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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 22.12.14

Férias Judiciais

      Começam hoje as férias judiciais de Natal e, com elas, também as férias do portal Citius, pois desde ontem que passou a exibir a mensagem relativa à ocorrência de “um erro inesperado”. Será inesperado? O portal apela ainda a que se tente mais tarde.

      Será que voltaram os dois sabotadores da Polícia Judiciária?

Citius-ErroInesperado.jpg

      O Instituto IGFEJ vai aproveitar a diminuição da utilização do Citius nos tribunais por esta altura para voltar a tentar aquilo que já deveria ter ocorrido no primeiro dia de setembro, isto é, ter uma plataforma onde todos os processos, todos mesmo, e não só alguns e cíveis como a ministra da Justiça publicamente repetia; onde todos os processos são tramitados e onde todos existem.

      Para além dos processos existirem naquela plataforma que não é, pois, uma mera plataforma e que parou os tribunais e ainda hoje não permite uma plena operacionalidade, os processos existem também em suporte físico, em papel, e todos, seja em que suporte for, são tramitados por pessoas e estas estão instaladas em tribunais ou como agora se chamam: secções, isto é, em edifícios e em edifícios que não estavam preparados para receber milhares de processos e muitas mais pessoas, enquanto se encerravam, se deslocalizavam ou se despromoviam outros onde não existiam problemas físicos.

      Já todos ouviram falar e conhecem os processos amontoados pelo chão, os contentores, as instalações provisórias, etc. Pois, nesta última semana, acaba de ser encerrado mais um edifício: o Palácio da Justiça de Portalegre. Este edifício que já não comportava cabalmente as valências aí instaladas antes da reorganização de setembro, acabou por levar com mais gente e processos, encerrando agora para que se realizem obras de ampliação. Note-se que são obras que se pretendem iniciar agora, ou seja, não são obras que se estão a concluir agora, com algum atraso de alguns meses relativamente à entrada em vigor do novo mapa judiciário, não, nada disso, vão começar agora!

      Assim, as secções cível, criminal e do trabalho da instância central ficam na Avª. Dr. Mário Chambel, enquanto que as secções cível, criminal da instância local ficam na Avenida do Bonfim, tal como todas as secções do Ministério Público.

      O juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, José Tomé de Carvalho, explicou à agência Lusa que as obras envolvem um investimento de "758 mil euros" por parte do Ministério da Justiça, mas que "ainda não se iniciaram".

      As obras que deveriam estar agora a terminar ou terminadas a 31 de agosto, nem sequer arrancaram e não se prevê que arranquem, pois, entretanto, como já não bastasse o atraso existente, descobriu-se uma cisterna nas traseiras do imóvel, precisamente para onde está prevista a construção de um edifício adjacente para ampliação do tribunal.

      A situação levou à elaboração de um novo estudo sobre aquela área, desconhecendo-se quando vão ser apresentadas as conclusões do exame ao local.

      "Espero que o mais depressa possível avance a outra obra (no local onde foi descoberta a cisterna), que é absolutamente necessária, porque o Tribunal Judicial de Portalegre já não comporta as necessidades que tem neste momento", disse.

      "Já não comportava as que tinha antes da reforma judicial, porque o número de salas de audiência era pequeno para as necessidades da comunidade, além de não haver condições para o público em geral, para os magistrados e para os funcionários trabalharem", acrescentou.

      O presidente José Tomé de Carvalho explicou que o projeto do novo tribunal "contempla tudo isso", ou seja, vai ser criado um gabinete para cada magistrado, "coisa que não existia", e vão passar a existir quatro salas de audiência, enquanto atualmente existia apenas uma sala de audiência e uma outra sala que, embora não própria para a realização de audiências, aí se realizavam pequenas diligências.

      Segundo o presidente da comarca, a sala onde decorriam as pequenas diligências estava munida com um aparelho de gravação, mas "não tinha" um aparelho de videoconferência. "Se houvesse algum julgamento que fosse feito a partir de outro tribunal ou que estivéssemos que estar ligados a outro tribunal era impossível de ser feito", disse.

      Enquanto não arrancam as obras e durante o período de intervenção, o Tribunal de Portalegre vai funcionar essencialmente em instalações da Estradas de Portugal (EP).

      "Nós prevíamos estar no espaço da EP no dia 01 de setembro, mas a obra foi entregue agora. Portanto, em termos de funcionalidade máxima, passamos a funcionar a partir de 01 de janeiro, mas já a partir de hoje os serviços estão todos transferidos para o espaço provisório", referiu.

      "O Tribunal de Portalegre está encerrado desde hoje, mas há umas diligências que por mera precaução porque no edifício da EP só temos ainda instalada uma sala de audiências quando estão previstas três", acrescentou.

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Domingo, 21.12.14

Mais Mulheres

      A nova ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues) está convencida que os problemas na Justiça se devem ao facto de não haver um número importante de mulheres nos tribunais superiores.

      “Acho que o mundo está a mudar, quando as mulheres chegarem aos tribunais superiores numa percentagem igual ou maioritária em relação à dos homens, a Justiça sofrerá uma evolução, será necessariamente diferente”, disse Anabela Rodrigues numa das poucas entrevistas que deu quando assumiu o cargo de diretora do Centro de Estudos Judiciais (CEJ).

      Na mesma entrevista ao Público, a ministra acrescentava ainda que não tinha a ver com a formação entre mulheres e homens, mas sim com uma visão e sensibilidades diferentes.

      “A forma de olhar para a vida e de interpretar a realidade social é diferente. O homem e a mulher são diferentes na sua forma de abordar a vida e a aplicação do Direito é uma forma de abordar a vida”, disse.

      O currículo é todo na área da justiça. Poucas foram as vezes que falou em público ou que deu entrevistas e quando o fez foi, em algumas vezes, para defender o “bom nome” ou explicar polémicas.

      Em 2009 demitiu-se do Centro de Estudos Judiciários e um ano depois viu o seu nome ser rejeitado para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

      Aos 60 anos é a nova ministra da Administração Interna, a primeira mulher no cargo.

      Quando esteve no CEJ quis alargar o tempo e as áreas de formação dos futuros magistrados. Mais tarde propôs também alterações no ingresso na carreira de magistrado.

      No Observador pode ler-se que «o início da carreira à frente do CEJ não começou bem. Quando foi nomeada por Aguiar-Branco, de quem é amiga e a partir de agora colega de Governo, Anabela Rodrigues provocou uma onda de demissão de juízes formadores por não ser magistrada. Na altura, desvalorizou a polémica dizendo que a posição dos formadores tinha sido tomada pelo facto de ela não ser magistrada e não por uma posição pessoal. Ficou por lá cinco anos e saiu a uma semana das eleições de 2009 devido a uma guerra com o ministro da Justiça do PS, Alberto Costa. A relação nunca foi das melhores e a rutura deu-se por causa de um curso especial de apenas 10 meses para formação de magistrados. Na altura, Anabela Rodrigues garantiu que não se tratava de nenhum “equívoco”, mas sim do facto de já ter cumprido “os objetivos” à frente do CEJ.

      Antes disso, Anabela Rodrigues viu-se a braços com outra polémica. A lista com os nomes propostos por Portugal para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), da qual fazia parte, foi rejeitada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, por “falta de qualidade”. Anabela não gostou e convocou uma conferência de imprensa onde disse estar “indisponível” e que o facto de a decisão ter sido tomada “em bloco” e não “pessoalizada” colocou em causa “o bom nome e reputação profissionais”.

      Com esta nega para seguir para o TEDH, Anabela Rodrigues ficou em Coimbra onde acabou a dirigir a Faculdade de Direito. No currículo, a jurista tem ainda outra medalha: a de ser a primeira mulher a doutorar-se, em 1995, na Faculdade de Direito em Coimbra.»

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Sábado, 20.12.14

Mais de Seis Séculos

      A ata datada mais antiga do país, relativamente ao poder local, está datada de 12 de dezembro de 1384, isto é, acaba de fazer 630 anos.

      Esta primeira ata do municipalismo, datada, faz um retrato do poder autárquico da época. Os vereadores, no dia 12 de dezembro de 1384, pelo que ficou escrito, queixavam-se que "algumas pessoas poderosas da dita vila" se recusavam a pagar os impostos, impostos estes que consistiam na entrega de figos à autarquia. Assim, foram incumbidos de penhorar aos munícipes faltosos em "gados e pão [cereais]" o dobro do valor dos figos que teriam de entregar, caso não cumprissem com a obrigação que lhes era devida. A venda era feita em hasta pública. "Vendidos e rematadas, e que paguem os sobreditos negligentes a dita fruta, o dobro".

      Luísa Martins, autora de um mestrado sobre a "história da alimentação medieval em Loulé" e doutorada com uma tese sobre a presença portuguesa em África, no período de Mouzinho de Albuquerque, lembra que o Algarve, nesta época, era um grande produtor de frutos secos, mas sofria de uma "carência crónica de cereais, especialmente trigo".

      A historiadora refere que os municípios detinham um papel regulador na economia local, fazendo uso da faculdade de cobrar impostos diretos. "As câmaras recolhiam bens junto dos mais abastados para distribuir pelos pobres, nos anos de maior carência, evitando, desse modo, revoltas em épocas de fome".

      Esta ata remonta às origens de Loulé, cidade que celebrou na semana passada 630 anos, dando então a conhecer a ata municipal mais antiga do país. A autarquia considera esta ata digna de vir a ser classificada de "Tesouro Nacional".

      Na altura, quem realizou aquela ata não fazia a mais mínima ideia da importância que a mesma teria passados tantos anos ao ponto de se querer que seja considerada “tesouro nacional”. Atualmente, nos tribunais portugueses, os Oficiais de Justiça fazem centenas de atas por dia, será que existe a possibilidade de alguma, alguma vez, vir a ser assim considerada? Daqui a seis séculos?

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Sexta-feira, 19.12.14

A Inconstitucionalidade no RCP

      A Associação Nacional de Peritos Avaliadores da Lista Oficial da Justiça (PAOJ), destacou recentemente no seu sítio da Internet um acórdão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional o limite máximo de 10 UC para os honorários dos Peritos Avaliadores constante no Regulamento das Custas Processuais. A seguir se reproduz o texto:

      «Os honorários dos peritos avaliadores são um tema que levanta muita celeuma no nosso grupo profissional. Cortes nas notas de honorários, prazos excessivamente longos para o pagamento dos mesmos, entre outros, são situações que muitas vezes prejudicam os peritos avaliadores em muitos processos em que intervêm.

      O Regulamento das Custas Processuais determina um limite máximo de 10 UC para a remuneração dos peritos avaliadores, o que muitas vezes não se ajusta ao volume de trabalho e dimensão do relatório pericial, assim como das diligências necessárias para lavrar o relatório entregue.

      Assim, é de forma positiva que os peritos avaliadores irão encarar certamente, o acórdão que o Tribunal Constitucional publicou no dia 27 de novembro.

      Este acórdão julga inconstitucional a norma do artigo 17º, nº. 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela IV do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UC é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

      Espera-se que daqui em diante, o pagamento dos honorários não seja limitado de forma injustificada pelos tribunais, como muitas vezes tem acontecido até aqui.»

      Hiperligação aqui ao artigo da PAOJ.
      Hiperligação aqui ao acórdão no Diário da República.

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Quinta-feira, 18.12.14

Para Já os 16 Piores

      Como já aqui foi referido (há dois dias) a Associação Sindical de Juízes (ASJP) está a elaborar um relatório sobre o estado dos tribunais no país, indicando-se já alguns dos piores sobre os quais a comunicação social tem vindo a fazer eco.

      A seguir reproduz-se um artigo sobre o assunto:

      «De norte a sul do país, há 16 tribunais que foram considerados os piores em condições de higiene, funcionalidade e segurança, num relatório divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Tribunais instalados em contentores, alguns com ratos, outros com milhares de processos no chão, paredes rachadas e tetos a desabar, instalações elétricas em paredes apodrecidas, inundações frequentes, tribunais do trabalho sem rampas para sinistrados…

      Há de tudo. Os casos "dramáticos", segundo o relatório, são: Oliveira de Azeméis: 2.ª Secção de Comércio; Beja: Secção de Trabalho; Barcelos: 2.ª Secção de Trabalho; Braga: Família e Menores; Covilhã: Secção de Trabalho; Faro: 1.ª Secção de Instrução Criminal; Lagos: Secção genérica; Loures: 1.ª Secção de Execuções; Vila Franca de Xira: 1.ª Secção do Comércio; Loures (central): Secção Cível e 1.ª Secção do Trabalho; Loures (local): Secção Cível; Porto (central): 1.ª Secção de Execução, Porto (local): 1.ª Secção Cível; Instância Local de Almeirim (Santarém) e Instância Local de Vila Pouca de Aguiar (Vila Real).

      No “ranking” dos edifícios "indignos" para o exercício da Justiça encontram-se vários tribunais (atuais secções) do Trabalho, alguns sem condições para os sinistrados que ali se deslocam. É, por exemplo, o caso da secção do Trabalho de Braga, cuja inclinação das rampas dificulta o acesso das vítimas de acidentes laborais, refere o relatório. Ou a secção do Trabalho da Covilhã que não tem elevador nem rampa, o que leva a que os sinistrados tenham de ser "levados em ombros para o interior do tribunal", segundo o documento. Este lembra que a degradação destas instalações na Covilhã já foi alvo de múltiplas denúncias para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e para o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ). As paredes estão rachadas, os tetos estão deteriorados. Chegou a cair um pedaço do parapeito superior da janela do gabinete do magistrado do Ministério Público.

      Os contentores de Loures são, por sua vez, apontados como um dos "casos mais graves de absoluto desrespeito pela dignidade dos tribunais e pelas condições de segurança, saúde e higiene". Muito falados aquando da entrada em vigor do novo mapa judiciário, em setembro, os contentores acolhem as instâncias centrais cível e do trabalho e a instância local cível de Loures.

      Localizados à porta do edifício do Palácio da Justiça, no seu interior cabem 14 juízes, um procurador, cinco salas de audiências e uma sala polivalente. Tudo isto numa "área exígua". A falta de espaço para os processos levou, aliás, à utilização de salas de audiência como depósito de milhares de processos, espalhados pelo chão.

      A juíza Maria José Costeira, secretária-geral da ASJP, sublinhou, em declarações ao DN, que "muitos tribunais estão em violação da lei, nomeadamente as secções do trabalho que não têm acessos apropriados para os sinistrados poderem ir fazer os exames médicos".

      Nos contentores de Loures, os "funcionários têm de ir buscar os processos ao chão, junto aos ratos, até tiveram de montar ali ratoeiras".

      O relatório foi enviado há um mês para o Ministério da Justiça, para a Presidência da República, que disse estar "atenta".

      A associação reclama uma reunião "urgente" com a ministra Paula Teixeira da Cruz e garante que o relatório completo sobre todos os tribunais será apresentado oportunamente.»

      Reprodução adaptada do artigo subscrito por Rute Coelho no Diário de Notícias (DN) de ontem 17-12-2014, sob o título: “Os 16 piores tribunais do país para os juízes”.

      Vamos aguardar pelo relatório final que oportunamente será apresentado. Será que o mesmo contempla o quarto de banho destinado ao público e a pessoas com deficiência motora do Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, onde um utente retirou e divulgou na Internet a foto que abaixo se reproduz?

      O aviso diz assim: «Se a porta não abrir, empurre-a para a frente e tente novamente. Basta um jeitinho…» Este aviso não está fora mas dentro, isto é, depois de se estar lá dentro será que se consegue sair? Só se for com jeitinho. É com jeitinhos assim e avisos como este que os tribunais vão funcionando, com todos os jeitinhos que os Oficiais de Justiça vão fazendo, todos os dias, para que as coisas não emperrem e se for preciso empurrar mais uma vez, então empurra-se uma e outra vez até que funcione; até que abra. Será que os senhores juízes fazem ou têm noção destes jeitinhos?

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Quarta-feira, 17.12.14

Na Comarca de Lisboa Norte

      Hoje pode assistir a mais uma reportagem da SIC, cujo vídeo abaixo se encontra inserido, desta vez ao Tribunal de Loures, sede da Comarca de Lisboa Norte.

      Nesta reportagem podemos apreciar os comentários dos Oficiais de Justiça, designadamente, no que se refere à falta de pessoal para o excesso de trabalho e as horas extraordinárias que diariamente oferecem devido à incapacidade de gestão dos recursos humanos por parte do Ministério da Justiça.

      Na mesma reportagem ouvimos o Administrador Judiciário da Comarca afirmar que as obras em Loures estão previstas começar em março do próximo ano, pese embora a reorganização tenha concentrado tudo já em setembro passado, o que motivou a instalação dos contentores.

 

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Terça-feira, 16.12.14

O PS Já Não Abre Tribunais

      “Sou contra o encerramento dos tribunais”. Esta frase foi proferida várias vezes por António José Seguro quando ainda era secretário-geral do PS. O objetivo do ex-líder era o de rever a política de encerramento de tribunais imposta pela reforma do mapa judiciário se chegasse a primeiro-ministro, tendo mesmo prometido reverter os encerramentos.

      Contudo, Seguro saiu e agora o PS de António Costa não defende tal revisão.

      Em declarações ao Diário de Notícias, João Tiago Silveira, garantiu que a “reabertura dos tribunais não é um aspeto fundamental da Justiça”.

      “O que é fundamental nesta reforma é a péssima forma como correu a sua montagem, a sua impreparação e como podemos remendar”, acrescentou.

      João Tiago Silveira já foi secretário de Estado da Justiça, é membro da Comissão Nacional do PS e ajudou António Costa a elaborar a “Agenda para a Década”.

      O socialista garantiu que “o pior que podemos fazer agora é rever essa reforma e querer fazer a reforma da reforma”, frisando, contudo, que “há aspetos a melhorar” e admitindo que “um ou outro caso pode ser reavaliado em termos de reabertura ou encerramento dos tribunais”.

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       Entretanto, a Associação Sindical de Juízes (ASJP) vai apresentar esta semana à ministra da Justiça, a todos os órgãos de soberania e aos operadores judiciários, um memorando onde alertam para o mau funcionamento de muitos tribunais que nasceram do novo Mapa Judiciário.

      O documento está a ser ultimado e vai ser entregue a Paula Teixeira da Cruz, a Cavaco Silva, ao Parlamento, à Procuradora Geral da República e Conselhos Superiores sob forma de alerta para os "problemas graves" que estão a acontecer no sistema de Justiça.

      No documento, que deverá ser anunciado também publicamente esta semana, os juízes expõem uma série de problemas nos tribunais que, por más instalações ou por concentração de serviços, não estão a conseguir dar vazão aos processos. A ideia é sensibilizar o Presidente da República, o Governo e o Parlamento para a necessidade de atuação urgente no sistema de Justiça, que, após o colapso do Citius, viu os seus problemas avolumarem-se.

      O presidente da ASJP escusou-se a falar sobre o documento, mas a comunicação social vem indicando que serão expostas as situações "problemáticas" de muitos tribunais/secções. Sem nunca contestar diretamente a reforma do Mapa Judiciário, os juízes acabam por admitir que em muitos casos a concentração de jurisdições num mesmo tribunal não está a ter resultados porque o tribunal que recebeu os processos das comarcas extintas não tinha capacidade logística e humana para os acolher e para dar andamento aos mesmos.

      Os casos são comuns por todo o país. A concentração de milhares de processos resultou em algo tão óbvio como não haver espaço para os arquivar e não haver Oficiais de Justiça suficientes para os tramitar.

      O constante amontoamento de processos, sem armários disponíveis, a falta de espaço dos tribunais para as própria pessoas – para os que já existem, mesmo sem vir mais ninguém – e ainda a degradação dos próprios edifícios, são fatores que certamente serão abordados.

      "A Justiça está no fio da navalha", disse ao Diário Económico o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Fernando Jorge reconhece que há "imensos tribunais que não têm condições e que não estavam preparados para receber os processos" da reforma do Mapa Judiciário e avisa que é urgente "apresentar propostas para as situações mais graves" e encontrar uma "solução para o sistema informático (Citius), que pode rebentar de novo a qualquer momento".

      Numa entrevista ao Económico a semana passada, José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, já dizia que a reforma judiciária implementada em setembro "não está a funcionar bem", exigindo medidas urgentes sob pena de alguns tribunais não recuperarem.

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Segunda-feira, 15.12.14

Na Comarca de Bragança

      Na reportagem da SIC que abaixo pode assistir, reproduzindo o vídeo, assistimos ao estado das atuais secções (ex-tribunais) na Comarca de Bragança, realçando-se as declarações do Escrivão Adjunto Meireles, quando afirma que “Temos que vir trabalhar aos sábados, temos colegas a sair daqui às 7 e 8 da noite”.

      O mesmo Oficial de Justiça afirma ainda que “Neste momento estamos a dar prioridade aos processos mais urgentes o que impede que os outros que não são tão urgentes andem normalmente”.

      Relativamente à reorganização do mapa judiciário, o juiz presidente da comarca refere que “Não estávamos preparados para receber tantos processos e tantas pessoas neste edifício”.

      A concentração em Bragança levou ao encerramento de tribunais como o de Vinhais, hoje ali existindo apenas uma secção de proximidade. Nesta localidade, o advogado Horácio Afonso afirma que “Pode se dizer que há processos cujo resultado é influenciado pelo facto das pessoas não conseguirem testemunhas e não quererem deslocar-se a Bragança”.

      É esta a Justiça especializada e de proximidade que a ministra da Justiça impingiu ao país. A leitura errónea dos dados resultou numa Justiça que se afastou das populações e se tornou mais pesada, mais inoperacional, apesar de especializada.

      Os problemas da Justiça no país residiam precisamente nos tribunais especializados, completamente afundados pela concentração de processos de grandes áreas, demorando os processos anos nestes tribunais especializados. Havia algumas raras exceções, por terem o quadro de pessoal completo e as pendências terem diminuído. Já os tribunais de competência genérica não tinham esses problemas, para além de prestarem um serviço efetivamente próximo, davam resposta a todas as solicitações em prazo curto e eram de facto eficazes, precisamente por oposição aos tribunais de concentração especializada.

      Ora, em vez de despromover os tribunais de concentração, diluindo a mesma de forma a criar máquinas mais funcionais, fez-se precisamente o contrário, seguiu-se o mau exemplo, criando mais concentração. Para qualquer cidadão deste país poderá parecer-lhe que esta opção foi uma opção estúpida e com certeza terá razão nessa suposição.

      Outra coisa distinta é a reorganização relativamente à gestão. De facto, a criação de uma regionalização em termos de gestão, criando áreas menores do que a área nacional centrada em Lisboa, permite que exista de facto, neste aspeto, uma maior proximidade das populações. No entanto, aqui referimo-nos à gestão dos tribunais e não à Justiça, o que não é a mesma coisa, residindo aqui a confusão que resultou nesta reorganização apressada, irrefletida, impreparada e que, para além dos grandes, muitos e graves problemas que está a causar no imediato, os seus nefastos efeitos refletir-se-ão ainda durante muitos anos; não são dias, semanas nem meses, mas anos mesmo.

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Domingo, 14.12.14

A Comunicação da Justiça

      Felisbela Lopes, professora de Ciências de Comunicação na Universidade do Minho, assinava recentemente um artigo sob o título de “A justiça precisa de (re)pensar a sua comunicação”, publicado no diário “Correio do Minho”, que a seguir se reproduz.

      «Não apresento um balanço negativo da mediatização da chamada “operação Marquês”. Globalmente os jornalistas fizeram um enorme esforço por noticiar factos de indiscutível interesse público. No entanto, a Justiça não esteve bem em termos de comunicação. Deixou escapar fugas de informação que colocaram uma câmara no aeroporto de Lisboa e deixou um advogado anunciar as medidas de coação de José Sócrates em vez de um porta-voz do tribunal.

      Como escrevi esta semana no Jornal de Notícias, a Justiça tem de perceber, de uma vez por todas, que não pode apenas preocupar-se com o rigor dos seus atos processuais. Deve também informar os cidadãos acerca do que se passa e fazê-lo de modo profissional. Para isso, precisa de criar rapidamente Gabinetes de Comunicação que compreendam que há um tempo para informar que não deve ser silenciado ou protelado para um período que lhe retire eficácia.

      É preciso que se perceba que os tribunais têm de comunicar mais e fazê-lo de forma imparcial, rigorosa e adequada. Criar aí Gabinetes de Comunicação não resolve todos os problemas deste campo, mas neutralizará parte das confusões que reaparecem em cada caso que suscite o interesse (do) público. Impõe-se, em determinados momentos, informar os jornalistas acerca daquilo que se passa para fixar protocolos de interpretação daquilo que está a acontecer ou, em linguagem jornalística, ângulos de noticiabilidade que centrem o discurso mediático no essencial que importa transmitir. Para isso, esses gabinetes devem integrar profissionais que conheçam bem o campo da justiça e tenham um profundo domínio do trabalho jornalístico.

      Para construírem planos de comunicação que sejam bem acolhidos pelos atores judiciais, que encontrem recetividade nos media e ajudem a criar uma opinião pública mais informada acerca daquilo que importa saber. O “caso Marquês” reúne tudo o que não se deve fazer ao nível da comunicação. Pelo menos, que fique a lição. Que não deve ser repetida.

      Nos próximos dias, o Tribunal Central de Instrução Criminal vai enfrentar novos desafios a nível mediático. Há um pedido de “habeas corpus” apresentado por Miguel Mota Cardoso, um jurista de Vila Nova de Gaia, que, a concretizar-se, colocará cá fora um José Sócrates muito recetivo a falar com os jornalistas. Se tal não acontecer por essa via, há ainda o recurso que o advogado João Araújo vai pedir para suspender a prisão preventiva do ex-primeiro ministro.

      No entanto, aquilo que promete abrir polémica será a entrevista que o “Expresso” anunciou para a próxima semana. Se a Direção Geral dos Serviços Prisionais autorizar a entrada dos jornalistas daquele semanário no Estabelecimento Prisional de Évora para conversarem com Sócrates, este promete “falar de tudo e com detalhe, respondendo como se estivesse num interrogatório”.

      Ora, é precisamente esta promessa que abrirá um importante precedente na relação da justiça com os media. Se tal for possível, a partir de agora qualquer pessoa que for detida terá direito a convocar jornalistas para dentro da prisão. E isso poderá ser de facto perigoso. Muito perigoso.
Estamos num momento de viragem. E a justiça deve aproveitar este período para uma profunda reflexão.

      Se os jornalistas respeitassem escrupulosamente o segredo de justiça, toda a noticiabilidade em torno da detenção e posterior prisão preventiva de José Sócrates não poderia ter acontecido. Ora teria sido isso possível? A resposta é óbvia, o que significa que há que fazer mudanças no Código de Processo de Penal. Também um tribunal não pode permanecer em silêncio tantas horas num caso como este, sob pena de provocar um enorme ruído no espaço público. Todavia, também não pode permitir que aqueles que detém falem sem qualquer limite com os jornalistas. Há fronteiras que é preciso traçar. Urgentemente. E é esse o momento.»

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Sábado, 13.12.14

Pesquisas nas Bases de Dados

      Foi notícia na passada quinta-feira que dois funcionários da Autoridade Tributária estão a ser investigados por, alegadamente, terem consultado os dados fiscais do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e podem ser alvo de processos disciplinares, conforme disse à Lusa fonte sindical.

      Vários meios de comunicação social referiram que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a investigar funcionários que terão consultado informações fiscais do primeiro-ministro. A notícia é confirmada pelo presidente da Sindicato dos Trabalhadores de Impostos (STI).

      Paulo Ralha disse à Lusa que a investigação aos dois trabalhadores da AT decorre já desde novembro, recusando que os funcionários tenham violado o dever de sigilo fiscal: "Não foi nada divulgado, nem havia necessidade de divulgar, porque todos os políticos com assento parlamentar ou com funções públicas têm de divulgar publicamente as suas declarações de rendimentos e de património", afirmou.

      O sindicalista considerou ainda que "estão a ser confundidos" os conceitos de acesso e de divulgação dos dados fiscais, referindo que o acesso faz parte das competências dos trabalhadores do Fisco, que "têm liberdade para aceder a todos os dados e informações".

      Num comunicado enviado, a Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) dá conta de que "a AT terá instaurado processos de averiguações a funcionários que terão acedido a informação fiscal sujeita a sigilo profissional e fiscal, de um ou vários contribuintes, e para os quais não se encontrariam devida e superiormente credenciados".

      Afirmando desconhecer os pormenores das situações em causa, a APIT, que é presidida por Nuno Barroso, recorda que a verificação regular dos acessos à informação fiscal dos contribuintes "pretende contribuir para o pressuposto de defesa dos contribuintes e da transparência da ação do Estado".

      Ainda assim, afirma a APIT, "caso se confirme o acesso indevido a dados fiscais sujeitos a sigilo, deverão ser acionadas as sanções previstas em regulamentação interna".

      Num comunicado também enviado às redações, o Ministério das Finanças divulgou uma nota assinada pelo diretor-geral da AT, António Brigas Afonso, dando conta de que, segundo a Lei Geral Tributária, "os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo fiscal sobre a situação tributária de todos os contribuintes".

      "Nestes termos, os funcionários da AT apenas podem aceder aos dados relativos à situação tributária de quaisquer contribuintes exclusivamente no âmbito dos processos em curso que lhes sejam especificamente atribuídos e exclusivamente para esses efeitos", afirma.

      Por outro lado, segundo a mesma nota, "sempre que são detetados indícios de acesso ou utilização indevida desses dados por parte de funcionários da AT não credenciados, o diretor-geral da AT, no uso das suas competências próprias, desencadeia os mecanismos consequentes de salvaguarda dos direitos dos contribuintes, incluindo a abertura de processos de averiguações ou outros, tendentes a averiguar eventuais responsabilidades".

      Este acontecimento na AT serve aqui de exemplo e alerta para os Oficiais de Justiça que devem ter o cuidado de aceder às bases de dados que contenham dados sigilosos sempre de acordo com a previsão legal, seja mediante prévia autorização judicial, como é o caso das bases de dados referidas no nº. 1 do artº. 236º do CPC, seja no âmbito das ações executivas, sempre restringindo os acessos aos intervenientes processuais visados e na medida do necessário, sem efetuar pesquisas de pessoas, veículos ou outros bens por qualquer outro interesse, designadamente, pessoal.

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Sexta-feira, 12.12.14

AM e PM na Comarca de Braga

      Na reportagem efetuada pela SIC cujo vídeo pode ver abaixo, são referidas as siglas AM e PM não em relação às horas, como habitualmente são reconhecidas, mas em relação ao novo Mapa Judiciário (antes e depois).

      A reportagem inicia-se com um advogado que refere que antes da reorganização obtinha respostas aos seus requerimentos em alguns dias e que hoje, após a reorganização, espera meses.

      A Escrivã de Direito da Instância Central de Execuções de Famalicão refere que antes trabalhava num juízo de competência genérica, onde trabalhava com todas as espécies, detendo então cerca de 2500 processos pendentes, hoje, após a reorganização, refere que a sua secção especializada concentra cerca de 40 mil processos e tem menos funcionários do que os que tinha quando só tinha os tais 2500 processos.

      A mesma Escrivã conclui: «Não conseguimos fazer contas, não conseguimos tirar a distribuição, não conseguimos mexer nos papéis, porque são milhares de papéis por dia, não conseguimos dar baixa… Portanto, falta pessoal.»

      O juiz presidente da Comarca de Braga refere que «Há vários anos, cerca de uma década, têm saído funcionários dos tribunais e não têm sido admitidos novos funcionários». Concluindo que esta falta de funcionários se torna mais visível com a reforma e a aposta na especialização.

      A reportagem prossegue no DIAP de Guimarães, onde o procurador da república Adão Carvalho dá como exemplo da falta de funcionários os seguintes números: existem 12 funcionários a trabalhar para 14 magistrados do Ministério Público.

      Sobre esta mesma situação, a Secretária de Justiça do mesmo DIAP, Maria Silva, refere que «Sem o amor à camisola, acho que, então, já tinha batido no fundo. Não há capacidade de resposta para tantos magistrados. A reforma também se faz com funcionários e parece que não fomos considerados.»

      Por fim, fica um exemplo caricato relativo à especialização que é contado pelo procurador coordenador da Comarca de Braga (Jorge Gonçalves). Se alguém for detido em Celorico de Basto deve ser presente ao Ministério Público em Famalicão e, quando é necessário apresentá-lo ao juiz de instrução, então irá ainda para Vila Verde.

      Estas sucessivas viagens acontecem em PM (pós-mapa) porque antes deste mapa (AM) tudo se resolveria em Celorico de Basto.

      Veja o vídeo.

 

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Quinta-feira, 11.12.14

Na Comarca de Faro

      A SIC, no seu Jornal da Noite (às 20H00) iniciou uma série de reportagens sobre a Justiça, enquadradas na semana do “Tribunal de Porta Aberta”, iniciativa mais um ano levada a cabo por uma associação sindical, isto é, uma espécie de sindicato, que, com a anuência do Ministério da Justiça, vem realizando anualmente estas iniciativas.

      A referida associação sindical é a dos juízes portugueses (ASJP).

      A primeira reportagem que a SIC emitiu refere-se à Comarca de Faro, onde as mais recentes alterações podem deixar a comarca à beira da catástrofe. O aviso é do próprio juiz presidente que fala na possibilidade de prescrição de processos, devido essencialmente à falta de funcionários.

      Mário Vital, Escrivão de Direito na Secção do Comércio, diz: "Eu às 8H20, 8H25 venho para aqui, almoço aqui, regra geral em 5 a 10 minutos e mesmo assim estou a aproveitar para fazer a impressão de documentos que vêm eletrónicos, não temos outra forma de o fazer, temos que aproveitar o espaço das impressoras, saio sempre depois das 18H30, 18H25, daqui, todos os dias, ainda este fim de semana, no sábado, vim para aqui e sai para almoçar às 15H00. Venho aqui alguns fins de semana e mesmo assim não há hipótese."

      Para os leitores que não sabem, o horário seria entrar às 09H00, interromper uma hora para almoço e sair às 17H00, não trabalhando nos fins de semana. Ora, o exemplo aqui transcrito daquele Escrivão de Direito é comum a todo o país, havendo casos em que os Oficiais de Justiça saem ainda mais tarde, para jantar, não sendo raro que regressem após o jantar, realizando, assim, todos os dias, mesmo nos fins de semana, inúmeras horas extraordinárias não contabilizadas, não remuneradas e sem qualquer compensação, a não ser a compensação da satisfação pessoal de cada um pela tentativa de manutenção do seu trabalho o mais em dia possível.

      O Juiz Henrique Pavão diz que "Os funcionários, neste momento, deveriam ser repetidamente louvados pelo esforço que estão a fazer, que nós acompanhamos, e vemos as lágrimas e o esforço, à noite com o segurança dizer às pessoas para saírem que tem que fechar o tribunal, só assim é que a máquina vai sendo oleada e eles devem ser louvados."

      O Juiz Presidente da Comarca de Faro, Sénio Alves, afirma que "Esta situação dos funcionários, a manter-se como está, vai dar uma catástrofe, em termos de resultados nesta comarca."

      Veja o vídeo abaixo com a reportagem da SIC na Comarca de Faro.

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Quarta-feira, 10.12.14

Finanças Autoriza 600

      A ministra da Justiça anunciou ontem, durante a sessão de abertura da conferência que decorreu no auditório da Policia Judiciária e que assinalou o Dia Internacional Contra a Corrupção, que o Ministério das Finanças (finalmente) autorizou a abertura do procedimento de admissão de 600 Oficiais de Justiça.

      Este anúncio foi ainda confirmado aos representantes do SFJ que estavam presentes no referido Colóquio, tendo este Sindicato divulgado tal confirmação.

      Assim, resta aguardar pela abertura do procedimento da admissão desses novos Oficiais de Justiça que, sendo certo que são em número ainda substancialmente insuficiente, virão, sem dúvida, diminuir a carga atualmente já detida por todos os insuficientes Oficiais de Justiça em exercício de funções.

      Na mesma intervenção, na Conferência “Combate à Corrupção”, a ministra referiu ainda que "Estamos neste momento em condições de abrir um novo concurso para 120 inspetores estagiários [na PJ]".

      O anúncio da ministra da Justiça foi feito no dia em que investigadores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária entregaram um abaixo-assinado em que denunciam que os meios de investigação criminal "são dramaticamente escassos" e que a "situação é insustentável".

      Na conferência, Paula Teixeira da Cruz disse que, no passado dia 01 de dezembro, a Polícia Judiciária foi reforçada com 80 funcionários da área de apoio e ainda este mês vão tomar posse mais 10 funcionários e 73 novos inspetores que terminaram o período de estágio.

      O presidente da direção regional sul da ASFIC/PJ, Nuno Domingues, explicou, à margem da conferência, que os investigadores criminais decidiram elaborar este documento, que foi assinado por 90% do efetivo, devido à "falta de meios existentes" na UNCC que é "replicável por toda a Polícia Judiciária".

      A ministra divulgou ainda alguns dados relativos à corrupção, indicando que entre 2011 e 2014 foram detidas 82 pessoas por suspeita de crime de corrupção, constituídos 1277 arguidos e abertos 1109 inquéritos. No mesmo período foram também detidas sete pessoas por peculato e 669 constituídas arguidas, na sequência de 1066 inquéritos abertos. Pelo crime de branqueamento de capitais foram detidas 11 pessoas, constituídos 312 arguidos e abertos 250 inquéritos.

      Para a ministra da Justiça, "os resultados da Polícia Judiciária são deveras impressionantes".

      O diretor da PJ, Almeida Rodrigues, disse que, nos últimos cinco anos, "fruto do trabalho contra a fraude na saúde e na segurança Social" foram detidas 73 pessoas, constituídos 122 arguidos e apreendidos bens cujos valores ultrapassam os 100 milhões de euros.

      Questionada a ministra sobre se a UNCC tem todos os meios necessários, afirmou que ”é impossível ter tudo”, mas que tem os “meios para agir” e os resultados operacionais comprovam isso.

      Perante estas declarações de Paula Teixeira da Cruz, Nuno Domingos disse que “a ministra demonstra que não conhece a realidade, porque a situação atualmente na UNCC é insustentável” tanto a nível de meios humanos como materiais.

      A nível de meios humanos, Nuno Domingos deu como exemplo a investigação do "Universo BES" em que "para quatro ou cinco procuradores há um inspetor".

      Relativamente ao recrutamento de mais 120 inspetores, o responsável disse que, se o concurso decorrer da mesma forma que o anterior, os mesmos só tomarão posse “já quase em 2020” e “a polícia não consegue sobreviver até essa altura, porque as pessoas atingiram o limite”. “É à conta da abnegação e do sacrifício pessoal que estes resultados têm sido obtidos e não há meios.”

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-ConferenciaNaPJ.

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Terça-feira, 09.12.14

Citius já funciona bem mas...

      «Mais de três meses depois das falhas no Citius terem paralisado os tribunais, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garantem que o Citius está a funcionar bem. O único problema é, admitem, faltarem centenas de apensos de processos cuja transferência ainda não foi possível fazer para a nova versão da plataforma informática.

      "O sistema está a funcionar bem. Apenas falta a transferência de algumas poucas centenas de apensos para a nova versão do Citius. E esses apenas estão identificados e podem ser consultados na versão antiga. Em caso de necessidade, enquanto não são transferidos, é possível resolver a questão caso a caso. Trata-se de um número muito residual em 3,5 milhões de processos", disse ao Público o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira. Também a porta-voz do CSM, Albertina Pedroso, confirmou que o sistema já "funciona bem", apesar do "número bastante residual de apensos" ainda por transferir.

      Rui Mateus Pereira, que alertou ainda que o Citius sempre teve "pequenas anomalias", sustentou que o IGFEJ procura agora colocar a aplicação "a funcionar a 100% que foi o que nunca aconteceu". O Citius voltou a estar operacional em todas as 23 comarcas desde a meia-noite de 14 de Outubro.

      A garantia, porém, não descansa quem trabalha nos tribunais. "Não consigo perceber como é que funciona bem se estão por transferir centenas de apensos. Um processo sem um apenso é um processo que não está completo. Mesmo que seja possível vê-lo na versão antiga do Citius, não é possível tramitá-lo lá", critica o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso.

      Alguns funcionários judiciais contactados pelo Público deram conta de que o sistema está agora a funcionar corretamente. Vários aludiram ao facto de terem, desde o início de Setembro quando foi implementado o novo mapa judiciário, trabalhado por diversas vezes ao sábado para diminuir os atrasos nos processos causados pelo bloqueio do Citius.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais, contudo, diz-se "surpreendido". "Está tudo tão bom e a funcionar bem que até faltam apensos, centenas deles. Mas está tudo bem", ironiza o presidente daquela estrutura, Fernando Jorge. O dirigente critica as informações dadas pelo CSM. "Os elementos do conselho podem ter informações, mas não estão nos tribunais não sabem. Nem eles nem o IGFEJ. O instituto tem realmente demonstrado estar disponível para resolver todas as questões, mas não está nos tribunais e não conhece a verdadeira realidade", aponta Fernando Jorge.

      O dirigente desafia ainda o Ministério da Justiça a "emitir o certificado público de que o Citius está a funcionar sem problemas". O decreto-lei publicado em Outubro e que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais iniciados ou terminados após 26 de Agosto prevê que o IGFEJ publicite uma declaração na qual atesta a "completa operacionalidade do mesmo sistema informático". É nesse caso que formalmente se consideram cessados os constrangimentos de acesso.

      O Ministério da Justiça remeteu o Público para a última resposta que enviou em outubro sobre a operacionalidade do Citius. A tutela assegurou então que o Citius estava já operacional nas 23 comarcas da nova organização judiciária. Sublinhou ainda serem necessárias algumas operações preventivas antes de ser declarado o levantamento da suspensão dos prazos.

      No mês passado, num despacho que arquivou um inquérito-crime aberto na sequência de uma exposição do Ministério da Justiça à Procuradoria-Geral da República (PGR) por alegada sabotagem de dois funcionários do instituto, o procurador Pedro Verdelho, do gabinete do Cibercrime da PGR, rejeitou a possibilidade de ter existido sabotagem e concluiu que foi afinal o IGFEJ quem não teve a capacidade de adaptar o sistema à reforma judiciária.

      A Assembleia da República votou na passada sexta-feira um projeto de resolução do Bloco de Esquerda que defendia a realização de uma auditoria independente aos problemas verificados na aplicação informática "e às consequências decorrentes para o funcionamento da justiça". O partido, que quer que os resultados da auditoria sejam divulgados em 30 dias, pretende ainda que sejam criadas comissões de avaliação da reforma em curso (apesar de já existir um grupo ao nível do Parlamento e do CSM que acompanha a implementação da nova organização judiciária): uma a funcionar junto do Ministério da Justiça e outra junto do Parlamento.

      Também o PCP leva à votação do plenário um projeto de lei que visa a adoção de medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pelo bloqueio da plataforma. Considerando que a suspensão dos prazos processuais não foi suficiente, os comunistas sugerem também uma comissão de acompanhamento que supervisionará as medidas tomadas para o regresso à normalidade do funcionamento do Citius.» (Pedro Sales Dias, Público, 05-12-2014)

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      Para além dos apensos em falta existe ainda a falta de acesso aos processos findos e arquivados nos tribunais extintos. Sobre este assunto publicava o JN o seguinte artigo:

      «Imagine um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em que o pai se comprometeu a pagar uma pensão de alimentos aos filhos, antes da reorganização do mapa judiciário. E que por ter havido uma sentença onde esse pagamento ficou estipulado, o processo foi considerado "findo" e arquivado. Só que, após 1 de setembro, o pai deixava de pagar a pensão e o tribunal que proferiu essa sentença foi extinto. Como o processo não foi transferido para a nova versão da plataforma informática Citius, nem distribuído a um novo juiz, o advogado não tem como lhe aceder para pedir o cumprimento da sentença.

      Este é um dos exemplos de problemas que não foram acautelados pela nova organização judiciária revelados ao JN por Rui Maurício, presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça, criado pela Ordem dos Advogados. Além do pagamento de pensões de alimentos, acrescentou, o problema também se tem verificado em processos de execução de dívidas. "O devedor compromete-se a pagar a dívida em prestações, para evitar uma execução, e esse acordo vale como uma sentença. Tecnicamente não conseguimos fazer nada", alertou o advogado que também é responsável pelo blogue "Estado de Citius".

      Desde 1 de setembro que o país tem uma organização judiciária diferente. As comarcas passaram a estar divididas por distritos. Houve tribunais fechados, outros convertidos em secções de proximidade, uns que ganharam mais competências e outros que as perderam. Mas o arranque da reforma ficou marcado pelo colapso da plataforma informática Citius.

      Três meses depois, os operadores explicam que a plataforma vai recuperando a normalidade, mas ainda regista algumas dificuldades. "O doente passou do estado de coma para os cuidados intensivos", ironizou Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Segundo aquele responsável, se não fosse o esforço de todos os envolvidos - magistrados, funcionários e advogados - os inconvenientes teriam sido piores.

      Além dos problemas informáticos que vão surgindo, o sindicato, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e também Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), reclamam a necessidade da contratação de mais funcionários para os tribunais. "É o principal e mais grave constrangimento que se repercute diretamente na produtividade dos tribunais", lê-se nas declarações enviadas ao JN pelo CSM.

      Considerando ser prematuro fazer um balanço da reforma "num prazo tão curto", o CSM destaca porém que "uma das principais mais-valias é o novo modelo de gestão, descentralizado e de proximidade, que permite uma melhor perceção dos problemas e das soluções por eles impostas.

      Já Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), considera que "quando os tribunais começarem a funcionar plenamente é que as pessoas se vão aperceber que têm de percorrer muitas vezes centenas de quilómetros. E que isto vem onerar ainda mais o cidadão".

      "Ainda não houve uma informação cabal sobre o que é que aconteceu ao Citius", lamentou Mouraz Lopes, acrescentando que essa informação "é fundamental para percebermos se o sistema é fiável" e se não volta a acontecer o mesmo.

      O presidente da ASJP defende que é preciso "fazer uma monitorização permanente da reforma" por uma entidade "que tivesse na sua composição representantes do Governo, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Parlamento". E frisou: "Não se trata de estar a pôr em causa a reforma ou questões políticas. Trata-se de verificar e corrigir o que não funciona".

      Recorde-se que a PGR arquivou a investigação às suspeitas de crime no caso dos problemas que levou ao colapsou da plataforma informática a 1 de setembro, que envolviam dois funcionários do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça. Está ainda em curso uma investigação a cargo da Inspeção-Geral da Justiça.» (Ana Gaspar, Jornal de Notícias, 01-12-2014)

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Segunda-feira, 08.12.14

Casos Com Oficiais de Justiça

      O jornal “O Mirante” e o jornal “i”, este fazendo eco de notícia difundida pela Lusa, entre outros, publicaram recentemente a notícia de um Oficial de Justiça, que exerceu funções como Escrivão Auxiliar no Tribunal da Golegã, entre dezembro de 2001 e outubro de 2013, altura em que tomou posse como vereador pelas listas do PS, na Câmara Municipal de Golegã, sendo nomeado vice-presidente daquele município.

      Referem as notícias que o mesmo estará para ser julgado por dois crimes de descaminho de documentos, dois crimes de falsidade informática, um crime de falsificação de documento, um crime de violação de correspondência e dois crimes denegação de justiça, crimes de que é acusado da prática enquanto exerceu funções no referido tribunal.

      Referem os jornais que, de acordo com a acusação, em várias datas não apuradas, o referido Oficial de Justiça, tendo acesso à correspondência postal, levou das instalações do tribunal vários documentos, que guardou em envelopes e caixas de plástico no sótão da residência dos pais e ainda no porta-luvas e no porta-bagagens do seu carro, nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

      Rui Manuel Cunha é acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem o pagamento das dívidas que reclamavam.

      A acusação refere ainda que Rui Cunha acedeu por diversas vezes à plataforma digital (Habilus/Citius) para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e de ter elaborado “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

      É ainda acusado de não ter afixado editais, de se ter apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do tribunal com a menção de “confidencial” e de não ter realizado várias penhoras, comportamentos que o procurador-adjunto considera terem tido sempre como objetivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar.

      A acusação refere ainda sanções disciplinares aplicadas ao arguido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, em 2009 e 2010, com aplicação de penas de multa, estando ainda em curso um outro processo disciplinar.

      O Ministério Público pede o pagamento de uma indemnização ao Estado no valor de 1697,40 euros, correspondente a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas.

      A Lusa contactou Rui Manuel Luís Cunha o qual confirmou a dedução da acusação por parte do Ministério Público, esta datada de 21 de julho, referindo o mesmo que “Estou confiante de que o processo se resolverá a contento”, negando que o processo possa ter qualquer implicação no cargo que exerce no executivo municipal da Golegã desde que foi eleito nas listas do PS, em setembro de 2013: “Uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou, escusando-se a qualquer comentário sobre a matéria da acusação. Entretanto, após tais declarações, Rui Cunha foi afastado do cargo.

      De acordo com um comunicado emitido pelo gabinete de Rui Medinas, presidente da Câmara Municipal da Golegã, refere que houve “a necessidade de garantir o regular funcionamento e operacionalidade da câmara, o que não seria possível, se Rui Cunha se mantivesse em funções após a retirada da confiança política e dos pelouros atribuídos”.

      O mesmo comunicado frisa que, “ainda que o processo em curso nada tenha a ver com o exercício do seu mandato autárquico, o vereador colocou em primeiro lugar a salvaguarda do interesse dos munícipes”.

      O jornal “O Mirante” refere que após a cessação de funções na Câmara Municipal, não levará de momento a que Rui Cunha regresse aos tribunais, enquanto Oficial de Justiça, uma vez que o mesmo se encontrará suspenso das funções devido a um processo disciplinar que está em curso. Uma sanção aplicada por parte do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Esta notícia foi publicada em diversos jornais, no entanto ficam aqui algumas das hiperligações aos artigos que serviram por base a este artigo: “i online”, “Mirante1” e "Mirante2”.

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      Recentemente, a RR Renascença, o JN e outros relatavam um outro caso relativo à detenção de um outro Oficial de Justiça suspeito de ter furtado centenas de objetos do Tribunal de Viseu.

      A notícia referia que o Oficial de Justiça, de 60 anos, estava indiciado dos crimes de peculato e descaminho de armas proibidas, armazenadas no tribunal.

      Nas buscas efetuadas pela Polícia Judiciária à sua residência e a um seu armazém, a Judiciária encontrou de tudo um pouco: desde maquinaria agrícola a armas de fogo, passando por óculos e roupa contrafeita. Todos os objetos tinham sido apreendidos no âmbito de processos investigados ou em investigação e que lhe estavam acessíveis devido às suas funções.

      Referia-se ainda que a Polícia Judiciária necessitou de um camião para “re-apreender” todos os objetos e voltar a levá-los para o tribunal.

      Hiperligação à notícia: “JN” e “RR”.

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Domingo, 07.12.14

A Polícia do Ministério Público

      «O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e a Associação Sindical dos Funcionários da Polícia Judiciária querem que a PJ passe a fazer parte do Ministério Público e que responda só a esta entidade. Ou seja, que seja autónoma do Ministério da Justiça.

      O SMMP e a ASFIC assinaram esta sexta-feira "um memorando para a constituição de um grupo de trabalho que terá como missão estudar e apresentar propostas, de natureza legislativa ou outras, para a integração orgânica da Polícia Judiciária no Ministério Público e a revisão dos sistemas de organização e de coordenação da investigação criminal".

      Contactada pelo DN, a direção nacional da Polícia Judiciária não quis comentar. Já a Procuradoria-Geral da República adiantou apenas que oportunamente "não deixará de se pronunciar sobre os documentos de que lhe seja dado conhecimento", informou fonte do gabinete de Joana Marques Vidal.

      O grupo de trabalho será composto por seis pessoas, indicando cada organização três membros, e até ao final de fevereiro de 2015 apresentará um relatório às direções do SMMP e da ASFIC, que procederão à apresentação pública.

      A iniciativa é justificada pelas duas estruturas sindicais com o facto de "muitos dos problemas existentes" entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária estarem na integração orgânica desta polícia no Governo. Os dois sindicatos lembram ainda que o Ministério Público é o órgão da administração da justiça ao qual a Constituição atribui a titularidade da ação penal, cabendo-lhe dirigir a investigação criminal e que a Polícia Judiciária é um "corpo superior de polícia criminal". Entendem, por isso, que a PJ deveria "ter uma particular proximidade e articulação com o Ministério Público e ficar completamente integrada no sistema judicial".

      O gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, também não quis prestar esclarecimentos sobre esta proposta.

      No âmbito da “Operação Marquês” o departamento do MP responsável pela investigação da criminalidade mais complexa – Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) – decidiu atribuir tarefas de investigação à Autoridade Tributária (AT), já que foi uma equipa de inspetores da Autoridade Tributária de Braga que fez buscas, vigilâncias aos suspeitos e ouviu as escutas. E na hora das detenções foi a PSP que foi chamada aos locais-chave. Opção que levantou algumas dúvidas e críticas contra o Ministério Público, uma vez que a Autoridade Tributária não tem competência para investigar crimes de corrupção, que são da competência exclusiva da PJ.

      Dificilmente operações de vigilância poderiam centrar-se apenas nos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais.»

      (artigo parcialmente transcrito do artigo publicado no Diário de Notícias em 06-12-2014 e subscrito por Filipa Ambrósio de Sousa)

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Sábado, 06.12.14

O Estado do Citius

      O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados denunciou recentemente que a plataforma informática Citius "ainda não está a funcionar plenamente", mais de dois meses e meio depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

      Em comunicado enviado à Lusa, aquele Conselho Distrital acrescenta que há também tribunais que ficaram "sobrecarregados", apontando como exemplo a Instância Central do Porto.

      Em relação ao Citius, o Conselho Distrital refere que os advogados das várias comarcas do norte se queixam de falta de acesso ao arquivo, designadamente para instaurar apensos.

      Alude ainda a processos que ainda não se encontram no Citius e à dificuldade de encontrar processos, principalmente os que transitaram para instâncias centrais e os que foram renumerados.

      Há também situações em que processos anteriores a 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, ainda não estão a ser tramitados com regularidade.

      "A plataforma Citius ainda não está a funcionar plenamente", sublinha o comunicado.

      Uma situação confirmada à Lusa pelo advogado Pedro Miguel Branco, que afirmou que "continuam milhares de processos por distribuir em todo o país".

      Exemplificou com dois processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais e de divórcio entregues via Citius no Tribunal de Vila Nova de Gaia a 7 e 20 de agosto e que continuam sem ser atribuídos a qualquer juiz, quando outras ações instauradas em setembro "já obtiveram decisão".

      Segundo o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, verificou-se também a "sobrecarga" de alguns tribunais, nomeadamente da Instância Central do Porto, "para onde confluíram processos, magistrados e funcionários provenientes de tribunais extintos".

      Refere que no Tribunal Judicial do Porto há 13 salas para mais de 30 juízos, o que "cria sérias dificuldades" para marcar as audiências.

      O advogado Jorge Alves disse à Lusa que problemas de falta de espaço registam-se também no Tribunal da Póvoa de Varzim, onde são os próprios juízes que dizem que as salas de audiência existentes são "insuficientes".

      "Tinha um processo em Matosinhos, onde havia salas suficientes e tudo funcionava bem, mas agora, com a reforma, foi deslocado para Póvoa de Varzim. Teve de haver um acordo entre os juízes para a utilização de uma sala, sendo que o julgamento só vai poder decorrer da parte da manhã. Quantas manhãs as testemunhas vão perder, por causa de uma reforma mal feita? E quanto vão ter de gastar em transportes?", questionou.

      Para o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, a conceção do novo mapa judiciário "não teve em conta as realidades geográficas de cada município, já que olvidou a inexistência de vias rodoviárias e a inexistência de transportes públicos que permitam a deslocação de populações entre municípios em horários que lhes permitam acorrer às diligências marcadas".

      "É conveniente que seja instituída a prática da realização das diligências judiciais nas instâncias locais, ainda que os respetivos processos estejam pendentes nas instâncias centrais", defendeu aquele organismo.

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Sexta-feira, 05.12.14

Tolerância de Ponto

      Ontem, na conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, anunciou as tolerâncias de ponto para este final de ano, justificando a decisão com o facto de este ano os feriados do Natal, 25 de dezembro, e do Ano Novo, 1 de janeiro, calharem em quintas-feiras.

      "Atendendo às circunstâncias de que os dias seguintes são sextas-feiras, no dia 24 é dada tolerância de ponto e, em vez de se dar a tarde do dia 31, dá-se mais um dia, que será em alternativa, para ser gerido internamente pelos serviços, ou o próprio dia 31 de dezembro, ou o dia 26, ou o dia 2 de janeiro", afirmou.

      O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares referiu que "o que é tradicional é dar-se tolerância de ponto no dia 24 e na tarde de dia 31" e acrescentou que o Governo quis ter em conta as "conveniências das próprias gestões dos serviços" da Administração Pública, permitindo que optem por encerrar na sexta-feira de 26 de dezembro ou 2 de janeiro.

      Há um ano, o Natal e o Ano Novo calharam em quartas-feiras e o Governo decretou tolerância de ponto no dia 24 de dezembro e na tarde de 31 de dezembro, terças-feiras vésperas destes feriados.

      No ano anterior, o Natal e o Ano Novo calharam em terças-feiras e o executivo PSD/CDS-PP concedeu tolerância de ponto aos funcionários públicos nos dias 24 e 31 de dezembro, segundas-feiras.

      Há três anos, 25 de dezembro de 2011 e 1 de janeiro de 2012 calharam em domingos e o Governo decidiu não dar tolerância de ponto aos funcionários públicos nas vésperas destes feriados nacionais, argumentando que aos sábados, por princípio, não há trabalho na Administração Pública.

      Assim, a tolerância de ponto aos funcionários públicos será a 24 de dezembro e ainda num outro dia a escolher e a gerir pelos serviços, entre os dias 26 e 31 de dezembro e 2 de janeiro.

CalendarioOJ2014.jpg

      Se ainda não tem aceda e baixe aqui as últimas versões atualizadas dos Calendários OJ: Calendário OJ 2014 e Calendário OJ 2015

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Quinta-feira, 04.12.14

Solicitação Sindical

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de publicar uma solicitação com caráter urgente para identificação dos requerentes no processo 1853/14.0BELSB e que consta do seguinte:

      «No âmbito do processo intentado pelo SFJ junto do Tribunal Administrativo de Lisboa e em que é requerida a Caixa Geral de Aposentações, solicitamos que todos os associados que tenham requerido a aposentação até 31 de dezembro de 2013, nos façam chegar a sua identificação, com os seguintes elementos: Nome, número mecanográfico, NIF, local de trabalho.

      Embora discordando da interpretação do Tribunal (e isso daremos processualmente conta), esta informação é, por decisão do Tribunal, obrigatória para a suspensão dos procedimentos por força do procedimento cautelar iniciado pelo SFJ em representação genérica dos seus associados.

      Estes elementos poderão ser enviados para o seguinte endereço de correio eletrónico amarcal@sfj.pt .

      Solicitamos a maior brevidade nesta comunicação, fixando-se o dia 7 de dezembro como data limite para a mesma, a fim de podermos cumprir o prazo fixado pelo Tribunal.»

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Quarta-feira, 03.12.14

Localização de Processos

      Onde anda o meu processo?

      Desde ontem o Citius disponibilizou uma nova ferramenta para ajudar a encontrar os processos transitados da anterior estrutura judiciária para a atual.

      Nesta ferramenta, disponível no Portal Citius, deve-se introduzir o número do processo que existia antes da reorganização, obtendo a informação da sua localização atual, resultando a informação na indicação do Tribunal de origem, Secção onde corria, Número de origem, Espécie, Tribunal e Secção de destino e eventual novo número de processo caso tenha sido alterado no destino.

      O aceso a esta ferramenta está disponível no portal Citius em: http://www.citius.mj.pt

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Terça-feira, 02.12.14

Não Pinga, Chove!

      No Palácio da Justiça de Penafiel, sede da Comarca de Porto Este, chove dentro do edifício. Assim o explicou a Administradora Judiciária da Comarca de Porto Este (Fátima Torres), repetindo e frisando bem que "não pinga; chove!"

      A Administradora Judiciária refere ainda que os Oficiais de Justiça tiveram que retirar armários, processos e pastas, colocando plásticos e baldes, dessa forma salvaguardando os materiais e processos dos efeitos das infiltrações.

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      A situação não é nova; há muito que os baldes e os plásticos fazem parte deste tribunal, pelo menos há 3 anos, e mesmo depois de algumas obras, o problema nunca ficou resolvido.

      Abaixo está um vídeo da notícia dada pelo Porto Canal.

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Segunda-feira, 01.12.14

O Embuste da Proximidade

      O presidente da Câmara de Mondim de Basto fez na semana passada um balanço "muito negativo" da reforma judiciária que transformou o tribunal numa secção de proximidade onde, em três meses, não se deslocou nenhum juiz ou procurador.

      Humberto Cerqueira (PS) opôs-se desde o início à transformação do tribunal em secção de proximidade, considerando que se tratava de um "encerramento encapotado".

      Agora, quase três meses depois da implementação da reforma judiciária, o autarca afirmou à agência Lusa que os números relativos às diligências efetuadas nesta estrutura local confirmam que a secção de proximidade "não passa de um embuste".

      "As diligências são muito poucas ou quase nada. Estamos a falar de duas videoconferências, atendimento ao público e ao telefone", salientou.

      Humberto de Cerqueira frisou ainda que, desde 01 de setembro, "não houve a deslocação de nenhum juiz ou procurador, tal como estava previsto, da capital de distrito, Vila Real, para Mondim". Em contrapartida, a população é obrigada a viajar até Vila Real para tratar da maior parte dos assuntos.

      "Nós entendemos que esta avaliação não augura nada de novo para o futuro e haverá sempre com este ou outro Governo justificações para fechar esta secção, porque de facto não se justifica ter a porta aberta com dois funcionários para tão pouco serviço", salientou.

      Acrescentou que "é um desperdício de recursos".

      "Esta secção de proximidade é um embuste. A senhora ministra tentou enganar os municípios mas, com estes dados, confirmamos que isto não resolve o problema da justiça, porque de facto a reforma judiciária afastou a justiça das populações", sublinhou.

      Humberto Cerqueira considerou que, neste momento, a "justiça ficou mais cara, mais difícil, mais distante e menos célere".

      Na luta contra "o fim do tribunal de Mondim", realizou-se uma grande manifestação que juntou todas as forças partidárias do concelho e foi apresentada uma ação popular no tribunal administrativo, que não foi aceite.

      "Neste momento resta-nos que o novo [próximo] Governo e o novo [próximo] titular da Justiça possam repor os tribunais nestes concelhos e concretamente em Mondim de Basto. É a nossa expectativa", frisou.

      A reforma judiciária levou, no distrito de Vila Real, ao encerramento dos tribunais de Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa e à transformação de Mondim de Basto numa secção de proximidade.

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Domingo, 30.11.14

A Rede de Notícias Independente

      A PINN – Portuguese Independent News Network (Rede de Notícias Independentes Portuguesas) é um portal de notícias direcionado para a divulgação, discussão e análise de temas contemporâneos no espaço PALOP e Ibero-Latino (Ibéria e América Latina).

      Diariamente divulga informação diversa produzida no espaço da língua portuguesa e também do castelhano.

      A PINN desenvolve a sua atividade através do seu sítio de notícias e blogues, de acesso livre, e oferece também serviços especializados de acompanhamento noticioso diário e análise para empresas e investidores.

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      Esta rede e este aglomerado de informação conta, em Portugal, com alguns blogues que divulgam informação independente e destes, esta página blogue dos Oficiais de Justiça foi recentemente convidada a participar, com a difusão na rede dos artigos que nesta página diariamente são publicados.

      Foi aceite o convite e a parceria está ativa com publicações periódicas.

      É mais uma via de difusão a somar às existentes, permitindo que o alcance desta página seja cada vez mais amplo, não só em Portugal como no Mundo.

      A PINN tem acesso através de uma hiperligação permanente na coluna aqui à direita das Ligações com Interesse, com essa designação “PINN Notícias Indep.”, sendo o seu endereço o seguinte: http://portugueseindependentnews.com/

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Sábado, 29.11.14

O Movimento de Novembro

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de publicitar o último movimento dos Oficiais de Justiça (novembro de 2013).

      Neste movimento são movimentados cerca de 400 Oficiais de Justiça e, como nos demais, mais uma vez é alegado que em face das medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 35º da lei 83-C/2013 de 31DEZ (OE2014), foram apenas efetuadas transferências e transições, mantendo o congelamento das promoções.

      Este é um projeto e pode ainda vir a ser alterado em face de alguma "reclamação" que possa ser apresentada.

      Este movimento está disponível para consulta na seguinte hiperligação: "MovimentoOJ-NOV2014", bem como no final da coluna da direita, na secção das Ligações a Documentos, sob a mesma designação, juntamente com os anteriores movimentos ocorridos no último ano.

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Sexta-feira, 28.11.14

A Política e a Justiça

      «As Escrituras narram a parábola de Maria Madalena. Os fariseus, em magote, trouxeram-na à presença do Senhor. Que a condenasse pelos seus muitos pecados. O Senhor atentou na dignidade humana de Maria Madalena. Ouviu-a. Depois, ditou sentença.

      As questões da Justiça são políticas. Os tribunais exercem um poder soberano. O exercício dessas funções é, por natureza, político.

      Se os políticos nos transmitem que se não intrometem com o poder soberano dos tribunais, teremos de responder que se trata de mera tautologia. Falam por falar. Não se quadram nem apreciam o silêncio.

      Exigem e esperam decisões céleres e justas. Direta ou implicitamente, conforme interesses, também partidários e políticos, responsabilizam o que chamam “A Justiça” pelo processamento lento do sistema judicial. Desleixam a Justiça no investimento que não fazem no sistema. Tratam o poder judicial com displicência. Um poder soberano menor. Provocam, por confrangedora incompetência, sem consequências políticas, a paralisação do sistema. Só se lembram da Justiça quando ela lhes bate à porta.

      O “país político”, dizem, fica longe da Justiça. Não devia ficar. Todos somos “país político”. A Justiça também. Vivemos na “civitas”. A Justiça diz respeito ao Estado de direito. A política também. Nelas, todos somos parte interessada com dever de participar.

      O “país político” nada explica sobre a Justiça. É com outros. O poder judicial pouco ou nada explica. A Justiça é para dentro. Com ele. Está ainda colado a metodologias tradicionais e arcaicas. Subestima o direito à informação da comunidade. Não sabe comunicar. Defende-se. Fecha-se. O segredo de justiça alomba com todas as responsabilidades de um secretismo incompatível com a sociedade de informação que é a nossa. A “Justiça” não é capaz de informar a sociedade. Supõe-se viver fora e acima dela. Nos astros. Nem está preparada para comunicar. Vive para dentro. Ignora como separar sigilo do que deve ser público. Receia a comunicação social. Só interage às ocultas. “Julgar em nome do povo” transmuda-se em fraseologia gratuita. Retórica. Os gabinetes de imprensa do Ministério Público produzem comunicados secos e irrelevantes. Sacralizam o sistema. Separam-no da comunidade. Blindam-no.

      A comunicação social apossa-se de toda a informação pública. É ostracizada pelo sistema judicial. Como um adversário temível. Transmite verdades e inverdades. Factos e aparência de factos. Massacra dias inteiros a reproduzir as mesmas coisas “ad nauseam”. Fomenta juízos de valor sobre pessoas e factos que ignora em toda a amplitude.

      Os arguidos são sujeitos a julgamentos paralelos. O segredo de justiça, imposto pelas normas do julgamento legal, impede-os de usar o contraditório no julgamento da rua. Ninguém os leva, com o arrolamento dos “pecados”, à presença do Grande Júri. São apedrejados. Culpados. Não há direitos de defesa, nem presunção de inocência que lhes valham. Confunde-se Justiça com justicialismo. São condenados antes de julgados.

      E depois? Depois, a ninguém assiste o direito de desrespeitar a dignidade da pessoa humana.»

      Reprodução do artigo intitulado "O Julgamento Paralelo de José Sócrates", no Público de 26-11-2014, subscrito pelo Procurador-geral Adjunto Alberto Pinto Nogueira.

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Quinta-feira, 27.11.14

O Fascínio

      «O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou as afirmações de Soares, a propósito da prisão preventiva de José Sócrates, de "absolutamente lamentáveis" e "indignas".

      A defesa acérrima de José Sócrates protagonizada por Mário Soares já motivou reações. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou esta, quarta-feira, as declarações do antigo chefe de Estado português de "absolutamente lamentáveis" e de serem "uma vergonha para o país".

      À agência Lusa, Rui Cardoso, presidente do SMMP, disse que "As declarações do Dr. Mário Soares são absolutamente lamentáveis, são indignas de um Presidente da República, são uma vergonha para o país de que foi o mais alto magistrado".

      Soares falou aos jornalistas à saída do Estabelecimento Prisional de Évora, no final da manhã, onde o ex-primeiro-ministro José Sócrates se encontra em prisão preventiva desde a madrugada de segunda-feira por indícios de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal, na sequência da operação Marquês.

      Rui Cardoso recusou-se ainda a comentar quando questionado sobre se as palavras de Soares poderiam (ou não) ser entendidas no sentido de que teria sido montada uma "cabala" contra Sócrates e limitou-se a dizer que "[Soares] pode dizer as razões do que disse". Também Nuno Coelho, atual vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), quando contactado pela Lusa, optou por não comentar o sucedido.

      O fundador do Partido Socialista disse, depois de uma visita de mais de uma hora à prisão eborense, que "Todo o PS está contra esta bandalheira" e que a operação Marquês não é outra coisa que não "um caso político". Acrescentou que "toda a gente acredita na inocência do ex-primeiro-ministro".

      "Isto é uma malandragem daqueles tipos que atuam mas que que não fizeram nada", disse ainda o ex-Presidente, referindo-se indiretamente à investigação. "Isto não tem nada a ver com os socialistas, tem a ver com os malandros que estão a combater um homem que foi um primeiro-ministro exemplar". "Isto é tudo uma infâmia. (...) Afinal o que é que ele fez?".

      Apesar de a investigação ainda estar em curso, o ex-primeiro-ministro José Sócrates tornou-se no primeiro ex-chefe de governo da história da democracia portuguesa a ficar em prisão preventiva.»

      Reprodução do artigo subscrito por Ana Cristina Marques e publicado ontem no Observador.

      A este mesmo propósito, o advogado de José Sócrates (João Araújo) diria à comunicação social que não partilhava da opinião de Mário Soares, acrescentando que o considerava uma personagem “fascinante”.

      Fascinante é o facto de constantemente todos quererem desacreditar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público e pelos tribunais, desprestigiando todos quantos com afinco trabalham diariamente na prossecução da Justiça e do interesse público, sem quaisquer outros interesses e fazendo-o sempre de forma reservada; recatada, no silêncio, longe da gritaria dos mass media.

      São os magistrados Judiciais e do Ministério Público, são os Oficiais de Justiça, são os advogados, são os solicitadores, são todos os demais auxiliares de justiça, como os administradores de insolvência, são os órgãos de polícia, são os técnicos das mais diversas entidades e instituições, etc. e etc., todos insultados e desprestigiados e, o que é mais grave, não pelo cidadão pouco informado, iletrado, de mente curta ou com patologia, mas por indivíduos aparentemente de um outro porte, que até exercem ou exerceram cargos de responsabilidade no país.

      Fascinante é poder sempre bater na Justiça, na sua globalidade e na generalidade dos seus atores, porquanto a mesma aguenta, em silêncio, sem resposta, por mais fascinantes, fantasiosas e falsas que sejam as declarações que vão sendo produzidas.

      É um fascínio, sim, mas também é uma tristeza.

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Quarta-feira, 26.11.14

O Campus da Justiça de Lisboa

      «Por que é que o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) e todos os edifícios do Campus de Justiça, em Lisboa, têm paredes de vidro que deixam ver o que se passa lá dentro?

      “Se calhar a ideia era tornar a Justiça mais transparente”, ironiza um procurador que trabalha num dos tribunais do Campus, inaugurado em julho de 2009, a dois meses das eleições legislativas, pelo próprio José Sócrates, então primeiro-ministro.

      A verdade é que este aglomerado urbano não foi inicialmente projetado com a finalidade de acolher tribunais, mas sim escritórios, com uma arquitetura de interiores em “open space”, em que as divisões necessárias são em materiais facilmente amovíveis. O projeto – de um total de 11 edifícios – foi lançado por um fundo imobiliário que chegou a negociar com a Segurança Social a transferência dos serviços que esta tem espalhados por Lisboa.

      Em 2009, o então ministro da Justiça, Alberto Costa, decidiu aproveitar a ideia para ali concentrar os tribunais e serviços do Ministério da Justiça na capital. Na altura, um dos tribunais que necessitava de novo edifício era a emblemática Boa-Hora (onde estava o Tribunal Central), que o Governo decidira vender para um hotel.

      Para instalar os tribunais no Campus de Justiça, foi necessário fazer uma série de adaptações aos edifícios, como entradas e saídas, corredores e elevadores próprios para o transporte de presos, que ainda hoje não estão devidamente funcionais.

      Outro problema que surgiu já depois da inauguração foi o facto de os edifícios serem envidraçados, de alto a baixo. No caso do Tribunal Central, situado no rés-do-chão de um dos edifícios, vários magistrados alertaram de imediato o Ministério da Justiça para os problemas de segurança: além de se ver tudo a partir do exterior, os vidros não são à prova de bala.

      É num gabinete situado no rés-do-chão, virado para o exterior, com paredes de vidro de cima a baixo, que o juiz Carlos Alexandre trabalha todos os dias. Foi já depois da inauguração que, a pedido do magistrado – que tem a cargo as diligências e instrução dos processos mais complexos e graves do país – que foi instalada uma película refletora que barra os olhares do exterior.

      A mesma película foi colocada noutras salas, só que ficaram algumas brechas, por onde tem sido possível filmar e fotografar arguidos e advogados quando estes estão nessas salas, a conversar ou a consultar processos. Isso mesmo aconteceu na semana passada com alguns arguidos do processo “Operação Labirinto” e agora com Sócrates. No Tribunal Central, só mesmo a sala de interrogatórios é que está resguardada, pois fica numa parte interior.»

      Artigo reproduzido do publicado no jornal Sol em 24-11-2014, subscrito por Sónia Graça, com o título “Um Tribunal com Paredes de Vidro

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Terça-feira, 25.11.14

Há Crime na Invenção?

      A Ordem dos Advogados acusa Paula Teixeira da Cruz de ter inventado a alegada sabotagem para "manipular a opinião pública a seu favor".

      A Associação de juízes afasta suspeitas de crime a que magistrados aludem nas redes sociais.

      A sabotagem do Citius foi “uma invenção do Ministério da Justiça” para “manipular a opinião pública a seu favor” incorrendo assim num possível crime de denúncia caluniosa que pretendeu criar “bodes expiatórios”. A denúncia é da Ordem dos Advogados.

      A bastonária, Elina Fraga, considera que o que aconteceu pode “configurar crime” e de que em causa esteve “uma manobra política que correu mal, mas cujo objetivo era queimar duas pessoas em praça pública”.

      A ideia é defendida também por vários juízes e procuradores que se têm indignado nas redes sociais com a situação. Em comentários deixados no Facebook, garantiam não ter qualquer dúvida “em aplicar o Código Penal” considerando a atuação um “crime de denúncia caluniosa”.

      A lei prevê uma pena de prisão até três anos para “quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento”.

      Em causa, está o facto de a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ter remetido o relatório do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) sobre as falhas no Citius para a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugerindo um inquérito por, entre outros, o crime de sabotagem informática.

      Ora, no relatório não é mencionada nem direta nem indiretamente a sabotagem. Um dos responsáveis do IGFEJ, Carlos Brito, disse até ao Ministério Público (MP) que “acha improvável que tenha havido qualquer sabotagem”.

      No despacho, o MP deixa claro que no relatório apenas se mencionavam “factos que apontam para a manipulação e condicionamento, quando não coação, de elementos das equipas técnicas”. O documento não suportava a suspeita de sabotagem informática debaixo da qual ficaram o antigo diretor do Departamento de Arquitetura de Sistemas (a rede da Justiça), Hugo Tavares e o ex-coordenador do Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais, Paulo Queirós.

      A advogada de ambos, Isabel Duarte admite que “a situação pode configurar crime de denúncia caluniosa”, mas sublinha que “os tribunais portugueses não costumam acolher muito esse crime”. De resto, está ainda a analisar o caso pelo que os seus clientes ainda não decidiram se vão ou não intentar uma ação contra o Estado.

      Elina Fraga garante que “têm todas as razões para o fazer”.

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tem outra opinião. “Não vejo crime aí. Teria de haver uma intenção dolosa e a consciência de que a denúncia é falsa”, disse o presidente da ASJP, Mouraz Lopes. O juiz lamenta que “ainda não se saibam as razões” do bloqueio do Citius e defendeu a realização de “uma auditoria credível”.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, insistiu também na importância da auditoria.

      A PGR garantiu que não existe para já “qualquer inquérito” sobre a alegada denúncia caluniosa.

      No debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2015 na área da justiça, a governante foi acusada pelo deputado do PS Pita Ameixa de ter tido uma atitude “vergonhosa” no caso da plataforma informática “escondendo-se desgraçadamente atrás de outros e arranjando bodes expiatórios” em vez de assumir as suas responsabilidades no crash .

      “Deve demitir-se”, declarou Pita Ameixa, secundado por um lamento da bloquista Cecília Honório: “Nem se demite nem o primeiro-ministro a demite”.

      Os deputados da oposição recordaram a forma como, ainda há escassas três semanas, Paula Teixeira da Cruz prometia levar às últimas consequências as averiguações sobre a origem do problema informático que fez paralisar quase totalmente os tribunais de primeira instância
durante mês e meio.

      Porém, a descoberta, por parte do MP da falta de capacidade do organismo IGFEJ para conduzir eficazmente a migração informática dos processos não levou a ministra a tomar qualquer atitude. “Afinal que consequências retira do arquivamento do caso? Nenhumas!”, indignou-se o líder da bancada comunista, António Filipe.

      Mas a governante enjeita responsabilidades na paralisação dos tribunais – que, aliás, nega ter sucedido, uma vez que alguns dos julgamentos continuaram a fazer-se, embora com recurso a expedientes que não eram usados há anos, como gravadores de cassetes.

      “Não me peçam responsabilidades políticas numa área meramente técnica”, respondeu a ministra aos pedidos de demissão que teve de ouvir.

      O debate aqueceu mais ainda quando anunciou que iria pedir uma certidão das declarações de Pita Ameixa no Parlamento – procedimento habitualmente desencadeado quando se tenciona processar alguém. “Não pode acusar nenhum membro do Governo desta forma”, acrescentou.

      Foi já depois de o deputado ter dito que não temia ameaças como aquela que a ministra esclareceu não ser sua intenção recorrer aos tribunais: “É para as declarações ficarem comigo. Para memória futura”.

      À saída do hemiciclo, voltou a ser confrontada com as conclusões da investigação à putativa sabotagem do Citius, desta vez pelos jornalistas. Disse que aguarda ainda resultados da averiguação em curso na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

      Questionada sobre se os responsáveis pelo IGFEJ têm condições para se manter em funções depois disto tudo, o seu secretário de Estado, António Costa Moura, esquivou-se a responder: “Não faço comentários”.

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Segunda-feira, 24.11.14

Falta Dignidade na Comarca da Madeira

      A bastonária da Ordem dos Advogados criticou esta última semana a falta de dignidade dos tribunais da Comarca da Madeira e defendeu a criação de uma segunda secção de instrução criminal em Santa Cruz, dada a sua proximidade do aeroporto da ilha.

      "Devo dizer que aqui também houve uma grande precipitação, instalaram-se os serviços num edifício que não reúne condições para receber tantas valências. Estive numa sala de audiências sem a menor dignidade, que mais parece uma mesa de café", disse Elina Fraga à agência Lusa, no âmbito de uma visita que efetuou à Madeira, depois de percorrer o Palácio da Justiça, no Funchal.

      Na opinião da responsável, "é preciso denunciar estas situações porque para que o cidadão confie na Justiça ela própria tem de apresentar-se com a dignidade necessária".

      "Não é isso que acontece neste edifício, onde estão previstas obras, mas, mais uma vez, houve a precipitação de primeiro fazer a reforma e as obras virão, se vierem, em 2015", argumentou, mencionando que naquele edifício "estão instalados todos os tribunais especializados e as instâncias centrais".

      A bastonária também visitou o tribunal de Santa Cruz, adiantando que a Ordem vai sugerir ao Ministério da Justiça, "no âmbito dos contributos que está a recolher para fazer reajustamentos ao mapa judiciário", a criação de uma segunda instância de instrução criminal, "uma vez que, estando o aeroporto localizado no concelho de Santa Cruz, há um índice de criminalidade muito grande, maior do que no próprio Funchal".

      Segundo a advogada, "não se compreende" porque é que os cidadãos que são detidos em Santa Cruz têm que ir ao Funchal para serem interrogados.

      Outro aspeto que referiu foi o facto de este tribunal ter anteriormente "14 mil processos e hoje estar reduzido a 2000", acrescentando: "há 12.000 processos que foram transportados, transferidos para o Funchal, onde não há condições para a sua tramitação e, mais uma vez, constata-se que o cidadão é afastado dos próprios tribunais".

      Elina Fraga destacou que na Madeira também se coloca o problema das "custas judiciais insuportáveis", o que impede a classe média, afetada pelas dificuldades económicas e uma enorme carga fiscal, de ter "acesso ao benefício do apoio judiciário que só é dado a indigentes".

      "Há também uma grande confusão aqui, na Madeira, em relação ao que são atos próprios dos advogados, o que será objeto de análise numa reunião do conselho geral", disse a bastonária, observando que "algumas práticas que se instalaram podem constituir procuradoria ilícita", o que poderá justificar fazer "a respetiva queixa-crime".

      Elina Fraga termina hoje uma visita de dois dias à Madeira, tendo participado também numa conferência subordinada ao tema "O papel do Advogado nos Meios Alternativos de Resolução de Litígios: Mediação e Arbitragem" e reunido com o juiz presidente e demais responsáveis do conselho consultivo da Comarca da Madeira.

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Domingo, 23.11.14

Vídeo da OA sobre a Reorganização

      A Ordem de Advogados acaba de publicar um vídeo que em cerca de 6 minutos sintetiza a controvérsia da reorganização judiciária.

      A Ordem denominou o vídeo como: “Factos: A Entrada em Vigor do Mapa Judiciário” e anuncia-o da seguinte forma:

      «Para que haja memória da luta em defesa do Estado de Direito e dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos, foi concebido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, o filme que agora se apresenta, com a cronologia dos factos ocorridos desde a entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 1 de setembro de 2014.»

      Para ver o vídeo siga a seguinte hiperligação: “VídeoOA

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Sábado, 22.11.14

A Justiça Privada

      A bastonária da Ordem dos Advogados diz que o colapso do Citus foi o “melhor que aconteceu à ministra da Justiça”.

      Os problemas da Justiça, diz a bastonária da Ordem dos Advogados, não estão apenas no encerramento de tribunais, mas também na “obscuridade” dos diplomas produzidos por jovens inexperientes.

      “O juiz, tantas e tantas vezes, tem de se substituir ao próprio legislador, porque ninguém consegue decifrar aquilo que ele [legislador] escreveu”, denunciou recentemente Elina Fraga, ironizando com o colapso do Citius: “Foi o melhor que aconteceu à ministra da Justiça, porque o cidadão ainda não se apercebeu do impacto do mapa judiciário; os tribunais estão paralisados”.

      A bastonária participava numa conferência em Loulé, destinada a debater o “estado a que a Justiça chegou”, inserida no programa das comemorações dos 40 anos do 25 de Abril, a decorrerem até final do ano. A qualidade das leis foi outro dos temas em debate neste encontro realizado no Instituto Universitário D. Afonso III. A elaboração dos diplomas, denunciou, é muita das vezes confiada a “jovens de 20 anos, que podem ter as mais elevadas qualificações académicas, mas falta-lhes uma coisa essencial: a experiência de vida”.

      A reforma da Justiça, na opinião da bastonária, “penalizou os cidadãos de menores recursos económicos no acesso” aos tribunais. O investimento público no sistema judicial, afirmou, foi substituído pela “promoção de meios alternativos de resolução de conflitos”. E qual é o cidadão, questionou, que não viu ainda afixados nas conservatórios cartazes a dizer “a mediação é a solução, ou a arbitragem é a solução”? Em vez de a Justiça ser administrada pelo Estado em nome do povo, sublinhou ainda Elina Fraga, “temos uma justiça administrada por privados, vá-se lá saber em nome de quem”.

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Sexta-feira, 21.11.14

Informação do SFJ e do SOJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem a seguinte informação:

      «A solicitação deste sindicato, reunimos ontem com o Diretor-geral da Administração da Justiça, Dr. Pedro Lima Gonçalves.

      Nesta reunião, sem agenda predefinida, foram analisadas questões que preocupam os funcionários judiciais e, algumas das quais, afetam o normal funcionamento do serviços.

      Dos assuntos analisados, consideramos importante dar publica nota dos seguintes:

      Ingresso – o procedimento (externo) para ingresso na carreira de oficial de justiça aguarda a assinatura do responsável governamental da área das Finanças, situação que se arrasta há já algum tempo;

      Acesso – a abertura de concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça será iniciado assim que terminem os procedimentos técnicos por parte da DGAJ relativamente aos cursos para escrivão de direito e técnico de justiça principal. A escassez de recursos humanos que também atingem a DGAJ, não permitem a simultaneidade de procedimentos.

      Substituições – os pagamentos aos funcionários em regime de substituição está assegurado estando apenas a decorrer os procedimentos normais para homologação das situações em causa.

      Interpelámos sobre a prática de conteúdos funcionais da categoria de Secretários onde os mesmos não existem/estão previstos - o Diretor-geral assumiu que estas situações irão ser analisadas caso a caso com os órgãos de gestão das Comarcas e procurada uma solução adequada.

      Abono para Falhas – em face das recentes alterações na organização judiciária, está em estudo o pagamento aos funcionários que, em concreto, asseguram o recebimento, guarda e depósitos de quantias em dinheiro nos vários serviços.

      Deslocações – estão a ser analisadas as situações em que, por força da reorganização, os funcionários tiveram de ser transferidos para unidades distantes da sua residência e para as quais não existe transporte público compatível.

      Promoção a adjuntos – as situações de falta de adjuntos irá ser alvo de uma análise profunda e o SFJ reiterou o seu entendimento que estas promoções terão que ocorrer por força da aplicação do estatuto e porque as mesmas não significam um aumento da massa salarial já prevista nos Mapas de Pessoal constantes da Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

      Assistência a filhos menores – O Diretor-geral reiterou que a competência para tais atos é dos Administradores devendo ser analisados caso a caso e concedida autorização nas situações em que se justifique e pelo período necessário. O SFJ irá remeter à DGAJ um parecer fundamentando a concessão dessas licenças.»

      A informação do SFJ aqui reproduzida pode ser acedida na seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ
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       Relativamente a este último aspeto referido pelo SFJ (assistência a filhos menores) o Sindicato dos Oficiais de Justiça acaba de divulgar uma informação sobre o assunto, em sentido diferente, que a seguir também se reproduz:

      «A DGAJ, com base na informação n.º 426/2014, de 24 de outubro, tem vindo a indeferir os pedidos de redução de horário para acompanhamento de filhos até à idade de 12 anos.

      É uma situação que já ocorreu no passado, mas que foi corrigida pela DGAJ, sendo de salientar o empenho e disponibilidade da Dra. Maria Teresa Morais Sarmento, então subdiretora Geral, fazendo o reconhecimento, tal como este sindicato havia defendido, que o artº. 86º do Regulamento constante do anexo II da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se aplicava aos Oficiais de Justiça.

      Mas, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho, essa norma foi revogada. Contudo, a lei procurou assegurar, através da jornada contínua, artº. 114º da Lei 35/2014, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

      Importa referir que o deferimento da jornada contínua a trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos não visa conferir-lhes um privilégio mas sim a realização de direitos e valores constitucionalmente consagrados.

      Assim, os Oficiais de Justiça com filhos até à idade de 12 anos, devem requerer a jornada contínua, podendo fazê-lo através da minuta anexa.»

      O SOJ disponibilizou uma minuta de requerimento para a jornada contínua, para aceder siga a ligação: “RequerimentoSOJ

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Quinta-feira, 20.11.14

Tentem Ouvir as Gravações

      Foi notícia ontem na comunicação social os problemas ainda pendentes por todo o país advindos da apressada reorganização judiciária ocorrida com dia e hora marcada a 01SET.

      A TSF publicava o seguinte artigo:

      «Advogados, magistrados e funcionários judiciais garantem que Citius continua com graves problemas.

      Sistema está melhor, mas ainda há vários problemas. Casos mais preocupantes referem-se a gravações que se perderam e que podem mudar o destino de alguns processos. Ministério desconhece estes casos e diz que problemas são os que sempre existiram.

      Vários representantes de quem trabalha nos tribunais garantem que ainda existem muitas dificuldades em trabalhar com o programa informático Citius.

      Há perto de um mês que o Ministério da Justiça diz que concluiu a migração dos processos e que o Citius está a funcionar normalmente. No entanto, ainda não foi publicada a declaração de completa operacionalidade prevista na lei que suspendeu os prazos processuais.

      Os representantes dos advogados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais garantem que este é um sinal de que o sistema ainda não está a funcionar em pleno, mas à TSF o ministério garante que «a maioria dos problemas que agora se atribuem ao Citius são os mesmos que sempre existiram e estão desde sempre reportados».

      Os problemas relatados são vários, mas o mais preocupante, para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, refere-se a gravações que desapareceram do sistema. O presidente diz que estes desaparecimentos aconteceram em alguns processos, em diferentes pontos do país e afetam interrogatórios e inquirições para memória futura. Rui Cardoso acrescenta que estas falhas podem condicionar o destino dos processos em causa e há gravações que até agora não se conseguiram recuperar.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais confirma que o Citius continua a apresentar vários problemas e que, um mês depois de concluída a migração dos processos, ainda se anda à procura de gravações. Fernando Jorge diz que em alguns casos foi possível recuperar esses registos mas noutros tem sido «complicado» parecendo estarem num «limbo» onde não tem sido possível encontrá-las.

      Em resposta enviada à TSF, o gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz diz que «todos os problemas que são reportados às equipas técnicas (pelo Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República ou pelos órgãos de gestão das 23 Comarcas) têm estado a ser resolvidos positivamente» e estas entidades não reportaram «problemas com gravações áudio».

      O representante dos funcionários judiciais admite que o Citius está muito melhor do que durante o "apagão" de setembro («estará a 60 ou 70% do que devia»), mas sublinha que é um exagero dizer que está a funcionar normalmente. Uma ideia transmitida pelo governo e que segundo Fernando Jorge tem gerado conflitos: quem frequenta os tribunais percebe que isso não é verdade e, por vezes, culpam os funcionários judiciais.

      O secretário de Estado da Justiça disse há cerca de duas semanas que ainda não havia prazos para publicar a declaração de «completa operacionalidade» do sistema que está prevista na lei que suspendeu os prazos processuais. A TSF contactou o gabinete da Ministra da Justiça que até ao momento não explicou o que está a adiar essa publicação. A bastonária da Ordem dos Advogados também diz que continua a receber queixas de todo o país.

      Elina Fraga conta que o Citius está muito melhor do que em setembro, mas está longe de funcionar normalmente, sendo vários os setores afetados. A bastonária afirma que o “feedback” que tem é que “a maioria dos advogados não estão a receber notificações em número significativo o que só pode ser sinal de que os processos não estão a ser devidamente tramitados”.»

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Quarta-feira, 19.11.14

A Sistematização Omnipresente

      Foi produzido recentemente na Secção de Execução da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte um provimento (o nº. 1/2014) com instruções detalhadas para os Oficiais de Justiça que ali desempenham funções, provimento este cujo acesso foi tornado público e universal e está acessível através da seguinte hiperligação: "Provimento".

      O referido provimento é mais um entre tantos os que são constantemente exarados estabelecendo critérios de atuação aos Oficiais de Justiça. Nada de novo. No entanto, este, aqui mencionado, prima pela sua vigorosa e especial extensão. Ao longo das suas 30 páginas, especifica muitas das situações com que os Oficiais de Justiça se deparam diariamente e, para além das instruções legais, designadamente, do Código de Processo Civil, paralelamente, introduz estas previsões suplementares a observar, todas elas com o fito de evitar ao máximo a intervenção do juiz de execução.

      Cabe agora aos Oficiais de Justiça daquela secção ter sempre à mão este extenso provimento para que, antes de qualquer ação, verifiquem o que se há de fazer em conformidade.

      Há que ter paciência e esperar que algum dia haja um programa informático que decida pelos Oficiais e Justiça e pelos juízes. Não é complicado, basta seguir as instruções do provimento e tornar automáticas e previsíveis todas as intervenções, idealmente transformando os tribunais em fábricas e as pessoas em autómatos.

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Terça-feira, 18.11.14

Concursos de Acesso a Cargos de Chefia

      Acaba de se iniciar o prazo de 10 dias para apresentação das candidaturas ao concurso de admissão às provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, do grupo dos Oficiais de Justiça.

      Veja os respetivos avisos do Diário da República seguindo as hiperligações abaixo.

      As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento. Para a obtenção dos requerimentos modelo siga as respetivas hiperligações que abaixo se indicam.

      Aviso n.º 12810/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Técnico de Justiça Principal)

      Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Escrivão de Direito)

      Impresso de candidatura à categoria de Técnico de Justiça Principal

      Impresso de candidatura à categoria de Escrivão de Direito

      Embora seja necessário preencher estes cargos e estes concursos já venham tarde, o certo é que é muito mais premente a abertura de um concurso de acesso à carreira, uma vez que não há suficientes Oficiais de Justiça de base que suportem o sistema e as chefias.

      Se a premissa não mudar, estes novos cargos de chefia, quando estiverem aprovados e prontos a exercer, poderão chefiar-se a si próprios.

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Segunda-feira, 17.11.14

Quanto Custa o Temor da Perda?

      Com a reorganização judiciária operada, as autarquias viram-se obrigadas a despender avultadas quantias para satisfação do mapa judiciário, por temor a perder as valências ou os tribunais que detinham.

      É o caso da autarquia de Oliveira de Azeméis que se viu na necessidade de arrendar um rés-do-chão num edifício de um hotel (Hotel Dighton) para instalar as secções de comércio e de execução (2ª e 3ª secções) que foram instaladas no Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis, sem que o mesmo detivesse condições para o efeito.

      O temor resulta do facto de a cerca de 10 Km se encontrar um palácio da justiça onde agora sobra espaço e onde poderiam ser colocadas aquelas secções, no entanto, tal palácio da justiça fica em distinta localidade e município: São João da Madeira.

      O juiz presidente da Comarca de Aveiro (Paulo Neto Brandão), comarca na qual se insere o núcleo de Oliveira de Azeméis, afirma que de facto as secções poderiam ir para aquela outra localidade mas que como foi decidido colocá-las em Oliveira de Azeméis, tinha que lidar com essa opção e conseguir uma forma de satisfazer o decidido no mapa judiciário.

      «Estariam lá muito bem, é uma cidade com toda a dignidade e com um tribunal amplo e novo mas a opção foi a de colocá-lo em Oliveira de azeméis e é com essa realidade que nós temos que funcionar e conseguirmos dar uma resposta razoável, satisfatória, ou melhor, mais que razoável, mais que satisfatória, às necessidades dos serviços.»

      Em baixo pode ver as imagens correspondentes ao velho e sobrelotado edifício de Oliveira de Azeméis, as do novo e disponível edifício de São João da Madeira e a imagem do edifício do hotel que arrendou o espaço no rés-do-chão. Segue ainda um vídeo da notícia no Porto Canal.

      A autarquia não revelou o valor da renda. Uma vez que quem paga a renda são os cidadãos, deveriam, pelo menos, ter conhecimento deste seu custo.

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Domingo, 16.11.14

A Ministra Gold

      «A Polícia Judiciária deteve esta quinta-feira 11 pessoas, entre as quais altos quadros do Estado por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e peculato, no âmbito de uma investigação sobre atribuição de vistos Gold. Estamos a falar de pilares do exercício da soberania.

      Para quem não saiba, este mecanismo permite a aceleração de vistos de residência de pessoas oriundas de países fora do espaço Schengen. Portugal precisava de investimento e Portas explicou bem os milhões que entraram em Portugal, não para capitalizar empresas e criar postos de trabalho, infelizmente, mas para espetá-lo em imobiliário, o que não deixa de ser investimento em Portugal e bom para o imobiliário encalhado.

      É um erro tentar tirar proveitos deste caso para a luta política.

      É um erro acordar em vestes puras para uma condenação do programa dos vistos Gold como se o programa fosse ele mesmo o padrinho do alegado crime.

      É normal ouvir os ministros responsáveis pelas pastas da tutela.

      É desleal o PSD sentir o cheiro a sarilho eleitoral e remeter todas as explicações para Portas.

      O caso é grave e a imagem da Administração Pública portuguesa e do Estado português pode ser vista, para alguns, como fragilizada. Assim é porque os vistos Gold foram propagandeados como importantíssimos para a política económica do país, sobretudo ao nível externo. Ninguém gosta de políticas públicas associadas a corrupção.

      O que há a fazer, com serenidade, é avaliar o funcionamento do programa dos vistos Gold, sem aderir à lógica do Bloco de Esquerda, e deixar o Estado de direito funcionar.

      É legítimo avaliar da bondade de um programa assente em imobiliário de luxo que pode potenciar o branqueamento de capitais.

      A dimensão de investigação criminal em curso é impressionante, mas estamos inibidos de emitir juízos de culpabilidade.

      Para essa loucura, contamos com a inevitável Paula Teixeira da Cruz, que afirmou que "o tempo da impunidade acabou", dando os detidos para interrogatório por culpados sem direito ao Direito e convidando-os à demissão.

      A loucura não surpreende: é a mesma pessoa que andou na linha de água de uma denúncia caluniosa para se safar da responsabilidade política do caos provocado no Citius, enviando para a PGR dois "suspeitos" de sabotagem do sistema, atirando lama para cima dos seus nomes, tendo o caso sido arquivado em 15 dias.

      Se a MJ não sabe esperar pela justiça, culpando e demitindo sem prova provada, que aplique o princípio a si mesma.

      Por mim, gostava que os detidos não fossem culpados. Porque a serem, é o Estado que sai abalado. E com violência. Nesse caso, definitivamente, não há benefício algum dos vistos Gold que compense tamanho prejuízo.»

      O artigo aqui reproduzido é da autoria de Isabel Moreira na sua coluna do Expresso denominada “Contra-semântica” e foi publicada no dia de ontem 15NOV sob o título de “Gold é a ministra da Justiça já ter o caso julgado”.

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Sábado, 15.11.14

Informação de Novembro do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar algumas informações no seu sítio da Internet que constituem uma síntese da atividade recentemente levada a cabo, conforme a seguir se transcreve:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça tem desenvolvido, no âmbito da sua atividade, um conjunto de reuniões, nomeadamente na Assembleia da República, procurando alcançar melhores condições de trabalho e a dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Assim, após termos reunido com o Secretário de Estado da Justiça, onde expusemos um conjunto de preocupações e propostas para a resolução de problemas concretos, o SOJ entregou ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Finanças um Caderno Reivindicativo para 2015, sob o título “Reivindicar Condições – Realizar a Justiça e Garantir o Estado de Direito”.

      Após, reunimos com os grupos parlamentares do PS, PCP e BE, apresentando essas reivindicações, vertidas no Caderno Reivindicativo, bem como um conjunto de preocupações com a realização da Justiça e as condições de trabalho nos tribunais.

      Estas reuniões decorreram antes da audição da Ministra da Justiça na Assembleia da República, no dia 12 de novembro, revestindo-se por isso de enorme relevância.

      Há um conjunto de questões que devem ser discutidas, publicamente, para que se possa passar da retórica político-partidária para verdadeiros compromissos com a nossa classe, a classe dos Oficiais de Justiça. Matérias como a aposentação, ingressos e promoções foram amplamente debatidas nestas reuniões.

      O SOJ requereu também reuniões com os grupos parlamentares do PSD e CDS, aguardando o seu agendamento.

      O SOJ tem reunido também, integrado na FESAP, com todos os grupos parlamentares, PSD, PS, CDS, PCP, BE, e PEV, apresentando um conjunto de propostas, vertidas no Caderno Reivindicativo da FESAP, para melhorar e valorizar os serviços públicos e todos os seus trabalhadores, onde, obviamente, se encontram também os Oficiais de Justiça.

      Assim, entre outros, ficou o compromisso, por parte dos grupos parlamentares que suportam o Governo, de procurar encontrar soluções para minimizar o problema dos trabalhadores, nomeadamente do setor público, sobreendividados. Há que encontrar respostas, seja junto do Ministério das Finanças ou dos Serviços Sociais, porque não é admissível que os frutos do trabalho não cheguem para manter um nível de dignidade para o trabalhador. Estas reuniões permitem ainda reforçar as reivindicações do SOJ.

      Assim, o SOJ, individualmente e integrado na FESAP, apresentou as suas preocupações e propostas… em tempo. O prazo formal para apresentação de alterações à LOE para 2015 acaba no dia 14 de novembro, mas na prática acabou no dia 12 de novembro.

      Vamos aguardar, convictos de que nada está alcançado, mas que há um trabalho desenvolvido que permitirá, seguramente, melhorar as condições de trabalho e dignificar os Oficiais de Justiça.

      Fomos informados, recentemente, no decurso das reuniões ocorridas entre este Sindicato e os grupos parlamentares, que o Ministério da Justiça havia enviado para publicação os Avisos de Abertura de Concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      É uma medida positiva, mas que deve ser enquadrada, com a efetivação de promoções, tal como ficou expresso na reunião ocorrida entre este Sindicato e o Secretário de Estado da Justiça, no dia 7 de outubro.

      O regime de substituição não serve os interesses da Justiça e isso mesmo foi reconhecido, não só pelo Secretário de Estado, mas também por todos os grupos parlamentares. Por outro lado, as promoções são um imperativo, imediato, até porque importa recordar que esta carreira teve perdas no seu ganho mensal, desde abril de 2013 a abril de 2014, de 7,9%. A título de exemplo, os magistrados, no mesmo período, tiveram perdas de 1,6% e os trabalhadores dos impostos 6,2%.

      Assim, continuaremos a insistir pela efetivação de promoções, sem prejuízo de reconhecer, com a publicação desses Avisos, logo que ocorram, um sinal positivo, por parte do Governo, nomeadamente do Secretário de Estado da Justiça, que, de forma franca, discutiu com o SOJ esta e outras matérias.

      O Secretariado-geral da UGT (União Geral de Trabalhadores) aprovou, no dia 13 de novembro, por unanimidade e aclamação, a admissão do SOJ como membro dessa Central Sindical. Este é mais um passo para fortalecer a posição dos Oficiais de Justiça e reforçar o movimento sindical.

      Assim, estamos firmemente convictos que, com a adesão à UGT, aumentam as responsabilidades, que nunca enjeitamos, mas teremos também mais condições para defender, com mais vigor, e maior projeção, a realização da Justiça e a dignificação da classe dos Oficiais de Justiça.»

      A informação aqui transcrita está na seguinte página do SOJ: “Informação de Novembro

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Sexta-feira, 14.11.14

Fernando Pessoa e o Citius

      «A arquitetura do Citius é muito deficiente e aquilo que ocorreu pode muito bem voltar a acontecer e com circunstâncias muito mais graves.»

      Assim o afirma, desta forma tão perentória, Carlos Brito, vogal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o mesmo instituto de onde saiu um relatório que atribuía a responsabilidade do acontecimento não à “arquitetura deficiente” do Citius mas a dois indivíduos que, para além de lhes atribuírem sabotagem, também teria exercido coação.

      Afinal, agora, não só a culpa já não é dos dois indivíduos “sabotadores” como, na ausência destes, tudo “pode muito bem voltar a acontecer e com circunstâncias muito mais graves”.

      Ora é, ora não é. Será que alguma vez se poderá acreditar em qualquer declaração?

      De acordo com as notícias de ontem (60 buscas e 11 detidos no caso Vistos Gold), parece que afinal os alegados dois criminosos do Ministério da Justiça não eram aqueles dois PJ do Citius apontados pela ministra da Justiça mas outros não apontados.

      Ou seja, é necessário aqui recordar Fernando Pessoa quando no seu poema “Autopsicografia” diz: “O poeta é um fingidor. / Finge tão completamente / Que chega a fingir que é dor / A dor que deveras sente”, para estabelecer um paralelo dizendo que quando a ministra aponta os que não são e não aponta aqueles que deveras o são, fingirá dor tão completamente como o poeta ou será mesmo dor que deveras sente?

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Quinta-feira, 13.11.14

As Obras Para 2015

      A ministra da Justiça referiu ontem no Parlamento que tem como prioridade para 2015 a conclusão e o arranque de obras nos tribunais, no novo edifício do Instituto de Medicina Legal (INML) de Coimbra e em estabelecimentos prisionais e centros educativos para jovens.

      «A prioridade para 2015 é a conclusão das intervenções ainda em curso ou por iniciar nos locais para instalação definitiva dos serviços, no âmbito do Mapa Judiciário, a conclusão da construção do novo edifício do INML em Coimbra e algumas intervenções em tribunais (conservação, adaptação, remodelação), em estabelecimentos prisionais e centros educativos», referiu Paula Teixeira da Cruz na discussão do Orçamento de Estado para 2015.

      A ministra sublinhou que «este é mais uma vez um Orçamento exigente», mas que isso não impedirá o seu ministério de consolidar «com determinação» as reformas que se têm vindo a operar no sistema de Justiça, nos últimos três anos, tornando a justiça mais «eficaz, célere e efetiva».

      Em resposta à deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) sobre as prisões, mão-de-obra prisional e reforço de guardas prisionais, a ministra lembrou que mais 400 guardas prisionais vão ser contratados para o setor.
Paula Teixeira da Cruz falou ainda do investimento na PJ e frisou que as promoções e o subsídio de piquete da PJ «estão garantidos».

      António Filipe (PCP) alertou para o enorme défice de guardas prisionais, observando que estes 400 novos guardas não entrarão no sistema antes de finais de 2015.

      O deputado comunista transmitiu também à ministra informações que disse dispor de associações ligadas aos reclusos sobre problemas na alimentação que é fornecida nas cadeias. Referiu que o custo da alimentação por recluso/dia é de três euros e meio, dizendo não perceber como é possível fornecer três refeições por dia a este preço, mantendo um nível adequado de alimentação. «Isto intriga-me e inquieta-me. Gostaria de obter um esclarecimento sobre isso».

      António Filipe aludiu também à polémica em torno do Citius, notando que para o Ministério da Justiça «toda a gente teve culpa menos os membros do Governo» pelo bloqueio registado na plataforma informática que serve os tribunais, magistrados, funcionários judiciais e advogados.

      Lamentou ainda que se tenha «denegrido na praça pública» a imagem de dois funcionários da PJ que trabalharam no Citius, tendo depois ambos sido ilibados no inquérito crime aberto e arquivado pelo Ministério Público.

      A ministra reiterou que não houve qualquer «perseguição» ou tentativa de «alterar o que quer que fosse», justificando que se limitou a enviar o relatório do Instituto que gere o Citius para o MP apurar se houve eventuais ilícitos. «Fiz o que a lei impõe», vincou.

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Quarta-feira, 12.11.14

Há Más e Mais Contradições no IGFEJ / MJ

      As declarações de responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) prestadas no inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a alegada sabotagem do Citius foram divergentes daquilo que constava no relatório entregue à PGR.

      A decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito aberto para apurar responsabilidades sobre o colapso do Citius terá ficado quase decidida assim que foram ouvidos os decisores do IGFEJ.

      Segundo o que o procurador Pedro Verdelho escreve no despacho de arquivamento, foi consensual – entre arguidos e responsáveis da Justiça – que não terá existido sabotagem informática.

      O alegado volte face nas declarações dos responsáveis do instituto está a causar mal-estar no Ministério da Justiça e tanto Carlos Brito, vogal do conselho diretivo, como Rui Pereira, presidente do mesmo, já pediram cópias das suas declarações para verificar se o que disseram foi retirado do contexto. Isto é, como se o inquérito reproduzisse as declarações daqueles como se fossem uma citação das suas declarações e não as próprias declarações presenciais reproduzidas em auto elaborado no momento que os mesmos leram e assinaram, validando o seu conteúdo.

      O relatório do IGFEJ sobre o colapso do Citius – assinado por ambos – refere que os dois elementos da PJ Hugo Tavares e Paulo Queirós coagiram outros elementos e sonegaram informação importante durante a migração dos processos. Porém, Calos Brito, inquirido pelo Ministério Público sublinhou “ser improvável que tenha havido qualquer sabotagem informática”. “Aliás, se tivesse havido era facílimo saber-se e comprová-lo. Na verdade, há um sistema de alertas para falhas no Citius que nunca disparou fora de situações previstas”, adiantou ainda.

      Ora vamos lá a ver e contextualizar: o denominado “crash” do Citius ocorreu durante a migração de dados entre bases de dados, segundo o IGFEJ entre 26 de agosto e 1 de setembro, altura em que o sistema de informação estava desligado; repete-se: desligado, isto é, estava desligado, ou seja, não estava ligado.

      Os referidos mecanismos de segurança e alertas só funcionam durante o funcionamento normal, isto é, não quando está desligado, como estava. Esses mesmos mecanismos de segurança aplicam-se apenas a operações de produção, repete-se: de produção, ou seja, não a operações de manutenção ou de migração de dados, como ocorreu.

      Quer isto dizer que as declarações no sentido da existência de tais mecanismos de alertas e que era facílimo saber-se, etc. nunca funcionariam como parece desconhecer ou, pelo menos assi o terá dito Carlos Brito ao Ministério Público.

      Também Rui Pereira, presidente do conselho diretivo do instituto, terá contrariado algumas posições apresentadas no relatório que assinou. Isto, porque apesar do documento referir que “o Conselho Diretivo do Instituto continua a defender que teria sido possível cumprir com a data de 1 de setembro para o levantamento do Citius”, quando interrogado pelo procurador, Rui Pereira assumiu expressamente que “sabe agora que a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” e que “a migração era impossível de fazer nos prazos que foram fixados superiormente”.

      Ou seja, parece que, finalmente, se percebe que “a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” pelo IGFEJ e que o planeamento foi de uma deficiência confrangedora. Confrontando o que foi feito com o que estava previsto ser executado no documento sobre o “Planeamento para a reorganização do Mapa Judiciário”, percebe-se perfeitamente que o falhanço foi geral. Em toda a linha. Não era por acaso que existia um planeamento exaustivo para cada um dos cenários possíveis. Constata-se agora que nem 10% do previsto para o cenário seguido foi executado nos seus precisos termos.

      Também não era por acaso que naquele documento existia este alerta: “O sucesso da “operação” depende do empenhamento de todos, no âmbito das suas responsabilidades. Requer planeamento e cumprimento dos prazos a estabelecer. Esta e qualquer outra solução implicam um esforço significativo de consolidação da informação existente, resultado de mais de uma década de registos, atos e documentos. As experiências anteriores e a necessidade de garantir a integridade dos dados conduziram a propostas que dispensam sobrecarga na atividade diária dos utilizadores em momento prévio à movimentação dos processos, contudo requerem que, desde já, sejam regularizadas todas as situações que, por desconhecimento, acumulação de serviço ou outros motivos, estão pendentes no sistema, prejudicando o seu desempenho e inviabilizando a migração.”

      A acrescer ao não cumprimento dos mínimos exigidos, houve ainda uma falha clamorosa: para aliviar a equipa de migração, passou-se para o lado dos cerca de 7000 utilizadores a responsabilidade de classificação dos processos a migrar. Obviamente que este procedimento também concorreu para o resultado final. Não seria muito mais fácil recolherem-se, comarca a comarca, os critérios para a migração e ser a própria equipa de migração a implementá-los? Seguramente que a margem de erro seria muito menor e a facilidade em resolver as situações incorretas seria muito maior.

      Ao jornal “i” diversas fontes ligadas ao Governo asseguraram que, caso ambos não consigam mostrar que as suas declarações foram retiradas do contexto (vá-se lá saber qual será tal contexto), Paula Teixeira da Cruz tomará medidas que poderão passar pela saída de ambos do instituto.

      Ainda que oficialmente o conselho diretivo do IGFEJ não tenha querido prestar quaisquer esclarecimentos sobre este caso, o “i” afirma saber que para já estará afastada a hipótese de os decisores pedirem a demissão.

      No despacho de arquivamento, o procurador Pedro Verdelho, titular do inquérito, considera “esclarecedor” o depoimento de Carlos Brito, transcrevendo que este afirmou que “seria muito evidente qualquer sabotagem e ficaria claro quem participou no processo, porque há uma monitorização permanente do sistema”.

      Segundo o MP, esta perspetiva foi “corroborada” pelos arguidos que, no inquérito, “negaram ter existido sabotagem, manifestaram não saber como a fazer e, ainda, não terem acesso ao sistema”. Hugo Tavares disse que “nunca teve acesso a nenhuma área do Citius”, só lhe competindo “dirigir o departamento de arquitetura de sistemas do mesmo”.

      Referiu ainda ao procurador, que o Citius tem “sistemas de alerta para ocorrências anormais” e “se, porventura, tivesse havido sabotagem haveria de haver registos em algum sítio”.

      Ora, como se disse, se o Citius estava desligado e não tem qualquer mecanismo de monitorização para migração de dados. Aliás, não tem qualquer mecanismo para migração de dados, à semelhança de qualquer sistema de informação. Se nem a própria operação de migração foi devidamente implementada e planeada, como é que foi planeada uma operação de monitorização da migração, perfeitamente lateral e acessória?

      Como já se referiu, o Citius tem de facto “sistemas de alerta para ocorrências anormais”, ou seja, para quando está em produção, em funcionamento normal. Não para quando está desligado, em operações de manutenção ou de migração de dados, uma vez que estas operações, por natureza, são elas próprias anormais.

      Paulo Queirós negou que tenha havido sabotagem, observando que “o processo de migração foi muito complexo e realizado num período de tempo insuficiente”, querendo com isto dizer que “o volume de migração (de processos) foi muito ambicioso”, no arranque da nova organização judiciária.

      É, e era, mais do que evidente que estes dois elementos não sabotaram coisa nenhuma, para além de, objetivamente, não terem qualquer motivo para tal, também pelo simples facto de nunca se terem apercebido dos contornos, dimensão e complexidade da tarefa que tinham entre mãos.

      Ou seja, houve falta de planeamento, de preparação, de conhecimento. Numa palavra: inconsciência.

      Segundo o despacho, dos depoimentos resultam duas ideias: a da “fragilidade do Citius” e a “incapacidade do IGFEJ para conduzir, com eficácia, o processo de migração”, reforçando esta última, segundo o MP, a “ideia de inexistência do crime de sabotagem”.

      Para além da referida diferença entre uma migração de dados e um sistema de informação em funcionamento normal, o facto do Citius até estar desligado faz com que não aplique aqui a alegada “fragilidade”. Sobre esta fragilidade, de que ciclicamente se fala, que serve de escudo para todos os “percalços”, contratempos e desculpas afins que vão acontecendo, debruçar-nos-emos mais tarde, quando forem abordadas em detalhe as diversas agendas privadas que passaram nos últimos anos pelo Ministério da Justiça.

      Apesar de ao longo das 18 páginas do relatório do IGFEJ os responsáveis pelo instituto terem várias vezes referido que houve informação truncada e que os dois administrativos da PJ haviam até ameaçado membros da equipa para não relatarem aos decisores informações importantes, ao MP, Crlos Brito disse apenas que os técnicos do IGFEJ “talvez não estivessem preparados para todo este processo”, admitindo que “haveria mesmo algum desconhecimento do sistema e não exatamente incompetência”.

      Não estavam preparados. Não é novidade alguma. De facto, o desconhecimento era de tal ordem, que não faziam a mínima ideia da dimensão e da complexidade da tarefa que tinham pela frente.

      E assim termina, por hoje, mais um episódio desta novela que embora possa parecer deter um enredo complexo, espremida, é uma novela simples que desde o início se percebe quem são os protagonistas que nunca morrem e quem são aqueles que se pretende que façam o papel de vilãos, isto é, os outros, aqueles que não detêm o papel principal.

      Que sucederá nos próximos episódios? Será que perante toda esta embrulhada escandalosa a Ministra da Justiça se vai demitir ou vai, de novo, pedir desculpas e dizer que voltou a ser, mais uma vez, enganada, agora por quem subscreveu o relatório que enviou à PGR?

      Este artigo aqui hoje publicado é uma adaptação e transcrição praticamente integral de dois outros artigos. Um deles, o publicado ontem, 11NOV, no jornal “i”, subscrito por Carlos Diogo Santos e o outro publicado igualmente ontem no blogue “Habilus & Citius Leak” por autor anónimo mas, como sempre, muito bem informado, atento e conhecedor, motivo que leva a que por diversas vezes já aqui tenha sido citado.

      O artigo do jornal “i” está acessível na seguinte hiperligação com o título do artigo: “Citius. Decisores da Justiça voltam atrás e ilibam técnicos

      O artigo do “Habilus & Citius Leak” pode ser acedido através da seguinte ligação que constitui o título do artigo ali publicado: “Citius: O Relatório de Brincar a que Alguém Deu um Caminho Sério”.

      O sítio “Habilus & Citius Leak” tem acesso permanente na coluna aqui à direita, com a designação de “Ligações de interesse”, tal como aí também consta a ligação ao jornal “i”.

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Terça-feira, 11.11.14

Os Concursos e a Sabotagem

1- A Abertura de Concursos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem ter obtido a informação do Diretor-Geral da Administração da Justiça de que foram já remetidos à Imprensa Nacional (INCM) para publicação em Diário da República, os avisos de abertura dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      De momento, não há idêntico procedimento quanto ao acesso à categoria de Secretário de Justiça.

2- O Arquivamento da Sabotagem

      Hugo Tavares e Paulo Queirós, os dois técnicos da PJ que trabalhavam no desenvolvimento da plataforma Citius, foram já constituídos arguidos por suspeita de sabotagem informática agravada.

      Ao fim de mais de três horas de inquérito realizado pelo procurador Pedro Verdelho, os dois técnicos saíram da Procuradoria-Geral da República com termo de identidade e residência.

      “A sabotagem informática é algo que se prova facilmente. Não devem existir muitas dúvidas sobre se houve ou não sabotagem e se, no caso de ter existido, se foi praticada pelos meus clientes”, garantia Isabel Duarte, advogada dos arguidos, no fim da inquirição.

      A advogada referiu que aqueles dois elementos que trabalharam, em comissão de serviço, no IGFEJ, quiseram prestar declarações em sede de inquérito, ao procurador Pedro Verdelho, realçando que, depois da forma negativa como foram "publicamente tratados", dar esclarecimentos ao Ministério Público era um "ponto de honra" e uma exigência.

      O crime de sabotagem informática está previsto no artigo 5º da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009) aí se referindo que "quem (...) entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático" introduzindo, transmitindo, danificando ou impedindo o acesso ou suprimindo o acesso de programas ou outros dados informáticos "é punido com pena de prisão até cinco anos. A pena pode ser agravada até 10 anos "se o dano emergente for de valor consideravelmente elevado e se a perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma atividade destinada a assegurar funções sociais críticas", designadamente o funcionamento regular de serviços públicos.

      Em comunicado enviado na semana passada à agência Lusa, aqueles dois ex-funcionários do IGFEJ refutaram as acusações de terem ocultado informações sobre o Citius.

      No comunicado, asseguraram que "enquanto dirigentes no IGFEJ, desempenhando funções, respetivamente, como diretor e como coordenador do Departamento de Arquitetura de Sistemas, executaram, em coordenação com as demais entidades e responsáveis do referido IGFEJ, o que lhes foi pedido e ordenado".

      Os dois elementos da PJ, que cessaram serviço no IGFEJ por deliberação do conselho diretivo daquele organismo sob tutela do Ministério da Justiça, sublinharam que "não faltarão, provavelmente, testemunhas" para "comprovar os factos ocorridos" no período em que participaram no Projeto Mapa Judiciário - Citius.

      "A forma como o projeto foi levado a cabo encontra-se profusamente informada e documentada no Ministério da Justiça, cujos responsáveis, não duvidamos, fornecerão a totalidade da documentação nos processos que desencadearam e noutros que poderão vir a ter lugar", salientam.

      Hugo Tavares, destacado para o IGFEJ desde 2008, e Paulo Queirós, desde 2013, salientaram que trabalharam para "a concretização das mudanças necessárias" no Citius e "em função de uma temporalidade pré-determinada, até aos primeiros dias de setembro de 2014".

      Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ontem em comunicado que o inquérito foi arquivado.

      A PGR não encontrou indícios que levassem à continuação da investigação. Lê-se no comunicado: "não existirem indícios do crime de sabotagem informática e por não terem sido apurados indícios suficientes quanto ao crime de coação".

      Este inquérito iniciou-se a 27 de outubro. Foram ouvidas testemunhas, interrogados dois arguidos e agora, duas semanas depois, a PGR arquiva, porque: “As diligências realizadas permitiram esclarecer as dúvidas que o documento remetido pelo Ministério da Justiça suscitou, afastando a suspeita de que tivesse ocorrido sabotagem informática na adaptação da plataforma Citius à Lei de Organização do Sistema Judiciário.”

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      Em crónica subscrita por Alberto Pinto Nogueira (ex-Procurador Geral Distrital do Porto do MP), publicada em 05-11-2014 no Público, é dito o seguinte:

      «Paula Teixeira da Cruz, ainda ministra da Justiça, tem uma imagem e marca registadas: o timbre de “apurar responsabilidades”.

      Decretou publicamente a sua irresponsabilidade política. Vai apurar as responsabilidades dos outros. A ministra não é governante da Justiça. É intendente-mor do reino! Apura, com recurso aos serviços de outros, a responsabilidade do ministério que devia governar.

      Houve “transtornos”, “percalços” e “mal entendidos”. Pediu desculpas. Travestiram-se em sabotagem informática. A ministra não falou “em sabotagem”. Denunciou supostos factos que integrariam sabotagem!!! É o que diz a Procuradoria-Geral da República. Um crime gravíssimo, punível com pena de prisão de um a dez anos. O inquérito do Ministério Público vai esclarecer.

      Crimes e “interesses” ocultos que estão contra a Justiça e a ministra. Os “interesses”! Daqui a meses, ou anos. A dúvida está instalada. A ministra confia e repousa na almofada da morosidade processual.

      O poder mexe connosco. A sistemática ofensa em ter-nos por imbecis. O despudor com que aborda as questões, ferindo a sensibilidade do cidadão.

      A Procuradoria-Geral da República (PGR) dirige superiormente a investigação criminal. Com autonomia e independência de qualquer poder. Também do político. Se a situação e circunstâncias políticas apertam, o poder manipula. Ficciona indícios criminais. Bate à porta da Procuradoria-Geral da República de quem espera absolvição. Cai na comunicação social uma vaga informação: “já foi pedido inquérito à PGR”. Dispersa e distrai malevolamente as atenções da opinião pública. Com inquéritos instaurados, por força de lei em função das participações, o poder político sossega meses ou anos: “Esperemos o inquérito e seus resultados. Está em segredo de Justiça. Não querem que o viole!”

      Desrespeita o povo português. Confunde ou procura confundi-lo. Minimiza as funções da PGR. Querem-na lavatório de más consciências políticas. Conservatória de registo criminal do “nada consta”. O segredo de Justiça não cobre só o processo. Também desígnios ocultos. Os factos espumam-se nas nuvens e no decurso do tempo.

      O primeiro-ministro não soube ou não quis explicar ao povo português, Parlamento e comunicação social, factos simples de natureza fiscal e política. Rendimentos. Procurou na PGR certificação autêntica do que estava farto de saber. A haver crime, já inexistia na ordem jurídico-penal por prescrito. A PGR sancionou o óbvio, um “nada consta”.

      Esclarecida, a consciência do primeiro-ministro tranquilizou. Agora é a própria ministra da Justiça. Não é a primeira responsável política pelo Ministério da Justiça. É uma “apuradora de responsabilidades”. Socou a porta da PGR. Que prove que funcionários subalternos, motivados e a soldo de intentos criminosos e “interesses” ignóbeis, entravaram, impediram, perturbaram gravemente a instalação e funcionamento do sistema Citius.

      Impediram o acesso e uso da plataforma informática da Justiça. Com “imenso ruído”, congelaram-na durante meses. Sem bússola, milhões de processos pairaram perdidos na estratosfera.

      A ministra sacode responsabilidades políticas. Responsabiliza os “sabotadores”. Se nada se provar, dá no mesmo: o “tempo é o grande escultor”.»

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Segunda-feira, 10.11.14

O Palácio da Feira

      Encerrado desde 2008 por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido alvo de vandalismo e furtos.

      Há cerca de uma semana, a PSP deteve dois homens, de 25 e 28 anos, que foram apanhados com 40 Kg de caixilhos de alumínio das janelas daquele edifício.

      O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo.

      O Correio da Manhã reproduziu alguns comentários: "Dá mau aspeto e todos os dias vai para lá juventude destruir coisas: portas, alumínio, vidros. Está cada vez pior. É um desperdício que não se admite", reclama Manuel Teixeira, indignado.

      "Foi criada uma solução que a voz pública não aceita com muito entusiasmo", partilha José Pinto, feirense, a propósito do arrendamento dos edifícios onde funcionam, agora, os serviços do Tribunal. "São preços bastante elevados [cerca de 70 mil euros]. A forma como este assunto foi resolvido cria perplexidade", disse ainda.

      Emídio Sousa, presidente da Câmara de Santa Maria da Feira mostrou-se preocupado com os furtos que têm ocorrido, adiantando que que existe um plano preparado para reestruturar o edifício encerrado há seis anos e que, afinal, não representa risco de derrocada.

      "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", refere, acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça e que a autarquia está à espera de um parecer do Secretário de Estado da Justiça. O custo das obras será mais barato do que o arrendamento de instalações e, segundo o autarca, contemplarão mais salas de audiência.

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      Tal como aqui já publicado em 06ABR deste ano no artigo intitulado “O Tribunal da Feira Não Cai”, a Câmara da Feira pretende que o Governo avance com as obras prometidas para o antigo tribunal, que, encerrado desde 2008 por "risco de derrocada", afinal é viável e "mais barato" do que as rendas atualmente pagas.

      O presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, garantiu que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

      Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

      Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços de justiça locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

      Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

      "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

      Essas questões foram discutidas em outubro de 2013 com a Secretaria de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, então liderada por Fernando Santo, que foi exonerado do cargo em dezembro de 2013.

      O autarca lembra que, para o ex-governante, "ficou claro que o tribunal não ia cair" e que era do interesse do Estado sujeitá-lo a obras.

      "Foi essa a conclusão da reunião", recorda Emídio Sousa, considerando que "o Estado só pode ter interesse em poupar, porque não faz sentido que continue a pagar renda a senhorios quando tem os seus próprios tribunais para ocupar".

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Domingo, 09.11.14

O Imbróglio de Vila do Conde

      O Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, encerrado em julho passado, está previsto abrir em maio de 2015, no entanto, sem que o Ministério da Justiça pague uma dívida de 670 mil euros à entidade privada que o geria.

      O Tribunal de Contas considerou ilegal o ajuste direto naquele montante à União de Meridianos de Portugal quando o serviço já estava a ser prestado. A Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) recorreu, mas ainda não há decisão.

      “A nossa ideia é reabrir o centro o mais rapidamente possível, mas nunca poderá ser antes de maio. É esse o mês em que deverá reabrir”, disse ao Público o subdiretor-geral da DGRSP, Licínio Lima.

      O responsável explicou ainda que a preferência pela “gestão direta” está relacionada com “uma decisão política” da própria ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. A União de Meridianos de Portugal, que reivindica o pagamento da dívida, disse apenas ao Público que está a aguardar “a decisão do tribunal”.

      Esta decisão é uma das medidas importantes para fazer face à escassez de vagas entretanto gerada pelo fecho daquele equipamento. Com o encerramento do centro de Vila do Conde, o sistema nacional de centros educativos que já estava sobrelotado ficou-o mais ainda.

      O relatório de junho da DGRSP indicava existirem 251 jovens internados para uma lotação de 233. Além disso, o centro encerrado, o de Santa Clara, em Vila do Conde, representava 48 dessas vagas. Os jovens internados nesse centro foram distribuídos pelos restantes. Nessa altura, a DGRSP enviou aos tribunais de família e menores avisos dando conta do problema de sobrelotação.

      A presidente da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Maria do Carmo Peralta, salienta que nos últimos quatro meses “se verificou um milagre” que, contudo, não conseguiu explicar.

      “O sistema tem agora 195 menores. Saíram muitos menores do sistema e é verdade que os tribunais têm estado parados, mas existirão outras razões que ainda estamos a estudar”, disse a presidente.

      Esta presidente desconhece que os tribunais, embora estivessem “parados”, como disse e de facto sucedeu, nunca pararam os processos, nem agora nem antes, os processos relativos aos menores, precisamente porque estes, juntamente com outros a que a lei confere natureza urgente, nunca param, tal como não pararam durante a inoperacionalidade do Citius, tal como não param durante as férias judiciais, nos dias de greve e aos sábados, ou seja, só param aos domingos e aos feriados desde que não coincidam com uma segunda-feira.

      A senhora presidente desta comissão nacional de fiscalização dos centros educativos onde se encontram internados os jovens que os tribunais para lá enviam devia, com certeza, saber um pouco mais da área da sua intervenção e não afirmar que se verificam “milagres”, como afirmou, uma vez que está a desempenhar funções públicas que não são as de mero voluntariado na comunidade cristã da área da sua residência.

      Aquela referida comissão começou há duas semanas um “périplo” pelos vários centros educativos do país.

“Queremos verificar as condições existentes do ponto de vista da segurança e dos direitos humanos, por exemplo”, acrescentou a presidente.

      No final do ano, a comissão terá pronto um relatório final com as conclusões.

      Quanto à opção pela gestão direta em Vila do Conde, Maria do Carmo Peralta salienta que “a gestão privada tem mais recursos por ter mais dinheiro disponível” para aquele equipamento. Admite, contudo, que a abertura do centro em maio “é um sinal muito positivo”.

      Uma das medidas que o Ministério da Justiça já tomou, através da DGRSP, foi, já em agosto, ter lançado um concurso público para a contratação de 28 técnicos profissionais de reinserção social. Cerca de mil pessoas concorreram. “Contamos aproveitar esse excedente para criar uma bolsa de profissionais a contratar no futuro se necessário”, disse ainda Licínio Lima.

      Mais de metade dos 28 técnicos a contratar passarão a trabalhar no centro educativo de Vila do Conde. Os restantes serão distribuídos pelos restantes centros. A DGRSP terá de reequipar aquela estrutura uma vez que a União de Meridianos de Portugal levou todo o equipamento que lá se encontrava. A situação provocou então alguma polémica. “O equipamento levantado pela União de Meridianos era nosso e está a ser usado noutros projetos da associação” que está também estabelecida em Espanha, explicou a entidade.

      A mesma União de Meridianos confirma já ter devolvido à DGRSP os ficheiros com dados identificativos dos menores então internados. Recusou fazê-lo até que o contrato terminasse formalmente a 21 de setembro.

      Recorde-se que a União de Meridianos de Portugal (UMP) decidiu suspender o serviço que prestava no centro de Vila do Conde por falta de pagamento do Ministério da Justiça. Não podendo este pagar porque o contrato que estabeleceu, por ajuste direto de 1,6 milhões de euros foi chumbado pelo Tribunal de Contas.

      O centro de acolhimento de Vila do Conde era o único centro gerido por uma entidade privada.

      A entidade privada, que geria o centro educativo de Vila do Conde desde que este abriu em 2010, manteve a gestão do equipamento desde janeiro deste ano até ao seu encerramento sem ser paga por isso. Poderá, eventualmente, vir a exigir o pagamento total dos 1,6 milhões, alegando ter sido obrigada a suspender o contrato por razões que lhe são alheias, imputando até responsabilidades à DGRSP.

      No acórdão recente, o plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas voltou a considerar que o contrato por ajuste direto não era legal e que deveria ter sido aberto um concurso público internacional. No mesmo acórdão refere-se que a UMP não era a única entidade com capacidades técnicas para gerir o centro e que o próprio Estado tinha capacidade para dirigir diretamente a estrutura. Aliás, o centro deverá reabrir no próximo ano com gestão direta do Estado.

      Os juízes salientaram ainda que quando analisaram o pedido de visto, o serviço previsto no contrato já estava a ser efetivamente prestado apesar de não existir uma autorização do tribunal. Por essa razão, criticam a desorganização na DGRSP: “Tendo a DGRSP iniciado a preparação do procedimento concursal em 2012, só 12 dias antes do “terminus” do contrato que se pretendia substituir é que foi solicitada à tutela autorização para o lançamento do concurso, o que é revelador, no mínimo, de um deficiente planeamento e organização", apontam os magistrados no acórdão.

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Sábado, 08.11.14

Lidar com Gado

      Na passada semana, na visita do primeiro-ministro aos Açores, o Expresso relatou nas suas páginas um episódio ocorrido com uma assessora do primeiro-ministro, assessora para os assuntos sociais.

      Num autocarro, à chegada à base aérea do Pico, de onde a comitiva ia partir para a Terceira, Eva Cabral (a assessora para os assuntos sociais) irritou-se com as hesitações do motorista gritando-lhe: "avance imediatamente, porque eu estou a mandar".

      Logo depois diria: "pare já o autocarro e abra a porta imediatamente".

      O Expresso relata que a assessora, depois de repetir várias ordens em tom rude e autoritário rematou com a seguinte expressão: "isto com gado corria melhor".

      Nervoso, o motorista, não respondeu e apenas terá murmurado "isto é que eu não admito", tendo confessado aos jornalistas presentes que nunca tinha sido tão humilhado.

      O Expresso relata que o episódio gerou um silêncio constrangedor no autocarro e provocou incómodo entre os demais assessores do primeiro-ministro.

      A assessora com sensibilidade social é Eva Maria Dias de Brito Cabral, de 59 anos de idade, desempenhou funções de jornalista no DN, tendo sido nomeada assessora em 12-10-2011 com um vencimento pago pelos cidadãos de € 3565,90.

      Pode ver a lista das nomeações na seguinte hiperligação: “Nomeações”.

      O despacho de nomeação do primeiro-ministro está acessível na seguinte hiperligação: “Despacho”.

      De acordo com a Visão, Eva Cabral pertenceu também ao grupo dos fundadores do "Centro Português para a Cooperação" de que a Tecnoforma seria mecenas, na altura indicada por Passos Coelho. Pode ver o artigo da Visão na seguinte hiperligação: “Visão

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Sexta-feira, 07.11.14

Informação SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar a informação que a seguir se transcreve:

      «Os funcionários judiciais terminaram no passado dia 31 de Outubro um processo de luta em defesa dos seus direitos socioprofissionais mas também, e em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.

      Durante todo o mês de Outubro, realizaram-se 23 dias de greve, um dia em cada uma das comarcas. No seguimento das sugestões dos associados, durante aquelas paralisações promovemos a concentração em frente aos edifícios sede das comarcas, onde para além da luta pelos direitos supra identificados e que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, aproveitamos para denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma das 23 novas comarcas.

      Os altos índices de adesão na esmagadora maioria das comarcas demonstrou de forma inequívoca o reconhecimento das razões que nos assistem e a determinação da classe na defesa do nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça.

      É também muito importante valorizar a cobertura que foi feita pela comunicação social e que permitiu também passar a imagem correta sobre o papel dos funcionários judiciais e a sua importância em todo o edifício da administração da justiça. As diversas notícias, reportagens e intervenções de vários dirigentes mas também, e sobretudo, de muitos colegas nos respetivos locais de trabalho, não só puseram a nossa luta e as condições de trabalho dos tribunais na ordem do dia, como valorizaram e prestigiaram as funções dos oficiais de justiça.

      Não podemos deixar de manifestar o nosso veemente protesto e repúdio pelas medidas intimidatórias da DGAJ (já habituais!), de alguns Magistrados e, lamentavelmente de alguns colegas – Administradores e Secretários – que ilegitimamente procederam a requisições de oficiais de justiça. Repete-se que essa atitude é ilegal e só os colegas que estão referidos no Aviso Prévio da Greve estão obrigados a comparecer no tribunal. Todos os outros “designados” seja por quem for – magistrados, administradores, secretários, etc. – devem ignorar essas ordens que são ilegítimas e ilegais. E até passiveis de procedimento criminal pois são consideradas como atitude de coação e pressão contra o direito à greve. Estando o departamento jurídico do SFJ a proceder em conformidade.

      Claro que agora surgem sempre os que desvalorizam e desconsideram a luta da maioria dos colegas que a fazem com sacrifício por todos e para todos, incluindo esses que não participam e criticam mas que depois também beneficiam de resultados.

      Para esses as “greves não servem para nada” e nunca dão resultados. Todavia, ficar “sentado” e criticar é que não resolve nada, de certeza!

      As greves não são um fim em si mesmas. Pelo contrário, são apenas uma das últimas formas de luta na defesa dos direitos e para alcançar o que é justo. A razão e justiça das nossas pretensões foi unanimemente reconhecida, até pelos responsáveis ministeriais!

      Naturalmente que, a seguir a uma greve, é desejável que haja a negociação com os responsáveis pela administração da justiça para analisarmos as questões e encontrarmos soluções para as diversas questões.

      Ou seja, neste momento é ao Ministério da Justiça que compete disponibilizar-se para esse diálogo.

      E por isso, o Secretariado Nacional do SFJ, reunido no passado dia 4 de Novembro, reconhecendo e enaltecendo a combatividade dos funcionários judiciais, e a necessidade de resposta do Ministério da Justiça às questões que nos afetam e preocupam, deliberou:

      Solicitar reunião com carácter de urgência com a Ministra da Justiça para debater e conseguir plataforma de entendimento sobre as reivindicações expressas no aviso prévio de greve;

      Solicitar reunião com os grupos parlamentares para lhes solicitar a intervenção para a apresentação de algumas propostas de alteração à proposta de lei do orçamento, em especial nas matérias de aposentação, admissões e promoções;

      Solicitar reunião com o Diretor-geral, a fim de esclarecer e procurar a resolução de algumas questões que afetam a vida profissional dos funcionários e o regular funcionamento dos tribunais;

      Elaborar participação à OIT sobre algumas questões de exploração laboral introduzidas pela recente reforma judiciária.

      Convocar a Direção Nacional para o próximo dia 5 de dezembro, a fim de analisar e se pronunciar sobre a situação e, se entretanto não houver evolução da posição do governo, definir as ações e formas de luta a adotar.

      Entretanto, damos também nota do seguinte:
      Reunimos em meados de Outubro com o Diretor-geral onde, entre outros assuntos se abordaram as questões do movimento ordinário de novembro e abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia;

      A solicitação do IGFEJ, reunimos no dia 31 de Outubro, com os responsáveis daquele organismo, na qual foram analisados os efetivos problemas informáticos já conhecidos, que marcaram estes últimos dois meses. Relativamente à situação atual, onde ainda se verificam muitos constrangimentos e anomalias, o S.F.J. foi convidado a reportar e apresentar as questões detetadas e apresentar sugestões que permitam a mais rápida e eficiente normalização de funcionamento do sistema;

      O S.F.J. apresentou procedimento cautelar visando o aviso do movimento de novembro, já que entendemos que os lugares a preencher devem ser nas instâncias e não nos núcleos;

      Deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa um incidente de Declaração de Ineficácia de Atos de Execução Indevida tendo em atenção as notificações que estão a ser feita pela CGA.

      Está em análise no Departamento Jurídico, a forma de reagir contra a interpretação feita pela DGAJ (de falta de lei habilitante) sobre a redução de horário para assistência a filhos menores, já que estão a ser indeferidos pela DGAJ todos os pedidos feitos desde Outubro.
      O Secretariado do SFJ»

      Informação disponível na seguinte hiperligação: “SFJ

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Quinta-feira, 06.11.14

A Novela Deprimente

      «São apontados como responsáveis pelo “crash” que deixou 44 dias os tribunais portugueses moribundos: um especialista em Ciência Política, outro em Marketing. Paula Teixeira da Cruz encontrou os rostos que, parece acreditar a ministra da Justiça, diminuem a sua responsabilidade política. As notícias vindas agora a público devem dar que pensar. O Estado, esse pequeno monstro que para tudo pede pareceres, cria grupos de trabalho e comissões pagas a preços de ouro – dizem até ser essa uma das explicações por que a despesa pública não emagrece – entregou a um indivíduo, que entrou na PJ como segurança e, em dois anos, ascendeu à direção do Departamento de Arquitetura de Sistemas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a gestão do sistema informático do Ministério da Justiça.

      Bem pode Paula Teixeira da Cruz usar a velha fórmula de pedir que a Justiça investigue e daí lavar as mãos. Antes disso, a senhora ministra deve uma explicação ao país, aos cidadãos. Esta novela leva já episódios em demasia e cada um mais deprimente que o anterior.

      Deixem a Justiça investigar. Se de facto houve sabotagem, como Paula Teixeira da Cruz deu a entender, é muito grave. Todavia, antes de a Justiça chegar a alguma conclusão, a ministra, ou alguém por ela, tratou de crucificar várias vítimas. A Procuradoria-Geral da República há de chegar a alguma conclusão - no limite, arquiva o caso. As responsabilidades políticas são outra coisa: nesse campo, esta ministra não tem tido limites para as chutar para canto.

      No mesmo dia em que os rostos do colapso do Ministério da Justiça foram conhecidos, o JN relata mais um episódio de um outro “crash”. Nas escolas portuguesas, há alunos ainda sem aulas: há professores colocados de manhã e descolocados ao final da tarde.

      Nádia Bastos, docente do primeiro ciclo, recebeu um e-mail a colocá-la no agrupamento de escolas de Carnide. A viver em Ermesinde, no concelho de Valongo, preparava-se para mudar para Lisboa com as duas filhas de três e cinco anos. Mulher prevenida, decidiu ligar primeiro para a escola. Poupou a viagem: pois a vaga já estava preenchida. A confirmação chegou mais tarde, novamente por e-mail, com um pedido de desculpa da Direção-Geral da Administração Escolar para que desconsiderasse o mail anterior. Era um erro informático.

      É caso para perguntar quem serão os técnicos informáticos contratados pelo Ministério da Educação. Se o Ministério da Justiça escolheu um antigo segurança, licenciado em Ciência Política, e um especialista em marketing, sem qualquer formação em Informática, que razões teria o Ministério de Nuno Crato para não fazer o mesmo?»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado no JN a 01-11-2014 com o título “O espetáculo deprimente da Justiça”, subscrito por Paula Ferreira.

PaulaFerreira-JN.jpg

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Quarta-feira, 05.11.14

A Revogação do Mapa Judiciário

      O Executivo da Direção da Organização Regional de Setúbal (DORS) do PCP, afirma que estão «milhares de processos guardados em salas» nos Tribunais do Barreiro, de Almada e de Setúbal, concluindo pela exigência de revogação do novo Mapa Judiciário

      "Nada justifica o fecho ou a desqualificação de Tribunais, a não ser a visão redutora e liberal que tem como objetivo a destruição dos serviços públicos, o seu afastamento das populações e dos trabalhadores, contrariando o objetivo de uma Justiça de classe", assim consta do comunicado da referida Direção.

      "Nos Tribunais de Almada, Barreiro e Setúbal, em consequência da concentração de serviços, predomina a demora na marcação de julgamentos por falta de salas de audiência, e nos Tribunais da Moita, Montijo, Seixal e Sesimbra estas passam a estar vazias", salienta-se.

      Dois meses depois da implementação do novo Mapa Judiciário, na Península de Setúbal verifica-se a quase paralisação dos serviços de justiça, devida quer aos problemas existentes na plataforma informática dos tribunais (Citius), quer porque os tribunais onde foram concentrados os serviços não têm funcionários para distribuírem os processos que lhe foram enviados pelos tribunais desqualificados ou extintos, o que motivou que nos Tribunais do Barreiro, de Almada e Setúbal estejam milhares de processos guardados em salas, incluindo nas salas de audiência, o que impede a realização de julgamentos.

      O PCP considera que às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos Tribunais em resultado dos aumentos das custas judiciais e da negação do apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais.

      Afirma-se ainda que a estratégia do Governo “É uma estratégia que aposta na diminuição do papel do Estado na Justiça, concentrando e desqualificando tribunais, preparando assim o seu encerramento a médio prazo, abrindo cada vez mais o espaço da Justiça a uma justiça privada em detrimento da vocação dos tribunais do Estado.

      “A DORS do PCP continua a lutar contra esta política ruinosa de destruição do País e está ao lado das populações, de todos quanto trabalham nos tribunais – funcionários judiciais, advogados, magistrados e solicitadores – e das autarquias locais, na exigência de revogação deste Mapa Judiciário e da criação de condições para que todos os cidadãos tenham melhor acesso à Justiça.”

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Terça-feira, 04.11.14

Sobre os PJ do IGFEJ

      «O mundo informático rege-se pelo código binário. Um 1 é sempre um 1 e um 0 nunca é mais do que um 0. Não há dúvidas entre o certo e o errado, ou o verdadeiro e o falso. Mas no mundo real a verdade até parece ter dois lados. Mesmo quando o tema são os computadores.

      O Citius, sistema informático do Ministério da Justiça que liga todos os tribunais, bloqueou no dia da entrada em vigor do novo mapa judiciário. Demorou 44 dias a ser recuperado e o que começou por ser um problema tecnológico ou uma mera má decisão técnica transformou-se numa suspeita de crime de sabotagem informática que já está a ser investigada pelo Ministério Público e pelo procurador Pedro Verdelho, especialista em cibercrime. E agora a guerra é inevitável.

      De um lado estão os dirigentes do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que fizeram um relatório sobre o “crash” do Citius e apontam o dedo a dois informáticos que terão, de acordo com as conclusões do relatório, sabotado de propósito o sistema. A ministra Paula Teixeira da Cruz, apoiou as conclusões do relatório e foi ela que decidiu mandá-lo para a PGR por entender que existiam indícios de crime. “Enviei o relatório para que fosse ponderada, sublinho ponderada, a possibilidade de instaurar um inquérito”, disse a ministra no Parlamento, desmentindo ter alguma vez falado em “sabotagem”. No entanto, desde o primeiro dia insistiu num ponto: o problema tinha de ser resolvido e os responsáveis encontrados.

      “Não vão rolar cabeças antes de o problema estar resolvido”, prometeu na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais. O próprio relatório refere a possibilidade de ter havido sabotagem.

      Do outro lado da barricada estão os dois visados, informáticos dos quadros da PJ, que, de acordo com uma fonte próxima, “recusam qualquer responsabilidade no falhanço da operação e muito menos numa eventual sabotagem”. Já contrataram um advogado para se defenderem de um possível processo criminal. Contactados pelo Expresso, nem Hugo Tavares, que dirigia o departamento de arquitetura de sistemas, nem Paulo Queirós, que coordenava o núcleo dos tribunais, quiseram prestar qualquer esclarecimento, porque “o processo está em segredo de justiça”. As duas partes encontraram-se na última quarta-feira, quando o diretor do IGFEJ, Rui M. Pereira, chamou os dois visados ao gabinete para lhes comunicar que cessavam ali as comissões de serviço e teriam de limpar as secretárias e apresentar-se no dia seguinte na PJ.

      “Foi-lhes dito que a situação nada tinha a ver com o relatório, mas que eram necessárias mudanças”, revela a fonte. “Nenhum acreditou.”

      Quem fez o quê?

      Hugo Tavares dirigia o departamento de arquiteturas de sistemas do IGFEJ. Foi ele que desenhou a forma como o Citius iria adaptar-se à mudança de 231 comarcas para as atuais 23. Paulo Queirós coordenava uma equipa deste departamento responsável pelas aplicações informáticas dos tribunais. Se estivéssemos a falar de uma casa, os dois visados seriam como arquitetos que tiveram de desenhar as paredes de uma casa que deixa de ter 231 divisões e passa a ter 23. Mas não participaram nas mudanças.

      A migração falhada dos 3,5 milhões de processos foi feita por outro departamento – o tecnológico – e a decisão de avançar no dia 1 de setembro foi tomada pelo Conselho Diretivo do IGFEJ. Em entrevista ao Expresso, Carlos Brito assumiu já ter sido ele a transmitir à ministra a informação de que o sistema iria estar pronto no dia do arranque do novo mapa judiciário. Então porque é que os dois informáticos da PJ são visados no relatório?

      O Expresso contactou Carlos Brito e Rui M. Pereira, os dois responsáveis do IGFEJ que assinaram o relatório entregue à ministra. Nenhum quis explicar quais os indícios criminais que encontraram nem porque é que os dois funcionários se tornaram suspeitos de um crime de “sabotagem informática”.

      Várias fontes contactadas pelo Expresso dizem que em causa estará o facto de os dois visados “saberem que o sistema tinha erros e de não os terem transmitido às chefias, ao contrário do que fizeram com Maria José Morgado, que nunca autorizou a adoção do Citius”.

      Agora, a diretora do DIAP de Lisboa não quis falar sobre o caso, mas no final de setembro disse que tinha sabido “do colapso” iminente. O Expresso sabe que outra das razões invocadas para a não adoção do Citius foram problemas de ligação informática com a PSP.

      E, de acordo com atas de reuniões divulgadas pelo Expresso em finais de setembro, houve vários alertas de que o calendário de cumprimento das tarefas não estava a ser cumprido e que a cinco dias da entrada em vigor do novo mapa judiciário só 87% do plano inicial estavam cumpridos. Nas reuniões de trabalho com os responsáveis dos conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura foi sempre considerado que o atraso era recuperável e a informação nunca foi transmitida à ministra. A questão agora é saber de quem é a culpa. Ou de que lado está o zero.»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado na última edição do Expresso, sob o título “Quem matou o (já ressuscitado) Citius?”, artigo subscrito por Ricardo Marques e Rui Gustavo.

Artigo-Expresso-01NOV2014.jpg

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Segunda-feira, 03.11.14

A Suspensão dos Prazos

      Relativamente à suspensão dos prazos pela inoperacionalidade do Citius, consta do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 150/2014 de 13OUT, refere-se à suspensão dos prazos da seguinte forma:

      «Os prazos previstos para a prática de qualquer ato previsto no n.º 1 do artigo anterior pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público que se tenham iniciado após o dia 26 de agosto de 2014 inclusive ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideram-se suspensos a partir do referido dia 26 de agosto de 2014, retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor do presente diploma.»

      Repare-se na parte final: “retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor
do presente diploma”.

      Ora, o diploma entrou em vigor no dia 14-10-2014, isto é, no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que os prazos se suspenderiam até ao dia 13OUT.

      De certa forma não deixa de ser estranho que se retome a contagem dos prazos suspensos naquela data quando não houve declaração formal do IGFEJ. Ou seja, o diploma que pretendia clarificar, parece ter vindo complicar.

      A Divisão de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, entende que os prazos estiveram de facto interrompidos até ao dia 13OUT, retomando-se a contagem posteriormente e assim o explicou no fórum próprio de esclarecimento de dúvidas colocadas pelos Oficiais de Justiça.

      No entanto, o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, acaba de publicamente anunciar que só quando houver uma “declaração formal” de “completa operacionalidade” do Citius é que terminará a suspensão dos prazos processuais aprovada pelo Governo.

      Então, em que é que ficamos?

ArtigoJN-01NOV2014.jpg

DF-DGAJ-21OUT2014.jpg

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