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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Sexta-feira, 09.12.16

Taxas Moderadoras para a Justiça

      Decorreu esta última quarta-feira (07DEZ), a segunda volta da eleição do bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Na primeira volta, nenhum dos candidatos obteve mais de 50% dos votos, conforme obrigam os novos estatutos da Ordem e, embora a atual bastonária fosse a mais votada e passasse à segunda volta, perdeu nesta votação.

      Os advogados portugueses ganharam um novo bastonário mas os portugueses em geral perderam uma bastonária que acerrimamente combateu as políticas da Justiça encetadas pela anterior ministra da Justiça, o que sempre apreciamos.

      Feito este reparo sobre o anterior Governo e sobre o passado negro da justiça portuguesa, passemos ao presente.

      Guilherme Figueiredo foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados, com 9862 votos, contra os 9193 da lista liderada por Elina Fraga.

      Na votação de 18 de novembro, Elina Fraga foi a candidata mais votada, com 8706 votos, enquanto Guilherme Figueiredo conseguiu 7838 votos.

      Nesta segunda volta, votaram 20608 advogados, tendo-se registado 1344 votos brancos e 209 nulos.

      Oliveira Gomes foi eleito para a direção da Ordem, com 3359 votos, e Carla Cadilhe para o Conselho de Fiscalização, com 6359.

      O novo bastonário da Ordem dos Advogados, defende um acesso tendencialmente gratuito à justiça, tal como acontece na saúde. Em declarações à Renascença, o recém-eleito bastonário, reconhece, no entanto, que no atual quadro económico do país, é impossível abolir as custas judiciais.

      Ainda assim, Guilherme Figueiredo, diz que deve ser esse o caminho, passando, no curto prazo, por diminuir as custas e ponderar algumas isenções.

      O novo bastonário insiste também na necessidade de alterar o atual mapa judiciário e fazer da própria Ordem um espaço plural de debate.

      (R) Qual é que a grande marca que gostaria de deixar na Ordem?

      A grande marca que gostaria de deixar era de que a Ordem fosse um espaço aberto, um espaço plural em que os colegas se sentissem bem e fossem capazes de discutir todas as matérias.

      (R) Mas isso não acontece?

      Eu disse durante a campanha que não acontecia de forma plena. A diferença não foi, durante este mandato, alguma coisa que tivesse sido motivada, acarinhada, o confronto das ideias não o foi e, portanto, eu julgo que esse é, desde logo, o primeiro plano.

      (R) Espera-se portanto um debate aceso. Recordo-me que, durante a sua campanha, defendeu alterações ao mapa judiciário. Defende quase uma reversão ou serão apenas alterações pontuais?

      Relativamente à questão do mapa judiciário, que eu referi durante a campanha, e mantenho como é óbvio, é que a Ordem deveria ter um projeto sobre o mapa, um projeto elaborado pela própria Ordem, há muito trabalho feito pelos advogados, pelas delegações e conselhos regionais, há que aproveitar este trabalho e há que começar rapidamente a elaborar uma proposta da própria Ordem.

      (R) Mas uma proposta que altere significativamente o atual mapa?

      Que altere por um lado, e que desenvolva por outro, que efetive até questões que estão colocadas. O problema, por exemplo, da especialização - é preciso que ela seja efetiva e não apenas formal, o problema da proximidade é preciso analisá-lo, não do ponto de vista de dependências, mas do ponto de vista do ordenamento do território, foi um dos temas que referimos durante a campanha.

      (R) E outro foi o acesso das pessoas à justiça. De que forma pretende baixar as custas judiciais?

      Eu julgo que nós vamos ter mesmo de fazê-lo e tentaremos, como é evidente, por todos os meios persuadir o poder político para essa questão que é fundamental. As custas judiciais em Portugal são uma verdadeira denegação de justiça, o seu valor é imenso, as pessoas não têm capacidade financeira, nomeadamente agora em crise, para pagar custas judiciais ao valor que elas têm.

      (R) Mas pretende cortar a que nível, em que percentagem?

      Nós diríamos assim: se fosse do ponto de vista ideal, daquilo que nós temos assinalado, nós o que dissemos é que devia haver, relativamente ainda à justiça, deveria ser gratuita, como acontece com a taxa moderadora, por exemplo na saúde. São bens absolutamente essenciais, sem prejuízo naturalmente daquilo que seriam os abusos através da figura que existe da litigância de má-fé pudesse haver então no fim, custas a pagar a esse nível, seriam verdadeiras multas.

      (R) Mas é possível a existência de uma taxa moderadora para a justiça, tal como existe na saúde?

      A ideia era que conseguíssemos chegar aí. Temos consciência do período que passamos em Portugal e, portanto, nesta fase, de imediato, entendemos é que devemos olhar para isenções relativamente a certas pessoas, nomeadamente a certas pessoas singulares, como é o caso, por exemplo, de um trabalhador quando vai ao tribunal - deveria ter a isenção do pagamento da respetiva taxa de justiça, mas também em muitas outras matérias que são essenciais. Depois, relativamente às demais, deveriam ser reduzidas e escalonadas de acordo com as possibilidades de cada um.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Ordem dos Advogados”, “Renascença” e “Observador”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.12.16

Reforma do Mapa Aprovada na Comissão AR

      Apesar do Parlamento se esforçar para aprovar a reforma do mapa judiciário, parece difícil que os diplomas (Lei e Decreto-lei) estejam concluídos e publicados até ao final deste ano, para vigorarem logo no início de janeiro de 2017.

      O Governo (Ministério da Justiça) não apresentou atempadamente, com maior antecedência, a proposta legislativa de alteração da Lei LOSJ, alteração que é da competência da Assembleia da República e não está apenas dependente da vontade e aprovação do Governo.

      Por exemplo, a alteração ao Decreto-lei que constitui o Estatuto dos Funcionários Judiciais foi prontamente alterado e desde a semana passada; desde o passado feriado, já está em vigor, tendo já acabado os três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça. No entanto, a decisão de introduzir outras alterações, como às leis aprovadas na Assembleia da República, não é assim tão fácil, simples e sem oposição alguma, como foi a alteração ao Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, os deputados da comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram ontem, quarta-feira 07DEZ, as alterações à LOSJ (mapa judiciário) que vão permitir a reabertura no ano que vem dos 20 edifícios que foram tribunais até ao verão de 2014.

      Se a reativação poderá ir por diante logo no início de janeiro, conforme foi anunciado pela ministra da Justiça, é algo que ainda não se sabe; a proposta de lei ainda terá de ser alvo de redação final, votada em plenário e publicada em Diário da República, para poder entrar em vigor, tal como também depende ainda da aprovação em conselho de ministros da alteração ao decreto-lei regulamentar da LOSJ.

      "Estamos confrontados com um problema de celeridade", reconheceu o deputado socialista Jorge Lacão.

      De todos modos, desta vez, não é imperativo que tudo aconteça numa determinada data concreta como sucedeu no dia 01-09-2014, quando tudo correu mal. Aliás, a própria ministra da Justiça já deu a entender isso mesmo, tanto mais que há edifícios que ainda estão em obras, a cargo dos respetivos municípios, pelo que não será o dia 02 de janeiro o dia D mas o dia P; o dia de Partida para a reforma do mapa que ocorrerá de forma paulatina conforme as possibilidades de instalação e abertura dos balcões de atendimento que serão designados como juízos de proximidade.

      Quanto à proposta de lei de Francisca van Dunem foi alvo de algumas alterações pontuais por parte do grupo parlamentar do PS. Os socialistas tiveram, porém, de recuar numa das suas intenções, por causa dos protestos dos juízes. Ao contrário do que havia sido proposto pela ministra, queriam que a reafectação de juízes e processos pudesse passar a fazer-se, nalgumas circunstâncias, sem o consentimento dos próprios. Os veementes protestos da Associação Sindical de Juízes (ASJP), que consideravam esta possibilidade inconstitucional, levaram o PS a retirar a proposta de alteração neste aspeto.

      Quanto à alteração do Estatuto EFJ e ao fim dos três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça, este assunto já foi aqui sobejamente abordado. Ainda assim, recordemos que o requerimento deverá agora ser apresentado, uma única vez por ano, para o único movimento de junho, durante todo o mês de abril (de 1 a 30 de abril), sendo admitidos ao movimento aqueles que reúnam todas as condições até ao dia 30 de abril. Aqueles que não reunirem as condições para serem movimentados até ao termo do prazo de apresentação do requerimento (na plataforma própria), não serão considerados, ainda que cumpram as condições logo depois, no mesmo ano.

      Assim, caso não possam ser movimentados nesse momento, então terão que esperar pelo movimento do próximo ano. Sim, esta situação vai resultar na retenção em mais um ano do que aqueles períodos mínimos previstos no Estatuto mas, de momento, é o que há, porque ninguém quis salvaguardar os interesses dos Oficiais de Justiça na alteração efetuada. Esperemos que esta situação venha a ser corrigida com a revisão integral do Estatuto que neste momento se cozinha no grupo de trabalho nomeado para o efeito.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.12.16

Apoio Judiciário Novamente em Causa

      O Estado gasta cerca de cinco milhões de euros mensais com o sistema de apoio judiciário, principalmente com os honorários dos advogados.

      O Orçamento de Estado reforça o acesso ao Direito para 2017 com 17,4 milhões.

      Perante estes dados, o Governo quer analisar o sistema do apoio judiciário para "identificar eventuais disfunções que possam gerar dificuldades no acesso ou mesmo identificar os abusos", assim o garante a ministra da Justiça.

      Neste Orçamento do Estado para 2017 já estão garantidos mais 17,4 milhões de euros para o sistema de apoio judiciário. O gabinete da ministra da Justiça explicou ainda à comunicação social que a ideia é fazer "a análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados".

      Na anterior legislatura, a anterior ministra da Justiça teve esta mesma preocupação com os mais carenciados, tendo então gerado uma enorme polémica com alegados abusos dos advogados, concluindo-se que, afinal, não havia abusos alguns, existindo apenas algumas irregularidades pontuais que não se podiam generalizar.

      Apesar da exaustiva investigação da anterior ministra, a atual volta a abordar o mesmo assunto, tendo criado um grupo de trabalho, também composto por elementos da Ordem dos Advogados e da Segurança Social, para avaliar este sistema que "leva" dos cofres do Estado, em média, cinco milhões de euros por mês, só em honorários dos advogados.

      Até 31 de outubro deste ano já foram gastos quase 41 milhões de euros distribuídos por 109696 processos que chegaram aos tribunais.

      A avaliação deverá passar por perceber até que ponto os cidadãos que pedem o apoio judiciário à Segurança Social têm, de facto, baixos rendimentos ou saber se se justifica mesmo ir a tribunal.

      António Jaime Martins, líder do Conselho Regional de Lisboa da Ordem de Advogados aponta as "falhas" do sistema, alegando que, afinal, o Estado não paga: "o Estado não paga os custos de funcionamento deste sistema de acesso ao Direito, o qual é suportado pela Ordem através das quotas dos advogados. E são os advogados inscritos e os cidadãos que têm suportado as deslocações a que são obrigados desde a reforma judiciária de 2014".

      Na nota enviada ao DN, o gabinete da ministra da Justiça garante que esta avaliação "deverá também fazer propostas de adaptação do sistema de proteção jurídica à configuração do novo mapa judiciário". António Jaime Martins acusa ainda a Segurança Social da demora na decisão do pedido quando deveria responder no prazo de 30 dias. "Existem centros de Segurança Social que levam seis meses e mais a apreciar os pedidos dos cidadãos".

      A existência dos chamados litigantes crónicos também preocupa a Ordem dos Advogados. "A generalidade dos cidadãos que recorrem ao sistema têm pretensões legítimas e direitos e interesses efetivos a acautelar, mas existem uns poucos litigantes crónicos que o utilizam de forma oportunista e abusiva", diz o mesmo advogado. "Como é evidente, não é normal que um cidadão tenha dez ou vinte ou mais pedidos para intentar outras tantas ações".

      Em 2014, a distrital de Lisboa da Ordem chegou a assinalar mais de 500 nomeações por parte de um só cidadão e no Porto o "campeão" dos oficiosos chegou a contabilizar 161 registos.

      Mais recentemente, foi conhecido o caso do diretor desportivo do Feirense que viu o Tribunal de Vila do Conde suspender o apoio judiciário concedido pela Segurança Social. O responsável pediu apoio devido a um processo de regulação de poder paternal. Segundo o JN, quando o diretor desportivo fez o pedido encontrava-se desempregado, mas, entretanto, as circunstâncias alteraram-se e passou a ganhar um salário de 3495 euros brutos mensais. Nessa altura, a Segurança Social deveria ter revisto a sua situação e suspendido esse apoio mas tal não aconteceu.

      Há, como se sabe, alguns casos de aparente abuso do apoio judiciário mas estes casos são pontuais e carecem apenas de averiguação e controlo por parte de todos os envolvidos como, aliás, já está previsto na própria lei. O caso divulgado pelo JN é um vaso flagrante de uma situação que era devida e depois deixou de o ser e, por isso, foi suprimido, ou seja, não há caso, é uma não notícia.

      O custo do apoio judiciário não é elevado, elevada é a carência financeira das pessoas a quem é concedido. Aliás, tendo em conta que o sistema só se aplica a gente de muito baixos ou nenhuns rendimentos, deixando de fora tantos outros cidadãos que auferem algum rendimento, pouco acima do ordenado mínimo, se o custo médio mensal se cifra atualmente em cerca de 5 milhões, não é muito, é pouco, pois o custo deveria estar em mais do dobro para assim chegar a todos os que verdadeiramente carecem deste apoio.

      Também é excessivo o custo com os vencimentos dos Oficiais de Justiça e dos magistrados mas o sistema deles carece e carece ainda de gastar mais, caso se queira, como quer o cidadão, deter uma Justiça tendencialmente melhor em vez desta que temos tido que é precisamente o contrário, isto é, tendencialmente pior.

      O sistema judicial deve estar acessível a todos os portugueses, não pode ser mais cerceado só pode é ser mais ampliado.

      O grupo de trabalho está constituído, o assunto é, não só polémico, como sensível. Vejamos a que conclusões chega este Ministério e Governo, uma vez que o anterior nada resolveu apesar do tanto alarido que fez.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Terça-feira, 06.12.16

Bastonária OA Rejeita Voto de Anterior Ministra da Justiça

      Decorre hoje a segunda volta das eleições para o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA) entre os dois candidatos mais votados: Elina Fraga e Guilherme Figueiredo.

      Este fim-de-semana, num debate na CMTV com estes dois candidatos, Elina Fraga afirmou que dispensava alguns votos na sua candidatura, desejando que essas pessoas cujo voto dispensava votassem antes no seu concorrente.

      Elina Fraga afirmou rejeitar os votos da antiga ministra da Justiça, a advogada e deputada Paula Teixeira da Cruz, assim como os votos dos advogados João Correia e João Miguel Barros.

      Elina Fraga comentava o facto de o seu opositor ter dito que queria os votos de todos os advogados, afirmando, por sua vez, que ela não queria todos os votos. "Eu não quero", disse a atual bastonária, referindo os três nomes e sublinhando que não quer os votos de "um conjunto de pessoas que promoveram políticas" contra os advogados portugueses e que "puseram em causa o acesso à Justiça". E concluiu: "Agradeço que votem no doutor Guilherme Figueiredo, porque caso contrário seria atentar contra a minha dignidade e contra os combates que travei."

      Independentemente de se gostar ou não da candidata e atual bastonária, há que considerar que algumas das suas atitudes, assumidas ao longo do seu mandato, denotam uma postura frontal, independente, coerente e, portanto, louvável, pautando muitas das suas posturas não só pela defesa dos seus representados como da Justiça de uma forma geral, sendo muitas e diversas as formas de luta que encetou contra as decisões da anterior ministra da Justiça.

      É de aplaudir ainda que concorra sem a hipocrisia habitual de dizer que quer os votos de todos e que exercerá o mandato para todos, como é tão habitual ouvir.

      Os advogados integram e são parte indissociável do sistema judiciário português que neles tem, também, a sua própria sustentação. Embora muitas vezes considerados agentes externos ao edifício judicial, o seu papel mostra-se fundamental no equilíbrio de forças internas do mesmo edifício, motivo pelo qual, embora nem sempre bem aceites pelos Oficiais de Justiça, em face da sua intransigente postura na defesa particular dos interesses dos seus representados, os Oficiais de Justiça devem ver nisso uma mais-valia e não um mero estorvo à sua ação independente.

      Cada operador judiciário tem o seu papel atribuído e é a esse papel que se deve restringir e bem representar para que, a final, a cena mereça o aplauso do público.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça não podem continuar a ignorar o que sucede com os seus parceiros do mundo judiciário porque a todos diz respeito e porque com todos é necessário trabalhar no dia-a-dia.

      Na primeira volta a candidata Elina Fraga obteve 8706 votos e o candidato Guilherme Figueiredo obteve 7838 votos.

      No entanto, por muito que a candidata Elina Fraga diga rejeitar o voto da anterior ministra da Justiça na sua candidatura, existe a probabilidade de Paula Teixeira da Cruz vir a votar mesmo nela, mais que não seja, apenas para a contrariar, não podendo Elina Fraga nada fazer perante tal eventual opção de voto.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Correio da Manhã”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:06

Segunda-feira, 05.12.16

Câmara Municipal Substitui-se ao Ministério da Justiça

      Como o Ministério da Justiça não faz, os cidadãos carecem e a lei obriga, e há muitos anos, eis que a Câmara Municipal de Monção tomou o assunto como seu, em defesa dos interesses dos seus munícipes, e vai gastar cerca de 19 mil euros na construção de um acesso ao Palácio da Justiça de Monção para pessoas com mobilidade reduzida.

      Para o presidente do município, Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos e diz assim:

      “O edifício pertence ao Ministério da Justiça e, como tal, a obra teria de ser da sua responsabilidade. Como o processo se arrasta sem fim à vista e não queremos monçanenses de primeira e monçanenses de segunda, decidimos avançar com a obra, assumindo os respetivos encargos”.

      Assim, a Câmara Municipal de Monção, a expensas próprias, vai instalar uma rampa de acesso a pessoas com mobilidade reduzida no Palácio da Justiça, edifício construído em meados do século XX que alberga o antigo tribunal judicial, hoje secção local, Serviços do Ministério Público e a Conservatória dos Registos (civil, predial, automóvel e comercial).

      A rampa é formada por dois lanços e um patamar intermédio com guarda de proteção em ambos os lados. O primeiro lanço e o patamar serão constituídos por um maciço de betão revestido com granito semelhante ao existente no edifício. O segundo lanço receberá uma estrutura metálica revestida também com granito.

      A proposta, que engloba ainda pavimento antiderrapante, cumpre integralmente as normas técnicas sobre acessibilidades estabelecidas no Decreto-Lei nº. 163/2006, de 8Ago, com o objetivo de tornar o edifício acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

      Esta decisão, enquadrada na promoção de uma acessibilidade universal, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas.

      Este exemplo de Monção, que é, aliás, comum a muitos outros palácios de justiça do país, serve aqui de exemplo para um aspeto que é obrigatório por lei desde há muitos anos e que, na justiça, como refere o presidente da Câmara Municipal de Monção: “se arrasta sem fim à vista”.

      É precisamente este arrastamento sem fim à vista que torna já urgente, isto é, que torna já necessário colocar este assunto à frente de qualquer outro assunto, como as aplicações informáticas em que este Ministério da Justiça se mantém concentrado.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Correio do Minho” e “Blogue do Minho”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:05

Domingo, 04.12.16

Nunca um Governo mostrou que a justiça era uma prioridade e uma preocupação

      Foi publicada ontem uma entrevista com a atual presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Manuela Paupério, da qual a seguir se reproduzem alguns extratos.

      Recordemos que a presidente eleita para a ASJP foi Maria José Costeira mas que em face da sua saída para o Tribunal de Justiça da União Europeia, foi assumida a presidência da Associação ASJP a vice-presidente Manuela Paupério.

      À pergunta sobre como encara o orçamento da Justiça para 2017, disse: “Houve acréscimo de alguns montantes. Agora uma coisa que gostaria de ver e nunca vi nestes anos todos era o Governo mostrar que a Justiça constitui uma prioridade e uma preocupação do Governo. Não só através das verbas que lhe consigna, mas também através do discurso que faz acerca desta área de soberania. Já ouvi muitas vezes primeiros-ministros referirem-se à educação ou à saúde nesses termos. Mas nunca vi nenhum apaixonado pela Justiça, criando por exemplo melhores condições de trabalho. Às vezes estes sinais também são importantes para mudar a imagem de um setor”.

      “Ultimamente o ministro que mais peso político tem é sempre o das Finanças. Tem de ser o primeiro-ministro a tomar esse tipo de decisão. Mas alguma falta de peso político poderá justificar a falta de consideração por esta área de soberania. Não chega lançar só dinheiro sobre os problemas”.

      Quanto à atuação de Francisca van Dunem como ministra, refere: “Acho que é uma pessoa que, estando ciente dos problemas, tem dado a ideia de que quer melhorar o sistema aproveitando o que já está feito, sem criar grandes perturbações. Parece-me uma boa abordagem, porque os juízes precisam de alguma tranquilidade e segurança. Para já não fez nada que nos tenha desagradado profundamente”.

      Segundo uma análise da agência Reuters a reforma da Justiça foi para “troika” ver, existindo neste momento mais de 800 mil processos pendentes nos tribunais referentes a dívidas e empréstimos por cobrar.

      “77% dos processos pendentes têm a ver com dívidas, porque o Estado dá condições para tornar efetiva a sua cobrança mas ainda não descobriu a maneira de encontrar dinheiro ou património para os executados poderem solvê-las. E há muita coisa que é claramente incobrável. As pessoas deixaram de ter condições para pagar”.

      É então a economia que empata os tribunais, e não o contrário?

      “É isso. Numa economia tão degradada como é o caso é lógico que haja mais dívidas por pagar, mais incumprimentos de contratos, mais endividamentos. Podemos de facto dizer que é o mau desempenho da economia que agrava as condições da Justiça. É preciso criar mais riqueza e mais empregos. Pôr a economia a funcionar, no fundo”.

      A Justiça não devia ter sido preparada para aguentar esse embate?

      “Pode dotar-se o sistema judicial de todos os meios, mas se as pessoas não tiverem por onde pagar não pagam. Se perderam o emprego e o banco já lhes tomou conta da casa como o farão? Veja-se a quantidade de particulares que já se apresentaram à insolvência. Há muita gente que perdeu o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, dotou-se as Finanças de muitos meios para irem buscar dinheiro, onde quer que ele estivesse, mas não se dotaram os tribunais para que possam dar uma resposta atempada quando as pessoas vão por exemplo clamar por causa da intrusão do sistema fiscal. Às vezes para cobrarem uma dívida de poucas centenas de euros as Finanças são capazes de penhorar uma casa. Agora parece que a ideia é alterar a lei para excecionar disto a morada de família, mas até aqui não era assim”.

      Como é que o sistema legal permite uma coisa dessas?

      “Porque erige como fim primeiro a cobrança de créditos, independentemente das garantias que devem assistir às pessoas”.

      É justo? Os direitos dos cidadãos foram ultrapassados?

      “Viola o princípio da proporcionalidade. Mas enquanto o país esteve sob assistência financeira o importante era conseguir receita, viesse donde viesse. A máquina fiscal tornou-se mais oleada o cidadão ficou mais desprotegido”.

      Até que ponto os meios alternativos de resolução de litígios podem descongestionar os tribunais?

      “É uma questão muito controvertida. Diz-se que estes meios são uma Justiça para ricos. Por um lado, há processos que enxameiam os tribunais sem necessidade, como os das dívidas das portagens e de telemóveis. Por outro lado, estão a retirar-se dos tribunais litígios relacionados com os contratos em que o Estado é parte, e em que a arbitragem até está estabelecida como sendo obrigatória. Isso está mal”.

      “O Estado deve mostrar que confia na administração da Justiça feita pelos tribunais. Caso contrário dá um mau sinal aos cidadãos”.

      “É preciso dar condições aos tribunais para funcionarem de forma mais célere, isso não implica só mais pessoal. Se a lei é demasiado embrulhada, se permite recursos em cima de recursos pode sempre alegar-se que os tribunais não respondem atempadamente. Nas recentes alterações ao Código de Processo Civil deram-se sinais evidentes de que se pretende um processado mais ágil até à decisão. Porque a resposta da justiça criminal é rápida, tirando os casos complexos, que de resto são poucos”.

      A falta de celeridade não é o maior problema da Justiça portuguesa?

      “Uma coisa é a perceção e outra a realidade”.

      É esse o discurso da ministra da Justiça.

      “E é verdade. O relato mediático dos casos mais complexos dá essa perceção, mas na maioria dos casos a máquina judicial responde em tempo útil. Só que existem prazos para acusar os arguidos, prazos para os defender…”

      É aceitável uma pessoa estar dez meses presa sem acusação? Dois anos à espera que ela surja, como no caso de José Sócrates?

      “Não estando a referir-me a nenhum caso concreto, seria aceitável que para o cumprimento estrito de um prazo ficassem por investigar eventuais práticas de crimes? As coisas quando são difíceis são-no mesmo. Se se fica a aguardar uma resposta de um país estrangeiro que nunca mais vem, qual a alternativa? Se me pergunta se é desejável, digo que não: todos gostaríamos que as coisas andassem a outro ritmo”.

      “Dizem que no sistema americano a investigação é muito rápida. Pois é: é toda feita antes de a pessoa saber que está a ser investigada, sem possibilidade de se defender, e quando está tudo coligido até confessa e negoceia umas coisas com a justiça e pronto. Não me parece bem, porque não dá garantias suficientes [ao arguido]”.

      Os nossos investigadores precisam de mais meios?

      “Às vezes não é isso que falha. É a informação que é preciso pedir. Ao nível da criminalidade mais organizada tudo foi feito para não deixar rasto e para se chegar ao fim do novelo... É muito fácil investigar o rapaz que está ali à porta de qualquer lado a vender umas doses de haxixe. Claro que toda a gente quer mais meios. Os juízes deviam ter assessores que os ajudassem no seu trabalho, licenciados em Direito que pudessem fazer-lhes pesquisas sobre determinados assuntos, por exemplo. E também assessorias técnicas. Ninguém imagina, mas um juiz não tem um único funcionário adstrito a ele. Na maioria das vezes somos nós que digitalizamos as peças processuais, por exemplo”.

      A ideia de um pacto para a Justiça é só para inglês ver ou vai por diante?

      “Para inglês ver não é. Abraçámos a sugestão do Presidente da República e formámos um grupo de trabalho entre os advogados, os magistrados judiciais, os do Ministério Público, os Funcionários e os notários. Já se realizaram três reuniões”.

      A anunciada reativação de 20 tribunais, com apenas um ou dois funcionários e um juiz não residente, pode ser considerada uma verdadeira reabertura?

      “É dar um sinal às populações relativamente a determinado tipo de litígios, é voltar a poder realizar julgamentos nos locais onde as coisas acontecem. Para as pessoas não se sentirem tão longe”.

      Mas podemos chamar-lhes verdadeiros tribunais?

      “Desde que o juiz lá esteja, é tribunal. Vai reabrir-se porque se constatou que há muita autoestrada mas pouca carreira de autocarro: as pessoas, para se deslocarem a um tribunal, muitas vezes têm de sair de manhã ou de véspera e só conseguem regressar nesse dia à noite. Porque de alguns locais saiu quase tudo: a repartição de Finanças, o tribunal, as escolas, e as pessoas perguntam-se que país é este”.

      Este artigo contém extratos da entrevista publicada em dois artigos do Público que pode aceder nas seguintes hiperligações: “Público 1” e “Público 2”.

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às 08:04

Sábado, 03.12.16

Estamos Conversados!

      O primeiro ano de governação e deste Ministério da Justiça foi assinalado em Portel, onde foram apresentadas todas as medidas de que o Ministério da Justiça se vangloria e que muitos acham francamente positivas.

      As medidas anunciadas como implementadas neste primeiro ano de governação não incluem a retificação, atualização ou a correção da carreira dos Oficiais de Justiça, tendo o Ministério da Justiça se preocupado na implementação de toda uma série de medidas diversas, variadas e todas arredadas daqueles que constituem o suporte efetivo dos tribunais e dos serviços do Ministério Público deste país, isto é, dos Oficiais de Justiça.

      Mas as medidas implementadas e que mereceram a prioridade do Ministério da Justiça eram de facto mais importantes do que a regularização do verdadeiro suporte da atividade dos tribunais?

      Vejamos, por exemplo esta: o serviço de alertas para mandatários, via SMS e/ou correio eletrónico, que permite receber informação sobre a alteração de diligências, nos cinco dias anteriores à data prevista e conta já com mais de 70% de adesões dos advogados inscritos na Ordem.

      Sem dúvida que é uma medida relevante que pode resolver muitos incómodos e que devia ser implementada e não só para os advogados mas, tal como propusemos ao Ministério da Justiça, até com indicações técnicas de funcionamento, e aqui divulgada juntamente com mais duas dezenas de propostas, alargada a todos os cidadãos que sejam convocados para qualquer audiência ou diligência, mas, a par desta medida, a carreira dos Oficiais de Justiça foi ignorada, na sua globalidade e as pequenas correções levadas a cabo abrangeram uma ínfima percentagem dos Oficiais de Justiça, cerca de 5%, bem longe dos alegados 70% dos advogados que o Ministério da Justiça se vangloria de se terem registado na aplicação.

      Na página da ministra da Justiça pode verificar as medidas elencadas e aceder através da seguinte hiperligação: “MJ”.

      Consta nessa página que “No próximo ano, o objetivo é prosseguir com uma agenda modernizadora, mobilizadora e colaborativa para a Justiça, através do reforço significativo do investimento em tecnologia”. Ora, não sendo os Oficiais de Justiça objetos tecnológicos, parece-nos que no próximo ano continuarão arredados da atenção do Ministério da Justiça, continuando este a centrar a sua atenção em aspetozinhos tecnológicos, muito bonitos e embelezadores que darão uma imagem de modernidade aos cidadãos mas que escondem as deficiências de base do sistema.

      Consta assim: “Está em construção o Portal da Justiça que será lançado no primeiro trimestre do ano e integrará informação sobre todas as componentes do sistema, permitindo uma compreensão mais esclarecida da sua estrutura, com a disponibilização permanente de indicadores de atividade”.

      Para além desta atividade maquilhadora, o Ministério da Justiça afirma que haverá uma grande disponibilidade de pessoas, leia-se Oficiais de Justiça, através da aplicação destas medidas tecnológicas, afirmando que “será possível poupar cerca de 35 milhões de euros por ano, estimados com base no impacto em 1754 unidades de trabalho por pessoa (FTE), que passam a estar disponíveis para outras tarefas e possibilitando a finalização de +10% de processos por ano”.

      Ou seja, os números do Ministério da Justiça, nos quais se baseia a sua atuação, indicam que não é necessário qualquer preocupação especial com a carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes serão até excedentários ao ponto de que será possível acabar com mais 10% de processos ao ano.

      Portanto, sendo esta a convicção e atuação do Ministério da Justiça, atuação que até merece o aplauso do maior sindicato representativo dos Oficiais de Justiça, considerando “francamente positivo” o percurso deste Ministério; estamos conversados.

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às 08:03

Sexta-feira, 02.12.16

É preciso chamar os bois pelos nomes e colocá-los à frente da carroça

      Não foi apenas o PSD, o deputado socialista Jorge Lacão (note-se que é do partido do Governo) também criticou esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, pela forma como a governante tem conduzido o processo legislativo destinado a reabrir 20 edifícios de antigos tribunais no início de janeiro de 2017.

      Em causa está o facto de a ministra se ter comprometido – por duas vezes – a fazer chegar aos deputados um decreto regulamentar considerado essencial para compreender a lei de reabertura que vão votar. Na realidade, esse diploma não chegou até agora à Assembleia da República, apesar de a votação da lei ter estado agendada para esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      "A ministra acabou de chegar a estas funções e tem menos experiência sobre relações institucionais que os deputados", afirmou, durante o debate que teve lugar na comissão, Jorge Lacão, segundo o qual Francisca van Dunem nem sequer possui legitimidade, enquanto ministra, para fazer chegar as suas propostas legislativas diretamente ao Parlamento, sem as fazer passar primeiro pelo Conselho de Ministros.

      "É desconforme às regras procedimentais do Governo nas suas relações com a Assembleia da República", avisou, para admitir a seguir que as promessas não cumpridas pela governante e a sua inexperiência nestas lides "podem servir para lhe tecer críticas pessoais".

      Seguiu-se uma dura troca de palavras com o social-democrata Carlos Abreu Amorim em que a discussão aqueceu: houve gritos e até murros na mesa. Chegou-se ao insólito de ser o PSD a sair a terreiro para defender a ministra do governo socialista das críticas de inexperiência do PS, elogiando as suas tentativas para assegurar a transparência do processo legislativo das reaberturas dos edifícios dos antigos tribunais. "Jorge Lacão passou um grande atestado de irresponsabilidade política a Francisca van Dunem", atirou Abreu Amorim ao deputado socialista, que por esta altura já dava mostras de grande indignação.

      Completamente alheados do debate, os partidos à esquerda do PS até de votar se esqueceram quando foram chamados a pronunciar-se sobre se era ou não preciso, como sustentava o PSD, promover mais audições parlamentares sobre a proposta de lei. Foi preciso o presidente da comissão, já agastado, chamar-lhes a atenção para se juntarem aos socialistas e chumbarem essa possibilidade.

      Por fim, e depois de se ter debatido se a comissão tinha ou não condições, sem o decreto regulamentar, para decidir da reabertura dos tribunais, a votação acabou por ser adiada para dia 7 de dezembro a pedido dos partidos de direita, até porque o parecer da Ordem dos Advogados só chegou aos deputados esta quarta-feira de manhã.

      O adiamento torna ainda mais difícil ao Governo cumprir um prazo que já se adivinhava apertado mesmo antes disto: o retomar de funções nos 20 edifícios dos antigos tribunais fechados há dois anos daqui a um mês, a 2 de Janeiro próximo, como pretendido.

      "Os 20 tribunais vão reabrir, está em curso um processo legislativo e tudo aponta no sentido de que em janeiro estarão abertos", afirmava recentemente a ministra da Justiça em Portel, município que já teve tribunal e que a partir de janeiro terá um balcão de atendimento judicial chamado juízo de proximidade, o que não constitui uma reabertura do tribunal, como a ministra vem dizendo e como toda a comunicação social vem fazendo eco, enganando as populações que vêm acreditando que vão voltar a ter um tribunal e não uma coisa.

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      Em Portel, a ministra da Justiça referiu-se ainda aos “timings” do Parlamento – sim, é verdade que fica mal a uma ministra da República Portuguesa não usar a Língua Portuguesa – e referiu que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Não referiu a ministra que as suas promessas – e já vão duas – de apresentação do diploma regulamentar está a dificultar o tal “modo de agir” do Parlamento e que é nesse mesmo Parlamento que deverá ser aprovada a lei pretendida e tal aprovação não constitui uma mera formalidade decisória, uma vez que a própria ministra já tem a lei como um dado adquirido.

      Não só a ministra da Justiça, como as secretárias de Estado e até os órgãos de gestão das comarcas onde se instalarão as novas secções de proximidade, todos têm como garantido a abertura daqueles 20 edifícios dos antigos tribunais para que funcionem como secções de proximidade mas que serão chamados de juízos de proximidade. Os órgãos de gestão das comarcas já diligenciaram pela abertura e pela indicação de Oficiais de Justiça para lá colocar, já está tudo tratado e os périplos pelo país a anunciar as supostas “reaberturas” têm sido constantes, sempre dando como facto consumado a aprovação da Assembleia da República da intenção do Governo.

      Chama o povo a isto “andar com a carroça à frente dos bois”, pois sem a aprovação da lei no Parlamento nada sucederá, pelo que, sem que tal suceda, andar a propagandear o não sucedido constitui uma grande falta de respeito pelos órgãos de soberania deste país e um desrespeito pela Democracia em geral.

      São os bois que devem puxar a carroça e não o contrário e ainda são esses mesmos bois que devem ser chamados pelos seus nomes, como também é aforismo.

      Andando todos a anunciar a reabertura de duas dezenas de tribunais, andam todos a enganar as populações que à custa de tanto ouvir o termo “reabertura” já começam a acreditar que vão ter de novo reaberto o seu tribunal fechado. Mas tal não vai suceder. Os tribunais dessas vinte localidades não vão ser reabertos; não há reaberturas nenhumas.

      Aquilo que vai suceder é a implantação de vinte balcões de atendimento em edifícios que foram até ao verão de 2014 tribunais. Estes balcões de atendimento não são tribunais e hoje são chamados de “secções de proximidade” mas para o ano, sendo aprovada a lei, serão designados por “juízos de proximidade”.

      Apresentar uma queixa no Ministério Público, consultar os processos, participar ou assistir aos julgamentos… tudo continuará como hoje, a ocorrer fora dessas 20 localidades e só algumas vezes ao ano, que se contarão pelos dedos de uma mão, ali se deslocarão para a realização de alguns poucos julgamentos. Sim, haverá um ou dois julgamentos que ali se poderão realizar porque o balcão de atendimento vai ter uma sala de audiências fechada o ano inteiro para arejar um par de vezes ao ano e quando se diz um par de vezes queremos dizer mesmo isso, um par, isto é duas vezes.

      É isto uma reabertura dos tribunais? Chamemos os bois pelos nomes: isto não é uma reabertura de tribunais é a abertura de edifícios onde funcionaram tribunais ou é a instalação de balcões de atendimento nos edifícios onde funcionaram tribunais.

      E já está tudo pronto, diz a ministra da Justiça: "A logística, os espaços, os Funcionários e as condições informáticas, todos esses aspetos estão devidamente acautelados neste momento e estão a ser monitorizados até ao dia que tiver lugar a efetiva reabertura".

      Na ação de propaganda que decorreu em Portel, a ministra da Justiça disse assim: “Quisemos vir a Portel para assinalar esta política de aproximação da justiça, sobretudo às regiões do interior, mais desertificadas e que ficaram mais fragilizadas pelo encerramento dos tribunais".

      Abordou ainda todas as demais façanhas que vem fazendo no Palácio da Justiça de Sintra e referiu também que este ano conseguiu uma poupança de 190 mil euros, fruto de cortes em horas de trabalho e em consumíveis. Esta poupança não foi com os tribunais, uma vez que nos tribunais não há horas de trabalho extra a serem pagas (embora haja horas de trabalho extra), nem é possível deixar de conceder os consumíveis necessários ao cabal desempenho das funções.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): "Notícias ao Minuto" e "Público". Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:02

Quinta-feira, 01.12.16

A Ministra da Justiça e a sua particular visão do Parlamento

      Contrariando as promessas feitas pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, não deu ainda entrada no Parlamento um dos diplomas considerados essenciais à reabertura dos 20 edifícios dos tribunais fechados há dois anos.

      Marcada para esta quarta-feira última, a votação na especialidade da única proposta de lei para ali enviada pelo Ministério sobre a matéria poderá, por essa razão, estar comprometida, tal como a data de reabertura dos edifícios dos tribunais anunciada pela governante, para 2 de janeiro de 2017.

      “Entendo que não estamos em condições de discutir a proposta”, disse esta terça-feira o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Questionado pelo Público sobre as razões do atraso, o Ministério da Justiça alegou que continua a “trabalhar na consolidação do articulado, em resultado dos pareceres recebidos das várias entidades consultadas” sobre as alterações à lei da organização do sistema judiciário.

      "Onde está o papel?", pergunta o PSD quando se discute reabertura de “tribunais”.

      Apesar de o diploma que regulamenta esta lei não ser de envio obrigatório ao Parlamento, nem sequer podendo ser objeto de votação, só através dele os deputados poderão perceber exatamente que tribunais o Governo pretende reabrir ou reorganizar, e de que forma.

      Ou seja, sem o lerem, não têm maneira de apreciarem em condições a lei a votação na especialidade, e que terá ainda de ser depois votada em plenário e publicada em Diário da República.

      “As alterações, apenas com o regulamento ficam compreensíveis”, disse aos deputados já esta semana uma delegação da Associação Sindical dos Juízes (ASJP). “Mas apenas ontem tivemos acesso a ele e, portanto, o nosso conhecimento da reforma é limitado”. Já no mesmo sentido se tinha pronunciado o gabinete da procuradora-geral da República: “A compreensão dos objetivos da proposta de lei está condicionada pela análise do anteprojeto de diploma regulamentar”.

      Também já esta semana, o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) questionou o deputado do PS que preside à primeira comissão parlamentar, Bacelar Vasconcelos, sobre a exequibilidade da entrada em vigor a 1 de janeiro da lei que altera o atual mapa judiciário. O socialista disse-lhe que "admitia a possibilidade" de ela poder vigorar no prazo previsto, “não obstante os constrangimentos causados pelos trabalhos relacionados com o Orçamento de Estado para 2017”. Seja como for, fazia notar o sindicato já no verão, "passarão muitos meses até que os primeiros julgamentos criminais sejam realizados nos “tribunais descentralizados".

      “Que é um prazo apertado, é”, admite o deputado do PS Filipe Neto Brandão. “Mas já houve diplomas que demoraram menos de um mês a tramitar na Assembleia da República”, observa, acrescentando que o diploma regulamentar “não é imprescindível” à apreciação da proposta, à qual, aliás, o seu grupo parlamentar fez já ontem várias alterações.

      Apesar de não ter feito chegar ao Parlamento o decreto-lei regulamentar que se comprometeu já por duas vezes a entregar aos deputados, a ministra da Justiça voltou a dizer no passado fim-de-semana, em Portel, que o Governo está preparado para reabrir os tribunais em Janeiro e que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Ou seja, a ministra da Justiça parece considerar que aquilo que o Governo pensa e decide é lei e que o Parlamento é uma espécie de figura decorativa da Democracia, especialmente quando se sente tão à-vontade com o poder da Geringonça a nível parlamentar.

      É francamente mau sinal quando as pessoas passam a acreditar na desnecessidade de intervenção democrática porque acreditam que essa intervenção é um mero formalismo ou um mero empecilho às suas decisões já tomadas e consideradas assuntos encerrados.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Público. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:01

Quarta-feira, 30.11.16

Uns Têm e os Outros Não

      Os Guardas Prisionais tinham marcado uma greve entre os dias 26 e 30, isto é, até hoje. Mas a greve foi desconvocada. Porquê? Porque bastou o aviso.

      Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, justificou assim:

      “Decidimos desconvocar a greve já que conseguimos encontrar soluções e chegar a um consenso em vários pontos. O diploma que regula o regime de aposentação, que será publicado em breve, possibilitará que os guardas se reformem aos 60 anos e dois meses, assim como outro diploma que irá regular o novo horário de trabalho e possibilitar o início de um curso para a entrada de novos guardas em janeiro”.

      A decisão de desconvocar a greve ocorreu após uma reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

      A greve decretada e desconvocada consistia numa greve às horas extraordinárias.

      “Em média, cada guarda prisional está a fazer 100 horas extra por mês e só 40 delas são pagas. Isto tem de acabar”, diz Jorge Alves.

      Se compararmos com os tribunais, as horas extra realizadas pelos Oficiais de Justiça, no seu conjunto, correspondem a milhares de horas a mais em cada mês e, ao contrário das horas dos Guardas Prisionais, para os Oficiais de Justiça, nenhuma das horas extra é paga.

      Fossem os Oficiais de Justiça ressarcidos das suas horas extra, nem que fossem em quantidade ainda inferior à dos Guardas Prisionais e já muito satisfeitos ficariam mas não, não há nada para ninguém; o ressarcimento é zero ou abaixo de zero.

      E perante uma carreira estagnada que fazem os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça?

      O SOJ não dá notícia de nada e o SFJ comenta aos jornalistas que o balanço que faz da atuação do Ministério da Justiça é “francamente positivo”.

      Enquanto outros desenvolvem ações reivindicativas reais, os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça vão passando o tempo com preocupações relacionadas com os impedimentos e entraves do Ministério das Finanças ou com a discussão do orçamento de Estado ou com as reuniões com os partidos com assento parlamentar ou com todas e mais algumas questões de sensibilidade altamente negocial e profundamente conhecedora dos meandros dos gabinetes ministeriais mas com resultados francamente negativos, miserabilistas e com o grosso da classe não só descontente mas profundamente descontente, cuja única ambição é apenas a de descansar no próximo feriado.

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às 08:10

Terça-feira, 29.11.16

Data Venia #6

      “Data Venia” é uma locução latina, traduzida por "com a devida vénia", representa a expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, tese ou sustentação em princípio divergente da do interlocutor, tendo também o significado de "com o devido consentimento".

      Outrora muito aproveitada em articulados processuais e também no "teatro" da sala da audiência, começa a ser escassa a sua utilização na prática judiciária portuguesa, em virtude de ter passado a ser indevidamente conotada com uma atitude de subordinação ou humilhação (por graça, favor ou benevolência), que não tem qualquer correspondência com o seu sentido originário.

      Pelo contrário, “data venia” encerra a ausência de constrangimento na apresentação de uma posição discordante, desarmónica ou mesmo oposta, mas vincando, com cortesia e nobreza de trato, o respeito devido pelo entendimento contrário, alicerçando-se numa argumentação racional, fundamentada, profusamente justificada e instruída que permite ao interlocutor fazer uma reflexão ponderada e, no respetivo confronto, reconhecer a força da motivação ou sustentar com novos argumentos a sua tese inicial.

      É precisamente esse o desiderato da revista jurídica digital “Data Venia”. Mais do que um simples “ad argumentandum tantum” (o argumentar por argumentar), pretende-se recuperar o espírito originário da “data venia” e disponibilizar um acervo de doutrina, artigos, estudos, ensaios, teses, pareceres, crítica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de “legal research” e de “legal writing”, visando o aprofundamento do conhecimento técnico, a livre e fundamentada discussão de temas inéditos, a partilha de experiências, reflexões e/ou investigação, a análise com profundidade pragmática das diversas questões e o apontar de soluções com o adequado senso crítico exigível.

      Procurando a sedimentação do conhecimento pela partilha de diversas áreas, formações e atividades, o espaço está aberto à livre participação e debate de todas as profissões ligadas de alguma forma ao mundo do Direito: desde estudantes a professores universitários, de magistrados a Oficiais de Justiça, de advogados, notários, conservadores, solicitadores, agentes de execução, administradores judiciais, de membros de órgãos de polícia criminal a técnicos de reinserção social, medicina legal, peritos, tradutores ou historiadores do judiciário, passando por assessores ou adjuntos dos órgãos de soberania, bem como qualquer outro profissional de alguma forma relacionado com o universo da Justiça, todos são convidados a intervir neste projeto, que muito nos honrará, pelo privilégio da mais-valia da partilha de cada contributo.

      É esta a apresentação que o juiz de Direito, administrador e proprietário da marca "Data Venia", Joel Timóteo Ramos Pereira, faz da revista jurídica digital que desde 2012 já publicou 6 números, sendo o último (o sexto) publicado precisamente ontem.

      A revista, tanto o seu número atual como os anteriores, estão disponíveis de forma gratuita, podendo ler-se de forma integral (este número tem 500 páginas) ou baixando apenas os artigos que interessem ao leitor.

      Neste número, ontem publicado, podem ler-se os seguintes artigos/temas:

      - A Chave para a Regulamentação da Proteção de Dados

      - Segredo médico: dos Fundamentos Hipocráticos às Inovações da Genética

      - Procriação medicamente assistida

      - Contrato de mediação imobiliária

      - Cláusulas Contratuais Gerais e Negócio Jurídico Bancário

      - Crédito ao consumo; Dos contratos de crédito (a consumidores)

      - Da Programação na Gestão Territorial

      - O direito de resistência à luz da sua positivação jurídica

      - O Juiz nacional, europeu, internacional e o Direito Penal

      - The Challenges of Prosecuting Cases of Trafficking in Persons

      - Conceito de ligação efetiva à comunidade nacional em sede de contencioso da nacionalidade

      - Particularidades do contrato de trabalho de atleta profissional de futebol

      - A sétima dimensão dos direitos fundamentais

      - Garantia bancária autónoma

      Esta revista tem ligação permanente na coluna aqui à direita na secção das “Ligações com interesse”, ou diretamente aqui através da seguinte hiperligação: “Data Venia”.

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às 08:09

Segunda-feira, 28.11.16

"Francamente Positivo"?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através do seu presidente, Fernando Jorge, considera que a atuação da atual ministra da Justiça é boa, tece-lhe elogios e faz um balanço deste último ano, e o primeiro da sua governação, como sendo “francamente positivo”.

      Este balanço “francamente positivo” é acompanhado de elogios para “alguns avanços”, como, a futura admissão de mais 400 novos Oficiais de Justiça, observando, no entanto, que “são precisos, pelo menos, 1000”.

      Esta ministra, com este balanço “francamente positivo” é a mesma ministra que disse que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".

      Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o serviço todo e até muito bem.

      Esta mesma opinião parece ser partilhada pelo SFJ quando considera que são necessários “pelo menos” 1000 mas aplaude os 400. Se são “pelo menos”, isto é, se o mínimo são 1000 não são, “pelo menos”; no mínimo, 400. Ou seja, estes 400 estão abaixo do “pelo menos”, são menos que o tal mínimo mas, ainda assim, tanto a ministra da Justiça como o SFJ mostram-se satisfeitos, dando até o SFJ nota positiva à geral resignação.

      Esta resignação, que também grassa nos tribunais, não é admissível que exista no Ministério da Justiça que deveria ser o primeiro a defender uma maior eficácia do sistema judicial e, para isso, deveria reforçar a primeira linha de trabalho dos tribunais, por ser essa a linha fundamental para o bom funcionamento da justiça, linha esta que foi descurada ao longo dos anos. Mas se é mau que a ministra da Justiça se resigne à inevitabilidade de nunca ter os funcionários necessários, é péssima a atitude de um sindicato que não só aplaude a fraca atuação do Ministério como faz um balanço “francamente positivo”.

      Francamente positivo? Francamente positivo? Mas positivo para quem? Ora, francamente…

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      Sem dúvida que existe na atual ministra uma mudança muito significativa na atitude e no relacionamento com os demais, quando a comparamos com a sua antecessora. Podemos considerar que esta ministra é mais simpática que a outra; podemos considerar que gostámos mais desta do que da outra, etc. Mas é mau quando um sindicato se deixa influenciar por questões de simpatia em detrimento de questões reais realmente solucionadas.

      Os Oficiais de Justiça não fazem um balanço da atuação da ministra da Justiça “francamente positivo”, porque no seu dia-a-dia constatam que não houve nenhuma melhoria na carga processual que lhe está adstrita, que é exagerada, e é exagerada precisamente porque a ministra da Justiça não atingiu sequer o patamar mínimo necessário para resolver o problema nem sequer o vai atingir, uma vez que a admissão dos novos 400 funcionários é um engano total pois não representarão um acréscimo de funcionários, embora assim o pareça, tal como já aqui mais do que uma vez o explicamos.

      Outro exemplo flagrante deste desempenho “francamente positivo” é o prejuízo acabado de infligir a todos os Oficiais de Justiça, retirando-lhes a possibilidade de aceder aos três movimentos anuais, assim os obrigando a permanecer no mesmo lugar não os dois anos como mínimo mas três anos, medida que foi igualmente aplaudida pelo mesmo sindicato.

      Assim, este primeiro ano de governação deste Governo, na área da Justiça, só pode ser visto como um período de tempo em que, na generalidade, se aguarda para ver o que vai dar, embora ainda não se veja nada de facto. Isto é, há uma expectativa e essa expectativa é francamente grande mas não passa disso, de uma mera expectativa que pode alguém considerar eventualmente como sendo uma grande expectativa.

      De todos modos, o investimento que estamos a ver que será feito no sistema prende-se com questões secundárias relativas a pequenos prazeres tecnológicos, como a disponibilização de rede “WiFi” para acesso à Internet, uma aplicação para telemóvel para comunicar anomalias nos edifícios ou a recente anunciada privatização de mais um segmento do sistema como a entrega de toda a produção nacional do correio a uma empresa privada.

      Estamos perante uma atuação que já não pode ser considerada incluída num estado de graça de principiante. Após todo o decurso de um ano o estado de graça já se encontra há muito terminado, pois já vemos qual é o sentido do caminho e esse sentido não é “francamente positivo” mas é, antes, francamente insuficiente, abaixo do mínimo necessário, portanto, em termos de avaliação, quando se fica abaixo do mínimo imprescindível, diz-se que a classificação tem que ser negativa e não positiva, pois para positiva ser tinha que ficar acima do mínimo desejável.

      Quando o presidente do SFJ diz que a atuação não chega ao mínimo dos “pelo menos” 1000 e ainda assim atribui nota positiva à ministra, está a incorrer num equívoco e numa contradição mas se este equívoco e contradição se ficasse apenas por aí ainda podia ser admitido ou desculpado ou ignorado mas o pior é que não fica por aí, é propalado, é interiorizado e causa imobilismo, isto é, inação e, consequentemente, causa prejuízo à generalidade dos Oficiais de Justiça que apostam num sindicato que não se comporta como tal mas como se fosse um gabinete do Ministério da Justiça, ou melhor, num secretariado da ministra da Justiça.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Domingo, 27.11.16

Navegar à Bolina mas à Vista

      O Expresso publica este fim de semana um artigo intitulado “Quem pouco legisla, muito ganha”, abordando a produção legislativa do atual Governo quando completa um ano de governação.

      O artigo, subscrito por Adriano Nobre, afirma que o Governo de António Costa aprovou no primeiro ano metade das leis do que em igual período o Governo de Passos Coelho.

      Na “ilha de estabilidade” em que Pedro Nuno Santos diz que o país se transformou, António Costa refere um “regresso à normalidade”.

      Durante o primeiro ano em funções, o atual Governo publicou 90 decretos-leis, o que perfaz uma média de oito diplomas por mês. Um registo fornecido pelo Executivo ao Expresso, representando uma redução para praticamente metade em relação ao número de diplomas publicado no primeiro ano de exercício governativo da coligação PSD-CDS que, entre julho de 2011 e julho de 2012 produziu 182 decretos-lei.

      A quebra é ainda mais significativa quando este volume legislativo é comparado com o primeiro ano do primeiro governo de José Sócrates, entre 2005 e 2006, quando foram publicados 233 decretos-lei.

      Esta quebra na produção legislativa corresponde a um dos objetivos inscritos pelo PS no programa que levou a votos em 2015 e que depois transpôs para o Programa de Governo: a “melhoria das práticas legislativas” em Portugal, num processo que incluía, entre outras medidas, a aprovação de legislação em Conselho de Ministros “apenas uma vez por mês”. A esta promessa não foi alheia a intenção de fazer a “Geringonça”, que obriga a muitas negociações e permite menos reformas tal como António Costa explicou à “Visão”:

      “Governar é como conduzir. Se há mais trânsito, tem de se tirar o pé do acelerador”, diz António Costa.

      Como tudo na vida, a comparação com a condução que António Costa faz para a governação, pode ser feita para tanta outra coisa e não só em termos de aceleração dos veículos. Há um elemento mais importante na condução que é o de ver bem a estrada e os demais utilizadores da estrada e, em simultâneo, sermos também vistos. Na escuridão ou na penumbra não podemos conduzir de luzes desligadas pois não só não vemos por onde vamos como colocamos em risco os demais condutores. Por isso, governar é também iluminar o caminho que se percorre mas com uma auto-iluminação que proteja a circulação geral e nos permita percorrer o caminho sem incidentes, bem chegando ao destino.

      Depois do passado Governo PSD-CDS.PP, qualquer outro Governo só poderia ser melhor, sem especial esforço, e este vem conseguindo, com o apoio dos demais partidos que formam a “Geringonça”, cair nas boas graças do povo português, com iniciativas várias que revertem alguns dos aspetos da ação governativa anterior, a par de uma outra postura e distinta jovialidade na relação com os demais, o que faz com que o Governo vá obtendo dividendos políticos cada vez maiores, com maior sustentação popular, ao ponto das sondagens desde já indicarem o próximo Governo.

      Tanta simpatia e amável condução cedendo passagens aos demais condutores, acelerando ou desacelerando conforme a intensidade do tráfego, faz com que os portugueses se deixem iludir pela simpatia que, embora necessária, não constitui o âmago da governação.

      Assim, pese embora a muita satisfação e fé depositada neste Governo de que tudo será capaz de realizar, vemos que, no que se refere à Justiça, admite como boas as pequenas alterações que se pretendem alterar, sem muito mexer e sem a coragem necessária de alinhar com os demais partidos que no parlamento suportam o Governo, no sentido de levar mais longe a contrarreforma de 2014.

      Este Governo, ao contrário do anterior, não tem um rumo traçado para a Justiça, não tem uma ideia de destino para o sistema judicial e limita-se a navegar, embora à bolina, mas à vista, devagar devagarinho, sem sobressaltos e sem ondas, preocupando-se com pormenores diversos que ficam bem numa campanha eleitoral mas que não resolvem as questões de fundo que emperram os tribunais.

      A gritante falta de Oficiais de Justiça e a subvalorização desta classe profissional é um dos aspetos fulcrais, senão o principal, para o mau funcionamento dos tribunais. Ao longo deste primeiro ano de governação nenhum caminho foi traçado na prossecução da real solução deste problema a não ser com tímidas medidazitas avulsas que e diluem no problema e que não o solucionam de facto.

      António Costa, que já foi ministro da Justiça e Francisca van Dunem, que já trabalhou no interior do sistema judicial até a sua nomeação para ministra da Justiça, parecem extraterrestres acabados de aterrar neste país de cuja realidade ainda nada sabem e, por isso, pouco ou nada fazem.

      Os dados estatísticos divulgados, pese embora o enorme e artificial encerramento de processos, de todas as áreas mas especialmente os de Execução, revelam valores que são elevados e bem denotam a ineficácia do funcionamento da máquina judiciária, pouco oleada porque não existem profissionais suficientes nas várias categorias para convenientemente lidar com a monstruosidade da máquina judiciária.

      Podemos esperar que no decurso do próximo ano, o Governo, intervenha de forma a solucionar os verdadeiros problemas dos tribunais? Não, não podemos! E não podemos porque ao longo deste primeiro ano vimos como as intervenções do Ministério da Justiça foram para a ramagem e folhagem da árvore não para o tronco de sustentação.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Expresso. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Sábado, 26.11.16

A Privatização de Fragmentos da Justiça

      O que se faz numa secretaria judicial? Quem faz o quê? E em quanto tempo?

      Estas perguntas, que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quis ver respondidas, são as que servem de ponto de partida para um levantamento do funcionamento das secretarias dos tribunais portugueses, de forma a que se liberte trabalho das mãos dos Funcionários que são cada vez menos nos tribunais portugueses, lê-se no artigo do DN ontem publicado.

      "Temos a noção que há nas secretarias um peso muito grande de tarefas burocráticas repetitivas que qualquer um pode fazer e não necessariamente um Oficial de Justiça", explica ao DN a titular da pasta. Para isso, foi lançado um projeto-piloto no tribunal de Sintra (onde todos os anos dão entrada 36 mil novos processos) e a ideia é alargar essa experiência aos tribunais de Cascais, Oeiras e Amadora já em janeiro. Um "pré-ensaio" que se alargará posteriormente a todo o país. Por mês, estes quatro tribunais da comarca Lisboa Oeste, recebem cerca de 20 mil cidadãos.

      Diz ainda o DN que os Funcionários Judiciais põem em prática os atos dos magistrados (como notificar uma testemunha ou arguido), fazem inquirição de testemunhas, são responsáveis pelo envio e receção dos requerimentos, pela elaboração das atas de julgamentos, das notificações e ainda pela liquidação das taxas de justiça. Para além disso, perdem ainda tempo a atender os cidadãos ou mesmo em tarefas de secretariado como a envelopagem (são cerca de 500 mil horas por ano perdidas em todos os tribunais). "Isso é uma barbaridade e não faz o mínimo de sentido", diz a ministra da Justiça. "A ideia é a identificação das várias tarefas realizadas, a identificação dos agentes que as realizam e o tempo que consomem", explica.

      Esta barbaridade adjetivada pela ministra da Justiça, refere-se, mais uma vez, à existência de Oficiais de Justiça a realizar todo o tipo de tarefas como, por exemplo, após a realização de uma notificação, a sua introdução num envelope e colocação junto das demais para envio pelo correio.

      Mais uma vez a ministra da Justiça vem dizer que esse trabalho é imenso e pode ser retirado aos Oficiais e Justiça, contratualizando-o, obviamente, com uma empresa externa e privada que receba e expeça toda a correspondência dos tribunais do país.

      É tanto o empenho da ministra da Justiça na implementação deste sistema controlado por empresa privada que não se cansa de repetir que retirar aos Oficiais de Justiça a tarefa de introduzir num envelope uma ou duas folhas se traduz num ganho enorme de horas e que tal entrega a empresa privada resultará numa maior eficácia da justiça portuguesa.

      Sempre foi com espanto que tais afirmações foram recebidas pelos Oficiais de Justiça que não vêm nos parcos minutos que perdem na envelopagem das suas comunicações especial problema, sentindo antes que existem outros problemas muito maiores que não este que carecem de resolução urgente.

        É com especial espanto que os Oficiais de Justiça assistem à teimosia da ministra da Justiça em atribuir a uma entidade privada o controlo de toda a correspondência dos tribunais portugueses. Sem dúvida que é um negócio muito interessante para a empresa privada que cobrará esse serviço que até agora é realizado a custo zero mas, mais esta privatização da Justiça será mesmo necessária, ainda que a ministra diga e repita incessantemente que o é?

      Não!

      Caso a ministra da Justiça pretenda de facto aligeirar a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça, não necessita de entregar funções e tarefas a entidades privadas, como tem sucedido ao longo dos últimos anos, sem se verificar proveito real algum a não ser para as entidades privadas. Por exemplo: quando se entregaram as ações executivas aos Solicitadores de Execução, por não haver nem interessar que houvesse reforço da capacidade dos tribunais nesta área, tendo deixado que esta área da justiça se afundasse ao ponto de se vir publicamente dizer que tinha que ser entregue a privados, resultou isso numa maior eficácia da Justiça? Resultou isso numa maior eficácia na resolução das execuções?

      Não!

      A estratégia dos sucessivos Governos é sempre a mesma: primeiro deixar afundar, sem nada fazer, e depois entregar a privados alegando que o sistema público é incapaz de lidar com o assunto.

      Esta imunda estratégia tem sido seguida ao longo dos anos por diversos Governos e este, atual, continua com o mesmo propósito: o propósito de nada resolver de facto, alegando que tem projetos-piloto e estudos que garantem ser mais eficaz pagar a privados para realizar aquilo que os tribunais já não são capazes de fazer, embora ainda o façam diariamente.

      Esta ignóbil mentalidade mercantilista nasce de rebuscados conceitos capitalistas que visam o lucro fácil das entidades privadas que propõem negócios vários com promessas de eficácia que fazem brilhar os olhos dos governantes por ignorarem as reais condições do sistema judicial.

      Por exemplo: aqui há uns anos as empresas que vendiam as máquinas fotocopiadoras para os tribunais, verificaram que vendiam as máquinas e eventualmente contratualizavam algumas manutenções mas nada mais; o negócio e o lucro morria ali, portanto, era necessário reformular o negócio de forma a conseguir rendimentos periódicos e não ocasionais e dependentes de concurso público. Assim, aliada a vontade ao custo da compra das máquinas, que passou a ser algo impeditivo, inventaram uma colocação das máquinas de forma gratuita mas num regime em que se paga determinado número de cópias e outras utilizações das máquinas, como digitalizações e impressões. Hoje em dia, as máquinas existentes nos tribunais não lhes pertencem porque estão precariamente ali colocadas apenas para pagar determinado número de cópias, impressões e digitalizações, pré-pagas; como nos telemóveis. Quer se façam ou não as cópias contratualizadas, a quantidade contratualizada está pré-paga.

      Ou seja, não se paga o consumo real mas a estimativa que se calculou e se contratualizou. Diariamente são desperdiçados milhares de euros porque as estimativas não têm correspondência com a realidade nem o número de máquinas instaladas é suficiente para as secções, preferindo estas continuar a imprimir para as impressoras locais, mais próximas, e não para as impressoras multifunções contratualizadas, para onde várias secções imprimem e é necessário esperar e procurar no meio de tanto papel aquele que a cada um interessa, com uma enorme perda de tempo.

      Este negócio de entrega das cópias e impressões a uma empresa privada é lucrativo para a empresa privada mas é altamente prejudicial para o erário público sem que tal aporte real benefício para a eficácia do sistema.

      Este exemplo de privatização, já encetado há alguns anos, serve para compreender como cada privatização de tarefas públicas resultam num prejuízo para o Estado e para os cidadãos contribuintes deste já de si depauperado país.

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      As empresas privadas satélites do Estado prosperam enquanto o próprio Estado se esvazia de funções e se esvai nas suas atribuições, cada vez mais caras, pois há que pagar as entidades privadas contratualizadas. Mas isto até poderia ser aceitável se de facto houvesse a perceção e comprovação real de que a privatização fragmentada da justiça aporta um verdadeiro benefício para o cidadão, mas como tal não sucede, e como o cidadão nada beneficia, bem pelo contrário, poderia ser já hora de compreender que a privatização fragmentada deveria deixar de suceder mas, tal consciência ainda não faz parte dos Governos nem sequer deste que insiste em continuar na privatização fragmentada da justiça.

      Assim, a insistência da ministra da Justiça nesta ideia de entregar a privados, agora, a produção de todo o correio dos tribunais portugueses, constitui uma ideia que vem no seguimento das ideias dos anteriores Governos, acreditando nos dados que as empresas privadas apresentam para fundamentar a sua ação e os valores que pretendem cobrar, limitando-se o Ministério da Justiça a proferir despachos de apreciação dessas propostas, sem atender ao interesse público e à governação de facto.

      É mais fácil para o Ministério a Justiça dar despacho sobre um relatório de uma empresa privada que se propõe tudo resolver e que está em cima da mesa, do que ser o próprio Ministério a tomar a iniciativa de apurar e de resolver.

      Ter ministros e secretários de Estado que se limitam a despachar os papéis que lhe deixam em cima da secretária é o que sempre tem existido mas não é para isso que o povo vota a cada eleição, porque quando vota pretende eleger aqueles que pretendem que poupem dinheiro público e que implementem soluções reais que aportem reais soluções com os meios públicos já disponíveis. Mas não é isto que sucede, nem sequer é isto que sucedeu. Os problemas do sistema judiciário têm sido privatizados, o sistema tem sido desleixado e os resultados estão à vista.

      É não só com espanto mas com pena que vemos como este Governo persiste nos erros dos Governos anteriores, se prepara para privatizar novas valências e competências dos tribunais e dos Oficiais de Justiça, sem que tenha o saudável discernimento de se demitir por incapacidade de gerir convenientemente a coisa pública e especialmente o sistema judiciário do país.

      Já aqui o dissemos várias vezes e em sentido contrário ao comumente aceite, que esta ministra da Justiça, por muito simpática que seja e por muito boa profissional que possa ser na sua área profissional, não é capaz de gerir a justiça portuguesa com verdadeira intervenção na resolução dos reais problemas do sistema, uma vez que a sua visão de magistrada do Ministério Público lhe tolda a visão global dos problemas.

      Todos gostam e aplaudem os discursos da ministra e até lhe gabam a simpatia, muito maior do que a da sua antecessora, mas tal não deve descurar análise da sua governação como uma governação perigosa, pois com a sua simpatia e lábia prossegue o percurso de subnutrição e de destruição do sistema judiciário, sem que a perceção dos operadores judiciários e dos cidadãos em geral se apercebam das nefastas consequências que desta governação advêm, apenas porque é uma pessoa mais simpática que a anterior.

      Aos portugueses não interessa, ou não deve interessar, a simpatia dos governantes, mas antes a eficácia das suas ponderadas decisões, sem necessidade de prévia e repetida propaganda das ações que pretendem tomar.

      A atual ministra da Justiça não demonstrou ainda ter um verdadeiro interesse em resolver, nesta legislatura, os reais problemas dos tribunais, limitando-se a despachar os assuntos e as propostas que lhe são apresentadas.

      Esta ministra não nos interessa enquanto ministra da Justiça. Poderá retirar-se do cargo, juntamente com as duas secretárias de Estado e dedicar-se à função da sua magistratura, pois enquanto governantes não aportam qualquer benefício à eficácia do sistema, designadamente através do simples reforço da capacidade dos Oficiais de Justiça em tramitar todos os processos, limitando-se a tomar pequenas e subsidiadas medidas de maquilhagem que a todos enganam, desde os partidos da Geringonça à frustrada oposição e aos preguiçosos jornalistas que se limitam a reproduzir acriticamente os comunicados oficialmente emanados.

      Fosse esta ministra um pouco mais antipática e todos os seus anúncios seriam postos em causa mas, como não o é, já ninguém ousa pôr em causa as suas propostas que são já decisões finais.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada. As imagens foram obtidas na fonte indicada e noutras fontes onde as imagens se disponibilzam para acesso universal.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.11.16

Uma Justiça Fragmentada, Cara e Ineficaz

      Uma das 164 medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pelo Governo e publicado esta quarta-feira em Diário da República, destina-se à Justiça e consiste na contrarreforma da reforma judiciária ocorrida em setembro de 2014.

      A medida, que visa reverter os nefastos efeitos da reorganização judiciária, é, ainda, curta, porque não reverte a reorganização sem mais mas apenas alguns aspetos que, embora necessários, são, ainda, manifestamente insuficientes.

      A reativação de 20 locais judiciários que antes foram tribunais e hoje se encontram encerrados; a reclassificação de 23 secções de proximidade; a configuração de 4 secções de proximidade em juízos locais; o desdobramento de 7 secções de família e menores, aproximando esta competência das populações, designadamente, voltando a atribuir esta competência a várias secções locais. Tudo isto permite uma reaproximação da justiça às populações mas esta medida não pode ser considerada uma medida final, concluída, mas uma medida que constitui o início de uma reconfiguração dos sistema judicial que permita uma ainda mais efetiva aproximação aos cidadãos, permitindo-lhes o acesso à generalidade da justiça e não a uma justiça de fragmentos com algumas competências aqui e outras acolá.

      A especialização pode ser uma opção que permita uma ação mais eficaz mas esta especialização tem que existir como uma especialização próxima dos cidadãos e não como uma especialização superconcentrada e distante. Neste aspeto, a criação das comarcas-piloto permitiu a criação de juízos especializados mas nos próprios municípios e essa experiência pode ser retomada ou aprofundada desde que não haja afastamento de competências dos municípios, criando-se especializações locais onde tal se mostre necessário ou mantendo as especialidades integradas na competência genérica alargada quando não se mostrar viável a criação de secções especializadas. Este foi, em linhas gerais, o caminho desbravado pelas comarcas-piloto que foi simplesmente atirado ao lixo pelo anterior Governo, fazendo tábua-rasa na Justiça em todos os aspetos e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo.

      Esta página negra da justiça portuguesa obteve a anuência de muitos profissionais da Justiça, designadamente, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, quando verificaram que existia uma ampla porta que permitia a passagem de muitos magistrados a uma maior remuneração mensal obtida pela progressão automática a secções especializadas.

      Se para o Governo a Justiça era uma questão de números para exibir à “Troika”, para os magistrados foi também uma questão de números mas para verificar na sua folha de vencimentos, motivo pelo qual o silêncio e a cumplicidade com o anterior Governo imperou, não havendo hoje pacto possível que possa reverter tais interesses.

      Todos estes números e interesses numéricos resultaram no estado a que hoje a Justiça chegou: mais ineficiente, com custos mais elevados para o Estado, logo para o cidadão, não só pelo desperdício dos seus impostos, como pelo custo pessoal e direto que acresceu com as deslocações que deve fazer para aceder às instâncias centrais. E esta não é uma consideração subjetiva mas é algo que se pode ler, também nos números, designadamente, nos dados estatísticos que alguns insistem em querer ler simploriamente como bons quando são manifestamente maus e tendencialmente piores se interpretados à luz da realidade e não na sua pureza numérica etérea como muitos os olham, designadamente o Governo.

      Para além da preocupação com a competência da família e menores, este Governo deveria alargar a sua preocupação a outras competências, designadamente, ao ridículo dos muitos quilómetros que os veículos das forças policiais, especialmente da GNR, têm que fazer diariamente para aceder à instrução criminal ou às competências também concentradas e especializadas dos DIAP.

      É um vaivém diário nas estradas portuguesas dos velhos jipes da GNR e outros veículos, com ou sem detidos, que não podem usar o tribunal da sua localidade porque nem o DIAP local nem a secção judicial local têm agora competência para apreciar aquela detenção. Detenção esta que já só ocorre quando se mostra mesmo de todo inevitável, uma vez que cada vez mais os agentes policiais, especialmente os da GNR se mostram cansados por verem os seus turnos de serviço nunca mais terminados porque têm que comparecer numa secção central na sede do distrito apenas porque tiveram o azar de ter que deter alguém.

      Não é só um problema da Justiça mas é, também, um problema de segurança nacional em face do desalento e do desinteresse das forças policiais.

      Ó Silva, vais deter o gajo para quê? Não queres ir dormir? Ou preferes fazer uma porrada de quilómetros e apanhar uma seca no tribunal? O Silva, como é um guarda novo, ainda vai lá deter o gajo, cheio de entusiasmo e não liga ao guarda mais velho e mais experiente, mas com mais uma ou duas detenções rapidamente se apercebe que os mais velhos têm razão.

      Por isso, embora o tal programa do Governo para a coesão nacional seja um bom princípio, tem que ser considerado como tal; um princípio. Quando nos próximos dias, no início de dezembro, entre os dias 5 e 9, assistirmos à ação de campanha do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que vai andar a divulgar pelo país as medidas do programa, teremos que ver essa ação como um princípio.

      "Todas as áreas do Governo vão dar visibilidade às questões do interior. É uma prioridade, uma aposta estruturante da ação governativa", garante o ministro-adjunto Eduardo Cabrita que vai a três concelhos do interior explicar algumas das medidas previstas no programa e cuja execução poderá ser acompanhada, por todos os cidadãos, num sítio da Internet que começará a funcionar naquela semana.

      "De seis em seis meses, o Conselho de Ministros irá debater a execução do programa e, se for caso disso, estabelecer novas prioridades", acrescenta Eduardo Cabrita.

      Para além da Justiça, existem medidas com destinatários concretos como as destinadas às pequenas e médias empresas, com o IRC a 12,5%, ou o reforço salarial de mil euros para os médicos do norte, centro e Alentejo, as zonas mais afetadas pela interioridade.

      No dia 5 de dezembro, Eduardo Cabrita estará em Beja com o ministro da Saúde. Dois dias depois, na Covilhã, acompanhado pelo ministro do Ambiente. E no dia 9, em Mirandela, com o ministro da Ciência e Ensino Superior.

      Ao contrário do anterior Governo (PSD-CDS.PP) em que o interior era para fechar, com o atual Governo lemos no referido Programa Nacional de Coesão Territorial coisas assim:

      «Reconhece-se a necessidade e o direito de todos os territórios acederem e atraírem novas oportunidades, garantindo condições de acesso aos serviços de ensino, saúde, justiça, desporto, sociais e culturais. Salvaguardar a equidade pressupõe a diminuição de diferenças desnecessárias e injustas. Tal significa analisar as causas das injustiças sociais e territoriais e propor políticas públicas que promovam uma justa e equitativa distribuição no território dos recursos e das oportunidades».

      Quer saber mais sobre o Programa Nacional de Coesão Territorial? Aceda à página do Governo onde encontra toda a informação reunida e cuja hiperligação aqui fica disponível: “PNCT-Gov

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às 08:05

Quinta-feira, 24.11.16

UC Mantém Congelamento pelo 8º Ano Consecutivo

      Consta do Regulamento das Custas Judiciais (RCP) (artº.5º) que a Unidade de Conta (UC) é "atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor da UC respeitante ao ano anterior".

      A atualização da UC já esteve indexada ao salário mínimo e era atualizada trienalmente, tendo sido de 96,00 a última assim atualizada (2007-2009). Antes era de 89,00 (2004-2006) e antes ainda era de 16000$00 Escudos que, com a entrada do Euro, passou a 79,81 (2001-2003).

      Ainda se lembram? Nos triénios anteriores o valor era expresso em Escudos e correspondeu a 69,83 (1998-2000); 59,86 (1995-1997); 49,88 (1992-1994) e de 34,92 (1989-1991).

      Quando passou a ser indexada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais, estabeleceu-se que a UC seria de um quarto do IAS que vigorasse em dezembro de cada ano, arredondando-se o resultado do quarto do IAS para a unidade Euro e para valer no ano seguinte. Assim, a primeira UC calculada através desta nova forma do IAS e não do salário mínimo, passou a ser, em 2009 de 102,00, valor já arredondado porque um quarto do IAS de então resultava em 101,85.

      A primeira atualização deveria ocorrer em 2010 mas, nesse ano, o IAS foi congelado, como tantas outras coisas e não houve atualização de nada e nem em 2010 nem nos anos subsequentes. Hoje continuamos a ter o mesmo valor da primitiva UC indexada ao IAS, embora de atualização suspensa e, curiosamente, suspensa logo a seguir à alteração legislativa que anulou a atualização a cada três anos para determinar uma atualização fosse anual. Ora, ao longo destes últimos dois triénios nem anual nem trienal, nunca mais foi atualizada.

      Vem isto a propósito da pretendida e anunciada subida do IAS que o Governo pretende fazer e que se calcula seja na ordem dos 0,7%. A suceder este aumento e a não se suspender a atualização automática prevista no RCP, para o próximo ano a UC passaria a valer 105,00 ou 106,00.

      Sabemos que o próximo ano trará alterações ao RCP em vários aspetos mas não parece que traga alterações à UC, uma vez que o PCP propõe que em 2017, apesar do aumento do IAS, não haja aumento da UC e, consequentemente, de todas as custas judiciais.

      Sabemos também que esta proposta do PCP mereceu já a concordância da ministra da Justiça, isto é, o Governo e o PCP estão alinhados, pelo que a UC deverá permanecer inalterável, pelo menos mais um ano.

      É comummente aceite que as custas judiciais são caras, mesmo sem qualquer atualização da UC, fator que impede o livre acesso à Justiça à maior parte da remediada população portuguesa, apenas permitido o acesso a quem nada ou muito pouco ganha, beneficiando estes do Apoio Judiciário, e permitindo ainda o acesso àqueles que podem pagar sem esforço as custas judiciais. No meio destes extremos está uma faixa populacional que não pode pagar mas que também não lhe é concedido o benefício de ficar dispensado do pagamento.

      A proposta do PCP será feita através de uma alteração ao Orçamento do Estado para 2017 e será válida apenas para 2017; nada que não tenha sido já feito no passado mas que se mostra ainda muito conveniente em voltar a fazer, embora o ideal fosse mesmo a introdução de um mecanismo automático mas de redução e nem sequer de congelamento.

      Apesar do congelamento da UC, a introdução do RCP e sucessivas alterações a este e a outros diplomas legais, o encaixe do Estado em custas judiciais sofreu um decréscimo, especialmente desde 2012 mas só até ao ano passado.

      Fazendo contas as anos mais recentes, apercebemo-nos que em 2014, o Estado recebeu menos 25 milhões de euros em custas (197 milhões de euros), face ao ano anterior (222 milhões). Mas no ano passado essa tendência inverteu-se e o Estado recebeu cerca de 237 milhões de euros (mais 40 milhões do que no ano anterior), segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

      Do ponto de vista da receita, as receitas próprias que se prevê neste Orçamento do Estado para 2017, é que o Ministério da Justiça cobre no ano de 2017 apenas mais três milhões de euros em relação ao orçamentado em 2016, só para as taxas de justiça.

      De todos modos, se a Justiça fosse um negócio, isto seria mau para o negócio mas como não é, ou melhor, como não deveria ser, temos que considerar que o negócio dos tribunais não é o de “vender” sentenças ao preço que estão a custar e que não permite a “compra” por qualquer um e por todos os cidadãos do país. O negócio dos tribunais é o de oferecer Justiça não o de vendê-la a custos elevados e com raras promoções de descontos.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.11.16

Reforma Para Troika Ver

      “Vigorosamente elogiada pela troika e em particular pelo FMI, a reforma da justiça levada a cabo pelo anterior Governo tarda, afinal, a mostrar resultados, segundo uma análise feita pela Reuters.

      O FMI chegou a chamar-lhe "uma das mais bem-sucedidas reformas levadas a cabo por Portugal" mas, dois anos volvidos, a reforma do setor da Justiça prometeu muito mais do que está a dar e os processos de execução de dívidas continuam a acumular-se. A conclusão é da Reuters, depois de analisar números e falar com alguns agentes económicos e judiciários.

      Num texto publicado esta terça-feira, 22 de novembro, diz que os tribunais têm atualmente cerca de 900 mil processos referentes a dívidas e empréstimos por cobrar, no valor de várias dezenas de milhares de milhões de euros. Este patamar está aquém do nível máximo alcançado em 2012, mas, segundo os analistas ouvidos pela Reuters, esta queda pouco significado tem.

      De acordo com os juízes ouvidos, tal deve-se, em grande parte, ao facto de o Governo de então ter decidido limpar das estatísticas todas as ações executivas mais antigas e com baixa probabilidade de cobrança, como as dívidas anteriores a 2003 sem bens para penhorar ou aquelas em que o credor estivesse seis meses sem tomar qualquer iniciativa para recuperar o seu dinheiro.

      Esta ação decretada em 2013 serviu para mostrar números mais compostos à “troika” mas, segundo um juiz ouvido pela Reuters, foi rapidamente preenchido por novos casos. Entre os novos processos que dão entrada, estarão muitos em que os credores já sabem que não vão conseguir recuperá-los, mas preferem "estacionar" processos nos tribunais a declara-los como perdidos.

      "A maioria dos casos termina com a recuperação da dívida a zero... Nesse aspeto, a reforma foi ineficiente e disfuncional", afirmou à Reuters João Raposo, juiz em Sintra e que também é vice-presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP).

      O FMI, que elogiou Portugal, nega à Reuters que a sua análise tivesse sido manifestamente exagerada, dizendo à Reuters que houve uma queda nos processos de execução pendentes, os julgamentos estão mais rápidos e há aumento nas recuperações de empréstimos através da automatização das penhoras bancárias.

      Apesar disso, os juízes garantem que o sistema não teve impacto no volume de dívidas pendentes nos tribunais, com Portugal a continuar a destacar-se entre os parceiros comunitários como o país que mais casos tem.

      Do lado dos empresários, o diagnóstico é igualmente pouco animador. Para António Saraiva "a reforma do sistema judicial falhou", uma vez que os credores continuam a ter poucas hipóteses de recuperar o seu dinheiro. "Os atrasos nos tribunais causam constrangimentos insuportáveis para a tesouraria das empresas, criam uma sensação de impunidade e são um dos maiores constrangimentos ao investimento no país", afirma o presidente da CIP.

      Virgílio Valadas, diretor das Construções Monsaraz, é um dos casos que ilustram que o problema persiste: a empresa processou vários dos clientes por dívidas que ascendem a 2 milhões de euros e, embora os tribunais pareçam estar mais rápidos a marcar audiências, "em termos de recuperação de dívidas, não há novidades". Um dos casos está à espera há seis anos.

      João Paulo Dias, professor na Universidade de Coimbra corrobora a análise de quem está no terreno: "a natureza da reforma foi cosmética, para mostrar à “troika” que Portugal estava a atuar", cita a Reuters.

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      Fonte do artigo e da imagem: Jornal de Negócios.

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às 08:03

Terça-feira, 22.11.16

Estes Tribunais Não São Para Crianças

      Desde a semana passada que a Ordem dos Advogados (OA) começou a distribuir pela secções de família e menores 5500 livrinhos pedagógicos contendo duas histórias ilustradas: “O Dia Que a Mariana Não Queria” e “O João Vai a Tribunal”.

      Com estas histórias pretende-se indicar como se deve preparar e receber uma criança que vai ser ouvida em tribunal, designadamente, em processos em que se decide a guarda dos filhos.

      Este livrinho é da responsabilidade científica de duas coordenadoras psicólogas: Rute Agulhas (forense) e Joana Alexandre (psicologia do trabalho).

      "O efeito das decisões dos tribunais sobre o dia-a-dia, a vivência e a residência da criança pode ser dramático. Se o menor não é preparado para as consequências de um decisão dessas, o efeito psicológico é devastador. Ouvir a criança é pô-la a participar no processo decisório", explica o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins.

      As psicólogas referem que "Se para um adulto ir a um tribunal é motivo para ficar stressado, para uma criança pior será. O que é transmitido pelos adultos é que os criminosos é que vão a tribunal".

      A lei prevê a obrigação de ouvir as crianças com 12 anos ou mais em tribunal nos processos sobre a guarda dos filhos. Mas saberão os pais, os juízes, os advogados, os psicólogos e os assistentes sociais como preparar uma criança para uma ida a tribunal? No livro refere-se, por exemplo, que a Mariana, a personagem com 12 anos, não podia ser pressionada a contar ao juiz algo de que não se lembrava.

       "O magistrado não deve ouvir a criança se ela não está preparada. O tribunal tem de ter auxílio técnico para o efeito, recorrer a psicólogos, por exemplo, que sejam capazes de fazer esse tipo de diagnóstico", adianta António Jaime Martins.

      "A obrigação de ouvir a criança é para os tribunais, o direito de ser ouvida é para a criança". E identifica dois problemas: a falta de preparação dos intervenientes (advogados, juízes, procuradores, assistentes sociais, psicólogos…) e a abordagem numa sessão dessas, que tem de ser diferente da usada com um adulto.

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      No livro as duas personagens são primeiro preparadas numa sala do tribunal por um psicólogo e só depois entram na sala de audiência, mas a realidade não é tão cor-de-rosa.

      "Não existem condições físicas nos tribunais para a audição da criança", refere o presidente do Conselho Regional da Ordem.

      Desde a reforma judiciária de 2014 que os tribunais se debatem com falta de espaço, justifica. Por exemplo, no Palácio da Justiça, em Lisboa, onde funcionam as Varas Cíveis, estão a ser feitos julgamentos em salas que eram antigamente de testemunhas. Se houver numa dessas salas mais do que dois advogados, já não cabem. Não é forma de se fazer justiça. Estamos numa situação em que claramente o João e a Mariana não têm as condições criadas para serem ouvidos.

      No parque judiciário ideal, os tribunais de Família e Menores estariam equipados com salas onde as crianças pudessem descontrair antes de serem ouvidas, com canetas e lápis para desenhar e pintar, o que não existe [a não ser em um ou dois palácios da justiça]. António Jaime Martins conta que a ordem publicou neste ano um inquérito concluído no final de 2015 para verificar se havia condições nas secções de Família e Menores das três comarcas de Lisboa.

      "E o que os advogados transmitiram é que os juízes e procuradores são em número insuficiente, assim como os Oficiais de Justiça".

      Outra dificuldade: o facto de os advogados não acompanharem todos os processos de família e menores. "A participação do advogado no processo tutelar cível só é obrigatória em fase de recurso, até lá não é obrigatória, o que faz com que muitas vezes os advogados sejam confrontados pelas suas partes com arrazoados de emoções que não lhes servem para nada". Em suma, "os processos de família e menores continuam a ser tratados como uma justiça menor", diz.

      O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) está a dar formação aos juízes e magistrados do Ministério Público sobre a audição das crianças e o Conselho Regional de Lisboa da OA está a dar formação aos advogados (e técnicos que queiram).

      O livro vai ser distribuído pelas secções de Família e Menores de Lisboa, depois por outros tribunais, e também por entidades como a Procuradoria-Geral da República, Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, Misericórdia, Segurança Social e escolas.

      Fonte: "OA".

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às 08:02

Segunda-feira, 21.11.16

O Abono para as Falhas e as Falhas do Abono

      Foi publicado no Diário da República (DR) da passada sexta-feira, dia 18NOV, o Despacho nº. 13889/2016 que reconhece o direito a que os Secretários de Justiça aufiram um suplemento remuneratório designado de «abono para falhas».

      Consta do referido despacho que tal “abono” é concedido aos “Oficiais de Justiça titulares da categoria de Secretário de Justiça, ainda que em regime de substituição, que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos”.

      No mesmo despacho consta que “o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2009, relativamente aos Secretários de Justiça que nessa data se encontrassem nas condições para o reconhecimento do direito ao abono para falhas”.

      Sim, consta mesmo na produção de efeitos o ano de 2009, isto é, efeitos a 7 anos atrás.

      Por sua vez, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), congratula-se com este despacho, saudando a posição do Ministério da Justiça (MJ).

      Dizia assim o SFJ, antes da publicação em DR: «Era uma reivindicação antiga que o SFJ vinha fazendo e que agora se mostra em vias de concretização, pelo que importa saudar a posição do Ministério da Justiça».

      O SFJ anunciava esta publicação do Despacho assim:

      «O SFJ obteve a informação, junto da DGAJ, que já foi proferido – pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e pela Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – o despacho conjunto que autoriza o abono para falhas aos secretários de justiça. Mais se informa que este despacho, produzirá efeitos a janeiro de 2009 e vai ser remetido para publicação».

      Está a generalidade dos Oficiais de Justiça tão satisfeita com esta reivindicação do SFJ e esta decisão do MJ?

      Não!

      Porquê? Porque este suplemento remuneratório vai ser auferido por cerca de uma centena de Oficiais de Justiça quando na realidade há três vezes mais Oficiais de Justiça que, de facto, lidam diariamente com os dinheiros dos tribunais e, caso haja falhas, como pontualmente acontece, por erros vários, são os próprios que repõem os valores, nunca solicitando aos Secretários de Justiça tais valores, especialmente nos últimos anos em que os poucos Secretários de Justiça existentes acumulam dois, três e mesmo mais locais judiciários (ex-tribunais) e nem sequer estão presencialmente neles todos, alguns nem sequer os conhecendo fisicamente, porque nunca lá foram.

      Trata-se, sem dúvida, de um bom ganho para esses cerca de uma centena de Oficiais de Justiça que já são os que maior vencimento auferem na carreira, mas trata-se de uma injustiça para a generalidade dos Oficiais de Justiça que trabalham nas unidades centrais e lidam diariamente com dinheiro, em alguns casos com milhares de euros mensais, sendo, na sua generalidade, os Oficiais de Justiça que menos vencimento auferem na carreira, sendo a diferença para os Secretários de Justiça de cerca de metade do vencimento destes.

      Sãos estes de facto os Oficiais de Justiça que lidam com os dinheiros, com os valores e objetos que guardam, que atendem a generalidade dos utentes, as chamadas telefónicas, recebem o correio, registam-no e entregam-no nas secções, tratam dos processos arquivados e ainda são capazes de realizar tarefas de manutenção do edifício, isto é, são estes os Oficiais e Justiça verdadeiramente multifunções e que menos vencimento auferem a par de uma maior responsabilidade atribuída, por isso eram estes que cuidava defender e reivindicar pela garantia que a outros é, desnecessariamente, concedida.

      É pena que um sindicato que presume defender os Oficiais de Justiça se limite à defesa dos interesses de pequenos grupos e não dos interesses da generalidade dos Oficiais de Justiça, especialmente daqueles que menos auferem e, mesmo assim, maior responsabilidade têm com os dinheiros, como seria expectável. Pior ainda é que o SFJ ainda aplauda ou saúde uma decisão que não beneficia os Oficiais de Justiça na sua globalidade mas apenas uns poucos, porquanto a realidade do dia-a-dia é bastante diferente da efabulação do Despacho publicado.

      É pena que o SFJ se assuma como um sindicato dos Secretários de Justiça e de outras chefias e não da totalidade ou da maioria dos Oficiais de Justiça, especialmente porque é essa maioria que, embora pagando uma quota mensal individualmente menor, porque é proporcional ao seu parco vencimento, representam, no seu conjunto, o grosso das quotas pagas. Não é, pois, justo que esta imensa maioria que paga e espera obter um benefício em retorno dessa contribuição, não obtenha tal benefício e, apesar de constituir a maioria, continuem a ser ignorados.

      Pode aceder ao referido despacho na seguinte hiperligação: “DR”.

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às 08:01

Domingo, 20.11.16

A Surpresa Boa Não é Boa Nem é Surpresa

      A Procuradora-Geral da República (PGR) realizou na última sexta-feira uma visita de trabalho à Comarca de Lisboa.

      A PGR manteve reuniões com os magistrados do Ministério Público das áreas cível, laboral, penal, família e menores e também da instância local criminal e da instância de pequena criminalidade.

      No decurso da visita à Comarca de Lisboa, a Procuradora-Geral da República referiu que, apesar da carência de magistrados do Ministério Público, o número de processo pendentes tem vindo a diminuir, bem como o tempo de duração dos processos.

      Aos jornalistas, a PGR diria que se deparou com “surpresas boas”.

      Para a PGR, o facto dos inquéritos, isto é, das investigações criminais serem agora mais rápidas a terminar poderá ser uma “surpresa boa” mas, para aqueles que apresentam a queixa, que a sua queixa tenha um fim rápido, sem uma investigação adequada apenas porque será mais demorada e estraga as estatísticas, não é uma “surpresa boa”, nem sequer uma surpresa mas o reforço da convicção de que não vale a pena apresentar queixa alguma, pois para além do incómodo a que se verá sujeito o queixoso, caso não apresente desde logo a papinha feita, o processo será rapidamente arquivado para gáudio dos adoradores das boas estatísticas.

      Outra das boas surpresas da PGR é constatar, como o diz que apesar da falta de magistrados do Ministério Público, o número de pendências tem diminuído, assim como o tempo de duração dos processos.

      Estatisticamente estes dados dão gráficos fantásticos mas o serviço prestado ao cidadão é de qualidade muito duvidosa, uma vez que a esmagadora maioria das investigações dão em nada e se já antes davam em nada, embora demorassem um pouco mais, agora dão em nada muito mais depressa. Ou seja, se já antes os cidadãos desprezavam a justiça e evitavam envolver-se com ela de qualquer forma mesmo enquanto queixosos, agora esse sentimento está a alastrar mas acompanhados de lindos gráficos de Excel onde se pode comprovar um Ministério Público cada vez mais eficiente em produzir despachos de arquivamento.

      Para além da carência de magistrados do Ministério Público é óbvia também a carência de Oficiais de Justiça e, bem assim, de tantos outros meios que contribuam para um exercício de funções mais eficaz, seja ao nível da investigação seja ao nível da sustentação das acusações em julgamento, aliás, é a própria PGR que o diz, ao afirmar que há que dotar os tribunais com os meios tecnológicos necessários, nomeadamente programas informáticos de busca de documentos de forma a facilitar o trabalho dos magistrados do Ministério Público na fase de julgamento.

      Perante todas estas carências não seria de duvidar da maior rapidez nos arquivamentos? Claro que seria mas não, como agora todos trabalham apenas para ficar bem na fotografia da estatística, a todos parece bem que apesar de agora haver menos gente se consiga mais e mais depressa.

      Mas que milagre ocorreu de repente no Ministério Público? Afinal os atuais procuradores são mais trabalhadores do que os outros e estes conseguem fazer muito mais do que os outros, mesmo sendo menos?

      A eficácia do Ministério Público não pode ser medida pela rapidez e pela quantidade de processos que termina, isto é, que arquiva, uma vez que é este o grosso da sua estatística, mas deve, antes, ser medida pela quantidade de processos que deixa de arquivar e pela quantidade de processos que leva a julgamento e aí obtém condenações ou pela quantidade de suspensões e injunções concluídas.

      Surpresa boa seria ver um Ministério Público a deixar de arquivar cada vez mais, realizando mais e melhores investigações, pois é isso precisamente que os cidadãos esperam que o Ministério Público faça e não que se limite a trabalhar para uma estatística que quer dar uma imagem de eficácia onde esta não existe.

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às 08:10

Sábado, 19.11.16

A Vulgata Comunicacional

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, continua a insistir que a Justiça sofre de um problema comunicacional. Já o repetiu vezes sem conta, que é necessário “melhorar a comunicação externa”, que é necessário fazer uma diferente divulgação sobre o sistema judicial, uma vez que, considera, é nesta falta de uma adequada comunicação externa que se encontram muitos dos problemas que os cidadãos dizem ter com a Justiça.

      Ou seja, de uma forma simples, o que a ministra da Justiça nos diz é que os cidadãos falam mal e têm má opinião do sistema de justiça porque ainda ninguém lhes disse que estavam enganados e que o sistema de justiça, afinal, funciona bem.

      Diz assim: «Melhorar a comunicação externa, através da recolha, tratamento e divulgação de mais informação sobre o sistema judicial, constitui uma necessidade imperiosa e uma forma de permitir uma avaliação mais rigorosa».

      Assim dizia a Ministra da Justiça, ainda ontem, no Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorre ainda hoje em Viseu.

      A ministra acrescentou: «Diria que há um problema até ao nível da comunicação interna dos próprios agentes saberem o que se passa no sistema, e dos cidadãos em geral».

      «A estratégia será nossa, mas um dos papéis principais é vosso: o juiz no seu desempenho quotidiano é uma peça essencial também na comunicação da justiça, na formação da imagem sobre a justiça e do conceito sobre os tribunais.»

      A ministra da Justiça referiu ainda que é preciso «dar a conhecer o que se faz e como se faz, contribuindo para um alinhamento de algumas ideias e o realinhamento de algumas ideias preconcebidas, para as quais a justiça e o judiciário, olhados de fora, são um campo fértil».

      A ministra da Justiça considera, pois, que há necessidade de “realinhar algumas ideias”, pois considera que que há estudos vários que demonstram só fala mal do sistema judicial quem com ele não contacta, uma vez que os tais estudos demonstram que quem contacta com o sistema fica com uma ideia muito melhor.

      Sim, a ministra da Justiça disse mesmo isso e di-lo baseada em estudos (plural) que afirmam tal coisa.

      Para os Oficiais de Justiça e mesmo para os demais operadores judiciários, tais estudos são desconhecidos, reputam-se inexistentes e consideram que devem estar baseados nas quatro opiniões colhidas aos microfones da RTP aquando do anúncio de mais uma experimentação em Sintra.

      Diz assim: «Todos os estudos feitos na matéria evidenciam que o contacto com o sistema favorece a opinião», ou seja, «os cidadãos que já tiveram um contacto com o sistema judicial, têm uma melhor ideia do sistema do que aqueles que o conhecem através da vulgata comunicacional».

      O que é a “vulgata comunicacional”? São os meios de comunicação social e são as páginas na Internet abertas a todos os cidadãos que difundem a informação sem que esta provenha da fonte original e tida como fonte única e verdadeira que é a emanada pelo MJ.

      Esta página, por exemplo, assume fazer parte dessa “vulgata comunicacional”, isto é, assume-se como uma página desalinhada das comunicações oficiais. Embora aqui se difunda muita informação oficial, esta não tem que ser difundida de forma pura, imaculada e intocável, mas de forma crítica.

      Se existe uma “vulgata comunicacional” que não é do agrado da ministra da Justiça, não será pela criação de uma emanação comunicacional oficial que a “vulgata” deixará de existir ou que deixará de desagradar ao Ministério da Justiça. A “vulgata comunicacional” não só continuará a existir como terá também tendência a se tornar maior e só deixará de ser negativa quanto haja motivo para isso, quando os que trabalham dentro e os que usam de fora comprovem que o sistema está melhor e não porque tal foi decretado por despacho.

      Pode aceder à comunicação oficial que serviu de base a este artigo na seguinte hiperligação: “MJ”.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.11.16

Diário da República Deixa de ser Negócio

      O Conselho de Ministros aprovou ontem, entre outras medidas, uma medida que interessa à atividade dos Oficiais de Justiça, para além do óbvio interesse para os cidadãos em geral.

      Trata-se do alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando a todos o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.

      Esta medida, que faz parte do programa Simplex+, estava prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.

      Assim, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo nas suas várias ferramentas de pesquisa a legislação consolidada, ao tradutor jurídico, ao dicionário jurídico e à legislação e regulamentação conexa a cada diploma. Ora, estas ferramentas, estavam bloqueadas à generalidade dos cidadãos e só disponíveis após o pagamento de uma assinatura com valores diversos conforme o nível ou o tempo de acesso à pesquisa da legislação e demais publicações deste órgão de comunicação público.

      Por exemplo, se o cidadão comum quisesse pesquisar no Diário da República a legislação relativa a determinado assunto apenas por uma ou mais palavras-chaves, relativas a determinado assunto, isso só seria possível se o seu computador (endereço IP) estivesse incluído naqueles que pagavam determinada quantia para aceder a tal informação, caso contrário, tal pesquisa estava vedada. Da mesma forma que a informação relativa a um diploma legal e aos diplomas conexos estava apenas disponível mediante o pagamento de uma assinatura.

      Os Oficiais de Justiça que efetuassem tais pesquisas num computador ligado à rede dos tribunais tinham esse acesso já disponibilizado mas fora da rede dos tribunais, em suas casas, tal acesso já não se encontrava disponível a não ser que pagassem valores que variavam desde o acesso de valor mais baixo que correspondia a e 16,00 para 5 acessos à 1ª e 2ª séries, PCMLEX e acórdãos do STA, até aos € 1534,00 para um acesso ilimitado, passando por € 385,00 e € 768,00, respetivamente, para 100 ou 250 acessos, entre outras variantes e custos vários de uma tabela de preços muito diversificada.

      Com esta medida, ontem decidida, eliminam-se todas as barreiras a informações legais, no Diário da República, designadamente, eliminando-se os custos que o acesso representava para cidadãos e empresas e, bem assim, com a edição em papel, cuja assinatura custava 466,00 para “clientes particulares”.

      O Diário da República passa, assim, a prestar um serviço aos cidadãos e não apenas aos clientes, desta forma exercendo a sua verdadeira função que consiste em prestar informação legal aos cidadãos, na sua globalidade, sem constrangimentos financeiros. Isto é, os cidadãos passam agora a ter um acesso ilimitado pelo qual, antes, teriam que pagar até € 1354,00.

      Veja abaixo a tabela de preços dos vários acessos que até agora vigorava.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.11.16

“Enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo!”

      Com o encerramento dos tribunais em setembro de 2014, chegou a haver a distinta e grande lata de pedir aos respetivos municípios que colaborassem com a retirada dos processos, dos móveis e de tudo o mais que fosse necessário para o encerramento do tribunal do seu município.

      Sabe-se que muitos desses pedidos foram imediatamente recusados porque eram simplesmente ridículos, tendo então o Ministério da Justiça recorrido aos militares para a ação de guerra que então encetou com as populações daqueles municípios afetados.

      Os militares, obviamente obedientes à hierarquia, não só transportaram os processos, como também as mobílias e, nesse ímpeto de tudo levar e encerrar, provocaram danos colaterais mas importantes que agora custam muito mais dinheiro ao povo português para a reposição da presença da justiça naqueles locais encerrados.

      Vem esta nota recordatória a propósito das declarações proferidas esta semana pelo presidente da Câmara de Monchique, a propósito da reabertura do edifício que acolheu o tribunal que albergará o balcão que se designará Juízo de Proximidade de Monchique.

      Explicava assim o presidente do município:

      «Como a Câmara Municipal se recusou a fazer esse serviço, por não concordar com o fecho do Tribunal, enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo, mobílias, chão, portas, tudo! Algumas mobílias estavam aparafusadas ao chão e nem se deram ao trabalho de as desaparafusar, foi tudo arrancado, levando o chão atrás.»

      Rui André, presidente do Município de Monchique, afirma que o resultado é que agora, para reabrir o edifício, a Câmara, que já cede o edifício ao Estado, gratuitamente, ainda tem que arcar com as obras de reparação, de reequipamento da sala de audiências e gabinetes e ainda pinturas.

      «Isto ficou numa situação tal, que fomos obrigados a fazer uma intervenção mais profunda. A Câmara não estava a contar com esta despesa, mas acabei por concordar, porque o que nós pretendemos é que o Tribunal reabra o quanto antes», disse o autarca social-democrata.

      Ao todo, o Município de Monchique, que não é dos mais ricos do Algarve, vai gastar «50 mil euros» nestas obras, que passam também por trabalhos de pintura na Conservatória, situada no mesmo edifício.

      Mas o investimento da autarquia não se fica por aqui, já que terá também de ceder um funcionário administrativo, que possa dar apoio na secretaria do tal juízo de proximidade, sempre que o Oficial de Justiça esteja a assessorar uma audiência de julgamento ou outra diligência.

      «Vamos deslocar para o edifício um dos nossos funcionários, que ficará instalado no piso de cima, que já não será usado pelo Tribunal. Nos dias em que não for necessário, continuará a fazer o seu trabalho normal para a Câmara, já que será, no fundo, uma pessoa mais polivalente», explicou o edil Rui André.

      Assim, estamos perante a abertura de um balcão de atendimento judiciário municipal com uma sala de audiências anexa que será usada pontualmente para a realização de alguns, poucos, julgamentos, onde os utentes poderão ser atendidos em determinados dias por um funcionário do município. Este balcão de atendimento municipal que está a ser fisicamente criado pelo município e a cargo deste, acolherá um Oficial de Justiça residente.

      Portanto, na realidade, não estamos perante um balcão judiciário com intervenção pontual municipal mas antes ao contrário, estamos perante um edifício do município, com obras e funcionário a cargo deste que acolherá um funcionário judicial, logo, não se poderão designar aquelas instalações como judiciais pois na realidade elas são 100% municipais. No entanto, estes balcões municipais de atendimento judicial designar-se-ão de outra forma, como se nada tivessem que ver com o município, quando, é por causa exclusiva do município que eles existirão.

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      Em Monchique, já estão em curso as obras de «recuperação do edifício e de colocação de equipamentos, como a sala de audiências e os gabinetes», obra esta que agora se realiza porque, apesar do edifício ser propriedade da autarquia e até ser relativamente novo, quando a anterior ministra da Justiça deu ordem de fecho, também ordenou que todo o equipamento do tribunal fosse de imediato retirado e retirado à força e com a pressa dos militares, como se fosse uma ação de guerra, sendo agora os danos colaterais suportados, de novo e com novo prejuízo, pela população local que vê o seu município, onde não abunda o dinheiro, ser novamente penalizado pela reforma do mapa judiciário, agora pagando os estragos de 2014. E tudo isto com a ilusão de que vão ter, de novo, um tribunal no município.

      «Para nós, ainda que não conheçamos bem os pormenores das valências que voltarão a existir em Monchique, a reabertura do Tribunal é muito importante. É o regresso ao nosso concelho de um serviço do Estado. É uma questão simbólica, mas também de proximidade, para as pessoas não terem de deslocar-se para fora do concelho para obter um simples registo criminal», acrescentou o presidente da Câmara.

      «Mesmo depois do Tribunal ter sido fechado, nunca baixámos os braços. E desde a primeira hora que sempre pus a possibilidade de isto ser uma situação reversível, pelo que nunca usámos o edifício para outro fim. Nós não estávamos à espera de ter de investir tanto dinheiro na reabertura, mas agora não posso regatear esforços. Predispus-me a ajudar em tudo, eliminando qualquer problema e fazendo parte da solução», concluiu o presidente da Câmara de Monchique.

      Recorde-se que a reforma do mapa judiciário, implementada em setembro de 2014, fechou 47 tribunais (20 foram encerramentos totais e outros 27 foram convertidos em secções de proximidade), a maioria dos encerramentos verificou-se nos distritos de Viseu e Vila Real mas no Algarve, a medida afetou apenas um tribunal: o de Monchique.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em recente visita ao Algarve, afirmou que «da parte do Ministério da Justiça, está tudo pronto para a reativação do Tribunal de Monchique no início de janeiro», mas alertou que tal reabertura está dependente da aprovação, pela Assembleia da República, de um diploma que altera a Lei LOSJ, pelo que é bem possível que possa «haver alguma derrapagem no prazo» e a abertura não acontecer imediatamente no início de janeiro ou sequer em janeiro.

      A secretária de Estado fez questão de salientar, nas suas declarações, o «excelente contributo por parte da Câmara de Monchique» para a reativação do edifício que, em tempos, acolheu o tribunal e que agora acolherá um balcão municipal de atendimento judicial com uma sala anexa disponível para a realização de pontuais audiências.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sul Informação”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas do artigo citado, consulte o mesmo seguindo a hiperligação acima mencionada.

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro+PresCa

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às 08:07

Quarta-feira, 16.11.16

Há Pouco Ácido Desoxirribonucleico na Justiça Portuguesa

      Nos tribunais portugueses, depois de uma condenação criminal, os condenados devem apor as suas impressões digitais, de todos os dedos das duas mãos, num impresso próprio que é remetido à base de dados da identificação criminal.

      Este sistema existe há muitos e muitos anos mas em termos de eficácia e proveito para a investigação criminal mostra-se atualmente insuficiente, senão mesmo obtuso, em face da evolução tecnológica noutras áreas, como na medicina forense, onde se demonstraram já sobejamente outras opções demasiado importantes para continuarem a ser descuradas.

      É o caso do ADN, o Ácido DesoxirriboNucleico, também conhecido na sigla inglesa DNA (DeoxyriboNucleic Acid).

      A Medicina Forense pode utilizar o ADN presente no sangue, no sémen, na pele, na saliva ou em pelos existentes na cena de um crime para identificar o responsável. Esta técnica denomina-se impressão genética ou perfil de ADN. Isto é, para alem das impressão digital, é hoje muito relevante ou mesmo mais relevante conhecermos a impressão genética.

      Ao realizar a impressão genética, compara-se o comprimento de secções altamente variáveis do ADN repetitivo, como os microssatélites, entre pessoas diferentes. Este método é muito fiável para identificar um criminoso. No entanto, a identificação pode complicar-se se a cena do crime estiver contaminada com ADN de pessoas diferentes.

      A técnica da impressão genética foi desenvolvida em 1984 pelo geneticista britânico Alec Jeffreys e começou a ser usada desde logo, nos anos 80, obtendo êxito assinalável no Reino Unido.

      Para que esta técnica seja mais eficaz, é conveniente que se obtenha das pessoas acusadas ou condenadas por certos tipos de crimes, uma amostra de ADN para ser introduzida numa base de dados. Desta forma se facilita em muito o trabalho da investigação e se obtém uma certeza e uma celeridade maior.

      Em simultâneo, uma boa base de dados de ADN também pode contribuir para ser utilizada para identificar vítimas de acidentes em massa.

      Com um atraso considerável, Portugal acabou por iniciar uma base de dados de ADN mas só há cerca de seis anos atrás.

      Tendo em conta as condenações que acontecem no país, com penas superiores a três anos, e as amostras biológicas obtidas em cenários de crimes, a previsão no início da lei era registar cerca de 5 mil perfis por ano. Ou seja, desde 2010 até hoje, previa-se como possível e viável a existência hoje de cerca de 30 mil perfis registados. No entanto, desde 2010 até hoje a base de dados tem um total de apenas cerca de 7700 perfis.

      No ano passado, por exemplo, os tribunais portugueses acrescentaram apenas mais 1412 perfis na base de dados de ADN.

      O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN admite que "costuma dizer-se que contra factos não há argumentos e de facto os nossos números, no contexto europeu, são dos mais baixos", sabendo-se que uma base deste tipo só funciona bem se tiver perfis inseridos, acusando os tribunais de, nestes últimos seis anos, não terem ganho rotinas neste aspeto. António Latas, refere que o sistema é complexo e os tribunais ainda não têm rotinas nesta área.

      E ao contrário do que seria de esperar, nos últimos anos, o número de registos, em vez de aumentar, diminuiu constantemente. Isto é, se não se criaram rotinas, as poucas que havia estão a perder-se.

      Em 2013 foram criados 2425 perfis mas em 2014 esse número baixo para 1733 e em 2015 baixou ainda mais para 1412.

      Perante estes tristes números, o Conselho de Fiscalização já fez propostas ao Parlamento para que altere a lei de forma a que a base de dados de ADN seja realmente eficaz.

      Uma das mudanças apontadas é acabar com a obrigação de dois despachos de um juiz para inserir os perfis; neste momento, os magistrados têm de dar ordem para recolher o material genético e depois para colocar a informação recolhida na base de dados.

      Outro problema é que vários juízes defendem que, em certos casos, a lei tem partes inconstitucionais, nomeadamente em crimes de menor dimensão com condenações de 3 anos. No entanto, o Tribunal Constitucional nunca foi chamado a avaliar o problema, algo que, segundo António Latas, não ajuda à eficácia da lei.

      O presidente do Conselho de Fiscalização indica que esta base de dados, embora com poucos registos, já conseguiu ser útil em 55 investigações em que o ADN detetado num crime bateu certo com um dos registos inseridos.

      Os responsáveis pela iniciativa de inserção dos perfis de ADN são os magistrados judiciais e do Ministério Público, relativamente a estes últimos, há cerca de m ano atrás, a Procuradora-Geral da República enviou uma ordem interna a pressionar para esta prática, sobretudo nas chamadas "amostras problema", isto é, do ADN encontrado em locais de crime, mas sem suspeito associado.

      Até ao ano passado, pouco mais de uma dezena destas "amostras problema" eram inseridas por ano mas a Procuradoria-Geral da República garante que tais valores estão em ascensão, registando-se já cerca de duas centenas por ano, avaliando tais números como uma evolução positiva que é o resultado da tal sensibilização da PGR.

      A Procuradoria-Geral da República acrescenta que a colocação "destes vestígios encontrados em cenas de crimes" na base de dados potencia a hipótese de identificação futura de suspeitos", evitando arquivamentos e permite mesmo acabar com suspeitas sem fundamento.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “TSF”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas do artigo citado, consulte o mesmo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:06

Terça-feira, 15.11.16

Justiça Dependente de Esmola dos Municípios

      Decorreu recentemente em Mação um debate subordinado ao tema: “A Organização Judiciária e os Territórios do Interior”.

      Neste debate, abordou-se precisamente o caso de Mação, cujo tribunal fechou em 2014 e deverá reabrir transformado em juízo de proximidade em 2017.

      O juiz presidente da Comarca de Santarém, João Pires da Silva, referiu que, para além de no início do ano se prever a abertura do novo juízo de proximidade de Mação, começará também a funcionar uma terceira secção de família e menores, a instalar em Abrantes.

      O presidente da Comarca de Santarém explicou que em Mação vão poder ser feitos julgamentos apenas da área criminal e, destes, dos casos em que a moldura penal seja inferior a cinco anos de prisão. O juiz presidente esclareceu que para já não há uma obrigatoriedade de os juízes se deslocarem a Mação para fazerem estes julgamentos mas os juízes da comarca têm sido sensíveis a estas deslocações, para evitar transtornos para as populações.

      Sobre a secção de família e menores, João Pires da Silva disse que já vinha defendendo esta solução, para que esta área da justiça estivesse mais próxima das populações.

      O juiz alertou que são necessários meios para incrementar a deslocação de juízes, que o fazem em carros pessoais.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, que também participou na iniciativa, referiu que está previsto implementar a obrigatoriedade de os juízes se deslocarem aos palácios da justiça dos municípios onde ocorreram os factos. O juiz referiu que a medida que permite a reabertura do palácio da justiça de Mação apenas se aplica aos processos que entrem após o início do funcionamento da secção, pelo que, contando com o inquérito, a dedução da acusação e a marcação das audiências, ainda vão decorrer alguns meses até ao primeiro julgamento.

      O presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela, destacou a importância da reabertura do tribunal como juízo de proximidade, “porque se começa a perceber que se olha para o território de uma forma integrada”. O autarca reconheceu que é impossível ter todos os serviços públicos junto das populações mas realçou que a justiça nos municípios do interior é fundamental para a coesão do território. Ideia reforçada pela bastonária, Elina Fraga, sublinhando que “é prioritário que a justiça esteja em todos os municípios” e exemplificando que “não há empresa que se instale em Mação se tiver de ir resolver questões de justiça em Santarém”.

      Relativamente à nova secção de família e menores, mais uma vez, a instalação da competência ficará a cargo do respetivo município, como vem sucedendo com praticamente todas as obras de instalação ou de reconversão a efetuar na Justiça, de bolsos vazios e de mão estendida.

      Para além dos pequenos favores de emprestar meios, como viaturas, mão-de-obra e materiais, realizando pequenas obras, limpezas, até mudar uma fechadura, os tribunais passam o tempo todo a pedir esmola ao poder local e este, temeroso de perder mais esta valência no concelho, tudo paga e tudo faz.

      Para esta terceira secção de família e menores, será também a Câmara Municipal de Abrantes a assumir a responsabilidade da realização das obras necessárias no palácio de justiça da cidade para assim assegurar as condições mínimas para a instalação de uma secção de família e menores, antecedendo uma intervenção de fundo. Para o efeito, foi estabelecido um protocolo de colaboração entre a Câmara e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      Recorde-se que o Tribunal de Abrantes havia perdido, no âmbito da reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior governo em setembro de 2014, esta competência.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “O Mirante – artigos de 03-11-2016 e de 04-11-2016”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas dos artigos citados, consulte os mesmos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.11.16

Há Greve na Sexta-feira dia 18NOV

      Para a próxima sexta-feira, dia 18 de novembro, está marcada uma manifestação nacional dos trabalhadores da administração pública, marcada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, isto é, pelos mais de 30 sindicatos que compõem esta Frente, tendo início às 14H30 na Praça do Marquês de Pombal, em Lisboa.

      De forma a permitir que todos os funcionários públicos possam comparecer nesta manifestação nacional, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais publicou o Aviso Prévio de Greve que abarca todos os funcionários públicos, independentemente da sua filiação sindical, num ou noutro sindicato, ou em nenhum, podendo exercer o seu direito de greve nesta próxima sexta-feira.

      As razões invocadas para a greve e manifestação nacional são uma dúzia e são as seguintes:

      1– Aumento real dos salários e das pensões em 4%, garantindo um aumento mínimo de € 50,00;

      2– Atualização do salário mínimo da Administração Pública para 600 euros;

      3– Descongelamento da progressão nas carreiras e posições remuneratórias;

      4– Aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas;

      5– Reposição dos escalões de IRS existentes antes da entrada da “troika” em Portugal;

      6– Restituição dos dias de férias retirados, garantindo 25 dias de férias, majorados com dias de idade e de serviço, independentemente do vínculo laboral;

      7– Revogação das normas mais gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

      8– Fim de todas as formas de precariedade na Administração Pública;

      9– Revogação do SIADAP;

    10– Defesa da negociação e da contratação coletiva, do sistema público de pensões e da ADSE;

    11– Manutenção da ADSE como sistema público complementar de saúde na Administração Pública, reduzindo o valor das contribuições para 1,5% / 12 meses e

    12– Revogação do atual Regime Jurídico do Setor Público Empresarial garantindo o respeito pela negociação e pela contratação coletiva.

      Assim, se se sente identificado com alguma ou algumas das reivindicações das aqui enunciadas e mesmo no hipotético caso de não se sentir identificado com nenhuma das reivindicações, mas julga haver colegas que carecem dessa justiça laboral, então, no mínimo por solidariedade, pode e deve aderir a esta greve e, se possível, à manifestação nacional.

      No caso dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que pretendam participar na manifestação juntamente com os seus sindicatos (SFJ e SOJ) poderão obter informação junto dos mesmos. Neste momento, apenas o SFJ anunciou a sua intenção de participar, anunciando que os interessados poderão juntar-se a este sindicato pelas 14H00 em frente à sua sede nacional. Não é conhecida a posição do SOJ.

      Pode aceder ao Aviso Prévio de Greve da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, através da seguinte hiperligação: “Aviso Prévio de Greve 18NOV - FNSTFPS”.

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às 08:04

Domingo, 13.11.16

A Justiça: Entre Kafka e Camus

      “Ano após ano as pendências nos tribunais vão-se mantendo ou diminuindo sem grande significado, tornando o exercício da Justiça algo kafkiano, como se tivesse que se escalar uma montanha envolta em formalismos, podendo perder-se a noção do próprio percurso processual. A Justiça fica assim entre Kafka, absurda, e Camus, no Mito de Sísifo, na difícil possibilidade de se atingir.

      Por outro lado, a justiça está tão enredada em juridismos que é praticamente impossível fugir dos burocratismos “juridiqueses” desligados dos interesses da vida real.

      Atrás da cultura dos despachos para tudo e para nada e da ligação do complicómetro e do autoritarismo para, às vezes, esconder incapacidade, a pendência arrasta-se pelo chão da amargura para tristeza e desencanto da cidadania.

      É certo que há falta de magistrados e funcionários, instalações e meios técnicos e tecnológicos, mas com o que há poder-se-ia fazer mais e melhor.

      Um Estado que queira assegurar uma vida em comunidade não se pode render aos que não se importam que não haja Justiça por serem suficientemente fortes para fazerem eles uma espécie de justiça. Tem de haver dinheiro na despesa para que a Justiça funcione.

      Um tribunal não pauta os seus tempos com base nas notícias dos média, antes no refinado processo de busca da verdade material e não nos “sharings” de audiências.

      A simples ideia que os portugueses têm de entrar num tribunal para contribuir para a descoberta da verdade e para a realização de justiça é uma arrelia.

      Há um sentimento de impotência perante o modo como são tratados, muitas vezes como se fossem estorvos ou como algo à disposição dos magistrados que não têm horas para chegar. Também há advogados que chegam quando chegam, desprestigiando a classe que se devia impor com exemplos de pontualidade.

      Até à presente data os mais diversos governos têm enfrentado o problema diminuindo as possibilidades de acesso à Justiça por via do brutal encarecimento das custas, da desjudicialização e do afastamento físico dos tribunais de que é exemplo o Mapa Judiciário. Louvor seja ao atual governo que pretende remediar parte do mal feito por decisão de Passos/Paula Teixeira da Cruz.

      Estes fatores contribuíram para que a pendência tivesse diminuído desde 2013, embora o grosso dos atrasos se mantenha.

      Quantos cidadãos morreram à espera que os tribunais decidissem lides que eram decisivas para as suas vidas em termos económicos?

      Quantos viram a sua vida arruinada por não terem atempadamente a decisão que chegou tarde?

      Quantos desesperaram pela espera de uma decisão?

      Quantos continuam com a corda ao pescoço porque a Autoridade Tributária decidiu penhorar vencimentos?

      Porém, vale a pena perguntar à cidadania o que tem feito para passar do desabafo e cair de seguida nesta resignação nacional de deixar-as-coisa-andar-o-seu-curso, quase como os processos no tribunal…

      O Estado sempre lesto com a mão no gatilho contra os cidadãos e sempre retardatário no cumprimento das suas dívidas e obrigações, salvo quando se tratou de pagar aos credores da “troika”, indo buscar dinheiro ao bolso dos pobres cidadãos e cidadãos pobres, sem contemplações.

      A Justiça em países deprimidos, com agudas desigualdades sociais, é uma aspiração profunda sem a qual funciona como uma desesperança para dar força a uma cidadania ativa. Uma sociedade sem justiça adequada e digna é uma sociedade adiada e com o futuro ameaçado. Sem justiça pode-se viver, mas é uma vida desesperante. A Justiça dá dignidade à vida. Ajuda a viver.

      É necessário implantar uma cultura de rigor em que os primeiros a darem o exemplo devem ser os magistrados, os advogados e os funcionários.

      Por outro lado o Estado deve dignificar o exercício da função própria dos magistrados e de todos os agentes da Justiça; o que implica melhoria das carreiras.

      A crise na Justiça não pode ser uma espécie de tabique para esconder falta de rigor, insensibilidade, incapacidade para meter as mãos na massa e dar o melhor que cada um tem.

      Julgamentos que aguardam para se realizarem dois, três, quatro e mais anos não são dignos de um país democrático e moderno.

      A título de exemplo refira-se que no Reino Unido e no País de Gales uma ação cujo valor seja inferior a dez mil libras demora em média sete meses e acima desse valor um ano; na Alemanha quatro e oito meses; na França cinco e nove meses respetivamente.

      A Justiça reflete a sociedade, mas esta instituição tem uma característica especial – a negação da justiça mata a alma e a coesão da comunidade.

      A pendência nos tribunais é um cancro que não só contamina a Justiça, como a comunidade no seu todo. É um incentivo à desresponsabilização cívica.

      Cada juiz deve ter um número de processos (com margem ampla) e ser responsabilizado pelo seu andamento adequado. A inércia é a arma dos inertes.

      Um governo que se preze e preze os seus concidadãos tem de fazer mais que os anteriores. António Costa já foi ministro da Justiça tem que se empenhar mais como 1º-ministro para sacudir esta letargia e dar um novo rumo.

      Não temos de viver neste atoleiro em que nos habituamos todos a que a anormalidade se considere normal.

      Os atrasos crónicos devem terminar. Não há um determinismo neste setor. O Estado tem o dever de gastar adequadamente para que os cidadãos vejam a Justiça imperar.”

      Este artigo aqui publicado reproduz o artigo de opinião subscrito por Domingos Lopes publicado no Público e pode a ele aceder diretamente pela hiperligação contida.

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às 08:03

Sábado, 12.11.16

Trabalhar Depois dos 70 Anos

      Quer trabalhar depois dos 70 anos? Se for funcionário público não pode, pelo menos para já, mas isto pode vir a mudar em breve, permitindo-lhe a opção de trabalhar para além desta idade que hoje é um limite intransponível.

      A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que autorize os funcionários públicos a trabalhar depois dos 70 anos, caso o pretendam, equiparando-os assim aos trabalhadores do setor privado.

      Numa decisão publicada em Diário da República (DR) esta quinta-feira, a Assembleia da República resolveu “nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade”.

      Esta recomendação surge na sequência de uma proposta do CDS, que foi aprovada, no passado dia 21, com os votos a favor do PS e do PSD. O PCP, o BE e o PEV votaram contra e o PAN absteve-se.

      A generalidade dos Oficiais de Justiça afirmam que pretendem aposentar-se o mais depressa possível e dizem que os 60 anos é que deviam ser a idade limite. No entanto, há alguns Oficiais de Justiça que mesmo já reunindo hoje e mesmo há alguns anos as condições para se aposentarem, não o pretendem e desejam continuar a trabalhar. Para estes, os 70 anos de idade não têm que representar um limite imposto, acreditando-se que o limite deve ser colocado por cada um, de acordo com a sua vontade e capacidades.

       Pode aceder à referida Resolução da AR na seguinte hiperligação ao “DR”.

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às 08:02

Sexta-feira, 11.11.16

Estatísticas Confirmam Logro da Reorganização Judiciária

      Foi recentemente divulgado o último Boletim de Informação Estatística da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), no qual se podem apreciar os últimos dados obtidos e corrigidos relativos ao momento pós reorganização judiciária.

      Neste boletim podemos apreciar a evolução estatística ocorrida desde 2007 a 2015 e, embora os dados relativos a 2014 e 2015 não sejam ainda de todo fiáveis, aliás, como afirma a DGPJ, estes dados permitem-nos concluir que, de momento, a reorganização judiciária não constituiu nenhuma mais-valia na resolução processual.

      A DGPJ alerta que "Os dados relativos a 2014 e 2015 poderão sofrer alterações decorrentes do controlo de qualidade e das atualizações efetuadas no sistema informático dos tribunais".

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      No gráfico que acima consta, elaborado pela DGPJ, verificamos que a duração média dos processos não sofreu nenhuma alteração significativa com a reorganização judiciária, podendo apreciar valores idênticos ou mesmo valores muito melhores em anos anteriores à reorganização judiciária.

      Pode dizer-se que nos processos cíveis se verifica uma descida mas é uma descida óbvia que se relaciona apenas com o findar à força das execuções, desde 2013 e mesmo do findar dos muitos processos apenas estatisticamente pendentes, como apensos, o que ocorreu com a necessidade de transferir processos na reorganização judiciária, encerrado muitos antes do envio e mesmo depois de recebidos nas novas secções, a verificação das meras pendências estatísticas, originaram regularizações na plataforma informática Citius, o que permitiu, sem que tenha havido tramitação dos processos, o findar de muitos processos.

      Ou seja, houve um momento de regularização administrativa das estatísticas e não um trabalho real de tramitação dos processos e é por este motivo que se verifica alguma descida ou mesmo estabilidade no gráfico indicado. Isto é, estes dados, olhados apenas enquanto valores despidos de ligação à realidade não indicam maior eficiência das secções ao nível do tratamento real dos processos mas apenas uma maior eficácia ao nível do tratamento administrativo das ferramentas administrativas informáticas que, até agora, regularizaram estatisticamente muitos processos, embira ainda não todos os que há que regularizar.

      O que estes dados nos revelam é que o sistema de justiça, com a reorganização judiciária, não se tornou mais eficaz e que a aparente eficácia dos números indicados estão apenas dependentes de procedimentos artificiais de regularização estatística, seja pelo encerramento forçado das execuções, ocorrido ainda antes da reorganização, seja pelo encerramento dos processos com a obrigatória verificação individual que ocorreu com a reorganização, constatando que, em muitos deles, havia apenas que os encerrar estatisticamente.

      Ora, perante estas ocorrências excecionais, forçoso é concluir que os dados não nos indicam nada de especial e que caso a reorganização judiciária aportasse de facto mais eficácia ao sistema, os dados deveriam ser muito, mas muito mesmo, mais exuberantes.

      Diz a DGPJ, no seu boletim, que “A duração média dos processos findos entre 2007 e 2015 diminuiu na Justiça Cível, de 33 para 32 meses”. Ora isto é uma afirmação errónea, porquanto a descida não corresponde ao período de 2007 a 2015, como se disse, mas apenas de 2014 para 2015, sendo certo que desde 2008 a 2012 o tempo médio era inferior aos 30 meses. Portanto, vir agora anunciar-se uma descida para 32 meses quando antes o prazo era inferior a 30 meses, não pode ser considerado uma descida no período, tanto mais que esta alegada descida esteve sujeita a forças especiais de encerramento forçado como acima se referiu.

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      Neste gráfico acima, disponibilizado pela DGPJ, pode apreciar os exuberantes efeitos do encerramento forçado ocorrido com as ações executivas, com as medidas excecionais tomadas para satisfação da “Troika” e que contribuem para a alegada melhoria do sistema de justiça, o que se torna uma grave falácia interpretativa da realidade.

      Os números não podem ser lidos só por si, pois os números dizem respeito a uma realidade e não têm existência autónoma. Por exemplo, veja-se o exótico número de ações executivas encerradas em 2013, será que isso se deveu a uma maior eficácia do sistema de justiça; será que a máquina se tornou, nesse ano, mais eficaz? Não! A máquina judiciária não se tornou mais eficaz, apenas cumpriu objetivos delineados pelo Governo para que se considerassem encerradas as ações executivas.

      Por tudo isto se pode afirmar que mesmo com as anormais manobras do Governo no sentido de encerrar processos, os dados que a DGPJ nos vem indicar são irrisórios perante a enormidade da reorganização judiciária que, tal como uma montanha, afinal pariu um rato.

      Para além dos fatores de encerramento forçoso referidos, outros diversos fatores acudiram à diminuição das entradas de processos e, consequentemente, a uma diminuição de pendências, tal como os custos do acesso à justiça, a diminuição da abrangência do apoio judiciário, a limitação da possibilidade de recorrer as decisões, o incremento dos julgados de paz e da mediação alternativa, o esvaziamento de competências dos tribunais e entrega a entidades como as conservatórias dos registos ou a entidades privadas como os notários, os administradores de insolvência ou os solicitadores de execução. Apesar de todas estas medidas de barramento das entradas de processos em tribunal, e estas, sim, fizeram diminuir a pendência, conforme se pode ver no gráfico abaixo, apesar de tudo isso, verificamos como a máquina judicial permanece incapaz de responder com eficácia.

      E porquê? Será por falta de secções especializadas? Será por falta de magistrados especializados? Será por falta de um órgão de gestão próximo? Será por falta de Oficiais de Justiça?

      A reorganização judiciária e a concentração de processos em super secções afastadas das sedes dos municípios constituiu um erro óbvio, aliás, já constatável antes nas secções que existiam, nesses mesmos termos, antes da reorganização judiciária, pelo que o aprofundar desse mesmo erro constituiu um erro maior que agora, timidamente, o atual Governo pretende corrigir mas limitado a apenas a alguns aspetos e áreas, de forma muito tímida e que carece de muita mais coragem reformista.

      O Boletim de Informação Estatística da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) está disponível através da seguinte hiperligação: “Boletim 48 DGPJ”.

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às 08:01

Quinta-feira, 10.11.16

"Estamos Assustados" diz Presidente do SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), designadamente na pessoa do seu presidente, Fernando Jorge, mostra-se assustado com a reforma a operar a partir de janeiro de 2017, temendo que o Citius não aguente, mais uma vez, tal como sucedeu em setembro de 2014.

      Ainda esta segunda-feira (07NOV) aqui abordamos a questão da reforma e do Citius, então se referindo que, neste fim-de-semana, no programa da Renascença “Em Nome da Lei”, Fernando Jorge, presidente do SFJ, manifestava a sua preocupação com a possibilidade de um novo colapso do Citius. Dizia assim:

      «Em janeiro vamos ter outra transferência de processos. Vai haver uma nova reorganização judiciária, com a desmultiplicação, e bem, de alguns tribunais de família, nomeadamente com a alteração das designações e os processos vão ter que ser outra vez transferidos informaticamente».

      Fernando Jorge afirmou estar “assustado” com a possibilidade de um novo bloqueio da plataforma Citius e disse ainda que já avisou a ministra da Justiça.

      «Nós estamos assustados, porque aquilo que aconteceu em 2014, que foi muito grave, pode voltar a acontecer. Já alertámos o Ministério da Justiça, esperemos que estejam a cuidar dessa situação. Há uma equipa de informática que está sedeada em Coimbra e que deve estar virada para isso, mas normalmente aqui há uma lógica política. Essa equipa com quem falámos há cerca de um mês, um mês e meio, não tinha ainda indicações nenhumas para trabalhar nesta nova necessidade que existe de transferência de processos, porque estava entretida com alterações no Tribunal de Sintra».

      Fernando Jorge está, pois, verdadeiramente temeroso com as alterações que aí vêm e não só o manifestou à Renascença como também assim escreveu na coluna de opinião do Correio da Manhã, esta terça-feira, da seguinte forma:

      «A intenção manifestada pelo Governo, de proceder a uma nova reorganização judiciária no início de 2017, tem de ser seriamente ponderada. De facto, parece consensual, entre os diversos agentes judiciários, que não estão reunidas as condições para que tal aconteça em janeiro.

      Além da necessidade de algumas obras nas instalações dos tribunais que se pretendem reabrir, é muito importante testar o sistema informático na transferência de toda a informação processual que tem de ser operada e, claro, reforçar o quadro de funcionários para se poder colocar nesses novos tribunais os Oficiais de Justiça necessários ao seu funcionamento. Sem novas admissões, onde se vão buscar funcionários para esses “novos” tribunais? São aspetos onde não pode haver precipitações. A nova reorganização judiciária vai implicar uma nova operação de transferência informática sensível e de elevado grau de complexidade.

      Sabemos que a equipa técnica responsável está à altura dessa responsabilidade. Mas não sabemos se têm o tempo, os meios e o apoio necessário para essa operação. Por isso e para não se repetirem erros do passado, é desejável que não se comprometa o funcionamento dos tribunais a meros objetivos políticos».

      Todas estas considerações e alegado receio exposto pelo presidente do SFJ constituem um exagero, uma distorção da realidade e a difusão de um medo aos Oficiais de Justiça e aos cidadãos que não tem qualquer fundamento.

      Em janeiro não ocorrerá nenhuma reorganização judiciária tal como sucedeu em setembro de 2014. O Ministério da Justiça já anunciou que a reforma que pretende implementar não ocorrerá com data concreta marcada, tal como no dia 01-09-2014, mas paulatinamente, a partir de janeiro e até setembro de 2017.

      Os tribunais a reativar não o são de facto, são apenas novas secções de proximidade com um Oficial de Justiça, portanto, serão necessários cerca de duas dezenas de Oficiais de Justiça e estes até já estão sinalizados e indicados pelas administrações das comarcas para ocuparem os lugares nos novos juízos de proximidade, sendo que cada comarca já contactou e decidiu o destacamento dos poucos Oficiais de Justiça necessários para tais “balcões”, não tribunais, mas onde, em alguns momentos, vão parecer tribunais aquando da realização de alguns julgamentos criminais.

      Tanto os novos juízos de proximidade como as novas secções de família e menores não serão instaladas em simultâneo mas só o serão, logo que se mostre possível, designadamente, após a conclusão de obras de adaptação, a cargo dos municípios respetivos, seja em novos edifícios seja mesmo nos edifícios fechados em 2014 e, como já se disse, tais aberturas ocorrerão em janeiro mas outras ao longo dos meses subsequentes e, previsivelmente, até setembro de 2017, uma vez que logo em outubro há eleições autárquicas e será conveniente já poder usar a reforma como bandeira eleitoral.

      Quanto à transferência eletrónica de processos no Citius, não havendo necessidade da criação de uma nova plataforma para onde transitem todos os processos, uma vez que a reforma não é uma reorganização mas tão-só uma reforma, haverá apenas uma redenominação das secções e não a criação de novas secções. Assim, não é previsível que a simples redenominação das secções constitua uma verdadeira migração de processos, como a que sucedeu em setembro de 2014 e, essa sim, provocou o colapso do Citius.

      Uma vez que o SFJ não tem uma real noção da realidade atual nem da realidade projetada, aqui ficam estas explicações para que possam deixar de estar tão “assustados”, como o seu presidente afirmou e publicamente vem anunciando.

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às 08:10

Quarta-feira, 09.11.16

Alterações ao Estatuto

      E pronto, já está publicado.

      Foi ontem publicada no Diário da República (DR) a sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ). Não, ainda não é a publicação do novo Estatuto, é só uma pequena, embora grande, alteração que não podia esperar pelas novas alterações que já estão a ser cozinhadas pelo grupo de trabalho constituído para o efeito e que já trabalha de facto nas alterações.

      Desde julho passado que aqui anunciamos e abordamos a questão desta alteração aos movimentos, ao longo de diversos artigos como: “E Agora Um Movimento Único Anual”, “A Unanimidade no Movimento Único Anual”, “O Fim dos Três Movimentos Anuais dos Oficiais de Justiça”, “A Desvalorização das Funções dos Oficiais de Justiça”, entre tantas outras abordagens sobre o assunto inseridas aqui e ali a propósito da atitude irresponsável das entidades que representam os interesses dos Oficiais de Justiça, aceitando a inevitabilidade e inalterabilidade da proposta do Governo.

      Ao longo destes últimos meses foi anunciado o espanto pela pressa da Administração na alteração cirúrgica do Estatuto EFJ, sem poder esperar pela revisão do Estatuto que já decorre no grupo de trabalho constituído para o efeito. Para além do espanto com a Administração Central, maior espanto se manifestou e se abordou com a concordância dos dois sindicatos (SFJ e SOJ) na introdução desta alteração.

      Sim, ambos os sindicatos, estiveram plenamente sintonizados com a ideia da Administração Central e, aliás, o SFJ até continha esta alteração anotada na sua “Wish List”, isto é, na sua lista de desejos a concretizar, que agora já pôde riscar. Desejo concretizado.

      E pronto, acabam assim os três movimentos anuais, que constituíam possibilidades de movimentação, e passa a haver só um movimento em cada ano, o que constitui, desde já, um percalço para os Oficiais de Justiça, uma vez que nada mais foi alterado no Estatuto que permitisse aos Oficiais de Justiça concorrer a cada movimento anual. Isto é, mantiveram-se as limitações existentes, como a dos dois anos sem poder concorrer a novo movimento que, sendo certo que eram dois anos, agora passam a ser três anos. Em maio de cada ano, os Oficiais de Justiça têm que reunir, já nesse momento, as condições para concorrerem. Ora, como essas condições só ocorrerão, em cada ano, após esse mês de maio, aquando da apresentação do requerimento, significa que nesse ano já não se podem candidatar e têm que esperar pelo movimento seguinte que ocorrerá um ano depois. Assim, acaba de ser sub-repticiamente introduzida, na prática, a obrigatoriedade de permanência no lugar, sem possibilidade de se candidatar a outro, pelo período de três anos, embora no Estatuto constem dois anos.

      E isto foi proposto pela Administração Central e foi aceite e aplaudido pelas entidades sindicais que descuraram, por completo, a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, entregando-os de bandeja à arbitrariedade das Administrações locais das comarcas que colocam e recolocam e movimentam, de acordo com as suas vontades e de acordo com interesses que nem sempre se têm, pelo menos até aqui, se revelado nítidos e transparentes, como se verificou com as nomeações em substituição para o desempenho das funções dos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, sendo escolhidos alguns Adjuntos por critérios que não se revelaram claros nem óbvios, com algumas ultrapassagens que se vieram a demonstrar, agora, com as colocações pelo movimento, terem sido uma má escolha, sendo preteridos alguns melhor capacitados embora menos próximos dos órgãos de decisão e até críticos destes.

      Esta mesma bandalheira das recolocações e nomeações precárias sucede com as nomeações dos Secretários de Justiça em substituição e com muitos Auxiliares colocados em funções de Adjuntos. Colocações e recolocações que ocorrem por vontades alheias aos Oficiais de Justiça e, embora se admita haver necessidade da existência de mobilidade e de nomeações em substituição, já não se admite que as escolhas não sejam efetuadas por uma metodologia clara como a que é usada nos movimentos, embora até esta também possa ser criticada mas, pelo menos, é mais clara e acessível ao escrutínio de todos.

      Ora, perante a necessária permanência de, pelo menos, três anos no mesmo local, vemos ampliada a intervenção arbitrária das Administrações locais, vindo este Decreto-Lei das alterações ora introduzidas referir precisamente isso:

      «A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, veio consagrar um novo modelo de gestão dos tribunais judiciais de primeira instância, assegurado por um Conselho de Gestão, composto por um juiz presidente, por um magistrado do Ministério Público coordenador e por um administrador judiciário, que, entre outras atribuições, promove a recolocação transitória de Oficiais de Justiça dentro da respetiva comarca com limites legalmente definidos.

      Um dos princípios estruturantes desta nova lei é, pois, a atribuição de uma maior autonomia às estruturas de gestão de cada comarca que possibilite a adoção de práticas gestionárias por objetivos, obrigatoriamente acompanhadas de mecanismos que traduzam, por um lado, uma maior estabilidade nos recursos humanos dos tribunais e, por outro, uma flexibilização na sua afetação e mobilidade, quando tal se mostre necessário.»

      Ou seja, a introdução deste movimento único, diz-se, pretende conferir maior estabilidade nos recursos humanos, como se o facto de haver três movimentos por ano fosse a circunstância causadora de haver instabilidade nos recursos humanos. Não, não era, porque os Oficiais de Justiça não podiam andar a candidatar-se a todos os movimentos, porque existia a obrigatoriedade de espera de, pelo menos, dois anos. A grande instabilidade nos recursos humanos advém precisamente da intervenção das Administrações locais das comarcas, movendo e removendo tudo e todos sem nunca deter Oficiais de Justiça elásticos que possam ser puxados para cobrir mais do que um lugar mas, ainda assim, passam o tempo a ser puxados, como se elásticos fossem e atirados de um lado para o outro como se de bolas saltitonas se tratassem.

      Pode continuar a ler-se no diploma ora publicado que «Deste modo, importa compatibilizar o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as exigências trazidas pelo novo figurino da organização judiciária, considerando-se, em particular, que os três movimentos ordinários, atualmente previstos no artigo 18.º do EFJ, não se coadunam com as balizas temporais definidas pelos órgãos de gestão, nomeadamente para a avaliação do cumprimento dos objetivos estratégicos anuais estabelecidos para a comarca, em regra coincidentes com o ano judicial.»

      Esta alegação constitui um novo engano uma vez que, como já se disse, quando um Oficial de Justiça se candidatava a um lugar e a ele acedia, ali permanecia sem poder candidatar-se a outro por dois anos e mesmo três anos em alguns casos, pelo que nunca a existência dos movimentos interferiria na estabilidade da colocação daquele Oficial de Justiça. No entanto, isto não foi compreendido por ninguém, ou pelo menos parece não ter sido. Nem pela Administração Central e Governo nem pelos sindicatos que, certamente, acreditavam que os Oficiais de Justiça saltavam de colocação em colocação a cada movimento e assim sucessivamente três vezes por ano, como macacos sempre a saltitar de ramo em ramo.

      Esta supressão dos movimentos é, pois, não só lesiva dos interesses dos Oficiais de Justiça, como disparatada nos seus fundamentos, onde ainda se pode ler o seguinte:

      «Eliminando-se a instabilidade provocada pelos atuais três movimentos anuais, os órgãos de gestão das comarcas poderão ter, do lado da administração, mais eficácia e melhor programação, fatores relevantes para o seu próprio planeamento e posterior avaliação dos resultados.»

      E termina assim a introdução do diploma:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais.»

      Isto é, consta no diploma que foram ouvidas três entidades representativas dos Oficiais de Justiça (COJ, SOJ e SFJ) e nada. Ouvidos ou não ouvidos o resultado foi o mesmo.

      Os Oficiais de Justiça continuam sozinhos, abandonados, desamparados, desprotegidos e desabrigados, desagasalhados, enjeitados e desprezados, maltratados, desdenhados e, pior ainda, opiaceamente mudos.

      Pode apreciar as alterações ao EFJ na seguinte hiperligação ao diploma no DR: “DL. 73/2016 de 08NOV”.

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às 08:09

Terça-feira, 08.11.16

O Esvaziamento da Justiça Laboral

      Os extintos tribunais do Trabalho são hoje secções especializadas nas comarcas e, segundo afirmou recentemente a ministra da Justiça, esta especialidade da Justiça é daquelas onde se verifica um “melhor desempenho no sistema”.

      Ou seja, diz-nos a ministra da Justiça que de todas as secções especializadas a do Trabalho é uma das melhores, é uma área onde nos últimos anos se verifica um desempenho muito bom e até dá números: entre 2011 e 2015, o número de processos findos superou, numa média de 5000 processos, o dos processos entrados.

      Isto é, a Justiça Laboral de 2011 para cá tornou-se muito mais eficiente.

      “Constata-se que o sistema judicial tem revelado aí uma vigorosa capacidade de resposta”, disse a ministra da Justiça, na Conferência “O Estado da Justiça em Portugal”, inserida na comemoração do 38º aniversário da UGT.

      Segundo a ministra, o “robustecimento da capacidade de resposta do sistema” encontra também expressão na “consistente diminuição da pendência laboral”, tendo em 2015 verificado uma diminuição da pendência na ordem dos 26% face à pendência homóloga de 2011.

      “Em números absolutos traduz-se em menos 12851 processos laborais”, indicou.

      No universo das respostas de resolução alternativa de litígios, a ministra aludiu ainda ao sistema de mediação laboral, que teve na sua génese um protocolo entre o seu ministério e os parceiros sociais.

      Salientou, a propósito, que a taxa de obtenção de acordo nos processos de mediação pública laboral se situou nos 50%.

      Francisca van Dunem reconheceu, contudo, que a pendência processual dos tribunais ainda constitui um “desafio hercúleo”, que não se esgota nos meios alternativos de resolução de litígios.

      Reconheceu também que a falta de celeridade se faz sentir em segmentos específicos da atividade judiciária, em particular na área das execuções e das insolvências, esta com “reflexos relevantes” no mundo do trabalho.

      “De 2011 para 2012, e em resultado da crise económica, as entradas de processos de insolvência nos tribunais portugueses subiram de 12 mil para 22 mil”, disse, observando que “os tribunais, que tinham já alguma dificuldade em responder à pressão processual expectável, soçobraram face ao quadro de pandemia”.

      Embora haja agora “sinais de recuperação”, pois a partir de 2015 “assiste-se a uma tendência regressiva”, a ministra alertou que com “a concentração resultante da intervenção do mapa judiciário” subiu o tempo médio de finalização dos processos de 24 meses, em 2013, para 36 meses em 2015.

      “A extensão da especialização, só a prazo, melhorará a qualidade de resposta”, anteviu Francisca van Dunem.

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      A ministra da Justiça deixou-nos algumas considerações muito interessantes. Quanto ao facto da justiça laboral ir de vento em popa, convém notar que tal não se deveu ao novo mapa Teixeira da Cruz de setembro de 2014, uma vez que a recuperação começa anos antes. Para esta eficiência dos extintos tribunais e atuais secções do Trabalho confluem vários aspetos mas há um que se revela determinante: nestes anos, coincidentes com a crise económico-financeira, as questões laborais foram esmagadas pelas insolvências. Os trabalhadores deixaram de ter problemas com a entidade patronal porque esta, simplesmente, desapareceu, ficando os trabalhadores a aguardar anos pelo processo de insolvência que não correm nos extintos tribunais e atuais secções do trabalho mas em entupidas concentradas secções do comércio.

      O fenómeno da recente eficiência da justiça laboral explica-se, grandemente e simplesmente, pela extinção dos postos de trabalho. Pelo contrário, no mesmo período, aumentaram significativamente as pendências nos extintos tribunais e atuais secções do Comércio, com a grande catadupa de insolvências que vieram atafulhar aquilo que atafulhado já há muito estava.

      Note-se que antes da concentração do mapa Teixeira da Cruz, o tempo médio de resolução dos processos de insolvência situava-se nos 24 meses e agora, depois da concentração, o tempo médio é maior. Mais: 25 meses? 26? 27 ou 28? Não, nada disso, é muito mais: é de 36 meses (em 2015).

      Ou seja, aquilo que antes da concentração de setembro de 2014 demorava 2 anos, agora demora 3 anos.

      A concentração pretendia e afirmava que iria diminuir esse tempo; por que é que tal não sucedeu? Porque a concentração sugou os processos que se encontravam dispersos por cada município e aí eram trabalhados pelos muitos Oficiais de Justiça que ali estavam colocados que, embora não fossem especializados na matéria, com ela bem lidavam e bem se desenvencilhavam. Ao colocar os processos concentrados em secções subdimensionadas sem o necessário número mínimo de Oficiais de Justiça para os pôr a andar, como não andam, obviamente, ficam parados.

      Mas voltemos ao Trabalho, onde tudo vai bem e cada vez melhor, conforme nos disse na conferência a ministra da Justiça.

      Ora, se tudo está bem e caminha para melhor, quanto a esta área da Justiça só temos é que a deixar sossegada a continuar a funcionar assim e, aproveitando esses bons resultados, podemos então concentrarmo-nos antes nas demais áreas necessitadas de atenção e intervenção. Faz sentido que assim seja? Talvez faça para o leitor mas não faz para o Governo.

      Na mesma conferência, o secretário de Estado do Emprego defendeu a necessidade de tirar dos tribunais algumas situações de conflito laboral, remetendo-as para a resolução alternativa de litígios.

      Miguel Cabrita falava no encerramento da conferência no âmbito da mencionada comemoração do 38º aniversário da União Geral de Trabalhadores (UGT), referindo que estas alterações serão discutidas com os parceiros sociais e com os agentes de justiça.

      O secretário de Estado até deu alguns exemplos, como os conflitos relativos a pagamentos de horas extraordinários ou a situações relativas a condições de locais de trabalho.

      Disse que a ideia é descongestionar os tribunais, retirando-lhes a resolução de conflitos, para que fiquem apenas com a resolução de casos mais pesados e complicados, explicando que os despedimentos, por exemplo, não se compaginarão com a leveza da resolução alternativa de litígios.

      Por seu turno, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, em declarações à imprensa, já à margem da referida conferência, disse que a confederação que dirige está disponível para dialogar sobre a resolução alternativa de litígios, por se tratar de um processo "mais rápido e que, por isso, pode beneficiar os trabalhadores".

      E assim se esvaziam os tribunais das suas competências, privatizando-as, entregando-as a terceiros e afastando os cidadãos da possibilidade de aceder a um sistema de Justiça que, de forma imparcial, possa apreciar e também resolver sem ser com julgamentos, como todos os dias se faz, as questões que preocupam os trabalhadores e as empresas.

      Nos tribunais não se passa o tempo todo a fazer julgamentos, e julgamentos de bagatelas, embora no Governo possa haver alguém que assim pense. Nos tribunais portugueses, todos os dias e durante todo o dia se resolvem milhares de litígios pela via do acordo entre as partes, acordo esse que, no entanto, é realizado com a salvaguarda de uma intervenção de elementos alheios aos interesses das partes e com um sentido de justiça que é sentido pelas partes.

      Esvaziar os tribunais da resolução destes assuntos é afastar a Justiça das populações, pois os cidadãos, mesmo que tenham um tribunal na terra não o podem usar porque um determinado Governo considera que para aquele trabalhador que aufere o ordenado mínimo, discutir em tribunal valores de 100 ou 200 euros constituem valores irrisórios e desprezíveis e, por isso, não o deixa aceder à justiça dos tribunais, porque não compreendeu que os valores são irrisórios apenas para os membros do Governo mas constituem enormes valores e são fundamentais para a sobrevivência dos agregados familiares daqueles que deles carecem.

      E assim se afastam os tribunais das pessoas e as pessoas dos tribunais (o que não é a mesma coisa), com o intuito de deixar para os tribunais apenas as questões relacionadas com as grandes empresas e com os interesses económico-financeiros, considerando desprezíveis as questões relacionadas com a esmagadora maioria das pessoas, quando estas, no seu conjunto, constituem uma dimensão muito grande e com um grande impacto social.

      Se é grave que os Governos não tenham a devida visão sobre o afastamento da justiça dos seus cidadãos, mais grave é que existam entidades sindicais, como a UGT, que se mostrem disponíveis para que a justiça seja afastada dos trabalhadores, em vez de defender, de imediato e de forma intransigente, precisamente o contrário, reivindicando maior celeridade na resolução dos conflitos laborais mas nos tribunais, não deixando ninguém de fora e não considerando que a preocupação de determinado trabalhador é uma bagatela que não merece ir a tribunal.

      A UGT, pese embora os seus 38 anos, não demonstra, ainda, estar plenamente sintonizada com as reais necessidades dos trabalhadores e os seus direitos, designadamente, o de acederem aos tribunais com as suas questões que podem muito bem ser insignificantes para muitos mas que não o são para os trabalhadores que auferem um vencimento que, esse sim, é uma bagatela indigna de ser auferido, indigno de ser pago e indigno de que seja considerado digno, suficiente, possível e necessário.

SecretarioEstadoEmpregoMiguelCabrita-ConferenciaUG

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Redator” e “Jornal de Negócios”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas dos artigos citados, consulte os mesmos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:08

Segunda-feira, 07.11.16

Citius Aguentará Reforma Judicial de Janeiro?

      Há precisamente um mês atrás, no dia 07 de outubro, aqui se publicava um artigo sob o título: “Novo Colapso do Citius em Janeiro?

      Este título constituía uma questão e não uma afirmação.

      Nessa altura questionava-se se a entrada em vigor da reforma, que se encontra ainda para aprovação na Assembleia da República, que procederá a alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e que se prevê possa entrar em vigor no próximo mês de janeiro, não poderia vir a resultar num novo apagão do Citius, tal como ocorreu em setembro de 2014, uma vez que todos os processos do país seriam novamente redistribuídos a novas secções e, embora só alguns poucos, se movimentem fisicamente, designadamente os de família e menores, todos se movimentarão eletronicamente.

      Questionava-se então a forma como sucederia a alteração das designações das secções, acabando com as atuais instâncias e secções jotas para a nova (embora também velha) nomenclatura de “Juízos” (por exemplo: Juízo Central Criminal, Juízo Central de Família e Menores, Juízo Local de Competência Genérica…), e em que todos os processos deixarão de estar onde estão agora para passar a estar nas novas secções que se criarão, isto é, nos novos juízos.

      Isto mesmo sucedeu em setembro de 2014 e questionava-se então se isto mesmo poderia suceder de novo em janeiro de 2017.

      Esta mesma preocupação aqui anunciada há um mês motivou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a questionar os membros da equipa de apoio informático do Citius, sobre se este assunto estava a ser acautelado.

      Neste fim-de-semana, no programa da Renascença “Em Nome da Lei”, Fernando Jorge, presidente do SFJ, manifestava a sua preocupação com a possibilidade de um novo colapso do Citius e disse assim:

      “Em janeiro vamos ter outra transferência de processos. Vai haver uma nova reorganização judiciária, com a desmultiplicação, e bem, de alguns tribunais de família, nomeadamente com a alteração das designações e os processos vão ter que ser outra vez transferidos informaticamente.”

      Fernando Jorge disse estar “assustado” com a possibilidade de um novo bloqueio da plataforma Citius e disse ainda que já avisou a ministra da Justiça.

      “Nós estamos assustados, porque aquilo que aconteceu em 2014, que foi muito grave, pode voltar a acontecer. Já alertámos o Ministério da Justiça, esperemos que estejam a cuidar dessa situação. Há uma equipa de informática que está sedeada em Coimbra e que deve estar virada para isso, mas normalmente aqui há uma lógica política. Essa equipa com quem falámos há cerca de um mês, um mês e meio, não tinha ainda indicações nenhumas para trabalhar nesta nova necessidade que existe de transferência de processos, porque estava entretida com alterações no Tribunal de Sintra”.

      Ou seja, pelas declarações do presidente do SFJ, parece que a equipa informática afeta ao Citius está muito ocupada com a implementação e experimentação das maquilhagens tecnológicas que estão a ser testadas em Sintra, não estando, ainda, a cerca de dois meses da previsível implementação da reforma judiciária de janeiro de 2017, a trabalhar no novo mapa judiciário com as novas designações e redistribuições de processos.

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      Mas será que existe motivo real para recear um novo colapso do Citius?

      Para o SFJ a transferência de processos deverá ocorrer tal e qual ocorreu (ou deveria ocorrer) em setembro de 2014 e por isso o seu presidente se mostrou “assustado” à Renascença. Mas tal receio poderá ser infundado e a transição para a nova reforma poderá ocorrer tranquilamente sem percalços e sem colapsos.

      Como?

      Antes de mais, convém atentar que da parte do Ministério da Justiça já ouvimos a afirmação de que as transições se efetuaram de forma faseada, isto é, não vai haver um único dia concreto em que tudo acontecerá. As secções de família e menores novas, as secções locais que receberão processos desata especialidade e as migrações destes processos ocorrerão de forma faseada, acautelando assim o risco de colapso.

      Outro motivo que pode não levantar especial complexidade na reforma será o de não se criar, desta vez, um novo Citius V4. Isto é, na última reforma manteve-se a plataforma antiga com todos os tribunais extintos e criou-se uma nova, com as novas designações, sendo os processos transferidos da antiga para a nova.

      A opção atual poderá passar por não criar uma nova plataforma e transferir todos os processos de novo mas manter a atual, apenas alterando as designações das secções, fazendo desaparecer as designações atuais pelas novas designações, não havendo, assim, migração de processos, apenas redenominação das secções.

      Com esta opção não será possível ir ao extinto J3 da Secção X da Instância Central, porque simplesmente desaparecerá, passando a existir uma designação substituta.

      Por isso, assim sendo, não haverá um grande risco na transição para a reforma a iniciar em janeiro de 2017, porque a grande reforma, afinal, será grande apenas pela redenominação das secções sem haver migração de todos os processos.

      Assim, a real migração de processos ficará limitada aos de família e menores mas esta migração ocorrerá de forma paulatina, ao longo de vários meses, mas sempre antes de outubro de 2017, altura das eleições municipais, e não todos ao molho e fé em Deus, como ocorreu; ou melhor: como se pretendia que ocorresse num dia concreto, como o dia 01-09-2014.

      Por isso, desta vez, é possível que esta reforma, porque não constitui uma verdadeira reforma mas apenas e também mais uma nova maquilhagem com as designações, não constitua o mesmo risco que se presenciou em setembro e outubro de 2014, o que seria, aliás, anedótico.

      A título de exemplo temos, por exemplo, a caricata alteração da designação das “secções de proximidade”, que o deixam de ser para ser “juízos de proximidade”.

      Trata-se tão-só da ocorrência de alterações de designação e a criação de novas secções ou competências a suceder entre janeiro e setembro de 2017 e não tudo no início de janeiro.

      Assim, não há motivo para que o SFJ esteja “assustado” nem há motivo para que os Oficiais de Justiça comecem a guardar modelos de atos processuais fora do Citius para usar quando este estiver inoperacional, como sucedeu em setembro e outubro de 2014.

      Desta vez, não estamos perante uma verdadeira reforma mas estamos essencialmente perante alterações de designação, como, por exemplo, a engraçada alteração da teleconferência.

      Nas propostas de alteração à LOSJ, no capítulo XII, propõe o Governo que se deixe de utilizar a expressão "teleconferência" e, em sua substituição, se passa a usar a seguinte designação: "equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real". Assim se fazendo constar também nas alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal.

      Sim, leram bem: "Equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Trata-se de uma simplificação KISS(*)? De forma alguma.

      O MJ justifica a alteração alegando que a simples utilização do termo "teleconferência" não é suficiente para significar que se está a utilizar um equipamento tecnológico que permite uma interação, por meio visual e sonoro, em tempo real.

      Mas não é a mesma coisa? O MJ acredita que não, porque o termo "teleconferência" não é tão abrangente.

      Então as pessoas, até dezembro deste ano prestarão depoimento por teleconferência e a partir de janeiro próximo passarão a prestar depoimento através de "equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real"; é isto? Ainda que o aparelho seja o mesmo? Ou vai haver troca de aparelhos que deixarão de fazer teleconferências para fazer outra coisa que é a referida "interação, por meio visual e sonoro em tempo real"? Mas a teleconferência não é isto mesmo? É algo novo?

      É engraçado não é? Mas é verdade e está na página 12 da proposta de Lei e, bem assim nas alterações aos códigos referidos e se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

      A imagem que abaixo se reproduz foi retirada antes do colapso do Citius e constituía uma advertência para a inoperacionalidade do Citius por um breve período de tempo, alguns dias, até ao final do dia 31 de agosto de 2014, tendo tal inoperacionalidade, no entanto, se prolongado, de uma forma geral, por cerca de mais dois meses.

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Nota: (*) K.I.S.S. = Expressão inglesa cujas iniciais significam, designadamente: “Keep It Simple, Stupid!"

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às 08:07

Domingo, 06.11.16

"Keep it Simple, Stupid"

      O título do artigo de hoje está em inglês porque tem um significado que ao longo do artigo compreenderá e mesmo no caso de não dominar a língua inglesa, a expressão não é de todo difícil de compreender para um falante da língua portuguesa.

      Sim, “stupid” é mesmo “estúpido”, não é difícil, e “simple” é mesmo “simples”, já o “Keep it” é que poderá ser mais difícil de compreender mas quer dizer: “mantém isso”. Assim, a expressão será: “Mantém isso simples, estúpido!”.

      A expressão inglesa referida é usada em determinado país anglo-saxónico pelas iniciais: KISS, iniciais estas que também formam uma palavra inglesa que significa beijo.

      E, sim, tudo isto tem a ver com a Justiça e com a Justiça Portuguesa, conforme melhor compreenderá a seguir com o artigo subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) publicado há dias na Sábado e que a seguir se reproduz.

      “A falta de celeridade da justiça portuguesa é salientada muito negativamente pela opinião pública. Os tribunais não funcionam com a rapidez desejada.

      Ao contrário do que se possa pensar, os grandes atrasos e constrangimentos da Justiça portuguesa não se situam na área penal. Como regra, os processos penais que vemos todos os dias na televisão são volumosos e complexos, com muitas testemunhas, documentos, peritos e necessidade de cooperação judiciária internacional.

      Os processos com estas características apresentam um tempo de resolução muito elevado em praticamente todos os países da Europa. No entanto, nos casos comuns, a média de resolução de um caso penal é de apenas alguns meses.

      Os grandes bloqueios do sistema situam-se no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nas secções de Execução e nas secções de Comércio. Nestes tribunais há processos que estão parados há vários anos. Como os casos não são mediáticos, o cidadão nem sequer tem a noção da gravidade do problema.

      Para além de ser imperioso o reforço do número de Funcionários Judiciais e magistrados do Ministério Público, bem como uma melhoria do sistema informático, é preciso equacionar qual o novo sistema que pretendemos para alterar a situação vigente.

      Se queremos melhorar a produtividade dos tribunais tem de se operar uma mudança significativa na mentalidade reinante. Quem analisar a evolução das sentenças em Portugal nos últimos 30 anos vê diferenças muito significativas. Os despachos e as sentenças mais antigas tinham apenas algumas páginas, ao contrário das atuais que têm várias dezenas. Mesmo as decisões mais simples têm um volume impressionante.

      As exigências acrescidas de fundamentação e a necessidade de se elaborarem despachos e sentenças onde se exiba conhecimento que permita obter uma boa notação para efeitos de evolução na carreira são causas diretas da perda de produtividade.

      Em muitos dos casos os magistrados não estão apenas preocupados em resolver a matéria que têm de analisar, mas pensam em elaborar um brilhante trabalho que realce as suas capacidades técnicas e intelectuais e os possa favorecer quando forem inspecionados.

      Quem atua desta forma não deixa de ter alguma razão, uma vez que entre nós não se valoriza a simplificação, a síntese ou o tratamento direto do problema em análise.

      Na boa tradição latina gostamos de raciocínios muito elaborados, cheios de erudição, muitas citações doutrinais e jurisprudenciais, ainda que a questão seja de simples resolução. Entre nós o que é simples não é valorizado.

      Nas conferências jurídicas os oradores não são tidos em consideração se efetuarem uma intervenção curta e concisa, podendo inclusivamente serem acusados de não terem conteúdo.

      Num sistema em que não se valoriza a síntese, a objetividade e a eficácia na abordagem ao problema, como é possível conseguir uma boa produtividade face ao número avassalador de processos que dão entrada todos os anos?

      Há já quem fale na possibilidade de se passar de um extremo para o outro e se criarem despachos e sentenças formulário em que o magistrado se limitasse a assinalar a opção correspondente, o que seria extremamente grave.

      Os sistemas de matriz anglo-saxónica têm uma perspetiva muito mais pragmática do que o nosso. Apesar de tudo ser mais simples, esses sistemas continuam a defender uma simplificação ainda maior na elaboração das acusações e sentenças.

      Na última conferência anual da Associação Internacional de Procuradores foi abordado o tema na ótica de tornar as acusações mais simples e curtas. Uma oradora irlandesa salientou a importância do KISS (Keep it short and simple) [mantém isso curto e simples].

      Outro orador de nacionalidade australiana afirmou que esta regra também se aplica no seu país, mas com uma formulação ligeiramente diferente. Na Austrália, incentiva-se o KISS de uma forma bem mais direta, pois neste país quer dizer "keep it simple, stupid" [mantém isso simples, estúpido].

          O conteúdo deste artigo não tem correspondência direta com uma reprodução simples e integral de qualquer outro artigo, no entanto, contém reprodução de um outro artigo mas pontualmente alterada e adaptada, e foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sábado”. Para avaliar e distinguir as afirmações/opiniões aqui vertidas consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:06

Sábado, 05.11.16

Justiça que é Justiça, é Justiça de Proximidade

      “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade.” Assim falava ontem António Costa na Assembleia da República a propósito do Orçamento de Estado para 2017.

      A proximidade a que o primeiro-ministro se referia relacionava-se com os 47 tribunais encerrados coma reforma do mapa judicial de 2014, alegando António Costa que iriam agora ser reativados.

      Já aqui esclarecemos, mais do que uma vez, que as alegadas reativações não o são, porque os tribunais encerrados não voltarão a ser tribunais com as valências tal e qual estavam nem sequer aproximadas. Serão meros balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizarem alguns julgamentos, não todos, só alguns, chamando-se nesses dias um funcionário do município para substituir o único residente desses balcões reativados que será um Oficial de Justiça que irá para o julgamento.

      Mas, independentemente deste tipo de proximidade, o simples facto de haver uma representação da Justiça nas localidades mais próximas dos cidadãos é um fator essencial para a consolidação deste Estado de Direito porque constitui um direito de cidadania que o Governo deve acautelar, cuidar e ainda, implementar.

      Não basta com a alegada reativação para se concluir que tudo está já feito. Tal como António Costa disse: “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade”, há que implementar essa proximidade de uma forma muito mais abrangente, colocando uma representação judicial em cada sede de concelho. A bandeira da “Justiça de Proximidade” não deve ser só agitada para se ver mas deve ser também içada em cada município, ainda que de forma simples como o são os balcões de atendimento agora chamados secções de proximidade e para o ano designados como juízos de proximidade.

      Para além desta aproximação aos cidadãos, neste sentido, deveria haver ainda uma proximidade num outro sentido e relativamente aos tribunais superiores.

      Em Portugal, já existiu um mapa judiciário que começava pela grande área dos distritos judiciais a que correspondiam os Tribunais da Relação e durante muito tempo sempre foram quatro: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora, até que um dia houve necessidade de reforçar a zona norte, acudindo ao Porto, tendo-se então criado um outro tribunal da relação a norte que ficou na cidade de Guimarães e nem sequer ficou na capital do distrito a que essa cidade pertence, que é Braga. Assim, o Tribunal da Relação de Guimarães constituiu um exemplo de descentralização e de proximidade das populações.

      Hoje, há quem defenda que este primeiro passo dado com o Tribunal da Relação de Guimarães deve ser dado com outros tribunais, não necessária e exclusivamente com os novos a criar mas com os já existentes, tirando-os dos grandes centros urbanos, especialmente de Lisboa, e espalhando-os pelo país.

      Por exemplo: por que não reinstalar o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal Constitucional, noutras localidades, levando-os para fora de lisboa?

      Neste sentido, o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, defendeu, no editorial da revista da universidade, “Rua Larga”, a transferência do Tribunal Constitucional para aquela cidade de Coimbra, desafiando também o Governo a distribuir os quatro tribunais superiores portugueses pelo território, contrariando a concentração das instituições públicas em Lisboa.

      "É um desafio lançado ao Governo", disse à agência Lusa o reitor da Universidade de Coimbra, considerando que pretende "lançar o debate" relativamente à organização do país. A distribuição das sedes das instituições públicas pelo território seria "perfeitamente viável" e permitiria "um desenvolvimento mais harmonioso do país", realçou.

      O reitor deu como exemplo o caso das universidades e politécnicos que se assumiram "como um fator de desenvolvimento importante" fora dos grandes centros urbanos, sendo necessário "aprender com isso e pegar noutro tipo de instituições".

      Quanto à proposta de transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra, João Gabriel Silva realçou que esta cidade foi, "durante séculos", a "única sede do direito em Portugal", continuando a ter uma escola "decisiva e central".

      A título de exemplo, João Gabriel Silva propõe ainda a colocação do Supremo Tribunal de Justiça em Vila Real, o Supremo Tribunal Administrativo em Castelo Branco e o Tribunal de Contas em Faro.

      E afirma que a distribuição das instituições pelo território permitiria "atenuar a desertificação de tantas zonas do país", reduzir "os desequilíbrios" e garantir que a "classe governante" conheça "melhor a realidade sobre a qual tem de decidir".

      Esta proposta do reitor da Universidade de Coimbra é muito positiva mas as cidades escolhidas deveriam ser outras, de menor dimensão e ainda mais longe do litoral.

      Tal como António Costa disse: “justiça que é Justiça, é justiça de proximidade” e esta é também justiça de proximidade.

      Assim, para além da criação de secções judiciais em cada município, haveria também que descentralizar outros tribunais porque isso, sim, seria uma verdadeira justiça de proximidade e não apenas as tais alegadas 47 reativações.

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às 08:05

Sexta-feira, 04.11.16

O Projeto do Instituto Público da ADSE

      Mas afinal que familiares do beneficiário da ADSE pagarão para usufruir do sistema? Desde ontem que a notícia não deixa de intrigar os beneficiários da ADSE. Correram desde logo duas versões: a primeira de que os atuais familiares que beneficiam de forma isenta da ADSE através do beneficiário inscrito, como, por exemplo, filhos ou cônjuge que não desconte para a Segurança Social, passariam a pagar também caso quisessem continuar a beneficiar da ADSE. A segunda versão da interpretação da notícia apontava no sentido de que só pagariam os familiares que hoje não estão inscritos por não o poderem estar, seja, por exemplo, porque os filhos são maiores de não estudam, seja porque os cônjuges têm emprego com desconto para a Segurança Social.

      Na primeira versão interpretativa, a mais danosa, pensava-se que todos iriam pagar para ter a ADSE e na segunda versão que iriam pagar apenas aqueles que quisessem integrar a ADSE.

      Ora, antes de mais, convém dizer que nada está estabelecido e que se trata apenas de uma previsão, portanto, as coisas, de momento, continuam como estão.

      Perante a confusão e a dúvida, o diretor-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, veio a público esclarecer que os familiares dos funcionários públicos que atualmente beneficiam da ADSE continuarão a usufruir do sistema de saúde sem contribuir. Isto é, quem hoje beneficia e não paga por isso, porque beneficia pela relação familiar que tem com o beneficiário e pelas demais circunstâncias próprias, continuará a beneficiar sem pagar.

      O diretor-geral da ADSE esclareceu ainda que a exigência de uma contribuição para a ADSE “apenas se poderá vir a colocar para os novos eventuais beneficiários familiares, ou seja, os cônjuges que trabalham no setor privado e os filhos, este caso venha a ser alargada a sua permanência dos 26 aos 30 anos (desde que coabitem com o beneficiário) e que hoje não podem ser inscritos”.

      Ou seja, o que o diretor-geral da ADSE nos vem dizer é aquilo que já aqui abordamos anteriormente e que é a possibilidade de virem a beneficiar da ADSE familiares que hoje não podem ser beneficiários mas com o respetivo pagamento por cada um. Esta possibilidade já há algum tempo que se indica como forte possibilidade de vir a acontecer permitindo alargar os contribuintes da ADSE mas a questão que se coloca é a de saber se de facto haverá muitas inscrições destes familiares hoje excluídos em face do pagamento que lhes será exigido.

      De momento, não há mais informação sobre o assunto, designadamente, quando e quanto custará a cada um estas novas inscrições.

      De qualquer forma, para já, antes de mais, importa esclarecer e acalmar todos aqueles que supunham que os seus familiares beneficiários hoje inscritos iriam começar a pagar num futuro próximo, que tal não está previsto que suceda. As declarações do diretor-geral a ADSE vão nesse sentido, esclarecendo que os cônjuges que já são beneficiários (porque não têm rendimentos próprios), os filhos menores ou até aos 25 anos (desde que estejam a estudar) e os ascendentes (desde que coabitem com o beneficiário titular) poderão continuar a beneficiar do sistema sem contribuir. “Não está previsto que os atuais beneficiários familiares (…) venham a ter de suportar qualquer tipo de financiamento”, afirmou.

      Neste momento, o que há é um projeto de diploma que cria uma “nova” ADSE, em formato de Instituto e, depois de recentemente ter deixado a tutela do Ministério das Finanças passando para o Ministério da Saúde, projeta-se agora que venha a ter uma tutela partilhada entre os dois ministérios.

      Liberato Baptista assegurou que o projeto de diploma “nada refere sobre quem é que vai pagar ou não vai pagar”, apenas define a tipologia de receitas do novo instituto, no sentido de acomodar um eventual alargamento do universo de beneficiários aos cônjuges que trabalham no setor privado (que hoje não podem ser beneficiários da ADSE) e para permitir que essa receita possa vir a ser cobrada.

      Contudo, a decisão sobre a abrangência da ADSE (que poderá chegar também aos trabalhadores do Estado com contrato individual de trabalho) só será tomada posteriormente, assim como a contribuição que lhes será exigida. Poderá ser uma percentagem do vencimento ou um valor fixo em função da idade e do agregado.

      Além de contar com a receita das contribuições dos familiares, o projeto de decreto-lei – que já foi enviado para publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego para discussão pública – prevê também que o futuro Instituto da ADSE seja alimentado por receitas resultantes da prestação de serviços a outras entidades, designadamente, diz o diretor-geral, “eventuais receitas relativas à verificação da doença”, acautelando a recomendação do Tribunal de Contas que entende que estes encargos não devem ser financiados pelos descontos dos beneficiários.

      Os sindicatos da função pública lamentam que o Governo não tenha negociado com eles o diploma que cria o instituto público da ADSE e que estabelece que os representantes dos beneficiários venham a participar na gestão. Ou seja, embora no próprio projeto se indique que os beneficiários passem a participar na gestão do instituto, de momento, na feitura do projeto, ficaram arredados do mesmo, embora possam, obviamente, participar agora na discussão pública do projeto do diploma que se segue.

      Portanto, de momento, há que acalmar a agitação surgida nos funcionários públicos e, em especial, na parte que aqui nos interessa, nos Oficiais de Justiça, afirmando o seguinte: ainda não há nada de novo a não ser um projeto; nesse projeto não constam alterações às situações de isenção de familiares hoje existentes, que continuarão a estar isentos de contribuição direta individual e existe apenas a previsão de se poder alargar a outros familiares que hoje não reúnem as condições necessárias para o serem.

      Enquanto não acedemos ao concreto projeto de diploma legal, que foi agora enviado para publicação para apreciação e discussão pública, pode apreciar o Relatório Final que esteve na origem deste agora comentado projeto, relatório esse que a Comissão de Reforma do Modelo da ADSE elaborou, com data de finais de junho deste ano e foi divulgado neste verão.

      Hiperligação de acesso: “ADSE - Novo Modelo - Relatório Final

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          O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Para avaliar e distinguir as afirmações/opiniões aqui vertidas consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:04

Quinta-feira, 03.11.16

A Sala Polivalente da Ilha

      Aproxima-se o final do ano de 2016, transcorridos que estão dois anos desde o alvoroço reorganizativo, retiraram-se e colocaram-se contentores, fizeram-se muitas obras para o acanhamento de mais pessoas nos mesmos acanhados espaços e, quando já não se esperavam notícias surpreendentes, eis que esta semana somos surpreendidos precisamente por uma informação surpreendente que nos chega de um dos mais recônditos extintos tribunais do país.

      O Tribunal da Comarca da Madeira anunciou que a Instância Local de Porto Santo, sita no Palácio da Justiça daquela ilha, e que foi até setembro de 2014 o Tribunal de Porto Santo, já dispõe de uma sala para os advogados e solicitadores e, bem assim, para as testemunhas que deixam de ter de esperar na entrada do edifício.

      As salas para advogados e solicitadores e para as testemunhas existem em quase todos os edifícios judiciais, em alguns edifícios há até salas de audiência com duas salas distintas reservadas para as testemunhas das partes mas, em Porto Santo, parece que a distância de Lisboa fez diluir as obrigações judiciais e não havia salas para ninguém.

      Haverá sempre alguém que dirá “mais vale tarde do que nunca” e é bem verdade o aforismo mas, em Porto Santo, este acontecimento não só vem tarde como também vem mal, quando deveria vir, finalmente, bem.

      Sucede que no Palácio da Justiça de Porto Santo não há duas salas, uma reservada para os advogados e solicitadores e outra para as testemunhas, mas há apenas uma só sala que será partilhada pelos advogados, solicitadores e testemunhas.

      Ora, não é este o espírito de se ter uma sala só para as testemunhas que, afinal, é partilhada com outras pessoas. Tal como também não é este o espírito da sala de advogados. Não faz sentido que um advogado tenha necessidade de conferenciar com um seu patrocinado, tendo a assistir outras pessoas, nem que uns tenham que sair para entrar outros, etc.

      Uma vez que a situação era de carência, e há tanto tempo, seria de esperar que, por fim, também aqui, em Porto Santo, se realizasse um pequeno investimento, com uma pequena obra de adaptação, ainda que acanhada, aliás como tantas outras que pululam pelo país, mas que permitisse solucionar cabalmente a carência das salas, pois embora a Comarca da Madeira anuncie que já há sala para testemunhas e sala para advogados e solicitadores, o que se constata é que de facto não há, porque tanto para uns como para outros deveriam existir espaços independentes e não uma sala polivalente como a que, afinal, foi anunciada.

      A distância e a morosidade dos percursos de certas secções não podem fazer diluir as responsabilidades das Administrações nem dos Governos de as manter em condições de dignidade institucional, prestando o melhor serviço possível aos cidadãos. Ainda que distantes das sedes e de Lisboa, nesses locais, ainda assim, encontra-se representado um órgão de soberania do Estado Português pelo que tem que deter – também aí – todas as condições tal como detêm as demais secções localizadas nas sedes ou nas capitais.

      Fonte da informação: Diário de Notícias da Madeira

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às 08:03

Quarta-feira, 02.11.16

A Emergência Nacional

      "É uma emergência nacional transformar a Justiça numa prioridade", assim o afirmava a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), aquando da iniciativa desta Ordem, denominada “Barómetro da Justiça: Desafios para um Pacto Futuro” que decorreu recentemente no Porto.

      Já no Jornal 2 da RTP, a bastonária da OA diria que "houve um tempo de rutura [com a anterior ministra da justiça quando impôs uma reorganização dos tribunais] mas, depois de cada uma das profissões na justiça ter feito a sua crítica [e autocrítica] é agora o tempo de encontrar bases para o diálogo".

      Mais diálogo e compromissos foram as principais conclusões do debate mas um diálogo que também tem que passar pelo poder político, ainda que todos os atores do sistema defendam que devem ser eles a assumir o impulso para que se evite nova reforma impositiva.

      Para os Oficiais de Justiça é também claro que a Justiça deveria ser – finalmente – uma emergência nacional, mas já não uma prioridade mas uma verdadeira urgência.

      Os Oficiais de Justiça sentem diariamente na pele as fragilidades do sistema e também diariamente se esforçam, pese embora os parcos meios e muitas vezes até com muita imaginação, para superar as fragilidades do sistema e permitir que a pesada máquina judicial continue em movimento, apesar do lento movimento, em alguns locais mesmo quase a parar.

      Para os Oficiais de Justiça, os anos de desleixo a que o sistema foi votado, tal como os próprios Oficiais de Justiça, não só impossibilitam o bom funcionamento do sistema como também não permitem aos próprios Oficiais de Justiça manterem o ânimo que já tiveram, imperando o desalento, em número considerável e com tendência a aumentar.

      Tal como a bastonária da OA dizia, é a justiça de facto uma emergência nacional mas não no sentido em que neste momento a encara o Ministério da Justiça com as suas pequenas medidas embelezadoras, com tecnologias diversas que visam dar uma nova imagem, imagem esta que, no entanto, consiste apenas nisso: numa imagem e que não reflete a realidade.

      É de facto uma emergência nacional que a Justiça seja objeto de uma especial atenção mas, desta vez, naqueles que constituem a base e a sustentação do seu funcionamento. Se se quer um funcionamento do sistema que seja mais eficiente, há que prestar atenção àqueles que sustentam o funcionamento desse sistema.

      Pelo contrário, caso não seja intenção deste Governo, tal como dos anteriores, resolver cabalmente e de forma definitiva o mau funcionamento da justiça, então basta continuar a esquecer os Oficiais de Justiça e continuar nas vãs alterações de reformas e contrarreformas do mapa judiciário, muitas alterações legislativas, aplicações para telemóveis, Internet para as salas de testemunhas, videoconferências, máquinas de envelopagem, etc.

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às 08:02

Terça-feira, 01.11.16

Alterações ao Código Penal Darão Mais Pulseiras

      As alterações que o atual Governo quer introduzir no Código Penal deverão estar concluídas até ao final deste ano.

      Na senda dos anteriores Governos, o atual também alterará a legislação com que os tribunais se debatem no dia-a-dia. As alterações não deverão ser significativas e centram-se em alguns aspetos concretos como a revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção, pretendendo-se a substituição da prisão por “pulseira eletrónica”, ficando os detidos em casa e não num estabelecimento prisional, o que resulta muito mais barato para o Estado.

      O grupo de trabalho que prepara as alterações ao Código Penal foi criado no passado dia 11 e iniciarão os trabalhos durante os primeiros dias de novembro.

      A missão é a de elaborar propostas de alteração ao Código Penal, com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção e ao aperfeiçoamento do quadro sancionatório.

      Pretende-se definir "um novo quadro legislativo que coloque à disposição dos juízes alternativas às penas de prisão de curta duração, admitindo-se os poucos efeitos positivos destas sanções", sublinhou fonte do MJ à Lusa.

      Em termos político-criminais, admite-se que a prisão por dias livres, também conhecida por prisão aos fins de semana, tem poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo ter efeitos perniciosos a nível de crime, referiu a mesma fonte.

      Essa é a perceção que advém do conhecimento da realidade penitenciária, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. De resto, a iniciativa não é inédita noutras ordens jurídicas que também tinham este tipo de penas de prisão aos fins de semana. Esta será, no entanto, uma das matérias que o grupo de trabalho tem como missão apurar.

      A revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção tem sido uma das apostas de Francisca van Dunem.

      Esta segunda-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse que uma das prioridades da política de justiça é a promoção do trabalho a favor da comunidade, diminuindo a aplicação de penas curtas de cadeia.

      A aposta do Governo assenta numa "visão genuinamente ressocializadora" que visa, igualmente, combater a sobrelotação das prisões portuguesas.

      De 2012 até agora, a população prisional aumentou para mais de 14’000 pessoas, o que correspondente a uma taxa de quase 140 reclusos por 100’000 habitantes, um valor considerado "elevado" para os padrões médios da União Europeia, disse, na altura, Helena Mesquita Ribeiro.

      O grupo é presidido pelo penalista e catedrático Jorge Figueiredo Dias e integrado por outros penalistas e académicos das universidades de Coimbra e de Lisboa e o subdiretor da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Paulo Moimenta de Carvalho.

          O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida):”Notícias ao Minuto”. Para avaliar e distinguir as opiniões consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:01

Segunda-feira, 31.10.16

Oficiais de Justiça Timorenses Estagiam em Portugal

      No Palácio da Justiça do Barreiro, do Tribunal da Comarca de Lisboa, iniciaram estágio três Oficiais de Justiça timorenses.

      Estes três Oficiais de Justiça vieram desde Timor para se familiarizarem com os métodos da Justiça Portuguesa, levando com eles uma experiência daquilo que sucede em Portugal.

      Este estágio teve início na semana passada (25OUT) e está previsto durar até fevereiro de 2017.

      Em Timor, estes 3 Oficiais de Justiça não exercem funções nos tribunais de primeira instância, como onde agora foram colocados, mas na 2ª instância, no Tribunal de Recurso de Timor-Leste.

      Esta iniciativa enquadra-se no protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Justiça de Portugal e de Timor-Leste, no âmbito do qual cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) promover, em articulação com as entidades competentes, a realização de estágios que assegurem o contacto direito e a formação em contexto de trabalho, necessários à aquisição de competências especializadas.

      Ora, tendo sido atribuídas competências à DGPJ para promover estes estágios, esta responsabilidade implica que esta direção-geral se esforce um pouco mais no conhecimento da realidade do sistema judiciário português, não sendo admissível que em outubro de 2016, decorridos que estão 2 (dois) anos inteiros da reorganização judiciária, nesta direção-geral ainda não haja consciência de que o tal tribunal onde diz que os estagiários foram colocados não existe desde há já mais de dois anos.

      Assim, quando diz que os três estagiários foram colocados “junto do Tribunal de Comarca do Barreiro”, tal não corresponde à realidade, uma vez que este tribunal que mencionam foi extinto no dia 01-09-2014. Os três estagiários timorenses foram colocados no Tribunal da Comarca de Lisboa.

      A DGPJ parece estar ainda hoje bloqueada, tal como sucedeu ao Citius, mas desde agosto de 2014.

      Pode aceder à página onde consta esta informação da DGPJ através da seguinte hiperligação e que corresponde à imagem abaixo reproduzida: “DGPJ

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às 08:01

Domingo, 30.10.16

Ferro Rodrigues Insulta o Ministério Público e a Justiça Portuguesa

      O presidente da Assembleia da República, o número dois na hierarquia do Estado, logo a seguir ao Presidente da República, membro e presidente de um órgão de soberania, nunca ouviu a advertência do Primeiro-Ministro António Costa aos seus ministros quando lhes disse que nem à mesa do café se deveriam esquecer que são ministros de Portugal.

      Eduardo Ferro Rodrigues, certamente nunca ouviu tal advertência e caso a tenha ouvido, mesmo não lhe dizendo respeito, deveria ter tentado compreender o seu alcance, isto é, para que ele próprio nem à mesa do café deixasse de ser o presidente da Assembleia da República, como de facto é.

      Vem isto a propósito da entrevista que o atual presidente da Assembleia da República concedeu ao Expresso onde acusa o Ministério Público de o ter prejudicado no caso do processo “Casa Pia”.

      «Pus um processo a todos os que me caluniaram. Foram processos que acabaram por não ir para a frente por falta de apoio do Ministério Público, que não quis investigar. Disse que eu é que tinha de provar o contrário. Donde se chega à conclusão que é possível ir a uma esquadra dizer qualquer coisa de uma pessoa e depois os jornais difundirem que isso foi dito, que esta pessoa é isto e aquilo, e se ela quiser ser ressarcida tem de provar que isso não é verdade. Bom, mas não quero falar sobre isso».

      Na entrevista, Eduardo Ferro Rodrigues afirma que a desconfiança que existe entre os portugueses e os políticos também é aplicável à relação entre os portugueses e o sistema de justiça, os cidadãos portugueses não confiam – nem podem confiar – na transparência da Justiça e na sua capacidade efetiva para defender os seus direitos. Os direitos de todos nós. No fundo, Eduardo Ferro Rodrigues concorda que os políticos são maus, mas os tribunais, os juízes, são bem piores.

      Ora, em qualquer país democraticamente avançado, estas declarações gerariam, de imediato, uma onda de indignação e um pedido de esclarecimento sobre a motivação e o alcance das declarações do presidente da Assembleia da República. O poder jurisdicional é determinante para a concretização do Estado de Direito democrático, sem juízes independentes, imparciais e cometidos apenas à realização da Justiça, o Estado será sempre um Estado falhado.

      O que Ferro Rodrigues vem dizer é que a Justiça não funciona, porque não dá resposta satisfatória às pretensões e anseios de Justiça dos portugueses. Não funciona, porque os juízes e procuradores do Ministério Público atuam de acordo com motivações pessoais secretas, com agendas políticas devidamente concertadas, inventam factos e forçam depoimentos. Ou seja, a segunda pessoa mais relevante do Estado português faz um retrato diabólico da Justiça portuguesa.

      Ferro Rodrigues não é apenas um militante socialista, não é apenas um comentador político; Ferro Rodrigues é Presidente da casa da democracia portuguesa; da Assembleia que nos deveria representar a todos nós, cidadãos portugueses. Se nem o Presidente da Assembleia da República confia na Justiça, como poderão os portugueses confiar?

      Das duas, uma: ou Ferro Rodrigues têm informações e conhecimento de práticas mais duvidosas e censuráveis da Justiça portuguesa e tem a obrigação de as explicar aos portugueses detalhadamente e com a devida fundamentação; ou, então, o ataque de Ferro Rodrigues aos juízes e magistrados do Ministério Público portugueses parece, apenas, um exercício de revanchismo, de vingança pessoal, de ajuste de contas com o passado.

      Enfim, estas declarações incendiárias foram uma irresponsabilidade de Eduardo Ferro Rodrigues, ainda para mais num contexto em que um seu camarada de partido está a ser investigado.

      Declarações como estas poderão levar os portugueses a questionar-se se a decisão de não acusação, ou de posterior absolvição de José Sócrates, não terá sido devidamente influenciada por pressões políticas objetivas do poder político constituído. É que, politicamente, o que parece é… E o que parece é que Ferro Rodrigues – Presidente da Assembleia da República – quis puxar as orelhas aos magistrados pela desfaçatez de investigar camaradas do PS!

      Mas mais grave ainda do que as considerações de Ferro Rodrigues na referida entrevista, é o facto de não ter havido uma reação por parte dos visados diretos ou por parte de qualquer entidade representativa das profissões judiciárias, a estas descabeladas considerações que comungam da ignorância das leis aprovadas na Câmara que preside, comentando-as como um qualquer taxista maldisposto durante um trajeto pouco lucrativo.

      É especialmente gritante o silêncio do Ministério Público que difunde a toda a hora comunicados sobre tudo e sobre nada e não se pronuncia sobre estas afirmações que vêm afetar a consciência da esmagadora maioria dos portugueses, considerando que as afirmações de Ferro Rodrigues são verdadeiras. Igual silêncio se ouve por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), sendo preocupante o silêncio de António Ventinhas, sempre tão crítico e presente mas agora ausente.

      Será que Ferro Rodrigues, afinal, tem razão? Se ninguém o desmente é porque tem razão ou então porque desmerecem das suas afirmações, não o considerando uma personalidade de relevo no panorama da sociedade portuguesa. Ora, sendo Ferro Rodrigues presidente da Assembleia da República, ignorar as suas afirmações por falta de relevância na sociedade portuguesa parece não ser a opção correta, pelo que se está a transmitir um sinal de que terá razão naquilo que diz. E o que diz não diz respeito a um assunto só seu; não estão em causa os seus processos mas as suas declarações públicas que dizem respeito a todos os portugueses e a todos afetam.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): "Expresso" e "Sol", sendo que deste último se extraíram muitas das considerações aqui reproduzidas do artigo subscrito por João Lemos e publicado a 23-10-2016. Observa-se que nem todas as considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo muitas delas opiniões próprias ou adaptadas daquelas, não se subscrevendo sequer todas as opiniões vertidas nos artigos, sendo suprimidos alguns trechos. A citação pontual de um pensamento não significa concordância geral com o autor, apenas que a ideia citada serve para ilustrar o presente artigo e assunto em apreço, podendo se discordar de tudo o mais. Para avaliar e distinguir as opiniões consulte os artigos citados seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:10

Sábado, 29.10.16

Solução nas NovasTecnologias?

      Num relatório produzido pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa, apesar de não ser possível comparar os dados estatísticos da justiça portuguesa, devido ao colapso do Citius em 2014, com os dos parceiros europeus, ainda assim, foi possível analisar e comparar vários outros indicadores relativos ao ano de 2014.

      No caso do orçamento do sistema judicial, Portugal ficou, em 2014, com os seus 52 euros per capita, ligeiramente abaixo da média dos países estudados (60 euros). A Croácia apresentou um valor semelhante, enquanto a Suécia ou o Reino Unido, por exemplo, superaram em muito este número.

      Comparando a riqueza dos países com os recursos alocados à justiça, chega-se à conclusão de que tanto Portugal como a Espanha podiam ter investido mais.

      “As restrições orçamentais continuam a afetar de forma negativa os recursos alocados ao sistema judicial”, pode ler-se no resumo do relatório.

      Entre 2012 e 2014, o orçamento da justiça portuguesa apresentou uma redução de quase 15%, que se refletiu mais no orçamento dos tribunais, que consomem a maior fatia dos gastos da justiça, do que no apoio judiciário ou nas verbas de funcionamento do Ministério Público.

      No relatório afirma-se que Portugal conseguiu reduzir de forma significativa os gastos dos tribunais com peritos e tradutores, embora não seja avançada qualquer explicação para esse facto. O orçamento dos serviços do Ministério Público per capita é outro indicador que surge abaixo da média: era de 8,6 euros em 2014, quando a média foi de 12, constituindo uma percentagem do produto interno bruto inferior à maioria dos outros países. Os cortes feitos em Portugal neste subsector entre 2012 e 2014 são dos mais significativos, a par de Chipre e da Holanda.

      A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça destaca os “esforços significativos” do nosso país para facilitar o acesso das pessoas à justiça, dando-lhes apoio judiciário – através do pagamento de advogados e da isenção de custas –, o que é, em parte, garantido pelo facto de as taxas cobradas nos tribunais estarem entre as mais altas dos países estudados.

      “Os seus elevados valores poderiam fazer pensar que não estava garantido um acesso equitativo à justiça. Mas isso é preservado através dos mecanismos de apoio judiciário de que pode beneficiar quem não tem meios suficientes”, pode ler-se, apesar de Portugal ter reduzido em 39% as verbas orçamentadas para este fim entre 2012 e 2014.

      O Governo explicou, porém, aos autores do estudo, que o dinheiro efetivamente gasto com o apoio judiciário ultrapassou em muito o previsto em sede de orçamento. Há dois anos foram atribuídos apoios em 2044 processos, à razão de 180 euros em cada um. Em média, cada país gastou 555 euros por caso, muito mais do que Portugal, mas só apoiou 426 pessoas.

      A percentagem de mulheres que presidem a tribunais é outro aspeto analisado mas que as autoridades portuguesas não esclareceram. Já como juízas e procuradoras, as mulheres ficam a ganhar aos homens em Portugal em termos numéricos: são em maior quantidade. A situação inverte-se porém, e muito, quando se passa para os tribunais superiores, locais onde elas não só ficam em inferioridade numérica como também abaixo da média europeia.

      Relativamente aos salários dos magistrados judiciais são equiparados à média dos vencimentos dos seus congéneres dos outros países quando entram para a carreira mas a partir do momento em que sobem ao Supremo Tribunal de Justiça passam a ganhar acima disso. Em 2014 um juiz do Supremo auferia 4,2 vezes mais do que o ordenado médio nacional, proporção idêntica à média dos países estudados.

      A redução do número de Oficiais de Justiça também é mencionada neste relatório, não como um problema exclusivo de Portugal mas amplamente disseminado. Relativamente a Portugal, o relatório explica que a redução foi motivada pela não substituição do pessoal que se aposentou, afirmando, no entanto e ainda, que a redução se deve também ao recurso às novas tecnologias, que vieram facilitar o trabalho, assim o diz o documento.

      Ora, se as tais novas tecnologias, que vieram facilitar o trabalho, permitem dispensar pessoal, então isto quer dizer que o trabalho está a ser feito cada vez melhor, não só com facilidade como com mais rapidez, sendo cada vez maior a satisfação dos cidadãos com a estonteante rapidez e eficácia da Justiça.

      Estes relatórios são interessantes quando apresentam dados concretos; palpáveis, sendo completamente estapafúrdios quando divagam nas interpretações ou nas meras reproduções das comunicações governamentais do país.

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      Deste relatório temos um facto: a diminuição dos Oficiais de Justiça ao serviço e temos outro facto: o grande número de Oficiais de Justiça que se aposentaram e temos ainda outro facto: que não houve uma substituição em igual número dos que saíram com novas entradas. Isto são factos concretos e reais. Já quanto à afirmação de que as novas tecnologias permitem a redução de Oficiais de Justiça é um puro disparate. Mas este disparate vem sendo assumido ao longo do tempo pelos sucessivos Governos.

      Por exemplo, e sem ir mais longe, basta ver a recente ideia do Ministério da Justiça quando afirma que a passagem da elaboração do correio dos tribunais para uma empresa externa privada que centralizará toda a expedição do correio, permitirá libertar dessas funções Oficiais de Justiça passando, por esta via, a haver mais Oficiais de Justiça disponíveis para outras tarefas.

      Esta ideia do Ministério da Justiça só pode ser compreendida num eventual interesse na externalização do serviço e consequente contrato com empresa privada, porquanto o tempo que cada Oficial de Justiça despende diariamente com a envelopagem das comunicações pelo correio para o exterior é ridículo e rondará os cinco minutos, já com a impressão das folhas de registo. Quanto à preparação final global do correio não há Oficiais de Justiça afetos a tais funções a tempo inteiro, como se afirma, e, se bem que existam alguns afetos a essa tarefa e que tal tarefa lhes possa ocupar algumas horas diárias, estes são em número muito reduzido e encontram-se apenas nos grandes tribunais do país, não correspondendo essa realidade à realidade do país, por isso esta medida que afetará o erário público resultará na libertação de uma meia dúzia de Oficiais de Justiça em todo o país.

      O custo da medida, com a entrega a empresa privada do tratamento do correio dos tribunais, não aportará benefício real para o funcionamento dos tribunais nem resultará em qualquer ganho de produtividade ou benefício para os Oficiais de Justiça que acreditam que com esse mesmo dinheiro que custará a prestação do serviço de envelopagem poderiam melhor beneficiar os Oficiais de Justiça, repondo a estabilidade nos quadros e na carreira, permitindo a existência de secções integralmente montadas e suficientes para resolver de facto as pendências, sem cair na ilusão de que a constante externalização das funções dos tribunais permitirá transformar os tribunais em maquinas mais eficientes.

      Ao longo dos últimos anos esta ideia de externalização tem sido prosseguida com grande entusiasmo pelos sucessivos Governos e já era tempo de perceber que não foi por aí que os tribunais ganharam maior eficiência. Já era tempo de perceber que por mais competências que tirem aos tribunais, não podem, em simultâneo, tirar também as peças da máquina e querer que ela funcione sem ter a engrenagem toda no seu devido sítio.

      Os sucessivos Governos de Portugal têm sido responsáveis pelo sucessivo aprofundamento da ineficácia do sistema da justiça portuguesa, embora nunca o admitam e sempre venham com importantes e vistosas reformas e contrarreformas que, sim, agora sim, é que vai ser.

      Entretanto, passivamente e sem representantes à altura, os Oficiais de Justiça veem como continuam a ser cada vez mais prejudicados, com todo o tipo de congelamento possível, não só ao nível salarial, como ao nível das relações laborais; sendo recolocados noutros locais de trabalho, apesar de terem passado anos a fio longe da sua área de residência a concorrer para aquele local onde se encontravam; vendo como alguns são “promovidos”, pela colocação em determinados cargos, pelos órgãos de gestão de forma completamente arbitrária; enfim como todos os seus direitos são atropelados sem qualquer pingo de justiça em cada casa de justiça onde diariamente laboram.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça de Portugal consideram uma infâmia a alegação de que as novas tecnologias permitem a redução do número dos Oficiais de Justiça ao serviço, não só porque tal não tem a mais mínima correspondência com a realidade, o que é verificável não só no presente como no passado, mesmo quando as novas tecnologias foram acompanhadas de esvaziamento de funções dos tribunais. Recorde-se que saíram dos tribunais muitos assuntos relativos a famílias e menores, agora entregues a conservatórias e notários, foi ampliada a rede e as competências dos julgados de paz e de tantos e distintos meios de resolução alternativa de conflitos, bem como a grande quantidade de processos que correspondem às execuções, entregues a privados, aos solicitadores de execução.

      Isto é, nos últimos anos houve um esvaziamento de competências dos tribunais a par da introdução de muita nova tecnologia mas o problema da justiça manteve-se. Porquê?

      Numa situação normal aquela pergunta retórica ficaria por responder, porque se assumiria que todos saberiam a resposta mas, como ao longo destes anos e hoje ainda se assiste à existência de tanta gente que se mostra incapaz de responder adequadamente à questão, aqui fica a resposta: Porque, ao mesmo tempo, se foi reduzindo o número de Oficiais de Justiça.

      A evolução nos negócios com as empesas privadas tem passado por várias fases, por exemplo: antes adquiriam-se fotocopiadoras, havia uma compra inicial e, normalmente, só havia assistência técnica quando havia problemas. Como este não era um negócio com um rendimento constante, as empresas deixaram de propor a venda das máquinas e a assistência, para propor uma prestação de serviços. Passaram-se a comprar quantidades de cópias por tribunal, colocando as empresas as máquinas e a manutenção das mesmas. Hoje em dia, cada máquina multifunções instalada nos tribunais tem uma determinada quantidade de cópias pré-paga, qualquer coisa como alguns tarifários de telemóvel, tanto dá falar muito como pouco, já está pago, apenas com a diferença que, nos telemóveis, não nos dão os próprios equipamentos e continuamos a adquiri-los. Mas esta prestação de serviços pode ser ainda mais ampliada a outras funções, como por exemplo, à agora proposta envelopagem e expedição de correio, tal como já sucede noutras entidades públicas e privadas.

      Este serviço que se pretende implementar nos tribunais é interessante no que diz respeito à comodidade, é preocupante no que diz respeito à reserva ou à confidencialidade do conteúdo das comunicações passarem por mãos externas mas é ainda mais chocante por ser visto como solução para a falta de pessoal.

      Por tudo isto, não adianta mudar o mapa judiciário, concentrando ou desconcentrando competências, introduzir mais novas tecnologias, continuar a externalizar serviços, introduzir WiFi aqui ou acolá, aplicações e balcões; alterar todos os códigos e produzir mais legislação. Não adianta definir objetivos estatísticos com maior ou menor amplitude, não adianta mexer nas pessoas de um lado para o outro, acudindo a cada constante necessidade, tapando um buraco e abrindo logo outro. Não adianta realizar conferências, debates, reuniões, pactos, etc. Nada disto adianta sem uma aposta clara, nítida, firme, objetiva e simples na resolução das carências que se verificam na carreira dos Oficiais de Justiça, seja pela admissão do número total necessário, seja pela adequação de todas as categorias da carreira às funções que necessariamente se devem realizar.

      Enquanto os Governos deste país não compreenderem que os problemas da justiça não se resolvem com conferências, pactos, discursos cheios de citações literárias ou mirabolantes ideias maquilhadoras, senão com a total atenção aos Oficiais de Justiça, porque são a real base de sustentação dos tribunais deste país, nunca serão superados os problemas crónicos do sistema judiciário.

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às 08:09

Sexta-feira, 28.10.16

Eleição de Oficiais de Justiça

      Acaba de ser publicado em Diário da República (esta terça-feira última) a data da eleição dos vogais para o próximo triénio do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      O Plenário do COJ do passado dia 6 de outubro, designou o próximo dia 24 de janeiro de 2017 para a eleição dos vogais do mesmo Conselho, assim cumprindo o determinado no Estatuto EFJ.

      Há três anos atrás, as eleições ocorreram no dia 21 de janeiro de 2014.

      A Comissão de Eleições, nos termos estatutariamente previstos, está composta pelo presidente do COJ, que é o diretor da DGAJ, e que é quem preside à comissão, sendo vogais uma técnica superior da Divisão de Equipamentos da DGAJ e um Oficial de Justiça que desempenha funções na Divisão de Formação da DGAJ.

      Pode saber mais sobre este assunto consultando o Diário da República na seguinte hiperligação: “DR-EleiçãoCOJ”.

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      Chama-se a atenção para os Oficiais de Justiça mais desatentos que esta eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça nada tem que ver com os sindicatos mas tão-só com cada um e com todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não sindicalizados. O facto de existirem candidatos afetos a este ou àquele sindicato não significa que seja para eleger entidade ou organismo sindical e, muito menos, que seja uma competição entre sindicatos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

         a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
         b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
         c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
         d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
         e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização de classe, sindicato ou por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Ou seja, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que este sempre indicam candidatos.

      Vale sempre a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça e as suas funções consistem nas seguintes (de acordo com o atual Estatuto EFJ):

         a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;
         b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;
         c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;
         d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
         e) Elaborar o plano de inspeções;
         f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;
         g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;
         h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
         i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

      Nas eleições dos últimos anos têm surgido duas ou três listas, sendo duas delas organizadas pelos dois sindicatos e uma terceira independente.

      Na última eleição, a de 2014, constavam no caderno eleitoral definitivo um total de 7917 votantes e destes votaram 3650, a que corresponde, cerca de 46% de votantes, isto é, a abstenção rondou, nestas últimas eleições de 2014, os 54%. Neste ano, a lista vencedora, apoiada pelo SFJ, obteve 2378 votos, ou seja, 65,15% dos votos. A segunda lista mais votada, apoiada pelo SOJ, obteve 467 votos, ou seja, 12,79% dos votos. A terceira lista, a menos votada, obteve 334 votos, isto é, 9,15% dos votos. Os votos em branco foram 385 (10,54%) e os votos nulos foram apenas 86 (2,35%).

      Comparativamente com os resultados das eleições anteriores, constata-se que nas últimas eleições de 2014, a abstenção aumentou: Em 2008 a abstenção rondou os 52%, em 2011 a abstenção caiu para os 48% e em 2014 sobe para os 54%, quebrando o que parecia ser uma tendência de descida. Os votos em branco mantiveram-se estáveis rondando os 10% e os votos nulos foram substancialmente reduzidos para cerca de 2%, contra os 20% de 2011 e os 5% de 2008.

      Em termos de votação na lista mais votada, em 2014, a lista vencedora recolheu muitos mais votos do que nas eleições anteriores: a lista mais votada em 2008 obteve 60,5% dos votos e em 2011 obteve 58,4% dos votos mas em 2014 a lista mais votada obteve 65,1% dos votos.

      A diferença de votos da primeira para a segunda lista mais votada foi, na última eleição de 2014 de 52,36%. Já em 2008 a diferença foi de 48,8% e em 2011 a diferença atingiu os 47,8%, ou seja, aquilo que parecia ser uma tendência na diminuição da diferença da votação entre as listas, de 2008 para 2011, embora com a pequena descida de 1%, tornou-se afinal, em 2014, numa diferença muito maior e já acima dos 50%.

      Que sucederá agora nestas eleições de 2017?

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      Por fim, convém chamar ainda a atenção de todos os Oficiais de Justiça que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça; é próprio e é ainda uma vantagem, pois são os próprios, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões acima enumeradas que dizem respeito aos próprios Oficiais de Justiça.

      A conquista deste Conselho afastou a avaliação e intervenção que antigamente era efetuada exclusivamente por magistrados, não deixando de os acolher mas inseridos num conselho composto por 9 vogais e ainda o diretor-geral. É certo que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, são já quase metade da composição do Conselho, pelo que a presença dos Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa.

      Um dos grandes problemas desta eleição é a forma de votação que está muito dificultada à maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50%.

      Para além da dificuldade da votação há ainda grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça.

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às 08:08

Quinta-feira, 27.10.16

Três Informações Breves

       1 .

      Já deve ter reparado que nos últimos dias colocamos aqui à direita o novo número da “Linha Justiça” do Ministério da Justiça.

      Esta “Linha Justiça” já existe há muitos anos mas sempre se revelou pouco divulgada e é pena porque embora não sirva para resolver os concretos problemas das pessoas, pode encaminhar para o local certo e muitas vezes é tão-só isso que se pretende, o conselho acertado para contactar as entidades corretas à resolução de determinado assunto.

      Quantas vezes surgem pessoas ao balcão dos tribunais colocando as mais diversas questões sobre os assuntos mais desconhecidos e que, muitas vezes, nem sequer se relacionam com os tribunais em concreto, embora com a área alargada da Justiça, nestes casos, poderão os Oficiais de Justiça perfeitamente aconselhar as pessoas a obterem as informações que pretendem através da “Linha Justiça”, com a grande vantagem de que a chamada é gratuita.

      Tal como dissemos, esta Linha Justiça já existe há uns bons anos mas a chamada não era gratuita. Era uma chamada “Linha Azul” com um custo muito reduzido equivalente a uma chamada local, esse número era, e é ainda, o 808 201 487, que está agora em fase de suspensão e de supressão, uma vez que existe uma linha muito melhor, pela gratuitidade da chamada. Diz-se que este novo número pertence a uma “Linha Verde”, por ser gratuito, sendo esta a designação do operador de telecomunicações.

      Assim, tal como aqui consta permanentemente destacado na coluna da direita, por se tratar de uma linha de apoio ao cidadão com muito interesse para a comunidade, aconselha-se este novo número gratuito 800 910 220 para a colocação de quaisquer tipo de dúvidas que normalmente se colocam aos tribunais, às conservatórias, etc., isto é, a toda a área da Justiça, tutelada pelo Ministério da Justiça.

      Observa-se que esta linha só funciona nos dias úteis entre as 9 e as 19 horas, ressalva-se ainda que esta linha só presta informações genéricas e não concretas sobre os casos que possam os cidadãos ter a correr em tribunais, notários, conservatórias, etc. A informação é essencialmente de esclarecimento genérico e encaminhamento geral. Parece pouco mas não é, uma vez que pode ajudar muitos e muitos cidadãos a mais rapidamente se dirigirem aos locais apropriados e verem a sua pretensão solucionada.

      De notar que esta alteração ocorrida com a Linha Justiça constitui mais uma das iniciativas de aproximação da justiça ao cidadão através do programa “Justiça+Próxima”.

      2 .

      Continuando com a questão das dúvidas e os esclarecimentos do Ministério da Justiça, este ministério lançou um pequeno documento designado: “Perguntas e Respostas sobre a Reforma da Reorganização Judiciária”, no qual explica como vai ser a Reforma da Reorganização que, embora esteja para apreciação parlamentar, pretende-se ver implementada no início do próximo ano.

      Pode aceder ao ficheiro (pdf) através da seguinte hiperlligação: “Perguntas e Respostas

       3 .

      Por fim, a última breve informação do dia de hoje, e que não é por ser a última que é a menos importante, bem pelo contrário e por isso com ela encerramos este artigo é a seguinte:

      É já amanhã, dia 28OUT, que, inserido nas comemorações do 38º aniversário da União Geral dos Trabalhadores, decorrerá uma conferência sobre o estado da Justiça em Portugal.

      Este género de conferências e debates têm ocorrido um pouco por todo o lado, desde sempre mas especialmente desde a abertura deste ano judicial a 01SET, porquanto o Presidente da República incitou a este debate público e de base para que sejam encontrados os melhores caminhos de acordo com aqueles que sentem o sistema da justiça no seu dia-a-dia e não desde os púlpitos dos políticos.

      A receção dos participantes ocorrerá a partir das 10 horas, sendo a sessão aberta pelas 11 horas com a intervenção do secretário-geral da UGT, Carlos Silva, e pela ministra da Justiça Francisca van Dunem.

      Por volta das 11 e meia, o painel de conferencistas abordará o tema que ali os leva, sendo o painel composto por dois ex-ministros da Justiça, Alberto Martins e Laborinho Lúcio, o eurodeputado Marinho e Pinto, a atual bastonária da Ordem dos Advogados Elina Fraga e ainda um ex-bastonário da mesma ordem: Rogério Alves.

      A conferência terá um moderador que é Oficial de Justiça e que é o Carlos Almeida que é também o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Por fim, já por volta da hora do almoço, encerrarão a sessão a presidente da UGT Lucinda Dâmaso e o secretário de Estado do emprego Miguel Cabrita.

      O local da conferência fica no nº. 5 da Rua Vitorino Nemésio na Ameixoeira, Lisboa.

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às 08:07

Quarta-feira, 26.10.16

O Pequeno Passo e o Pequeno SInal

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça, informou há dias o seguinte:

      «A resolução dos problemas da Justiça, e da classe, passa, necessária e obrigatoriamente, por um maior desenvolvimento da consciência crítica, por parte de todos nós.

      Na reunião realizada ontem, com o Ministério das Finanças, foi assumido pela Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Carolina Ferra – a mesma Secretária de Estado que autorizou a promoção, cumprindo a Lei, de 299 Oficiais de Justiça –, que as medidas inscritas no Orçamento de Estado são um pequeno sinal, que “exigiu muitas contas”, até ao último momento, para dar resposta ao processo negocial e reivindicações da FESAP, onde se integra o SOJ.

      O processo não está encerrado e, pese embora os pequenos sinais, temos o dever de continuar a insistir, reivindicar, pela dignificação da carreira. Contudo, nem sempre é fácil quando os governantes percebem que, para uma maioria de Oficiais de Justiça, pequenos sinais são suficientes.»

      Assim, temos que um mero e necessário ato administrativo de governação, de substituição de 400 aposentados por 400 novos ingressantes para uma categoria onde já não cabem e que, precisamente por não caberem, devem empurrar outros 400 para os lugares vagos, isto é, uma mera medida óbvia e necessária que já há muito se estudava no Ministério da Justiça e fora até publicamente anunciada pela Secretária de Estado em Santo Tirso, é vista não como o ato de administração simples que é mas como uma vitória retumbante, pelo Sindicato dos Funcionários de Judiciais (SFJ), embora mais recentemente já se assuma que foi apenas um “pequeno passo”, tal como o presidente deste sindicato escrevia na coluna do Correio da Manhã.

      Curiosamente, esta descida à realidade do SFJ, para passar a considerar a vitória retumbante inicialmente propalada para agora considerar o ato administrativo como “um pequeno passo”, é coincidente com a visão do SOJ que, em vez de “pequeno passo” lhe chama “pequeno sinal”.

      Estamos, pois, perante o mesmo tipo de visão apesar da diferente denominação do ato que, para uns é um “passo” enquanto que para outros é um “sinal”. Podemos considerar que o “passo” implica movimento; implica passar de uma situação para outra, enquanto que o “sinal” não implica nenhum movimento mas tão-só um avistamento que, como um semáforo, pode dar o sinal para andar, isto é, para os “passos” ou dar um sinal para parar, sem “passos”.

      Veja-se o ponto de vista como se quiser, há algo em que ambos os sindicatos já coincidem, é que tanto o “passo” como o “sinal” são pequenos.

      Esta assunção mais atualizada da pequenez do ato administrativo há de chegar em breve à visão de que de tão pequena que é, inexiste. Mais, esta visão há de chegar mesmo à conclusão de que o resultado final ainda é pior do que a situação que hoje temos, porque considerar os Oficiais de Justiça apenas como números substituíveis é um erro grande.

      Recordemos que os que saem, por aposentação, são dos mais sabedores e experientes, porque estão cheios de uma esforçada vida de trabalho, enquanto que os que entram vêm vazios, pelo que a mera substituição de uns pelos outros, sem a devida prévia preparação e integração prevenida, só pode resultar em mais um "crash" e inoperacionalidade de muitos serviços judiciais e isto nada tem de pequeno, bem pelo contrário, é um grande passo mas na escada descendente e é ainda um grande sinal, tão luminoso e tão sonoro como o de uma passagem de nível que nos impede a passagem ao passar do comboio. São passos e sinais enormes que estes sindicatos preferem chamar de pequenos, acreditando que possam crescer quando na realidade eles são já tão grandes e plenos que só não os vê quem não quer ver.

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às 08:06

Terça-feira, 25.10.16

Voltam os Contentores, Agora a Beja por 4 Anos

      Os contentores, que desde 2014 se tornaram populares como os novos palácios de justiça, no seguimento do desvario reorganizativo do anterior Governo, ainda não foram totalmente eliminados do panorama judicial e eis que este Governo também quer deixar a sua marca contentoral.

      As obras já começaram. Obras para…? Para instalar contentores.

      A Secção de Família e Menores de Beja, projetada para que desde setembro de 2014 funcionasse em Beja, teve que ir para Ferreira do Alentejo, uma vez que Beja não chega nem sequer para o que lá já havia.

      Assim, o atual Governo, querendo cumprir o mapa do anterior, pretende instalar em Beja aquela secção e, mesmo sem ter condições, lá se arranjou um terreno junto ao parque de campismo da cidade e é aí que serão instalados os contentores, obviamente temporários, embora por alguns anos, até que o novo palácio da justiça que se pretende vir a construir esteja pronto (prevê-se que em 2020).

      Assim, no terreno adjacente ao Parque de Campismo de Beja, junto à zona de estacionamento, já se iniciaram as obras destinadas a receber os contentores, ou melhor, os módulos pré-fabricados, para a dita instalação provisória da Secção de competência especializada em assuntos da família e dos menores.

      O Lidador Notícias, órgão de comunicação social de Beja, confirmou junto da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, que “as obras em curso no local se destinam a receber o Tribunal de Menores”, devendo estar concluída até ao final do corrente ano, para poder entrar em funcionamento no dia 4 de janeiro, englobado nas alterações do Mapa Judiciário, aprovado pelo atual Governo e ainda em apreciação na Assembleia da República que, entretanto, ocupada que está com o Orçamento de Estado, terá que aprovar as alterações ao mapa judiciário, numa corrida, em dezembro, para que, também à pressa, como é típico das alterações organizativas que os Governos implementam na Justiça, possa estar aprovado e publicado, tudo no mês de dezembro.

      Recorde-se que as instalações definitivas desta Secção de Família e Menores, fazem parte do projeto do novo Palácio da Justiça, que poderá começar a ser construído durante o próximo ano, por forma a ficar concluído até 2020. A elaboração dos respetivos projetos de arquitetura e especialidade, que estão a cargo do município, ainda não estão concluídos mas aponta-se para que o estejam até ao final do corrente ano.

      Recorde-se também que a ministra da Justiça esteve em Beja no passado dia 1 de junho, onde assinou com o presidente da câmara municipal, o protocolo de cedência de um terreno, em direito de superfície, onde será construído o novo edifício.

      O plano do Ministério da Justiça passa por retirar do atual Palácio da Justiça a Instância Local Cível e instalar também no novo edifício a Instância Central de Família e Menores e do Trabalho, bem como o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja,

      No atual Palácio da Justiça continuarão a Instância Local Criminal e a Instância Central cível e criminal.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida):Lidador Notícias. Observa-se que nem todas as considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:05

Segunda-feira, 24.10.16

Elevadores Braçais

      Embora não seja nada de novo e seja um problema comum a muitos e muitos tribunais do país, o facto desta última semana ter vindo a público uma notícia sobre este assunto, é motivo para a ele voltarmos mais uma vez.

      Os tribunais portugueses não estão bem preparados para o acesso a deficientes motores. Em alguns não existe nenhum meio de acesso, enquanto que noutros, embora se tenham instalado há alguns anos rampas, plataformas elevatórias e elevadores, o que se verifica hoje é que só as rampas é que estão operacionais, uma vez que a maioria dos equipamentos estão avariados e, pior ainda, avariados há anos.

      Como se isso não fosse suficiente, foram ainda instalados alguns elevadores com dimensões reduzidas que não permitem a utilização por cadeiras de rodas motorizadas.

      Esta é a situação que se verifica no Palácio da Justiça de Porto de Mós, da Comarca de Leiria. Os serviços judiciais encontram-se instalados no piso superior, existe um elevador de reduzidas dimensões e não funciona.

      A denúncia, que veio agora a público, partiu de um representante do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Augusto Neves, que trabalha em Porto de Mós, e que relatou à agência Lusa que na terça-feira passada uma advogada só conseguiu chegar ao primeiro andar com a ajuda de várias pessoas que "pegaram nela e na cadeira, em braços", para subirem a escada da entrada principal.

      Segundo Augusto Neves, o edifício tem uma plataforma elevatória no rés-do-chão. No entanto, "encontra-se avariada, há, pelo menos, dois anos".

      O administrador judiciário da Comarca de Leiria, António Nolasco Gonçalves, explicou à Lusa que, em abril deste ano, data em que administração teve conhecimento da avaria, foram contactadas várias empresas para pedir orçamentos para a reparação da plataforma elevatória e que foi pedido reforço orçamental.

      "Tendo em conta que consideramos que a reparação deve ser feita pela empresa que montou a plataforma elevatória foi-lhe também pedido um orçamento, cuja resposta foi que o mesmo terá de ser pago, pois terão de se deslocar ao local", acrescentou António Nolasco Gonçalves.

      Nesse sentido, "foi pedido um reforço orçamental no dia 6 de setembro para várias despesas inscritas na rubrica Reparação". O reforço foi "concedido parcialmente no dia 22 de Setembro". "Se este dinheiro chegar também para a reparação da plataforma elevatória, assim que tivermos o último orçamento, iremos fazê-lo chegar à DGAJ para dar resposta. Ou se avança logo ou teremos de pedir um novo reforço orçamental", revelou ainda o administrador judiciário.

      António Nolasco Gonçalves reforçou que o Tribunal de Porto de Mós tem uma sala de audiências no piso zero e "os juízes têm o cuidado de marcar julgamentos para esse local quando estão envolvidas pessoas com mobilidade reduzida".

      Apesar desta afirmação da existência de uma segunda sala de audiências no rés-do-chão, os advogados e os demais cidadãos que se desloquem aos serviços judiciais podem querer fazê-lo sem ser só para intervir em audiências de julgamento.

      Mas nesta notícia há ainda outros aspetos curiosos: por um lado, temos o facto do representante do SFJ dizer que a plataforma elevatória está avariada há anos, o que deveria ter motivado uma ação ou reação também há anos e, por outro lado, temos novamente o mesmo administrador judiciário a desculpar-se com os orçamentos e os reforços orçamentais durante meses, tal como sucedeu com a questão da avaria do ar condicionado que, neste verão, também foi motivo de notícia e foi aqui divulgada em 18-08-2016, podendo aceder a esse artigo através da seguinte hiperligação: “Porto de Mós sufoca a quase 40ºC”.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): Público e Diário de Leiria. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:04

Domingo, 23.10.16

O "Reality Show" da Ministra

      A investigação aos homicídios de Aguiar da Beira «não é um “reality show”», afirma a ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

      À margem da sessão comemorativa dos 71 anos da Polícia Judiciária, em Lisboa, Francisca van Dunem referiu a “grande delicadeza” do caso e garantiu que não há descoordenação entre as polícias envolvidas.

      “Este é um caso de uma grande delicadeza em que já se perderam várias vidas humanas e em que está a ser desenvolvido um trabalho que envolve delicadeza porque pressupõe que se está a fazer tudo para que não se percam mais [vidas humanas].”

      “Infelizmente, isto não é um “reality show”, e não pode ser tratado como tal. É preciso dar espaço para que as polícias trabalharem e, sobretudo, é preciso que não nos ponhamos a criar fatores laterais, ideias de que há problemas de descoordenação. Não há problema rigorosamente nenhum”, sublinha a ministra da Justiça.

      É certo que não se trata de um “reality show” mas, desconhecendo qual é o canal de televisão que a ministra da Justiça vê, o assunto não está a ser tratado como tal na maioria dos meios de comunicação social, estando todos a tratá-lo com o grande interesse que o acontecimento tem, não apenas o interesse jornalístico mas o interesse em toda e qualquer informação sobre o assunto que detêm os cidadãos deste país.

      Cabe aos jornalistas cumprir o seu papel de informar de tudo e mais alguma coisa os cidadãos e cabe às polícias e mesmo aos ministros da República, desempenharem, de igual modo, as suas funções nas quais não tem qualquer cabimento que sejam os ministros da República a tentarem silenciar os jornalistas, em face de considerarem que o trabalho que estes desenvolvem não está a ser consentâneo com aquilo que julgariam dever ser.

      A consideração negativa, ou melhor, a desconsideração, da ministra da Justiça pelo trabalho de investigação, de comunicação e de informação permanente que os meios de comunicação social vêm fazendo, prestando toda a informação que os cidadãos reclamam e querem saber mais, por muito que desagrade aos polícias e aos ministros, não pode ser criticada e desvalorizada como o foi pela ministra da Justiça, porquanto essa consideração por si tecida constitui um ataque ao jornalismo e à liberdade de expressão e de comunicação deste Estado de Direito.

      Por mais que a sua convicção seja a de que as investigações policiais deveriam ocorrer em segredo, tal como todos os inquéritos do Ministério Público, a realidade dos tempos atuais já não é assim nem pode sê-lo. Por mais que a ministra da Justiça goste dos livros que lê e eventualmente não considere literatura os escritos de Bob Dylan, os tempos que correm já não são assim, nem podem sê-lo. Hoje em dia, a literatura já não está encerrada nos livros de papel, nem pode voltar a estar.

      À Renascença, Carlos Anjos, ex-inspetor da Polícia Judiciária, chama a atenção que os tempos em que as forças de segurança investigam sem que os meios de comunicação estejam presentes acabaram e compara: “É como as tecnologias, não vale a pena chorar a pensar no passado”.

      Numa sociedade mediática, os investigadores têm de contar com esse fator. Mas em Portugal isso continua a não acontecer, afirma. “Não há nenhuma estratégia de comunicação dos órgãos de polícia com os media no terreno e, por não haver informação, há meios de comunicação que vão dando informações da polícia e dizendo coisas certas e coisas erradas, e antecipando buscas e operações da polícia”, observa.

      Por mais delicado que o assunto seja e por mais delicadas que sejam as ações encetadas, é igualmente delicado que exista qualquer tipo de censura ao trabalho de informação.

      Outra coisa, e não devemos confundir, porque é outra coisa, é o gosto pessoal de cada um, isto é, podemos gostar mais ou menos da forma como as informações são passadas e, por isso, existem tantos e tão variados meios de comunicação social, para que os possamos escolher mas isso não significa que, aqueles que nos desagradam, devam ser silenciados porque os achamos menos corretos do que outros ou porque nos incomodam ou estorvam.

      Desde há séculos que sabemos que se mudam os tempos e que, consequentemente, também se mudam as vontades, e porquê? Porque “todo o mundo é composto de mudança”, como bem dizia Camões.

      Hoje, em pleno século XXI e neste país, é inadmissível que qualquer governante venha a público fazer qualquer tipo de coação sobre os jornalistas e, como se tal já não fosse suficientemente mau, que sejam tecidas considerações desprestigiantes para o trabalho desenvolvido que avidamente é absorvido pelos portugueses de manhã à noite, partilhando das preocupações de todos os intervenientes, sofrendo com os familiares das vítimas, torcendo para que seja feita justiça e o mais depressa possível, com um sentimento que une todos os portugueses de forma solidária com todas as forças de segurança envolvidas e mesmo não envolvidas, pelo que se mostra completamente inoportuno e desadequado qualquer crítica que seja efetuada a este sentimento geral do Povo Português.

      Em todo este assunto, o que verdadeiramente espanta é a inação generalizada e o desleixo dos jornalistas perante estas afirmações muito graves da ministra da Justiça que entende, num dia, que há uma falta de comunicação com a sociedade, isto é, que deve haver uma externalização da informação, para noutro dia achar que há excesso de comunicação ou, pior ainda, que a comunicação a externalizar é apenas aquela que achar adequada e autorizar; uma comunicação única, oficial e conveniente e não uma comunicação que desprestigia comparando-a a um espetáculo de duvidosa qualidade.

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      Um dos meios de comunicação sempre mais criticado é o Correio da Manhã, generalizando-se a crítica quer à publicação escrita, quer ao seu canal de televisão.

      O diretor-adjunto da CMTV criticou as palavras da ministra e disse não “comprar” a tese de que é pelos jornalistas que a investigação não progride.

      “Há qualquer coisa de errado do lado das forças de segurança, por omissão. Os jornalistas fazem o seu papel. Em Inglaterra e França, os espaços são delimitados e há locais dos quais não se podem fazer diretos e as regras são respeitadas nesses países”. Em Portugal, pelo contrário, “há muitas indefinições, muitas zonas cinzentas”.

      “Há um problema crónico na forma como as polícias não são capazes de comunicar corretamente e em tempo útil não só com os jornalistas, mas também com a população em geral. Este exemplo de Aguiar da Beira é de escola”, sublinha.

      Independentemente do funcionamento deste caso em concreto, ele pôs a nu, mais uma vez, que não existe uma comunicação centralizada nas forças de segurança, sobretudo em casos de maior gravidade e que despertam a atenção mediática.

      “Era importante ter-se criado um centro de coordenação que pudesse fazer, como noutros países, que os jornalistas soubessem as informações que existem de duas em duas horas”, explica o presidente da ASPP (Associação Sindical da Polícia), Paulo Rodrigues.

      Carlos Anjos diz que a polícia nada aprende de uns casos para os outros. “Quando era presidente do sindicato da PJ comecei por defender que os órgãos de polícia e os tribunais tivessem um gabinete de imprensa que funcionasse enquanto tal. Não apenas alguém a ler comunicados”, defende o ex-PJ.

      O antigo inspetor defende que o problema de comunicação entre o sistema de justiça e os media tem mais problemas. “É impensável que os jornalistas continuem a esperar durante horas à porta de tribunais sem que se dê informações ou apenas se diz que ele fica em preventiva e no dia a seguir assistimos a um vilipendiar do segredo de justiça em que toda a gente tem fontes”, revela.

      Eduardo Dâmaso sublinha que, na relação entre jornalistas e investigadores, os jornalistas devem ter como única preocupação os leitores. “Tirando as limitações de não fazer nada que ponha em risco a vida das pessoas, vivemos numa sociedade livre e democrática. Uma sociedade de informação e não vale a pena estar a insistir em práticas que levam a autocensura. Os jornais e as televisões estão a fazer o seu papel, levar informação às pessoas”, conclui.

      O líder sindical da PSP concorda que, “não podendo impedir que os jornalistas façam o seu trabalho, as forças de segurança têm de contar com isso e estarem preparadas”.

      O antigo investigador da PJ Carlos Anjos diz que não vale a pena que os políticos responsabilizem os órgãos de comunicação social pelos falhanços no terreno. “Não podemos dizer que a culpa de não prendermos é das televisões e dos media que não têm consciência social. A culpa é de quem devia liderar e não lidera e deixou que a situação ficasse sem rei nem roque”, remata.

      Pedro Dâmaso escrevia assim esta sexta-feira no Correio da Manhã:

      “Sejamos claros: ao fim de dez dias, por muito boa vontade que houvesse, é impossível afirmar que a captura do foragido e alvo Pedro Dias está a correr "muitíssimo bem", como disse o coordenador da PJ da Guarda.

      Os operacionais no terreno estão a dar tudo o que podem e não podem. Não é a eles que devem ser pedidas explicações. Mas que as hierarquias políticas e policiais não estão a agir bem, não estão.

      O mais forte sinal de que a coisa não corre bem está nas palavras da ministra da Justiça, que ontem fez questão de sacudir o ónus do problema para os media, dizendo que isto "não é um reality show". Na verdade, não é, mas parece coisa pior.

      Quando a comunicação sobre um caso de óbvia perturbação da ordem pública não é assumida por nenhum responsável, quando temos a secretária do Sistema de Segurança Interna desaparecida em combate, quando a primeira mensagem de alegada tranquilidade é dada ao fim de dez dias, quando os sinais de fraqueza operacional das hierarquias são tão claros, o mínimo que se pode dizer é que Pedro Dias é um alvo que desafia as autoridades.

      Resta-nos acreditar com ingénua esperança que se fosse um caso de terrorismo o sistema reencontrava a sua vocação e eficácia...”

      Por fim, sempre se poderá considerar que a preocupação da ministra da Justiça pelo trabalho dos jornalistas deveria ter sido, antes, focada no descomunal espetáculo e grande movimentação de meios que a GNR utilizou, e bem, diga-se desde já – mas que, no entanto, tal só sucedeu porque foram vítimas elementos daquela Guarda, o que é compreensível mas é também lamentável que não se veja o mesmo interesse e o mesmo tipo de atuação quando as vítimas são outros. Acresce ainda que toda essa movimentação de meios é paga pelos impostos dos portugueses enquanto que a movimentação de meios jornalísticos, com exceção da RTP, já não provém do erário público.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): Renascença e Correio da Manhã. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões própria; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:03

Sábado, 22.10.16

Quando são Definitivos os Provisórios?

      Quando um Oficial de Justiça Provisório termina o período probatório (normalmente de um ano) passa automaticamente a Oficial de Justiça Definitivo? Ou só passa a tal categoria após decisão e despacho de nomeação do diretor-geral da DGAJ? Ainda que o diretor-geral demore alguns meses a tomar a decisão?

      Esta questão, que preocupa os Oficiais de Justiça que agora terminaram o seu período probatório de um ano, não é uma questão nova e já preocupou e ainda preocupa aqueles que terminaram o seu período probatório em junho de 2011. Nessa altura, o despacho de nomeação definitiva teve efeitos a janeiro de 2012, isto é, seis meses após.

      Neste caso, aqueles Oficiais de Justiça de 2011, estiveram como Provisórios durante mais seis meses embora tivesse sido concluído o período probatório. Quanto à remuneração devida como Definitivo, esta só veio a ocorrer após aqueles seis meses, o que motivou uma ação interposta pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) reclamando que os efeitos deveriam retroagir à data do término do período probatório, designadamente em termos de remuneração.

      Após estes anos e vários recursos, foi há dias decidida a ação no Supremo Tribunal Administrativo (STA), considerando precisamente que os efeitos não são “automáticas” e que não é por terminar o período probatório que, imediatamente, se tornam definitivos os Oficiais de Justiça Provisórios.

      Consta assim da referida decisão do STA:

      «Assim, apenas a investidura na nova situação, na sequência da nomeação definitiva (depois de verificar todos os requisitos pertinentes, incluindo o cabimento da despesa correspondente) é que determina o início dos efeitos desta.»

      Portanto, não basta com concluir o período probatório, é necessário que haja a posterior investidura na nomeação definitiva e esta pode ser adiada pelo tempo necessário e por diversos motivos, designadamente, por não haver cabimentação da despesa nova que surgirá pela nomeação definitiva.

      Como é óbvio, esta interpretação não é pacífica, no entanto, neste momento, é a interpretação do STA que, no mesmo acórdão continua assim:

      «A passagem à situação de nomeação definitiva, com todas as consequências que lhe são próprias, designadamente de natureza salarial, não resulta automaticamente do fim temporal do período probatório, antes pressupondo a emissão de uma decisão de nomeação definitiva, que avalie os respetivos pressupostos, não se confundindo, nem se limitando a confirmar a nomeação provisória, como entenderam as instâncias e sustenta o recorrido.

      Assim sendo, também por isso, não seria invocável um direito dos interessados a que o ato em causa estendesse os seus efeitos ao momento em que teria terminado o período probatório.

      Também não se vislumbra, contrariamente ao entendido nas instâncias, qualquer violação do princípio da igualdade.

      Desde logo porque, tal como bem refere o EMMP, enquanto não foram nomeados e investidos definitivamente, os interessados estavam em situação jurídica diferente dos funcionários já providos definitivamente, sendo certo que não é questionada a constitucionalidade da diferença salarial entre funcionários provisórios e funcionários com nomeação definitiva, ainda que exercendo funções idênticas.

      Aliás, o Tribunal Constitucional tem firmado o entendimento quanto ao princípio da igualdade de que, “a criação de situações de desigualdade, resultantes da aplicação do quadro legal revogado e do novo regime, é inerente à liberdade do legislador do Estado de Direito alterar as leis em vigor, no cumprimento do seu mandato democrático” (cf. acórdão 398/11, do Plenário; e também, entre outros, 3/2010, 260/2010 e 302/2013).

      Aliás, não faltam situações em que, por efeito de alterações legislativas suspensivas de progressão salarial nas carreiras, inúmeros funcionários continuam em posições remuneratórias inferiores a outros colegas, apesar de reunirem o tempo de serviço necessário para a progressão, só porque estes progrediram em momento anterior à vigência da lei nova, o que não importa necessariamente a arbitrariedade da lei e a violação do princípio da igualdade (cfr. acórdãos do TC 12/2012 e 771/2013).»

      Por estes motivos, foi neste tribunal concedido provimento ao recurso interposto pelo Estado Português (MJ/DGAJ), revogando o acórdão recorrido e julgando improcedente a ação interposta pelo SFJ.

      Todos os Oficiais de Justiça que concluíram o período probatório em 2011, acalentavam a esperança de vir a receber a diferença de vencimento relativa àquele período de meio ano, mostrando-se agora muito desiludidos por esta decisão do STA.

      Por mais que incomode os Oficiais de Justiça, em bom rigor, esta consideração do STA não pode ser considerada descabelada, como alguns dizem. Esta consideração é válida e é tão válida quanto a consideração contrária mas, independentemente da discussão de qual será a mais válida, se uma ou se outra, devemos, antes, considerar um outro aspeto que é o da demora da DGAJ nas decisões e que são as restrições impostas pelo Governo, isto é, esta situação, tal como situações semelhantes, só surgem por questões relacionadas com o exercício governativo e são da inteira responsabilidade do Governo.

      Pode aceder ao texto integral do acórdão através da seguinte hiperligação: “AcordãoSTA-13OUT2016”.

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às 08:02

Sexta-feira, 21.10.16

Trabalhadores da Soberania do Estado

      Decorreu ontem um encontro inédito que juntou trabalhadores das diversas funções de soberania do Estado. Este encontro juntou 15 dirigentes de associações e sindicatos que afirmam estar cansados dos ataques à dignidade destes trabalhadores por parte dos responsáveis políticos.

      Neste encontro, estão também representados os Oficiais de Justiça, através do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), juntando-se assim a associações e sindicatos das Forças Armadas aos diplomatas, das polícias, dos magistrados do Ministério Público, dos Impostos e Notários, etc.

      O objetivo do encontro foi o de “lançar um alerta” conjunto aos responsáveis políticos, por sentirem que há demasiado tempo estão a ser desrespeitados pelos sucessivos Governos.

      A conferência, denominada “Funções soberanas do Estado” decorreu esta quinta-feira, na Universidade Católica. Ao Observador, membros do grupo de todas estas associações (que não podem ser sindicatos) e os sindicatos presentes destacaram o caráter “inédito” do encontro e admitem que, em várias das áreas representadas na conferência, o incómodo das hierarquias já se fez sentir.

      Estava previsto que o Presidente da República fizesse a intervenção da abertura da conferência. A presença chegou a estar confirmada mas Marcelo Rebelo de Sousa acabou por desmarcar a sua presença, alegando motivos de agenda, tendo enviado um representante da presidência da República.

      As profissões que desempenham funções de soberania no Estado entendem que o Estado não lhes tem dado a devida importância a estas funções, apesar de serem pilares do Estado e da Democracia que, ao longo dos anos, têm sido encaradas como uma mera despesa e não como funções essenciais para o Estado, refere António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e um dos promotores do encontro.

      A conferência teve duas mesas de discussão: uma sobre “Defesa, Política Externa e Segurança“, com a participação do ex-ministro da Defesa e da Administração Interna Nuno Severiano Teixeira, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia e António Almeida de Moura, capitão de mar-e-guerra; o segundo debate foi sobre “Justiça e Finanças” com intervenções dos professores universitários Eduardo Paz Ferreira, Luís Fábrica, José Lobo Moutinho e Mónica Jardim.

      António Ventinhas justificou o facto de nenhum elemento das associações que organizaram o encontro (ver lista no final) ter intervenções programadas com o objetivo da conferência. “Não pretendemos que esta conferência seja corporativa, que dê a ideia de que queremos uma dignificação das funções soberanas do Estado em função das nossas próprias interesses corporativos”, justificou o presidente do SMMP, sublinhando que “Um Estado que renuncia à sua própria soberania não pode ser soberano”.

      Para abarcar todos os presentes é preciso percorrer uma lista extensa: Oficiais de Justiça, procuradores do Ministério Público, inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Guardas Prisionais, trabalhadores dos Impostos e dos Registos e Notariados, Diplomatas, Forças Armadas (entre oficiais, sargentos, praças e militares na reserva e na reforma), militares da GNR, agentes da PSP, inspetores da Polícia Judiciária e elementos da Polícia Marítima, com o intuito de defender a “dignificação” das funções soberanas do Estado e tentar contrariar “um processo que se arrasta há vários anos”.

      Com esta reunião magna de soberania desta dimensão quase se poderia interpretar como sendo uma revolta institucional.

      Não é disso que se trata, garantem os vários responsáveis, sem esconder que a oportunidade desta iniciativa talvez devesse ter ocorrido antes. “Os argumentos que são válidos agora seriam muito mais válidos, ou tão válidos, há um ano”, quando o país estava sob intervenção externa, a braços com um resgate financeiro, e as decisões internas obrigavam o Governo a requerer um crivo de Bruxelas. Porquê, então, um encontro desta dimensão nesta altura? Porque “a conjuntura assim o permitiu” e porque só agora foi possível “o encontro das vontades das muitas associações”.

      No foco dos vários dirigentes associativos há uma ideia central: “O Estado tem abdicado da sua própria soberania, quer por razões externas quer por razões internas, e queremos que o Estado seja soberano e que as funções soberanas do Estado sejam respeitadas”, sublinha Ventinhas, porta-voz informal do grupo.

      Os problemas “graves” são transversais às diferentes áreas, porque “muitas vezes o Estado faz uma gestão à flor da pele, de orçamento ano a ano, e não tem uma perspetiva de médio ou longo prazo sobre o que o Estado quer ser”. É também esse o sentido do debate: “Que Estado queremos ser?“.

      A conferência começou a ser organizada há mais de meio ano e, pelo caminho, a lista de organizadores foi crescendo. Abaixo está a lista das 15 entidades intervenientes:

      Sindicato dos Funcionários Judiciais
      Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
      Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serv. Estrang. Fronteiras
      Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
      Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
      Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado
      Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
      Associação dos Oficiais das Forças Armadas
      Associação Nacional de Sargentos
      Associação de Praças
      Associação dos Militares na Reserva e Reforma
      Associação dos Profissionais da Guarda
      Associação de Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
      Associação Sindical dos Profissionais de Polícia
      Associação Socioprofissional da Polícia Marítima

      O artigo aqui reproduzido contém algumas adaptações/correções ao seu conteúdo original. Pode aceder ao artigo original publicado na seguinte fonte: Observador.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.10.16

A Externalização da (ou na) Justiça

      Já não se ouvia esta expressão (externalização) desde o colapso do Citius e da polémica da demissão da equipa do Habilus que acusava a então ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) de querer “externalizar” a plataforma de gestão processual do país, isto é, entregando-a a empresas privadas.

      Foi com algum sobressalto que ouvimos agora a atual ministra da Justiça pronunciar tal expressão, dizendo que a justiça "padece de um défice de informação" e defendendo que um pacto para o setor deve "incluir exigências de produção e externalização regular de informação".

      Francisca van Dunem, assim considerava durante a cerimónia de abertura da iniciativa da Ordem dos Advogados (OA), denominada “Barómetro da Justiça: Desafios para um Pacto Futuro” que nesta terça-feira (18OUT) decorreu no Porto.

      Esta iniciativa da OA surge na sequência do repto lançado na cerimónia de arranque do ano judicial pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na qual defendeu que devem ser os parceiros judiciários a abrir caminho a um "pacto de justiça", pedindo "plataformas de entendimento".

      Neste sentido, a ministra da Justiça abordou a externalização da informação mas, aparentemente, apenas querendo dizer que a informação deve sair para fora do sistema judicial, para que seja conhecida, ou será que quis dizer que deve ser entregue a alguém de fora?

      Disse assim; "A justiça padece de um défice de informação. Poucos setores do Estado são tão espartilhados e dispersos no plano da informação. A informação sobre a justiça é ainda segmentada, dispersa e muitas vezes não coerente".

      Para a ministra, "nenhum pacto, nenhum consenso será possível se não existirem referências objetivas de análise partilháveis". "Por isso, o pacto deve pressupor incluir exigências em matéria de informação, em primeiro plano. Depois, também, exigências de comunicação, de produção e externalização regular de informação", sustentou.

      Em declarações aos jornalistas, Francisca van Dunem destacou que "a maior parte das vezes fala-se das coisas que não se sabe", designadamente, quando se diz que "a justiça é lenta".

      "É preciso perceber onde estão as dificuldades e esse é o problema, falamos todos com base em perceções e é nos segmentos que são lentos que é preciso intervir e é por isso que é preciso ter informação", disse.

      A ministra vincou ser "indispensável que todas as instituições com responsabilidades na área da justiça produzam relatórios periódicos, disponibilizando informação sobre a sua atividade".

      No seu discurso, Francisca van Dunem referiu também que "a explosão do direito, primeiro, e, mais recentemente, a crise económica, gerando uma enorme pressão sobre os tribunais, vieram pôr a nu a questão da finitude dos meios e a necessidade de introduzir melhorias na gestão" da justiça.

      Para a ministra da Justiça, afirmar que a justiça é lenta é "uma das mais acutilantes críticas que se têm feito ouvir em relação ao sistema". "Devemos insistir na especificidade do tempo na justiça", disse, acrescentando: "na associação do tempo ao elenco de garantias e à certeza e segurança jurídicas".

      Aos jornalistas, Francisca van Dunem quis deixar vincado que "na justiça há coisas que não estão bem, há zonas que estão com problemas e estão identificas, mas há outras zonas que funcionam bem".

      "Eu tenho uma enorme confiança na justiça e acho que as pessoas têm que ter confiança na justiça. Gerou-se a perceção de que a justiça não funcionava, [mas] eu diria que há segmentos na justiça em grande dificuldade, mas não é verdade que não funcione", concluiu.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Página do Governo/ MJ” e no “documento” com o discurso da ministra no debate organizado pela OA, aqui disponível em pdf.

MJ-FranciscaVanDunem+BastonariaOAElinaFraga(Porto1

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às 08:10

Quarta-feira, 19.10.16

Olhe, Nunca Pior!

      Na proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2017, entregue no Parlamento na passada sexta-feira, constata-se que a Justiça terá uma despesa total consolidada de 1’313,3 milhões de euros.

      No anterior Orçamento de Estado (o deste ano 2016) a despesa total consolidada era de 1’366,2 milhões de euros.

      Assim à primeira vista parece que o montante para 2017 é inferior ao de 2016 e de facto é mas, como as aparências iludem, na realidade existe um aumento.

      Como?

      Porque este ano de 2017 será o primeiro ano de autonomia financeira do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Ou seja, as verbas que até aqui eram entregues ao Ministério da Justiça (MJ) para pagar, essencialmente, os salários dos magistrados, passam a ser entregues diretamente ao CSM.

      Tendo em conta esta alteração, que é a primeira vez que sucede, e que vale cerca de 145 milhões de euros, antes contidos no orçamento do MJ, se descontarmos este valor ao orçamento de 2016, obtemos o valor de 1’168,3 milhões, logo, o valor de 1’366,2 milhões para este ano é superior e neste valor também não está incluída a mesma verba que agora é desviada para o CSM que vê reforçada a sua autonomia também neste aspeto financeiro.

      Com este valor orçamentado na Proposta de Lei, o Governo refere que a parte da despesa afeta a projetos terá um aumento substancial, na ordem dos 91,8% (11,2 milhões de euros), relacionando-se, essencialmente, com os projetos "Tribunal+" e o “Sistema Integrado de Gestão da Administração Judiciária” (SIGAJ), da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      O Governo refere ainda que parte substancial será afeta a projetos de remodelação e conservações dos estabelecimentos prisionais e à modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança, da responsabilidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Fundo para a Segurança Interna da Polícia Judiciária.

      Esta proposta de Orçamento do Estado para 2017 baseia-se numa previsão de um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

      A Ministra da Justiça manifesta-se otimista e garante que o orçamento para 2017 vai permitir executar os projetos em curso. Já antes a Ministra da Justiça havia garantido que ficaria satisfeita por não ver decrescer o seu orçamento e, nesse sentido, há então motivo para estar otimista, pois a proposta não prevê de facto um decréscimo.

      No entanto, será isto motivo para aplaudirmos o aumento? Ou, pelo contrário, devemos mostrar-nos preocupados por verificar que esse aumento será derretido em entidades externas, com projetos tecnológicos de dúbia utilidade real que apenas pretendem transmitir uma imagem diferente da Justiça para os cidadãos, uma imagem mais moderna, tecnologicamente mais avançada e muito eficiente; imagem essa que, certamente, será passada para a opinião pública, mas que não será a que existe de facto nas secretarias, com muitas e dolorosas carências que se perpetuam a cada ano que passa.

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      Vejamos, por exemplo, o projeto-piloto de atendimento que decorre em Sintra. Este projeto foi buscar a tecnologia já existente no mercado e implantada noutros serviços como hospitais, por exemplo, para o controlo e encaminhamento das presenças dos utentes, criando, em simultâneo, um novo balcão de atendimento, numa primeira linha, que os utentes devem contactar, de forma a não terem necessidade de se dirigir à secretaria.

      Desta forma, os utentes não têm que ver o estado dos serviços e limitam-se a um balcão colorido e com muita propaganda sobre o magnífico serviço prestado, passando a ser desconhecido da maioria o que sucede nas secretarias e é precisamente em Sintra, o local de todas as experiências, que, com tantas experiências e as constantes solicitações do MJ que começam a verificar-se problemas com o normal funcionamento das secções, não só pela falta de Oficiais de Justiça, o que não é nada de novo, como pelo incómodo constante relacionado com os projetos.

      Em termos de atendimento, este último projeto, embora para a televisão quase todos os utentes se mostrem satisfeitos com a novidade, ainda há dias, numa reportagem da RTP, uma funcionária forense, que frequenta bem mais os tribunais e, detém mais experiência de contacto com a realidade judiciária, dizia à RTP que este sistema é mais demorado e que era atendida mais depressa nas secções, uma vez que, nas secções, cada uma atendia o seu público, enquanto que agora este novo balcão atende todos, sendo necessário esperar pela sua senha de todas as emitidas, das várias secções.

      Antes, e como sucede ainda no resto do país, o fracionamento do público, dividido por cada secção, fica pulverizado, sendo menor o seu impacto e sendo mais rapidamente atendido, porque, por exemplo, ao chegar a uma secção poderia encontrar uma pessoa à sua frente, para aquela secção, enquanto que agora encontra meia-dúzia do conjunto das várias secções, ficando a aguardar a sua vez, vez esta que demora mais a acontecer.

      Pode ver o mencionado vídeo da RTP “aqui”.

      Já aqui o dissemos e voltamos a dizer: o verdadeiro projeto-piloto e o verdadeiro plano de ação que o Ministério da Justiça deveria implementar era o da desnecessidade dos cidadãos estarem constantemente a perguntar aos tribunais qual é o estado dos seus processos, o que fazem durante anos (anos!). Conseguindo-se, antes, que os cidadãos vejam os seus assuntos resolvidos em tempo muito mais curto e útil, não tendo necessidade alguma de se deslocar aos tribunais e não havendo necessidade alguma de inventar métodos de atendimento.

      O atendimento ideal é muito fácil de atingir: o atendimento ideal é aquele que, simplesmente, não existe, porque não há necessidade que exista, porque os processos fluem com normalidade e celeridade, porque existem pessoas em número adequado para os tramitar e o cidadão não tem necessidade de passar anos (anos!) a deslocar-se ao tribunal para saber qual foi o último movimento no seu processo, se é que existiu alguma movimentação.

      Alterar o atendimento introduzindo máquinas que debitam senhas com letras e números, ecrãs com informações várias e uma organização por assuntos a tratar não faz com que os processos sejam movimentados; não faz com que haja mais gente a trabalhar neles; não faz rigorosamente nada a não ser dar uma imagem de estar tudo muito organizadinho para nada; para tudo estar na mesma.

      Até hoje, o MJ indica que o investimento estimado nas medidas em curso é de cerca de 8 milhões e meio de euros (confira no "Dashboard" do sítio da "Justiça+Próxima").

      Em declarações à agência Lusa, Manuela Paupério (ASJP) referiu que, mesmo "não havendo um decréscimo" de verbas para a Justiça, na proposta apresentada, tendo em conta a transferência de encargos com o CSM, o setor continua a ser um "parente pobre" do Estado, quando se trata de "uma área de soberania", que é "fundamental para o desenvolvimento do país".

      A dirigente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considera que "A essencialidade desta área de soberania não tem tradução no OE para 2017".

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       Já para a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, as verbas atribuídas à Justiça pela proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017 são, como diz: "confortáveis" e esse conforto que transmite deve-se à consideração de que vai ser possível executar os projetos que estão em curso.

      Questionada no final da cerimónia de lançamento da segunda edição do Programa "Justiça para Tod@s", sobre as verbas previstas na proposta de OE 2017 para a Justiça, no sentido de se pronunciar sobre se está ou não satisfeita com os valores, Francisca van Dunem admitiu que "nunca ninguém está satisfeito", mas que, no entanto, as "verbas do OE para a Justiça são confortáveis". "Vai ser possível fazer projetos que a justiça tem em curso, dentro daquilo que era previsível".

      Este Orçamento, no que à Justiça diz respeito, é mau, mas há sempre quem veja conforto no facto de não ser tão mau.

      Ainda há dias ouvia o Sr. José, homem de idade avançada e a quem lhe custa muito andar, a responder a um vizinho que lhe perguntava como andava a sua saúde, respondendo o Sr. José assim: “Olhe, nunca pior!”

      O Sr. José está já confortável com os seus padecimentos. Sofre mas aceita o seu sofrimento e já não deseja deixar de sofrer, apenas deseja não sofrer mais. Esta opinião do Sr. José, esta sua falta de ambição e mesmo desistência da vida, não é correta e não deveria existir. O Sr. José não pode deixar de ambicionar mais e de reivindicar mais qualidade de vida para si; o Sr. José não se pode resignar, alegando que é da idade ou do tempo que faz; calor de dia e as noites que já tão frias. O Sr. José não pode andar a inventar desculpas para se sentir confortável com os seus padecimentos.

      No entanto, o Sr. José quando mantém esta postura, conformando-se com o seu destino, apenas se prejudica a si próprio mas caso o Sr. José fosse responsável por muitas outras pessoas, seria inadmissível que mantivesse a mesma postura do “Nunca pior”, porque estaria a prejudicar muitas outras pessoas.

      Se o Sr. José fosse ministro da Justiça e se sentisse confortável com o pouco que lhe davam e viesse a público dizer “Nunca pior”, estaria, sem dúvida, a prejudicar todos os profissionais do sistema judicial mas, antes ainda, estaria a prejudicar a generalidade dos seus concidadãos ao não exigir com determinação e vigor a construção de um serviço pleno de qualidade e de resposta adequada à realidade.

      Esta mentalidade do “Nunca pior” ou do “Cá vamos andando” ou do “Tem que ser”, é muito típica dos portugueses e ouvimo-las diariamente, porque sempre querem manifestar a sua falta de ambição e a sua submissão às circunstâncias. Isto mesmo se nota nas declarações da ministra da Justiça, tal como se nota nas declarações dos dirigentes sindicais, todos se conformando e sentindo-se confortáveis por as coisas nunca serem piores do que aquilo que já são e, como se fosse assunto pessoal, dos próprios, manifestam esse estado de espírito, aplaudindo até qualquer ninharia como se fosse um grande feito e, pior ainda, esse estado de espírito é perfeitamente compreendido e assimilado pelos demais concidadãos, pois partilham plenamente o mesmo estado de espírito e estão em perfeita sintonia com a confortabilidade dos padecimentos.

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às 08:09

Terça-feira, 18.10.16

O Dogma da Fé

      As reações à inserção na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 dos novos 400 ingressos que, necessariamente, para caberem, empurram para a categoria de Adjuntos outros Auxiliares, tem sido objeto de múltiplas interpretações.

      Podem distinguir-se três grupos principais:

      Por um lado, há aqueles que aplaudem e atribuem a autoria do alegado sucesso ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), absorvendo plena e cegamente tudo aquilo que esse sindicato alega, designadamente, a autoria da proposta de lei naquele aspeto.

      Por outro lado, estão aqueles coitados que acham que é pouco mas que mais vale pouco do que nada e assim se conformam para mais um ano até ao próximo orçamento.

      Por fim, estão aqueles a quem o SFJ classifica de “críticos” e de “pseudossindicalistas” que, embora perturbem por terem opiniões próprias, efetuam uma análise crítica aos factos e às circunstâncias, não vislumbrando o grande mérito naquela inserção na Proposta de Lei nem sequer mérito algum.

      A autoria da iniciativa é da inteira responsabilidade do Ministério da Justiça (MJ) que não está a fazer nenhum favor a nenhum sindicato mas tão-só a suprir as faltas óbvias e gritantes de Oficiais de Justiça.

      Ora, o MJ constatou que as faltas de Oficiais de Justiça são essencialmente de Adjuntos e como as vagas de Auxiliares estão completas. Ou seja, como abrir ingressos para Auxiliares se esta categoria já está repleta? Será possível abrir ingressos para Adjuntos? Não, não é, então como resolver esta situação, senão a obrigatória promoção de alguns para deixar livres esses lugares para que outros possam entrar?

      O MJ não está a promover Auxiliares a Adjuntos porque quer ser agradável com aqueles, promove-os porque tem que admitir novos Auxiliares e estes já não cabem. Promove-os porque tem mesmo que ser para que caibam outros.

      E agora dirão: mas é bom o facto de haver uma admissão de novos Auxiliares, não é? Não, não é. Mais uma vez o MJ não está a fazer nenhum favor a nenhum sindicato nem sequer a nenhum Oficial de Justiça, pois está apenas a tentar substituir os que se aposentarão.

      Porquê 400? Porque o MJ sabe e já anunciou que haverá até ao final do ano 400 Oficiais de Justiça que se aposentarão e há que substituí-los. O que o MJ está a fazer é uma mera substituição, uma mera troca de 400 Oficiais de Justiça experientes por outros tantos novos e inexperientes ingressantes.

      Com esta ação, o MJ não está a fazer nenhum favor aos Oficiais de Justiça, está apenas a resolver pelo mínimo o problema da falta de Oficiais de Justiça que, ainda assim, nada resolve, uma vez que com a saída de 400 e a entrada de 400, em termos numéricos tudo fica na mesma, tudo tal e qual como hoje está, sem qualquer acréscimo numérico, pelo que os 400 novos a admitir não vêm acrescer ao número de Oficiais de Justiça, isto é, não serão acrescentados; não serão somados.

      Continuaremos mais um ano, até ao próximo Orçamento de Estado, satisfeitos com umas migalhas que nem migalhas são, agradecendo o favor e aplaudindo todos os que dizem que para já obtivemos esta vitória mas continuaremos a reivindicar mais? A reivindicar mais quando? Desde já? Para o próximo Orçamento?

      Neste momento, os Oficiais de Justiça portugueses constituem um grupo superior a 6000 indivíduos e deveriam ser, pelo menos, cerca de 8000, apenas para satisfazer os quadros legalmente previstos. Ainda neste último movimento de novembro constatamos como o despacho do diretor-geral da DGAJ refere que só serão atendidos e movimentados os Oficiais de Justiça para os lugares com mais necessidades, isto é, com maiores carências, desleixando aquelas secções onde existem carências de facto mas onde os Oficiais de Justiça que lá estão vão desenrascando, trabalhando mais horas do que as devidas e sem qualquer (nenhuma) compensação.

      Aplaudir este estado de coisas e a assunção de que mais vale isto do que pior, é a maior das asneiras e é a grande asneira que se tem cometido ano após ano, sempre alegando que se vai reivindicar mais e sempre convencendo alguns Oficiais de Justiça de que se está a trabalhar para isso e que no futuro de conseguirá mais.

      Continuar a acreditar nisto só pode ser considerado um ato de fé ao nível da religião, isto é, acredita-se porque sim, porque se quer acreditar, ainda que a realidade transmita informação em sentido diverso.

      Para os crentes no SFJ deixa-se aqui um aviso importante: o Pai Natal não existe, é uma invenção; a sério! No entanto, não pode deixar de se considerar bonito que as pessoas continuem a acreditar da mesma forma que acreditavam na infância. É muito mais bonita esta crença do que os intrincados argumentos dos “críticos” e dos denominados “pseudossindicalistas”, tipos com azia a dizer coisas mais complexas que não tão-só “Conseguimos!”, muito mais fácil de absorver e de compreender. São tipos complicados esses “críticos” e dizem coisas bem mais complicadas, deviam estar calados para que tudo fosse mais fácil, ingénuo e infantil.

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      Sobre este mesmo assunto, por sua vez, veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) referir que tem “reivindicado, junto de diversas instâncias, uma mudança de paradigma. É evidente que, colocar em causa o status quo, instalado na justiça, cria anticorpos. Mas, quem representa uma classe, e se identifica com os valores dessa classe e da Justiça, não tem de ter receio de criar anticorpos. Os Oficiais de Justiça têm de ser reconhecidos, dignificados e valorizados.

      Há quem prefira exaltar as migalhas, distribuídas talvez para condicionar a nossa ação, mas os Oficiais de Justiça têm de estar conscientes do que está em causa”.

      Este sindicato (SOJ) não se mostra exuberante na leitura da Proposta de Lei, preferindo referir que “A nossa reivindicação, nessa matéria, é que a classe seja respeitada no seu todo e que o sistema de justiça, de que os Oficiais de Justiça fazem parte, seja valorizado e dignificado, na sua globalidade.

      É uma irresponsabilidade, a que estamos habituados, ver que há quem se preocupa mais em tentar condicionar as vozes que criticam a Administração, do que em defender a classe”.

      Para terminar a comunicação na sua página do Facebook com a seguinte frase: “Começa a ser tempo de cada um olhar para os factos e pensar pela sua cabeça...”

      Este é o sindicato que, em tempos, colocou uma linha vermelha e, noutra comunicação na sua página do Facebook, diz assim:

      “O que se perspetivava para os Oficiais de Justiça era manifestamente obsceno. O SOJ, perante o que se apresentava, e por ser inaceitável, até comparativamente a outras carreiras, balizou, publicamente, a apresentação do Orçamento de Estado para 2017, como o momento chave para perceber a posição do Governo e, após, a manter-se tudo nos mesmos termos, enveredar por outras formas de luta. O SOJ não se limitou a dizer que algo teria de mudar, determinou uma data”.

      Ora, essa tal data está próxima de se concretizar, pois a versão final do Orçamento de Estado será votada no final do próximo mês e então se verá como o SOJ interpreta a linha vermelha traçada, se considerando que esta aparente benesse lhe permite sobreviver durante mais um ano, adiando as tais outras formas de luta ou se percebe que não há benesse alguma e que se trata de um querer manter tudo na mesma quando na realidade tudo fica pior.

      Se para o SFJ já vimos que considera ter havido uma vitória e há aplausos, para o SOJ ainda estamos para ver se há ou não ultrapassagem da tal linha vermelha, isto é, se se alia ao SFJ na nova calmaria que aí vem por mais um ano, o que, de momento, parece provável.

      Continua a comunicação do SOJ dizendo o seguinte:

      “Recolher elementos, nem sempre fáceis de obter, apresentá-los nas instâncias próprias, sem alardes, continuar a denunciar, por ser verdade, até à apresentação do OE, que nada de concreto havia, e, definir a apresentação do Orçamento de Estado como “momento chave”, acabou por ter algum efeito.

      Há um outro elemento importante nesta equação. Houve, entre a classe, quem também percebesse e denunciasse, em fóruns de Oficiais de Justiça, que o movimento extraordinário, atabalhoadamente realizado, só para uma categoria, aumentaria o caos.

      O Governo, mal “assessorado” na questão dos movimentos, nunca percebeu, em tempo, as consequências.

      Concluindo: O Orçamento de Estado continua a ser negativo, mas parece transmitir um pequeno sinal para os Oficiais de Justiça. A ser aprovado o OE para 2017, nos termos apresentados, o Governo deixa de ter desculpas para não promover os colegas Auxiliares. Contudo, uma coisa é estar plasmado essa possibilidade no Orçamento de Estado, coisa diferente é o que vai o Governo fazer.

      A classe, nomeadamente os colegas auxiliares, devem estar conscientes de que nada foi conseguido. Há um sinal, pequeno, mas não passa disso. O SOJ vai continuar atento e a insistir, pois nada está garantido”.

      Portanto, o SOJ considera que “há um sinal pequeno”.

      Assim, temos, por um lado uma vitória e, por outro, um sinal pequeno.

      Da nossa parte consideramos que não há sinal pequeno nenhum nem qualquer vitória, há, antes, um sinal negativo, que vai no sentido de nada resolver de facto, contribuindo apenas para o empioramento da situação geral da classe, mas uma vez que isto assim não é entendido pelos sindicatos, parece que o assunto fica assim encerrado ou em tépido banho-maria por mais um ano, podendo os dirigentes sindicais voltar a relaxar, uns porque conseguiram uma vitória, outros porque leram um sinal pequeno. Entretanto, temos mais de 6000 Oficiais de Justiça que se debaterão no dia-a-dia com os mesmos problemas de sempre.

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às 08:08

Segunda-feira, 17.10.16

A Vitória Pírrica dos 400

               “Cessem do sábio Grego e do Troiano
                As navegações grandes que fizeram;
                Cale-se de Alexandro e de Trajano
                A fama das vitórias que tiveram;
                Que eu canto o peito ilustre Lusitano,
                A quem Neptuno e Marte obedeceram.
                Cesse tudo o que a Musa antiga canta,
                Que outro valor mais alto se alevanta.”

      Pois é, hoje começamos por este extrato dos Lusíadas que corresponde à terceira estrofe do Canto I. E porquê? Porque já Camões, e já lá vai tanto tempo, apelava a que todos se calassem porque um valor mais alto se erguia.

      Esta magnificência camoniana ainda hoje existe.

      Crê-se que a obra terá sido escrita e concluída por volta de 1556 (em meados do século XVI), sendo publicada em 1572. Hoje, passados 460 anos justos da data da sua conclusão, assistimos a posturas idênticas.

      Vejamos esta:

      «Os críticos e pseudossindicalistas, sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas, podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos.»

      Tal como Camões, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acredita que os críticos e os apelidados pseudossindicalistas devem ficar calados, porque nada do que possam dizer será válido em face deste “valor mais alto” que se “alevanta”.

      O SFJ considera, na sua cantiga, deter, também, a autoria da vitória e afirmar, como Camões, que a si também “Neptuno e Marte obedeceram”, entre outras divindades.

      Esta euforia camoniana do SFJ está relacionada com a inserção na Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2017 da excecionalidade da promoção do número máximo de 400 Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares e da admissibilidade de outros tantos a ingresso.

      Façamos uma pequena reflexão: Quantos Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos faltam de facto em todo o país? Serão 400? Não! São cerca de três vezes mais do que isso! Então, 400 nem sequer são metade dos que fazem falta? Sim, nem metade são, mas nem metade são hoje, ao dia de hoje e não em 2017, quando se prevê que venham a existir as promoções.

      Porquê? Porque a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, no final do mês passado, em Santo Tirso, referiu que o Governo estava a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano (2016), de mais 400 Oficiais de Justiça. Quer isto dizer que a saída destes 400 até ao final deste ano será mais tarde compensada com a entrada de outros 400 e a promoção de 400. Qual será o resultado final? 400-400=0 (zero).

      As promoções, caso acontecessem agora, cobririam um terço das necessidades de Adjuntos mas, após as 400 aposentações, constituídas por uma maioria de Adjuntos, quando chegarmos a 2017, as promoções que nesse ano ocorrerão já não serão para cobrir um terço das necessidades mas um quarto das que então existirão. Ou seja, se a promoção destes 400 Auxiliares representam, ao dia de hoje, uma insignificância, quando ocorrerem no próximo ano não só serão mais insignificantes como serão um insulto aos Oficiais de Justiça; a todos os Oficiais de Justiça no seu conjunto, uma vez que estes 400 são apenas cerca de 5% da totalidade dos Oficiais de Justiça que, no próximo ano, com exceção destes 400, não terão qualquer melhoria nas suas condições de trabalho. São os demais 95% que continuarão com todo o excesso de serviço e cujos reforços de mais 400 não compensarão em nada, nem tão cedo, as 400 aposentações.

      Se isto é uma vitória do SFJ, que o seja para quem assim o entender, porque não só não é uma vitória como é precisamente o contrário, porque cala e acalma as fracas reivindicações sindicais por mais um ano, até à próxima dádiva de mais umas migalhas para iludir e calar alguns.

      Há quem se convença com pouco e assim fique satisfeito mas esses são também uns poucos. Claro que, de momento, todos os Auxiliares rejubilam com a possibilidade de conseguirem uma promoção e acreditam piamente que esta esmola do Governo lhes servirá. No futuro, quando se aperceberem que aos 400 lugares concorrerão quase 4000, passarão a ter a perceção que hoje não têm, tal como todos os demais, quando se aperceberem que, em termos de pessoal, 2017 continuará a deter novos Adjuntos em substituição nos lugares de chefia, substituindo os que se aposentarão, Auxiliares não promovidos a substituir os Adjuntos em falta, enfim, tudo aparentemente na mesma mas na realidade pior, porque as novas 400 entradas não substituirão o desempenho dos 400 que se aposentarão. Para o Governo, em termos numéricos, fica tudo na mesma mas para quem está no terreno os novos 400 não substituem as 400 saídas dos mais experientes.

      Esta situação que agora ilude é uma bomba que, ao explodir, causará mais danos do que os poucos e reduzidos benefícios que aparentemente se alcançarão. Por isso, esta Proposta de Lei para o Orçamento de Estado de 2017 é uma anedota de humor negro que, em caso algum, deve ser celebrada como uma vitória, porque embora o pareça, está longe de o ser e, a sê-lo, é tão-só uma vitória pírrica, pois como o grego Pirro disse, após a vitória numa batalha, quando lhe deram os parabéns pela vitória, apesar do seu exército ter sofrido grandes perdas, terá dito que: "Mais uma vitória como esta e estou perdido."

      Estas palavras de Pirro, que viveu há mais de 2000 anos, aplicam-se perfeitamente ainda hoje e aplicam-se perfeitamente à atual situação dos Oficiais de Justiça, iludidos por uma falsa vitória, presos numa ilusão que se arrastará na inação de mais um ano, em vez de dizerem, como Pirro: “Mais uma vitória como esta e estamos perdidos”.

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A fotografia parece não ter nada a ver com o artigo de hoje mas na realidade tem tudo a ver.

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às 08:07

Domingo, 16.10.16

Uma Troika de Anos

      Fez esta semana, na quarta-feira passada, dia 12OUT, precisamente três anos que esta iniciativa e este projeto informativo teve início.

      Ao longo deste percurso, de apenas mas tão grandes três anos, foram-se somando fiéis leitores. Alguns preocupados, outros críticos, outros sem opinião, outros apenas procurando novidades, mas numa diversidade interessante que dá luz a este grande conjunto de milhares de leitores diários que assenta e consolida este projeto no seu bem mais valioso: a Liberdade.

      Com este projeto alcançou-se um novo patamar crítico na consciência de muitos dos leitores, tendo sido despertados alguns aspetos, em alguns, que se encontravam adormecidos e entorpecidos pelo peso do tempo, da impotência e pela desistência.

      Nestes três anos aqui se cumpriu a Democracia e a Constituição da República Portuguesa.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      E é isto que ao longo destes três anos aqui se fez, não só reproduzindo artigos publicados na comunicação social ou transcrevendo declarações públicas ouvidas nos mesmos meios de comunicação, mas também dando-lhe o necessário enquadramento por uma apreciação crítica e, sempre que necessário ou possível, acrescida de muita outra informação complementar e ligações a diversos outros sítios ou documentos, assim fornecendo a possibilidade do leitor obter a totalidade da informação.

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      Durante estes três anos de artigos diários, sobre os mais diversos assuntos, embora sempre focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página já sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes cerca de três anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos.

      Apesar das controvérsias, os números cresceram e crescem de forma esmagadora.

      As visitas diárias à página contam-se na casa dos milhares e o seu número está sempre em ascensão. Os assinantes que recebem diariamente por e-mail cada artigo publicado contam-se pelas centenas e há sempre novas subscrições a serem submetidas. Os “downloads” dos ficheiros oferecidos com conteúdos práticos, como por exemplo, os calendários anuais, ocorrem diariamente e, por incrível que pareça, não só são descidos os calendários do presente ou do ano seguinte mas também os dos anos anteriores, o que denota existir um inegável interesse.

      As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc. aproximam-se já das quatro centenas. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por e-mail, atingiram já números estapafúrdios, provocando já alguns atrasos nas respostas.

      Dia a dia, os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também, mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram geralmente arredadas dos “mass media” e dos órgãos representativos ou administrativos dos Oficiais de Justiça.

      Os resultados deste percurso permitem afirmar, com satisfação mas com serenidade, que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses gerais de todos (todos) os Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas e adversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui (infelizmente) muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que se mostrava como que proibida aos Oficiais de Justiça, como se estes não pudessem ter voz, opinião e opinião divergente.

      Estranha-se como hoje ainda não se mostra bem entranhada a liberdade de opinião, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem, que deve ser reprimido.

      Para além do artigo da Constituição da República Portuguesa acima transcrito e que ao longo destes três anos sempre se vem periodicamente aqui recordando, recordamos também os mesmos direitos essenciais que constam na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece o seguinte:

      «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»

      Esta semana que hoje termina, começou com a publicação de um artigo onde consta descrita uma tentativa de silenciamento deste blogue com recurso a pedido dirigido ao Governo. É uma vergonha que haja quem seja capaz de tais atos neste ano de 2016, mais de quarenta anos volvidos da libertação da Revolução do 25 de Abril de 1974.

      É com profundo pesar que se assiste ao facto de que, com aquela Revolução, transitaram para esta nova Era muitos corpos físicos mas não as suas mentes, tendo estas ficado retidas no 24 de Abril de 1974 e, por isso mesmo, assistimos hoje a tentativas fascistas de censura, porque tais mentes perdidas no cinzentismo do passado não conseguem ver a multiplicidade da cor do presente.

      Por fim, resta agradecer ter lido mais este artigo, como tem feito com os demais ao longo destes três anos, esperando poder continuar a merecer a sua leitura no futuro e, sem ir mais longe, já amanhã, com um novo artigo. Por isso apresentamos o nosso agradecimento: Obrigados!

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às 08:06

Sábado, 15.10.16

Com Papas e Bolos se Enganam os Tolos

      Foi ontem apresentada na Assembleia da República a proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano 2017.

      Projeta-se a promoção de 400 “Auxiliares” e a entrada de outros tantos por concurso. É bom, dizem alguns, querendo dizer com isso que isto é melhor do que nada. Mas isto nem metade é daquilo que realmente faz falta. Poderemos dizer que é bom ou deveremos dizer antes que é quase nada?

      Para quem está há tantos anos à espera de uma migalha, o pouco já parece muito mas temos que ter a noção que isto ainda não é nada, porque de facto não supre nem metade das necessidades atuais, ao dia de hoje, suprindo, ao dia de hoje, apenas um terço da quantidade de Oficiais de Justiça necessários, mas isto hoje, porque, tal como afirmado, a aposentarem-se Oficiais de Justiça neste mesmo número até ao final deste ano, conforme indicado pelo Ministério da Justiça, este número valerá um redondo zero no real suprimento das necessidades.

      Como é?

      É assim: se os 400 entrassem já na próxima semana resolveriam em apenas um terço as necessidades atuais de pessoal. Ora, a resolução em apenas um terço é manifestamente insuficiente, pelo que o projeto de Orçamento fica muito aquém das reais necessidades e, por isso, tem que se considerar insuficiente, medíocre ou mesmo mau.

      No entanto, ainda recentemente (no final de setembro), a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, referiu que o Governo estava a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.

      Ora, assim sendo, os projetados 400 ingressos não servem para suprir as necessidades mas apenas para tentar suprir os 400 que sairão até ao final deste ano. Quer isto dizer que em 2017 o défice de Oficiais de Justiça se mantém inalterado, isto é, que o problema se manterá tal e qual hoje existe ou, pior ainda, que se verá agravado, uma vez que os 400 que entrarão não serão tão eficazes quanto os 400 que sairão, pelo que haverá uma nítida degradação e empobrecimento na função, contribuindo assim para o prejuízo geral da classe.

      Acresce que se desconhece quando entrarão, com que condições entrarão, isto é, com que conhecimentos práticos entrarão (e não apenas conhecimentos teóricos: cursos), portanto, quando terão capacidade real de iniciar trabalho ou se virão estagiar para os tribunais e só estarão prontos a trabalhar de facto muito tempo depois das aposentações que ocorrerão em breve.

      O anúncio dos 400 ingressos é bom para quem quer ingressar na carreira e deter um vínculo público mas é um anúncio que em nada contribui para um melhoramento, por mínimo que seja, do desempenho das funções dos Oficiais de Justiça.

      Este anúncio, não se enganem, não vale nada; é totalmente ineficaz, por tardio e por ser manifestamente insuficiente.

      Haverá sempre quem diga que mais vale pouco do que nada mas quem o assim disser comete um erro muito grave e é tão grave e flagrante porque é precisamente o mesmo erro que se vem cometendo ao longo dos anos, ao aceitar pequenos nadas como se fossem boias de salvação quando na realidade são pequenas palhas que flutuam à superfície da água mas não têm massa suficiente para que o náufrago a elas se agarre e se possa salvar. Por isso, este Governo, tal como tantos outros no passado, ao tentar salvar-nos do afogamento com a gentileza e magnificência de nos atirar palha, poderá fazer um brilharete político convencendo os eleitores crédulos da sua aparente benevolência mas, na realidade, está a contribuir para o nosso nítido e inexorável afogamento, porque a palha não salva, só alimenta burros.

      Mas este inexorável afogamento e este zero, tolda de facto a visão de muitos Oficiais de Justiça que freneticamente já aplaudem e festejam entoando cantos de vitória.  

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirma-se até, orgulhoso, assumindo-se como autor da façanha, afirmando em comunicado, logo a abrir, que o “SFJ conseguiu”.

      Mas conseguiu o quê?

      De acordo com o que segue no comunicado, refere-se à inscrição no Projeto de Lei das 400 promoções e ingressos, para logo de seguida afirmar que “tem pautado a sua ação, como sempre pautou, de forma ativa mas responsável e tendo como princípio basilar a dignificação da classe”.

      Ora, esta afirmação de “ter pautado, como sempre pautou” a sua ação “tendo como princípio basilar a dignificação da classe”, é uma afirmação que está longe de ter correspondência com a realidade sentida por outros, que não os dirigentes sindicais daquele Sindicato. Isto é, embora os dirigentes sindicais daquele Sindicato considerem terem tido uma ação que dignifica a classe, essa sua perceção não se mostra coincidente com a perceção dos milhares de Oficiais de Justiça que vivem na realidade do dia-a-dia das suas funções, não constatando em múltiplos e diversificados aspetos que a classe tenha sido dignificada nos últimos e muitos anos, bem pelo contrário, constatando que a ação deste Sindicato não tem correspondido às expectativas dos Oficiais de Justiça nem a sua ação tem contribuído para a satisfação mínima dessas expectativas.

      Quando o SFJ ufanamente se vangloria agora de conseguir uma vitória – que não é, como acima já se explicou, pois trata-se precisamente do contrário: de uma derrota –, este Sindicato vem comportar-se como um indivíduo que lhe saiu a lotaria no bilhete que comprou sem sequer olhar para o número mas que agora se gaba de ter escolhido bem o número premiado, alegando que o que “é preciso é ter olho e saber da coisa”.

      Sim, é verdade, há Oficiais de Justiça que caem no engodo e aplaudem estas coisas mas… “Ele há gente para tudo”.

      No comunicado, o SFJ refere-se ainda aos “críticos e pseudossindicalistas” que estão “sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas”, afirmando que estes, “podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos”. Quanto aos alegados factos indesmentíveis, o SFJ indica as 299 promoções, as 400 promoções e 400 admissões e ainda a constituição do grupo de trabalho para a alteração do Estatuto; tudo factos dos quais se atribuem a autoria.

      Ora, perante mais este engodo, os “críticos e pseudossindicalistas” vêm afirmar que a responsabilidade da autoria destes acontecimentos não lhes pertencem, como alegado, estando apenas este Sindicato a “surfar a onda” ou a aproveitar-se do acontecimento, e isto ao mesmo nível que o alegado “Estado Islâmico” se aproveita quando reivindica qualquer atentado ou ocorrência no Mundo que mais ninguém reclama, vindo dizer terem sido eles os seus autores e, se não reais, pelo menos morais.

      Com isto não se quer dizer que este Sindicato tenha uma atitude terrorista mas tão só que tem uma atitude irresponsável e inconsciente, pois não só vêm tomando sucessivas decisões sem lhes conhecer os efeitos, como ainda se gabam das iniciativas alheias.

      Por exemplo, e vamos aos factos: quando este Sindicato reivindicou à DGAJ que o movimento para colocação dos 299 promovidos fosse efetuado por movimento extraordinário e não inserido num movimento ordinário, foi inconsciente e irresponsável, porquanto não previu nem soube prever as nefastas consequências que daí adviriam para as carências das secções, com isso prejudicando os demais Oficiais de Justiça que ali ficam, tendo apenas centrado a sua atenção naqueles que iriam ser promovidos. Tratou-se de uma nítida falta de visão que não contribui para a dignificação da classe mas tão-só para a satisfação pontual e pessoal de alguns.

      A classe não são só esses alguns mas todos e isto é algo que este Sindicato não tem bem compreendido, pois pensa que a resolução das satisfações pessoais e pontuais, ainda que somadas, constituem a resolução e satisfação geral, quando ocorre precisamente o contrário; a solução pontual e limitada a um pequeno grupo não serve o conjunto e contribui para o prejuízo do conjunto, apesar do benefício do pequeno grupo.

      A classe que este Sindicato diz defender não é constituída por 299 Oficiais de Justiça nem sequer pelo seu dobro ou triplo, mas por mais de seis mil Oficiais de Justiça, pelo que a atitude de defesa destes 299 representam o desleixo dos demais 95% dos Oficiais de Justiça, isto é, aqueles 299 são uma gota de água no oceano. Isto não significa que não se devesse defender a situação desses 299 por serem poucos, significa tão-só que se deveria ter defendido a sua situação num enquadramento geral que, dada a sua dimensão, deveria ter sido mais ponderado e não apenas centrado nesses cerca de 5% do conjunto dos Oficiais de Justiça, descuidando e prejudicando agora a função desses restantes 95%. São muitos esses 95% e não deveriam ter sido descuidados como foram e era possível – e não impossível – reivindicar a promoção e movimentação desses 5% tendo em conta os demais 95%, o que não sucedeu e, dada a grandeza dos ignorados, deveria ter sucedido.

      Por exemplo ainda outro facto: quando este Sindicato reivindicou a supressão dos três movimentos para apenas um movimento anual, entregando os Oficiais de Justiça à arbitrariedade dos órgãos de gestão e obrigando os Oficiais de Justiça a permanecerem nos lugares mais anos, agora por, pelo menos, três anos, também não contribuíram para a dignificação da classe, como se alega, mas para o aprofundamento da frustração dessa mesma classe que se vai vendo cada vez mais atada.

      E, sem ir mais longe, quando agora ostentam a glória das 400 promoções e 400 admissões, e, tal como acima já se explicou, mais lhes valia ter uma atuação mais recatada, porquanto esta pírrica vitória se verá brevemente como constitui apenas mais uma simples derrota, apesar do embelezamento e da maquilhagem que encanta, hipnotiza e satisfaz alguns que, irrefletidamente, embarcam no discurso vão e vazio das vitórias do seu clube.

      Não se mata a fome do cão nem se atenua a sua raiva, atirando-lhe um osso descarnado mas, para este Sindicato, esse osso descarnado é considerado suficiente para que o cão deixe de ladrar faminto e raivoso. Mas será mesmo? Ainda que o cão abane a cauda de contente quando vê o osso, há de compreender depois que o osso não tem carne que o alimente de facto e que a sua satisfação, afinal, foi uma euforia maluca pois não lhe deixou o estômago satisfeito e continua com fome.

      É custoso ver como há cães famintos agradados e eufóricos com ossos descarnados e restos de comida, quando isso não é alimento de facto e, pior ainda, os restos estragados lhes provocarão depois má-disposição.

      O SFJ, no mesmo comunicado que aqui se vem referindo, afirma ainda que “Este sindicato ao longo de mais de 40 anos de existência, sempre tem procurado manter uma assertividade de ação, defendendo com vigor e determinação os direitos e interesses da classe, mas sempre no respeito institucional pelos seus interlocutores”.

      Mais uma vez se discorda, porque se tem vindo a constatar que a tal assertividade alegada se tem mantido arredada da ação, embora talvez tenha sido mantida na sua inação e quanto ao alegado “respeito institucional pelos seus interlocutores”, quererão talvez dizer “submissão” aos seus interlocutores, designadamente, aos órgãos da Administração.

      Pode aceder ao comunicado integral do SFJ através da seguinte hiperligação: “ComunicadoSFJ”.

      Pode aceder à totalidade do documento de Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017, através da hiperligação que a seguir se indica, baixando o ficheiro com a advertência que como detém cerca de 250 páginas, em alguns acessos de Internet pode ser mais demorado: “PropostaOE2017”.

OE2017.jpg

      Sobre esta mesma questão do orçamento de Estado e do pouco ou muito pouco considerado muito e que encandeia alguns, a seguir se reproduz um extrato adaptado de um artigo de opinião publicado no início desta semana na revista Sábado e subscrito por João Paulo Raposo, que é secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que diz assim:

      «O orçamento de Estado para 2017 é a coqueluche do ano parlamentar e ocupará a parte de leão dos trabalhos da Assembleia da República neste período final do ano.

      O que esperar para a área da justiça? Infelizmente, pouco. E é importante que se diga neste momento, pela enésima vez, que será pouco. Mais que isso, que não se aceita que se diga que o pouco é muito ou, de forma mais elaborada, que com pouco se fará muito. Far-se-á em 2017, para o bem e para o mal, o que sempre se fez. Pouco e muito. Muito para o que há. Pouco para o que se poderia fazer.

      Quer dizer, o sistema continuará a funcionar, numas áreas com resultados satisfatórios e noutras nem tanto. E sempre com evidente falta de meios, humanos, técnicos e financeiros.

      Esta "conversa" da falta de meios, assim genericamente apresentada tem, em boa verdade, muito de "fiada". É quase como dizer que o Verão é quente, o Inverno frio e a água molhada. É preciso, de facto, saber o "quê", o "quem" e o "onde" estão em falta, de forma rigorosa. E aí nem os juízes estão de acordo…

      É essa falta de precisão que tem sustentado as sucessivas respostas políticas de "não se poder atirar dinheiro para cima dos problemas" e que "o problema é de falta de gestão". Reafirma-se essa lógica com estatísticas que colocam Portugal na média da OCDE de dispêndio “per capita” na área da justiça e até acima da média em número de recursos humanos. Conclusão: Meios há, falta é gestão.

      Não negando que, até certo ponto, esta linha de observação tenha as suas virtudes e que a gestão de meios do sistema pode ser muito melhorada, é essencial perceber que essa é uma visão redutora dos problemas e, principalmente, uma forma hábil de dourar a pílula da falta de prioridade dada ao sistema de justiça. E isso tem que ser dito. E combatido.

      Para perceber isto é preciso, antes de mais, entender este país no que tem de específico. Portugal chega a ter entre cinco e dez vezes mais litigância judicial por habitante que congéneres europeus. Quer dizer, se se passar de uma análise estatística de custo da justiça "por cabeça" para uma análise por número de processos (que entram e pendem no sistema), saímos rapidamente do meio do pelotão para um dos honrosos últimos lugares.

      Quer dizer que o sistema público de justiça continua a ser submetido a exigências a que não tem meios de responder. As solicitações são os processos que entram no sistema e não o número de cidadãos do país. E é precisamente aqui que a discussão se torna fortemente política, quer quanto às causas da tal solicitação excessiva quer quanto aos caminhos de solução da mesma.

      Será que somos, nós portugueses, especialmente litigantes e adoramos passar a vida a "pôr outras pessoas em tribunal"? E será que somos especialmente incumpridores de leis e normas e, portanto, impomos que a justiça passe a vida a corrigir-nos ações e comportamentos? E no nosso sistema económico, qual o nível ético médio dos agentes por comparação com outros, designadamente aqueles com que se compara a nossa justiça? E, por outro lado, será que o sistema está a sofrer o "boom" de cursos de direito que ocorreu com a liberalização do ensino superior, permitindo que algumas (autointituladas) universidades vendessem a prestações uma coisa cilíndrica que permite pôr um "d" e um "r" antes do nome? E será que tudo o que está na justiça pública tem que lá estar ou poderia e deveria ser tratado noutros lados? E será que a forma de se tratar os assuntos em tribunal, a que chamamos códigos de processo, são aqui especialmente exigentes, para o próprio sistema, por comparação com outros?

      E se as anteriores são algumas dúvidas, as respostas interpelam opções políticas de fundo, nas mais diversas áreas mas, sobretudo, impõem que se olhe a justiça como um pilar do Estado e um fator de coesão social e política.

      E isso, certamente, não vamos ver refletido neste orçamento para 2017. A justiça continuará a ser uma alínea menor do orçamento de Estado. Um parente pobre. Uma espécie de gata borralheira a quem se exige que faça tudo, que limpe e esfregue a casa do chão ao teto mas a quem não damos mais que um pano e uma barra de sabão branco e azul.

      Poderá ser assim. E só deixará de o ser quando o conjunto da comunidade, em vez de ligar ao folclore mediático de alguns casos, exigir ao poder político, de qualquer cor, que dê prioridade à justiça. Então os políticos terão que responder. E nesse momento a responsabilidade dos próprios agentes do sistema judicial também aumentará. É que a "falta de meios" por vezes também serve de simpático "guarda-chuva" para alguns…

      Enquanto assim não for, pelo menos não nos contem histórias. Não nos digam que é com duas ou três medidas experimentais e/ou simbólicas que se resolve o que quer que seja. Os problemas estruturais da justiça estão por resolver e não serão resolvidos com o orçamento de Estado para 2017».

      Pode aceder à versão original e integral do artigo na seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.10.16

E agora 2017 como será?

      Será correto que o Orçamento de Estado, na parte dedicada ao sistema de Justiça, seja decidido por políticos e não por aqueles que estão no próprio sistema de Justiça?

      Será correto que não exista uma verdadeira independência do sistema de Justiça do poder executivo?

      Será correto que a Justiça seja sempre menorizada e atrapalhada pelos sucessivos Governos, cujos objetivos colidem com os reais interesses do desempenho judiciário?

      Será correto que o cerceamento das condições de desempenho da Justiça esteja constantemente a ser efetuado por gente que é alheia ao próprio sistema?

      Deveria existir uma verdadeira separação e independência de poderes entre o poder executivo e o poder judicial?

      Deveria deixar o poder judicial de ter de mendigar constantemente os favores do poder executivo, atirando este algumas migalhas e trocos que perpetuam a incapacidade judicial?

      Todas estas perguntas mostram-se pertinentes num momento como o de hoje em que é apesentado o projeto de Orçamento de Estado para o próximo ano de 2017 e perante o qual os operadores judiciários e os cidadãos deste país, aguardam com impaciência para ver se para este próximo ano as migalhas da justiça poderão chegar a formar uma côdea.

      Os cidadãos anseiam por deter uma justiça eficaz e pronta, como há muito lhe prometem, e os Oficiais de Justiça esperam para ver se é possível que o seu trabalho possa ser um pouco melhorado, seja pela admissão de novos colegas, seja por algum desbloqueamento de promoções dos Auxiliares a Adjuntos, designadamente, depois de se constatar que, com este movimento extraordinário hoje publicado em Diário da República, na próxima segunda-feira haverá secções sem Adjuntos, isto é, com zero Adjuntos, ou com graves carências destes, situação que já está a obrigar os órgãos de gestão a malabarismos inauditos, e o remedeio da falta de Adjuntos com a movimentação de Estagiários e Auxiliares na tentativa de tapar o sol com a peneira.

      Estes problemas reais vividos no terreno eram há muito óbvios em face da errada opção pela realização de um movimento extraordinário limitado apenas à participação das categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, sem sequer se permitir as transferências de Adjuntos.

      Estes problemas reais, sentidos no terreno, é coisa que não é da perceção nem da compreensão dos etéreos e sublimes pensadores, decisores ou não decisores, seja na Administração central, seja até no próprio Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, desde a sua elevada posição, então indicou à DGAJ que a melhor opção era a de se realizar este movimento extraordinário, em vez de um normal movimento ordinário a que todos pudessem aceder e onde poderia ser minimizado o impacto das saídas dos Adjuntos das secções e que, provavelmente, só lá para a semana, eventualmente, se aperceberão da errada, mas sublime, decisão.

      Claro que muitas destas decisões, como a tomada para este movimento restrito, se devem à total falta de manobrabilidade do sistema judiciário, pelo balizamento que o Governo, esse outro órgão de soberania, impõe à Justiça.

      E estará esta restrição correta?

      Patrícia Costa acha que não. Mas quem é Patrícia Costa? É a juiz que preside a um dos órgãos da Administração local da justiça, concretamente, é a presidente da Comarca de Leiria, que concedeu uma entrevista ao Jornal de Leiria, na qual afirma não existir a tal separação de poderes (executivo/judicial), “na medida em que o orçamento do sistema judicial está dependente e é gerido pelo poder executivo”.

      A juiz presidente explica ainda que “É o Ministério da Justiça que toma as decisões que afetam a justiça. Uma das formas de ser independente é poder gerir os meios e poder tomar decisões de gestão operativa desses meios. Não a tendo, estamos um pouco condicionados. A separação total não existe e penso que era desejável haver mais separação. Não quero dizer que não se deva prestar contas. A partir do momento em que há mais autonomia e independência há uma maior obrigação de prestar contas”.

      E conclui o pensamento, afirmando que “O orçamento da Justiça deveria ser discutido pelos agentes da justiça e depois aprovado pela Assembleia da República”, isto é, não concebe, quem preside desde 2014 a um dos 23 órgãos de gestão e administração local da justiça que sejam elementos alheios à justiça, que não estão no terreno, a decidir o que é que quem está diariamente no terreno necessita e a decidir por estes e a decidir, sistematicamente, mal.
      Por outro lado, vem aportar um novo e importante fator que é o de considerar que aquele órgão de soberania executivo não deve superintender a este órgão de soberania do poder judicial, entregando-se, antes, nas mãos do poder legislativo, outro órgão de soberania.

      Este fator novo que introduz mostra-se relevante e pertinente em face da constatação da incapacidade decisória do poder executivo ao longo de muitos anos que só vem prejudicando, ano após ano, a capacidade de funcionamento da justiça. Por isso se torna interessante este novo conceito de que o orçamento anual da justiça fosse elaborado pelos próprios intervenientes que o apresentariam à aprovação da Assembleia da República para que esta o tornasse lei.

      Se assim fosse, hoje poderíamos ter na Assembleia da República a apresentação do projeto de Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, a par da apresentação do Orçamento da Justiça, apresentado pelo poder judiciário.

      Claro que esta ideia parece utopia mas não podemos deixar de considerar que há muitas utopias que só o são no tempo em que são lançadas na sociedade.

      A juiz que preside à Comarca de Leira, abordou ainda outros assuntos e, relativamente aos Oficiais de Justiça, disse que naquela sua comarca faltam cerca de 60 Oficiais de Justiça, afirmando, no entanto, que se, pelo menos, o tal poder executivo, lhe concedesse nem que fosse metade desses sessenta já lhe permitiria atenuar no imediato as faltas, embora continuassem alguns outros assuntos a tratar, como o arquivo, assuntos estes que ficam para segundo plano e para melhor oportunidade. Isto é, a falta de pessoal vem resultando precisamente nisso: em face da impossibilidade de tudo fazer, faz-se apenas aquilo que é mais premente e presente, desleixando necessariamente muitas outras tarefas que não deviam ser secundarizadas mas estar incluídas no normal e constante movimento da máquina judicial que, neste momento, se move, sim, mas emperrada, “desoleada”, e se se move é apenas graças a um enorme esforço diário dos operadores judiciais, especialmente dos Oficiais de Justiça.

      Jornal de Leiria – “Quantos funcionários faltam a Leiria?”

      Juiz Presidente – “Cerca de 60, mas metade já colmataria de imediato as faltas, continuando a ficar para trás trabalhos como o arquivo. Para não estarmos a hipotecar muitos funcionários ao nosso serviço de gestão, na administração estamos a funcionar muito na nossa carolice e a fazer muito trabalho que não seria da nossa competência”.

      Pode ver mais sobre esta entrevista através da seguinte hiperligação ao artigo: “Jornal de Leiria”.

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às 08:04

Quinta-feira, 13.10.16

Publicado Amanhã o Movimento

      Será publicado no Diário da República (DR) de amanhã, sexta-feira, o movimento extraordinário de julho de 2016, especialmente dirigido às cerca de 300 promoções às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, bem como a transferências e transições destas mesmas categorias.

      Apesar da longa espera, finalmente sairá à luz o movimento extraordinário que envolve 360 Oficiais de Justiça, sendo 299 por promoção, 57 por transferência e 4 por transição.

      A demora ocorrida desde a divulgação do projeto e o envio para publicação em DR (cerca de mês e meio), justifica-se pela existência de algumas reclamações ao projeto, que, ao que parece, terão sido cerca de uma dúzia. Pese embora se conste que nenhuma reclamação foi atendida, convirá confirmar a regularidade da publicação em DR.

      Uma vez que a publicação ocorre numa sexta-feira e o prazo para apresentação na nova colocação corre de seguida e durante os dois dias do fim de semana e tendo ainda em conta que a maior parte dos Oficiais de Justiça movimentados apenas terão esses mesmos dois dias para se mudarem e apresentarem, este prazo ficará esgotado no fim de semana, pelo que as suas apresentações deverão ocorrer logo na segunda-feira dia 17OUT, para estes casos de apenas dois dias.

      A Administração central (DGAJ) não prevê que existam situações de necessidade dos Oficiais de Justiça se mudarem, com os seus objetos pessoais, como códigos, apontamentos, circulares, provimentos, manuais, legislação; utensílios próprios como agrafador, furador, esferográficas, desenrolador de fita-cola, etc., tantos utensílios que adquiriram ao longo do tempo e que é necessário encaixotar, havendo mesmo alguns que detêm ainda outros objetos mais inusuais, como a própria cadeira em que se sentam, o monitor do computador e outros acessórios, como o rato ou mesmo para o almoço diário como fornos micro-ondas, cafeteiras elétricas, pequenos móveis diversos, etc., muitos e variados objetos que, ao longo dos anos, se viram obrigados a adquirir para poder desempenhar a sua função de forma adequada e digna em face das necessidades verificadas.

      Para além destas mudanças físicas, ainda têm que fazer cópias de ficheiros eletrónicos pessoais de utilização profissional que estão acumulados no computador que vão deixar, com acessos a bases de dados diversas e até à sua conta de correio eletrónico, com as palavras memorizadas que há anos não digitam e desconhecem, vendo-se obrigados a solicitar apoio técnico da área informática.

      Todas estas mudanças não ocorrerão dentro do mesmo edifício, muitos se deslocarão para distâncias de muitos quilómetros, mas nada disto é motivo de preocupação, porque são concedidos dois dias para tratar de tudo mas durante o fim de semana.

      Assim, o que se verificará é que os 360 Oficiais de Justiça que estão a ser movimentados, irão parar o seu serviço na sexta-feira, para realizar a mudança e ainda na segunda-feira para a instalação ou, em alternativa, poderão tratar de tudo e deslocar-se aos tribunais durante o fim de semana.

      Convinha que a Administração Central compreende-se que ao conceder dois dias de prazo estes dias deveriam ser dias úteis porque ao não serem úteis o prazo resulta num prazo de zero dias.

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      Amanhã será também um dia importante para o país, para a Justiça em particular e, bem assim, para os Oficiais de Justiça, pois corresponderá ao dia da apresentação do projeto de Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano de 2017.

      Espera-se para este próximo Orçamento de Estado que a Justiça possa ser considerada com mais uma migalhas que permitam atenuar um pouco as carências dos tribunais e aliviar a carga processual dos Oficiais de Justiça. Recorde-se que havia a promessa de fazer contemplar neste Orçamento a admissibilidade de novos ingressos na carreira.

      A cada Orçamento, os operadores judiciários já se habituaram a que pouco seja dado à Justiça, pelo que para este Orçamento não se espera mais do que isso, do que um pouco que se ambiciona seja apenas um poucochinho mais.

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às 08:03

Quarta-feira, 12.10.16

O Aprofundamento das Agruras da Profissão

      Acabou nesta segunda-feira última, dia 10 de outubro, o prazo para apresentação do requerimento para o terceiro movimento ordinário dos Oficiais de Justiça deste ano, a realizar em novembro.

      Este terceiro movimento foi o último movimento a ocorrer nos moldes atuais. A partir do próximo ano 2017 realizar-se-á apenas um movimento ordinário anual, em junho.

      Já aqui abordamos este assunto, considerando-o prejudicial para os interesses dos Oficiais de Justiça, uma vez que não permite uma adequada colocação dos Oficiais de Justiça através de um meio com regras claras e perscrutável, logo, mais transparente, entregando as colocações e recolocações dos Oficiais de Justiça às administrações das comarcas, movimentando estas as pessoas de acordo com interesses subjetivos temporários que não obedecem às mesmas regras das colocações dos movimentos, aliás, nem sequer têm que obedecer a regra alguma, a não ser ao convite ou à decisão por alegado interesse de serviço.

      Por outro lado, a regra da impossibilidade de movimentação dos Oficiais de Justiça pelo período de dois anos, a manter-se, significará um aumento em mais um ano de impossibilidade de movimentação, em face de passar a haver apenas um único movimento anual. Embora esta medida restritiva se vá fazer sentir desde já nos movimentos já efetuados, tornar-se-á ainda mais gravosa a partir do próximo ano.

      Por exemplo: aos Oficiais de Justiça colocados à força nas suas primeiras colocações há cerca de um ano atrás, por não lhes ter sido permitido serem colocados oficiosamente, o que corresponderia a uma permanência de apenas um ano no lugar, farão dois anos em setembro de 2017 mas não poderão concorrer ao movimento de novembro de 2017 porque já não haverá, nem sequer ao movimento de fevereiro de 2018 porque também já não existirá, apresentando-se apenas ao movimento de junho de 2018, sendo movimentados em setembro, isto é, permanecerão – pelo menos – três anos no lugar onde hoje se encontram.

      Outro exemplo será daqueles que forem movimentados no movimento anual de junho de 2017, farão dois anos de colocação após junho de 2019, pelo que só poderão concorrer ao movimento de junho de 2020, isto é, três anos depois. Note-se que os requerimentos serão apresentados até ao final de abril e até essa data devem deter já as condições de admissibilidade ao movimento, o que não se verificará no ano em que completam os dois anos de permanência no lugar, pelo que terão que esperar pelo ano seguinte. Até agora, poderiam concorrer ao movimento seguinte, dos três anuais, assim se possibilitando a adequação da vida de cada um ao exercício da sua função de uma forma mais célere, o que deixará de existir futuramente.

      As alterações que apressadamente o Ministério da Justiça (MJ) quis introduzir no Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), para vigorar já em dezembro, prendem-se tão-só com a alteração da quantidade de movimentos anuais, de três para um, sem terem sido abordadas outras questões relacionadas que aportarão prejuízo a todos os Oficiais de Justiça, especialmente àqueles que estão deslocados da sua área de residência, suportando os custos de um novo domicílio e do afastamento das suas famílias, muitos deles afastados dos próprios filhos menores com quem não podem conviver no quotidiano, acompanhando o seu crescimento e, em alguns casos, nem sequer ao fim de semana, uma vez que há casos em que a distância e os transportes à residência de origem é tão grande e tão dispendiosa que os Oficiais de Justiça não têm nem tempo nem dinheiro para a suportar, mesmo quando dentro do território continental, porque casos há em que os Oficiais de Justiça se encontram colocados no continente sendo das ilhas e vice-versa, o que costuma permitir apenas uma viagem anual para visitar a família.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, desconhece esta problemática ou, se não a desconhece, ignorou-a, menosprezando os problemas das vidas daqueles que trabalham nos tribunais; mesmo daqueles que trabalham nas secções de família e menores e diariamente vêm ser discutida a forma como os pais convivem com os filhos: se é a cada fim de semana ou de quinze em quinze dias; quando eles próprios, os Oficiais de Justiça, se vêm privados desse convívio por períodos bem superiores e sem qualquer fixação de uma regulação das responsabilidades parentais.

      Podemos considerar que é grave o desconhecimento, a desatenção ou o menosprezo do Governo por estas questões que afetam os Oficiais de Justiça, mas então que dizer quando esta mesma questão se mostra ignorada, desatenta ou menosprezada por quem se presume defender os interesses dos Oficiais de Justiça, como os sindicatos, aliás, defendendo essa mesma alteração proposta pelo Governo em perfeita sintonia com a linha de pensamento governamental?

      No caso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a alteração dos movimentos nos termos propostos pelo Governo faz até parte do seu programa, pelo que quando foi proposta a alteração a aceitou sem pestanejar.

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aceitou-a de igual modo mas propôs algumas alterações complementares que vieram a ser rejeitadas na generalidade com exceção de uma que é a do anúncio prévio das vagas a concurso, algo que, no entanto, se revela praticamente inócuo, porquanto não são apresentadas as vagas que realmente serão ponderadas no movimento, porque se desconhece quais serão as que surgirão por via do próprio movimento de acordo com os pedidos efetuados, mas apenas aquelas que, naquele momento, já existem. Ora, como os Oficiais de Justiça não detêm um limite de colocação de opções, podem colocar todas as suas opções ordenadas de acordo com o seu interesse, haja ou não haja qualquer anúncio de algumas vagas, porque ninguém apresentará o seu requerimento de movimentação apenas àquelas vagas anunciadas.

      Esta desconsideração pelas vidas particulares dos Oficiais de Justiça, cada vez mais degradadas, não são tidas em conta por ninguém, seja pelas administrações, seja pelos sindicatos, o que vem levando muitos Oficiais de Justiça a situações de desespero, a perturbações na sua saúde ou dos seus familiares próximos e a baixas médicas prolongadas que, necessariamente, em nada contribuem para uma melhoria dos serviços, como pretendido pelas administrações e pelo Governo com esta cirúrgica, apressada e irrefletida alteração ao Estatuto (EFJ).

      Aliás, esta desconsideração está bem patente e é repetidamente manifestada em cada movimento dos que ainda existem.

      A norma estatutária vertida no artigo 19º, ainda em vigor, refere que a apresentação dos requerimentos aos movimentos se efetue até ao 10º dia do mês anterior ao do movimento. Assim, ao movimento de novembro seriam aceites os requerimentos apresentados até ao dia 10 de outubro. Neste caso, havendo necessidade da DGAJ anunciar algumas restrições ou condições ou divulgar informações como as vagas que irão a concurso, pergunta-se: quando será a melhor altura para as anunciar? Será num despacho exarado no último dia? Quando já a maioria dos Oficiais de Justiça apresentou o requerimento? Publicado na página da DGAJ depois das 17H00 (concretamente às 17H05, embora a página exiba 05H05)?

      Pois assim sucedeu neste último movimento, o despacho foi exarado no último dia e divulgado nesse mesmo último dia, é certo que antes da meia-noite, 6 horas e 55 minutos antes da meia-noite, apesar de depois da hora de saída, havendo quem só teve dele conhecimento no dia seguinte, uma vez que os Oficiais de Justiça, quando se encontram ao serviço têm múltiplas atribuições que não consistem todas em estar sentados na sua secretária à espera da chegada de “e-mails” de última hora ou a consultar a página da DGAJ de cinco em cinco minutos, nem a esperar informações importantes no último dia do prazo e após a hora de saída do serviço.

      Poder-se-á dizer que este despacho foi um acidente, um caso pontual ou um caso excecional e que a DGAJ tem o cuidado de anunciar atempadamente as condições do movimento. Mas não é assim. Basta recuarmos um pouco até ao anterior movimento de junho, cujos requerimentos foram apresentados até ao dia 10 de maio, para vermos que, já nessa altura, o despacho foi difundido de véspera. Isto é, a atuação da DGAJ, neste aspeto, tem piorado, passando do dia anterior para o próprio dia. Com este percurso, caso houvesse para o ano o movimento de fevereiro, o despacho seria difundido a 11 de janeiro, após o termo das candidaturas?

      Pode isto ser interpretado como uma desconsideração sistemática pelos Oficiais de Justiça? Sim, e não só pode ser assim interpretado, como constitui de facto uma desconsideração que é ignorada não só pela Administração como, pior ainda, pelos sindicatos que não mexem uma palha na chamada de atenção à entidade administrativa, mantendo-se alheados também de mais este aspeto, certamente porque aos dirigentes sindicais estes movimentos, pessoalmente, em nada afetam, deles não necessitam, assim lhes passando ao lado os problemas daqueles que gostariam de ser convenientemente representados por essas entidades e que nelas se inscreveram e até mensalmente pagam para o efeito.

      Há aqui um nítido alheamento geral, uma alienação e um desprendimento preocupante, não só por parte dos sindicatos ou da Administração mas também por parte de todos os Oficiais de Justiça ao aceitar desta forma acrítica todos os atropelos, sejam grandes ou pequenos, tudo aceitando de forma desligada e mesmo quando, excecionalmente, há uma indignação, não dura mais de 24 horas. Esta é, pois, uma postura inconsequente e irresponsável que contribui para o aprofundamento dos problemas, das dificuldades e das agruras da profissão.

      Pode aceder aos despachos aqui nomeados e comprovar as datas, através das seguintes hiperligações: Despacho de 10OUT2016 e Despacho de 09MAI2016.

      Pode aceder ao projeto de alteração proposto pelo Governo/MJ e unanimemente aceite na seguinte hiperligação: "Projeto Alteração EFJ" (Nota: ao aceder só vê a primeira página, para ver todas tem que baixar ("download") o ficheiro).

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às 08:02

Terça-feira, 11.10.16

A Falta de Hombridade Democrática

      Após a intervenção do Presidente da República na sessão solene de abertura do ano judicial e, bem assim, aquando do encerramento da conferência “Que Justiça Queremos?” organizada pela Associação Sindical de Juízes (ASJP), tendo lançado a ideia e o repto para que os intervenientes judiciários efetuassem uma reflexão sobre a sua atividade, concertando esforços para indicar caminhos ao Governo, no sentido de este agir na resolução dos problemas sentidos na Justiça pelos próprios atores-intervenientes judiciários, a ASJP, imbuída desta ideia e missão, convidou outros intervenientes judiciários e, na semana passada, realizou um primeiro encontro com vista à celebração de acordos para o sistema de justiça.

      Esta primeira reunião contou com a presença da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), da Ordem dos Advogados (OA), da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      A ASJP refere que, após esta primeira reunião, alargará as presenças futuras a outras representações institucionais, em função das matérias em discussão, isto é, apenas em função das matérias em discussão, o que indicia que, pontualmente, haverá outros convidados mas que não serão ampliados de forma permanente os participantes permanentes.

      O plano de trabalhos, cujo desenvolvimento se iniciou de imediato, está delineado, prevendo-se que, até ao início do próximo ano sejam apresentados publicamente os primeiros resultados do mesmo.

      Esta informação é possível de ser obtida na página da ASJP e foi ainda divulgada em artigo de opinião subscrito pelo presidente do SMMP na revista Sábado. Esta iniciativa não se mostra divulgada em mais nenhuma página dos demais intervenientes naquela primeira reunião.

      Relativamente à Ordem dos Advogados (OA), consta até na sua página o anúncio de que esta entidade dará o “primeiro passo” para o “Pacto da Justiça”, num denominado “Grande Debate Nacional”, a realizar no Porto na próxima semana (18OUT). Parece que este alegado “primeiro passo” já terá sido dado pela ASJP mas é um passo que ninguém mais parece estar interessado em acompanhar, talvez com exceção do SMMP.

      Perante esta aparente falta de interesse de outros intervenientes judiciários, parece que as propostas para o “pacto da Justiça” ficarão entregues à decisão quase exclusiva da ASJP. A ser assim, a ideia e o desafio lançado pelo Presidente da República, mostra-se desvirtuado logo à nascença.

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o SFJ não manifesta publicamente a sua postura ou intervenção, nem anuncia sequer a ocorrência e participação na reunião, podendo considerar-se existir um eventual alheamento da iniciativa. Mas, se aquela falta de comunicação pode representar um eventual alheamento ou dissidência, já não é eventual mas certo o alheamento a que são votados os Oficiais de Justiça, a quem nada lhes é comunicado, a quem não lhes é permitida qualquer eventual participação, nada lhes sendo solicitado e, pior ainda, sendo discriminados parte dos mesmos por pertencerem a outro sindicato.

      Se para os magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e solicitadores existem entidades representativas únicas, para os Oficiais de Justiça essa unicidade não existe, pelo que a sua representação ao nível de entidades sindicais só se mostra completa quando presentes ambos os sindicatos e não apenas um deles.

      No caso de haver erro ou ignorância na convocatória e verificação da falta de representatividade dos Oficiais de Justiça, na sua globalidade, cabe ao sindicato presente alertar que os Oficiais de Justiça não se mostram regular e completamente representados, porque falta a presença do outro, e não aceitar a continuidade dos trabalhos sem o suprimento dessa representação mais abrangente e completa.

      Os contributos que podem surgir por parte dos Oficiais de Justiça, na sua globalidade, podem resultar em propostas significativas com muito interesse não só para a justiça em geral como até para os Oficiais e Justiça em particular, pelo que a iniciativa da ASJP carece de correção imediata e, no caso dessa Associação desconhecer a existência de um segundo sindicato ou até de não querer ampliar a participação a esse segundo sindicato, é obrigação do sindicato presente, neste caso o SFJ, alertar para a falta de representatividade e mesmo negar-se a prosseguir os trabalhos sem que tal falta se mostre remediada.

      Ao mesmo tempo, seria de bom-tom que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assumisse as suas funções e atividades com uma maior humildade democrática, compreendendo e aceitando a diversidade opinativa como uma mais-valia e não como um empecilho, defendendo a ampliação das opiniões e participações de todos os Oficiais de Justiça, desde todas as suas distintas perspetivas, em vez de votar essa intervenção a um ostracismo restringido à sua organização interna e para aí apenas virado. Desta forma, com este olhar míope para dentro, não só não representa, como não respeita os Oficiais de Justiça, os quais mereciam, e merecem, uma atenção e cuidado maior e não o mesmo tipo de distração a que são votados pelas administrações e pelo Governo.

      Assim se esperava, assim se tem vindo a esperar e, provavelmente, assim se continuará à espera.

      Nas comemorações da República, o Presidente da República, no passado dia 05OUT, dizia assim:

      “De cada vez que um responsável público se deslumbra com o poder, se acha o centro do Mundo, se distancia dos governados, aparenta considerar-se eterno, alimenta clientelas, redes de influência de promoção social, económica e política. De cada vez que isso acontece, aos olhos do cidadão comum, é a democracia que sofre”.

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às 08:01

Segunda-feira, 10.10.16

Quem Quer Calar o Blogue?

      Na passada sexta-feira, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou uma informação relativa às duas reuniões havidas no Ministério da Justiça, em 25 e 31 de agosto último, relativamente à questão da alteração ao Estatuto (EFJ), circunscrita à supressão dos três movimentos anuais para apenas um.

      Já aqui abordamos mais do que uma vez esta questão da supressão dos movimentos e divulgamos ainda a posição do SOJ já anteriormente manifestada.

      A este propósito, convém aqui notar que hoje é o último dia de apresentação do requerimento ao último movimento dos Oficiais de Justiça, dos últimos três anuais.

      De acordo com todas as previsões, o próximo movimento será o de junho e apenas esse.

      Na informação do SOJ, para além da abordagem ao assunto dos movimentos, surge, no entanto, a final, um outro assunto. Consta assim:

      «Foi ainda suscitada, “colateralmente”, na reunião do dia 31 de agosto, a intervenção do Governo relativamente a um blogue.

      Todavia, o SOJ considera que qualquer blogue, ou outra página, tem o direito de expressar as opiniões e críticas dos seus “criadores”, mesmo quando elas não nos sejam favoráveis. Não aceitaremos, e menos ainda na nossa presença, qualquer tentativa de condicionamento dos direitos de cidadania de colegas nossos.

      O Governo entendeu, e bem, não se pronunciar nem intervir, acompanhando a posição deste Sindicato. Por isso, e até por não fazer parte da reunião, essa matéria foi afastada da ata.»

      Perante esta informação, conclui-se que alguém presente na reunião, que, obviamente, não era o representante deste sindicato que ora informa (o SOJ), suscitou a intervenção do Governo (talvez via MJ/DGAJ) no sentido de algo fazer relativamente a um determinado e inominado blogue.

      O SOJ não especifica que tipo de intervenção era a pretendida mas, em face da manifestação que consta no parágrafo seguinte, relativamente à postura daquele sindicato, alegando “o direito de expressar as opiniões e críticas…”, fica-se com a necessária impressão de que as tais “opiniões e críticas” que o dito blogue expressará, deixam alguém perturbado e incomodado mas não ao ponto de esse alguém ter uma intervenção direta mas antes indireta, através do “meter uma cunha” aos membros do Governo para que seja este a intervir porque desgosta aquele outro.

      A este tipo de atuação costuma chamar-se de atuação cobarde mas não o é; é apenas uma atuação do tipo asinina.

      Diz ainda o SOJ que “o Governo entendeu, e bem, não se pronunciar nem intervir, acompanhando a posição deste Sindicato. Por isso, e até por não fazer parte da reunião, essa matéria foi afastada da ata”.

      E mais não consta, pelo que ficamos sem saber qual era o blogue que incomodava e a quem incomodava.

      Pode aceder ao comunicado completo do SOJ através da hiperligação contida.

      E como nada mais foi dito teremos que tentar adivinhar.

      Numa informação divulgada a 25 de agosto pelo SOJ, na sua página do Facebook, consta que à reunião conjunta, se encontravam presentes representantes dos dois sindicatos (SFJ e SOJ), do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, da DGAJ e da DGAEP/Finanças.

      Na página da Ministra da Justiça era publicada, na mesma data, informação semelhante relativa à mesma reunião, informando assim:

      «O Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a Direção-Geral da Administração da Justiça reuniram-se esta quinta-feira, no Salão Nobre do Ministério da Justiça, com associações sindicais representativas dos Funcionários de Justiça, no âmbito da negociação coletiva, referente ao projeto de diploma que procede à alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      No sentido de discutir alguns detalhes relativos ao projeto, ficou agendada nova reunião para o dia 31 de agosto. Em todo o caso, nas conversações desta quinta-feira, foi unanimemente considerado que a substituição dos atuais três movimentos anuais ordinários de oficiais de justiça, por um único, constitui uma medida importante com vista a conferir maior estabilidade às secretarias dos Tribunais e dos Serviços do Ministério Público.

      Antes da reunião, a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, teve a oportunidade de cumprimentar todos os presentes.»

      Na página do Governo consta ainda uma fotografia, abaixo reproduzida, onde se pode ver, à esquerda, precisamente a ministra da Justiça que compareceu antes da reunião apenas para cumprimentar os presentes, ao centro o representante do SOJ e à direita o representante do SFJ.

MJ-FranciscaVanDunem(reuniao25AGO2016).jpg

      Na referida página do MJ, o representante do SFJ não se vê muito bem, por isso conseguimos a fotografia abaixo na qual já se encontra de corpo inteiro.

ReuniaoMJcomSOJ+SFJ=25AGO2016-(2).jpg

      Mas, para além destas fotografias da apresentação de cumprimentos, conseguimos também a fotografia que abaixo se reproduz, onde se pode apreciar os presentes à mesa da referida reunião. À esquerda, na foto, os dois sindicalistas e à sua frente na mesa, aqui à direita na foto, os já acima mencionados representantes do Governo.

ReuniaoMJcomSOJ+SFJ=25AGO2016.jpg

      Assim, perante todos estes dados que aqui ficam lançados, cabe ao leitor interpretá-los e tentar descobrir qual será o blogue incómodo que se pretende calar e quem terá sido o interveniente na reunião que pediu a intervenção do Governo naquele sentido.

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às 08:10

Domingo, 09.10.16

Da (In)Eficiência Comunicacional dos Sindicatos

      António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e tem sido aqui algumas vezes citado com a reprodução de artigos seus, geralmente publicados na revista Sábado, uma vez que as suas opiniões são, embora nem sempre mas na generalidade, coincidentes com o ponto de vista dos Oficiais de Justiça.

      Por isso, mais uma vez se vai reproduzir um artigo subscrito pelo presidente do SMMP, artigo em que não só opina mas também informa e esclarece a opinião pública, algo que se gostaria de ver acontecer também por parte dos presidentes dos sindicatos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ).

      O que temos é muito pouco. Temos o presidente do SFJ a subscrever um pequeno artigo de opinião no Correio da Manhã, artigo tão pequeno e com conteúdo tão afastado da comunicação com o público leitor daquela publicação e dos portugueses em geral, que não permite a abordagem de temas importantes para os Oficiais de Justiça enquadrados no sistema de justiça e na sociedade portuguesa.

      Já o presidente do SOJ não tem qualquer tempo de antena mas, tanto um sindicato como outro, detêm ferramentas comunicacionais alternativas, como as suas próprias páginas dos sindicatos ou as do Facebook, locais onde poderiam apresentar os seus pontos de vista em relação a tantas matérias do mundo judiciário e a sua interpenetração na sociedade.

      Por parte do SFJ, o seu sítio e a sua página no Facebook estão praticamente circunscritas a umas poucas comunicações formais sindicais, já o SOJ, embora o seu sítio mantenha as comunicações formais sindicais, na sua página do Facebook, mais recentemente, iniciou a publicação de alguns outros artigos, ora pessoais, ora reproduções de artigos publicados na comunicação social que julga terem relevo e devem ser divulgados aos Oficiais de Justiça.

      Embora se note na atualidade uma maior abertura comunicacional por parte do SOJ, por oposição à comunicação restrita ou mesmo inexistente do SFJ, que parece ainda não ter percebido que estamos num mundo novo em que a comunicação voa e é um pilar fundamental de existência, de transmissão de informação e de aprofundamento da democracia, o certo é que não basta dizer que se tem um sítio na Internet e uma página no Facebook para se estar atualizado e presente na atual sociedade de informação. Não é a simples detenção desses portais que conta mas a sua utilização com uma publicação periódica e sistemática que chegue de facto às pessoas e as ajude na compreensão e na formação de opinião crítica sobre os mais variados aspetos do seu dia-a-dia.

      Neste aspeto, há uma nítida falta de ação por parte dos sindicatos, embora seja substancialmente mais grave por parte do SFJ, que não denota qualquer esforço comunicacional denotando mesmo algum desconforto e comichão quando vê que outros tentam suprir essa falta comunicacional.

      Por tudo isto, e voltando ao princípio, aqui se vem apreciando a comunicação efetuada por outros sindicatos, como o SMMP e também pela ASJP, reproduzindo artigos de muito boa qualidade e muito pertinentes, como o que a seguir se reproduz, e que se apresenta também como exemplo a eventualmente poder ser seguido; imitado, pelos dirigentes dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, o que muito se aplaudiria, porque a sociedade de hoje é outra e há que saber estar nestes novos tempos.

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      «No fim de semana passada uma multidão acorreu a Serralves, no Porto, para ver a exposição das obras do artista catalão Miró. Há muito tempo que não se via tanto entusiasmo com uma manifestação artística deste género.

      O facto dos quadros de Miró ficarem no Porto é uma grande mais-valia para a cidade, do ponto de vista cultural e turístico. Cidades como Nova Iorque, Londres, Paris, Florença ou Bilbao seriam menos interessantes sem os seus museus de referência. Os espaços culturais são fatores diferenciadores num mundo global cada mais uniforme.

      A intervenção judicial do Ministério Público foi determinante para que as telas de Miró não fossem vendidas num leilão internacional e tivessem ficado em Portugal.

      Ao contrário do que se pensa, a atividade do Ministério Público não se limita à área penal, mas abrange quase todos os domínios em que estejam em causa os interesses da comunidade.

      A defesa dos trabalhadores (várias dezenas de milhares anualmente), dos menores, do urbanismo, do ambiente, dos ausentes, dos incapazes, dos interesses patrimoniais do Estado e da Constituição são algumas das áreas em que os procuradores atuam diariamente.

      Por essa razão é extremamente redutor avaliar o desempenho de uma magistratura com base apenas num único processo de natureza penal.

      No Brasil, o Ministério Público é extremamente prestigiado porquanto a população já percebeu que esta instituição atua em prol dos mais desprotegidos, intentando ações para fazer valer os seus direitos.

      Em Portugal, apesar da atividade dos procuradores ter bastante relevância em diversos domínios sociais, a mesma é pouco conhecida.

      Por exemplo, a maior parte das pessoas desconhece que se tiver um problema de natureza laboral se poderá dirigir a um tribunal de trabalho e ser atendido gratuitamente por um procurador que, inclusivamente, o poderá representar judicialmente (também de forma gratuita).

      Esta semana, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniram-se em Lisboa.

      A reunião teve como objetivo procurar consensos em algumas áreas da Justiça, na sequência do desafio lançado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

      Estabeleceram-se grupos de trabalhos que começarão já a trabalhar este mês.

      Espera-se que o contributo de diversos profissionais forenses permita a elaboração de documentos que visem o aperfeiçoamento do nosso sistema jurídico.

      Na semana que vem irão realizar-se em Lisboa dois grandes encontros internacionais organizados pela Procuradoria-Geral da República.

      A Assembleia Geral da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos e o encontro de Procuradores-Gerais da CPLP voltam a colocar Portugal num lugar de destaque a nível internacional.

      Em menos de 5 meses, o Ministério Público português conseguiu organizar quatro grandes encontros internacionais em Lisboa, contribuindo assim para a afirmação desta magistratura a nível internacional.

      No mês de Setembro, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público foi distinguido, em Dublin, pela Associação Internacional de Procuradores, pela realização de duas grandes conferências internacionais realizadas em Junho deste ano, em Lisboa.

      A distinção foi entregue na Conferência Anual da Associação Internacional de Procuradores perante 600 procuradores, de cerca de 100 países, o que muito nos honrou.

      Como se vê, na justiça portuguesa há mais vida para além da Operação Marquês.»

      O artigo de opinião aqui reproduzido, subscrito por António Ventinhas e publicado na Revista Sábado, sob o título de “Há mais vida para além da Operação Marquês”, pode ser acedido através da hiperligação contida.

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às 08:09

Sábado, 08.10.16

Apoio Judiciário: Os que Menos Podem não são os que Podem Pouco

      «No 6º Relatório de Avaliação dos Sistemas Judiciais Europeus, publicado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) e referente aos anos de 2014 a 2016, a Comissão Europeia destaca os esforços significativos que Portugal, no campo da Eficiência da Justiça, tem feito para facilitar o acesso dos Cidadãos à justiça, dando-lhes apoio judiciário – através do pagamento de advogados e da isenção de custas –, o que é, em parte, garantido pelo facto de as taxas cobradas nos tribunais estarem entre as mais altas dos países estudados.

      “Os seus elevados valores poderiam fazer pensar que não estava garantido um acesso equitativo à justiça. Mas isso é preservado através dos mecanismos de apoio judiciário de que pode beneficiar quem não tem meios suficientes”, pode ler-se – muito embora Portugal tenha reduzido em 39% as verbas orçamentadas para este fim entre 2012 e 2014».

      Para um observador estrangeiro, o facto de existir um sistema de apoio judiciário que faculta às pessoas que não podem pagar advogado ou as custas judiciais o acesso à justiça sem estes custos ou a custos controlados (pagamento faseado) ou reduzidos em alguma percentagem, pode parecer um sistema perfeito e ideal. No entanto, para os portugueses que têm necessidade de recorrer à justiça já constataram que o sistema está longe de ser o ideal.

      Neste momento, para se obter apoio judiciário é necessário estar-se praticamente ao nível da indigência. O apoio judiciário é concedido apenas àquelas pessoas que detêm rendimentos muito baixos ou nulos. Assim, a esmagadora maioria dos cidadãos fica excluída deste apoio, aliás, todos aqueles que aufiram o salário mínimo ou acima, estão excluídos do benefício do apoio judiciário.

      Ora, esta exclusão, daqueles que auferem o salário mínimo nacional ou qualquer valor acima deste, é profundamente cerceadora da capacidade de acesso à justiça por parte da esmagadora maioria dos cidadãos que, se recorrerem à justiça, pagando os honorários de um advogado e as custas dos tribunais, verão como facilmente um processo lhes pode levar um ano inteiro de salários e respetivos subsídios de 13º e 14º meses.

      Os observadores estrangeiros não acederam sequer, por exemplo, ao simulador da Segurança Social – que aqui pode ser acedido – para calcular quem pode beneficiar deste apoio judiciário.

      Poder-se-á considerar que, apesar de tudo, o Estado Português faz, de facto, um esforço financeiro importante para permitir o acesso à justiça àqueles que menos podem. Mas não basta permitir o acesso aos que menos podem, há que permitir o acesso também àqueles que podem pouco ou, em alternativa, tomar outras iniciativas, como, por exemplo, eliminar as taxas de justiça. Por exemplo, e sem ir mais longe, aqui ao lado, em Espanha, os cidadãos individuais (não empresas) que recorrem à justiça não pagam taxas de justiça.

      No referido relatório pode ler-se ainda que, “juntamente com países como a Dinamarca, a França ou a Alemanha, Portugal é mencionado como um país em que as vítimas têm direito a apresentar uma reclamação ao Ministério Público, quase sempre apelando a autoridades hierarquicamente superiores; que, como a Inglaterra e a Irlanda, permite que as vítimas apelem quer para o Ministério Público quer para os tribunais; ou ainda, a par com a Alemanha e a Hungria, um país em que as vítimas têm o direito de iniciar processos de investigação no que diz respeito a certas categorias de ofensas.

      Relativamente à taxa de resolução processual e o “disposition time” para os processos cíveis e comerciais litigiosos, não foi possível calcular estes valores pela ausência de dados de 2014 por, à data da elaboração do relatório, existirem dificuldades técnicas decorrentes da aplicação da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (LOSJ = Lei da Organização do Sistema Judiciário) e dos problemas informáticos conhecidos após a sua entrada em vigor”.

      O Ministério da Justiça diz que “Ultrapassados estes constrangimentos já, entretanto, recuperados os dados – como foi oportunamente comunicado a 29 de abril – a Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ) irá apresentar estes dados recolhidos no próximo exercício de avaliação.

      Os dados sobre a taxa de resolução processual para processos administrativos também não constam do relatório, uma vez que à data da recolha de informação, a DGPJ não recolhia, ainda, dados provenientes dos tribunais administrativos, onde funciona a aplicação SITAF (Sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

      Situação ultrapassada e, passados 12 anos, a DGPJ já pode apresentar os dados recolhidos sobre os movimentos de processos destes tribunais – uma recolha que não era possível desde 2004. Também estes dados serão igualmente visíveis no próximo relatório.

      São 47 os Estados Membros do Conselho da Europa que participam para a realização deste Relatório, que visa a criação de um instrumento importante na análise do panorama jurídico europeu com vista a uma melhoria na qualidade e eficiência da justiça”.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): MJ.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões ou informações aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Sexta-feira, 07.10.16

Novo Colapso do Citius em Janeiro?

      As alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) entrarão em vigor (previsivelmente) no próximo mês de janeiro.

      Nesse mês poderá ocorrer um novo apagão do Citius, tal como ocorreu em setembro de 2014, uma vez que todos os processos do país serão novamente redistribuídos a novas secções e, embora só alguns poucos, se movimentem fisicamente, todos se movimentarão eletronicamente.

      Isto sucederá desta forma porque com a alteração das designações das secções, acabando com as atuais instâncias e secções jotas para a nova (embora também velha) nomenclatura de “Juízos” (por exemplo: Juízo Central Criminal, Juízo Central de Família e Menores, Juízo Local de Competência Genérica…), todos os processos deixarão de estar onde estão agora para passar a estar nas novas secções que se criarão, isto é, nos novos juízos.

      Isto mesmo sucedeu em setembro de 2014; sucederá agora também em janeiro de 2017?

      Nas alterações previstas para vigorarem em janeiro de 2017, alteram-se ainda as designações das Secções de Proximidade, passando estas a adotar a designação geral de “Juízos” mas sem deixar de serem secções de proximidade e, por isso, se chamarão: “Juízos de Proximidade”.

      Será que pode ser entendido que se estes juízos são próximos, isto é, de proximidade, os outros serão juízos distantes? Pela designação, assim poderá de facto ser entendido, designadamente, por um observador estrangeiro mas para quem vive em Portugal, já sabe que as designações não valem nada e quando valem algo só o valem temporariamente e, como se tal não bastasse, muitas vezes querem dizer precisamente o contrário ou coisa diferente daquilo que de facto dizem.

      Os portugueses já estão habituados a estas questões das designações das coisas por parte das entidades governamentais quererem dizer coisas diversas e mesmo contraditórias. Por exemplo: quando um candidato a governante ou um Governo afirma que não haverá aumentos de impostos quer isto dizer que não haverá mesmo? Todos os portugueses sabem a resposta, pelo que dizer-se que uns juízos são de proximidade e outros não, trata-se de uma mera falta de adequação da nomenclatura ao adjetivado.

      Nesta senda, encontramos algo também muito curioso nas propostas de alteração à LOSJ. No capítulo XII, propõe o Governo que se deixe de utilizar a expressão "teleconferência" e, em sua substituição, se passa a usar a seguinte designação: "equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real". Assim se fazendo constar também nas alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal.

      Como é mesmo?

      "Equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Trata-se de uma simplificação? De forma alguma.

      O MJ acredita que a simples utilização do termo "teleconferência" não é suficiente para significar que se está a utilizar um equipamento tecnológico que permite uma interação, por meio visual e sonoro, em tempo real.

      Mas não é a mesma coisa? O MJ acredita que não, alegando que o termo "teleconferência" não é tão abrangente.

      Então as pessoas, até dezembro deste ano prestarão depoimento por teleconferência e a partir de janeiro próximo passarão a prestar depoimento através de "equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real"; é isto? Ainda que o aparelho seja o mesmo? Ou vai haver troca de aparelhos que deixarão de fazer teleconferências para fazer outra coisa que é a referida "interação, por meio visual e sonoro em tempo real"? Mas a teleconferência não é isto mesmo? É algo novo?

      É engraçado não é? Mas é verdade e está na página 12 da proposta de Lei e, bem assim nas alterações aos códigos referidos.

      Na mesma Proposta de Lei para alterar a LOSJ se faz constar que, apesar do ano judicial passar a coincidir com o ano civil e ter início em janeiro de 2017, não se realizará então a sessão solene obrigatória e que esta só deverá ocorrer em janeiro de 2018 (cfr. artº. 13º, nº. 3, da Proposta). Desta forma se salvaguarda a obediência à LOSJ e se compreende que o presente ano judicial iniciado a 01-09-2016 terminará a 31-12-2017, sendo um ano de duração curta, com apenas 3 meses e o novo ano judicial a iniciar-se em janeiro de 2017 já durará um ano inteiro de doze meses e não será assinalado o seu início com a sessão solene preconizada na Lei.

      Se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

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Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida.

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às 08:07

Quinta-feira, 06.10.16

Alterações à LOSJ Conferem Maior Poder à Gestão da Comarca

      Já aqui abordamos as principais alterações que o Governo/MJ se propõe introduzir à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e que também foram amplamente divulgadas pela comunicação social.

      No entanto, há algumas pequenas e subtis propostas de alteração à LOSJ que não são objeto de abordagem na comunicação social, não mereceram relevo comunicacional pelas estruturas sindicais nem mesmo através dos vários outros canais comunicacionais de Oficiais e Justiça com base na Internet que se limitam à habitual partilha acrítica dos artigos publicados na comunicação social. Pese embora esse silêncio, estas subtis alterações têm todo o interesse para os Oficiais de Justiça que carecem do seu conhecimento desde já.

      Assim, hoje apresentam-se algumas dessas pequenas e impercetíveis alterações que, embora sejam pequenas e até passem despercebidas, são alterações importantes para a função dos Oficiais de Justiça.

      No artigo 18º da LOSJ, no seu nº. 2, consta atualmente o seguinte:

      «Os Oficiais de Justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos,

em conformidade com a lei.»

      Na proposta de alteração apresentada, o Governo faz questão em que passe a constar uma relevante mas subtil alteração, de forma a que aquele preceito passe a deter o seguinte conteúdo:

      «Os Oficiais de Justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na dependência funcional do respetivo magistrado.»

      Ou seja, foi acrescentada, a final, a dependência funcional do respetivo magistrado de cada secção.

      Poder-se-á dizer que não é nada de novo, mas não deixa de ser um reforço explícito da redução e da castração da função de chefia dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais, cada vez mais pressionados a, entre outros aspetos, por exemplo, a fazerem montinhos com datas para o futuro das apresentações dos processos aos respetivos magistrados, em vez de irem logo de seguida, quando deveriam ir.

      Já no artigo 94º, nº. 3, alínea f), propõe-se que passe a constar que ao presidente da comarca lhe seja dado conhecimento dos relatórios das inspeções aos serviços e das avaliações dos Oficiais de Justiça, ali ressalvando o respeito pela proteção dos dados pessoais.

      A introdução desta novidade, pretende munir os órgãos de gestão de um conhecimento mais aprofundado de cada Oficial de Justiça, designadamente, pelo conhecimento das suas classificações de serviço e talvez algo mais com os próprios relatórios inspetivos.

      Poder-se-á dizer também que isto não é nada de novo, uma vez que todas as classificações de serviço já são do conhecimento dos órgãos de gestão, desde a primeira hora, ainda antes mesmo da implementação oficial da reorganização judiciária, embora não houvesse este suporte legal que agora se pretende introduzir.

      Esta mesma alteração consta para o Procurador Coordenador, constando no artigo 101º, nº. 1, alínea l), precisamente a mesma alteração.

      Já no artigo 106º, nº. 6, acrescentou-se aos recursos das decisões do Administrador Judiciário, o seu efeito “não suspensivo”, o que é igualmente indiciador da linha de pensamento relativa ao totalitarismo que se pretende atribuir aos órgãos de gestão, sendo paradigmática esta última alteração referida. Por exemplo: no caso da decisão de uma recolocação transitória de um Oficial de Justiça, por mais que recorra discordando da mesma decisão, até que tal recurso seja apreciado, passará a ter que ir ocupar o lugar indicado e só após, sendo-lhe dada razão, regressará ao lugar anterior.

      Ora, é do conhecimento geral que muitas das decisões dos Administradores Judiciários, relativas a recolocações, foram impugnadas e foi dada razão aos recorrentes, nunca estes tendo deixado os seus lugares enquanto se apreciava o recurso. Pois é isto que está em causa ao aplicar-se o tal efeito não suspensivo, isto é, até o recurso ser apreciado e decidido, entretanto, até lá, as decisões dos Administradores Judiciários serão para serem cumpridas, independentemente da apresentação, ou não, de qualquer impugnação das decisões.

      Amanhã, e caso não haja nenhuma ocorrência especial que mereça destaque imediato, publicar-se-ão outras curiosas alterações propostas.

      Entretanto, se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder a mesma através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

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Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida).

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às 08:06

Quarta-feira, 05.10.16

As Reformas Internacionalmente Exemplares

      «A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, participou na Conferência Ministerial da OCDE em Tunes, tendo apresentado as linhas de atuação na área da modernização da Justiça em Portugal.

      Naquela sessão ministerial, aberta pelo Primeiro-Ministro da Tunísia (e na qual participou também a Ministra francesa da Administração Pública), Anabela Pedroso falou sobre «Boas políticas para a integração e desenvolvimento económico», abordando a importância das políticas públicas serem orientadas para o cidadão, as empresas e a administração pública.

      Referiu ainda a extensão e os objetivos do plano que tem vindo a ser implementado em Portugal pelo Ministério da Justiça e que abrange, atualmente, mais de 130 medidas, das quais 60 já se encontram em execução e 11 terminadas. Este plano foi considerado pelos observadores da OCDE uma boa prática a ser analisada e avaliada internacionalmente.

      Neste sentido, até ao fim do ano, observadores da OCDE virão a Portugal conhecer as diferentes medidas, nomeadamente, o projeto Tribunal+ que está a ser desenvolvido no “Tribunal” em Sintra, onde é preconizada uma abordagem de implementação assente em projetos-piloto realizados de acordo com as boas práticas, testando conceitos, em ambientes reais, antes de promover o seu alargamento e replicação para outras realidades ou dimensões.

      A participação nesta conferência marca o regresso do Ministério da Justiça ao contacto com a OCDE, com os desafios relacionados com a economia e em que medida a Justiça poderá ser parte ativa na implementação de soluções que promovam o crescimento e competitividade económica.

      Na conferência, a Secretária de Estado da Justiça reforçou ainda a importância da avaliação da execução e transparência quanto aos resultados das medidas públicas, para que o cidadão tenha um maior conhecimento sobre o trabalho realizado.

      No caso do Plano Justiça mais Próxima, estes indicadores de execução podem ser conhecidos no sítio da Internet do Plano.

      Esta nova abordagem das políticas traz ainda um novo desafio acrescido, comum a todos os Governos: a necessidade de fazer mais com menos recursos financeiros.»

SecretariaEstadoJustica=AnabelaPedroso-ConfMinOCDE

      É realmente fantástico como toda e qualquer reforma que se faça em Portugal, especialmente no âmbito da Justiça, passa imediatamente a ser um exemplo a nível internacional, pese embora haja sempre necessidade de, depois, a nível nacional, as corrigir e reverter.

      No tempo em que era ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, esta dizia assim, relativamente às suas reformas e dizia-o ainda no ano passado (MAR2015):

      «Passamos de um país em que a justiça era vista como entrave, para um país de referência. Portugal foi indicado, depois das reformas que fez na área da justiça, como modelo a seguir pela responsável da União Europeia. Neste momento nós temos não só pedidos para replicarmos as reformas que fizemos na área da justiça como temos já resultados visíveis, e numa área onde estava tudo por fazer.»

      «Não sou só eu que o digo. É a nível internacional que nos pedem para nos deslocarmos, não temos tempo sequer para isso, para explicar como fizemos as reformas.»

      «A primeira iniciativa da última presidência da União Europeia foi reunir todos os embaixadores em Portugal pedindo a Portugal que explicasse as reformas que fez. Todos os países da União Europeia mais a Sérvia e a Turquia. O que significa que nos podemos orgulhar de ter hoje uma justiça de referência. Dir-me-ão não se faz sentir ainda muito. Todas as grandes reformas levam tempo a fazer-se sentir.»

      O artigo reproduz, embora com algumas alterações/adaptações, a informação original publicada na página da Ministra da Justiça, que aqui pode aceder, bem como alguns extratos de notícia da época da anterior ministra da Justiça, publicado no Observador, que aqui também pode aceder.

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às 08:05

Terça-feira, 04.10.16

A Instância Local de Ílhavo

      Na Assembleia Municipal de Ílhavo, o Partido Socialista apresentou, na reunião de setembro, uma moção que visava a “defesa da requalificação do “Tribunal” de Ílhavo e o alargamento das suas competências”.

      A moção consistia numa recomendação à Câmara Municipal de Ílhavo para a reivindicação junto do Governo de obras de requalificação do edifício e o alargamento de competências daquele tribunal, que as viu diminuídas ao mínimo na reforma do mapa judiciário de 2014 levada a cabo pelo anterior Governo.

      Na moção consta que o “Tribunal” de Ílhavo, a funcionar num edifício pertencente à Câmara Municipal, atravessa uma fase de degradação das suas instalações, prejudicando as condições de trabalho dos que ali administram a Justiça bem como dos que recorrem a ela em Ílhavo, retirando dignidade a esta função de soberania.

      Ademais, consta na moção do PS, desde 2014 que o número de Oficiais de Justiça diminuiu para menos de metade, e o número de processos entrados naquele “tribunal” reduziu de forma esmagadora, dado que aquele “tribunal” só tem competências genéricas de âmbito local.

      Os deputados municipais do PS consideram que esta situação descrita cria uma tendência que periga, a médio prazo, a manutenção do “Tribunal” de Ílhavo, situação que deve ser evitada e, para esse efeito, é essencial que todos os autarcas se empenhem na reivindicação de medidas que concorram para melhores condições de acesso à Justiça em Ílhavo.

      O PSD e o CDS chumbaram as propostas do Partido Socialista, impedindo assim uma recomendação da Assembleia Municipal à Câmara de modo a que esta última transmitisse ao Governo que os eleitos locais ilhavenses exigem uma intervenção imediata, a nível de obras de conservação no edifício do “Tribunal”, nomeadamente, a nível de caixilharia, infiltrações de paredes e tetos, e o restabelecimento de competências retiradas com a reforma do mapa judiciário de 2014 ao “Tribunal” de Ílhavo, hoje Instância Local com uma secção de competência genérica, que é essencial para o papel que o mesmo representa na comunidade, evitando-se o afastamento da Justiça dos seus Cidadãos.

      O artigo reproduz, embora com algumas alterações/adaptações, o artigo original publicado na fonte: Notícias de Aveiro, que aqui pode aceder.

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às 08:04

Segunda-feira, 03.10.16

Vila Franca de Xira: "Um Atentado à Dignidade"

      «A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) criticou as condições do “Tribunal” de Vila Franca de Xira, considerando-as "um atentado contra a dignidade de juízes, procuradores, advogados e cidadãos" e lembrou que o Ministério da Justiça está a fazer um levantamento, a nível nacional, das condições dos tribunais.

      "Espero que o tribunal de Vila Franca de Xira possa ver melhoradas as suas condições", disse.

      As instalações têm vários problemas, não há acesso para pessoas com mobilidade reduzida e existem salas de audiência a funcionar em contentores.

      Elina Fraga, que foi distinguida com o prémio "Profissional do Ano" pelo Rotary Club de Vila Franca de Xira, relembrou ainda que o “Tribunal” de Comércio de Vila Franca de Xira "foi uma promessa da anterior ministra da Justiça que ela não cumpriu". O tribunal acabaria por ser instalado em Loures, o que, de acordo com a bastonária, só aconteceu porque Paula Teixeira da Cruz "ludibriou autarcas e advogados" do concelho.

      A bastonária criticou ainda a reorganização do mapa judiciário e manifestou-se satisfeita com a reabertura de alguns dos tribunais encerrados pelo Governo anterior. Uma questão que era “obrigatório corrigir”, segundo Elina Fraga, que criticou ainda a morosidade dos processos nos tribunais administrativos e fiscais.

      “Hoje, um contribuinte que queira impugnar uma liquidação das Finanças tem de aguardar por uma decisão durante décadas”, disse.

      Combater esta “morosidade” e evitar que os cidadãos sejam “vencidos pelo cansaço” são palavras de ordem da Bastonária, que aponta ainda um dos fatores que mais tem afastado as pessoas dos tribunais: a falta de condições económicas.

      “A classe média foi esmagada por força de cortes nos salários ou pelo aumento dos impostos: estou a falar de pessoas que ganham 700, 800 ou mil euros e que não podem pagar custas judiciais de 600 e 700 euros de uma só vez”, afirmou.

      “Tenho grandes amigos na advocacia local, são pessoas que prezo muito”. E é em nome destes – os que trabalham sem o apoio de “infraestruturas megalómanas” e sem “influências nos corredores do poder” – que a bastonária garantia em Vila Franca de Xira querer continuar a lutar, até porque diz estar ciente dos problemas que enfrentam.

      “Os colegas de Vila Franca de Xira queixam-se dos efeitos negativos da reorganização judiciária: Vila Franca de Xira era uma comarca autónoma que se viu desqualificada”, sublinhou.

E enumerou vários problemas com que os advogados do concelho se têm debatido: “O não pagamento dos honorários no âmbito do acesso ao Direito e o não pagamento das deslocações quando têm de patrocinar beneficiários do apoio judiciário fora da área do concelho”, só para citar alguns. Dramas, refere a Bastonária, que dizem sobretudo respeito a uma advocacia de prática individual.

      No final, e em modo de balanço, Elina Fraga garante que apesar dos obstáculos, é preciso não ceder. “A própria comunidade tem de considerar a justiça uma prioridade”. Por isso, a Bastonária apela que os advogados se envolvam em associações e que estejam próximos da comunidade, sublinhando ainda a importância do jornalismo de proximidade nesta equação. “As instituições democráticas não funcionam sem termos tribunais em pleno funcionamento”, alertou.»

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      Estas mesmas críticas da bastonária da OA são partilhadas pelo presidente do município de Vila Franca de Xira. “A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o “Tribunal” do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação. Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, garante que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dois anos desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.

      "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.

      O presidente do município continua a criticar a forma como todo o processo foi conduzido, sem uma "única informação formal" de que o tribunal ficaria em Vila Franca de Xira. "Mesmo assim veio um juiz aqui à câmara pedir a nossa ajuda para levar os processos para Loures", notou o autarca, que recusou dar apoio e obrigou o ministério a recorrer a militares para transportar os processos de Vila Franca de Xira para Loures.

      Este artigo reproduz extratos, adaptados, de dois outros artigos publicados em “O Mirante”, em momentos diferentes, há dias, neste último mês de setembro, e em julho de 2015. Pode aceder aos artigos originais nas seguintes hiperligações: O Mirante SET2016 e O Mirante JUL2015.

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às 08:03

Domingo, 02.10.16

A Investigação do Ministério Público

      “A Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, defendeu nesta quinta-feira uma reflexão no método de investigação do Ministério Público (MP), considerando que os megaprocessos "são uma má política" que têm culminado "quase sempre numa absolvição".

      "Nós temos tido uma cultura de investigações que dão megaprocessos. É uma má política, uma má filosofia que tem determinado que, em geral, por força do enorme volume dos processos, por força da complexidade das matérias investigadas depois acabe, quase sempre, por resultar numa absolvição", declarou no âmbito das Conferências de Direito promovidas pela delegação da Ordem dos Advogados da Madeira.

      A Bastonária considera que é necessária "uma reflexão do que se quer em termos de investigação criminal", alegando que o MP precisa de meios humanos especializados.

      "Ou queremos uma investigação criminal robusta, séria, que persiga a criminalidade económica, altamente complexa, e se investe na contratação de peritos, ou, deixa-se cair essa investigação e capitula-se na perseguição dessa criminalidade", afirmou.

      Sem nunca referenciar nenhum dos casos que a justiça portuguesa investiga neste momento, Elina Fraga, admitiu, contudo que uma alteração no método de investigação do MP, pode evitar as fugas de informação.

      "O que não pode acontecer é o que se tem verificado, em que um cidadão é indiciado por um crime e está a ser investigado durante três, quatro, cinco anos, sendo julgado na praça pública diariamente, com violações reiteradas do segredo de justiça", disse, concluindo que esta conduta pode originar, ou não, acusação, mas sem que "ocorra uma condenação final".

      Sugeriu que se "investigasse crime a crime, desapensando os processos", e formulando acusações apenas quando a investigação estivesse concluída, ressalvando que essa não tem sido "a opção do MP".

      Elina Fraga considerou ainda que o executivo tem produzido leis que acabam por ser contraproducentes.

      "A Ordem dos Advogados tem insistido para a necessidade de se parar de fazer reformas legislativas, de se produzirem diplomas, leis, decretos-leis, portarias muitas vezes até ambíguas e esquizofrénicas que só prejudicam e funcionalizam quer os advogados, quer as magistraturas e que dote os tribunais dos meios necessários para que a justiça seja mais célere", concluiu.”

      Fonte: Público.

      Na passada sexta-feira (30SET), a Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgou os seus Objetivos Estratégicos para o presente ano judicial 2016-2017. Os tais objetivos estratégicos são um conjunto de boas intenções inócuas.

      Pode aceder ao documento da PGR na seguinte hiperligação: “Objetivos Estratégicos 2016-2017”.

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às 08:02

Sábado, 01.10.16

LOSJ: A Montanha Pariu Um Rato

      Foi ontem aprovada no Parlamento, a primeira alteração ao Mapa Judiciário Teixeira da Cruz, isto é, a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) que vigora desde 01-09-2014.

      A ministra a Justiça, Francisca van Dunem, afirmou que esta alteração “partiu de um confronto crítico dos objetivos da reforma com os seus resultados específicos e com os seus efeitos marginais”.

      Isto é, segundo a ministra, esta primeira alteração é o resultado da constatação de que a reforma efetuada não alcançou todos o seus objetivos, tendo ainda alguns efeitos colaterais nefastos que são necessários corrigir e, por isso, apresenta esta primeira alteração à LOSJ.

      No entanto, esta primeira alteração à LOSJ é uma contrarreforma insipiente, tímida e, em alguns casos, ineficaz, despesista e, ainda por cima, enganadora. É enganadora porque a ministra da Justiça vem anunciando coisas aos cidadãos que nunca ocorrerão e estes, no entanto, estão convencidos que irão ocorrer.

      Vejamos algumas das principais alterações:

      A conversão das atuais secções de proximidade para “espaços” diferentes mas que não serão ainda tribunais. Diz a ministra que deixarão de ser meras “antenas de receção de documentos” para serem “espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional”. O que é que isto quer dizer? Que serão instâncias ou juízos locais? Secções de competência genérica? Ou apenas “espaços” onde de vez em quando se poderão realizar julgamentos?

      Estas secções de proximidade continuarão a ser secções de proximidade mas agora com a obrigação de que ali se realizem alguns julgamentos; não todos, mas alguns tão-só. Isto não é acabar com as secções de proximidade, isto não é reverter a anterior reforma, isto é apenas deitar um pouco mais de tempero no tacho mas mantendo a cozedura da mesma refeição.

      Com esta contrarreforma haverá apenas quatro secções de proximidade que passarão a deter competência genérica, constituindo-se assim em secções semelhantes ao que eram antes da reforma de setembro de 2014.

      Ou seja, as únicas reativações de tribunais que ocorrerão serão destas quatro secções de proximidade; quatro apenas e não mais.

      Na intervenção que a ministra da Justiça realizou no Parlamento no passado dia 28SET, aquando da apresentação desta contrarreforma, afirmou a "reativação dos tribunais extintos".

      Esta afirmação, mais do que uma vez repetida, vem enganando os portugueses, uma vez que aquilo que será reativado do lote dos tribunais extintos em setembro de 2014 – e foram 47 (quarenta e sete) os tribunais extintos, sim, quarenta e sete, porque as secções de proximidade não são tribunais –, portanto os tribunais que acabaram foram os 20 que desapareceram por completo mais os 27 que, embora tenham também desaparecido, ainda ficou um vestígio denominado secção de proximidade.

      Ora, destes grupo de 47 tribunais que desapareceram, apenas 4 (quatro) serão reativados, todos os demais continuarão a ser ou passarão a ser espaços idênticos às atuais secções de proximidade.

      Quado a ministra da Justiça repete que reativará agora 20 tribunais, está a referir-se apenas ao local, ao espaço físico, onde havia um tribunal e não ao tribunal em si. Esses propalados 20 tribunais que serão reabertos não o serão, apenas naqueles edifícios será instalado um mero balcão de atendimento onde o cidadão que ali acorra poderá ser atendido por um funcionário do município.

      A ministra da Justiça diz e a comunicação social faz simples eco, sem qualquer tipo de reflexão crítica ou de análise, pois a comunicação social limita-se a malandrar na reprodução ou, como atualmente muito se usa, na “partilha” ou no “compartilhamento” da notícia. Este tipo de jornalismo acéfalo é perigoso porque se limita à reprodução, não pondo em causa nada, nada refletindo e, assim, reproduzindo uma informação errada que contamina a sociedade.

      Aproveitando-se desta irresponsabilidade jornalística, os governantes usam-na a seu bel-prazer e, por isso, a ministra da Justiça não esclarece convenientemente e vai surfando a onda, repetindo que vai reabrir 20 tribunais.

      Note-se bem que esses tais 20 edifícios de tribunais extintos não voltarão a ser tribunais mas apenas meras secções de proximidade, ainda que venham a ter outra designação, mas não serão tribunais nem retomarão minimamente as competências que outrora tiveram.

      As únicas reativações de tribunais que ocorrerão serão de quatro atuais secções de proximidade e apenas essas quatro serão as que passarão a exercer funções de tribunal local ou, como se chamarão em 2017: “Juízos Locais”.

      Portanto, dos 47 tribunais encerrados por Paula Teixeira da Cruz, esta tímida reforma de Francisca van Dunem, apenas reativa 4 tribunais, mantendo todos os demais como secções de proximidade.

      A montanha pariu um rato dir-se-á e dir-se-á bem, pois de 47, alegar-se que se reativam 20 quando na realidade serão apenas 4, o que é isso senão um rato parido de uma montanha?

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      Outra das alterações que se introduzem é a possibilidade de se virem a realizar alguns julgamentos, com caráter excecional, em municípios que não tenham nada, nem tribunal, nem secção de proximidade, conseguindo-se umas instalações provisórias para o efeito. O que é isto? Uma contrarreforma? Não, é apenas uma coisita nova.

      Mas esta primeira alteração à LOSJ traz ainda coisas mais engraçadas, como a alteração das designações. Até agora tínhamos duas grandes divisões: as Instâncias Centrais e as Instâncias Locais. Para 2017 teremos, em vez de instâncias, juízos: “Juízos Centrais” e “Juízos Locais”. É ou não é uma grande reforma?

      Outro dos aspetos importantíssimos é o de fazer coincidir o ano judicial com o ano civil, passando o ano judicial que se iniciou há um mês a reiniciar-se já no próximo mês de janeiro de 2017.

      Há ainda algumas alterações das normas que preveem a afetação ou reafetação de processos a magistrados, no sentido de manter o princípio do juiz natural, assim observando os princípios constitucionais que vinham andando um pouco arredados das comarcas, onde o juiz presidente se vinha substituindo à Constituição e atribuía processos a uns e a outros de acordo com outras preocupações, designadamente, estatísticas.

      As videoconferências passam a poder fazer-se dentro da comarca, o que não é novo, uma vez que já pontualmente e justificadamente se ia fazendo, sendo novo, no entanto, a possibilidade dos reclusos condenados (e só estes, não os que estão em prisão preventiva) prestarem depoimento por videoconferência desde o estabelecimento prisional onde se encontram.

      Quanto ao desdobramento de algumas secções de família e menores, bem como a devolução da competência relativa a esta especialidade a algumas instâncias locais, ou "Juízos Locais" como se designarão, constitui um passo importante mas ainda extremamente tímido porque não se aproxima ainda o necessário das populações.

      A desmontagem da superconcentração das secções de família e menores avança com esta alteração, porque se constata não só o afastamento das populações como a ineficácia da superconcentração. Mas esta ineficácia persiste nas superconcentradas secções de Execução e de Comércio; uma ineficácia gritante mas intocável.

      Portanto, esta primeira alteração à LOSJ é isto mesmo, uma primeira alteração a que terão que seguir outras. Esta primeira abordagem é uma introdução, uma experiência, tímida é certo mas talvez cautelosa, temerosa, porque vai haver necessidade de transferir alguns milhares de processos, quer eletronicamente pelo Citius, quer em papel. Não será nada do género do verão de 2014, com o Citius a apagar-se e os militares a transportar processos mas, tendo em conta que naquele verão surgiram tantos problemas, estas pequenas e cirúrgicas alterações só denotam medo, muito medo de mexer; medo este que a anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, não teve e, por isso, tudo quis fazer de uma só vez e não só quis como e facto fez.

      Sempre aqui criticamos as atitudes e opções da então ministra Paula Teixeira da Cruz mas nunca lhe gabamos a coragem e isso sim tinha, mesmo sabendo que tudo podia correr mal, arriscou corajosamente e teve azar porque correu mesmo mal mas a coragem, essa, é inegável que existiu.

      Francisca van Dunem é mais cuidadosa, menos corajosa, e não quer ver o Citius de novo inoperacional, por isso e para já, sai esta tímida alteração à LOSJ e, se correr tudo bem, então poder-se-á fazer mais. É a reforma em suaves prestações.

      Se pretender, pode ler na íntegra a intervenção da ministra da Justiça no Parlamento na apresentação desta primeira alteração, no passado dia 28SET, na seguinte hiperligação: "IntervençãoMJ".

      Se pretender, também pode consultar a página da ministra da Justiça onde consta informação sobre estas alterações, seguindo a hiperligação: “MJ”.

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às 08:01

Sexta-feira, 30.09.16

A Solução que Virá em Suaves Prestações

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar o que sucedeu numa reunião tida com a ministra da Justiça e com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Comunica o SFJ que, da parte do Ministério, continua a haver intenção de solucionar os dois principais problemas que atualmente afetam os Oficiais de Justiça, a carência de pessoal e a falta de promoções dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Esta boa intenção por parte do Ministério vem tomando contornos de iniciação de resolução, principalmente após a constatação de que, para além da atual crónica carência de pessoal, até ao final do ano se aposentaram mais cerca de 400 Oficiais de Justiça, número demasiado elevado e que não vai ter uma atempada resposta para evitar que a carência crónica e dramática se torne em fenómeno paralisador da atividade de muitas secções.

      Diz assim o SFJ: «Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de funcionários judiciais nos tribunais. Assim, informou o SFJ que o Governo tomou a decisão de, na Lei do Orçamento de Estado para 2017, serem previstas as medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de oficiais de justiça. Afirmou também que, neste momento, não estavam ainda reunidas as condições para definir o número de admissões e promoções em causa, afirmando todavia que este teria de ser um processo gradual e que acompanhe as necessidades efetivas dos serviços.»

      A comunicação do SFJ refere ainda a revisão da LOSJ e as reuniões com os grupos Parlamentares: «Nesta reunião foram ainda abordadas questões relacionadas com a revisão da LOSJ, diploma Regulamentar, e a entrada das alterações ao Mapa Judiciário em janeiro de 2017. Em paralelo, o SFJ iniciou ontem, dia 27 de setembro, as reuniões com os Grupos Parlamentares para lhes dar nota da situação dramática de falta de oficiais de justiça, associada à necessidade da concretização da promoção dos Auxiliares, pedindo a sua intervenção para a resolução do problema.»

      Pode ver a comunicação do SFJ (aqui integralmente reproduzida) na seguinte hiperligação: “SFJ”.

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      Em suma, o que o SFJ nos indica é que a Ministra da Justiça e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça afirmaram que seria "dada prioridade na resolução da carência de Oficiais de Justiça", isto é, que este assunto passa agora a ter um caráter “prioritário”; prioritário mas não urgente ou mesmo muito urgente, como deveria ser, e sem sequer indicar como será essa resolução efetuada, se será com a deslocação de Oficiais de Justiça das secções cíveis para as secções de comércio de execuções e/ou com a óbvia admissão de novos funcionários, nem quando ou em que prazo.

      Afirmar-se que será "dada prioridade" à resolução deste problema é algo que já há muito se sabe que existe tal intenção, tal como também há muito se sabe que o problema é velho. Para além do anúncio destas boas intenções, seria espectável agora, obter desde já, de imediato, algo mais palpável do que uma mera declaração de intenções, tanto mais que a eminência das 400 aposentações vêm tudo destabilizar.

      Informa também o SFJ que o Governo incluirá no próximo Orçamento de Estado para 2017 as "medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de Oficiais de Justiça". Logo de seguida informa que, neste momento, ainda nada se pode quantificar, isto é, ainda não é possível indicar quantas admissões ou quantas promoções serão possíveis de encaixar no Orçamento, afirmando-se ainda de seguida que não haverá uma abertura à resolução de todas as promoções necessárias nem de todas as entradas necessárias, pois diz-se que será "um processo gradual que acompanhará as necessidades efetivas dos serviços".

      Ora, todos bem sabemos que "as necessidades efetivas dos serviços" são necessidades imediatas, diárias e não graduais, pelo que a intenção do tal "processo gradual" prende-se apenas pela dificuldade financeira e não pelas "necessidades efetivas dos serviços", como se afirma, porque se o Ministério da Justiça se preocupasse de facto com as “necessidades efetivas dos serviços”, então a resolução do problema não viria devagar, devagarinho, aos bocados e aos bocadinhos.

      O SFJ refere ainda que foram abordadas questões relacionadas com a revisão da Lei LOSJ e do seu Regulamento, bem como a entrada em vigor das alterações já para janeiro próximo mas nada mais esclarece sobre este assunto.

      Por fim, informa também o SFJ, que iniciou reuniões com os grupos parlamentares para lhes "dar nota da situação dramática da falta de Oficiais de Justiça" bem como, da necessidade de promoção das categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, solicitando aos grupos parlamentares a resolução do problema. Ora, a resolução do problema, como também o SFJ informa, já está em vias de resolução, pois o Governo incluirá na Lei do Orçamento de Estado de 2017, um "processo gradual" onde será possível admitir, em 2017, alguns novos candidatos a Oficiais de Justiça e onde poderá ser possível haver algumas promoções.

      Não se especificou quais seriam essas algumas promoções, isto é, a que categorias se dirigirão essas algumas promoções que possam vir a existir, uma vez que está pendente o curso de acesso a Secretário de Justiça, o que implica a promoção de Oficiais de Justiça a esta categoria. Isto é, a possibilidade de haver algumas promoções em 2017 podem estar circunscritas à categoria de Secretário de Justiça.

      Neste momento, o que o SFJ nos vem comunicar é aquilo que já sabemos: que há interesse e boas intenções por parte da ministra da Justiça e também por parte da secretária de Estado e que para o ano poderá haver uma solução parcial, ou melhor, não uma solução parcial, porque não se pode chamar solução a algo que não soluciona, ainda que parcial. Se a ação não soluciona de vez então não é solução, porque o problema subsiste, é apenas uma iniciação ou uma introdução à resolução que é necessária atingir; ou seja, é o resolver do problema mas em suaves prestações.

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      Alguns Oficiais de Justiça, irrefletidamente, aplaudem o re-anúncio das boas intenções mas, na verdade, não há ainda nada para aplaudir, não só porque as intenções ainda são apenas isso, intenções, mas também porque as intenções anunciadas não vão no sentido de resolver definitivamente o problema mas apenas de continuar a remediar com o mínimo; com o mínimo mas com o máximo de esforço dos Oficiais de Justiça, mantendo os mesmos problemas.

      Se substituirmos os 400 Oficiais de Justiça que se aposentarão por 400 novos Oficiais de Justiça que venham a ingressar, não se pode considerar que o problema fica resolvido, porque não estamos a tratar de números mas de pessoas.

      Os 400 que saem são dos mais experientes, os que têm mais anos de serviço, enquanto que os que entram, entram a zero. Não é a mesma coisa, embora numericamente o aparente. Não é a mesma coisa deter um cesto de maçãs maduras prontas a comer do que um cesto de maçãs verdes que temos que esperar que amadureçam para as poder comer. As maçãs verdes existem de facto, estão lá de facto, mas só terão alguma utilidade depois de muito tempo, após ficarem maduras, até lá não nos servem de nada, apenas olhamos para elas e esperamos que amadureçam.

      A forma como o Ministério da Justiça lida com o assunto está baseado apenas em cálculos numéricos, ignorando completamente a realidade e não priorizando adequadamente e atempadamente as situações. Esta questão não deve ser considerada prioritária agora, pois agora é urgente, prioritária seria há um ano atrás aquando do início do mandato deste Governo, aí sim, seria um assunto prioritário mas não foi e agora que é um assunto muito urgente, continua sem a devida consideração, sendo apenas prioritário.

      O Governo, não este em particular mas todos os Governos, têm que adequar as suas prioridades numa visão de futuro e não detendo uma postura de agir com prioridade de acordo com as circunstâncias; de acordo com o “logo se vê” e o “logo se há de desenrascar”, pois este tipo de mentalidade é a que nos trouxe, e mal, até aqui, é este tipo de mentalidade que não tem resolvido os problemas numa lógica de prevenção mas numa simples e simplória ilógica de reação.

      Reagir agora é tarde e reagir assim, desta maneira, indecisa, titubeante, em prestações, não só é ilógica como irresponsável e causadora de grandes prejuízos, não apenas para os visados, os Oficiais de Justiça, mas para todos aqueles que esperam uma pronta resposta da Justiça e não a obtêm por impossibilidade destes profissionais prestarem, não um bom serviço mas, pelo menos, um serviço mediano aos cidadãos.

      Neste momento, e pese embora os grandes esforços que diariamente os Oficiais de Justiça fazem para controlar minimamente o serviço de que são responsáveis, não conseguem fazer mais, porque é já humanamente impossível fazer mais e é por isso mesmo que a Justiça tem a tal fama de ser lenta, porque não detém os elementos humanos minimamente necessários para deixar de ser lenta e isso bem se vê nas diferenças que é possível encontrar pelo país fora. Há secções bem compostas de Oficiais de Justiça que detêm o serviço em dia e há outras carentes e muito carentes de Oficiais de Justiça que detêm o serviço atrasado e muito atrasado.

      Saibam os cidadãos deste país que os seus processos não são resolvidos com a devida rapidez nos tribunais portugueses, porque nunca houve nenhum Governo neste país que se preocupasse em deter, antes de tudo o mais, o número adequado de pessoas a trabalhar nos tribunais.

      Saibam os cidadãos deste país que a preocupação dos sucessivos Governos tem sido apenas na implementação de alterações legislativas, de introdução de aplicações informáticas, de disponibilização de rede WiFi aos advogados e aos utentes, enfim, em toda uma série de medidas vazias e vãs que nada resolvem, pelo contrário, complicam, especialmente as muitas e sucessivas alterações legislativas, sem nunca se focarem naquilo que verdadeiramente interessa e que é, tão simples quanto isto, haver capacidade humana adequada para lidar com a pendência.

      É certo que assistimos a anos e anos de irresponsabilidade governativa em todos os setores e que isso nos tem saído extremamente caro, não sendo, pois, a Justiça uma área única onde os prejuízos se acumularam. No entanto, embora não sendo caso único é caso grave, pois tem influência em todos os campos da sociedade, seja ao nível do económico-financeiro, seja ao nível do das relações pessoais.

      O prejuízo de uma Justiça frouxa e ineficaz, como esta, trespassa toda a sociedade e prejudica tudo e todos, por isso hoje estamos perante uma urgência e não uma prioridade.

      Se a Justiça fosse hoje ao banco de urgências de um hospital e o pessoal de enfermagem que faz a triagem fosse constituído pela Ministra da Justiça ou pela Secretária de Estado, ou mesmo pelas duas juntas, certamente atribuiriam à justiça portuguesa uma pulseira verde ou azul mas nunca uma vermelha ou laranja.

      Essa triagem mal feita resultaria necessariamente no passamento do paciente. Pois é precisamente isto que sucede. Imbuídas de um espírito tecnocrático toldado pelas folhas de Excel, atribuem pulseiras vermelhas e laranjas a inovações tecnológicas de fachada, enquanto vão deixando padecer quem trabalha nos tribunais à espera de oportunidade, à espera de a uma vaguinha entre consultas, à espera e à espera indefinidamente.

      Será que os pacientes aguentam tanto?

      Sim, aguentam, aguentam. Pelo que se vê, aguentam, porque já andam há anos a aguentar e não se vislumbra que com o abanar destas promessas venham agora, novamente hipnotizados, deixar de aguentar.

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às 08:10

Quinta-feira, 29.09.16

O Caminho das Assimetrias

      Na sessão plenária que ocorreu ontem na Assembleia da República, a Ministra da Justiça afirmou que as alterações que o Governo pretende introduzir ao mapa judiciário visam "alterar o caminho das assimetrias" que a reforma de 2014 impôs.

      Francisca van Dunem apresentou as primeiras alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), referindo que o Governo não alterou os "eixos centrais" da anterior reforma do sistema judiciário, uma vez que esta já está em curso e porque "não se corrige incorrendo em outro erro".

      A ministra insistiu que as alterações preveem a reativação de 20 edifícios que albergaram tribunais, que estarão aptos a funcionar a 04 de janeiro de 2017, e que o mesmo acontecerá com o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade, de molde a que ali venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.

      Referiu ainda que nas alterações que o Governo pretende introduzir, o único que deverá ser faseado será o dos desdobramentos na área de família e menores.

      Os deputados comunistas e do Bloco de Esquerda, António Filipe e José Manuel Beleza, respetivamente, saudaram a iniciativa do Governo em debater os aspetos "mais negativos" do mapa judiciário.

      Lembrando que o PCP tem propostas próprias, António Filipe disse que o seu partido tem "total disponibilidade" para que na especialidade possam debater as soluções aqui propostas e que, juntamente com parceiros, como conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público, Ordem dos Advogados e municípios, entre outros, "se possa garantir uma tutela jurisdicional efetiva" por parte dos cidadãos.

      Já José Manuel Pureza, ao classificar a reforma do sistema judiciário do governo de Passos Coelho "uma síntese do troikismo nos tribunais”, disse que o Bloco está de acordo com a orientação geral da proposta do Governo ainda que considere que "fica aquém do necessário".

      Sublinhou que o Bloco defende a reativação dos 47 tribunais que foram convertidos em secções de proximidade, a abertura de juízos de competência na área do trabalho e execuções assim como um aumento dos Funcionários Judiciais, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e mais meios materiais para os tribunais, como viaturas.

      Já a deputada centrista Vânia Dias da Silva, ao referir que dá o "benefício da dúvida" ao Governo, deixou implícito que o CDS-PP não votará contra a proposta do executivo, mas sublinhou que o Governo não vai reabrir 20 tribunais, ao contrário do que faz crer.

      "Isso é enganar as pessoas e com isso não compactuamos", frisou, sublinhando que o que o executivo vai fazer é converter aqueles 20 tribunais encerrados em igual número de secções de proximidade.

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: Notícias ao Minuto.

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às 08:09

Quarta-feira, 28.09.16

Saem mais 400 até ao Final do Ano

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, não se referiu apenas ao aproveitamento do edifício desocupado das finanças, tal como ontem aqui anunciamos mas, aos jornalistas presentes, abordou uma outra questão que muito preocupa os Oficiais de Justiça.

      A Secretária de Estado referiu que o Governo está a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.

      Ora, estes ajustamentos dos quadros só podem ser feitos no sentido de subtrair pessoal aos quadros, vindo depois a público dizer que, pese embora, hajam saído mais 400 Oficiais de Justiça, os quadros não se mostram carenciados. É fácil, é só retirar 400 lugares dos quadros. Não é difícil, pois esses lugares nunca foram preenchidos e não estão apenas 400 lugares disponíveis para serem suprimidos mas mais de mil.

      O ajustamento dos quadros não ocorrerá, até ao final do ano, com a adição de mais Oficiais de Justiça, pelo que só pode ocorrer com a subtração.

      Disse assim a Secretária de Estado: "Vamos ter de fazer um ajustamento porque a reforma [referindo-se à reforma judiciária do Governo PSD/CDS-PP] não cuidou de fazer esse ajustamento à nova realidade. Os quadros foram adaptados do anterior sistema para o novo e sem uma adaptação à nova realidade".

      Quer isto dizer que os quadros atuais são iguais aos quadros anteriores à reforma? É que não o são, e se não estão adaptados à realidade atual deve-se tão-só à falta de preenchimento dos lugares.

      Quando a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça refere que as áreas como o Comércio e as Execuções têm "muitos processos e carecem de um reforço de quadros", enquanto "outras jurisdições como as Cíveis não precisam dos mesmos quadros que tinham", quer dizer que o tal ajustamento dos quadros será feito por esta via? Retirando às secções que conseguiram ficar bem e com o quadro completo ou quase, desfazendo esse equilíbrio e quebrando o bom funcionamento, para acorrer às super secções indomáveis como as do Comércio e da Execução?

      A estas questões, Helena Mesquita Ribeiro esclareceu que ao falar de "ajustamento de quadros" não está a falar em "ajustamento para gerir a escassez": "Estou a falar de ajustamento face ao número de processos e a quantidade de meios necessários para dar resposta. Depois temos o problema do preenchimento", disse.

      Não vai gerir a escassez? Então vai fazer o quê? Vai fazer um desvio de Oficiais de Justiça de umas secções para outras e vai ter que o fazer porque até ao final do ano se aposentarão cerca de 400 Oficiais de Justiça e não há 400 novos Oficiais de Justiça prontos a entrar até ao final deste mesmo ano. E não só prontos a entrar, como já deveriam ter entrado, porque quem sai são os mais experientes e os que entram para os substituir são os menos ou nada experientes e não os substituem de igual modo, apenas em número, isto é, mesmo que entrassem outros 400 a substituição seria meramente quantitativa e nunca qualitativa. Mesmo que entrassem desde já mais 400 Oficiais de Justiça, estes nunca seriam capazes de substituir aqueles que saem.

      As substituições não podem ser feitas em cima do joelho e, muito menos, quando não há candidatos suficientes, com os cursos previstos, prontos a entrar, tendo-se praticamente esgotado os candidatos com o último concurso, pelo que haverá necessidade de admitir com formação em estágio nos tribunais, tal como prevê o Estatuto, o que torna tudo ainda mais demorado.

      As entradas de novos elementos sempre foi uma prioridade para a qual constantemente se alertou e não é agora, quando se constata a eminente saída de mais 400 Oficiais de Justiça que se vai conseguir resolver o problema. Agora já é tarde e as consequências das saídas serão, necessariamente, dramáticas, isto é, ainda mais dramáticas do que hoje já são as condições de escassez de recursos humanos a que se assiste em muitas secções por todo o país, especialmente as novas super concentradas secções que, desde sempre, mesmo desde há muitos anos antes da reorganização judiciária, já eram máquinas enormes inoperacionais.

      Errar é humano mas persistir no erro, não o vendo e não o corrigindo, é de asininos.

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às 08:08

Terça-feira, 27.09.16

O Terceiro Edifício Judicial de Santo Tirso

      “O Ministério da Justiça (MJ), através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), assinou com o Município de Santo Tirso um protocolo de cooperação tendo em vista a melhoria das instalações dos tribunais desta cidade.”

      Assim consta do comunicado do Ministério da Justiça ontem publicado na página própria da Ministra da Justiça, conforme consta da imagem que segue.

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      Sucede que em Santo Tirso não há tribunais; nem sequer um único tribunal, o que constitui mais um lapso do Ministério da Justiça (e já não é o primeiro) que denota não conhecer a atual organização judiciária.

      Passamos a explicar: o único tribunal que existe e se relaciona com Santo Tirso é o Tribunal do Porto; mais concretamente: o Tribunal Judicial da Comarca do Porto e este tribunal tem diversas secções espalhadas pela área da sua comarca, onde se inclui Santo Tirso, aí existindo algumas secções que embora estejam ali instaladas, em Santo Tirso, são secções que pertencem ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que é o único tribunal daquela comarca que agora existe; a Comarca do Porto.

      Desde o primeiro dia de setembro de 2014 que Santo Tirso deixou de ter tribunais, isto é, já lá vão dois anos mas neste Ministério da Justiça ainda há gente que não conseguiu assimilar esta alteração ao longo destes dois anos e por isso continuam a usar a terminologia anterior à atual organização judiciária.

      Será isto correto por parte do próprio Ministério da Justiça? Não, não é. Seria compreensível que tal confusão pudesse ocorrer por parte de qualquer cidadão com menos contacto com o sistema judiciário mas já não é admissível que gralhas como esta continuem a suceder-se na entidade máxima do Governo que tem por obrigação deter um conhecimento pleno da realidade judiciária atual e não da realidade judiciária de há mais de dois anos atrás.

      Santo Tirso, até à reorganização judiciária ocorrida há dois anos, tinha dois tribunais, tinha o tribunal da extinta comarca de Santo Tirso e o extinto tribunal do trabalho, cada um no seu próprio edifício, já para não mencionar o também extinto Tribunal do extinto Círculo Judicial de Santo Tirso.

      Após setembro de 2014, acabaram-se os tribunais em Santo Tirso e desde então o que há são secções e nem sequer há uma secção do trabalho; esta especialidade também acabou em Santo Tirso. Hoje há uma Secção de Família e Menores, uma Secção do Comércio, uma Secção Cível e uma Secção Criminal. Nos serviços do Ministério Público, temos o DIAP e as respetivas procuradorias relacionadas com as mencionadas especialidades judiciais.

      Estas secções estão concentradas, quase todas, no Palácio da Justiça de Santo Tirso, encontrando-se a Secção Cível no edifício onde antes funcionou o extinto Tribunal do Trabalho.

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      Explicada que está a diferença entre o antes e o depois da reforma do mapa judiciário, voltemos às obras.

      Diz-nos o Ministério da Justiça que o protocolo assinado vai permitir que o IGFEJ, com o apoio do município de Santo Tirso, realize obras nas antigas instalações do Serviço de Finanças da cidade, com o propósito de aí vir a instalar a Secção do Comércio, pois não cabe no Palácio da Justiça, onde hoje se encontra acanhada.

      Esta constatação de que a apressada concentração nos edifícios de todas as valências foi um erro está – finalmente – a começar a surgir um pouco por todo o lado. Por fim, as pessoas estão a perder a venda que o anterior Governo lhes colocou nos olhos e a ver que aquele fantástico mapa reorganizativo tem que ser alterado à custa de imensas obras e de expansão para novos edifícios, não vendo, todavia, ainda claramente, que há tantos edifícios que estão às moscas ou não estão suficientemente aproveitados, por terem perdido as valências que detinham.

      Continua o MJ afirmando que “Esta mudança permitirá ainda libertar espaço e remodelar o Palácio da Justiça, melhorando assim as condições oferecidas aos agentes judiciários, aos trabalhadores e ao público”.

      É óbvio que a libertação de espaço vai permitir reorganizar as secções que ficam nas instalações do Palácio da Justiça e esta constatação era óbvia ainda antes da reorganização. Pena é que se tenham perdido estes últimos dois anos em obter esta constatação e em avançar com uma solução que remedeia o problema à custa de mais despesa do erário público. Mais vale tarde do que nunca, diz-se, e, sim, é bem verdade, mas não se pode passar o tempo todo a dizer isso e sobre tudo e sobre nada.

      Independentemente do edifício das finanças já pertencer ao Estado e, neste caso, não haver necessidade de adquirir ou de arrendar o espaço, não isenta um custo de obras de adaptação nem faz com que estes últimos dois anos não tenham existido, anos estes em que a Secção do Comércio funcionou em mas condições e, precisamente, esta secção, desta competência especializada, que é das mais problemáticas do país e que se relaciona com o tecido económico do país. Ora, isto tem também custos, aliás, muitos custos.

      Já aqui o dissemos e cumpre repeti-lo mais uma vez: cada dia que passa se constata que a apressada reorganização judiciária levada a cabo pela então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, resultou num erro crasso e muito gravoso para o país, apesar de toda a boa vontade da ideia, isto é, da utopia, da ficção, que pululava nas mentes do anterior Governo. Acredita-se que, em última instância, se tratou de excessiva fé depositada na eventual boa ideia e não só num mero plano para agradar à “Troika”, isto é, tratou-se, em suma, de uma mera ingenuidade; uma infantilidade ou criancice; ou seja, numa enorme irresponsabilidade.

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      Como se tudo isso não nos bastasse e já não tivesse sido suficiente e já não estivéssemos fartos de tantos discursos distorcionadores da realidade, eis que hoje assistimos a um novo tipo de discurso, como o que a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, que interveio na assinatura do protocolo com o município, realizou, destacando esta iniciativa como “um bom exemplo de como se pode dignificar as condições em que é realizada a Justiça, com um uso eficiente de dinheiros públicos”.

      Disse mesmo “um bom exemplo” e disse mesmo “um uso eficiente de dinheiros públicos”.

      Este “uso eficiente dos dinheiros públicos” vai custar aos portugueses – e só para alojar esta Secção do Comércio desta cidade de Santo Tirso – a módica quantia eficiente e exemplar de 580 mil euros.

      Trata-se de mais de meio milhão de euros que, para a mencionada secretária de Estado, constituirão, certamente, trocos, daí afirmar estar-se a fazer um “uso eficiente de dinheiros públicos”, quando o que sucede é precisamente o contrário e desde a reorganização judiciária que se está a fazer um uso muito pouco eficiente dos dinheiros públicos, com sucessivas despesas, constantes e intermináveis, mesmo agora, decorridos que estão já dois longos anos da implantação da reorganização, sem que os problemas se mostrem resolvidos de uma vez por todas e sempre a necessitar de mais e mais dinheiro, obviamente público, para os sucessivos remedeios dos sucessivos erros governamentais.

      Chamar-se a isto um “uso eficiente de dinheiros públicos” e “um bom exemplo” constitui – ainda – um insulto a todos os portugueses.

      Pode aceder à integralidade da comunicação do MJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: "MJ".

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às 08:07

Segunda-feira, 26.09.16

Notificações com Indicação do Prazo de Duração dos Processos

      As notificações feitas pelos tribunais no âmbito de determinados processos irão passar a indicar a duração média daqueles tipos de casos. Esta é uma das medidas que o Governo pretende concretizar durante o próximo ano, segundo as Grandes Opções do Plano de 2017, um documento que enquadra o Orçamento do Estado a apresentar em breve.

      O Executivo diz querer introduzir mecanismos de informação ao utente da justiça, especificando que vai ainda criar um portal na Internet “com informação útil na perspetiva de um cidadão ou de uma empresa”, que incluirá, por exemplo, dados sobre os custos associados a um processo, o apoio judiciário, os meios de resolução alternativa, etc.

      Será viável, útil e sensato indicar tais prazos nas notificações?

      Esta iniciativa de indicar aos intervenientes processuais o prazo médio de duração de processos semelhantes, tendo em conta que se dirige diretamente aos cidadãos-utentes e não aos advogados, para que resulte plenamente, ter-se-á que alterar o Código de Processo Civil, de forma a criar uma nova notificação aos intervenientes processuais nesse sentido ou noutro sentido qualquer de forma a poder incluir esta previsão ou, então, limitar esta iniciativa informativa apenas aos casos em que os cidadãos não possuam advogado que os represente em juízo.

      Vejamos: há ações que são interpostas por determinada pessoa ou empresa através de um advogado e nunca essa pessoa ou empresa que interpõe a ação será diretamente notificada no processo; nunca mesmo. Logo, a informação sobre o prazo médio de duração nunca será transmitido ao cidadão-utente que interpôs a ação.

      Já no caso daqueles contra quem a ação é interposta, estes sim, serão, contactados diretamente pelo tribunal logo no início do processo com a sua citação e aí poder-se-á inserir o tal prazo médio de duração do processo, podendo nunca mais ser contactados ao longo de todo o processo e mesmo no seu final.

      Neste caso estaremos perante a prestação de uma informação a uma das partes e não à outra, a quem será sonegada tal informação.

      Ora, as partes, devem ter um tratamento idêntico, com o mesmo tipo de informação, não sendo admissível que uma das partes tenha um tipo de informação que não é prestada à outra. Assim, ou se soluciona esta situação, adicionando complexidade ao Código de Processo Civil para que resolva esta disparidade informativa, o que seria aberrante, dada a inutilidade da informação, ou esta passa a estar disponível apenas e sempre nas notificações aos advogados que representam as partes ou é reduzida àquelas partes que litigam sem advogado que as representem, ou seja, reduzida a um pequeno universo e a uma eficácia informativa para os cidadãos que será muito próxima do ridículo zero.

      Para além da mensagem não chegar a todos os cidadãos-utentes que têm intervenção e interesse nos processos, o que já de si torna a iniciativa inútil, acresce que a informação prestada é, em si, igualmente inútil, pois ao indicar um prazo médio de resolução para aquele tipo de processo a nível nacional, confunde e perturba as expectativas dos cidadãos.

      O prazo médio nacional não tem em conta as secções onde há gente suficiente e os processos são atempadamente movimentados por oposição àquelas secções onde os processos demoram a andar. O prazo médio nacional não tem em conta a secção concreta onde corre o processo e é esse o prazo médio que o cidadão gostaria de conhecer, do seu processo concreto naquela secção concreta, pois o seu interesse e preocupação está ali e não noutro qualquer lugar.

      Como é sabido, a nível nacional, há processos que terminam em dois ou três meses e outros idênticos que terminam em dois ou três anos e mesmo mais anos ainda. Assim, temos uma grande variedade de prazos e uma espectro ainda mais vasto, pelo que a indicação de um prazo médio não aporta qualquer conhecimento real mas sim um conhecimento ficcional.

      Vejamos um exemplo: Se tivermos numa secção 5 processos que terminam em 3 meses e outros 5, noutra secção, que terminaram em 3 anos, o prazo médio de duração na primeira secção é de 3 meses e de 3 anos na segunda. Será rigoroso dizer-se que o prazo medio de resolução nas duas secções é de 4 meses? É que é mesmo esta a média das duas secções. Ou então, sob outra perspetiva, será correto dizer-se que o prazo médio de resolução dos 10 processos é de 20 meses? É que é este o prazo médio dos mesmos 10 processos.

      Temos duas perspetivas diferentes e ambas mascaram a realidade concreta.

      Se se disser aos cidadãos da primeira secção que o prazo médio é de 4 meses e, afinal, eles acabarem aos 3 meses, será excelente mas, se se disser aos outros cidadãos, da segunda secção, que o prazo medio de duração é de 4 meses, que sentimento terão estes quando virem ser ultrapassados os tais 4 meses, e os 8 meses e o ano e por aí fora até aos 3 anos?

      E se o prazo médio for calculado por processo e se disser aos utentes da primeira secção que são 20 meses quando acabam aos 3 meses? Haverá precisão? E mesmo se se disser aos da segunda secção que o prazo é de 20 meses quando estes verão sempre ser ultrapassado tal prazo para o dobro? Que consequências decorrerão deste engano aos utentes da justiça?

      Os prazos médios são um verdadeiro embuste, uma ficção, não refletem nenhuma realidade e só contribuirão para ridicularizar ainda mais o sistema de justiça português e todos quantos nele trabalham.

      Se a duas pessoas lhe derem duas maçãs e um deles comer as duas, a média das maçãs comidas por pessoa é de uma para cada um mas na realidade há um que ficou a chupar no dedo, enquanto o outro se abarbatou com as duas.

      Esta nova moda de objetivos e de gestão por objetivos para satisfazer dados estatísticos e lindos gráficos coloridos é o último mas o maior logro que conspurca a justiça portuguesa, ao pretender que tais dados retratem a realidade com o pormenor e determinismo que se lhes pretende atribuir.

      É uma intrujice, uma patetice, e uma inutilidade perigosa que pode resultar em maior prejuízo do que o ganho esperado e sugerido pelos criadores de mapas e gráficos de Excel que aconselham o Ministério da Justiça.

CalendarioMesCartasPerigo.jpg

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às 08:06

Domingo, 25.09.16

Recluso Processa Estado por Falta de Espaço

      Esta semana os meios de comunicação social fizeram eco de um processo inédito entrado no Tribunal Administrativo de Lisboa, no qual um recluso do Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha reclama uma indemnização de 50 mil euros ao Estado, por considerar que a cela não dispõe das dimensões mínimas para ser partilhada com outros reclusos.

      De acordo com a Lusa, o recluso explica que divide, com mais 17 reclusos, uma cela que diz ter 40 metros quadrados, quando deveria ter, "no mínimo, 170 metros quadrados".

      O recluso, a cumprir pena de dois anos de prisão, queixa-se de que não tem privacidade e "é forçado a ouvir ruído diário contínuo proveniente de outros reclusos".

      O recluso defende que as condições em que está detido violam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, por isso, pretende ser indemnizado em 50 mil euros pelo Estado.

      Contactada pela Lusa, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) esclareceu que "o recluso ocupa uma camarata destinada a reclusos com ocupação laboral, que está equipada com instalações sanitárias e que tem uma área total de 98,82 metros quadrados, estando a ocupação dentro da lotação homologada".

      Na mesma ação, o recluso alega que tem sido vítima de "parcialidade" por não beneficiar de saídas precárias, nem de liberdade condicional, um assunto que a DGRSP remeteu para o Tribunal de Execução de Penas.

      A DGRSP não prestou mais informações, alegando que o Estabelecimento Prisional já foi notificado da queixa apresentada no Tribunal Administrativo de Lisboa.

      Independentemente deste caso concreto, já desde há muito que é conhecido que existe sobrelotação nos estabelecimentos prisionais e que as condições de reclusão nos diversos estabelecimentos prisionais não são as melhores, sendo mesmo más em muitos casos.

      Já aqui abordamos este assunto no passado e publicamos até uma fotografia inédita de uma cela sobrelotada (de um outro estabelecimento prisional), como abaixo pode ver, onde se podem contar quatro camas.

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às 08:05

Sábado, 24.09.16

Justiça nos Açores não chega a todas as ilhas

      A Comarca dos Açores tem duas ilhas onde não há nem advogados nem solicitadores: são as ilhas das Flores e do Corvo.

      A este propósito, a delegação comarcã da Ordem dos Advogados dos Açores, comunicou, na semana passada, ao juiz presidente do Tribunal da Comarca dos Açores que a delegação assegura a defesa dos cidadãos na ilha das Flores, daquela Comarca.

      A ilha das Flores nunca teve escritórios de advogados, problema esse “pontualmente resolvido com a colaboração de colegas, uns oriundos. da própria ilha, outros vindos do exterior”, assim comunicava o Conselho Regional da Ordem dos Advogados dos Açores.

      Os advogados lembram que a inexistência de advogados na ilha das Flores é um “problema antigo” e que “sempre existiu” na ilha mais ocidental do arquipélago.

      “A verdade é que foram sempre os advogados com a sua generosa e útil colaboração que se deslocaram de outras ilhas”, salienta o responsável regional da OA, Elias Pereira, que reage, assim, às declarações do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Moreira das Neves, proferidas à margem da tomada de posse de magistrados do Ministério Público.

      Perante o facto de não haver um advogado e um solicitador nas Flores e Corvo, e caso não seja possível haver estes dois profissionais em permanência, Moreira das Neves disse esperar que sejam criadas as condições para que “visitem as Flores com regularidade, de forma a resolverem os problemas da população”.

      Este problema será abordado pelo Conselho de Gestão da Comarca dos Açores numa reunião que terá lugar na próxima semana, dia 27SET, em relação à qual, a OA nos Açores, irá marcar posição através de contributo escrito e não presencialmente, pois a reunião realizar-se-á na ilha das Flores.

      “O CROA, com os meios que dispõe e com a forma racional como entende utilizá-los não considerou deslocar-se à ilha das Flores, uma vez que o problema está diagnosticado e a dinâmica da profissão liberal que é a advocacia, que é independente do Estado, origina que a nossa posição de futuro é igual à do passado”.

      Elias Pereira assegura que os advogados sempre colaboraram como profissionais com a população florentina, seja por via telefónica, email, videoconferência “e no limite uma ida àquela ilha”.

      “Solicitaremos à transportadora aérea a preferência possível nos voos através de protocolo que pretendemos outorgar sempre e só quando o processo o exigir”, frisa.

      O Conselho Regional da Ordem dos Advogados entende que qualquer solução a implementar na justiça nos Açores também terá de resolver a escassez de funcionários, já que na ilha das Flores “existem apenas dois e no cumprimento da lei impõe-se a existência de magistrados em cada ilha dos Açores”.

      A OA lembra que nas Flores subsistem problemas graves na Justiça, semelhantes ao resto do país, como é o caso de “quadros reduzidos de pessoal” ao nível das forças de segurança e a “situação calamitosa dos inventários que pura e simplesmente não se resolvem”.

      “Este problema dos inventários, fenómeno prejudicado pela saída inoportuna dos tribunais e a sua emigração para privados, tem causado problemas aos florentinos que tem merecido um papel decisivo do CROA e da Ordem dos Advogados através da bastonária junto do Ministério da Justiça”, ressalva Elias Pereira, que insiste na ideia de que “os advogados sempre asseguraram a justiça nas Flores”.

       Fonte: Açoriano Oriental.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.09.16

As Esquírolas e a Coesão do Sistema

      Álvaro Laborinho Lúcio, antigo ministro da Justiça, que foi juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e também foi diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em entrevista, ontem, à Antena 1 da RDP/RTP, considerou que o mapa judiciário que a ministra Francisca van Dunem quer agora implementar é melhor do que o mapa implementado pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz.

      Lamenta, no entanto, que se passe o tempo a introduzir alterações e que cada Governo queira fazer as suas.

      Na próxima semana, o parlamento vai discutir o mapa judiciário e outras alterações que o Governo pretende ver aprovadas até ao final deste ano.

      «A ministra Van Dunem cria extensões, a possibilidade de vir a reocupar espaços que tinham sido abandonados pela reforma anterior (…) esta perspetiva, do meu ponto de vista, é preferível. Continuo a achar, e tenho pena, que ao ter-se feito tudo isto, tenhamos entrado num modelo que é muito típico entre nós que é a de introduzir algumas emendas e a certa altura começa a haver umas esquírolas no meio de tudo isto em que coesão do sistema perde algum sentido.

      Receio que haja esse risco, embora continue a dizer que esse risco é um risco que só existe se compararmos a reforma com o que ela poderia ter sido, comparando com aquilo que era anteriormente; apesar de tudo esta situação é melhor.»

      Esta entrevista à Antena 1, veio a propósito da apresentação do seu segundo romance: "O homem que escrevia azulejos" e que aborda a questão da escola pública.

      Laborinho Lúcio defende que a escola deve ensinar e formar cidadãos para uma postura mais crítica, mesmo de confronto com os poderes instituídos, ainda que tal signifique sofrer algumas consequências: "desobedecer, a ser-se crítico, a dizer não e sofrer as consequências".

      Pode ouvir toda a entrevista seguindo a hiperligação: “Antena1”.

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      Entretanto, quem não gosta da crítica, da desobediência e do dizer não, é o Fundo Monetário Internacional (FMI) que veio referir que o Governo deve suspender as alterações ao mapa judiciário que visam reativar as duas dezenas de edifícios onde funcionaram tribunais encerrados na última reforma.

      Segundo o FMI, no relatório da missão pós-programa e da análise do artigo IV, realizadas em junho, essas alterações devem depender de uma análise detalhada da relação custo-benefício da medida. Isto é, não interessa ao FMI a proximidade da justiça dos cidadãos mas apenas a relação custo-benefício, como se de uma relação comercial se tratasse entre os governantes e os governados.

      O FMI diz ainda, a respeito dos custos com a Justiça, que “os esforços para melhorar a eficiência dos processos e reduzir os prazos nos tribunais administrativos, tributários e de insolvências devem continuar”.

      A Justiça é apenas uma das áreas de reformas estruturais que suscitam preocupação nos responsáveis do Fundo. Na sua mais recente avaliação sobre Portugal, o FMI reitera que “um ambicioso programa de reformas estruturais é necessário para apoiar os esforços de consolidação [orçamental], e promover o crescimento e a competitividade”.

      A organização sublinha que “a incerteza sobre o rumo das reformas estruturais parece ser um fator significativo no abrandamento do investimento”.

      Para o FMI, “deve ser dada prioridade à simplificação do funcionamento do setor público”, simplificação esta que, naquela perspetiva, consiste no corte, na suspensão, na interrupção, no afastamento, no desligamento, no simples acabar do setor público ou, mesmo que não seja essa a sua intenção, é, no entanto, essa a intenção que o anterior Governo lhe conferiu, pois a simplificação, na área da Justiça, resultou em encerramentos, em desqualificações e numa enorme concentração que, em vez de simplificar, só veio complicar.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.09.16

União de Sindicatos Duvida da Provisoriedade das Instalações

      Durante anos a fio, num edifício que todos os dias caia um pouco e cuja primeira tarefa do dia dos Oficiais de Justiça que lá trabalhavam era a de limpar e remover os bocados de estuque das paredes e do teto que durante a noite caia sobre as suas secretárias e demais equipamentos, eis que, finalmente, este verão, o extinto Tribunal do Trabalho da Covilhã passa a integrar novas instalações.

      É certo que as novas instalações ainda são provisórias, situam-se no Palácio da Justiça da Covilhã onde o espaço já estava todo ocupado pelas secções lá existentes e sendo certo que as instalações definitivas que se aguardam há anos, encontram-se ainda numa disputa com o município da Covilhã.

      De todos modos, a Secção do Trabalho está agora mais descansada sem temer que o edifício desmorone. É certo que não está instalada com as condições que se desejaria mas, pelo menos, está em maior segurança.

      Estas condições desta nova instalação são, no entanto, criticadas pela União de Sindicatos de Castelo Branco (USCB) que considera que esta solução provisória deve ser isso mesmo, provisória, e não pode passar a definitiva.

      Em comunicado, a USCB explica que visitou o novo espaço considerado provisório e assume que o mesmo “assegura melhores condições que aquelas que existiam nas anteriores e degradadas instalações”, mas também ressalva que “não responde às reais necessidades” e que não pode deixar de ser apenas uma solução de recurso.

      A União de Sindicatos de Castelo Branco (Castelo Branco é a sede da Comarca a que a Covilhã pertence) refere que o atual espaço “Não garante a visibilidade e identidade do Tribunal de Trabalho e a sala de audiências criada para o efeito não tem a dignidade que o ramo do Direito do Trabalho merece. Assim, a USCB/CGTP-IN considera que a solução é provisória e é precária e, assim sendo, não pode transformar-se em definitivamente provisória”, fundamenta.

      Esta estrutura sindical também considera “lamentável” que ainda se mantenha o diferendo judicial que divide a Câmara Municipal da Covilhã e a associação Rude, o qual tem inviabilizado a mudança do referido tribunal para a antiga casa de magistrados, um edifício contíguo ao Palácio da Justiça.

      “Apelamos ao senhor presidente da Câmara e ao senhor presidente da Rude para que se sentem e encontrem uma solução que respeite os interesses da região e de todos a quem o Tribunal é especialmente dirigido”, consta no comunicado.

      A USCB reitera ainda a disponibilidade para, “dentro das suas humildes possibilidades”, dar os “contributos que se considerem possíveis e necessários” para se “ultrapassar o impasse e instalar dignamente o Tribunal de Trabalho da Covilhã”.

      Nota: A USCB continua a usar a nomenclatura anterior à reforma judiciária de setembro de 2014, continuando a considerar aquela Secção do Trabalho como um Tribunal do Trabalho, quando assim já não sucede desde a reorganização judiciária, tendo o Tribunal do Trabalho (este e todos) passado a ser apenas uma secção especializada do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, secção esta que está também instalada na Covilhã.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): BeiraNews.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte a fonte seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.09.16

Os Pagamentos do Apoio Judiciário

      Os pedidos de pagamentos de honorários, no âmbito do apoio judiciário, que as secretarias dos tribunais e os serviços do Ministério Público, entre outras entidades, aprovam, estão a ser pagos cerca de dois meses depois.

      De acordo com dados do Ministério da Justiça, a média de demora no pagamento dos honorários em 2014 cifrava-se nos 82 dias e em 2015 a demora foi reduzida para 51 dias.

      O último pagamento ocorreu no dia 25 de agosto, relativamente aos pedidos confirmados em junho.

      Nesse dia foram pagos 6,7 milhões de euros, nos termos previstos no artigo 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro.

      Este valor refere-se aos serviços prestados pelos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais e confirmados pelas entidades competentes em junho de 2016.

      Neste valor constam 19’876 nomeações para processos, 1814 escalas de prevenção e 106 consultas jurídicas​.

      As entidades que aprovam os pedidos de honorários não são apenas as secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público mas também outros serviços do Estado, como notários, conservatórias, autoridade tributária e centros de arbitragem.

      No ano passado, em honorários pagos no âmbito do apoio judiciário, o Estado despendeu 59,06 milhões de euros.

      Em 2010 pagaram-se 36,93 milhões de euros. Este valor subiu em 2011 para os 54,29 milhões, descendo em 2012 para os 41,43 milhões, subindo no ano seguinte, em 2013, para 46,28 milhões e atingindo o seu máximo no ano de 2014 com 68,24 milhões de euros pagos.

      Este ano recordista de 2014 coincidiu com o ano da transição para o novo mapa judiciário, tendo então havido, antes da reorganização judiciária, uma pressão muito grande nas secretarias para aprovação de todos os pedidos pendentes antes da extinção das unidades orgânicas e dos tribunais que existiram até 31 de agosto de 2014.

      Neste ano de 2014 foram aprovados pedidos em 183'381 processos, 1256 consultas jurídicas e 19'523 escalas de prevenção.

      Note-se que estes valores indicados servem para garantir um advogado a quem não tem condições económicas para o fazer. O apoio é pedido nos serviços da Segurança Social que analisam a situação económica dos requerentes, dependendo a sua atribuição dos rendimentos e do património dos mesmos.

      Caso queira simular a sus situação para verificar se pode beneficiar do apoio judiciário, com dispensa total, parcial ou sem dispensa, pode usar o simulador da Segurança Social que consiste numa folha de cálculo em Excel pode baixar acedendo à coluna aqui à direita na secção das “Ligações a Documentos”, aí encontrando a última ligação lá disponibilizada denominada "Simulador Apoio Jud.", faça o “download” do ficheiro de Excel e preencha os seus dados, verificando a final o resultado.

      Se pretender, também pode obter o requerimento para apresentação na Segurança Social através da ligação a "Req.ProteçãoJurídicaSS", bem como as instruções de preenchimento em "InstruçõesReqProtJur.SS".

      Todas estas ligações fazem parte das 364 ligações úteis aqui disponibilizadas em permanência.

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      Convém realçar que os valores pagos referidos não correspondem exatamente à despesa havida com o apoio judiciário ou proteção jurídica, porque há compensações que são cobradas aos intervenientes processuais para pagar estas despesas de apoio judiciário, pelo que, embora se pague de facto aos advogados estes valores, há outros que ingressam para compensar esta despesa, havendo até, em alguns casos, processos onde se cobra mais compensação do que aquele valor que o advogado recebe, pelo que, nestes casos, nem chega a haver despesa mas benefício que serve para compensar outros pagamentos.

      Não dispomos de informação relativa aos pagamentos em compensação cobrados nos processos para podermos avaliar qual é a verdadeira despesa final do apoio judiciário, mas pode-se afirmar que a despesa real não é aquela que corresponde aos pagamentos efetuados aos advogados mas substancialmente inferior.

      Os pagamentos feitos no âmbito do apoio judiciário dirigem-se aos advogados inscritos neste regime de patrocínio oficioso e são cerca de 12 mil advogados, de um universo que ultrapassa os 29 mil existentes.

      Em 2011 houve um congelamento nos pagamentos, fazendo a Ministra da Justiça uma auditoria ao sistema porque, alegadamente, havia abusos generalizados. Tal auditoria não demonstrou tais abusos generalizados mas serviu para a criação de uma plataforma informática que, logo em 2012, veio trazer uma nova forma de verificação e aprovação dos pedidos de pagamentos de acordo com as intervenções processuais, verificação que está a cargo das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Hoje em dia ainda persistem alguns problemas pendentes da anterior organização judiciária, uma vez que ficaram pendentes pedidos para ser validados por tribunais que deixaram de existir. Estes pedidos foram, entretanto, atribuídos a secções novas, da atual organização judiciária, mas mantêm-se ainda pendentes porque é necessário antes de mais encontrar o processo, já arquivado ou findo noutra secção e núcleo e só depois é que pode ser verificado e aprovado. Como não há Oficiais de Justiça afetos em exclusividade a esta tarefa, a mesma vai-se desenrolando devagar, dentro da disponibilidade permitida pelo serviço.

      Como esta disponibilidade é pouca, os pedidos anteriores à reorganização judiciária de setembro de 2014 vão sendo analisados a um ritmo lento, em alguns casos parado mesmo, sendo este mais um dos efeitos colaterais da pressa reorganizativa do anterior Governo.

      Atualmente, as queixas mais recorrentes de atrasos acontecem na fase de validação, com pedidos a terem que aguardar anos para serem confirmados, como, por exemplo, sucede nos julgados de paz; refere Sandra Horta e Silva da Ordem dos Advogados ao Público.

      De acordo com aquela advogada, os problemas na validação devem-se à falta de Funcionários, à falta de formação destes e ao facto do manual criado pelo Ministério da Justiça para orientar os Oficiais de Justiça estar à espera de homologação desde 2013.

      Mas este problema tenderá a atenuar-se, pelo menos nos tribunais, com as novas funcionalidades informáticas que, desde este verão, permitem aos advogados acompanhar em tempo real todo o processo de validação e pagamento dos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.

      Até agora, os advogados enviavam o pedido de pagamento de honorários através de um sistema informático da Ordem, mas depois não conseguiam acompanhar o processamento do mesmo, feito num outro sistema do Ministério da Justiça, sendo obrigados a telefonar para as secretarias dos tribunais a pedir informações. “A tendência era cada um sacudir a água do capote. Agora a Ordem vai conseguir controlar os atrasos e identificar as secretarias onde se verificam atrasos”, disse a bastonária da Ordem dos Advogados.

      Uma vez que a tabela de honorários está congelada desde 2010, o aumento da despesa global em pagamentos significa, necessariamente, um crescimento dos serviços prestados, ainda que não necessariamente no ano em que foram pagos.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): IGFEJ e Público.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte as fontes seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:01

Terça-feira, 20.09.16

As Ruidosas Entrevistas do Juiz

      “O juiz Carlos Alexandre concedeu duas entrevistas, publicamente divulgadas com diferença de dias, cujos contornos e alcance não podem ser ignorados. Numa das muitas reações às mesmas falou-se no "ruído" causado e que este "não é favorável à justiça". É uma ideia claramente acertada. Por isso, o que se pretende agora é o contrário. Que isto seja uma espécie de melodia tibetana de relaxamento, que afaste os ruídos indesejáveis e nos foque no essencial. Só não vos peço que se sentem e fechem os olhos em meditação porque ficaria difícil a leitura... Vamos lá então aos pacíficos acordes da flauta de bambu...

      Como em tudo, uma boa forma de começar a olhar para as dúvidas é pensar na "big picture". Neste caso, essa imagem geral é, claramente, uma confirmação muito evidente da judicialização da vida coletiva. Se daqui por 80 anos nos reuníssemos, com saúde física e discernimento suficiente para fazer o balanço do século XXI, possivelmente olharíamos para isto como um exemplo simbólico da importância social que a justiça assumiu nesta fase histórica. O que é que isto quer dizer? Que, para o bem e o mal, o fenómeno está aqui para ficar. Sinal dos tempos e fruta da época. As entrevistas não são, assim, mais que a espuma destes dias.

      O problema desta espuma não é tanto o muito que foi espumado por diversas bocas, mais isentas e menos isentas. O problema é que há mesmo muita coisa substantiva a discutir e a olhar. E há aqui muita espuma sã e muita espuma estragada...

      Por partes. Começando pela "de leão", será correto concluir que o essencial, para não dizer a quase totalidade, do conteúdo das entrevistas referiu-se à vida pessoal e privada do juiz. Aqui, pode discutir-se onde está o verdadeiro interesse público e onde fica a mera curiosidade. A mim, pessoalmente, grão de público me confesso, não me interessa para nada a vida privada de quem quer que seja, juiz, político, vedeta de telenovela, jogador de futebol ou colunável indeterminado. Mas, na verdade, se há coisa que é evidente é que não é essa a linha dominante. A apresentação pública da vida privada é cada vez mais comum. E também ela é sinal dos tempos. Será censurável?

      Claramente não. O dever de reserva que impende sobre os juízes, visto de forma atualista, tem que conceder permissão para que falem de coisas privadas, quando a tanto estiverem dispostos e houver algum órgão de comunicação que nisso veja interesse. E, na verdade, tratando-se de pessoa que tem tomado decisões muito relevantes em processos de elevado perfil público, permitir que a comunidade conheça algumas das suas características, gostos e idiossincrasias pode ser uma afirmação de transparência, que será benéfica. Uma espécie de iluminação mediática de algo que estava escuro e opaco. Além disto, ao falar tão cruamente da questão remuneratória, também ajudou a iluminar outra área pouco nítida, num sentido próximo de algo que muitas vezes tem sido dito: o estatuto socioeconómico dos juízes é um elemento importante da sua independência. E, por isso, é uma garantia de todos e não só dos juízes.

      O problema é que não foi só isso. As luzes incidiram noutros locais. A primeira luz trouxe ruído. A segunda luz trouxe mais escuridão.

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      Da entrevista televisiva ainda ecoa a frase dos "amigos pródigos" e uma ou outra expressão anexa. Será um recado intencional, indicador de um pré-juízo? Uma frase que "escapou" a quem não é propriamente um especialista na comunicação? Um recado a pessoa diferente da que se sentiu destinatária? Uma frase sem qualquer ligação ao que quer que seja? Só o próprio saberá. A questão, neste ponto, é que o sistema está a funcionar. Quem se sentiu atingido deduziu um pedido de recusa, que será apreciado por tribunal superior. O órgão disciplinar avaliará depois, assim evitando, e bem, interpretações contraditórias. E chegar-se-á rapidamente a uma clarificação. Dentro da excecionalidade que decorre de estar em apreciação uma entrevista de um juiz, tudo está dentro do normal funcionamento do sistema...

      O que ecoa da segunda entrevista já será coisa bem diversa. Saímos do sistema e entrámos a toda a velocidade no campo da afirmação, expressa ou implícita, de ações fora, ou contra, o sistema de justiça. E aqui teremos que oscilar entre a constatação da gravidade do que foi dito e a afirmação da perplexidade pelo que foi dito.

      A maior perplexidade resulta da (aparente) ausência de reação. Não sendo propriamente adepto das teorias do homem providencial, que a história bem demonstra nunca deram bom resultado, e, por isso, dos epítetos "super" dirigidos a quem quer que seja, há uma coisa que será para todos evidente: a coragem do juiz entrevistado. Tanto tempo naquele lugar, com as responsabilidades inerentes e tomando as decisões que foi tomando, exige coragem. É claro que há técnica. É claro que há direito. Mas tem que haver coragem. E, precisamente por isso, é difícil perceber um conjunto de dúvidas, afirmadas ou insinuadas, que a entrevista trouxe. E porque é que não se traduziram em denúncias concretas.

      Admitir-se que um qualquer arguido formule a tese, como diria o Rui Veloso, que "o mundo se uniu para me tramar" é aceitável e até comum. Às teses cabalísticas sempre responderam os juízes com as suas decisões, e respetiva fundamentação, nos processos.

      Mas afirmações de existência de ameaças graves, ou de escutas telefónicas, seja pelo Serviço de Informações do Estado ou outras; a afirmação (insinuada) de instrumentalização de áreas da administração pública, designadamente da máquina fiscal, para, depreende-se, o constranger, são todas de uma gravidade extrema. Serão factos que podem colidir com fundamentos básicos do Estado de Direito, de independência dos juízes e da justiça. Por isso, não podem ser ditos ou insinuados "en passant". A gravidade do que foi dito impunha, e ainda impõe, ações e consequências concretas. É necessário investigar. Sem meias tintas.

      A perplexidade reside, assim, em saber a razão de um juiz corajoso não ter, ao que se sabe e resulta da entrevista, suscitado os procedimentos competentes. Se houver medo, será muitíssimo grave. Se houver sensação de inutilidade na denúncia e "baixar de braços", será igualmente grave. É que, se há coisa que a um juiz se exige é que tenha crença no sistema. Sabe-se que este é, por vezes, incapaz de responder eficazmente. Mas tem que se acreditar que funciona e é capaz de funcionar. Os juízes não podem ser uns céticos do seu funcionamento. Seria como o professor que não acredita no ensino ou o médico que duvida da medicina...

      E se o problema é isolamento, também não tem razão de ser. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses existe para apoiar os juízes, a nível institucional, jurídico e pessoal. Em defesa dos juízes, mas também da justiça e do Estado de Direito. E isso aplica-se a todos. A amizade entre juízes, felizmente, não é requisito necessário para esse efeito. Apenas que a causa mereça apoio. E poucas haverá que tanto o mereçam. Estivemos, estamos e continuaremos a estar, disponíveis. Mas não poderemos aceitar que um juiz sugira que está a ser alvo de ameaças, escutas e perseguição da administração e… "não se passe nada", que tudo seja "normal". A nossa crença na justiça e na democracia não o pode permitir.

      Isto pode ser um país de brandos costumes mas não é, certamente, a terra do vale-tudo...”

      O artigo aqui reproduzido, embora pontualmente adaptado, apenas com a correção de um mero lapso de escrita e a atualização para a atual ortografia da Língua Portuguesa, foi publicado pela revista Sábado, está subscrito por João Paulo Raposo, que é secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e, a sua versão original, pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:10

Segunda-feira, 19.09.16

Obras não dão Descanso no Palácio da Justiça

      Mais de dois anos depois de implementado o Mapa Judiciário, com a pressa de concentração de mais processos e de mais pessoas, em edifícios que já não comportavam sequer o que já lá havia, comprovamos, em cada dia destes dois anos, aquilo que já desde antes mesmo da reorganização se sabia: que não era correta aquela pressa desenfreada, cega e surda da então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz.

      Muitos exemplos se têm aqui indicado ao longo do tempo e hoje acrescenta-se mais um.

      As obras, que estão a decorrer no Palácio da Justiça do Funchal, têm obrigado a alterações profundas e perturbações diversas em todos os serviços ali instalados.

      Nesta última semana, o juiz presidente daquele Tribunal Judicial e da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, divulgou publicamente, mais uma vez, novas alterações a ocorrer, precisamente a partir de hoje (segunda-feira, dia 19 de setembro).

      Assim, consta do comunicado que, a partir de hoje, todas as audiências e diligências passarão a ser realizadas nas novas salas de audiências/diligências, no piso 1 do Palácio da Justiça (o piso ao nível da entrada principal).

      Amanhã e depois (dias 20 e 21), as unidades de processos das secções: criminal e cível da instância local do Funchal e de instrução criminal da instância central do Funchal, serão provisoriamente transferidas para o lado oeste do piso 0 (antiga secretaria central).

      Todos os atos processuais destas referidas unidades de processos poderão ser praticados nos dias 20 e 21 mas não será possível proceder à consulta dos processos.

      Depois, a partir do dia 22 de setembro as obras decorrerão no piso 2 do Palácio da Justiça.

      E com estas informações termina o comunicado público difundido pelo presidente da Comarca da Madeira.

      Note-se que estamos na segunda fase das obras do Palácio da Justiça do Funchal.

      Em janeiro passado já o juiz presidente da Comarca da Madeira vinha anunciar o fim da primeira fase das obras, anunciando também, curiosamente para os mesmos dias 20, 21 e 22 de janeiro, a transferência de várias secções que afetava especialmente as secções do comércio, de execução e do Ministério Público, todos mudando de pisos. Na altura o juiz presidente informava que as mudanças seriam efetuadas pelos Oficiais e Justiça das mencionadas secções, ajudados pelos militares da Zona Militar da Madeira.

      Recorde-se que em janeiro passado, em face daquelas mudanças, ficou determinado que só seriam realizadas diligências urgentes e inadiáveis, tendo o juiz presidente então apelado aos operadores judiciários e aos cidadãos que não se dirigissem nos dias designados a qualquer destas secções e serviços, salvo se tivessem sido convocados.

       As obras que decorrem no Palácio da Justiça do Funchal custam cerca de 2,5 milhões de euros ao IGFEJ e são realizadas pelo Grupo Lena. Esta despesa de 2,5 milhões de euros ocorre pela concentração promovida pela reorganização judiciária.

      No Palácio da Justiça do Funchal concentrar-se-ão as secções de comércio, de execução e de instrução criminal da instância central do Funchal, bem como as secções cíveis e criminais, pretendendo-se ainda concentrar a secção de Família e Menores que se encontra no Palácio dos Cônsules, um imóvel que está arrendado ao Estado por 21’874 euros mensais.

      Para quem pensa que a renda mensal é elevada, faça as contas ao custo das obras e comprovará que aquilo que as obras vão custar dava para dez anos daquelas rendas, pelo que a despesa em obras é verdadeiramente exorbitante.

      Com isto não se quer dizer que as rendas não sejam igualmente exorbitantes ou que não houvesse carência de obras; o que se quer dizer é que o custo do mapa judiciário, apenas para este edifício é de 2 milhões e meio de euros e apenas e tão-só para este edifício e com obras que ocorrem, com a dimensão que têm, devido ao mapa judiciário de setembro de 2014.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias da Madeira. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:09

Domingo, 18.09.16

A Idiotice e a Obsessão Estatística

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, a idiotice tecnocrática da obsessão com os números estatísticos e a rendição às folhas de cálculo em Excel.

      A idiotice é, no entanto, dupla, quando se acredita ainda que a descida das pendências ou o maior encerramento de processos, e em menos tempo, corresponde a uma justiça mais eficaz.

      Esta justiça que termina com processos mais depressa é uma justiça que não cumpre o seu desígnio e desiste da sua função mais depressa porque tem pressa em mostrar os tais “bons” resultados.

      Esta justiça que termina rapidamente com todos os processos está apenas a encerrar e arquivar processos sem ter desempenhado cabalmente a sua função, especialmente no Ministério Público, onde a investigação mais aprofundada fica reservada apenas para alguns processos, arquivando todos os demais sem o mais mínimo pestanejar de olhos.

      O Ministério Público está a ser ainda mais eficiente, aos olhos dos quadros estatísticos, quando não acusa quem comete crimes, quando não instaura execuções por dívidas aos Estado, quando desiste das execuções já instauradas, isto é, quando não cumpre cabalmente as suas funções constitucionais.

      Isto não é futebol em que contam apenas as bolas entradas nas balizas, independentemente do esforço e desempenho das equipas. Isto é ginástica artística, em que cada movimento conta e pontua.

      É certo que o país continua a ser um país conformado aos três efes (Futebol, Fátima e Fado), mas hoje estamos cada vez mais futebolísticos e estupidificados do que nunca.

      É esta justiça da rapidez no arquivamento de onde resultam as mais brilhantes estatísticas que ultimamente todos tendem a exibir, como se fossem boas estatísticas, quando, realmente, são apenas números que demonstram a desistência de uma digna e responsável atuação, rendida aos conceitos idiotas das análises dos gráficos coloridos do Excel.

      Este assunto, que apaixona e cega as administrações (central e locais) e contribui para o entorpecimento das secções judiciais e do Ministério Público, com os múltiplos pedidos de observância estrita dos aspetos estatísticos que constituem objetivos das comarcas, é um assunto que volta hoje a esta página porque hoje apresentamos um ponto de vista que vai praticamente no mesmo sentido do nosso e que foi recentemente exposto pelo presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, conforme artigo de opinião que a seguir (parcialmente e adaptado) se reproduz.

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      «Numa sociedade em que tudo se mede por números, existe a tentação de se aferir a qualidade do setor através de uma análise acrítica das estatísticas.

      A diminuição ou aumento das pendências processuais é o principal índice que se tem em consideração na avaliação.

      Com a nova orgânica judiciária, as "administrações" judiciais e do Ministério Público das novas comarcas procuram a todo o custo reduzir as pendências e mostrar assim a eficiência da sua gestão.

      Quando a qualidade da Justiça se mede unicamente por este tipo de padrão, vemos que este conceito se encontra completamente distorcido.

      A atividade judiciária não é semelhante a fazer porcas ou parafusos numa fábrica.

      Os processos judiciais existem para resolver conflitos, fazer valer direitos ou exercer a ação penal, não são um fim em si mesmo.

      Se o objetivo da atividade judicial e do Ministério Público é somente obter um resultado estatístico, não vale a pena termos um sistema de justiça.

      O sistema judicial destina-se a servir o cidadão com qualidade e não a acabar processos!!!

      Muitas comarcas passaram a competir entre si para apresentar os melhores resultados estatísticos.

      Quando os números se tornam uma obsessão surgem os maiores problemas, como já vimos noutros ramos de atividade, designadamente no setor bancário.

      Muitas vezes são dadas ordens para que se terminem processos a qualquer custo, só para se obterem melhorias estatísticas, quando ainda existem diligências importantes de investigação em curso.

      Noutros casos, existem orientações para não se solicitarem determinadas informações por serem muito demoradas, ainda que estas pudessem descobrir os autores do crime.

      A forma mais eficaz de diminuir pendências processuais e obter prazos baixos de duração média dos inquéritos, passa por não se investigar devidamente.

      A focagem da resolução dos processos em questões formais, não se decidindo os problemas das pessoas que levam o seu assunto ao tribunal, é outro meio de obter eficácia estatística.

      Temos uma opção muito simples ou colocamos o cidadão ou a estatística como fim da atuação dos operadores judiciários.

      A importação cega de conceitos de gestão poderá acarretar problemas muito grandes.

      Quando alguém que tem como objetivo investigar poderá ser mais eficiente se não o fizer convenientemente, algo está mal.

      O caminho que está a ser trilhado conduz a uma funcionalização dos magistrados e a uma degradação da qualidade da Justiça.

      O paradigma do novo magistrado não assenta no bom senso, competência técnica ou rigor na aplicação da Lei, mas sim na trituração de processos no menor tempo possível.

      As boas estatísticas transmitem uma ideia errada sobre o funcionamento da Justiça, dando a impressão que o sistema tem os meios e as condições suficientes para exercer as suas funções, o que não é verdade.

      Com base nesses números, o poder político não aloca os recursos necessários, pois se as pendências diminuem não vale a pena um maior investimento.

      A verdade é outra.

      Não existe o número suficiente de magistrados do Ministério Público, meios informáticos, peritos, tradutores, estabelecimentos prisionais, nem Funcionários Judiciais que permitam a realização de uma justiça de qualidade.

      O último movimento de magistrados do Ministério Público consagrou o fim da especialização da investigação criminal em quase todo o território nacional, devido à escassez de magistrados.

      Há longos anos que se aposta numa Justiça "low cost" .

      Veremos se o próximo Orçamento Geral do Estado irá mudar o paradigma ou se tudo continuará na mesma.»

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Sábado.

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às 08:08

Sábado, 17.09.16

A Falta de Oficiais de Justiça no Ministério Público dos Açores

      João Paulo Ferraz Carreira, é o magistrado do Ministério Público coordenador da Comarca dos Açores e esta semana, no âmbito da tomada de posse de alguns procuradores, apontou a existência de Procuradorias de ilha sem Técnicos de Justiça Oficiais de Justiça.

      O procurador coordenador da Comarca dos Açores denunciou a escassez de recursos humanos na Comarca dos Açores, afirmando que o quadro de Oficiais de Justiça “continua profundamente deficitário”.

      Os novos procuradores tomaram posse para exercerem funções na Instância Central do Trabalho de Ponta Delgada, na Instância Central de Família e Menores de Ponta Delgada, no DIAP da Instância Local de Santa Cruz da Graciosa.

      “Nós temos diversas procuradorias de ilha sem qualquer Técnico de Justiça Adjunto e, mais grave do que isso, sem qualquer Técnico de Justiça dos quadros privativos do Ministério Público”, referiu o procurador coordenador, acrescentando que “os serviços, em algumas destas procuradorias, estão ou vão ser assegurados por Funcionários Judiciais do quadro da secretaria judicial dos serviços judiciais”.

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      João Paulo Ferraz Carreira citou a Procuradora Geral da República que, aquando da abertura do ano judicial, falou num “quadro mínimo de recursos humanos” como pressuposto basilar para que sejam trabalhados os objetivos estratégicos a que o Ministério Público se propôs para o triénio 2015-2018.

      “Este quadro mínimo de recursos humanos passa forçosamente pelos Oficiais de Justiça, que se querem em quadro devidamente dimensionado e com formação técnica adequada”, sublinhou o procurador coordenador do Ministério Público dos Açores, salientando que este quadro, nos Açores “continua profundamente deficitário”, havendo na categoria de Técnico de Justiça Adjunto “falhas superiores a 45%”.

      “Se no ano passado tínhamos falta de magistrados no Ministério Público nos Açores, este ano, temos faltas ainda maiores e existem lugares que pura e simplesmente não foram preenchidos”, frisou.

      “Temos procuradorias sem procuradores titulares, obrigando a um esforço organizacional muito grande e obrigando a um esforço acrescido dos demais colegas que têm de acudir a todas as necessidades o que, reconheçamos, nem sempre se tem conseguido fazer com a celeridade e com a eficácia desejadas”, admitiu João Carreira.

      Para o magistrado coordenador da comarca dos Açores, o “quadro mínimo de recursos humanos”, a que fez referência a Procuradora Geral da República, “pressupõe sobretudo um quadro de magistrados corretamente dimensionado e preenchido”. Mas neste domínio, salientou, “o Ministério Público enfrenta atualmente a maior escassez que recordo nestes 30 anos que levo já de exercício de magistratura”.

-      Apesar das “graves dificuldades” e do “crescente ambiente de desmotivação entre os magistrados” do Ministério Público, o procurador coordenador parece mostrar-se satisfeito com os números estatísticos – a nova obsessão nacional e o santo graal do desempenho – afirmando que o número de processos encerrados nos Açores acompanhou a tendência nacional.

-      Todos sabemos que encerrar inquéritos é a coisa mais fácil que há, basta não investigar ou não aprofundar a investigação, considerando que já está, que não vale a pena fazer mais do que já está feito, gorando assim as legítimas expectativas dos cidadãos que se dão ao trabalho de apresentar as queixas apenas para que o Ministério Público venha depois, ufano, dizer que acabou com mais queixas ainda do que no ano transato.

-      É certo que a investigação dá trabalho, é certo que a falta de pessoal mina a capacidade interventiva do Ministério Público mas será esta a função do Ministério Público? Arquivar as queixas dos cidadãos? E arquivar cada vez mais e mais?

      “Conseguimos acompanhar nos Açores a tendência nacional do Ministério Público no território continental. Conseguimos findar mais processos do que aqueles que entraram no ano judicial transato”, disse o procurador coordenador, não especificando que os tais mais que “conseguimos findar”, findaram pelo arquivamento, sem acusação, sem se terem apurado as responsabilidades criminais que os cidadãos queixosos pretendiam ver apuradas.

-      A função do Ministério Público não é a de mero, rápido e cada vez maior arquivador das queixas apresentadas nas polícias, porque isso seria desrespeitar a sua função e os cidadãos deste país.

-      A função do Ministério Público não é a de apresentar dados estatísticos brilhantes, bem pelo contrário, a função do Ministério Público é a de apresentar resultados de eficácia na sua função e isso não se compadece com os brilhantes dados estatísticos de qualquer outro tipo de atividade profissional.

-      O Ministério Público não pode ser uma fábrica de empacotamento de processos para o arquivo e, pior ainda, manifestar orgulho nisso.

      O procurador da república que exerce as funções de procurador coordenador na Comarca dos Açores afirma que o Ministério Público vive “tempos difíceis”, sublinhando a necessidade de “sermos mais exigentes na jurisdição de família e menores, na jurisdição laboral, em cumprimento da nossa missão constitucional e tentando que a especialização nestas jurisdições não fique como esteve no início da organização judiciária – e ainda está, reconhecemos – circunscrita à ilha de São Miguel”.

-      Os tais “tempos difíceis”, a que o procurador responsável pelo Ministério Público nos Açores se refere, passam não só pela falta de recursos humanos minimamente suficientes mas, essencialmente, pela nova cultura do dado estatístico, da supremacia da folha de cálculo do Excel e dos engraçados gráficos que se podem ali fazer; passam pelo atropelo da sua missão constitucional, agora esquecida, que não é cumprida com todo o rigor e orgulho, em prol da mera satisfação numérica da idiotice tecnocrática instalada.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, encontra-se aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada e alterada, e foi obtida na seguinte fonte: Diário dos Açores (15SET2016).

       Uma vez que, neste caso, não dispomos da hiperligação ao artigo para que possa comparar e distinguir as considerações próprias aqui tecidas das do artigo da fonte citada, colocamos um hífen no início dos parágrafos cujo conteúdo não se encontra no citado artigo. Pese embora os demais parágrafos não correspondam também de forma exata ao artigo citado, contêm, no entanto, informação adaptada e/ou semelhante àquela que aqui se indica, pelo que não há especial alteração no objetivo da mensagem citada, o que já não ocorre nos parágrafos assinalados inicialmente com o hífen cujo conteúdo é da inteira responsabilidade desta página.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.09.16

Finalmente Arranca a Revisão do Estatuto

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), determinou a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ).

      Embora este despacho seja da semana passada (07SET), só foi comunicado aos intervenientes mencionados no despacho desde há dois dias, tendo o conhecimento se tornado genericamente efetivo no dia de ontem.

      No despacho, a mencionada Secretária de Estado, considera que há que rever as carreiras de regime especial, para as converter em carreiras especiais ou gerais, nos termos da legislação que indica e que remonta a 2008 e a 2014.

      Por esse motivo, tendo em conta que a carreira dos Oficiais de Justiça constitui uma carreira do regime especial e, bem assim, que o Estatuto EFJ (aprovado em 1999) não se mostra hoje adaptado à nova organização judiciária, implantada em setembro de 2014, mais vale tarde do que nunca e, apesar do atraso, decide agora criar um Grupo de Trabalho que tem como objetivo rever o Estatuto EFJ de forma a não só cumprir a determinação legal relativa à revisão de carreiras mas também para o adaptar à nova realidade que é a atual organização judiciária.

     O grupo de trabalho é composto por seis elementos, não sendo, no entanto, nenhum deles um atual Oficial de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça mostram-se, no entanto, representados por dois juízes de direito, um que exerce as funções de presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça e é, ao mesmo tempo, diretor-geral da DGAJ, e por outro que exerce as funções de vice-presidente do mesmo Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Ao Grupo foi concedido o prazo de seis meses para a obtenção de uma proposta final completa para a alteração legislativa.

      Independentemente da constituição e delimitação do referido grupo de trabalho, é sempre possível que os Oficiais de Justiça apresentem a qualquer um dos elementos daquele grupo, as suas ambições e propostas que gostariam de ver plasmadas no novo Estatuto.

      Para isso, sugere-se a todos aqueles que queiram participar nesta revisão, que sugiram e bem fundamentem os motivos das suas propostas, podendo dirigir as mesmas, por exemplo, ao representante dos Oficiais e Justiça naquele grupo de trabalho e que é o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), podendo para tal efeito usar o endereço de e-mail: coj@dgaj.mj.pt

      No caso de pretenderem apenas sugerir uma ideia, ainda que embrionária, ainda que não articulada com a generalidade do Estatuto e mesmo sem qualquer fundamentação que a sustente, poderão fazê-lo para esta página.

      As ideias que possam enviar, ainda que meras ideias, serão todas muito bem-vindas, sujeitas a apreciação, discussão, sendo elaborada a respetiva fundamentação em falta que sustente a ideia comunicada ou até que a rejeite.

      Assim, caso o leitor pretenda remeter alguma ideia que possa contribuir para este novo Estatuto, mesmo que não tenha qualquer justificação e seja apenas uma simples ideia ou aspeto que julgue pertinente, poderá enviá-la para esta página que se encarregará de fazer o trabalho da fundamentação em falta, apresentando uma proposta final que será comunicada ao proponente da ideia para que este a possa apresentar, individualmente, ao Conselho COJ ou, se assim preferir, enquadrada no conjunto de propostas que, a final, esta página remeterá ao mesmo Conselho, contendo todas as ideias de alteração que se revelem positivas, viáveis e sustentáveis para o conjunto dos Oficiais de Justiça.

      Aguardam-se, pois, as vossas comunicações que podem ser efetuadas diretamente para o endereço do COJ acima indicado e/ou também para esta página, para o endereço de e-mail que consta na coluna aqui à direita.

      Esta é uma importante oportunidade que, embora naturalmente tardia, urge resolver, pelo que se apela a uma ampla e urgente participação, no sentido de alterarmos, para melhor, o Estatuto que, afinal, rege toda a vida profissional dos Oficiais de Justiça; o que não é pouco.

      Pode aceder ao despacho que aqui se mencionou, da referida Secretária de Estado, através da seguinte hiperligação: “DespachoRevisãoEstatuto”.

      Pode também aceder ao atual e desatualizado Estatuto EFJ, que ora se pretende atualizar, através da seguinte hiperligação: “Estatuto EFJ”.

      Recorde que para ver a totalidade dos documentos que aqui se disponibilizam, através do serviço Meo, tem necessariamente que baixar (fazer “dowload”) dos documentos.