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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 08.02.16

Novo Diretor-Geral da DGAJ

     Na semana passada (03FEV-QUA) tomou posse o novo diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ): Luís Fernando Borges Freitas, Juiz de Direito, nascido em 07-10-1962, tendo estagiado em 2012 (desde 01-03-2012) no TAF de Almada, onde em março de 2013 passou a exercer como juiz auxiliar e exercia agora, por fim, no TAF de Leiria.

     Pese embora esta curta carreira como magistrado judicial e circunscrita aos TAF, o seu conhecimento da Justiça ou da Administração da Justiça não é assim tão recente, uma vez que antes exerceu como Oficial de Justiça, desde 1987, sendo a sua última categoria a de Secretário de Justiça, nomeado em 20-09-1995, quando já exercia funções, desde 1994, como Coordenador do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (1994 a 1996). Entre 1996 e 1997 foi Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, coordenando igualmente o Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico, passando a Chefe desta Divisão do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários em 1997 e até 2001. Foi posteriormente Diretor de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça (2001 a 2007). Desde maio de 2007 exerceu como Diretor de Serviços de Administração Judicial, da Direcção-Geral da Administração da Justiça (em regime de substituição). Entre 1992 e 2001 exerceu funções de docente universitário nas cadeiras de Finanças Públicas, Introdução ao Estudo do Direito e Direito da Família e das Sucessões.

     Entre as suas diversas publicações destacamos as seguintes: a Gestão administrativa dos tribunais, Renovar, 1995; Regime jurídico dos funcionários de justiça, CFOJ, 1997; A Administração Pública e os tribunais, CFOJ, 2001; A Convenção de Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, CFOJ, 2003; Citações e notificações no âmbito da União Europeia, CFOJ, 2003; A Convenção de Haia relativa à Citação e à Notificação de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, CFOJ, 2003.

     Borges Freitas substitui o Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves que nos últimos cinco anos exerceu o cargo de diretor-geral, desde dezembro de 2010.

     E perguntar-se-ão os leitores: e o que aconteceu ao diretor-geral que agora sai e que tantos despachos deu, em cada movimento dos Oficiais de Justiça, sempre interpretando no sentido da impossibilidade de haver promoções?

     Foi promovido. Pois foi, agora é Juiz Conselheiro.

     Embora seja um mero discurso de circunstância, sem nada de relevo, pode aceder ao discurso da Ministra da Justiça na tomada de posse do diretor-geral e de subdiretor-geral da DGAJ (André Campante, este já nomeado desde abril passado) na seguinte hiperligação: “DiscursoMJ”.

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às 08:08

Domingo, 07.02.16

Orçamento 2016 para a Justiça com menos 16 milhões de Euros

     A despesa consolidada para a Justiça no Orçamento do Estado para 2016 totaliza 1’366,22 milhões de euros, o que representa menos 16,3 milhões de euros do que em 2015, segundo consta no documento entregue no parlamento.

     Na proposta de Orçamento do Estado para 2016, a que a Lusa teve acesso, o orçamento ajustado (líquido de cativos) para a justiça é, assim, mais baixo do que a execução provisória em 2015, que atingiu os 1’382,5 milhões. Este decréscimo corresponde a 1,2%, e tem maior incidência no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.

     A despesa destinada a projetos regista um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), refletindo a consolidação do novo mapa judiciário, aprovada em 2014, a par de projetos de modernização, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariado, perícias forenses e registo de passageiros, da Polícia Judiciária (PJ) e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

     Em contrapartida, o orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à execução orçamental provisória não consolidada de 2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos.

     No que respeita à despesa consolidada, as despesas com pessoal atingem 73,9%, as aquisições de bens e serviços 18,5% e o investimento 4,2%.

     Entre os recursos financeiros afetos aos diversos programas, destacam-se as medidas orçamentais relativas à segurança e ordem pública/administração e regulamentação, com 40,6%, e o sistema prisional, de reinserção e de menores, com 14,6%.

      Fonte: Lusa

MinistroFinancas-MarioCenteno.jpg

 

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às 08:07

Sábado, 06.02.16

As Férias dos Provisórios

     Têm-nos chegado informações diversas veiculadas por Oficiais de Justiça Provisórios, que entraram nos últimos meses do ano de 2015, em que as administrações das comarcas estão a considerar que os mesmos só têm direito a um máximo de 6 dias de férias a gozar em 2016.

     Estas informações vêm acompanhadas de mais pormenores, como informações da DGAJ que os informaram de que aos 22 dias úteis de 2016 somar-se-iam os 4 ou 6 dias de 2015, conceção que era idêntica à de vários Secretários de Justiça que, no mesmo sentido, informaram os Oficiais de Justiça Provisórios, até que, agora, as administrações vêm comunicando outra conceção e, tendo pedido opinião à DGAJ, esta, agora, tem respondido que esse é um assunto da competência e a ser resolvido pela administração da comarca.

     Se é certo que a marcação de férias (a elaboração do mapa) é um assunto que diz respeito à administração local, a interpretação da lei e a fixação do número de férias a que cada trabalhador tem direito é da competência da administração central e isto não é fazer os mapas de férias é resolver o conflito e determinar como devem ser feitos os mapas de férias, considerando se determinados trabalhadores têm direito a gozar em 2016, quatro, seis, vinte e dois ou mais dias de férias.

     Diz-nos o artº. 239º, nº. 1, da Lei 7/2009 de 12FEV (Código do Trabalho), aplicável por força do artº. 126º, nº. 1, da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP), que no ano de admissão (no caso, o final do ano de 2015), o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês (até um total de 20 dias), cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de trabalho.

     Ora, sucede que os seis meses não se completaram até ao final do ano de 2015 e, assim, temos que nos socorrer do disposto no nº. 2 do já mencionado artº. 239º, que estabelece que, quando o ano terminar antes de decorrido o prazo dos seis meses, as férias são gozadas no ano seguinte e, no nº. 3 do mesmo artigo, prevê-se que nesse tal ano seguinte o período de férias não ultrapasse os 30 dias úteis, ou seja, que a necessária cumulação de dias de férias não pode ultrapassar os 30 dias úteis (os 22 dias mais os que corresponderem, dois por cada mês).

     Assim, para além dos 22 dias do ano seguinte (2016), o trabalhador só poderá gozar até um máximo de mais 8 dias de férias relativas ao ano anterior, e estes 8 porque somados aos 22 se atinge o limite dos 30.

     No caso de um Funcionário que haja iniciado funções a 15 de setembro de 2015, até ao final do ano de 2015, completou apenas 3 meses e, por esses 3 meses – completos – tem direito a 6 dias úteis de férias, dias estes que se somarão aos 22 dias úteis de 2016, só os podendo gozar, no entanto, após completar 6 meses, o que, no exemplo, ocorreria a 15 de março.

     Portanto, na marcação de férias para o ano de 2016, os Funcionários em primeira colocação poderão marcar até 28 dias úteis de férias para gozar em 2016, após março ou abril (dependendo da data de entrada ao serviço), ou seja, para muitos dos novos Funcionários, dificilmente poderão gozar as férias no período de Férias Judiciais da Páscoa de 2016 mas só após.

     O gozo concreto das férias após os seis meses não implica a perda do direito mas tão-só a que tal gozo ocorra após aquele período.

     Quanto aos 22 dias normais de férias do ano 2016, considerar que não são devidos no corrente ano a quem entrou ao serviço no ano passado, é um erro crasso na conceção do direito às férias, pertencente a uma visão simplista e míope dos direitos dos trabalhadores.

     Assim, sugere-se que os Oficiais de Justiça Provisórios deverão requerer a marcação dos dias de férias a que têm direito, isto é, os 22 mais os 2 por cada mês de 2015, isto é, de acordo com a entrada de cada um, deverão requerer a marcação de 24, 26 ou 28 dias.

     No caso de indeferimento desse pedido de férias, seja pelo Juiz Presidente ou pelo Administrador Judiciário, os Oficiais de Justiça poderão e deverão reclamar do despacho para o autor do ato, ou interpor recurso contencioso junto do tribunal administrativo competente, dado a decisão proferida pelo Juiz Presidente não se encontrar sujeita ao poder hierárquico ou de supervisão do Diretor-Geral da Administração da Justiça.

     De acordo com o nº. 6 do artigo 106º da LOSJ, das decisões do Administrador Judiciário proferidas no âmbito das suas competências próprias cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do nº. 2 do artigo 104º, em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

     Por isso, por mais que haja alguém a dizer que só têm direito a quatro ou seis dias de férias em 2016, requeiram (por escrito) a marcação dos 22+4 ou 22+6 e, quando indeferido, reclamem, também por escrito ao próprio Administrador Judiciário ou interponham recurso da decisão do Juiz Presidente. Ainda que no ano de 2016 venham a gozar apenas 6 dias, após decisão do tribunal, seja lá quando for, acabarão por gozar os dias todos.

     Pode consultar mais informação sobre este assunto no sítio da Internet da DGAJ, designadamente, na secção de perguntas e respostas disponível para acesso na seguinte hiperligação: “FériasDGAJ”.

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às 08:06

Sexta-feira, 05.02.16

Interpelação pela Madeira

     A deputada Sara Madruga da Costa aproveitou a primeira audição parlamentar da Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na Assembleia da República, para elencar os principais problemas da justiça na Região Autónoma da Madeira e pedir soluções ao Governo da República.

     Além das questões formuladas na audição, a deputada explanou, de uma forma mais exaustiva, as carências dos tribunais na Região Autónoma em três perguntas por escrito dirigidas ao Governo da República.

     A necessidade de mais Funcionários Judiciais na Região e da revisão da promoção e progressão dos mesmos esteve entre as questões colocadas, tendo Sara Madruga da Costa referido ser imprescindível suprimir a falta de nove Escrivães de Direito e de dezasseis Escrivães Adjuntos.

     A esta lacuna junta-se a falta de Magistrados do Ministério Público, já que, comparativamente com outras comarcas do país, o número destes profissionais na Região é muito inferior e desproporcional.

     Sara Madruga da Costa referiu que um dos outros graves problemas que se verificam é a falta de condições de acesso à justiça por parte dos cidadãos mais carenciados, sugerindo à Ministra da Justiça a revisão dos critérios de atribuição do apoio judiciário, de modo a que possam ter uma maior abrangência.

     Francisca van Dunem foi ainda questionada sobre o problema da falta de arquivo da instância local de Santa Cruz, que está, provisoriamente, distribuído entre as casas inabitadas dos magistrados, a cerca de dois quilómetros, e um outro edifício propriedade da Câmara Municipal, o que impede a imediata passagem de certidões e o pleno funcionamento do tribunal, não tendo sido também esquecida a situação do arquivo do Funchal, que requer um novo espaço não só para o arquivo mas também para o armazenamento de objetos apreendidos.

     A deputada Madruga da Costa abordou também a problemática da violência doméstica e a falta na Região de magistrados judiciais e Oficiais de Justiça especializados, bem como a falta de uma secção especializada da PSP para o tratamento diferenciado deste fenómeno criminal.

     Por fim, e relativamente às duas regiões autónomas, a deputada abordou a necessidade de reposição dos subsídios dos Conservadores e dos oficiais de registo, bem como de colocação de mais conservadores, uma vez que existem concelhos onde são inexistentes, como é o caso do Porto Santo, o que impede o bom desempenho dos serviços aos cidadãos.

     Estas questões e o acompanhamento do funcionamento da justiça na Região surgem no seguimento do compromisso eleitoral assumido pela deputada Sara Madruga da Costa no sentido de aproximar a população e os serviços dependentes do Estado na Região com a Assembleia da República.

     Fonte: dnoticias.pt

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às 08:05

Quinta-feira, 04.02.16

O Elemento Chave

     “A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) critica que a organização judiciária tenha arrancado, em setembro de 2014, sem o número suficiente de Oficiais de Justiça, embora isso fosse um “elemento chave” para o sucesso da reforma.

     Esta consideração consta de um balanço do primeiro ano da reforma da organização judiciária realizado pela ASJP na qual a associação refere que a nova organização foi efetuada “sabendo-se que um dos elementos chave para o seu sucesso — número suficiente de funcionários de justiça — não se verificava”.

     No documento, a Associação congratula-se, contudo, que, decorrido um ano do novo mapa judiciário, foi finalmente concluído um processo de contratação de novos funcionários, tendo entrado para os quadros cerca de 600 funcionários.

     “Sucede que, em setembro de 2014, faltavam, nos quadros cerca de 1400 funcionários. Logo, é manifesto que a insuficiência de funcionários se manteve. Acresce que o número de aposentações de Funcionários da Justiça tem sido crescente”, sublinha.

     Acrescenta, porém, que continuam a faltar no quadro dos tribunais centenas de Oficiais de Justiça, tornando “absolutamente impossível, um pouco por todo o país, o bom funcionamento dos tribunais”.

     Noutra perspetiva, a ASJP lembra que a opção subjacente a esta reforma quanto à conformação geográfica/territorial dos tribunais foi uma opção ideológico-política e que a mesma não pode abandonar os princípios constitucionais do acesso ao direito e aos tribunais.

     “Tais princípios impõem e exigem que na definição dos municípios onde se instalam os tribunais ou as suas secções se tenham em conta as realidades concretas de cada localidade, as acessibilidades, a existência de transportes públicos”, refere o estudo.

     Segundo a ASJP, presidida por Maria José Costeira, nem em todos os tribunais estes princípios foram respeitados, sendo indispensável, em algumas situações, “corrigir urgentemente” a situação já que há, de facto, casos em que o acesso à justiça se não fica de todo afastado fica fortemente comprometido.

     No balanço do primeiro ano da reforma que foi entregue à Ministra da Justiça, esta associação sindical (uma espécie de sindicato dos juízes) alerta ainda que a metodologia ao cálculo do volume expectável de processos (VPE) e ao cálculo dos valores de referência processual (VRP) foi “errada”.

     “Apesar das várias chamadas de atenção, insistiu-se na adoção de critérios abstratos, aplicáveis a todos os tribunais, de todo o país, ignorando, intencional e inexplicavelmente, as especificidades próprias de algumas regiões, de ordem socioeconómica e cultural, com impacto direto no tipo e complexidade da litigância”, assinala, frisando que estes dados têm, necessariamente, de ser ponderados na fixação do VRP dos respetivos tribunais.

     O problema da instalação dos tribunais é também analisada no estudo com a ASJP a entender que em vários edifícios onde foram colocadas secções dos novos tribunais a questão das instalações “não foi devidamente equacionada”.

       “Os casos em que critérios de racionalidade económica e de aproveitamento de edifícios judiciais (que, de outra forma, ficariam abandonados ou subaproveitados) se tenham sobreposto a análise estrita da melhor localização judicial encontram-se certamente entre aqueles em que mecanismos compensatórios por dificuldades de acesso à justiça têm de ser equacionados”, precisa a ASJP.

     O estudo da associação faz um levantamento do estado de todos e cada um dos novos tribunais e das secções que os integram, indicando os constrangimentos existentes e apontando soluções.

     É referido, por exemplo, a instância local de Sesimbra (comarca de Setúbal) que recebeu mais do dobro dos processos-crime que, em igual período, cada um dos cinco juízes efetivos de Setúbal.

     “Se considerarmos que o quadro de Setúbal se encontra justificadamente reforçado com dois juízes auxiliares, resulta evidente a necessidade de reforço de quadro em Sesimbra”, diz a associação.

     A ASJP propõe, assim, a criação de uma secção local de competência cível, com o quadro de um juiz, e a criação de uma secção local de competência criminal, com o quadro de dois juízes.”

     Fonte: Observador

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às 08:04

Quarta-feira, 03.02.16

A Revisitação, o Efeito Perverso, o Pé-de-Guerra e o Sofrimento pelas Promoções

     A Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, abordou ontem, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, diversas questões relacionadas com o seu ministério, designadamente, sobre o sistema prisional, a Polícia Judiciária, o sistema informático Citius e a falta de guardas prisionais, magistrados e Oficiais de Justiça.

     Quanto à organização judiciária, Francisca van Dunem assegurou que aquela reforma será "revisitada comarca a comarca, município a município", tanto mais que o novo desenho territorial teve "alguns efeitos perversos", ao alargar distâncias, afastando os tribunais das populações. Salientou que os problemas detetados são mais acentuados nas secções (antigos tribunais) de famílias e menores.

     Disse assim: «Ir sítio a sítio, comarca a comarca, município a município» e, dessa forma «perceber coisas tão simples como que 40 Km não são 40 Km ou que existirem transportes públicos não significa nada porque os horários não são adequados».

     Na revisitação do novo mapa judiciário, a ministra disse ter como objetivos aproximar os tribunais das populações, baixar a morosidade dos processos, obter maior resposta judicial e melhorar o tratamento de casos ligados à criminalidade mais grave e complexa. Questionada pelos deputados da oposição, a ministra não adiantou se vai reabrir todos os tribunais encerrados ou só alguns.

     Van Dunem garante que não haverá "um modelo único" e que haverá que "ter em conta as especificidades da comarca, mas admite que um deles passe pela deslocação de magistrados, "para fazer julgamentos noutros locais [onde não haja tribunal], preservando a dignidade dos tribunais e das funções". Até porque, concretizou, "há espaços que foram abandonados e onde o essencial das estruturas se mantém" e será possível efetuar julgamentos.

     Francisca Van Dunem referiu ainda que quer que os utentes da justiça sejam informados do prazo previsível de resolução das ações em que estão envolvidos e que "Isso já é feito no Tribunal de Vila Real".

     Nesta sua primeira audição na comissão parlamentar, a governante traçou um quadro pouco risonho da justiça portuguesa. Falou em estabelecimentos prisionais em que os reclusos vivem em condições "desumanas", bem como referiu o estado de “quase pé-de-guerra” que se vive nos estabelecimentos prisionais, como em Lisboa, e na situação "tóxica" em que a reforma dos tribunais deixou a base do Ministério Público, por via da promoção e da transferência de muitos procuradores.

     Isto é, a Ministra da Justiça queixa-se de que por via da abertura da carreira e das promoções ocorridas com os procuradores do Ministério Público, este ficou sem base ou com a base “descalça” e que isto é deveras preocupante.

     Ora, se a Senhora Ministra da Justiça considera preocupante que os Senhores Procuradores hajam sido promovidos e se tenha desfalcado a base do Ministério Público, então que dizer dos Oficiais de Justiça, onde o desfalque ocorreu não só na base mas em toda a carreira que, ainda por cima, nem sequer foi aberta às promoções; nem uma coisa nem outra, mas um desfalque generalizado; uma situação que, para usar a mesma expressão da Senhora Ministra, relativamente à reorganização judiciária, teve um “efeito perverso”, não só nos Oficiais de Justiça como, inevitavelmente, na própria Justiça.

     Disse assim: «O Ministério Público tem neste momento uma base completamente descalça, em grandes dificuldades, em grande sofrimento, de facto, porque houve de facto promoções.»

     Que bom seria estarmos hoje aqui a queixarmo-nos de que os Oficiais de Justiça perderam a base ou ficaram com a base descalça por causa da abertura da carreira às promoções, ao menos teríamos tido o “sofrimento” das promoções mas, ao contrário do que ocorreu com os procuradores e juízes, carreiras onde se verificou a tal abertura às promoções que, afinal, resultou nas atuais dificuldades e no atual sofrimento de facto que a Senhora ministra refere, a carreira dos Oficiais de Justiça não foi aberta a nada, pelo contrário, foi fechada e bem fechada.

     Criticada pelo deputado do PSD Carlos Peixoto por ter "a cabeça nas magistraturas", de onde advém por ser procuradora, Van Dunem respondeu prontamente dizendo ao deputado que estava nas funções para dar eficácia ao sistema e não para ser "ideóloga".

     Sem abertura da carreira dos Oficiais de Justiça, a Ministra da Justiça propõe-se aproximar os tribunais das populações, obter uma maior resposta judicial e melhorar o tratamento de casos ligados à criminalidade mais grave e complexa, prioridades da governante que tenciona anunciar em breve também medidas destinadas a simplificar os procedimentos relacionados com os passaportes e cartões de cidadão.

     “Tenho ideias que provavelmente são utopias mas tenho a perspetiva de as pôr em causa", disse, enumerando: "uma justiça mais leve, mais esclarecedora, mais célere e mais próxima dos cidadãos." De que forma? É cedo e o tempo é ainda de análise, disse a ministra, sublinhando que "legislação temos muita, temos imensas leis, o que não temos é eficácia".

     Van Dunem alertou ainda os deputados para o congestionamento que atinge as secções (antigos tribunais) administrativos e do comércio e para as dificuldades sentidas, por "juízes isolados", nos tribunais tributários, ao lidarem com processos complexos e de elevado valor. Admitiu também a possibilidade de serem revistas as alçadas dos tribunais fiscais.

      A governante reconheceu que a Polícia Judiciária precisa de reforços, mas sobretudo de outra "capacitação", designadamente no domínio da criminalidade económico-financeira.

     Um dia após dar posse ao novo diretor dos serviços prisionais, Van Dunem reiterou que o sistema prisional está "violentamente pressionado" pela sobrelotação e pelas restrições orçamentais, observando que nos últimos anos registou-se um subfinanciamento das cadeias, tendo em 2015 as prisões perdido 29 milhões de euros. A magistrada de carreira admitiu que, em alguns estabelecimentos prisionais, as condições de detenção são "desumanas" e que o "Estado não tem o direito de privar a dignidade" aos reclusos, pelo que a questão deve preocupar todas as bancadas parlamentares.

     A ministra justificou a abertura do concurso para formação de mais 126 magistrados com o défice destes profissionais, notando que, em 2015, nos tribunais judiciais 37 magistrados cessaram funções e outros sete estão em condições de se aposentarem. Alertou também para o facto de vários magistrados estarem muito perto de completar os 70 anos (idade máxima para o exercício de funções), designadamente no Supremo Tribunal de Justiça, pelo que renovação de quadros não pode ser negligenciada.

     A Senhora Ministra da Justiça mostrou-se preocupada com os 37 magistrados que se aposentaram no ano passado e de uns 7, sim, sete mesmo, o mesmo número que tem a semana como dias, sete, portanto, que estão em vias de se aposentarem.

     A Senhora Ministra da Justiça não se mostrou preocupada com as centenas de Oficiais de Justiça que se aposentaram.

     No entanto, parecendo ter assumido como sua uma daquelas propostas que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou como sua, aquando da sua reunião no final do ano passado, a Ministra referiu-se a um princípio de neutralidade orçamental que consiste em não gastar mais, pois o que se deixa de gastar com os que vão para a aposentação servirá para pagar aos novos que irão entrar.

     Questionada sobre a aplicação informática Citius, a ministra reconheceu que se trata de um "corpo frágil e pequeno", mas, segundo informação dos técnicos, está atualmente "estável e a funcionar", estando a registar melhorias no seu desempenho. A ministra falou ainda das custas judiciais, tendo referido que o aumento destas taxas, no passado recente, teve por objetivo bloquear e restringir o acesso aos tribunais como forma de evitar o seu "congestionamento". Não adiantou, contudo, medidas concretas para tornar a justiça menos onerosa para os cidadãos.

     Sem querer fazer grandes comparações com o trabalho da sua antecessora, a titular da pasta da Justiça admitiu que a maior crítica ao sistema é a falta de celeridade mas comentou também negativamente a nova gestão dos tribunais que, com a nova organização judiciária, passou a estar baseada em conselhos de gestão que "têm um problema grave, pois são conselhos de gestão em que ninguém está preparado para gerir e não dotámos os tribunais de meios especializados".

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às 08:03

Terça-feira, 02.02.16

A Retenção dos OJ Vale Mais de 30 Milhões de Euros Anuais

     O Estado vem poupando, com a propositada falta de promoções dos Oficiais e Justiça, falta de admissão de novos elementos e não pagamento das horas extraordinárias, pelo menos, mais de 30 milhões de euros anuais.

     A falta de ingresso de cerca de 1500 Oficiais de Justiça e a utilização nos cargos em falta de Oficiais de Justiça de categorias inferiores e sem a adequada remuneração, a par das muitas horas extraordinárias, não remuneradas, que diariamente os Oficiais de Justiça realizam, permitem calcular o valor dos vencimentos médios, não só dos ingressantes mas daqueles que deveriam ter sido promovidos para o exercício das categorias e funções em falta, sendo o valor indicado como um valor mínimo de base que está a servir de poupança à despesa pública.

     Já na Aviação Civil, soubemos ontem, o aumento dos vencimentos de 6’030 euros para 16’075,00; de 5’499 euros para 14’468,00 e outro de 5’141 euros para 12’860,00; representam, só para três pessoas, uma despesa superior ao meio milhão de euros anual, o que corresponde, caso fossem os mesmos 1500 Oficiais de Justiça em falta, não os 30 milhões referidos mas 300 milhões de euros.

     A propositada retenção dos Oficiais de Justiça corresponde a uma mera retenção de cariz financeira, idêntica a qualquer outra imposição financeira, como o custo dos sacos plásticos ou um qualquer imposto sobre os combustíveis.

     Esta poupança resulta de facto numa poupança? Quanto valem os processos parados nos tribunais? Valem milhares de milhões de euros, pelo que não existe poupança, bem pelo contrário, existe prejuízo, aliás, grande e irremediável prejuízo para todos os portugueses.

     Pese embora exista unanimidade, a todos os níveis, sobre a necessidade urgente de preencher os quadros, e desde sempre, havendo até unanimidade sobre a impossibilidade de êxito não só da reorganização judiciária operada como da justiça portuguesa em geral, o simples facto dos Oficiais e Justiça não terem qualquer visibilidade nem tempo de antena, como, por exemplo, os profissionais da restauração, resultam nesta invisibilidade e continuidade do abuso na sobrecarga e exploração de todos os Oficias de Justiça em funções; simples, submissos e conformados paus-para-toda-a-obra.

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às 08:02

Segunda-feira, 01.02.16

Alterações ao Mapa Judiciário

     A antiga Diretora-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Helena Ribeiro, exerce hoje funções de Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

     Helena Ribeiro está a “revisitar” as comarcas do país e os municípios que perderam os tribunais ou foram desqualificados, seja “in loco”, seja recebendo em Lisboa os autarcas de vários pontos do país, garantindo que ainda este ano haverá mudanças no Mapa Judiciário.

     Quem o diz é o presidente da Câmara de Baião, Paulo Pereira, que em declarações à Lusa, afirmou que a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, lhe prometeu que este ano haverá alterações para aproximar os cidadãos dos tribunais.

     “Ainda este ano haverá efeitos práticos", afirmou Paulo Pereira.

     O presidente da Câmara de Baião reuniu-se com Helena Ribeiro, onde lhe foi dito que o Ministério da Justiça tem a trabalhar uma equipa para avaliar o funcionamento dos tribunais e determinar as alterações a fazer, conforme consta do Programa do Governo.

     Em causa está, segundo Paulo Pereira, as queixas que se têm ouvido, em vários pontos do país, a propósito das consequências da reorganização do mapa judiciário, aprovada pelo anterior Governo, que também tirou competências ao tribunal de Baião, transferidas para comarcas vizinhas.

     À Lusa, o autarca socialista disse ter ficado muito satisfeito com as palavras de Helena Ribeiro, sobretudo por comungarem de muitas das preocupações de Baião no acesso dos cidadãos à justiça.

     "A senhora Secretária de Estado conhece bem a realidade", comentou Paulo Pereira.

     Frisou ainda não estar em causa a criação de novas estâncias judiciais no concelho, mas a possibilidade de no tribunal de Baião poderem ser realizadas diligências e audiências, aproximando a população da justiça.

     Os processos de família e menores são os que mais preocupa o edil de Baião, por envolverem o maior volume processual e por afetarem em muitos casos famílias de parcos recursos.

     Segundo números do Município, o atual mapa judiciário determinou que pelo tribunal de Baião passem apenas 250 processos por ano, em contraste com os 1500 que eram apreciados naquela comarca antes da reorganização introduzida pelo anterior Governo.

     Ao que se apurou, quando o autarca de Baião refere alterações a serem introduzidas ainda este ano, refere-se ao ano civil, mas tais alterações só ocorrerão no próximo ano judicial, isto é, após o primeiro dia de setembro deste ano civil que corresponde ao primeiro dia do ano judicial.

     Relativamente às alterações a introduzir, estas relacionam-se, certamente, com a realização das audiências de julgamento nos locais de origem dos processos, nas sedes dos municípios, desconhecendo-se se nas sedes que tenham instalações judiciais, ativas ou encerradas, ou até em todas as sedes de municípios.

SecretariaEstadoJustica-HelenaRibeiro+AutarcaBaiao

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às 08:01

Domingo, 31.01.16

ASJP reivindica mais OJ

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) mostra-se ativa e, ao contrário dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, tem realizado um trabalho aprofundado de forma a demonstrar os erros da reorganização judiciária e contribuir para a melhoria geral do exercício da profissão, bem como reivindicado o aumento do número de Oficiais de Justiça.

     A ASJP fez uma análise dos "erros grosseiros" que existem no Mapa Judiciário e enviou à nova ministra. Nesta análise, comarca a comarca, dos "erros grosseiros" que detetaram na reorganização judiciária que está no terreno há 15 meses, enviaram um documento com propostas à ministra da Justiça, Francisca Eugénia van Dunem, a quem também pediram uma audiência.

     No documento, a que o Diário Económico teve acesso, a maioria das propostas feitas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai no sentido de que seja aumentado o quadro de juízos adstrito às comarcas e às várias secções. E o pedido de aumento de juízes é comum às 23 comarcas distritais que a ex-ministra Paula Teixeira da Cruz criou no âmbito do Mapa Judiciário.

     Os juízes alegam que os autores do projeto da nova reorganização judiciária praticaram "erros grosseiros" na avaliação do número de processos que deve ser entregue por ano a um juiz, não tendo tido em conta uma série de atos processuais (Volume de Referência Processual) que os magistrados também têm de despachar.

     Dizem mais: avisam que foram praticados "erros grosseiros" na conformação territorial de alguns tribunais e que o dimensionamento do quadro de juízes foi mal pensada na esmagadora maioria dos casos. E deixam claro à nova ministra Francisca van Dunem que se estes constrangimentos e erros não forem emendados a reforma falhará e os tribunais não conseguiram dar uma resposta aos cidadãos.

     A ASJP garante que o Mapa Judiciária lançado por Paula Teixeira da Cruz a 1 de setembro de 2014 afastou os cidadãos da Justiça e pede a van Dunem que, na revisitação que prometeu fazer, tenha em conta "as acessibilidades, as realidades de cada localidade e a existência de transportes públicos".

     Casos como os das secções de execução, comércio e área da família e menores em Lisboa e Porto são dos mais preocupantes, segundo os juízes. Atualmente existem nove juízes e a Associação Sindical diz que serão necessários, no mínimo, 12. Aliás, em quase todas as comarcas e secções, os magistrados dizem que o número de juízes é insuficiente para cumprir a reforma e pedem o aumento do quadro em um, dois ou até mesmo três juízes. Além disso, pedem que seja criada para os tribunais da Relação uma bolsa de juízes tal como existe para os tribunais de primeira instância.

     Os juízes avisam que estes tribunais superiores estão a trabalhar com um número insuficiente de magistrados e que o Governo não cumpre os limites mínimos de magistrados definidos na lei da reorganização judiciária.

     A falta de Funcionários é outra das recorrentes reclamações que a ASJP faz a Francisca van Dunem. Apesar de terem entrado agora 600 novos Funcionários, os juízes avisam que já estavam em falta cerca de 1500 e que todos os anos é elevado o número de Oficiais de Justiça que vão para a reforma.

     Mais uma vez, os magistrados alertam van Dunem que sem Funcionários Judiciais os tribunais e os juízes não podem cumprir com sucesso a reforma e avisam ainda que o número de processos que continua a ser atribuído a cada juiz para resolver num ato está fundamentado em princípios errados.

     A ASJP lembra que avisou Paula Teixeira da Cruz destes riscos e sublinha que a reforma continua em causa.

     Entretanto, o Sol anunciava que o Ministério da Justiça já autorizou a abertura dos cursos de formação de magistrados para este ano. Segundo o despacho assinado pela ministra Francisca van Dunem, a que o Sol teve acesso, foram abertas mais de cem vagas, sendo que 28 ficam para os juízes e 56 para os magistrados no Ministério Público. Já para os juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais existem 42 lugares.

     As vagas foram calculadas "considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República quanto ao número previsível de magistrados necessários, nas respetivas magistraturas, e tendo em conta a capacidade das instalações e recursos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e as exigências de qualidade da formação de magistrados".

     O último curso, iniciado em 2014, só tinha 40 vagas. O curso agora iniciado não duplica o número de lugares.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida, foi obtida nas seguintes fontes: Económico.pt e Sol (29-01-2016)

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às 08:11

Sábado, 30.01.16

As Carências Reivindicativas

     A dramática falta de Oficiais de Justiça nos Tribunais e nos serviços do Ministério Público, tanto antes como depois da reorganização, pela simples constatação da falta de preenchimento dos lugares criados e pela simples assunção de tal falta por todos os profissionais do foro e até pela própria ministra da Justiça que cessou, bem como pela atual, nunca foi um fator verdadeiramente explorado e aproveitado pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, no sentido de valorizar a sobrecarga de trabalho daqueles que têm que suprir as carências, nem nunca tal foi objeto de aprofundamento com propostas refletidas e claras de reajustamento da apressada reorganização operada em setembro de 2014.

     Em face do desfecho do procedimento cautelar que suspendeu algumas saídas para a aposentação, haverá nova sangria de Oficiais de Justiça e, perante este agravar da situação os sindicatos não assumem uma posição clara de limitação do número de processos ou de magistrados por Oficial de Justiça e/ou a reivindicação de introdução de um efetivo controlo horário de entradas e saídas dos Oficiais de Justiça, a fim de se demonstrar a sobrecarga horária que muitos suportam, como é o caso de alguns que em breve se aposentarão, que entram por volta das 7 da manhã e saem por volta das 7 da tarde. São 12 horas por dia x 5 dias por semana, quando não fazem ainda umas horas no fim de semana, o que dá, pelo menos, cerca de 60 horas semanais.

     Para muitos dos Oficiais de Justiça discutir-se 40 ou 35 horas de trabalho semanal é algo que soa a anedota, pois estes vêm trabalhando, há anos, como se não existisse um horário, pautando a sua atuação por diferentes critérios.

     Com esta dedicação e graças à experiência e conhecimentos acumulados ao longo dos anos, cada um destes Oficiais de Justiça produzia como se dois ou três fossem. São estes os Oficiais de Justiça que se estão a aposentar. Quer isto dizer que quando falamos em cerca de 300 aposentações é como se nos referíssemos à saída de 600 ou 900 Oficiais de Justiça.

     Esta gente que agora sai não se conta à unidade. Sem qualquer desmérito dos mais novos que ainda não se podem aposentar, o certo é que estes que ora saem levam consigo uma vasta experiência e capacidades que, muitas vezes, ainda não foi adquirida pelos mais novos. É certo que nos últimos anos, muitos se viram obrigados a ganhar experiência e capacidades de resolução dos problemas à força, em face das carências sentidas; assumindo sistemáticas funções nas mais diversas áreas e sem qualquer preparação prévia.

     É este conjunto de situações que se agrava ano após ano que não obtém uma resposta eficaz por parte das Administrações nem por parte dos sindicatos.

     Os Oficiais de Justiça não recebem pagamento pelas horas extraordinárias, embora trabalhem muitas horas para além das estabelecidas e isto também nunca foi objeto de uma reivindicação séria com propostas firmes e alternativas, como a implementação de um controlo eletrónico da assiduidade e, caso a Adminsitração o não implementasse, isso seria bandeira reivindicativa e trunfo que se poderia utilizar.

     Ou uma coisa ou outra: ou colocam pessoas em todos os cargos e em todos os lugares ou, pelo menos, pague-se aos que estão de acordo com as funções que exercem e carga horária que suportam. Esta é uma posição que deveria ser reivindicada, de forma intransigente, pelos sindicatos, bem como outras que deveriam ser propostas ao Ministério. Todos os Oficiais de Justiça sabem que há secções que carecem de desdobramento ou de mais Oficiais de Justiça e sabem bem distinguir em que secções se justifica uma ou outra opção e este levantamento nunca foi feito e proposto.

     O trabalho de campo dos sindicatos no sentido de melhorar o exercício de funções dos Oficiais de Justiça não está a ser levado a cabo com propostas refletidas sobre as condições de trabalho em cada secção e esse trabalho de casa deve ser feito, devendo os sindicatos tomar uma nova posição e papel ativo junto dos seus representados.

     Os Oficiais de Justiça estão próximos das populações e devem reivindicar também aquilo que sentem e sabem das populações, designadamente, da falta de proximidade dos serviços judiciários, das carências de transporte ou dos elevados custos dos mesmos para as populações mais carenciadas.

     São os Oficiais de Justiça que diariamente constatam as faltas dos intervenientes processuais devido aos problemas advindos com a reorganização; são os Oficiais de Justiça que conhecem até o tipo de criminalidade ou de conflitualidade de certas áreas que deixaram de ter serviços judiciários e como esse distanciamento afetou negativamente as populações. São os Oficiais de Justiça que sentem o pulsar das pessoas que acorrem aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, por isso os Oficiais de Justiça têm uma palavra a dizer sobre esta problemática que acaba também por prejudicar o seu serviço.

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     Os sindicatos que pretendem representar os Oficiais de Justiça devem efetuar um profundo levantamento dos serviços em todo o país, propondo ao Ministério da Justiça as alterações que julguem necessárias como:

     - O redimensionamento/ajustamento do quadro de pessoal das secções, indicando em concreto aquelas em que devem ocorrer as correções e em que medida;

     - A criação de novas subdivisões (secções, juízos ou juízes…) nas grandes secções, identificando-as concretamente;

     - O preenchimento total dos quadros das secções, não só em número como nas respetivas categorias previstas, quantificando e identificando cada secção;

     - Nas secções onde não sejam preenchidos os quadros, que sejam pagas as horas extraordinárias que os Oficiais de Justiça realizem para suportar o serviço da secção;

     - Nas secções onde não estejam colocados todos os Oficiais de Justiça com as respetivas categorias e haja quem os substitua por designações “ad hoc”, sejam pagos os vencimentos em conformidade com as funções em substituição que exercem;

     - Nas secções concentradas onde se verifiquem carências na população, designadamente quanto à dificuldade de acesso das populações aos serviços judiciários, sugerir que as secções percam tanta concentração de especialização e sejam os processos devolvidos aos núcleos e às secções genéricas que proporcionam a necessária proximidade, como é o caso das secções de família e menores que se distanciaram demais das populações;

     - Aferir da funcionalidade da deslocação aos municípios para a realização das audiências de julgamento, designadamente, respondendo às questões sobre como se deslocarão os Oficiais de Justiça; com que antecedência se deslocarão a fim de preparar a sala de audiências, os sistemas de gravação, etc.; Se tais deslocações serão para instalações encerradas mas ainda disponíveis e que podem deter todos os aspetos necessários à realização das audiências sempre prontos e preparados ou se é necessário instalar os equipamentos em instalações municipais polivalentes de cada vez que lá se deslocar o tribunal para a realização das audiências;

     - Reivindicar a instalação em cada sede de município de um balcão de atendimento ou de proximidade que, pelo menos, possa facilitar a necessária proximidade das populações, evitando as grandes e dispendiosas deslocações;

     - Aumentar, não só nos tribunais, como nos balcões judiciais municipais a criar, equipamentos de videoconferência que evitem as deslocações e permitam a realização de todas as diligências sem sequer haver necessidade de comprovar previamente a disponibilidade de agendamento de tais diligências;

     Estes são alguns aspetos que rapidamente vêm à memória mas outros há que devem ser explorados e cuja ação das máquinas dos sindicatos se deve reivindicar. A inação dos sindicatos não pode mais ser tolerada, devendo estes tomar todas as iniciativas necessárias para estar na vanguarda da defesa não só dos aspetos que diretamente influenciam a ação dos Oficiais de Justiça mas de todos os aspetos gerais que enformam a Justiça Portuguesa, pois tais aspetos se refletem necessariamente no dia-a-dia das funções dos Oficiais de Justiça.

     Não há dúvida que a composição das secções afeta diretamente as funções dos Oficiais de Justiça mas o distanciamento das populações não é um fator de menor importância que deva ser descurado, pois embora não haja a perceção da sua influência direta nas funções, o prejuízo que daí advém para o novo relacionamento com as populações resulta em maior sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça, motivo pelo qual todas as áreas judiciais devem ser perscrutadas pelos Oficiais de Justiça, devendo imiscuir-se até no número necessário de magistrados nas diversas secções e subsecções; não é um problema deles é um problema de todos nós porque a todos nós nos afeta.

     Por isso se afirma que existem carências reivindicativas e que a ação dos sindicatos não se tem revelado adequada à efetiva, profunda e alargada defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, estando os sindicatos de costas voltadas entre si e também de costas voltadas para os demais sindicatos, associações ou ordens profissionais do foro.

    Cada um por si não se tem revelado uma boa opção e as ações cirúrgicas, limitadas a pequenas, concretas e limitadas reivindicações de direitos que diretamente afetam os Oficiais de Justiça, ignorando toda a problemática do exercício de funções, é um erro. Repara-se que a simples falta numa secção de um equipamento de fotocópias e de impressão em quantidade, obrigando os Oficiais de Justiça a deslocarem-se a outra secção para este efeito, é algo que também deve ser inventariado e reivindicado. Há, portanto, inúmeros e diversificados aspetos que carecem de análise, reflexão e de apresentação de propostas concretas para a sua solução. Há, pois, um trabalho de levantamento nacional que urge realizar.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.01.16

Não Reabre Mas Faz Julgamentos

     Já se vinha comentado a opção de que as audiências de julgamento se realizassem no município a que diz respeito a ação ou onde ocorreu o crime, opção esta, aliás, que em muitos casos já se vinha realizando um pouco por todo o país, aqui e ali, embora sem caráter de obrigatoriedade como parece ser que virá a ter com publicação de legislação nesse sentido.

     Não há reabertura de tribunais encerrados mas, para já, há audiências que se realizarão, não só nesses tribunais encerrados como noutros locais que os municípios venham a disponibilizar.

     Será esta a melhor opção, a da itinerância? Em espaços improvisados? Não seria melhor deter uma pequena equipa instalada, em instalações condignas e apropriadas à necessária encenação da realização da justiça e pronta, não só para os julgamentos mas também para a tramitação geral de processos das populações? Em vez de secções de proximidade, secções genéricas próximas? Sem prejuízo de alguma especialização estar concentrada em alguns outros municípios e/ou na sede do distrito?

     Estas questões que se levantam, mesmo antes da reorganização operada, começam agora a ganhar forma de algo plausível e realizável a médio prazo; pelo menos é essa a imagem que a atual Ministra da Justiça está a transmitir, imagem contrária à que a anterior governante transmitia.

     Por exemplo, o autarca de Chaves solicitou uma audiência à Ministra da Justiça e foi recebido na semana passada, acompanhado pelos restantes autarcas do Alto Tâmega (Boticas, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena) que integram a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (CIM-AT), juntamente com três representantes da Ordem dos Advogados de Chaves, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.

     Dessa reunião, que visava um ajustamento ao atual Mapa Judiciário que, na opinião do autarca, não teve em linha de conta a atual organização territorial, a Ministra da Justiça garantiu que, sendo ainda muito cedo para nova alteração do referido mapa, vai providenciar que haja as alterações necessárias à legislação, para que todos os julgamentos possam ter lugar no concelho a que o assunto diz respeito ou o crime foi cometido.

     O Presidente da Câmara de Chaves manifestou-se feliz, por ter conseguido, com a sua argumentação, aproximar a justiça dos cidadãos, evitando assim deslocações de testemunhas e advogados a tribunais fora do concelho. Para António Cabeleira “a justiça próxima dos cidadãos é um fator de paz e coesão social, para além de um direito constitucional”.

     O autarca destacou ainda a postura da Ministra da Justiça, por apresentar um trato muito afável, serenidade e apresentar-se muito disponível para ouvir as preocupações das populações através dos seus representantes.

     Já o Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura referia que esperava reunir em breve com a nova Ministra da Justiça, depois de constatar que o Governo assumiu a vontade de reabrir os tribunais encerrados em 2014. Victor Paulo Pereira, o autarca de Paredes de Coura, acredita que depois de uma análise calma e objetiva, vai ser possível devolver o tribunal à vila.

     Para o presidente da Câmara de Paredes de Coura esta será uma forma de, duplamente, repor a justiça a Paredes de Coura. Recorde-se que, depois do encerramento deste tribunal, a população courense passou a ser obrigada a recorrer à justiça no “Tribunal” de Valença que, de acordo com Victor Paulo Pereira, nem sequer é capaz de absorver todo o volume processual, isto para além de obrigar a população local a deslocar-se a outro concelho.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e adaptada foi obtida nas fontes (com hiperligações contidas): Município de Chaves e Radio Geice.

MJ-FranciscaVanDunem+AutarcasAltoTamega(Chaves).jp

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às 08:09

Quinta-feira, 28.01.16

Greve Suspensa ou Anulada?

     A FESAP diz que suspendeu a greve que tinha marcado para amanhã sexta-feira 29JAN, isto é, considerou-a sem efeito; nula; por considerar que o Governo e o grupo parlamentar do PS têm dado sinais de que pretendem repor o horário de 35 horas na função pública o mais breve possível.

     "Decidimos suspender a greve porque foram dados sinais quer pelo Governo quer pelo grupo parlamentar do PS de que o horário de trabalho semanal de 35 horas será reposto tão breve quanto possível", disse à agência Lusa o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), José Abraão.

     O executivo da FESAP esteve reunido durante a tarde para analisar a situação e concluiu que o melhor seria suspender a paralisação dado que no encontro realizado na semana passada com o grupo parlamentar do PS foi garantido que o horário das 35 horas seria reposto o mais breve possível e o próprio primeiro-ministro também o assegurou no debate parlamentar quinzenal.

     "Os desenvolvimentos verificados no seguimento da reunião que a FESAP manteve com deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista no passado dia 19, dos contactos realizados com outras forças políticas cujas propostas são mais coincidentes com as nossas, bem como as declarações do primeiro-ministro sobre esta matéria no último debate quinzenal, foram invocadas pelos sindicatos da Federação como sinais suficientemente fortes para, no imediato, preterir a via da confrontação em prol da via negocial", diz um comunicado emitido pela FESAP após a reunião interna.

     Esta estrutura sindical, filiada na UGT, considera que "o Governo antecipará para o mais curto espaço de tempo possível a entrada em vigor da legislação que reporá o horário de 35 horas de trabalho semanal, que assim já não se dará no dia 1 de julho de 2016".

     Para a FESAP "estão criadas as condições para que as propostas que se encontram em discussão pública no parlamento sobre esta matéria possam ser objeto de significativas melhorias".

     Segundo José Abraão, a FESAP vai tentar na reunião negocial de quinta-feira, no Ministério das Finanças, "avançar mais nesta matéria".

     A 11 de janeiro, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas, filiada na CGTP, anunciou uma greve da administração central para 29 de janeiro, para pressionar o Governo a repor o horário de trabalho semanal de 35 horas na administração pública o mais depressa possível e não no segundo semestre do ano.No mesmo dia, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública decidiu juntar-se à Federação da CGTP na greve de dia 29.

     No dia 15 os projetos de lei do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS para a reposição das 35 horas de trabalho na função pública foram aprovados na generalidade e estão agora a ser discutidos na comissão da especialidade.

     A principal diferença entre os quatro projetos de lei está no prazo de entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para 1 de julho, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível, o que corresponde à reivindicação dos sindicatos.

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     Já o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que integra a FESAP, divulgou, na sua informação sindical nº, 1/2016 que «O SOJ defende, como sempre defendeu, que a concertação social – a negociação – é um instrumento importante para a valorização dos trabalhadores, para a paz social e para o progresso do País.

     Após a divulgação da reunião ocorrida no Ministério das Finanças e das razões pelas quais o SOJ aderiu ao Aviso Prévio de Greve apresentado pela FESAP, foram estabelecidas “pontes”, das quais resultaram alguns compromissos.

     Perante essa nova realidade, a disponibilidade por parte do Governo para negociar, o SOJ considera que estão criadas as condições para que os parceiros sociais, sindicatos e Governo, se apresentem à mesa negocial… de boa-fé.

     Assim, perante os novos desenvolvimentos, o Secretariado Executivo da FESAP, de que o SOJ é membro, reuniu-se, durante a tarde do dia 26, tendo o SOJ, nessa ocasião, defendido a suspensão da greve.

     A suspensão, e reiteramos, suspensão, da greve é um gesto de boa-fé, mas também um sinal de que estamos atentos à forma como decorre o processo.»

     Ou seja, há boas intenções, as 35 horas entrarão em vigor mais dia menos dia… Mas e as questões que, neste momento, interessam à esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça? As progressões e promoções congeladas? Sobre este assunto: nada. Não há nem haverá sequer boas intenções; não há nada.

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às 08:08

Quarta-feira, 27.01.16

Há Greve na Sexta 29JAN

     Os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) integram a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - FESAP.

     Assim, tendo a FESAP (e os sindicatos que a integram) apresentado um pré-aviso de greve para a próxima sexta-feira, dia 29JAN, isto significa que ambos os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça estão incluídos e, portanto, todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados num ou noutro sindicato, em ambos ou em nenhum, podem aderir a esta greve na próxima sexta-feira.

     Consta do pré-aviso o seguinte:

     «Depois de anos de grandes sacrifícios, a aprovação do programa do novo Governo abriu uma janela de esperança para os trabalhadores portugueses e, de uma forma muito particular, para os que trabalham na Administração Pública, uma vez que se constata a intenção de serem tomadas medidas importantes e decisivas no sentido, não só da sua dignidade pessoal e profissional, mas também da confiança no Estado enquanto maior empregador do país.

     A FESAP considera imperativo que algumas dessas medidas sejam postas em prática com a maior brevidade possível, nomeadamente, as que, não tendo impacto direto nos rendimentos dos trabalhadores e na estabilidade do emprego e dos serviços prestados pela administração Pública, valorizando o seu ativo mais valioso que são, precisamente, os recursos humanos.»

     No pré-aviso a FESAP faz constar a reivindicação, que considera urgente, de legislação tendente a repor as 35 horas semanais de trabalho; valorizar a segunda posição remuneratória da tabela única, atribuindo-lhe os 25,00 correspondentes ao salário mínimo e revogar o regime de requalificação profissional.

     Para além destas reivindicações urgentes, a FESAP «reclama o descongelamento das progressões nas carreiras e uma revisão da tabela remuneratória única, procurando desse modo corrigir as injustiças que persistem em algumas das carreiras da Administração Pública».

     Pode aceder ao pré-aviso baixando-o através da seguinte hiperligação: “Pré-Aviso Greve FESAP”.

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às 08:07

Terça-feira, 26.01.16

Os Serviços Inacessíveis

     Os tribunais e os serviços do Ministério Público deste país foram objeto de diversas obras de concentração de secretarias, gabinetes, salas de audiência, etc. ocupando vãos de escada, corredores, átrios, despejando as testemunhas das salas que lhes estavam reservadas, etc. mas não adaptaram as instalações às pessoas com mobilidade reduzida; algo tão simples quanto isso e obrigatório desde há muito nos edifícios públicos mas que o Ministério da Justiça sempre ignorou, apenas realizando aqui e ali uma alteração, mas sem um verdadeiro plano nacional de resolução do problema, persistindo na iniquidade da ilegalidade.

     Vem isto mais uma vez a propósito pela recente interpelação do deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista "Os Verdes", que pretende saber se o Governo tem planos para adaptar o edifício do Tribunal de Tomar "de forma a permitir o acesso aos serviços aos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida".

     O edifício "apresenta barreiras à acessibilidade, uma vez que existem vários lanços de escadas sem que haja uma alternativa, nomeadamente uma rampa ou elevador, que permita o acesso dos utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida aos serviços judiciais", escreve o deputado ecologista numa pergunta ao Ministério da Justiça entregue na Assembleia da República.

     Segundo José Luís Ferreira, "a escadaria constitui um obstáculo insuperável para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção", pelo que a única solução "passa por levar os utentes ao colo ou a braços até aos serviços" do tribunal.

     No documento entregue no Parlamento, o deputado pretende ainda saber quais são os edifícios da responsabilidade do Ministério da Justiça "que ainda não dispõem de condições de acesso ou adaptações à circulação de pessoas com mobilidade reduzida ou em cadeiras de rodas", no distrito de Santarém.

     Esta situação não é exclusiva daquele edifício nem sequer da Comarca, é um verdadeiro problema nacional, sendo raros os edifícios que se mostram adaptados e destes, existem ainda muitos que embora tenham elevadores ou plataformas elevatórias, estão avariadas ou, por exemplo, não permitem o acesso a uma cadeira de rodas elétrica.

     Este problema é vivido diariamente pelos Oficiais de Justiça que ajudam a subir e descer as pessoas com ou sem cadeiras de rodas, à força e com a frágil segurança dos seus braços, correndo o elevado risco de que algo corra mal e a pessoa caia e daí venham a resultar consequências muito gravosas.

     Por isso se tem vindo a aconselhar os Oficiais de Justiça a terem medo de pegar em cadeiras de rodas e subir escadas com elas. Não se trata de má vontade mas de medo do risco em que se colocam os utentes. Salvar um pequeno degrau é uma coisa, salvar vários lanços de escada é outra, sendo aqui o risco e a responsabilidade muito maior.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Rede Regional

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às 08:06

Segunda-feira, 25.01.16

Mais um Palácio da Justiça para Viana do Castelo

     As secções do Tribunal de Viana do Castelo ficarão divididas por três edifícios na cidade. Prevê-se que até ao final do corrente ano um novo palácio venha a incluir algumas secções que hoje se encontram no Palácio da Justiça daquela cidade, com novas salas de audiências, gabinetes e demais espaços para secretarias, público, testemunhas e advogados.

     Assim, para além das instalações do velho Palácio da Justiça e do novo edifício que alberga as secções do trabalho e da família e menores, um novo palácio, que recentemente passou para a tutela do Ministério da Justiça, albergará algumas secções do velho Palácio da Justiça, onde se concentraram as novas instâncias da reorganização judiciária e onde foram efetuadas obras de adaptação de toda essa concentração judiciária.

     Depois da concentração vem a dispersão. Depois das obras outras obras virão mas, pelo menos, estas não decorrerão com os serviços a funcionar e com as pessoas a trabalhar como aconteceu com as obras do Palácio da Justiça que até obrigaram os Oficiais de Justiça a trabalhar de máscaras.

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     O novo palácio que integrará as instalações judiciárias é o velho Palácio dos Cunhas, edifício onde até 2011 funcionou o extinto Governo Civil de Viana do Castelo. Este edifício vai sofrer obras de adaptação para acolher, ao que tudo indica ainda este ano, parte dos serviços do tribunal judicial da cidade.

     O anúncio foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, que falava durante a cerimónia de inauguração de uma nova rua criada no centro histórico da cidade no âmbito de um projeto de regeneração urbana, congratulando-se com o destino encontrado para o imóvel.

     “Era uma pena o espaço estar a degradar-se. A Câmara Municipal utiliza o Palácio dos Cunhas para realizar sessões culturais mas nunca iria utilizá-lo na plenitude. Penso que a nova utilização vai criar melhores condições para o exercício da justiça”, afirmou José Maria Costa.

     Com o fim dos Governos Civis, em 2011, aquele edifício tem apenas a valência de Centro de Comando Distrital de Operações de Socorro ativa.

      “Estou particularmente satisfeito com o uso que vai ser dado ao Palácio dos Cunhas (…) Vai ser dada mais qualidade e dignidade aos serviços do tribunal, não só aos utentes como a todos os funcionários e agentes judiciários”, sustentou o presidente do Município.

     José Maria Costa adiantou que aquela ocupação resulta de um protoloco de transferência da posse do edifício assinado entre o Ministério da Administração Interna (MAI), proprietário do imóvel, e o Ministério da Justiça (MJ).

     “Sei que vão ser instaladas algumas salas de julgamento, gabinete para juízes, para o Ministério Público, e advogados”, explicou.

     José Maria Costa acrescentou que o edifício vai ser sujeito a obras de adaptação, estando “em fase final de apreciação as propostas de intervenção no edifício que depende da aprovação do Orçamento de Estado para ver garantida a verba necessária”.

     Designado por “Palácio dos Cunhas”, o edifício retrata a arquitetura civil do século XVIII, no qual se destaca a fachada principal, além do amplo logradouro. Até 1911, aquele palácio recebeu o liceu da cidade, foi adquirido pelo Estado e alvo de obras de beneficiação, que incluíram a conclusão da ala nascente, ainda incompleta, e instalado o Governo Civil do distrito e outros serviços públicos, nomeadamente a Junta Distrital e a Polícia de Segurança Pública.

     De resto, serve de apoio às festas da cidade e todos os anos, durante as festas da Agonia, abre portas para receber as centenas de mordomas minhotas que participam no desfile da mordomia, um dos pontos altos do programa da romaria de Viana do Castelo.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Radio Alto Minho

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às 08:05

Domingo, 24.01.16

O Caso Dramático dos TAF

     «O Ministério da Justiça quer mais juízes, magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais a trabalhar nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e está a "reavaliar os encargos financeiros inerentes ao alargamento dos quadros", tendo em conta "os novos pressupostos em matéria de remunerações", disse ao Negócios fonte oficial do gabinete de Francisca van Dunem. A avaliação "deverá ser concluída muito brevemente, de modo a que possa responder-se a esta questão com a celeridade necessária", garante a mesma fonte.

     Os TAF vão receber em setembro 40 novos juízes estagiários, mas, de acordo com as últimas contas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) seriam necessários pelo menos 100 novos magistrados judiciais para resolver o atual problema de quadros "insuficientes e desfalcados", como assinala Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

     Nesta segunda-feira, 11 de janeiro, o jornal Público avançou que no final do primeiro semestre de 2015, últimas estatísticas disponíveis, estavam pendentes nos tribunais de primeira instância 882 processos tributários de valor superior a um milhão de euros, quase mais 14% que no final do primeiro semestre de 2014. Além disso, apenas cinco juízes tinham nas mãos processos no valor de mais de 5,7 mil milhões de euros.

     Os números revelam que as equipas extraordinárias de magistrados na área tributária, criadas em 2011 para resolverem o aumento de grandes processos de valor superior a um milhão de euros estão longe de ser suficientes. Porque "há cada vez mais processos de valor elevado" e, porque, por outro lado, "essas brigadas foram criadas com a prata da casa e desfalcaram os tribunais para os processos que não são de milhões", explica Maria José Costeira.

     O problema é que, para entrarem novos magistrados, é preciso todo um processo que passa pela abertura de um concurso para o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), sendo que no caso dos magistrados para os TAF há uma formação específica. Passada a fase de seleção os admitidos têm um ano de formação teórica e mais dois já a trabalhar nos tribunais, primeiro como auditores, depois já como estagiários. Ou seja, o processo leva o seu tempo.

     Maria José Costeira recorda que já anteriormente, em 2004, se optou por uma solução legislativa que passou pela criação de cursos de formação mais rápidos, com auditores já com alguma experiência na área administrativa e fiscal.

     "Não é o ideal, mas em casos dramáticos, como este, pode ser uma solução", admite.

     O Ministério da Justiça está agora a avaliar a situação em colaboração com o CSTAF e, afirma o gabinete de Francisca van Dunem, perspetiva-se "a abertura de um novo curso de formação a curto prazo". Para abrir em setembro, o processo teria de começar muito em breve, diz a presidente da ASJP.»

       Artigo do Jornal Negócios (15-01-2016)

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às 08:04

Sábado, 23.01.16

Sobre a Presidência da República

     Estamos hoje em período de reflexão e amanhã poderá votar para a eleição do presidente da nossa República.

     Em face deste momento, é oportuno prestar alguns esclarecimentos sobre o cargo de presidente da república que amanhã se elegerá, tanto mais oportuno quanto as campanhas eleitorais se limitam a arruadas e declarações que nada têm que ver de facto com as funções e que em nada esclarecem, mesmo de facto, os cidadãos eleitores.

     “O cargo e raio de ação do Presidente da República já foi alvo de inúmeras alterações ao longo das 7 (sete) revisões constitucionais, mas o essencial mantém-se, só com pequenos retoques desde 1982, ano da primeira revisão. E mesmo que entre os cerca de 70 projetos de revisão constitucional que já existiram na história da democracia, muitas tenham sido as tentativas de mudar os poderes presidenciais, a verdade é que nenhuma delas pretendeu alterar o cargo ao ponto de mudar o sistema semipresidencial.

     Começando pelo princípio. Durante mais de um ano, entre abril de 1981 e setembro de 1982, os deputados sentaram-se para aligeirar a carga ideológica de um texto forjado ainda a Revolução se sentia quente no plenário da Assembleia Constituinte. Uma das grandes alterações, a titulo de exemplo, foi a extinção do Conselho da Revolução, com as suas funções a serem substituídas pelo Conselho de Estado (órgão consultivo do Presidente da República) e pelo Tribunal Constitucional (TC).

     Mas a alteração de peso, no que diz respeito aos poderes do Presidente da República, foi sobre o uso das chamadas bombas atómicas (a demissão do governo e a dissolução da Assembleia da República). E o objetivo foi tirar de um lado e pôr do outro, ou seja, alargou-se o uso do poder de dissolução do Parlamento, mas restringiu-se o da demissão do governo, que passou a só poder ser usado para “garantir o regular funcionamento das instituições”. Uma faculdade que nunca foi usada por um chefe de Estado.

     Por outro lado, no que diz respeito a dissolver a Assembleia da República, deixou de ser necessário parecer prévio (até então era necessário que o Conselho da Revolução se pronunciasse) e deixaram de existir bloqueios, como por exemplo a dissolução só ser possível após três rejeições consecutivas do programa do governo. O Presidente pode dissolver e ponto. Um poder que já foi usado por sete vezes: após queda do governo, o Presidente entendeu dissolver em 1979, 1983, 2001 e 2011; quando ruiu a maioria (Bloco Central) de 1985; em 1987, quando o governo apoiado por uma maioria relativa foi censurado; e em 2004 quando deixou de ter confiança no governo e considerou esgotadas as soluções de governo que podiam sair da maioria parlamentar. Dividindo o poder pelas aldeias: Ramalho Eanes usou-o três vezes, Mário Soares uma única vez, Jorge Sampaio duas e Cavaco Silva uma.

     Este equilíbrio das duas grandes armas presidenciais traduziu-se numa coisa simples: o governo deixou de depender politicamente do Presidente da República, passando a depender da Assembleia da República. “Desde 1982 há uma estabilização dos poderes presidenciais”, sustenta o comunista António Filipe. Jorge Lacão, do PS, acrescenta mesmo que ficou claro o caminho de que “não se queria ir pelo presidencialismo”. “A revisão de 1982 foi muito sábia, permitiu olhar para o regime semipresidencial e prever os maiores desequilíbrios que podia ter, corrigindo-os”.

     Entre 76 e 82, houve sete governos constitucionais, três deles de iniciativa presidencial (Ramalho Eanes). Em 1981, o PS e o PSD e o CDS (na altura juntos na AD) entenderam ser a altura de tirar a carga presidencialista ao regime, acentuado o lado parlamentar, e aprovaram-no em 1982.

     Neste mesmo ano, 1982, o Presidente da República passou a poder pedir a fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade dos diplomas a um Tribunal Constitucional também criado nesta revisão.

     De uma assentada, com a nova instância superior, surgem como competências para atos próprios do presidente da República a possibilidade de requerer ao TC a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes nas leis, decretos-leis e convenções internacionais, bem como requerer a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas e a verificação da inconstitucionalidade por omissão.

     Para os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros, “o Presidente goza de larga discricionariedade” como órgão político. “É no contexto global do seu mandato e ponderando diferentes interesses constitucionais e políticos que tem de decidir com vista a garantir o regular funcionamento das instituições”, escrevem na Constituição anotada da autoria dos dois.

     Foi também nesta revisão que se estabeleceu que na frase do juramento, na tomada de posse, o Presidente da República não só jura “cumprir” como também “fazer cumprir a Constituição”, o que ganhou sentido com a soma das novas competências do Presidente que decorreram da criação do TC.

     No decorrer das sete revisões constitucionais, foram várias as tentativas, transversais a todas as bancadas parlamentares, de dar ao Presidente o poder de indicar juízes para o TC, mas a proposta nunca foi aprovada. Em 1982 estabeleceu-se, no entanto, que o Presidente passaria a indicar cinco nomes para o Conselho de Estado, que surgiu nessa mesma revisão em que foi criado o TC. Isto além de ter passado a ter também poderes de nomear, sob proposta do governo, o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-chefe e os chefes do Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas.

     O chefe de Estado tem uma palavra a dizer no processo legislativo por via dos pedidos de fiscalização ao TC, mas também por outra: o poder de promulgação e veto. Este artigo da Constituição sofreu alterações ao longo das várias revisões constitucionais, sobretudo no que diz respeito à capacidade da Assembleia da República poder confirmar diplomas já vetados pelo Presidente da República. As revisões à Constituição (em 1982, 1989 e 1997) acabaram sempre por manter “o primado da competência legislativa do Parlamento”, como lhe chamam os constitucionalistas Miranda e Medeiros. É que o chefe de Estado tem a possibilidade de vetar politicamente (portanto de forma mais livre, sem ter de depender de pronúncias por inconstitucionalidade do tribunal competente) “qualquer decreto da Assembleia da República” no prazo de 20 dias depois de o ter recebido. Mas não é um poder absoluto, já que se os deputados confirmarem o voto por maioria absoluta dos deputados em funções, o diploma tem de ser promulgado.

     A verdade é que isto está na Constituição desde 1976, o que foi sendo alvo de alterações – além do alargamento em cinco dias do prazo para o Presidente ter de se pronunciar sobre diplomas do parlamento – foi a exigência de uma maioria qualificada (dois terços dos deputados) para a confirmação de diplomas específicos.

     A lista foi encolhendo ao longo das revisões e hoje a malha é mais apertada caso os deputados queiram passar por cima de vetos presidenciais a leis orgânicas, diplomas relativos a relações externas, limites entre setor público e privado e a regulamentação de atos eleitorais. Bem menos do que no passado. Pelo caminho caiu, na revisão de 89, a confirmação por maioria qualificada para diplomas relativos aos “regimes do estado de sítio e do estado de emergência”, sobre “a organização da defesa nacional”, bem como “bases gerais da organização e do funcionamento das forças armadas” ou “organizações do funcionamento e processo do Tribunal Constitucional”.

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      Quanto à ação presidencial no processo legislativo, o capítulo fica fechado com a introdução, em 1982, de um prazo de 40 dias para o Presidente se pronunciar sobre diplomas que venham do governo, mas neste caso não ficou prevista qualquer possibilidade de confirmação dos diplomas rejeitados em Belém por parte do executivo. A palavra do Presidente é mesmo a última.

     É na revisão de 1997 que se volta a verificar uma mudança significativa no capítulo do Presidente da República, com o alargamento do universo eleitoral, permitindo que os portugueses residentes no estrangeiro também participassem neste ato eleitoral. A alteração já vinha a ser reclamada desde a revisão e 1982 e atravessou praticamente todas as forças políticas, com especial insistência do PSD que tem expressão forte entre este eleitorado. Nessa revisão, alargou-se ainda o prazo para a marcação da eleição ao Presidente da República que passou a ser eleito “nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor”.

     Foi também na primeira revisão que se definiu que as candidaturas passariam a ser entregues junto do Tribunal Constitucional e não do Supremo Tribunal de Justiça e foi aí que se estabeleceu também a não contabilização dos votos em branco na eleição presidencial, inscrevendo-se na Constituição que “será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco”. E a segunda volta faz-se até ao vigésimo primeiro dia.

     Anos mais tarde, já depois da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, aproveitou-se a revisão constitucional de 1989 para inscrever lá que o chefe de Estado passaria a ter também como incumbência a marcação das eleições ao Parlamento Europeu, além de marcar, “de harmonia com a lei eleitoral”, as eleições para a Presidência da República, as eleições à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais. O único ato eleitoral cuja marcação não é feita pelo Presidente são as autárquicas, cuja data é escolha do governo.

     Há ainda uma outra alteração aos poderes do Presidente que decorreu de um acontecimento exterior, caso da transferência administrativa de Macau para a China, em 1999. Só na revisão de 2004 é que os deputados limparam o texto constitucional das referências ao território que esteve sob administração portuguesa e cuja aplicação do estatuto estava a cargo do Presidente da República.

     Para o social-democrata Matos Correia, a alteração mais relevante aos poderes do Presidente que apareceu desde 1982 foi já em 1989, quando se inclui o referendo nacional na Constituição. E isto porque esta consulta popular pode ser proposta pelo governo ou pela Assembleia da República, mas a decisão final cabe ao Presidente da República e, mais do que isto, “a sua decisão é definitiva”, frisa o deputado do PSD. É que quando o Presidente recusa uma proposta de referendo que lhe chegue, ela não pode ser renovada nessa sessão legislativa.

     Já aconteceu? Sim, em 2005, Jorge Sampaio recusou ter um referendo à Interrupção Voluntária da Gravidez no verão, depois foi a vez do Tribunal Constitucional vir travar os socialistas, ainda nesse ano, precisamente por entender que estavam na mesma sessão legislativa e teriam de esperar por 2006 para voltar a propor um referendo sobre a mesma matéria. Bloqueios que acabaram por adiar o referendo ao aborto para fevereiro de 2007.

      Há pontos menores de alteração que ainda estão longe de chegar ao ponto desejável, por exemplo, pelo atual Presidente da República. Numa intervenção em outubro, Cavaco Silva falou na necessidade de alterações pontuais, apesar de afirmar que “o sistema constitucional nunca foi impedimento à ação do Presidente e ao normal funcionamento das instituições democráticas, referindo mesmo que a Constituição “confere ao Presidente da República as competências necessárias”. Ainda assim, o chefe de Estado considerou “anacrónico” que a Assembleia da República tenha de autorizar ausências do Presidente do território nacional. O Texto Fundamental prevê que as deslocações para fora do país tenham “assentimento obrigatório” da Assembleia da República, sendo que até 1982 era não só necessário esta autorização como também a do Conselho da Revolução, que foi extinto nessa revisão. As viagens curtas (até 1982 eram considerados dez dias de viagem, mas passaram a apenas cinco) não têm de ser aprovadas, ainda que o parlamento tenha de ser informado delas.

     A revisão de 2004 ficou sobretudo marcada pela equiparação entre a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas Nacionais, o que teve implicações nos poderes presidenciais, nomeadamente em matéria de dissolução. O artigo relativo à dissolução de órgãos regionais começou por ter uma pequena alteração, logo em 1997, para garantir que os órgãos de governo das regiões autónomas só pudessem ser dissolvidos pelo Presidente da República “por prática de atos graves contrários à Constituição” (até aqui não existia a expressão “graves”). Mas na revisão de 2004, o artigo sofreu uma alteração total, passando a dissolução a ser tão livre de justificações como a que vigora para a Assembleia da República. A ideia foi precisamente aproximar os regimes.

     Chegados a este ponto, a conclusão maior é que, ao longo de todos os processos de revisão constitucional, ninguém tentou tocar na configuração do cargo, de forma mais genérica, ainda que o antigo deputado madeirense do PSD, Guilherme Silva, frise que o antigo presidente do governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, acalentasse esse sonho. Aliás, Guilherme Silva diz mesmo que “o que Alberto João Jardim queria ter feito se tivesse chegado a Presidente da República era um referendo constitucional para criar um regime presidencialista”. Era a forma, acredita o social-democrata, de “acabar com promessas dos Executivos de fazerem reformas do Estado. Criávamos uma autoridade com legitimação forte do voto direto que só o Presidente da República poderá ter”.

     “Seria dar-lhe uma veste menos decorativa”, argumenta ao mesmo tempo que explica que os deputados da Madeira (que tantos projetos de revisão apresentaram) acabaram por nunca verter esta vontade num projeto de revisão por estarem “mais preocupados com a questão da autonomia”. Ou seja, a maior vontade de alterar radicalmente o sistema que já se registou até aqui (no meio político) nem chegou ao papel”.

     Fonte: Observador

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às 08:03

Sexta-feira, 22.01.16

FJ do SFJ diz que é Preciso Mais

     Na informação sindical de 06-01-2016 do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é referido, a propósito do “descongelamento das promoções aos lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto” que “esta foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental”.

     O SFJ não indicou quais foram os “elementos” nem quais foram as “propostas” que “apresentou” e que “viabilizam” o descongelamento das promoções “sem alteração orçamental”.

     Mas, cerca de 15 dias depois, o presidente do SFJ vem a público, através de um jornal diário, indicar, pelo menos, alguns dos “elementos” e, pelo menos, parte das “propostas” que aquele sindicato terá apresentado à Ministra da Justiça e cujo teor permanece em segredo.

     Assim, em artigo datado desta semana, surge no Correio da Manhã, na habitual coluna de opinião subscrita pelo presidente do SFJ, um artigo intitulado “É Preciso Mais”, no qual se alcança que o descongelamento das promoções pode, na opinião deste sindicato, ocorrer ao ritmo proporcional das aposentações.

     Esta opinião não é a ideal nem é a satisfatória, uma vez que, com tal conceito é possível passar a existir uma mobilidade nas carreiras e uma renovação das pessoas nas categorias mas isto, embora resolva algumas ambições pessoais, não resolve o problema do conjunto, isto é, mantém tudo na mesma.

     Se por cada 200 aposentados entrarem para primeira colocação outros tantos e houver proporcional mobilidade nas categorias, isto significa que as coisas ficam na mesma em termos de lugares mas apenas com pessoas diferentes.

     Ora, manter tudo na mesma é coisa que não interessa aos Oficiais de Justiça nem aos utentes dos serviços de justiça nem sequer ao conjunto dos portugueses. Dir-se-á que é o mal menor; que mais vale isto do que nada ou até de empioramento da situação pelas saídas sem reposição. E dir-se-á bem, de facto é o mal menor; é a minimização dos danos, mas será que a postura de um sindicato que defende os interesses dos Oficiais de Justiça se deve pautar por tais mínimos? Se deve limitar a ambicionar o pouquinho que se pode ou o apanhar das migalhas?

     No já mencionado artigo, Fernando Jorge (FJ presidente do SFJ) refere que “é urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o país”. Sendo o défice de pessoal na casa do milhar, terá que ser nessa proporção que se deve ambicionar a mobilidade nas categorias e não apenas na proporcionalidade das aposentações que corresponde a cerca de um terço daquele número.

     Esta exigência é legítima, não só por parte dos Oficiais de Justiça que veem como a sua função é cada vez mais exigente mas cada vez mais, também, impossível de levar a bom porto, sendo legítima também por parte dos cidadãos e em nome destes, reclamar uma justiça mais célere e eficaz que só pode suceder se algum dia, por fim, alguém se aperceber que a permanente falta de pessoas é a causa única e exclusiva para o deficiente funcionamento da justiça em Portugal.

     O processo parado no monte, na prateleira, na secretária, na cadeira, no chão; seja do palácio, seja do contentor, não vai andar por se lhe aplicar um novo código ou uma lista de objetivos emanados por entidades diversificadas. O processo parado só anda se houver disponibilidade de alguém lhe pegar e o pôr a andar, senão não anda mesmo, nem à força da feitura de mais estatísticas e análise de dados diversos.

     Por tudo isto, mas tão-só isto, não basta pôr a bola no lado da Ministra da Justiça. Nenhum sindicato pode passar a bola à equipa contrária e ficar à espera que lha voltem a passar para poder marcar um golo. Não, a função do sindicato não pode ser esperar, deve ser a de intervir, a de ir a jogo; por isso, quando o presidente do SFJ termina o seu artigo dizendo que: “Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!”, contrapomos com um redondo não, quem deve ter a palavra agora são os Oficiais de Justiça, pois nos últimos anos têm estado à espera que lhe passem a bola e a palavra e tudo o mais e essa estratégia não resultou minimamente, bem pelo contrário, resultou em prejuízo generalizado, foi apenas isto que lhes passaram.

     Tem razão o presidente do SFJ quando diz, em título do citado artigo, que “É preciso mais”. Sem dúvida alguma que é preciso mais mas esse “mais” tem que vir, em primeiro lugar, de si próprio.

     Já agora, o mencionado artigo é o que abaixo se reproduz:

     «Para além das já anunciadas alterações legislativas e retificações na recente organização judiciária, nomeadamente ao nível daqueles tribunais que concentraram milhares de processos, o que tem inviabilizando a sua normal tramitação, da intervenção em muitas instalações, que se mostram inadequadas, ao reforço do sistema informático, é principalmente urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o País. Mas para se abrir novo procedimento de admissão, é necessário libertar vagas no escalão de ingresso. Isto porque a maioria das vagas existentes são precisamente nas categorias intermédias. Ora, isso só é possível com o descongelamento das promoções. Até porque, se considerarmos que o elevado número de recentes aposentações é na sua maioria de funcionários em lugares de chefia, essas promoções nem sequer implicam aumento dos custos com vencimentos. É pois óbvio que novas admissões implicam promoções. Foi precisamente isso que transmitimos recentemente aos responsáveis da tutela. Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!»

     in CM (19-01-2016)

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às 08:02

Quinta-feira, 21.01.16

SOJ, CDS-PP e BE

     «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu, dia 5 de janeiro, com o Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), tendo por objeto discutir, entre outras questões, as seguintes matérias:

     A acumulação de funções por parte dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares sem a justa, e devida, compensação, em termos remuneratórios, pelo acréscimo de serviço e responsabilidades;

     O recurso, como regra, ao regime de substituição – na verdade, um regime de escolhas –, em detrimento da nomeação, cuja transparência se afere através de concurso.

     O regime de Aposentação dos Oficiais de Justiça e as Promoções.

     A deputada Vânia Dias da Silva, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, assumiu preocupação com as matérias discutidas, nomeadamente a dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares que acumulam funções de Escrivães Adjunto e Técnicos de Justiça Adjuntos, mas, de forma compreensível, pois assumiu funções recentemente, adiou para as próximas semanas uma resposta formal sobre as matérias colocadas.

     Posteriormente, no dia 8 de Janeiro, o Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), discutindo as matérias acima enunciadas e outras, nomeadamente:

     Os requisitos habilitacionais para ingressos na carreira de Oficial de Justiça, pois não basta falarmos em ingressos, é necessário criar as condições para valorizar a carreira e aumentar, em qualidade e quantidade, a resposta dos tribunais;

     A realização dos direitos parentais dos Oficiais de Justiça;

     Os descongelamentos, as promoções e a Mobilidade, decorrentes da nova organização judiciária;

     O deputado José Manuel Pureza, que reassumiu funções parlamentares recentemente, e só nesta legislatura a “pasta” da Justiça, assumiu o compromisso de apresentar, a este Sindicato, nas próximas semanas, a posição do Grupo Parlamentar do BE. Contudo, não deixou de expressar a sua total disponibilidade para acompanhar as preocupações deste Sindicato, nomeadamente na valorização e dignificação dos Oficiais de Justiça, bem como na realização da própria Justiça.

     O SOJ considera que não basta reunir, apresentar as suas preocupações e ouvir palavras de incentivo ou de apoio. Chegou o momento de, enquanto Oficiais de Justiça, reivindicarmos a assunção de compromissos. (Lisboa, 2016-01-19)»

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às 08:01

Quarta-feira, 20.01.16

Para as Secções do Trabalho

     O nosso colega Rui Vicente Martins exerce as suas funções como Oficial de Justiça na Secção do Trabalho de Leiria e fez questão de partilhar com todos nós a folha de cálculo que elaborou para facilitar o cálculo das remições relativas aos sinistrados de acordo com as suas idades e pensões.

     Esta folha de cálculo permite poupar muito tempo, evitando o cálculo manual da idade, em anos e meses, e a consulta à tabela de índices de idade, resultando os cálculos já com o arredondamento aos 4 dígitos.

     Assim, esta folha de cálculo torna-se uma ferramenta imprescindível nas secções do trabalho, facilitando o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça que aí desempenham funções.

     Para o cálculo do capital de remição basta inserir três fatores que correspondem às únicas três células editáveis: insere-se a data de nascimento do sinistrado, a data em que se efetua o cálculo e o valor da pensão, nada mais, apresentando-se de seguida o cálculo final.

     Esta folha de cálculo foi testada e não foi detetado nenhum erro, pelo que parece fidedigna.

     Esta iniciativa do colega Rui Vicente Martins torna-se, pois, uma ferramenta imprescindível para as secções do trabalho, facilitando e acelerando de forma considerável as funções que aí se desempenham.

     Note-se que o Rui Martins é apenas um curioso muito interessado e não um profissional da informática, motivo pelo qual a folha não constitui uma aplicação elaborada mas uma simples solução que, embora simples, é eficaz, e é esta eficácia que nos interessa.

     O ficheiro em “Excel” está disponível para baixar na seguinte hiperligação: “CalculoRemicao(SeccaoTrabalho)”, bem como na ligação permanente na coluna da direita, na secção de ligação a documentos.

     Aproveita-se a oportunidade para apelar a todos os colegas que, caso detenham qualquer tipo de material que possa facilitar as funções e o queiram partilhar, tal como o colega Rui Martins fez, contactem esta página através do correio eletrónico, uma vez que a partilha resultará num benefício comum de grande valor.

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às 08:10

Terça-feira, 19.01.16

O Revisitamento é Urgente

     «A bastonária da Ordem dos Advogados considerou que o "revisitamento" do mapa judiciário, anunciado pela ministra da tutela, é "urgente" porque a justiça está "parada" em "muitos sítios, áreas e matérias fulcrais" para a economia portuguesa.

     "Este revisitamento ao mapa judiciário tem vindo a ser reclamado pela Ordem dos Advogados desde a sua entrada em vigor. A Ordem dos Advogados teve o cuidado de explicar, não só à anterior ministra da Justiça, como aos autarcas e aos cidadãos, os impactos negativos que resultariam desse novo mapa para a vida dos cidadãos e das empresas, o tempo encarregou-se de nos dar razão", disse à agência Lusa Elina Fraga, no final de uma reunião com os advogados da Comarca do Porto.

     A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a intenção de "revisitar" o mapa judiciário, sublinhando que o mapa foi feito de acordo com pressupostos e regras que, "em alguns casos, funcionaram, mas que noutros não funcionaram.

     Vincando que "quem fez o mapa tem de ter a consciência de que o mapa foi feito de acordo com determinados pressupostos e seguindo certas regras que em alguns casos funcionaram, mas que noutros não funcionam", Francisca van Dunem recusou, contudo, qualquer intenção de descontinuar o que "foi bem feito". A bastonária caracterizou esta intenção da tutela como "excelente" porque considera "importante" devolver aos cidadãos uma "justiça de proximidade".

     "A justiça está a aguardar o revisitamento do mapa judiciário, que é urgente, uma vez que está, em muitos sítios, muitas áreas e muitas matérias fulcrais para a economia portuguesa parada", frisou. Na sua opinião, um município que tem dignidade para ser município deve ter dignidade para ter tribunal porque é a presença do Estado que está em causa nesses municípios.

     Elina Fraga adiantou "estar certa" de que ao "revisitar" o mapa judiciário, Francisca van Dunem não deixará de ter em consideração a "verdadeira denegação" da justiça que hoje decorre da nova organização em relação a populações economicamente mais frágeis e mais isoladas.

     Questionada sobre os problemas nesta área, Elina Fraga salientou que tem havido uma "voracidade legislativa" em que cada ministro que chega porque quer "deixar o seu cunho" alterando todos os códigos, em vez de avaliar "logo" o que está mal. "Deve haver serenidade e ponderação, ao invés de se legislar tanto e tão mal", entendeu».

     Fonte: DN 12-01-2016

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às 08:09

Segunda-feira, 18.01.16

Estágios PEPAC: Para já só 55

     «Centenas de candidatos selecionados para estágios no Estado aguardam desde outubro pelo arranque dos seus estágios, que foi já várias vezes adiado e permanece incerto para muitos.

     Alguns destes jovens concorrentes ao programa PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central) tiveram de assumir já despesas com mudança de residência e deslocações e outros pediram a demissão do emprego que tinham para aproveitarem a oportunidade profissional no Estado, confiantes de que estavam selecionados e que o estágio por um ano estava garantido.

     Tiveram 72 horas para comunicar se aceitavam.

     Mas as eleições legislativas aconteceram em outubro e perante a incerteza política o processo começou a emperrar. Entre as duas mudanças de governo, a ausência de um orçamento de Estado para 2016, a aplicação do regime de duodécimos e as medidas extraordinárias de corte de despesa, aprovadas já por este Governo para controlar o défice de 2015, não sobrou margem orçamental.

     Os últimos três meses foram marcados por uma sucessão de adiamentos de reuniões e do início dos estágios e por muitas perguntas sem resposta ou evasivas, segundo testemunhos recolhidos pelo Observador. Ainda assim, as indicações dadas nas reuniões e recalendarizações do início dos estágios, deram confiança aos candidatos para reajustarem a sua agenda e a sua vida em função deste compromisso assumido pelo INA (organismo que promoveu o PEPAC) e pelos organismos onde iriam decorrer os estágios.

     Já em janeiro ficaram a saber que nem todos os selecionados vão afinal ficar, pelo menos no imediato.

     Dos mais de 200 colocados na área da Justiça apenas um quarto começa em fevereiro, por falta de orçamento. Perante as indefinições e expectativas frustradas, os candidatos chegaram a apelar, em carta enviada por e-mail, ao primeiro-ministro António Costa e à ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

     Em resposta ao Observador, fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou os atrasos em relação à data prevista e a entrada em funções de apenas 55 dos 223 jovens quadros colocados. Classificando a contratação feita no âmbito do PEPAC como “uma das situações mais críticas” com que o atual governo se deparou nesta área, a mesma fonte assegura que foi o resultado de “opções e circunstâncias anteriores”. Ou seja, remete responsabilidades para o anterior executivo.

     Segundo a mesma fonte, a apresentação dos 223 estágios não foi concretizada na data inicial, porque a entidade responsável, a Direção-Geral da Administração e da Justiça (DGAJ), “não acautelou, durante 2015 e atempadamente, a celebração de contratos de seguro que cobrissem o risco de acidente de trabalho”. Ainda de acordo com esta fonte, a DGAJ não “diligenciou no sentido de obter o necessário cabimento orçamental, que permitiria uma resolução mais célere do problema, logo no início de 2016.”

     O Ministério da Justiça assume que neste momento só há verba disponível para o início de funções de 55 estagiários, e que no atual quadro orçamental transitório (o regime de duodécimos) não é possível recorrer a uma “gestão flexível” para o efeito. Apesar destas “dificuldades, o ministério dirigido por Francisca van Dunem assume “como prioridade a salvaguarda das legítimas expectativas dos candidatos selecionados”. E assegura que os restantes 168 iniciarão funções depois de aprovado o Orçamento do Estado de 2016, onde se encontra já inscrita uma verba para a contratação de 400 estagiários selecionados no PEPAC.

     O depoimento de um candidato:

     Quando me candidatei ao estágio do PEPAC, nunca imaginei que iria ver-me numa situação como esta. Este Governo, que chega ao poder com a bandeira da valorização dos jovens, do trabalho, da formação, é o mesmo Governo que nos coloca numa situação de instabilidade, dando o dito por não dito, e que ao fim de longos meses de atraso num concurso público, no qual são deferidos os candidatos para os estágios disponíveis, vem agora a dizer que não pode dar garantias de que estes estágios possam ser realizados.

     Há candidatos que viajaram do norte e do sul para Lisboa, arrendaram casas em novembro. Outros casos há em que se demitiram dos empregos e estágios em que estavam por acreditar na palavra do Governo, e que agora se encontram numa situação verdadeiramente precária. Esse último caso, é o meu caso.

     Em novembro, falei com o meu anterior empregador e informei-o de que tinha sido selecionado para um estágio e que o iria aceitar. O empregador aceitou a minha demissão, não obstante a sua insistência para permanecer ao seu serviço. Estávamos em meados de novembro, e já tinham sido fixadas as datas de início dos estágios. Alterei toda a minha vida em função deste estágio.

     Passou novembro e o início de estágio continuou a ser adiado. Chegou dezembro, e a incerteza de ficar num estágio que me foi atribuído aumentou. Em janeiro, cresceram as “desculpas” para não se iniciarem os estágios. Hoje, estou desempregado, gastei parte substancial das poucas poupanças que tinha. Restam-me duas soluções para as próximas semanas: voltar a viver com os meus pais, ou emigrar.

     Não me surpreende que a emigração seja uma solução cada vez mais real. Despreza-se uma geração informada, capacitada e talentosa. Conseguiram criar uma série de novos ministérios e com eles novos ministros e diretores-gerais, mas não se consegue dar início aos estágios. Que lição retirar daqui?

     A Justiça foi a área a reportar mais necessidades de jovens no quadro do terceiro programa de estágios no Estado, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério das Finanças, foram 417 no Ministério da Justiça, dos quais 400 na Direção-Geral da Administração da Justiça. Seguiu-se o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social com 291 vagas, a maioria das quais no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

     Entre as qualificações académicas identificadas pelos organismos públicos, o direito domina com pedidos para 530 quadros num universo de 1124 candidatos que tiveram a possibilidade de frequentar estes estágios na Administração Pública. Os estágios asseguram um contrato de 12 meses (mais do que isso ficaram com vínculo ao Estado) com direito a salário da ordem dos 786 euros brutos mensais.

     O Ministério das Finanças que tutela o INA, organismo responsável pela qualificação dos trabalhadores do Estado e pela seleção dos candidatos, nega a existência de atrasos generalizados, assegurando que “muitos estagiários iniciaram já funções”. A data do início de funções dependia das entidades promotoras e o início de alguns estágios em janeiro terá resultado do planeamento de cada organismo. Sem comentar a situação específica do Ministério da Justiça, as Finanças afastam ainda qualquer relação entre estes calendários e a mudança de governo.

     O processo de seleção começou em julho e concorreram mais de 5000 candidatos.»

     Fonte: Observador 14-01-2016

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às 08:08

Domingo, 17.01.16

As Obras do Tribunal do Funchal

     Após mais de um ano da implementação da reorganização judiciária com a concentração das especialidades e mais valências nos velhos edifícios, eis que foi anunciada finda a primeira fase da obra do Palácio da Justiça do Funchal. Não é a obra em si, após mais de um ano do novo mapa, mas tão-só uma primeira fase.

     Nos próximos dias 20, 21 e 22 de janeiro, proceder-se-á à transferência de vários serviços, conforme revelou o juiz presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, informando que as secções do comércio e de execução passam para o piso 0, o mesmo sucedendo com as secções do Ministério Público. Por seu lado, os juízes das secções de comércio e de execução são transferidos para os gabinetes do piso 2, enquanto os procuradores do DIAP passam a ocupar os gabinetes do piso 1.

     O juiz presidente informou ainda que as mudanças serão efetuadas pelos Oficiais e Justiça das mencionadas secções que serão ajudados por militares da Zona Militar da Madeira.

     Em virtude das mudanças, nas secções e serviços a transferir só serão realizadas diligências urgentes e inadiáveis, pelo que o juiz presidente solicita aos operadores judiciários e cidadãos que não se dirijam nos dias designados a qualquer destas secções e serviços, salvo se tiverem sido convocados.

     Na segunda-feira, dia 25 de janeiro, estas secções e serviços reabrirão normalmente nos novos espaços.

     Logo após a referida transferência, terá início a segunda fase da obra, que incidirá sobre a parte restante do piso 1 e implicará o fecho da porta principal do Palácio da Justiça, passando a entrada dos operadores judiciais e cidadãos a fazer-se unicamente pela porta da frente, lado oeste (ao nível do passeio e junto à secretaria judicial). Os magistrados e funcionários judiciais continuam a entrar pela porta de serviço. Esta segunda fase da obra deverá decorrer até à Páscoa.

     Assim, prevê-se que a conclusão da segunda fase venha a ocorrer mais de um ano e meio depois do arranque apressado e irrefletido de uma reorganização que tudo desorganizou.

     A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: DN 11-01-2016

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às 08:07

Sábado, 16.01.16

O Balcão BNA não tem utilidade?

     «O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) registou nos primeiros três anos de funcionamento a entrada de mais de 12 mil pedidos de despejo e emitiu quase cinco mil títulos de desocupação.

     De acordo com dados do Ministério da Justiça, o BNA registou, desde a entrada em funcionamento, a 08 de janeiro de 2013, e até 31 de dezembro de 2015, 12612 pedidos de despejo, dos quais 6715 foram recusados, tendo sido emitidos 4735 títulos de desocupação.

     O BNA, na dependência da Direção-Geral da Administração da Justiça, foi criado para agilizar os despejos de inquilinos incumpridores.

     Em 2015 deram entrada 4589 pedidos de despejo, dos quais foram recusados 2964 e foram emitidos 1860 títulos de desocupação. No ano anterior (2014) verificou-se a entrada de um número um pouco inferior de requerimentos (4166), mas as emissões de títulos foram semelhantes: 1868. Já as recusas ascenderam a 1976.

     No primeiro ano de funcionamento do BNA (2013) registaram-se 3857 pedidos de despejo, dos quais foram recusados 1775 e foram emitidos 1007 títulos de desocupação.

     Em relação ao balanço dos três anos de funcionamento do BNA, fonte do Ministério da Justiça disse que "não obstante ainda não ter sido totalmente alcançado o desiderato da sua criação – a desocupação célere e eficaz do imóvel, num prazo médio estimado de três meses – a atividade desenvolvida pelo Balcão Nacional do Arrendamento apresenta uma evolução favorável nesse sentido".

     "Quando o arrendatário deduz oposição e a mesma é julgada improcedente, com a consequente emissão do respetivo Título de Desocupação do Locado, a duração média dos processos, em regra, duplica, relativamente aos casos em que não existe oposição", referiu.

     Ouvidos pela Lusa no âmbito dos três anos de funcionamento do BNA (criado pelo anterior Governo PSD/CDS), proprietários e inquilinos criticaram a demora e o caráter burocrático nos processos de despejo, defendendo que devem ser tratados pelos tribunais.

     Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, "o Balcão não tem utilidade, efetivamente, para os proprietários" e a esmagadora maioria dos processos de despejo acaba em tribunal, devido à oposição dos inquilinos.

     O presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, também entende que os despejos devem ser tratados pelos tribunais, mas de forma mais célere para "evitar que se levem alguns anos para concluir".

     No primeiro relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, datado de julho de 2014, dados da Direção-geral da Administração da Justiça indicavam que a maioria dos requerimentos de despejo dizia respeito a contratos celebrados após 1990.

     Segundo os dados enviados pelo Ministério da Justiça, dos 4589 pedidos de despejo registados em 2015, 452 dizem respeito a contratos anteriores a 1990 e 4137 a contratos celebrados após 1990.

     No que diz respeito aos dados divulgados sobre a atividade do BNA no ano passado, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) "ainda se encontra em fase de análise mais sedimentada dos mesmos", explicou fonte do ministério, acrescentado que a esta análise acrescerão outros fatores mais específicos referentes à tramitação do Procedimento Especial de Despejo, objeto de tramitação do BNA.

     A análise ao movimento processual em 2014 revelou que os 4166 requerimentos de despejo registados "representam um acréscimo de 8% relativamente aos processos entrados em 2013", assim como "foram objeto de recusa 1976, ou seja, cerca de 47,40% dos requerimentos de despejo entrados" e foram emitidos 1868 títulos de desocupação.

     A tutela esclareceu ainda que os dados do Balcão Nacional do Arrendamento, fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, (IGFEJ) foram extraídos diretamente da aplicação informática que suporta a atividade do BNA, pelo que "não constituem dados consolidados para efeitos estatísticos".

     Fonte: Económico/Lusa – 08-01-2016

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às 08:06

Sexta-feira, 15.01.16

Revisitar o Programa do PS

     Um do nossos leitores/leitoras deixou num comentário uns extratos do programa do PS para o XXI Governo Constitucional de 2015 a 2019, extratos estes que se referem aos funcionários públicos e à questão do descongelamento das progressões e das promoções.

     Diz assim:

     «1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA

     (…)  A concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018;

  1. FORTALECER, SIMPLIFICAR E DIGITALIZAR A ADMINISTRAÇÃO

     (…)  Valorizar o exercício de funções públicas

     (…)  Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais;

  1. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

     (…)  Quer na área da administração da Justiça, quer na área da Segurança, quer, ainda, no que respeita às Forças Armadas, é necessário inverter rapidamente o rumo de desinvestimento e de degradação de condições para o exercício dessas funções;

     Essa não é uma questão das autonomias regionais. Essa é uma obrigação de um Estado digno desse nome.»

     O mencionado programa, composto por 262 páginas, pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “Programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019

     Ou seja, o Governo tem como propósito só conceder promoções e progressões no ano anterior ao fim do seu mandato, isto é, na véspera das eleições, portanto, até 2018 não há nada para ninguém.

     No entanto, este programa não foi convenientemente difundido por todos os membros do XXI Governo Constitucional. De entre os esquecidos e de entre aqueles que ainda não leram o programa encontra-se a Senhora Ministra da Administração Interna.

    Estamos na dúvida se ninguém forneceu à Senhora Ministra uma cópia do Programa ou se ela, simplesmente, embora lhe hajam dado uma cópia, ainda não teve tempo de ler as mais de duzentas páginas do programa, apesar de ter um índice que sempre lhe permitiria ler só aquilo que mais lhe interessasse ou estivesse no âmbito da sua atuação.

     Já, pelo contrário, a Senhora Ministra da Justiça, esta, leu o programa e já avisou que não haveria promoções.

     A Senhora Ministra da Administração Interna, como não leu, aprovou, ainda em 2015 a promoção de 1997 militares da GNR, sim, quase 2000 (faltaram apenas 3), em despacho já publicado em DR e datado de 30 de dezembro, promoções estas que entraram em vigor a 31 de dezembro de 2015, pelo que a despesa terá de ser suportada pelo Orçamento da GNR de 2016.

     Sucede que esse orçamento da GNR ainda não existe e acresce que esta decisão repercutir-se-á necessariamente num aumento significativo nas despesas para pessoal no Orçamento do Estado para 2016, que também ainda não existe.

     Ou seja, apesar de a medida aprovada por Constança Urbano de Sousa e Mário Centeno (MAI e MF, respetivamente) já ter entrado em vigor, esta despesa ainda não tem suporte legal.

     Quer isto dizer que a “bófia” tem uma ministra “fixe” e que se borrifa para os orçamentos e para os programas, enquanto nós temos uma ministra que lê tudo e dá o que dá, ou seja, não dá nada.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.01.16

Novas % da Sobretaxa do IRS

     O Despacho nº. 352-A/2016 de 07JAN do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado em DR a 08JAN, veio estabelecer as novas tabelas de retenção da sobretaxa de IRS aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões (com exceção das pensões de alimentos).

     Assim, para os trabalhadores não casados ou casados mas com dois titulares, até ao valor de uma remuneração mensal bruta de 801,00 deixarão de descontar este imposto. Acima de 801,00 e até 1683,00 a percentagem de desconto será de 1% e acima deste valor até 3054,00 o desconto será de 1,75%. Até 5786,00 de 3% e para remunerações superiores será de 3,5%. Todos os valores indicados são relativos a rendimento ilíquido ou bruto.

     Para os trabalhadores casados mas que haja apenas um único titular, os mesmos descontos aplicam-se sobre o rendimento bruto mas em diferentes valores. Assim, neste caso, estão isentos de tributação os rendimentos até 1205,00 mensais, sendo de 1% o desconto nos vencimentos até 2888,00; de 1,75 até 6280,00; de 3% até 10281,00 e de 3,5 os superiores a este último valor.

     De notar que a taxa a aplicar não incide sobre a remuneração bruta, embora seja esta que determina qual a taxa a aplicar. O desconto incidirá sobre a remuneração líquida das retenções obrigatórias e que excedam o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo). Ou seja, para se determinar o escalão ter-se-á em conta a remuneração bruta ou ilíquida mas para se efetuar o cálculo ter-se-á já em conta a remuneração líquida. Quer isto dizer que o desconto será, obviamente, menor.

     Pode aceder à publicação no “Diário da República” na hiperligação contida.

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às 08:04

Quarta-feira, 13.01.16

Revisitar o Mapa Judiciário

     A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou recentemente que pretende “revisitar” o mapa judiciário. Com isto não quererá com certeza dizer que vai realizar uma espécie de ministério aberto, correndo o país pelas localidades que detenham algum ponto no mapa judiciário. O que entendemos que pretende efetuar é uma nova análise do mapa judiciário e, como não poderia deixar de ser, uma análise dos tribunais que encerraram ou foram desclassificados, perdendo competências.

     A este propósito, anunciava também há dias o Diário Económico o seguinte: «No que toca ao mapa, sabe o Diário Económico, Van Dunem quer reabrir alguns tribunais que foram encerrados por Paula Teixeira da Cruz e transformados em secções de proximidade. Castro d’Aire, Vinhais, Mértola e Arraiolos são alguns dos concelhos que voltarão a ter tribunal».

     A este propósito também, no ano passado, embora António Costa nunca tenha sido claro relativamente à reabertura dos tribunais encerrados nem do seu programa eleitoral resulte qualquer reabertura, ao contrário de António José Seguro que se tinha comprometido a reabrir todos os tribunais encerrados, o programa do PS refere “corrigir os erros de execução do mapa judiciário, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho” e isto não é nenhuma reabertura.

     Porém, o socialista que dirige o município de Resende, um dos 20 que ficaram sem tribunal, garante que o seu camarada António Costa já lhe prometeu por duas vezes que iria “repor as funcionalidades dos tribunais”, desde que as respetivas autarquias estejam de acordo.

     “Assegurou-me pessoal e também publicamente, no final de maio, que o faria”, revelou Garcez Trindade.

     Por parte dos demais partidos de esquerda que apoiam o Governo PS, o PCP manifesta a intenção de “lutar contra o encerramento e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho e o BE defende, no seu manifesto eleitoral, a revisão do mapa judiciário, de forma a aproximar a justiça dos cidadãos.

     Assim, a revisitação anunciada pela Ministra da Justiça parece ter um caráter mais amplo do que um simples voltar a visitar conforme anunciou, existindo grande probabilidade de reabertura de tribunais encerrados.

     Recorde-se que com a criação das atuais 23 comarcas, foram eliminados 47 tribunais, destes permanecendo cerca de metade como meras secções de atendimento e desqualificados 198.

     Já o presidente da Câmara Municipal de Vinhais, cujo tribunal local passou a secção de proximidade, referia-se ao anterior Governo PSD-PP nos seguintes modos: «Secção de Proximidade deveria ser o nosso Governo em relação à “Troika”, não precisamos de governo nenhum, o Governo é que devia ser uma secção de proximidade, por estar a fazer aquilo que está a fazer aos portugueses.»

     Sempre muito crítico, o presidente do município que o Diário Económico afiança vai voltar a ter tribunal, dizia ainda: «fiquei admiradíssimo quando ouço na comunicação social que afinal transladaram (e digo transladaram propriamente) 3 milhões de processos. O que é que aconteceu em Portugal? Mexeram em todos os tribunais. Todas aquelas pessoas que pensam coitadinhos dos transmontanos e dos alentejanos que ficaram sem tribunais, estão completamente enganados, é que o país ficou todo sem tribunais. Os tribunais pequenos estavam a funcionar muito bem e acabaram com eles e os tribunais grandes que já trabalhavam mal, agora entupiram-nos com os processos que eram dos outros.»

     «No caso de Vinhais, ao tribunal não aconteceu nada, é um edifício grande e bonito e lá está; o edifício, as paredes. Os funcionários tiveram que ir para Bragança mas acontece uma coisa muito engraçada: como o autocarro só chega a Bragança às dez e tal, os funcionários que vão de Vinhais para Bragança para o tribunal têm o horário reduzido e à tarde têm que sair mais cedo, que o autocarro vem mais cedo para Vinhais. E o ministério paga o bilhete. Isto não é nada, não é absolutamente nada.» Por fim acrescentou que «O arquivo do tribunal de Bragança está no tribunal de Vinhais e os processos andam para trás e para a frente.».

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às 08:03

Terça-feira, 12.01.16

A Reorganização que o FMI Aplaude

     Veja o vídeo abaixo (da TVI) que transmite a imagem geral do Tribunal de Beja nas suas diversas secções, especialmente a Secção de Família e Menores e do Trabalho.

     Beja é aqui um exemplo da esmagadora maioria dos serviços judiciários nacionais.

     A descabelada reorganização judiciária ocorrida há mais de um ano resultou em nítido prejuízo para os portugueses, não só relativamente às deficientes e inapropriadas instalações mas pelo prejuízo concreto e claro provocado aos cidadãos e aos operadores judiciários que diariamente têm que lidar com as dificuldades acrescidas.

     Esta reorganização judiciária, tão aplaudida pelo FMI e mesmo por outros é isto que podemos ver no vídeo abaixo.

     Dois “especialistas” do FMI fizeram recentemente rasgados elogios às reformas de Paula Teixeira da Cruz, afirmando que «De acordo com a experiência do “staff” do Fundo Monetário Internacional (FMI), as reformas da justiça levadas a cabo pelas autoridades portuguesas deverão estar entre as mais bem-sucedidas neste setor”. Não poupando nas palavras, este é apenas um dos rasgados elogios que os técnicos do FMI fazem às reformas do governo Passos Coelho na área da Justiça num relatório distribuído no final de 2015 e assinado por Sebastian Pompe e Wolfgang Bergthaler, dois especialistas do Fundo em reformas estruturais no setor da Justiça.

     É certo que os autores do relatório do FMI avisam também que ainda é cedo para avaliar de forma definitiva os resultados globais das reformas, sendo certo também que o relatório não vincula formalmente o Fundo, mas fazem questão de enfatizar os resultados positivos que já foram alcançados.

     Não estamos perante uma reorganização judiciária que tenha que ser “revisitada”, como diz a atual ministra da Justiça, estamos perante uma reorganização judiciária que deve ser reorganizada, não com medidas avulsas de desenrasque, como mais um contentor aqui ou acolá mas com uma ideia concreta daquilo que se pretende ter: uma justiça acessível aos cidadãos, a todos os cidadãos deste país, ou não.

     A ministra Van Dunem deve decidir se quer o aplauso de entidades estrangeiras, como o dos “especialistas” do FMI, como queria a sua antecessora, ou o aplauso dos portugueses. A ministra Van Dunem deve decidir se o seu mandato está ao serviço do Povo Português ou ao serviço de entidades estrangeiras.

     Sobre o relatório dos dois “especialistas” do FMI que aplaudem o triste mandato da anterior ministra da Justiça, vamos reproduzir o artigo publicado por Luís Menezes Leitão (advogado e professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa), no seu blogue "Lei e Ordem" que dizia assim:

     «Não há nada que eu mais goste do que ver relatórios de pseudo-especialistas, normalmente feitos por encomenda, a dizer disparates sobre coisas de que não conhecem absolutamente nada. Este relatório louva pura e simplesmente o facto de a justiça portuguesa ter passado a ter o nível do terceiro mundo, com elevadíssimas custas judiciais, processos sem quaisquer regras, execuções encerradas sem se conseguir cobrar absolutamente nada e tribunais a 100 km das populações. Convenientemente omite o colapso do Citius, que deixou o país dois meses sem tribunais.

     Se é este o tipo de justiça de que o FMI gosta, bem podem limpar as mãos à parede. Não é seguramente a justiça de um país desenvolvido no quadro da União europeia. Nos bons velhos tempos, quem apresentasse um relatório destes, enfiava umas orelhas de burro e ia para o canto da sala de aula. Hoje, porém, o direito ao disparate é livre e a propaganda do mesmo também. Se todo o país está triste com o resultado das reformas da justiça, ao menos que o FMI fique satisfeito. Afinal foi seguramente em sua intenção que este desastre foi realizado.»

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às 08:02

Segunda-feira, 11.01.16

Promoções Proporcionais às Aposentações ou Nem Isso?

     Depois dos comunicados divulgados na semana passada pelos dois sindicatos (Sindicato dos Funcionários Judiciais SFJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça SOJ), relativamente às reuniões que tiveram com a ministra da Justiça no final do ano, posteriormente, ambos os sindicatos são citados na comunicação social.

     Do conjunto das declarações e omissões prestadas é possível tirar algumas conclusões sobre as omissões, designadamente, por parte do SFJ. Recorde-se que no artigo aqui publicado na sexta-feira passada (08JAN) se analisaram ambos os comunicados, constatando-se que na informação do SFJ não consta nenhuma assunção da ministra da Justiça sobre nenhum dos aspetos que aquele sindicato considera como objetivos para 2016.

    Esta omissão e a conceção de um texto que aporta confusão na leitura, tem originado o convencimento de quem lê a informação do SFJ de que a ministra da Justiça assumiu todos aqueles aspetos que o SFJ enumerou, o que não corresponde à verdade.

     Quando o SFJ refere que “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”, o que o SFJ nos veio dizer é que a ministra pretende solucionar problemas, e tão-só isso. No mesmo parágrafo o SFJ continua afirmando os pontos que, para o próprio sindicato importa destacar e que são pontos que o sindicato assume para serem concretizados neste ano de 2016 mas quem assume os pontos para serem concretizados é o sindicato e não ministra.

     “e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e passa-se a enumerar os pontos que o sindicato realça, que terá apresentado à Ministra da Justiça mas sem esclarecer se a mesma assumiu o que quer que seja. Já, pelo contrário, o SOJ esclarece que a ministra reiterou que não irá haver promoções.

     O texto elaborado pelo SFJ tem-se revelado indutor de leituras dúbias e de convencimentos errados, pois na realidade a ministra da Justiça não pretende que haja promoções, embora não apresente a porta fechada; completamente fechada, deixando uma friesta através da qual vai dizendo que existe a possibilidade de passar mas que, de momento, ninguém passa, pois embora não feche a porta, é facto que também não a abre.

     O SOJ referiu que a ministra não pretende abrir mais a porta e que, por fim, disse que iria pensar no assunto. O SFJ diz apenas que a ministra pretende abrir a porta, nada mais. Resultado: na prática, embora a porta não esteja fechada, não está aberta e era aberta que a queríamos.

     Para além da omissão do SFJ sobre a posição da ministra quanto aos objetivos para 2016 do sindicato, o próprio sindicato também não especificou o teor de uma proposta que terá feito à ministra para que possam existir promoções sem que haja aumento da despesa. Esta fantástica proposta apresentada pelo SFJ não é explicada nem minimamente indiciada. Nova omissão do SFJ.

     A este propósito, o Diário Económico, esta última sexta-feira (08JAN) veio divulgar alguma informação complementar que vem aportar alguma luz aos silêncios, às omissões e ao obscurantismo do SFJ.

     De acordo com o artigo publicado, «A ministra da Justiça está a ponderar descongelar já este ano a progressão de alguns funcionários judiciais de forma a que possam ser colmatadas, de forma consolidada, as lacunas que existem nos tribunais ao nível das carreiras intermédias. Congeladas há vários anos, as progressões na carreira não têm existido e os lugares vagos, que vão sendo criados pelas aposentações, são ocupados em regime de substituição e temporariamente por Oficiais de Justiça na base da carreira ou do escalão inferior. Fonte do Ministério da Justiça disse ao Diário Económico que “está a ser ponderada” a possibilidade de já este ano descongelar algumas promoções.»

     A tal proposta que o SFJ diz ter apresentado mas cujo teor não quis divulgar, veio o Diário Económico divulgar:

     «Para que a medida não tenha impacto financeiro significativo e possa ser comportável e encaixada no próximo orçamento do Estado, o Governo pode optar por abrir apenas as promoções para o número que iguale o das aposentações previstas para este ano - que devem rondar os 400 Oficiais. Certo é que a ministra já avisou os sindicatos do setor - segundo tornou público o próprio Sindicato dos Oficiais de Justiça - que “não pode” promover todos os funcionários judiciais já este ano.»

     Ou seja, embora os sindicatos não expliquem convenientemente qual a situação concreta das promoções, é o Diário Económico que nos vem esclarecer em substituição dos sindicatos. Afinal, parece que não se trata de não haver promoções, trata-se de não as haver para todos, isto é, para as necessidades reais dos serviços mas apenas para o número restrito limitado e proporcional às aposentações que venham a ocorrer.

     Assim, se no presente ano se aposentarem, por exemplo, 10 Secretários de Justiça, 100 Escrivães de Direito, 10 Técnicos de Justiça Principais, 50 Técnicos de Justiça Adjuntos e 80 Escrivães Adjuntos, isto é, 250 categorias passíveis de promoção das 400 aposentações previstas, haverá a possibilidade de haver 250 promoções para aqueles respetivos lugares e na quantidade indicada.

     Esta solução possibilita solucionar as carências? Não, pois a substituição das saídas resultará, quanto muito, na manutenção do estado atual e o estado atual está por um fio. Não é possível implementar aquela proposta e esperar que a mesma venha resolver as carências existentes, é necessário ir mais além.

     Fernando Jorge, presidente do SFJ «confirmou ao Económico que o tema foi objeto de análise na reunião que mantiveram com a ministra no final de Dezembro. Fernando Jorge repetiu à ministra o problema da falta de funcionários, sobretudo nas funções intermédias (quase mil), alertou para o elevado número de profissionais que devem reformar-se este ano (“quase 500”) mas escusou-se a adiantar a resposta concreta de Van Dunem. Reconhecendo, contudo, que a ministra se mostrou “sensível” à questão», consta do artigo do Diário Económico.

     Ao Económico, Fernando Jorge escusou-se também a adiantar a resposta da ministra, tal como a mesma também não consta do comunicado. Já o SOJ afirma que a ministra reiterou a sua intenção de não haver promoções. Por que motivo o SFJ não pretende esclarecer os seus associados e mesmo os demais Oficiais de Justiça, sobre a resposta concreta da ministra e, bem assim, sobre a proposta feita que, tudo indica, seja aquela que acima se indica de um número de promoções equivalentes às aposentações?

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     O Diário Económico prossegue o seu artigo: «O reforço dos quadros de funcionários e magistrados nos tribunais é, apurou o Diário Económico, uma das três prioridades imediatas da sucessora de Paula Teixeira da Cruz. A nova ministra da Justiça, procuradora de carreira, quer lançar este ano um novo concurso para a magistratura judicial e do Ministério Público (MP) e um outro concurso para Oficiais de Justiça. Fernando Jorge congratula-se com a abertura de um novo concurso mas avisa que o “maior problema” na falta de funcionários está na carreira intermédia e não na de base, pelo que, na sua ótica, são esses lugares que têm de ser preenchidos (o que pode acontecer com a referida promoção)».

     No mesmo artigo o Diário Económico refere idêntico secretismo por parte do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): «Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público esteve reunido em dezembro com a ministra. O presidente, António Ventinhas, escusou-se a adiantar ao Económico detalhes do encontro, avançando apenas que foram apresentar à ministra “as prioridades das prioridades” para este ano. E o Diário Económico sabe que o reforço do quadro de pessoal é para estes magistrados uma prioridade. O MP queixa-se da falta de, pelo menos, 200 procuradores e tem alertado para o elevado número de aposentações que se preveem até ao verão (80). O ano passado, do curso aberto por Paula Teixeira da Cruz saíram apenas 20 novos procuradores, sendo certo que o curso demora quase três anos a completar-se. Por isso, o MP tem pedido medidas rápidas e avisado para uma iminente rutura nos tribunais».

     Para além da problemática dos recursos humanos, o Diário Económico refere a “revisitação” do mapa judiciário que a ministra anunciou, a par do melhoramento da plataforma informática Citius. «No que toca ao mapa, sabe o Diário Económico, Van Dunem quer reabrir alguns tribunais que foram encerrados por Paula Teixeira da Cruz e transformados em secções de proximidade. Castro d’Aire, Vinhais, Mértola e Arraiolos são alguns dos concelhos que voltarão a ter tribunal».

     O Diário Económico afirma ainda que «A estratégia de Van Dunem será diferente daquela que foi adotada por Paula Teixeira da Cruz. A ex-ministra optou por fazer grandes reformas legislativas (novo Código de Processo Civil, nova legislação para Justiça Administrativa ou mexidas na legislação executiva), enquanto a nova governante vai pautar a sua acção por fazer “ajustamentos” e incluir “novas rotinas” nas secretarias dos tribunais e no sistema. Isto é, Van Dunem quer atacar problemas concretos e fazer menos legislação».

     Pode aceder ao artigo completo do "Diário Económico" na hiperligação contida.

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     Entretanto, o SOJ divulgou mais uma nota de esclarecimento sobre esta problemática e que abaixo se reproduz:

     «Alguns colegas contactaram o SOJ, solicitando esclarecimentos sobre uma notícia hoje, dia 08-01-2016, publicada pelo “Económico”. Assim, importa esclarecer o seguinte: O SOJ é totalmente alheio à notícia. Esse jornal, que nos merece consideração, não falou com este sindicato, nem isso é relevante.

     Mas, refere o mencionado jornal: Certo é que a ministra já avisou os sindicatos do setor – segundo tornou público o próprio Sindicato dos Oficiais de Justiça – que “não pode” promover todos os funcionários judiciais já este ano. Relativamente a este ponto, importa esclarecer que o SOJ não se pronuncia sobre funcionários judiciais e que a expressão entre comas “não pode”, usada como sendo uma afirmação do SOJ relativamente à posição assumida pela Senhora Ministra da Justiça, não corresponde ao afirmado por este sindicato.

     O que a Senhora Ministra da Justiça transmitiu ao SOJ, e mencionado em comunicado – publicado no site –, com o rigor a que se vão “habituando” os colegas, é que “não há condições, neste momento, para que se realizem promoções em 2016”.

     Isto é, a questão não nos foi colocada em termos de vontade, se pode ou não pode. A questão foi-nos colocada, e temos de começar a ser rigorosos, em termos das condições e não da vontade.

     Sobre esta questão importa talvez referir que, ainda recentemente, o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, afirmou no parlamento, em audiência em que o SOJ esteve presente, que as promoções na administração pública só iriam ocorrer em 2018.

     O SOJ não apresentou a questão no seu comunicado (Audiência – Parlamento 15.12.2015), não só porque a audiência foi pública – canal parlamento –, como também porque essa afirmação seria transversal a toda a administração pública.

     Contudo, nessa audiência, e em resposta a essa posição, o SOJ não deixou de referir aos Senhores Deputados que os trabalhadores estão cansados da retórica partidária: quando os grupos parlamentares se encontram na oposição, tudo é realizável, mas quando sustentam o Governo, tudo é adiado.

     O Presidente da direção do SOJ defendeu ainda, nessa audiência pública, que não basta dizer que as promoções serão adiadas para 2018. Os trabalhadores da administração pública exigem conhecer, com rigor, as verdadeiras condições do país. Todos temos de assumir responsabilidade e ser rigorosos.

     O SOJ exige compromissos, não consensos, como agora se convoca sistematicamente. Os compromissos só são possíveis se houver clareza e rigor nas posições que cada um assume.

     A Senhora Ministra da Justiça, ao contrário da sua antecessora, foi frontal, o que se aprecia, mas também nos garantiu, com a mesma frontalidade, que iria analisar os nossos argumentos e não deixaria de, nas instâncias próprias, emitir a sua posição sobre as questões que estavam a ser apresentadas…

     Por isso não se entende, do ponto de vista de estratégia sindical, a quem “aproveita” passar uma imagem pública de que os Oficiais de Justiça podem ter promoções, quando na verdade, e lido o artigo, ninguém assume isso.

     O próprio jornal refere que o Gabinete da Ministra nada respondeu sobre a matéria; “fonte” do ministério da justiça refere que a Ministra pondera essa questão; e o único colega citado no artigo “escusou-se a adiantar a resposta concreta de Van Dunem. Reconhecendo, contudo, que a ministra se mostrou “sensível” à questão”.

     Quase somos tentados a questionar se existe algum Ministro que não pondere, ou se existe algum que não seja sensível à questão das promoções?

     Será que aproveita aos outros trabalhadores da administração pública, que não conhecem a especificidade e as condições a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, criarem a convicção (sem qualquer correspondência com a realidade neste momento), de que os Oficiais de Justiça vão ser promovidos?

     O SOJ insiste no seguinte: Há condições para que se realizem promoções, e temos uma posição sustentada sobre essa matéria, mas temos de continuar a trabalhar para que a nossa razão possa vingar.

     Não é distribuindo ilusões ou criando nos outros trabalhadores da administração pública um sentimento de injustiça, que se ganha nada…

     Quando agora se fala sobre as promoções prioritárias para os lugares de adjunto é porque se percebeu que o facto de termos “auxiliares” a desempenhar funções de “adjuntos”, terá de ter contrapartidas financeiras. Este sindicato tem trabalhado para isso…

     O SOJ sustenta, nessa matéria, os seus argumentos, entre outros, com um documento público que demonstra a razão da nossa classe. Estamos, enquanto classe, há mais de 23 anos a viver uma situação de injustiça, reconhecida pelo próprio Provedor de Justiça, em 6-10-1992.

     Foi nessa data que o então Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, apresentou uma recomendação ao Governo, no sentido de corrigir essa gritante injustiça.

     Quantos trabalhadores suportariam tamanha injustiça durante tanto tempo? Isso também deveria ser notícia, mas, infelizmente, parece que não é…

     Mas o SOJ tem lutado para que essa injustiça termine, e vai terminar… mas há ainda de garantido. Vamos continuar a trabalhar, em prol da classe, com verdade e rigor…

     Já depois da reunião ocorrida com a Ministra da Justiça – dia 30 de Dezembro –, o SOJ reuniu, dia 5 de Janeiro, com o grupo parlamentar do CDS-PP e hoje mesmo, dia 7 de Janeiro, com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

     A seu tempo daremos “nota” aos associados e aos colegas do que foi discutido e “o que ficou” de cada reunião. Temos já outras reuniões agendadas.

     Concluindo, os colegas que nos desculpem, os associados já se habituaram, mas estamos mais empenhados em trabalhar em prol da classe e da justiça, do que em festejar… nem sequer há razões para festejos.» (subscreve o Presidente da Direção do SOJ: Carlos Almeida)

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às 08:01

Domingo, 10.01.16

Processos na Rua e à Chuva

     A seguir se reproduz o artigo publicado no Correio da Manhã esta semana (07-01-2016):

     «Os funcionários do Tribunal Judicial da Maia estão a transportar processos para o Tribunal do Trabalho, a cerca de 40 metros das instalações, devido a uma inspeção a magistrados realizada por inspetores do Conselho Superior da Magistratura. Estas movimentações já aconteceram até enquanto chovia.

     “O Tribunal Judicial tem uma sala para receber estas inspeções, mas está ocupada por uma auditora [estagiária] de Justiça e tem outra sala livre, sem luz natural”, explica ao CM Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Os inspetores “optaram por se instalar no Tribunal do Trabalho, sacrificando os funcionários, em vez de pedirem à auditora que por 10 ou 20 dias lhes cedesse a sala”, sublinha.»

     O sacrifício dos funcionários que refere o presidente do Sindicato SFJ é algo habitual e que quase nunca é ponderado ou avaliado pelos magistrados que apenas se preocupam com as suas atribuições que devem prosseguir, sem olhar aos sacrifícios e prejuízos que possam ocorrer aos demais, designadamente, aos Oficiais de Justiça, sempre os mesmos sacrificados para que tudo possa continuar a acontecer na justiça portuguesa e sempre sem qualquer consideração, como é o caso da atual Ministra da Justiça, magistrada de carreira, que desde logo afirmou aos sindicatos, nas reuniões ocorridas no final do ano, que estão fora de questão as promoções dos Oficiais de Justiça no ano de 2016. É este o pagamento; são estas as contrapartidas, pelos sacrifícios diários de suporte às atividades dos tribunais.

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às 08:10

Sábado, 09.01.16

A Reposição dos Feriados Nacionais

     Votou-se ontem na Assembleia da República a reposição dos quatro feriados suprimidos em 2013, resultando a votação na reposição dos quatro feriados.

     Assim, já este ano, o 5 de outubro, o 1º de novembro, o 1º de dezembro e o Corpo de Deus, feriado móvel que este ano se celebra a 26 de maio, voltam a ser feriado.

     A votação contou com os votos a favor do PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, PAN e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

     A aprovação das iniciativas do PS, PCP, BE e PEV foi saudada nas bancadas à esquerda com aplausos, depois de o deputado socialista Pedro Delgado Alves ter anunciado uma declaração de voto que se resumia a "Viva a República, viva a independência".

     Os partidos de direita, mostram-se contra a decisão ter avançado sem que fosse discutida em Concertação Social, no entanto, não votaram contra, tendo optado pela abstenção.

     No debate em plenário, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares anunciou que o Governo já tem o parecer favorável da Santa Sé para avançar com a reposição em 2016 dos dois feriados religiosos retirados em 2012, com efeitos a partir de 2013 (o de Corpo de Deus e o 1º de novembro; dia de Todos os Santos).

     "Logo que a decisão sobre a reposição dos feriados civis esteja feita em Portugal, o ministério dos Negócios Estrangeiros, que é o organismo responsável, trocará, em nome do Estado português, com a Santa Sé, notas verbais que reporão os feriados religiosos em 2016. Portanto, os feriados religiosos serão repostos ao mesmo tempo que os feriados civis", disse o ministro.

     Esta decisão do Governo, aliás já há muito esperada, veio agora confirmar-se na Assembleia da República, pelo que todos os calendários efetuados para o ano de 2016 se mostram agora errados por não conterem os quatro feriados repostos. Assim, embora o calendário aqui divulgado desde agosto passado tenha sido sucessivamente alterado, com diversas correções e adaptações, designadamente, já com a inserção dos feriados ontem aprovados, o que já se adivinhava, houve muitos leitores desta página que baixaram o calendário nas suas versões anteriores. Os contadores dos “downloads” efetuados ultrapassam os três mil, nas suas diversas versões publicadas.

     Neste momento o nome do ficheiro contém a designação “v5”, por ser esta a quinta versão do calendário de 2016, pelo que todos aqueles que tenham descido uma versão que não contenha esta versão “v5”, deverão baixar esta e eliminar as anteriores, uma vez que, para além da atualização dos feriados repostos, há erros na indicação dos feriados que entretanto foram corrigidos.

     Recordar ainda que este calendário é composto por três partes: uma primeira parte com o aspeto normal, contendo assinalados os três períodos correspondentes às férias judiciais, os feriados nacionais e ainda os feriados regionais, das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Numa segunda parte estão assinalados todos os dias em que ocorrem feriados municipais em todos os municípios do país, sejam feriados fixos ou móveis e, dada a grande quantidade de municípios e até de coincidência dos dias para diversos municípios, é necessário, verificar, numa terceira parte, a que municípios correspondem os dias assinalados. Ou seja, sempre que se verificar que determinado dia está marcado como correspondendo a feriado municipal, será necessário ir ver na lista da terceira parte para verificar a que município, ou municípios, corresponde aquele dia.

     Este calendário é o calendário mais apropriado e mais completo que os oficiais de Justiça podem utilizar no seu dia-a-dia, especialmente concebido para uma contagem dos prazos.

     Pode aceder à ligação permanente ao calendário, na coluna aqui à direita, sob a designação de “Ligações a Documentos”, ou aqui mesmo na seguinte ligação: “Calendário 2016”.

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às 08:09

Sexta-feira, 08.01.16

Ministra da Justiça Nega Promoções em 2016

     Mas afinal em que é que ficamos? Neste ano vai haver promoções ou não?

     Ontem mesmo, com a publicação aqui deixada sobre a informação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), um leitor anónimo deixou, em comentário a esse artigo, o alerta para aquilo que interpreta como uma curiosa contradição entre os dois sindicatos.

     De facto, o SFJ veio dizer que reuniu com a Ministra da Justiça no passado dia 29 de dezembro e que, nessa reunião, entre outros aspetos “(…) importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e um desses pontos é o “Descongelamento das promoções aos lugares de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto.”

     Ou seja, o leitor interpreta a informação do SFJ como sendo que a Ministra da Justiça assumiu que as promoções ocorrerão este ano de 2016, afirmando ainda o SFJ que este descongelamento das promoções “foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente um aspeto considerável”.

     Quer isto dizer que o SFJ apresentou uma proposta que permite a efetivação das promoções sem que haja alteração orçamental, ou seja, sem aumentar a despesa pública.

     Esta afirmação do SFJ parece chocar frontalmente com a informação divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que abaixo, na íntegra, se vai reproduzir.

     O SOJ afirma que reuniu com a mesma ministra um dia depois do SFJ, a 30 de dezembro, e que “A Ministra da Justiça, de forma frontal, o que se aprecia, informou este Sindicato que não há condições, neste momento, para que se realizem promoções no ano de 2016”.

     Afirma ainda o SOJ que “Perante este entendimento, diferente do nosso, o SOJ reiterou a sua posição, fundamentada, e reafirmou a intenção de lutar, noutras instâncias, de molde a que a posição do Governo possa ser revertida. A Ministra manteve a sua posição, mas admitiu reapreciar a matéria. Contudo, não se pense que essa reversão, a ocorrer – e lutaremos por isso –, seja fácil. É sempre mais difícil quando uma classe, como é o caso, prefere a ilusão à realidade, o facilitismo ao rigor”.

     Ora então em que é que ficamos?

     Segundo o SOJ a posição foi mesmo reiterada pela ministra embora tenha concluído pela possibilidade de reapreciar o assunto. Ora, se a ministra disse isto a 30 de dezembro ao SOJ, um dia antes parece ter dito o seu contrário ao SFJ, assumindo o descongelamento das promoções no ano em curso.

     Aproveitando as palavras do comentário do leitor já referido: “Que, pelo menos, uma das três partes não está a revelar a verdade é o mínimo que se pode dizer, em face do teor dos comunicados emitidos a propósito de reuniões havidas em dois dias consecutivos”.

     Perante os comunicados, de facto, o leitor parece ter razão ao afirmar o que afirma, tudo levando a crer que uma das partes não está a ser verdadeira, isto é, ou o SFJ não está a divulgar informação verdadeira, deturpando o que a ministra disse ou, pelo contrário, diz a verdade e quem deturpa é o SOJ pois a ministra terá dito coisa distinta e, por fim, temos ainda a possibilidade de ser a ministra quem anda a dizer a uns uma coisa e a outros outra coisa distinta.

     Destas três possibilidades ficamos na dúvida sobre quem das três partes está a deturpar a realidade.

    No entanto, numa análise mais cuidada das informações divulgadas pelos sindicatos, podemos verificar que as suas afirmações não se mostram produzidas com simples afirmações mas que ambas estão acompanhadas de outros aspetos/elementos que reforçam tais afirmações, não havendo qualquer contradição nas informações veiculadas pelos sindicatos, apenas havendo falta de clareza na expressão do SFJ, sendo muito mais clara a afirmação do SOJ.

   Note-se que enquanto o SOJ afirma até que a posição da ministra, na negativa, foi reiterada, o SFJ afirma o seguinte: “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”, ou seja, o que o SFJ nos veio dizer é que a ministra pretende solucionar problemas, e tão-só isso. No mesmo parágrafo o SFJ continua afirmando aqueles pontos que, para o próprio sindicato importa destacar e que são pontos que o sindicato assume para serem concretizados neste ano de 2016. Quem assume os pontos para serem concretizados é o sindicato e não ministra.

     “e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e passa-se a enumerar os pontos que o sindicato realça, que terá apresentado à Ministra da Justiça mas sem esclarecer se a mesma assumiu o que quer que seja. Já pelo contrário, o SOJ esclarece que a ministra reiterou que não irá haver promoções.

     Assim, pese embora a aparente contradição levantada pelo leitor, tal contradição de facto não existe, o que existe é um comunicado (o do SFJ) que poderia ser mais explícito no sentido de evitar leituras confusas ou um comunicado onde se dissesse toda a verdade, como a eventual negativa da ministra ou a ausência de qualquer compromisso.

     Por isso, da leitura das duas informações prestadas pelos sindicatos, temos que reter que de facto é, neste momento, intenção da Ministra da Justiça não descongelar as promoções neste ano de 2016. Claro que tal intenção pode muito bem vir a ser alterada, designadamente, pela apreciação da tal proposta do SFJ que permite que haja promoções sem aumento da despesa.

     A Ministra da Justiça está a começar o seu mandato e não parece ter ainda verdadeira noção da situação da carreira dos Oficiais de Justiça, designadamente, das grandes carências nas categorias, dos cursos para os cargos de Escrivão de Direito, de Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça, pelo que estamos convencidos que a ministra virá a mudar a sua opinião quando tiver boa noção da realidade da carreira, noção essa que, neste momento, para afirmar o que afirma, ainda não tem.

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     A Informação do SOJ relativamente à referida reunião é a que abaixo se reproduz:

     «O SOJ reuniu-se, dia 30 de dezembro, com a Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para apresentar as suas reivindicações para o ano de 2016 e conhecer o programa político, na área da Justiça, que sustenta o XXI Governo Constitucional. A reunião decorreu de forma franca, tendo a Ministra da Justiça assumido uma postura de enorme frontalidade. Assim, entre outras, foram discutidas as seguintes matérias:

     INGRESSOS

     O SOJ considera fundamental que se atinja, e mantenha, a estabilidade dos quadros, de acordo com a lei. Os ingressos devem ser programados a médio e longo prazos, mas também analisados em termos comparativos.

     Assim, os elementos estatísticos conhecidos, e disponíveis, referem que em 31 de dezembro de 2011 havia 8095 Oficiais de Justiça; em 31 de dezembro de 2014 eram 7172; e em setembro de 2015 estavam contabilizados 7732 Oficiais de Justiça, numa variação de -4,5% (negativa). Os magistrados eram, respetivamente, 3805, 3850 e 3903, numa variação de 2,6% (positiva).

     Nestes termos, é imperativo a abertura de um concurso para o ingresso de Oficiais de Justiça, tendo como pré-requisito os cursos: Técnico de Serviços Jurídicos, Técnico Superior de Justiça e outros cursos, a definir, na área do Direito.

     Sobre esta matéria deve ser referido que a generalidade das escolas profissionais não têm renovado os cursos e que a Universidade de Aveiro também deixou de ministrar o curso de Técnico Superior de Justiça.

     A Ministra da Justiça concordou com o SOJ e garantiu que vai realizar, ainda no decurso de 2016, um concurso para ingressos.

     APOSENTAÇÃO

     O SOJ considera que esta matéria deve ser priorizada, defendendo uma solução legislativa célere, sem prejuízo de, mais tarde, a matéria ser incluída no Estatuto.

     A Ministra da Justiça esclareceu que esta matéria não será vertida, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, na Lei do Orçamento de Estado e não é prioridade do Governo.

     Contudo, reconhecendo a iniciativa e os fundamentos deste Sindicato, nomeadamente junto dos diversos grupos parlamentares, a Ministra da Justiça comprometeu-se a reapreciar a questão.

     PROMOÇÕES

     O SOJ considera fundamental, para o normal funcionamento dos tribunais, que se realizem promoções no primeiro semestre de 2016.

     A Ministra da Justiça, de forma frontal, o que se aprecia, informou este Sindicato que não há condições, neste momento, para que se realizem promoções no ano de 2016.

     Perante este entendimento, diferente do nosso, o SOJ reiterou a sua posição, fundamentada, e reafirmou a intenção de lutar, noutras instâncias, de molde a que a posição do Governo possa ser revertida. A Ministra manteve a sua posição, mas admitiu reapreciar a matéria.

     Contudo, não se pense que essa reversão, a ocorrer – e lutaremos por isso –, seja fácil. É sempre mais difícil quando uma classe, como é o caso, prefere a ilusão à realidade, o facilitismo ao rigor.

     Importa referir que, em 28 de Setembro de 2013, após reunião com o Diretor-geral, o SOJ referiu sobre as promoções o seguinte:

     “A DGAJ informou-nos que… não se mostra possível realizar, nos próximos tempos, promoções. A nossa posição é contrária a esta e entendemos que a lei permite as promoções, desde que enquadradas numa gestão rigorosa.

     … Se não há promoções, e a DGAJ assume não haver, não poderemos criar expectativas nas pessoas, desenhando cursos que não vão ter efeitos práticos.

     Poderíamos fazer um comunicado, referindo que foi discutida esta questão e que a DGAJ não “fechou a porta”. Mas essa posição, que pode colher simpatias, não seria séria, sabendo nós que a DGAJ assumiu, perante a nossa insistência, que não se vão realizar promoções nos próximos tempos…”

     Esse comunicado foi criticado, pois a realidade nem sempre é fácil de apresentar, mas o SOJ considera que a classe tem de ser informada, com verdade, para que faça a sua escolha… sabendo a verdade é possível “lutar”, ganhar. Vivendo na ilusão, tudo parece adquirido e nunca se adquire a força suficiente para ganhar.

     A Ministra da Justiça foi frontal, o que se enaltece, mas a classe, se assim o entender, se aderir à verdade, tem fortes razões para ganhar esta “causa”.

     Outras matérias como os Estatutos foram discutidas e constam do Caderno Reivindicativo, entregue à Ministra da Justiça.»

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     Assim, perante esta informação do SOJ e comparando-a com a do SFJ, parece estarmos perante duas comunicações de facto distintas, no sentido de que enquanto o SOJ divulga as suas informações com sinceridade e frontalidade, a informação do SFJ revela-se omissa em alguns aspetos, produzindo informações que não se mostram verdadeiramente esclarecedoras. Os Oficiais de Justiça já não querem saber qual é a posição do sindicato, o que os Oficiais de Justiça querem saber é o que a ministra disse e se as ambições do sindicato se irão confirmar. Ora, o que o SFJ nos diz da reunião é apenas que a ministra mostrou disponibilidade para resolver os problemas: “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”. O que é isto? Nada! Já todos nós sabíamos que a ministra quer solucionar problemas e é para isso mesmo que o cargo existe, o que nós queríamos saber é, entre outros aspetos, se vai haver promoções a curto/médio prazo e a isso o SFJ nada diz, tal como aos demais aspetos mas, pelo contrário, o SOJ veio esclarecer, explicando não só as suas ambições como as afirmações da ministra.

     Perante tudo o que aqui fica exposto não pode deixar de se aplaudir a postura frontal do SOJ, respeitando e esclarecendo, não só os Oficiais de Justiça nesse sindicato filiados, como toda a classe, por oposição da postura do SFJ, que, aliás, não é virgem, que não se mostra suficientemente esclarecedora, frontal, nem completamente comprometida com os verdadeiros anseios dos Oficiais de Justiça. Com isto não se quer dizer que as intenções do SFJ não sejam verdadeiramente comprometidos mas a forma como as comunica é que não faz transparecer esse comprometimento, aspeto que carece, pois, de melhoramento, no sentido de uma transmissão correta, completa e sincera, uma vez que é isso mesmo que os Oficiais de Justiça anseiam e aguardam, não admitindo coisa distinta, muito menos nos tempos que correm e após todos os esforços desenvolvidos e todas as restrições impostas.

     Agora temos que avaliar, com redobrado cuidado e atenção, qual vai ser o caminho que a recém-empossada ministra vai traçar, traçando desde já uma linha vermelha, não admitindo que durante este ano em curso não sejam desbloqueadas as promoções na carreira para todos os Oficiais de Justiça, seja para aqueles que agora aguardam pela conclusão dos cursos de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça, seja para os Escrivães Auxiliares que há anos anseiam ver reconhecidas as funções que exercem relativas às de Escrivães adjuntos.

     O regime de substituições de funções e as nomeações precárias devem ter um fim, não se admitindo que um regime de exceção se transforme em regra; regra precária que a todos prejudica.

     Não se pode admitir que depois de tanto tempo esta nova ministra venha afirmar que os Oficiais de Justiça também neste ano de 2016, que agora acaba de começar, não verão, mais uma vez, satisfeitas as suas legítimas e legais aspirações, mantendo-se, mais uma vez, o imobilismo que caracterizou estes muitos e últimos anos. Até aqui chegamos e já chega, tal como chega a inexistência de concertação, confluência de interesses e ação por parte dos dois sindicatos.

     Faça-se saber à Senhora Ministra da Justiça que os Oficiais de Justiça, embora divididos por dois sindicatos, tal não significa que estejam quebrados nas suas aspirações e que tal divisão não constitui qualquer obstáculo, pelo contrário, é uma mais-valia, pois a pluralidade e diversidade de opinião é uma vantagem que engrandece e que só pode resultar numa grande e esmagadora ação, bem concertada e mediada entre os dois sindicatos e por todos os serviços judiciais e do Ministério Público. Faça-se saber que os Oficiais de Justiça estão prontos à maior ação de protesto, pois consideram inadmissível que este ministério venha prosseguir com a vergonhosa política do passado.

     Faça-se saber que se acharam o “crash” do Citius um grande problema, os Oficiais de Justiça podem tornar-se um problema maior e porquê? Porque estão fartos. Fartos de tudo suportar sem responder, fartos de tudo suportar sem a devida consideração e fartos de, apesar de tudo, todos continuarem a pensar que são outros os pilares de sustentação dos tribunais deste país.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.01.16

Informação do SFJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar a informação sindical que abaixo se reproduz:

     «A Direção deste Sindicato reuniu no passado dia 29 de Dezembro com a Sra. Ministra da Justiça. Nesta reunião estiveram também presentes a Sra. Secretária de Estado Adjunta e a Sra. Chefe de Gabinete da Ministra.

     Para além da apresentação formal e reciproca das entidades, aproveitámos este primeiro contacto com a nova equipa de responsáveis do Ministério da Justiça para expormos algumas das questões que nos afetam e preocupam e que pretendemos debater no curto e médio prazo.

     Assim, entregámos à Sra. Ministra o documento com as conclusões do nosso recente Congresso e vários documentos onde explanamos as nossas posições sobre a administração da justiça e identificamos os mais prementes problemas que afetam os funcionários judiciais e cuja resolução é mais urgente.

     Assim, e nesta primeira análise, foram desde logo abordadas as questões relacionadas com a reorganização judiciária, a falta de funcionários, a falta de evolução da carreira, a falta de formação, as deficientes condições de trabalho em muitos tribunais e, claro, a necessidade de negociar as alterações estatutárias.

     Vincámos de forma muito clara que é urgente reformular os Mapas de Pessoal em muitos serviços e que tal deverá ser acompanhado de uma alteração na forma de colocação em sede de movimento, reduzindo por essa via a crescente instabilidade das equipas pela excessiva mobilidade que está a ser levada a cabo no âmbito da gestão de algumas comarcas com o caricato de, em alguns casos, esses atos de mobilidade violarem totalmente o movimento e o ato do Diretor-geral.

     Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça, e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016:

     - Preenchimento dos lugares de chefia em resultados dos procedimentos de acesso em curso;

     - Descongelamento das promoções aos lugares de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto. Esta foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente uma aspeto considerável;

     - Abertura de novo procedimento externo, para ingresso.

     - Aposta num modelo de formação contínua adaptado às necessidades dos serviços.

     - Revisão de Estatuto;

     Aguardamos agora a aprovação do Orçamento de Estado para o corrente ano, que deverá ocorrer em breve, porque até lá, como é conhecimento geral, estão os organismos do Estado em gestão orçamental de duodécimos.»

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às 08:07

Quarta-feira, 06.01.16

A Reposição Salarial em 2016

     A reposição salarial na função pública, que o anterior Governo previa concluir em 2020 sucederá no último trimestre deste ano.

     Os cortes salariais serão paulatinamente reduzidos, à velocidade de 25% em cada trimestre, a começar já este mês, prevendo-se que a partir de outubro as remunerações regressem àquilo que eram em 2010.

     Sendo assim, os funcionários públicos recebem em janeiro a reposição de 40% do salário que foi cortado pelo anterior Governo (o mesmo Governo que já tinha reposto 20% do corte em 2015). Em abril, recebem 60%, em julho 80% e em outubro passarão a receber a totalidade do salário que tinham antes da “troika”.    

     Com a mudança do cenário político, após as eleições legislativas de 04 de outubro, a queda do governo de coligação de direita e da tomada de posse do executivo socialista, os trabalhadores do setor público voltarão a receber o salário por inteiro quatro anos antes daquilo que era intenção do anterior Governo.

     No ano passado o corte salarial que vem sendo aplicado desde 2011 já havia descido 20%, sendo intenção do atual Governo que os restantes 80% sejam suprimidos no decurso deste ano.

     Ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a redução remuneratória aplicada aos funcionários públicos e aos trabalhadores do setor empresarial do Estado com rendimentos mensais superiores a 1500 euros foi reduzida em 20% face à percentagem que tinha voltado a vigorar a 13 de setembro de 2014.

     Recorde-se que em 2014, os funcionários públicos e do setor empresarial do Estado foram sujeitos a três políticas remuneratórias diferentes:

     A primeira vigorou durante cinco meses e resultou da aplicação da redução remuneratória prevista no OE de 2014, que implicava cortes entre os 2,5% e os 12% nos salários a partir dos 675 euros, incluindo os correspondentes duodécimos do subsídio de Natal.

     Na segunda, entre 31 de maio e 12 de setembro, os salários não estiveram sujeitos a qualquer redução remuneratória porque o Tribunal Constitucional chumbou os cortes aplicados no início do ano.

     A partir de 13 de setembro de 2014 voltou a vigorar a redução remuneratória média de 5%, para salários acima dos 1500 euros, tal como tinha sido aplicado em 2011, ainda pelo Governo de José Sócrates e foi a este corte, entre os 3,5 e os 10%, que o Governo de Passos Coelho retirou 20%, com o objetivo de repor gradualmente os salários do setor público até 2020.

     De acordo com cálculos sindicais, desde 2011 o Estado arrecadou 4400 milhões de euros com os sucessivos cortes salariais.

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     Mas este ano de 2016 traz consigo outras diversas alterações que afetaram os rendimentos dos portugueses, conforme a seguir se indica:

     Do acordo entre PS, PCP/PEV e BE resultou uma nova alteração da sobretaxa. O corte passa agora a ser diferente para cada escalão de rendimentos. Assim, em vez dos 3,5% que pagava até agora, vai pagar uma taxa diferente consoante o ordenado.

     Até 7000 euros anuais: 0% (neste escalão de isenção deste imposto encontram-se cerca de 3,5 milhões de agregados familiares).

     Entre 7000 e 20000 euros anuais: 1% (neste escalão situam-se mais de 1,15 milhão de agregados familiares).

     Entre 20000 e 40000 euros anuais: 1,75% (neste escalão encontram-se mais de 350 mil famílias).

     Entre 40000 e 80000: 3% (serão abrangidas cerca de 80000 agregados familiares).

     Acima de 80000 euros anuais: 3,5% (a taxa que até agora se aplicava a todos e que agora abrangerá cerca de 12 mil agregados).

     Para além desta descida na sobretaxa, aqueles que auferem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), verão o seu ordenado ao fim do mês crescer um bocadinho. O Governo não conseguiu acordo unânime sobre o aumento – faltou acordar com os patrões as compensações – mas, mesmo assim, decidiu o aumento já a partir de 1 de janeiro para os 530 euros mensais.

     No que se refere às pensões, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que foi uma das medidas que o PS aprovou com PSD e CDS, será reduzida, passando a ser assim:

     7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, ou seja de 4611,42 a 7126,74 e de

    20 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (7126,74 euros)

     Quanto às pensões mais baixas, a partir de 1 de janeiro, as que estiverem abaixo dos 628 euros serão atualizadas de acordo com a lei que tinha sido suspensa pelo anterior Executivo. O que faz com que a atualização ocorra tendo em conta a inflação conhecida até 30 de novembro.

     O Governo aprovou em Conselho de Ministros a reposição das regas do Complemento Solidário para Idosos. Até agora, o que acontecia antes era que um pensionista que não tivesse rendimentos até 5022 euros/ano ou 418,5 euros por mês recebia o CSI no valor da diferença entre a pensão e esse patamar mínimo, contudo, esse patamar desceu para 4909 euros/ano ou 409,08 euros/mês. Agora, o Governo de António Costa vai repor esse valor para os 5022 euros anuais (o valor de 2011) o que fará com que mais idosos possam receber (por passarem a não atingir o patamar mínimo) e os que recebem esse diferencial também passarão a receber mais.

     Ainda no que toca a pensões há mais uma regra que muda este ano. As reformas antecipadas para os trabalhadores do setor público e do privado vão ser descongeladas para quem cumprir os critérios de antiguidade da carreira contributiva e de idade. Assim, os trabalhadores que aos 55 anos de idade tinham pelo menos 30 anos de descontos já podem pedir a reforma antecipada. O valor da penalização pela reforma antes da idade será, no entanto, o mesmo: 0,5% por cada ano de trabalho. Mas isto não implica que o impacto seja o mesmo. Na verdade é preciso ter em conta que o anterior Governo alterou o modo de cálculo da idade legal de reforma, acrescentando aos 66 anos, o impacto da Esperança Média de Vida (Fator de Sustentabilidade), o que faz com que o impacto seja por mais meses.

     Por fim, para as famílias que recebem o Abono de Família, já este mês o Governo decretou o aumento do valor a pagar por esta prestação para os escalões mais baixos. Assim, o aumento será de: 3,5% para o primeiro escalão, 2,5% para o Segundo e de 2% para o terceiro. Ainda sobre o abono de família, foi aumentado em dez pontos percentuais a majoração para as famílias monoparentais.

     Para mais informação consulte a legislação aplicável, publicada no Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30, que abaixo se indica, contendo hiperligações aos respetivos diplomas.

Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

Lei n.º 159-C/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Lei n.º 159-E/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento Estado 2015)

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às 08:06

Terça-feira, 05.01.16

Informação SOJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a seguinte informação:

     «O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu, dia 21 de Dezembro, com o Grupo Parlamentar (GP) do PCP, tendo por objeto discutir, entre outras, as seguintes matérias:

     Aposentação dos Oficiais de Justiça

     A posição do SOJ não se alterou e, a seu tempo, iremos fazer uma análise retrospetiva deste “processo”.

     Sintetizando: o SOJ continua a considerar, pois acompanha o “processo” desde o início, com rigor e conhecimento de causa, que a questão só se resolve por via legislativa.

     É verdade que os argumentos do SOJ, ao colherem a adesão dos Grupos Parlamentares, tornaram possível o reconhecimento, pela Assembleia da República, de um regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça. Contudo, vicissitudes de vária ordem não permitiram consagrar esse direito, justo, para a classe no seu todo.

     Perante o exposto, a estratégia do SOJ passou a estar focalizada na negociação. Outras entidades, com toda a legitimidade, optaram por estratégia diferente, mas essa sua opção, que se respeita, inviabilizou a continuidade do processo negocial com o Governo.

     Inviabilizado esse processo, o SOJ “recorreu” novamente à Assembleia da República. O GP do PCP reconheceu a nossa razão, conforme resposta que nos remeteu. Todavia, sendo do conhecimento público a existência de uma ação em tribunal, havia que aguardar o desfecho dessa ação.

     Assim, no decurso desta reunião, o GP do PCP, através do Deputado António Filipe, reiterou o compromisso de recolocar a aposentação dos Oficiais de Justiça na agenda do Parlamento, se necessário, através de iniciativa legislativa própria.

     Recomendação do Provedor de Justiça

     Este sindicato não se desinveste de lutar pela classe que representa, indiferente às categorias.

     O SOJ considera obsceno que os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar, categorias da carreira de Oficial de Justiça, continuem “esquecidos” do legislador.

     Assim, continuaremos a “lutar” por uma alteração legislativa, para que também esses colegas, quando exerçam funções em regime de acumulação, tenham a correspondente contrapartida financeira decorrente das maiores exigências, em qualidade e quantidade

     O GP do PCP reconheceu a nossa razão e assumiu o compromisso de colocar a questão à Ministra da Justiça. Garantiu ainda disponibilidade, se caso disso, para apresentar iniciativa legislativa que cumpra a recomendação do Provedor de Justiça.»

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às 08:05

Segunda-feira, 04.01.16

Beja Insustentável

     Em Beja, os tribunais da comarca mais extensa do país, estão a atingir uma situação insustentável e insustentável é a expressão utilizada pelo juiz presidente da Comarca de Beja.

     Para além do Tribunal da Comarca de Beja, é gritante o estado do edifício onde funciona o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja que, para além das suas paredes exteriores servirem de murais para “graffitis”, o que verdadeiramente preocupa os utilizadores são as paredes interiores, pois estas correm até o risco de desabar.

     A água entra por onde lhe apetece, seja pelas janelas, seja pelo teto. As janelas não vedam corretamente e a instalação elétrica entra em curto-circuito com frequência.

     O TAF de Beja está instalado desde 2004 num edifício inapropriado para tribunal e, desde então, já teve três orçamentos de obras mas que nunca passaram disso mesmo, de orçamentos em papel, sem qualquer obra.

     Em termos de instalações este é o pior tribunal administrativo e fiscal do país, assim o avalia Paulo Carvalho, que é o Juiz Presidente do TAF de Beja.

     Já quanto ao Tribunal da Comarca de Beja, com sede na mesma cidade, o Juiz Presidente deste tribunal enumera uma lista de deficiências que, para além de já se fazerem notar ates da reorganização judiciária, com esta só se vieram a agravar, sem solução, e diz assim: "Há apenas duas salas de audiência para, pelo menos, oito juízes"; "número insuficiente de gabinetes, não há salas para o público, não há salas para peritos médicos; não há espaço para nada".

     "Nós atingimos neste momento uma situação dramática do preenchimento dos quadros; temos um quadro que atingiria 110 funcionários e na realidade temos sessenta e poucos e porque todos os dias está a reformar-se mais um e nunca é substituído".

     "Atingimos extremos que me permitem classificá-lo como insustentável", assim o afirma o Juiz Presidente da Comarca de Beja.

      Veja o vídeo avaixo com notícia da SIC.

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às 08:04

Domingo, 03.01.16

O Tempo das Incertezas e o Fim do Tempo

     No último discurso de Ano Novo do atual presidente da República, Cavaco Silva, ficamos a saber que o seu tempo está a chegar (ou já chegou mesmo) ao fim, não vislumbrando, o ainda presidente da República, qualquer possibilidade de um futuro onde os portugueses ainda possam ser felizes e sentirem que têm uma vida pela frente.

     Este pessimismo do presidente da República é o pessimismo típico de muitas pessoas que, na terceira idade, já só acham que no seu tempo é que era bom e que atualmente, esta juventude, está perdida; sem futuro.

     Para além da idade avançada que parece tolher a energia e a capacidade de visão de um futuro com luz, aproxima-se ainda a situação de reformado do presidente Cavaco Silva, passando a não exercer qualquer cargo público, o que já não lhe sucedia desde tempos imemoráveis.

     Este conjunto de constrangimentos concluem na visão negra que o presidente da República transmitiu no seu discurso, quando afirmou que hoje se vive um tempo de incerteza e que neste tempo de incerteza só nos podemos agarrar a um modelo político, económico e social que temos que defender e que este modelo é aquele que vigorou nas últimas décadas.

     Ou seja, o que o presidente da República quis dizer é mais ou menos isto: “eu saio, mas não me desarrumem muito a casa porque senão eu já não dou com as coisas; deixem-me tudo no mesmo sítio porque eu gosto assim”.

     Ora, é precisamente isto que os portugueses não querem e não devem permitir. Os portugueses não querem e não devem deixar tudo no mesmo sítio, querem e devem desarrumar e voltar a ordenar as coisas de forma a que sejam eles mesmos a dar com as coisas e não aqueles que mantiveram tudo tão arrumadinho e tão garantidinho nas últimas décadas, que deu os lindos resultados que hoje apreciamos e nos esmagam com estúpida abnegação masoquista.

     "Vivemos um tempo de incerteza. Temos o dever de defender o modelo político, económico e social que, ao longo de décadas, nos trouxe paz, desenvolvimento e justiça", disse.

     Defender o mesmo modelo político? Defender o mesmo modelo económico e social? Que nos trouxe desenvolvimento e Justiça?

     Cavaco Silva afirma que "Olhamos o futuro sem saber o que este nos trará". É óbvio que não dispomos de nenhuma bola de cristal para adivinhar o futuro mas podemos facilmente deduzir que se as políticas desenvolvidas nas últimas décadas nos trouxeram até aqui, é bem provável que, se não as alterarmos, tudo continuará na mesma ou até para pior.

     No mesmo discurso, Cavaco Silva ressaltou as desigualdades sociais e a pobreza, apelando a um combate às mesmas, sem perceber que é o seu imobilismo, que defende, que não só permite a existência dessas anomalias sociais, como também as tem vindo a incrementar de forma escandalosa.

     "É fundamental combater as desigualdades e as situações de pobreza e exclusão social, que afetam ainda um grande número de cidadãos: os idosos mais carenciados, os desempregados ou empregados precários, os jovens qualificados que não encontram no seu país o reconhecimento que merecem", disse. Pois é precisamente por merecerem e porque todos os portugueses merecem uma vida melhor que urge despachar este tipo de pessoas com tão bolorento pensamento que, embora produzam discursos anuais com pontos politicamente corretos, em nada contribuem, na prática e na realidade da vida das pessoas, para a sua felicidade, bem pelo contrário, na prática vêm contribuindo apenas para o prejuízo constante e galopante das pessoas e do país.

     Aníbal Cavaco Silva, com 76 anos de idade, termina o segundo mandato como presidente da República a 09 de março próximo, quando será substituído pelo vencedor das eleições presidenciais, que estão marcadas para 24 de janeiro, com uma eventual segunda volta a 14 de fevereiro.

     Cavaco Silva concluía assim o discurso: "Temos de renovar o contrato de confiança entre todos os portugueses, aquilo que constitui a maior razão para acreditarmos num futuro melhor, para nós e para os nossos filhos. Com esperança no futuro, desejo aos portugueses – a todos os portugueses – um feliz Ano Novo".

     Que a próxima primavera nos traga um presidente da República que represente, não as suas imutáveis convicções, mas os valores republicanos que deve representar em nome do Povo.

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às 08:03

Sábado, 02.01.16

Não Faz Mal, Limpa-se ao Jornal

     «O relatório de gestão da Comarca de Lisboa revela falta de dinheiro para impressoras, papel higiénico, envelopes e lâmpadas. E alerta que três milhões do orçamento não chegam.

     A falta de orçamento atribuído aos tribunais de Lisboa põe em causa a segurança dos edifícios do Campus de Justiça, já que estão atualmente três pórticos de segurança de detetores de metais avariados à entrada desses prédios. Os mais de três milhões de euros atribuídos para as despesas dos tribunais da Comarca de Lisboa - em que se inclui o Campus de Justiça - não chegam e são insuficientes também para pagar impressoras, “toners”, papel, lâmpadas, envelopes, papel higiénico ou para as deslocações necessárias de magistrados e Funcionários Judiciais.

     "Nesta altura há a necessidade de assegurar a substituição de três pórticos de detetores de metais no Campus de Justiça e, ainda a imperiosa necessidade de reparação do sistema de aquecimento do Palácio da Justiça (caldeira)", explica Carlos Vilhena Pereira, o administrador judiciário da Comarca de Lisboa, no relatório de gestão relativo ao período entre setembro de 2014 a agosto deste ano. Porém, segundo explicou Amélia Correia de Almeida, juíza presidente da mesma comarca, "estas avarias dos pórticos não põem em causa a segurança". A solução passa, segundo a mesma magistrada explicou ao DN, em "substituir estes por novos já que os valores das intervenções são muito elevados".

     Ao DN, a magistrada fala ainda na necessidade imperiosa de aumentar o número de funcionários judiciais a trabalhar nos tribunais de Lisboa. "O ideal seriam mesmo mais 100 porque na verdade há muitos a saírem para a reforma que não são compensadas com entradas", explica. Assim, ao longo deste ano, a gestão das despesas correntes dos tribunais de Lisboa - que não incluem salários de magistrados nem dos funcionários judiciais - não foi fácil devido à escassez orçamental. Ainda assim, os tribunais conseguiram um reforço de 76 mil euros: "bastante menos do que aquele que tínhamos pedido de 235 mil euros", explica a juíza presidente.

     O relatório fala ainda na escassez financeira para reparação de veículos: "não existe disponibilidade financeira para a urgente, imperiosa necessidade de proceder à reparação de veículos afetos à comarca, contando que estes se mostrem imprescindíveis nas diligências diárias para transporte de pessoas, bens e de processos", pode ler-se no documento. Tal como nas despesas de transportes: " nunca existiu dotação orçamental e só através da gestão flexível foi possível assegurar os encargos assumidos mensalmente decorrentes das viagens à Madeira e Açores, quando os magistrados e funcionários judiciais do Tribunal de Execução de Penas ali se deslocam em serviço", diz o texto assinado pelo administrador judicial.

     No final de novembro, foi colocado um anúncio à porta das "varas criminais" no Campus de Justiça que assumia que "devido à conjuntura global que a Europa atravessa foi decidido pelas entidades responsáveis pela segurança do Campus de Justiça impor a obrigatoriedade de revista a todas as pessoas que acederem a este edifício, incluindo advogados e agentes da autoridade. Um tratamento que até aqui era apenas dado às testemunhas, arguidos ou qualquer cidadão que quisesse assistir a um julgamento público. A medida foi severamente contestada.

       A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, reagiu ao que considerou "um excesso de conduta de uso de meios de segurança privados, de forma invasiva e violadora da dignidade inerente à profissão". Mas dois dias depois as revistas a advogados e forças de segurança foram canceladas. "O que torna isto tudo ainda mais irónico: então há edifícios em que os pórticos de segurança não funcionam e é assim difícil controlar quem entra e quem saia mas depois querem reforçar as portas dos tribunais à moda dos aeroportos norte-americanos, com excesso de vigilância?", questiona ao DN o advogado João Martins.»

     Fonte: DN

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às 08:02

Sexta-feira, 01.01.16

Há 30 Anos na CEE / UE

     Faz hoje precisamente 30 anos que Portugal passou a ser membro da Comunidade Económica Europeia (CEE), hoje União Europeia (UE).

     Foi num dia como o de hoje do ano de 1986 que Portugal e a Espanha, em simultâneo, passavam a ser membros de pleno direito desta união dos países europeus.

     Estes últimos 30 anos foram objeto de um estudo coordenado pelo economista Augusto Mateus, intitulado: "Três Décadas de Portugal Europeu: Balanço e Perspetivas".

     Neste estudo, elaborado para a Fundação Francisco Manuel dos Santos, que atualizou os dados anteriores compilados no estudo “25 anos de Portugal Europeu”, aborda-se o nível de vida das famílias portuguesas após a integração do país.

     Uma das conclusões do estudo é que o nível de vida das famílias portuguesas, após estes últimos 30 anos, avançou apenas 3 anos. Ou seja, que neste momento o nosso nível de vida está ao nível de 1990.

     Segundo o estudo, “em 2013, o nível de vida das famílias portuguesas era 25% inferior à média europeia, a mesma distância que registava em 1990”.

     Entre 1986 e 2013, o período de 28 anos analisado pelo estudo, Portugal passou de uma “rota de convergência” concentrada nos anos seguintes à adesão à CEE e na década de 1990 para um “processo visível de divergência” mais recentemente, com a austeridade aplicada durante o programa de ajustamento.

     Eis algumas das principais características enumeradas pelo estudo, nos 30 anos de ‘Portugal Europeu’:

     O nível de vida dos portugueses recuou em 2013 para valores de 1990, ficando 25% abaixo da média europeia.

     No panorama europeu atual, Portugal é incluído num segundo patamar de convergência, composto por países com um nível de vida 20% a 30% abaixo do padrão europeu, incluindo a Eslovénia, República Checa, Eslováquia, Lituânia, Grécia e Estónia. Desde 1999, Portugal apenas se aproximou da média europeia em 2005 e 2009.

     Entre 2010 e 2013, o PIB “per capita” português caiu 7% face ao padrão europeu e o nível de vida das famílias regrediu mais de 20 anos, refletindo a crise económica, a aceleração do processo de globalização, o alargamento da União Europeia a Leste e a aplicação do programa de resgate.

     Estimulado pelo consumo privado, que absorveu sete em cada dez euros de riqueza criada, o PIB português cresceu 76% desde 1986.

     Com um modelo de crescimento assente no consumo privado e bastante dependente do financiamento bancário e das importações de bens e serviços, Portugal, que foi entre 1986 e 1994 o país da União Europeia que mais cresceu pela procura interna, tornou-se o quarto país com um contributo mais negativo no que diz respeito a este indicador entre 2007 e 2013.

     Em 2013, Portugal continuava entre os Estados-membros mais endividados.

     Por outro lado, Portugal foi o que registou maior aumento de impostos entre 2010 e 2013, que nesse período subiu mais de 11%. A subida das receitas do Estado ficou a dever-se sobretudo ao aumento da carga fiscal.

     Portugal é também o Estado-membro em que os juros absorvem uma maior proporção da riqueza criada (em 2013 representavam 5% do PIB) e o décimo que mais gasta em prestações sociais.

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      O peso da despesa pública na economia alcançou perto de 50% do PIB em 2009 e assim se mantém desde então, com crescente relevância das despesas com proteção social, cujo impacto no orçamento subiu de 30% em 1995 para 40% em 2013.

     Destaque para 2013, quando Portugal conseguiu pela primeira vez um saldo comercial positivo. Destaque também para o aumento das exportações, cujo peso no PIB passou de 25% para 41% nos 28 anos de “Portugal Europeu”, e das importações, cuja representatividade no PIB passou de 27% para 39% nos 28 anos.

     Desde a adesão à CEE, o peso das indústrias transformadoras na economia caiu 10 pontos percentuais e o contributo do setor primário para a criação de riqueza diminuiu de 8% em 1986, altura em que representavam mais do dobro da média europeia, para 2% em 2013.

     O turismo, responsável em 2013 por 16% do PIB, 18% do emprego e 13% das exportações, tem vindo a afirmar-se como uma das principais atividades económicas em Portugal, que é o sexto estado membro onde o turismo mais pesa no PIB.

     Os portugueses gastam atualmente o dobro do dinheiro que gastavam quando Portugal aderiu à CEE e o consumo “per capita” escalou ininterruptamente do mínimo de 1986 ao máximo de 2008.

     O Portugal Europeu passou de uma conjuntura “marcada por pressões inflacionistas”, com os preços a subirem 13% em 1986, para uma situação marcada pelas pressões deflacionistas, com os preços a subirem em média 0,5% entre 2008 e 2013.

     Ainda assim “o nível geral de preços em Portugal é 14% inferior ao padrão médio europeu”, destaca o estudo, apontando o elevado nível geral de preços que se verifica nos países nórdicos, com a Dinamarca (40% acima da média europeia).

     Desde 1986, o número de trabalhadores dependentes aumentou, mas a ligação à entidade patronal tornou-se mais precária e em 2013 um em cada cinco assalariados eram contratados a prazo.

     Em 2013 mais de 700 mil trabalhadores estavam contratados a prazo, ou seja, 21% dos assalariados, traduzindo-se num crescimento de 50% face a 1986 e tornando Portugal no terceiro estado-membro onde os contratos a termo têm maior peso, apenas atrás de Espanha e da Polónia

     Na comparação com outros Estados-membros tornam-se mais evidentes as distorções da legislação laboral portuguesa: os custos financeiros e processuais para despedir um trabalhador com vínculo permanente são dos mais elevados, enquanto o custo associado ao despedimento coletivo é dos mais baixos da Europa.

     O ritmo de crescimento da população empregada foi particularmente intenso até 2002, tendo sido criados 850 mil postos de trabalho. “A estagnação verificada ao longo da década de 2000 e a destruição líquida de 600 mil empregos entre 2008 e 2013 reverteram na totalidade a criação de emprego registada entre 1995 e 2002”, acrescenta o documento.

     A construção, a agricultura e a indústria concentraram 80% da destruição de emprego, registando-se nestes setores uma redução superior a 27%.

     Entre 2008 e 2012, as verbas destinadas a subsídios de desemprego aumentaram 70%, com o número de beneficiários a passar de 450 mil para 650 mil indivíduos, mas outras prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção avançaram em caminho oposto.

     A sua abrangência tem vindo a diminuir desde 2010, altura em que contava com 530 mil beneficiários, até aos 360 mil indivíduos em 2013, o valor mais baixo desde 1998.

     Entre 1986 e 2013, Portugal passou de um extremo ao outro na generalidade dos “rankings” de envelhecimento da UE, superando a média comunitária e aproximando-se de países como Alemanha, Itália, Espanha, Grécia ou Bulgária. Hoje, Portugal é o terceiro país da com mais filhos únicos e está entre os países com mais idosos.

     Em 1986, o país contava com 23% de jovens e 12% de idosos, mas hoje menos de 15% são jovens e os idosos, que viram a sua esperança média de vida aumentar seis anos e meio nos últimos 28 anos, representam já um quinto da população. Em 2013, Portugal era o quinto Estado-membro com mais idosos por cada jovem.

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     As prestações sociais por habitante em Portugal correspondem a 65% da média europeia, abaixo dos valores registados na Grécia ou em Espanha. Portugal destina uma maior percentagem da riqueza nacional às prestações sociais por motivo de velhice, sobrevivência e desemprego, mas dedica menos 2% do PIB em prestações por motivo de doença e cuidados de saúde, enquanto o peso das prestações associadas à família e às crianças (1,2%) é cerca de metade do referencial europeu (2,2%).

     Nos últimos 18 anos, a taxa de mortalidade manteve-se em torno dos dez óbitos por mil habitantes, mas a taxa de natalidade caiu de 12 para menos de oito nascimentos por mil habitantes.

     Portugal é o terceiro Estado-membro no “ranking” dos filhos únicos: desde a adesão à CEE, a dimensão média das famílias portuguesas desceu de 3,3 para 2,6 pessoas, com os efeitos da crise a refletirem-se também nos comportamentos das estruturas familiares. Em 2013, o número de casais com filhos recuou ao nível da crise de 1993 e as famílias monoparentais caíram, pela primeira vez, desde 2003

     Com a degradação do mercado de trabalho e as implicações salariais da crise, Portugal foi o país em que o peso das remunerações líquidas no rendimento disponível das famílias mais caiu, ao passar do 14.º lugar entre os países com um peso salarial mais elevado, que ocupava em 2002, para a posição de quarto valor mais reduzido, em 2013.

     Entre 1999 e 2008, os passivos das famílias cresceram três vezes mais do que os ativos (170% contra 50%), o que se traduziu numa diminuição do património financeiro de 250% para 150% do rendimento disponível, enquanto a nível europeu permaneceu acima dos 220%.

     No decorrer da integração europeia, as famílias portuguesas reduziram a sua propensão a poupar e a taxa de poupança reduziu-se de 12,5% em 1995 para 10% em 2013, enquanto o nível de endividamento aumentou de 35% para 118% do rendimento disponível.

     Entre 1999 e 2009, num período de crescente endividamento europeu em que só a Alemanha foi exceção, o aumento do peso da dívida no rendimento das famílias portuguesas foi superior a 50 pontos percentuais, cerca de duas vezes mais intenso que o padrão europeu.

     Com mais de cinco milhões de pessoas de origem portuguesa espalhadas pelo mundo, Portugal apresenta atualmente a taxa de população emigrada mais elevada da União Europeia e é o sexto país em número de emigrantes.

     Desde 1986, sucessivas vagas de portugueses partiram rumo às Américas (Brasil, Venezuela, EUA ou Canadá), à Europa (França, Alemanha, Luxemburgo, depois Suíça, Espanha ou Reino Unido) ou às ex-colónias (agora Angola ou Moçambique) terão acumulado mais de dois milhões de emigrantes e espalhado pelo mundo mais de cinco milhões de pessoas de origem portuguesa neste período.

     O número de novos emigrantes já ultrapassa os 50 mil, ultrapassando desde 2011 a chegada de imigrantes, cujo valor caiu de um máximo de 80 mil em 2002 para menos de 20 mil em 2013.

     A evolução das taxas de emigração e imigração reflete o impacto da crise financeira em países como Irlanda, Espanha, Grécia e Portugal que estão entre os Estados-membros em que a taxa de emigração mais subiu e a taxa de imigração mais caiu desde 2008.

     Vivem hoje no país mais meio milhão de pessoas do que à data de adesão à CEE, mas após registar um máximo populacional de 10,6 milhões em 2008/2010, a população regrediu uma década encontrando-se agora abaixo dos 10,5 milhões.

     As projeções europeias para 2013/2080, apontam para um cenário em que Portugal terá menos de dez milhões de habitantes até 2030, menos de nove milhões até 2050 e perderá um quarto da sua relevância na população europeia até 2060, evoluindo em linha com a Grécia.

     O saldo natural (diferença entre nascimentos e mortes) estreitou-se, até passar a ser negativo em 2007, e desde 2011, o saldo migratório (diferença entre imigrantes e emigrantes) acentuou também a tendência negativa.

     Fonte: Económico

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às 08:01

Terça-feira, 01.12.15

Novo Calendário OJ 2016

     Em face do programa do novo Governo recém-empossado, tudo indica que no próximo ano 2016 serão repostos os feriados suprimidos em 2013, pelo que o Calendário OJ 2016 que desde agosto passado se divulgou, deverá ser atualizado passando a inserir os quatro feriados suprimidos e que, neste momento, tudo nos leva a crer que serão repostos já em 2016.

     Assim, fica aqui a nova versão do Calendário OJ 2016 no qual se mostram já assinalados os feriados que provavelmente serão repostos.

     Recorda-se que este calendário contém três partes. A primeira parte corresponde ao aspeto tradicional do calendário com a facilidade de contagem de prazos, indicação das férias judiciais, dos feriados nacionais e dos feriados das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Numa segunda parte estão assinalados todos os feriados municipais do país e numa terceira parte estão elencados todos os municípios do país e os seus respetivos feriados.

     Com este calendário, não só é possível a contagem de prazos, como deter uma informação completa de todos os feriados municipais do país, sejam feriados móveis ou fixos, todos foram calculados e assinalados para o ano 2016.

     Pode aceder e baixar o calendário na hiperligação que aqui se encontra tal como na coluna da direita nas hiperligações permanentes a “Ligações a Documentos”.

     Ao aceder só vai visualizar a primeira parte do calendário, só depois de baixar (download) é que receberá o calendário completo com as três partes que pode guardar no seu computador num ficheiro Adobe/Pdf e até imprimir. Ao imprimir pode suceder que a folha saia cortada e não seja completamente visível, se isso suceder deve, antes de imprimir, ajustar a imagem ao tamanho da folha a imprimir, assim obtendo uma impressão correta e completa.

     Aceda aqui = Calendário OJ 2016

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às 08:01

Domingo, 01.11.15

Suspensão "Sine Die"

     Por motivos de força maior, as publicações ficam suspensas por tempo indeterminado.

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às 08:01

Sábado, 31.10.15

Informação do SFJ sobre as Aposentações

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) volta a informar, relativamente à questão das pensões, nos seguintes termos:

     «A CGA está a proceder à “Comunicação prévia do valor previsível da pensão”, desta vez por correio registado mas continuando a não fornecer todos os elementos que permitam aos requerentes formular um juízo adequado, designadamente porque não procedem ao envio da demonstração da contagem efetuada na composição global da pensão.

     É nosso entendimento que CGA está a fazer uma aplicação errada das regras legais em função do que foi a decisão judicial, assim prejudicando os requerentes pela falta de despacho dos requerimentos em tempo útil (em 2013!) e cuja causa radica, única e exclusivamente, na ilegalidade da interpretação que os dirigentes da CGA quiseram impor logo em 2013.

     Assim, e porque não foi ainda proferida decisão no âmbito da Execução de Sentença que o SFJ intentou, devem todos os associados, após a receção da citada comunicação, proceder ao envio, por correio registado com aviso de receção, da sua resposta à mesma, utilizando a minuta que aqui se divulga.

     O Departamento Jurídico do SFJ continuará a sua intervenção, designadamente em sede da execução de sentença, no sentido da completa clarificação e correta execução das decisões judiciais.»

     Pode aceder à Informação Sindical aqui reproduzida na seguinte hiperligação: “Informação SFJ” e à referida minuta na seguinte hiperligação: “Minuta”.

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às 08:01

Sexta-feira, 30.10.15

Destacamentos, Suplementos e Primeiras Colocações

     A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de anunciar a aceitação de destacamentos de Oficiais de Justiça para os Núcleos da Comarca de Faro, em especial para os Núcleos de Faro, Loulé e Portimão.

     Os interessados dispõem de prazo até ao próximo dia 10 de novembro para envio da candidatura, através do preenchimento do formulário que abaixo se indica e enviado para o endereço dos recursos humanos da DGAJ: "rec.humanos@dgaj.mj.pt".

     Para ajudar a convencer os potenciais interessados a DGAJ anuncia também que a Comarca de Faro é uma "comarca periférica" para efeitos do artº. 88º do Estatuto EFJ e que, de acordo com o Despacho Conjunto nº. 86/2002 de 08JAN, despacho este que apesar de corresponder à anterior organização judiciária e a comarcas extintas, ainda assim, continua válido para a Comarca de Faro, pois esta existe agora, tal como antes existia, com a mesma designação e apenas com a diferença atual de deter uma área territorial mais alargada.

     Assim, aqueles que optem por desempenhar funções na área da Comarca de Faro (que corresponde a todo o Algarve) receberão mensalmente um suplemento de fixação no valor de 124,70 €.

     A DGAJ não exige para este destacamento declaração de vacatura do lugar de origem.

     Pode aceder à comunicação do diretor-geral DGAJ através da seguinte hiperligação: "Ofício-Circular 22/2015".

     Pode aceder ao modelo de impresso para candidatura ao destacamento na seguinte hiperligação: "Requerimento Destacamento".

     Relativamente ao citado despacho conjunto, que foi na época subscrito pelo Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e pelo então existente Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, refira-se que todas as comarcas constantes do mapa anexo a tal despacho estão hoje (e desde há um ano) extintas, com a única exceção da Comarca de Faro, que hoje abrange todas as extintas comarcas do Algarve, pelo que tal suplemento apenas tem suporte legal nesta área, não sendo atribuível às Comarcas dos Açores nem da Madeira, pois tais comarcas não constam do mencionado despacho; obviamente porque não existiam então, situação que deixa todos aqueles que se encontravam a desempenhar funções nas extintas comarcas hoje inseridas nas novas e grandes comarcas dos Açores e da Madeira, sem direito legal ao recebimento daquele suplemento.

     Pode aceder ao mencionado Despacho Conjunto na publicação do DR através da seguinte hiperligação: “Desp. 86/2002 de 08JAN”.

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     A DGAJ, após atendimento de mais algumas reclamações da lista-projeto do movimento extraordinário de setembro, alterações que ainda ontem comunicou telefonicamente aos candidatos, anuncia também que estes últimos candidatos ao primeiro ingresso e que constituem os últimos dos 600 que iniciariam funções no primeiro dia de setembro, que a publicação do movimento extraordinário será publicada no Diário da República da próxima quarta-feira, dia 04 de novembro, iniciando-se o prazo para a tomada de posse e início de funções logo no dia seguinte.

     Com um atraso de dois meses, para aquilo que havia sido anunciado, teremos finalmente, com a publicação em DR do polémico último movimento extraordinário que abrange os últimos dos 600 ingressantes não colocados oficiosamente, por fim concluído, colocando assim um ponto final neste ingresso que começou, recorde-se, com a publicação do anúncio em DR a 23 de janeiro passado, isto é, há cerca de nove meses.

     Sim, foi um parto difícil, após uma gestação conturbada e de risco, com inúmeros lapsos nas colocações e múltiplas reclamações até ao dia de ontem mas, apesar de tudo, durante a próxima semana podemos deter já quase uma centena de novos Oficiais de Justiça que, embora sendo uma gota de água no oceano das necessidades, não deixa de ser mais uma importante gota que se aguarda sequiosamente.

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às 08:10

Quinta-feira, 29.10.15

As Boas Práticas do CSM e o Esvaziamento da Carreira de Oficial de Justiça

     O Conselho Superior da Magistratura lançou recentemente um manual de boas práticas para lidar com mais de um milhão de ações executivas pendentes.

     Nesse manual, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), elenca um sem número de ações que pretende sejam efetuadas pelos Oficiais e Justiça sem intervenção dos juízes, a par de sugerir a integração de funcionários públicos de fora da área da Justiça para ajudar nas secretarias dos tribunais.

     O objetivo do ingresso de funcionários não Oficiais de Justiça, diz-se, é o de libertar os Oficiais de Justiça do excesso de trabalho em matérias em que não sejam necessárias "qualificações jurídicas". Ou seja, para realizar tarefas como assessorar juízes, realização de fotocópias, expedição de correio ou dar entrada de papéis nas secretarias.

     A orientação deste órgão que supervisiona o trabalho dos magistrados e a atividade dos tribunais consta explícita no "Manual de Boas Práticas nas Execuções" (manual disponível na coluna da direita na secção das Ligações a Documentos, com a designação de “Manual Execuções CSM) e prevê reduzir o número ações executivas pendentes na primeira instância.

     Atualmente já são mais de 1,1 milhão de ações executivas que perfazem mais de 70% do total dos processos judiciais. Número que em 2011 chegou a atingir mais de 1 milhão e 200 mil processos judiciais.

     O documento prevê "a criação de uma quadro de funcionários administrativos afetos a tarefas que não exigem qualificações de Oficiais de Justiça" mas acrescida de "uma bolsa de Oficiais de Justiça para fazer face a situações de ausência ou necessidades urgentes de serviço, sem destabilização do serviço".

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) aplaude a medida: "há anos que falamos nisso e penso que pode ser uma ótima solução porque assim os Oficiais de Justiça podem dedicar-se às questões processuais".

     Fernando Jorge faz uma ressalva: "mas atenção: é preciso trazer funcionários de fora para ajudar os Oficiais de Justiça e não tornar a nossa atividade meramente administrativa".

     O que Fernando Jorge não está a ver é que a atividade meramente administrativa está a ser implementada paulatinamente ao longo dos anos, esvaziando-se as funções dos Oficiais de Justiça e, tal como agora, sempre com o aplauso irrefletido destes.

     Primeiro foram as execuções que ninguém gostava e tanto aborreciam e as secções de Serviço Externo que não davam vazão aos pedidos e obrigavam a sair para a rua, um trabalho também muito aborrecido. Resultado: as funções foram retiradas aos Oficiais de Justiça e entregues a privados. Depois foram os processos de família e menores tramitados nas conservatórias, depois os inventários; um constante esvaziamento das funções que a outros foram atribuídas, sem que houvesse a mais mínima oposição por parte dos Oficiais de Justiça que só pensavam em aliviar a carga de trabalho que possuíam.

     Entretanto, as funções dos Secretários de Justiça foram igualmente esvaziadas e nunca foram implementadas ao nível de poderem praticar atos judiciários entretanto entregues a outros, o que seria uma boa oportunidade de valorização profissional.

     Como se tudo isto não bastasse, aplaude-se agora o ingresso de funcionários não Oficiais de Justiça para que lhes sejam retiradas mais funções, reduzindo-se cada vez mais a carreira a um número menor de Oficiais de Justiça com menos atribuições e cada vez mais funções meramente administrativas baseadas, não na legislação e numa interpretação adequada encetada por uma Divisão de Formação da Direção-Geral DGAJ, herdeira do pioneirismo de um Centro de Formação de Funcionários Judiciais, mas numa ação meramente administrativa baseada num sem fim de instruções emanadas de todos os lados, seja pela administração central ou local, magistrados locais ou centrais e, agora muito em voga, em manuais de “boas práticas”.

     Nos tribunais deixa de ser necessário consultar um código de processo porque os senhores magistrados pretendem deter os seus próprios “códigos”, com inúmeras brilhantes instruções, como as que agora se compilaram (embora já existissem a nível local) neste, também brilhante, manual de “boas práticas”, onde tudo querem prever, convencidos que a sua ideia é a mais brilhante de todas e tudo brilhantemente resolverá.

     Este manual de boas práticas já fora divulgado na forma de provimento, precisamente há um ano atrás, numa das comarcas de Lisboa e, durante este último ano de execução de tais instruções não consta que tenham acabado com as ações executivas pendentes.

     O que Fernando Jorge não vê e aplaude é que o próprio manual de boas práticas é um atentado à ação dos Oficiais de Justiça, reduzindo-os a meros executores administrativos das inúmeras instruções pornograficamente detalhadas, constituindo uma flagrante intromissão na direção do pessoal das secretarias, até com indicações pormenorizadas de formação de grupos ou equipas, com atribuições específicas numa tentativa de especializar a especialização ou, como também se diz, numa tentativa de paulateixeirarização da Justiça ao reorganizar em micro aquilo que ela fez em macro.

     Todos querem agora paulateixarizar o que a própria ministra não se atreveu a teixarizar. Todos querem fazer também o seu próprio mapa judiciário, mais que não seja subdividindo as secções em secçõeszitas, onde não faltam também os balcões de proximidade com funcionários não Oficiais de Justiça e Oficiais e Justiça em bolsas para acorrer àquilo que não sabem como resolver num funcionamento normal e que desleixaram ao longo dos anos.

     Excluída a análise crítica, este artigo contém alguns extratos de um artigo publicado no DN.

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às 08:09

Quarta-feira, 28.10.15

A Polémica das Aposentações e a Abertura de Curso de Acesso a Secretário de Justiça

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou esta segunda-feira uma informação sobre as aposentações e sobre a abertura de curso para Secretário de Justiça

     Relativamente às aposentações, o SFJ afirma que a posição da CGA continua a contrariar a decisão judicial.

     «Temos já conhecimento das notificações que a CGA está a enviar aos requerentes da aposentação ao abrigo da decisão judicial. No nosso entendimento a CGA continua, nalguns casos, a não aplicar as regras devidas, considerando o conteúdo das decisões judiciais. O SFJ, através do seu Departamento Jurídico, está a estudar e ponderar todas as hipóteses de reagir na defesa dos interesses dos funcionários judiciais, em causa.

     Assim, atendendo a que os prazos dados aos requerentes irão terminar na próxima semana, solicitamos a todos os associados que aguardem a informação e aconselhamento que iremos fazer nos próximos dias.»

     No que diz respeito ao curso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, o SFJ afirma que «Tal como já tínhamos referido em anteriores Informações Sindicais, a abertura de concurso para Secretários de Justiça, era um dos nossos objetivos. Depois de várias diligências nesse sentido com a DGAJ, fomos informados que o respetivo Aviso de Abertura do Concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça foi já enviada à Imprensa Nacional, para publicação. Espera-se que a mesma ocorra ainda esta semana.

     Assim, com a realização deste curso e com a conclusão em breve do curso para Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, consideramos que é já tempo de descongelar as promoções para todas as categorias. Desde logo, começando pela promoção de Auxiliares a Adjuntos que a nosso ver é a situação mais premente.»

     Pode aceder à informação sindical aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SFJ”.

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às 08:08

Terça-feira, 27.10.15

Tribunal do Seixal Assaltado

     Os assaltantes esperaram que o último vigilante do edifício saísse de serviço e, já depois da meia-noite, invadiram tranquilamente o Tribunal do Seixal.

     Entraram por uma janela, depois de terem partido o vidro, e passearam-se sozinhos pelo Palácio da Justiça.

     A Polícia Judiciária de Setúbal foi chamada a investigar o que pode ter sido um roubo cirúrgico. Ou seja, há suspeitas de que tenham sido levados processos.

      O crime, que terá ficado registado por imagens de videovigilância, só foi descoberto depois das oito da manhã dessa quinta-feira, quando os Oficiais de Justiça começaram a entrar ao serviço.

     A PSP do Seixal enviou logo ao local várias patrulhas. De acordo com algumas testemunhas, um vidro de uma janela do edifício do tribunal, no piso térreo, foi partido à pedrada.

     Perante a ausência de vigilância, os ladrões "passearam à vontade em vários pontos do tribunal". As primeiras investigações indicam que os assaltantes terão andado em várias secretarias, não só de juízos criminais, como também de juízos cíveis e conservatórias.

     Os chaveiros que guardam as chaves das portas e dos armários do tribunal foram todos remexidos. Há danos em fechaduras de portas.

     A PSP constatou os danos causados pelos assaltantes: foram encontrados muitos processos e outra documentação espalhados no chão. Não foi levado dinheiro.

     Além da suspeita de furto de processos, existe a grande probabilidade de terem sido furtadas chaves, tendo a PSP montado vigilância permanente a todas as entradas no edifício do tribunal até à substituição de todas as fechaduras do palácio de justiça, incluindo as das salas de audiências.

     A Polícia Judiciária de Setúbal foi chamada a investigar, já que por lei tem competência de investigação em ataque a órgãos de soberania.

     Este assalto serve de exemplo e alerta para a falta de segurança que grassa nos tribunais portugueses. Obviamente que a segurança visível de dia deve também ser visível de noite e atuante. É incompreensível como o sistema de videovigilância grava imagens mas não tem recursos para alertar ou impedir a circulação.

     Deter uma instalação de videovigilância sem ninguém que analise as imagens ou um simples sistema que alerte para uma intrusão é o mesmo que deixar as portas abertas. Para além dos furtos de processos ou peças processuais, a simples presença de alguém estranho à rede informática interna que a ela pode aceder, representa uma séria ameaça à segurança da mesma, comprometendo a segurança nacional de todos os tribunais portugueses e não só daquele que serviu de entrada.

     O desleixo a que o Ministério da Justiça e a competente direção-geral têm votado os tribunais portugueses, também neste aspeto da segurança, pode um dia comprometer seriamente a já ténue e duvidosa segurança da rede.

     A intrusão não pode ser interpretada de forma simplista na perspetiva do furto ocasional mas como um verdadeiro perigo de comprometimento da informação nacional, aspeto este que tem sido e ainda é invisível para todas as administrações da justiça, seja a nível nacional ou comarcã.

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às 08:07

Segunda-feira, 26.10.15

A Nova Ordem dos Solicitadores

     Para os mais distraídos, alerta-se para o facto da Câmara dos Solicitadores ter sido convertida, neste Governo, em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

     Na passada semana, a 15OUT, o Conselho Geral desta nova Ordem deliberou aprovar o comunicado que, nos seus oito pontos, a seguir se reproduz.

     «1. Saudamos a transformação da Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

     2. Salientamos a maior autonomia da Ordem, reconhecida pelo novo Estatuto, o desenvolvimento de normativos essenciais à qualidade da prestação de serviços dos associados, a criação do colégio dos solicitadores e a integração plena, na Ordem, dos agentes de execução advogados;

     3. Assumimos, a partir da presente data, as novas designações dos órgãos, nomeadamente dos conselhos regionais de Lisboa e do Porto;

     4. Informamos que se prevê que a posse dos novos órgãos sociais – conselho fiscal, colégio dos solicitadores, assembleia de representantes, assembleia de representantes dos colégios profissionais, conselho regional de Coimbra e delegações locais – ocorra durante o mês de janeiro de 2016, data a partir da qual produzem efeitos, na sua plenitude, as normas do novo Estatuto;

     5. Daremos instruções aos serviços para prepararem a aplicação das novas normas sobre quotizações a partir do mês de janeiro de 2016 e para alterarem as designações atrás referidas;

     6. Reforçamos que a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução vai usar o novo Estatuto como um relevante instrumento para a promoção de mais formação, de mais qualidade no exercício da atividade profissional e na busca de mais competências de intervenção, como as que resultam da recente alteração ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

     7. Manteremos, enquanto Ordem, a tradição histórica da profissão dos solicitadores, cuja primeira referência legal surge nas Ordenações Afonsinas, em 1521, das agremiações profissionais, que se iniciaram há 147 anos e prosseguiram com as Câmaras dos Solicitadores de Lisboa, Porto e Coimbra, criadas em 1929 e unificadas numa única Câmara em 23 de fevereiro de 1944.

     8. Pugnaremos sempre pela defesa do interesse dos cidadãos a quem os associados desta Ordem prestam serviços.

     Lisboa, 15 de outubro de 2015, O Bastonário José Carlos Resende»

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às 08:06

Domingo, 25.10.15

Anatomia de Um Golpe

     «A comunicação que o Presidente da República (PR) fez ao país, a 22 de julho, sobre a marcação das eleições legislativas, expunha claramente o seguinte critério político: “É extremamente desejável que o próximo Governo disponha de apoio maioritário e consistente na Assembleia da República”. O exemplo europeu era invocado em apoio desse critério: “Os governos de 26 países da União Europeia dispõem de apoio parlamentar maioritário. Não há nenhum motivo para que Portugal seja uma exceção àquilo que acontece em todos os Estados-membros da União Europeia.” Com esse critério político, o PR impõe uma tarefa aos partidos: “Alcançar um governo estável é uma tarefa que compete inteiramente às forças partidárias, como se verifica em todas as democracias europeias.” E sublinha o mecanismo essencial dessa tarefa: “Este é o tempo do compromisso.”

     Perante os resultados eleitorais, que não elegem maiorias de governo, nem primeiros-ministros, mas deputados, ficou claro que ocorreu um caso único na nossa história de 40 anos que não admite a invocação de tradições: o partido mais votado não corresponde ao maior grupo parlamentar; teve a segunda maior derrota da sua história; PS, PCP, PEV e BE formaram uma maioria parlamentar correspondente à gigantesca maioria de votos que expressaram uma vontade inequívoca de mudança de política em Portugal; e o PR não pode dissolver a AR.

     Na linha dos critérios de Cavaco, e tendo em conta os resultados eleitorais, perante um caso inédito, António Costa, mandatado democraticamente pelo PS e pelo que anunciara no seu programa e nas eleições, trabalhou para um compromisso entre partidos, visando um apoio parlamentar maioritário a uma solução de governo consistente e estável. Fê-lo num quadro de democracia parlamentar, na qual o Governo responde politicamente perante a AR e não perante o PR.

     O PS, PCP, o PEV e o BE informaram o PR que tinham construído um acordo sólido e duradouro e de que não deixariam passar na AR o programa de governo de Passos, caso este fosse indigitado. É por isso, de resto, que o PR é obrigado a ouvir os partidos.

     É para isso: para saber das suas propostas e intenções e não para tomar chá. Cavaco não solicitou ao PS a apresentação do conteúdo desse acordo, nem indicou nenhum prazo dentro do qual quereria conhecer esse acordo. De resto, o advogado de uma solução rápida e estável, olhou para as eleições a 4 de Outubro e teve o primeiro contacto formal com o PS sobre a formação do novo governo 16 dias depois.

     Já escrevi acerca da total legitimidade e da lógica intrínseca dentro do sistema da indigitação da solução mais estável, a de um Governo de esquerda com maioria parlamentar.

     Releva no entanto do carácter de quem diz o contrário ser quem defendeu isto mesmo.

     O agora indignado Paulo Portas - “ignorante” de que a circunstância da eleição democrática de Ferro Rodrigues para Presidente da AR tem dois precedentes -, em debate televisivo com Passos Coelho, defendeu a tese de que a direita coligada governaria se PSD e CDS tivessem maioria absoluta no Parlamento, mesmo que o PS tivesse ganho. Dizia: “o que interessa é quem apresenta uma maioria parlamentar ao Presidente da República”.

     Nuno Morais Sarmento, em entrevista à Rádio Renascença, declarava perentoriamente que o Presidente da República não devia dar posse ao partido mais votado se este não assegurasse um governo de maioria absoluta.

     Bagão Félix, em entrevista ao jornal “i”, dizia: “há uma solução, que é um governo PSD, CDS e PCP”.  E acrescentava: “Não me repugnava que, num governo deste tipo, o PCP tivesse uma pasta social ou do trabalho. Jerónimo de Sousa é um homem sincero, um homem autêntico, um político sério. A certa altura sinto-me asfixiado pelas soluções equacionáveis. Precisamos de abrir o horizonte teórico das soluções. Sendo absolutamente não comunista, respeito o atual PCP e não o ponho no gueto.”

     Portanto: a direita ataca agora o que não lhe convém, em contradição com o que defendeu por sua conveniência, ela sim, de sede despudorada de poder.

     Cavaco, perante os critérios que definiu e perante, repito, a configuração única na nossa história parlamentar, começou por chamar apenas o líder do seu Partido. Começaram nesse momento os sinais de uma política de seita.

     Na quinta-feira, porém, Cavaco esmagou o regime. Da seita deu um salto para o golpe. E fez isto:

     - Confundiu propositadamente programas legítimos de partidos políticos com programas de governo;

     - Discursou em tom de alarme como se estivéssemos em estado de sítio;

     - Tentou sequestrar a casa da democracia onde se formam as possibilidades de governo;

     - Coagiu o PS e os seus deputados;

     - Discursivamente ilegalizou três partidos políticos;

     - Vetou à indigência um milhão de portugueses.

     Ontem, uma mulher na rua, chorando de raiva, dizia que descobrira que para Cavaco ela não existia. E com razão. Porque para um golpista nem toda a gente é gente.

     Não há memória de um político ter envergonhado tanto a República, o Estado de direito democrático, a Constituição e a sua própria função.

     Ontem, ao ser eleito como Presidente da AR Ferro Rodrigues, por expressíssima maioria parlamentar, por voto secreto, ficou demonstrado que cada voto é um voto, cada deputado tem igual dignidade, não há partidos de primeira e de segunda e que a esquerda é a garantia de estabilidade.

     Cavaco, no entanto, lançou, não a vida política, mas primeiro a vida de cada portuguesa e de cada português, numa situação de instabilidade patética e dolosa.

     E agora, Cavaco? Cai Passos Coelho e não indigita um Governo com maioria parlamentar porque tem lá comunistas? Vai um governo de iniciativa presidencial que é chumbado no dia seguinte na AR? Vai um governo de gestão que não foi a opção de quinta-feira, para ser uma opção de um outro demitido, em violação da Constituição, entrando imediatamente em vigor todas as normas suspensas, vivendo o país em duodécimos e com uma maioria de esquerda parlamentar a inviabilizar com toda a legitimidade tamanho absurdo?

     Não somos nós que não merecemos Cavaco. É Cavaco que não nos merece.»

     Fonte: Expresso (artigo subscrito por Isabel Moreira) 24OUT2015

Expresso-IsabelMoreira.jpg

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às 08:05

Sábado, 24.10.15

As Colocações na Madeira por Convite

     Em reação às declarações do presidente da Comarca da Madeira, ontem aqui publicadas, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, afirma que «Quase parece um sucesso... e com a violação grosseira do Estatuto dos Funcionários de Justiça, algumas comarcas até parecem funcionar melhor. Contudo, não se pense que a violação dos estatutos passará impune.»

     E esclarece depois (nos comentários) nos seguintes termos:

     «A luta do SOJ contra a violação do Estatuto e ilegalidades através de "movimentos" pouco transparentes, contrários ao Estatuto – como ainda agora ocorreu na comarca da Madeira, onde alguns colegas foram convidados para destacamentos, sem que outros pudessem usar do mesmo instrumento –, é um facto indesmentível. Não se trata de estarmos contra os que foram colocados, mas sim de estarmos contra a forma como são feitas as coisas...»

     Parece querer isto dizer que as colocações de Oficiais de Justiça na Comarca da Madeira, alardeadas pelo juiz presidente nas jornadas, terão sido colocações efetuadas por convite (senão todas algumas) com destacamento ao arrepio da clareza e da disponibilidade para todos os Oficiais de Justiça.

     Segue o esclarecimento do SOJ assim:

      «Este nosso posicionamento não é de hoje, e bastaria, por exemplo, conhecer a posição do SOJ, tornada pública em 2010, para se perceber que há muito que o SOJ exige que todos tenham as mesmas condições, seja na colocação para tribunais mais perto de casa ou nas promoções...

     Contudo, não somos ingénuos e sabemos perfeitamente que há alguns "colegas", nomeadamente aqueles menos capazes e que preferem servir – bajular – o poder (seja na administração ou nas chefias) que são contra esta nossa posição. Esses preferem tentar manipular os restantes – os que se deixam manipular – contra o SOJ, para manter o status quo... Essas pessoas, e conhecemos alguns, não querem um sindicato que defenda princípios, querem é manter tudo na mesma...»

     O esclarecimento termina assim: «quando se afirmou que a essa violação não vai passar incólume, é porque o trabalho está a ser feito...»

     Ficamos, portanto, a saber que o SOJ está atento às violações do Estatuto, violações essas que não pretende deixar passar em branco e que para isso está a fazer um trabalho nesse sentido. Compreende-se que tal trabalho não possa ser ainda divulgado mas todos gostaríamos de saber do trabalho e das iniciativas tomadas, pois sem o conhecimento das mesmas há quem afirme que tal trabalho ou iniciativas não existem. Assim, de momento, resta-nos aguardar por mais notícias do SOJ relativamente à iniciativa de defesa intransigente do Estatuto, defesa essa que é uma constante preocupação dos Oficiais de Justiça que assistem, impotentes mas também coniventes, a tantos atropelos ao documento que está para a classe como a Constituição está para a República.

SOJ-Facebook.jpg

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às 08:04

Sexta-feira, 23.10.15

Madeira Tem Processos Para 30 Anos

     O presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, afirmou ontem que o Tribunal da Comarca da Madeira conseguiu reduzir aproximadamente 900 dos cerca de 31 mil processos pendentes nesta comarca no primeiro ano após a sua criação.

     O magistrado, que falava no âmbito das I Jornadas da Comarca da Madeira, no Funchal, com cerca de duas centenas de pessoas, disse que o encontro visa "abrir a justiça à comunidade", mostrar como esta funciona na região e fazer um balanço dos problemas e do trabalho desenvolvido.

     "Começamos com cerca de 30900 e tal [processos pendentes] e estamos agora com 30 mil e setenta e poucos. Este ano baixámos cerca de 900", disse o presidente da Comarca.

     Ora, é só fazer as contas: se num ano o Tribunal da Comarca da Madeira finaliza 900 processos, em quantos anos finalizará os outros 30 mil? Fazendo as contas dá mais de 30 anos e mesmo que a capacidade de resposta duplicasse, sempre daria mais de uma década e isto desde que o Tribunal ficasse desde já congelado, sem aceitar a entrada de mais nenhum processo; nem agora nem nos próximos anos.

     O anúncio do presidente da Comarca da Madeira é, pois, um anúncio muito preocupante e mais preocupante é quando o mesmo afirma ainda que o quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público da Comarca da Madeira "está completo" e que a inclusão de mais nove (nove apenas) Oficiais de Justiça, na passada semana, permite melhorar o funcionamento da Comarca e dizer que está satisfeito com isto.

     "Ficámos satisfeitos e este ano tem de ser a melhorar", disse ainda.

     Ficámos satisfeitos?

     Talvez sim, pela perspetiva de termos trabalho garantido para os próximos 30 anos mas, por outro lado, esta satisfação dos resultados obtidos em toda a Comarca da Madeira é indigna, não só porque se demonstraram resultados indignos num ano indigno como mais indignos são por alguém os poder considerar dignos e satisfatórios.

     Satisfeito mostra-se ainda com as obras no Palácio da Justiça do Funchal, cuja “primeira fase acabará, em princípio, a 18 de dezembro", perspetivando que estejam concluídas "no dia 26 de agosto, no prazo normal".

JornadasComarcaMadeira22OUT2015.jpg

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