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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 25.11.14

Há Crime na Invenção?

      A Ordem dos Advogados acusa Paula Teixeira da Cruz de ter inventado a alegada sabotagem para "manipular a opinião pública a seu favor".

      A Associação de juízes afasta suspeitas de crime a que magistrados aludem nas redes sociais.

      A sabotagem do Citius foi “uma invenção do Ministério da Justiça” para “manipular a opinião pública a seu favor” incorrendo assim num possível crime de denúncia caluniosa que pretendeu criar “bodes expiatórios”. A denúncia é da Ordem dos Advogados.

      A bastonária, Elina Fraga, considera que o que aconteceu pode “configurar crime” e de que em causa esteve “uma manobra política que correu mal, mas cujo objetivo era queimar duas pessoas em praça pública”.

      A ideia é defendida também por vários juízes e procuradores que se têm indignado nas redes sociais com a situação. Em comentários deixados no Facebook, garantiam não ter qualquer dúvida “em aplicar o Código Penal” considerando a atuação um “crime de denúncia caluniosa”.

      A lei prevê uma pena de prisão até três anos para “quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento”.

      Em causa, está o facto de a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ter remetido o relatório do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) sobre as falhas no Citius para a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugerindo um inquérito por, entre outros, o crime de sabotagem informática.

      Ora, no relatório não é mencionada nem direta nem indiretamente a sabotagem. Um dos responsáveis do IGFEJ, Carlos Brito, disse até ao Ministério Público (MP) que “acha improvável que tenha havido qualquer sabotagem”.

      No despacho, o MP deixa claro que no relatório apenas se mencionavam “factos que apontam para a manipulação e condicionamento, quando não coação, de elementos das equipas técnicas”. O documento não suportava a suspeita de sabotagem informática debaixo da qual ficaram o antigo diretor do Departamento de Arquitetura de Sistemas (a rede da Justiça), Hugo Tavares e o ex-coordenador do Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais, Paulo Queirós.

      A advogada de ambos, Isabel Duarte admite que “a situação pode configurar crime de denúncia caluniosa”, mas sublinha que “os tribunais portugueses não costumam acolher muito esse crime”. De resto, está ainda a analisar o caso pelo que os seus clientes ainda não decidiram se vão ou não intentar uma ação contra o Estado.

      Elina Fraga garante que “têm todas as razões para o fazer”.

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tem outra opinião. “Não vejo crime aí. Teria de haver uma intenção dolosa e a consciência de que a denúncia é falsa”, disse o presidente da ASJP, Mouraz Lopes. O juiz lamenta que “ainda não se saibam as razões” do bloqueio do Citius e defendeu a realização de “uma auditoria credível”.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, insistiu também na importância da auditoria.

      A PGR garantiu que não existe para já “qualquer inquérito” sobre a alegada denúncia caluniosa.

      No debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2015 na área da justiça, a governante foi acusada pelo deputado do PS Pita Ameixa de ter tido uma atitude “vergonhosa” no caso da plataforma informática “escondendo-se desgraçadamente atrás de outros e arranjando bodes expiatórios” em vez de assumir as suas responsabilidades no crash .

      “Deve demitir-se”, declarou Pita Ameixa, secundado por um lamento da bloquista Cecília Honório: “Nem se demite nem o primeiro-ministro a demite”.

      Os deputados da oposição recordaram a forma como, ainda há escassas três semanas, Paula Teixeira da Cruz prometia levar às últimas consequências as averiguações sobre a origem do problema informático que fez paralisar quase totalmente os tribunais de primeira instância
durante mês e meio.

      Porém, a descoberta, por parte do MP da falta de capacidade do organismo IGFEJ para conduzir eficazmente a migração informática dos processos não levou a ministra a tomar qualquer atitude. “Afinal que consequências retira do arquivamento do caso? Nenhumas!”, indignou-se o líder da bancada comunista, António Filipe.

      Mas a governante enjeita responsabilidades na paralisação dos tribunais – que, aliás, nega ter sucedido, uma vez que alguns dos julgamentos continuaram a fazer-se, embora com recurso a expedientes que não eram usados há anos, como gravadores de cassetes.

      “Não me peçam responsabilidades políticas numa área meramente técnica”, respondeu a ministra aos pedidos de demissão que teve de ouvir.

      O debate aqueceu mais ainda quando anunciou que iria pedir uma certidão das declarações de Pita Ameixa no Parlamento – procedimento habitualmente desencadeado quando se tenciona processar alguém. “Não pode acusar nenhum membro do Governo desta forma”, acrescentou.

      Foi já depois de o deputado ter dito que não temia ameaças como aquela que a ministra esclareceu não ser sua intenção recorrer aos tribunais: “É para as declarações ficarem comigo. Para memória futura”.

      À saída do hemiciclo, voltou a ser confrontada com as conclusões da investigação à putativa sabotagem do Citius, desta vez pelos jornalistas. Disse que aguarda ainda resultados da averiguação em curso na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

      Questionada sobre se os responsáveis pelo IGFEJ têm condições para se manter em funções depois disto tudo, o seu secretário de Estado, António Costa Moura, esquivou-se a responder: “Não faço comentários”.

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Segunda-feira, 24.11.14

Falta Dignidade na Comarca da Madeira

      A bastonária da Ordem dos Advogados criticou esta última semana a falta de dignidade dos tribunais da Comarca da Madeira e defendeu a criação de uma segunda secção de instrução criminal em Santa Cruz, dada a sua proximidade do aeroporto da ilha.

      "Devo dizer que aqui também houve uma grande precipitação, instalaram-se os serviços num edifício que não reúne condições para receber tantas valências. Estive numa sala de audiências sem a menor dignidade, que mais parece uma mesa de café", disse Elina Fraga à agência Lusa, no âmbito de uma visita que efetuou à Madeira, depois de percorrer o Palácio da Justiça, no Funchal.

      Na opinião da responsável, "é preciso denunciar estas situações porque para que o cidadão confie na Justiça ela própria tem de apresentar-se com a dignidade necessária".

      "Não é isso que acontece neste edifício, onde estão previstas obras, mas, mais uma vez, houve a precipitação de primeiro fazer a reforma e as obras virão, se vierem, em 2015", argumentou, mencionando que naquele edifício "estão instalados todos os tribunais especializados e as instâncias centrais".

      A bastonária também visitou o tribunal de Santa Cruz, adiantando que a Ordem vai sugerir ao Ministério da Justiça, "no âmbito dos contributos que está a recolher para fazer reajustamentos ao mapa judiciário", a criação de uma segunda instância de instrução criminal, "uma vez que, estando o aeroporto localizado no concelho de Santa Cruz, há um índice de criminalidade muito grande, maior do que no próprio Funchal".

      Segundo a advogada, "não se compreende" porque é que os cidadãos que são detidos em Santa Cruz têm que ir ao Funchal para serem interrogados.

      Outro aspeto que referiu foi o facto de este tribunal ter anteriormente "14 mil processos e hoje estar reduzido a 2000", acrescentando: "há 12.000 processos que foram transportados, transferidos para o Funchal, onde não há condições para a sua tramitação e, mais uma vez, constata-se que o cidadão é afastado dos próprios tribunais".

      Elina Fraga destacou que na Madeira também se coloca o problema das "custas judiciais insuportáveis", o que impede a classe média, afetada pelas dificuldades económicas e uma enorme carga fiscal, de ter "acesso ao benefício do apoio judiciário que só é dado a indigentes".

      "Há também uma grande confusão aqui, na Madeira, em relação ao que são atos próprios dos advogados, o que será objeto de análise numa reunião do conselho geral", disse a bastonária, observando que "algumas práticas que se instalaram podem constituir procuradoria ilícita", o que poderá justificar fazer "a respetiva queixa-crime".

      Elina Fraga termina hoje uma visita de dois dias à Madeira, tendo participado também numa conferência subordinada ao tema "O papel do Advogado nos Meios Alternativos de Resolução de Litígios: Mediação e Arbitragem" e reunido com o juiz presidente e demais responsáveis do conselho consultivo da Comarca da Madeira.

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Domingo, 23.11.14

Vídeo da OA sobre a Reorganização

      A Ordem de Advogados acaba de publicar um vídeo que em cerca de 6 minutos sintetiza a controvérsia da reorganização judiciária.

      A Ordem denominou o vídeo como: “Factos: A Entrada em Vigor do Mapa Judiciário” e anuncia-o da seguinte forma:

      «Para que haja memória da luta em defesa do Estado de Direito e dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos, foi concebido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, o filme que agora se apresenta, com a cronologia dos factos ocorridos desde a entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 1 de setembro de 2014.»

      Para ver o vídeo siga a seguinte hiperligação: “VídeoOA

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Sábado, 22.11.14

A Justiça Privada

      A bastonária da Ordem dos Advogados diz que o colapso do Citus foi o “melhor que aconteceu à ministra da Justiça”.

      Os problemas da Justiça, diz a bastonária da Ordem dos Advogados, não estão apenas no encerramento de tribunais, mas também na “obscuridade” dos diplomas produzidos por jovens inexperientes.

      “O juiz, tantas e tantas vezes, tem de se substituir ao próprio legislador, porque ninguém consegue decifrar aquilo que ele [legislador] escreveu”, denunciou recentemente Elina Fraga, ironizando com o colapso do Citius: “Foi o melhor que aconteceu à ministra da Justiça, porque o cidadão ainda não se apercebeu do impacto do mapa judiciário; os tribunais estão paralisados”.

      A bastonária participava numa conferência em Loulé, destinada a debater o “estado a que a Justiça chegou”, inserida no programa das comemorações dos 40 anos do 25 de Abril, a decorrerem até final do ano. A qualidade das leis foi outro dos temas em debate neste encontro realizado no Instituto Universitário D. Afonso III. A elaboração dos diplomas, denunciou, é muita das vezes confiada a “jovens de 20 anos, que podem ter as mais elevadas qualificações académicas, mas falta-lhes uma coisa essencial: a experiência de vida”.

      A reforma da Justiça, na opinião da bastonária, “penalizou os cidadãos de menores recursos económicos no acesso” aos tribunais. O investimento público no sistema judicial, afirmou, foi substituído pela “promoção de meios alternativos de resolução de conflitos”. E qual é o cidadão, questionou, que não viu ainda afixados nas conservatórios cartazes a dizer “a mediação é a solução, ou a arbitragem é a solução”? Em vez de a Justiça ser administrada pelo Estado em nome do povo, sublinhou ainda Elina Fraga, “temos uma justiça administrada por privados, vá-se lá saber em nome de quem”.

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Sexta-feira, 21.11.14

Informação do SFJ e do SOJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem a seguinte informação:

      «A solicitação deste sindicato, reunimos ontem com o Diretor-geral da Administração da Justiça, Dr. Pedro Lima Gonçalves.

      Nesta reunião, sem agenda predefinida, foram analisadas questões que preocupam os funcionários judiciais e, algumas das quais, afetam o normal funcionamento do serviços.

      Dos assuntos analisados, consideramos importante dar publica nota dos seguintes:

      Ingresso – o procedimento (externo) para ingresso na carreira de oficial de justiça aguarda a assinatura do responsável governamental da área das Finanças, situação que se arrasta há já algum tempo;

      Acesso – a abertura de concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça será iniciado assim que terminem os procedimentos técnicos por parte da DGAJ relativamente aos cursos para escrivão de direito e técnico de justiça principal. A escassez de recursos humanos que também atingem a DGAJ, não permitem a simultaneidade de procedimentos.

      Substituições – os pagamentos aos funcionários em regime de substituição está assegurado estando apenas a decorrer os procedimentos normais para homologação das situações em causa.

      Interpelámos sobre a prática de conteúdos funcionais da categoria de Secretários onde os mesmos não existem/estão previstos - o Diretor-geral assumiu que estas situações irão ser analisadas caso a caso com os órgãos de gestão das Comarcas e procurada uma solução adequada.

      Abono para Falhas – em face das recentes alterações na organização judiciária, está em estudo o pagamento aos funcionários que, em concreto, asseguram o recebimento, guarda e depósitos de quantias em dinheiro nos vários serviços.

      Deslocações – estão a ser analisadas as situações em que, por força da reorganização, os funcionários tiveram de ser transferidos para unidades distantes da sua residência e para as quais não existe transporte público compatível.

      Promoção a adjuntos – as situações de falta de adjuntos irá ser alvo de uma análise profunda e o SFJ reiterou o seu entendimento que estas promoções terão que ocorrer por força da aplicação do estatuto e porque as mesmas não significam um aumento da massa salarial já prevista nos Mapas de Pessoal constantes da Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

      Assistência a filhos menores – O Diretor-geral reiterou que a competência para tais atos é dos Administradores devendo ser analisados caso a caso e concedida autorização nas situações em que se justifique e pelo período necessário. O SFJ irá remeter à DGAJ um parecer fundamentando a concessão dessas licenças.»

      A informação do SFJ aqui reproduzida pode ser acedida na seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ
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       Relativamente a este último aspeto referido pelo SFJ (assistência a filhos menores) o Sindicato dos Oficiais de Justiça acaba de divulgar uma informação sobre o assunto, em sentido diferente, que a seguir também se reproduz:

      «A DGAJ, com base na informação n.º 426/2014, de 24 de outubro, tem vindo a indeferir os pedidos de redução de horário para acompanhamento de filhos até à idade de 12 anos.

      É uma situação que já ocorreu no passado, mas que foi corrigida pela DGAJ, sendo de salientar o empenho e disponibilidade da Dra. Maria Teresa Morais Sarmento, então subdiretora Geral, fazendo o reconhecimento, tal como este sindicato havia defendido, que o artº. 86º do Regulamento constante do anexo II da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se aplicava aos Oficiais de Justiça.

      Mas, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho, essa norma foi revogada. Contudo, a lei procurou assegurar, através da jornada contínua, artº. 114º da Lei 35/2014, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

      Importa referir que o deferimento da jornada contínua a trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos não visa conferir-lhes um privilégio mas sim a realização de direitos e valores constitucionalmente consagrados.

      Assim, os Oficiais de Justiça com filhos até à idade de 12 anos, devem requerer a jornada contínua, podendo fazê-lo através da minuta anexa.»

      O SOJ disponibilizou uma minuta de requerimento para a jornada contínua, para aceder siga a ligação: “RequerimentoSOJ

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Quinta-feira, 20.11.14

Tentem Ouvir as Gravações

      Foi notícia ontem na comunicação social os problemas ainda pendentes por todo o país advindos da apressada reorganização judiciária ocorrida com dia e hora marcada a 01SET.

      A TSF publicava o seguinte artigo:

      «Advogados, magistrados e funcionários judiciais garantem que Citius continua com graves problemas.

      Sistema está melhor, mas ainda há vários problemas. Casos mais preocupantes referem-se a gravações que se perderam e que podem mudar o destino de alguns processos. Ministério desconhece estes casos e diz que problemas são os que sempre existiram.

      Vários representantes de quem trabalha nos tribunais garantem que ainda existem muitas dificuldades em trabalhar com o programa informático Citius.

      Há perto de um mês que o Ministério da Justiça diz que concluiu a migração dos processos e que o Citius está a funcionar normalmente. No entanto, ainda não foi publicada a declaração de completa operacionalidade prevista na lei que suspendeu os prazos processuais.

      Os representantes dos advogados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais garantem que este é um sinal de que o sistema ainda não está a funcionar em pleno, mas à TSF o ministério garante que «a maioria dos problemas que agora se atribuem ao Citius são os mesmos que sempre existiram e estão desde sempre reportados».

      Os problemas relatados são vários, mas o mais preocupante, para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, refere-se a gravações que desapareceram do sistema. O presidente diz que estes desaparecimentos aconteceram em alguns processos, em diferentes pontos do país e afetam interrogatórios e inquirições para memória futura. Rui Cardoso acrescenta que estas falhas podem condicionar o destino dos processos em causa e há gravações que até agora não se conseguiram recuperar.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais confirma que o Citius continua a apresentar vários problemas e que, um mês depois de concluída a migração dos processos, ainda se anda à procura de gravações. Fernando Jorge diz que em alguns casos foi possível recuperar esses registos mas noutros tem sido «complicado» parecendo estarem num «limbo» onde não tem sido possível encontrá-las.

      Em resposta enviada à TSF, o gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz diz que «todos os problemas que são reportados às equipas técnicas (pelo Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República ou pelos órgãos de gestão das 23 Comarcas) têm estado a ser resolvidos positivamente» e estas entidades não reportaram «problemas com gravações áudio».

      O representante dos funcionários judiciais admite que o Citius está muito melhor do que durante o "apagão" de setembro («estará a 60 ou 70% do que devia»), mas sublinha que é um exagero dizer que está a funcionar normalmente. Uma ideia transmitida pelo governo e que segundo Fernando Jorge tem gerado conflitos: quem frequenta os tribunais percebe que isso não é verdade e, por vezes, culpam os funcionários judiciais.

      O secretário de Estado da Justiça disse há cerca de duas semanas que ainda não havia prazos para publicar a declaração de «completa operacionalidade» do sistema que está prevista na lei que suspendeu os prazos processuais. A TSF contactou o gabinete da Ministra da Justiça que até ao momento não explicou o que está a adiar essa publicação. A bastonária da Ordem dos Advogados também diz que continua a receber queixas de todo o país.

      Elina Fraga conta que o Citius está muito melhor do que em setembro, mas está longe de funcionar normalmente, sendo vários os setores afetados. A bastonária afirma que o “feedback” que tem é que “a maioria dos advogados não estão a receber notificações em número significativo o que só pode ser sinal de que os processos não estão a ser devidamente tramitados”.»

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Quarta-feira, 19.11.14

A Sistematização Omnipresente

      Foi produzido recentemente na Secção de Execução da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte um provimento (o nº. 1/2014) com instruções detalhadas para os Oficiais de Justiça que ali desempenham funções, provimento este cujo acesso foi tornado público e universal e está acessível através da seguinte hiperligação: "Provimento".

      O referido provimento é mais um entre tantos os que são constantemente exarados estabelecendo critérios de atuação aos Oficiais de Justiça. Nada de novo. No entanto, este, aqui mencionado, prima pela sua vigorosa e especial extensão. Ao longo das suas 30 páginas, especifica muitas das situações com que os Oficiais de Justiça se deparam diariamente e, para além das instruções legais, designadamente, do Código de Processo Civil, paralelamente, introduz estas previsões suplementares a observar, todas elas com o fito de evitar ao máximo a intervenção do juiz de execução.

      Cabe agora aos Oficiais de Justiça daquela secção ter sempre à mão este extenso provimento para que, antes de qualquer ação, verifiquem o que se há de fazer em conformidade.

      Há que ter paciência e esperar que algum dia haja um programa informático que decida pelos Oficiais e Justiça e pelos juízes. Não é complicado, basta seguir as instruções do provimento e tornar automáticas e previsíveis todas as intervenções, idealmente transformando os tribunais em fábricas e as pessoas em autómatos.

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Terça-feira, 18.11.14

Concursos de Acesso a Cargos de Chefia

      Acaba de se iniciar o prazo de 10 dias para apresentação das candidaturas ao concurso de admissão às provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, do grupo dos Oficiais de Justiça.

      Veja os respetivos avisos do Diário da República seguindo as hiperligações abaixo.

      As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento. Para a obtenção dos requerimentos modelo siga as respetivas hiperligações que abaixo se indicam.

      Aviso n.º 12810/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Técnico de Justiça Principal)

      Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Escrivão de Direito)

      Impresso de candidatura à categoria de Técnico de Justiça Principal

      Impresso de candidatura à categoria de Escrivão de Direito

      Embora seja necessário preencher estes cargos e estes concursos já venham tarde, o certo é que é muito mais premente a abertura de um concurso de acesso à carreira, uma vez que não há suficientes Oficiais de Justiça de base que suportem o sistema e as chefias.

      Se a premissa não mudar, estes novos cargos de chefia, quando estiverem aprovados e prontos a exercer, poderão chefiar-se a si próprios.

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Segunda-feira, 17.11.14

Quanto Custa o Temor da Perda?

      Com a reorganização judiciária operada, as autarquias viram-se obrigadas a despender avultadas quantias para satisfação do mapa judiciário, por temor a perder as valências ou os tribunais que detinham.

      É o caso da autarquia de Oliveira de Azeméis que se viu na necessidade de arrendar um rés-do-chão num edifício de um hotel (Hotel Dighton) para instalar as secções de comércio e de execução (2ª e 3ª secções) que foram instaladas no Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis, sem que o mesmo detivesse condições para o efeito.

      O temor resulta do facto de a cerca de 10 Km se encontrar um palácio da justiça onde agora sobra espaço e onde poderiam ser colocadas aquelas secções, no entanto, tal palácio da justiça fica em distinta localidade e município: São João da Madeira.

      O juiz presidente da Comarca de Aveiro (Paulo Neto Brandão), comarca na qual se insere o núcleo de Oliveira de Azeméis, afirma que de facto as secções poderiam ir para aquela outra localidade mas que como foi decidido colocá-las em Oliveira de Azeméis, tinha que lidar com essa opção e conseguir uma forma de satisfazer o decidido no mapa judiciário.

      «Estariam lá muito bem, é uma cidade com toda a dignidade e com um tribunal amplo e novo mas a opção foi a de colocá-lo em Oliveira de azeméis e é com essa realidade que nós temos que funcionar e conseguirmos dar uma resposta razoável, satisfatória, ou melhor, mais que razoável, mais que satisfatória, às necessidades dos serviços.»

      Em baixo pode ver as imagens correspondentes ao velho e sobrelotado edifício de Oliveira de Azeméis, as do novo e disponível edifício de São João da Madeira e a imagem do edifício do hotel que arrendou o espaço no rés-do-chão. Segue ainda um vídeo da notícia no Porto Canal.

      A autarquia não revelou o valor da renda. Uma vez que quem paga a renda são os cidadãos, deveriam, pelo menos, ter conhecimento deste seu custo.

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Domingo, 16.11.14

A Ministra Gold

      «A Polícia Judiciária deteve esta quinta-feira 11 pessoas, entre as quais altos quadros do Estado por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e peculato, no âmbito de uma investigação sobre atribuição de vistos Gold. Estamos a falar de pilares do exercício da soberania.

      Para quem não saiba, este mecanismo permite a aceleração de vistos de residência de pessoas oriundas de países fora do espaço Schengen. Portugal precisava de investimento e Portas explicou bem os milhões que entraram em Portugal, não para capitalizar empresas e criar postos de trabalho, infelizmente, mas para espetá-lo em imobiliário, o que não deixa de ser investimento em Portugal e bom para o imobiliário encalhado.

      É um erro tentar tirar proveitos deste caso para a luta política.

      É um erro acordar em vestes puras para uma condenação do programa dos vistos Gold como se o programa fosse ele mesmo o padrinho do alegado crime.

      É normal ouvir os ministros responsáveis pelas pastas da tutela.

      É desleal o PSD sentir o cheiro a sarilho eleitoral e remeter todas as explicações para Portas.

      O caso é grave e a imagem da Administração Pública portuguesa e do Estado português pode ser vista, para alguns, como fragilizada. Assim é porque os vistos Gold foram propagandeados como importantíssimos para a política económica do país, sobretudo ao nível externo. Ninguém gosta de políticas públicas associadas a corrupção.

      O que há a fazer, com serenidade, é avaliar o funcionamento do programa dos vistos Gold, sem aderir à lógica do Bloco de Esquerda, e deixar o Estado de direito funcionar.

      É legítimo avaliar da bondade de um programa assente em imobiliário de luxo que pode potenciar o branqueamento de capitais.

      A dimensão de investigação criminal em curso é impressionante, mas estamos inibidos de emitir juízos de culpabilidade.

      Para essa loucura, contamos com a inevitável Paula Teixeira da Cruz, que afirmou que "o tempo da impunidade acabou", dando os detidos para interrogatório por culpados sem direito ao Direito e convidando-os à demissão.

      A loucura não surpreende: é a mesma pessoa que andou na linha de água de uma denúncia caluniosa para se safar da responsabilidade política do caos provocado no Citius, enviando para a PGR dois "suspeitos" de sabotagem do sistema, atirando lama para cima dos seus nomes, tendo o caso sido arquivado em 15 dias.

      Se a MJ não sabe esperar pela justiça, culpando e demitindo sem prova provada, que aplique o princípio a si mesma.

      Por mim, gostava que os detidos não fossem culpados. Porque a serem, é o Estado que sai abalado. E com violência. Nesse caso, definitivamente, não há benefício algum dos vistos Gold que compense tamanho prejuízo.»

      O artigo aqui reproduzido é da autoria de Isabel Moreira na sua coluna do Expresso denominada “Contra-semântica” e foi publicada no dia de ontem 15NOV sob o título de “Gold é a ministra da Justiça já ter o caso julgado”.

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Sábado, 15.11.14

Informação de Novembro do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar algumas informações no seu sítio da Internet que constituem uma síntese da atividade recentemente levada a cabo, conforme a seguir se transcreve:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça tem desenvolvido, no âmbito da sua atividade, um conjunto de reuniões, nomeadamente na Assembleia da República, procurando alcançar melhores condições de trabalho e a dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Assim, após termos reunido com o Secretário de Estado da Justiça, onde expusemos um conjunto de preocupações e propostas para a resolução de problemas concretos, o SOJ entregou ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Finanças um Caderno Reivindicativo para 2015, sob o título “Reivindicar Condições – Realizar a Justiça e Garantir o Estado de Direito”.

      Após, reunimos com os grupos parlamentares do PS, PCP e BE, apresentando essas reivindicações, vertidas no Caderno Reivindicativo, bem como um conjunto de preocupações com a realização da Justiça e as condições de trabalho nos tribunais.

      Estas reuniões decorreram antes da audição da Ministra da Justiça na Assembleia da República, no dia 12 de novembro, revestindo-se por isso de enorme relevância.

      Há um conjunto de questões que devem ser discutidas, publicamente, para que se possa passar da retórica político-partidária para verdadeiros compromissos com a nossa classe, a classe dos Oficiais de Justiça. Matérias como a aposentação, ingressos e promoções foram amplamente debatidas nestas reuniões.

      O SOJ requereu também reuniões com os grupos parlamentares do PSD e CDS, aguardando o seu agendamento.

      O SOJ tem reunido também, integrado na FESAP, com todos os grupos parlamentares, PSD, PS, CDS, PCP, BE, e PEV, apresentando um conjunto de propostas, vertidas no Caderno Reivindicativo da FESAP, para melhorar e valorizar os serviços públicos e todos os seus trabalhadores, onde, obviamente, se encontram também os Oficiais de Justiça.

      Assim, entre outros, ficou o compromisso, por parte dos grupos parlamentares que suportam o Governo, de procurar encontrar soluções para minimizar o problema dos trabalhadores, nomeadamente do setor público, sobreendividados. Há que encontrar respostas, seja junto do Ministério das Finanças ou dos Serviços Sociais, porque não é admissível que os frutos do trabalho não cheguem para manter um nível de dignidade para o trabalhador. Estas reuniões permitem ainda reforçar as reivindicações do SOJ.

      Assim, o SOJ, individualmente e integrado na FESAP, apresentou as suas preocupações e propostas… em tempo. O prazo formal para apresentação de alterações à LOE para 2015 acaba no dia 14 de novembro, mas na prática acabou no dia 12 de novembro.

      Vamos aguardar, convictos de que nada está alcançado, mas que há um trabalho desenvolvido que permitirá, seguramente, melhorar as condições de trabalho e dignificar os Oficiais de Justiça.

      Fomos informados, recentemente, no decurso das reuniões ocorridas entre este Sindicato e os grupos parlamentares, que o Ministério da Justiça havia enviado para publicação os Avisos de Abertura de Concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      É uma medida positiva, mas que deve ser enquadrada, com a efetivação de promoções, tal como ficou expresso na reunião ocorrida entre este Sindicato e o Secretário de Estado da Justiça, no dia 7 de outubro.

      O regime de substituição não serve os interesses da Justiça e isso mesmo foi reconhecido, não só pelo Secretário de Estado, mas também por todos os grupos parlamentares. Por outro lado, as promoções são um imperativo, imediato, até porque importa recordar que esta carreira teve perdas no seu ganho mensal, desde abril de 2013 a abril de 2014, de 7,9%. A título de exemplo, os magistrados, no mesmo período, tiveram perdas de 1,6% e os trabalhadores dos impostos 6,2%.

      Assim, continuaremos a insistir pela efetivação de promoções, sem prejuízo de reconhecer, com a publicação desses Avisos, logo que ocorram, um sinal positivo, por parte do Governo, nomeadamente do Secretário de Estado da Justiça, que, de forma franca, discutiu com o SOJ esta e outras matérias.

      O Secretariado-geral da UGT (União Geral de Trabalhadores) aprovou, no dia 13 de novembro, por unanimidade e aclamação, a admissão do SOJ como membro dessa Central Sindical. Este é mais um passo para fortalecer a posição dos Oficiais de Justiça e reforçar o movimento sindical.

      Assim, estamos firmemente convictos que, com a adesão à UGT, aumentam as responsabilidades, que nunca enjeitamos, mas teremos também mais condições para defender, com mais vigor, e maior projeção, a realização da Justiça e a dignificação da classe dos Oficiais de Justiça.»

      A informação aqui transcrita está na seguinte página do SOJ: “Informação de Novembro

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Sexta-feira, 14.11.14

Fernando Pessoa e o Citius

      «A arquitetura do Citius é muito deficiente e aquilo que ocorreu pode muito bem voltar a acontecer e com circunstâncias muito mais graves.»

      Assim o afirma, desta forma tão perentória, Carlos Brito, vogal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o mesmo instituto de onde saiu um relatório que atribuía a responsabilidade do acontecimento não à “arquitetura deficiente” do Citius mas a dois indivíduos que, para além de lhes atribuírem sabotagem, também teria exercido coação.

      Afinal, agora, não só a culpa já não é dos dois indivíduos “sabotadores” como, na ausência destes, tudo “pode muito bem voltar a acontecer e com circunstâncias muito mais graves”.

      Ora é, ora não é. Será que alguma vez se poderá acreditar em qualquer declaração?

      De acordo com as notícias de ontem (60 buscas e 11 detidos no caso Vistos Gold), parece que afinal os alegados dois criminosos do Ministério da Justiça não eram aqueles dois PJ do Citius apontados pela ministra da Justiça mas outros não apontados.

      Ou seja, é necessário aqui recordar Fernando Pessoa quando no seu poema “Autopsicografia” diz: “O poeta é um fingidor. / Finge tão completamente / Que chega a fingir que é dor / A dor que deveras sente”, para estabelecer um paralelo dizendo que quando a ministra aponta os que não são e não aponta aqueles que deveras o são, fingirá dor tão completamente como o poeta ou será mesmo dor que deveras sente?

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Quinta-feira, 13.11.14

As Obras Para 2015

      A ministra da Justiça referiu ontem no Parlamento que tem como prioridade para 2015 a conclusão e o arranque de obras nos tribunais, no novo edifício do Instituto de Medicina Legal (INML) de Coimbra e em estabelecimentos prisionais e centros educativos para jovens.

      «A prioridade para 2015 é a conclusão das intervenções ainda em curso ou por iniciar nos locais para instalação definitiva dos serviços, no âmbito do Mapa Judiciário, a conclusão da construção do novo edifício do INML em Coimbra e algumas intervenções em tribunais (conservação, adaptação, remodelação), em estabelecimentos prisionais e centros educativos», referiu Paula Teixeira da Cruz na discussão do Orçamento de Estado para 2015.

      A ministra sublinhou que «este é mais uma vez um Orçamento exigente», mas que isso não impedirá o seu ministério de consolidar «com determinação» as reformas que se têm vindo a operar no sistema de Justiça, nos últimos três anos, tornando a justiça mais «eficaz, célere e efetiva».

      Em resposta à deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) sobre as prisões, mão-de-obra prisional e reforço de guardas prisionais, a ministra lembrou que mais 400 guardas prisionais vão ser contratados para o setor.
Paula Teixeira da Cruz falou ainda do investimento na PJ e frisou que as promoções e o subsídio de piquete da PJ «estão garantidos».

      António Filipe (PCP) alertou para o enorme défice de guardas prisionais, observando que estes 400 novos guardas não entrarão no sistema antes de finais de 2015.

      O deputado comunista transmitiu também à ministra informações que disse dispor de associações ligadas aos reclusos sobre problemas na alimentação que é fornecida nas cadeias. Referiu que o custo da alimentação por recluso/dia é de três euros e meio, dizendo não perceber como é possível fornecer três refeições por dia a este preço, mantendo um nível adequado de alimentação. «Isto intriga-me e inquieta-me. Gostaria de obter um esclarecimento sobre isso».

      António Filipe aludiu também à polémica em torno do Citius, notando que para o Ministério da Justiça «toda a gente teve culpa menos os membros do Governo» pelo bloqueio registado na plataforma informática que serve os tribunais, magistrados, funcionários judiciais e advogados.

      Lamentou ainda que se tenha «denegrido na praça pública» a imagem de dois funcionários da PJ que trabalharam no Citius, tendo depois ambos sido ilibados no inquérito crime aberto e arquivado pelo Ministério Público.

      A ministra reiterou que não houve qualquer «perseguição» ou tentativa de «alterar o que quer que fosse», justificando que se limitou a enviar o relatório do Instituto que gere o Citius para o MP apurar se houve eventuais ilícitos. «Fiz o que a lei impõe», vincou.

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Quarta-feira, 12.11.14

Há Más e Mais Contradições no IGFEJ / MJ

      As declarações de responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) prestadas no inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a alegada sabotagem do Citius foram divergentes daquilo que constava no relatório entregue à PGR.

      A decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito aberto para apurar responsabilidades sobre o colapso do Citius terá ficado quase decidida assim que foram ouvidos os decisores do IGFEJ.

      Segundo o que o procurador Pedro Verdelho escreve no despacho de arquivamento, foi consensual – entre arguidos e responsáveis da Justiça – que não terá existido sabotagem informática.

      O alegado volte face nas declarações dos responsáveis do instituto está a causar mal-estar no Ministério da Justiça e tanto Carlos Brito, vogal do conselho diretivo, como Rui Pereira, presidente do mesmo, já pediram cópias das suas declarações para verificar se o que disseram foi retirado do contexto. Isto é, como se o inquérito reproduzisse as declarações daqueles como se fossem uma citação das suas declarações e não as próprias declarações presenciais reproduzidas em auto elaborado no momento que os mesmos leram e assinaram, validando o seu conteúdo.

      O relatório do IGFEJ sobre o colapso do Citius – assinado por ambos – refere que os dois elementos da PJ Hugo Tavares e Paulo Queirós coagiram outros elementos e sonegaram informação importante durante a migração dos processos. Porém, Calos Brito, inquirido pelo Ministério Público sublinhou “ser improvável que tenha havido qualquer sabotagem informática”. “Aliás, se tivesse havido era facílimo saber-se e comprová-lo. Na verdade, há um sistema de alertas para falhas no Citius que nunca disparou fora de situações previstas”, adiantou ainda.

      Ora vamos lá a ver e contextualizar: o denominado “crash” do Citius ocorreu durante a migração de dados entre bases de dados, segundo o IGFEJ entre 26 de agosto e 1 de setembro, altura em que o sistema de informação estava desligado; repete-se: desligado, isto é, estava desligado, ou seja, não estava ligado.

      Os referidos mecanismos de segurança e alertas só funcionam durante o funcionamento normal, isto é, não quando está desligado, como estava. Esses mesmos mecanismos de segurança aplicam-se apenas a operações de produção, repete-se: de produção, ou seja, não a operações de manutenção ou de migração de dados, como ocorreu.

      Quer isto dizer que as declarações no sentido da existência de tais mecanismos de alertas e que era facílimo saber-se, etc. nunca funcionariam como parece desconhecer ou, pelo menos assi o terá dito Carlos Brito ao Ministério Público.

      Também Rui Pereira, presidente do conselho diretivo do instituto, terá contrariado algumas posições apresentadas no relatório que assinou. Isto, porque apesar do documento referir que “o Conselho Diretivo do Instituto continua a defender que teria sido possível cumprir com a data de 1 de setembro para o levantamento do Citius”, quando interrogado pelo procurador, Rui Pereira assumiu expressamente que “sabe agora que a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” e que “a migração era impossível de fazer nos prazos que foram fixados superiormente”.

      Ou seja, parece que, finalmente, se percebe que “a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” pelo IGFEJ e que o planeamento foi de uma deficiência confrangedora. Confrontando o que foi feito com o que estava previsto ser executado no documento sobre o “Planeamento para a reorganização do Mapa Judiciário”, percebe-se perfeitamente que o falhanço foi geral. Em toda a linha. Não era por acaso que existia um planeamento exaustivo para cada um dos cenários possíveis. Constata-se agora que nem 10% do previsto para o cenário seguido foi executado nos seus precisos termos.

      Também não era por acaso que naquele documento existia este alerta: “O sucesso da “operação” depende do empenhamento de todos, no âmbito das suas responsabilidades. Requer planeamento e cumprimento dos prazos a estabelecer. Esta e qualquer outra solução implicam um esforço significativo de consolidação da informação existente, resultado de mais de uma década de registos, atos e documentos. As experiências anteriores e a necessidade de garantir a integridade dos dados conduziram a propostas que dispensam sobrecarga na atividade diária dos utilizadores em momento prévio à movimentação dos processos, contudo requerem que, desde já, sejam regularizadas todas as situações que, por desconhecimento, acumulação de serviço ou outros motivos, estão pendentes no sistema, prejudicando o seu desempenho e inviabilizando a migração.”

      A acrescer ao não cumprimento dos mínimos exigidos, houve ainda uma falha clamorosa: para aliviar a equipa de migração, passou-se para o lado dos cerca de 7000 utilizadores a responsabilidade de classificação dos processos a migrar. Obviamente que este procedimento também concorreu para o resultado final. Não seria muito mais fácil recolherem-se, comarca a comarca, os critérios para a migração e ser a própria equipa de migração a implementá-los? Seguramente que a margem de erro seria muito menor e a facilidade em resolver as situações incorretas seria muito maior.

      Ao jornal “i” diversas fontes ligadas ao Governo asseguraram que, caso ambos não consigam mostrar que as suas declarações foram retiradas do contexto (vá-se lá saber qual será tal contexto), Paula Teixeira da Cruz tomará medidas que poderão passar pela saída de ambos do instituto.

      Ainda que oficialmente o conselho diretivo do IGFEJ não tenha querido prestar quaisquer esclarecimentos sobre este caso, o “i” afirma saber que para já estará afastada a hipótese de os decisores pedirem a demissão.

      No despacho de arquivamento, o procurador Pedro Verdelho, titular do inquérito, considera “esclarecedor” o depoimento de Carlos Brito, transcrevendo que este afirmou que “seria muito evidente qualquer sabotagem e ficaria claro quem participou no processo, porque há uma monitorização permanente do sistema”.

      Segundo o MP, esta perspetiva foi “corroborada” pelos arguidos que, no inquérito, “negaram ter existido sabotagem, manifestaram não saber como a fazer e, ainda, não terem acesso ao sistema”. Hugo Tavares disse que “nunca teve acesso a nenhuma área do Citius”, só lhe competindo “dirigir o departamento de arquitetura de sistemas do mesmo”.

      Referiu ainda ao procurador, que o Citius tem “sistemas de alerta para ocorrências anormais” e “se, porventura, tivesse havido sabotagem haveria de haver registos em algum sítio”.

      Ora, como se disse, se o Citius estava desligado e não tem qualquer mecanismo de monitorização para migração de dados. Aliás, não tem qualquer mecanismo para migração de dados, à semelhança de qualquer sistema de informação. Se nem a própria operação de migração foi devidamente implementada e planeada, como é que foi planeada uma operação de monitorização da migração, perfeitamente lateral e acessória?

      Como já se referiu, o Citius tem de facto “sistemas de alerta para ocorrências anormais”, ou seja, para quando está em produção, em funcionamento normal. Não para quando está desligado, em operações de manutenção ou de migração de dados, uma vez que estas operações, por natureza, são elas próprias anormais.

      Paulo Queirós negou que tenha havido sabotagem, observando que “o processo de migração foi muito complexo e realizado num período de tempo insuficiente”, querendo com isto dizer que “o volume de migração (de processos) foi muito ambicioso”, no arranque da nova organização judiciária.

      É, e era, mais do que evidente que estes dois elementos não sabotaram coisa nenhuma, para além de, objetivamente, não terem qualquer motivo para tal, também pelo simples facto de nunca se terem apercebido dos contornos, dimensão e complexidade da tarefa que tinham entre mãos.

      Ou seja, houve falta de planeamento, de preparação, de conhecimento. Numa palavra: inconsciência.

      Segundo o despacho, dos depoimentos resultam duas ideias: a da “fragilidade do Citius” e a “incapacidade do IGFEJ para conduzir, com eficácia, o processo de migração”, reforçando esta última, segundo o MP, a “ideia de inexistência do crime de sabotagem”.

      Para além da referida diferença entre uma migração de dados e um sistema de informação em funcionamento normal, o facto do Citius até estar desligado faz com que não aplique aqui a alegada “fragilidade”. Sobre esta fragilidade, de que ciclicamente se fala, que serve de escudo para todos os “percalços”, contratempos e desculpas afins que vão acontecendo, debruçar-nos-emos mais tarde, quando forem abordadas em detalhe as diversas agendas privadas que passaram nos últimos anos pelo Ministério da Justiça.

      Apesar de ao longo das 18 páginas do relatório do IGFEJ os responsáveis pelo instituto terem várias vezes referido que houve informação truncada e que os dois administrativos da PJ haviam até ameaçado membros da equipa para não relatarem aos decisores informações importantes, ao MP, Crlos Brito disse apenas que os técnicos do IGFEJ “talvez não estivessem preparados para todo este processo”, admitindo que “haveria mesmo algum desconhecimento do sistema e não exatamente incompetência”.

      Não estavam preparados. Não é novidade alguma. De facto, o desconhecimento era de tal ordem, que não faziam a mínima ideia da dimensão e da complexidade da tarefa que tinham pela frente.

      E assim termina, por hoje, mais um episódio desta novela que embora possa parecer deter um enredo complexo, espremida, é uma novela simples que desde o início se percebe quem são os protagonistas que nunca morrem e quem são aqueles que se pretende que façam o papel de vilãos, isto é, os outros, aqueles que não detêm o papel principal.

      Que sucederá nos próximos episódios? Será que perante toda esta embrulhada escandalosa a Ministra da Justiça se vai demitir ou vai, de novo, pedir desculpas e dizer que voltou a ser, mais uma vez, enganada, agora por quem subscreveu o relatório que enviou à PGR?

      Este artigo aqui hoje publicado é uma adaptação e transcrição praticamente integral de dois outros artigos. Um deles, o publicado ontem, 11NOV, no jornal “i”, subscrito por Carlos Diogo Santos e o outro publicado igualmente ontem no blogue “Habilus & Citius Leak” por autor anónimo mas, como sempre, muito bem informado, atento e conhecedor, motivo que leva a que por diversas vezes já aqui tenha sido citado.

      O artigo do jornal “i” está acessível na seguinte hiperligação com o título do artigo: “Citius. Decisores da Justiça voltam atrás e ilibam técnicos

      O artigo do “Habilus & Citius Leak” pode ser acedido através da seguinte ligação que constitui o título do artigo ali publicado: “Citius: O Relatório de Brincar a que Alguém Deu um Caminho Sério”.

      O sítio “Habilus & Citius Leak” tem acesso permanente na coluna aqui à direita, com a designação de “Ligações de interesse”, tal como aí também consta a ligação ao jornal “i”.

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Terça-feira, 11.11.14

Os Concursos e a Sabotagem

1- A Abertura de Concursos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem ter obtido a informação do Diretor-Geral da Administração da Justiça de que foram já remetidos à Imprensa Nacional (INCM) para publicação em Diário da República, os avisos de abertura dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      De momento, não há idêntico procedimento quanto ao acesso à categoria de Secretário de Justiça.

2- O Arquivamento da Sabotagem

      Hugo Tavares e Paulo Queirós, os dois técnicos da PJ que trabalhavam no desenvolvimento da plataforma Citius, foram já constituídos arguidos por suspeita de sabotagem informática agravada.

      Ao fim de mais de três horas de inquérito realizado pelo procurador Pedro Verdelho, os dois técnicos saíram da Procuradoria-Geral da República com termo de identidade e residência.

      “A sabotagem informática é algo que se prova facilmente. Não devem existir muitas dúvidas sobre se houve ou não sabotagem e se, no caso de ter existido, se foi praticada pelos meus clientes”, garantia Isabel Duarte, advogada dos arguidos, no fim da inquirição.

      A advogada referiu que aqueles dois elementos que trabalharam, em comissão de serviço, no IGFEJ, quiseram prestar declarações em sede de inquérito, ao procurador Pedro Verdelho, realçando que, depois da forma negativa como foram "publicamente tratados", dar esclarecimentos ao Ministério Público era um "ponto de honra" e uma exigência.

      O crime de sabotagem informática está previsto no artigo 5º da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009) aí se referindo que "quem (...) entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático" introduzindo, transmitindo, danificando ou impedindo o acesso ou suprimindo o acesso de programas ou outros dados informáticos "é punido com pena de prisão até cinco anos. A pena pode ser agravada até 10 anos "se o dano emergente for de valor consideravelmente elevado e se a perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma atividade destinada a assegurar funções sociais críticas", designadamente o funcionamento regular de serviços públicos.

      Em comunicado enviado na semana passada à agência Lusa, aqueles dois ex-funcionários do IGFEJ refutaram as acusações de terem ocultado informações sobre o Citius.

      No comunicado, asseguraram que "enquanto dirigentes no IGFEJ, desempenhando funções, respetivamente, como diretor e como coordenador do Departamento de Arquitetura de Sistemas, executaram, em coordenação com as demais entidades e responsáveis do referido IGFEJ, o que lhes foi pedido e ordenado".

      Os dois elementos da PJ, que cessaram serviço no IGFEJ por deliberação do conselho diretivo daquele organismo sob tutela do Ministério da Justiça, sublinharam que "não faltarão, provavelmente, testemunhas" para "comprovar os factos ocorridos" no período em que participaram no Projeto Mapa Judiciário - Citius.

      "A forma como o projeto foi levado a cabo encontra-se profusamente informada e documentada no Ministério da Justiça, cujos responsáveis, não duvidamos, fornecerão a totalidade da documentação nos processos que desencadearam e noutros que poderão vir a ter lugar", salientam.

      Hugo Tavares, destacado para o IGFEJ desde 2008, e Paulo Queirós, desde 2013, salientaram que trabalharam para "a concretização das mudanças necessárias" no Citius e "em função de uma temporalidade pré-determinada, até aos primeiros dias de setembro de 2014".

      Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ontem em comunicado que o inquérito foi arquivado.

      A PGR não encontrou indícios que levassem à continuação da investigação. Lê-se no comunicado: "não existirem indícios do crime de sabotagem informática e por não terem sido apurados indícios suficientes quanto ao crime de coação".

      Este inquérito iniciou-se a 27 de outubro. Foram ouvidas testemunhas, interrogados dois arguidos e agora, duas semanas depois, a PGR arquiva, porque: “As diligências realizadas permitiram esclarecer as dúvidas que o documento remetido pelo Ministério da Justiça suscitou, afastando a suspeita de que tivesse ocorrido sabotagem informática na adaptação da plataforma Citius à Lei de Organização do Sistema Judiciário.”

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      Em crónica subscrita por Alberto Pinto Nogueira (ex-Procurador Geral Distrital do Porto do MP), publicada em 05-11-2014 no Público, é dito o seguinte:

      «Paula Teixeira da Cruz, ainda ministra da Justiça, tem uma imagem e marca registadas: o timbre de “apurar responsabilidades”.

      Decretou publicamente a sua irresponsabilidade política. Vai apurar as responsabilidades dos outros. A ministra não é governante da Justiça. É intendente-mor do reino! Apura, com recurso aos serviços de outros, a responsabilidade do ministério que devia governar.

      Houve “transtornos”, “percalços” e “mal entendidos”. Pediu desculpas. Travestiram-se em sabotagem informática. A ministra não falou “em sabotagem”. Denunciou supostos factos que integrariam sabotagem!!! É o que diz a Procuradoria-Geral da República. Um crime gravíssimo, punível com pena de prisão de um a dez anos. O inquérito do Ministério Público vai esclarecer.

      Crimes e “interesses” ocultos que estão contra a Justiça e a ministra. Os “interesses”! Daqui a meses, ou anos. A dúvida está instalada. A ministra confia e repousa na almofada da morosidade processual.

      O poder mexe connosco. A sistemática ofensa em ter-nos por imbecis. O despudor com que aborda as questões, ferindo a sensibilidade do cidadão.

      A Procuradoria-Geral da República (PGR) dirige superiormente a investigação criminal. Com autonomia e independência de qualquer poder. Também do político. Se a situação e circunstâncias políticas apertam, o poder manipula. Ficciona indícios criminais. Bate à porta da Procuradoria-Geral da República de quem espera absolvição. Cai na comunicação social uma vaga informação: “já foi pedido inquérito à PGR”. Dispersa e distrai malevolamente as atenções da opinião pública. Com inquéritos instaurados, por força de lei em função das participações, o poder político sossega meses ou anos: “Esperemos o inquérito e seus resultados. Está em segredo de Justiça. Não querem que o viole!”

      Desrespeita o povo português. Confunde ou procura confundi-lo. Minimiza as funções da PGR. Querem-na lavatório de más consciências políticas. Conservatória de registo criminal do “nada consta”. O segredo de Justiça não cobre só o processo. Também desígnios ocultos. Os factos espumam-se nas nuvens e no decurso do tempo.

      O primeiro-ministro não soube ou não quis explicar ao povo português, Parlamento e comunicação social, factos simples de natureza fiscal e política. Rendimentos. Procurou na PGR certificação autêntica do que estava farto de saber. A haver crime, já inexistia na ordem jurídico-penal por prescrito. A PGR sancionou o óbvio, um “nada consta”.

      Esclarecida, a consciência do primeiro-ministro tranquilizou. Agora é a própria ministra da Justiça. Não é a primeira responsável política pelo Ministério da Justiça. É uma “apuradora de responsabilidades”. Socou a porta da PGR. Que prove que funcionários subalternos, motivados e a soldo de intentos criminosos e “interesses” ignóbeis, entravaram, impediram, perturbaram gravemente a instalação e funcionamento do sistema Citius.

      Impediram o acesso e uso da plataforma informática da Justiça. Com “imenso ruído”, congelaram-na durante meses. Sem bússola, milhões de processos pairaram perdidos na estratosfera.

      A ministra sacode responsabilidades políticas. Responsabiliza os “sabotadores”. Se nada se provar, dá no mesmo: o “tempo é o grande escultor”.»

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Segunda-feira, 10.11.14

O Palácio da Feira

      Encerrado desde 2008 por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido alvo de vandalismo e furtos.

      Há cerca de uma semana, a PSP deteve dois homens, de 25 e 28 anos, que foram apanhados com 40 Kg de caixilhos de alumínio das janelas daquele edifício.

      O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo.

      O Correio da Manhã reproduziu alguns comentários: "Dá mau aspeto e todos os dias vai para lá juventude destruir coisas: portas, alumínio, vidros. Está cada vez pior. É um desperdício que não se admite", reclama Manuel Teixeira, indignado.

      "Foi criada uma solução que a voz pública não aceita com muito entusiasmo", partilha José Pinto, feirense, a propósito do arrendamento dos edifícios onde funcionam, agora, os serviços do Tribunal. "São preços bastante elevados [cerca de 70 mil euros]. A forma como este assunto foi resolvido cria perplexidade", disse ainda.

      Emídio Sousa, presidente da Câmara de Santa Maria da Feira mostrou-se preocupado com os furtos que têm ocorrido, adiantando que que existe um plano preparado para reestruturar o edifício encerrado há seis anos e que, afinal, não representa risco de derrocada.

      "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", refere, acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça e que a autarquia está à espera de um parecer do Secretário de Estado da Justiça. O custo das obras será mais barato do que o arrendamento de instalações e, segundo o autarca, contemplarão mais salas de audiência.

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      Tal como aqui já publicado em 06ABR deste ano no artigo intitulado “O Tribunal da Feira Não Cai”, a Câmara da Feira pretende que o Governo avance com as obras prometidas para o antigo tribunal, que, encerrado desde 2008 por "risco de derrocada", afinal é viável e "mais barato" do que as rendas atualmente pagas.

      O presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, garantiu que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

      Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

      Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços de justiça locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

      Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

      "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

      Essas questões foram discutidas em outubro de 2013 com a Secretaria de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, então liderada por Fernando Santo, que foi exonerado do cargo em dezembro de 2013.

      O autarca lembra que, para o ex-governante, "ficou claro que o tribunal não ia cair" e que era do interesse do Estado sujeitá-lo a obras.

      "Foi essa a conclusão da reunião", recorda Emídio Sousa, considerando que "o Estado só pode ter interesse em poupar, porque não faz sentido que continue a pagar renda a senhorios quando tem os seus próprios tribunais para ocupar".

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Domingo, 09.11.14

O Imbróglio de Vila do Conde

      O Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, encerrado em julho passado, está previsto abrir em maio de 2015, no entanto, sem que o Ministério da Justiça pague uma dívida de 670 mil euros à entidade privada que o geria.

      O Tribunal de Contas considerou ilegal o ajuste direto naquele montante à União de Meridianos de Portugal quando o serviço já estava a ser prestado. A Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) recorreu, mas ainda não há decisão.

      “A nossa ideia é reabrir o centro o mais rapidamente possível, mas nunca poderá ser antes de maio. É esse o mês em que deverá reabrir”, disse ao Público o subdiretor-geral da DGRSP, Licínio Lima.

      O responsável explicou ainda que a preferência pela “gestão direta” está relacionada com “uma decisão política” da própria ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. A União de Meridianos de Portugal, que reivindica o pagamento da dívida, disse apenas ao Público que está a aguardar “a decisão do tribunal”.

      Esta decisão é uma das medidas importantes para fazer face à escassez de vagas entretanto gerada pelo fecho daquele equipamento. Com o encerramento do centro de Vila do Conde, o sistema nacional de centros educativos que já estava sobrelotado ficou-o mais ainda.

      O relatório de junho da DGRSP indicava existirem 251 jovens internados para uma lotação de 233. Além disso, o centro encerrado, o de Santa Clara, em Vila do Conde, representava 48 dessas vagas. Os jovens internados nesse centro foram distribuídos pelos restantes. Nessa altura, a DGRSP enviou aos tribunais de família e menores avisos dando conta do problema de sobrelotação.

      A presidente da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Maria do Carmo Peralta, salienta que nos últimos quatro meses “se verificou um milagre” que, contudo, não conseguiu explicar.

      “O sistema tem agora 195 menores. Saíram muitos menores do sistema e é verdade que os tribunais têm estado parados, mas existirão outras razões que ainda estamos a estudar”, disse a presidente.

      Esta presidente desconhece que os tribunais, embora estivessem “parados”, como disse e de facto sucedeu, nunca pararam os processos, nem agora nem antes, os processos relativos aos menores, precisamente porque estes, juntamente com outros a que a lei confere natureza urgente, nunca param, tal como não pararam durante a inoperacionalidade do Citius, tal como não param durante as férias judiciais, nos dias de greve e aos sábados, ou seja, só param aos domingos e aos feriados desde que não coincidam com uma segunda-feira.

      A senhora presidente desta comissão nacional de fiscalização dos centros educativos onde se encontram internados os jovens que os tribunais para lá enviam devia, com certeza, saber um pouco mais da área da sua intervenção e não afirmar que se verificam “milagres”, como afirmou, uma vez que está a desempenhar funções públicas que não são as de mero voluntariado na comunidade cristã da área da sua residência.

      Aquela referida comissão começou há duas semanas um “périplo” pelos vários centros educativos do país.

“Queremos verificar as condições existentes do ponto de vista da segurança e dos direitos humanos, por exemplo”, acrescentou a presidente.

      No final do ano, a comissão terá pronto um relatório final com as conclusões.

      Quanto à opção pela gestão direta em Vila do Conde, Maria do Carmo Peralta salienta que “a gestão privada tem mais recursos por ter mais dinheiro disponível” para aquele equipamento. Admite, contudo, que a abertura do centro em maio “é um sinal muito positivo”.

      Uma das medidas que o Ministério da Justiça já tomou, através da DGRSP, foi, já em agosto, ter lançado um concurso público para a contratação de 28 técnicos profissionais de reinserção social. Cerca de mil pessoas concorreram. “Contamos aproveitar esse excedente para criar uma bolsa de profissionais a contratar no futuro se necessário”, disse ainda Licínio Lima.

      Mais de metade dos 28 técnicos a contratar passarão a trabalhar no centro educativo de Vila do Conde. Os restantes serão distribuídos pelos restantes centros. A DGRSP terá de reequipar aquela estrutura uma vez que a União de Meridianos de Portugal levou todo o equipamento que lá se encontrava. A situação provocou então alguma polémica. “O equipamento levantado pela União de Meridianos era nosso e está a ser usado noutros projetos da associação” que está também estabelecida em Espanha, explicou a entidade.

      A mesma União de Meridianos confirma já ter devolvido à DGRSP os ficheiros com dados identificativos dos menores então internados. Recusou fazê-lo até que o contrato terminasse formalmente a 21 de setembro.

      Recorde-se que a União de Meridianos de Portugal (UMP) decidiu suspender o serviço que prestava no centro de Vila do Conde por falta de pagamento do Ministério da Justiça. Não podendo este pagar porque o contrato que estabeleceu, por ajuste direto de 1,6 milhões de euros foi chumbado pelo Tribunal de Contas.

      O centro de acolhimento de Vila do Conde era o único centro gerido por uma entidade privada.

      A entidade privada, que geria o centro educativo de Vila do Conde desde que este abriu em 2010, manteve a gestão do equipamento desde janeiro deste ano até ao seu encerramento sem ser paga por isso. Poderá, eventualmente, vir a exigir o pagamento total dos 1,6 milhões, alegando ter sido obrigada a suspender o contrato por razões que lhe são alheias, imputando até responsabilidades à DGRSP.

      No acórdão recente, o plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas voltou a considerar que o contrato por ajuste direto não era legal e que deveria ter sido aberto um concurso público internacional. No mesmo acórdão refere-se que a UMP não era a única entidade com capacidades técnicas para gerir o centro e que o próprio Estado tinha capacidade para dirigir diretamente a estrutura. Aliás, o centro deverá reabrir no próximo ano com gestão direta do Estado.

      Os juízes salientaram ainda que quando analisaram o pedido de visto, o serviço previsto no contrato já estava a ser efetivamente prestado apesar de não existir uma autorização do tribunal. Por essa razão, criticam a desorganização na DGRSP: “Tendo a DGRSP iniciado a preparação do procedimento concursal em 2012, só 12 dias antes do “terminus” do contrato que se pretendia substituir é que foi solicitada à tutela autorização para o lançamento do concurso, o que é revelador, no mínimo, de um deficiente planeamento e organização", apontam os magistrados no acórdão.

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Sábado, 08.11.14

Lidar com Gado

      Na passada semana, na visita do primeiro-ministro aos Açores, o Expresso relatou nas suas páginas um episódio ocorrido com uma assessora do primeiro-ministro, assessora para os assuntos sociais.

      Num autocarro, à chegada à base aérea do Pico, de onde a comitiva ia partir para a Terceira, Eva Cabral (a assessora para os assuntos sociais) irritou-se com as hesitações do motorista gritando-lhe: "avance imediatamente, porque eu estou a mandar".

      Logo depois diria: "pare já o autocarro e abra a porta imediatamente".

      O Expresso relata que a assessora, depois de repetir várias ordens em tom rude e autoritário rematou com a seguinte expressão: "isto com gado corria melhor".

      Nervoso, o motorista, não respondeu e apenas terá murmurado "isto é que eu não admito", tendo confessado aos jornalistas presentes que nunca tinha sido tão humilhado.

      O Expresso relata que o episódio gerou um silêncio constrangedor no autocarro e provocou incómodo entre os demais assessores do primeiro-ministro.

      A assessora com sensibilidade social é Eva Maria Dias de Brito Cabral, de 59 anos de idade, desempenhou funções de jornalista no DN, tendo sido nomeada assessora em 12-10-2011 com um vencimento pago pelos cidadãos de € 3565,90.

      Pode ver a lista das nomeações na seguinte hiperligação: “Nomeações”.

      O despacho de nomeação do primeiro-ministro está acessível na seguinte hiperligação: “Despacho”.

      De acordo com a Visão, Eva Cabral pertenceu também ao grupo dos fundadores do "Centro Português para a Cooperação" de que a Tecnoforma seria mecenas, na altura indicada por Passos Coelho. Pode ver o artigo da Visão na seguinte hiperligação: “Visão

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Sexta-feira, 07.11.14

Informação SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar a informação que a seguir se transcreve:

      «Os funcionários judiciais terminaram no passado dia 31 de Outubro um processo de luta em defesa dos seus direitos socioprofissionais mas também, e em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.

      Durante todo o mês de Outubro, realizaram-se 23 dias de greve, um dia em cada uma das comarcas. No seguimento das sugestões dos associados, durante aquelas paralisações promovemos a concentração em frente aos edifícios sede das comarcas, onde para além da luta pelos direitos supra identificados e que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, aproveitamos para denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma das 23 novas comarcas.

      Os altos índices de adesão na esmagadora maioria das comarcas demonstrou de forma inequívoca o reconhecimento das razões que nos assistem e a determinação da classe na defesa do nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça.

      É também muito importante valorizar a cobertura que foi feita pela comunicação social e que permitiu também passar a imagem correta sobre o papel dos funcionários judiciais e a sua importância em todo o edifício da administração da justiça. As diversas notícias, reportagens e intervenções de vários dirigentes mas também, e sobretudo, de muitos colegas nos respetivos locais de trabalho, não só puseram a nossa luta e as condições de trabalho dos tribunais na ordem do dia, como valorizaram e prestigiaram as funções dos oficiais de justiça.

      Não podemos deixar de manifestar o nosso veemente protesto e repúdio pelas medidas intimidatórias da DGAJ (já habituais!), de alguns Magistrados e, lamentavelmente de alguns colegas – Administradores e Secretários – que ilegitimamente procederam a requisições de oficiais de justiça. Repete-se que essa atitude é ilegal e só os colegas que estão referidos no Aviso Prévio da Greve estão obrigados a comparecer no tribunal. Todos os outros “designados” seja por quem for – magistrados, administradores, secretários, etc. – devem ignorar essas ordens que são ilegítimas e ilegais. E até passiveis de procedimento criminal pois são consideradas como atitude de coação e pressão contra o direito à greve. Estando o departamento jurídico do SFJ a proceder em conformidade.

      Claro que agora surgem sempre os que desvalorizam e desconsideram a luta da maioria dos colegas que a fazem com sacrifício por todos e para todos, incluindo esses que não participam e criticam mas que depois também beneficiam de resultados.

      Para esses as “greves não servem para nada” e nunca dão resultados. Todavia, ficar “sentado” e criticar é que não resolve nada, de certeza!

      As greves não são um fim em si mesmas. Pelo contrário, são apenas uma das últimas formas de luta na defesa dos direitos e para alcançar o que é justo. A razão e justiça das nossas pretensões foi unanimemente reconhecida, até pelos responsáveis ministeriais!

      Naturalmente que, a seguir a uma greve, é desejável que haja a negociação com os responsáveis pela administração da justiça para analisarmos as questões e encontrarmos soluções para as diversas questões.

      Ou seja, neste momento é ao Ministério da Justiça que compete disponibilizar-se para esse diálogo.

      E por isso, o Secretariado Nacional do SFJ, reunido no passado dia 4 de Novembro, reconhecendo e enaltecendo a combatividade dos funcionários judiciais, e a necessidade de resposta do Ministério da Justiça às questões que nos afetam e preocupam, deliberou:

      Solicitar reunião com carácter de urgência com a Ministra da Justiça para debater e conseguir plataforma de entendimento sobre as reivindicações expressas no aviso prévio de greve;

      Solicitar reunião com os grupos parlamentares para lhes solicitar a intervenção para a apresentação de algumas propostas de alteração à proposta de lei do orçamento, em especial nas matérias de aposentação, admissões e promoções;

      Solicitar reunião com o Diretor-geral, a fim de esclarecer e procurar a resolução de algumas questões que afetam a vida profissional dos funcionários e o regular funcionamento dos tribunais;

      Elaborar participação à OIT sobre algumas questões de exploração laboral introduzidas pela recente reforma judiciária.

      Convocar a Direção Nacional para o próximo dia 5 de dezembro, a fim de analisar e se pronunciar sobre a situação e, se entretanto não houver evolução da posição do governo, definir as ações e formas de luta a adotar.

      Entretanto, damos também nota do seguinte:
      Reunimos em meados de Outubro com o Diretor-geral onde, entre outros assuntos se abordaram as questões do movimento ordinário de novembro e abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia;

      A solicitação do IGFEJ, reunimos no dia 31 de Outubro, com os responsáveis daquele organismo, na qual foram analisados os efetivos problemas informáticos já conhecidos, que marcaram estes últimos dois meses. Relativamente à situação atual, onde ainda se verificam muitos constrangimentos e anomalias, o S.F.J. foi convidado a reportar e apresentar as questões detetadas e apresentar sugestões que permitam a mais rápida e eficiente normalização de funcionamento do sistema;

      O S.F.J. apresentou procedimento cautelar visando o aviso do movimento de novembro, já que entendemos que os lugares a preencher devem ser nas instâncias e não nos núcleos;

      Deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa um incidente de Declaração de Ineficácia de Atos de Execução Indevida tendo em atenção as notificações que estão a ser feita pela CGA.

      Está em análise no Departamento Jurídico, a forma de reagir contra a interpretação feita pela DGAJ (de falta de lei habilitante) sobre a redução de horário para assistência a filhos menores, já que estão a ser indeferidos pela DGAJ todos os pedidos feitos desde Outubro.
      O Secretariado do SFJ»

      Informação disponível na seguinte hiperligação: “SFJ

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Quinta-feira, 06.11.14

A Novela Deprimente

      «São apontados como responsáveis pelo “crash” que deixou 44 dias os tribunais portugueses moribundos: um especialista em Ciência Política, outro em Marketing. Paula Teixeira da Cruz encontrou os rostos que, parece acreditar a ministra da Justiça, diminuem a sua responsabilidade política. As notícias vindas agora a público devem dar que pensar. O Estado, esse pequeno monstro que para tudo pede pareceres, cria grupos de trabalho e comissões pagas a preços de ouro – dizem até ser essa uma das explicações por que a despesa pública não emagrece – entregou a um indivíduo, que entrou na PJ como segurança e, em dois anos, ascendeu à direção do Departamento de Arquitetura de Sistemas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a gestão do sistema informático do Ministério da Justiça.

      Bem pode Paula Teixeira da Cruz usar a velha fórmula de pedir que a Justiça investigue e daí lavar as mãos. Antes disso, a senhora ministra deve uma explicação ao país, aos cidadãos. Esta novela leva já episódios em demasia e cada um mais deprimente que o anterior.

      Deixem a Justiça investigar. Se de facto houve sabotagem, como Paula Teixeira da Cruz deu a entender, é muito grave. Todavia, antes de a Justiça chegar a alguma conclusão, a ministra, ou alguém por ela, tratou de crucificar várias vítimas. A Procuradoria-Geral da República há de chegar a alguma conclusão - no limite, arquiva o caso. As responsabilidades políticas são outra coisa: nesse campo, esta ministra não tem tido limites para as chutar para canto.

      No mesmo dia em que os rostos do colapso do Ministério da Justiça foram conhecidos, o JN relata mais um episódio de um outro “crash”. Nas escolas portuguesas, há alunos ainda sem aulas: há professores colocados de manhã e descolocados ao final da tarde.

      Nádia Bastos, docente do primeiro ciclo, recebeu um e-mail a colocá-la no agrupamento de escolas de Carnide. A viver em Ermesinde, no concelho de Valongo, preparava-se para mudar para Lisboa com as duas filhas de três e cinco anos. Mulher prevenida, decidiu ligar primeiro para a escola. Poupou a viagem: pois a vaga já estava preenchida. A confirmação chegou mais tarde, novamente por e-mail, com um pedido de desculpa da Direção-Geral da Administração Escolar para que desconsiderasse o mail anterior. Era um erro informático.

      É caso para perguntar quem serão os técnicos informáticos contratados pelo Ministério da Educação. Se o Ministério da Justiça escolheu um antigo segurança, licenciado em Ciência Política, e um especialista em marketing, sem qualquer formação em Informática, que razões teria o Ministério de Nuno Crato para não fazer o mesmo?»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado no JN a 01-11-2014 com o título “O espetáculo deprimente da Justiça”, subscrito por Paula Ferreira.

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Quarta-feira, 05.11.14

A Revogação do Mapa Judiciário

      O Executivo da Direção da Organização Regional de Setúbal (DORS) do PCP, afirma que estão «milhares de processos guardados em salas» nos Tribunais do Barreiro, de Almada e de Setúbal, concluindo pela exigência de revogação do novo Mapa Judiciário

      "Nada justifica o fecho ou a desqualificação de Tribunais, a não ser a visão redutora e liberal que tem como objetivo a destruição dos serviços públicos, o seu afastamento das populações e dos trabalhadores, contrariando o objetivo de uma Justiça de classe", assim consta do comunicado da referida Direção.

      "Nos Tribunais de Almada, Barreiro e Setúbal, em consequência da concentração de serviços, predomina a demora na marcação de julgamentos por falta de salas de audiência, e nos Tribunais da Moita, Montijo, Seixal e Sesimbra estas passam a estar vazias", salienta-se.

      Dois meses depois da implementação do novo Mapa Judiciário, na Península de Setúbal verifica-se a quase paralisação dos serviços de justiça, devida quer aos problemas existentes na plataforma informática dos tribunais (Citius), quer porque os tribunais onde foram concentrados os serviços não têm funcionários para distribuírem os processos que lhe foram enviados pelos tribunais desqualificados ou extintos, o que motivou que nos Tribunais do Barreiro, de Almada e Setúbal estejam milhares de processos guardados em salas, incluindo nas salas de audiência, o que impede a realização de julgamentos.

      O PCP considera que às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos Tribunais em resultado dos aumentos das custas judiciais e da negação do apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais.

      Afirma-se ainda que a estratégia do Governo “É uma estratégia que aposta na diminuição do papel do Estado na Justiça, concentrando e desqualificando tribunais, preparando assim o seu encerramento a médio prazo, abrindo cada vez mais o espaço da Justiça a uma justiça privada em detrimento da vocação dos tribunais do Estado.

      “A DORS do PCP continua a lutar contra esta política ruinosa de destruição do País e está ao lado das populações, de todos quanto trabalham nos tribunais – funcionários judiciais, advogados, magistrados e solicitadores – e das autarquias locais, na exigência de revogação deste Mapa Judiciário e da criação de condições para que todos os cidadãos tenham melhor acesso à Justiça.”

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Terça-feira, 04.11.14

Sobre os PJ do IGFEJ

      «O mundo informático rege-se pelo código binário. Um 1 é sempre um 1 e um 0 nunca é mais do que um 0. Não há dúvidas entre o certo e o errado, ou o verdadeiro e o falso. Mas no mundo real a verdade até parece ter dois lados. Mesmo quando o tema são os computadores.

      O Citius, sistema informático do Ministério da Justiça que liga todos os tribunais, bloqueou no dia da entrada em vigor do novo mapa judiciário. Demorou 44 dias a ser recuperado e o que começou por ser um problema tecnológico ou uma mera má decisão técnica transformou-se numa suspeita de crime de sabotagem informática que já está a ser investigada pelo Ministério Público e pelo procurador Pedro Verdelho, especialista em cibercrime. E agora a guerra é inevitável.

      De um lado estão os dirigentes do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que fizeram um relatório sobre o “crash” do Citius e apontam o dedo a dois informáticos que terão, de acordo com as conclusões do relatório, sabotado de propósito o sistema. A ministra Paula Teixeira da Cruz, apoiou as conclusões do relatório e foi ela que decidiu mandá-lo para a PGR por entender que existiam indícios de crime. “Enviei o relatório para que fosse ponderada, sublinho ponderada, a possibilidade de instaurar um inquérito”, disse a ministra no Parlamento, desmentindo ter alguma vez falado em “sabotagem”. No entanto, desde o primeiro dia insistiu num ponto: o problema tinha de ser resolvido e os responsáveis encontrados.

      “Não vão rolar cabeças antes de o problema estar resolvido”, prometeu na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais. O próprio relatório refere a possibilidade de ter havido sabotagem.

      Do outro lado da barricada estão os dois visados, informáticos dos quadros da PJ, que, de acordo com uma fonte próxima, “recusam qualquer responsabilidade no falhanço da operação e muito menos numa eventual sabotagem”. Já contrataram um advogado para se defenderem de um possível processo criminal. Contactados pelo Expresso, nem Hugo Tavares, que dirigia o departamento de arquitetura de sistemas, nem Paulo Queirós, que coordenava o núcleo dos tribunais, quiseram prestar qualquer esclarecimento, porque “o processo está em segredo de justiça”. As duas partes encontraram-se na última quarta-feira, quando o diretor do IGFEJ, Rui M. Pereira, chamou os dois visados ao gabinete para lhes comunicar que cessavam ali as comissões de serviço e teriam de limpar as secretárias e apresentar-se no dia seguinte na PJ.

      “Foi-lhes dito que a situação nada tinha a ver com o relatório, mas que eram necessárias mudanças”, revela a fonte. “Nenhum acreditou.”

      Quem fez o quê?

      Hugo Tavares dirigia o departamento de arquiteturas de sistemas do IGFEJ. Foi ele que desenhou a forma como o Citius iria adaptar-se à mudança de 231 comarcas para as atuais 23. Paulo Queirós coordenava uma equipa deste departamento responsável pelas aplicações informáticas dos tribunais. Se estivéssemos a falar de uma casa, os dois visados seriam como arquitetos que tiveram de desenhar as paredes de uma casa que deixa de ter 231 divisões e passa a ter 23. Mas não participaram nas mudanças.

      A migração falhada dos 3,5 milhões de processos foi feita por outro departamento – o tecnológico – e a decisão de avançar no dia 1 de setembro foi tomada pelo Conselho Diretivo do IGFEJ. Em entrevista ao Expresso, Carlos Brito assumiu já ter sido ele a transmitir à ministra a informação de que o sistema iria estar pronto no dia do arranque do novo mapa judiciário. Então porque é que os dois informáticos da PJ são visados no relatório?

      O Expresso contactou Carlos Brito e Rui M. Pereira, os dois responsáveis do IGFEJ que assinaram o relatório entregue à ministra. Nenhum quis explicar quais os indícios criminais que encontraram nem porque é que os dois funcionários se tornaram suspeitos de um crime de “sabotagem informática”.

      Várias fontes contactadas pelo Expresso dizem que em causa estará o facto de os dois visados “saberem que o sistema tinha erros e de não os terem transmitido às chefias, ao contrário do que fizeram com Maria José Morgado, que nunca autorizou a adoção do Citius”.

      Agora, a diretora do DIAP de Lisboa não quis falar sobre o caso, mas no final de setembro disse que tinha sabido “do colapso” iminente. O Expresso sabe que outra das razões invocadas para a não adoção do Citius foram problemas de ligação informática com a PSP.

      E, de acordo com atas de reuniões divulgadas pelo Expresso em finais de setembro, houve vários alertas de que o calendário de cumprimento das tarefas não estava a ser cumprido e que a cinco dias da entrada em vigor do novo mapa judiciário só 87% do plano inicial estavam cumpridos. Nas reuniões de trabalho com os responsáveis dos conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura foi sempre considerado que o atraso era recuperável e a informação nunca foi transmitida à ministra. A questão agora é saber de quem é a culpa. Ou de que lado está o zero.»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado na última edição do Expresso, sob o título “Quem matou o (já ressuscitado) Citius?”, artigo subscrito por Ricardo Marques e Rui Gustavo.

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Segunda-feira, 03.11.14

A Suspensão dos Prazos

      Relativamente à suspensão dos prazos pela inoperacionalidade do Citius, consta do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 150/2014 de 13OUT, refere-se à suspensão dos prazos da seguinte forma:

      «Os prazos previstos para a prática de qualquer ato previsto no n.º 1 do artigo anterior pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público que se tenham iniciado após o dia 26 de agosto de 2014 inclusive ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideram-se suspensos a partir do referido dia 26 de agosto de 2014, retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor do presente diploma.»

      Repare-se na parte final: “retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor
do presente diploma”.

      Ora, o diploma entrou em vigor no dia 14-10-2014, isto é, no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que os prazos se suspenderiam até ao dia 13OUT.

      De certa forma não deixa de ser estranho que se retome a contagem dos prazos suspensos naquela data quando não houve declaração formal do IGFEJ. Ou seja, o diploma que pretendia clarificar, parece ter vindo complicar.

      A Divisão de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, entende que os prazos estiveram de facto interrompidos até ao dia 13OUT, retomando-se a contagem posteriormente e assim o explicou no fórum próprio de esclarecimento de dúvidas colocadas pelos Oficiais de Justiça.

      No entanto, o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, acaba de publicamente anunciar que só quando houver uma “declaração formal” de “completa operacionalidade” do Citius é que terminará a suspensão dos prazos processuais aprovada pelo Governo.

      Então, em que é que ficamos?

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      Por favor deixe a sua opinião selecionando "comentar".

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Domingo, 02.11.14

A Derrocada Como Exemplo

      «Imagine o leitor que numa certa cidade existia uma ponte pedonal e que o presidente da câmara, contra o clamor geral da Ordem dos Arquitetos, da Ordem dos Engenheiros Civis, do Automóvel Clube de Portugal e do sindicato das obras públicas, decidia abrir a ponte ao tráfego automóvel e de veículos pesados.

      O que acha que aconteceria? Não me estou a referir ao facto de a ponte cair porque isso é a consequência óbvia de tão estúpida decisão, refiro-me ao que sucederia após a queda da ponte.

      Imagine agora que o senhor presidente vinha pedir desculpa pela queda da ponte porque tinha confiado na palavra do vereador das obras de que a ponte aguentava. Quem acha que era o culpado da queda da ponte: o autarca que mandou construir a ponte pedonal ou o autarca que a abriu ao trânsito de veículos pesados?

      E uma última pergunta: face à derrocada e à tragédia, acha possível não só o executivo manter-se em funções como também o vereador responsável pelos erros de cálculo continuar no seu posto a liderar os trabalhos de reconstrução da ponte?

      Ora, o que se passou na Justiça, é muito mais grave do que a derrocada da ponte 25 de Abril (existem alternativas à travessia, ao contrário do que acontece com os tribunais), vai demorar muito mais tempo a reconstruir (dentro de dez anos ainda vamos a estar a sofrer e a pagar as consequências desta derrocada) e tem custos muito mais elevados (dava para construir várias pontes).

      É, pois, extraordinário como os órgãos de comunicação social procuram desvalorizar o crime de lesa pátria que está a acontecer na Justiça portuguesa, chegando a colocá-lo ao mesmo nível do que se passou na Educação com o concursos de professores, como se as questões fossem sequer comparáveis, quer em extensão, quer em duração, quer em custos.

      E alguma comunicação social chega mesmo a pôr a tónica apenas no funcionamento do Citius como se o problema ficasse resolvido logo que o Citius comece a funcionar.

      O Governo está a gastar uma fortuna (já gastou mais num mês do que iria poupar em 30 anos com o encerramento dos 40 tribunais) apenas para atamancar o problema mas daí a ficar resolvido vai uma longa distância de anos, de milhões de euros e de reformas da reforma.»

      O artigo aqui reproduzido foi originalmente publicado no diário as Beiras em 19-10-2014, subscrito por Santana-Maia Leonardo e intitulava-se: “A derrocada da Ponte 25 de Abril”.

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Sábado, 01.11.14

Costumava ser Feriado

      Costumava ser feriado no primeiro dia de novembro mas já não é.

      Costumava fazer-se um ou dois dias de greve mas também já não se faz.

      Concluiu-se ontem um mês inteiro de greve nos tribunais portugueses por iniciativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, em declarações à agência Lusa, a propósito desta greve de outubro, de um dia em cada uma das 23 comarcas, que teve início no primeiro dia de outubro, nos Açores, e terminou ontem, sexta-feira, em Viseu, referia que o balanço é "muito positivo porque, efetivamente, em praticamente todas as comarcas – tirando uma ou duas, em que a adesão se situou na ordem dos 50/60% –, todas tiveram índices superiores a 80%, nalguns casos mesmo muito perto dos 90% e dos 100%".

      Durante o mês verificou-se que muitos tribunais estiveram encerrados. Foi o que se verificou "hoje no Tribunal de Viseu, com uma adesão de 100%, há dois dias em Viana do Castelo", assim como "em Bragança, enfim... em todo o país", referia Fernando Jorge.

      Segundo o presidente do SFJ, em todo o país houve "uma manifestação inequívoca do descontentamento, do desagrado e da vontade que os funcionários judiciais têm de resolver estas questões".

      A greve visava protestar contra a "desconsideração de que os funcionários judiciais foram alvo na nova organização judiciária".

      Recorde-se que a greve começou, no entanto, com um dia de greve nacional, a 26 de setembro, aqui se dando o arranque para as greves das comarcas.

      Entre as exigências contam-se a necessidade de admissão de mais trabalhadores para os tribunais assim como uma resolução para as questões relacionadas com as saídas por aposentações e o acesso às categorias de chefia.

      Para Fernando Jorge, a "bola está agora do lado do Ministério da Justiça", uma vez que os funcionários judicias mostraram que "têm razão" e que "querem ver resolvidos os problemas existentes na justiça".

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      Na página do SFJ foi também ontem colocada uma informação sobre a aposentação que a seguir se transcreve:

      «O SFJ teve conhecimento que a CGA recomeçou a enviar aos Oficiais de Justiça, que requereram a sua aposentação por terem reunido os pressupostos no ano de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artº. 81º da Lei 66-B/2012, notificação para exercerem o seu direito de audiência prévia, nos termos do artº. 100º e seguintes do CPA do projeto de indeferimento do seu pedido.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais entende que a CGA está impedida de praticar atos num qualquer procedimento administrativo que possa culminar no indeferimento de pedidos de aposentação de Oficiais de Justiça que tenham reunidos os requisitos para se aposentarem no ano de 2013, de acordo com o disposto no artº. 128º do CPTA, já que está a correr termos a providência cautelar n.º 1853/14.0TBELSB da 5ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, cujo pedido é a abstenção de atos por parte da CGA que violem o n.º 1 do artº. 81º da Lei 66-B/2012, ou seja, que a CGA pratique atos consubstanciados no indeferimento dos pedidos de aposentação dos Oficiais de Justiça, que reuniram os pressupostos para se aposentarem no anos de 2013, ao abrigo do disposto no artº. 81º da Lei 66-B/2012 ou que aposente esses Oficiais de Justiça com a penalização prevista para as aposentações antecipadas.

      Por essa razão, o Sindicato dos Funcionários Judiciais já deu entrada ao incidente de Declaração de Ineficácia de Atos de Execução Indevida que é um incidente que corre na providência cautelar e está previsto no artº. 128º do CPTA em que esperamos que a Mma. Juiz de Direito declare a ineficácia das notificações enviadas pela CGA.

      Deixamos aqui também uma minuta para aqueles que entenderem poderem exercer o Direito de Audiência Prévia.»

      A minuta, no entanto, durante o dia de ontem, não se mostrou acessível através da hiperligação ao lote de minutas.

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      Decorreu ontem ainda, para além da greve na Comarca de Viseu, a manifestação em Lisboa dos trabalhadores da Administração Pública.

      O secretário-geral da CGTP considerou que os trabalhadores da Administração Pública deram uma resposta adequada à aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2015, mostrando a sua indignação na manifestação que terminou junto ao parlamento.

      "Foi uma resposta de grande dimensão, de quem está insatisfeito e indignado com as políticas de empobrecimento que têm sido aplicadas e que estão previstas neste Orçamento do Estado", disse Arménio Carlos.

      Vindos de todo o país, vários milhares de trabalhadores da Administração Pública, acorreram a Lisboa para contestar as políticas do Governo.

      "O que se passou hoje foi um exemplo inequívoco de que há um grande descontentamento e indignação por parte dos trabalhadores, que exigem respeito pelo seu trabalho, a valorização das suas funções e a melhoria dos serviços públicos", referia Arménio Carlos.

      A aprovação, na generalidade, da proposta de OE para 2015 foi mais um motivo para o protesto e para as criticas.

      "Este OE é uma ruina para o país e para os trabalhadores", considerou Arménio Carlos, defendendo a necessidade de travar a politica que tem sido seguida pelo Governo.

      O líder da Intersindical lembrou que a luta da CGTP vai continuar no dia 13 de novembro, com ações de protesto nos locais de trabalho, e entre 21 e 25 de novembro com manifestações por todo o país.

      "Para culminar, temos uma concentração dos trabalhadores dos distritos de Lisboa e Setúbal, aqui junto à Assembleia da República, enquanto a maioria parlamentar estará lá dentro a aprovar o OE nós estaremos aqui a contestá-lo", concluiu.

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Sexta-feira, 31.10.14

Quem Sabe, Sabe!

      Hoje não vamos falar do Citius. Não? Aliás, agora está tudo em segredo de Justiça, por isso não se pode falar. Ou será que se pode falar na mesma? O facto de haver um processo em Segredo de Justiça significa que não se pode divulgar o seu conteúdo mas nada impede que se fale sobre o assunto.

      O Segredo de Justiça tem que ser decretado em concreto. Já o foi? É que caso contrário nada está em Segredo de Justiça.

      A ministra da Justiça diz que nada sabe, aliás como vem sempre dizendo, porque não lhe dizem as coisas, mas sabe que já há Segredo de Justiça e diz assim:

      «Eu sou a primeira pessoa a ter a obrigação de respeitar o Segredo de Justiça, portanto não sei. Não sei nem ninguém sabe.»

      Ora, perante estas declarações temos que concluir que, por um lado, se a ministra da Justiça é a primeira pessoa a respeitar, quem será a segunda, a vigésima nona… e eu em que lugar estarei?

      Por outro lado, para quem afirma que nada sabe e que ninguém sabe nada, afinal até sabe que já houve um despacho a declarar o Segredo de Justiça. Ou será que não sabe e está a escudar-se na possível existência do Segredo de Justiça para nada dizer, ou será ainda que não sabe que agora já não é como antes, pois o Segredo de Justiça, por regra, não existe, isto é, todos os processos são públicos, com exceção daqueles, muito poucos, em que é decretado.

      É certo que no tempo em que a ministra exercia a advocacia não era assim e estava tudo automaticamente em Segredo de Justiça mas a ministra da Justiça deve saber desta alteração e sabendo, então, afirmando o que afirma, é porque teve acesso ao processo ou alguém lhe disse o estado do processo, designadamente, que havia segredo decretado ou, se ninguém lhe falou do processo, então é porque estava a desculpar-se, aliás como é habitual ouvir-se nas televisões aos arguidos que não querem prestar declarações, escudando-se num segredo de Justiça inexistente.

      Todas estas hipóteses parecem válidas mas, pelo contrário, nenhuma delas valida as declarações e a atitude da ministra, pois se sabe não é correto dizer que não sabe e se não sabe não é igualmente correto dizer que sabe, tal como não é correto inventar dizendo que existe algo que não sabe. Percebe-se? Parece confuso?

      De facto é confuso. Todo este processo é muito confuso porque não é linear nem transparente, porque é processado assim e por gente assim. Enfim!

      Disse a ministra da Justiça:

      «Logo, tudo quanto tem vindo a público sobre esta matéria, com toda a franqueza, não me parece que deva ser considerado».

      «Se há inquérito está em segredo de justiça. E faço um apelo à diminuição da criatividade em torno desta plataforma»

      «Eu percebo que quando se fazem reformas, quando se mexem em interesses, qualquer pretexto serve para criar um imenso ruído, mesmo que seja um problema informático cuja natureza havemos de descobrir.»

      Soube-se, entretanto, que os especialistas informáticos do IGFEJ que, alegadamente, sabotaram o Citius, por omissão de informação, eram: o ex-diretor no IGFEJ era especialista superior na Polícia Judiciária no setor dos recursos humanos e terá começado a carreira como segurança na PJ. O outro funcionário é formado em “marketing”. Desde 2012 que se encontravam em comissão de serviço no IGFEJ.

      Os dois técnicos superiores da Polícia Judiciária, que trabalhavam na plataforma de gestão processual Citius, "cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ". Questionado o MJ pela agência Lusa sobre se a ministra afastou os dois técnicos ou se o IGFEJ não lhes renovou a comissão de serviço, o gabinete de Paula Teixeira da Cruz respondeu que ambos "cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ", que tem "inteira competência" nesta matéria.

      Num comunicado enviado às redações, o gabinete de Joana Marques Vidal confirma que os dois informáticos suspeitos de boicotar o funcionamento do Citius estão a ser investigados pelo crime de sabotagem informática.

      O comunicado surgiu minutos depois da ministra Paula Teixeira da Cruz ter dito, no Parlamento, que "nunca" falou de sabotagem e que apenas pediu "que fosse ponderada" a hipótese de abrir um inquérito crime para apurar o que aconteceu no dia em que o Citius bloqueou. O comunicado diz ainda que a diretora do DIAP, Maria José Morgado, não é suspeita no caso.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-NoTerreiroPaço.

      No último fim-de-semana, decorreu em Sesimbra uma Assembleia de Delegados Sindicais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que, analisando os dois primeiros meses da nova organização judiciária e o seu processo de implementação, aprovou as conclusões que a seguir se reproduzem.

      Embora seja um texto longo, vale a pena lê-lo todo, até ao fim, pois embora só no final haja se faça referência aos Oficiais de Justiça, ao longo de todas as conclusões é feito um diagnóstico correto da situação atual dos tribunais.

      «A 1 de setembro não estavam reunidas as condições legais e práticas para a implementação da reforma da organização judiciária. Não estavam reunidas as condições legais, pois faltavam as alterações aos estatutos das magistraturas, que deveriam ter sido feitas simultaneamente com a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o que deixou o Ministério Público numa situação delicada de adaptação da sua organização, definida no seu Estatuto, a uma nova organização dos tribunais. Os problemas criados foram muitos, continuam muitos e nem sempre têm sido superados da melhor forma. A revisão dos estatutos das magistraturas deverá ser concluída com urgência, ainda nesta legislatura.

      Também não estavam reunidas as condições práticas, nomeadamente ao nível dos edifícios e do sistema informático. Algumas obras estavam feitas e as instalações ficaram adequadas às necessidades; outras estavam feitas e as instalações continuaram desadequadas das necessidades; outras obras só agora começaram, quando isso poderia ter acontecido antes, em momento de férias judiciais. Obras que, em alguns casos, irão condicionar o funcionamento dos serviços e dos magistrados durante anos. Outras que ainda não começaram nem se sabe quando tal sucederá. As “instalações modulares” são efetivamente contentores que não têm dignidade nem condições práticas para acolher tribunais.

      Em diversas comarcas, há muitas situações em que há falta de salas face ao número de secções/juízes existentes, há falta de gabinetes para magistrados (obrigando-os a repartir gabinete, o que é sempre desaconselhável para o serviço), há falta de salas para a prática de atos.

      Em muitas secções/departamentos de muitas comarcas faltam equipamentos informáticos aos magistrados do Ministério Público e às suas secretarias: monitores, impressoras, faxes, digitalizadores (que são imprescindíveis para que o Ministério Público possa dar entrada às suas peças processuais em obediência da lei). Em alguns desses locais, os serviços do Ministério Público tinham digitalizadores, mas foram retirados pelos administradores judiciários e colocados nas secções judiciais.

      O Citius – em que são tramitados todos os processos dos tribunais judiciais – continua com graves problemas em muitas comarcas, condicionando seriamente o exercício das funções do Ministério Público:

      Por exemplo: há processos que ainda não migraram, há processos que migraram mas em que as respetivas complexidades desapareceram (e agora não é possível distribui-los, havendo que, processo a processo, inserir novamente a sua complexidade), há inúmeros magistrados não associados às respetivas unidades orgânicas, há peças processuais que não ficam registadas e outras que se perderam (que haviam dado entrada já após 1 de setembro), há gravações de declarações para memória futura que desapareceram do sistema e não se sabe se poderão ser recuperadas (mesmo em diligências realizadas já após 1 de setembro).

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      Mesmo que venham a ser superados todos os problemas recentemente evidenciados (o que não se perspetiva para breve), o Citius continua a não ser o sistema de gestão processual que a lei obriga e que os magistrados exigem:

      Nos termos da Lei nº. 34/2009, de 14.VII, os dados do sistema judicial, devem ser geridos pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, consoante o tipo de processos, e nunca pelo Ministério da Justiça, como continua a suceder.

      Por outro lado, a LOSJ obriga à tramitação eletrónica de todos os processos (artigo 140º, n.º 2) e não há (nem está prevista) aplicação informática para tal.

      Como o Governo assumiu no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação, há que construir um sistema de gestão processual que tenha uma arquitetura única para todas as jurisdições e tribunais, de alta segurança e com graus diferenciados de acesso, que garanta a interoperabilidade de sistemas entre todas as entidades envolvidas no decurso do processo judicial (polícias, segurança social, reinserção social, serviços prisionais, etc.) e que dê suporte a todas as atividades realizadas, não apenas às administrativas.

      Há que urgentemente retomar os trabalhos para a construção desse sistema, mesmo que sejam concluídos apenas noutra legislatura, independentemente da composição do parlamento ou do Governo.

      O sistema de administração dos tribunais superiores (Decreto-Lei n.º 177/2000, 9.VIII) não respeita a independência do Ministério Público face à magistratura judicial, impondo-se a sua alteração.

      Como o SMMP sempre alertou que assim sucederia, o funcionamento do conselho de gestão da comarca – com a total dependência do administrador judiciário face ao juiz presidente, cujos dois votos são suficientes para formar a vontade do órgão – retira ao magistrado do Ministério Público Coordenador qualquer possibilidade de decidir sobre matérias que interessam exclusivamente ao Ministério Público, como o seu orçamento, o que é manifestamente desconforme à autonomia do Ministério Público, consagrada na Constituição.

      A localização de algumas instâncias centrais é inadequada à configuração das comarcas e das suas populações – v.g., família e menores da comarca de Leiria em Pombal.

      A excessiva centralização das instâncias centrais de instrução está a causar particular prejuízo ao funcionamento dos serviços do Ministério Público na área da investigação criminal, pois levou a que junto de muitas secções centrais de DIAP não exista agora, e contrariamente ao que sucedia antes, qualquer juiz de instrução, obrigando a viagens diárias de processos, polícias e detidos entre diferentes municípios, com a evidente ineficácia e custos daí resultantes.

      Sempre que, em qualquer município, o volume de serviço de inquéritos que aí exista justificar a afetação de pelo menos um juiz, aí deverá existir uma Secção da Instância Central de Instrução Criminal ou pelo menos um juiz a exercer essas funções em exclusividade.

      Em qualquer caso, a afetação do serviço de atos jurisdicionais em inquérito aos juízes das instâncias locais deverá ser limitada a atos muito simples (v.g., constituição como assistente, perdimento de objetos, sanções sobre faltosos), de modo a que não exista retrocesso na especialização nem perturbação ao nível do serviço de julgamentos.

      A existência de unidades centrais comuns aos serviços do Ministério Público e às secções judiciais tem-se relevado inadequada às específicas necessidades do Ministério Público na investigação criminal, tornando muito mais difícil a preservação do segredo de justiça.

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      O afastamento físico entre secções no mesmo município, existente em muitas comarcas, muito dificulta o trabalho de magistrados do Ministério Público que exercem funções cumulativamente em ambas, obrigando-os a deslocações diárias, com os consequentes custos e ineficiência no aproveitamento do seu tempo. Sempre que possível, deveria procurar-se a concentração das secções num mesmo edifício.

      Em algumas comarcas (de maior extensão e menor número de instâncias), o afastamento físico entre os tribunais/Ministério Público e as populações constitui problema grave, que era previsível: são frequentes os casos de pessoas que não comparecem às diligências por não terem condições práticas para o fazerem (meios de transporte próprios, transportes públicos, condições financeiras para custear os transportes públicos, coletivos ou individuais).

      Devem encontrar-se soluções para (pelo menos) atenuar tal afastamento, garantindo um efetivo acesso à justiça:

      Sempre que se justifique, os julgamentos devem realizar-se nas secções locais (os das instâncias centrais) ou de proximidade (das instâncias centrais e mesmo das locais), conforme previsto na LOSJ e no ROFTJ.

      Este afastamento também deve ser atenuado pelo Ministério Público através do incremento do atendimento ao público, em todas as suas áreas de competência.

      Nas secções locais, os magistrados aí colocados deverão estar aptos a fazer atendimento com os primeiros esclarecimentos nas diversas áreas (civil, família e crianças, laboral, etc.), e depois, se necessário, encaminharem para atendimento especializado. A existência de fichas de atendimento normalizadas para as diversas áreas (definidas pela Procuradoria-Geral da República), contendo campos com os principais aspetos a esclarecer, poderá o Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto ser de grande utilidade.

      Nos municípios onde não houver qualquer secção, deverá o Ministério Público tentar celebrar protocolos com outras entidades para, regularmente, aí poder ter o contacto direto com os cidadãos.

      Para isso, é imprescindível que sejam facultados os meios necessários a essas deslocações e exista disponibilidade para o pagamento das despesas realizadas pelos magistrados com essas deslocações.

      Embora reconhecendo a complexidade e dificuldade de tal operação, o movimento de magistrados do Ministério Público é merecedor de censura a diversos níveis:

      desvirtuou a intenção da lei de, por regra, permitir que os magistrados se mantivessem nos lugares em que se encontravam:

      as preferências foram definidas em termos desconformes com os objetivos da LOSJ, de que beneficiaram uns magistrados em detrimento de outros;

      foi adicionado um critério com grau de relevância não prevista no Estatuto do Ministério Público (a especialização);

prolongou-se por agosto, prejudicando o gozo de férias de muitos magistrados e causando-lhes ainda insegurança na gestão da sua vida pessoal e familiar;

      em alguns casos, a distribuição dos magistrados pelas instâncias foi inadequada face às respetivas necessidades;

      culminou com um número elevado de destacamentos, até hoje não publicitados, alguns deles sem qualquer justificação legal, o que foi um claro retrocesso em relação ao sucedido nos últimos anos.

      Tais erros não poderão repetir-se, devendo o próximo movimento ser preparado atempadamente, com adequada plataforma informática, ser realizado com a antecedência que permita que eventuais reclamações sejam decididas antes das férias judiciais e que, antes destas, todos os magistrados saibam onde se devem apresentar a 1 de setembro. A distribuição dos magistrados pelas comarcas e instâncias deverá ser feita de acordo com critérios de adequação às necessidades previamente estabelecidos, reduzindo ao mínimo (estritamente necessário) os lugares que abrem ou fecham durante as próprias operações do movimento.

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      A reorganização do Ministério Público para adequação à nova organização judiciária está longe de ser exemplar:

      Esta reorganização deveria ser feita com coerência, mas com flexibilidade: com obediência aos mesmos princípios gerais enformadores, mas com a maleabilidade que permitisse plena adequação às características próprias de cada comarca. Não havendo um regulamento-quadro de organização das procuradorias da República nas comarcas, ou pelo menos um qualquer documento da Procuradoria-Geral da República que estabelecesse essas linhas gerais, muitas comarcas foram organizadas prosseguindo diferentes objetivos estratégicos nas mesmas áreas – v.g., na investigação criminal.

      Apesar de a LOSJ prever, sem margem para dúvidas, que apenas o CSMP pode determinar que um magistrado do Ministério Público exerça funções em secção diferente daquela em que o colocou, ou em mais do que uma secção, mesmo com o consentimento dos próprios, são inúmeras as situações, em diversas comarcas, em que tal não está a suceder.

      Enquanto não houver novo Estatuto, a interpretação do vigente deverá ser feita em conformidade com os princípios resultantes da LOSJ, que, em muitos aspetos, o derrogou.

      O novo Estatuto do Ministério Público deverá definir com clareza quais os graus hierárquicos existentes, quais os respetivos poderes e de que forma todos se conjugam. Até lá, todos esses responsáveis devem respeitar reciprocamente esses poderes, dentro dos princípios que enformam o Ministério Público e aqueles que agora resultam também da LOSJ.

      A reforma evidenciou a carência de magistrados do Ministério Público, que nesta altura serão pelo menos 100. Há que procurar com urgência suprir essa necessidade, através de um curso extraordinário para o Ministério Público (especial no recrutamento, mas tendencialmente normal na formação). Independentemente disso, nos futuros cursos ordinários deverá ser reduzida a diferença de quadros que existe em relação aos magistrados judiciais.

      Os gabinetes de apoio aos magistrados – previstos na lei desde 2008, mas nunca criados e instalados – poderão ser um dos aspetos verdadeiramente inovadores da reforma e fator decisivo de melhoria da eficiência e qualidade do sistema judicial. A Procuradoria-Geral da República deverá iniciar rapidamente todos os procedimentos necessários à sua implementação em todas as comarcas, exigindo ao Ministério da Justiça os meios financeiros necessários a tal tarefa.

      Enquanto não estiverem resolvidos todos os problemas referidos, não poderá ser exigido o cumprimento de quaisquer objetivos aos magistrados do Ministério Público.

      Um dos maiores problemas no nosso sistema de justiça continua a ser a carência e devida formação de funcionários judiciais, problema que afeta particularmente o Ministério Público, onde a situação em muitos serviços é de iminente rutura. Urge preencher os quadros legais, contratando os funcionários judiciais necessários. É essencial para o funcionamento do Ministério Público que os funcionários judiciais se especializem e lhes seja dada a possibilidade de construírem uma carreira nos serviços da magistratura que escolherem.

      Concordando ou não com esta reforma, em maior ou menor medida, os magistrados do Ministério Público continuam determinados em aplicá-la o melhor possível, com o empenho de sempre em melhorar o sistema de justiça.

      Sesimbra, 26 de Outubro de 2014»

      Pode aceder às conclusões em “pdf” na seguinte hiperligação: “ConclusõesSMMP

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      E pronto, hoje é último dia do mês e é também o último dia da greve diária decretada para cada dia útil deste mês (23 dias = 23 comarcas). Foi um mês inteiro em que foi manifestada uma inteira insatisfação dos Oficiais de Justiça pela injusta desconsideração como são tratados pelo Ministério da Justiça.

      Hoje, dia 31OUT é a vez da Comarca de Viseu demonstrar o seu grau de insatisfação.

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Quinta-feira, 30.10.14

Identificados os Sabotadores do Citius

      «O ex-diretor da rede informática da Justiça no Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ) é um dos suspeitos visados no relatório do próprio instituto que aponta para uma alegada sabotagem do sistema, adiantou fonte judicial ao Público. Por via desse bloqueio, os tribunais estiveram 44 dias paralisados.

      Além desse responsável serão ainda imputadas responsabilidades a outro técnico de informática. Ambos integravam a estrutura de chefia intermédia do IGFEJ e são originalmente funcionários da carreira de apoio na Polícia Judiciária, mas nunca estiveram ligados à área da investigação. Não são por isso inspetores e há mais de seis anos, garantiu fonte da PJ, que estão na prática sem exercer funções na polícia. Trabalhavam em regime de comissão de serviço no IGFEJ.

      O relatório conterá indícios de que chefias intermédias terão omitido informações importantes na preparação do sistema para a reforma judiciária. De acordo com fonte da PJ, terá existido incompetência na liderança da rede informática e dos problemas que foram registados, mas não terão sido completamente reportados à presidência do IGFEJ e do Ministério da Justiça. A mesma fonte policial garantiu que os problemas na rede do Citius e do IGFEJ já estavam há muito assinalados.

      A situação está, porém, a gerar polémica no seio da tutela da Justiça, do Ministério Público e até da PJ com responsáveis divididos quanto ao assunto. Se há quem ache que as suspeitas são legítimas e os visados devem ser investigados, algumas fontes nessas instituições deram conta ao Público de alguma indignação por considerarem não existir qualquer indício pelo qual se possam apontar responsabilidades aos dois funcionários. Pelo contrário, são descritos como profissionalmente capazes e responsáveis.

      O Público tentou, sem sucesso até ao momento, contactar o antigo diretor em causa através do próprio IGFEJ. O presidente do instituto, Rui Pereira, recusou prestar esclarecimentos sobre este assunto. O Público questionou ainda o Ministério da Justiça que recusou comentar este assunto. A tutela confirmou apenas mais tarde que o instituto já afastou os dois funcionários dos seus cargos tendo terminado inclusive as comissões de serviço através das quais desempenhavam funções naquele instituto. "Cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ", explicou o Ministério da Justiça.

      A cessação de funções terá ocorrido esta quarta-feira, pelo que os funcionários terão de se apresentar na Judiciária de imediato. Nenhum deles alguma vez assumiu funções na área de informática naquela polícia. Fonte da PJ adiantou que o ex-diretor no IGFEJ era especialista superior na polícia no sector dos recursos humanos. Terá, contudo, começado a carreira como segurança na PJ. O outro funcionário é formado em “marketing”. De regresso à PJ, não deverão ter qualquer processo disciplinar naquela instituição, uma vez que os factos pelos quais estarão a ser investigados ocorreram no IGFEJ.

      O responsável que desempenhava funções de diretor no IGFEJ passou também anteriormente pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa onde esteve ligado à área da informática. As suas funções, porém, não tinham naquele departamento qualquer ligação ao Citius. O DIAP de Lisboa não usava aquele sistema informático. Ali, o atual diretor no IGFEJ esteve envolvido no apoio ao desenvolvimento de uma aplicação informática de gestão de inquéritos. Trata-se da Aplicação para a Gestão de Inquéritos-Crime (AGIC).

      O documento foi enviado pelo Ministério da Justiça para a Procuradoria-Geral da República (PGR) que decidiu entretanto abrir um inquérito ao caso. A direção do inquérito não foi, contudo, atribuída ao DIAP de Lisboa nem ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal de Lisboa (que investiga casos mais complexos), como é habitual noutros casos. Será a própria PGR a investigar o caso. A investigação foi encaminhada para o procurador Pedro Verdelho, coordenador do Gabinete do Cibercrime que funciona na própria Procuradoria.

      A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, sustentou essa decisão com a “complexidade processual e a repercussão social da matéria em investigação”, como previsto no Estatuto do Ministério Público. Ao Público, a PGR salientou ainda “os especiais conhecimentos técnicos deste magistrado”, importantes na natureza do que está em causa neste inquérito.»

      O artigo que aqui se reproduz é da autoria de Pedro Sales Dias e foi publicado ontem (29OUT) no “Público” (o artigo pode ser acedido na hiperligação “Público”).

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      Hoje, dia 30OUT, é o 22º dia de greve (o penúltimo dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer desta vez na Comarca de Vila Real. Amanhã (31OUT) acaba o mês e acaba esta greve de um mês e mais um dia nacional, colocando-se o ponto final com a Comarca de Viseu.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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Quarta-feira, 29.10.14

E Agora a Inconstitucionalidade do Citius

      O Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT que suspende os prazos entre o dia 26AGO e 13OUT pela inoperacionalidade do Citius parece ser um diploma inconstitucional.

      Ontem, no Expresso, podia ler-se o seguinte artigo:

      «No último parágrafo do despacho que analisou um pedido de um dos arguidos do processo Face Oculta, a juíza Marta de Carvalho é clara: o decreto-lei do Governo que suspende os prazos processuais enquanto durarem os problema do sistema informático Citius sofre de "inconstitucionalidade orgânica" porque não foi autorizado pala Assembleia da República.

      Quer dizer: segundo esta juíza, que não participou no julgamento mas foi nomeada para tratar de todas as outras questões, o decreto-lei do Governo devia ter sido aprovado pela Assembleia e ganhar, assim, força de lei.

      "A juíza levanta uma questão pertinente e terá mesmo razão", admite Jónatas Machado, constitucionalista e professor de Direito da Universidade de Coimbra. "De facto a Constituição diz que só a Assembleia da República pode legislar ou então o Governo com autorização da Assembleia. Não foi o que aconteceu".

      Agora, e de acordo com este professor, "se a tese dessa magistrada for seguida poderá dar-se uma reação em cadeia com influência no desfecho dos processos". Como? "Processos que não estavam prescritos afinal podem estar, prazos que não estavam ultrapassados, afinal estão. Uma confusão".

      Quando 3,5 milhões de processos ficaram presos na versão antiga do Citius durante a entrada em vigor do novo mapa judiciário, o Governo fez um decreto lei a suspender todos os prazos enquanto o “crash” durasse, uma vez que os advogados não tinham acesso aos processos, especialmente na área cível.

      O Governo não fez nada e agora quando se chega aos casos concretos o resultado só podia ser este", lamenta Mouraz Lopes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Carlos Vasconcellos, ex-dirigente da Refer e arguido no processo Face Oculta, perguntou então à juíza da Comarca de Aveiro se a suspensão dos prazos se aplicava ao tempo que tinham para recorrer da sentença que o condenou a uma pena suspensa de três anos. Marta de Carvalho explicou que não, que não se aplicava porque o processo é crime e os advogados podem ter acesso a todos os documentos (só os processos cíveis têm apenas existência digital), mas acrescentou que o "argumento decisivo" para rejeitar a pretensão do arguido era a inconstitucionalidade do decreto-lei do Governo.

      "Assim que esse decreto foi apresentado nós dissemos que era inconstitucional. O Governo não fez nada e agora quando se chega aos casos concretos o resultado só podia ser este", lamenta Mouraz Lopes, da ASJP.»

      O artigo aqui reproduzido está no sítio do Expresso e é acessível através da seguinte hiperligação: “Expresso

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      Amanhã, (30OUT-QUI), sai para as bancas mais um número da revista Exame Informática e nela se inclui uma entrevista com Filipa Calvão, presidente da comissão que supervisiona as políticas e práticas de privacidade em Portugal; a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

      Filipa Calvão afirma que a CNPD nunca foi ouvida durante todo o processo de constituição do Citius, pelo que mantém em aberto a realização de uma auditoria às bases dados e da plataforma da Justiça.

      O Citius, apesar de conter mais de 3,5 milhões de processos judiciais que poderão conter informação sensível sobre a vida de parte considerável da população, ainda assim, nunca o Ministério da Justiça solicitou uma análise ou parecer da CNPD.

      Filipa Calvão, recorda que a realização de uma auditoria ao Citius é uma hipótese que «não está afastada», relativamente ao tratamento de dados pessoais e independentemente do “sistema funcionar ou não funcionar”, referiu.

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      Entretanto, ontem mesmo (28OUT), o Ministério da Justiça considerou – uma vez mais – que "o funcionamento do Citius está normalizado nas 23 Comarcas".

      "A normalização do funcionamento da plataforma Citius está bem expressa nos números dos indicadores da atividade processual nas Comarcas verificados desde o momento da migração dos processos (a primeira foi a dos Açores, a 30 de setembro, e a última foi a de Faro a 15 de outubro) até ao final da semana passada: 9.801.015 acessos ao Citius, 1.397.980 atos processuais, 77.977 novos processos, 224.555 despachos proferidos", informou o Ministério da Justiça em resposta à agência Lusa.

      Questionado sobre os níveis de operacionalidade do Citius e a estimativa para o levantamento da medida excecional de suspensão dos prazos processuais, decretada na sequência das anomalias do sistema, o MJ assegurou que o Citius está operacional nas 23 comarcas da nova organização judiciária, mas que, "mesmo assim, entende-se que deverão ser completadas ainda esta semana algumas operações preventivas e de robustecimento da plataforma informática, antes de ser declarado o levantamento da suspensão dos prazos.

      Ou seja, apesar da contagem dos atos e dos acessos, que constituem os totais desde setembro, não foi referido que esses números correspondem apenas aos acessos de facto ocorridos, isto é, não estão contabilizados os não ocorridos por impossibilidade.

      Explicando de outra forma: se eu tiver a chave da porta, mesmo que ela esteja fechada posso abri-la e entrar as vezes que quiser e quem me vir entrar pode dizer que entrei 4 vezes. Quando não tenho a chave da porta, porque não ma deram, chego à porta e não entro por estar fechada à chave. Ainda empurro e rodo a maçaneta mas nada, não entro, embora vá lá ver todos os dias se a apanho aberta para poder entrar. Como não entrei e só se contam as entradas, ninguém registou que fui lá 40 vezes. Perante esta situação vir alguém dizer que tenho acesso livre porque e viram entrar 4 vezes é uma grande falsidade.

      Outra falsidade bem patente consiste nas sucessivas repetições da operacionalidade do Citius. Embora o MJ diga que está tudo bem esclarece sempre que ainda há umas coisitas a afinar. Ou seja, afinal não está tudo bem e não é sequer necessário que o digam os operadores judiciários, pois é o próprio MJ e IGFEJ que sempre observam que embora esteja já tudo operacional, afinal ainda não está.

      Na passada sexta-feira, a Ordem dos Advogados (OA) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) revelavam que o Citius continuava a registar deficiências, apesar das já manifestas garantias de operacionalidade do Ministério da Justiça.

      O presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça (ITJ) da OA, Rui Maurício, assegurava que ainda existiam "processos que não estão disponíveis" na área de jurisdição e remeteu para o relatório elaborado pelo ITJ, do dia 15, mas que "se mantém completamente atual", uma vez que existem deficiências no processo de migração dos processos no Citius das comarcas extintas para as novas.

      Outra das falhas apontadas pelo relatório é que o acesso à plataforma "tem estado especialmente lenta e, por vezes, fica momentaneamente indisponível, por períodos de cinco a 10 minutos", além de persistirem "problemas em diversas ferramentas".

      O SFJ manteve igualmente as críticas ao funcionamento do Citius, não só pela lentidão de acesso, como pelo facto "de a plataforma ir abaixo muitas vezes" e por se encontrarem "muitos processos por detetar no programa".

      O IGFEJ salientou, na altura, que não tem "qualquer registo de falhas ou anomalias nas comunicações do Citius, nem tão pouco [lhe] foram reportados ou registados incidentes sobre a lentidão nas comunicações do Citius".

      O IGFEJ negou também que "faltem os alarmes, agendas e notas" e acrescentou que "os que faltam resultam do mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius". Esclareceu ainda que "todas as comarcas já acedem aos tribunais extintos".

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      O SFJ disponibilizou (pena que só durante um único dia) um questionário para apurar dos problemas existentes com o Citius, porque, como afirmava este Sindicato, «é convicção do SFJ que o ónus dos problemas ocorridos na migração dos processos recairá, mais cedo ou mais tarde, essencialmente sobre os Oficiais de Justiça, agravando significativamente as condições de trabalho sobre uma classe demasiadamente sacrificada pela reforma, pela inexistência de formação e de progressão nas carreiras, pelo défice no preenchimento dos quadros, etc.»

      Por isso o SFJ levou a cabo esta auscultação de forma a «tornar claras as deficiências, sob pena de consentimento e aprovação tácita de um resultado inaceitável, com repercussões futuras no desempenho, na avaliação e no brio profissional», referia-se.

      O questionário abordava a questão da migração dos processos, tentando que se especificasse quais os processos não migrados e se possível a sua quantificação. Em determinada questão solicitava-se mesmo a indicação dos números concretos dos processos que deveriam ter migrado e não migraram, porque, com tais dados, seria possível fornecer à ministra da Justiça dados concretos como repetidamente disse que ninguém lhos dava e, por isso, como não os conhecia e ninguém lhe dizia nada, como habitualmente, logo, não existiam.

      O SFJ anotou: «Esta questão relaciona-se com o facto de, quer a ministra da Justiça, quer o IGFEJ, desmentirem despudoradamente os próprios Oficiais de Justiça que, diariamente, enfrentam a dura realidade de ter que justificar perante os cidadãos e respetivos mandatários a impossibilidade de acederem aos processos não migrados.»

      O questionário abordava também a falta de migração das agendas de prazos (normais e urgentes/alarmes), de audiências e de anotações (post-it), bem como a integração dos registos contabilísticos nas novas comarcas, isto é, a falta do processo mas na sua vertente contabilística.

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      Hoje, dia 29OUT, é o 21º dia de greve (o antepenúltimo dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Viana do Castelo. Amanhã (30OUT) será a vez da Comarca de Vila Real.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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Terça-feira, 28.10.14

Crime Disse Ela

      Crime disse ela (Murder, she wrote). Quem não se lembra da personagem Jessica Fletcher e das suas fantásticas deduções criminalistas?

      Em Portugal acabamos de ter acesso a um novo episódio do “Crime Disse Ela”, desta vez a personagem não é a Jessica Fletcher mas Paula Teixeira da Cruz.

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      A ministra da Justiça já leu o relatório elaborado pelo IGFEJ sobre as suas próprias incompetências e nelas viu, tal fino mas potente raio de Sol, um indício de crime.

      Há criminosos no IGFEJ?

      Para já nada mais sabemos mas com certeza que sim, pois se a ministra da Justiça afirma haver tais indícios e até envia cópia do relatório para o Ministério Público investigar, somos obrigados a concluir que haverá, com certeza, criminosos à solta ali prós lados da antiga expo.

      Para além da ministra ter concluído pela existência de crime, o secretário de estado da Justiça também despachou nesse mesmo sentido, pelo que dúvida não poderá restar que de facto houve sabotagem, isto é, alguém teve intenção de boicotar e boicotou a transferência de processos; no entanto, lutando contra essas forças de bloqueio, o IGFEJ acabou por lograr a transferência, vencendo assim o bem sobre o mal, tal como São Jorge matou o dragão.

      No relatório não consta expressa essa vitória sobre o dragão.

      O jornal “i” publicou um artigo na passada sexta-feira no qual afirmava que, no tal relatório constarão indícios de que chefias intermédias terão omitido informações importantes durante todo o processo.

      De acordo com o despacho do secretário de estado da Justiça, as suspeitas, "a confirmarem-se [...] poderão configurar a prática de ilícitos de natureza disciplinar" ou "criminal". Por considerar as conclusões desta análise preocupantes, Paula Teixeira da Cruz enviou então, no mesmo dia, para a Procuradoria-Geral da República a documentação e mandou instaurar um inquérito interno de natureza disciplinar.

      Ao que o “i” apurou, o IGFEJ terá apresentado dados que indiciam omissões por parte de mais do que um profissional durante todo processo de adaptação da plataforma informática à nova organização judiciária. No despacho de ontem da ministra da justiça, a que o “i” também teve acesso, é referido que existe uma "profunda preocupação" com o teor do relatório.

      No despacho da ministra consta ainda: "Dado que a factualidade é suscetível [...] de configurar a violação dos deveres profissionais passíveis de censura disciplinar, determino a instauração de processo de inquérito [...] para instrução em 20 dias."

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      A Associação Sindical de Juízes (ASJP) veio a público exigir que a investigação dos alegados crimes que terão estado na origem do colapso do Citius seja aberta com urgência e realizada com rapidez para que revele o quanto antes conclusões e eventuais responsáveis. Consideram que esta é a única forma de acautelar mais prejuízos para o funcionamento da justiça. Os tribunais estiveram 44 dias paralisados devido às falhas no sistema.

      "A situação é gravíssima. A suspeita de que ocorreram omissões ou boicote na plataforma tem de ser rapidamente esclarecida para evitar mais danos na credibilidade da justiça", defendeu a secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira.

      Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, se mostrou "muito surpreendido". "Será que houve então o interesse de alguém que nunca quis que isto funcionasse? Isso tem de ser apurado rapidamente. É o próprio sistema de justiça que está sob suspeita", defendeu ainda.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinhou que este caso reforça o aviso feito "há muito tempo" pelos procuradores: "tem de existir um cuidado extremo" com o sistema informático da justiça que "deve ser robusto" e passar a ser gerido, em respeito pela lei, pela magistratura e "não pelo ministério".

      No despacho enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera poder estar em causa um crime de sabotagem informática previsto na lei do cibercrime. Sugere nesse âmbito à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, a instauração de um inquérito-crime. A lei prevê uma pena até dez anos de prisão para quem "perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático".

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      Recorde-se que em declarações anteriores, feitas em setembro, Rui Pereira (do IGFEJ) culpou, inicialmente, os próprios tribunais pelo bloqueio da plataforma, remetendo para erros acumulados ao longo de anos na inserção de dados.

      As declarações rapidamente inflamaram as críticas dos magistrados e Oficiais de Justiça, decidindo estes últimos pela convocação de greves. No mesmo mês, Paula Teixeira da Cruz sublinhou que lhe tinham garantido que estava tudo a postos para o Citius funcionar a 1 de setembro para o início do novo mapa judiciário, o que não aconteceu. Rui Pereira, ao lado da ministra durante essa conferência de imprensa, disse ter sido ele a informar o MJ, mas também sublinhou que essa era a informação que outros lhe tinham passado.

      Na sexta-feira, a governante reconheceu aos deputados do PSD e do CDS, nas jornadas parlamentares, que existem "deficiências profundíssimas" no Citius, mas argumentou que esses problemas foram usados como "pretexto" para criticar as reformas profundas que encetou e que atingiram diversos "interesses". "Ao reformar e fazer reformas, tocámos em interesses", disse.

      De quem são esses interesses? Qual o interesse em boicotar toda a Justiça em Portugal? Que poder têm esses interesses em boicotar o Citius? Existirão na realidade esses interesses bloqueadores? Será mais uma efabulação?

      Embora já saibamos responder a estas questões, aguardaremos pelos resultados disciplinares e criminais, bem como as suas respetivas consequências.

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      Hoje, dia 28OUT, é o 20º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Setúbal. Amanhã (29OUT) será a vez da Comarca de Viana do Castelo.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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Segunda-feira, 27.10.14

Câmara dos Solicitadores Avaliza MJ

      Na semana passada a maioria parlamentar composta pelo PSD e CDS-PP chumbaram o pedido do PCP para um conjunto de audições sobre o programa Citius por considerá-las «extemporâneas», mas prometeram viabilizar todas as iniciativas após o apuramento das responsabilidades dos problemas da plataforma informática.

      «A ministra da Justiça já disse que se entrou numa fase de apuramento das responsabilidades e que daí retiraria todas as consequências», lembrou o deputado do PSD Hugo Velosa, durante a discussão do requerimento do PCP à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para um conjunto de audições sobre o programa Citius.

      Por isso, acrescentou, até à conclusão do processo de apuramento das responsabilidades é «extemporâneo» realizar qualquer audição.

      «Viabilizaremos todas as iniciativas após o apuramento das responsabilidades», prometeu o deputado social-democrata.

      Acompanhando os argumentos de Hugo Velosa, o deputado do CDS-PP Telmo Correia anunciou que o seu partido também iria votar contra o requerimento dos comunistas.

      Ao lado do PCP votaram o BE e PS, com os socialistas a recordarem que já tinham anteriormente apresentado um requerimento, também chumbado pela maioria PSD/CDS-PP, para a criação de uma comissão de acompanhamento sobre o sistema informático Citius.

      No requerimento chumbado, os comunistas propunham a audição da Ordem dos Advogados, das associações sindicais dos órgãos judiciários e dos responsáveis do programa Citius, entre outros.

      Na segunda-feira passada, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse que assim que tiver o relatório sobre os problemas da plataforma informática Citius será aberto um inquérito interno.

      «É meu timbre apurar responsabilidades e é isso que vamos fazer e depois atuar em função desse mesmo apuramento», afirmou então.

      Entretanto, o IGFEJ entregou o esperado relatório e, após análise do mesmo, a ministra da Justiça não só vê nele responsabilidades disciplinares como também criminais, por isso remeteu cópia daquele relatório à Procuradoria-Geral da República.

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      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calcula que existam 500 mil processos fora do Citius. Esta conclusão, divulgada na semana passada, terá sido obtida na sequência de um inquérito realizado a mais de 130 Oficiais de Justiça nas comarcas do país.

      António Marçal, secretário-geral do SFJ, em declarações à comunicação social disse não conseguir prever quando é que o que diz ser «uma balbúrdia» poderá estar normalizado.

      Entre as diversas falhas apontadas, Marçal diz que continuam a existir muitos processos que ainda não migraram para o novo sistema informático.

      Paula Teixeira da Cruz, nas jornadas parlamentares conjuntas do PSD e do CDS-PP, referiu que as críticas feitas aos problemas surgidos com o Citius foram desajustadas e revelaram aproveitamento por parte dos que foram atingidos pelas reformas feitas na Justiça.

      "Ao reformar e fazer reformas, tocámos em interesses", observou a ministra, dizendo já ter recebido o relatório sobre as "deficiências profundíssimas" surgidas com a redução do número de comarcas e que o documento será encaminhado para as instâncias competentes.

      A ministra lamentou ainda que não sejam identificados os processos que os críticos dizem estar perdidos por causa dos problemas do Citius.

      «Estamos à espera que digam quais os processos em falta, mas nunca ninguém os disse», insistiu a ministra, dizendo ir deixar, aos deputados, uma cópia do comunicado em que a Câmara dos Solicitadores negou haver processos perdidos.

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      Note-se que em todo este processo a Câmara dos Solicitadores tem mantido uma postura distinta da dos demais operadores judiciários, o que tem sido reconhecido pela ministra da Justiça sempre se referindo aos Solicitadores de forma especialmente elogiosa e, agora, obtendo um “comunicado”, isto é, uma espécie de certidão que atesta que não existem processos perdidos, certidão esta que a ministra pretende agora esfregar, digo, entregar aos deputados.

      Note-se ainda que este atestado da Câmara dos Solicitadores refere-se a qualquer coisa como cerca de 2 milhões de processos que é a quantidade de processos executivos que a Câmara dos Solicitadores já comprovou estarem todos ativos e acessíveis em todos os tribunais e secções do país e, tal certeza, advém certamente da utilização de algum programa informático como um super-Citius. Ou então, alguém, uma vez mais, não esclareceu a ministra da Justiça de que os processos dos Solicitadores de Execução estão todos bem e não se perdeu nenhum porque existem na aplicação informática própria dos Solicitadores (GPESE) que, embora tenha ligações ao Citius, não é o Citius, é o GPESE, ou seja, é outra coisa.

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      Na greve da Comarca do Porto, na passada sexta-feira (24OUT), na concentração que decorreu em frente ao Palácio da Justiça do Porto, António Marçal referiu vários problemas, como as obras em curso, as pessoas estarem “amontoadas” nas secções e ainda referiu a anedótica situação que ocorre com as secções de execução de Santo Tirso em que a secção de processos com os Oficiais de Justiça está no 2º piso e os processos pendentes estão no piso -1.

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      Fernando Jorge, presidente do SFJ referiu, por sua vez, que o que se pretende é, tão-só, que o Ministério da Justiça cumpra aquilo que diz e exemplificou: se precisa de mil funcionários, que os admita, referiu.

      Fernando Jorge esclareceu ainda que o sindicato está a aberto ao diálogo mas que os pedidos de reunião com a ministra da Justiça não têm tido qualquer resposta.

      «Se a senhora ministra nos convocar para hoje à tarde, nós estamos lá. Quando a senhora ministra quiser falar com o sindicato, nós estamos lá. Mais: o sindicato já solicitou três vezes, por ofício, reunião com a senhora ministra da Justiça. Até agora não há nenhuma resposta, esperemos que haja, porque se a senhora ministra não quiser receber o sindicato, as coisas poderão de facto… Criar uma dimensão ainda maior.»

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      Hoje, dia 27OUT, é o 19º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Santarém. Amanhã (28OUT) será a vez da Comarca de Setúbal.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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Domingo, 26.10.14

MJ Não Acerta Uma?

      «António Barreto é das personalidades mais marcantes da vida política e social do país. Sociólogo e estudioso das coisas da Justiça. Foi cronista do Público. Em Novembro de 1996, numa das crónicas subscritas no Retrato da Semana, escreveu: “A crise da Justiça está aí, grave e preocupante”. Organiza um longo catálogo de doenças do sistema judicial. Propõe uma série de caminhos para a solução de muitas questões da crise. Foi quase há vinte anos!

      Os responsáveis governativos e judiciais não lhe ligaram nenhum. Nem a ele, nem a tantos outros.

      A Justiça progrediu na degradação. Ano após ano. Uma organização do “território judiciário” obsoleta e absurda. Comarcas e tribunais instituídos por eleitoralismo e satisfação de ambições megalómanas de autarcas. Prescrições com perdas de milhões de euros do Fundo Social Europeu e outros. Processos num penoso arrastamento sem tempo nos tribunais.

      O novo mapa judiciário, produto acabado ao fim de longos anos, constituiu uma esperança na modernização do sistema judiciário.

      A sua implementação é uma vergonha. Manifestação indisfarçável de incompetência e ligeireza num sector fundamental do Estado de Direito.

      Não só vergonha. Uma humilhação ao povo português. Responsáveis ministeriais consideram o colapso que geraram com incompetência, displicência e desrespeito um “transtorno”! O “crash” do sistema judiciário, a paralisação dos tribunais e congelamento de centenas de milhares de processos durante meses (falta saber o que aí vem) é um “transtorno”, um “mal-entendido”. Meia dúzia de rugas que se dissimulam com botox. Não há contas a prestar, nem responsabilidades políticas e outras a assumir. Sª. Exª., o secretário de Estado da Justiça, numa manipulação de faz de conta, entende que “Houve percalços, mal-entendidos”.

      É paradoxal! O Governo que provocou o coma induzido do sistema judiciário (coisa nunca antes vista!) apela à transparência e à responsabilização!

      A ética e honra políticas reduzem-se a um corpo de palavras.

      O secretário de Estado recusa meter na cabeça que, com tantos “transtornos”, “ mal-entendidos” e indigência intelectual, a sua credibilidade política e a de outros se pulveriza como matéria biodegradável até à poeira final. Só têm uma saída.

      Nas cabeças dos génios de S. Bento, Portugal é um amontoado de contribuintes. De sujeitos passivos. Sugados de impostos e taxas até mais não. Uma terra em que se têm os cidadãos por imbecis. “Piegas” e medricas intimidam-se com a voz grossa do poder. Driblam-se com juras e anúncios de inquéritos.

      A ministra da Justiça faz que vive num mundo fictício. Rejeita olhar a realidade. Marrona e sabichona, a abarrotar de verdades, repete “ad nauseam” que tem por “timbre apurar responsabilidades…”. Em inquéritos!!! A responsabilidade dos outros. Responsáveis são os funcionários administrativos do Ministério da Justiça. Talvez o porteiro e motoristas.

      A ministra não tem responsabilidades. Os governantes não têm responsabilidade alguma. Só causaram “transtornos”, “percalços”, “mal-entendidos”. Já pediram desculpas.

      Um pequeno/grande pormenor : os resultados são o teste genuíno da política.

      Este ministério não acerta uma!»

      Reprodução integral do artigo de opinião subscrito por Alberto Pinto Nogueira cronista do "Público" que o publicou esta última sexta-feira (24OUT) sob o título: "O Ministério da Justiça não acerta uma". Alberto Pinto Nogueira foi magistrado do Ministério Público e Procurador-Geral Distrital do Porto.

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Sábado, 25.10.14

Finanças Alteram Estatutos de Tribunais

      Esta semana, continuando a surgir as notícias sobre as particularidades do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2015), eis que se descobriu que as Finanças introduziram uma alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais sem comunicar ao ministério da tutela de tais tribunais, ou seja, o Ministério da Justiça, ou, tendo comunicado, no Ministério da Justiça ninguém se apercebeu da alteração, pois era assunto desconhecido.

      As Finanças estão a deter cada vez mais competências que eram próprias dos tribunais e os chefes das repartições detêm cada vez mais poderes que eram próprios dos juízes. Com este OE2015 a margem de manobra das Finanças passa a ser maior, sem qualquer intervenção de um tribunal como instância de recurso.

      Assim, cada vez mais se assiste à desjudicialização da Justiça e à judicialização das entidades administrativas, perdendo os cidadãos, cada vez mais, o acesso à Justiça, também por esta via administrativa.

      Este mesmo assunto já foi aqui abordado esta semana, com o artigo intitulado “OE2015 Limita recurso aos Tribunais”, de 22OUT, no entanto, o que justifica voltar ao assunto não é a limitação em si mas o espantoso desconhecimento do Ministério da Justiça das intenções do Ministério das Finanças que pretende alterar legislação que é da competência do Ministério da Justiça.

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais não são extensões das repartições de finanças, são tribunais independentes, com um estatuto próprio, tal como os demais tribunais judiciais, mas isto parece não estar a ser compreendido pelo Ministério das Finanças nem pelo Governo.

      Se é certo que as Finanças dominam toda a vida nacional, é, no entanto, inadmissível que também pretendam interferir com a independência dos tribunais e, mais inadmissível é, que o pretendam fazer de forma sub-reptícia.

      A este propósito, o Diário Económico publicava um artigo esta semana (22OUT), assinado por Inês David Bastos, o qual, a seguir, se reproduz na íntegra:

      «O Ministério da Justiça desconhecia que o Orçamento do Estado para 2015 (OE/2015) limita o recurso de decisões fiscais a ações acima de cinco mil euros quando agora o limite é de 1250 euros. Esta alteração vai impedir muitos contribuintes de recorrerem de decisões que os afetem, o que está a levar especialistas a falarem em negação do acesso ao Direito.

      Em reação à notícia divulgada pelo Diário Económico na terça-feira, fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz começou o por desmentir a informação e garantir que "o limite atual passível de recurso, 1250 euros, se manterá". Mas não é isto que está previsto no OE/2015 e que é confirmado por fonte do Ministério das Finanças.

      Até agora, só as decisões tributárias (onde se incluem penhoras) de valor acima de um quarto da alçada dos tribunais de 1ª instância – isto é, 1250 euros – eram recorríveis. A partir de 2015 o valor aumenta para cinco mil euros.

      Numa resposta ao Diário Económico, os serviços do Ministério da Justiça negam a alteração do valor e fundamentam-se no facto de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) definir que a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da alçada dos tribunais de 1ª instância gerais, isto é, os tais 1250 euros.

      Os serviços do Ministério da Justiça pareciam desconhecer que ainda há seis dias foi apresentado um Orçamento que no seu articulado (artigo 105s) refere expressamente que a alçada dos tribunais tributários passa a ser a dos tribunais de 1ª instância, logo cinco mil euros.

      Questionada sobre a diferença de versões entre o Orçamento e o que é defendido pela Justiça, a mesma fonte do gabinete de Teixeira da Cruz acabou por reconhecer que uma "proposta inicial" previa que essa alteração fosse feita "através de uma revisão do ETAF". O certo é que o Ministério da Justiça desconhecia até ontem o que é dado como certo pelas Finanças há muito – que é o OE/2015 a introduzir a alteração e não o ETAF.

      Os fiscalistas contactados pelo Diário Económico consideram que a proposta do Governo vai penalizar os contribuintes. Serena Cabrita Neto afirma que "eliminar os pequenos processos dos tribunais não deve ser feito a todo o custo" e que esta decisão "não tem em conta "a realidade económica do País". "Há muitas decisões referentes a liquidações de IMI e até de IRS que se tornam irrecorríveis", explica ainda. "Deve ser sempre garantido pelo menos um grau de revisão da sentença, sobretudo em matérias tão complexas como as fiscais", adverte.

      Por sua vez, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, considera que a medida não é inconstitucional, mas reconhece que "não é neutra e pode atingir muitos contribuintes". O fiscalista Nuno Oliveira Garcia considera "uma brutalidade o valor passar para o montante equivalente ao da alçada.»

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       Não esquecer que logo à noite, quando forem duas horas da manhã em Portugal continental e na Madeira, os relógios atrasam uma hora, o mesmo sucedendo nos Açores mas quando neste arquipélago for uma hora.

      Pois é, amanhã entramos na hora de Inverno e logo pela manhã podemos dormir uma hora extra e na segunda-feira também. Nos primeiros dias vai saber bem, depois voltamos à rotina.

      Normalmente os computadores acertam a hora de forma automática e não pensamos mais no assunto, no entanto, a hora que o seu computador exibe vai sendo acertada na Internet e pode estar desfasada da nossa Hora Legal, dependendo dos servidores a que o computador se liga.

      Em Portugal, é a Comissão Permanente da Hora, do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL), ligado aos relógios atómicos, quem tem a competência legal de manter e distribuir a Hora Legal.

      Pode alterar a configuração do servidor da hora do seu computador para que este esteja sempre de acordo com a Hora Legal de Portugal.

      O Observatório Astronómico avisa, no entanto, que pode existir um desfasamento máximo de até meio segundo, que se deve aos dispositivos com que acedemos à Internet. Ou seja, um desfasamento de meio segundo, para um utilizador normal, é como se não houvesse nenhum desfasamento.

      Para acertar a hora do seu computador com a Hora Legal do Observatório Astronómico de Lisboa, ligado aos relógios atómicos, siga as instruções que o Observatório disponibiliza na página que pode aceder na seguinte hiperligação: “ComoAcertarOAL”.

      É muito fácil alterar para o servidor do OAL e pode passar a gabar-se da exatidão da sua hora, pois é a Hora Legal de Portugal, embora saiba que pode haver o tal erro máximo possível de até meio segundo.

      Em alternativa ou em complemento, sempre pode verificar a Hora Legal nesta página, na coluna da direita, logo abaixo do calendário, pois está sincronizada com o Observatório OAL.

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Sexta-feira, 24.10.14

Calendários OJ 2014 e 2015

      Os Calendários do Oficiail de Justiça de 2014 e de 2015 acabam de sofrer uma atualização.

      Não se trata de nenhuma correção mas tão-só de uma alteração que reproduz graficamente o teor do Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT.

      O referido decreto-lei veio fixar um novo período de suspensão de prazos por força da inoperacionalidade do Citius.

      Assim, os calendários de 2014 e de 2015, este último porque inclui ainda os últimos meses de 2014, foram atualizados de forma a realçar os dias de 26AGO até 13OUT, de suspensão extraordinária dos prazos, retomando-se a contagem no dia 14OUT.

      Recorde-se que já estava registada a suspensão dos prazos durante as férias judiciais (de 16JUL a 31AGO), conforme consta dos artigos 138º, nº. 1, do CPC e 28º da LOSJ.

      Ou seja, simplificando, o período de suspensão extraordinária dos prazos pela inoperacionalidade do Citius funciona como se de férias judiciais se tratassem, pelo que, na prática, há uma suspensão dos prazos desde 16JUL até 13OUT, embora de 16JUL até 25AGO tal suspensão ocorre por aplicação dos acima menciondos preceitos legais e, depois de 26AGO até 13OUT, por aplicação do artigo 5º, nº. 1, do DL.150/2014-13OUT.

      No entanto, há que atentar numa pequena mas muito importante diferença que ocorre apenas para os processos de natureza urgente:

      Para os processos urgentes os prazos não se interrompem durante as férias judiciais, no entanto, interrompem-se no período de inoperacionalidade do Citius, de 26AGO a 13OUT.

      Ou seja, mesmo o pequeno período dos dias 26AGO a 31AGO, que correspondem a férias judiciais, estão abrangidos pelo DL.150/2014-13OUT. Assim, há que considerar que mesmo os processos urgentes se suspendem de 26AGO a 13OUT, por isso mesmo este período extraordinário fica assinalado nos calendários de forma diversa ao período das férias judiciais.

      Concluindo: todos os prazos são retomados no dia 14OUT2014.

      Para quem já imprimiu os calendários, não precisa imprimir de novo, basta com assinalar o período extraordinário e, baixar, querendo, as últimas versões, nas seguintes hiperligações ou nas ligações permanentes que se encontram na coluna aqui à direita sob a designação de “Ligações a Documentos”.

      Ligação ao Calendário OJ 2014: “CalendárioOJ2014

      Ligação ao Calendário OJ 2015: “CalendárioOJ2015

Calendário-OJ=2014+2015-ComDL-CitiusInop.jpg

      Hoje, dia 24OUT, é o 18º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca do Porto. Na próxima segunda (27OUT) será a vez da Comarca do Santarém.
      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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Quinta-feira, 23.10.14

Passatempo: Diferenças

      Hoje propomos-lhe um passatempo: encontrar as diferenças das declarações que seguem:

      Declarações de há 1 mês sobre o Citius:

      “Nós conseguimos tirar partido do muito que está bem feito na informática da justiça, muito, muito mais do que se pensa, e eu diria que em, em três anos, nós pomos o sistema de informação da Justiça, o sistema informático da Justiça num estado tão bom como nós hoje temos o das Finanças.”

      Estas declarações são do professor José Tribolet, reproduzidas na RTP Informação em 16-09-2014.

      Declarações de Ontem:

      “Conselheiro do Governo alerta para risco de colapso do sistema informático das Finanças. José Tribolet, professor catedrático de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico e conselheiro do Governo nesta área, diz que o sistema informático das Finanças pode estar perto da exaustão.”

      Questão: será que estas declarações foram proferidas pela mesma pessoa?

      Sim. São declarações do mesmo professor José Tribolet reproduzidas ontem (22OUT) na TSF.

      Este “passatempo” foi retirado do sítio “Habilus & Citius Leak”, o qual detém ligação permanente na coluna aqui à direta, dos Sítios de Interesse.

      Para quem não apanhou a diferença esclarece-se que, há um mês atrás, em três anos o Citius podia aspirar a ser tão bom como o sistema usado nas Finanças. Já hoje, o sistema das Finanças, afinal, está perto de colapsar.

      José Tribolet prevê um futuro negro para o sistema informático das Finanças e queixa-se de não ser ouvido. Diz que «falar com a Autoridade Tributária é como falar com uma parede». À TSF deixa o desabafo: «Ficam a olhar para mim com aquele ar de quem diz “este gajo é parvo”».

      Em declarações à TSF, o catedrático condena a atitude do ministério das Finanças e da Autoridade Tributária. Diz que estas entidades cultivam um secretismo sobre os seus recursos informáticos, sobre a sua natureza e como funcionam, que é altamente preocupante.

      José Tribolet revela que enquanto conselheiro do Governo tem com insistência alertado para isso e para os riscos que daí podem decorrer. Ele diz que o sistema informático pode estar perto de colapsar. No entanto, assegura o professor catedrático, o Governo não tem dado ouvidos a esta preocupação.

      Já António Carlos dos Santos, antigo secretário de estado dos Assuntos Fiscais, também em declarações à TSF, alertou para eventuais problemas, lembrando que a informática tributária tem limites.

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      Hoje, dia 23OUT, é o 17º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Porto Este. Amanhã (24OUT) será a vez da Comarca do Porto.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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Quarta-feira, 22.10.14

OE2015 Limita Recurso aos Tribunais

      Na proposta de Orçamento do Estado para 2015 consta que os contribuintes que tenham processos fiscais até cinco mil euros deixem de poder recorrer das decisões para os tribunais administrativos e fiscais (TAF).

      Atualmente, o limite está nos 1250 euros. A alteração propõe-se reduzir o número de processos em tribunal.

      Os tribunais administrativos e fiscais (tal como já aqui foi publicado em 11OUT último no artigo intitulado: “Absolutamente Insustentável”), detêm milhares de processos fiscais com milhares de milhões de euros impugnados.

      Para reduzir a pendência galopante dos TAF o Governo até criou uma equipa especial para os processos que envolvem mais dinheiro (acima de um milhão de euros) mas nem esta equipa consegue dar conta do recado.

      Assim, em vez de ampliar a capacidade de resolução dos TAF, o Governo legisla no sentido de que tais tribunais não sejam usados e por quem? Pelas empresas com irregularidades fiscais na casa dos milhões de euros? Não! Pelos pequenos contribuintes individuais que têm as chatices das portagens eletrónicas, das taxas moderadoras dos hospitais, do IMI, etc.

      Saiba-se que uma portagem eletrónica de uma “ex-scut” no valor de meio euro, quando chega às Finanças passa para uma dívida que resulta em mais de cem euros. Que a carta da concecionária da autoestrada não foi remetida para o endereço correto, endereço distinto que ora o Fisco usa para notificar o contribuinte, que a culpa não é do contribuinte mas de um erro burocrático da concessionária, etc. Tudo isto fica para apreciar pelo chefe da repartição de finanças e mantendo ele a mesma decisão, não pode o contribuinte recorrer para que se faça Justiça num tribunal. Porquê? Porque os tribunais estão atafulhados e não conseguem dar resposta em tempo útil a todas as solicitações. Porquê? Porque o Governo não proporciona os meios necessários para isso, designadamente, antes de mais, recursos humanos.

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       Apesar de ser frequente a comunicação social divulgar casos de processos que muito demoram e que criam no cidadão a sensação de que na Justiça está tudo parado e que não se trabalha nos tribunais, convém aqui notar que os casos que a comunicação social refere configuram a exceção à regra, pois, por regra, os tribunais terminam todos os dias processos, repete-se: todos os dias. Mas, tal como foi divulgado no artigo do passado dia 11OUT, relativamente aos TAF e à equipa especialmente criada para os processos de maior valor, são mais os processos entrados do que os que findam e assim não é possível diminuir a pendência. Como evitar isto? É muito simples, basta com aumentar os recursos humanos para que haja mais processos a acabar, pois os processos são tramitados por pessoas e é de pessoas que também tratam.

      O objetivo de reduzir o número de processos em tribunal foi acordado com a “troika” e tem vindo a nortear as decisões do Governo em matéria de Justiça. A questão fiscal assume, no entanto, contornos complicados uma vez que põe em causa os direitos e garantias dos contribuintes, seja de reclamação e recurso, seja também de impugnação, em relação às decisões de natureza fiscal.

      Questiona-se também se tal regra não poderá pôr em causa o princípio constitucional de acesso aos tribunais. Os últimos tempos têm sido férteis em notícias de contribuintes que foram vítimas de equívocos da administração fiscal que dão origem até a penhoras erradas. Sendo mesmo frequente decisões dos TAF a anular vendas já efetuadas de propriedades (imóveis) de contribuintes que puderam usar da apreciação de um tribunal.

      A nova limitação ocorre num quadro de grande agressividade da máquina fiscal e pode limitar a capacidade de reação dos contribuintes. O sinal dado pelo Governo com esta proposta é, por isso, um passo muito arriscado num momento em que os cidadãos contribuintes estão traumatizados com uma carga fiscal que não para de aumentar, e estão muito mais sensíveis a erros e/ou arbitrariedades da administração fiscal.

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       Mas é precisamente por o Governo acreditar que a falta de intervenção dos tribunais na salvaguarda da Justiça do cidadão vai fazer disparar os problemas nas repartições de finanças que, também nesta proposta de orçamento propõe, como solução, mão dura com os cidadãos.

      Propõe assim que quem agrida, insulte ou apenas desobedeça a ordens de funcionários das finanças passe a ser punido com multa ou pena de prisão que pode ir até aos cinco anos.

      A proposta de Orçamento do Estado para 2015 estabelece, "para efeitos do disposto no Código Penal", que os funcionários do fisco são "investidos de poderes de autoridade pública".

      A medida surge como resultado das agressões do Governo aos Cidadãos e visa proteger os funcionários das finanças das agressões em resposta, que, aliás, se intensificaram desde o início da crise.

      Uma ofensa a um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira passa a ser crime público, podendo ser punido com prisão até cinco anos. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, aplaude a atribuição deste novo estatuto, mas acredita que "as pessoas vão continuar a ser agressivas porque atribuem-nos o odioso de algumas dívidas que não devíamos ser nós a cobrar".

      São raros os dias em que não ocorram agressões verbais a funcionários do fisco. Em Portimão, António Frazão, aí funcionário do fisco e também dirigente regional do STI foi mesmo forçado – em junho de 2012 – a organizar “workshops” de defesa pessoal para os funcionários das finanças, tal era o nível de desespero dos mesmos e dos contribuintes.

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      Hoje, dia 22OUT, é o 16º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Portalegre. Amanhã (23OUT) será a vez da Comarca de Porto Este.

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Terça-feira, 21.10.14

O Apuramento de Responsabilidades

      "É meu timbre apurar responsabilidades e é isso que vamos fazer e depois atuar em função desse mesmo apuramento", assim o disse ontem a ministra da Justiça, à margem de uma conferência promovida pelo Instituto de Apoio à Criança, com a designação de “Os Direitos da Criança, Prioridade para Quando?”.

      A ministra ainda não abriu o anunciado inquérito para apurar responsabilidades do engano que o Instituto IGFEJ lhe provocou, quando lhe comunicou a suposta operacionalidade do Citius, porque aguarda a entrega de um relatório que precisamente aquele mesmo Instituto está a elaborar. Acreditará de novo no relatório do IGFEJ?

      Questionada se se colocava a hipótese da sua demissão, a ministra da Justiça disse que depois de todas as reformas feitas no Ministério da Justiça, qualquer pretexto seria bom para essa demissão.

      "Para mim seria até do ponto de vista pessoal muito confortável, mas eu não faço as coisas antes de as deixar resolvidas", referiu.

      "Há uma coisa que para mim é evidente. Alguém que inicia reformas, que diz que os tempos de impunidade vão terminar, que faz reformas em todas as áreas, que mexe nos prazos de prescrição... estavam a pensar que não estava a espera que qualquer pretexto que surgisse que iria ser multiplicado? Claro que estava", frisou.

      Este fenómeno da multiplicação dos pretextos será algo semelhante à multiplicação bíblica dos pães e dos peixes?

      De qualquer forma, ampliamos o léxico para o caos do Citius e da Justiça ocorrido neste novo ano judicial, a saber: “transtorno”, “percalço”, “lentilhas” e agora: “pretexto”.

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      No IGFEJ, Rui Pereira, presidente do conselho, avançou ao jornal “i” que há suspeitas e que irão ser entregues todos os indícios que recolheram nos últimos meses à entidade que dirigir o inquérito.

      No edifício H do Campus da Justiça, Carlos Brito evitou falar em responsabilidades internas, garantindo ao “i” que teria sido possível que nada tivesse derrapado: "Não diria que houve um mau planeamento, houve foi um conjunto de pressupostos que não se verificaram. Era possível fazer tudo até ao dia 1 de setembro, aliás demorámos agora 15 dias para levantar todas as comarcas de novo."

      O problema identificado, ainda que as causas sejam por enquanto desconhecidas, foi "uma falha na arquitetura da migração". Um problema que foi detetado já numa fase avançada: "Só de 3 para 4 de setembro é que percebemos que algo correu mal, se soubéssemos antes teríamos alertado a ministra."

      Obviamente, só se põe trancas na casa depois de assaltada, sempre assim o disse aquele ditado popular, pois não é possível saber que se é assaltado se tal assalto ainda não ocorreu, logo só se pode saber do assalto após ter sucedido. É mais ou menos isto que Carlos Brito transmitiu. Ou seja, não havia hipótese de previsão, o IGFEJ apenas podia saber ou não saber mas não prever; não acautelar…

      Repete-se a afirmação: «Só de 3 para 4 de setembro é que percebemos que algo correu mal, se soubéssemos antes teríamos…» Se cá nevasse fazia-se cá ski.

      A seguir reproduz-se parte da entrevista publicada no “i” na semana passada (15OUT) ao presidente do IGFEJ:

      «É já possível saber ao certo o que aconteceu para tudo ter falhado com o Citius?

      Para nós termos trilhado o caminho certo é porque identificámos o que correu mal, como correu mal e porquê.

      Tem então uma ideia de quem foi responsável pelos problemas, se é que houve...

      Naturalmente que temos essa ideia, mas sendo nós também alvo desse inquérito e não nos podemos pôr fora dele. Queremos ser inquiridos e por isso não vamos apontar agora o dedo a ninguém. Mas temos os nossos indícios.

      Mas então segundo esses indícios tudo poderia ser evitado, o destino não tinha de ser este?

      Nada acontece por destino, há questões metodológicas e há pessoas por trás dessas opções metodológicas e isso tem de ser analisado. Não apontamos agora o dedo, mas vamos facultar os dados que possuímos. Serão facultados em primeira mão a quem dirigir esse inquérito.

      Mas poderemos estar a falar numa futura responsabilização criminal de algum profissional pelo colapso?

      Não sabemos, será a instância inquiridora a concluir, não somos nós os órgãos de investigação. Mas quem vier a inquirir chegará às suas conclusões.

      Consideram que o colapso foi então além da informática...

      Uma migração desta dimensão não é apenas um problema informático, é também uma questão de metodologia de organização de trabalho e de escolher um caminho. E na escolha desse caminho pode haver informação que é facultada e outra que não é facultada. Se nos é apresentado um quadro de normalidade, transmitimo-lo à senhora ministra. Foi o que aconteceu.

      Então o que me diz é que os tais indícios de que dispõem apontam para falhas na área operacional?

      Sim, eventualmente sim. Nós temos indícios, mas não podemos tirar conclusões, e esses indícios serão transmitidos a quem for responsável por este inquérito para que possa chegar a conclusões. Somos gestores da plataforma, eu da área financeira, o Dr. Carlos Brito da área informática. Talvez nós sejamos muito singelos nas nossas competências e não tenhamos todas as informações que algumas pessoas possuem.

      Pondera sair?

      Essa é uma questão entre nós - eu e o Dr. Carlos - e a senhora ministra.

      Mas já está pensado?

      Sim, mas é algo entre nós.

      Acha que este inquérito será rápido?

      A impressão que tenho é que será relativamente rápido.»

      Da mesma forma que se fez a analogia bíblica da multiplicação do pão, aqui se pode voltar a fazer uma analogia religiosa, desta vez, com os três pastorinhos detentores do terceiro segredo, não de Fátima, mas do IGFEJ.

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      No dia de ontem a Polícia Judiciária comemorou o seu 69º aniversário e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFICPJ) anunciou uma greve ao trabalho suplementar a partir de próxima quarta-feira (dia 22OUT).

      As comemorações contaram com a presença da ministra da Justiça a quem a ASFIC entregou, pessoalmente e em papel, a carta que já havia remetido por e-mail, quatro dias antes. Este cuidado de entrega em papel sem confiar na comunicação eletrónica pode dever-se à desconfiança adquirida com o Citius e o IGFEJ.

      A carta é uma carta aberta subscrita por mais de 1000 dos 1300 funcionários de investigação criminal da PJ.

      Na carta referem-se as promessas da ministra não cumpridas, que os investigadores estão a ser alvo de discriminação comparativamente com outras forças policiais, que há 5 anos que não há concursos de promoção, não obstante todas as aposentações verificadas, que existem investigadores criminais a exercer interinamente cargos de categoria superior sem concurso e sem remuneração do cargo, situações que prejudicam o normal funcionamento de uma instituição hierarquizada.

      É referido ainda a falta de inspetores mencionando-se, como exemplo, a situação, diária, de que em cenários de crimes graves apenas comparece um investigador criminal, sem suporte-apoio por colega na cena de crime.

      «Os investigadores criminais, que estão habituados a trabalhar abnegadamente em prol da justiça - e não em busca de pequenos e fugazes protagonismos mediáticos - sem mordomias, sem horários e em condições de elevado risco, não aceitam as condições degradantes em que se trabalha na Policia Judiciária, com veículos dignos de museus, impressoras sem “toners”, um "parque informático" obsoleto (com computadores “refugo” de outras instituições do Ministério da Justiça), um sistema de informação criminal e de interceções telefónicas a necessitar de urgente intervenção. »

      E conclui-se a carta com uma série de questões:

      «Quem beneficia e a quem interessa o atual estado da Polícia Judiciária? Quem apoia, ajuda e motiva os funcionários desta instituição? Quem se interessa pelas constantes violações da LOIC por parte de outros OPC sem que consequências se extraiam destes atos? Que interesses celebram o total abandono de uma das instituições basilares da Justiça? Que reforma do sistema de justiça se quererá concretizar delapidando uma instituição como a PJ? A investigação criminal, por excelência, efetuada pela PJ, importa de facto ou incomoda-a?»

ASFIC-PJ.jpg       No 14º dia da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a comarca de Lisboa deteve uma adesão da ordem dos 80%. A concentração ocorreu no Palácio da Justiça de Lisboa, onde se encontravam a trabalhar 4 dos 120 Oficiais de Justiça que ali laboram.
      À RTP, uma Oficial de Justiça com 30 anos de carreira, mostrava o seu desencanto, dizendo: «Com muita desilusão, com muita mágoa, com… eu sei lá... Não há palavras para explicar aquilo que todos nós sentimos neste momento pela forma como temos sido tratados e como vamos sendo tratados ao longo dos anos; cada vez pior.»

      Veja a reportagem da RTP na seguinte hiperligação: “VídeoRTP-GreveLisboa”.

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      Hoje, dia 21OUT, é o 15º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca da Madeira. Amanhã (22OUT) será a vez da Comarca de Portalegre.

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Segunda-feira, 20.10.14

O Palácio de Vila Franca de Xira

      Com o título: “Problemas estruturais no Tribunal de Vila Franca de Xira potenciam inundações”, publicava o Público na semana passada (em 14OUT) um artigo subscrito por Jorge Talixa, que a seguir se reproduz:

      «O Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira, edifício já com mais de 40 anos, apresenta diversos problemas estruturais, ao ponto de ter sido apontado pelo Conselho Superior de Magistratura e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais como um exemplo de “falta de condições de trabalho”.

      Neste imóvel, construído no início da década de 1970, trabalham mais de 100 pessoas, distribuídas pelo Tribunal Judicial, pelo Tribunal de Família e Menores e pelo Ministério Público, servindo os mais de 150 mil habitantes dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos.

      A falta de espaços e de salas de audiência levou, há cerca de cinco anos, à instalação de um conjunto de módulos pré-fabricados (tipo contentores) no átrio interior do edifício. Mas cai chuva nos corredores de passagem e já houve inundações dentro de um destes módulos, onde funciona uma secção criminal.

      A cobertura do edifício principal também apresenta vários problemas que, associados aos dejetos dos muitos pombos que por ali proliferam, fazem com que haja vários problemas de infiltrações em gabinetes de trabalho.

      O problema voltou a ser denunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) durante as recentes férias judiciais. E levou à apresentação de um requerimento dos deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Partido Ecologista “Os Verdes”), que questionaram o Ministério da Justiça sobre a existência das “condições necessárias” para funcionamento deste tribunal e sobre obras eventualmente previstas. Consideram, ainda, grave a falta de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que os acessos são feitos todos por escadaria.

      Citando o SFJ, os parlamentares sublinham que já foram realizadas obras no Palácio da Justiça de Vila Franca, mas “continuam a verificar-se vários problemas como infiltrações e portas e janelas que não fecham devido à caixilharia muito velha”. Fotocopiadoras “muito antigas, que avariam constantemente”; falta de condições de acessibilidade que “impossibilitam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida” e a instalação de secções em módulos no rés-do-chão “onde o espaço é limitado”, são outras das preocupações do SFJ, reproduzidas pelos deputados de “Os Verdes”.

      Sublinham, ainda, que, nestas condições, os funcionários são, diariamente, obrigados a transportar processos de e para o primeiro-andar, “tendo para isso que atravessar todo o tribunal e de subir dois lanços de escadas”.

      O gabinete da ministra da Justiça respondeu, recentemente, aos deputados de “Os Verdes”, considerando que o Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira e demais instalações judiciais desta localidade “reúnem condições suficientes ao funcionamento das secções judiciais” e que, à luz do novo Mapa Judiciário, as salas de audiência existentes “são em número adequado”.

      “As salas criadas em módulos metálicos no pátio interior existem há 5 anos e têm condições de utilização que se afiguram ajustadas às necessidades”, prossegue a resposta do gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz, referindo que foram iniciadas em maio obras de beneficiação do edifício que se prolongarão até final do ano de 2014.

      “As adaptações para o Mapa Judiciário, juntamente com as obras da cobertura, destinadas a colmatar definitivamente as infiltrações, são as intervenções prioritárias, mas a substituição da caixilharia também está prevista e será executada em data futura”, afiança o Ministério da Justiça, que acrescenta que está, igualmente, “em fase de estudo prévio” a criação de meios de acessibilidade a pessoas com deficiência de mobilidade, “designadamente a instalação de uma plataforma ou elevador, que será a intervenção seguinte, após aquelas que estão em curso”.

      O gabinete da ministra prevê a instalação desta estrutura de acessibilidade em 2015, mas salienta que no caso da opção por um elevador serão necessárias obras complexas. “A criação de um elevador é uma obra que exige um projeto de estruturas e revela complexidade, tendo um prazo de implementação mais alargado e que convém executar num período de menor atividade do Tribunal”, conclui.»

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      Relativamente a esta última parte da “complexidade” da obra de instalação de um elevador e da preocupação do Ministério em que a obra seja executada “num período de menor atividade do tribunal” não pode deixar de se chamar a atenção para esta preocupação, pois ela quererá dizer uma de duas coisas: 1- Ou é uma nova consciência que advém da constatação das obras que decorreram e decorrem por todo o lado, sem a mínima preocupação dos períodos de menor atividade e a partir de agora as obras serão encetadas com esta preocupação que constitui uma aprendizagem com os erros cometidos, ou 2- É uma treta e as obras que interessavam eram as relativas ao novo mapa e as demais, como a do elevador, não têm interesse porque nada aportam à reorganização judiciária bandeira, logo, como vem sendo habitual, ou é mentira ou alguém deu uma informação errada.

      Veja-se, no vídeo abaixo, como exemplo da preocupação das obras nos “períodos de menor atividade”, as obras que decorrem no Palácio da Justiça de Setúbal.

      Hoje, dia 20OUT, é o 14º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa. Amanhã (21OUT) será a vez da Comarca de Madeira.

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Domingo, 19.10.14

De Cabo Verde, Macau e Angola

      Embora em Portugal a sessão solene de abertura do ano judicial iniciado a 01 de setembro, há já quase dois meses, ainda não tenha ocorrido nem haja notícia de que se pretenda cumprir com tal obrigação legal, que está prevista no artº. 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário), em alternativa à falta de cumprimento em Portugal, dá-se a seguir notícia das aberturas dos anos judiciais em Cabo Verde e em Macau.

      Por fim dá-se notícia da opinião do coordenador da comissão responsável pela reforma da Justiça em Angola que aponta como exemplo a justiça portuguesa mas como um mau exemplo a evitar.

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      EM CABO VERDE – A cooperação portuguesa e a lenta justiça

      Foi assinado esta semana na Cidade da Praia entre a presidente do instituto Camões, Ana Paula Laborinho, e o Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Justiça cabo-verdiano, Afonso Tavares, um protocolo de cooperação em que Portugal prestará ajuda à Justiça de Cabo Verde.

      Ana Paula Laborinho destacou Cabo Verde como um "exemplo" internacional e sublinhou o "esforço continuado" que o país tem feito para a consolidação do Estado de direito democrático e de boa governação.

      "Para nós, Portugal, é com grande esforço que participamos nesse esforço, para a transferência de conhecimento para Cabo Verde", sustentou a responsável, para quem o trabalho conjunto tem sido "muito gratificante" e com "bons resultados".

      Por sua vez, Afonso Tavares agradeceu à cooperação portuguesa e ao instituto Camões pelo apoio que tem dado à Justiça cabo-verdiana, dizendo que o protocolo se enquadra dentro do Programa Indicativo de Cooperação (PIC) de Portugal com Cabo Verde.

      "Este protocolo beneficia todos os subsetores da Justiça, um pilar importante no eixo da boa governação", reiterou Afonso Tavares.

      Já na sessão solene da abertura do novo ano judicial em Cabo Verde, o chefe de Estado cabo-verdiano lembrou que a situação da Justiça no país é "motivo de orgulho" pelo percurso feito desde a independência, em 1975, facto "positivo", pois permitiu alargar o acesso ao sistema, há mais tribunais, procuradorias, juízes, magistrados e advogados.

      No entanto, disse, apesar dos esforços e dos investimentos, "há a consciência clara" de que a sociedade cabo-verdiana "não está satisfeita com o desempenho", pelo que o descontentamento é "legítimo".

      A crítica à morosidade na Justiça foi transversal a todos os oradores, bem como a crítica à inexistência de Tribunais de Segunda Instância (Relação), com Jorge Carlos Fonseca a atribuir a responsabilidade ao incumprimento, por parte dos atores políticos, à não instalação do Tribunal Constitucional (TC), previsto na Carta Magna desde 1999 e cuja regulação foi revista em 2010, mas ainda sem consenso político.

      "A instalação do TC vem sendo sucessivamente adiada, com argumentos que não convencem a opinião pública. É notória a falta de esforço sério (dos dois principais partidos políticos cabo-verdianos - PAICV, no poder, e MpD, oposição) na procura de um compromisso que dê cumprimento ao comando constitucional", disse.

      "Hoje, além da permanente e preocupante imagem de violação ostensiva da Constituição, com os seus efeitos perversos na cultura da legalidade, a falta de instalação desse órgão está a constituir fator de bloqueio ao sistema de administração da Justiça", frisou, defendendo que, por via disso, o sistema atual está "emperrado".

      Além do TC e dos tribunais de segunda instância referidos por Jorge Carlos Fonseca, as intervenções de Arlindo Medina, Teresa Évora, Óscar Tavares e Leida Santos focaram-se também na falta de meios humanos e financeiros, na lentidão da reforma judicial e na não aprovação da Lei Orgânica Judiciária.

      Em Cabo Verde os procuradores queixam-se dos tribunais estarem atulhados de processos e da falta de Oficiais de Justiça para tramitarem os cerca de 20 mil processos pendentes nas procuradorias e nos tribunais.

      Referem que cada procurador só pode contar com um ou dois Oficiais de Justiça, quando precisa de pelo menos três, dizem os magistrados. Nem mesmo o Procurador-Geral escapa aos efeitos desta carência. “Ainda estou a trabalhar sozinho”, diz Óscar Tavares que reconhece que é preciso recrutar mais Oficiais de Justiça e pôr em marcha um plano de progressão na carreira desses profissionais, o que só acontecerá caso o orçamento da PGR para 2015 seja nos termos propostos.

      Os procuradores de várias comarcas do país confirmam que existem centenas de processos parados ou prestes a prescrever nos seus gabinetes porque o número de Oficiais de Justiça no Ministério Público é insuficiente para os movimentar. Também faltam assistentes para notificar réus e testemunhas, o que acaba por atrasar mais o andamento dos processos. A agravar a situação, os poucos Oficiais de Justiça e assistentes que trabalham com o MP “estão desmotivados”.

      “Sem estes profissionais, os processos não andam. Os assistentes e Oficiais de Justiça, enquanto colaboradores mais próximos dos juízes e procuradores, é que fazem andar a máquina judicial. Mas os baixos salários e o facto de terem uma progressão muito lenta na carreira não os incentiva a fazer muito mais”, criticam fontes judiciais.

      Na Procuradoria de São Vicente, por exemplo, trabalham cinco ajudantes, dois em vias de se tornarem escrivães. Mas são necessários pelo menos mais uma dezena para dar vazão ao volume de processos sob a alçada dos seis procuradores. “Um procurador precisa no mínimo de três ajudantes para despachar mas trabalha com dois, às vezes apenas um. Estamos na expectativa porque no ano passado o Ministério da Justiça formou alguns oficiais de justiça, que ainda não estão colocados”. Mesmo se a situação de São Nicolau, onde trabalha um único Oficial de Justiça, parece mais complexa, na realidade, garantem, este problema é comum a todas as Procuradorias.

      O Estatuto dos Oficiais de Justiça indica que a carreira desta classe profissional evolui na vertical, estando na base a categoria de oficial de diligência. Seguem-se as de ajudante de escrivão, escrivão de Direito e, no topo, a de secretário judicial. Determina ainda que a revalorização da carreira do pessoal Oficial de Justiça acontece por via de acesso a cursos cujo objetivo é qualificar a classe e melhorar o desempenho do sistema judicial.

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      EM MACAU – A Preocupação com a Independência Judicial

      Para Chui Sai On, que a 20 de dezembro inicia o seu segundo e último mandato à frente do Governo local, desde o estabelecimento da RAEM, em dezembro de 1999, que o Governo "tem defendido escrupulosamente" o "princípio da independência do poder judicial, o princípio do primado da lei e mantém-se empenhado em promover o conhecimento generalizado das leis junto da população e em impulsionar o desenvolvimento do sistema jurídico".

      Na abertura do ano judicial em Macau, o líder do Governo sustentou também que é na "sinergia de esforços dos órgãos judiciais de todas as instâncias e de todos os profissionais judiciais, no desempenho das suas funções em obediência à lei e no seu ato-aperfeiçoamento" que se formam os "requisitos dos quais dependem a defesa da independência do poder judicial e uma efetiva tutela judicial dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos".

      Chui Sai On considerou ainda que é no "contínuo aperfeiçoamento do sistema judicial" que assenta um contributo para a "salvaguarda do desenvolvimento sustentável e consertado da Região".

      Macau é uma Região Administrativa Especial da China, a par de Hong Kong, e possui autonomia administrativa, legislativa e judicial, esta última com capacidade de decisão em última instância.

      Já o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, abordou o aumento do número de processos, mas salientou que os tribunais têm respondido também devido a alguns ajustamentos feitos como, por exemplo, a reorganização dos tribunais e acordos de cooperação judiciárias em matéria cível.

      O mesmo responsável recordou que, derivando do sistema continental europeu por estar baseado na justiça portuguesa, o sistema jurídico local tem várias diferenças em "ética moral, conceção de valores" face à cultura da maioria da população local que vê, por exemplo, leis penais "relativamente mais benevolentes do que outros países e regiões vizinhas".

      "No entanto, se é necessário alterá-los, isto já merece um estudo mais aprofundado, na medida em que o ajustamento da política de punição em relação a uma determinada espécie de crimes afeta necessariamente todo o sistema de punições", disse recordando até algumas adaptações já feitas por comparação com a China que viria, mais tarde, a adotar o que Macau tinha abandonado.

      Sam Hou Fai defendeu, contudo, que Macau tem de se adaptar e "introduzir atempadamente alterações necessárias às leis e aos regimes jurídicos, para responder às necessidades de desenvolvimento social".

      Salientou, por isso, serem "inaceitáveis" as reclamações de "reforma radical" sem a necessária análise profunda da realidade, mas também as perspetivas de que os diversos regimes "não podem nem permitem ser modificados".

      O Procurador Ho Chiu Meng passou em revista os primeiros 15 anos do Ministério Público e defendeu a "reforma jurídica" para "conseguir a prosperidade e estabilidade a longo prazo em Macau" e a cooperação multilateral reformulada.

      "As formas tradicionais da cooperação entre os órgãos judiciais já não podem satisfazer as necessidades da prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça", disse, apontando a necessidade de "resolver a situação" de um acordo de cooperação com a China e Hong Kong.

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      EM ANGOLA – A Reorganização que não quer ser igual à anarquia em Portugal

      O coordenador da comissão responsável pela reforma da Justiça em Angola criticou o modelo de reorganização judiciária em curso em Portugal, considerando que levou a uma situação de anarquia no país.

      “O que se está a passar lá [em Portugal] é o exemplo do que não deve ser feito num processo de reforma da Justiça. Isto é, mudaram de mapa judiciário, de organização judiciária, e fizeram o corte. A partir do dia x estes tribunais não funcionam, só funcionam os novos tribunais. Só que sem um período de transição”, disse o juiz Raul Araújo, durante a apresentação da proposta da Lei de Organização Judiciária em Angola, prevendo a criação de 60 tribunais de comarca.

      A proposta, a aprovar na Assembleia Nacional este ano, entra em vigor a 1 de março de 2015 para um período de experimentação, o que explica a comparação feita com as alterações no modelo português, introduzidas no início deste mês.

      “A anarquia que se implementou naquele país [Portugal]! Também é bom nós falarmos nisso, porque eles estão sempre a criticar os nossos erros, a realçarem a incompetência dos angolanos e não só. Tudo o que é do sul é incompetente; quando é mais do norte, mais competente é”, afirmou.

      Ao contrário da reorganização portuguesa, com o encerramento de tribunais, o modelo angolano prevê o “alargamento da rede”, para “tornar a Justiça geograficamente mais próxima” da população, assumindo essa ampliação como “fator de desenvolvimento” do interior.

      Na prática, os 18 tribunais provinciais, que julgam “sobre todas as matérias”, vão dar lugar – tal como os municipais – a 60 tribunais de comarca de competência genérica de primeira instância, agregando mais do que um município, com “possibilidade de desdobramento em salas de competência especializada ou de pequenas causas”.

      Por exemplo, na capital deixará de existir o Tribunal Provincial de Luanda, passando a funcionar quatro de comarca, em Luanda, Cacuaco, Viana e Belas.

      “O sistema prevê a existência de um regime experimental. Nós pensamos que o êxito de todo esse sistema vai depender de uma fase de experimentação”, defendeu o coordenador da CRJD, acrescentando que a total implementação deverá acontecer até 2021.

      “A vida mostra-nos que fazer mudanças repentinas, pela via da rotura, nunca dá bons resultados”, disse ainda, referindo-se ao caso português e às dificuldades sentidas nos tribunais nacionais.

      No modelo angolano serão ainda criadas cinco regiões judiciais, com um tribunal da Relação próprio, abrangendo as províncias de Luanda (sede), Bengo e Cuanza Norte (Região I); Cabinda (sede), Uíge e Zaire (Região II); Benguela (sede), Bié, Cuanza Sul e Huambo (Região III); Huíla (Sede), Cuando Cubango, Cunene e Namibe (Região IV); e Lunda Sul (sede), Lunda Norte, Malanje e Moxico (Região V).

      Mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum.

      “Para as pessoas não terem de andar tantos quilómetros para resolverem os seus problemas”, defendeu o juiz Raul Araújo, a propósito do novo mapa. Esta reorganização prevê ainda a independência financeira dos tribunais, o que obrigará à criação de unidades de gestão para cada uma das 18 províncias.

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Sábado, 18.10.14

O Que a Ministra da Justiça Não Sabe

      De 16 a 18 de outubro, este fim de semana, decorre no Centro Cultural e de Congressos da cidade de Aveiro o 6º Congresso dos Solicitadores.

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, presidiu à cerimónia de abertura deste evento e, questionada pelos jornalistas presentes, assegurou que o Citius está já “em pleno funcionamento”.

      Ainda que reconheça que a entrada em funcionamento desta plataforma constituiu um “momento difícil”, a governante fez questão de sublinhar que o problema “não correspondeu ao que tantas vezes foi afirmado”.

      "Em Portugal, reformar é saltar para a fogueira", comentou.

      Nas mesmas declarações que prestou aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz também comentou o montante das verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2015 para a Justiça, negando a existência de qualquer corte. A governante garantiu que o orçamento não só não desceu, como até cresceu cerca de 3%.

      “Este ano, o Orçamento foi feito de uma forma diferente da do ano passado. Este ano, não temos lá os cativos e no ano passado tínhamos”, explicou Paula Teixeira da Cruz.

      Referindo-se ainda ao Citius, declarou, mais uma vez, que a maior parte dos processos não passa pelo Citius, apontando para os casos dos processos-crime e desdramatizando algumas das críticas que foram feitas a propósito do problema registado com aquela plataforma informática.

      É correto afirmar que os processos cíveis têm existência eletrónica no Citius e que os processos penais têm existência em suporte físico de papel.

      É correto afirmar que os advogados remetem peças pelo Citius para os processos cíveis mas não utilizam o Citius para os processos penais.

      Embora as afirmações referidas sejam corretas há que explicar que embora a existência do processo-crime esteja em suporte papel e os advogados não remetam requerimentos pelo Citius, isso não significa que os processos criminais sejam tramitados em papel.

      O Citius é a base, também, de todos os processos criminais do país, pois todos os processos criminais existem, também, no Citius e é nesse local que são tramitados quer pelos Oficiais de Justiça, quer pelos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais.

      É também através do Citius, e nos processos-crime, que os tribunais remetem comunicações e recebem respostas de diversas entidades terceiras, sejam os relatórios da reinserção social, sejam os registos criminais, etc.

      É também pelo Citius que os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país comunicam entre si, realizando solicitações diversas, informações imprescindíveis e é também pelo Citius que as respostas chegam.

      Todos os atos praticados e todas as informações obtidas pela utilização do Citius são, depois, impressas, isto é, não ficam só com existência eletrónica no Citius, passam a estar também em papel.

      É também no Citius que as audiência de julgamento dos processos criminais são gravadas.

      Posta esta explicação, qualquer cidadão minimamente inteligente perceberá que o Citius é uma ferramenta fundamental para que os processos criminais sejam tramitados, pois tudo ocorre no Citius e só depois é que é impresso para prevenir riscos de perda, tal como as gravações das audiências são também regravadas em discos compactos (CD), por cautela.

      Sendo o Citius a ferramenta que faz mover não só os processos criminais como os de família e menores, os de insolvência e recuperação de empresas, os do trabalho, as milhares de execuções, etc., para além dos cíveis, torna-se difícil que haja um cidadão minimamente inteligente neste país que acredite nas declarações da ministra da Justiça quando refere que a maior parte dos processos não passa pelo Citius.

      Tal afirmação constitui uma falsidade completa, pois o que sucede é precisamente o contrário, isto é, a maior parte dos processos; a sua esmagadora maioria, passa, precisamente, pelo Citius; seja nos serviços do Ministério Público, seja nos tribunais de 1ª ou de 2ª instância, seja no próprio Supremo Tribunal de Justiça. Os únicos processos que não passam pelo Citius são os processos individuais de cada funcionário que cada tribunal detém arquivados com os seus dados biográficos.

      Ou seja, qualquer cidadão minimamente inteligente é obrigado a concluir que não há processos tramitados fora do Citius nos tribunais judiciais, isto é, que 100% dos processos que existem são tramitados no Citius, isto é, todos os processos. E quando se diz todos os processos quer dizer-se precisamente isso: todos, quer estejam pendentes, quer estejam findos, quer estejam até arrumadinhos nos arquivos; todos existem no Citius.

      Perante tão grande distorção da realidade, qualquer cidadão com um mínimo de inteligência facilmente concluirá que qualquer declaração vinda daquela mesma ministra ou até daquele ministério, pressupõe, automaticamente, a necessidade de criar uma barreira filtrante da informação de forma a evitar intoxicação.

      A ministra da Justiça referiu ainda que não existem processos perdidos e que «O secretário de Estado fez o apelo aos que diziam que tinham processos perdidos, que fossem ao gabinete para que pudéssemos reportar ao instituto. E eu devo dizer que até chegaram a ir ao gabinete algumas pessoas, mas quando perguntávamos os números dos processos diziam que mandavam, e ainda estamos à espera».

      É esta a atitude e é este o estado de consciência.

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      No discurso que proferiu durante a cerimónia de abertura VI Congresso dos Solicitadores, a ministra da Justiça – que tinha à sua espera uma manifestação da CGTP, à qual acabou por escapar ao entrar para o edifício do Centro de Congressos de Aveiro por uma porta lateral – foi ao encontro de algumas das reivindicações desta classe profissional, e que estão prestes a ser atendidas. É o caso do lançamento do leilão eletrónico e a entrada em vigor do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), este último, já aprovado em termos legislativos.

      Referiu a ministra que o PEPEX “permitirá retirar pelo menos 50% dos processos do tribunal”, uma vez que é “um processo pré-executivo”, tal como destacou o presidente da Câmara de Solicitadores, José Carlos Resende. “O agente de execução passa a verificar quando o título executivo é aceitável, do ponto de vista judicial, e pode imediatamente fazer diligências de identificação e contacto do devedor, no sentido de verificar se ele quer pagar voluntariamente, evitando as despesas e os custos judiciais”, especificou José Carlos Resende.

      Em Aveiro esteve também presente o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, o qual também prestou declarações as quais reiterou que tudo se mostra agora resolvido e que embora tenha havido transtornos, o que agora é preciso fazer é olhar para o futuro.

      "Tivemos um problema sério, mas tivemos o engenho e a arte de percebê-lo, descobrir uma solução e de a aplicar. E o problema está resolvido".

      Ainda assim, o secretário de Estado reconheceu que vai demorar algum tempo até que os tribunais regressem à normalidade, já que vai ser necessário recuperar o trabalho que se acumulou, nomeadamente com a digitalização dos processos que não puderam ser tramitados eletronicamente.

      Ou seja, vem o secretário de Estado da Justiça dizer que é preciso digitalizar, isto é, introduzir no Citius, o trabalho feito em papel que não pôde ser feito no Citius e, tal como acima se explicou, esse trabalho decorrerá em todos os processos sejam penais ou cíveis, porque todos os processos, todos mesmo, existem e são trabalhados no Citius.

      Esta informação, no entanto, não é do conhecimento da ministra da Justiça, e não é do seu conhecimento ou porque foi mais uma vez enganada por alguém, talvez mais uma vez pelo Instituto IGFEJ, ou porque, como a sua experiência e conhecimento dos tribunais advém da sua profissão de advogada, não saiba ainda mais do que a sua experiência na advocacia lhe permitiu saber, e que é precisamente o que refere, que o Citius só existe para os processos cíveis e que todos os demais não estão no Citius.

      Ora, para os advogados portugueses as comunicações eletrónicas para, e de, os tribunais só se efetuam nos processos cíveis e não nos processos criminais mas qualquer advogado minimamente inteligente, tal como qualquer cidadão minimamente inteligente, saberá distinguir o facto de existirem comunicações eletrónicas da existência do processo eletrónico, isto é, a todos nos parecerá óbvio que são coisas distintas e autónomas.

      Por exemplo: se eu não enviar um SMS para o telemóvel da ministra e se ela não me remeter um SMS desse mesmo telemóvel, eu não posso dizer que o telemóvel não existe, que a ministra não usa telemóvel e que só manda SMS em papel e pelo correio ou na pata de um pombo. E se, pelo contrário, enviar um SMS para o Zé e ele me responder, também não poso dizer que o Zé, sim, é um tipo que usa as comunicações eletrónicas, logo tem existência eletrónica, por oposição à comunicação com a ministra que apenas faz comunicações em papel, logo, é crime, enquanto que o Zé é cível.

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       Decorreu ontem o 13º dia de greve dos Oficiais de Justiça nos tribunais portugueses. Desta vez foi a Comarca de Lisboa Oeste que teve, também, uma importante adesão, indicando o Sindicato dos Funcionários Judiciais uma percentagem global média na comarca de cerca de 80%.

      As greves por comarca têm tido uma adesão que vem refletindo o descontentamento generalizado dos Oficiais de Justiça, não só pelo abuso da Administração/MJ nas condições laborais, como pelo profundo descontentamento, pesar e até embaraço com as posturas públicas dos órgãos do MJ, como acima se exemplificou, que denotam não só desconhecimento como grande distância da realidade e ainda falta de vontade de, algum dia, vir a saber.

      Na próxima segunda-feira (20OUT) será o 14º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês de outubro, nas 23 comarcas) e será a vez dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que exercem funções na Comarca de Lisboa.

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Sexta-feira, 17.10.14

OE2015 = Mais Cortes na Justiça

      O projeto de Orçamento de Estado para o próximo ano prevê, para a Justiça, cortes maiores do que os de 2014.

      O Governo propõe poupar 122 milhões em 2015 com tribunais e prisões. Ou seja, 8,4%. Será realista? O corte para 2014 era para ser de 6,8% mas o Ministério da Justiça acabou por gastar mais 4%.

      A redução pretendida de 122 milhões da despesa total consolidada com o Ministério da Justiça no próximo ano, significa reduzir a despesa anual estimada para 2014 de 1458,2 milhões de euros para 1335,8 milhões em 2015.

      Os 8,4% de cortes propostos, ultrapassam os 6,4% de redução de despesa no Ministério da Justiça aprovada no orçamento de Estado do corrente ano, antes das sucessivas retificações.

      Aparentemente, trata-se de um agravamento da austeridade. Mas a verdade é que o orçamento para 2014 previa uma despesa de 1303,7 milhões de euros e, de acordo com a estimativa atual do Governo, o Ministério da Justiça vai afinal gastar 1458 milhões de euros. Mais do que a despesa consolidada de 2013.

      Ou seja, não houve uma redução da despesa com a Justiça em 2014, mas um aumento efetivo de 4% face a 2013. É um desvio de 10,8%. O que deixa muitas dúvidas sobre a capacidade de cumprir com a meta proposta para 2015. Será uma meta realista?

      De acordo com a proposta de orçamento entregue esta quarta-feira à tarde no parlamento, o Governo dá como exemplo de poupanças na Justiça a redução dos valores pagos em arrendamentos (menos 1,5 milhões de euros), nas redes de comunicações (menos 2,2 milhões) e uma diminuição de custos conseguidos com o novo mapa judiciário, em vigor desde setembro, e que levou ao fecho de 20 tribunais.

      O Governo calcula que o fecho de tribunais resultou numa redução em 1,1 milhões de euros, alcançada com menos "encargos com instalações, transportes, ajudas de custos e outras despesas com pessoal".

      Há ainda menos 20,1 milhões de euros de investimento previsto para 2015, em relação a 2014, depois de algumas obras realizadas este ano em diversas instalações do Ministério da Justiça terem ficado concluídas.

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      Em contrapartida, o peso das despesas com o pessoal do ministério, a fatia de leão no orçamento, vai ser maior em 2015 do que em 2014. Vão representar 74,6% das despesas totais (contra 70,5% este ano), com o esforço com o pagamento de salários a subir de 919 para 997 milhões de euros.

      Isso vai ser compensado, pelos vistos, com o emagrecimento de algumas áreas de atuação. Uma delas considerada crítica para a imagem da Justiça em Portugal. Comparando a proposta de orçamento para 2015 com a do ano passado, os gastos com a investigação (o documento não descrimina mais do que isso) sofrem um corte significativo de 9,6%, de 117,8 milhões de euros inscritos no orçamento de 2014 para 106,5 milhões propostos para 2015.

      Também o sistema prisional, de reinserção social e de menores vai ter menos dinheiro disponível, mas ainda assim com uma quebra menor: de 1,1%.

      Embora o combate à corrupção e ao crime económico continuem a fazer parte do programa de intenções do Governo no Orçamento de Estado, os quadros que revelam a crueza dos números não o confirmam.

      O Governo conta também com as habituais receitas próprias, que costumam atingir cerca de metade do orçamento do ministério. São taxas como as dos tribunais e dos registos predial, civil e comercial, parte das quais deverão beneficiar de acréscimos de receita.

      A ministra da Justiça nunca quis falar em poupanças com o novo mapa judiciário, mas a proposta de Orçamento do Estado para 2015 sublinha esse valor: 1,1 milhões de euros.

      «Adicionalmente (…) com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros», lê-se no documento. Este valor é calculado com base em encargos com instalações, transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal.

      A ministra da Justiça afirmou sempre que esta reforma não estava a ser feita por “razões economicistas”, embora a atual proposta do OE a destaque como um dos esforços orçamentais da tutela.

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      No projeto de orçamento consta ainda que a dotação do Parlamento sofre um acréscimo de 5,9 milhões de euros pela "inscrição dos encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos pela realização das campanhas" das eleições previstas para 2015.

      No relatório do Orçamento do Estado para 2015 encontra-se também uma dotação de 2,7 milhões de euros para obras no Museu da Presidência da República, sendo mencionado no texto, mas sem especificar valores, outras obras ligadas à Presidência.

      «No que respeita à despesa afeta a projetos, totalmente a cargo da Presidência da República, encontra-se inscrita dotação destinada à instalação do Museu da Presidência da República, conclusão da reabilitação do Palácio da Cidadela de Cascais, beneficiação e modernização da residência oficial e reabilitação de gabinetes no Convento do Carmo, entre outros objetivos», consta do documento.

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      No relatório que acompanha o projeto de orçamento de Estado, o Governo vem mais uma vez atacar o Tribunal Constitucional (TC).

      Refere o Governo que a alteração "do desenho da redução remuneratória em 2015 tem um impacto de aproximadamente 500 milhões de euros em termos brutos" em comparação com o previsto no Documento de Estratégia Orçamental de 2014-2018.

      Já a suspensão da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões, resultou "num impacto de 660 milhões de euros em termos brutos" a que acrescem ainda "cerca de 200 milhões de euros, relativos à condição de recursos nas pensões de sobrevivência e à contribuição sobre as prestações de doença e de desemprego".

      Conclui o Governo que "o impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1360 milhões de euros".

      Mas o acerto de contas com o Tribunal Constitucional não termina aqui. Sem apontar números concretos, o Governo diz que importa ainda "contar com os efeitos indiretos das decisões" dos juízes que "são, porém, ainda maiores". Quanto? Não se diz.

      O Executivo não esquece os acórdãos de 2012 e 2013 e conclui que com a linha de conduta seguida pelo TC desde essa altura "é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribuna Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma".

      Pior ainda, o TC, na opinião do Governo, limita a possibilidade de "contenção da despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas". Os juízes constitucionais, termina o Governo, mostraram a vontade de "estreitar excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo".

      Assim, a derrapagem da meta do défice em 0,2% parece ganhar, nesta interpretação, um responsável direto.

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      Entretanto, decorreu hoje o 12º dia de greve deste mês de outubro, na Comarca de Lisboa Norte, a este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma nota informativa com o título de “Greve nas Comarcas – Forte Adesão” que a seguir se reproduz:

      «Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria e Lisboa Norte com adesões superiores a 80% com alguns núcleos destas comarcas a registarem 100% de adesão. Apenas nas Comarcas de Bragança e Castelo Branco se registaram taxas inferiores ao expectável.

      A jornada desta semana termina amanhã [hoje 17OUT] com a paralisação da Comarca de Lisboa Oeste e com a concentração a ter lugar no Palácio da Justiça de Sintra, entre as 08:30 e as 10:00, na qual iremos demonstrar, uma vez mais, a nossa determinação em lutar pelos nossos direitos e também por uma Justiça de qualidade.

      Na próxima semana estaremos em luta nas Comarcas de Lisboa, Madeira, Portalegre, Porto Este e Porto.

      O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca. Temos de lutar!

      Na nossa determinação e espírito combativo começa o nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça.

      Juntos vamos conseguir! Adere à greve! Participa nas concentrações!»

      Esta nota que agora se reproduziu está disponível no sítio da Internet do SFJ e acessível através da seguinte hiperligação: “NotaGreveSFJ”.

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       Esta página dos Oficiais de Justiça detetou um lapso na “Agenda de Lutas” de outubro da CGTP, disponibilizada no seu sítio da Internet, a qual continha erros relativos às greves dos Funcionários Judiciais, essencialmente porque se repetia todos os dias que a greve era relativa à Comarca de Leiria, esta ocorrida tão-só no dia 15 – cfr. imagem abaixo.

      Esta página dos Oficiais de Justiça comunicou de imediato à CGTP os erros verificados, solicitando correção e remetendo o calendário para o resto dos dias do corrente mês.

      A CGTP agradeceu o alerta e procedeu prontamente às devidas correções.

      A realçar na referida Agenda de Lutas está o próximo dia 31 de outubro. Neste dia, para além da paralisação prevista para a Comarca de Viseu, a última das comarcas e o último dia de greve, encontra-se também marcada uma manifestação, para esse mesmo dia, pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. Esta manifestação está marcada para as 15H00, em Lisboa, no Marquês de Pombal, seguindo para a Assembleia da República. Esta é uma manifestação nacional dos trabalhadores da administração pública, na qual os Oficiais de Justiça obviamente se inserem.

      Veja a resolução da Frente Comum na seguinte hiperligação: “Frente Comum”.

      Já a CGTP tem anunciado um "Dia Nacional de Indignação, Ação e Luta" para o dia 13 de novembro, em defesa do aumento dos salários, estabilidade do emprego, reposição dos direitos laborais e contra as políticas do Governo. O protesto incluirá manifestações e greves em diversos pontos do país.

      Veja a Agenda de Lutas da CGTP (já corrigida) através da seguinte hiperligação: “AgendaLutasCGTP”.

      Neste momento, tanto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ainda nada comunicaram aos seus associados relativamente às duas ações acima referidas.

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      Hoje, dia 17OUT, é o 13º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa Oeste. Na próxima segunda-feira (20OUT) será a vez da Comarca de Lisboa.

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Quinta-feira, 16.10.14

A Operacionalidade do Citius

      Tal como ontem anunciado, a operacionalidade do Citius em todas as comarcas ao bater das doze badaladas não passou de mais uma má informação do IGFEJ; um transtorno ou um percalço.

      O facto do Citius estar acessível em todas as comarcas não significa que esteja operacional, isto é, a sua existência só por si não tem necessariamente que corresponder à sua utilização. Ou seja, deter um Citius que não serve para nada é o mesmo que não deter nada.

      A afirmação do gabinete da ministra da Justiça à comunicação social foi perentória: “Amanhã, dia 15 de outubro, todas as comarcas terão os seus processos migrados na nova versão do Citius”.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a afirmação é “um bocadinho precipitada”. “Que a migração abranja todas as comarcas, é uma coisa; que os processos estejam lá todos é outra”, diz Fernando Jorge.

      É necessário “verificar um a um” e há comarcas com muitos milhares de processos, sustenta, alegando “falta de processos e de processos com falta de peças e documentos”. E “muitas só serão detetadas quando eles forem necessários”.

      “Todos os processos que foram marcados pelos tribunais durante o passado mês de julho para migrarem para a nova organização judiciária das comarcas estarão migrados”, garante o gabinete da ministra, situando numa “percentagem residual” o volume que não transitou.

      “Nas 23 comarcas, a percentagem de processos não migrados situou-se em valores entre os 2% e os 5% “, porque “não foram previamente marcados, ou porque, a montante, ainda careciam de decisão sobre o seu destino”.

      “Não sei se concluíram a migração e não sei se será feita sem qualquer erro”, diz o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, enquanto que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses crê que não terão ocorrido “erros de monta” ou faltem peças.

      “A questão agora é a da recuperação do atraso”, diz Mouraz Lopes, alertando para os “efeitos secundários ” do bloqueio de mês e meio no “fluxo normal de processos”. Muitos advogados não introduziram processos por “falta de confiança na fiabilidade do sistema”, observa.

      Rui Cardoso refere que será necessário “pelo menos mês e meio para os funcionários introduzirem os processos que trataram manualmente” entretanto.

      “O número de funcionários é tão reduzido – faltam mil Oficiais de Justiça – que não chega para um dia normal nos tribunais quanto mais para repor o atrasado”, completa Fernando Jorge do SFJ. “Pode demorar um ano ou mais e se calhar só nas férias judiciais.”

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      Ao Público, pelo telefone, um funcionário da unidade central do núcleo de Faro, referia que "O sistema acordou”, enquanto que outros davam conta das dificuldades: “As comunicações eletrónicas feitas pelo Citius estão muito lentas. De manhã o Tribunal de Portimão remeteu eletronicamente para cá um processo e ele ainda não chegou”, disse ao Público Aniceto Massa, funcionário no Tribunal de Albufeira e dirigente do SFJ.

      Aniceto Massa deu ainda conta de alguns “processos de 2004 e 2011” que não foram transferidos eletronicamente” e de que o histórico dos processos e os respetivos alarmes eletrónicos (que avisam, por exemplo, para casos em que se aproxima o final da pena de um arguido ou de outras situações com prazos) não estão a funcionar. “Perderam-se todos os alarmes. Vamos ter de os recuperar individualmente”, acrescentou o funcionário do 2º juízo de Portimão que tem 2381 processos.

      No Porto, ao longo do dia, os funcionários do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) foram verificando processo a processo se a informação estava completa, mas o sistema estava lento. “Demora dois minutos a abrir um processo. A rede está muito lenta, mas estamos a dar o nosso melhor e a ver que processos faltam”, referiu o vice-presidente do SFJ e Secretário do DIAP do Porto, Manuel Sousa. O departamento tem 14 mil processos.

      Albertina Pedroso, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura, considerou que embora o regresso ao funcionamento fosse “um grande avanço” não se podia falar numa “normalização total”.

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      Na Internet, os Oficiais de Justiça foram dando conta da operacionalidade do Citius, entre os muitos comentários, realçam aqueles que afirmam haver demorado 15 minutos para abrir uma conclusão, isto é, para o leitor não familiarizado com o termo, trata-se de praticar um ato simples que consiste no seguinte: depois de se verificar que o processo deve ser apreciado por um magistrado (judicial ou do MP), para que decida qualquer coisa que lá se encontra pendente para decidir, seja uma questão simples do andamento processual seja para sentença, deve o Oficial de Justiça praticar um ato simples que é colocar o processo no magistrado devido com um ou dois cliques do rato, ato que antes se praticava em segundos e que agora é preciso aguardar, ficando a olhar para o monitor, durante 15 minutos, tendo mesmo havido alguém que mencionou 20 minutos. Ora, é inconcebível que os breves segundos resultem agora em tantos minutos, assim torna-se preferível continuar com o papel e imprimir uma folha com a data e entregá-la em mão, uma a uma, ao respetivo magistrado, ainda que haja que subir andares ou ir a contentores, sempre será mais rápido que os 15 minutos a olhar para o monitor.

      Para além destes problemas de velocidade que impedem a tramitação, foram também relatados desaparecimentos de processos, principalmente daqueles que estavam apensos.

      A seguir reproduzem-se alguns comentários:
      «Grande mentira a notícia de destaque “Citius a trabalhar em pleno”.
      «Resumindo… não foi migrado todo o trabalho e esforço de muitos anos, desde que existia o Habilus!!!»
      «Resumindo continua um caos»
      «Há dezenas de processos que desapareceram do Citius … em Braga …. até processos de arguidos presos …. agora imaginem os OF a procurar os processos para juntar os papéis!!!»

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      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou uma nota intitulada: “O Estado do Citius em 15-10-2014”, na qual elenca os defeitos da primeira e da segunda migração, conforme a seguir se reproduz:

      Defeitos da primeira migração:

      • Não foram migrados milhares de processos
      • Os processos dependentes que foram migrados, foram-no como processos principais
      • Os processos que foram migrados foram criados com data da migração, o que inviabilizava por completo o funcionamento dos tribunais.
      • Nos processos que foram migrados não foram migrados os anexos dos documentos
      • Nos processos que foram migrados, naqueles que no tribunal extinto estavam findos ou encerrados, não foram migrados esses indicadores, passando todos a ficar pendentes nas novas comarcas
      • Nos processos que foram migrados, não foram migradas grande parte das moradas dos intervenientes
      • Não foram migradas as agendas de diligências marcadas
      • Não foram migrados os alarmes
      • Não foram migradas as notas

      Defeitos da segunda migração:

      • Não foram migrados milhares de processos. Foi desativado o acesso aos tribunais extintos. Só à medida que é necessário aceder aos processos, regra geral por indicação do exterior (partes, advogados, ou agentes de execução), uma vez que não existem no sistema informático e não estão a ser geridos, é que se dá pela falta deles e não existe qualquer possibilidade de os recuperar.
      • Os processos dependentes que foram migrados, foram-no como processos principais. Não foram relacionados com os processos principais. O marcador de identificação do último processo dependente não foi migrado, o que inviabiliza a criação de novos processos dependentes, uma vez que passam a ter a identificação de processos dependentes já criados e migrados como processos principais. Em determinadas áreas processuais, como por exemplo a do comércio, este defeito torna ingerível o serviço.
      • Não foram migradas as agendas de diligências marcadas, o que inviabiliza o acesso necessário e permanente à gestão processual e potencia, por desconhecimento das agendas, adiamentos de diligências.
      • Não foram migrados os alarmes, o que potencia o não cumprimento de prazos, por não se saber quando é que os mesmos terminam.
      • Não foram migradas as notas, indicações únicas e importantíssimas que os utilizadores registavam nos processos.
      • Em grande parte dos processos migrados, não foram migrados os registos contabilísticos, o que inviabiliza qualquer movimento contabilístico, quer seja recebimento ou pagamento de quaisquer montantes.
      • Foi migrada a atribuição dos processos aos utilizadores dos tribunais extintos, que já não os mesmos nos processos migrados.

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      Nota: Hoje, dia 16OUT, é o 12º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa Norte. Amanhã (17OUT) será a vez da Comarca de Lisboa Oeste.

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Quarta-feira, 15.10.14

Ontem na Guarda e em Lisboa

      Ontem na Guarda a grande adesão à greve voltou a demonstrar o descontentamento dos Oficiais de Justiça que já ficou bem patente na greve nacional de 26SET e se tem vindo a verificar em cada dia deste mês de outubro, comarca a comarca.

      António Marçal do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que:

      «Dizem as regras do bom funcionamento da Justiça que a composição deve ser de um rácio de 1 magistrado para 4 funcionários. Aqui na Guarda a média é de 1 magistrado para 2 funcionários. Portanto, estamos a verificar que esta grande falta de funcionários terá consequências a médio prazo na qualidade da Justiça que é praticada.»

      A realidade transmitida por António Marçal relativamente à Comarca da Guarda chega a ser considerada excelente, uma vez que o rácio indicado de um para dois é quase considerado um luxo nos tempos que correm, pois há secções onde se verifica um rácio inverso, isto é, existem mais magistrados (judiciais e do Ministério Público) do que funcionários colocados.

      Relativamente à Comarca da Guarda, António Marçal referiu ainda que:

      «Mesmo uma das bandeiras da reforma que é a especialização é uma falácia e aqui no interior, como é o caso da Guarda, onde houve um fecho e redução das valências da maior parte dos núcleos, a especialização aqui, na capital do distrito, não existe. Chamar a atenção que, por exemplo, no distrito da Guarda não existe nenhuma competência especializada para a área da família.»

      Veja vídeo da notícia na TVI na seguinte hiperligação: "GreveGuardaTVI"

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      Ontem também, não na Guarda mas em Lisboa, o responsável informático do Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ), Carlos Brito, garantiu que a plataforma Citius ficaria, até à meia-noite de ontem, operacional em todas as comarcas da nova organização judiciária do país.

      “Antes da meia-noite o Citius fica operacional em Faro. Nas outras comarcas já está.”, assim o disse Carlos Brito à agência Lusa, observando que com o levantamento do sistema informático na comarca de Faro [a última a ser intervencionada] o Citius é restabelecido a nível nacional e no novo figurino do mapa judiciário.

      O membro da direção do IGFEJ reconheceu, no entanto, que o que disse não é para ninguém acreditar, pois acrescentou de seguida que apesar de a plataforma informática ficar operacional nas 23 comarcas a partir da meia-noite, haverá “pequenos ajustes a fazer”, porque os tribunais “estão sempre a mexer”.

      Isto dos tribunais estarem sempre a mexer na aplicação informática é mesmo um transtorno, um percalço que não deixa os informáticos do IGFEJ em sossego.

      Carlos Brito acrescentou ainda que será necessário “ajustar o Citius à dinâmica de cada comarca”, observando que, com a nova organização judiciária, os tribunais passaram de uma “realidade cristalizada” para uma “realidade muito mais dinâmica”, em que é “preciso fazer acertos e ajustes”.

      O que quer isto dizer?
      Que antes estávamos cristalizados e agora estamos muito mais dinâmicos? ‼!

      Quanto à metodologia seguida para desbloquear o Citius, realizada comarca a comarca, o responsável do IGFEJ revelou que isso permitiu "concentrar recursos" cada vez que uma comarca era intervencionada, tornando "mais fácil" a gestão do sistema.

      O "tratamento intensivo" comarca a comarca permitiu à equipa do IGFEJ um "maior controlo e gestão do processo em si", observou Carlos Brito, notando que isso levou a uma maior "agilização" e "rapidez" na resolução do problema.

      Este método já deveria ter sido praticado antes do primeiro dia de setembro, todos os processos poderiam ter sido transferidos para as novas comarcas que não estavam ainda acessíveis a ninguém e permaneciam cristalizadas até ao primeiro dia de setembro, bastando que na véspera se atualizassem os processos que eventualmente tivessem sofrido alguma variação e só esses, seriam alguns milhares e não milhões.

      O dirigente do IGFEJ considerou que a comarca "mais difícil" foi a dos Açores, porque foi a primeira onde o Citius foi restabelecido. Para levantar o sistema em Lisboa-Oeste, comarca de grande dimensão, foram precisas 15 horas.

      Quer isto dizer que a primeira foi a da aprendizagem e que depois de terem percebido como se fazia fizeram o mesmo rapidamente às outras. Pena é que a aprendizagem tivesse ocorrido com o país todo à espera.

      Na opinião de Carlos Brito, a chave para recuperar o Citius foi "um conjunto de pessoas que deixaram de viver 8 semanas" para se dedicarem unicamente ao Citius.

      Esse conjunto de pessoas de facto deu muito da sua vida pessoal para pôr o Citius a funcionar mas estas 8 intensas semanas que refere poderiam ter sido 16 calmas semanas ou mesmo 32 calmas semanas, etc. se tivesse existido um mínimo de responsabilidade e cautela.

      No final, terão sido transferidos aproximadamente três milhões de processos, estimou Carlos Brito.

      Relativamente aos processos que entraram em papel nos tribunais, durante o período em que o Citius bloqueou, e todos os atos praticados em papel, referiu que terão de ser "digitalizados" e introduzidos no sistema. "Vai consumir tempo", admitiu.

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      "Quanto tempo vamos demorar a recuperar o atraso? Não faço ideia, seria especulação dizer semanas ou meses. Mas vai demorar tempo, muito tempo." O desabafo é de Vítor Mendes, administrador da Comarca de Lisboa Norte, onde ontem se terá concluído a migração dos processos presos no Citius V2.

      Para Eduardo Loureiro, coordenador do Ministério Público na Comarca do Porto, a migração não correu mal mas também não correu bem: "Correu genericamente bem."

      "A migração foi bem sucedida, é verdade, mas o sistema está muito mais lento do que antes. É difícil aceder aos processos e complicado trabalhar neles. Talvez a situação se resolva em dois ou três dias", refere o magistrado da segunda maior comarca do país.

      Para a Bastonária da ordem dos Advogados "É precipitado dizer-se que o sistema está a funcionar em pleno. Temos uma equipa que está a acompanhar a migração no terreno e sabemos que a migração não está totalmente concluída e que o sistema está muito lento e claudicante. Uma vezes funciona e outras vezes não."

      Elina Fraga diz ainda que "não há comunicação" entre os agentes de execução e os advogados e "se uma penhora for feita, o advogado não consegue saber através do Citius". Pior: "Se houver uma sentença para executar uma penhora, o advogado não a consegue efetuar".

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         Nota: Hoje, dia 15OUT, é o 11º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Leiria. Amanhã (16OUT) será a vez da Comarca de Lisboa Norte.

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Terça-feira, 14.10.14

43 Dias Depois

      Mais de 40 dias passados desde a inoperância do Citius eis que se assume em diploma legal que há 43 dias que o Citius está inoperacional.

      Entra hoje em vigor o Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT, ontem publicado em Diário da República.

      Este diploma aprova a adoção de medidas temporárias que clarificam o regime aplicável à prática de atos processuais face à situação de excecionalidade provocada pela falta do Citius nos tribunais. Ou seja, é um decreto-lei de “clarificação”, isto é, um diploma que o Governo acha desnecessário mas como o assunto não é compreendido carece então desta “clarificação”, isto é, legislação explicativa; de clarificação da obscuridade.

      Consta do preâmbulo, logo no início, o seguinte: «Face à situação de excecionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que de forma imprevista afetaram o acesso e a utilização do sistema informático(…)» “De forma imprevista”? Imprevisto é o raio que, numa trovoada, cai e reduz a cinzas o servidor informático. Não consta que tenha caído um raio no servidor do Citius; ou terá acontecido tal imprevisto?

      E mais à frente consta: «(…)ficando definido que esse impedimento só ficará ultrapassado quando for publicitada declaração expressa pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), que confirme a disponibilização e total operacionalidade do Citius.»

      Parece que vem tarde este decreto-lei pois já se vem dizendo que o Citius está operacional em mais de metade das comarcas. Tal como já estava desde antes da reforma judiciária, tudo dito pelo mesmo IGFEJ e afinal nada correspondia à verdade. Não teria sido melhor que a declaração de total operacionalidade fosse dada por outra entidade, pois esta já demonstrou que nada diz de acertado? Por exemplo, nos últimos dias, quando se diz que mais de metade das comarcas já estão operacionais, estarão de facto? Ou este diploma vem tarde e contém falsidades ou os anúncios das operacionalidades o são. Há que escolher.

      No artigo 2º, no se nº. 1, consta: «Para todos os efeitos legais, considera -se que, desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) apresenta constrangimentos ao acesso e utilização, que muito dificultam ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público.»

      Pode aceder ao mencionado diploma na seguinte hiperligação: “DL.150/2014-13OUT”.

      Em declarações ao Diário de Notícias, o IGFEJ garante que o Citius estará a funcionar até ao fim desta semana, ou seja, como a semana acaba no próximo domingo, faltam apenas 5 dias para tudo estar novamente operacional. Vamos acreditar no IGFEJ desta vez, pois depois de tanta descrença neste Instituto já vai sendo hora de que as suas declarações passem a ser corretas.

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       Já no início de 2013, quando João Miguel Barros apresentou demissão, a entrada em vigor do novo mapa judiciário tinha tudo para correr mal.

      O ex-chefe de gabinete de Paula Teixeira da Cruz explica, em entrevista ao Diário de Notícias, que “o trabalho de concessão da reforma judiciária (…) tinha pressuposta a questão tecnológica” e que “era necessário ter uma estratégia de transição que permitisse a entrada em vigor do mapa em tempo razoável”.

      “O Citius, ou o Citius Plus, não são mais do que programas de gestão de informação e de documentos. Se juntarmos diversas bases de dados desorganizadas e incoerentes, onde tudo está misturado, vamos gerar uma monumental desorganização e incoerência que nenhum sistema informático tem capacidade para interpretar. Portanto, era imperativo fazer esse trabalho de consolidação, em todas as comarcas do país, uma a uma, pacientemente, antes da entrada em vigor do mapa”, esclarece.

      “Nós pensámos globalmente a Reforma Judiciária, que foi sempre apresentada como tendo três eixos incindíveis: o Código de Processo Civil (CPC), o Mapa Judiciário e o Plano de Ação. Se ler os discursos da ministra até 2013 encontra lá isso tudo! Tínhamos uma estratégia com pressupostos claros, mas que foi sendo subvertida. O CPC foi antecipado um ano criando vários problemas e algumas convulsões informáticas, mas sem repercussões públicas. E o mapa avançou, já depois de eu ter saído, sem os estatutos profissionais e sem estarem garantidos os mínimos tecnológicos.”

      “A proposta que fiz, e que foi aprovada em Outubro de 2012, era clara. Até à implementação do mapa, deveríamos começar por resolver o contencioso existente desde o início de funções do governo com a Criticai Software de modo a finalizar e estabilizar o Citius Plus, deveríamos implementar o Citius Plus em todo o país em substituição do Citius e, acima de tudo, teríamos de trabalhar a qualidade das bases de dados de todos os tribunais e iniciar gradualmente o processo de migração da informação existente em cada uma delas.”

      “Depois de ter saído, em fevereiro de 2013, perdi o contacto com o gabinete. Não sei o que é que foi decidido e por quem em concreto. Mas seguramente que a metodologia que estava em curso foi alterada. Talvez por terem surgido outras prioridades e os recursos serem escassos. Não sei! O que sei é que esse trabalho tinha de ser feito. E devia sido feito enquanto se apurava o lado conceptual do mapa e se discutiam os estatutos com as profissões. Só com essas tarefas terminadas é que se poderia carregar no botão para implementar, em todo o território nacional, o novo mapa. Qualquer decisão que antecipasse essa realidade seria de alto risco.”

      Questionado sobre o facto de a ministra se recusar a usar o termo “caos” na Justiça e preferir a palavra “transtornos”, João Miguel Barros é reto na resposta: “Transtornos?! Transtornos existem quando se perde um avião e não se chega ao destino a tempo e horas! É óbvio que desde setembro que os tribunais vivem situações caóticas e de inatividade, que ainda se mantêm, que ainda estão longe de estar resolvidas, e sem que se saiba quando estarão estabilizadas! E não foi só o problema da implosão do Citius, mas também das instalações, de salas de audiências fechadas a fazer de armazém de processos! Ou seja: a tempestade perfeita!”

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz+ChefeGabineteJoa

      Decorreu ontem a greve na Comarca de Faro e, de acordo com indicações do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com exceção do Tribunal de Vila Real de Santo António, todos os demais estiveram praticamente inativos, o que corresponderá a uma adesão na ordem dos 90%, ou seja, até nos contentores de Faro o serviço parou.

      Na concentração à porta, agora fechada, do Tribunal de Faro, por estar em obras, Vítor Norte, do SFJ referia à comunicação social ali presente o seguinte:

      «Há locais em que os quadros foram diminuídos em 50%. É insustentável. É praticamente impossível poder trabalhar; poder fazer um trabalho como deve ser ao serviço das populações, com o nível de funcionários… É urgente a admissão de funcionários!»

      Vítor Norte realçou ainda a qualidade desta greve que, recorde-se, teve início em setembro com um dia de greve nacional e que continua por todo este mês de outubro com uma greve em cada dia em cada uma das 23 comarcas (o mês de outubro tem 23 dias úteis), assim se lhe referindo:

      «Uma greve que se prolonga na Justiça por mais de um mês, com níveis de adesão na forma como têm sido, acho que a ministra tem que tirar as devidas ilações, porque a Justiça como está não pode continuar, as pessoas são as mais prejudicadas, porque ninguém está a medir o colapso que vem a seguir. Esta situação vai se arrastar durante meses. O serviço que ficou por fazer vai ter que ser feito, não existem funcionários suficientes para o fazer e isto vai ter consequências desastrosas para o cidadão.»

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      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou o teor da sua reunião com o Ministério da Justiça (MJ), representado pelo Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, ocorrida na passada semana (07OUT). A seguir se reproduz tal informação.

      «A reunião, solicitada a pedido deste Sindicato, assume particular importância até pelo facto de, ao mesmo tempo, decorrer uma reunião entre a Ministra da Justiça e o Secretário de Estado-Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, sobre o Orçamento de Estado para 2015.

      O SOJ tem fortes razões, como temos vindo a afirmar, para contestar as medidas que nos têm sido impostas nos últimos 10/15 anos. Contudo, enquanto Sindicato, temos o dever de assumir posições de objetividade, racionalidade e estratégia. A reunião, no momento em que se discute o Orçamento de Estado, enquadra-se neste posicionamento.

      Entende o SOJ que este é o momento para discutir com frontalidade, e sem os condicionalismos que nos foram sendo criados no passado, a realização da Justiça, a valorização e dignificação da carreira, e as condições necessárias para que esse desiderato possa ser alcançado.

      Assim, foram discutidas, entre outras, as seguintes matérias:

      CITIUS

      O SOJ vê com preocupação os problemas inerentes à inoperância desta plataforma. Contudo, não nos deixaremos condicionar, ou instrumentalizar, para que alguns se apropriem desta importante “ferramenta” para a realização da Justiça. A Justiça não tem “donos”, mas sim destinatários, e esses são as pessoas.

      Nestes termos, considera este Sindicato mais apropriado discutir, neste momento, o pós-Citius. Isto é, quando o Citius retomar o seu funcionamento, teremos nós, Oficiais de Justiça, as condições necessárias para assegurar a realização da Justiça de forma condigna? É evidente que não!

      Assim, mostra-se imperativo, e isso mesmo foi afirmado ao Secretário de Estado da Justiça, potenciar as condições necessárias para realizar a Justiça, desde logo com…

      INGRESSOS

      Sem um quadro estável de Oficiais de Justiça, devidamente formados e valorizados, não se realiza a Justiça. Assim o afirmou, no longínquo ano de 1901, o Conselheiro Artur Alberto de Campos Henriques.

      A questão dos ingressos deve ser analisada, não só no contexto interno, embora seja legítimo em sede de discussão, mas também, externamente, no plano nacional.

      Os elementos estatísticos conhecidos e disponíveis referem que a Administração Central tem 1.3% de Oficiais de Justiça, 0.7% de Magistrados e 1.7% de Trabalhadores da Administração Tributária.

      Por outro lado, os mesmos indicadores apontam, no período de Dezembro de 2011 a 30 de Junho de 2014, para uma redução de mais de 9.5% de Oficiais de Justiça, 7% de Trabalhadores da Administração Tributária e para um aumento do quadro de Magistrados de 1.6%.

      Mas se considerarmos a massa salarial, verifica-se que os Oficiais de Justiça tiveram perdas, no seu ganho mensal, no período de Abril de 2013 a Abril de 2014, de 7.9%, os Magistrados de 1.6% e os Trabalhadores da Administração Tributária de 6.2%. No quadro da Administração Central, só os bombeiros tiveram perdas superiores (8.2%).

      Assim, os números disponíveis demonstram, de forma inequívoca, que não existem condições para adiar até 2015 o ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais.

      Nestes termos, o SOJ apresentou um conjunto de propostas para ingressos, perspetivadas ainda para 2014 e para 2015. Tem de existir uma planificação nesta matéria, garantindo o ingresso de quadros qualificados para os tribunais.

      O Secretário de Estado da Justiça reconhecendo a relevância das propostas, garantiu uma resposta célere.

      ABONO PARA FALHAS

      Com as alterações impostas pela nova organização judiciária, muitos Oficiais de Justiça assumem as responsabilidades descritas no Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, sem que lhes seja assegurada essa compensação.

      Assim, considera este Sindicato que, nos termos legais, deve ser exarado um despacho conjunto da Ministra da Justiça e da Ministra das Finanças para garantir esse direito.

      O Secretário de Estado da Justiça garantiu que o MJ vai analisar esta matéria, à luz da legislação aprovada em Conselho de Ministros, do dia 18 de Setembro.

      SUPLEMENTO – DL 485/99

      O SOJ participou em todas as negociações, no Ministério das Finanças, sobre o projeto de decreto-lei relativo aos suplementos remuneratórios. De acordo com as negociações efetuadas no Ministério das Finanças, estão criadas as condições para a integração deste suplemento. O SOJ não permitirá que questões colaterais possam desviar as atenções, obstaculizando a integração do suplemento.

      O Secretário de Estado garantiu que, após publicação do diploma, essa matéria será analisada.

      PROMOÇÕES

      O SOJ sempre afirmou que a Lei do Orçamento de Estado não impedia, nem impede, as promoções. Assim, esta matéria foi discutida e estamos convictos que, brevemente e com racionalidade, irão ser realizadas promoções.

      Importa salientar que, no nosso entendimento, o regime de substituições deve ser excecional e não a regra. O Secretário de Estado aderiu a este entendimento.

      APOSENTAÇÃO e ESTATUTOS

      Estas questões foram discutidas e há condições para melhorar ambos os diplomas. Contudo, ainda há muito para um longo trabalho a desenvolver, que poderá ser mais fácil se todos estivermos conscientes da natureza destes processos.»

      A informação foi aqui integralmente reproduzida e pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Reunião SOJ+MJ”.

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       Nota: Hoje, dia 14OUT, é o 10º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca da Guarda. Amanhã (15OUT) será a vez da Comarca de Leiria.

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Segunda-feira, 13.10.14

O Correio Eletrónico

      Com a entrada em vigor da reforma judiciária, cada comarca passou a ter apenas uma caixa postal de correio eletrónico (e-mail) para os vários tribunais; ou melhor, para as várias instâncias e núcleos.

      Desde o primeiro dia de setembro, com a nova organização judiciária, os endereços de e-mail que existiam para cada tribunal foram suprimidos e criados apenas um por cada uma das 23 comarcas. Isto faz com que, diariamente, vários Oficiais de Justiça tenham por tarefa abrir todos as comunicações eletrónicas, abrindo e fechando cada uma, para poderem selecionar os relativos aos processos do seu tribunal.

      O jornal “Sol” referia este fim de semana que “no caso de Lisboa, por exemplo, estima-se que sejam recebidos todos os dias largas centenas de emails. «É um desperdício de trabalho», comenta um procurador da República da comarca. «Alertámos para este problema logo na primeira semana de setembro», diz ao Sol a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira.”

      Antes da reforma judiciária, cada tribunal tinha uma caixa de correio eletrónico e nos tribunais de maior dimensão havia até caixas de correio por cada secção. Agora, por exemplo, os 10 tribunais de Lisboa (Criminal, Pequena Criminalidade, Cível, Execução, Comércio, Trabalho, Família e Menores) têm todos o mesmo endereço de e-mail ( lisboa.judicial@tribunais.org.pt). Apenas o DIAP e o Ministério Público nessas secções têm endereços separados, mas também aqui há queixas, pois antes havia e-mails por secção.

      Contactado pelo Sol, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) esclareceu que o princípio foi criar um e-mail por comarca. «Não cabe à Administração impor uma organização da comarca. Alguns administradores judiciários, no âmbito das suas competências e com a experiência que iam adquirindo, formularam pedidos para a criação de mais caixas do correio» que «estão a ser executados pelo IGFEJ». Mas «nem todos» os administradores fizeram esse pedido, «pelo que há comarcas que só têm uma caixa de correio eletrónico».

      Ou seja, para concluir, a culpa deste outro imbróglio também não se deve ao IGFEJ mas também não se deve aos utilizadores que inserem os dados, nem à equipa demissionária, nem à grande quantidade de dados; a culpa é dos Administradores Judiciários e destes só de alguns, os menos espevitados que ainda não pediram e-mails para todas as secções/instâncias/núcleos, como dantes havia.

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       Nota: Hoje, dia 13OUT, é o 9º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Faro. Amanhã (14OUT) será a vez da Comarca da Guarda.

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Domingo, 12.10.14

Um Ano = O Primeiro

      Faz hoje precisamente um ano que este projeto informativo diário se iniciou, proporcionando informação diária, especialmente dirigida aos Oficiais de Justiça, de forma ininterrupta.

      Em Portugal não havia nada assim, isto é, um veículo informativo diário concentrado nos Oficiais de Justiça. As demais páginas na Internet do foro não dispõem de atividade diária e produzem a sua divulgação de forma imprevista e imprecisa, ao contrário desta página e do seu compromisso de divulgação diária. Ou seja, quem aqui vier poderá encontrar todos os dias nova informação, ainda que, sobre os mesmos assuntos, pois, obviamente, esta é uma página limitada aos temas, porque concentrada nos Oficiais de Justiça.

      Esta ideia e este projeto visava, e visa, apenas, a divulgação; a difusão, das notícias, informações e opiniões mais diversas que, de alguma forma, tenham interesse para os Oficiais de Justiça na sua globalidade; quer isto dizer que, embora haja algum artigo que não seja do interesse do leitor naquele dia, no universo dos Oficiais de Justiça (mais de seis mil) há de ser do agrado de alguém.

      Esta difusão de informação é efetuada, maioritariamente, de forma acrítica, relegando para o leitor a apreciação crítica e as conclusões que pretender, no entanto, tal nem sempre é possível, pois em face de determinadas notícias ou informações prestadas que descambam na inexatidão ou na injustiça, como, por exemplo, muitas das informações que vêm sendo prestadas pelo Ministério da Justiça, ou a constatação da injustiça com que este trata, diferenciadamente dos demais operadores judiciais, os Oficiais de Justiça, torna-se imperioso efetuar-se alguma apreciação crítica, para além do contraditório.

      É com grande satisfação que se constata que logo nos primeiros meses o número de leitores diários foi sempre aumentando na casa das centenas não mais tendo parado, contando-se hoje já na casa dos milhares e isto todos os dias, o que muito satisfaz e transformou este pequeno projeto simples numa grande responsabilidade.

      A par destes visitantes diários estão ainda aqueles que optaram por não visitar, pelo menos de forma assídua, e receber na sua caixa postal eletrónica (e-mail), cada manhã, o novo artigo do dia, seja dia útil ou fim de semana. Já agora refira-se, mais uma vez, que após a subscrição feita aqui nesta página, com inserção do e-mail, é necessário ir ao e-mail indicado para confirmar a subscrição e só assim é possível passar a receber os artigos. No caso de haver eliminado o e-mail de confirmação, então é necessário fazer nova subscrição. Vem isto a propósito porque vão ficando muitos e-mails pendentes de confirmação, isto é, há quem faça a subscrição aqui na págima e não mais confirme a subscrição através do e-mail que é enviado para o seu endereço.

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      Os resultados deste último ano são, simplesmente, extraordinários e permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora da administração da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder (e não só às vezes).

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:
      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”
      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito e foi esta a intenção durante este primeiro ano.

      Para o próximo ano pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros são anónimos mas, no entanto, não existe uma verdadeira e permanente cobertura nacional. Seria interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar.

      Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam, seja através do endereço de e-mail, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita, como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, etc. poderá ser alguma vez denunciado.

      Assim, para este próximo ano, pretende-se recolher mais informações ou tão-só imagens (fotos/vídeo), pois, neste momento, temos imagens de obras ou de processos amontoados que não precisam de nenhuma palavra.

      Neste próximo ano – o segundo que começa já amanhã – vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la!

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       Nota: Amanhã (dia 13OUT) é o 9º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer agora na Comarca de Faro.

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Sábado, 11.10.14

Absolutamente Insustentável

      “Absolutamente insustentável” é a forma como o fiscalista António Lobo Xavier classifica a situação das pendências dos processos fiscais nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) em Portugal.

     Apesar de reconhecer os esforços feitos nos últimos anos para resolver este problema, o fiscalista lembra que “estão quase à roda de 57 mil processos pendentes” e que a diferença entre o número de processos que dão entrada nos tribunais e os processos resolvidos aumenta diariamente.

      As declarações foram feitas pelo fiscalista durante o seminário “Risco Final, da legitimidade da gestão fiscal à ilicitude da fraude e evasão”, que decorreu esta semana (08OUT) em Santarém, promovido pela Nersant, Associação Empresarial da Região de Santarém.

      António Lobo Xavier referiu que no período de saída da “troika” de Portugal haviam pouco mais de 7 mil milhões de euros em litígio fiscal, um valor que pulou neste momento para os 8 mil milhões. Para o fiscalista, esses valores são pouco favoráveis, para mais tendo em conta que “o nosso regime fiscal, para a concentração de empresas, é o mais detalhado e mais favorável que existe na União Europeia”.

      O seminário contou com a presença de mais de seis dezenas de empresários. O retorno e o risco fiscal na fronteira entre gestão, elisão e abuso fiscais, o papel do advogado fiscalista, a inspeção tributária e o âmbito de aplicação de contraordenações e crimes fiscais foram algumas das questões abordadas.

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) não usam o Citius mas estão igualmente quase paralisados por insuficiência de meios para lidarem com tamanha pendência.

      Os TAF foram criados em 2004, há 10 anos, mas logo em 2011 foram criadas equipas extraordinárias para tratar apenas dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros; processos estes que não eram tramitados e estavam parados. Note-se que para além desses processos de mais de um milhão de euros entregues às equipas, os demais processos são de milhares de euros, totalizando astronómicos milhares de milhões de euros pendentes de cobrança.

      Estas equipas extraordinárias têm tratado tais processos de elevados valores mas, desde 2011, ainda não conseguiram terminá-los e detêm atualmente mais de mil processos de valores muito elevados que constituem valores que o Estado reclama de contribuintes que os impugnam.

      No primeiro semestre deste ano terminaram pouco mais de 150 processos que valiam cerca de mil milhões de euros mas entraram cerca de 250 novos processos que valem 1,6 mil milhões de euros. Ou seja, nem os 16 TAF existentes nem as equipas extraordinárias conseguem terminar mais processos do que aqueles que entram, pelo que cada vez a pendência é maior, ficando o Estado sem receber muitos milhares de milhões de euros.

      São tribunais especializados, com juízes e funcionários especializados; é só especialização e estão distribuídos pelo país de forma a concentrar grandes áreas de jurisdição, constituindo uma extraordinária experiência de dez anos que o Ministério da Justiça viu como sendo de êxito, motivo pelo qual não hesitou em replicar tal “êxito” nos demais tribunais judiciais.

      A atual situação destes tribunais administrativos e fiscais não se vislumbra que possa melhorar, bem pelo contrário, apenas se antevê que a situação caótica dos últimos anos é, não só para continuar, como para aprofundar ainda mais, causando muito prejuízo aos portugueses, com tantos milhares de milhões de euros por cobrar.

      Embora a plataforma informática dos TAF se tenha mantido mais ou menos estável nos últimos tempos, sem notícia de grandes paragens, como já aconteceram, o certo é que os Oficiais de Justiça que exercem funções nestes tribunais apresentam queixas constantes sobre o deficiente funcionamento da plataforma SITAF, a qual carece, com urgência, de profunda atualização para que possa, por exemplo, efetuar notificações eletrónicas aos advogados, tal como o Citius faz, não fazendo sentido que, neste aspeto, as secretarias recebam as peças processuais dos advogados por via eletrónica mas tenham que responder em papel pelo correio. Esta situação dada como exemplo é das mais elementares.

      O estado da pendência dos processos nos TAF é deveras preocupante e os montantes que se encontram por cobrar nos processos fiscais são de uma enormidade gritante, tão gritante que parece ter ensurdecido o Ministério da Justiça que se limita a ignorar estes tribunais.

      O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicou o último relatório de 2014 que está acessível na seguinte hiperligação: “RelatórioCSTAF”.

      Veja a organização da jurisdição administrativa e fiscal na seguinte hiperligação: “MapaTAF”.

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      Nota: Ontem, dia 10OUT, foi o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

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Sexta-feira, 10.10.14

A Agenda Privada

      Ontem foi anunciado que o Citius já está em 14 das 23 comarcas, embora com alguns problemas, isto é, não existe de facto uma reposição, pois a plataforma não está funcional, nem estável, tal qual estava antes e mesmo que estivesse operacional nestas comarcas isso não corresponderia a mais de metade dos processos do país mas tão-só a pouco mais de 20% dos processos nacionais.

      Ao DN, o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira, explica que se trata «de um trabalho muito apurado, que consome centenas de horas de trabalho dos nossos recursos humanos. As comarcas não têm o mesmo volume de processos, nem o mesmo número de tribunais. Pelo que o trabalho é muito diferente de comarca para comarca. E este tipo de trabalho é tudo menos automático. Na certeza porém que o IGFEJ não prescinde do maior rigor na migração das comarcas.».

      Ontem também se ficou a saber que no documento preliminar do Orçamento de Estado para o próximo ano e que deverá ser entregue na Assembleia da República até ao próximo dia 15, continuarão congeladas as progressões, promoções ou aumentos salariais na função pública. Ou seja, a passar a definitivo este projeto, durante o próximo ano teremos problemas profundos, maiores e até nunca antes vistos, nos tribunais, desde há 200 ou mais anos.

      À margem da sessão solene de abertura do curso de formação para 80 auditores de justiça (futuros magistrados judiciais e do Ministério Público), a ministra da Justiça respondeu aos jornalistas reiterando mais uma vez a sua ignorância:

      «É evidente que se tivesse sabido que havia um problema adiaria por um mês, mês e meio, a execução; não poria, obviamente, uma reforma, daquela responsabilidade…»

      À questão colocada pela jornalista da TVI se a ministra tem visitado os tribunais desde o arranque do mapa judiciário, para ver o que lá se passa, uma vez que já foi mal informada pelo IGFEJ, a ministra da Justiça apenas respondeu: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Questionada sobre se essas visitas aos tribunais corresponderiam de facto à sua privacidade; à sua agenda privada, a ministra voltou a repetir a mesma frase: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Perante estas declarações ficamos na dúvida se o cargo da ministra da Justiça será realmente um cargo público ou se é pessoal, isto é, seu próprio, privado, podendo fazer o que quer que seja, sem necessidade de prestar contas a ninguém e se alguma coisa correr mal, aí sim, já pode publicamente dizer que a culpa não lhe pertence porque não sabia; porque nem sequer sabia que devia saber e devia saber mesmo muito mais do que imagina pois queria e fez algo que, como a própria disse, há 200 anos não se fazia.

      Os socialistas pediram, mais uma vez, esta semana, no parlamento, a demissão da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Jorge Lacão diz que “todos os dias se multiplicam os exemplos de má administração da Justiça”, traçando “um caminho: a exemplar demissão da senhora ministra da Justiça com retorno a um mínimo de credibilidade institucional”.

      Se a ministra não for demitida, Lacão pediu, numa intervenção no plenário da Assembleia da República, a “exemplar punição política deste governo. Necessária, incontornável e urgente”. À cabeça das críticas na área da Justiça, o deputado do PS colocou os problemas na plataforma informática Citius que “são, nos dias que correm, uma face dramática da irresponsabilidade a que nos conduziu a política de Justiça deste governo, pelas mãos da ministra Paula Teixeira da Cruz”.

      A defesa do PSD coube a Hugo Velosa que acusou o PS de não ter contribuído para a reforma da Justiça. O deputado social-democrata disse mesmo que o PS está a fazer “um aproveitamento miserável de um problema numa plataforma informática” e “quer agora vir convencer os portugueses que está contra a reforma pela situação do Citius. Pode desafiar e pedir a demissão de quem quiser, mas esta reforma não se faz no primeiro dia em que entra em vigor, porque é verdadeiramente uma reforma da Justiça e os cidadãos vão saber disso com o tempo.”

      No Jornal de Notícias de ontem (09OUT), em artigo subscrito por Daniel Deusdado, constava o seguinte: «No caso em concreto do colossal falhanço do programa informático Citius há uma enorme superficialidade de Paula Teixeira da Cruz. O novo Mapa Judiciário andava a ser anunciado há dois anos por ela própria. Era a sua marca para a história. Mas nem a demissão, meses antes, do chefe de gabinete da ministra, fez soar as campainhas. Ignorou. E arriscou uma ordem em estilo imperial: faça-se! Não se fez. Agora a ministra pode demitir-se ou não, é indiferente. Será provavelmente a pior ministra da Justiça do pós 25 de Abril, o que era quase impossível de se conseguir.»

      O grupo parlamentar do PCP anunciou que vai solicitar, com caráter de urgência, um conjunto alargado de audições com vista ao apuramento dos problemas que persistem nos tribunais, anunciou o deputado João Oliveira.

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      Em Coimbra, ao 7º dia de greve, esta 7ª Comarca (das 23) teve uma paralisação de cerca de 80%, referindo António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que «Com o Citius a entrar, pouco a pouco, em funcionamento, o regresso à normalidade dos tribunais, vai acontecer, pelas nossas contas, daqui a dois anos.»

      «Só daqui a dois anos é que teremos uma regular tramitação de processos mas com a falta de funcionários, muitos dos processos vão prescrever.

      A senhora ministra pode dizer aquilo que quiser mas há um número grande de processos que vão prescrever porque sem funcionários a Justiça não funciona. Mas mais, aonde é que está o igual tratamento para com os atores judiciários? É que nós vimos que efetivamente há dinheiro para toda a gente menos para quem durante as férias abdicou delas e serviu de empregado de limpeza, serviu de carregador… Nós procuramos, como procuramos, ser solução e aquilo que nós vimos é que há dinheiro para uns mas para outros, sempre para os mesmos, não há.»

      O Diário de Notícias anunciou que os juízes colocados nos 77 novos tribunais especializados receberam um aumento de mil euros no seu ordenado. A informação foi avançada esta quarta-feira, citando fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura.

      Com a reforma do mapa judiciário e a criação de 77 novos tribunais de especialidade e de 157 secções os juízes especializados, os juízes colocados foram automaticamente «premiados» com o aumento de salário.

      Na prática isto quer dizer que embora o Orçamento de Estado não permita progressões, promoções ou aumentos salariais, tal como parece que não vai permitir para o próximo ano, há sempre, como tem havido e já aqui se referiram, exceções, como bem se pode ver. O facto da Lei do Orçamento ser uma lei da Assembleia da República parece que não tem a menor importância para o Governo.

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       Nota: Hoje, dia 10OUT, é o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

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Quinta-feira, 09.10.14

As Gravações no "Media Studio"

      «Há mais de quatro anos que o Ministério da Justiça (MJ) dispõe de uma solução técnica que, se implementada, permitiria gravar as audiências de julgamento mesmo com o Citius inoperacional.

      Uma das consequências dos problemas verificados nesta plataforma informática, desde a entrada em vigor da reforma do mapa judicial, a 1 de setembro, tem sido o adiamento de julgamentos, por impossibilidade de fazer as respetivas gravações áudio.

      O problema técnico em questão – mediatizado, por exemplo, a propósito do adiamento de julgamento de um megaprocesso de tráfico de droga, a 8 de setembro, no Tribunal de Guimarães – é fácil de perceber: as audiências de julgamento têm de ser gravadas e, para isso, o sistema de gravações áudio dos tribunais também tem absoluta necessidade de estar ligado ao servidor da base de dados. Simplificando ainda mais: se o Citius não funciona, o módulo das gravações também não.

      Esta fragilidade do módulo de gravações está identificada, há muitos anos, como uma das causas do adiamento e anulação de julgamentos, devido a falhas de conectividade com o servidor que dão origem a gravações deficientes. Daí que, em finais de 2009, o então subdiretor-geral da Administração da Justiça, Bruno Sá, tenha pedido uma solução para o problema à equipa de desenvolvimento do Citius, que era composta sobretudo por Funcionários Judiciais especialistas em informática.

      Essa equipa, que estava sediada em Coimbra e veio a ser extinta já no mandato do atual Governo, em janeiro de 2013, desenvolveu uma solução para substituir o anterior módulo, denominada "Media Studio Off Line", a qual consistia num módulo de gravação que funcionava autonomamente, isto é, gravava tudo o que era dito nas salas de audiência e até em diligências externas, independentemente de eventuais problemas com o restante Citius.

      Mas, tal como dezenas de outros melhoramentos da plataforma informática desenvolvidos pela referida equipa, o novo módulo de gravações não foi instalado nos tribunais.

      "Ficou disponível para ser colocado em produção em janeiro de 2010 e, passados mais de dois anos, ainda não foi concedida autorização da tutela para o efeito", lamentava aquela equipa, num relatório de 2012, que enumerava outras correções e evoluções do sistema que tiveram o mesmo destino.

      Nesta altura, já a equipa de Coimbra transitara para a alçada do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, dirigida por Bruno Sá.

      A nova versão do módulo de gravações apenas foi aplicada no Citius Plus, uma versão da plataforma concebida pela empresa Critical Software, que custou ao erário público 1,4 milhões de euros e foi experimentada apenas nos dois tribunais da Figueira da Foz (judicial e trabalho) e no Tribunal da Relação de Coimbra, até ser abandonada, em 2013.»

      Artigo subscrito por Nelson Morais e publicado no Jornal de Notícias a 06-10-2014.

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       «O IGFEJ, I.P. tem por missão, entre outras, a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização.

      Em 18 de janeiro de 2013, perante um auditório composto por técnicos e diversos responsáveis, foram comunicadas, pelo CD do IGFEJ, as linhas estratégicas e os objetivos para os sistemas de informação dos tribunais.

      Subjacente estava a adoção de um conceito já implementado em outras áreas, como por exemplo nos registos e notariado, que consiste no recurso ao “outsourcing” para toda e qualquer tarefa relacionada com o objeto do(s) contrato(s), incluindo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva.

      No caso da agora denominada plataforma Citius, foi comunicado que isso seria concretizado, mediante concurso, no projeto que iria acomodar as alterações necessárias à implementação do novo mapa judiciário.

      Não constituindo surpresa, alinhada com iniciativas anteriores, ainda que mal sucedidas (Citius Plus e AGIC), era declarada a intenção de abandonar uma experiência com mais de uma década, extinguindo o projeto e a equipa que o suportava, a coberto de uma alegada incapacidade para corresponder a esse desafio.

      Nos meses seguintes registaram-se diversos acontecimentos, alguns surpreendentes, como a seleção da plataforma Citius, aparentemente sem qualquer adaptação, para suporte da reforma do mapa judiciário.

      Volvidos 1,5 anos sobre aquela reunião e 1,5 meses sobre a reorganização judiciária, subsistirá no subconsciente de parte dos presentes uma dúvida: aquela equipa conseguiria “chegar a bom porto”?

      Mas não subsiste qualquer dúvida que o IGFEJ (sobretudo aqueles que protagonizaram aquele episódio de 18 de janeiro de 2013) não foi capaz de “levar a carta a Garcia”.»

      Artigo publicado a 06-10-2014 na página “Habilus & Citius Leak”, cuja ligação permanente se encontra na coluna aqui à direita na secção “Ligações de Interesse”.

HabilusMediaStudio-Questao.jpg

      Nota: Hoje, dia 09OUT, é o 7º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Coimbra. Amanhã (10OUT) será a vez da Comarca de Évora.

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Quarta-feira, 08.10.14

Escritório "Citiado"

      Na passada semana a revista Visão publicava um artigo denominado «Como Funciona um escritório “Citiado”» e relatava um dia de trabalho de um escritório de advogados sem acesso ao Citius, conforme a seguir se transcreve:

      «Pode um advogado receber uma notificação para um julgamento num tribunal supostamente extinto? Pode. Pode um mandatário de uma viúva de 86 anos andar desesperado à procura de um processo, de maneira a que a senhora aceda às contas bancárias que tinha com o marido e, por fim, deixe de pedir dinheiro emprestado a familiares e vizinhos para se alimentar a si e ao filho deficiente mental? Pode.

      Estas são apenas duas situações de um dia de trabalho - segunda-feira, 22 de setembro - de quatro advogados, que se dizem "clínicos gerais" da profissão (vão a todas) e exercem isoladamente, embora partilhem um 2.º andar de um prédio no centro de Lisboa. Se verificarmos o que de essencial aconteceu a Rui Santos, Paulo Simão Caldas, Maria José Valente e João Viana, no primeiro dia desta semana, fica patente que, com o colapso do Citius (a plataforma informática de acesso aos processos), a reforma do mapa judiciário, da ministra Paula Teixeira da Cruz, se tornou em algo entre o risível e o dramático. Sofrem clientes e advogados - que, além do mais, veem descer a pique o recebimento de honorários. Mas vamos ao concreto e definido, à hora em que ocorreu.

      10h05 - Eureka!
      Rui Santos, 62 anos, está há 22 dias a chocar contra uma parede chamada Citius. O advogado tem centenas de processos espalhados pelo País, de Albufeira a Viseu. Quando tenta consultá-los, a plataforma informática devolve-lhe sempre a mesma resposta, a vermelho: "Indisponível." Mas eis que lhe chega uma notificação por correio (devia ser pelo Citius), "espantosamente" proveniente de um tribunal extinto (o do Trabalho, em Lisboa), a convocá-lo para uma diligência. Para esclarecer o assunto, e dado que o novo tribunal é no mesmo edifício, Rui Santos arrisca um telefonema para o antigo juízo, onde o processo em causa se encontrava. "Juiz 8, bom dia", atende uma voz feminina, que o advogado identifica: é uma funcionária judicial que conhece bem. E Rui Santos não resiste: "Fala a extinta?" Do outro lado do fio rebenta uma sonora gargalhada. É uma vitória - tem um processo sinalizado.

      Agora caem-lhe no "e-mail" alegações de recurso de uma colega mandatária da parte oponente à de um constituinte de Rui Santos. Primeira questão que o advogado se coloca: assim, como se conta o prazo de 30 dias para as contra-alegações? À cautela, faz a contagem a partir do momento em que recebeu o "e-mail" da colega, e enviará a sua peça em papel, por correio, invocando ao tribunal "justo impedimento" por impossibilidade de aceder ao Citius.

      "Podemos interpor novas ações, mas não são distribuídas - é mentira o que dizem", afirma Rui Santos. Tudo o preocupa. O lamento que lhe sai, porém, é o dos processos de responsabilidade parental que tem paralisados, "uma situação muito complicada".

      11h15 – “Leve a papelada toda”
      O advogado Paulo Simão Caldas, 52 anos, desdobra-se em telefonemas para o tribunal de Sintra. Uma cliente sua está prestes a dirigir-se ao Instituto de Medicina Legal (IML) de Lisboa, para fazer exames que afiram incapacidade física, na sequência de um acidente de automóvel e no âmbito de um processo de responsabilidade civil. O advogado pretende saber algo de essencial: se o tribunal enviou para o IML a documentação necessária que "municie" os médicos que vão examinar a sua constituinte. Não consegue obter resposta alguma e aconselha a cliente a levar consigo a "papelada toda".

      Seguem-se mais telefonemas, agora para um tribunal extinto, o das Caldas da Rainha, que o notificou para um julgamento. Acontece, ainda, que o caso é cível, competência que passou para a Comarca de Leiria. "Apareça, doutor, que o julgamento talvez se realize aqui", diz-lhe uma funcionária do extinto tribunal das Caldas da Rainha. "Vou fazer 120 km, para estar às nove e meia da manhã nas Caldas, e arrisco, depois, um “sprint” de 54 km, para chegar a tempo a Leiria", pondera Paulo Simão Caldas, com ironia.

      12h25 - Bloqueio total
      Maria José Valente, 46 anos, não desiste. Altamente pressionada por empresas suas clientes, para interpor ações de cobrança de dívidas, desdobra-se em diligências, mas os resultados são parcos. "Os funcionários não sabem de nada - e nem a uma simples ata de uma assembleia de credores consigo aceder", diz, revoltada.

      Como se a montanha de problemas não bastasse, os agentes de Execução encontram-se paralisados, à espera do renascimento do Citius. "Tudo parou, e correm juros para os devedores", avisa a advogada.

      15h15 - Com um drama nas mãos
      Desde 26 de agosto que João Viana, 52 anos, não recebe notificações - quando o normal era chegarem-lhe todos os dias. Mas, no regresso ao escritório, tem uma surpresa: aguardam-no duas notificações, logo duas, relacionadas com constituintes seus que solicitam a liberdade condicional. O advogado, no entanto, tem o drama de uma cliente de Santarém por resolver. Trata-se de uma viúva de 86 anos, com um filho de 50 anos, deficiente mental, que não consegue aceder às contas de que era cotitular com o marido. O banco alega não saber o que pertence à senhora e, por outro lado, o que cabe ao filho, na qualidade de herdeiro. O advogado multiplica-se em contactos com o tribunal de Santarém, em busca do processo perdido, a partir do qual pode batalhar por uma autorização judicial que permita à sua cliente o acesso às contas bancárias. Por agora, sem resultados. João Viana sabe que a sua constituinte já pede dinheiro emprestado, para comprar comida e pagar contas domésticas. O advogado, claro, parece não pensar em mais nada...»

      Artigo na seguinte hiperligação: “Visão

      Nota: Hoje, dia 08OUT, é o 6º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Castelo Branco. Amanhã (09OUT) será a vez da Comarca de Coimbra.

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Terça-feira, 07.10.14

Limpezas, Arrumações e Constrangimentos

      Tal como a ministra da Justiça tem afirmado, os tribunais não se encontram, de facto, parados.

      Na semana passada, a juíza presidente da Comarca de Leiria, Patrícia Costa, referiu à Lusa que os tribunais no distrito estão em "serviços mínimos" e ainda em arrumações, isto um mês depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

      «Estamos em serviços mínimos», afirmou, explicando que os funcionários, "basicamente", o que têm feito, "além das operações de arrumar processos, é assegurar o serviço urgente e com diligências marcadas".

      «Quanto a magistrados, também [estão a] assegurar o serviço urgente e diligências marcadas, e não temos feito muito mais que isso», declarou aquela responsável pela Comarca de Leiria

      No Núcleo de Leiria, no Palácio da Justiça, uma vez mais, funcionários limpam, carregam mobiliário, transportam processos e ocupam outros locais, como o Tribunal do Trabalho de Leiria, a escassos metros daquele, constatou a agência Lusa.

      A presidente da Comarca de Leiria referiu que se aproveitou a circunstância da inoperacionalidade da plataforma informática Citius "para resolver outros problemas, alguns dos quais se colocaram só nesta fase", como por exemplo o espaço afeto à Secção Central Criminal (que abarca os processos de todo o distrito que serão julgados por tribunal coletivo).

      Patrícia Costa explicou que, de acordo com a planta recebida do ministério, todos os serviços caberiam no edifício, mas quando os processos urgentes chegaram, no início de setembro, concluiu-se que o espaço da Secção Central Criminal era insuficiente, até porque necessita de ser reforçada com funcionários.

      "Chegou-se à conclusão que no Tribunal do Trabalho havia espaço para acolher mais pessoas", esclareceu, adiantando que para este edifício passou a Unidade Central e de Serviço Externo, havendo apenas dois funcionários para atendimento ao público e para fazer a "ponte" relativamente a procedimentos internos no Palácio da Justiça.

      A Secção de Instrução Criminal, também relativa a todo o distrito, e uma Unidade Local Criminal passam para o espaço anteriormente ocupado pela Unidade Central.

      A presidente da Comarca adiantou que, desde 01 de setembro, foram adiadas dez audiências devido à inoperacionalidade do Citius na Comarca de Leiria, onde faltam, segundo o quadro publicado em portaria, cerca de 55 funcionários.

      “Eu diria que mesmo o quadro legal que saiu na portaria é insuficiente", admitiu, apontando que as situações mais preocupantes neste âmbito são "as secções de Execução em Alcobaça e Ansião [onde estão provisoriamente] e a secção de Comércio de Alcobaça".

      No caso de Alcobaça, o caso "agrava-se" porque "não há instalações suficientes até para albergar mais funcionários que entretanto se decida lá colocar", questão já comunicada à tutela.

      "Há soluções que têm de ser otimizadas a nível de espaço e funcionários, a médio e longo prazos, mas isso não obsta a que as coisas não funcionem desde já. O que está a obstar que as coisas funcionem desde já a 100% é o sistema informático", garantiu.

      Já para Amélia Correia de Almeida, juíza presidente da Comarca de Lisboa, a inoperacionalidade da plataforma informática causou "constrangimentos", mas não chegou a afetar de todo o funcionamento dos tribunais da comarca.

      Para a juíza presidente, "os problemas do Citius", assumidos pela ministra da Justiça, são conhecidos "a nível nacional" e "impedem, por ora, que se faça qualquer balanço sobre a nova organização judiciária".

      Realça antes outro dos problemas: o quadro de funcionários judiciais, que diz ser insuficiente e incompleto, um mês depois da entrada em vigor da reorganização judiciária.

      "O quadro legal dos funcionários judiciais, além de ser deficitário, não se encontra preenchido na totalidade", quer do que entende ser necessário para o funcionamento da comarca quer das colocações ainda não concretizadas.

      Para além dos constrangimentos nacionais do Citius e da falta de Oficiais de Justiça, a juíza presidente referiu também os constrangimentos no que respeita a instalações.

      "Os constrangimentos verificados respeitam, na sua maioria, a falta de espaço para arrumação de processos nas secções para onde foram remetidos, resultado da agregação de serviços", explicou.

      Nota: Hoje, dia 07OUT, é o 5º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Bragança. Amanhã (08OUT) será a vez da Comarca de Castelo Branco.

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