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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Já tem o Index dos Tribunais atualizado à última Reforma de 2017? Ainda Não? Então baixe aqui. Tudo atualizado: novas designações, moradas e contactos. ....................................................................................................................... Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 24.02.17

A Administração Conduz em Contramão

      Na última edição da revista de estudos económicos do Banco de Portugal, está inserida uma avaliação intitulada “Produtividade da justiça cível em Portugal: uma questão incontornável num sistema congestionado”.

      Esta avaliação à justiça do regulador dos bancos é curiosa, não só por pretender avaliar sistema que lhe é alheio, como denotar que pretende avaliar outras coisas que não os bancos, pois para estes não tem tido capacidade nenhuma de o fazer sequer minimamente bem.

      O estudo diz analisar um período de 20 anos, entre 1993 e 2013, e critica especificamente as ações executivas. O “entupimento” nos tribunais é elevado, moroso e sofreu com a crise, que o tornou um setor pressionado pela “litigância económica”, diz, para depois dizer que em Julho, Agosto e Setembro do ano passado estavam pendentes cerca de 842 mil ações executivas, menos 114 mil do que em período homólogo de 2015.

      A estes dados são ainda somados os de uma análise entre 2007 e 2012, partilhados pela Direção-Geral de Política de Justiça, que concluem que foi em 2012 que se registaram mais ações executivas. Só em 2012 foram milhão e 200 mil ações. Já de 2013 até ao ano passado a tendência aponta para uma descida permanente ao longo dos anos.

      O trabalho divulgado pelo Banco de Portugal revela ainda que cada juiz terá resolvido, em média, 550 processos por ano. Recorde-se que cada ano tem um total de 365 dias e destes nem todos são úteis e ainda há que gozar férias, pelo que, de acordo com aquele valor indicado, a média seriam mais de 2 processos concluídos, por dia e por cabeça de juízes em funções; uma excelente média.

      Mas o estudo garante que Portugal tem um número de magistrados e de Oficiais de Justiça abaixo da média europeia, embora acima da média dos países de matriz legal francesa.

      No que se refere ao orçamento dos tribunais por habitante, refere-se que este é "ligeiramente superior à média, mesmo em 2012 em que estavam em vigor reduções dos salários dos funcionários públicos".

      O Banco de Portugal indica também que, se neste momento não entrassem mais ações e os tribunais se dedicassem apenas e em exclusivo à resolução das pendentes, demorar-se-ia dois anos e três meses para tudo limpar.

      Como não se mostra possível congelar as entradas, tem-se vindo apenas a arrefecê-las, reduzindo substancialmente as suas entradas e, em alguns casos, afastando-as mesmo dos tribunais mas, apesar de tudo, persistem os problemas.

      Os sucessivos governos têm feito reformas da legislação processual, procurando simplificar os processos, retirar direitos às partes, eliminar recursos, atribuir funções judiciais a tantas outras entidades, retirando os processos dos tribunais, criando novas secções, especializações e atribuições, redistribuindo processos, concentrando as especialidades nos núcleos urbanos mais populosos, encerrando tribunais, abrindo balcões judiciais de atendimento, etc.

      A nível da legislação processual, refira-se que o Código de Processo Penal, aprovado em 1987, foi alterado cerca de 20 vezes e o Código de Processo Civil, aprovado em 1961, foi alterado à volta de 60 vezes e desde a última reforma, em 2013, já foi alterado também várias vezes.

      Apesar das boas intenções de todas estas reformas e iniciativas, as mesmas nunca trouxeram benefícios significativos que tivessem um verdadeiro impacto na eficiência do funcionamento da máquina judicial.

      Embora se repita incessantemente que há falta de meios, designadamente, de meios humanos, o número de magistrados esteve sempre a aumentar enquanto o número de Oficiais de Justiça esteve sempre a diminuir.

      Apesar de tanta reforma e contrarreforma, tanta alteração legislativa e tanto reforço de magistrados, os problemas persistem e, em alguns casos, agudizam-se, sem que os sucessivos Governos aceitem que aquilo que faz realmente falta fazer que é parar com tudo o que já foi feito e que resultou não ser eficaz e concentrar a atenção na real e trágica falta de Oficiais de Justiça, pois aí reside o verdadeiro problema do sistema judicial e da tão propalada lentidão da justiça.

      Neste momento decorre um concurso para admitir até 400 novos Oficiais de Justiça, em vez de decorrer para admitir 3 vezes esse número, e isto apenas para satisfazer o número que o anterior Governo fixou como o número mínimo necessário ao normal funcionamento da máquina judicial em todo o país. Ou seja, apenas para satisfazer o número básico de Oficiais de Justiça que o anterior Governo fixou e fez publicar em Diário a República para que se atingisse um nível mínimo necessário a que a reforma judiciária pudesse funcionar cabalmente. Portanto, estamos a falar de um número mínimo e não e nem sequer de um número ideal.

      Embora todas as entidades reconheçam a grave falta de Oficiais de Justiça e até o Banco de Portugal o diga, ao longo do tempo e dos sucessivos Governos, todos os assuntos defendidos e alertados pelos Oficiais de Justiça têm sido ignorados.

      Mas não têm sido apenas ignorados mas também desrespeitados. Veja-se, por exemplo e sem ir mais longe, o desrespeito da atual Administração da Justiça ao não observar aquilo que o decreto-lei que estabelece as normas estatutárias dos Oficiais de Justiça prevê em relação aos ingressos, inventando novas formas de ingresso em total atropelo e desrespeito pelo último reduto legislativo que nos determina enquanto classe profissional.

      Por mais justificações que possam ser apontadas para a necessidade de aceitar tudo e todos, em face da carência de pessoal, não se pode aceitar o vale-tudo que a Administração, embora criativamente, pretende implementar.

      Se o leitor estiver encravado no trânsito num determinado arruamento e vir um outro ao lado desimpedido mas de trânsito ou sentido proibido, ainda que queira ir por este não pode e se for, por mais que explique ao agente policial que o parou que o fez porque tinha muita necessidade de o fazer e porque pelo outro arruamento o trânsito está muito condicionado e até tem muita pressa e a título excecional e por isto e por aquilo, o agente policial poderá ouvir tudo isso mas tem a obrigação de, a final, o multar. Ou não terá? Parece claro para qualquer condutor que não pode conduzir por onde lhe apetece alegando seja lá o que for e aceita que há regras que deve cumprir sob pena de a sua condução ser considerada ilegal e, por isso, sofrer uma penalização.

      Embora este conceito seja claro para qualquer condutor no que se refere à legislação estradal, para a Administração da Justiça, o facto de existir legislação que regule a sua condução é um fator que ignora propositadamente, arranjando desculpas inúteis como aquelas que os condutores costumam contar aos agentes policiais para tentar justificar a infração que sabem ter cometido mas que não querem admitir.

      Este mesmo comportamento de inventar desculpas para que seja permitida qualquer ilegalidade não é exclusivo da Administração mas é comum até aos próprios administrados que chegam a alegar todos e mais alguns motivos para justificar a infração às regras.

      Por isso, embora se desconheça em concreto o teor do procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no sentido de parar um concurso que detém requisitos de admissão que não cumprem os requisitos legal e previamente impostos, sempre se dirá que cumpre parar o cometimento de qualquer ilegalidade, por mais desculpas que se inventem. Ou é legal ou é ilegal.

      Recordemos que no final do ano passado, à pressa, a Administração da Justiça fez aprovar uma alteração ao Estatuto EFJ para que os movimentos ordinários anuais, que eram três, acabassem e passasse a existir apenas um. Esta alteração ao Estatuto foi efetuada porque a Administração queria fazer neste ano de 2017 apenas um único movimento ordinário anual e como o Estatuto não deixava e impunha três, antes de cometer a ilegalidade de desrespeitar o Estatuto, começou por alterá-lo, passando subsequentemente a proceder da forma legal.

      Este mesmo procedimento de alteração não o teve em relação a mais nenhum aspeto do Estatuto que quisesse alterar, e que poderia ter tido, ou, em alternativa, aguardado simplesmente pela revisão em curso ao Estatuto, cujo projeto será em breve apresentado.

      Andou mal a Administração da Justiça ao querer desenrascar, de uma forma imaginativa, uma situação que não pode ser desenrascada de qualquer maneira, por mais imaginativa ou conveniente que seja, sem obedecer àquilo a que todos os cidadãos e entidades estão sujeitos num Estado de Direito e que é o simples cumprimento da Lei.

      Este tipo de atuação da Administração da Justiça não é nenhuma novidade, pois no passado já se verificaram tantos outros atropelos ao Estatuto EFJ e à dignidade dos Oficiais de Justiça.

      Por isso, como já se disse, a intervenção do SFJ na defesa da legalidade e das regras Estatutárias mostra-se muito pertinente e mesmo fundamental para a defesa e a postura dos Oficiais de Justiça, a não ser que o pedido formulado seja diverso, uma vez que a informação disponível não se mostra suficientemente esclarecedora.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.02.17

Ingressos: Agora é a Vez do SFJ

      Como se adivinhava desde a publicação no Diário da República do aviso para o concurso de ingresso na carreira dos Oficiais de Justiça e tal como se adivinhava que ninguém na Administração desse ouvidos ao pedido de anulação do concurso nos moldes anunciados, outra solução não havia senão a do procedimento cautelar que já podia ter sido proposto logo desde o primeiro momento, sem andar a perder tempo a mendigar uma razoabilidade inalcançável.

      Assim, desta vez, coube ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) travar o desrespeito pelo Estatuto EFJ, este que existe; este que está em vigor; este que ainda não foi revogado por outro que deve andar já nas cabeças de alguns e que já o julgam válido.

      A leviandade da Administração da Justiça no tratamento dado à carreira e ao Estatuto é, deveras, confrangedora, pela simples desconsideração dos Oficiais de Justiça.

      No atual mandato do atual diretor-geral DGAJ e atual Ministério da Justiça, ainda nenhum dos sindicatos havia proposto um procedimento cautelar para travar um concurso de ingresso, tal como ocorreu no anterior mandato da DGAJ e do MJ, dessa vez interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que serviu essencialmente para demonstrar à Administração Central que deveria proceder dentro da legalidade sem extravagâncias. Na altura tal mensagem teve sucesso e o concurso seguinte, o último efetuado (2015) foi efetuado dentro da normalidade.

      Saído aquele diretor-geral e aquela ministra de então, os atuais dirigentes nada sabem, nem querem saber, do passado e fazem tábua rasa de tudo como se agora começasse o mundo pela primeira vez.

      Já era tempo de abandonar as reuniões, as simpatias e as promessas e tomar uma atitude clara e frontal perante o desrespeito e a desatenção a que os Oficiais de Justiça estão votados.

      Assim, coube agora a vez ao SFJ de interpor um procedimento cautelar que esperamos seja tão exitoso quanto o foi o do SOJ que serviu de séria aprendizagem e subsequente respeito pelas regras do Estatuto EFJ por parte da Administração.

      Por mais necessitados que estejamos de ingressos, e estamos, se há regras estas são para cumprir e para cumprir por todos e não só por alguns. Se se achar que as regras carecem de atualização, atualizem-se, e, depois, proceda-se de acordo com as novas regras, mas não ao contrário. Estamos na área da Justiça e os atropelos na sua casa são constantes, gritantes e ridículos.

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      A seguir se reproduz a informação sindical do SFJ ontem divulgada.

      «Conforme demos nota na nossa IS de 3 de fevereiro, o Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República n.º 19/2017, Série II de 26-01-2017, suscitou-nos sérias e fundadas reservas e, nesse sentido, numa atitude pró-ativa e de colaboração para a resolução de eventuais problemas, disponibilizamo-nos para tentar resolver, de forma séria e, do nosso ponto de vista, equilibrada, o problema criado pela DGAJ.

      Nessa conformidade, encetamos diligências junto da DGAJ e da tutela do Ministério da Justiça que, apesar de toda a disponibilidade do SFJ, vieram a gorar-se.

      Na realidade, quer na reunião com a DG quer com a SEAJ, as razões que elencamos para que fosse corrigido o aviso, apesar de merecerem alguma concordância com os fundamentos apresentados pelo SFJ, não houve, por parte da Administração, disponibilidade para ultrapassar o problema, designadamente através da anulação do aviso e publicando outro em conformidade com o Estatuto dos Funcionário de Justiça.

      Perante esta situação, o SFJ não pode deixar passar em branco uma situação que, de forma evidente, viola o nosso estatuto profissional (EFJ), viola igualmente a lei 35/2014 de 20 de junho e não garante a admissão em tempo útil de Oficiais de Justiça.

      O aviso em questão, para além deste período de impugnação contenciosa, permite ainda mais dois momentos de impugnação contenciosa. Esses momentos (de impugnação) podem ocorrer sobre a decisão do júri de admissão ou exclusão de candidatos (pese embora a sua natureza preparatória lese os interesses legalmente protegidos dos visados). Por último, permite-se ainda reagir atacando o ato final do procedimento concursal.

      Ou seja, poderemos estar perante uma situação que se arraste por um tempo demasiado longo em face das necessidades dos serviços. E, neste sentido, o secretariado do SFJ decidiu interpor procedimento cautelar de suspensão do Aviso 1088/2017 e a sua anulação.

      Atuamos, desta forma, exclusivamente na defesa da dignidade da carreira, da obrigatoriedade da Administração cumprir e respeitar o EFJ, na defesa da legalidade e também na defesa de todos os candidatos que merecem que o procedimento a que se candidatam tenha como corolário normal a sua inclusão na reserva de recrutamento e posterior estabelecimento de vínculo laboral como Oficiais de Justiça.

      Foi, e é, uma decisão ponderada. Desde há muito que vimos defendendo a urgência na admissão de Oficiais de Justiça de forma a minorar a falta de mais de um milhar de funcionários, com as nefastas consequências que são sobejamente conhecidas e que obrigam a uma enorme sobrecarga de trabalhos para os que, de forma empenhada, dedicada e abnegada, se esforçam diariamente para que os cidadãos não sintam em demasia o desinvestimento na área da justiça.

      Mas essa urgência não é acautelada pelo aviso em questão, antes pelo contrário. E, num Estado de Direito, “dito” Democrático, não pode valer tudo, muito menos a ilegalidade.

      Em reunião realizada no Ministério da Justiça em 25 de agosto de 2016 (onde para além dos representantes do Oficiais de Justiça participaram, em representação da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça o seu Chefe de Gabinete, Dr. João Freire, o Diretor-Geral da Administração da Justiça, Dr. Luís Freitas e, em representação da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, a Dra. Bebiete Costa, no âmbito do processo negocial para revisão pontual do EFJ (proposta de movimento anual) e de forma prévia ao objeto da reunião, o SFJ alertou para a necessidade premente e imperiosa da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e, para além de outras matérias, para a questão inerente ao ingresso.

      Não fomos ouvidos. Nem nessa altura nem em momentos posteriores.

      A DGAJ e o MJ desde que tiveram conhecimento que a proposta relativa à norma de capacitação dos tribunais iria ser incluída na Lei do Orçamento de Estado para 2017, tiveram todo o tempo do mundo para praticar os atos legislativos adequados a que o ingresso se procedesse de forma legal e em moldes capazes de responder às necessidades dos serviços. Não o fizeram. Preferiram uma postura de afronta à dignidade da carreira, sem cuidar das legítimas expectativas dos potenciais candidatos.

      Na verdade, o Aviso ora posto em causa, parece saído de uma delegação de competências na DG e materializou-se por meio das chamadas “normas habilitantes atributivas de alternativas implícitas” que nesse exercício usou uma “discricionariedade criativa”, que lhe permite uma reescrita de normas do EFJ e da LGTF...

      Mas é também uma questão de justiça moral. Atente-se que os estagiários que ainda estão nos tribunais não podem concorrer. E não podem concorrer porque a DGAJ não elencou e cuidou da situação de forma justa e equilibrada perante todos os candidatos admitidos ao PEPAC, de forma que todos pudessem ter iniciado na mesma altura o seu estágio.

      Reiteramos que a admissão é urgente e a administração tem meios legais para o fazer. Diga-se, em abono da verdade e de forma reiterada, conforme já acima expusemos, que sempre manifestamos e colaboramos, apresentando propostas concretas, nomeadamente através da alteração da norma de ingresso. A DGAJ não pode é recorrer a ilegalidades e injustiças.

      Assim, a nossa decisão de atacar judicialmente o Aviso 1088/2017, enraíza-se, repetimos, na defesa da dignidade estatutária da carreira, na defesa da legalidade e na defesa de todos os potenciais candidatos, de forma a que não vejam goradas as suas legítimas expectativas.

      Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para ajudar a encontrar as melhores soluções.»

      Pode aceder a esta informação do SFJ através da hiperligação aqui contida.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.02.17

Recursos dos Oficiais de Justiça para o CSM

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) acaba de divulgar o seu relatório anual relativo ao período do ano judicial 2015/2016, isto é, de 01-09-2015 a 31-08-2016; o antigo ano judicial, uma vez que agora, desde janeiro passado, o ano judicial corresponde ao ano civil.

      Deste relatório constam os recursos hierárquicos efetuados pelos Oficiais de Justiça das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) para esse Conselho CSM. Isto é, as decisões do COJ podem ser recorridas pelos Oficiais de Justiça para o CSM, quer as que se relacionem com aspetos de natureza disciplinar, quer as de natureza classificativa das inspeções ao serviço de cada um.

      Assim, o CSM indica que o número de recursos entrados nos últimos anos judiciais tem vindo a diminuir, para um valor que é hoje praticamente metade daquele que era antes da reorganização judiciária de 2014.

      Em 2012 entraram 45 recursos. Em 2013 entraram 44 recursos.

      Ou seja, antes da reorganização judiciária (01-09-2014), os recursos anuais ultrapassavam as quatro dezenas, caindo para apenas duas dezenas atualmente.

      No ano de 2014, até ao final de agosto desse ano, ainda antes da reorganização judiciária, tinham entrado no CSM, nesses 8 meses, 17 recursos.

      Com a reorganização judiciária implementada e o novo ano judicial a começar no primeiro dia de setembro, logo nesse novo ano judicial de 2014/2015 entraram 18 recursos e no ano judicial seguinte de 2015/2016, entraram 20.

      Tendo em conta que em cada ano judicial se inspecionam bem mais de um milhar de Oficiais de Justiça (quase dois), constata-se que os recursos para o CSM são muito poucos, tal como muito poucos são aqueles que são julgados procedentes, no seu todo ou em parte.

      Nos anos anteriores o número de recursos rondava os 60 por ano, pelo que se verifica uma nítida queda, falta saber o porquê desta queda. Será porque as decisões do COJ sofreram melhorias? Será que os Oficiais de Justiça passaram a estar mais resignados?

      Embora seja um facto que o estado de espírito dos Oficiais de Justiça passou a estar mais inconformado mas também mais abdicado de reação, tendo em conta também outros fatores como as improcedências, parece que a atuação do Conselho dos Oficiais de Justiça sofreu alguma melhoria qualitativa nos anos mais recentes.

      Para os 45 recursos entrados no CSM em 2012, apenas 6 foram procedentes. Para os 44 de 2013, apenas 4 foram procedentes. Continuando a descer no ano judicial de 2014/2015, dos 18 entrados, apenas 3 foram procedentes e no ano de 2015/2016 dos 20 recursos, apenas 2 foram julgados procedentes.

      Atenção que aqui estão indicados apenas os dados constantes do relatório do CSM isto é, dos recursos dos Oficiais de Justiça da carreira judicial, uma vez que os recursos da carreira do Ministério Público vão para o respetivo Conselho: CSMP e os relativos aos tribunais administrativos e fiscais para o correspondente Conselho: CSTAF.

      Os Oficiais de Justiça insatisfeitos com a decisão do CSM podem ainda recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e este número de recursos é também muito baixo: não houve nenhum em 2012 mas em 2013 foram interpostos 4, em 2014 foi interposto 1, no ano judicial 2014/2015 nenhum e no ano judicial 2015/2016 foram interpostos 2.

      Já quanto aos recursos de atos dos juízes presidentes dos tribunais de comarca ou dos Administradores Judiciários, chegaram ao CSM, neste último ano judicial 2015/2016, apenas 3 recursos, tendo sido todos considerados procedentes.

     Um ano com muito pouca atividade neste capítulo, especialmente se comparado com o número de atos recorridos após a reorganização judiciária. No primeiro ano judicial após a reorganização judiciária foram interpostos 15 recursos das decisões dos juízes presidentes e 27 de atos de Administradores Judiciários.

      Pode aceder ao mencionado relatório através da seguinte hiperligação: “RelatórioCSM

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às 08:02

Terça-feira, 21.02.17

Perigo: Mais Obras com Amianto

      Já todos ouvimos falar no amianto e que anda a ser retirado por todo o lado, porque, recentemente, se descobriu que a sua utilização resultava ser seriamente perigosa para a nossa saúde e quando se diz seriamente, quer-se dizer mortalmente.

      Ainda assim, depois de algum alvoroço há alguns anos atrás, depois das televisões deixarem de iluminar tal assunto, as obras hoje decorrem com maior à-vontade e, consequentemente, maior risco.

      Depois de neste domingo último se ter aqui abordado a obra das instalações da PSP anexas à área do Palácio da Justiça de Lisboa e a problemática da retirada do amianto, ouve algum despertar de atenção sobre este assunto e, para além das preocupações em Lisboa, surgiram preocupações noutros pontos do país, designadamente, até um alerta, já para esta mesma semana, relativamente a umas obras a iniciar num palácio da justiça da comarca de Évora.

      Com as obras para ali anunciadas, que decorrerão nos próximos 3 meses, surgiu a natural preocupação com a remoção do amianto, uma vez que tais obras irão desestabilizar e desmontar as estruturas que contêm amianto, o que é perigoso, mesmo que seja em espaços exteriores.

      Seja na cobertura ou terraços, seja em paredes interiores, tetos, pavimentos, etc. o risco é grande em qualquer situação.

      O facto da secção local não ser constituída por muitos elementos (não chega à meia-dúzia), não invalida que, com estes não deva existir especial cuidado; um sozinho que fosse e o cuidado deveria ser o mesmo: o máximo e nunca o mínimo.

      Durante as obras, todos os serviços instalados no palácio da justiça continuarão a funcionar normalmente, quer os judiciais e os do Ministério Público, quer os das conservatórias.

      Claro que seria mais conveniente salvaguardar as pessoas, que afinal não são muitas, o que torna a situação mais fácil, transferindo os serviços provisoriamente para outras instalações mas a comodidade de se acreditar que o pessoal Oficial de Justiça tudo aguenta e até pode vir a dar uma mãozinha em qualquer aspeto da obra, parece ser uma ideia que grassa pelo país, pois já se demonstrou que os Oficiais de Justiça são “pau para toda a obra”.

      Vejamos o que diz a Direção-Geral de Saúde (DGS) sobre o assunto:

      “Devido às suas propriedades (elasticidade, resistência mecânica, incombustibilidade, bom isolamento térmico e acústico, elevada resistência a altas temperaturas, aos produtos químicos, à putrefação e à corrosão) o amianto teve, no passado, numerosas aplicações nomeadamente na indústria da construção, encontrando-se presente em diversos tipos de materiais tais como: telhas de fibrocimento, revestimentos e coberturas de edifícios, gessos e estuques, revestimentos à prova de fogo, revestimentos de tetos falsos, isolamentos térmicos e acústicos, entre outros. Na Europa foi particularmente utilizado entre 1945 e 1990”.

      Ou seja, na área da construção civil, até à década de 90 do século passado, poderá ser muito raro encontrar uma construção que não detenha amianto mas o fim da sua utilização, com a proibição, não aconteceu, em Portugal, nessa década mas já no atual século XXI.

      Continua a DGS explicando e detalhando como segue:

      “Devido ao seu baixo custo e às suas propriedades, tais como de resistência mecânica, de isolamento térmico, elétrico, acústico e de proteção contra o fogo, o amianto teve diversas aplicações. Na indústria da construção civil, o amianto foi utilizado nos seguintes elementos e materiais de construção:

      Pavimentos;

      Placas de teto falso;

      Produtos e materiais de revestimento e enchimento;

      Portas corta-fogo;

      Portas de courettes;

      Paredes divisórias pré-fabricadas;

      Elementos pré-fabricados constituídos por fibrocimento;

      Tijolos refratários;

      Telhas;

      Pintura texturizada;

      Caldeiras (revestimentos e apoios);

      Impermeabilização de coberturas e caleiras.

      Isolamento de tubagens de água quente;

      Isolamento de antigos aquecedores domésticos;

      Isolamento de fogões;

      Materiais de isolamento de tetos...

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      Em Portugal, a proibição surge tardia: a utilização e a comercialização de amianto e, ou, de produtos que o contenham, surge a partir de 1 de janeiro de 2005.

      Embora, regra geral, a presença de amianto em materiais de construção represente um baixo risco para a saúde, desde que o material esteja em bom estado de conservação, não seja friável e não esteja sujeito a agressões diretas; qualquer atividade que implique a quebra da integridade do material (corte, perfuração, quebra, etc.) aumenta substancialmente o risco de libertação de fibras para o ar ambiente”.

      Isto é, enquanto as estruturas estão quietas, o material selado e sem contacto direto, o risco é baixo mas logo que se inicie qualquer tipo de intervenção de manuseamento ou alteração da quietude das estruturas, o risco aumenta significativamente.

      Diz a DGS que “Quando se suspeite da existência de material com amianto e com risco de libertação de fibras para o ar, só com medições feitas com equipamento adequado e por técnicos especializados é que é possível a determinação destas fibras e da sua concentração. Neste contexto, a confirmação da presença de amianto em determinado material deverá ser feita através de análise em laboratório. Confirmada a presença de amianto será necessário proceder à avaliação da contaminação do ar por fibras respiráveis que requer a intervenção de técnicos com formação especializada e o recurso a equipamento adequado”.

      Quer isto dizer que não é o mestre-de-obras que a olho nu nos diz se há ou não perigo com o amianto, tanto mais que as partículas no ar têm dimensão microscópica.

      A DGS refere as doenças associadas ao amianto e diz assim:

      “As diferentes variedades de amianto são agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser reduzida ao mínimo.

      As doenças associadas ao amianto são, em regra, resultantes da exposição profissional, em que houve inalação das fibras respiráveis. Estas fibras microscópicas podem depositar-se nos pulmões e aí permanecer por muitos anos, podendo vir a provocar doenças, vários anos ou décadas mais tarde”.

      Quer isto dizer que embora durante a obra se inalem as fibras de amianto e estas se depositem nos pulmões, o efeito não se manifesta de imediato mas mais tarde, em alguns casos anos depois.

      “A exposição ao amianto pode causar as seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão (o fumo do tabaco poderá ser uma variável de confundimento, agravando a evolução da doença) e ainda cancro gastrointestinal”. Sim, para além do óbvio pulmão, até cancro gastrointestinal, afirma a DGS. O risco é muito elevado, como se pode ver, pelo que não se mostra sensato expor as pessoas, desnecessariamente, a tal perigo.

      “A remoção, acondicionamento e eliminação dos resíduos que contêm amianto devem ser alvo de procedimentos adequados face à avaliação de risco previamente efetuada, pois poderão constituir fontes de exposição ocupacional e ambiental, caso não sejam observadas as medidas regulamentares adequadas”.

      “Na remoção de materiais contendo amianto deve existir proteção contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. É ainda obrigatória a notificação à Autoridade para as Condições de Trabalho das atividades no exercício das quais o trabalhador está, ou pode estar, sujeito a exposição a poeiras ou partículas de amianto ou de materiais que contenham amianto. Os trabalhos de remoção devem ser acompanhados de recolha de amostras de ar para avaliação da contaminação do ar por fibras respiráveis para controlo e garantia da sua adequada execução. No final dos trabalhos deverá ser efetuada nova avaliação para garantir a conformidade com o valor de concentração preconizado pela Organização Mundial de Saúde como indicador de área limpa”.

      Pode aceder a esta e mais informações sobre este mesmo assunto na página da DGS aqui acessível através da hiperligação inclusa.

      Relatam-nos ainda que também serão removidos os ninhos das andorinhas, logo agora que a Primavera já se insinua.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.02.17

A Auto-Burla

      O Diário de Notícias de ontem contém um artigo intitulado “Bem-Vindo ao Mundo Encantado do Bruxedo” e, com tal artigo, relata a história de alguém que pretendeu cobrar uma dívida através de artes mágicas e, para tal, cita-se no artigo um acórdão do Tribunal da Relação do Porto que remonta a 2010.

      Apesar da falta de atualidade da decisão, uma vez que aquele periódico veio agora abordar aquela questão, e sendo, afinal, uma questão tão presente na sociedade portuguesa - que é genérica e excessivamente crédula -, esta divulgação mostra-se, portanto, sempre muito pertinente.

      Consta assim:

      «Como, por vezes, os advogados não servem para grande coisa, Maria, vamos chamar-lhe assim, procurou reaver os 500 mil euros que tinha emprestado através de um vidente. Não um qualquer, um dos bons, daqueles que, segundo a respetiva autopromoção, era um "grande vidente em Portugal que ajuda a destruir a inveja, vícios, impotência sexual, retorno de afeição e problemas financeiros".

      O professor Bambo era e é um cinco em um. Porém, no final da história, além dos 500 mil, Maria ainda ficou sem mais 35 mil. Será isto uma burla ou, como decidiu o Tribunal da Relação do Porto em 2010 (processo 120/06.8PUPRT), simples aselhice de quem procurou os serviços de um vidente para cobrar uma dívida?

      Pela publicidade, o professor Bambo resolve tudo, como se vê, desde a impotência até aos problemas financeiros. Portanto, 500 mil euros eram, de facto, um problema financeiro e nada melhor do que um bruxo para reavê-los, já que os advogados tinham dito a Maria que, pela forma como foram emprestados (provavelmente sem nenhum documento escrito) dificilmente seriam recuperados.

      Portanto, lá foi Maria ao consultório de Bambo, tendo sido atendida "numa sala sem janelas", temperada por "fumos e incensos". O vermelho e preto imperavam na decoração do espaço, decorado com "diversos artefactos africanos", os melhores para afastar mau-olhado. Ao lado do professor, uma mulher servia de intérprete, já que Bambo domina mal o português, enquanto atrás de si "dois indivíduos corpulentos" faziam a segurança ao vidente. Em suma, o cenário estava montado, e Maria, tal como outras 19 pessoas, apresentou queixa no processo 120/06.PUPRT.

      Segundo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, nas primeiras consultas, o professor terá dito que lhe trataria do problema. Mas os espíritos, como os seres humanos, sobretudo os ligados à cobrança de dívidas, também cobram uma percentagenzinha do valor da dívida: neste caso, Maria afirmou ter entregue 35 mil euros em numerário. Ao mesmo tempo, Bambo, entregou à mulher uma garrafa contendo um "líquido acastanhado" para ela se lavar. Neste caso, foi só para higiene pessoal, porque noutras situações o professor dizia ao cliente para "despejar o líquido em diversos cantos da casa" ou, para dar mais consistência ao trabalho, juntar umas pedrinhas que o cliente "deveria recolher no cemitério". Durante a consulta, Bambo dizia "uma lengalenga", informando o cliente "de que mal ou males padecia".

      Maria deve ter cumprido à risca o receituário, mas os resultados não apareceram. Nem com o banho de líquido acastanhado. Por isso, foi à polícia apresentar queixa por burla e ofensa à integridade física, juntamente com mais 19 pessoas, que se queixaram quase do mesmo: nenhum dos bruxedos estava a funcionar como deveria ser.

      Porém, nem o Ministério Público acusou o professor Bambo nem um juiz de instrução mudou a decisão de arquivamento e, por fim, nem a Relação do Porto. Tudo porque, como explicaram os juízes desembargadores, "para que exista burla é necessário um propósito de enganar, que precede a celebração do contrato ou concorra no momento da sua celebração, determinando a vontade da outra parte. O engano da vítima é consequência da astúcia usada pelo agente e da iniciativa dele".

      Ora, no caso do bruxedo, não foi por causa de um ardil do bruxo que os clientes foram ter com ele, "procurando os seus serviços esotéricos". Quando muito, viram a publicidade distribuída nas ruas e difundida em alguns meios de comunicação social. Tais anúncios, consideraram os descrentes desembargadores, eram tão-só "meros convites". "Na realidade, tal crença em poderes ocultos/fantásticos noutro ser humano já existia na mente da Assistente e demais consulentes do arguido e, por isso, a ele recorreram; não foi o arguido que convenceu quem quer que fosse, inclusive a Assistente, de que possuiria tais dotes."

      Os juízes garantiram que na sociedade moderna os factos e os acontecimentos da vida, tal como os fenómenos naturais, "não são resultado da ação de espíritos nem forças negras e que o ser humano, enquanto unidade biopsíquica, não faz milagres, não é dotado dos poderes sobrenaturais que só existem no mundo da fantasia, descritos nos contos infantis".

      Uma argumentação que poderia ser facilmente rebatida. Basta recordar que o Super-Homem já salvou o planeta Terra por mais do que uma vez. E que o Thor veio de Asgard para se juntar ao Homem de Ferro, ao Hulk, ao capitão América e à Scarlett Johansson. Esta, felizmente, não é do mundo da fantasia.»

      Pode aceder ao texto original do artigo do Diário de Notícias e ao acórdão mencionado, através das seguintes hiperligações: “Artigo-DN” e “Acórdão-TRP”.

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às 08:10

Domingo, 19.02.17

O Amianto da Polícia no Palácio da Justiça

      Decorrem obras na área do Palácio da Justiça de Lisboa, designadamente nas instalações da Polícia de Segurança Pública (PSP) ali existentes, que, de acordo com a associação ambientalista Quercus e a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), não cumprem as regras de segurança no que diz respeito à retirada do amianto.

      Embora a retirada do amianto esteja circunscrita às instalações da Polícia, toda a área do Palácio da Justiça e, por conseguinte, todos os utilizadores do mesmo, estão sujeitos à exposição deste material altamente cancerígeno que, quando respirado, as suas diminutas partículas instalam-se danosamente nos pulmões.

      Tanto a associação ambientalista Quercus como a ASPP já pediram esclarecimentos urgentes, com o argumento de que as obras não estão a respeitar as regras de segurança previstas para a retirada daquele material perigoso e que está a ser objeto de queixas por parte dos polícias que ali exercem serviço.

      Cármen Lima, do Centro de Informação de Resíduos da Quercus, explicava à TSF que as obras estão autorizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas não estão a ser respeitadas regras de proteção e isolamento, nomeadamente porque estamos perante amianto friável mais suscetível de se espalhar durante as obras, além de terem acessos inadequados, deficiente proteção dos trabalhadores e um mau armazenamento dos resíduos.

      Cármen Lima diz também que os sacos com amianto estão mal identificados e explica o que pediram à ACT.

      O amianto torna-se especialmente perigoso quando se mexe com ele, pois enquanto está instalado, inacessível e estável, o risco é diminuto mas logo que nele se mexa, o perigo passa a ser eminente. A Quercus diz que se as regras não forem cumpridas os polícias que depois forem para o local arriscam-se a ter mais riscos para a saúde do que antes das obras.

      Pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Paulo Rodrigues confirma que já recebeu queixas de agentes no local preocupados com a forma como veem as obras a serem feitas.

      A ASPP pediu esclarecimentos ao Ministério da Administração Interna sobre esta obra, enquanto que do lado da Quercus já seguiu uma queixa para a ACT e irão em breve outras para o Ministério da Justiça e para a Inspeção do Ambiente.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e, ou, adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): TSF.

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às 08:09

Sábado, 18.02.17

Taxas de Justiça Altas Permitem Maior Sucesso na Resolução dos Processos

      No passado dia 24 de janeiro aqui publicávamos um artigo que abordava a recente hipócrita preocupação com as custas caras dos tribunais. Nele referíamos, entre outros aspetos, que as custas são de facto caras, exageradamente caras, desmotivadoras e mesmo bloqueadoras do acesso ao sistema de justiça, o que não ocorre no acesso a outros direitos básicos da cidadania democrática, seja o acesso à educação ou à saúde, por exemplo, onde mesmo as pessoas que não beneficiam de qualquer isenção ou redução no pagamento dos custos de acesso, conseguem aceder com muito maior facilidade do que acedem ao sistema judicial português que, neste momento, apenas serve os muito ricos ou os muito pobres.

      A hipocrisia da preocupação com as custas caras surge agora e tem a óbvia bênção de todos os grupos parlamentares e de todos os cidadãos, quando as custas são caras desde há muitos anos. Então, por que razão só agora os holofotes se viraram para as custas caras? Porque de repente houve uma preocupação com as pessoas com mais dificuldade no acesso à justiça? Ou será que tal campanha nasce precisamente daqueles com maior capacidade financeira, das grandes empresas e dos muitos interesses económicos que detêm processos nos tribunais, a valerem milhões de euros e viram como, de repente, este ano, as custas poderiam e podem ainda, para eles, subir muito?

      Será que a hipocrisia e o aproveitamento da peninha dos pobrezinhos dos cidadãos nasce dos interesses milionários dos grandes negócios financeiros?

      Vejamos:

      Para a Lei do Orçamento de Estado deste ano, à última da hora, foi suprimida uma proposta que eliminou um artigo que o Governo pretendia introduzir e que faria com que os cidadãos e as empresas pagassem valores substancialmente mais elevados nas ações de valores também mais elevados, acima dos 275 mil euros.

      A proposta ia no sentido de que os juízes deixassem de poder fazer reduções nesses processos, designadamente, alegando a complexidade da causa, a conduta processual das partes, etc.

      Um caso na altura dado como exemplo na comunicação social foi o caso do Banco Privado português (BPP), onde o juiz do processo efetuou um desconto, ao que veio publicado na comunicação social, de 90% à massa falida, desconto este que fixou a taxa a pagar em 83 mil euros e não nos 3 milhões de euros que as tabelas apontam. Note-se que o valor do processo era de 274 milhões de euros.

      É com situações destas e com a intenção manifestada pelo Governo em retirar ao juiz a possibilidade de redução nestes processos milionários que surge toda esta celeuma sobre as custas e sobre os coitadinhos dos cidadãos, falsidade que pretende envolver o cidadão vulgar para que os processos milionários possam beneficiar de custas reduzidas.

      Todo este súbito movimento pró-custas baixas nasce, pois, dos elevados interesses e há consenso generalizado sobre a necessidade de baixar as custas.

      Claro que há necessidade de baixar as custas mas, para isso, há que contar que as custas elevadas são um verdadeiro bloqueio de acesso à justiça, e que com tal bloqueio, ainda assim, a máquina judicial não consegue responder de forma adequada por óbvia falta de meios, especialmente de recursos humanos e especialmente de Oficiais de Justiça.

      Por isso, tal como aqui afirmávamos no tal artigo de 24 de janeiro passado, sem reforço da máquina, se esta mal consegue lidar com o que tem agora, imagine-se lidar com muito mais. De nada serve abrir as portas da justiça aos cidadãos, retirando os bloqueios financeiros se, depois, essa mesma justiça que os recebeu de braços abertos não faz mais nada e não é capaz de resolver em tempo, já nem sequer útil ou oportuno, mas em tempo da vida das pessoas, sem necessidade de constantemente se andar a habilitar os herdeiros das partes falecidas.

      A manter-se este estado de coisas e a baixar as custas, teríamos que criar mais umas secções especializadas: os juízos das habilitações de herdeiros.

      Por isso, as custas não podem descer, bem pelo contrário, as custas têm que subir e subir ainda muito mais, para que as políticas de desinvestimento dos Governos na justiça possam continuar, como até aqui, a ser uma realidade, podendo perfeitamente continuar a diminuir os quadros de pessoal.

      Com umas taxas de justiça ainda mais caras, não haveria necessidade de qualquer reforço e investimento na justiça, bastava deixar rolar, como sempre se tem feito, e veríamos como com o continuar da diminuição das entradas, os gráficos de Excel apresentariam valores mais luminosos.

      Esta é a perceção e a intenção do Governo, desde logo ao querer retirar ao juiz do processo a capacidade de avaliar a tramitação e o valor adequado das custas a pagar. Isto é, a intenção do Governo é que o juiz tenha capacidade para tudo decidir menos a penalização financeira dos intervenientes processuais por terem ousado recorrer ao sistema judicial para resolver os seus conflitos.

      Recorde-se que a ministra da Justiça pertence ao Governo e quando esta semana dizia no Parlamento que concorda com a necessidade de rever as custas judiciais, mas que é preciso fazer uma análise global ao sistema, quer dizer o mesmo que diz sempre: que sim senhor, que se preocupa e que têm razão, que vai estudar o assunto e, simpática como sempre, a todos convence com um grande Nada.

      Neste aspeto temos – sim, é custoso dizê-lo – temos saudades da anterior ministra da Justiça. Os leitores assíduos desta página têm noção do quanto custa dizer isso, tanto mais que já aqui o dissemos algumas vezes depois da sua saída. Sim, de facto a anterior ministra da Justiça despachava logo o assunto com um não, deixava tudo em alvoroço mas era muito mais direta.

      Francisca van Dunem, que esta quarta-feira esteve no Parlamento para uma audição com os deputados da comissão de Justiça e Assuntos Constitucionais, reconhece a unanimidade ou o pacto das custas mas nada promete, dizendo que no momento atual, e com um orçamento em curso, não há hipótese de reduzir valores.

      "Estou de acordo que em matéria de direitos fundamentais não há concessões a fazer, mas alerto para a problemática da sustentabilidade do sistema e que este garanta às pessoas que têm necessidade, o apoio para aceder, sob pena de encontrarmos hoje uma solução que amanhã não tem sustentabilidade", afirmou a ministra.

      "Não tenho dúvidas que as receitas próprias do Ministério não serão suficientes para ser convocadas para isso e uma análise mais global tem mesmo de ser feita", sublinhou.

      Foi o recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme de Figueiredo quem disse que "só conseguem aceder à justiça os ricos e os indigentes", uma frase que a própria Francisca van Dunem citou nas suas respostas aos deputados.

      De todos modos, sem mais Oficiais de Justiça, não se pode permitir o aumento dos processos, aliás, neste momento, só se pode exigir é a diminuição da carga processual e, para isso, um bom meio é a subida generalizada dos custos, pois estes vêm demonstrando que conseguem afastar de facto as pessoas da justiça e, sendo esta a única política dos sucessivos Governos, então aprofundemo-la mais para garantir um sistema mais rápido e eficaz com os que já estão dentro.

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      A imagem supra foi obtida no Jornal de Negócios (hiperligação contida). A referência aos dados processuais mencionados (BPP) foram obtidos na fonte: Diário de Notícias (hiperligação contida). As citações da ministra da Justiça foram obtidas no Jornal de Negócios (hiperligação contida). Tudo o mais são opiniões pessoais desta página.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.02.17

Memórias da Quinta-feira e de Outros Dias

      Antes do atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, existiu outra pessoa a ocupar aquele cargo. A sério, foi mesmo. De seu nome Aníbal Cavaco Silva. Já estão recordados?

      Sim, é certo que já tínhamos virado essa página mas o ex-Presidente da República teima em não nos deixar sem páginas para virar e quis dar-nos mais cerca de 600 páginas num livro que ontem foi apresentado e que tem como título “Quinta-feira e Outros Dias”.

      Não vamos falar dessa obra literária. Aliás, trata-se de um livro de memórias.

      E já que falamos em memórias, recordemos que Cavaco Silva, na sua última intervenção na sua última cerimónia de abertura de um ano judicial referiu-se aos Oficiais de Justiça. É verdade.

      Essa cerimónia de abertura do ano judicial ocorreu a 08-10-2015, sendo esse dia, precisamente, uma quinta-feira; o mesmo dia da semana que dá título ao livro.

      Cavaco Silva disse assim: «Aos profissionais do foro, aos Funcionários Judiciais, e, acima de tudo, à magistratura judicial e do Ministério Público, é devida uma palavra de reconhecimento pelo papel desempenhado na afirmação de Portugal como um Estado de Direito democrático».

      E nada mais disse, passou a desbobinar uma série de assuntos que não eram para ali chamados e que se relacionavam com os seus poderes e a Constituição e o Banco de Portugal…

      Temos memórias disso mas será que o livro aborda tal memória?

      Não, não vamos falar do livro.

      «Sendo esta a última ocasião em que, como Presidente da República, tenho a honra de estar presente perante os principais protagonistas do nosso sistema de justiça, entendi ser meu dever dar público testemunho da minha experiência de intérprete, aplicador e defensor da «lei das leis», a Constituição da República Portuguesa.» E vai daí, concentra o seu último discurso na sua «experiência de intérprete, aplicador e defensor da “lei das leis”».

      «Existem, em todo o caso, aspetos pontuais que podem suscitar uma ponderação por parte dos titulares do poder de revisão constitucional, ou seja, os Senhores Deputados à Assembleia da República.»

      Em suma, o que o então Presidente da República (PR) quis dizer é que não tinha nada para dizer sobre a Justiça Portuguesa. Porquê? Porque não sabia ou porque tinha coisas mais importantes para dizer e reivindicou para memória futura as seguintes atribuições para o cargo que ocupava:

      a) A nomeação pelo PR de alguns dos juízes do Tribunal Constitucional;

      b) O alargamento do prazo para decidir se há de pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas, uma vez que os oito dias previstos são curtos;

      c) A especificação de qual a maioria parlamentar para confirmar leis vetadas pelo PR;

      d) A desnecessidade de prévia autorização da AR para que o PR se desloque ao estrangeiro;

      e) A nomeação pelo PR do governador do Banco de Portugal;

      f) A nomeação de alguns membros do Conselho Superior da Defesa Nacional e

      g) Sugeriu ainda que existissem dois Representantes da República, um para cada região autónoma e não apenas um para ambas as regiões.

      Como bem se vê, tudo assuntos muito apropriados para uma sessão solene de abertura de um ano judicial.

      Na altura, alguns ficaram espantados com o despropósito daquela intervenção enquanto outros não, pois de Cavaco Silva já esperavam coisas assim despropositadas. O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou que o presidente da República havia extrapolado as suas competências, dizendo que as ideias de Cavaco "pecam por despropositadas" porque ele falou na abertura do ano judicial "como Presidente da República", considerando mesmo que a sugestão da nomeação do governador do Banco de Portugal e dos juízes do Tribunal Constitucional, eram sugestões "infelizes".

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no final da sessão solene, interpelado pelos jornalistas presentes, diria que «O discurso do senhor presidente da República baseou-se em questões constitucionais, sem grande interesse, digamos, para aquilo que é uma abertura do ano judicial. É uma questão política, é mais política do que técnica, do ponto de vista do funcionamento do sistema de justiça, foram mais recados para os partidos políticos, nomeadamente da necessidade de revisão, ou não, da Constituição. A nomeação do governador do Banco de Portugal, dos poderes do presidente da República, não são questões que sejam relevantes para o nosso trabalho do dia-a-dia, esse sim, muito penoso. Nós precisamos é condições, é meios, é mais funcionários, é mais formação, enfim, é mais capacidade para podermos desempenhar a nossa função.»

      A sessão solene da abertura do ano judicial – na altura o ano judicial tinha início no primeiro dia de setembro – foi agendada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para o dia 16 de setembro daquele ano mas tal intenção foi barrada pelo mesmo ex-Presidente da República que preferiu deixar tal cerimónia do ano iniciado em 01SET para outubro seguinte, depois das eleições do dia 04OUT que então sucederam. Sim, foi um período agitado.

      Numa nota então enviada à comunicação social, a Presidência da República referia que “a cerimónia de abertura solene do ano judicial não tem uma data estabelecida por lei”, “cabendo ao Presidente da República marcar a data da abertura solene e perante a proximidade da campanha para as eleições da Assembleia da República, foi considerado conveniente marcar a cerimónia para uma data imediatamente subsequente à realização do ato eleitoral”.

      Logo na própria marcação da data, a Justiça foi ultrapassada pela Política e no discurso da cerimónia, novamente foi a Justiça desdenhada e enxovalhada por um presidente da República que não respeitou a solenidade do ato e, consequentemente, não respeitou todos aqueles que diariamente trabalham neste órgão de soberania.

      Ao desrespeitar a Justiça Portuguesa, ignorando-a, Cavaco Silva não só desrespeitou os seus servidores judiciais como também os todos os portugueses mas isso não constituía nenhuma novidade, pois dias antes já se havia borrifado para todos os portugueses e para a própria República Portuguesa, faltando às comemorações do Dia da República, naquele dia 05-10-2015, na altura nem feriado era, por decisão do anterior Governo, lembram-se?

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      Nesta República Portuguesa em que vivemos, os cidadãos são representados por um presidente, presidente este que é o Presidente da República Portuguesa; não é o presidente da junta, não é o presidente da coletividade, não é o presidente do partido, não é o presidente de coisa alguma mas o Presidente da República Portuguesa.

      Na altura, encontra-se no cargo de Presidente da República Portuguesa o cidadão Aníbal Cavaco Silva. Este cidadão da República Portuguesa que representava todos os portugueses afastou-se das comemorações oficiais da República que representava porque estava a pensar.

      Disse: "Quanto ao dia 5, eu estou com muita tranquilidade, sei muito bem aquilo que irei fazer..." E logo de seguida veio de Belém a nota oficial: "Dado o atual momento político, o PR tem que se concentrar na reflexão sobre as decisões que terá de tomar nos próximos dias. Desta forma, não poderá estar presente na cerimónia comemorativa da Implantação da República".

      O Governo de então formado por uma “geringonça” constituída pelo PSD e pelo CDS-PP, tinha acabado, entre outros, com o feriado da implantação da República, desprezando tal facto, sendo totalmente secundado pelo então presidente da República que igualmente desprezou o sistema implantado há pouco mais de um século no nosso país que antes era uma monarquia, sistema este que talvez fosse mais do agrado dos elementos do Governo de então e daquele que quase foi “presidente-rei”, por tanto tempo que ocupou nos cargos mais altos da governação do país, como primeiro-ministro e como presidente.

      O afastamento do presidente da República do dia da República só poderia acontecer se a nação, isto é, a República, estivesse em risco. Se houvesse um perigo eminente de desmoronamento da nossa centenária República, perigo este que obrigava o presidente da mesma a não participar no seu dia. Alguma conspiração, algum golpe de Estado… O que se passava então? Era o advento da Geringonça que fazia tremer Cavaco e lhe tirava o sono, o pior dos seus pesadelos, uma aliança do PS com os bandidos dos radicais de esquerda, o fim da nação.

      O advento da Geringonça obrigou Cavaco Silva a não estar presente nas comemorações daquele Cinco de Outubro, porque o país seria, a seguir, devorado ao pequeno-almoço pelos comunistas e outros vermelhos afins.

      Mas os cidadãos da República não ficaram assustados com o retiro do seu presidente, porque já o conheciam de ginjeira e bem sabiam que nada de grave se passava, porque Cavaco era mesmo assim e era até capaz de escrever cerca de 600 páginas de palha a, como disse, a prestar contas aos portugueses sobre o seu reinado, desculpem, presidência. Não, não vamos falar do livro, porque já é tarde; já é inevitável, saiu mesmo, porque não houve ninguém que seriamente lhe dissesse que os portugueses não queriam essa prestação de contas, que já viraram essa página, que agora já respiram melhor e que apreciam o presidente atual embora estranhem muitas das suas hiperatividades e até cheguem a pensar que se excede mas tudo porque não estavam habituados a ter um presidente assim mas antes assado e bem passado, como o autor do livro.

      No artigo 11º da nossa Constituição da… da República Portuguesa, existe a única menção a uma data, para além da da Revolução do 25 de Abril de 1974: «República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910». Ou seja, se há datas importantes para o nosso país que até estão consagradas na Constituição, a implantação da República é uma delas das duas mencionadas, por isso, sendo tal data um marco tão importante para Portugal que rompeu com muitos séculos de monarquia, há um antes e um depois e é nesse depois o momento que estamos a viver.

      No artigo 120º da mesma mencionada nossa Constituição da nossa República diz-se que «O Presidente da República representa a República Portuguesa»

      E no artigo 127º, ainda da mesma nossa e única Constituição da República, consta o juramento que os Presidentes da República prestam e que é o seguinte: «Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.»

      Assim, embora todos pudéssemos faltar às comemorações da nossa República, aquele que preside à República; à própria República que o elegeu e lhe conferiu o cargo, não podia de todo faltar mas faltou e faltou porque… porque tinha que pensar.

      Em termos de calendarização das suas tarefas, o então presidente da República deixou sempre muito a desejar. Certamente não teria reparado que a seguir ao dia 4 de outubro, data para a qual marcou as eleições legislativas, se seguia, no calendário, o dia 5 de outubro. Tal como não reparou que o ano judicial que começava no dia 1 de setembro, por lei que promulgou, ficava muito aquém do dia 8 de outubro para a cerimónia de abertura do ano que então já corria há mais de um mês.

      Por outro lado, ainda bem que não foi às comemorações da República porque assim não teve oportunidade para içar a bandeira ao contrário, como já o havia feito antes. Sim, embora também nunca ninguém o tenha feito, Cavaco Silva era um pioneiro, não só faltou ao Cinco de Outubro como chegou a içar a bandeira ao contrário. Este pioneirismo virá certamente referido neste seu livro de memórias, aliás, o segundo livro de memórias, pois já lançara um outro antes, também de memórias, após o cargo de primeiro-ministro. Um pioneiro, um vanguardista, um percursor, sempre à frente.

      Se hoje temos um Presidente que espanta os portugueses com o seu mergulho nas águas frias do Inverno, algo inédito e que nunca antes sucedera, antes tínhamos outro que espantava igualmente os portugueses por ações também inéditas que nunca antes nenhum outro presidente teve, como faltar ao dia da República e içar a bandeira de pernas-para-o-ar.

      Içar a bandeira de um país ao contrário é grave e tem um significado de desprezo pelo país ou de rendição do país perante forças estrangeiras. Este último aspeto, de certa forma, verificava-se na altura, havia de facto uma rendição perante potências estrangeiras mas essa rendição não era uma rendição da República mas do Governo de então. A bandeira não é um elemento decorativo nos jogos da seleção de futebol nem nas campanhas eleitorais.

      No artigo 11º da nossa Constituição da nossa mesma República diz-se que a Bandeira Nacional é o «símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal». Ou seja, é um dos maiores símbolos da nossa República, sendo até crime desonrar tal símbolo.

      Vasco Lourenço, Capitão de Abril e presidente da Associação 25 de Abril disse na altura, estupefacto, que não compreendia a ausência para pensar, porque "se ele já disse publicamente que sabe o que vai fazer, a seguir às eleições, mesmo antes de estas se realizarem", só encontrando uma justificação: não o retiro meditativo, mas o "Medo, de assumir pública e frontalmente as suas decisões. Se for esse o caso, abra-se, desde já, uma subscrição para lhe comprar um cão. Por mim, contribuirei com um tostão furado", concluiu.

      E pronto, são as memórias mais recentes daquele negro ano de 2015 em que se abriu solenemente o ano judicial numa quinta-feira mas que, para além deste dia, também teve outros dias cujas memórias, caso não constem das cerca de seis centenas de páginas do livro, aqui ficam registadas.

      Nota: Se algum dos nossos leitores gastar dinheiro no livro, porque lhe sobra, e até o ler, muito se agradece que nos informe se nele vêm relatadas as memórias que aqui se registaram ou se, porventura, tais memórias foram apagadas, eventualmente por algum vírus que lhe entrasse no computador.

BandeiraIçadaAoContrarioPorPresidenteRepublica.jp

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às 08:07

Quinta-feira, 16.02.17

Informação do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem, na sua página do Facebook, o texto que a seguir se reproduz:

      «Ao longo das últimas semanas muitos colegas nos têm apresentado a sua indignação, perante questões concretas, nomeadamente:

      1- A questão das promoções;

      2- As colocações oficiosas, neste último movimento, sabendo-se que, em 2015, a DGAJ decidiu de forma diferente. Tem suscitado também sérias dúvidas as, invocadas pela administração, colocações em lugares desertos; e

      3- O Aviso para ingressos, que a generalidade reconhece como ilegal, mas que tem merecido uma discussão emocional. A verdade é que cada um defende o seu interesse e tenta condicionar os restantes.

      São questões, todas elas, pertinentes mas que urge discutir, com alguma racionalidade.

      Relativamente à primeira questão, deve ser referido que, são mais do que justas as promoções, para todas as categorias. As promoções são uma reivindicação de todos – do SOJ; da federação onde está integrado (FESAP); de outros sindicatos; e de todos os colegas -, mas que exige, numa conjuntura em que são medidas excecionais, uma discussão séria.

      As promoções devem garantir o exercício de funções ou, como ocorreu muitas vezes no passado, ser um instrumento para fomentar clientelismos e realizar alguns “boys”, que, sendo formalmente Oficiais de Justiça, exercem funções noutras carreiras?

      O último movimento extraordinário, em que se realizaram promoções para Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, comportou promoções, em número obsceno, para clientelas que, instaladas, algumas em lugares de escolhas, e outras de “cunhas”, colocam em crise o interesse público e da classe.

      Resultado: eram 299 promoções para garantir lugares em exercício de funções, mas acabaram sendo menos as que correspondem, de facto, aos lugares que a própria tutela definiu.

      Houve assim necessidade de manter colegas, Oficiais de Justiça, em regime de substituição, pois um conjunto obsceno de promovidos manteve-se fora dos tribunais. Uns são promovidos, outros trabalham nos seus lugares…

      Acabemos de vez com a covardia e tibieza, sejamos sérios. As promoções devem ser efetuadas, na conjuntura atual, reiteramos, na conjuntura atual, na presunção do exercício de funções, para garantia do regular funcionamento dos tribunais e em cumprimento do Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça.

      A promoção para manutenção de lugares de comissões de serviço, requisições e afins, que nada contribuem para a realização da Justiça, nem da classe, viola o disposto no artigo 57.º do Estatuto.

      A lista de candidatos à promoção para a categoria de Secretários revela, igualmente, “Oficiais de Justiça” que têm toda a legitimidade para se candidatar, mas que importa perceber se serão promovidos para exercer as funções de Oficial de Justiça ou se o seu propósito, no seu interesse, legítimo, é continuar nos lugares de “apadrinhamento”, colocando em causa os restantes.

      Mais uma vez, uns serão promovidos, pois têm desde logo como vantagem o facto de poder concorrer a nível nacional, mantendo-se nos lugares, outros vão, de facto, exercer as funções, mas sem direito à promoção.

      No nosso entendimento, as promoções devem garantir, no contexto de excecionalidade que vigora, o exercício das funções de Oficial de Justiça, nas diversas categorias.

      Basta de promover, sob a égide de Oficiais de Justiça, chefes de serviços, ilustres juristas, técnicos superiores e outros. Muitos desses, aliás, durante anos, nunca invocam a sua condição de Oficial de Justiça, antes refugiando-se sempre noutras carreiras e prejudicando, muitas vezes, a classe. No entanto, quando chega a altura das promoções, surgem, sem pudor, como Oficiais de Justiça.

      A classe dos Oficiais de Justiça, regulamentada há mais de 100 anos, por decreto régio, é constituída por pessoas que exercem funções nos tribunais. Gente séria, com coragem e sentido de justiça. Esses são os Oficiais de Justiça.

      Obviamente que a discussão não se deseja dogmática e colocações, por exemplo, no IGFEJ ou no Centro de Formação têm de ser consideradas, pela sua especificidade e até pelo apoio dado à carreira, como naturais para o exercício de funções.

      Mas, por exemplo, a DGAJ tem hoje um quadro de Oficiais de Justiça em número superior a algumas comarcas. Faz sentido esta situação? Quando se fala em ingressos, será que não é mais vantajoso abrir concursos para técnicos superiores para a DGAJ, podendo concorrer Oficiais de Justiça, PEPAC e outros licenciados, ao invés do recurso sistemático à cunha, por interesse da tutela e de alguns, depauperando assim os quadros dos tribunais?

      Atualmente as promoções são efetuadas num regime de excecionalidade, em número definido. Nesta conjuntura temos de discutir se essas promoções devem ser para exercício de funções nos tribunais ou não.

      Por isso é importante que estas matérias sejam discutidas, sem tibieza, entre a classe, mais ainda quando se perspetivam promoções. É fácil ficar em silêncio e depois reclamar, mas começa a ser tempo de sermos Oficiais de Justiça… deixar de lado o silêncio, o receio de incomodar...

      Sabemos que o que aqui se apresenta vai motivar alguma indignação e interpretações diversas, nomeadamente por aqueles que estão instalados. Todavia, a classe é constituída por todos e todos devem ter as mesmas condições para progredir na carreira.»

      Pode aceder à publicação original do SOJ, aqui reproduzida, através da seguinte hiperligação: “Facebook-SOJ”.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.02.17

Até Amanhã ou Até Nunca

      Acaba já amanhã (16Fev) o prazo de apresentação das candidaturas ao concurso para ingresso na carreira de Oficiais de Justiça.

      Entre outros problemas diversos relacionados com os requisitos do concurso, por estes dias chegaram-nos alguns desabafos relacionados com as frustradas expectativas de alguns interessados, detentores de licenciaturas válidas e que estagiaram nos serviços do Ministério Público e nos tribunais no âmbito do programa PEPAC.

      Uma delas prende-se com a exclusão daqueles que durante o ano de estágio faltaram em mais de 10 dias, sendo este teto imposto no aviso de abertura muito inferior àquele que a legislação prevê e àquele que, portanto, todos os estagiários PEPAC estavam a contar.

      No artigo 11º-A do DL. 18/2010 de 19MAR (aditado pelo DL. 214/2012 de 28SET e atualizado pelo DL. nº. 134/2014 de 08SET), consta que a suspensão do contrato de estágio pode ocorrer por “facto relativo ao estagiário, nomeadamente doença, maternidade, paternidade ou adoção, durante um período não superior a seis meses”.

      Ou seja, neste decreto-lei que fixa as condições destes estágios, é estabelecido um prazo de 6 meses, e não apenas de 10 dias como no aviso, e diz ainda que “todos os períodos de suspensão do contrato integram o cômputo dos 12 meses de duração”.

      Assim, todos os estagiários que se viram forçados a faltar e contavam que o poderiam fazer até ao limite de 6 meses, viram agora ser estabelecido um prazo muito inferior e que, por si só, deita por terra todo o ano de estágio, vendo como o estágio, afinal, não serve para nada.

      Entretanto ontem, foi publicado em Diário da República a segunda lista de conversão em Oficiais de Justiça Definitivos, daqueles que estavam em colocações provisórias e haviam terminado o período de um ano de regime probatório, tendo, após tal período, sido considerados aptos para o serviço.

      Esta segunda lista é já residual e contém um total de 72 novos Oficiais de Justiça, sendo 53 Escrivães Auxiliares e 19 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Recorde-se que no passado mês de dezembro foi publicada a primeira lista de conversões e, nesta, foram convertidos um total de 456 Oficiais de Justiça, destes 379 como Escrivães Auxiliares e 77 como Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Ficam agora pendentes de conversão em definitivos apenas uns dois ou três que entraram posteriormente, nos movimentos seguintes e que, neste momento ainda não concluíram o período probatório.

      Pode aceder à lista no Diário da República através da seguinte hiperligação: “DR-Despacho”.

      Também ontem foi publicado em Diário da República o resultado da eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como já aqui divulgamos no artigo “Abstenção mantém-se nos 50% na Eleição dos 4 Vogais do COJ”. Pode aceder a este Aviso seguindo a hiperligação: “DR-Aviso”.

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às 08:05

Terça-feira, 14.02.17

O Carnaval Dura Poucos Dias

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou recentemente (no Funchal), que as más condições de trabalho dos serviços influenciam a capacidade de resposta e projetam para o exterior uma imagem de “dificuldade de regeneração” do setor.

      “A construção de um discurso afirmativo e construtivo sobre o sistema judicial não pode deixar de incorporar imagens de espaços organizados, de espaços desobstruídos e dotados de uma afetação racional”, disse Francisca van Dunem na inauguração das obras de ampliação do Palácio da Justiça do Funchal.

      “As dificuldades geradas pelas condições de exercício funcional influenciam a capacidade de resposta e deterioram o ambiente de trabalho, cimentando o desinteresse, ao mesmo tempo que projetam para o exterior a dificuldade de regeneração”, alertou a ministra da Justiça, justificando, deste modo, a importância de investir na renovação de instalações.

      Francisca van Dunem sublinhou, no entanto, que as imagens de edifícios melhorados não são dissociáveis de uma “substância ancorada na simplificação dos circuitos e dos procedimentos”, área onde, segundo afirmou, a tutela tem vindo a trabalhar desde o início do mandato.

      “O Ministério da Justiça tem trabalhado com esse objetivo e é por isso que, no quadro do programa “Justiça+Próxima”, vem desenvolvendo um projeto ambicioso de modernização”, referiu, vincando que o êxito da iniciativa passa por “reduzir a margem e a natureza dos erros”, bem como reduzir ao “indispensável” as iniciativas legislativas.

      Traduzindo:

      Diz a ministra da Justiça que a maioria dos serviços do Ministério Público e dos tribunais do país, especialmente as suas secretarias, isto é, o local de trabalho dos Oficiais de Justiça, influenciam a capacidade de resposta, deterioram o ambiente de trabalho, cimentam o desinteresse e, ao mesmo tempo, dão uma imagem ao público que ali acorre de que o caos está instalado e que ao longo dos anos nada se resolveu nem se vislumbra que haja uma solução eficaz para o problema em face da baixa manutenção de interesse e de dotação de meios que cada Governo teima em subtrair ao órgão de soberania.

      Note-se que quando a ministra da Justiça refere que “não pode deixar de incorporar imagens de espaços organizados, de espaços desobstruídos e dotados de uma afetação racional”, refere tais espaços como algo ideal porque conhece a realidade do país onde tais espaços não organizados e obstruídos pelos processos, sem qualquer afetação racional, existem.

      Por isso mesmo, a ministra da Justiça refere-se ainda ao programa “Justiça+Próxima” que vem desenvolvendo (em Sintra) uma solução relativa aos espaços onde os Oficiais de Justiça desempenham as suas funções e que são locais disfuncionais, carregados de processos que se amontoam por todo o lado, com falta de pessoal, de prateleiras, de impressoras em número suficiente… E a solução já está encontrada e consiste na criação de um “balcão+”, que é um balcão moderno e tecnológico; uma espécie de secção ou juízo de proximidade dentro de um tribunal e que serve para fazer o atendimento do público sem que este tenha necessidade de se dirigir às secções de processos.

      Ou seja, a solução apontada para os espaços onde os Oficiais de Justiça desempenham as suas funções consiste em esconder tais espaços do público, filtrando-o através do balcão de atendimento de proximidade.

      Trata-se, pois, de uma solução que não resolve mas que esconde e mantém inalterável o estado de coisas e as carências que se verificam.

      Mais cosmética com a pretensão de embelezamento. Os nossos vizinhos espanhóis têm um provérbio popular para estas situações e que diz assim: “Aunque la mona se vista de seda, mona se queda” e quer dizer mais ou menos isto: "ainda que a macaca se vista de seda, macaca continua a ser", significando que as condições ou os defeitos não se podem encobrir com embelezamentos externos.

      Resolver não é encobrir, desviar do olhar, esconder, ocultar, encapotar, dissimular, camuflar ou mascarar.

      Mascarar, assumindo uma nova imagem e identidade, é algo próprio do Carnaval e só dura alguns dias. Resolver, pelo contrário, é transformar de facto algo em solução; é, pois, solucionar, determinantemente e sem camuflagem.

      Aquilo que os Oficiais de Justiça já se cansaram e até já desistiram de reclamar é por soluções reais, realmente resolutivas e não apenas medidas pontuais embelezadoras que aportam alguma ilusão mas que não passam de efeitos transitórios de Carnaval.

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às 08:04

Segunda-feira, 13.02.17

A Medida “Papel Zero”

      Para este ano de 2017, o Governo lançou uma medida que visa reduzir o consumo de papel e de consumíveis relacionados com a impressão, a que chamou: “Papel Zero”.

      O comunicado do Conselho de Ministros refere que “foram aprovadas medidas para a redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública”, referindo que “o diploma fixa metas anuais de redução dos gastos para 2017 de, pelo menos, 20% do montante previsto no orçamento de cada uma das entidades e serviços abrangidos”.

      “A resolução terá caráter vinculativo para a administração pública direta, recomendando-se a sua aplicação, também, à administração indireta. A implementação e o cumprimento dos objetivos fixados serão avaliados até 31 de dezembro de 2017, com vista à definição de novas medidas e metas para 2018”, diz a nota do Conselho de Ministros.

      O Governo justifica esta modalidade de poupança em papel com a “racionalização da despesa pública, como também uma mudança de cultura e de práticas, visando promover processos de trabalho e de comunicação mais orientados aos objetivos das organizações e do próprio serviço público”.

      Como também não podia deixar de ser, sempre que se quer reduzir custos, hipocritamente se apela aos ideais e preocupações ecológicas. Assim, lê-se no comunicado que a medida tem ainda uma “dimensão ambiental de uso eficiente de recursos, tanto pela diminuição da utilização de papel, como pela redução dos produtos e consumíveis de impressão, e consequente minimização da quantidade e perigosidade de resíduos produzidos”.

      Recorde-se que a 19 de maio de 2016, na apresentação do “Simplex+”, o primeiro-ministro já tinha manifestado o objetivo de reduzir a despesa anual de cerca de 52 milhões de euros em material de escritório, com destaque para os 30 milhões em folhas de papel.

      Na altura, António Costa, exemplificou algumas soluções como a obrigação de imprimir frente e verso e a redução de impressoras para apenas uma por andar ou mesmo uma por edifício.

      Esta última sugestão de reduzir o número de impressoras para uma por piso ou até uma para todo um edifício, é a mais interessante, uma vez que o primeiro-ministro considera que se a impressora estiver longe, o funcionário, com preguiça de se levantar para ir buscar o que imprimiu, deixará de imprimir e assim se poupará em papel e consumíveis de impressão.

      É ou não é uma ideia fantástica?

      Por um lado, o primeiro-ministro de Portugal considera que os funcionários não só são preguiçosos, deixando de se levantar para ir buscar as folhas impressas, como são também estúpidos, pois para já, com a impressora perto do seu posto de trabalho, imprimem tudo e mais alguma coisa só porque não têm que levantar as nádegas da cadeira.

      Hoje em dia, esta medida e ideia de António Costa está já implementada em muitas secções judiciais e dos serviços do Ministério Público, existindo uma única impressora partilhada por várias secções e muitas pessoas.

      O resultado desta redução de impressoras é que os Oficiais de Justiça perdem muito mais tempo em ter que se deslocar à impressora que, por acaso, também é digitalizadora e, por acaso, também é fotocopiadora, e ficar na fila aguardando a sua vez para usar a máquina, a esperar pela conclusão das impressões dos outros, a verificar tudo o que foi impresso para escolher e separar as folhas de cada um, muitas vezes não encontrando a sua porque alguém a levou por engano junto com as suas e, sem saber quem, porque é de outra secção, acaba por imprimir de novo aquilo que já havia imprimido, regressando novamente à fila e ao grupo que quase em permanência se encontra de volta da máquina única.

      As ideias de António Costa são transmitidas desde a sua perceção e experiência pessoal e, provavelmente, se lhe retirarem a sua impressora pessoal para longe e a ser partilhada por muitos, poderá deixar de arejar as suas nádegas, erguendo-as da cadeira, mas para os Oficiais de Justiça, a redução das impressões não passa por nenhum tipo de preguiça, passa apenas pela simples constatação de que os sucessivos Governos não têm noção nenhuma do que fazem relativamente ao sistema judicial.

      Vejamos um exemplo: com a implementação das comunicações tecnológicas através do Citius, legislou-se no sentido de obrigar os advogados a apresentar as suas peças processuais nos tribunais apenas através da comunicação eletrónica, deixando assim de entregar a peça em papel, como antes ocorria.

      Esta foi uma medida muito prática, facilitadora e barata para todos os advogados mas não para o Estado.

      Por exemplo: quando um advogado interpõe uma ação contra dois réus (e apenas dois neste exemplo), apresenta o seu requerimento inicial que, entre articulado e documentos, poderá ter, pelo menos, cerca de 20 páginas, e apresenta este requerimento inicial apenas em suporte eletrónico. O tribunal, uma vez recebido esse requerimento eletrónico, que o advogado não precisa de imprimir nem sequer uma vez, tem que imprimir essas 20 folhas 3 vezes; uma para o processo físico e as outras duas para enviar aos tais dois réus.

      Ou seja, logo para começar o processo, o primeiro passo, são 60 impressões.

      Antes da implementação desta legislação tecnológica avançada, a lei impunha que fosse o advogado a entregar no tribunal o requerimento para inserir no processo e as cópias necessárias para enviar ao número de réus que houvesse. Assim, antes, o custo para o Estado era zero e agora o zero está para o advogado.

      A paixão pelas tecnologias+avançadas, +de ponta, das ideias+fantásticas e dos projetos+pilotos, carecem de ponderação de custos. Não basta com pedir soluções informáticas para tudo e mais alguma coisa quando depois o erário público, isto é, o dinheiro de todos os portugueses, se vê desperdiçado em valores tão elevados que atingem os muitos milhões de euros quando antes correspondiam a zero; sim, a zero: não havia custos nenhuns com papel nem impressões.

      É verdade que temos que acompanhar e avançar de acordo com as capacidades e facilidades que as tecnologias vão oferecendo mas não podemos, de forma alguma, aceitar o domínio dessas tecnologias, só porque o são e só porque são novas, de forma cega, sem qualquer cálculo dos custos não só financeiros como de tempo que isso acarreta para o dia-a-dia dos serviços.

      O exemplo aqui dado é real, é diário e é mínimo.

      Diariamente em todos os tribunais do país se imprimem milhares de folhas e os Oficiais de Justiça perdem tempo esperando por tais impressões, as suas e as dos outros que primeiro enviaram para imprimir na única impressora, quando antes, nem imprimiam nem perdiam tempo com isso.

      É, pois, escandaloso o valor gasto em papel e em consumíveis relacionados com a impressão, tal como é também escandaloso que um primeiro-ministro sugira como solução ao escandaloso consumo a diminuição de impressoras, chegando ao ridículo de sugerir uma por edifício, o que já não é apenas ridículo mas é também perigoso porque contribui para que a máquina judicial se torne ainda mais lenta, ao mesmo tempo que revela um total desconhecimento da realidade da Administração Pública, designadamente dos tribunais, quando, ainda por cima, foi, e não há muitos anos, ele próprio, ministro da Justiça.

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às 08:03

Domingo, 12.02.17

Deter Competências Para a Profissão Não Significa Deter Qualidades Para a Exercer

      “Imagine uma corrida entre um burro e um carro de Fórmula 1 numa pista de alta velocidade. Quem acha que ganhava a corrida? Se pensar um pouco, chega facilmente à única resposta correta: depende do condutor. Sendo certo que a maioria dos portugueses conseguiam chegar ao fim montados no burro mas não conseguiam sequer arrancar com o carro de Fórmula 1.

      Ora, as nossas repartições públicas, tribunais, escolas, empresas, etc. estão cheias de gente que só tem formação e capacidade para andar de burro pelo que não é prudente pôr-lhes nas mãos um carro de Fórmula 1. Para além do serviço não ficar mais célere, ainda se arriscavam a causar graves acidentes.

      Se queremos empresas competitivas, uma justiça célere e justa, serviços públicos eficientes, uma escola competente e exigente e partidos que não promovam nem premeiem o chico-espertismo, ou seja, se queremos dotar a sociedade portuguesa de verdadeiros "Fórmula 1" para competir ao mais alto nível, comecemos, então, pela seleção e pela formação dos condutores, antes de lhe pormos o carro nas mãos.

      O problema das profissões judiciárias é o problema do país. Em qualquer lado admite-se qualquer pessoa sem avaliar o seu grau de competência. E, como o que conta é o canudo e não os conhecimentos que o canudo deveria atestar, as universidades são pressionadas para vender canudos, em vez de conhecimentos. E o canudo torna-se, assim, no salvo-conduto que os incompetentes exibem para aceder a qualquer profissão sem prestar provas. A advocacia está cheia de gente que confunde uma petição inicial com um romance de José Saramago.

      O acesso a qualquer profissão, designadamente à advocacia e às magistraturas, devia assentar em provas exigentes, sem haver preocupação de saber de onde veio o candidato, nem de quem é filho. Se a universidade dele é melhor do que a dos outros, ver-se-á pelo resultado da prova.

      E, após o ingresso na profissão, devia haver avaliações periódicas rigorosas. Basta, aliás, agarrar num processo e folheá-lo para saltar aos olhos a qualidade dos advogados, juízes e funcionários que intervieram no processo. Sendo certo que há muitas pessoas que têm as competências mínimas exigíveis para desempenhar uma profissão, mas faltam-lhe as qualidades indispensáveis para o seu exercício, o que só se consegue aferir na avaliação do desempenho.

      Nas magistraturas, então, isto é evidente. Enquanto na advocacia se constata sobretudo falta de conhecimentos de base, nas magistraturas, porque têm exames mais rigorosos de acesso, verifica-se sobretudo a falta de qualidades específicas de muitos magistrados para o exercício da profissão: uns são incapazes de decidir; outros julgam-se Deus na terra; outros são incapazes de avaliar a prova com um mínimo de sensatez e razoabilidade; outros julgam-se legisladores; e outros assumem-se literalmente como verdadeiros funcionários públicos, no sentido mais pejorativo do termo.

      Mas o problema não é a idade, nem a experiência, nem o CEJ. Há juízes muito novos que são muito bons e juízes que chegam à magistratura cheios de experiência e cheios de vícios. O princípio deve ser sempre a exigência: exigência no acesso à profissão e exigência na avaliação do exercício. Se se agir deste modo, até as universidades privadas passarão a vender qualidade e conhecimentos, em vez de canudos e notas altas.

      Não se pode pretender levar a cabo uma reforma estrutural na Educação e na Justiça sem antes, por um lado, retirar do sistema todos aqueles (e são bastantes) que não possuem as aptidões mínimas para o exercício das suas profissões e, por outro, sem dar a formação complementar àqueles que apresentem lacunas passíveis de ser corrigidas.

      Não vale a pena pensar em reformas estruturais, se não se tiver a coragem de fazer esta seleção. Ninguém duvide: com maus professores, maus funcionários, maus advogados e maus juízes todas as leis e todos os programas são maus”.

      Reprodução, praticamente idêntica ao artigo de opinião original subscrito pelo advogado Santana-Maia Leonardo, a que pode aceder na seguinte hiperligação: “Rede Regional”.

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às 08:02

Sábado, 11.02.17

O Caminho da Desjudicialização

      Depois da inauguração das obras do Palácio da Justiça no Funchal, decorreu o IV Encontro de Mediação Familiar da Madeira e, neste Encontro, o Presidente da Comarca da Madeira, o juiz Paulo Barreto, alertou para o “caminho perigoso” da desjudicialização de algumas competências que passaram dos tribunais para entidades privadas.

      Um dos exemplos apontados, é o da reforma das execuções, com “a criação da figura do agente de execução que hoje está em completa rédea solta na penhora e venda dos bens dos cidadãos e empresas”.

      Ou seja, a privatização da ação executiva, sem controlo efetivo judicial, a não ser quando solicitado, tem resultado no atropelo dos direitos dos cidadãos num número muito considerável. Nem sempre, tais cidadãos, os executados no processo, fragilizados pelo tormento das dívidas e pelo descalabro das suas vidas, sabem lidar com a situação, recorrendo à intervenção dos tribunais. O presidente da Comarca da Madeira, juiz de profissão, quando diz o que diz, di-lo porque sabe perfeitamente do que fala.

      A privatização de muitos aspetos da ação judicial tem resultado em prejuízo dos cidadãos e não tem resultado em nenhuma melhoria da prestação do serviço de justiça aos cidadãos, bem pelo contrário.

      Paulo Barreto aponta ainda a passagem para os notários dos inventários (partilhas de bens), que agora ficam “parados” devido à falta de cultura de decisão dos notários e também o recurso aos tribunais arbitrais, sublinhando que a justiça se faz nos tribunais.

      Já no que respeita ao tema do encontro, Paulo Barreto reconheceu “as virtudes da mediação familiar”, sobretudo na regulação das responsabilidades parentais, embora reconheça que os tribunais da Madeira ainda recorrem pouco a essa figura prevista na lei.

JuizPresidenteComarcaMadeiraPauloBarreto(RTPMadeir

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às 08:01

Sexta-feira, 10.02.17

Heróis do Mar

      A Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, no seu artigo 28º, aborda a “Capacitação dos Tribunais”. Neste artigo se refere que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa «Justiça + Próxima» prosseguido pelo Ministério da Justiça”.

      O referido artº. 12º do EFJ aborda as promoções à categoria de “Adjuntos” dos detentores da categoria de “Auxiliares”.

      Assim, de acordo com a referida previsão legal propositadamente elaborada para este ano, haverá este ano de 2017 promoções até ao limite de 400 e um subsequente, isto é, um posterior ingresso de Oficiais de Justiça em igual número.

      Esta determinação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 impõe, portanto, que, antes de mais, se promovam os Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares à categoria seguinte num número que se julgue adequado à indispensabilidade do “processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa “Justiça+Próxima”, até ao limite de 400, e “o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça em igual número”.

      O legislador determinou uma ação primeira (as promoções) dependentes dos ajustamentos ao mapa judiciário e uma ação segunda (os ingressos) dependentes da primeira ação.

      O fator aqui determinante e prévio à primeira ação (as promoções), já ocorreu e logo no início do ano, tendo-se processado os ajustamentos ao mapa judiciário. Destes ajustamentos resultou a necessidade imediata de uns 9 Oficiais de Justiça para preencher os lugares dos 9 funcionários dos 20 municípios que passaram a ter um serviço judiciário na sede do concelho, depois do enceramento dos tribunais de 2014.

      Já ocorreu, pois, um dos fatores determinantes da necessidade prevista pelo legislador: a reforma do mapa judiciário. A par daqueles nove novos lugares existiam, e existem, desde os novos quadros delineados em 2014 e na sequência das aposentações ocorridas, a necessidade de preenchimento dos lugares na categoria de “Adjuntos”, na carreira judicial e na carreira do Ministério Público, em cerca de, pelo menos, 800 lugares. Pese embora o número indicado, é a mesma citada Lei que impõe a restrição de que essas promoções não ultrapassem as 400, isto é, sensivelmente metade das reais e imediatas necessidades mínimas.

      Quer isto dizer que o Governo, através do Ministério da Justiça e este através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), deve realizar as promoções necessárias até ao limite de 400 e só depois de estabelecidas essas promoções, na quantidade que se julgar adequada, realizar ingressos na mesma proporção. Isto é, se se julgar necessário à prossecução das políticas do Governo realizar 350 promoções, então haverá 350 ingressos e não o seu contrário.

      Ou seja, não pode fazer-se depender as promoções dos ingressos mas precisamente o contrário, os ingressos é que dependem das promoções e haverá ingressos na exata medida das promoções.

      Vemos como tudo corre: seja as reformas do mapa, o programa da “Justiça+Próxima”, a abertura do concurso para os ingressos mas nada vemos correr nem se perspetivar sobre as promoções que são fator determinante para enquadrar o número de ingressos e deviam ser fator igualmente determinante e prévio à realização de qualquer reforma da reforma de 2014.

      O mau exemplo da reorganização judiciária de 2014, concretizada com inaudita e irresponsável pressa e sem acautelar os meios humanos necessários nem sequer as instalações, continua a ser a prática deste atual Governo, o que já nem sequer é defeito mas feitio do país. Primeiro legisla-se e depois logo se há de ver e de desenrascar, ou não estivéssemos nós em Portugal, o país dos desenrascados embora com uma invejável legislação previdente que serve só para impressionar os estranjas.

      Sim, é certo que a abertura do concurso de ingressos e reserva de recrutamento constitui um ato preparatório e não é ainda a indicação do número concreto de lugares de ingresso, porque estes, como se viu, estão dependentes das prévias promoções que venham a ocorrer. É cedo, portanto, para se indicar quantos serão os lugares de ingresso porque se desconhece quantas serão as promoções. De todos modos, não parece difícil prever que o número de promoções e subsequentes ingressos deva ser equivalente ao máximo permitido na Lei, isto é, os tais 400.

      Assim, sendo a DGAJ, o MJ e o Governo entidades respeitadoras da Lei, teremos em breve um movimento em que serão permitidas promoções à categoria de Adjuntos, até 400, seguido de um movimento, ou até no mesmo, do mesmo número de ingressos.

      Tendo sido os movimentos ordinários dos Oficiais de Justiça reduzidos a um único movimento anual e decorrendo as candidaturas durante o mês de abril, haverá que indicar até ao final de março as linhas gerais desse movimento anual que se concretizará posteriormente em setembro.

      Atentas as necessidades, a previsão legal e o tempo necessário para a ocorrência da ordem dos fatores em jogo, acreditamos firmemente que em abril próximo seja possível apresentar requerimento ao movimento anual para efeitos das promoções às categorias de “Adjunto”.

      Para esse mesmo efeito, e nesse mesmo sentido, a DGAJ publicou ontem na sua página um esclarecimento no qual refere que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Quer isto dizer que a DGAJ está a trabalhar no sentido de ser possível que já em abril próximo se concorra ao movimento anual para as ditas promoções mas, como o reforço orçamental necessário está dependente do Ministério das Finanças, não é possível à DGAJ, neste momento, concretizar datas ou realizar previsões nem especular sobre os possíveis cenários futuros. Compete à DGAJ apresentar dados concretos e não suposições ou especulações, embora seja óbvio e legítimo que trace objetivos e realize projeções da sua ação futura.

      Por isso, quando o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio a público com um comunicado dizendo que “Na reunião com o Diretor-geral, aproveitamos para lembrar a urgência do desbloqueamento das promoções a adjunto” e dizendo logo de seguida que “O Diretor-geral foi uma vez mais evasivo, não se tendo comprometido com datas, pelo que também esta questão será levada para análise na reunião com a Ministra da Justiça”, significa que este sindicato não compreendeu que, neste momento, não é possível nem correto, para aquela entidade do Estado, que não pode ser especulativa, apresentar datas e comprometimentos especulativos.

      Não é possível, neste momento, ao diretor-geral da DGAJ, indicar datas concretas em que ocorrerão as promoções, uma vez que as mesmas estão dependentes do Ministério das Finanças, com o respetivo reforço orçamental e que tal poderá ocorrer ao longo de todo o ano em curso, pois a Lei do Orçamento de Estado não impõe que as promoções ocorram no início do ano nem em data ou período concreto mas tão-só no ano em curso que, como bem sabem os Oficiais de Justiça, o termo de um prazo ocorre no último dia desse prazo e não antes.

      Como a determinação legal impõe a dependência dos ingressos às promoções e a abertura do concurso de ingresso não constitui ingressos de facto mas apenas a fase introdutória dos mesmos, neste momento, não se verifica o atropelo da determinação legal que só se verificará se houver ingressos sem que antes tenha havido promoções.

      Assim, o espanto do SFJ pelo não comprometimento do diretor-geral com datas concretas e as queixinhas que vai fazer à ministra da Justiça, constitui uma simples e desnecessária confusão que, ainda por cima, veio comunicar ao público em geral e aos seus associados em particular.

      Mas esta atuação do SFJ não constitui nenhuma novidade, sendo uma atuação típica que se repete ao longo dos anos, anunciando alguma terrível ocorrência, quando não o é, para depois vir dizer que se não fosse a sua providencial intervenção teria havido a tal terrível ocorrência, quando tudo ocorre normalmente.

      Esta atuação típica de atemorizar os Oficiais de Justiça com inusitados medos e papões vem, ao longo dos anos, resultando positivamente, pois grande parte dos Oficiais de Justiça têm nas palavras desse Sindicato uma crença total; uma fé religiosa cega que os leva a acreditar que há um perigo mas que, graças à intervenção divina do SFJ, são sempre salvos desse e de tantos outros perigos. Sim, isto resulta para muitos Oficiais de Justiça que, preguiçosos, não se dão ao trabalho de pensar por si sós.

      O perigo eminente e o temor que, mais uma vez, esta semana o SFJ lançou; de que as promoções poderão estar em risco porque o diretor-geral não se compromete com datas e já solicitou reunião urgente com a ministra da Justiça onde tal assunto será abordado, é um perigo descabido e um temor desnecessário por inexistente, porque tais promoções ocorrerão sem necessidade alguma de intervenção do SFJ ou de qualquer outro sindicato, embora seja certo que, daqui a uns tempos, o SFJ se venha vangloriar de ter salvado as promoções deste ano, como se estivessem perdidas, sendo de seguida aplaudidos como heróis do mar salvadores como se tivesse havido algum tipo de salvamento.

      Trata-se de uma farsa que é frequente e que sempre tem acolhimento, simples e ingénuo, por uma parte muito considerável dos Oficiais de Justiça. Sim, é incrível mas assim sucede de facto e assim sucede há muitos anos, o que reforça os mecanismos mentais de cimentação de convicções que está ainda aliado ao fator de endurecimento cerebral natural que ocorre com a idade, pelo que poucos são os Oficiais de Justiça que escapam a este desígnio e a esperança reside apenas nas gerações mais novas de Oficiais de Justiça, esperando que estes tenham espírito crítico suficiente para superar este trauma que ora afeta a maioria dos mais velhos.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.02.17

Da Dialética Sindical

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou uma informação na sua página do Facebook, na qual aborda a polémica do recente aviso para admissão de 400 novos Oficiais de Justiça, cujo prazo, aliás, se encontra em curso até ao próximo dia 16 de fevereiro.

      A polémica reside essencialmente nos requisitos de admissão, neste aviso existindo um alargamento das possibilidades de candidatura, agora por 4 vias distintas, ao contrário do concurso anterior (de 2015) onde só se previam 2 vias.

      O assunto não se mostra pacífico e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já reuniu, em vão, com o diretor-geral DGAJ e pediu reunião urgente à ministra da Justiça, por considerar o aviso publicado no Diário da República, nos moldes em que está, prejudicial para os Oficiais de Justiça e ilegal.

      Também os leitores desta página têm manifestado as suas posturas em relação a este assunto, contribuindo de forma muito positiva e com análises muito pertinentes, o que nem sempre se verifica nas caixas de comentários.

      As opiniões dividem-se entre o considerar um atropelo do Estatuto EFJ até à admissão que mais vale assim, sem fazer ondas, porque pode prejudicar as promoções dos “Auxiliares” que lhe estão associadas. É precisamente sobre esta associação das promoções aos ingressos que o SOJ se vem pronunciar e começa assim:

      «A questão dos ingressos, que tem sido amplamente discutida, muitas vezes de forma emocional, encerra em si uma chantagem, e uma estratégia, que poucos terão percebido.

      Fazer depender as promoções dos colegas Auxiliares, que já deveriam ter ocorrido, dos ingressos, como alguns defendem, serve os interesses da Administração e de uma meia dúzia que, instalados, se serve da classe.»

     Quer o SOJ dizer que as promoções são uma coisa e os ingressos outra e que nada têm a ver uma com a outra, nem nunca tiveram, sendo ações distintas que devem ocorrer de acordo com as necessidades de serviço e não de acordo com qualquer tipo de entendimento ou pacto que, de forma chantagista, como bem assinala o SOJ, não só tolhe o raciocínio como os movimentos xde todos.

      Desde sempre aqui alertamos para este tipo de concordância, aplauso e alarido emocional com as propostas da Administração que, como diz o SOJ, serve e contenta aquela “meia-dúzia que, instalados, se serve da classe”.

      Recordemos que é obrigação da Administração admitir, não só um quarto dos Oficiais de Justiça necessários e previstos na disposição que o Governo fez aprovar para o preenchimento dos quadros das secretarias judiciais e do Ministério Público, mas todos os necessários, e ainda gerir os lugares e as demais categorias, para além das de ingresso, provindo todos os lugares de forma adequada e de acordo com as reais necessidades dos serviços.

      Esta gestão do pessoal Oficial de Justiça não tem sido feita desde há anos pela Administração como lhe competia; a Administração tem gerido mal, aliás, muito mal, os recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, resultando tal gestão danosa, na introdução de um prejuízo que se arrasta desde há anos, quase parece irremediável e tem merecido o silêncio, a abnegação, a vassalagem e o enxovalho da maioria dos Oficiais de Justiça.

      Mas voltemos à comunicação do SOJ que continuam assim:

      «Recentemente, em 2015, ingressaram mais de meio milhar de novos colegas. Onde esteve a razão direta, que alguns apontam sempre, entre esses ingressos e as promoções?»

      Pergunta o SOJ se com a entrada daqueles quase 600 de há um ano atrás, também houve o mesmo número de promoções ou se era esse o número a considerar. E à questão, responde o próprio Sindicato assim:

      «É evidente que, num mundo perfeito, para a Administração, essa narrativa será acolhida: “as promoções dependem dos ingressos”. Depois, ainda nesse mundo perfeito, aos quatro ventos se espalhará a boa nova: “o Aviso é ilegal e todos o podem contestar”. Os argumentos, para nada se fazer, por parte do Governo, estariam encontrados…

      Não sejamos ingénuos e se alguém o quiser ser que o seja, mas perde qualquer legitimidade para reclamar depois.

      Por não termos ainda uma “consciência de classe”, nem sermos capazes, salvo raras exceções, de defender as nossas próprias “razões” e princípios, temos sido mantidos num labirinto que urge ultrapassar.

      Desde logo, contestando essa narrativa, mais ainda sabendo que o Aviso enferma de ilegalidades, e escolher outro caminho.

      O Aviso será apreciado, no tempo e espaço próprio, mas dele não dependem as promoções, justas e devidas, dos colegas Auxiliares...»

      E assim termina a comunicação do SOJ. Se, por um lado, apresenta, e bem, a sua postura sobre a chantagem de fazer depender as promoções dos ingressos, por outro, e mal, deixa-nos a todos na incerteza sobre a apreciação que ocorrerá do aviso de abertura deste concurso de ingresso que, como diz, “será apreciado no tempo e espaço próprio”.

      O SOJ não adianta mais nem neste tempo nem naquele espaço impróprio, pelo que ficamos a aguardar por tal oportunidade temporal e espacial própria.

      Concluindo: ambos os sindicatos discordam do teor do aviso, designadamente, ao que parece, dos requisitos de admissão mas, nem um nem outro, transmitem publicamente as ilegalidades ou as desconformidades que veem no aviso, ambos mantendo sob reserva a especificação das mesmas para um eventual momento posterior, mais adequado.

      O SFJ diz que não divulga porque considera que a possibilidade negocial ainda não se mostra encerrada, referindo-se à reunião com a ministra da Justiça, e o SOJ diz que não divulga porque não é este o momento nem o espaço próprio.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.02.17

Ataque Informático Apaga Páginas como a da PJ, STJ e MP

      Parece que ontem foi o Dia Internacional da Internet Segura e, por isso, aqui trouxemos uma notícia que bem ilustra este assunto.

      Na semana passada, várias páginas da Internet de entidades oficiais estiveram inacessíveis durante alguns períodos da tarde de quinta-feira.

      As páginas da Polícia Judiciária, da Segurança Social, do Ministério Público e do Supremo Tribunal de Justiça (MP e STJ nas imagens abaixo divulgadas pela NM) estiveram inacessíveis.

      A inacessibilidade foi reclamada como um ataque informático pelo grupo “SudoH4ck3rs - CyberTeam Portugal”, um grupo de “hacktivistas” que alega ter ligações aos “Anonymous Portugal”.

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      «Fizemos porque sabemos, podemos e queremos, alguém tem de tomar atitudes, tem de ser feita justiça, deixar de ser escravos desses “cães grandes” que nos lideram, a nossa mensagem começa por este pequeno apagão, em breve vamos avançar com punições mais severas, dados pessoais importantes irão ser divulgados, aguardem-nos, nós não perdoamos, nós não esquecemos, nós somos o povo, os vizinhos, os amigos, somos qualquer um, nós somos “Anonymous Portugal”, assim constava numa mensagem enviada ao Notícias ao Minuto e que esta publicação divulgou.

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      Na página de Facebook do referido grupo estão várias publicações que dão conta do alegado ataque a vários sítios oficiais portugueses na Internet.

      A publicação Notícias ao Minuto contactou a diretoria da Polícia Judiciária do Norte e de Lisboa e com a Procuradoria-geral da República, que disseram estar com problemas técnicos.

      Na página do Facebook do “CyberTeam Portugal” pode ler-se: “O Governo não sabe mentir”.

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      Não é a primeira vez que há ataques informáticos a páginas oficiais, tendo havido já apropriação de alguns dados pessoais, como aqui já anunciamos no passado.

      Um dos ataques que mais preocupou foi o ocorrido no dia 25 de abril de 2014 à página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Pode ver o artigo que aqui se publicou na ocasião sob o título: “Ataque Informático à PGDL”.

      Na altura, nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.

      A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.

      A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.

      Na altura, Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria PGDL é alvo. Na ocasião, o mesmo grupo fez também alterações à página do Sistema de Informação do Ministério Público (SIMP), na qual foi colocada uma mensagem alusiva ao 25 de Abril, assinada por "Anónimos Portugal".

      Imagine-se, o SIMP aberto ao exterior e ao grupo que ali deixou uma mensagem, num ecrã preto onde se podia ler: "Isto é o descontentamento pela vossa inércia e cooperação com os marginais que têm levado Portugal a uma pobreza maior que há 40 anos".

      De seguida, na página de “Facebook” do “Anonymous Portugal” foi publicada a notícia do ataque, juntamente com a questão: "Se eles não se conseguem proteger a eles próprios, como esperam proteger os cidadãos?"

      Abaixo estão imagens obtidas na Internet nos sítios acima mencionados onde se pode ver como se apresentava a página do SIMP e um exemplo de parte da lista divulgada com os nomes e telefones dos procuradores que nesta nossa página se riscaram a preto de forma a não serem percetíveis.

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      Na sequência desse ataque informático que difundiu dados confidenciais da Procuradoria-Geral da República e da Distrital de Lisboa (PGR) (PGDL) e do Sistema de Informações do Ministério Público (SIMP), que obrigou a um apagão total dos sítios e do sistema de informações, a revista “Exame Informática” publicava um artigo, subscrito por Hugo Séneca, que a seguir se reproduz praticamente na íntegra e com algumas adaptações:

      «Em 2011, a Procuradoria-Geral da República (PGR) abandonou o alojamento de servidores do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para recorrer a um serviço privado.

      Desde 2011 que é conhecida a falha de segurança que os “Anonymous” terão explorado no passado dia 25 de abril para atacar os sítios da Internet da PGR, da PGDL e do SIMP. A PGR terá mesmo sabido desta falha da pior forma: em 2011, um grupo de “hacktivistas” (as notícias da altura referem o grupo “LulzSec”) terá conseguido desviar informações sobre alguns processos mais mediáticos que constavam no repositório da PGR, usando a mesma falha de segurança para lançar um ataque de “SQL Injection”.

      Depois do ataque realizado em 2011, a PGR terá sido alertada, por mais de uma vez, para a existência da falha de segurança existente nos sistemas, apurou a Exame Informática. Além de avisos de colegas e especialistas, também o fabricante da plataforma que continha a vulnerabilidade divulgou alertas sobre os riscos que comportava a falha de segurança em causa.

      Nos bastidores da segurança eletrónica, há ainda quem garanta que os “Anonymous” chegaram a divulgar essa mesma falha de segurança nos fóruns que usam para preparar os seus ataques.

      Aparentemente, essa mesma falha não terá sido sanada até ao dia 25 de abril de 2014, data em que os “Anonymous” decidiram avançar com o denominado "Apagão Nacional" contra os sítios da PGR, PGDL e SIMP e revelar contactos de mais de dois mil magistrados e Oficiais de Justiça registados no SIMP, entre outros dados confidenciais.

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      Ao que a Exame Informática apurou, o ataque levado a cabo por grupos de “hackers” associados aos “Anonymous” poderia ter sido mitigado com um serviço denominado de "site shield" que hoje é providenciado pelos operadores de telecomunicações. O facto de o ataque ter conseguido chegar às bases de dados da PGR permite deduzir que o serviço de "site shield" poderá não ter sido contratado.

      Contactada pela Exame Informática, a PGR não proferiu qualquer comentário em tempo útil. Nos dias seguintes ao mais recente ataque, a PGR diz ter acionado os meios necessários mal soube do denominado "Apagão Nacional", mas continua por apurar qual a verdadeira extensão do ataque e que tipo de informação estará nas mãos dos “Anonymous”.

      Aparentemente, os sítios da PGR terão sido os únicos relacionados, direta ou indiretamente com o Ministério da Justiça, que sucumbiram à investida dos “Anonymous”. No dia 25 de abril, vários outros sítios tutelados pelo Ministério da Justiça, (Citius, Registos predial, civil e automóvel) mantiveram-se operacionais. Estes últimos sítios estão alojados, atualmente, em servidores próprios do IGFEJ.

      Consequência direta do ataque de 2011 ou mera coincidência, a PGR deu início a um processo de migração dos servidores que suportam atividades do dia-a-dia dos magistrados para um serviço de alojamento externo que é pago em regime de aluguer. A migração só terá terminado no ano passado, quando a PGR retirou os últimos servidores alojados no IGFEJ.

      A PGR não forneceu qualquer dado sobre os custos de alojamento ou o motivo que levou ao abandono dos servidores que ocupava gratuitamente num instituto que pertence à administração pública.

      Em comum, PGR, PGDL e SIMP têm o facto de serem alojados pela Novis (marca entretanto descontinuada, mas que pertence ao grupo Zon Optimus [Nos]). A Novis confirma que providencia esse mesmo alojamento, mas rejeita qualquer responsabilidade no que toca à falha que terá permitido o ataque dos “Anonymous”.

      Num e-mail enviado para a Exame Informática, a Zon Optimus [Nos] recorda que «a gestão dos servidores e da rede interna é do próprio cliente», sendo que apenas fornece o equipamento, na modalidade de aluguer, à PGR. «Não vamos comentar um tema que não é da nossa responsabilidade», acrescenta a Zon Optimus [Nos].

      O aluguer de servidores é uma prática comum no segmento empresarial – e são várias as modalidades que hoje estão disponíveis no mercado: há empresas que alugam capacidade de armazenamento ou processamento (ficando toda a gestão dos servidores e instalações ao cargo da empresa de alojamento); e no extremo oposto, também há quem, por razões técnicas ou de segurança, se limite a alugar um espaço devidamente equipado para receber os servidores (que são do cliente e não de quem presta o serviço de alojamento). Aparentemente, a PGR optou por uma variante intermédia: alugou capacidade de armazenamento em servidores disponibilizados pelo serviço de alojamento da marca Novis, mas ficou responsável pela gestão de acessos, aplicações e bases de dados que se encontram nesses servidores.

      No que toca à gestão dos servidores, a PGR recorreu ainda aos serviços de consultoria da empresa Visionware . No portal Base, é possível confirmar que, pelo menos por duas vezes, a PGR já recorreu aos serviços da Visionware. A primeira data de 2009 e ficou orçada em 16 mil euros; o segundo contrato remonta a 2011 e ascendeu a 14.400 euros. Em ambos os casos, a Visionware prestou serviços de consultoria e auditoria de segurança.»

      Após a publicação deste artigo, soube-se que a PGR voltou a realojar os sítios, especialmente o SIMP, nos servidores do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), gratuitamente, tal como antes de 2011 e tal como os demais sítios e sistemas que contêm informação judicial e, ou não têm tido ataques semelhantes, ou não temos tido conhecimento deles.

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      Na mesma data do artigo acima transcrito, era publicado no sítio da PGDL outro artigo realçando as caraterísticas do sítio, a seguir se reproduzindo tal artigo.

      «O sítio de internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) completou 12 anos.

Foi, desde sempre, e continua a ser, exclusivamente alimentado, nos seus conteúdos, por magistrados do MP e Oficiais de Justiça.

      Inclui um módulo de legislação de acesso gratuito e livre, com um acervo de mais de 2000 diplomas legais, numa forma de edição que permite consultar as sucessivas versões de um mesmo texto legal.

      Nesse módulo de legislação, existem grupos temáticos, selecionáveis por filtros, como os que respeitam ao Direito do Trabalho, ao Direito dos Menores, ao Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Edificação, ao Direito Médico e da Saúde, à Administração Pública, à Concorrência, ao Direito Criminal, Contraordenacional, Processual Penal, etc..

      Muitos dos diplomas, como os respeitantes à área de família e menores e penal, estão anotados.

      O módulo de legislação tem, por ano, cerca de um milhão de consultas.

      Existe um módulo de informação ao público sobre modos de atuar no quadro da Justiça, como o que respeita à violência doméstica, às incapacidades, aos direitos difusos.

      Tem informação sobre a competência judiciária, localização, horário dos tribunais nas diversas comarcas, e sobre os magistrados que aí trabalham.

      Tem informação sobre modos de atuação recomendados ao Ministério Público.

      Regularmente, num bloco de atualidades, dá-se informação sobre a atividade do Ministério Público nos diversos departamentos e tribunais, desde a procedência da declaração de nulidade de cláusulas contratuais gerais lesivas do consumidor à procedência das acusações nos tribunais criminais, informação não raras vezes replicada nos media.

      Serve de veículo à responsabilização do MP junto da comunidade.

      O sítio de internet da PGDL existe, assim, no quadro do sistema formal de controlo e é justamente por essa via que se constitui como um serviço de utilidade geral. O cidadão pode pesquisar informação sobre os seus direitos e sobre o acesso à justiça; a comunidade jurídica encontra ferramentas de trabalho; os media encontram uma fonte complementar de informação.

Existe enquanto serviço para o Povo em nome do qual, nos termos da Constituição, se administra a Justiça.»

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às 08:08

Terça-feira, 07.02.17

A Operação + Cosmética

      No Palácio da Justiça do Funchal as obras chegaram ao fim e, em face disso, realizou-se na semana passada uma cerimónia inaugurativa das obras.

      Convém recordar que as obras foram realizadas em face da óbvia necessidade de acolhimento da concentração ditada pela reorganização judiciária operada em setembro de 2014, isto é, há mais de dois anos, altura em que, primeiro, se mudou a legislação e a organização judiciária e só depois se fizeram as obras necessárias para efetivar o legislado, que não era coisa de pouca monta e demorou todo este tempo e ainda mais 2,5 milhões de euros, só neste edifício, para satisfazer o mapa Teixeira da Cruz.

      Só agora, passados estes anos, é que o Palácio da Justiça do Funchal, tal como tantos outros, estaria pronto para acolher a concentração de serviços e especializações que a reorganização de há dois anos determinou sem que houvesse condições.

      De uma forma genérica pode afirmar-se que a reorganização judiciária no Funchal começa verdadeiramente agora, porque até aqui o serviço, embora se fosse realizando, foi realizado com grande esforço e perturbação de todos quanto ali trabalham e não foi coisa que durasse alguns dias, algo perfeitamente suportável, mas mais de dois anos.

      O Palácio da Justiça do Funchal foi inaugurado em 1962 mas, por mais de 2 milhões de euros, bem merece outra inauguração. Nesta estiveram presentes, entre outros, a atual ministra da Justiça mas também a ministra anterior: Paula Teixeira da Cruz; devem estar recordados, não estão?

      Para aqueles que já não se recordam da anterior ministra da Justiça, a seguir deixamos uma imagem da mesma para lhes avivar a memória, aliás, é a nossa imagem preferida e que já aqui repetimos um sem número de vezes.

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      A ex-ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz discursou, ouviu elogios às reformas que efetuou e aproveitou a oportunidade para criticar a atual ministra da Justiça, designadamente, criticando as alterações este ano introduzidas no seu mapa judiciário, considerando-as uma mera “operação cosmética” que está a contribuir para aumentar as assimetrias no acesso à justiça.

      Disse assim: “Eu não vi qualquer reabertura de tribunais. Eu vi abertura de balcões e lamento muito que aquilo que se esteja a tentar fazer seja criar uma justiça de primeira, e uma justiça de segunda”, disse a atual deputada social-democrata ao jornal Público, à margem da inauguração das obras.

      Temos que admitir – embora muito nos custe fazê-lo –, que assiste razão a anterior ministra da Justiça, mas só quando diz, em suma, que para uns há tribunais e para outros há balcões de atendimento de proximidade e considera isso uma justiça de primeira e de segunda.

      Dir-se-á também que talvez mais valha ter uma justiça de segunda mas próxima do que não ter nada, pois para que houvesse a tal justiça de primeira que alega a ex-ministra, esta encerrou cerca de meia centena de tribunais, não permitindo às populações que tais tribunais serviam, qualquer tipo de justiça, nem de primeira nem de segunda, passando, assim, tais cidadãos a ser de terceira, apenas por viverem num Portugal diferente daquele que se concebe e idealiza em Lisboa.

      Por outro lado, temos também que admitir – e mais uma vez dar razão à ex-ministra, embora, como se disse, tal muito nos custe fazer, – que a reforma da reorganização é de facto uma simples “operação de cosmética”, como diz, pois de facto, os cidadãos aplaudem a porta aberta dos edifícios fechados há dois anos mas se ali entrarem verão como não há processos, não há juiz, não há procurador do Ministério Público, estando apenas um ou dois Oficiais de Justiça e, em alguns casos um funcionário da Câmara Municipal e, para além de poder obter um certificado do registo criminal, pouco mais poderão ali fazer.

      Esta reforma é de facto uma “operação cosmética”, como refere Paula Teixeira da Cruz, porque o atual Governo não teve a necessária coragem de reverter por completo a reforma anterior, sem mais, tendo preferido introduzir tímidas alterações aqui e acolá.

      Note-se que nem sequer teve a coragem de corrigir os graves problemas das superconcentradas secções do Comércio e das Execuções, onde os milhares de processos estão condenados a uma pena de prisão domiciliária nas suas respetivas prateleiras, sem pulseira eletrónica e, sem qualquer possibilidade de resolução, a não ser com, talvez, as fantásticas novas tecnologias que se vão implementando, como o balcão+ ou o tribunal+ ou Sintra+ ou os processos+ e + e + sem que haja gente suficiente para os tramitar e, mesmo que houvesse, nem sequer caberiam todos na mesma secção, em face da inaudita dimensão.

      Tal como timidamente se desconcentrou a especialidade da Família e Menores, atribuindo esta especialização a tribunais locais, desconcentrando; esta mesma medida não foi levada a cabo para as secções, ou juízos, onde se verificam as maiores e as + escabrosas e arrepiantes pendências.

      Não se foi + longe na reforma, por falta de + coragem ou, talvez, por se optar por um tacticismo político que preferiu apostar este ano + nas eleições autárquicas a realizar após o verão.

      Por tudo isto, tem razão (e por muito que nos custe admitir) a anterior ministra da Justiça quando refere, tal como aqui também já referimos, que esta reforma é uma simples “operação cosmética” que bem poderia chamar-se de “operação cosmética +” tal como a maquilhagem da envelopagem automática + e expedição + das cartas + concentradas num único centro expedidor, nacional, alegando-se que isso libertará os Oficiais de Justiça de uma tarefa que até se quantificou e, de acordo com os valores que no momento aqui também divulgamos, fariam com que deixasse de haver necessidade de admitir mais Oficiais de Justiça pois estes até sobrariam, como ocorre no pensamento e nos planos deste Ministério da Justiça +.

      Quanto aos referidos elogios tecidos à reforma Paula Teixeira da Cruz, eles existem, sim, e foram feitos pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, e pelo presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, todos enaltecendo as reformas introduzidas pelo anterior Governo.

      “Tivemos a oportunidade de ouvir, de forma unânime, elogios ao mapa judiciário, às virtualidades que ele teve, à especialização, à diminuição de pendências. Foi transversal a todos os representantes daqueles que trabalham na Justiça”, argumentou a ex-ministra que foi convidada para a inauguração pelo presidente da Comarca da Madeira.

      À margem da cerimónia, a atual ministra da Justiça, rejeitou que as “correções” que têm sido introduzidas no mapa judiciário sejam “cosméticas” e aos jornalistas, Francisca van Dunem, referiu que o Governo nada tem contra os “princípios” da geografia dos tribunais, lembrando que as primeiras iniciativas neste capítulo foram tomadas em 2008, durante o executivo de José Sócrates.

      “O mapa judiciário foi uma boa resposta às necessidades que existiam”, admitiu a atual ministra, explicando que as alterações recentes servem para responder às necessidades das populações mais isoladas. “Todos os tribunais que foram reativados eram edifícios que estavam com a porta fechada. Estavam abandonados”, afirmou, acrescentando que enquanto anteriormente na maioria das secções de proximidade na prática não se realizavam julgamentos, agora estes passam a ser obrigatórios.

      Durante a intervenção na cerimónia de inauguração, Francisca van Dunem reforçou que, para lá das imagens de tribunais apinhados de processos, a “Justiça portuguesa” cumpre-se dentro de um “prazo razoável” e em total respeito pela “equidade”. Mesmo assim, e aproveitando o local, a ministra da Justiça defendeu que, apesar de todos os “constrangimentos financeiros”, os tribunais devem “refletir” uma imagem “coerente” com a “dignidade da sua função constitucional”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. As opiniões e críticas aqui vertidas não têm necessária correspondência com o artigo citado; para distinguir as opiniões próprias aqui tecidas siga a hiperligação acima indicada.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.02.17

Estamos Contra mas Outros, se se Lembrarem, que Impugnem

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), finalmente, após 8 dias da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso para 400 novos Oficiais de Justiça, veio a público manifestar a sua opinião e postura sobre o tal aviso.

      Assim, na passada sexta-feira, através de uma informação disponibilizada na sua página de Internet, veio dizer-nos que «Aquele aviso merece-nos sérias reservas pois, para além de não garantir que existam candidatos em número suficiente para as vagas, muito menos para qualquer reserva de recrutamento, veio introduzir “problemas acrescidos”.»

      Quanto à questão das vagas que aquele anúncio parece não garantir, não será apropriado dizê-lo dessa forma. Se bem que há alguma limitação legal relativamente aos estagiários PEPAC, a abertura a todos os detentores do 12º ano e de alguma e qualquer experiência de funções semelhantes, ainda que em parte, às de Oficial de Justiça, prestadas em qualquer lugar e documentadas com declarações do próprio, parece que poderão abrir as portas a muitos e variados candidatos. Já quanto aos ditos “problemas acrescidos”, nada mais se diz.

      Refere ainda a informação sindical: «Acresce que, a ligeireza com que a DGAJ abordou esta questão permite que milhares de eventuais interessados em candidatar-se possam impugnar este aviso.»

      Sintetizando: o SFJ tem “sérias reservas” sobre o concurso que traz “problemas acrescidos” e que “permite que milhares de eventuais interessados em candidatar-se possam impugnar este aviso”. Ou seja, o SFJ discorda dos termos do aviso mas não o impugna, admitindo que outros o possam vir a fazer.

      Ora, se este aviso é causador de perturbação na carreira e no estatuto dos Oficiais de Justiça, por que razão não há de o SFJ impugnar o concurso? Será que não podia propor outro procedimento cautelar como aquele que propôs para parar a reforma de janeiro e os juízos de proximidade? E, já agora, divulgar o resultado desse procedimento cautelar?

      O SFJ já comprovou que não é possível demover o diretor-geral da Administração da Justiça para que publique novo anúncio a corrigir ou a anular este em causa, pois após a reunião que tiveram logo de seguida, a 27 de janeiro, nada resultou, o que motivou o SFJ a ir bater a outra porta, solicitando uma reunião com a ministra da Justiça, com caráter de urgência, e, por isso, porque considera que ainda é possível a “via negocial”, de momento, não nos brindam com uma “explanação mais aprofundada sobre o citado aviso, até porque não esgotamos ainda a via negocial”, diz-se na informação sindical.

      Na perspetiva do SFJ existe uma via negocial que não se mostra esgotada mas, na realidade tal via não existe, quanto mais a possibilidade de não estar esgotada. Acreditar que existe uma via negocial neste momento de factos consumados é como acreditar no Pai Natal.

      O comboio está em movimento e não serão os maquinistas que o irão parar porque o que eles querem é chegar ao destino e rapidamente. Por isso, em vez de perder tempo desde a reunião do dia 27 de janeiro com o diretor-geral, melhor seria a apresentação de uma postura de força com mais empenho do que as marcações de reuniões de resultado inócuo, porque a reunião com a ministra da Justiça será igualmente inútil, embora satisfatória porque prometerá analisar a situação e conseguir alguma forma de compensação. Isto é, com a mesma simpatia e abertura costumeira dirá nada, querendo dizer tudo.

      Acreditar que o diretor-geral DGAJ, a ministra da Justiça ou ainda qualquer candidato farão suspender o concurso devido aos termos do aviso, não tomando o Sindicato a iniciativa de o fazer desde já pelos meios legais disponíveis e uma vez que detém motivação suficiente para o fazer, em face dos alegados “problemas acrescidos” que, de momento, cuidou de não os especificar; constitui uma simples perda de tempo que acresce prejuízo aos potenciais candidatos que neste momento se preparam para concorrer.

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      Mas, pese embora na comunicação sindical refira algo vago como os “problemas acrescidos”, já à comunicação social o presidente do SFJ é mais específico e, ao Público, diria especificadamente que o Aviso de abertura do concurso viola a lei. Sim, o SFJ considera que o Aviso viola “a lei que consagra o estatuto” e que pode “alguém lembrar-se de impugnar o concurso”.

      Em declarações reproduzidas pelo Público, o presidente do SFJ refere: “O Ministério da Justiça tratou este assunto com ligeireza, para não dizer irresponsabilidade”, explicando que a “irregularidade” pode pôr em causa a entrada dos 400 novos Oficiais de Justiça nos tribunais, se alguém se lembrar de impugnar o concurso.

      “O aviso de abertura de concurso, que é da Direção-Geral da Administração da Justiça, violou a lei que consagra o estatuto dos funcionários judiciais”.

      “Precisamos destes novos 400 funcionários como do pão para a boca, mas isto pode inviabilizar a sua entrada rápida nos tribunais”.

      “Falámos com o diretor-geral da Administração da Justiça, mas ele manteve-se irredutível. Não podemos pactuar com esta irresponsabilidade”.

      Se há ilegalidade, ligeireza e ainda irresponsabilidade e se o diretor-geral da Administração da Justiça se mantém irredutível em tal ilegalidade e irresponsabilidade, então é necessário atuar prontamente para repor a responsabilidade e a legalidade, sem esperar pela habitual postura simpática e compreensiva da ministra da Justiça ou que alguém; algum candidato, se lembre de impugnar o aviso.

      Desta vez não há notícia que o SOJ tenha interposto ou sequer tenha intenção de interpor novo procedimento cautelar, nem sequer que considere ilegal o aviso, mas há este conhecimento de que o SFJ considera, entre outros aspetos, o aviso ilegal, tal como considerou ilegal o auxílio de alguns funcionários dos municípios naquilo a que chamava tribunais e por isso mesmo quis travar a reforma de janeiro deste ano. Por isso, numa atuação consentânea com o que alega, seria expectável que o procedimento cautelar já rolasse, pois convém ser-se coerente com aquilo que se diz e com aquilo que se faz.

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      Por fim, o SFJ, na mesma informação, refere que na “reunião com o Diretor-geral, aproveitamos para lembrar a urgência do desbloqueamento das promoções a adjunto bem como da rápida regularização da situação dos Oficiais de Justiça que estão em regime de substituição. O diretor-geral foi uma vez mais evasivo, não se tendo comprometido com datas, pelo que também esta questão será levada para análise na reunião com a ministra da Justiça. Recorde-se que, mesmo não optando por movimento extraordinário, as vagas e o aviso do movimento ordinário terão de ser concretizados até 31 de março, uma vez que as candidaturas decorrem durante o mês de abril”.

      Ou seja, não há nada de novo em relação às promoções das categorias de Auxiliares para Adjuntos, adivinhando-se que estas ocorram na mesma proporcionalidade daqueles que possam vir a entrar neste concurso para os 400 novos lugares. Isto é, se entrarem apenas 300, então serão essas as promoções disponíveis, por isso a DGAJ espera para ver o que isto vai dar.

      A ser assim, as promoções só poderão ocorrer após as primeiras colocações ou, quando muito, no mesmo movimento dessas primeiras colocações mas, em face do estado da situação do concurso e da sua nova problemática com os novos critérios de admissão, não parece nada possível que tudo esteja pronto para o movimento único anual pois até ao final de março este concurso não estará pronto para ir a esse movimento, obrigando este ano, pelo menos, e para já, à realização de um outro movimento.

      Quanto ao temor de não serem preenchidos os 400 lugares por não se conseguirem 400 candidatos com classificação positiva, designadamente, porque parte substancial dos candidatos serão os que já reprovaram na prova anterior e agora existirão candidatos sem formação específica e detendo o 12º ano geral, tendo prestado alguns serviços, essencialmente fora do sistema judicial, embora dentro do sistema judiciário, tal não representará impedimento, porque a prova que será efetuada desta vez será certamente muito mais fácil para que este concurso não resulte ser um fiasco, porque, para já, tem uma muito grande potencialidade para o ser.

      Pode aceder à informação sindical aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ”. Na informação encontrará também a apresentação de iniciativa formativa de apoio aos concorrentes ao curso de Secretário de Justiça que está pendente.

      Pode aceder ao artigo do Público aqui mencionado através da seguinte hiperligação: “Público”.

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às 08:06

Domingo, 05.02.17

O Rato Mickey e os Ratos dos Tribunais

      «Disse esta semana o político/comentador Daniel Oliveira (ou comentador/político, a ordem dos fatores é arbitrária) que "eu confio mais nos políticos que nos juízes". Faz sentido. Eu por acaso também confio mais em mim próprio e nos meus amigos que nos tipos que não conheço de lado nenhum. Mesmo que alguns dos meus amigos possam ter um ou outro problema, caramba, são os meus amigos…

      Mesmo os que não são meus amigos acabam por ser meus conhecidos. Na verdade, alguns até são meus inimigos mas, por comparação àquela malta que não conheço, pelo menos estes sei o que esperar. Conheço-os. Cruzo-me com eles. Digo-lhes: Tudo bem, pá? E eles respondem. E falamos de bola, e do tempo, e do que é o prato do dia na nossa casa de pasto habitual. Enfim, mesmo naqueles que não confio muito acabo por confiar qualquer coisinha. Ao menos têm cara e têm corpo…

      Agora, aqueles que não conheço, esses é que não são de confiança. Aquilo deve ser uma gente esquisita, cheia de poderes e rituais. Estou até convencido que alguns conspiram para fazer mal aos meus amigos. E tenho quase a certeza que têm um aperto de mão secreto que, quando decidem usar, logo o mundo se abate sobre os meus amigos. Não há dúvida: Duvido muito dessa gente. É altamente duvidosa.

      A realidade tem dado razão a Daniel Oliveira. Ouvi dizer que, não sei bem onde, parece que alguém apertou o pescoço à mulher e foi absolvido. E também ouvi dizer que parece que outro alguém pagou a uns tipos para matar o marido e foi absolvida. Isto não se percebe. Está cada vez pior. Não sei bem o que se passou mas de certeza que são mais duas aberrações da nossa justiça. Não se pode confiar naquela gente. Sabe-se lá quem podem absolver e quem podem condenar… É uma autêntica lotaria… E aquelas vestes negras? E aquela conversa que ninguém entende? Não cheira bem. Não! Também não confio naquele pessoal. De todo.

      Eu, por mim, além dos meus amigos, confio é no rato Mickey. Basta olhar para ele, com aquelas orelhinhas pretas e aquele ar trabalhador. Uma casinha bem montada e a sua Minnie de sempre. Isto sim é um tipo confiável. Já o pato Donald não me inspira confiança nenhuma. Aquele biquinho amarelo e aquela voz que ninguém entende. Ainda por cima não é só pato. É pato Donald.

      É verdade. Definitivamente confio mais nos meus amigos. E no rato Mickey.»

      Artigo de opinião subscrito por João Paulo Raposo, Secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e publicado na Sábado (com hiperligação contida ao artigo).

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      E por falar em ratos…

      No passado domingo referíamos aqui a infestação de ratos no Tribunal do Marco de Canaveses, hoje abordamos o rato Mickey mas vamos ainda referir um outro rato, o do Tribunal de Santarém que na mesma semana dos ratos do Marco, lá andava no portão da entrada, como que a receber quem entrava.

      Este rato de Santarém era bem grande, assustou muita gente e por lá ficou pendurado no portão até que, aborrecido, decidiu ir embora, porque ninguém o chamou para nenhuma audiência.

      A imagem do rato foi obtida no semanário “O Mirante” (com hiperligação contida ao artigo).

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às 08:05

Sábado, 04.02.17

Há Trabalhadores Precários nos Tribunais?

      Há trabalhadores precários nos Departamentos de Investigação e Ação Penal e nas demais secções do Ministério Público? Há trabalhadores precários nos tribunais?

      Estas questões não são meras questões retóricas e a resposta passa primeiro por compreender o que é um trabalhador precário.

      Nos dicionários, para o termo precário, encontramos definições de algo que está em más condições ou que não alcança o seu propósito, que detém uma ausência total de estabilidade, que não é seguro nem certo e está sujeito a contingências, que é fraco ou frágil, minguado ou pobre.

      Assim, o trabalhador precário, será aquela pessoa que exerce trabalho efetivo mas que esse trabalho não é considerado como efetivo e permanente trabalho; como se não o fosse de todo e é, portanto, dispensável a todo o momento, algo como a chiclete que a velha canção dizia que se mastiga e deita fora, porque a ligação que detém com a entidade que o contrata é uma ligação sem obrigações para com um posto de trabalho e para com um trabalhador que de facto é seu e que de facto realiza ali trabalho mas que também é um completo estranho.

      Para a Associação de Combate à Precariedade, “a precariedade é uma condição” e não depende apenas do vínculo contratual. Para esta associação, o trabalhador precário é “uma pessoa que está numa relação laboral, no contexto da qual não consegue aceder a uma série de direitos que estariam afetos a essa relação laboral, por exemplo, a estabilidade, a remuneração garantida e periódica, o acesso a uma indemnização quando deixa de estar vinculada e o acesso a um sistema de saúde.”

      Ou seja, há múltiplas situações que podem definir o trabalho precário e os critérios não precisam de ser cumulativos. “Muitas vezes são apenas alguns que não estão contemplados”, admite a Associação, que considera que neste momento muitas pessoas estão numa “situação no trabalho que definimos como "porta giratória" entre a precariedade e o desemprego. Ou seja, entre uma ou outra situação.”

      Mesmo quando o trabalhador acaba por trabalhar a tempo inteiro, isso não quer dizer que tenha uma situação estável que lhe aporte tranquilidade para poder organizar a sua vida própria e da sua família, pois o contrato que assina é com uma empresa que irá prestar serviços a outra entidade (pública ou privada). Isto é, o trabalhador presta o serviço numa entidade mas é empregado de outra e não chega a ter as mesmas condições dos trabalhadores da entidade onde presta serviço efetivo embora exerça as mesmas exatas funções. Chama-se a isto o "outsourcing" e é algo que está muito em voga, por todas as entidades empregadoras que deixam de o ser, porque não empregam, mas contratam, detendo trabalhadores alheios, que são de outras empresas, mas que ali trabalham de facto.

      Este novo regime de "outsourcing" está tão em voga quanto a palerma e nova designação de "colaborador" para definir aquele que trabalha.

      Curiosamente, o custo do "outsourcing" é bem maior para as entidades (não empregadoras) que contratam tais serviços, uma vez que pagam muito mais por um trabalhador do que lhe pagariam diretamente se o contratassem de facto.

      Será isto possível? É!

      Em termos de entidades públicas, isto é, de emprego do Estado, a carência de pessoal é notória mas a contratação está sujeita a enormes restrições, seja na simples não contratação, nos congelamentos de admissões, na promessa que só se contratará um funcionário por cada dois que saiam, etc. Mas isto não faz desaparecer a carência de pessoal, isto nada resolve, pelo contrário, e então, em vez de se contratar o pessoal necessário, é o próprio Estado que, embora jure em Bruxelas que não vai contratar mais ninguém, mais ou menos às escondidas, de forma disfarçada, alimenta o sistema do trabalho precário, contratualizando serviços a empresas que disponibilizam trabalhadores reais e efetivos que ali passam a desempenhar funções, todos os dias e de acordo com o horário de trabalho da entidade onde prestam funções e ainda de acordo com as instruções das chefias do local onde prestam serviço.

      Nos tribunais, há trabalhadores assim há muitos anos, todos os dias os vemos, falamos-lhes e ouvimo-los mas também os ignoramos, pois o hábito faz deles os terceiros, os outros que ali trabalham mas que não são colegas, quando o são de facto, porque ali desempenham funções, sejam lá elas quais forem, durante anos e anos a fio.

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      Vejamos os casos mais flagrantes e generalizados: o pessoal de segurança ou da limpeza. Antes, havia pessoal contratado diretamente para diariamente efetuar a limpeza das instalações mas conforme se foram aposentando, preferiu-se contratar empresas para esse efeito. As necessidades de limpeza das instalações são diárias, ao longo de todo o ano, e não ocasionais ou sazonais. Às empresas de limpezas são pagos valores que dariam para contratar diretamente mais do dobro do pessoal de limpeza que diariamente trabalha nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, porque os trabalhadores são precários ou mesmo muito precários, trabalhando normalmente por um terço daquilo que é pago às empresas.

      O pessoal de segurança das empresas privadas custam por mês ao erário público, para deter à entrada um único funcionário, cerca de dois mil euros. Se perguntarem ao elemento da segurança que veem todos os dias desde há anos, que até toma conta do livro de ponto ou fica com as vossas chaves do carro para desimpedir ou estacionar melhor, que recebe o público e o encaminha, que acorre aos alaridos e até desenrasca tantas funções de manutenção, se lhe perguntarem quanto lhe paga a sua empresa por mês de salário para ali estar; se tiverem a ousadia de perguntar sem ofender, ficarão a saber que daqueles cerca de dois mil euros a empresa lhe paga pouco mais do salário mínimo, isto é, da RMMG como se deve dizer: a Remuneração Mínima Mensal Garantida.

      Quer isto dizer que o Estado está a esbanjar o dinheiro público a manter empresas para que lhes solucionem o problema dos trabalhadores efetivos de que carecem mas que não podem contratar?

      Será isto uma estupidez? É!

      E que dizer do pessoal que desempenha funções de Oficial de Justiça sem o ser, sendo também trabalhadores precários?

      A última entrada de estagiários PEPAC para os serviços do Ministério Público e para os tribunais foi de cerca de duas centenas e estes estagiários aquilo que vão fazer nos tribunais e nos serviços do Ministério Público é, simplesmente, ocupar lugares de Oficiais de Justiça que fazem falta e não podem ser admitidos como tal.

      Desde há cerca de uma boa meia-dúzia de anos, quando este programa de estágios PEPAC teve início, que os serviços judiciais têm beneficiado desta mão-de-obra precária a custo muito reduzido e provisória, usando e abusando e, após, deitando fora.

      Só neste último concurso para a admissão de 400 Oficiais de Justiça, cuja candidatura decorre, é que lá vem previsto também que estes estagiários possam concorrer mas desde que detenham alguma das licenciaturas estabelecidas e um ano completo de serviço nos tribunais, nos serviços do Ministério Público e mesmo ainda aqueles que nunca entraram num tribunal ou em qualquer serviço do Ministério Público e desempenharam o tal estágio, isto é, o tal trabalho, nas instalações da DGAJ nas equipas de recuperação processual, constituídas por estes estagiários e um Escrivão de Direito que os orientava, isto é, que lhes ia dizendo o que fazer em cada processo dos muitos que para ali eram enviados para depois serem devolvidos às respetivas secções que não detinham pessoal suficiente para neles trabalharem nem sequer para formar equipas de recuperação para trabalhar aos sábados.

      Estes estagiários sempre fizeram todo o serviço próprio dos Oficiais de Justiça, de manhã à noite, passando pelas mesmas obrigações e pelas mesmas privações mas sem beneficiar dos mesmos direitos, especialmente, do direito à estabilidade e garantia do emprego, pelo que estes também são trabalhadores precários porque desempenham funções em lugares reais e necessários, cuja necessidade é realmente permanente e não ocasional nem sazonal.

      O Ministério da Justiça contrata ainda outros trabalhadores reais, a custo praticamente equivalente ao subsídio de alimentação, indo buscá-los aos centros de emprego, para que, supostamente, também aprendam algo, como os estagiários PEPAC, quando na realidade vão trabalhar normalmente ocupando lugares reais e necessários. Também estes, agora, poderão concorrer ao concurso aberto desde que tenham desempenhado funções por um período de um ano e tenham o 12º ano.

      Mas a precariedade não se limita a estes trabalhadores referidos, porque nos Departamento de Investigação e Ação Penal e demais secções do Ministério Público e nos tribunais há muitos Oficiais de Justiça que são trabalhadores precários.

      Oficiais de Justiça a trabalhar e são Precários? É!

      Especialmente os recentemente convertidos em definitivos mas também os demais Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, que vão desempenhando funções próprias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos sem a devida compensação remuneratória por exercerem funções da categoria superior a custo inferior.

      Mais: como a exploração destes é tanta, há tanto tempo e são tantos os que nesta situação se encontram, o Ministério da Justiça prefere ignorá-los a todos e só pagar aos poucos Adjuntos que exerceram e ainda exercem funções de chefia em substituição, porque são em menos quantidade e sai mais barato, assim pagando a uns e a outros não que, ainda assim, vão realizando o trabalho, desta forma, também num regime de precariedade, pois também estes, a qualquer momento, podem deixar de desempenhar essas funções porque não lhes é permitido aceder à progressão na carreira para esses lugares que de facto são necessários, cuja carência é real e efetiva.

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       Todos estes trabalhadores precários que todos os dias cumprem os horários e as obrigações dos serviços do Ministério Público e dos tribunais por todo o país, são trabalhadores permanentemente necessários e, por isso mesmo, ali estão todos os dias desde há muitos anos, auferindo uma bagatela de rendimento, sendo que alguns chegam a custar muito dinheiro ao Estado, isto é, aos contribuintes.

      O ministro das Finanças acaba de divulgar o relatório sobre a precariedade do emprego no Estado indo agora uma comissão analisar ministério a ministério quem são os trabalhadores neste estado de precariedade que estão a satisfazer necessidades permanentes nos serviços públicos.

      Depois dessa comissão identificar o emprego precário, será apresentado um programa próprio para regularização dos vínculos na Administração Pública.

      De acordo com o relatório ontem divulgado, serão, para já, quase 100 mil os trabalhadores precários ou, como consta no relatório: “com instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública”.

      Pode aceder ao mencionado relatório através da seguinte hiperligação: “Relatório do Governo Sobre Trabalho Precário

      De momento é o que há, boas intenções e um primeiro passo mas ainda não é nada, porque o grupo de trabalho que elaborou o levantamento da situação laboral no Estado alerta que “ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão da precariedade existente na Administração Pública e no setor empresarial do Estado”, porque, justificam, essa identificação “está associada à indevida utilização dos instrumentos contratuais”. Ou seja, querem dizer que isto está uma bagunça e que tudo tem servido para obter mão-de-obra barata de facto ou aparentemente barata, para colmatar as necessidades reais mas sem a assunção das reais necessidades.

      A tal comissão avaliará a informação que cada ministério lhe reportará. Que reportará o da Justiça? Certamente que não tem trabalhadores precários nos serviços do Ministério Público e nos tribunais; que não existem, que o número é zero, pois ignorará todas as situações aqui referidas, considerando que não constituem reais trabalhadores mas meras coisas que só por acaso trabalham como os outros.

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às 08:04

Sexta-feira, 03.02.17

Ainda Há Vagas por Preencher das 600 de 2015

      Foi ontem divulgada a segunda lista de conversão em Oficiais de Justiça Definitivos, daqueles que estavam em colocações provisórias e haviam terminado o período de um ano de regime probatório, tendo, após tal período, sido considerados aptos para o serviço.

      Esta segunda lista é já residual e contém um total de 72 novos Oficiais de Justiça, sendo 53 Escrivães Auxiliares e 19 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Recorde-se que no passado mês de dezembro foi publicada a primeira lista de conversões e, nesta, foram convertidos um total de 456 Oficiais de Justiça, destes 379 como Escrivães Auxiliares e 77 como Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Assim, ficam agora pendentes de conversão em definitivos uns dois ou três que entraram posteriormente, nos movimentos seguintes e que, neste momento ainda não concluíram o período probatório.

      Feitas as contas, deparámo-nos com um total de 528 novos Oficiais de Justiça Provisórios convertidos em Definitivos.

      Quer isto dizer que dos 600 lugares disponíveis, neste momento, após o período probatório e de acordoo com estas duas listas mencionadas, parece que se mostram por preencher 72 lugares, seja por não terem aprovado no período probatório, seja por não terem sido colocados inicialmente, mas não é bem assim.

      Desse número há que descontar ainda os que foram colocados nos outros movimentos realizados posteriormente àqueles dois extraordinários de julho e setembro de 2015 que colocaram (sem colocações oficiosas) a maioria dos candidatos à primeira colocação.

      Recorde-se que embora agora só tenhamos um único movimento anual, no ano de 2015 foram realizados os três movimentos ordinários e ainda mais dois extraordinários, bem como uma outra coisa que foram os pedidos de destacamento com declaração de vacatura do lugar, esta coisa foi um autêntico movimento extraordinário mas assim chamado. Ou seja, em 2015, realizaram-se um total de seis movimentações. Já no ano de 2016 foram realizados os três movimentos ordinários e ainda mais um extraordinário, isto é, num total de quatro.

      Tendo em conta que nos últimos dois anos foram realizados 6 + 4 movimentações, para 2017 e futuro está prevista apenas uma movimentação anual oficial, deixando para os órgãos de gestão das comarcas as necessidades de movimentação que antes eram feitas a nível nacional e com critérios transparentes.

      Assim, recordado que está este assunto dos movimentos, vejamos quantos mais foram colocados em primeiro acesso.

      Depois dos movimentos extraordinários de julho e de setembro de 2015, como se disse, nos quais foram colocados o grosso dos candidatos, no movimento seguinte, o ordinário de novembro de 2015 foram colocados 5. No movimento ordinário de fevereiro de 2016 foram colocados 2. No movimento ordinário de junho de 2016 foi colocada apenas 1 e no movimento extraordinário de julho de 2016 não houve primeiras colocações de acesso.

      Refeitas as contas, há que descontar estes 8 que foram colocados nos movimentos seguintes. Portanto, àquele número de 72 vagas, descontado estas 8, dá 64 vagas. Mas as contas ainda não estão encerradas.

      Está em fase de pronúncia o projeto de movimento ordinário de novembro de 2016 e, neste, constam, de momento, lá indicadas 26 primeiras colocações.

      Não é líquido que todos esses 26 indicados à primeira colocação compareçam de facto e iniciem funções, especialmente aqueles que foram colocados em locais que não escolheram, isto é, os que foram colocados oficiosamente (que se candidataram a lugares que não conseguiram mas que a DGAJ resolveu colocá-los noutros a que ninguém concorreu) e destes 26 indicados para a primeira colocação, os colocados contra a sua vontade são 22.

      Pelas redes sociais, pelos tribunais e serviços do Ministério Público, sabe-se que há já manifestações de colocados oficiosamente que afirmaram que não irão comparecer e, portanto, perdendo a colocação, pelo que é bem possível que àquele número de 26 fiquem vagas por preencher.

      De todos modos, admitindo a hipótese de todos os 26 iniciarem funções, àquele número encontrado de 64 vagas há que descontar estas 26 eventuais colocações, ficam, portanto, por preencher, 38 lugares dos 600 de 2015.

      Assim sendo, e caso estas contas estejam bem feitas e assim as faça também a DGAJ, temos em aberto ainda para o próximo movimento, para já, a possibilidade de colocar mais 38 novos oficiais de Justiça relativamente àquele concurso dos 600 de 2015. Por isso, os candidatos aprovados na prova de conhecimento que não tenham sido colocados, ainda têm esta hipótese de colocação e, caso não saibam, o que é bem provável, devem apesentar novo requerimento aos movimentos seguintes, neste caso, para já, só ao único anual, cujo requerimento se apresenta durante o mês de abril próximo. O requerimento é efetuado na plataforma própria de acesso restrito dentro do sistema judicial, tal como já antes, certamente, quase todos fizeram.

      Esperando que esta contabilidade aqui apresentada não contenha erros e que a DGAJ também assim proceda, aqui fica o alerta, pois esse concurso de 2015 ainda não se mostra encerrado e terá, pelo menos, aquelas 38 vagas pendentes, sendo bem possível que venham a aumentar em face das desistências de algumas das últimas colocações oficiosas que, ao que se sabe, tudo indica que acontecerão de facto, ficando apenas por se apurar em que quantidade irão ocorrer.

      Pode aceder às listas de conversão divulgadas pela DGAJ nas seguintes hiperligações:

      Lista de 15DEZ2016 de Conversão em Definitivos (despacho de 07DEZ2016).

      Lista de 02FEV2017 de Conversão em Definitivos (despacho de 27JAN2017).

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às 08:03

Quinta-feira, 02.02.17

Os Inacreditáveis Casos Relatados

      Foi ontem divulgado o Relatório Anual da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL). Neste relatório, comprova-se que na área de intervenção da PGDL, que abrange a área dos tribunais das comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, o número de processos pendentes baixou.

      No relatório pode ver-se a explicação para a descida da pendência que não se relaciona com uma melhor atuação dos serviços que conseguem terminar com mais processos mas no relatório lê-se que a diminuição das pendências se deve, simplesmente, à diminuição das entradas.

      Isto é, os cidadãos vêm recorrendo cada vez menos aos serviços judiciais, porque têm medo da máquina judicial.

      Os tribunais e os Serviços do Ministério Público vêm assustando os cidadãos e estes assustam-se porque se convencem que se recorrerem ao sistema judicial vão ter inúmeras chatices e durante muito tempo, anos até; convencem-se ainda que as queixas até podem resultar na condenação dos queixosos; convencem-se que vão ter despesas enormes com o pagamento de taxas e custas e ainda de honorários a advogados. Por tudo isto os cidadãos vão fugindo da Justiça e, especialmente, do Ministério Público.

      Quando hoje tanto se fala de redução das taxas de justiça e dos custos de acesso à justiça, especialmente desde que, com o Orçamento de Estado para este ano, se tenha terminado com a possibilidade da redução das taxas nos processos de muito elevado valor, na casa dos milhares e dos milhões de euros, tendo ficado assustados todos aqueles que se relacionam ou têm interesses nestes grandes negócios, rapidamente surgiu uma nova onda opinativa de que a justiça é cara.

      Independentemente da curiosidade desta nova onda opinativa só ter surgido quando afetou os grandes interesses económico-financeiros, conseguindo, sob o disfarce da preocupação com o cidadão comum, convencer todos os políticos de todas as áreas, independentemente desta curiosidade e hipócrita preocupação, seria muito conveniente que, a contraciclo opinativo, o Ministério Público tivesse a iniciativa de iniciar uma campanha, pelo menos com um simples folheto e chegar à comunicação social de massas, informando todos os cidadãos que podem, sem medo, recorrer ao sistema de justiça, designadamente apresentado queixas criminais nas polícias, sem custos, informando-os de quais são as situações concretas em que nunca terão que pagar nada, seja na área criminal, do trabalho e outras, passando a informação que o acesso à máquina judiciária através da porta do Ministério Público é gratuita, isto é, tem custo zero, em inúmeras situações embora outras tenham custos, indicando quais são e seus custos certos e, ou, prováveis.

      Esta informação do Ministério Público ao povo deste país mostra-se imprescindível e urgente. Claro que não é nada de novo mas as taxas tão caras que agora a comunicação social descobriu também não são novas, pelo que o novo e a atualidade é, afinal, aquilo que se quer passar e não aquilo que é de facto.

      O medo do acesso ao sistema judicial deve ser afastado dos cidadãos com a máxima urgência, desmistificando a pólvora agora, convenientemente, “descoberta” de que há taxas muito caras e coitadinhos dos cidadãos.

      O Ministério Público tem o dever, especialmente depois de constatar o afastamento das pessoas, de vir a público esclarecer convenientemente o cidadão, explicando que a justiça tem muitas portas e pode entrar nelas todas. Algumas estão já abertas e nunca terá que pagar nada para as atravessar, enquanto outras estão fechadas e vai ter que comprar a chave para as abrir.

      Este relatório da PGDL indica também que o tempo médio para a dedução de acusação aumentou, tendo passado de 10 para 12 meses e que em nenhuma das cinco comarcas se conseguiu, em termos médios, cumprir o prazo previsto no Código de Processo Penal.

      Explica o relatório que a falta de magistrados e de Oficiais de Justiça, bem como de outras carências diversas, constituem os principais impedimentos para a uma ação mais célere.

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       Relativamente aos Oficiais de Justiça, consta no relatório que na área da PGDL mostravam-se colocados, há um ano atrás (FEV2016) 516 Oficiais de Justiça e que o quadro legal aponta para os 700, isto é, os serviços do Ministério Público funcionaram com menos 184 Oficiais de Justiça do que os previstos.

      Note-se que o défice é sobre os previstos, sobre os legalmente fixados, e não sobre um qualquer número ideal inflacionado; a falta é sobre o mínimo previsto na legislação aprovada há anos.

      O relatório refere ainda "as situações críticas" perante este défice que ocorrem nas comarcas e passa, em síntese, a reproduzir as informações que cada Coordenador das comarcas prestou sobre este assunto.

      Na Comarca da Madeira, diz o Procurador Coordenador que a falta tem "gerado grandes dificuldades", especialmente na área da Família e Menores, observando ainda que nos serviços do Ministério Público estão a exercer funções muitos Oficiais de Justiça de categoria inferior à prevista no quadro legal. Isto é, o congelamento das promoções e as aposentações, têm resultado em que as funções das categorias necessárias sejam exercidas por outros, de outras categorias, normalmente inferiores, perturbando todo o normal e adequado funcionamento dos serviços.

      O Procurador Coordenador da Madeira vem apontar ainda outro problema: o da inexistência em número suficiente de Técnicos de Justiça Principais e de lugares para estes, comparando com as secções judiciais onde abundam os Escrivães de Direito. Diz assim: "É incompreensível que nas secções judiciais com 3 Oficiais de Justiça um destes seja Escrivão de Direito e nos serviços do Ministério Público com quatro e cinco Oficiais de Justiça não tenha um Técnico de Justiça Principal. O afunilamento em apenas dois lugares desta categoria obriga os melhores Técnicos de Justiça Adjuntos a transitar, por promoção, para a categoria de Escrivão de Direito e a mudar de serviço".

      Relativamente à Comarca de Lisboa, o Procurador Coordenador usa expressões como "As secções ficaram completamente desfalcadas"; "Número reduzido de Funcionários Judiciais face ao elevado número de processos existentes"; "o número de Funcionários em efetividade de funções foi sempre muito inferior às necessidades"; "O número de funcionários que efetivamente exerceu funções é insuficiente para fazer face às inúmeras diligências, situação que se agudiza quando ocorre baixa médica".

      O Procurador Coordenador da Comarca de Lisboa Norte refere "um deficiente preenchimento" nas categorias de Oficiais de Justiça e indica percentagens que chegam aos 52%.

      Para além do défice, refere-se aqui ainda o facto de muitos dos Oficiais de Justiça que se encontram em funções não terem a necessária experiência em algumas áreas, em face da transição de serviços imposta pelo Novo Mapa Judiciário, dando exemplo de casos concretos, como a de um Juízo do trabalho em que foram colocados Oficiais de Justiça que nunca tinham exercido funções naquela área, enquanto que os que nessa área estavam especializados foram para a área criminal.

      Na comarca de Lisboa Oeste refere-se uma carência de Oficiais de Justiça com um défice global de 37,64% e se o número de colocações veio a aumentar um pouco no mês de setembro com algumas colocações de Técnicos de Justiça Auxiliares, tais colocações não resolveram os problemas, uma vez que os Oficiais de Justiça colocados são ainda inexperientes na sua maioria e, embora novos e inexperientes, ocupam os lugares dos mais velhos e experientes Técnicos de Justiça Adjuntos e Principais, que não existem.

      Nos Açores refere-se que "O quadro de funcionários do Ministério Público nunca esteve preenchido desde a reorganização judiciária, apresentando gravíssimas falhas, as quais comprometeram decisivamente – e comprometem – o regular desempenho dos serviços e a qualidade da resposta". "Sem sombra de dúvida, representa o maior constrangimento da Procuradoria da Comarca dos Açores".

      O Procurador Coordenador dos Açores refere várias situações nos serviços, destacando-se a seguinte: "Situações muito graves viveram-se na Procuradoria da Horta, a qual se viu deserta de funcionários da carreira do Ministério Público. Na verdade, se a situação anteriormente registada já era grave (de dois em 2014, passou para um em 2015), a situação conseguiu piorar com a transferência da última Oficial de Justiça". Continua explicando que foi necessário colocar uma Oficial de Justiça da área judicial no Ministério Público mas, tal solução, também já de si periclitante, foi ainda pior porque a Oficial de Justiça colocada ainda estava em regime probatório e não tinha experiência suficiente para arcar com todo serviço do Ministério Público. Como aquela Oficial de Justiça ali colocada, em regime probatório, não tinha conhecimentos e experiência alguma para desempenhar a função que lhe era exigida, foi conseguido o apoio de uma outra Oficial de Justiça que para ali se deslocou durante uma semana para lhe dar uma formação básica. Não, a Oficial de Justiça colaborante não pertencia à Divisão de Formação da DGAJ, era dali perto, de um juízo de proximidade.

      Este relatório conta estas situações anedóticas que são comuns a todo o país e pode ser acedido clicando na seguinte hiperligação: “Relatório Anual PGDL”.

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às 08:02

Quarta-feira, 01.02.17

Pelas Páginas do Facebook do SOJ e do SFJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação na sua página do Facebook em que aborda as condições de acesso ao concurso que está em curso para a admissão de novos 400 Oficiais de Justiça.

      A seguir se reproduz a referida comunicação:

      «Muito se tem falado sobre os ingressos, nomeadamente os requisitos habilitacionais. Essa é, tal como outras, uma matéria que nos preocupa e sobre a qual estamos sempre a trabalhar, muitas vezes de forma invisível, com o rigor e sentido de responsabilidade que nos caracteriza.

      Por exemplo, quando em 2008 os Técnicos Superior de Justiça se deslocaram à Assembleia da República, essa deslocação foi precedida de um trabalho de “formiguinha”, quase invisível, realizado pelo SOJ.

      A generalidade dos que aí estiveram é hoje Oficial de Justiça. Contudo, mesmo entre esses – sessenta e três –, só uma minoria (re)conhece o trabalho realizado pelo SOJ. Um trabalho realizado sem alardes nem bandeiras, de forma discreta, afastado das objetivas, mas firme na defesa da classe dos Oficiais de Justiça.

      Passaram-se quase 9 anos e praticamente já ninguém recorda. Todavia, quando hoje se fala na defesa do Estatuto, alguns sem qualquer legitimidade, importa recordar o passado. O SOJ nunca desistiu de defender e valorizar a classe que representa.

      Foi, e é, também na defesa e valorização da classe que temos acompanhado, desde a primeira hora, os Cursos de Técnico de Serviços Jurídicos, nomeadamente nas PAP, garantindo a excelência dessa formação.

      A realidade não é estática e estamos todos os dias, de forma discreta mas consistente, a trabalhar em prol da valorização e dignificação dos Oficiais de Justiça.

      O Aviso e o projeto de movimento estão a ser acompanhados… com sentido de responsabilidade.»

      A imagem que segue também foi divulgada pelo SOJ, com o mesmo comunicado, e nela se veem estudantes universitários na escadaria da Assembleia da República.

AR-EscadariaComEstudantesAveiroTSJ(DivulgSOJ).jpg

      Já na página do Facebook do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) nada consta sobre o ingresso mas na última publicação que ali consta, na qual se divulgam os resultados da votação na eleição dos 4 vogais do COJ (resultados aqui divulgados e apreciados no passado sábado, dia 28JAN), consta um comentário de um delegado sindical do SFJ, no qual pode ler-se assim:

      «É de salientar o aumento, quase para o dobro, dos votos em branco e nulos sendo que quase 20% não é uma percentagem a menosprezar. Tudo vai mal no que aos Oficiais de Justiça diz respeito e não vejo que o SFJ possa liderar uma mudança capaz de voltar a colocar os Oficiais de Justiça no devido lugar. Se não houver coesão, discussão de ideias, apresentação de propostas concretas saídas da base e que reflitam os problemas concretos e a realidade do dia-a-dia dos tribunais, temo o início de um longo e complicado processo do qual não sairemos bem».

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Terça-feira, 31.01.17

A Arbitrariedade, a Injustiça e a Desilusão

      Os novos Oficiais de Justiça que concluíram há alguns poucos meses o seu período probatório de um ano, têm vindo a demonstrar algum desagrado com o seu estado, especialmente aqueles que foram colocados longe da sua área de residência, tão longe que nem sequer podem regressar a casa nos fins de semana em face da distância e, ou, dos custos.

      Durante a semana têm que suportar as despesas de estarem longe dos seus domicílios, pagando um segundo alojamento e alimentação, pelo que não lhes é possível gastar mais dinheiro em viagens, seja de comboio ou mesmo de avião entre o continente e as ilhas.

      Esta situação que até a admitiam se fosse por tempo limitado, vêm-na agora como mais ilimitada e a sua preocupação e desagrado vem aumentando.

      Vejamos porquê.

      Aquando das suas primeiras colocações, a DGAJ anunciou que seriam colocados oficiosamente aqueles que esgotassem as suas preferências e ainda houvessem lugares por preencher, sendo então aí colocados. Anúncio óbvio e atuação que remonta há muitos anos. Estávamos em finais de 2015 e os então candidatos assim concorreram. Escolheram os lugares que desejavam e não mais do que esses, pois a partir dali seriam colocados oficiosamente em qualquer lugar mas essa colocação oficiosa permitir-lhes-ia que ao fim de um ano pudessem concorrer a novo movimento.

      Cálculos feitos e refeitos, verificação de transportes e custos, tudo estudado, todas as expectativas criadas e requerimento de movimentação entregue de acordo com as regras anunciadas.

      Durante a análise do movimento extraordinário para aquelas colocações a DGAJ de então resolveu mudar as regras e não colocou ninguém de forma oficiosa, como tinha dito que o faria, tendo organizado logo de seguida um inédito segundo movimento extraordinário para as colocações que ficaram pendentes nos lugares vagos que não foram preenchidos oficiosamente.

      A este segundo movimento, também sem colocações oficiosas, os candidatos à primeira colocação tiveram então que escolher tudo o que havia para serem colocados. As suas colocações são, pois, consideradas como colocações nos locais que escolheram, porque as escolheram de facto, voluntariamente à força, e, por isso, nelas agora se devem manter por dois anos.

      Neste momento, todos esses candidatos que foram colocados nos movimentos extraordinários de 2015 farão dois anos no final de 2017, pelo que só poderão concorrer ao movimento anual de 2018.

      Entretanto, verificam que no projeto de movimento recentemente divulgado (o de novembro de 2016) há primeiras colocações e colocações oficiosas em lugares a que não podem aceder, a não ser que estejam disponíveis em 2018, mas que, entretanto, os que agora vão entrando e mesmo os 400 que aí vêm, ocuparão os lugares que a estes se mostram vedados.

      Aliás, os que agora, com este movimento de novembro de 2016 sejam colocados oficiosamente, aquando do movimento de 2018 concorrerão juntamente com estes que entraram em 2015. Isto é, terem entrado em 2015 ou em 2017 vai dar ao mesmo em termos de possibilidade de concorrer ao mesmo movimento de 2018, uma vez que aos primeiros não lhes foi dada a possibilidade das colocações oficiosas e a estes, todos do mesmo concurso de acesso, já foi.

      Há aqui uma nítida injustiça e esta injustiça nasce da imprevisibilidade das decisões então tomadas pela DGAJ em 2015, ao dar o dito por não dito e criar a trapalhada dos dois movimentos extraordinários quando tinha anunciado que realizaria apenas um e com colocações oficiosas, como sempre se fez e como agora se está a fazer de novo e normalmente.

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      A seguir se reproduz um extrato de um desabafo de uma Oficial de Justiça com quem trocamos alguns e-mails sobre este asunto:

      «Tem de facto razão, quando me diz que, de uma forma ou de outra, como tenho pouco tempo de serviço, seria ultrapassada por colegas, sim, mas seriam colegas mais velhos e aí sempre assim foi e deverá continuar a ser (e entre eles é a nota que prevalece). Agora fazermos sacrifícios, sair de ao pé dos nossos, pagar rendas, despesas com bilhetes de avião para poder ter uma vida digna e depois saber que mais valia ter ficado em casa à espera, serenamente, que abrisse um outro concurso, é um bocado frustrante. Com certeza, somos vistos como "meninos mimados" que não estão acostumados a fazer sacrifícios, mas se analisarmos as situações passadas, alguns casos que conheço, as pessoas foram colocadas oficiosamente podendo logo pedir transferência e não estavam em competição com mais 600 pessoas e depois mais 400.»

      Entretanto, é do conhecimento geral que vão chegando pedidos de toda a índole às administrações (central e locais) de forma a poderem beneficiar de recolocações ou de destacamentos em locais mais perto das áreas das residências e, sabe-se, que muitas destas solicitações têm sido atendidas, especialmente quando se alega a existência de filhos menores e outras situações que têm merecido mais atenção mas, novamente em detrimento, dos demais que veem os lugares que ambicionam a serem preenchidos também por estes.

      Dê-mos novamente voz a quem padece na pele esta situação:

      «Após, há uns colegas que invocam despesas com casas e filhos e são colocados por afetação nos locais onde pretendem, portanto, passando-nos à frente, invocando este e aquele motivo e a DGAJ mais uma vez nada tem a dizer e todos nos dizem que "façam igual". Assim, parece que é o que tem acontecido: chuva de requerimentos invocando os motivos mais estapafúrdios para poder ir para determinada comarca. Obviamente que mais de metade é ignorado, dando-se prioridade a quem tem filhos e os outros, independentemente da nota que, como diz o Estatuto, é soberana na graduação para colocações, não serve de nada.»

      E segue o desabafo e a indignação assim:

      «Desta forma, se foram abertas exceções para alguns casos, isso também deveria ser tomado em conta no futuro, sendo certo que a nossa colocação não teve nada de normal e havendo a necessidade de fazer sacrifícios, seria para todos. Até à data estava, ainda que muito indignada, aguardando que passasse o tempo necessário para ver se havia alguma hipótese de para lá ir, mas vejo a meta cada vez mais longe de alcançar e a nos dizerem: "Paciência!". Posto isto e a título de desabafo, os sacrifícios desta vez deveriam ser feitos por quem chega por último e darem-nos algum crédito que, sinceramente, acho que temos trabalhado muito e nos esforçado para, mesmo revoltados, conseguirmos nos apresentar ao serviço.»

      É esta a situação, é este o desagrado, é esta a desilusão e, o mais grave, é que ainda agora chegaram à profissão, há pouco mais de um ano, imagine-se quando em vez de um ano tiverem 10 ou 20 ou 30… Por quantas mais situações, desagrados, injustiças e desilusões terão passado?

      No entanto, convém esclarecer, especialmente os mais velhos na profissão, com tantas histórias para contar sobre as suas colocações, que aquilo que sucede agora com estes novos Oficiais de Justiça nunca aconteceu antes e nunca antes ninguém teve que passar por uma situação tão complexa como esta. É certo que os Oficiais de Justiça mais velhos na profissão também passaram por afastamentos da sua residência e até durante anos mas, mesmo assim, nunca ninguém passou por esta conjuntura que alia diversos aspetos adversos, vejamos:

      1- À última hora, sem aviso prévio, no movimento em que haveria colocações oficiosas e assim tinha sido expressamente anunciado pelo diretor-geral DGAJ de 2015, deixou de as haver, fazendo outro movimento extraordinário para colocações voluntárias à força, assim prendendo todos por, pelo menos, dois anos e não só um ano como seria possível com as colocações oficiosas.

      2- Hoje as movimentações fazem-se, especialmente e em número considerável, através de artifícios arbitrários como recolocações transitórias e destacamentos a pedido, ocupando alguns pedidos os lugares que a outros pedidos são rejeitados.

      3- Hoje temos apenas um movimento anual e não três hipóteses de movimentação por ano e como as condições para lhe aceder têm que se verificar até ao final do mês de abril de cada ano, quem não tiver a sua situação resolvida até esse mês salta para o próximo ano, isto é, mais um ano na mesma.

      4- Cada novo Oficial de Justiça tem, não só a concorrência aos lugares dos mais velhos na profissão, que antes já estavam mais ou menos todos nos seus lugares de eleição, tal como hoje, na realidade não fazendo grande concorrência, mas a concorrência dos 600 novos e agora ainda mais 400, sendo que dos primeiros alguns poucos beneficiam de colocações oficiosas que a outros foi vedada e que certamente os segundos também irão beneficiar. Há, assim, um tratamento desigual, concedendo agora a uns uma vantagem que a outros foi negada.

      Os Oficiais de Justiça mais velhos na profissão nunca passaram por nenhuma destas quatro circunstâncias descritas em concreto e de forma individual e, muito menos, por todas em simultâneo como agora ocorre. Por isso, estamos perante uma situação nova e terrível para quem a padece, porque não vislumbram saída próxima, no curto ou médio prazo, frustrando assim todas as suas expectativas e enegrecendo o seu dia-a-dia.

      A arbitrariedade das regras sempre deu nisto e a isto chama-se injustiça e é triste e inconcebível que esta injustiça aconteça, precisamente, onde a justiça é administrada. Sim, é um lugar-comum dizer-se isto (a injustiça na própria casa da justiça) mas não é verdade?

      Há, pois, necessidade de estabelecer regras claras na movimentação dos Oficiais de Justiça, sem margem para arbitrariedades, regras claras essas que devem ser refletidas no novo Estatuto que se prepara.

      Entretanto, em face das tantas recolocações e destacamentos a pedido, tendo ainda em conta a anormalidade das colocações não oficiosas (à força) do segundo movimento extraordinário de 2015, seria de inteira justiça que os afetados pudessem – a título extraordinário compensatório, em face de tantas situações extraordinárias e de exceção –, também a título de exceção, concorrer ao movimento anual de 2017, uma vez que aquelas colocações têm necessariamente que ser consideradas como oficiosas, porque os candidatos tiveram obrigatoriamente que as escolher sob pena de não serem colocados em parte alguma. Por isso aqui fica a sugestão e também o apelo, ainda que inútil, seja para a Administração central, seja para os sindicatos que raramente se preocupam com estas questões que já não afetam os seus dirigentes mais velhos ou tão velhos que já não são afetados e, ou, até já estão aposentados.

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Segunda-feira, 30.01.17

O Passo em Falso

      Relativamente à abertura do concurso para admissão de novos 400 Oficiais de Justiça, a ministra da Justiça refere que “A admissão de novos Oficiais de Justiça é um passo importante para uma categoria profissional cuja capacidade de resposta foi fragilizada nos últimos anos, em função da redução do número de efetivos.”

      A assunção por parte da ministra da Justiça de que a “capacidade de resposta foi fragilizada nos últimos anos, em função da redução do número de efetivos”, é a assunção de que existe um problema que se arrasta há alguns anos e que “fragiliza” a “capacidade de resposta”.

      Admitir este ano mais 400 novos elementos torna-se uma ajuda preciosa mas ainda significativamente insuficiente, uma vez que seriam necessários três vezes mais elementos para se deter o mínimo indispensável e não a quantidade ideal.

      Quando a ministra da Justiça considera que estas admissões são “um passo importante”, a realidade do sistema judiciário considera que são de facto um passo mas não um passo importante mas apenas um primeiro passo de outros que é necessário dar.

      No entanto, este passo dito “importante” não terá continuidade. Em termos políticos servirá de bandeira para a legislatura, a todos anunciando que foram admitidos 400 novos Oficiais de Justiça e pronto, já está o problema resolvido e todos se deverão calar, sejam Oficiais de Justiça, seus sindicatos, partidos da oposição e cidadãos comuns. Todos se convencendo que 400 é um número elevado e que o passo é mesmo, como diz a ministra, “importante”.

      Mas não, não é importante, e o silêncio na admissão desta alegada importância fará com que o problema do sistema judiciário se arrasta por mais alguns anos, nunca detendo uma solução deveras “importante” pelo seu caráter definitivo.

      Ou seja, o convencimento de que o passo é importante e o silêncio e a aceitação por todos dessa mesma importância resulta, e continuará a resultar, em que não haja mais nada nos próximos tempos, isto é, continuará a resultar na perpetuação desta situação de carência que se arrasta e continuará a arrastar, sem uma solução simplesmente definitiva.

      No futuro, sempre que se diga que é necessário admitir mais Oficiais de Justiça, serão ouvidas as palavras mágicas: “este Governo fez ingressar 400 Oficiais e Justiça”.

      Quatro centenas de pessoas é um número elevado, de facto é, mas é apenas um terço do número necessário para preencher os lugares que ficaram estabelecidos como necessários aquando da reorganização judiciária.

      Saiba o concidadão que não se trata de um número qualquer caído do céu ou de mera reivindicação mas de um número que o Governo especificou em cada secção, em cada tribunal do país, como sendo o número mínimo essencial ao normal funcionamento de cada secção e, pese embora, haja colocado tais números em legislação própria publicada, nunca os honrou. Por isso, temos hoje locais co meia-dúzia de Oficiais de Justiça que trabalham com milhares de processos o que é, simplesmente, incomportável e também estúpido.

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      Os próximos passos não se relacionarão com mais admissões de forma a cumprir com a legislação aprovada e publicada. Não se tentará cumprir a legislação na casa que administra a Justiça, o que é irónico, mas os passos serão dados com o desenvolvimento de aplicações informáticas pagas a empresas privadas.

      “O Governo está ainda empenhado num conjunto de medidas tendentes à simplificação administrativa e de procedimentos nas secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, que permitirão atenuar o volume de trabalho dos Oficiais de Justiça, libertando-os de tarefas administrativas e repetitivas que podem ser automatizadas”.

      Estas tarefas automatizadas a que se refere a ministra da Justiça, não constituem ganho significativo de recursos humanos, constituindo antes uma ilusão, própria e pública, cuja imagem se tenta constantemente passar para formar opinião no sentido da sua imprescindibilidade e, também, da sua grande “importância”.

      Sem Oficiais de Justiça a trabalhar nas secretarias dos tribunais e nos serviços do Ministério Público, nem os tribunais nem os serviços do Ministério Público funcionam como seria devido, como seria expectável e como legitimamente anseia cada cidadão.

      Criem-se plataformas, aplicações, contratem-se serviços privados, dê-se rede “Wi-Fi” aos advogados e às testemunhas, entretenham-se os mesmos com a Internet, tirem-se muitas senhas com números para ver em ecrãs de televisores e dar a sensação de um atendimento rápido mas sem gente os processos continuarão a emperrar embora possa haver uma experiência de atendimento mais tecnológica.

      Há tribunais onde o sistema de senhas tem duas opções: atendimento normal ou atendimento prioritário, um ecrã que passou a ocupar e a estorvar no próprio balcão de atendimento e a mesma pessoa de sempre a todos atender como sempre fez. Houve uma evolução no atendimento? Sim, agora só são atendidas as pessoas que tenham tirado senha e antes eram atendidas as mesmas pessoas mas sem tirar a senha. É um balcão “mais”; mais porquê? Porque agora as pessoas têm “mais” a senha.

      A forma mais rápida de atender pessoas é haver gente suficiente para as atender de facto e não haver senhas suficientes para serem impressas.

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      Fonte das declarações da ministra da Justiça: “MJ”. Fonte da imagem da Secretaria Judicial: “DN”.

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Domingo, 29.01.17

Os Ratos do Marco

      “Ligaram na quarta-feira ao Secretário do Tribunal de Penafiel [sede da Comarca de Porto Este] a dar conta desse problema, de que havia alguns ratos no edifício. De imediato, foram tomadas todas as medidas para uma rápida resolução”.

      Assim explicava ao CM Armanda Gonçalves, a juíza presidente da Comarca de Porto Este, na qual o Tribunal de Marco de Canaveses está inserido.

      Desde quarta-feira que os ratos se apoderaram do Palácio da Justiça de Marco de Canavezes, aí se alimentando, não de papel dos processos, embora também o façam, mas da muita e abundante comida que existe nos tribunais, nas secretárias, nos armários, em sacos pousados no chão, etc.

      Cada vez mais os Oficiais de Justiça levam comida de casa para se alimentar durante todo o dia no seu local de trabalho, assim poupando uns importantes euros em cada mês, sendo cada vez menos e já poucos os que saem para almoçar fora.

      Esta prática, cada vez mais intensa, não obtém o mínimo de condições, uma vez que raros são os edifícios que detêm uma cozinha e, ou, refeitório que permita, com um mínimo de dignidade e condições de segurança e higiene, aquecer ou confecionar alimentos e lavar adequadamente os recipientes e utensílios, sem deixar restos e migalhas que são um excelente atrativo para os ratos.

      Aliás, esta infestação de ratos não acontece aqui de forma isolada, isto é, esta situação não é inédita, apenas a notícia é que o é por ter tido divulgação pública, o que não acontece com tantas outras situações idênticas.

      Para o Marco de Canaveses foram requeridos orçamentos a três empresas de desinfestação. As propostas de orçamentos chegaram rapidamente e a entrega do processo foi feita a uma empresa sediada no concelho de Valongo, para que inicie de imediato a desinfestação.

      “Este problema não afetou o normal funcionamento dos serviços e será resolvido com a máxima urgência”, assegurou a juíza presidente.

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às 08:09

Sábado, 28.01.17

Abstenção mantém-se nos 50% na Eleição dos 4 Vogais do COJ

      Decorreu esta terça-feira última (24JAN) a eleição dos quatro Oficiais de Justiça que nos próximos três anos ocuparão os quatro lugares reservados aos Oficiais de Justiça dos nove que compõem o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      A votação consistia simplesmente em votar a única lista apresentada, constituída por elementos do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) e por este sindicato patrocinada.

      Tradicionalmente esta eleição vinha sendo mais concorrida, com mais uma ou duas listas concorrentes, o que este ano não se verificou, designadamente elos motivos já aqui anunciados relativamente à postura assumida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Apesar desta situação anómala, a votação decorreu com a mesma normalidade que vem sendo habitual, isto é, com uma participação de cerca de metade dos Oficiais de Justiça: eleitores: 7703, votantes: 3901.

      Em 2008 a taxa de abstenção foi de 52%, em 2011 caiu para 48%, tendo aumentado em 2014 para 54% e caído novamente este ano de 2017 para 49,3%.

      Em face das circunstâncias da eleição deste ano é surpreendente que, ainda assim, mais de metade dos Oficiais de Justiça tenham exercido o seu voto, mesmo não votando na lista única e preferindo votar em branco.

      Os votos em branco este ano ultrapassaram em muito a normalidade dos anos anteriores, o que bem se compreende em face da inexistência de outras alternativas e, precisamente tendo em conta a falta de alternativas, os valores verificados têm que se considerar baixos (601 votos em branco).

      Em 2008 os votos em branco corresponderam a 11,7% dos votantes, em 2011, foram 10,6% e na eleição de 2014 foi praticamente a mesma coisa com 10,5%. Já este ano de 2017 os votos brancos atingiram os 15,4%.

      Em relação à lista apresentada pelo SFJ, a evolução da preferência dos eleitores é a seguinte: em 2008, das três listas apresentadas, 60% dos eleitores votaram nos candidatos do SFJ, em 2011, das duas listas apresentadas, a percentagem desceu um pouco para os 58% mas já na eleição de 2014, novamente com três listas, a preferência dos eleitores correspondeu a 65% dos votantes. Este ano, sem concorrência alguma, a preferência nesta lista única atingiu os 81% dos votos.

      O SFJ comentou os resultados da eleição deste ano, considerando tratar-se de “um importante sinal dado por todos os Oficiais de Justiça que, apesar de se tratar de lista única, quiseram dar um inequívoco sinal da importância que os Oficiais de Justiça dão a este órgão e que rejeitam outro tipo de soluções, e que pretendem preservar a autonomia e dignidade da nossa classe, mantendo o nosso próprio Conselho. Assim, estão de parabéns os Oficiais de Justiça por mais esta manifestação de responsabilidade e de consciência de classe”.

      Esta consideração do SFJ é legítima, uma vez que a votação mostrou uma participação que se deve considerar elevada, em face das circunstâncias desta eleição que se adivinhavam desmotivadoras na participação, tendo-se comprovado que, apesar de tudo, o nível de participação esteve em linha com as eleições anteriores.

      Ainda assim, a participação de metade dos Oficiais de Justiça nesta eleição tem que se considerar baixa, tal como sempre se tem considerado ao longo dos anos. Por isso, parece ser necessário que aproveitando a atual revisão do Estatuto EFJ em curso, se reflita também sobre a forma de participação nesta eleição, regulando-a posteriormente, não sendo descabida a ponderação de uma votação eletrónica, através de um meio semelhante ao que hoje se utiliza para a participação nos movimentos ou através da difusão do boletim de voto para os endereços de correio eletrónico oficiais de todos os Oficiais de Justiça e sua devolução também por esta mesma via oficial.

      Desta forma, a participação dos Oficiais de Justiça atingiria, sem dúvida, valores próximos dos 100%, o que seria ideal para a elevação desta intervenção democrática que, embora sempre se tenha posto em causa a sua complexidade participativa, neste momento, mostra-se ainda mais periclitante em face da não participação de outras listas alternativas precisamente por o modelo de participação se considerar inadequado e incentivador de algumas más práticas.

      Abaixo pode apreciar um quadro com a evolução da votação desde 2008.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.01.17

Decorrem 15 Dias Para as Candidaturas a 400 Novos Oficiais de Justiça

      Com o Aviso nº. 1088/2017, a Direção-Geral da Administração da Justiça, do Ministério da Justiça, anunciou, no Diário da República de ontem (26JAN), a abertura de um procedimento de admissão e constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras de Oficial de Justiça, para um número total de 400 admissões, sendo que destes, 20 lugares ficam reservados para serem ocupados por pessoas portadoras de deficiência.

      Os postos de trabalho a ocupar serão nos serviços do Ministério Público e nos tribunais e em todo o território nacional (continente e ilhas) mas a sua determinação concreta está dependente de múltiplos fatores, entre eles, a existência da vaga e a ordem da classificação final obtida por cada candidato.

      Nos anteriores concursos a esmagadora maioria dos admitidos não foi colocado nos locais que pretendia, havendo casos de colocações muito distantes da área de domicílio e até nas ilhas quando residiam no continente e vice-versa. O risco de colocação em locais que não se pretende é, pois, bem real, embora seja possível uma aproximação gradual à área da residência, o que pode, no entanto, chegar a demorar alguns anos.

      Ou seja, os candidatos têm que considerar a hipótese de estar deslocados da área da sua residência alguns anos, desde um mínimo de dois anos a muitos mais.

      Todos se podem candidatar, tenham ou não vínculo de emprego público, mas terão que reunir as condições estabelecidas no Aviso ontem publicado e até ao final do prazo de candidatura, isto é, até ao dia 16 de fevereiro próximo.

      Tais condições estão especificadas no referido Aviso, designadamente as condições gerais, que devem consultar, aqui se especificando apenas as condições especiais e que dizem respeito à detenção de uma das seguintes habilitações:

      1- Curso de Técnico de Serviços Jurídicos, mas apenas o curso aprovado pela Portaria nº. 948/99 de 27OUT e não outro curso qualquer com a mesma ou similar designação, que existem e causam alguma confusão.

      2- Curso de Técnico Superior de Justiça, licenciatura ministrada pela Universidade de Aveiro.

      3- Licenciados em Direito ou em Solicitadoria, desde que tenham estado o tempo completo (1 ano), nos serviços do Ministério Público, nos tribunais ou nas equipas de recuperação processual da DGAJ, no Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC), tendo obtido classificação mínima de 14 valores.

      4- Possuidores do 12º ano de escolaridade e que tenham exercido durante, pelo menos, um ano completo, funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça (nos tribunais/MP/DGAJ ou noutros locais sem ser nos tribunais/MP/DGAJ mas cujas funções têm proximidade ou contêm funções semelhantes às da carreira).

      Os candidatos admitidos, isto é, que reúnam os requisitos do anúncio, realizarão uma prova escrita de conhecimentos, cujo programa pode ser consultado na hiperligação que abaixo consta. Desta prova, classificada de 0 a 20 valores, serão excluído aqueles cuja classificação seja  inferior a 9,5 valores, e serão graduados os aprovados, de acordo com as classificações obtidas, sendo essa graduação o que permitirá concorrer aos lugares disponíveis, escolhendo, obviamente, primeiro os melhores classificados.

      A aprovação na prova mantém-se válida por 3 anos, podendo, durante esse tempo, ir concorrendo aos lugares disponíveis, seja no movimento anual ou nos extraordinários que eventualmente venham a ocorrer e caso ainda haja vagas disponíveis, seja das ora anunciadas 400, se não forem logo preenchidas, ou de outras que eventualmente venham a surgir no futuro.

      Quer isto dizer que aqueles que ficarem aprovados ficam habilitados para ingressarem a todo o momento nos três anos subsequentes; por isso, mesmo que não obtenham colocação no primeiro acesso, poderão ir concorrendo durante os três anos seguintes às demais colocações possíveis que possam existir.

      Neste concurso, ao contrário do de 2015, a DGAJ leu e interpretou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP=L.35/2014-20JUN), tendo aqui e agora encontrado uma solução para a escassez de candidatos detentores dos cursos de serviços jurídicos ou de técnico superior de justiça, passando a interpretar a exceção prevista no nº. 2 do artº. 34º da referida Lei que diz que a título excecional podem ser admitidas candidaturas a quem não seja detentor das habilitações exigidas mas disponha de uma formação e, ou, experiência profissional que se considere suficiente para substituir aquelas habilitações.

      Esta excecionalidade levou ao anúncio da admissão de candidatos com licenciaturas em Direito ou em Solicitadoria mas desde que detenham estágios PEPAC de 1 ano e avaliação mínima final de 14 valores ou, ainda, a quem tenha exercido, pelo menos, também durante 1 ano, funções que integrem conteúdos da função da carreira de Oficial de Justiça e detenha pelo menos o 12º ano de escolaridade.

      Assim, nesta excecionalidade, aberta neste concurso, torna-se fundamental que exista, pelo menos, um ano de exercício de funções nos serviços do Ministério Público, nos tribunais ou nas equipas de recuperação de atrasos da DGAJ ou em qualquer outro lugar mas cujas funções tenham conteúdos idênticos aos da carreira de Oficial de Justiça e, detendo tal prática, então é admissível qualquer candidato com o 12º ano ou com qualquer licenciatura, desde que, excluídas aquelas de Direito e Solicitadoria, comprovem apenas ser detentores do 12º ano em vez da licenciatura diversa.

      Quer isto dizer que existe a possibilidade de qualquer licenciado, em qualquer área, desde que tenha exercido 1 ano de funções com conteúdos que integrem aspetos da carreira de Oficial de Justiça ou ainda que em estágio como PEPAC, venham a apresentar o seu certificado de habilitações do 12º ano e comprovativo de terem estado 1 ano nos tribunais ou Ministério Público ou noutros quaisquer locais, desempenhando as funções de Oficial de Justiça, juntando declarações nesse sentido.

      Esta abertura à excecionalidade, prevista no nº. 2 do referido preceito legal, não se mostra, no entanto, completamente aberta, uma vez que é o nº. 3 do mesmo citado artigo, que vem limitar a excecionalidade, dizendo que a substituição da habilitação não é admissível quando para o exercício da função exista lei especial que exija o preenchimento de certas condições.

      Ora, no caso, existe legislação especial que corresponde ao Estatuto do Funcionários Judiciais (EFJ) e é a própria e atualizada Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ=Lei 62/2013-26AGO) que, no seu artigo 18º, diz assim:

      «Atenta a natureza e a especificidade das funções que assegura e desenvolve, o Oficial de Justiça integra carreira de regime especial, nos termos previstos na lei. Os Oficiais de Justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei.»

      A seguir indicam-se as hiperligações fundamentais a quem esteja interessado neste concurso:

      Aviso publicado no DR.

      Impresso para apresentação de candidatura.

      Programa da prova escrita de conhecimentos.

      Legislação a consultar.

      Note-se que, no dia de ontem (e mesmo hoje), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) nada disse sobre esta abertura de acesso à carreira e suas condições de acesso, postura que foi, igualmente, assumida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tendo este, no entanto, divulgado o aviso publicado no Dário da República (DR), na sua página do Facebook.

      Perante o total silêncio de um e a reprodução simples do DR pelo outro, nem sequer na sua página oficial mas na sua página do Facebook; tratando-se de um concurso inédito e com regras de acesso fixadas completamente novas e originais, nunca antes implementadas, seria expectável que não só anunciassem o concurso para os novos 400 elementos como ainda apreciassem e esclarecessem o aviso do DR que pretende comunicar com cerca de, pelo menos, 400 novos putativos Oficiais de Justiça.

      No entanto, as máquinas sindicais parecem rolar a uma velocidade tartarugal e, de momento, não se mostraram sequer interessadas em qualquer tipo de acolhimento e apoio destes novos potenciais Oficiais de Justiça que, tanta falta fazem e tanta carência de apoio têm.

      De todos modos, logo que aprovados, serão tentados e cooptados para a inscrição sindical.

      É pena que a ação sindical que representa os Oficiais de Justiça se tenha tornado uma ação fundamentalmente financeira e não verdadeiramente sindical, intervindo publicamente na defesa e esclarecimento dos seus associados, hoje confundidos com a ambiguidade e arbitrariedade das decisões sobre o acesso à carreira, ora interpretando assim, ora interpretando assado.

      Para além da manifesta pena, há ainda dor, porque há ainda muita gente que mensalmente paga para isto; isto é, para nada.

      Cuidado que, com isto, não se quer dizer que a ação sindical seja inútil, o que se quer dizer é apenas que esta (concreta) ação sindical é inútil, o que é diferente, e que a renovação, a cada dia que passa, se mostra mais pertinente e mesmo urgente.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.01.17

A Contradição Bagatelar

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, referia este fim-de-semana que pretende retirar das cadeias os crimes "bagatelares", para, dessa forma, baixar o número da população reclusa.

      Isto é a mesma tática já usada nos tribunais desde há muito: como não se consegue deter mais condições, cerceia-se o acesso.

      Dos tribunais saíram, ao longo dos anos, para ser tramitados por entidades externas, várias espécies de processos, também considerados “bagatelares”, pretendendo-se reservar a justiça para algumas espécies e determinados assuntos eleitos, isto é, para aqueles que podem pagar bem os custos do sistema.

      Entretanto, os processos “bagatelares” correm nos escritórios dos solicitadores, nos notários, nas conservatórias, nos julgados de paz, nas comissões arbitrais e até nos escritórios de contabilidade.

      Todo este esforço de combate ao “bagatelar”, durante anos, tem resultado numa maior eficácia na justiça?

      Parece que sim, uma vez que agora já se pensa em baixar as custas para permitir que entrem mais processos. A entrada de mais processos, mantendo os mesmos meios, tornará a justiça mais célere ou acelerada?

      Recorde-se que aos crimes, mais ou menos “bagatelares”, já são diariamente aplicadas penas alternativas à prisão efetiva e, ainda assim, o cidadão comum queixa-se que os tribunais não prendem ninguém. Claro que o cidadão comum não percebe nada disto e não pode ser ouvido porque isto não é uma democracia e não se deve governar por e para os cidadãos.

      A ministra da Justiça forneceu ainda alguns exemplos dos ditos crimes “bagatelares” e referiu os cidadãos que conduzem sob o efeito do álcool, e não estamos a falar de conduzir com um “grão na asa” mas de grãos em todas as asas, pois o Ministério Público vem levando a julgamento apenas as taxas muito acima do 1,2 g/l de álcool no sangue, pois já vai considerando “bagatelar” taxas acima de 1,20.

      Assim, os cidadãos que repetidamente, reincidentemente, não deixam de cometer tal crime, apesar das sucessivas penas, nenhuma delas de prisão, após tanta oportunidade e tanto andar ao colinho, eis que se tem a ideia de nunca ir parar à prisão, porque o conduzir naquele estado de embriaguez, afinal, nunca será punido com prisão.

      Com certeza que o efeito prático na sociedade será muito bom, porquanto a condução sob o efeito do álcool deverá, assim, descer. Ou não? De qualquer forma isso é irrelevante porque o que interessa mesmo é ganhar mais uns beliches nas cadeias, provisoriamente. Provisoriamente porque embora inicialmente se deixe de encarcerar os crimes “bagatelares”, como o do exemplo, rapidamente se encarcerarão os crescentes homicídios provocados por condutores que nem sequer são reincidentes.

      "A minha lógica não é tanto que precisamos de ir aumentando os meios. Temos de criar condições efetivas e dignas de trabalho para quem trabalha nesses espaços, mas temos de trabalhar a montante e que tem a ver com as taxas de encarceramento", referiu a ministra da Justiça.

      Note-se que esse seu pensamento é transversal a todas as áreas da justiça: “A minha lógica não é tanto que precisamos de ir aumentando os meios”.

      Pois não; a sua lógica não é de facto a de aumentar os meios; não é novidade e já sabíamos. A lógica é outra, ou melhor, são outras, e são todas menos a principal e única necessária: os meios. E estes meios não são só uma simples ampliação de meios, um querer mais para ter mais, sem mais; mas os meios mínimos necessários. Já ninguém ambiciona deter os meios ideais mas apenas os mínimos e o que se ambiciona é isso mesmo, deter os mínimos meios indispensáveis, os essenciais ao desempenho diário. E por que razão se quer isto? Porque não se tem.

      No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais, que são cerca de 50 no país, a maioria são de construção antiga, não só de meados do século XX como até do século XIX, muitos deles desleixados ao longo da sua existência, não detendo agora sequer condições de recuperação, sendo preferível construir novo de raiz. É o caso, por exemplo, do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada ou do de Lisboa.

      Perante a falta de condições então deixa de se usar ou passa-se a usar menos? Sim, e esta tática vem sendo usada com as penas alternativas como a detenção no domicílio com vigilância eletrónica (pulseiras) e isto tem resultado num aumento de condições dos estabelecimentos prisionais? Não! Então só há que persistir nesse caminho: retirar ainda mais uso aos estabelecimentos prisionais? Talvez seja. Pode ser que se se retirar e retirar até que já não haja detidos, já não haja quem se queixe das condições e, estatisticamente, possamos exibir resultados de dados muito mais fantásticos, tal como sucede nos tribunais: retirou-se e retirou-se funções e competências e agora tudo rola sobre rodas.

      Diz a ministra da Justiça: "A minha lógica não é tanto que precisamos de ir aumentando os meios. Temos de criar condições efetivas e dignas de trabalho para quem trabalha nesses espaços, mas temos de trabalhar a montante.”

      Entretanto, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional anunciou que convocou uma greve geral para 7 e 8 de fevereiro, tendo já realizado uma manifestação e uma vigília junto à residência oficial do primeiro-ministro. Já nos tribunais, não se passa nada, porque as migalhas que se vão dando, como se pombos fossem as pessoas, vêm, apesar de tudo, satisfazendo.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.01.17

O Movimento de Novembro de 2016

      Finalmente saiu o projeto do movimento de novembro de 2016 que muitos aguardavam com impaciência.

      Neste último movimento, que é do tempo em que havia três movimentos anuais, vemos movimentados 106 Oficiais de Justiça e, destes, 67 por transferência, 13 por transição e 26 primeiras colocações, sendo 22 oficiosas (artº. 46º do EFJ).

      Este último movimento de 2016 abrange quase todas as categorias: Escrivães e Técnicos de Justiça, Auxiliares e Adjuntos, e ainda Escrivães de Direito. Não se verificam movimentações nos Secretários de Justiça ou de Tribunais Superiores nem de Técnicos de Justiça Principais.

      Pode aceder ao projeto de movimento na seguinte hiperligação: “Projeto Movimento Novembro 2016”.

      Recorda-se que na coluna aqui à direita, na secção das Ligações a Documentos estão as ligações permanentes aos últimos movimentos, já publicados em Diário da República, e, enquanto são só projetos, como este, também já lá estão, sendo posteriormente substituídos pelo movimento definitivo.

      Recorda-se também que este projeto, como tal, pode vir a ser alterado, caso nos próximos dez dias úteis alguém se pronuncie sobre as colocações, de forma a que estas possam ser alteradas e seja acolhida tal pronúncia.

      Pode ainda aceder ao despacho do diretor-geral DGAJ que anunciava os critérios para este movimento, na seguinte hiperligação: “Despacho Critérios Mov. NOV2016”.

      Se bem se lembram, naquele tempo em que havia três movimentos ordinários anuais, era necessário apresentar o requerimento até ao dia 10 do mês anterior ao do movimento. Assim, para o movimento de novembro, era necessário apresentar requerimento, no máximo, até ao dia 10 de outubro.

      Os critérios do movimento foram estabelecidos por despacho do diretor-geral DGAJ no próprio dia 10 de outubro, isto é, precisamente no último dia, quando a maioria apresentara requerimento, alguns até muitos dias antes. Para além deste despacho ser exarado no último dia do prazo, o que é, já por si só, simplesmente inconcebível, acresce que o despacho foi divulgado na página da DGAJ já depois das 17H00 desse último dia do prazo (às 17H05), isto é, já depois da hora de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, quando já só muitos poucos, antes de sair, ainda visitam a página para se inteirar de algo.

      Assim, os critérios do movimento só foram conhecidos no dia seguinte, quando já ninguém podia apresentar novo requerimento de movimentação, porque o prazo já tinha terminado no dia anterior.

      Esta falta de conhecimento atempado dos critérios a aplicar nesse movimento prejudicou alguns dos requerimentos apresentados e mesmo alguns não apresentados, que o poderiam ter sido.

      Por isso, caso algum Oficial de Justiça se sinta prejudicado por essa falta, poderá, legitimamente, pôr em causa a validade deste movimento.

DespachoDGAJ-10OUT2016(17H05).jpg

      A imagem supra foi obtida no arquivo das comunicações da página da DGAJ e pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Arquivo DGAJ”.

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às 08:05

Terça-feira, 24.01.17

As Custas Não Devem Descer Mas Subir e Muito

      E de repente todos estão de acordo em que as custas judiciais são caras, como se tivessem sofrido um aumento de repente, tendo sido baratas durante todos estes anos.

      Ou será que o aumento se verifica agora nos processos que envolvem valores muito elevados, não podendo o juiz adequar as custas a final e, por tal motivo, afetam, de repente, as grandes empresas e os grandes negócios?

      Esta discussão e esta unanimidade sobre as custas serem tão caras nunca antes sucedeu porquê? Talvez porque ainda não tinham afetado os grandes e conturbados negócios que envolvem milhões de euros e que agora, este ano, se vêm afetados pela simples aplicação da tabela.

      Ou será que não e a preocupação é mesmo legítima com o cidadão vulgar que, por exemplo, discute 100 ou 200 euros com o Estado, reclamando de um cálculo errado das finanças e que acaba por pagar mais, mais do dobro do que aquilo que acha injusto lhe querem cobrar?

      Claro que o discurso das custas caras não se centra nos grandes negócios de milhões e todos pretendem ver a atenção dos repetidores de opiniões, os mass media, centrados na divulgação da nova opinião sobre o coitado do cidadão comum. A moda de dizer que as custas judiciais são caras acaba de ficar tão na moda que não há já ninguém que se atreva a discordar e nisto até o PSD concorda com o PS.

      A ministra da Justiça não pode fugir ao tema do momento e já referiu que pretende retomar a abordagem do assunto, designadamente com a Ordem dos Advogados e seu novo bastonário, Guilherme Figueiredo, que defendeu recentemente "uma diminuição acentuada das custas judiciais", considerando que estas atingem "valores insuportáveis".

      Ao Expresso, o bastonário da Ordem dos Advogados referia que “Há muita gente que não tem acesso à justiça. O problema das custas é gravíssimo. As custas foram sucessivamente aumentando de há dez anos para cá. O que se passa hoje é a transformação da justiça de um bem social, num bem económico. O resultado é que as pessoas se afastam cada vez mais dos tribunais”.

      Na entrevista publicada, Guilherme Figueiredo referia ainda que “A lentidão da justiça não é um problema subjetivo. Não é um problema dos profissionais da justiça, mesmo se, como é natural e como acontece em todas as profissões, podemos deparar com profissionais menos capazes. O que está na base desta lentidão são questões objetivas como a insuficiência de Funcionários Judiciais, de magistrados do ministério público ou de magistrados judiciais, bem como de salas de audiência. Depois há questões políticas, uma vez que o Ministério da Justiça sabe que o cidadão imputa a responsabilidade ao tribunal como entidade abstrata, e não ao próprio Ministério, ao contrário do que acontece na Saúde, por exemplo. Assim, o Governo o que faz é alterações legislativas que muitas vezes são elas próprias uma causa da lentidão da justiça”.

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      Não há dúvida alguma que as taxas de justiça em vez de serem taxas moderadoras, tornaram-se taxas bloqueadoras do acesso à justiça e isto acontece porque não há uma visão por parte dos sucessivos Governos sobre a necessidade de dotar o sistema de justiça de todos os meios necessários (materiais e humanos) de forma a poder responder com eficácia às solicitações dos cidadãos e das empresas.

      São anos a fio em que todos os operadores reclamam a falta de meios, designadamente humanos, e os sucessivos Governos o que fazem para solucionar isto? Reforçam os meios? Não! Dificultam o acesso à justiça para que haja uma menor solicitação do sistema e este possa continuar com os mesmos meios insuficientes mas agora, em face da menor solicitação, com maior eficácia.

      Ou seja, o aumento das custas judiciais tem servido para que o sistema judiciário não entre em rutura, afastando convenientemente cidadãos e empresas dos tribunais e dos Serviços do Ministério Público.

      Hoje em dia, as pessoas já não querem nada com a justiça por causa das custas, nem mesmo querem apresentar queixas nas polícias porque, mesmo não pagando, acham que terão que pagar, para além dos incómodos por que terão que passar.

      Em Portugal há uma certa consciência de haver um baixo nível de criminalidade e até deste estar a baixar mas isso não corresponde com a realidade, uma vez que a contabilidade é efetuada com as queixas e participações efetivamente entradas mas não (obviamente) com aquelas que não dão entrada. Mesmo quando o crime a participar nem sequer depende de queixa e o queixoso nunca terá que pagar nada nem sequer constituir advogado, porque o Ministério Público tratará de tudo, os cidadãos, ainda assim, não apresentam queixa alguma, por medo das consequências que terão que enfrentar, designadamente, os custos com a justiça e os honorários com os advogados.

      O medo da eventualidade de terem que suportar despesas a todos afasta da sua intervenção na vida da sociedade e no direito ao exercício de uma cidadania responsável.

      Claro que este estado de coisas é repugnante mas é precisamente este estado de coisas repugnante que permite que a justiça ainda vá conseguindo tratar dos milhões de processos pendentes, embora com atraso.

      Caso as custas venham a diminuir, sem qualquer reforço dos meios materiais e humanos, os tribunais e os serviços do Ministério Público entrarão rapidamente em rutura, de nada servindo descer as custas se o cidadão passar a ver o seu processo parado ou ainda mais lento do que os caros processos de hoje.

      As custas caras são, pois, um meio de sobrevivência do sistema judiciário em face do desinvestimento total que o sistema sofreu ao longo de anos.

      Não querendo o Governo investir de facto nas reais necessidades que os operadores judiciários unanimemente assinalam há anos, então não se desçam as taxas mas, pelo contrário, se se pretende uma justiça mais rápida sem investimento, há que aumentar as taxas e aumentar significativamente para, pelo menos, o dobro daquilo em que hoje estão fixadas. Desta forma, seria possível diminuir ainda mais o acesso à justiça e passarem os meios disponíveis a serem mais adequados a essa justiça residual.

      Por isso se discorda na descida sem contrapartida no reforço de meios e se apela, portanto, em sentido contrario, isto é, a uma subida e a uma subida substancial, porque se sabe perfeitamente que não haverá reforço algum e que este estado de carência constante em que os tribunais vivem se irá prolongar.

      É este o caminho: reforçar os meios e depois baixar os custos no acesso à justiça ou, a não ser assim, a manter-se tudo como está, então há que subir substancialmente os custos de acesso e até cortar ainda mais no apoio judiciário, uma vez que o sistema judiciário ainda não se revela eficaz com o acesso que hoje ainda tem.

      Note-se que embora as taxas de Justiça tenham vindo a aumentar muito nos últimos anos, as receitas do Estado têm vindo a baixar, porque há menos gente a recorrer ao sistema e isto não pode ser considerado mau mas antes como algo imprescindível à sobrevivência do sistema em detrimento do cidadão. Tem sido esta a política dos sucessivos Governos: garantir a sobrevivência do sistema bloqueando o acesso ao mesmo, afastando-o até das populações, em muitos quilómetros, isto é, fazendo com que os cidadãos tenham ainda mais custos acrescidos, de forma indireta, e isto vem resultando. As estatísticas, ufana e periodicamente divulgadas, indicam que o bloqueio e a dificultação do acesso à justiça está a torná-la um pouco mais eficaz. E é este o caminho, bloquear e dificultar mais, porque não temos outro caminho, porque não acreditamos que o Governo reforce convenientemente o sistema, bem pelo contrário.

      No caso dos Oficiais de Justiça, assistimos ao longo do tempo a uma hemorragia que vem sendo tratada com anticoagulantes e pensos rápidos, sem qualquer sutura nem transfusão. As medidas pontualmente tomadas sucedem sempre a posteriori, com soluções de pensos rápidos.

      Quantos Oficiais de Justiça faltam para que a máquina funcione convenientemente? 1200? Então abre-se um concurso para 400.

      É este o sinuoso caminho que percorremos, sem previsão, sem antecipação, deixando os novos Oficiais de Justiça com as responsabilidades dos velhos que se vão embora para a aposentação, sem que tivesse havido previsão alguma, sem que houvesse o cuidado de evitar os posteriores danos, nem sequer a curto prazo.

      É este o estado de coisas que não comporta mais acesso à justiça mas menos.

      Por tudo isto se reclama um enorme aumento nas taxas de justiça para que esta funcione bem, ainda que para poucos, pois não se pode querer uma justiça para mais nem para todos com os meios que existem e com o manifesto desinteresse e desleixo no reforço desses meios.

      Se se quer uma justiça mais eficaz com estes mesmos meios, então há que subir as taxas.

      A receita com as taxas bloqueadoras foram, em 2014, de 91 milhões de euros, tendo descido em 2015 em cerca de 10 milhões de euros e continuado a descer em 2016 para apenas 77 milhões.

      Há menos clientela na loja judicial, a justiça vende cada vez menos e quer agora fazer umas promoções e uns saldos para atrair mais clientela mas não reforça o pessoal para fazer o atendimento dos clientes que entram e não são convenientemente atendidos e acabam por nada comprar e abandonar o local. Esta é também a tática de alguma restauração e hotelaria que, chegada à época alta do verão, não reforça o pessoal e passa a não conseguir prestar um serviço minimamente digno em face do aumento da clientela, o que acaba por espantar as pessoas.

      A tática para a justiça parece ser a mesma da do bar da praia que quer atrair mais gente em pleno verão mas com os mesmos funcionários que tem durante o inverno. É o caos. Para se poder beber umas minis mais vale pedir logo umas quatro e não uma de cada vez, porque nunca mais lhe trarão as outras e mais vale esquecer os tremoços.

      Sem mais Oficiais de Justiça, não se pode permitir o aumento dos processos, aliás, neste momento, só se pode exigir é a diminuição da carga processual e, para isso, um bom meio é a subida generalizada dos custos, pois estes vêm demonstrando que conseguem afastar as pessoas da justiça e, sendo esta a única política dos sucessivos Governos, então aprofundemo-la mais para garantir um sistema mais rápido e eficaz.

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      A imagem supra foi obtida no Jornal de Negócios (hiperligação contida).

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às 08:04

Segunda-feira, 23.01.17

Eleição de 4 Oficiais de Justiça para Vogais do COJ

      Decorre amanhã, entre as 09:00 e as 19:00 horas, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), sita no Campus da Justiça de Lisboa, no Edifício H, no 9° piso, a eleição dos vogais para um novo mandato desse mesmo Conselho.

      Tal como já aqui anunciado, existe apenas uma lista, apresentada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não tendo sido apresentada mais nenhuma, seja por Oficiais de Justiça independentes, seja pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que resolveu não apresentar nenhuma lista por discordar da forma como se processa esta eleição.

      No final de dezembro último dizia assim o SOJ: «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça».

      Assim, a lista única apresentada sairá certamente vencedora, pelo que os candidatos que a seguir se indicam e que são os que se apresentam em primeiro lugar, os efetivos, sem dúvida ocuparam os cargos a que se candidatam.

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      São quatro os candidatos que correspondem às áreas de competência territorial dos Tribunais da Relação (com exceção do de Guimarães), correspondendo aos antigos e extintos Distritos Judiciais.

      Pese embora o SFJ e o diretor-geral DGAJ ainda utilizem a designação constante do Estatuto EFJ, relativamente aos Distritos Judiciais, estes já não existem desde setembro de 2014, altura em que se reorganizou o mapa judiciário com a entrada em vigor da Lei LOSJ e do Decreto-lei regulamentar. Assim, já há mais de dois anos que não há os referidos 4 Distritos Judiciais.

      Pela área da Relação de Lisboa: Celso Augusto de Monegundes Duarte Celestino (Técnico de Justiça Principal em Loures), apresentando-se a um segundo (e último) mandato consecutivo.

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      Pela área da Relação do Porto: Maria Filomena Alves Leal (Secretária de Justiça no Porto), apresentando-se a um primeiro mandato.

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      Pela área da Relação de Coimbra: Rui Octacílio Lima Chaves Cândido (Escrivão Auxiliar na Relação de Coimbra), apresentando-se a um segundo mandato (e último) consecutivo.

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      Pela área da Relação de Évora: António Silvestre Silva Nunes (Escrivão de Direito em Portimão), apresentando-se a um terceiro mandato não consecutivo, isto é, já antes foi vogal do COJ, tendo interrompido por imposição do Estatuto EFJ.

VogalCOJ-AntonioSilvestreSilvaNunes(ED-Portimao).j

      Cada um destes candidatos, escreveu um pequeno texto de apresentação e de apelação ao voto. Pode consultar cada texto, conhecer o percurso profissional de cada candidato e outras características, bem como conhecer os candidatos suplentes, seguindo esta hiperligação: “ListaA”. Também pode consultar a listagem dos candidatos admitidos, conforme consta da informação subscrita pelo presidente da Comissão de Eleições, que é o presidente do COJ e que é também o diretor-geral da DGAJ, nesta hiperligação: “AdmitidosDGAJ”.

      Há três anos atrás, as eleições ocorreram no dia 21 de janeiro de 2014.

      A Comissão de Eleições, nos termos estatutariamente previstos, está composta pelo presidente do COJ, que é o diretor da DGAJ, e que é quem preside à comissão, sendo vogais uma técnica superior da Divisão de Equipamentos da DGAJ e um Oficial de Justiça que desempenha funções na Divisão de Formação da DGAJ.

      Pode consultar na seguinte hiperligação o despacho publicado no Diário da República que anunciou esta eleição: “DR-EleiçãoCOJ”.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

        a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

        b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)

        c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)

        d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e

        e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça de entre Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso.

      Esta minoria só poderá ser ultrapassada se o diretor-geral DGAJ, dos dois que indica, indicar o magistrado judicial previsto e o outro que seja um Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ decorre por três anos, podendo ser reeleitos para um segundo mandato e para um terceiro mandato desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato).

      Para além dos candidatos efetivos, são eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais efetivos eleitos durante o mandato destes.

VogaisCOJ-Eleicao24JAN2017-ListaA-UnicaSFJ.jpg

      Recordemos agora a motivação do afastamento do SOJ a esta eleição, dizia assim:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa. / O Presidente da Direção.»

      E pronto, de momento está tudo dito sobre a eleição de Oficiais de Justiça ao órgão que, oficialmente, representa todos os Oficiais de Justiça, sem que tenham de nele se inscreverem ou pagar quotas.

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às 08:03

Domingo, 22.01.17

Já há marcações de julgamentos e também problemas nos Juízos de Proximidade

      Já começa a haver marcações de julgamentos para os juízos de proximidade e já para fevereiro.

      No mês de janeiro não se realizaram julgamentos nesses novos juízos porque as marcações já tinham sido feitas antes de existirem.

      É o caso do Juízo de Proximidade de Penela, esta semana visitado pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, acompanhada pela juíza presidente da Comarca de Coimbra, Isabel Namora, e pelo presidente da Câmara de Penela, Luís Matias.

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      Durante a visita foram verificadas as instalações do juízo, como a sala de audiências, secretaria e gabinetes, tudo instalado no 1º andar do edifício da autarquia, junto ao castelo.

      O Juízo de Proximidade não tem instalações próprias, tal como também não tinha o extinto Tribunal de Penela, estando as instalações inseridas (tal como antes) no edifício da Câmara Municipal de Penela, como se de uma dependência ou serviço do município se tratasse. Isto é, naquele edifício tanto se pode aceder ao serviço de águas como ao serviço de justiça. Embora o primeiro pertença ao município o segundo não e deveria ser pugnada a sua independência.

      Se por todo o país o Ministério da Justiça paga muitas e caras rendas para alojar serviços judiciais, poderia fazer o mesmo em Penela, arrendando um qualquer apartamento por uma renda que não chegaria nunca aos milhares ou aos milhões que outros arrendamentos estão a custar, também aqui preservando a proximidade dos cidadãos mas a distância de outras entidades que poderão estar sujeitas a processos judiciais, dando azo a atual proximidade a interpretações por parte dos cidadãos que põem em causa a necessária independência da Justiça que, para além de o ser de facto, deve também parecer ser.

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      A ministra da Justiça referiu que os juízos de proximidade “começam a ter um bom fluxo de pessoas”, acrescentando que “em breve vão começar a praticar atos judiciais”, nomeadamente “julgamentos singulares” com moldura penal até cinco anos de prisão.

      O juízo de proximidade de Penela está a funcionar com uma Oficial de Justiça e um funcionário da autarquia.

      Francisca van Dunem reafirmou que os funcionários municipais destacados para trabalhar nestes juízos de proximidade estão apenas a desempenhar “funções de apoio meramente administrativo”, sem acesso a processos sigilosos nem ao “sistema de informação, não têm “passwords” para o sistema Citius”.

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      Relativamente aos nove juízos de proximidade que têm apoio de um funcionário da autarquia, surgiram entretanto alguns conflitos na prática desse apoio que, em determinados momentos, não resulta em apoio algum, resultando em transtorno na realização de audiências de julgamento.

      Sucede que os funcionários das autarquias em apoio nos juízos de proximidade, não deixam de ser funcionários das autarquias, isto é, não passam a ser funcionários do Ministério da Justiça. Ora, este facto, faz com que tais funcionários, entre outros aspetos, no seu dia-a-dia, tenham um horário laboral diferente do horário de funcionamento das secretarias judiciais e dos Oficiais de Justiça.

      Este problema surge especialmente na hora de almoço. Cada um dos dois elementos que exercem funções no juízo de proximidade têm horários e obrigações diferentes.

      No caso de uma videoconferência a realizar no juízo de proximidade em tempo real com uma audiência de julgamento noutro juízo, se a intervenção ocorrer durante a hora de almoço, o Oficial de Justiça tem a obrigação de ficar, o funcionário da autarquia já foi almoçar e o Oficial de Justiça tem três hipóteses: 1- Vai almoçar depois da diligência terminar e não abre o juízo às 13H30 mas quando acabar o almoço e o período de uma hora que tem para o efeito, 2- Não vai almoçar e só o faz quando o funcionário da autarquia voltar, depois das 14H00, ficando o juízo entregue entre as 14 e as 15 h ao funcionário do município e 3- Almoça no próprio juízo, nunca saído do local de trabalho, fazendo horário contínuo mas sem o devido encurtamento do horário.

      Esta situação, de momento, verifica-se apenas com as videoconferências mas quando começarem a realizar-se julgamentos, os problemas intensificar-se-ão.

      Nota: esta problemática dos juízos de proximidade chegou-nos ao conhecimento relativamente a um determinado juízo que não o que aqui se referiu inicialmente, desconhecendo-se se a problemática relatada lhe é comum, bem como, até, se é comum a todos os 9 juízos de proximidade onde exercem funções de apoio os funcionários dos respetivos municípios.

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      Nota: As imagens que ilustram este artigo, designadamente a da sala de audiências, foram obtidas em páginas de Internet de acesso público (aliás, como todas as imagens que aqui se vão colocando), sendo a primeira no Google Maps, a segunda no Diário de Coimbra, a terceira na Câmara Municipal de Penela e a quarta no Diário As Beiras (aqui com as respetivas hiperligações contidas às mencionadas fontes).

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às 08:02

Sábado, 21.01.17

As Peripécias da Justiça no Cadaval

      Dos 20 juízos de proximidade que este mês iniciaram funções, há um que iniciou funções sem que tivessem sido colocados Oficiais de Justiça, nem sequer funcionários do município.

      Como? Então abriu sem ninguém?

      E pese embora não tenha sido colocado nenhum Oficial de Justiça ou funcionário do município, o certo é que tem três Oficiais de Justiça ao seu serviço.

      Como? Então não foi colocado ninguém e agora, em vez de dois até já tem 3 Oficiais de Justiça?

      Dito assim causa estranheza e não se percebe mas vamos explicar:

      No palácio da justiça onde funcionou o tribunal, foi colocada, deslocalizada, uma secção do Trabalho, hoje Juízo do Trabalho. Por isso, naquele edifício, os serviços judiciais nunca chegaram a encerrar, apenas foram substituídos e isto porque a secção especializada no Trabalho não cabia no palácio da justiça onde devia caber e foi, provisoriamente, deslocalizada.

      Estamos a referir-nos ao Juízo do Trabalho de Torres Vedras que está deslocalizado no edifício do Juízo de Proximidade do Cadaval.

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      Com a abertura do Juízo de Proximidade do Cadaval, os três Oficiais de Justiça que naquele edifício já se encontravam passaram a ter, para além das suas funções na área do trabalho, também as funções relativas a um Juízo de Proximidade, podendo assim, vir até a realizar, para além dos julgamentos da área do trabalho, julgamentos criminais que ali se realizem no âmbito do Juízo de Proximidade. Quanto ao mais, já era prestado apoio de juízo de proximidade à população, desde o encerramento do tribunal, pois sendo a única representação judicial no município, ali acudiam os cidadãos para obter informação e mesmo para intervir em audiências através de videoconferência.

      Portanto, para os Oficiais de Justiça que ali trabalham, como já vinham realizando o serviço de juízo de proximidade, isto não é nada de novo, a não ser a realização de julgamentos criminais que, no entanto, se preveem sejam muito pouco frequentes.

      É uma amálgama a que poderíamos chamar de Juízo Misto de Proximidade e do Trabalho.

      Na próxima segunda-feira, a ministra da Justiça, que tem andado a visitar os novos juízos de proximidade, visitará este do Cadaval.

      Durante o próximo ano, no primeiro semestre de 2018, está previsto que o Juízo do Trabalho ali deslocalizado, no Cadaval, seja instalado em Torres Vedras, tendo o Ministério da Justiça referido que tem em curso (desde 2014) um "processo de consulta ao mercado imobiliário para arrendamento de um edifício" nesta cidade.

      Ou seja, o MJ anda à procura de casa para arrendar em Torres Vedras para o Trabalho que está à borla no Cadaval.

      O Palácio da Justiça do Cadaval é dos edifícios judiciais mais recentes do panorama judicial nacional, tendo apenas uma dúzia de anos.

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      Em março de 2014 (antes dos encerramentos de setembro desse ano), a então ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, foi ao Cadaval assinar um acordo com o município no qual se criava um substituto ao Tribunal do Cadaval, tratava-se de um Centro de Mediação e Arbitragem especializado em questões agrárias.

      Na ocasião da visita, os munícipes organizaram uma manifestação na qual se gritavam palavras de ordem como: "Não encerrem o tribunal, encerrem este Governo" ou, como também se podia ler nos cartazes: "Com o tribunal arbitral, não há justiça no Cadaval".

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      Na altura, a então pródiga ministra da Justiça, esclareceu os manifestantes que "a palavra tribunal não sairá deste Palácio da Justiça, porque o tribunal arbitral é, nos termos da Constituição, também um tribunal. Nem a palavra tribunal sairá da fachada, nem o edifício será encerrado."

      Ou seja, queria a então ministra da Justiça dizer que a população estava enganada e que deveriam ter calma porque a palavra "tribunal" não ia ser retirada da fachada do edifício, portanto, se queriam um tribunal, ali estava ele, embora para outras questões.

      Claro que aquele infeliz esclarecimento, em vez de acalmar os ânimos dos manifestantes, ainda os veio a acicatar mais.

      A ministra explicou não poder continuar a existir uma organização judiciária “em que num tribunal se trata de tudo”, acrescentando que o número de processos no tribunal de competência genérica do Cadaval era de um “volume injustificável”.

      A ministra defendeu ser crucial adequar a Justiça às necessidades da população, referindo serem “as necessidades fundiárias” as que mais se fazem sentir no Cadaval.

      A criação, no Cadaval, de um tribunal vocacionado para as questões ligadas à terra trata-se, de acordo com a governante, de “uma iniciativa pioneira”.

      Esta nova especialização na resolução de conflitos em matéria fundiária deve-se, aponta a ministra, “à enorme importância que a atividade agrícola e frutícola assume no país em geral e nesta região muito em particular”.

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      Mas as peripécias da visita ainda não tinham terminado, tendo tido ainda outro ponto "alto" na indignação da população. Os manifestantes reagiram com grande indignação ao verem os motoristas da comitiva ministerial a transportar para os porta-bagagens dos automóveis, caixas de fruta, sacos com garrafas de vinho, bolos e outras prendas.

      Os manifestantes contestaram e imediato aquele bom acolhimento proporcionado pela Câmara Municipal à comitiva ministerial e gritaram: “Vergonha! Vergonha! Vem assinar o encerramento do tribunal e ainda enche a despensa! Tanta vergonha tem quem oferece, como quem recebe! Vai trabalhar, não roubes quem trabalha!” e ainda “É uma vergonha! Roubam os trabalhadores e a Câmara ainda lhes oferece prendas! Para eles a vida é fácil, roubam e enchem a despensa!”

      A ministra sentiu-se na obrigação de se justificar aos manifestantes mas, não conseguindo fazer-se ouvir, entrou na viatura e afastou-se rapidamente.

      Certamente este género de acontecimentos não sucederão na próxima segunda-feira quando a atual ministra da Justiça visitar o Cadaval.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto”, “Jornal Tinta Fresca” e “Jornal das Caldas”.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.01.17

Os Serviços Mínimos dos Juízos de Proximidade

      Chegada de Londres, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, passou a retomar as inaugurações das instalações dos antigos tribunais encerrados, agora reabertas com a instalação de juízos de proximidade.

      Não, não é tão hiperativa como o nosso atual Presidente da República, que é imbatível, mas que tem andado numa grande atividade, lá isso tem.

      Assim, ontem de manhã esteve em Resende, no início da tarde em Armamar e depois em Tabuaço.

      As fotografias que seguem dizem respeito a Resende.

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      As fotografias que seguem dizem respeito a Armamar.

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      As fotografias que seguem dizem respeito a Tabuaço.

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TJ-Proximidade-Tabuaço-Inauguracao19JAN2017-(1).j

      Estes três juízos de proximidade, instalados nos edifícios que em tempos albergaram tribunais e comarcas próprias, que correspondiam à área dos respetivos municípios, são hoje delegações judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a que pertencem.

      Embora sendo verdade que estes balcões de proximidade não sejam tribunais, para as populações desses municípios, a simples abertura dos edifícios, ainda que apenas para alguns atos judiciais, torna-se motivo de grande agrado e aplauso, porque esta situação é melhor do que aquela que tinham desde setembro de 2014, isto é, nada.

      Recordemos que com a reforma do mapa judiciário implementado pelo anterior Governo (PSD/CDS-PP), designadamente pela mão da ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, fecharam quase meia centena de tribunais, embora em alguns casos tenham permanecido nos edifícios dos tribunais encerrados, secções de proximidade.

      Apesar destas atuais aberturas não serem exatamente aquilo que as populações locais e ainda os cidadãos do país em geral ansiavam, isto é, não sendo tribunais de facto, não sendo reaberturas de facto, são, pelo menos, uma presença judicial mínima que aporta alguns serviços mínimos, algum conforto e alguma satisfação às populações.

      Seria agora muito interessante que esta experiência, com estes balcões de atendimento de serviços mínimos judiciais, fosse ainda mais aprofundada, ampliando a presença judicial a cada município do país, mesmo àqueles que nunca tiveram qualquer tribunal instalado.

      Esta ideia foi já apresentada por um dos partidos de apoio ao Governo (da chamada Geringonça) (PCP) mas não teve prosseguimento. Seria muito interessante que fosse o próprio Governo a assumir esta nova postura, depois de contactados os respetivos municípios, que, sem dúvida alguma, tudo facultariam, assegurando o Ministério da Justiça apenas os Oficiais de Justiça, o sistema informático e algum outro equipamento.

      As eleições autárquicas ocorrem este ano, muito provavelmente no mês de outubro, haverá alguém que proponha aos munícipes eleitores esta ideia ou a abertura de um debate sobre esta ideia?

      A imagem abaixo corresponde à inauguração do Juízo de Proximidade de Mesão Frio, logo no início do ano. Nessa altura, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, diria assim: «É importante um espaço onde efetivamente se reconhece que o Estado não se esqueceu de nós. Este é o espaço.» E é precisamente por isso, como diz a Secretária de Estado, por ser importante essa presença do Estado em todo o país, ainda que com serviços mínimos, que defendemos esta aproximação ainda mais intensa às populações, de forma a que estes juízos de proximidade sejam de facto próximos e ainda mais próximos, porque, como diz a Secretária de Estado, é importante que o Estado não se esqueça de nós e este nós tem que ser entendido como um Nós maiúsculo que abarca todos os Portugueses.

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      Fonte das fotografias dos juízos de proximidade: Ministério da Justiça: Resende, ArmamarTabuaçoMesão Frio (hiperligações incluídas).

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às 08:10

Quinta-feira, 19.01.17

As Recolocações Sem Consentimento

      Os magistrados do Ministério Público andam a recolher assinaturas num abaixo-assinado contra a norma da Lei LOSJ que permite a “transferência forçada”, recolocando-os sem o seu consentimento.

      Já no passado dia 22 de dezembro aqui abordávamos esta questão comparando-a com as recolocações dos Oficiais de Justiça, no artigo intitulado: “Bem-vindos à Arbitrariedade”.

      Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): "O que está em causa é o princípio da estabilidade dos magistrados, isto é, evitar que algum colega que tome uma decisão inconveniente num determinado processo seja transferido de forma arbitrária".

      Esta arbitrariedade que agora surpreende os magistrados do Ministério Público já ocorre desde 2014 com os Oficiais de Justiça que passaram a ser recolocados onde os órgãos de gestão pretendem, trocando até os Oficiais de Justiça de carreira, do judicial para o Ministério Público e vice-versa, de uma especialização cível para uma especialização criminal e vice-versa, a quilómetros de distância, sem qualquer rigor e de forma arbitrária.

      Quando hoje um Oficial de Justiça se encontra num determinado local e ouse deter um mínimo de independência e de personalidade e queira, por exemplo, exercer a sua função de forma séria para manter uma movimentação processual que esbarre com os limites impostos por alguns magistrados, então corre sérios riscos de ser recolocado, sendo certo que nunca será preferido para nomeações para cargos de chefia. Porquê? Por questões pessoais e não por questões profissionais.

      Mesmo quando colocado num movimento nacional já não existe garantia nenhuma do local concreto onde o Oficial de Justiça irá desempenhar as funções, nem durante quanto tempo e nunca terá a tranquilidade suficiente para o cabal exercício de funções, não sabendo calcular os custos da sua deslocação, seja apenas a título de transportes, seja a título de segunda residência.

      Nada está já garantido, nem hoje nem amanhã, a não ser a garantia da submissão aos poderes, visíveis e invisíveis.

      Num caso de haver a hipótese de colocação num determinado lugar e havendo dois pedidos semelhantes, será deferido aquele que maior simpatia colher da administração, aquele que mais proximidade tenha no relacionamento com a administração. Ou seja, são estes os novos e infames critérios para a movimentação dos Oficiais de Justiça e, como se tal ainda não fosse suficiente, agora amputados dos três movimentos anuais para apenas um.

      E diz o SMMP que “a criação de um regime em que um magistrado é tratado como uma peça de uma engrenagem, fungível, e que pode ser mudado de um lado para o outro, de acordo com as conveniências de serviço, levará a uma funcionalização da nossa magistratura.”

      Bem-vindos sejam a esta engrenagem fungível, na qual já lá rodam as peças que são os Oficiais de Justiça.

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      Vem isto a propósito da comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) desta terça-feira (17JAN) que diz assim:

      «A questão colocada pelos Magistrados do Ministério Público é pertinente e deve ser analisada num quadro global, dentro do sistema de justiça.

      Importa recordar que, quando a medida passou a afetar os Oficiais de Justiça, em setembro de 2014, e o SOJ recorreu aos tribunais administrativos, a decisão dos tribunais foi o arquivamento dos autos. O Ministério Público, não se pronunciou.

      Mais tarde, quando o SOJ solicitou à PGR que o Conselho Consultivo da PGR se pronunciasse, perante a desconformidade que se verifica entre a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça – estatutariamente mantemos o direito ao lugar –, entendeu a mesma nada fazer.

      O SOJ entende, no entanto, que os magistrados do Ministério Público têm razão. Mas, a mesma razão assiste aos Oficiais de Justiça.

      Assim, é importante que os Oficiais de Justiça estejam atentos e não se deixem instrumentalizar por interesses que não são os da classe.

      As alterações ocorridas em 2017 parecem penalizar, em termos de mobilidade, os magistrados do Ministério Público. Mas essa penalização existe, para os Oficiais de Justiça, desde setembro de 2014. O mais estranho, ou talvez não, e por isso a classe tem sido desvalorizada, é que uma maioria assobiou para o lado quando o SOJ se apresentava em tribunal…

      Também os magistrados judiciais consideram, com toda a justiça, que as alterações introduzidas em 2017, impondo aos juízes a deslocação entre tribunais, devem ter como contrapartida o pagamento de um suplemento. Estão assim, em 2017, depois de terem obtido vantagens na valorização da sua carreira, em 2014, contra as alterações. Mas têm também razão. Todavia, os Oficiais de Justiça também se deslocam, desde setembro de 2014, entre tribunais, sem qualquer contrapartida.

      Perante o exposto, estaremos a defender que todos os operadores judiciários se sujeitem à injustiça, por uma maioria de nós, Oficiais de Justiça, preferir o circo à valorização da carreira?

      Obviamente que não, pois compete ao SOJ ganhar a consciência dos Oficiais de Justiça, e lutar pela justiça a que temos direito, enquanto classe. Mas isso só é possível se começarmos a analisar com racionalidade os factos. E os factos são que, em 2014, o SOJ apresentou providência cautelar contra a violação do nosso estatuto.

      Considerar, como já alguns colegas nos referiram, que os Oficiais de Justiça têm hoje, em 2017, mais razões do que tinham em 2014, para recorrer aos tribunais, contestando a reabertura de alguns, que nem reabertura é, é atentar contra a racionalidade daqueles que pensam pela sua cabeça.

      Todos temos legitimidade para apoiar a estratégia dos magistrados, mas não o façamos invocando a defesa dos Oficiais de Justiça… O SOJ tem agenda própria.»

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às 08:09

Quarta-feira, 18.01.17

Cálculo dos Juros de Mora

      O Oficial de Justiça Joaquim Marques acaba de disponibilizar a sua aplicação para cálculo de juros de mora com a atualização da taxa de janeiro de 2017.

      Com a recente publicação do Aviso N.º 139/2017 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E., em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixou-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966%, para vigorar a partir do 1º dia de janeiro de 2017, inclusive.

      A aplicação com base em Excel pode ser descida na seguinte hiperligação: "CálculoJurosMora-JAN2017"

      Esta aplicação fica ainda disponível na coluna aqui à direita, na secção das ligações "Por e Para Oficiais de Justiça", local onde se reúnem algumas ferramentas úteis de que vamos tendo conhecimento e, tal como no título da secção consta, são elaboradas por Oficiais de Justiça com utilidade para os Oficiais de Justiça.

      Para além destas aplicações e documentos ali colocados, haverá outras aplicações ou iniciativas que são criadas com o mesmo propósito: “De e Para Oficiais e Justiça”, por isso, caso conheça outras, comunique-as para que aqui sejam divulgadas, pois aqui podem passar a deter um conhecimento nacional, dessa forma contribuindo para a facilitação do dia-a-dia dos Oficiais de Justiça que carecem de todos meios possíveis para que as suas tarefas sejam mais facilitadas.

      Há quem tenha criado folhas de Excel simples, sem grandes artifícios e sem grandes conhecimentos e, por isso, pensam que não têm a apresentação necessária para uma divulgação pública a nível nacional mas isso é um erro, pois todos sabemos que os Oficiais de Justiça não são técnicos de informática especializados, têm mais que fazer e também sabemos que não são exigentes ao ponto de quererem aplicações muito bem acabadas. O que se pretende é que essas aplicações ou folhas de cálculo sejam úteis, mesmo que tenham mal aspeto e possam ser melhoradas, mas quem quiser, puder e souber, que as melhore; por isso se apela a quem se sente constrangido na divulgação das suas iniciativas que deixe o constrangimento e as divulgue conforme estão porque, mesmo assim, são sempre bem-vindas.

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às 08:08

Terça-feira, 17.01.17

Sobre a Formação dos Oficiais de Justiça

      Foi ontem divulgada a calendarização da formação presencial a levar a efeito com os candidatos ao curso de Secretário de Justiça.

      Tal como consta do aviso publicado na passada sexta-feira, “A indicação das datas e locais da realização das ações de formação, a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento, será disponibilizada na página eletrónica da DGAJ na data da publicação do presente aviso”.

      Ora, em vez de ser na data da publicação do aviso no Diário da República, no passado dia 13, como estabelecido, esta publicação na página da DGAJ veio a ocorrer com algum atraso, sendo publicado no dia 16.

      Esta divulgação no portal da DGAJ vem indicar o calendário formativo e também os locais concretos onde será ministrada a formação presencial.

      Foram formados 51 grupos de candidatos, divididos por 22 locais em todo o país.

      Pode aceder ao calendário da formação na seguinte hiperligação: “Calendário”.

      Pode aceder à lista dos locais de formação na seguinte hiperligação: “Locais”.

      A formação será ministrada pela Divisão de Formação da DGAJ. Esta Divisão, também designada por Centro de Formação, é a entidade que “planifica e organiza as ações de formação do pessoal da DGAJ, dos Oficiais de Justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral, quer na vertente de formação contínua, quer na formação exigida em procedimentos concursais”.

      Para além destas funções formativas, “sempre que solicitado, presta informações e emite pareceres de natureza técnica, designadamente sobre propostas de diplomas legislativos relacionados com a atividade dos tribunais”.

      É a Divisão de Formação que, “através da plataforma de “e-learning” do Campus Virtual do Ministério da Justiça, difunde manuais, textos de apoio e outros documentos de suporte à formação profissional”.

      Esta Divisão é composta por 12 elementos, na área logística e formativa, socorrendo-se ainda, “para fazer face às exigências dos projetos formativos presenciais, de formadores internos afetos aos tribunais”.

      De toda a atividade desenvolvida, é de realçar a plataforma de “e-learning” que constitui “uma forma célere, eficaz, global e apelativa de diariamente fazer chegar aos seus utilizadores diversos recursos formativos nas áreas formativas de atuação da Divisão de Formação” abrangendo todas as áreas, das quais se destacam: as custas processuais, o processo civil, processo penal, processo do trabalho e processo administrativo e tributário. “Para cada uma das áreas processuais podem ser encontrados manuais, textos de apoio, legislação, notícias, notas informativas, entre outros”.

      “A par das diversas disciplinas existentes, os utilizadores da plataforma de “e-learning” contam ainda com uma área reservada à participação de todos os Oficiais de Justiça, intitulada de “Fóruns gerais de todas as áreas processuais”, onde se encoraja a partilha de dúvidas ou questões abstratas sobre os diversos temas processuais, permitindo, a par das diversas considerações e análise jurídico processual dos Oficiais de Justiça sobre o tema, uma participação dos formadores coordenadores com vista ao seu esclarecimento genérico”.

      “A Divisão de Formação tem vindo a desenvolver a implementação da formação “e-learning” centrada num modelo essencialmente assíncrono no qual o formador e o formando não estão ao mesmo tempo na “sala de aula”, utilizando, quando ajustado, os fóruns como forma de comunicação. Este modelo apresenta uma característica de grande flexibilidade, permitindo que o formando possa frequentar cursos ou consultar conteúdos formativos de acordo com o seu ritmo de aprendizagem e disponibilidade horária, uma vez que os conteúdos se encontram acessíveis a qualquer hora e em qualquer lugar”.

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      Independentemente da modalidade adotada para a formação em regime de “e-learning” (assíncrona ou síncrona), «a formação presencial representa, ainda, algumas vantagens, nomeadamente na motivação, socialização entre formandos e formador, estabelecendo vínculos relacionais apenas alcançáveis em sessões presenciais. Nessa medida, a Divisão de Formação tem vindo a efetuar um esforço para conciliar o planeamento de ações de formação com recurso ao modelo de ensino a distância e presencial, comummente designada de formação “b-learning”, como será a formação ministrada aos candidatos ao curso de Secretário de Justiça, calendarizada e agora anunciada.

      É uma grande vantagem os Oficiais de Justiça deterem uma Divisão de Formação como esta que, embora não esteja tão presente como seria desejável e não intervenha mais como seria aconselhável, ainda assim, leva a cabo uma missão que se torna fundamental à boa ação dos Oficiais de Justiça que todos os dias se deparam com novas situações e novas dúvidas e sabem que têm sempre ali, à mão, alguém que os pode aconselhar, esclarecer e contribuir para uma melhor decisão na sua forma de atuar, ficando as questões e as respostas expostas no Fórum para que todos as possam consultar.

      É, sem dúvida, uma mais-valia mas é, também e ainda, uma ação insuficiente, especialmente nos dias que correm em que as administrações locais mudam com extrema facilidade os Oficiais de Justiça das suas funções, chegando ao ponto de colocar os que enveredaram pela carreira judicial a desempenhar funções nos serviços do Ministério Público e mesmo o seu contrário, sem haver a mínima preocupação de fornecer qualquer tipo de formação, por pequena que fosse, nem sequer um pequeno manual com instruções básicas, de forma a que, por exemplo, quem esteve sempre, anos a fio, numa secção judicial, possa ter um mínimo de conhecimentos das suas novas funções numa carreira que não é a sua e que nem sequer a escolheu.

      Consta da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, no seu artigo 72º, nº. 2, que “Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional”. É precisamente nas mudanças, ou recolocações transitórias, que este direito se impõe como um dever das administrações; dever este que, não é observado; mas atropelado, e direito este que não é reivindicado para ser de facto implementado junto das pessoas.

      Porque os Oficiais de Justiça são pessoas e não meros números móveis que servem para preencher mais ou menos os lugares, é exigível que em cada recolocação administrativa se solicite a intervenção da Divisão de Formação para cumprir plenamente a previsão legal referida, contribuindo dessa forma para uma maior eficácia desses Oficiais de Justiça recolocados, pois, até aqui, o que vem sendo feito nesse sentido, é apenas um grande Nada.

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      Fontes: Entre aspas transcrevem-se alguns extratos constantes no portal da DGAJ.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.01.17

21 Anoooooooooos Depois

      A ministra da Justiça afirmou recentemente, em Sintra, por ocasião do ato que assinalou a reabertura dos serviços judiciais nas localidades onde haviam sido encerrados e do programa Tribunal+, que “a modernização dos tribunais é o futuro”.

      «Os tribunais que queremos e a Justiça que queremos no futuro passa também muito pela capacidade que tivermos de não só desmaterializar como de simplificar os circuitos e de, sobretudo, sermos capazes de comunicar de modo mais acessível com as populações», referiu Francisca van Dunem.

      Não discordando sobre a necessidade de modernização dos tribunais, espanta-nos, no entanto, que se considere essa modernização, que passa pela despesa com a contratação de serviços com empresas tecnológicas, como fator decisivo e praticamente exclusivo.

      Recorde-se que foi esta mesma ministra da Justiça que disse que: "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja" e é esta mesma ministra que não diz algo do género: que nós nunca teremos o número de aplicações tecnológicas que as empresas privadas desejariam ou achariam ideal, pelo contrário, o atual Ministério da Justiça está plenamente imbuído neste espírito tecnológico como a solução para todos os problemas, ignorando as pessoas e, destas, ignorando aqueles que fazem andar os processos nas secretarias, com mais ou menos velocidade ou mesmo nenhuma, por não poderem fazer mais nem melhor dada a grande falta de pessoal.

      A seguir deixamos dois exemplos de atrasos na justiça cuja responsabilidade não é de nenhuma aplicação tecnológica mas, tão-só, das pessoas que trabalham nos tribunais.

      A Metalúrgica Vilafranquense faliu em 1995 mas os antigos trabalhadores só começaram a receber as indemnizações no final do ano de 2016, isto é, 21 anos depois.

      “Chegaram a ser mais de 100 pessoas a trabalhar na MEVIL - Metalúrgica Vilafranquense. Quando faliu, já só eram 82. Muitos já morreram e agora são os herdeiros a receber a indemnização que lhes é devida desde 1995.

      Quando a empresa foi à falência deixou bens suficientes para pagar salários, subsídios e indemnizações aos seus trabalhadores. O dinheiro veio da venda dos terrenos e da maquinaria pesada. O valor dos créditos ficou disponível poucos meses depois do fecho da empresa, mas os antigos trabalhadores perderam uma parte da vida nos meandros da justiça até receberem, agora, o que lhes era devido.

      Alípio Ribeiro era então dos funcionários mais novos. Tinha 45 anos quando se abriu o abismo do desemprego. Ainda transitou com um administrador para uma nova empresa, mas ambos ficaram sem trabalho em pouco tempo.

      Ouvido pela TSF conta que "quando o subsídio de desemprego acabou, fazia uns ganchos". Entretanto, sofreu um enfarte e ficou incapacitado. "Estou reformado", explica.

      Alípio não se conforma que depois de tanto tempo à espera nem sequer tenham sido aplicados juros, "o dinheiro que recebemos é exatamente o mesmo que foi fixado em 1995". Só passou de escudos para euros.

      Ao todo são 309 mil euros. A dividir em partes iguais daria cerca de 3 mil euros por cada um dos 82 trabalhadores.

      Jorge Antunes, da União dos Sindicatos de Lisboa diz que é "como a história do frango: duas pessoas sentam-se à mesa, uma não gosta de frango, outra come o frango todo. Em média, cada um comeu meio frango". Quer dizer que há quem receba muito mais e quem receba muito menos. Depende do que ganhavam na altura e da antiguidade na empresa.

      A esta distância não é fácil perceber o que se passou entre processos esquecidos, recursos, mudança de juízes e de instâncias judiciais. O sindicato e cada vez menos trabalhadores chegaram a organizar vários protestos. Alguns nunca desistiram.”

      Fonte: TSF

      Também recentemente a comunicação social divulgou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre o naufrágio do Bolama.

      De acordo com o jornal Público, os magistrados do STJ ficaram “estupefactos” perante o facto de juízes do tribunal cível de primeira instância terem levado 15 anos para comunicar aos familiares daqueles que morreram no naufrágio, e, que reclamavam uma indemnização, “se haviam enganado no Tribunal” para o qual tinham recorrido e por essa razão o processo tinha prescrito.

      O juiz relator do acórdão do STJ refere que a Autora “cometeu o erro fatal de se equivocar na porta a que deveria ter batido para obter o reconhecimento do seu direito” a ser ressarcida, fazendo ainda referência a uma “inércia” dos juízes do [tribunal cível] que perdurou 15 anos” o que é “gravoso” para a justiça, porquanto os familiares das vítimas do Bolama recorreram pela primeira para os tribunais em 1997.

      Perante esta situação, os juízes do STJ consideram este atraso como “irrazoável” e “inqualificável” qualificando-o como uma “violação do princípio constitucional que consagra, tal como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que todos têm o direito de ver as suas causas judiciais apreciadas num prazo razoável”, escreve e transcreve o jornal Público.

      Nestes dois exemplos, que recentemente foram dados à notícia na comunicação social, verifica-se a excecionalidade da demora de um em 21 anos e do outro em 15 anos.

      É isto admissível? Poderá um qualquer ministro da Justiça dormir descansado com notícias destas? Será possível que haja elementos de um Governo que durmam descansados com notícias destas? Não seria necessário colmatar, de uma vez por todas, as carências assinaladas e reclamadas pelos operadores judiciários desde há muitos anos?

      Parece que a estas questões as respostas não só têm sido todas negativas como continuarão a sê-lo, com total desleixo por parte de todos os intervenientes, responsáveis e cidadãos, por estarem já tão familiarizados com este tipo de notícias e por elas, afinal, não virem colocar em causa aquilo em que acreditam mas apenas reforçar a sua convicção no mau funcionamento do nosso sistema de justiça que desde há muito vem sendo mal governado, sem que haja uma verdadeira tomada de posição e de pressão por parte daqueles que, na primeira linha, vivem com estas situações diariamente, porque estes já desistiram, pelo cansaço diário da constatação da sua impotência e do desleixo a que são sistematicamente votados.

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às 08:06

Domingo, 15.01.17

Sobre a Velocidade na Justiça

      «O Presidente da República disse: “Uma justiça lenta é um travão enorme em termos culturais, económicos e sociais.” E logo acrescentou – naquele seu jeito de querer agradar, não só a gregos e a troianos, mas também a macedónios, trácios, dácios e persas – que o problema não estava nos profissionais, de qualidade elevada, mas sim em questões de organização.

      Estas palavras tiveram eco na comunicação social e comentário nos meios profissionais, embora menos do que é costume; o que talvez seja fruto de alguma “overdose” de palavras presidenciais ou então sinal de que o país estava muito ocupado a ouvir, sobre o balanço de 2016 e a antevisão de 2017, todo o tipo de personalidades e, ainda, o cão, o gato e o periquito.

      Eu volto aqui às palavras do Presidente para dizer três coisas, “brevitatis causa”. Primeira: aquelas palavras pecam por exagero e por generalização. Exagero, porque não creio que seja um travão assim tão “enorme”, sobretudo em termos culturais e económicos, e dizer isso é esquecer países com a mesma ou maior lentidão e mais ágeis na economia e na cultura, e é também esquecer outros tempos nossos, de justiça célere mas o mesmo anquilosamento no resto. Generalização porque, por um lado, há áreas da justiça onde ela é lenta (melhor, excessivamente demorada), mas há outras onde o não é; por outro lado, generalização porque não é exato (aliás, como não é em nenhuma área) que não haja profissionais sem qualidade, há-os, a começar nos advogados e indo por aí fora.

      Mas é verdade que esse não é o grande problema, e com isto digo a segunda coisa, que é esta: concordo que são as questões de organização que preponderam, mas o Presidente pecou por omissão, pois faltou dizer que estas questões só se mudam com uma revolução de mentalidades, quer da população quer, sobretudo, dos profissionais da justiça, e que essa revolução é, pela natureza das coisas, muito difícil. E faltou-lhe igualmente dizer que também não abunda o dinheiro, que é preciso para reforçar meios técnicos e científicos e, nalguns casos, funcionários (quanto a magistrados, não faltam, e quanto a advogados, abundam), e que esse dinheiro é sempre muito custoso de obter.

      Dito isto, passemos à terceira coisa, que é a principal e com a qual termino: é preciso ter muito cuidado com o discurso da lentidão e da rapidez, pois, se a justiça lenta não é boa, a rápida demais também não é, não sendo sequer justiça. E, além disso, se a lentidão radica principalmente na falta de verba e na falta de mentalidade, e se estes são os dois elementos mais difíceis de convocar para a mudança, a insistência no discurso da velocidade pode levar a que esta seja promovida cortando onde não se pode cortar, que é no tempo e nos instrumentos necessários para averiguar, alegar, contraditar, garantir, ponderar e decidir. Ora, cortando aí, a velocidade começa a dar asneira, podendo a justiça ter um encontro com o desastre, como o que Ayrton Senna teve na curva Tamburello em Ímola.»

      Fonte: artigo de opinião subscrito por Rui Patrício, publicado no jornal i, ao qual pode aceder através da hiperligação.

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      “E é verdade que se impõe que a Justiça seja efetivamente célere, sob pena de, se e quando ela finalmente chega, já não ter praticamente nenhum efeito. Impõe-se então e em particular falar (da necessidade) de celeridade quando se trata de processos penais como os do Grupo Espírito Santo, do BPN, do BCP, do Portuscale, dos submarinos, da Operação Furacão, dos swaps, etc., etc., onde, sempre sob a habitual lengalenga de “falta de meios”, os respetivos autos se arrastam, as provas se diluem ou desaparecem e não raramente os próprios procedimentos criminais prescrevem. Isto quando, relativamente aos pilha-galinhas e deserdados da sociedade, é ir aos tribunais criminais e verificar como, nesses casos, a Justiça funciona, e com mão rápida e pesada!…

      Como se impõe também falar, e com indignada veemência, de celeridade quando um Tribunal Cível leva 15 (!?) anos a declarar aos familiares de uma das vítimas do (sempre mal esclarecido) naufrágio do navio de pesca Bolama que o Tribunal onde eles teriam intentado a ação de indemnização não seria o competente e, por isso, os respetivos direitos indemnizatórios se teriam extinto por prescrição.

      Como igualmente importa falar de celeridade a propósito dos Tribunais de Comércio, onde correm os processos de insolvência que, as mais das vezes, após a 1ª assembleia de credores, se arrastam durante 5, 6 ou mais anos, com os respetivos administradores de insolvência (alguns dos quais são Administradores às 2ªs, 4ªs e 6ªs feiras e Advogados às 3ªs, 5ªs e Sábados…) a serem principescamente pagos enquanto os credores, a começar pelos credores trabalhadores, não veem um tostão dos seus créditos. Ou, já agora, a propósito do autêntico escândalo que são os Tribunais Administrativos e Fiscais, onde ações de impugnação de toda a sorte de atos ilegais da Administração Pública se arrastam, como sucede no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, durante perto de uma década, conferindo à dita Administração Pública, seus órgãos e agentes, um totalmente inaceitável (mas assim perfeitamente justificado) sentimento de impunidade!

      A propósito deste tipo de casos impõe-se, aí sim, discutir a falta de celeridade da Justiça e, mais do que isso, as reais razões dela. Por exemplo, por que é que enquanto a Polícia arromba célere e eficazmente portas de habitações, inclusive com cobertura televisiva em direto, em bairros populares como os da Quinta do Mocho ou da Belavista, já leva todavia um ano (um ano!?) a fazer buscas na casa de Ricardo Salgado na Quinta da Marinha (e à espera de encontrar lá o quê?…).

      Há porém uma jurisdição em que, sob a capa dessa (à partida, legítima) preocupação da celeridade, o que se está é a entrar no domínio do verdadeiramente patológico, com a única preocupação de “aviar” julgamentos e de “tirar processos de cima das secretárias” dos juízes, e essa é a importantíssima jurisdição laboral.

      Importa assim denunciar que nos Tribunais do Trabalho, em particular nos dos grandes centros urbanos, e mais em especial ainda no Juízo do Trabalho de Lisboa, o que hoje largamente predomina é o “andar para diante” de qualquer forma, mesmo que com grave prejuízo para a correta e integral averiguação da verdade dos factos e para a decisão madura e refletida dos problemas mais complexos e controvertidos.

      Chega-se ao despautério de querer realizar num só dia julgamentos com duas dezenas de pessoas a inquirir, de indeferir todas as diligências de prova (como inspeções aos locais ou requisição de informações ou de documentos) que, embora de enorme relevância para a descoberta da verdade, atrasam o calendário das diligências que, para se ficar bem visto pelos inspetores do Conselho Superior da Magistratura, se têm de levar a cabo naquele concreto período de tempo. Ou até, e sob o pretexto de não se permitirem adiamentos de julgamentos, de tratar de impor a sua realização mesmo sem estarem ainda no processo elementos importantes de prova, como por exemplo documentos com os quais os Advogados das partes pretendem – como é seu legítimo direito, para não dizer basilar dever deontológico – confrontar depoentes e testemunhas.

      É, pois, o “vale tudo” estatístico que, naturalmente, prejudica no essencial a parte mais fraca do conflito, ou seja, os trabalhadores. E que força, de forma completamente ilegítima e de par com as custas judiciais exorbitantes, os acordos a qualquer preço, numa lógica pior que a dos velhos Tribunais do Trabalho do corporativismo.

      E é por isso mesmo que o discurso institucional e a “verdade” oficial do elogio à baixa do número de processos pendentes nos Tribunais do Trabalho e à elevação da velocidade do seu desfecho não significam de todo que tenhamos em tais Tribunais uma Justiça mais justa. Bem antes pelo contrário!…

      É caso, pois, para dizer, sobretudo na jurisdição laboral: Justiça célere, sim; mas Justiça acelerada, não, e muito menos Justiça celerada!”

      Fonte: artigo de opinião subscrito por António Garcia Pereira, publicado no jornal Tornado, ao qual pode aceder através da hiperligação.

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às 08:05

Sábado, 14.01.17

O Concurso para Secretários de Justiça

      O concurso para Secretário de Justiça foi lançado a 04-11-2015.

      A lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos foi publicada a 04-07-2016.

      A lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos foi publicada ontem 13-01-2017.

      A prova de conhecimentos será realizada em 07-10-2017.

      A colocação dos candidatos aprovados, a correr bem, ocorrerá em 2018.

      Ou seja, o acesso a esta categoria ocorrerá três anos depois (3 anos depois) da abertura do concurso.

      Será muito tempo?

      Se se abre um concurso para admissão de determinados elementos é porque há necessidade desses elementos e essa necessidade já se manifestava antes da abertura do concurso e não é uma necessidade previsível que poderá ocorrer no prazo de três anos.

      O ideal, de facto, seria que os concursos fossem preventivos, isto é, que abrissem antes da necessidade mas prevendo-a no tempo para que, quando ocorresse a falta, houvesse um concurso com gente aprovada e disponível para deitar a mão de imediato.

      Mas não, este concurso, tal como os outros, quando são abertos já vêm tarde e a demorar assim, como este, mais tardios se tornam.

      Para se ter uma noção da carência de Secretários de Justiça, há dez anos atrás, esta categoria totalizava cerca de 400 elementos, enquanto que hoje são cerca de 100. Embora se possa admitir que não há necessidade de repor as mesmas quatro centenas, é certo que a cerca de centena existente é manifestamente insuficiente, o que se comprova não só pelas colocações em regime de substituição de Oficiais de Justiça de outras categorias, por convite, e, pior ainda, com a atribuição a cada um deles de vários tribunais, muitos deles distantes em muitos quilómetros. Como não há qualquer compensação pelas despesas das deslocações, muitos dos Secretários nem sequer conhecem a estrada de acesso às localidades que lhe foram atribuídas e nem sequer conhecem os Oficiais de Justiça que lá trabalham, não exercendo as suas funções de forma completa e legal, nos termos previstos no Estatuto EFJ, designadamente, entre tantas outras funções, exercendo o cargo de superior hierárquico das secções do Ministério Público que não detêm Técnicos de Justiça Principais, secções estas que constituem a maioria das secções do país.

      Outro dos aspetos que se mostram em falta, pela falta de Secretários de Justiça, é o cuidado e a boa manutenção das instalações e dos espaços e, bem assim, o constante incómodo dos Escrivães de Direito que lá estão e que têm que desempenhar as suas funções e ainda as dos inexistentes, ou supostamente existentes, Secretários de Justiça.

      Nem os Secretários de Justiça de facto ou em substituição exercem as suas funções convenientemente, nem os Escrivães de Direito exercem as suas funções de forma igualmente conveniente e a tempo inteiro. É uma situação que se vai desenrascando, é certo, mas nunca de forma plenamente correta, adequada e, acima de tudo, legal.

      Neste concurso mostram-se admitidos cerca de 98% dos candidatos, tendo sido excluídos, portanto, cerca de 2% dos candidatos.

      Cerca de 8% dos candidatos admitidos provêm das categorias de ingresso (Auxiliares), cerca de 3% são das categorias de Adjuntos e cerca de 88% provêm das categorias de chefia imediatamente inferior à de Secretário de Justiça.

      Dos candidatos admitidos, cerca de 11% concorrem por deter habilitação em curso superior.

      Recordemos que as condições de acesso consistiam em deter a categoria de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal e, em simultâneo, encontrar-se nesta categoria pelo menos há 3 anos e deter, pelo menos, a classificação de serviço de “Bom”.

      Para as demais categorias impunha-se que os candidatos detivessem um curso superior em que a área científica dominante fosse uma das seguintes: Contabilidade e Administração, Direito, Economia, Finanças e Gestão e, cumulativamente, detivessem sete anos de serviço efetivo e ainda uma classificação de serviço de “Muito Bom”.

      Da lista dos candidatos admitidos consta ainda a indicação da localidade onde os candidatos irão realizar a prova, sendo os locais concretos oportunamente divulgados na página eletrónica da DGAJ.

      Consta do aviso publicado que “A indicação das datas e locais da realização das ações de formação, a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento, será disponibilizada na página eletrónica da DGAJ na data da publicação do presente aviso”. No entanto, para já e até ao final do dia de ontem, esta previsão não se mostrava observada.

      Pode aceder às listas dos candidatos na seguinte hiperligação: “DR Concurso Secretário de Justiça Aviso 615/2017”.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.01.17

O Palácio da Justiça é um Estaleiro de Obras

      Depois das férias judiciais deste último Natal, o Palácio da Justiça do Tribunal da Comarca de Bragança voltou ao trabalho normal mas transformado num estaleiro de obras.

      As obras decorrem com toda a gente a trabalhar e num “normal” funcionamento do tribunal, o que está a causar óbvios "transtornos e incómodos".

      À Agência Lusa, o juiz presidente da Comarca de Bragança, Fernando Vilares Ferreira, admitia estar também incomodado com a "desarrumação" visível no maior e principal tribunal do distrito de Bragança, com andaimes instalados, barulho, pó e mobílias amontoadas e a ocuparem corredores e espaços públicos, como a sala de testemunhas.

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      "A execução das obras ainda não implicou o adiamento de julgamentos, mas tem causado transtornos e incómodos, sobretudo a quem ali trabalha", afirmou o magistrado, vincando que "depois deste período de muito transtorno, depois da obra executada", Bragança ficará "com um edifício muito beneficiado" em relação às atuais condições.

      A intervenção que já começou em setembro tem um prazo de execução de seis meses, devendo prolongar-se até fevereiro, e encontra-se atualmente "ainda na pior parte", aquela que causa mais constrangimentos.

      Apesar dos transtornos e do impacto, sobretudo para quem lá trabalha todo o dia e todos os dias, a opção da Administração central, responsável pela empreitada, foi o de manter o tribunal em funcionamento em simultâneo com as obras.

      O juiz presidente da Comarca garantiu que as duas salas de audiências existentes "estão a funcionar" e explicou que durante a realização de julgamentos, os responsáveis pela obra têm "ordens expressas para não fazer barulho", o que implica também que os trabalhos demorem mais a ser executados.

      Esta é a primeira grande intervenção no edifício do tribunal de Bragança, que é agora sede da Comarca e coordena todos os serviços judiciais no distrito, acolhendo os órgãos de gestão e os principais julgamentos e ações.

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      Apesar do clima de extremos da região, com verões muitos quentes e invernos de temperaturas negativas, o edifício não tinha climatização. Os trabalhos em curso contemplam a instalação de um sistema de climatização, substituição da instalação elétrica, rede informática, tratamento de estruturas, substituição do telhado e pintura da fachada.

      Já em 2015, por altura da saída das conservatórias do edifício do velho Palácio da Justiça, o Administrador Judiciário referia então que no Palácio apenas existiam radiadores a óleo para o aquecimento, "o que não satisfaz as necessidades porque as temperaturas são muito baixas". Adiantava ainda (nesse ano de 2015), que existia um projeto do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que previa a dotação de aquecimento central no edifício e que tal obra poderia avançar ainda naquele ano, o que não aconteceu, desde logo, tendo a obra arrancado cerca de um ano depois.

      Tal como naquele ano as conservatórias saíram do palácio para serem instaladas contentores no parque de estacionamento, com estas obras generalizadas por todo o palácio, não circunscritas a determinado espaço e ainda a terem que parar por causa dos julgamentos, teria sido preferível usar uma vez mais a solução dos contentores, designadamente, para poupar o padecimento de todos os que naquele palácio têm que trabalhar não só durante todo o dia, de manhã e de tarde, mas ainda todos os dias.

      É certo que todos os que ali trabalham, especialmente os Oficiais de Justiça, estão já muito habituados a todo o tipo de malabarismos, desde as mais diversas obras, mudanças, restrições de todo o género, já quase desenvolveram uma espécie de imunidade e, perante todas as muitas e diversificadas dificuldades, ainda assim, diariamente conseguem suportar o peso da máquina judicial num contínuo movimento que teimam em não deixar parar.

      Mas será isto justo? Será que existem as melhores condições para estar todo o dia e todos os dias a trabalhar nestas condições? Será que estas situações se podem repetir indefinidamente, não só ali como em qualquer ponto do país, numa total e permanente ignorância, senão mesmo desprezo, pelas pessoas que são os Oficiais de Justiça?

      Bragança fica muito longe de Lisboa?

      Sim, fica, e talvez por isso mesmo não tenha havido especial preocupação pelas pessoas, não só por parte dos organismos da Administração central como também por parte dos órgãos ou entidades que têm características de representação dos Oficiais de Justiça, todos igualmente sedeados em Lisboa; sempre tão teimosamente longe de Bragança e de tantas outras braganças deste país.

         O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “RTP”, “Porto Canal” e “JN-OJ”.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.01.17

Abertura de Concurso para Oficiais de Justiça

      Será em breve publicado em Diário da República o aviso de abertura para o novo concurso de acesso à carreira de Oficial de Justiça.

      Este concurso terá como objetivo integrar na carreira um máximo de 400 novos elementos, conforme consta da Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano.

      Vamos aguardar para verificar quais serão as condições de acesso mas, uma vez que a Administração da Justiça não pretendeu aguardar pela aprovação do novo Estatuto EFJ, que este ano também será aprovado, tudo leva a acreditar que as condições serão as mesmas do anterior concurso, isto é, limitado aos detentores dos cursos de técnico de serviços jurídicos (escolas profissionais) e/ou de técnico superior de justiça (Universidade de Aveiro).

      Caso sejam essas as condições de acesso, é provável que esta opção venha a resultar na impossibilidade de preencher os 400 lugares.

      Recordemos que no concurso anterior, para os 600 lugares que então foram a concurso, houve inicialmente 1700 candidatos mas, destes todos, apenas cerca de metade foram admitidos, cerca de 900, uma vez que os restantes não detinham condições para serem admitidos e inscreveram-se de forma indevida. Entre os 600 lugares e os 900 candidatos finais, a margem diferencial era muito pequena (300). Dos 900 admitidos vieram a aprovar na prova de conhecimentos, providencialmente, 650. Isto é, um bocadinho acima dos lugares pretendidos, com uma providencial pequena margem de manobra para as falhas nas colocações.

      Quer isto dizer que no concurso de 2015 ficaram pendentes cerca de meia centena de candidatos aprovados para aceder a estes novos 400 lugares. Ora, detendo já 50, ficam a faltar 350. E onde se irão buscar estes 350 em falta? No último ano não consta que hajam concluído nenhum dois cursos jurídicos quantidade alguma de indivíduos, pelo que estes 350 candidatos só poderão ser obtidos pela repescagem dos 250 que reprovaram na prova anterior, facultando-lhes agora, talvez, uma prova mais fácil. Ainda assim, ficam a faltar cerca de uma centena de candidatos que, de momento, se desconhece como poderão ser cooptados a não ser recorrendo novamente à previsão do Estatuto EFJ.

      De todos modos, tudo isto não passa de uma mera especulação e, com o aviso que brevemente será publicado no Diário da República tudo ficará esclarecido e aí certamente comprovaremos como houve um “especial cuidado” da DGAJ nas condições de acesso; cuidado este, aliás, que terá sido tomado depois das sérias advertências efetuadas pelos sindicatos, como certamente terão sido feitas. Ou não?

      Daquilo que os Oficiais de Justiça conhecem relativamente à “intensa” atividade sindical desta classe, só resta concluir que não terá havido o cuidado em prevenir o acesso a candidatos bem preparados e com especial potencialidade, de um leque mais vasto, em vez de aceitar um mero preenchimento numérico de lugares.

      E prova disso verifica-se no anúncio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, para além de anunciar o envio para publicação em Diário da República, disse ainda assim:

      «O SFJ aguarda agora que seja também dado início ao procedimento para acesso à categoria de escrivães e de técnicos de justiça adjuntos.» Ou seja, diz-se que o “SFJ aguarda agora que seja também”; e é isto a “intensa” atividade sindical desenvolvida: aguardar uma coisa e depois dessa aguardar outra e assim sucessivamente.

      O SFJ assume a postura de veículo de transmissão de informação da DGAJ e do Ministério e vem a público, como o fez na sua página do Facebook, dizer o que soube na DGAJ; um mero correio, desnecessário até, uma vez que a DGAJ veio a fazer o mesmo, dando-se ao inédito trabalho de informar todos os Oficiais de Justiça, já admitidos, que iria abrir um concurso para admitir outros.

      A divulgação da DGAJ pode parecer, à primeira vista, desnecessária, uma vez que dirige a comunicação aos destinatários errados mas não o é de todo. Por um lado, assume a sua função informativa do mundo judiciário, divulgando notícia muito importante para todo esse mundo judiciário e, por outro lado, tentando que haja uma grande divulgação junto dos Oficiais de Justiça porque há muitos que conhecem alguém que detém condições de concorrer e, em face da possibilidade acima especulada de não haver candidatos em número suficiente ou sequer capazes de aprovar uma prova de acesso, toda a divulgação será pouca.

      Relativamente à alegada espera por procedimento para acesso às categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, que o SFJ aguarda, convém esclarecer que não há necessidade de nenhum procedimento, porque para estas categorias não há concurso algum, basta com libertar tal possibilidade no movimento que agora é único e cujo requerimento se apresenta no próximo mês de abril, de preferência se a esse movimento também entrarem os novos candidatos aprovados ou, a não ser assim, no eventual movimento extraordinário que os coloque e que, em simultâneo, promova àquelas categorias aqueles que reúnem as condições para tal.

      É sempre preferível fazer tudo num só movimento, mais abrangente, por assim se mostrar mais adequado preencher lugares sem destabilizar as secções, ao mesmo tempo que se aumentam significativamente as possibilidades de colocação para todos os concorrentes, seja os de primeiro acesso, seja os das promoções, em face da movimentação geral. É certo que esta opção não tem sido utilizada, tendo a DGAJ e mesmo o SFJ sempre preferido a realização de movimentos circunscritos a determinado grupo e categoria, o que se verificou resultar em movimentos entorpecidos e entorpecedores.

      De momento fica-nos ainda a dúvida se a quantidade de promoções estará diretamente relacionada e condicionada ao número de candidatos aprovados para primeiro acesso. É que, se não forem 400, mas 300, poderão ser 300 e não 400 as promoções e, assim, mais uma vez, se verifica que a deficiente ou ausente previsibilidade de um determinado aspeto, como a aparente simplicidade do estabelecimento das condições de acesso ao concurso, pode influenciar a carreira de outros muito mais velhos que aguardam há anos esta possibilidade que, embora pequena e insuficiente, pode muito bem vir a ser ainda mais reduzida.

      Por fim, reiterar que o que aqui se especulou anunciando os piores cenários, em breve se poderá comprovar ou desmontar, uma vez que poderemos verificar o aviso no Diário da República, mas convém alertar que este tipo de especulação não sucede por acaso mas antes porque há um vasto histórico de sucessos neste sentido.

      Aguardemos, pois, a publicação do aviso de abertura do concurso e esperemos que nenhum dos cenários aqui traçados tenha cabimento.

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às 08:02

Quarta-feira, 11.01.17

A Nova ADSE é IPAD, é IP e mantém-se Cara

      Começam este mês a ser enviados os novos cartões de beneficiários da ADSE, IP. com a nova imagem, como a que abaixo se indica.

      Para além destes novos cartões, até ao final de março está prevista a disponibilização do mesmo cartão mas em formato digital para telefones móveis e, a partir de março, a inscrição de novos beneficiários familiares.

      Saiba tudo o que de momento se sabe neste artigo de hoje.

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      Foi publicado em Diário da República esta última segunda-feira a nova transfiguração da ADSE.

      Criada em 27 de abril de 1963, a ADSE passa agora por mais esta fase, constituindo-se numa nova figura jurídica. Deixando de ser a última configuração atribuída em 2012: a de Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, transformou-se esta semana no "Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. [Instituto Público]", isto é, nas siglas I.P.A.D. mas, apesar desta transformação, continuará a usar as velhas siglas de ADSE.

      Também muda a tutela. Quando em 2015 deixou a dependência do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde, este novo Instituto Público passa agora, novamente, para as Finanças mas sem deixar a Saúde. Ou seja, a tutela do Instituto Público é agora conjunto e partilhado pelos dois ministérios.

      Assim, o que temos hoje é uma "ADSE, I.P." que, conforme consta do artº. 1º do DL. 7/2017 de 09JAN, é o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (IPAD) que é "um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio".

      Já no artigo 6º do mencionado Decreto-lei, dedicado aos princípios de gestão, consta na alínea i), que a ADSE, IP. se rege "pelo princípio da autossustentabilidade, devendo adequar o plano de benefícios às suas receitas". Ora, neste princípio de autossustentabilidade e de adequação dos benefícios às receitas, podemos contar, desde já, que este princípio será atropelado à nascença, uma vez que os benefícios não serão os adequados às receitas pois que estas receitas serão utilizadas de forma diversa, designadamente, na compra de dívida ao Estado, para assim contribuir na redução do défice. Ou de outra forma: as receitas desta nova ADSE, IP não servirão apenas os beneficiários do sistema mas servirão também para emprestar dinheiro ao Estado. É o nº. 1 do artº. 16º do mencionado DL que lhe permite "proceder à rentabilização das suas receitas, reservas e saldos".

      Por isso, em face da capacidade de ser autossustentável e lucrativa, interessa ao Governo que a ADSE alargue o leque de beneficiários; leia-se: contribuintes, de forma a incrementar a receita e assim, por esta via, fazer chegar mais dinheiro aos cofres públicos. Note-se que este dinheiro que será emprestado ao Estado é dinheiro excedentário, é o lucro da ADSE recebido das contribuições dos atuais e futuros contribuintes e, pese embora tal lucro, não está prevista qualquer redução na percentagem da contribuição, apesar do excesso de contribuição por parte dos seus contribuintes.

      De momento, os 450 milhões de euros acumulados nos últimos três anos, estão prontos a serem emprestados ao Estado. Mas muito mais poderá a ADSE emprestar caso venham a inscrever-se os cerca de 200 a 300 mil novos contribuintes que a ADSE prevê venham a entrar (num universo de cerca de 650 mil possíveis subscritores), com as novas regras que em breve serão anunciadas. Note que o alargamento da ADSE aos cônjuges ou aos filhos não significa que estes não tenham que pagar a sua mensalidade, tal como já sucede com o beneficiário titular, sem deixar de serem válidas as isenções atuais.

      Por exemplo, no caso de um cônjuge se encontrar desempregado e não beneficiar de outro sistema de saúde, está abrangido pela ADSE do cônjuge beneficiário e não paga mais por isso. Mas no caso do cônjuge do beneficiário estar a trabalhar no setor privado, já não podia beneficiar da ADSE, mas poderá em breve inscrever-se na ADSE embora com pagamento em montante que, neste momento, ainda se desconhece. Isto mesmo se aplica aos filhos dos beneficiários que já não podiam até agora beneficiar da inscrição na ADSE (os maiores de 25 anos).

      Brevemente será anunciada a forma de inscrição destes novos contribuintes da ADSE, previsivelmente a partir de março, mas devemos estar especialmente atentos à quantia/percentagem que estes terão que despender mensalmente, embora se comente que os cônjuges contribuirão com uma taxa que será superior aos 2% e este desconto será feito no salário do titular, isto é, aos 3,5% acrescerá mais, por exemplo, 2,7% (que é uma das taxas propostas) e não no salário do cônjuge, uma vez que esse salário é pago por entidade que o Estado não controla eficazmente.

      As taxas suplementares propostas variam entre os 2,1 e os 2,7%, bem como existe ainda proposta para se ponderar e penalizar o novo beneficiário de acordo com a sua idade. Sendo certo que haverá valores mínimos mensais, independentemente da percentagem estabelecida e do resultado aritmético da sua aplicação, que se fixarão entre os 40 e os 180 euros.

      Recorde-se que atualmente os beneficiários, embora pensem que descontam mensalmente 3,5% do seu salário, estão equivocados.

      Tendo em conta que o desconto de 3,5% é feito 14 vezes ao ano e não apenas nos doze meses de vencimento, se fizermos as contas por mês, o desconto mensal não corresponde à anunciada taxa de 3,5%, sendo a verdadeira taxa mensal de 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% para cada beneficiário mas sim de 4,083%.

      Foi também adiantado que a inscrição dos novos funcionários, cônjuges e pensionistas vai ter, um limite de idade, que poderá ser entre os 60 e os 66 anos de idade, alegando-se que tal se deve a uma questão de equilíbrio das contas. Ou seja, uma treta.

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      Recordemos ainda a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) quando concluiu que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos aos funcionários públicos, e que o aumento “excessivo” do desconto beneficiava as contas do Estado, sem que tal esforço dos beneficiários tivesse sido "fundamentado em necessidades do sistema”, conforme consta nas conclusões do TdC.

      Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo, tanto mais que até o Presidente da República chegou a devolver o diploma.

      A auditoria do TdC não esteve limitada a uma análise dos descontos anuais, mas analisou o percurso dos últimos anos, constatando de igual forma que o desconto é excessivo.

      Aquando da última subida do desconto para os atuais 3,5%, alegou o Governo que isso era imprescindível para garantir a autossustentabilidade da ADSE. Alguns economistas vieram a público demonstrar que a ADSE já se pagava a si própria desde 2012.

      Todos foram unânimes na afirmação que o subsistema de saúde do Estado já é autossustentável, contrariamente ao que afirmava o Executivo e esclareciam: "A despesa em 2012 rondou os 457 milhões de euros, mas se descontarmos daí medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e outros cuidados que teriam de ser assegurados de qualquer forma pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a despesa [da ADSE] fica-se pelos 170 milhões de euros", destacava então o economista Mendes Ribeiro para o Jornal de Negócios.

      Neste sentido, prossegue o citado economista, se os beneficiários deste subsistema de saúde do Estado contribuíram nesse ano com 214 milhões de euros, a despesa, conclui o economista, "ficava mais do que paga".

      No mesmo sentido, o economista Pedro Pita Barros sublinhava que aumentar para "3%" os descontos para a ADSE seria "mais do que suficiente". Também ao Jornal de Negócios, outro economista, Eugénio Rosa, concluía que "o aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões torna-se ainda mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado".

      Recorde-se, porém, que quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta medida, repetiu que tal se prendia com a antecipação de um compromisso firmado com a “troika” de garantir a autossustentabilidade dos subsistemas públicos de saúde.

      Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50% e sempre 14 vezes por ano.

      Ou seja, este seguro de saúde dos funcionários públicos acaba por ficar mais caro do que muitos dos seguros de saúde das várias companhias de seguros.

      O TdC considerou que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não teve suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente.

      Contas feitas, um funcionário público com um salário mensal de 1000 euros desconta agora 35 euros todos os meses e mais os subsídios, para poder beneficiar da ADSE, ou seja, mais 12,5 euros do que seria necessário, já contando aqui com a margem de segurança.

      Como sugestão para o futuro, o TdC recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10%. Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

      Estas críticas, alertas e recomendações feitas pelo TdC na sequência da auditoria ao sistema, foram e mantêm-se ignorados.

      A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros em 2015 e dos 450 milhões que ora serão emprestados ao Estado.

      O problema, nota o TdC, é que este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objetivos de consolidação orçamental do Estado”. É que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”.

      Ou seja, é uma parasitagem envolta num engano e numa acusação dirigida aos funcionários públicos culpabilizando-os de gastos e despesas que não existem, numa autossustentabilidade futura quando já é passado e presente, isto é, uma parasitagem mas com distinta lata a de chamar parasitas aos parasitados.

      Pode-se dizer que esta atitude do Governo PSD-CDS teve, de facto, uma grande lata e muita pinta mas o atual Governo Geringonça não mostra qualquer intenção de abandonar esta distinta lata governativa do passado, tornando-se, portanto, cúmplice deste atentado e desta falsidade.

      O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

      Uma outra prova de que o aumento foi desproporcional constitui o aumento do número de renúncias à ADSE. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

      Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

      Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos.

      O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer ano após ano. Até 2013, a ADSE era financiada pelos beneficiários e pelas entidades empregadoras, mas a partir de meados desse ano, a contribuição dos trabalhadores e aposentados foi aumentando (de 1,5% para 3,5%) e a do Estado diminuindo. Desde janeiro de 2015, o subsistema é alimentado apenas pelos beneficiários (embora haja isenções).

      É por isso mesmo que o TdC recomendou (entre 55 outras recomendações) que a ADSE deixe de assumir encargos que cabem ao Orçamento do Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). E dá como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma atividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE” mas que, no entanto, esta suporta também a título excedentário e indevido.

      Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

      Antes de decidir a última subida para 3,5%, não foi realizado qualquer estudo sobre a sustentabilidade do sistema de saúde, no médio e longo prazo, nem houve qualquer ajustamento ao esquema de benefícios assegurado. Em sede de contraditório, o anterior diretor-geral da ADSE justifica a inadequação da taxa de desconto definida pelo governo como uma tentativa de compensar a extinção da contribuição da entidade empregadora, que resultou na soma das duas taxas (pagas por beneficiários e entidades públicas).

      Não se terão apercebido que cada taxa tinha uma base de cálculo distinta, pelo que a receita gerada pela contribuição da entidade empregadora era possível de conseguir com um aumento muito inferior da taxa de contribuição do beneficiário. Depois da experiência de 2014, poderá questionar-se o reajustamento da taxa de contribuição do beneficiário ainda em vigor de 3,5%.

      O diretor-geral da ADSE compromete-se ainda a apresentar ao Governo uma proposta no sentido de a ADSE "ser ressarcida [através de transferências do Orçamento do Estado] já a partir de 2016, do facto de existirem 41713 beneficiários titulares que não descontam". Carlos Liberato Baptista concorda que esta é uma medida de "solidariedade dentro do universo de beneficiários" que não deve ser financiada pelos seus descontos, "mas sim diretamente pelo Estado que a implementou".

      Quer consultar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Veja as suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

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      Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (pode aceder à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

      A forma de sair é simples, basta comunicar essa intenção à ADSE e já está. No entanto, há que ponderar a decisão. Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagariam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a longo prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados. Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva mais intemporal; mais longa e mais abrangente, e, nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

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Terça-feira, 10.01.17

Nos Problemas da Justiça Não Cabe a Falta de Oficiais de Justiça

      Em entrevista ao Diário de Notícias, publicada este fim de semana, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, continua a afirmar que "O grande problema, ou um dos grandes problemas da justiça portuguesa, é a falta de explicitação e de informação", isto é, a tal externalização da informação que a ministra tanto tem afirmado constituir o seu grande trunfo na nova consciência que pretende impor aos cidadãos, convencendo-os de que tudo está bem.

      De facto é uma alternativa interessante: se não se consegue resolver os problemas, vamos encobri-los. Esta alternativa de avestruz é também uma alternativa típica de governos ditatoriais e, em Portugal, já tivemos experiências dessas, desde o Secretariado de Propaganda Nacional, e mais tarde a Secretaria de Estado de Informação.

      “Ouvi o senhor Presidente da República com a maior das atenções, penso, no entanto, que a justiça portuguesa é lenta em alguns segmentos. O grande problema que a justiça portuguesa tem, um dos grandes problemas do meu ponto de vista, é a falta de explicitação e a falta de informação. Normalmente, as pessoas têm, de facto, esta perceção de morosidade, de crise, de que algo não funciona, mas, se abordarmos as pessoas em concreto e se perguntarmos "mas diga lá, qual é o segmento da justiça que não funciona?", as pessoas têm mais dificuldade em responder.”

      Segundo a ministra da Justiça, o facto do cidadão comum não estar tão capacitado ou habilitado a explicitar onde é que a justiça é lenta, significa que só pode estar enganado.

      “A perceção que tenho das análises que faço dos problemas da justiça associam sempre a lentidão à complexidade. Ou seja, mesmo quando nós temos grandes números, os grandes números são resolúveis através da injeção, ainda que temporária, de meios humanos. E uma análise transversal do sistema, obviamente, não se entrando especificamente nesse segmento de que me falou, e que nós reconhecemos que é um segmento complexo, em que estamos a trabalhar afincadamente; a trabalhar quer do ponto de vista de reorganização interna, de reorganização das secretarias, da dotação de meios humanos, porque percebemos que há problemas a nível de falta de magistrados, a identificação de assessorias, porque a complexidade, em muitos domínios, tem que ver com a inexistência de formação ou de informação suficiente para lidar com realidades que são factualmente complexas e juridicamente também difíceis.”

      Ou seja, a ministra da Justiça não vê nenhum problema na falta de Oficiais de Justiça mas reitera o problema da falta de comunicação: “Eu não tenho dúvida de que é importante que a opinião pública conheça, saiba o que se passa, para aderir ou para não aderir, para fazer aquilo que entender. Agora, neste momento nós temos um défice, ao nível da informação, sobre o judiciário.”

      Para além do problema do défice de informação, a ministra da Justiça realça outro problema: a feminização do sistema e o envelhecimento geral. Ou seja, o problema são as mulheres e o envelhecimento genérico. Diz assim:

      “As magistraturas são confrontadas com uma realidade que tem que ver, por um lado, com o envelhecimento dos respetivos quadros e, por outro lado também, com um processo de feminização muito acentuado. Portanto, o que gera depois dois impulsos ou duas pulsões que são problemáticos: por um lado, o envelhecimento dá origem a situações de maior fragilidade das pessoas, com doenças crónicas, etc., e ausências; e depois, por outro lado, a feminização das magistraturas conduz também a que, como infelizmente a nossa organização social, a nossa organização de vida e do trabalho, ainda é muito marcada pelo papel da mulher nas tarefas que têm a ver com a maternidade...”

      Em síntese, para a ministra da Justiça, temos três problemas principais: a falta de informação, o envelhecimento e o excesso de mulheres.

      Mas a ministra da justiça não se fica por aqui e aponta ainda outro problema: a especialização.

      “Se me perguntarem: "Mas nós temos mais processos?" Não, não temos. Provavelmente temos até menos processos entrados. Ou seja, nós temos o mesmo contencioso. E perguntar-me-ão: "Mas porque é que nós, tendo o mesmo contencioso, temos problemas com magistrados?" Porque temos um fenómeno diferente, que é a especialização. Ao especializar e ao centralizar a especialização nós convocamos um maior número de magistrados para instâncias especializadas e deixamos de ter magistrados generalistas. E, portanto, eu diria que essa vantagem que se tem ao especializar tem como contrapartida a necessidade de mais meios. E são esses mais meios que vai ser necessário alocar ao sistema, obviamente sempre considerando que há um limite para os meios possíveis.”

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      Então, até agora, da ministra da Justiça percebemos quatro problemas da justiça: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização e 4- A especialização. Mas será que a ministra já identificou todos os problemas? Não, ainda há mais.

      “Se me fossem dados meios ilimitados para agir, a minha grande prioridade era a modernização. Eu acho que nós temos um problema grave de organização e um problema grave de modernização.”

      Assim, já temos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização.

      “Os tribunais têm uma organização antiga, mimetizada de modelos que vêm do princípio do século passado. Eu diria que, apesar de termos libertado bastante papel, termos criado circuitos informáticos, termos criado sistemas de tramitação processual, nós continuamos a viver com o papel ao lado, por um lado, e é preciso acabar com a vivência do papel ao lado. Ou seja, nós não podemos reproduzir, naquilo que são os sistemas de tramitação processual eletrónica, aquilo que tínhamos nos processos tradicionais, porque a tramitação eletrónica não é uma mera reprodução, a tramitação eletrónica visa, justamente, libertar os processos daquilo que eram intervenções inúteis, não é? Daquilo que há de inútil e daquilo que há de constrangimentos que são decorrentes do próprio meio, do papel. E, portanto, eu diria que, por um lado, esse aspeto: há a questão das novas tecnologias, a questão do aperfeiçoamento dos sistemas de comunicação e dos sistemas de tramitação processuais. Essa questão é absolutamente crítica, como verificaram no “crash” de 2014, por um lado. Por outro lado, a reorganização das secretarias, a simplificação dos circuitos, a libertação de tarefas que, hoje, não faz nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça.”

      Quando a ministra da Justiça se refere à “libertação de tarefas” que não fazem “nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça”, vem-nos à mente os funcionários dos municípios e a tão célebre externalização de muitas competências, designadamente, a da manipulação por entidade externa de toda a correspondência de todos os tribunais do país, externalização que será entregue este ano a empresa privada, tal como tantas outras atribuições emergentes de tantos contratos de necessidades que vão “inocentemente” emergindo da colaboração e experimentação “gratuita” que essas empresas estão a prestar no “Palácio Laboratorial de Sintra”.

      De todas essas intenções contratuais, vem a ministra da Justiça a público com certa frequência, justificar a despesa futura, isto é, vem agindo já no sentido da dita “informação”, repetindo incessantemente as necessidades, criando as necessidades, para depois apresentar a mágica solução.

      Dos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização; a ministra da Justiça não tem noção da carência de Oficiais de Justiça e não tem noção porque não há nenhuma empresa privada com caráter tecnológico e multinacional que em Sintra lhe transmita essa simples informação, isto é, que lhe diga que as tretas tecnológicas que lhe estão a vender são inúteis porque continuarão a faltar Oficiais de Justiça e os problemas permanecerão.

     Por outro lado, a ineficácia dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça na transmissão dessa mesma informação, resulta, obviamente, nisto e isto é um NADA.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”.

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Segunda-feira, 09.01.17

Dos Movimentos dos Oficiais de Justiça

      Se não tivessem acabado os três movimentos anuais de Oficiais de Justiça, amanhã seria o último dia para apresentação do requerimento de movimentação. Agora só em abril e só nesse momento é que existe a possibilidade de apresentação ao único movimento anual (de junho).

      Recordemos que esta alteração ao Estatuto EFJ foi efetuada à pressa e apenas com este propósito tendo obtido a anuência dos sindicatos e até o aplauso, mais um aplauso, do Sindicato dos Funcionários judiciais (SFJ) que já mantinha na sua “wish list” (lista de desejos) a concretização deste desejo a que chamavam reivindicação.

      Os Oficiais de Justiça que estavam agora aptos a poderem candidatar-se ao movimento terão que ficar à espera e, entretanto ficar também nas mãos das recolocações arbitrárias, chamadas de recolocações transitórias, levadas a cabo, não pela Administração central mas pelas Administrações locais, sem regras claras e de acordo com as conveniências que nem sempre correspondem às conveniências de serviço mas às conveniências pessoais manifestadas por todos os intervenientes, sejam os próprios Oficiais de Justiça a serem movimentados, sejam os superiores hierárquicos, sejam os magistrados dos respetivos juízos, etc. Chegando mesmo ao ponto de haver rejeição de algumas colocações por aspetos relacionados com a maior ou menor simpatia ou maior ou menor “graxismo”; o que não sucedia nos movimentos nacionais.

      Já aqui abordamos este assunto, considerando-o prejudicial para os interesses dos Oficiais de Justiça, uma vez que não permite uma adequada colocação dos Oficiais de Justiça através de um meio com regras claras e perscrutável, logo, mais transparente, entregando as colocações e recolocações dos Oficiais de Justiça às administrações das comarcas, movimentando estas as pessoas de acordo com interesses subjetivos temporários que não obedecem às mesmas regras das colocações dos movimentos, aliás, nem sequer têm que obedecer a regra alguma, a não ser ao convite ou à decisão por alegado interesse de serviço.

      Por outro lado, a regra da impossibilidade de movimentação dos Oficiais de Justiça pelo período de dois anos, a manter-se no novo Estatuto, significará um aumento em mais um ano de impossibilidade de movimentação, em face da existência de apenas um único movimento anual e a obrigatoriedade de se reunirem as condições para a movimentação na data da candidatura (em abril).

      Por exemplo: aos Oficiais de Justiça colocados à força nas suas primeiras colocações há cerca de um ano atrás, por não lhes ter sido permitido serem colocados oficiosamente, o que corresponderia a uma permanência de apenas um ano no lugar, farão dois anos em setembro de 2017 mas não poderão concorrer ao movimento de novembro de 2017 porque já não haverá, nem sequer ao movimento de fevereiro de 2018 porque também já não existirá, apresentando-se apenas ao movimento de junho de 2018, sendo movimentados em setembro, isto é, permanecerão – pelo menos – três anos no lugar onde hoje se encontram.

      Outro exemplo será daqueles que forem movimentados no movimento anual de junho de 2017, farão dois anos de colocação após junho de 2019, pelo que só poderão concorrer ao movimento de junho de 2020, isto é, três anos depois. Note-se que os requerimentos serão apresentados até ao final de abril e até essa data devem deter já as condições de admissibilidade ao movimento, o que não se verificará no ano em que completam os dois anos de permanência no lugar, pelo que terão que esperar pelo ano seguinte.

      Até ao ano passado, era possível concorrer ao movimento seguinte, dos três anuais, assim se possibilitando a adequação da vida de cada um ao exercício da sua função de uma forma mais célere, o que deixou de existir.

      As alterações que apressadamente o Ministério da Justiça (MJ) quis introduzir no Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), para vigorar de imediato estiveram tão-só focadas com a alteração da quantidade de movimentos anuais, de três para um, sem terem sido abordadas outras questões relacionadas que aportam prejuízo a todos os Oficiais de Justiça, especialmente àqueles que estão deslocados da sua área de residência, suportando os custos de um novo domicílio e do afastamento das suas famílias, muitos deles afastados dos próprios filhos menores com quem não podem conviver no quotidiano, acompanhando o seu crescimento e, em alguns casos, nem sequer ao fim de semana, uma vez que há casos em que a distância e os transportes à residência de origem é tão grande e tão dispendiosa que os Oficiais de Justiça não têm nem tempo nem dinheiro para a suportar, mesmo quando dentro do território continental, porque casos há em que os Oficiais de Justiça se encontram colocados no continente sendo das ilhas e vice-versa, o que costuma permitir apenas uma viagem anual para visitar a família.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, desconhece esta problemática ou, se não a desconhece, ignorou-a, menosprezando os problemas das vidas daqueles que trabalham nos tribunais; mesmo daqueles que trabalham nas secções de família e menores e diariamente vêm ser discutida a forma como os pais convivem com os filhos: se é a cada fim de semana ou de quinze em quinze dias; quando eles próprios, os Oficiais de Justiça, se vêm privados desse convívio por períodos bem superiores e sem qualquer fixação de uma regulação das responsabilidades parentais.

      Podemos considerar que é grave o desconhecimento, a desatenção ou o menosprezo do Governo por estas questões que afetam os Oficiais de Justiça, mas então que dizer quando esta mesma questão se mostra ignorada, desatenta ou menosprezada por quem se presume defender os interesses dos Oficiais de Justiça, como os sindicatos, aliás, chegando ao ponto de defender essa mesma alteração proposta pelo Governo em perfeita sintonia com a linha de pensamento governamental?

      No caso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a alteração dos movimentos nos termos propostos pelo Governo fazia parte do seu programa, pelo que quando foi proposta a alteração a aceitou sem pestanejar.

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aceitou-a de igual modo mas propôs algumas alterações complementares que vieram a ser rejeitadas na generalidade com exceção de uma que é a do anúncio prévio das vagas a concurso, algo que, no entanto, se revela praticamente inócuo, porquanto não são apresentadas as vagas que realmente serão ponderadas no movimento, porque se desconhece quais serão as que surgirão por via do próprio movimento de acordo com os pedidos efetuados, mas apenas aquelas que, naquele momento, já existem. Ora, como os Oficiais de Justiça não detêm um limite de colocação de opções, podem colocar todas as suas opções ordenadas de acordo com o seu interesse, haja ou não haja qualquer anúncio de algumas vagas, porque ninguém apresentará o seu requerimento de movimentação apenas àquelas vagas anunciadas.

      Esta desconsideração pelas vidas particulares dos Oficiais de Justiça, cada vez mais degradadas, não são tidas em conta por ninguém, seja pelas administrações, seja pelos sindicatos, o que vem levando muitos Oficiais de Justiça a situações de desespero, a perturbações na sua saúde ou dos seus familiares próximos e a baixas médicas prolongadas que, necessariamente, em nada contribuem para uma melhoria dos serviços, como pretendido pelas administrações e pelo Governo, com aquela cirúrgica, apressada e irrefletida alteração ao Estatuto (EFJ).

      Aliás, esta desconsideração está bem patente e é repetidamente manifestada em cada movimento efetuado.

      A norma estatutária vertida no artigo 19º, que vigorava para o último movimento do ano passado (o de novembro de 2016), referia que a apresentação dos requerimentos aos movimentos se efetue até ao 10º dia do mês anterior ao do movimento. Assim, ao movimento de novembro seriam aceites os requerimentos apresentados até ao dia 10 de outubro. Neste caso, havendo necessidade da DGAJ anunciar algumas restrições ou condições ou divulgar informações como as vagas que iriam a concurso, pergunta-se: quando será a melhor altura para as anunciar? Será num despacho exarado no último dia? Quando já a maioria dos Oficiais de Justiça apresentou o requerimento? Publicado na página da DGAJ depois das 17H00 (concretamente às 17H05)?

      Pois assim sucedeu no último movimento de 2016, o despacho foi exarado no último dia e divulgado nesse mesmo último dia. É certo que a divulgação ocorreu ainda antes da meia-noite, 6 horas e 55 minutos antes da meia-noite, apesar de depois da hora de saída, havendo quem só teve dele conhecimento no dia seguinte, uma vez que os Oficiais de Justiça, quando se encontram ao serviço têm múltiplas atribuições que não consistem todas em estar sentados na sua secretária à espera da chegada de “e-mails” de última hora ou a consultar a página da DGAJ de cinco em cinco minutos, nem a esperar informações importantes no último dia do prazo e após a hora de saída do serviço.

      Poder-se-á dizer que este despacho foi um acidente, um caso pontual ou um caso excecional e que a DGAJ tem o cuidado de anunciar atempadamente as condições do movimento. Mas não é assim. Basta recuarmos um pouco mais até ao anterior movimento de junho, cujos requerimentos foram apresentados até ao dia 10 de maio, para vermos que, já nessa altura, o despacho foi difundido de véspera. Isto é, a atuação da DGAJ, neste aspeto, tem piorado, passando do dia anterior para o próprio dia. Com este percurso, caso houvesse este ano o movimento de fevereiro, o despacho seria difundido a 11 de janeiro, já depois do dia 10, termo das candidaturas?

      Pode isto ser interpretado como uma desconsideração sistemática pelos Oficiais de Justiça? Sim, e não só pode ser assim interpretado, como constitui de facto uma desconsideração que é ignorada não só pela Administração como, pior ainda, pelos sindicatos que não mexem uma palha na chamada de atenção à entidade administrativa, mantendo-se alheados também de mais este aspeto, certamente porque aos dirigentes sindicais estes movimentos, pessoalmente, em nada afetam, deles não necessitam, assim lhes passando ao lado os problemas daqueles que gostariam de ser convenientemente representados por essas entidades e que nelas se inscreveram e até mensalmente pagam quantia considerável para o efeito.

      Há aqui um nítido alheamento geral, uma alienação e um desprendimento preocupante, não só por parte dos sindicatos ou da Administração mas também por parte de todos os Oficiais de Justiça ao aceitar desta forma acrítica todos os atropelos, sejam grandes ou pequenos, tudo aceitando de forma desligada e mesmo quando, excecionalmente, há uma indignação, não dura mais de 24 horas, depois da reação negativa e reprobatória com um “smile” de cara feia no Facebook. Esta é, pois, uma postura inconsequente e irresponsável que contribui para o aprofundamento dos problemas, das dificuldades e das agruras da profissão.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça questionam-se pelo último movimento de 2016, o terceiro ordinário de 2016, a que muitos concorreram e cuja publicação da lista provisória se aguarda.

      Os Oficiais de Justiça questionam-se se o movimento será assim tão grande e complexo que demore tanto a ser concretizado ou se, porventura, a DGAJ se esqueceu dele uma vez que por essa altura se acabaram os três movimentos anuais e poderá haver alguma confusão.

      Mas não, esse movimento de novembro de 2016, a que concorreram Oficiais de Justiça até 10 de outubro passado, não foi anulado pela alteração ao Estatuto e, portanto, ainda tem que ser publicado, por muito que custe às administrações locais ou centrais.

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às 08:09

Domingo, 08.01.17

“Isto parece-lhe um tribunal? Não, não temos processos.”

      «Se pudesse escolher alguém com quem ajustar contas na Justiça, Cândido Rei Lage escolheria a anterior ministra da tutela, Paula Teixeira da Cruz, que, em 2014, mandou encerrar o Tribunal de Boticas, juntamente com outros 19 e, ao mesmo tempo, reduziu 27 a secções de proximidade.

      “Essa é que merecia ser julgada. Então que jeito tinha a gente, para conseguir um simples registo criminal, ter de ir a Chaves? Era uma despesa maluca”, resmunga este antigo agricultor, com 66 anos e um problema no joelho a justificar a espera pela pensão de reforma.

      No edifício do antigo tribunal paira o silêncio, ainda cheira a tinta pintada de fresco e as cadeiras ainda estão com as pernas envoltas no plástico com que saíram da loja. Na rua a satisfação é generalizada.

      “Oxalá não me faça falta, mas se tivesse que levar testemunhas para um julgamento em Chaves, se calhar não ia. Era preciso contar com o mata-bicho, às vezes o almoço e se tivéssemos que ficar para a tarde, sabe Deus, que as testemunhas não iam gastar do dinheiro delas…”, vai remoendo Cândido Rei Laje, bengala numa mão, guarda-chuva na outra. Ao lado, Maria Fraga Pires, 74 anos, é testemunha abonatória neste julgamento improvisado: “A ministra se calhar tem bom carro e boas estradas e não imaginou o que a gente ia sofrer”. E logo Guilherme Afonso Pires, boina daquelas antigas, reforça argumentos: “Agora mesmo estou a precisar de tirar o registo criminal para renovar a licença de porte de arma. Se tivesse de ir a Chaves, uma despesa de cinco euros subia logo para os vinte”.

      Com o edifício do antigo tribunal de novo de portas abertas, sobra um pouco mais de dinheiro e de tempo aos quase 6500 habitantes fortemente envelhecidos e dependentes da agricultura e da pecuária. E, não muito longe dali, o presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, garante que valeram bem a pena os 150 mil euros que a câmara disponibilizou quando, em maio de 2016, a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a reabertura dos 20 tribunais.

      “Reparámos o telhado, pinturas, remodelámos o chão e as louças das casas de banho. Mas já nos tínhamos disponibilizado para custear os 11 mil euros por ano que eram precisos para manter o tribunal aberto. O problema foi que nunca nos deram ouvidos”, recorda Queiroga, para quem os argumentos que sustentaram o fecho deste e de outros tribunais “nunca foram válidos nem transparentes”.

      Curiosamente, nas 500 páginas em que Paula Teixeira da Cruz enquadrava a reforma do mapa judiciário, o encerramento dos tribunais ancorava-se no argumento de que era preciso assegurar o acesso à justiça, não podendo esta ser denegada por "insuficiência de meios económicos”.

      A ideia era fechar todos os tribunais que ficassem abaixo do volume expectável de 250 processos: eram 54 ao todo. No final, entre manifestações inéditas que levaram a Lisboa autarcas e advogados descontentes, fecharam 20 e outros 27 ficaram reduzidos a uma espécie de balcão de atendimento judicial, as chamadas secções de proximidade.

      Em nome da “aproximação da justiça aos cidadãos”, a atual ministra justifica o investimento de 500 mil euros na reativação destes edifícios dos antigos tribunais com a necessidade de “combater a desertificação do interior, mas também de facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial”. E o essencial neste caso abarca a emissão de registos criminais e a entrega de requerimentos ou petições, mas, no que às audiências diz respeito, aplica-se apenas à área criminal, sendo ali obrigatórios os julgamentos dos crimes puníveis com pena não superior a cinco anos de prisão.

      Aquilo que o advogado Oliveira Rua, com escritório instalado no número 44, mesmo em frente ao edifício do antigo tribunal, diz não perceber é por que razão se deixou de fora os julgamentos cíveis.

      “Se a despesa está criada e o edifício renovado, se os funcionários estão lá, por que é que não vem cá também um juiz do cível para os julgamentos dessa área?”, indigna-se, com as mãos a ameaçar o mapa-mundo que cobre o tampo da sua secretária.

      Até 50 mil euros, os processos cíveis vão para Chaves. Acima desse valor, para Vila Real. Entre Vila Real e Boticas, nas contas feitas há pouco pelo autarca, o autocarro leva 7,5 euros para uma hora de viagem. Ir e vir de táxi, sem contar com a espera, são 120 euros. Se, como afiança Oliveira Rua, “90% dos processos são cíveis, relacionados com direitos de propriedade, querelas por causa das regas, servidões de passagens e acessos aos terrenos, por que deixaram o cível de fora?”.

      No documento do atual Governo, a escolha dos julgamentos criminais surge sustentada na “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser no crime que mais se faz sentir a “auctoritas” [autoridade] do Estado, no exercício do poder punitivo e por serem os mais frequentes”. Já na cabeça deste advogado, a explicação dá-se sem recurso ao latim.

      “Na área criminal as pessoas começaram a afastar-se da justiça. Havia um crime, a GNR perguntava e as pessoas começaram todas a dizer que não viram nem ouviram, para não terem de se deslocar. E isso tornou mais difícil a produção de prova”.

      No entender de Álvaro Monteiro, juiz presidente da comarca de Vila Real, a solução encontrada “foi um compromisso entre manter a reforma que tinha sido efetuada, e que tem tido bons resultados em termos de taxas de resolução, e a facilitação do acesso das pessoas aos tribunais”. “Na minha comarca, as entradas [de processos] diminuíram apenas 1,02%. Por aí não se pode dizer que houve uma diminuição da presença da Justiça”, advoga. “Pelo lado da coesão territorial e da discriminação positiva do interior, isto faz todo o sentido”, sustenta o juiz, para ressalvar que “numa análise meramente estatística, não há números que consubstanciem a reabertura destes tribunais”.

      Habituadíssimo a olhar para o interior do território a partir das janelas da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, o geógrafo Álvaro Domingues já escreveu calhamaços sobre a necessidade de pôr de lado as fórmulas matemáticas quando se olha para o problema do chamado “Portugal em perda” que combina esvaziamento demográfico com envelhecimento e com a apatia do emprego.

      "Mais do que saber quanto custa, joga-se aqui a questão simbólica. Em comparação com as políticas estritamente tecnocráticas do anterior Governo, que justificava com Excel a diluição do Estado em interesses privados, há aqui um aviso à navegação em sentido de diferente”.»

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      Em Boticas, não se pode dizer que reabriu o tribunal encerrado em 2014, embora, por cima da porta de entrada ainda se possa ler: “Tribunal Judicial”.

      “Boticas não é um tribunal, mas sim uma secção de proximidade, que é algo completamente diferente”, explica à Renascença a Oficial de Justiça ali colocada, explicando ainda que “Terá registos criminais, julgamentos de processos-crime, com a deslocação do juiz, videoconferências. As pessoas podem pedir informações dos processos da Comarca a que eu tenho acesso através do programa Habilus”, exemplifica a Oficial de Justiça.

      A Oficial de Justiça que agora se desloca diariamente de Chaves, onde reside, para prestar serviço em Boticas, sublinha que o juízo de proximidade é “um ganho para a população”, mas não tem dúvidas que é uma perda em relação ao serviço que existia em 2014.

      “Isto parece-lhe um tribunal?”, pergunta, para logo dar a resposta: “Não, não temos processos”.

      Os serviços do juízo de proximidade ocupam o espaço utilizado antes do fecho, decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

      O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, afirma que "Mais importante do que tudo, esta reabertura é um sinal de que o Estado está mais próximo dos cidadãos e de que o Estado não abandonou as populações do Interior do país".

      A sala de atendimento é ampla, mas está praticamente vazia. Existem duas secretárias, para as duas Oficiais de Justiça, três computadores, uma impressora e um pequeno armário. Depois, existe também a sala de audiências, remodelada, e várias pequenas salas de apoio.

      Apesar de não ser um tribunal, mas um juízo de proximidade, mesmo assim, a população está contente porque já não precisa de percorrer tantos quilómetros para Chaves (cerca de 24 km) e Vila Real (cerca de 72 km).

      Manuel Lucas, 71 anos, está à porta do café mesmo em frente ao edifício que acolhe o juízo de proximidade e não tem dúvidas quanto à importância do novo serviço em Boticas. “Acho que é muito bom, porque faz muita falta à população, porque as deslocações daqui a Chaves ou daqui a Vila Real custam muito caro”, afirma.

      O septuagenário recorda os últimos anos em que as pessoas tiveram de se deslocar “dezenas de quilómetros para tirar um simples registo criminal” e dá o exemplo de conhecidos seus que se deslocaram para Chaves para um julgamento que não se chegou a realizar.

      “Foram para lá e depois faltou um advogado e uma testemunha e tiveram de vir embora, sem resolver o caso. Gastaram dinheiro nas deslocações, perderam o dia e não resolveram nada, porque o julgamento foi adiado”, conclui.

      Ana Serra Rei, 52 anos, é natural de Beça e mostra-se satisfeita com a decisão do Ministério da Justiça. “Para resolver um pequeno caso teríamos que nos deslocar a Chaves ou a Vila Real e isso era um grande transtorno para as pessoas e implicava grandes custos, principalmente para os idosos que não têm meio de transporte. E agora já podemos resolver essas situações aqui”, afirma à Renascença.

      “E depois também há outra coisa a favor: as pessoas das aldeias, ao virem a Boticas, ao tribunal, acabam por fazer aqui umas pequenas compras e dão uma mais-valia ao mercado”, conclui.

      Ao contentamento da população junta-se o do presidente da autarquia. Fernando Queiroga sublinha que “é um repor de direitos que o povo de Boticas tinha e que lhe foram retirados por razões que a razão desconhece”, por “critérios” que nunca chegaram a “perceber”, conclui.

        No conteúdo deste artigo consta alguma informação parcialmente reproduzida e/ou adaptada, obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Público” e “Renascença”.

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às 08:08

Sábado, 07.01.17

E Fechou a Porta do Juízo para ir ao Quarto de Banho

      Em Sines, o Juízo de Proximidade é uma salinha de atendimento que fica num prédio de habitação, onde se chega após se treparem dois andares.

      A única Oficial de Justiça ali colocada, vai prestando informações aos poucos que sobem e passa alguns certificados de registo criminal.

      A um canto pôs um pequeno ventilador-aquecedor que trouxe consigo, porque o ar condicionado não funciona.

      Para além dos registos criminais é possível entregar peças processuais, prestar depoimentos por videoconferência e, de vez em quando, realizar algumas diligências presencialmente.

      O Juízo de Proximidade tem uma cozinha que é um luxo, toda equipada: tem fogão com forno, frigorífico e até uma máquina de lavar louça.

      Foi sem grande gosto que o juiz que preside à Comarca de Setúbal, na qual se insere este Juízo de Proximidade de Sines, viu abrir este juízo de proximidade: os parcos recursos humanos que tem de deslocar para lá fazem-lhe falta noutros lados. O juiz presidente não vê grandes proveitos na reativação de um serviço judicial em Sines que, de resto, muitos habitantes de Sines ainda ignoram.

      “É um prédio de apartamentos adaptado”, critica o juiz presidente, apontando a falta de condições de segurança para a realização de julgamentos criminais: “Não tem zona prisional”. O Ministério da Justiça prometeu-lhe mais um funcionário, para fazer companhia à única Oficial de Justiça que ali trabalha, mas depois da abertura, nem sinal dele. Também não havia policiamento e os cinco andares estavam por conta desta Oficial de Justiça que, quando quis ir ao quarto de banho teve de fechar a porta do juízo para ninguém entrar.

      Para além do horário de funcionamento afixado à porta, esta Oficial de Justiça necessita também de deter um papelinho a dizer “volto já”.

      Depois de muitos anos de reivindicações, Sines conseguiu, em 2009, ter um tribunal. É verdade que funcionava, tal como hoje, num prédio de habitação e que só resolvia questões de família e menores ou laborais, mas sempre evitava muitas deslocações a Santiago do Cacém, a 17 quilómetros, ou a Setúbal, que fica ainda mais longe.

      “Há pessoas que nem dinheiro têm para comer quanto mais para os transportes. Quem está em Lisboa esquece-se disso”, refere Agostinho Ferreira, o advogado que se deu agora conta de que, apesar da porta encostada, dos canteiros semiabandonados à porta e do lixo que ali se começou a amontoar, a Justiça voltou a Sines.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”.

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às 08:07

Sexta-feira, 06.01.17

A Usurpação de Funções

      No seguimento dos nossos artigos dos últimos dias sobre a usurpação de funções de funcionários não Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, sejam estagiários ou funcionários judiciais ou de empresas de segurança ou de limpeza ou de municípios, veio ontem também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) abordar a questão, publicando a nota, que a seguir parcialmente se reproduz, na sua página do Facebook.

      « (…) não estamos perante a reabertura de tribunais, na forma como os define a Constituição da República Portuguesa. Os espaços reabertos, no nosso entendimento, servem, em determinados momentos, para a realização de alguns atos de “Tribunal Itinerante”.

      Relativamente às funções dos Oficiais de Justiça, sempre nos foram dadas garantias de que essas funções não seriam colocadas em crise, com a reabertura dos tribunais, até por estar em causa o Órgão de Soberania.

      Aliás, o conteúdo funcional da carreira, e a necessidade de valorar a complexidade técnica, foi discutido com a Ministra da Justiça, nomeadamente, no dia 22 de novembro, em reunião em que se discutiu também a questão do Estatuto e que consta do sítio do SOJ.

      O SOJ tem uma linha estratégica de coerência e constância que é reconhecida, e respeitada, pela generalidade das pessoas que acompanha o mundo sindical.

      Há uma agenda própria que não se funde com a “agenda” de outras carreiras. Para o SOJ o único pacto é com a sua classe e com as pessoas, no respeito que nos merecem, pois são elas as destinatárias da Justiça.

      Quando o SOJ suscitou, publicamente, a questão da usurpação de funções, por parte dos estagiários PEPAC, em 2011, reiteramos, 2011, não estavam em causa os estagiários, mas sim o cumprimento da Lei.

      Os estagiários PEPAC têm dado imenso aos tribunais, e merecem muito mais do que aquilo que têm recebido por parte do Estado…

      O surpreendente é que em 2011, e até surgir alguma contestação às alterações introduzidas, ninguém, nomeadamente magistrados, considerou relevante a questão do exercício das funções, mas atualmente… haja coerência!»

      Nesta mesma nota publicada no Facebook, o SOJ coloca hiperligação ao artigo do Diário de Notícias publicado em 2011 e que a seguir também se reproduz:

      «Centenas de “Oficiais de Justiça” exercem funções irregulares nos tribunais. Trata-se de estagiários integrados no Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAC) que, devido à falta de pessoal nas secretarias judiciais, estão a praticar atos próprios dos Oficiais de Justiça sem que para isso estejam legalmente habilitados. Para o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), esses estagiários incorrem no crime de usurpação de funções, havendo também o risco de os seus atos virem a ser considerados nulos.

      "Essas pessoas foram colocadas nos tribunais através do PEPAC e estão a exercer funções de Oficiais de Justiça. Podem estar a ser cometidos crimes de usurpação de funções fomentados pelo próprio Ministério da Justiça (MJ)", explicou ao DN Carlos Almeida, presidente do SOJ. Tal prática, acrescentou, "pode pôr em causa a legalidade dos atos praticados".

      Segundo aquele responsável, a lei prevê que todos os atos de diligência, nomeadamente as atas de julgamentos, primeiros interrogatórios, certificação de certidões, e outros, sejam validados com a assinatura do juiz e com a assinatura do Oficial de Justiça. O responsável recorda, a propósito, o que refere o artigo 165.º do Código do Processo Civil: "O funcionário da secretaria encarregado do processo é obrigado a rubricar as folhas em que não haja a sua assinatura; e os juízes rubricarão também as folhas relativas aos atos em que intervenham, excetuadas aquelas em que assinarem."

      Interpretando o artigo, Carlos Almeida valoriza a assinatura do Oficial de Justiça, frisando que às partes é dado o direito de assinar diligências, ao passo que, para o funcionário da secretaria, é uma obrigação que valida o próprio ato. "É de uma responsabilidade enorme", adverte.

      Neste sentido, o presidente do SOJ diz estranhar que tais responsabilidades judiciais estejam a ser assumidas, em certos tribunais, por estagiários que, "durante o dia, podem estar num julgamento e, durante a noite, no escritório de um advogado". Porque "os estagiários não têm a mesmas obrigações deontológicas que um Oficial de Justiça", esclarece. "É como se o Ministério da Saúde vestisse uma bata branca a um indivíduo e lhe dissesse que a partir daquele momento poderia exercer as funções de médico", adiantou.

      Isto está acontecer em muitos tribunais do país. "Há pelo menos 300 pessoas integradas no PEPAC espalhadas pelos tribunais cíveis, administrativos e fiscais, criminais e outros", garantiu Carlos Almeida. "Ao invés de estarem a fazer estágio, ao lado de um Oficial de Justiça que lhes possa ensinar alguma coisa, estão é a trabalhar porque há falta de pessoal", disse.

      "Não é por eles que há o risco da prática de usurpação de funções, mas por causa do MJ, que lhes diz para assumirem funções de Oficiais de Justiça", explicou ainda aquele responsável.

      Há também o risco de alguém vir a reivindicar a nulidade dos atos praticados. "Se os estagiários atuarem como órgãos de polícia criminal, existe esse risco", reconhece o advogado Carlos Pinto de Abreu, ex-presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Carlos Almeida confirma que também nos serviços do Ministério Público há pessoas integradas no PEPAC.

      O Ministério da Justiça, contactado pelo DN, garante que os estagiários só cumprem funções compatíveis com o seu estatuto e às ordens do secretário do tribunal.»

      Fontes: “Facebook do SOJ” e “Diário de Notícias”.

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às 08:06

Quinta-feira, 05.01.17

"É tudo mentira mas há quem goste de ser enganado"

      Ontem arrancou, na prática, o novo ano judicial, por terem terminado as Férias Judiciais de Natal. Neste arranque deste ano não há cerimónia formal de abertura conforme prevê a Lei LOSJ para as aberturas de cada ano judicial, e não há porque a alteração à LOSJ, ao alterar o ano judicial, previu também precisamente isso, que na abertura deste ano judicial de 2017 não houvesse tal ato, uma vez que ainda há alguns meses, em setembro passado, se abria o ano 2016/2017 que entretanto se encerrou no final de dezembro, tendo esse ano judicial durado, em vez dos 12 meses habituais, apenas 4 meses.

      Este novo ano judicial de 12 meses que agora começa e que passa a coincidir com o ano civil, pese embora não tenha aquela cerimónia que a LOSJ prevê, teve ontem uma cerimónia de aspeto propagandístico com uma nova videoconferência através dos novos equipamentos instalados no Palácio da Justiça de Sintra.

      Trata-se de uma repetição. Já no passado dia 01-07-2016, este sistema de videoconferência de Sintra foi objeto de apresentação pública com ampla cobertura mediática, na altura com a presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, ontem também presente, voltando agora a ser anunciado o projeto-piloto de Sintra como uma novidade que, por ser tão vistosa, fica sempre bem nos meios de comunicação social. Recorde-se que em julho passado aqui se abordou o assunto com o artigo: “A Videoconferência de Sintra e a Idade das Trevas”.

      Ontem, novamente (e obviamente) em Sintra, laboratório de todas as experiências, a ministra da Justiça e o primeiro-ministro (que também já foi ministro da Justiça), lá estavam para uma cerimónia alternativa à abertura formal do ano judicial.

      O primeiro-ministro, António Costa, referiu a alegada reabertura dos 20 “tribunais”, afirmando que se tratou de levar “a proximidade onde era necessária”.

      Quanto à ministra da Justiça, assegurava que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos juízos de proximidade vão apenas desempenhar “funções de apoio meramente administrativo” e sem acesso a processos sigilosos.

      “Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do Oficial de Justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal, e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais”, afirmou Francisca van Dunem, reafirmando que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um Oficial de Justiça e “não têm acesso ao sistema de informação; não tem “passwords” para o sistema Citius”.

      “Se a dúvida é essa, a resposta é não; não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas”, frisou a ministra da Justiça, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das “áreas que sejam reservadas” dos tribunais, em “funções de apoio meramente administrativas”.

      Ao mesmo tempo, a ministra da Justiça realçou que esta medida de recurso aos funcionários das autarquias “é provisória”, enquanto não é possível a contratação de Funcionários Judiciais.

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      Entretanto, pese embora a sintonia e o aplauso da maioria, que se deixa deslumbrar pelo brilho dos pixéis dos ecrãs, há quem ainda tenha a lucidez de escrever artigos, em contra ciclo e sem sintonia com os “mass media”, como o que a seguir, em parte, se reproduz:

      «É tudo mentira. Mas há quem goste de ser enganado. E há os que aceitam a mentira sem pestanejar. E ainda há a parolada que come tudo o que os diferentes poderes lhe querem impingir, de forma acrítica, despojada de bom senso e meticulosamente engendrada, para tapar o sol com a peneira, que é como quem diz, envolver o povo na mentira descarada, mas de maneira a ser aceite como grande conquista.

      A anterior ministra da Justiça não fez um bom trabalho. É verdade. Mas talvez o que deu mais nas vistas e foi mais contestado, pelo menos pela anterior bastonária da Ordem dos Advogados, em conluio com alguns autarcas, foi o encerramento de alguns tribunais.

      Os magistrados, Judiciais e do Ministério Público, aceitaram esta reforma, sem pestanejar, por um lado por ser razoável, mas também por outras razões que têm a ver com o prestígio profissional e com o seu estatuto remuneratório. No restante, a ministra continuou a saga dos ministros anteriores, desde a ministra Cardona, do CDS, de má memória, passando por ministros advogados, o atual Primeiro-ministro, até chegarmos a esta ministra.

      As reformas na Justiça têm-se sucedido desde há muitos anos. Mas desde que se tornou moda mexer nos diferentes códigos, os problemas, em vez de se resolverem, começaram a agravar-se cada vez mais. Por outro lado, o poder concedido ultimamente aos juízes, na minha opinião, nada resolveu e até contribuiu para agravar alguns desses problemas.

      Por outro lado, a passagem para outras instâncias, fora dos tribunais, de questões que nunca deles deveriam ter saído, nada resolveu. Diminuiu o trabalho dos tribunais. É verdade. Mas não foi de encontro aos problemas que os cidadãos querem ver resolvidos. Há uma ou outra exceção, mas que não passa disso mesmo: uma exceção. Vejam-se os atrasos que se verificam nos inventários, passados para os notários. Os divórcios e regulações das responsabilidades parentais passados para as conservatórias.

      E já não falo na criminosa vergonha que é o péssimo funcionamento da generalidade dos tribunais administrativos e fiscais, e mesmo dos processos que se iniciam nos Serviços de Finanças, da responsabilidade inicial do respetivo ministério.

      Depois, com a informatização e a criação o programa Citius, pretendeu-se reduzir a burocracia, evitar os consumos de papel, passando os processos a existir sem suporte físico. Uma falácia. Os processos continuam a existir e a exibir resmas de papel. E agora muito mais papel. É que, por cada requerimento de duas simples linhas, exigem-se no mínimo três folhas. Três folhas no tribunal e em cada um dos escritórios dos advogados intervenientes.

      Mas esta ministra, em vez de mexer naquilo que era importante, como por exemplo desdobrar secções de família, de execuções, de trabalho, preferiu preocupar-se em, dizem, reabrir tribunais, onde talvez venha a colocar um funcionário, para servir de caixa de correio, acender as luzes e, de vez em quando, talvez uma vez por semana, ou menos, atender e apoiar o magistrado que ali irá realizar alguma diligência. Se a isto se chama reabrir um tribunal, então eu não sei o que é e como funciona um tribunal.

      Mas, como escrevi no início, há quem goste de ser enganado e até há quem goste de colaborar com a mentira, ainda que saiba que tudo não passa de uma farsa, apenas para agradar ao seu eleitorado. Eleitorado que adora ser enganado, levado na cantiga de políticos menores e sem escrúpulos, como são uns quantos presidentes de Câmaras. Estes não passam de prestidigitadores baratos, movidos pelo poder fátuo, pelo prazer passageiro de se sentirem importantes, quando a única fonte dessa importância, na maioria das vezes, deriva apenas da sua ascensão a esses cargos pela omissão de outros mais competentes, e de um modo especial pela sua subserviência aos chefes partidários e às suas não menos despiciendas qualidades para a trapaça, o populismo barato, a demagogia grosseira e a ambição desmedida de obter pela política aquilo que nunca conseguiriam nas suas ocupações profissionais.

      Mas a política em Portugal presta-se a isso. E é pena que uma magistrada, nas funções de ministra da Justiça, se preste a servir os caprichos políticos desses senhores, em vez de olhar para os problemas verdadeiros da Justiça, daquela Justiça com letra grande que os cidadãos desejariam ver resolvidos.»

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Observador” e “Notícias de Vila Real”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões consulte os artigos originais seguindo as hiperligações acima inseridas.

Videoconferencia-Sintra-01JUL2016-(1).jpg

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às 08:05

Quarta-feira, 04.01.17

O Embuste do Procedimento Cautelar

      O procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) relativamente à possibilidade dos funcionários municipais exercerem funções como Oficiais de Justiça é um embuste e uma hipocrisia.

      Em muitos dos tribunais deste país existem funcionários não Oficiais de Justiça que exercem algumas funções de Oficiais de Justiça e/ou de atendimento e encaminhamento dos utentes. Não são só os funcionários com funções administrativas mas até os funcionários das empresas de segurança e até aqueles que efetuam a limpeza dos espaços. Todos colaboram nas funções judiciais e muitos detêm acesso ao Habilus-Citius onde consultam e até praticam atos.

      São centenas de funcionários não Oficiais de Justiça que estão diariamente nos tribunais e cuja ação diária, com demasiada frequência, ultrapassa a fronteira das suas funções, irrompendo nas funções próprias dos Oficiais de Justiça.

      Sobre estas usurpações de funções diárias por centenas de funcionários não Oficiais de Justiça nunca interpôs o SFJ um procedimento cautelar, nem sequer mostra qualquer indignação.

      Todos os anos os tribunais, os serviços do Ministério Público e até a equipa de recuperação de processos da DGAJ, acolhem outras centenas de estagiários PEPAC e mesmo de outros acordos com escolas; estagiários estes que ao longo dos anos exercem as funções plenas de Oficiais de Justiça com acesso integral ao Habilus-Citius, praticando todos os atos que se mostrem necessários.

      Estes estagiários nem sequer estão em regime de estágio para ingresso nos tribunais, conforme prevê o Estatuto EFJ, trata-se de gente alheia que temporariamente, normalmente por um ano, a tudo acedem e tudo fazem.

      Também sobre estas totais usurpações de funções diárias por estas centenas de funcionários não Oficiais de Justiça que ao longo de anos exercem funções em todas as secções dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, nunca interpôs o SFJ um procedimento cautelar nem veio demonstrar qualquer indignação.

      Ou seja, perante a usurpação de funções por parte de centenas, ou melhor: milhares de funcionários não Oficiais de Justiça, nunca o SFJ interpôs um procedimento cautelar ou qualquer ação que fosse que evitasse tal usurpação de funções.

      Com a reabertura dos edifícios onde funcionaram os 20 tribunais extintos em 2014 e com a colocação de Oficiais de Justiça, ajudados, quando necessário, por funcionários do município, estávamos perante a possibilidade de haver 20 funcionários municipais a exercerem funções de ajuda aos Oficiais de Justiça quando estes estivessem ocupados com uma videoconferência ou uma audiência, etc.

      Não eram 200 nem eram 2000; eram apenas 20 os possíveis funcionários. Se o número só por si se mostra ridículo, perante os milhares de outros que diariamente substituem de facto e em toda a extensão as funções dos Oficiais de Justiça, que dizer quando a realidade nos diz que nem sequer são aqueles ridículos vinte mas menos ainda, uma vez que para a maioria dos novos “juízos de proximidade” foram indicados e colocados dois Oficiais de Justiça, restando apenas 9 (nove tão-só) locais onde poderá existir a tal colaboração dos funcionários do município local.

      Ou seja, em síntese, o procedimento cautelar é interposto contra 9 funcionários.

      Claro que sempre se dirá que a ação de defesa dos Oficiais de Justiça não pode pactuar com estas situações e nem que fosse apenas um, qualquer ação contra tal hipótese seria adequada. No entanto, o que se revela espantoso é a súbita prontidão na contestação destes 9 funcionários quando nunca – nem antes nem sequer agora – se contestam as centenas e os milhares de funcionários diversos que usurpam de facto as funções dos Oficiais de Justiça, em todo o seu espectro e todos os dias, isto é, não só quando necessário, mas continua e diariamente.

      É este súbito arrojo de virgem ofendida que espanta pela incongruência e pela duplicidade de critérios. Se a continuada omissão da defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça já não espanta, espanta quando a ação se destina a contestar a pequena formiga no carreiro, ignorando o grande e pesado elefante.

      Espanta a ação súbita perante o facto consumado, quando já desde há cerca de um ano que se sabia que haveria este entendimento com os municípios e espanta ainda que não haja qualquer peso na consciência por terem sido os municípios a pagar os milhares de euros necessários para as obras e para a mobília de todos os espaços e não só destes novos ora reabertos mas de todo o país, quando se passa o tempo todo a mendigar obras, reparações e até limpezas das áreas circundantes e das coberturas, bem como até alguns transportes pesados, a todos os municípios.

      Esta dependência total dos municípios; esta municipalização total do judiciário não causa qualquer prurido ao Sindicato SFJ mas já a presença de nove funcionários com funções administrativas supervisionadas por um Oficial de Justiça é considerado um atentado à independência dos tribunais.

      É um exagero, é um embuste e é uma hipocrisia.

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às 08:04

Terça-feira, 03.01.17

As Novas Teleconferências

      É o adeus às videoconferências tal e qual hoje as conhecemos. A partir de agora é possível realizar inquirições a distância através de outros equipamentos como os telemóveis, os computadores, etc., sem ser necessariamente através de um equipamento específico de teleconferência.

Videoconferencia-Telefone-Tribunais.jpg

      Com a utilização de equipamento diverso, diversas serão também as pplataformas ou as aplicações a utilizar. Assim, poder-se-á utilizar o “Whatsapp”, o “Facetime”, o “Skype”, etc.

      Com as alterações aos códigos de processo (civil e penal) já não há a obrigatoriedade de utilizar equipamentos próprios de teleconferência (como antes se especificava) mas sim qualquer "equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Isto é, qualquer equipamento que permita aquele tipo de comunicação visual e sonora no imediato.

      Veja-se a nova redação do artigo 502º do CPC e do artº. 318º do CPP.

Videoconferencia=EvolucaoReducao.jpg

      Legislação relativa à alteração mencionada e à alteração à LOSJ:

      Lei 40-A/2016 de 22DEZ (Altera LOSJ)

      DL. 86/2016 de 27DEZ (Altera Reg. LOSJ)

 

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às 08:03

Segunda-feira, 02.01.17

Os Novos 20 Juízos de Proximidade e o Procedimento Cautelar

      A saber: estes são os novos 20 Juízos de Proximidade a abrir nos edifícios onde funcionaram tribunais até agosto de 2014.

      Não são novos tribunais nem são os velhos reabertos, são apenas balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizaram algumas (poucas) diligências/audiências.

           1- Sever do Vouga (Aveiro),
           2- Penela (Coimbra),
           3- Portel (Évora),
           4- Monchique (Faro),
           5- Meda (Guarda),
           6- Fornos de Algodres (Guarda),
           7- Bombarral (Leiria),
           8- Cadaval (Lisboa),
           9- Castelo de Vide (Portalegre),
          10- Ferreira do Zêzere (Santarém),
          11- Mação (Santarém),
          12- Sines (Setúbal),
          13- Paredes de Coura (Viana do Castelo),
          14- Boticas (Vila Real),
          15- Murça (Vila Real),
          16- Mesão Frio (Vila Real),
          17- Sabrosa (Vila Real),
          18- Tabuaço (Viseu),
          19- Armamar (Viseu) e
          20- Resende (Viseu).

      Nestes novos 20 espaços de atendimento judicial estará presente apenas um profissional judicial e este será um Oficial de Justiça.

      Como esta solidão é inconcebível e impraticável, o Ministério da Justiça fez um acordo com os respetivos municípios para que estes facultem um funcionário do município para ajudar o solitário Oficial de Justiça quando este estiver ocupado com alguma diligência/audiência.

      Já há cerca de um ano que se sabe desta intenção do Ministério da Justiça, não tendo havido qualquer oposição até ao momento por parte de nenhuma entidade sindical representativa dos Oficiais de Justiça.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país trabalham todo o tipo de funcionários ou estagiários que não são nem se perspetiva poderem ser Oficiais de Justiça, uma vez que os estágios não se destinam sequer ao ingresso nesta profissão.

      O facto destes funcionários e estagiários praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais e Justiça, usurpando tais funções também nunca foi posto em causa por nenhuma entidade representativa dos Oficiais de Justiça.

      É com surpresa que os Oficiais de Justiça se aperceberam neste fim de ano que um dos sindicatos (o SFJ) – souberam pela comunicação social e não pela própria entidade – que este sindicato terá interposto um procedimento cautelar com o propósito, agora mesmo, em cima do acontecimento, de evitar que os funcionários municipais ajudem os Oficiais de Justiça naqueles balcões de atendimento, continuando a ignorar aquilo que ocorre em todos os tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país.

      De acordo com a comunicação social, o propósito do procedimento cautelar é o de suspender os acordos entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e as câmaras municipais.

      Contactado pela Agência Lusa, o vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Augusto Neves, explicou que com a "reabertura dos juízos de proximidade e dos tribunais que estavam encerrados será necessário colocar novos funcionários, a desempenhar as funções de Oficiais de Justiça".

      Nesse sentido, Augusto Neves referiu que a DGAJ estabeleceu protocolos com os municípios, cujos tribunais vão reabrir.

      "Essa é uma medida que viola os nossos estatutos e por isso entendemos suspender os acordos, tendo sido entregue uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa", refere o vice-presidente do SFJ, acrescentando que as funções dos Oficiais de Justiça "têm uma especificidade própria" e "grande responsabilidade", pelo que não podem ser desenvolvidas por qualquer pessoa.

      Por sua vez, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, dizia à comunicação social que não é possível atribuir trabalho de secretaria judicial, com acesso a processos e informações confidenciais, a funcionários camarários.

      O Governo garantia à Renascença que tal não vai acontecer, mas o SFJ diz que foram dadas ordens em sentido contrário. Está em causa, afirma o SFJ a “independência e o sigilo dos dados processuais que constam nas bases informáticas”, denuncia Fernando Jorge à Renascença.

      “A DGAJ, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o sistema informático, nomeadamente o Habilus-Citius, deu indicações aos tribunais para darem acessos a estes funcionários às bases de dados do sistema de justiça”.

      Para o SFJ, “é de uma gravidade e irresponsabilidade” inaceitáveis serem colocados funcionários sem a mesma obrigação de sigilo a tratar de processos judiciais.

      “Não podemos aceitar que sejam colocados funcionários de câmaras municipais a fazerem funções de Oficiais de Justiça para cujo desempenho existe um conjunto de regras e procedimentos com especificidades próprias e esses funcionários serem colocados a trabalhar sob orientação e dependência dos presidentes das câmaras municipais.” E ironiza: “Só faltará colocar presidentes de câmaras a fazerem julgamentos e a despacharem processos.'

      Em declarações à Renascença na passada sexta-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu que os funcionários das autarquias vão apenas praticar “funções meramente administrativas”.

      Nestas declarações, feitas antes do anúncio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Helena Mesquita Ribeiro garantiu que está tudo pronto para reabrir os 20 tribunais, que tinham sido encerrados pelo anterior Governo.

      “Temos tudo assegurado do ponto de vista logístico, desde os recursos humanos ao mobiliário, ao equipamento informático, tudo aquilo que depende estritamente do Ministério da Justiça está completamente apto para darmos a garantia ao povo português que no próximo dia 4 estes tribunais estarão em pleno funcionamento”, afirmou.

      Depois do anúncio da interposição do procedimento cautelar, o Ministério da Justiça respondeu à Renascença que ainda "não foi citado".

      "Tal como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve a oportunidade de esclarecer em declarações à Rádio Renascença, ficam reservadas aos trabalhadores das autarquias funções de apoio administrativo, designadamente, o encaminhamento dos utentes. O IGFEJ não está a ceder o acesso ao Citius a estes trabalhadores", garante.

      Todos os anos há centenas de estagiários PEPAC com acesso ao Citius e nele praticam inúmeros atos e acedem a toda a informação e esta preocupação nunca antes surgiu nem sequer agora surge, pelo que a preocupação agora com estas duas dezenas de funcionários camarários é desmedida em proporção às centenas de estagiários que durante anos, e ainda hoje, a tudo acedem, com acessos próprios concedidos pelo IGFEJ, sem que tenha havido ou haja qualquer preocupação com tal situação, relativamente não só aos acessos dessas pessoas que não são Oficiais de Justiça mas ainda ao facto de todos os dias praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais de Justiça.

      É inadmissível que os tais alegados “tribunais” reabertos (que não são tribunais) detenham pessoas que não são profissionais judiciais a realizarem qualquer tipo de serviço mas mais grave do que esses 20 indivíduos são as centenas de pessoas que, estando nas mesmíssimas circunstâncias diariamente acedem e praticam todo o tipo de atos, isto é, fazem tudo aquilo que os Oficiais de Justiça fazem e nem sequer estão a frequentar o estágio próprio para acesso à profissão que o Estatuto EFJ prevê.

      Esta ação do Sindicato SFJ é legítima mas não deixa de ser incongruente, extremamente tardia e insuficiente. A insuficiência advém não só da ignorância relativa aos demais usurpadores de funções mas há insuficiência de ação sindical que não pode estar reduzida à simples interposição de ações, isto é, ao simples passar a bola para um tribunal e ficar a ver jogar. Não basta ficar a ver jogar e pedir a intervenção pontual do árbitro, é necessário ir a jogo, estar dentro do campo e correr para a frente.

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às 08:02

Domingo, 01.01.17

Aqui Começa Um Novo Ano

      Começa hoje o novo ano 2017 e, agora, com as alterações à LOSJ que hoje entram em vigor, começa também um novo ano judicial, pese embora já houvesse iniciado em setembro de 2016.

      Desde agosto do ano passado que está disponível para baixar gratuitamente o calendário do Oficial de Justiça para 2017. Embora desde então os contadores estejam diariamente a contar o número de descidas da Internet do calendário e, nos últimos meses os números tenham aumentado e sejam já vários milhares, ainda assim, não atingiu o mesmo valor das descidas dos calendários anteriormente disponibilizados.

      É certo que os calendários anteriores ainda hoje vão sendo descidos, pelo que têm muito avanço em relação a este cujo ano só agora começa, e também sabemos que em muitas secções há um Oficial de Justiça que baixa e depois disponibiliza aos colegas, contando apenas uma descida mas chegando a muitos Oficiais de Justiça.

      De todos modos, como não se quer que ninguém fique de fora e sem acesso ao melhor calendário disponível para Oficiais de Justiça (e não só), hoje aqui abordamos, mais uma vez, o assunto, logo no início deste ano, explicando em que é que consiste afinal a vantagem deste calendário.

      Este calendário é oferecido (todos os anos) sem quaisquer custos e sem necessidade de pagamentos de quotas mensais.

      Este novo super-calendário pode ser descido da Internet para guardar, partilhar e/ou imprimir e, tal como os anteriores, vem dividido em três partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2016) e os primeiros três meses do ano seguinte (2018).

      Em complemento traz ainda, numa segunda e terceira parte, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2017. Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação.

      Para baixar o calendário aceda através das ligações disponíveis nesta página, designadamente, sem ir mais longe, aqui em cima, no cabeçalho.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em finais de 2013).

      Atenção que, quando acede à hiperligação apenas verá a primeira parte do calendário. Para visualizar todo o calendário (as três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

      O ficheiro foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, o calendário do ano passado (2016) foi descido pouco mais de 6000 vezes e ainda continua a ser descido todos os dias.

      Chama-se a atenção daqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as três páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta, caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2017, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se que alerte para tal, a fim de ser corrigida e poder-se disponibilizar sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através das referidas ligações permanentes que nesta página se disponibilizam.

      A coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando neste momento já quase 400 ligações divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais” e “Ligações Por e Para Oficiais de Justiça”.

      Em todas essas quase quatro centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios e documentação de interesse, geral ou específica para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente e sem necessidade do pagamento de qualquer quota mensal.

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às 08:01

Sábado, 31.12.16

É Hoje que Acaba o Ano

      Ao longo deste período festivo, sempre quisemos e nos esforçamos para não cair no lugar-comum das “boas-festas-santos-natais-e-prósperos-anos-novos” que pululam por todos os meios de comunicação e pelas redes sociais, especialmente no Facebook.

      Resistimos o mais que pudemos, é certo, e passamos pelo Natal sem qualquer menção à festividade religiosa mas não podemos continuar assim, a ignorar as muitas mensagens que recebemos a manifestar agrado e a incentivar a continuação desta iniciativa e a desejar as tais “boas-festas-santos-natais-e-prósperos-anos-novos”.

      Por isso, a todos esses, aos anónimos e mesmo aos identificados a quem não foi possível responder diretamente por não terem indicado, por exemplo, um endereço de e-mail, e que também não viram nesta página as habituais “boas-festas-santos-natais-e-prósperos-anos-novos”, queremos neste último dia do ano, dar esta explicação: de que se pretendeu manter uma postura diferente da que é encontrada noutros locais, como nas redes sociais, de forma a manter limpa a postura e a identidade, para que cada leitor saiba o que aqui pode encontrar e o que daqui pode esperar, assim podendo comparar com os demais meios.

      A todos os que comunicaram por e-mail ou que através das comunicações instantâneas disponíveis na coluna aqui à direita indicaram o seu e-mail, não deixaram de ter uma atempada resposta. A todos os demais que pudessem esperar alguma reação pública da página fica a explicação do motivo por que tal não sucedeu e a observação de que isso não significou nunca que tais mensagens não fossem tidas em grande consideração, porque o foram e muito agradaram, lamentando não conterem identificação suficiente para serem pessoalmente respondidas, porque o mereciam.

      Como se disse, em cada mensagem não vinham apenas os habituais votos festivos mas palavras de incentivo e de apreço que muito nos impressionaram.

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      E findo que está este ano 2016, começa amanhã o novo ano civil e, agora, outra vez, um novo ano judicial.

      Para quem não está recordado, o ano judicial passa a começar agora (e uma vez mais) no primeiro dia do ano civil e já não no primeiro dia de setembro como ainda há 4 meses atrás sucedeu.

      Desde 1999 que o ano judicial passou a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET, era a 15SET.

      Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma Teixeira da Cruz, na Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário) (atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não era raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentassem entre si e se desejassem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial tradicional, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra Teixeira da Cruz veio repor a tradição e aproximar da legislação aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente e da prática dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois, apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso, durante todo esse período em que vigorou a Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      O leitor assíduo desta página está farto de saber que aqui sempre se criticaram quase todas as opções da ex-ministra da Justiça, por se considerarem erradas e prejudiciais, no entanto, temos que admitir que a reposição da data formal do início do ano judicial poderá ser considerada uma medida acertada e talvez não se possa dizer o mesmo de mais nenhuma.

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      Assim, desde setembro de 2014, o ano judicial se vem iniciando no primeiro dia de setembro e assim sucedeu até este ano de 2016 mas já não sucederá mais, pois a alteração à LOSJ encetada pela atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, vem alterar de novo o início do ano judicial não para aquele momento em que todos o sentem a iniciar, tanto mais que é o momento em que todos são colocados nas suas novas funções, sejam magistrados do Ministério Público, juízes e agora também os Oficiais de Justiça, presos a um único movimento anual, mas para um momento em que ninguém acredita ser o verdadeiro início do ano judicial.

      E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos há muito pouco tempo em setembro.

      Assim, a abertura de janeiro sempre foi inócua e supérflua, e só sucedia por obrigação, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então por que razão quis o atual Governo teimar em desajustar a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor por lei algo que não se coaduna com a realidade nem esta parece ceder à Lei, o que já se viu ao longo de cerca de 15 anos?

      Diz o Governo que é para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tem propósitos meramente estatísticos. O Governo diz que desta forma conseguirá comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, disse ao Público a presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira, representando os juízes, pelo menos os filiados nesta Associação Sindical (ASJP) que concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração será possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Esta ideia advém da inoperacionalidade do Citius no arranque do ano judicial de 2014/2015, inoperacionalidade esta que tudo suspendeu, não tendo sido possível obter dados estatísticos e ainda, porque com a reorganização judiciária, se extinguiram quase todos os tribunais e passou a haver uma realidade nova e diferente, incomparável com a anterior.

      Ora, estas alterações, para as pessoas que trabalham com dados estatísticos resultaram numa grande dor de cabeça, porque ficou tudo baralhado e aquelas linhas e barras dos gráficos já não tinham seguimento depois de 2013, porque em 2014 tinha surgido uma coisa nova e ainda por cima avariada.

      Assim, perante esta dificuldade dos especialistas em folhas de Excel e em gráficos coloridos, não há nada melhor do que alterar a Lei para tentar facilitar a vida a esta gente.

      Diz o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não vê qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuará a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 30 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, diz Fernando Jorge.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP dizia que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público que o novo arranque, o novo impulso do trabalho, que o renascer das forças para o trabalho ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo de muitos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser inobservada, postergada ou desvalorizada, na prática dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade e não ter nenhum argumento válido para se impor.

      Esta é, pois, mais uma inútil medida legislativa que teima em impor uma ideia de realidade que não existe, que nunca existiu, mesmo quando também foi imposta durante cerca de 15 anos, pelo que agora só nos resta esperar para ver quantos anos durará este novo desfasamento inútil.

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às 08:01

Sexta-feira, 30.12.16

Trabalhar e Ouvir Música

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público há inúmeros Oficiais de Justiça que gostam de trabalhar ouvindo uma música de fundo que amenize e não distraia.

      Para isso, os Oficiais de Justiça, geralmente, sintonizam emissoras de rádio nacionais ou canais do YouTube, entre outras opções. As primeiras têm imensas interrupções, especialmente publicitárias, entre outras e a segunda opção torna-se enfadonha pela repetição.

      Assim, fugindo às emissoras habituais e às músicas gravadas já ouvidas centenas de vezes, vimos agora propor-lhe um conjunto de músicas novas, alternativas e sossegadas, através de uma rádio que emite apenas via Internet e que tem a sua sede na Suíça, chama-se e encontra-se em “Lounge-Radio.com”.

      Esta proposta de audição é uma proposta para ouvir sonoridades novas e não sonoridades velhas e habituais, por isso acima (no cabeçalho) se disponibiliza o acesso à referida rádio que não detém publicidade nem especiais interrupções, preenchendo todo o dia com música atual mas dentro de um estilo que não é o estilo comercial habitual mais do que repetido por todas as rádios.

      Aqui lhe deixamos esta proposta para esta viagem a um diferente mundo de sonoridades que muito lhe poderá agradar, tal como a nós nos vem agradando já desde há vários anos.

      Tal como Fernando Pessoa, há quem diga desta rádio que primeiro estranha-se mas que depois entranha-se.

      Experimente e desfrute!

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às 08:10

Quinta-feira, 29.12.16

Estatísticas Demonstram Desprezo pelos Oficiais de Justiça

      Na semana passada, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) publicou os dados estatísticos atualizados a 2015 sobre o funcionamento da justiça, numa edição que intitulou: "Os Números da Justiça 2015", publicação a que pode aceder seguindo a hiperligação contida.

      Destes dados, entre tantos outros aspetos apresentados, destaca-se aquilo que já há muito não é novidade nenhuma: a constante perda de Oficiais de Justiça e que esta perda só se verificou nos Oficiais de Justiça e em mais nenhuma classe profissional.

      São anos a fio de perda e anos a fio de maiores exigências. No entanto, assistimos hoje à crença numa gestão local com indicação de objetivos anuais que tudo resolve.

      Os objetivos traçados pelas comarcas são mais ou menos assim:

      Numa determinada secção são detetados 20 processos pendentes há mais de dez anos. Perante isto, a gestão da comarca traça logo como objetivo para a secção terminar aqueles 20 processos. Como não houve qualquer alteração na composição da secção, no final do ano, a secção conseguiu findar 2 daqueles 20 processos e então a gestão da comarca considera que foi feito um esforço para findar os processos pendentes há mais tempo, tendo no transato ano conseguido já findar 10% dessa pendência, o que constitui um grande feito.

      Esta gestão e estes objetivos são, no mínimo, cómicos, mas há quem acredite piamente neles em detrimento da composição de cada secção com o número necessário, ou pelo menos o número mínimo necessário para que as secções consigam de facto o seu desígnio sem as tretas dos inúteis objetivos dos órgãos de gestão.

      O objetivo primeiro e único a traçar e a cumprir é o da composição das secções, porque sem Oficiais de Justiça, que trabalhem realmente nas Secretarias dos tribunais e dos Serviços do Ministério Público, os tribunais e os serviços do Ministério Público, pura e simplesmente, não funcionam ou, se funcionam, funcionam deficientemente.

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      Em 2005, o total de Oficiais de Justiça ao serviço era de mais de nove mil (9213) e no final de 2015, contando já com os cerca de 600 entrados nos últimos meses desse ano, eram cerca de 7700, isto é, nos últimos dez anos verificou-se uma diferença de 1500 Oficiais de Justiça.

      Não estamos, nem nunca estivemos, a falar de uma falta de meia dúzia de Oficiais de Justiça, de algumas dezenas ou até de algumas centenas, o que já seria grave com tal dimensão, mas não, não são dezenas ou centenas mas 1500. Não é uma quantidade qualquer é uma quantidade que não permite que a justiça funcione devidamente, o que é uma realidade constatável ao longo dos anos e que só não é mais dramática porque ainda há muitos Oficiais de Justiça que trabalham todos os dias horas a mais, de forma voluntária mas necessária perante a exigência da dimensão do serviço.

      Perante estes dados, os sucessivos Governos nunca quiseram saber dos Oficiais de Justiça para nada e, quando quiseram prestar um mínimo de atenção, prestaram mas nem sequer foi um mínimo foi um quase nada. No ano passado, com a entrada de cerca de 600 o défice passou a ser de cerca de 1500. No próximo ano, com a entrada de 400 e caso não haja ninguém a ir para a aposentação, o défice será ainda superior ao milhar.

      A este ritmo, sem qualquer retrocesso, é possível que na próxima década consigamos deter um número adequado de Oficiais de Justiça ao serviço em toda a máquina judiciária.

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      Entretanto, ciclicamente, lá vem novamente a público a questão da lentidão da justiça. Ainda ontem o Presidente da República, mais uma vez, alertava para os problemas do sistema judiciário.

      "Há um sistema de justiça que é um problema", alertava Marcelo Rebelo de Sousa, considerando que o problema fundamental da justiça portuguesa que tem de ser resolvido "é a sua lentidão, sobretudo nas áreas muito especializadas".

      Para o Presidente da República, este problema "não é fácil de resolver", uma vez que constata que o mesmo se arrasta ao longo dos anos, pese embora todo o tipo de iniciativas encetadas pelos Governos.

      O Presidente da República não vê facilidade na resolução do problema porque não vê onde está o problema, tal como os sucessivos Governos nunca quiseram ver a decadência a que foi votada a profissão que verdadeiramente sustenta a justiça em Portugal.

      De acordo com Marcelo Rebelo de Sousa, o problema não está relacionado com a qualidade dos profissionais do setor, "que é muito elevada", mas com "questões organizativas".

      Mais uma vez, Marcelo Rebelo de Sousa, tal como tantos outros ao longo dos anos e no presente, se deixam enganar com os números estatísticos e com os gráficos coloridos do Excel. Por mais “questões organizativas” que se queiram mudar, melhorar, substituir, etc. Nunca nenhuma dessas “questões organizativas” terá qualquer sucesso sem que seja realmente reformulada a base de sustentação que é o motor da Justiça Portuguesa, isto é, a real cobertura de todas as necessidades de pessoal Oficial de Justiça.

      Não basta passar o tempo todo a assumir a falta de pessoal Oficial de Justiça quando depois, à hora dos Orçamentos de Estado, bem sabendo que faltam mais de mil profissionais, se cabimente a entrada de menos de metade dessas necessidades, de cerca de um terço das necessidades.

      Cabimentar um terço das necessidades ou cabimentar zero é praticamente a mesma coisa, os problemas não se resolverão e tudo continuará na mesma à espera das milagrosas “questões organizativas” por tantos referidas e até pelo Presidente da República, mas que são “questões” vãs, ilusórias e impossíveis.

      É espantoso como a classe política e governativa do país não compreende os reais problemas da justiça ou, se os compreende, não os quer verdadeiramente solucionar, deambulando inutilmente por “questões organizativas” que valem zero.

      Esta falta de visão da classe política deve-se, por uma lado, à sua habitual miopia mas, por outro lado, à deficiente ou inexistente intervenção dos representantes dos Oficiais de Justiça, no alerta efetivo da sociedade portuguesa para o problema crónico da justiça e para a inutilidade de todas as iniciativas despesistas que não encarem o problema pelos cornos.

      Diz Marcelo: "Acabo de promulgar um diploma legal sobre o mapa judicial. É a segunda reforma no espaço de menos de cinco anos", considerando que, apesar disso, o diploma é um retoque "apreciável em muitos aspetos" da reforma anterior.

      Este retoque era necessário mas não é com este retoque que se solucionam os problemas do sistema. A justiça "não é um domínio irrelevante numa sociedade que se quer diferente", referiu ainda o Presidente da República, na sua intervenção no 5º Fórum Anual de Graduados Portugueses no Estrangeiro (GraPE).

      "Uma justiça lenta é uma justiça que é um travão enorme em termos culturais, económicos e sociais", alertou Marcelo Rebelo de Sousa.

      E com esta consideração nos ficamos: uma justiça lenta como a que temos, não só é ineficaz como constitui “um travão enorme em termos culturais, económicos e sociais”. Ou seja, tal como Marcelo Rebelo de sousa nos diz, este sistema de justiça arrasta todos os aspetos da sociedade portuguesa para o abismo, a todos os níveis: “culturais, económicos e sociais”.

      O sistema judicial anda há anos a prejudicar Portugal por ser tão lento e ineficaz e isto sucede por termos tido sempre Governos míopes que não souberam, nem sabem ainda, lidar com este fenómeno judicial de forma adequada, convencendo-se que as suas opções “organizativas” são sempre melhores do que as anteriores, assim administrando aspirinas ao paciente, ignorando a verdadeira causa do seu padecimento.

      Perante tantos anos de inação governativa apenas se veem como possíveis duas explicações: ou os Governos são constituídos por pessoas de mente curta ou não e há um interesse na manutenção deste estado de coisas, uma vez que com este estado de coisas, embora muitos cidadãos se prejudiquem, muitos outros interesses maiores se beneficiam.

      Portanto, ou se trata de burrice ou de corrupção ou até das duas coisas ao mesmo tempo, pois é incompreensível este arrastar do problema ao longo de tantos e tantos anos, a não ser por tais motivos.

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às 19:21

Quarta-feira, 28.12.16

As razões do SOJ para a não participação na eleição do COJ

      Depois do breve anúncio do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), relativamente à sua não participação na eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), não explicando os motivos e considerando a eleição uma “verdadeira encenação”, ontem, já ao final do dia, novamente na sua página do Facebook, expôs algumas das razões para a sua não participação na eleição.

      A seguir se reproduz o artigo publicado na referida página do Facebook do SOJ:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa. / O Presidente da Direção.»

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      As críticas ora emanadas pelo SOJ são válidas e pertinentes, aliás, ainda ontem aqui avaliávamos a votação como complexa, desnecessariamente intrincada e demasiado controlada com a intervenção a nível local.

      Esta anomalia do modo da votação dificulta o acesso sadio, livre e democrático da maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50% e esta taxa só não é ainda maior, porque, apesar de tudo, com a existência, até aqui, de três listas, outro interesse havia na participação, a par da máquina do SFJ ativa na recolha dos votos, a abstenção de 50% tem que ser considerada, apesar de tudo, ótima.

      Uma vez que à atual eleição concorrerá uma só lista, é possível prever que a taxa de abstenção será agora escandalosa.

      É uma pena que tal assim suceda e que esta eleição se transforme em algo tão irrisório, especialmente depois do afastamento do SOJ. Embora se lamente o afastamento e o prejuízo que tal afastamento provoque no pequeno espírito democrático do pequeno mundo dos Oficiais de Justiça, compreende-se e admite-se tal postura crítica e de força do SOJ que tenta alertar para uma situação que carece de alteração.

      De todos modos, esta alteração e esta postura do SOJ já devia ter sucedido com mais antecedência e não só agora, a um mês da votação.

      Recorde-se que o Conselho dos Oficiais de Justiça, independentemente das experiências pessoais e quer se tenha tido uma má ou boa experiência, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou estranho aos Oficiais de Justiça; é próprio, é pessoal e constitui uma vantagem, pois são os próprios (embora com a presença de outros elementos), que apreciam as questões que dizem respeito aos próprios Oficiais de Justiça.

      Tal como já aqui mencionamos e até mais do que uma vez, é verdade que a existência e desígnio deste Conselho COJ pode e deve ser melhorada mas não será por se considerar apenas os seus aspetos negativos, que carecem de melhoria, que se pode defender a sua não existência, o seu desprezo ou a sua crítica vazia.

      É também verdade que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos (se não houver mais nenhum indicado), mas estes quatro, note-se, são já quase metade da composição do Conselho, pelo que a presença dos Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima, nem meramente representativa ou decorativa e, para além deste Conselho, não temos mais nada, pelo que se torna importante, num primeiro momento, defender a sua existência e, num segundo momento, defender as alterações que o tornem maior, em termos de projeção e ação.

      Para além da dificuldade da votação há ainda um grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações, há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia, sem dúvida, uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça.

      O desinteresse, o alheamento e até o insulto dos Oficiais de Justiça ao seu órgão representativo junto da Administração, constitui uma grave ofensa a todos os Oficiais de Justiça que, desta forma, põem em causa e até arriscam perder mais uma valiosa e excecional característica desta carreira que, como se disse, é algo único no universo da administração pública e que por todos devia ser cuidado, obviamente sem deixar de manifestar opinião desalinhada, desagradada e tudo o mais mas, ao mesmo tempo, protegendo a existência de cada órgão próprio porque, a perder-se, já poucos serão os aspetos diferenciadores desta carreira em relação ao conjunto da Administração Pública.

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às 08:08

Terça-feira, 27.12.16

SOJ Retira-se da Eleição ao COJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem à noite que não vai participar na eleição dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.

      E se a decisão, só por si, se mostra surpreendente, que dizer então da motivação?

      Diz assim o SOJ: «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça». Assim se lê, nesta forma tão breve, na página do SOJ no “Facebook”.

      Ou seja, o SOJ considera que a eleição é uma encenação, ou melhor, é uma “verdadeira encenação” e acrescenta que não estão garantidas nem as condições nem os princípios democráticos.

      Não é coisa pouca o que alega o SOJ mas, de momento, mostram-se alegações ocas, isto é, vazias de factos justificativos da sua postura. Muito provavelmente tais factos justificativos existirão mas não foram publicamente divulgados o que interessava para se compreender a postura deste Sindicato (SOJ).

      Recorde-se que a eleição está marcada para o próximo dia 24 de janeiro de 2017, estando a Comissão de Eleições formada e composta pelo presidente do COJ, que é o diretor da DGAJ, e que é quem preside à comissão, sendo vogais uma técnica superior da Divisão de Equipamentos da DGAJ e um Oficial de Justiça que desempenha funções na Divisão de Formação da DGAJ.

      Pode saber mais sobre a eleição consultando o Diário da República na seguinte hiperligação: “DR-EleiçãoCOJ”.

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      A eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça nada tem que ver com os sindicatos mas tão-só com cada um e com todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não sindicalizados. O facto de existirem candidatos afetos a este ou àquele sindicato não significa que seja para eleger entidade ou organismo sindical e, muito menos, que seja uma competição entre sindicatos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM),
      c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF),
      d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são/eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, nesse caso se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização de classe, sindicato ou por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Ou seja, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de Justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que estes sempre têm indicado candidatos, embora, agora, o SOJ venha dizer que não o fará.

      Assim, caso não haja Oficiais de Justiça que se organizem em listas independentes, a lista única do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ou vencerá ou vencerá. É verdade que a máquina do Sindicato SFJ consegue mobilizar os votantes de uma forma muito mais eficaz do que as listas concorrentes, obtendo sempre o maior número de votos mas é pena que tal signifique desistência por parte dos demais, uma vez que se perde o princípio basilar da democracia que é a possibilidade do eleitor escolher.

      Nas eleições dos últimos anos têm surgido duas ou três listas, sendo duas delas organizadas pelos dois sindicatos e uma terceira independente.

      Na última eleição, a de 2014, constavam no caderno eleitoral definitivo um total de 7917 votantes e destes votaram 3650, a que corresponde, cerca de 46% de votantes, isto é, a abstenção rondou, nestas últimas eleições de 2014, os 54%.

      Se com uma taxa tão elevada de abstenção, a própria eleição se coloca em causa quanto à sua verdadeira representatividade, que dizer se esta taxa aumentar ainda muito mais em face do desinteresse pela existência de uma lista única?

      Recordemos alguns dados da última eleição: em 2014 a lista vencedora, apoiada pelo SFJ, obteve 2378 votos, ou seja, 65,15% dos votos. A segunda lista mais votada, apoiada pelo SOJ, obteve 467 votos, ou seja, 12,79% dos votos. A terceira lista, a menos votada, obteve 334 votos, isto é, 9,15% dos votos. Esta terceira lista que teve que obter a subscrição de 100 Oficiais de Justiça, acabou por obter três vezes mais votos do que o apoio inicial mínimo necessário para a sua candidatura, por isso, mesmo não vencendo nem dispondo dos meios das organizações sindicais, ter triplicado a sua base de apoio constitui um feito notável.

      Para além da taxa de 54% de abstenção, em 2014, os votos em branco representaram 10,54% e os votos nulos 2,35%.

      Comparativamente com os resultados das eleições anteriores, constata-se que nas últimas eleições de 2014, a abstenção aumentou. Em 2008 a abstenção rondou os 52%, em 2011 a abstenção caiu para os 48% e em 2014 subiu para os 54%, quebrando o que parecia ser uma tendência de descida. Os votos em branco mantiveram-se estáveis rondando os 10% e os votos nulos foram substancialmente reduzidos para cerca de 2%, contra os 20% de 2011 e os 5% de 2008.

      Em termos de votação na lista mais votada, em 2014, a lista vencedora recolheu muitos mais votos do que nas eleições anteriores: a lista mais votada em 2008 obteve 60,5% dos votos e em 2011 obteve 58,4% dos votos mas em 2014 a lista mais votada obteve 65,1% dos votos.

      Relativamente à diferença de votos da primeira para a segunda lista mais votada foi, na última eleição de 2014 de 52,36%. Já em 2008 a diferença foi de 48,8% e em 2011 a diferença atingiu os 47,8%, ou seja, aquilo que parecia ser uma tendência na diminuição da diferença da votação entre as listas, de 2008 para 2011, embora com a pequena descida de 1%, tornou-se afinal, em 2014, numa diferença muito maior e já acima dos 50%.

      Que sucederá agora nestas eleições de 2017? Especialmente depois desta inesperada, surpreendente e grave comunicação do SOJ?

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      Convém chamar aqui a atenção de todos os Oficiais de Justiça, que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça; é próprio e é ainda uma vantagem, pois são os próprios, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões que dizem respeito aos próprios Oficiais de Justiça.

      É verdade que a existência e desígnio deste Conselho pode e deve ser melhorada mas não será por se considerar apenas os seus aspetos negativos que carecem de melhoria que se poe defender a sua não existência. É também verdade que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, são já quase metade da composição do Conselho, pelo que a presença dos Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa e, para além deste Conselho não temos mais nada, pelo que se torna importante, num primeiro momento, defender a sua existência e, num segundo momento, defender as alterações que o tornem maior, em termos de projeção e ação.

      É bem verdade que um dos grandes problemas desta eleição é a forma de votação, que é complexa, desnecessariamente intrincada e demasiado controlada com a intervenção a nível local, o que muito dificulta o acesso sadio, livre e democrático da maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50%.

      Para além da dificuldade da votação há ainda um grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações, há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia, sem dúvida, uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça, constituindo o seu desinteresse aquilo a que vulgarmente se apelida de “mais um tiro no pé”.

      De tiro em tiro nos pés, os Oficiais de Justiça poderão um dia deixar de poder caminhar e terão que gatinhar ou rastejar para se mover, se é que tal já não ocorre.

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às 08:07

Segunda-feira, 26.12.16

Despesas dos Tribunais

      O Ministério da Justiça (MJ) gasta quase 2 milhões de euros por ano em eletricidade com os tribunais e serviços do Ministério Público, sendo esta a maior fatia de um consumo anual que se aproxima dos 4 milhões de euros, dividido por todos os organismos que estão na dependência financeira do MJ. Já em limpeza, os tribunais vêm gastando cerca de 780 mil euros por ano.

      Se acha estes valores elevados, fique a saber que o não são, aliás, estão substancialmente abaixo daquilo que era esperado e estava previsto gastar, de tal forma que o Governo se viu obrigado a reescalonar os encargos para que estes abranjam um período temporal maior do que aquele inicialmente previsto e, ainda assim, relativamente à eletricidade houve um consumo de quase 50% menos do que aquele que estava previsto.

      Embora no capítulo da limpeza tenha havido um aumento da despesa devido à reorganização judiciária, ainda assim, o valor final gasto é inferior ao projetado. Claro que a isto não é alheio o facto de não se terem efetuado/adjudicado alguns dos contratos previstos.

      Os encargos do MJ com eletricidade vão totalizar 14,8 milhões de euros entre 2013 e 2016 e os de limpeza 2,3 milhões entre 2015 e 2017. Ou seja, em eletricidade, o MJ gasta cerca de 3,7 milhões de euros por ano e cerca de 780 mil euros por ano em limpeza

      Os organismos do Ministério da Justiça com mais encargos neste período são a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), com 9,1 milhões; a Polícia Judiciária (2,9) e o Instituto dos Registos e Notariado (807,8 mil euros).

      Em 2012, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução a autorizar a Unidade de Compras do Ministério da Justiça a gastar 27,8 milhões de euros na compra de eletricidade para 16 organismos por um período de 36 meses. Acontece que “o procedimento de contratação centralizada, que inicialmente se estimava que pudesse abranger os anos de 2012 a 2015, apenas ficou concluído no final do mês de abril de 2013, situação que impossibilitou a celebração dos contratos em 2012”, justifica o Governo, salientando que se tornou assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos “de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, estendendo a sua vigência ao ano de 2016”.

      Na portaria este mês publicada em DR, o montante da despesa totaliza os 14,8 milhões, ou seja, menos 13 milhões do que o valor inicialmente previsto.

      A outra portaria, também publicada este mês, procede à reprogramação de encargos plurianuais dos contratos de limpeza para os tribunais celebrados pela DGAJ até ao valor máximo de 2,3 milhões, entre 2015 e 2017.

      Este valor representa menos 37,8 mil euros do que o montante previsto em 2015. Em agosto de 2014, a DGAJ até foi autorizada a gastar 5,8 milhões entre 2014 e 2016, mas como os primeiros contratos só foram celebrados já em 2015, houve necessidade de um primeiro reescalonamento dos encargos de forma “a contemplar o ano de 2017”. Os gastos totais previstos desceram para 2’346’656,50 euros, “uma vez que dos treze lotes postos a concurso apenas nove foram adjudicados”.

      “Sucede que, por força da implementação da reorganização judiciária e no que respeita a quatro dos lotes adjudicados (Região dos Açores, Madeira, Alentejo e Região Norte), surgiram novas necessidades de limpeza decorrentes de novas instalações de tribunais, a contratualizar pela DGAJ, o que implica um novo reescalonamento da despesa plurianual”, lê-se na portaria que autoriza agora um encargo total de 2’348’541,81 euros, entre 2015 e 2017.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Dinheiro Vivo”. Nem todas as considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para as distinguir consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:06

Domingo, 25.12.16

As Audiências de Julgamento Simuladas

      Embora já aconteça desde há alguns anos e em vários pontos do país, as audiências de julgamento simuladas com alunos das escolas secundárias, não têm, no entanto, a grande ocorrência que deveriam ter.

      Os Oficiais de Justiça que já colaboraram com estas iniciativas, têm uma dupla e contraditória opinião. Por um lado admitem ter gostado da participação mas, por outro, lamentam o trabalho redobrado, o precioso tempo despendido nestas audiências e o terem de elaborar uma ata final, para que a simulação seja o mais realística possível em todos os aspetos.

      Vem isto a propósito da recente iniciativa levada a cabo no âmbito do programa “Justiça para Tod@s”, programa do Ministério da Justiça que tem como objetivo aproximar os jovens a um distinto entendimento da Justiça.

      Na passada sexta-feira, um grupo de alunos do 12º ano da Escola Secundária Dª. Inês de Castro (ESDICA), em Alcobaça, foi “chamado” à sala de audiências do Tribunal de Alcobaça, para defender e julgar dois crimes.

      Os crimes correspondiam a casos elaborados e preparados pelos alunos. Um caso de tráfico de estupefacientes e outro de homicídio, foram os casos que durante um mês prepararam para serem apreciados em audiência de julgamento, na presença de todos os intervenientes, inclusive de profissionais, como uma Oficial de Justiça, uma Juiz de Direito e um Advogado.

      Os jovens frequentam os cursos de Línguas e Humanidades e Ciências e Tecnologias, tendo participado por iniciativa própria no evento, contando com o apoio das professoras de Português e de Matemática.

      “Gostei muito da experiência no geral... e até descobri que gostava de Direito”, conta uma das alunas que refere que “ainda” não sabe bem o que quer seguir profissionalmente. “Foi uma experiência muito enriquecedora, em que também pudemos tirar algumas bases para o futuro, não só profissional”, acrescenta a jovem, que encarnou a personagem julgada no caso do homicídio.

      A juíza que julgou os casos apresentados referia no final que “É importante que eles tomem contacto com estas realidades, para perceberem melhor que a justiça não é fácil e na verdade envolve muitos processos complexos”, considerando que colocar o aluno no lugar do outro “fá-lo compreender melhor cada caso e ser mais tolerante em relação ao outro”, deixando de lado a “crítica fácil”.

      Quanto às dinamizadoras do projeto, é unânime a satisfação com que viram o empenho dos jovens desde o início. Conhecer o processo de justiça “por dentro”, entendendo o que se avalia quando se leva um caso a julgamento, saber quais os “direitos do arguido e funções dos intervenientes” eram alguns dos pontos-chave da iniciativa. “Fomentar a ideia de que a justiça não é vingança e a inocência é um direito até haver provas em contrário”, foram outros dos objetivos, de acordo com a professora de Português.

      “É importante formar, através das escolas, cidadãos mais ativos, não só através das disciplinas basilares, mas também através dos valores essenciais”, acrescenta a docente de Matemática.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Região de Cister”. Nem todas as considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para as distinguir consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:05

Sábado, 24.12.16

O Espírito Natalício das Razões Humanitárias, os Idiotas e o Cristiano Ronaldo

      A cada final do ano, os Oficiais de Justiça que exercem funções nos Tribunais de Execução de Penas, veem o seu trabalho redobrado e ainda acelerado, em face da necessidade de organizar os processos de indulto a enviar ao Presidente da República.

      Este ano é a estreia do Presidente Marcelo que pela primeira vez vai analisar os pedidos dos reclusos que solicitaram essa medida de clemência.

      Segundo um comunicado divulgado pelo Ministério da Justiça, registaram-se este ano 620 pedidos de indulto e, embora seja um número muito elevado em relação a anos anteriores, na realidade representam apenas 4,35% da população prisional (14’250 reclusos).

      No ano passado, o então chefe de Estado, Cavaco Silva, concedeu três indultos, dois de penas de prisão e um de pena de expulsão, após ter apreciado 93 pedidos.

      A maioria dos pedidos (581) diz respeito a penas de prisão e foi solicitada por indivíduos do sexo masculino (574).

      De acordo com o texto do MJ, os pedidos de indulto foram formulados maioritariamente por cidadãos nacionais (515) e cabo-verdianos (41) com idades compreendidas entre 31 e 40 anos.

      Os dados do Ministério da Justiça que na origem dos pedidos de indulto estão a natureza pessoal e familiar e de índole processual (224), motivos de saúde (27) e genérica/não fundamentação (369).

      Para a decisão do Presidente da República contribuem os pareceres que já vêm dos tribunais de execução de penas, contendo a avaliação dos magistrados dos tribunais de execução de penas, dos diretores dos estabelecimentos prisionais, relatórios dos serviços prisionais e de reinserção social, entre outros aspetos.

      O Presidente da República, este ano, concedeu seis indultos e justificou-os por “razões humanitárias”.

      Em 620 processos organizados para o efeito em mais uma azáfama deste final de ano, apenas seis tiveram um desfecho positivo.

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      As razões humanitárias invocadas parecem algo estranhas para serem invocadas num Estado de Direito em que tais razões subjazem já à legislação do Estado. As razões humanitárias soa a algo que ocorre em países do terceiro mundo e/ou em ditaduras, pelo que, para além de estranho, é grave que haja necessidade de, em Portugal, o Presidente da República tirar das cadeias reclusos por razões humanitárias.

      De todos modos, os portugueses estão todos imbuídos agora de grandes preocupações humanitárias, especialmente desde que voltaram a ouvir falar de António Guterres e das Nações Unidas, a tal ponto, pasme-se, que até a Assembleia da República lhe concedeu um prémio de vinte e cinco mil euros, indevidamente, à revelia do estatuído, mas aplaudido e silenciado por todos e quando se diz todos, diz-se mesmo todos, uma vez que a votação obteve unanimidade na decisão; com exceção do PAN que não pertenceu ao júri.

      O prémio "Direitos Humanos" da Assembleia da República é um prémio que vem sendo atribuído desde 1999 e tem um regulamento aprovado, no qual consta que o prémio só pode ser atribuído em duas circunstâncias:

      1- "Alto mérito da atividade de organizações não-governamentais; ou

      2- Original literário, científico, designadamente histórico ou jurídico, jornalístico ou audiovisual, qualquer que seja o respetivo suporte, divulgado em Portugal no período a que respeita; que contribua designadamente para: a) a divulgação ou o respeito dos direitos humanos; b) a denúncia da sua violação no país ou no exterior".

      Este excerto do regulamento do prémio consta logo no início do mesmo, no artigo 2º e, pelo que se pode constatar, António Guterres não é uma ONG e também nada publicou e mesmo que se considerasse a entidade onde exerceu funções (ACNUR), durante 10 anos, como alega o presidente da Assembleia da República, nem o prémio foi atribuído à ACNUR nem esta é uma ONG, pelo que este prémio deste ano não se mostra de acordo com os regulamentos criados para o efeito.

      Mas interessa mesmo que as leis ou os regulamentos sejam observados? Não, claro que não, isto é Portugal e as regras do jogo vão-se fazendo ou reinterpretando conforme as necessidades e a moda. Por isso, quando o júri composto pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decide borrifar-se para o regulamento, devemos tremer e temer, porque é destas coisas que se compõem as ditaduras.

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      O presidente da comissão que decidiu o prémio, quando confrontado com esta irregularidade, limitou-se a elogiar o papel desenvolvido por António Guterres. Mas não está em causa o papel, está apenas em causa que este prémio não lhe serve e, quando confrontado com a circunstância de haver associações não-governamentais que concorreram ao prémio e se sentem lesadas, o presidente Pedro Bacelar Vasconcelos (PS) disse assim: “Se há qualquer idiota que não concorda com a atribuição do prémio, que recorra. Isto não foi decidido por uma qualquer comissão, foi decidido por deputados da comissão de Assuntos Constitucionais".

      Ora, por mais idiotas que haja que não concordem e que pudessem recorrer da atribuição do prémio, resulta que é o próprio regulamento do prémio, no seu artº. 8º, nº. 4, que especifica que "das deliberações do júri não cabe reclamação ou recurso".

      Uma dirigente de uma organização não-governamental que se candidatou mostrou-se indignada com a atribuição do prémio: “Fizemos todo o trabalho, cumprimos prazos, organizámos a candidatura e quando vimos que o prémio foi entregue a António Guterres foi uma desilusão, porque percebemos que o processo não é tão transparente como devia.”

      A mesma dirigente diz que até esta terça-feira ainda não tinha “sido notificada oficialmente” de que o prémio já tinha sido atribuído. Ao telefonar para a Assembleia é que se apercebeu que o prémio já tinha sido entregue a António Guterres, sentindo-se frustrada por todo o trabalho com a candidatura (cumprindo o prazo de entrega a 31 de julho e todos os requisitos exigidos).

      “Não é pelo dinheiro, nem pelo projeto que levámos a concurso, para o qual temos financiamento assegurado, é pelo princípio. Nós, além de concorrermos, divulgámos a outras associações o prémio, que também se podem sentir enganadas“, lamenta.

      Pedro Bacelar Vasconcelos mostra-se indignado por estarem a ser levantados problemas à atribuição do prémio, limitando o assunto a uma “questão de vírgulas” e remeteu mais esclarecimentos para os serviços de apoio à comissão, dizendo: “Penso que noutros anos já ganharam outras pessoas os prémios. Eu não tenho comigo essa informação. Peçam aos serviços da comissão. Não vou alimentar isto”.

      Sucede que há idiotas que facilmente verificam os factos e entre 1999 e 2015, todos os anos o prémio foi entregue a uma organização e nunca a uma individualidade.

      O Observador refere algumas respostas de deputados da comissão que decidiu o prémio. O deputado social-democrata foi telegráfico e institucional quando questionado sobre o assunto: “Se já falou com o presidente do júri, não tenho mais nada a acrescentar.” O deputado do PEV, José Luís Ferreira disse que “o voto d’Os Verdes foi um voto consciente no sentido de que não estaríamos a violar o regulamento. Foi consensual. Se há uma associação que contesta, teremos de analisar a situação.”

      Já o deputado comunista explicou que votou “em António Guterres por todo o trabalho de defesa de Direitos Humanos que desempenhou como ACNUR” e acredita não ter havido “nenhuma violação dos regulamentos” e lembrou que “foi votado por unanimidade”. Após ser confrontado com o conteúdo dos regulamentos, António Filipe disse que votou “com a convicção de que não estava a violar nenhum regulamento” e lembrou que “já outras figuras receberam o prémio, creio até que Matan Ruak no passado”. Mas não, o presidente timorense, recebeu, a medalha de direitos humanos que é outra coisa.

      Mas é este o espírito natalício dos direitos humanos e das razões humanitárias de que todos andam agora imbuídos. Por sorte que a efusividade do Campeonato Europeu de futebol já passou senão, em vez de Guterres a ganhar o prémio de direitos humanos teríamos, talvez, o Cristiano Ronaldo, a quem também são reconhecidos bastantes atos solidários com relevo humanitário.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Observador 1” e “Observador 2”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.12.16

Está Quase Tudo Pronto

      Está tudo pronto, a nível legislativo e a maior parte das obras estão concluídas, para que em janeiro abram, senão todos, quase todos os antigos tribunais encerrados como balcões de atendimento.

      O Presidente da República promulgou a lei, que foi publicada em Diário da República, e esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, foi aprovada a necessária regulamentação.

      Assim, feito o trabalho legislativo, só falta mesmo que os municípios correspondam com todas as obras de adaptação concluídas, o que se prevê que também ocorra.

      Recorde-se que a conformação legislativa esteve quase a não ser conseguida, o que fez com que Francisca van Dunem fosse criticada pelo deputado socialista Jorge Lacão, por falta de experiência no que a este assunto diz respeito mas, à última hora, lá se desenrascou.

      O diploma aprovado em Conselho de Ministros prevê ainda a descentralização de várias secções de família e menores.

      Cada um dos balcões de atendimento, terá em permanência um Oficial de Justiça e a ajuda de um funcionário do município. Os magistrados judiciais e do Ministério Público só ali se deslocarão ocasionalmente, de acordo com os julgamentos que para ali sejam marcados, o que deve acontecer, no máximo, uma meia-dúzia de vezes por ano.

      Questionada sobre o assunto, a ministra da Justiça respondeu que era impossível saber quantas vezes ali irão os juízes, uma vez que tal vai depender do volume processual e do número de julgamentos que for necessário realizar.

      "Se o juiz lá for poucas vezes é sinal de que se trata de um concelho seguro", gracejou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.12.16

Bem-vindos à Arbitrariedade

      “Afinal, a hierarquia do Ministério Público (MP) vai poder transferir procuradores entre comarcas sem necessitar do seu consentimento, ao contrário do que previa a proposta do Ministério da Justiça (MJ) de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).

      Na versão do gabinete de Francisca van Dunem, a reafetação de magistrados do MP só era possível mediante a "concordância" daqueles. Porém, o PSD propôs, e no dia 7 de dezembro o PS votou a favor, da substituição da condição de assentimento pela mera "audição" do magistrado. O CDS/PP acompanhou esse sentido de voto e os restantes partidos votaram contra. Perante este cenário, ao DN, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, admitiu pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, aprovado na sexta-feira passada em votação final global.

      "É estranho como é o próprio PS, ao votar ao lado do PSD, que altera uma proposta do próprio Ministério da Justiça", disse António Ventinhas, acrescentando que este foi um dos "pontos essenciais" da negociação entre o Sindicato dos Magistrados do MP e Francisca van Dunem, durante os trabalhos preparatórios da alteração à Lei, diploma que vai permitir a reabertura de 20 espaços de antigos tribunais a partir de 4 de janeiro.

      O sindicato, aliás, já tinha alertado para a situação num parecer de junho de 2016 à proposta de lei do Governo: "Sendo o Ministério Público uma magistratura, a gestão dos seus agentes - também eles dotados de autonomia - não pode servir para qualquer forma de controlo concreto de processos".

      "O que está em causa é o princípio da estabilidade dos magistrados, isto é, evitar que algum colega que tome uma decisão inconveniente num determinado processo seja transferido de forma arbitrária", concretizou o presidente do SMMP.

      O DN enviou um conjunto de questões ao gabinete da ministra da Justiça, para saber se, como procuradora de carreira, Francisca van Dunem considerava como "essencial" a questão da "concordância". Telegraficamente, o gabinete da ministra respondeu: "Foi uma decisão do parlamento, não cabe ao ministério comentar".

      O assunto chegou a ser discutido no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que a 22 de novembro deste ano discutiu e votou um parecer do gabinete da Procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, à proposta de lei do governo. Para tentar conciliar a autonomia dos procuradores e a hierarquia interna, o gabinete da PGR propôs que na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário ficasse consignado que um magistrado do MP só poderia ser transferido de comarca com a sua "concordância", "salvo no caso de excecional conveniência de serviço".

       Segundo o documento, a que o DN teve acesso, a titular da investigação criminal defende que "como princípio geral, não discordamos da necessidade do acordo de magistrado quanto à sua reafetação, o que tem sido regra geral nos casos até hoje tratados pelo Conselho Superior do Ministério Público".

      A reafetação - defende Joana Marques Vidal - "é, sem dúvida, medida excecional e de última ratio - e apenas visa resolver um problema de ausência absoluta de um magistrado ou reequilibrar uma distribuição de serviço anterior que deu origem - por vários motivos possíveis, desde pessoais, à natureza dos processos ou a episódios conjunturais da realidade social - a um desequilíbrio de carga processual de vários magistrados, em prejuízo da harmonia na capacidade de resposta judiciária aos cidadãos", pode ler-se no documento.

       Pelo exposto, conclui Joana Marques Vidal, "é crucial que se preveja a possibilidade, excecional, de prescindir do acordo do magistrado - sem prejuízo da sua audição - em casos de manifesta conveniência de serviço, nomeadamente por não ser possível recorrer a outras medidas de gestão de recursos".

       Numa declaração de voto, o advogado António Barradas Leitão, membro do CSMP eleito pela Assembleia da República, manifestou-se contra a inclusão na lei do assentimento dos magistrados para as transferências, considerando que, caso esta condição fosse aprovada, "corre-se o risco de, em alguns casos, o Conselho Superior e a hierarquia do MP ficarem impossibilitados de dar resposta às necessidades de serviço, com gravíssimos inconvenientes".

      Em sentido contrário, pronunciou-se João Palma, ex-presidente do SMMP e membro do CSMP eleito pelos pares. Invocando a Constituição e o Estatuto dos Magistrados do MP, o procurador declarou que, caso a nova lei não estabelecesse a necessidade de assentimento dos procuradores nas transferências, seria "abrir a porta a critérios variáveis e subjetivos", assim como abrirá uma segunda porta, para "o arbítrio, pouco consentâneo com o conceito de magistratura que a Constituição e a lei consagram para o Ministério Público".

      Contactado pelo DN, o deputado Carlos Abreu Amorim defende que a conclusão desta alteração passa por "não se poder estabelecer um paralelo entre a magistratura judicial e a do Ministério Público", explica o social-democrata. "Porque uma é dotada de independência e outra de autonomia, o que faz a diferença e por isso essa autorização poria em causa essa hierarquia do Ministério Público que existe".

      Reprodução parcial e adaptada do artigo subscrito por Carlos Rodrigues Lima e Filipa Ambrósio de Sousa, no Diário de Notícias de ontem, podendo aceder ao artigo original através da hiperligação contida.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.12.16

A Proximidade das Reaberturas

      Na Assembleia da República foi aprovada a Lei que altera a LOSJ e que permite a abertura das portas em 2017 a duas dezenas de edifícios de antigos tribunais.

      A votação final global do texto, foi efetada detendo a aprovação com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e com a curiosa abstenção do PSD e do CDS-PP que agora já não são contra, quando foram precisamente estes que votaram a favor dos encerramentos.

      Em muitas localidades do país os municípios apressam-se a concluir as obras de restauro e adaptação dos edifícios abandonados desde 2014, preparando-os para a abertura prevista e reiterada pela ministra da Justiça para operar em janeiro próximo.

      Depois do esvaziamento, ocorre agora o reapetrechamento. Em Murça (Vila Real), por exemplo, o Porto Canal mostrou a entrada do mobiliário, uma vez que as obras já se mostram concluídas.

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      No vídeo abaixo, pode ver o presidente do município de Murça a congratular-se com a reabertura e a referir que, embora não tenha sido um percurso fácil, esta reabertura vem suprir a injustiça cometida em 2014 com a privação destas populações do acesso próximo à justiça.

      Murça dispõe de excelentes instalações e é pena que não sejam mais aproveitadas, com a instalação de um verdadeiro tribunal em vez de um balcão de atendimento designado por secção ou juízo de proximidadeTJ-Murça.jpg

      No vídeo abaixo, poderá ouvir o presidente do município referir que haverá sempre um Oficial de Justiça e um Funcionário Administrativo [do município] que fará o atendimento das pessoas.

      É esta a intenção do Ministério da Justiça e este é o acordo firmado com os respetivos municípios, desde sempre divulgado.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), esta solução é ilegal e, em artigo de opinião, refere assim:

      «A solução que o Governo propõe é da colocação nesses "tribunais" de funcionários administrativos das autarquias, o que, a nosso ver, é ilegal. Nada contra esses funcionários, mas a especificidade da nossa função e o conjunto de deveres e obrigações a que estamos sujeitos não é compaginável com esta solução. Quais serão as suas competências? Quem as define? A DGAJ ou os administradores? Ou os presidentes de câmara? Já agora...»

      Fontes: Porto Canal e Correio da Manhã.

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às 08:01

Terça-feira, 20.12.16

Mais de Quatro Centenas Já São Definitivos

      Foi ontem divulgada a lista dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares que iniciarem o período probatório em setembro de 2015 e perfizeram um ano em setembro de 2016.

      No entanto, alguns, embora tenham iniciado as funções em setembro de 2015, só completam um ano em outubro de 2016.

      As datas concretas para cada um encontram-se na listagem que se encontra na página da DGAJ e que pode ser acedida aqui através da seguinte hiperligação: “Lista Definitivos SET2015”.

      As datas indicadas têm como referência o dia de início de funções, em setembro de 2015, e ainda o desconto dos dias de ausências que cada um teve ao longo deste ano.

      Por que razão se desconta ao ano alguns dias relativos a faltas, licenças ou dispensas?

      É por causa do artigo 123º do Estatuto EFJ e do artigo 50º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Lei 35/2014 de 20JUN), artigo este que especifica que "o período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador" e que "para efeitos de contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo". Neste caso, não entram no cômputo os dias de férias.

      São 456, dos cerca de 600 que ingressaram no ano passado, os Oficiais de Justiça que agora se tornaram definitivos, em setembro e em outubro deste ano.

      Ao todo tornaram-se definitivos cerca de 380 Escrivães Auxiliares (cerca de 83%) e quase 80 Técnicos de Justiça Auxiliares (cerca de 16%).

      Cerca de 15% não faltaram nunca. Cerca de 70% faltaram entre 1 a 10 dias. Cerca de 5% faltaram entre 11 e 20 dias. Cerca de 4% faltaram entre 21 e 30 dias. Quase 2% faltou entre 31 e 40 dias. Cerca de 2% faltaram entre 41 e 47 dias.

      Ou seja, ao longo deste ano, assistimos a uma maioria que nunca faltou ou que faltou até uma dezena de dias (cerca de 85%), possuindo os demais faltas acima da dezena e até aos 47 dias. Estas diferenças refletem-se obviamente na data final da passagem à situação de definitivo, uns antes e outros mais tarde, de igual modo se refletindo na remuneração.

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às 08:10

Segunda-feira, 19.12.16

Um Volumoso Caixote de Processos

      Noticiava ontem a RTP, em título, que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga “está a rebentar pelas costuras”.

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      Na notícia refere-se a falta de condições do edifício para albergar aquele tribunal que, recorde-se, está instalado, há cerca de uma dúzia de anos, num bloco de apartamentos, antes residências de magistrados que, entretanto, foram adaptados, transformando o quarto em secretaria de processos, a sala de estar em sala de audiências e assim sucessivamente nos seus 6 pisos.

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      No que se refere às salas de audiência, estas são 3 e o número de juízes são 15, pelo que a divisão das salas pelos juízes, é fácil de ver, não contribui para marcações de audiências em curto prazo. A cada juiz é atribuído um dia por semana para ocupar uma sala.

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      Esta reportagem da RTP acompanhou a iniciativa da Associação Sindical de Juízes (ASJP) na sua iniciativa designada “5 dias, 5 tribunais”, pretendendo mostrar as condições precárias em que trabalham os juízes e, também, os Oficiais de Justiça.

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      Esta notícia da RTP não é a primeira a abordar este TAF, já em outubro passado o Portal PressMinho noticiava que “os juízes são obrigados a fazer, diariamente, horas extraordinárias, para evitar que o número de processos pendentes aumente ainda mais e trabalham aos fins de semana”.

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      A PressMinho considerava que o TAF de Braga é um “volumoso caixote de processos”, com “salas exíguas e falta de gabinetes, o que dificulta a realização de julgamentos e de outras diligências judiciais”. Acrescentando que também não permite a nomeação de novos magistrados, por não haver espaço para os acolher. “Daí que, e conforme o PressMinho já noticiou, que haja atrasos nos processos, com sentenças por dar há quase dois anos”.

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      De acordo com o PressMinho, tanto este Tribunal TAF como o antigo Tribunal de Família e Menores, instalados em prédios de habitação, carecem de uma “nova casa” que poderia até ser partilhada por ambos, uma vez que nem um nem outro têm condições para funcionar com dignidade e eficiência.

      Fontes: “RTP” (com vídeo) e “PressMinho”.

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às 08:09

Domingo, 18.12.16

Funchal: Dois Anos Depois

      Após o decurso de mais de dois anos da implementação da reorganização judiciária, as obras do Palácio da Justiça do Funchal estão, finalmente, prestes a ser concluídas. Seria agora o momento de implementar o novo mapa judiciário e reorganizar as valências judiciárias no Funchal, uma vez que as obras para alocação das novas secções só agora estão concluídas, no entanto, a pressa da anterior ministra da Justiça na implementação da sua reforma, não permitiu a serenidade necessária para uma transição não só serena mas responsável.

      A partir de amanhã, segunda-feira, dia 19 de dezembro, as secções de processos: de instrução criminal da instância central do Funchal e cível e criminal da instância local do Funchal, serão definitivamente instaladas no 2º piso do Palácio da Justiça, afirma o presidente da Comarca, Paulo Barreto.

      Num segundo momento, já em período de férias judiciais, a partir do dia 22 de dezembro, as secções de processos de família e menores da instância central do Funchal, deixam o Palácio dos Cônsules e serão definitivamente instaladas no piso 0 (lado oeste - Rua dos Ferreiros) do Palácio da Justiça. A partir deste dia todas as diligências e atos processuais de família e menores passarão a realizar-se no Palácio da Justiça.

      “Serão normalmente realizadas as diligências marcadas para estes dias nas jurisdições envolvidas nas mudanças, sendo, relativamente a família menores, até ao dia 21 (inclusive) no Palácio dos Cônsules e a partir do dia 22 no Palácio da Justiça”, refere o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias da Madeira”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Sábado, 17.12.16

Dar Baixa de Processos Não é Fazer Justiça

      “Os portugueses e muitos outros povos adoram programas televisivos que lhes permitam apreciar a vida dos outros.

      O sucesso de programas como o “Big Brother”, a Casa dos Segredos, a Quinta dos Famosos, Perdidos na Tribo ou o “Love on Top”, entre outros, espelham bem o fascínio pelos “reality shows”.

      De um momento para o outro cidadãos comuns tornam-se estrelas televisivas, sem que se saiba bem porquê, lembrando-nos o filme de Woody Allen Para Roma com amor.

      Foi anunciado recentemente que o Ministério da Justiça pretende divulgar publicamente as pendências processuais de cada juízo, num autêntico “Big Brother” judiciário.

      A medida não tem nada de extraordinário e até pode parecer que estimula a transparência entre o cidadão e o Estado, mas tem subjacente outros aspetos que podem ser perigosos.

      A linha que vem sendo seguida há muito tempo é a da justiça quantitativa; o que interessa é baixar pendências, não interessa como.

      Esta medida contribui para estimular essa visão em que não interessa resolver os problemas das pessoas, mas sim dar baixa de processos.

      É claro que num sistema deste género não se pode dar muita atenção aos cidadãos ou realizar diligências suplementares para a descoberta da verdade, pois só diminui a produtividade.

      A visão quantitativa leva a um maior número de decisões formais e menos fundamentadas, ou seja, a um decréscimo da qualidade”.

      A função da Justiça não pode ser a de mera, rápida e cada vez maior arquivadora de processos, especialmente o Ministério Público, arquivando em série as queixas apresentadas nas polícias, porque isso é desrespeitar a sua função e os cidadãos deste país.

      A função da Justiça em geral não é a de apresentar dados estatísticos brilhantes, bem pelo contrário, a função da Justiça é a de apresentar resultados de eficácia na sua função e isso não se compadece com os brilhantes dados estatísticos de qualquer outro tipo de atividade profissional.

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público não podem ser fábricas de empacotamento de processos para o arquivo e, pior ainda, manifestar orgulho nisso, anunciando que cada vez empacotam mais.

      Todos sabemos que encerrar inquéritos é a coisa mais fácil que há, basta não investigar ou não aprofundar a investigação, considerando que já está, que não vale a pena fazer mais do que já está feito, gorando assim as legítimas expectativas dos cidadãos que se dão ao trabalho de apresentar as queixas apenas para que o Ministério Público venha depois, ufano, dizer que acabou com mais queixas ainda do que no ano transato.

      É certo que a investigação dá trabalho, é certo que a falta de pessoal mina a capacidade interventiva do Ministério Público mas será esta a função do Ministério Público? Arquivar as queixas dos cidadãos? E arquivar cada vez mais e mais? Será isto que os cidadãos esperam do sistema judicial?

      Esta nova cultura do dado estatístico, dos “rankings”, da supremacia da folha de cálculo do Excel e dos engraçados gráficos que se podem ali fazer; passam pelo atropelo da missão constitucional, agora esquecida, que não é cumprida com todo o rigor e orgulho devido, em prol da mera satisfação numérica da idiotice tecnocrática instalada.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, na primeira parte do texto, encontra-se entre aspas e foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sábado”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.12.16

O que o Ministério da Justiça Pode Aprender com o Noddy

      “Esta história da reforma do mapa judiciário vai de mal a pior. Parece aquelas telenovelas que já vão com centenas de episódios e que os guionistas se recusam a acabar. O nível está cada vez mais deprimente mas a coisa não há maneira de fechar. Por favor, façam lá um reencontro e dois casamentos e acabem com isto. Já não se aguenta.

      Na semana passada, depois de a lei ter sido aprovada em comissão parlamentar, na manhã de quarta-feira, estava previsto que fosse votada no plenário da Assembleia da República nessa mesma tarde. Mais uma pequena confusão e ficou a aprovação em águas de bacalhau. Agora já só há uma data possível até ao Natal para a votação e tornou-se altamente duvidoso que a famigerada reabertura de tribunais venha a ocorrer no 2 de Janeiro.

      A coincidência da vigência com o início do ano civil, que passará a coincidir com o ano judicial, era a única justificação, própria do sistema de justiça, para este “timing”. Pelos vistos nem essa vai valer…

      Neste momento, sabemos que haverá lei, mas não quando. Pelo menos, espera-se, que o limite do puro absurdo que seria o regulamento entrar em vigor antes da própria lei que regulamenta não será transposto. Era, realmente, a única coisa que faltava…

      Como já não há muito de racional a dizer sobre isto, talvez só reste tempo para uma última reflexão dirigida ao Ministério da Justiça que, na verdade, é mais uma palavra de conforto e compreensão:

      – Gentes do Ministério, compreendemos essa falta de organização e previsão. É que nem todos podem ter a sorte de ter filhos pequenos em casa. E, além da bênção que é tê-los, há uma outra bênção que é ter o aparelho de televisão dominado pelos canais infantis. E só quem tem essa sorte é que bebe dos profundos ensinamentos que aí são transmitidos. Disso, manifestamente, o Ministério da Justiça não tem podido beneficiar. E é pena. Recordo particularmente um ensinamento que o Orelhas deixou ao Noddy e que, verdadeiramente, poderia ter mudado a vida destas infelizes leis judiciárias.

      Disse o Orelhas, com aquele ar grave dos grandes conselhos: "Noddy… se quiseres, vais ver, o tempo para tudo vai chegar. Só tens de prever e de te organizar…". Ah!… Orelhas, se tu soubesses a falta que as tuas lições fazem no Ministério da Justiça…

      Recomenda-se à nossa boa, mas desorganizada, turma do Ministério um curso intensivo de Canal Panda…”

      O texto deste artigo constitui um extrato adaptado do artigo de opinião subscrito por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, publicado pela Sábado a 12DEZ2016, estando a integralidade do artigo, na sua versão original, acessível na mencionada publicação através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:06

Quinta-feira, 15.12.16

Informação do SFJ: Reunião com Diretor DGAJ

      No seguimento da divulgação das informações sindicais, conforme ainda ontem aqui se divulgava uma informação do SOJ, hoje cabe a vez ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na sequência de uma informação ontem disponibilizada na sua página.

      O SFJ vem informar que “reuniu na passada sexta-feira”, dia 09DEZ, com o Diretor-geral da Administração da Justiça e que, nessa reunião, foram abordadas “as questões e obtidas as respostas ou esclarecimentos que a seguir se elencam”:

      A informação começa por reafirmar que os Oficiais de Justiça que estavam no período probatório e que ingressaram em setembro de 2015 passam a definitivos porque houve um despacho do Diretor-geral da Administração da Justiça na passada semana, no dia 07DEZ.

      Reafirma-se que já este mês, a 21DEZ, o vencimento será atualizado, acrescido do suplemento de 10% e, refere o SFJ, dos “retroativos devidos”.

      Já aqui anunciamos que a mudança para estes Oficiais de Justiça representará um incremento no seu vencimento de cerca de 300,00, no entanto, existe alguma reserva sobre qual serão os “retroativos devidos”, estes retroativos serão contados desde quando? desde setembro?

      As opiniões divergem e todos sabem que a Administração litiga num processo com o SFJ precisamente sobre o entendimento desta retroatividade do vencimento. Em linhas gerais, enquanto o SFJ defende em juízo que o vencimento é devido desde o fim do período probatório, o Governo defende o momento da nomeação, isto é, do despacho.

      Independentemente de se defender mais uma do que outra parte, ambas as posturas interpretativas detêm argumentos válidos, tendo, no entanto, recentemente, o Supremo Tribunal administrativo (STA) decidido a favor do Governo, isto é, negando a retroatividade defendida. Ora, assim sendo, muito surpreenderia que a DGAJ viesse agora pagar retroativos desde setembro quando litiga em tribunal contrariando isso mesmo e detém até sentença do Supremo Tribunal (STA) nesse sentido.

      Assim, é com grande curiosidade que se aguarda para ver, uma vez que a declaração simples de que serão pagos os “retroativos devidos” é muito vaga e pode significar zero retroativos por serem esses os devidos. O SFJ não esclarece mas há quem afirme ter obtido informação de que a DGAJ garante o pagamento desde setembro. A assim suceder, seria uma decisão bem-vinda para todos os Oficiais de Justiça abrangidos mas não deixaria de ser uma muito curiosa decisão.

      Sobre este assunto, refere o SFJ que no mês de janeiro deverão ser atualizados os vencimentos dos que assumiram funções em novembro de 2015.

      Quanto ao petrificado concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça, informa o SFJ que o mesmo “foi alvo de reformulação em termos dos conteúdos formativos e do sistema de formação, esperando-se que o despacho com a marcação da data da prova bem como das ações de formação sejam ainda divulgados este mês.” Ora, indo o mês a meio, já falta então pouco para o despertar deste concurso.

      O SFJ aborda ainda a questão dos Oficiais de Justiça que exercem cargos de chefia em regime de substituição mas que cessaram após o movimento extraordinário de promoção a tais lugares. O SFJ informa que a situação “está a ser analisada pela DGAJ uma vez que o pagamento dessas substituições implica o aumento de despesa autorizada pelas Finanças”.

      Mais uma vez o diferimento das responsabilidades para as Finanças, entidade que detém sempre as costas largas e que é o perfeito bode expiatório de todos e para tudo.

      Pese embora esta questão não constituir nenhuma novidade, nunca foi devidamente acautelada, diz assim o SFJ: «O Diretor-geral informou que as situações eram já esperadas pela DGAJ em face da opção tomada para preenchimento dos lugares por via da promoção em sede de movimento.» Quando uma situação é esperada não significa que se fique à espera, significa que se deve acautelar essa situação que já se espera que venha a suceder. Ficar-se à espera, sem mais, atribuindo as culpas ao Fisco, não parece ser uma boa espera.

      «O SFJ deu conta que exige o pagamento a todos os trabalhadores que exerçam funções em regime de substituição, como aliás deriva da decisão judicial que obrigou a DGAJ ao pagamento em situação anterior.»

      Relativamente à forma cinzenta e mesmo nebulosa que as nomeações em substituição estão a ocorrer, já aqui as mencionamos por mais do que uma vez, mas é o caminho traçado pelo Governo até quando quis acabar com os três movimentos anuais, implementando um único, deixando nas mãos das administrações locais das comarcas as decisões de movimentação. Este assunto dos movimentos, em que este Sindicato SFJ anuiu na postura do Governo, é o mesmo Sindicato que agora vem alertar o senhor diretor-geral para os problemas das nomeações pelas administrações locais.

      «Comunicamos ainda ao Senhor Diretor-geral que as substituições estão a ser utilizadas de forma que não corresponde ao espírito do estatuto pelo que deveriam os senhores administradores seguir, nas nomeações, alguns dos critérios estatutários que regem o acesso, isto enquanto não se regulariza definitivamente a situação através de movimento com as promoções necessárias à normalização dos mapas de pessoal.»

      Ou seja, vem agora o SFJ dizer que tem que haver bom senso porque não há legislação adequada que salvaguarde convenientemente os Oficiais de Justiça das arbitrariedades das administrações locais. É pena que só agora concluam assim.

      Continua a informação sindical do SFJ abordando o assunto das “novas circunscrições”, querendo com isto referir-se aos novos 20 balcões de atendimento designados hoje como secções de proximidade e para o ano como juízos de proximidade, defendendo que estes ditos balcões de atendimento de proximidade só abrissem após o ingresso de até um máximo de 400 Oficiais de Justiça a ocorrer no próximo ano.

      Os até 400 Oficiais de Justiça que venham a ingressar no próximo ano serão Oficiais de Justiça Provisórios, durante um ano, caso entrem com habilitação própria, se ainda houver 400 que aprovem nas provas ou serão até estagiários se houver um ingresso geral. Ou seja, estes ingressos pouco ou nada afetarão os 20 balcões de atendimento de proximidade a abrir. Acresce que para que tais balcões abram, prevê-se necessário uma efetiva colocação de 20 Oficiais de Justiça em todo o pais, o que não é relevante. Acresce ainda que a grande bandeira propagandística do Governo que é o da suposta “reabertura dos tribunais”, não pode ser adiada por muito tempo. Note-se que o Governo nem sequer concedeu tempo suficiente para a Assembleia da República legislar a alteração à LOSJ, pelo que é completamente inverosímil que conceda tempo aos Oficiais de Justiça.

      Esta é uma reivindicação inútil, tal como inútil se mostra a reivindicação seguinte: «Não acontecendo dessa maneira o SFJ exige que sejam publicadas as regras e critérios de afetação de funcionários.» Estas regras e estes critérios já estão publicados e são os mesmos que são utilizados para a reafetação ou recolocação transitória pelas administrações locais que já há meses contactaram os Oficiais de Justiça que irão ser colocados nos tais balcões de proximidade, estando já tudo conversado e pronto a arrancar, conforme a ministra da Justiça não se cansa de afirmar, que da parte do MJ tudo está pronto, resolvam lá os deputados o assunto.

      O SFJ, na mesma informação, refere que perguntou ao diretor-geral sobre algumas notícias que indicam que haverá funcionários dos municípios a prestar serviço nos tais balcões de atendimento. Ora, o SFJ parece que esteve ausente do país nos últimos meses, uma vez que as ditas notícias não são especulações fantasiosas noticiosas mas reproduções daquilo que é a intenção do MJ e já por mais do que uma vez foi anunciado e desde há meses.

      Tendo acordado agora para o assunto e tendo o diretor-geral que tal poderia vir a acontecer, reage agora o SFJ dizendo que não admite tal coisa e que irá interpor um procedimento cautelar para impedir que tal venha a suceder, terminando a abordagem com a convicção de que não haverá funcionários dos municípios a ajudar os Oficiais de Justiça sozinhos nos balcões de atendimento, quando até os municípios já têm definido quem serão os funcionários que auxiliarão os Oficiais de Justiça. Diz o SFJ que os administradores das comarcas: “Certamente que o não farão!”

      Por fim, o assunto que afeta diretamente mais de 50% dos Oficiais de Justiça: as congeladas promoções dos Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Nada de novo, garantindo o diretor-geral que aguarda a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 para poder iniciar os procedimentos necessários aos ingressos e promoções.

      Será possível contar com promoções no único movimento anual cuja candidatura ocorre durante o mês de abril? Ou será quando ingressarem novos funcionários? Haverá movimentos extraordinários em 2017? E se sim, quantos?

      Provavelmente, pelo menos, dois movimentos extraordinários (um para o ingresso e outro para a promoção) mais um ordinário, isto é, depois de se eliminarem os três movimentos anuais, já para 2017, eis que são repostos já em 2017. Mas, tal como a anunciada reabertura dos tribunais encerrados não constitui uma reabertura de facto dos tribunais encerrados, também a reposição do número de movimentos anuais não constitui uma reposição de facto.

      As coisas já não são aquilo que parecem ser nem aquilo que se diz que são.

      Pode aceder à integralidade da comunicação do SFJ, aqui sucintamente citada, através da seguinte hiperligação: “SFJ - Reunião com Diretor DGAJ”.

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às 08:05

Quarta-feira, 14.12.16

Informação do SOJ: Reunião com Ministra da Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu no passado dia 22NOV com a ministra da Justiça, dando conta esta semana de alguns aspetos dessa reunião, conforme se pode ler na sua página oficial.

      O primeiro aspeto mencionado refere-se à insuficiência dos novos ingressos previstos para o próximo ano: «A inscrição no Orçamento de Estado do ingresso de “até ao limite de 400” Oficiais de Justiça, durante o ano de 2017, constitui-se, no nosso entendimento, um paliativo que não dá resposta aos problemas do setor, já que faltam, atualmente, mais de 1200 Oficiais de Justiça, nos quadros dos tribunais.»

      O SOJ insurge-se assim contra a delimitação a um número concreto e curto como sendo o máximo possível para as admissões quando as necessidades reais são de cerca de três vezes mais esse limite máximo indicado.

      «Inscrever no Orçamento de Estado um limite máximo, reconhecido pelo País como insuficiente, é uma medida neutral, que mantém adiada a realização da Justiça. Há, e foi nesse sentido que reunimos com o Ministério da Justiça, que criar as condições para que, até ao fim da legislatura, o quadro de efetivos se ajuste à realidade, garantindo a qualificação, na salvaguarda das exigências decorrentes do exercício de funções».

      Neste sentido, refere o SOJ que apresentou uma proposta “que garante o cumprimento das regras orçamentais e as condições para a realização da Justiça”.

      Não especifica o SOJ qual foi a proposta apresentada e ficamos, assim, curiosos em saber qual será a proposta que, ao mesmo tempo, satisfaz as regras orçamentais e garante “as condições para a realização da Justiça”. Esperamos que, logo que possível, o SOJ divulgue essa proposta cujo conteúdo ora omite.

      Outro dos aspetos abordados é a questão das promoções. O SOJ refere que «Sempre considerou, interpretando corretamente as Leis do Orçamento de Estado, que existiram condições para que as promoções ocorressem no sistema de Justiça. Infelizmente, o SOJ não teve a força suficiente – é a classe que determina essa força – para que a sua posição tivesse sido acolhida antes. Na verdade, uma maioria de Oficiais de Justiça optou por se associar à estratégia do Ministério da Justiça, em que se “apregoava” o empenho nas promoções, pese embora nada se fizesse, mas imputando ao Ministério das Finanças o incumprimento da lei.»

      Aqui o SOJ parece fazer uma referência subtil à maioria dos que aderiram à postura do outro sindicato (SFJ) e à “estratégia definida, e conseguida, pela anterior ministra da Justiça, afastando qualquer contestação sobre o Ministério da Justiça”. De facto, tanto antes como até ainda hoje, o diferimento da atenção e da culpabilidade para o Ministério das Finanças, serviu para desculpabilizar a inação do Ministério da Justiça e mesmo da atividade sindical.

      E continua o SOJ a sua informação deste modo:

       «Contudo, após ter sido instado, publicamente, pelo SOJ, depois da promoção da atual ministra da Justiça, o Ministério da Justiça, reconhecendo razão a este Sindicato, solicitou, finalmente, ao Ministério das Finanças, como é de lei, autorização para a promoção de 299 Oficiais de Justiça, nas categorias de Técnico de Justiça Principal e Escrivão de Direito. A medida, tal como havia sido alertado por este Sindicato, ficou aquém do que determina a lei. Foi uma medida que não realizou a classe, nem a Justiça, pese embora a exaltação dessa maioria que, nada fazendo, facilmente assume tudo como ganho.

      O SOJ não representa partes maiores ou menores, melhor ou pior colocados, representa a classe dos Oficiais de Justiça na sua totalidade. Nestes termos, este Sindicato alertou a ministra da Justiça para a necessidade imperiosa de realizar um movimento extraordinário, para promoção, abrangendo todas as categorias, ainda durante o primeiro trimestre de 2017. A lei permite estas promoções. Mais, a não serem feitas, os responsáveis pelo Ministério da Justiça devem assumir publicamente responsabilidades por colocar em causa, de forma consciente, o interesse público.

      Igualmente relevante é que os erros cometidos na realização do movimento extraordinário não podem ser assumidos por aqueles que não tiveram qualquer responsabilidade. Houve preocupação em garantir algumas promoções, nomeadamente em comissões de serviço. Pois bem, esse não é problema dos demais.

      Assim, o SOJ não aceitará que o Ministério da Justiça invoque razões, nomeadamente essas promoções, para não cumprir a lei relativamente àqueles que se mantiveram, ou foram colocados depois, em regime de substituição.»

      No que se refere ao pagamento do “abono para falhas” aos Secretários de Justiça, o SOJ considera que “subsiste uma injustiça para com muitos Oficiais de Justiça. Não são só, e isso mesmo foi transmitido à ministra da Justiça, “os titulares da categoria de Secretários de Justiça, ainda que em regime de substituição”, que têm direito ao abono, mas sim a generalidade daqueles a quem tem sido atribuída, em termos informáticos, a autorização C1. O abono, perante a matéria em causa, tem de ser atribuído a quem efetivamente trabalha e assume as responsabilidades inerentes ao mesmo”.

      Um quarto aspeto da comunicação do SOJ prende-se com a relativa celeridade das nomeações dos Oficiais de Justiça Provisórios para Definitivos, tendo a DGAJ, desta vez, tido uma atuação mais célere, em relação a outras situações passadas, em que os Oficiais de Justiça afetados ainda hoje reclamam nos tribunais o pagamento da diferença salarial com efeitos retroativos.

      Tendo em conta os casos passados, temos que considerar o atual atraso algo insignificante e, caso venha a ter efeito remuneratório retroativo, então será algo que merecerá o aplauso dos Oficiais de Justiça por este novo cuidado que, a confirmar-se, a DGAJ demonstrou, tudo indicando que, pelo menos, mesmo antes da publicação em Diário da República, mesmo antes de ser conhecido o despacho de nomeação, os vencimentos já estão a ser processados pelo escalão de Oficiais de Justiça Definitivos. Finalmente vemos uma atuação da DGAJ voltada para as pessoas, como há muito não víamos.

      Relativamente à revisão do Estatuto EFJ, o SOJ vem lamentar aquilo que já aqui referimos quando anunciamos em setembro passado a criação do Grupo de Trabalho encarregado da revisão estatutária.

     O grupo de trabalho é composto por seis elementos, não sendo, no entanto, nenhum deles um atual Oficial de Justiça. Os Oficiais de Justiça estão representados naquele grupo de trabalho por dois juízes de direito, um que exerce as funções de presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e é, ao mesmo tempo, diretor-geral da DGAJ, e por outro que exerce as funções de vice-presidente do mesmo Conselho dos Oficiais de Justiça.

      É uma situação curiosa e caricata esta de não haver uma representação dos Oficiais de Justiça por Oficiais de Justiça de facto, no tal grupo que revê e elabora proposta para os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      E sobre este assunto diz o SOJ assim:

      «O SOJ considera negativo que os Oficiais de Justiça tenham sido, formalmente, afastados do grupo de trabalho que vai apresentar o projeto de Estatuto. Em surdina, vai sendo dito que há Oficiais de Justiça que são consultados. Contudo, somos do entendimento que tudo que é feito à socapa não valoriza, nem dignifica, a classe.

      O SOJ considera, e isso mesmo defendeu junto do Governo e da Assembleia da República, que os Oficiais de Justiça não têm uma carreira de funcionalismo público. A independência dos tribunais, como bem afirmou o Tribunal Constitucional nos Acórdãos 145/00, 159/01 e 266/01, passa também pela Secretaria dos tribunais, pelos Oficiais de Justiça.

      Assim, e pese embora o diploma seja da competência do Governo, deve haver bom senso e alargar a discussão para que a Justiça possa sair beneficiada.»

      Em sexto lugar, o SOJ aborda a questão da formação dos Oficiais de Justiça, designadamente, no aspeto da formação contínua, enquanto vetor muito importante para que se mantenha um desempenho de qualidade por parte dos Oficiais de Justiça, o que hoje não é conseguido porque nem sempre a carolice do estudo individual e do tempo disponível para o ter, existe, mantendo-se o garrote do excesso de trabalho nos Oficiais de Justiça que assim tolhe a capacidade de deter Oficiais de Justiça mais aptos, mais atualizados e a desempenhar as suas funções de uma forma muito mais proveitosa.

      O excesso de trabalho advém também da falta de formação contínua dos Oficiais de Justiça e os atrasos nos processos advêm também dessa mesma falta de formação. Por exemplo: em determinados aspetos e circunstâncias, desconhecendo o Oficial de Justiça como proceder, conclui os autos para que seja despachado quando tal seria evitável. Esta atuação traduz-se num maior número de atos a serem praticados pelos Oficiais de Justiça e em atrasos constantes nos processos com o vaivém dos mesmos de forma desnecessária mas, ao mesmo tempo, necessária em face da falta de formação e das recolocações transitórias em qualquer secção de Oficiais de Justiça que não detêm conhecimentos específicos para determinada área onde são colocados.

      Quer isto dizer que a lentidão da Justiça, isto é, a demora na conclusão dos processos, passa necessariamente pelo desleixo a que os Oficiais de Justiça foram votados, considerando-se que a sua formação só é necessária uma vez, aquando do ingresso ou aquando das candidaturas às promoções, fora disso, os Oficiais de Justiça podem passar anos a fio sem qualquer formação, atravessando rios de alterações legislativas das quais às vezes nem sabem que sucederam.

      Quais burros de carga e de trabalho, preocupados com a cenoura do dia 21, ignoram tantos outros aspetos primordiais e que em muito os beneficiariam mas, rendidos ao esforço diário, sem uma representação capaz, continuam agrilhetados sem poderem caminhar livremente em direção ao futuro.

      Por isso se partilha com o SOJ esta importante reivindicação: a da formação contínua. Diz o SOJ: «Importa definir, com rigor e verdade, um quadro de formação contínua para os Oficiais de Justiça, em todas as categorias. Não nos parece apropriado que se fale em especialização, nos tribunais, quando o Ministério da Justiça não cumpre a lei, em matéria da formação, para com o quadro de Oficiais de Justiça.»

      Conclui os SOJ informando que a ministra da Justiça se comprometeu a dar respostas, ressalvando que, «Todavia, não nos bastam promessas, é importante que sejam dados passos concretos, definidos “timings”. Mas a classe também tem de assumir o que pretende, pois a força dos sindicatos resulta da adesão da classe. Não perceber esta realidade, bastar-se com pão e circo, granjeia amizades mas não contribui para a dignificação e valorização da classe.»

      Pode aceder à integralidade da comunicação do SOJ, aqui sucintamente citada, através da seguinte hiperligação: “SOJ - Reunião com a Ministra da Justiça”.

SOJ.jpg

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às 08:04

Terça-feira, 13.12.16

Quase 7750 Oficiais de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça publicou ontem na sua página da Internet as listas provisórias relativas aos Oficiais de Justiça, reportada ao dia 31 de dezembro de 2015.

      Com a publicação de ontem tem inicio hoje o prazo de audiência dos Oficiais de Justiça para se pronunciarem sobre estas listas, designadamente, sobre algum erro que possam conter e que cada um deverá verificar e comunicar até ao próximo dia 26 de dezembro (prazo de 10 dias úteis cfr. artºs. 121º e 122º do CPA).

      Chama-se a atenção que nas categorias de ingresso ou de acesso por promoção mediante prova, quando haja ocorrido transição; de uma categoria judicial para o Ministério Público ou vice-versa, os tempos de serviço não se contam em separado mas como um só; como sendo a mesma categoria (cfr. artº. 75º, nº. 4, do EFJ).

      Estas listas são provisórias porque estão sujeitas a correção e, por isso mesmo, fica o seu acesso aqui disponibilizado neste artigo, enquanto que na coluna do lado desta página, na secção “Ligações a Documentos” pode aceder Às listas definitivas em vigor e que são as de 31DEZ2014.

      Logo que estas listas provisórias se tornem definitivas, serão colocadas nas ligações permanentes da coluna aqui à direita, substituindo as listas de 2014.

      Pode aceder abaixo às respetivas listas de antiguidade por categoria.

      Secretários de Tribunal Superior (7)

      Secretários de Justiça (100)

      Escrivães de Direito (809)

      Técnicos de Justiça Principal (102)

      Escrivães Adjuntos (1999)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (642)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (4088)

      Destas listas (provisórias) destaca-se o fator de os Oficiais de Justiça totalizarem no final do ano passado quase 7750 elementos, sendo que mais de metade destes são das categorias de ingresso, sendo esta a única categoria que sofreu um aumento, tendo todas as demais regredido.

      No quadro abaixo pode ver os valores totais e por categoria desde 2004, isto é, desde há mais de uma década.

OJ-TotaisAnuais2015.jpg

      Após a longa queda dos últimos anos, o ingresso do ano passado veio inverter a tendência de descida nos recursos humanos, tendência esta que, no entanto, carece ainda de continuidade para que haja uma maior recuperação de forma a alcançar os valores de 2005 ou 2006, valores estes que se mostram ser os adequados para uma ação eficaz e de qualidade dos Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, o que hoje não se verifica na sua plenitude.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2015.jpg

      Veja ainda abaixo os valores totais em percentagem por categorias.

OJ-TotaisAnuais2015-Percentagem.jpg

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às 08:03

Segunda-feira, 12.12.16

Conhece a Aplicação Prazos/Taxas para Oficiais de Justiça?

      José Pereira é um colega Oficial de Justiça que desenvolveu uma aplicação para contagem dos prazos judiciais e que ao longo dos anos vem aperfeiçoando, constituindo hoje uma ferramenta muito utilizada não só pelos Oficiais de Justiça como por outros operadores judiciários, dado o grau de sofisticação que alcançou e a sua disponibilização gratuita.

      Pese embora esta ferramenta esteja a ser disponibilizada desde há cerca de 17 anos, sucede que ainda é completamente desconhecida por muitos, pelo que, e na sequência do que aqui vimos fazendo desde sempre com a divulgação de tantas outras iniciativas de Oficiais de Justiça, pese embora tardiamente, aqui fica a nota para todos aqueles que ainda não conhecem esta iniciativa.

      A ligação ao sítio onde pode baixar a aplicação está disponível quase em todo o lado: já aqui ao lado na coluna das ligações permanentes, com a designação de “Prazos/Taxas Judiciais”, na secção das “Ligações dos Tribunais” e na secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde se colocam os ficheiros e as aplicações criadas por e para os Oficiais de Justiça de que vamos tendo conhecimento, e a ligação também se encontra em destaque no cabeçalho desta página.

      Depois de aceder ao sítio, escolha a página “Downloads”, onde acederá a dois tipos de ficheiros que pode baixar: o normal e a versão “Lite”. Estes ficheiros podem ser instalados em qualquer computador, embora a versão normal careça de autorização do administrador do computador para a sua instalação, como é o caso dos computadores de serviço. Já nos computadores pessoais, normalmente, o proprietário é também o administrador e pode instalar tudo o que quiser. A versão “Lite” pode ser instalada sem os privilégios de administrador, pelo que poderá ser instalada nos computadores de serviço.

      De momento, o José Pereira ainda não teve oportunidade de disponibilizar a sua aplicação para outros sistemas operativos como o “Mac” ou para os “smartphones” (IOS, Android, WindowsMobile), no entanto, é algo que deseja mas, como diz: “Não está descartada a evolução da aplicação noutras plataformas, mas, o tempo e recursos, ainda não o permitiram, quem sabe num futuro próximo”.

      Todos esperamos que esse “futuro próximo” possa ser de facto próximo e que não lhe faltem tempo nem recursos. De todos modos, se houver por aí alguém que queira ajudar a alcançar estes objetivos, será certamente bem-vindo, desde que o faça sem custos.

      Ao José Pereira já chegaram propostas de comercialização desta sua aplicação mas tem mantido a sua postura de a disponibilizar de forma gratuita. Neste momento, os utilizadores da sua aplicação já não são apenas os colegas da sua secção ou do Palácio da Justiça de Lisboa, como quando a distribuía em disquete, mas são já Oficiais de Justiça de todo o país, advogados, outros operadores judiciários e outras entidades e mesmo de fora de Portugal: no Brasil e nos demais países de língua oficial portuguesa.

      Depois dos primeiros passos com a distribuição em disquete, “Com a evolução constante, ajustes e alterações (quer por alteração constante de legislação ou das políticas informáticas) começou a ficar difícil disponibilizar em tempo real essas versões por disquete, pelo que aluguei o espaço que ainda utilizo para alojar a aplicação e domínio, pois assim consigo chegar a mais pessoas atempadamente”.

      Pese embora os custos que suporta, José Pereira afirma que “Sempre foi minha intenção manter este “software” tendencialmente gratuito, mas confesso já ter tido propostas para comercializa-lo, e também senti essa tentação, atendendo às proporções que a utilização dele assumiu, mas o máximo que considerei foi deixar um espaço para eventuais donativos para ajudar a manutenção deste projeto (bem como o meio de disponibilização, alojamento e domínio), muito embora ainda não o tenha feito”.

      Aquilo que nasceu de uma experiência numa simples folha de Excel foi evoluindo até à aplicação que hoje já quase todos usam e aqueles que ainda não o fazem é por desconhecimento; ou melhor: era por desconhecimento, uma vez que a partir de hoje já muitos mais a conhecerão e poderão utilizar.

      A instalação é muito simples e idêntica a tantas outras, estando acessível a qualquer utilizador mesmo com poucos conhecimentos informáticos.

PrazosNet2.jpg

      Depois de instalado o aplicativo, deve começar por inserir o seu feriado municipal e, nas regiões autónomas, o respetivo feriado regional. Caso nada insira poderá mais tarde selecionar este módulo acedendo às várias opções disponíveis, com o botão esquerdo do rato no ícone próprio no rodapé junto ao relógio. Aí encontrará muitas opções tal como terá um vasto leque de explicações se carregar na tecla F1.

      Mas esta aplicação de contagem de prazos não se fica por aqui e detém ainda outras funcionalidades, como uma opção de cálculo de taxas de justiça, multas e até de cálculo de alguns atos avulsos, como certidões ou cópias simples. Ou seja, esta aplicação constitui-se como uma importante ferramenta de ajuda às tarefas diárias dos Oficiais de Justiça e não só.

      De todos modos, e tal como o autor alerta, esta ferramenta é tão-só isso mesmo, uma ferramenta com o intuito de ajudar mas que não se substitui ao juízo e à responsabilidade do utilizador, isto é, o utilizador deste programa é que é o responsável pelas conclusões a que chegue no seu dia-a-dia e não esta aplicação. Por isso, se aconselha a que a atividade normal dos Oficiais de Justiça continue a ser desenvolvida com o seu conhecimento dos prazos, contando-os, por exemplo, usando os calendários que aqui também se disponibilizam, podendo confirmar a contagem nesta aplicação do José Pereira, tal como os valores a cobrar ou pagos em qualquer ato.

      Embora esta aplicação tenha um elevado grau de fiabilidade, pelo que nos foi possível testar, tal não significa, como qualquer aplicação, que em determinado momento ou determinada circunstância, ocorra algum erro, pelo que, embora acreditemos na sua fiabilidade, não devemos nunca acreditar nela a 100% mas em 99,99%.

      Se descarregar agora a aplicação esta terá validade até março do próximo ano mas, uma vez expirada a licença, deve aceder ao sítio e, caso continue gratuita, descarregar a nova versão com nova licença aí disponibilizada.

      Pese embora o Jose Pereira estoicamente teime em continuar a oferecer-nos a sua aplicação, muitos já a teriam colocado à venda e também muitos Oficiais de Justiça não se coibiriam de a pagar, desde que a custos razoáveis, no entanto, ao longo de estas quase duas décadas, o José Pereira mantém ainda aquele princípio colaborativo dos Oficiais de Justiça, de quando distribuía em disquete a aplicação na sua secção e no Palácio da Justiça de Lisboa, o que não pode deixar de merecer o nosso aplauso total e incondicional que aqui se expressa, dado o valioso contributo e auxílio diário que vem prestando aos Oficiais de Justiça.

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às 08:02

Domingo, 11.12.16

O Tamanho da Justiça

      Qual é o tamanho do sistema judicial do país? É mensurável?

      Sim. Conforme pode ver na imagem abaixo, tanto para a ministra da Justiça anterior como para a atual, o tamanho é, mais ou menos, o mesmo.

      Qual o volume de trabalho em cada estrutura da Justiça? Quantos processos tem cada magistrado em mãos? Qual o tribunal que tem mais ou menos Oficiais de Justiça? Quantos presos estão a cumprir pena em cada estabelecimento prisional?

      As respostas a estas questões nem sempre se mostram fáceis nem rápidas e quando surgem estão muito desfasadas no tempo e, por vezes, não estão sequer acessíveis a qualquer cidadão.

      É intenção do Ministério da Justiça (MJ) prestar estas informações em tempo real e acessível, num quadro dinâmico a que chama "dashboard", tal como já está a ser utilizado no sítio da “Justiça+Próxima”, em relação aos projetos em curso.

      A intenção é agora alargar a todo o sistema judicial e não só. A ministra da Justiça pretende criar um portal da Justiça onde estarão incluídos todos os serviços: tribunais, registos e notariado, medicina legal, reinserção social, estabelecimentos prisionais e polícia judiciária; toda a informação do universo do Ministério da Justiça acessível ao cidadão e em tempo real.

      A ministra da Justiça garante que em março de 2017 será criado esse tal novo "Portal da Justiça", que será lançado com o objetivo de "acabar com a imagem negativa que os casos mediáticos deram à Justiça, de forma a que se consiga prestar contas sobre o que corre mal e também para revelar o que corre bem".

      Francisca van Dunem defende que "um dos grandes problemas que a Justiça enfrenta é a dificuldade de compreensão externa do sistema. Essa compreensão é muito de intuições e de perceções e a solução para melhorar a imagem poderá ser a de divulgar informação", explicou.

      Num só espaço digital será apresentado o volume de trabalho das várias estruturas, a composição dos recursos humanos de cada entidade e também apontar para o tempo de resposta "expectável em termos individuais", ou seja: magistrados e Oficiais de Justiça.

      No tal quadro dinâmico ou painel de informação a que gostam de chamar “dashboard”, em inglês, porque assim prestam uma melhor informação perfeitamente compreensível por todos os portugueses que, como se sabe, bem entendem e têm a obrigação de entender estas expressões; nesse tal painel informativo estará ainda disponível o valor do Orçamento de Estado distribuído pelas várias entidades.

      Será ainda possível consultar dados relativos a outros países da Europa de forma a se conseguir fazer uma análise comparativa do que se passa em Portugal e nos restantes países.

      Já no passado mês de novembro, no XI Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, e tal como antes já vinha dizendo, a ministra da Justiça considera crucial "melhorar a comunicação externa através da recolha, do tratamento e da divulgação de mais informação sobre o sistema de justiça no seu conjunto, o que constitui, nesse contexto, uma necessidade imperiosa e uma forma de permitir uma avaliação mais rigorosa por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos em geral. O Ministério da Justiça tem intenção de concretizar esse objetivo."

      A ideia não é nova, veja-se, por exemplo, o portal do Ministério Público, o que a atual ministra da Justiça (oriunda do Ministério Público) pretende levar a cabo é a mesma coisa mas com todo o sistema dentro.

      Sempre foi possível obter informação sobre diversos dados estatísticos da Justiça, até sobre Oficiais de Justiça, no sítio da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), mas a disponibilização destes dados nem sempre se mostram atualizados, apresentando, na sua maioria, pelo menos um desfasamento de um ano face ao presente.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

MinistrasJustica-OTamanho.jpg

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às 08:01

Sábado, 10.12.16

Provisórios: +300€ a 21DEZ

      De acordo com as informações ontem veiculadas pelos dois sindicatos (SFJ e SOJ), os Oficiais de Justiça que ingressaram em setembro de 2015, que cumpriram o ano de provisoriedade e tiveram decisão favorável à sua permanência na função, sem prorrogação do período de provisoriedade, irão receber o seu vencimento deste mês, no próximo dia 21, já pelo escalão de Escrivão Auxiliar ou Técnico de Justiça Auxiliar “Definitivo”.

      Ou seja, significa isto que, em termos de rendimento bruto (ilíquido das deduções obrigatórias e facultativas), o seu vencimento sofrerá um aumento de cerca de 300,00.

      Pese embora ainda não esteja publicado em Diário da República o despacho que formaliza a passagem a definitivos destes Oficiais de Justiça, o despacho já foi dado e, sendo assim, é de inteira justiça que, ao contrário do que sucedeu a outros no passado, estes Provisórios atuais, assumam desde já a qualidade de Definitivos com a correspondente remuneração.

      Assim, apesar de algum atraso, que já fazia com que alguns pensassem que se iria repetir o sucedido com outros colegas que ainda hoje debatem o assunto nos tribunais, desta vez, imperou o bom senso, satisfazendo desta forma os justos anseios destas centenas de Oficiais de Justiça Provisórios.

      Obviamente que se aguarda agora que, no próximo mês se processem de igual forma aqueles que ingressaram no mês de outubro de 2015 e, oportunamente, aqueles cujo prazo de provisoriedade foi prorrogado, quando e se forem considerados aptos para o serviço.

      Para já, cumpre felicitar estes Oficiais de Justiça por terem concluído com êxito o período probatório e congratular-nos por dentro de dias poderem beneficiar de vencimento igual ao dos demais colegas definitivos, uma vez que o trabalho que desenvolvem é similar e deve, por isso, ser, também de forma similar, remunerado.

SuperarObstáculo1-(DefinitivoOJ).jpg

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às 08:10

Sexta-feira, 09.12.16

Taxas Moderadoras para a Justiça

      Decorreu esta última quarta-feira (07DEZ), a segunda volta da eleição do bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Na primeira volta, nenhum dos candidatos obteve mais de 50% dos votos, conforme obrigam os novos estatutos da Ordem e, embora a atual bastonária fosse a mais votada e passasse à segunda volta, perdeu nesta votação.

      Os advogados portugueses ganharam um novo bastonário mas os portugueses em geral perderam uma bastonária que acerrimamente combateu as políticas da Justiça encetadas pela anterior ministra da Justiça, o que sempre apreciamos.

      Feito este reparo sobre o anterior Governo e sobre o passado negro da justiça portuguesa, passemos ao presente.

      Guilherme Figueiredo foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados, com 9862 votos, contra os 9193 da lista liderada por Elina Fraga.

      Na votação de 18 de novembro, Elina Fraga foi a candidata mais votada, com 8706 votos, enquanto Guilherme Figueiredo conseguiu 7838 votos.

      Nesta segunda volta, votaram 20608 advogados, tendo-se registado 1344 votos brancos e 209 nulos.

      Oliveira Gomes foi eleito para a direção da Ordem, com 3359 votos, e Carla Cadilhe para o Conselho de Fiscalização, com 6359.

      O novo bastonário da Ordem dos Advogados, defende um acesso tendencialmente gratuito à justiça, tal como acontece na saúde. Em declarações à Renascença, o recém-eleito bastonário, reconhece, no entanto, que no atual quadro económico do país, é impossível abolir as custas judiciais.

      Ainda assim, Guilherme Figueiredo, diz que deve ser esse o caminho, passando, no curto prazo, por diminuir as custas e ponderar algumas isenções.

      O novo bastonário insiste também na necessidade de alterar o atual mapa judiciário e fazer da própria Ordem um espaço plural de debate.

      (R) Qual é que a grande marca que gostaria de deixar na Ordem?

      A grande marca que gostaria de deixar era de que a Ordem fosse um espaço aberto, um espaço plural em que os colegas se sentissem bem e fossem capazes de discutir todas as matérias.

      (R) Mas isso não acontece?

      Eu disse durante a campanha que não acontecia de forma plena. A diferença não foi, durante este mandato, alguma coisa que tivesse sido motivada, acarinhada, o confronto das ideias não o foi e, portanto, eu julgo que esse é, desde logo, o primeiro plano.

      (R) Espera-se portanto um debate aceso. Recordo-me que, durante a sua campanha, defendeu alterações ao mapa judiciário. Defende quase uma reversão ou serão apenas alterações pontuais?

      Relativamente à questão do mapa judiciário, que eu referi durante a campanha, e mantenho como é óbvio, é que a Ordem deveria ter um projeto sobre o mapa, um projeto elaborado pela própria Ordem, há muito trabalho feito pelos advogados, pelas delegações e conselhos regionais, há que aproveitar este trabalho e há que começar rapidamente a elaborar uma proposta da própria Ordem.

      (R) Mas uma proposta que altere significativamente o atual mapa?

      Que altere por um lado, e que desenvolva por outro, que efetive até questões que estão colocadas. O problema, por exemplo, da especialização - é preciso que ela seja efetiva e não apenas formal, o problema da proximidade é preciso analisá-lo, não do ponto de vista de dependências, mas do ponto de vista do ordenamento do território, foi um dos temas que referimos durante a campanha.

      (R) E outro foi o acesso das pessoas à justiça. De que forma pretende baixar as custas judiciais?

      Eu julgo que nós vamos ter mesmo de fazê-lo e tentaremos, como é evidente, por todos os meios persuadir o poder político para essa questão que é fundamental. As custas judiciais em Portugal são uma verdadeira denegação de justiça, o seu valor é imenso, as pessoas não têm capacidade financeira, nomeadamente agora em crise, para pagar custas judiciais ao valor que elas têm.

      (R) Mas pretende cortar a que nível, em que percentagem?

      Nós diríamos assim: se fosse do ponto de vista ideal, daquilo que nós temos assinalado, nós o que dissemos é que devia haver, relativamente ainda à justiça, deveria ser gratuita, como acontece com a taxa moderadora, por exemplo na saúde. São bens absolutamente essenciais, sem prejuízo naturalmente daquilo que seriam os abusos através da figura que existe da litigância de má-fé pudesse haver então no fim, custas a pagar a esse nível, seriam verdadeiras multas.

      (R) Mas é possível a existência de uma taxa moderadora para a justiça, tal como existe na saúde?

      A ideia era que conseguíssemos chegar aí. Temos consciência do período que passamos em Portugal e, portanto, nesta fase, de imediato, entendemos é que devemos olhar para isenções relativamente a certas pessoas, nomeadamente a certas pessoas singulares, como é o caso, por exemplo, de um trabalhador quando vai ao tribunal - deveria ter a isenção do pagamento da respetiva taxa de justiça, mas também em muitas outras matérias que são essenciais. Depois, relativamente às demais, deveriam ser reduzidas e escalonadas de acordo com as possibilidades de cada um.

OA-ElinaFraga+GuilhermeFigueiredo.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Ordem dos Advogados”, “Renascença” e “Observador”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.12.16

Reforma do Mapa Aprovada na Comissão AR

      Apesar do Parlamento se esforçar para aprovar a reforma do mapa judiciário, parece difícil que os diplomas (Lei e Decreto-lei) estejam concluídos e publicados até ao final deste ano, para vigorarem logo no início de janeiro de 2017.

      O Governo (Ministério da Justiça) não apresentou atempadamente, com maior antecedência, a proposta legislativa de alteração da Lei LOSJ, alteração que é da competência da Assembleia da República e não está apenas dependente da vontade e aprovação do Governo.

      Por exemplo, a alteração ao Decreto-lei que constitui o Estatuto dos Funcionários Judiciais foi prontamente alterado e desde a semana passada; desde o passado feriado, já está em vigor, tendo já acabado os três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça. No entanto, a decisão de introduzir outras alterações, como às leis aprovadas na Assembleia da República, não é assim tão fácil, simples e sem oposição alguma, como foi a alteração ao Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, os deputados da comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram ontem, quarta-feira 07DEZ, as alterações à LOSJ (mapa judiciário) que vão permitir a reabertura no ano que vem dos 20 edifícios que foram tribunais até ao verão de 2014.

      Se a reativação poderá ir por diante logo no início de janeiro, conforme foi anunciado pela ministra da Justiça, é algo que ainda não se sabe; a proposta de lei ainda terá de ser alvo de redação final, votada em plenário e publicada em Diário da República, para poder entrar em vigor, tal como também depende ainda da aprovação em conselho de ministros da alteração ao decreto-lei regulamentar da LOSJ.

      "Estamos confrontados com um problema de celeridade", reconheceu o deputado socialista Jorge Lacão.

      De todos modos, desta vez, não é imperativo que tudo aconteça numa determinada data concreta como sucedeu no dia 01-09-2014, quando tudo correu mal. Aliás, a própria ministra da Justiça já deu a entender isso mesmo, tanto mais que há edifícios que ainda estão em obras, a cargo dos respetivos municípios, pelo que não será o dia 02 de janeiro o dia D mas o dia P; o dia de Partida para a reforma do mapa que ocorrerá de forma paulatina conforme as possibilidades de instalação e abertura dos balcões de atendimento que serão designados como juízos de proximidade.

      Quanto à proposta de lei de Francisca van Dunem foi alvo de algumas alterações pontuais por parte do grupo parlamentar do PS. Os socialistas tiveram, porém, de recuar numa das suas intenções, por causa dos protestos dos juízes. Ao contrário do que havia sido proposto pela ministra, queriam que a reafectação de juízes e processos pudesse passar a fazer-se, nalgumas circunstâncias, sem o consentimento dos próprios. Os veementes protestos da Associação Sindical de Juízes (ASJP), que consideravam esta possibilidade inconstitucional, levaram o PS a retirar a proposta de alteração neste aspeto.

      Quanto à alteração do Estatuto EFJ e ao fim dos três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça, este assunto já foi aqui sobejamente abordado. Ainda assim, recordemos que o requerimento deverá agora ser apresentado, uma única vez por ano, para o único movimento de junho, durante todo o mês de abril (de 1 a 30 de abril), sendo admitidos ao movimento aqueles que reúnam todas as condições até ao dia 30 de abril. Aqueles que não reunirem as condições para serem movimentados até ao termo do prazo de apresentação do requerimento (na plataforma própria), não serão considerados, ainda que cumpram as condições logo depois, no mesmo ano.

      Assim, caso não possam ser movimentados nesse momento, então terão que esperar pelo movimento do próximo ano. Sim, esta situação vai resultar na retenção em mais um ano do que aqueles períodos mínimos previstos no Estatuto mas, de momento, é o que há, porque ninguém quis salvaguardar os interesses dos Oficiais de Justiça na alteração efetuada. Esperemos que esta situação venha a ser corrigida com a revisão integral do Estatuto que neste momento se cozinha no grupo de trabalho nomeado para o efeito.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.12.16

Apoio Judiciário Novamente em Causa

      O Estado gasta cerca de cinco milhões de euros mensais com o sistema de apoio judiciário, principalmente com os honorários dos advogados.

      O Orçamento de Estado reforça o acesso ao Direito para 2017 com 17,4 milhões.

      Perante estes dados, o Governo quer analisar o sistema do apoio judiciário para "identificar eventuais disfunções que possam gerar dificuldades no acesso ou mesmo identificar os abusos", assim o garante a ministra da Justiça.

      Neste Orçamento do Estado para 2017 já estão garantidos mais 17,4 milhões de euros para o sistema de apoio judiciário. O gabinete da ministra da Justiça explicou ainda à comunicação social que a ideia é fazer "a análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados".

      Na anterior legislatura, a anterior ministra da Justiça teve esta mesma preocupação com os mais carenciados, tendo então gerado uma enorme polémica com alegados abusos dos advogados, concluindo-se que, afinal, não havia abusos alguns, existindo apenas algumas irregularidades pontuais que não se podiam generalizar.

      Apesar da exaustiva investigação da anterior ministra, a atual volta a abordar o mesmo assunto, tendo criado um grupo de trabalho, também composto por elementos da Ordem dos Advogados e da Segurança Social, para avaliar este sistema que "leva" dos cofres do Estado, em média, cinco milhões de euros por mês, só em honorários dos advogados.

      Até 31 de outubro deste ano já foram gastos quase 41 milhões de euros distribuídos por 109696 processos que chegaram aos tribunais.

      A avaliação deverá passar por perceber até que ponto os cidadãos que pedem o apoio judiciário à Segurança Social têm, de facto, baixos rendimentos ou saber se se justifica mesmo ir a tribunal.

      António Jaime Martins, líder do Conselho Regional de Lisboa da Ordem de Advogados aponta as "falhas" do sistema, alegando que, afinal, o Estado não paga: "o Estado não paga os custos de funcionamento deste sistema de acesso ao Direito, o qual é suportado pela Ordem através das quotas dos advogados. E são os advogados inscritos e os cidadãos que têm suportado as deslocações a que são obrigados desde a reforma judiciária de 2014".

      Na nota enviada ao DN, o gabinete da ministra da Justiça garante que esta avaliação "deverá também fazer propostas de adaptação do sistema de proteção jurídica à configuração do novo mapa judiciário". António Jaime Martins acusa ainda a Segurança Social da demora na decisão do pedido quando deveria responder no prazo de 30 dias. "Existem centros de Segurança Social que levam seis meses e mais a apreciar os pedidos dos cidadãos".

      A existência dos chamados litigantes crónicos também preocupa a Ordem dos Advogados. "A generalidade dos cidadãos que recorrem ao sistema têm pretensões legítimas e direitos e interesses efetivos a acautelar, mas existem uns poucos litigantes crónicos que o utilizam de forma oportunista e abusiva", diz o mesmo advogado. "Como é evidente, não é normal que um cidadão tenha dez ou vinte ou mais pedidos para intentar outras tantas ações".

      Em 2014, a distrital de Lisboa da Ordem chegou a assinalar mais de 500 nomeações por parte de um só cidadão e no Porto o "campeão" dos oficiosos chegou a contabilizar 161 registos.

      Mais recentemente, foi conhecido o caso do diretor desportivo do Feirense que viu o Tribunal de Vila do Conde suspender o apoio judiciário concedido pela Segurança Social. O responsável pediu apoio devido a um processo de regulação de poder paternal. Segundo o JN, quando o diretor desportivo fez o pedido encontrava-se desempregado, mas, entretanto, as circunstâncias alteraram-se e passou a ganhar um salário de 3495 euros brutos mensais. Nessa altura, a Segurança Social deveria ter revisto a sua situação e suspendido esse apoio mas tal não aconteceu.

      Há, como se sabe, alguns casos de aparente abuso do apoio judiciário mas estes casos são pontuais e carecem apenas de averiguação e controlo por parte de todos os envolvidos como, aliás, já está previsto na própria lei. O caso divulgado pelo JN é um vaso flagrante de uma situação que era devida e depois deixou de o ser e, por isso, foi suprimido, ou seja, não há caso, é uma não notícia.

      O custo do apoio judiciário não é elevado, elevada é a carência financeira das pessoas a quem é concedido. Aliás, tendo em conta que o sistema só se aplica a gente de muito baixos ou nenhuns rendimentos, deixando de fora tantos outros cidadãos que auferem algum rendimento, pouco acima do ordenado mínimo, se o custo médio mensal se cifra atualmente em cerca de 5 milhões, não é muito, é pouco, pois o custo deveria estar em mais do dobro para assim chegar a todos os que verdadeiramente carecem deste apoio.

      Também é excessivo o custo com os vencimentos dos Oficiais de Justiça e dos magistrados mas o sistema deles carece e carece ainda de gastar mais, caso se queira, como quer o cidadão, deter uma Justiça tendencialmente melhor em vez desta que temos tido que é precisamente o contrário, isto é, tendencialmente pior.

      O sistema judicial deve estar acessível a todos os portugueses, não pode ser mais cerceado só pode é ser mais ampliado.

      O grupo de trabalho está constituído, o assunto é, não só polémico, como sensível. Vejamos a que conclusões chega este Ministério e Governo, uma vez que o anterior nada resolveu apesar do tanto alarido que fez.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Terça-feira, 06.12.16

Bastonária OA Rejeita Voto de Anterior Ministra da Justiça

      Decorre hoje a segunda volta das eleições para o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA) entre os dois candidatos mais votados: Elina Fraga e Guilherme Figueiredo.

      Este fim-de-semana, num debate na CMTV com estes dois candidatos, Elina Fraga afirmou que dispensava alguns votos na sua candidatura, desejando que essas pessoas cujo voto dispensava votassem antes no seu concorrente.

      Elina Fraga afirmou rejeitar os votos da antiga ministra da Justiça, a advogada e deputada Paula Teixeira da Cruz, assim como os votos dos advogados João Correia e João Miguel Barros.

      Elina Fraga comentava o facto de o seu opositor ter dito que queria os votos de todos os advogados, afirmando, por sua vez, que ela não queria todos os votos. "Eu não quero", disse a atual bastonária, referindo os três nomes e sublinhando que não quer os votos de "um conjunto de pessoas que promoveram políticas" contra os advogados portugueses e que "puseram em causa o acesso à Justiça". E concluiu: "Agradeço que votem no doutor Guilherme Figueiredo, porque caso contrário seria atentar contra a minha dignidade e contra os combates que travei."

      Independentemente de se gostar ou não da candidata e atual bastonária, há que considerar que algumas das suas atitudes, assumidas ao longo do seu mandato, denotam uma postura frontal, independente, coerente e, portanto, louvável, pautando muitas das suas posturas não só pela defesa dos seus representados como da Justiça de uma forma geral, sendo muitas e diversas as formas de luta que encetou contra as decisões da anterior ministra da Justiça.

      É de aplaudir ainda que concorra sem a hipocrisia habitual de dizer que quer os votos de todos e que exercerá o mandato para todos, como é tão habitual ouvir.

      Os advogados integram e são parte indissociável do sistema judiciário português que neles tem, também, a sua própria sustentação. Embora muitas vezes considerados agentes externos ao edifício judicial, o seu papel mostra-se fundamental no equilíbrio de forças internas do mesmo edifício, motivo pelo qual, embora nem sempre bem aceites pelos Oficiais de Justiça, em face da sua intransigente postura na defesa particular dos interesses dos seus representados, os Oficiais de Justiça devem ver nisso uma mais-valia e não um mero estorvo à sua ação independente.

      Cada operador judiciário tem o seu papel atribuído e é a esse papel que se deve restringir e bem representar para que, a final, a cena mereça o aplauso do público.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça não podem continuar a ignorar o que sucede com os seus parceiros do mundo judiciário porque a todos diz respeito e porque com todos é necessário trabalhar no dia-a-dia.

      Na primeira volta a candidata Elina Fraga obteve 8706 votos e o candidato Guilherme Figueiredo obteve 7838 votos.

      No entanto, por muito que a candidata Elina Fraga diga rejeitar o voto da anterior ministra da Justiça na sua candidatura, existe a probabilidade de Paula Teixeira da Cruz vir a votar mesmo nela, mais que não seja, apenas para a contrariar, não podendo Elina Fraga nada fazer perante tal eventual opção de voto.

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