Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quinta-feira, 18.09.14

O Táxi de Leiria

      Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Leiria que foram colocados na 1ª Secção de Comércio, por não caberem no Palácio da Justiça de Leiria, foram, transitoriamente, colocados no disponível edifício do tribunal desclassificado de Alvaiázere, a cerca de 60 quilómetros.

      A localidade não detém um serviço de transportes públicos regulares que assegure o trajeto entre Leiria e Alvaiázere de forma a permitir que os Oficiais de Justiça que para ali foram recolocados possam cumprir com o seu horário, e isto porque não cabem em Leiria nem haver contentores que os albergue.

      «Por virtude de não existir oferta de transportes públicos que assegurem o trajeto entre Leiria e Alvaiázere, o Ministério da Justiça assegurará o transporte dos Oficiais de Justiça, mostrando-se, assim, afastada a possibilidade de autorização de deslocação em carro próprio», justificou à agência Lusa a tutela.

      Os 12 Oficiais de Justiça utilizam dois táxis com destino a Alvaiázere, um de nove lugares e outro de cinco, que os transportam diariamente (60+60=120Km).

      Uma das Oficiais de Justiça colocada na 1ª secção de Comércio, Graça Cardoso, afirmou à comunicação social que "ninguém está preparado para fazer esta viagem", com duração de, pelo menos, uma hora. "Vivo em Leiria. Transferi o meu filho para a escola da área de residência da minha mãe, que é no concelho de Pombal. De segunda a sexta-feira, ele passa a residir com a avó", explicou Graça Cardoso, ao relatar o "transtorno" que a transferência de local de trabalho lhe provoca. Referindo que "só vai estar ao fim de semana com o filho" e vai ainda deixar de ser bombeira voluntária.

      Mário Saraiva, de 49 anos, esclareceu que os funcionários deslocados para Alvaiázere "não têm qualquer indicação para utilização de transporte próprio", considerando que o critério que presidiu à transferência foi "a ordenação alfabética". "Nenhum de nós, de livre vontade, concorreu para Alvaiázere", acrescentou.

      O Oficial de Justiça, que é dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, referiu ainda que estas viagens de táxi podem manter-se durante um ano, desabafando que "esta foi a prenda do mapa judiciário".

      Aos jornalistas, o administrador judiciário (António Nolasco) adiantou que a deslocação em táxi foi uma "decisão tomada pela administração, porque não havia transporte público de forma a transportar os funcionários que ficaram colocados no serviço que foi deslocalizado de Leiria para Alvaiázere". Referiu ainda que estas viagens "custam, diariamente, cerca de 160 euros", esclarecendo que esta solução está prevista durar um ano, o tempo que deverão demorar as obras no antigo liceu Rodrigues Lobo, em Leiria, que será a sede da 1ª Secção de Comércio, trabalhos a iniciar em "breve". Aos jornalistas, o administrador judiciário admitiu que o transtorno pessoal se vai se refletir no trabalho.

      "O que vai acontecer é que estes 12 funcionários que saem daqui, se viessem para Leiria, chegavam às 08:00, 08:30. Assim, estão sujeitos ao transporte, só vão chegar quando [este] lá chegar. E também trabalham até mais tarde normalmente (...), neste caso não o podem fazer", declarou António Nolasco.

      No vídeo abaixo (de cerca de 2 minutos) podemos assistir à reportagem que a SIC realizou sobre a viagem e às reações dos Oficiais de Justiça.

      Os 120 quilómetros que os 12 funcionários do Tribunal de Leiria percorrem de táxi diariamente entre Leiria e Alvaiázere custam ao Estado 160 euros por dia, isto é, cerca de 3500 euros por mês, ou seja, ao fim de um ano (tempo previsto para a conclusão da obra), teremos mais de 40 mil euros de despesa.

      Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a situação poderia ter sido evitada se a tutela tivesse procurado locais alternativos para instalar a secção. Augusto Neves, vice-presidente do SFJ, entende que o Tribunal da Marinha Grande poderia acolher o serviço uma vez que perdeu duas de três secções, ou que a verba gasta em táxis permitiria arrendar um outro espaço em Leiria.

      O dirigente do SFJ contesta, por outro lado, a opção “política” de instalar provisoriamente as secções de Comércio em Alvaiázere e de Execução em Ansião, por serem concelhos onde existem poucas empresas e o volume de processos é reduzido, como também a 2ª secção de Família e Menores em Pombal. “Não faz sentido que a capital de distrito tenha perdido uma área tão sensível”.

      Para Augusto Neves, a reforma foi “implementada à força” e revela “falta de programação e planeamento”. “Não há funcionários, nem instalações nem sistema informático. Temos uma justiça totalmente parada”, remata.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quarta-feira, 17.09.14

Desde há 200 Anos?

      Em entrevista no Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "há 200 anos que não se fazia uma reforma" destas na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público", foi muito "pensado e discutido".

      A ministra reiterou que o novo mapa judiciário assegura maior especialização da Justiça para o interior do país e refutou que haja populações que distem "mais de 59 quilómetros do novo tribunal".

      "A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a distância", acentuou, lembrando que "havia tribunais em que o juiz só ia lá de 15 em 15 dias".

      Ao mesmo tempo referia que a transição informática decorria com normalidade e tranquilidade e que eram também normais alguns problemas informáticos que minimizou, alegando que o Citus estava a funcionar em pleno em todo o país com exceção de duas comarcas que indicou.

      De tudo o que disse, pense o leitor nas seguintes três opções:

      a) Tudo o que disse é verdade,

      b) Tudo o que disse é mentira e

      c) De tudo o que disse, há uma parte de mentira e outra de verdade.

      Escolha agora o leitor a alínea que crê melhor se enquadrar naquilo que disse a ministra da Justiça.

      Se escolheu a alínea a) como a que melhor representa o que a ministra disse, então é porque o leitor é um membro do Governo, é a própria ministra da Justiça, o primeiro-ministro ou até o próprio presidente da república.

      Se escolheu a opção b) é porque é um leitor que já não acredita nos políticos e como verificou que havia uma mentira clara, deduziu de imediato que quem mente uma vez pode mentir mais vezes, logo, deve ser tudo mentira.

      Se o leitor escolheu a alínea c) é porque é pessoa que embora veja a mentira clara ainda acredita que tal se terá devido a um devaneio passageiro e pontual e que tudo o mais pode mesmo ser verdade. O leitor é um otimista e desde pequeno que acredita no Pai Natal, pois está convencido que embora ainda não o tenha visto, tal não significa que não exista, podendo de facto deter existência.

      Há um refrão popular antigo que diz assim: "Cesteiro que faz um cesto faz um cento."

      Este refrão quer dizer que quem mentiu uma vez pode voltar a fazê-lo muitas vezes. Quem traiu, ofendeu ou desiludiu, pode tornar a fazê-lo, ou seja, que "não há duas sem três"; que "de boas intenções está o inferno cheio" e que "gato escaldado [até] de água fria tem medo".

      Também se diz que “a mentira tem pera curta”, isto é, que facilmente e cedo se descobre, que não vai longe.

      Quanto ao Citius estar operacional, está tudo dito.

      Quanto às distâncias e aos tais 59 Km máximos, a RTP fez também uma reportagem na qual encontrou testemunhas de um julgamento que não conseguiram chegar a tempo por causa da distância e em algumas aldeias do interior norte havia quem tivesse de percorrer uma centena de quilómetros para chegar ao tribunal.

      A RTP divulgou uma reportagem na qual mostrou que os habitantes da aldeia de Cercedo, que estavam a 25 Km de Boticas, onde encerrou o tribunal, agora estão a 116 Km de Vila Real e a 4 horas e meia de viagem, sendo impossível chegar antes das 11H00 da manhã, pelo que a haver uma marcação para as 09H00, terão que sair de véspera.

      Recorde-se que o distrito de Vila Real foi o mais afetado pelos encerramentos (Sabrosa, Murça, Boticas e Mesão Frio).

      Já o Público, a este mesmo propósito, em artigo do dia 01SET, relatava uma outra situação de uma testemunha, residente em Ferral, concelho de Montalegre, que tem que percorrer 180 Km até aos contentores do tribunal de Vila Real, numa viagem de mais de 4 horas, quando antes, o tribunal de Montalegre estava a meia hora de viagem.

      A testemunha Helena está notificada para comparecer no primeiro dia de outubro às 09H30 mas o primeiro autocarro só chega a Vila Real às 13H00, pelo que pondera ir de véspera e pagar alojamento ou pagar cerca de 100,00 a um táxi, o que para já exclui porque a sua pensão não lhe permite tal despesa. A testemunha Helena conclui: “Chamem a polícia. A GNR que me venha buscar. Vou avisá-los. Não tenho carro e não tenho dinheiro. Havia lá de ter dinheiro para 90 euros de táxi ou para dormir num hotel em Vila Real? Tenho de pagar para ser testemunha?”

      Para além das testemunhas e demais intervenientes processuais, há as questões com a relocalização dos Oficiais de Justiça, como a de Vítor Bernardo que relatou a sua situação e ação interposta ao Porto Canal, conforme se pode assistir no vídeo abaixo.

      O deputado socialista Pita Ameixa acusou o executivo da maioria PSD/CDS-PP de transformar o sistema judicial numa "barafunda", referindo-se ao novo mapa judiciário e à "nova despesa de 39 milhões de euros".

      "O PS acusa o Governo de ser o culpado dessa barafunda. O Governo criou aqui um grave atraso na remodelação do sistema de justiça, que era um processo de reforma que estava em curso, criando 39 comarcas, e começou em 2008/09 e não há 200 anos como, erradamente, disse a ministra da Justiça", afirmou, nos Passos Perdidos do Parlamento.

      O parlamentar do PS lamentou a falta de abertura do elenco comandado por Passos Coelho e Paulo Portas e a interrupção da reforma socialista "que estava em marcha" e deveria ter sido concluída em "dezembro de 2012".

      "Há outras soluções que nós propusemos e que o Governo se recusou a negociar, que envolviam a itinerância dos juízes. Os tribunais, lá por terem menos processos, não devem encerrar porque a Justiça deve ser administrada junto das populações", defendeu. Para Pita Ameixa, a "solução era a de que um tribunal não deve ter 10 funcionários se pode ter seis e se não tem de ter magistrados residentes, então eles podem ir a esses tribunais uma ou duas vezes por semana, aquelas que forem necessárias".

      Esta opção de deslocação dos juízes, descentralizando as audiências de julgamentos, para junto das populações, é uma opção do órgão de gestão da comarca e parece estar a ganhar terreno no terreno, contornando, assim, os juízes os encerramentos ditados, não todos mas alguns, ou seja, minimizando a “barafunda” do mapa judiciário.

      Esta opção, no entanto, já mereceu reparo por parte do Diretor-Geral da Administração da Justiça, quando, no último fim de semana, na Figueira da Foz, se dirigiu aos congressistas juízes, advertindo-os para os limites da sua autonomia na alteração do mapa judiciário e que embora possam deslocar-se da sede das novas comarcas aos tribunais mais distantes para fazerem julgamentos, apesar da concentração de valências que a nova reorganização judiciária prevê, têm também de perceber se as despesas de deslocação têm cabimento.

      "Pode não haver dinheiro" para os magistrados descentralizarem os julgamentos, admite o Diretor-geral da Administração da Justiça (também juiz Pedro Lima Gonçalves), advertindo que "Sem cabimentação, a despesa não pode ser paga, sob pena de infração financeira de quem a autorizar. É a lei Gaspar", disse na Figueira da Foz.

      Fica, pois, o aviso para que os magistrados não tentem "corrigir" o mapa judiciário concebido pelo Governo, de acordo com o que entendem ser mais adequado às necessidades locais. Até porque a reforma fechou ou diminuiu competências de tribunais que funcionavam em edifícios em muito bom estado. E, se em relação aos tribunais encerrados, os juízes nada podem fazer, já nos outros casos são várias as iniciativas para usar espaços que ficaram subaproveitados, reduzindo assim o congestionamento noutros locais.

      Sem mencionar quais as localidades a que se referia, Pedro Lima Gonçalves referiu aos juízes dois casos, o da deslocação dos juízes da sede da comarca para fazerem julgamentos mais longe e também uma outra situação em que a secção do trabalho não cabia toda no Palácio da Justiça, razão pela qual o juiz que preside à comarca decidiu transferir funcionários e juízes desta valência para outras instalações na mesma cidade.

      "Devia ter pedido parecer sobre o assunto aos técnicos da administração central, para saber se era viável", disse o Diretor-geral da Administração da Justiça. Casos há também em que os juízes que dirigem as novas comarcas planeiam transferir partes dos tribunais para outras cidades. "Isso não podem fazer, porque não é possível criarem secções, como é evidente", declarou o mesmo responsável.

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) referia que "Toda esta atividade não será de retificação do mapa mas da sua concretização, envolvendo em alguns casos a adequação de situações que poderiam, por terem sido consagradas de forma genérica e abstrata, suscitar dificuldade por circunstâncias próprias das comarcas", explica o CSM.

      Para o órgão que superintende aos juízes, o modelo de gestão das novas comarcas "possibilita diversas medidas – como a afetação de processos, a afetação de juiz a mais de uma secção ou a secção diversa daquela em que foi colocado ou a especialização de secções", de forma a permitir "uma gestão de proximidade e flexível".

      Por fim, convém recordar as palavras da Ministra da Justiça que a abaixo se reproduzem:

      «Não, esta reforma não será adiada, como não o foi a do Código do Processo Civil. Há sempre quem invoque boas razões para adiar reformas. A Reforma é para o cidadão que há muito desespera. Não esperará. E eu cá estou para assumir as responsabilidades do que fiz e do que tenho de terminar.»

      A reforma está de facto adiada, por suspensão, uma vez que não estão disponíveis os tais 3,5 milhões de processos que existiam à data da transição. A reforma ainda não entrou em vigor, porque só entrará quando for plena e não isto a que se assiste. Havia de facto boas razões para adiar e o cidadão que desespera por esperar era uma boa razão, pois agora desesperará ainda mais pois espera mais ainda. Mas, apesar de tudo, a afirmação de que “Eu cá estou para assumir as responsabilidades do que fiz e do que tenho de terminar”, sempre dará algum alento ao cidadão que espera desesperado, pois pode passar a acreditar que, quanto à espera, a ministra será responsabilizada, demitida, assim se fazendo a habitual e tranquila Justiça.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 16.09.14

Paula ou a Cruz da Justiça

      Artur Portela escreveu ontem no jornal “i” na rubrica “Nova Funda” sob o título de “Paula ou a Cruz da Justiça” o artigo que a seguir se reproduz:

      A Srª. Ministra da Justiça talvez pudesse ter esperado mais 3 ou 4 meses. Não esperou. Talvez por algum voluntarismo. Voluntarismo que até pode ter uma vertente interessante. E incomum neste país, nesta maioria, neste governo.

      A Srª. Ministra da Justiça é uma fazedora. Uma decisora.

      Acontece que já estão à vista os primeiros resultados da anunciada grande reforma estrutural da Justiça portuguesa. Tribunais fechados. País desertificado. Mudanças que são uma Babel. Sistemas informáticos paralisados. Juízes indignados. Procuradores indignados. Advogados indignados. Funcionários da Justiça indignados. E os cidadãos?

      Os cidadãos em perda e em pânico. Não poucos na expectativa da demanda, por essas estradas fora, das novas Fátimas laicas que serão os tribunais.

      Talvez não fosse mau a Srª. Ministra da Justiça assumir, agora, e claramente, o seu grau de responsabilidade em tudo isto. Responsabilidade política. Mas assumi-lo, perguntarão, não seria uma derrota política, uma vergonha política?

      A idiossincrasia, ou, se quiserem, a idiossincrasia deste governo, tem, ela, capacidade para isto? Não tem. Há, porém, talvez, espaço para, um pouco paradoxalmente, investirmos alguma esperança na Srª. Ministra da Justiça. E, justamente, no seu voluntarismo. Em defesa de uma reforma que terá, porventura, lá mais para diante, alguns aspetos positivos.

      Ela é, provavelmente, um dos não muitos membros deste governo com capacidade para uma coisa destas. Dizer, pura e simplesmente: Errei. Calculei mal os prazos. Calculei mal as possibilidades técnicas e humanas e a envergadura financeira da operação. E inevitavelmente: Desculpem-me!

      Não foi ela que, inteligentemente entrevistada por Anabela Mota Ribeiro, declarou: “Quando não tenho razão, pedir ajuda e pedir desculpa é-me naturalmente fácil”?

      Seria o voluntarismo bom a sobrepor-se ao voluntarismo mau. Preferirá o Sr. primeiro-ministro outras coisas? Que a Srª. Ministra da Justiça lhe enfie, por baixo da porta, o seu pedido de demissão? Que o tempo apague e faça sarar uma ferida cada vez maior?

      O Sr. primeiro-ministro é, idiossincraticamente, um involuntarista. Mas a Drª. Paula Teixeira da Cruz, ela, agora, em tempo ainda útil, que nos diz? De si. Do seu caráter. Da sua identidade. Do seu conceito de verdade. Ou mesmo do seu instinto político. Dado que um gesto público de assunção de responsabilidade seria a própria imagem da coragem moral? Portanto, com ganhos óbvios. Seria de Homem? Justamente não. Seria de Mulher.»

      A Cruz da Justiça não provém só da Paula mas também do Instituto de Gestão e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o qual anunciou que está assegurado, a partir de ontem, o "acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma Citius".

      Em comunicado, o IGFEJ explica que a plataforma "irá conter, neste primeiro momento, todos os novos processos instaurados após 15 de setembro, apensos e demais informação associada, que seja submetida eletronicamente pelos mandatários das partes".

      De igual modo, nos tribunais, os juízes, os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais poderão tramitar eletronicamente quaisquer peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados", refere o IGFEJ.

      Ou seja, o que o IGFEJ veio agora dizer, quinze dias após o apagão, é que vamos começar agora tudo de novo.

      O Conselho Diretivo do IGFEJ explica que "Ou seja, qualquer urgência ou necessidade de trabalhar sobre um processo que não esteja no novo sistema, fica salvaguardada com a possibilidade da sua transferência eletrónica para o novo sistema".

      Ou seja, temos hoje um novo e bom Citius e um velho e mau Citius. Onde é que eu já ouvi isto?

      Segundo o IGFEJ, adicionalmente, qualquer informação em suporte eletrónico que seja entregue junto das Comarcas, poderá ser arquivada eletronicamente no novo sistema, para posteriormente ser associada a processos anteriores a 01 de setembro e desta forma garantir a segurança da mesma e o acesso por parte dos magistrados e funcionários judiciais.

      O IGFEJ sublinha que proceder-se-á, depois, de forma gradual, conforme recomendação do Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária, comarca a comarca, à integração plena de toda a informação processual anterior a 01 de setembro na nova versão da plataforma CITIUS já ajustada à nova organização judiciária.

      Por último, esclarece que o procedimento utilizado para a migração salvaguardou toda a informação anterior a 01 de setembro, "sendo possível, a qualquer momento, recuperar os dados em falta, tanto mais que o CITIUS com a estrutura anterior foi prévia e integralmente salvaguardado".

      Traduzindo: o IGFEJ garante que o Citius velho está congelado a 31AGO, que não o conseguem descongelar para já mas que tal se prevê no futuro. Isto é, o Citius velho é um cadáver que morreu de uma doença para a qual ainda não se conhece a cura e que fica congelado até que se descubra, no futuro, uma cura e o cadáver possa então voltar à vida.

      Traduzindo: isto é ficção científica ou a criopreservação de cadáveres é mesmo eficaz? Sobre a criopreservação convém esclarecer que os conhecimentos científicos atuais não permitem reverter, com o descongelamento, a plena vida do defunto, pelo que é a crença na descoberta futura de um método de descongelamento que faz com que haja cadáveres congelados. Refira-se que nos E.U.A., o país que lidera esta crença, desde que foi anunciada em 1962, isto é, há mais de meio século, conta hoje com a irrisória quantia de cerca de 200 cadáveres congelados. Será, pois, boa ideia congelar para o futuro? Será, pois, boa ideia acreditar em milagres futuros?

      A crença do IGFEJ, da ministra da Justiça, do primeiro-ministro e do próprio presidente da república colidem com a opinião da Ordem dos Advogados, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicatos dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, de inúmeros cidadãos, municípios e organismos intermunicipais, e levaram os partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, enquanto o PCP optou por pedir a audição urgente de Paula Teixeira da Cruz no Parlamento.

      Perante estes dados, em quem deve o cidadão indeciso acreditar?

      Os tribunais continuam praticamente paralisados desde a última semana de agosto. A Justiça está agora entre duas versões do mesmo sistema. O novo Citius, que esta segunda-feira o IGFEJ anunciou estar a funcionar em “pleno”, mas está vazio (dedicado aos novos processos), e o antigo Citius, com cerca de 3,5 milhões de processos existentes mas que de lá não saem.

      Maria José Guerra, presidente da comarca de Viseu, explicava como o desenrascanço do IGFEJ funciona: “Para tramitar um processo anterior à reforma judiciária é preciso fazer um novo documento, imprimi-lo, digitalizá-lo e colocá-lo no novo Citius. Nesses casos, passam a existir dois processos do mesmo processo. Um em cada Citius”.

      O IGFEJ apressou-se esta segunda-feira a garantir a normalização do sistema. “Está assegurado, a partir de hoje, o acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma”, disse no mesmo comunicado em que admitia depois que, afinal, o acesso não era tão pleno. O sistema “irá conter, neste primeiro momento, todos os novos processos” e “podem ser tramitadas eletronicamente todas as peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados”, acrescentou.

      O presidente do IGFEJ, Rui Moreira, recusou explicar ao “Público” um comunicado que, enviado horas antes aos funcionários judiciais, foi logo considerado confuso. “O comunicado veio lançar mais confusão. De que adianta haver um Citius novo a funcionar se os processos estão todos no Citius antigo?”, questionou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge.

      “Estou mesmo a ver que vão ser os funcionários que, a dedo, vão reintroduzir cada processo no novo programa. Mas 3,5 milhões de processos? Pode demorar anos. Estes senhores arranjaram uma brincadeira com isto…”, criticou Fernando Jorge. 

      A classificação das novas comarcas desapareceu esta segunda-feira do sistema informático e vários tribunais do país continuavam sem rede, apesar da garantia do IGFEJ. "Estamos pior do que há uma semana. As comarcas desapareceram do sistema e não conseguimos aceder aos processos antigos", disse o juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão.

      Aquele magistrado alertou ainda para a falha no sistema estar também a impedir o funcionamento dos alarmes informáticos que avisam os funcionários para a proximidade ou para o dia concreto de cumprimento de prazos nos processos. Todos os agendamentos, em sistema de alarme, desapareceram, pelo que, sem essa agenda, os processos não são oportunamente movimentados, no entanto, algum dia o serão.

      “Acho que a ministra da Justiça percebeu que não tem condições para continuar no cargo. Quando estava na oposição pediu a demissão de Alberto Costa por muito menos”, lembrou a bastonária dos advogados, Elina Fraga, sem reclamar, contudo, diretamente a demissão de Paula Teixeira da Cruz.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 15.09.14

Da Ministra e do Citius

      No vídeo abaixo (de cerca de 4 minutos) podemos assistir às declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República no âmbito de uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 05-03-2013.

      Estas declarações foram prestadas há 18 meses, na sequência da demissão (praticamente) em bloco da equipa do Habilus/Citius. Constou-se então que a ministra queria privatizar o Habilus/Citius, ou melhor, como se disse: “externalizar” mas a mesma afirmou que não era nada disso e que aqueles Oficiais de Justiça da equipa apenas se demitiram por causa de um subsídio.

      Na reunião que serviu de base à tomada de posição da equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius, onde se encontravam mais de 20 pessoas, foi claramente referido pelas estruturas dirigentes do IGFEJ que o objetivo do Ministério era “externalizar” o sistema informático já a partir da implementação das novas comarcas. Até aqui nada de extraordinário aconteceu (nem mesmo naquela parte da reunião em que um Vogal do Instituto se dirigiu à equipa e a apelidou de incapaz), todas as opções são legítimas e ninguém pôs em causa esta opção do Ministério da Justiça, apesar de se poder ou não concordar com ela e de se poder ou não querer fazer parte dela. Foi o que aconteceu: 10 dos 14 elementos da equipa de desenvolvimento do sistema informático Habilus/Citius não quiseram participar na nova estratégia do Ministério da Justiça.

      Foram opções pessoais de cada um dos elementos que preferiram dar por finda a sua comissão de serviço, após quase 13 anos de verdadeira luta em prol do funcionamento dos tribunais.

      As cartas que se seguem, constituem o processo de cessação da comissão de serviço de cada um dos 10 elementos que saíram da equipa de desenvolvimento. Em nenhuma delas, para além de se referir a comunicação ocorrida na referida reunião, há qualquer tipo de alusão à alegada saída devido ao corte de um subsídio ou suplemento. Embora se refira e tenha havido de facto o corte imediato do suplemento, fica bem patente que a motivação se relaciona exclusivamente com os objetivos de “externalização” comunicados pelas estruturas diretivas do Instituto. Refere-se inclusive, como motivo principal do pedido da cessação da comissão de serviço, a nova estratégia de “externalização” do sistema informático prosseguida pelo Ministério: “Atendendo a que os motivos que levaram à criação desta equipa se esgotam na estratégia comunicada pela Administração, consideram os subscritores não haver razão para manter a comissão de serviço…”

      A seguir está a carta conjunta dos dez elementos demissionários.

      A seguir está uma carta individual de cada um dos elementos da equipa, onde é proposto ao Instituto um período de cerca de um mês para a cessação das funções, período este que poderia ter servido para a transição de serviços e a passagem de conhecimentos.

      A seguir está a comunicação do instituto a dar por terminada de forma imediata a comissão de serviço dos elementos da equipa, ignorando qualquer período de transição.

      A seguir está um e-mail dirigido ao IGFEJ, como resposta à cessação imediata da comissão de serviço.

      Ainda relativamente às declarações da ministra, importa ainda referir que os elementos que cessaram a comissão de serviço não eram apenas um grupo de funcionários judiciais que davam manutenção e mantinham em funcionamento o sistema Habilus/Citius, como disse. Todo o meio judiciário sabia quem eram e que de facto eram os autores morais, intelectuais e materiais da aplicação universalmente utilizada nos tribunais portugueses, de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 365 dias por ano, desde a sua criação no ano 2000.

      O sistema informático não foi abandonado inconscientemente sem ser deixada qualquer informação. A equipa propôs às estruturas diretivas do Instituto um período de cerca de um mês (de 30 de janeiro a 1 de março) para transição de serviços e conhecimento, período este que até poderia ser alterado, para mais ou para menos, conforme o Instituto achasse mais conveniente. O Instituto ignorou essa proposta e cessou as 10 comissões de serviço em 4 de fevereiro, ou seja, imediatamente a seguir, sem mais. Pelo que não é correto pensar-se que a equipa abandonou de imediato, bateu com a porta, etc. bem pelo contrário, puseram-nos rapidamente fora para depois se queixarem que tinham ido embora sem nada deixar para os que ficaram.

      A equipa de desenvolvimento tinha procedimentos e tinha um modelo de desenvolvimento baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Todas as tarefas de desenvolvimento eram registadas e acompanhadas desde a sua análise funcional até à sua colocação em produção, passando pela fase de desenvolvimento, de testes, de qualidade e de produção de documentação. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registadas, analisadas, desenvolvidas e documentadas cerca de 2000 tarefas.

      A equipa de desenvolvimento tinha um sistema de acompanhamento e registo de incidentes baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registados, acompanhados e documentados cerca de 80’000 incidentes de diversa natureza.

      Existia, à data da saída da equipa (4 de fevereiro de 2013), uma base de dados estruturada com o histórico e documentação de todas as atividades, que foi deixada em pleno funcionamento. Existiam nesse acervo documental mais de 100’000 documentos relativos a pedidos de assistência e respetivas respostas, análise funcional, documentação técnica, manuais de procedimentos, manuais de utilização, relatórios de atividades, etc.

      Os 4 elementos que pertenciam à equipa e que se mantiveram no Instituto usavam e conheciam as referidas ferramentas e respetiva base de dados.

      Foram dadas credenciais para acesso às referidas ferramentas e respetiva base de dados à nova estrutura dirigente do Instituto. Conforme consta da troca de e-mails abaixo reproduzida

HabilusDemissaoEmailSobreCredenciais

      Ao longo dos últimos dois anos antes da demissão, foram enviados diversos projetos e relatórios quer às estruturas diretivas do ex-ITIJ, quer às estruturas diretivas do atual IGFEJ, quer ao Gabinete da Ministra da Justiça. Relativamente a este conjunto de documentação, houve apenas uma única resposta que é a que segue:

      Concluindo, embora a equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius tivesse abandonado subitamente as funções, faz agora 18 meses, tempo suficiente para a gesta de 2 filhos, desde, pelo menos 2012, havia informação concreta prestada pela equipa, diretamente.

      Há aqui uma inoperância grave por parte do IGFEJ ou do MJ ou de ambos, que conduziu ao estado de Citius atual.

      «À data da saída, a equipa de desenvolvimento, organizada numa estrutura de competências multidisciplinares (análise funcional, desenvolvimento e qualidade), era composta por 1 Secretário de Justiça, 4 Escrivães de Direito, um deles licenciado em direito, 3 Escrivães Adjuntos, um deles licenciado em direito, 1 Escrivão Auxiliar, 2 engenheiros de informática e 2 licenciados em áreas de sistemas de informação.

      O Habilus/Citius está instalado nos tribunais portugueses desde o ano 2000 e foi desenvolvido de acordo com os padrões tecnológicos da época. Funcionou ininterruptamente até ao dia 26 de agosto de 2014.

      Durante mais de uma década não sofreu qualquer paragem que se tenha prolongado por mais de algumas horas, regra geral, paragens devidas a avarias de equipamentos (hardware) ativos ou passivos. Durante o mesmo período foi objeto de diversas auditorias efetuadas por entidades independentes e em nenhuma dessas auditorias é referida inconsistência ou falta de qualidade dos dados.

      O que se está a passar hoje não se deve a problemas aplicacionais ou, como tem sido dito, a falta de qualidade dos dados. Deve-se a diversos níveis de pura incompetência:

      Opções erradas tomadas nos últimos tempos, como foram os casos AGIC e Citius Plus  (quantos milhões investidos em detrimento do produto que existia e funcionava? Com que resultados?). Definição errada da arquitetura do sistema de informação para as novas comarcas. Deficiente planeamento e constituição de equipas multidisciplinares para a análise e execução das tarefas de migração. Profundo desconhecimento ao nível do negócio. As falhas que tem sido verificadas são básicas e demonstram um abismal desconhecimento do negócio. Vejam-se, a título demonstrativo, os quatro exemplos que constam da carta aberta do Sindicato dos Funcionários Judiciais à Ministra da Justiça. Desenvolvimento insuficiente de ferramentas para auxílio à migração da informação. Testes de qualidade da informação migrada inexistentes. O país inteiro, a partir do passado dia 26 de Agosto e durante 15 dias serviu de cobaia para testar aquilo que não foi atempadamente testado.

      Em junho de 2012 foi enviado ao Instituto, à data ITIJ e ao Gabinete da Ministra da Justiça um documento detalhado, de 43 páginas, intitulado “Planeamento para reorganização do Mapa Judiciário”, que previa todos os riscos, todos os aspetos a ter em conta e os três cenários possíveis, com as respetivas tarefas e durações, para a implementação das novas comarcas. Sobre o documento nenhum dos responsáveis se dignou responder, apesar de algumas insistências. Constata-se agora que nenhum dos cenários possíveis foi seguido, ou se foi seguido o primeiro dos cenários (o mais fácil, mas que continha muito mais riscos), foi-o apenas de forma muito superficial.

      As consequências estão à vista de todos e não surpreendem ninguém. Deram, conscientemente, um passo em direção ao abismo. Foram claramente alertados mas, no entanto, assobiaram para o lado.» (extrato de artigo publicado no sítio já referido neste artigo: “Habilus & Citius Leak”

      A informação que constitui este artigo (texto e imagens), até este momento, foi retirada de artigos publicados no sítio da Internet denominado “Habilus & Citius Leak”. Este sítio tem ligação permanente na coluna da direita desta página, nas “Ligações com Interesse” sob a designação de “Habilus&CitiusLeak”.

      Já nesta última semana, os meios de comunicação social referiam que os problemas e as soluções a implementar já eram do conhecimento do Ministério da Justiça desde 2012.

      O Diário de Notícias refere um documento de 43 páginas, a que teve acesso, com o título "Planeamento para a Reorganização do Mapa Judiciário". O texto aponta os riscos a ter em conta na adaptação do Citius às novas comarcas.

      As soluções apontavam para três caminhos que, avança o DN, foram ignorados pelo Ministério da Justiça que não respondeu ao documento.

      Outro alerta, mais recente, chegou através de uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças, publicada há poucos dias. Um documento citado pelo jornal “i” diz que o sistema informático é lento e tem uma rede de comunicações «insuficiente».

      O documento aponta ainda críticas aos recursos humanos das entidades do Estado que gerem o Citius e que «demonstraram não ter recursos humanos com um conhecimento profundo do sistema. Há falta de meios o que levou à «renúncia das melhores práticas de programação».

      Contactado pelo “i” e pelo DN, o Ministério da Justiça não comentou estes dois documentos que alertaram, em tempo, para os problemas do Citius.

      Pode aceder à síntese, conclusões e recomendações da citada auditoria da IGF na seguinte hiperligação: “SínteseAuditoriaIGF”.

      O DN refere que «Em fevereiro do ano passado, João Miguel Barros pediu à ministra Paula Teixeira da Cruz para sair por não estar a ser ouvido sobre os perigos das fragilidades informáticas para a reforma da justiça. João Miguel Barros defendeu que o Sistema de Informação da Justiça teria de estar em vigor para que mapa resultasse no terreno.

      Em fevereiro de 2013, João Miguel Barros, chefe de gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e homem da sua confiança pessoal, bateu com a porta e avisou que o Citius e outras plataformas informáticas iriam comprometer o arranque do novo mapa judiciário.

      Na altura, as verdadeiras razões da demissão permaneceram no segredo dos deuses. Hoje, o DN sabe que a saída se deveu ao alerta do chefe de gabinete de que era necessário rever urgentemente o sistema de informação dos tribunais.

      Meses depois dessa saída, admitiu que seria "um erro crasso" se a reforma judiciária entrasse em vigor "na data adiantada pelo Governo [1 de setembro 2014], sem que esteja criado o novo Sistema de Informação, cujos trabalhos estão ainda no início, e sem estarem concluídas as obras nos edifícios dos Tribunais".

      De registar que também o atraso das obras dos tribunais estão a causar paragens no andamento da Justiça. No tribunal de Setúbal, os funcionários só regressam ao trabalho a 19 de setembro, devido às obras no edifício.

      O advogado avisou que o arranque do mapa judiciário seria sensato ser apenas em finais de 2014, depois de todos os bloqueios estarem resolvidos, e não na data que a ministra planeava, como se verificou.

      Em declarações ao DN, referindo -se ao “crash” do sistema informático dos tribunais, admitiu "que a situação era expectável e eu sabia que isto iria acontecer". Este não terá sido o único aviso que Paula Teixeira da Cruz recebeu, pois a equipa que criou o Citius – e que se demitiu na mesma altura do chefe de gabinete – também lhe enviou um documento, em 2012, que foi ignorado e que referia que este sistema estava obsoleto. Refira-se que desde o primeiro dia da reforma, a 1 de setembro deste ano, que a maioria dos tribunais do país estão parados devido ao bloqueio da plataforma informática. Paralelamente, os prazos judiciais estão a correr.

      Em declarações ao DN, o ex-braço direito de Paula Teixeira da Cruz resguardou-se e explicou que "esta é a altura de concentrar os esforços na normalização do sistema e em salvar a credibilidade da reforma e entendo não acrescentar outras questões à enorme confusão que está instalada". Mas admite saber "porque é que isto aconteceu e ainda que os responsáveis não foram os profissionais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", disse ao DN.

      Assume-se ainda "angustiado" por tudo o que está a acontecer nos tribunais. Na altura da sua demissão negou divergências com a política de Paula Teixeira da Cruz. Apenas disse que: "Esgotei-me nas funções de chefe de gabinete, mas mantenho ainda total solidariedade nas reformas e na política da ministra da Justiça."

      A Associação Sindical dos Juízes (ASJP), por sua vez, difundia o seguinte comunicado:

      «A primeira semana de implementação da reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de reorganização judiciária no prazo estabelecido na Lei que o aprovou.

      A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária, mediática e política dos tribunais, originou um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça. Tudo isto era evitável e foi objeto de sucessivos avisos por parte da ASJP, durante o processo de consolidação legislativa.

      Perante uma opção que apostava num modelo de concentração da reforma, apresentámos, em devido tempo, uma proposta que pretendia minorar os efeitos imprevisíveis e preocupantes do que foi aprovado, sobretudo porque não se atendia devidamente aos problemas e às disfunções estruturais do sistema judicial, dos quais se evidencia a incapacidade organizativa instalada do sistema (incluindo tecnológica), a ausência de racionalidade empírica e de leitura de dados essenciais para a reforma, e, por último, a dinâmica estratégica dos atores envolvidos.

      Uma reforma desta amplitude teria que assegurar, na sua execução, um sistema de informação suficientemente poderoso para sustentar toda a mudança, levando em conta as experiências das comarcas experimentais.

      Propusemos a seu devido tempo a implementação faseada da reforma legal do mapa judiciário em três passos: no 1º ano de execução da reforma procedia-se à implementação da lei, no 2º ano de execução da reforma procedia-se à regulamentação da lei e no 3º ano de execução procedia-se à instalação das comarcas.

      Não foi este o caminho seguido e lamentavelmente os piores receios confirmaram-se. Porque a reforma já está em vigor impõe-se, com urgência, que sejam tomadas desde já algumas medidas que se afiguram absolutamente necessárias, para além do apuramento de responsabilidades sobre o que aconteceu.

      Desde logo é urgente saber qual a data em que a plataforma Citius estará disponível para o funcionamento dos tribunais e assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema.

      Em segundo lugar não devem ser evitadas soluções legislativas excecionais, como a suspensão dos prazos processuais, a validação da prática de atos processuais em plataforma não digital, ou mesmo a dilação da vigência de alguns aspetos não essenciais desta reforma.

      Em terceiro lugar impõe-se que seja efetuada uma monitorização permanente dos aspetos mais sensíveis de todo o processo de reforma em curso por quem tem responsabilidades no sistema, nomeadamente os Tribunais (através do Conselho Superior da Magistratura), o Ministério da Justiça (como impulsionador e gestor da reforma) e a Assembleia da República (legisladora da reforma e detentora última da respetiva legitimação democrática).

      Nenhum destes protagonistas na implementação desta reforma se pode isentar desta tarefa e de assumir as suas responsabilidades perante o cidadão e a opinião pública. Em quarto lugar, terá que desencadear-se uma avaliação global da reforma. É urgente criar um mecanismo institucional, isento e imparcial, de acompanhamento e monitorização da reorganização do mapa judiciário. Aí deve ponderar-se a avaliação sobre (i) a nova definição territorial dos tribunais e a malha de especialização encontrada, (ii) a administração e gestão dos tribunais, (iii) a dimensão processual e a gestão dos processos, e, por último mas não menos importante (iv) a questão dos equipamentos, das instalações e das tecnologias.

      A importância da justiça para o cidadão exige dos responsáveis pela gestão do sistema a responsabilidade pelo seu bom funcionamento. Os juízes estão, desde o primeiro momento, disponíveis para responder ao que deles esperam os cidadãos. Assim lhes sejam disponibilizadas as devidas condições estruturais e organizativas para tanto.»

      Comunicado disponível na seguinte hiperligação: “ComunicadoASJP

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na passada sexta-feira (12SET) publicou na sua página de Internet uma comunicação subscrita pelo seu presidente Carlos Almeida, intitulada “Suspensão do Estado de Direito”, informação esta que a seguir se reproduz:

      «O Estado de Direito encontra-se, desde o passado dia 1 de setembro, suspenso por alegada inoperância dos sistemas informáticos e por falta de “preparação” dos decisores políticos. A impreparação afirmou, e afirma, a “arrogância intelectual”.

      Decorridas duas semanas de suspensão na prática do Estado de Direito, o que se verifica é que os decisores políticos continuam sem assumir as suas responsabilidades e, pior, no nosso entendimento, nem se dignam a dar explicações ao país.

      O tempo, por vezes, ameniza os problemas e outras, agudiza-os!

      A justiça começa a ganhar um espaço no anedotário nacional que é inaceitável e não o poderemos permitir, menos ainda “alimentar”. Enquanto Classe, Oficiais de Justiça, sempre soubemos estar à altura das nossas responsabilidades. Assim continuaremos!

      Quando a comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding, em conferência de imprensa com a Ministra da Justiça, afirmou que esta reforma da Justiça “é muito importante para os outros Estados-membros e deve ser um exemplo que pode ser usado por todos”, afirmando ainda, que a reforma seria fundamental na recuperação da confiança dos investidores, aumentou a nossa responsabilidade. A responsabilidade de exigir condições, reais, para atingir os objetivos a que o país se propôs.

      É imperativo denunciar a falta de investimento na Justiça, a “partidarização”, a falta de diálogo, a que até Sua Excelência o Presidente da República se vinculou, recebendo sempre em audiência os sindicatos de magistrados, mas nunca de funcionários.

      Temos uma reforma paradoxal: visava a celeridade, alcançou o seu contrário; seria pedra basilar na recuperação da confiança dos investidores, mas gera desconfiança; iria responsabilizar todos, mas ninguém assume responsabilidades.

      Contudo, no final será o país, os trabalhadores portugueses, nós, quem teremos de assumir os custos e as consequências de uma reforma eivada de arrogância intelectual.

      No nosso entendimento, só com o envolvimento e participação de todos, sem a arrogância intelectual, mas com a humildade que a democracia consagra, será possível unir o país em defesa do Estado de Direito Democrático.

      O Conselho de Estado, pela diversidade de sensibilidades, “saberes” e “vivências”, poderá, com o seu “parecer”, contribuir para que Sua Exa. o Presidente da República, restaure a Justiça e o Estado de Direito Democrático.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou a Sua Exa. o Presidente da República, que convocasse o Conselho de Estado para que se pronunciasse sobre esta matéria. Está em causa uma situação de "emergência grave para a vida da República".

      O Citius é, e continuará a ser, a ponta do icebergue…»

      Se pretender aceder a esta informação do SOJ siga a seguinte hiperligação: “Suspensão do Estado de Direito

      Questionado sobre se a atual reforma foi implementada da melhor forma, Cavaco Silva referiu que «não se pronuncia em público sobre a implementação das medidas», tendo ainda considerado «um absurdo» o pedido de convocação do Conselho de Estado para se pronunciar sobre os problemas da Justiça, mas admitiu que «nem tudo correu pelo melhor» na atual reforma.

      Em Santarém, ao ser confrontado com as críticas à atual reforma e se pensou em convocar o Conselho de Estado como pediu o Sindicato dos Oficiais de Justiça, o chefe de Estado declarou que «na Justiça têm sido feitos grandes reformas nos últimos tempos».

      «O que espero é que essas reformas conduzam a uma Justiça mais célere, mais próxima dos cidadãos, uma Justiça mais justa e que contribua para o desenvolvimento económico e social do país», referiu, expressando confiança de que «as dificuldades que surgiram na implementação desta reforma sejam rapidamente ultrapassadas».

      «As políticas são definidas, são executadas pelos ministérios e pela administração. Todos nós desejamos que corra tudo pelo melhor, pelos vistos nem tudo correu pelo melhor, mas, com certeza, que o meu desejo seria que tivesse corrido pelo melhor», declarou.

      O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, assegurou na semana passada, na Figueira da Foz, que “nas próximas semanas” as comarcas estarão “a funcionar em pleno em todo o território nacional”. Referiu que os técnicos estão a trabalhar “24 sobre 24 horas” no sistema informático e "nas próximas semanas as comarcas, a nível nacional, vão sendo levantadas e vão ser postas a funcionar em pleno em todo o território nacional”, afirmou o governante, que falava aos jornalistas à margem das jornadas do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), que decorreram na Figueira da Foz, por iniciativa da Ordem dos Notários.

      “Entre pôr em causa as condições normais de aplicação material da justiça e pararmos para corrigir erros que têm a ver com procedimentos e falhas em processadores e servidores, preferimos parar, com calma, ir ao sistema, levantá-lo de novo e disponibilizá-lo em condições” que não suscitem dúvidas, sublinhou o secretário de Estado.

      “Temos as melhores condições para a aplicação de uma justiça material condigna como aquela que temos vindo a ter”, sustentou.

      “Não há nada neste momento que impeça a execução de atos nos processos, nomeadamente quando estão em causa processo urgentes, providências cautelares e outras ações de natureza paralela que seja preciso levar a cabo”, garantiu o governante.

      Há “provas evidentes, nos últimos dias, que os tribunais não estão parados e que a justiça não está parada”, salientou.

      A ministra da Justiça não esteve presente nas jornadas promovidas pela Ordem dos notários nem antes, na tomada de posse do Procurador Distrital de Évora, tendo o secretário de Estado referido que tal ausência se devia à situação presente e ao facto de que “há toda uma outra parte”, para além das questões técnicas (do Citius), que tem de ser a ministra a “gerir diretamente”.

      O Governo está a “fazer na justiça a maior revolução em termos humanos, físicos e materiais de que não há memória nos últimos 200 anos”, sustentou ainda o secretário de Estado, admitindo ainda que “elogio em causa própria é vitupério”, mas “nós revimos as leis aplicáveis à justiça económica”, leis gerais e o Código do Processo Civil e “estamos a fazer a maior reforma da organização judiciária, em tempos de muita dificuldade e de muitos constrangimentos financeiros”. “É neste quadro que eu digo que [esta reforma] é o maior passo civilizacional que nós estamos a dar na Justiça nos últimos anos”, concluiu Costa Moura.

      Embora admita que «ainda não há uma data fixa» para que o Citius volte a funcionar, sublinha que «há um planeamento que tranquilamente» está a ser executado. Neste mesmo sentido o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça desdramatiza sublinhando que os tribunais estão a trabalhar com os instrumentos e os meios disponíveis.

      O secretário de Estado da Justiça afirma que o Ministério da Justiça emitirá um comunicado “circunstanciado” nesta segunda-feira 15SET sobre a situação da reforma do setor.

      O Secretário de Estado da Justiça acrescentou que «sabemos exatamente quais são as deficiências, conhecemos os problemas e temos já as chaves» para os resolver, sublinhou, escusando-se, por diversas vezes, a adiantar mais informações ou a fazer comentários sobre a situação do Citius.

      A bastonária da Ordem dos Advogados teceu duras críticas ao secretário de Estado, dizendo: "Parecia o ministro da propaganda do Saddam Hussein, no Iraque, que ouvia as bombas a rebentar e dizia que estava tudo em paz", apontou, lembrando que "há milhares de processos ainda em caixotes e milhões que ainda não estão na plataforma Citius". "É inconcebível que já tenha caído um ministro por causa da queda de uma ponte [Entre-os-Rios e Jorge Coelho, em 2001 ] e que, agora, o sistema judicial esteja em colapso e a senhora ministra não apareça. É ela a face desta reforma, é ela que tem de enfrentar as consequências nefastas", sublinhou Elina Fraga.

      Já o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, referia que "Não vejo nenhuma razão para substituir a senhora ministra da Justiça, a quem o Governo e o país deve uma reforma extraordinária": o novo mapa judiciário.

      Para Passos Coelho, a paralisação do sistema informático dos tribunais, o Citius, é uma "pequena deficiência". "Não há nenhuma reforma que se possa fazer sem nenhum elemento de surpresa ou de afinação. Agora, é preciso desdramatizar esses elementos. É evidente que o Governo, quer eu quer a senhora ministra da Justiça, teriam preferido que, por exemplo, a base informática tivesse podido responder imediatamente a todas estas alterações. Houve deficiências que foram assinaladas, mas que não punham em causa o arranque do mapa judiciário com a plataforma informática. A senhora ministra da Justiça, ou eu próprio, não lavamos as mãos", afirmou.

      Segundo o primeiro-ministro, "haverá condições para que os novos processos possam começar a ser tramitados no Citius a partir da próxima semana e, progressivamente, comarca a comarca nas próximas semanas".

      Na quinta-feira, o Partido Comunista Português requereu a audição urgente da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, face ao que entende ser a "situação caótica" instalada nos tribunais portugueses devido ao programa informático Citius. "Porque nada temos a temer e porque consideramos que esta reforma, apesar dos problemas, é uma boa reforma, positiva, que aproxima a Justiça das pessoas, o grupo parlamentar do PSD irá viabilizar o requerimento do PCP no sentido de a senhora ministra ser ouvida no Parlamento", anunciou momentos depois o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Este parlamentar considerou, no entanto, que "todo o ruído político" sobre os problemas que têm existido - e que foram reconhecidos na "implementação do mapa judiciário - não traz soluções" e visa "aumentar ainda mais os problemas".

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Domingo, 14.09.14

Informação Sobre o Mapa Judiciário

      O advogado Eurico Santos vem desenvolvendo um trabalho ímpar, fantástico e cada vez mais abrangente. A página "HPJ" (Home Page Jurídica) está agora complementada com a ColLex (Coletâneas e Legislação), contendo inúmera legislação disponibilizada gratuitamente.

      Mas Eurico Santos é inquieto e acaba agora de, mais uma vez, inovar, disponibilizando um texto de apoio explicativo geral designado "Mapa Judiciário". Neste texto (folheto eletrónico) disponibiliza informação diversa relativa à nova organização judiciária, desde a informação legislativa à informação prática, como os contactos das novas secções.

      Este texto de apoio corresponde à edição nº. 1 e comporta todos os aspetos necessários para que qualquer cidadão aceda a toda a informação imprescindível sobre o assunto e, bem assim, seja também uma ferramenta para os profissionais da área da Justiça. O texto de apoio eletrónico dispõe ainda de hiperligações que estendem a explicação sobre os vários assuntos.

      Assim, este texto de apoio, que também pode ser baixado e guardado no computador está disponível na seguinte hiperligação: "Mapa Judiciário HPJ".

      Os sítios “HPJ” e “ColLex” têm ligação permanente, desde sempre, na coluna aqui à direita na secção das "Ligações de Interesse" e de facto estas têm mesmo muito interesse e este texto de apoio hoje anunciado passa a estar também disponível permanentemente na mesma coluna da direita desta página, na secção das ligações a documentos, sob a designação de “Mapa Judiciário HPJ”.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sábado, 13.09.14

Sobre a Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de publicar uma informação relativa à questão da aposentação.

      Nesta informação faz uma breve resenha sobre o processo reivindicativo encetado, queixa-se de atos que classifica de ilusórios levados a cabo por outros, insinuação que, embora não seja explícita, facilmente se percebe que se dirige ao outro sindicato da classe (SFJ) e conclui afirmando que ainda nada está garantido, continuando, no entanto, a prossecução do mesmo objetivo com outras iniciativas.

      A informação conclui da seguinte forma: «O SOJ vai continuar a lutar pela dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça. Mas importa perceber que quem trabalha de forma transparente e com verdade tem que ter mais força. Esperemos que agora seja possível, com o apoio da classe, e daqueles que no passado obstaculizaram o processo, resolver esta questão.»

      A informação pode ser acedida na seguinte hiperligação: "AposentaçãoSOJ"

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 12.09.14

As Alternativas ao Citius

      Em face da paragem do Citius e da falta de previsibilidade e certeza do seu regresso num modo normal e pleno de funcionamento, começam a surgir pelo país alternativas à aplicação informática oficial para remediar aquela falta e o caos ou desespero que se começa a sentir.

      Nos tribunais, por exemplo, entre outras pequenas aplicações locais, ao nível até individual, de organização de atos processuais para registo futuro, criada pelos utilizadores Oficiais de Justiça, foi também disponibilizada, oficialmente, uma aplicação informática simples (online) que permite o registo e distribuição dos papéis e processos entrados.

      A par destas alternativas existem instruções diversas de atuação, para além da guarda de todos os atos para posteriormente se associar a cada processo e aos milhares de processos entretanto movimentados, ou seja, atingindo a proporção de milhões de atos que ficam pendentes para posteriormente introduzir na aplicação, o que pressupõe a continuidade da paragem dos tribunais para tal serviço, isto é, para além desta atual paragem, logo que o Citius fique operacional, continuará a paragem, pois cada Oficial de Justiça terá que introduzir/associar a cada processo que movimentou todos os atos que entretanto criou. Note-se que a produção de atos está agora a ser efetuada em processadores de texto (como o Word), isto é, utilizando o computador como se fosse uma antiga máquina de escrever, mas também utilizando o acesso à versão antiga do Citius, ou seja, aos antigos tribunais e às antigas comarcas extintas. Considerou-se que o Citius tal como estava, até 31AGO, contém todos os dados necessários para continuar a trabalhar, embora tal trabalho não fique registado nem vá ser automaticamente transferido, no entanto, permite usar os dados inseridos para cada processo, elaborar quase todo o tipo de atos e guardá-los à parte, fora, em cada computador, para posterior inclusão no novo Citius.

      Para além destes desenrascanços nos tribunais, surgem também iniciativas oportunas e oportunistas que pretendem prestar o serviço que o Citius disponibilizava a troco de dinheiro. É o caso de uma sociedade de advogados (Candeias & Associados) que disponibilizou uma plataforma já criada para uso interno a todos os advogados, mesmo aos não associados, permitindo que de uma forma rápida e com um custo baixo um qualquer advogado, por exemplo, da comarca de Lisboa consulte e saiba o estado de um processo pendente na comarca da Madeira, sem ter que se deslocar lá para o consultar.

      A plataforma denomina-se “Lawyers Desk”, está disponível em todas as comarcas do continente e ilhas e assenta numa equipa de profissionais locais, com formação específica e critérios de qualidade homogéneos, que inserem na aplicação os ficheiros relativos aos processos, ao local onde se encontram e os dados processuais mais relevantes e também permite a entrega de peças em mão, obtendo o respetivo comprovativo de imediato. Ou seja, um advogado de Lisboa pode pedir a um advogado da Madeira que consulte um determinado processo judicial e insira a informação no portal.

      A plataforma informática foi criada em maio deste ano e foi agora divulgada junto dos vários escritórios de advogados para que possam aceder à informação que neste momento não é possível consultar no sítio do Ministério da Justiça.

      “O Citius não funciona há duas semanas”, disse ao “í” Ricardo Candeias. “Basicamente fizemos o que o Ministério da Justiça devia estar a fazer parcialmente. Ajudar os advogados a resolver os problemas de acederem aos processos devido a o sistema informático não estar a funcionar.” A mesma fonte lamenta que sejam os advogados a ter de resolver um problema que devia ser da exclusiva responsabilidade do Ministério da Justiça. “O que fizemos foi criar uma rede de advogados que estão nas diferentes comarcas e que já substituíam outros juristas localmente, em particular em atos como a leitura de sentenças. Agora também passaram a inserir a informação que está bloqueada nos tribunais.”

      O preço desta colaboração é diretamente e previamente estabelecido entre os advogados que prestam e requerem esta colaboração, não sendo uma prestação de serviços a clientes. E está sujeita a segredo profissional, o que impede que a informação seja divulgada.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quinta-feira, 11.09.14

A Providência Cautelar do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça, no passado dia 29 de agosto, apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma Providência Cautelar requerendo a suspensão de eficácia das Portarias n.ºs 161/2014 e 164/2014, de 21 de agosto, tal como aqui oportunamente foi anunciado.

      Recorde-se que a primeira portaria corresponde aos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores. Enquanto que a segunda estabelece os critérios objetivos para a distribuição dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, mesmo em regime de recolocação transitória. Lê-se na mesma: «Atribui -se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca. Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.»

      O SOJ esclareceu que «As alterações ao regime de mobilidade, vertidas em ambas as Portarias, são inconstitucionais por não terem sido objeto de negociação coletiva, tal como dispõe o artº. 350º nº. 1 alínea j) da Lei 35/2014, de 20 de junho, mas principalmente por não terem respeitado a máxima constitucional preconizada no artº. 56º, nº. 2, alínea a), e n.º 3 da CRP.

      O SOJ considera assim que a desconformidade entre ambas as Portarias e o Estatuto dos Funcionários de Justiça é deveras evidente e, bem assim, não é possível que uma Portaria revogue disposição constante de Decreto-lei.

      O Sindicato informa ainda que o tribunal notificou o Sindicato para que identificasse os associados, lesados, e os contrainteressados, se conhecidos.

      «É evidente que, num racional estritamente sindical, identificar uns e outros, seria “desvirtuar”, ou afastar, o que verdadeiramente está em causa. O SOJ, tal como defendeu o seu Ilustre Mandatário, “não se encontra a agir em defesa coletiva dos direitos e interesses individuais”, “mas sim em defesa dos direitos e interesses coletivos. Ou seja, a ação do SOJ encontra-se salvaguardada pelo 1º segmento do n.º 2 do art.º 338.º da Lei n.º 35/2014 e não pelo seu 2º segmento.”

      “Um direito ou um interesse é coletivo quando pertence a todo o coletivo de trabalhadores representados pelo Sindicato.” Nestes termos, o SOJ respondeu ao douto tribunal, no prazo determinado, pese embora todos os constrangimentos decorrentes da inoperância do Citius e do Sitaf.

      Estamos firmemente convictos que os tribunais irão decidir pela inconstitucionalidade destas Portarias. Porém, seria importante que os tribunais, quando em causa estiver a suspensão de eficácia das normas, percecionem a realidade evolutiva da sociedade e o “espaço de intervenção” que a Lei fundamental garante aos sindicatos.

      Assim, o SOJ aguarda, com sentido de responsabilidade, que o douto tribunal decida pela suspensão de eficácia das mencionadas Portarias.

      Nota Final: alguns colegas poderão pensar que já “não vale a pena”, “mal ou bem estamos todos colocados”. Mas há que afirmar a importância de defender a lei e os princípios pelos quais se regem os interesses e a representação de uma classe.»

      Veja a informação original do SOJ na seguinte hiperligação: “InformaçãoSOJ

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 10.09.14

O Estaleiro de Obras de Setúbal

      Na semana passada, tal como aqui já se deu conta, arrancaram as obras no Palácio da Justiça de Setúbal.

      O edifício vai sofrer uma profunda intervenção com alterações não só internas mas também externas, no sentido de uma grande ampliação do edifício, com gabinetes e salas de audiência, para ali se concentrarem os serviços que eram efetuados nos tribunais que foram encerrados ou desqualificados.

      O edifício transformou-se num autêntico estaleiro de obras ou, como disse uma magistrada daquela comarca, «um cenário de guerra».

      Abaixo está um vídeo que ilustra o tal “cenário”, alertando-se, tal como fazem nas televisões quando vão passar imagens que podem impressionar os espetadores; alertando-se aqui os Oficiais de Justiça mais sensíveis pois se se imaginarem a trabalhar diariamente naquelas condições poderão ficar perturbados, pelo que se aconselha o visionamento do vídeo aos leitores que não sejam Oficiais de Justiça.

      O barulho dos martelos pneumáticos e das máquinas partem tetos e chão levantando grandes quantidades de poeira, situação que já levou o conselho de gestão da comarca a enviar para casa diversos Oficiais de Justiça (do MP) até ao próximo dia 19, ficando no palácio da justiça só aqueles que são imprescindíveis para assegurar o serviço urgente.

      Prevê-se que a fase pior das obras, com as máquinas, decorra até ao dia 19, no entanto, esta previsão pode vir a ser gorada, uma vez que vão surgindo situações imprevistas, como a súbita descoberta de amianto em telas de revestimento no interior dos balcões de atendimento da secretaria do tribunal.

      Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      O conselho de gestão da comarca já pediu uma vistoria técnica para fazer a avaliação desta imprevista situação.

      Prevê-se que estas obras no Palácio da Justiça de Setúbal demorem entre um ano e meio a dois anos, e decorram com o tribunal a funcionar; ou melhor, a tentar funcionar.

      Manuel Sequeira é o Juiz Presidente da Comarca de Setúbal e, como pode ver no vídeo abaixo, referiu que «os funcionários dos tribunais aguentam e têm aguentado em condições bem piores há décadas e vão continuar aguentar porque tal como os magistrados estão aqui para servir as pessoas, independentemente dos meios que lhes são fornecidos que, por vezes, são estes ou piores ainda.»

      Ou seja, tal como o outro, o Presidente da Comarca de Setúbal, também diz: “Aguentam, aguentam…”

      O vídeo abaixo, contém imagens da RTP e, após a breve publicidade inicial, tem uma duração total de cerca de 3 minutos e meio.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 09.09.14

A Magnitude da Operação

      Na semana passada, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) prestou um esclarecimento sobre o Citius e as incongruências que afetam a transição, na sequência da notícia sobre a atribuição da responsabilidade aos operadores na inserção de dados. O IGFEJ afirma que tal notícia não está correta e está ainda descontextualizada.

      O esclarecimento começa por afirmar que o sistema de informação foi desenvolvido no final do século passado e que é uma aplicação informática muito instável. Refere ainda que o Citius não é propriamente um sistema informático mas um conjunto de funcionalidades agregadas.

      Relativamente às incongruências, refere o IGFEJ que estas são de um número muito elevado mas que tais incongruências não se devem a uma deficiente introdução de dados por parte dos Oficiais de Justiça mas antes ao desenho e funcionalidades incompletas da própria plataforma informática.

      Continua o IGFEJ o esclarecimento referindo-se à herança do Citius, há 18 meses, remontando este momento à demissão da equipa responsável quando alegou haver uma intenção do Ministério Justiça em privatizar a gestão do sistema.

      Após tal demissão, o IGFEJ ficou às aranhas, porque "não existiam manuais de procedimentos nem existiam transcrições da programação informática". "Apesar de tudo, não deixou de ser um precioso auxiliar à gestão da tramitação processual, até porque não havia alternativa."

      O Conselho Diretivo do IGFEJ termina o esclarecimento afirmando que foi alavancado com a colaboração e o empenho de Magistrados e Oficiais de Justiça que assegurou o funcionamento do Citius, pois sem a colaboração destes "nunca o IGFEJ poderia ter assegurado o funcionamento Citius ao longo dos últimos 18 meses, da mesma forma que, sem essa qualificada colaboração, nunca o IGFEJ se poderia abalançar à magnitude desta operação."

      Ou seja, o que o IGFEJ vem agora dizer é que a culpa da sua impossibilidade não é, afinal, dos Oficiais de Justiça mas sim da anterior equipa responsável que, sem mais nem menos, se demitiu há 18 meses.

      Afirma ainda que nestes últimos 18 meses foi graças à qualificada colaboração e ao empenho dos utilizadores (Magistrados e Oficiais de Justiça) que ganharam a necessária confiança para se "abalançar à magnitude desta operação".

      Ora, parece que os tais 18 meses, isto é, mais de um ano, afinal, não intimidaram o IGFEJ para que se abalançasse sobre a "magnitude da operação" e, ou erraram na informação prestada à Ministra da Justiça ou prestaram uma informação correta e aquela mentiu aos portugueses quando afirmou que estavam preparados.

      Há, sem dúvida, aqui, alguém que não procedeu corretamente, aliás, que não procedeu como devia; que não procedeu como lhe competia: não sendo capaz de bem avaliar a "magnitude da operação" ou se de facto soube, prestou uma errada informação ou, se prestou informação verdadeira, esta não foi tida em conta ou foi ignorada; de forma desleixada ou propositadamente, vindo a público com declarações que não correspondiam à realidade e, pior, tendo tido a ousadia de avançar a todo o custo com algo cuja previsão de resultado não era a melhor, pois o IGFEJ não estava, de facto, à altura da "magnitude da operação".

      Não sabemos o que sucedeu de facto, não sabemos quem disse o quê e o que disse, mas sabemos, e todos os portugueses sabem, que em algum lado alguém procedeu de forma muito errada, não tendo tido, entre outros, os deveres gerais de zelo, lealdade e prossecução do interesse público, deveres descritos no artº. 73º do regime disciplinar da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), a Lei 35/2014 de 20JUN, em vigor desde o passado dia 01AGO. Assim – no mínimo – deverão retirar-se consequências disciplinares desta magnitude de erro que, não sabemos se há 200 anos que não se cometia mas sabemos que há muitos anos que de facto não se via erro, ou melhor, erros, desta magnitude.

      O Conselho Diretivo do IGFEJ, que elaborou o citado esclarecimento, é composto pelo Presidente (Rui Alberto Mateus Pereira) e por dois vogais (Carlos Miguel Ferreira Soares de Brito e Joaquim Manuel Marques Cardoso).

       O texto deste artigo reproduz, adaptado, o esclarecimento do IGFEJ, estando o mesmo disponível para leitura integral através da seguinte hiperligação: "EsclarecimentoIGFEJ"


Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Segunda-feira, 08.09.14

A Ilusão da Especialização

      Quando o ilusionista faz desaparecer uma moeda numa mão é porque fez algo com a outra que nos distraiu a atenção. Perante essa distração não vimos o que de facto sucedeu e acreditamos na ilusão.

      Vem isto a propósito da ilusão criada pela Ministra da Justiça quando atira sistematicamente com a criação de tribunais especializados no interior do país.

      Até ao dia 31 de agosto já existiam tribunais especializados, não tantos quantos os que agora existem, mas bastantes e os suficientes para sabermos que a esmagadora maioria não estava a resolver coisa alguma, bem pelo contrário, os tribunais especializados só faziam demorar os processos muito mais tempo, não servindo minimamente os cidadãos que tinham o azar de recorrer aos mesmos.

      Qualquer tribunal do país de competência genérica (das comarcas extintas) tratava, por exemplo, uma regulação do poder paternal no espaço de cerca de um mês, enquanto os tribunais especializados (de família e menores) demoravam anos.

      Esta anomalia, que estava circunscrita a algumas zonas do país, depois do dia 01SET ficou muito maior, fruto da concentração de processos nas capitais das 23 comarcas. Ora, tal mudança, tendo em conta a experiência detida, só pode resultar numa previsão negativa.

      Os tribunais de competência genérica extintos a 01SET eram capazes de resolver as múltiplas questões que lhes eram colocadas e faziam-no em tempo útil, já pelo contrário os tribunais especializados não o faziam.

      Ou seja, a ilusão da especialização é um logro; é, precisamente, um hábil truque de ilusionista que confunde a perceção do cidadão comum cujo conhecimento da realidade judiciária não é suficiente para ter um juízo próprio, assim acreditando na ilusão fantástica e inacreditável que é a tão proclamada especialização.

      Há, no entanto, alguns cidadãos que tiveram a experiência dos tribunais especializados e sobre eles falam, como o fez Santana-Maia Leonardo no artigo de opinião publicado no passado dia 04SET no diário As Beiras, sob o título de “A Reforma Agrária Chegou à Justiça”, cujo conteúdo a seguir se reproduz:

      «Não há ninguém que não fosse favorável a uma reforma do mapa judiciário, em particular, e da justiça, em geral. Mas aquilo que qualquer pessoa espera, quando fala em reforma, é de uma alteração qualitativa e racional, de efeitos imediatos (e não para daqui a dez ou vinte anos), naturalmente aceite e sem causar fenómenos colaterais de rejeição e de perturbação capazes de criar ondas de choque em cadeia que acabam sempre por abrir brechas em todo o edifício social.

      Ora, aquilo que se está a assistir com a implementação do novo mapa judiciário, com tribunais em contentores, sem funcionários suficientes, abandono de instalações recentes de tribunais que custaram milhões aos contribuintes para construir mais tribunais através de ajustes diretos de milhões de euros, sistema Citius completamente inoperacional e espelhando o caos, risco de prescrição de processos, etc. só é comparável com a grande reforma estrutural de 1975 a que se chamou Reforma Agrária.

      E, quando se ouve a ministra da Justiça, ficamos, com a sensação de que estamos perante uma lunática revolucionária de 1975 que teima em defender as suas loucas fantasias mesmo perante a realidade que as nega.

      Os estragos causados pela teimosia da ministra vão demorar muitos anos a remendar e a remediar e vão ficar feridas profundas difíceis de sarar. E se nos próximos anos, baixar a pendência processual, tal não vai acontecer por causa desta reforma mas apesar desta reforma. Ou seja, a pendência só poderá baixar por via administrativa da desjudicialização de processos, amnistias, etc., o que significa que, sem a reforma, a pendência ainda baixaria mais com a adoção de idênticas medidas.

      Diz a ministra que a reforma visa a racionalização de meios. Deixar vazios centenas de tribunais onde se gastaram recentemente milhões de euros para construir novos tribunais onde se vão gastar milhões de euros tem alguma racionalidade económica, exceto para as empresas amigas que os vão construir?

      Diz a ministra que vai trazer a Especialização para o interior como se o interior fosse as capitais de distrito e todas as povoações do distrito tivessem uma estação do metropolitano à porta. Ora, o interior, porque é pobre e desertificado, não tem uma rede de transportes públicos que lhe garanta a deslocação ao tribunal especializado na capital de distrito.

      E pelos próprios meios, para além de ser caro, obriga, partes e testemunhas, a perderem o dia, porque quem vai, mesmo que seja ouvido em primeiro lugar, tem de esperar pelos outros. As entidades patronais vão ficar sem os trabalhadores o dia inteiro. Além disso, os advogados do interior não ganham € 200,00 à hora como os colegas de escritório da senhora ministra, nem cobram os telefonemas.

      Ganham € 100,00 por dia e que são pagos muitas vezes em prestações mensais de € 25,00 porque a maioria dos seus clientes ganham € 600,00 ou € 700,00/mês. E agora pessoas que ganham € 600,00/mês e que não têm sequer direito a apoio judiciário, vão ter de pagar taxas mais caras, pagar as suas deslocações e das suas testemunhas, verem aumentadas as custas de parte e ainda terem de pagar mais aos seus advogados. Isto é que é trazer a Especialização para o interior? Isto é impedir o interior de ter acesso à justiça.

      E não se fale de celeridade com a Especialização. Vou só dar um exemplo e se alguém quiser pode-me pedir o número do processo para confirmar: em 2007, num tribunal do interior sem especialização, foi marcada uma conferência de pais no prazo de 30 dias (como é norma), tendo a guarda da menor sido atribuída à mãe.

      O pai alegou a incompetência do tribunal, tendo o processo transitado para o Tribunal Especializado de Família e Menores de Lisboa. A conferência de pais, que, no tribunal não especializado, tinha demorado 30 dias a ser marcada, no Tribunal especializado de Lisboa foi marcada para Março de 2013. E porquê? Para se dizer que já não valia a pena fazer nada porque a menor ia fazer 18 anos no mês seguinte. Ou seja, o que no tribunal não especializado demorara 30 dias, no tribunal especializado demorou 7 anos.

      A ministra da Justiça tem todo o direito de desprezar e odiar o interior mas não nos trate por labregos e estúpidos. E termino parafraseando Camilo Castelo Branco: a submissão do interior ao poder de Lisboa é uma ignomínia quando o poder de Lisboa é uma afronta.»

      Este artigo aqui reproduzido pode ser acedido na sua origem através da seguinte hiperligação: "AsBeiras"


Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 07.09.14

Segredo de Estado

      No passado dia 06 de agosto, foram publicadas em Diário da República, as Leis Orgânicas nºs. 2 e 3/2014, relativas ao Regime do Segredo de Estado.

      A Lei Orgânica nº. 2/2014 de 06AGO, aprova o Regime do Segredo de Estado e procede ainda à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal (CPP) e à trigésima primeira alteração ao Código Penal (CP), revogando a Lei nº. 6/94, de 7ABR.

      As alterações ao CPP cingem-se ao artº. 137º e as alterações ao CP restringem-se ao artigo 316º.

      Este regime e alterações entraram em vigor nesta última sexta-feira dia 05SET2014.

      Embora todos os órgãos do Estado estejam sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta, quando, concretamente, alguma matéria seja classificada como segredo de Estado, de acordo com este regime, haverá restrição de acesso a tal matéria classificada, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.

      Os interesses fundamentais do Estado são os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa nacional e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.

      Para efeitos de classificação considera-se documento ou informações qualquer facto, ato, documento, informações, atividade ou tudo aquilo que se encontre registado, independentemente da sua forma ou suporte.

      A classificação como segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos Vice-Primeiros-ministros e dos Ministros. No entanto, quando existam razões de urgência, a classificação pode ser atribuída, a título provisório, pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, por alguns Secretários-Gerais e Diretores-Gerais, embaixadores e pelos diretores dos Serviços de Informações da República.

      As matérias classificadas como segredo de Estado podem assim permanecer até ao prazo máximo de 30 anos, desde que, pelo menos a cada quatro anos, seja renovada a classificação, caso contrário, caducará. Ainda assim, há determinados assuntos concretos cuja desclassificação nunca ocorrerá, salvo autorização expressa e justificada nesse sentido, é o caso das informações transmitidas no quadro das relações externas, a proteção da vida privada, a informação relacionada com infraestruturas de fornecimento energético, de segurança e defesa, bem como as relacionadas com infraestruturas de proteção de informações.

      Pela Lei Orgânica nº. 3/2014 de 06AGO é criada a entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado que funciona junto da Assembleia da República.

      As Leis Orgânicas nºs. 2 e 3/2014 de 06AGO estão disponíveis na seguinte hiperligação: “Segredo de Estado” e também, de forma permanente, na coluna direita, na parte relativa às ligações a legislação.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sábado, 06.09.14

O Citius Adiado

      O sistema informático que é a base do funcionamento geral dos tribunais, onde se encontram todos os processos do país, que permite aos tribunais e aos profissionais do foro trabalharem, não está disponível e assim vai continuar. Há, no entanto, a promessa que haverá uma reposição gradual (tal como acontecerá nos salários cortados nos próximos anos) mas a partir da segunda quinzena do corrente mês de setembro.

      A reposição gradual do Citius nos tribunais do país será efetuada por fases, não se sabe se será primeiro também 20%, como na reposição gradual dos salários, porque a informação disponibilizada pela DGAJ, vinda do grupo de trabalho do MJ para a implementação da reforma refere tão-só o seguinte: «o reinício faseado do funcionamento do novo sistema ocorrerá a partir do início da segunda quinzena de setembro.» Ou seja, a reposição é um reinício, isto é, um voltar a começar, é um começo que acabou mas que voltará a começar. Entende este grupo de acompanhamento que houve um começo!?

      O grupo de acompanhamento para a implementação da reforma da reorganização judiciária foi criado pela Ministra da Justiça, tem coordenação do Secretário de Estado da Justiça e integra representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Centro de Estudos Judiciários. Tantos mas nenhum utilizador/conhecedor da plataforma que é a base de todo o sistema judiciário e que sem a qual nada mexe. Ou seja, tantos mas nada mexe.

      Depois de a Ministra da Justiça ter declarado que a reorganização judiciária decorria de forma “tranquila”, verificamos que, apesar das vozes discordantes, de facto tudo decorre de forma tranquila, aliás, com tanta tranquilidade que, este ano, afinal, as férias judiciais parece que foram repostas também para a primeira quinzena de setembro, como antes foi.

      Tranquilamente, o referido grupo de trabalho veio esta sexta-feira reconhecer a “inoperabilidade” do Citius, anunciando-se ainda que, tal como a Ordem dos Advogados, reivindicava, será emitida uma declaração reconhecendo a indisponibilidade do Citius, o que permitirá aos advogados invocarem o chamado “justo impedimento” quando não conseguirem cumprir os prazos judiciais por não ser possível carregar documentos no sistema informático.


      Há, no entanto, um plano de ação.

      O plano de ação foi apresentado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Este é o mesmo Instituto que detém sob sua responsabilidade o Citius desde 2010 e já lançou outros planos de ação, designadamente, antes do primeiro dia de setembro, estando, com tais planos de ação, perfeitamente capacitado para responder às exigências da reorganização judiciária, tal como sempre se anunciou.

      Entretanto, nos tribunais, os processos com caráter urgente (que são muitos e diariamente são movimentados) estão a ser tramitados como no tempo das máquinas de escrever, só que desta vez, a máquina de escrever é um computador com o Microsoft Word, aplicação esta que, sim, está a funcionar corretamente.

      Foi por volta da hora de almoço de ontem que os tribunais receberam instruções do Ministério da Justiça para se absterem de usar o sistema, depois de uma semana a debaterem-se para conseguir utilizá-lo. Aos utilizadores do sistema foi sugerido que salvaguardassem, "em sistema digital autónomo”, todos os atos que conseguiram praticar no Citius depois de 31 de agosto. Ou seja, este sistema digital autónomo refere-se a um scanner digitalizador, isto é, um equipamento simples que todos podemos ter em casa incorporado numa impressora, no entanto, tal equipamento não está disponível em muitos dos tribunais ou secções deste país, pelo que os atos praticados pelos Oficiais de Justiça, os despachos e as diversas decisões Judiciais e do Ministério Público terão que ser guardadas numa capinha e alguém terá que levar todo esse papel para casa para digitalizar na sua impressora multifunções, se de facto tiver tal equipamento em casa, caso assim não suceda, tais atos não serão inseridos no processo, processo este que, recorde-se, é eletrónico, apenas se organiza um processo em papel com algumas peças, as mais relevantes, pois tudo o mais fica apenas em suporte eletrónico.

      O Juiz Presidente da Comarca de Aveiro (Paulo Brandão) referiu-se aos “processos mutilados”, com isto querendo dizer que aqueles que até agora conseguiram, apesar de tudo, aceder a alguns processos, verificaram que não estava lá tudo e acrescenta: “A maioria dos processos que migraram do antigo para o novo sistema chegou bem. Mas há alguns que chegam mutilados” e explica que há casos em que a transferência eletrónica da documentação dos tribunais de origem para os de destino fez perder pelo caminho dados tão relevantes quanto o nome do réu, do autor do processo ou mesmo a totalidade da sentença.

      Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que “As recomendações do grupo de trabalho são o reconhecimento de que a situação é grave”, reagindo também com indignação às afirmações dos dirigentes do IGFEJ, segundo as quais foi a inserção de dados errados no sistema ao longo dos últimos anos a provocar este colapso: “Não há nenhuma responsabilidade nem dos funcionários nem dos magistrados. Não se admite esse tipo de imputações. A responsabilidade está toda do lado do instituto”, conclui.

      Desde a primeira hora que todos os dirigentes sindicais do setor e os conselhos das magistraturas alertaram para os perigos de a reforma falhar por falta de meios. O sistema informático (o Citius) e a falta de funcionários foram os problemas colocados à cabeça. E reclamou-se uma aplicação da reforma por fases, ou pelo menos mais tempo para o seu planeamento, em vez da entrada em vigor em todo o país ao mesmo tempo, em menos de seis meses (o decreto regulamentar foi publicado em março e os conselhos de gestão das comarcas só ficaram completos em junho). A ministra recusou, invocando que «em Portugal há sempre boas razões para adiar uma reforma».

      Na quarta-feira passada em entrevista à RTP, a mesma Ministra desdramatizou: «Naturalmente, esperávamos problemas, qualquer sistema informático tem problemas e claro que há dificuldades, como é natural numa reforma desta dimensão.»

      Mouraz Lopes da ASJP refere que «Infelizmente, os prognósticos negativos em relação ao Citius confirmaram-se. Os tribunais estão paralisados há uma semana», recordando que o que está a acontecer é semelhante ao ocorrido nas comarcas-piloto, em 2009, quando o anterior Governo avançou com o seu modelo de reorganização judiciária: «levou meses» até que o sistema informático recuperasse e as secretarias tivessem tudo em ordem.

      Rui Cardoso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referia que «há tribunais que até poderiam estar a funcionar já normalmente porque não tiveram muitas alterações de competências, mas isso não acontece por causa do Citius.», isto é, a maioria dos tribunais nem sequer receberam novo processos, bem pelo contrário, perderam-nos e só ficaram com aqueles que já tinham, embora muito menos. Ora, estes tribunais já não o são, agora são secções; delegações de um outro tribunal, e só por causa desta nova designação, já não têm os processos (em suporte eletrónico), detendo-os apenas (e tão-só algumas peças) em suporte de papel.

      Para Mouraz Lopes e Rui Cardoso, «é imprevisível» neste momento quando é que a normalidade voltará aos tribunais - e, então, fazer-se um balanço dos efeitos da reforma.

      Por sua vez, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirmava que «Confirmaram-se as nossas preocupações: é o caos. Quando se consegue aceder ao Citius e entrar nos processos, faltam documentos, até sentenças. Em muitos tribunais é uma visão dantesca: milhares de processos empilhados, à espera.»

      As recomendações do citado grupo de trabalho podem ser acedidas na sua integralidade na seguinte hiperligação: “Recomendações”.

      Entretanto, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) divulgou uma carta aberta dirigida à Ministra da Justiça, que a seguir se reproduz, na qual, tal como o grupo de acompanhamento, também fornece algumas recomendações, no entanto, estas bem mais práticas, concretas e técnicas, de forma a que a equipa do IGFEJ possa solucionar os problemas que detém com a migração mal efetuada mas largamente preparada.

      O Sindicato SFJ também se refere à atribuição de culpas, pelo IGFEJ aos Oficiais de Justiça, pelas más introdução de dados, dizendo que é esse o motivo da paralisação do Citius. No entanto, o presidente do IGFEJ aprendeu a sacudir a água do seu capote com a Ministra da Justiça, pois esta está farta de dizer que os cerca de 1000 Oficiais de Justiça em falta não vão a concurso por culpa do Ministério das Finanças. Ou seja, cada um sacode a sua, e muito bem se dirá, pois ficava mal que se andasse a sacudir a dos outros.

      Diz assim a carta aberta:

      «Em nome dos Oficiais de Justiça, aquela classe que foi acusada nos media – a título de exemplo Jornal da Noite da SIC e Jornal Público – respetivamente, pelos Senhores Vogal e Presidente do IGFEJ de lhes terem arruinado a migração da informação processual para a estrutura do novo mapa judiciário, dirigimos-lhe a presente missiva:

      Analisando tudo o que se tem passado nos últimos dias, e porque os funcionários são aquelas pessoas que não conseguem trabalhar da forma que as necessidades que o serviço de Justiça exige, e merece, desde o dia 26 de agosto, decidimos ajudá-la, Senhora Ministra.

      Ajudá-la a si e, sobretudo, às pessoas da classe profissional a que pertencemos, que estão a ser dos principais sacrificados na reforma de V. Exa. (a par dos cidadãos que desesperam pela justiça que tarda) e que, estamos em crer, vão passar os próximos anos a recuperar aquilo que perderam numa só semana.

      Assim, sem mais delongas, o assunto da ajuda é a migração da informação dos processos do H@bilus/Citius das antigas para as novas comarcas.

      Dos milhares de defeitos que conseguimos ver até agora, é que como já dissemos, a matéria-prima não é muita, saltam imediatamente à vista quatro de palmatória, mas ao mesmo tempo colossais. São transversais a todas as jurisdições e tribunais e demonstrativos do nível de conhecimento do negócio que grassa lá pelo IGFEJ:

      - I -

      Defeito: Todos os processos foram criados com data do dia da migração.

      Análise: A data de criação tem que ser única e jamais alterada, independentemente do processo passar por diversas jurisdições ou diversos tribunais. A data que varia entre as jurisdições/tribunais é a data da distribuição/autuação.

      Implicações: Na normal tramitação um processo nestas condições não passa nas diversas validações, uma vez que não é admissível qualquer informação existir antes da data de criação do processo.

      Solução: reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, a data de criação e atualizar o processo no novo tribunal.

      - II  -

      Defeito: Não foram migradas as decisões e encerramentos dos processos.

      Implicações: Todos os processos migrados, independentemente de terem decisão ou encerramento, passaram a constar da pendência.

      Solução: Reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, as decisões finais e os encerramentos e atualizar no novo tribunal.

      -  III  -

      Defeito: Não foram migrados os anexos dos atos processuais.

      Implicações: Todos os atos processuais praticados com anexos perderam os mesmos, ou seja, o novo tribunal ficou sem informação sobre que anexos é que acompanharam cada ato processual expedido, o que pode constituir motivo para reclamação/recurso/anulação de processado, no caso das partes afirmarem que não receberam os anexos.

      Solução: reimportar, para todos os atos processuais, a partir do processo no tribunal extinto, as referências dos anexos e reanexá-las no novo tribunal.

      -  IV  -

      Defeito: Não foram migradas grande parte das moradas das entidades (pessoas, segundo o Senhor Presidente do IGFEJ).

      Análise: A relação das entidades (pessoas) com as moradas é de um para muitos. A relação entre o interveniente no processo (parte) e a entidade e morada é de um para um. Isto permite que a mesma entidade esteja associada, enquanto interveniente, a diversos processos e que, em última análise, em cada processo tenha uma morada diferente, se necessário.

      Implicações: Parte dos intervenientes nos processos ficaram sem morada ou com moradas incorretas.

      Solução: reimportar as moradas a partir do tribunal extinto e reassociá-las às respetivas entidades e intervenientes/processos no novo tribunal.

      Não lhe apresentamos mais casos, mas sinceramente falta a paciência para continuar a analisar a extensão do estrago.

      Não nos despedimos com a devida vénia, não há vontade.

      Mas ainda lhe dizemos, Senhora Ministra, que a reforma, não do mapa mas do sistema judiciário português que o H@bilus/Citius protagonizou durante mais de 10 anos e até à sua tomada de posse no atual governo, foi um sucesso. Está à vista de toda a gente. Nada funciona sem ele!

      Desejamos o mesmo sucesso para a reforma de V. Exa., Senhora Ministra.

      Aos cinco dias da reforma do mapa judiciário,

      Os Oficiais de Justiça: António Manuel Antunes Marçal (secretário-geral do SFJ), Augusto Neves do Nascimento (vice-presidente do SFJ) e Fernando Jorge Amoreira Fernandes (presidente da DN do SFJ)»

      A carta aberta ora reproduzida pode ser acedida na sua integralidade na seguinte hiperligação: “CartaAbertaSFJ

      Entretanto, os problemas resultantes da paragem do Citius vão surgindo por todo o país, causando problemas aos cidadãos. É, por exemplo, o caso relatado no Público, contado por um advogado de Castro Verde que representa uma mãe que tenta reaver o seu filho menor, com 5 anos de idade: “A senhora ligou para o Tribunal de Família e Menores de Ferreira do Alentejo, onde lhe disseram para telefonar para o Tribunal de Ourique, donde, por sua vez, a passaram para Almodôvar. Aqui disseram-lhe que só conseguiam atendê-la na próxima quinta-feira, mas que, se constituísse advogado, podia fazer um requerimento ao Tribunal de Ferreira do Alentejo.”

      O advogado Garcia Pereira, especializado em direito de trabalho, também descreve as dificuldades que tanto ele como os colegas de escritório estão a passar. Há prazos que não podem ser ultrapassados quando um trabalhador quer contestar o seu despedimento, por exemplo, mas como o Ministério da Justiça não reconheceu formalmente até agora que o sistema informático deixou de permitir aos advogados entregar requerimentos nem outras peças processuais ninguém sabe se os envios que estão a ser feitos pelos CTT serão aceites como dentro dos prazos.

      “É um sobressalto permanente. Os nossos constituintes estão angustiados com a situação, que é completamente intolerável”, critica, chamando a atenção para as responsabilidades disciplinares e cíveis em que incorrem os advogados que falhem prazos.


Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sexta-feira, 05.09.14

O Estado de Citius dos Tribunais

      Uma greve nacional a 26 de setembro.

      23 greves, uma por cada comarca e por cada dia útil do mês de outubro.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou ontem que "é inevitável fazermos greve. Isto está demais", assim reagindo ao facto de Rui Pereira, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o Citius, ter responsabilizado os Oficiais de Justiça pela falha que está a verificar-se na aplicação informática.

      "A justificação que o instituto está a dar para a falha é vergonhosa", disse o mesmo dirigente sindical, que considerou tais declarações como a gota de água.

      Para além do dia nacional de greve, o mês de outubro, de 23 dias úteis, terá todos os dias uma das 23 comarcas em greve, por ordem alfabética, começando pela comarca dos Açores.

      Fernando Jorge anunciou, no entanto, que esta greve poderá ser desconvocada se o Ministério da Justiça (MJ) aceder às reivindicações, designadamente, à falta de recursos humanos, com a abertura de um concurso para admissão de cerca de 1000 Oficiais de Justiça, resolver as questões da aposentação e o acesso às categorias de chefia.

      A ministra da Justiça anunciou que ia abrir concurso para Oficiais de Justiça mas Fernando Jorge diz que é ver para crer. "Queremos ver o concurso no papel porque há anos que os governos dizem isto", rematou.

      "Os funcionários judiciais estão desejosos de demonstrar a sua indignação e insatisfação", disse Fernando Jorge, acrescentando que os funcionários judiciais se sentem "desconsiderados na nova organização judiciária", porém "cumpriram, de uma forma empenhada, todas as tarefas que lhe foram atribuídas, inclusive transportar processos, arrumar móveis e até fazer limpezas nos tribunais. Fizeram mais do que lhes era exigido", afirmou Fernando Jorge.

      "A senhora ministra pode publicar em Diário da República a portaria de concurso de novos funcionários. Se não forem 1000 que sejam 750 funcionários", disse.

      Relativamente ao Citius referiu que "o IGFEJ falhou no que se comprometeu, que era a transferência eletrónica de processos. Falhou de uma forma rotunda", afirmou Fernando Jorge, que considerou "mentirosas" as afirmações do IGFEJ.

      "Este colapso com o sistema informático dos tribunais a da responsabilidade única e exclusiva do IGFEJ. Se tivessem vergonha, demitiam-se pelo mau serviço que prestaram e pelos danos que provocaram na Justiça, que, ainda hoje, não é possível saber quais são, senão, que seja a ministra a demiti-los imediatamente. As suas afirmações foram infelizes e mentirosas", declarou.

      Por sua vez, António Marçal, secretário-geral do SFJ afirmava que “esta reforma é uma desorganização completa. Não estamos disponíveis para arcar com as consequências do que vai correr mal.”

      Fernando Jorge referiu ainda que os funcionários estão a trabalhar, por vezes com obras a decorrer nos tribunais, relatando o caso de uma funcionária da Secção de Família e Menores de Coimbra que “teve de receber tratamento hospitalar depois de ter sido atingida na quarta-feira por uma placa de um teto falso”. O sangue, o tamanho do ferimento e as dores de cabeça da funcionária alarmaram os colegas, tendo a funcionária sido encaminhada (após as 16H00) para o serviço de urgências do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, tendo tido alta ao início da noite.

      Já no Palácio da Justiça de Setúbal as obras que começaram esta semana levaram à dispensa de funcionários e magistrados até ao próximo dia 19, ficando em casa a maior parte e apenas alguns em regime de turno para assegurar o serviço urgente.

      O barulho dos martelos hidráulicos, que estão a partir tetos e chão e as grandes quantidades de pó levaram a que o conselho de gestão da comarca decidisse prolongar as férias até ao dia 19, data em que se prevê terminar esta fase de obras com as máquinas. Esta previsão, no entanto, pode vir a ser gorada, uma vez que vão surgindo situações imprevistas, como a descoberta de amianto em telas de revestimento interior dos balcões de atendimento da secretaria do tribunal. Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      O conselho de gestão da comarca já pediu uma vistoria técnica para fazer a avaliação desta imprevista situação. As obras no Palácio da Justiça de Setúbal visam a criação de mais gabinetes de magistrados e de salas de audiência e vão alterar profundamente o interior e também as fachadas dos edifícios. Está previsto que a empreitada demore entre um ano e meio a dois anos, e decorra com o tribunal a funcionar. Arrancou o novo mapa judiciário e arrancaram as obras também e não ao contrário. É um disparate dir-se-á mas que dizer das obras que ainda nem sequer arrancaram?

      Entretanto, no resto do país, há funcionários a desesperar por nada ou pouco ter que fazer, vendo o trabalho parado, amontoado mas intocável.

      O jornal Público refere declarações de uma Oficial de Justiça de Loures, enquanto aguarda que o sistema regresse em pleno funcionamento: “É a primeira vez que isto me sucede em 18 anos de trabalho nos tribunais”. “Estes dias têm sido uma alegre confraternização entre colegas. Tentamos inventar qualquer coisa, arrumar uns processos, mas ninguém fica satisfeito por estar aqui a olhar para o boneco, até porque vamos amargar muito o que vem aí”, numa referência ao trabalho que se está a acumular. É que a tramitação manual dos processos urgentes que está a ser feita vai depois ter de ser inserida na plataforma informática. "Há juízes que também se estão a passar completamente com isto tudo”, descreve.

      No mesmo artigo (de ontem) o Público refere que «a paralisação do sistema informático levou também a que no Palácio da Justiça do Porto e na Secção de Família e Menores de Matosinhos, os funcionários decidissem trabalhar temporariamente por turnos nestes dias, por terem muito pouco que fazer.»

 

      Antigo gestor do sistema informático Citius em declarações ao DN (em artigo assinado por Rute Coelho de 02SET) garantia que o serviço não está preparado para a atual reorganização judiciária.

      O DN indicou que o ex-gestor informático fez parte da equipa que geria o sistema Habilus/Citius, onde estão guardados os milhões de processos judiciais do País, e que foi ele quem concebeu essa plataforma. Admitiu não ter ficado surpreendido com o facto de o sistema ter bloqueado depois de cinco dias de transferências eletrónicas de 3,5 milhões de processos.

      "É inadmissível que o Ministério não tenha concebido há dois anos um novo sistema que comportasse as alterações do novo mapa judiciário", refere. Garante que o atual Citius "não está preparado para a nova realidade judiciária" e era preciso um "novo edifício informático".

      Este antigo responsável lembra que em 2012 "havia um plano para a migração dos processos por via eletrónica" e que "uma nova plataforma informática devia ter sido pensada há dois ou três anos". Alertou também que se a transferência eletrónica de milhões de processos correr mal pode haver consequências drásticas como "erros em notificações judiciais e em testemunhas transferidas para outros processos, ou pessoas que de arguidos passam a testemunhas".

      Em 04 de fevereiro de 2013, este Oficial de Justiça integrava a equipa que geria o sistema Habilu/Citius e que se demitiu em bloco, nesse dia, por receios de uma eventual "privatização do sistema". Por receio de um processo disciplinar, pediu para não ser referido o seu nome nas declarações que prestou ao DN.»

      No artigo do DN pode ainda ler-se que «Um advogado que desabafou a sua indignação na página de Facebook Estado de Citius, Túlio Machado Araújo, admitiu ao DN que a situação estava "muito confusa". "Estamos a fazer o trabalho do próprio escritório. Até o sítio continuar indisponível, tivemos que arranjar outras alternativas, como enviar os processos por correio ou táxi. Estar sem o sistema informático é como não ter mãos". Ou "como ir ao banco e o sistema informático estar em baixo: não se faz nada", como diz Fernando Jorge, do SFJ. Lamentou que "não se tivesse aprendido com as comarcas-piloto, em que foram precisos quatro meses para fazer as transferências eletrónicas de processos".

      Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), criticou "a falta de planeamento atempado". Rui Cardoso, do SMMP, desejou que "esteja pronto o mais depressa possível senão é impossível organizar os processos".

      O Ministério da Justiça (MJ) respondeu ao DN que "foram detetadas algumas incongruências ao nível da informação" do Citius, situações que considerou "perfeitamente normais" sobretudo "em aplicações desta dimensão". O MJ sublinhou que a transferência eletrónica implica mais de 3,5 milhões de processos.

      Em entrevista à SIC, a ministra Paula Teixeira da Cruz rejeitou as críticas de bloqueio na plataforma. "A plataforma funciona. Não bloqueou totalmente", falando de duas comarcas. E acrescentou: "Se tivesse de adiar algo na reforma seria por interesse maior." No primeiro dia "os profissionais mostraram-se tranquilos".

      Em síntese, o IGFEJ teve dois anos para preparar a transição, sendo responsável pela plataforma Citius desde 2010, por decisão do então Secretário de Estado. Desde então e com a posterior demissão em bloco da equipa do Habilus/Citius, a plataforma ficou praticamente estagnada, não sendo os atuais técnicos capazes de dar resposta aos milhares de problemas sucessivamente relatados ao longo do tempo. Nos tribunais, os Oficiais de Justiça constatam o problema, reportam-no e nada mais acontece, aliás, em muitos tribunais até já deixaram de se preocupar com a comunicação dos problemas, desenrascam-se de qualquer maneira, pois ganharam a consciência que reportar problemas de nada serve.

      O MJ já desperdiçou milhões de euros em aplicações informáticas que não serviram para nada, todos se recordarão, por exemplo, da aplicação das custas processuais que acabou por ser deitada ao lixo e regressar-se à antiga e que ainda hoje está a funcionar. Milhares de euros depois e muitos meses de problemas (que ainda hoje se detetam) lá se voltou à aplicação antiga. O IGFEJ parece não ter sido ainda capaz de gerir convenientemente as plataformas informáticas, para além do atual Citius, vejam-se os exemplos do AGIC, do CITIUS PLUS, do SITAF, etc.

     

      O esbanjamento de milhões de euros ainda não terminou.

      A 6 de agosto o MJ lançou um concurso público para adquirir novo “software” informático que vai implicar gasto de 570 mil euros. Este mais de meio milhão de euros que o MJ pretende gastar servirá para atualizar o “software” do sítio na Internet das estatísticas da Justiça (DGPJ), “comprado” há dez anos pelo anterior Governo e para vigorar nos próximos três anos.

      Fonte do MJ citada pelo DN refere que se pretende desenvolver o software, a base de dados, “especialmente de apresentação gráfica e de acesso à informação, com vantagens também a nível da redução de custos do licenciamento de software e de custos de recursos humanos afetos ao seu desenvolvimento e manutenção”.

      O DN refere ainda que «Esta “aposta” financeira do MJ surge numa altura em que o atual programa informático dos tribunais (Citius) se mantém inoperacional e está a provocar o adiamento das diligências e julgamentos desde a entrada em vigor do novo mapa judiciário, esta segunda-feira. Bloqueio esse que, segundo o que o DN apurou, vai manter-se ainda por esta semana.»

      O presidente do SFJ referiu que “Era bom que o Ministério da Justiça tivesse pensado nesta possibilidade e investido aqui e não em outro programa”, porém, Fernando Jorge admite que isto nem “é uma questão de investimento financeiro mas sim de responsabilidade”.

      O DN adianta ainda que «Em maio do ano passado, este mesmo programa Citius foi alvo de uma auditoria por parte da Inspeção-Geral de Finanças. Em causa estariam os sucessivos contratos celebrados pelo MJ com empresas privadas para aplicação e atualização do programa informático desde 2009. Alguns, aparentemente, com objetos e fins semelhantes. No total, o Governo terá gasto com o Citius quase 2,5 milhões de euros. Quanto a este concurso lançado em agosto, o MJ garante: “O valor será amortizado em menos de dois anos com a poupança do licenciamento dos atuais subsistemas. Esta redução de custos é, aliás, uma das principais razões deste investimento”.»


      A Ordem dos Advogados exige publicamente, “em defesa dos cidadãos e dos advogados portugueses”, que o Ministério da Justiça “reponha a verdade e assuma a insuficiência de funcionamento da plataforma informática Citius”. A bastonária da OA, Elina Fraga, apelou a uma alteração legislativa de forma que se reconheça a suspensão dos prazos processuais “comprometidos com a impossibilidade de consulta de processos ou entrega de peças processuais, integral e exclusivamente imputável ao Ministério da Justiça”.

      Segundo o Conselho Superior da Magistratura, os prazos só poderão ser suspensos através de uma alteração legislativa. Nunca por indicação da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ou dos dois Conselhos (da Magistratura e do Ministério Público).

      O DN aponta ainda alguns casos, como o do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, uma base de dados digital comum a médicos, polícias, procuradores do Ministério Público e conservatórias, que também se encontrava inoperacional. Com o novo mapa judiciário não mudou apenas a designação e a localização geográfica dos processos e dos tribunais. Em alguns casos mudaram também os telefones, os números de fax e os endereços de e-mail. Ou seja: qualquer comunicação por fax ou por e-mail pode não chegar ao seu destino, o que pode implicar problemas graves. Fernando Jorge, do SFJ, referiu ainda que algumas diligências marcadas foram adiadas devido a falhas ou mesmo ao não funcionamento dos sistemas informáticos e de gravação.

      A inoperacionalidade da plataforma informática Citius, levou ainda ao adiamento de dezenas de diligências e julgamentos desde o início da semana. Fernando Jorge, presidente do SFJ, diz que "de um total de 400 diligências normalmente marcadas em todos os tribunais para o início de setembro, este ano apenas foram agendadas cerca de 40, e dessas, certamente mais de 95% não se realizaram".

      O impacto só não é maior porque, antevendo as falhas na implementação do mapa judiciário, "houve o bom senso de tentar não marcar diligências para esta altura". Ainda assim, o resultado é preocupante. "Os processos estão emaçados e empilhados nos tribunais e os funcionários não os podem arrumar porque não sabem a que juízes foram atribuídos", explica. "Foram os juízes de turno que assumiram os julgamentos realizados, recorrendo ao papel para registar a informação. As gravações das testemunhas foram feitas com recurso a gravadores manuais", diz Fernando Jorge.


      Em comunicado de imprensa sobre o funcionamento da plataforma informática dos tribunais Citius, a Ordem dos Advogados transmitiu o seguinte:

      «A Ordem dos Advogados, tendo tido conhecimento, pela comunicação social, do Comunicado do Ministério da Justiça, relativo ao alegado pleno funcionamento da plataforma informática Citius, e designadamente, no que respeita à entrega de peças processuais por advogados/mandatários, vem prestar o seguinte esclarecimento:

      Não corresponde à verdade a informação prestada pelo Ministério da Justiça, uma vez que a plataforma informática Citius, no que se refere a algumas Comarcas, não foi, ainda, adaptada à nova reorganização judiciária, encontrando-se os processos disponibilizados, apenas, nas comarcas extintas, o que se traduz na impossibilidade de entrega de quaisquer peças processuais no âmbito desses processos.

      Na verdade, no que respeita aos processos pendentes em Comarcas extintas e que não foram ainda objeto de redistribuição, a mensagem que é visualizada no Citius é a seguinte: “Entrega eletrónica de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios”.

      A falsidade e a incorreção da informação veiculada pelo Ministério da Justiça, para além de corresponder a uma tentativa de branqueamento da sua incapacidade de garantir o regular funcionamento da plataforma informática em causa, consubstancia uma grave violação dos direitos dos Advogados, enquanto mandatários dos cidadãos, dificultando a invocação da figura legal do “justo impedimento”, uma vez que, ao assumir publicamente uma inverdade, criando a ficção de que a plataforma informática Citius funciona plenamente, o Ministério da Justiça obriga os Advogados a fazerem prova do seu não funcionamento.

      Efetivamente, enquanto o Ministério da Justiça assumiu, com verdade, a impossibilidade de acesso e tramitação eletrónica de processos através da plataforma informática Citius, essa impossibilidade constituía um facto público e notório, não carecendo, a alegação do justo impedimento, de prova adicional. Com a difusão deste comunicado, o Ministério da Justiça vem dificultar a prova do “justo impedimento”, criando aos Advogados e aos cidadãos por eles representados, dificuldades intoleráveis, entorpecendo o regular andamento dos processos, criando morosidades injustificadas e injustificáveis, obrigando Advogados e Juízes à produção de prova e respetiva verificação relativamente a um facto que deveria ser, porque o é, público e notório.

      Assim, a Ordem dos Advogados, exige publicamente, em defesa dos cidadãos e dos Advogados portugueses, que o Ministério da Justiça reponha a verdade e assuma a insuficiência de funcionamento da plataforma informática Citius, legislando, se for o caso, por forma a que se reconheça a suspensão dos prazos processuais comprometidos com a impossibilidade de consulta de processos e/ou entrega de peças processuais, integral e exclusivamente imputável ao Ministério da Justiça.

      A acrescer, a Ordem dos Advogados não pode deixar de sublinhar o estado caótico que se instalou nos tribunais portugueses, a partir de 1 de setembro, os quais se encontram impossibilitados de funcionar, quer pelos constrangimentos da plataforma informática Citius, quer por se encontrarem acumulados, em caixotes, milhares de processos espalhados pelos corredores e salas dos tribunais (conforme é possível visualizar em fotografias publicitadas na comunicação social e nas redes sociais), impossibilitando a respetiva consulta e/ou tramitação.

      É com consternação que a Ordem dos Advogados assiste à imagem deplorável a que a implementação deste mapa judiciário conduziu a justiça portuguesa, fazendo votos para que se reconheça aos tribunais portugueses e a todos os operadores judiciários a dignidade constitucionalmente consagrada.

      Para esse efeito, a Ordem dos Advogados assume, como sempre assumiu, a sua disponibilidade para prestar ao Ministério da Justiça toda a colaboração e cooperação que se revele necessária ou adequada.»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 04.09.14

"Obviamente demiti-los"

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais considerou ontem que devem ser "tiradas ilações da incompetência" dos responsáveis do Instituto que gere o sistema informático Citius (IGFEJ), devendo a ministra da Justiça "obviamente demiti-los".

      "O sistema informático (Citius) falhou. Os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça falharam", disse à Agência Lusa Fernando Jorge, observando que foi assumido um "compromisso" de que tudo ia funcionar e, ao fim de três dias, "há muita anormalidade" no sistema informático usado pelos funcionários judiciais, advogados e magistrados.

      Fernando Jorge, que falava no terceiro dia da vigência da reforma do novo mapa judiciário, que arrancou segunda-feira, reconheceu que alguns processos já aparecem no sistema informático, mas que "estão incompletos", faltando partes processuais ou, como exemplificou, existirem processos-crime com divórcios apensos.

      Na sua perspetiva, o sistema informático Citius está "totalmente inoperacional" na esmagadora maioria dos tribunais. Admitiu contudo que a situação é ligeiramente melhor no Palácio da Justiça de Lisboa, no Porto e no Tribunal de Sintra.

      O IGFEJ diz não ser possível a existência de apensos como o exemplo dado e que as anomalias que se verificam devem-se à má inserção de dados nos processos por parte dos Oficiais de Justiça. Mais adianta que até ao final da semana será possível ter corrigido todas as anomalias.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça, na sua esmagadora maioria, não estão a fazer nada, relativamente àquilo que seria expectável fazer no seu desempenho e ocupam o dia em arrumações, limpezas, aproveitando ainda para discutir e refletir sobre muitos aspetos novos da legislação em vigor, tornando assim proveitosa esta pausa que já dura, recorde-se, desde a última semana de agosto. Nas novas secções que receberam processos ou estão a arrumá-los ou estão a olhar uns para os outros sem nada também poderem fazer, aguardando também, na sua maioria, o preenchimento de todos os lugares dos Oficiais de Justiça da respetiva nova secção especializada, o que parece não irá acontecer tão cedo.

      Cada dia que passa sem a pratica de nenhum ato processual representa a falta de movimentação de milhares de processos e muitos mais milhares de atos processuais que resultarão, inevitavelmente, em atrasos, que se podem quantificar já em largos meses, em alguns casos até um ano, desde que se suspenderam os atos e as marcações de audiências.

      Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, declarou ao jornal Público que se as anomalias continuarem irá exigir explicações ao Ministério da Justiça.

      Em entrevista na passada segunda-feira ao Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "há 200 anos que não se fazia uma reforma" destas na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público", foi muito "pensado e discutido".

      Relativamente à postura dos partidos com assento parlamentar, os da oposição deixaram críticas ao novo mapa judiciário enquanto que o PSD referiu-se à reorganização como um "passo em frente" para a área da justiça.

      O deputado do PCP António Filipe alertou para as consequências do novo mapa judiciário - "a justiça vai por maus caminhos" - e acusou o Governo de ter feito esta reforma para agradar à "troika" e não para melhorar a justiça.

      Já o PS reiterou que se for Governo vai reabrir todos os tribunais encerrados, criticando "a teimosia" do Executivo e o "ímpeto centralista, atávico e tecnocrático" no novo mapa judiciário que deixa "49 concelhos de luto e 400 mil portugueses sem acesso à Justiça". José Luís Carneiro disse que "49 concelhos têm hoje razões para estarem de luto" pelo encerramento de 20 tribunais e a passagem de outros a secções de proximidade. "São cerca de 400 mil portugueses que ficam sem o acesso à Justiça, que se veem confrontados com a injustiça, a desigualdade e até com alguma imoralidade".

      Graça Pinto, da Comissão Coordenadora Distrital de Viseu referia que "Há três pilares em que assenta esta reorganização que são muito gravosos para a população, em especial do interior. À cabeça, encontra-se o encerramento de tribunais" e a "desqualificação", "isto vai fazer com que as pessoas passem a deslocar-se à sede distrital para resolver os seus problemas. Dizem que abrem secções de proximidade, mas isso é poeira para os olhos, já que não vai servir para grande coisa." "O terceiro pilar gravoso" da reorganização judicial tem a ver com "a especialização dos tribunais. As questões como a área da família, por exemplo, vão passar a estar centralizadas, obrigando a população a deslocar-se. Tudo isto num contexto de dificuldades em termos de transportes, população envelhecida e dificuldades económicas."

      Já o PSD diz que a entrada em vigor do novo mapa judiciário é um "passo em frente" para a área da justiça, com a "especialização" e "proximidade" a serem destacados pelo partido como grandes trunfos do mapa. "Criámos um novo paradigma da Justiça, uma Justiça com maior especialidade, com maior proximidade, com maior responsabilização daqueles que são os atores judiciários", disse a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, entre outros aspetos, acusou ainda a ministra da Justiça de dar a aparência de que a plataforma informática Citius está a funcionar, quando efetivamente não está. No mesmo dia, a Ordem dos Advogados apresentou uma queixa-crime contra os membros do Governo, que aprovaram o novo mapa judiciário. A ministra da Justiça referiu que esta queixa-crime não tem qualquer fundamento e é com mágoa que assiste a esta atitude da sua ordem de Advogados.

      Elina Fraga referiu ainda: “Lembra-me quando começou a guerra no Iraque. Ouviam-se as bombas rebentar e o ministro da Propaganda continuava a dizer que estava tudo bem”, referindo-se ao facto de a ministra da Justiça ter decidido avançar com esta reforma apesar de todos os contras apresentados pela Ordem. “O que se está a promover em Portugal é uma Justiça para ricos e outra para pobres”. Algo que, frisou, a “Ordem não pode aceitar”.

      Na opinião da responsável pelos advogados portugueses “é evidente que se as pessoas estão esmagadas por impostos” não têm dinheiro para custear um processo judicial e muito menos dinheiro para suportar as deslocações aos tribunais, que estão cada vez mais longe das populações e, por isso, assegura: “A muitos restará fazer justiça pelas próprias mãos”.

      Em declarações à Antena 1, Conceição Gomes, coordenadora do Observatório da Justiça, afirmava que os problemas de funcionamento nos tribunais podem prolongar-se por muitos meses, uma vez que uma reforma desta dimensão não deveria ter sido feita, sem que estivessem ultrapassados problemas estruturais.

        Sob o título de “O PREC na Justiça”, Luís Menezes Leitão, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, escrevia no jornal “i” (02SET) o seguinte artigo:

      «A situação criada por este governo só tem paralelo com Vasco Gonçalves em 1975, que decidiu arrasar todas as instituições nacionais no célebre processo revolucionário em curso. Nessa altura o discurso oficial defendia a destruição criativa, acreditando os governantes que dos escombros da sociedade capitalista nasceria uma nova sociedade mais justa. Como não podia deixar de ser, o resultado foi uma crise gigantesca, de que o país levaria décadas a sair.

      Como Vasco Gonçalves, o governo atual acredita igualmente na destruição criativa, julgando que, depois de arrasar o país, ele ficará melhor. Só o Tribunal Constitucional é que tem timidamente travado os projetos mais radicais do governo, evitando que o desastre seja maior. Mas nada pôde fazer na área da justiça, onde o PREC tem sido absoluto, tendo sido agora arrasados todos os tribunais para criar um novo mapa judiciário. Assim, o sistema de justiça deixou de cobrir todo o território nacional, ficando a maioria das populações sem tribunal. Os resultados estão à vista: os julgamentos foram adiados, o sistema informático dos tribunais esteve parado uma semana, os magistrados são colocados em contentores e os processos são transportados por soldados, mais uma vez sempre, sempre ao lado do povo. Diga o governo o que disser, do caos agora criado não vai resultar nada de bom.

      Diziam os antigos que a justiça deveria ser feita, ainda que o mundo perecesse. Mas hoje o país perece e a nossa justiça com ele.»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 03.09.14

Calendário OJ 2015

      Está aqui já disponível (aliás, desde o mês passado que já foi disponibilizada a hiperligação e foi ainda difundido por correio eletrónico) o novo Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano de 2015.

      Este novo calendário pode ser visualizado ou descido da Internet para guardar ou imprimir e, tal como o anterior (de 2014), vem dividido em três partes.

      A parte principal corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2014) e os primeiros três meses do ano seguinte (2016).

      Em complemento traz ainda um segundo calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis). Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios e os respetivos dias feriados.

      Nunca os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Para ver e/ou baixar aceda através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2015”. Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”.

      Por fim, alerta-se para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios. Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, são tantos e alguns tão complexos que, embora revistos, podem conter algum lapso.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos cálculos prévios.

      No calendário de 2014 foi imprescindível a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas três atualizações ao calendário. De igual forma, para este calendário de 2015, se verificaram já imprecisões e se mais vierem a ser detetadas, serão corrigidas e a hiperligação aqui disponibilizada acederá sempre à versão mais atual.

      Aliás, esta versão que ora aqui se disponibiliza é já a terceira, corrigida, uma vez que os colegas António José Albuquerque e do MP de Albufeira, a quem muito se agradece a sua atenção e cuidado, prontamente detetaram e alertaram para dois erros e uma omissão que o calendário continha. Apesar de imediatamente corrigidos, o certo é que a versão inicial já havia sido divulgada, no entanto, todos aqueles que receberam a versão errada por e-mail, receberam também a versão corrigida e outros apenas esta, nunca tendo recebido a versão errada. No entanto, aqueles (e só esses) que baixaram o calendário através da hiperligação contida na coluna da direita desta página durante o mês de agosto, deverão anular esse e importar o atual, devidamente corrigido e atualizado.

      Por fim, agradecer ainda as inúmeras mensagens recebidas (até ao momento já ultrapassam as quatro centenas) que contêm agradecimentos pelo calendário e tecem até outros comentários relativos à utilidade e à independência da iniciativa. A todos se agradece a atenção e realça-se o muito comentado aspeto da independência da iniciativa, uma vez que de facto é esse o aspeto que mais se pretende valorizar. Esta iniciativa pretende realmente constituir uma terceira via, independente da dualidade dos sindicatos e da Administração mas não se entenda esta via como estando em oposição aos mesmos, ainda que tal ocorra pontualmente, entenda-se antes como um complemento de todas as posições, complemento este que tem apenas como objetivo a valorização geral da profissão, também por esta via informativa.

      Este esclarecimento mostra-se pertinente porque tem havido alguns mal-entendidos ora conotando esta página como mais próxima de A ou de B ou até como veículo criado propositadamente para se opor a A ou a B. Ora, nada disto está correto. Ainda que pontualmente se mostre oposição ou aproximação à postura de A ou de B, não significa que haja qualquer colagem ou intenção. Como se disse, há, sim, complementaridade e independência, ou seja, em suma, há liberdade, sem qualquer compromisso com A, B, C, D, etc.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 02.09.14

Novos Contactos da 1ª Instância

      Com a reorganização judiciária operada, mudaram as designações das diversas secções das comarcas, algumas moradas, telefones e muitos endereços de correio eletrónico.

      Assim, elaborou-se um ficheiro contendo todos os tribunais de 1ª Instância, divididos nas múltiplas secções, com todas as novas designações e associados às respetivas comarcas, com a indicação da localização, telefone, fax e endereço de e-mail.

      O ficheiro pode ser acedido nas ligações permanentes constantes da coluna da direita desta página, na secção de Ligações a Documentos e desde já na seguinte hiperligação: “Index-01SET2014”.

      É a oferta de mais uma ferramenta para os Oficiais de Justiça.

      O ficheiro é grande, contém muita informação, pelo que a sua descida (download) pode ser um pouco mais demorada.


Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 01.09.14

O Reinício

      A par da revolução na organização judiciária, tem início hoje um novo ano judicial, o ano 2014/2015.

      Assim, o ano judicial deixa de coincidir com o ano civil como até aqui sucedia, tendo a atual LOSJ repescado o conceito anterior.

      Curiosamente, o ano judicial que ora terminou teve início em janeiro e terminou ontem, tendo durado não os habituais 12 meses mas tão-só 8 meses.

      A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.» Esta Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário), fica estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

      Não se pense, no entanto, que esta anormal duração do ano judicial é algo inédito. Recorde-se que a fixação do início do ano judicial em setembro não é nada de novo, pois até 1998 assim estava fixado. Com a entrada em vigor da Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) foi então alterado para o mês de janeiro, pelo que, no ano de 1998 o ano judicial, iniciado em setembro, durou até dezembro do ano seguinte, isto é, durou 1 ano e dois meses e meio, pois nessa altura o ano judicial não tinha início no primeiro dia de setembro, mas sim na segunda quinzena de setembro, após as férias judiciais que então duravam até 14 de setembro, pelo que, durante esse ano judicial em curso, surgiu a referida lei 3/99, a 13 de janeiro, mas que apenas passou a vigorar 4 meses depois, com a entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (o DL. 186-A-99 de 31 de maio), portanto, a abertura do ano judicial só se efetivou no primeiro dia do ano civil seguinte, isto é em 01-01-2000, pelo que o ano judicial de 1998 durou de 15-01-1998 até 31-12-1999, o ano mais longo, e o ano judicial de 2014 de 01-01-2014 até 31-08-2014: o ano mais curto.

      Para já ainda não se sabe quando ocorrerá a sessão solene de abertura deste novo ano judicial, em obediência ao disposto no artº. 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário).

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 31.08.14

O Encerramento

      Encerra-se hoje o ano judicial de 2014 para começar amanhã o novo ano judicial de 2014/2015. Sim, para aqueles que ainda não se tenham apercebido, o ano judicial deixa de coincidir com o ano civil, iniciando-se esta nova conceção amanhã, tal como em tempos já ocorreu.

      Este ano que ora se encerra, encerra também uma conceção de organização judiciária, iniciando-se amanhã um novo conceito de organização que, embora tendo vindo a ser criticado por muitos, ninguém ousa afirmar que as coisas, como estavam, estavam bem.

      Embora houvesse unanimidade relativamente à necessidade de mudança, o mesmo já não acontece quanto a esta mudança, nos moldes em que a mesma foi forjada. No entanto, é a mudança que temos. Má, boa ou assim-assim, só o futuro a poderá corretamente classificar.

      Esperemos que haja a capacidade de corrigir os aspetos negativos que se venham a verificar, não havendo dúvidas que se verificarão de facto mas, tal como houve necessidade de resolver as questões que foram surgindo relativamente aos impedimentos com os espaços, as obras inacabadas ou nem começadas, a falta de pessoal, etc. Esperemos que haja a mesma pronta capacidade de resolução, ainda que de forma provisória, tal como ocorreu com muita secção deslocalizada, assim menorizando o impacto negativo de tais aspetos.

      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) entregou na passada sexta-feira (29AGO) um procedimento cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, requerendo a suspensão das Portarias nºs. 161/2014 e 164/2014, ambas de 21 de agosto, por inconstitucionalidade, uma vez que contrariam o regime de mobilidade descrito no Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Recorde-se que a primeira portaria corresponde aos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores. Enquanto que a segunda estabelece os critérios objetivos para a distribuição dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, mesmo em regime de recolocação transitória. Lê-se na mesma: «Atribui -se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca. Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.»

      O SOJ esclarece que «As alterações ao regime de mobilidade, vertidas em ambas as Portarias, são inconstitucionais por não terem sido objeto de negociação coletiva, tal como dispõe o artº. 350º nº. 1 alínea j) da Lei 35/2014, de 20 de junho, mas principalmente por não terem respeitado a máxima constitucional preconizada no artº. 56º, nº. 2, alínea a), e n.º 3 da CRP.

      A desconformidade entre ambas as Portarias e o Estatuto dos Funcionários de Justiça é deveras evidente e, bem assim, não é possível que uma Portaria revogue disposição constante de Decreto-lei.

      Os Oficiais de Justiça, pelo menos os mais atentos, conhecem o Estatuto e reconhecem que as portarias mencionadas alteram, substancialmente, o regime de mobilidade descrito no Estatuto. O SOJ está disponível, como sempre esteve, para discutir e melhorar o regime de mobilidade, mas exige o respeito pela classe que representa.

      Assim, o SOJ assumindo as suas responsabilidades, perante a classe que representa e a Lei, requereu a suspensão, por inconstitucionalidade, das Portarias mencionadas.

      As portarias são inconstitucionais, como se demonstrará nas instâncias próprias.»

      No mesmo dia (sexta-29AGO) a DGAJ divulgava a derradeira versão das listas de afetações e transições dos Oficiais de Justiça (veja as listas na seguinte hiperligação: “Listas-DGAJ”), para vigorar amanhã 01SET, observando que «tais transições/afetações não prejudicam a distribuição e a recolocação transitória, da competência do Administrador Judiciário, mesmo as que já tenham ocorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e da alínea c) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, mediante decisão fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos na Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto.»

      Entre outros aspetos, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu ainda que o facto de “não haver julgamento nas primeiras semanas de setembro pode provocar atrasos nos processos”. No tribunal de Faro, que visitou na sexta-feira, “ainda há milhares de processos em caixas”.

      Será nas comarcas maiores e com mais processos que a situação demorará mais tempo a estabilizar. Na opinião de Fernando Jorge, o novo mapa “não vai melhorar o sistema de justiça” e arranca com falhas: “Com um défice de mil funcionários, com obras por fazer e com tribunais deslocados porque as intervenções não estão concluídas. Algumas ainda nem sequer começaram.” Dá como exemplo Faro, Loures e Vila Real, “onde os órgãos de soberania estão instalados em contentores”.

      O presidente da Associação Sindical de Juizes (ASJP), Mouraz Lopes, também prevê “turbulências no primeiro mês, que decorrem da mudança radical que foi feita”. E há várias situações que o preocupam: As instalações que não estão prontas, funcionários em falta, e saber se o sistema vai funcionar de acordo com a migração que foi feita.” Relativamente ao adiamento dos julgamentos, explica que “queria evitar-se que as pessoas chegassem ao tribunal e não houvesse condições para fazer o julgamento”.

      Enfim, já todos sobejamente sabem que estes tempos conturbados não deixarão de o ser tão cedo, pelo que aqui só nos resta apelar a que tenham ainda mais coragem e paciência, como até aqui já demonstraram, até à saciedade, ter.

      O Cabo das Tormentas acabou mais tarde por se chamar Cabo da Boa Esperança.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sábado, 30.08.14

O Agradecimento

      A Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz fez divulgar ontem (29AGO) uma mensagem pública de agradecimento que a seguir se reproduz:

      «Quero prestar público tributo e agradecimento – sabendo que esta declaração fica muito aquém do merecido – a todos os Dirigentes, Funcionários, Oficiais de Justiça, Forças Armadas, PSP, GNR, Autarquias e Membros do meu Gabinete que se empenharam profundamente no início de uma reforma Judiciária, tornando possível o primeiro dia de um processo contínuo que dotará a Justiça, pela primeira vez, de forma conjugada, de órgãos de gestão, objetivos, prazos, especializações e sobretudo de responsabilidade e escrutínio pelas populações.

      Sem prejuízo dos louvores individuais que, em tempo, serão proferidos e publicados, bem hajam, a Reforma é vossa, para o Cidadão, independentemente de conceções políticas, partidárias ou corporativas.

      Fica ainda um profundo agradecimento ao Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República, aos Órgãos de Gestão das Comarcas e aos Magistrados pelo acompanhamento e apoio, pela colaboração ativa sem a qual esta reforma não seria realizável.

      A todos e a cada um, um caloroso abraço de quem, igual a vós, mais não procura do que o interesse público.»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Sexta-feira, 29.08.14

A Teimosia

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirmava ao Correio da Manhã de ontem que o “Ministério da Justiça tem sido teimoso”.

      «CM – Qual é o ponto de situação da transferência de funcionários judiciais ao abrigo do novo mapa judiciário?

      Fernando Jorge – É muito complicado. Há situações em os funcionários são deslocados de um tribunal para outro, uns até a significativa distância, e o pior é que essa lista de recolocações – estamos a falar em cerca de 6500 funcionários – foi publicada há cerca dez dias, 15 dias antes da entrada em vigor do mapa. Obviamente que não permite fazer as retificações que se impõem e que são muitas.

      CM – Qual é o número de queixas?

      FJ – Tenho conhecimento de que na Direção-Geral entraram pelo menos 300 reclamações.

      CM – Quais são os casos mais complicados. Pode dar exemplos?

      FJ – Vou dar: de Setúbal para Alcácer do Sal; de Vila Franca de Xira têm de ir para Loures; de Coimbra para Montemor-o-Velho. Estamos a falar de tribunais que estavam na lei e que ficam naquelas localidades. As obras estão atrasadas, não existem instalações.

      CM – Está em causa a entrada em vigor do mapa judiciário?

      FJ – Não sei se está em causa. O Ministério da Justiça tem sido teimoso e nem que haja um tremor de terra no dia 1 de setembro o mapa entra mesmo em vigor.»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 28.08.14

A Desconsideração, a Precipitação e a Incapacidade

      "Incapacidade, precipitação e desconsideração pela nossa classe", assim o afirma ao JN o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, sobre a forma como os seus associados têm sido tratados pelos dirigentes políticos e da administração, no processo de implementação do novo mapa judiciário.

      Os dirigentes são responsabilizados por dois grandes problemas que, segundo Fernando Jorge, ameaçam vidas pessoais e a própria reforma judicial: a carência de mil funcionários judiciais, reconhecida pelo Governo mas não acautelada, que sobrecarrega os existentes; e a publicação tardia, a 13 deste mês, de uma lista de transição e afetação dos funcionários que tem "muitas irregularidades e omissões".

      O presidente do SFJ diz que aquela lista já fez chegar cerca de 300 reclamações à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), por ignorar critérios de antiguidade, classificação de serviço, local de residência e afinidade, sobre este, explica que um processo de reafetação tem de valorizar a experiência do funcionário que trabalhou anos numa secção criminal, por exemplo, e muito mais se a especialização é bandeira da reforma em curso.

      "A DGAJ ou fazia isto com tempo, ou dizia à ministra: “Não há tempo para fazer em condições”, protesta o líder sindical, falando de funcionários colocados a 70 quilómetros de casa e sem transporte público para lá chegar. O diretor-geral, Lima Gonçalves, prometeu analisar todas as reclamações, mas o SFJ desconfia.

      Sobre a carência de mil funcionários, Fernando Jorge diz que ela teria adiado a reforma, não fossem estes profissionais o "parente pobre" do setor. "Se concluíssemos que faltavam 200 magistrados, isto andava para a frente? Não andava!", compara, disparando, também, na direção do Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, que "não desbloqueia a abertura de um concurso". "Ele era inspetor de Finanças, e só esta área tem escapado às medidas de penalização da Função Pública. O que importa é cobrar impostos, a Justiça não conta", queixa-se.

      Com o novo mapa judiciário há 7571 lugares para funcionários judiciais. Atualmente, os tribunais têm ao serviço cerca de 6500 funcionários.

      “Como é que é possível instalar um mapa judiciário, sabendo que à partida faltam mil funcionários para os mapas de pessoal estarem completos?” questiona Fernando Jorge, no Correio da Manhã. Mesmo que os concursos de admissão de funcionários abrissem no imediato, ainda demorariam “pelo menos seis meses” até que os tribunais pudessem tê-los em plenas funções.

      “Está tudo a ser feito à pressa. Ninguém percebe qual a urgência de esta reforma entrar no dia 1 de setembro. Podia entrar no dia 1 de outubro, 1 de novembro, 1 de janeiro e faziam as coisas com tempo”, lamenta ainda Fernando Jorge, deixando o alerta: “Vamos entrar no dia 1 de setembro aos tropeções, com muitas indefinições, não só em termos das pessoas, mas também das obras.”

      O JN reproduziu declarações de Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) da seguinte forma: "Não é um problema dos funcionários, é da Justiça. A carência de funcionários, globalmente considerada, é o principal problema para a celeridade da Justiça", é "a grande condicionante da reforma judicial" e lamenta que as “posições muito duras" que já foram assumidas dentro do MP não tenham levado o Governo a agir.

      O JN reproduz ainda declarações de Maria José Costeira, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP): "A falta de funcionários judiciais é o principal problema da reforma", e dá um exemplo: a reforma levou o Conselho Superior da Magistratura a colocar juízes em equipas especiais para diminuir o número de processos pendentes e atrasados, mas faltam funcionários para essas equipas poderem funcionar como previsto.

(Este artigo reproduz extratos adaptados de artigos publicados no Jornal de Notícias e no Correio da Manhã)

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quarta-feira, 27.08.14

Portal Citius Desligado

      Estava previsto que o “Citius” estivesse desativado apenas durante o último fim-de-semana do mês, para serem feitas as alterações necessárias à entrada em vigor do novo mapa judiciário. Mas a página do sistema informático do Ministério da Justiça avisa desde ontem que o Citius estará indisponível até domingo próximo, isto é, durante 5 dias.

      A interrupção do sistema que serve para a entrega de peças processuais é justificada no sítio com a necessidade de “realização de intervenções técnicas imprescindíveis”.

      Este anúncio apanhou desprevenidos muitos advogados que questionam agora como poderão respeitar prazos e se, enviando as peças em papel, deverão fazê-lo para o tribunal que será extinto ou para aquele para que passará a acolher esses processos depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário, no dia 1 de setembro, pois só neste dia é que poderão voltar a usar a plataforma Citius.

      Os magistrados que se encontram a assegurar esta semana o serviço de turno também estão preocupados. O jornal “Sol” refere que um magistrado do Ministério Público terá dito que “É o desastre”, explicando que assim era impossível despachar processos.

      Ao “Sol”, o Ministério da Justiça (MJ) explicou apenas que a aplicação informática “será suspensa nos próximos 3 dias úteis, o tempo estritamente necessário a assegurar a conclusão deste processo com a máxima eficácia e segurança, salvaguardando-se o acesso ao sistema, através do IGFEJ, em casos de necessidade e urgência”.

      Numa nota enviada por e-mail ao “Sol”, o gabinete do MJ referiu ainda a complexidade do processo que já no mês de agosto obrigou à “migração de mais de 120 milhões de documentos e cerca de 10 mil milhões de atos processuais, correspondendo estes a 97% do total de atos a transitar”.

      Na mesma nota o MJ faz referência e agradece o “forte empenho” dos Oficiais de Justiça neste processo, assegurando que “a nova organização judiciária terá início no próximo dia 1 de setembro, cumprindo o prazo legalmente fixado”.

      (extrato adaptado do artigo de Margarida Davim no jornal Sol de ontem)

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 26.08.14

Publicado o Movimento de Junho

      Foi publicado ontem em Diário da República o Aviso 9605/2014 da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) relativo à lista do movimento dos Oficiais de Justiça referente ao passado mês de junho.

      O referido Aviso está disponível na seguinte hiperligação: "Aviso"

      Tal como os movimentos anteriores, este também fica aqui disponível em hiperligação permanente na coluna à direita, na secção das hiperligações a documentos.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 25.08.14

O Abaixo-assinado de Vila Franca de Xira

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviou um abaixo-assinado de 37 Oficiais de Justiça do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, dirigido ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a mostrar a sua preocupação por aquele juízo de especialidade passar a funcionar no Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira.

      A questão prende-se com o facto de aquele Tribunal de Família e Menores, instalado num outro edifício de Vila Franca de Xira, abandonar tal edifício autónomo e inserir-se no Palácio da Justiça, local onde, afirmam, não haverá o mesmo tratamento dos adolescentes e crianças que passarão a partilhar o mesmo espaço com os frequentadores adultos, designadamente, os intervenientes em processos-crime, o que consideram desadequado.

      O delegado sindical local afirmou à comunicação social que uma juíza do Tribunal de Família e Menores também escreveu à tutela mostrando a sua indignação pela situação.

      O Tribunal de Família e Menores estava instalado num edifício cedido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e vai agora ocupar um espaço três vezes mais pequeno, onde funcionam os juízos cíveis, passando estes para aquele edifício na Rua Dr. Vasco Moniz.

      A Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou que esta troca se mostra imprescindível uma vez que o edifício onde funcionou o Tribunal de Família e Menores já não dispunha de espaço suficiente, para alojar todos os gabinetes de magistrados.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Domingo, 24.08.14

O Exército em Ação, Será Revolução?

      Em artigo subscrito por Sónia Simões com fotos de Hugo Amaral, publicava o Observador o artigo, acessível na hiperligação do título: “Mais do que processos em papel, são casos de vidas”.

      A seguir reproduz-se o artigo e as fotografias publicadas.

Oficial de Justiça ata processos para militar levar

      «São milhares de maços de papel abraçados por um cordel. Cada um tem um número e um local de destino. Toneladas de papel. Mais do que isso. São vidas de pessoas e de empresas que estão ali à espera de uma decisão, seja porque está em causa um crime, uma falência, uma regulação do poder paternal, um divórcio. Ou qualquer outro caso previsto na lei. Cada uma dessas histórias é levada por um militar do Exército que desconhece o que carrega nas mãos. Tem ordens para levar de uma secretaria de um tribunal e entregar numa outra, conforme dita a lei da nova organização judiciária. E ele cumpre. Indiferente ao significado.

Militares carregam atados de processos

      “Ontem carreguei 500 maços”, diz um dos militares. Assim que a carrinha do Exército parou à porta do tribunal do Entroncamento e abriu as portas, “a funcionária até deitou as mãos à cabeça”, diz. Só a este tribunal, integrado na comarca de Santarém, chegaram 52 mil processos. Todos eles de insolvência. Pessoas e empresas que perderam tudo. Na comarca de Santarém, uma das dez do país com um movimento processual superior a 100 mil, havia um total de 117 mil processos em papel para mudar de morada. A nível nacional, fala-se de 730 mil.

      “Isto são processos daqueles que vão a julgamento. Com a identificação das pessoas e das testemunhas”, atira um outro militar. “Achas? Não, isto deve ser outra coisa”, responde outro, com um maço em cada mão, e incrédulo com a explicação. Um punhado de histórias. Dos que matam pela terra, dos que perdem filhos, os que burlam, os casais que se divorciam. E uma infindável lista de casos que à luz da lei podem chegar a tribunal.

Processos atados com listagens prontos para levar

      O Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa fizeram um acordo: o primeiro precisava de segurança no transporte de mobiliário e de processos e pagaria combustível e portagens. O segundo disponibilizou militares. Para Santarém foram homens de quatro unidades: do Regimento de Transportes de Alverca, do Regimento Militar de Apoio do Exército de Abrantes, do Regimento de Manutenção do Entroncamento e do Regimento de Infantaria de Tomar.

"São necessárias medidas de segurança no transporte destes processos. Imagine que há um acidente das viaturas que o transportam

O Juiz presidente da Comarca de Santarém, João Guilherme Pires da Silva

      “Isto não é só papel. São casos de vida”, reforça o juiz presidente, que assumiu funções à frente da nova comarca de Santarém no final de abril, para justificar a operação de segurança. João Guilherme Pires da Silva deixou a barra do tribunal para, nos próximos três anos, gerir a comarca. “São necessárias medidas de segurança no transporte destes processos. Imagine que há um acidente das viaturas que o transportam. Ou se há alguém que queira impedir o transporte”, explica. Por isso, além dos meios militares do Ministério da Defesa, há dois militares da GNR à civil que fazem a escolta policial às carrinhas. Noutras comarcas, recorreu-se à PSP, à GNR e até ao apoio das câmaras municipais.

Oficiais de Justiça entregam processos aos militares

      A nova gestão dos tribunais deixa de estar dispersa entre o Conselho Superior de Magistratura, o Tribunal da Relação e o juiz presidente de cada tribunal, para se concentrar numa gestão tripartida: juiz, procurador do Ministério Público e administrador judiciário. E com funções, muito além da gestão, que passam pela avaliação dos funcionários e magistrados, dos objetivos definidos para cada tribunal, do orçamento, da formação. Tal como numa empresa.

      “Muitos dos processos pendentes que estão a ser levados já deviam estar arquivados há muito tempo. Mas os funcionários ainda não tiveram tempo para isso”, explica o juiz. Um dos objetivos da reforma, e graças a um sistema informático criado para o efeito, é prevenir casos destes.

Nos tribunais ainda há cartazes afixados contra a reorganização, no caso vemos um da OA

      As mudanças na comarca de Santarém, onde existe meio milhão de habitantes, começaram a ser delineadas ainda em maio. Três tribunais para fechar por terem menos de 250 processos entrados por ano: Mação, Ferreira do Zêzere e Tribunal do Trabalho de Abrantes. Dois outros, que quase fecharam portas, convertidos em secções de proximidade: Alcanena e Golegã. E a transformação dos tribunais da comarca em secções centrais e locais com especialidades várias como o Comércio, Execução, Criminal, Cível e Família e Menores. Na Golegã, ressalva o juiz, vão “fazer-se muitos julgamentos”. As instalações “são ótimas” e vão servir de apoio ao tribunal do Entroncamento.

Acomodação dos processos nos camiões do Exército

      “Fizemos um inventário de todo o mobiliário para avaliar o seu destino”, explica ao Observador o administrador judiciário, Manuel Grilo. Este ano, não tirou férias. Na primeira quinzena de agosto geriu a mudança de mobília de uns tribunais para outros. Na segunda quinzena, os processos. No dia que os funcionários judiciais souberam onde seriam colocados, o telefone não parou. “Tenha calma, tenha calma, ainda nada é definitivo”, dizia por telemóvel.

      Não foi o único que alterou os planos. No tribunal de Mação, que vai fechar portas já no último dia do mês, dois dos quatro funcionários reformaram-se. Mas António Simões, 58 anos, continuou ao serviço para ajudar a organizar as mudanças. Enquanto pega na vassoura para varrer o pó atrás do móvel que seguiu caminho, dá sugestões para o futuro das instalações do tribunal – inaugurado em 1994. “Devia ser instalado aqui o serviço de Finanças”. Ainda não se sabe o que vai acontecer a este edifício.

Militares ao balcão de atendimento e Oficial de Justiça em conferência de dados

      Ao seu lado, a funcionária Maria Graça, 52 anos, viu a reforma judiciária mandá-la para a comarca de Ponte de Sôr. A ela e ao seu colega de trabalho. E marido. “Vou passar a fazer mais 45 minutos de caminho para cada lado. Mas era o mais próximo e estou contente”, diz. Interrompe a conversa para atender um utente. “Queria um registo criminal para a licença de caça”. É o que mais se pede naquele tribunal. “O movimento processual é de facto reduzido”, constata o juiz. Em cinco anos a presidir um coletivo de juízes, só se lembra de ir a Mação julgar casos em 2012. E eram processos instaurados em 2007.

Os Oficiais de Justiça que encerrarão o Tribunal de Mação

      Apesar de, no último dia de agosto, fecharem definitivamente as portas de 20 tribunais do país, eles continuam a funcionar. Tal como todos os outros funcionam em plenas férias judiciais: há processos urgentes, com arguidos presos, que não podem parar. Insolvências, processos com menores. Há mesmo sessões de julgamento, porque a lei obriga a que não se interrompa um julgamento por mais de 30 dias. Há ainda novos processos a entrar. Porque as férias judiciais não interrompem as ocorrências. “É um engano pensar-se que as férias judiciais param tudo”, diz o juiz João Guilherme Pires da Silva.

Tribunal instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém

      Ainda não são 9h00 e as três carrinhas do exército já estão na porta traseira do Tribunal de Tomar. No primeiro andar funciona o cível e o criminal. No piso superior vai funcionar o de Família e Menores. A ministra da justiça, Paula Teixeira Cruz, sempre acenou com a bandeira da especialização para explicar esta reforma. A ideia é que todas as comarcas tivessem serviços especializados em cada matéria, com juízes, magistrados e funcionários concentrados numa só área. Quem trabalha há anos no tribunal, afirma não fazer sentido um mesmo juiz julgar um caso de homicídio, de seguida uma insolvência e, depois, um processo de regulação de poder paternal. Apesar das férias judiciais, todos os tribunais estão abertos para processos urgentes e novos casos.

      Ainda assim, não há regra sem exceção. E há muitas comarcas que ficam fora deste esquema, como Portalegre, Guarda, Bragança, Évora, Açores e Madeira. Onde os juízes vão continuar a tratar matérias díspares.

Obras no Tribunal de Tomar

      No tribunal de Tomar, os militares já carregam maços de papel. Os funcionários judiciais, que souberam há dias onde iam ser colocados, colaboram com a organização dos processos. Mas o cenário está longe do pretendido já a partir de 1 de setembro.

      A menos de dez dias da entrada em vigor do novo mapa judiciário, há ainda obras a decorrer. Muitas. O segundo andar, que vai acolher todas as histórias de vida entre família e menores, ainda não está pronto. Está em vista uma sala especial onde os psicólogos podem ouvir as crianças. Uma outra para os assistentes sociais. Mas há paredes que ainda não estão prontas. Andaimes, plásticos, areia, que atrapalham os movimentos dos militares do exército. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça garante que está tudo pronto no final do mês. O juiz diz que acredita. E até encara o caso com ironia. “Já fez uma reportagem de guerra? Aqui está uma boa hipótese”, atira antes de começar a visita guiada.

Obras no Tribunal de Tomar

      As visitas guiadas multiplicaram-se. As futuras instâncias centrais da comarca de Santarém dividem-se entre Tomar, Entroncamento e Santarém. Em terra de escalabitanos, há dois tribunais de serviço, o mais recente instalado na antiga escola do Regimento de Cavalaria. E é aqui que decorrem julgamentos tão mediáticos como o “dos banqueiros“, diz um funcionário. O do BPP, por exemplo, no âmbito do processo interposto pela CMVM, vai passar a decorrer numa sala extra disponibilizada pela câmara municipal para o efeito.  Isto porque o tribunal foi concebido para três juízos e a juíza que preside ao caso BPP ficou colocada noutro tribunal. Por lei, não pode abandonar o processo, por isso terá uma sala própria sem prejudicar o agendamento dos processos que correm nos outros juízos. Aqui correm ainda os processos do BPN e “provavelmente” chegará o do BES. Há já julgamentos marcados a partir da primeira quinzena de setembro.

Traseiras do Tribunal de Tomar por onde os militares fazem as mudanças

      São 17H00. As quatro unidades que fizeram percursos diferentes ao longo do dia para irem buscar processos concentram-se à porta do tribunal instalado na Escola Prática, em Santarém. Uma azáfama. Alguns funcionários aproveitam a hora de fim de serviço para saírem. Outros tentam organizar o destino dos processos. Os armários já têm indicações dos locais de origem: Golegã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Abrantes, Mação, Almeirim, Alcanena…

      Em Alcanena, nas antigas instalações de uma escola primária transformadas em tribunal, passa a haver uma secção de proximidade. E apenas um funcionário judicial de serviço. Sozinho. Esse lugar até podia calhar a Lucília, que não quis dar o último nome, mas calhou a um colega. Lucília ficou colocada Santarém. Mais uma vida mudada. Antes ía trabalhar de carro, agora terá de conduzir até ao Entroncamento e apanhar o comboio com destino a Santarém. “Eu gostava de ter ficado no Entroncamento, é mais perto da escola da minha filha”, diz ao Observador.

Retirada de processos do tribunal de Alcanena, futura secção de proximidade

      Nos últimos dias do mês, que calham num fim de semana, o atual sistema informático – o Citius – vai ser desligado. Há quem lhe chame um apagão, o juiz João Guilherme Pires da Silva, que também trabalhou nesta reforma, prefere chamar-lhe desativação. É neste momento que o sistema informático vai ser trocado pelo novo. Há perigo de perda de dados? O Instituto de Gestão Financeira e Património da Justiça diz que não. O juiz acredita.

      Até dia 31 de agosto, estes tribunais vão funcionar de acordo com a lei em vigor. Mesmo se despidos de mobiliário e de processos. E esse será um dia cheio, porque ainda vai ser necessário levar processos e computadores que tiveram de estar ao serviço até ao fim, para começarem ao serviço noutros tribunais a partir de dia 1. O último a sair, fecha a porta.»

Armários identificados com as localidades de origem dos processos, substituindo os respetivos tribunais

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sábado, 23.08.14

As Obras do Tribunal de Gondomar

      O Porto Canal divulgou um vídeo amador onde se podem ver as condições do Tribunal de Gondomar durante as obras em curso, desde julho, com o propósito de acondicionar as novas valências da reorganização judiciária.

      Os Oficiais de Justiça de Gondomar queixam-se das condições que têm que suportar, designadamente, o barulho e o pó das obras em curso.

      O vídeo e a reportagem do canal abordam ainda outros aspetos. Veja o vídeo abaixo que tem uma duração de cerca de 2 minutos e meio.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 22.08.14

Publicações em Diário da República

      Foram ontem publicadas em Diário da República (DR) diversas portarias e um despacho da Ministra da Justiça com interesse para os Oficiais de Justiça, pelo que a seguir se indicam os mesmos, os respetivos assuntos e cada uma das hiperligações ao texto original do DR.

      Portaria 161/2014 de 21AGO – Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores. (Portaria 161/2014-21AGO)

      Portaria 162/2014 de 21AGO – Homologa a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, procedendo à criação de mais 3 Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), nas comarcas de Porto Este, Santarém e Viana do Castelo. Assim, para além dos DIAP já definidos para 14 comarcas, somam-se agora estes três, ficando ainda 5 comarcas sem este tipo de departamento. Passará assim a existir um DIAP nas seguintes 17 comarcas: Açores, Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu. (Portaria 162/2014-21AGO)

      Portaria 163/2014 de 21AGO – Homologa o regulamento aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), relativo ao primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário. Em anexo consta o respetivo regulamento. (Portaria 163/2014-21AGO)

      Portaria 164/2014 de 21AGO – Estabelece os critérios objetivos para a distribuição dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, mesmo em regime de recolocação transitória.

      «Atribui -se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca. Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.» (Portaria 164/2014-21AGO)

      Despacho nº. 10780/2014 da MJ – Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca, a saber:

      a) No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, a 1.ª secção de comércio da instância central com sede em Aveiro é, transitoriamente, deslocalizada para Anadia; b) No Tribunal Judicial da Comarca de Beja, a secção de família e menores da instância central com sede em Beja é, transitoriamente, deslocalizada para Ferreira do Alentejo; c) No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, a secção de execução da instância central com sede em Coimbra é, transitoriamente, deslocalizada para Soure; d) No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a 1.ª secção de comércio da instância central com sede em Leiria é, transitoriamente, deslocalizada para Alvaiázere; e) No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, a secção de comércio da instância central com sede no município de Vila Franca de Xira é, transitoriamente, deslocalizada para Loures; f) No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a 2.ª secção criminal da instância central com sede em Vila do Conde é, transitoriamente, deslocalizada para Matosinhos e g) No Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal: i. A secção de comércio da instância central com sede em Setúbal é, transitoriamente, deslocalizada para Alcácer do Sal; ii. A 2.ª secção do trabalho da instância central com sede em Santiago do Cacém é, transitoriamente, deslocalizada para Sines; iii. A 2.ª secção de família e menores da instância central com sede em Santiago do Cacém é, transitoriamente, deslocalizada para Sines. (Despacho 10780/2014-MJ)

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quinta-feira, 21.08.14

A Lista é ilegal?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem na sua página de Internet que da reunião tida com o Diretor-geral da DGAJ, esta entidade estava a rever e corrigir a lista de afetações publicada no sentido de regularizar os lapsos, «sendo por isso importante que todos quantos se considerem preteridos apresentem a sua reclamação».

      O SFJ divulgou ainda que «o Ministério das Finanças decidiu "amputar" a Portaria dos anexos com os critérios de constituição dos serviços bem como das regras que densificam alguns dos poderes dos administradores, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos humanos e em especial no que diz respeito à recolocação transitória que se impõe logo nesta fase inicial da reorganização. Mas o senhor Diretor-geral informou que simultaneamente com a portaria conjunta será publicada uma outra só do Ministério da Justiça contendo essas disposições. Aliás podemos mesmo adiantar que essas portarias serão publicadas em D.R. na próxima quinta-feira, dia 21.»

      O SFJ refere ainda que está a estabelecer «contactos com os administradores para que a recolocação dos funcionários colocados na lista de afetações (e também de alguns que se encontram nas listas de transição) se possa fazer com audição prévia dos mesmos, garantindo-se desta forma uma estabilidade indispensável para o bom desempenho e desta forma minorar os constrangimentos vários que a amplitude da reforma provoca.»

      «Nas deslocalizações chamámos a atenção para a necessidade de haver especial atenção ao local de residência (até porque autorizada pela DG) e não apenas ao local onde os funcionários estão colocados atualmente.

      Outra questão abordada foi a das chefias. O Diretor Geral assumiu que a necessidade de chefias nos vários serviços das novas Comarcas terá de ser, nesta fase, colmatada com a recondução, sempre que possível de todos quantos já exercem essas funções, com a observância das regras estatutárias que se mantêm em vigor. Neste aspeto adiantou que foi feita uma proposta ao Ministério da Justiça para a realização dos cursos de acesso. Esperamos ter em breve a resposta da Ministra da Justiça.

      Voltamos a questionar qual a solução que estava a ser preconizada para as situações em que os serviços serão transitoriamente fixados noutros municípios e para os quais não existem transportes públicos, tendo-nos sido garantido que este assunto estava a merecer especial atenção e que, em conjunto com as equipas de gestão, serão encontradas as melhores soluções para cada caso.

      Importa, por fim, dizer que tudo isto que está agora a acontecer foi avisado por nós em devido tempo junto da administração. A respetiva portaria e as listas de colocação dos funcionários deviam ter sido publicadas há, pelo menos, 2 meses o que possibilitaria resolver atempadamente todas as situações. Assim como as obras dos tribunais deviam já estar concluídas evitando-se as deslocações das instâncias e a vergonha de instalação de tribunais em contentores.

      Sem dúvida que estas atitudes, a juntar a outras, constituem uma desconsideração e menorização da nossa classe que justifica uma tomada de posição em defesa dos direitos e respeito que nos são devidos.»

      O SFJ afirma ainda que, ao contrário de algumas opiniões, considera inadequado e até prejudicial para a classe, a realização de qualquer ação de protesto no início de setembro. «Desde logo porque isso causaria enorme perturbação no desempenho dos Oficiais Justiça que estarão empenhados em concluir o trabalho que têm desenvolvido esforçadamente nos últimos 2 a 3 meses, instalando as novas instâncias depois das transferências de processos, serviço esse que repetimos é exclusivamente feito pelos Oficiais de Justiça e portanto apenas eles seriam prejudicados com uma eventual paralisação. Por outro lado porque, depois do enorme esforço, do imenso trabalho que todos tiveram em todo o país, a emaçar, encaixotar, a transferir processos, mobiliário etc., numa grande demonstração de empenho, capacidade e espírito de sacrifício, com prejuízo das próprias férias não podemos dar pretextos para que no arranque do novo mapa judiciário outros e a própria administração venham colocar culpas de previsíveis irregularidades, deficiências, enfim "falhanços", nos Oficiais de Justiça que, diriam eles, decidiram "boicotar" a reforma logo no primeiro dia. Se algo correr mal, não será nunca por nossa responsabilidade!»

      Acrescenta ainda o SFJ que o facto de não existirem audiências marcadas para a primeira e mesmo segunda semana de setembro é um fator que acresce à motivação da não realização de nenhuma ação de protesto nesse período, uma vez que não haveria adiamentos e, consequentemente, inexistiria “impacto público” de tal protesto.

      O SFJ conclui reafirmando a «necessidade de neste contexto assumirmos uma posição pública de indignação e consequente ação de protesto, decidimos já convocar uma reunião do Secretariado nacional do SFJ, para a primeira semana de setembro, para análise da situação e definição das medidas a adotar que serão anunciadas ainda nessa semana.»

      Sobre este mesmo assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página da Internet informação relativa à mesma listagem, começando por afirmar que a mesma se revela omissa relativamente à antiguidade e notação da generalidade dos funcionários.

      «Por outro lado, a portaria que define o quadro dos tribunais ainda não se mostra publicada e, consequentemente, observadas as regras normais, só depois de publicada a portaria seria apresentado o projeto de transição e afetação. Mais, o movimento de junho, já considerado no projeto de transição e afetação, também não se mostra ainda publicado.

      Esta inconsideração, da DGAJ, visa “mostrar serviço”, mesmo que colocando em crise os princípios da transparência e de fundamentação a que está obrigada.

      Assim, nesta fase, os associados devem solicitar ao Diretor Geral, por correio registado, o envio das listas, completas, de afetação ou transição, invocando a necessidade desses elementos, para fundamentar a reclamação.

      O Ministério da Justiça só poderá invocar, como pretende, o disposto no artº. 103º do CPA, satisfazendo os requisitos da Lei. As listas, neste momento, não cumprem esses requisitos.

      Assim, este sindicato vai recorrer, a seu tempo, às instâncias competentes para garantir o cumprimento da lei. Por outro lado, os associados que pretendam fazer valer os seus direitos, nas instâncias competentes, devem contactar o SOJ.»

      As notícias nos órgãos de comunicação social sobre este assunto têm revelado a mesma problemática. O diário Económico afirmava ontem existirem dezenas de funcionários que já recusaram o posto de trabalho que lhes foi atribuído, por considerarem injusto o local de trabalho para onde terão de se mudar. Referia-se que os “Escrivães” e os “Secretários”, às dezenas, eram quem mais telefonavam para o SFJ nos últimos dias.

      «Entendem que foram prejudicados face a outros colegas. Mas isto já se esperava que acontecesse, o que não se esperava era que a lista só fosse divulgada agora. Se fosse em maio, teria havido tempo para resolver estas reclamações. As listas dos magistrados foram publicadas nesse mês”, explica, em declarações ao Económico, Fernando Jorge, presidente do SFJ.

      Para o SFJ o processo vai continuar a “dar confusão” até porque “o telefone no sindicato toca de dois em dois minutos”, elucida. A Direção Geral de Administração da Justiça confirmou à mesma publicação que “algumas dezenas de Oficiais de Justiça reclamaram”, porém acrescentam “a decisão [sobre os seus casos] será do conhecimento dos interessados antes do final do mês de agosto”.

      «Há, por exemplo, funcionários que vão passar de Leiria para Alvaiázere, são mais 150 quilómetros por dia sem haver transportes. Não sei como vão resolver», realça o presidente do SFJ.

      “Sobre a portaria, que vai definir o quadro de pessoal, a DGAJ apenas informa que "só falta a sua publicação" em Diário da República, que deve ocorrer amanhã. O atraso, segundo Fernando Jorge, deu-se no Ministério das Finanças, o mesmo que está a bloquear a contratação de mais funcionários judiciais. O próprio Ministério da Justiça já admitiu que estão em falta cerca de 900 novos funcionários, mas até à data não houve ordem de marcha para o concurso.”

      Fernando Jorge afirma ainda ao Económico que «O próprio Ministério da Justiça já admitiu que faltam quase mil funcionários, mas o Ministério das Finanças não desbloqueia o concurso. Mais uma vez, os funcionários estão a ser desrespeitados no seu trabalho e em setembro vamos reunir para decidir formas de luta, que pode ser uma greve em Outubro.»

      A Renascença faz eco das declarações do presidente do SFJ que se referiu a uma «uma situação perfeitamente caótica para os tribunais», que poderia ter sido evitada, designadamente, se as listas tivessem sido publicadas com mais antecedência, como sucedeu com os magistrados judiciais e do Ministério Público e não a cerca de 10 dias do início da nova organização judiciária.

      A Renascença afirmava ainda que ao SFJ teriam chegado cerca de 240 reclamações, mas que são esperadas mais, uma vez que, de acordo com Fernando Jorge, “não foram cumpridos alguns critérios” respeitantes à afinidade, antiguidade na categoria, classificação de serviços, localização dos tribunais e residência das pessoas.

      A notícia refere também o facto de alguns funcionários judiciais terem sido confrontados com a necessidade de encontrar forma de chegar ao novo local de trabalho, em locais para onde não existem transportes públicos regulares.

      Enfim, diz o povo e com razão que “depressa e bem não há quem”. A DGAJ e o MJ não se mostram capazes de resolver todas as questões atempadamente, com o necessário rigor e equilíbrio, mostrando-se no entanto capazes, isso sim, de um grande, embora atabalhoado, desenrascanço. Neste desenrascanço parecem esquecer que estão a lidar com a vida das pessoas e que são essas mesmas pessoas o suporte essencial de toda a estrutura e, danificando os alicerces, toda a gente sabe que o desmoronamento do edifício ocorrerá; mais tarde ou mais cedo, mas com certeza ocorrerá.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 20.08.14

As Transferências de Processos

      Um pouco por todo o país as transferências de processos entre tribunais está praticamente concluída, seja pela via eletrónica seja fisicamente, em papel. Desde o final da semana passada, com a ajuda de veículos dos municípios, da Guarda Nacional Republicana e mesmo do Exército, os processos físicos foram transportados dos tribunais a encerrar e dos desqualificados para as novas instâncias especializadas.

      Os Oficiais de Justiça colocaram os processos em caixas ou em atados com cordas e colocaram-nos nos veículos mais diversos, até em veículos de transporte de mercadorias de caixa aberta, sem qualquer cobertura. Não há, no entanto, notícia de papéis a esvoaçar nas estradas.

      Assim foram transportados os processos que, neste momento, se amontoam nas novas instâncias que iniciam funções no primeiro dia de setembro.

      A este propósito, o juiz presidente da Comarca da Madeira confirmou que a transferência dos 56 mil processos na região, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, está concluída.

      "Está tudo a decorrer dentro da normalidade" e a ser preparado para o "arranque sem problemas", a 01 de setembro, do novo ano judiciário, disse Paulo Barreto à Lusa, admitindo, no entanto, que as obras no Palácio da Justiça, no Funchal, estão atrasadas e deverão estar concluídas apenas em 2016.

      "O processo de transição eletrónica dos cerca de 56 mil processos existentes na Madeira ficou concluído na passada semana e foi preciso transferir fisicamente, com a ajuda do Exército, 30 mil".

      Sobre as alterações que se vão verificar ao nível de espaços físicos na região, o juiz apontou que a mais importante alteração, as obras no Palácio da Justiça do Funchal, orçadas em 2,5 milhões de euros, "que já estão cabimentadas", está atrasado. "Eram para começar agora", disse Paulo Barreto, acrescentando tratar-se de uma empreitada de 20 meses, que só devem ser iniciadas em janeiro do próximo ano, sendo previsível que estejam concluídas apenas "em meados de 2016".

      No Palácio da Justiça funcionava também a Polícia Judiciária no arquipélago, que ocupava dois pisos e que veio a transitar para um outro espaço na cidade do Funchal, tendo num dos andares sido instalados os gabinetes dos magistrados do Ministério Público.

      "Essas obras, que darão melhores condições, permitirão que órgãos de gestão que trabalham atualmente no Edifício 2000 [no outro extremo da cidade do Funchal] e as instâncias de Família venham para o Palácio, libertando depois o Palácio dos Cônsules, cuja renda mensal é enorme", referiu o citado.

      Quanto ao Tribunal de S. Vicente, no norte da ilha, que passou a seção de proximidade, Paulo Barreto argumentou que o objetivo é "motivar os juízes" para que continuem a utilizar aquelas instalações, realizando ali os julgamentos "em que o que estiver em causa for relativo a S. Vicente e Porto Moniz, quando as testemunhas sejam todas daquela área".

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 19.08.14

A Pouca Vergonha

      Uma delegação do Ministério da Justiça pediu a colaboração da Câmara de Vila Franca de Xira para ajudar na mudança de equipamentos que seriam para o Tribunal do Comércio, previsto para a cidade, mas que vai ser transferido para Loures.

      O pedido de disponibilização de funcionários e camiões foi feito numa reunião com o presidente da câmara, Alberto Mesquita, depois de o autarca ter sido informado que afinal aquele tribunal não ia ficar na cidade por falta de condições para o alojar. O autarca recusou-se a colaborar.

      O presidente da câmara foi apanhado de surpresa e diz que o pedido é “uma pouca-vergonha”.

      O autarca tem-se manifestado contra a perda de competências do tribunal da cidade e ficou irritado com o pedido porque diz nunca ter sido informado do que iria acontecer com o tribunal. O autarca fala em “descortesia” por parte do ministério e ainda lamentou a sua “falta de respeito” pela câmara. Segundo Mesquita, na reunião participaram Dionísio Mendes, magistrado do Ministério Público e coordenador da comarca de Lisboa Norte, Vítor Mendes, administrador judicial do tribunal e Fátima Ferreira, secretária do tribunal.

      “Disseram-me que já estavam à espera que recusasse o pedido e que tinham um plano B e C. Respondi-lhes que podiam ter planos até à letra Z”, conta o presidente do município. Mesquita diz que está disponível para ceder instalações para instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, mas para isso é preciso que o ministério diga o que precisa. “Não sei do que o tribunal do comércio necessita, quantos gabinetes, quantas salas de audiência ou salas. Não sei”, lamentou.

      Apesar das divergências políticas, a situação causou também mau estar na oposição que nesta matéria ficou ao lado do presidente. O vereador da Coligação Novo Rumo (liderada pelo PSD), Rui Rei, disse que não se vai pedir a um presidente que ajude a mudar instalações que ele quer que permaneçam no concelho. O vereador da CDU, Aurélio Marques, disse que o que está a ser feito com o tribunal da cidade é “maquiavélico”.

      Num ofício enviado à ministra da Justiça, Alberto Mesquita diz que a mudança do Tribunal de Comércio para Loures é “inaceitável” e “muito prejudicial” para a população, acrescentando que a medida é mais uma “locupletação perpetrada pelo Governo”. A Coligação Novo Rumo entregou um requerimento na câmara para que o executivo encontre, com a maior brevidade possível, um espaço para instalar o Tribunal de Comércio.

      Depois da recusa da Câmara de Vila Franca de Xira, o Ministério da Justiça confirma que irá recorrer ao Exército para ajudar na mudança dos processos do tribunal para Loures. O ministério explica também que, em caso de necessidade, poderá contratar empresas de mudanças.

      A Câmara de Vila Franca de Xira diz que a instalação, ainda que a título provisório, do Tribunal do Comércio em Loures viola o Decreto-lei 49/2014, que estipula, no seu artigo 86º, uma secção de comércio na cidade ribatejana. Alberto Mesquita entende que a situação tem de ser analisada com urgência pelo ministério, admitindo avançar com uma providência cautelar para travar a mudança.

      Este artigo reproduz, embora para aqui adaptado, o artigo publicado no semanário “O Mirante”. O artigo pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Artigo O Mirante


Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Segunda-feira, 18.08.14

Não Há Promoções?

      Em artigo publicado no semanário Expresso da semana passada constava a notícia que a seguir, em parte, se reproduz:

      “157 procuradores do Ministério Público (MP) tiveram de ser promovidos por causa do novo mapa judiciário. A fatura vai ser superior a 200 mil euros por mês.

      Por causa da especialização dos tribunais, prometida e aplicada no novo mapa judiciário, 157 magistrados do Ministério Público tiveram de ser promovidos para poderem ocupar os novos lugares contemplados na reforma. A lei prevê que só um procurador da República pode ser o representante do MP junto dos tribunais especializados (de família e menores, por exemplo) e, por isso, mais de 141 procuradores-adjuntos tiveram de ser promovidos a procuradores da República. No Funchal, por exemplo, o número de procuradores necessários para preencher as vagas passou de quatro para nove.

      De acordo com o Ministério da Justiça, as promoções vão ter um custo de 3399 euros por mês no caso dos 16 magistrados promovidos a Procuradores-gerais-adjuntos (o grau mais alto da hierarquia) e 197777 euros por mês no caso dos 141 promovidos a Procuradores da República. No conjunto, a despesa mensal será de 201176 euros. Multiplicando por 14 ordenados (o TC declarou inconstitucional a supressão do subsídio de férias ou de Natal), serão necessários 2,8 milhões de euros por ano para pagar os aumentos.

      As promoções, já validadas pela Procuradoria-Geral da República, ainda têm de ser autorizadas pelo Ministério das Finanças, que não quis esclarecer se já tomou alguma decisão. Apesar das promoções terem sido feitas sob pressão do novo mapa judiciário, o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Manuel Ferreira, garante que "todos, ou quase todos" os magistrados promovidos "tiveram notas de mérito, de Muito Bom ou Bom com distinção".

      Os juízes ficaram de fora destas promoções porque os lugares previstos para estes magistrados não sofreram grandes alterações com a reforma judicial. O número de juízes de círculo (equivalente a procuradores da República) necessários é o mesmo.

      Em resposta ao abaixo-assinado dos procuradores que trabalham nos DIAP que, também por causa da reforma, poderão ficar a receber menos mil euros brutos por mês do que os colegas que trabalham nos julgamentos em tribunais, o Ministério da Justiça diz ao Expresso que tem conhecimento da questão, "embora apenas recentemente reportada pelo Conselho Superior do Ministério Público" e garante que encetou "logo as diligências necessárias com vista à sua resolução no mais breve prazo, previsivelmente ainda antes da revisão do Estatuto do MP."

      O responsável pelo sindicato admite que tem "a garantia do Governo de que iria resolver a questão", mas "até agora" não aconteceu "nada", precisa Manuel Ferreira.”

      Por outro lado, o diário Correio da Manhã anunciava há dias que a Polícia Judiciária já anunciou “internamente aos seus trabalhadores que os ministérios da Justiça e das Finanças já deram luz verde por existir cabimento orçamental para a concretização de 130 promoções: 10 coordenadores superiores, 40 coordenadores de investigação criminal e 80 inspetores chefes. A informação foi transmitida pelo próprio diretor nacional, Almeida Rodrigues, através de uma comunicação interna.

      Segundo a nota, a Judiciária aguarda agora apenas por “despachos prévios” para a definição dos requisitos, o que deverá acontecer até ao final do mês, enquanto as vagas serão anunciadas em setembro. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) prefere “esperar para ver a efetividade desta promessa”. “Se os números forem os anunciados não serão por exemplo, 80 os inspetores-chefes, mas sim 40, uma vez que 40 inspetores-chefes serão promovidos a coordenadores”, explicou Carlos Garcia”

      Para concluir, observar que em cada movimento dos Oficiais de Justiça, e apesar da grande falta, ou melhor, da enorme falta de preenchimento das vagas existentes e do arrastar e sobrevivência das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, a DGAJ afirma, repetidamente, que não pode haver promoções devido às restrições orçamentais. Há anos que tal ocorre e com nítido prejuízo quer para os parcos sobreviventes quer para os serviços e, consequentemente, para os cidadãos.

      Ainda assim, embora não haja tais promoções para suprir as muitas faltas que se verificam, as mesmas têm (nem sempre) vindo a ser ocupadas de forma precária por outros; ocupadas porque a necessidade de facto existe, mas de forma precária porque provisória, porque acontece por pessoas que nem sempre se mostram preparadas para o efeito e porque tais pessoas deixam os lugares de origem onde de facto também fazem muita falta. Chamava o povo a isto “tapar o Sol com uma peneira”; de facto tapa-se mas fará mesmo sombra, isto é, será uma efetiva solução? Será que, assim, o Sol deixará de aquecer? E por quanto tempo se aguenta o calor?

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 17.08.14

O TAF dos Açores

      A Delegação da Ordem dos Advogados (OA) em Ponta Delgada alerta para a insuficiência de juízes no TAF dos Açores, em Ponta Delegada.

      A preocupação da OA foi transmitida, por carta, ao Representante da República e ao presidente do Governo dos Açores.

      “Neste momento só há um juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal [em Ponta Delgada]. É urgente ou a colocação de um juiz auxiliar ou a colocação de mais um juiz”, afirmou o presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados nos Açores, Elias Pereira, acrescentando que esta “denúncia pública” também chegou ao Ministério da Justiça.

      Alegando que esta é a primeira vez que o Conselho Distrital assume posição pública sobre o assunto, Elias Pereira recordou que a organização e a própria bastonária fizeram diligências, mas revelaram-se infrutíferas.

      Segundo disse Elias Pereira, neste momento, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada tem cerca de 750 a 800 processos pendentes, sendo que 40 são processos urgentes, algo que poderia ser resolvido com a colocação de mais um magistrado, tal como aconteceu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que “tem neste momento a situação mais ou menos estabilizada”.

      “Não podemos aceitar que haja aqui um Estado de Direito que não está a ser cumprido e afirmamos isso com toda a responsabilidade. Não podemos aceitar que cidadãos, empresas e a própria administração pública sejam prejudicados por omissão de Justiça, por negação do Estado de Direito”, sustentou o advogado açoriano, reafirmando que “cabe ao Estado criar condições para restaurar a confiança na Justiça”.

      Para Elias Pereira a negação da Justiça “é uma grave violação do Estado de Direito, que põe em causa os princípios básicos de confiança no sistema”.

      Além da falta de juízes, o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados diz que também há problemas que classifica como “secundários” e que são a falta de Funcionários Judiciais e a ineficácia do atual sistema informático.

      Esclarecendo que a situação “nada tem a ver com o novo mapa judiciário”, que será implementado a 01 de setembro, Elias Pereira afirmou que a posição contraditória do ministério de racionalizar o funcionamento da Justiça, mas ao mesmo tempo permitir a manutenção da “situação limite” que se vive no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, “é deveras preocupante”.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sábado, 16.08.14

O Duplo Azar no Adiamento

      Na semana passada esteve designada uma audiência no âmbito de um processo de insolvência no Tribunal Judicial de Beja. Esta audiência não foi, no entanto, realizada por falta de comparência da Juíza de Direito de turno que a ela presidiria, assim noticiava a Rádio Pax, daquela cidade, passando a explicar os motivos do adiamento, conforme a seguir se transcreve:

      «Queixoso e testemunhas deslocaram-se propositadamente da Covilhã até Beja. Quando chegaram ao Tribunal, meia hora antes da hora marcada para a sessão, ter-lhes-á sido dito por uma funcionária que a juíza não estava presente “por falta de transporte” de Moura para Beja.

      Em causa está o processo de insolvência de uma empresa de segurança com sede em Beja. O homem, antigo funcionário a quem são devidos 7 mil euros, viajou da Covilhã com quatro testemunhas. Nas viagens, o homem estima gastar cerca de 200 euros. Valor que irá duplicar uma vez que a audiência será marcada para nova data.

      Contactado pela Rádio Pax, o Primeiro Juízo do Tribunal de Beja confirmou a falta de comparência da magistrada na audiência. A juíza terá alegado ter a viatura pessoal na oficina. A magistrada terá dito ainda não haver táxis disponíveis na cidade de Moura devido à hora da audiência ter coincidido com o funeral de um taxista onde compareceram a maioria dos motoristas da cidade.»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sexta-feira, 15.08.14

A Constitucionalidade dos Cortes

      O Tribunal Constitucional (TC) decidiu ontem sobre a constitucionalidade dos cortes apresentados à apreciação, declarando uns temporariamente de acordo e outros não, com a Constituição; conforme foi já sobejamente difundido por todos os meios de comunicação social.

      Em suma, o que fica aprovado é o regresso dos cortes salariais acima de 1500 euros mensais durante este ano e 2015, não sendo aplicável a partir de 2016. Para as pensões, os juízes consideraram que as taxas definitivas são ilegais, porque violam a proteção da confiança e por serem cortes permanentes. Assim, em janeiro, os pensionistas dos regimes públicos ficam livres da Contribuição de Sustentabilidade, que vinha substituir de forma definitiva a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

      Os juízes do TC decidiram não analisar a nova forma de atualização anual de pensões alegando falta de elementos para avaliar essa medida.

      Com esta decisão, o Governo fica com a única medida alternativa que tinha avançado para o Orçamento do Estado de 2014 validada. O corte de salários que está em causa vale cerca de 34 milhões de euros líquidos por cada mês de aplicação.

      Aqui pretende-se apenas anotar a declaração de voto expressa pelo Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, no extrato que a seguir se reproduz, uma vez que este extrato ilustra de forma genérica o entendimento constitucional.

      «Acontece que as normas impugnadas, no horizonte temporal referido, indiciam um estado de urgência permanente que tende a tornar normal a medida de redução remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública. Com efeito, o excesso de perduração temporal da medida generaliza a situação de urgência que a ditou, sem resolver definitivamente a situação problemática das finanças públicas, uma vez que uma intervenção em situação de urgência não resolve duravelmente o problema da sustentabilidade das finanças públicas.

      Ora, a duração da medida por um período de oito anos, o correspondente a um quinto da vida ativa de um trabalhador, transforma o transitório em normal. As normas impugnadas comprometem-se assim na via de um “provisório permanente” que é excessivamente onerosa para os afetados. Se a necessidade urgente de fazer face a uma situação de grave e extrema emergência financeira não tornava excessivo o sacrifício da remuneração, a mesma ponderação não pode ser feita quando a temporalidade do excecional tende a impor-se como normal.

      Para os fins da consolidação orçamental e da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, que são objetivos da responsabilidade nacional e de interesse nacional, não é razoável impor por oito anos consecutivos sacrifícios adicionais a um determinado grupo de cidadãos, sem que tenham sido criadas alternativas que evitassem o prolongamento da medida após a cessação do PAEF. Neste contexto, a gravidade do sacrifício que se impõe nas normas questionadas sobrepõe-se ao fim que se pretende alcançar, em evidente desconformidade com o princípio da proibição do excesso.»

      De forma a deter uma opinião própria e não intoxicada pelos múltiplos e tendeciosos comentadores, não deixe de apreciar a totalidade do Acórdão e as declarações de voto, que pode aceder na seguinte hiperligação: “Acórdão TC 574/2014”.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 14.08.14

Milhares de Supranumerários

      O Diretor-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem o projeto de transição dos Oficiais de Justiça para as Secretarias das novas Comarcas que iniciarão funções a 01SET próximo.

      Este projeto/listagem não abrange, porém, todos os Oficiais de Justiça, pelo que aqueles que não se encontrem abrangidos nesta listagem encontrar-se-ão na situação de supranumerários, podendo ser afetos de acordo com o disposto no nº. 5 do artº. 52º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

      Ou seja, todos aqueles (e são muitos) que não se encontrem inseridos na listagem ora divulgada passam a estar na situação de supranumerários, isto é, de disponibilidade, podendo ser nomeados para lugares da sua categoria desde que tal nomeação não implique uma deslocação cuja duração seja superior a 90 minutos entre a sua residência e o local de trabalho, em transporte coletivo regular.

      Enquanto se mantiver esta situação de disponibilidade, o funcionário pode ser afeto pelo Diretor-Geral da DGAJ a serviços compatíveis com a sua categoria, dentro dos limites já referidos dos 90 minutos, independentemente da carreira a que pertença.

      Assim, neste momento, verificamos que na listagem publicada constam cerca de 700 Oficiais de Justiça, pelo que, a 01SET teremos milhares de supranumerários.

      Esta listagem parece vir anunciar que quase todos os Oficiais de Justiça poderão vir a ser colocados em qualquer lugar desde que tal não diste mais do que os referidos 90 minutos em transporte público regular, pelo que, neste momento, quase todos se mostram disponíveis e se questionam para onde irão de facto desempenhar as suas funções a partir do próximo dia 01SET.

      O despacho do Diretor-Geral está disponível na seguinte hiperligação: “Despacho” e a listagem projeto pode ser também acedida na seguinte hiperligação: “Listagem”.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu assim:

      «A decisão de publicitar este projeto, mesmo em “antecipação” à publicação da Portaria, só peca por tardia pois a mesma permite a cada um tomar desde já conhecimento da sua situação em concreto e, eventualmente, agir (reclamar) em conformidade.

      Esta transição visa a conformação inicial das secretarias, que serão instaladas a 1 de setembro, e em face da falta de mais de um milhar de funcionários face aos números constantes dos 23 Mapas, será sempre um exercício difícil e que acarretará sempre a necessidade de correções na afetação/transição para as novas entidades judiciárias. Esta situação é aliás uma das várias razões pelas quais sempre defendemos não estarem criadas as condições indispensáveis para o início da reforma em 1 de setembro.

      A teimosia do governo vai dar maus resultados como é fácil de prever em face desta falta de funcionários a que se junta o atraso nas obras e nos sistemas de informação indispensáveis à reforma.

      Mas, no que agora importa, a reafectação dos funcionários às novas comarcas, e porque já foram detetadas várias irregularidades nas listas divulgadas, devem os funcionários que considerem estarem a ser preteridos em face dos critérios definidos, reclamar de imediato para o Diretor-geral. Aliás, como atrás se refere, é já possível constatar na consulta à página da DGAJ que a referida lista está a ser objeto de alterações.

      Para tal, aconselhamos a que todos os funcionários nessa situação reclamem de imediato, endereçando desde já uma cópia da mesma para o SFJ a fim de podermos ir acompanhando as alterações junto da DGAJ e poder intervir de forma a minorar ao máximo os constrangimentos que se coloquem aos funcionários.»

      Este sindicato (SFJ) divulgou ainda uma minuta para que cada um possa adaptar à sua situação concreta. A minuta pode ser acedida na seguinte hiperligação: “Minuta SFJ”.

      O Sindicato SFJ divulga ainda a seguinte informação e esclarecimentos pretendidos:

      «Embora a Portaria com os Mapas de Pessoal das Novas Entidades Judiciarias e regras de transição dos funcionários continue a aguardar assinatura por parte do Ministério das Finanças, a DGAJ irá publicitar (…), na sua página, as transições e as afetações dos funcionários.

      Os funcionários em regime de destacamento, e que a DGAJ tinha informado que terminavam a 31 de agosto, serão automaticamente renovados até 31 de dezembro e posteriormente analisados um a um.

      Esperamos obter, em breve, resposta a outras questões:

      - Que solução está prevista nos casos em que, provisoriamente, haja necessidade de instalar serviços noutros municípios e para os quais não haja transporte público regular e adequado aos horários das secretarias, como é, por exemplo, o caso da instalação da secção de Comércio, prevista para Leiria, mas a instalar em Alvaiázere, a qual “implica” a deslocação de funcionários de Leiria? Neste exemplo está em causa uma distância de cerca 70 Km não existindo transporte público entre Leiria e Alvaiázere passível de utilização pelos funcionários. E, como todos sabemos, existem outras situações similares.

      - Está prevista a realização de algum movimento extraordinário, após a instalação das novas comarcas, para eventuais acertos na colocação dos Oficiais de Justiça?

      - Está a ser preparada a forma de compensar os dias de férias que foram, por «convite/imposição», retirados aos funcionários para as tarefas de empacotamento e transporte dos processos?

      - A realização dos concursos para acesso (Secretário, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal) aventados pela administração, sempre se vai concretizar? E, em caso afirmativo, qual a previsão temporal para os mesmos?

      - Há já algum dado novo no que concerne à abertura de procedimento de admissão para novos funcionários?

      - Qual o ponto de situação sobre o despacho conjunto, já assinado pela Ministra da Justiça e que, pasme-se, o Secretário de Estado da Administração Pública, se recusa a assinar?»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 13.08.14

O Valor do Metro Quadrado

      Publicada ontem e com efeitos a partir de hoje, a Portaria 156/2014 fixou, entre outros aspetos, os valores para o metro quadrado de área útil da habitação nas diversas zonas do país.

      Assim, mostra-se o país dividido em 3 zonas e para cada uma dessas zonas está previsto um diferente valor: para a Zona 1: € 679,35; para a Zona 2: € 602,92 e para a Zona 3: € 557,91.

      A Zona 1 corresponde às sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas, bem como Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira

e Vila Nova de Gaia.

      A Zona 2 corresponde a Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira,

Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

      A Zona 3 corresponde aos restantes municípios do continente.

      O mencionado diploma legal pode ser acedido na seguinte hiperligação: "Portaria 156/2014", estando ainda disponível nas ligações permanentes a legislação na coluna das hiperligações à direita desta página.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 12.08.14

Os Contentores de Loures

      Por falta de espaço, vários serviços do Tribunal de Loures vão funcionar, provisoriamente mas por tempo indefinido, em contentores.

      São dez contentores, instalados no parque de estacionamento, porque não há espaço no atual edifício do Tribunal de Loures para garantir todos os serviços da nova comarca, a qual vai somar competências dos tribunais de Alenquer, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã. Ao contrário do que está previsto, também o Tribunal de Comércio fica para já em Loures e só mais tarde passa para Vila Franca de Xira.

      Está prevista a construção de um novo edifício, contíguo ao atual, mas não há datas marcadas, considerando o Administrador Judiciário (Vítor Mendes) que a construção terá uma duração de 1 ano.

      Os contentores, ou como o Administrador judiciário prefere classificar: os módulos provisórios, albergam 20 gabinetes para magistrados, 5 salas de audiências, 3 secções de processos, 1 secção do Ministério Público, 1 sala de advogados, 1 sala de testemunhas, 1 sala de exames médicos e sanitários.

      Este caso não é único, tal como aqui já se mencionou (veja-se, por exemplo, o artigo de 29JUL: “Tribunais em Contentores”), estando a ser distribuídos contentores em muitos outros locais do país de forma a remediar a pressa da introdução do novo mapa judiciário.

      A este propósito e em artigo de opinião publicado neste último fim-de-semana (09AGO) no Correio da Manhã, o Juiz Conselheiro Jubilado Álvaro Rodrigues referia-se à falta de dignidade da função judicial da seguinte forma:

      «De há largo tempo para cá, tem vindo a colocar-se em causa a dignidade da função judicial, já pela degradação das condições de trabalho, já pelo triste espetáculo da pantalha televisiva em alusões deprimentes ao desempenho dos nossos magistrados e Oficiais de Justiça, na ânsia de captar audiências, sempre impreparadas para as rebater e sem que os que debitam “ex cathedra” tais referências se preocupem com a inexatidão do que afirmam ou, em alguns casos, conheçam as causas do estado a que progressivamente se deixou chegar a Justiça que não se compadece com meros paliativos, antes exigindo terapêutica adequada para tal estado.

      Chega-nos agora a notícia veiculada pela comunicação social da próxima instalação de vários magistrados e funcionários em “contentores” adaptados, enquanto decorrem obras nos edifícios, em função da reforma judiciária que se avizinha.

      Acreditemos que seja uma situação verdadeiramente transitória, pois importa nunca perder a noção de que é ainda a dignidade dos tribunais que obsta ao bloqueamento fatal da própria administração da Justiça.»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 11.08.14

A Comarca Piloto do Alentejo Litoral

      A rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo da providência cautelar contra a extinção da Comarca Piloto do Alentejo Litoral está a merecer críticas dos autarcas da região.

      O presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, lamentou a rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) da providência cautelar contra a extinção da Comarca do Alentejo Litoral, que os municípios vão continuar a combater.

      "Vimos esta decisão com tristeza, era uma última tentativa de reverter esta decisão que foi tomada pelo Governo do PSD/CDS-PP", afirmou o presidente da Câmara de Santiago do Cacém.

      Contactado pela agência Lusa, o autarca reagia à decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), divulgada na semana passada, de rejeitar a providência cautelar interposta, na forma de ação popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e um cidadão.

      A ação defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário.

      Na decisão, o STA admitiu a sua "incompetência administrativa" para apreciar "litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Para o presidente da Câmara de Santiago do Cacém, a extinção da Comarca do Alentejo Litoral "é prejudicial para as populações locais e afasta as pessoas do acesso à justiça", tornando tal acesso "mais difícil e caro". "Daí, tentarmos, através da via judicial, que esta situação fosse revertida. Mas o tribunal assim não o entendeu e, num estado democrático, respeitamos as decisões dos tribunais", afirmou. Contudo, do "ponto de vista político", os municípios do litoral alentejano vão "continuar a contrariar" a decisão do Governo, a qual Álvaro Beijinha disse esperar que, "num futuro próximo, possa ser revertida".

      Também o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, em declarações à TSF, referiu acreditar que as populações não se vão conformar ao sentirem na pele que deixam de ter "justiça de proximidade". O novo mapa obrigará a que as pessoas "tenham de se deslocar muitos quilómetros e fazerem despesas para irem aos tribunais", disse o autarca.

      De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 01 de setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja. O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade. Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 10.08.14

Sobre o Tribunal de Soure

      O presidente da Câmara Municipal de Soure, Mário Jorge Nunes, divulgava há dias, na sua página do “Facebook”, que “depois da abertura do nó de Soure da Autoestrada A1, vamos dar a volta a outra preocupação do povo de Soure. O encerramento do Tribunal. Desde meados de abril que temos trabalhado com a descrição e a contenção que o assunto merece. Mas hoje já não é segredo para quem conhece os assuntos ligados à Justiça.”

      De seguida afirma que “O tribunal de Soure já não vai encerrar” e depois explica que “Não era a solução ou o desfecho que nós pretendíamos. Não aceitamos que esta reforma do sistema judiciário tenha fechado comarcas e afaste a justiça dos cidadãos. Mas houve uma altura para tudo: – discordar, protestar, contra-argumentar, manifestar, fazer oposição, etc.”

      Ou seja, a afirmação de que o tribunal não vai encerrar parece que não corresponderá à verdade, como afirmara, pois logo de seguida diz não era a solução ou o desfecho que pretendia.

      E segue assim: “Havia que encontrar uma solução menos penalizadora do que o simples encerramento. Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Soure tudo fiz para que Soure não saísse a perder. Resta-me desvendar a todos os meus amigos e aos amigos de Soure, que o Tribunal já não fecha. A partir do próximo dia 1 de setembro passará a funcionar neste belo edifício da Vila de Soure e dos seus mais emblemáticos o Tribunal de Execuções da Comarca Distrital de Coimbra com 3 Juízes, 2 Salas de audiências, cerca de 20 funcionários, mais de 40000 processos.

      Juntemos ainda, para tratar de processos genéricos, a Secção de Proximidade que funcionará no rés-do-chão com mais 4 funcionários. Abrindo-se também a possibilidade de aqui passar a haver julgamentos de processos relativos ao nosso concelho.

      Não há milagres, mas tem havido muita dedicação, iniciativa e diálogo com todas as autoridades.

      Ou seja, o Tribunal de Soure de facto fecha e acaba, isto é, deixa de existir, e é o próprio presidente da Câmara quem o diz e sabe, embora o diga sem o querer dizer; pretendendo transformar um nada em alguma coisa.

      A única coisa que ficará a funcionar em Soure é uma coisa designada por “Secção de Proximidade” e esta coisa não é um tribunal. Para além disso, provisoriamente, por falta de instalações em Coimbra, as execuções da comarca ficarão instaladas em Soure mas não os processos de Soure e de seu município como até aqui ocorria, embora, provisoriamente, ali estejam, tão-só, também as execuções de Soure.

      O presidente da Câmara Municipal de Soure termina assim:

      “Dei a minha palavra à Sra. Doutora Juiz Presidente, Drª. Isabel Namora, que o Município de Soure, tudo faria para que esta solução se concretizasse, pagando a Câmara todas as pequenas obras e transporte de processos, montagem de arquivos, pinturas, reparações, etc. Mais uma solução encontrada. Soure está em dívida com a Drª. Isabel Namora. Obrigado a todos, pela vossa compreensão e pelo vosso apoio, em especial aos funcionários, advogados e magistrados. Soure continua a ser uma terra com futuro.”

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Sábado, 09.08.14

A Rutura Iminente

      A Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) alertou para uma "rutura iminente" nas cadeias portuguesas devido à falta de guardas, sobrelotação, situações de violência entre reclusos, insegurança e "péssimas" condições de habitabilidade.

      "Os serviços prisionais estão afundar-se muito a sério", disse à agência Lusa o presidente da ASCCGP, Mateus Gonçalves Dias, adiantando que "a situação é dramática".

      Nesse sentido, o sindicato que representa as chefias nas prisões resolveu divulgar um comunicado, no qual dá conta dos "graves problemas" vividos nas cadeias.

      "A divulgação do comunicado é mais uma fórmula de darmos um grito para que alguém nos ouça e tente resolver a sério os problemas dos serviços prisionais", afirmou Mateus Gonçalves Dias, explicando que, há dois anos, 21 chefes do corpo da guarda prisional enviaram um documento ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, alertando-o para "a grave situação", mas a tutela "pouco ou nada fez" e os problemas "agravaram-se dramaticamente".

      Os chefes dos guardas prisionais avançam que, neste momento, há um recorde de reclusos, atingindo a sobrelotação mais de dois mil presos, "sem que para isso tenham saído criado novos espaços", uma situação associada "ao reduzido investimento em instalações e à antiguidade das atuais".

      À sobrelotação junta-se, segundo o presidente do sindicato, a falta de guardas prisionais, existindo prisões com "uma diminuição drástica e dramática dos seus efetivos".

      Há reclusos a entrar diariamente nas cadeias e guardas a sair todos os meses para a aposentação", sustentou, acrescentando que é difícil definir em concreto o número de guardas prisionais em falta.

      Devido à falta de guardas, o serviço noturno está a ser assegurado, em muitas prisões, com dois turnos, em vez dos três como era habitual, referiu.

      No comunicado, a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional indica que os reclusos são cada vez mais "agressivos e conflituosos", comportamentos "fortemente potenciados" pelas condições de habitabilidade.

      O sindicato destaca "a falta de camas, colchões, roupas de cama e produtos de higiene", existindo mesmo reclusos que "dormem no chão até se arranjar cama", além de camaratas destinadas a alojar 10 presos, mas que agora albergam entre 30 a 40, principalmente aos fins de semana, e beliches que chegam a ter três metros de altura.

      Nos últimos meses, estão a aumentar as agressões graves entre reclusos em alguns estabelecimentos prisionais e ainda contra elementos de vigilância, denuncia o sindicato, destacando a falta de condições das viaturas e da "quantidade e qualidade das refeições".

      A ASCCGP chama também a atenção para às "graves situações de insegurança" devido à ausência de contratos de manutenção para os circuitos internos de televisão, tendo o prazo de validade de alguns equipamentos expirado há 12 anos, bem como a substituição de elementos de vigilância por câmaras.

      No comunicado, o sindicato fala ainda na "ausência de técnicos responsáveis pela manutenção e reparação de infraestruturas e outros equipamentos fundamentais nos estabelecimentos prisionais, como são os sistemas elétricos e respetivos geradores de emergência, sistema de aquecimento de águas sanitárias, rede de canalizações de água e esgotos, provocando situações graves de insegurança prisional.

      "Existem cada vez mais dificuldades porque os orçamentos para os sistemas prisionais são cada vez mais magros", disse ainda o presidente do sindicato que representa a quase totalidade dos chefes dos guardas prisionais.

      Em reação a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) considerou "absolutamente desadequada a referência de rutura iminente" dos serviços prisionais, avançando que as situações de violência nas cadeias são "episódicas, isoladas e imediatamente solucionadas".

      A DGRSP adianta que solicitou junto da tutela a abertura de um concurso para admissão de 400 novos elementos para o corpo da guarda prisional, estando a aguardar as autorizações das entidades competentes.

      Na nota enviada à Lusa, este organismo reconheceu a existência de sobrelotação nos estabelecimentos prisionais, mas recordou que as prisões já tiveram situações de excesso de presos "mais graves", numa altura em que possuíam "uma menor capacidade de acolhimento que a atualmente existente".

      A DGRSP relembra que para resolver o problema da sobrelotação está a ser desenvolvido "um plano muito sério para aumentar a capacidade do sistema prisional", que passou pela construção de um nova prisão em Angra do Heroísmo e por ampliações e remodelações de vários estabelecimentos prisionais já existentes, estando algumas obras já concluídas e outras em execução.

      Na resposta, sublinha também que "a conservação das instalações e melhoria das condições materiais de detenção e de trabalho constitui uma preocupação constante", procedendo-se "regularmente ao levantamento das anomalias existentes nas alas e nas celas" para se realizarem as "reparações tidas por mais urgentes".

      Desmentindo que se verifiquem situações de reclusos a dormir no chão ou em espaços prisionais que não estejam especificamente destinados para esse efeito, a DGRSP realça que "sempre que são detetadas situações de estragos e avarias procede-se, na medida em que os constrangimentos orçamentais o permitem, às reparações".

      A DGRSP refere ainda que se realizou recentemente, em todos as prisões, um levantamento dos vários postos que devem ser preenchidos com o objetivo de definir o "número de guardas a afetar, bem como a definição da organização do trabalho".

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Sexta-feira, 08.08.14

O Tribunal de Mondim de Basto

      Um grupo de cidadãos de Mondim de Basto entregou no Tribunal Administrativo de Mirandela uma ação popular para "anular a extinção" do tribunal local, que na reforma judiciária passa a "secção de proximidade especial".

      Esta ação contra o Governo e o Ministério da Justiça conta com o incentivo da Câmara de Mondim de Basto e da Comunidade Intermunicipal do Ave.

      De acordo com um comunicado enviado pelo município, através desta iniciativa os signatários pedem "a anulação da decisão governamental de extinção do Tribunal de Mondim de Basto, sem criação do seu equivalente na nova organização judiciária, ou seja, uma secção de competência genérica".

      Os autores da ação alegam que, a Lei de Organização do Sistema Judiciário refere que, nas atuais comarcas onde "não seja suficiente ou conveniente a substituição do respetivo tribunal por uma secção de proximidade", cujas funções consideram que "são pouco mais do que as de uma secretaria judicial", haverá "que substituir o tribunal por uma secção de competência genérica".

      Prevista para Mondim, está a criação de uma "secção de proximidade especial", a qual os signatários referem que "viola a Lei 62/2013, que não prevê esse tipo de secções", e do que, na sua opinião, "resulta a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma do Decreto-Lei que cria essa secção especial".

      Os autores da ação requerem ao Tribunal Administrativo que "reconheça os fundamentos alegados no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção do Tribunal de Mondim de Basto sem a simultânea criação de uma secção de competência genérica".

      E que, por isso, declare que a existência da comarca local "permaneça até que seja determinado, por diploma legal adequado, que à sua extinção corresponda a criação da equivalente secção de competência genérica".

      Desde o início do processo que o presidente da Câmara de Mondim de Basto, o socialista Humberto Cerqueira, se mostrou contra aquilo que considerou ser o "encerramento encapotado" do tribunal, considerando que a secção de proximidade "é uma falácia, pois ficará apenas um funcionário para receber processos, não havendo julgamentos nem movimentos".

      O autarca tem alertado para os prejuízos para as populações locais e para a insuficiente rede de transportes para levar os munícipes a Vila Real ou a Chaves.

      Vila Real é um dos distritos do país mais afetado com a concretização do novo mapa judiciário, para onde estão previstos encerramentos em Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, para além da desqualificação de Mondim de Basto.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quinta-feira, 07.08.14

Procedimentos Cautelares Rejeitados

      O Supremo Tribunal Administrativo (STA) fixou jurisprudência a rejeitar providências cautelares contra o novo mapa judiciário, em vigor a partir de 01 de setembro, por considerar que não tem competência para "impugnação de atos" resultantes do exercício político e legislativo.

      Na decisão, o STA entendeu que a ação popular interposta por uma comunidade intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém, é "matéria a ser regulada pela via legislativa".

      O STA admitiu a "incompetência administrativa" e "exclui do âmbito da jurisdição" do tribunal "a apreciação de litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Esta é a primeira decisão do STA, no que se refere à impugnação da nova organização judiciária, e sucede à do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, em maio, rejeitou as providências cautelares para obstar à extinção do Tribunal de Armamar.

      Os autores da ação recorreram para o Tribunal Central Administrativo Norte e o Ministério da Justiça apresentou já contra-alegações.

      Também na primeira instância – nos tribunais administrativos de Aveiro e Mirandela – estão pendentes mais cinco providências cautelares contra o novo mapa judiciário.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 06.08.14

Ai Arranca, Arranca!

      No primeiro dia de setembro, o novo mapa judiciário, tal como foi desenhado, não estará a funcionar em pleno.

      O Ministério da Justiça (MJ) garante, entretanto, não dispor de “informação sobre anomalias ou atrasos graves” que impeçam o cumprimento do prazo.

      Quer isto dizer que, embora não arranque de acordo com o planeado, ainda assim, arrancará de qualquer forma. Isto é, em vez do “aguenta, aguenta”, é caso para dizer: “arranca, arranca!”

      Em seis das novas comarcas há secções que vão funcionar, a título provisório, noutros tribunais diferentes do que estava previsto. A lista consta de um documento enviado em maio pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) ao Conselho Superior da Magistratura (CSM).

      Assim, a título provisório e por tempo indeterminado, a secção de comércio e insolvências de Aveiro ficará em Anadia, a de Coimbra em Montemor-o-Velho e a de Leiria em Ansião. Alvaiázere receberá, também temporariamente, a secção de execuções de Pombal, já que aí ainda não foram encontradas novas instalações. A comarca de Leiria é, de resto, a mais afetada pelos atrasos. A sua secção de execuções funcionará em Ansião até ao fim das obras em curso no Liceu Rodrigues Lobo, o que, pelas previsões do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), deverá acontecer em agosto de 2015.

      Segundo o citado documento, a secção de família e menores destinada a Évora funcionará em Montemor-o-Novo até à conclusão das obras no Palácio da Justiça, prevista para novembro. E as secções de execuções e de comércio/insolvências de Setúbal ficarão em Alcácer do Sal até estarem prontas as obras no Palácio da Justiça, cujo prazo não foi adiantado.

      Há também problemas na comarca de Lisboa Norte. A nova secção de comércio/insolvências de Vila Franca de Xira e a do trabalho de Torres Vedras ficarão por agora em Loures e Cadaval, respetivamente.

      O MJ reuniu o grupo de trabalho que criou para acompanhar a reorganização judiciária, de forma a avaliar a situação e resolver “eventuais dificuldades”, no entanto, está descartada qualquer possibilidade de adiamento da sua entrada em vigor.

      À Lusa, o MJ disse que têm sido feitos "alguns ajustamentos" à lista das transferências provisórias, mas não explicou quais. Sustentou que as deslocalizações "são transitórias" e que foram tomadas “todas as diligências necessárias".

      "À medida que as intervenções nos edifícios forem sendo concluídas, as secções deslocalizadas serão instaladas no local previsto”, referiu ainda a tutela. Nas comarcas em que falta encontrar lugar para instalar as secções dos tribunais “estão a ser estudadas soluções alternativas".

      À questão sobre a posição da Câmara de Vila Franca de Xira, a qual receia que a deslocalização provisória se torne em definitiva, a tutela deixa uma garantia: "A grande prioridade do MJ é instalar todos os serviços de forma adequada. Estão a ser tomadas todas as diligências nesse sentido. Todas as deslocalizações agora consideradas são transitórias.", sublinha o ministério, numa resposta escrita, acrescentando que "tem encetado todas as diligências necessárias" com o objetivo de regularizar as situações no mais breve espaço possível. "À medida que as intervenções nos edifícios sejam concluídas, as secções deslocalizadas serão instaladas no local inicialmente previsto. No que respeita à falta de instalações estão a ser estudadas soluções alternativas, que serão resolvidas a curto e médio prazo."

      À pergunta sobre se a deslocalização provisória das secções vai também implicar a deslocalização dos funcionários que trabalham no tribunal responsável pela secção para o tribunal provisório, a resposta do ministério não foi conclusiva. "A deslocalização de uma secção implica a alocação de funcionários. Estes funcionários podem encontrar-se em outra secção sediada no mesmo município para onde a deslocalização se realiza", refere o ministério.

      Na opinião de um dos vice-presidentes da Ordem dos Advogados, Godinho de Matos, “o problema mais grave é mesmo a concentração" das anteriores 231 comarcas em 23. Só haverá uma por capital de distrito, exceto em Lisboa, que terá três, e no Porto, que ficará com duas. Aquele advogado está convencido de que isso gerará caos. “Vão juntar quatro ou cinco comarcas em Faro”, exemplifica Godinho, “Nem vão ter onde sentar os magistrados.”

      Tirando juízes e procuradores, quem trabalha nos tribunais ainda nem sequer sabe onde será colocado. Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), refere que isso soa a "falta de respeito total". Pior, porém, serão os reflexos na vida dos cidadãos. Não é só a distância aos serviços que se alongará. É uma série de possibilidades que desaparecerão. No Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, por exemplo, deixa de haver sala para encontros entre filhos e pais desavindos.

      Na opinião de Carlos Almeida, “não há as mínimas condições” para avançar a 1 de setembro. Decorre agora a transferência eletrónica de mais de três milhões de processos. “Há um atraso”, afiança. “Os meus colegas estão a trabalhos todos os dias, incluindo aos sábados, até à meia-noite. As pessoas estão a trabalhar a 1000%, mas o sistema informático não aguenta, bloqueia, e isso provoca atrasos”.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 05.08.14

Setembro Encalacrado

      “Quando falta menos de um mês para a reorganização judiciária arrancar, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, admitiu à agência Lusa que tudo poderá ficar "encalacrado", não só devido ao atraso nas obras para instalar os tribunais, mas também ao nível informático, com a transferência eletrónica de mais de três milhões de processos.

      "Agosto é o mês da expetativa até à última semana", disse Fernando Jorge, criticando que tenham de ser os funcionários judiciais a carregar os processos e até mobiliário dos tribunais para as carrinhas de transporte da GNR e das autarquias contratadas para realizar a mudança.

      Apontando vários exemplos de atrasos nas obras destinadas a instalar os tribunais, o dirigente do SFJ prevê que no dia 01 de setembro "vai estar tudo encalacrado", problema que será agudizado com a previsível entrada na justiça de providências cautelares de várias autarquias contra o encerramento de tribunais.

      Fernando Jorge antevê que a "confusão" gerada por esta reforma transforme setembro num mês "totalmente perdido", tanto mais que os juízes já receberam instruções para não marcarem diligências para aquele mês.

      A escassos 30 dias do início da reforma, os funcionários judiciais alegam que ainda não sabem onde vão ser colocados, porque a portaria com a movimentação do quadro de pessoal ainda não foi publicada.

      O SFJ considera a reorganização judiciária "muito exagerada" e diz que "não vai resolver os problemas", prevendo Fernando Jorge que, pelo contrário, os venha a "agravar", obrigando as pessoas a despender mais dinheiro para se deslocarem até aos tribunais, pondo em causa a "coesão social e territorial" e fomentando a "desertificação" de certas zonas do país

      Também recentemente, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, classificou, em declarações à Lusa, a nova reorganização judiciária como "uma reforma tenebrosa", realizada "contra tudo e contra todos", considerando que vai provocar "o colapso de todo o sistema judicial" e afastar os tribunais dos cidadãos.

      Elina Fraga considerou ainda que a divisão não obedece "nem à realidade do país nem às exigências de modernidade".

      O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, explicou recentemente que a não marcação de julgamentos por parte de alguns tribunais se deve à gestão da transição de processos e de juízes.

      Mouraz Lopes esclareceu que a não marcação de julgamentos "só ocorreu em alguns tribunais e não em todos", admitindo, mais tarde, que o movimento anual de juízes, já a pensar no novo mapa judiciário, acabou por correr bem, resolvidas algumas questões pelo Conselho Superior da Magistratura.

      A ASJP chegou, no passado recente, a propor uma entrada faseada do mapa judiciário, para evitar o "caos" nos tribunais.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, já considerou "necessária" e "importante" a reforma do mapa judiciário, para que haja uma justiça "mais eficaz, célere e de qualidade", mas alertou que a mudança deve preservar direitos e princípios, tendo, nos últimos tempos, o sindicato alertado para disparidades e injustiças salariais criadas por normas contidas na reforma.”

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Segunda-feira, 04.08.14

Informação de Julho do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página de Internet um conjunto de informações que atualizam alguns dos prementes aspetos relativos aos Oficiais de Justiça. A seguir se reproduz tal informação.

      Relativamente à Portaria que regulamenta os quadros de pessoal dos tribunais, refere o SOJ que «No dia 21 de julho fomos informados, pelo gabinete da Ministra da Justiça, da posição do Diretor-Geral relativamente às nossas preocupações. Preocupações também assumidas pela Ministra da Justiça, que as remeteu à DGAJ.

      Assim, se dúvida houvesse, sobre as razões e legitimidade da posição assumida pelo SOJ, elas mostram-se amplamente justificadas. O Diretor-Geral garantiu à Ministra da Justiça que “todo o processo de transição/colocação de Oficiais de Justiça” “terá de ocorrer nos termos e nos limites previstos no atual Estatuto dos Oficiais de Justiça”.

      Assumida a garantia de cumprimento do Estatuto, estão criadas as condições para que a Portaria possa ser publicada. Contudo, continuaremos atentos e, tal como foi afirmado, não deixaremos de recorrer às instâncias competentes, caso existam situações, denunciadas ou constatadas pelo SOJ, de “atropelo” ao Estatuto.»

      Relativamente aos suplementos remuneratórios, informa o SOJ que se reuniu nos «dias 8, 21 e 30 de julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, no âmbito do Projeto de decreto-lei que visa regulamentar a atribuição dos suplementos remuneratórios. Das reuniões resultou um conjunto de razões que garante a integração, no vencimento, do “suplemento”.

      Contudo, cabe ao Ministério da Justiça cumprir as suas obrigações legais, concluindo este processo. O SOJ vai continuar a acompanhar o processo, até à sua conclusão. Mas quando se discute a questão dos suplementos é importante também reconhecer o risco, real, que advém do exercício de algumas funções. O SOJ considera existir risco, real, no exercício das funções desempenhadas por Oficial de Justiça. Assim, embora a nossa proposta inicial não tenha sido aceite, o Governo acabou por aceitar uma nova proposta, apresentada pelo SOJ.»

      A Nota do SOJ refere ainda a temática dos ingressos nos tribunais, referindo que «Esta é uma matéria que já poderia, e deveria, estar resolvida. A verdade é que o Ministério da Justiça tem assumido uma posição pouco compatível com o Estado de Direito Democrático. Pior, essa posição tem colhido o apoio de quem tinha obrigação de defender o Estatuto, mas que o desconhece.

      Contudo, criada a expectativa de um “novo ciclo” (já se nota algum afastamento na “coligação contranatura” que se estabeleceu no MJ), é previsível que se alterem alguns comportamentos, facilitando a realização de novos ingressos.

      O Ministério da Justiça deve assumir as suas responsabilidades e abrir, de imediato, concursos para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.

      Quanto às promoções, a nota refere que «Tal como o SOJ sempre afirmou, não existem impedimentos, de ordem legal, para que não se realizem promoções. Esta afirmação do SOJ, que não é nova, é suportada pelos sucessivos Orçamentos de Estado. Há Ministérios que fazem promoções, como todos sabem, decorrentes de uma gestão rigorosa dos seus orçamentos. Essa é a única imposição legal. Vamos continuar a insistir, procurando que o Ministério da Justiça faça uma “leitura correta” da lei.

      Relativamente à questão dos Escrivães Auxiliares, que exercem as funções de Adjunto, aguardamos, há quase um ano, por uma resposta da Assembleia da República. O Estatuto é omisso relativamente ao direito à remuneração do Escrivão Auxiliar, quando desempenha funções de Adjunto. Mas há que garantir “justiça” a estes colegas. Esta posição do SOJ é suportada por um Parecer do Provedor de Justiça.

      A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, remeteu a “exposição” apresentada pelo SOJ, para a 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do regimento. O Presidente dessa Comissão, Fernando Negrão, informou-nos que a mesma foi distribuída aos deputados. Contudo, decorrido quase um ano, uma situação de enorme injustiça, reconhecida pelo Provedor de Justiça, continua a merecer o silêncio dos Deputados da República.

      Assim, o SOJ vai procurar, junto de todos os deputados da 1ª comissão, que se pronunciem sobre esta matéria, propiciando as condições para que o Governo legisle, garantindo a equidade dentro dos tribunais.»

      A nota conclui assim se referindo ao regime de aposentação: «Fomos informados, pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, que as questões colocadas pelo SOJ foram remetidas para a Ministra das Finanças, para esclarecimento. Vamos aguardar, com serenidade, conscientes do nosso trabalho.»

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 03.08.14

Os Tribunais de Coimbra

      Há alguns dias, José Manuel Ferreira da Silva, em artigo de opinião publicado no diário “As Beiras”, referia-se à reorganização judiciária, às condições dos tribunais de Coimbra, a um terreno disponibilizado desde os anos 60 para um novo palácio da justiça e a necessária reivindicação do mesmo.

      A seguir se transcreve a parte do artigo relativa aos mencionados aspetos.

      «Acontece que, em Coimbra, como é do conhecimento geral, as instalações físicas dos tribunais são absolutamente inadequadas para acolher as novas estruturas. Os processos amontoar-se-ão ainda mais nas respetivas secções sem as mínimas condições para os funcionários ali trabalham; os julgamentos continuarão a fazer-se em salas improvisadas e sem condições para as partes e profissionais; as pessoas continuarão a esperar em claustros sem proteção das condições climatéricas; os cidadãos deficientes continuarão a sujeitar-se a serem transportados por familiares e ou amigos para acederem às salas de julgamento no Tribunal do Trabalho e por aí adiante.

      Chegou, por isso, a hora de os responsáveis autárquicos, as associações profissionais e empresariais, os sindicatos, os profissionais do foro e os cidadãos levantarem a sua voz forte e unida em prol da construção de um novo Palácio da Justiça.

      Mais de 50 anos de promessas, com um terreno em zona central da Baixa, disponibilizado pela Câmara Municipal desde os anos 60, que serve de estacionamento entre ruínas e lixeiras, são tempo mais que suficiente para que mostremos a nossa indignação e não nos calemos. Outras cidades da região, com menor população e consequente movimento processual, viram construídos no mesmo período de tempo Palácios da Justiça com excelentes condições.

      Reivindiquemos sem tibiezas um novo palácio da justiça. Digamos basta à desconsideração e ao desrespeito para com a nossa cidade!»

      O artigo completo pode ser acedido na seguinte hiperligação: “As Beiras


Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sábado, 02.08.14

Despedimentos na Função Pública

      Os funcionários públicos que foram admitidos depois de 2009 não têm proteção contra o despedimento, caso, após a requalificação, não houver funções noutros serviços. Esta é a principal alteração ao diploma da requalificação, que entrou em vigor, ontem, com a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

      Os funcionários públicos admitidos depois de 2009 perdem assim a proteção contra o despedimento na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). Estes trabalhadores passam a poder ser despedidos apenas um ano após a requalificação, isto é, se o funcionário não detiver lugar noutros serviços.

      Assim, a requalificação faz agora a distinção entre os funcionários do Estado que foram admitidos antes e depois de 2009.

      A nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas frisa ainda que o despedimento ocorre 30 dias após o período de um ano e dá ao funcionário o direito a uma compensação idêntica à que seria paga se fosse trabalhador privado.

      A LGTFP é a Lei 35/2014 de 20JUN. Aceda à mesma através da hiperligação dedicada na secção da coluna ao lado das ligações a legislação.

      Esta Lei, que ontem entrou em vigor, revoga vários diplomas legais, como: a Lei 12-A/2008 de 27FEV, relativamente aos Vínculos, Remunerações e Carreiras (com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artºs. 88º a 115º); a Lei 58/2008 de 09SET, relativa ao estatuto disciplinar; a Lei 59/2008 de 11SET, relativa ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o Dec-Lei 100/99 de 31MAR, diploma relativo às férias, faltas e licenças.

      De destacar ainda a redução das férias para 22 dias, eliminando-se ainda os dias relativos à idade do trabalhador. Agora, só é possível deter mais dias, para além dos 22, de acordo com a antiguidade (1 dia por cada 10 anos de serviço) mas não de forma automática, como até aqui, mas de acordo com a avaliação de desempenho e de instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

      Por fim realçar que a referida Lei LGTFP não prejudica as previsões específicas previstas em estatutos profissionais próprios, como o EFJ para os Oficiais de Justiça.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 01.08.14

Exército Transporta Processos em Vila Real

      “Na futura Comarca de Vila Real a transferência virtual dos processos decorre a "bom ritmo" e os agendamentos dos julgamentos estão praticamente concluídos, aguardando-se a instalação dos pré-fabricados que acolherão provisoriamente algumas das instâncias centralizadas na sede de distrito.

      O juiz presidente da comarca transmontana, Álvaro Monteiro, disse à agência Lusa que a implementação do mapa judiciário está a correr bem, estando, nesta fase, mais de metade dos 21840 processos virtuais transferidos.

      Estes processos vêm dos vários tribunais espalhados pelo distrito, dos que encerram (Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa), de Mondim de Basto que passa a secção de proximidade, estando também a ser deslocados informaticamente os processos de todos os tribunais referentes a casos com mais de 50 mil euros e dos que pode ser aplicada uma pena de mais de cinco anos de prisão.

      O responsável referiu que esta transferência virtual ficará concluída nos próximos dias e que a deslocação física dos processos está a ser programada para a última semana de agosto, a qual será feita com a colaboração do Exército.

      Em Vila Real ficam centralizadas as instâncias centrais cível, crime, família e menores e trabalho, enquanto as execuções passam para Chaves.

      Na capital de distrito os serviços vão ficar repartidos entre o atual edifício do tribunal e um outro, que foi utilizado pela universidade, o qual será agora alvo de obras de remodelação e adaptação.

      Até à conclusão das obras, que Álvaro Monteiro diz que deverão começar em breve, serão instalados módulos, os designados pré-fabricados, na rua da Fonte Nova, perto da Escola das Árvores, que devem funcionar provisoriamente durante um ano.

      Outra questão que está a criar alguma reserva no juiz é o facto de só estarem previstas duas salas de audiência de julgamento para estes módulos, o que, na sua opinião, "manifestamente não é suficiente", até porque vão estar a trabalhar sete juízes afetos à instância local cível e às instâncias centrais cível e de trabalho (abarcam todo o distrito).

      Para que o trabalho não fique reduzido aos "40 a 50%" da sua capacidade, Álvaro Monteiro reivindica a instalação de mais duas salas de julgamento, um pedido que está agora a ser analisado pelo Ministério da Justiça.

      O responsável considerou que este reforço de salas é o "estritamente necessário" até para cumprir os agendamentos já efetuados.

      "Fizemos este trabalho com alguma antecedência e, neste momento, temos 95% dos cerca de 40000 processos agendados", frisou.

      Álvaro Monteiro reconhece o descontentamento dos advogados e populações dos concelhos de fora da sede da comarca, que terão que se deslocar a Vila Real, mas entende que a reforma se impunha.

      "Acho que era necessário um novo paradigma de gestão nos tribunais. Estou plenamente de acordo e esta nova reforma de gestão já virá às tantas com atraso", salientou.”

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quinta-feira, 31.07.14

Descontos Constitucionais

      O Tribunal Constitucional viabilizou as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

      «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade», lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional ontem proferido.

      Foi uma votação renhida, mas foi aprovada pelo Tribunal Constitucional a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE. Os juízes ficaram divididos, mas os dois diplomas acabaram por passar.

      O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões foi a medida que levantou mais dúvidas aos juízes. Sete votaram a favor e seis votaram contra. Mesmo entre aqueles que disseram sim, dois apresentaram uma declaração de voto em que explicam os porquês do voto favorável.

      Com este alargamento, a nova CES passou a afetar também os reformados que recebem entre 1000 a 1350 euros por mês. Os jornais económicos têm dito que a medida vale uma receita de 57 milhões de euros no Orçamento do Estado.

      Quanto ao aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE, a decisão dos juízes foi bastante mais clara: 12 votaram a favor e apenas um contra.

      A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) tem dito que este aumento da ADSE (de 2,5 para 3,5% por cada vencimento) representa, na prática, um encaixe, para as contas do Estado, na ordem dos 160 milhões de euros. Dinheiro que agora fica garantido com esta decisão do Tribunal Constitucional.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2014

D S T Q Q S S
123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagem instantânea) ou usar o endereço de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos.

Mensagens

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens acima pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas.

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar .



Comentários recentes

  • silva

    A TRÍADE SALOIA Casino Estoril Sol IIINo caso da ...

  • Anónimo

    http://www.citius.mj.pt/portaldnn/LinkClick.aspx?f...

  • coelhosilvapassos

    http://www.citius.mj.pt/portaldnn/LinkClick.aspx?f...

  • silva

    Qual o pior JIHADISTA, o que mostra uma decisão pa...

  • silva

    Qual o pior JIHADISTA, o que mostra uma decisão pa...

  • silva

    Vamos lá ver qual a diferença entre a justiça port...

  • ap

    Quando as obras acabarem ja estará o tribun...

  • silva

    A justiça com o atraso do processo do despedimento...

  • Assistente Técnico

    Parabéns por este espaço!

  • silva

    Caso Casino Estoril o maior da Europa.Passam 4 ano...


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente verificado. Para comentar os artigos selecione "Comentar". Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.


oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de Interesse:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a Legislação

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a Documentos

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações Intranet Tribunais


    oficialdejustica.blogs.sapo.pt

    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook e no Twitter, ou seja, em 4 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (oficialjustica)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Assinantes por e-mail


    subscrever feeds



    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    pcancela@pol.pt



    Subscrever para receber e-mail

    Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

    Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

    Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar .