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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 01.04.15

Sobre o Reforço e os Cursos

     No Correio da Manhã de ontem, na coluna subscrita por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), designada como “Correio da Justiça”, sob o título “Reforço”, Fernando Jorge escrevia assim:

     «Quando estamos a menos de seis meses das eleições legislativas e a três das férias judiciais de verão, pouco ou nada irá mudar no sistema judicial.

     Todavia, é muito importante que o anunciado ingresso dos 600 funcionários se faça ainda nesta legislatura. É nesse sentido que temos insistido com a tutela e tudo indica que as provas de avaliação e graduação sejam já em maio. Se assim for, o ingresso ocorrerá em setembro.

     Apesar de este número ficar aquém das necessidades – faltam cerca de 1200 –, constitui um importante reforço para as secretarias dos tribunais.

     O facto de estes candidatos serem todos jovens, com formação académica específica para a função, é uma mais-valia.

     Por isso, em 1999, propusemos e apoiámos a criação de cursos técnicos profissionalizantes e, posteriormente, do curso superior na Universidade de Aveiro, através de protocolo assinado em 2003, o qual contou com a presença e intervenção deste sindicato.

     No próximo estatuto esperamos ver alargadas as licenciaturas específicas para ingresso nesta carreira. Assim se melhora a qualidade do serviço público dos tribunais.»

FernandoJorgeColunaCorreioManha.jpg

     Já aqui demos notícia, mais do que uma vez, e é assunto que constantemente se vê debatido nos comentários, que a questão da licenciatura e do curso profissional como únicos cursos habilitantes de ingresso na carreira de Oficial de Justiça, está a ser considerada por muitos interessados e mesmo por mutos candidatos que viram ser recusada a sua candidatura, como uma inaceitável condição.

     As vozes dos que se vêm manifestando contra a exclusividade daqueles mencionados cursos são, essencialmente, dos que detêm cursos de Direito, Solicitadoria e Criminologia. Tanto os detentores destes cursos como outros interessados vêm alegando que a exclusão de todos e a limitação àqueles dois cursos acabará por resultar em prejuízo para a Justiça.

     É certo que muitos desconheciam que os cursos já há muito (muitos anos) que estavam definidos e só agora se aperceberam.

     Sobre este assunto, um grupo de licenciados do curso de Técnico Superior de Justiça (da Universidade de Aveiro) publicou num sítio da Internet um esclarecedor artigo sobre esta controvérsia com divulgação documental que faz a história deste curso e das suas controvérsias. Na publicação podemos ver, entre outros, o protocolo assinado entre a Universidade de Aveiro e o Ministério da Justiça (em 2003) e os anúncios subsequentes nos quais este curso não foi considerado.

     O sítio está acessível na coluna da direita nas “Ligações de Interesse” e também aqui na seguinte hiperligação: “Técnico Superior de Justiça

     Assim, parece mostrar-se pertinente não só a reflexão sobre os cursos concretos que hão de se exigir aos candidatos ou se há de existir mesmo tal exigência em vez da simples escolaridade obrigatória, com ou sem uma eventual majoração de algumas concretas licenciaturas. Este é um assunto sobre o qual é necessário refletir, tanto mais que, ao que tudo indica, neste momento, o procedimento concursal que decorre não disporá sequer de 600 candidatos admitidos ao exame, tendo em conta as declarações sobre o número de candidatos que a ministra da Justiça anunciou (cerca de 1000) e a lista dos excluídos entretanto publicada (cerca de 700), o que faz pensar na possibilidade de apenas terem sido admitidos cerca de 300 candidatos para os 600 lugares.

     A imagem abaixo diz respeito a uma manifestação ocorrida na Universidade de Aveiro, aquando da visita do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho em 2011, altura em que lhe foi entregue uma carta onde se explicava a falta de reconhecimento do curso.

Manif-TecSupJust-UnivAveiro.jpg

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às 08:01

Terça-feira, 31.03.15

Projeto Movimento Fevereiro

      O movimento de fevereiro acaba de ser publicado, ainda em forma de projeto, na página da DGAJ e também acessível na hiperligação abaixo indicada, bem como na ligação permanente aos movimentos publicados e que se encontra na coluna aqui à direita, na secção “Ligações a Documentos”.

     Com esta publicitação do projeto, mais uma vez a DGAJ chama a atenção para a situação das "medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 38º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro), designadamente, a proibição de alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos", motivo pelo qual, como tem vindo a suceder, apenas foram efetuadas transferências e transições.

     Este movimento contempla cerca de (menos de) 100 Oficiais e Justiça.

     Hiperligação: “Projeto de Movimento OJ FEV2015”.

ViasCaminhosMovimentacao.jpg

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às 08:01

Segunda-feira, 30.03.15

Anónima Ameaça de Bomba

     Mais uma ameaça de bomba num tribunal.

     Na passada quinta-feira, 26MAR, o Tribunal de Sintra, sede da Comarca de Lisboa Oeste, foi evacuado, ficando inativo durante toda a manhã.

     Segundo uma fonte policial, a ameaça foi feita através de um telefonema anónimo para os bombeiros, que "cerca das 09:00/09:15" alertaram a GNR.

     O edifício foi evacuado, como "medida preventiva", e para permitir as operações de busca, por uma equipa de inativação de explosivos e segurança em subsolo da GNR, que foram concluídas cerca das 12:30.

     A juíza presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Rosa de Vasconcelos, explicou à agência Lusa que a ameaça obrigou à retirada de "mais de 400 funcionários e magistrados" que, por essa altura, se encontravam nas instalações.

     "Causou transtorno ao funcionamento do tribunal e a todas as entidades envolvidas na guarda e transporte de detidos, mas principalmente é um desrespeito por todos aqueles que se deslocaram de longe", comentou a magistrada.

     Esta vem a ser a sexta vez, de que temos notícia, de ocorrências idênticas nos últimos quatro meses, tal como aqui temos vindo a dar notícia. As ocorrências anteriores foram em Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira e duas no Funchal.

TJ-Sintra.jpg

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às 08:10

Domingo, 29.03.15

Ministra da Justiça é Pessoa Perdida?

     Em entrevista publicada no passado dia 25FEV na Notícias Magazine, Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), referia o seguinte:

     «A ministra da Justiça não tem no seu ADN os valores da profissão. Não é independente e está subjugada a interesses corporativos. Faz reformas que visam exclusivamente o favorecimento desses interesses. Dos interesses instalados das grandes sociedades de advogados, defensoras dos meios alternativos de resolução de litígio e de uma justiça privada. Querem a justiça ao serviço dos seus interesses. Para atingirem esse fim contam com a ministra.»

     «A celeridade processual não se deve erigir à custa da eliminação de garantias dos cidadãos. Uma justiça que não seja igual para todos, que seja forte com os fracos e fraca com os fortes, pode ser feita em tempo real, mas encerra sempre uma sua denegação. É uma justiça que se impõe nas estatísticas, mas que agrava ou enfatiza as desigualdades sociais.»

     Por outro lado, Elina Fraga, refere que o que trouxe de positivo esta ministra da Justiça à OA foi ter conseguido a união de todos os advogados.

     «Ao atacar os direitos de cidadania, nomeadamente com a reforma do mapa judiciário, o Ministério da Justiça pôs em causa um núcleo essencial de direitos que, independentemente de muitas divergências, é respeitado por toda a advocacia. E os advogados uniram-se. Tal como estão unidos a favor de uma advocacia livre e independente, e contra o projeto de estatuto do advogado, da autoria do ministério.»

     «Com o colapso do Citius, o novo mapa judiciário só agora está a ser implementado no terreno. E, portanto, também só agora começam a sentir-se as sequelas. De resto, o colapso da plataforma foi o que de melhor podia ter acontecido à ministra da Justiça, já que a discussão à volta do “crash” relegou para segundo plano a questão fundamental que é o afastamento do cidadão da justiça. Assistiu-se ao encerramento e à desqualificação de tribunais, à falta de planeamento da reorganização e é evidente a falta de recursos humanos. Mesmo considerando conformes à realidade os dados apresentados pelo Ministério da Justiça, faltam cerca de mil e tal funcionários judiciais e o número inadequado de juízes, sobretudo nos tribunais especializados, impossibilita a tramitação dos processos. Temos tribunais com dois juízes para oitenta mil processos, o que significa o colapso.»

     «Com esta reforma, o cidadão mais carenciado deixou de poder aceder aos tribunais. Há muitas queixas e reclamações de processos que estão paralisados. Mas a ministra da Justiça alienou-se da realidade, vive num mundo virtual e não percebe que a justiça não serve interesses estatísticos, mas decide vidas e dramas humanos.»

     «Estou muito arrependida de ter votado PSD e a ministra foi uma profunda desilusão. Pela circunstância de ela ser mulher e advogada nutri a esperança de que fosse capaz de reformar no sentido do reforço das garantias do cidadão, mas contribuindo para a celeridade dos processos e a eficiência da justiça. Nada disso fez, contrariando o seu próprio discurso de tomada de posse. Nessa altura, condenou a arbitragem, a privatização da justiça, defendeu o acesso igualitária aos tribunais e as garantias processuais dos arguidos mas, depois, infletiu em absoluto o seu discurso, legislando em sentido oposto.»

     A ministra da Justiça é “neste momento, uma pessoa perdida. Acusa o desgaste de quem não tem competência para o exercício das funções que desempenha. Não soube assumir a sua responsabilidade política na reorganização judiciária. Primeiro, sacudiu as culpas para uns técnicos de informática, agora sacode as culpas para o presidente do Instituto de Gestão Financeira. Nunca disse a verdade ao país. E a verdade é que foi avisada reiteradamente da possibilidade de a plataforma colapsar, a verdade é que tinha uma noção inequívoca do retrocesso que iria resultar para os cidadãos e empresas, tinha consciência absoluta da paralisação a que condenava os tribunais. Ainda assim fez esta reforma. E com o objetivo, na minha opinião, de servir apenas interesses alheios aos dos cidadãos e aos da justiça."

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às 08:09

Sábado, 28.03.15

Pagamentos Por Débito Direto

     Foi notícia estes dias um novo tipo de fraude que pode vir a suceder a qualquer um, daí que se imponha deixar aqui um alerta.

     Hoje em dia é muito comum que as empresas prestadoras de serviços, como as de telecomunicações, televisão, eletricidade, seguros, portagens, etc. exijam ou concedam benefícios a quem optar pelos pagamentos por débito direto na conta bancária.

     Antigamente chegou mesmo a haver necessidade de assinar declarações e até a confirmações prévias pelo banco sobre a veracidade da conta indicada para se proceder aos pagamentos. Hoje, no entanto, nada disso é necessário e basta indicar um NIB ou o seu atual substituto: o IBAN.

     E, como se disse, basta indicar um NIB ou IBAN. Quer isto dizer que não existe qualquer outra indicação ou confirmação se o NIB ou IBAN que se está a fornecer pertence ou não ao subscritor do serviço, se reside ou não em Portugal ou em qualquer outro país da União Europeia; nada! Basta indicar e qualquer pessoa pode indicar um NIB ou IBAN de outra pessoa qualquer (qualquer europeu) e passa a ser essa quem passa a pagar as contas alheias.

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     É muito fácil e basta com saber o NIB ou IBAN de alguém. Esta situação é tão simples de efetuar que qualquer um pode ser vítima desta fraude. Por isso, convém verificar que autorizações estão ativas nas contas bancárias e conferir com regularidade o extrato ou a lista dos movimentos verificando sempre se nada de anormal lá consta, tendo muito cuidado a quem fornece o seu NIB/IBAN de forma a que este tenha uma utilização concreta e restrita e não seja divulgado.

     Relativamente às associações e entidades diversas que constantemente indicam os seus NIB/IBAN para que se realizem donativos, estão ainda mais expostas a este tipo de crime, pois divulgam muito mais do que um particular o seu número de conta bancária.

     A Renascença contava esta semana o caso de Margarida Henriques que descobriu que a associação desportiva de que faz parte andava a pagar uma conta, por débito direto, que não tinha autorizado.

     “Havia três movimentos que não estavam identificados com nenhuma transação que nós tivéssemos feito nem com nenhuma autorização de débito. Os três movimentos somam praticamente 100 euros.”

     Descobriu o que se passava na delegação da empresa que estava a fazer a cobrança: “Era um senhor de Cascais, que tinha dado o nosso NIB para fazer o débito direto do serviço que ele estava a usufruir da MEO”.

     O banco recusou qualquer responsabilidade. Limitou-se a explicar que o problema decorre da harmonização bancária na União Europeia. Desde agosto do ano passado, as autorizações de débito direto são concedidas pelo devedor diretamente ao credor, sem interferência da entidade bancária.

     “Qualquer pessoa chega à Internet, tira um NIB, põe aquele NIB como seu e a entidade credora não tem nada que ateste que aquele NIB é da pessoa”, contesta Margarida Henriques. “A partir daqui, tudo pode acontecer”, lamenta.

     Contactado pela Renascença, o Banco de Portugal confirmou as alterações à lei. Há sete meses que as autorizações de débitos diretos são um acordo celebrado exclusivamente entre quem presta o serviço e quem o paga.

    A utilização abusiva dos dados de outra pessoa consubstancia um ilícito criminal e, para além da queixa criminal e da imediata denúncia junto da entidade bancária, poderá sempre cancelar a ordem de débito em qualquer caixa multibanco ou através do seu acesso à conta bancária pela Internet, verificando e inativando os débitos diretos que não devam existir.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.03.15

Ex-PGR Impedia Investigações?

     O novo presidente eleito do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o procurador António Ventinhas, acaba de acusar o anterior procurador-geral da república, Pinto Monteiro, de impedir investigações aos mais poderosos ou mediáticos.

     À Antena 1 disse: "No tempo do Dr. Pinto Monteiro, quem tinha processos mediáticos, como regra, acabava com um processo disciplinar", acrescentando que "com este tipo de atitude não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas".

     Disse ainda que "Suscitava-se uma grande polémica à volta daqueles colegas que estavam a investigar processos sensíveis e, muitas das vezes, os colegas acabavam com processos de averiguações ou processos disciplinares. É claro que, com este tipo de atitude, não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas, porque determinadas atuações podiam acabar em prejuízo para a carreira".

     Declarações deste género não são novidade. António Ventinhas já integrara a direção do sindicato, nos tempos da liderança de João Palma e da conturbada relação com Pinto Monteiro, sempre tendo dito que, sobre o ex-procurador geral da república, não lhe restam dúvidas: não tinha sensibilidade para conduzir o Ministério Público, nem se esforçou por ter.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.03.15

SFJ reuniu com MJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem uma informação na qual dá conta da reunião tida com a ministra da Justiça, a chefe de Gabinete e o Diretor-Geral DGAJ.

     O principal motivo a reunião teve a ver com a recente publicação da lista de suplementos e respetivas decisões quanto aos mesmos, considerando o disposto no Decreto-lei nº. 25/2015 de 6 de fevereiro.

     O SFJ elaborou e entregou à ministra da Justiça um documento com o historial do suplemento de 10%, concluindo pela justificação da integração no vencimento do referido suplemento.

     Pode ver o documento entregue pelo SFJ na seguinte hiperligação: “SuplementosSFJ”.

     O SFJ justifica ainda, no mesmo documento, a atribuição do suplemento de fixação e, consequentemente, a necessidade da sua manutenção.

     Houve ainda uma chamada de atenção para a omissão dos tribunais de Relação e respetivos suplementos atualmente atribuídos nesses tribunais.

     De acordo com a informação do SFJ, a ministra reiterou que a sua posição é coincidente com a do SFJ, esclarecendo que em relação ao facto de não constarem da referida lista os suplementos existentes nos tribunais da Relação, tal se deve a que a tutela e gestão dessas entidades não compete ao MJ, pela que a referida comunicação de suplementos deve ser feita diretamente por esses Tribunais.

     O SFJ informa ainda que interpelou a ministra da Justiça relativamente ao Estatuto: «Deu-nos conta da necessidade de ser cautelosamente ponderada qual a forma que o mesmo se deve revestir tendo em atenção as imposições que decorrem da Lei 35/2014 de 20 de junho. Ou seja, no atual contexto, o Ministério das Finanças, exige que todos os estatutos agora revistos têm de se conformar com o disposto naquele diploma. Deu como exemplo os projetos de estatuto da PJ, da PSP, GNR, Guardas Prisionais, que, chegados ao Ministério da Finanças, “voltaram” para trás pois as medidas propostas eram mais gravosas que os estatutos em vigor.»

     Nessa reunião, informa o SFJ, que «está a merecer especial atenção a parte referente às habilitações de ingresso e aos conteúdos funcionais.» e que quanto aos «ingressos a ministra afirmou que a sua previsão é a de que em setembro deste ano sejam colocados os 600 novos funcionários, cuja prova de graduação ocorrerá em maio.» Para este efeito há a previsão da realização de um movimento extraordinário em agosto.

     «Quanto às provas de acesso às categorias de Escrivão e Técnico de Justiça Principal, segundo indicação do diretor-geral, as mesmas deverão ocorrer em finais de novembro ou princípios de dezembro, com a formação a iniciar-se em maio.»

     Pelo diretor-geral foi ainda dito que prevê que a abertura de um procedimento concursal para acesso à categoria de Secretário de Justiça, possa ocorrer com brevidade.

     Relativamente à plataforma Habilus/Citius, o SFJ manifestou ainda à ministra da Justiça a satisfação pelo anunciado regresso ao IGFEJ do grupo de Oficiais de Justiça que desenvolveu aquelas aplicações.

     Pode ver na íntegra a informação do SFJ na seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ”.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.03.15

Metade de Metade é Quase Nada

     Pelo Aviso nº. 3031/2015, publicado na 2ª Série do Diário da República (DR) de 23MAR, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), anunciou a lista daqueles candidatos que, tendo concorrido ao concurso para ingresso de 600 Oficiais de Justiça, não foram admitidos.

     Os candidatos excluídos e constantes da lista dispõem agora do prazo de 10 dias úteis, contados desde a publicação, isto é, dispõem até ao próximo dia 07ABR para se pronunciar, querendo, e por escrito, sobre qualquer aspeto que considerem mal considerado para a sua exclusão.

     Pede aceder ao Aviso do DR na seguinte hiperligação: "Aviso 3031/2015-23MAR"

     A lista dos candidatos não admitidos foi publicada na página da DGAJ e nela constam os vários motivos de exclusão, como a ausência de habilitação ou a ausência de junção do certificado de habilitações que comprovasse a habilitação, mas também por a candidatura não ter sido remetida dentro do prazo estabelecido, por não possuir nacionalidade portuguesa e ainda por não ter 18 anos completos.

     A lista pode ser acedida na seguinte hiperligação "Lista dos excluídos"

     A grande curiosidade desta lista prende-se com o facto relevante dela constarem excluídos, candidatos num total de cerca de 700.

     Ora, tendo a ministra da Justiça divulgado, no final de fevereiro, que haviam concorrido cerca de 1000 candidatos, facilmente se perceberá que os candidatos admitidos ao concurso rondarão os 300 (para os tais 600 lugares pretendidos).

     Assim, temos um concurso que deveria ser para 1200 Oficiais de Justiça mas que o Ministério da Justiça só abriu para metade (600) e para o qual só foram inicialmente selecionados outra metade (300) e, destes, ainda serão excluídos mais alguns (esperemos que não outra metade) após a realização da prova escrita.

     Ou seja, o que podem esperar os Oficiai de Justiça nos tribunais e serviços do Ministério Público deste país? Que o reforço do pessoal seja na casa dos 600? Não! Que seja na casa dos 300? Também não!

     O que podem esperar deste concurso de admissão é um quase nada; é um continuar a esperar e a suportar as dificuldades e um prolongamento das dificuldades e das muitas horas extraordinárias (não remuneradas) que diariamente são feitas para que a Justiça deste país não esteja na lama, pois embora a maior parte dos cidadãos acredite que já está, estão muito enganados, e só não está bem pior graças à extraordinária, inacreditável, graciosa e talvez estúpida dedicação dos Oficias de justiça deste país à causa pública, sem qualquer retorno, sem qualquer horizonte, sem qualquer vantagem, a não ser a satisfação pessoal, a tranquilidade de consciência do dever cumprido, aliás, mais do que cumprido; mais do que aquilo que é imaginável ao cidadão que da Justiça só sabe o que os media pretendem dar relevo.

     Até este momento havia a esperança de que estas 600 admissões viessem aligeirar (não solucionar) os problemas de falta de pessoal, mas esta esperança acaba de cair por terra com estes dados ora revelados.

     Assim, haverá necessidade, sem dúvida alguma, de realizar novo concurso, o que, sem dúvida, virá a acontecer, no entanto, como certamente será aberto a todos, mesmo para aqueles que não possuem aquela habilitação específica, prevista no Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) que prevê que para o caso de não haver candidatos suficientes, haverá que optar pelo regime supletivo do artº. 8º do mencionado Estatuto, abrindo-se concurso a todos os demais interessados.

     Ora, estes interessados, não possuindo algum daqueles cursos habilitantes, terão necessariamente que passar por um período de formação e estágio de vários meses até estarem minimamente habilitados a desempenhar as funções. Por isso, este concurso aberto é mais do que essencial e urgente e mesmo que seja anunciado ainda hoje, já será tarde.

     Coloca-se agora a questão: os Oficiai de Justiça terão mais – ainda mais – paciência para aguardar pela gota no oceano?

     Seria urgente que o Ministério da Justiça constatasse desde já que este concurso não se mostra minimamente satisfatório para a absorção de metade dos candidatos que realmente fazem falta e, desta forma, ultrapasse este constrangimento que hoje é diariamente vivido em todos os serviços judiciários deste país.

     No caso do Ministério da Justiça não se aperceber que 1000 menos 700 dá 300, e que para 600 ainda faltam outros tantos, ainda sem realização da prova rescrita, uma vez que, após a tal prova, muitos ficarão pelo caminho, aqui fica o alerta para que se abra com a maior brevidade; com máxima urgência, novo e imediato concurso para mais lugares, não só para os cerca de 300 que desde já ficaram vazios, como para, pelo menos mais 150, contando com aqueles que não atingirão nota positiva que lhes permita o ingresso.

     Assim, sugere-se a abertura imediata de novo concurso destinado ao preenchimento de, pelo menos, mais 400 lugares.

     Os leitores desta página sabem que podem deixar qualquer tipo de comentário aos artigos, devendo, para o efeito, selecionar, na parte final de cada artigo, a opção “comentar” mas, caso desejem comentar diretamente à DGAJ, podem fazê-lo através do correio eletrónico: correio@dgaj.mj.pt ou no formulário da página da DGAJ, em http://www.dgaj.mj.pt/Formulario

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às 08:05

Terça-feira, 24.03.15

Sobre o Tribunal de Bragança

     O JN publicava há dias (20MAR) um artigo sobre o estado da Justiça, referindo a situação de Bragança, indicando que os mesmos funcionários detêm agora mais processos, sendo agora a falta de recursos humanos a maior dificuldade sentida no Tribunal de Bragança desde que passou a instância central da comarca devido à reforma judicial.

     Refere a notícia que para a instância central foram transferidos cerca de dois mil processos de julgamento coletivo, de valor superior a 50 mil euros e mais de 1200 processos de cinco tribunais que passaram a secção de proximidade. A instância central tem em mãos perto de 5500 processos e os Oficiais de Justiça vêm-se "obrigados a fazer horas extraordinárias", não remuneradas, para assegurar o serviço.

     O JN menciona ainda o edifício do tribunal de Bragança afirmando que “está, por estes dias, a rebentar pelas costuras”.

     O Administrador Judiciário de Bragança referiu que "O espaço é pequeno, porque há mais movimento de processos e de pessoas". O tribunal dispõe apenas de duas salas de audiências, os gabinetes dos magistrados são pequenos e partilhados, no Ministério Público falta espaço e salas para ouvir testemunhas.

     A situação pode melhorar em breve pois parte dos serviços vão ser transferidos para as antigas instalações da Conservatória Civil e Predial, mas, até lá, outro problema do velho Palácio da Justiça prende-se com as deficientes condições de aquecimento. Apenas dispõe de radiadores a óleo. "O que não satisfaz as necessidades porque as temperaturas são muito baixas", deu conta o administrador judicial. Existe, porém, um projeto do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça que prevê a dotação de aquecimento central no edifício, que poderá avançar ainda este ano.

     Entretanto, uma vez concluídas as obras realizadas no edifício da antiga Conservatória do Registo Civil e Predial de Bragança, ali vai funcionar a secção local cível e dispõe ainda de uma sala de audiências. "Os serviços estão em fase de mudança o que permitirá minimizar alguma falta de espaço que agora temos", referiu António Falcão, Administrador Judiciário da Comarca de Bragança.

     E o que aconteceu às conservatórias que deixaram o espaço para o tribunal?

     As conservatórias passaram para contentores instalados no parque de estacionamento que era comum aos dois serviços e que agora deixou de ter lugares para parar os automóveis.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.03.15

Eleições ASJP e SMMP

     Neste último sábado foram a votos, para além dos magistrados do Ministério Público sindicalizados no Sindicato dos Magistrados do Ministerio Público (SMMP), os associados da Associação Sindical de Juízes (ASJP), tendo estes escolhido a lista encabeçada por Maria José Costeira que agora irá presidir a este quase sindicato dos juízes portugueses.

     Maria José Costeira, encabeçava a lista B “Somos Juízes”, vencendo as eleições com 669 votos, contra os 423 alcançados por Luís Miguel Martins (lista A “Em Nome dos Juízes”) e os 357 votos recolhidos por Alziro Cardoso (lista C “Firmeza e Dignidade”). Nestas eleições da ASJP podiam votar cerca de 2200 juízes, tendo sido contabilizados 1449 votos.

     Deste resultado pode ler-se que há uma grande divisão na ASJP, uma vez que só cerca de metade dos votantes acreditaram nas propostas da lista da vencedora.

     Maria José Costeira já se encontrava na Associação como secretária-geral e foi apoiada nestas eleições pelo ainda presidente da ASJP, o juiz conselheiro Mouraz Lopes.

     A nova presidente da Associação, elegeu o estatuto dos magistrados judiciais como o primeiro desafio, ao mesmo tempo que clama por melhores tribunais e mais Funcionários Judiciais.

     Juíza no tribunal do Comércio de Lisboa, com 47 anos de idade, é a primeira mulher a exercer o cargo de presidente da ASJP.

     Em declarações ao DN referiu: “O meu primeiro grande desafio vai ser o estatuto dos magistrados judiciais. Só falta este diploma para se fechar a reforma do mapa judiciário.”

     A propósito da reforma do mapa judiciário levada a cabo pela ministra da Justiça, Maria José Costeira entende que é “uma reforma que não devia ter entrado em vigor o ano passado”. Mas já que entrou “o que interessa agora é que resulte e funcione e não voltar atrás”. O problema são as “muitas queixas” que continuam a chegar à ASJP de tribunais que continuam com grandes problemas internos. “Queremos aumentar a celeridade e a resposta dos tribunais. Para isso, precisamos de melhores instalações e de mais Funcionários Judiciais”, sublinha a juíza.

     O novo cavalo de batalha da ministra da Justiça, a base de dados de pedófilos condenados, merece também severas críticas à nova representante dos juízes. “Nós pronunciámo-nos contra o sistema que estava previsto. Houve algumas alterações mas, no essencial, a base de dados não resolve nada. Porque é que um pai ou uma mãe têm de ter acesso a uma lista para saber de possíveis suspeitos que vivam na zona? Se há factos concretos de pedofilia contra determinados suspeitos, cabe às autoridades investigar”.

     Quanto ao sistema informático Citius continua a ser motivo de grande preocupação para os juízes, refere. “Ainda não sabemos a causa do “crash” do Citius e se pode voltar a acontecer. Apesar de ter havido demissões, continuamos a aguardar um relatório técnico do que se passou”.

      Os possíveis embates com a ministra da Justiça não a assustam e garante que a postura crítica que tem assumido tem “um objetivo construtivo”: melhorar o sistema de justiça. “Os cidadãos precisam de um bom sistema de justiça”.

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     Nas eleições para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) a lista vencedora foi a liderada por António Ventinhas que venceu as eleições, arrecadando 471 votos contra os 349 da lista B de Pina Martins.

     Com um total de 856 votos, as eleições para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público contou com quase o dobro da participação do anterior ato eleitoral, tendo ainda sido registados 27 votos em branco e 9 votos nulos.

     António Ventinhas, procurador na Comarca de Faro, revelou que as prioridades são “a aprovação do estatuto do MP nesta legislatura, a reforma do sistema de inspeções, e a exigência de um curso especial de magistrados do MP no Centro de Estudos Judiciários”.

     António Ventinhas não é um novato em questões sindicais. Já integrou a direção do sindicato, nos tempos da liderança de João Palma e da conturbada relação com Pinto Monteiro. Sobre o ex-procurador geral da república não lhe restam dúvidas: não tinha sensibilidade para conduzir o Ministério Público, nem se esforçou por ter. E em tempos desses podia-se ter investigações como as de agora, a ex-primeiros-ministros? O apoio no terreno, defende, não existia como existe agora e acredita que a ministra não teria avançado para a implementação do Citius sem garantias.

     «Temos três grandes prioridades: aprovação do estatuto do MP nesta legislatura; melhoria do sistema de inspeções e exigência de um curso especial de magistrados a iniciar no próximo ano. O nosso estatuto está desajustado da atual organização judiciária. É um estatuto que estava preparado para outra realidade que não esta. Há que adequá-lo aos novos tempos. O regime das inspeções é importantíssimo que se consiga melhorá-lo, uma vez que há inspeções que estão a demorar cerca de dez, doze anos. Se queremos um MP de qualidade temos de permitir que os melhores tenham uma nota de acordo com o trabalho que desenvolvem no terreno. Se queremos qualidade temos também de ter exigência. E a exigência afere-se através de uma inspeção, que tem de ser feita em menos tempo. Depois precisamos do curso, um curso para cem magistrados, porque há uma falta generalizada de magistrados por todo o país, que se agudizou agora com a reforma do mapa judiciário.»

     Relativamente à reforma judiciária, afirma: «Tem pontos positivos e negativos. Dos positivos, desde logo a especialização, que irá imprimir maior celeridade e uma maior capacidade de produção no futuro. Em relação aos aspetos negativos, a implementação do sistema informático colapsou quando não devia ter colapsado; existem secções que estão paralisadas com um elevado número de processos e sem o correspondente acréscimo de magistrados e Funcionários. Não é possível despachar um tão elevado número de processos que caiu em determinadas secções, designadamente nas secções centrais criminais resultantes da reforma. E depois há a questão da distância das populações dos tribunais. No Algarve, uma pessoa que more em Aljezur terá de ir a Olhão, que fica a 120 quilómetros de distância.»

     Fontes: Lusa, i, DN e Público (22-03-2015)

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às 08:03

Domingo, 22.03.15

Abertura de Concurso para PJ

     Através do Aviso nº. 2978/2015, publicado na II Série do DR de 20 de março, foi aberto concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária.

     As candidaturas podem ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, isto é, até ao próximo dia 13 de abril (segunda-feira).

     Este concurso destina-se a quem tenha idade inferior a 30 anos, carta de condução e alguma das licenciaturas elencadas no aviso, entre outros diversos aspetos mais comuns, requisitos estes que se devem verificar cumulativamente.

     Os métodos de seleção corresponderão a provas, escrita e física, exames médicos e psicológicos e entrevista.

     Se estiver interessado veja o mencionado Aviso, com toda a informação necessária na seguinte hiperligação ao Diário da República: “Aviso 2978/2015”.

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às 08:02

Sábado, 21.03.15

Julgamento de Oficial de Justiça

     O Oficial de Justiça Rui Cunha, ex-autarca (ex-vice-presidente da Câmara da Golegã), confessou em tribunal, na audiência de julgamento que decorreu na semana passada, os crimes pelos quais era acusado: de descaminho de documentos, falsidade informática, falsificação de documento, violação de correspondência e denegação de justiça.

     Enquanto Escrivão Auxiliar no Tribunal Judicial da Golegã, Rui Cunha levou numerosos documentos que guardou no sótão de sua casa, na residência dos pais e na sua viatura (no porta-luvas e no porta-bagagens), nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

     Rui Cunha vinha acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem, nomeadamente, o pagamento das dívidas que reclamavam.

     Por outro lado, acedeu por diversas vezes à plataforma digital (Habilus/Citius) para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e elaborou “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

     O rol de crimes inclui ainda a não afixação de editais, o ter-se apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do Tribunal com a menção de «confidencial» e a não realização de várias penhoras.

     Os crimes foram praticados quando era funcionário no Tribunal Judicial da Golegã, desde o final de dezembro de 2001 até ao início de outubro de 2013, altura em que assumiu funções no executivo municipal daquela vila por ter sido eleito nas listas do PS nas eleições autárquicas de setembro.

     O Ministério Público entendeu que o reconhecimento da culpa e o facto de a sua atuação não ter sido em benefício de ninguém (segundo a acusação a sua conduta tinha por objetivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar), justifica o pedido de três anos e meio de prisão suspensa na sua execução, recomendando que tal período de suspensão seja aproveitado para preparar “um novo caminho profissional e pessoal”.

     O Ministério Público pediu ainda, como pena acessória, a inibição de funções por um período de dois anos e meio, situação que fica condicionada ao desfecho do processo disciplinar atualmente em curso e que poderá ditar a expulsão de Rui Cunha da Função Pública.

     No início da sessão, os dois demandantes que haviam deduzido pedido de indemnização cível (o Ministério Público e o autor de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais), aceitaram a proposta de acordo feita pela mandatária de Rui Cunha.

     O arguido irá pagar em prestações mensais de 100 euros cada os 1697,40 euros, correspondentes a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas e o autor do pedido de regulação das responsabilidades parentais (um dos processos «desaparecidos» do Tribunal da Golegã) aceitou baixar o pedido de indemnização de 2000 para 1000 euros, que irá receber em duas prestações.

     A audiência de julgamento decorreu no Entroncamento mas a leitura da sentença, que ficou marcada para o próximo dia 26, ocorrerá na secção de proximidade da Golegã.

     Fontes: Lusa / O Mirante

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às 08:01

Sexta-feira, 20.03.15

A Secção de Comércio em Anadia

     O Diário de Aveiro, publicava há dias (16MAR), um artigo no qual alertava para o “entupimento” na Secção do Comércio instalada em Anadia, devido à falta de Funcionários.

     «A saída de Aveiro desta instância continua a gerar críticas. Há quem fale na existência de processos parados, devido à falta de Oficiais de Justiça, após a mudança, em setembro do ano passado, para Anadia.»

     A seguir se reproduz o mencionado artigo.

     «O Juízo do Comércio, que em setembro do ano passado foi deslocalizado de Aveiro para Anadia, no âmbito da última reforma do mapa judicial, está a acusar alguns problemas devido à falta de funcionários. O alerta é lançado por quem tem de recorrer, com frequência, àquele tribunal e, segundo o Diário de Aveiro apurou, o caso já motivou o envio de alguns ofícios ao juiz-presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão.

     "O juízo entupiu em Anadia e há muitos credores que estão a ser fortemente prejudicados com os atrasos nos processos", denuncia um dos advogados que se desloca com regularidade ao Palácio da Justiça anadiense e que optou por manter o anonimato. Importa lembrar que aquando da saída desta instância de Aveiro apenas um dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio aceitou a transferência. E ainda que, com a mudança, este juízo tenha passado a contar com alguns Funcionários do Tribunal de Anadia, que a reforma deixaria sem funções, o número total de Oficiais de Justiça terá ficado aquém das necessidades.

     De acordo com um ofício enviado, no passado mês de fevereiro, pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) ao juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão, "de um quadro mínimo de 16 Funcionários apenas nove estarão em funções". Nas últimas semanas, já passaram a ser 10, uma vez que o quadro foi reforçado com um Funcionário. Um cenário que, "segundo as indicações mais recentes, está a causar o caos no citado tribunal impedindo a prática de atos tão urgentes como a publicidade e notificação das declarações de insolvência", referia a APAJ na mesma missiva que tinha como propósito sensibilizar o responsável máximo pela comarca para a necessidade de "colmatar a falta de Funcionários".

     Ao Diário de Aveiro, Inácio Peres, presidente da APAJ, reiterou a tomada de posição expressa na missiva datada de fevereiro, sem deixar de sublinhar, contudo, que este "é um problema de fácil resolução". "Há tribunais com funcionários em demasia e outros com poucos. A solução passa por distribuir melhor os funcionários", sugere Inácio Peres.

     A presidente da delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados, Ana Maria Seiça Neves, também diz ter sido confrontada com informações que apontam para um "entupimento" daquele juízo. "Está a acontecer o que prevíamos. Havia uma equipa formada e especializada de Funcionários que, agora, se desfez", declarou Ana Maria Seiça Neves, fazendo eco das críticas que proferiu assim que foi conhecida a decisão da deslocalização.

     Faltam 50 funcionários em toda a comarca

     Paulo Brandão, juiz presidente da Comarca de Aveiro, reconhece que o quadro de Funcionários no Juízo do Comércio de Anadia é insuficiente, sublinhando que este não é o único caso do género com que se debate. "No Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro, por exemplo, também estamos com um quadro abaixo do que seria desejável", enumerou.

     "Estamos a tentar resolver essa situação transferindo pessoas de outros tribunais, mas isso não tem sido suficiente, até porque, neste momento, temos 50 funcionários a menos em toda a comarca", lamentou Paulo Brandão, ao mesmo tempo que assegurava já ter dado nota desta lacuna junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça.»

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às 08:10

Quinta-feira, 19.03.15

Sobre o Concurso de Ingresso

     Após encerramento das candidaturas do procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça a 13-02-2015, cerca de um mês depois, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de informar que prevê a publicação, na sua página de Internet, da lista dos candidatos excluídos, no próximo dia 23-03-2015, isto é, na próxima segunda-feira.

     A página da DGAJ está no seguinte endereço: http://www.dgaj.mj.pt/

     Assim, decorridos dois meses da publicação em Diário da República do Aviso nº. 793/2015 (na II Série, a 23-01-2015), os candidatos poderão conhecer qual a sua concreta situação no procedimento concursal.

     A DGAJ anunciou ainda que prevê que a prova escrita a realizar pelos candidatos admitidos se venha a realizar durante o mês de maio.

     A prova escrita será o único método de seleção dos candidatos admitidos. O programa e legislação relevante constam nos anexos II e III do citado Aviso. Esta prova será classificada de 0 a 20 e excluir-se-ão aqueles que obtenham classificação abaixo dos 9,5 valores.

     Em síntese, a prova escrita abordará essencialmente noções gerais do processo civil e penal, custas processuais, organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça, no entanto, a legislação concreta indicada é muito mais ampla, pelo que convém atentar na listagem constante do aviso. A legislação e as informações relevantes estão disponíveis através da seguinte hiperligação: “DGAJ-DF

     A prova escrita será efetuada em locais a divulgar nas cidades de Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto.

     Os candidatos que superem a prova escrita serão graduados numa lista, de acordo com a classificação obtida e, em caso de empate, servirá a idade como fator de desempate, beneficiando os mais velhos.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.03.15

Faltam Funcionários e Condições Dignas

     No JN de ontem (17MAR) podia ler-se um artigo, subscrito por Hermana Cruz, com o título de “Faltam funcionários e condições dignas nos tribunais”, artigo este que a seguir se reproduz.

     «Problemas elétricos e no saneamento, infiltrações de água, falta de gabinetes e de funcionários. O cenário da Justiça no Norte é um espelho do resto do país, repetindo-se exemplos, por todo o pais, de tribunais com condições “indignas”.

     É a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) quem o denuncia: “Há tribunais a apresentar condições indignas para o exercido da função judicial”.

     No relatório anual de 2014, a PGDP fala em infiltrações de água, escassez de salas de audiência e de gabinetes, insuficiências nos sistemas elétrico e de saneamento e casas de banho sem condições de higiene.

     “A generalidade dos edifícios são frios e húmidos durante o inverno e quentes durante o verão, não tendo grandes condições de conforto/habitabilidade”, aponta a PGDP, no relatório de 2014, exemplificando com os tribunais de Barcelos, Bragança e Paredes. Neste último caso, registam-se ainda problemas no sistema de esgotos.

     Se, em Barcelos, há deficiências no sistema elétrico e no acesso à Internet, em Oliveira de Azeméis, acrescentam-se as más condições das instalações sanitárias. Pior ainda, segundo a PGDP, encontram-se os tribunais de Comércio de Gaia e de Família e Menores do Porto, que apresentam “condições indignas para o exercício da função judicial”.

     “Às vezes, a degradação das instalações leva a que processos fiquem danificados”, confirma Judite Babo, do Sindicato dos Magistrados do MP.

     Acresce às más condições físicas de muitas das 77 comarcas do Norte do país a falta de funcionários. Segundo a PGDP, existe uma carência de 120 Oficiais de Justiça. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) garante que o Governo admite a escassez de 1200 trabalhadores no país. “É um dos motivos do estrangulamento e da morosidade processual”, vinca o presidente daquele sindicato, Fernando Jorge.

     “É uma situação que se pode tornar caótica. Para tapar uns buracos, destapam-se outros. Não se consegue dar resposta aos objetivos nem que os funcionários façam o impossível. Não é exigível que as pessoas se escravizem”, enfatiza, em tom de alerta, Judite Babo.

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     Dignidade em risco

     Um estudo de novembro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já denunciava a existência de tribunais que, segundo Maria José Costeira, funcionam em “situações deploráveis, alguns violando as normas de segurança e higiene”. O Palácio da Justiça do Porto é “exemplo paradigmático”, mas há muitos outros. Em causa a “falta de ligações diretas entre os gabinetes dos magistrados e as salas de audiência”, as saídas “comuns com o público”, além da ausência de detetores de metais. E situações que põem em causa a “dignidade” dos tribunais. “Estruturas físicas equiparadas a repartições administrativas desautorizam a autoridade pública e podem potenciar menor respeito”, dizem os juízes. “As pessoas nem sentem que estão num tribunal”, remata a presidente da Ordem dos Advogados do Porto, Elisabete Grangeia.

     Temperaturas negativas no interior do edifício

     O aquecimento não funciona. Recentemente, mediram-se quatro graus negativos no interior do Palácio da Justiça, revela o Sindicato dos Funcionários Judiciais. “Há pessoas a trabalhar em cubículos que serviam de arrumação”.

     Gabinetes de juízes com 10 metros quadrados

     Um relatório, de novembro, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses refere que “os gabinetes dos juízes” de execução “foram entregues sem qualquer limpeza, são exíguos e o mobiliário é antigo”.

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     “Milhares de processos amontoados”

     Segundo aquele relatório, há “milhares de processos amontoados em espaços sem limpeza”. “Não há sinais de execuções”, confirma a Ordem dos Advogados.

     A área da PGDP corresponde a 21 mil quilómetros quadrados. É a área de abrangência do Distrito Judicial do Porto, que corresponde às antigas províncias de Entre-o-Douro-e- Minho e Trás-os-Montes e Alto Douro, ou seja, 24% do território nacional português.

     Com uma área de costa atlântica de 144 quilómetros e a mais extensa linha de fronteira terrestre, o Distrito Judicial do Porto abrange uma zona em que a densidade habitacional é 1,5 vezes superior à média portuguesa.

     O Distrito Judicial do Porto serve, assim, uma população superior a 3,7 milhões de pessoas, o que corresponde a cerca de 35% da população portuguesa.

     Segundo o relatório de 2014 da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, as 77 comarcas no Norte do país são compostas por 438 magistrados do Ministério Público, 119 procuradores da República e 297 procuradores adjuntos.

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     Relativamente ao Tribunal de Família e Menores, quando chove, a água é tanta dentro do prédio que os funcionários já tiveram de andar de calças arregaçadas. Até uma cobra já entrou no edifício na Quinta de Santo António onde funciona, desde outubro de 1988, o Tribunal de Família e Menores do Porto – tinha tudo para ser um lugar “aprazível” e com todas as condições para o funcionamento de uma instância judicial em que se desfazem famílias e se luta pela custódia de filhos, mas, há 27 anos que não é colocado um prego naquela estrutura de tipo pré-fabricado. Aliás, a imagem de abandono é visível logo no exterior, com os jardins a assemelharem-se a matagais e a tomarem conta da estrada que deveria circundar o prédio e que parece inexistente.

     Segundo quem lá trabalha, o estado de degradação do edifício e a sensação de abandono que se sente logo à entrada transparecem na atitude das pessoas envolvidas em litígios. “São inúmeras as situações de pessoas que nos dizem que não sabem o que cá estão a fazer, que vão é recorrer para o tribunal”, denunciam juízes, magistrados e Funcionários Judiciais.

     Há muito que se reclama, pelo menos, uma limpeza nos jardins, mas a secretaria não consegue descobrir quem é o proprietário do edifício. Enquanto isso, proliferam todo o tipo de bichos. “Não vai há muito tempo que apareceu uma cobra junto à máquina de café, na sala de espera das audiências. Ficamos muito assustados com as possíveis consequências, até porque estavam crianças naquela sala”, revelam, ao JN, aqueles interlocutores.

     No Tribunal de Família e Menores do Porto, são tantas as infiltrações que há cartões a tapar buracos nos tetos falsos em cortiça e, sempre que chove, têm de ser colocados baldes a aparar a água. É o que acontece, por exemplo, na Unidade Central. São várias as paredes negras, o cheiro a humidade é constante. Um pormenor caricato: há dias, cresceu uma planta na parede de um gabinete.

     “À conta disso, há falhas frequentes nos sistemas elétrico e informático. Há cerca de três anos, tivemos uma grave infiltração. Tivemos de andar com as calças arregaçadas. Muitos processos ficaram danificados”, prosseguem.

     Mas o que preocupa ainda mais quem trabalha naquele tribunal é o facto de o telhado do edifício conter amianto. “Isso causa-nos muita insegurança. Não sabemos que implicações pode ter na nossa saúde”, argumentam. Além disso, lamenta-se a falta de uma sala própria para as crianças, que têm de esperar pelas diligências nas secretarias, sem qualquer apoio profissional em situações que são sempre delicadas.»

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às 08:08

Terça-feira, 17.03.15

Há Secções Sem Nenhum Funcionário

     Já todos sabem que as secções judiciais e do Ministério Público por este país fora têm falta de funcionários mas o que nem todos sabem é que há secções onde não há nenhum funcionário sequer.

     Esta ausência total de funcionários verifica-se especialmente nas secções do Ministério Público e, até ao momento, há notícia de procuradorias do trabalho, de Execução e no Tribunal Marítimo.

     Nestas secções dos serviços do Ministério Público prestam colaboração pontual funcionários das secções judiciais e os magistrados do Ministério Público procedem à realização das funções dos Oficiais de Justiça, não só procedendo às audições e lavrando os respetivos autos, o que, aliás, já vem sucedendo mesmo em secções onde existem Oficiais de Justiça, mas também são os próprios magistrados que vão às prateleiras tirar os processos dos prazos e chegam a tramitá-los, até à elaboração final do correio que expedem.

     Há ainda notícia de uma secção do trabalho que chegou mesmo a fechar portas, tendo o respetivo magistrado afixado papel a informar os utentes dos motivos do encerramento, isto é, a inexistência de qualquer Oficial de Justiça.

     Estes factos vêm ao encontro do relatório publicado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) onde se afirma que no que se refere aos Funcionários, na área da PGDL estão colocados 482 Oficiais de Justiça em apoio do MP nas cinco novas comarcas, existindo “uma diferença, por defeito, entre a conformação inicial do mapa e a efetiva colocação, num total de 211 Oficiais de Justiça".

     A PGDL exemplifica as insuficiências e inexistências nos seguintes termos:

     "O MP no Tribunal Marítimo não tem qualquer funcionário, há anos. O MP nas secções especializadas do Comércio e de Execução, ambas em Loures, partilha um funcionário para o apoio a três procuradores da República. O TEP [Tribunal de Execução de Penas] de Lisboa tem dois funcionários para seis procuradores da República".

     O relatório destaca ainda a escassez de Oficiais de Justiça nas secções judiciais, "na medida em que tal se repercute nas funções do MP, designadamente nas suas responsabilidades no acompanhamento do cumprimento da execução das penas".

     Ora, todas estas faltas resultam num aumento da pendência, isto é, os processos não andam porque não há quem os ponha a andar.

     O número de processos pendentes em 2014, na área de inquéritos, aumentou para 64537, nas cinco comarcas da área da PGDL, mais 17262 do que no ano anterior, revela o relatório.

     Nas cinco comarcas da PGDL: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, num total de 52 municípios , o acréscimo de pendências é considerado como "um retrocesso claro no estado dos serviços da área de investigação criminal", com a exceção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, segundo o mesmo relatório.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.03.15

Citius Aquém do Desejável

     O presidente do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC), José Tribolet, afirmou esta sexta-feira que a plataforma informática Citius, que serve os tribunais, está a funcionar “aquém do desejável”.

     José Tribolet disse à Lusa que «Não é ao nível do “crash”, é aquém do desejável, porque acho que, efetivamente, o sistema de justiça e os portugueses merecem um sistema muito melhor e um suporte muito melhor».

     À margem de um seminário sobre a engenharia dos sistemas de informação e de comunicação, no instituto politécnico local, o professor catedrático do Instituto Superior Técnico explicou que “a operacionalidade e a funcionalidade do Citius têm os mesmos atributos que tinham antes desta crise toda”.

     “Não se pode dizer que funcionasse bem no sentido do que as pessoas gostariam de ter, mas serve para suportar o funcionamento, agora claro que devia estar melhor, mas há muitos anos”, sustentou o responsável, adiantando que se voltou “ao estado anterior” e “não se pode dizer que o estado anterior fosse bom”, porque “não era”. A este propósito recordou que, por alguma razão, “houve tentativas profundas de o mudar de alto a baixo”.

     O colapso do Citius, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), verificou-se no arranque do novo mapa judiciário, que entrou em vigor a 01 de setembro, causando diversos constrangimentos aos tribunais e ao trabalho dos profissionais forenses, e só ficou operacional em finais de outubro. Contudo, o sistema só foi declarado completamente normalizado a 31 de dezembro. Ainda assim, a 28 de fevereiro último, a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, alertou para a situação de o sistema ainda não funcionar de forma totalmente correta, explicando que, ao nível das secções de execução haviam dado entrada, no início desse mês, milhares de requerimentos dos agentes de execução, que datavam de até agosto de 2014.

     Para o presidente do INESC, que foi convidado para trabalhar na conceção, arquitetura e transformação dos sistemas de informação do sistema de justiça, onde se inclui o Citius, defendeu que o desafio é criar um sistema “fiável, sustentável, que possa ser mantido, gerido, e o sistema atual não tem esses atributos”.

     José Tribolet afirmou ainda que na plataforma informática “o mais difícil está feito há muitos anos”, mas não “há condições para o fazer evoluir neste momento” com a atual configuração e os poderes que o IGFEJ tem.

     “Ou mudam o enquadramento institucional do IGFEJ, ou não conseguem. Se não fizerem isso, vai haver problemas muito sérios algures nos próximos anos”, alertou, considerando que este instituto deve ter “capacidade de gestão, poderes, poder trabalhar a médio e longo prazos, estabilidade e parceiros fundamentais”.

     Fonte: Observador (13-03-2015)

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às 08:06

Domingo, 15.03.15

Conclusões do Congresso do MP

     O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), organizador do X Congresso do Ministério Público, sob o lema “Qualidade na Justiça, Qualidade da Democracia”, acaba de divulgar as conclusões do congresso e que são as que a seguir se transcrevem:

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     «O pacto social nascido em 1976 incumbiu o Ministério Público de construir e atuar na defesa de um projeto democrático, que incluía uma ampla democracia participativa com um projeto económico e social assente no Estado Social e na defesa do Direito ao Trabalho. Os últimos anos mudaram substancialmente a estrutura da força de trabalho em Portugal e colocaram este pacto em causa.

       Com efeito, a evolução dos sistemas económicos inspirados no Fordismo para o atual sistema de acumulação baseado em empresas/monopólio, profundamente ligado aos orçamentos públicos nas relações económicas e ao trabalho precário, tem posto cada vez mais em risco a situação dos trabalhadores. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos do trabalhador, da criança (face à pobreza geral), e do consumidor, é fundamental.

       A justiça apresenta-se como o muro das lamentações e é chamada a intervir quando as pessoas e as instituições já falharam a montante. Atente-se no seguinte quadro: a população ativa em Portugal é atualmente de 5 milhões e 400 mil, e mais de metade é constituída por trabalhadores precários ou desempregados; o subemprego atinge atualmente 250 mil pessoas e 41,8% dos trabalhadores recebem menos de 600 euros (cerca de 998 mil pessoas).

       Considerando as funções tradicionais do Ministério Público, em que se compreende, designadamente, a defesa dos interesses do Estado, como conjugar a defesa do Estado com a defesa dos interesses dos cidadãos, a qual incumbe igualmente ao Ministério Público nas mais diversas áreas? Por outras palavras, o papel do Ministério Público na sociedade atual é defender o Estado ou defender-nos do Estado?

       É fundamental que o Ministério Público defenda os seguintes princípios: 1) da dignidade da pessoa humana 2) da igualdade do acesso à justiça por parte dos cidadãos, 3) da defesa do interesse coletivo contra os interesses privados.

       O Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus do Conselho da Europa, numa das suas Recomendações sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal (2000)19, sublinha que os magistrados do Ministério Público devem alcançar elevados níveis de qualidade no seu trabalho, a par do direito que têm a receber apoio e formação antes e depois do seu recrutamento.

       A mesma Recomendação realça que os Estados devem tomar todas as medidas para que os magistrados do Ministério Público possam exercer as suas funções sem interferências; e que quando o Ministério Público depende ou representa o Estado, o mesmo Estado deve agir com respeito absoluto pelos direitos e deveres do Ministério Público na sua área de atuação.

       De acordo com estatísticas europeias elaboradas a propósito da confiança que merecem aos europeus os sistemas judiciários dos respetivos países, apenas 35% dos portugueses confiam no seu sistema de justiça, a par dos habitantes da Itália, de Espanha, da Sérvia ou da Croácia. É pois urgente restaurar em Portugal a confiança dos cidadãos na sua justiça, o que significa também recuperar a confiança dos portugueses nos serviços do Ministério Público.

       Nessa medida, o momento é ideal para implementar nos serviços do Ministério Público medidas que visem aumentar os níveis de qualidade do trabalho a desenvolver, de acordo com os mais elevados padrões internacionais nesta área.

       Assim, um plano geral com o objetivo de alcançar um Ministério Público de excelência deve ter em atenção os seguintes elementos chave:

  • Uma gestão (incluindo de recursos humanos) e uma liderança eficazes;
  • Uma cooperação efetiva entre o Ministério Público, as autoridades policiais e as demais autoridades com quem trabalha;
  • O desenvolvimento e aplicação de políticas criminais e de planos estratégicos de ação;
  • Monitorização e estabelecimento de procedimentos e regras de trabalho mais ágeis e eficazes;
  • Comunicação regular com os utentes da justiça, de modo a ter um retorno do trabalho desenvolvido e a potenciar um elevado nível de satisfação e de confiança junto daqueles;
  • Investimento na investigação criminal e na qualidade das acusações proferidas;
  • Acessibilidade do Ministério Público aos cidadãos, não apenas na perspetiva física (tribunais próximos das pessoas) mas principalmente no que toca à informação e ao atendimento ao público.

       O campo da justiça criminal é muito amplo e congrega uma grande diversidade de atores. A qualidade, enquanto processo que visa melhorar o trabalho desenvolvido por uma organização, deve levar em consideração, tanto quanto possível, as várias partes interessadas para conseguir melhores resultados.

       O “processo de construção da qualidade” é muito semelhante ao que é suposto ser seguido numa avaliação de desempenho: importa definir os indicadores de qualidade, executá-los, proceder ao seu acompanhamento, avaliar os resultados e depois alterar, se for caso disso, os indicadores em causa com base na experiência e tendo em atenção novos problemas que possam surgir.

       A monitorização deste processo de construção da qualidade passa pela realização de autoavaliação por parte dos atores judiciários, por pesquisas adequadas, análises de peritos, elaboração de estatísticas, e supervisão das instâncias superiores.

       Toda e qualquer organização, como o Ministério Público, deve estabelecer os seus próprios indicadores de qualidade e as suas prioridades, sendo certo que, se não o fizer, alguém se encarregará de o fazer, de uma forma que poderá não ser nem útil nem adequada.

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       “Qualidade na organização – Planear Organizar, Dirigir e Coordenar”

       O imperativo de adotar um procedimento que vise analisar a organização do Ministério Público, de uma perspetiva ontológica, e escolher em cada área de intervenção os melhores procedimentos a adotar, monitorizando as suas ações de forma concreta resulta, antes de mais, da necessidade de responder aos anseios da sociedade moderna que clama por maior transparência das instituições no quadro de um serviço de qualidade e demonstração de resultados (accountability).

       A implementação de mecanismos de planeamento estratégico de melhoria da qualidade, concretizadas mediante o ciclo “Planear-Fazer-Monitorizar-Agir” influenciam positivamente o resultado dos projetos do Ministério Público, e consequentemente legitimam, no quadro da desejável autonomia financeira desta Magistratura, sem ingerência do poder executivo, a reivindicação das verbas necessárias ao cumprimento da missão constitucionalmente confiada ao Ministério Público.

       O cariz coletivista da cultura portuguesa determina a necessidade de adaptação dos modelos liderança às idiossincrasias da comunidade com vista a otimizar os resultados da organização, integrando as qualidades do líder nas características próprias da cultura ao invés de procurar moldar as mentalidades daqueles que são liderados.

       Uma das soluções poderá passar pela adoção de um mecanismo de liderança enquanto processo partilhado, onde devem emergir diferentes perfis de liderança numa mesma equipa, no seio de uma racionalidade técnica que se sobrepõe aos modelos tradicionais de definição da liderança baseados exclusivamente no carisma ou na tradição.

       No domínio próprio de intervenção do Ministério Público, a qualidade, bem como a adoção de uma política orientada para alcançar esse referencial, deverão ser encarados como projeto, ou como um caminho dinâmico, de melhoria e atualização constantes – que não apenas uma meta ou um objetivo em sim mesmo mensurável.

        Como forma de garantir a otimização de um sistema de qualidade numa organização como o Ministério Público importa, antes de mais, instituir uma mentalidade orientada para a qualidade e elevá-la à categoria de verdadeira instituição, de tal modo enraizada que se torne uma espécie de segunda natureza.

       Este objetivo poderá ser estimulado pela criação de um sistema de equipas vocacionadas para levar a cabo uma abordagem de gestão da qualidade, compostas por um grupo de supervisão, grupo de formadores em ferramentas da qualidade e conjunto de equipas de projeto, numa lógica não meramente reativa mas sobretudo preventiva e de proatividade, assegurando-se que é o próprio Ministério Público que assume a iniciativa e a responsabilidade de definir o que deve ser entendido como qualidade da sua atividade, e deste modo cumprir na plenitude o lema “por mim, por si, por todos”.

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       Qualidade na organização

       Acesso ao Ministério Público, Organização para o Cidadão e Comunicação

       A nova organização judiciária potencia novas dinâmicas no desempenho funcional do Ministério Público, nomeadamente no que respeita à promoção do estatuto de cidadania no Estado de Direito democrático, cabendo-lhe o papel de interface entre a sociedade e o judiciário.

       Como porta de entrada para a realização da cidadania, o Ministério Público, ao ser procurado pelo cidadão no atendimento ao público, deve organizar-se de modo a garantir as condições necessárias à efetivação qualificada desse serviço.

       O acesso à justiça por via do atendimento ao público reclama do Ministério Público a garantia de condições de universalidade e de uniformização de procedimentos como forma de assegurar a igualdade nesse acesso.

       O acolhimento do cidadão pelo Ministério Público deve consistir na prestação de um serviço público caracterizado pelo respeito da dignidade da pessoa humana, designadamente na reserva da sua vida privada, seja em assuntos de natureza penal, seja na promoção e garantia dos seus direitos.

       O Ministério Público deve instituir uma política de comunicação que promova a adequada perceção das magistraturas e da justiça, da importância das suas funções e da sua relevância para a qualidade da democracia.

       Qualidade na Intervenção

       Agir bem e em tempo razoável

       Impõe-se ao Ministério Público, se quiser conservar a sua independência e mostrar responsabilidade, centrar a sua ação na promoção do interesse público, enquanto bem comum, defendendo a legalidade, promovendo a igualdade no acesso ao direito, e agindo na defesa dos desfavorecidos e incapazes, dos interesses coletivos e difusos, numa intervenção virada para a comunidade, auscultando-a, e dando um contributo válido para as soluções a encontrar.

       O Ministério Público não pode ser indiferente às vidas que as pessoas vivem e ao impacto da sua atuação nas mesmas. Por isso, é essencial que dirija a sua iniciativa de forma a provocar um impacto positivo na sociedade, envolvendo a comunidade nas ações que promove e na procura de soluções para problemas comuns.

       Adotando este novo modelo de decisão, é pelo impacto da sua atuação, pelos casos que inicia e impulsiona, que a prestação do Ministério Público deve ser avaliada, e não apenas pelos repetidos parâmetros dos números e pela celeridade processual.

       A defesa do interesse público não pode olvidar a necessidade de que a justiça se alcance em tempo útil. Por isso, neste campo, o maior desafio que se coloca à magistratura do Ministério Público é o de conseguir conciliar as exigências para o cumprimento de um processo justo e equitativo, em todas as suas vertentes, com a duração do mesmo e a sua decisão/conclusão definitiva (insuscetível de recurso) num prazo razoável.

       Para tanto, temos de nos nortear pela Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cujas decisões se impõem na nossa ordem jurídica e pautar a nossa atuação, dando por assente a ideia de que o cumprimento formal da lei nem sempre assegura a efetiva garantia dos direitos humanos – e o que importa é uma garantia substantiva de tais direitos e não apenas o cumprimento de meras formalidades legais.

       Agir bem e em tempo razoável é possível. Há que investir nos recursos disponíveis e na formação para o desenvolvimento de competências, e ter sempre presente que as mesmas não são inatas – as competências são adquiridas – e provêm do esforço, da persistência e da dedicação que se coloca nas tarefas a desenvolver.

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       Qualidade na Ética e na Deontologia

       Ética e Deontologia para o Ministério Público

       A lei não é suficiente para estabelecer um quadro que oriente adequadamente um conjunto de profissões mais sensíveis e, portanto, é preciso “acrescentar algo à lei”, assumir uma atuação que complementar à lei, o que se traduz no aparecimento de códigos deontológicos, códigos de boas práticas, códigos de conduta, que se convertem em documentos fulcrais relativamente a certas atividades do Estado e, mais especificamente, das profissões/funções do judiciário.

       O movimento dos códigos de conduta visa também garantir um patamar mínimo de qualidade na prestação de um serviço, no desempenho de uma função, assim visando igualmente reforçar o profissionalismo e, consequentemente:

  • reforçar o espírito de pertença a um grupo profissional,
  • reforçar o orgulho profissional, e
  • conduzir a um maior reconhecimento da sociedade em geral.

       Sendo seguro que os preceitos éticos de cada profissão derivam do específico papel dessa mesma profissão numa determinada sociedade, é possível identificar três grandes desafios:

  • como compatibilizar a ética e deontologia profissional (que são “éticas de papel social”) com a moralidade de sendo comum?
  • não existirá, por via de regra, um estatuto sancionatório, pois não há sanções jurídicas, mas sim éticas: em primeiro lugar, ao nível da comunidade e do reconhecimento (ou não) do indivíduo pela própria comunidade e, em segundo lugar, ao nível do próprio indivíduo, da consciência (culpa) desse mesmo indivíduo;
  • problema da “ilusão ética”, que poderá levar a pensar que, uma vez consignados os códigos, tudo estaria resolvido, solucionado, neste domínio quando a adoção dos códigos de conduta é um primeiro passo no sentido de aproximar a atuação dos indivíduos do “dever ser”.

       A construção de uma ética para o Ministério Público pressupõe uma conceção do direito que não identifique os deveres morais dos Procuradores (assim como dos demais operadores jurídicos) simplesmente com os seus deveres estritamente jurídicos, e que não subscreva tão pouco o ceticismo moral em qualquer das suas versões (subjetivismo, relativismo, etc.).

       A ética profissional dos Magistrados do Ministério Público terá de conter tanto elementos característicos de uma conceção deontológica (que dá prioridade à noção do correto do dever), como de uma teológica (que põe o acento tónico nas consequências), e terá de incorporar tanto as exigências das teorias normativistas (centradas na ideia de como deveria atuar um procurador, que princípios governam o seu desempenho profissional) como as provenientes das conceções da ética baseadas na virtude (que traços de carácter – que virtudes – configuram a personalidade moral de um procurador).

       Acresce que não é possível construir um conceito adequado de “um bom procurador” (que seria o núcleo de um código deontológico) sem previamente termos definido adequadamente o próprio conceito de “procurador”, ou seja, se se opta por um Ministério Público mais próximo da figura do advogado ou, pelo contrário (como acontece em Portugal e em Itália), mais próximo da figura do juiz.

       Em qualquer caso (e qualquer que seja o modelo pelo qual se opte), o que imprime particular relevo à importância da ética para o Ministério Público é o carácter discricionário (inevitavelmente discricionário mas nunca arbitrário) do poder que encarna: o poder de acusar.»

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às 08:05

Sábado, 14.03.15

Questionário do SOJ sobre Formação

     Na última informação disponibilizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página oficial da Internet, consta, entre outros assuntos, o tema da formação e diz assim:

     «O Ministério da Justiça tem obrigação de realizar ações de formação, todos os anos. Contudo, porque gere mal o seu orçamento, isso não tem sido cumprido.

     Também é importante afirmar que os funcionários e agentes da Administração Pública têm direito, dentro do período laboral, a um crédito para autoformação, por ano civil, de 100 horas para as carreiras técnica superior e técnica e a 70 horas para as restantes carreiras (DL nº. 50/98, de 11 de março e DL. nº. 174/2001, de 31 de maio).

     Assim, o SOJ, que tem como objeto encontrar soluções, elaborou um questionário para fazer o diagnóstico das necessidades de formação. Concluída essa auscultação, a sindicalizados e não sindicalizados, porque o que está em causa é a classe no seu todo, iremos avançar com um projeto para uma formação sólida. Todos serão chamados a participar, assim manifestem o seu interesse.»

     Portanto, todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, neste ou noutro sindicato, podem contribuir para esta auscultação sobre este tema tão importante como é o da formação contínua.

     Para o efeito, o SOJ não disponibilizou uma aplicação informática para preenchimento “online” do questionário, tendo elaborado um questionário para ser impresso e, pasme-se, remetido pelo correio. Consta na parte final do questionário a seguinte nota: "Preenchido o questionário deve o mesmo ser colocado num envelope e remetido para o Sindicato dos Oficiais de Justiça".

     Não é admissível que não sejam disponibilizados meios de comunicação desmaterializados com este Sindicato e que o mesmo apele ao envio de correspondência pelos correios, obviamente com custos a cargo dos Oficiais de Justiça que queiram participar neste inquérito, uma vez que não podem utilizar o correio oficial. O SOJ deveria atentar que quando se pretende a colaboração das pessoas, estas devem poder fazê-lo com facilidade, sem grandes transtornos e de forma gratuita. Caso assim não suceda, a colaboração resultará, necessariamente, num redondo fracasso.

     Como o tema é pertinente e para evitar as despesas de correio por parte dos interessados na colaboração, embora o SOJ não o indique, sugere-se que se digitalize o questionário (após preenchimento) e se remeta o mesmo ao SOJ mas por correio eletrónico, para o endereço: soj.sindicato@gmail.com. Desta forma, embora ainda haja o transtorno da impressão, do preenchimento manuscrito, da digitalização e do envio por e-mail, pelo menos não haverá custos para o voluntarioso e paciente participante.

     Para aceder ao questionário pode usar a seguinte hiperligação: “QuestionárioSOJ”.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.03.15

Administradores Violam Direito à Greve

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou na sua página a violação do direito à greve por parte de Administradores Judiciários que não saberão convenientemente interpretar, para além desse direito, o oficio circular da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sobre a greve de hoje.

     A seguir se reproduz a denúncia do SFJ.

     «Violação do direito à greve - Designação ilegal de funcionários.

     Voltaram a acontecer situações de abuso de poder e ilegalidades na indicação/designação de funcionários para cumprirem os serviços mínimos na greve de 13 de março, desta vez da autoria de alguns administradores judiciários.

     Atendendo a que os serviços mínimos nos tribunais, são apenas e só os que constam da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, ou seja:

     a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

     b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

     c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo e

     d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

     A DGAJ, e bem, na alínea a) do nº. 2 do oficio circular 6/2015 expressamente consigna que os serviços mínimos são assegurados apenas nos tribunais ou secções da instância materialmente competentes para a execução dos atos supra referidos.

     Assim, não são legitimas nem legais, quaisquer “requisições” de funcionários, seja por parte de magistrados, administradores, secretários, etc., que contrariem essa disposição, pelo que os funcionários fora dessa competência material, designadamente, das secções das instâncias cíveis, trabalho, comercio ou execuções, não estão obrigados a aceitar a designação ilegal, repetimos, dos administradores, não as devendo acatar caso pretendam exercer o seu direito legitimo à greve.

     Atitudes como estas são consideradas coação e limitação do direito (constitucional!) à greve!»

     Pode aceder ao ofício-circular da DGAJ na seguinte hiperligação: “Ofício-Circular 6/2015”.

     Tem-se vindo a verificar que alguns Administradores Judiciários começam a ter alguns tiques autoritários, com atitudes prepotentes, olhando do cimo do seu pedestal todos os demais. Com certeza é defeito de personalidade de que já padeciam mas que agora parece estar a agravar-se. Estes (e estas) Administradores Judiciários já não se consideram Oficiais de Justiça, nem assim, também, já são considerados pelos seus pares.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.03.15

Amanhã Há Greve

     Está anunciada para amanhã (13FEV) uma greve decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pela Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP).

     Os avisos prévios da FNSTFPS e da FESAP podem ser acedidos nas hiperligações contidas nas iniciais.

     A FNSTFPS sintetiza os motivos da greve nos seguintes aspetos:

          - Pelo aumento dos salários;

          - Pelas 35 horas semanais de trabalho;

          - Contra a requalificação e pelo emprego;

          - Contra a municipalização/descentralização e

          - Em defesa das funções sociais do Estado.

     A FESAP enumera os seguintes aspetos:

          - Negociação Coletiva,

          - Regime das 35 horas de trabalho semanal,

          - Pelo emprego,

          - Pela revisão das carreiras não revistas e subsistentes,

          - Reposição dos Salários,

          - Contra a degradação dos serviços públicos,

          - Pela Defesa de políticas públicas na saúde, Educação, Justiça, Segurança Social, Autarquias, etc. e

          - Pela defesa do Estado Social.

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     Os dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) encontram-se inseridos nestas estruturas federativas, pelo que a adesão destes sindicatos à greve é, não só tácita como também plenamente expressa.

     Tanto o SFJ como o SOJ publicaram nas suas páginas mensagens de adesão e alusivas a esta greve, que abaixo se reproduzem.

     Independentemente da filiação num ou noutro sindicato ou mesmo em nenhum, todos os Oficiais de Justiça podem aderir a esta greve.

     O SFJ refere que “se impõe esta adesão dos Funcionários Judiciais a esta jornada de luta tendo em atenção que as razões que as motivam são transversais a todos os servidores públicos.”

     E acrescenta: “Desde logo porque não houve até ao momento uma resposta concreta, e muito menos concretizada no terreno, às propostas e reivindicações dos trabalhadores. E porque se mantêm os cortes salariais iniciados em 2011, o congelamento de progressão na carreira e o sistemático adiamento dos procedimentos de revisão da carreira. A que acresce a convergência dos regimes de aposentação sem salvaguarda dos direitos adquiridos num total desrespeito pela negociação e contratação coletiva.”

     O SFJ termina fazendo uma referência aos serviços mínimos, conforme a seguir se reproduz:

     «Uma vez que os respetivos avisos prévios foram emitidos pelas referidas Federações de sindicatos, cabe à DGAJ a indicação, em concreto, dos funcionários que assegurarão os serviços mínimos. Mas relembramos que os referidos serviços mínimos nos tribunais, bem como o número de funcionários necessários são apenas e só os que constam da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, ou seja:

          a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes

          b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

          c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

          d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

     E como tal, o número, em termos efetivos, será igual àquele que garante o funcionamento nos turnos de sábado (aliás como decorre do próprio aviso prévio de greve da FNSTFPS).

     Esperamos que não voltem a suceder situações de abuso de poder e ilegalidades como as que aconteceram nas greves de Setembro/Outubro do ano passado. Não são legítimas nem legais, quaisquer “requisições” de funcionários, seja por parte de magistrados, administradores, secretários, etc. Atitudes como essas são consideradas coação e limitação do direito (constitucional!) à greve!»

     Por sua vez o SOJ refere que «Os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido alvo de sucessivos e violentos ataques aos seus direitos. Por outro lado, o Governo tem obstaculizado todo e qualquer processo negocial.

     A greve, no nosso entendimento, não é um fim, mas sim um instrumento legal, a que os trabalhadores devem recorrer, esgotadas as vias negociais.

     Assim, o SOJ, integrado na Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), de que é membro, apresentou um Pré-Aviso de Greve para o próximo dia 13 de Março.

     É imperativo que sejam restituídos todos os direitos retirados aos Oficiais de Justiça e aos demais trabalhadores da Administração Pública. Dignificar os serviços públicos e motivar os trabalhadores são os únicos caminhos para a reconstrução do Estado de Direito, em prol dos cidadãos. Dia 13 de Março vamos todos lutar, aderindo a esta jornada de luta.»

     Pode também aceder ao ofício-circular da DGAJ na seguinte hiperligação: “Ofício-Circular 6/2015

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às 08:02

Quarta-feira, 11.03.15

Só não é para rir porque é grave

     Na coluna de opinião do Correio da Manhã, sob o título Justiça está em Perigo, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dizia na semana passada o seguinte:

     «Decorridos seis meses após a imprudente e incompetente implementação da nova reorganização judicial, o balanço não podia ser mais negativo.

     Depois do bloqueio durante 45 dias do programa informático Citius, que provocou o caos no funcionamento dos tribunais e cujos estragos vão demorar a regularizar, mantêm-se a falta de meios e as inúmeras deficiências nas instalações, com muitas obras a decorrer.

     Esta precipitação, teimosia e falta de planeamento podem levar à prescrição de muitos processos. Várias entidades, entre as quais a PGR e a ONU, já alertaram para a situação gravíssima, dramática, de muitos tribunais.

     E o Ministério da Justiça, que diz a tudo isto? O Citius falhou? "Foi boicote dos técnicos!" Há muitos tribunais com obras a decorrer? "A culpa é dos construtores!" Faltam funcionários?! "A culpa é dos presidentes dos tribunais!" Não foram admitidos mais funcionários? "A culpa é de um sindicato!"

     Só não é para rir porque é grave, pois está em causa um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito: a Justiça!»

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às 08:01

Terça-feira, 10.03.15

A Moda das Bombas

     Ultimamente está a tornar-se habitual os tribunais receberem chamadas anónimas, pela manhã, alertando para a colocação de artefactos explosivos nos edifícios.

     A atividade é interrompida com as audiências adiadas, podendo ser este o motivo de tais chamadas.

     Neste artigo damos conta de cinco situações recentes de que obtivemos conhecimento, ocorridas em Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira e no Funchal.

     Na passada segunda-feira (02MAR), pelas 09H30, um telefonema anónimo alertava para a existência de uma bomba no interior do edifício do Palácio da Justiça de Penafiel.

     Entretanto, a Paredes, chegava idêntico telefonema.

     Os edifícios foram evacuados, as atividades suspensas, tendo saído para o exterior todos os Funcionários, Magistrados e Público.

     Criado um perímetro de segurança à volta dos edifícios de Penafiel e de Paredes, a Brigada Cinotécnica da GNR fez a inspeção dos locais.

     Ao início da tarde e após se ter verificado que foram falsos alertas, os serviços foram retomados nos dois tribunais.

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     Entretanto, no Funchal, ocorria também uma nova ameaça de bomba, que se revelou infundada após telefonema anónimo.

     No entanto, foi grande o aparato à volta do edifício situado no centro da cidade, embora não tenha sido evacuado o edifício.

     A PSP, chamada ao local, estabeleceu logo um perímetro de segurança, perante mais uma ameaça de bomba, procedendo à realização de buscas no interior, tendo mesmo sido retirados carros estacionados nas imediações. No entanto, embora se tenham protegido uns carros retirados, não foram evacuadas as pessoas.

     Já em novembro passado, uma outra ameaça de bomba no Tribunal Judicial do Funchal levou à evacuação do edifício e ao encerramento do trânsito na rua entre o tribunal e a Câmara Municipal do Funchal.

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     Já aqui foi também anunciado recentemente (artigo de 16FEV) a ameaça de bomba no Tribunal de Paços de Ferreira, igualmente por chamada anónima ogo ao início da manhã, com edifício evacuado e a equipa cinotécnica composta por nove elementos a inspecionar o edifício por cerca de quatro horas, verificando-se tratar-se de um falso alarme.

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às 08:10

Segunda-feira, 09.03.15

Esqueceram-se de Abrir o Ano Judicial?

     Até à implementação da reforma judiciária, no dia 01SET2014, o ano judicial estava previsto corresponder com o ano civil, isto é, começava em 01JAN e terminava em 31DEZ. Durante o mês de janeiro realizava-se a sessão solene de abertura do ano judicial, tudo conforme previsto na legislação então em vigor.

     Com a reorganização judiciária, o ano judicial passou a corresponder com diferente período, tem agora início em 01SET e termina no ano seguinte a 31AGO.

     No ano passado (2014) o ano judicial teve início em 01JAN e terminou após 8 meses, uma vez que em 01SET2014 vigorava a nova Lei LOSJ que determina a entrada em vigor do novo ano judicial nesse concreto dia primeiro de setembro.

     Assim, este Ano Judicial em curso, iniciado em setembro, não foi ainda objeto de sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, conforme se encontra previsto na Lei.

     Trata-se, pois, de uma ilegalidade, uma vez que não respeita a Lei que estava e está em vigor.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Esta Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do Sistema Judiciário), fica estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Ou seja, não se cumpriu, desde setembro, a determinação do nº. 2 do artº. 27º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

     Assim, poderemos pensar que, ou o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal de Justiça pactuam com a ilegalidade e o não cumprimento da Lei ou têm a convicção de que o ano judicial ainda não começou em setembro, talvez por o Citius ter avariado ou por qualquer outro complô para avariar também o início do ano judicial e, afinal, só vai começar em setembro próximo, já em 2015. É uma possibilidade, uma vez que se a abertura do ano é “assinalada” com a tal sessão solene, não a havendo, isto é, não havendo esse sinal de abertura ou é porque não existe a abertura ou é porque ninguém está disposto a cumprir a Lei.

     Na interpretação de não ter havido início de um novo ano judicial em 01SET, então estamos no mesmo que vinha correndo desde o dia 01JAN2014, quando este coincidia com o ano civil. Assim, como este não acabou nem em 31AGO nem a 31DEZ, teremos um ano judicial com uma duração de 1 ano e 9 meses, pois só terminará no próximo dia 31AGO2015.

     Não se pense, no entanto, que esta anormal duração do ano judicial é algo inédito. Recorde-se que a fixação do início do ano judicial em setembro não é nada de novo, pois até 1998 assim estava fixado.

     Com a entrada em vigor da Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) foi então alterado para o mês de janeiro, pelo que, no ano de 1998 o ano judicial, iniciado em setembro, durou até dezembro do ano seguinte, isto é, durou 1 ano e dois meses e meio, pois nessa altura o ano judicial não tinha início no primeiro dia de setembro, mas sim na segunda quinzena de setembro, após as férias judiciais que então duravam até 14 de setembro. Durante esse ano judicial em curso, surgiu a referida lei 3/99, a 13 de janeiro, mas que apenas passou a vigorar 4 meses depois, com a entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (o DL. 186-A-99 de 31 de maio), portanto, a abertura do ano judicial só se efetivou no primeiro dia do ano civil seguinte, isto é em 01-01-2000, pelo que o ano judicial de 1998 durou de 15-01-1998 até 31-12-1999, o ano mais longo, enquanto que o ano judicial de 2014, de 01-01-2014 até 31-08-2014, constitui o ano mais curto, ou, não sendo assim entendido, acabará por ser o ano mais longo de todos com a duração de 1 ano e 9 meses.

     Fica a dúvida: estamos no mesmo ano judicial ou estamos num novo mas não assinalado?

     O facto de não ter sido assinalado o início faz com que não se tenha iniciado o novo ano?

     Ou o simples facto de não ter havido sessão solene em nada invalida o início do novo ano?

     Assistimos em 2014 ao ano judicial mais curto (8 meses) ou estamos perante o ano judicial mais longo (1 ano e 9 meses)?

     Quem tiver respostas para estas questões, por favor, esclareça-as, deixando-a(s) abaixo clicando na opção “Comentar”.

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às 08:09

Domingo, 08.03.15

É Preferível ser Animal de Companhia?

     «É preferível ser animal de companhia?

     Por que é que não é crime público o não pagamento de alimentos a menores?

     Vejamos o seguinte caso abstrato: um casal vivia na mesma casa com um filho menor e um cão. O marido, único que recebia salário, abandonou o lar e, a certa altura, deixou de pagar a prestação de alimentos para o filho, fixada pelo tribunal.

     Por não terem qualquer rendimento, os três (mulher, filho menor e o cão) acabam por passar fome durante várias semanas ou meses.

     Cão à fome é crime público.

     Um vizinho, ao conhecer esta situação, apenas tem legitimidade para apresentar denúncia criminal pela situação do cão à fome. O culpado pela fome do cão pode ser punido com pena até seis meses de prisão. O queixoso não pode desistir da queixa porque este caso (do cão) é crime público (artº. 388º Código Penal)

     Não pagar pensão de alimentos a criança não é crime público.

     Se o mesmo vizinho apresentar queixa-crime porque o pai não paga a pensão de alimentos ao menor, mesmo que a criança fique em perigo, a queixa é arquivada porque este caso (da criança) não é crime público.

     Se a mãe apresentar queixa, o pai só está sujeito a pena de multa e se a falta da prestação de alimentos for superior a dois meses. Se a criança ficar em perigo, a pena pode ser superior, mas o tribunal pode até dispensar a pena ao pai e a mãe pode sempre desistir (artº. 250º Código Penal).

     Privilégio animal?

     Nada temos contra os cães e consideramos que o abandono de animais deve continuar a ser crime público. O que nos causa perplexidade é o facto de não ser, também, crime público o não pagamento de alimentos aos filhos menores, mesmo que estes fiquem em perigo.

     Na maior parte das vezes, os lesados são pessoas fragilizadas e as crianças, tal como os animais, também não sabem queixar-se. Por que é que, então, o não pagamento de alimentos a menores, fixados pelo tribunal, não é crime público?

     "De Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     Herodes, conhecido como "o Grande", rei de Israel entre 34 a. C. e 4 a. C., mandou assassinar os seus filhos devido a conflitos políticos. No entanto, o mesmo Herodes, por preceito religioso, não comia carne de porco. Por este motivo, o imperador romano César Augusto comentava: "de Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     No caso acima referido (falta de alimentos ao menor e fome do cão), dada a diferença de tratamento pelo Código Penal, é legítimo perguntar-se: É preferível ser animal de companhia do que ser filho?»

     Reprodução do artigo publicado em 27-02-2015 no DN e subscrito por João Luís Gonçalves, Procurador da República.

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às 08:08

Sábado, 07.03.15

Não sabia e niguém lhe disse

     Não sabia, esqueci-me, não tinha dinheiro, agora já paguei… Ninguém conhece as leis todas… A culpa foi da Segurança Social que nunca me notificou…

     Durante esta semana todos fomos ouvindo coisas assim e todas elas foram ditas pelo atual primeiro-ministro do Governo de Portugal que continua em exercício de funções.

     Este é o mesmo primeiro-ministro que disse "não somos a Grécia", que pagamos as dívidas mas que não disse que não somos também a Suécia, país onde em 2006, a ministra da cultura se demitiu depois de ter esquecido de pagar a taxa de contribuição de televisão.

     O Público noticiou que, entre outubro de 1999 e setembro de 2004, Pedro Passos Coelho acumulou dívidas à Segurança Social, tendo decidido pagar voluntariamente este mês, num total de cerca de 4000 euros.

     Em resposta ao diário, o chefe do Governo disse que nunca foi notificado da dívida, que prescreveu em 2009 mas que tinha conhecimento dela desde 2012 e resolveu pagar agora quando soube do artigo.

     Há pessoas neste país a trabalhar a recibos verdes, ou que tiveram quebras abruptas de vencimento, que não conseguiram pagar a Segurança Social, e que hoje vivem um calvário de dívidas e até viram o seu carro, casa ou contas bancárias penhoradas. No último congresso do PSD o mesmo Pedro Passos Coelho referia que era inadmissível que existissem trabalhadores independentes que não pagassem a suas contribuições.

     Esta mesma pessoa é o primeiro-ministro ainda em funções que vem agora dizer que não pagou porque isto e porque aquilo e especialmente porque não sabia e depois de se ter apercebido de que a desculpa do não saber não era adequada, disse que ninguém conhece todas as leis e tenham lá pena de mim e este assunto está encerrado porque já paguei.

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     Não é possível que num regime democrático de Estado de Direito exista um membro do Governo que exige aos seus governados o pontual pagamento das contribuições e quando falham por esquecimento, desconhecimento, por não terem dinheiro, etc. se mostrem implacáveis com execuções e penhoras e esse mesmo membro do Governo, que aufere até rendimentos mais elevados do que a maior parte da população, não pague e julgue adequada essa sua atitude com uma qualquer desculpa que é inadmissível para qualquer outro cidadão.

     Isto não é normal, esta gente não é normal, este país não é normal, precisamente porque tudo fica na mesma, isto é, na mesma normalidade.

     Entre 1999 e 2004, nesses cinco anos, Pedro Passos Coelho era apenas trabalhador independente e, por essa razão, tinha de apresentar o modelo B da declaração de IRS e preencher o anexo H. Ora, nesses anos, no quadro 9 do anexo H os contribuintes tinham de preencher o valor pago em "contribuições obrigatórias para a Segurança Social"; ou seja até aí constava a expressão: “Obrigatórias”.

     Mesmo desconhecendo todas ou algumas leis, bastava o preenchimento de uma declaração de IRS para perceber que havia uma obrigatoriedade de contribuir para a Segurança Social. Algo que todo o comum cidadão sabe e não se concebe que um indivíduo capaz de liderar um Governo de um país não saiba e diga desconhecer.

     Assim, ou nunca entregou também as declarações de IRS ou não sabe mesmo por ser pessoa portadora de limitações cognitivas ou, simplesmente, está a mentir.

     Nas jornadas parlamentares do PSD veio a público a tese da cabala, aliás muito usada pelos políticos deste país, para justificar as notícias dos últimos dias. O primeiro-ministro disse que, juntamente com a família, está preparado para tudo e num tom que rotulou de "humilde" assumiu ter "imperfeições" enquanto desafiava os que remexem no seu passado: "Ninguém espere que eu seja um cidadão perfeito", atribuindo as notícias da sua dívida ao "desespero" daqueles que pensavam que as legislativas podiam "ser um passeio".

     "Tenho as minhas imperfeições. Quem quiser remexer na minha vida não precisa de se dar ao trabalho porque pode ter a certeza de que muitas vezes me atrasei em pagamentos. Mas sempre que fui instado a pagar, paguei", proclamou Passos. Para depois concluir: "Ninguém espere que eu seja um cidadão perfeito".

     O primeiro-ministro apontou de seguida baterias para o combate político, dizendo que se quiserem continuar a investigá-lo vão "encontrar multas de trânsito" ou atrasos. Mas deixou uma certeza: nunca usou a função de primeiro-ministro para "esconder ou ocultar, ou ter um tratamento diferente de qualquer outro cidadão".

     "Estou preparado para enfrentar este ano eleitoral nos termos em que ele se está a desenhar. Preferiria que pudéssemos centrar a discussão na política, mas, quando os nossos adversários têm pouco para oferecer, alguma chicana política pode favorecer [as suas pretensões]", disse.

     Num ataque sem nomear os alvos disse ainda que "nunca verão nada" que indicie que tenha protegido "alguém de maior ou menor dimensão", que tenha "traficado influências" ou pressionado "jornalistas para que certas notícias apareçam ou desapareçam".

    Na sessão de encerramento das jornadas parlamentares do PSD, o líder da bancada laranja defendeu que Pedro Passos Coelho é "um líder sério" e "o português mais bem preparado para exercer as funções de primeiro-ministro" na próxima legislatura.

     Depois das dívidas à Segurança Social, nova polémica. Documentos a que o Expresso teve acesso indicam cinco processos instruídos entre 2003 e 2007 pelo Fisco, ascendendo o total a quase seis mil euros.

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     Pedro Passos Coelho, numa deslocação a Vimioso, disse que "sempre" declarou os seus rendimentos", admitindo, porém, que nem sempre cumpriu as suas obrigações nos prazos devidos. "Não me orgulho de ter tido atrasos", disse a este propósito.

     "Cumpri as minhas obrigações. Posso tê-lo feito com atrasos, mas fi-lo", disse o primeiro-ministro aos jornalistas. Passos socorreu-se por diversas vezes da palavra "humildade" para o reconhecimento público das falhas.

     "Uma coisa é que reconheço com muita humildade que me atrasei. Outra é dar a ideia de que como primeiro-ministro tenho um problema contencioso ou dívida fiscal", sublinhou, acrescentando de forma taxativa: "Não tenho nenhuma".

     Na qualidade de chefe de Governo, Passos assegurou que já respondeu "a todas as perguntas dos senhores deputados", esperando que o caso termine por aqui.

     PS e PCP apresentaram um conjunto de 18 questões (nove cada) ao primeiro-ministro. Os socialistas remeteram o pedido para a comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, já o partido comunista enviou as questões diretamente para São Bento.

     O primeiro-ministro voltou a insistir no mesmo: não teve qualquer regime de exceção, nem antes nem depois de chegar ao Governo. "Como primeiro-ministro ou antes, nunca beneficiei de nenhum privilégio da administração central".

     "Qualquer cidadão deve cumprir a lei", disse Passos, questionado pelos jornalistas se não teme que o caso possa ter repercussões. O "meu desejo é que todos os portugueses possam cumprir as suas obrigações", mas "não tenho por hábito fazer julgamentos morais sobre ninguém".

     Admitiu que "é um mau princípio dizer-se que não se conhece a lei" e que o "reconheci com muita humildade", mas assegura que essa falta de desconhecimento da lei "nunca foi invocado por mim como desculpa", lembrando que não foi notificado pelos serviços e que se gerou um "equívoco de que estaria a não saldar uma obrigação". "Paguei tudo o que tinha a pagar", reforça.

     O artigo 6º do Código Civil (Ignorância ou má interpretação da lei) estabelece: "A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."

     O primeiro-ministro, tal como já outros ministros deste Governo o demonstraram repetidamente mostram-se agarrados ao Poder, desculpabilizando toda a sua ação, todos os seus atos e a sua responsabilidade com a culpa atribuída a outros e alegando sempre o desconhecimento; a ignorância e ainda a sua transformação em vítima humilde com um discurso de vitimização e do desgraçadinho que procura ganhar a simpatia e compreensão do cidadão, pela sua sensibilização e perdão; apelo que sabe de antemão que o cidadão anestesiado corresponderá.

     Entretanto, no mesmo país, a maioria dos cidadãos, anestesiados e alheios a estas questões, vivem focados com a sua sobrevivência diária e já nada esperam de gente com tamanha lábia e lata assim. Estes mesmos cidadãos pedem comida, não compram os medicamentos, devem as prestações da casa, que até já perderam, mas pagam os impostos.

     Quando o primeiro-ministro vem dizer ao povo, com muita humildade, que é um vulgar cidadão imperfeito, feito à luz de todos vós, vem nesse jeito de paternalismo saloio colar-se ao povo que, como refere o artigo de João Ferreira Dias (in A Morada dos Dias): “Ora, a maioria da população não fez vida com a bandeira do PSD na mão. Os calos dos portugueses são de trabalho, não de propagandismo. Aliás basta olhar a formação de PPC e o que não trabalhou toda a vida para se perceber que ele vive muito acima das suas possibilidades.”

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     O Público publicou as contas afirmando que a dívida acumulada por Passos Coelho à Segurança Social, entre 1999 e 2004, foi de 5016 euros, o que representa mais 74% do que os 2880 euros que o primeiro-ministro diz ter pago no mês passado.

     Se em vez deste valor, acrescido dos juros de mora no montante de 1034 euros, Passos Coelho tivesse liquidado os 5016 euros, mais os juros de mora contabilizados até fevereiro de 2015, o total pago teria sido de mais de 8000 euros, e não de 3914 euros.

     O primeiro-ministro disse ao Público, que a Segurança Social o informou em 2012, e novamente em 2015, em resposta a requerimentos seus, de que estava registada em seu nome, embora estivesse prescrita desde 2009, uma dívida de 2880,26 euros, acrescida de juros de mora, “a qual poderia ser paga a título voluntário e a qualquer momento para efeito de constituição de direitos futuros”.

     Esta informação não contempla, porém, a totalidade das contribuições não pagas por Passos Coelho, mas tão só as que foram criadas entre janeiro de 2002 e setembro de 2004. No entanto, nas bases de dados da Segurança Social constam efetivamente mais 2132,62 euros de dívida, relativos ao período decorrido entre novembro de 1999, data em que deixou de descontar através da Assembleia da República por ter terminado o seu mandato de deputado, e janeiro de 2002, o que soma o total de 5015,88 euros, conforme documento reproduzido na edição do Público.

     Em março de 2013 o valor dos juros de mora já calculado sobre este último montante perfazia a quantia de 2414,64 euros, sendo a dívida global prescrita de 7430,52 euros. Com os juros relativos aos dois anos entretanto decorridos, essa dívida ultrapassaria agora, seguramente, os 8000 euros.

     Diz o Público que a informação que o primeiro-ministro diz ter-lhe sido transmitida de que a dívida prescrita (sem juros) era de 2880 euros, e não de 5015 euros, prende-se com o facto de a Segurança Social ter considerado em 2007 – ano em que notificou mais de 107 mil trabalhadores independentes da sua situação de incumprimento – que as dívidas com mais de cinco anos, ou seja anteriores a janeiro de 2002, já se encontravam prescritas.

     Ao aceitar que Passos Coelho pagasse agora a dívida que estava prescrita em 2009, não se entende que a Segurança Social lhe tenha comunicado simplesmente os valores prescritos depois de 2007 e não os que prescreveram entre 2004 e 2007 (os da dívida relativa aos anos 1999 a 2002).

     Outra questão suscitada por Edmundo Martinho, presidente do Instituto de Segurança Social durante os dois governos de José Sócrates e atualmente membro de um observatório da Organização Internacional do Trabalho, foi a do fundamento legal da aceitação do pagamento de uma dívida já prescrita. Conforme explicou, o Código Contributivo da Segurança Social admite esses pagamentos exclusivamente em casos excecionais.

     Edmundo Martinho referiu que apenas conhece deste processo aquilo que foi noticiado nos últimos dias e sublinhou: “Todos tínhamos a ganhar com o esclarecimento cabal e detalhado da situação por parte da Segurança Social.”

     A questão torna-se especialmente relevante atendendo ao facto de a aceitação do pagamento das contribuições prescritas constituir uma vantagem para o devedor. Isto, porque, ao aceitar esse pagamento, a Segurança Social está na prática a permitir que os anos em que Passos Coelho não pagou as contribuições a tempo acabem por ser tidos em consideração na contagem do tempo para efeitos de cálculo da sua futura pensão.

     De acordo com os artigos 254º e 256º do Código Contributivo da Segurança Social, “o pagamento de contribuições com efeitos retroativos quando a obrigação contributiva se encontre prescrita” pode ser “excecionalmente autorizado”, mas só nos casos em que o contribuinte comprove documentalmente o exercício da atividade profissional e o pagamento solicitado abranja “a totalidade do período de atividade efetivamente comprovado”.

     Ou seja, Passos Coelho acaba por sair beneficiado por não pagar tudo o que devia mas, ainda assim, usufruir da contagem daquele tempo para efeitos de aposentação.

     Foi já criada uma petição “online” a exigir a demissão de Pedro Passos Coelho.

     A petição, intitulada "Demissão imediata do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho", é dirigida ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. O documento refere que as dívidas de Passos Coelho, entre 1999 e 2004, já atravessaram a "fronteira nacional" e o País foi "alvo de chacota em termos internacionais". O autor dá o exemplo do jornal espanhol “El Mundo” com a notícia "El primer ministro português, Passos Coelho, no pagó la Seguridad Social durante cinco años" (O primeiro-ministro português, Passos Coelho, não pagou a Segurança Social durante cinco anos).

     A petição invoca o princípio da igualdade, previsto na Constituição, que o autor considera ter sido violado, "dada a desigualdade perante a lei que se está a verificar e o privilégio de que gozam uns, em prejuízo do rigor que é imposto a outros".

     Até ao momento, o documento online já foi assinado por mais de cinco mil portugueses, entre terça e sexta-feira.

     A legislação estipula que "qualquer petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em plenário da Assembleia", embora o texto em causa se dirija a Cavaco Silva.

     Os documentos têm de ser apreciados pelas comissões parlamentares competentes, as quais devem produzir um relatório em 60 dias, incluindo a proposta das medidas julgadas adequadas, nomeadamente aos ministros respetivos e outras entidades.

     "Alguma gota teria de fazer transbordar o copo. Há uma completa ausência de moral e tudo tem de ter um limite. Não se admite que um político com altas responsabilidades possa alegar desconhecimento da Lei para o seu incumprimento. Verifica-se uma completa desigualdade entre cidadãos. O objetivo é solicitar ao Presidente que faça aquilo que jurou fazer: cumprir a Constituição, que manda que os portugueses devem ser todos iguais e não uns privilegiados e outros prejudicados", disse à Lusa o criador da iniciativa, Luís Moreira.

     O autor da petição diz tratar-se de uma ação a título individual e que espera "o máximo de adesão possível", "esperando a evolução para depois analisar o passo seguinte" e revelou já ter contactado a Presidência da República a dar conhecimento do facto através de correio eletrónico.

     "Impressiona, portanto, e mais ainda como o chefe de um governo que emite leis, afirma desconhecer as mesmas. Mais, impressiona ver como, ao mesmo tempo, e conforme foi igualmente noticiado, um cidadão vê o seu ordenado penhorado por uma dívida de cêntimos, enquanto um político passa impune por uma dívida de milhares", lê-se na petição intitulada "Demissão imediata do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho", que cita ainda vários artigos da Constituição da República.

     A petição pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Petição Pública

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às 08:07

Sexta-feira, 06.03.15

Vá Para Fora Cá Dentro

     «O professor de Direito da Universidade do Minho Marco Gonçalves afirmou há dias que o novo mapa judiciário afastou a Justiça dos cidadãos, apontando como exemplo um casal da Sertã que para se divorciar terá de percorrer 136 quilómetros.

     Até 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, aquele casal trataria do divórcio na Sertã, mas agora tem de se deslocar à secção de competência especializada de Família e Menores, em Castelo Branco, a 68 quilómetros de distância.

     Ida e volta, são 136 quilómetros, mais de duas horas de viagem e custos que, somando o combustível com as portagens, ascendem a 25 euros.

     “O casal ou decide logo não avançar com o processo ou então opta por irem ambos no mesmo carro, mas no caminho acabam por ter tanto tempo para falar que acabam por desistir do divórcio e voltar para trás”, ironizou Marco Gonçalves.

     O docente falava sobre “O Impacto da Justiça Especializada no Interior do País”, num seminário organizado pela “European’s Law Association” da Universidade do Minho (ELSA UMinho) para refletir sobre os resultados dos primeiros seis meses da nova reforma judiciária.

     “Os cidadãos passaram a ter de percorrer muitos mais quilómetros para aceder aos mesmos serviços de Justiça”, referiu.

     Para Marco Gonçalves, a especialização da Justiça teve ainda como resultado a “maior pendência processual” nos tribunais onde os casos são concentrados, já que estes mantiveram ou diminuíram o número de juízes e funcionários.

     Sublinhou que, em termos teóricos, a reforma permite que a justiça especializada chegue a todo o país, mas contrapôs que ela também conduz a um maior êxodo rural e à desertificação do interior.

     No seminário, participou também o presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Braga, António Barbosa, que referiu que naquela comarca, após a entrada em vigor da reforma, as execuções ficaram concentradas em Famalicão e Guimarães, tendo o primeiro recebido logo “à cabeça” 42 mil processos e o segundo 38 mil.

     Mas para António Barbosa a “maior aberração” da reforma do mapa terá sido a conversão da antiga comarca de Miranda do Douro em secção de proximidade, onde não se pode julgar qualquer processo-crime.

     “Recentemente, um cidadão teve de percorrer 85 quilómetros, até Bragança, para ser julgado em processo sumário por condução ilegal”, criticou.

     Andreia Oliveira, também docente da Universidade do Minho, admitiu que a reforma do mapa judiciário poderá violar o direito de acesso à Justiça e que, como tal, poderá ser inconstitucional, mas sublinhou que ainda é cedo para fazer essa avaliação.

     “As desvantagens podem ser compensadas por uma melhor Justiça. Se não forem, a reforma poderá ser inconstitucional. É preciso esperar para ver”, defendeu.

     Com ironia, enfatizou que o novo mapa “vai impulsionar o turismo interno, o vá para fora cá dentro”.

     O colapso da plataforma informática de apoio aos tribunais Citius, tribunais a funcionar em contentores e com ratoeiras para os ratos (Loures), tribunais novos encerrados e outros obsoletos que continuaram em funcionamento foram outras das críticas deixadas no seminário, pela voz de Marco Gonçalves.

     Este docente aludiu ainda à falta de salas de audiência, apontando o caso do tribunal de Évora, com 9 juízes e apenas duas salas, e a falta de condições para acomodar os milhares de processos transferidos de outros tribunais, que ficam guardados em garagens e arrecadações.

     Falou também em juízes colocados em secções especializadas mas que não são especialistas nas áreas em causa.

     “A reforma devia ser implantada de forma gradual, mas quis-se fazer tudo ao mesmo tempo e deu nisto”, rematou Marco Gonçalves.»

     Fonte: i / Lusa (26-02-2015)

     Pode aceder à página da ELSA da Universidade do Minho no seguinte endereço: http://elsauminho.com/

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às 08:06

Quinta-feira, 05.03.15

Citius Recebe Milhares de Requerimentos

     Nas últimas semanas chegaram aos processos milhares de requerimentos que se encontravam “perdidos” no sistema informático Citius, desde a reorganização judiciária. Estes requerimentos não eram conhecidos e estavam todos pendentes de receção, só agora chegando, em catadupa, bloqueando ainda mais a já debilitada capacidade de resposta dos tribunais para lidar com tantos requerimentos.

     Este problema afetou essencialmente os processos de execução, isto é, aqueles que representam a esmagadora maioria dos processos deste país e que têm existência e suporte apenas eletrónico. Quase nada… Ou quase tudo!

      Os responsáveis pelo Citius confirmam e dizem que a culpa é da falta de ligação ao sistema informático dos agentes de execução. Falha que só se resolveu nas últimas semanas. Traduzindo, isto significa que a culpa é do Citius que, afinal, ainda não estava tão operacional como se disse em dezembro passado, aquando da publicação da declaração do IGFEJ subscrita pelo exonerado presidente.

     As secções que tramitam as ações executivas estão a receber uma espécie de "onda" de milhares de requerimentos que se encontravam algures no Citius e que tinham sido entregues nos meses anteriores, desde setembro.

     À TSF, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) fez a denúncia e explica que vão pedir explicações ao Ministério. A secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira, conta que só se aperceberam da dimensão do problema nas últimas semanas: «durante meses tivemos a sensação que existiam requerimentos que não estavam nos processos, algo que ficou agora demonstrado porque no final de janeiro começaram a dar entrada milhares de requerimentos de agentes de execução que tinham sido enviados para tribunal em agosto e que andavam algures no sistema...».

     Explica ainda que estes milhares de requerimentos, «bloqueados não se sabe onde», entraram agora «de repente» e estão relacionados com processos de execução, ou seja, penhoras. Na prática «existiram processos despachados» sem que o juiz tivesse a informação toda que devia, levando, por exemplo, a pedir informações que, afinal, já tinham sido entregues.

     Um caso grave para a ASJP devido sobretudo à imagem que dá da Justiça e ao trabalho extra para tribunais que já têm uma enorme falta de pessoal. Maria José Costeira diz que «as secções de execução continuam a funcionar muito mal com milhares de casos em que não sabemos a fase exata em que estão» devido a informação errada sobre o estado dos processos. Afirma ainda que, perante esta “onda” de requerimentos atrasados, «temos receio que o problema não aconteça apenas nas execuções».

     Na resposta, a atual responsável pelo Citius, Albertina Pedroso, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), explica que o que se passou com os requerimentos das execuções foi um problema de ligação entre o Citius e o sistema informático da Câmara dos Solicitadores.

     Devido aos problemas no Citius que o bloquearam em setembro, até janeiro não foi possível restabelecer totalmente essa ligação, algo que só aconteceu nas últimas semanas. Por estes dias ainda há requerimentos atrasados que estão a ser enviados para os tribunais. Na prática, Albertina Pedroso confirma que aquilo que estava a ser feito na plataforma informática dos agentes de execução não chegava ao Citius.

     A responsável do IGFEJ, que chegou ao cargo em janeiro, admite que não sabe ao certo o que motivou esta falha. À TSF, Albertina Pedroso garante que a ligação entre os dois sistemas informáticos está totalmente normalizada e que os requerimentos em falta vão chegar aos tribunais o mais rapidamente possível.

     Fonte: TSF (Nuno Guedes) 27FEV2015

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às 08:05

Quarta-feira, 04.03.15

Julgamentos nos Cinemas

     «De dia faz-se o julgamento, à noite exibe-se um filme: por falta de salas nos tribunais, há julgamentos a decorrer em locais cedidos ou alugados, desde salas de cinema a quartéis de bombeiros.

     Auditórios, quartéis de bombeiros e salas de cinema. A falta de espaço nos tribunais de várias comarcas do país leva a que muitos julgamentos estejam a decorrer em espaços alugados ou cedidos por autarquias e outras entidades. Só na comarca de Setúbal, a Câmara já cedeu ao tribunal, através de um protocolo, dois espaços onde estão em curso julgamentos. Tudo porque o Palácio da Justiça, onde entretanto estão a ser realizadas obras de alargamento, não tem salas suficientes para o número de juízes que ali foram colocados com o novo mapa judiciário.

     O Auditório Charlot, a mais antiga sala de cinema da cidade, foi uma das alternativas encontradas para acolher o julgamento de três técnicos acusados do crime de explosão de um prédio de Setúbal, em 2007.0 julgamento começou em janeiro, durante três dias da semana (todas as segundas, quartas e quintas-feiras), a sala transforma-se: montam-se bancadas para juízes, procurador e advogados e fazem-se ligações informáticas e de som. No fim, desmonta-se tudo para que, à noite, o Charlot volte a ser o que era: uma sala de cinema.

     «É um mal menor. Entre isso e não fazer ou adiar os julgamentos, a escolha é simples», diz ao Sol Manuel Sequeira, juiz-presidente da comarca de Setúbal, garantindo que a dinâmica «tem corrido bem, sem incidentes», salvo um dia em que a rede informática da Câmara foi abaixo.

     Além deste espaço, a autarquia concordou ainda em ceder o auditório do Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, situado no edifício do mercado municipal e destinado a acolher ações de formação e outros eventos. Há cerca de um mês que ali começaram a ser realizadas sessões de vários julgamentos, todos eles processos singulares. E, tal como no Charlot, a sala tem de ser devidamente adaptada sempre que há audiências.

     «Tem todas as condições, melhores do que muitos tribunais», diz o presidente da Comarca de Setúbal, acrescentando que surgiu ainda uma terceira alternativa: o antigo Tribunal Marítimo, nas instalações da Capitania do Porto. Apesar de antigo, o espaço precisará apenas de pequenas obras de adaptação e, a partir do próximo mês, começará a ser também utilizado para julgamentos. As sessões no exterior vão continuar pelo menos enquanto não terminarem as obras no Palácio da Justiça de Setúbal – que tem atualmente seis salas e onde serão construídas mais oito (quatro previstas no projeto inicial e outras quatro incluídas recentemente).

     «Porventura, boa parte dos atrasos da Justiça deve-se a má logística. Os julgamentos não podem acontecer em qualquer local. Sem salas em condições não há julgamentos e sem julgamentos não acabam os processos», sublinha Manuel Sequeira, lembrando que na comarca de Setúbal o problema já se fazia sentir de forma muito evidente antes mesmo de entrar em vigor o novo mapa judiciário.

     Atualmente, continua a haver julgamentos nas seis salas, apesar do ruído constante das obras. «Um berbequim ecoa por todo o palácio e compromete as gravações. Mas parar seria o fim do mundo», descreve o magistrado, invocando as declarações da relatora da ONU para a Independência Judicial, Gabriela Knaul, aquando da recente visita a Portugal: o poder judicial «não pode estar de joelhos, com o chapeuzinho na mão».

     Manuel Sequeira acrescenta: «A independência não se esgota no momento de julgar. Se o juiz não tiver um gabinete ou uma sala de audiências, onde usa a sua independência?»

     Por todo o país, o cenário repete-se. E há mesmo julgamentos de grandes dimensões a acontecer no exterior dos tribunais competentes.

     Em Bragança, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) vai gastar 50 mil euros para construir uma sala de audiências provisória no pavilhão do Centro Empresarial da cidade. Além disso, pagará à associação proprietária do espaço uma renda mensal de 1500 euros, durante pelo menos um ano.

     «É uma estimativa inicial, mas os julgamentos são sempre imprevisíveis», disse ao Sol Fernando Ferreira, juiz-presidente da comarca, explicando que esta foi a «solução mais adequada» para acolher o mega julgamento de uma rede de corrupção relacionada com a emissão de cartas de condução, que tem mais de 200 intervenientes – entre arguidos (mais de 100), testemunhas e agentes judiciários.

     A sala de audiências terá cerca de 500 metros quadrados, paredes amovíveis, tetos falsos e isolamento acústico, mas as sessões serão suspensas sempre que decorrerem eventos no pavilhão, como feiras e exposições.

     Em Santa Maria da Feira (comarca de Aveiro), um julgamento com cerca de 40 arguidos, relacionado com fraudes fiscais no valor de milhões de euros, está a decorrer desde janeiro no pavilhão dos bombeiros voluntários, a quem o Estado paga uma contrapartida mensal de 2500 euros (para despesas de água e luz, entre outras).

     «Não há sala com capacidade para acolher um tão elevado número de intervenientes» (cerca de 100 envolvidos), justificou ao Sol fonte do IGFEJ. O juiz presidente da comarca, Paulo Brandão, reconhece os «constrangimentos» que a situação causa: «Os poucos funcionários tiveram de transportar mobiliário e tudo o resto. A sala é gélida, os magistrados não têm gabinetes nem os advogados salas próprias. Fazer julgamentos em quartéis não é de todo agradável», defende o magistrado, acrescentando que, «por razões de conforto e até de segurança, em vez de fazer arrendamentos no exterior é sempre preferível ocupar salas disponíveis noutros tribunais».

     Outro mega julgamento, relacionado também com fraudes fiscais e que terá início em abril, será deslocalizado para uma das três salas de audiência do Tribunal de Espinho – onde passou a funcionar uma secção especializada. «A reforma tem a vantagem de permitir encontrar soluções flexíveis», aponta o juiz.

     Mas há casos em que o arrendamento parece ser a única alternativa. «Estamos há vários meses à procura de um local para realizar um julgamento que, em termos logísticos, não pode acontecer numa sala de audiências porque tem 103 arguidos, quase 900 testemunhas de acusação e mais de 200 advogados», diz o juiz-presidente da comarca do Porto. Desde que o novo mapa judiciário entrou em vigor, em Setembro, António Rodrigues da Cunha vem alertando para o problema da falta de espaço.

     No Palácio da Justiça, que tem 10 salas, estão a ser construídas mais três, de pequenas dimensões – que, avisa o juiz, não são suficientes. «São 13 salas para 35 magistrados, o que dá uma média de um dia e meio por semana para cada um. Ora, não é de todo possível gerir uma agenda de julgamentos com esta margem», sublinha Rodrigues da Cunha, que teme um «bloqueio» em algumas jurisdições, nomeadamente na Instância Central Cível, onde já estão a marcar-se julgamentos para daqui a um ano «porque não há salas nem funcionários disponíveis».

     Reprodução adaptada do artigo do Sol publicado em 27-02-2015 e subscrito por Sônia Graça

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às 08:04

Terça-feira, 03.03.15

6 Meses PM (Pós-Mapa)

     As falhas do sistema informático Citius, o enorme défice de Oficiais de Justiça e os problemas com as instalações dos tribunais foram aspetos apontados por associações sindicais do setor da justiça, passados os primeiros seis meses sobre a reforma do mapa judiciário.

     Em declarações à agência Lusa, Maria José Costeira, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), considerou que ainda é prematuro fazer um balanço da nova organização judiciária/mapa judiciário, ao fim de apenas seis meses de vigência, mas observou que “ninguém consegue fazer um balanço positivo da reforma”.

     Na opinião da juíza, a reforma do mapa judiciário começou “antes do tempo”, quer a nível de instalações dos tribunais, quer no que toca aos funcionários judiciais existentes nos tribunais. “Há uma enorme falta de funcionários nos tribunais”, vincou.

     Quanto às falhas detetadas no sistema informático Citius, que serve os tribunais, a magistrada alertou que o sistema ainda não funciona de forma totalmente correta. Explicou que, ao nível dos tribunais de execução (penhoras/cobrança de dívidas), deram entrada no início de fevereiro milhares de requerimentos dos agentes de execução que datavam de agosto de 2014.

     “Só num juízo foram mais de mil processos e continuamos sem ter uma explicação técnica sobre o problema. Não nos convence que é um problema técnico e precisávamos de saber como é que está o sistema e que isto não volta a repetir-se. E não sabemos. Precisávamos também de saber se ainda há requerimentos para entrar no sistema informático e não sabemos”, disse, revelando preocupação com a fiabilidade do sistema informático que acompanha a reforma do novo mapa judiciário.

     O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entende que, nesta altura, “não é ainda possível fazer qualquer juízo seguro sobre a reforma”, reconhecendo contudo que o processo de implementação “nalguns casos correu muito mal”.

     Admitiu que o tempo poderá revelar as qualidades e os aspetos positivos da reforma, mas que persistem sinais negativos, como as dificuldades de acesso aos tribunais em localidades onde a rede de transportes tem grandes debilidades. Quanto à especialização dos tribunais, disse também que não é possível ainda fazer um balanço “dado que seis meses é pouco tempo”.

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), classificou como “muito negativo” o balanço dos primeiros seis meses da nova organização judiciária, advertindo que a situação é “preocupante” e está a “degradar-se”. “Não sabemos onde isto vai parar”, disse, acrescentando que também a Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura e vários presidentes de tribunais alertaram para os problemas que os tribunais atravessam com a reforma em curso.

     Lembrou a propósito que a representante da ONU Gabriela Knaul, que se deslocou a Portugal para se inteirar da situação no setor, considerou “dramática” a situação, por causa da falta de funcionários judiciais e de condições de trabalho, incluindo instalações. Fernando Jorge considerou “muito mau” o que se passou com o Citius durante os primeiros 45 dias, mas assinalou que a questão do Citius serviu para “disfarçar” e desviar as atenções de outros problemas graves que afligem os tribunais e cujas consequências ainda não foram totalmente avaliadas.

     Entretanto, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse preferir não fazer um balanço, porque “não há tempo de maturação da reforma”, preferindo esperar que o mesmo conclua um ano.

     A SIC realizou uma reportagem que analisou os seis meses de reforma judiciária, analisando as consequências na Comarca de Bragança que considera ser dos distritos mais afetados.

     Veja a reportagem no vídeo abaixo inserido.

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às 08:03

Segunda-feira, 02.03.15

Ministra da Justiça Culpa SOJ

     Já todos os portugueses sabem que a ministra da Justiça passa o tempo a atribuir as culpas de tudo aquilo que é da sua responsabilidade a outros. Ainda recentemente o problema da falta de pessoal Oficial de Justiça se devia à deficiente gestão dos órgãos de gestão das comarcas mas agora, afinal, a falta de Oficiais de Justiça deve-se a um sindicato.

     A seguir se reproduz artigo do Público:

     «A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reconheceu esta sexta-feira que existe um “défice” de Oficiais de Justiça, mas responsabilizou por essa situação o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) por, em 2007, ter interposto uma providência cautelar contra um concurso de admissão de 400 novos funcionários. A governante, que falou à margem da inauguração das novas instalações do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, deu conta de que esse concurso ficou suspenso.

     Paula Teixeira da Cruz disse existirem várias razões para a escassez de funcionários sendo a primeira delas uma “providência cautelar interposta por um determinado sindicato que suspendeu um concurso para a admissão de 400 funcionários e que está pendente”.

     O presidente do SOJ, Carlos Almeida, recusa, contudo, que a estrutura seja responsabilizada. “A primeira instância não diferiu a providência cautelar, ou seja, não teve efeito suspensivo e o concurso continuou. Só mais tarde, no âmbito da ação principal [que acompanha a providência cautelar mas é decidida mais tarde] é que nos deram razão. Mas os funcionários que entraram continuam lá ainda hoje. Não saíram. O que nós sempre colocamos em causa foi a legalidade do concurso e não as pessoas que entraram ao serviço através dele. A ministra parece não saber o que se passa no seu próprio ministério. Responsabilizar-nos por isso não faz qualquer sentido”, rebateu Carlos Almeida.

     Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, salientou que “que os funcionários que entraram no âmbito desse concurso continuam ainda hoje a trabalhar. Não faz sentido dizer isso. É apenas uma desculpa da ministra”. Nas contas deste sindicato são 1200 os funcionários em falta.

     Efetivamente o Supremo Tribunal Administrativo anulou esse concurso em 2013 dando razão ao SOJ, como então o PÚBLICO noticiou. O sindicato colocava em causa o facto de o anúncio de concurso apenas exigir “funcionários e agentes da Administração Pública habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equiparado” quando a lei exige o curso de Técnico Superior de Justiça ou cursos profissionais equiparados. Porém, os funcionários continuaram a trabalhar porque estava em causa uma “situação consolidada no tempo”, explicou Carlos Almeida.

     Mas Paula Teixeira da Cruz apresentou outro entendimento sobre o que aconteceu. “Tenho de respeitar o tempo dos tribunais” quanto à ação “que foi intentada ainda eu não tinha assumido funções. Se tivesse ficado resolvido, parte do problema ter-se-ia esbatido”, disse esta sexta-feira. Fonte do Ministério da Justiça explicou entretanto que o Supremo ainda não decidiu sobre um requerimento e que poderá ainda impor o cumprimento da decisão levando à saída dos funcionários que entraram em 2007.

     Também em dezembro de 2011, já depois dos tribunais terem decretado a anulação do concurso lançado em 2007, o Ministério da Justiça voltou a utilizar os mesmos critérios considerados ilegais pelo SOJ [e pelos tribunais] para recrutar mais 400 funcionários. O sindicato interpôs uma providência, mas não teve efeito suspensivo ficando a aguardar o resultado da ação anterior. Dos 400 candidatos, apenas cerca de 150 foram colocados nos tribunais, já que muitos ficaram pelo caminho.

     O Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa denunciou há uma semana a eminência de rutura nos serviços daquela comarca devido à escassez de funcionários. O alerta surgiu uma semana depois de a procuradora-geral distrital do Porto, Raquel Desterro, ter considerado, num relatório da Procuradoria, que também no Porto é “verdadeiramente dramática” a carência de funcionários em todas as comarcas do distrito judicial do Porto falando mesmo em “situações de verdadeira rutura” nos tribunais da região.

     “Não diria que vivemos uma situação de rutura. Alguns magistrados é que o dizem. É evidente que todos nós gostaríamos de ter mais funcionários”, respondeu esta sexta-feira a ministra recordando já ter sido aberto em Janeiro um concurso para admitir 600 Oficiais de Justiça.

     Segundo a governante, contudo, concorreram 1000 candidatos. Paula Teixeira da Cruz não indicou quando os novos funcionários estarão a trabalhar nos tribunais. Disse apenas que o curso que têm de fazer “dura um ano”, mas é feito já nos tribunais.»

     Fonte: Público: 17-02-2015

     Para além do habitual diferimento da culpa, realça ainda o facto de se ficar a saber que para os 600 lugares possíveis houve 1000 candidatos, relevando ainda o facto da ministra confundir o período probatório de um ano com um “curso” de um ano.

     Na mesma inauguração do novo julgado de paz, a ministra da Justiça referiu que a seis meses após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, prefere não fazer um balanço porque "não há tempo de maturação da reforma", preferindo esperar que o mesmo conclua um ano. "Mas o que me tem sido transmitido é que já há julgamentos (...) a serem marcados com oito dias de antecedência, o que era impensável", realçou, afirmando ainda que "os tribunais neste momento estão com uma capacidade de resolução processual que já atinge, em alguns trimestres, os 176%.” “E, finalmente, pela primeira vez ouço: agora não preciso de ir a Lisboa.”, disse.

     Claro que há julgamentos a serem marcados a oito dias, tal como sempre houve e mesmo julgamentos a serem marcados para o próprio dia ou para o dia seguinte ou dias subsequentes, tal como sempre houve. E dizer que agora já não é preciso ir a Lisboa, como se antes tivesse o país todo a correr para Lisboa, o que nunca sucedeu. São declarações que não correspondem a alguém que detém de facto a pasta da Justiça nem sequer correspondem a alguém que tenha uma noção mínima da realidade dos tribunais, nem antes nem depois da reorganização.

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às 08:02

Domingo, 01.03.15

Portugueses Renunciam à Nacionalidade

     Os pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa aumentaram em 2014, ano em que 91 emigrantes pediram para deixar de ser portugueses, de acordo com dados do Ministério da Justiça a que a Lusa teve acesso.

     No ano passado, “91 cidadãos pediram a perda da nacionalidade portuguesa, contra 58 em 2013 e 62 em 2012″, disse à Lusa fonte do Ministério da Justiça.

     A maioria dos pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa no último ano veio de emigrantes na Noruega (21) e Andorra (19), que não permitem situação de dupla nacionalidade, seguindo-se o Luxemburgo (12), que permite a dupla nacionalidade desde 2009.

     De França, que também não exige a renúncia à nacionalidade de origem no processo de naturalização, chegou apenas um pedido para deixar de ser português, contra três em 2013.

     A Holanda surge em quarto lugar, com dez pedidos, seguindo-se a Índia (oito), Suíça (quatro) e Singapura (três).

     Dos Estados Unidos, Alemanha e Austrália chegaram no ano passado dois pedidos.

     O pedido de renúncia “tem por base a vontade do próprio interessado”, explicou à Lusa fonte da Conservatória dos Registos Centrais, e a lei não exige qualquer justificação.

     “A Lei da Nacionalidade não prevê que o cidadão invoque o motivo por que pretende a perda da nacionalidade (artº. 8º), apenas salvaguarda que o requerente tenha outra nacionalidade, para além da portuguesa, para evitar que com a perda possa ser criada uma situação de apátrida”, explicou à Lusa a mesma fonte.

     Nos últimos três anos, 211 portugueses renunciaram à nacionalidade de origem, registando-se no ano passado mais 33 pedidos do que em 2013.

     Este aumento preocupa o deputado Paulo Pisco, eleito pelo círculo eleitoral da Europa.

     O deputado socialista diz não perceber o que leva alguns emigrantes a pedir para deixarem de ser portugueses em países que aceitam a dupla nacionalidade, e abordou o caso no encontro que teve na segunda-feira com o ministro da Justiça do Grão-Ducado, o luso-descendente Félix Braz.

     “O aumento dos pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa é muito estranho, sobretudo em países como o Luxemburgo, em que a dupla nacionalidade é permitida e não constitui qualquer desvantagem”, disse à Lusa Paulo Pisco.

     Uma situação que o ministro da Justiça do Luxemburgo não comentou, sublinhando que “é uma decisão que os portugueses tomam junto das autoridades portugueses, e não abrange as autoridades luxemburguesas”.

     Entre os países que permitem a dupla nacionalidade, o Luxemburgo é o país de onde chegam mais pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa. Foi no ano passado que se registaram mais pedidos de portugueses a viver no Grão-Ducado: 12 imigrantes no Luxemburgo abdicaram da nacionalidade portuguesa, contra apenas dois em 2013 e sete em 2012.

     Desde que o Grão-Ducado aprovou a lei da nacionalidade que permite a dupla cidadania, o número de naturalizações disparou.

     Em 2009, ano em que o diploma entrou em vigor, 1242 portugueses pediram a nacionalidade luxemburguesa, contra apenas 245 em 2008.

     De acordo com os dados mais recentes do Statec, o instituto de estatísticas do Luxemburgo, em 2013 pediram a nacionalidade luxemburguesa 982 portugueses, que correspondem a 22% do total de naturalizações nesse ano (4411).

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às 08:01

Sábado, 28.02.15

Eficiência da Justiça Portuguesa

     Relatório europeu diz que Portugal está em terreno negativo na capacidade de resposta dos tribunais. É o sexto pior entre 47 países europeus e foi um dos mais prejudicados pela crise.

     No que toca à eficiência e capacidade de resposta dos tribunais nos processos civis e comerciais - a maioria dos litígios que envolvem cidadãos e empresas - a Justiça portuguesa é das piores da Europa. Entre os 28 Estados-membros da UE, ocupa a sexta posição a contar do fim.

     De acordo com o mais recente relatório da Comissão Para a Eficiência e Justiça do Conselho da Europa, referente a 2012, a má prestação dos tribunais em matéria de eficiência e a demora dos processos em Portugal, apenas são ultrapassadas pela Grécia (que ocupa a última posição), Eslováquia, Polónia, Croácia e República Checa. E esta 6ª pior posição a contar do fim mantém-se mesmo quando são considerados os 47 países do Conselho da Europa, todos eles abrangidos por este estudo. Neste universo de Estados, a taxa média da eficiência na resolução de processos civis está nos 6,9%. Em Portugal, a taxa não só fica bastante abaixo, como é negativa: -4,7%.

     No relatório de 2014, intitulado "European Judicial Systems: Efficiency and Quality of Justice", o Conselho da Europa considera que num terço dos países analisados (16) a eficiência e capacidade de resposta dos tribunais é "satisfatória" e que os melhores a despachar processos são Luxemburgo, Hungria, Geórgia, Lituânia e Luxemburgo.

     Já quanto a Portugal, o relatório diz mesmo que os tribunais de 1ª instância apresentam "séries dificuldades" em dar resposta aos processos que já têm e aos que entram anualmente e referencia a Justiça portuguesa como "uma situação que merece acompanhamento" para que não haja deterioração. O principal problema resume-se à capacidade de dar por findos mais processos ao fim do ano do que aqueles que entram. Daí que Portugal seja referenciado como um dos países com maior número de pendências em matéria civil e comercial, tal como, aliás, a “troika” identificou em 2011.

     Portugal é também um dos países com menos tribunais executivos (cobrança de dívidas) por habitante. A média europeia é de 1,2 tribunais por 100 mil habitantes por cá há apenas 0,01 por 100 mil habitantes, um "número baixo". O relatório, contudo, reporta-se a 2012, ano em que ainda não tinha entrado no terreno o novo Mapa Judiciário, que aumentou ligeiramente o número de tribunais de execução existentes pelo país.

     França, Malta e Dinamarca surgem - ao lado de Portugal - como os países com menos tribunais de cobrança de dívidas. Já no que toca a todo o parque judiciário (todas as especializações) Portugal tem três a cinco tribunais por 100 mil habitantes.

     O tempo de demora de um processo em tribunal é também em Portugal um dos mais elevados da UE. Também aqui o país ocupa a 4ª pior posição, ultrapassado apenas por Estónia, Eslovénia e Dinamarca. Em média, entre os 47 países analisados, os tribunais precisam de 246 dias para lidar com os processos litigiosos (não inclui criminais). Portugal está bem acima desta média. Também no tempo de demora dos divórcios e das insolvências litigiosas, o país estava em 2012 entre os piores.

     Fazendo uma análise geral ao sistema de justiça de todos estes países, esta comissão chegou à conclusão que em termos absolutos os orçamentos para os tribunais até foram reforçados. Portugal e Grécia - dois países intervencionados - surgem de novo como a exceção, juntamente com a Irlanda, tendo os respetivos sistemas judiciais sofrido um corte entre 2010 e 2012. Apesar do corte orçamental, Portugal despendeu mais dinheiro para o sistema de apoio judiciário, o que o relatório diz ter sido também uma consequência da crise económica, já que mais pessoas passaram a viver abaixo do limiar da pobreza.

     O salário dos juízes portugueses (com uma média de 28’703 mil euros) está abaixo da média europeia, que é de 47’789 mil euros brutos anuais. De acordo com o relatório, os salários dos juízes baixaram nos últimos anos na Grécia, Irlanda, Portugal e Luxemburgo. Em quase todos os itens analisados no relatório o sistema judicial português surge quase sempre como um dos cinco europeus que mais sofreu com a crise económica e financeira espoletada em 2008.

     Já a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, salientou que Portugal tem uma justiça "amiga do empreendedorismo", com uma taxa de eficácia elevada e uma lei da arbitragem igual à dos Estados Unidos, o que incentiva investimentos em Portugal.

     A titular da pasta da Justiça falava em Lisboa, no encontro "Diálogo entre legisladores portugueses e americanos", organizado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que reúne políticos portugueses e luso-americanos, para debater as relações entre os dois países.

     Em termos de facilidade de investimento, Paula Teixeira da Cruz aludiu várias vezes à reforma da ação executiva (cobrança de dívidas/penhoras), que tornou mais simples e célere este tipo de processo, que, em média, é resolvido em dois a três meses, sendo as penhoras realizadas às vezes em 24 horas.

     Além de apontar as melhorias introduzidas na ação de cobrança de dívidas - um tipo de ação essencial para o funcionamento das transações comerciais -, a ministra anunciou para breve o início dos chamados leilões eletrónicos.

     Paula Teixeira da Cruz fez uma retrospetiva das reformas efetuadas na justiça, incluindo as que estavam no memorando da “troika”, destacando que a taxa de resolução média de processos atinge 190%, o que significa que, por cada processo que entra em tribunal, os magistrados resolvem dois.

      A ministra enumerou as reformas relacionadas com os inventários (que passam a ser feitos nos notários), bem como as alterações em matéria de justiça administrativa, que passa a incluir, por exemplo, um regime simplificado para os concursos públicos internacionais, para a aquisição de produtos industriais e farmacêuticos.

     A titular da pasta da justiça considerou ainda que se obteve resultados positivos em matéria de recuperação de empresas, com a introdução do programa especial de revitalização de empresas, sendo que 50% dos casos "já terminam por acordo" entre credores e devedores. Segundo a ministra, este programa já permitiu salvar empresas do processo de falência e terá evitado a perda de 22 mil postos de trabalho.

     Paula Teixeira da Cruz destacou os meios alternativos de resolução de litígios, incluindo a nova lei de arbitragem, os julgados de paz e o programa PEX, que permite saber se o devedor tem meios para saldar as dívidas.

     Realçou ainda a importância da reforma do novo mapa judiciário, que, disse, aumentou de 26% para 66% a taxa de especialização dos tribunais, a par da introdução de um novo modelo de gestão e definição de objetivos a atingir pelos magistrados.

     No dia em que o Conselho de Ministros aprovou nova legislação de combate ao terrorismo, a ministra mostrou-se preocupada com o regresso do antissemitismo à Europa e com a escalada do terrorismo, observando que Portugal deu "um sinal para o futuro", ao aprovar legislação que concede a nacionalidade aos judeus sefarditas.

     Paula Teixeira da Cruz mencionou a proposta de lei, que alarga o conceito de terrorismo a situações como incitamento público à prática, visitas a “sites” de grupos terroristas e visitas e viagens a locais ocupados por grupos desta natureza.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.02.15

A (Des)(Re)Organização do DCIAP

     «Relatório de inspeção alerta para profunda desorganização no departamento mais especializado do Ministério Público (DCIAP). A auditoria elogia, porém, a elevada taxa de condenações.

     A inspeção realizada ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a unidade do Ministério Público especializada na investigação da criminalidade complexa e organizada, revelou uma profunda desorganização no funcionamento daquela estrutura, polícias recrutados por amizade, gastos avultados, uma distribuição dos inquéritos sem qualquer critério e atrasos que chegam aos 10 anos na tramitação dos processos de prevenção de branqueamento de capitais.

     Mas nem tudo são críticas. Os dois inspetores que analisaram o funcionamento do DCIAP concluem que, apesar da complexidade dos casos, existe uma elevada taxa de condenações, situada nos 71%, e elogiam os avultados valores monetários e de outros bens declarados perdidos a favor do Estado.

     A auditoria foi terminada no ano passado, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) apenas autorizou a sua divulgação esta segunda-feira. O relatório, elaborado pelos serviços de inspeção do Ministério Público, faz um retrato do funcionamento do DCIAP entre setembro de 2009 e setembro de 2013. Na maior parte desse período, o departamento era dirigido por Cândida Almeida, que foi substituída, em março de 2013, pelo procurador Amadeu Guerra que se mantém à frente da estrutura colocada num edifício cujo arrendamento ascende a 42 mil euros por mês.

     De acordo com o relatório da auditoria, ao qual o Público teve acesso, em 2010, o DCIAP teve custos globais de mais de 2,8 milhões de euros, com despesas correntes de quase 900 mil euros, um valor superior ao que a própria PGR, estrutura no topo hierárquico do Ministério Público, gastou na mesma rúbrica.

     Por outro lado, o DCIAP, não está organizado com uma estrutura interna com um quadro de pessoal devidamente hierarquizado e esquematizado.

     No departamento trabalham 20 procuradores da República, sete procuradores-adjuntos e 25 Oficiais de Justiça. A unidade conta ainda com elementos das polícias destacados para coadjuvar os magistrados, entre eles, 20 funcionários da Polícia Judiciária, sete da GNR e oito da PSP.

     Neste ponto, os dois inspetores do Ministério Público não têm dúvidas em denunciar que a colocação destes funcionários e polícias não obedeceu a qualquer regra mas a questões de "amizade" que terão sido mais fortes na sua escolha.

     "Não conseguimos descortinar um critério entendível que tenha presidido à escolha dos funcionários e dos órgãos de polícia criminal para desempenhar funções no DCIAP, a não ser o que assentava no conhecimento pessoal e na amizade entre os elementos que já se encontrassem a trabalhar no DCIAP", dizem os inspetores.

     "Ainda sobre os custos e despesas registaram-se algumas práticas do DCIAP geradoras de perplexidade e preocupação", nomeadamente "sobre telemóveis, traduções e coimas", lê-se na auditoria. Em 2012, aquele departamento gastou mais de 100 mil euros em traduções, enquanto com o mesmo serviço gastou 20 mil euros em 2011. A auditoria deixa ainda críticas por serem pagas as coimas relativas a infrações rodoviárias, principalmente, excesso de velocidade a motoristas do departamento.»

     Fonte: artigo do Público (24-02-2015) por Pedro Sales Dias e Mariana

     A situação relatada neste artigo, constatada no DCIAP, não é exclusiva daquela entidade, sendo comum aos mais diversos departamentos do Ministério Público do país (DIAP) e, bem assim, aos tribunais superiores e a todos aqueles que detêm há muito autonomia orçamental. Já nos tribunais de primeira instância e serviços locais do Ministério Público, nem esferográficas se conseguem, só tendo em comum, a confusão e a falta de organização ou, em alternativa, o excesso de organização ditada pela hierarquia de topo que não faz a mínima ideia do funcionamento real das secções e resulta na confusão generalizada e nos mais diversos problemas co os quais os Oficiais de Justiça têm que lidar diariamente, explicando e desculpabilizando o sistema perante os cidadãos que acorrem aos serviços.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.02.15

Citius: Mais uma queixa Crime

     Depois da queixa-crime apresentada pela ministra da Justiça relativamente aos dois elementos da PJ, como eventuais sabotadores do Citius, eis que chega uma nova queixa-crime, agora dos pretensos sabotadores contra a ministra da Justiça.

     Na queixa-crime contra a ministra da Justiça que apresentaram na semana passada os dois ex-técnicos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), acusam Paula Teixeira da Cruz do crime de denúncia caluniosa. Isto porque, alegam, tentou incriminá-los pelo bloqueio do sistema informático dos tribunais para salvar a sua imagem pública.

     Ao que o “Sol” apurou, e publicou, Hugo Tavares e Paulo Queirós, afastados do Instituto IGFEJ na sequência deste processo, alegam que foram indiciados por sabotagem informática do Citius sem que existissem quaisquer indícios desse crime, nem mesmo no relatório interno de averiguações feito pela direção daquele organismo.

     Os dois técnicos salientam que nunca foi pedida pelos seus superiores hierárquicos ou pelo Ministério da Justiça qualquer peritagem interna ao Citius que permitiria averiguar a existência ou não de vestígios de sabotagem e que, por isso, esse crime foi invocado por Paula Teixeira da Cruz sem qualquer fundamento.

     Segundo o “Sol”, o despacho em que a ministra remeteu o caso para o Ministério Público é uma das “armas” usadas na queixa dos funcionários, apresentada no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.

     A governante invocou explicitamente o crime de sabotagem informática agravada no pedido feito, a 24 de outubro passado, à Procuradoria-Geral da República (PGR), para averiguação do caso. Um despacho onde vai muito mais longe do que o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, que tem a tutela do IGFEJ.

     Num despacho anterior, este pedira uma averiguação disciplinar e “eventualmente criminal” às falhas do Instituto na adaptação da plataforma informática ao novo mapa judiciário, que bloqueou a 1 de setembro, com a migração de 3,5 milhões de processos.

     O desgaste político e na opinião pública provocado por este colapso – que paralisou os tribunais – é apontado na queixa como a justificação para a forma como Teixeira da Cruz atuou neste caso, refere o “Sol”. Ou seja, alegam os queixosos, que a ministra terá agido com consciência da falsidade quando lançou as suspeitas da prática de crime para salvar a sua imagem. Para o crime de denúncia caluniosa a lei prevê uma pena de três anos de prisão ou multa.

     Um dos exemplos apontados como prova dessa gestão mediática é o facto de, ainda antes daquele despacho da governante chegar à PGR para abertura de inquérito, terem sido publicadas pelos media várias notícias dando conta de indícios de crime na inoperacionalidade do Citius.

     O Ministério Público acabaria por arquivar a investigação em 15 dias, concluindo não haver quaisquer indícios de crime. Hugo Tavares e Paulo Queirós foram ilibados mas já tinham sido afastados “por falta de confiança” dos departamentos que dirigiam e coordenavam no IGFEJ, tendo regressado à Polícia Judiciária (PJ) de onde tinham sido requisitados em comissão de serviço em 2012.

     Por conhecer estão ainda os resultados do inquérito disciplinar interno pedido pelo Ministério da Justiça. Igualmente em curso está uma auditoria ao sistema informático da Justiça, que foi recomendada pela Inspeção-Geral da Justiça.

     A inoperacionalidade do Citius acabaria por arrastar também a cúpula do IGFEJ: o presidente Rui Mateus Pereira e o vogal Carlos Brito foram exonerados no início de janeiro passado, depois de terem recusado demitir-se. Foram acusados, pelo secretário de Estado Costa Moura, de falta de capacidade “para conduzir com eficácia” a adaptação do sistema à nova organização dos tribunais e de “flagrantes contradições” na informação prestada à tutela neste processo.

     Foram estes dois responsáveis os autores do relatório interno entregue à ministra que apontava a omissão de informação por parte de Hugo Tavares e Paulo Queirós sobre os problemas na migração dos processos. Mas, quando foram ouvidos no inquérito às suspeitas de sabotagem, prestaram declarações contraditórias, acabando por admitir que não só a informação foi prestada internamente, como as dificuldades em fazer a migração em simultâneo de milhões de processos até ao início de setembro eram conhecidas.

     Carlos Brito chegou mesmo a reconhecer que o “IGFEJ pediu superiormente uma suspensão da atividade dos tribunais por 10 dias [ainda em agosto] mas assim não veio a acontecer”. Não identificou, porém, quem recusou essa suspensão.

     Os dois dirigentes, que contestam a demissão, foram afastados sem direito a indemnização. Consideraram ser vítimas de perseguição e ameaçaram avançar também com uma queixa-crime contra a ministra.

     Este artigo tem como fonte e reproduz parcial e adaptadamente o artigo subscrito por Joana Ferreira da Costa, no Sol, a 22-02-2015.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.02.15

Leiria quer Secção de Família e Menores

     O presidente da Câmara de Leiria defende a instalação na cidade de um Tribunal de Família e Menores para servir este concelho e os de Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande, pedido que, disse, vai formular à ministra da Justiça.

     "Antigamente, as comarcas existentes no distrito tramitavam os respetivos processos [de família e menores], sabendo-se que a maior parte do serviço do distrito assentava no concelho de Leiria", explicou à agência Lusa Raul Castro, que manifestou "alguma estranheza quando se extinguiu esse serviço em Leiria e foram criadas as secções de Família e Menores quer em Pombal, quer em Caldas da Rainha".

     Considerando que a reforma do mapa judiciário "falhou" nesta matéria, Raul Castro, eleito pelo PS, pediu uma reunião à ministra da Justiça para a sensibilizar para que possa ser criado uma terceira secção de Família e Menores em Leiria, abrangendo este concelho e os da Marinha Grande, Batalha e Porto de Mós, área geográfica que continua a ter "o maior número de processos".

     O presidente do município advertiu que a situação está a agravar-se, com cidadãos a faltarem a diligências por não existir resposta adequada ao nível dos transportes públicos para que possam deslocar-se aos tribunais.

     "Muitas famílias já não comparecem nos tribunais pelas dificuldades de acesso. Isto tem de ser dito e levado ao conhecimento da senhora ministra para que possamos arranjar aqui uma solução alternativa que passa pela criação" de uma secção de Família e Menores em Leiria, adiantou Raul Castro, salientando que os utentes "acabam por ver prejudicados os seus interesses", porque não têm transporte próprio nem transportes coletivos adequados "para poderem estar presentes nos tribunais".

     A isto acrescem as dificuldades financeiras das famílias, sem meios económicos para se deslocarem de táxi, alertou o autarca, esperançado que a governante "possa ser sensível às preocupações e arranjar uma solução".

     Esta matéria foi abordada na última reunião do Conselho Consultivo da Comarca de Leiria, que se realizou a semana passada.

     Segundo o presidente da Delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, Mapril Bernardes, na reunião "houve unanimidade no que se refere ao pedido de instalação de uma secção de Família e Menores em Leiria ou o desdobramento da secção de Pombal em Leiria".

     Destacando que "mais de metade dos processos de Família e Menores que são tramitados em Pombal referem-se ao eixo Leiria-Marinha Grande", Mapril Bernardes referiu que assim que foi conhecido o mapa judiciário a Ordem dos Advogados "pronunciou-se contra o facto de deixar de haver em todos os municípios/tribunais secções de Família e Menores".

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às 08:05

Terça-feira, 24.02.15

Informação SOJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), acaba de divulgar a sua informação nº. 3/2015 que a seguir se reproduz:

     «1 – Diversos colegas têm procurado, junto do SOJ, esclarecimentos sobre o direito às férias. Assim, este Sindicato esclarece o seguinte:

     A duração mínima do período de férias, com a entrada em vigor, a 1 de Agosto de 2014, da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, foi reduzida de 25 para 22 dias úteis, independentemente da idade do trabalhador – art.º 126.º do mencionado diploma.

     Mantém-se o direito a um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado.

     Esta alteração, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º, passa a ser aplicável às férias cujo direito se venceu a 1 de janeiro de 2015, mas respeitantes ao trabalho que foi prestado em 2014, já que, sob a epígrafe “Aplicação no tempo”, se estatui o seguinte:

     “Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP, aprovado pela presente lei, os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.”

     Contudo, no nosso entendimento, a aplicabilidade destas normas, no ano de 2015, poderá ser inconstitucional, já que restringe um direito fundamental, colocando em crise princípios da justiça, da confiança, da igualdade e proporcionalidade, suporte de um Estado de Direito Democrático, por referência ao direito a férias emergentes do trabalho prestado entre 1 de janeiro e 31 de julho de 2014.

     Posto isto, este Sindicato requereu ao Provedor de Justiça que, no âmbito das suas competências, solicitasse a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da norma.

     2 – Outra questão que tem suscitado alguns pedidos de esclarecimento reporta-se ao art.º 59.º, n.º 6, do DL n.º 343/99, de 26 de Agosto. A norma está em vigor.

     3 – Suplemento Remuneratório: Esta matéria não pode continuar, insanamente, adiada. Publicado o Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro, estão criadas as condições para que o Governo cumpra os compromissos que assumiu, há mais de uma década, integrando o suplemento na remuneração. O SOJ vai continuar a acompanhar este processo – reúne-se no Ministério das Finanças, dia 27 –, mantendo o mesmo rigor e exigindo ao Governo que cumpra os seus compromissos e a Lei.»

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às 08:04

Segunda-feira, 23.02.15

A Situação Caótica

     «Seis meses após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, o Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa, órgão criado pela nova reforma, avisa que os tribunais da capital estão à beira da rutura por falta de funcionários.

     A continuar assim, avisam os magistrados, a situação "levará a que, previsivelmente, em muitas instâncias se atinjam, a breve trecho, situações de bloqueio e pré-ruptura".

     "A situação é caótica. Há processos que não andam porque não há ninguém para os tramitar. Faltam funcionários e esta situação coloca em causa o cumprimento dos prazos de processos na área das execuções e família e menores, onde as situações são urgentes. Estão em causa os direitos das pessoas", referiu ao Público a juiz-presidente da Comarca de Lisboa, Amélia Almeida.

     A juíza que integra aquele órgão não tem também dúvidas em apontar críticas à reforma. "Neste momento, em relação a isto, a reforma está a falhar", considera a juíza dando conta de que "o que aconteceu foi que o quadro de funcionários foi adaptado no papel aos funcionários que passaram a existir".

     Numa ata aprovada esta sexta-feira, à qual o Público teve acesso, o conselho consultivo garante verificar-se "uma enorme escassez de funcionários judiciais" que "resulta da redução do número de lugares do quadro legal, agravado pela aposentação ou saída, por outros motivos, de funcionários". Nas contas daquele órgão, a redução de funcionários, após a implementação da reforma, foi de 10%.

     Este alerta surge uma semana depois de a procuradora-geral distrital do Porto, Raquel Desterro, ter considerado, num relatório da Procuradoria, que também no Porto é "verdadeiramente dramática" a carência de funcionários em todas as comarcas do distrito judicial do Porto falando mesmo em "situações de verdadeira rutura" nos tribunais da região.

     Existem atualmente 1100 funcionários na comarca de Lisboa, menos 50 que os previstos pelo quadro de funcionários estabelecido. "Antes da reforma existiam 1240, um número que foi reduzido. O número ideal seria o de 1300. A situação é muito preocupante", diz também o coordenador do Ministério Público na comarca, José Branco.

     Além da juíza presidente, o conselho consultivo integra também o coordenador do Ministério Público (MP) na comarca, o administrador judiciário, representantes dos juízes, do MP, funcionários judiciais e da Ordem dos Advogados, solicitadores, Câmara de Lisboa e Alcochete, da DECO, Associação de Defesa do Consumidor e da União de Misericórdias de Lisboa.

     "Por outro lado, o quadro atual de funcionários não obedece também ao fixado pela Portaria 1654/2014 de 21 de agosto que estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal Oficial de Justiça e demais trabalhadores em função do número de processos pendentes, estando desfasado das reais necessidades da comarca em cerca de 30%", lê-se no documento.

     A comarca de Lisboa irá informar o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Direcção-Geral da Administração da Justiça e a Provedoria de Justiça. "A situação tem de ser resolvida com urgência. Esperamos que essas entidades tomem uma posição", acrescenta Amélia Almeida.

     Segundo a juíza, Lisboa concentra cerca de um quarto dos processos existentes a nível nacional, tendo aproximadamente 650 mil processos pendentes. Destes, 350 mil são ações executivas (processos de penhoras/dívidas), mais de 60 mil das quais em Almada.

     O Ministério da Justiça remeteu para a resposta já anteriormente dada a propósito do alerta da procurador-geral distrital do Porto na qual lembrou ter aberto em janeiro um concurso para admitir 600 Oficiais de Justiça. "Faltam 1200 funcionários e só abrem vagas para 600 num concurso que até agora não passou de um anúncio no Diário da República", lamentou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge.»

     Reprodução do artigo publicado a 20-02-2015 no Público e subscrito por Pedro Sales Dias

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às 08:03

Domingo, 22.02.15

Trabalho Feito com Tranquilidade

     A ministra da Justiça considerou que "não foi um momento alto" a afirmação do presidente da Comissão Europeia, de que a “troika” "pecou contra a dignidade" dos portugueses, gregos e irlandeses, observando que a "dignidade tem-se" e que "os portugueses têm dignidade".

     A ministra falava, esta semana, num encontro, em Lisboa, promovido pela Fundação Luso-Americana (FLAD), destinado a reforçar o diálogo bilateral entre Portugal e os Estados Unidos.

     Na quarta-feira, o luxemburguês Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, anterior presidente do Eurogrupo, afirmou que a “troika” "pecou contra a dignidade" de portugueses, gregos e também irlandeses, reiterando que é preciso rever o modelo e não repetir os mesmos erros.

     A ministra aproveitou para lembrar que, na área da Justiça, o Governo "revisitou todo o memorando" da “troika”, porque entendeu que ele "não respondia às necessidades" que Portugal tinha, acrescentando que esse trabalho suplementar foi feito, "com tranquilidade".

     Confrontada com as afirmações do líder do PS, de que o Governo português deveria tirar ilações do que foi dito por Juncker, a governante disse preferir esperar para ver quais "são as consequências e os atos" que sairão do Eurogrupo.

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às 08:02

Sábado, 21.02.15

Sobre o Apoio Judiciário

     Depois dos resultados preliminarmente indicados pela relatora da ONU, relativamente ao apoio judiciário, a ministra da Justiça pediu uma auditoria que concluiu, pelo contrário, que não existe nenhum problema no acesso aso tribunais pelos cidadãos.

     Sobre este assunto o DN referia: «João esperou cinco meses para que a Segurança Social da sua zona - Castelo Branco - desse resposta ao seu pedido de apoio judiciário. Cinco meses para que fossem confirmados os seus baixos rendimentos, de forma que tivesse acesso a um advogado pago pelo Estado. Este é, aliás, o tempo médio que o Instituto de Segurança Social (ISS) demora para atribuir um advogado oficioso em casos como o de João.»

     No entanto, sabe-se que o caso dado como exemplo, é tão-só um caso de espera média. Sabe-se que a Segurança Social de Setúbal, por exemplo, já atingiu demoras de até ano e meio, após o pedido, tal como também se sabe que há distritos onde a resposta é inferior a 30 dias e, por isso mesmo, há quem, sabendo não ter direito à proteção jurídica, envie o seu pedido para outros distritos que sabe irão demorar mais de 30 dias para, assim, poder alegar deferimento tácito e, consequentemente, usufruir do benefício do apoio judiciário.

     Em simultâneo, sabe-se também que há quem acabe por contratar advogados, endividando-se, por não poderem aguardar mais, por, por exemplo, se aproximar o prazo de caducidade de propositura de ações. Já os serviços da Segurança Social não respeitam os prazos, alegam ter enviado cartas registadas que não são enviadas sob registo, a pedir elementos e que, por falta deles, indefere os pedidos, tal como ignora a existência do deferimento tácito em 30 dias após o pedido que está previsto na Lei.

     Ou seja, o sistema não se encontra a funcionar corretamente, pese embora a ministra da Justiça afirme o contrário.

     "Não existem quaisquer dificuldades de articulação entre as entidades envolvidas no sistema de acesso ao direito. É possível, desde já, adiantar que os dados disponíveis apontam para que o atual sistema é percecionado como sendo adequado para assegurar o direito de acesso aos tribunais e à justiça". Assim, a auditoria põe de parte qualquer revisão do sistema de acesso ao direito e da atribuição de advogados oficiosos (pagos pelo Estado para os mais carenciados), ao contrário do que tinha anunciado.

     A reação da titular da pasta da Justiça surgiu duas semanas depois da visita de Gabriela Knaul, relatora especial da ONU que esteve em Portugal a avaliar os tribunais e que manifestou preocupação com a falta de acesso de todas as pessoas e, de igual forma, à Justiça. Essa foi uma das principais mensagens deixadas no fim da sua visita. "Num contexto de pobreza crescente, os aumentos nos custos da Justiça são uma gravíssima preocupação", disse Gabriela Knaul.

     "Significativas parcelas da população não têm acesso à Justiça", concluiu. Já Paula Teixeira da Cruz, em nota enviada na altura ao DN, garante que "tendo em consideração que o sistema de acesso ao direito e aos tribunais funciona desde setembro de 2008 e que existem constrangimentos colocados pelo seu funcionamento a que importa dar resposta, o Ministério da Justiça propôs que nas Grandes Opções do Plano para 2015 fosse incluída a realização de um estudo de avaliação para detetar quais são, efetivamente, os problemas com que se defronta o sistema e propor as medidas mais ajustadas para superar as dificuldades. A estreita colaboração entre os Conselhos Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados prova que não existem quaisquer dificuldades de articulação entre as entidades envolvidas no sistema", concluiu a mesma nota.

     Nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015, o governo previa assim uma fiscalização interna ao sistema do acesso ao direito que inclui regras apertadas para a atribuição de advogados. Para garantir que os recursos financeiros do Estado sejam repartidos "da forma mais equitativa que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele realmente necessitam", pode ler-se no documento.

     A mesma fonte do ISS explicou na altura ao DN que este escrutínio poderia passar por um controlo apertado na concessão do apoio judiciário, mas também para garantir "um maior rigor na avaliação dos rendimentos de quem pede e na criação de mecanismos prévios de viabilidade ou plausibilidade do pedido".

     Por semestre, em média, são realizadas 120 mil diligências oficiosas, distribuídas pelos mais de 12 mil advogados inscritos neste sistema de acesso ao direito, controlado pela Ordem dos Advogados (OA). A Lei de Acesso ao Direito, de 2004, define que os cidadãos têm de esperar por esse "aval" da Segurança Social para que a OA faça a nomeação automática, através do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados, no qual estão inscritos os 11 mil advogados oficiosos.

     "Cheguei mesmo a pensar desistir, mas a verdade é que precisava de levar esta questão a tribunal por orgulho", conta João, o pai de Maria, com 5 anos, que intentou uma ação contra a professora da filha por maus-tratos. "Era também uma questão de princípio", contou ao DN o viúvo que recebe apenas o ordenado mínimo, único "ganha-pão" que entra no agregado familiar.

     Segundo dados fornecidos ao DN pelo ISS, só no primeiro semestre do ano passado foram feitos 63 mil requerimentos para apoio judiciário. Até 31 de dezembro foram contabilizados 218 mil registos e em 2013 foram 220 mil. Os pagamentos aos 11 mil advogados oficiosos só são efetuados depois de confirmadas as diligências nos processos pelos Oficiais de Justiça.

     Fonte principal: Filipa Ambrósio de Sousa (Diário de Notícias) 18-02-2015.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.02.15

Não Pagamos!

     Os tribunais, devem 3,6 milhões de euros à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pela elaboração de relatórios sociais pedidos pelos juízes sobre arguidos em julgamento ou em outras situações. Fonte dos serviços prisionais adiantou ao jornal Público, que assim o noticiava, que este valor em dívida é relativo aos anos de 2013 e 2014 e que o problema mantém-se ainda este ano com os tribunais a recusarem o pagamento.

     Em causa está uma portaria aprovada pelo Governo anterior, em abril de 2011, e que fixa a “tabela de preços a cobrar pela DGRSP, pelo Instituto de Medicina Legal e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos”. Um relatório social, que caracteriza o passado e os objetivos do arguido, a sua integração familiar e profissional futura, custa 132 euros.

     Nesses dois anos, a DGRSP faturou 7,8 milhões de euros por estes serviços aos tribunais, mas estes apenas pagaram 4,2 milhões. Alguns tribunais decidiram pagar, mas outros não, tendo até enviado comunicações à DGRSP contestando a exigência desses valores.

     Para os magistrados, não faz sentido que os serviços de reinserção, sendo um organismo do Estado, exijam aos tribunais o pagamento. E com base neste entendimento os serviços prisionais já receberam vários avisos dos tribunais dando conta de que não vão pagar as dívidas relativas a pedidos de relatórios sociais.

     O Jornal Público relata o caso da secção local do Fundão, do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, como sendo um dos que recusam pagar. Em janeiro, os serviços de reinserção foram avisados por carta da argumentação do Ministério Público (MP) naquele núcleo sobre a recusa do pagamento.

     Quanto “ao requerido pagamento de honorários à DGRSP”, “importa reter que já foi proferido despacho” do procurador-geral distrital de Coimbra, “onde dá orientações claras ao MP para o não pagamento de exames e perícias à PJ, por se entender que essa entidade tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias”.

     No documento, ao qual o Público teve acesso, o MP salienta que, “por maioria de razão, a mesma doutrina se aplica à DGRSP cuja “razão de existir é coadjuvar as autoridades judiciárias, pelo que a intervenção processual que teve não deverá ser paga pelos cofres dos tribunais”.

     O Público menciona ainda outra situação, em março de 2014, com o Tribunal de Beja que diz que a exigência do pagamento “surpreendeu a comunidade jurídica por ser inédita e pela sua intuitiva impossibilidade legal” já que um serviço do Estado cobra a outro “uma taxa por cada ato que executa para cumprir as suas missões e atribuições legalmente atribuídas”.

     O juiz que assina o despacho não se esquece também do atual contexto social e do facto de nunca antes lhe ter sido requerido o pagamento deste serviço. “À partida, parece-nos que essa novidade terá na sua origem a recessão que o país atravessa e a escassez de meios económicos com que se debatem todos os serviços do Estado. Só que essas circunstâncias, só por si, não poderiam justificar o deferimento de um pedido desta natureza”, alega o magistrado.

     Contactada pelo Público, a DGRSP não confirmou nem desmentiu o montante em dívida nem quis reagir aos argumentos elencados pelos juízes. “A DGRSP informa que as ordens de pagamento são dadas pelos tribunais e que os depósitos são feitos na conta desta Direção-geral pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) sendo que esta Direção-geral se reserva o direito de não comentar as relações de trabalho institucionais que tem com os outros órgãos da Justiça”, respondeu apenas.

     O Conselho Superior da Magistratura (CSM) salientou que esta situação não se inclui entre as suas “atribuições”. O Ministério da Justiça não respondeu a nenhuma das questões colocadas pelo Público.

     A interpretação da mesma portaria já tinha deixado dúvidas sobre se o Ministério Público tinha de passar a pagar os exames e perícias feitas pela PJ. Estas dúvidas só se dissiparam com a intervenção da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em 2012.

     A governante considerou que "não pode existir qualquer cobrança de custos de exames ou de perícias realizadas pela PJ no âmbito da investigação criminal ao Ministério Público, já que esses custos são considerados, no orçamento de Estado, nas verbas diretamente atribuídas à PJ a título de financiamento das suas despesas de funcionamento". A DGRSP continuou, porém, a cobrar serviços no âmbito da mesma portaria.

     Fonte: Público, em 14-02-2015.

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às 08:10

Quinta-feira, 19.02.15

Notários Discriminam Pobres

     O Ministério da Justiça deve quase um milhão e meio de euros aos notários.

     A dívida refere-se a honorários e despesas de notários em processos de inventário com apoio judiciário.

     O Ministério da Justiça garante a regularização após publicação de uma portaria.

     A Ordem dos Notários, que recebeu há uma semana a comunicação do Ministério da Justiça de que a portaria está a aguardar publicação em Diário da República, denuncia que a verba a regularizar pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), é de 1’424’491,00 euros.

     Este montante, reporta-se a 31 de dezembro do ano passado, corresponde a 324 notários com processos de inventário com recurso a apoio judiciário e é referente a 37% do universo dos processos.

     O bastonário dos notários, João Maia Rodrigues, explica que tem expetativa de que a nova portaria corrija a "regulamentação insuficiente em diversas matérias, em particular na questão do apoio judiciário".

     A portaria de agosto de 2013 estabelecia que os honorários notariais seriam suportados integralmente por fundo a constituir pela Ordem dos Notários, mediante afetação de percentagem dos valores pagos aos notários em processos de inventário.

     "A constituição deste fundo só pode ocorrer através de lei ou decreto-lei autorizado e não por qualquer deliberação ou outra decisão dos órgãos da Ordem dos Notários", salientou João Maia Rodrigues.

     O bastonário da Ordem dos Notários frisou que, "desde o primeiro minuto, alertou o Ministério da Justiça para estas questões, nomeadamente, e na falta de previsão normativa para a existência do fundo, para a circunstância do IGFEJ, que, até à constituição do fundo, deveria assumir estes encargos. Até ao momento, tem recusado fazê-lo", afirmou.

     Em resposta à agência Lusa, o Ministério da Justiça sublinhou que "os montantes relativos a honorários notariais e despesas no processo de inventário, que forem apurados como devidos pelo IGFEJ, no âmbito do sistema de apoio judiciário, será realizado a partir da entrada em vigor do diploma que introduz a primeira alteração à Portaria nº. 278/2013, de 26 de agosto, o qual aguarda publicação".

     Entretanto, os notários, ou assumidamente não tramitam os processos com apoio judiciário ou atrasam-nos o mais que podem, de forma menos explícita, assim discriminando as pessoas com menores ou sem rendimentos, havendo até notários que consideram legítima esta sua discriminação, mesmo depois de decisões judiciais em sentido contrário.

     Mais uma privatização parcial da Justiça que só está a funcionar para quem tem dinheiro. Recorde-se que, nos tribunais, nunca se discriminaram os processos de inventário, e mesmo nenhum outro, de acordo com a capacidade económica dos seus intervenientes ou de acordo com qualquer outro critério.

     É um ato não só vergonhoso, por parte dos notários, como criminoso.

     O sítio na Internet da Ordem dos Notários está em www.notarios.pt

     Abaixo pode ver reportagem sobre o assunto noticiada pela SIC.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.02.15

Mais Processos de Menores

     Acabaram de entrar em vigor as alterações à Lei Tutelar Educativa (Lei 169/99 de 14SET), introduzidas pela Lei 4/2015 de 15JAN.

     De entre as várias alterações destaca-se uma que vai fazer aumentar os processos nas secções de família e menores, secções estas que já não conseguem lidar com a pendência atual, carecendo de urgente reforço de pessoas não só para suprir as atuais necessidades como para as que se avizinham.

      O facto de existir uma Lei para cumprir, se esta não for atempadamente cumprida, será, ainda assim, cumprida? Isto é, se uma situação com um menor que carece de correção hoje só for objeto de correção daqui a dois anos, será que observa o propósito da Lei? E se o menor deixar de ser menor e o processo for arquivado, ter-se-á cumprido a Lei?

     Sendo certo que todas as especialidades carecem de atenção, será que as secções de família e menores carecem de especial cuidado?

     Por muitas leis que se aprovem e se alterem, se ninguém as cumprir, tais leis serão cumpridas?

     A partir desta semana, a Lei Tutelar Educativa passou a aplicar-se aos menores para todo o tipo de crime sem necessidade de apresentação de queixa por parte das vítimas/lesados. Isto é, os crimes praticados pelos menores passam a ter caráter de crime público. Quer isto dizer que se até aqui a esmagadora maioria das vítimas não apresentava queixa ou se o fazia dela desistia após chamada de atenção do menor ou com intervenção dos pais deste, etc., agora nada disso vai suceder.

     Quer a vítima apresente queixa ou desista da queixa, o processo prosseguirá, aliás, basta com que alguém, mesmo não sendo vítima/lesado, comunique a prática de um crime por um menor e já está um novo processo em andamento.

     Imagine o leitor que assiste a um menor que dirige umas palavras menos próprias a alguém, injuriando-o, se o disser a um órgão de polícia ou ao Ministério Público, mesmo sendo terceiro, mesmo que o injuriado não ligue e não queira apresentar queixa, o processo nascerá e prosseguirá. E se estiver num supermercado e vir um menor a furtar um pacote de batatas fritas, mesmo que o dono do supermercado não queira saber, sempre poderá haver um cliente que denuncie o menor.

     Não se trata aqui de ajuizar sobre a justeza da lei, que, aliás, até se crê pertinente, embora tardia, trata-se apenas de constatar que a mesma vai introduzir maior pendência onde já não é possível introduzir mais nada, por não haver capacidade de resposta humana, seja nos tribunais, seja fora destes, especialmente com os principais intervenientes que são as equipas de reinserção social.

     Licínio Lima, subdiretor da Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais referiu a este propósito à comunicação social que está a prever "um aumento de processos e uma maior pressão sobre as equipas tutelares educativas para o acompanhamento a jovens entre os 12 e os 16 anos".

   Já a Procuradora-Geral da República acolhe bem a alteração da Lei que permite que qualquer pessoa faça queixa de um crime praticado por menor de 16 anos mas alerta para a necessidade de alterar, para mais, os quadros de magistrados previstos para as secções de família e menores.

     "Esta alteração vai traduzir-se no aumento do número de entradas de expediente e consequentemente dos inquéritos tutelares educativos para apreciação pelo Ministério Público, pelo que poderá implicar a necessidade de alterar os quadros de magistrados previstos.”

     Ora, parece óbvio que desde os magistrados aos técnicos da reinserção social, todos terão um acréscimo de trabalho, mas para que haja a ligação entre os magistrados e os técnicos e os menores e as famílias e os lesados e os queixosos, etc., há que contar que todo esse serviço tem que ser desempenhado por alguém e que o mesmo não é automático em nenhuma plataforma, seja no badalado Citius, seja no SIMP ou seja lá onde for; são os Oficiais de Justiça que farão com que as medidas surtam rapidamente o seu efeito ou não e, neste momento, dada a “dramática” carência de Oficiais de Justiça (como refere a PGDP), “dramático” continuará a ser, também, o trabalho nas secções de família e menores, impotentes para tudo fazer.

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às 08:08

Terça-feira, 17.02.15

A Culpa é da Gestão das Comarcas?

     Confrontada com o relatório da Procuradoria-Geral Distrital do Porto que realçava a falta de Oficiais de Justiça na região, classificando-a de “verdadeiramente dramática”, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse que cabe aos órgãos de gestão das comarcas deslocar funcionários de acordo com as necessidades dos tribunais, isto é, se há falta de funcionários, basta deslocá-los.

     "A Reforma da Organização Judiciária implicou alterações substanciais que, neste momento, permitem já aos órgãos de Gestão das comarcas uma maior flexibilidade e racionalização de recursos no que se refere também à gestão dos recursos humanos, o que permitirá, nos termos legais, a deslocação de funcionários de acordo com as necessidades da respetiva comarca".

     Estas declarações são de Paula Teixeira da Cruz, numa nota enviada às redações.

     Perante estas declarações poder-se-á pensar que, afinal, a culpa é dos órgãos de gestão que não sabem gerir os recursos humanos? Ou pensar que, afinal, há recursos humanos em excesso em alguns locais? Ou pensar até que, afinal, a ministra da Justiça não vê necessidade de ingresso de mais pessoal?

     Nada disso, bem pelo contrário, trata-se apenas de uma infeliz declaração que é contraditória com as restantes declarações.

     "O Ministério da Justiça desde sempre reconheceu a necessidade de colmatar a falta de Oficiais de Justiça nos tribunais tendo, no quadro dos conhecidos constrangimentos financeiros, desenvolvido todos os esforços tendentes à resolução do assunto, o que culminou com a abertura de concurso para admissão de 600 Oficiais de Justiça através da publicação do aviso de 23 de janeiro de 2015".

     Ora, perante estas declarações temos por um lado a má gestão dos recursos humanos e por outro a admissão de novos 600 Oficiais de Justiça. Assim, resta-nos a reflexão: os órgãos de gestão estão de facto a gerir mal? Poderiam gerir melhor? Ou é mais uma desculpa direcionada para terceiros, como vem sendo hábito? Será que há sabotadores da PJ nos órgãos de gestão? Será necessário exonerar mais alguém?

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia a propósito do mesmo relatório que a carência de Funcionários Judiciais não é exclusivo da região do Porto, mas que a “quase rutura completa” “vive-se em todo o país”.

     Logo, não será da eventual má gestão dos órgãos da comarca, mas um problema nacional, comum às 23 comarcas. Ou seja, a haver má gestão, curiosamente, esta é praticada por todos os órgãos de gestão do país e não pelo Ministério da Justiça.

     Os órgãos de gestão bem tentam solucionar as carências mas a insuficiência de pessoal é mesmo “dramática” e é impossível deslocar um Funcionário para um outro local pois o seu lugar de origem ficará prejudicado e vazio e deficitário e igualmente dramático.

     Ainda assim, apesar de tudo, os órgãos de gestão têm feito deslocar muitos funcionários optando não pela resolução dos problemas, mas pelo mal menor, pelo mal possível. Este mal possível tem se revelado, em alguns casos, impossível, atingindo também dramaticamente a vida dos Funcionários deslocados, que, obviamente, não rendem aquilo que poderiam render numa situação estável.

     José Ferreira, membro da direção nacional do SFJ referia, a este propósito, que: "Além de haver serviços que estão quase em rutura completa há outra situação, que é a deslocação de funcionários, que têm de andar de um lado para o outro para tentar colmatar essa carência. É uma situação instável para os serviços e para os próprios funcionários".

     E acrescentou: "Os tribunais não podem ser tabuleiros de xadrez e os funcionários e os magistrados serem as pedras desse xadrez, andarem a saltar a bel-prazer das necessidades da Administração".

     "É de facto uma situação muito grave. Esperamos que o aviso recente de abertura de 600 lugares, que não é suficiente de maneira nenhuma, não fique na gaveta, que não tivesse sido feito só o aviso de abertura e agora não lhe deem seguimento. Estamos a meia dúzia de meses das eleições legislativas e nós estamos muito céticos, porque de facto é premente a entrada de funcionários", frisou.

     Recorde-se que o concurso para ocupar 600 postos de trabalho nas secretarias dos tribunais, cujo prazo de candidatura terminou na passada sexta-feira, implica a admissão para uma reserva de recrutamento e não para uma entrada ao serviço imediata, estando as entradas dependentes do aval do Ministério das Finanças.

     Recorde-se ainda que de acordo com os mais recentes dados divulgados pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) (já muito desatualizados pois referem-se até 2013), o número de Funcionários Judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público aumentaram 16% e os juízes 6,1%.

     A este problema de grave carência de Funcionários que se verifica há vários anos, e sem que tivesse sido acautelado este problema, em setembro passado, a todo o custo, reorganizou-se tudo. Isto é, tudo mudou de sítio, tudo começou de novo e, neste momento, ainda há milhares de processos que nem sequer foram vistos e estão para ali, às vezes arrumados em prateleiras, outras vezes nem isso, desconhecendo-se quando haverá disponibilidade para lhes tocar sequer; não necessariamente para trabalhar neles, mas apenas tocar-lhes, saber da sua existência.

     A reorganização piorou o desempenho das secretarias, aumentou a carência de pessoal, introduziu mais atraso nos atrasos que já se verificavam; nada resolveu, a não ser um novo lindo mapa cor-de-rosa com a expressão cimeira de: “Há 200 anos que não se fazia nada assim”.

SecretariaProcessos11-MontesProcessos.jpg

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às 08:07

Segunda-feira, 16.02.15

A Ameaça de Bomba

      Na passada semana, o Tribunal de Paços de Ferreira foi alvo de uma ameaça de bomba na manhã de segunda-feira, dia 9 de fevereiro.
       Uma chamada anónima chegou ao Tribunal, cerca das 10 horas, dando conta da existência de uma bomba no interior do edifício.
      Imediatamente o edifício foi evacuado, tendo sido colocados fora de portas os cerca de vinte funcionários do Tribunal e chamada a Brigada de Minas e Armadilhas da GNR para inspecionar o local.
      A equipa cinotécnica composta por nove elementos esteve no local cerca de quatro horas, após o que verificou tratar-se de um falso alarme.
      A normalidade foi restabelecida ao início da tarde e cerca das 14 horas o Tribunal foi novamente aberto ao público.
      Fonte: Jornal Regional “Imediato”. Notícia na hiperligação aqui contida.

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às 08:06

Domingo, 15.02.15

A Reforma do Estado é Despedir

     O líder do PSD Madeira, que disputa eleições regionais a 29 de março, admite que a única reforma do Estado que se pode fazer passa pelo despedimento de funcionários públicos, afirmando que o Governo devia ter criado um fundo para esse efeito.

     Em entrevista ao ETV, o sucessor de Alberto João Jardim na liderança dos social-democratas diz que não deve haver "ilusões" sobre a reforma do Estado: "É despedir funcionários públicos, não vale a pena estar com ilusões, 78% da despesa do Estado é com pessoal".

     Para Miguel Albuquerque, o Governo devia ter criado um fundo ou uma bolsa fora do quadro do Orçamento do Estado para pagar os despedimentos e nessa altura "tirava 10, 15, 20, 30, 40 mil pessoas" e fazia a reforma do Estado.

     Pode aceder à notícia do “Económico” na hiperligação aqui contida.

AlbertoJoaoJardim+MiguelAlbuquerque.jpg

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às 00:05

Sábado, 14.02.15

A Falta Dramática

     A seguir reproduz-se o artigo publicado ontem no Público, subscrito por Romana Borja-Santos sob o título de “Falta de funcionários nos tribunais do Porto é dramática”.

     «O alerta é deixado pela própria procuradora-geral distrital, Maria Raquel Desterro Almeida Ferreira, no relatório anual da Procuradoria-Geral Distrital do Porto: "A carência de funcionários em todas as comarcas do Distrito Judicial de Porto é verdadeiramente dramática". No documento agora publicado e relativo à atividade de 2014, é ainda explicado que muitas vezes já só conseguem dar resposta aos casos mais prioritários.

     "O número de funcionários em falta ascende já a algumas centenas, sendo que em alguns núcleos apenas vem sendo dada resposta ao serviço urgente e mesmo essa só com o recurso a funcionários afetos a outras jurisdições", lê-se na introdução do documento assinado pela procuradora e que diz respeito à atividade de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2014.

     De acordo com os números avançados no relatório, o distrito judicial do Porto contou com 438 magistrados do Ministério Público, 119 procuradores da República e 295 procuradores-adjuntos. "Este número é manifestamente insuficiente, nomeadamente tendo em consideração que o distrito está retalhado em 77 comarcas (algumas de pequena dimensão, com apenas um magistrado) onde é necessário assegurar a representação do Ministério Público", defende a procuradora, que na área do documento dedicada à caracterização da população lembra que servem 35% da população de todo o país e numa situação económico-social também "dramática".

     Em relação aos próprios processos, é referido que é necessária a "realização de cada vez maior número de diligências pelos próprios magistrados" e que "os crimes investigados são cada vez mais complexos, não só pelo elevado número de arguidos, que atuam cada vez mais organizados e com grande mobilidade em termos territoriais, e pelo elevado número de ofendidos e testemunhas, mas também pela utilização de mais sofisticados meios, designadamente ao nível da informática, tudo a dificultar não só o trabalho das polícias, como a exigir uma maior intervenção do Ministério Público".

     A carência de recursos humanos é extensível aos Oficiais de Justiça, estimando a Procuradoria-Geral Distrital do Porto que sejam necessários mais 120 no imediato, sob pena de haver uma "rutura" dos serviços. "Os quadros, em muitos casos já desajustados (insuficientes para satisfazer as necessidade atuais), não têm sido preenchidos e esta insuficiência crónica tem sido agravada pela aposentação ou saída (por outros motivos) de muitos outros funcionários existentes. Se a tendência não se inverter, rapidamente, será de esperar, a breve trecho que em muitos tribunais se atinjam situações de verdadeira rutura", alerta o relatório.

     Numa reação ao relatório, o Ministério da Justiça, em comunicado, diz que a tutela "sempre reconheceu a necessidade de colmatar a falta de Oficiais de Justiça nos Tribunais tendo, no quadro dos conhecidos constrangimentos financeiros, desenvolvido todos os esforços tendentes à resolução do assunto, o que culminou com a abertura de concurso para admissão de 600 Oficiais de Justiça" em janeiro.

     Na mesma nota, o ministério de Paula Teixeira da Cruz assegura também que o novo mapa judiciário permitiu dar "maior flexibilidade e racionalização de recursos no que se refere também à gestão dos recursos humanos" nas comarcas e que "as alterações ao nível das instalações foram também elas de ordem racional e de acordo com as necessidades mais prementes". "Neste momento, em todo o país foram já realizadas mais de trezentas intervenções em Tribunais e estão a decorrer outras", reforça o comunicado.

     Este alerta não é novo e já tinha sido feito pela procuradora no relatório do ano passado. Na altura, adiantava-se que muitos tribunais poderiam entrar em rutura com o novo mapa judiciário, que entrou em vigor em setembro, se não houvesse um reforço dos quadros. O documento já destacava precisamente a "carência de Oficiais de Justiça" em "todo o distrito judicial" e indicava que os casos mais graves eram os das "comarcas de Vila Nova de Gaia, Paredes, S. João da Madeira, Guimarães, Braga e o do Tribunal de Trabalho de Penafiel".

     Os problemas nas instalações das comarcas mencionados em maio, voltam agora a ser destacados, falando-se numa "situação muito heterogénea". Se há tribunais com "excelentes condições", como o de Vila Nova de Famalicão, outros "continuam a apresentar condições indignas para o exercício da função judicial", diz a procuradoria. Como exemplos negativos destaca-se "o caso paradigmático do tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e do Tribunal de Família e Menores do Porto", que funciona há anos em instalações provisórias.

     Apesar destas carências e dificuldades, Maria Raquel Almeida Ferreira salientou alguns resultados positivos que conseguiram obter em termos de atividade. Um dos objetivos para 2014 era aumentar para uma percentagem entre 55% e 60% o número de inquéritos terminados através de mecanismos processuais de consenso. Ainda a este propósito adianta-se que o distrito conseguiu ultrapassar os 55% na utilização de mecanismos que integram a "suspensão provisória do processo, as formas de processo sumário, sumaríssimo e abreviado e o arquivamento com dispensa de pena".

     "Ressalte-se que só no semestre o Ministério Público, com a utilização do processo sumaríssimo e da suspensão provisória do processo, evitou, pelo menos numa primeira fase, mais de 7000 julgamentos, um valor que já representa 57% do total dos julgamentos efetuados", lê-se no relatório, que informa que no primeiro semestre de 2014 foram registados no distrito judicial 78252 inquéritos e que no mesmo período foram encerrados 84543. "Terminou-se o semestre com uma pendência de 46453, ou seja menos 7,28% (3652 inquéritos) do que aqueles que pendiam no final de 2013", diz o relatório.»

     Para aceder ao relatório anual pode seguir a seguinte hiperligação: “RelatórioPGDP

PGDP-RelatorioAnual2014.jpg

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às 08:04

Sexta-feira, 13.02.15

A Despenalização das Drogas

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu a despenalização das drogas “leves”, numa entrevista à TSF este último sábado.

     "Os negócios da droga são profundamente rentáveis, se estiver disponível nas farmácias, se se a puder comprar", há "ganhos para os cidadãos", graças à diminuição de outros crimes, afirmou a ministra.

     É para que não haja criminalidade altamente organizada e branqueamento de capitais nessa matéria", afirmou a ministra da Justiça.

     "Está demonstrado, e para mim foi muito claro com a lei seca nos Estados Unidos, que a repressão nessa matéria, a proibição, leva a que se pratiquem aqueles crimes e crimes associados. Nesse contexto, eu entendo que há vantagens em fazer essa liberalização. Embora não goste da palavra. O que estamos a falar é de despenalizar", afirmou a ministra que, no decorrer da entrevista, deu como exemplo a atividade de gangues violentos e o branqueamento de capitais.

     Por sua vez, a deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos, à Antena 1, disse não acreditar que o Governo avance com a medida, classificando-a como “uma boa medida”.

     “Até é estranho como é que nalguma coisa eu estou de acordo com a senhora ministra, porque não temos coincidido nas nossas opiniões”, aponta.

     Apesar disso, a socialista que é presidente da comissão parlamentar de Saúde não vê que a ministra da Justiça “tenha muitas hipóteses” de o Executivo avançar com a legalização do consumo drogas leves e sua venda nas farmácias.

     “Este Governo em muitas outras matérias tem mostrado a tendência de restringir e não de permitir, nem para fins terapêuticos, quanto mais para fins recreativos”, observa.

     O que a referida Deputada e a ministra da Justiça parecem não saber, tal como o cidadão comum mais distraído, é que:

     1- Desde o ano 2000 que o consumo não está penalizado, seja de drogas ditas leves ou duras. Ou seja, já não está penalizado. Quer isto dizer que ninguém vai para a cadeia ou é penalizado de qualquer forma pelo consumo e isto desde há 15 anos, ainda a ministra da Justiça não era ministra e por isso desconhece tudo o que foi feito no passado e só tem memória daquilo que foi feito nesta Legislatura.

      2- Alegar que pôr fim aos negócios ilícitos da droga e disponibilizar as drogas nas farmácias pode trazer benefícios para os cidadãos, é um argumento válido para todas as drogas e não só para as ditas “leves”, pelo que, se o argumento é esse, então deve abarcar todas. Aliás, deve, antes de mais, abarcar as ditas “pesadas”, pois são estas que estão precisamente associadas a uma criminalidade altamente organizada e ao branqueamento de capitais e não a marijuana que cresce no vaso em casa.

     3- Para justificar o seu pensamento, a ministra remonta no tempo, quase um século, aos tempos da lei seca nos EUA, justificação mais simplória não há, a não ser a do fruto proibido no jardim do Éden, história que também poderia contar e é bem mais antiga. A ministra não saberá mais mas há diversas e atuais experiências e mesmo situações consolidadas, sem ir mais longe, aqui mesmo em Portugal e na Europa, que são casos de estudo, também desde há muitos anos e que podem aportar muito mais conhecimento do que as velhas histórias dos “gangsters” norte-americanos e das fábricas clandestinas de “Whiskey”.

     No comentário semanal na TVI, Marcelo Rebelo de Sousa disse – ele próprio –, a propósito das declarações da ministra, que Paula Teixeira da Cruz fala "muito, muito, muito" e que foi "impulsiva" ao sugerir na TSF a legalização da venda de drogas leves, por exemplo em farmácias. "Falar a título pessoal? Não sei o que é isso..." A ministra da Justiça não pode falar a título pessoal sobre matérias que estão na sua jurisdição como membro do Governo.

     O Primeiro-ministro, Passos Coelho, comentando, referiu que a despenalização da venda de drogas leves «não é matéria que esteja no programa do Governo», acrescentando que «Não estou inteirado das circunstâncias em que a ministra Paula Teixeira da Cruz terá feito essas afirmações, mas concluo que ela as fez a título pessoal.»

      Ou seja, até o Primeiro-ministro sabe que a ministra nem sempre fala como ministra, isto é, que ela, às vezes, não é ela.

FumarCharro.jpg

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às 08:03

Quinta-feira, 12.02.15

Marcação de Férias

     O Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) acaba de disponibilizar o conteúdo da missiva que dirigiu ao Diretor-Geral da DGAJ no sentido de que este emita orientação aos Administradores Judiciários das Comarcas para que, na marcação das férias dos Funcionários de Justiça, que por esta altura se estão a marcar, não se apliquem as reduções nos dias de férias operadas pela aplicação da nova Lei LGTFP (Lei 35/2014 de 20JUN).

     Esta solicitação parte do seguinte entendimento: por regra, o direito a férias vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano e refere-se ao trabalho prestado no ano civil anterior. Tal significa que as férias que se venceram a 01-01-2015 respeitam a um período de trabalho prestado em todo o ano de 2014, ou seja, o direito às férias formou-se ao longo de todo o ano que findou, desde o dia 01-01-2014 até ao dia 31-12-2014.

     Sucede que a LGTFP apenas iniciou vigência no dia 01-08 -2014, isto é, quando já ia longo o ano de 2014, mais de metade transcorrido, tendo já os trabalhadores, em tal momento, constituído grande parte do seu direito às férias.

     Assim, a aplicação com retroatividade da norma constituirá uma irregularidade, devendo a atual Lei ser aplicada após a sua vigência, pelo que só poderá ser considerada após o dia 01-08-2014, logo, com efeitos durante todo o ano de 2015 e, consequentemente, serem diminuídos os dias de férias no ano de 2016.

     Pode ver a missiva do SFJ na seguinte hiperligação: “SFJ

     Ora, embora faça todo o sentido o entendimento do SFJ sobre o vencimento das férias, tal entendimento não será considerado, uma vez que o entendimento do destinatário da missiva é distinto e assim já o expressou em ofício-circular no final de janeiro, afirmando então que a LGTFP revogou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Púbicas (RCTFP) previsto na Lei 59/2008 de 11SET.

     Chegados a 2015, constatamos que tal regime não existe, pelo que não pode ser aplicado, precisamente pela sua inexistência por revogação. Assim, não foi por ideia dos Administradores Judiciários, como refere o SFJ, mas pelo próprio diretor-geral que tal instrução foi difundida, pelo que a missiva dirigida pelo SFJ será semente em solo árido.

     Relativamente às férias, gozar-se-ão 22 dias de férias que poderão ser apenas acrescidos de mais um dia por cada 10 anos de trabalho prestado. Outra alteração a considerar refere-se à utilização dos meios-dias de férias, previstos no regime anterior e que agora deixam de se poder utilizar.

Ferias-Cadeiras.jpg

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às 08:02

Quarta-feira, 11.02.15

Não Há Salas de Testemunhas

       «Dois tribunais de Guimarães não têm salas de espera para as testemunhas em número suficiente. A denúncia é da delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados (OA), que fala numa situação que pode causar "grave prejuízo para o desenrolar normal dos processos".

     A carência sente-se mais nos edifícios do Tribunal do Trabalho e do Palácio da Justiça. Resulta, sobretudo, da sobrelotação dos edifícios decorrente da recente reforma da Justiça. No Tribunal do Trabalho (agora designado como Secção do Trabalho) foi suprimida uma sala e no Palácio da Justiça perderam-se três das cinco existentes nas secções cível e criminal.

     Fernando Sousa, da Ordem dos Advogados, pede "que se cumpra a lei" que estabelece salas diferentes para testemunhas de defesa e acusação num processo. Com a falta de salas, as testemunhas dos dois lados convivem no átrio, o que pode gerar "situações de conflito".

     Exemplifica com um caso de uma testemunha de defesa que abandonou as instalações do tribunal e já não quis testemunhar porque foi injuriada pelas testemunhas de acusação, com quem teve de conviver no átrio do tribunal por falta de salas.

     Fernando Sousa já reuniu com a Secretária de Justiça que lhe prometeu uma solução para breve.

     "Estamos preocupados. Não está a ser cumprida a lei e ela existe por algum motivo", referiu ao JN Fernando Sousa, presidente da delegação de Guimarães da OA.»

     Fonte: JN 05-02-2015

     A esmagadora maioria dos edifícios que albergaram a concentração determinada pela reorganização judiciária não dispõe e alguns até já antes não dispunham de salas para as testemunhas e demais intervenientes processuais, uma vez que ao longo dos anos e especialmente desde setembro último, estas foram sendo ocupadas para outros fins, designadamente, para albergar gabinetes de magistrados.

     Assim, todos os intervenientes processuais convivem em corredores ou átrios e, quando não entram em conflito uns com os outros, trocam impressões e opiniões e vão fazendo eles próprios, ali mesmo, o seu julgamento, vincando as suas posições e indo depois para as salas de audiência alvoraçados. As partes não atentam nas hipóteses que lhe são apresentadas de conciliação, mantendo-se ainda mais quezilentos e as testemunhas prestando depoimentos a quente, não se mostram imparciais e assumem a defesa das partes, tornando as conciliações inviáveis, os julgamentos mais difíceis e longos, tudo resultando num muito mau serviço à Justiça, ou seja, ao Cidadão.

SalaTestemunhas.jpg

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às 08:01


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