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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Segunda-feira, 29.08.16

A Desvalorização das Funções de Oficial de Justiça

      A desvalorização dos Oficiais de Justiça passa pela despromoção da qualidade e particularidade da sua carreira para a transformar numa carreira banal e inócua; o que não é.

      A constante banalização das funções dos Oficiais de Justiça constitui um erro que se vem pagando caro ao longo dos anos e que se continuará a pagar e com altos juros nos anos vindouros.

      Ignorar a especificidade das funções dos Oficiais de Justiça e transformá-los em meros objetos numéricos é algo não só inadmissível como um redondo lapso.

      Paulatinamente vemos como a Administração central tem tratado as funções dos Oficiais de Justiça com total desrespeito e desconsideração. Desde a congelação total e permanente de todos os aspetos da sua carreira e o recurso ao descongelamento com nomeações arbitrárias de toda a índole, à indicação de funcionários municipais para substituírem os Oficiais de Justiça nas novas secções de proximidade a abrir, à entrega às administrações das comarcas das colocações, à manutenção de um estatuto que não tem correspondência com a realidade e, por isso, é fruto de todos os atropelos, etc.

      Quando a Administração central vem agora alardear ignorar em que consistem de facto os movimentos dos Oficiais de Justiça e se limita a considerar e a reafirmar repetidamente que a supressão dos três movimentos anuais para apenas um constitui um ganho que “vai conferir estabilidade às Secretarias dos tribunais”, está não só a fazer uma afirmação errada e falsa, como também vem retirar mais uma das particularidades próprias da carreira dos Oficiais de Justiça, sem acrescentar qualquer “estabilidade”, como afirma, bem pelo contrário.

      Os três movimentos dos Oficiais de Justiça anuais não foram criados no estatuto que vigora há mais de 15 anos por mera idiotice. A criação destes três movimentos anuais não foram criados sem mais nem menos; sem razão alguma, sem terem sido pensados.

      Por um lado, a necessidade de existirem três movimentos anuais constituiu (e constitui) uma forma de colocação formal, efetiva e justa, por observar regras claras e métodos transparentes que todos os Oficiais de Justiça podem apreciar, verificando com clareza a justiça das colocações. Já esta mesma justiça das colocações não existe com as recolocações transitórias da iniciativa dos órgãos de gestão das comarcas.

      Por outro lado, com os três movimentos anuais previa-se a rápida recondução dos lugares vagos, sem a espera do decurso de todo um ano, de forma a não ter que recorrer a outros métodos de colocações nebulosas, com interesses difusos e imperscrutáveis, como hoje todos assistem às colocações efetuadas por iniciativa dos órgãos de gestão das comarcas, em atropelo claro e frontal a todas as regras que existem para a colocação nos movimentos (regras legais) e ainda às regras do bom senso.

      Desta forma, é hoje bem visível – por exemplo – a ocupação de lugares de chefia das secções por elementos nomeados pelos órgãos de gestão e que, agora, por via do movimento extraordinário, serão afastados, por não deterem nem conhecimentos nem antiguidade bastante para ocupar tal cargo, que ocuparam em detrimento de outros, melhor preparados, e que agora, por via do curso e movimento, ocuparão tais lugares, com toda a justiça; não os podendo ocupar antes porque assim não foi entendido pelos órgãos de gestão; e porquê? Porque não!

      A demissão gradual da DGAJ na colocação dos Oficiais de Justiça, de acordo com regras claras, vem resultando, desde setembro de 2014, numa selvajaria e anarquia de colocações de todos os tipos e feitios, sem sequer existir um fio condutor com alguma lógica sequer.

      Os Oficiais de Justiça vêm sendo prejudicados no seu conjunto com esta nova arbitrariedade e injustiças dos órgãos de gestão nascidos em setembro de 2014 mas, ainda assim, sempre podiam deitar a mão a algum dos movimentos ao longo do ano, tentando a sua sorte sucessivamente.

      Passando os movimentos a serem anuais e únicos, a possibilidade de colocação de um Oficial de Justiça em determinado lugar é reduzida de três para um e, frustrando-se a possibilidade num ano, terá que esperar outro e outro. Isto é, a espera será de anos e não de meses. Mas entretanto as carências sempre poderão ser solucionadas com colocações arbitrárias de iniciativa local e de qualquer maneira.

      Em suma, é possível que, doravante, os Oficiais de Justiça sejam colocados durante anos inteiros contra a sua vontade, seja permanecendo no mesmo local, seja noutro local, sempre por interesses imperscrutáveis dos órgãos de gestão e que nem sempre coincidem com as reais necessidades da secção.

      Por exemplo: têm-nos relatado, e é do conhecimento geral, diversas situações de magistrados que impõem um número limitado de conclusões ou processos diários à secção, isto é, à chefia da secção. Há secções que, na ausência da determinação escrita, concluem os processos necessários ao andamento normal da secção, ultrapassando o tal limite que verbalmente foi imposto. Ora, uma chefia deste género que exige do magistrado uma determinação escrita naquele sentido, que este não produz porque sabe que não o pode fazer, e põe a secção a trabalhar realmente, sem travões artificiais, é uma chefia que não interessa ao magistrado porque colide com os seus interesses. Já pelo contrário, a chefia que acata a instrução e passa a fazer montinhos de processos com datas futuras, como hoje é tão comum ver-se nas secretarias, é uma chefia que agrada ao magistrado e lhe proporciona um trabalho mais relaxado.

      Sendo os órgãos de gestão a decidir e a nomear o exercício dessas chefias e fazendo-o estes de acordo com as informações, vontades e solicitações dos magistrados locais, bem se vê quem serão os nomeados. Pelo contrário, com as nomeações provindas de um movimento nacional organizado pela Administração Central, as nomeações não têm em conta interesses pessoais dos magistrados.

      Entregando-se cada vez mais aos órgãos de gestão locais a possibilidade de gestão das colocações dos Oficiais de Justiça, estamos a criar uma carreira de Funcionários subservientes e submissos, cujo desempenho fica totalmente dependente dos magistrados e dos órgãos de gestão.

      Esta machadada na independência da carreira dos Oficiais de Justiça é mais uma das desvalorizações encetadas pelo Ministério da Justiça, sendo mais um degrau – descido – na condução a um estatuto profissional reduzido aos direitos e deveres gerais da função pública.

      Este novo passo aproxima o Estatuto EFJ do seu fim, por desnecessidade latente da sua existência.

      Compreende-se que as administrações pretendam prosseguir este caminho de controlo cada vez maior sobre a independência dos Oficiais de Justiça, contendo todos aqueles que não se limitam a obedecer cegamente mas que trabalham arduamente. Mas já não se compreende que a desvalorização da carreira tenha o consentimento dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça. Isto é, que os dois (não é um, são os dois) sindicatos coincidam com os atentatórios interesses das administrações (locais e central) e, pior ainda, que este atentado à carreira constituísse até uma das reivindicações inscritas nas várias reivindicações que apresentam.

      Esta desvalorização é um nítido atentado, em toda a linha, à carreira de Oficial de Justiça e não existe nenhuma entidade representativa dos Oficiais de Justiça que tivesse pugnado pela manutenção da especificidade da carreira e pela justiça nas colocações; nem as entidades externas, como os sindicatos, nem a entidade interna, como o Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Perante tudo isto, os Oficiais de Justiça, já de si desistentes, perante a desvalorização da carreira, mostram-se cada vez mais renunciantes à vontade de bem desempenhar as funções, aliás, em face das saídas dos últimos tempos, já são poucos aqueles que de corpo e alma se dedicam ao exercício das funções e, em vez disso, vêm manifestando o desagrado e assim influenciando todos os colegas ao desprezo e desleixo pelas funções e pela carga de trabalho que, em vez de lhes proporcionar benefício, só lhes proporciona prejuízo, afirmando coisas como: “Já foi tempo… Estou cansado… Já chega de ser burro de carga…”

      Este tipo de comentários começa a ser cada vez mais audível nas secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. Por que será?

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às 08:09

Domingo, 28.08.16

A Figura Imprescindível

      Hoje vamos recuar no tempo, mas não muito, apenas 5 anos, para verificar se, entretanto, nestes últimos cinco anos há motivo para afirmar que aquilo que o Juiz Conselheiro Álvaro Rodrigues então afirmava está desatualizado, isto é, que não tem atualidade alguma, tanto mais que, nos últimos 5 anos houve até uma reorganização judiciária que tudo mudou no sistema de justiça.

      Mas será que houve mesmo mudança?

      Dizia assim o referido Juiz Conselheiro:

      «Muito se tem dito e escrito sobre a Justiça em Portugal e seus problemas. São diagnosticadas mazelas, sugeridas terapêuticas e paliativos, alvitradas alterações quanto à formação dos Magistrados, gizados esboços mais ou menos criativos e filosóficos do perfil do Juiz para os nossos dias, enfim, muitos são os que se sentem legitimados a perorar sobre o tema e a prescrever panaceias e mezinhas com vista a melhorar o estado das coisas.

      Pouco ou nada se tem dito dessa figura imprescindível que é a do Oficial de Justiça, sem a qual todo o serviço judicial quedaria inerte e, por melhor e mais dotado que fosse o Magistrado, pouco ou nada valeria se não se lograsse dar andamento aos processos judiciais ou cumprir as decisões dos Juízes.

      É tempo de pensar também nos Oficiais de Justiça, a quem todos os profissionais do foro reconhecem a louvável dedicação e até a sua não rara abnegação, frequentemente evidenciada, mas, quantas vezes, incompreendida.

      É tempo de investir na sua formação e nas condições do seu desempenho, mas, principalmente, é tempo de se lhes dirigir palavras de estímulo e sincero reconhecimento, nestes áridos tempos de desalento generalizado.»

      Artigo subscrito por Álvaro Rodrigues (Juiz Conselheiro), publicado no Correio da Manhã de 10-12-2011.

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às 08:08

Sábado, 27.08.16

O Fim dos Três Movimentos Anuais dos Oficiais de Justiça

      Na sequência da anunciada alteração cirúrgica ao Estatuto EFJ, visando a alteração dos três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça para um só, cuja aceitação ocorre por unanimidade da Administração Central (MJ e DAGJ) e dos dois Sindicatos (SFJ e SOJ), veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça a público justificar a sua postura, informando que é da opinião da redução “por se considerar que é melhor termos um movimento feito com racionalidade, transparência e rigor, do que três movimentos ordinários de "faz de conta". Por vezes até se juntam dois, num só, e os dois juntos não fazem meio...”

      Esta justificação não vai ao encontro da dada pelo MJ. Enquanto o MJ afirma ser melhor um único movimento para promover a estabilidade das secretarias, o SOJ considera que é melhor um único movimento porque os que têm ocorrido têm sido maus, sendo preferível, assim, em vez de tantos maus, realizar apenas um bom.

      O SOJ parece ter esquecido que antes desta série de últimos movimentos de “faz de conta”, que coincidiram com os anos das restrições orçamentais, sempre se realizaram movimentos completos e três vezes por ano. A circunstância meramente temporal dos últimos anos e a ineficácia havida não justifica que se produza uma alteração legislativa apenas porque a Administração Central não tem tido a capacidade de realizar movimentos completos e eficazes como antes vinha fazendo.

      O que se deve reivindicar não é o pactuar ou aceitar a incapacidade da Administração; pelo contrário: o que se deve reivindicar é precisamente o fim dessa incapacidade; é o desenvolvimento da capacidade atrofiada; é o mandar a Administração para a fisioterapia para desentorpecer o esclerosamento caduco que faz definhar a classe dos Oficiais de Justiça.

      No entanto, em face da unanimidade do pensamento, no próximo ano de 2017 já teremos apenas um único movimento de Oficiais de Justiça, mantendo-se ainda para este ano o terceiro movimento ordinário previsto.

      Para além desta questão, o SOJ informou ainda que, embora o movimento único faça parte do seu caderno reivindicativo, tudo indicaria que esta seria uma reivindicação satisfeita, no entanto, o SOJ dá a entender que o não é e diz assim:

      «Assim, aparentemente, essa seria uma reivindicação satisfeita. Contudo, as aparências por vezes, e não o perceber é muitas vezes o erro da nossa classe, iludem.»

      Mas é ou não é uma reivindicação que coincide coma posição do MJ? É. Então por que é que o SOJ diz que as aparências iludem? Porque nos quer iludir com questões paralelas e “detalhes” que, pelo menos para já, não divulga.

      Independentemente das questões paralelas ou secundárias que o SOJ queira realçar há um facto inamovível: O SOJ quer um movimento único anual, o MJ também, os demais também e pronto, passará a haver um movimento único anual. Este ano temos três movimentos ordinários, como sempre, mais os extraordinários e para o ano e anos subsequentes teremos um movimento apenas por ano. Isto é um facto que não aparenta mais nada; não há qualquer outra aparência ou ilusão.

      Facto é facto e o SOJ concordou com a supressão dos movimentos, aliás, como todos os presentes na reunião: MJ, DGAJ, SFJ e SOJ. Há total unanimidade e sintonia entre a Administração e os Sindicatos e isto é incontornável.

      Ainda assim, o SOJ considera e afirma que há mais e diz assim:

      «O Ministério da Justiça considerou suficiente promover a audição dos sindicatos. Acontece que a audição ou auscultação, em forma de mera consulta, a diversas entidades, é facultativa. Ao invés, o processo negocial é um imperativo legal quando estão em causa determinadas matérias, como sejam a mobilidade.

      Assim, o SOJ informou o Ministério da Justiça que se pronunciaria em sede de Processo negocial.

      O Ministério da Justiça, reconhecendo razão ao SOJ, abriu o processo negocial, apresentando o mesmo projeto, com uma única alteração: entra em vigor dia 1 de dezembro (antes constava 1 de setembro). Os sindicatos foram convocados e a reunião conjunta: Sindicatos, Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, DGAJ e DGAEP/Finanças.

      Nessa sede, de negociação, o SOJ apresentou então a sua proposta, cujos "detalhes" espera que sejam analisados e respondidos, dia 31 de Agosto.»

      Assim, informa o SOJ que apresentou uma proposta e que os detalhes dessa proposta serão analisados e respondidos até ao final deste mês.

      Sejam lá quais forem os “detalhes” da proposta, há um facto incontornável: o fim dos três movimentos ordinários anuais para passar a haver apenas um único. Este aspeto foi aceite por todos de forma unânime, por isso, sejam lá quais forem os “detalhes” da proposta, não incluem a manutenção dos três movimentos mas o seu fim. Ou seja, os tais “detalhes” da proposta são, necessariamente, secundários.

      Será que se pode interpretar isto como mais uma machadada na carreira? Como mais uma redução das possibilidades de mobilidade dos Oficiais de Justiça? Como mais um corte na possibilidade de beneficiar de uma mobilidade justa e transparente, perscrutável, sem depender dos nebulosos interesses das administrações das comarcas?

      Sim, pode!

      Para mais informação sobre esta questão poderá ler o artigo ontem aqui publicado em que se aborda com pormenor a questão da existência ou não dos três movimentos, bem como a integralidade da comunicação do SOJ aqui parcialmente citada que se encontra na página do Facebook deste sindicato na seguinte hiperligação: “SOJ”.

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às 08:07

Sexta-feira, 26.08.16

A Unanimidade no Movimento Único Anual

      O Ministério da Justiça divulgou ontem uma informação relativa à implementação do movimento anual único dos Oficiais de Justiça a implementar em breve com uma alteração cirúrgica ao Estatuto EFJ no sentido de terminarem os atuais três movimentos previstos, passando a um único em cada ano.

      Consta da referida informação que “O Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a Direção-Geral da Administração da Justiça reuniram-se esta quinta-feira, no Salão Nobre do Ministério da Justiça, com associações sindicais representativas dos Funcionários de Justiça, no âmbito da negociação coletiva, referente ao projeto de diploma que procede à alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça”.

      Ou seja, consta que estiveram presentes na reunião o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      A informação continua assim: “No sentido de discutir alguns detalhes relativos ao projeto, ficou agendada nova reunião para o dia 31 de agosto. Em todo o caso, nas conversações desta quinta-feira, foi unanimemente considerado que a substituição dos atuais três movimentos anuais ordinários de Oficiais de Justiça, por um único, constitui uma medida importante com vista a conferir maior estabilidade às secretarias dos Tribunais e dos Serviços do Ministério Público”.

      Ou seja, consta que todos os intervenientes (MJ, DGAJ, SFJ e SOJ) estiveram de acordo (por unanimidade) que a alteração dos movimentos constitui “uma medida importante com vista a conferir maior estabilidade às secretarias dos Tribunais e dos Serviços do Ministério Público”.

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      Já no passado dia 12JUL aqui publicamos o artigo “E Agora Um Movimento Único Anual”, no qual se abordou esta intenção unânime da Administração e dos Sindicatos.

      Tal como então se dizia, esta intenção de redução a um único movimento anual, para além de ser descabelada é também cómica.

      Sem ir mais longe, no ano passado fizeram-se, para além dos três movimentos ordinários previstos, mais dois extraordinários, isto é: cinco e, tendo ainda ocorrido, no mesmo ano passado, uma coisa que foi o destacamento com declaração de vacatura do lugar de origem. Lembram-se? Isto correspondeu a um autêntico movimento, porque houve de facto os tais destacamentos e os lugares de origem ficaram vagos, sendo as pessoas movimentadas normalmente.

      Ou seja, no ano passado houve 6 (seis) movimentações do pessoal Oficial de Justiça. Este ano, já houve um movimento extraordinário e dois ordinários, ou seja, este ano, para já, teremos quatro movimentos.

      Isto quer dizer que há constantes necessidades de equilibrar as secretarias em termos de recursos humanos e nem os três movimentos ordinários se mostram suficientes, havendo necessidade constante de realizar movimentos extraordinários, mesmo com todas as atuais restrições orçamentais, por isso só pode ser cómico falar-se, ou pensar-se sequer, em reduzir movimentos e, pior ainda, alegando que isso traz estabilidade às secretarias.

      Um único movimento anual trará com certeza estabilidade às secretarias mas será uma estabilidade podre; uma estabilidade descompensada que não pode ser compensada a curto prazo mas apenas após o decurso de um ano.

      Ao longo dos anos temos visto como existe uma necessidade permanente de compensar os desequilíbrios das secretarias e como tais desequilíbrios têm que ser compensados no mais curto espaço de tempo, com urgência, no imediato até, não se compadecendo com movimentos únicos anuais.

      Acresce que quem concorda com esta atordoada medida deve estar convencido que os Oficiais de Justiça se movimentam três vezes por ano. Isto é, no MJ, na DGAJ, os dirigentes do SFJ e do SOJ, devem pensar que os Oficiais de Justiça são saltitões que passam o tempo todo a mudar de secretaria.

      Saibam que isso não é assim e não é assim porque o próprio estatuto prevê que não seja. Um Oficial de Justiça que seja movimentado para determinado lugar aí fica impedido de se movimentar por um período de dois anos. Isto é, apesar de haver movimentos, esse Oficial de Justiça não pode concorrer aos mesmos nos dois anos subsequentes.

      Para além de não poder concorrer aos movimentos, a maior parte dos Oficiais de Justiça não anda a passear pelo país e está apenas a querer aproximar-se da área da sua residência, concorrendo a lugares concretos e restritos e esperando pela vacatura desse lugar durante anos.

      Com os três movimentos anuais não só há estabilidade nas secretarias como permitem suprir as necessidades das secretarias com maior rapidez.

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      Então por que raio alguém teve agora a brilhante ideia de acabar com os movimentos alegando a tal estabilidade das secretarias?

      Por dois motivos: Primeiro porque vêm de facto as secretarias numa grande instabilidade com entrada e saída de Oficiais de Justiça. Esta instabilidade existe de facto mas não provém dos movimentos, porque, como se sabe (ou se devia saber e acima se disse), ninguém pode concorrer a todos os movimentos e ser constantemente colocado. A instabilidade provém dos órgãos de gestão das comarcas que atualmente movimentam os Oficiais de Justiça de forma a desenrascar e a satisfazer as vontades e as pressões de muitos magistrados das secções, vendo estes como a sua secção está num constante rodopio de gente e pensam, mas mal, que isso se deve à existência de três movimentos anuais.

      O que o MJ, a DGAJ, o SFJ e o SOJ deveriam concordar, por unanimidade, é na promoção de estabilidade por parte dos órgãos de gestão das comarcas, não permitindo a estas entidades que façam e desfaçam a estabilidade que as colocações dos movimentos da DGAJ tentam proporcionar e tentam proporcionar de uma forma mais transparente, sem a intervenção de pedidos nos órgãos de gestão, seja por parte dos Oficiais de Justiça, seja por parte dos magistrados.

      Hoje em dia, assistimos a uma precarização das colocações submissa a interesses difusos e vários, chegando mesmo ao ponto de haver magistrados a escolher os Oficiais de Justiça com quem querem trabalhar, incluindo uns e excluindo outros.

      A concretizar-se, como se prevê, dada a unanimidade, a redução dos movimentos a um único, estamos perante um aumento da precarização das colocações, perante um aumento da instabilidade do local de trabalho dos Oficiais de Justiça que, a todo o momento, podem ser colocados em qualquer outro lugar, e perante o agravamento da instabilidade nas secretarias que agora se alega irá melhorar.

      Admite-se que a visão dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), seja dos que estão nos tribunais, seja dos que exercem funções no Ministério da Justiça/DGAJ, esteja corrompida pela ilusão do que veem sem terem um conhecimento real das verdadeiras razões da instabilidade das secções. Mas já não se admite que haja dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça que partilhem da mesma miopia.

      Mas dizia-se que havia dois motivos para ter surgido agora esta ideia da supressão de movimentos. Expôs-se o primeiro mas falta o segundo.

      A par da impressão de que a grande movimentação dos Oficiais de Justiça nas secretarias advém dos três movimentos, na Administração central a realização de tantos movimentos deve incomodar sobremaneira as pessoas que os elaboram pois tal constitui um trabalho suplementar e disso se devem queixar.

      Note-se que os muitos movimentos havidos (como os seis do ano passado) são elaborados porque há necessidade de os fazer, não só para resolver as colocações como para resolver as más decisões das colocações.

      A realização no ano passado de mais um extraordinário ao extraordinário já realizado e daquele a que se chamou de destacamentos com declaração de vacatura do lugar, só aconteceram, pelas más opções antes tomadas, tendo havido necessidade de remediar tais más opções com essas mais duas movimentações corretivas.

      Nunca se tratou de conceder benefícios extraordinários suplementares aos Oficiais de Justiça. De extraordinário foi apenas a designação por não se enquadrarem nos ordinários previstos. Aliás, até causaram prejuízo aos Oficiais de Justiça e em especial aos novos que ingressaram num movimento sem colocações oficiosas, com as quais contavam e que à última da hora foram suprimidas, resultando tal opção no facto de que foram todos colocados nas suas preferências à força, sem se poderem movimentar após um ano, como ocorreria nas colocações oficiosas, mas apenas após dois anos, porque todos acabaram por ser obrigados a escolher todas as vagas.

      Como não houve colocações oficiosas e estas poderiam concorrer após um ano, os cerca de 600 ingressantes que agora estão quase a completar um ano, estão impedidos de concorrer porque foram obrigados a escolher onde ficar e, por isso, têm que esperar mais um ano.

      Devem estar recordados de todas as sucessivas más opções e sucessivos remedeios com as movimentações que aqui amplamente divulgamos. Por isso, se os movimentos dos Oficiais de Justiça estão a dar muito trabalho à DGAJ, é porque esta não observa o Estatuto EFJ, reinterpreta as normas, faz tábua rasa da boa prática dos muitos anos em que vigora o Estatuto, e vê-se na necessidade de ir fazendo algumas correções.

      Mais uma vez se repete que os movimentos extraordinários não correspondem a benefícios extraordinários dos Oficiais de Justiça.

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      Embora alguém deva ter colocado na caixinha das sugestões da DGAJ um papelito com a brilhante ideia e o espanto de que se os magistrados só têm um movimento, como é que a DGAJ em 2015 fez seis? Fez precisamente o dobro dos previstos! Superiormente, tal papelito da caixita das sugestões, deu logo resultado: acabar com tanto movimento e passar a ser só um.

      Mais uma vez se comparou o incomparável, mais uma vez não se reflete sobre as reais necessidades no terreno nem sobre as consequências de tal decisão e, mais uma vez, se atira para as mãos dos órgãos de gestão a precaridade das recolocações transitórias, isto é, a capacidade dos órgãos de gestão fazerem aquilo que a DGAJ não faz que é colocar cabalmente as pessoas nos seus lugares, de forma clara, óbvia, transparente e isenta.

      A existência de três movimentos ordinários anuais não constitui um benefício para os Oficiais de Justiça, uma vez que os Oficiais de Justiça estão impedidos de aceder a todos esses movimentos por períodos previstos no Estatuto EFJ, como os dois anos já referidos e, em alguns casos três anos, após a colocação, pelo que estes movimentos não se destinam a fazer com que um Oficial de Justiça esteja sempre a mudar de local de trabalho, bem pelo contrário.

      Por isso, estes três movimentos anuais destinam-se a permitir adequar e solucionar as necessidades, designadamente das vagas que constantemente surgem, permitindo reequilibrar rapidamente as secções sem necessidade de se aguardar um ano inteiro por um movimento que venha repor o equilíbrio perdido.

      Com estes três atuais movimentos, previa-se que a maior força de trabalho dos tribunais estivesse sempre atualizada de acordo com as necessidades de cada secção, sem grande demora, com colocações mais atempadas geridas de forma transparente pela DGAJ.

      Esta necessidade de adequação não existe na mesma dimensão com os magistrados judiciais e do Ministério Público, pois estes são em muito menor número.

      Os Oficiais de Justiça são a maior força de trabalho dos tribunais e por isso sempre careceram de mais movimentos para suprir as necessidades das secções e, também, aproximar os deslocados das suas áreas de residência, de forma a poderem perder menos tempo em transportes, a não terem despesas de alojamento suplementar, etc., isto é, em suma, a poderem desempenhar as suas funções com maior adequabilidade, contribuindo para a estabilidade e produtividade da secção.

      Se para um universo possível de mil pessoas basta um movimento anual, para um universo possível de três mil pessoas pode ser necessário multiplicar por três, sendo certo que os Oficiais de Justiça são ainda bem mais do que isso.

      A opção do MJ pela supressão dos três movimentos anuais tem que ser lida como uma desistência das suas funções e responsabilidades na colocação do pessoal Oficial de Justiça, transferindo tais atribuições para as formas arbitrárias de colocação que estão a ser levadas a cabo pelos órgãos de gestão das comarcas.

      É isto uma precarização do já precário sistema de colocações e é uma irresponsabilidade tão grande e perigosa que, embora no início a considerássemos cómica, só podemos concluir agora estarmos perante algo muito sério e, pior ainda, algo muito perigoso. Perigoso não só por deixar nas mãos dos órgãos de gestão das comarcas as colocações ou recolocações como agora se vêm fazendo, mas, antes, por não haver nenhuma voz discordante, por parte dos representantes dos Oficiais de Justiça, numa reunião em que a Administração da Justiça diz e os Sindicatos aceitam, confirmam e aplaudem, em perfeita sintonia, defendendo quem? Os interesses das Administrações (Central e Local) ou dos seus associados e demais Oficiais de Justiça?

      Mas, se comicidade houvesse no relatado, não deixa de ser ainda mais cómico a forma como se pretende reduzir os movimentos, pois essa forma consiste numa alteração cirúrgica ao Estatuto EFJ, aprovando legislação que altera o Estatuto apenas nesse aspeto.

      Mas qual é a pressa em alterar esse aspeto do Estatuto quando há tantas outras coisas a alterar no Estatuto? Por que não alterar apenas quando se alterar todo o Estatuto, uma vez que a revisão e atualização do Estatuto é algo verdadeiramente premente; é algo que já devia ter sucedido e já devia estar em vigor desde setembro de 2014, a par da reorganização judiciária?

      É desta forma que o MJ pretende rever o Estatuto? Com alterações pontuais? É admissível que os Oficiais de Justiça, representados pelos seus sindicatos, aceitem este tipo de alterações restritas, desenquadradas do conjunto?

      Ficam as interrogações para que cada leitor possa responder.

      Pode aceder à informação do MJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “Info-MJ”.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.08.16

Administração Pública Perde 40 Funcionários Todos os Dias

      De acordo com a Síntese Estatística do Emprego Público, divulgada há dias pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a 30 de junho de 2016, o emprego no setor das administrações públicas situava-se em 659’149 postos de trabalho, mostrando uma quebra de 9,4% face a 31 de dezembro de 2011, o que correspondente a uma redução de 68’024 postos de trabalho.

      Isto é, nos últimos quatro anos e meio, a redução de funcionários públicos ocorreu a um ritmo de mais de 15 mil funcionários ao ano, isto é, de 1260 ao mês, a que corresponde um ritmo de cerca de 40 funcionários por cada dia do ano, todos os dias, úteis e não úteis.

      Esta grande e abrupta sangria de funcionários públicos tem sido contrabalançada por uma simplificação de procedimentos administrativos e uma maior utilização de meios informáticos e automatismos informáticos. De todos modos, a velocidade das saídas não acompanhou em todos os setores a implementação suficiente de medidas compensatórias, verificando-se hoje graves deficiências de funcionamento em muitas áreas do setor público, a par de constantes reclamações dos cidadãos com imagens terceiro-mundistas de filas de espera interminável pelas ruas às portas de vários serviços públicos e com cidadãos a “acampar” de madrugada nas ruas para obterem os melhores lugares nas filas de atendimento.

      A máquina pública é grande, volumosa e até pesada no seu movimento e carece de óbvia retificação; de adaptação às tecnologias de informação e às vivências atuais dos cidadãos mas isto não é tudo e não vale só por si.

      A máquina gorda deve emagrecer, sem dúvida, mas deve emagrecer onde existirem gorduras para eliminar. O que o anterior Governo promoveu foi uma eliminação cega e geral, mesmo nos locais onde não existiam gorduras e onde não se poderia eliminar rigorosamente nada.

      Dir-se-á que as saídas voluntárias por aposentação não foram motivadas pelo Governo mas foram e foram e de forma apressada, ao alterar repentinamente as regras da aposentação, todos os que puderam pretenderam ir desde logo e o mais depressa possível.

      Os serviços ficaram carenciados de pessoal e se muitos serviços houve que por fruto de fusões e reorganizações foi possível suplantar a carência de pessoal, outros houve onde mesmo com reorganizações e malabarismos vários, a carência persistiu e o serviço piorou.

      Note que durante os últimos quatro anos e meio, de acordo com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), todos os dias, dos 365 dias de cada ano, todos os dias deixaram o serviço 40 funcionários públicos.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público estas saídas também se verificaram ao longo destes mesmos últimos anos e mais atrás ainda, sem que houvesse uma reposição adequada às saídas, nem sequer minimamente aproximada, e, pese embora as muitas alterações legislativas, a retirada de muitos processos dos tribunais, os automatismos informáticos e a reorganização judiciária, o resultado a que hoje se assiste é o de um sistema judiciário que também faz filas enormes, não de pessoas à porta mas de processos em prateleiras, estantes, paredes, pelo chão e pelas secretárias, todos à espera de melhor oportunidade para serem tramitados.

      A saída de Oficiais de Justiça e a não reposição dos elementos saídos com novas entradas e com a necessária mobilidade na carreira, veio provocar a estagnação e a injustiça do presente perante os cidadãos deste país.

      A falta de Oficiais de Justiça continuará nos próximos anos, sem novas admissões e sem a necessária movimentação na carreira, não permitindo a colocação das pessoas das categorias adequadas nos lugares necessários.

      O que tem sido feito até agora não se revelou suficiente. Os cerca de 600 novos ingressos do ano passado correspondem a menos de metade dos ingressos necessários e a recente movimentação para os 299 lugares de chefia, cujo movimento tarda a ser divulgado, devido à sua dificuldade e por ir provocar mais danos do que benefícios às secções, por, como já aqui se explicou, ter sido circunscrito àqueles lugares e categorias e não ter sido alargado a todos os Oficiais de Justiça, este movimento não só não foi refletido como é insuficiente e, além do mais, perigoso, por provocar muitos e perigosos desequilíbrios nas secções, sem existir a possibilidade de novos “Adjuntos” serem colocados para suprir as faltas que necessariamente se verificarão. Por tudo isto, e porque só agora, com a mão na massa, é que a DGAJ se apercebeu do erro do movimento extraordinário circunscrito, é que nos depararemos com um movimento que não será tão abrangente quanto inicialmente se pretendia, aliás, pondera-se até que os tais 299 lugares, afinal sejam menos, mais circunscritos ainda para aquelas secções onde a colocação do lugar de chefia não cause desequilíbrios nas secções, de origem e de destino. Como isto não foi pensado antes, o movimento corre agora o risco de colapsar-se ou de fazer colapsar e por isso tarda em ser divulgado.

      Trata-se de uma constante e crónica má gestão dos recursos humanos baseada em conceitos simplórios errados e cálculos básicos, depositando toda a fé nas folhas de Excel.

      Trata-se de não acreditar nas pessoas como tal mas como meros números e que a sua simples redução e supressão, a par de uma simples movimentação de algumas pessoas, pode satisfazer o conjunto e pode resolver a globalidade do problema.

      Trata-se de errar, continuamente, repetidamente, sem aproveitar do erro a normal aprendizagem para não errar mais no presente nem no futuro.

      Trata-se de substituir dirigentes, apenas substituir, novos por antigos, sem que haja conhecimento algum de facto sobre os assuntos ou sequer uma vontade de verificar os erros do passado, crentes que são que, por serem novos, recém-entrados, farão novo e melhor, porque se sentem melhores e mais capazes do que os seus antecessores, tal como os antecessores se sentiam em relação aos seus antecessores e assim sucessivamente, baseados numa ideia e numa crença que, paulatinamente, apenas tem resultado num cada vez pior desempenho.

      Por outro lado, as entidades imutáveis como os sindicatos, têm estado a assistir, impavidamente como se desenrola o jogo para a final comentar os erros do árbitro, quando todos pretendem é que entrem em campo.

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às 08:05

Quarta-feira, 24.08.16

Candidatos Excluídos por Falta de Apresentação

      Pese embora as colocações dos cerca de 600 Oficiais de Justiça ingressantes estejam agora prestes a atingir um ano, a que corresponde o período probatório normal de acesso, só este mês saiu publicado em Diário da República a lista dos candidatos ao ingresso na carreira de Oficial de Justiça, que foram excluídos do ingresso por não se terem apresentado, há cerca de um ano atrás, para início de funções.

      Isto é, após terem passado pelas fases de ingresso, faltava-lhes apenas ingressar de facto mas, por motivos diversos, entre eles o facto de serem colocados longe dos seus locais de residência, preferiram não ingressar.

      Não foram muitos. No Diário da República podemos contar dez candidatos que não compareceram.

      Os locais onde não compareceram foram: Beja, Cascais, Lisboa, Sintra, Amadora, Loures e Paços de Ferreira.

      Destes dez candidatos, as suas idades variam entre os 22 anos de idade, o mais novo, até aos 52 anos, o mais velho.

      Um com 22 anos, dois com 24, um com 25, dois com 27, um com 31, um com 33, um com 37 e um com 52 anos de idade.

      Estes candidatos tinham obtido classificações que variaram entre os 10,5 valores, as mais baixas, e os 17 valores, a mais elevada.

      Duas classificações de 10,5 valores, duas de 11, uma de 12, uma de 12,5, duas de 13, uma de 15 e uma de 17 valores na prova.

      A publicação no Diário da República pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “DR-Despacho10179/2016”.

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às 08:04

Terça-feira, 23.08.16

A Rocambolesca História do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

      Sim, é verdade que se fazem petições públicas na Internet por qualquer coisa, mas se se fazem é porque há alguém que acredita que aquele determinado assunto é merecedor de atenção e com a subscrição de outros pretende dar relevo àquele determinado assunto que acredita ser necessário apreciar e resolver.

      Sim, é verdade que muitas das iniciativas de petições públicas não têm conseguido o alcance que os promotores pretendiam, ficando-se por muito poucos subscritores. Mesmo assim, tal circunstância não significa que o assunto abordado não seja pertinente apenas porque não houve muita gente a subscrevê-lo.

      Sim, é verdade que hoje em dia é mais fácil ter subscritores por um determinado assunto de gatinhos, cãezinhos ou sobre qualquer tema que esteja a passar constantemente na televisão, como os incêndios, os bombeiros, etc. do que sobre um assunto sobre o qual ninguém fala.

      É o caso da petição pública que há cerca de uma semana foi promovida em relação ao Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.

      A petição intitula-se: “Solução ou reabilitação do antigo Tribunal de Santa Maria da Feira” e explica-se assim:

      «O Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira está ao abandono, depois de se suspeitar na altura que havia o risco de ruir. O tribunal foi deslocado para um edifício nas proximidades, mas no espaço de oito anos nem o palácio ruiu nem foram efetuadas as obras prometidas pelo antigo Governo.

      Esta estrutura encontra-se vandalizada e é um abrigo de atividades menos lícitas, a população sabe e vê esta situação sem nada poder fazer… este espaço merece, os feirenses merecem… o povo tem direito!»

      Esta petição conta, até ao momento em que se escreve este artigo, com 8 subscritores.

      Tal como no início se afirmou, não quer isto dizer, com tão pouca adesão, que o assunto não seja óbvio e que não poderia motivar a subscrição de todos os feirenses e, bem assim, de todos os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários e até de todos os portugueses.

      Aliás, ao longo dos anos, este assunto já foi aqui por diversas vezes abordado, uma vez que é um assunto caricato e seria até cómico se não fosse tão lesivo dos dinheiros públicos.

      Pode aceder à petição seguindo a hiperligação: “Petição Pública”.

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      Encerrado desde 2008 por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido desde então constantemente alvo de vandalismo e furtos, estando a ser desmontado aos bocados. Já aqui também divulgamos a intervenção da PSP numa determinada altura em que apanhou indivíduos que levavam os caixilhos das janelas.

      O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa toda a gente e em especial os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo e recupere o edifício tão bem situado.

      O presidente do município mostrou-se já preocupado com os furtos que têm ocorrido, adiantando que existe um plano preparado para reestruturar o edifício que, afinal, não representa risco de derrocada.

      "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", referiu o autarca, acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça. O custo das obras será mais barato do que o arrendamento de instalações e, segundo o autarca, contemplarão mais salas de audiências.

      O presidente do Município, Emídio Sousa, garante que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

      Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

      Instalado no centro da cidade, o antigo Tribunal da Feira, inativo desde 2008, foi encerrado devido ao alegado risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços judiciais locais passaram então a ocupar prédios que, a poucos metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

      Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

      "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explicou o autarca.

      As rendas pagas para albergar os serviços judiciais de Santa Maria da Feira ascendem a 65 mil euros mensais.

      Há cerca de um ano atrás aqui divulgámos a notícia do JN na qual se afirmava que «O Ministério da Justiça se preparava para investir 500 mil euros para recuperar a ala norte do antigo Palácio da Justiça.

      O presidente do município afirmava então que os técnicos da Autarquia estavam a ultimar o projeto para a recuperação da ala norte, onde funcionavam anteriormente as conservatórias e dizia assim: "Esta parte do edifício é um corpo autónomo que está em muito boas condições [estruturais] apesar de ter sido completamente vandalizado". "Já foi aprovado o projeto de especialidades", adiantou então.

      O presidente da Câmara Municipal garantia que as obras seriam "feitas e pagas" pelo Ministério da Justiça. "A Câmara Municipal comprometeu-se a elaborar os projetos com as equipas técnicas", referiu. Um investimento que Emídio Sousa afirmava estar "estimado" em cerca de meio milhão de euros, mas que poderia, em concurso, vir a ser reduzido.

      O presidente do município adiantava ainda que, se tudo corresse como previsto, em 2016 já estariam em funcionamento três salas de audiências. Dizia assim há um ano atrás: "Prevemos que no prazo de um ano as instalações estejam em condições de serem ocupadas". 

      O presidente da Câmara Municipal dizia que, de acordo com dados recolhidos junto do Ministério da Justiça, o restante edifício onde funcionava o tribunal "não vai ruir". "As fissuras que apresenta são assentamentos diferenciais e o edifício é recuperável". Contudo, "já não chega para as novas competências e necessidades", referiu Emídio Sousa, lembrando que o atual tribunal já tem "o dobro da área do antigo e também não chega", em face da concentração ocorrida com a Reforma do Mapa Judiciário em setembro de 2014, motivo pelo qual se pretende apostar na recuperação, mas também na ampliação do antigo tribunal.

      "Já tivemos reuniões com o Ministério da Justiça para se providenciar o arranque do projeto de reabilitação e ampliação", explicou. Uma intervenção que fica no entanto em banho-maria. Porquê? Porque "O Ministério [da Justiça] tem um contrato blindado por 15 anos e se o Estado abandonar o atual edifício tem de pagar todas as rendas". "A intenção será avançar para a obra daqui a três ou quatro anos", disse. 

      O Palácio da Justiça da Feira foi abandonado apressadamente a 24 abril de 2008. Há muito que tinham sido detetadas deficiências estruturais, mas a visita de um perito em construção que se deslocou ao edifício no âmbito de um processo pessoal, acabaria por precipitar o histerismo e o abandono. Aquele perito disse então que o risco de derrocada era muito elevado.

      Um armazém situado na zona industrial do Roligo, em Espargo, acabaria por ser a "casa do tribunal durante seis meses. Problemas com falta de espaço e de condições para trabalhar levaram a uma iniciativa sem precedentes com os juízes a decidirem suspender todas as audiências. A mudança para o novo e atual edifício aconteceu a 13 de outubro. 

      No período em que funcionou no armazém foi necessário recorrer a uma sala de audiências improvisada nos bombeiros da Feira. Durante uma leitura de sentença, os arguidos acabariam por chegar junto do coletivo de juízes, que tentaram agredir.

      O tribunal veio a abandonar o armazém mas fê-lo de forma indevida, uma vez que o Ministério da Justiça estava obrigado a deixar e entregar o armazém que ocupou como tribunal nas mesmas condições em que o encontrou aquando do arrendamento. Mas não o fez. Os proprietários recorreram à via judicial sendo o Estado condenado a pagar mais de 135 mil euros de indemnização, acrescidos dos juros das rendas em atraso até à entrega efetiva.

      Os 15 anos de aluguer, constantes no atual contrato de arrendamento do edifício onde estão instalados os atuais serviços judiciários vão custar ao Estado um total aproximado de 11,7 milhões de euros. Se o Estado rescindir antes do termo do contrato tem de pagar todas as rendas.

      É esta a história rocambolesca do Tribunal de Santa Maria da Feira que estava histericamente para cair mas que não cai; que foi para um armazém que abandonou e custou fausta indemnização ao erário público por incumprimento do contrato e que agora está em instalações desadequadas mas preso por um contrato de 15 anos que vai custar aos portugueses quase 12 milhões de euros.

      Embora aquela “petição pública” não relate toda esta rocambolesca história do Tribunal da Feira e apesar de fraca adesão, o certo é que aquela petição é apenas a ponta do icebergue desta enorme confusão que desde 2008 se arrasta, cujo fim ainda não está próximo – aliás, estamos sensivelmente a meio da história –, história esta que só terminará lá para o ano de 2023.

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às 08:03

Segunda-feira, 22.08.16

Um Ano Perdido

      Este primeiro ano de Governação PS não contribuiu em nada para a solução dos problemas da Justiça e, em particular, para a resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça que se arrastam há demasiados longos anos.

      Já aqui referimos que a atual ministra da Justiça (cedo promovida a juiz conselheira do STJ) atingiu o seu limite, que chegou ao fim da linha, que acabou o seu estado de graça e que nada mais podemos esperar do seu mandato.

      Não vale a pena esperar mais, perder mais tempo, os Oficiais de Justiça não obterão qualquer solução com este Governo e esta manifestação de intenções foi já repetidamente comunicada.

      Devem estar recordados que logo após a posse da atual ministra a mesma comunicou aos sindicatos que não haveria ingressos nem promoções nas categorias de ingresso. Pese embora essa manifestação inicial, ambos os sindicatos ficaram à espera de outras pequenas esmolas e, por incrível que pareça, ainda continuam à espera e, pior ainda, há intenção de continuar a esperar.

      Na semana passada o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou em comunicado uma reunião com a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) no qual informa o que já todos os Oficiais de Justiça sabem e já sabem há cerca de um ano, isto é, que não há qualquer intenção de resolver os problemas da careira e, consequentemente, dos tribunais.

      Pese embora o tempo perdido e a confirmação de que nada se fará por parte da Administração da Justiça e do Ministério da Justiça, aquele sindicato acredita que pode continuar a esperar e, no mencionado comunicado, concede novo prazo de espera, agora até ao próximo orçamento de Estado.

      Não parece possível nem lógico mas de facto existe esta teimosia em querer prolongar o estado de graça da atual ministra da Justiça, dilatando o tempo perdido em mais perda de tempo, inutilmente, uma vez que o próximo orçamento de Estado não incluirá promoções nem ingressos, continuando a ignorar, como até agora, os problemas dos Oficiais de Justiça.

      Compreende-se que inicialmente houvesse um período de apreciação e a conceção de um estado de graça inicial ao atual Ministério da Justiça mas após cerca de um ano perdido já não é compreensível mais nenhuma espera, sendo agora necessário agir com firmeza e urgência.

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      A seguir se reproduz o mencionado comunicado do SOJ:

      «Há um conjunto de exigências, excecionais, nos tribunais, que permitem, exigem mesmo, a promoção de Oficiais de Justiça, para garantir a realização da Justiça.

      Sobre o mesmo assunto entendeu sempre de forma diferente, e errada, o Ministério da Justiça. Contudo, denunciadas por este Sindicato, publicamente, outras promoções no sistema de Justiça, apressou-se o Ministério a apresentar 299 promoções. Fê-lo, com notoriedade, sem assumir que, ao longo dos últimos anos, tem “desvirtuado” a lei, mas procurando, com o anúncio, escamotear a sua incapacidade para “promover” a Justiça.

      Importa referir que, depois de reunir com a Secretária de Estado-Adjunta e da Justiça, dia 17 de Maio, que assumiu o compromisso, depois de muita insistência deste Sindicato, de reavaliar a questão dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, o anúncio de 299 lugares para promoção de Escrivães-Adjuntos e Técnicos de Justiça-Adjuntos não passa de um paliativo, mera propaganda, pese embora alguns o assumam como ganho.

      Nestes termos, o SOJ voltou a solicitar uma reunião à Secretária de Estado-Adjunta e da Justiça para que fosse esclarecida a questão das promoções (se foi feita ou não a reavaliação assumida e em que moldes). Todavia, por nada ter sido feito – é assim que o SOJ entende a resposta –, a Secretária de Estado “encaminhou” a reunião para o Diretor-Geral.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 2 de agosto, com o Diretor-Geral, Dr. Luís de Feitas, e com o Subdiretor-Geral, Dr. André Campante, tendo por objeto a obtenção de alguns esclarecimentos e a discussão da questão das promoções.

      Sobre o movimento extraordinário, fomos informados que os lugares a concurso, para promoção, coincidirão por vezes, outras não, com os lugares que se encontram atualmente ocupados, em regime de substituição.

      Ao contrário da posição defendida pelo SOJ, que defende que os lugares a concurso deveriam ser publicitados, de forma transparente, considera o Diretor-Geral que, no interesse público, eles não devem ser tornado públicos.

      Por outro lado, o número de lugares poderá ser inferior aos 299 anunciados e depende, uma vez mais, do poder discricionário do Diretor-Geral.

      Importa salientar que os sucessivos Diretores-Gerais, na Justiça, têm “entendido” que o poder discricionário não está sujeito à fiscalização. É um entendimento obsceno, num Estado de Direito Democrático e terá de ser erradicado. Basta!

      Também não há qualquer previsão para a data da publicação do movimento extraordinário.

      Relativamente à promoção dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, considera o Diretor-Geral que não há condições para que elas se realizem este ano, talvez nem no próximo ano. Todavia, reafirma que o Ministério da Justiça está a tratar da questão.

      Considera, no entanto, o SOJ, e isso mesmo reiterou na reunião, que o Governo se escuda numa norma da Lei do Orçamento de Estado, mas há condições e instrumentos legais para garantirem a promoção dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, adequando assim os quadros e garantindo o normal funcionamento dos tribunais.

      Sobre a promoção dos Secretários de Justiça, o Ministério da Justiça também não assume qualquer compromisso, mas reitera que se “encontra a trabalhar sobre a matéria”.

      O adiamento de todas as medidas que visam adequar o quadro de Oficiais de Justiça (ingressos e promoções) à nova organização judiciária coloca em crise, como bem sabem os responsáveis pelo Ministério da Justiça, o normal funcionamento dos tribunais e a subsequente realização da Justiça.

      Os factos assumem ainda maior relevância quando, no momento em que as diversas direções-gerais elaboram, para apresentarem ao Ministério das Finanças, os seus planos orçamentais para 2017, fomos informados, nessa reunião, que a DGAJ não vai inscrever, nesse Orçamento, qualquer verba que assegure ingressos ou promoções.

      Assim, perante os factos apresentados, outras formas de luta terão de ser determinadas. A apresentação do Orçamento de Estado para 2017 será o “momento-chave” para avaliar a ação do Ministério da Justiça.

      Cada um de nós, Ministério da Justiça, Sindicatos e Oficiais de Justiça, terá de assumir as suas responsabilidades. Adiar o que se mostra necessário é pactuar com um sistema que de justiça cada vez menos tem…

      O SOJ assumirá, como sempre assumiu, as suas responsabilidades. Contudo, só poderemos vencer se houver adesão da classe.»

      Pode aceder ao comunicado do SOJ aqui reproduzido na seguinte hiperligação: “SOJ – Reunião com a DGAJ – Promoções”.

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      Embora o SOJ considere que o “momento-chave” é um momento que vem aí, consideramos antes que tal momento já está há muito ultrapassado e bastaria ouvir as afirmações do diretor-geral, com quem o SOJ se reuniu, para perceber que nem este ano nem no próximo existe qualquer previsão orçamental e, bem assim, já consta explícito no Orçamento de Estado deste ano 2016 que o desbloqueio das promoções será um assunto a analisar a partir de 2018, isto é, para as vésperas das eleições legislativas de 2019.

      Esperar por mais “momentos-chave” é uma perda de tempo, pese embora o SOJ admita que “Adiar o que se mostra necessário é pactuar com um sistema que de justiça cada vez menos tem…”

      Quanto ao mais, é verdade a conclusão do SOJ quando afirma que “só poderemos vencer se houver adesão da classe”.

      Impõe-se uma verdadeira adesão de todos os Oficiais de Justiça, unidos com um único propósito e não com as suas questões particulares e individuais. Impõem-se um entendimento entre os dois sindicatos e um trabalho em cada secção judicial e do Ministério Público, pessoa a pessoa; um bom trabalho de base que permita uma adesão geral e massiva aos mesmos objetivos que são do interesse comum.

      Quando se reivindicam as promoções dos “Auxiliares”, não se está a beneficiar apenas essas categorias, não é um assunto que diga respeito apenas a essas categorias e que possa ser ignorado pelos demais. É um assunto que diz respeito a todos, uma vez que o trabalho das secções é de todos e que só uma secção equilibrada, em termos de pessoal, pode não apenas funcionar bem como permitir um bom trabalho a todos aqueles que a compõem em vez das disfuncionalidades a que hoje se assiste, a par das arbitrariedades das administrações locais.

      Por isso é urgente uma ação concertada, bem planeada, uma postura reivindicativa unívoca e simples, por parte de todos, independentemente das suas categorias e funções ou atribuições e, bem assim, independentemente do sindicato em que estejam filiados.

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às 08:02

Domingo, 21.08.16

A Falta de Condições de Trabalho dos Oficiais de Justiça

      Depois de na passada quinta-feira (18AGO) ter sido aqui publicado o artigo sobre o calor em Porto de Mós e a avaria do ar condicionado, foram recebidas várias comunicações alertando para idênticos problemas um pouco por todo o país e, bem assim, ainda outros problemas relacionados.

      É certo e sobejamente conhecido que este problema é comum a muitos serviços judiciais e alguns há em que as avarias nem sequer ocorrem, uma vez que nem sistema de ar condicionado detêm.

      Existem ainda locais onde os Oficiais de Justiça, se querem ter um pouco de ar em movimento, levam de casa ou compram do seu bolso as ventoinhas e, no inverno, os aquecedores.

      Fomos ainda alertados para a situação do Tribunal do Fundão, cuja notícia fazia título no Jornal do Fundão do passado dia 27 de julho (notícia de que não tivemos oportuno conhecimento): "Condenados a trabalhar à mercê do calor”; era este o título que indicava a “condenação” dos Oficiais de Justiça, explicando de seguida os 40ºC, os desmaios e as quebras de tensão, porque, como consta do artigo: «São condições difíceis de suportar e que são resultado da falta de ar condicionado. Ou porque não há sequer equipamento instalado, ou porque o que existe deixou de funcionar e nunca mais foi reparado.»

      Chegaram-nos notícias idênticas de Montemor-o-Novo, Ílhavo, Tomar, Entroncamento, Coimbra, do Palácio da Justiça de Lisboa e da Guarda, cuja situação do Ministério Público foi notícia no passado verão e dizem-nos que, pese embora haja decorrido um ano, se mantém ainda este verão tudo na mesma e que aí já se verificaram temperaturas de 45ºC.

      Aquele artigo sobre Porto de Mós reproduziu a notícia do momento que circulou em vários órgãos de comunicação social e com isso não se pretendeu dizer que só em Porto de Mós é que havia um problema desta índole, estando o resto do país em boas condições. Nada disso. O caso de Porto de Mós era um exemplo, e não raro, das condições absurdas que os Oficiais de Justiça, demais operadores judiciários e utentes têm que suportar, não só no verão como também no inverno; condições que não são apenas extremamente desagradáveis mas que são condições que não permitem um desempenho mais produtivo e proveitoso, bem como aumenta o desconforto dos utentes e as suas más reações ao conjunto do sistema de justiça.

      Se é certo que em muitos casos é necessário despender muito dinheiro para a instalação dos equipamentos, pese embora tal dinheiro seja substancialmente inferior ao despedido noutras estapafúrdias despesas do Ministério da Justiça, como, por exemplo, no aluguer dos contentores para instalar tribunais, noutros casos bastam reparações ou apenas manter a manutenção periódica dos equipamentos, manutenção esta que foi genericamente abandonada, resultando em avarias e despesas maiores, evitáveis se houvesse uma manutenção periódica constante, em vez da desistência genérica e generalizada das manutenções que se verificou.

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às 08:01

Sábado, 20.08.16

Criar uma empresa em 39 minutos

      Faz agora 11 anos que foi criada a "Empresa na Hora", uma medida Simplex do Governo de José Sócrates que perdura até hoje.

      Desde então foram criadas mais de 213 mil empresas, isto é, cerca de 20 mil empresas por ano, ou seja, cerca de 1600 empresas por mês, o que equivale a dizer que, em média, todos os dias são criadas cerca de 50 novas empresas em Portugal.

      Estes valores são relevantes, especialmente em período económico tao conturbado, no entanto, mais relevantes são os valores das insolvências e das empresas que terminaram a sua atividade.

      O Ministério da Justiça acaba de divulgar um dado ainda mais relevante que é o tempo despendido na criação das empresas; no último mês (julho) o tempo médio para a criação de uma empresa cifra-se em 39 minutos.

      A iniciativa “Empresa na hora” passou a permitir a constituição de sociedades num único balcão e de forma praticamente imediata, dispensando a apresentação prévia de documentos como o certificado de admissibilidade da firma, do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ou a celebração de escritura pública.

      Para além de outras facilidades, aquando da constituição da sociedade, os constituintes recebem um “voucher” para a criação de um sítio na Internet com ferramentas técnicas e caixas de correio eletrónico.

      E se os constituintes não souberem ainda que nome dar à firma? A “Empresa na Hora” dispõe também de uma grande lista de nomes possíveis para a própria empresa e até para marcas que pretendam deter.

      As facilidades e a simplicidade são muitas e, ao contrário do entendimento na Justiça, com a concentração nas sedes de 23 capitais de distrito (as novas comarcas), o balcão “Empresa na Hora” tem crescido constantemente, disponibilizando-se em cada vez mais localidades, isto é, com mais proximidade das pessoas, não se encontrando em apenas 23 capitais de distrito, bem longe disso, a "Empresa na Hora" dispõe atualmente de 214 postos de atendimento a nível nacional.

      Pode aceder ao sítio na Internet da “Empresa na Hora” através da ligação permanente aqui disponibilizada na coluna da direita sob essa mesma designação nas “Ligações de interesse”.

      A coluna das ligações permanentes tem estado em constante crescimento e permite já hoje o acesso direto a cerca de 360 sítios e documentos, organizados por ordem alfabética e separados por 4 tipos de ligações: Ligações de Interesse, Ligações a Legislação, Ligações a Documentos e Ligações dos Tribunais, estas últimas detendo ligações apenas possíveis aos computadores ligados dentro da rede interna dos tribunais.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.08.16

Ir a Tribunal com Táxi Pago por Todos os Portugueses

      É consabido que a reorganização judiciária de 2014 afastou – de facto – os tribunais dos cidadãos e que estes têm agora que suportar grandes despesas com as deslocações, designadamente com os serviços de táxi.

      Na falta de transportes públicos regulares, as populações recorrem aos táxis mas estas despesas são exorbitantes e incomportáveis para as populações.

      Pagar táxis por deslocações de dezenas e dezenas de quilómetros, tempos de espera e, bem assim, alimentação, são despesas inaceitáveis para muitos cidadãos a que a Justiça obriga a colaborar com os tribunais e cujas despesas não são integralmente suportadas pela via judicial.

      Assim, perante estas situações, a Câmara Municipal de Sátão decidiu pagar as despesas de táxi aos cidadãos que se desloquem ao Tribunal de Sátão.

      A seguir se reproduz a notícia publicada pelo diário digital “Dão e Demo”.

      «À semelhança do que acontece com os utentes do concelho de Penalva do Castelo, a quem a Câmara de Sátão paga o transporte quando se deslocam ao Tribunal de Sátão, foi agora tomada igual decisão relativamente às pessoas das freguesias de Touro, Pendilhe e Vila Cova à Coelheira, do concelho de Vila Nova de Paiva, conforme se pode ler na deliberação tomada por unanimidade pelo executivo autárquico de Sátão.

      Eis o teor integral da “proposta/compromisso” apresentada ao executivo pelo presidente da Câmara, Alexandre Vaz, e que mereceu o apoio unânime dos vereadores:

      “No âmbito da Organização Judiciária 2012-2013 estava proposto o encerramento do Tribunal Judicial de Sátão.

      Depois de várias diligências no sentido de impedir o encerramento do Tribunal, nomeadamente, reuniões com o Chefe de Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, manifestação junto do Ministério da Justiça, a manifestação de aceitação por parte do Senhor Presidente da Câmara de Vila Nova de Paiva fazer parte do Tribunal de Satão, o Tribunal Judicial de Sátão acabou por não encerrar e passar a Instância Local, Secção de Competência Genérica.

      A sua área de intervenção ampliou, passando os concelhos de Vila Nova de Paiva e Penalva do Castelo a pertencer à circunscrição de Sátão.

      E, considerando e querendo honrar o compromisso feito perante o Ministério da Justiça, proponho que aos utentes de Vila Nova de Paiva (freguesias de Touro, Pendilhe e Vila Cova à Coelheira) que se dirijam ao Tribunal de Sátão a título oficial e utilizando o transporte (táxis), seja paga a despesa, mediante a apresentação do comprovativo do montante da despesa e documento a atestar a sua presença no Tribunal ao prestador de serviço”.»

      Assim, o Município de Sátão tenta que o seu tribunal continue ativo e sirva as populações mais distantes, ainda que de outros municípios.

      Assistimos ao medo de encerramento de serviços públicos, como os judiciais, e, para superar tal medo, não se olha a meios ou a despesas, chegando agora os municípios ao cúmulo de usar o dinheiro público (de todos os portugueses) para suportar as despesas de deslocação em táxi dos cidadãos a tribunal.

      A ideia vinda do Terreiro do Paço em Lisboa para implantar no país inteiro a utopia Teixeira da Cruz, não resultou, em nenhum aspeto, numa poupança de dinheiro público, bem pelo contrário, vem representando, desde setembro de 2014, numa enorme despesa adicional.

      As muitas obras de adaptação dos edifícios, os alugueres dos contentores, as rendas de espaços, o custo do serviço de táxi para transportar Oficiais de Justiça diariamente para secções deslocalizadas, as múltiplas viagens dos órgãos de polícia criminal (PSP, GNR, PJ…) para os DIAP e para as Secções de Instrução Criminal (o ir e vir constante com centenas e milhares de quilómetros), os custos com os veículos afetos às comarcas no transporte constante de processos, os passes dos Oficiais de Justiça nos transportes públicos, agora para maior distância e, ainda, os custos particulares dos cidadãos: os que têm sorte usam transportes públicos e os que não têm outra opção pagam táxis, do seu bolso ou, como no Município de Sátão, do erário público.

      O Mapa Teixeira da Cruz, criado para “Troika” ver, é hoje um fiasco em toda a linha e representou um enorme aumento da despesa pública e não o seu contrário.

      A reversão do dito Mapa não é coisa menor para pequenos ajustes, como o atual Governo/Ministério da Justiça temerosamente anuncia fazer, é antes uma urgência que deve ser assumida de forma corajosa, frontal, arrojada e ousada, no sentido de não apenas reverter completamente como implementar essa reversão ao ponto de criar em cada sede de município um serviço judicial completo, com especialização sempre que necessária, mas uma especialização local e não deslocada da localidade a que diz respeito.

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às 08:09

Quinta-feira, 18.08.16

Porto de Mós Sufoca a Quase 40ºC

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) denunciou a semana passada que os Oficiais de Justiça do Tribunal de Porto de Mós estão a laborar sob temperaturas de 36 a 37 graus Celsius, devido à falta de ar condicionado.

      O vice-presidente do SFJ, Augusto Neves, revelou que "desde março que o ar condicionado do Tribunal de Porto de Mós se encontra avariado e até agora o problema não foi resolvido".

      Augusto Neves afirma que "Não é possível trabalhar aqui", adiantando que a resposta que tem recebido dos órgãos de gestão da Comarca de Leiria é que estão à procura de vários orçamentos para submeter posteriormente à aprovação da administração central "mas passados estes meses todos, ainda nada foi resolvido".

      A criação de uma administração de comarca, mais próxima, teve como intuito o poder solucionar com mais proximidade e brevidade os problemas da comarca, em substituição da administração central responsável por todo o país.

      O que Augusto Neves veio dizer é que a administração da Comarca de Leiria não foi capaz de, em tempo útil, solucionar um problema que é fulcral no dia-a-dia daquele tribunal, arrastando ao longo de demasiados meses um problema prioritário, tanto mais que, nesta época de verão, não é passível de ser solucionado de outra maneira alternativa.

      Se, aquando da avaria, estivéssemos a entrar no outono ou inverno, o problema poder-se-ia resolver calmamente, ao longo de meses, ligando aquecedores como alternativa ao ar condicionado. Mas não era o caso. A avaria surge na primavera, véspera de tempo quente e sem alternativa de arrefecimento.

      É inadmissível e incompreensível que a administração da Comarca de Leiria não considere prioritária a resolução de um problema desta dimensão, sendo ainda mais grave que o não solucione nesta época que torna verdadeiramente impossível suportar as altas temperaturas que se verificam em todo o país e especialmente em Porto de Mós.

      É grave e atentatório, não só à dignidade das funções exercidas nos tribunais, como revela menosprezo ou mesmo desprezo pelas pessoas que têm que suportar aquelas condições insuportáveis, naquele tribunal periférico que não está na capital do distrito, sede da comarca.

      O Administrador Judiciário da Comarca de Leiria, António Nolasco Gonçalves, disse aguardar a análise de orçamentos e o posterior parecer técnico sobre a reparação do ar condicionado.

      Ou seja, este Administrador Judiciário (e Oficial de Justiça) diz que ainda está a aguardar, isto é, não está ainda a executar coisa alguma. Desde março até agora já decorreram 5 meses.

      António Nolasco Gonçalves disponibilizou esta semana à agência Lusa, a informação de todo o processo, explicando que falta analisar o orçamento de uma das empresas contactadas, recebido na sexta-feira.

      Segue-se “o parecer por parte dos técnicos da Direção-Geral da Administração da Justiça, a posterior aprovação das alterações orçamentais necessárias, após o que poderá ser iniciado o procedimento de contratação pública".

      Quer isto dizer que, provavelmente, no próximo verão já poderá haver ar condicionado a funcionar no Tribunal de Porto de Mós.

      O Administrador Judiciário da Comarca de Leiria desculpa-se à Lusa, desfiando toda uma série de acontecimentos alheios que ficou a aguardar ao longo destes meses, tentando assim justificar o injustificável.

      Solicitar um orçamento e ficar à espera indefinidamente quando temos em mão um problema para resolver e que é urgente, deve merecer uma atenção imediata; urgente, com espera de dias e não de meses.

      "Por se encontrar avariado o equipamento de ar condicionado do núcleo de Porto de Mós, no início de março do corrente ano foi contactada uma empresa com sede em Leiria, empresa que fazia a sua manutenção, para verificar as anomalias detetadas", disse o Administrador Judiciário.

      Após uma avaliação sumária, a empresa detetou que a placa exterior se encontrava danificada, necessitando de ser substituída. No entanto, dias depois, a mesma empresa informou que "as peças em causa já não são comercializadas, pelo que não iria apresentar proposta para reparação dos equipamentos existentes, disponibilizando-se apenas para apresentar proposta para substituição dos mesmos".

      Após várias diligências para ter uma segunda avaliação, em abril foi contactada outra empresa com sede na Batalha.

      O orçamento demorou algum tempo a ser enviado, pelo que a Comarca de Leiria insistiu com os responsáveis, que explicaram que "o mesmo estava dependente de um pedido de informação solicitado à marca do equipamento".

      No início do mês de julho, outra empresa, que se encontrava a reparar e substituir equipamentos da mesma natureza nas instalações da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Porto de Mós, foi contactada.

      Confrontados com a necessidade de substituição do equipamento por falta de peças de substituição, novos orçamentos foram pedidos.

      Uma empresa apresentou um valor de 9’850,00, outra de 44’168,19 e outra ainda de 28’490,35 euros.

      António Nolasco Gonçalves justifica o tempo na resolução do problema com toda a burocracia a que a administração pública é obrigada e com a demora na receção dos orçamentos solicitados, apesar da insistência junto das empresas contactadas.

      Este Administrador Judiciário não disse que a burocracia, por muita que seja, pode ser tratada de imediato, com prioridade, uma vez que não prevê tempos de espera, isto é, prazos em que nada se faz e se aguarda algo, como uma possível reclamação, etc.

      Este Administrador Judiciário também não disse que os orçamentos solicitados àquelas empresas poderiam ter sido solicitados a mais empresas; a outras empresas que prontamente respondessem, deixando para trás estas que não são capazes de elaborar um orçamento com brevidade e que, provavelmente, também não serão capazes de concluir a obra com a mesma brevidade.

      Este administrador Judiciário não disse ainda que tenha tido alguma responsabilidade neste assunto, pelo contrário, veio dizer que a responsabilidade de em Porto de Mós se ter que trabalhar com quase 40ºC é das empresas privadas e dos seus orçamentos.

        Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida em diversas fontes de órgãos de comunicação social, como, por exemplo este (com hiperligação contida): Região de Leiria.

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às 08:08

Quarta-feira, 17.08.16

Faltas Por Motivo Não Imputável ao Faltoso

      Durante os recentes incêndios que assolaram Portugal e em especial na Madeira, houve alguns Oficiais de Justiça que não tiveram condições para se deslocarem e comparecerem ao serviço.

      Em face desta situação veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) esclarecer que, independentemente das instruções dadas pelo Governo Regional, os Oficiais de Justiça não exercem funções para esse governo mas sim para um órgão de soberania distinto que são os tribunais e só a estes respondem, em termos de serviço.

      Diz assim o SOJ: «Importa esclarecer que os Oficiais de Justiça, ao contrário dos restantes trabalhadores da Administração Pública, colocados na Madeira, não foram dispensados de comparecer ao serviço. E não foram dispensados por dois motivos:

      Não estarem, e bem, sob a tutela do Governo Regional, pois fazem parte de um Órgão de Soberania; e, assegurarem direitos, liberdades e garantias.»

      Até aqui tudo bem; os Oficiais de Justiça não podem confundir os órgãos de soberania. Mas a comunicação do SOJ vai mais além e divulga uma comunicação da DGAJ na sequência de um pedido de esclarecimento que aquele sindicato encetou.

      Assim, independentemente das questões relacionadas com os órgãos de soberania, sempre que exista algum motivo que impeça o Oficial de Justiça de comparecer ao serviço e se tal motivo não lhe for imputável, será considerada falta justificada por motivo não imputável ao faltoso, devendo este demonstrar a existência de tal motivo, ao abrigo da alínea d) do nº. 2 do artº. 134º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), anexa à Lei 35/2014 de 20JUN.

      O facto do SOJ ter publicado um ofício da DGAJ no qual consta que as faltas dos Oficiais de Justiça por motivo que não lhes seja imputável estão enquadradas no citado preceito legal, consiste numa comunicação do óbvio.

       A DGAJ não veio comunicar nenhuma justificação daquelas faltas, apenas vem comunicar que se poderão enquadrar naquela previsão legal. Ou seja, o que a DGAJ vem dizer é o que está no texto da Lei; nem mais nem menos.

      A possibilidade de as ausências se enquadrarem no citado preceito legal, implica sempre algum meio de prova, pelo que aquele ofício da DGAJ nada vem justificar, como foi entendido e divulgado pelo SOJ.

      Diz assim o ofício do diretor-geral da DGAJ: «as ausências dos Oficiais de Justiça motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não lhes seja imputado se subsumem ao regime previsto no nº. 2 do artigo 134º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20JUN.»

      Diz o óbvio e não acrescenta nada mais para além do que já consta na previsão legal e isto não significa que não haja necessidade de justificar o impedimento, longe disso. Para se beneficiar da falta justificada, mesmo que por motivo não imputado ao faltoso, é necessário justificar em conformidade.

      Assim, quando o SOJ diz que com a resposta da DGAJ os Oficiais de Justiça podem ficar tranquilos, tal não corresponde à realidade, uma vez que a resposta da DGAJ é inócua e não vem aportar o que quer que seja, apenas esclarece aquele sindicato de que existem faltas por motivo não imputável ao faltoso.

      Diz o SOJ: «Assim, o SOJ informou os colegas, que nos contactaram que, se pudessem deslocar-se aos serviços, sem colocar em risco a sua integridade ou dos seus, o deveriam fazer. Aqueles que estavam impossibilitados de comparecer, pelas razões que o país conheceu, teriam de ver as suas faltas justificadas. Essa posição foi hoje confirmada, através de ofício, pelo Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça. Foi célere na resposta e com isso garantiu que, pelo menos, essa preocupação, de alguns desses colegas, deixe de ter lugar.»

      É falso que no ofício o diretor-geral confirme qualquer posição do SOJ e é igualmente falso que os faltosos possam deixar de estar preocupados pela justificação porque esta continua a ser necessária, isto é, a preocupação permanece, pois há que demonstrar o impedimento, seja lá ele qual for.

      Assim, a interpretação do SOJ não se revela correta nem transmitiu informação fidedigna. Porquê? Porque eventualmente acreditou na leitura rápida daquela comunicação subscrita pelo diretor-geral da DGAJ, comunicação que não diz nada; rigorosamente nada de novo.

      O facto de existir aquele ofício ou não existir nenhum ofício é exatamente o mesmo. Aquele ofício do diretor-geral da DGAJ vale zero.

      O SOJ, mesmo em férias de verão, deve ler com atenção as comunicações recebidas e divulgar informação adequada em conformidade.

      A informação errónea do SOJ consta publicada na sua página do “Facebook” e aí consta até um comentário de alguém que também foi enganado e afirma: «No final de contas imperou o bom senso». Mas não há final de contas nenhum; não há nada e, muito menos, bom senso.

      Este tipo de leitura simplista e informação irrefletida é muito comum na referida rede social, no entanto, não se mostra adequada a uma página de um sindicato que representa Oficiais de Justiça.

      É esta falta de rigor, comum a tantos outros aspetos, que vem prejudicando os Oficiais de Justiça e estes são prejudicados porque depositam fé cega nessas entidades.

      Para além do comentário referido existem ainda algumas dezenas de “Gostos” à publicação do SOJ, e isto é perigoso porque todos aqueles que leram a comunicação ficaram convencidos que a ação daquele sindicato resultou na justificação das faltas dos Oficiais de Justiça da Madeira quando não existe nada na publicação que, sequer, indicie tal coisa.

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às 08:07

Terça-feira, 16.08.16

Guimarães, Creixomil e a PPP dos 4 Milhões de Euros

      Em Guimarães os serviços judiciais não se encontram todos instalados no Palácio da Justiça por este não ser o suficientemente espaçoso para todos acolher. Por isso, há um outro edifício, deslocado do centro da cidade, que está arrendado há anos, é conhecido como o edifício das Varas Mistas (em Creixomil), por aí terem funcionado tais secções e cuja renda mensal é de 32 mil euros.

      Este valor da renda não é nada de especial em relação a outras redas que o Estado paga para acolher a centralidade e concentração desejada dos mapas desenhados em Lisboa, uma vez que esta renda é apenas a sétima mais cara das rendas que se pagam no país para serem acolhidos serviços judiciais.

      Desde que se iniciou o arrendamento, o Estado já pagou cerca de 4 milhões de euros de rendas por este edifício que, curiosamente, custou menos de metade desse valor (1,8 milhão de euros).

      Ou seja, se o Estado português tivesse adquirido o edifício para aí instalar os serviços judiciários, aquele edifício teria custado menos de 2 milhões de euros mas, como o alugou, já pagou o dobro.

      A aquisição e o arrendamento deste edifício foram polémicos desde o início, e não só pela constituição da parceria público-privada (PPP). A primeira questão que se levantou desde o início prendia-se com a sua localização, a cerca de 5 quilómetros do centro da cidade. Depois, surgiu a polémica relativa ao concurso público que foi ganho por uma empresa diferente daquela que se candidatou e que só comprou o espaço dois meses depois de assinar o contrato de arrendamento com o Governo do então primeiro-ministro José Sócrates, em 2007. Atualmente, o espaço é já de uma sociedade de empreendimentos turísticos de Lisboa. 

      No final deste ano termina a pareceria público-privada e, se tivesse sido o Estado a comprar o imóvel, tinha gasto 1,8 milhões e era dono do imóvel. Assim, quando terminar a parceria, em dezembro, terá pago cerca de quatro milhões e fica sem nada.

      Em 2008, um deputado do CDS-PP denunciou o negócio ao Ministério Público que o investigou e arquivou.

      A Secretária de estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, anunciou que pretende criar um Campus de Justiça em Guimarães que é a cidade com mais especialidades concentradas da comarca de Braga.

      A ideia é a de ocupar edifícios no centro da cidade, relativamente próximos e já do Estado, mas chamar a isso Campus parece ser um pouco exagerado.

      Os espaços que previsivelmente serão ocupados são o antigo Centro de Saúde da Oliveira, que se situa por trás do Palácio da Justiça do Largo da Mumadona, edifício que está devoluto e pertence ao Ministério da Segurança Social; o edifício onde funcionava o Colégio da Conceição, no Largo República do Brasil, e o antigo Colégio Egas Moniz, junto ao liceu. Três edifícios com potencialidades de ase tornarem parte do tal Campus aberto.

      Deixando os serviços judiciais de funcionar no antigo edifício das Varas Mistas em Creixomil, poderão as mesmas valências ficar divididas por dois ou três edifícios no centro da cidade. Ao mesmo tempo, o antigo Tribunal do Trabalho, a funcionar atualmente na Rua D. João I, também se mudará. 

      Refira-se que em Guimarães não só existem todas as especialidades judiciais: comércio, família e menores, cível (central e local), criminal (central e local), trabalho e execução, como ainda existe um Tribunal da Relação (a par do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora), especialmente dedicado aos recursos da área do Minho e Trás-os-Montes, o que constitui também uma originalidade na organização judiciária do país.

TJ-Guimaraes(EdificioVarasMistasCreixomil).jpg

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às 08:06

Segunda-feira, 15.08.16

A Sobrecarga e o Teto Máximo

      Os Oficiais de Justiça que trabalham nos tribunais e nos serviços do Ministério Público não estão abrangidos pela salvaguarda de um teto máximo de processos por cada elemento da secção. Isto é, não existe a previsão de uma carga processual adequada ou máxima que seja suportável por cada Oficial de Justiça.

      Até agora, cada Oficial de Justiça suporta, e é-lhe mesmo atribuído, um sem número concreto de processos, sem se deter consciência alguma se tal número atribuído é minimamente adequado a que tal Oficial de Justiça possa exercer as suas funções, movimentando todos os processos que lhe estão adstritos com um mínimo de qualidade.

      Verifica-se que a carga processual excessiva resulta sempre numa deficiente tramitação com falhas que devem ser corrigidas, atos que devem ser repetidos, processos que não são movimentados, enfim, uma quantidade de anomalias advindas da voracidade do dia-a-dia que não permite uma adequada atenção e controlo da carga processual atribuída, resultando em secções com deficiências de funcionamento.

      Esta carga processual atribuída pode ser explícita ou implícita. Quer isto dizer que a determinado Oficial de Justiça lhe podem ser adstritos determinados processos, comummente atribuídos de acordo com as terminações numéricas, mas também podem estar adstritos por simplesmente estarem na secção.

      Por exemplo: numa secção em que haja pendentes trinta mil processos e a secção seja composta por dez Oficiais de Justiça, mesmo sem haver divisão de processos, a carga processual individual corresponde a três mil processos por cabeça e esta é uma carga processual que facilmente se aceita como incomportável e que só pode correr mal.

      Assim, esta página e iniciativa informativa remeteu uma proposta ao Ministério da Justiça, a juntar às duas dezenas de propostas que foram enviadas nos últimos meses, propondo que se estabeleça uma carga processual por cada elemento de uma secção que não ultrapasse os 400 processos (como máximo, neste momento de carência de pessoal) e, ultrapassando, se verifique quantos mais Oficiais de Justiça são necessários para o equilíbrio da secção, em confronto com outras secções onde a carga seja inferior, atualização dos quadros e abertura de ingressos para estágio na função.

      A carga processual máxima para cada Oficial de Justiça deve ser determinada e respeitada, caso se pretenda resolver de facto as pendências e deter uma ação da Justiça que vá verdadeiramente ao encontro da celeridade e eficácia que o cidadão reivindica.

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Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida)

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às 08:05

Domingo, 14.08.16

Corelis, o Coro da Relação de Lisboa

      Em 1993 formou-se no Tribunal da Relação de Lisboa o “Corelis”, um grupo coral, ou coro, especialmente ligado à Relação de Lisboa. Este grupo vocal misto integra atualmente magistrados (juízes e procuradores) e Oficiais de Justiça mas ainda outros quadros da administração pública e advogados.

      O Corelis Encontra-se constituído juridicamente como uma associação cultural sem fins lucrativos, tendo-lhe sido atribuído o estatuto de utilidade pública.

      O Coro é dirigido artisticamente, desde outubro de 2007, pelo maestro titular Victor Roque Amaro. Desde a sua fundação até à data foi dirigido pelas maestrinas Paula Coimbra (entre 1993 e 2006) e Carmen Rodrigues (de 2005 a 2007).

      O Corelis atua predominantemente “a cappella”, ou com órgão, associando-se, no entanto, a outros instrumentos musicais consoante o tipo de repertório que executa.

      O seu repertório é eclético e é composto por peças musicais variadas desde canções populares nacionais e europeias, espirituais negros, hinos, motetos e villancicos do Renascimento e do Barroco, de matriz principalmente ibérica.

      O efetivo vocal tem-se fixado em cerca de 30 elementos com idades compreendidas entre os 35 e os 70 anos de idade.

      As atuações acontecem, tradicionalmente, em encontros de coros, em igrejas, de Lisboa e outros pontos do país, principalmente na época do Natal e em salas de espetáculo do país como o Auditório do Casino do Estoril, Fórum Lisboa, Culturgest, Centro Cultural de Cascais, tendo tido uma participação no programa radiofónico “Acontece” da RTP 2, em 2002, e em programa televisivo na SIC, em 2008, que fez um extenso documentário acerca da atividade do Coro, motivado pelo interesse transversal na atividade musical e profissional dos seus membros.

      Realizou mais de uma centena de concertos, no país e em França (Toulouse), não só em cerimónias oficiais das instituições a que está ligado, como sejam a abertura do ano judicial, na Sé Patriarcal de Lisboa e no Supremo Tribunal de Justiça como em eventos de organizações relacionadas com a Justiça, mas também tem atuado em conhecidos palcos como os da Sociedade de Geografia, Museu do Traje, Palácio da Independência, Mosteiro dos Jerónimos, Quinta da Regaleira, entre outros.

      Em 2002 gravou um disco (CD) denominado: “Acordes e Acórdãos”, centrado em temas de música portuguesa, tanto tradicional como antiga, realçando-se, em termos de divulgação e de proposta interpretativa, o “villancico”: “Quem tem farelos”, peça anónima do séc. XVI cujo manuscrito se encontra na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.

      Por ocasião das comemorações do seu 10º aniversário, o Corelis deslocou-se a Toulouse (França), em novembro de 2003, iniciando um intercâmbio coral com o “Ensemble Vocal Amplitude” daquela cidade que se prolongou no ano seguinte com a vinda do grupo francês a Portugal, tendo atuado os dois coros na Biblioteca da Câmara Municipal de Lisboa.

      Desde janeiro de 2007 vem colaborando com o projeto multidisciplinar “Ars Integrata”, tendo atuado, nesse âmbito, na Culturgest e no Palácio Foz, associando palavras e poesia, música e canto, sons e bailado, num trabalho conjunto muitas das vezes realizado com fins humanitários.

      Mais recentemente, tem privilegiado a animação de visitas e eventos culturais em salas de exposições, galerias de arte, museus e associações culturais visando a articulação interativa e reciprocamente enriquecedora entre os espaços visitados e a atuação musical, em que tem dado destaque ao cruzamento das várias formas de viver a Arte, usando a temática própria dos eventos e dos locais de atuação.

      O objetivo dos seus membros é viver a música, no coletivo, e aprender com ela a mesma harmonia que buscam na justiça, propondo-se realizar num futuro próximo uma experimentação na área da interligação do canto com outras artes performativas como o teatro, poesia, dança e, em certos casos, pintura e escultura. Nessa base, prepara atualmente um evento musical subordinado ao tema da evolução da Justiça a par com a Música: “A Música no Desembargo do Paço, do Império ao Presente”, que associará algumas das artes performativas e de que fará o devido registo/gravação em suporte DVD.

      O Corelis tem ensaios habituais às quartas e sextas feiras, pelas 17H30, no Tribunal da Relação de Lisboa.

      O Corelis tem página no sítio da Internet do Tribunal da Relação de Lisboa, bem como página no Facebook, e podem ser acedidas através das ligações permanentes que aqui disponibilizamos, na coluna aqui à direita, na secção de “Ligações de Interesse”, sob a designação de “Grupo Coral Corelis” e “GrupoCoralCorelis-Fcbk”

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às 08:04

Sábado, 13.08.16

O Grupo Coral da Justiça

      Em 1984, no Palácio da Justiça do Porto, iniciou a sua atividade o Grupo Coral da Justiça. Esta associação de caráter cultural tem por objetivos, entre outros, a interpretação e a difusão da música coral, instrumental, do canto e dança populares.

      Um pequeno grupo de juízes (hoje Conselheiros jubilados do Supremo Tribunal de Justiça), sentiu necessidade de criar um espaço onde não se falasse de processos, ações, sentenças, acórdãos, tribunais... e que nesse espaço florescesse a "descompressão", a solidariedade, a tolerância, o entretenimento, a amizade.

      E foi assim que, no Porto, "Justiça" e "Música" passaram a andar de mãos dadas. Hoje, o Grupo Coral da Justiça é constituído por magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, notários, solicitadores e Oficiais de Justiça.

      O Grupo Coral da Justiça atuou pela primeira vez em 1984 na abertura solene do ano judicial no Palácio da Justiça do Porto e nunca mais parou. Do Minho ao Algarve, passando pelos Açores e por alguns países da União Europeia, a todos tem levado o canto, a música, a poesia e a dança.

      O Grupo Coral da Justiça tem quatro componentes; Coro, Grupo Instrumental, Grupo de Cantares e Danças Regionais, Declamação de Poesia, que atuam em conjunto (fazendo espetáculos completos) ou com alguma ou algumas das suas componentes.

      Tem colaborado com instituições culturais e de assistência, autarquias e em diversas manifestações culturais, como congressos (advogados, solicitadores, médicos, psicólogos), apresentações de livros, etc.

      O Grupo tem recebido apoio de muitas entidades mas o seu grande apoiante, quer em estímulos, convidando-o para intervir em algumas sessões culturais, quer em meios materiais, tem sido o Ministério da Justiça. O mesmo tem acontecido com a Procuradoria-Geral da República. O Tribunal da Relação do Porto, a Procuradoria Distrital e a Administração do Palácio da Justiça têm facultado também os meios necessários para a sua instalação e funcionamento.

      Até 1993 o Grupo Coral da Justiça, pelas suas características próprias, era único no país. Nesse ano formou-se em Lisboa, no Tribunal da Relação dessa cidade, o "Corelis" (Coro da Relação de Lisboa), tendo já atuado, por mais do que uma vez, ambos os Coros em conjunto.

      O Grupo Coral da Justiça adotou um lema que é um pensamento do historiador Alberto Sampaio: "Nunca se perde tempo com aquilo que amamos".

      Em meados de 2001 o Grupo editou um disco (CD) que constituiu um marco histórico na vida da Associação. A este disco está dedicada uma página do sítio na Internet que o Grupo dispõe, disponibilizando ainda audição de várias faixas.

      O Grupo Coral da Justiça tem sítio na Internet e página de Facebook, ambos acessíveis através das ligações permanentes que aqui disponibilizamos na coluna aqui à direita na secção de “Ligações de Interesse” sob a designação de “Grupo Coral Justiça” e “GrupoCoralJustiça-Fcbk”

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às 08:03

Sexta-feira, 12.08.16

Reflexão de Verão Sobre o Estado da Justiça

      Há dias, esta terça-feira, a Associação AbrilAbril, na sua página informativa na Internet, publicava uma apreciação e reflexão sobre o estado da Justiça, destacando, entre tantos aspetos, a falta de Oficiais de Justiça.

      No artigo questiona-se o estado da “nossa justiça” com uma reflexão pertinente neste período de férias judiciais.

      A seguir se reproduz o referido artigo.

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      «As férias judiciais vão até ao fim do mês, mas durante este período os tribunais não encerram.

      Como vai a nossa Justiça? Aqui está uma reflexão em tempo de férias judiciais, de 15 de Julho ao fim de Agosto (não confundir com as férias dos profissionais, pois os tribunais nunca encerram).

      Contra as expectativas de muitos nesta área, os problemas persistem, assim como o descontentamento e as razões de queixa. O acesso à justiça em condições de igualdade é uma miragem, só para dar alguns exemplos: a justiça é insuportavelmente cara, há falta de apoio judiciário, os tribunais fecham...

      As anunciadas correções do mapa judiciário são lentas (agora adiadas para 2017) e estão longe de resolver problemas graves, resultantes do afastamento da Justiça dos cidadãos – veja-se como afetam as populações o fecho e a desqualificação dos tribunais. As estruturas e os meios adequados não acompanham a alteração à orgânica judiciária e põem em crise a concretização das próprias alterações anunciadas por este Governo.

      A carência de magistrados é crónica, sobretudo no Ministério Público, afetando as próprias funções desta magistratura, o que é agravado pela não aprovação de um novo estatuto (o que acontece também na magistratura judicial), prometido com o novo mapa, no sentido da sua adequação com a nova orgânica judiciária.

      A falta de funcionários é dramática, faltam 1300 Oficiais de justiça e já este ano se aposentaram 400, o que causa situações de quase rutura em muitos tribunais e também de morosidade e pendências em muitas áreas.

      No combate ao crime, são diminutos os resultados face à dimensão e ao alastramento do fenómeno, a demonstrá-lo estão os casos de corrupção e de criminalidade organizada, nomeadamente do crime económico. Tal explica-se pela crónica carência de meios de toda a ordem ao dispor da investigação criminal, de que se queixam aqueles que atuam nesse terreno.

      A falta de resposta, sempre justificada com a falta de meios, também não é obra do acaso. Os cortes nos orçamentos da Justiça têm sido uma constante ao longo dos anos e este Governo não foge à regra. Esperemos que no próximo orçamento para 2017 a proposta para a Justiça tenha em conta a importância desta função soberana do Estado e não seja subsidiária de uma visão economicista e financeira».

      Fonte: AbrilAbril

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às 08:02

Quinta-feira, 11.08.16

Com as Viagens Aliança Só Vai Quem Dança

      Com o título de “Viagens Aliança, só vai quem dança”, os trabalhadores da Galp emitiram um comunicado de imprensa esta terça-feira, no qual abordam as viagens aos jogos de futebol em França durante a competição europeia, criticando tais viagens e alertando para a existência no próprio grupo da Galp de um código de ética, aprovado em finais de 2015, que lhes parece não ter sido cumprido.

      “Enquanto o mundo aguardava apreensivo, possíveis atentados durante o Campeonato da Europa de futebol, veio a verificar-se que o verdadeiro atentado aconteceu em Portugal, com a contestação em torno do pagamento de viagens a membros do Governo para assistirem ao mesmo”, lê-se no comunicado dos trabalhadores.

      A Comissão de Trabalhadores critica ainda “a promiscuidade entre o poder político e o poder económico” que rotula de “inaceitável” e defende que depois deste caso “a dúvida está colada a todas as decisões deste Governo que impliquem a Galp”.

      No mesmo comunicado, os trabalhadores da Galp sugerem que o Governo tem ajudado a administração da empresa nos conflitos que os trabalhadores têm tido com a Galp.

      “A dúvida não será apenas expectável como legítima, os trabalhadores ainda não se esqueceram dos despachos decretados pelo Ministério do Trabalho nas últimas greves que, no fundo, apenas reproduziam textualmente a posição da Empresa e ignoravam os argumentos dos trabalhadores suportados em decisões dos tribunais que contrariam o sentido do despacho ministerial”.

      Ou seja, o que os trabalhadores da Galp vêm dizer é que consideram que esta empresa obtém vantagens por parte da Administração Pública, limitando-se a Administração Pública a assumir a posição da empresa, em despachos sem qualquer esforço justificativo, nos quais reproduz a postura da Galp contra os trabalhadores mesmo quando estes detêm argumentos suportados por decisões de tribunais que contrariam a postura da Galp e do Ministério.

      Será que os trabalhadores da Galp não sabem do que falam? Ou estarão a exagerar?

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      Quanto às viagens, o artigo 372º do Código Penal refere-se ao crime de “Recebimento Indevido de Vantagem” e diz assim nos seus três números:

      Nº. 1 – “O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

      Nº. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.

      Nº. 3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”.

      Este último número exclui a ilicitude quando o recebimento se relacione com condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes, quer isto dizer que se refere às condutas socialmente adequadas e não às inadequadas, bem como aos usos e costumes adequados e não aos inadequados.

      Segundo um parecer de Guilherme d’Oliveira Martins, à época emitido para a Assembleia da República, os políticos, funcionários e entidades do setor público podem receber “ofertas institucionais” desde que baseadas na “mera relação de cortesia”.

      Esta relação de cortesia com ofertas institucionais podem ser, por exemplo, os presentes trocados por Presidentes da República que por vezes atingem valores consideráveis. Ou a oferta de um cabaz ou de uma garrafa de vinho no fim da visita a uma feira.

      Em nenhuma circunstância pagar uma viagem de avião, a alimentação, o transporte do aeroporto para o estádio e o próprio bilhete de ingresso no estádio parece ser uma conduta que socialmente possa ser considerada adequada, bem pelo contrário, socialmente foi manifestamente considerada desadequada e nada parece ter a ver com os bons usos e costumes, bem pelo contrário, parece apenas ter a ver com os maus usos e os maus costumes a que a classe política parece estar tão habituada que já não os distingue ou valoriza convenientemente.

      O parecer subscrito por Oliveira Martins era claro quanto ao que, na sua interpretação, era o espírito da lei: «No exercício da sua atividade, as entidades e os seus trabalhadores não podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, recompensas, presentes ou ofertas».

      Cabe agora ao Ministério Público verificar a ilicitude do comportamento dos secretários de Estado e produzir uma acusação criminal ou um arquivamento, caso conclua não ter existido a prática de crime. Tanto numa como noutra situação os órgãos de comunicação social darão eco da conclusão a que chegar o Ministério Público e o povo português retirará daí as suas conclusões.

      É também relevante a atitude de pagar para silenciar, designadamente por parte de um dos secretários de Estado (Rocha Andrade) que, após a polémica ser divulgada na comunicação social, anunciou que pagaria a despesa para de seguida o ministro que substitui o primeiro-ministro vir considerar o assunto encerrado.

      Ou seja, se alguém der um presente a um qualquer funcionário público, por exemplo: um presunto, e nunca ninguém descobrir não há, obviamente, nenhum problema, o funcionário público come o presunto todo e nunca se saberá da oferta, mas caso seja descoberto, bastará com que tal funcionário público diga que vai pagar o presunto, pois já não o pode devolver porque o comeu, e pronto, assunto encerrado, à moda do ministro que exerce funções de primeiro-ministro na ausência deste, isto é, é o próprio primeiro-ministro em funções.

      Assim, é este o exemplo dado pelo primeiro-ministro do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa a todos os funcionários públicos: se se descobrir o crime paguem e já está, assunto encerrado e não se fala mais nisso.

      Os Secretários de Estado beneficiados com as ofertas foram Fernando Rocha Andrade, dos Assuntos Fiscais; Jorge Oliveira, da Internacionalização, e João Vasconcelos, da Indústria. Apenas estes e não o do Desporto, por exemplo, ou da Cultura ou até o da Agricultura para ver a relva, etc. porque a Galp tem interesses e relaciona-se apenas com estes três.

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      Acresce que de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, estes três secretários de Estado ficam impedidos de participar em qualquer processo ou procedimento administrativo que envolva a Galp.

      É sabido que a Galp não só tem litígios pendentes em tribunal contra o Estado Português como tem procedimentos administrativos pendentes para apreciação, tudo a envolver muitos milhões de euros.

      O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não pode intervir nos assuntos de um dos maiores contribuintes portugueses; o secretário de Estado da Indústria, fica também impedido de tratar de assuntos da maior empresa industrial portuguesa e o secretário de Estado da Internacionalização, igualmente impedido de apreciar os procedimentos desta grande empresa com forte implantação no estrangeiro.

      Já no anterior Código do Procedimento Administrativo existiam as normas legais das “garantias de Imparcialidade”, consagradas nos artigos 44º e seguintes desse Código, destinando-se estas aos funcionários públicos, incluindo, obviamente, os membros do Governo, com o propósito de prevenir situações em que esses responsáveis se devem considerar impedidos ou pedir escusa de intervir em procedimentos em que fosse legítimo duvidar da sua imparcialidade.

      Em 2015, entrou em vigor um novo Código do Procedimento Administrativo, tendo este alargado ainda mais os casos de impedimento, de escusa e de suspeição.

      De acordo com o artigo 73º, nº. 1, alínea c), do citado código, qualquer titular de órgão ou agente da Administração Pública que tenha recebido qualquer dádiva de uma entidade para si, seu cônjuge, parente ou afim, tem obrigatoriamente de pedir escusa de intervir em todos os processos e procedimentos em que esteja envolvida a pessoa ou empresa que concedeu a dádiva, seja esta uma oferta monetária ou qualquer outra vantagem patrimonial.

      Com a proibição das dádivas, pretendeu-se eliminar a prática de, nomeadamente por ocasião do Natal, a seguir ou antes de obterem uma decisão favorável, as entidades privadas oferecerem prendas de valor elevado, em viagens, antiguidades, peças de ouro e prata, porcelanas da Vista Alegre, etc., a membros do Governo, presidentes de câmaras ou vereadores, funcionários das Finanças ou outros dirigentes da Administração Pública, em pagamento de favores, já feitos ou esperados.

      Com o novo Código de Procedimento Administrativo, qualquer responsável que não peça escusa depois de ter recebido uma oferta corre o risco de ver ser levantado um processo por suspeição. É isso mesmo que estabelece o nº. 2 do artigo 73º do referido diploma, sendo que o artigo 76º do mesmo Código fixa as sanções para o desrespeito dessas garantias, estabelecendo que são nulos todos os atos e contratos em que o funcionário ou responsável político ou administrativo tenha intervindo ou venha a intervir sem ter pedido a escusa.

      Nessa situação terá de ser levantado um processo disciplinar, podendo o funcionário ou responsável político ter de pagar uma indemnização ao Estado ou a privados que se sintam prejudicados com o seu favorecimento a uma das partes, nomeadamente concorrentes em atos ou contratos.

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      Para o primeiro-ministro em funções de Portugal o caso estava encerrado e veio das férias o primeiro-ministro de facto e disse o mesmo: “É um assunto que está devidamente encerrado”. Para António Costa quem voa são só as vacas.

      Para o Povo português o caso não está encerrado e espera que para o Ministério Público o caso não esteja também encerrado, tendo o gabinete da Procuradoria-Geral da República comunicado que “O Ministério Público encontra-se a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências”.

      Sobre este assunto, citamos a seguir Miguel Dias que escrevia, há dias, na página "Maré Alta" o seguinte:

      «O despudor com que se tratam estes assuntos não vem de agora, todos o sabemos. Os convites, as ofertas, os favores, os empregos... Estes expedientes levados a cabo pelo setor privado, sendo certo que só existem porque do outro lado alguém é conivente, alimentam um contínuo estado de suspeição. E isso não é bom, nem para os detentores de cargos políticos e/ou públicos, nem para as instituições públicas (e privadas).

      Ao mesmo tempo, nunca parecem advir consequências de episódios desta índole. Na minha opinião, estes secretários de estado deviam estar seriamente a equacionar a demissão. Caso tal não aconteça, convém a António Costa relembrar, como o fez a João Soares, qual a conduta que um governante deve ter mesmo quando sentado “à mesa do café”.

      Em tempos escrevi, sobre Passos Coelho e o caso Tecnoforma, que a um primeiro-ministro não se exige nada por aí além. Apenas que seja impoluto. Isso é expansível a todos os detentores de cargos políticos. Devem fomentar uma postura de integridade e verticalidade. Desempenhar as funções no estrito cumprimento da ética republicana. Sempre deveria ter sido assim, sem necessidade de qualquer chamada de atenção. Pode ser que o constante escrutínio a que estão atualmente sujeitos possa contribuir para terminar, de uma vez por todas, com tanta desfaçatez».

      Desfaçatez também a de vir a público falar-se na criação de mais um código de conduta, como se a lei geral não se bastasse a si própria ou se os governantes a não soubessem interpretar ou pelo menos ler.

      Além do mais já existe um código de conduta para todos aqueles que exercem funções na Autoridade Tributária e Aduaneira e, embora o secretário de Estado dos assuntos Fiscais não seja um funcionário propriamente dito das Finanças, não deixa de estar integrado nas Finanças e como não é o rei de Portugal mas um funcionário público integrado nessa entidade e porque “exerce competências no domínio tributário”, como prevê a Lei Geral Tributária, então, deve-se aplicar também tal código onde se pode ler o seguinte:

      «Os trabalhadores não devem pedir ou aceitar presentes, hospitalidade ou quaisquer benefícios que, de forma real, potencial ou meramente aparente, possam influenciar o exercício das suas funções ou colocá-los em obrigação perante o doador. A aceitação de ofertas ou hospitalidade de reduzido valor (objetos promocionais, lembranças, …) não é censurável se não for frequente, estiver dentro dos padrões normais de cortesia, hospitalidade ou protocolo e não for suscetível de comprometer, de alguma forma, ainda que aparente, a integridade do trabalhador ou do serviço».

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      Mas a crítica não deve ser feita apenas aos secretários de Estado ou ao primeiro-ministro em funções mas também a todos aqueles que são coniventes com a situação, revelando-se contraditórios naquilo que vinham defendendo, deitando por terra toda a sua credibilidade.

      É o extraordinário caso de Paulo Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que, ainda recentemente se debateu, criticou e pediu consequências políticas, relativamente ao anterior Governo (PSD-CDS), quanto à existência de uma lista VIP, que parecia beneficiar alguns contribuintes na sua relação com o Fisco, e hoje acha que um secretário de Estado de um Governo PS que beneficiou de uma oferta de um grande e problemático contribuinte, VIP também, já não é motivo nem de demissão nem sequer de conhecer o código de conduta da AT, não se tendo mostrado especialmente incomodado com a situação.

      O dito sindicalista Paulo Ralha, limita-se a sugerir que o caso das viagens pagas pela Galp levanta questões éticas mas considera que, apesar das falhas, a “idoneidade” do secretário de Estado Rocha Andrade não está em causa. Já sobre a demissão, o sindicato ligado aos funcionários do Fisco optou por se demarcar, reservando tal questão para o “campo político”.

      Por que será que Paulo Ralha não vem ralhar agora com este secretário de Estado dos assuntos Fiscais?

      Demarcados também se mostraram os demais partidos da Geringonça. Tanto o PCP como o BE se limitaram a produzir a habitual conversa de chacha sobre os princípios éticos, sem que em nenhum momento terem dito claramente que os secretários de Estado se deviam demitir. Estes partidos, outrora tão combativos, ou estão desligados para férias e só em setembro reclamarão a demissão dos secretários de Estado ou estão a ser completamente incongruentes e inconsequentes nos seus princípios que lhes têm garantido os votos que hoje detêm e lhes permitiram a criação da Geringonça funcional.

      Estes partidos estão, simplesmente, a desiludir os cidadãos que começam a sentir-se atraiçoados também por estes, agora que fazem parte da máquina e vêm os mais recentes resultados das sondagens.

      Por fim, na enxurrada do Euro-Futebol também foram encontrados quatro deputados do PSD que se ausentaram, três deles justificaram as suas ausências de formas curiosas: Luís Montenegro, líder parlamentar, justificou a sua falta com “trabalho político” tal como Luís Campos Ferreira, e Hugo Lopes Soares, invocou “motivo de força maior”. Tanto o alegado “trabalho político” como o “motivo de força maior” foi apenas e tão-só ir ver a bola. No entanto, o Observador anunciou ainda que, afinal, há mesmo um deputado do PSD, Cristóvão Norte, que aceitou o convite da Galp tal como os secretários de Estado. O deputado diz, no entanto, que o convite foi feito por um amigo que trabalha na Galp e não pela Galp, isto é, justifica-se dizendo que o convite foi feito a título particular e não institucional. Mas quem pagou a viagem? O amigo ou a Galp? O deputado diz presumir que tenha sido a Galp. Este deputado não justificou a falta ao plenário, tal como os outros fizeram, alegando que “entendo que não estava a desempenhar a função de deputado”. Do mal, o menos.

      No meio de tudo isto temos o CDS-PP e o PAN que escaparam ilesos e, por isso, especialmente o CDS-PP, tem vindo a espremer toda a situação o mais que pode, reivindicando demissões e daí retirando todo o benefício político que pode da sorte de não ter tido ninguém que também tivesse ido ver a bola.

      Entretanto apurou-se ainda, segundo o Observador, que há dois presidentes de câmaras municipais que também foram à bola à boleia da Galp.

      Os presidentes dos municípios de Sines e de Santiago do Cacém também aceitaram convites da Galp para irem até Lyon, no dia 22 de junho, para assistirem ao jogo da seleção nacional de futebol contra a equipa da Hungria, o último jogo da fase de grupos.

      Álvaro Beijinha, o autarca de Santiago do Cacém eleito pela CDU, e Nuno Mascarenhas, autarca de Sines eleito pelo PS, partilharam o mesmo voo que levou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, confirmou o Observador junto de várias fontes.

      O Observador tentou contactar os dois presidentes dos municípios mas estão ambos de férias e incontactáveis.

      O PCP reagiu à notícia, através de uma curta nota enviada ao Observador. Na nota o PCP sublinha que Beijinha foi eleito “como independente pela CDU” e mantém a posição face “à exigência de uma atitude na gestão pública de indispensável separação entre o poder político e económico.

      O Observador também falou com a Galp sobre estes convites, mas a resposta manteve-se igual à dada pela petrolífera no início da polémica, na semana passada. Além de “não comentar convites individuais”, a Galp enquadra quaisquer iniciativas deste género numa prática comum de “envio de convites a pessoas e instituições com as quais a empresa se relaciona. Entre os convidados encontram-se parceiros de negócios, fornecedores e prestadores de serviços, agências de publicidade, representantes institucionais e dezenas de clientes, grandes e pequenos”.

      De notar que a relação da Galp com os dois municípios (Sines e Santiago de Cacém) é estreita, tendo uma das suas duas refinarias do país instalada em Sines e muitos dos seus trabalhadores são residentes no município vizinho, Santiago do Cacém, com quem a empresa tem mantido também uma relação próxima.

      A Galp é um habitual parceiro de ambas as câmaras do distrito de Setúbal, com a celebração de vários protocolos de colaboração entre as partes ao longo dos últimos anos, tanto para a construção de infraestruturas (pavilhões multiusos, por exemplo) como para o apoio à atividade de instituições locais e coletividades.

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às 08:01

Quarta-feira, 10.08.16

A Sintomatologia e a Doença

      No âmbito do plano "Justiça+Próxima", em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República e com os órgãos de gestão da Comarca, arrancará em setembro o projeto-piloto de atendimento dos utentes do Tribunal de Sintra, associado a uma alegada "simplificação administrativa da secretaria".

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      O Ministério da Justiça refere que o objetivo deste projeto é o de "aumentar a eficiência ao nível administrativo, potenciando a otimização do funcionamento e da atuação das secretarias dos tribunais e suportando a sua gestão”, a par de “proporcionar uma melhor experiência a quem interage com o tribunal".

      O que quer isto dizer?

      Que vai ser mais fácil e rápido no futuro dizer às pessoas que o seu processo está à espera de ser tramitado, que têm que esperar, que têm que ter paciência, que há de chegar a sua vez, que mais não é possível fazer porque há falta de pessoal, porque com a concentração de processos estão aqui dezenas de milhares de processos, como bem vê, e todos são urgentes?

      Com certeza deverá ser um projeto que "proporcionará uma melhor experiência a quem interage com o tribunal". Talvez seja um filme animado com alguns dados estatísticos a afirmar que tudo está a correr sobre rodas e, em vez de ser alguém a explicar ao utente o que se passa no processo, este poderá ver numa aplicação no seu telemóvel e usando a rede WiFi do tribunal que o seu processo continua na mesma.

      O verdadeiro projeto-piloto e o verdadeiro plano de ação que o Ministério da Justiça deveria implementar era o da desnecessidade dos cidadãos estarem constantemente a perguntar aos tribunais qual é o estado do seu processo, o que fazem durante anos (anos!). Conseguindo-se que os cidadãos vejam os seus assuntos resolvidos em tempo muito mais curto e útil, não terão necessidade alguma de se deslocar aos tribunais e não haverá necessidade alguma de inventar métodos de atendimento.

      O atendimento ideal é muito fácil de atingir: o atendimento ideal é aquele que, simplesmente, não existe, porque não há necessidade que exista, porque os processos fluem com normalidade e celeridade, porque existem pessoas em número adequado para os tramitar e o cidadão não tem necessidade de passar anos (anos!) a deslocar-se ao tribunal para saber qual foi o último movimento no seu processo, se é que existiu alguma movimentação.

      Alterar o atendimento introduzindo máquinas que debitam senhas com letras e números, ecrãs com informações várias e uma organização por assuntos a tratar não faz com que os processos sejam movimentados; não faz com que haja mais gente a trabalhar neles; não faz rigorosamente nada a não ser dar uma imagem de estar tudo muito organizadinho para nada; para tudo estar na mesma.

      As senhas de atendimento terão estas distinções: A - Prioritários; B - Entrega de documentos; D - Registo Criminal; E - Certidões judiciais; F - Pagamentos; G - Informações gerais.

      Quem trabalha nos tribunais sabe que, com exceção de alguns profissionais (não todos) que lidam com alguma frequência com o mundo judiciário, sabem o que querem e sabem expressar isso mesmo mas o mesmo já não acontece com a esmagadora maioria dos utentes dos tribunais, cidadãos comuns, com baixo nível de escolaridade, com alienações sociais e psicológicas várias e com comportamentos sociais que requerem a intervenção corretiva dos tribunais. Por isso, torna-se problemático e é mesmo um foco de conflito desnecessário obrigar algumas pessoas a tirar senhas e com a opção correta ou a ir tirar outra depois de prestada a informação, para apresentar um requerimento ou para pagar algo. É foco de conflito colocar algumas pessoas a tirar duas ou três senhas para o mesmo assunto, assunto esse que nem os próprios sabem bem qual é.

      O bom atendimento dos utentes não passa pela organização do atendimento com senhas de letras e números ou pela atribuição de pulseiras coloridas mas antes pela prestação de um serviço ágil e eficaz que só pode existir se houver gente suficiente para o executar.

      Há neste momento no país algumas secções, especialmente as de competência genérica, que perderam grande parte dos seus processos para as secções especializadas na sede da comarca, na capital do distrito, mantendo mais ou menos as mesmas pessoas que antes lá trabalhavam, onde o atendimento é muito eficaz e não é necessário nenhum projeto-piloto em Sintra para se perceber tão elevado grau de eficácia no atendimento.

      Logo que entra um utente este é atendido de imediato e os balcões permanecem vazios de pessoas à espera. Esta tão grande eficácia no atendimento está relacionada com dois aspetos principais: Primeiro, as pessoas não vão tanto à secção de competência genérica porque a maior parte dos processos foram para a sede da comarca ou outro local possível e, segundo, porque há gente bastante, sobrante mesmo, para se realizar um atendimento imediato e completo, prestando todas as informações necessárias.

      Ou seja, afinal, onde estão os problemas relacionados com o atendimento dos utentes? É um problema geral do país?

      Não, é um problema circunscrito às secções superconcentradas com excesso de volume processual e défice de Oficiais de Justiça.

      Como resolver então esse problema de atendimento que está relacionado com a concentração e com o excesso processual a par do défice de Oficiais de Justiça?

      Para o Ministério da Justiça é fácil: dá-se Aspirina para disfarçar a dor mas não se trata a origem; a causa da dor.

      O Ministério da Justiça está em Sintra a gastar dinheiro e a perder tempo a aprender como entidades privadas podem tratar os sintomas, ignorando a doença que os causa.

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às 08:10

Terça-feira, 09.08.16

A Exoneração da CGA

      «O número de funcionários públicos aposentados ultrapassou, pela primeira vez, em 2015, o número de subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ou seja, os trabalhadores que estão no ativo e pagam quotas para efeitos de reforma.

      Segundo o Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social, divulgado esta segunda-feira pelo Tribunal de Contas (TdC), o total de aposentados da CGA ascendia, no final do ano passado a 486’269 pessoas, mais 23,5% que em 2006, enquanto o número de subscritores era de 473’446, menos 235’551 que em 2006 (33,2%).

      "O ano de 2015 é o ano de viragem, em que o número de subscritores é inferior ao número de aposentados/reformados", sublinha o TdC no relatório, que confirma assim um dado que já tinha sido destacado por um relatório do Conselho de Finanças Públicas em Abril.

      As maiores perdas de subscritores ocorreram no escalão etário mais baixo (menos de 30 anos), "em linha com a política adotada para as admissões de novos trabalhadores em funções públicas, os quais já não estão integrados neste regime de pensões".»

      Ou seja, como os novos funcionários públicos deixaram de descontar para a CGA e descontam agora para a Segurança Social e, bem assim, em face das restrições de entradas de novos funcionários públicos, fácil é perceber que a CGA é um sistema em vias de extinção, precisamente porque as políticas governativas têm ido nesse sentido nos últimos anos.

      Se cada vez há menos funcionários a contribuir para a CGA porque o Governo assim decidiu, esperava-se o quê; que houvesse mais? É óbvio que se zse decretou a restrição e redução de contribuintes ativos a CGA fica só com os aposentados. Era isto que o Governo pretendia. Não há surpresa; não há notícia.

      «A maior parte dos subscritores atuais da CGA têm entre 50 e os 59 anos (43,4%), seguindo-se os funcionários com idades entre os 40 e os 49 anos (35,4%).

      Em 31 de Dezembro de 2015, a média de idades dos subscritores da CGA à data de aposentação era de 61,1 anos, (60,9 anos em 2013), ainda assim "muito abaixo da idade normal de acesso à pensão de aposentação/reforma (66 anos para 2014 e 2015)", refletindo o quadro legal em que foram atribuídas a generalidade das pensões em pagamento. O valor médio das pensões de aposentação e reforma atribuídas no ano passado pela CGA foi de 1112,42 euros.

      Entre 2013 e 2015, o número de aposentados aumentou 3,2% (0,7% em termos homólogos) e quase metade têm idades inferiores a 70 anos.

      O TdC concluiu, por isso, que "os fatores inibidores de passagem à aposentação" implementados nos últimos anos (como as alterações das fórmulas de cálculo e a introdução de penalizações mais severas na formação destes rendimentos de substituição dos rendimentos do trabalho), tiveram um "reduzido efeito" neste universo, sobretudo no que diz respeito ao prolongamento da vida ativa.

      Em causa estão as sucessivas alterações do quadro legal, sobretudo durante a vigência do programa de assistência da “troika” de credores, que se revelou "bastante instável" com reflexos diretos no comportamento da população ativa com idades próximas dos 60 anos, que preferiu não prolongar a sua vida ativa.

      "Consequentemente, a duração média das pensões de aposentação e reforma é tendencialmente crescente, efeito que resulta da combinação do aumento da esperança de vida da população com a passagem precoce à situação de aposentado", salienta o TdC. Entre 2006 e 2015 este indicador evoluiu de 15,5 anos para 18,7 anos, enquanto o tempo médio de serviço passou de 30,6 anos em 2006 para 30,3 no ano passado.

      Das reformas atribuídas em 2015, 33,2% foram antecipadas (sem necessidade de junta médica), valor bastante superior aos 16,5% do ano anterior.

      Em termos de contribuições e quotas, a CGA encaixou 3869 milhões de euros no ano passado, tendo o pagamento de quotas (isto é, valor pago pelos associados), descido 3,2% para 1251,2 milhões de euros. As entidades pagaram 2594,3 milhões (-2,7%) e Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que se manteve em vigor no ano passado, mas uma abrangência muito menor), sido responsável por 23,5 milhões. O maior contributo, e que ajudou à sustentabilidade da CGA, veio da dotação do Orçamento do Estado, responsável por 4858,3 milhões (+17,6%).

      Em Abril, o CFP já destacara que a CGA fechara o ano de 2015 com um excedente de 31 milhões de euros, graças a uma despesa inferior ao previsto e ao facto de a receita ter tido um comportamento mais favorável, suportada pelo “forte acréscimo” da comparticipação do Orçamento do Estado (OE), que foi superior à quebra das contribuições e quotizações.»

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público.

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às 08:09

Segunda-feira, 08.08.16

On The Road Again

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, magistrada de carreira e com funções desempenhadas como diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ), distribuiu na sexta-feira passada uma informação (“newsletter”) na qual afirma (embora não explicitamente) que todo o seu passado ao serviço na área da justiça não lhe aportou o conhecimento necessário sobre a realidade do país, nem mesmo quando foi a diretora-geral da DGAJ, e que só agora, neste cargo de secretária de Estado, é que começa a ter uma noção da realidade da justiça do país. Começa a ter mas ainda não tem.

      Diz assim:

      «Na “newsletter” de maio, falei um pouco sobre a viagem que empreendi, pelo país fora, em visita a todas as comarcas, de norte a sul de Portugal, incluindo os Açores e a Madeira. Foram cinco meses “on the road”, tão exigentes quanto gratificantes. Falei com juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários de Justiça, advogados, autarcas e muitas mais pessoas que, em comum, têm um interesse genuíno na qualidade do Serviço Público de Justiça, bem como ideias para o seu melhoramento. As sugestões que de todos recebi encontram-se corporizadas na revisão do Mapa Judiciário que será, em breve, proposta à Assembleia da República.

      Quando deixamos para trás o Terreiro do Paço, encontramos um País imensamente vasto em termos de diversidade e potencial, em que vale a pena apostar. O diálogo franco, olhos-nos-olhos, que estabeleci com as populações e com aqueles que, como eu, as servem, deram-me acesso a um grau de conhecimento da realidade que seria impossível apreender através de relatórios lidos no gabinete».

      Diz o povo – e com razão – que “mais vale tarde do que nunca” e tal adágio tem plena aplicação a esta secretária de Estado que só agora tem consciência de estar a ver a luz, pelo menos é isso que afirma, pois só agora encetou um périplo pelo país para se aperceber de que o país não é a cidade-estado de Lisboa, bem pelo contrário, o país é mesmo um Estado que não é uma cidade.

      Helena Ribeiro, em face dos cargos já anteriormente exercidos já deveria ter chegado a estas conclusões há anos e não só agora.

      E continua assim: «Por esse motivo, a Justiça está, uma vez mais, de malas feitas e pronta para se fazer à estrada, já a partir de setembro.

      O destino? Os vários Tribunais Administrativos e Fiscais de Portugal, de Loulé a Mirandela, bem como os três tribunais superiores dessa jurisdição». 

      Ou seja, se até aqui o périplo se centrou nos tribunais judiciais, a partir de setembro o périplo parece que se irá centrar nos tribunais administrativos e fiscais (TAF).

      «Porquê? Porque uma Justiça melhor e mais célere gera uma maior confiança dos cidadãos e das empresas no Estado. Mais confiança significa mais investimento e mais investimento traz mais emprego, bem-estar e esperança num futuro melhor para todos os portugueses. Esta verdade elementar, reconhecida no Programa do XXI Governo Constitucional, bem como no Programa Nacional de Reformas, é particularmente sentida nos Tribunais Administrativos e Fiscais, onde está em causa a justiça na relação, tantas vezes desigual, entre as pessoas e o Estado».

      A Secretária de Estado prossegue a comunicação esclarecendo que nada fez em relação aos Oficiais de Justiça, porque ignora o papel que estes exercem nos tribunais, sejam judiciais ou administrativos e fiscais, tendo-se antes preocupado com outros aspetos meramente retóricos e propagandísticos que, como já comprovamos ao longo dos anos, não são novos e nada resolvem.

      E diz assim: «Assim que assumiu funções, esta equipa governativa promoveu a formação de 42 futuros magistrados para reforçar os Tribunais Administrativos e Fiscais. Todavia, não basta ter mais profissionais, importa que possamos oferecer a esses profissionais as condições para que possam realizar em pleno o seu potencial. Isto consegue-se, designadamente, através da simplificação processual, da desburocratização, eliminando trâmites redundantes, carecidos de valor acrescentado, perpetuados simplesmente “porque sim”. E para isso é preciso conhecer a fundo as várias realidades, com os melhores guias que pode haver: aqueles que as vivem no seu dia-a-dia.

      Por isso me faço novamente à estrada. Para poder ir ao encontro dos agentes judiciários, dos autarcas, das populações. Contamos também com os contributos da Academia, da Administração Pública, enfim, de todos. Porque, tal como o fizemos com o Mapa Judiciário, acredito que, juntos, podemos fazer a diferença». E termina a sua comunicação dizendo que «Conto consigo».

      Ora, também nós contamos com ela, mas será que podemos mesmo contar com ela?

      O pensamento desta secretária de Estado é coincidente com o da ministra da Justiça. Quando a ministra da Justiça diz que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", esta secretária de estado diz que “Todavia, não basta ter mais profissionais…” Ou seja, há uma clara mensagem por parte deste ministério e deste Governo: não haverá mais profissionais no sistema de justiça, pelo menos até às eleições legislativas de 2019, pelo que, até lá, continuaremos a assistir a estas ações de propaganda, como as que agora iremos assistir nos TAF, a par de pequenas medidas decorativas e maquilhadoras que disfarçarão os reais problemas, adiando-os e aprofundando-os.

      Podem os Oficiais de Justiça contar com este Governo e Ministério para solucionar os problemas da carreira e a eficácia dos tribunais?

      Não!

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       No vídeo abaixo pode ouvir uma música apropriada ao evento de setembro aqui relatado.

      Tal como a própria secretária de Estado disse: «Foram cinco meses “on the road”», e uma vez que se fará novamente à estrada em setembro, “on de road again”, e até já está de malas prontas, como diz, então nada melhor que ouvir esta velha música de Ray Charles que se refere também a alguém que se deve fazer à estrada mas que não deve voltar nunca mais. Diz assim o refrão: “Hit the road, Jack, and don't you come back no more, no more, no more, no more”; qualquer coisa como: "faz-te à estrada e não voltes nunca mais".

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às 08:08

Domingo, 07.08.16

Os Casinos da Justiça

      «Em boa verdade, os cidadãos depositam hoje tanta confiança na justiça portuguesa como nos jogos de fortuna e de azar. Talvez por isso esteja a regressar em força a justiça privada, porque a maioria dos portugueses não tem dinheiro para arriscar nos Casinos da Justiça em que se transformaram os nossos tribunais.

      Neste contexto, falar em advocacia preventiva dá vontade de rir. Com efeito, para que pudesse haver uma advocacia preventiva, era necessário que, pelo menos, os advogados e os juristas fossem capazes de fazer um juízo de prognose, com alguma segurança, sobre o resultado de determinada causa. Ora, isso só seria possível se, em Portugal, houvesse estabilidade legislativa e uma verdadeira jurisprudência. Infelizmente, não há. O que existe em Portugal são decisões judiciais avulsas e contraditórias em que impera o princípio anarco-lusitano de “cada cabeça sua sentença”.

      Parafraseando Camões: já não basta o legislador mudar a lei a cada dia, como também a decisão do tribunal nunca é como soía.»

      Artigo de Santana-Maia Leonardo no seu blogue “Coluna Vertical”.

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às 08:07

Sábado, 06.08.16

Falsos Oficiais de Justiça

      Esta semana foi notícia o caso de um indivíduo que se fazia passar por Oficial de Justiça do Tribunal de Coimbra e propunha às vítimas, empresários, a compra de casas e terrenos, que dizia estarem penhorados, a preços vantajosos.

      Após os lesados pagarem uma percentagem para sinalizar o negócio, desaparecia com o dinheiro.

      Um dos casos conhecidos ocorreu em 2009 na praia da Tocha, Cantanhede, e em Quiaios, Figueira da Foz. Em causa estão mais de 14 mil euros que foram entregues ao burlão, de 55 anos, por três vítimas.

      Este indivíduo que se fazia passar por Oficial de Justiça, reside na zona de Coimbra, e foi condenado a três anos de cadeia mas ficou com a pena suspensa na condição de devolver o dinheiro de que se apropriou no prazo de um ano e meio após a decisão transitar em julgado.

      Alegando que se encontra desempregado e que não dispõe de meios para fazer os pagamentos no prazo estipulado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, mantendo a Relação a decisão da primeira instância.

      O processo envolvia mais um arguido que era apresentado às vítimas como solicitador, e que viu a Relação confirmar também a multa de dois mil euros.

      A partir de determinada altura passaram também a ser acompanhados por uma mulher que apresentaram como a funcionária do tribunal responsável pela abertura das propostas de compra.

      Para convencer as vítimas, o principal arguido mostrava-lhes terrenos e o prédio que dizia estarem penhorados e, após o pagamento do sinal, entregava um papel com a inscrição: "Documento comprovativo de investimento a 18 meses".

      Este tipo de acontecimento não é inédito, sempre tendo havido muitos indivíduos que se fazem passar por Oficiais de Justiça, essencialmente fazendo cobranças e penhoras com remoção dos bens, despejos, etc.

      Para além dos burlões, como o da notícia, há muitos funcionários de entidades privadas relacionadas com a cobrança de dívidas e de entidades que compram dívidas, bem como outros que nem sequer são funcionários dessas entidades mas que trabalham por conta própria ou já organizados em sociedades prestadoras de serviços que fazem todo o trabalho que for necessário para obter a cobrança da dívida, integral ou parcial, sem passar pelas regras da lei e dos tribunais.

      O descrédito no sistema da justiça vem resultando neste pulular de indivíduos e de entidades que funcionam à margem da lei, como autênticos bandoleiros, contribuindo também para o engano e o descrédito na Justiça.

      Desde já se alertam todos os cidadãos que a simples alegação ou mesmo exibição de algum documento de identificação, só por si, não significam autenticidade. É necessário avaliar bem qual o assunto e aquilo que é pretendido, sem deixar, sempre que possível, de confirmar junto do tribunal se a pessoa que se identifica como Oficial de Justiça de facto o é, desde logo telefonando para o tribunal em causa e para o número de telefone que obterá em documentos que já detenha ou no serviço informativo e não para o número que lhe possam facultar no momento, uma vez que até esse pode ser falso.

      Há, no entanto, muito serviço efetuado por Oficiais de Justiça fora das horas normais de funcionamento dos tribunais e mesmo durante os fins de semana. Nestes casos, como não é possível confirmar telefonicamente a identidade, há que prestar atenção naquilo que é solicitado, sendo certo que os Oficiais de Justiça verdadeiros nunca solicitam dinheiro, em circunstância alguma, isto é, nunca. Sempre que haja que fazer algum pagamento este faz-se por depósito bancário ou pagamento num multibanco, através de um documento próprio e referência e é o comprovativo desse pagamento-depósito que interessa ao Oficial de Justiça e não o dinheiro em si.

      Os verdadeiros Oficiais de Justiça também não entram na casa das pessoas contra a sua vontade (a não ser em casos excecionais em que tenham ordem de um juiz), não retiram bens de casa (a não ser também em casos excecionais), nem obrigam a nada, sem que haja uma explicação e a salvaguarda de posterior oposição ao ato.

      É certo que os Oficiais de Justiça podem realizar atos excecionais como os descritos mas estes são sempre realizados dentro do horário normal de funcionamento dos tribunais, deixando os Oficiais de Justiça para o fora de horas e fins de semana os atos mais simples que não constituem atos excecionais como os referidos.

      Outro aspeto a ter em conta é a atitude de quem alega ser Oficial de Justiça. Os falsos forçam as situações, não ouvem e não explicam, limitam-se apenas a forçar a situação pretendida e com pressa. Os verdadeiros apresentam-se com outra postura, não forçam, explicam, ouvem, advertem e ouvem outra e outra vez, tudo explicando, desde as várias possibilidades existentes às várias consequências possíveis e não se incomodam que telefone para o tribunal ou para o seu advogado, etc.

      Estas são algumas das diferenças que saltam logo à vista e que distinguem um burlão de um verdadeiro Oficial de Justiça.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio da Manhã.

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    Imagem de um documento com referência para pagamentos

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às 08:06

Sexta-feira, 05.08.16

A Exceção confirma a Regra e não há Regra sem Exceção

      Foi ontem publicado na revista Sábado um artigo com o título de “Quando a Exceção Parece a Regra”. Este artigo é subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e nele faz uma abordagem às atribuições do Ministério Público, explicando ainda aquilo que já aqui inúmeras vezes temos abordado que é precisamente quando a comunicação social e o cidadão mais distraído toma por regra a exceção, no que se refere ao funcionamento de todo o sistema de justiça.

      Pese embora as muitas dificuldades, todos os profissionais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público desenvolvem um assinalável esforço diário cuja visibilidade é nula, passando a comunicação social a predadora imagem de que só correm na justiça os processos mediáticos; os mais e os menos mediáticos, ignorando os largos milhares de processos que diariamente são tramitados e que diariamente são terminados.

      Presos de uma cultura informativa de mero eco, o jornalismo atual limita-se a uma ação de predador ou de abutre idêntica às partilhas que se fazem no Facebook. O jornalismo perdeu a sua característica de investigação, de averiguação, de escrutínio e aprendizagem dos mais diversos assuntos, explicando-os convenientemente aos seus leitores, ouvintes ou telespetadores.

      O grosso do jornalismo atual limita-se à reprodução daquilo que as agências de notícias produzem ou àquilo que as fontes oficiais fazem passar. Ir a uma conferência de imprensa e reproduzir o que o Governo comunica não é jornalismo, é um mero eco ou um mero favor.

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      Hoje em dia assistimos até a jornalistas que escrevem ou noticiam qualquer assunto sem sequer perceber de forma adequada aquilo sobre o que escrevem; não se dando ao trabalho de aprofundar os assuntos e de prestar uma boa informação aos cidadãos.

      Todos os dias temos notícias em que assistimos à divulgação de uma informação errada para durante o mesmo dia ser divulgada outra que a corrige e até a nega e no dia seguinte outra ainda mais completa. Esta pressa noticiosa vem resultando numa intoxicação do cidadão que não consegue apreender todas as notícias sobre o mesmo assunto e só apreende os títulos mais fantásticos, os primeiros e errados, não apreendendo as posteriores correções à notícia, tanto mais que nem sequer merecem o mesmo relevo.

      Por exemplo: ainda há dias se dizia, com grande destaque, que determinado juiz de tribunal administrativo decidia de determinada forma porque tinha os filhos a estudar naqueles colégios. Posteriormente se apurou e se divulgou, mas sem o mesmo destaque, que afinal não tinha filhos naqueles colégios. Estamos pois perante verdades jornalísticas que não o são, sendo antes mentiras temporais.

      Perante estas mentiras informativas o cidadão comum mais distraído capta a mentira e não a sua correção e forma uma opinião baseada na mentira e na distorção e não na correção. O resultado desta desastrosa ação jornalística é a de criar nos cidadãos um sentimento de desprezo pelos juízes, pelos tribunais, por todo o sistema de justiça, e não pelos jornalistas nem pela atabalhoada comunicação social.

      Assim, ao mesmo tempo que, pontualmente, o jornalismo tem uma atuação de exceção, divulgando publicamente muitos assuntos que carecem de ser divulgados para limpeza e sanidade do sistema democrático, como, por exemplo, a recente divulgação das viagens pagas pela Galp a alguns concretos secretários de Estado; ao mesmo tempo que o jornalismo tem esta ótima função de salvaguarda da democracia, não deixa, esta exceção de ser mera exceção, pois a regra é precisamente a do seu contrário, dilacerando e desacreditando a democracia e o Estado de Direito, prestando, por regra, um mau serviço informativo.

      Por isso, há que estar atento e bem distinguir a regra da exceção, seja no jornalismo, seja na justiça, e é precisamente neste aspeto, daquilo que é regra e daquilo que é exceção, que o artigo do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vem aportar alguns dados e esclarecimentos que são pertinentes e bem ilustram e esclarecem as funções do Ministério Público e, embora se refira apenas aos magistrados que exercem as suas funções no Ministério Público, porque os representa e obviamente só esses lhes interessa, no Ministério Público exercem também funções muitos Oficiais de Justiça, embora não tantos quantos os dos tribunais, pelo que este artigo, que a seguir se vai reproduzir, tem também muito que ver com os Oficiais de Justiça que exercem funções no Ministério Público e que são os Técnicos de Justiça Auxiliares, os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Principais, embora mais recentemente, em face da grande falta de Oficiais de Justiça, venham exercendo funções em substituição dos Técnicos de Justiça Auxiliares e Adjuntos, Escrivães Auxiliares e Adjuntos que deixam os tribunais para colaborar com os serviços do Ministério Público.

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      Diz assim o artigo de António Ventinhas:

      «Segundo a religião do Antigo Egito, após a morte, o ser humano é julgado pelas suas ações, colocando-se o coração numa balança para aferir as suas obras. Esta imagem tem perdurado ao longo de vários milénios.

      Na religião católica é feita uma apreciação holística da pessoa na sua passagem pela Terra.

      O julgamento divino tem sempre um cariz global que aprecia a totalidade da pessoa e não só um ou outro aspeto.

      No que diz respeito a uma apreciação referente a uma pessoa ou instituição, esta tem de contemplar vários aspetos sob pena de se tornar incompleta, parcial e injusta.

      Se nos focarmos só num aspeto em particular veremos apenas a árvore e nunca a floresta.

      Por vezes, os meios de comunicação social e a opinião pública têm tendência a valorizar um aspeto mais específico e a desconsiderar a globalidade.

      No que diz respeito à atividade do Ministério Público, este é quase sempre julgado só pela atividade que desenvolve na área penal. No entanto, o âmbito da sua atuação é muito mais vasto.

      No âmbito da Família e Menores é desenvolvida uma atividade muito meritória que permite a proteção de milhares de crianças todos os anos.

      No foro laboral, o Ministério Público tem patrocinado mais de 30’000 trabalhadores por ano.

      Na área civil têm sido intentadas muitas ações destinadas a proteger os consumidores, os ausentes e os incapazes em razão de doenças psíquicas ou físicas, para além de se defender o interesse patrimonial do Estado. Nesta área, bem como na Administrativa e Fiscal, os procuradores têm representado o Estado Português, tendo ganho ações no valor de muitos milhões de Euros.

      No Tribunal Constitucional, o Ministério Público, entre outras atividades, tem fiscalizado os rendimentos dos titulares de cargos políticos.

      Com um campo de atividade tão vasto é muito redutor julgar a atividade do Ministério Público pelo que sucede só na área penal.

      Os procuradores tramitam anualmente centenas de milhares de processos em diversas áreas (só na investigação criminal, uma das atividade do MP na área penal, são tramitados anualmente cerca de 500’000 inquéritos).

      Se efetuarmos o julgamento do funcionamento da Justiça e do Ministério Público com base em apenas dois ou três processos que aparecem todos os dias nos jornais ou televisão estaremos perante uma realidade que não representa o universo da atividade.

      Aliás, a perceção da opinião pública sobre a Justiça assenta muito nos casos excecionais. O cidadão está convicto que todas as investigações se arrastam durante longos anos.

      Na semana passada foi divulgada uma estatística muito interessante referente ao prazo médio de duração das investigações na comarca de Lisboa e no Distrito Judicial do Porto, reportadas ao primeiro semestre de 2016.

      Em Lisboa, o prazo médio de duração dos inquéritos é de 5 meses e 18 dias. Por sua vez, no Distrito Judicial do Porto o prazo médio é de cerca de 4 meses.

      Se tivermos em conta que o prazo legal dos inquéritos não complexos é de 8 meses, a generalidade das investigações termina dentro do prazo legal e num lapso temporal muito curto.

      No entanto, se observarmos o prazo médio das investigações criminais referentes à criminalidade financeira no DIAP de Lisboa, verificamos que o prazo médio de investigação é de 2 anos e seis meses.

      As investigações deste tipo de criminalidade representam uma percentagem muito residual, mas são as que têm maior visibilidade mediática.

      Nos órgãos de comunicação social o foco centra-se nas investigações que envolvem altas figuras de Estado, da finança, empresários ou personalidades públicas. Tais processos têm em regra um número elevado de arguidos, grande volume documental e existe a necessidade de se solicitarem informações a países estrangeiros, pelo que são complexos e morosos.

      Alguns desses processos têm um tal volume que ocupam diversas salas e muitos “terabytes” de informação em ficheiros informáticos. A análise e o cruzamento de toda a informação é morosa e por vezes dá origem a novos pedidos de esclarecimento que muitas vezes implicam pedidos a autoridades estrangeiras.

      A regra não é os processos serem complexos e morosos, mas sim a exceção. Porém, a perceção da opinião pública é que a exceção é a regra e que o tempo de duração média das investigações é sempre muito longo.»

      O artigo aqui acabado de reproduzir foi adaptado para a atual ortografia da Língua Portuguesa mas pode ser lido na sua versão original na revista Sábado, seguindo a hiperligação contida.

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às 08:05

Quinta-feira, 04.08.16

Assistência na Doença dos Servidores do Estado

      A A.D.S.E. (Assistência na Doença dos Servidores do Estado) anda ultimamente na boca de todos. Desde o anterior Governo que a considerava incomportável e até fez aumentar a taxa para a tornar excendentária, até ao último relatório apresentado pela Comissão de análise e reforma da ADSE.

      Para além da polémica das conclusões da tal Comissão sobre se a ADSE sai ou não da esfera do Estado para se constituir numa “nova entidade que deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa", veio já o Governo dizer que não o tenciona fazer e que o relatório da comissão é apenas isso, um estudo contendo sugestões que não tem, necessariamente, que ser seguidas.

      Outra questão em apreço e sobre a qual parece haver uma unanimidade transversal ao anterior e ao atual Governo, é a questão do alargamento dos contribuintes/beneficiários. Por isso, nos parece certo que haverá um alargamento, só falta saber em concreto a quem, se apenas aos demais contratados em funções públicas ou se também aos demais familiares dos atuais beneficiários, etc.

      Claro que com custos para todos os novos beneficiários que optem por se inscrever, o que poderá não resultar plenamente, como, por exemplo, no caso de um cônjuge de um beneficiário ter que se inscrever e pagar exatamente o mesmo que o cônjuge beneficiário já paga, sem qualquer desconto.

      Esta opção foi já aventada na pendência do anterior Governo mas, a ser assim, prevê-se que a medida venha a ter muito pouca adesão, que seja meramente residual, uma vez que há seguros privados a oferecer tais descontos por grupo de familiares subscritores.

      Se quiser ver o relatório da Comissão de Reforma da ADSE, pode aceder ao mesmo (constituído por quase 600 páginas) na seguinte hiperligação: “Relatório da Comissão de Reforma da ADSE”.

      Mas, para além desta polémica, de momento inócua, uma vez que não existe qualquer indicação de qual é o sentido do atual Governo para a reforma da ADSE, apenas tendo sido referido que não pretende a privatização da ADSE, conforme sugere o tal estudo, é assunto que não vale a pena perder mais tempo com ele.

      Mas vale a pena atentar antes noutras situações mais palpáveis e imediatas. Primeiro: o sítio na Internet da ADSE mudou profundamente de aspeto, tem agora uma imagem nova e moderna, seguindo o estilo gráfico que está na moda na Internet. Vale a pena ir lá ver e explorar as suas valências agora apresentadas com um grafismo mais atual. E, segundo, porque vêm surgindo notícias de dificuldades de marcação de consultas e demais atos médicos nos prestadores da rede convencionada, isto é, surgem notícias de que as marcações são dilatadas no tempo, em largos meses, apenas por ser beneficiário da ADSE, enquanto outros beneficiários de seguros privados não estão a ter o mesmo tratamento.

      A própria ADSE tem já conhecimento de diversas situações ocorridas em que os beneficiários da ADSE estão a ser preteridos em relação a outros sistemas ou subsistemas de saúde e a entidades particulares. Havendo até casos denunciados de que a entidade sugere ao próprio beneficiário não utilizar a ADSE e assim conseguir marcações mais céleres.

      Por outro lado e em face destas e de outras circunstâncias, começa a haver beneficiários da ADSE que estão a contratar seguros privados como complemento e em substituição da ADSE para usar quando necessário e em algumas entidades prestadoras de serviços médicos.

      Esta é uma situação que não é admissível e, por isso mesmo, a ADSE solicita que todos denunciem estas práticas, identificando claramente a entidade prestadora do ato médico, o ato médico solicitado, a data da solicitação da marcação, a data da disponibilidade dessa marcação, bem como todos os pormenores necessários ao cabal esclarecimento e verificação do assunto.

      Para todos aqueles que tomem conhecimento destas situações existe um formulário de comunicação “online” que poderão utilizar e que está disponível não só para estas participações como para uma grande variedade de comunicações, de forma direta e de fácil utilização no próprio portal da ADSE.

      Para aceder ao formulário siga a seguinte hiperligação: “Atendimento Online”.

      Dentro em breve será também criado o Provedor do Beneficiário da ADSE e esta criação surge para “de forma independente e transparente, incrementar a defesa e a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos Beneficiários, assegurando a justiça e a legalidade no âmbito das atividades prosseguidas pela ADSE”, pode ler-se no portal da ADSE.

      E sobre este mesmo assunto há alguns dias atrás foi possível ler na informação periódica difundida pela ADSE (“newsletter”) o seguinte alerta e o episódio que a seguir se reproduz:

      «Desde 2015 que a ADSE tem vindo a monitorizar os prestadores da rede ADSE, através de meios próprios e pelos contributos dos nossos Beneficiários, que nos reportam dificuldades no agendamento de atos médicos em prazos considerados aceitáveis.

      Para tal, a ADSE mantém no Atendimento Online, na área de Beneficiários, um canal direto sob o tópico Dificuldade no agendamento de atos médicos em prestadores da rede, tendo sido por esta via que tomou conhecimento do relato de uma Beneficiária que ao necessitar, em junho, de uma consulta de dermatologia na área do Porto, foi informada que só havia disponibilidade passados três meses.

      O nosso Beneficiário Carlos Liberato Baptista, no decorrer da semana passada, dirigiu-se pessoalmente a esse prestador da rede ADSE e solicitou a marcação de uma consulta nessa mesma especialidade, confirmando a dilação do prazo para meados de outubro.

      A ambos os Beneficiários da ADSE foram propostas marcações no prazo de uma semana fora da Convenção com a ADSE, o que faz pressupor uma clara violação do Acordo.

      O Beneficiário Carlos Liberato Baptista é, por circunstância profissional, o Diretor-Geral da ADSE, encontrando-se ao momento este e outros prestadores, a prestar os devidos esclarecimentos sobre o relacionamento com os Beneficiários da ADSE.

      Continuaremos a atuar no sentido de melhorar o acesso aos prestadores da rede ADSE e na defesa dos direitos dos nossos Beneficiários, para o que contamos com a vossa colaboração.»

      Pode ver esta e outras notícias na seguinte hiperligação: “Newsletter” de 21JUL2016”.

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às 08:04

Quarta-feira, 03.08.16

O Repto aos Sindicatos

      Não é com as atuais iniciativas, essencialmente informáticas, que o Ministério da Justiça resolverá os problemas graves e profundos que grassam há décadas no sistema de justiça deste país. Bem pelo contrário, é graças a essa ignorância dos verdadeiros problemas que estes se adensam a cada dia que passa e não será com a atual maquilhagem e o embelezamento de alguns aspetos e pormenores que o Ministério da Justiça e que a atual ministra da Justiça resolverão os problemas estruturais da justiça portuguesa.

      Por exemplo: não é certamente com a aplicação que avisa os advogados dos adiamentos das audiências nos seus telemóveis que o cidadão ficará melhor servido. Aliás, esta página propôs mesmo que esse serviço fosse ampliado a todos os intervenientes processuais convocados, podendo estes receber idênticos avisos, explicando até como o serviço poderia funcionar, mas tal proposta, que aqui foi apresentada – veja o artigo de 18JUN2016 com o título “Alertas por SMS para Todos” – mantém-se ignorada pelo Ministério da Justiça, tal como ignoradas se mantêm tantas outras propostas e tantos outros assuntos.

      Entre os muitos aspetos e assuntos que o Ministério da Justiça ignora, propositada ou negligentemente, estão os problemas dos recursos humanos relacionados com os Oficiais de Justiça.

      A escandalosa falta de oficiais de Justiça mantém a justiça prisioneira de um mau funcionamento; de um funcionamento deficiente, que faz arrastar ao longo dos anos os processos que poderiam ser resolvidos mais rapidamente.

      É surrealista e kafkiano o modo de operar dos sucessivos Governos na área da Justiça. Veja-se, por exemplo, que o tribunal piloto onde decorrem as experiências das novas aplicações é, nada mais e nada menos que o melhor tribunal do país, onde estão reunidas as melhores condições de trabalho, pelo que todas as experiências aí realizadas vêm resultando em gráficos coloridos muito exitosos.

      Mas Sintra não representa o país, aliás, está bem longe de o representar, pois o país não é constituído por campus da justiça tão modernos, pelo que as experiências não o são de facto e representam apenas um embuste que tenta justificar os contratos que serão lavrados com as empresas tecnológicas que ansiam meter a mão no bolo nacional do sistema de justiça português.

      Um dos exemplos caricatos – também já aqui referido no artigo publicado em 01JUN2016, com o título “Vão Sobrar Oficiais de Justiça” – refere-se à entrega a empresa privada do tratamento da correspondência de todos os tribunais do país, passando a emissão dessa correspondência a ser feita de forma centralizada em Lisboa. Com esta iniciativa, a tal empresa refere que vai sobrar tempo aos Oficiais de Justiça por todo o país e, assim, feitos alguns cálculos matemáticos simplórios e ilusórios, não só as faltas ficam completas como até sobrarão Oficiais de Justiça.

      Estes embustes, propagandeados pelo Ministério da Justiça, constituem uma vergonha nacional e um enorme perigo para a sustentação do ténue equilíbrio que as pessoas que trabalham todos os dias no sistema se esforçam por conseguir.

      Por isso, este Governo e este Ministério da Justiça, após todos estes meses de exercício de funções já demonstraram e até anunciaram que nada vão resolver de facto quanto aos reais problemas da justiça nacional, continuando a aprofundar os problemas, designadamente, os problemas latentes dos Oficiais de Justiça.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, escrevia ontem do Correio da Manhã que «quando faltam funcionários, e neste Tribunal piloto de Sintra o défice é superior a 200 (sim, duzentos!), e os que trabalham neste e nos outros tribunais do país são desconsiderados e menorizados, como tem acontecido tantas e tantas vezes, duvidamos que haja “modernização” que dê os resultados pretendidos! Por isso, deixamos aqui o desafio: que tal resolver primeiro o problema das pessoas que trabalham nos tribunais?! É que sem resolver o défice de funcionários, vai ser difícil melhorar os resultados na justiça...»

      Este desafio que Fernando Jorge lança ao Ministério da Justiça, é um repto vão. Fernando Jorge, enquanto colunista daquele jornal não pode esquecer que o é porque é o presidente de um dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, aliás, do maior sindicato, em termos de representação. Não é um mero colunista que opina sobre as questões que preocupam os Oficiais de Justiça, não, não é, é o representante de muitos Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais que pagam mensalmente as suas quotizações para que ele produza uma atuação efetiva de defesa dos seus interesses e não uma mera crítica e reptos lançados na imprensa.

      Se há repto que haja de ser lançado é o desafio deste sindicato (e especialmente este porque é o que maior representação tem) para que diga à senhora ministra da Justiça que o seu estado de graça findou, que lhe agradecemos todos a sua simpatia, a sua amabilidade, a sua rutura com o passado nas relações interpessoais, que gostamos muito mas que já chega. Não nos bastam as palavras amáveis e as palmadinhas nas costas, queremos uma ação concreta no sentido da resolução dos reais problemas da justiça e daqueles que constituem o seu suporte e que são os Oficiais de Justiça e, enquanto isto não se tornar visível, traçamos uma linha vermelha intransponível.

      Os Oficiais de Justiça deste país já estão fartos de ser ignorados pelo Ministério da Justiça e até, pasme-se, pelos seus sindicatos, pelo que se desafio há que fazer a alguém, neste momento, importa que o seja às direções dos sindicatos para que não permitam que a senhora juíza conselheira (recém promovida) continue no cargo de ministra da Justiça, uma vez que a sua atuação como tal não nos interessa. Pode interessar a muitos, designadamente a muitas empresas da área das novas tecnologias, mas não nos interessa minimamente aos Oficiais de Justiça, pois continua a recalcar os seus prejuízos e não dá sinal algum – isto é, não se vislumbra nem sequer uma luzinha ao fundo do túnel – que a atual ministra da Justiça possa vir a ter outra atuação distinta desta que vem tendo.

      Aliás, esta frase da ministra da Justiça, recentemente proferida, diz tudo: «Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja».

      Está tudo dito, está tudo conversado e nada mais podemos esperar desta ministra a não ser a sua demissão e é este o desafio que aqui se lança aos sindicatos que dizem representar os Oficiais de Justiça, para que defendam convenientemente os interesses dos seus representados, com uma atuação condigna com o seu desígnio.

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às 08:03

Terça-feira, 02.08.16

As Prioridades da Justiça e as Prioridades do Governo

      Os problemas da justiça portuguesa não se resumem aos casos que passam na televisão nem sequer, por mais lindos embrulhos em que se apresentem as pseudossoluções, estas são soluções de facto. Não, não o são e os problemas arrastam-se ao longo dos anos, décadas até.

      A análise dos problemas estruturais da justiça não pode passar por uma visão idêntica à da ministra da Administração Interna quando afirma que no aeroporto Humberto Delgado não houve nenhum problema de segurança porque a resposta que existiu por parte das forças de segurança teve um resultado positivo.

      Ora, isto é um erro enorme (e enorme como o classificaria um antigo ministro das Finanças quando se referia a um determinado aumento de impostos) e é um erro enorme, logo, uma enormidade, porque de facto existiu de facto um problema de segurança e é algo que toda a gente vê claramente. Como raio é que a própria ministra que superintende a segurança afirma que não houve nenhum problema de segurança? Esta afirmação só pode existir caso tenham sido as próprias forças de segurança do aeroporto a abrir a porta e permitir, ou melhor, a convidar, aqueles estrangeiros a correrem para a pista.

      Assim, caso tenham sido os próprios agentes de segurança a convidar os estrangeiros a invadir a pista, não temos de facto nenhum problema de segurança mas, caso as coisas não tenham ocorrido assim, quando a ministra da Administração Interna (MAI) afirma (textualmente): “Não houve falhas de segurança!”, qualquer pessoa fica baralhada com a afirmação da ministra porque todos sabemos que de facto houve falhas de segurança.

      Independentemente do resultado da ação posterior desenvolvida pelos agentes de segurança; independentemente do resultado obtido, no caso um resultado positivo, não se pode afirmar que não houve falhas de segurança apenas porque o resultado foi positivo.

      Saiba a Senhora Ministra do MAI que os resultados não valem só por si e nem sequer têm qualquer correspondência direta com as causas ou com as carências existentes.

      Esta visão do MAI é semelhante à visão de outros ministérios e, entre eles, do Ministério da Justiça (MJ), pois passa o tempo a contabilizar os dados estatísticos e a fazer leituras diversas desses mesmos dados, sem ter a mais mínima noção de que tais dados não refletem a realidade do funcionamento do sistema de justiça. O sistema geral da justiça está a funcionar pior, os seus atores realizam os mais diversos malabarismos e os cidadãos abstêm-se de recorrer ao sistema de justiça porque é ineficaz, demorada, está longe e, como se tudo isso não fosse suficiente, é, ainda, cara.

      Não se está a fazer mais e melhor justiça mas menos e pior e à custa de grandes esforços e de autêntico abuso dos operadores judiciários, todos, Oficiais de Justiça, magistrados, advogados, etc., todos estão a ser abusados e todos admitem tal abuso, sujeitando-se ao abuso dos sucessivos Governos porque se preocupam com as pessoas que têm que lidar com este sistema de justiça onde se ignoram as verdadeiras carências e se entretêm os eleitores com curiosas iniciativas informáticas.

      Esta ilusão de que a capacidade informática e as mais diversas aplicações resolvem os problemas da justiça é isso mesmo: uma ilusão.

      A ilusão de que as pendências estão a baixar e que isso representa maior eficácia do sistema é isso mesmo: outra ilusão, porque as pendências estão a baixar porque as pessoas já não recorrem à justiça, preferindo toda uma série de esquemas, quantas vezes contrários à Lei e aos mais elementares dos direitos.

      Estamos a assistir calmamente à corrosão do Estado de Direito e essa corrosão vem de dentro e não de fora. Imagine o eleitor um qualquer objeto de ferro. Quando a corrosão afeta o objeto, o leitor vê a ferrugem no objeto, porque esta começa de fora e, a todo o momento, pode tratar e evitar a continuação da corrosão, preservando o objeto metálico. Agora imagine que a corrosão ocorre no seu interior. Esta corrosão que corrói o interior não é visível até que um dia aquela corrosão seja visível no exterior e nesse dia, quando a corrosão chega ao exterior e se torna visível, é já tarde para a tratar, porque todo o interior está corroído, podre e, por isso, se desfaz.

      Enquanto que a corrosão exterior é mais rapidamente visível e pode ser atacada, a corrosão interior é muito mais demorada a tornar-se visível e, por isso, quando se pretende tratá-la já é tarde.

      Este exemplo do objeto metálico e da corrosão serve aqui para explicar de forma simples o que ocorre na justiça portuguesa e quando há alguém que, desde o interior do objeto metálico, bem vê o que se passa e bem avisa que há corrosão no interior e a ajuda do exterior se limita a assobiar para o lado e dar umas pinceladas de colorido ao exterior, isso não resolve os reais problemas do interior mas apenas maquilha o exterior, apresentado aos eleitores algo podre mas bonito. Um embuste.

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      A este mesmo propósito lemos ontem um artigo que, mais ou menos, aborda esta problemática e que, por isso, aqui será reproduzido.

      Rita Garcia Pereira é advogada e, sob o título “Justiça em Portugal: “The twilight zone”, subscreveu o artigo ontem publicado no “Económico” que a seguir consta:

      «Os problemas da justiça colocam-se muito mais intensamente nos processos não mediáticos, ou seja, naqueles sobre os quais ninguém, exceto os visados, fala. É sobretudo nesses, que as falhas do sistema são mais evidentes e que penalizam as partes.

      Bem sei que o tema escolhido é pouco propício à época de banhos e a estas temperaturas altas, mas penso que valia a pena refletir um pouco sobre isto.

      Assistimos diariamente ao circo mediático dos processos dos arguidos ainda mais mediáticos e ficamos com a sensação que todos temos um Professor Marcelo dentro de nós, apto a comentar seja o que for. A justiça mediatizada tornou-se, assim, uma espécie de telenovela que vamos acompanhando ao jantar, entre uma garfada e outra, à espera do próximo capítulo.

      A verdade é que o processo (ou processos?) do Engenheiro Sócrates ou do Dr. Ricardo Salgado podem ser muito estimulantes para o desenvolvimento da arte de bem comentar mas, enquanto estivermos ocupados a discuti-los, escapa-nos o mais relevante. Muito mais importante que a sorte que qualquer deles venha a merecer, a aplicação do Direito é um problema que, mais tarde ou mais cedo, nos afetará a todos. E, com algum grau de probabilidade, apenas nessa altura os envolvidos perceberão que o nosso sistema tem uns sérios resquícios de sadismo, assemelhando-se por vezes ao famoso livro de Kafka.

      Creiam-me, os problemas da nossa justiça colocam-se muito mais intensamente nos outros processos, ou seja, naqueles sobre os quais ninguém, exceto os visados, fala. É nesses, ou pelo menos é sobretudo nesses, que as falhas do sistema são mais evidentes e que penalizam as partes, independentemente da sua identidade ou posição processual, até pela falta de pressão da opinião pública.

      Desde logo, a constante profusão de leis, sempre anunciadas como a panaceia de todos os males sentidos até ali, tornam o nosso regime jurídico incompreensível e incoerente. Na realidade, deparamo-nos com sucessivas mantas de retalhos cuja interpretação é impossível ao cidadão comum, o qual, relembre-se, está obrigado a cumprir o que desconhece.

      Por outro lado, a falta de meios, muitas vezes disfarçada em imóveis com uma fachada de modernidade (e, já agora, que nos custam milhares e milhares de euros desnecessários...), importa morosidade, em relação à qual ora se culpam os juízes, ora se culpam os advogados, ora ambos. O que é certo é que os juízes e os advogados vão mudando mas a dita morosidade está para ficar.

      Também ninguém fala nisto mas a nossa justiça é estupidamente cara, onerando os que a ela recorrem com taxas de justiça elevadas, no mesmo transe que não se aumentam os honorários dos advogados oficiosos há mais de uma década. Não obstante a nossa Constituição consagrar o direito ao acesso à Justiça, independentemente da condição social, o atual sistema concede apoio judiciário a pouco mais do que aos indigentes, tornando-a no que não pode ser, isto é, um bem transacionável.

      Como se tem visto, por exemplo na Turquia, em que uma das classes mais atacadas foram os juízes e os procuradores, a Justiça é o que separa a civilização da barbárie. Um Estado que se diz de Direito não pode assemelhar-se a um gabinete de um cartomante, em que ninguém tem a certeza da carta que vai sair. Em calhando, continuando-se neste registo, talvez o dependurado.

      Não é um tema prioritário? Claro que não. Até ao dia em que o processo for seu.»

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às 08:02

Segunda-feira, 01.08.16

As Merecidas e Retemperadoras Férias

      Na sequência da divulgação – muito rara, ou mesmo inexistente – que os órgãos de comunicação social fazem sobre as férias judiciais, este ano assistimos a alguns artigos inéditos que tentam explicar o que são as férias judiciais e o que são as férias pessoais, distinguindo-as e, conforme aqui já debatido, constatando a insuficiência da limitação das férias judiciais ao mês e meio socrático, apesar do retrocesso de meio mês que teve que assumir como necessário, após a decisão de as limitar a apenas um mês.

      Nesta senda, divulgamos hoje mais um artigo, desta vez publicado no jornal Sol deste fim de semana que aborda este mesmo assunto, tentando informar os cidadãos sobre a distinção das férias judiciais das férias pessoais.

      Maria Manuela Paupério é juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães e também vice-presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP) e, sob o título de “Meu querido mês de agosto!”, subscreveu artigo publicado este fim de semana no Sol, que a seguir se reproduz.

      «Agora – dizem alguns – lá vão “eles” gozar mês e meio de férias. Quando chega esta altura do ano costuma ouvir-se falar das férias dos juízes associando-as a mais um dos privilégios que lhes cabe.

      Isto porque a lei estatui que as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro (Natal), de Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa, e de 16 de julho a 31 de agosto (férias de verão). Assim – concluem – durante estes períodos os juízes vão todos a banhos…

      Ora, nestes períodos, nem os tribunais fecham nem os juízes têm mais férias do que aquelas que são gozadas pelos demais trabalhadores da função pública.

      Quando, há alguns anos atrás, o senhor primeiro-ministro de então anunciou, como medida emblemática tendente a combater a tão propalada morosidade da justiça, o encurtamento do período de férias judiciais de verão, mais não fez que tornar mais limitado o período no qual os juízes passaram a poder marcar férias, medida que logicamente se repercutiu, do mesmo modo, nas dos senhores procuradores, Funcionários Judiciais e até advogados.

      Na verdade, durante o período de férias judiciais continuam a tramitar-se grande parte dos processos; todos os processos-crime que tenham arguidos presos, todos onde seja necessário ordenar atos que contendam com a liberdade das pessoas. Mas não só.

      Correm em férias os processos de violência doméstica, os processos militares, quase todos os processos em curso no tribunal de família, não só aqueles que a lei tipifica como urgentes, mas todos os outros nos quais a urgência decorre do pedido que é formulado.

      Quando os pais não se entendem sobre qual o estabelecimento de ensino onde matricular o seu filho, se não estão de acordo em autorizar a saída para férias com um dos progenitores ou alegam incumprimento do regime de visitas e pedem que este conflito seja dirimido, a decisão urge e não pode aguardar pelo fim das férias judiciais.

      Também no âmbito do direito civil, as providências cautelares, os processos de insolvência, correm em férias. Igualmente os tribunais superiores decidem, em férias judiciais, os recursos das decisões que nesses processos urgentes são tomadas.

      Assim, os tribunais prosseguem o seu trabalho organizando-se turnos de modo a assegurar que estão sempre ao serviço, juízes, procuradores e Funcionários em número suficiente para assegurar o que houver de fazer. Claro que todos têm férias, mas – fruto do encurtamento do período de férias judiciais de verão – todas elas são obrigatoriamente gozadas entre 16 de julho e 31 de agosto, sendo que o direito a 22 dias de férias seguidas é, por vezes, em muitas instâncias das várias comarcas de difícil acomodação.

      O único “privilégio” que todos os que trabalham nos tribunais têm é o de gozarem as suas férias de verão sempre na época alta!

      Porém, isto que não soe a lamento. Queremos tão só dar a conhecer uma realidade que para muitos é desconhecida e que, fruto desse desconhecimento, propicia erradas conclusões. No mais, apenas votos de que todos desfrutem de merecidas e retemperadoras férias».

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às 08:01

Domingo, 31.07.16

Sócrates Tem Razão

      José Sócrates, ex-Primeiro-Ministro, é capaz de gerar nos portugueses os maiores ódios e, em simultâneo, a maior veneração e é, por isso mesmo, uma personagem incontornável na vida deste país, independentemente de gostarmos ou não dele.

      Não nos interessa para nada as opções políticas ou se cometeu ou não os crimes de que está indiciado. O que nos interessa aqui é que a personagem José Sócrates pode servir de exemplo e reflexão sobre a Justiça em Portugal.

      Depois de deixado este aviso de intenções vejamos o que disse recentemente José Sócrates na última conferência de imprensa dada.

      «A única coisa que exijo da justiça portuguesa e do diretor do DCIAP é que respeite a lei e o Estado de Direito. Ele não tem o direito de, com aquela arrogância, vir dizer na televisão “logo se vê”, como se o Estado se pudesse comportar com um indivíduo da forma que quiser. Ele não tem esse direito».

      José Sócrates reagia assim à entrevista dada ao canal de televisão SIC pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, que, embora tenha em março passado apontado o próximo dia 15 de setembro como a fronteira para a conclusão do Inquérito, ao canal de televisão já não garantiu essa data e respondeu apenas: “Vamos ver. Vamos aguardar até 15 de setembro. Ainda falta algum tempo”.

      E é aqui que José Sócrates tem razão e é aqui que todos os portugueses devem concordar com ele, enquanto cidadão deste Estado de Direito.

      José Sócrates diz que "O que estou aqui a fazer é denunciar o que está a acontecer e o que está a acontecer está à vista de todos. Quanto a haver ou não haver acusação uma coisa digo: processarei o Estado porque o Estado teve um comportamento de abuso inqualificável".

      "A primeira coisa de que um cidadão precisa para se defender é conhecer a sua acusação", afirmou José Sócrates que, por sua vez, acusa o Ministério Público de estar a abusar da sua autoridade. Aliás, durante a entrevista emitida no jornal da noite da TVI, José Sócrates repetiu várias vezes a palavra "abuso".

      "Um processo em que se detém" um cidadão durante dois anos e "não se deduz nenhuma acusação, deixando-o à mercê de todas as acusações não é um processo justo", disse José Sócrates. "Ninguém pode ser considerado, num estado democrático, um eterno suspeito", continuou. "O que está em causa é a liberdade e a dignidade do cidadão".

      E é neste aspeto que todos os portugueses devem concordar com José Sócrates: “ninguém pode ser considerado um eterno suspeito”; ninguém, isto é, nenhum cidadão deste país pode estar eternamente com a vida suspensa, e ninguém é mesmo ninguém e abarca, obviamente, o cidadão José Sócrates.

      O Estado, pela mão do Ministério Público não pode manter processos pendentes contra os cidadãos por tempo indeterminado. Ou acusa ou não acusa ou acusa só pelo que pode mas conclui a investigação de forma célere e não por um tempo indeterminado.

      Não se afirma isto por ser o José Sócrates, afirma-se isto por ser um cidadão que nos está a alertar para este excesso disfuncional do Ministério Público no Estado de Direito, porque não é justo e fere os princípios constitucionais dos cidadãos.

      Esta situação tem que servir de alerta para o Ministério da Justiça, de forma a disponibilizar todos os meios necessários aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, como o DCIAP, para que todos possam de forma célere realizar o seu desiderato, isto é, aplicar de forma justa e equilibrada as leis e, obviamente, respeitar a lei primeira que é a nossa Constituição.

      Este tipo de atropelo da dignidade individual não é admissível, tal como não são admissíveis quaisquer tipos de atropelos como diariamente sucedem nos serviços do Ministério Público e nos tribunais, apenas porque o tratamento em série ignora determinados aspetos, porque o excesso do volume de serviço e a falta de pessoal e de tempo, não permite prestar mais atenção e não permite fazer melhor.

      A falta de capacidade e de meios não justifica a prática de nenhum abuso.

      José Sócrates tem toda a razão ao afirmar que ninguém pode ser um eterno suspeito e isto só sucede porque os sucessivos Governos não querem uma Justiça eficaz, célere, atuante, presente, sempre a tendo preferido torpe e entorpecida, incapaz e lenta e, assim, inoperante, inconclusiva e ineficaz.

      José Sócrates tem toda a razão ao afirmar que o Ministério Público deve concluir o inquérito e deduzir ou não acusação, porque é isso que todos esperamos do Estado que, em tempo útil, aponte o dedo ao cidadão sinalizando os seus crimes para ser julgado e não que mantenha um processo eterno e inexpurgável à altura do célebre outro Processo de Kafka que relata a história de um outro também José (Josef K.).

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às 08:01

Sábado, 30.07.16

Já Saem Registos Criminais "Online"

      Desde ontem que já é possível obter um certificado de registo criminal através da Internet e de forma desmaterializada.

      Esta opção permite aos cidadãos, por um lado, a comodidade de pedir e obter o certificado quando quiserem e através do seu computador ou qualquer outro dispositivo, desde qualquer lugar, sem necessidade de se deslocarem aos tribunais ou as lojas do cidadão e, por outro lado, passam a deter o benefício de obter o certificado de registo criminal de forma desmaterializada, sem ser apenas em papel como até agora, e com uma chave de acesso que pode ser facultada a mais do que uma entidade/pessoa para que verifique o seu registo criminal.

      Esta vantagem de poder obter um certificado e disponibilizá-lo a um sem número de entidades é uma vantagem muito importante, uma vez que, até aqui, se o pedido for em algum balcão de atendimento, ser-lhe-á dado apenas um certificado em papel. Ora, esta situação resultava em que alguns requerentes tinham necessidade de pedir mais do que um certificado, pagando cada um deles, enquanto que agora só pagarão um; desde que a finalidade seja a mesma.

      Convém aqui alertar os leitores não Oficiais de Justiça e que desconheçam este aspeto, que cada pedido implica a indicação do concreto fim a que se destina, isto é, não basta com pedir, sem mais, é sempre necessário indicar para que é que se pretende o certificado e as possibilidades são muitas: desde determinados fins profissionais até à obtenção para simples consulta pessoal.

      Esta distinção é relevante em algumas situações quando existe algum registo (cadastro), uma vez que há certos registos que são exibidos para determinados fins mas omitidos para outros. Sim, é verdade, pode haver alguém que tenha algum cadastro mas, ainda assim, obtenha um certificado limpo. Vamos ver um exemplo fictício: se um indivíduo tem um cadastro no qual consta que foi condenado por conduzir com uma taxa de álcool elevada (acima de 1,20 g/l sangue) e se este pretende o certificado do registo criminal para emigrar para a Austrália, aquele crime será omitido mas se pretender o mesmo registo para conduzir profissionalmente um veículo de transporte de crianças, já não será omitido. É este género de distinções que se realizam com algumas condenações por motivos óbvios e de forma a não prejudicar as pessoas, tornando o seu registo criminal numa espécie de segunda condenação por o prejudicar, designadamente, a nível profissional.

      Saibam também que os crimes não ficam no registo toda a vida mas são eliminados após alguns anos, de acordo com cada tipo de crime, uns ficam mais do que outros. Saibam ainda que caso exista algum registo que esteja a prejudicar a vida do cidadão por surgir no certificado de registo criminal para determinado fim e ainda falte muito para sua eliminação, pode requer, muito justificadamente e através de um processo próprio, a supressão daquela condenação na emissão para determinado fim e, também por esta via, haverá omissão na exibição do cadastro do indivíduo.

      O custo do certificado eletrónico é idêntico ao certificado obtido pessoalmente: 5 euros, sem estar impresso em papel, pelo que se necessitar mesmo de o apresentar em papel, terá que dispor de impressora (não tem que ser a cores).

      O Ministério da Justiça fez também alguns cálculos e estima que os pedidos por esta via eletrónica poderão poupar por ano mais de um milhão e meio de folhas de papel, isto para cerca de 800 mil pedidos anuais que sejam efetuados na plataforma.

      De igual modo, diz o Ministério da Justiça, que também será possível libertar Oficiais de Justiça desta tarefa de emissão de registos criminais.

      «Não menos importante será o impacto ao nível do descongestionamento dos postos de atendimento, nomeadamente das secretarias dos tribunais, com a consequente libertação de recursos humanos».

      Na generalidade do país, os Oficiais de Justiça que estão afetos à emissão de registos criminais, realizam também outras tarefas e só em alguns locais muito restritos e excecionais é que existem Oficiais de Justiça afetos apenas à emissão de registos criminais. No entanto, para todos eles, havendo menos cidadãos a apresentarem-se ao balcão a solicitar o certificado, obviamente, que lhes sobrará tempo para outras atividades.

      O Ministério da Justiça (MJ) informa também que fez uma análise aos pedidos de certificados de registos criminais na secção local do Núcleo de Sintra da Unidade Central da Comarca de Lisboa Oeste (e não na Secção Central do Núcleo de Sintra, como refere o MJ), aí tendo constatado o seguinte:

      a) 35% dos utentes que se deslocam para atendimento na Unidade Central pretendem apenas solicitar um registo criminal;

      b) 4 e 6 minutos é a duração média para emissão de um certificado de registo criminal, para cidadãos nacionais e estrangeiros, respetivamente;

      c) Refere ainda o MJ (sem qualquer fundamentação) que estima em 41% dos cidadãos que poderão vir a preferir a emissão “online” e

      d) Refere também que, com base naquela estimativa, um Oficial de Justiça passará a dispor de mais de uma hora e meia por dia do seu tempo de trabalho diário que poderá ser dedicado a outras tarefas que não a emissão de registos criminais.

      Para solicitar um certificado de registo criminal basta aceder à plataforma cujo endereço poderá encontrar aqui ao lado, na coluna da direita, nas ligações permanentes sob a designação de “Registo Criminal”.

      Após aceder terá que se autenticar por uma de duas formas: com o Cartão de Cidadão (introduzido no equipamento de leitura) e autenticação com o respetivo código PIN que lhe está associado ou através da “Chave Móvel Digital” (CMD) que consiste num meio alternativo para autenticação com recurso à associação de um número de telemóvel ou de um endereço de “e-mail”, sem necessitar de introduzir o Cartão de Cidadão.

      Esta Chave Móvel Digital é de facto mais vantajosa e prática permitindo o acesso às plataformas digitais sem a introdução física do Cartão de Cidadão mas, para a sua obtenção, tem que aceder (para a obter) através do Cartão de Cidadão.

      Para obter uma Chave Móvel Digital, siga a ligação permanente na coluna aqui à direita sob a designação de “Chave Móvel Digital”. Esta chave também pode ser obtida pessoalmente nos Espaços do Cidadão, sendo esta via obrigatória para os cidadãos estrangeiros.

      Nesta plataforma eletrónica para obtenção do certificado de registo criminal, após a finalização do pedido, será emitida uma referência para pagamento em Multibanco ou através do serviço bancário pela Internet (“Homebanking”) e só após o pagamento é que será disponibilizado o certificado no mesmo portal.

      No caso de um pedido para pessoa coletiva, é também necessário indicar o código de acesso à certidão permanente da pessoa coletiva, a fim de se verificar também se o requerente é de facto o legal representante dessa pessoa coletiva.

      Para as pessoas singulares sem cadastro e com todos os dados identificativos corretos, a emissão é imediata após o pagamento mas se houver cadastro ou se for solicitada alguma informação complementar ou esclarecimento ao requerente, o prazo será de até 3 dias úteis. Este mesmo prazo é o das pessoas coletivas que nunca é imediato.

      Ainda que resida no estrangeiro, desde que pague os 5,00, seja pela conta bancária que detém em Portugal e acede pela Internet, seja através de alguém que por si pague num Multibanco nacional, a emissão será idêntica a como se estivesse em Portugal. Esta é uma importante vantagem para os portugueses que residem no estrangeiro, uma vez que até agora tinham que emitir declarações a autorizar terceira pessoa a solicitar o certificado ou a deslocar-se aos postos consulares.

      Os pedidos feitos por interposta pessoa (terceiro), isto é, alguém que pede em nome de outro, por impossibilidade deste em o fazer pessoalmente, mesmo sendo menor ou incapaz, terá sempre que ser feito pessoalmente nos tribunais ou nas secções de proximidade, bem como nos serviços de Identificação Criminal, nos Espaços Cidadão onde este serviço seja disponibilizado ou nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores.

      Por fim, referir que o certificado de registo criminal é um documento de apresentação obrigatória para o exercício de muitas profissões e em especial para aquelas profissões ou atividades cujo exercício envolva algum contacto regular com menores, como, por exemplo, é o caso dos professores que, cada ano letivo, devem apresentar um certificado.

      Para estas situações, o Ministério da Justiça refere que celebrou recentemente um protocolo com o Ministério da Educação que vai permitir a emissão de certificados de registo criminal para este fim pelo diretor do Agrupamento de Escolas/Escolas não Agrupadas, desde que seja dada autorização prévia e voluntária expressa pelo próprio.

      Ou seja, o professor pode continuar a apresentar o certificado de registo criminal ou, em alternativa, autorizar o diretor a obtê-lo e, neste último caso, sem o custo associado. Mas esta situação ainda não está operacional, pelo que devem aguardar novas informações por parte da Direção-Geral da Administração Escolar.

      O Ministério da Justiça disponibilizou também duas linhas para que os cidadãos esclareçam qualquer dúvida que lhe possa surgir relacionadas com esta nova plataforma. Assim, poderão usar o endereço de correio eletrónico: "registocriminalonline@dgaj.mj.pt" ou o telefone (+351) 217906481.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligação contida): Ministério da Justiça e Plataforma do Registo Criminal.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.07.16

Não Foram Todos a Banhos

      Nestes últimos quinze dias decorridos do período de férias judiciais, já aqui reproduzimos um artigo do jornal “i” (em 16JUL, com o título: Os Tribunais Não Encerram Para Férias) em que se realçava a iniciativa de explicar aos leitores daquela publicação o trabalho que de facto é desenvolvido nos tribunais, designadamente, abordando o muito trabalho que ocorre nas férias judiciais e, antes de mais, avisar todos os portugueses, que as férias judiciais não são as férias pessoais e nem os tribunais encerram.

      Este assunto foi também aqui já abordado sob diversas perspetivas, designadamente sob o aspeto da insuficiência do período das férias judiciais. Vem isto agora de novo a propósito por causa de um novo artigo que vai na mesma senda daquele e que pretende, de igual forma, esclarecer os leitores e os portugueses.

      Uma vez que tais artigos são extremamente raros na comunicação social, senão mesmo inexistentes, aqui se vai reproduzir o mesmo, chamando no entanto a atenção para o facto do artigo conter algumas imprecisões, mas como nos interessa a ideia geral, ignoraremos as imprecisões que, afinal, provêm de alguém de fora dos tribunais embora com eles lide.

      Por exemplo: quando diz que magistrados e funcionários gozam férias durante todo o ano civil, isto não é verdade, uma vez que a esmagadora maioria goza férias precisamente nesta altura e não durante todo o ano civil, aliás, a lei obriga a que só se goze férias nesta altura e não no resto do ano e só em casos excecionais e devidamente justificados é que se permitem alguns dias de férias fora deste período. Quando refere os dias de férias como sendo 23, também está mal, pois são 22 dias úteis. Quando refere juízes e magistrados, está igualmente mal, pois uns e outros são a mesma coisa. Aquilo a que se queria referir é às carreiras das magistraturas: os magistrados judiciais são os juízes e os magistrados do Ministério Público são os procuradores mas faltou-lhe também este rigor.

      No entanto, a ideia geral que transmite é positiva e é necessária, pois esclarece os leitores e os cidadãos que habitualmente confundem esta questão das férias judiciais e todos os anos no verão fartam-se de afirmar que os tribunais estão encerrados. Por isso, pese embora as imprecisões assinaladas, a seguir se reproduz na íntegra tal artigo que há dois dias foi publicado sob o título de “Há vida nos tribunais para além dos banhos de sol”, subscrito pela advogada Liliana Ivo Martins na publicação “OJE” e diz assim:

      «Quando ouvimos falar de férias judiciais pensamos sempre em fecho de portas, juízes e funcionários de férias numa qualquer praia paradisíaca.

      Pois bem, não é assim!

      O período de férias dos juízes, magistrados e funcionários fazem-se durante todo o ano civil!

      Significa isto que as suas férias gozam de um privilegio legal dispondo dos mesmos de 23 dias úteis que qualquer cidadão dispõe de férias, acrescidos das férias judiciais? Também não.

      Durante as férias judiciais os tribunais NÃO fecham portas! Continuam ali: estão ali presentes juízes, magistrados, funcionários e cidadãos!

      O que acontece na realidade é que há uma limitação neste período: apenas os processos designados pela lei como urgentes são tramitados nos nossos tribunais pelas mesmas pessoas que têm essa legitimidade e funções.

      Deste o dia 15 de julho até ao mês de setembro, podemos encontrar juízes de turno que ajudam nos processos urgentes, que cumprem prazos, que fazem diligências, que auxiliam o cidadão.

      Significa isto que os processos urgentes nunca param, e por consequência as pessoas que trabalham neles também não, incluindo advogados.

      No entanto, apenas alguns tipos de processo gozam dessa “vida” longa, como por exemplo os processos de insolvência – singulares ou coletivas – processos-crime com arguidos presos, processos de família e menores ou providências cautelares.

      Este tipo/espécie de processo obriga a que pelo menos um juiz, um funcionário e um magistrado estejam “de serviço” para que se possa assegurar os serviços mínimos.

      No caso dos juízes de turno, estes chegam a fazer centenas de quilómetros diários, viajando de tribunal em tribunal para assegurarem a realização de diligências inadiáveis, a proferirem despachos em tempo útil, mesmo que não sejam os processos que tenham em mãos durante todo o ano. O juiz de turno pode chegar a tramitar centenas de processos de outros juízes, em outros tribunais, mesmo que não seja naquele onde habitualmente exerce as suas funções.

      Criticamos muitas vezes os nossos tribunais, as pessoas que ali trabalham, pela morosidade da nossa justiça, mas este período de férias é de tão grande importância para “limpar a casa”, organizar os milhares de processos que ali entram durante o ano, milhões de folhas de papel, que sem elas (as férias judiciais) seria catastrófico, bem como assegurar a continuidade de processos urgentes.

      Assim, durante quase mês e meio os tribunais não fecham, existindo apenas uma seleção dos processos a tramitar e organizando os restantes.

      Muitas vezes, em pleno mês de agosto, entramos nos nossos tribunais e vemos funcionários com milhares de processos à sua frente em grande esforço para arrumarem o expediente, a anteciparem trabalho que sabem que acontece logo no primeiro dia útil do mês de setembro.

      Não dizemos com isto que os tribunais em Portugal são um exemplo a seguir, mas as vezes merecem a nossa penitência, e devemos saber que a realidade não é a do abandono dos tribunais, como se de edifícios fantasma se tratassem!»

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às 08:09

Quinta-feira, 28.07.16

A Reversão Minimalista, o Calendário Eleitoral e Cantanhede

      Esta segunda-feira foi feriado municipal em Cantanhede. O município organizou uma sessão solene e deixou a cereja para o cimo do bolo na sessão de encerramento, com a presença da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, que ali foi em missão de campanha eleitoral, de acordo com a agenda eleitoral, designadamente, com as eleições autárquicas a realizar no próximo ano.

      O presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, João Moura, dirigiu à Secretária de Estado um pedido e insistência, realçando a importância da recuperação das competências do Tribunal de Cantanhede, perdidas aquando da reorganização judiciária.

      “Como sabe, alimentamos a expetativa da reversão do atual estatuto do Tribunal de Cantanhede, que ficou resumido a instância local com uns quantos processos de competência genérica, desdobrada em cível e criminal, situação tanto mais incompreensível quanto se sabe que o tribunal dispõe de muito boas instalações”, disse o autarca.

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça anunciou a futura reversão do Mapa Teixeira da Cruz, anunciando que a partir do próximo ano, a valência da Família e Menores regressa ao Tribunal de Cantanhede.

SecretariaEstadoJustica-HelenaRibeiro=Cantanhede25

      «Queremos aproximar a Justiça dos cidadãos. O Ministério da Justiça jamais poderia esquecer esta cidade. Cantanhede vai ter, novamente, a competência de Família e Menores no tribunal», assim garantia a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Durante a sua intervenção, Helena Mesquita Ribeiro garantiu que o Governo está a trabalhar no sentido de se corrigirem “os défices de proximidade entre o Tribunal e a população” e os ajustamentos minimalistas entrarão em vigor em 2017.

      A secretária de Estado referia-se à reativação de alguns tribunais encerrados, ao reforço de competências especializadas nos tribunais de comércio, bem como à extensão de secções de Família e Menores em todos os locais a mais de 30 quilómetros da sede de comarca.

      A governante acenou ainda com "alguns desdobramentos, nos casos em que se justifiquem, nas instâncias centrais criminais e cíveis que hoje estão centralizadas” quase só nas capitais de distritos.

      O presidente do Município homenageou a Secretária de Estado fazendo-lhe entrega do “Livro de Ouro” do Município.

SecretariaEstadoJustica-HelenaRibeiro=Cantanhede25

      Desde 2012 que João Moura, o presidente do Município de Cantanhede, não se conformou com o então anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça em que retirava competências do Tribunal de Cantanhede, tendo desenvolvido diversas diligências, sendo uma delas uma petição que promoveu em finais de 2012 e que foi subscrita por representantes da Assembleia Municipal, da Delegação da Ordem dos Advogados de Cantanhede, da Comissão Política da Secção de Cantanhede do Partido Social Democrata e do Secretariado da Concelhia de Cantanhede do Partido Socialista, bem como de outros agentes socioeconómicos locais, incluindo os Magistrados Judiciais e do Ministério Público e os Oficiais de Justiça do Tribunal de Cantanhede.

      Recorde-se que no preâmbulo da reorganização judiciária constava que a reforma visava ”proporcionar uma resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das populações”.

      Segundo João Moura, a reorganização judiciária provocaria «efeitos completamente contrários a este louvável desígnio, uma vez que, para acederem à justiça, muitos munícipes deste concelho vão ter que se deslocar a serviços localizados a dezenas de quilómetros de Cantanhede». «A passagem da Secção de Família e Menores para o Tribunal da Figueira da Foz, cidade que dista cerca de 50 Km de Cantanhede e para a qual são escassos os transportes públicos, com a agravante de entretanto a Refer ter encerrado a linha de caminho-de-ferro Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz, que constituía uma excelente alternativa de transporte para os cidadãos de várias freguesias deste concelho».

      João Moura sublinhava ainda que «esta escassez de transportes públicos obriga quem não possui viatura própria a recorrer normalmente aos serviços de táxi. Para além das despesas com advogado e das custas judiciais, cada vez que um indivíduo ou uma família se vejam obrigados a deslocar-se de táxi à Figueira da Foz para resolver questões relacionados com processos de Família e Menores terá que despender um montante superior a 70 euros, dependendo do tempo que demorar (cada hora de espera custa 15 euros), o que será insuportável para quem tem que recorrer ao Apoio Judiciário, pois o instituto do Acesso ao Direito não contempla o pagamento de custos com deslocações».

      E é este fator, apontado pelo presidente da Câmara Municipal de Cantanhede que releva para todo o país. O acesso das populações à Justiça pode não ter custos caso se verifique que o cidadão não detém meios económicos que lhe permitam pagar seja as custas judiciais, seja um advogado mas, por outro lado, ao colocar as secções especializadas longe das populações, fica todo o instituto de salvaguarda de acesso ao Direito bloqueado pelos custos das deslocações.

      No caso do exemplo dado pelo presidente do Município, o custo de 70 euros é incomportável para as pessoas com dificuldades económicas que são, também, aquelas que mais frequentam os tribunais. Mesmo antes da reorganização, estas pessoas tinham que realizar pequenas deslocações e, às vezes, despender cerca de 5 euros em transportes públicos, valor esse que é já um enorme montante e era já problemático, resultando em muitas faltas a diligências, por incapacidade económica para suportar aquela despesa dos 5 euros, por isso, com o afastamento das secções concentradas, os 70 euros são uma autêntica fortuna e impedem a realização da Justiça e bloqueiam o exercício dos direitos de cidadania dos portugueses.

      João Moura alegava até existir contradição na legislação quando para justificar a manutenção de certas secções de proximidade se invoca “a diminuta e desadequada oferta de transportes públicos que servem alguns dos municípios, a que se somam as dificuldades nas respetivas acessibilidades viárias, que distam nalguns casos mais de 50 quilómetros da instância local mais próxima”. E questionava: «Afinal em que ficamos? Fatores como a distância e a “diminuta e desadequada oferta de transportes públicos” são ou não são motivos a ter em conta na definição do mapa judiciário? É que, se são, como parecem ser para justificar certas secções de proximidade, então também não podem ser ignorados no que diz respeito à evidente necessidade de preservar no Tribunal de Cantanhede as secções de Família e Menores, de Insolvências e Execuções».

SecretariaEstadoJustica-HelenaRibeiro=Cantanhede25

      É manifestamente importante a realização de correções ao Mapa Teixeira da Cruz e estas correções passam pelo retrocesso de muitas e muitas alterações introduzidas de forma radical e cega apenas com o intuito de mostrar serviço à “Troika”. Estas medidas devem ser rapidamente revertidas, aproximando a Justiça das populações e abandonando, algum dia, a concentração deslocalizada pela especialização local ou, caso o volume não justifique a especialização, a inserção na competência genérica.

      De todos modos, sendo louvável este retrocesso minimalista que o Ministério da Justiça está a levar a cabo, não deixa de ser lamentável que a correção seja isso mesmo: minimalista, sem a coragem de uma reversão completa, como se fez noutras áreas, como nos transportes públicos de Lisboa e do Porto ou na companhia de aviação TAP.

      A Justiça, mais uma vez, ficou fora da reversão e serão aplicadas algumas mínimas correções e nada mais.

      O habitual abandono da Justiça passa, necessariamente, pelo abandono a que os Oficiais de Justiça estão votados e até habituados e pasmados.

      Sem dúvida que é necessário proceder à reorganização da reorganização mas, sem dúvida alguma que é necessário conferir a todas as secções capacidade de meios para que possam, de forma eficaz e célere, lidar com todo o grande volume de trabalho. E os meios necessários são os humanos; são os Oficiais de Justiça, pois sem estes, como se vem verificando, as secções estão como estão.

      É uma pena que o Ministério da Justiça não tenha consciência de que por mais alterações que faça, não se fazem omeletes sem ovos. As alterações anunciadas limitam-se a cumprir objetivos eleitorais, ignorando a fatídica falta de Oficiais de Justiça, pelo que todas as alterações que venham a ser implementadas continuarão a padecer do mesmo problema: não vai haver gente suficiente para suportar o volume de serviço, ainda que agora as carências fiquem mais diluídas.

      O facto de dispersar a competência especializada concentrada por diversas instâncias locais, fará com que a carência de pessoal se note menos, pois a diluição, a dispersão atenuará os horrores da concentração. No entanto, continuará a haver concentração e, como se disse, a diluição será minimalista.

      A este mesmo propósito e relativamente ao anúncio de Cantanhede, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciava assim:

      «De evento em evento, de anúncio em anúncio, o Ministério da Justiça começa a revelar, publicamente, falta de sentido de Estado.

      A preocupação maior, perante o avolumar de problemas que vão sendo adiados, parece ser a apresentação, ao lado dos presidentes de câmara, de medidas ajustadas às eleições autárquicas.

      O atual mapa judiciário, no interesse das pessoas, exige a sua reversão com um racional que não se mostra encontrado nas muitas explicações e anúncios feitos pelos responsáveis do Ministério da Justiça.

      No fundo, perspetivam-se reversões (!!!??), não no interesse da realização efetiva da Justiça, pois essa exige condições que não são consideradas, mas em função das estratégias políticas.

      Cedo se percebeu que falta capacidade política aos responsáveis pelo Ministério da Justiça, mas essa incapacidade não pode ser suprida com uma agenda eleitoral. A falta de “peso político” dos responsáveis pelo Ministério da Justiça terá de ser ultrapassada, se assim houver condições, e vontade, em sede de Conselho de Ministros.

      Se não existirem condições objetivas, apuradas aquando da apresentação do próximo Orçamento de Estado, para que a Justiça e os Oficiais de Justiça sejam considerados nas políticas do Governo, então cada um de nós terá de assumir as suas responsabilidades. O “estado de graça” não é eterno…»

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, bem como as imagens colocadas, foram obtidas nas seguintes fontes (com hiperligação contida): Diário das Beiras, Diário de Aveiro, Campeão das ProvínciasMunicípio de Cantanhede e Sindicato dos Oficiais de Justiça.

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às 08:08

Quarta-feira, 27.07.16

Um Exemplo de Processo Urgente

      Há processos a que a lei confere um caráter urgente e, como tal, têm que ser tramitados com a máxima brevidade, passando estes à frente a todos os demais que não detenham este caráter urgente.

      Esta previsão legal implica que caso haja que haver atrasos nos processos, estes nunca poderão ser os processos a que a lei conferiu caráter urgente.

      No entanto, hoje, tal como desde há muitos anos, a legislação aprovada e que passa a considerar tudo e mais alguma coisa como urgente, ignora que não basta considerar determinadas espécies de processos como urgentes se, em simultâneo, não se conferem os necessários meios para que tal tramitação urgente possa ocorrer de facto.

      A falta crónica de Oficiais de Justiça e o grande volume de serviço afeto a cada um, não permite que possam desenvolver o seu trabalho de forma normal e, muito menos, célere.

      Esta situação implica prejuízos para o cidadão e, antes disso, injustiça, pois quando o cidadão vê o seu assunto resolvido é tarde, muitas vezes tão tarde que até o próprio cidadão já faleceu há muitos anos.

      A falta crónica de Oficiais de Justiça não é merecedora de qualquer atenção e correção por parte do atual Governo, designadamente, por parte do atual Ministério da Justiça, atrevendo-se até a própria atual ministra da Justiça a afirmar que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", conforme afirmou na passada sexta-feira.

      É este o pensamento da ministra da Justiça e é esta a situação que há de perdurar, resultando tal convicção em casos tão estapafúrdios como o que a seguir se descreve, ontem ocorrido na Comarca de santarém.

      Era uma vez uma empresa que tinha sede na Praia do Ribatejo (concelho da Barquinha) e detinha várias sucursais pelo país. Esta empresa dedicava-se à indústria das madeiras mas há 30 (trinta) anos atrás fechou por falência.

      O processo judicial de falência corre em tribunal e os trabalhadores desta empresa são indemnizados mas ontem, isto é, após os tais 30 anos.

      Este processo judicial é um dos tais a que a lei confere caráter urgente.

      A urgência do processo resultou numa pendência de 30 anos.

      Como este processo há mais nas secções de Comércio de todo o país.

      Nas imagens que pode ver abaixo poderá apreciar a idade dos trabalhadores da empresa mas não verá todos os trabalhadores porque muitos deles já faleceram e foram os seus herdeiros que receberam os cheques.

      O tribunal entregou cheques cujos montantes variavam entre os 800 e os 15 mil euros, consoante a antiguidade dos funcionários da empresa, e, pese embora todo este tempo decorrido, havia quem se se declarasse satisfeito porque, lá diz o povo, “mais vale tarde do que nunca”. Todos estes antigos trabalhadores, como já nada contavam receber, porque a sua fé no sistema judiciário era nula, sentem-se agora satisfeitos.

      É com um povo assim, satisfeito com a injustiça, que a injustiça continua a acontecer, porque não há quem exija da Justiça responsabilidades e os poucos casos que existem são isso mesmo, poucos casos, e por isso continuam a ser invisíveis aos olhos dos Governos.

      O que ontem aconteceu em Santarém não é motivo de satisfação é motivo de vergonha e não apenas em Santarém mas em todo o país. Independentemente das equipas especiais que a Comarca tenha criado para resolver assuntos tão atrasados como este, isto não é motivo de satisfação é motivo de vergonha e um Ministério da Justiça que de facto se preocupasse com estas situações deveria já ter diagnosticado o problema e contribuído para a sua solução, não criando equipas de desenrasque para estes casos mas criando as condições necessárias para que estes casos nunca mais possam existir e não existir não significa que acumulem três décadas ou duas ou uma; não existir significa que não acumulem anos e isto só pode suceder se houver gente suficiente para: 1º- Assegurar o presente e 2º- Recuperar o passado.

      Assim, para além do óbvio e necessário preenchimento dos quadros das secções, para assegurar os processos do presente, isto é, de todos os dias, é necessário reforçar essas mesmas secções com mais gente ainda para que se possa recuperar o imenso passado, de décadas, que está por resolver.

      Quando a ministra da Justiça afirma que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", quer isto dizer que o presente continuará a ficar atrasado e o passado continuará perdido até que uma equipa especial lhe chegue e nunca mais se descomponha, pois tal equipa especial tem que durar para todo o sempre pois a cada dia que passa mais processos ficam atrasados, por incapacidade da secção deficitária de Oficiais de Justiça.

      Isto é uma vergonha nacional.

      Os tribunais não podem funcionar assim e, muito menos, após 30 anos ainda obrigar toda aquela gente que reside na Praia do Ribatejo a deslocar-se a Santarém, a comparecer pessoalmente no tribunal e, se incapacitados ou de mobilidade reduzida, a ter de esperar no carro para receber o cheque, depois de fazer mais de 100 Km e despender nesse percurso cerca de duas horas. O cidadão não pode continuar a ser assim maltratado, ignorado e vilipendiado, ainda que humildemente aceite a sua sina em face do descrédito na Justiça.

      Não há Justiça enquanto os tribunais tiverem esta atitude e este modo de funcionar; não há Justiça enquanto a dependência da Justiça resida no Terreiro do Paço, preocupada com a criação de aplicações que enviam SMS aos advogados para que estes saibam de um adiamento, de um atraso de dias, enquanto não tem qualquer pudor em aceitar atrasos de décadas.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, bem como todas as imagens, foram obtidas na fonte (com hiperligação contida): O Mirante.

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às 08:07

Terça-feira, 26.07.16

O Fim da Linha da Ministra da Justiça

      Oito arguidos que estavam sujeitos à medida de coação de vigilância eletrónica com pulseira estão em fuga. A admissão foi feita ao CM pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), que acrescenta que existem outros 10 arguidos que desrespeitaram a medida de coação através da destruição do equipamento de vigilância ou pelo incumprimento dos horários de contacto com o técnico responsável pela supervisão.

      Estes números referem-se aos primeiros cinco meses deste ano (1 de janeiro a 31 de maio), período em que a justiça aplicou pulseira eletrónica a 448 arguidos.

      O custo diário despendido pelo Estado neste processo é, segundo a DGRSP, de 13,08 euros por cada arguido.

      Os Serviços Prisionais revelaram que entre as oito situações de fuga, apenas uma foi de um recluso condenado em tribunal ao cumprimento da pena de prisão em casa. Ou seja, as restantes eram medidas de coação no âmbito da instrução criminal.

      Os técnicos da DGRSP controlam, igualmente, arguidos por crimes de violência doméstica que estão sujeitos a pulseira para impedir contactos com as vítimas. Neste domínio, fonte oficial dos Serviços Prisionais disse ao CM que, entre 2009 e 31 de maio deste ano, 1598 pessoas foram sujeitas a este tipo de vigilância. Destas, 1298 tinham medida de coação num processo judicial e 242 pena acessória ditada por um juiz ou coletivo de juízes num julgamento. Os restantes 58 casos foram vigiados por pulseira eletrónica no âmbito de suspensões de penas de prisão.

      Na semana passada, a Federação dos Sindicados dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS) alertou para a escassez de técnicos para a supervisão dos arguidos com pulseira eletrónica, tendo a ministra da Justiça respondido que a falta não é dramática e que nunca existirá o número desejável de funcionários: "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", disse.

      O problema não é exclusivo dos técnicos de reinserção social, uma vez que nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país não existem, igualmente, o número de funcionários necessários e não nos referimos ao número desejável, nem sequer ao número que as partes acharia desejável mas tão-só ao número que foi estabelecido aquando da reorganização judiciária, em legislação própria que criou todas as novas secções, especificando o número concreto e necessário de Oficiais de Justiça para o funcionamento de cada uma das secções.

      Não estamos, portanto, perante uma mera opinião ou um desejo de satisfação mas, antes, perante uma ilegalidade que se arrasta há cerca de dois anos, uma vez que o número que ficou estabelecido com a reorganização nunca foi alcançado, estando as secções a laborar desde setembro de 2014 nestas condições.

      É certo que as previsões do Ministério da Justiça que estabeleceu os quadros dos Oficiais de Justiça necessários, estavam erradas. Não há dúvida que aquilo que ficou previsto não tem correspondência com as verdadeiras necessidades, pois existem secções onde o quadro previsto é excessivo mas existem também secções onde o quadro previsto é deficitário.

      Se para as secções cujo número de Oficiais de Justiça previsto era excessiva a previsão e não há problema algum uma vez que o quadro nunca foi preenchido, o mesmo já não se pode dizer das demais cujas carências são notórias e resultam em processos que ou não andam, pura e simplesmente, ou andam de vez em quando, um bocadinho de quando em vez, podendo ser movimentados uma vez por ano ou, com sorte, até mais vezes.

      Curiosamente, refira-se ainda que muitos destes processos que são movimentados com esta calma, são processos a que lei atribui caráter urgente, como sucede, por exemplo, nas secções de Comércio, no entanto, embora se atribua tal caráter urgente, a realidade encarrega-se de retirar tal caráter.

      Assim, estamos perante uma dupla ilegalidade, isto é, quando se legisla e se estabelece o número necessário para o funcionamento de uma secção e não se coloca lá tal número, estamos a desrespeitar a lei e, se por falta desse número os processos que a lei determina que sejam urgentes acabam por não terem tal tratamento, mais uma vez estamos a desrespeitar a lei.

      Este atropelo da lei vem ocorrendo desde sempre mas se nos centrarmos apenas na reorganização judiciária de setembro de 2014, isto é, na atual disposição do mapa judiciário, constatamos que o desrespeito da lei ocorreu durante o anterior Governo e que se mantém com o atual, uma vez que, com o atual, a caminho de, em breve, perfazer um ano, estas ilegalidades se mantêm, não há nenhuma previsão para a sua solução e, como se tal não bastasse, é a própria ministra que afirma que nunca se alcançará o número de funcionários desejável.

      Perante este conjunto de circunstâncias, os Oficiais de Justiça mostram-se preocupados com a habilidade da atual ministra da Justiça em lidar com esta situação, limitando-se a preparar para breve legislação destinada a satisfazer o calendário eleitoral, designadamente as eleições autárquicas, alterando o encerramento de alguns edifícios onde antes funcionaram tribunais e, pasme-se, alterando o Estatuto dos Funcionários de Justiça mas apenas no número de movimentos anuais, passando dos atuais três para um. Sim, a revisão do Estatuto é apenas isto.

      Não há, pois, uma visão ou sequer uma consciência mínima sobre as reais necessidades dos Oficiais de Justiça deste país, pelo que, se a anterior ministra da Justiça representou um retrocesso para os Oficiais de Justiça, da parte da atual ministra da Justiça, verifica-se que o caminho será idêntico.

      Não nos resta outra solução que não seja a de desejar que a atual ministra da Justiça abandone o cargo e se dedique àquilo que verdadeiramente sabe e que são as funções da sua magistratura, designadamente, agora, no papel de Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, deixando o cargo para quem tenha em cima da mesa não um calendário eleitoral mas uma lista dos problemas a solucionar.

      Este nosso desejo é, no entanto, igual ao propalado pela ministra da Justiça, isto é, quando diz que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", nós dizemos, de igual forma, que, provavelmente, nunca teremos o ministro da Justiça que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal, para o que quer que seja.

      De todos modos, perante a convicção da ministra da Justiça e a realidade insanável, os Oficiais de Justiça acreditam que esta ministra chegou ao fim da linha, isto é, que é um comboio que terminou a sua viagem e, por conseguinte, vamos ficar parados neste apeadeiro.

      Já chega de estado de graça. Já não vale a pena esperar mais nem prolongar a paragem, é necessário mudar de comboio e com urgência. Porquê? Porque precisamos de seguir viagem e com esta maquinista não vamos lá, aliás, nem sequer é maquinista, anda apenas a picar os bilhetes, com o comboio parado.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui no início parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): CM

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às 08:06

Segunda-feira, 25.07.16

Nunca teremos o número de funcionários desejável para o que quer que seja

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, referia esta sexta-feira que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".

      Este pensamento e convicção que transmitiu publicamente refere-se a todas as áreas, as que quer que sejam, do seu Ministério, por isso, embora tal convicção tenha sido proferida no âmbito da falta de funcionários da vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas), tal pensamento deve ser tido em conta para todas as demais áreas, as que quer que sejam, como disse.

      A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais chamou na semana passada a atenção para a situação do sistema da vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas), considerando que se encontra "em colapso” devido à falta de técnicos de reinserção social

      A Federação exige uma reunião urgente com a ministra da Justiça para discutir uma solução.

      Em comunicado, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS) adianta que já antes pediram reuniões à ministra da Justiça e deram a conhecer o problema, mas o Governo continua sem dar resposta à “manifesta falta de técnico-profissionais de reinserção” no Sistema de Vigilância Eletrónica (pulseiras eletrónicas).

      De acordo com a Federação, oito das dez unidades existentes e espalhadas pelo país encerram à noite, sobrecarregando a unidade de supervisão nacional e pondo “em risco o normal funcionamento das medidas de coação aplicadas”.

      A FNSTFPS chama também a atenção para o número de horas diárias de trabalho que os técnicos de reinserção da vigilância eletrónica estão a fazer a mais, além das centenas de quilómetros que têm de percorrer para acudirem a todas as situações.

      De acordo com a federação de sindicatos, atualmente necessitam de acompanhamento 1444 pessoas, das quais cerca de 800 são apoiadas durante a noite por um técnico.

      Dos 486 detidos com pulseira eletrónica, 479 são acusados de violência domésticas, a que se juntam as 479 vítimas, que também necessitam de acompanhamento, de acordo com a FNSTFPS.

      A Federação sindical sustenta ainda que, devido ao “exagerado volume de trabalho”, a grande maioria dos técnicos “estão num estado de esgotamento físico e mental”.

      O Ministério da Justiça anunciou entretanto que os 28 novos técnicos de reinserção social, cujo concurso foi concluído no início de julho, vão ser distribuídos "em breve" pelos serviços de vigilância eletrónica e centros educativos.

      Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) garante que “está atento e empenhado na resolução das dificuldades que se colocam aos técnicos de reinserção social afetos ao sistema de vigilância eletrónica”, tendo concluído, no início do mês, “um concurso para a admissão de 28 novos profissionais.

      O comunicado do MJ surgiu após a chamada de atenção da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, que reivindicava uma reunião urgente, tendo o MJ sugerido o dia 6 de setembro para tal reunião urgente.

      O MJ refere ainda que a Federação foi recebida no passado dia 25 de maio no Ministério da Justiça, altura em que entregou à secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, um caderno de reivindicações, tendo sido também marcado um encontro para 28 de junho, que acabou por não se realizar por questões de agenda.

      O Ministério da Justiça destaca ainda que a taxa global de cumprimento e sucesso do sistema de vigilância eletrónica, entre 2002 e maio de 2016, é de 95%.

      Claro que não está em causa a taxa de sucesso mas a sobrecarga dos profissionais. O sucesso da vigilância eletrónica passa pelo esforço individual dos profissionais da reinserção social afetos a tal serviço que, perante a carência de pessoal, desenvolvem um esforço suplementar para que o sistema não descambe e porque têm grande noção e preocupação que o sistema não pode mesmo descambar, principalmente porque exercem vigilância de agressores e de vítimas, como no caso das situações de violência doméstica, em que o agressor não se pode aproximar da vítima.

      Tal como nos tribunais, com os Oficiais de Justiça, estes técnicos da Reinserção Social vivem a vida das pessoas e preocupam-se com elas. Não são pulseiras que vigiam; são pessoas.

      No Estabelecimento Prisional de Olhão, a ministra da Justiça garantia que não há problemas de segurança associados à falta de técnicos nos serviços de vigilância eletrónica, apesar de reconhecer que existem dificuldades, considerando que a situação não é "dramática".

      "Neste momento não há, tanto quanto como é reportado, problemas de segurança associados a isso, nós estamos obviamente preocupados e faremos todo o possível no sentido de reforçar, já estamos mesmo a reforçar, mas não há um drama, não é dramático", declarou Francisca van Dunem aos jornalistas que estavam em Olhão.

      "Não há propriamente níveis de quebra que possam ser imputados à falta de pessoal", afirmou a ministra da Justiça, observando que o aumento da aplicação de pulseiras eletrónicas aconteceu, sobretudo, este ano.

      A ministra da Justiça disse ainda que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", referiu, sublinhando que o sistema de vigilância eletrónica tem tido, nos últimos anos, "um nível de êxito extraordinário".

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      Enfim, aos jornalistas a ministra garante que os problemas que existem não são dramáticos e que provavelmente nunca teremos o número de funcionários desejável para o que quer que seja e, ao mesmo tempo, refere que o serviço está a ser prestado com êxito.

      Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o serviço todo e até muito bem, com êxito.

      A Federação sindical refere-se ao mesmo assunto com expressões como “colapso”, “exagerado volume de trabalho” e ainda que a grande maioria dos técnicos “estão num estado de esgotamento físico e mental”.

      Assim, temos duas visões da mesma realidade, por um lado a ministra que diz que a falta de funcionários é mesmo assim e é para continuar, pois o número ideal nunca será alcançado em nenhuma área do seu ministério e contrapõe que o serviço está a ser desenvolvido com êxito.

      Ainda por estes dias tivemos uma situação que foi notícia na comunicação social de um agressor sob vigilância eletrónica que quebrou a proibição imposta e foi a casa da vítima com a propalada intenção de a matar e é isto mesmo que os agressores no âmbito da violência doméstica pretendem fazer a todas as suas vítimas, agredi-las ao ponto de acabar com elas.

      Sabemos, e é a própria ministra da Justiça que o afirma, que este ano o número de vigilâncias eletrónicas aumentou consideravelmente, o que não ocorreu, em igual proporção, com a capacidade de resposta dos serviços de vigilância eletrónica em termos de recursos humanos.

      Por isso, ou a Federação sindical mente quando refere o exagero do volume de trabalho, o risco de colapso e o estado de esgotamento físico e mental dos técnicos e, sendo mentira, faz bem a ministra em não se preocupar, ou, pelo contrário, a falta de preocupação da ministra com as pessoas está a fazer com que incorra num risco muito sério, pois a todo o momento, tudo pode acontecer e tudo o que pode acontecer é o pior daquilo que não devia acontecer, uma vez que diariamente, muitos daqueles que estão sob vigilância, diariamente, incumprem as regras da sua vigilância e da sua delimitação, o que implica uma atenção constante e um alerta constante, diário.

      Se durante a noite temos um técnico para 800 vigiados, e se muitos deles estão sempre a infringir, seja de dia, seja de noite, facilmente compreendemos o risco que isso comporta, pelo que dizer-se que "provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", é transmitir um pensamento erróneo, perigoso e que contribui em grande medida para deitar por terra o já baixo moral daqueles que hoje, em todas as áreas do Ministério da Justiça, fazem das tripas coração para aguentar o grande volume de trabalho.

      A ministra da Justiça pode perfeitamente pensar que o bom funcionamento dos serviços sempre ocorrerá com a precaridade dos funcionários e que estes devem sempre trabalhar mais do que aquilo que deveriam. É um pensamento que, apesar de discordarmos dele, é legítimo que o tenha mas, pelo menos, gostaríamos que não tivesse materializado esse pensamento em frase pública para que todos os funcionários, seja da vigilância eletrónica, seja dos tribunais, ou do que quer que seja, não ficassem a saber que tal pensamento existe e que, com esta ministra, nunca verão solucionado o seu problema de excesso de trabalho por falta de pessoal.

      Gostaríamos que a ministra não tivesse sido sincera, preferíamos que a ministra tivesse mentido, que tivesse dito que ia estudar o assunto, que de facto há tal carência e que iria desenvolver todos os esforços possíveis para colmatar tal carência, ainda que depois nada fizesse, mas deveria ter mentido, porque estas pessoas estão de facto, tal como a Federação sindical veio dizer, “num estado de esgotamento físico e mental”, perante pessoas neste estado, dizer-se o que se disse é, simplesmente, dizer-lhes: “ou aguentas mais ou vais para a baixa” e é isto mesmo que vem sucedendo com quem já não aguenta mais, o que acaba por agravar ainda mais a carência de pessoal.

      A ministra da Justiça não pode anunciar taxas elevadas de êxito no sistema, como se o sistema fosse controlado por uma mera aplicação informática. Neste momento é necessário, no “que quer que seja” que os sistemas sejam supervisionados e detenham intervenção humana, pois sem este elemento humano, por mais perfeitas que sejam as plataformas informáticas, elas falharão, como bem sabemos e estamos fartos de saber que falham, daí advindo grandes prejuízos para a sociedade no seu todo.

      Se queremos uma Justiça que responda de forma adequada aos cidadãos não podemos ter uma ministra que diz publicamente que nunca “teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja”, porque aquilo a que se refere como “o que quer que seja” é precisamente aquilo que essa mesma ministra superintende e é precisamente aquilo com que se devia realmente preocupar, pois sem essa real preocupação e sem essa real intervenção, está a incorrer num risco enorme de “o que quer que seja” vir a colapsar.

      Esta manifestação pública de desistência, de impotência e de conformismo com a situação, só pode resultar na convicção de que o seu papel neste Ministério chegou ao fim e que não vale a pena continuar mais, devendo ceder, desde já e com urgência, o lugar a alguém que não considere a inevitabilidade de nunca conseguir alcançar os objetivos de deter os serviços sob a sua responsabilidade a funcionar de forma adequada e sem correr escusados grandes riscos.

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às 08:05

Domingo, 24.07.16

Leituras de Verão

      O que vai ler a ministra da Justiça Francisca van Dunem este verão? Esta era a pergunta que a Visão colocava e respondia, tendo a ministra indicado duas obras.

      “Há leituras que, invariavelmente, ficam à espera das férias de verão. E não têm que ser leves e relaxadas... Estes são os livros escolhidos, e comentados, por Francisca van Dunem para a acompanharem nas próximas semanas.

      1– Racismo em Português - O lado esquecido do colonialismo, de Joana Gorjão Henriques (Tinta-da-China).

      "Joana Gorjão Henriques escreve sobre o racismo em português, numa abordagem focalizada nas particularidades das relações inter-raciais no Império Colonial (na sua versão final), partindo de experiências de cinco ex-colónias: Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

      A pergunta que fica sempre, suportada numa afirmação recorrente, mas carecida de comprovação bastante, é: "as relações inter-raciais nas colónias portuguesas eram diferentes das que existiam nas colónias britânicas, francesas ou holandesas? Em que medida e com que consequências práticas?

      A obra de Joana Gorjão Henriques, que me habituei a ver tratar estes temas com rigor e inteligência, seguramente trará dados para a resposta àquela e a outras questões e ajudará à compreensão da medida em que património relacional do mundo colonial e a raça influenciam, ainda hoje, as relações humanas, o percurso individual dos cidadãos e as suas possibilidades de viverem iguais, na diferença, nas sociedades nascidas da implosão dos impérios.

      2– Murmures à la Jeunesse, de Christiane Taubira (Philippe Rey).

      Christiane Taubira é uma intelectual, mulher inteira nas causas, e ex-ministra da Justiça da França. Direta, desassombrada, muitas vezes polémica. Em “Murmures à la Jeunesse” escreve sobre o dever de não desesperança e sobre a preeminência dos valores republicanos numa sociedade fustigada pelo terrorismo e condicionada pelo estado de emergência.

      Dirige-se aos jovens do seu país, interpelando-os a uma leitura autónoma dos sinais, liberta de pré julgamentos, da espuma das “short messages” comunicacionais e iluminada pelos factos, na sua singularidade e crueza. A recusa de estereótipos, a procura de compreensão do porquê e do como, face à emergência de fenómenos de violência e de uma espiral de ódio sangrenta e aparentemente inexplicável, é partilhada e interessa-nos a todos.

      Com cerca de uma dezena de obras publicadas, Christiane Taubira habituou-nos à profundidade das suas análises e à força da expressão das suas ideias. Vou lê-la com entusiasmo”.

      Assim explicava a ministra da Justiça as obras que vai ler nestas férias, curiosamente, como se já as tivesse lido.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Visão

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às 08:04

Sábado, 23.07.16

Os Direitos Laborais Já Podem Ser Comprados Por Uma Módica Taxa Mensal

      E se para ter alguns direitos laborais tivesse que pagar primeiro? E se estivesse a trabalhar com colegas com direitos diferentes de acordo com o pagamento, ou compra desses direitos, de acordo com a opção de cada um?

      Acha isto possível? Acha isto correto? Acha que os direitos laborais podem ser comprados? E até comprados em prestações mensais ao longo de anos?

      Acha isto estranho? Olhe que não é assim tanto. Há muita gente a pensar assim, embora ainda não tivessem compreendido este fator monetário.

      Sempre ouvimos dizer que os trabalhadores sindicalizados, pagam as quotas e quando os sindicatos obtêm algum benefício este é extensivo também àqueles que não são sindicalizados e que nada pagam. Muita gente acha isto injusto, pois os direitos laborais acabam por ser iguais para todos mas consideram que há uns que pagam mensalmente para isso e, porque fazem tal pagamento, só eles deveriam ter acesso a esses benefícios e não os demais.

      Este entendimento é partilhado pela UGT, cujas siglas significam “União Geral dos Trabalhadores” e que, com este entendimento, vai ter que alterar as iniciais e a designação para UGTS, isto é: “União Geral dos Trabalhadores Sindicalizados”.

      Mas isto não é nenhuma especulação, pois já existe. Já há convenções coletivas que convidam os trabalhadores não sindicalizados a aderir mediante o pagamento de uma taxa. A prática está a dividir o movimento sindical: enquanto a UGT defende que é justo, a CGTP critica “o negócio”.

      O Código do Trabalho passou, em 2009, a permitir que os trabalhadores possam aderir a uma convenção coletiva, usufruindo dos direitos ai previstos, "mediante o pagamento de uma contribuição". E já há convenções coletivas que regulam esta nova forma de adesão, apoiada pela UGT, que sublinha que é necessário financiar o trabalho dos sindicatos, e criticada pela CGTP, que sustenta que esta opção desincentiva a sindicalização.

      A análise ao conteúdo das convenções assinadas em 2015 foi feita pelo Centro de Relações Laborais, que esta quarta-feira apresentou o seu primeiro relatório anual sobre contratação coletiva. Aí se explica que "em 11 das convenções de 2015 encontram-se cláusulas que se referem à sua aplicação por adesão individual de trabalhadores", através de vários modelos: nalguns casos, prevê-se que a convenção se aplique a não sindicalizados, sem efeitos particulares; noutros casos, remetem-se as condições de pagamento para uma cláusula própria; noutros ainda, a adesão é "livre" "enquanto não forem regulamentados os respetivos custos".

      Quanto às condições, "a adesão tem de ser comunicada ao empregador, com indicação da associação sindical a favor da qual deve ser realizada a contribuição devida pela mesma. O valor fixado para a contribuição associada à adesão é de 0,65% da retribuição mensal, salvo num caso, em que a percentagem é ligeiramente inferior (0,6%)", lê-se no relatório.

      Isto é, a adesão pode custar à volta de 6,00 euros mensais para um vencimento de mil euros, ou a sindicalização.

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     A convenção aplica-se, numa primeira fase, aos trabalhadores sindicalizados e aos empregadores filiados nas associações patronais que assinaram o acordo. Mas as chamadas "portarias de extensão", da responsabilidade do Governo, alargam os efeitos de uma convenção aos não sindicalizados. É isso que explica que apesar da baixa taxa de sindicalização ainda existam cerca de 2 milhões de trabalhadores abrangidos pelas convenções.

      Esta nova forma de gestão da vinculação a direitos e deveres laborais – com implicações nas diversas áreas tratadas pelas convenções coletivas, como o tempo de trabalho – está a dividir o movimento sindical.

      "Quem negoceia, quem outorga convenções coletivas de trabalho deve merecer um prémio por esse custo, por esse desgaste político-sindical que leva muitas vezes anos" justificou Carlos Silva, da UGT, em abril passado.

      "Então, a quem se aplicam as convenções de trabalho? Aos sindicatos ou a todos? Nós vamos lançar a discussão. Nos sindicatos que outorguem convenções coletivas só aos seus filiados é que deve ser aplicado. Quem não for sindicalizado, quer aderir, quer ter esse benefício, vai bater à porta e paga uma quota", acrescentou, em conferência de imprensa Carlos Silva.

      A CGTP afirma que a solução enfraquece os sindicatos. "Não concordamos porque é uma medida antissindical", afirmou ao Negócios João Torres, da comissão executiva da CGTP. "Nessa perspetiva os trabalhadores não precisam de estar sindicalizados, porque pagarão uma taxa a quem faz o negócio".

      Existe, em todo o caso, um conflito entre a publicação de portarias de extensão, que alargam os efeitos aos trabalhadores não sindicalizados, e a eficácia desta adesão individual às convenções via pagamento de uma taxa. "Ou se quer acabar com as portarias de extensão, que a nosso ver seria o pior dos caminhos, ou então não tem eficácia", conclui João Torres, da CGTP.

      Entretanto, esperam-se para breve mudanças na contratação coletiva. O Governo quer apresentar já em setembro aos parceiros sociais o relatório que servirá de base à atualização do Livro Verde sobre as relações laborais elaborado há dez anos, com vista a promover em sede de concertação social a negociação coletiva.

      Mudanças nas regras da caducidade, no banco de horas e nas portarias de extensão vão ser alvo de debate, numa altura em que, revela o relatório anual sobre a negociação coletiva publicado pelo Centro de Relações Laborais, o número de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas está a recuperar desde 2014.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Negócios.pt

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às 08:03

Sexta-feira, 22.07.16

O Desenrasque nas Férias Judiciais e os Prejuízos ao Longo do Ano Judicial

      Faz hoje precisamente uma semana que a maioria dos Oficiais de Justiça entrava de férias pessoais dentro do período das férias judiciais que se iniciavam.

      Com o artigo então publicado (na passada sexta-feira dia 15JUL), com o título “A Insuficiência das Férias Judiciais”, abordava-se a questão das férias judiciais, das férias pessoais e do engano que resulta em se deter um período de férias judiciais menor, reduzido que foi daqueles dois meses, quando em 2005 o então primeiro-ministro José Sócrates pugnou e propagandeou a redução para um mês, que rapidamente teve que retroceder e alterar para o mês e meio atual porque não tinha noção nenhuma da realidade dos tribunais.

      Recorde-se ainda que primeiro, aumentou em 15 dias de julho mas tal período não ficou designado como período de férias judiciais mas antes uma coisa que era um período extensível às férias judiciais, era algo novo que era para ser mas não era e que depois veio mesmo a ser, passando as férias judiciais de um mês para um mês e meio.

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      Se com um mês era impossível que todos gozassem as suas férias e ao mesmo tempo mantivessem os tribunais a funcionar, com o mês e meio a dificuldade manteve-se mas já se passou a desenrascar melhor, bastando para isso conceder férias a alguns quando os tribunais estão a trabalhar em pleno embora necessitem nessa época da presença de todos.

      O resultado dessa opção meramente política, eleitoralista e populista, que ainda hoje se mantém, por total incapacidade de visão da realidade dos tribunais e total falta de coragem política na assunção de uma alteração para os dois meses necessários, resulta num constante prejuízo ao longo do ano judicial, por não permitir deter toda a gente a trabalhar durante o ano judicial.

      Como se já não bastassem as outras ausências por baixas médicas ou pela carência do preenchimento dos lugares, ainda há quem tenha que ir de férias para poder assegurar depois o período de verão.

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      O Porto Canal também explorou há dias este problema e abordou-o numa breve reportagem noticiosa efetuada na Comarca do Porto, entrevistando uma representante dos juízes e o administrador judiciário dessa comarca, que confirmou esta situação que se arrasta há uma década, com sucessivos desenrasques silenciosos, sem eco, e que, na realidade, nada desenrascam de facto, mas apenas perturbam o funcionamento das secretarias durante todos os restantes meses do ano.

      Isto é, a falta daqueles 15 dias retirados em 2005 ao período de férias judiciais, vem resultando num prejuízo permanente ao longo de todo o resto do ano em todas as secretarias de todos os tribunais e de todas as secções do Ministério Público do país, com ausências constantes e processos que ficam parados e se atrasam porque, para além da crónica falta de pessoal e das demais ausências por motivos diversos, há ainda quem esteja ausente por férias.

      Esta é uma situação que carece de óbvia alteração mas que em face do desconhecimento da sua existência, do desconhecimento dos seus perversos efeitos e da dificuldade de compreensão pelo eleitor popular, estando todos os candidatos às eleições legislativas a contar cada voto, tal correção à descabida medida do então primeiro-ministro José Sócrates, parece que nunca será efetuada, mantendo-se, assim, as medidas de desenrasque e os nefastos efeitos ao longo do resto do ano.

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      No vídeo abaixo, pode assistir às declarações da Vice-Presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria Manuela Paupério, e do Administrador Judiciário da Comarca do Porto, o Oficial de Justiça José Cabido, que, em suma, vêm afirmar aquilo que já é (ou devia ser) do conhecimento geral: que os tribunais e os serviços do Ministério Público não fecham durante as férias judiciais e que aqueles que ficam a assegurar os serviços durante este período, num regime de escalas, ficam com muito mais trabalho, por não ser possível estabelecer escalas de serviço adequadas com a quantidade de pessoal que há que manter ao serviço e as suas necessidades de gozo das suas férias pessoais que, diz a lei, devem ser gozadas por esta altura, o que se vem mostrando inviável.

      A vice-presidente da ASJP explicava ao Porto Canal o que se movimentava durante as férias judiciais: “tudo o que tem a ver com presos, atos com direitos, liberdades e garantias, no âmbito dos inquéritos penais, a autorização de escutas telefónicas, buscas, as violências domésticas, por exemplo, que são processos urgentes também e também são tramitados em férias… Há sempre muita coisa que entra, como procedimentos cautelares para serem decididos e têm de ser decidido rapidamente.”

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      A vice-presidente da associação sindical não enumerou nem metade dos processos com caráter urgente, por exemplo, os das secções de família e menores, das secções de comércio e até os processos mais simples da área criminal das instâncias locais, como os sumários, os abreviados, os internamentos compulsivos, isto é, todo um vasto leque de processos a que a lei foi atribuindo caráter urgente, havendo secções inteiras que, atualmente, estar em período de férias judiciais ou não, é praticamente a mesma coisa, em termos de quantidade de serviço, mas é pior pela falta de pessoal.

      Se, antes de 2005 e durante décadas, havia a necessidade de assegurar o funcionamento dos tribunais durante as férias judicias e não existiam tantos e tão variados processos com caráter urgente, hoje, em face desta nova realidade, talvez nem sequer um período de dois meses fosse suficiente para garantir de forma adequada e satisfatória todo o serviço mas, embora exista dúvida sobre a suficiência de um período de dois meses, dúvida não há que o atual período de mês e meio se mostra completamente desadequado e provoca graves prejuízos ao longo do ano.

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      Por sua vez, o Oficial de Justiça que exerce funções de Administrador Judiciário da Comarca do Porto, explica como se desenrasca para manter o pessoal de férias e, ao mesmo tempo, a assegurar o funcionamentos de todos os serviços: “Arranjamos maneira de conciliarmos com as férias pessoais de cada um, na certeza, porém, que todos os tribunais têm que manter o seu funcionamento. Temos dias em que na nossa comarca há, em geral, 450 diligências por dia e nesta altura estamos nas 120, 130…”

      “Neste momento nós temos necessidade de dar férias a funcionários fora do período de férias judiciais para garantir o funcionamento no período de férias judiciais.”

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      Veja o vídeo abaixo com a notícia do Porto Canal. As imagens acima inseridas foram retiradas deste vídeo.

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às 08:02

Quinta-feira, 21.07.16

Mais uma condenação, mas agora recorde, do Grupo Impala

      Devem estar recordados da abordagem que aqui fizemos sobre aquela questão do “varão do DIAP de Lisboa” e a publicação na revista “Nova Gente”, do grupo Impala, agora “Descobrirpress”.

      Foi em maio passado e a revista “Nova Gente” denegriu então o mais que pôde os Oficiais de Justiça, designadamente, aqueles que desempenhavam funções no DIAP de Lisboa, publicando factos distorcidos e desenquadrados da realidade, que fizeram com que a opinião pública proferisse toda a classe de impropérios não só para os Oficiais de Justiça como para a Justiça em geral.

      Com o artigo aqui publicado a 28-05-2016, sob o título “A Revista Nova Gente e o Grupo Impala”, indicavam-se então as várias condenações judiciais pelas publicações ocorridas nas revistas do grupo, explicando e exemplificando como não estávamos a lidar com uma publicação séria.

      As publicações do Grupo Impala querem, antes de informar, vender e o mais possível, não se coibindo de todos e mais alguns atropelos, designadamente, ampliando ao nível do sensacionalismo o que é normal e omitindo a normalidade dos factos ou alterando-os no sentido da obtenção da grande manchete que vende mais.

      Hoje voltamos ao assunto, porque aquela lista de condenações publicada tem que ser atualizada com uma mais recente e muito grande condenação que atinge um valor recorde nunca antes alcançado nos mass media de Portugal e por isso, em face deste recorde ou desta medalha de ouro nacional, merece, tal como os atletas recentemente medalhados, também o nosso destaque e alerta.

      “A Descobrirpress, antigo grupo Impala, acaba de ser condenada a pagar a Santana Lopes, atual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 395 mil euros por danos patrimoniais e não patrimoniais.

      O grupo de revistas e cinco jornalistas, alguns deles ex-diretores das publicações, são, segundo a decisão, solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor total da indemnização.

      A decisão da Relação de Lisboa, notificada esta segunda-feira às partes, surge na sequência de um recurso e confirma uma primeira sentença do Tribunal de Sintra, mas baixa os valores da indemnização, que então foi fixada pela primeira instância em 730 mil euros.

      Apesar de redução, trata-se de uma das maiores indemnizações aplicadas a grupos nacionais de media de que há memória.

      Em causa está um processo cível movido em 2007 pelo ex-primeiro-ministro àquele grupo a propósito de artigos publicados pelas revistas Focus, que entretanto fechou, TV 7 Dias e VIP, que Santana Lopes considerou difamatórios.

      “Estamos muitos satisfeitos com esta decisão. Enquanto foi primeiro-ministro, essas revistas publicaram artigos acompanhados de fotografias antigas que faziam passar a ideia de que o nosso cliente não estava interessado no exercício da sua função. Que só andava pelas discotecas”, disse ao Público uma das advogadas de Santana Lopes, Andrea Campos.”

      Recorde-se que Santana Lopes, foi primeiro-ministro entre julho de 2004 e março de 2005 e aquela imagem que a revista passou e fartou-se de vender veio a colar na opinião pública nacional até ao dia de hoje.

      É este o modo de operar destas publicações, onde a verdade não interessa mas antes a imitação de uma aparente verdade construída numa mentira.

      “Os escritos em questão lançam a confusão sobre a atuação” de Santana Lopes e “conduziram a uma situação que gerou na sociedade um sentimento de consciência de reprovação, a qual acabou por resultar numa inevitável lesão da reputação, do bom nome e da honra” do social-democrata, refere o acórdão, a que o Público teve acesso.

      Os juízes consideram ainda que os artigos publicados naquelas revistas tiveram como objetivo transmitir uma “imagem negativa na credibilidade” de Santana Lopes, “induzindo o público a acreditar” que este estava “apenas preocupado com luxos e boa vida”, que “dá festas na residência de S. Bento, que chama os amigos à noite, que bebe uns copos, enfim, que não pode estar à frente da governação do país”.

      A Relação de Lisboa critica ainda os responsáveis das revistas e os jornalistas autores dos artigos por terem “caricaturado” Santana Lopes, pretendendo passar a ideia falsa de que era “incapaz de assumir responsabilidades de Estado”.

      A partir da publicação destes artigos, Santana Lopes “passou a ser alvo de piadas entre amigos”, “imputações falsas” e “danos irreparáveis”.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público

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às 08:01

Quarta-feira, 20.07.16

E Agora Um Super Julgado de Paz

      Foi ontem assinado o primeiro protocolo para a criação de um super julgado de paz intermunicipal. Até agora os julgados de paz estabeleciam-se, regra geral, num determinado município, havendo, no entanto, alguns que já pertenciam a dois ou mesmo mais concelhos periféricos. Com o protocolo de ontem abre-se a possibilidade de criar julgados de paz ainda mais abrangentes, podendo assim chegar a todos os municípios do país a preços “low cost” para cada município.

      O protocolo ontem assinado entre o Ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste, permite a criação do Julgado de Paz do Oeste que servirá 12 municípios, num total superior a 350 mil habitantes.

      Os municípios são: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

      A sede será no Bombarral mas haverá delegações em todos os municípios, sendo possível praticar alguns atos em todos eles. Isto é, haverá “secções de proximidade” em cada município que remeterão os requerimentos para a sede.

      Os custos serão repartidos por todos os municípios, o que torna a despesa para cada um muito mais sustentável.

      Este protocolo é o primeiro de outros que se preveem vir a realizar no futuro.

      «Aproximar a justiça dos cidadãos constitui um desígnio caríssimo ao Executivo, com reflexo assumido no seu Programa. Fazê-lo, sem abdicar da melhoria da qualidade da Justiça, é a nossa mais firme determinação. Ora, o modelo dos Julgados de Paz personifica, em minha perspetiva, uma concretização bem-sucedida destes objetivos», assim o dizia a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, ontem, na cerimónia de assinatura do protocolo.

      Os Julgados de Paz existem em Portugal há 15 anos. Não são tribunais no sentido judicial mas são tribunais no sentido extrajudicial. Atualmente existem no país 25 julgados de paz que abrangem 61 concelhos e mais de 3 milhões de habitantes. Dos 25 julgados de paz atualmente instalados, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes, dois ou mais concelhos, sendo estes últimos designados por Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos.

      As competências destes tribunais extrajudiciais estão limitadas a pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível, sendo o seu desígnio primeiro a obtenção de um acordo para os litígios das partes.

      O número de processos entrados nos julgados de paz até 2012 estiveram sempre em ascensão mas, após este ano de 2012, nota-se como a mais recente tendência é a da descida clara e paulatina. Veja-se o gráfico abaixo.

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      Curiosamente, apesar das entradas estarem desde 2012 a diminuir, a eficiência dos julgados de paz acompanha essa diminuição, pois os processos pendentes sempre aumentaram e mesmo depois de 2012 a tendência também se continua a verificar; o que não deveria acontecer. Veja o gráfico abaixo.

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      Nos Julgados de Paz a tramitação processual é simplificada, podendo, inclusive, as partes apresentarem as peças processuais oralmente. Os litígios que dão entrada nestes tribunais extrajudiciais podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por meio de sentença.

      A mediação só tem lugar quando as partes estejam de acordo e visa proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências através de uma forma amigável que conta com a intervenção do mediador, que é um terceiro imparcial.

      Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer deliberação ou sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito. As partes são, assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador.

      Caso a mediação não resulte num acordo, o processo segue os seus trâmites e o juiz tenta a conciliação. Caso não se alcance conciliação há lugar à audiência de julgamento, presidida pelo juiz de paz, sendo ouvidas as partes, produzida a prova e, finalmente, proferida a sentença pelo juiz de paz.

      Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os 15'000,00 euros.

      As ações que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, são as seguintes:

      Ações destinadas a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a contrato de adesão (exemplo: contratos, negócios unilaterais, gestão de negócios, etc.);

      Ações de entrega de coisas móveis (exemplo: ações para entrega de documentos);

      Ações resultantes de direitos e deveres dos condóminos, sempre que a respetiva Assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador (exemplo: pagamento das obras dos telhados, instalações gerais de água, de elevadores);

      Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;

      Ações de reivindicação, possessórias, usucapião e acessão e divisão de coisa comum;

      Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica (exemplo: ação de divisão de coisa comum);

      Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo (exemplo: ação de condenação para pagamento das rendas);

      Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual (exemplo: ações decorrentes de acidentes de viação, ações decorrentes de danos causados por coisas, animais ou atividades);

      Ações que respeitem ao incumprimento civil contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;

      Ações que respeitem à garantia geral das obrigações (exemplo: ação de declaração de nulidade, ação de impugnação pauliana, etc.);

      Ações relativas a pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergente dos seguintes crimes: ofensas corporais simples, ofensa à integridade física por negligência; difamação; injúrias; furto simples; dano simples; alteração de marcos; burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

      A Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, introduziu cinco inovações fundamentais no que respeita à competência dos Julgados de Paz:

      Aumentou-se a competência em razão do valor, passando de € 5'000,00 para € 15'000,00;

      Alterou-se a competência em razão da matéria prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, com vista a centrar a exclusão da competência não na qualidade da pessoa do demandante, mas no tipo contratual admitido;

      Estabeleceu-se que, produzida a prova pericial, o tribunal judicial de 1.ª instância deve remeter os autos ao julgado de paz onde a ação corria termos para aí prosseguir o julgamento da causa;

      Ampliou-se a competência dos julgados de paz para a tramitação de incidentes processuais, desde que os mesmos não sejam expressamente vedados por outras disposições da lei;

      Introduziu-se a possibilidade de serem requeridas providências cautelares junto dos julgados de paz, tornando-se o recurso aos julgados de paz um meio mais completo de defesa dos direitos dos cidadãos que aos mesmos recorrem.

      Foram também inseridas modificações nas normas relativas à mediação e dissipam-se algumas dúvidas quanto à existência ou não de uma carreira dos juízes de paz, alargando-se, por um lado, o provimento destes servidores da justiça de três para cinco anos e estabelecendo-se que a renovação do mesmo só pode operar, mediante o respeito de determinados requisitos legalmente consagrados, mediante parecer favorável do Conselho dos Julgados de Paz.

      A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70,00 a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado. Caso haja acordo durante a mediação, o valor a pagar é de € 50,00 dividido por ambas as partes. Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a Apoio Judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgados de Paz.

      As decisões proferidas nos julgados de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância (a partir de € 2500) podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para o tribunal de comarca em que esteja sediado o julgado de paz.

      As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Todavia, a constituição de advogado é sempre obrigatória nos casos especialmente previstos na lei e quando seja interposto recurso da sentença.

      A mediação nos julgados de paz decorre da seguinte forma: Depois de iniciado o processo ocorre a pré-mediação em que as partes voluntariamente aceitam, ou não, resolver o conflito através da mediação. Uma vez aceite por todas as partes e selecionado o mediador, inicia-se o processo de mediação que decorre numa sala reservada para esse efeito. Cada sessão de mediação tem lugar em data e hora acordada por todos. Cada parte terá a oportunidade de expor o seu caso e manifestar as suas necessidades e interesses. O acordo que possa vir a ser estabelecido será, posteriormente, homologado pelo juiz de paz, tendo o valor de uma sentença.

      O mediador não tem poder de decisão, ele é um terceiro imparcial com formação específica, selecionado pelo Ministério da Justiça, que guia as partes, ajuda-as a estabelecer o diálogo necessário para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio.

      Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores dos julgados de paz quem satisfaça os seguintes requisitos: a) Ter mais de 25 anos de idade; b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; c) Possuir uma licenciatura; d) Estar habilitado com um curso de mediação de conflitos reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ; e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e f) Ter domínio da língua portuguesa.

      No Julgado de Paz o processo dura em média 3 meses até ao seu termo.

      Os horários de funcionamento dos Julgados de Paz estão ajustados às necessidades e hábitos locais. Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): MJ e DGPJ.

MJ-FranciscaVanDunem-AssinaturaProtocoloJulgadoPaz

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às 08:10

Terça-feira, 19.07.16

Que pisa António Costa?

      Mas o que é que o primeiro-ministro António Costa está a pisar? Será uma vaca voadora? Um Plano B? Será algo que viu no chão e esconde com o pé para mais tarde apanhar? Será que só esconde ou está a esmagar?

      É branco, com cerca de 6 cm de altura, 12 de largura e cerca de outros 12 de comprimento.

      A imagem foi captada no dia de ontem, quando foi apresentado o Orçamento Participativo, agora com aplicação nacional, apresentação esta que, repare-se, também contou com a presença da ministra da Justiça.

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      No entanto, para o Ministério da Justiça, não haverá nem um cêntimo dos 3 milhões de euros anunciados para o Orçamento Participativo.

      Para já as ideias que beneficiarão deste valor serão apenas de quatro áreas: agricultura, ciência, educação e formação de adultos.

      Foi ontem, em Lisboa, no Museu Nacional de Arte Antiga, que António Costa pisa algo que desconhecemos, mantendo-se firme e equilibrado, embora com o pé elevado do chão, e afirmando que esta iniciativa "ajuda a melhorar a qualidade da democracia, mas também a qualidade da despesa pública".

      "Ouvimos muitas vezes os cidadãos dizerem: porque gastam dinheiro nisto em vez daquilo", alegando o Primeiro-ministro que esta é uma oportunidade para os cidadãos escolherem os projetos.

      "Todos os autarcas que experimentaram orçamentos participativos viram bem como a qualidade da despesa melhorou", alegou ainda António Costa.

      Para quem reside nos mais de 80 municípios onde já existem orçamentos participativos, já sabe como é: qualquer cidadão pode apresentar um projeto, há uma votação e ganha o ou os mais votados até ao limite do valor orçamentado.

      Os orçamentos participativos nos municípios vêm sendo cada vez mais utilizados e desde há quase uma década, tendo ganho relevo e aceitação nas comunidades locais, havendo mesmo alguma mobilização e campanha a favor de determinados projetos, por iniciativa do seu ou dos seus apresentantes, que querem ganhar o voto dos demais munícipes.

      No entanto, esta é a primeira vez que se experimentará a iniciativa a nível nacional, o que parece constituir uma nova vaca voadora, pois os orçamentos participativos vêm sendo aplicados por todo o Mundo mas sempre limitados a uma aplicação local ou regional, nunca nacional, pelo que estamos perante uma nova vaca a voar, e não, não é nenhum “drone” ventoinha é mesmo uma vaca com asas.

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      Para além da aplicação às quatro áreas definidas, haverá ainda uma divisão geográfica, isto é, haverá projetos nacionais mas também de âmbito regional, divididos, para já, entre cinco grandes territórios de Portugal Continental: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Com os Açores e a Madeira ainda estão a decorrer negociações sobre a sua adesão à iniciativa.

      E quando é que isto se concretiza? Calma, vai ser assim: entre janeiro e abril de 2017 as propostas serão debatidas. Em maio haverá uma avaliação técnica das propostas. Durante o verão: junho, julho e agosto, os portugueses poderão votar nos projetos que mais apreciarem. E como votarão? Por mensagem SMS ou através de uma plataforma na Internet. Em setembro anunciam-se os vencedores e, por essa altura, iniciar-se-á o processo para o novo orçamento participativo do ano seguinte, implementando-se os projetos vencedores lá para o final do ano de 2017, transitando para 2018.

      Ou seja, com os orçamentos participativos é possível reter os valores alocados para o efeito durante, pelo menos, um ano inteiro, enquanto se procede à discussão pública e à votação. A verba reservada para aquele ano poderá ser gasta no ano seguinte. Em termos contabilísticos estamos perante mais uma oportunidade de engenharia financeira.

      Mas estas eleições intercalares anuais certamente aportarão mais animação e participação à nossa democracia, pelo que poderá vir a ser uma ferramenta muito importante para o ressurgimento da intervenção democrática dos cidadãos e, sendo nos anos seguintes, como anunciado, alargada a outras áreas da sociedade, certamente captará a atenção de mais gente e serão ainda mais verdadeiramente participativos os tais orçamentos, cujos montantes também virão a ser aumentados.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.07.16

Os Pokémons e os Epifenómenos

      No dia 13-07-2016, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, a ministra da Justiça respondia ao deputado do Bloco de Esquerda, Manuel Pureza, relativamente à falta de Oficiais de Justiça e a reabertura dos edifícios dos antigos tribunais, desta forma:

      «Nós não temos a intenção, em circunstância alguma, de ter à porta do tribunal um papel a dizer “Volto Já” e, portanto, tem que haver necessariamente duas pessoas. Tem que haver um Oficial de Justiça para praticar as diligências, e aquilo que nós estamos a fazer, aquilo que nós estamos a pensar, considerando a escassez de Oficiais de Justiça, é que possa haver um apoio administrativo prestado por funcionários administrativos, em alguns casos cedidos pelas autarquias.

      O apoio administrativo tem a ver com funções de facto administrativas, tem a ver com, para já, a questão de abrir as portas não se coloca, porque, como sabem, na maior parte destes sítios são sítios onde funcionam efetivamente outras estruturas, nomeadamente, conservatórias e, portanto, a porta está aberta, durante o horário há quem abra a porta, mas há tarefas administrativas que podem ser praticadas e que seguramente têm que ser praticadas e tem que haver alguém que, no fundo, faça o “front office” daquele tribunal enquanto existem diligências judiciais que estão a ser praticadas e que justificam que o Oficial de Justiça esteja no interior.

      A nossa ideia é que, no mínimo, haverá sempre duas pessoas, nunca haverá a situação do tribunal estar fechado, porque não está ninguém, não há… papéis com “Volto Já”, não vai haver nos tribunais portugueses, essa é a garantia que vos dou e se algum dia houver, eu cá estarei para perceber por que é que houve e retirar daí as consequências».

      O diploma com as alterações que o Governo pretende introduzir no mapa judiciário já tem agendamento para Conselho de Ministros e deverá dar entrada no parlamento, na próxima sessão legislativa, anunciou ainda a ministra da Justiça.

      A ministra da Justiça anunciou também que, "neste momento, já não existe nenhum tribunal a funcionar em contentores", observando que o caso de Loures foi ultrapassado. Pese embora não haver, não referiu que se estão a preparar novos para instalar em breve em Beja.

      Francisca van Dunem abordou ainda a questão dos estabelecimentos prisionais, designadamente, a festa dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Sintra, tendo a ministra classificado o acontecimento como um epifenómeno.

      Ora, o que é um epifenómeno? É um fenómeno secundário, isto é, algo que acontece de forma acessória mas com ligação a um fenómeno primário. Ou seja, o epifenómeno não é causa primária, é secundária, e, embora a sua existência secundária não seja tão relevante, precisamente porque é secundária, revela a existência de um fenómeno primário, que o antecede, pelo que a existência do epifenómeno torna-se assim relevante, não por si mas pela revelação que produz.

      O défice de guardas prisionais é, pois, o fenómeno primário e uma realidade há muito conhecida, facto que por todos foi reiterado, com a ministra a admitir que faltam 800 guardas prisionais e que está em curso a admissão de 400.

      assim, o epifenómeno que denuncia a existência de um fenómeno, neste caso, a falta de guardas prisionais, é motivo de remedeio com metade das necessidades. Desta forma se soluciona o problema ou o fenómeno? Não, apenas se desenrasca.

      O Ministério da Justiça, na pessoa da sua ministra, mostra-se eficaz na identificação dos fenómenos através dos epifenómenos mas mostra-se ineficaz na resolução dos fenómenos, mantendo-se apenas ao nível dos epifenómenos.

      Da mesma forma que se desenrascam os problemas dos estabelecimentos prisionais, o “Ministério do Epifenómeno”, desenrasca também os assuntos dos tribunais mas, no caso dos Oficiais de Justiça, nem sequer metade das faltas anuncia preencher.

      Ao mesmo tempo, Francisca van Dunem, continua a revelar a resolução dos epifenómenos, anunciando estar a ser desenvolvido uma "estratégia mais ampla" para melhorar as condições do sistema prisional, que incluem um "sistema de telemedicina para as situações mais comuns".

      Ou seja, mais valia deixar os reclusos acederem ao motor de pesquisa da Google para que pudessem aceder a conselhos de medicina, seria muito mais barato.

      A ministra da Justiça e as suas secretárias da Justiça acreditam que a resolução dos problemas da dependência do seu Ministério, seja dos estabelecimentos prisionais, seja dos tribunais, se resolvem através de aplicações informáticas ou rebuscadas soluções que passam pelas tecnologias de informação, sem qualquer inversão nesse caminho que traçaram, sem considerar como uma prioridade, não a aplicação informática mas a falta de pessoal.

      Não é uma qualquer “App” que, nos estabelecimentos prisionais, vigia e controla os reclusos, tal como não é uma qualquer “App” que põe os processos a andar nos tribunais. Isto não significa que, no futuro não haja aplicações informáticas capazes de tudo isso fazer mas, de momento, tal ainda não existe de facto, na realidade.

      É certo que se apanham “pokémons” com “pokebolas” e parece que isso é realidade mas não é, os bichos só existem no mundo virtual. Ou seja, a mistura do mundo irreal com o mundo real que antes estava delimitado a quem padecia de problemas mentais, mostra-se hoje ampliado, seja ao simples utilizador de um mero jogo, seja mesmo ao nível de quem decide como resolver os problemas reais.

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às 08:08

Domingo, 17.07.16

Habituados a Esforços e Sacrifícios

      Paulo Morgado de Carvalho é o Procurador Coordenador da Comarca de Santarém e, em entrevista esta semana publicada no jornal “O Mirante”, aborda as questões mais prementes da Justiça, pela perspetiva do Ministério Público e desde as suas funções na Comarca de Santarém, designadamente, aborda a necessidade de mais Oficiais e Justiça e afirma que os êxitos alcançados com a reforma judiciária se devem aos esforços e aos sacrifícios que desenvolvem. Diz assim: “São pessoas que estão habituadas a sacrifícios e esforçam-se muito para além do que lhes é exigido, tendo em conta o interesse público”.

      São estes constantes esforços e sacrifícios que sustentam a Justiça e é com estes esforços e sacrifícios que se obtêm alguns êxitos e, assim, como consequência lógica, com estes mesmos esforços e sacrifícios se exibem os bons resultados, ignorando quem os conseguiu e como os conseguiu, à custa de que prejuízos pessoais e, por isso mesmo, se ignoram as necessidades desses que conseguem os bons resultados, interpretando que, afinal, não devem estar assim tão mal como dizem, pois os resultados até são bons.

      Com a saída de um Oficial de Justiça, por exemplo, para a aposentação, e a sua não substituição, mantendo ou até aumentando o trabalho, aqueles que cá ficam veem-se obrigados a fazer o seu próprio trabalho, como já vinham fazendo, e ainda mais os daqueles que foram embora.

      O trabalho acaba sempre por ser feito, ainda que à custa de muitos esforços e sacrifícios. E o que está em causa não é dizer a esses Oficiais de Justiça que deixem de se interessar pelo seu trabalho, que deixem de ter esse brio que só os prejudica mas, antes o contrário, o que interessa dizer-lhes é que continuem um pouco mais porque a solução está a ser preparada, porque se está a preparar um novo ingresso de Oficiais de Justiça para cobrir as faltas de pessoal, porque se está a preparar o movimento que permitirá aos “Auxiliares” exercerem as funções que já vêm exercendo mas com o devido reconhecimento da promoção e remuneração condigna. É isto que interessa dizer, ou melhor, é isto que interessava ouvir por parte do Ministério da Justiça; uma mensagem de reconhecimento, de ânimo e de que as coisas se estão a resolver para breve.

      Mas, nada disso se ouve por parte do Ministério da Justiça, aliás, o que se ouve é precisamente o contrário, que não haverá ingressos, que não haverá promoções… O que leva a que os Oficiais de Justiça estejam a desenvolver os tais esforços e sacrifícios sem nenhum horizonte, apenas trabalhando como escravos do sistema e das suas consciências; consciências apenas voltadas para o trabalho e não para si próprios.

      Como refere o Procurador Coordenador de Santarém: “São pessoas que estão habituadas…” E esta habituação pode continuar assim, indefinidamente? “E esforçam-se muito para além do que lhes é exigido, tendo em conta o interesse público”. Quer dizer que se esforçam numa dimensão que vai muito além daquilo que lhes é pedido e daquilo que lhes é reconhecido.

      A seguir se reproduz o artigo com a entrevista.

      “Com o novo mapa foi possível criar na região novas secções específicas para a violência doméstica, crimes violentos e crimes económicos. O maior número de inquéritos que entram nos serviços tem a ver com violência doméstica e crimes de abusos sexuais e maus tratos e, por outro lado, criminalidade económico-financeira.

      No primeiro semestre do ano judicial (Setembro 2015 a Fevereiro 2016) não só se aumentou o volume de inquéritos concluídos como ainda se recuperou processos atrasados. E isto sem reforço de meios, antes pelo contrário, porque se perderam funcionários que se aposentaram.

      Em comparação, no primeiro semestre 2015/16 entraram 8234 processos, ficaram pendentes 6758 e foram concluídos 9996. No período homólogo de 2014/15 tinham entrado 10075 inquéritos, havia 7931 pendentes e foram concluídos 8951.

      O procurador coordenador da Comarca de Santarém, que integra o órgão de gestão da comarca, juntamente com o juiz presidente e o administrador judiciário, dirige, gere, coordena e supervisiona toda atividade dos serviços do Ministério Público na área dos 21 concelhos do distrito de Santarém. O procurador da República Paulo Morgado de Carvalho é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e tem uma pós-graduação em Estudos Europeus pela Universidade de Lisboa. Nesta entrevista fala do que mudou desde 2014 e das perspetivas de futuro.

      Regista-se, desde a reforma do mapa judiciário, em 2014, uma evolução processual. Isso deve-se a uma melhor organização?

      A reforma contribuiu para a possibilidade de organizar melhor os serviços do Ministério Público em toda a comarca (distrito de Santarém). O distrito antes era constituído por três círculos: Abrantes, Tomar e Santarém. Havia ainda Rio Maior que pertencia a Caldas da Rainha e Benavente que estava no círculo de Vila Franca de Xira. Todos e cada um tinham as suas orientações, que eram por vezes contraditórias. Foi preciso quase arrumar a casa. O que se tem tentado fazer é harmonizar procedimentos e tornar o serviço mais eficaz.

      O que mudou na gestão dos recursos?

      A distribuição dos magistrados pelo terreno e pelas secções, identificando-os cada vez mais com as situações de especialização. Eles trabalham nas suas áreas específicas e isso contribui para um aumento da produtividade. A organização que se imprimiu tem produzido os seus frutos mas se os quadros de magistrados e funcionários estivessem preenchidos, com as necessidades que pretendíamos colmatar, certamente que os resultados seriam mais positivos. Quero realçar o esforço significativo dos magistrados e funcionários que tem conseguido reduzir a pendência.

      Como caracteriza o volume processual?

      No primeiro semestre do ano judicial, que vai se setembro a fevereiro, entraram mais de oito mil inquéritos, que têm um impacto resultante de uma criminalidade que é cada vez mais significativa em termos de violência doméstica e crimes de abusos sexuais e maus tratos e, por outro lado, criminalidade económico-financeira. O que se pretende é trabalhar de forma mais eficaz para que os processos sejam terminados mais rapidamente. Muitas das vezes as pessoas acham que se demora muito tempo a concluir uma investigação e levar o caso a julgamento. No Direito penal há a presunção de inocência do arguido e é preciso investigar. E nessa investigação é necessário fazer um conjunto de diligências, que implica reunir uma série de meios de prova para sustentar a acusação. Em alguns casos não se pode concluir o processo com a brevidade que desejam.

      Quais são as circunstâncias que contribuem para a demora dos processos?

      Muitas vezes as situações não dependem só do Ministério Público. Há muitos inquéritos que precisam de perícias, de exames, de entidades externas, que demoram o seu tempo. Temos na comarca algumas situações em que há intervenientes processuais que são migrantes ou estrangeiros e muitas vezes é preciso ouvi-los por diligências externas (de outros países), que demoram algum tempo a serem realizadas.

      Uma justiça para ser eficaz não pode ser rápida?

      Queremos que a justiça seja célere mas também que tenha em conta os direitos e garantias dos cidadãos. Neste semestre judicial houve uma redução de cerca de dois mil processos que estavam pendentes. Foram criadas três secções específicas especializadas, como a de crimes económicos e financeiros.

      Há um aumento deste tipo de criminalidade?

      Verificamos que há um número significativo de inquéritos relacionados com corrupção, com titulares de cargos públicos e outras. Estão pendentes mais de 200 inquéritos em toda a comarca só nesta área. Este tipo de criminalidade existe em toda a comarca mas com alguma saliência na zona norte do distrito.

      O Ministério Público devia ter assessores especialistas para ajudarem os magistrados?

      As investigações de crimes económicos são muito complexas, exigem uma investigação muito qualificada, com peritagens técnicas. Há um apoio de órgãos de polícia criminal e autoridades, como a Autoridade Tributária, mas se houvesse uma assessoria permanente, os processos terminariam mais rapidamente e com mais frutos. Por outro lado permitiria constituir uma almofada de apoio aos magistrados.

      A secção de violência doméstica foi criada por que há cada vez mais queixas?

      É a criminalidade com maior expressão na comarca e que ocorre em todas as áreas geográficas do distrito. É uma preocupação ver todos os dias entrarem processos deste tipo de crime. É importante referir que tem de existir uma mudança de mentalidades, porque, embora se trate de crime público que não admite desistência de queixa, muitas vezes as pessoas ofendidas vêm perdoar o agressor. E com esta postura dificultam a investigação.

      Como funciona a interação com outras entidades?

      Estamos a desenvolver uma rede no âmbito da violência doméstica e contra crianças e jovens que integra várias entidades, como a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, as comissões de proteção de crianças e jovens e as instituições de saúde, para que possamos articular melhor e responder de forma mais positiva a este tipo de crime.

      Em determinadas operações policiais mais complexas por que é que os procuradores não as acompanham no terreno? Não têm tempo?

      Em relação à violência doméstica e aos crimes violentos os magistrados estão permanentemente contactáveis, a qualquer hora, pelos órgãos de polícia criminal. Não tem havido uma tradição, e não é só na comarca, de os magistrados acompanharem os órgãos de polícia. Mas há diligências que exigem a presença do Ministério Público.

      Qual vai ser a estratégia para manter a diminuição da pendência com funcionários e magistrados a menos?

      A estratégia passa sempre por um esforço que tem vindo a ser feito por magistrados e funcionários. Tem havido uma disponibilidade significativa deles e isto dá-nos esperança. Há procuradores no Tribunal da Concorrência e de áreas cíveis que estão a trabalhar com inquéritos criminais. Quando vemos que uma das secções está a deixar acumular processos pedimos a colegas de outras secções para colaborarem. Magistrados de Rio Maior estiveram a despachar processos de Benavente e do Entroncamento estiveram a despachar inquéritos de Torres Novas. Tem havido também alguma mobilidade dos funcionários, com os de Coruche, por exemplo, a cumprir inquéritos de Benavente.

      Como consegue motivar magistrados e funcionários para este esforço?

      São pessoas que estão habituadas a sacrifícios e esforçam-se muito para além do que lhes é exigido, tendo em conta o interesse público. Trabalhamos para defender uma justiça cada vez melhor tendo em conta que esta se destina aos cidadãos e não a quem trabalha nos tribunais.

      A reabertura de tribunais na região vai complicar o desempenho?

      Se forem abertas as secções de Ferreira do Zêzere e Mação, o que acho positivo porque aproxima a justiça dos cidadãos, tem de haver reforço de funcionários e magistrados para esses serviços, sob pena de não ser possível resolver as situações. Estou esperançado que vão existir condições de meios.

      Com a reforma do mapa judiciário houve uma concentração. Para haver maior eficácia sacrificou-se a proximidade da justiça aos cidadãos?

      A nova organização trouxe aspetos muito positivos. Agora há que melhorar e colmatar insuficiências. Um dos aspetos que é preciso melhorar é a aproximação da justiça aos cidadãos, nomeadamente nas questões relativas à família e menores. A criação de uma terceira secção em Abrantes vai permitir colmatar isso.

      O que precisa para que o Ministério Público no distrito de Santarém funcione melhor?

      Precisava de, pelo menos, mais cinco magistrados e de um número significativamente maior de funcionários. Alguns funcionários já se reformaram e não foram substituídos e uma das grandes pechas do funcionamento do Ministério Público é a falta de técnicos de justiça principal, que orientam e gerem os outros colegas. Neste momento no quadro temos apenas um em Santarém. Há mais três que fazem essas funções mas que não estão colocados no quadro com essa categoria profissional. Há quem faça estas funções e tenha que de gerir várias secções.»

      Fonte: O Mirante

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às 08:07

Sábado, 16.07.16

Os Tribunais Não Encerram Para Férias

      Esta semana, o jornal “i” publicou um artigo inédito, desmistificador e elucidativo sobre as férias judiciais, assunto este que ainda ontem aqui abordamos, abordando ainda a perspetiva da insuficiência do período de férias judiciais, para que todos possam gozar as suas férias pessoais. E isto vem a propósito das férias judiciais que hoje têm início.

      Apesar das férias terem início não há verdadeiramente férias nem encerramentos de tribunais, como muita gente afirma. Os tribunais não encerram para férias nunca e nunca quer dizer quando? Quer dizer nunca mesmo. E quem trabalha nos tribunais tem dois meses de ferias? Ou mais de um mês? Não! Têm o mesmo tempo dos demais trabalhadores e, em alguns casos, nem isso. Por exemplo, aquando da reorganização judiciária, o empacotamento, remessa e receção de processos novas secções criadas com o novo mapa, fizeram com que muitos Oficiais de Justiça vissem encurtadas as suas férias e alguns houve que nem sequer as tiveram na sua totalidade, tendo tirado apenas alguns dias e oferecido o resto ao trabalho da reorganização judiciária.

      Sim, é incrível, é quase impensável, mas é verdade.

      Sobre esta realidade dos tribunais, a comunicação social raramente, ou melhor: nunca, se debruça, por isso nos surpreendeu encontrar na imprensa um artigo tão bom quanto este do “i”, pois reflete a realidade dos tribunais e ouviu quem está no terreno a trabalhar e não quem apenas está nos distantes lugares do Ministério da Justiça, com uma visão que não corresponde à realidade e confunde o cidadão.

      Assim, uma vez que não só é raro encontrar um artigo assim, como é mesmo inédito, a seguir se reproduz o mencionado artigo:

      «Férias judiciais: 16 de julho a 31 de agosto. Um mês e meio em que tudo para. Mas será que é mesmo assim? Não. O “i” conta-lhe tudo o que se passa nos bastidores dos tribunais portugueses neste período do ano. Sim, os tribunais não fecham: há juízes de turno, procuradores a trabalhar horas a fio e Funcionários Judiciais que mal podem parar para comer.»

      E os advogados? Esses, sobretudo os que trabalham sozinhos, às vezes nem umas miniférias conseguem tirar. Em cima das secretárias acumulam-se processos-crime com presos, casos de violência doméstica e validação de escutas telefónicas (porque, claro, as investigações também não param). Nos tribunais de família aumentam os requerimentos dos pais desavindos sobre as férias dos filhos e nas áreas cível e administrativa multiplicam-se os procedimentos cautelares. Continua a achar que há um mês e meio de férias na justiça?

      Nos tribunais criminais, o ritmo é alucinante nesta altura do ano. Funcionários, juízes e magistrados do Ministério Público, aproveitam o calor para tirar uns dias das suas férias e, como há processos que não param, sobra para os que ficam: os de turno. Continuam a chegar os processos de óbito, os sumários (detenções por excesso de álcool, por exemplo) e os casos de violência doméstica (que não são assim tão poucos). Pelo meio, e porque as investigações não param, são emitidos mandados de busca e apreensão e validadas escutas telefónicas.

      "Todos os processos com presos, quer em fase de investigação, quer em fase judicial, correm neste período. E além destes há ainda os de violência doméstica, que neste momento são muitíssimos em curso. Muitos milhares mesmo", explica ao “i” António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

      Entre os processos sumários não estão apenas as detenções nas estradas, lembra o magistrado: "Os casos em que, por algum motivo, são feitas detenções de pessoas em flagrante delito também correm entre julho e agosto."

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      O trabalho é muito e os advogados garantem que sentem bem na pele os problemas do verão. Alguns queixam-se ainda do facto de o Ministério Público reservar para esta época, todos os anos, muitas buscas, apreensões e interrogatórios. "Muitas vezes, os advogados das pessoas que são alvo de buscas acabam por não conseguir tirar as suas férias", queixa-se um advogado ao “i”, defendendo que não se deveria reservar para esta altura crítica grande parte das diligências. Quando os advogados trabalham numa sociedade, os casos acabam por ser passados a colegas, uma logística que nem sempre é simples. O advogado Paulo Saragoça da Matta lembra mesmo que, "quando são feitas buscas em vários locais, é preciso que haja vários colegas da área criminal disponíveis para o efeito". "No ano passado, por não ter colegas disponíveis, tive de chamar alguns da área do direito comercial para ir acompanhar buscas."

      O problema é mais complexo para os advogados que exercem a profissão individualmente. Estes, contam, acabam por pedir a colaboração de colegas.

      Com as férias chegam as discussões entre os pais separados. Imediatamente antes de partirem para os destinos escolhidos, conversam para trocar os dias a que têm direito a estar com os filhos, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais (poder paternal), mas muitas vezes não se entendem. Perante as incompreensões, avançam, na maioria das vezes, com requerimentos para o tribunal de família e menores, onde, neste período, os processos correm praticamente todos.

      "Há muitos requerimentos que entram antes das férias porque os pais não se entendem, portanto há muitos processos a correr", afirma ao “i” António Ventinhas. Uma afirmação que é completada pela advogada Rita Sassetti, especialista nesta área: "Isso já para não falar dos processos relativos a crianças em risco e que não podem parar."

      E o que mais custa nem é o trabalho árduo, mas sim o preconceito de muitos, refere uma Funcionária Judicial. "Muitas vezes ouvimos pessoas dizer que não trabalhamos ou que temos dois meses de férias. As pessoas não sabem que temos exatamente o mesmo número de dias que qualquer outro funcionário público." Lembrou ainda que há dias em que chega a sair do tribunal às 23 h, "sem sequer ter tido tempo para jantar".

      São tanto os casos que, só por si, já seriam suficientes para que as decisões demorassem a chegar. Mas há também alguma inércia de alguns profissionais, que preferem nem tocar em casos que não lhes pertencem (recorde-se que, nesta altura, são os magistrados de turno quem está nos tribunais, e não os juízes e procuradores habituais, que acompanham os processos desde o início).

      Há advogados que apontam, por isso, alguma inércia e consequente demora na análise destas situações. "Como os casos vão parar a juízes de turno, e muitas vezes depende destes juízes a classificação do caso como urgente ou não urgente, eles vão empurrando com a barriga até setembro", conta ao “i” uma advogada que prefere não ser identificada e já lidou diversas vezes com estes processos em tribunais de família e menores: "A probabilidade de um caso ser despachado com celeridade é quase nula e, na maioria das vezes, ele só conhece uma decisão após as férias", salienta.

      Os tribunais cíveis, administrativos e de trabalho também não param durante este mês e meio. Nos dois primeiros dão entrada providências cautelares e correm processos urgentes.

      "Às vezes é complicado dar vazão. Cada vez se estabelecem mais processos de natureza urgente. Por isso, uma boa parte desses processos continua a ter de ser tramitada em período de férias judiciais. E ao contrário do que muita gente pensa, uma parte significativa dos processos, neste momento, correm em férias", explica um magistrado do Ministério Público.

      As insolvências, por exemplo, são um dos tipos de processos urgentes que têm de continuar a ser tramitados nos tribunais cíveis durante o período de férias judiciais. Mas existem também as providências cautelares, que muitas vezes são usadas para contornar a suspensão de processos não urgentes neste período do ano.

      "Existem muitas pessoas que, como os processos de cobrança de dívidas ficam parados nas férias, interpõem providências cautelares para evitar que o seu devedor gaste o dinheiro até setembro, altura em que acabam as férias", explicaram ao “i” alguns advogados.

      Mudando agulhas para os tribunais administrativos, estes também recebem diversas providências cautelares, as quais, dada a sua natureza urgente, têm de ser despachadas pelos magistrados mesmo durante o período de férias. Fontes consultadas pelo “i” nos tribunais de trabalho explicam que também aqui existem vários processos que não são interrompidos.

      Os Funcionários Judiciais que aceitaram falar esta semana com o “i” sobre as dificuldades que sentem no seu dia-a-dia acrescentam a tudo isto a falta de meios para trabalhar.»

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às 08:06

Sexta-feira, 15.07.16

A Insuficiência das Férias Judiciais

      Hoje é o último dia de trabalho para uma grande maioria de Oficiais de Justiça que iniciarão as suas férias de verão em coincidência com as férias judiciais que amanhã têm início.

      Após um ano pleno de trabalho, de stresse, de correrias e desalentos, eis que chega o momento do merecido descanso.

      Embora também já haja Oficiais de Justiça em férias e haja também quem não vá ainda de férias, o certo é que a maioria vai mesmo agora de férias porque assim está previsto, isto é, que as férias pessoais sejam gozadas, preferencialmente, nos períodos das férias judiciais.

      Para quem quiser comprovar os períodos de férias judiciais veja o calendário deste ano que anualmente aqui se disponibiliza “CalendárioOJ2016”. Este calendário é disponibilizado anualmente durante as férias de verão, pelo que antes do arranque do novo ano judicial 2016/2017 (para já ainda a 01SET) será aqui disponibilizado o calendário para 2017. Pode ver na coluna da direita os calendários disponibilizados na secção da “Ligação a Documentos”. Recorda-se que este calendário é o mais completo que existe pois não se limita à indicação das férias judiciais e dos feriados nacionais mas também dos regionais (Açores e Madeira) e ainda do imenso mar de feriados locais de todos os municípios do país.

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      As férias judiciais de verão ocorreram, durante décadas, entre o dia 15 de julho e o dia 15 de setembro, até que em 2005, confundindo as pessoas, o Governo de então considerou que nos tribunais se gozavam dois meses de férias e que tal nunca tinha sido antes visto por ninguém, durante décadas a fio, encurtando então as férias judiciais apenas para um mês que correspondia ao mês de agosto.

      Rapidamente se constatou que aquela visão tão visionária do Governo de então era uma fraude e, dando a mão à palmatória, lá se veio a corrigir a redução, passando do tal mês para um mês e meio, tal como hoje ainda é.

      Quer isto dizer que as pessoas que trabalham nos tribunais tinham dois meses de férias e que agora têm mês e meio? Não! Antes de mais é necessário distinguir o que são férias judiciais daquilo que são férias pessoais. As férias judiciais correspondem a um período de tempo em que, para além da suspensão de alguns prazos e atos, nesse período as pessoas gozam, intervaladamente, as suas férias pessoais, isto é, nesse período, todos têm que gozar férias e, ao mesmo tempo, assegurar o funcionamento de todos os tribunais e serviços do Ministério Público, uma vez que os tribunais não fecham nunca, nem durante o verão, nem aos sábados, nem em todos os feriados, sejam lá eles quais forem, pois se o feriado for, por exemplo, numa segunda-feira, o tribunal tem mesmo que abrir.

      Sim, geralmente só aos domingos é que os tribunais estão encerrados e isto é algo que ainda não está na consciência da generalidade dos cidadãos que continuam a dizer que os tribunais agora encerram por férias, o que é simplesmente falso.

      Com a redução para um mês e depois alargada para mês e meio, o que se verificou e verifica na prática é que a intenção de que as férias judiciais fossem menores daí advindo maior proveito, tem resultado precisamente ao contrário, uma vez que, na maioria dos tribunais não é possível gerir todas as férias individuais no período de verão e ao mesmo tempo ter gente sempre a trabalhar, isto é, o período definido para as férias judiciais mostra-se curto para tudo conseguir.

      Por isso, a solução encontrada é a de que alguns Oficiais de Justiça vão gozando as suas férias pessoais fora do período das férias judiciais, de forma a poderem estar a trabalhar e a assegurar o funcionamento de todos os serviços durante o verão. Ora, isto resulta negativamente para as secções, pois quando aqueles vão de férias, ainda as secções estão a trabalhar normalmente e a falta de qualquer elemento resulta muito negativamente nos resultados da secção.

      Assim, o inédito visionarismo que acabou com o período de férias judiciais de 15 de julho a 15 de setembro, inicialmente reduzindo ao mês de agosto e depois, verificando a irrefletida, irresponsável e populista decisão, retrocedendo e ampliando em mais os 15 dias de julho, tal como hoje existe, constata-se que ainda se mostra ineficaz, porque continua a haver necessidade de haver quem goze férias nos 15 dias de setembro ou nos primeiros 15 dias de julho ou no resto do ano, de forma a permitir organizar os turnos de verão que assegurem o funcionamento de todos os serviços e isso vem causando prejuízo, porque as pessoas faltam quando mais falta fazem, precisamente quando todos os serviços estão a trabalhar plenamente.

      Claro que hoje em dia dizer que as férias judiciais deveriam voltar aos dois meses, conforme durante décadas esteve estabelecido e se mostrava funcional, uma vez que é manifestamente insuficiente e prejudicial este período de mês e meio, é causar um enorme burburinho na comunicação social e no cidadão mal informado, risco que nenhum Governo se atreve a assumir, já pelo contrário, se viessem a público dizer que encurtariam as férias, então sim, seriam massivamente aplaudidos, como foi o Governo de 2005, quando reduziu a um mês, embora de seguida se tivesse que voltar atrás e alargar para o mês e meio, por constatar que a medida tinha sido francamente errada.

      Na ocasião, defendiam os Oficiais de Justiça, que se as férias judiciais eram um assunto tão problemático, então que houvesse coragem do Governo para simplesmente acabar com elas, passando os Oficiais de Justiça a poderem gozar férias em qualquer outro momento do ano e não apenas no verão, quando até, aliás, as férias até ficam mais caras.

      Claro que este desafio nunca foi aceite por nenhum Governo, porque, embora não tenham plena consciência das dificuldades do terreno, também porque ninguém as reporta e todos se vão desenrascando, o problema existe, causa prejuízo no funcionamento das secretarias e as férias judiciais tornam-se imprescindíveis à superação desses problemas, motivo pelo qual, todos os Governos consideram que devem existir e, caso tivessem conhecimento dos desenrasques constantes que anualmente se fazem, com gente em férias durante o ano, quando tal não devia acontecer, para dessa forma assegurar o período de verão, então já teriam alterado o período para os dois meses que sempre se revelaram a forma mais eficaz de não causar prejuízo, nem às pessoas nem aos serviços.

      Mas este é um assunto que, apesar de óbvio, não é compreendido e é explorado negativamente pela comunicação social que acaba por intoxicar os eleitores, por isso, politicamente seria sempre uma má opção, porque não seria compreendida por uma boa parte dos eleitores e, como cada voto conta, continuaremos com os mesmos problemas por resolver, devido a questões meramente de índole política e eleitoralista, tal como foi a inútil redução das férias apenas ao mês de agosto; um experimentalismo irresponsável e populista.

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      Independentemente da questão das férias pessoais e das férias judiciais, esta página não terá férias e continuará cada dia a difundir e a apreciar criticamente toda a informação necessária e que detenha algum interesse e atualidade para os Oficiais de Justiça.

      A maior parte dos leitores Oficiais de Justiça acedem a esta página, cada dia, desde os seus locais de trabalho, muitos deles até acedem através da página das ligações disponibilizadas pelo Manuel Barreleiro (http://trib.barreleiro.pt/), mas agora que vão de férias e deixam de aceder desde os locais de trabalho, podem continuar a receber todos os dias via “e-mail”, no seu endereço de e-mail e até no seu “smartphone”, através da subscrição gratuita que podem fazer aqui na coluna do lado direito.

      Como funciona? Primeiro introduz o endereço de “email” para onde pretende que sejam enviados os artigos diários, carrega em “subscrever” e passados alguns momentos vai ao tal endereço de “e-mail” e lá encontrará uma comunicação que detém uma ligação para confirmação do “e-mail”.

      Às vezes, essa comunicação não está na caixa de entrada, de receção, mas é automaticamente desviada para o “correio não solicitado” ou “spam”, por conter ligações ativas (“links”), pelo que, caso verifique que a mensagem não chegou à caixa de entrada, deverá verificar nessa pasta do correio desviado e suspeito.

      Note que o “e-mail” pode ser considerado suspeito por conter uma ligação ativa a um sítio de Internet mas é uma ligação segura que serve apenas para confirmar que foi o próprio dono do “e-mail” que subscreveu os artigos e não outra pessoa qualquer. É uma confirmação de segurança.

      E pronto, depois é só esperar pelo dia seguinte, pela chegada do artigo do dia, logo de manhã, no horário de verão, após as 10 horas da manhã, já quase 11 horas. A distribuição esta a cargo de um sistema automático da Google e em cada comunicação que receba encontra-se um botão para desligar a subscrição, sem mais nem menos e também automaticamente, pelo que nunca fica preso a nada e corta quando quiser, em total liberdade.

      E por falar no Manuel Barreleiro, aqui recordamos o artigo que em 2013 publicávamos com extrato de entrevista ao autor da mais famosa página ao serviço dos Oficiais de Justiça e dos tribunais, veja o artigo diretamente seguindo esta hiperligação: “Trib.ManuelBarreleiro”. O Manuel Barreleiro disponibiliza ligação direta a esta página sob a designação de "Blogue Oficial de Justiça" na secção "Outros Sites".

      Boas férias para os que vão e bom trabalho para os que estão.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.07.16

O Não Extraordinário Movimento

      Foi ontem publicado em Diário da República o Aviso nº. 8740/2016 que anuncia a abertura do movimento extraordinário já anunciado através do Ofício-circular da Direção-Geral da Administração da Justiça, há cerca de uma semana.

      Tal como havíamos salvaguardado, mostrava-se necessário esperar pela publicação deste aviso no sentido de perceber qual a abrangência do movimento, uma vez que do Ofício-circular restava a dúvida ou mesmo a convicção que o movimento se destinava apenas às promoções e não iria admitir transferências.

      Constava assim do Ofício-Circular: «Vai esta Direção-Geral realizar um movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, destinado, exclusivamente, ao preenchimento de vagas existentes nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal», assim se lia e assim se interpretava aquela expressa exclusividade de preenchimento das vagas existentes.

      Com o Aviso publicado, constata-se que nele já consta coisa diferente, diz assim: «Vai ser realizado um movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, restrito às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal». Nada mais dizendo, tal como dizia o Ofício-circular que indiciava uma “exclusividade”.

      Daquilo que hoje se lê no Aviso publicado, constata-se que todos os Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, a par dos “Adjuntos” que concluíram o curso, se podem candidatar a este movimento.

      Desta forma, evita-se aquela óbvia injustiça de colocação dos mais novos sem considerar os mais velhos já providos na categoria. Mas se esta injustiça parece dissipada com a publicação deste Aviso, há outras preocupações e resultados negativos que não foram acautelados com a restrição deste movimento a estas categorias anunciadas.

      Tal como já aqui referimos anteriormente, o não ter alargado este movimento, pelo menos, às categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, constitui um erro que terá que ser suplantado posteriormente, seja através da realização de um outro movimento extraordinário, seja pelo mecanismo das recolocações transitórias a cargo das comarcas, recolocações estas que afetarão não só os Adjuntos mas também, necessariamente, os Auxiliares.

      A restrição do movimento está em linha com a restrição da visão global que a DGAJ tem dos Oficiais de Justiça, não compreendendo as dinâmicas das secções no terreno.

      Explicamos mais uma vez de forma muito simples: a ocupação de um lugar de Escrivão de Direito por um candidato externo à secção, fará regressar aquele que atualmente ocupa o lugar às funções de “Adjunto” nessa mesma secção, caso não seja provido noutra. Este “Adjunto” não terá a possibilidade de se movimentar para outra secção, como, por exemplo, para aquela de onde veio o Adjunto que acaba de ocupar o lugar por promoção. Resultado: passamos a ter agora uma secção com um “Adjunto” a mais e outra com um “Adjunto” a menos.

      Esta situação do exemplo replicar-se-á por todo o país, porque na realidade, quando a DGAJ restringe o movimento às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, não compreendeu que o movimento está a afetar as colocações de centenas de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, isto é, a restrição não é plena, uma vez que estes “Adjuntos”, muitos deles a exercer como tal e não em substituição, deixarão as suas funções de “Adjuntos” concorrendo para qualquer outra secção e comarca, deixando os seus lugares de origem vazios, porque não houve abertura para que pudessem ser preenchidos com outros “Adjuntos”.

      Assim, advinha-se para setembro, aquando do início do novo ano judicial (para já ainda a 01SET), um novo “crash”, não do “Citius” mas de muitas secções que se verão desfalcadas dos seus elementos, um, dois ou mesmo mais, “Adjuntos” que ali se encontravam até ao movimento extraordinário e que em setembro estarão em falta, levando a secção a uma mera atuação de gestão mínima, isto é, de paralisação da maior parte das suas funções.

      Isto é uma enorme irresponsabilidade, porquanto constitui um risco desnecessário que podia ter sido acautelado, desde logo, com a abertura do movimento a todos os “Adjuntos” mas, antes de mais, a um verdadeiro movimento que permitisse também o acesso aos lugares vagos dos “Adjuntos” aos “Auxiliares”, uma vez que só assim tais lugares seriam efetivamente preenchidos. Porquê? Porque atualmente a maior parte dos “Adjuntos” encontra-se a desempenhar funções na secção ou no núcleo do seu agrado e não têm intenções de se movimentar para mais longe, a não ser na promoção. Isto mesmo acontece com a generalidade dos “Auxiliares” com maior antiguidade mas que estariam dispostos a movimentar-se para todas as vagas que ficassem em aberto se fosse para a promoção.

      Assim, enquanto os movimentos não corresponderem a reais movimentos dos Oficiais de Justiça, isto é, abertos a todas as categorias e a todas as necessidades reais de preenchimento de lugares, jamais os teremos efetiva e cabalmente preenchidos, daí resultando as nefastas consequências para o funcionamento das secções e para o bom serviço que deveria ser dado ao Cidadão deste país que tem tido o azar de escolher sucessivos Governos que, embora façam malabarismos muito originais, mantêm os mesmos problemas de sempre.

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      A este propósito, refira-se aqui a ignorância da ministra da Justiça ainda ontem na Assembleia da República respondendo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias. À questão levantada pela deputada Vânia Dias da Silva, sobre a existência de muitos processos que aguardam a contagem final, a ministra respondeu assim:

      «Eu não tenho informação que haja esse problema, aliás, hoje, na maior parte dos processos não se faz constas a final e, portanto, em todos os casos em que houve indicação que haveria problemas com contas, criaram-se brigadas que foram resolver os problemas das constas mas isso é uma coisa um pouco do passado, porque no presente eu não tenho notícia disso. Hoje não há constas no final e, portanto… mas em qualquer caso, aquilo que lhe pedia era se tiver a indicação… Eu vou pedir aos serviços que me informem mais uma vez sobre isso, se a senhora deputada tiver alguma indicação que possa fornecer sobre isso, eu agradecer-lhe-ia, porque, obviamente, nós tomaríamos as providências».

      A ministra da Justiça não só referiu ignorar a existência de atos de contagem pendentes como referiu ainda ser sua convicção de que não havendo atualmente, quase nunca, contas para fazer a final nos processos, não há processos parados à espera da conta.

      Esta dupla ignorância advém da má informação que lhe é transmitida uma vez que o seu conhecimento profissional não abrange esta área. A ministra da Justiça pedia à deputada que lhe desse alguma indicação, por não deter tal informação, mas como a própria deputada também não sabe mais do que aquilo, aqui vai a indicação que a ministra da Justiça pretende:

      Antes de mais, saibam as senhoras ministra e deputada que no final dos processos se realiza a conta do mesmo se for necessário fazê-la mas para determinar se se deve ou não fazer é necessário que haja um ato de contagem do processo, isto é, que se verifique todo o processo e todos os valores que seriam devidos e que foram ou não pagos, de forma a compreender se está tudo liquidado ou não e há necessidade de realizar conta ou não, disto se lavrando informação no processo deste ato de contagem final.

      O problema não reside nas contas, como mal perceberam, mas nos atos de contagem. Neste momento final de verificação do processo, normalmente e na maior parte dos casos, estará tudo pago e não havendo necessidade de elaborar uma conta, constatar-se-á isso fazendo-o constar no processo, mas é aqui que reside a dificuldade. Numa secção com falta de pessoal e excesso de serviço, dá-se prioridade aos processos que ainda não estão decididos e se mostram pendentes nesse sentido, deixando para melhor oportunidade aqueles outros, já decididos, findos mas que só falta a verificação da necessidade ou não da conta e são estes que ficam à espera e são estes que ficaram à espera das tais “brigadas” como lhe chamou a ministra que os verificaram e também neles não fizeram, genericamente, contas, mas procederam ao ato de contagem para verificar da necessidade ou não da elaboração da conta.

      Se um indivíduo tiver um AVC porque tinha uma alimentação cheia de gorduras e as “brigadas” médicas acorrerem a desentupir a veia, resolvem naquele momento o problema mas se nada mais existir, ao nível de intervenção daquele corpo a não ser o desentupimento naquele momento, continuando o indivíduo a comer mal, certamente voltará a ter um novo AVC que será todos os dias construído.

      Tal como o exemplo do AVC, nas secções entupidas com os atos de contagem, as tais “brigadas” resolveram o momento mas não resolvem o futuro entupimento que vai necessariamente ocorrer a médio prazo porque não há meios humanos suficientes para de tudo tratar e, por isso mesmo, os ténues equilíbrios que se alcançaram desde setembro de 2014, embora sejam ténues, permitem a muitas secções funcionarem razoavelmente, não havendo necessidade alguma de vir agora um movimento extraordinário irrefletidamente lançado, perturbar e desfaze esse ténue equilíbrio que todos os dias tanto custa manter.

      Pode aceder ao Aviso publicado no Diário da República na seguinte hiperligação: “Aviso-8740/2016-DR”.

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às 08:04

Quarta-feira, 13.07.16

A Abertura do Ano Judicial Muda Outra Vez

      Já ontem aqui abordamos o assunto, embora sem o aprofundar, quando afirmávamos que é intenção do Governo alterar de novo o início do ano judicial, novamente, para o primeiro dia de janeiro, fazendo-o coincidir com o ano civil, abandonando, mais uma vez, o primeiro dia de setembro como o arranque tradicional do ano judicial.

      Desde 1999 que o ano judicial passou a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET, era a 15SET. Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma Teixeira da Cruz, na Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário) (atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não era raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentassem entre si e se desejassem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra Teixeira da Cruz veio repor a tradição, aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois, apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso, durante todo esse período em que vigorou a Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu especial contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      O leitor assíduo desta página está farto de saber que aqui sempre se criticaram quase todas as opções da ex-ministra da Justiça, por se considerarem erradas e prejudiciais, no entanto, temos que admitir que a reposição da data formal do início do ano judicial poderá ser considerada uma medida acertada.

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      O atual Governo Geringonça quer agora repor o ano judicial para que coincida com o ano civil. E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos há muito pouco tempo.

      Assim, aquela abertura de janeiro sempre foi inócua e supérflua, e só sucedia por obrigação, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então, por que razão quer o atual Governo teimar em desajustar a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor uma realidade diferente, que já se viu não resultar durante cerca de 15 anos?

      Diz o Governo que é para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tem propósitos meramente estatísticos. O Governo diz que desta forma conseguirá comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, disse ao Público a presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira.

      Os juízes, pelo menos os desta Associação Sindical (ASJP), concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração será possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Esta ideia advém da inoperacionalidade do Citius no arranque do ano judicial de 2014/2015, inoperacionalidade esta que tudo suspendeu, não sendo possível obter dados estatísticos e ainda, porque com a reorganização judiciária, se extinguiram quase todos os tribunais e passou a haver uma realidade nova e diferente, incomparável com a anterior. Ora, estas alterações para as pessoas que trabalham com dados estatísticos resultaram numa grande dor de cabeça, porque ficou tudo baralhado e aquelas linhas e barras dos gráficos já não tinham seguimento depois de 2013, porque em 2014 tinha surgido uma coisa nova e ainda por cima avariada.

      Assim, perante esta dificuldade dos especialistas em folhas de Excel e em gráficos coloridos, não há nada melhor do que alterar a Lei para tentar facilitar a vida a esta gente.

      O Ministério da Justiça está a elaborar o diploma que alterará a LOSJ, com uma nova reorganizaçãozita do mapa, aberturas de edifícios, renomeações da nomenclatura, movimento único anual para os Oficiais de Justiça e também aí se incluirá a abertura do ano judicial para janeiro, pelo simples motivo de ser mais fácil elaborar gráficos em Excel.

      Diz o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Será que este acertar de passo com as instâncias internacionais constitui uma das propostas de credibilização do Orçamento de Estado e défice para o corrente ano para evitar as sanções também das instâncias internacionais. Será isto um Plano B?

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não vê qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuará a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 30 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, diz Fernando Jorge, comentando ainda que o “importante é perceber como é que o ministério quer reabrir 20 tribunais quando faltam mais de 1200 funcionários”.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer recente ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP diz que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público que o novo arranque, o novo impulso do trabalho, que o renascer das forças para o trabalho ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo dos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser inobservada, postergada ou desvalorizada na prática dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade.

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às 08:03

Terça-feira, 12.07.16

E Agora Um Movimento Único Anual

      É intenção do Ministério da Justiça alterar os atuais três movimentos ordinários anuais dos Oficiais de Justiça para apenas um movimento anual.

      Esta intenção de redução, para além de ser descabelada é cómica.

      No ano passado fizeram-se, para além dos três movimentos ordinários, mais dois extraordinários, isto é: cinco e, tendo ainda ocorrido, no mesmo ano passado, uma coisa que foi o destacamento com declaração de vacatura do lugar de origem. Lembram-se? Isto correspondeu a um autêntico movimento, porque houve de facto os tais destacamentos e os lugares de origem ficaram vagos, sendo as pessoas movimentadas normalmente.

      Ou seja, no ano passado houve 6 (seis) movimentações do pessoal Oficial de Justiça. Este ano, está anunciado e sairá amanhã o aviso no Diário da República de mais um movimento extraordinário, ou seja, este ano, para já teremos quatro movimentos.

      Ou seja, se nem os três movimentos ordinários se mostram suficientes e há necessidade constante de realizar movimentos extraordinários, mesmo com todas as atuais restrições orçamentais, só pode ser cómico falar-se, ou pensar-se sequer, em reduzir movimentos.

      Mas o mais cómico de tudo isto é a forma como se pretende reduzir os movimentos e essa forma consiste numa alteração cirúrgica ao Estatuto EFJ, aprovando legislação que altera o Estatuto apenas nesse aspeto.

      Mas qual é a pressa em alterar esse aspeto do Estatuto quando há tantas outras coisas a alterar no Estatuto? Por que não alterar apenas quando se alterar todo o Estatuto?

      E já agora, quando ocorrerá esse movimento único? Será aquando do das magistraturas? Para já com efeitos à entrada de cada novo ano judicial? Em setembro?

      Tendo em conta que o início do ano judicial será mais uma vez atirado para janeiro de cada ano, pois é essa também uma alteração a implementar, estando já as magistraturas a pôr em causa que, sendo assim, com a alteração do início do ano judicial, não será adequado realizar o movimento único anual a meio de um ano judicial mas no seu início, isto é, para surtir efeitos no seu início; com colocações em janeiro.

      Por isso, alterar agora, cirurgicamente, a quantidade dos movimentos para um e ficar este a par do das magistraturas, resultará numa nova alteração em breve ou, a ficar já fixado em janeiro, corresponderá a um desfasamento com os movimentos das magistraturas, cujos estatutos estão já a ser objeto de revisão.

      De facto, na Administração central a realização de tantos movimentos deve incomodar as pessoas que os elaboram pois tal constitui um trabalho suplementar e disso se devem queixar, mas note-se que os muitos movimentos havidos são elaborados porque há necessidade de os fazer, não só para resolver as colocações como para resolver as más decisões das colocações. Isto é, a realização no ano passado de mais um extraordinário e daquele a que se chamou de destacamentos com declaração de vacatura do lugar, só aconteceram, pelas más opções antes tomadas, tendo havido necessidade de remediar tais más opções com essas mais duas movimentações corretivas.

      Nunca se tratou de conceder benefícios extraordinários para os Oficiais de Justiça. De extraordinário foi apenas a designação por não se enquadrarem nos ordinários previstos. Aliás, até causaram prejuízo aos Oficiais de Justiça e em especial aos novos que ingressaram num movimento sem colocações oficiosas, com as quais contavam e que à última da hora foram suprimidas, resultando tal opção no facto de que foram todos colocados nas suas preferências à força sem se poderem movimentar após um ano, como ocorreria nas colocações oficiosas, mas apenas após dois anos, porque todos acabaram por ser obrigados a escolher todas as vagas.

      Devem estar recordados de todas as sucessivas más opções e sucessivos remedeios. Por isso, se os movimentos dos Oficiais de Justiça estão a dar muito trabalho à DGAJ, é porque esta não observa o Estatuto EFJ, reinterpreta as normas, faz tábua rasa da boa prática dos muitos anos em que vigora o Estatuto, e vê-se na necessidade de ir fazendo algumas correções.

      Mais uma vez se repete que os movimentos extraordinários não correspondem a benefícios extraordinários dos Oficiais de Justiça.

      Embora alguém deva ter colocado na caixinha das sugestões da DGAJ um papelito com a brilhante ideia e o espanto de que se os magistrados só têm um movimento, como é que a DGAJ em 2015 fez seis? Superiormente tal papelito da caixita das sugestões deu logo resultado: acabar com tanto movimento e passar a ser só um.

      Mais uma vez se compara o incomparável, mais uma vez não se reflete sobre as reais necessidades no terreno nem sobre as consequências de tal decisão e, mais uma vez, se atira para as mãos dos órgãos de gestão a precaridade das recolocações transitórias, isto é, a capacidade dos órgãos de gestão fazerem aquilo que a DGAJ não faz que é colocar cabalmente as pessoas nos seus lugares, de forma clara, óbvia, transparente e isenta.

      A existência de três movimentos ordinários anuais não constitui um benefício para os Oficiais de Justiça, uma vez que os Oficiais de Justiça estão impedidos de aceder a todos esses movimentos por períodos previstos no Estatuto EFJ, como os dois anos, após a colocação, pelo que estes movimentos não se destinam a fazer com que um Oficial de Justiça esteja sempre a mudar de local de trabalho, aliás, essa mudança constante é o que sucede com as recolocações transitórias das comarcas.

      Por isso, estes três movimentos anuais destinam-se a permitir adequar e solucionar as necessidades, designadamente das vagas que constantemente surgem, permitindo reequilibrar rapidamente as secções sem necessidade de se aguardar um ano inteiro por um movimento que venha repor o equilíbrio perdido. Com estes três atuais movimentos, previa-se que a maior força de trabalho dos tribunais estivesse sempre atualizada de acordo com as necessidades de cada secção, sem grande demora, com colocações mais atempadas geridas pela DGAJ.

      Esta necessidade de adequação não existe na mesma dimensão com os magistrados judiciais e do Ministério Público, pois estes são em muito menor número. Os Oficiais de Justiça são a maior força de trabalho dos tribunais e por isso sempre careceram de mais movimentos para suprir as necessidades das secções e, também, aproximar os deslocados das suas áreas de residência, de forma a poderem perder menos tempo em transportes, a não terem despesas de alojamento suplementar, etc., isto é, em suma, a poderem desempenhar as suas funções com maior adequabilidade.

      Se para um universo possível de mil pessoas basta um movimento anual, para um universo possível de três mil pessoas pode ser necessário multiplicar por três, sendo certo que os Oficiais de Justiça são ainda mais e superam os seis mil.

      A opção da DGAJ pela supressão dos três movimentos anuais tem que ser lida como uma desistência das suas funções e responsabilidades na colocação do pessoal Oficial de Justiça, transferindo tais atribuições para as formas arbitrárias de colocação que estão a ser levadas a cabo pelos órgãos de gestão das comarcas.

      É isto uma precarização do já precário sistema de colocações e é uma irresponsabilidade tão grande e perigosa que, embora no início a considerássemos cómica, só podemos concluir agora estarmos perante algo muito sério.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.07.16

O País não é só Bola

      «Num dos muitos programas dedicados ao assunto, disse o comentador futebolístico Rui Gomes da Silva, a propósito de um processo judicial, em síntese: "É um processo mediático também para a juíza" e "o Conselho Superior da Magistratura estará certamente atento".

      Mais que uma ameaça velada (para o que seria claramente inapta), a intervenção é uma parvoíce manifesta. Enquanto frase infeliz não merece grande referência. Enquanto reflexão sobre a justiça já será digna de alguma nota.

      Poderá haver quem diga (ou pense) que em programas "de bola" vale mais ou menos tudo. Seriam uma espécie de nicho, se não de inimputabilidade, pelo menos de grande tolerância ao disparate. Ainda que o possam ser, não deixamos de estar no ano 2016, no planeta Terra e num país da União Europeia. Não estamos em Marte nem no paleolítico…

      Por muito que haja quem ache, e até todos possamos achar, que o futebol é uma importante atividade social, a ponto de ocupar horas infindas na comunicação social, há que afirmar que o país é muito mais que futebol. Não sobrevalorizem a sua importância. Mesmo que haja muito quem pense o contrário, há muita coisa mais importante que o futebol. E uma delas é, sem dúvida, a justiça.

      Para a justiça, e os juízes, os processos são igualmente importantes. E todos os cidadãos são iguais e merecem o mesmo respeito e atenção. Se pensarmos em litígios laborais, para os envolvidos, o processo é tão importante se o trabalhador auferir ordenado mínimo e se discutir um punhado de centenas de euros ou se o trabalhador auferir umas dezenas ou centenas de milhares de euros e se discutirem milhões.

      Se há processos que, pelo seu relevo social e económico, se tornam mais mediáticos, também aí talvez seja bom ter uma visão do país menos "futebolocêntrica". É que há certamente muitas centenas de processos em apreciação nos tribunais portugueses com relevo social e económico idêntico. Como há muitas dezenas bastante mais mediáticos que a discussão laboral entre um clube de futebol e um seu ex-funcionário. Basta olhar à volta (é importante é ler mais qualquer coisa além de jornais desportivos…)

      Se a dedicação dos juízes deve ser igual em todos os processos, também o cuidado do Conselho Superior da Magistratura o deve ser. Mas nesta concreta referência ao órgão de gestão dos juízes está o único ponto a merecer verdadeira atenção substantiva.

      Vamos partir do princípio que não foi uma mera "blague", na tradição dos melhores bitaites que enchem os programas de bola. Vamos admitir que é um verdadeiro pensamento. Além de ser parvo, pelo que já ficou dito, é revelador de um "mindset" preocupante de alguém que já foi vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

      Será que é "mindset" de outros vogais da gestão judicial nomeados por órgãos políticos? Esta é a dúvida. E é importante.

      A perspetiva mental que fica no subtexto das expressões será: "Quem decide a meu favor, é bom. Quem decide contra, ou se pense que decidirá, é mau. E deve ser especialmente escrutinado e, quiçá, pressionado. No limite terá que pensar duas vezes antes de decidir contra mim…"

      É precisamente por haver riscos de pressão externa, política ou outra, que é muito importante que o Conselho Superior da Magistratura seja composto por uma maioria de juízes. O risco que se corre atualmente quanto à independência, pela minoria de juízes no órgão de gestão, fica bem claro quando alguns pensamentos, tantas vezes reprimidos, saem por algumas bocas, mesmo que em debates de bola… Abençoado nicho "solta-línguas"…

      Como também fica claro que, com maioria ou minoria, a escolha dos vogais juízes tem que assentar em critérios de respeito radical pela independência da justiça, dos tribunais e dos juízes. Terão que ser, em síntese, escolhas democráticas e não partidocráticas. Isto é o mais importante. E a discussão da independência dos juízes e da democracia do sistema também passa por aí.

      No mais, só futebol. E a propósito, já agora, se houve alguma decisão judicial tida como derrota, ou mera desfeita, convém apelar ao espírito que deve acompanhar todo o verdadeiro desportista: aceite-a com fair play. É que, na justiça, como no desporto, há que saber ganhar e saber perder. Não venham é para o nosso lado com a conversa da culpa do árbitro. A justiça é demasiado importante para isso. Essa história aqui não cola…»

      Reprodução do artigo subscrito por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e publicado na revista Sábado.

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às 08:01

Domingo, 10.07.16

E Agora o Tacho de Durão

      Já todos conhecemos a receita do bom tacho após o cargo político mas estávamos convencidos que era um fenómeno nacional especialmente relacionado com a nossa banca mas não, a coisa está hoje muito mais globalizada e ao pé de Durão Barroso o tacho da ex-ministra das Finanças é insignificante.

      Claro que Durão Barroso foi aquilo que podemos simplificar como nada mais nada menos do que uma espécie de presidente da Europa e já a ex-ministra das Finanças foi apenas isso, ministra das Finanças deste pequeno país em bancarrota.

      Durão Barroso vai assumir o cargo de presidente não-executivo da maior subsidiária do gigante financeiro Goldman Sachs e promete fazer tudo para “mitigar os efeitos negativos” do Brexit, segundo o que o próprio afirmou ao Financial Times.

      A possibilidade da saída dos bancos norte-americanos do Reino Unido, caso este perca o acesso ao mercado único da União Europeia, está em cima da mesa e o Goldman Sachs conta com o ex-presidente da Comissão Europeia para aconselhar e mover influências junto de Bruxelas. Ou seja: mover influências e aconselhar tais influências, isto é, aquilo que dizemos em Portugal, Durão Barroso terá como função ser o presidente da Cunha.

      “Ainda não sabemos ao certo qual será o desfecho das negociações”, prosseguiu Durão Barroso, referindo-se à manutenção das licenças bancárias britânicas para operar nos mercados financeiros da UE como “uma das matérias mais difíceis e sensíveis da negociação” que se seguirá à notificação da saída do Reino Unido da União Europeia.

      Dois anos depois da contratação de José Luís Arnaut para o Conselho Consultivo do Goldman Sachs, Durão Barroso volta a juntar-se ao seu braço direito no PSD e no governo português, desta vez na liderança de um banco de investimento.

      “Claro que conheço bem a UE e relativamente bem o ambiente no Reino Unido”, acrescentou Barroso, que substitui Peter Sutherland, o presidente do Goldman Sachs International que se demitiu no ano passado.

      “Os seus conselhos nesta altura de grande mudança e incerteza serão muito importantes”, declarou o ex-“chairman” sobre a contratação do seu sucessor.

      Segundo o Financial Times, o banco do Goldman Sachs no Reino Unido está sob a mira da Justiça em pelo menos dois negócios, um deles envolvendo o fundo soberano da Líbia durante o regime de Khadafi. A Autoridade de Investimento da Líbia (AIL) reclama nos tribunais ingleses 1200 milhões de dólares após perder todo o dinheiro em nove investimentos, nos quais o Goldman Sachs lucrou 200 milhões. Nas primeiras alegações em tribunal no mês passado, os líbios acusaram o banco de ter pago férias de luxo, jatos privados, reuniões em iates e prostitutas para os dirigentes líbios com quem negociavam. “É um banco de mafiosos”, disse um dos responsáveis da AIL em tribunal.

      O outro caso que está sob investigação diz respeito a um negócio com o fundo soberano da Malásia. A emissão de obrigações do fundo, no valor de 3000 milhões de dólares. A quantia, que seria destinada a um grande projeto imobiliário no país, foi depositada pelo Goldman Sachs numa conta do fundo na Suíça e metade do dinheiro desapareceu. Uma parte veio depois a ser localizada na conta bancária do primeiro-ministro da Malásia, disse no mês passado o Wall Street Journal.

      O Goldman Sachs é suspeito de ter infringido a lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta terça-feira, o sítio malaio FMT News afirma que o banco ainda não foi acusado, mas o facto do negócio envolver o primeiro-ministro da Malásia e familiares – que a lei inclui no lote de “pessoas politicamente expostas” – pode levar também este caso à barra dos tribunais.

      Enquanto o nosso Presidente da República se congratula com o lugar concedido a Durão Barroso, considerando-o ao nível de um grande feito científico ou desportivo, isto é, que a capacidade desse português tenha chegado tão longe, se é certo que isso não deixa de ser verdade, também é certo que esse “tão longe” é tão fundo e tão negro que não devia impressionar o Presidente da República pela positiva mas pela negativa.

      “Termos um ex-presidente da Comissão Europeia a assumir o lugar de presidência no Goldman Sachs significa, na prática, que não há vergonha na elite europeia da qual Durão Barroso faz parte", afirmou Pedro Filipe Soares em declarações à agência Lusa.

      Esta contratação representa "mais um dos casos, não o único e infelizmente não o último" de "falta de vergonha de agentes privados e públicos", prosseguiu o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.

      "Que a Goldman Sachs é um grupo económico com escolhas duvidosas, ninguém duvidava. Que tem uma fama perto de miserável, ninguém duvida", prosseguiu Pedro Filipe Soares, lembrando as responsabilidades do banco na crise financeira de 2008.

      Catarina Martins do BE diz que esta nomeação “envergonha o país” e que “não é nenhuma surpresa para quem conhece a natureza do que tem sido a governação europeia", enquanto que o jornal francês Libération põe em título que esta nomeação constitui “um manguito à Europa”

      "A governação económica europeia tem sido feita em nome do sistema financeiro e julgo que, de facto, a ida de Durão Barroso para a Goldman Sachs envergonha o país, não envergonha mais do que a cimeira das Lajes e, muito sinceramente, não é nenhuma surpresa para quem conhece a natureza do que tem sido a governação europeia", criticou Catarina.

      Segundo a líder do BE, o "banco de investimento agressivo e que é conhecido em todo o mundo pela falta de ética" está envolvido, "entre outros escândalos, na falsificação das contas da Grécia, que levaram ao primeiro programa de resgate e [conduziram] a Grécia para a situação complicada em que está".

      "Se alguém tinha alguma dúvida de que a governação europeia é uma governação feita ao sabor dos interesses financeiros, o facto de o ex-presidente da Comissão Europeia ir trabalhar para o banco que esteve no centro da crise financeira que nos trouxe à crise que estamos a viver hoje, retira todas essas dúvidas", observou.

      Para Jerónimo Martins, do PCP, esta nomeação é "mais um exemplo da União Europeia que temos hoje, neste corrupio em que um grande grupo económico envia quadros para a União Europeia e a União Europeia depois devolve quadros para esse grupo económico. Sem pretender fulanizar, é demonstrativo que esta União Europeia serve o grande capital e que os dirigentes colocados nas instituições têm esse objetivo".

      Passos Coelho não vê nenhum problema na nomeação de Barroso e afirma: "Eu não vejo nenhuma questão que possa deixar um conflito de interesses ou qualquer outra matéria que constituísse um impedimento dessa natureza".

      A secretária-geral adjunta do PS criticou a ida de Durão Barroso para o Goldman Sachs. Ana Catarina Mendes disse que “Durão Barroso foi presidente da Comissão Europeia nos piores anos do projeto europeu” e como prémio foi para o Goldman Sachs, “principal causadora da destruição dos direitos sociais na União Europeia”.

      Por sua vez, Durão Barroso, às críticas, disse que “se é preso por ter cão e por não ter cão”.

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às 08:10

Sábado, 09.07.16

As Intercomarcãs

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) difundiu ontem uma informação relativamente aos Oficiais de Justiça em período probatório que vêm denunciando o facto de haver outros que, na mesma situação, de provisórios, foram recolocados em locais mais próximos da sua residência e, um dos casos mais comentados pelos mesmos refere-se à Comarca da Madeira, afirmando que lá estão mais Provisórios do que aquelas vagas inicialmente indicadas para todos, sentindo-se por isso injustiçados por não acederem à mesa mobilidade, principalmente os que estão deslocados entre as ilhas e o continente.

      O SOJ questionou a DGAJ sobre a existência destas mobilidades denunciadas, respondendo a DGAJ que não existem destacamentos nem comissões de serviço com os Provisórios.

      A resposta da DGAJ corresponde à realidade, a realidade é que não corresponde à resposta da DGAJ. Como?

      A DGAJ não refere, e talvez nem saiba, que as recolocações provisórias inter-comarcas levadas a cabo pelos Administradores Judiciários existem. Isto é, não há apenas mobilidade dentro da comarca mas mobilidade entre comarcas e esta mobilidade é levada a cabo de forma nebulosa pelo candidato à mobilidade e dois administradores judiciários, ou seja, é um arranjinho que se faz a três e, provisoriamente assim ficam recolocados, até ver se um movimento resolve a situação, legalizando-a.

      Outra situação possível para a movimentação dos provisórios é a permuta e esta faculdade vem sendo amplamente utilizada e tem permitido melhor recolocar, aproximando os Oficiais de Justiça Provisórios das áreas das suas residências.

      São estas as formas que têm vindo a ser usadas e não os alegados destacamentos ou comissões de serviço, como erroneamente se disse ou mal se explicaram alguns Provisórios ou mal foram entendidos. A questão a colocar à DGAJ não será a dos destacamentos e a das comissões de serviço mas a das recolocações transitórias fora da comarca onde a DGAJ colocou.

      Isto é, para além da colocação no Núcleo já não ser respeitada e a Comarca toda passar a ser o local possível de colocação, tem sido possível desfazer a colocação da DGAJ através de mecanismos de “combinações” particulares, recolocando a pedido, noutra comarca.

      Este mecanismo existe e vem sendo usado, embora de forma limitada, com Oficiais de Justiça definitivos, embora tudo pareça indiciar que também já terá sido algumas vezes usado com Oficiais de Justiça em regime de provisoriedade, a acreditar pelos vários relatos dos próprios, no entanto, sempre sem nomes concretos e dados concretos porque, obviamente, ninguém quer prejudicar ninguém mas apenas querem que a administração da justiça ocorra com justiça e igualdade de oportunidade e de tratamento para todos.

      De qualquer forma não parece difícil tentar contar o número de provisórios existentes hoje numa comarca e o número inicial de colocações para essa mesma comarca. Seria um exercício e uma contabilidade muito interessante de se fazer, especialmente para aquelas comarcas em que recaem mais queixas dos Provisórios.

      Assim, a informação do SOJ e da DGAJ parecem ser substancialmente curtas.

      Diz assim o SOJ: «Diversos colegas nos têm contactado procurando saber que “passos” devem dar, para ser colocados, enquanto provisórios, mais próximos de casa, nomeadamente através da figura do destacamento ou comissão de serviço.

      Perante a nossa resposta, não há suporte legal para aplicar esses “instrumentos” aos colegas em período probatório, respondem muitos, praticamente todos, ser do seu conhecimento situações de outros colegas, em regime probatório, a quem a tutela "recolocou" mais próximo de casa, através de destacamentos e comissões de serviço.

      Perante a situação, que a existir entendemos não ser legal, o SOJ voltou a questionar a DGAJ para que informe se as situações existem.

      A DGAJ respondeu afastando a existência dessa situações.

      Assim, e tendo por objeto o esclarecimento, se apresenta publicamente a resposta».

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às 08:09

Sexta-feira, 08.07.16

Habemus Movimentu

      Foi ontem divulgado pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a realização de um movimento extraordinário para os 299 lugares de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal que se mostram ocupados precariamente por "Adjuntos" em regime de substituição.

      «Vai esta Direção-Geral realizar um movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, destinado, exclusivamente, ao preenchimento de vagas existentes nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal», assim se lê no Ofício-circular, de onde se destaca a expressão usada e realçada entre vírgulas: "exclusivamente".

      O respetivo Aviso prevê-se seja publicado em Diário da República no próximo dia 13 de julho e o prazo de 10 dias úteis para apresentação dos requerimentos serão contados após tal publicação.

      Sem prejuízo de verificar os termos concretos do movimento com a publicação do Aviso, pela informação disponibilizada pela DGAJ, tal como, infelizmente, havíamos previsto, todos os piores prognósticos se concretizaram:

      1- A opção pelo movimento extraordinário restrito aos 299 lugares e não pelo movimento ordinário ou um extraordinário mas com as características do ordinário, com acesso a todas as categorias, com promoção também para os lugares de "Adjuntos", lugares estes que, entretanto, também sofrerão, inexoravelmente, alterações e muitos deles ficarão agora sem preenchimento, o que só poderia ser solucionado pela admissão em promoção dos “Auxiliares”, pois estes candidatar-se-iam a todos os lugares, ao contrário dos “Adjuntos” que, em transferência, movimentam-se muito menos.

      2- A opção pela restrição aos 299 lugares concretos, sem considerar os lugares de "Adjuntos" que, necessariamente, sofrerão mudanças e ficarão desestabilizados com a movimentação, passando a haver secções com excesso de “Adjuntos” enquanto outras ficarão com maior défice do que o que agora já detêm.

      3- A restrição aos 299 lugares reservados às promoções, sem considerar os demais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, já em funções, que verão vedada a possibilidade de concorrerem a lugares para os quais estão habilitados, vendo-se ultrapassados pelos candidatos muito mais novos, uma vez que os lugares que hoje ocupam, como estão ocupados, não irão ao movimento.

      4- Por fim, e talvez o pior dos aspetos, é a mentalidade e a ignorância da Administração Central, que se mostra subjacente a esta decisão, sobre as reais necessidades, no terreno, dos Oficiais de Justiça, ao considerarem a estanquicidade dos 299 lugares num universo fechado, desprezando todos os demais Oficiais de Justiça e, bem assim, o equilíbrio das secções, em termos da quantidade de "Adjuntos" nas secções, após este movimento e, acima de tudo, a injustiça que será cometida ao vedar aos mais velhos a possibilidade de acederem aos lugares. Esta mentalidade que corresponde a uma falta de consciência e de conhecimento do terreno é, talvez, o pior aspeto deste anúncio, pois assim, adivinha-se que continuar a causar prejuízos e injustiças no seio dos Oficiais de Justiça.

      Tal como já aqui referimos várias vezes, com a opção da realização deste movimento, assistiremos às seguintes injustiças que a seguir exemplificamos:

      1- Um Escrivão de Direito com 20 anos de carreira que queira transferir-se para um dos 299 lugares não o poderá fazer, porque um Escrivão Adjunto, com 0 anos de exercício no cargo, pois nem sequer exerceu em substituição, será promovido para esse lugar.

      2- A ocupação do lugar de Escrivão de Direito por um candidato externo à secção, fazendo regressar o que atualmente ocupa o lugar às funções de “Adjunto” nessa secção, sem possibilidade de se movimentar para outra, como, por exemplo, para aquela de onde veio o Adjunto que ocupou o lugar que, entretanto, ficou desfalcada de um lugar de "Adjunto".

      Sabendo nós que os lugares mais deficitários são os de "Adjuntos" e os de "Auxiliares", estando estes lugares num equilíbrio muito precário, pensar-se que um movimento destinado aos 299 lugares de chefia não terão repercussões no difícil equilíbrio das secções não só representa um erro como uma irresponsabilidade.

      Chegaram-nos já algumas manifestações de desagrado sobre esta opção. Por parte daqueles que irão concorrer à promoção, é referido que embora fiquem muito mais beneficiados com esta opção, por eliminar toda a concorrência dos mais velhos já providos nos lugares, ainda assim, não deixam de afirmar que se trata de uma profunda injustiça. Já por parte daqueles que há anos aguardam alguns dos lugares que irão ao movimento, sentem-se profundamente desgostosos, injustiçados, desiludidos e desmotivados.

      Pode aceder à comunicação subscrita pelo diretor-geral da DGAJ na seguinte hiperligação: "Ofício-circular-12/2016"

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às 08:08

Quinta-feira, 07.07.16

O Estado da Nação: A Justiça

      Debate-se hoje na Assembleia da República o estado da Nação e, relativamente à Justiça, épossível adivinhar que os temas abordados serão os recorrentes e um deles será, necessariamente e mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça.

      No entanto, o assunto da falta de Oficiais de Justiça ficará, como habitualmente, diluído em diversas distrações, como a reforma da reforma do mapa, a dita reabertura dos tribunais quando na realidade não há reabertura de tribunais mas apenas de edifícios onde antes funcionaram tribunais.

      Abordar-se-á também as novidades tecnológicas, como os SMS dos advogados e os magistrados do Ministério Público dirão que também lhes fazem falta mais magistrados e pronto, ficará assim definido o estado da Nação na área da Justiça.

      A propósito do debate, ainda ontem o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, referia que os magistrados têm conseguido responder em termos quantitativos mas que, em termos qualitativos, já havia dúvidas que o conseguissem.

      Também Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), queixava-se assim: «A falta de funcionários já é gravíssima nas instâncias que estão atualmente a funcionar, quanto mais se vamos abrir mais 20 instâncias em diferentes localidades.»

      Fernando Jorge também acredita na reabertura dos 20 tribunais que a ministra anunciou. Mas não, não estamos perante uma reabertura dos tribunais, a ministra já esclareceu que será uma espécie de secção de proximidade só com um Oficial de Justiça que será auxiliado por um funcionário do município quando lá se fizer algum julgamento. Acreditamos que fora dessas circunstâncias, o Oficial de Justiça solitário terá um letreiro para colocar na porta a dizer assim: “Volto já, volte você também. A sério, volte mesmo, senão esta pasmaceira dá cabo de mim”.

      Fernando Jorge, para além de acreditar na abertura das tais 20 instâncias ainda acredita noutra coisa curiosa: acredita no mapa de José Sócrates, como sendo o melhor dos mapas e que esse, sim, é que deveria ter sido aplicado.

     O presidente do SFJ afirma que o mapa José Sócrates era melhor do que o mapa Teixeira da Cruz porque «Alargava de facto o número de comarcas, tornando-as, de certa forma, um pouco mais reduzidas e, por isso, mais funcionais, e produziria certamente melhores efeitos na área da Justiça».

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      Já a presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Maria José Costeira, dizia assim: «Não posso dizer que foram sentidas grandes mudanças, porque não foi sentida nenhuma mudança». Para, estranhamente, logo depois, dizer que (afinal) sentia as instâncias cíveis muito melhores agora do que antes: «De uma maneira geral a resposta é melhor do que era antes da reforma».

      Note-se que as secções cíveis foram desmembradas das suas competências e os processos pulverizados em secções especializadas. Se à secção cível lhe tirarmos os processos de execução, os processos de comércio, os processos da família e de menores, separando ainda, dividindo para diferentes secções, as grandes das pequenas ações cíveis, esperava-se o quê? Que o que resta, isto é, os restos que sobraram para as secções cíveis, seja tão pouco que só podia mesmo correr melhor mas também só podia correr melhor ali mesmo e, mesmo assim, nem sequer é uma situação generalizada do país, pelo que, quando a magistrada judicial referia, antes, que não via mudança nenhuma, estava mais próxima da realidade nacional e devia ter ficado por aí.

      E a propósito de novidades tecnológicas, já viram uma cerimónia de encerramento de um dia do e-Leilão?

      Depois de um dia a fazer leilões, os agentes de execução fazem um “briefing” informando de todos os resultados dos leilões efetuados e fazem-no ao estilo “youtubber” mas mais sérios.

      No vídeo abaixo pode assistir àquilo que é denominado como a cerimónia de encerramento dos leilões eletrónicos e que ocorreu ontem na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      Assista à tortura de quase meia hora da solicitadora que consegue só recorrer ao primeiro gole de água aos 13 minutos, quando as apostas apontavam para cerca de metade desse tempo. Sim, mostrou-se muito resistente mas estragou as apostas a muita gente.

      Não seria possível contratar alguém mais apropriado para estar a ler meia hora de resultados de leilões, para que o fizesse num tom mais apropriado à comunicação audiovisual que está a decorrer?

      Os solicitadores poderão ser muito bons no seu desempenho funcional mas estar meia hora em frente a uma câmara e um microfone a informar, em tom acelerado, algo para o qual há gente especializada para o fazer melhor e até num local onde não ocorram distrações e barulhos diversos que distraem, causam risos e obrigam a elevar o tom de voz; não seria preferível repensar este aspeto comunicacional e, já agora, em simultâneo, estar a passar num monitor ou em parte do mesmo monitor, aquilo que está a ser lido?

      Há a transmissão de tantos dados e tão depressa que esse complemento introduziria certamente uma melhor compreensão.

      Relativamente às declarações citadas dos dirigentes sindicais, são da Antena 1.

      O vídeo é da Ordem OSAE.

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às 08:07

Quarta-feira, 06.07.16

A Videoconferência de Sintra e a Idade das Trevas

      No âmbito do programa “Justiça+Próxima”, todas as experiências piloto estão a ser executadas no Palácio da Justiça de Sintra, que é sempre o escolhido pelas excelentes condições que o edifício detém e que constitui um caso raro a nível nacional.

      Estas experiências assim executadas, em ambiente tão favorável, correm sempre bem. Mas não é assim que se fazem experiências, quando já se adivinha o resultado. A experiência deve ser realizada em mais do que um ambiente, seja em condições favoráveis, seja em condições adversas, para que sejam testados os limites e todas as circunstâncias possíveis que, num ambiente ótimo, não se detêm e nem sequer representam a realidade do país.

      Na passada sexta-feira (01JUL) o Ministério da Justiça, através da sua Secretária de Estado, testou os novos equipamentos de videoconferência instalados em Sintra no âmbito do referido plano e projeto-piloto.

      As imagens que seguem correspondem à videoconferência instalada em Sintra.

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      A imagem que segue corresponde ao equipamento mais utilizado e difundido em todos os tribunais do país.

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      Com um sistema de videoconferência como o que vemos em Sintra, implementado por todo o país, teremos, sem dúvida alguma, um sistema que bem se substitui à presença física das pessoas em audiência, em face da grande qualidade e até da dimensão das imagens.

      Por outro lado, a manter-se um sistema desta natureza instalado apenas em alguns poucos locais ou só em Sintra, enquanto a realidade do país é um telefone com um pequeno monitor em cima de uma mesa que fica num canto de uma arrecadação, espera-se que o Ministério da Justiça não venha propagandear as virtualidades da videoconferência e a solução para todos os males, como já desde há muito se vem referindo, por deter um sistema perfeito num determinado local e baseando a sua convicção em tal exceção.

      Não há dúvida nenhuma que as videoconferências são uma ferramenta muito facilitadora para a generalidade dos cidadãos e para a Justiça em geral, permitindo ganhos e poupanças para todos os intervenientes. No entanto, esta vantagem não pode ser a qualquer preço, nem de qualquer maneira, como quando instaladas em locais sem dignidade alguma, num canto de uma sala que é usada para muitas outras funções secundárias, designadamente, usada como arrecadação.

      A pessoa que vai participar numa audiência deve estar num ambiente de audiência e não num canto de uma arrecadação, sem qualquer dignidade, a olhar para um monitor em cima da mesa com dificuldades de ligação e com uma qualidade inferior à do telemóvel que traz no bolso.

      Já aquilo que vemos instalado em Sintra é outra coisa e detém a dignidade pretendida.

      Por outro lado, devemos rejeitar as instalações e as utilizações deste tipo de equipamento para uso judicial, quando não forem usadas em ambiente de facto judicial ou do Ministério Público, sob a orientação e supervisão de um Oficial de Justiça.

      Existe a ideia, já desde a anterior ministra, que é possível substituir os tribunais por gabinetes municipais, nas câmaras ou nas juntas de freguesia, com a intervenção e supervisão de qualquer pessoa não Oficial de Justiça, porque se trata tão-só de ligar e desligar o equipamento.

      Esta frouxa ideia de se considerar a utilização do sistema, retingido à utilização do equipamento é um erro. Se a utilização do equipamento se limita à sua intervenção técnica de liga e desliga então nem sequer seria necessário instalar equipamentos em lado nenhum, pois cada um, desde o seu “smartphone” poderia participar na audiência, desde a comodidade da sua casa, no seu local de trabalho, durante a viagem para o emprego, etc.

      Mas não está aqui em causa apenas o liga e desliga da máquina, está aqui em causa algo maior e não material que se relaciona com a necessária independência, transparência, tranquilidade e segurança nos depoimentos prestados.

      As tentativas de desjudicialização à custa de uma alegada evolução tecnológica, não podem ser efetuadas sem que se mostrem acautelados outros fatores de segurança e de garantias que só em ambiente judicial e sob a supervisão de pessoal Oficial de Justiça é possível oferecer.

      Entretanto, ficamos a aguardar que aquela instalação de Sintra se propague para o resto do país. Será possível? Alguma vez acontecerá?

      Sim, é possível e é bem mais possível que isso venha a acontecer do que a resolução da falta de pessoal nos tribunais e no Ministério Público. Porquê? Porque os contratos com as empresas privadas podem chegar aos muitos milhões mas já a contratação de pessoal que não passa por interesses das empresas privadas, não se mostra viável, ainda que de menor custo e ainda que de maior benefício.

      Por isso se acredita que mais depressa temos todas e mais algumas inovações tecnológicas implementadas pelo país do que satisfeitas as necessidades básicas de pessoal que são flagrantes e diariamente gritantes, mesmo quando a própria ministra da Justiça diz e repete coisas como esta: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas nesta comunicação do passado dia 25 de junho: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra responsável pela área da Justiça que, sobre este assunto, pensa resolver o tal dramatismo deficitário com medidas tecnológicas, dando um ar moderno e evoluído, que maravilha os órgãos de comunicação social e o povo eleitor mas que mantém o dramatismo deficitário longe dos olhares do mesmo povo eleitor e dos media.

      Perante esta “Idade das Trevas” que se abateu sobre os Oficiais de Justiça, os sindicatos representativos não alertam o mesmo povo eleitor nem os mesmos media para o logro que estas medidas e projetos-piloto tão bonitos constituem, por concentrarem toda a atenção e energia deste Ministério da Justiça em tais projetos, desfocando a atenção que deveria estar focada (ou também focada) no tal dramatismo deficitário que desde há anos (não é de hoje é desde há muitos anos) se verifica e, como a sua resolução não passa pela constituição de nenhum contrato ou parceria público-privada que interesse a privados, assim há de continuar.

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às 08:06

Terça-feira, 05.07.16

Candidatos a Secretários de Justiça

      Foram ontem divulgadas as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos à prova de acesso para a categoria de Secretário de Justiça, já contendo a indicação da localidade onde se realizará, para cada um, a prova.

      Assim, constatamos agora que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) dá mais um passo na condução deste processo que, recorde-se, teve início com a publicação do Aviso em Diário da República em 04-11-2015.

      A DGAJ, ao escolher a data de ontem para divulgação destas listas, fê-lo também num mesmo dia 4 mas de julho, isto é, quando precisa e curiosamente se completavam 8 meses, após a publicação do aviso.

      Da lista ressaltam os seguintes valores, relativamente ao número de candidatos admitidos por categoria:

      Escrivães de Direito = 615

      Técnicos de Justiça Principais = 63

      Escrivães Adjuntos = 94

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 30

      Escrivães Auxiliares = 257

      Técnicos de Justiça Auxiliares = 73

      Excluídos foram um total de 49, sendo 15 porque entretanto se aposentaram, 25 por não possuírem a classificação mínima exigível, 6 por não disporem de curso habilitante, 1 por se ter apresentado fora de prazo, 1 por não ser Oficial de Justiça e 1 por se ter candidatado como Escrivão de Direito não detendo tal categoria.

      E agora umas percentagens:

      De um total de 1181 candidatos que se apresentaram, 95,85% mostram-se admitidos.

      29,15% dos candidatos admitidos provêm das categorias de ingresso (Auxiliares), 10,95% são das categorias de Adjuntos e 59,89% provêm das categorias de chefia imediatamente inferior à de Secretário de Justiça.

      Dos candidatos admitidos, 40,10% concorrem por deter habilitação em curso superior.

      Recordemos que as condições de acesso consistiam em deter a categoria de Escrivão de direito ou de Técnico de Justiça Principal e, em simultâneo, encontrar-se nesta categoria pelo menos há 3 anos e deter, pelo menos a classificação de serviço de “Bom”.

      Para as demais categorias impunha-se que os candidatos detivessem um curso superior em que a área científica dominante fosse uma das seguintes: Contabilidade e Administração, Direito, Economia, Finanças e Gestão e, cumulativamente, detivessem sete anos de serviço efetivo e ainda uma classificação de serviço de “Muito Bom”.

      Estas listas aguardam agora por um prazo de 10 dias (úteis) para eventual pronúncia dos candidatos.

      Pode aceder às listas dos candidatos na seguinte hiperligação: “Listas Provisórias dos Candidatos a Secretários de Justiça”.

      Pode aceder ao Aviso publicado no DR na seguinte hiperligação: “Aviso 12849/2015 de 04NOV”.

ListaProvCandidatosSecJust-JUL2016.jpg

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às 08:05

Segunda-feira, 04.07.16

Acesso à Justiça Para Todos

      No artigo de ontem abordava-se a temática da “desjudicialização e da desjurisdicionalização”, designadamente, pela dificuldade de acesso à Justiça que os cidadãos sentem, não só por não deterem a Justiça próxima mas, também, e até antes de mais, pelo seu custo.

      Os cidadãos querem a justiça próxima e esta tem o dever de estar próxima para contribuir para a resolução e pacificação social. A ideia avançada recentemente pelo PCP de que a reforma do mapa judiciário devia ir mais longe e criar um tribunal em cada sede de município é tão pertinente, simples e elementar como o facto de em cada município existir uma Câmara Municipal para que os munícipes aí possam tratar dos seus assuntos, em vez de haver uma Câmara Municipal Distrital que, na sede do distrito, tratasse dos assuntos de todos os municípios desse distrito.

      Se alguém ousasse propor a existência de uma Câmara Municipal Distrital em substituição das câmaras municipais instaladas na sede de cada município, seria acusado, entre outras, de loucura, mas o mesmo já não acontece quando se propõe e ainda por cima se concretiza e aceita precisamente isso no âmbito da Justiça. Foi precisamente isso que sucedeu com a reforma de 2014 e é precisamente isso que ainda se mantém, embora com uns pequenos retoques, com a reforma a implementar em 2017.

      Na falta dessa proximidade do cidadão com a Justiça, e dela carecendo inevitavelmente, vão surgindo, um pouco por todo o lado, os meios alternativos para se realizar a mesma ou semelhante justiça àquela que não se detém.

      A este propósito, veio a semana passada o Município de Arruda dos Vinhos (que nunca teve tribunal nem secção de proximidade), anunciar a instalação de um Julgado de Paz e ainda de um Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuito para os seus munícipes.

      Esta iniciativa da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos é muito importante para os seus munícipes e vai ao encontro dos seus desejos, remediando o facto da Justiça portuguesa ser cara, distante e, portanto, inacessível.

      Com esta iniciativa agora anunciada, os cidadãos podem deter consultas jurídicas gratuitas e acesso a um meio de resolução de litígios alternativo aos tribunais, porque a estes não podem aceder com a mesma facilidade.

      Por isso, a ideia do PCP de uma revisão do mapa judiciário, no sentido de colocar um espaço judicial ou tribunal de facto em cada sede de município, nem que seja nos moldes idênticos aos anunciados pela ministra da Justiça para as 20 localidades que ainda detêm os edifícios dos tribunais encerrados e que abrirão, não como tribunais, mas como secções de proximidade, embora o nome não vá ser esse e seja antes o equivalente a um espaço ou extensão judicial ou a um espaço de justiça, composto por apenas um Oficial de Justiça que será ajudado pontualmente por um funcionário do município, e correndo a maior parte das despesas, como obras, a cargo do município; ora, tal solução, tão simples e barata, não é impossível de concretizar em cada município, e a implementação desta solução constituiria de facto uma verdadeira aproximação da Justiça aos cidadãos.

      Pode não ser ainda a solução ideal mas seria um passo importante no sentido da aproximação que se pretende, que é uma necessidade premente e constitui a base da nossa vivência democrática. Há até, em alguns países, casos em que esses tribunais locais ou extensões judiciais só abrem parte do dia (de manhã ou à tarde) e até nem em todos os dias, pelo que, numa primeira fase, não repugnaria que tais espaços municipais de justiça tivessem horários de funcionamento especiais, o que poderia reduzir ainda mais os recursos humanos a afetar a tais funções.

      Aliás, a esses mesmos municípios que não detêm qualquer espaço judicial, já hoje ali se deslocam diária ou frequentemente os Oficiais de Justiça do Serviço Externo e os agentes policiais a quem é pedido um sem fim de notificações e outras ações judiciais. Isto é, a concretização prática da justiça não está confinada às paredes da sede distrital ou de alguns tribunais locais mas está constantemente a percorrer todo o território nacional, pelo que não é despicienda nem estranha a abordagem do PCP.

      A seguir se reproduz a mencionada comunicação do Município de Arruda dos Vinhos que também pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “MunicípioAV”.

      «Inserido numa estratégia de implementação de uma justiça de proximidade, que passa desde logo pela implementação de um Julgado de Paz no início do último trimestre de 2016 em Arruda dos Vinhos, o Município de Arruda dos Vinhos, através de um protocolo negociado com a Ordem dos Advogados, aprovou na última Assembleia Municipal Ordinária, mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuitos.

      Destinado a munícipes com menores recursos económicos, este prevê a criação de um Gabinete, através da participação de Advogados inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados, que prestará consultas e informações jurídicas gratuitas aos beneficiários destes serviços.

      Está também previsto, ao abrigo do Regulamento, a constituição de apoio gratuito por Advogado, representando os interesses do beneficiário do serviço, em ações movidas ou pendentes no futuro Julgado de Paz com competência sobre o território de Arruda dos Vinhos.

      Este serviço ficará disponível após a entrada em vigor do Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico do Município de Arruda dos Vinhos e a instalação do mencionado Julgado de Paz, que se prevê que venha a ocorrer em outubro de 2016.»

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às 08:04

Domingo, 03.07.16

A Desjudicialização e a Desjurisdicionalização

      “A Justiça não pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo. A Constituição da República Portuguesa estabelece que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à Justiça e aos Tribunais "em prazo razoável e mediante processo equitativo".

      Ao arrepio daquela que é uma sua obrigação constitucional, tem o Estado vindo a contribuir ao longo dos anos para a depauperização do sistema judicial, privando-o sistematicamente de meios humanos e materiais e de organização suficientes para fazer face ao aumento do número de processos.

      Daí que no mundo judiciário se fale amiúde de desjudicialização e de desjurisdicionalização. À primeira corresponde retirar aos cidadãos a possibilidade de resolverem os seus assuntos em Tribunal, e à segunda retirar competências aos Juízes para julgar.

      Ora, o direito à justiça não pode ser sonegado aos cidadãos. Nem a Justiça pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo. Nem pode ser entregue nas mãos de secretarias administrativas ou de burocratas sem independência e preparação para julgar.

      A Justiça pública tem que estar assegurada por Juízes e ser para todos. Para os pobres, para os remediados e para os ricos.

      A vizinha Espanha aboliu as taxas de justiça para as pessoas singulares. E nós por cá?”

      Fonte: Correio da Manhã

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às 08:03

Sábado, 02.07.16

As Cópias do Cartão de Cidadão e as Coimas

      Chegaram-nos algumas questões e preocupações relativamente às alterações que aí vêm à Lei do Cartão de Cidadão, designadamente, por aqueles Oficiais de Justiça que diariamente lidam nas Unidades Centrais com as solicitações de registos criminais, por terceiros autorizados.

      Alega-se que são obrigados a exigir fotocópia ou o cartão original daquela pessoa que nem sequer está lá presencialmente ao balcão, porque faz o pedido por outro que exibe uma declaração daquele e que há necessidade, não só de usar os seus dados identificativos como comprovar a autenticidade da declaração.

      Assim, temem continuar a exigir a fotocópia ou a exibição do cartão de cidadão do outro, agora que vêm aí as coimas.

      Antes de mais, é curioso ver como os temores que agora surgem, só surgem por causa das anunciadas coimas, uma vez que a proibição já existe desde 2007.

      A Lei do Cartão de Cidadão é a Lei nº. 7/2007 de 5 de fevereiro e nela consta, no seu artigo 5º, nº. 2, a proibição de se efetuarem fotocópias do cartão de cidadão, a não ser em casos extraordinários e mediante autorização do titular do cartão.

      Muitas das situações em que se fotocopiam ou se juntam cópias do cartão de cidadão são desnecessárias, bastando a visualização do cartão para conferência sem necessidade de cópia, no entanto, esta prática velha, do tempo do bilhete de identidade, ainda se mantém mas sem necessidade real (na maioria dos casos) e, além do mais, é expressamente proibida. Tal como proibida é a retenção do cartão seja por que motivo for.

      Até agora, a proibição existente limitava-se a isso mesmo, a proibir, sem prever nenhuma penalização para os infratores e, por tal motivo, ninguém ligava à proibição e até desconheciam a sua existência. Mas o Governo preparou uma alteração à Lei do Cartão de Cidadão que está neste momento em discussão na Assembleia da República, prevendo-se que possa estar aprovada lá para o final do mês, para que, entre outros aspetos, seja possível multar os infratores das cópias do cartão de cidadão.

      Assim, antes de mais, temos que aguardar pela publicação da lei que introduzirá as alterações e depois agir em conformidade. No entanto, desde já pode ficar o alerta da necessidade de alterar algumas práticas e não só quando as tais alterações entrarem em vigor mas desde já, uma vez que a proibição, como se disse, já existe desde 2007.

      Sempre que se torne imprescindível ou até mais prático e rápido fotocopiar o cartão de cidadão, será conveniente anotar na própria cópia, a autorização expressa do titular que o mesmo deve assinar e sempre que alguém apresente ou envie cópia do seu cartão de cidadão, igualmente deverá nela ser anotado que tal cópia foi assim recebida e não efetuada, isto é, que foi o próprio que apresentou ou enviou, por sua própria iniciativa. Desta forma se esclarecerá quem e em que circunstâncias foi aquela cópia efetuada.

      Além disso, repare-se que a Lei, conforme hoje está, não proíbe completamente a possibilidade de fotocopiar o cartão, sendo possível fazê-lo quando tal se mostrar imprescindível.

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      No caso dos pedidos de registos criminais, é o terceiro que comparece com o cartão de cidadão do outro ou a sua cópia e tanto o cartão como a cópia que apresentem, são devolvidos, pelo que não há qualquer reprodução nem detenção de cópia. Anota-se, tão-só, na declaração de autorização que foi verificado o cartão de cidadão ou a cópia deste, exibida pelo requerente.

      Noutros casos, como situações de cidadãos estrangeiros com documentos que é necessário reproduzir e digitalizar, o procedimento deverá ser semelhante: devolver as cópias dos documentos e anotar o que for necessário.

      O que se pretende é que o documento, qualquer que ele seja, seja apenas exibido para conferência e nunca retido ou reproduzido, nem retida ou arquivada a sua cópia, a não ser em casos muitos excecionais em que haja uma necessidade extraordinária para o efeito e, ainda assim, deverá ser registada a autorização do titular ou, não sendo possível, a menção do motivo e da circunstância que obriga à detenção da cópia. Desta forma tudo ficará explicado e salvaguardada e justificada a intervenção do Oficial de Justiça.

      Passando a reprodução do Cartão de Cidadão alheio, sem consentimento expresso do seu titular, a constituir uma contraordenação, punida por coima de 250 a 750 euros, há que começar desde já a mudar certas práticas entranhadas.

      Como se disse, a alteração legislativa está ainda em discussão mas, sendo uma proposta do Governo e merecendo o aplauso da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), não se prevê que a Assembleia da República a possa reprovar ou alterar aquela proposta do Governo.

      É certo que nos tribunais já é muito raro haver necessidade de fotocopiar o cartão de cidadão mas tal já não sucede com tantas outras entidades, públicas ou privadas, que solicitam e obrigam a apresentação de fotocópia, como: no banco, para abrir uma conta, na escola, para fazer uma matrícula, na empresa de gás ou de eletricidade, para fazer um contrato de fornecimento, entre muitas outras. Mas tal sucede por mero velho e mau hábito, mau hábito este que é ilegal já desde 2007, quando o Cartão de Cidadão foi criado.

      No entanto, em alguns casos, constata-se que o cidadão é confrontado pela entidade com a obrigatoriedade de apresentar a fotocópia, pois sem ela não obterá aquilo que deseja da entidade.

      De acordo com Clara Guerra, porta-voz da CNPD, “o consentimento tem de ser livre" e, "numa situação de pressão, certamente não será". Por isso considera que perante a ameaça de uma multa, a situação poderá vir a ser diferente.

      Ainda recentemente, numa ida à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, reconhecia que são os próprios organismos públicos a dar o mau exemplo. A ministra admitiu que pode até ser "uma questão de cultura", mas considerou incompreensível que sejam pedidos, por exemplo, comprovativos de morada, como um recibo de eletricidade, quando a morada atualizada está na informação contida no “chip” do cartão. Na prática, os cidadãos ou são "obrigados" a autorizar a fotocópia ou a entrar num braço-de-ferro com o funcionário.

      As cópias por tudo e por nada, afirma a CNPD, acarretam o perigo de "usurpação de identidade" do titular. O cartão de cidadão, ao contrário do bilhete de identidade, tem, além do seu próprio número de identificação, os números de contribuinte, de utente do SNS e de beneficiário da Segurança Social. Esta abundante informação é muito útil a alguém que se queira fazer passar por outrem, alerta a CNPD. 

      A fixação de uma multa "é um instrumento bastante bom", diz Clara Guerra da CNPD, explicando que a CNPD "tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa". Esta lei "vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos", acredita a especialista "Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso", conclui.

      E os bancos? A regra entre os bancos é a de solicitar e guardar cópias dos documentos que lhe são apresentados, nomeadamente para abrir contas. São os clientes obrigados a autorizar essas cópias tendo em conta aquilo que a lei estipula? A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem entendido que não e que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei. Existe um braço de ferro entre as duas entidades, BdP e CNPD, que começou quando um banco notificou a comissão sobre um tratamento de dados e esta "respondeu expressamente que não autorizava fotocópias do cartão de cidadão", conta Clara Guerra, da CNPD. "O BdP não concordou, mas nós temos a lei do nosso lado e não mexemos nem um milímetro numa decisão que é vinculativa", remata.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Jornal de Negócios

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às 08:02

Sexta-feira, 01.07.16

A Causa Comum Mas Com Diferente Abordagem

      Quando não se concorda com a forma como um movimento de colocação de pessoal e preenchimento de lugares está a ser realizado, cumpre denunciar, justificar tal discordância, apelar ou requerer à correção das anomalias e divergências e, em último caso, persistindo a discordância e o prejuízo, impugnar judicialmente o próprio movimento.

      Ao contrário da passiva aceitação e até aplauso que os sindicados que representam os Oficiais de Justiça vem fazendo com as decisões da DGAJ sobre as espécies de movimentos de colocação dos Oficiais de Justiça, como este último que se anuncia, extraordinário e restrito para o preenchimento dos 299 lugares (que se prevê seja ainda na próxima semana anunciado), ao contrário desse conformismo a par de um constante lamento sobre a insuficiência, em vez da simples legítima recusa, o sindicato que representa os magistrados do Ministério Público apresenta hoje uma providência cautelar para suspender o movimento anual daqueles magistrados.

      Chama-se a isto ação, agir, lutar; o que é bem diferente do habitual lamento da insuficiência e a espera de que algo seja feito pela Administração central.

      É a primeira vez que isto ocorre na magistratura do Ministério Público mas não é bem a primeira vez que isto ocorre no mundo judiciário, pois já houve situação semelhante no passado relativa a umas abusivas e ilegais colocações que o SOJ impugnou judicialmente. No entanto, a realização de um movimento em concreto e dos seus lugares a concurso é de facto a primeira vez.

      Assim, discordando e considerando que o movimento em curso para colocação dos magistrados do Ministério Público é prejudicial para os próprios e até para o próprio Ministério Público e sistema judiciário, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pese embora já há muito tivesse denunciado esta desconformidade, recorre agora aos tribunais para tentar travar um movimento que consideram nocivo.

      Na prática, o que sucederá será que até à análise dos argumentos do Sindicato SMMP, o movimento fique suspenso e mesmo algumas das medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça, como reconversão de secções de proximidade em tribunais, reabertura de edifícios de antigos tribunais, reposição das competências de família e menores em muitos municípios, estão em risco de se não virem a concretizar.

      António Ventinhas explica o recurso aos tribunais porque “desta vez, as coisas assumem uma dimensão mais grave” e concretiza: “para acabar com as vagas por preencher, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vai acabar com o princípio da especialidade, pondo em causa, por exemplo, a investigação criminal o que não podemos aceitar”.

      Ventinhas já havia alertado “para o facto de o quadro de magistrados do Ministério Público ser manifesta e dramaticamente deficitário, a ponto de comprometer as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da ação penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público”.

      O problema dos quadros e da falta de preenchimento dos mesmos é um problema comum aos Oficiais de Justiça e tal falta vem demonstrando claramente que a reorganização judiciária operada continha erros graves, que agora se tentam corrigir, com muitas medidazinhas avulsas já tomadas pelo Ministério da Justiça, como por exemplo, entre elas, devolver a competência da família e menores a muitos municípios de onde foi retirada, mas que ainda se mostra insuficiente e mantém a teimosia de deter ainda alguma concentração nas capitais de distrito e de comarca, mas, antes de mais, a falta de pessoal em quantidade suficiente, nos lugares apropriados e com as funções próprias, para poderem dar resposta à solicitação que os cidadãos fazem ao sistema judicial deste país.

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      Diz o SMMP: “com os quadros existentes, a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) conduzirá à devastação do Ministério Público como magistratura – a parte ativa do poder judicial – incumbida de defender a legalidade democrática, os interesses dos incapazes, dos mais fracos e dos economicamente dependentes, como os trabalhadores, ou a defesa dos interesses coletivos e difusos, e comprovará com supremo cinismo que a promoção da eficácia do sistema de justiça está hipotecado pela própria lei que a tem por objetivo, princípio e pilar reformador.”

      Estas mesmas palavras se adaptam à situação dos Oficiais de Justiça, a falta destes e o abuso nas colocações efetuadas, de qualquer maneira, à pressa e de forma irrefletida, contribuem não só para a manutenção do mau funcionamento do sistema como para o seu eminente colapso, colocando assim em risco os valores que fundam qualquer Estado de Direito de facto.

      Continua o SMMP: “A defesa da legalidade democrática será uma mentira se não houver uma base institucional que garanta independência material e pessoal aos magistrados do Ministério Público. É um resultado que só pode estar politicamente motivado para desestruturar o Ministério Público e a independência da justiça e que é ostensivamente contrário à “Declaração de Bordéus” de 2009 do CCJE e do CCPE, segundo a qual: “devem ser postos à disposição da justiça meios organizativos, financeiros e materiais, bem como recursos humanos suficientes”.

      “O CSMP está incumbido da gestão de quadros e apreciação do mérito dos magistrados do Ministério Público (nomeação, colocação, transferência, promoção e exoneração), não tendo o legislador português optado por um sistema em que as nomeações e colocações sejam da competência das estruturas hierárquicas que têm poderes de direção. Quem dirige não coloca, nem movimenta conjunturalmente os magistrados, como se sabe de longa data. Os destacamentos devem ser verdadeiramente excecionais. A colocação de Magistrados deve ser efetuada para lugares com um conteúdo funcional perfeitamente definido e não em jurisdições ou na comarca. A mobilidade dos magistrados do Ministério Público terá que ser efetuada de acordo com uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa. O princípio da especialização dos magistrados deve ser respeitado em todas as circunstâncias, perante acumulações, reafectações, substituições ou redistribuições de serviço. O incremento da especialização, sendo um dos pilares da reforma da organização judiciária e sendo um dos objetivos primeiros a respeitar e a realizar para a consecução dessa reforma, em respeito das leis da República, deve ser refletido no âmbito de concretização dos movimentos dos Magistrados do Ministério Público”.

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      Estamos a citar um comunicado do SMMP, uma vez que as preocupações elencadas têm total correspondência com as preocupações dos Oficiais de Justiça.

      Continua o SMMP: “Quando as reformas judiciárias e as imposições legislativas em todas as áreas invocam a especialização como condição de eficácia do sistema de justiça, retrocede-se à polivalência e à flexibilidade de gestão com o pretexto da carência de quadros. A promoção da eficácia da justiça é assim uma mentira”.

      “Na prática, o caminho que se anuncia tem tanto de engenhoso, como de inconstitucional, por afrontar fatalmente o princípio da inamovibilidade: em última análise, poderiam ser criados apenas 4 quadros complementares (um para cada distrito judicial) onde seriam colocados todos os magistrados do Ministério Público.

      “Custa-nos constatar que é o próprio CSMP quem toma a iniciativa de reduzir os lugares que proporcionam a estabilidade dos magistrados, criando outros que serão deixados à gestão casuística das Procuradorias-Gerais Distritais. Devemos lembrar que as competências do CSMP são uma garantia dos magistrados, que para isso as deve assumir em vez de as declinar”.

      “A extinção de lugares parece dar a entender a falsa ilusão de que existem magistrados a mais ou que muitos lugares não têm uma atividade efetiva. Não é isso que se passa! Como não existem magistrados para preencher todos os lugares necessários ao cabal exercício das funções constitucionais do Ministério Público, extinguem-se lugares. Isso não constitui o cumprimento da lei, que exige correspondência adequada de magistrados às funções a desempenhar. Isso corresponde a diminuir o acesso à justiça. Isso deixa em risco a autonomia do Ministério Público e enfraquece o Estado de Direito democrático, levando a justiça ao fundo”.

      “Em vez de os lugares necessários continuarem em aberto e por preencher, o que constituiria uma oportunidade para se assumir o verdadeiro papel de garante da autonomia do Ministério Público e em última análise o respeito pela lei, transmitindo ao poder político a realidade do número de magistrados em falta, aquilo a que se assiste é a uma redefinição de vagas segundo os magistrados existentes.

      É um “método” que mascara a penúria de magistrados do Ministério Público, cuja tendência inexorável é a de se agravar nos próximos anos, a que acresce a vantagem ingénua de legitimar as reformas judiciárias “de papel” segundo a ilusão de fazer mais com menos.

      Este movimento, na verdade, contribui para agravar a situação da falta de quadros do Ministério Público ao encobrir um problema que deveria ser endossado ao poder político, o qual, além de não estar isento de responsabilidades, não deixará a seu tempo de pedir a prestação de contas aos magistrados do Ministério Público e à sua pressuposta autonomia, como se a efetivação de um Estado de Direito democrático por via de uma justiça independente e dotada de meios necessários para ser responsabilizada não fosse um problema da República. Em vez disso, aceita-se o desinvestimento e a exasperação dos quadros de magistrados do Ministério Público, como uma condição de vida e de penúria, e assiste-se ao desmantelamento consciente e sistemático da justiça pública e ao desprezo pela cidadania”.

      Os Oficiais de Justiça revêem-se perfeitamente nesta preocupação manifestada pelo SMMP, uma vez que a gestão dos lugares vagos está ser realizada nos mesmos termos, isto é, suprimindo-os porque não há gente suficiente, passando a DGAJ e MJ ao modo de gestão das possibilidades e não das necessidades. Isto constitui um atentado aos Oficiais de Justiça e ao serviço de justiça que continua a não deter a capacidade suficiente e necessária para debelar as dificuldades com que se debate, assim prejudicando o cidadão particular na sua ânsia de justiça concreta e o país em geral, mesmo na sua economia e independência, pela obstrução que uma justiça coxa provoca no caminhar livre e responsável dos povos, contribuindo assim para a negritude e o aprofundamento das injustiças, dos desequilíbrios da sociedade e para o surgimento de todas e quaisquer tendências populistas que sempre tanto prejudicaram e ainda prejudicam os povos de todo o Mundo.

      Questionamo-nos, tal como o SMMP: “Deseja-se uma justiça fraca e que já não seja um pilar da democracia?”

      António Ventinhas, presidente do SMMP, conclui que “Face à importância do momento, não ficaremos apenas pelos comunicados e pela denúncia, mas tomaremos a iniciativa de desencadear medidas mais enérgicas e globais em diversos domínios. Iremos impugnar judicialmente o movimento. Trata-se de marcar, inequivocamente, uma posição contra o caminho que está ser trilhado pelo CSMP”.

      Em tempos, o Sindicato SFJ veio a público manifestar a sua solidariedade para com o presidente do SMMP em face da instauração de um processo disciplinar. Tal assunto foi aqui oportunamente abordado. Como seria bom que essa solidariedade momentânea fosse mais alargada e houvesse um sindicato, dos dois que representam Oficiais de Justiça, que tomassem posições idênticas às do SMMP, impugnando os precários movimentos que precarizam os Oficiais de Justiça e vêm contribuindo para o desequilíbrio da composição das secções processuais do país, isto é, contribuindo para uma virtualização da justiça que não corresponde à sua existência real.

      Embora não seja minimamente necessário repetir, veja-se, mais uma vez e por exemplo, a comunicação do passado dia 25 de junho, em que a ministra da Justiça se refere aos Oficiais de Justiça no seguinte extrato: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra que depois faz anúncios de colocação de 299 lugares que já estão precariamente ocupados mas que serão objeto de desprecarização como uma medida fundamental pois, como disse, a ocupação desses lugares é fundamental “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”.

      Atente-se mais uma vez na expressão: “paralisação dos serviços” e são também palavras, igualmente dramáticas, que não têm origem em que repetidamente se lamenta mas têm origem precisamente em quem nada faz para solucionar de facto, podendo – e devendo – fazê-lo.

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às 08:01

Quinta-feira, 30.06.16

A Pulverização dos Processos

      O presidente da Câmara Municipal de Esposende reuniu com a ministra da Justiça, com o intuito de reclamar o regresso das competências perdidas pelo Tribunal de Esposende, decorrente da reorganização administrativa de 2014.

      Embora o Tribunal de Esposende se tenha mantido como tal, a perda de competências foi tão grande que quase o tornou uma mera secção de proximidade, uma vez que muitos dos processos que detinha passaram para as secções especializadas da comarca, (Família e Menores, Comércio, Execução, Trabalho e a Instância Central Cível, Criminal e de Instrução).

      A ministra mostrou-se sensível aos argumentos do presidente da Câmara de Esposende e do representante dos advogados naquele município, António Isolino Loureiro, prometendo analisar o assunto.

      "Recebo-os no meu próprio interesse para melhor conhecer a realidade local, através de quem convive com os cidadãos de uma forma mais próxima, como é o caso do senhor presidente da Câmara Municipal de Esposende. O Ministério da Justiça está a executar o programa de Governo e, em 2017, fará uma reapreciação do mapa, no sentido de analisar as localizações das especialidades e em função da informação que temos do terreno", disse Francisca van Dunem.

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      Ao mesmo tempo que dizia ir analisar a situação, a ministra anunciou o aumento das videoconferências e da deslocação de juízes aos municípios, como forma de evitar deslocações dos implicados nos processos, isto é, por um lado diz estar recetiva e ir estudar o assunto, discurso politicamente correto e granjeador de simpatias, mas, por outro lado, diz logo ali qual é a solução: nenhuma, tudo continuará como até aqui.

      A autarquia de Esposende quer o que muitas autarquias querem: "a devolução ao tribunal de Esposende das competências que lhe foram retiradas, por forma a garantir aos esposendenses, o acesso célere e menos oneroso à justiça e aos tribunais".

      De entre os vários argumentos evocados, Benjamim Pereira destacou as dificuldades de mobilidade dos esposendenses, devido à falta de transportes públicos, lembrando o perigo que poderá decorrer, ainda, do abandono do edifício do Tribunal de Esposende, situado na zona nobre da cidade.

      Lembre-se que, no caso de processos relacionados com Trabalho e Família e Menores, os munícipes do concelho de Esposende têm que se dirigir ao Tribunal de Barcelos. Já se o assunto for Execução e Comércio, é competente o Tribunal de Famalicão, caso as ações sejam de valor superior a 50 mil euros e, os processos relativos a crime punido com pena superior a 5 anos, é competente o Tribunal de Braga.

      Ou seja, os processos de Esposende foram pulverizados por três outras localidades. Qualquer cidadão de Esposende que queira agora saber qual é o tribunal competente para o seu assunto deve agora, anetes de mais, ir ao ainda Tribunal de Esposende para se esclarecer qual é o tribunal competente e em que localidade está: Esposende, Barcelos, Vila Nova de Famalicão ou Braga. Assim, aquele Tribunal de Esposende, que ainda mantém alguns poucos processos, serve essencialmente como balcão de informações para indicar aos cidadãos onde estão agora ou para onde podem ir os seus processos.

      "Cumprimos a nossa obrigação, de dar a conhecer a realidade de Esposende à mais alta responsável pela Justiça, a senhora ministra. Vamos aguardar uma decisão, crendo na boa vontade que nos foi transmitida", disse o presidente da Câmara Municipal de Esposende.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): “Blogue do Minho

MJ-FranciscaVanDunem+PresidenteCamaraEsposende(JUN

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às 08:10

Quarta-feira, 29.06.16

A que Velocidade Vamos?

      Enquanto aguardamos, mas em luta, que nos caiam do céu, prontinhos a degustar os pitéus que ambicionamos, vamos chupando no dedo.

      Na Segurança Social, 600 serão promovidos porque os cargos fazem falta e a despesa anunciada, até ao final do ano, é irrelevante, nem sequer chega ao meio milhão de euros, para quatro meses (de setembro a dezembro), tal como ontem aqui anunciámos.

      Entretanto, como estamos e continuamos em luta, no Ministério da Justiça haverá metade daquelas promoções mas não haverá qualquer acréscimo de despesa, porque está proibida pela Lei do Orçamento de Estado.

      Nós lemos as leis, interpretamos, divergimos até na interpretação, às vezes até muito, mas lei é lei e lá vamos admitindo. Já no Ministério do Trabalho e da Segurança Social, parece que não se leem as leis, especialmente a Lei do Orçamento de Estado e, por isso, não há qualquer problema em promover os seus funcionários, mesmo de forma a que alguns passarão a auferir praticamente o dobro do vencimento que hoje auferem.

      É a luta em que estamos envolvidos, a dar resultados, com sucessivas vitórias, como bem se vê.

      Entretanto, ontem mesmo, o Ministério da Justiça, anunciou que devolve a autonomia ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) para o controlo e processamento dos vencimentos dos magistrados.

      Isto é, o processamento dos vencimentos dos juízes, passa para a alçada do CSM. Este aspeto representa mais um passo na autonomia dos magistrados judiciais, obtida através do seu conselho. Conselho este que vê assim mais reforçado o seu papel junto dos seus representados.

      O CSM funciona como uma espécie de “super-sindicato” dos magistrados judiciais mas com poderes interventivos e próprios muito ampliados, sendo a autonomia financeira mais uma velha reivindicação.

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      Entretanto, os Oficiais de Justiça, que também têm um conselho próprio e que poderia ter uma atuação também reivindicativa junto da Administração central, designadamente, reivindicando determinados aspetos essenciais ao bom funcionamento da classe, por exemplo, junto do diretor-geral da DGAJ, não o faz, porque o próprio diretor-geral da DGAJ é também, ele próprio, o presidente do Conselho, já para não referir a própria composição em que os Oficiais de Justiça estão em minoria.

      É este o resultado de um Estatuto elaborado numa altura em que as circunstâncias assim exigiram mas que ao longo do tempo já deveria ter sido objeto de atualizações mas, mantém-se, tal comos os Oficiais de Justiça, congelado e, assim, pleno de previsões desajustadas da realidade e que hoje, mais do que nunca, se revelam ineficazes e mesmo nocivas para a classe.

      Sabemos que o Estatuto será brevemente revisto e, em tal revisão, impõe-se que exista um novo conceito do Conselho dos Oficiais de Justiça que permita que este tenha funções de verdadeiro zelo dos Oficiais de Justiça, detendo uma maior autonomia. Claro que não se pretende aqui obter o processamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça, como sucede com o CSM, mas pretende-se que exista um organismo que, de dentro do sistema judiciário, possa contribuir para a melhoria da carreira dos Oficiais de Justiça que, neste momento, apenas detêm dois sindicatos, portanto, entidades externas, que não têm tido uma papel suficientemente satisfatório, não necessariamente por culpa das próprias entidades mas por impossibilidade real de atuação desde a sua posição externa de satélite.

      Por isso, tal como os magistrados dispõem de Conselhos próprios organizados e com bastante autonomia e poder decisório e interventivo, há que aproximar o Conselho dos Oficiais de Justiça a este desenho de tais conselhos, não necessariamente copiar o desenho, nem tal seria possível, mas imitar alguns aspetos e conceitos como, por exemplo e desde logo, a autonomia.

      Votando à notícia que deu azo a este artigo, referir que o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e ainda os Tribunais da Relação, assinaram uma adenda ao protocolo que haviam celebrado em 16 de setembro de 2015, que devolve a autonomia ao CSM no que respeita ao processamento das remunerações dos magistrados, competência esta que já estava prevista na Lei nº. 36/2007 de 14 de agosto, no entanto, nunca antes posta em prática.

      Pese embora a previsão legal remontar a 2007 e o protocolo a 2015, caso ainda se verifique alguma impossibilidade do CSM cumprir com os vencimentos, por falta técnica ou de recursos humanos, isto é, tem que haver mais gente no CSM para se tratar deste assunto, caso haja alguma impossibilidade que ainda não esteja sobejamente prevista, pese embora o tempo decorrido desde a Lei ou o Protocolo, desde logo o MJ se chegará à frente para suprir a dificuldades desde que avisado com a antecedência que ficou fixada ser o dia 15 de julho.

      Estamos a andar na autoestrada e vemos todos os carros a ultrapassarem-nos. Olhamos para o nosso conta-quilómetros e vemos que marca 120 Km/h, logo, concluímos que todos os que nos ultrapassam vão a infringir o limite de velocidade imposto por lei, mas não, o que se passa é que aquilo que parecia o número 1 antes do 20 é apenas uma sujidade do mostrador e afinal só vamos a 20 km/h, por isso todos nos ultrapassam e alguns até buzinam. Estamos a ver muito mal e, pior ainda, a tirar conclusões erradas.

      Por isso, temos que acelerar. Não podemos ir mais devagar do que os outros, temos que nos aproximar à velocidade a que os demais estão a circular, sob pena de sofrermos um, ou mais, acidentes.

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: MJ-Gov

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às 08:09

Terça-feira, 28.06.16

A Justiça Não é Uma Senhora Fácil

      O título de hoje aproveita-se de uma imagem que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) recentemente utilizou (e que abaixo se reproduz), para se referir à Justiça como não sendo uma tipa qualquer fácil mas antes uma Senhora pela qual é preciso lutar, para a conquistar.

      E isto é bem verdade, não é nada fácil e se compararmos com outras Senhoras (outros ministérios) essas sim, são mesmo bem mais fáceis.

      Vejamos hoje – com espanto (ou talvez não) – mais um caso em que as restrições orçamentais da Lei do Orçamento de Estado são apenas para inglês e Oficial de Justiça ver.

      O Instituto da Segurança Social acaba de aprovar a mobilidade de carreiras a cerca de 600 trabalhadores. Segundo o SINTAP há salários que duplicam (note-se: duplicam) em termos brutos, a partir do próximo primeiro dia de setembro, isto é, no dia em que se iniciar o novo ano judicial teremos cerca de 300 Oficiais de Justiça que terão sido promovidos mas que não irão ganhar mais por isso e que só o serão porque tal não acarreta aumento de despesa e, em simultâneo, haverá o dobro desses 300, isto é, 300 x 2 = 600 funcionários da Segurança Social que passarão a auferir muito mais, em alguns casos, também, o dobro, isto é, duas vezes mais, daquilo que hoje auferem.

      Vieira da Silva, é o ministro do Trabalho e da Segurança Social, este ministro, ao contrário da nossa ministra da Justiça, não liga patavina à Lei do Orçamento de Estado e acaba de ser aplaudido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.

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      Mas lá por o SINTAP andar a aplaudir o ministro do Trabalho e da Segurança Social não se pense que nós ficamos atrás, nada disso, os nossos dois sindicatos também aplaudem a nossa ministra da Justiça, por ter tido a deferência de atirar o osso aos Oficiais de Justiça, quais cães famintos. Perante o osso, aplaudimos pelo osso, como se fosse comida de encher a barriga.

      Na semana passada o SFJ dizia assim: «Cumpre-se, assim, uma das reivindicações deste sindicato e o compromisso assumido pelo Ministério da Justiça em recentes reuniões. Aguarda-se agora informação sobre a data da realização do respetivo movimento extraordinário para o efeito. Continuaremos a lutar para que se concretizem, também, as devidas, justas e necessárias promoções dos colegas auxiliares.»

      Isto é, repare-se nos sublinhados, que são nossos, o SFJ vem dizer-nos que se cumpriu aquilo que era um desejo seu, isto é, a ministra da Justiça satisfez um pequeno desejo e depois, diz o sindicato “aguarda-se agora…”, isto é, continuamos a aguardar que nos satisfaçam os desejos, para acabar dizendo que “continuaremos a lutar”.

      É inadmissível que se considere uma luta reivindicativa a apresentação de uma lista de desejos à ministra e ficar à espera que ela os vá satisfazendo, enquanto os vamos riscando da lista: “este já está, vou riscar e ficar à espera do próximo”.

      Isto não é atividade sindical; isto é inatividade ou inexistência sindical. É o mesmo que ir a uma loja de brinquedos com uma criança pedinchona e depois desta pedir isto e aquilo, dizermos-lhe que achamos muito bem tudo o que está a pedir mas que, para já, leva apenas o puzzle para montar e, se se portar bem, lá para o Natal poderá ter outras prendas.

      Perante esta atitude do adulto e querendo muito a criança pedinchona as suas prendas agora e não para um futuro incerto, apesar de nem sequer gostar ou ter paciência para montar puzzles, diz que gosta da prenda mas que é insuficiente e conforma-se, porque é uma criança bem comportada e obediente. Mas outra criança mais reivindicativa deve encenar de imediato uma birra enorme, atirar-se para o chão e berrar com todas as suas forças e isto é uma criança reivindicativa que não se conforma e não é obediente.

      Ora, é precisamente isto que se espera de um sindicato, que seja reivindicativo e não seja conformista e obediente, que não venha dizer obrigado a um presente envenenado e continue a ter esperança em aguardar sossegado que lhe possam vir a dar mais presentes por ser bem comportado. O que os Oficiais de Justiça querem é sindicatos que se rebolem no chão e gritem, fazendo as birras mais rabugentas e inconformadas que possam, pois a treta do esperar não vem resultando, como facilmente se vê.

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      Voltemos à notícia: o Instituto da Segurança Social (ISS) aprovou a promoção de 581 trabalhadores e esta valorização profissional é feita através da autorização de pedidos de mobilidade de carreira que implicam, na prática, ganhos salariais que podem ir até ao dobro da remuneração bruta que os funcionários estavam a receber.

      “O Conselho Diretivo acabou de aprovar um procedimento de mobilidade intercarreiras com efeitos a partir de 1 de setembro”, lê-se no comunicado emitido pelo ISS, adiantando que a medida afetará um “universo total de 600 trabalhadores”.

      Quando a decisão chegar ao terreno, os atuais assistentes técnicos e assistentes operacionais que têm grau de licenciado, “salvo situações muito especiais”, lê-se no documento, passam para a carreira de técnico superior. Do mesmo modo, os assistentes operacionais que têm habilitações ao nível do 12º ano de escolaridade, transitam para a carreira de assistente técnico.

      Isto é mobilidade em todas as categorias e não a porcaria de um movimento circunscrito aos 299 lugares, estão a ver a diferença?

      José Abraão, secretário-geral do SINTAP, explicou ao Observador que esta mobilidade intercarreiras implica uma valorização salarial relevante: “Os assistentes técnicos e operacionais, que recebem entre 600 e 800 euros e são licenciados, passam para salários em torno dos 1200 euros brutos”. Já os trabalhadores com o 12º ano que são afetados pela medida passam de um salário bruto “de cerca de 500 ou 600 euros para cerca de 700 euros”, adianta.

      Além do ganho imediato no salário, estes trabalhadores também ficam com perspetivas futuras mais otimistas, uma vez que a escala salarial das carreiras que passaram a integrar é mais vantajosa.

      “Esta é uma medida muito positiva e que vai ao encontro do que o SINTAP e os trabalhadores há muito vinham defendendo”, comentou o dirigente, saudando o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, pela sua sensibilidade para o tema. “Esta medida também terá sido tomada para travar as saídas de pessoal”, adianta, frisando que a falta de recursos humanos é comum a outros serviços públicos.

      “Apelo por isso ao Governo que faça o mesmo também para outros serviços com carências de pessoal, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, frisa ainda José Abraão.

      Mais: “o SINTAP já exigiu o descongelamento de carreiras e progressões”, lembra, para que os restantes trabalhadores que não foram afetados por esta decisão possam também vir a ser valorizados.

      Contactada pelo Observador, fonte oficial do Instituto da Segurança Social confirmou a decisão e adiantou que custará 442 mil euros até ao final de 2016. A verba será “totalmente acomodada” pelo valor já orçamentado e não vai colocar em causa a redução das despesas com pessoal face a 2015, que estava prevista para o Instituto. Tal será possível, garante o ISS, devido às aposentações e à mobilidade interna para outros serviços da administração pública.

      De 2011 para 2015, o ISS sofreu uma diminuição de recursos humanos na ordem dos 32,4%, ou seja, mais de 2700 trabalhadores”, lembra a mesma fonte.

      A medida visa assim “reforçar a estabilidade dos serviços prestados e assegurar a manutenção destes trabalhadores no instituto”, acrescenta. Dos 581 trabalhadores afetados, há 410 assistentes técnicos que passam para técnicos superiores, 161 assistentes operacionais que passam a assistentes técnicos e 10 assistentes operacionais que sobem para técnicos superiores.

      Ou seja, as progressões e promoções continuam congeladas mas há mobilidade intercarreiras com um custo de quase meio milhão de euros até ao fim do ano (de setembro a dezembro = 4 meses), este ano, mas haverá mais anos e o custo será de cerca de um milhão e meio por cada ano, nos próximos anos, mas, considera o ministério do Trabalho e da Segurança Social, que é o que deve ser feito, porque é necessário fazê-lo.

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      Enquanto isso, nós cá vamos continuando, mexilhões lixados e congelados, com a nossa Senhora séria e difícil que teima em nada aprender com os demais, nem sequer com aquilo que se passa no seu próprio domínio, quando assistimos à mobilidade na própria carreira de todos os magistrados, cujo exemplo maior é o da própria ministra da Justiça, recentemente promovida para juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      E, enquanto tudo isto acontece, o SFJ aguarda pelo próximo movimento da ministra e diz que está em luta e o SOJ revolve o arquivo para vir, mais uma vez, mostrar uma recomendação do falecido Provedor de Justiça que, em 1992, recomendava ao Governo a alterar a legislação de forma a que as categorias de “Auxiliares” pudessem ser remunerados pela categoria superior que exercem em substituição.

      E que fazem os Oficiais de Justiça perante isto? Vão para as redes sociais pôr gostos ou “emojis” engraçados mas agora com carinhas tristes, enquanto aguardam pelo próximo jogo de futebol.

      É uma infelicidade estar numa carreira que tem um conselho próprio mas pleno de gente que não é Oficial de Justiça e dois sindicatos, um que aguarda o próximo movimento do ministério e a isso chama luta e o outro que aguarda desde 1992 uma recomendação como se fosse de ontem, sem que nada tenha acontecido desde há (pasme-se) quase um quarto de século.

      Os Oficiais de Justiça estão pessimamente representados, já estiveram melhor representados no passado, é certo, mas agora não, e não se deve confundir o passado com o presente, embora a maioria dos Oficiais de Justiça já sejam de idade avançada e comecem a ter óbvios sintomas de “alzheimer”, recordando e refugiando-se no passado, sem deter grande perceção do presente e nenhuma vontade de futuro.

      Esperemos que os novos ingressantes, prestes a atingir um ano de período probatório, gente muito mais nova, venha dar um novo impulso à classe, ressuscitando-a e rejuvenescendo-a, não se deixando enganar pelos feitos do passado e, já agora, que o façam antes de saltar para uma carreira mais proveitosa do que esta, o que certamente muito farão.

      Quanto à mencionada comunicação do SOJ, a seguir se reproduz a dita.

      «O SOJ tem, sistematicamente, insistido junto do Governo e até da Assembleia da República, para que se faça Justiça e se cumpra a Recomendação do ex-Provedor de Justiça, Dr. José Menéres Pimental (falecido a 13-02-2014).

      A recomendação foi feita em 06-10-1992, reiteramos: 06-10-1992. Mas nem seria necessária essa Recomendação, a Constituição da República garante isso mesmo. Se alguém desempenha funções de categoria superior, deve ser remunerado por esse trabalho.

      Mas a verdade é que desde essa data até hoje, Nada se alterou, com exceção da denominação (mudou de escriturário judicial para escrivão auxiliar). A mudança foi considerada um tremendo ganho para a classe… todos passaram a escrivães (auxiliares, adjuntos e de direito) e técnicos (auxiliares, adjuntos e principais).

      Todavia, a injustiça apontada foi-se perpetuando, de forma pornográfica, com a aceitação e cumplicidade de todos. Quando se refere todos, não valerá a pena fingir indignação, não nos referimos só aos outros.

      A culpa não é só dos outros, é também "nossa". O SOJ tem insistido por uma valorização da classe, por justiça, mas muitos colegas só surgem quando a realidade se abate sobre as suas cabeças, “clamando” por justiça.

      Se a Justiça fosse uma “Senhora oferecida”, seguramente teria menos valor... temos de lutar para a conquistar, pois ela não é uma “Senhora fácil”.

      O SOJ tem lutado junto do Governo e da Assembleia da República, mas começa a ser necessário que as suas ações tenham mais acompanhamento, por parte dos colegas.

      A recomendação do Provedor de Justiça aqui está, novamente. Ela consta do sítio do SOJ, em pdf (em vários artigos), mas a maioria dos colegas, tal como os deputados e o Governo, todas as vezes que a olham, é sempre a primeira vez…

      Talvez seja o momento de deixar de ser a primeira vez, para todos. Basta fazer o “download” e enviar o documento para o endereço eletrónico do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça, dos Deputados.

      Basta de perpetuar uma injustiça, reconhecida pelo Provedor de Justiça (se alguém foi “O Provedor de Justiça”, foi seguramente o Dr. José Meneres Pimentel…)

      Sabemos que alguns colegas vão encontrar aqui razões para nada fazer. São sempre os mesmos, a sua narrativa não se altera… “o SOJ fala em situações de exercício de funções, mas nós queremos é promoções…”, “isto não serve para nada...”

      Também o SOJ quer promoções para a Classe que representa, mas temos de seguir uma estratégia. Por outro lado, se combater uma injustiça não serve para nada, então temos todos de refletir. Continuar a trabalhar sem qualquer reconhecimento, tem servido de muito... mas para quem ganha com a injustiça.»

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às 08:08

Segunda-feira, 27.06.16

O Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis

      “A deputada do PCP, Diana Ferreira, acompanhada por dirigentes locais do partido, efetuou uma visita ao Tribunal de Oliveira de Azeméis, na semana passada, com o objetivo de avaliar as principais condições e limitações deste tribunal.

      Embora o edifício do tribunal tenha sido construído de raiz com esse mesmo fim, hoje, devido à reorganização do mapa judiciário, as instalações encontra-se desadequadas e subdimensionadas em relação às necessidades reais, para além da sua degradação natural por falta de manutenção ao longo dos anos.

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      Atualmente o tribunal tem que recorrer a espaços externos para garantir o seu funcionamento o que dificulta ainda mais a celeridade do desenvolvimento de todos os processos; não possui sala de testemunhas, não garantindo assim a privacidade e segurança das mesmas, não existem equipamentos sanitários nem sistemas de climatização e luminosidade adequados e nem as condições de acessibilidade por pessoas com limitações físicas são garantidas.

      Durante a visita, a delegação do PCP teve a possibilidade de constatar que existem obras de manutenção e beneficiação a decorrer, mas que não garantem o suprir de todas as necessidades relatadas anteriormente.

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      Para além das limitações físicas deste tribunal acrescem ainda as carências de meios humanos, nomeadamente de Oficiais de Justiça e procuradores. As preocupações demonstradas prendem-se também com a falta de integração de novos quadros, com a inexistência de progressão de carreiras e com a saída de alguns quadros deixando vagas de chefia e de patamares intermédios, o que leva a uma lacuna na passagem de conhecimento e à desmotivação inerente à não valorização socio-laboral.

      A visita ao tribunal de Oliveira de Azeméis veio reafirmar a necessidade de criar condições de acessibilidade e qualidade que garantam a todos o direito à Justiça, bem como de garantir as condições dignas de trabalho aos seus funcionários cumprindo a Constituição da República Portuguesa.”

      Fonte: PCP / Aveiro / Concelhia de Oliveira de Azeméis

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às 08:07

Domingo, 26.06.16

As Medidas Rápidas Sem Reflexão

      Estes dias, temos vindo a analisar a falta de reflexão que leva a adoção de medidas para que surtam efeitos rápidos, que se propagandeiem imediatamente e possam causar satisfação instantânea.

      É a mentalidade da sociedade de consumo imediato e dos gostos das redes sociais, tudo feito à velocidade simples de um clique com o cérebro na ponta do dedo, tomando decisões sem a suficiente ou nenhuma reflexão.

      A este propósito, reproduzimos hoje aqui o artigo que este fim-de-semana a Sábado publicava, subscrito pelo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

      «No regime do Estado Novo cada reforma legislativa era cuidadosamente preparada e, por vezes, demorava vários anos a concretizar-se. Em momento anterior ao da aprovação dos principais diplomas eram solicitadas as opiniões dos principais Professores de Direito da especialidade e havia um amplo debate e reflexão. Antes das normas entrarem em vigor era efetuada uma cuidada correção, para que o texto legislativo ficasse perfeito.

      A elaboração do Código Civil é um dos marcos desses tempos e perdura passados 60 anos desde a sua publicação. Durante a ditadura não existia a preocupação com os ciclos eleitorais ou em concretizar uma obra antes do Governo cessar funções. Como não havia pressão com o tempo, pois o Governo era tendencialmente perpétuo, podia apostar-se na qualidade da legislação. Como o pensamento era único, as políticas legislativas também tinham sempre um fio condutor. Esse paradigma há muito que acabou, felizmente (porque acabou a Ditadura e existe pluralismo) e infelizmente (porquanto a qualidade legislativa desceu substancialmente).

      Hoje em dia legisla-se "à flor da pele". Caso ocorra um problema hoje, logo amanhã se anuncia uma alteração legislativa para o corrigir. As iniciativas legislativas atuais são formas de captar e mobilizar o eleitorado. As reformas e contrarreformas são constantes.

      Os Governos muitas vezes seguem uma linha de atuação completamente oposta à dos seus antecessores, o que faz com que as políticas públicas não tenham um rumo certo. Quem tem filhos sabe bem que os programas e métodos escolares mudam frequentemente, ao sabor das diferentes ideologias que estão no Governo, lançando a confusão entre pais e alunos.

      A legislação é elaborada constantemente e sem preocupações sistemáticas. Os Códigos Penal e Processual Penal têm sido alterados praticamente todos os anos. No final das legislaturas, alguma legislação relevante tem sido aprovada sem qualquer discussão, porque interessa que surja uma nova lei antes do Governo cessar funções. A aprovação de leis avulsas e contraditórias entre si, bem como a falta de articulação de alguns diplomas, dão origem a dúvidas interpretativas, incerteza jurídica e aumento dos litígios.

      As normas que regem o sistema de justiça também não fogem a este padrão. Antes de se efetuar a reforma da Organização do Sistema Judiciário (ocorrida em setembro de 2014), concluiu-se que o sistema de Justiça teria de ser regido pela conjugação harmoniosa de três tipos de diplomas, isto é, Lei de Organização do Sistema Judiciário, estatutos das magistraturas e regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

      Já decorreram cerca de dois anos e ainda não foi efetuada a necessária compatibilização legislativa, o que tem provocado as maiores confusões. Na magistratura do Ministério Público subsistem as dúvidas sobre qual a estrutura hierárquica vigente e qual o conteúdo funcional de cada magistrado. Imaginem que numa empresa os trabalhadores não sabiam a quem deveriam reportar e quais as suas funções em concreto. Como é que uma empresa poderá subsistir com este tipo de organização?

      Os estatutos das magistraturas ainda não foram revistos (deveriam ter sido revistos em 2014) e foi apresentada recentemente uma nova proposta, pelo Ministério da Justiça, para rever a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). Novamente pretende-se efetuar alterações avulsas e sem uma perspetiva de conjunto, pois não se alterarão globalmente todos os diplomas que têm conexões entre si. Esta circunstância implica que se terão de efetuar sucessivas alterações à LOSJ nos próximos anos.

      Mais uma vez predomina a lógica da política em detrimento da técnica legislativa, pois é necessário apresentar medidas o mais rapidamente possível, destinadas a satisfazer os eleitores.»

      Fonte: Sábado

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às 08:06

Sábado, 25.06.16

Assim não, obrigado!

      Esta semana, o anúncio do Ministério da Justiça sobre o desbloqueio dos 299 lugares que serão objeto de admissão à promoção tem suscitado muitas reflexões. Por um lado, de satisfação, por se ver um pouco de justiça a ser feita na carreira dos Oficiais de Justiça mas, por outro lado, de insatisfação, pela manifesta insuficiência da medida.

      Já aqui abordamos, sob diversas perspetivas, a problemática deste desbloqueio que aporta tantas preocupações mas faltou ainda referir um outro aspeto que, muito oportunamente, um dos leitores chamou a atenção: os 299 lugares não correspondem à totalidade dos lugares que carecem de colocação de cargos de chefia mas tão-só aos lugares que hoje estão ocupados em substituição.

      Há mais lugares mas estão ocupados em acumulação, isto é, um Escrivão de Direito (de facto ou em substituição) que se encontre a acumular duas secções corresponde a um lugar elegível para o movimento mas só se o cargo estiver a ser ocupado em substituição, ou seja, no caso de ser um Escrivão de Direito de facto, continuará a acumular as secções, sem novidade.

      Ora, este aspeto, é mais um que vem somar-se às já muitas preocupações manifestadas, isto é, o anúncio do MJ contém em si mais problemas do que soluções e, por isso, continua a ser motivo de repúdio, pela manifesta insuficiência, pela manifesta incompreensão das funções e da carreira e por constituir apenas uma medida minimalista ao jeito do programa da “Justiça+Próxima” que mexe um pouco mas não resolve e, neste caso em apreço, para além de não resolver quase nada, mantendo quase tudo na mesma, ainda acrescenta problemas, como os que temos vindo nestes dias a analisar.

      Quer isto dizer que, pese embora o júbilo de alguns, considerando este passo uma “vitória”, uma “conquista” de uma “luta”, tal adjetivação constitui um erro, uma vez que este passo não é um passo para andar é um passo para tolher os movimentos do caminhar.

      Aceitar que esta medidazinha seja implementada, desta forma isolada e circunscrita, é aceitar o tolher de uma carreira já de si paralisada. Os Oficiais de Justiça deveriam antes rejeitar a implementação desta medida; rejeitar liminarmente o desbloqueio proposto, porque embora aparentemente seja considerada uma vitória, não deixa de ser uma vitória de Pirro, que não aportará benefício algum à carreira, isto é, ao conjunto e à globalidade dos Oficiais de Justiça.

      Os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça deveriam esclarecer a ministra da Justiça de que esta medida não é bem-vinda assim conforme está apresentada porque causa mais dano do que benefício, não só aos Oficiais de Justiça em concreto como ao funcionamento das secções em geral, isto é, provocará perturbação nas secções e desequilibrará completamente os recursos humanos disponíveis nas secções.

      Dizer-se que o leão que perseguia o homem e só lhe comeu uma perna é uma boa notícia porque não o comeu todo é um erro. A boa notícia seria dizer que o homem se salvou sem nenhum arranhão do leão.

      Curiosamente, nos tempos que correm, criou-se a estranha e anormal tendência para aceitar como boa a má notícia ou a menos má notícia. Mas as coisas devem ser claras e simples: se o leão come, nem que seja pouco, o homem, isso é sempre uma má notícia e nunca pode ser considerada uma boa notícia.

      Este exemplo do leão serve aqui para comparar a notícia do desbloqueio que vem sendo considerada uma boa notícia porque apenas come uma perna e porque a fome de boas notícias é tanta que qualquer coisita se tem por boa. É o atirar do osso ao cão, é o prato de lentilhas a que se refere o SOJ mas é, apenas e tão-só, uma má notícia envolvida em papel lustroso e laço de presente envenenado, assim disfarçada de boa notícia que, irrefletidamente, vem sendo aplaudida.

      Os Oficiais de Justiça só têm a perder com a implementação assim isolada do desbloqueio nos termos anunciados e só teriam a ganhar se, em vez de se conformar com o osso atirado, reivindicassem a implementação alargada desta medida, inserida numa verdadeira medida que solucionasse as carências dos tribunais e resolvesse a desconformidade da carreira.

      E não se estaria a reivindicar nada de especial, apenas a resolução dos problemas que são reais e diários evitando-se as más implementações parciais, como a que, agora, se pretende implementar.

      Não basta com dizer que a medida é insuficiente, é necessário dizer que é prejudicial, que é nefasta e que não pode ser implementada desta forma. Não se trata apenas da insuficiência, trata-se de constatar, de facilmente perceber que a sua implementação restrita só aprofundará os problemas hoje existentes.

      O Ministério da Justiça não pode implementar medidas que venham acrescentar problemas aos problemas já existentes, a sua ação deve ser a de solucionar os problemas. Assim, em vez de agir precipitadamente, implementando à pressa e irrefletidamente, as medidas, deve ponderar a sua aplicabilidade no terreno e, se necessário, aguardar mais um pouco para poder aplicar de forma correta e ponderada, inserindo a medida num plano geral eficaz que aporte mais equilíbrio e sustentação em vez de perturbação e desequilíbrio.

      Os dois sindicatos (SFJ e SOJ) vêm considerando o anúncio como algo positivo e insuficiente, e esta postura reflete o sentimento generalizado dos Oficiais de Justiça, não tendo sido capazes (sindicatos e a generalidade dos Oficiais de justiça) de refletir um pouco sobre as consequências e não tendo sido capazes e determinados o suficiente para dizerem ao Ministério da Justiça: “Assim não, obrigado!”

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às 08:05

Sexta-feira, 24.06.16

A Incongruência da Motivação

      Na sequência do anunciado “desbloqueio” dos 299 lugares de chefia, ocupados por Oficiais de Justiça não detentores das respetivas categorias, para além das considerações ontem aqui expostas, impõem-se ainda considerar a motivação subjacente ao tal “desbloqueio”.

      O Ministério da Justiça (MJ) diz assim:

      «O Governo desbloqueou, sem qualquer encargo orçamental, a situação de 299 Oficiais de Justiça que se encontram atualmente a desempenhar funções de chefia, mas cujas promoções nas carreiras estavam vedadas por força das medidas de consolidação das contas públicas.

      O Ministério da Justiça conseguiu obter, junto do Ministério das Finanças, autorização para promover estes profissionais às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, considerando que as mudanças de categoria não acarretam qualquer acréscimo da despesa e apenas visam legitimar o exercício de funções de chefia de forma justa e respeitando os critérios estatutários fixados.

      Apesar da impossibilidade de promoções nas carreiras de pessoal Oficial de Justiça estar inscrita na lei do Orçamento do Estado, as funções de chefia nestas carreiras não puderam deixar de ser exercidas por corresponderem a funções de direção, coordenação, supervisão e execução de atividades desenvolvidas no tribunal, sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços.

      Perante a impossibilidade de serem promovidos, estes Oficiais de Justiça foram designados em regime de substituição, sem qualquer acréscimo de remuneração.

      No entanto, por sentença do Tribunal Arbitral, proferida em 2011, o Ministério da Justiça foi condenado a reconhecer o direito destes Oficiais de Justiça serem remunerados de acordo com os cargos efetivamente exercidos.

      Dado que as remunerações já estavam a ser processadas em conformidade, trata-se apenas de regularizar a referida situação.»

      Antes de mais, convém aqui notar que, nesta nota, o MJ se apresenta em modo sindical, referindo que “conseguiu obter” junto das Finanças a autorização de que carecia para proceder às referidas promoções, ignorando e passando por cima das normas proibitivas que constam na Lei do Orçamento de Estado.

      Ora, se se interpreta que o Orçamento de Estado proíbe as promoções, estas não podem existir de facto, e não podem existir para ninguém, isto é, não se pode vir dizer que a lei proíbe e depois fazer o seu contrário, pois fazer o contrário do que a lei determina constitui uma ilegalidade.

      O Ministério da Justiça interpreta a Lei do Orçamento de Estado como sendo fator impeditivo da existência das promoções e, se assim interpreta, seria lógico que assim agisse e nem sequer tentasse junto do Fisco a autorização para desrespeitar a Lei do Orçamento de Estado.

      No entanto, o que se constata, é que a interpretada e alegada proibição pode ser “desbloqueada” para alguns. O MJ considera, talvez, que este desbloqueio não é uma ilegalidade mas tão-só uma ilegalidadezinha, ao permitir que haja 299 promoções apenas e mais nenhuma.

      Até, curiosa e caricatamente, o próprio número se adapta perfeitamente às campanhas publicitárias das promoções, como se fosse um preço promocional, não são 300 mas apenas 299.

      Note-se que o Ministério da Justiça refere que “Apesar da impossibilidade de promoções nas carreiras de pessoal Oficial de Justiça estar inscrita na lei do Orçamento do Estado, as funções de chefia nestas carreiras não puderam deixar de ser exercidas por corresponderem a funções de direção, coordenação, supervisão e execução de atividades desenvolvidas no tribunal, sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”.

      Ou seja, admite o MJ que há funções nos tribunais que não podem deixar de ser exercidas “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços” e esta assunção é corretíssima mas, ao mesmo tempo, comete um erro enorme ao circunscrever as tais funções que não podem deixar de ser exercidas, aos cargos de chefia, ignorando completamente as demais funções laboriosas e imprescindíveis desempenhadas pelos demais Oficiais de Justiça que, aliás, essas sim, se não forem exercidas corre-se sério risco de uma paralisação dos serviços.

      Todos sabemos que a alegada “paralisação dos serviços” que o MJ invoca para contrariar a Lei não está dependente da existência de um chefe mas antes da existência dos demais elementos da secção. As secções desenvolvem as suas funções com ou sem chefe e não é pela existência deste que as secções trabalham e sem estes já nada fazem.

      Não está aqui em causa a indiscutível necessidade de preenchimento do cargo de chefia, pois tal cargo mostra-se fundamental para o bom funcionamento da secção. O que aqui está em causa é a simples alegação do MJ em afirmar que estes são os elementos chave para que não haja uma paralisação dos serviços.

      Ora, tal consideração é ofensiva para todos aqueles que trabalham nos tribunais e todos os dias se esforçam sobremaneira para que não haja a tal paralisação dos serviços, desenvolvendo todas as tarefas necessárias, como, por exemplo, a realização das audiências de julgamentos sem horário para terminar, isto é, sem que o Oficial de Justiça tenha um horário para sair mas apenas um horário para entrar. E neste horário apenas de entrar estão ainda todos aqueles, Adjuntos ou não mas que em substituição de tais categorias, também em falta, todos os dias entram e só saem depois de terem os processos diários tratados ou com tratamento assegurado.

      São estes aqueles que verdadeiramente sustêm o sistema judicial deste país, desenvolvendo uma ação diária que, todos os dias, vem evitando, de facto, a alegada “paralisação dos serviços” e cujas funções não podem “deixar de ser exercidas”, sob pena do inevitável colapso.

      Por isso, o MJ, quando alega que há funções que “não podem deixar de ser exercidas” “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”, alega bem mas alega mal quando restringe as funções apenas aos 299 lugares, quando na realidade nem sequer são estes que, numa primeira linha, representam realmente as funções fulcrais dos tribunais.

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      A este propósito, leu-se estes dias em determinada rede social o seguinte desabafo:

      «No local onde trabalho há uns dias atrás uma adjunta e a escrivã meteram artigo 59 e os auxiliares ficaram ao serviço e tomaram conta do estaminé na boa, tudo foi feito, mas agora que os dois auxiliares querem meter o mesmo artigo já não podem porque os adjuntos não sabem fazer nem julgamentos nem assembleias!!!»

      Com este comentário quis a Oficial de Justiça dizer que a base de sustentação dos serviços judiciais, a que correspondem as categorias de “Auxiliares”, são capazes de “tomar conta do estaminé”, isto é, de tudo fazer em substituição dos “Adjuntos” e dos “Escrivães de Direito” mas que o contrário já não se mostra viável e, ainda por cima, são prejudicados porque não podem obter as licenças para se ausentarem do serviço para que este não fique prejudicado, o que não ocorre com as demais funções, designadamente, com o cargo de chefia.

      Assim, quando o Ministério da Justiça alega ser justo violar a Lei do Orçamento de Estado porque há funções que “não podem deixar de ser exercidas sob pena de paralisação dos serviços”, alega bem mas dirige mal a sua alegação. Isto é, invoca um princípio justo para praticar um ato injusto, por insuficiência na sua abrangência.

      Repare-se que o MJ alega assim: “Apesar da impossibilidade de promoções (…) as funções (…) não puderam deixar de ser exercidas (…) sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços” e, por isso mesmo “foram designados em regime de substituição”.

      Esta alegação corresponde não só aos cargos de chefia mas também aos cargos de “Adjunto” em falta que estão a ser exercidos também num regime de substituição, pelos “Auxiliares” e estes sim, ao contrário dos cargos de chefia, estão a exercer de facto “sem qualquer acréscimo de remuneração”.

      Com esta alegação e justificação para contornar a Lei do Orçamento de Estado, o Ministério da Justiça comete, não só uma injustiça como, também, um erro grave, pois, tal como ontem já aqui se explicou, a restrição das promoções aos 299 lugares, irá resultar numa grande deformação do ténue e esforçado equilíbrio hoje existente nas secções.

      Sem a movimentação, em simultâneo, de todas as categorias profissionais, admitindo as promoções que de facto devem ser admitidas porque delas o sistema carece, só podemos esperar uma situação pior do que aquela que hoje temos.

      Assim, e seguindo a lógica do MJ, como até aqui vimos seguindo, sem entrar noutras questões, se o MJ dispõe de uma motivação que considera suficiente para contornar a Lei, então deverá aplicar tal motivação a todos e não só a alguns, tanto mais que a motivação, por sinal, até veste melhor aos demais do que aos referidos 299.

      A comunicação do MJ aqui transcrita está disponível na seguinte página do Governo: “MJ-Gov

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às 08:04

Quinta-feira, 23.06.16

O Movimento Extraordinário dos 299 Lugares

      O Ministério da Justiça (MJ) anunciou ontem – finalmente – que irá desbloquear a situação dos 299 Oficiais de Justiça que se encontram a desempenhar funções de chefia sem que estejam promovidos nas correspondentes categorias.

      Quer isto dizer que se prepara um Movimento Extraordinário para a colocação nos 299 lugares de outros tantos 299 Oficiais de Justiça, por promoção às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, deixando assim os lugares aqueles que hoje os ocupam em regime precário de substituição.

      Desta forma, alguns daqueles que hoje ocupam os lugares de chefia poderão continuar nos mesmos ou noutros semelhantes noutros locais mas outros não obterão a necessária promoção pela colocação pelo que deixarão os cargos que há vários anos vêm ocupando no tal regime precário. Este movimento permitirá ainda que aqueles que não exercem tais funções mas detêm aprovação no curso, tenham a oportunidade de ser colocados.

      Finalmente, o MJ teve o discernimento de constatar que não há ilegalidade na promoção, havendo-a antes na opção do regime de substituição. Este movimento que se anuncia é, pois, fundamental e já vem demasiadamente tarde. O artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Este assunto foi aqui já amplamente e repetidamente abordado, seja pelo ponto de vista da legalidade, à luz da lei do Orçamento de Estado, seja pela dúbia arbitrariedade das colocações nos cargos de chefia encetada pelos órgãos de gestão das comarcas, seja pela mera injustiça que grassa na máquina judicial e ainda pela má opção na realização de um movimento extraordinário específico para estes lugares.

      Repare-se que muitos daqueles que estão aptos a candidatarem-se aos 299 lugares do movimento extraordinário, encontram-se já a exercer naquelas categorias, alguns há muitos anos, por manifesta falta de Oficiais de Justiça de tais categorias. No entanto, muitos há também que não estão a ocupar tais lugares, por motivos vários, como, por exemplo, e tão simplesmente, não terem sido convidados para o efeito.

      A ocupação em substituição dos lugares destas categorias tem sido feita desde há anos por convite, por análise subjetiva de cada um e, especialmente, desde a reorganização judiciária, de acordo com as indicações dos órgãos de gestão, isto é, de acordo com uma vontade inexpurgável e inatingível, do Administrador Judiciário e/ou do Juiz Presidente e/ou de qualquer outro tipo de influência, sugestão, amizade, etc. Fatores que não comportam nem aportam justiça a tais nomeações precárias, sendo certo que se verificam hoje situações caricatas, como a de candidatos que obtiveram classificações mais elevadas nas provas mas que não foram colocados nos cargos, enquanto que outros, de inferior classificação, estão colocados.

      Estas situações vêm resultando e resultarão ainda futuramente, após o movimento de colocação pelo método normal de ponderação das classificações e antiguidade, em inversões nas colocações, deixando muitos daqueles que hoje ocupam lugares de chefia, vagos tais lugares para aqueles que hoje não os ocupam, o que gerará, regressando os primeiros às funções de subordinados dos segundos. É certo que isto é natural, legal e tem que ser assim racionalizado mas também é certo que estas situações geram, inevitavelmente, mal-estar, desconforto e mesmo conflitos nas secções, uma vez que estamos perante cargos de chefia dessas mesmas secções, alguns com características geradoras de conflitos que se arrastam há demasiado tempo e cujas colocações foram levadas a cabo de forma nada transparente, através de um movimento em que se avalia o mérito, a classificação na prova e a antiguidade e não está dependente de outros eventuais critérios opacos relacionados com interesses pessoais.

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      Relativamente à realização de um movimento extraordinário delimitado a estes 299 lugares, é uma má opção da DGAJ e pena é que não tivesse já sido incluído no movimento ordinário de junho, uma vez que um movimento assim circunscrito como o que se pretende levar a cabo, vem solucionar o problema das colocações precárias mas não vem solucionar o problema das necessidades reais das secções, pelo contrário, vem aprofundá-las.

      A realização de um movimento centrado nos lugares de chefia e nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, sem que se acautelem os lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto, será um movimento que provocará muitas anomalias funcionais.

      Aquilo que vai acontecer será que muitos dos candidatos aos lugares de chefia, aprovados no curso e detentores de melhores classificações e média final do que aqueles que estão agora em regime de substituição ocuparão tais lugares, o que resultará não só na simples inversão de papéis, passando os agora Adjuntos para Escrivães de Direito e os substitutos para Adjuntos, nas secções concretas mas esta é uma visão simplista da situação, uma vez que na globalidade das secções e núcleos de todas as comarcas, concorrendo à movimentação todos os candidatos que pretendem a promoção, se esta não for alcançada, permanecerão nos seus atuais locais de trabalho como Adjuntos.

      Com uma mobilidade destas ficarão lugares sem Adjuntos e outros com excesso de Adjuntos, problema que o movimento extraordinário não resolverá, resultando tal movimento num enorme problema por falta de mobilidade dos Adjuntos. Esta nova carência que tal movimento provoca só pode ser solucionada com a simultaneidade da admissão de promoções aos lugares de “Adjunto”, pois desta forma estes candidatos à promoção mostrar-se-ão muito mais predispostos à mobilidade e à colocação de muitas opções de movimentação, assim suprindo os lugares que, de outra forma, ficarão por preencher.

      Por exemplo: na secção A o atual substituto no cargo é promovido e continua no mesmo mas há dois adjuntos que concorrem a lugares das secções B e C e para lá vão promovidos. A secção A ficará sem dois adjuntos e tais lugares não serão preenchidos até ao próximo movimento ou através de malabarismos diversos e pedidos junto dos órgãos de gestão que, mais uma vez, por mecanismos particulares e subjetivos tentarão suprimir a irregularidade das colocações que a DGAJ não se mostra capaz de efetuar.

      Pegando no mesmo exemplo, vimos como a secção A fica desfalcada em dois elementos mas na secção B para onde um deles vai o atual substituto não é colocado em lado nenhum e fica lá como Adjunto, somando mais um aos lugares que já existiam e, caso seja uma secção que não carecia de mais esse elemento, então teremos um supranumerário.

      Estas situações ocorrerão por todo o país, atirando por terra o esforço de equilíbrio que se vem fazendo para manter as secções minimamente funcionais com os parcos recursos humanos. Este ténue equilíbrio desaparecerá com a realização de um movimento extraordinário.

      É positivo que se resolva a situação dos 299 lugares mas não de qualquer forma e sem parar para pesar as consequências. Por isso, a realização de um movimento extraordinário dedicado em exclusivo à colocação de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, embora resolva a colocação dos precários, virá também acrescentar mais dificuldades na distribuição do pessoal.

      Só um movimento ordinário ou extraordinário mas completo, sem restrições e aberto a todas as categorias, pode suprir de forma adequada as diferentes necessidades que se verificam em todo o país, preenchendo as necessidades dos lugares. E, caso não se realize desde logo tal movimento será necessário realizar de seguida outro extraordinário para resolver os problemas do anterior.

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      Portanto, persistindo a DGAJ na opção do movimento extraordinário circunscrito, outro terá que haver subsequentemente apenas para correção das consequências nefastas e não acauteladas do primeiro, uma vez que os movimentos parciais ou circunscritos a estas categorias de chefia não podem ser realizados sem considerar os lugares das demais categorias.

      Realizar um movimento de Escrivães de Direito não é o mesmo que realizar um movimento de Escrivães Auxiliares, uma vez que para estes últimos, não há categoria que lhes anteceda e que possam prejudicar com as suas colocações. Esta distinção ainda não foi devidamente efetuada e compreendida, nem pela DGAJ e MJ, nem mesmo pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, igualmente, defendeu a realização de um movimento extraordinário, quando, na sua nota informativa de 16-05-2016 afirmava: “O SFJ solicitou que os acessos a estes lugares sejam efetuados por movimento extraordinário, tendo a secretária de Estado anuído”.

      Já nas notas dos dois sindicatos ontem difundidas sobre o anúncio do MJ, o SFJ diz que se cumpre, para além do desejo, o “compromisso assumido pelo Ministério da Justiça em recentes reuniões”. Temos, pois, um ministério que assume os seus compromissos, o que já não é nada mau. Na mesma nota o SFJ refere ainda que “Continuaremos a lutar para que se concretizem, também, as devidas, justas e necessárias promoções dos colegas auxiliares”. Relativamente a este “continuar da luta”, parece-nos que a mesma se resume a um par de reuniões no MJ e a isto não se pode apelidar de luta, porque é algo exagerado, pois trata-se, tão-só, de umas simples marcações de reuniões e não de uma verdadeira luta que envolva os Oficiais de Justiça mas tão-só as agendas dos sindicatos e do ministério.

      Não se duvida que a marcação nas agendas possa revelar-se difícil mas daí a ser uma luta vai uma grande distância.

      Por seu turno, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), refere, numa "nota de imprensa" que o desbloqueio das carreiras é positivo mas insuficiente e que "O Sistema de Justiça exige mais".

      O SOJ refere que estas promoções "nas situações descritas, tal como acontece na carreira dos magistrados, cumpria, e cumpre, com a Lei do Orçamento de Estado. A promoção da Senhora ex-Procuradora Geral Adjunta, Dra. Francisca van Dunem – Ministra da Justiça –, para Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, em março de 2016, disso é um exemplo".

      Continua o SOJ, na mesma nota, dizendo que "Por outro lado, a reunião ocorrida ente este Sindicato e o Ministério da Justiça, no dia 17 de maio de 2016, permitiu que se concluísse que a Lei não estava, nem está, a ser cumprida, com claro prejuízo para os Oficiais de Justiça. Dessa reunião ficou o compromisso, assumido pela senhora Secretária de Estado Adjunta, Dra. Helena Ribeiro, de requerer ao Ministério das Finanças, as promoções agora anunciadas.

      Contudo, após essa reunião e por se entender que a Lei permite que outras situações tenham igual tratamento, este Sindicato requereu ao Ministério das Finanças que se pronunciasse, nomeadamente, quanto à aplicação do disposto no artº. 38º, nºs. 7 e 8 da lei 82-A/2014, cujos efeitos foram prorrogados pelo artº. 18º da lei nº. 7-A/2016 de 30 de março.

      O desbloqueio da situação dos 299 lugares, nos termos apresentados publicamente pelo Ministério da Justiça, não dá resposta às questões suscitadas”.

      O SOJ conclui a sua nota de imprensa afirmando que “Assim, o anúncio feito pelo Ministério da Justiça é positivo mas insuficiente, pois outros lugares há, nos termos legais, que exigem preenchimento".

      Como vimos, e ao contrário do que o SOJ conclui, não só há lugares que exigem preenchimento, como haverá ainda mais lugares a carecer do mesmo preenchimento e de outras correções após a realização do infeliz movimento extraordinário assim circunscrito, aspeto que parece não incomodar minimamente a DGAJ nem os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça mas tão-só a estes que começam a olhar para a realidade das suas secções, fazem as contas às classificações e aos demais fatores relevantes e preveem com extrema facilidade, sem necessidade de consultar bolas de cristal nem tarólogas, que as coisas não irão correr bem.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.06.16

As Inconsequências do Absurdo

      É indiscutível que as televisões têm embrutecido e anestesiado os cidadãos deste país com o constante despejar de lixo nas cabeças dos telespetadores.

      O lixo é lixo e não merece outro tratamento e atenção senão o da sua limpeza e desinfeção, no entanto, em face da recente celeuma provocada na comunicação social por uma pessoa que, em frente das câmaras, dizia interpretar o sentido da vida, passado, presente e futuro, através de umas cartas com uns bonecos, a que todos, pomposamente, chamaram de “taróloga”, é forçoso vir aqui abordar este imundo assunto.

      Porquê? Porque depois dos motivos que levaram o canal de televisão SIC a substituir a dita “taróloga” que aconselhava a suportar a violência doméstica, disparate que disse entre tantos outros que constantemente vomitava, todos eles nulos e desprezíveis, eis que agora, nova “taróloga”, no mesmo programa e canal de televisão, oferece os seus serviços para resolver problemas judiciais.

      Diz assim a pessoa: “Você tem amigos que lhe andam a querer fazer a folha? Você, que tem um problema em tribunal, não se quer defender? Então vá, ligue pra mim”.

      Assim desafiava, em programa da passada quinta-feira, de manhã, a “taróloga” Maria Helena. Ora, de acordo com a lei, quem, não sendo advogado nem solicitador, praticar atos próprios destas profissões pode ser punido com pena de prisão até um ano ou em pena de multa, enquadrado no crime de procuradoria ilícita, uma vez que a dita “taróloga” promete defender as pessoas em tribunal.

      Contactada a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, considera que não haverá crime mas lamenta que um canal de televisão “se aproveite da vulnerabilidade das pessoas mais fracas ou desesperadas”. Acrescenta que “Deitar as cartas não é um ato próprio de um advogado” e que “essa senhora não vai poder representar ninguém em tribunal. Quando muito está a propalar um serviço, mas isso não é nada de novo: a bruxaria também promete resolver todos os problemas das pessoas. Outra coisa seria se ela encaminhasse os espectadores para um advogado: seria angariação ilícita de clientela.”

      Independentemente desta consideração da bastonária da OA, aquela especialista e cientista das cartas com bonecos promete, pelo menos com elas, defender as pessoas em tribunal, dizendo: “Você, que tem um problema em tribunal, não se quer defender? Então vá, ligue pra mim”. Com esta angariação de clientes promete defender arguidos, réus e afins mas não ficam excluídos os autores dos processos, pois para estes, nos tribunais, também estão os seus problemas para resolver. Ou seja, abarca todos os intervenientes.

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      António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, referiu a este propósito que “Agora até os tarólogos nos fazem concorrência!” e, também ele considera que não vale a pena desencadear nenhum procedimento judicial contra Maria Helena, a não ser que da sua “performance” venham a resultar consequências que o justifiquem, nomeadamente jurídicas. “Se se atrevesse a dar conselhos jurídicos, aí, sim, estaríamos perante o crime de procuradoria ilícita”. Mas António Jaime Martins não crê que isso possa vir a suceder, “Até isso se passar, estamos apenas perante patetice aguda”.

      A bastonária da OA está muito mais tranquila e relaxada. Recordam-se quando acusou criminalmente a anterior ministra da Justiça e os demais governantes, pela decisão de alterar o mapa judiciário? Parece que esses tempos já passaram e agora já não acusa ninguém por estar a enganar, a estupidificar, a poluir e a, também, prejudicar os cidadãos.

      Não estamos perante um mero comentário em privado numa eventual consulta a sós mas perante declarações proferidas num canal de televisão de acesso universal, com telespetadores em Portugal e no Mundo e é precisamente pela grandiosidade da comunicação que a estupidez deixa de o ser para passar a ser crime e um insulto a todos aqueles que diariamente laboram nos tribunais deste país, estes sim, defendendo os cidadãos deste país com rigor e em observância das leis e não em face da sorte ou do azar de uns bonecos impressos.

      Ao contrário da bastonária da OA e do presidente do Conselho Regional de Lisboa, os Oficiais de Justiça não podem conformar-se com a simples aceitação incólume da existência de pessoas que conspurcam as mentes dos cidadãos deste país, nem aceitar que um canal de televisão com difusão em sinal aberto e com o alcance que tem, como é a SIC, não suprima definitivamente o programa e não apenas substitua as personagens que nele intervêm.

      Por tudo isto, esta página apresentou queixa, neste mesmo sentido, e requereu a supressão do programa da SIC, e não a mera substituição de personagem, à entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), uma vez que só com a supressão se pode acabar com a poluição social que aquele programa representa.

      Dizia Bertolt Brecht que “Não basta ter sido bom quando deixar o mundo. É preciso deixar um mundo melhor”.

      Pode aceder à página da dita “taróloga” e outras especialidades várias “aqui”.

      Pode aceder à página da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) “aqui”.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida ao artigo): Público.

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às 08:02

Terça-feira, 21.06.16

O Escrutínio do SFJ

      Sem surpresas, a Lista A (única), vence a eleição aos órgãos (todos) do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), vencendo com a ampla margem; margem esta que consideramos que corresponde ao sentimento dos associados daquele sindicato.

      No entanto, não se pode deixar de reparar na considerável existência de votos em branco e mesmo nulos que aqui ousamos interpretar como podendo corresponder a votos de algum mal-estar ou de alguma insatisfação. É certo que outra motivação pode estar subjacente a um voto em branco ou a um voto propositadamente, ou não, anulado, mas certamente não serão votos que, na sua maioria, tenham correspondência com a mesma concordância ou unanimidade expressa pelos demais.

      Por exemplo: na eleição aos órgãos nacionais a lista única obteve 2294 votos contra 317 brancos e 41 nulos, isto é, a lista única arrecadou 86,50 % dos votos dos votantes, enquanto que aqueles que decidiram votar num outro sentido representam 13,50%.

      Não há dúvida que a esmagadora maioria quer manter o "status quo" deste sindicato e que apenas uma minoria de cerca de 10%, números redondos, parece demonstrar coisa diferente.

      De realçar ainda que para os órgãos regionais, na Madeira, havia uma outra lista, sendo o único caso desta eleição que escapou à lista única, e aqui os resultados mostraram-se muito equilibrados, embora tenha, mais uma vez, vencido a Lista A.

      A existência de eleições, sejam elas quais forem e para que entidades forem, em que apenas concorra uma lista única, é sinal de degradação do espírito democrático, livre e crítico, degradação essa que muitas vezes resulta em desinteresse e afastamento embora continue a existir o mesmo espírito crítico mas que não se dá ao trabalho.

      Outra coisa é verificar a vivacidade do interesse e do empenho, numa eleição com pluralidade de listas, com distintas ideias em debate e apreço. Claro que isto seria a situação ideal mas esta é a situação da qual cada vez mais nos afastamos e nos afastamos a todos os níveis, seja a nível das eleições nacionais para o nosso país, com cada vez maior abstenção, quer para as eleições de entidades de menor dimensão e de interesse direto dos participantes.

      Este relaxamento da opinião e sua consequente ausência de participação parece dever-se a muitos anos de um conformismo adotado por mera preguiça em agir ou, pelo menos, refletir sobre as respetivas realidades.

      Esta nova forma de estar e de agir perante a sociedade é, não um mal das sociedades contemporâneas, mas uma nova forma de estar e pensar, forma esta que deve ser enquadrada pelas diversas entidades como um novo fator incontornável que há que ponderar.

      A nível legislativo geral a solução encontrada foi a limitação geral dos mandatos, desta forma forçando o movimento e o surgimento de novas opções que possam renovar o perdido espírito participativo. Esta opção geral ainda não se mostra ser a adequada a permitir uma mais diversificada participação e intervenção cidadã mas tem dado bons resultados e, em determinados momentos, tem obtido um considerável êxito.

      De todos modos, a limitação dos mandatos parece ser, neste momento, a única forma disponível para enfrentar a passividade e a falta de renovação, pelo que parece ser um assunto pleno de razoabilidade a ponderar para o futuro.

SFJ-EleicaoJUN2016.jpg                Imagem retirada da página oficial do SFJ na Internet

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às 08:01

Segunda-feira, 20.06.16

As Confirmações dos Pedidos de Honorários

      Durante muitos anos, senão mesmo desde sempre, a falta do oportuno pagamento aos advogados pela sua intervenção no âmbito do apoio judiciário, sempre foi assacada às secretarias dos tribunais, portanto, aos Oficiais de Justiça.

      Durante esses mesmos muitos anos, os Oficiais de Justiça da generalidade do país sempre procederam às emissões das respetivas notas de honorários ou à confirmação dos pedidos de forma célere, cabendo a responsabilidade do pagamento ao Ministério da Justiça (MJ) através do seu Instituto de Gestão Financeira (IGFEJ) mas, como estes não pagavam de forma oportuna e nem sequer detinham verba para o efeito, lá se iam desculpando com os atrasos das secretarias, isto é, lá iam atirando as culpas para os Oficiais de Justiça.

      Ao longo do tempo até se alterou o modo de confirmação dos pedidos, abandonando a emissão de notas para a nova plataforma que prometia ser mais eficaz. Depois, devem recordar-se, a anterior ministra da Justiça, até alegou e emperrou os pagamentos por largos meses, alegando que havia advogados que, criminosamente, se aproveitavam das deficiências do sistema e recebiam enormes e indevidas quantias, procedendo então à suspensão dos pagamentos, já de si suspensos, até que se averiguassem as inúmeras trafulhices.

      Veio a confirmar-se que afinal não havia as tais inúmeras trafulhices mas entretanto haviam já passado largos meses. Depois, ainda se devem lembrar, o Instituto (IGFEJ) divulgou listas enormes de pedidos pendentes de confirmação que, veio-se a verificar, não existiam nas secretarias e já haviam sido aprovados.

      Enfim, o MJ de então, sem dinheiro para pagar os milhões de euros devidos, foi adiando e arranjando bodes expiatórios para os atrasos, ora os advogados, ora os Oficiais de Justiça. Na altura, os advogados insurgiram-se contra as acusações das ilegalidades cometidas, aliás, a própria e ainda atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, foi bastante crítica da anterior ministra da Justiça mas, em relação aos Oficiais de Justiça, não houve nenhuma manifestação de desagrado por, mais uma vez, serem os bodes expiatórios da inoperacionalidade do sistema judicial.

      Vem tudo isto a propósito do anúncio feito a semana passada pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião com o Conselho Regional de Lisboa da OA, relativamente à introdução, mais uma vez, de novas ferramentas informáticas, desenvolvidas em conjunto entre o MJ e a OA, ferramentas essas que, segundo o MJ anuncia, “vão tornar mais célere, transparente e eficiente a tramitação dos pagamentos aos advogados”.

      Note-se: (1) mais célere, (2) mais transparente e (3) mais eficiente. É um bom anúncio se assim for de facto e se o MJ pagar com a celeridade devida ou, não o fazendo, justifique os motivos porque tal não sucede, com veracidade, assim cumprindo os três aspetos anunciados de celeridade, transparência e eficiência.

      O que se anuncia, em síntese, é uma interpenetração dos sistemas que até aqui não comunicavam devidamente: o Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA) e o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ). A partir de agora, o SPAJ (nos tribunais) notifica o SInOA sempre que ocorra a alteração no estado de um pedido de pagamento, contribuindo para uma maior transparência e permitindo que a conta corrente dos advogados, na área reservada do SInOA, esteja permanentemente atualizada.

      Ente outros aspetos passou-se também a introduzir as fases dos processos penais (Inquérito, Instrução, Julgamento, etc.), permitindo a contabilização correta e transparente do número de sessões que relevam para efeitos de pagamento.

      Elina Fraga, bastonária da OA, referiu que “Todo o processo vai tornar-se mais transparente. Isto vai permitir assacar responsabilidades às secretarias, quando se está a aguardar a confirmação dos honorários, ou ao Instituto de Gestão Financeira, quando se está à espera do pagamento”.

      Ora é precisamente isto que os Oficiais de Justiça sempre defenderam, não só uma ferramenta mais adequada e funcional com uma intercomunicação clara, como a cabal identificação dos atrasos, uma vez que a esmagadora maioria dos atrasos nos pagamentos não se deve a qualquer falta de cuidado dos Oficiais de Justiça mas à falta de pagamento efetivo por parte do Instituto e ainda à deficiente instrução dos pedidos efetuados pelos advogados que obriga a sucessivas rejeições.

      Claro que as culpas sempre foram (e ainda são) assacadas aos Oficiais de Justiça pela falta de oportuno pagamento mas não são, nem nunca foram, os Oficiais de Justiça a pagar aos advogados.

      Nesse sentido, sendo agora possível ao advogado acompanhar o processo de confirmação e de pagamento, será possível verificar onde existe o atraso. Até aqui, não havendo intercomunicabilidade entre as plataformas, após a confirmação do pedido, não mais se sabia o que sucedia, passando todo o tempo os Oficiais de Justiça a explicar aos advogados ora o motivo da rejeição ora o facto de já terem confirmado os pedidos e que os pagamentos já não eram da sua responsabilidade.

      Elina Fraga considera que “A tendência era cada um sacudir a água do capote. Agora a Ordem vai conseguir controlar os atrasos e identificar as secretarias onde se verificam atrasos”.

      A sacudidela de água do capote a que se refere a bastonária da OA não pode ser interpretada na parte que se aplica aos Oficiais de Justiça, embora se compreenda que a bastonária assim o entenda porquanto durante anos a fio foi essa a informação que o Ministério da Justiça e o IGFEJ passaram, não pagando e alegando que a culpa era das secretarias quando estas, salvo algumas raras exceções, não detinham quaisquer pedidos pendentes ou os que detinham eram apenas os recentemente formulados.

      Este mês, refere Elina Fraga, o Instituto IGFEJ está a pagar os honorários confirmados em abril, considerando a bastonária que os atrasos mais significativos acontecem nas secretarias dos tribunais que, por vezes, demoram mais de um ano a validar os pedidos de pagamento feitos pelos advogados.

      Ora, se este mês estão a ser pagos os honorários confirmados em abril, existe apenas um atraso de pagamento mas daí não se pode interpretar que as confirmações de abril estariam pendentes há muito tempo, mesmo há mais de um ano.

      Saiba a bastonária da OA que quando uma determinada secção demorava mais de um ano a confirmar o pedido feito pelo advogado, fá-lo simplesmente porque não o pode fazer antes, isto é, não pode, não é porque não quer, e não pode, essencialmente, porque o advogado realizou o pedido antes do tempo, sem esperar pelo trânsito em julgado, pedindo o pagamento quando o processo ainda vai subir em recurso e, embora mal interpretado, os Oficiais de Justiça, em vez de rejeitarem de imediato o pedido, ficavam a aguardar o trânsito em julgado, quando o recurso fosse decidido para assim o confirmar.

      Na realidade não havia atraso algum porque o momento ainda nem sequer havia chegado mas para aquele concreto advogado, que desconhecia o momento correto de realizar o pedido, considerava o pedido como estando atrasado e assim o participava à OA.

      Esta era a situação geral do país. Os únicos atrasos que se verificavam na generalidade do país deviam-se à falta de dinheiro por parte do MJ para cumprir os pagamentos e à interpretação do momento oportuno da realização do pedido. É certo que existiam, e ainda existem, casos pontuais de secções que não têm capacidade de resposta para as solicitações, seja de confirmação dos honorários, seja para a tramitação dos processos mas isso são casos concretos de secções atafulhadas e com falta de pessoal, não tendo correspondência com a situação geral do país.

      A situação geral do país é a de uma oportuna resposta por parte dos Oficiais de Justiça em relação aos pedidos formulados, não sendo estes responsáveis pelos pedidos mal formulados e que devem ser rejeitados, ficando pendente a formulação de um novo pedido, nem pela falta de dinheiro para liquidar os pedidos.

      As situações concretas onde ocorrem atrasos reais não representam o país, são a exceção da regra, e devem ser cabalmente identificadas tais secções para que se tenha consciência de que são essas as secções concretas onde os Oficiais de Justiça não têm como fazer mais.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): MJ e Público.

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às 08:10

Domingo, 19.06.16

Advogado dá Salto Mortal em Audiência

      Hoje, por ser domingo, e para aliviar a seriedade, as preocupações, as desilusões e as reivindicações, vamos assistir a um vídeo de um advogado que, no Brasil, em plena audiência de julgamento com tribunal de júri, dá um salto mortal para ajudar a explicar os seus argumentos de defesa num caso de homicídio.

      O advogado passou a ser conhecido como o “Doutor Ninja” e, no Brasil, o advogado que se chama Amauri dos Santos, passou a ser conhecido em todas as redes sociais e ainda em todos os meios judiciários.

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      Para além do salto mortal em plena audiência, depois da sessão gerou-se uma confusão e o carro do advogado (um carocha que no Brasil é conhecido como fusca), acabou incendiado por pessoas que não gostaram da atitude do advogado.

      A atitude do advogado relacionou-se com a defesa que estava a levar a cabo, defendendo uma mulher acusada de homicídio e a tese da defesa que apresentava era a de que ela estava acompanhada de uma outra pessoa que cometeu o homicídio e, por isso, não podia ser responsabilizada por isso.

      Pode ver abaixo os vídeos das notícias. O primeiro vídeo refere-se ao salto em si e o segundo vídeo refere-se ao fusca queimado.

 

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às 08:09

Sábado, 18.06.16

Alertas por SMS para Todos

      Desde há um par de dias que o Citius passou a enviar alertas por mensagens de texto de SMS ou por correio eletrónico, aos advogados, alertando-os para acontecimentos relevantes dos seus processos, como a alteração e adiamento de uma diligência quando esta ocorra a menos de cinco dias da data prevista.

      Ou seja, se houver um adiamento nos cinco dias anteriores à data marcada, o Citius enviará um alerta escrito para o telefone ou caixa postal do mandatário que haja aderido previamente a este serviço de alertas.

      Esta medida integra o programa “Justiça+Próxima” e foi anunciada pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião na Ordem dos Advogados.

      “Desta forma, pretende-se evitar deslocações desnecessárias, atendendo a que, só em 2015, foram adiadas cerca de 5000 diligências”, refere o Ministério da Justiça (MJ), em comunicado, e diz ainda: “Esta nova funcionalidade diminuirá também o tempo que os Oficiais de Justiça perdem nos contactos com os mandatários”.

      Ou seja, esta funcionalidade de alertas, de acordo com a secretária de Estado da Justiça, permitirá diminuir o tempo que os Oficiais de Justiça perdem a tentar contactar os mandatários.

      Este tempo anunciado não é um tempo significativo e é praticamente inexistente, uma vez que os advogados desde há vários anos que são notificados por via eletrónica, de forma imediata, tomando conhecimento oportuno dos adiamentos e só quando estes sucedem de véspera ou no próprio dia é que se estabeleciam contactos telefónicos a avisar do adiamento e, antes de mais, a solicitar a possibilidade de avisar as testemunhas arroladas pelas respetivas partes para evitar a sua deslocação na data que ficou sem efeito, porque o tribunal não dispõe de meios para as avisar de véspera ou no próprio dia.

      Seria muito mais interessante desenvolver uma funcionalidade de aviso instantâneo para as testemunhas, peritos e demais intervenientes convocados, através dos seus telemóveis, de forma a poder prontamente comunicar com esses intervenientes que se deslocam tantas vezes a tribunal e já antes na fase de inquérito aos serviços do Ministério Público, nos processos penais, sendo necessário para estes uma atenção muito mais especial do que a dos advogados, uma vez que estes dispunham já de canais de comunicação que permitem às secretarias debelar essas situações e, antes do mais, são profissionais do judiciário, pelo que os contratempos são melhor compreendidos do que pelo vulgar cidadão que acorre vezes sem conta e sem fim a audiências sucessivamente adiadas.

      Precisamente neste sentido, esta página pugna pela criação de um sistema de alertas idêntico ao dos advogados disponível para todos os intervenientes processuais que sejam convocados para qualquer tipo de diligência.

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      Assim, apresentamos uma proposta para ser incluída no plano “Justiça+Próxima”, que consiste na concretização prática de tal funcionalidade.

      Tendo em conta a grande dificuldade que representa para as partes a obtenção sistemática dos números dos telemóveis das testemunhas e demais intervenientes para que passassem a ser incluídos aquando da sua indicação ao tribunal, é possível que cada pessoa convocada passe a indicar o seu telemóvel onde pretende receber os alertas.

      Assim, aquando da receção da notificação deveria existir um texto que alertasse o notificado para a possibilidade de aderir ao sistema de alertas por mensagem de texto para o seu telemóvel, alertando-o com cinco dias de antecedência da data e hora marcada e ainda na véspera, bem como o alertaria de todos os adiamentos que pudessem ocorrer.

      A pessoa notificada teria todo o interesse em aderir a tais alertas e para o efeito deveria enviar uma mensagem escrita para o número do sistema que se indicaria com um texto simples que confirmasse a sua pretensão, como, por exemplo: “Alerta 987654321” em que o número seria a referência da carta de notificação que tem em mão. O sistema receberia esse número da convocatória e compreenderia a que processo se destina e com que interveniente se relaciona, tal como já sucede quando se utiliza essa referência no Habilus-Citius para o registo de entradas, em que a aplicação identifica de imediato o processo e o interveniente.

      Ou seja, parte da funcionalidade já está construída e já funciona há vários anos, sendo usada para a identificação da pessoa e do processo todos os dias nas unidades centrais, pelo que haveria que criar apenas o resto do sistema de comunicações.

      Desta forma se prestaria um excelente serviço aos cidadãos, não só pelos adiamentos mas também pela necessária recordação das datas, o que constitui um temor permanente dos notificados, que temem esquecer-se e correm o risco de que tal esquecimento seja condenado em multa que, normalmente, ronda as duas centenas de euros, valor que é bastante significativo.

      Esperemos que esta proposta seja aceite, pois permitiria resolver o problema diário que os Oficiais de Justiça constatam nas secretarias, seja pelo esquecimento, seja pela impossibilidade de avisar as pessoas para a desnecessidade de comparecerem, muitas delas realizando centenas de quilómetros e com despesas enormes.

      Esta funcionalidade mostra-se muito interessante para todos os intervenientes processuais, desde logo como se pode comprovar pela grande adesão dos advogados a esta funcionalidade a que aderiram, só nos primeiros dois dias de funcionamento, cerca de 35% dos 35 mil advogados inscritos na Ordem, isto é, mais de 10 mil inscrições registadas nas primeiras 48 horas.

      Os mandatários podem aderir ao serviço através do Citius, numa nova área de serviços do portal. Quando é registada a alteração a uma diligência, são enviados alertas automáticos para os utilizadores aderentes. A qualquer momento, através do portal, é também possível alterar as opções de utilização do serviço.

      Os alertas não constituem nem pretendem substituir qualquer notificação judicial, nem dispensam a consulta regular do portal Citius, mas permite avisar mais rapidamente e de forma automática, o que constitui, sem dúvida, uma mais-valia, sendo apenas de lamentar que tal facilidade não possa ser usufruída por todos os intervenientes processuais.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.06.16

Os 90 Crimes de Uma Escrivã Adjunta

      Uma Escrivã Adjunta que trabalhava no tribunal cível do Porto foi acusada pelo Ministério Público de 45 crimes de peculato e 45 crimes de falsidade informática, por suspeitas de ter desviado 132 mil euros de processos judiciais.

      O anúncio foi feito ontem pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, numa nota publicada no seu sítio da Internet.

      A nota dá conta de que os crimes terão sido cometidos entre dezembro de 2011 e outubro de 2013, altura em que a Oficial de Justiça desempenhava funções de Escrivã Adjunta na 4ª Vara Cível do Porto.

      “O Ministério Público considerou indiciado que em tal período, no exercício das suas funções, a arguida apropriou-se do montante global de €132.394,81, depositados à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. no âmbito de processos tramitados na 4.ª vara cível, logrando que as várias verbas que o integraram fossem depositadas em contas bancárias por si tituladas ou de que tinha a disponibilidade”.

      Na nota do Ministério Público explica-se que “em suma, a arguida, utilizando as permissões que lhe estavam atribuídas, criava e aprovava Notas de Depósito Autónomo para Pessoa, introduzindo indevidamente no sistema informático os dados das suas contas bancárias como beneficiárias de reembolsos em vez dos dados dos intervenientes processuais que a eles efetivamente tinham direito; e posteriormente procedia à validação destas Notas, acedendo aos computadores dos funcionários com permissão para tal, à revelia deles, ou apresentando-lhas para validação como se legítimas fossem".

      A acusação, datada de 6 de junho, foi proferida pela 12ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): Público e PGD-Porto

      Divulgamos esta notícia do Público e a nota da Procuradoria PGD-Porto, entre outros aspetos, para aproveitar a oportunidade de deixar quatro alertas essenciais aos Oficiais de Justiça:

      1º– Para a possibilidade de alguém utilizar indevidamente computadores alheios com acesso às aplicações abertas ou com os códigos de acesso memorizados. A forma de acautelar tais acessos consiste no hábito de efetuar o bloqueio do computador cada vez que sai de junto dele (“ctrl+alt+delete” e bloquear) e introduzir uma proteção de ecrã para (no máximo) 5 minutos a qual dependa de palavra passe de desbloqueio para desativar, desta forma o bloqueio é automático após aqueles minutos de inatividade, passando a necessitar de palavra passe para desbloquear.

      2º– Não deter palavras-passe memorizadas para acesso imediato às várias aplicações, para que tenha o trabalho de as introduzir em cada acesso, devendo ainda alterá-las com alguma frequência.

      3º– Sempre que haja de pagar algo a alguém, solicitar sempre (se não constar) o IBAN, em cada processo, para que aí fique documentado; não acreditando, sem prova alguma, no número que estiver introduzido na base de dados, porque anteriormente alguém o introduziu e, mesmo que já tenha usado aquela entidade ou a use com frequência, saiba que pode, entretanto, ter sido alterado o número da conta por qualquer utilizador e, propositada ou inadvertidamente, pode ter colocado algum número errado. O próprio beneficiário do pagamento pode alterar a conta ou deter mais do que uma, pelo que é sensato exigir e documentar previamente o número da conta (IBAN) antes de efetuar qualquer pagamento, seja a pessoa singular ou coletiva.

      4º– Se nas suas funções se incluem atribuições de validação de pagamentos, confira sempre minuciosamente os pagamentos antes de os aprovar. Não se trata apenas de desconfiar mas de salvaguardar os eventuais erros involuntários que possam ocorrer.

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às 08:07

Quinta-feira, 16.06.16

A Falácia do Movimento de Junho

      O grande Movimento de Oficiais de Justiça que antes costumava acontecer por esta altura das férias judiciais de verão, com o Movimento de Junho, foi ontem divulgado no sítio da DGAJ.

      O projeto de lista de movimento detém uma extraordinária grandeza que não está relacionada com o número de Oficiais de Justiça movimentados, como era costume, mas antes pela sua pequenez de ter abrangido o número exato de 40 Oficiais de Justiça.

      Este projeto de movimento indica que foram abrangidos nem sequer 1% dos Oficiais de Justiça.

      Significará esta tão baixa movimentação que os demais, os cerca de 99% dos Oficiais de Justiça estão satisfeitos e não pretendem ser movimentados? Ou quererá significar esta tão baixa taxa de movimentação que as secções estão plenamente estabilizadas?

      Claro que não, as perguntas são meramente retóricas; nem os Oficiais de Justiça nem as secções estão estabilizados.

      Estes 40 Oficiais de Justiça que constam do projeto de movimento, abrangem praticamente todas as categorias.

      Estão abrangidos 8 Escrivães Auxiliares, 23 Escrivães Adjuntos, 3 Escrivães de Direito, 1 Técnico de Justiça Auxiliar, 3 Técnicos de Justiça Adjuntos e 2 Técnicos de Justiça Principais.

      A maioria do movimento diz respeito a transferências (são 29), sendo 10 as transições e destas praticamente todas têm como destino o Ministério Público, e há ainda uma primeira colocação.

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      Compete essencialmente à DGAJ a gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais e não diretamente aos órgãos de gestão das comarcas. Por que razão a DGAJ não gere convenientemente e de facto os recursos humanos dos tribunais? Por que razão não inclui nos movimentos os lugares e as categorias que as administrações locais vão movimentando e colocando no seu livre arbítrio? Por que razão a Direção-Geral da Administração da Justiça não administra de facto a justiça, isto é, administrando-a da forma correta e necessária de acordo com as reais necessidades do terreno, tal como vão desenrascando os órgãos de gestão das comarcas?

      O Diretor-Geral da DGAJ considera que existem "diversas medidas de consolidação orçamental", medidas estas que "devem ser tidas em conta" e que são "mantidas pelo Orçamento de Estado", medidas estas e diversas que "proíbem as valorizações remuneratórias", por tais motivos, não incluiu neste movimento o preenchimento dos lugares que estão de facto a ser preenchidos por Oficiais de Justiça que, de facto, passaram a deter uma valorização remuneratória.

      Embora o Diretor-Geral da DGAJ acredite que tais valorizações remuneratórias estão proibidas, parece que mais ninguém acredita, uma vez que, constantemente estão a ser produzidas tais valorizações remuneratórias em todos os tribunais do país, levadas a cabo pelos órgãos de gestão das 23 comarcas.

      O Orçamento de Estado de facto tem diversas medidas que têm por objetivo a consolidação orçamental, mas nem todas as diversas medidas que constam do Orçamento de Estado com aquele propósito se relacionam com a situação concreta dos Oficiais de Justiça, nem sequer a simples ideia genérica da consolidação orçamental pode ser justificação bastante para não permitir qualquer valorização remuneratória, tanto mais que não é isso que se verifica no quotidiano dos tribunais, com constantes valorizações remuneratórias nas colocações arbitrárias de imensos Oficiais de Justiça em cargos para os quais não foram formal e legalmente providos pela via de um movimento mas pela nomeação discricionária dos órgãos de gestão das comarcas.

      Ou seja, enquanto para o diretor-geral da DGAJ o Orçamento de Estado contém uma ideia genérica de consolidação orçamental que proíbe valorizações remuneratórias, para os órgãos de gestão das 23 comarcas do país aquelas “diversas medidas de consolidação orçamental” não existem e há centenas de Oficiais de Justiça que passaram e passam a auferir mais umas centenas de euros por mês, sem quaisquer limitações, a não ser o simples facto da nomeação para os cargos ocorrer por mera ideia e vontade dos órgãos de gestão, designadamente dos juízes presidentes das comarcas.

      E perguntar-se-á o leitor: mas isto não é contraditório? Então aquilo que para a Administração central é impossível é, afinal, possível às Administrações locais? O Orçamento de Estado aplica-se só à Administração central? Ou será que a leitura da Administração central é uma leitura simples, não interpretativa; pouco esforçada? Mas se é aquela Direção-geral a responsável pela gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais, por que razão não gere então de facto, tal como gerem as Administrações locais?

      São diversas, não as medidas restritivas, mas as questões que interrogam os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que o despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça para este movimento de junho referia que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas", tendo deixado em aberto, por omissão, as colocações “em substituição”.

      A substituição é uma faculdade prevista no artº. 49º do Estatuto EFJ, sendo a ideia que está subjacente a esta faculdade uma substituição pontual "nas faltas e impedimentos", como consta do EFJ, isto é, como uma exceção e não como atualmente se verifica uma substituição com caráter permanente, contínua e que ininterruptamente se prolonga durante anos.

      Consta ainda no citado preceito legal, no seu número dois, que se a substituição for por um período superior a 30 dias, conferirá ao substituto o direito a ter uma valorização remuneratória, aqui colidindo frontalmente com o Orçamento de Estado, no entanto, também consta que o despacho do diretor-geral da DGAJ que autorize a substituição deve ser publicado no Diário da República, o que não se tem verificado.

      Por isso, a legalidade das substituições padece desta enfermidade que a afasta da clareza e da transparência que se impõe à lei e à Justiça, bem como aos princípios da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 12º e 13º da Constituição da República Portuguesa, com a força jurídica prevista no artigo 18º do mesmo diploma fundamental, estando a responsabilidade das entidades públicas bem explícito no artº. 22º, quando prescreve que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

      Quer isto dizer que não só o Estado ou a entidade pública é responsável, como também o são os próprios titulares dos cargos por aquelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções. Ora, é precisamente isso que está a suceder com os Oficiais de Justiça, verificando-se que as ditas nomeações em substituição não são coincidentes com a transparência, igualdade de oportunidades e a universalidade de aplicação da lei a todos os Oficiais de Justiça, uma vez que estão nas mãos de 23 órgãos de gestão que exercem nomeações arbitrárias, com a concordância implícita do Diretor-Geral da Administração central.

      Por outro lado, o artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Por tudo quanto fica exposto se considera que a interpretação da Administração central viola todos os princípios referidos, podendo considerar-se ilegal, inconstitucional, incongruente e, acima de tudo, constitui uma postura que menospreza e desrespeita os Oficiais de Justiça que são, nada mais e nada menos, que o suporte da Justiça Portuguesa.

      Este mesmo assunto já foi abordado aquando da publicação do despacho do Diretor-Geral DGAJ, no artigo que aqui se publicou no passado dia 11MAI e que detinha o longo mas necessário título de “A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito”.

      O projeto do movimento está disponível, como sempre, na coluna aqui a direita na secção das “Ligações a Documentos”, onde também pode encontrar os acessos aos movimentos anteriores.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.06.16

A Colaboração com Timor

      Depois da expulsão dos Oficiais de Justiça e magistrados que prestavam colaboração em Timor, este jovem país reformulou as suas intenções e, em face de um novo acordo de cooperação (firmado em fevereiro passado), mostra-se agora (uma vez mais) recetivo ao recebimento de uma nova vaga de elementos judiciários de Portugal que incluirão Oficiais de Justiça e magistrados, judiciais e do Ministério Público.

      Em termos de deslocação de Oficiais de Justiça para Timor esta deslocação sempre foi efetuada de forma muito particular e por convite desde a DGAJ/MJ. No entanto, pese embora a irregularidade, é consensual que aqueles que possam beneficiar desta experiência, quando retornarem, virão com um óbvio créscimo de conhecimentos que,caso sejam bem aproveitados e interpretados, poderão constituir um inegável contributo de conhecimento e de polivalência para a classe, engrandecendo as funções.

      A seguir se reproduzem as declarações do ministro da Justiça timorense à agência de notícias Lusa.

      “O ministro da Justiça timorense manifestou na semana passada estar esperançado que um grupo de magistrados portugueses chegue ao país rapidamente agora que estão resolvidos aspetos técnicos pendentes.

      "Chegámos a acordo com Portugal sobre todos os aspetos, com base no protocolo bilateral existente, estamos a fechar os contactos técnicos e já enviámos as informações adicionais que Portugal solicitou", disse Ivo Valente, em declarações à Lusa em Díli.

      "Portugal vai agora fazer a seleção dos juízes. Ainda não temos um calendário para a sua chegada mas esperamos que seja o mais rápido possível", explicou.

      Ivo Valente confirmou que já foi ultrapassado um dos aspetos pendentes, nomeadamente o pagamento dos salários dos magistrados, que será suportado na totalidade pelas autoridades timorenses.

      A chegada dos magistrados portugueses é essencial para ajudar a resolver o impasse na promoção de juízes dos tribunais distritais, de primeira instância, para o Tribunal de Recurso, que neste momento tem apenas dois juízes em funções dos pelo menos sete previstos.

      "Precisamos de um inspetor judicial para promover os juízes de 1ª classe. Temos de aguardar a chegada dos magistrados portugueses, nomeadamente alguns inspetores, para poder avançar nesse processo", explicou o ministro.

      "Esperamos depois que os nossos juízes possam fazer parte do trabalho de preparação antes de termos também inspetores nossos no Tribunal de Recurso", sublinhou.

      Ivo Valente falava à Lusa à margem de um seminário sobre "cooperação judiciária internacional no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)".

      Na sua intervenção no encontro, o ministro destacou a pouca celeridade e eficácia na investigação criminal, falta de meios e a crescente politização da justiça como alguns dos principais desafios que o setor judicial timorense ainda enfrenta.

      Aspetos a que o Governo está a responder e para os quais conta, também, com o apoio da cooperação de outros parceiros lusófonos, sendo porém necessário "agilizar os instrumentos de cooperação existente", afirmou.

      Ivo Valente defendeu ainda mais medidas para reforçar a cooperação policial e a ação do Ministério Público em cada país em áreas como o combate ao tráfico de droga, em que Timor-Leste pode passar a ser visto "pelas redes de tráfico como uma branda porta de entrada ou de passagem das suas atividades criminosas".

      O seminário coincide com as comemorações do 16º aniversário do Ministério Público, que nasceu num contexto "de total vazio institucional, de ausência de uma cultura judiciária, inexistência de memória institucional e fortes limitações de recursos humanos, financeiro se materiais", afirmou.

      Em declarações à Lusa, à margem do encontro, o procurador-geral de Timor-Leste, José Ximenes, reconheceu os desafios que o setor ainda enfrenta mas também as melhorias nos últimos anos, incluindo na produtividade do sistema judicial.

      Como exemplo referiu que entre 2013 e 2016 o número de casos pendentes caiu para menos de metade, de cerca de 5000 para menos de 2200, "algo positivo" e que demonstra as melhorias recentes.

      José Ximenes explicou ainda que pretende aproveitar a deslocação a Lisboa, em outubro, para participar no encontro dos seus congéneres da CPLP, para debater com a sua homóloga portuguesa, Joana Marques Vidal, a possibilidade de cooperação bilateral.

      "Neste momento estamos a necessitar apoio particular na área de contencioso do Estado. Temos alguma colaboração com o Ministério Público de Cabo Verde e gostaríamos de ver qual a possibilidade de um acordo entre os Ministérios Públicos de Timor-Leste e Portugal", afirmou.

      Fonte: RTP

MinistroJusticaTimorLeste+MinistraJusticaPortugal=

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às 08:05

Terça-feira, 14.06.16

O Gesto Simbólico que Dá Corpo

      A ministra da Justiça esteve na semana passada na Secção de Proximidade de Mondim de Basto, num ato de mera propaganda que serviu para a comunicação social entender melhor, deter imagens daquilo que já havia sido anunciado, que é o da transformação das secções de proximidade em tribunais locais, e assim poder difundir, isto é, reproduzir apenas, mais informação governamental de forma acrítica, infromação esta que, por sua vez, voltará a ser reproduzida, de forma também acrítica, pelas redes sociais e demais páginas da área do judicial.

      A visita a Mondim de Basto pela ministra da Justiça não serviu para nada mais do que um simples ato de propaganda da sua ação governamental que a ministra apelidou de “gesto simbólico”.

      “Eu vim aqui hoje em gesto simbólico no sentido de dar corpo àquilo que é a concretização do programa do Governo nesta área, que é a de aproximar a justiça dos cidadãos”, afirmou Francisca van Dunem.

      Mondim de Basto serviu de exemplo à reversão do mapa Teixeira da Cruz, relativamente às 27 secções de proximidade que passarão a ser tribunais de facto, embora com as limitações das competências que o próprio mapa Teixeira da Cruz implementou e que se irão manter.

      Já a 24 de maio passado havia anunciado a reversão das secções de proximidade e a reabertura de 20 dos edifícios que foram tribunais encerrados na reforma judiciária concretizada pelo anterior Governo.

      “Nós já não vamos ter secções de proximidade. Agora são tribunais a funcionar como tribunais”, salientou a ministra da Justiça. No entanto, tal afirmação não é 100% correta, uma vez que relativamente às atuais secções de proximidade, de facto, passarão a ser tribunais mas os 20 edifícios reabertos esses serão as novas secções de proximidade e não tribunais, embora a ministra já tenha referido que lhes dará outra designação a tais espaços judiciais, diferentes de secções de proximidade.

      É certo que não haverá mais secções de proximidade, assim designadas, mas haverá 20 espaços judiciais que terão as mesmas competências das atualmente designadas secções de proximidade.

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      A ministra da Justiça referiu ainda que “no caso de Mondim até já era possível praticar, mas, talvez por dificuldades de ordem material ou humana, não foi possível praticar aqui os atos que o tribunal quereria, com certeza”. Ou seja, o que a ministra quis dizer é que já era possível realizar algum julgamento no local mas que isso implicava a deslocação ao local de toda a máquina judiciária, com a consequente perda de tempo e de meios, as tais “dificuldades de ordem material ou humana” a que a ministra se refere; dificuldades estas que se manterão caso não haja em permanência os meios materiais e humanos imprescindíveis à realização dos atos judiciais.

      Daquilo que foi possível saber, muitas destas secções de proximidade, bem como das futuras a abrir no próximo ano, continuarão sem deter magistrados em permanência e algumas secções deterão apenas um Oficial de Justiça que contará com a colaboração de um funcionário do município nos dias de julgamento, tendo que fechar a porta do espaço judicial quando for ao quarto de banho ou ao correio ou tiver qualquer tipo de contratempo, a não ser que telefone previamente para a câmara municipal a solicitar a colaboração do funcionário municipal para poder ir a algum sítio, como, por exemplo, ao quarto de banho, sem ter que colocar um aviso na porta a dizer “Volto já”.

      O custo da colaboração do funcionário municipal ou do aviso a dizer “volto já” é nulo, pelo que a ministra refere que “Aquilo que vai acontecer este ano é perfeitamente comportável do ponto de vista do orçamento do ministério, porque a maior parte dos sítios têm, por um lado, os espaços, e os magistrados e os funcionários são os que já existem”.

      Em alguns espaços, como em Mondim de Basto, será necessário fazer “pequenas obras no interior” mas tais obras serão efetuadas e suportadas pelo Município de Mondim de Basto e mesmo de todos os outros municípios, pois os respetivos presidentes de câmara já se mostraram disponíveis para levar a cabo as obras necessárias.

      O presidente do município de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, referiu que o município está disponível para comparticipar a intervenção necessária. O autarca sempre se opôs àquilo a que chamou de “desclassificação” do tribunal para uma secção de proximidade, referindo que esse processo afastou a justiça das populações deste concelho, distante da sede do distrito e com escassos transportes públicos.

      Humberto Cerqueira considerou o regresso do tribunal como uma “medida muito positiva” para este território.

      A ministra da Justiça foi inicialmente recebida na Câmara Municipal de Mondim de Basto e só depois é que visitou as instalações da secção de proximidade local.

      Pode ver abaixo o vídeo da notícia dada pelo Porto Canal.

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às 08:04

Segunda-feira, 13.06.16

A Desqualificação dos Oficiais de Justiça

      Já na passada quinta-feira (09JUN) aqui abordamos as novas ferramentas disponibilizadas no início deste mês, dando realce ao SIG-T (Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais) e à possibilidade de os Oficiais de Justiça passarem agora a ser bloqueados nos acessos aos processos, sendo disponibilizados apenas aqueles e àqueles que os órgãos de gestão acharem convenientes.

      A limitação de acesso a processos já existia e existe no Habilus-Citius para aqueles processos em que é decretado o Segredo de Justiça e os acessos a tais processos ficam circunscritos a determinadas pessoas concretas (magistrados e Oficiais de Justiça).

      Com a nova ferramenta, os órgãos de gestão podem ocultar dos Oficiais de Justiça os processos que bem entenderem e pelas razões que bem entenderem, sem que haja sido decretado o Segredo de Justiça.

      Sempre que não seja decretado o Segredo de Justiça, o processo é público, ou reservado, mas não é secreto e não é secreto para ninguém mas poderá sê-lo para os Oficiais de Justiça.

      As secções dispõem de um Oficial de Justiça chefe de secção que deveria ser responsável pelos processos existentes na secção, tal como responsáveis são todos aqueles que trabalham nas secções mas, sempre que um processo passa ao estado de acesso restrito, esse processo desaparece da secção, não mais sendo acessível a ninguém e até deixa de constar nas estatísticas, nas listagens; é como se desaparecesse de facto.

      A falta de controlo dos processos pendentes, pela secção onde foram distribuídos, vem permitir que sejam omitidos dos dados estatísticos todos os processos que, convenientemente, devam ser omitidos, ainda que temporariamente, designadamente aqueles que aguardam decisões há meses e mesmo há anos.

      Assim, esta ferramenta de bloqueio mostra-se, por um lado, redutora da função dos Oficiais de Justiça por passar a considerar estes como pessoas inadequadas ao acesso geral aos processos, circunscrevendo o acesso a uma pequena elite, especialmente àqueles que detêm laços de proximidade e de influência junto dos órgãos de gestão. Por outro lado, vem permitir a introdução de um mecanismo que pode moldar a pendência e as taxas de resolução processual para níveis bem melhores, quando se omitem os processos que desde há anos se encontram pendentes e aguardam decisão.

      Para além da maquilhagem passa agora a ser possível também a adaptação das estatísticas de acordo com a vontade dos órgãos de gestão das 23 comarcas.

      O Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) exclusivamente destinado aos órgãos de gestão de comarca, nesta sua primeira versão, vem indicar de forma automática os dados estatísticos que já era possível apurar pela consulta do Habilus-Citius, como a Taxa de resolução processual, o Tempo para resolução, o Número de processos pendentes de decisão final, a Percentagem de processos pendentes com duração superior ao valor de referência (desde o tribunal inicial e apenas no tribunal onde agora corre), a Duração média dos processos findos (desde o tribunal inicial e apenas no tribunal atual), mas agora com gráficos e bolinhas de cores como os semáforos para uma mais fácil perceção (veja imagem abaixo).

      É através deste sistema que se pretende que os órgãos de gestão da Comarca se apercebam da atividade real de cada tribunal, identificando os pontos de estrangulamento e, assim, “permitindo a antecipação de problemas e adoção de medidas de resolução”, refere o Ministério da Justiça, que refere ainda que este mesmo sistema (SIG-T) “inclui igualmente uma nova funcionalidade que permite gerir o acesso dos funcionários aos processos que se encontram no tribunal de forma mais criteriosa e com maior segurança, eliminando acessos desnecessários ou indevidos”.

      Depois da desqualificação dos tribunais, levada a cabo pelo anterior Governo e ministra da Justiça, retirando competências à esmagadora maioria dos tribunais do país, eis que o atual Governo e ministra da Justiça, enceta um caminho de desqualificação idêntico, desqualificando também a esmagadora maioria das funções dos Oficiais de Justiça, restringindo a sua ação geral à vontade de cada órgão de gestão das 23 comarcas.

      Se é certo que dos 23 órgãos de gestão, há aqueles que são conscientes, responsáveis e respeitadores dos Oficiais de Justiça, é igualmente certo que outros há em que não se verifica nenhuma, ou alguma, dessas características.

      Este livre arbítrio e a inexistência de legislação própria e específica, não só com os óbvios, necessários e atualizados estatutos, mas com uma regulamentação concreta sobre a forma de utilização de aplicações informáticas que podem ser veículos de subversão da realidade e, consequentemente, da legalidade das funções, constitui motivo de preocupação para os Oficiais de Justiça.

      Esta preocupação tem sido já manifestada, especialmente pelas chefias das secções, que tomaram já medidas de controlo dos processos pendentes, editando e guardando periodicamente listagens das pendências, com os processos concretos existentes à data, convenientemente identificados, de forma a não serem surpreendidos algum dia com processos que deixaram de constar e processos que subitamente irão aparecer depois, eventualmente com atrasos, que não lhes poderão ser assacados mas que só o poderão demonstrar com tais listagens, demonstrando que determinado processo não estava disponível.

      De momento é esta a preocupação e a manifestação de intenções por parte de alguns Oficiais de Justiça, que já vinham verificando alguns problemas na área das estatísticas, como alterações nas pendências dos processos, ora ficando uns pendentes ora sendo encerrados, alegadamente por intervenções técnicas a esse nível (F7), alegadamente ainda em jeito de efeitos colaterais da reorganização judiciária e do apagão do Habilus-Citius de setembro de 2014.

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às 08:03

Domingo, 12.06.16

“Todo o mundo é composto de mudança, tomando sempre novas qualidades”

      Os Oficiais de Justiça, a par de tantos outros trabalhadores, sejam da Administração Pública ou de entidades privadas, viram a sua fria carreira congelada desde há alguns anos, gelando ao ponto de não obterem as progressões necessárias, sofrendo cortes nos vencimentos, aumentos nas horas laboráveis, cortes nos dias de descanso, a par de aumentos de descontos vários, diretamente do seu salário e em todos os bens de consumo.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os demais trabalhadores, não pertencem às elites mencionadas pelo Presidente da República, mas ao Povo Português, ao povo que “não vacila, não trai, não se conforma e não desiste”. “Nos momentos de crise, quando a pátria é posta à prova, é sempre o povo quem assume o papel determinante”, disse o Presidente da República, em alusão não só aos feitos históricos como ao presente e à crise financeira das elites que o povo suportou, suporta e suportará.

      Esta visão do Presidente da República sobre o povo que “não vacila, não trai, não se conforma e não desiste”, é, no entanto, uma visão romântica de elite, uma vez que o que realmente sucede com o povo é precisamente o contrário: vacila de facto, não tomando as necessárias providências para acabar com as elites que constantemente o depenam. Trai de facto sempre que pode, fugindo ao Fisco em defesa dos seus interesses pessoais, e com tal legitimidade, em detrimento do interesse coletivo. E conforma-se de facto e desiste mesmo, chegando até, inebriado, a aplaudir frases como aquela, distraindo-se com as redes sociais, o futebol e as paradas militares.

      Enquanto o Povo tenta salvar o seu parco rendimento, por ele lutando com os seus sindicatos, greves, manifestações, vigílias e concentrações, há funcionários da área do Estado que, por pertencerem às tais elites que sempre vão falhando e mesmo sem pertencerem a sindicatos e sem manifestações algumas, obtêm, calmamente, vantagens remuneratórias significativas; ou melhor: vergonhosas, relativamente ao tal Povo que nunca falha.

      Exemplo do que se acaba de afirmar são os membros da administração da Caixa Geral de Depósitos que vão deixar de ter limites de valor no salário recebido, conforme decidido em conselho de ministros do atual Governo que, em comunicado, assim explicou a decisão:

      "A proposta vem determinar a não aplicação do regime previsto naquele estatuto aos administradores designados para instituições de crédito integradas no Setor Empresarial do Estado, qualificadas como “entidades supervisionadas significativas”, nos termos da regulamentação do Banco Central Europeu".

      Ora, a alteração do decreto-lei dos gestores públicos embora refira genericamente instituições de crédito, tendo em conta que a Caixa Geral de Depósitos é o único banco público permanente do Estado Português, será o único afetado pela alteração, isto é, trata-se de legislação feita à medida.

      Na prática isto significa que deixa de haver limites (tetos salarias) nos vencimentos dos gestores da CGD, como até agora ocorria, em que não podiam exceder montante equivalente ao vencimento do primeiro-ministro. Portanto, os gestores da CGD poderão auferir valores bem acima do vencimento do primeiro-ministro, o que resultará inevitavelmente numa importante saída para os políticos que deixem as funções governativas. Enquanto Paulo Portas foi trabalhar para as obras, os atuais membros do Governo deverão daqui a uns anos ir trabalhar para a Caixa.

      A par do desaparecimento do teto salarial, a CGD debate-se com problemas vários, entre eles, a necessidade de injeção de capital, que se avalia em cerca de 4 mil milhões de euros (€ 4’000’000’000,00), valor este que terá que ser colocado na Caixa e valor este que terá que vir de algum lado, porque não vai cair do céu.

      Por isso, quando Marcelo Rebelo de Sousa vem dizer que “Foi sempre o povo a lutar por Portugal, mesmo quando as elites falharam – ou melhor, as que como tal de julgaram – em troca de prebendas vantajosas de títulos pomposos, de meros ouropéis luzidios, de autocontemplações deslumbradas ou simplesmente tiveram medo de ver a realidade e de decidir com visão e sem preconceito”, melhor tivesse deixado esta sua lírica pomposa e citado Camões, pois o Dia 10 de Junho é o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e este 10 de Junho foi mais ou menos tudo menos o dia de Camões, por isso aqui fica um pouco da lírica camoniana que já todos sabem que é lírica mesmo e por ela não se devem sentir enganados como sucede com a lírica de outros.

      Escolheu-se um poema muito conhecido e sempre tão contemporâneo, ainda que dele nos afastemos cerca de meio milénio.

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser, muda-se a confiança;
Todo o mundo é composto de mudança,
Tomando sempre novas qualidades.
 
Continuamente vemos novidades,
Diferentes em tudo da esperança;
Do mal ficam as mágoas na lembrança,
E do bem, se algum houve, as saudades.
 
O tempo cobre o chão de verde manto,
Que já coberto foi de neve fria,
E em mim converte em choro o doce canto.
 
E, afora este mudar-se cada dia,
Outra mudança faz de mor espanto:
Que não se muda já como soía.

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      A foto da “selfie” em Paris, do hiperativo e do hiperotimista.

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às 08:02

Sábado, 11.06.16

O Trabalho Governativo e o Calendário Eleitoral

      A anunciada abertura de edifícios onde até 31 de agosto de 2014 funcionaram tribunais, não constitui a reabertura dos tribunais mas tão-só, conforme prometido pelo PS, a "correção dos erros de execução do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho".

      O PS não prometeu a reabertura dos tribunais mas apenas a realização de correções e, quando o PS diz “em cada concelho” não está a referir-se a “cada concelho” de facto mas apenas a 27 concelhos onde existem secções de proximidade que passarão a realizar algumas audiências de julgamento, isto é, algumas audiências de julgamento e não todas as necessárias.

      A reforma implementada em 2014 foi apressada e errada mas as circunstâncias políticas a isso obrigaram e a isso se renderam os governantes de então. As medidas anunciadas para reabertura de edifícios onde funcionaram tribunais e que serão espaços com alguma atividade judicial do género das atuais secções de proximidade, prendem-se igualmente com circunstâncias políticas atuais, designadamente, as eleições autárquicas que decorrerão no próximo ano.

      As eleições autárquicas ocorrerão em outubro de 2017 e a ministra da Justiça anunciou a abertura dos edifícios nas sedes dos concelhos a ocorrerem a partir de janeiro de 2017 e alguns em setembro de 2017, precisamente antes das eleições autárquicas.

      Note-se que as eleições autárquicas do próximo ano são ainda mais importantes, porque incluirão a eleição dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, agora, pela primeira vez, por voto direto dos cidadãos em simultâneo com as eleições autárquicas. Há, pois, que apostar nestas eleições e é esse o caminho delineado pelo Governo ao qual não foge o Ministério da Justiça.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, apresentou a medida que chamou de “reabertura”, assim maquilhada, bonitinha e atrativa transmitindo a ideia de que aquilo que se pretende é a aproximação das populações à Justiça, ou vice-versa. Esta ideia é uma ilusão e é uma fraude porque é, precisamente, uma ilusão.

      Caso fosse uma proposta honesta, séria e com coerência política, o Governo deveria implementar secções judiciais, como as anunciadas nos tais edifícios, com um Oficial de Justiça, tão-só, e a colaboração de um funcionário do município, também nos restantes 79 municípios que não têm qualquer espaço de Justiça, uma vez que, para as pessoas que vivem nesses municípios – porque aí também há populações –, estas estão igualmente carentes de aproximação à Justiça.

      A atual ministra da Justiça herdou o problema: um mapa desajustado e uma nova orgânica que não tem qualquer correspondência com os estatutos das magistraturas e dos Oficiais de Justiça. Perante este problema, a ministra da Justiça optou pela mera propaganda sobre tecnologias, muitas delas copiadas e inspiradas no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, agora designado pelo plano substituto “Justiça+Próxima”, a par de uma reabertura de edifícios para serem espaços judiciais que a ministra diz que ainda nem nome têm mas que não lhes pretende chamar secções de proximidade, porque não gosta da designação.

      O trabalho da ministra da Justiça deveria ser o de resolver de facto os problemas da Justiça e não seguir o caminho fácil das medidinhas avulsas e populares para serem usadas como bandeiras políticas nas próximas eleições.

      Esperava-se um trabalho sério por parte deste Governo e por parte deste Ministério, tomando as medidas efetivas necessárias e prioritárias, como dotar os serviços judiciais com os recursos humanos e materiais necessários; não os mínimos nem os possíveis mas os efetivamente necessários para que as coisas possam funcionar de facto sem necessidade alguma de as disfarçar e maquilhar.

      Neste sentido, a atual ministra da Justiça constitui uma desilusão, uma vez que todos os operadores judiciários e especialmente os Oficiais de Justiça, nela haviam depositado mais esperanças do que, afinal, deviam.

      Acreditava-se não apenas na própria ministra como até no simples facto do primeiro-ministro ter sido no passado, ele próprio, ministro da Justiça. No entanto, tal estranha fé em elementos do Governo mostra-se inapropriada e, apesar de vivermos com uma solução política inovadora e inédita, não é razoável acreditar na efetivação de um trabalho sério, definitivo e duradouro, porque a atividade política está dependente de outros critérios e circunstâncias que em nada se assemelham ou têm correspondência com uma gestão honesta, não só da coisa pública em geral, como da coisa judiciária em particular.

      Isto é, a governação pauta-se por outros interesses e outras prioridades, não só pessoais como temporais, que nada têm a ver com as prioridades ou objetivos judiciais.

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      Para 2019 estão desde já anunciadas outras medidas populares, como o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos e a reavaliação destas mesmas carreiras. Aliás, o Governo fez questão de incluir na Lei do Orçamento de Estado para este ano tal desiderato, especificando esta temporalidade, e porquê 2019? Porque 2019 é ano de eleições legislativas, previstas para outubro desse mesmo ano.

      Ou seja, mais uma vez se confirma que não interessa de todo realizar um trabalho sério de solução dos problemas mas um trabalho adequado ao calendário eleitoral.

      Ainda este ano, em outubro ocorrerá a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que este ano se vem revelando muito produtivo em ternos propagandísticos. Em 2017 teremos as eleições autárquicas e às áreas metropolitanas do Porto e Lisboa. Em 2018 descansaremos mas em 2019 será mesmo um ano grande de eleições, para o qual convém deixar muitas medidas para então aprovar e iludir o povo.

      Antes da eleição da Assembleia da República, a grande eleição do país a ocorrer em outubro, realizar-se-á em maio a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e ainda, provavelmente após o verão, a eleição da Assembleia da Região Autónoma da Madeira.

      Um ano, portanto, pleno de eleições, pelo que, a partir de janeiro, haverá – inexoravelmente – medidas que resultem na satisfação da memória curta dos eleitores.

      Os ciclos do trabalho governativo mostram-se coartados pelo calendário eleitoral e não pelo verdadeiro interesse em solucionar os problemas do país no seu devido momento.

      Até há algumas décadas quase todos os países tinham um Ministério da Propaganda ou algo similar e Portugal não era exceção. Em Portugal tivemos durante o Estado Novo o Secretariado da Propaganda Nacional, depois designado como Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo e, por fim, a Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Depois do 25 de Abril, foi criada a Secretaria de Estado da Comunicação Social, tendo chegando a ministério em alguns governos.

      Atualmente, as funções de propaganda estão afetas a cada ministério e o Ministério da Justiça não é exceção, devendo pautar a sua atuação de acordo com as necessidades propagandísticas e as circunstâncias políticas, designadamente, as eleitorais, por serem estas a fonte de sobrevivência política.

      Nada disto é novo mas convém recordar, não só pela memória curta e a amnésia de que padecem os eleitores, como pelas distrações constantes, sejam as “selfies” do Presidente da República, sejam os desfiles militares no Terreiro do Paço, que já não se realizavam há mais de 40 anos, à boa maneira dos países totalitários, como, por exemplo, a Coreia do Norte, seja até pelo futebol.

      Convém recordar, estar atento, manter o espírito crítico e descansar, descansar porque nada ocorrerá até às vésperas dos momentos eleitorais; nada ocorrerá pelas muitas reuniões dos sindicatos, pelos muitos comunicados cheios de intenções e, muito menos, pelos congressos realizados pelas estruturas sindicais. Refira-se, por mero exemplo, e porque ocorrerá em breve mais um congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que das resoluções do último congresso do ano passado resultou uma única medida posta em prática: a reedição da revista Citote e apenas numa única edição.

      Por isso, esperemos sentados por 2019, pois nada antes será possível, por não determos organizações com consciência e força suficientes para alterar o estado de coisas e por esse estado de coisas continuar a ser alimentado pelo calendário político-eleitoral.

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às 08:01

Sexta-feira, 10.06.16

As 35 Horas e a Ameaça do PR

      A atuação do Presidente da República, desde a sua eleição, tem tido contornos de estrela televisiva, alcançando importantes e altos níveis de popularidade, havendo hoje muitos cidadãos que afirmam, tal como Manuel Alegre já o fez, que embora não tenham votado no atual Presidente da República, certamente o farão na próxima eleição.

      Esta satisfação generalizada com a atuação do Presidente da República é, no entanto, uma satisfação perigosa porque não vê com racionalidade o perigo e o disfarce de tal atuação comporta, constituindo assim um verdadeiro perigo para a democracia, pelo embuste que representa o atual Presidente da República.

      O papel do Presidente da República não consiste em ter um lugar permanente na televisão ao nível dos programas de entretenimento, colhendo o aplauso do público telespetador, enquanto, sem se dar por isso e sem grande nota da comunicação social, age discretamente com uma postura sobranceira, conservadora e retrógrada, aliás, típica da mentalidade de direita que o desde sempre o enforma.

      Estas afirmações, que certamente chocarão muitos portugueses, vêm a propósito da análise divulgada esta semana, levada a cabo pelo Barómetro de Notícias do ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, que apresentou dados concretos sobre a atuação pública do Presidente da República.

      As conclusões da referida análise são que o Presidente da República abriu 388 noticiários em três meses, ou seja, uma média de 4 a 5 notícias por dia e sempre falou muito pouco sobre temas polémicos, com exceção da leve abordagem aos contratos de associação das escolas privadas.

      A lista dos cinco temas mais abordados por Marcelo é liderado pela tomada de posse, inclui também o relacionamento institucional com os outros órgãos de soberania e os contratos de associação entre o Estado e os colégios privados, terminando com a viagem a Moçambique.

      No fim da tabela aparecem os temas mais fraturantes. A jornada de trabalho de 35 horas, que o Presidente acabou por promulgar, o Serviço Nacional de Saúde e a proibição da participação de menores nas corridas de touros foram assuntos referidos uma ou duas vezes.

      De Procriação Medicamente Assistida, o Presidente falou uma única vez. A gestação de substituição, vetada esta quarta-feira, também mereceu de Marcelo uma única referência. Já declarações mais pessoais sobre Marcelo, o homem e o político, abriram noticiários oito vezes.

      Homenagens a mortos e referências a acidentes lideraram as notícias seis vezes. O futebol mereceu a atenção do chefe de Estado quatro vezes, a economia nacional apenas três.

      Gustavo Cardoso, professor catedrático do ISCTE e coordenador do estudo, conclui que "Marcelo está a fazer a continuidade com o que era antes da campanha eleitoral”.

      Veja em baixo o gráfico dos temas mais abordados pelo Presidente da República, de acordo com a recolha e análise efetuada pelo Barómetro de Notícias do ISCTE entre 09 de março e 02 de junho deste ano.

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      O Presidente da República entra na casa dos portugueses todos os dias e várias vezes ao dia, entre 4 a 5 vezes, sempre com uma abordagem popular, descomprometida, sempre capaz de agradar a gregos e a troianos, sempre aplaudido em cada espetáculo.

      Este opiáceo comportamento satisfaz e tranquiliza os portugueses que passaram a dormir um pouco melhor, em face da anestesia fornecida. No entanto, analisemos a postura do Presidente da República relativamente ao diploma da jornada das 35 horas de trabalho semanal que promulgou, isto é, que disse estar formalmente de acordo, subscrevendo-o, mas vindo a público com uma atitude paternalista dizendo: “Tomem lá o chupa-chupa mas é para se portarem bem, senão ainda sou capaz de o tirar”.

      O Presidente da República ameaçou o Governo que irá fazer queixinhas ao Tribunal Constitucional, caso o diploma que disse estar de acordo provoque aumento de despesa. Quer isto dizer que Marcelo Rebelo de Sousa acredita que os direitos das pessoas se devem colocar num segundo plano e o que hoje se dá se pode tirar amanhã àqueles que nada têm que ver com a problemática da má gestão e da má governação da coisa pública.

      O Presidente da República diz aos funcionários públicos que os pode por outra vez de castigo, ameaçando ir com as queixinhas ao Tribunal Constitucional não caso esses funcionários públicos se portem mal mas caso o Governo se porte mal.

      Imagine-se o disparate que é se um pai disser para um filho que o porá de castigo e lhe tirará a consola de jogos que lhe está a devolver, caso a sua mãe volte a sair à noite no fim-de-semana para os copos. A criança, o filho, ficaria obviamente estupefacto com tal atitude, porque é algo que não controla, que não está na área da sua jurisdição e só poderia considerar a decisão do pai como injusta, desproporcionada e contendo uma ameaça tosca e inepta.

      O Presidente da República, como é seu hábito antigo, diz por um lado que sim e por outro que não, tentando agradar a uns e a outros, querendo ficar sempre bem na fotografia.

      Na página da presidência da república consta a comunicação oficial sobre a promulgação do diploma e a ameaça ao Governo, a que pode aceder na seguinte hiperligação: “PR-35”, a qual termina assim: «Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade.»

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      José Abraão, presidente da FESAP, não fez nenhum comentário à ameaça do Presidente, tendo apenas se revelado satisfeito com a promulgação do diploma que repõe as 35 horas de trabalho à função pública: "Considerávamos que não era pelo lado do Presidente da República que se haveriam de levantar problemas, porque o texto do diploma não indiciava que houvesse eventualmente ali matéria de natureza inconstitucional".

      "O que nos importa agora é que, no dia 01 de julho, os trabalhadores pratiquem efetivamente as 35 horas (semanais), pondo termo a este retrocesso civilizacional que foi a imposição das 40 horas sem nenhuma contrapartida, ganho ou benefício para os trabalhadores ou para o serviço público", acrescentou.

      Para José Abraão, o que importa agora é que, nos termos do diploma agora promulgado, sejam criadas as condições para compensar os trabalhadores que podem, por razões de dificuldade de recrutamento imediato de pessoal, continuar a fazer as 40 horas.

      "Esperamos que, rapidamente, o Ministério da Saúde, no caso concreto dos hospitais, possa, ainda nos próximos dias, fazer uma reunião com a FESAP e com os sindicatos para se encontrar a compensação e solução para esse problema".

      Relativamente aos contratos individuais de trabalho, referiu: "Isto é um processo e, se é verdade que está resolvido para os contratos de trabalho em funções públicas, é urgente que se resolva também para os contratos individuais de trabalho".

      Para Arménio Carlos, a promulgação da lei pelo presidente da República é algo que reputa como “natural”, não esperando coisa diferente, não tendo também nada manifestado relativamente à ameaça: "a promulgação que é feita da lei das 35 horas é natural". O líder da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) referiu ainda que esta lei "corresponde a uma decisão da Assembleia da República e acima de tudo ao cumprimento de uma promessa que valorizamos".

      Recorde-se que esta lei ora promulgada que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada na Assembleia da República em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

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      Nos tribunais viveu-se uma situação de vazio legal após a retirada das 40 horas que chegaram a ser implementadas, embora com erro crasso porque lei havia que definia o horário dos tribunais, e só não voltaram por novo erro crasso do Governo que se absteve de concretizar o horário de funcionamento dos tribunais, o que, aliás, ainda hoje não existe.

      Recorde-se que estamos agora sensivelmente a dois anos e meio em que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

      Em outubro de 2013 foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, uma vez que revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que «As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.», o que na altura, por despacho do diretor-geral da DGAJ se tentou alterar.

      Sim, imagine-se, o despacho alterava a Lei. O despacho ainda foi cumprido temporariamente até que a decisão judicial o considerou inepto, regressando-se à Lei (LOFTJ) que impunha aquele horário.

      Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º (que se refere ao horário das secretarias) que «O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.»

      Assim, no primeiro dia de setembro de 2014 aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

      Por isso, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada uma ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

      É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

      Esta omissão legislativa permanece, já há quase 2 anos, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das finanças e da justiça mas, até lá, mostra-se desde já assegurado que tal horário se terá que conformar às 35 horas semanais ora reintroduzidas.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.06.16

Oficiais de Justiça Bloqueados pela Gestão

      Uma das propostas (das duas dezenas) apresentadas por esta página ao programa “Justiça+Próxima” relaciona-se com o incómodo que os órgãos de gestão provocam nas secções das respetivas comarcas, nos seguintes termos:

      Verifica-se que os órgãos de gestão das comarcas solicitam, com elevada periodicidade, inúmeros dados relativos às secções de processos. Estas constantes solicitações acarretam um trabalho suplementar, com ocupação de, pelo menos, uma pessoa para dar resposta às solicitações com dados estatísticos.

      Estando as secções tão carenciadas de pessoal, a paragem nas suas normais funções e desígnios para satisfazer dados estatísticos mostra-se algo não só preocupante como, desesperante, para os Oficiais de Justiça que recebem as solicitações e lhes devem responder, pois vêm o seu trabalho ficar postergado enquanto não satisfazem a voraz curiosidade dos órgãos de gestão.

      Assim, o que se vem verificando é que os órgãos de gestão das comarcas acabaram por se constituir em mais um trabalho suplementar das secções, ou seja, mais uma carga.

      A generalidade dos dados podem ser obtidos diretamente pelos órgãos de gestão das comarcas, pelo acesso direto às aplicações informáticas e só não o fazem porque os próprios órgãos de gestão, embora detenham pessoal também dedicado a tais tarefas de apoio, não o têm em quantidade suficiente para aceder a todos esses dados de que necessitam.

      Ou seja, a falta de pessoal não só se verifica nas secções como nos próprios órgãos de gestão mas esta falta de pessoal dos órgãos de gestão não pode resultar no incómodo permanente de todas as secções da comarca.

      Por isso se acredita que é preferível que os órgãos de gestão ampliem o quadro dos seus próprios funcionários de apoio para que se dediquem a todas as consultas, pesquisas e correções necessárias, libertando todas as secções da comarca de tais contratempos.

      Ainda que esta ampliação do quadro de funcionários adstritos aos órgãos de gestão se faça em prejuízo das secções, já de si carenciadas, é um mal menor necessário, pois a simples libertação de todas as muitas secções de tais tarefas bem vale o prejuízo de mais um ou dois Oficiais de Justiça que possam ficar afetos àquelas funções, em favor da libertação de todas as secções da comarca.

      Deve, pois, tornar-se imperativo que os órgãos de gestão consultem e obtenham diretamente os dados que lhes possam interessar e não os solicitem constantemente às secções já sobrecarregadas do trabalho que lhes é próprio e cuja função está definida na sua criação e, em simultâneo, possam corrigir os aspetos que careçam de ser corrigidos sem incomodar ninguém.

      Os órgãos de gestão devem ser um apoio facilitador e não mais um empecilho.

      Depois desta proposta apresentada, nestes termos, surgiu esta semana a informação da disponibilização de novas ferramentas no Habilus-Citius.

      A primeira funcionalidade está orientada para a agilização da tramitação dos processos executivos e vai permitir que uma secção de execução passe a identificar de forma automática quais os processos que se destinam a ser apreciados pelo juiz.

      Esta ferramenta já existia mas os Solicitadores de Execução nunca a utilizaram de forma acertada, colocando e dirigindo muitos aspetos para apreciação do juiz de execução de forma indevida.

      Com esta nova ferramenta, encontra-se muito mais apurado; filtrado, o objetivo da comunicação eletrónica do Solicitador de Execução, passando-se a ignorar muitas das erradas solicitações ou comunicações ao juiz de execução.

      Ou seja, desta forma, a filtragem que era efetuada, pelos Oficiais de Justiça, passará agora a estar mais automatizada e autonomizada, pelo que a intervenção do Oficial de Justiça passa a ser residual, agilizando as ações executivas.

      A segunda funcionalidade disponibilizada esta semana é a criação do primeiro Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) destinado aos órgãos de gestão de comarca.