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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Sexta-feira, 30.01.15

Uma Semana de Concurso Aberto

      Uma semana depois da abertura do concurso para os 600 Oficiais de Justiça, as mensagens de desilusão de muitos daqueles que estavam interessados em concorrer, não pararam um único dia de chegar.

      Este concurso estava a ser aguardado com impaciência por muitas pessoas e especialmente jovens com os mais diferentes e variados cursos, todos detendo, no entanto, algo em comum: o desemprego ou o emprego precário.

      A grande contestação aos termos do concurso reside no facto de só serem admitidos os detentores de dois cursos: o curso de técnico de serviços jurídicos (equivalente ao 12º ano) e o curso de técnico superior de justiça ministrado pela única universidade do país que o ministra e que é a Universidade de Aveiro.

      As primeiras vozes fizeram-se a ouvir por parte dos estagiários PEPAC. Recorde-se que estes não estiveram em estágio durante um ano nos tribunais, estiveram durante um ano a trabalhar nos tribunais e trabalharam em igualdade de circunstâncias com todos os demais.

      Seguidamente, as manifestações de desagrado começaram a chegar por parte dos licenciados em Direito, em Solicitadoria e ainda em Criminologia. Estes licenciados afirmam que os cursos que detêm os habilitam tanto, senão mais, do que os cursos técnicos que conformam o concurso.

      Em simultâneo as opiniões tornaram-se controversas alegando que os demais cursos não só não têm habilitação suficiente como não têm qualquer habilitação para o exercício da função, por oposição à habilitação daqueles que detêm aqueles cursos técnicos.

      Esta falta de habilitação não significa que essas pessoas não fossem capazes de exercer a função, com certeza seriam, no entanto, não detêm a necessária habilitação que se tornou necessária desde há cerca de 15 anos e que passou despercebida a estes interessados em candidatar-se.

      Note-se que o Curso de Técnico de Serviços Jurídicos remonta ao ano de 1999 (Portaria nº. 948/99 de 27OUT) e que alguns meses depois, no ano 2000, a Portaria 217/2000 de 11ABR, estabelece que aquele curso é o curso de ingresso na Carreira de Oficial de Justiça. Corria o ano 2000. Nove anos depois, em 2009, a Portaria nº. 1121/2009 de 30SET, determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no nº. 1 do artigo 7º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 343/99 de 26AGO.

      Assim, estamos em 2015, e desde há cerca de 15 anos que se determinou a forma de acesso à profissão. Durante todo este tempo houve muitos jovens que, sabendo disto, enveredaram nos cursos e alguns até detêm os dois. Ao longo destes anos esperaram pacientemente esta oportunidade que ora se lhes depara por fim.

      É certo que o Decreto-Lei nº. 343/99 de 26AGO que é o Estatuto dos Funcionários de Justiça poderia prever o acesso a outros cursos, como o de Direito e outros, mas o facto é que assim não está previsto, nem nunca esteve.

      Assim, todas as críticas ao concurso não se mostram aceitáveis mas isto não significa que sejam descartáveis. As críticas merecem ser ouvidas e ser motivo de reflexão e, embora não surtam efeitos no imediato, podem vir a surtir efeitos no futuro se se vier a considerar que existem motivos de correção e de adaptação do Estatuto.

      Chama-se a atenção que, para além dos cursos previstos, o Estatuto prevê ainda que no caso de não haver candidatos suficientes, no caso presente os 600, haverá que optar pelo regime supletivo previsto no artº. 8º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, abrindo-se então o concurso a todos os demais interessados. Note-se também que estas 600 vagas não se mostram minimamente suficientes para suprir as necessidades imediatas, uma vez que, neste momento, as necessidades se situam no dobro e isto ocorre neste preciso momento, pois o futuro, no curto e médio prazo trará necessidade de mais.

Comentarios.jpg

      A seguir se reproduzem alguns dos muitos comentários, os que se consideram mais representativos e que bem ilustram o ponto da situação e da discussão sobre este concurso.

De Anónimo a 23.01.2015 às 14:47
Questão: há 600 licenciados nestes termos pretendidos? Se há, questiono como é que uma Universidade leciona cursos que dependem de abertura de concursos públicos... é algo que me faz "comichão"... seria como formar médicos e não haver hospitais/clinicas privadas e esperar que houvesse vagas nos quadros para os colocar! Obrigada.

De Anónimo a 23.01.2015 às 15:12
Não é só para licenciados mas também para os cursos profissionais. Os cursos, de licenciatura ou não, não servem só para casos como este, para concursos públicos. Quem detém aqueles cursos pode concorrer não só aos tribunais mas também a outros empregos como os registos e notariado, a privados como escritórios de advogados, solicitadores, etc. bem como, constitui uma mais-valia em diversas empresas que detenham serviços jurídicos ou de contencioso, bem como qualquer empresa que precise de se relacionar com a administração pública, etc., etc.

De Anónimo a 23.01.2015 às 16:13
A questão é? Será que há 600 pessoas com esse curso(s)? Penso que está previsto um regime suplementar de recrutamento mas não é abordado no aviso

De João a 28.01.2015 às 16:26
Concordo em absoluto com o primeiro comentário que foi feito, isto é mesmo um compadrio, eu tenho a licenciatura em Criminologia, porque é que não posso concorrer? A universidade de Aveiro conceituada, sem dúvida mas não é a única, foi comprada por alguém?

De Luís a 23.01.2015 às 14:52
Gostaria de abordar uma questão quanto ao Aviso publicado referente a abertura de concurso para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo pessoal oficial de justiça.

Em 2013 fui admitido no (P.E.P.A.C.), onde fiquei colocado num tribunal.
Aí estagiei durante 12 meses onde senti o meu trabalho valorizado pelos meus colegas oficiais de justiça que durante um ano investiram igualmente o seu tempo e dedicação na minha formação profissional enquanto oficial de justiça.
No termo deste estágio fui avaliado, tendo obtido a nota de 20 valores, e tendo sentido que o facto de me ir embora iria deixar os meus colegas com maior carga de trabalho.

Este contrato de trabalho foi celebrado nos termos do Decreto-Lei nº 18/2010, de 19 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de Setembro e das Portarias nº 17/2013 e nº 18/2013 ambas de 18 de Janeiro.
Pois diz o artigo 18º nº 3 do Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de Setembro que "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores podem, no âmbito dos procedimentos concursais a que se candidatem, publicitados pela entidade promotora onde realizaram o estágio ou por entidade do mesmo ministério e para ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior cujas características funcionais se identifiquem com a atividade desenvolvida durante o estágio, optar pela aplicação dos métodos de seleção previstos no nº 2 do artigo 53.º da Lei nº 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo essa opção manifestada por escrito aquando da apresentação da candidatura a tais procedimentos."

Ora correspondem ao artigo 53º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro os artigos 30 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Optou o Exm.º Director-Geral da Administração da Justiça no previamente citado Aviso nº 793/2015 de 23 de Janeiro por nos requisitos especiais 11.2, colocar apenas referência a esses dois cursos.
Bem o fez, no cumprimento dos artigos 7º e 20º do Estatuto dos Funcionários da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, deixando de fora no entanto a possibilidade explícita dos estagiários PEPAC com aproveitamento superior a 14 valores puderem de igual modo efetuar a sua candidatura a exame de admissão como regula o artigo 18º nº 3 do Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de Setembro.
Refere o artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no seu nº 6 que "O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido do parecer referido no número anterior." e no nº 7 "O parecer referido nos números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento."

Tudo analisado por que razão não deu o Diretor Geral cumprimento aos artigos referidos anteriormente permitindo aos estagiários PEPAC nestas condições, se candidatarem ao procedimento concursal em igualdade de circunstâncias no exame de aptidão.

Parece-me uma condição mínima de agradecimento por parte da direção da justiça aos estagiários que durante um ano ajudaram os tribunais, recebendo formação específica, estando mais preparados que quaisquer outros candidatos e prontos a trabalhar pois muitos se encontram ainda desempregados, e colocavam neste concurso elevadas expectativas.

Não desejamos qualquer tratamento preferencial, apenas queremos competir em igualdade de circunstâncias na prova de aptidão, sendo que os candidatos selecionados serão desta maneira os melhores.

Queremos provar que também merecemos, nada mais. Nesta despectiva questiono se não merecíamos ter uma alínea c) destinada aos PEPAC com nota superior a 14 valores na avaliação de estágio que nos permitisse aceder ao exame de ingresso nas mesmas circunstâncias de igualdade?

De Anónimo a 23.01.2015 às 15:08
Uma excelente questão aqui colocada, relativamente aos estagiários PEPAC. É usar e deitar fora. A DGAJ e MJ desperdiçam todos os valores e não têm noção da realidade.

De Angela Alves a 23.01.2015 às 19:15
Concordo plenamente com tudo o que foi dito, visto me encontrar na mesma situação.... Parece que o nosso trabalho e o dinheiro investido na nossa formação não serviu para nada..... Mais uma vez somos postos de parte.

De Ana Maria a 24.01.2015 às 12:00
Concordo plenamente que os estagiários PEPAC fossem a primeira escolha, trabalhei com alguns e reconheço o seu valor, muito melhores do que os que veem dos ditos cursos profissionais. Além do mais, foi-lhes dada a expetativa (pela legislação referida) que se abrissem vagas eles teriam a oportunidade de concorrer. E que Ministério é este que descarta pessoas já formadas para começar tudo de novo? Façam alguma coisa isto não deve ficar assim, reivindique-se uma alteração ao aviso de abertura do concurso.

De Débora Machado a 24.01.2015 às 21:33
Concordo plenamente com tudo que foi dito. Afina qual o fundamento de todo o PEPAC. Trabalho precário, mão-de-obra barata pelo que parece. Senti orgulho de todo o trabalho desenvolvido por mim no Tribunal em que estive. Mas pelos vistos tudo em vão, pois ninguém reconhece esse valor. Esteve fora de casa durante um ano. Ficou a experiência, mas só isso mesmo. De que valeu o esforço e empenho. De que valeu o 20?! Enfim, mais uma vergonha.

De Paulo Silva a 23.01.2015 às 16:04
É uma clara injustiça, pelo que vejo licenciados em Direito ou Solicitadoria não se podem candidatar, enfim

De Anónimo a 23.01.2015 às 22:51
Quer dizer...um técnico que trabalhe para um solicitador pode concorrer,mas o mesmo solicitador já não pode...muito bom! como foi referido,não deverá haver 600 elementos a preencher esses requisitos especiais e a conseguirem entrar todos nas vagas...

De Anónimo a 24.01.2015 às 00:06
Qual o motivo para excluir licenciados em direito? Qual o motivo para excluir pessoas que pela formação académica em pr, estarão melhores preparados para exercer esta profissão? É completamente ridículo toda esta situação. Infelizmente no país em que vivemos existem muitos licenciados em direito que estão disponíveis para se candidatarem a esta profissão e não o podem fazer, pelo simples facto de terem mais habilitações académicas e estarem melhor preparados para a melhoria da justiça e sendo os oficiais de justiça tão importantes. Este concurso é completamente ridículo nesse sentido. Não pretendem pessoas que percebam mt de dto, não convém?

De TELMO a 27.01.2015 às 17:41
Em Direito Estão melhores preparados que em TSJ para serem OF. De Justiça?
Tá bem... são opiniões de quem não sabe mesmo do que fala. se dissesses que também tinham capacidade de o conseguir fazer, agora melhor preparados?

De Assistente Tecnico a 24.01.2015 às 01:17
Nem a possibilidade de concorrer aos assistente técnicos excedentários dos diversos serviços com contrato em vias de irem para a requalificação, têm prioridade ... má gestão
Creio que será alterado com uma retificação nos próximos dias.

De Anónimo a 25.01.2015 às 12:02
Enquanto licenciado em Direito e atualmente desempregado, alimentei algumas esperanças de poder regressar ao trabalho na minha área, contudo o absurdo venceu o que seria óbvio. Vedar o acesso aos licenciados em Direito a este procedimento de admissão é uma afronta, é um atestado de incompetência que lhes é conferido em prol de uma licenciatura que praticamente ninguém conhece, ministrada numa única faculdade em todo o território nacional. Tenho sérias dúvidas acerca da legalidade do favorecimento desta licenciatura "de Aveiro". Será que a licenciatura em Direito é inferior a esta e que serão os detentores da mesma incapazes de realizar o exame de admissão ou até mesmo executar as funções de O.J.?

Claro que estas questões não se colocam, o que poderia fazer essa triagem seria a admissão de todos a concurso e as respetivas notas nos exames fariam a diferença.
Ainda em se li que alegadamente os tribunais tinham admitido alguns cozinheiros de profissão em regime de mobilidade, agora esta especificidade inadmissível no curso enquanto requisito especial.
Parece sem dúvida que pretendem ter nos seus quadros mais gente mas menos qualificada, mas porquê?

De Helena Pereira a 26.01.2015 às 21:43
Subscrevo na íntegra.

De TELMO a 27.01.2015 às 17:35
Os licenciados em direito as vezes esquecem-se as mil e uma saídas que têm para o mundo de trabalho e para entrar em concursos públicos. Agora digam-me também em quê é que os licenciados em direito são melhores que os TSJ para concorrer à PJ/SEF/cartório entre outros locais que são privados a estes gajos que tiram aquela licenciatura em Aveiro.

De Mariana a 28.01.2015 às 21:27
Eu, como licenciada em Direito não me esqueço as "mil e uma saídas" que tenho para o mundo do trabalho. A questão é onde estão essas saídas? Tem ideia de quantos licenciados em Direito saem todos os anos das Universidades deste país? tem ideia de quantos ainda estão à procura do primeiro emprego? Num concurso com 600 vagas e o acesso nos ser vedado é, no mínimo, ridículo.
Percebo a sua "indignação" de os TSJ não poderem concorrer para o SEF e PJ, como referiu. Acontece que Direito abarca tudo o que um TSJ estuda e o contrário não se coloca.

De Jorge Santos a 26.01.2015 às 12:05
Até que em fim que alguém valoriza os cursos profissionais e técnicos específicos.
Os licenciados em direito, solicitadoria e outros que exerçam. Abram escritórios. Foi para isso que andaram a estudar, enquanto os que andaram desde o 10º ano a estudar a aplicação que corre nos tribunais, a sua informática, a sua contabilidade, as custas e as lições mais que básicas do direito.
Muitos destes alunos estão mais do que preparados para as funções que este concurso pede.
No entanto, também tenho sérias dúvidas que se as 600 vagas sejam completam por detentores destes cursos.

De Helena f. a 26.01.2015 às 21:45
Enquanto se pensar que os licenciados em direito andaram a estudar para abrir escritórios, vamos ter aberrações legislativas, concursos ilegais e comentários sem conteúdo como este.
Mas é para o que o país caminha está visto.

De Mariana a 28.01.2015 às 21:14
Cara Helena, concordo inteiramente consigo. Também sou licenciada em Direito (pela Universidade de Coimbra) e não vejo qualquer razão para este concurso nos ser vedado.
De facto uma licenciatura em Direito abre um leque vasto de possibilidades como disse o Sr. Jorge Santos, mas foi infeliz no seu comentário "...abram escritórios", bem como na comparação de Solicitadoria com Direito.
Relativamente às capacidades já aqui referidas, não entro por este prisma... se fosse dada a igualdade de acesso, logo veríamos quem são os "capazes".

De Luis a 26.01.2015 às 16:58
Qualquer jovem, que tenha uma licenciatura em Direito ou Solicitadoria deveria concorrer... depois irá ser excluído, naturalmente. Mas se ele impugnar o concurso.. tenho 90% de certeza que este concurso vai ao ar... não há nenhum motivo credível para aceitar pessoas formadas naqueles cursos estranhos e não em Direito... há poucos dias o Concurso do SEF foi impugnado por uma razão semelhante... pensem nisso...

De Anónimo a 27.01.2015 às 00:32
De facto é indecente não aceitarem a candidatura de qualquer ser vivo, especialmente daqueles que acreditam deterem mais valor do que os outros. Por exemplo, ontem mesmo foi publicada a Portaria nº. 16-A/2015 de 26JAN que regula a atividade das agências funerárias, obrigando a deter um “Técnico de Serviços Funerários” àquelas agências que prestem serviço de conservação e preparação de cadáveres.

Ora, é inadmissível que se exija este curso que ninguém conhece e não admitam que um licenciado em Medicina ou em Enfermagem não possa manusear o cadáver. Certamente que estão muito mais habilitados do que esses técnicos que recebem formação própria para o efeito. Se os licenciados sabem mexer em vivos, certamente que saberão mexer naqueles que estão tão quietinhos. Não tem jeitinho nenhum e esta legislação deve ser anulada, tal como todo e qualquer concurso que daí advenha.

De rucalho a 27.01.2015 às 12:09
Ó santinho cada macaco no seu galho, um enf ou um médico foram formados para tratar dos vivos, se há gente que foi formada para tratar dos mortos, pois é evidente que devam ser chamados a exercer. O tempo do taberneiro a servir de dentista já lá vai, se há especificidades de habilitações, estas devem ser usadas, ou então estes cursos não existiriam.

De Anónimo a 28.01.2015 às 00:42
Ó Rucalho, o texto era irónico

De Martina Santos a 27.01.2015 às 19:47
"Qualquer jovem, que tenha uma licenciatura em Direito ou Solicitadoria deveria concorrer... depois irá ser excluído, naturalmente."
E depois são os licenciados em Direito que são prepotentes e que se acham com o rei na barriga!
É evidente que quem tirou um desses dois cursos está habilitado a exercer a profissão de oficial de justiça. Mas porque é que os licenciados em direito não estão??
Parecem os "empregadores" deste país em que para um primeiro emprego não contratam jovens porque não têm experiência mas também nunca a hão de ter porque ninguém lhes dá oportunidade!
Na minha opinião, todos deveriam ter a oportunidade de concorrer e depois seria nas provas escritas que se distinguiria quem tem ou não capacidade para passar à fase seguinte! É aí veríamos quem "seria excluído, naturalmente..."

De Anónimo a 28.01.2015 às 00:41
Martina Santos, não é uma prova que diferencia aqueles que tiveram formação específica durante três anos daqueles que nunca tiveram formação específica alguma. Os detentores daqueles cursos podem começar a trabalhar no imediato, isto é, podem começar a produzir trabalho imediatamente e não a começar a aprender como ocorreria com todos os demais. Por isso, os detentores destes cursos estão de facto habilitados, porque durante 3 (três) anos frequentaram curso próprio habilitante, enquanto os demais nunca o fizeram.

Sem dúvida que um qualquer licenciado em Direito, tal como um qualquer licenciado em Medicina ou um piloto da Força Aérea, acabaria por desempenhar tão bem as funções de Oficial de Justiça como aqueles que tiveram formação específica mas o certo é que, entretanto, aqueles, os da formação específica podem desde já exercer em toda a sua plenitude as funções porque estão preparados para o efeito, porque os tais cursos assim os prepararam, especificamente para isto, enquanto que os demais cursos, como os citados ou quaisquer outros, não. Percebeu? Concluindo: toda a gente é capaz mas aqueles que já aprenderam são capazes desde já; é mais rápido e barato.

Vamos colocar a questão ainda de outra forma: um indivíduo qualquer que está a trabalhar nos tribunais há 3 anos domina hoje melhor ou pior os assuntos dos tribunais do que um licenciado em Direito ou Solicitadoria que nunca trabalhou num tribunal?

Certamente que aquela experiência de 3 anos é uma mais-valia incontornável, porque em três anos aprende-se muito. Ora, é precisamente isso que está em causa: os detentores daqueles dois cursos detêm três anos de experiência muito semelhante àqueles que estão a trabalhar nos tribunais; tiveram formação específica, teórica e prática, e foram avaliados por diversas vezes em distintas provas, tendo, por fim, aprovado os respetivos cursos, um de equivalência ao 12º ano e outro de licenciatura. Há dúvidas sobre a necessária preferência sobre estes indivíduos?

De Vanessa a 29.01.2015 às 02:47
Por essa ordem de ideias, as pessoas com experiência na área (independentemente da licenciatura que tenham ou não tenham) deviam poder concorrer. O que também não está contemplado. Aliás, está expressamente vedado concorrer com base em experiência profissional. Então os estagiários PEPAC ou ex-oficiais de justiça que tenham saído da FP e queiram voltar não podem concorrer, porque...? Tal como disse, era rápido e barato. Pouco neste concurso tem sentido ou lógica.

De red82 a 27.01.2015 às 01:39
Boa noite, "Dos 600 postos de trabalho a criar, 5% serão reservados a pessoas portadoras de deficiência sem vínculo de emprego público".
Mas estes 5% também se aplicam a quem não tem o curso de técnico de serviços jurídicos obtido nas escolas profissionais e/ou Curso de técnico superior de justiça ministrado pela única universidade do país que o ministra e que é a Universidade de Aveiro ou, tem que ter o curso + ser pessoa portadora de deficiência?

De Anónimo a 27.01.2015 às 10:39
Bom dia. Se não estou enganado penso que isso não tem a ver com os critérios de admissão ao concurso mas sim com a alocação de vagas.

De Anónimo a 27.01.2015 às 13:38
Os 5% estão reservados para pessoas com deficiência (60% ou mais) e cuja deficiência concreta não se revele um obstáculo ao desempenho das funções, o que será avaliado.
Os candidatos têm que deter os mesmos cursos habilitantes, apenas não concorrem exatamente em igualdade de classificações com os demais candidatos, até ao preenchimento daqueles 5%, isto é, no caso de obter uma classificação na prova de 10 valores e haver 600 candidatos com 15 valores, à partida ficaria excluído porque os 600 com classificação superior ocupariam todos os lugares mas como existe aquela quota de reserva para 30 pessoas, o candidato com a classificação inferior teria sempre lugar naquela quota, até que ficasse preenchida, passando à lista geral só após o preenchimento daquela quota.

Assim, esta quota, que é uma obrigação legal e não uma ideia peregrina (tal como o são os cursos habilitantes definidos; igualmente obrigações legais), constitui-se como uma segunda listagem de seriação de candidatos com deficiência, aí cabendo classificações que podem ser substancialmente diferentes das dos demais.
Aqueles trinta candidatos terão esta vantagem. Caso haja mais candidatos com deficiência, passarão à lista geral e caso não haja os tais 30 candidatos com deficiência, esses lugares passarão a ser ocupados pelos demais.

E aqui está um bom exemplo para todos aqueles que vêm dizendo que é um disparate o concurso estar limitado àqueles dois cursos. Assim está, tal como está limitado à quota de 5% e não a 3% ou a 10% mas a 5%, porque assim está previsto em legislação que remonta já a 2001, tal como os cursos habilitantes estão previstos desde 2000. O facto das pessoas desconhecerem e só agora terem ficado a saber e terem ficado muito surpreendidas, não tem que significar que o concurso não é válido e que tenha que ser impugnado, etc. As regras não são feitas ao gosto de cada um e muito menos para agradar o interesse pessoal momentâneo de cada um. Faz lembrar o regulamento das prisões aprovado pelo Sócrates que era tão bom e serviu tão bem ao longo dos anos e agora, afinal, é uma merda, porque quando é para os outros qualquer coisa serve, agora quando nos interessa, aí queremos leis à medida dos nossos gostos. Ora, isto não é nem pode ser assim.

Sem dúvida que haverá legislação que carece de ser melhorada mas essa sensação ou perceção não pode resultar em alterações imediatas em cima do joelho. Que fazer? Agora que apareceram as vozes discordantes? Anular o concurso e produzir legislação nova e só depois abrir novo concurso à medida para as vozes discordantes que só agora acordaram, designadamente, para os licenciados em Direito que não faziam a mais mínima ideia da legislação existente e agora berram, quando estes deveriam, antes de qualquer outra pessoa, não só terem o conhecimento da legislação aplicável e, em simultâneo, a inteligência de estarem calados sem dizer tanto disparate?

De Ruben a 28.01.2015 às 14:21
É destas coisas que me chateia, os concurso públicos são uma autêntica corrupção, são criados de forma a colocarem quem querem. Tem alguma lógica abrir um concurso onde só quem se formou no curso X que só há em Aveiro possa concorrer?! Não haverá familiares de políticos envolvidos neste recrutamento?! Qualquer pessoa deveria poder concorrer, quer fosse deste curso, quer fosse de direito ou o raio que os parta a todos, não há igualdade nenhuma neste país, só para político é que pode concorrer qualquer borra-botas. Até para a PJ que deveria ter um concurso transparente dão privilégios a quem tem curso A, B e C, por isso que gosto de viver no Canadá, as pessoas concorrem para aquilo que querem, basta apenas demonstrar que é aquilo que querem seguir. Podem ser médicos, advogados, professores, enfermeiros... Vou só enumerar os concursos públicos a que me candidatei antes de abandonar o país e senti-me impotente porque havia demasiada corrupção, atenção que também sou licenciado: Policia (passei em todos os testes, chumbei nos Psico de forma mt estranha), GNR (passei nos escritos, chumbei nos físicos), Autarquias (todos os postos estavam destinados a filhos de presidentes de junta e familiares de outros funcionários), TAP (limite de idade ultrapassado, tinha 28 anos na altura), Guarda prisional (limite de idade ultrapassado, 29 anos), PJ (destinado só a licenciados em direito)... Fartei-me tanto que peguei nas poucas economias que tinha e mudei de continente, já passaram dois anos e jamais voltaria para Portugal, país corrupto!!!

De José C.M.V. a 28.01.2015 às 17:53
Pois é Rúben, é uma cambada de corruptos.
Eu também gostava de ser médico mas, veja lá a aberração, exigem-se um curso em medicina. Pedi um Cartão Jovem e não mo deram alegando que tinha idade superior, veja lá, como se ter idade superior não fosse até uma vantagem. É mais do que evidente que quem já foi jovem sabe mais do que aqueles que ainda o são, estamos num patamar superior; mais à frente, pelo que é uma aberração excluírem-me alegando aquele critério inconstitucional. Este país está, pois, afundado em corrupção. E mais: tentei ser ponta de lança do Benfica e também não me aceitaram. Uma vergonha! É por isso que sou capaz de também emigrar, porque este país de facto é um país de corruptos.

De Miguel a 29.01.2015 às 12:42
Se são esses os requisitos, nada há a fazer senão contestar.
Se não serve, nem chega para todos, é simples! Concorrem a outras áreas!
Dentro do mesmo, têm a PSP e GNR. Ou não são profissões dignas? É preferível andar "à procura do 1º emprego..." Ou não têm aptidões para pertencerem às forças de segurança?
Sempre melhoravam a qualidade do serviço prestado pelas forças de segurança e ficariam com o tal "1º emprego!"

De LM a 28.01.2015 às 11:48
Sabe muito bem que os “5 minutos” se referiam ao texto todo, mas deu-lhe mais jeito interpretar à sua maneira. Que pobreza de espírito... Não tenho nada a argumentar consigo, caro amigo. O admirável mundo das caixas de comentários não resolve nada.

O que haveria a fazer, neste caso, seria impugnar o concurso com base na inconstitucionalidade das suas normas. Não é admissível que o exercício de uma posição em funções públicas esteja consignado a dois cursos técnicos, sendo que num deles se descrimina a universidade que leciona. Porque é que os licenciados em direito e solicitadoria foram considerados idóneos para desempenhar trabalho nas secções durante um ano e não são agora para o fazer a título permanente? O mínimo que se exigia num país decente seria a admissibilidade dos antigos estagiários a concurso, pelo menos, em igualdade de circunstâncias com os restantes concorrentes.

Não é verdade que os licenciados nos cursos técnicos referidos estejam mais habilitados que os licenciados em direito e solicitadoria. Poderia enganar quem não conhecesse a realidade,
mas não me engana a mim.

Trabalhei durante um ano, no âmbito do PEPAC, na secretaria de um tribunal e aquando do meu ingresso iniciaram também funções dois estagiários vindos desses famigerados cursos. A verdade é que o processo de aprendizagem foi exatamente o mesmo para todos, com a diferença que os ditos estagiários, ao final de seis meses tinham já direito a férias, ao passo que eu, tendo estado doente, foram-me descontados no vencimento os dias em que faltei. Parece-lhe justo?

É claro que não é muito confortável para os colegas mais velhos (muitas vezes apenas com o 12º ano e sem qualquer formação jurídica) ter algum novato ao lado com conhecimentos e capacidade para analisar aquilo que eles estão habituados a aceitar acriticamente. É claro que não é também muito confortável para as senhores juízes terem como subalternos pessoas com uma formação semelhante.

Sim, existe medo.

Uma das estratégias de poder historicamente conhecidas foi o controle da administração pública, e no prosseguimento dessa estratégia de controle é bastante mais cómoda a existência de funcionários dúcteis e que se limitem a uma tramitação mecânica de meia dúzia de procedimentos. É óbvio que as pessoas com uma formação de espectro mais vasto são uma ameaça.

E sim, existe corporativismo. Basta ver o triste espetáculo do vosso sindicato, tão afoito a promover e presentear a sua clientela, mas que não está minimamente preocupado com o facto de existirem trabalhadores em condições contratuais diferentes a desempenhar as mesmas funções. Quando a classe é atacada, limita-se a estabelecer um dia de greve, de preferência próximo do fim de semana, e depois volta tudo ao normal. De resto, esta foi também a vossa fraqueza. A debilidade das bases de apoio e os vícios dos sindicatos tornaram a classe vulnerável aos ataques sucessivos contra a função pública, e lá ficaram vocês muito caladinhos, antes que alguém se lembrasse que podiam desaparecer de um dia para o outro sem que ninguém desse pela vossa falta.

TodosFalam.jpg

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às 08:10

Quinta-feira, 29.01.15

Mais um Solicitador de Execução

      Após a privatização ocorrida com os milhões de processos que estavam pendentes nos tribunais e foram entregues aos Solicitadores de Execução, os tribunais ficaram sem eles e a pendência baixou drasticamente, por mero toque de ilusionismo, no entanto, todo o dinheiro que era gerido pelos tribunais e pelo IGFEJ foi parar às contas dos Solicitadores de Execução que ficaram deslumbrados com os altos valores movimentados que os Oficiais de Justiça já movimentavam desde sempre.

      O Governo, como sempre, em vez de resolver os problemas apostando na sua resolução de facto, privatiza e assim o problema já não lhe pertence e passa a ser de outros.

      Por exemplo: se eu tiver um problema na porta de entrada da minha casa, porque não fecha bem, tenho que encarar o problema e resolvê-lo. Posso adiar e passar os dias a empurrar a porta, a levantar no puxador, a fazer força com a chave… E assim adio e adio, até que um dia a chave já não aguenta mais e parte dentro da fechadura. Ora o problema agora ficou maior e tenho mesmo que o encarar e resolver. Para resolver este problema tenho que contratar um serralheiro e gastar dinheiro numa fechadura nova e é então que tenho uma ideia brilhante: não vou gastar dinheiro com o serralheiro nem com a fechadura nova; vou mas é pôr a casa à venda e quem ficar com ela que resolva o problema da porta e da fechadura e do mais que haja. A ideia é brilhante e não gasto dinheiro nenhum, tenho é que fazer um bom preço para despachar o problema rapidamente.

      É assim que se vêm resolvendo os problemas pelos sucessivos Governos.

      Ontem mais um Solicitador de Execução foi objeto de atenção pela apropriação do dinheiro alheio. Os órgão de comunicação social referiram que o Solicitador de Execução seria o presidente da “Associação dos Agentes de Execução” e que foi detido na sua casa em Cascais depois de inspetores da Unidade Nacional Contra a Corrupção da Polícia Judiciária terem feito buscas aos seus escritórios.

      O jornal digital “Observador” relatava ontem o sucedido, conforme a seguir se reproduz:

      «Francisco Duarte é suspeito de peculato em processos de execução por si conduzidos. Ter-se-á apoderado de quantias que não lhe pertenciam. A detenção surge na sequência de uma investigação a vários agentes de execução.

      De sublinhar que, nos últimos três anos, entre 2012 e 2014, a Câmara de Solicitadores expulsou 37 profissionais [note-se: uma expulsão por mês, em todos os meses dos últimos três anos] por comportamentos ilícitos durante ações de penhoras, uma função agora desempenhada pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) que terá sido quem comunicou as suspeitas ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

      A sociedade gerida por Francisco Duarte conta com um escritório em Lisboa e outro em Tondela. Estes dois locais e a casa do presidente da Associação dos Agentes de Execução terão sido passados a pente fino pela Judiciária.

      De acordo com a página de internet da F. Duarte & Associados, este é um dos “dez maiores escritórios de Agentes de Execução do País” com “uma carteira com cerca de 24 mil processos”. A taxa de sucesso, informa a sociedade, é de “cerca de 66%, em relação aos processos finalizados, que se traduziu até 2011, na recuperação aproximada de 27 milhões de euros”; numa média de 600 processos por dia. Toda essa documentação deverá ser analisada na investigação.

      O DN diz que a PJ terá detetado vários esquemas de desvio de dinheiro em processos de execução que “passam pela simulação eletrónica entre processos de cobrança de dívidas de entregas de dinheiro aos credores à colocação dos montantes cobrados em aplicações bancárias por 30 dias, ficando os agentes de execução com os respetivos juros após terem transferido o dinheiro da dívida para os credores”.

      A denúncia ao Ministério Público, que atribuiu a investigação à PJ, terá partido da própria Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) que entrou em funções no segundo semestre de 2014 por imposição da “troika”. Cabe a este organismo fiscalizar a atividade destes profissionais e a sociedade de Francisco Duarte terá sido uma delas.

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      Ao Observador, em maio de 2014, o presidente da Câmara de Solicitadores já tinha denunciado vários estratagemas usados pelos agentes de execução. Na altura, os números davam conta de 34 agentes expulsos. Desde então, já foram expulsos mais três, totalizando os 37.

      O presidente José Carlos Resende afirmou, na altura, existirem casos em que se detetou a transferência de dinheiro para as contas pessoais dos próprios agentes de execução. Noutros, o processo disciplinar que originou a expulsão resultou de denúncias de particulares ou de colegas que detetaram comportamentos suspeitos.

      “Houve casos em que os próprios agentes de execução assumiram ter tido um comportamento ilícito. Alguns precisaram do dinheiro, acharam que o podiam repor e depois perceberam que se descontrolaram. Depois acabam por assumir e entregar os seus bens para o pagamento da dívida. Há ainda quem pague em prestações”, contou.

      Os agentes de execução, que podem ser advogados ou solicitadores, perdem a carteira profissional de agente de execução mas não perdem imediatamente os direitos de exercício de Solicitadoria ou de Direito. “Primeiro são expulsos da especialidade e depois é feita uma análise de idoneidade para saber se é expulso da profissão”. Ainda assim, pelo menos durante 15 anos não podem voltar a integrar a profissão de agente de execução.

      Os processos disciplinares e as expulsões aumentaram depois de ter sido introduzida uma ferramenta no sistema informático que controla os valores recebidos e pagos por estes profissionais. Desde que a CAAJ começou a funcionar, a Câmara dos Solicitadores deixou de interpor processos disciplinares.

      A CAAJ tem acesso ao sistema informático que controla os processos dos agentes de execução e quando deteta alguma irregularidade ela própria promove os processos disciplinares e, em caso de crime, denuncia ao Ministério Público. Terá sido o que aconteceu com o agente de execução agora sob investigação.

      “Enquanto presidente, quando um colega é acusado de mexer em dinheiro fico zangado e triste. Todos os anos os agentes de execução entregam cerca de 600 milhões de euros. E tocar nem que seja num euro deixa-me zangado. Por outro lado, mostra que o sistema que implementámos em 2012 está a funcionar”, disse esta quarta-feira José Carlos Resende ao Observador.

      De todos os processos disciplinares abertos pela Câmara de Solicitadores, sempre que houve indício de crime foi comunicado às autoridades para abertura de inquérito-crime.

      O Observador tentou falar com algum responsável da F. Duarte & Associados, mas dos escritórios em Lisboa ninguém atendeu o telefone. Já do escritório em Tondela responderam que não “havia ninguém disponível para falar”.

      A Câmara dos Solicitadores diz que a Associação de Agentes de Execução, presidida por Francisco Duarte, não tem qualquer representação a nível de associados. Francisco Duarte já tinha sido notícia em 2013 por integrar a lista de devedores ao Fisco. Num direito de resposta enviado ao Jornal de Notícias, o agente de execução afirmou que o seu escritório tem sido alvo de várias fiscalizações. E teceu duras críticas ao presidente da Câmara dos Solicitadores.

      Francisco Duarte deverá ser presente a tribunal esta quinta-feira. De acordo com o Código Penal, incorre numa pena de prisão de um a oito anos “o funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções”. A pena é reduzida se os valores em causa forem baixos.»

      Num outro artigo, o mesmo jornal Observador refere o seguinte:

      «Dívidas ao Fisco enquanto contribuinte singular e coletivo, uma dívida de mais de 235 mil euros à caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores e vários processos disciplinares. A denúncia, em forma de comunicado, foi assinada em 2013 pelo presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução, Carlos de Matos. E serviu de resposta a um abaixo-assinado da Associação dos Agentes de Execução, presidida pelo agora detido Francisco Duarte, por causa do novo sistema informático da Câmara de Solicitadores.

      No comunicado, Carlos de Matos refere que enquanto contribuinte coletivo, Francisco Duarte, esta quarta-feira detido pela Polícia Judiciária por peculato, devia à altura entre 50 a 100 mil euros. Em seu nome, entre 250 a mil euros. E não se ficou por aqui. “Os comportamentos descritos implicaram a instauração de vários processos disciplinares, cujos termos estão a correr” e até foi apresentada uma queixa por difamação contra Francisco Duarte.

      Em causa, um abaixo-assinado contra o sistema informático implementado que apresentaria algumas falhas como então noticiou o Público. Carlos de Matos respondeu que o sistema em causa, “que tanto critica e que não tem pago permitiu que, ele e os seus sócios, nos últimos três meses, recebessem 8622 processos, praticassem 295840 atos, rececionassem 33908 comunicações e fizessem 88463 buscas a sistemas de informação de outras entidades (por exemplo: Segurança Social, Registos e Finanças)”.

      O representante da Câmara dos Solicitadores criticou ainda a própria representatividade da Associação dos Agentes de Execução, que “nunca conseguiu fazer vencer nenhuma das suas posições, nem obter o apoio de mais do que de meia dúzia de colegas”. Criticando o abaixo-assinado.

      Na altura, o facto de o presidente ter uma dívida ao fisco foi notícia no Jornal de Notícias. E Francisco Duarte não perdeu tempo em publicar um direito de resposta onde afirmava que dever não é crime e onde tecia duras críticas ao presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende.»

      Aceda à página da CAAJ através da ligação permanente na coluna da direita (Ligações de Interesse).

      Veja o protocolo da CAAJ com o DIAP de Lisboa na seguinte hiperligação: “Protocolo

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às 08:09

Quarta-feira, 28.01.15

Dois Institutos de volta do Citius

      O Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC) foi escolhido para atuar como conselheiro da nova direção do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) no que toca à manutenção e gestão do Citius e à evolução que a plataforma informática dos tribunais portugueses poderá vir a registar nos tempos mais próximos.

      Estes dois Institutos passarão a ser os responsáveis pelo Citiius. O recurso ao INESC foi confirmado pela ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz na Assembleia da República.

      José Tribolet, presidente do INESC, compara a função do instituto especializado em tecnologias com as funções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) quando é necessário proceder à intervenção num edifício ou numa infraestrutura viária. «É a primeira vez que um governo recorre a um instituto como o INESC na área da informática», diz.

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      O INESC vai começar por produzir a «fotografia do Citius», que permitirá descrever o estado em que se encontra a plataforma da Justiça. A esta «fotografia» junta-se uma missão mais complexa: «Temos um cenário para três meses, em que já elencámos as coisas que é necessário fazer para que o sistema não volte a parar. Trata-se de algo que pode acontecer, é uma hipótese que não podemos afastar. Também temos um cenário em que identificamos as coisas que queremos fazer dentro de nove meses a um ano; e temos, por fim, a missão de garantir que o sistema está em funcionamento nos próximos três anos», explica o presidente do INESC, frisando que o Citius tem problemas de fundo que não se resolvem «com o lançamento de concursos e a compra de software».

      A par da manutenção do Citius, o INESC deverá ainda ter uma palavra a dizer na definição da arquitetura da plataforma da justiça que estará em funcionamento dentro de três anos.

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às 08:08

Terça-feira, 27.01.15

Desde os Descobrimentos

      Se uma reforma na Justiça como esta não ocorria há 200 anos, a mentalidade dos portugueses arrasta-se desde os Descobrimentos, ou seja, há 500 anos. Assim o afirma a ministra da Justiça.

      Por este andar, até outubro, por que não regredir ainda mais no tempo e fazer algumas referências à justiça romana, há 2000 anos, e compará-la com a reorganização judiciária atual?

      Em entrevista ao semanário Expresso este sábado, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, referiu, relativamente à reforma judicial, garantindo, que o sistema judicial português não aguentava mais remendos: "Optámos por uma reforma. A justiça não aguentava remendos."

      “Optámos por uma lógica de reforma integrada ou não teríamos um sistema articulado. Teríamos remendos e a Justiça não aguenta mais remendos”, referindo ainda que apesar de poder haver quem não sinta o impacto da reforma esta melhorou o estado do sistema judicial.

      Sobre os problemas ocorridos no Citius, o sistema informático que serve de base aos tribunais, Paula Teixeira da Cruz lembrou que não é informática. Por essa razão: “saio muito tranquila, sei quais são os resultados, sei como estamos a ser apontados como exemplo na Europa”, garante.

      Numa legislatura marcada por casos como os da detenção de José Sócrates, o caso BES ou as condenações no processo face oculta, a ministra considera que a mudança de paradigma foi positiva para o país, até porque a promiscuidade entre público e privado, política e economia, é um problema cultural.

      “Para quem sabe como o país vive desde os Descobrimentos – com toda a promiscuidade entre público e privado – não, não me surpreendeu. É cultural.”, atira a ministra da Justiça.

      Porém, instada a comentar a detenção de José Sócrates, ex-primeiro-ministro, garante a ministra que é bom para a democracia portuguesa, ainda que tenham existido alguns abusos.

      “Sem particularizar, diria que é sempre bom escrutinar publicamente, mas não devassar. Há que compatibilizar a liberdade de imprensa com os direitos dos arguidos. Acho que em Portugal isso tem acontecido. É evidente que há casos de violação de segredo de Justiça que muitas vezes servem os interesses das partes”, explica a ministra.

      Por fim, garantindo que é seu desejo voltar à atividade profissional que exercia, a ministra diz que quando chegou o país estava na bancarrota e que, hoje, está melhor, razão pela qual está “tranquila com o que fizemos”.

      “Ninguém pode gostar de uma experiência de poder, se o exercer efetivamente. Exercer o poder é verter vinagre. É uma escolha permanente, é uma exigência permanente, é um exercício de não-vida, é uma missão, se se quiser levar o exercício do poder a sério. Só é agradável na medida em que sinto que fiz alguma coisa por Portugal”.

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às 08:07

Segunda-feira, 26.01.15

Ainda o Concurso Para Oficiais de Justiça

      Desde sexta-feira que as mensagens de indignação e desilusão de muitos interessados não param de chegar, relativamente ao concurso para admissão de 600 Oficiais de Justiça.

      O Concurso está limitado aos possuidores dos cursos de técnico de serviços jurídicos obtido nas escolas profissionais ou o de técnico superior de justiça ministrado pela única universidade do país que o ministra e que é a Universidade de Aveiro.

      As vozes dos estagiários PEPAC alegaram desconformidade com a legislação e, em simultâneo, houve vozes de possuidores de outros cursos que estavam igualmente interessados, designadamente, entre outros, de Direito e Solicitadoria.

      À primeira vista parece existir uma certa incongruência ao não admitir outros cursos e limitar àqueles mas, saiba-se, que não foi uma decisão aleatória da DGAJ, pois esta apenas se limitou a cumprir o que consta da legislação, designadamente, nas Portarias 217/2000-11ABR e 1121/2009-30SET e no Estatuto dos Funcionários de Justiça, onde, no seu artigo 7º faz constar o regime regra; no nº. 1: «O ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar faz-se de entre indivíduos habilitados com curso de natureza profissionalizante, aprovados em procedimento de admissão.» e no nº. 2 do mesmo artigo consta: «O curso a que se refere o número anterior é aprovado por portaria dos Ministros da Justiça e da Educação.»

      Ainda assim, no artigo seguinte, o 8º do mesmo Estatuto, consta um regime supletivo onde consta o seguinte: «Na falta ou insuficiência de possuidores da habilitação referida no número anterior, o ingresso faz-se de entre candidatos aprovados em curso de habilitação.»

      Assim, caso se venha a verificar não existirem candidatos suficientes possuidores daquela habilitação (os dois citados cursos), poderá ser utilizado este regime supletivo, então se admitindo pessoas com outras distintas habilitações.

      De referir ainda que a grande indignação e frustração por parte dos licenciados em Direito ou Solicitadoria, com a alegação de que se encontrarão mais capacitados para o exercício do cargo, não corresponderá, necessariamente, com a realidade.

      Esclarecendo: o Oficial de Justiça não tem como função primordial decidir os processos, embora tome algumas decisões ao longo da sua tramitação, pelo que, sendo essencialmente um executor, não carece de grandes e especiais conhecimentos em Direito mas tão-só alguns conhecimentos da prática processual.

      Os cursos mencionados e que agora conformam o universo dos candidatos, possuem, ao longo da sua duração, o ensinamento desses conhecimentos essenciais e estão apostados na prática processual, aliás, saiba-se também, que as aplicações informáticas próprias que os Oficiais de Justiça utilizam nos tribunais, como o Citius, são utilizadas em ambiente de aula durante os citados cursos e essa utilização é avaliada.

      Há mesmo muitos Oficiais de Justiça que ministram algumas disciplinas e, antes de terminarem os cursos, passam ainda por períodos de estágio em tribunais e noutros locais, como conservatórias de registos, escritórios de advogados, etc.

      Ou seja, os possuidores desses cursos foram preparados, entre outras funções técnicas diversas, para poderem chegar amanhã a um tribunal e começar desde logo a trabalhar, bem conhecendo todas as suas funções e sem necessidade de passarem por períodos de formação e estágio ministrados nos tribunais como ocorria no passado, o que nem sempre resultava numa completa formação, uma vez que o Oficial de Justiça responsável pela formação tinha também o seu serviço para fazer e os problemas da secção para resolver.

      Assim, embora não seja menosprezável a detenção de uma licenciatura em Direito e há muitos Oficiais de Justiça que a detêm, não se mostra fundamental no seu dia-a-dia, nas funções que tem que desempenhar.

      Relativamente ao curso de Solicitadoria, queixava-se alguém nos seguintes termos: o técnico que trabalha com um Solicitador pode candidatar-se mas o Solicitador não e considerava isto como sendo injusto.

      Ora, pelos mesmos motivos acima indicados, enquanto que o tal técnico já processou no Citius processos de diferentes espécies (cíveis, penais, de família e menores, etc.), o Solicitador nunca o fez, pelo que, os licenciados em Direito e em Solicitadoria não têm excesso de habilitações, como se vem comentando; bem pelo contrário: não têm habilitações, isto é, não possuem habilitação suficiente para o exercício desta função, comparativamente com as pessoas que foram formadas especificamente para o exercício desta função.

      É, no entanto, com satisfação que se veem estas manifestações de desagrado, pois tal demonstra o muito interesse e mesmo expectativa que as pessoas detinham e detêm e que, para já, podem continuar a deter, pois há que verificar se se conseguem candidatos válidos e aprovados na prova em número mínimo de 600, pois caso tal não ocorra, necessariamente, haverá que optar pelo regime supletivo previsto no artº. 8º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Vamos ter que aguardar para ver.

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às 08:06

Domingo, 25.01.15

A Violação dos Direitos Fundamentais

      Portugal viola a Carta Europeia dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores em dez situações, desde as profissões de risco ao direito à greve.

      O valor do salário mínimo nacional (505 euros), não permite assegurar um nível de vida digno, o que constitui uma violação da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais que Portugal ratificou em 2002.

      É o que diz o Comité Europeu dos Direitos Sociais num relatório divulgado esta última quinta-feira e que aponta dez situações de violação destes direitos em Portugal.

      O comité conclui também que o trabalho em dia feriado não é adequadamente compensado, mas neste caso a referência é à situação existente até ao dia 31 de dezembro, em que pelo dia feriado os trabalhadores recebiam apenas metade do valor do seu dia de trabalho e uma folga de compensação. A 1 de janeiro foi reposto o pagamento a 100%.

      O comité aponta também falhas em relação às profissões de risco. Estes trabalhadores não são devidamente compensados, nomeadamente pela redução do horário de trabalho ou pela atribuição de dias de folga suplementares, considera-se.

      A situação dos polícias é referida de forma concreta. Os agentes que estão em patrulha ou de piquete não recebem a devida compensação, nem mesmo remuneração equivalente ao valor da sua hora de trabalho.

      A lista de situações em que Portugal viola o conteúdo da Carta dos Direitos Sociais, uma espécie de versão social da Convenção dos Direitos do Homem, é extensa. São dez as situações em que não estão a ser cumpridos pelo Governo, praticamente metade das que foram analisados.

      Também em matéria sindical a legislação portuguesa não cumpre as normas europeias, nomeadamente quanto à representatividade dos sindicatos e das centrais sindicais e a participação paritária de empregadores e trabalhadores no Conselho Económico e Social.

      O Comité Europeu dos Direitos Sociais tem ainda dúvidas quanto à concretização do direito à greve. Critica o facto de a sua convocação estar praticamente limitada aos sindicatos e considera excessivo o tempo necessário para se formar uma organização sindical.

      Em relação ao estabelecimento de serviços mínimos, o Comité Europeu dos Direitos Sociais diz que a lei portuguesa é pouco clara quanto à obrigatoriedade de os serviços mínimos serem decididos por tribunal arbitral.

      A Carta Europeia dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Carta

CartaComunitariaDireitosSociaisFundamentaisTabalha

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às 08:05

Sábado, 24.01.15

Os Estagiários PEPAC e o Concurso

      O aviso ontem publicado relativo ao concurso para 600 Oficiais de Justiça veio desiludir muitas pessoas que esperavam que fosse mais abrangente e não circunscrito aos detentores dos dois cursos.

      Para além das manifestações de desagrado por parte de detentores de outros cursos, designadamente, de Direito e de Solicitadoria, o nosso leitor identificado como Luís deixou um comentário ao artigo de ontem que aborda a questão dos estagiários PEPAC que ao longo dos últimos anos foram utilizados como mão-de-obra barata, qualificada e facilmente descartável.

      Este comentário é de tal forma pertinente que merece aqui ser realçado, pelo que a seguir se reproduz:

      «Gostaria de abordar uma questão quanto ao Aviso publicado referente a abertura de concurso para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo pessoal Oficial de Justiça.

      Em 2013 fui admitido no (P.E.P.A.C.), onde fiquei colocado num tribunal. Aí estagiei durante 12 meses onde senti o meu trabalho valorizado pelos meus colegas Oficiais de Justiça que durante um ano investiram igualmente o seu tempo e dedicação na minha formação profissional enquanto Oficial de Justiça.

      No termo deste estágio fui avaliado, tendo obtido a nota de 20 valores, e tendo sentido que o facto de me ir embora iria deixar os meus colegas com maior carga de trabalho.

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      Este contrato de trabalho foi celebrado nos termos do Decreto-Lei nº. 18/2010, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº. 214/2012, de 28 de setembro e das Portarias nºs. 17/2013 e 18/2013 ambas de 18 de janeiro.

      Pois diz o artigo 18º, nº. 3, do Decreto-Lei nº. 214/2012, de 28 de setembro, que "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores podem, no âmbito dos procedimentos concursais a que se candidatem, publicitados pela entidade promotora onde realizaram o estágio ou por entidade do mesmo ministério e para ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior cujas características funcionais se identifiquem com a atividade desenvolvida durante o estágio, optar pela aplicação dos métodos de seleção previstos no nº. 2 do artigo 53º da Lei nº. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo essa opção manifestada por escrito aquando da apresentação da candidatura a tais procedimentos."

      Ora, correspondem ao artigo 53º da Lei nº. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os artigos 30º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Optou o Exmº. Diretor-Geral da Administração da Justiça, no previamente citado Aviso nº. 793/2015 de 23 de janeiro, por, nos requisitos especiais 11.2, colocar apenas referência a esses dois cursos.

      Bem o fez, no cumprimento dos artigos 7º e 20º do Estatuto dos Funcionários da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 343/99, de 26 de agosto, deixando de fora, no entanto, a possibilidade explícita dos estagiários PEPAC com aproveitamento superior a 14 valores puderem de igual modo efetuar a sua candidatura a exame de admissão como regula o artigo 18º nº. 3 do Decreto-Lei nº. 214/2012, de 28 de setembro.

      Refere o artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no seu nº. 6 que "O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido do parecer referido no número anterior." e no nº. 7 "O parecer referido nos números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento."

      Tudo analisado por que razão não deu o Diretor Geral cumprimento aos artigos referidos anteriormente permitindo aos estagiários PEPAC nestas condições, se candidatarem ao procedimento concursal em igualdade de circunstâncias no exame de aptidão?

      Parece-me uma condição mínima de agradecimento por parte da direção da justiça aos estagiários que durante um ano ajudaram os tribunais, recebendo formação específica, estando mais preparados que quaisquer outros candidatos e prontos a trabalhar pois muitos se encontram ainda desempregados e colocavam neste concurso elevadas expectativas.

      Não desejamos qualquer tratamento preferencial, apenas queremos competir em igualdade de circunstâncias na prova de aptidão, sendo que os candidatos selecionados serão desta maneira os melhores. Queremos provar que também merecemos, nada mais.

      Nesta perspetiva questiono se não merecíamos ter uma alínea c) destinada aos PEPAC com nota superior a 14 valores na avaliação de estágio que nos permitisse aceder ao exame de ingresso nas mesmas circunstâncias de igualdade?»

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      Citius Desligado

      Hoje, das 10:00 às 12:00 o Citius estará desligado. A informação refere que haverá uma intervenção nos sistemas “com vista à melhoria do serviço prestado”. Assim, pelo menos no período indicado, não haverá acesso ao sistema.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.01.15

Concurso para Oficiais de Justiça

      Foi publicado hoje em Diário de República o aviso do procedimento concursal com vista a admissão de novos 600 Oficiais de Justiça.

      Assim, desde hoje e pelo prazo de 15 dias úteis, ou seja, até ao dia 13 de fevereiro, quem quiser candidatar-se deve verificar as condições, constantes do Aviso nº. 793/2015, publicado no Diário da República nº. 16/2015, na Série II de 2015-01-23 (Ministério da Justiça / Direção-Geral da Administração da Justiça).

      O aviso pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “Aviso 793/2015”.

      Este concurso está delimitado a quem detenha um dos seguintes cursos: Curso de técnico de serviços jurídicos obtido nas escolas profissionais e/ou Curso de técnico superior de justiça ministrado pela única universidade do país que o ministra e que é a Universidade de Aveiro. Ou seja, quem não detiver um destes cursos não se pode candidatar.

      Assim, quem detiver um dos referidos cursos, pode candidatar-se, quer detenha ou não vínculo de emprego público.

      Os requisitos de admissão, designadamente, a titularidade do curso, devem-se verificar desde já ou até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas (13 de fevereiro), isto é, os requisitos devem verificar-se já e não em momento futuro.

      Os requisitos gerais são: deter nacionalidade portuguesa, deter 18 anos de idade completos, não ter sido inibido ou interdito do exercício de funções públicas ou, concretamente, de Oficial de Justiça, deter robustez física e perfil psíquico para as funções, o que será atestado por médico, demonstrar que possui a vacinação obrigatória atualizada e demonstrar o cumprimento dos deveres militares.

      Dos 600 postos de trabalho a criar, 5% serão reservados a pessoas portadoras de deficiência sem vínculo de emprego público.

      Atenção que, a final, o local de trabalho pode ser em qualquer ponto do país (continente e ilhas), podendo, posteriormente, entrar nos movimentos periódicos dos Oficiais de Justiça e aproximar-se das localidades mais pretendidas.

      As candidaturas devem ser formalizadas através de um impresso modelo de requerimento que se pode obter na seguinte hiperligação: "ModeloRequerimento".

      O referido requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: fotócopia do certificado de habilitações que comprove a titularidade de um dos cursos mencionados, não invalidando que aqueles que detêm ambos, possam apresentar ambos, embora apenas um seja suficiente; fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; no caso de alguém que já desempenha funções públicas, uma declaração do serviço de origem comprovativa da relação jurídica de emprego público e do vencimento auferido.

      Os requerimentos são apresentados ou remetidos (registados com aviso de receção) para a sede da DGAJ em Lisboa até ao último dia do prazo, podendo até colocar no correio no último dia, servindo a data de entrega no correio (data do registo) como se fosse a data de entrega na própria DGAJ. Não serão consideradas outras formas de envio (telecópia, e-mail, etc.)

      Findo o prazo de apresentação das candidaturas serão publicadas as listas dos candidatos admitidos e dos excluídos.

      O método de seleção dos candidatos admitidos consistirá numa prova escrito de conhecimentos, cujo programa e legislação relevante constam nos anexos II e III do aviso. Esta prova será classificada de 0 a 20 e excluir-se-ão aqueles que obtenham classificação abaixo dos 9,5 valores.

      Em síntese, a prova escrita abordará essencialmente noções gerais do processo civil e penal, custas processuais, organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça, no entanto, a legislação concreta indicada é muito mais ampla, pelo que convém atentar na listagem constante do aviso. A legislação e as informações relevantes estão disponíveis através da seguinte hiperligação: “DGAJ-DF

      A prova escrita será efetuada em locais a divulgar nas cidades de Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto.

      Os candidatos que superem a prova escrita serão graduados numa lista, de acordo com a classificação obtida e, em caso de empate, servirá a idade como fator de desempate, beneficiando os mais velhos.

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às 14:22

Sexta-feira, 23.01.15

SOJ: Revisão de Carreiras

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a informação nº. 2/2015 que aborda a revisão de carreiras, os ingressos de novos Oficiais de Justiça e a questão dos suplementos. A seguir se transcreve a referida informação:

      «O SOJ reuniu, dia 14 de janeiro, com o Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), Dr. Leite Martins, tendo por objeto discutir a revisão de algumas carreiras sob a tutela do Ministério das Finanças.

      Considera o SOJ, e isso mesmo foi defendido nessa reunião, que a revisão de todas as carreiras é um imperativo legal e, recorrendo aos argumentos do próprio Governo, também se justifica priorizar a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça.

      O SEAP referiu que reconhece os argumentos do SOJ, e os considera, exemplificando com a autorização concedida pelo Ministério das Finanças para a realização de um Concurso para Ingresso na carreira dos Oficiais de Justiça, mas, neste momento, não considera prioritária a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ tem posição diferente e não se desinveste de defender a carreira dos Oficiais de Justiça. Assim, posteriormente, reivindicou junto do Governo, através de posição fundamentada, a urgência na valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à questão dos Suplementos, o SEAP referiu que essa matéria está a ser “alterada” e será remetida ao Presidente da República.

      Sobre esta matéria [ingressos] é importante referir que o rigor e a coerência do SOJ, uma vez mais, foram reconhecidos. Os ingressos foram sendo adiados, como alguns ainda se lembrarão, com o argumento de que o Ministério das Finanças impedia os concursos, nomeadamente externos.

      O SOJ foi “afastado” de determinadas reuniões porque – invocando a Lei – Estatuto e Lei do Orçamento de Estado –, defendia coisa diferente. Mudam-se os tempos e mudam-se os discursos, mas a verdade é que a Lei sempre permitiu, embora excecionalmente, promoções e ingressos. Assim, no nosso entendimento, sempre existiram fundamentos, relativamente à carreira dos Oficiais de Justiça, para se invocar essa excecionalidade. Isso mesmo decorreu da reunião entre o SOJ e o Secretário de Estado da Justiça – vide Informação de 10-10-2014.

      Contudo, neste momento, o que importa é avançar e, consequentemente, vamos aguardar a publicação do Aviso, que ocorrerá nos próximos dias [hoje], para nos pronunciarmos.

      O SOJ não abdica de defender as suas posições. Exigimos que sejam cumpridos os requisitos legais para ingresso na carreira. Manter a coerência nem sempre é valorado, mas há que lutar para dignificar e valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça. O SOJ exige que os requisitos legais de ingresso sejam cumpridos.»

      Esta informação aqui reproduzida pode ser acedida através da seguinte hiperligação: SOJ-2/2015”.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.01.15

Aposentação (Pedidos de 2013)

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de anunciar ter obtido vencimento na ação administrativa interposta relativamente à questão das aposentações, conforme a seguir se transcreve:

      «Como temos vindo a informar, o SFJ desde o primeiro momento que neste particular das aposentações relativas aos pedidos de 2013, tem assumido uma intervenção permanente, se quisermos um “combate” na defesa de um direito e de uma razão de que nunca desistimos.

      Assim, depois de termos conseguido que ficasse plasmado no O.E./2013 o direito dos funcionários judiciais de se aposentarem em 2013 segundo as regras aplicadas até aí, não lhes sendo aplicadas as penalizações do regime geral, veio a CGA e posteriormente o Ministério das Finanças contrariar este direito, com o argumento de que tal se tinha devido a engano do legislador! Obviamente que encetámos desde logo junto da DGAJ, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e dos grupos parlamentares da Assembleia da República. Exceto o Ministério da Finanças e a “sua” CGA, todos nos deram razão! Mas, claro, isso não chegava. Assim, decidimos avançar para o tribunal competente para que esse direito fosse reconhecido. Ontem tomámos conhecimento da respetiva sentença que reconhece a nossa razão.

      Naturalmente que esta decisão é muito importante para todos aqueles que dela irão beneficiar. Mas é sem dúvida uma significativa vitória sindical. E não basta como alguns, dizer que “assumem responsabilidades” e estão a “tratar das questões no sítio (?!) certo”. É preciso termos convicção da nossa razão e lutarmos por esse reconhecimento. Sempre na defesa dos direitos e interesses da classe. Mesmo suportando críticas injustas.

      Temos agora de aguardar a atitude da CGA. Que, como sabemos, poderá vir a recorrer da decisão. Isso seria, no entanto uma afronta e vergonha à qual deixamos desde já o aviso de que reagiremos de forma dura e adequada!»

      Pode consultar as trinta páginas da decisão na seguinte hiperligação: “Sentença”, a qual a final decide assim:

      «Face ao exposto, e antecipando o juízo sobre a causa principal, julga-se procedente a presente ação e, em consequência, declara-se que os Oficiais de Justiça em causa, isto é, aqueles que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013, têm direito de se aposentar sem penalização ao abrigo do nº. 1 do artº. 81º da Lei nº. 66-B/2012, de 31/12, na interpretação aqui feita pelo Tribunal.»

      Esta decisão ainda não transitou em julgado.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.01.15

Aviso a 23JAN no DR para 600

      Tal como aqui se vem anunciando (desde o artigo publicado a 10-12-2014), o procedimento concursal com vista ao ingresso de 600 novos Oficiais de Justiça irá arrancar, ao que tudo indica, na próxima sexta-feira, dia 23JAN, com a publicação nesse dia na 2ª Série do Diário da República do respetivo aviso.

      Assim, todos aqueles interessados em candidatar-se a Oficial de Justiça deverão consultar o aviso no Diário da República, aí constando toda a informação necessária.

      Esse aviso e o modelo de candidatura serão também anunciados, explicitados e disponibilizados nesta página, uma vez que existe um grande número de pessoas interessadas nesta candidatura e que têm vindo a manifestar esse interesse quase diariamente, via e-mail, o que levou até à elaboração de um registo dos muitos pedidos de esclarecimento e respetivos endereços de e-mail que estabeleceram contacto, com o propósito de os avisar, o que já foi feito.

      Para os Oficiais de Justiça já em funções, esta não deixa de ser uma boa notícia que há muito se aguardava, já com impaciência e até desespero, no entanto, os 600 novos colegas são, sensivelmente, metade dos que de facto fazem hoje falta nos tribunais do país, o que facilmente se comprova pelos mapas de pessoal aprovados pelo Governo (da Portaria 161/2014-21AGO) e as aposentações entretanto ocorridas bem como as transições (ou fugas) dos Oficiais de Justiça para outros organismos públicos, como as Finanças.

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às 08:01

Terça-feira, 20.01.15

Sobre o Tribunal de Vila Franca de Xira

      A instalação do Tribunal do Comércio no antigo hospital de Vila Franca de Xira volta à agenda. Assim consta em artigo publicado recentemente no jornal “O Mirante”, que a seguir se reproduz.

      «O Tribunal do Comércio tem funcionado provisoriamente em contentores, em Loures, enquanto não é encontrado um local em Vila Franca de Xira com dimensão e dignidade suficientes para receber aquele equipamento.

      As antigas instalações do hospital Reynaldo dos Santos, no centro de Vila Franca de Xira, parecem estar cada vez mais próximas de receber o Tribunal do Comércio, que atualmente funciona em contentores em Loures. A informação foi avançada a “O Mirante” pelo presidente do município, Alberto Mesquita, à margem da última reunião pública de câmara.

      Segundo o autarca, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) “mostra bastante interesse” em ocupar uma parte do desativado hospital, que é propriedade da Misericórdia de Vila Franca de Xira. Isto depois de, numa primeira fase, não ter mostrado muito interesse. “Tive uma reunião no local com o presidente do IGFEJ e vamos ver agora no início do ano como as coisas vão evoluir. Parece-me uma opção interessante”, nota.

      O local escolhido para albergar o tribunal seria onde funcionou, em tempos, a urgência e as consultas externas. É uma zona que teria de sofrer pequenas obras de recuperação e adaptação caso a solução avançasse. “O local onde funcionava o antigo arquivo do hospital está em bom estado e não necessita de grande coisa, está pronto a receber os arquivos da comarca. E há muito estacionamento ali próximo”, reflete o autarca.

      Apesar de admitir que o processo não está fechado, o presidente do município garante que as negociações estão “mais adiantadas do que estavam há uns meses atrás”. Uma certeza, garante o autarca, é que Vila Franca de Xira tem “a garantia” de que o Tribunal do Comércio vai para a cidade. A Misericórdia, que é a dona do edifício, terá ainda uma palavra a dizer sobre o assunto.

      Até ao momento ainda não foi solicitado ao município que comparticipe com obras mas Mesquita admite que a capacidade da câmara para ajudar é “limitada”. Caso a instalação do tribunal venha a ser uma realidade, poderá vir a funcionar no mesmo edifício para onde a Misericórdia tem aprovada a criação de uma Unidade de Cuidados Continuados.

      Recorde-se que, até ao momento, a justiça já recusou vários locais para instalar o tribunal, incluindo o Vila Franca Centro, o depósito legal de Povos e o edifício da antiga biblioteca. Em outubro o Ministério da Justiça já havia dito que o atual Tribunal de Vila Franca de Xira, que padece de falta de condições e onde a água cai no interior sempre que chove com mais intensidade, tem “condições suficientes” para funcionar e que, à luz do novo mapa judiciário, tem salas de audiência “em número adequado”.

      Em resposta a um requerimento apresentado pelos deputados dos Verdes, José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia, o gabinete da ministra explicou que as salas criadas em contentores existem há cinco anos mas têm condições de utilização “ajustadas às necessidades”. Em maio de 2014 foram iniciadas obras de beneficiação do edifício que se prolongaram até ao final do ano mas que não vão resolver todos os problemas.

      “As adaptações para o mapa judiciário, juntamente com as obras da cobertura, destinadas a colmatar definitivamente as infiltrações, são as intervenções prioritárias, mas a substituição da caixilharia também está prevista e será executada em data futura”, lia-se no documento entregue aos deputados.»

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às 08:10

Segunda-feira, 19.01.15

A Falta de Caráter

      Os dois dirigentes exonerados por causa do colapso do Citius acusam a ministra da Justiça de ter orquestrado o seu afastamento e defendem que Paula Teixeira da Cruz tem de se demitir, afirmando que a “Ministra revelou falta de caráter”.

      Para além da falta de caráter sugerem ainda que houve interferência de Passos Coelho no processo de exoneração.

      Assim o publicava o Expresso este último sábado (17JAN), a seguir se reproduzindo tal artigo.

      «Paula Teixeira da Cruz e António Costa Moura. Estes são os nomes que nunca serão pronunciados por Rui M. Pereira e Carlos Brito ao longo de mais de uma hora de entrevista ao Expresso.

      Exonerados esta semana, os dois dirigentes do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) foram escolhidos pelo Governo para serem o rosto do fracasso do Citius, o sistema informático que “crashou” a 1 de setembro do ano passado e paralisou os tribunais durante 44 dias.

      “A senhora ministra deu instruções ao secretário de Estado para nos demitir. Quando nos chamou, no dia 5 de janeiro, o secretário de Estado pediu para nos demitirmos em nome da ministra. Disse-nos que ele, a ministra e alguém acima da ministra, possivelmente o primeiro-ministro – ou Deus, não sei – tinham feito uma avaliação política do processo e a solução era demitirmo-nos.”

      Esta versão de Rui M. Pereira, ex-presidente do IGFEJ, contraria a narrativa oficial do Governo: a exoneração foi decidida pelo secretário de Estado António Costa Moura, que invocou falta de “competência e de perfil” e “uma quebra na cadeia de comando” para o afastar.

      A medida também abrangeu Carlos Brito, vogal do IGFEJ responsável pelo departamento informático do Ministério da Justiça.

      “Pelo que conheço da ministra, e conheço-a há muitos anos, política e pessoalmente, sei que deu instruções ao secretário de Estado para nos demitir. Este secretário de Estado não atravessa um corredor do ministério sem autorização da ministra”, insiste Rui M. Pereira, que considera os motivos evocados na exoneração “uma piadinha”: “O secretário de Estado foi de férias 15 dias antes da entrada em vigor do novo mapa e nós é que quebrámos a cadeia de comando?”

      Os dois dirigentes do IGFEJ não foram as primeiras vítimas do colapso do Citius, que no dia da entrada em vigor do novo mapa judiciário deixou inacessíveis 3,5 milhões de processos. Hugo Tavares e Paulo Queirós, responsáveis pelo processo de migração, foram afastados na sequência de um relatório assinado por Rui M. Pereira e Carlos Brito, que os acusava de sonegar informação e de coação.

      O relatório daria origem a um processo-crime por sabotagem informática e a um inquérito disciplinar, que seriam arquivados sem que qualquer suspeita fosse comprovada. A sequência lógica foi o afastamento dos dois responsáveis do IGFEJ, que, ainda por cima, levantaram suspeitas infundadas sobre subordinados, afinal, inocentes.

      “Essa é a tese do outro lado, da senhora ministra. Uma tese primária de procura obsessiva de culpados, uma desresponsabilização das suas próprias responsabilidades e uma necessidade de limpar a sua imagem”, refuta o ex-presidente do IGFEJ.

      “O relatório fala de dois departamentos e de quatro funcionários. Não fala só do Hugo Tavares e do Paulo Queirós. Mas entendemos que já não eram necessários e como eram da PJ, regressaram. Perdemos a confiança neles porque achámos que já não iriam trazer valor ao processo de levantamento do Citius, mas nunca os acusámos de nada, muito menos de sabotagem”, acrescenta Carlos Brito, que continua a trabalhar no IGFEJ “como técnico”. “Por isso, quando fui chamado ao Ministério Público afastei logo a possibilidade de sabotagem. Não fomos nós que falámos de sabotagem. Foi a ministra.”

      No despacho que enviou ao Ministério Público, Paula Teixeira da Cruz sugeriu que se investigasse, entre outros crimes, o de sabotagem informática. A tese não foi acolhida pelo procurador Pedro Verdelho, que investigou o caso e apontou as “fragilidades do Citius” como a causa do “crash”.

      Mas as consequências, pelo menos para já, abateram-se sobre quatro quadros do IGFEJ que dirigiram o processo de migração do Citius. A ministra da Justiça foi ao Parlamento explicar que não se demitia porque tem uma carreira “que fala por si” e garantiu que “no dia em que sentir que tenho alguma responsabilidade política seria a primeira a tirá-la”.

      “Sim, reafirmo-o com todas as letras. A ministra revelou falta de carácter. Devia ter-se demitido. Se a ministra acha que isto é suficientemente grave para provocar demissões, então a primeira devia ser a dela. Já achava isso antes de ser exonerado”, acusa Rui M. Pereira, que dá um exemplo: “Jorge Coelho era ministro há um ano e meio quando a ponte de Entre-os-Rios caiu. Para ele teria sido muito fácil demitir o diretor das estradas. Mas não. Foi ele que se demitiu. Ou se tem ética ou não se tem.”

      Todos os relatórios que já se produziram sobre o maior desastre do mandato de Paula Teixeira da Cruz são unânimes num ponto: é necessário fazer uma auditoria técnica para perceber o que aconteceu e quantos anos de vida restam à atual versão do sistema informático que suporta os tribunais portugueses. É o passo que falta dar.»

MinistraJustiça+CarlosBrito+RuiPereira(Exonerados

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às 08:09

Domingo, 18.01.15

A Ação dos Sem-Abrigo

      «Há mulheres obrigadas a prostituir-se na cidade do Porto porque o Rendimento Social de Inserção (RSI) não está a ser pago a tempo e horas, denuncia António Ribeiro, do movimento Uma Vida como a Arte.

      “Dado a falta desses apoios e para aquelas pessoas que pagam mais pelo alojamento, há mulheres a prostituírem-se para pagar o seu alojamento. Em pleno século XXI, penso que não é muito normal. Está a acontecer no Porto”, afirmou em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

      António Ribeiro não tem teto. Faz parte de um movimento de sem-abrigo do Porto que decidiu intentar uma ação judicial contra o Estado, porque o que recebem do RSI não chega para as necessidades básicas e, atualmente, a Segurança Social está a pagar com atraso, acusa.

      “Esses apoios foram suspensos entre outubro e novembro. As pessoas da Segurança Social não têm verbas para fazer face a esses apoios e nós resolvemos, como movimento, que haveríamos de intentar essa ação, porque as pessoas sem-abrigo vivem abaixo do limiar de pobreza. Dos seus 178 euros e 15 cêntimos têm que fazer face a todos os custos básicos e não chega. Na cidade do Porto, um quarto sem o mínimo, por vezes, de condições higiénico-sanitárias, varia entre 150 e 200 euros.”

      António Ribeiro descontou durante quase 40 anos para a Segurança Social, mas como só tem 64 anos não pode ainda receber a reforma. No programa “Em Nome da Lei”, contou como caiu na rua quando ficou desempregado.

      O constitucionalista Jorge Pereira da Silva diz que os sem-abrigo têm o direito de exigir o pagamento de apoios sociais condignos e, caso a Segurança Social não o faça, suscitar a inconstitucionalidade da lei do Rendimento Social de Inserção.

      O advogado Luís Fábrica defende que, quando o Estado não garante o mínimo para uma sobrevivência condigna, são todos os outros direitos previstos na Constituição que são postos em causa.

      O juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, Eurico Reis, diz que não vai ser fácil levar por diante a ação judicial dos sem-abrigo, mas considera que é importante que o façam.»

      (Fonte: RR 10JAN2015)

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às 08:08

Sábado, 17.01.15

A Confiança na Justiça

      Os empresários portugueses parecem confiar mais no Governo do que na Justiça, pelo menos assim o diz um recente estudo sobre as relações entre empresários e os governos de 11 países da Península ibérica e da América Latina, produzido pela consultora “Llorente & Cuenca”.

      A maioria dos empresários portugueses (51,4%) confia no Governo mas de entre as instituições analisadas que reúnem menos crédito entre os empresários está a Justiça: 42,9% dos inquiridos não têm nenhuma ou quase nenhuma confiança na Justiça em Portugal.

      O estudo, que contou com a colaboração de 2522 inquiridos, entre políticos e empresários – em Portugal foram 109 (70 empresários e 39 políticos) – analisou a confiança dos empresários em várias instituições, como o Governo, os partidos políticos, as Forças Armadas, as instituições bancárias, os meios de comunicação e os sindicatos.

      Os analistas concluíram, entre outras coisas, que a maioria dos gestores em Portugal, cerca de 76%, não acredita nos partidos políticos. Por outro lado, 71,4% dos empresários têm alguma ou total confiança nas instituições bancárias do país.

      Ainda assim, os autores do estudo fazem uma ressalva: os inquéritos foram realizados nos meses de maio, junho e julho de 2014, antes da “eclosão da crise financeira no BES, da prisão preventiva do antigo primeiro-ministro José Sócrates, ou até do caso Portugal Telecom”.

      As Forças Armadas são a instituição que mais confiança merece dos empresários portugueses: 91,4% dos inquiridos acreditam nesta entidade.

      Mais um dado relevante: 64,3% dos empresários portugueses não confiam nos sindicatos.

      Ainda assim, “apesar dos baixos níveis de confiança nas instituições públicas, são os gestores portugueses que estão mais otimistas em relação ao futuro: 40% dos inquiridos acreditam que haverá uma melhoria nas condições económicas do país nos próximos tempos”, pode ler-se no documento que acompanha o estudo.

      Um último dado: de acordo com o relatório agora publicado, os políticos e os empresários portugueses acreditam que uma das medidas mais urgentes a tomar é lutar contra a corrupção no país.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.01.15

Fuga de Oficiais de Justiça para a AT

      «O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou-se hoje preocupado com a saída de mais de 100 Funcionários Judiciais para a Autoridade Tributária, elevando para perto de 1300 o défice de Oficiais de Justiça nos tribunais.

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, disse à agência Lusa que esta migração de Funcionários Judiciais para outras carreiras da Administração Pública – no caso, a carreira de inspetores da Autoridade Tributária – resulta do facto de ter deixado de "ser compensador" trabalhar na área da Justiça, em termos financeiros e por falta de condições de trabalho.

      Paula Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, adiantou à Lusa que, para o estágio de inspetores da Autoridade Tributária, foram recrutados, além de mais de 100 Funcionários Judiciais, que vão ganhar mais cerca de 30 por cento, elementos que, até agora, estavam adstritos à PSP (Ministério da Administração Interna) e ao Exército (Ministério da Defesa).

      Os incentivos remuneratórios para esta carreira na Autoridade Tributária justifica a existência de funcionários públicos de outros ministérios que concorreram ao estágio.

      Em relação ao anúncio feito quarta-feira pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de que, na próxima semana, será enviado para publicação em Diário da República, o aviso do concurso para 600 Funcionários Judiciais, o presidente do SFJ sublinha que, mesmo que o processo decorra com normalidade (sem “vetos de gaveta”, impugnações ou atrasos de procedimento), as vagas não serão preenchidas antes de novembro ou dezembro deste ano, pelo que, seguramente, os tribunais vão funcionar até lá com um défice de 1300 profissionais.

      O problema da falta de Funcionários Judiciais, reconhecido por magistrados, advogados e pelo próprio Ministério da Justiça, tem sido agravado pelas sucessivas vagas de aposentações.

      O elevado défice de Funcionários Judiciais continua a verificar-se cerca de quatro meses após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, apontado como uma das reformas mais importantes jamais realizadas no setor, mas cuja eficácia depende também da resposta e do trabalho dos Funcionários Judiciais.»

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às 08:06

Quinta-feira, 15.01.15

Nomeações para o IGFEJ

      Depois das exonerações chegam as nomeações.

      Albertina Pedroso, de 50 anos, substitui o antropólogo Rui Pereira à frente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), organismo responsável, entre outros, pela plataforma informática dos tribunais Citius.

      É mais um juiz nos cargos dirigentes do Ministério da Justiça.

      A magistrada pertence ao grupo de acompanhamento da reorganização judiciária, exercendo, desde o Verão de 2013, funções de chefe de gabinete de apoio do Conselho Superior da Magistratura.

      Para o cargo de vogal do mesmo instituto, posição até aqui ocupada por Carlos Brito, que tal como Rui Pereira foi exonerado pela tutela, irá um Oficial de Justiça que foi, até há um ano, Subdiretor-geral da Administração da Justiça, Joaquim Melo. Tal como Albertina Pedroso, faz parte do grupo de acompanhamento do mapa judiciário, tendo ainda coordenado o núcleo de desenvolvimento de sistemas informáticos para os tribunais.

      Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, faz precisamente amanhã (16JAN) 50 anos. Secretário de Justiça (Juízos de Pequena Instância Cível do Porto), é licenciado em Direito pela Universidade Moderna do Porto e exerceu funções, nos anos 90 do século passado, como Coordenador das equipas de apoio às novas tecnologias instaladas nos tribunais no Distrito Judicial de Évora e no Distrito Judicial do Porto.

      Coordenou também o núcleo de desenvolvimento de sistemas de informação para os tribunais instalado no Porto, com intervenção nas áreas de gestão administrativa, custas processuais, gestão orçamental e gestão Processual.

      Foi responsável pela conceção, análise e direção de projetos informáticos, em que se destacam: a aplicação informática para a gestão do cadastro e inventário de bens móveis dos tribunais; a aplicação informática para a criação de requerimentos de injunção em formato eletrónico; Sistema informático de gestão de procedimentos de injunção para o Balcão Nacional de injunções; Sistema informático de gestão de custas processuais; Sistema informático de gestão orçamental dos tribunais. Nos anos de 1984 a 1993 desempenhou funções nos extintos tribunais das comarcas do Porto, Ponta Delgada, Pombal, Odemira, Aveiro e Vila Nova de Cerveira.

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      Relativamente a esta nova nomeação de um magistrado para um cargo dirigente da administração pública, sem concurso, reacendeu-se a questão recentemente aberta com a outra nomeação de um magistrado para o cargo de secretário-geral do Ministério da Justiça (o Procurador da República Carlos Sousa Mendes), em substituição de Maria Antónia Anes (detida na sequência do caso “vistos gold”).

      A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu no Parlamento que os magistrados nomeados para cargos de chefia não têm de se submeter a concurso, como acontece com a maioria dos dirigentes públicos.

      Já a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap), entidade liderada por João Bilhim, refere que é obrigatório existir um procedimento concursal para preenchimento daqueles cargos, não podendo haver a exceção alegada sem que a mesma estivesse prevista na respetiva lei orgânica do organismo.

      A Cresap foi criada em 2012 para gerir os concursos públicos e dar pareceres ao Governo sobre administradores de entidades do Estado, como empresas e reguladores.

      Assim, o que a ministra da Justiça considera ser uma exceção válida, a Comissão própria para estes assuntos considera ser um erro.

      A ministra da Justiça afirma que "Os magistrados não vão à Cresap. Estão expressamente excetuados na lei e nem poderia deixar de ser de outra forma”. “Então a administração ia avaliar um magistrado?”

      Para a ministra, só os conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público têm autoridade para permitir ou não que determinado juiz ou procurador exerça funções dirigentes no setor público. "Submeter magistrados a concurso seria subverter a separação de poderes. E nem os conselhos superiores autorizariam essas comissões de serviço se isto fosse uma ilegalidade", observou.

      Para a Cresap, o foco da questão não está em ser ou não magistrado mas sim na inexistência de um diploma que indique quais os organismos do Ministério da Justiça que se podem subtrair aos concursos para cargos dirigentes, caso as respetivas leis orgânicas não o indiquem.

      “Enquanto este artigo da lei não for densificado, a nossa interpretação vale, no mínimo, tanto quanto a do Ministério da Justiça. Eventualmente os tribunais administrativos poder-se-iam pronunciar sobre a questão ou a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que ainda não foi chamada à colação, para além da Inspeção do Ministério das Finanças ou de queixa ao Provedor de Justiça”, refere a Cresap.

      Para a comissão, a questão da separação de poderes não se põe, uma vez que aquilo que este organismo avalia são perfis de pessoas que deixaram de exercer a magistratura para passarem a desempenhar funções no poder executivo.

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      Entretanto, ontem, no Parlamento, a ministra da Justiça voltou a anunciar, tal como aqui já divulgado no artigo publicado a 10-12-2014, a admissão de 600 Oficiais de Justiça, repetindo que já tem o aval do ministério das Finanças.

      A ministra da Justiça considerou esta abertura de concurso, a par de outras: 400 guardas prisionais, 30 técnicos de reinserção e 120 estagiários para a PJ, “um fator de descompressão” para o sistema.

      Disse: “Foi já publicado anúncio para o ingresso de 400 guardas prisionais, 120 estagiários para a Polícia Judiciária e 600 Oficiais de Justiça. Quanto a este ainda não foi publicado o anúncio mas o procedimento está concluído, autorizado pelas Finanças e vai ser enviado para a semana para o Diário da República, para publicação”, explicou a ministra, em declarações aos deputados, no Parlamento.

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às 08:05

Quarta-feira, 14.01.15

Os Exonerados do Citius

      Tal como na segunda-feira (12JAN) aqui se anunciava (artigo: Citius: Mais 2 Exonerações), as exonerações previstas acabaram mesmo por ocorrer.

      O secretário de Estado da Justiça exonerou os dois responsáveis pelo Citius (a plataforma informática dos tribunais). O despacho foi assinado por António Costa Moura, nesta segunda-feira ao final da tarde.

      A exoneração cumpriu-se num despacho com oito páginas que ambos receberam na noite de segunda-feira e que produz efeitos precisamente hoje (quarta-feira). Entre outros aspetos o despacho refere a “falta de competência” e de “perfil”, na sequência de uma avaliação de desempenho.

      Rui Pereira afirma não ter dúvidas em considerar que o despacho é "irregular" porque "não está assinado pela ministra". Rui Pereira realça ter sido nomeado para o cargo, em setembro de 2013, pela ministra Paula Teixeira da Cruz, depois de selecionado entre 14 pessoas na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

      Rui Pereira, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), e Carlos Brito Vogal, que tutelava a área das tecnologias de informação, tinham recusado demitir-se há uma semana, como tinha pedido a tutela.

      Na origem da exoneração está o colapso do Citius no arranque do novo mapa judiciário, em setembro.

      Em comunicado, os dois exonerados do IGFEJ esclareceram ontem que nunca apontaram responsabilidades criminais aos ex-técnicos da plataforma, reafirmando que o relatório entregue à tutela pedia uma auditoria independente.

      "Mesmo juntando documentos e factos, o relatório clamava pela necessidade de apuramento independente e isento de responsabilidades, através de uma auditoria técnica qualificada, nunca, em parte alguma, se defendendo a instauração de um inquérito de natureza criminal ou disciplinar, até por, em nosso entender, não existir qualquer matéria que o justificasse."

      Os responsáveis do IGFEJ esclarecem, em comunicado, que o relatório que entregaram à tutela "não explicitava ou referia qualquer prática criminosa, apenas revelava factos e juntava documentos, que provavam que nem toda a informação foi passada ao conselho diretivo durante a primeira fase do processo de migração por quem tinha a seu cargo a direção do processo".

      "Ou seja, não se apontavam responsabilidades exclusivamente aos Dr. Hugo Tavares e Dr. Paulo Queirós", sublinham, referindo-se aos dois ex-técnicos que trabalhavam no sistema Citius que foram alvo de um inquérito crime da PGR e que acabaram ilibados da suspeita de sabotagem da plataforma informática.

      No final da semana passada, Paulo Queirós e Hugo Tavares admitiram a hipótese de apresentar uma queixa por denúncia caluniosa, num caso que envolve a ministra da Justiça, que enviou para a PGR a participação resultante do relatório do IGFEJ sobre as falhas no Citius.

      A advogada dos dois ex-técnicos disse na altura à agência Lusa que a participação resultante do relatório do IGFEJ sobre as falhas ocorridas no Citius invocava a prática pelos arguidos (Hugo Tavares e Paulo Queirós) de um crime de sabotagem informática agravada.

      Os dois dirigentes ora exonerados dizem compreender a necessidade dos antigos técnicos do IGFEJ "pugnarem pelo seu bom nome e pela sua honra" e insistem estarem dispostos a prestar declarações sobre o que aconteceu e a fazê-lo "em qualquer sede, como já aconteceu com o inquérito crime da PGR ou com o processo de inquérito da IGSJ, reafirmaremos o nosso compromisso com a verdade, mesmo que esta possa ser muito incómoda para quem se quer eximir às suas responsabilidades superiores", garantem. Rui Pereira esclareceu ao Público que, com essas palavras, se refere a quem "está a cima" dele na "hierarquia", sem precisar se se refere em concreto à ministra ou ao secretário de Estado da Justiça.

      Assim, o colapso do Citius já soma 4 exonerações, a saber: Hugo Tavares, Paulo Queirós, Rui Pereira e Carlos Brito. Com estas exonerações ficou esclarecido de quem foi de facto a responsabilidade pelo colapso do Citius? Está feita Justiça porque todos os responsáveis pelo colapso foram de facto exonerados?

      A resposta só pode ser: Não!

MinistraJustiça+CarlosBrito+RuiPereira(Exonerados

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às 08:04

Terça-feira, 13.01.15

Restabelecer a Paz Quebrada

      Segundo António Costa, uma administração da justiça próxima dos cidadãos "é fundamental para que a comunidade se possa sentir reparada no sentido de justiça"

      O secretário-geral do PS, António Costa, defendeu na semana passada uma avaliação da reforma do mapa judiciário que permita "restabelecer a paz na comunidade" e defendeu uma compatibilização entre justiça de proximidade e racionalização de recursos.

      António Costa falava aos jornalistas no final de uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, encontro que durou cerca de 50 minutos e em que esteve acompanhado pelo líder parlamentar do PS, Ferro Rodrigues.

      Questionado pelos jornalistas se irá reabrir os tribunais encerrados no âmbito da recente reforma do mapa judiciário – uma posição que era defendida pelo anterior líder socialista, António José Seguro, – António Costa sustentou a tese da "importância de uma avaliação" aos resultados dessa reforma.

      "Todas as reformas devem ser monitorizadas e avaliadas para que depois sejam introduzidas as mudanças necessárias. É preciso compatibilizar a vertente da racionalização dos recursos com o objetivo de a administração da justiça ser feita próxima das populações. A administração da justiça não é uma mera formalidade de tomada de decisão, mas restabelecer uma paz que foi quebrada", respondeu o secretário-geral do PS.

      "Temos de compatibilizar estes objetivos com os novos recursos tecnológicos que existem. Hoje, é possível estabelecer uma diferença entre o local do julgamento e o “back office” do processo", exemplificou o líder socialista.

      Ou seja, na perspetiva do ex-ministro da justiça do segundo executivo de António Guterres, "o compromisso" do PS é no sentido de que "a justiça seja prestada próxima dos cidadãos e que a população tenha acessibilidade à justiça".

      Questionado sobre se o PS, caso chegue ao Governo, vai reabrir tribunais encerrados pelo atual executivo, o líder dos socialistas admitiu que, atualmente, "em bom rigor, é possível fazer julgamentos em mais sítios do que em locais em que havia tribunais" antes da reforma.

      "Nem todos os concelhos tinham comarcas, mas não há nenhum município do país, pelo menos que eu conheça, sem condições para se fazer um julgamento. Para se fazer um julgamento, não é necessário ter-se todo um tribunal instalado num determinado espaço. Com inteligência e com imaginação, há boas formas de aproximar a justiça e racionalizar recursos", advogou António Costa.

      Mas o secretário-geral do PS foi ainda mais longe em defesa da sua tese: "Se houver noção dos milhares de metros quadrados construídos pelo país fora, espaços com baixo nível de utilização, pode perceber-se como uma utilização partilhada de espaços permite fazer muito mais coisas com maior proximidade".

      "Mas este Governo, por exemplo, fez um desinvestimento completo no modelo das lojas do cidadão; um modelo que permitia aproximar os serviços das populações, poupando recursos e evitando a multiplicação de serviços e de balcões", afirmou, numa crítica dirigida ao ministro Miguel Poiares Maduro.

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às 08:03

Segunda-feira, 12.01.15

Citius: Mais 2 Exonerações

      «O presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Rui Pereira, e o vogal do instituto responsável pela área informática do Citius, Carlos Brito, estão em vias de ser exonerados.

      De acordo com as informações recolhidas pelo DN, os dois responsáveis terão sido chamados ao Ministério da Justiça para uma reunião com a tutela. De acordo com fonte do IGFEJ, nesse encontro, ter-lhes-á sido pedido para se demitirem, o que recusaram. O que poderá levar a ministra a exonerá-los.

      Contactado pelo DN, a porta-voz da ministra Paula Teixeira da Cruz remeteu uma resposta para o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, a qual se aguarda.

      Estes dois dirigentes protagonizaram a polémica que envolveu a plataforma informática dos tribunais (Citius), sendo os autores do relatório em que se apontava dois técnicos da Polícia Judiciária como os responsáveis pelo colapso do sistema que não arrancou a 1 de setembro de 2014 como estava previsto. Recorde-se que os dois quadros da PJ viram o processo arquivado pelo Ministério Público por não terem sido confirmados os indícios do crime de sabotagem de que eram acusados.»

      «Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) “O problema da reforma do mapa judiciário e do atual funcionamento do sistema de justiça não se resolve com a demissão destas pessoas"

      O presidente do SFJ considerou que a demissão dos responsáveis pela plataforma informática Citius, que colapsou no em setembro com a aplicação do novo mapa judiciário, não resolve os problemas da Justiça.

      “Compreendo a demissão, os erros que foram cometidos podem justificá-la do ponto vista político e técnico, mas não resolve”, disse Fernando Jorge reagindo à notícia que dá conta que os responsáveis pelo instituto que gere o Citius foram convidados a demitir-se pelo ministério.

      Segundo Fernando Jorge, a demissão dos responsáveis sugere a necessidade de se “de atirar as culpas para alguém”, sugerindo que tal é feito desde que se “indiciaram os dois funcionários como sendo os sabotadores do sistema”.

      O presidente do SFJ considera que houve “muita incompetência e irresponsabilidade” na implementação do mapa judiciário, sendo que os problemas com o Citius tiveram o efeito de “tapar as outras insuficiências” na Justiça portuguesa.

      “A reforma foi toda mal feita. Acho que é necessário – a ministra já o fez mas devia fazer novamente, assim como o próprio Governo – assumir as responsabilidades pelo fracasso da reforma, pela precipitação, incompetência, incapacidade e falta de planeamento, sendo o Citius apenas um aspeto”, sublinhou.

      Como exemplos de falta de planeamento e capacidade, Fernando Jorge aponta uma portaria do Ministério da Justiça anterior a setembro do ano passado, na qual era referida a necessidade de existência de 7500 funcionários para instalar a nova reforma, quando na altura só estavam no ativo cerca de 6400.

      Fernando Jorge adiantou ainda ser necessário saber se os responsáveis do Citius deram a garantia à ministra da Justiça de que a plataforma estava apta a funcionar a partir de 01 de setembro ou se foi o Governo que forçou a sua aplicação nessa data.»

      «O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, lamenta a falta de transparência com que todo o processo relacionado com o “crash” do Citius tem sido conduzido: "Ainda ninguém sabe o que provocou a situação nem se há algum responsável por ela. Nem tão pouco o que foi feito para que não volte a acontecer". Esse é também o receio do presidente do SFJ: que as vulnerabilidades do sistema informático causem novos problemas. "É indiferente, neste momento, se os responsáveis pelo instituto são ou não exonerados. Se calhar todos os órgãos do Ministério da Justiça se deviam demitir", remata.»

      «Depois de terem sido ilibados no processo-crime e no processo disciplinar, Hugo Tavares e Paulo Queirós vão avançar com queixas-crime contra Paula Teixeira da Cruz e contra os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      Os dois funcionários da PJ afastados do Ministério da Justiça na sequência do “crash” do Citius vão contra-atacar: a advogada que os representa pediu esta quinta-feira no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) certidões de vários documentos destinadas a instruir processos judiciais contra a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e contra os dois responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), Carlos Brito e Rui M. Pereira. Em causa estarão os crimes de denúncia caluniosa e difamação.

      Hugo Tavares e Paulo Queirós foram exonerados do IGFEJ na sequência do “crash” informático que paralisou os tribunais durante 44 dias. Um relatório assinado por Carlos Brito e Rui M. Pereira apontava-lhes responsabilidades e os dois foram afastados. O relatório foi entregue ao Ministério Público que arquivou as suspeitas de sabotagem levantadas pelo Ministério da Justiça.

      O inspetor do Ministério da Justiça que se encarregou do processo disciplinar também afastou qualquer responsabilidade dos funcionários da PJ que decidiram agora contra-atacar judicialmente. Ambos estão colocados na escola da Polícia Judiciária e são funcionários do Ministério da Justiça.»

      Entretanto, a Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) terminou a sua auditoria ao colapso do Citius e recomendou a Paula Teixeira da Cruz que faça uma auditoria informática à adaptação do Citius ao Mapa Judiciário. Semanas depois de terem averiguado o que se terá passado para a plataforma informática ter colapsado no dia 1 de Setembro, os inspetores colocaram em causa o próprio sistema informático.

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às 08:02

Domingo, 11.01.15

Auditoria Sem Verbas

      «Uma auditoria recente da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) aos negócios das cantinas nas cadeias esteve parada na primeira quinzena de Junho por falta de verbas para as deslocações dos inspetores. A garantia é dada pela equipa de inspetores no relatório preliminar, concluído no final de novembro, ao qual o Público teve acesso. A inspeção ocorreu na sequência de uma auditoria anterior que revelou o risco iminente de rutura nos serviços das prisões.

      “A interrupção do trabalho [de campo] durante a 1ª quinzena de junho deveu-se ao facto de o orçamento da IGSJ não dispor de verbas para custear as imprescindíveis deslocações e se encontrar ainda a aguardar um reforço orçamental”, lê-se no documento, que, ao longo de 107 páginas, traça um retrato caótico da organização da contabilidade e faturação das cantinas nas cadeias, algumas em funcionamento sem técnico oficial de contas e sem pagar IVA.

      A auditoria, iniciada em 19 de maio na cadeia de Lisboa (onde os inspetores estiveram até 29 de Maio), esteve interrompida entre 29 de Maio e 17 de Junho, dia em que os técnicos da IGSJ iniciaram a inspeção pelos restantes estabelecimentos prisionais até final de agosto. Numa resposta enviada ao Público através do Ministério da Justiça, a IGSJ admitiu o constrangimento.

      “Fruto das contenções orçamentais verificadas em toda a administração pública, também a IGSJ, a dado momento, se confrontou com essas dificuldades. Tais dificuldades implicaram que, momentânea e pontualmente, algumas das ações que estavam em curso naquela data tivessem de diminuir a sua normal dinâmica. Porém, e após o reforço orçamental que lhe veio a ser atribuído, a IGSJ retomou a sua normal atividade, concluindo as ações que constavam do seu plano de atividades, em perfeita situação de normalidade”, justificou o subinspetor-geral, Jorge Costa.

      Segundo fonte do Ministério da Justiça, por essa altura, o orçamento da IGSJ, que era inicialmente de 823 mil euros, foi reforçado com mais 127 mil euros. As verbas chegaram através de dois reforços de orçamento, um de cerca de 12 mil e outro de 95 mil, juntamente com uma transferência direta do ministério.

      Esta auditoria foi ordenada a 13 de maio de 2014, já depois de ser conhecido o relatório preliminar que dava conta de que as cantinas das 49 prisões existentes lucram em média 680 mil euros por ano, mas só entregam 600 mil à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), retendo verbas sem autorização. Nessa inspeção foi ainda detetado um volume total de vendas de 8,3 milhões de euros nas cantinas que os auditores consideraram muito elevado para estar sem controlo. Fonte do Ministério da Justiça adiantou que o relatório final dessa auditoria foi enviado ao Tribunal de Contas em novembro para serem apuradas eventuais responsabilidades face a possíveis infrações financeiras.

      A DGRSP não quis comentar. “Por se tratar de matéria da exclusiva competência da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, nada se oferece dizer a esta direção-geral sobre as questões colocadas, desconhecendo-se o envio de qualquer relatório ao Tribunal de Contas”, justificou.

      Esses números são mantidos nesta nova auditoria, que, como amostra, inspecionou com mais pormenor as cantinas de oito cadeias, entre elas as de Lisboa, Algarve, Olhão, Silves, Guarda, Izeda, Guimarães e Odemira. Os inspetores concluíram que, em média, as cantinas das prisões lucram anualmente 47,15 euros por recluso, sendo que algumas delas definem margens de lucro de 20% nos seus produtos, uma taxa superior à margem entre 8% a 12% que está definida por despacho da DGRSP. Existem atualmente mais de 14 mil reclusos, tendo o seu número aumentado 29% desde 2009 quando eram cerca de 11 mil, segundo o documento.

      A inspeção anterior detetou 12 cantinas de cadeias que não pagavam IVA. Recuando às contas de 2012, não liquidavam aquele imposto as prisões de Bragança, Chaves, Elvas, Funchal, Guarda, Montijo, PJ do Porto, Ponta Delgada, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. Esta auditoria verificou esta irregularidade em Odemira, cuja cantina não tem “técnico oficial de contas” nem “emite faturas”, e na Guarda.

      A inspeção, face à altura em que ocorreu, detetou ainda incidentes durante a greve dos guardas prisionais em maio. Na cadeia de Lisboa, “pouco tempo antes da visita de auditoria, tinha havido roubos nos bares das alas A e E, durante a greve. A porta do bar foi arrombada e o valor dos produtos em falta foi de cerca de dois mil euros em cada bar com especial incidência no tabaco”, refere o relatório. Aliás, uma das recomendações da auditoria é a regulamentação dos bens que se podem adquirir para impedir que, antes das greves, reclusos com mais poder económico comprem grandes quantidades de tabaco para depois venderem aos restantes.

      Os inspetores recomendam ainda a reestruturação fiscal da DGRSP e mostram-se preocupados com a falta de efetivos nos serviços financeiros e patrimoniais. Esta direção, que integra os serviços prisionais, tem 52 elementos para uma necessidade estimada de 72 funcionários.»

      Reprodução adaptada do artigo publicado no Público a 31-12-2014

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às 08:01

Sábado, 10.01.15

A (Des)Informação 1/2015

      O Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ) acaba de difundir a sua Informação nº. 1/2015 na qual apenas releva a parceria encetada pela UGT com as unidades de saúde do SAMS que os associados do SOJ podem utilizar, uma vez que a simples adesão do SOJ à UGT resultou nesse benefício que surge naturalmente e não por iniciativa ou contrato do SOJ.

      De resto, na dita Informação nº. 1 do ano não existe qualquer outro assunto que interesse de facto aos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário. Quando o SOJ afirma que «De nada valem as grandes intervenções/dissertações dos colegas no Facebook, se não forem acompanhadas de uma vontade superior de agir, com rigor e estratégia, apoiados na verdade. A Justiça mudou, mas há sempre tempo para corrigir e melhorar», está o SOJ a cercear toda e qualquer intervenção ou dissertação dos Oficiais de Justiça, afirmando que nada valem, ao mesmo tempo que afirma que embora haja mudanças, haja também calma, que ninguém clame contra, pois também de nada valem, uma vez que «há sempre tempo para corrigir e melhorar».

      É certo que há sempre tempo para corrigir e melhorar mas esse tempo de correção e de melhoramento deve ser um tempo imediato e o referido Sindicato deveria sentir esse tempo imediato a queimar-lhe as mãos, pois é nesse tempo imediato e não num qualquer tempo futuro, em que há tempo para esperar por ele, que os Oficiais de Justiça se vêm confrontados com as dificuldades do dia-a-dia e a inoperância e o desprezo da Administração da Justiça.

      Um Sindicato que se preze não desmerece as intervenções ou dissertações dos colegas Oficiais de Justiça que diz ou pretende representar e muito menos toma para si o mesmo discurso da Administração, pois assim confunde-se com um mero departamento da mesma e não com a função de defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, pois terá sido com esse propósito que o Sindicato foi criado.

      A seguir se reproduz a referida informação nº. 1/2015 do SOJ que pode também ser acedida através da seguinte hiperligação: “SOJ-1/2015

      «O Ano de 2015 será um ano profundamente importante na resolução de questões estruturais para a Realização da Justiça e Dignificação/Valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

      De nada valem as grandes intervenções/dissertações dos colegas no Facebook, se não forem acompanhadas de uma vontade superior de agir, com rigor e estratégia, apoiados na verdade. A Justiça mudou, mas há sempre tempo para corrigir e melhorar.

      O SOJ tem um posicionamento coerente e uma estratégia definida. Os Oficiais de Justiça não podem perder mais um ano…

      O SOJ, assumindo as suas responsabilidades, aderiu, dia 18 de Dezembro de 2014, à UGT - União Geral dos Trabalhadores.

      Tratou-se de um processo natural, devidamente ponderado e maturado, que nos permitirá defender melhor os Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, a adesão à UGT – central sindical reconhecida pela participação democrática e posições firmes e responsáveis, nem sempre fáceis –, também aumenta a nossa responsabilidade perante os outros trabalhadores, aí representados. Contudo, é assumindo responsabilidades que, juntos, iremos lutar pela dignificação dos trabalhadores.

      Os associados do SOJ, e respetivo agregado familiar, têm agora acesso às unidades de saúde do SAMS (Serviço de Assistência Médico-Social), usufruindo dos Serviços Ambulatórios, Atendimento Permanente e Internamento nos centros clínicos, hospitais ou postos clínicos periféricos e regionais.

      O acesso a estes serviços realiza-se mediante a apresentação de uma credencial válida, emitida pelo SOJ, e subsequente inscrição no SAMS.»

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às 08:10

Sexta-feira, 09.01.15

Subsídio de Exclusividade

      O Diário de Notícias noticiava há dias que, segundo uma proposta para o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, feita por um grupo de trabalho nomeado pela ministra da Justiça, os “salários dos juízes não vão ficar de fora de futuros cortes impostos à Administração Pública, mas poderão receber um bónus pela exclusividade a que a função obriga”.

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu que todos os trabalhadores em regime de exclusividade devem receber um subsídio e não apenas os juízes, de acordo com uma proposta de revisão de estatuto das magistraturas.

      Em declarações à agência Lusa, o dirigente da FESAP José Abraão disse que a proposta tem como objetivo “tratar os juízes de forma diferente dos trabalhadores com vínculo público, pelo facto de estarem em regime de exclusividade.

      “Numa situação como a nossa não pode haver filhos e enteados. Devo lembrar que há hoje milhares de trabalhadores em regime de exclusividade e que estão impedidos de desempenhar qualquer outra função fora da Administração Publica a não ser que sejam autorizados pelo Ministério das Finanças”, salientou.

      Na opinião do dirigente da FESAP, não deve haver “qualquer discriminação” e a existir subsídio este deve ser para todos.

      “Esperemos é que o Governo pondere com respeito a todos os trabalhadores que desempenham funções em regime de exclusividade, aliás como já acontece com alguns médicos”, sublinhou.

      No entender de José Abraão, não pode existir também a judicialização do Estado. “Não podemos entrar no caminho da judicialização do Estado na justa medida em que todos desempenham funções publicas relevantes e ter em atenção que os trabalhadores estão obrigados à exclusividade do desempenho dessas funções”, concluiu.

      José Abraão frisou que a FESAP ainda não conhece a proposta e, por isso, vai aguardar pelo desenrolar da situação. “Vamos aguardar eventualmente que possa vir a surgir e nessa altura vamos colocar a questão ao Governo, com o objetivo de que a matéria seja clarificada e que não seja só para alguns”, salientou.

      De acordo com o Diário de Notícias, a proposta terá sido entregue à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, uma semana antes do Natal.

      No Congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em outubro passado, a ministra da Justiça admitiu a necessidade de ajustar a retribuição dos magistrados judiciais “à dignidade das funções e à responsabilidade de quem as exerce, contribuindo para garantir a independência do poder judicial”.

      A proposta do grupo de trabalho para atualizar os salários dos magistrados está a levantar já muita polémica. O texto que está nas mãos do Ministério da Justiça prevê aumentos nos índices salariais entre os 17% e os 22% e a atribuição dum subsídio de exclusividade de 1200 euros.

      Os Oficiais de Justiça querem igualmente ser pagos por exclusividade achando, ainda assim, os valores indicados um exagero.

      Os Oficiais de Justiça prestam serviço em exclusividade e aqueles que solicitam autorização para desempenhar qualquer outra atividade – mesmo que seja não remunerada – têm visto ser sistematicamente rejeitados os seus requerimentos.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou uma "ofensa" à classe que venha a ser aprovado um subsídio de exclusividade para juízes e magistrados do Ministério Público, deixando de fora os Oficiais de Justiça.

      Em declarações à agência Lusa, Fernando Jorge defendeu que a "situação de exclusividade também se aplica aos Oficiais de Justiça", uma vez que estes profissionais dos tribunais também "não podem dar aulas" ou ter "outros negócios". "Obviamente que, havendo subsídio de exclusividade, também (os Oficiais de Justiça) deviam ter" essa regalia, vincou o presidente do SFJ.

      Fernando Jorge salientou que a ministra da Justiça prometeu rever o estatuto remuneratório dos Funcionários Judiciais, mas que até agora nada foi concretizado, numa altura em que o sindicato espera pela marcação de uma reunião solicitada ao Ministério da Justiça sobre este e outros assuntos.

      O presidente do SFJ referiu que, com os cortes na Função Pública, há Funcionários Judiciais a ganharem 700 e 800 euros líquidos, havendo profissionais com despesas acrescidas por causa das deslocações para outros tribunais onde foram colocados.

      Fernando Jorge salientou que com a implementação do novo mapa judiciário os magistrados, na sua generalidade, tiveram aumentos na ordem dos 1000 euros, vendo agora contemplada uma proposta que prevê subsídio de exclusividade.

      "É uma ofensa que os Funcionários Judiciais trabalhem cada vez mais e que ganhem zero em horas extraordinárias", observou o dirigente do SFJ, lembrando ainda que, com as aposentações, existe atualmente um défice de mais de mil Oficiais de Justiça nos tribunais, situação que o Ministério da Justiça tarda em resolver, comprometendo a eficácia da máquina judicial.

      Estas alterações ao estatuto remuneratório dos magistrados é entendida, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, como importante para compensar os deveres e limitações impostos ao exercício da função jurisdicional, enquanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera o novo sistema remuneratório como uma garantia da independência face ao poder executivo e legislativo.

      Estas duas últimas estruturas representativas dos magistrados realçam a urgência e a necessidade de os novos Estatutos serem aprovados e publicados até final da atual legislatura, pelo que o processo legislativo para a aprovação do diploma terá que ser célere e ocorrer nos próximos meses.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.01.15

OA acusa Oficiais de Justiça

      Os Oficiais de Justiça são acusados de serem responsáveis pelas fugas de informação nos processos. Veja o artigo que a seguir se transcreve:

      «O presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA), António Jaime Martins, acusa os magistrados, Ministério Público, órgãos de polícia criminal e funcionários judiciais de serem os responsáveis pelas fugas de informação nos processos judiciais mediáticos. No passado dia 16 de dezembro, o líder da distrital dos advogados negou o pedido de João Araújo, advogado de José Sócrates, para revelar o conteúdo do recurso da prisão preventiva do ex-primeiro-ministro e ainda de outras peças do processo Operação Marquês.

      Investigação que envolve Sócrates, o ex-motorista João Perna, o empresário Carlos Santos Silva e o advogado Gonçalo Ferreira em suspeitas de corrupção, fraude fiscal agravada e branqueamento de capitais.

      Em declarações ao DN, o líder da distrital dos advogados explica: "O que se verifica hoje é que o cumprimento do dever de reserva dos advogados não está a ser acompanhado por outros operadores judiciários, pois o facto é que parecem existir determinadas informações processuais que não são do conhecimento nem dos arguidos nem dos seus advogados que delas tomam conhecimento através das televisões e jornais." Diz António Jaime Martins - que foi publicamente criticado por João Araújo numa entrevista à TVI por esta decisão - que "o exercício da advocacia deve obedecer a um conjunto de regras estabelecidas no Estatuto da OA que nos impede de discutir na praça pública processos pendentes". Acrescentando: "A mediatização da justiça é um fenómeno recente e nem os juízes, nem os procuradores, nem os advogados estão preparados para lidar com o mesmo. As comunicações feitas são na maior parte das vezes deficientes e existem muitas dúvidas sobre o que deve ser dito, se pode ser dito e, podendo ser dito, como o deve ser."

      Embora admitindo que não se esteja a referir a autorizações em concreto nem a processos judiciais específicos, questionado sobre se a recusa ao advogado de Sócrates teve em conta a mediatização do caso, António Jaime Martins justifica: "Quanto aos visados nos processos, não existem cidadãos de primeira ou de segunda, nem advogados mais consideráveis do que outros, pelo que o que verdadeiramente interessa é o direito fundamental atingido pelo facto indevidamente revelado e não a pessoa do visado", explica o responsável por mais de 12 mil advogados inscritos no Conselho Distrital de Lisboa. Que admite ainda que não é por existirem "prisões espetaculares seguidas de perto pelos meios de comunicação social que, em muitos casos, sabem mais dos processos do que os próprios mandatários constituídos aos cidadãos presos preventivamente, que se pode dizer que a justiça está a funcionar, porque não está", acusa.

      O advogado de Sócrates, João Araújo, tentou obter uma autorização genérica por parte de Jaime Martins para poder falar publicamente sobre o inquérito que decorre no âmbito da Operação Marquês, mas sem sucesso. "Há jornais que têm mais acesso a informação que eu, acham isto justo?", questionava João Araújo, quando notificado da recusa por parte da Ordem dos Advogados.

      Na segunda-feira, o advogado Pedro Delille, que colabora com João Araújo na defesa do ex-primeiro-ministro, acusava o tribunal e o Ministério Público de fuga de informação nesta investigação em concreto. "Fui notificado hoje, por correio, de um despacho que os senhores jornalistas conhecem desde sexta-feira", afirmou o advogado. Segundo Pedro Delille, "neste caso houve uma violação do segredo de justiça evidente". "Tornou-se também evidente que ela só pode ter vindo do tribunal ou do Ministério Público, não pode ter vindo de nenhum dos advogados", afirmou.»

      Artigo transcrito corresponde ao artigo subscrito por Filipa Ambrósio de Sousa no Diário de Notícias a 03-01-2015.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.01.15

Mais Magistrados Menos Funcionários

      As mais recentes estatísticas da Justiça vêm confirmar, uma vez mais, um alerta há muito feito por todos os operadores judiciários: há falta de funcionários judiciais nos tribunais, sobretudo para implementar com sucesso o novo Mapa Judiciário.

      Segundo os dados estatísticos, nos últimos cinco anos, os tribunais – que já funcionavam com escassez de Oficiais de Justiça, segundo assunção da própria ministra da Justiça – perderam quase 800 funcionários. Uma queda de 10%, isto só para o período em análise: entre 2008 e 2013.

      De acordo com os dados estatísticos divulgados, os Oficiais de Justiça passaram de 7839 para 7062 [dados de 2013; pouco mais de 6000 hoje]. A ministra da Justiça vem dizendo que tentava há muito que as Finanças aprovassem financeiramente o lançamento de um concurso para Oficiais de Justiça e, de acordo com fonte oficial do Ministério da Justiça, a verba já terá sido desbloqueada. No entanto, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu ao Diário Económico que a contratação de novos funcionários ainda demora alguns meses e os tribunais "estão a precisar de um reforço imediato".

      De acordo com as mesmas estatísticas do Ministério da Justiça, enquanto o número de funcionários judiciais diminuía ao longo dos últimos anos (foram saindo por aposentações e não houve contratações), o número de magistrados foi aumentando, quer de juízes, quer de procuradores, embora nestes últimos a subida tenha sido mais expressiva.

      O número de juízes nos tribunais cresceu entre 2008 e 2013 de 1712 para 1816, uma variação positiva de 6,1%, e os procuradores deram um salto de 16%, passando de 1266 para 1468.

      Os números mostram ainda que a Justiça está cada vez mais feminina. Em 2013, cerca de 58% dos juízes, 62,3% dos procuradores e 63,6% dos funcionários judiciais eram mulheres. O maior aumento do universo feminino deu-se mesmo no Ministério Público, onde a quota subiu 25%.

      Também a aumentar está o número de advogados. A massificação da profissão tem sido um dos alertas e problemas referenciados nos últimos anos, mas as estatísticas mostram que os advogados no mercado não param de crescer: o número subiu 6,4% entre 2008 e 2013, fixando-se em 28765. Também aqui as mulheres estão em maioria, com um peso superior a 50% seja entre advogados estagiários, seja entre advogados já com estágio concluído.

      O maior aumento, contudo, entre os profissionais da Justiça, vai para os solicitadores e solicitadores de execução: em cinco anos aumentaram 43,6%, passando de 3249 para 4666 profissionais. As mulheres voltam a ganhar, com um peso de 62,5% no bolo total dos solicitadores.

      Os dados constam do último relatório da DGPJ (Direção-Geral da Política da Justiça), publicado em dezembro de 2014, denominado: “Os Números da Justiça 2013”, aqui acessível diretamente na antecedente hiperligação. Este relatório aprecia os principais indicadores a Justiça desde 2007 até 2013 e, para além dos aqui indicados muitos outros dados são apreciados.

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      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que “O anúncio público da Ministra da Justiça da próxima abertura de concurso para admissão de 600 novos funcionários é, sem dúvida, uma boa notícia, mas que peca por tardia.

      O presidente do SFJ espera que agora “seja de vez”, alertando, no entanto, que “este reforço fica muito aquém das reais necessidades dos tribunais. Relembramos que relativamente à Portaria de quadros aprovada em agosto há um défice de mais de mil Oficiais de Justiça e, se considerarmos as aposentações ocorridas e as que se perfilam, certamente que depois de concretizado este recrutamento torna-se imperioso abrir novo concurso para mais 600.”

      Fernando Jorge referiu ainda que “a reforma do mapa judiciário continua a revelar-se ineficiente, desastrosa. Os dados revelados pela Associação Sindical dos Juízes vêm confirmar o que desde sempre dissemos, quanto à falta de condições e planeamento. Talvez por isso o Governo tenha impedido a constituição de uma comissão, incluindo governantes e operadores judiciários, que fizesse a monitorização e avaliação, no terreno, da reforma.” E conclui com uma questão: “Medo da verdade?”

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       «O novo ano arrancou com mais de uma centena de baixas na Justiça. A partir deste mês de janeiro vão para a aposentação 107 Oficiais de Justiça que assim deixam as secretarias e as salas de audiência.

       O buraco no quadro dos funcionários judiciais aumenta, assim como as dificuldades para dar o andamento devido aos processos que os portugueses esperam ver resolvidos na Justiça.

       Na lista de aposentações a categoria profissional repete-se ao longo de três páginas: Escrivã Adjunta, Escrivão de Direito, Escrivã Auxiliar… Ao todo saem 94 funcionários destas categorias e ainda mais 13 Secretários de Justiça, um ou outro notário ou conservador, inspetores, guardas prisionais e apenas um procurador da república.

       Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), diz que as contas são fáceis de fazer. “Esta saída de funcionários vai tornar ainda mais difíceis as condições de funcionamento do próprio sistema de justiça e de funcionamento de tribunais. Temos neste momento um défice de 1200 funcionários, com menos estes 90 e tal aproxima-se dos 1300. isto é uma coisa perfeitamente inaceitável, gravíssima. Isto provoca uma sensação de revolta nas pessoas que estão a trabalhar e a fazer um esforço nas secretarias dos tribunais para que o sistema vá andando e àquilo que tem sido prometido nos últimos tempos, que é a abertura de concursos que nunca mais se concretizam”.

       Há muito que o Governo anuncia o tão desejado concurso que numa primeira fase estava pendente por falta de luz verde das Finanças, mas mesmo depois dessa resposta positiva nada mudou.

       “Haveria da parte do Ministério das Finanças uma abertura para a contratação de 600 novos funcionários. Mas, mesmo que o aviso saísse amanhã, os procedimentos burocráticos demorariam dois meses, o estágio demora seis meses, o que quer dizer que mesmo que amanhã saísse o aviso, só teríamos esses 600 funcionários disponíveis lá para o fim do ano”, acrescenta.

       A realidade é que de dia para dia, diz Fernando Jorge, se torna cada vez mais difícil fazer justiça a tempo e horas.

       “Há funcionários que têm mil, dois mil, três mil processos. Em Lisboa há mais de 200 mil processos na secção de execução com 40 ou 50 funcionários. Nós temos 6300 funcionários e temos cerca de três milhões e meio de processos”, refere.

       A consequência desta diminuição de Escrivães é clara, por mais juízes e procuradores que existam. Fernando Jorge lamenta que a justiça esteja a caminhar para uma derrota.»

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às 08:07

Terça-feira, 06.01.15

O Improviso Após a Reforma

      «Muitos tribunais vivem do improviso após a reforma. Quando a reorganização dos tribunais não bate certo, improvisa-se.

      Mês e meio de colapso do sistema informático dos tribunais desviou as atenções de problemas que podem revelar-se mais duradouros: afastamento das populações da justiça, abandono de edifícios e concentração de serviços em imóveis com falta de condições.

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      Começou mal a reorganização dos tribunais portugueses de primeira instância: dos quatro meses que leva de vida, 45 dias foram passados a tentar ultrapassar o pandemónio provocado pelo colapso da migração eletrónica dos processos. Entre o início de Setembro e meados de Outubro, os responsáveis do Ministério da Justiça desdobraram-se em declarações assegurando uma quase normalidade que mais ninguém no sistema – advogados, magistrados, funcionários judiciais – conseguia vislumbrar.

      Como os computadores se recusavam a permitir o acesso aos processos, restava voltar a trabalhar à moda antiga; em papel. O problema é que muitos dos volumes também tinham mudado para outros tribunais, por via do mapa judiciário, amontoando-se por onde se arranjou espaço, de caves a salas de audiências. Improvisou-se como se pôde. E mesmo hoje, com os problemas da plataforma informática Citius em grande medida resolvidos, o improviso continua a ser a maneira de resolver questões levantadas por uma reforma que há quem considere ter sido traçada “a regra e esquadro”, sem maleabilidade suficiente para se adaptar a um país onde as diferenças entre litoral e interior ainda pesam muito.

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      Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, é uma das que pensam assim. “Os episódios lamentáveis com o Citius mostram como faltou preparação a esta reforma. O caos que se gerou trouxe tudo menos a desejada eficiência”, observa, recordando a forma como foram concentrados serviços em tribunais “que não tinham condições para receber” tamanho volume de processos, juízes e funcionários. Muitos deles vieram dos 20 tribunais encerrados neste Verão e dos 27 que se mantiveram abertos, mas com competências reduzidas ao máximo – transformados nas chamadas secções de proximidade.

      Em alguns distritos, que no jargão judiciário desta reforma dão pelo nome de comarcas, vive-se um paradoxo difícil de explicar: fecharam-se edifícios construídos de raiz para serem tribunais, com 15 anos de uso ou pouco mais do que isso, para se transferirem armas e bagagens para as capitais de distrito, para imóveis que, em vários casos, tinham piores condições. Uns sofreram obras de adaptação, outros nem por isso, para desespero dos magistrados que ficaram à frente das novas comarcas.

      “A opção não foi pela qualidade dos edifícios, mas pelo volume processual”, assinala a juíza que dirige a comarca de Viseu, Maria José Monteiro Guerra. Por outras palavras: fecharam-se os tribunais que tinham pouca procura por parte dos cidadãos.

      Mesmo não se mostrando adepta de ter um tribunal em cada esquina, Conceição Gomes diz que há situações que vai ser necessário corrigir, sobretudo no interior, como em Trás-os-Montes.

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      Logo a 1 de setembro, a ministra Paula Teixeira da Cruz assegurou que não havia nenhum tribunal que tivesse ficado a uma distância superior a 59 quilómetros do tribunal de origem. Mas há quem tenha feito as contas, como João Nuno Sequeira, da delegação de Castro Verde da Ordem dos Advogados, e chegado a resultados bem diferentes. Dos vários exemplos que dá de distâncias que excedem a garantia ministerial salienta os 125 quilómetros que terá de percorrer quem quiser tratar de assuntos relacionados com família e menores e morar em Barrancos. É que o respetivo tribunal foi provisoriamente sediado em Ferreira do Alentejo. Mas mesmo quando for transferido para Beja, a distância a partir de Barrancos continuará a ser muito superior aos tais 59 quilómetros.

      A coordenadora executiva do Observatório da Justiça confirma o que os responsáveis por várias comarcas já constataram: é nas questões relacionadas com divórcios, regulação do poder paternal e pensões de alimentos que o problema do afastamento da justiça se tem revelado mais premente. “É o tipo de litígio que não pode ser concentrado [nas capitais de distrito, por exemplo], por obrigar a muitas idas a tribunal”, explica Conceição Gomes.

      Na comarca de Viseu, a região de Lamego foi a mais afetada pelo fecho de tribunais. É aqui que a juíza encarregada das questões de família e menores já ouviu da boca de pais e mães as razões para terem faltado a diligências previamente marcadas pelo tribunal: “Ó doutora, não tínhamos dinheiro nem tínhamos transporte.”

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      “É um problema social”, reconhece a presidente da comarca, que vai pedir ajuda aos municípios da região para resolver a questão. Para o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, a lei da reorganização judiciária publicada no Diário da República “colidiu com a realidade”. Tão simples quanto isso. “Faltou-lhe dimensão prática”, observa o magistrado, chamando a atenção para tudo o que foi feito “de improviso”, para colmatar falhas criadas pelo mapa judiciário. Uma opinião partilhada por Conceição Gomes, que chama a atenção para os meios que uma reforma desta envergadura exige. “As principais dificuldades, para além das que derivaram da situação da plataforma Citius, cujos efeitos continuarão a fazer-se sentir, relacionam-se com a inadequação de instalações e com a escassez de funcionários judiciais”, informa o Conselho Superior da Magistratura sobre estes primeiros quatro meses de reorganização judiciária.

      Paula Teixeira da Cruz tem vindo a anunciar a contratação de seis centenas de novos Oficiais de Justiça, mas a sua chegada aos tribunais tarda. Por outro lado, os dez milhões de euros gastos em 2014 com as obras exigidas pela reforma – ajustes diretos na sua quase totalidade – e os 20,5 milhões orçamentados até 2016 não incluem trabalhos considerados fundamentais por quem está no terreno.

      Para o juiz que dirige a comarca de Setúbal, Manuel Sequeira, a ampliação do Palácio da Justiça que está em curso na capital de distrito, e que vai custar 3,3 milhões de euros, não faz grande sentido: “Mesmo depois de as obras terem terminado, o espaço não vai chegar. Mais valia construir um novo edifício de raiz.”

      “No Porto não foram feitas as obras necessárias, nem de longe”, diz também o juiz que dirige esta comarca, José António da Cunha. “Faltam salas de audiências e há locais onde vai voltar de certeza a chover neste Inverno.” De nada vale aos magistrados serem mais produtivos se depois não conseguem marcar os julgamentos por falta de instalações. Nalguns tribunais da comarca de Aveiro já foi preciso interromper julgamentos por causa do frio que se fazia sentir, descreve o juiz presidente, Paulo Brandão. “Não há dinheiro para o aquecimento.”

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      Em Loures, o busílis é outro: a ampliação do Palácio da Justiça – que ainda nem começou, ao contrário do que estava previsto – obrigou à transferência, em Setembro, de parte do tribunal para contentores. Logo nesse mês tiveram de ser montadas ratoeiras nos módulos metálicos, que têm uma zona arborizada contígua. O convívio entre o universo judicial e o reino animal tem-se mantido. “Há semanas encontrámos ninhos de ratos”, conta uma funcionária.

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      “Não peçam ao Ministério da Justiça, evocando a reforma, que resolva, em três anos, problemas acessórios que se arrastam há 30″, diz a tutela, numa resposta ao Público sobre as contingências do mapa judiciário. O ministério não esclarece quais são os principais problemas identificados pelo grupo de trabalho que criou para acompanhar a reorganização dos tribunais. “Esse grupo de trabalho é uma ficção”, observa Mouraz Lopes. A opinião de Conceição Gomes não é muito melhor: “A reforma tem de ser monitorizada no terreno, de forma científica – e não a partir de Lisboa.”

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      Vista da capital, a situação dos tribunais em bom estado que deixaram de servir as populações não é dramática. Os edifícios arrendados ou emprestados pelas autarquias foram devolvidos aos proprietários. Quanto aos restantes, ou “continuarão a ser utilizados pelo Ministério da Justiça, como extensão dos serviços de Registos e Notariado”, ou “está em estudo a hipótese de ali virem a ser instalados outros serviços públicos”, refere o Ministério da Justiça.

      No terreno, porém, o caso muda de figura, como relata o presidente da Câmara de Portel, onde um edifício que nem década e meia de existência tinha ficou reduzido a uma conservatória e a um cartório no rés-do-chão, que, segundo o autarca, nem 20% do imóvel ocupam. “Ficou com um ar de completo abandono. Tem os estores partidos e nem caiado foi”, lamenta José Manuel Grilo.

      Em Paredes de Coura, o cenário tem contornos idênticos. “Os processos transitaram para Valença que só tem uma sala de audiências”, lamenta o presidente do município.

      Portalegre é uma das comarcas onde os interesses das populações falaram mais alto: há juízes a deslocarem-se para fazerem julgamentos mais perto dos locais onde vivem as partes interessadas. “Esta reforma não levou em conta as especificidades do interior”, refere o presidente da comarca, Tomé de Carvalho. “Foi muito feita a regra e esquadro.”

      Por isso, em cada distrito improvisa-se como se pode. Desdobram-se secções de tribunais, inventam-se novas salas de audiências a partir de bibliotecas, transformam-se secções de competência genérica em tribunais especializados. Quer a tutela governamental quer o Conselho Superior da Magistratura têm sido chamados a aprovar várias destas alterações, que não deverão ficar por aqui. Um dirigente do Ministério da Justiça alertou em setembro os juízes para os custos acrescidos de combustível que podem vir a representar as deslocações, mas o seu aviso parece não ter condicionado os magistrados.

      “É preciso reorganizar a reforma”, equaciona o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, para quem a tutela se encontra “em estado de negação”. “Tenho muitas dúvidas de que daqui a dois anos se possa dizer que esta reforma tornou os tribunais mais eficientes e mais próximos das pessoas, como se pretendia”, diz por seu turno Conceição Gomes. “Nas últimas duas décadas foram feitas várias reformas deste tipo, mas as pessoas continuaram a queixar-se da morosidade e da ineficiência dos tribunais”.»

      O texto deste artigo corresponde a reprodução, adaptada, de artigo publicado no Público de 29-12-2014

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às 08:06

Segunda-feira, 05.01.15

Não Funciona

      Américo Pereira é presidente da Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes, presidente da Câmara Municipal de Vinhais e advogado de profissão e afirma que três meses depois da implementação da Reforma Judiciária, que transformou cinco comarcas do distrito de Bragança em secções de proximidade e concentrou grande parte dos processos no Tribunal de Bragança, este modelo “não funciona”.

      “Não é possível praticar o que é impraticável, os casos a que temos assistido e que eu tenho conhecimento concreto é um grande transtorno na vida das pessoas. É vermos gente todos os dias a ter que se deslocar para outros tribunais. É tribunais que perderam competências e isto não contribuiu para a celeridade dos processos, que continuam a andar parece que cada vez mais devagar e aumentou o desconforto para as pessoas”, denuncia.

      Américo Pereira diz mesmo que está em causa o acesso das populações à Justiça. “Tudo isto se resume num arredar da possibilidade de recorrer à Justiça em tempo útil”.

      Diz mesmo que há pessoas do concelho de Vinhais que não têm meio de transporte para Bragança e têm que pagar a um táxi para ir e vir ao tribunal prestar declarações. “Eu próprio há dias tive que prestar declarações num processo tive que ir a Bragança, tive que alterar completamente a minha agenda, uma coisa que fazia em Vinhais em dez minutos perdi uma tarde. Eu próprio já vi pessoas deslocarem-se de táxi e de autocarro com crianças para virem prestar declarações a Bragança ou para fazerem uma simples assinatura”, realça o autarca.

      Perante esta situação o representante dos autarcas continua a pedir a revogação desta reforma. “Eu tenho esperança que alguém de bom senso ponha um ponto final antes que cause ainda mais estragos do que até agora”, remata Américo Pereira.

      Artigo adaptado e transcrito do semanário regional “Nordeste”.

      A imagem abaixo é a do antigo Tribunal de Vinhais, hoje uma mera secção de proximidade onde duas Oficiais de Justiça ainda abrem a porta para praticamente nada.

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      Nota: Prevê-se que o Movimento dos Oficiais de Justiça de novembro de 2014 seja publicado no Diário da República já amanhã (06JAN). Assim, deverão os Oficiais de Justiça abrangidos pelo mesmo estar atentos a tal publicação e considerar que os prazos para a tomada de posse nas novas funções correspondem a um prazo/contagem contínuo (e não em dias úteis), iniciando-se a contagem imediatamente no dia seguinte ao da publicação (e não no próprio dia ou noutro dia qualquer que seja útil); isto é, o prazo inicia-se no dia seguinte mesmo que esse dia seguinte não seja dia útil (cfr. artº. 43º, nº. 1 da LGTFP = Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

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às 08:05

Domingo, 04.01.15

As Contas Para 2015

      A seguir constam listadas todas as mudanças legislativas relativas a impostos, como o IRS, na parte em que terão impacto na carteira dos portugueses durante este ano de 2015. Saiba quais as mudanças, verifique até que ponto a fiscalidade verde o vai afetar, saiba quais os bens e produtos que irão sofrer aumentos. Veja ainda as alterações nos salários dos funcionários públicos e nas pensões, etc. Isto é, tudo o que deve começar a ter em conta desde já, designadamente, que faturas interessam mesmo, não só para os sorteios dos automóveis mas para abater no IRS, para além dos cabeleireiros, oficinas auto e restauração e similares.

      IRS

      A reforma do IRS entrou em vigor no primeiro dia de janeiro de 2015. Embora grande parte dos seus efeitos só se vá sentir em 2016, é preciso começar desde já a pedir faturas.
Até agora reuniam-se as faturas ao longo do ano e inseriam-se as mesmas na declaração anual de IRS mas isto acabou. Agora, as faturas são inseridas automaticamente, depois da inserção do número de contribuinte, isto é, apenas as faturas com inserção do número de contribuinte no momento da transação/pagamento serão válidas e aparecerão na declaração de IRS anual pré-inseridas sem necessidade das suas inserções, como até aqui. Assim, a partir de agora, se quiser ter algum abatimento ao IRS, terá necessariamente que andar sempre a pedir faturas e a dizer o seu número de contribuinte a todos. Se ainda não sabe o seu número, é garantido que vai acabar por memorizá-lo. As novas tabelas de retenção na fonte, deverão ser mais baixas, ou seja, prevê-se que vamos descontar menos para o IRS já em 2015. Tome nota das principais alterações:

      Declaração separada

      As Finanças vão passar a partir do princípio que todas as pessoas casadas vão entregar a declaração de IRS em separado, algo que não era possível até agora. Tenha em atenção que, em muitos casos, é mais rentável entregar a declaração em conjunto. Para tal basta assinalar essa opção, mas tem de o fazer obrigatoriamente dentro do prazo de entrega do IRS.

      Dispensados

      As pessoas cujos rendimentos não ultrapassem os € 8’150,00 por ano não precisam de entregar a declaração de IRS.

      Quociente familiar

      Até agora, o rendimento sujeito a IRS era dividido por 2 (caso se trate de um casal) ou por 1 (contribuintes solteiros, viúvos ou divorciados). Com o novo quociente, cada descendente e cada ascendente vale 0,3. Assim, um casal com dois filhos, por exemplo, dividirá o seu rendimento por 2,6, o que fará com que paguem menos IRS. Se um casal optar pela entrega da declaração separada, cada descendente ou ascendente contará 0,15 para cada um. Os ascendentes só serão considerados se não auferirem mais do que a pensão mínima.

      Poupanças

      O novo IRS introduz uma benesse para quem tem depósitos a prazo ou títulos da dívida pública. Se não mexer no dinheiro por um prazo mínimo de cinco anos, os juros serão taxados a 22,4% em vez dos atuais 28%. Se o prazo mínimo for de oito anos, a taxa cai para os 11,2%.

      Dedução de despesas

      Depois de muitos avanços e recuos neste ponto, as despesas dedutíveis no IRS, cujas faturas pode começar a pedir já, se quiser que contem para o IRS, são todas as faturas e já não apenas aquelas a que estava habituado até aqui; agora tudo conta.

      Despesas familiares (roupa, calçado, supermercado, eletrodomésticos, combustíveis, etc.): 35% de cada fatura, com o limite máximo de € 250,00 por sujeito passivo (para famílias monoparentais a dedução é de 45% até um máximo de € 335,00), o que corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo.

      Despesas de educação: 30% das despesas de educação e formação de qualquer membro do agregado, com um limite global de € 800,00, Livros e manuais escolares também são dedutíveis.

      Despesas de saúde: 15% das despesas com qualquer membro do agregado até um limite global de € 1000,00 (só pode deduzir bens e serviços isentos de IVA ou com taxa reduzida; por outro lado, pode começar a deduzir os prémios dos seguros de saúde).

      Despesas de habitação: 15% dos juros do empréstimo à habitação, até um máximo de € 296,00; 15% das rendas do aluguer até ao limite de € 502,00 (apenas abatem as rendas de contratos celebrados após 1990). Estes limites são aumentados para rendimentos mais baixos.

      Pensão de Alimentos: 20% da pensão. Os encargos com lares de terceira idade contarão 25% do encargo até ao limite de € 403,75.

      Cabeleireiros, reparação automóvel, restauração e alojamento, como já era até agora: 15% do IVA em cada fatura, com um teto máximo de € 250,00.

      Deduções pessoais

      A dedução automática feita a cada sujeito passivo desaparece (no fundo, é substituída pela dedução das despesas familiares), mas os dependentes e os ascendentes continuam a ter deduções no IRS. São estes os valores: Por dependente: € 325,00. Por ascendente (que não receba mais do que a pensão mínima): € 300,00.
      A estes valores somam-se mais estes:
      € 125,00 por cada dependente com idade inferior a 3 anos.
      € 110,00 se existir apenas um ascendente em comunhão de habitação.

      Vales sociais

      Os trabalhadores poderão receber parte do salário em forma de vale social para a educação de dependentes até aos 25 anos. Essa parte do salário – com um limite até € 1’100,00 por ano – está isenta de IRS. Já os vales de infância – para pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários de dependentes até aos 7 anos – não têm qualquer limite de valor isento.

      Senhorios

      Quem tem rendimentos prediais, vai ter obrigatoriamente de se ligar à internet. Os senhorios que recebam rendas a partir de certo montante (montante esse a definir através de portaria) terão de passar recibos mensais eletrónicos, através do Portal das Finanças. Já aqueles cujas rendas não ultrapassem o dito montante, terão de entregar todos os anos, durante o mês de janeiro, uma declaração com as rendas recebidas, igualmente de forma eletrónica.

      Independentes

      Há várias alterações ao IRS dos recibos verdes. Eis as mais significativas:
      Quem tem o regime simplificado, pode deduzir as contribuições sociais no IRS, na parte em que estas excedam 10% do rendimento bruto.
      Quem esteja a iniciar a atividade como independente tem um desconto de 50% do IRS no primeiro ano e de 25% no segundo, caso não tenham cessado a atividade nos 5 anos anteriores.
      A mudança entre o regime simplificado e a contabilidade organizada passa a poder ser feita anualmente.
Quem tem contabilidade organizada passa a poder deduzir todas as despesas com viagens, deslocações e estadias sem limites.

      IVA

      A taxa máxima do IVA (23%) não é alterada, nem há mexidas nos produtos e serviços que são taxados às taxas mínima e intermédia. No entanto, 2015 vai trazer uma novidade: músicas e filmes descarregados eletronicamente, aplicações e software vão ficar muito mais caros para os portugueses. Isto porque o consumidor final destes serviços eletrónicos vai passar a pagar a taxa de IVA do país onde reside e não do país onde está sediada a empresa fornecedora. Como muitas destas empresas têm sede no Luxemburgo, onde o IVA é de 15%, a subida para os 23% portugueses é considerável.

      ISV: 3% é quanto vai pagar a mais de imposto pela compra de um carro novo.

      IMI: Em 2015 já vai pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis por inteiro, uma vez que acaba a cláusula de salvaguarda (que impedia aumentos superiores a € 75,00 de ano para ano). Por outro lado, o Governo abriu a porta à existência de descontos no IMI para famílias com filhos. Essa decisão caberá a cada um dos municípios. As taxas do IMI, que vacilam entre os 0,3 e os 0,5% incidem sobre o valor patrimonial tributável e são fixadas pelas autarquias.

      Trabalho

      Os cortes no valor das horas extraordinários e do trabalho aos feriados desapareceram a 1 de janeiro de 2015, mas apenas para o setor privado. Assim, a partir desta data, o trabalho extraordinário volta a ser pago.

      Impostos verdes

      Os denominados “impostos verdes” farão entrar nos cofres públicos uma receita idêntica àquela que o Estado vai perder com as alterações no IRS, no valor estimado de 150 milhões de euros. Saiba o que muda:

      Sacos de plástico de dez cêntimos (8 cêntimos mais IVA) sobre os sacos de plástico leves, vulgo sacos de supermercado. Estão isentos os sacos destinados ao contacto direto com os alimentos, incluindo o gelo.

      Combustíveis: Aumento de até 6 cêntimos na gasolina e de até 5 cêntimos no gasóleo. Só à conta da nova taxa de carbono sobre os combustíveis os preços vão subir 1,5 cêntimos. Mas a descida das cotações do petróleo reduzirá o impacto desta medida nos bolsos dos automobilistas.

      Abate de veículos

      Se enviar para abate um veículo com mais de 10 anos de idade, pode beneficiar de um desconto de 4500, 3250 ou 1000 euros na compra, respetivamente, de um veículo elétrico, um híbrido plug-in ou um quadriciclo elétrico.

      Funcionários públicos

      A vida dos trabalhadores do Estado vai melhorar… Mas só um bocadinho. Conheça as principais medidas:
Cortes atenuados: O corte salarial (que vacila entre os 3,5% e os 10%, conforme o valor do ordenado) vai ser suavizado em 20 por cento.
      Por exemplo: quem tem um corte de € 100,00 no ordenado mensal, vai passar a ter um corte de € 80,00. O subsídio de Natal continua a ser pago em duodécimos e o de férias é pago em julho na íntegra.
      As progressões na carreira continuam congeladas.
      Mais funcionários públicos poderão ser enviados para a requalificação – a Comissão Europeia fala numa meta de 12 mil trabalhadores colocados no quadro de excedentários.

      Pensionistas

      O fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade para quem recebe uma pensão até € 4611,00 é a grande boa nova de 2015. Para pensões mais altas, a CES mantém-se mas com taxas mais baixas. São elas: Pensões entre € 4611,00 e € 7126,00: corte de 15% sobre o valor que excede os € 4611,00; Pensões acima de € 7126,00: corte de 15% sobre € 2515,00 e corte de 40% sobre o que excede os € 7126,00.

      Além disso, as pensões médias e altas terão outro ganho, desta vez no IRS. A dedução específica que reduz o rendimento sujeito a imposto vai aumentar para pensões acima dos € 1607,00; passa a ser de € 4104,00, igual à dos dependentes.
      Quanto às pensões mínimas, estas irão subir ligeiramente, em 1%, o que equivale a cerca de € 2,50.

      Finalmente, volta a ser possível pedir a reforma antecipada, embora com grandes penalizações: os trabalhadores com mais de 60 anos e com 40 anos de descontos vão poder reformar-se.

      Aumentos

      Eletricidade: vai subir 3,3%, em média, para os 2,2 milhões de consumidores domésticos que se mantêm na tarifa regulada. No mercado liberalizada, os preços são livres mas costumam acompanhar de muito perto os do mercado regulado, com descontos que variam entre 2% a 3%. Os clientes mais desfavorecidos, que beneficiem da tarifa social, podem ver a sua fatura da luz descer até 14%.

      Tabaco

      Já é tradição: ano novo, preços mais altos. E 2015 não escapa à regra, por via do imposto sobre o tabaco, que tem novos alvos. São eles os cigarros eletrónicos, o rapé, o tabaco de mascar e o tabaco aquecido. Mas há mais novidade: 10% é o aumento do imposto sobre o tabaco de enrolar. Vinte cigarros feitos com este tabaco vão sair mais caros do que um maço normal, custando € 4,75, de acordo com as contas da Associação Europeia da Indústria do Tabaco. Charutos e cigarrilhas deixam de ter um tratamento fiscal mais favorável, o que fará disparar os preços.

      O frasco do líquido usado nos cigarros eletrónicos pode aumentar cerca de seis euros, diz a Associação Portuguesa de Empresas de Cigarros Eletrónicos, passando de um intervalo de € 2,50 a € 6,00 para um intervalo de € 9,88 a € 13,38.

      Álcool

      Para já uma certeza: o IABA (Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas) vai aumentar 2,9%. Resta saber se os produtores irão fazer incidir esse aumento sobre os consumidores. Se o fizerem, as cervejas e as bebidas espirituosas ficarão uns cêntimos mais caras.

      Taxas moderadoras

      Boas notícias: as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde vão descer ligeiramente em 2015, com exceção das consultas nos centros de saúde, que mantêm o mesmo valor. De resto, é o regresso aos preços de 2013.       Dois exemplos: Urgência hospitalar: € 20,65 (menos 5 cêntimos); consulta de especialidade: € 7,75 (mantém-se igual).

      Portagens e Transportes

      Nem as portagens nem os transportes deverão sofrer aumentos no próximo ano.

      O controlo das faturas das despesas dedutíveis em IRS passa a ser efetuado no portal e-fatura, no sítio: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt

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às 08:04

Sábado, 03.01.15

Crédito à Habitação Bonificado

      A Lei nº. 64/2014 de 26 de agosto entrou em vigor no início deste ano, a 01JAN2015. Esta Lei vem introduzir um regime autónomo para a concessão ou alteração de créditos à habitação de pessoas portadoras de deficiência, em taxa igual ou superior a 60%, prevendo a aplicação de uma taxa de juro bonificada.

      Assim, todos os que detenham um grau de incapacidade comprovado por atestado médico multiuso em taxa de, no mínimo 60%, podem candidatar-se a empréstimo a juro bonificado ou, no caso de já deterem um empréstimo, requerer que seja alterado o empréstimo para esta nova modalidade de juro bonificado.

      Embora este novo diploma não estabeleça a obrigação das instituições de crédito concederem este tipo de crédito, prevê, no entanto, o direito do cliente bancário à conversão do seu empréstimo para o novo regime nos casos em que a aquisição do grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja posterior à celebração do contrato de crédito à habitação, conforme consta na informação disponibilizada pelo Banco de Portugal, informação esta que também está disponível no Portal do Cliente Bancário.

      A transferência de um crédito do regime geral para o crédito a deficientes pode ser feito por simples requerimento do cliente na entidade bancária e sempre que este preencha as demais condições previstas na lei.

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      Note-se que no caso dos deficientes das Forças Armadas, a estes continuam a aplicar-se as condições definidas para os trabalhadores das instituições de crédito, previstas no regime constante do Decreto-Lei n.º 230/80, de 16JUL.

      O atual regime geral permite a adesão às pessoas singulares com mais de 18 anos e um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que pretendam contratar/converter um empréstimo que se destine à habitação própria permanente.

      O regime abrange empréstimos destinados a aquisição, ampliação, construção e realização de obras de conservação ou beneficiação de habitação própria permanente (incluindo a aquisição de garagem individual ou de lugar de parqueamento em garagem coletiva).

      Está ainda incluída a aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente (incluindo a construção de garagem individual) e a realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação em partes comuns dos edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas, exigidas por lei, para melhoria da acessibilidade aos edifícios habitacionais, por parte de proprietários de frações autónomas, que constituam a sua habitação própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos.

      O acesso ao novo regime está ainda dependente do cumprimento de vários requisitos, como a do montante do empréstimo não poder, em 2015, ser superior a 190 mil euros (este valor é atualizado anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor); o prazo máximo do empréstimo também não pode ser superior a 50 anos e o montante do empréstimo não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação da habitação pela instituição de crédito, ou do custo das obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação.

      Entre outras limitações está a impossibilidade de venda do imóvel durante um período mínimo de cinco anos.

      Uma das novidades deste novo regime reside na contratação de seguro de vida por parte do mutuário que deixa de ser legalmente obrigatória.

      Os empréstimos abrangidos pela nova lei beneficiam de uma bonificação na taxa de juro igual à diferença entre a taxa de referência definida pela Portaria n.º 502/2003, de 26JUN (TRCB) e 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu (BCE). Se a taxa de juro contratada for inferior à TRCB, a bonificação é calculada tendo em conta a diferença entre essa taxa de juro contratada e 65% da taxa de referência do BCE.

      Aceda à mencionada Lei diretamente na seguinte hiperligação ao Diário da República: “Lei64/2014-26AGO”.

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às 08:03

Sexta-feira, 02.01.15

A Transparência Legislativa

      Por cada quatro diplomas do Governo, os deputados aprovam apenas um, indica um estudo da Fundação Manuel dos Santos. Esse facto leva a que o processo legislativo seja menos transparente, explica o juiz do Tribunal Constitucional, João Caupers, coautor da investigação.

      O Governo é, na prática, quem mais produz leis em Portugal, embora a Assembleia da República seja o órgão legislativo por excelência.

      "A função legislativa, quando exercida pelo Governo, como é a regra na maior parte das circunstâncias em Portugal, sempre teve essa característica. Aliás, essa é uma característica, em geral, dos governos, porventura com a exceção da Escandinávia e do Reino Unido, que são países com uma cultura diferente. Nos países da Europa Meridional a tradição é de um certo secretismo na ação governamental, isso é que torna difícil o acesso às razões da lei, quando a lei é concebida pelo Governo."

      Em Portugal legisla-se com pouca transparência e sem apreciação da necessidade da lei ou da avaliação do seu impacto sobre a vida dos cidadãos. Outro dos problemas é o excesso de produção legislativa que depois se torna muito difícil de consultar pelos cidadãos, sublinha o juiz do Tribunal Constitucional.

      João Caupers diz que o Governo recorre com frequência a sociedades de advogados para fazer leis, porque deixou sair os bons técnicos que tinha na administração pública.

      O presidente da Fundação Manuel dos Santos, que promoveu o estudo, considera preocupante a intervenção das sociedades de advogados no processo legislativo, porque há evidentes conflitos de interesses. Nuno Garoupa diz que não acontece noutros países com a dimensão que tem em Portugal.

      Nuno Garoupa considera que o país tem um problema cultural, que é o de achar que tudo se resolve com novas leis.

      "Eu dou um exemplo. Ontem, o presidente Obama falou sobre vários problemas que os Estados Unidos enfrentam, desde as manifestações em Nova Iorque até à imigração, mas não fez uma única referência à legislação. Em contrapartida, ouvi ontem, no telejornal, vários membros do Governo e da oposição a falar de mudar o segredo de justiça, enriquecimento ilícito, códigos das sociedades, legislação da RTP. Portanto, todos os problemas se resolvem mudando a legislação", lamenta o presidente da Fundação Manuel dos Santos.

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às 08:02

Quinta-feira, 01.01.15

O Primeiro Dia do Ano

      Apesar de já ter sido muito divulgado ainda há quem não tenha e acorra diariamente a esta página em busca do SuperCalendário do Oficial de Justiça para o ano que ora começa.

      Este calendário pode ser visualizado ou descido da Internet, para guardar ou imprimir, e vem dividido em três partes.

      A parte principal corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2014) e os primeiros três meses do ano seguinte (2016).

      Em complemento traz ainda um segundo calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis). Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios e os respetivos dias feriados.

      Assim, para além deste calendário ser uma interessante ferramenta para os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários, é também do interesse geral para qualquer outro público alvo, o que se vem verificando nos acessos e descidas (downloads) efetuadas.

      Para ver e/ou baixar aceda através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2015”. Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”.

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às 08:01

Quarta-feira, 31.12.14

E Pronto, Acabou-se.

      Este é o último dia do ano e esta altura costuma ser de balanços.

      Assim, aqui vai um: durante este ano que agora finda, esta página nunca deixou de crescer sendo vista diariamente por milhares de leitores e, desde que foi disponibilizada a opção de assinatura/subscrição dos artigos por e-mail, houve uma forte adesão a esta via, por variadíssimos leitores subscritores, desde os endereços de e-mail genéricos (gmail, hotmail, etc.) aos endereços profissionais, onde constam os dos Oficiais de Justiça, os da Ordem dos Advogados e dos Solicitadores, entre outras várias classes profissionais.

      Relativamente a esta via de subscrição por e-mail, constata-se, no entanto, alguns problemas: cerca de 30% dos subscritores dos artigos por e-mail, após a sua inscrição não confirmam essa intenção na sua caixa de correio. Estes 30% de subscritores pretendiam a subscrição mas sem a confirmação através do e-mail nunca receberão qualquer comunicação das publicações.

      Assim, chama-se a atenção dos potenciais interessados na subscrição dos artigos aqui publicados por e-mail, enviados cada manhã para o seu e-mail, que após a subscrição aqui na página é enviada uma mensagem para o endereço de e-mail que indicaram para que confirmem a subscrição. Essa confirmação faz-se através de uma hiperligação (link) que vai na própria mensagem e que deve ser seguida para que se confirme que é de facto o próprio dono do e-mail que pretende a subscrição.

      Este e-mail automático é enviado praticamente de seguida após a subscrição. No entanto, em alguns casos, como o mesmo detém uma hiperligação ativa (link), pode ser desviado da caixa de entrada das mensagens para a caixa de “spam” ou de “correio não solicitado”, pelo que nos casos em que o e-mail de confirmação não se encontre na caixa de entrada há que verificar na caixa/pasta dos provisoriamente excluídos por conterem hiperligações e, por isso mesmo, são confundidos com os e-mails de difusão em massa.

      Note-se que esta subscrição pode ser anulada a todo o momento. No caso de não lhe interessar mais a subscrição, bastará com seguir a hiperligação própria que existe em cada mensagem que receber. Ou seja, todos os dias recebe o novo artigo do dia e no final consta sempre a forma de anular a subscrição, sem qualquer problema e com total segurança.

      Para aqueles que já subscreveram e não confirmaram, podem verificar na caixa de “spam” ou de “correio não solicitado” e confirmar desde aí, para os que já não têm hipótese de o fazer, porque eliminaram e e-mail, sugere-se que efetuem nova subscrição para poderem receber novo e-mail de confirmação. Em caso de dúvida ou qualquer outro assunto, podem sempre contactar através da caixa das mensagens instantâneas ou através do endereço de e-mail, ambos permanentemente disponíveis na coluna aqui à direita.

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      Com o fim do ano civil cessam também os constrangimentos do Citius, pelo menos assim o afirma o IGFEJ, isto é, o mesmo Instituto que garantia, antes e depois de 01SET que tudo estava bem.

      O Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., nas pessoas do seu presidente e vogais: Rui Pereira, Joaquim Cardoso e Carlos Brito, acaba de anunciar, nos termos e para os efeitos previstos no nº. 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº. 150/2014, de 13 de outubro, que “a partir das 0 horas do dia 31 de dezembro de 2014 o sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais (Citius) está completamente operacional, permitindo a prática de qualquer ato processual pelos sujeitos e intervenientes processuais, Magistrados, Secretarias Judiciais ou Ministério Público.”

      Assim, considera o IGFEJ que cessaram hoje os constrangimentos ao acesso e utilização do referido sistema informático e, assim, o justo impedimento à prática de atos processuais por via eletrónica no sistema, previsto no artigo 3º do referido Decreto-Lei nº 150/2014, de 13 de outubro.

      Pois assim sendo, quatro meses depois tudo acaba em bem e temos um Citius perfeitamente operacional. Até é bem capaz de, finalmente, a plataforma passar a funcionar sem problemas mas esta declaração, assinada a 30 de dezembro, vem revelar que tudo quanto foi dito, por parte do IGFEJ e do MJ sobre a operacionalidade da plataforma não correspondia à realidade e só agora, ao que parece, será.

      Veja a declaração na seguinte hiperligação: “Declaração IGFEJ”.

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às 08:01

Terça-feira, 30.12.14

E a Montanha Pariu Um Rato

      Apenas um advogado foi condenado entre os 463 que foram alvo de inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeitas de irregularidades nas defesas oficiosas.
Além desse, só outros quatro casos chegaram à barra dos tribunais, que absolveram os advogados visados.

      O Ministério Público (MP) analisou o relatório de auditoria do Ministério da Justiça que, há três anos, detetou milhares de irregularidades nos pedidos de apoio judiciário, concluindo que 4588 advogados teriam recebido indevidamente verbas do Estado. O valor dos pedidos em excesso dos advogados atingia quase 600 mil euros. Na sequência desta denúncia feita pela ministra Paula Teixeira da Cruz, em dezembro de 2011, o MP abriu 463 inquéritos, dos quais 368 foram entretanto arquivados.

      Para o presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Carlos Martins, estes dados são reveladores da “forma precipitada como o caso foi tratado pelo Ministério da Justiça e do total desconhecimento” sobre a forma como funciona o pagamento dos advogados que fazem defesas oficiosas.

      O responsável explica que, para se fazer o pagamento de uma defesa, é preciso inserir informação em três sistemas informáticos diferentes e que não têm cruzamento de dados entre si, o que facilita que haja falhas. E explica: “Em primeiro lugar, o advogado tem de inserir o pedido de pagamento na plataforma informática dos advogados. O pedido é confirmado por um Oficial de Justiça na plataforma do Ministério da Justiça e, finalmente, a ordem de pagamento é dada no sistema informático do Ministério das Finanças”.

      “É a confusão. Tudo devia ser centralizado num único sistema”, defende o advogado.

      Enfim, mais uma vez a precipitação da ministra da Justiça em conseguir culpados resulta nisto: de milhares a um. No caso do Citius eram só dois e o resultado foi zero. Se tivesse apontado uns milhares talvez tivesse resultado idêntico e lá conseguisse um condenado pelo Citius mas assim não conseguiu nenhum e lá continua tudo na mesma, sem culpados mas sempre com acusações.

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às 08:10

Segunda-feira, 29.12.14

O Adeus

      «Paula Teixeira da Cruz surpreendeu os convidados para um almoço de Natal - que teve lugar a 9 de dezembro (em que juntou todos os dirigentes dos organismos que tutela. Este encontro) o quarto desde que é ministra da Justiça, ficou marcado pela diferença das declarações da governante: os presentes ouviram um discurso do adeus, em jeito de balanço e de garantia que, num futuro, não aceitará liderar a pasta da Justiça, caso o PSD volte a vencer as eleições.

      Fora do seu horizonte está a demissão antes de terminada a legislatura (em outubro de 2015), mas afastada está também uma segunda liderança dos destinos da pasta da Justiça.

      "Foi claramente um almoço do adeus, um acabar de um ciclo que a ministra está desejosa de terminar há já muito tempo", explicou uma fonte próxima de Paula Teixeira da Cruz, presente no encontro. Certo é que, sabe o DN, o pedido de demissão feito pela própria esteve em cima da mesa mas o chefe do Executivo, Pedro Passos Coelho, acabou por convencê-la a ficar. "Estou aqui para acabar de cumprir a minha agenda e exercer as minhas responsabilidades", dizia em outubro, em plena polémica face ao “crash” do Citius, plataforma informática de suporte aos tribunais e que marcou o arranque da reforma judiciária.

      "Não abandono o barco neste momento", disse aos jornalistas. Reforma que sempre foi assumida como a grande aposta deste executivo, eleito em 2011, mas que só garantiu o funcionamento dos tribunais um mês e meio depois da data oficial de arranque, a 1 de setembro.

Este almoço de Natal, este ano a 9 de dezembro, reuniu os dirigentes de todos os organismos do Ministério da Justiça (MJ): a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Política de Justiça, a Inspeção-Geral da Justiça, Polícia Judiciária, Direção-Geral dos Serviços Prisionais, Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes Violentos e Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

      "Este tom da senhora ministra é de quem está cansada, saturada de tudo o que se passou nos últimos dois meses, apesar de algumas coisas terem sido muito positivas", disse outro dos presentes.

      "É certo que ela falava no quase fim desta legislatura e, nessa ótica, é o último almoço de Natal, mas foi percetível a mensagem que a ministra quis passar a quem, nos almoços dos anos anteriores, ouviu um discurso bem diferente", afiançaram ao DN.

      Questionado pelo DN, o ministério explicou que, "atendendo a que o mandato do presente governo terminará em 2015, a ministra limitou-se a assinalar o facto de que aquele seria o último almoço de Natal nas atuais circunstâncias."

      O bloqueio da plataforma que durou 45 dias foi a gota de água para Paula Teixeira da Cruz enquanto ministra. Como consequência da paragem do sistema informático dos tribunais, advogados e magistrados foram privados do acesso aos 3,5 milhões de processos digitalizados. Perante este caos, que a ministra da Justiça apelidou de meros "transtornos", instaurou um inquérito interno contra dois técnicos informáticos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), pertencentes aos quadros da PJ.

      Mais: o executivo entregou um relatório à Procuradoria-Geral da República, sugerindo que esses dois elementos fossem investigados pelo crime de sabotagem informática. Esse inquérito, que foi decidido pelo procurador Pedro Verdelho no tempo recorde de 15 dias, acabou arquivado. "Tudo isto foi muito complicado de digerir, muito complicado de lidar", explica fonte próxima da ministra. "E por isso está a querer virar todas estas páginas", concluiu.

      Neste almoço de Natal, como estreante, estava o procurador Carlos José Sousa Mendes. No dia 15 de dezembro o magistrado foi nomeado para secretário-geral do Ministério da Justiça. Secretário da Procuradoria-Geral da República (PGR) entre 2004 e 2013, sucede na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a Maria Antónia Anes, detida no âmbito da investigação relacionada com a atribuição de vistos “gold”.

      Outra das recentes polémicas que pousou no Ministério da Justiça. A nomeação surge um mês depois de a ministra ter exonerado, a 17 de novembro, Maria Antónia Anes, arguida na Operação Labirinto, que envolve altas figuras do Estado em esquemas fraudulentos com vistos “gold”. A arguida está atualmente em prisão domiciliária com pulseira eletrónica. José de Sousa Mendes era atualmente adjunto do gabinete da PGR, Joana Marques Vidal, tendo ainda exercido a função de procurador da República na 1ª secção do Trabalho de Lisboa e exercido o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

      A ministra da Justiça foi acusada no dia 12 de novembro, em plena Assembleia da República, de arranjar "bodes expiatórios" para justificar o bloqueio do Citius no arranque do novo mapa judiciário mas insistiu que a tutela "não foi informada dos problemas da plataforma informática". Paula Teixeira da Cruz respondia ao deputado Pita Ameixa que, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado de 2015, pediu a responsabilização política da governante pelo “crash” do Citius, observando que a "reforma do mapa judiciário foi o maior desastre dos últimos 200 anos" na justiça portuguesa. Um mês antes já tinha estado na primeira comissão a pedido dos deputados para justificar o “crash” do Citius.»

      Reprodução do artigo de Filipa Ambrósio de Sousa, publicado no Diário de Notícias a 24-12-2014.

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às 08:09

Domingo, 28.12.14

Sobre o Mexilhão

      «Recentemente o Primeiro-Ministro afirmou que nesta crise "quem se lixou não foi o mexilhão". Certamente o Primeiro-Ministro não se referia ao nosso país, onde os 10% mais ricos ganham 10 vezes mais do que os 10% mais pobres. E todos sabemos que, para que um rico enriqueça, obriga a atirar milhares de trabalhadores e reformados para a pobreza.

      Não é verdade que tenha existido equidade na distribuição de sacríficos, como afirmam os membros do Governo. Neste período houve um empobrecimento generalizado do povo português, afetando sobretudo os trabalhadores e os reformados. Cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais, retirada de direitos aos trabalhadores, baixos salários, promoção da precariedade, desemprego e cortes nas funções sociais do Estado, conduziram ao aumento da pobreza.

      Em Portugal, os trabalhadores empobrecem a trabalhar.

      Segundo os últimos dados oficiais da pobreza, cerca de 25% da população encontra-se em risco de pobreza, afetando de uma forma muito severa as crianças e idosos.

      Verificamos neste período que os rendimentos retirados aos trabalhadores e aos reformados foram transferidos diretamente para os grandes grupos económicos e financeiros que tiveram escandalosos lucros, num processo de acumulação e concentração de riqueza. Para isso contribuíram os benefícios fiscais, as PPP, os SWAPs, os 7,3 mil milhões de euros só em juros da dívida, os 12 mil milhões de euros para a banca ou as privatizações.

      Hoje os rendimentos do trabalho não chegam a atingir 40% da riqueza criada, enquanto os rendimentos de capital representam mais de 60%. No período pós 25 de Abril a situação era inversa. Mas apesar dos rendimentos de capital serem mais elevados, não pagam mais impostos do que os rendimentos de trabalho, isto é, a receita do IRC corresponde a um terço da receita do IRS. E no orçamento de Estado para 2015, o Governo vai agravar ainda mais esta diferença, ao impor um aumento da receita por via do IRS, quando reduz ainda mais o IRC.

      Portanto não é verdade que haja uma justa repartição da riqueza, muito pelo contrário, aumentou o fosso entre os mais ricos e os mais pobres; nem houve equidade na distribuição dos sacríficos nos últimos anos. O que houve foi efetivamente um saque aos recursos públicos e aos rendimentos do trabalho, o aumento da exploração dos trabalhadores, para os grupos económicos e financeiros continuarem a acumular riqueza.

      As desigualdades na distribuição dos rendimentos são enormes e as próprias prestações sociais da Segurança Social há muito perderam a função de redistribuição da riqueza, quando retiraram o abono de família a milhares de crianças, o complemento solidário para idosos a milhares de idosos, o rendimento social de inserção a milhares de famílias ou quando somente cerca de 30% dos trabalhadores em situação de desemprego recebem subsídio de desemprego.

      Decorrente das opções políticas de sucessivos governos, muito agravado pelo atual Governo PSD/CDS-PP, os trabalhadores, os reformados, o povo foram os mais sacrificados e os mais penalizados pela aplicação das medidas de austeridade.

      Há que pôr fim a esta política de direita que já comprovou que não é solução para os problemas dos trabalhadores, dos reformados, do povo e do país. Não é possível combater a pobreza, as desigualdades e a injustiça mantendo a mesma política. A justa distribuição da riqueza, a valorização dos rendimentos do trabalho (salários e pensões) só é possível com uma política patriótica e de esquerda, que sirva os interesses do povo e do país.»

      Reprodução do artigo de opinião subscrito por Paula Santos no jornal Expresso em 17-12-2014, sob o título “Há justiça na distribuição da riqueza criada?”

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às 08:08

Sábado, 27.12.14

Sobre as Repetições de Julgamentos

      Relativamente às repetições de julgamentos e à possibilidade dos arguidos escaparem à Justiça, foi recentemente divulgado na comunicação social um caso ocorrido em Espanha.

      Um cidadão francês que é procurado há seis anos pelas autoridades espanholas para ser julgado por um homicídio mandou postais a vários juízes espanhóis com mensagens em tom jocoso.

      Os postais, nos quais o homem em fuga apresenta os seus cumprimentos aos juízes, foram enviados de duas ilhas das Caraíbas: ilha Margarita e ilha Guadalupe, segundo a agência noticiosa espanhola EFE.

      O indivíduo, identificado como Walter Jerome C.R., de 60 anos, é procurado pelo homicídio de um cidadão holandês, Johannes Everardus Engel.

      O crime, que ocorreu em Aler, na província espanhola de Huesca (Pirenéus), esteve relacionado com o pagamento de uma dívida.

      Fontes judiciais espanholas já lamentaram que o acusado possa escapar à justiça depois de ter sido condenado por um júri popular em 2006, três anos depois do crime, a uma pena de 20 anos de prisão.

      Um ano depois da deliberação do júri popular, a condenação foi anulada pelo Supremo Tribunal. Após a decisão do Supremo, o homem foi colocado em liberdade condicional.

      O Tribunal de Huesca decidiu posteriormente repetir o julgamento, que ficou agendado para janeiro de 2008.

      O cidadão francês fugiu do território espanhol antes de enfrentar um novo julgamento e os juízes de Huesca decidiram emitir um mandado de detenção internacional contra ele.

      Em resposta ao mandado internacional, o fugitivo decidiu agora enviar postais aos juízes do Tribunal de Huesca com mensagens em tom jocoso.

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às 08:27

Sexta-feira, 26.12.14

Alterações ao CPP

      A ministra da Justiça explicou na semana passada no parlamento que a proposta de lei do Governo para limitar o número máximo de testemunhas em processos-crime pretende «julgamentos justos» e mais rápidos.

      «O que pretendo são julgamentos justos, não julgamentos com 400 testemunhas abonatórias que se arrastem indefinidamente», disse Paula Teixeira da Cruz referindo-se à proposta do governo para alterar o Código de Processo Penal (CPP), que está em discussão na Assembleia da República.

      A proposta de lei em discussão pretende clarificar os poderes do juiz quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas em processo penal.

      A proposta contempla ainda alterações ao CPP visando a harmonização deste com o Código de Processo Civil, incluindo a matéria de prazos para a prática de atos processuais e a sua ultrapassagem pelos juízes.

      O diploma também clarifica os poderes do juiz quanto à limitação do número de testemunhas e resolve questões colocadas por falecimento ou impedimento legal de um magistrado, nas audiências de julgamento realizadas em tribunal coletivo.

      O aproveitamento dos atos já praticados no decurso da audiência é um dos objetivos do diploma, além de impedir que haja perda de prova nos casos em que a audiência de julgamento seja interrompida durante mais de 30 dias.

      Outro dos temas em debate no plenário foi a plataforma informática Citius com a deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório e o socialista Pita Ameixa a questionarem a ministra sobre se já foram ultrapassados os problemas de funcionamento da mesma, que desde setembro provocaram vários constrangimentos nos tribunais.

      Ambos os deputados disseram ter informações de que a plataforma informática ainda não está a funcionar a 100%.

      A ministra respondeu que tinha convidado os deputados a efetuarem visitas aos tribunais para aferirem o funcionamento do Citius, mas a deputada bloquista disse que não tinha recebido qualquer convite.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.12.14

Os Psicopatas

      O investigador criminal Barra da Costa considera que houve, nos últimos anos, momentos assumidos por "políticos profissionais e seus acólitos" de matriz psicopata, exemplificando com o fecho de centros de saúde ou o "roubo oficial" de reformas.

      A análise do antigo inspetor chefe da Polícia Judiciária resulta da investigação que desenvolveu para o livro "Nós, os psicopatas - fantasias, manias e anomalias", recentemente publicado pelas edições Macaronésia, no qual concluiu que "nem todos os psicopatas são assassinos ou criminosos", sendo estes "os mal sucedidos".

      "Os bem sucedidos encontram-se plenamente inseridos no seu contexto socioprofissional, onde ocupam, na maior parte das vezes, cargos de relevo na política e nos governos, em instituições, em empresas, na ciência ou nas polícias", disse o autor, em entrevista à agência Lusa.

      Neste livro, que pretende "debulhar tudo o que é história, biologia, psicologia, sociologia e, evidentemente, criminologia desse terrível desvio do comportamento, assente numa grave perturbação da personalidade, que é a psicopatia", Barra da Costa descreve os traços mais determinantes dessa perturbação.

      "Há pais psicopatas, patrões psicopatas, maridos psicopatas, políticos psicopatas, empresários psicopatas, companheiros de trabalho psicopatas. A maioria deles jamais será detida e nunca cometerá algum crime", sublinhou.

      As motivações dos psicopatas passam por "ideais de poder e “status” social, em detrimento da empatia e do apego".

      "O psicopata não possui capacidade para sentir tristeza, desespero, desalento ou dor pela perda de alguém, constituindo-se como um ser desprovido de sentimentos verdadeiros, um “desalmado”, adiantou.

      Para o criminologista, existiram em Portugal, "nos últimos anos, momentos assumidos pelos políticos profissionais e seus acólitos, que são de matriz psicopata, atentas as consequências gravosas para as populações mais desfavorecidas em termos socioeconómicos".

      Alguns dos momentos apontados por Barra da Costa como exemplo destes momentos de matriz psicopata são "o fecho de centros de saúde, escolas e tribunais, o roubo oficial de reformas e subsídios de férias e de natal, o esbugalhar de postos de trabalho, vencimentos e direitos, a atrofia social pela via tributária ou o afastamento compulsivo de funcionários sob o olhar cúmplice de um sistema de justiça medieval".

      "Trata-se de exemplos da crueldade premeditada, da frieza e da falta de remorso por parte dos que mais têm e nada fazem (para além de consumir), para com aqueles que produzem (justamente os mais desfavorecidos em termos sociais e económicos)".

      Por norma, acrescentou, "esses responsáveis, psicopatas aparentemente não-criminosos, convidam a entender essa psicopatia como uma necessidade, um desígnio coletivo, sob a capa de uma “recuperação económica” ou de um “regresso aos mercados”.

      Segundo o investigador, "as ligações cerebrais dos psicopatas são diferentes das pessoas “normais”, na medida em que os psicopatas são jogadores de xadrez psicológico e manobram as pessoas como peões em um tabuleiro".

      "Um primeiro-ministro ou um ministro das finanças não se ralam se condenam uma população à fome ou se estimulam uma guerra", afirmou, acrescentando: a "um ministro da educação que não se importa de despedir milhares de professores apenas para poupar uns tostões – esquecendo-se que um seu colega optou pela compra de um submarino, gastando nisso uma quantia que daria para pagar os vencimentos desses professores e dos efetivos, durante cinco anos – nada preocupa, desde que as suas necessidades pessoais e partidocráticas sejam satisfeitas".

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às 08:05

Quarta-feira, 24.12.14

TCIC Abandona Campus da Justiça

      A comunicação social vem anunciando que o Ministério da Justiça terá cedido a “uma velha pretensão do juiz Carlos Alexandre e vai mudar o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de instalações”.

      O TCIC, cujas instalações funcionaram no Campus de Justiça, passarão agora para o Palácio da Justiça de Lisboa, onde sobra espaço.

      Ainda citando o Expresso: “Os últimos acontecimentos levaram o juiz Carlos Alexandre (que também foi filmado e fotografado) a aumentar a pressão sobre o Ministério da Justiça e a conseguir a mudança. "O juiz alegou razões de segurança e de dignidade do tribunal", confirma o Ministério da Justiça.

      A mudança começou na semana passada e, de acordo com o Expresso: “O juiz exigiu discrição e carrinhas descaracterizadas”.

      “Em casos recentes, como na detenção de José Sócrates e nos vistos “gold”, por várias vezes foram fotografados ou filmados não só o juiz Carlos Alexandre mas também os advogados enquanto conversavam com os seus clientes”.

      “De acordo com uma fonte do Ministério da Justiça, nos próximos três meses o "ticão", como é conhecido no meio judicial, vai ficar instalado no Palácio da Justiça, junto ao Estabelecimento Prisional da Lisboa, onde dantes funcionava o Tribunal de Polícia e que está atualmente vazio. A mudança definitiva será dentro de três a quatro meses.”

      “O Ministério da Justiça apenas tinha previsto a mudança para as instalações definitivas mas a pressão do magistrado levou a que fosse encontrada uma solução imediata de recurso. A escolha das novas instalações foi acompanhada pelo próprio Carlos Alexandre, que visitou previamente os locais”.

      “O Ministério da Justiça está prestes a concluir as negociações para arrendar por mais cinco anos um edifício em frente à sede da PJ, na avenida Gomes Freire, onde também ficará instalado o DCIAP, o departamento do Ministério Público que investiga os casos mais complexos que são acompanhados pelo TCIC”.

      “Segundo a mesma fonte do Ministério da Justiça, o proprietário do edifício vai receber 43 mil euros por mês e está obrigado a fazer obras no valor de 450 mil. Atualmente, só o DCIAP paga 47 mil euros de renda mensal na Alexandre Herculano. O negócio está por concluir apenas porque a Direção-geral do Tesouro e Finanças começou por fazer uma avaliação inferior (38 mil euros) do imóvel, mas tudo indica que haverá acordo em breve”.

      (artigo parcialmente reproduzido de João Garcia e Rui Gustavo no Expresso de 19-12-2014)

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às 08:04

Terça-feira, 23.12.14

Três Indultos Este Ano

      Após o habitual trabalho extraordinário desta época levado a cabo pelos Tribunais de Execução de Penas para preparar os processos de Indulto a apresentar ao Presidente da República, este concedeu apenas três.

      Este ano foi batido o recorde de pedidos apresentados ao Presidente da República, com um total de 1224 pedidos de perdão de pena.

      O anúncio dos tradicionais indultos de Natal foi feito após uma reunião que juntou o Presidente da República e a ministra da Justiça, em Belém. Razões humanitárias estiveram na base das três únicas medidas extraordinárias de clemência concedidas pela Presidência.

      O reduzido número de indultos concedidos face ao número de pedidos recebidos não foge à regra do que tem sido a atuação de Cavaco Silva nesta matéria desde que chegou a Belém.

      Nos últimos cinco anos, o Presidente apenas perdoou uma média de quatro reclusos por ano. O que foi anormal foi o número recorde de pedidos de clemência recebidos este ano, o total de 1224 pedidos é um valor cinco vezes superior à média dos últimos cinco anos, em que essas solicitações se ficaram pelos 225 pedidos.

      A explicação para este extraordinário aumento de pedidos deverá dever-se ao facto dos presos terem tido acesso a uma minuta para realizarem um pedido de indulto, minuta esta que terá circulado em alguns estabelecimentos prisionais, principalmente nos de Custóias e de Paços de Ferreira, o que terá contribuído para que a população prisional, por um lado, soubesse da existência desta faculdade e, por outro, dada a facilidade em pedir, pedissem.

      Este aumento anormal entupiu o funcionamento de muitas das entidades que são obrigadas a dar parecer nestes casos, nomeadamente os serviços prisionais, os tribunais de execuções de penas, os serviços do gabinete da ministra da Justiça e a Presidência da República. Muitos destes requerimentos nem sequer cumpriam os requisitos formais, nomeadamente a obrigatoriedade de os reclusos já terem sido condenados e não estarem a cumprir uma medida de coação como a prisão preventiva.

      As informações sobre a origem da minuta são contraditórias, com algumas fontes dos serviços prisionais a associarem-na a um recluso com formação superior em Direito, que acabou por ser transferido da cadeia de Paços de Ferreira para um estabelecimento com menos reclusos condenados. Nos tribunais de execuções de penas circulava uma outra versão que associava a minuta a uma associação de apoio a reclusos e familiares.

      No ano passado entraram 251 requerimentos, mais 46 que no ano anterior. 2006, o primeiro ano de Cavaco Silva na Presidência da República, foi o que registou o maior número de solicitações, com 816 pedidos. No ano seguinte, o número desceu para 614 e, em 2008, as solicitações de perdão de pena voltam a decrescer para as 351. O número mais baixo dos últimos oito anos ocorreu em 2010, ano em que se contabilizaram 204 pedidos de indulto.

      Esta evolução, tendencialmente descendente, terá a sua principal explicação no facto de Cavaco Silva ter reduzido de forma substancial o número de indultos concedidos face ao seu antecessor, Jorge Sampaio, este, em 2005, perdoou a pena a 56 reclusos, um valor que caiu para 34 no ano seguinte. Mesmo assim, esse valor fica muito longe da média nos últimos cinco anos, em que Cavaco Silva apenas perdoou quatro reclusos por ano, tendo ao todo concedido apenas 65 indultos.

      O indulto, total ou parcial, de pena pode ser pedido pelo condenado, pelo seu representante legal, por um familiar ou pelo diretor do estabelecimento a que está afeto o recluso. A proposta é dirigida ao Presidente da República e pode ser apresentada até ao dia 30 de Junho de cada ano. Contudo, cabe ao Ministério da Justiça remeter o pedido para o tribunal de execução das penas, onde é feita a instrução das propostas. Deste processo é obrigatório constar a certidão das decisões condenatórias, uma cópia do registo criminal, informações constantes do processo individual do recluso, relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, parecer do diretor do estabelecimento prisional, relatório dos serviços de reinserção social a avaliar as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional do condenado e sempre que o pedido se baseia em razões de saúde, é obrigatória também a informação médica sobre o estado do recluso.

      Este artigo é uma adaptação e transcrição parcial de um artigo do Público, ontem publicado, ao qual pode aceder na seguinte hiperligação: “Artigo do Público”.

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às 08:03

Segunda-feira, 22.12.14

Férias Judiciais

      Começam hoje as férias judiciais de Natal e, com elas, também as férias do portal Citius, pois desde ontem que passou a exibir a mensagem relativa à ocorrência de “um erro inesperado”. Será inesperado? O portal apela ainda a que se tente mais tarde.

      Será que voltaram os dois sabotadores da Polícia Judiciária?

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      O Instituto IGFEJ vai aproveitar a diminuição da utilização do Citius nos tribunais por esta altura para voltar a tentar aquilo que já deveria ter ocorrido no primeiro dia de setembro, isto é, ter uma plataforma onde todos os processos, todos mesmo, e não só alguns e cíveis como a ministra da Justiça publicamente repetia; onde todos os processos são tramitados e onde todos existem.

      Para além dos processos existirem naquela plataforma que não é, pois, uma mera plataforma e que parou os tribunais e ainda hoje não permite uma plena operacionalidade, os processos existem também em suporte físico, em papel, e todos, seja em que suporte for, são tramitados por pessoas e estas estão instaladas em tribunais ou como agora se chamam: secções, isto é, em edifícios e em edifícios que não estavam preparados para receber milhares de processos e muitas mais pessoas, enquanto se encerravam, se deslocalizavam ou se despromoviam outros onde não existiam problemas físicos.

      Já todos ouviram falar e conhecem os processos amontoados pelo chão, os contentores, as instalações provisórias, etc. Pois, nesta última semana, acaba de ser encerrado mais um edifício: o Palácio da Justiça de Portalegre. Este edifício que já não comportava cabalmente as valências aí instaladas antes da reorganização de setembro, acabou por levar com mais gente e processos, encerrando agora para que se realizem obras de ampliação. Note-se que são obras que se pretendem iniciar agora, ou seja, não são obras que se estão a concluir agora, com algum atraso de alguns meses relativamente à entrada em vigor do novo mapa judiciário, não, nada disso, vão começar agora!

      Assim, as secções cível, criminal e do trabalho da instância central ficam na Avª. Dr. Mário Chambel, enquanto que as secções cível, criminal da instância local ficam na Avenida do Bonfim, tal como todas as secções do Ministério Público.

      O juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, José Tomé de Carvalho, explicou à agência Lusa que as obras envolvem um investimento de "758 mil euros" por parte do Ministério da Justiça, mas que "ainda não se iniciaram".

      As obras que deveriam estar agora a terminar ou terminadas a 31 de agosto, nem sequer arrancaram e não se prevê que arranquem, pois, entretanto, como já não bastasse o atraso existente, descobriu-se uma cisterna nas traseiras do imóvel, precisamente para onde está prevista a construção de um edifício adjacente para ampliação do tribunal.

      A situação levou à elaboração de um novo estudo sobre aquela área, desconhecendo-se quando vão ser apresentadas as conclusões do exame ao local.

      "Espero que o mais depressa possível avance a outra obra (no local onde foi descoberta a cisterna), que é absolutamente necessária, porque o Tribunal Judicial de Portalegre já não comporta as necessidades que tem neste momento", disse.

      "Já não comportava as que tinha antes da reforma judicial, porque o número de salas de audiência era pequeno para as necessidades da comunidade, além de não haver condições para o público em geral, para os magistrados e para os funcionários trabalharem", acrescentou.

      O presidente José Tomé de Carvalho explicou que o projeto do novo tribunal "contempla tudo isso", ou seja, vai ser criado um gabinete para cada magistrado, "coisa que não existia", e vão passar a existir quatro salas de audiência, enquanto atualmente existia apenas uma sala de audiência e uma outra sala que, embora não própria para a realização de audiências, aí se realizavam pequenas diligências.

      Segundo o presidente da comarca, a sala onde decorriam as pequenas diligências estava munida com um aparelho de gravação, mas "não tinha" um aparelho de videoconferência. "Se houvesse algum julgamento que fosse feito a partir de outro tribunal ou que estivéssemos que estar ligados a outro tribunal era impossível de ser feito", disse.

      Enquanto não arrancam as obras e durante o período de intervenção, o Tribunal de Portalegre vai funcionar essencialmente em instalações da Estradas de Portugal (EP).

      "Nós prevíamos estar no espaço da EP no dia 01 de setembro, mas a obra foi entregue agora. Portanto, em termos de funcionalidade máxima, passamos a funcionar a partir de 01 de janeiro, mas já a partir de hoje os serviços estão todos transferidos para o espaço provisório", referiu.

      "O Tribunal de Portalegre está encerrado desde hoje, mas há umas diligências que por mera precaução porque no edifício da EP só temos ainda instalada uma sala de audiências quando estão previstas três", acrescentou.

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às 08:02

Domingo, 21.12.14

Mais Mulheres

      A nova ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues) está convencida que os problemas na Justiça se devem ao facto de não haver um número importante de mulheres nos tribunais superiores.

      “Acho que o mundo está a mudar, quando as mulheres chegarem aos tribunais superiores numa percentagem igual ou maioritária em relação à dos homens, a Justiça sofrerá uma evolução, será necessariamente diferente”, disse Anabela Rodrigues numa das poucas entrevistas que deu quando assumiu o cargo de diretora do Centro de Estudos Judiciais (CEJ).

      Na mesma entrevista ao Público, a ministra acrescentava ainda que não tinha a ver com a formação entre mulheres e homens, mas sim com uma visão e sensibilidades diferentes.

      “A forma de olhar para a vida e de interpretar a realidade social é diferente. O homem e a mulher são diferentes na sua forma de abordar a vida e a aplicação do Direito é uma forma de abordar a vida”, disse.

      O currículo é todo na área da justiça. Poucas foram as vezes que falou em público ou que deu entrevistas e quando o fez foi, em algumas vezes, para defender o “bom nome” ou explicar polémicas.

      Em 2009 demitiu-se do Centro de Estudos Judiciários e um ano depois viu o seu nome ser rejeitado para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

      Aos 60 anos é a nova ministra da Administração Interna, a primeira mulher no cargo.

      Quando esteve no CEJ quis alargar o tempo e as áreas de formação dos futuros magistrados. Mais tarde propôs também alterações no ingresso na carreira de magistrado.

      No Observador pode ler-se que «o início da carreira à frente do CEJ não começou bem. Quando foi nomeada por Aguiar-Branco, de quem é amiga e a partir de agora colega de Governo, Anabela Rodrigues provocou uma onda de demissão de juízes formadores por não ser magistrada. Na altura, desvalorizou a polémica dizendo que a posição dos formadores tinha sido tomada pelo facto de ela não ser magistrada e não por uma posição pessoal. Ficou por lá cinco anos e saiu a uma semana das eleições de 2009 devido a uma guerra com o ministro da Justiça do PS, Alberto Costa. A relação nunca foi das melhores e a rutura deu-se por causa de um curso especial de apenas 10 meses para formação de magistrados. Na altura, Anabela Rodrigues garantiu que não se tratava de nenhum “equívoco”, mas sim do facto de já ter cumprido “os objetivos” à frente do CEJ.

      Antes disso, Anabela Rodrigues viu-se a braços com outra polémica. A lista com os nomes propostos por Portugal para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), da qual fazia parte, foi rejeitada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, por “falta de qualidade”. Anabela não gostou e convocou uma conferência de imprensa onde disse estar “indisponível” e que o facto de a decisão ter sido tomada “em bloco” e não “pessoalizada” colocou em causa “o bom nome e reputação profissionais”.

      Com esta nega para seguir para o TEDH, Anabela Rodrigues ficou em Coimbra onde acabou a dirigir a Faculdade de Direito. No currículo, a jurista tem ainda outra medalha: a de ser a primeira mulher a doutorar-se, em 1995, na Faculdade de Direito em Coimbra.»

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às 08:01

Sábado, 20.12.14

Mais de Seis Séculos

      A ata datada mais antiga do país, relativamente ao poder local, está datada de 12 de dezembro de 1384, isto é, acaba de fazer 630 anos.

      Esta primeira ata do municipalismo, datada, faz um retrato do poder autárquico da época. Os vereadores, no dia 12 de dezembro de 1384, pelo que ficou escrito, queixavam-se que "algumas pessoas poderosas da dita vila" se recusavam a pagar os impostos, impostos estes que consistiam na entrega de figos à autarquia. Assim, foram incumbidos de penhorar aos munícipes faltosos em "gados e pão [cereais]" o dobro do valor dos figos que teriam de entregar, caso não cumprissem com a obrigação que lhes era devida. A venda era feita em hasta pública. "Vendidos e rematadas, e que paguem os sobreditos negligentes a dita fruta, o dobro".

      Luísa Martins, autora de um mestrado sobre a "história da alimentação medieval em Loulé" e doutorada com uma tese sobre a presença portuguesa em África, no período de Mouzinho de Albuquerque, lembra que o Algarve, nesta época, era um grande produtor de frutos secos, mas sofria de uma "carência crónica de cereais, especialmente trigo".

      A historiadora refere que os municípios detinham um papel regulador na economia local, fazendo uso da faculdade de cobrar impostos diretos. "As câmaras recolhiam bens junto dos mais abastados para distribuir pelos pobres, nos anos de maior carência, evitando, desse modo, revoltas em épocas de fome".

      Esta ata remonta às origens de Loulé, cidade que celebrou na semana passada 630 anos, dando então a conhecer a ata municipal mais antiga do país. A autarquia considera esta ata digna de vir a ser classificada de "Tesouro Nacional".

      Na altura, quem realizou aquela ata não fazia a mais mínima ideia da importância que a mesma teria passados tantos anos ao ponto de se querer que seja considerada “tesouro nacional”. Atualmente, nos tribunais portugueses, os Oficiais de Justiça fazem centenas de atas por dia, será que existe a possibilidade de alguma, alguma vez, vir a ser assim considerada? Daqui a seis séculos?

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às 08:10

Sexta-feira, 19.12.14

A Inconstitucionalidade no RCP

      A Associação Nacional de Peritos Avaliadores da Lista Oficial da Justiça (PAOJ), destacou recentemente no seu sítio da Internet um acórdão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional o limite máximo de 10 UC para os honorários dos Peritos Avaliadores constante no Regulamento das Custas Processuais. A seguir se reproduz o texto:

      «Os honorários dos peritos avaliadores são um tema que levanta muita celeuma no nosso grupo profissional. Cortes nas notas de honorários, prazos excessivamente longos para o pagamento dos mesmos, entre outros, são situações que muitas vezes prejudicam os peritos avaliadores em muitos processos em que intervêm.

      O Regulamento das Custas Processuais determina um limite máximo de 10 UC para a remuneração dos peritos avaliadores, o que muitas vezes não se ajusta ao volume de trabalho e dimensão do relatório pericial, assim como das diligências necessárias para lavrar o relatório entregue.

      Assim, é de forma positiva que os peritos avaliadores irão encarar certamente, o acórdão que o Tribunal Constitucional publicou no dia 27 de novembro.

      Este acórdão julga inconstitucional a norma do artigo 17º, nº. 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela IV do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UC é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

      Espera-se que daqui em diante, o pagamento dos honorários não seja limitado de forma injustificada pelos tribunais, como muitas vezes tem acontecido até aqui.»

      Hiperligação aqui ao artigo da PAOJ.
      Hiperligação aqui ao acórdão no Diário da República.

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às 08:09

Quinta-feira, 18.12.14

Para Já os 16 Piores

      Como já aqui foi referido (há dois dias) a Associação Sindical de Juízes (ASJP) está a elaborar um relatório sobre o estado dos tribunais no país, indicando-se já alguns dos piores sobre os quais a comunicação social tem vindo a fazer eco.

      A seguir reproduz-se um artigo sobre o assunto:

      «De norte a sul do país, há 16 tribunais que foram considerados os piores em condições de higiene, funcionalidade e segurança, num relatório divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Tribunais instalados em contentores, alguns com ratos, outros com milhares de processos no chão, paredes rachadas e tetos a desabar, instalações elétricas em paredes apodrecidas, inundações frequentes, tribunais do trabalho sem rampas para sinistrados…

      Há de tudo. Os casos "dramáticos", segundo o relatório, são: Oliveira de Azeméis: 2.ª Secção de Comércio; Beja: Secção de Trabalho; Barcelos: 2.ª Secção de Trabalho; Braga: Família e Menores; Covilhã: Secção de Trabalho; Faro: 1.ª Secção de Instrução Criminal; Lagos: Secção genérica; Loures: 1.ª Secção de Execuções; Vila Franca de Xira: 1.ª Secção do Comércio; Loures (central): Secção Cível e 1.ª Secção do Trabalho; Loures (local): Secção Cível; Porto (central): 1.ª Secção de Execução, Porto (local): 1.ª Secção Cível; Instância Local de Almeirim (Santarém) e Instância Local de Vila Pouca de Aguiar (Vila Real).

      No “ranking” dos edifícios "indignos" para o exercício da Justiça encontram-se vários tribunais (atuais secções) do Trabalho, alguns sem condições para os sinistrados que ali se deslocam. É, por exemplo, o caso da secção do Trabalho de Braga, cuja inclinação das rampas dificulta o acesso das vítimas de acidentes laborais, refere o relatório. Ou a secção do Trabalho da Covilhã que não tem elevador nem rampa, o que leva a que os sinistrados tenham de ser "levados em ombros para o interior do tribunal", segundo o documento. Este lembra que a degradação destas instalações na Covilhã já foi alvo de múltiplas denúncias para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e para o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ). As paredes estão rachadas, os tetos estão deteriorados. Chegou a cair um pedaço do parapeito superior da janela do gabinete do magistrado do Ministério Público.

      Os contentores de Loures são, por sua vez, apontados como um dos "casos mais graves de absoluto desrespeito pela dignidade dos tribunais e pelas condições de segurança, saúde e higiene". Muito falados aquando da entrada em vigor do novo mapa judiciário, em setembro, os contentores acolhem as instâncias centrais cível e do trabalho e a instância local cível de Loures.

      Localizados à porta do edifício do Palácio da Justiça, no seu interior cabem 14 juízes, um procurador, cinco salas de audiências e uma sala polivalente. Tudo isto numa "área exígua". A falta de espaço para os processos levou, aliás, à utilização de salas de audiência como depósito de milhares de processos, espalhados pelo chão.

      A juíza Maria José Costeira, secretária-geral da ASJP, sublinhou, em declarações ao DN, que "muitos tribunais estão em violação da lei, nomeadamente as secções do trabalho que não têm acessos apropriados para os sinistrados poderem ir fazer os exames médicos".

      Nos contentores de Loures, os "funcionários têm de ir buscar os processos ao chão, junto aos ratos, até tiveram de montar ali ratoeiras".

      O relatório foi enviado há um mês para o Ministério da Justiça, para a Presidência da República, que disse estar "atenta".

      A associação reclama uma reunião "urgente" com a ministra Paula Teixeira da Cruz e garante que o relatório completo sobre todos os tribunais será apresentado oportunamente.»

      Reprodução adaptada do artigo subscrito por Rute Coelho no Diário de Notícias (DN) de ontem 17-12-2014, sob o título: “Os 16 piores tribunais do país para os juízes”.

      Vamos aguardar pelo relatório final que oportunamente será apresentado. Será que o mesmo contempla o quarto de banho destinado ao público e a pessoas com deficiência motora do Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, onde um utente retirou e divulgou na Internet a foto que abaixo se reproduz?

      O aviso diz assim: «Se a porta não abrir, empurre-a para a frente e tente novamente. Basta um jeitinho…» Este aviso não está fora mas dentro, isto é, depois de se estar lá dentro será que se consegue sair? Só se for com jeitinho. É com jeitinhos assim e avisos como este que os tribunais vão funcionando, com todos os jeitinhos que os Oficiais de Justiça vão fazendo, todos os dias, para que as coisas não emperrem e se for preciso empurrar mais uma vez, então empurra-se uma e outra vez até que funcione; até que abra. Será que os senhores juízes fazem ou têm noção destes jeitinhos?

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às 08:08

Quarta-feira, 17.12.14

Na Comarca de Lisboa Norte

      Hoje pode assistir a mais uma reportagem da SIC, cujo vídeo abaixo se encontra inserido, desta vez ao Tribunal de Loures, sede da Comarca de Lisboa Norte.

      Nesta reportagem podemos apreciar os comentários dos Oficiais de Justiça, designadamente, no que se refere à falta de pessoal para o excesso de trabalho e as horas extraordinárias que diariamente oferecem devido à incapacidade de gestão dos recursos humanos por parte do Ministério da Justiça.

      Na mesma reportagem ouvimos o Administrador Judiciário da Comarca afirmar que as obras em Loures estão previstas começar em março do próximo ano, pese embora a reorganização tenha concentrado tudo já em setembro passado, o que motivou a instalação dos contentores.

 

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às 08:07

Terça-feira, 16.12.14

O PS Já Não Abre Tribunais

      “Sou contra o encerramento dos tribunais”. Esta frase foi proferida várias vezes por António José Seguro quando ainda era secretário-geral do PS. O objetivo do ex-líder era o de rever a política de encerramento de tribunais imposta pela reforma do mapa judiciário se chegasse a primeiro-ministro, tendo mesmo prometido reverter os encerramentos.

      Contudo, Seguro saiu e agora o PS de António Costa não defende tal revisão.

      Em declarações ao Diário de Notícias, João Tiago Silveira, garantiu que a “reabertura dos tribunais não é um aspeto fundamental da Justiça”.

      “O que é fundamental nesta reforma é a péssima forma como correu a sua montagem, a sua impreparação e como podemos remendar”, acrescentou.

      João Tiago Silveira já foi secretário de Estado da Justiça, é membro da Comissão Nacional do PS e ajudou António Costa a elaborar a “Agenda para a Década”.

      O socialista garantiu que “o pior que podemos fazer agora é rever essa reforma e querer fazer a reforma da reforma”, frisando, contudo, que “há aspetos a melhorar” e admitindo que “um ou outro caso pode ser reavaliado em termos de reabertura ou encerramento dos tribunais”.

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       Entretanto, a Associação Sindical de Juízes (ASJP) vai apresentar esta semana à ministra da Justiça, a todos os órgãos de soberania e aos operadores judiciários, um memorando onde alertam para o mau funcionamento de muitos tribunais que nasceram do novo Mapa Judiciário.

      O documento está a ser ultimado e vai ser entregue a Paula Teixeira da Cruz, a Cavaco Silva, ao Parlamento, à Procuradora Geral da República e Conselhos Superiores sob forma de alerta para os "problemas graves" que estão a acontecer no sistema de Justiça.

      No documento, que deverá ser anunciado também publicamente esta semana, os juízes expõem uma série de problemas nos tribunais que, por más instalações ou por concentração de serviços, não estão a conseguir dar vazão aos processos. A ideia é sensibilizar o Presidente da República, o Governo e o Parlamento para a necessidade de atuação urgente no sistema de Justiça, que, após o colapso do Citius, viu os seus problemas avolumarem-se.

      O presidente da ASJP escusou-se a falar sobre o documento, mas a comunicação social vem indicando que serão expostas as situações "problemáticas" de muitos tribunais/secções. Sem nunca contestar diretamente a reforma do Mapa Judiciário, os juízes acabam por admitir que em muitos casos a concentração de jurisdições num mesmo tribunal não está a ter resultados porque o tribunal que recebeu os processos das comarcas extintas não tinha capacidade logística e humana para os acolher e para dar andamento aos mesmos.

      Os casos são comuns por todo o país. A concentração de milhares de processos resultou em algo tão óbvio como não haver espaço para os arquivar e não haver Oficiais de Justiça suficientes para os tramitar.

      O constante amontoamento de processos, sem armários disponíveis, a falta de espaço dos tribunais para as própria pessoas – para os que já existem, mesmo sem vir mais ninguém – e ainda a degradação dos próprios edifícios, são fatores que certamente serão abordados.

      "A Justiça está no fio da navalha", disse ao Diário Económico o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Fernando Jorge reconhece que há "imensos tribunais que não têm condições e que não estavam preparados para receber os processos" da reforma do Mapa Judiciário e avisa que é urgente "apresentar propostas para as situações mais graves" e encontrar uma "solução para o sistema informático (Citius), que pode rebentar de novo a qualquer momento".

      Numa entrevista ao Económico a semana passada, José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, já dizia que a reforma judiciária implementada em setembro "não está a funcionar bem", exigindo medidas urgentes sob pena de alguns tribunais não recuperarem.

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às 08:06

Segunda-feira, 15.12.14

Na Comarca de Bragança

      Na reportagem da SIC que abaixo pode assistir, reproduzindo o vídeo, assistimos ao estado das atuais secções (ex-tribunais) na Comarca de Bragança, realçando-se as declarações do Escrivão Adjunto Meireles, quando afirma que “Temos que vir trabalhar aos sábados, temos colegas a sair daqui às 7 e 8 da noite”.

      O mesmo Oficial de Justiça afirma ainda que “Neste momento estamos a dar prioridade aos processos mais urgentes o que impede que os outros que não são tão urgentes andem normalmente”.

      Relativamente à reorganização do mapa judiciário, o juiz presidente da comarca refere que “Não estávamos preparados para receber tantos processos e tantas pessoas neste edifício”.

      A concentração em Bragança levou ao encerramento de tribunais como o de Vinhais, hoje ali existindo apenas uma secção de proximidade. Nesta localidade, o advogado Horácio Afonso afirma que “Pode se dizer que há processos cujo resultado é influenciado pelo facto das pessoas não conseguirem testemunhas e não quererem deslocar-se a Bragança”.

      É esta a Justiça especializada e de proximidade que a ministra da Justiça impingiu ao país. A leitura errónea dos dados resultou numa Justiça que se afastou das populações e se tornou mais pesada, mais inoperacional, apesar de especializada.

      Os problemas da Justiça no país residiam precisamente nos tribunais especializados, completamente afundados pela concentração de processos de grandes áreas, demorando os processos anos nestes tribunais especializados. Havia algumas raras exceções, por terem o quadro de pessoal completo e as pendências terem diminuído. Já os tribunais de competência genérica não tinham esses problemas, para além de prestarem um serviço efetivamente próximo, davam resposta a todas as solicitações em prazo curto e eram de facto eficazes, precisamente por oposição aos tribunais de concentração especializada.

      Ora, em vez de despromover os tribunais de concentração, diluindo a mesma de forma a criar máquinas mais funcionais, fez-se precisamente o contrário, seguiu-se o mau exemplo, criando mais concentração. Para qualquer cidadão deste país poderá parecer-lhe que esta opção foi uma opção estúpida e com certeza terá razão nessa suposição.

      Outra coisa distinta é a reorganização relativamente à gestão. De facto, a criação de uma regionalização em termos de gestão, criando áreas menores do que a área nacional centrada em Lisboa, permite que exista de facto, neste aspeto, uma maior proximidade das populações. No entanto, aqui referimo-nos à gestão dos tribunais e não à Justiça, o que não é a mesma coisa, residindo aqui a confusão que resultou nesta reorganização apressada, irrefletida, impreparada e que, para além dos grandes, muitos e graves problemas que está a causar no imediato, os seus nefastos efeitos refletir-se-ão ainda durante muitos anos; não são dias, semanas nem meses, mas anos mesmo.

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às 08:05

Domingo, 14.12.14

A Comunicação da Justiça

      Felisbela Lopes, professora de Ciências de Comunicação na Universidade do Minho, assinava recentemente um artigo sob o título de “A justiça precisa de (re)pensar a sua comunicação”, publicado no diário “Correio do Minho”, que a seguir se reproduz.

      «Não apresento um balanço negativo da mediatização da chamada “operação Marquês”. Globalmente os jornalistas fizeram um enorme esforço por noticiar factos de indiscutível interesse público. No entanto, a Justiça não esteve bem em termos de comunicação. Deixou escapar fugas de informação que colocaram uma câmara no aeroporto de Lisboa e deixou um advogado anunciar as medidas de coação de José Sócrates em vez de um porta-voz do tribunal.

      Como escrevi esta semana no Jornal de Notícias, a Justiça tem de perceber, de uma vez por todas, que não pode apenas preocupar-se com o rigor dos seus atos processuais. Deve também informar os cidadãos acerca do que se passa e fazê-lo de modo profissional. Para isso, precisa de criar rapidamente Gabinetes de Comunicação que compreendam que há um tempo para informar que não deve ser silenciado ou protelado para um período que lhe retire eficácia.

      É preciso que se perceba que os tribunais têm de comunicar mais e fazê-lo de forma imparcial, rigorosa e adequada. Criar aí Gabinetes de Comunicação não resolve todos os problemas deste campo, mas neutralizará parte das confusões que reaparecem em cada caso que suscite o interesse (do) público. Impõe-se, em determinados momentos, informar os jornalistas acerca daquilo que se passa para fixar protocolos de interpretação daquilo que está a acontecer ou, em linguagem jornalística, ângulos de noticiabilidade que centrem o discurso mediático no essencial que importa transmitir. Para isso, esses gabinetes devem integrar profissionais que conheçam bem o campo da justiça e tenham um profundo domínio do trabalho jornalístico.

      Para construírem planos de comunicação que sejam bem acolhidos pelos atores judiciais, que encontrem recetividade nos media e ajudem a criar uma opinião pública mais informada acerca daquilo que importa saber. O “caso Marquês” reúne tudo o que não se deve fazer ao nível da comunicação. Pelo menos, que fique a lição. Que não deve ser repetida.

      Nos próximos dias, o Tribunal Central de Instrução Criminal vai enfrentar novos desafios a nível mediático. Há um pedido de “habeas corpus” apresentado por Miguel Mota Cardoso, um jurista de Vila Nova de Gaia, que, a concretizar-se, colocará cá fora um José Sócrates muito recetivo a falar com os jornalistas. Se tal não acontecer por essa via, há ainda o recurso que o advogado João Araújo vai pedir para suspender a prisão preventiva do ex-primeiro ministro.

      No entanto, aquilo que promete abrir polémica será a entrevista que o “Expresso” anunciou para a próxima semana. Se a Direção Geral dos Serviços Prisionais autorizar a entrada dos jornalistas daquele semanário no Estabelecimento Prisional de Évora para conversarem com Sócrates, este promete “falar de tudo e com detalhe, respondendo como se estivesse num interrogatório”.

      Ora, é precisamente esta promessa que abrirá um importante precedente na relação da justiça com os media. Se tal for possível, a partir de agora qualquer pessoa que for detida terá direito a convocar jornalistas para dentro da prisão. E isso poderá ser de facto perigoso. Muito perigoso.
Estamos num momento de viragem. E a justiça deve aproveitar este período para uma profunda reflexão.

      Se os jornalistas respeitassem escrupulosamente o segredo de justiça, toda a noticiabilidade em torno da detenção e posterior prisão preventiva de José Sócrates não poderia ter acontecido. Ora teria sido isso possível? A resposta é óbvia, o que significa que há que fazer mudanças no Código de Processo de Penal. Também um tribunal não pode permanecer em silêncio tantas horas num caso como este, sob pena de provocar um enorme ruído no espaço público. Todavia, também não pode permitir que aqueles que detém falem sem qualquer limite com os jornalistas. Há fronteiras que é preciso traçar. Urgentemente. E é esse o momento.»

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às 08:04

Sábado, 13.12.14

Pesquisas nas Bases de Dados

      Foi notícia na passada quinta-feira que dois funcionários da Autoridade Tributária estão a ser investigados por, alegadamente, terem consultado os dados fiscais do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e podem ser alvo de processos disciplinares, conforme disse à Lusa fonte sindical.

      Vários meios de comunicação social referiram que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a investigar funcionários que terão consultado informações fiscais do primeiro-ministro. A notícia é confirmada pelo presidente da Sindicato dos Trabalhadores de Impostos (STI).

      Paulo Ralha disse à Lusa que a investigação aos dois trabalhadores da AT decorre já desde novembro, recusando que os funcionários tenham violado o dever de sigilo fiscal: "Não foi nada divulgado, nem havia necessidade de divulgar, porque todos os políticos com assento parlamentar ou com funções públicas têm de divulgar publicamente as suas declarações de rendimentos e de património", afirmou.

      O sindicalista considerou ainda que "estão a ser confundidos" os conceitos de acesso e de divulgação dos dados fiscais, referindo que o acesso faz parte das competências dos trabalhadores do Fisco, que "têm liberdade para aceder a todos os dados e informações".

      Num comunicado enviado, a Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) dá conta de que "a AT terá instaurado processos de averiguações a funcionários que terão acedido a informação fiscal sujeita a sigilo profissional e fiscal, de um ou vários contribuintes, e para os quais não se encontrariam devida e superiormente credenciados".

      Afirmando desconhecer os pormenores das situações em causa, a APIT, que é presidida por Nuno Barroso, recorda que a verificação regular dos acessos à informação fiscal dos contribuintes "pretende contribuir para o pressuposto de defesa dos contribuintes e da transparência da ação do Estado".

      Ainda assim, afirma a APIT, "caso se confirme o acesso indevido a dados fiscais sujeitos a sigilo, deverão ser acionadas as sanções previstas em regulamentação interna".

      Num comunicado também enviado às redações, o Ministério das Finanças divulgou uma nota assinada pelo diretor-geral da AT, António Brigas Afonso, dando conta de que, segundo a Lei Geral Tributária, "os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo fiscal sobre a situação tributária de todos os contribuintes".

      "Nestes termos, os funcionários da AT apenas podem aceder aos dados relativos à situação tributária de quaisquer contribuintes exclusivamente no âmbito dos processos em curso que lhes sejam especificamente atribuídos e exclusivamente para esses efeitos", afirma.

      Por outro lado, segundo a mesma nota, "sempre que são detetados indícios de acesso ou utilização indevida desses dados por parte de funcionários da AT não credenciados, o diretor-geral da AT, no uso das suas competências próprias, desencadeia os mecanismos consequentes de salvaguarda dos direitos dos contribuintes, incluindo a abertura de processos de averiguações ou outros, tendentes a averiguar eventuais responsabilidades".

      Este acontecimento na AT serve aqui de exemplo e alerta para os Oficiais de Justiça que devem ter o cuidado de aceder às bases de dados que contenham dados sigilosos sempre de acordo com a previsão legal, seja mediante prévia autorização judicial, como é o caso das bases de dados referidas no nº. 1 do artº. 236º do CPC, seja no âmbito das ações executivas, sempre restringindo os acessos aos intervenientes processuais visados e na medida do necessário, sem efetuar pesquisas de pessoas, veículos ou outros bens por qualquer outro interesse, designadamente, pessoal.

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