Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 27.07.16

Um Exemplo de Processo Urgente

      Há processos a que a lei confere um caráter urgente e, como tal, têm que ser tramitados com a máxima brevidade, passando estes à frente a todos os demais que não detenham este caráter urgente.

      Esta previsão legal implica que caso haja que haver atrasos nos processos, estes nunca poderão ser os processos a que a lei conferiu caráter urgente.

      No entanto, hoje, tal como desde há muitos anos, a legislação aprovada e que passa a considerar tudo e mais alguma coisa como urgente, ignora que não basta considerar determinadas espécies de processos como urgentes se, em simultâneo, não se conferem os necessários meios para que tal tramitação urgente possa ocorrer de facto.

      A falta crónica de Oficiais de Justiça e o grande volume de serviço afeto a cada um, não permite que possam desenvolver o seu trabalho de forma normal e, muito menos, célere.

      Esta situação implica prejuízos para o cidadão e, antes disso, injustiça, pois quando o cidadão vê o seu assunto resolvido é tarde, muitas vezes tão tarde que até o próprio cidadão já faleceu há muitos anos.

      A falta crónica de Oficiais de Justiça não é merecedora de qualquer atenção e correção por parte do atual Governo, designadamente, por parte do atual Ministério da Justiça, atrevendo-se até a própria atual ministra da Justiça a afirmar que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", conforme afirmou na passada sexta-feira.

      É este o pensamento da ministra da Justiça e é esta a situação que há de perdurar, resultando tal convicção em casos tão estapafúrdios como o que a seguir se descreve, ontem ocorrido na Comarca de santarém.

      Era uma vez uma empresa que tinha sede na Praia do Ribatejo (concelho da Barquinha) e detinha várias sucursais pelo país. Esta empresa dedicava-se à indústria das madeiras mas há 30 (trinta) anos atrás fechou por falência.

      O processo judicial de falência corre em tribunal e os trabalhadores desta empresa são indemnizados mas ontem, isto é, após os tais 30 anos.

      Este processo judicial é um dos tais a que a lei confere caráter urgente.

      A urgência do processo resultou numa pendência de 30 anos.

      Como este processo há mais nas secções de Comércio de todo o país.

      Nas imagens que pode ver abaixo poderá apreciar a idade dos trabalhadores da empresa mas não verá todos os trabalhadores porque muitos deles já faleceram e foram os seus herdeiros que receberam os cheques.

      O tribunal entregou cheques cujos montantes variavam entre os 800 e os 15 mil euros, consoante a antiguidade dos funcionários da empresa, e, pese embora todo este tempo decorrido, havia quem se se declarasse satisfeito porque, lá diz o povo, “mais vale tarde do que nunca”. Todos estes antigos trabalhadores, como já nada contavam receber, porque a sua fé no sistema judiciário era nula, sentem-se agora satisfeitos.

      É com um povo assim, satisfeito com a injustiça, que a injustiça continua a acontecer, porque não há quem exija da Justiça responsabilidades e os poucos casos que existem são isso mesmo, poucos casos, e por isso continuam a ser invisíveis aos olhos dos Governos.

      O que ontem aconteceu em Santarém não é motivo de satisfação é motivo de vergonha e não apenas em Santarém mas em todo o país. Independentemente das equipas especiais que a Comarca tenha criado para resolver assuntos tão atrasados como este, isto não é motivo de satisfação é motivo de vergonha e um Ministério da Justiça que de facto se preocupasse com estas situações deveria já ter diagnosticado o problema e contribuído para a sua solução, não criando equipas de desenrasque para estes casos mas criando as condições necessárias para que estes casos nunca mais possam existir e não existir não significa que acumulem três décadas ou duas ou uma; não existir significa que não acumulem anos e isto só pode suceder se houver gente suficiente para: 1º- Assegurar o presente e 2º- Recuperar o passado.

      Assim, para além do óbvio e necessário preenchimento dos quadros das secções, para assegurar os processos do presente, isto é, de todos os dias, é necessário reforçar essas mesmas secções com mais gente ainda para que se possa recuperar o imenso passado, de décadas, que está por resolver.

      Quando a ministra da Justiça afirma que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", quer isto dizer que o presente continuará a ficar atrasado e o passado continuará perdido até que uma equipa especial lhe chegue e nunca mais se descomponha, pois tal equipa especial tem que durar para todo o sempre pois a cada dia que passa mais processos ficam atrasados, por incapacidade da secção deficitária de Oficiais de Justiça.

      Isto é uma vergonha nacional.

      Os tribunais não podem funcionar assim e, muito menos, após 30 anos ainda obrigar toda aquela gente que reside na Praia do Ribatejo a deslocar-se a Santarém, a comparecer pessoalmente no tribunal e, se incapacitados ou de mobilidade reduzida, a ter de esperar no carro para receber o cheque, depois de fazer mais de 100 Km e despender nesse percurso cerca de duas horas. O cidadão não pode continuar a ser assim maltratado, ignorado e vilipendiado, ainda que humildemente aceite a sua sina em face do descrédito na Justiça.

      Não há Justiça enquanto os tribunais tiverem esta atitude e este modo de funcionar; não há Justiça enquanto a dependência da Justiça resida no Terreiro do Paço, preocupada com a criação de aplicações que enviam SMS aos advogados para que estes saibam de um adiamento, de um atraso de dias, enquanto não tem qualquer pudor em aceitar atrasos de décadas.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, bem como todas as imagens, foram obtidas na fonte (com hiperligação contida): O Mirante.

MiranteTV-1.jpg

MiranteTV-2.jpg

MiranteTV-3.jpg

MiranteTV-4.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 26.07.16

O Fim da Linha da Ministra da Justiça

      Oito arguidos que estavam sujeitos à medida de coação de vigilância eletrónica com pulseira estão em fuga. A admissão foi feita ao CM pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), que acrescenta que existem outros 10 arguidos que desrespeitaram a medida de coação através da destruição do equipamento de vigilância ou pelo incumprimento dos horários de contacto com o técnico responsável pela supervisão.

      Estes números referem-se aos primeiros cinco meses deste ano (1 de janeiro a 31 de maio), período em que a justiça aplicou pulseira eletrónica a 448 arguidos.

      O custo diário despendido pelo Estado neste processo é, segundo a DGRSP, de 13,08 euros por cada arguido.

      Os Serviços Prisionais revelaram que entre as oito situações de fuga, apenas uma foi de um recluso condenado em tribunal ao cumprimento da pena de prisão em casa. Ou seja, as restantes eram medidas de coação no âmbito da instrução criminal.

      Os técnicos da DGRSP controlam, igualmente, arguidos por crimes de violência doméstica que estão sujeitos a pulseira para impedir contactos com as vítimas. Neste domínio, fonte oficial dos Serviços Prisionais disse ao CM que, entre 2009 e 31 de maio deste ano, 1598 pessoas foram sujeitas a este tipo de vigilância. Destas, 1298 tinham medida de coação num processo judicial e 242 pena acessória ditada por um juiz ou coletivo de juízes num julgamento. Os restantes 58 casos foram vigiados por pulseira eletrónica no âmbito de suspensões de penas de prisão.

      Na semana passada, a Federação dos Sindicados dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS) alertou para a escassez de técnicos para a supervisão dos arguidos com pulseira eletrónica, tendo a ministra da Justiça respondido que a falta não é dramática e que nunca existirá o número desejável de funcionários: "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", disse.

      O problema não é exclusivo dos técnicos de reinserção social, uma vez que nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país não existem, igualmente, o número de funcionários necessários e não nos referimos ao número desejável, nem sequer ao número que as partes acharia desejável mas tão-só ao número que foi estabelecido aquando da reorganização judiciária, em legislação própria que criou todas as novas secções, especificando o número concreto e necessário de Oficiais de Justiça para o funcionamento de cada uma das secções.

      Não estamos, portanto, perante uma mera opinião ou um desejo de satisfação mas, antes, perante uma ilegalidade que se arrasta há cerca de dois anos, uma vez que o número que ficou estabelecido com a reorganização nunca foi alcançado, estando as secções a laborar desde setembro de 2014 nestas condições.

      É certo que as previsões do Ministério da Justiça que estabeleceu os quadros dos Oficiais de Justiça necessários, estavam erradas. Não há dúvida que aquilo que ficou previsto não tem correspondência com as verdadeiras necessidades, pois existem secções onde o quadro previsto é excessivo mas existem também secções onde o quadro previsto é deficitário.

      Se para as secções cujo número de Oficiais de Justiça previsto era excessiva a previsão e não há problema algum uma vez que o quadro nunca foi preenchido, o mesmo já não se pode dizer das demais cujas carências são notórias e resultam em processos que ou não andam, pura e simplesmente, ou andam de vez em quando, um bocadinho de quando em vez, podendo ser movimentados uma vez por ano ou, com sorte, até mais vezes.

      Curiosamente, refira-se ainda que muitos destes processos que são movimentados com esta calma, são processos a que lei atribui caráter urgente, como sucede, por exemplo, nas secções de Comércio, no entanto, embora se atribua tal caráter urgente, a realidade encarrega-se de retirar tal caráter.

      Assim, estamos perante uma dupla ilegalidade, isto é, quando se legisla e se estabelece o número necessário para o funcionamento de uma secção e não se coloca lá tal número, estamos a desrespeitar a lei e, se por falta desse número os processos que a lei determina que sejam urgentes acabam por não terem tal tratamento, mais uma vez estamos a desrespeitar a lei.

      Este atropelo da lei vem ocorrendo desde sempre mas se nos centrarmos apenas na reorganização judiciária de setembro de 2014, isto é, na atual disposição do mapa judiciário, constatamos que o desrespeito da lei ocorreu durante o anterior Governo e que se mantém com o atual, uma vez que, com o atual, a caminho de, em breve, perfazer um ano, estas ilegalidades se mantêm, não há nenhuma previsão para a sua solução e, como se tal não bastasse, é a própria ministra que afirma que nunca se alcançará o número de funcionários desejável.

      Perante este conjunto de circunstâncias, os Oficiais de Justiça mostram-se preocupados com a habilidade da atual ministra da Justiça em lidar com esta situação, limitando-se a preparar para breve legislação destinada a satisfazer o calendário eleitoral, designadamente as eleições autárquicas, alterando o encerramento de alguns edifícios onde antes funcionaram tribunais e, pasme-se, alterando o Estatuto dos Funcionários de Justiça mas apenas no número de movimentos anuais, passando dos atuais três para um. Sim, a revisão do Estatuto é apenas isto.

      Não há, pois, uma visão ou sequer uma consciência mínima sobre as reais necessidades dos Oficiais de Justiça deste país, pelo que, se a anterior ministra da Justiça representou um retrocesso para os Oficiais de Justiça, da parte da atual ministra da Justiça, verifica-se que o caminho será idêntico.

      Não nos resta outra solução que não seja a de desejar que a atual ministra da Justiça abandone o cargo e se dedique àquilo que verdadeiramente sabe e que são as funções da sua magistratura, designadamente, agora, no papel de Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, deixando o cargo para quem tenha em cima da mesa não um calendário eleitoral mas uma lista dos problemas a solucionar.

      Este nosso desejo é, no entanto, igual ao propalado pela ministra da Justiça, isto é, quando diz que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", nós dizemos, de igual forma, que, provavelmente, nunca teremos o ministro da Justiça que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal, para o que quer que seja.

      De todos modos, perante a convicção da ministra da Justiça e a realidade insanável, os Oficiais de Justiça acreditam que esta ministra chegou ao fim da linha, isto é, que é um comboio que terminou a sua viagem e, por conseguinte, vamos ficar parados neste apeadeiro.

      Já chega de estado de graça. Já não vale a pena esperar mais nem prolongar a paragem, é necessário mudar de comboio e com urgência. Porquê? Porque precisamos de seguir viagem e com esta maquinista não vamos lá, aliás, nem sequer é maquinista, anda apenas a picar os bilhetes, com o comboio parado.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui no início parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): CM

MJ-FranciscaVanDunem16.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 25.07.16

Nunca teremos o número de funcionários desejável para o que quer que seja

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, referia esta sexta-feira que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".

      Este pensamento e convicção que transmitiu publicamente refere-se a todas as áreas, as que quer que sejam, do seu Ministério, por isso, embora tal convicção tenha sido proferida no âmbito da falta de funcionários da vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas), tal pensamento deve ser tido em conta para todas as demais áreas, as que quer que sejam, como disse.

      A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais chamou na semana passada a atenção para a situação do sistema da vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas), considerando que se encontra "em colapso” devido à falta de técnicos de reinserção social

      A Federação exige uma reunião urgente com a ministra da Justiça para discutir uma solução.

      Em comunicado, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS) adianta que já antes pediram reuniões à ministra da Justiça e deram a conhecer o problema, mas o Governo continua sem dar resposta à “manifesta falta de técnico-profissionais de reinserção” no Sistema de Vigilância Eletrónica (pulseiras eletrónicas).

      De acordo com a Federação, oito das dez unidades existentes e espalhadas pelo país encerram à noite, sobrecarregando a unidade de supervisão nacional e pondo “em risco o normal funcionamento das medidas de coação aplicadas”.

      A FNSTFPS chama também a atenção para o número de horas diárias de trabalho que os técnicos de reinserção da vigilância eletrónica estão a fazer a mais, além das centenas de quilómetros que têm de percorrer para acudirem a todas as situações.

      De acordo com a federação de sindicatos, atualmente necessitam de acompanhamento 1444 pessoas, das quais cerca de 800 são apoiadas durante a noite por um técnico.

      Dos 486 detidos com pulseira eletrónica, 479 são acusados de violência domésticas, a que se juntam as 479 vítimas, que também necessitam de acompanhamento, de acordo com a FNSTFPS.

      A Federação sindical sustenta ainda que, devido ao “exagerado volume de trabalho”, a grande maioria dos técnicos “estão num estado de esgotamento físico e mental”.

      O Ministério da Justiça anunciou entretanto que os 28 novos técnicos de reinserção social, cujo concurso foi concluído no início de julho, vão ser distribuídos "em breve" pelos serviços de vigilância eletrónica e centros educativos.

      Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) garante que “está atento e empenhado na resolução das dificuldades que se colocam aos técnicos de reinserção social afetos ao sistema de vigilância eletrónica”, tendo concluído, no início do mês, “um concurso para a admissão de 28 novos profissionais.

      O comunicado do MJ surgiu após a chamada de atenção da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, que reivindicava uma reunião urgente, tendo o MJ sugerido o dia 6 de setembro para tal reunião urgente.

      O MJ refere ainda que a Federação foi recebida no passado dia 25 de maio no Ministério da Justiça, altura em que entregou à secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, um caderno de reivindicações, tendo sido também marcado um encontro para 28 de junho, que acabou por não se realizar por questões de agenda.

      O Ministério da Justiça destaca ainda que a taxa global de cumprimento e sucesso do sistema de vigilância eletrónica, entre 2002 e maio de 2016, é de 95%.

      Claro que não está em causa a taxa de sucesso mas a sobrecarga dos profissionais. O sucesso da vigilância eletrónica passa pelo esforço individual dos profissionais da reinserção social afetos a tal serviço que, perante a carência de pessoal, desenvolvem um esforço suplementar para que o sistema não descambe e porque têm grande noção e preocupação que o sistema não pode mesmo descambar, principalmente porque exercem vigilância de agressores e de vítimas, como no caso das situações de violência doméstica, em que o agressor não se pode aproximar da vítima.

      Tal como nos tribunais, com os Oficiais de Justiça, estes técnicos da Reinserção Social vivem a vida das pessoas e preocupam-se com elas. Não são pulseiras que vigiam; são pessoas.

      No Estabelecimento Prisional de Olhão, a ministra da Justiça garantia que não há problemas de segurança associados à falta de técnicos nos serviços de vigilância eletrónica, apesar de reconhecer que existem dificuldades, considerando que a situação não é "dramática".

      "Neste momento não há, tanto quanto como é reportado, problemas de segurança associados a isso, nós estamos obviamente preocupados e faremos todo o possível no sentido de reforçar, já estamos mesmo a reforçar, mas não há um drama, não é dramático", declarou Francisca van Dunem aos jornalistas que estavam em Olhão.

      "Não há propriamente níveis de quebra que possam ser imputados à falta de pessoal", afirmou a ministra da Justiça, observando que o aumento da aplicação de pulseiras eletrónicas aconteceu, sobretudo, este ano.

      A ministra da Justiça disse ainda que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", referiu, sublinhando que o sistema de vigilância eletrónica tem tido, nos últimos anos, "um nível de êxito extraordinário".

Mj-FranciscaVanDunem-OlhaoJUL2016.jpg

      Enfim, aos jornalistas a ministra garante que os problemas que existem não são dramáticos e que provavelmente nunca teremos o número de funcionários desejável para o que quer que seja e, ao mesmo tempo, refere que o serviço está a ser prestado com êxito.

      Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o serviço todo e até muito bem, com êxito.

      A Federação sindical refere-se ao mesmo assunto com expressões como “colapso”, “exagerado volume de trabalho” e ainda que a grande maioria dos técnicos “estão num estado de esgotamento físico e mental”.

      Assim, temos duas visões da mesma realidade, por um lado a ministra que diz que a falta de funcionários é mesmo assim e é para continuar, pois o número ideal nunca será alcançado em nenhuma área do seu ministério e contrapõe que o serviço está a ser desenvolvido com êxito.

      Ainda por estes dias tivemos uma situação que foi notícia na comunicação social de um agressor sob vigilância eletrónica que quebrou a proibição imposta e foi a casa da vítima com a propalada intenção de a matar e é isto mesmo que os agressores no âmbito da violência doméstica pretendem fazer a todas as suas vítimas, agredi-las ao ponto de acabar com elas.

      Sabemos, e é a própria ministra da Justiça que o afirma, que este ano o número de vigilâncias eletrónicas aumentou consideravelmente, o que não ocorreu, em igual proporção, com a capacidade de resposta dos serviços de vigilância eletrónica em termos de recursos humanos.

      Por isso, ou a Federação sindical mente quando refere o exagero do volume de trabalho, o risco de colapso e o estado de esgotamento físico e mental dos técnicos e, sendo mentira, faz bem a ministra em não se preocupar, ou, pelo contrário, a falta de preocupação da ministra com as pessoas está a fazer com que incorra num risco muito sério, pois a todo o momento, tudo pode acontecer e tudo o que pode acontecer é o pior daquilo que não devia acontecer, uma vez que diariamente, muitos daqueles que estão sob vigilância, diariamente, incumprem as regras da sua vigilância e da sua delimitação, o que implica uma atenção constante e um alerta constante, diário.

      Se durante a noite temos um técnico para 800 vigiados, e se muitos deles estão sempre a infringir, seja de dia, seja de noite, facilmente compreendemos o risco que isso comporta, pelo que dizer-se que "provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", é transmitir um pensamento erróneo, perigoso e que contribui em grande medida para deitar por terra o já baixo moral daqueles que hoje, em todas as áreas do Ministério da Justiça, fazem das tripas coração para aguentar o grande volume de trabalho.

      A ministra da Justiça pode perfeitamente pensar que o bom funcionamento dos serviços sempre ocorrerá com a precaridade dos funcionários e que estes devem sempre trabalhar mais do que aquilo que deveriam. É um pensamento que, apesar de discordarmos dele, é legítimo que o tenha mas, pelo menos, gostaríamos que não tivesse materializado esse pensamento em frase pública para que todos os funcionários, seja da vigilância eletrónica, seja dos tribunais, ou do que quer que seja, não ficassem a saber que tal pensamento existe e que, com esta ministra, nunca verão solucionado o seu problema de excesso de trabalho por falta de pessoal.

      Gostaríamos que a ministra não tivesse sido sincera, preferíamos que a ministra tivesse mentido, que tivesse dito que ia estudar o assunto, que de facto há tal carência e que iria desenvolver todos os esforços possíveis para colmatar tal carência, ainda que depois nada fizesse, mas deveria ter mentido, porque estas pessoas estão de facto, tal como a Federação sindical veio dizer, “num estado de esgotamento físico e mental”, perante pessoas neste estado, dizer-se o que se disse é, simplesmente, dizer-lhes: “ou aguentas mais ou vais para a baixa” e é isto mesmo que vem sucedendo com quem já não aguenta mais, o que acaba por agravar ainda mais a carência de pessoal.

      A ministra da Justiça não pode anunciar taxas elevadas de êxito no sistema, como se o sistema fosse controlado por uma mera aplicação informática. Neste momento é necessário, no “que quer que seja” que os sistemas sejam supervisionados e detenham intervenção humana, pois sem este elemento humano, por mais perfeitas que sejam as plataformas informáticas, elas falharão, como bem sabemos e estamos fartos de saber que falham, daí advindo grandes prejuízos para a sociedade no seu todo.

      Se queremos uma Justiça que responda de forma adequada aos cidadãos não podemos ter uma ministra que diz publicamente que nunca “teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja”, porque aquilo a que se refere como “o que quer que seja” é precisamente aquilo que essa mesma ministra superintende e é precisamente aquilo com que se devia realmente preocupar, pois sem essa real preocupação e sem essa real intervenção, está a incorrer num risco enorme de “o que quer que seja” vir a colapsar.

      Esta manifestação pública de desistência, de impotência e de conformismo com a situação, só pode resultar na convicção de que o seu papel neste Ministério chegou ao fim e que não vale a pena continuar mais, devendo ceder, desde já e com urgência, o lugar a alguém que não considere a inevitabilidade de nunca conseguir alcançar os objetivos de deter os serviços sob a sua responsabilidade a funcionar de forma adequada e sem correr escusados grandes riscos.

MJ-FranciscaVanDunem15.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Domingo, 24.07.16

Leituras de Verão

      O que vai ler a ministra da Justiça Francisca van Dunem este verão? Esta era a pergunta que a Visão colocava e respondia, tendo a ministra indicado duas obras.

      “Há leituras que, invariavelmente, ficam à espera das férias de verão. E não têm que ser leves e relaxadas... Estes são os livros escolhidos, e comentados, por Francisca van Dunem para a acompanharem nas próximas semanas.

      1– Racismo em Português - O lado esquecido do colonialismo, de Joana Gorjão Henriques (Tinta-da-China).

      "Joana Gorjão Henriques escreve sobre o racismo em português, numa abordagem focalizada nas particularidades das relações inter-raciais no Império Colonial (na sua versão final), partindo de experiências de cinco ex-colónias: Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

      A pergunta que fica sempre, suportada numa afirmação recorrente, mas carecida de comprovação bastante, é: "as relações inter-raciais nas colónias portuguesas eram diferentes das que existiam nas colónias britânicas, francesas ou holandesas? Em que medida e com que consequências práticas?

      A obra de Joana Gorjão Henriques, que me habituei a ver tratar estes temas com rigor e inteligência, seguramente trará dados para a resposta àquela e a outras questões e ajudará à compreensão da medida em que património relacional do mundo colonial e a raça influenciam, ainda hoje, as relações humanas, o percurso individual dos cidadãos e as suas possibilidades de viverem iguais, na diferença, nas sociedades nascidas da implosão dos impérios.

      2– Murmures à la Jeunesse, de Christiane Taubira (Philippe Rey).

      Christiane Taubira é uma intelectual, mulher inteira nas causas, e ex-ministra da Justiça da França. Direta, desassombrada, muitas vezes polémica. Em “Murmures à la Jeunesse” escreve sobre o dever de não desesperança e sobre a preeminência dos valores republicanos numa sociedade fustigada pelo terrorismo e condicionada pelo estado de emergência.

      Dirige-se aos jovens do seu país, interpelando-os a uma leitura autónoma dos sinais, liberta de pré julgamentos, da espuma das “short messages” comunicacionais e iluminada pelos factos, na sua singularidade e crueza. A recusa de estereótipos, a procura de compreensão do porquê e do como, face à emergência de fenómenos de violência e de uma espiral de ódio sangrenta e aparentemente inexplicável, é partilhada e interessa-nos a todos.

      Com cerca de uma dezena de obras publicadas, Christiane Taubira habituou-nos à profundidade das suas análises e à força da expressão das suas ideias. Vou lê-la com entusiasmo”.

      Assim explicava a ministra da Justiça as obras que vai ler nestas férias, curiosamente, como se já as tivesse lido.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Visão

MJ-FranciscaVanDunem4.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Sábado, 23.07.16

Os Direitos Laborais Já Podem Ser Comprados Por Uma Módica Taxa Mensal

      E se para ter alguns direitos laborais tivesse que pagar primeiro? E se estivesse a trabalhar com colegas com direitos diferentes de acordo com o pagamento, ou compra desses direitos, de acordo com a opção de cada um?

      Acha isto possível? Acha isto correto? Acha que os direitos laborais podem ser comprados? E até comprados em prestações mensais ao longo de anos?

      Acha isto estranho? Olhe que não é assim tanto. Há muita gente a pensar assim, embora ainda não tivessem compreendido este fator monetário.

      Sempre ouvimos dizer que os trabalhadores sindicalizados, pagam as quotas e quando os sindicatos obtêm algum benefício este é extensivo também àqueles que não são sindicalizados e que nada pagam. Muita gente acha isto injusto, pois os direitos laborais acabam por ser iguais para todos mas consideram que há uns que pagam mensalmente para isso e, porque fazem tal pagamento, só eles deveriam ter acesso a esses benefícios e não os demais.

      Este entendimento é partilhado pela UGT, cujas siglas significam “União Geral dos Trabalhadores” e que, com este entendimento, vai ter que alterar as iniciais e a designação para UGTS, isto é: “União Geral dos Trabalhadores Sindicalizados”.

      Mas isto não é nenhuma especulação, pois já existe. Já há convenções coletivas que convidam os trabalhadores não sindicalizados a aderir mediante o pagamento de uma taxa. A prática está a dividir o movimento sindical: enquanto a UGT defende que é justo, a CGTP critica “o negócio”.

      O Código do Trabalho passou, em 2009, a permitir que os trabalhadores possam aderir a uma convenção coletiva, usufruindo dos direitos ai previstos, "mediante o pagamento de uma contribuição". E já há convenções coletivas que regulam esta nova forma de adesão, apoiada pela UGT, que sublinha que é necessário financiar o trabalho dos sindicatos, e criticada pela CGTP, que sustenta que esta opção desincentiva a sindicalização.

      A análise ao conteúdo das convenções assinadas em 2015 foi feita pelo Centro de Relações Laborais, que esta quarta-feira apresentou o seu primeiro relatório anual sobre contratação coletiva. Aí se explica que "em 11 das convenções de 2015 encontram-se cláusulas que se referem à sua aplicação por adesão individual de trabalhadores", através de vários modelos: nalguns casos, prevê-se que a convenção se aplique a não sindicalizados, sem efeitos particulares; noutros casos, remetem-se as condições de pagamento para uma cláusula própria; noutros ainda, a adesão é "livre" "enquanto não forem regulamentados os respetivos custos".

      Quanto às condições, "a adesão tem de ser comunicada ao empregador, com indicação da associação sindical a favor da qual deve ser realizada a contribuição devida pela mesma. O valor fixado para a contribuição associada à adesão é de 0,65% da retribuição mensal, salvo num caso, em que a percentagem é ligeiramente inferior (0,6%)", lê-se no relatório.

      Isto é, a adesão pode custar à volta de 6,00 euros mensais para um vencimento de mil euros, ou a sindicalização.

EuNaoMeVendoAlugo.jpg

     A convenção aplica-se, numa primeira fase, aos trabalhadores sindicalizados e aos empregadores filiados nas associações patronais que assinaram o acordo. Mas as chamadas "portarias de extensão", da responsabilidade do Governo, alargam os efeitos de uma convenção aos não sindicalizados. É isso que explica que apesar da baixa taxa de sindicalização ainda existam cerca de 2 milhões de trabalhadores abrangidos pelas convenções.

      Esta nova forma de gestão da vinculação a direitos e deveres laborais – com implicações nas diversas áreas tratadas pelas convenções coletivas, como o tempo de trabalho – está a dividir o movimento sindical.

      "Quem negoceia, quem outorga convenções coletivas de trabalho deve merecer um prémio por esse custo, por esse desgaste político-sindical que leva muitas vezes anos" justificou Carlos Silva, da UGT, em abril passado.

      "Então, a quem se aplicam as convenções de trabalho? Aos sindicatos ou a todos? Nós vamos lançar a discussão. Nos sindicatos que outorguem convenções coletivas só aos seus filiados é que deve ser aplicado. Quem não for sindicalizado, quer aderir, quer ter esse benefício, vai bater à porta e paga uma quota", acrescentou, em conferência de imprensa Carlos Silva.

      A CGTP afirma que a solução enfraquece os sindicatos. "Não concordamos porque é uma medida antissindical", afirmou ao Negócios João Torres, da comissão executiva da CGTP. "Nessa perspetiva os trabalhadores não precisam de estar sindicalizados, porque pagarão uma taxa a quem faz o negócio".

      Existe, em todo o caso, um conflito entre a publicação de portarias de extensão, que alargam os efeitos aos trabalhadores não sindicalizados, e a eficácia desta adesão individual às convenções via pagamento de uma taxa. "Ou se quer acabar com as portarias de extensão, que a nosso ver seria o pior dos caminhos, ou então não tem eficácia", conclui João Torres, da CGTP.

      Entretanto, esperam-se para breve mudanças na contratação coletiva. O Governo quer apresentar já em setembro aos parceiros sociais o relatório que servirá de base à atualização do Livro Verde sobre as relações laborais elaborado há dez anos, com vista a promover em sede de concertação social a negociação coletiva.

      Mudanças nas regras da caducidade, no banco de horas e nas portarias de extensão vão ser alvo de debate, numa altura em que, revela o relatório anual sobre a negociação coletiva publicado pelo Centro de Relações Laborais, o número de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas está a recuperar desde 2014.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Negócios.pt

UGT.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 22.07.16

O Desenrasque nas Férias Judiciais e os Prejuízos ao Longo do Ano Judicial

      Faz hoje precisamente uma semana que a maioria dos Oficiais de Justiça entrava de férias pessoais dentro do período das férias judiciais que se iniciavam.

      Com o artigo então publicado (na passada sexta-feira dia 15JUL), com o título “A Insuficiência das Férias Judiciais”, abordava-se a questão das férias judiciais, das férias pessoais e do engano que resulta em se deter um período de férias judiciais menor, reduzido que foi daqueles dois meses, quando em 2005 o então primeiro-ministro José Sócrates pugnou e propagandeou a redução para um mês, que rapidamente teve que retroceder e alterar para o mês e meio atual porque não tinha noção nenhuma da realidade dos tribunais.

      Recorde-se ainda que primeiro, aumentou em 15 dias de julho mas tal período não ficou designado como período de férias judiciais mas antes uma coisa que era um período extensível às férias judiciais, era algo novo que era para ser mas não era e que depois veio mesmo a ser, passando as férias judiciais de um mês para um mês e meio.

SecretariaProcessos25.jpg

      Se com um mês era impossível que todos gozassem as suas férias e ao mesmo tempo mantivessem os tribunais a funcionar, com o mês e meio a dificuldade manteve-se mas já se passou a desenrascar melhor, bastando para isso conceder férias a alguns quando os tribunais estão a trabalhar em pleno embora necessitem nessa época da presença de todos.

      O resultado dessa opção meramente política, eleitoralista e populista, que ainda hoje se mantém, por total incapacidade de visão da realidade dos tribunais e total falta de coragem política na assunção de uma alteração para os dois meses necessários, resulta num constante prejuízo ao longo do ano judicial, por não permitir deter toda a gente a trabalhar durante o ano judicial.

      Como se já não bastassem as outras ausências por baixas médicas ou pela carência do preenchimento dos lugares, ainda há quem tenha que ir de férias para poder assegurar depois o período de verão.

SecretariaProcessos23.jpg

      O Porto Canal também explorou há dias este problema e abordou-o numa breve reportagem noticiosa efetuada na Comarca do Porto, entrevistando uma representante dos juízes e o administrador judiciário dessa comarca, que confirmou esta situação que se arrasta há uma década, com sucessivos desenrasques silenciosos, sem eco, e que, na realidade, nada desenrascam de facto, mas apenas perturbam o funcionamento das secretarias durante todos os restantes meses do ano.

      Isto é, a falta daqueles 15 dias retirados em 2005 ao período de férias judiciais, vem resultando num prejuízo permanente ao longo de todo o resto do ano em todas as secretarias de todos os tribunais e de todas as secções do Ministério Público do país, com ausências constantes e processos que ficam parados e se atrasam porque, para além da crónica falta de pessoal e das demais ausências por motivos diversos, há ainda quem esteja ausente por férias.

      Esta é uma situação que carece de óbvia alteração mas que em face do desconhecimento da sua existência, do desconhecimento dos seus perversos efeitos e da dificuldade de compreensão pelo eleitor popular, estando todos os candidatos às eleições legislativas a contar cada voto, tal correção à descabida medida do então primeiro-ministro José Sócrates, parece que nunca será efetuada, mantendo-se, assim, as medidas de desenrasque e os nefastos efeitos ao longo do resto do ano.

SecretariaProcessos24.jpg

      No vídeo abaixo, pode assistir às declarações da Vice-Presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria Manuela Paupério, e do Administrador Judiciário da Comarca do Porto, o Oficial de Justiça José Cabido, que, em suma, vêm afirmar aquilo que já é (ou devia ser) do conhecimento geral: que os tribunais e os serviços do Ministério Público não fecham durante as férias judiciais e que aqueles que ficam a assegurar os serviços durante este período, num regime de escalas, ficam com muito mais trabalho, por não ser possível estabelecer escalas de serviço adequadas com a quantidade de pessoal que há que manter ao serviço e as suas necessidades de gozo das suas férias pessoais que, diz a lei, devem ser gozadas por esta altura, o que se vem mostrando inviável.

      A vice-presidente da ASJP explicava ao Porto Canal o que se movimentava durante as férias judiciais: “tudo o que tem a ver com presos, atos com direitos, liberdades e garantias, no âmbito dos inquéritos penais, a autorização de escutas telefónicas, buscas, as violências domésticas, por exemplo, que são processos urgentes também e também são tramitados em férias… Há sempre muita coisa que entra, como procedimentos cautelares para serem decididos e têm de ser decidido rapidamente.”

SecretariaProcessos26.jpg

      A vice-presidente da associação sindical não enumerou nem metade dos processos com caráter urgente, por exemplo, os das secções de família e menores, das secções de comércio e até os processos mais simples da área criminal das instâncias locais, como os sumários, os abreviados, os internamentos compulsivos, isto é, todo um vasto leque de processos a que a lei foi atribuindo caráter urgente, havendo secções inteiras que, atualmente, estar em período de férias judiciais ou não, é praticamente a mesma coisa, em termos de quantidade de serviço, mas é pior pela falta de pessoal.

      Se, antes de 2005 e durante décadas, havia a necessidade de assegurar o funcionamento dos tribunais durante as férias judicias e não existiam tantos e tão variados processos com caráter urgente, hoje, em face desta nova realidade, talvez nem sequer um período de dois meses fosse suficiente para garantir de forma adequada e satisfatória todo o serviço mas, embora exista dúvida sobre a suficiência de um período de dois meses, dúvida não há que o atual período de mês e meio se mostra completamente desadequado e provoca graves prejuízos ao longo do ano.

AdminJudPorto=JoseCabido.jpg

      Por sua vez, o Oficial de Justiça que exerce funções de Administrador Judiciário da Comarca do Porto, explica como se desenrasca para manter o pessoal de férias e, ao mesmo tempo, a assegurar o funcionamentos de todos os serviços: “Arranjamos maneira de conciliarmos com as férias pessoais de cada um, na certeza, porém, que todos os tribunais têm que manter o seu funcionamento. Temos dias em que na nossa comarca há, em geral, 450 diligências por dia e nesta altura estamos nas 120, 130…”

      “Neste momento nós temos necessidade de dar férias a funcionários fora do período de férias judiciais para garantir o funcionamento no período de férias judiciais.”

AdminJudPorto=JoseCabido2.jpg

      Veja o vídeo abaixo com a notícia do Porto Canal. As imagens acima inseridas foram retiradas deste vídeo.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quinta-feira, 21.07.16

Mais uma condenação, mas agora recorde, do Grupo Impala

      Devem estar recordados da abordagem que aqui fizemos sobre aquela questão do “varão do DIAP de Lisboa” e a publicação na revista “Nova Gente”, do grupo Impala, agora “Descobrirpress”.

      Foi em maio passado e a revista “Nova Gente” denegriu então o mais que pôde os Oficiais de Justiça, designadamente, aqueles que desempenhavam funções no DIAP de Lisboa, publicando factos distorcidos e desenquadrados da realidade, que fizeram com que a opinião pública proferisse toda a classe de impropérios não só para os Oficiais de Justiça como para a Justiça em geral.

      Com o artigo aqui publicado a 28-05-2016, sob o título “A Revista Nova Gente e o Grupo Impala”, indicavam-se então as várias condenações judiciais pelas publicações ocorridas nas revistas do grupo, explicando e exemplificando como não estávamos a lidar com uma publicação séria.

      As publicações do Grupo Impala querem, antes de informar, vender e o mais possível, não se coibindo de todos e mais alguns atropelos, designadamente, ampliando ao nível do sensacionalismo o que é normal e omitindo a normalidade dos factos ou alterando-os no sentido da obtenção da grande manchete que vende mais.

      Hoje voltamos ao assunto, porque aquela lista de condenações publicada tem que ser atualizada com uma mais recente e muito grande condenação que atinge um valor recorde nunca antes alcançado nos mass media de Portugal e por isso, em face deste recorde ou desta medalha de ouro nacional, merece, tal como os atletas recentemente medalhados, também o nosso destaque e alerta.

      “A Descobrirpress, antigo grupo Impala, acaba de ser condenada a pagar a Santana Lopes, atual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 395 mil euros por danos patrimoniais e não patrimoniais.

      O grupo de revistas e cinco jornalistas, alguns deles ex-diretores das publicações, são, segundo a decisão, solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor total da indemnização.

      A decisão da Relação de Lisboa, notificada esta segunda-feira às partes, surge na sequência de um recurso e confirma uma primeira sentença do Tribunal de Sintra, mas baixa os valores da indemnização, que então foi fixada pela primeira instância em 730 mil euros.

      Apesar de redução, trata-se de uma das maiores indemnizações aplicadas a grupos nacionais de media de que há memória.

      Em causa está um processo cível movido em 2007 pelo ex-primeiro-ministro àquele grupo a propósito de artigos publicados pelas revistas Focus, que entretanto fechou, TV 7 Dias e VIP, que Santana Lopes considerou difamatórios.

      “Estamos muitos satisfeitos com esta decisão. Enquanto foi primeiro-ministro, essas revistas publicaram artigos acompanhados de fotografias antigas que faziam passar a ideia de que o nosso cliente não estava interessado no exercício da sua função. Que só andava pelas discotecas”, disse ao Público uma das advogadas de Santana Lopes, Andrea Campos.”

      Recorde-se que Santana Lopes, foi primeiro-ministro entre julho de 2004 e março de 2005 e aquela imagem que a revista passou e fartou-se de vender veio a colar na opinião pública nacional até ao dia de hoje.

      É este o modo de operar destas publicações, onde a verdade não interessa mas antes a imitação de uma aparente verdade construída numa mentira.

      “Os escritos em questão lançam a confusão sobre a atuação” de Santana Lopes e “conduziram a uma situação que gerou na sociedade um sentimento de consciência de reprovação, a qual acabou por resultar numa inevitável lesão da reputação, do bom nome e da honra” do social-democrata, refere o acórdão, a que o Público teve acesso.

      Os juízes consideram ainda que os artigos publicados naquelas revistas tiveram como objetivo transmitir uma “imagem negativa na credibilidade” de Santana Lopes, “induzindo o público a acreditar” que este estava “apenas preocupado com luxos e boa vida”, que “dá festas na residência de S. Bento, que chama os amigos à noite, que bebe uns copos, enfim, que não pode estar à frente da governação do país”.

      A Relação de Lisboa critica ainda os responsáveis das revistas e os jornalistas autores dos artigos por terem “caricaturado” Santana Lopes, pretendendo passar a ideia falsa de que era “incapaz de assumir responsabilidades de Estado”.

      A partir da publicação destes artigos, Santana Lopes “passou a ser alvo de piadas entre amigos”, “imputações falsas” e “danos irreparáveis”.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público

NovaGenteCapas3+NovaCondenacao.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 20.07.16

E Agora Um Super Julgado de Paz

      Foi ontem assinado o primeiro protocolo para a criação de um super julgado de paz intermunicipal. Até agora os julgados de paz estabeleciam-se, regra geral, num determinado município, havendo, no entanto, alguns que já pertenciam a dois ou mesmo mais concelhos periféricos. Com o protocolo de ontem abre-se a possibilidade de criar julgados de paz ainda mais abrangentes, podendo assim chegar a todos os municípios do país a preços “low cost” para cada município.

      O protocolo ontem assinado entre o Ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste, permite a criação do Julgado de Paz do Oeste que servirá 12 municípios, num total superior a 350 mil habitantes.

      Os municípios são: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

      A sede será no Bombarral mas haverá delegações em todos os municípios, sendo possível praticar alguns atos em todos eles. Isto é, haverá “secções de proximidade” em cada município que remeterão os requerimentos para a sede.

      Os custos serão repartidos por todos os municípios, o que torna a despesa para cada um muito mais sustentável.

      Este protocolo é o primeiro de outros que se preveem vir a realizar no futuro.

      «Aproximar a justiça dos cidadãos constitui um desígnio caríssimo ao Executivo, com reflexo assumido no seu Programa. Fazê-lo, sem abdicar da melhoria da qualidade da Justiça, é a nossa mais firme determinação. Ora, o modelo dos Julgados de Paz personifica, em minha perspetiva, uma concretização bem-sucedida destes objetivos», assim o dizia a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, ontem, na cerimónia de assinatura do protocolo.

      Os Julgados de Paz existem em Portugal há 15 anos. Não são tribunais no sentido judicial mas são tribunais no sentido extrajudicial. Atualmente existem no país 25 julgados de paz que abrangem 61 concelhos e mais de 3 milhões de habitantes. Dos 25 julgados de paz atualmente instalados, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes, dois ou mais concelhos, sendo estes últimos designados por Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos.

      As competências destes tribunais extrajudiciais estão limitadas a pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível, sendo o seu desígnio primeiro a obtenção de um acordo para os litígios das partes.

      O número de processos entrados nos julgados de paz até 2012 estiveram sempre em ascensão mas, após este ano de 2012, nota-se como a mais recente tendência é a da descida clara e paulatina. Veja-se o gráfico abaixo.

MovimentoProcessualJulgadosPaz20052015=GraficoEntr

      Curiosamente, apesar das entradas estarem desde 2012 a diminuir, a eficiência dos julgados de paz acompanha essa diminuição, pois os processos pendentes sempre aumentaram e mesmo depois de 2012 a tendência também se continua a verificar; o que não deveria acontecer. Veja o gráfico abaixo.

MovimentoProcessualJulgadosPaz20052015=GraficoPend

      Nos Julgados de Paz a tramitação processual é simplificada, podendo, inclusive, as partes apresentarem as peças processuais oralmente. Os litígios que dão entrada nestes tribunais extrajudiciais podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por meio de sentença.

      A mediação só tem lugar quando as partes estejam de acordo e visa proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências através de uma forma amigável que conta com a intervenção do mediador, que é um terceiro imparcial.

      Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer deliberação ou sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito. As partes são, assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador.

      Caso a mediação não resulte num acordo, o processo segue os seus trâmites e o juiz tenta a conciliação. Caso não se alcance conciliação há lugar à audiência de julgamento, presidida pelo juiz de paz, sendo ouvidas as partes, produzida a prova e, finalmente, proferida a sentença pelo juiz de paz.

      Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os 15'000,00 euros.

      As ações que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, são as seguintes:

      Ações destinadas a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a contrato de adesão (exemplo: contratos, negócios unilaterais, gestão de negócios, etc.);

      Ações de entrega de coisas móveis (exemplo: ações para entrega de documentos);

      Ações resultantes de direitos e deveres dos condóminos, sempre que a respetiva Assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador (exemplo: pagamento das obras dos telhados, instalações gerais de água, de elevadores);

      Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;

      Ações de reivindicação, possessórias, usucapião e acessão e divisão de coisa comum;

      Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica (exemplo: ação de divisão de coisa comum);

      Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo (exemplo: ação de condenação para pagamento das rendas);

      Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual (exemplo: ações decorrentes de acidentes de viação, ações decorrentes de danos causados por coisas, animais ou atividades);

      Ações que respeitem ao incumprimento civil contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;

      Ações que respeitem à garantia geral das obrigações (exemplo: ação de declaração de nulidade, ação de impugnação pauliana, etc.);

      Ações relativas a pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergente dos seguintes crimes: ofensas corporais simples, ofensa à integridade física por negligência; difamação; injúrias; furto simples; dano simples; alteração de marcos; burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

      A Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, introduziu cinco inovações fundamentais no que respeita à competência dos Julgados de Paz:

      Aumentou-se a competência em razão do valor, passando de € 5'000,00 para € 15'000,00;

      Alterou-se a competência em razão da matéria prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, com vista a centrar a exclusão da competência não na qualidade da pessoa do demandante, mas no tipo contratual admitido;

      Estabeleceu-se que, produzida a prova pericial, o tribunal judicial de 1.ª instância deve remeter os autos ao julgado de paz onde a ação corria termos para aí prosseguir o julgamento da causa;

      Ampliou-se a competência dos julgados de paz para a tramitação de incidentes processuais, desde que os mesmos não sejam expressamente vedados por outras disposições da lei;

      Introduziu-se a possibilidade de serem requeridas providências cautelares junto dos julgados de paz, tornando-se o recurso aos julgados de paz um meio mais completo de defesa dos direitos dos cidadãos que aos mesmos recorrem.

      Foram também inseridas modificações nas normas relativas à mediação e dissipam-se algumas dúvidas quanto à existência ou não de uma carreira dos juízes de paz, alargando-se, por um lado, o provimento destes servidores da justiça de três para cinco anos e estabelecendo-se que a renovação do mesmo só pode operar, mediante o respeito de determinados requisitos legalmente consagrados, mediante parecer favorável do Conselho dos Julgados de Paz.

      A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70,00 a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado. Caso haja acordo durante a mediação, o valor a pagar é de € 50,00 dividido por ambas as partes. Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a Apoio Judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgados de Paz.

      As decisões proferidas nos julgados de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância (a partir de € 2500) podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para o tribunal de comarca em que esteja sediado o julgado de paz.

      As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Todavia, a constituição de advogado é sempre obrigatória nos casos especialmente previstos na lei e quando seja interposto recurso da sentença.

      A mediação nos julgados de paz decorre da seguinte forma: Depois de iniciado o processo ocorre a pré-mediação em que as partes voluntariamente aceitam, ou não, resolver o conflito através da mediação. Uma vez aceite por todas as partes e selecionado o mediador, inicia-se o processo de mediação que decorre numa sala reservada para esse efeito. Cada sessão de mediação tem lugar em data e hora acordada por todos. Cada parte terá a oportunidade de expor o seu caso e manifestar as suas necessidades e interesses. O acordo que possa vir a ser estabelecido será, posteriormente, homologado pelo juiz de paz, tendo o valor de uma sentença.

      O mediador não tem poder de decisão, ele é um terceiro imparcial com formação específica, selecionado pelo Ministério da Justiça, que guia as partes, ajuda-as a estabelecer o diálogo necessário para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio.

      Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores dos julgados de paz quem satisfaça os seguintes requisitos: a) Ter mais de 25 anos de idade; b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; c) Possuir uma licenciatura; d) Estar habilitado com um curso de mediação de conflitos reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ; e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e f) Ter domínio da língua portuguesa.

      No Julgado de Paz o processo dura em média 3 meses até ao seu termo.

      Os horários de funcionamento dos Julgados de Paz estão ajustados às necessidades e hábitos locais. Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): MJ e DGPJ.

MJ-FranciscaVanDunem-AssinaturaProtocoloJulgadoPaz

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 19.07.16

Que pisa António Costa?

      Mas o que é que o primeiro-ministro António Costa está a pisar? Será uma vaca voadora? Um Plano B? Será algo que viu no chão e esconde com o pé para mais tarde apanhar? Será que só esconde ou está a esmagar?

      É branco, com cerca de 6 cm de altura, 12 de largura e cerca de outros 12 de comprimento.

      A imagem foi captada no dia de ontem, quando foi apresentado o Orçamento Participativo, agora com aplicação nacional, apresentação esta que, repare-se, também contou com a presença da ministra da Justiça.

MJ-FranciscaVanDunem-NaApresentacaoOrcamentoPartic

      No entanto, para o Ministério da Justiça, não haverá nem um cêntimo dos 3 milhões de euros anunciados para o Orçamento Participativo.

      Para já as ideias que beneficiarão deste valor serão apenas de quatro áreas: agricultura, ciência, educação e formação de adultos.

      Foi ontem, em Lisboa, no Museu Nacional de Arte Antiga, que António Costa pisa algo que desconhecemos, mantendo-se firme e equilibrado, embora com o pé elevado do chão, e afirmando que esta iniciativa "ajuda a melhorar a qualidade da democracia, mas também a qualidade da despesa pública".

      "Ouvimos muitas vezes os cidadãos dizerem: porque gastam dinheiro nisto em vez daquilo", alegando o Primeiro-ministro que esta é uma oportunidade para os cidadãos escolherem os projetos.

      "Todos os autarcas que experimentaram orçamentos participativos viram bem como a qualidade da despesa melhorou", alegou ainda António Costa.

      Para quem reside nos mais de 80 municípios onde já existem orçamentos participativos, já sabe como é: qualquer cidadão pode apresentar um projeto, há uma votação e ganha o ou os mais votados até ao limite do valor orçamentado.

      Os orçamentos participativos nos municípios vêm sendo cada vez mais utilizados e desde há quase uma década, tendo ganho relevo e aceitação nas comunidades locais, havendo mesmo alguma mobilização e campanha a favor de determinados projetos, por iniciativa do seu ou dos seus apresentantes, que querem ganhar o voto dos demais munícipes.

      No entanto, esta é a primeira vez que se experimentará a iniciativa a nível nacional, o que parece constituir uma nova vaca voadora, pois os orçamentos participativos vêm sendo aplicados por todo o Mundo mas sempre limitados a uma aplicação local ou regional, nunca nacional, pelo que estamos perante uma nova vaca a voar, e não, não é nenhum “drone” ventoinha é mesmo uma vaca com asas.

AntonioCosta(PM)+Marcelo(PR)=OlharParaAr.jpg

      Para além da aplicação às quatro áreas definidas, haverá ainda uma divisão geográfica, isto é, haverá projetos nacionais mas também de âmbito regional, divididos, para já, entre cinco grandes territórios de Portugal Continental: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Com os Açores e a Madeira ainda estão a decorrer negociações sobre a sua adesão à iniciativa.

      E quando é que isto se concretiza? Calma, vai ser assim: entre janeiro e abril de 2017 as propostas serão debatidas. Em maio haverá uma avaliação técnica das propostas. Durante o verão: junho, julho e agosto, os portugueses poderão votar nos projetos que mais apreciarem. E como votarão? Por mensagem SMS ou através de uma plataforma na Internet. Em setembro anunciam-se os vencedores e, por essa altura, iniciar-se-á o processo para o novo orçamento participativo do ano seguinte, implementando-se os projetos vencedores lá para o final do ano de 2017, transitando para 2018.

      Ou seja, com os orçamentos participativos é possível reter os valores alocados para o efeito durante, pelo menos, um ano inteiro, enquanto se procede à discussão pública e à votação. A verba reservada para aquele ano poderá ser gasta no ano seguinte. Em termos contabilísticos estamos perante mais uma oportunidade de engenharia financeira.

      Mas estas eleições intercalares anuais certamente aportarão mais animação e participação à nossa democracia, pelo que poderá vir a ser uma ferramenta muito importante para o ressurgimento da intervenção democrática dos cidadãos e, sendo nos anos seguintes, como anunciado, alargada a outras áreas da sociedade, certamente captará a atenção de mais gente e serão ainda mais verdadeiramente participativos os tais orçamentos, cujos montantes também virão a ser aumentados.

AntonioCosta(PM)-NaCozinha.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Segunda-feira, 18.07.16

Os Pokémons e os Epifenómenos

      No dia 13-07-2016, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, a ministra da Justiça respondia ao deputado do Bloco de Esquerda, Manuel Pureza, relativamente à falta de Oficiais de Justiça e a reabertura dos edifícios dos antigos tribunais, desta forma:

      «Nós não temos a intenção, em circunstância alguma, de ter à porta do tribunal um papel a dizer “Volto Já” e, portanto, tem que haver necessariamente duas pessoas. Tem que haver um Oficial de Justiça para praticar as diligências, e aquilo que nós estamos a fazer, aquilo que nós estamos a pensar, considerando a escassez de Oficiais de Justiça, é que possa haver um apoio administrativo prestado por funcionários administrativos, em alguns casos cedidos pelas autarquias.

      O apoio administrativo tem a ver com funções de facto administrativas, tem a ver com, para já, a questão de abrir as portas não se coloca, porque, como sabem, na maior parte destes sítios são sítios onde funcionam efetivamente outras estruturas, nomeadamente, conservatórias e, portanto, a porta está aberta, durante o horário há quem abra a porta, mas há tarefas administrativas que podem ser praticadas e que seguramente têm que ser praticadas e tem que haver alguém que, no fundo, faça o “front office” daquele tribunal enquanto existem diligências judiciais que estão a ser praticadas e que justificam que o Oficial de Justiça esteja no interior.

      A nossa ideia é que, no mínimo, haverá sempre duas pessoas, nunca haverá a situação do tribunal estar fechado, porque não está ninguém, não há… papéis com “Volto Já”, não vai haver nos tribunais portugueses, essa é a garantia que vos dou e se algum dia houver, eu cá estarei para perceber por que é que houve e retirar daí as consequências».

      O diploma com as alterações que o Governo pretende introduzir no mapa judiciário já tem agendamento para Conselho de Ministros e deverá dar entrada no parlamento, na próxima sessão legislativa, anunciou ainda a ministra da Justiça.

      A ministra da Justiça anunciou também que, "neste momento, já não existe nenhum tribunal a funcionar em contentores", observando que o caso de Loures foi ultrapassado. Pese embora não haver, não referiu que se estão a preparar novos para instalar em breve em Beja.

      Francisca van Dunem abordou ainda a questão dos estabelecimentos prisionais, designadamente, a festa dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Sintra, tendo a ministra classificado o acontecimento como um epifenómeno.

      Ora, o que é um epifenómeno? É um fenómeno secundário, isto é, algo que acontece de forma acessória mas com ligação a um fenómeno primário. Ou seja, o epifenómeno não é causa primária, é secundária, e, embora a sua existência secundária não seja tão relevante, precisamente porque é secundária, revela a existência de um fenómeno primário, que o antecede, pelo que a existência do epifenómeno torna-se assim relevante, não por si mas pela revelação que produz.

      O défice de guardas prisionais é, pois, o fenómeno primário e uma realidade há muito conhecida, facto que por todos foi reiterado, com a ministra a admitir que faltam 800 guardas prisionais e que está em curso a admissão de 400.

      assim, o epifenómeno que denuncia a existência de um fenómeno, neste caso, a falta de guardas prisionais, é motivo de remedeio com metade das necessidades. Desta forma se soluciona o problema ou o fenómeno? Não, apenas se desenrasca.

      O Ministério da Justiça, na pessoa da sua ministra, mostra-se eficaz na identificação dos fenómenos através dos epifenómenos mas mostra-se ineficaz na resolução dos fenómenos, mantendo-se apenas ao nível dos epifenómenos.

      Da mesma forma que se desenrascam os problemas dos estabelecimentos prisionais, o “Ministério do Epifenómeno”, desenrasca também os assuntos dos tribunais mas, no caso dos Oficiais de Justiça, nem sequer metade das faltas anuncia preencher.

      Ao mesmo tempo, Francisca van Dunem, continua a revelar a resolução dos epifenómenos, anunciando estar a ser desenvolvido uma "estratégia mais ampla" para melhorar as condições do sistema prisional, que incluem um "sistema de telemedicina para as situações mais comuns".

      Ou seja, mais valia deixar os reclusos acederem ao motor de pesquisa da Google para que pudessem aceder a conselhos de medicina, seria muito mais barato.

      A ministra da Justiça e as suas secretárias da Justiça acreditam que a resolução dos problemas da dependência do seu Ministério, seja dos estabelecimentos prisionais, seja dos tribunais, se resolvem através de aplicações informáticas ou rebuscadas soluções que passam pelas tecnologias de informação, sem qualquer inversão nesse caminho que traçaram, sem considerar como uma prioridade, não a aplicação informática mas a falta de pessoal.

      Não é uma qualquer “App” que, nos estabelecimentos prisionais, vigia e controla os reclusos, tal como não é uma qualquer “App” que põe os processos a andar nos tribunais. Isto não significa que, no futuro não haja aplicações informáticas capazes de tudo isso fazer mas, de momento, tal ainda não existe de facto, na realidade.

      É certo que se apanham “pokémons” com “pokebolas” e parece que isso é realidade mas não é, os bichos só existem no mundo virtual. Ou seja, a mistura do mundo irreal com o mundo real que antes estava delimitado a quem padecia de problemas mentais, mostra-se hoje ampliado, seja ao simples utilizador de um mero jogo, seja mesmo ao nível de quem decide como resolver os problemas reais.

Cérebro.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 17.07.16

Habituados a Esforços e Sacrifícios

      Paulo Morgado de Carvalho é o Procurador Coordenador da Comarca de Santarém e, em entrevista esta semana publicada no jornal “O Mirante”, aborda as questões mais prementes da Justiça, pela perspetiva do Ministério Público e desde as suas funções na Comarca de Santarém, designadamente, aborda a necessidade de mais Oficiais e Justiça e afirma que os êxitos alcançados com a reforma judiciária se devem aos esforços e aos sacrifícios que desenvolvem. Diz assim: “São pessoas que estão habituadas a sacrifícios e esforçam-se muito para além do que lhes é exigido, tendo em conta o interesse público”.

      São estes constantes esforços e sacrifícios que sustentam a Justiça e é com estes esforços e sacrifícios que se obtêm alguns êxitos e, assim, como consequência lógica, com estes mesmos esforços e sacrifícios se exibem os bons resultados, ignorando quem os conseguiu e como os conseguiu, à custa de que prejuízos pessoais e, por isso mesmo, se ignoram as necessidades desses que conseguem os bons resultados, interpretando que, afinal, não devem estar assim tão mal como dizem, pois os resultados até são bons.

      Com a saída de um Oficial de Justiça, por exemplo, para a aposentação, e a sua não substituição, mantendo ou até aumentando o trabalho, aqueles que cá ficam veem-se obrigados a fazer o seu próprio trabalho, como já vinham fazendo, e ainda mais os daqueles que foram embora.

      O trabalho acaba sempre por ser feito, ainda que à custa de muitos esforços e sacrifícios. E o que está em causa não é dizer a esses Oficiais de Justiça que deixem de se interessar pelo seu trabalho, que deixem de ter esse brio que só os prejudica mas, antes o contrário, o que interessa dizer-lhes é que continuem um pouco mais porque a solução está a ser preparada, porque se está a preparar um novo ingresso de Oficiais de Justiça para cobrir as faltas de pessoal, porque se está a preparar o movimento que permitirá aos “Auxiliares” exercerem as funções que já vêm exercendo mas com o devido reconhecimento da promoção e remuneração condigna. É isto que interessa dizer, ou melhor, é isto que interessava ouvir por parte do Ministério da Justiça; uma mensagem de reconhecimento, de ânimo e de que as coisas se estão a resolver para breve.

      Mas, nada disso se ouve por parte do Ministério da Justiça, aliás, o que se ouve é precisamente o contrário, que não haverá ingressos, que não haverá promoções… O que leva a que os Oficiais de Justiça estejam a desenvolver os tais esforços e sacrifícios sem nenhum horizonte, apenas trabalhando como escravos do sistema e das suas consciências; consciências apenas voltadas para o trabalho e não para si próprios.

      Como refere o Procurador Coordenador de Santarém: “São pessoas que estão habituadas…” E esta habituação pode continuar assim, indefinidamente? “E esforçam-se muito para além do que lhes é exigido, tendo em conta o interesse público”. Quer dizer que se esforçam numa dimensão que vai muito além daquilo que lhes é pedido e daquilo que lhes é reconhecido.

      A seguir se reproduz o artigo com a entrevista.

      “Com o novo mapa foi possível criar na região novas secções específicas para a violência doméstica, crimes violentos e crimes económicos. O maior número de inquéritos que entram nos serviços tem a ver com violência doméstica e crimes de abusos sexuais e maus tratos e, por outro lado, criminalidade económico-financeira.

      No primeiro semestre do ano judicial (Setembro 2015 a Fevereiro 2016) não só se aumentou o volume de inquéritos concluídos como ainda se recuperou processos atrasados. E isto sem reforço de meios, antes pelo contrário, porque se perderam funcionários que se aposentaram.

      Em comparação, no primeiro semestre 2015/16 entraram 8234 processos, ficaram pendentes 6758 e foram concluídos 9996. No período homólogo de 2014/15 tinham entrado 10075 inquéritos, havia 7931 pendentes e foram concluídos 8951.

      O procurador coordenador da Comarca de Santarém, que integra o órgão de gestão da comarca, juntamente com o juiz presidente e o administrador judiciário, dirige, gere, coordena e supervisiona toda atividade dos serviços do Ministério Público na área dos 21 concelhos do distrito de Santarém. O procurador da República Paulo Morgado de Carvalho é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e tem uma pós-graduação em Estudos Europeus pela Universidade de Lisboa. Nesta entrevista fala do que mudou desde 2014 e das perspetivas de futuro.

      Regista-se, desde a reforma do mapa judiciário, em 2014, uma evolução processual. Isso deve-se a uma melhor organização?

      A reforma contribuiu para a possibilidade de organizar melhor os serviços do Ministério Público em toda a comarca (distrito de Santarém). O distrito antes era constituído por três círculos: Abrantes, Tomar e Santarém. Havia ainda Rio Maior que pertencia a Caldas da Rainha e Benavente que estava no círculo de Vila Franca de Xira. Todos e cada um tinham as suas orientações, que eram por vezes contraditórias. Foi preciso quase arrumar a casa. O que se tem tentado fazer é harmonizar procedimentos e tornar o serviço mais eficaz.

      O que mudou na gestão dos recursos?

      A distribuição dos magistrados pelo terreno e pelas secções, identificando-os cada vez mais com as situações de especialização. Eles trabalham nas suas áreas específicas e isso contribui para um aumento da produtividade. A organização que se imprimiu tem produzido os seus frutos mas se os quadros de magistrados e funcionários estivessem preenchidos, com as necessidades que pretendíamos colmatar, certamente que os resultados seriam mais positivos. Quero realçar o esforço significativo dos magistrados e funcionários que tem conseguido reduzir a pendência.

      Como caracteriza o volume processual?

      No primeiro semestre do ano judicial, que vai se setembro a fevereiro, entraram mais de oito mil inquéritos, que têm um impacto resultante de uma criminalidade que é cada vez mais significativa em termos de violência doméstica e crimes de abusos sexuais e maus tratos e, por outro lado, criminalidade económico-financeira. O que se pretende é trabalhar de forma mais eficaz para que os processos sejam terminados mais rapidamente. Muitas das vezes as pessoas acham que se demora muito tempo a concluir uma investigação e levar o caso a julgamento. No Direito penal há a presunção de inocência do arguido e é preciso investigar. E nessa investigação é necessário fazer um conjunto de diligências, que implica reunir uma série de meios de prova para sustentar a acusação. Em alguns casos não se pode concluir o processo com a brevidade que desejam.

      Quais são as circunstâncias que contribuem para a demora dos processos?

      Muitas vezes as situações não dependem só do Ministério Público. Há muitos inquéritos que precisam de perícias, de exames, de entidades externas, que demoram o seu tempo. Temos na comarca algumas situações em que há intervenientes processuais que são migrantes ou estrangeiros e muitas vezes é preciso ouvi-los por diligências externas (de outros países), que demoram algum tempo a serem realizadas.

      Uma justiça para ser eficaz não pode ser rápida?

      Queremos que a justiça seja célere mas também que tenha em conta os direitos e garantias dos cidadãos. Neste semestre judicial houve uma redução de cerca de dois mil processos que estavam pendentes. Foram criadas três secções específicas especializadas, como a de crimes económicos e financeiros.

      Há um aumento deste tipo de criminalidade?

      Verificamos que há um número significativo de inquéritos relacionados com corrupção, com titulares de cargos públicos e outras. Estão pendentes mais de 200 inquéritos em toda a comarca só nesta área. Este tipo de criminalidade existe em toda a comarca mas com alguma saliência na zona norte do distrito.

      O Ministério Público devia ter assessores especialistas para ajudarem os magistrados?

      As investigações de crimes económicos são muito complexas, exigem uma investigação muito qualificada, com peritagens técnicas. Há um apoio de órgãos de polícia criminal e autoridades, como a Autoridade Tributária, mas se houvesse uma assessoria permanente, os processos terminariam mais rapidamente e com mais frutos. Por outro lado permitiria constituir uma almofada de apoio aos magistrados.

      A secção de violência doméstica foi criada por que há cada vez mais queixas?

      É a criminalidade com maior expressão na comarca e que ocorre em todas as áreas geográficas do distrito. É uma preocupação ver todos os dias entrarem processos deste tipo de crime. É importante referir que tem de existir uma mudança de mentalidades, porque, embora se trate de crime público que não admite desistência de queixa, muitas vezes as pessoas ofendidas vêm perdoar o agressor. E com esta postura dificultam a investigação.

      Como funciona a interação com outras entidades?

      Estamos a desenvolver uma rede no âmbito da violência doméstica e contra crianças e jovens que integra várias entidades, como a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, as comissões de proteção de crianças e jovens e as instituições de saúde, para que possamos articular melhor e responder de forma mais positiva a este tipo de crime.

      Em determinadas operações policiais mais complexas por que é que os procuradores não as acompanham no terreno? Não têm tempo?

      Em relação à violência doméstica e aos crimes violentos os magistrados estão permanentemente contactáveis, a qualquer hora, pelos órgãos de polícia criminal. Não tem havido uma tradição, e não é só na comarca, de os magistrados acompanharem os órgãos de polícia. Mas há diligências que exigem a presença do Ministério Público.

      Qual vai ser a estratégia para manter a diminuição da pendência com funcionários e magistrados a menos?

      A estratégia passa sempre por um esforço que tem vindo a ser feito por magistrados e funcionários. Tem havido uma disponibilidade significativa deles e isto dá-nos esperança. Há procuradores no Tribunal da Concorrência e de áreas cíveis que estão a trabalhar com inquéritos criminais. Quando vemos que uma das secções está a deixar acumular processos pedimos a colegas de outras secções para colaborarem. Magistrados de Rio Maior estiveram a despachar processos de Benavente e do Entroncamento estiveram a despachar inquéritos de Torres Novas. Tem havido também alguma mobilidade dos funcionários, com os de Coruche, por exemplo, a cumprir inquéritos de Benavente.

      Como consegue motivar magistrados e funcionários para este esforço?

      São pessoas que estão habituadas a sacrifícios e esforçam-se muito para além do que lhes é exigido, tendo em conta o interesse público. Trabalhamos para defender uma justiça cada vez melhor tendo em conta que esta se destina aos cidadãos e não a quem trabalha nos tribunais.

      A reabertura de tribunais na região vai complicar o desempenho?

      Se forem abertas as secções de Ferreira do Zêzere e Mação, o que acho positivo porque aproxima a justiça dos cidadãos, tem de haver reforço de funcionários e magistrados para esses serviços, sob pena de não ser possível resolver as situações. Estou esperançado que vão existir condições de meios.

      Com a reforma do mapa judiciário houve uma concentração. Para haver maior eficácia sacrificou-se a proximidade da justiça aos cidadãos?

      A nova organização trouxe aspetos muito positivos. Agora há que melhorar e colmatar insuficiências. Um dos aspetos que é preciso melhorar é a aproximação da justiça aos cidadãos, nomeadamente nas questões relativas à família e menores. A criação de uma terceira secção em Abrantes vai permitir colmatar isso.

      O que precisa para que o Ministério Público no distrito de Santarém funcione melhor?

      Precisava de, pelo menos, mais cinco magistrados e de um número significativamente maior de funcionários. Alguns funcionários já se reformaram e não foram substituídos e uma das grandes pechas do funcionamento do Ministério Público é a falta de técnicos de justiça principal, que orientam e gerem os outros colegas. Neste momento no quadro temos apenas um em Santarém. Há mais três que fazem essas funções mas que não estão colocados no quadro com essa categoria profissional. Há quem faça estas funções e tenha que de gerir várias secções.»

      Fonte: O Mirante

ProcuradorCoordenadorComarcaSantaremPauloMorgadoCa

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sábado, 16.07.16

Os Tribunais Não Encerram Para Férias

      Esta semana, o jornal “i” publicou um artigo inédito, desmistificador e elucidativo sobre as férias judiciais, assunto este que ainda ontem aqui abordamos, abordando ainda a perspetiva da insuficiência do período de férias judiciais, para que todos possam gozar as suas férias pessoais. E isto vem a propósito das férias judiciais que hoje têm início.

      Apesar das férias terem início não há verdadeiramente férias nem encerramentos de tribunais, como muita gente afirma. Os tribunais não encerram para férias nunca e nunca quer dizer quando? Quer dizer nunca mesmo. E quem trabalha nos tribunais tem dois meses de ferias? Ou mais de um mês? Não! Têm o mesmo tempo dos demais trabalhadores e, em alguns casos, nem isso. Por exemplo, aquando da reorganização judiciária, o empacotamento, remessa e receção de processos novas secções criadas com o novo mapa, fizeram com que muitos Oficiais de Justiça vissem encurtadas as suas férias e alguns houve que nem sequer as tiveram na sua totalidade, tendo tirado apenas alguns dias e oferecido o resto ao trabalho da reorganização judiciária.

      Sim, é incrível, é quase impensável, mas é verdade.

      Sobre esta realidade dos tribunais, a comunicação social raramente, ou melhor: nunca, se debruça, por isso nos surpreendeu encontrar na imprensa um artigo tão bom quanto este do “i”, pois reflete a realidade dos tribunais e ouviu quem está no terreno a trabalhar e não quem apenas está nos distantes lugares do Ministério da Justiça, com uma visão que não corresponde à realidade e confunde o cidadão.

      Assim, uma vez que não só é raro encontrar um artigo assim, como é mesmo inédito, a seguir se reproduz o mencionado artigo:

      «Férias judiciais: 16 de julho a 31 de agosto. Um mês e meio em que tudo para. Mas será que é mesmo assim? Não. O “i” conta-lhe tudo o que se passa nos bastidores dos tribunais portugueses neste período do ano. Sim, os tribunais não fecham: há juízes de turno, procuradores a trabalhar horas a fio e Funcionários Judiciais que mal podem parar para comer.»

      E os advogados? Esses, sobretudo os que trabalham sozinhos, às vezes nem umas miniférias conseguem tirar. Em cima das secretárias acumulam-se processos-crime com presos, casos de violência doméstica e validação de escutas telefónicas (porque, claro, as investigações também não param). Nos tribunais de família aumentam os requerimentos dos pais desavindos sobre as férias dos filhos e nas áreas cível e administrativa multiplicam-se os procedimentos cautelares. Continua a achar que há um mês e meio de férias na justiça?

      Nos tribunais criminais, o ritmo é alucinante nesta altura do ano. Funcionários, juízes e magistrados do Ministério Público, aproveitam o calor para tirar uns dias das suas férias e, como há processos que não param, sobra para os que ficam: os de turno. Continuam a chegar os processos de óbito, os sumários (detenções por excesso de álcool, por exemplo) e os casos de violência doméstica (que não são assim tão poucos). Pelo meio, e porque as investigações não param, são emitidos mandados de busca e apreensão e validadas escutas telefónicas.

      "Todos os processos com presos, quer em fase de investigação, quer em fase judicial, correm neste período. E além destes há ainda os de violência doméstica, que neste momento são muitíssimos em curso. Muitos milhares mesmo", explica ao “i” António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

      Entre os processos sumários não estão apenas as detenções nas estradas, lembra o magistrado: "Os casos em que, por algum motivo, são feitas detenções de pessoas em flagrante delito também correm entre julho e agosto."

Artigo-i-20160713.jpg

      O trabalho é muito e os advogados garantem que sentem bem na pele os problemas do verão. Alguns queixam-se ainda do facto de o Ministério Público reservar para esta época, todos os anos, muitas buscas, apreensões e interrogatórios. "Muitas vezes, os advogados das pessoas que são alvo de buscas acabam por não conseguir tirar as suas férias", queixa-se um advogado ao “i”, defendendo que não se deveria reservar para esta altura crítica grande parte das diligências. Quando os advogados trabalham numa sociedade, os casos acabam por ser passados a colegas, uma logística que nem sempre é simples. O advogado Paulo Saragoça da Matta lembra mesmo que, "quando são feitas buscas em vários locais, é preciso que haja vários colegas da área criminal disponíveis para o efeito". "No ano passado, por não ter colegas disponíveis, tive de chamar alguns da área do direito comercial para ir acompanhar buscas."

      O problema é mais complexo para os advogados que exercem a profissão individualmente. Estes, contam, acabam por pedir a colaboração de colegas.

      Com as férias chegam as discussões entre os pais separados. Imediatamente antes de partirem para os destinos escolhidos, conversam para trocar os dias a que têm direito a estar com os filhos, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais (poder paternal), mas muitas vezes não se entendem. Perante as incompreensões, avançam, na maioria das vezes, com requerimentos para o tribunal de família e menores, onde, neste período, os processos correm praticamente todos.

      "Há muitos requerimentos que entram antes das férias porque os pais não se entendem, portanto há muitos processos a correr", afirma ao “i” António Ventinhas. Uma afirmação que é completada pela advogada Rita Sassetti, especialista nesta área: "Isso já para não falar dos processos relativos a crianças em risco e que não podem parar."

      E o que mais custa nem é o trabalho árduo, mas sim o preconceito de muitos, refere uma Funcionária Judicial. "Muitas vezes ouvimos pessoas dizer que não trabalhamos ou que temos dois meses de férias. As pessoas não sabem que temos exatamente o mesmo número de dias que qualquer outro funcionário público." Lembrou ainda que há dias em que chega a sair do tribunal às 23 h, "sem sequer ter tido tempo para jantar".

      São tanto os casos que, só por si, já seriam suficientes para que as decisões demorassem a chegar. Mas há também alguma inércia de alguns profissionais, que preferem nem tocar em casos que não lhes pertencem (recorde-se que, nesta altura, são os magistrados de turno quem está nos tribunais, e não os juízes e procuradores habituais, que acompanham os processos desde o início).

      Há advogados que apontam, por isso, alguma inércia e consequente demora na análise destas situações. "Como os casos vão parar a juízes de turno, e muitas vezes depende destes juízes a classificação do caso como urgente ou não urgente, eles vão empurrando com a barriga até setembro", conta ao “i” uma advogada que prefere não ser identificada e já lidou diversas vezes com estes processos em tribunais de família e menores: "A probabilidade de um caso ser despachado com celeridade é quase nula e, na maioria das vezes, ele só conhece uma decisão após as férias", salienta.

      Os tribunais cíveis, administrativos e de trabalho também não param durante este mês e meio. Nos dois primeiros dão entrada providências cautelares e correm processos urgentes.

      "Às vezes é complicado dar vazão. Cada vez se estabelecem mais processos de natureza urgente. Por isso, uma boa parte desses processos continua a ter de ser tramitada em período de férias judiciais. E ao contrário do que muita gente pensa, uma parte significativa dos processos, neste momento, correm em férias", explica um magistrado do Ministério Público.

      As insolvências, por exemplo, são um dos tipos de processos urgentes que têm de continuar a ser tramitados nos tribunais cíveis durante o período de férias judiciais. Mas existem também as providências cautelares, que muitas vezes são usadas para contornar a suspensão de processos não urgentes neste período do ano.

      "Existem muitas pessoas que, como os processos de cobrança de dívidas ficam parados nas férias, interpõem providências cautelares para evitar que o seu devedor gaste o dinheiro até setembro, altura em que acabam as férias", explicaram ao “i” alguns advogados.

      Mudando agulhas para os tribunais administrativos, estes também recebem diversas providências cautelares, as quais, dada a sua natureza urgente, têm de ser despachadas pelos magistrados mesmo durante o período de férias. Fontes consultadas pelo “i” nos tribunais de trabalho explicam que também aqui existem vários processos que não são interrompidos.

      Os Funcionários Judiciais que aceitaram falar esta semana com o “i” sobre as dificuldades que sentem no seu dia-a-dia acrescentam a tudo isto a falta de meios para trabalhar.»

Artigo-i-20160713=2.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sexta-feira, 15.07.16

A Insuficiência das Férias Judiciais

      Hoje é o último dia de trabalho para uma grande maioria de Oficiais de Justiça que iniciarão as suas férias de verão em coincidência com as férias judiciais que amanhã têm início.

      Após um ano pleno de trabalho, de stresse, de correrias e desalentos, eis que chega o momento do merecido descanso.

      Embora também já haja Oficiais de Justiça em férias e haja também quem não vá ainda de férias, o certo é que a maioria vai mesmo agora de férias porque assim está previsto, isto é, que as férias pessoais sejam gozadas, preferencialmente, nos períodos das férias judiciais.

      Para quem quiser comprovar os períodos de férias judiciais veja o calendário deste ano que anualmente aqui se disponibiliza “CalendárioOJ2016”. Este calendário é disponibilizado anualmente durante as férias de verão, pelo que antes do arranque do novo ano judicial 2016/2017 (para já ainda a 01SET) será aqui disponibilizado o calendário para 2017. Pode ver na coluna da direita os calendários disponibilizados na secção da “Ligação a Documentos”. Recorda-se que este calendário é o mais completo que existe pois não se limita à indicação das férias judiciais e dos feriados nacionais mas também dos regionais (Açores e Madeira) e ainda do imenso mar de feriados locais de todos os municípios do país.

BateriaEmCargaComLegenda.jpg

      As férias judiciais de verão ocorreram, durante décadas, entre o dia 15 de julho e o dia 15 de setembro, até que em 2005, confundindo as pessoas, o Governo de então considerou que nos tribunais se gozavam dois meses de férias e que tal nunca tinha sido antes visto por ninguém, durante décadas a fio, encurtando então as férias judiciais apenas para um mês que correspondia ao mês de agosto.

      Rapidamente se constatou que aquela visão tão visionária do Governo de então era uma fraude e, dando a mão à palmatória, lá se veio a corrigir a redução, passando do tal mês para um mês e meio, tal como hoje ainda é.

      Quer isto dizer que as pessoas que trabalham nos tribunais tinham dois meses de férias e que agora têm mês e meio? Não! Antes de mais é necessário distinguir o que são férias judiciais daquilo que são férias pessoais. As férias judiciais correspondem a um período de tempo em que, para além da suspensão de alguns prazos e atos, nesse período as pessoas gozam, intervaladamente, as suas férias pessoais, isto é, nesse período, todos têm que gozar férias e, ao mesmo tempo, assegurar o funcionamento de todos os tribunais e serviços do Ministério Público, uma vez que os tribunais não fecham nunca, nem durante o verão, nem aos sábados, nem em todos os feriados, sejam lá eles quais forem, pois se o feriado for, por exemplo, numa segunda-feira, o tribunal tem mesmo que abrir.

      Sim, geralmente só aos domingos é que os tribunais estão encerrados e isto é algo que ainda não está na consciência da generalidade dos cidadãos que continuam a dizer que os tribunais agora encerram por férias, o que é simplesmente falso.

      Com a redução para um mês e depois alargada para mês e meio, o que se verificou e verifica na prática é que a intenção de que as férias judiciais fossem menores daí advindo maior proveito, tem resultado precisamente ao contrário, uma vez que, na maioria dos tribunais não é possível gerir todas as férias individuais no período de verão e ao mesmo tempo ter gente sempre a trabalhar, isto é, o período definido para as férias judiciais mostra-se curto para tudo conseguir.

      Por isso, a solução encontrada é a de que alguns Oficiais de Justiça vão gozando as suas férias pessoais fora do período das férias judiciais, de forma a poderem estar a trabalhar e a assegurar o funcionamento de todos os serviços durante o verão. Ora, isto resulta negativamente para as secções, pois quando aqueles vão de férias, ainda as secções estão a trabalhar normalmente e a falta de qualquer elemento resulta muito negativamente nos resultados da secção.

      Assim, o inédito visionarismo que acabou com o período de férias judiciais de 15 de julho a 15 de setembro, inicialmente reduzindo ao mês de agosto e depois, verificando a irrefletida, irresponsável e populista decisão, retrocedendo e ampliando em mais os 15 dias de julho, tal como hoje existe, constata-se que ainda se mostra ineficaz, porque continua a haver necessidade de haver quem goze férias nos 15 dias de setembro ou nos primeiros 15 dias de julho ou no resto do ano, de forma a permitir organizar os turnos de verão que assegurem o funcionamento de todos os serviços e isso vem causando prejuízo, porque as pessoas faltam quando mais falta fazem, precisamente quando todos os serviços estão a trabalhar plenamente.

      Claro que hoje em dia dizer que as férias judiciais deveriam voltar aos dois meses, conforme durante décadas esteve estabelecido e se mostrava funcional, uma vez que é manifestamente insuficiente e prejudicial este período de mês e meio, é causar um enorme burburinho na comunicação social e no cidadão mal informado, risco que nenhum Governo se atreve a assumir, já pelo contrário, se viessem a público dizer que encurtariam as férias, então sim, seriam massivamente aplaudidos, como foi o Governo de 2005, quando reduziu a um mês, embora de seguida se tivesse que voltar atrás e alargar para o mês e meio, por constatar que a medida tinha sido francamente errada.

      Na ocasião, defendiam os Oficiais de Justiça, que se as férias judiciais eram um assunto tão problemático, então que houvesse coragem do Governo para simplesmente acabar com elas, passando os Oficiais de Justiça a poderem gozar férias em qualquer outro momento do ano e não apenas no verão, quando até, aliás, as férias até ficam mais caras.

      Claro que este desafio nunca foi aceite por nenhum Governo, porque, embora não tenham plena consciência das dificuldades do terreno, também porque ninguém as reporta e todos se vão desenrascando, o problema existe, causa prejuízo no funcionamento das secretarias e as férias judiciais tornam-se imprescindíveis à superação desses problemas, motivo pelo qual, todos os Governos consideram que devem existir e, caso tivessem conhecimento dos desenrasques constantes que anualmente se fazem, com gente em férias durante o ano, quando tal não devia acontecer, para dessa forma assegurar o período de verão, então já teriam alterado o período para os dois meses que sempre se revelaram a forma mais eficaz de não causar prejuízo, nem às pessoas nem aos serviços.

      Mas este é um assunto que, apesar de óbvio, não é compreendido e é explorado negativamente pela comunicação social que acaba por intoxicar os eleitores, por isso, politicamente seria sempre uma má opção, porque não seria compreendida por uma boa parte dos eleitores e, como cada voto conta, continuaremos com os mesmos problemas por resolver, devido a questões meramente de índole política e eleitoralista, tal como foi a inútil redução das férias apenas ao mês de agosto; um experimentalismo irresponsável e populista.

FeriasADescarregar.jpg

      Independentemente da questão das férias pessoais e das férias judiciais, esta página não terá férias e continuará cada dia a difundir e a apreciar criticamente toda a informação necessária e que detenha algum interesse e atualidade para os Oficiais de Justiça.

      A maior parte dos leitores Oficiais de Justiça acedem a esta página, cada dia, desde os seus locais de trabalho, muitos deles até acedem através da página das ligações disponibilizadas pelo Manuel Barreleiro (http://trib.barreleiro.pt/), mas agora que vão de férias e deixam de aceder desde os locais de trabalho, podem continuar a receber todos os dias via “e-mail”, no seu endereço de e-mail e até no seu “smartphone”, através da subscrição gratuita que podem fazer aqui na coluna do lado direito.

      Como funciona? Primeiro introduz o endereço de “email” para onde pretende que sejam enviados os artigos diários, carrega em “subscrever” e passados alguns momentos vai ao tal endereço de “e-mail” e lá encontrará uma comunicação que detém uma ligação para confirmação do “e-mail”.

      Às vezes, essa comunicação não está na caixa de entrada, de receção, mas é automaticamente desviada para o “correio não solicitado” ou “spam”, por conter ligações ativas (“links”), pelo que, caso verifique que a mensagem não chegou à caixa de entrada, deverá verificar nessa pasta do correio desviado e suspeito.

      Note que o “e-mail” pode ser considerado suspeito por conter uma ligação ativa a um sítio de Internet mas é uma ligação segura que serve apenas para confirmar que foi o próprio dono do “e-mail” que subscreveu os artigos e não outra pessoa qualquer. É uma confirmação de segurança.

      E pronto, depois é só esperar pelo dia seguinte, pela chegada do artigo do dia, logo de manhã, no horário de verão, após as 10 horas da manhã, já quase 11 horas. A distribuição esta a cargo de um sistema automático da Google e em cada comunicação que receba encontra-se um botão para desligar a subscrição, sem mais nem menos e também automaticamente, pelo que nunca fica preso a nada e corta quando quiser, em total liberdade.

      E por falar no Manuel Barreleiro, aqui recordamos o artigo que em 2013 publicávamos com extrato de entrevista ao autor da mais famosa página ao serviço dos Oficiais de Justiça e dos tribunais, veja o artigo diretamente seguindo esta hiperligação: “Trib.ManuelBarreleiro”. O Manuel Barreleiro disponibiliza ligação direta a esta página sob a designação de "Blogue Oficial de Justiça" na secção "Outros Sites".

      Boas férias para os que vão e bom trabalho para os que estão.

Ferias-Cadeiras.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 14.07.16

O Não Extraordinário Movimento

      Foi ontem publicado em Diário da República o Aviso nº. 8740/2016 que anuncia a abertura do movimento extraordinário já anunciado através do Ofício-circular da Direção-Geral da Administração da Justiça, há cerca de uma semana.

      Tal como havíamos salvaguardado, mostrava-se necessário esperar pela publicação deste aviso no sentido de perceber qual a abrangência do movimento, uma vez que do Ofício-circular restava a dúvida ou mesmo a convicção que o movimento se destinava apenas às promoções e não iria admitir transferências.

      Constava assim do Ofício-Circular: «Vai esta Direção-Geral realizar um movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, destinado, exclusivamente, ao preenchimento de vagas existentes nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal», assim se lia e assim se interpretava aquela expressa exclusividade de preenchimento das vagas existentes.

      Com o Aviso publicado, constata-se que nele já consta coisa diferente, diz assim: «Vai ser realizado um movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, restrito às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal». Nada mais dizendo, tal como dizia o Ofício-circular que indiciava uma “exclusividade”.

      Daquilo que hoje se lê no Aviso publicado, constata-se que todos os Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, a par dos “Adjuntos” que concluíram o curso, se podem candidatar a este movimento.

      Desta forma, evita-se aquela óbvia injustiça de colocação dos mais novos sem considerar os mais velhos já providos na categoria. Mas se esta injustiça parece dissipada com a publicação deste Aviso, há outras preocupações e resultados negativos que não foram acautelados com a restrição deste movimento a estas categorias anunciadas.

      Tal como já aqui referimos anteriormente, o não ter alargado este movimento, pelo menos, às categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, constitui um erro que terá que ser suplantado posteriormente, seja através da realização de um outro movimento extraordinário, seja pelo mecanismo das recolocações transitórias a cargo das comarcas, recolocações estas que afetarão não só os Adjuntos mas também, necessariamente, os Auxiliares.

      A restrição do movimento está em linha com a restrição da visão global que a DGAJ tem dos Oficiais de Justiça, não compreendendo as dinâmicas das secções no terreno.

      Explicamos mais uma vez de forma muito simples: a ocupação de um lugar de Escrivão de Direito por um candidato externo à secção, fará regressar aquele que atualmente ocupa o lugar às funções de “Adjunto” nessa mesma secção, caso não seja provido noutra. Este “Adjunto” não terá a possibilidade de se movimentar para outra secção, como, por exemplo, para aquela de onde veio o Adjunto que acaba de ocupar o lugar por promoção. Resultado: passamos a ter agora uma secção com um “Adjunto” a mais e outra com um “Adjunto” a menos.

      Esta situação do exemplo replicar-se-á por todo o país, porque na realidade, quando a DGAJ restringe o movimento às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, não compreendeu que o movimento está a afetar as colocações de centenas de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, isto é, a restrição não é plena, uma vez que estes “Adjuntos”, muitos deles a exercer como tal e não em substituição, deixarão as suas funções de “Adjuntos” concorrendo para qualquer outra secção e comarca, deixando os seus lugares de origem vazios, porque não houve abertura para que pudessem ser preenchidos com outros “Adjuntos”.

      Assim, advinha-se para setembro, aquando do início do novo ano judicial (para já ainda a 01SET), um novo “crash”, não do “Citius” mas de muitas secções que se verão desfalcadas dos seus elementos, um, dois ou mesmo mais, “Adjuntos” que ali se encontravam até ao movimento extraordinário e que em setembro estarão em falta, levando a secção a uma mera atuação de gestão mínima, isto é, de paralisação da maior parte das suas funções.

      Isto é uma enorme irresponsabilidade, porquanto constitui um risco desnecessário que podia ter sido acautelado, desde logo, com a abertura do movimento a todos os “Adjuntos” mas, antes de mais, a um verdadeiro movimento que permitisse também o acesso aos lugares vagos dos “Adjuntos” aos “Auxiliares”, uma vez que só assim tais lugares seriam efetivamente preenchidos. Porquê? Porque atualmente a maior parte dos “Adjuntos” encontra-se a desempenhar funções na secção ou no núcleo do seu agrado e não têm intenções de se movimentar para mais longe, a não ser na promoção. Isto mesmo acontece com a generalidade dos “Auxiliares” com maior antiguidade mas que estariam dispostos a movimentar-se para todas as vagas que ficassem em aberto se fosse para a promoção.

      Assim, enquanto os movimentos não corresponderem a reais movimentos dos Oficiais de Justiça, isto é, abertos a todas as categorias e a todas as necessidades reais de preenchimento de lugares, jamais os teremos efetiva e cabalmente preenchidos, daí resultando as nefastas consequências para o funcionamento das secções e para o bom serviço que deveria ser dado ao Cidadão deste país que tem tido o azar de escolher sucessivos Governos que, embora façam malabarismos muito originais, mantêm os mesmos problemas de sempre.

QuadroHierarquia.jpg

      A este propósito, refira-se aqui a ignorância da ministra da Justiça ainda ontem na Assembleia da República respondendo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias. À questão levantada pela deputada Vânia Dias da Silva, sobre a existência de muitos processos que aguardam a contagem final, a ministra respondeu assim:

      «Eu não tenho informação que haja esse problema, aliás, hoje, na maior parte dos processos não se faz constas a final e, portanto, em todos os casos em que houve indicação que haveria problemas com contas, criaram-se brigadas que foram resolver os problemas das constas mas isso é uma coisa um pouco do passado, porque no presente eu não tenho notícia disso. Hoje não há constas no final e, portanto… mas em qualquer caso, aquilo que lhe pedia era se tiver a indicação… Eu vou pedir aos serviços que me informem mais uma vez sobre isso, se a senhora deputada tiver alguma indicação que possa fornecer sobre isso, eu agradecer-lhe-ia, porque, obviamente, nós tomaríamos as providências».

      A ministra da Justiça não só referiu ignorar a existência de atos de contagem pendentes como referiu ainda ser sua convicção de que não havendo atualmente, quase nunca, contas para fazer a final nos processos, não há processos parados à espera da conta.

      Esta dupla ignorância advém da má informação que lhe é transmitida uma vez que o seu conhecimento profissional não abrange esta área. A ministra da Justiça pedia à deputada que lhe desse alguma indicação, por não deter tal informação, mas como a própria deputada também não sabe mais do que aquilo, aqui vai a indicação que a ministra da Justiça pretende:

      Antes de mais, saibam as senhoras ministra e deputada que no final dos processos se realiza a conta do mesmo se for necessário fazê-la mas para determinar se se deve ou não fazer é necessário que haja um ato de contagem do processo, isto é, que se verifique todo o processo e todos os valores que seriam devidos e que foram ou não pagos, de forma a compreender se está tudo liquidado ou não e há necessidade de realizar conta ou não, disto se lavrando informação no processo deste ato de contagem final.

      O problema não reside nas contas, como mal perceberam, mas nos atos de contagem. Neste momento final de verificação do processo, normalmente e na maior parte dos casos, estará tudo pago e não havendo necessidade de elaborar uma conta, constatar-se-á isso fazendo-o constar no processo, mas é aqui que reside a dificuldade. Numa secção com falta de pessoal e excesso de serviço, dá-se prioridade aos processos que ainda não estão decididos e se mostram pendentes nesse sentido, deixando para melhor oportunidade aqueles outros, já decididos, findos mas que só falta a verificação da necessidade ou não da conta e são estes que ficam à espera e são estes que ficaram à espera das tais “brigadas” como lhe chamou a ministra que os verificaram e também neles não fizeram, genericamente, contas, mas procederam ao ato de contagem para verificar da necessidade ou não da elaboração da conta.

      Se um indivíduo tiver um AVC porque tinha uma alimentação cheia de gorduras e as “brigadas” médicas acorrerem a desentupir a veia, resolvem naquele momento o problema mas se nada mais existir, ao nível de intervenção daquele corpo a não ser o desentupimento naquele momento, continuando o indivíduo a comer mal, certamente voltará a ter um novo AVC que será todos os dias construído.

      Tal como o exemplo do AVC, nas secções entupidas com os atos de contagem, as tais “brigadas” resolveram o momento mas não resolvem o futuro entupimento que vai necessariamente ocorrer a médio prazo porque não há meios humanos suficientes para de tudo tratar e, por isso mesmo, os ténues equilíbrios que se alcançaram desde setembro de 2014, embora sejam ténues, permitem a muitas secções funcionarem razoavelmente, não havendo necessidade alguma de vir agora um movimento extraordinário irrefletidamente lançado, perturbar e desfaze esse ténue equilíbrio que todos os dias tanto custa manter.

      Pode aceder ao Aviso publicado no Diário da República na seguinte hiperligação: “Aviso-8740/2016-DR”.

MJ-FranciscaVanDunem-NaAR-13JUL2016.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 13.07.16

A Abertura do Ano Judicial Muda Outra Vez

      Já ontem aqui abordamos o assunto, embora sem o aprofundar, quando afirmávamos que é intenção do Governo alterar de novo o início do ano judicial, novamente, para o primeiro dia de janeiro, fazendo-o coincidir com o ano civil, abandonando, mais uma vez, o primeiro dia de setembro como o arranque tradicional do ano judicial.

      Desde 1999 que o ano judicial passou a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET, era a 15SET. Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma Teixeira da Cruz, na Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário) (atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não era raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentassem entre si e se desejassem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra Teixeira da Cruz veio repor a tradição, aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois, apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso, durante todo esse período em que vigorou a Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu especial contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      O leitor assíduo desta página está farto de saber que aqui sempre se criticaram quase todas as opções da ex-ministra da Justiça, por se considerarem erradas e prejudiciais, no entanto, temos que admitir que a reposição da data formal do início do ano judicial poderá ser considerada uma medida acertada.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

      O atual Governo Geringonça quer agora repor o ano judicial para que coincida com o ano civil. E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos há muito pouco tempo.

      Assim, aquela abertura de janeiro sempre foi inócua e supérflua, e só sucedia por obrigação, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então, por que razão quer o atual Governo teimar em desajustar a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor uma realidade diferente, que já se viu não resultar durante cerca de 15 anos?

      Diz o Governo que é para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tem propósitos meramente estatísticos. O Governo diz que desta forma conseguirá comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, disse ao Público a presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira.

      Os juízes, pelo menos os desta Associação Sindical (ASJP), concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração será possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Esta ideia advém da inoperacionalidade do Citius no arranque do ano judicial de 2014/2015, inoperacionalidade esta que tudo suspendeu, não sendo possível obter dados estatísticos e ainda, porque com a reorganização judiciária, se extinguiram quase todos os tribunais e passou a haver uma realidade nova e diferente, incomparável com a anterior. Ora, estas alterações para as pessoas que trabalham com dados estatísticos resultaram numa grande dor de cabeça, porque ficou tudo baralhado e aquelas linhas e barras dos gráficos já não tinham seguimento depois de 2013, porque em 2014 tinha surgido uma coisa nova e ainda por cima avariada.

      Assim, perante esta dificuldade dos especialistas em folhas de Excel e em gráficos coloridos, não há nada melhor do que alterar a Lei para tentar facilitar a vida a esta gente.

      O Ministério da Justiça está a elaborar o diploma que alterará a LOSJ, com uma nova reorganizaçãozita do mapa, aberturas de edifícios, renomeações da nomenclatura, movimento único anual para os Oficiais de Justiça e também aí se incluirá a abertura do ano judicial para janeiro, pelo simples motivo de ser mais fácil elaborar gráficos em Excel.

      Diz o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Será que este acertar de passo com as instâncias internacionais constitui uma das propostas de credibilização do Orçamento de Estado e défice para o corrente ano para evitar as sanções também das instâncias internacionais. Será isto um Plano B?

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não vê qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuará a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 30 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, diz Fernando Jorge, comentando ainda que o “importante é perceber como é que o ministério quer reabrir 20 tribunais quando faltam mais de 1200 funcionários”.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer recente ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP diz que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público que o novo arranque, o novo impulso do trabalho, que o renascer das forças para o trabalho ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo dos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser inobservada, postergada ou desvalorizada na prática dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade.

MJ-FranciscaVanDunem7.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 12.07.16

E Agora Um Movimento Único Anual

      É intenção do Ministério da Justiça alterar os atuais três movimentos ordinários anuais dos Oficiais de Justiça para apenas um movimento anual.

      Esta intenção de redução, para além de ser descabelada é cómica.

      No ano passado fizeram-se, para além dos três movimentos ordinários, mais dois extraordinários, isto é: cinco e, tendo ainda ocorrido, no mesmo ano passado, uma coisa que foi o destacamento com declaração de vacatura do lugar de origem. Lembram-se? Isto correspondeu a um autêntico movimento, porque houve de facto os tais destacamentos e os lugares de origem ficaram vagos, sendo as pessoas movimentadas normalmente.

      Ou seja, no ano passado houve 6 (seis) movimentações do pessoal Oficial de Justiça. Este ano, está anunciado e sairá amanhã o aviso no Diário da República de mais um movimento extraordinário, ou seja, este ano, para já teremos quatro movimentos.

      Ou seja, se nem os três movimentos ordinários se mostram suficientes e há necessidade constante de realizar movimentos extraordinários, mesmo com todas as atuais restrições orçamentais, só pode ser cómico falar-se, ou pensar-se sequer, em reduzir movimentos.

      Mas o mais cómico de tudo isto é a forma como se pretende reduzir os movimentos e essa forma consiste numa alteração cirúrgica ao Estatuto EFJ, aprovando legislação que altera o Estatuto apenas nesse aspeto.

      Mas qual é a pressa em alterar esse aspeto do Estatuto quando há tantas outras coisas a alterar no Estatuto? Por que não alterar apenas quando se alterar todo o Estatuto?

      E já agora, quando ocorrerá esse movimento único? Será aquando do das magistraturas? Para já com efeitos à entrada de cada novo ano judicial? Em setembro?

      Tendo em conta que o início do ano judicial será mais uma vez atirado para janeiro de cada ano, pois é essa também uma alteração a implementar, estando já as magistraturas a pôr em causa que, sendo assim, com a alteração do início do ano judicial, não será adequado realizar o movimento único anual a meio de um ano judicial mas no seu início, isto é, para surtir efeitos no seu início; com colocações em janeiro.

      Por isso, alterar agora, cirurgicamente, a quantidade dos movimentos para um e ficar este a par do das magistraturas, resultará numa nova alteração em breve ou, a ficar já fixado em janeiro, corresponderá a um desfasamento com os movimentos das magistraturas, cujos estatutos estão já a ser objeto de revisão.

      De facto, na Administração central a realização de tantos movimentos deve incomodar as pessoas que os elaboram pois tal constitui um trabalho suplementar e disso se devem queixar, mas note-se que os muitos movimentos havidos são elaborados porque há necessidade de os fazer, não só para resolver as colocações como para resolver as más decisões das colocações. Isto é, a realização no ano passado de mais um extraordinário e daquele a que se chamou de destacamentos com declaração de vacatura do lugar, só aconteceram, pelas más opções antes tomadas, tendo havido necessidade de remediar tais más opções com essas mais duas movimentações corretivas.

      Nunca se tratou de conceder benefícios extraordinários para os Oficiais de Justiça. De extraordinário foi apenas a designação por não se enquadrarem nos ordinários previstos. Aliás, até causaram prejuízo aos Oficiais de Justiça e em especial aos novos que ingressaram num movimento sem colocações oficiosas, com as quais contavam e que à última da hora foram suprimidas, resultando tal opção no facto de que foram todos colocados nas suas preferências à força sem se poderem movimentar após um ano, como ocorreria nas colocações oficiosas, mas apenas após dois anos, porque todos acabaram por ser obrigados a escolher todas as vagas.

      Devem estar recordados de todas as sucessivas más opções e sucessivos remedeios. Por isso, se os movimentos dos Oficiais de Justiça estão a dar muito trabalho à DGAJ, é porque esta não observa o Estatuto EFJ, reinterpreta as normas, faz tábua rasa da boa prática dos muitos anos em que vigora o Estatuto, e vê-se na necessidade de ir fazendo algumas correções.

      Mais uma vez se repete que os movimentos extraordinários não correspondem a benefícios extraordinários dos Oficiais de Justiça.

      Embora alguém deva ter colocado na caixinha das sugestões da DGAJ um papelito com a brilhante ideia e o espanto de que se os magistrados só têm um movimento, como é que a DGAJ em 2015 fez seis? Superiormente tal papelito da caixita das sugestões deu logo resultado: acabar com tanto movimento e passar a ser só um.

      Mais uma vez se compara o incomparável, mais uma vez não se reflete sobre as reais necessidades no terreno nem sobre as consequências de tal decisão e, mais uma vez, se atira para as mãos dos órgãos de gestão a precaridade das recolocações transitórias, isto é, a capacidade dos órgãos de gestão fazerem aquilo que a DGAJ não faz que é colocar cabalmente as pessoas nos seus lugares, de forma clara, óbvia, transparente e isenta.

      A existência de três movimentos ordinários anuais não constitui um benefício para os Oficiais de Justiça, uma vez que os Oficiais de Justiça estão impedidos de aceder a todos esses movimentos por períodos previstos no Estatuto EFJ, como os dois anos, após a colocação, pelo que estes movimentos não se destinam a fazer com que um Oficial de Justiça esteja sempre a mudar de local de trabalho, aliás, essa mudança constante é o que sucede com as recolocações transitórias das comarcas.

      Por isso, estes três movimentos anuais destinam-se a permitir adequar e solucionar as necessidades, designadamente das vagas que constantemente surgem, permitindo reequilibrar rapidamente as secções sem necessidade de se aguardar um ano inteiro por um movimento que venha repor o equilíbrio perdido. Com estes três atuais movimentos, previa-se que a maior força de trabalho dos tribunais estivesse sempre atualizada de acordo com as necessidades de cada secção, sem grande demora, com colocações mais atempadas geridas pela DGAJ.

      Esta necessidade de adequação não existe na mesma dimensão com os magistrados judiciais e do Ministério Público, pois estes são em muito menor número. Os Oficiais de Justiça são a maior força de trabalho dos tribunais e por isso sempre careceram de mais movimentos para suprir as necessidades das secções e, também, aproximar os deslocados das suas áreas de residência, de forma a poderem perder menos tempo em transportes, a não terem despesas de alojamento suplementar, etc., isto é, em suma, a poderem desempenhar as suas funções com maior adequabilidade.

      Se para um universo possível de mil pessoas basta um movimento anual, para um universo possível de três mil pessoas pode ser necessário multiplicar por três, sendo certo que os Oficiais de Justiça são ainda mais e superam os seis mil.

      A opção da DGAJ pela supressão dos três movimentos anuais tem que ser lida como uma desistência das suas funções e responsabilidades na colocação do pessoal Oficial de Justiça, transferindo tais atribuições para as formas arbitrárias de colocação que estão a ser levadas a cabo pelos órgãos de gestão das comarcas.

      É isto uma precarização do já precário sistema de colocações e é uma irresponsabilidade tão grande e perigosa que, embora no início a considerássemos cómica, só podemos concluir agora estarmos perante algo muito sério.

HomemDedosOlhos.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 11.07.16

O País não é só Bola

      «Num dos muitos programas dedicados ao assunto, disse o comentador futebolístico Rui Gomes da Silva, a propósito de um processo judicial, em síntese: "É um processo mediático também para a juíza" e "o Conselho Superior da Magistratura estará certamente atento".

      Mais que uma ameaça velada (para o que seria claramente inapta), a intervenção é uma parvoíce manifesta. Enquanto frase infeliz não merece grande referência. Enquanto reflexão sobre a justiça já será digna de alguma nota.

      Poderá haver quem diga (ou pense) que em programas "de bola" vale mais ou menos tudo. Seriam uma espécie de nicho, se não de inimputabilidade, pelo menos de grande tolerância ao disparate. Ainda que o possam ser, não deixamos de estar no ano 2016, no planeta Terra e num país da União Europeia. Não estamos em Marte nem no paleolítico…

      Por muito que haja quem ache, e até todos possamos achar, que o futebol é uma importante atividade social, a ponto de ocupar horas infindas na comunicação social, há que afirmar que o país é muito mais que futebol. Não sobrevalorizem a sua importância. Mesmo que haja muito quem pense o contrário, há muita coisa mais importante que o futebol. E uma delas é, sem dúvida, a justiça.

      Para a justiça, e os juízes, os processos são igualmente importantes. E todos os cidadãos são iguais e merecem o mesmo respeito e atenção. Se pensarmos em litígios laborais, para os envolvidos, o processo é tão importante se o trabalhador auferir ordenado mínimo e se discutir um punhado de centenas de euros ou se o trabalhador auferir umas dezenas ou centenas de milhares de euros e se discutirem milhões.

      Se há processos que, pelo seu relevo social e económico, se tornam mais mediáticos, também aí talvez seja bom ter uma visão do país menos "futebolocêntrica". É que há certamente muitas centenas de processos em apreciação nos tribunais portugueses com relevo social e económico idêntico. Como há muitas dezenas bastante mais mediáticos que a discussão laboral entre um clube de futebol e um seu ex-funcionário. Basta olhar à volta (é importante é ler mais qualquer coisa além de jornais desportivos…)

      Se a dedicação dos juízes deve ser igual em todos os processos, também o cuidado do Conselho Superior da Magistratura o deve ser. Mas nesta concreta referência ao órgão de gestão dos juízes está o único ponto a merecer verdadeira atenção substantiva.

      Vamos partir do princípio que não foi uma mera "blague", na tradição dos melhores bitaites que enchem os programas de bola. Vamos admitir que é um verdadeiro pensamento. Além de ser parvo, pelo que já ficou dito, é revelador de um "mindset" preocupante de alguém que já foi vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

      Será que é "mindset" de outros vogais da gestão judicial nomeados por órgãos políticos? Esta é a dúvida. E é importante.

      A perspetiva mental que fica no subtexto das expressões será: "Quem decide a meu favor, é bom. Quem decide contra, ou se pense que decidirá, é mau. E deve ser especialmente escrutinado e, quiçá, pressionado. No limite terá que pensar duas vezes antes de decidir contra mim…"

      É precisamente por haver riscos de pressão externa, política ou outra, que é muito importante que o Conselho Superior da Magistratura seja composto por uma maioria de juízes. O risco que se corre atualmente quanto à independência, pela minoria de juízes no órgão de gestão, fica bem claro quando alguns pensamentos, tantas vezes reprimidos, saem por algumas bocas, mesmo que em debates de bola… Abençoado nicho "solta-línguas"…

      Como também fica claro que, com maioria ou minoria, a escolha dos vogais juízes tem que assentar em critérios de respeito radical pela independência da justiça, dos tribunais e dos juízes. Terão que ser, em síntese, escolhas democráticas e não partidocráticas. Isto é o mais importante. E a discussão da independência dos juízes e da democracia do sistema também passa por aí.

      No mais, só futebol. E a propósito, já agora, se houve alguma decisão judicial tida como derrota, ou mera desfeita, convém apelar ao espírito que deve acompanhar todo o verdadeiro desportista: aceite-a com fair play. É que, na justiça, como no desporto, há que saber ganhar e saber perder. Não venham é para o nosso lado com a conversa da culpa do árbitro. A justiça é demasiado importante para isso. Essa história aqui não cola…»

      Reprodução do artigo subscrito por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e publicado na revista Sábado.

JoaoPauloRaposo-ColunaRevistaSabado.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 10.07.16

E Agora o Tacho de Durão

      Já todos conhecemos a receita do bom tacho após o cargo político mas estávamos convencidos que era um fenómeno nacional especialmente relacionado com a nossa banca mas não, a coisa está hoje muito mais globalizada e ao pé de Durão Barroso o tacho da ex-ministra das Finanças é insignificante.

      Claro que Durão Barroso foi aquilo que podemos simplificar como nada mais nada menos do que uma espécie de presidente da Europa e já a ex-ministra das Finanças foi apenas isso, ministra das Finanças deste pequeno país em bancarrota.

      Durão Barroso vai assumir o cargo de presidente não-executivo da maior subsidiária do gigante financeiro Goldman Sachs e promete fazer tudo para “mitigar os efeitos negativos” do Brexit, segundo o que o próprio afirmou ao Financial Times.

      A possibilidade da saída dos bancos norte-americanos do Reino Unido, caso este perca o acesso ao mercado único da União Europeia, está em cima da mesa e o Goldman Sachs conta com o ex-presidente da Comissão Europeia para aconselhar e mover influências junto de Bruxelas. Ou seja: mover influências e aconselhar tais influências, isto é, aquilo que dizemos em Portugal, Durão Barroso terá como função ser o presidente da Cunha.

      “Ainda não sabemos ao certo qual será o desfecho das negociações”, prosseguiu Durão Barroso, referindo-se à manutenção das licenças bancárias britânicas para operar nos mercados financeiros da UE como “uma das matérias mais difíceis e sensíveis da negociação” que se seguirá à notificação da saída do Reino Unido da União Europeia.

      Dois anos depois da contratação de José Luís Arnaut para o Conselho Consultivo do Goldman Sachs, Durão Barroso volta a juntar-se ao seu braço direito no PSD e no governo português, desta vez na liderança de um banco de investimento.

      “Claro que conheço bem a UE e relativamente bem o ambiente no Reino Unido”, acrescentou Barroso, que substitui Peter Sutherland, o presidente do Goldman Sachs International que se demitiu no ano passado.

      “Os seus conselhos nesta altura de grande mudança e incerteza serão muito importantes”, declarou o ex-“chairman” sobre a contratação do seu sucessor.

      Segundo o Financial Times, o banco do Goldman Sachs no Reino Unido está sob a mira da Justiça em pelo menos dois negócios, um deles envolvendo o fundo soberano da Líbia durante o regime de Khadafi. A Autoridade de Investimento da Líbia (AIL) reclama nos tribunais ingleses 1200 milhões de dólares após perder todo o dinheiro em nove investimentos, nos quais o Goldman Sachs lucrou 200 milhões. Nas primeiras alegações em tribunal no mês passado, os líbios acusaram o banco de ter pago férias de luxo, jatos privados, reuniões em iates e prostitutas para os dirigentes líbios com quem negociavam. “É um banco de mafiosos”, disse um dos responsáveis da AIL em tribunal.

      O outro caso que está sob investigação diz respeito a um negócio com o fundo soberano da Malásia. A emissão de obrigações do fundo, no valor de 3000 milhões de dólares. A quantia, que seria destinada a um grande projeto imobiliário no país, foi depositada pelo Goldman Sachs numa conta do fundo na Suíça e metade do dinheiro desapareceu. Uma parte veio depois a ser localizada na conta bancária do primeiro-ministro da Malásia, disse no mês passado o Wall Street Journal.

      O Goldman Sachs é suspeito de ter infringido a lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta terça-feira, o sítio malaio FMT News afirma que o banco ainda não foi acusado, mas o facto do negócio envolver o primeiro-ministro da Malásia e familiares – que a lei inclui no lote de “pessoas politicamente expostas” – pode levar também este caso à barra dos tribunais.

      Enquanto o nosso Presidente da República se congratula com o lugar concedido a Durão Barroso, considerando-o ao nível de um grande feito científico ou desportivo, isto é, que a capacidade desse português tenha chegado tão longe, se é certo que isso não deixa de ser verdade, também é certo que esse “tão longe” é tão fundo e tão negro que não devia impressionar o Presidente da República pela positiva mas pela negativa.

      “Termos um ex-presidente da Comissão Europeia a assumir o lugar de presidência no Goldman Sachs significa, na prática, que não há vergonha na elite europeia da qual Durão Barroso faz parte", afirmou Pedro Filipe Soares em declarações à agência Lusa.

      Esta contratação representa "mais um dos casos, não o único e infelizmente não o último" de "falta de vergonha de agentes privados e públicos", prosseguiu o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.

      "Que a Goldman Sachs é um grupo económico com escolhas duvidosas, ninguém duvidava. Que tem uma fama perto de miserável, ninguém duvida", prosseguiu Pedro Filipe Soares, lembrando as responsabilidades do banco na crise financeira de 2008.

      Catarina Martins do BE diz que esta nomeação “envergonha o país” e que “não é nenhuma surpresa para quem conhece a natureza do que tem sido a governação europeia", enquanto que o jornal francês Libération põe em título que esta nomeação constitui “um manguito à Europa”

      "A governação económica europeia tem sido feita em nome do sistema financeiro e julgo que, de facto, a ida de Durão Barroso para a Goldman Sachs envergonha o país, não envergonha mais do que a cimeira das Lajes e, muito sinceramente, não é nenhuma surpresa para quem conhece a natureza do que tem sido a governação europeia", criticou Catarina.

      Segundo a líder do BE, o "banco de investimento agressivo e que é conhecido em todo o mundo pela falta de ética" está envolvido, "entre outros escândalos, na falsificação das contas da Grécia, que levaram ao primeiro programa de resgate e [conduziram] a Grécia para a situação complicada em que está".

      "Se alguém tinha alguma dúvida de que a governação europeia é uma governação feita ao sabor dos interesses financeiros, o facto de o ex-presidente da Comissão Europeia ir trabalhar para o banco que esteve no centro da crise financeira que nos trouxe à crise que estamos a viver hoje, retira todas essas dúvidas", observou.

      Para Jerónimo Martins, do PCP, esta nomeação é "mais um exemplo da União Europeia que temos hoje, neste corrupio em que um grande grupo económico envia quadros para a União Europeia e a União Europeia depois devolve quadros para esse grupo económico. Sem pretender fulanizar, é demonstrativo que esta União Europeia serve o grande capital e que os dirigentes colocados nas instituições têm esse objetivo".

      Passos Coelho não vê nenhum problema na nomeação de Barroso e afirma: "Eu não vejo nenhuma questão que possa deixar um conflito de interesses ou qualquer outra matéria que constituísse um impedimento dessa natureza".

      A secretária-geral adjunta do PS criticou a ida de Durão Barroso para o Goldman Sachs. Ana Catarina Mendes disse que “Durão Barroso foi presidente da Comissão Europeia nos piores anos do projeto europeu” e como prémio foi para o Goldman Sachs, “principal causadora da destruição dos direitos sociais na União Europeia”.

      Por sua vez, Durão Barroso, às críticas, disse que “se é preso por ter cão e por não ter cão”.

DuraoBarroso.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Sábado, 09.07.16

As Intercomarcãs

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) difundiu ontem uma informação relativamente aos Oficiais de Justiça em período probatório que vêm denunciando o facto de haver outros que, na mesma situação, de provisórios, foram recolocados em locais mais próximos da sua residência e, um dos casos mais comentados pelos mesmos refere-se à Comarca da Madeira, afirmando que lá estão mais Provisórios do que aquelas vagas inicialmente indicadas para todos, sentindo-se por isso injustiçados por não acederem à mesa mobilidade, principalmente os que estão deslocados entre as ilhas e o continente.

      O SOJ questionou a DGAJ sobre a existência destas mobilidades denunciadas, respondendo a DGAJ que não existem destacamentos nem comissões de serviço com os Provisórios.

      A resposta da DGAJ corresponde à realidade, a realidade é que não corresponde à resposta da DGAJ. Como?

      A DGAJ não refere, e talvez nem saiba, que as recolocações provisórias inter-comarcas levadas a cabo pelos Administradores Judiciários existem. Isto é, não há apenas mobilidade dentro da comarca mas mobilidade entre comarcas e esta mobilidade é levada a cabo de forma nebulosa pelo candidato à mobilidade e dois administradores judiciários, ou seja, é um arranjinho que se faz a três e, provisoriamente assim ficam recolocados, até ver se um movimento resolve a situação, legalizando-a.

      Outra situação possível para a movimentação dos provisórios é a permuta e esta faculdade vem sendo amplamente utilizada e tem permitido melhor recolocar, aproximando os Oficiais de Justiça Provisórios das áreas das suas residências.

      São estas as formas que têm vindo a ser usadas e não os alegados destacamentos ou comissões de serviço, como erroneamente se disse ou mal se explicaram alguns Provisórios ou mal foram entendidos. A questão a colocar à DGAJ não será a dos destacamentos e a das comissões de serviço mas a das recolocações transitórias fora da comarca onde a DGAJ colocou.

      Isto é, para além da colocação no Núcleo já não ser respeitada e a Comarca toda passar a ser o local possível de colocação, tem sido possível desfazer a colocação da DGAJ através de mecanismos de “combinações” particulares, recolocando a pedido, noutra comarca.

      Este mecanismo existe e vem sendo usado, embora de forma limitada, com Oficiais de Justiça definitivos, embora tudo pareça indiciar que também já terá sido algumas vezes usado com Oficiais de Justiça em regime de provisoriedade, a acreditar pelos vários relatos dos próprios, no entanto, sempre sem nomes concretos e dados concretos porque, obviamente, ninguém quer prejudicar ninguém mas apenas querem que a administração da justiça ocorra com justiça e igualdade de oportunidade e de tratamento para todos.

      De qualquer forma não parece difícil tentar contar o número de provisórios existentes hoje numa comarca e o número inicial de colocações para essa mesma comarca. Seria um exercício e uma contabilidade muito interessante de se fazer, especialmente para aquelas comarcas em que recaem mais queixas dos Provisórios.

      Assim, a informação do SOJ e da DGAJ parecem ser substancialmente curtas.

      Diz assim o SOJ: «Diversos colegas nos têm contactado procurando saber que “passos” devem dar, para ser colocados, enquanto provisórios, mais próximos de casa, nomeadamente através da figura do destacamento ou comissão de serviço.

      Perante a nossa resposta, não há suporte legal para aplicar esses “instrumentos” aos colegas em período probatório, respondem muitos, praticamente todos, ser do seu conhecimento situações de outros colegas, em regime probatório, a quem a tutela "recolocou" mais próximo de casa, através de destacamentos e comissões de serviço.

      Perante a situação, que a existir entendemos não ser legal, o SOJ voltou a questionar a DGAJ para que informe se as situações existem.

      A DGAJ respondeu afastando a existência dessa situações.

      Assim, e tendo por objeto o esclarecimento, se apresenta publicamente a resposta».

OficioDGAJ-RespostaAoSOJ-JUL2016.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sexta-feira, 08.07.16

Habemus Movimentu

      Foi ontem divulgado pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a realização de um movimento extraordinário para os 299 lugares de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal que se mostram ocupados precariamente por "Adjuntos" em regime de substituição.

      «Vai esta Direção-Geral realizar um movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, destinado, exclusivamente, ao preenchimento de vagas existentes nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal», assim se lê no Ofício-circular, de onde se destaca a expressão usada e realçada entre vírgulas: "exclusivamente".

      O respetivo Aviso prevê-se seja publicado em Diário da República no próximo dia 13 de julho e o prazo de 10 dias úteis para apresentação dos requerimentos serão contados após tal publicação.

      Sem prejuízo de verificar os termos concretos do movimento com a publicação do Aviso, pela informação disponibilizada pela DGAJ, tal como, infelizmente, havíamos previsto, todos os piores prognósticos se concretizaram:

      1- A opção pelo movimento extraordinário restrito aos 299 lugares e não pelo movimento ordinário ou um extraordinário mas com as características do ordinário, com acesso a todas as categorias, com promoção também para os lugares de "Adjuntos", lugares estes que, entretanto, também sofrerão, inexoravelmente, alterações e muitos deles ficarão agora sem preenchimento, o que só poderia ser solucionado pela admissão em promoção dos “Auxiliares”, pois estes candidatar-se-iam a todos os lugares, ao contrário dos “Adjuntos” que, em transferência, movimentam-se muito menos.

      2- A opção pela restrição aos 299 lugares concretos, sem considerar os lugares de "Adjuntos" que, necessariamente, sofrerão mudanças e ficarão desestabilizados com a movimentação, passando a haver secções com excesso de “Adjuntos” enquanto outras ficarão com maior défice do que o que agora já detêm.

      3- A restrição aos 299 lugares reservados às promoções, sem considerar os demais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, já em funções, que verão vedada a possibilidade de concorrerem a lugares para os quais estão habilitados, vendo-se ultrapassados pelos candidatos muito mais novos, uma vez que os lugares que hoje ocupam, como estão ocupados, não irão ao movimento.

      4- Por fim, e talvez o pior dos aspetos, é a mentalidade e a ignorância da Administração Central, que se mostra subjacente a esta decisão, sobre as reais necessidades, no terreno, dos Oficiais de Justiça, ao considerarem a estanquicidade dos 299 lugares num universo fechado, desprezando todos os demais Oficiais de Justiça e, bem assim, o equilíbrio das secções, em termos da quantidade de "Adjuntos" nas secções, após este movimento e, acima de tudo, a injustiça que será cometida ao vedar aos mais velhos a possibilidade de acederem aos lugares. Esta mentalidade que corresponde a uma falta de consciência e de conhecimento do terreno é, talvez, o pior aspeto deste anúncio, pois assim, adivinha-se que continuar a causar prejuízos e injustiças no seio dos Oficiais de Justiça.

      Tal como já aqui referimos várias vezes, com a opção da realização deste movimento, assistiremos às seguintes injustiças que a seguir exemplificamos:

      1- Um Escrivão de Direito com 20 anos de carreira que queira transferir-se para um dos 299 lugares não o poderá fazer, porque um Escrivão Adjunto, com 0 anos de exercício no cargo, pois nem sequer exerceu em substituição, será promovido para esse lugar.

      2- A ocupação do lugar de Escrivão de Direito por um candidato externo à secção, fazendo regressar o que atualmente ocupa o lugar às funções de “Adjunto” nessa secção, sem possibilidade de se movimentar para outra, como, por exemplo, para aquela de onde veio o Adjunto que ocupou o lugar que, entretanto, ficou desfalcada de um lugar de "Adjunto".

      Sabendo nós que os lugares mais deficitários são os de "Adjuntos" e os de "Auxiliares", estando estes lugares num equilíbrio muito precário, pensar-se que um movimento destinado aos 299 lugares de chefia não terão repercussões no difícil equilíbrio das secções não só representa um erro como uma irresponsabilidade.

      Chegaram-nos já algumas manifestações de desagrado sobre esta opção. Por parte daqueles que irão concorrer à promoção, é referido que embora fiquem muito mais beneficiados com esta opção, por eliminar toda a concorrência dos mais velhos já providos nos lugares, ainda assim, não deixam de afirmar que se trata de uma profunda injustiça. Já por parte daqueles que há anos aguardam alguns dos lugares que irão ao movimento, sentem-se profundamente desgostosos, injustiçados, desiludidos e desmotivados.

      Pode aceder à comunicação subscrita pelo diretor-geral da DGAJ na seguinte hiperligação: "Ofício-circular-12/2016"

OficioDGAJ-12-2016.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quinta-feira, 07.07.16

O Estado da Nação: A Justiça

      Debate-se hoje na Assembleia da República o estado da Nação e, relativamente à Justiça, épossível adivinhar que os temas abordados serão os recorrentes e um deles será, necessariamente e mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça.

      No entanto, o assunto da falta de Oficiais de Justiça ficará, como habitualmente, diluído em diversas distrações, como a reforma da reforma do mapa, a dita reabertura dos tribunais quando na realidade não há reabertura de tribunais mas apenas de edifícios onde antes funcionaram tribunais.

      Abordar-se-á também as novidades tecnológicas, como os SMS dos advogados e os magistrados do Ministério Público dirão que também lhes fazem falta mais magistrados e pronto, ficará assim definido o estado da Nação na área da Justiça.

      A propósito do debate, ainda ontem o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, referia que os magistrados têm conseguido responder em termos quantitativos mas que, em termos qualitativos, já havia dúvidas que o conseguissem.

      Também Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), queixava-se assim: «A falta de funcionários já é gravíssima nas instâncias que estão atualmente a funcionar, quanto mais se vamos abrir mais 20 instâncias em diferentes localidades.»

      Fernando Jorge também acredita na reabertura dos 20 tribunais que a ministra anunciou. Mas não, não estamos perante uma reabertura dos tribunais, a ministra já esclareceu que será uma espécie de secção de proximidade só com um Oficial de Justiça que será auxiliado por um funcionário do município quando lá se fizer algum julgamento. Acreditamos que fora dessas circunstâncias, o Oficial de Justiça solitário terá um letreiro para colocar na porta a dizer assim: “Volto já, volte você também. A sério, volte mesmo, senão esta pasmaceira dá cabo de mim”.

      Fernando Jorge, para além de acreditar na abertura das tais 20 instâncias ainda acredita noutra coisa curiosa: acredita no mapa de José Sócrates, como sendo o melhor dos mapas e que esse, sim, é que deveria ter sido aplicado.

     O presidente do SFJ afirma que o mapa José Sócrates era melhor do que o mapa Teixeira da Cruz porque «Alargava de facto o número de comarcas, tornando-as, de certa forma, um pouco mais reduzidas e, por isso, mais funcionais, e produziria certamente melhores efeitos na área da Justiça».

CampusJusticaLisboa-PlacaInauguracao.jpg

      Já a presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Maria José Costeira, dizia assim: «Não posso dizer que foram sentidas grandes mudanças, porque não foi sentida nenhuma mudança». Para, estranhamente, logo depois, dizer que (afinal) sentia as instâncias cíveis muito melhores agora do que antes: «De uma maneira geral a resposta é melhor do que era antes da reforma».

      Note-se que as secções cíveis foram desmembradas das suas competências e os processos pulverizados em secções especializadas. Se à secção cível lhe tirarmos os processos de execução, os processos de comércio, os processos da família e de menores, separando ainda, dividindo para diferentes secções, as grandes das pequenas ações cíveis, esperava-se o quê? Que o que resta, isto é, os restos que sobraram para as secções cíveis, seja tão pouco que só podia mesmo correr melhor mas também só podia correr melhor ali mesmo e, mesmo assim, nem sequer é uma situação generalizada do país, pelo que, quando a magistrada judicial referia, antes, que não via mudança nenhuma, estava mais próxima da realidade nacional e devia ter ficado por aí.

      E a propósito de novidades tecnológicas, já viram uma cerimónia de encerramento de um dia do e-Leilão?

      Depois de um dia a fazer leilões, os agentes de execução fazem um “briefing” informando de todos os resultados dos leilões efetuados e fazem-no ao estilo “youtubber” mas mais sérios.

      No vídeo abaixo pode assistir àquilo que é denominado como a cerimónia de encerramento dos leilões eletrónicos e que ocorreu ontem na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      Assista à tortura de quase meia hora da solicitadora que consegue só recorrer ao primeiro gole de água aos 13 minutos, quando as apostas apontavam para cerca de metade desse tempo. Sim, mostrou-se muito resistente mas estragou as apostas a muita gente.

      Não seria possível contratar alguém mais apropriado para estar a ler meia hora de resultados de leilões, para que o fizesse num tom mais apropriado à comunicação audiovisual que está a decorrer?

      Os solicitadores poderão ser muito bons no seu desempenho funcional mas estar meia hora em frente a uma câmara e um microfone a informar, em tom acelerado, algo para o qual há gente especializada para o fazer melhor e até num local onde não ocorram distrações e barulhos diversos que distraem, causam risos e obrigam a elevar o tom de voz; não seria preferível repensar este aspeto comunicacional e, já agora, em simultâneo, estar a passar num monitor ou em parte do mesmo monitor, aquilo que está a ser lido?

      Há a transmissão de tantos dados e tão depressa que esse complemento introduziria certamente uma melhor compreensão.

      Relativamente às declarações citadas dos dirigentes sindicais, são da Antena 1.

      O vídeo é da Ordem OSAE.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 06.07.16

A Videoconferência de Sintra e a Idade das Trevas

      No âmbito do programa “Justiça+Próxima”, todas as experiências piloto estão a ser executadas no Palácio da Justiça de Sintra, que é sempre o escolhido pelas excelentes condições que o edifício detém e que constitui um caso raro a nível nacional.

      Estas experiências assim executadas, em ambiente tão favorável, correm sempre bem. Mas não é assim que se fazem experiências, quando já se adivinha o resultado. A experiência deve ser realizada em mais do que um ambiente, seja em condições favoráveis, seja em condições adversas, para que sejam testados os limites e todas as circunstâncias possíveis que, num ambiente ótimo, não se detêm e nem sequer representam a realidade do país.

      Na passada sexta-feira (01JUL) o Ministério da Justiça, através da sua Secretária de Estado, testou os novos equipamentos de videoconferência instalados em Sintra no âmbito do referido plano e projeto-piloto.

      As imagens que seguem correspondem à videoconferência instalada em Sintra.

Videoconferencia-Sintra-01JUL2016-(1).jpg

Videoconferencia-Sintra-01JUL2016-(2).jpg

      A imagem que segue corresponde ao equipamento mais utilizado e difundido em todos os tribunais do país.

Videoconferencia-Telefone-Tribunais.jpg

      Com um sistema de videoconferência como o que vemos em Sintra, implementado por todo o país, teremos, sem dúvida alguma, um sistema que bem se substitui à presença física das pessoas em audiência, em face da grande qualidade e até da dimensão das imagens.

      Por outro lado, a manter-se um sistema desta natureza instalado apenas em alguns poucos locais ou só em Sintra, enquanto a realidade do país é um telefone com um pequeno monitor em cima de uma mesa que fica num canto de uma arrecadação, espera-se que o Ministério da Justiça não venha propagandear as virtualidades da videoconferência e a solução para todos os males, como já desde há muito se vem referindo, por deter um sistema perfeito num determinado local e baseando a sua convicção em tal exceção.

      Não há dúvida nenhuma que as videoconferências são uma ferramenta muito facilitadora para a generalidade dos cidadãos e para a Justiça em geral, permitindo ganhos e poupanças para todos os intervenientes. No entanto, esta vantagem não pode ser a qualquer preço, nem de qualquer maneira, como quando instaladas em locais sem dignidade alguma, num canto de uma sala que é usada para muitas outras funções secundárias, designadamente, usada como arrecadação.

      A pessoa que vai participar numa audiência deve estar num ambiente de audiência e não num canto de uma arrecadação, sem qualquer dignidade, a olhar para um monitor em cima da mesa com dificuldades de ligação e com uma qualidade inferior à do telemóvel que traz no bolso.

      Já aquilo que vemos instalado em Sintra é outra coisa e detém a dignidade pretendida.

      Por outro lado, devemos rejeitar as instalações e as utilizações deste tipo de equipamento para uso judicial, quando não forem usadas em ambiente de facto judicial ou do Ministério Público, sob a orientação e supervisão de um Oficial de Justiça.

      Existe a ideia, já desde a anterior ministra, que é possível substituir os tribunais por gabinetes municipais, nas câmaras ou nas juntas de freguesia, com a intervenção e supervisão de qualquer pessoa não Oficial de Justiça, porque se trata tão-só de ligar e desligar o equipamento.

      Esta frouxa ideia de se considerar a utilização do sistema, retingido à utilização do equipamento é um erro. Se a utilização do equipamento se limita à sua intervenção técnica de liga e desliga então nem sequer seria necessário instalar equipamentos em lado nenhum, pois cada um, desde o seu “smartphone” poderia participar na audiência, desde a comodidade da sua casa, no seu local de trabalho, durante a viagem para o emprego, etc.

      Mas não está aqui em causa apenas o liga e desliga da máquina, está aqui em causa algo maior e não material que se relaciona com a necessária independência, transparência, tranquilidade e segurança nos depoimentos prestados.

      As tentativas de desjudicialização à custa de uma alegada evolução tecnológica, não podem ser efetuadas sem que se mostrem acautelados outros fatores de segurança e de garantias que só em ambiente judicial e sob a supervisão de pessoal Oficial de Justiça é possível oferecer.

      Entretanto, ficamos a aguardar que aquela instalação de Sintra se propague para o resto do país. Será possível? Alguma vez acontecerá?

      Sim, é possível e é bem mais possível que isso venha a acontecer do que a resolução da falta de pessoal nos tribunais e no Ministério Público. Porquê? Porque os contratos com as empresas privadas podem chegar aos muitos milhões mas já a contratação de pessoal que não passa por interesses das empresas privadas, não se mostra viável, ainda que de menor custo e ainda que de maior benefício.

      Por isso se acredita que mais depressa temos todas e mais algumas inovações tecnológicas implementadas pelo país do que satisfeitas as necessidades básicas de pessoal que são flagrantes e diariamente gritantes, mesmo quando a própria ministra da Justiça diz e repete coisas como esta: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas nesta comunicação do passado dia 25 de junho: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra responsável pela área da Justiça que, sobre este assunto, pensa resolver o tal dramatismo deficitário com medidas tecnológicas, dando um ar moderno e evoluído, que maravilha os órgãos de comunicação social e o povo eleitor mas que mantém o dramatismo deficitário longe dos olhares do mesmo povo eleitor e dos media.

      Perante esta “Idade das Trevas” que se abateu sobre os Oficiais de Justiça, os sindicatos representativos não alertam o mesmo povo eleitor nem os mesmos media para o logro que estas medidas e projetos-piloto tão bonitos constituem, por concentrarem toda a atenção e energia deste Ministério da Justiça em tais projetos, desfocando a atenção que deveria estar focada (ou também focada) no tal dramatismo deficitário que desde há anos (não é de hoje é desde há muitos anos) se verifica e, como a sua resolução não passa pela constituição de nenhum contrato ou parceria público-privada que interesse a privados, assim há de continuar.

Videoconferencia-Sintra-01JUL2016-(3).jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 05.07.16

Candidatos a Secretários de Justiça

      Foram ontem divulgadas as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos à prova de acesso para a categoria de Secretário de Justiça, já contendo a indicação da localidade onde se realizará, para cada um, a prova.

      Assim, constatamos agora que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) dá mais um passo na condução deste processo que, recorde-se, teve início com a publicação do Aviso em Diário da República em 04-11-2015.

      A DGAJ, ao escolher a data de ontem para divulgação destas listas, fê-lo também num mesmo dia 4 mas de julho, isto é, quando precisa e curiosamente se completavam 8 meses, após a publicação do aviso.

      Da lista ressaltam os seguintes valores, relativamente ao número de candidatos admitidos por categoria:

      Escrivães de Direito = 615

      Técnicos de Justiça Principais = 63

      Escrivães Adjuntos = 94

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 30

      Escrivães Auxiliares = 257

      Técnicos de Justiça Auxiliares = 73

      Excluídos foram um total de 49, sendo 15 porque entretanto se aposentaram, 25 por não possuírem a classificação mínima exigível, 6 por não disporem de curso habilitante, 1 por se ter apresentado fora de prazo, 1 por não ser Oficial de Justiça e 1 por se ter candidatado como Escrivão de Direito não detendo tal categoria.

      E agora umas percentagens:

      De um total de 1181 candidatos que se apresentaram, 95,85% mostram-se admitidos.

      29,15% dos candidatos admitidos provêm das categorias de ingresso (Auxiliares), 10,95% são das categorias de Adjuntos e 59,89% provêm das categorias de chefia imediatamente inferior à de Secretário de Justiça.

      Dos candidatos admitidos, 40,10% concorrem por deter habilitação em curso superior.

      Recordemos que as condições de acesso consistiam em deter a categoria de Escrivão de direito ou de Técnico de Justiça Principal e, em simultâneo, encontrar-se nesta categoria pelo menos há 3 anos e deter, pelo menos a classificação de serviço de “Bom”.

      Para as demais categorias impunha-se que os candidatos detivessem um curso superior em que a área científica dominante fosse uma das seguintes: Contabilidade e Administração, Direito, Economia, Finanças e Gestão e, cumulativamente, detivessem sete anos de serviço efetivo e ainda uma classificação de serviço de “Muito Bom”.

      Estas listas aguardam agora por um prazo de 10 dias (úteis) para eventual pronúncia dos candidatos.

      Pode aceder às listas dos candidatos na seguinte hiperligação: “Listas Provisórias dos Candidatos a Secretários de Justiça”.

      Pode aceder ao Aviso publicado no DR na seguinte hiperligação: “Aviso 12849/2015 de 04NOV”.

ListaProvCandidatosSecJust-JUL2016.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Segunda-feira, 04.07.16

Acesso à Justiça Para Todos

      No artigo de ontem abordava-se a temática da “desjudicialização e da desjurisdicionalização”, designadamente, pela dificuldade de acesso à Justiça que os cidadãos sentem, não só por não deterem a Justiça próxima mas, também, e até antes de mais, pelo seu custo.

      Os cidadãos querem a justiça próxima e esta tem o dever de estar próxima para contribuir para a resolução e pacificação social. A ideia avançada recentemente pelo PCP de que a reforma do mapa judiciário devia ir mais longe e criar um tribunal em cada sede de município é tão pertinente, simples e elementar como o facto de em cada município existir uma Câmara Municipal para que os munícipes aí possam tratar dos seus assuntos, em vez de haver uma Câmara Municipal Distrital que, na sede do distrito, tratasse dos assuntos de todos os municípios desse distrito.

      Se alguém ousasse propor a existência de uma Câmara Municipal Distrital em substituição das câmaras municipais instaladas na sede de cada município, seria acusado, entre outras, de loucura, mas o mesmo já não acontece quando se propõe e ainda por cima se concretiza e aceita precisamente isso no âmbito da Justiça. Foi precisamente isso que sucedeu com a reforma de 2014 e é precisamente isso que ainda se mantém, embora com uns pequenos retoques, com a reforma a implementar em 2017.

      Na falta dessa proximidade do cidadão com a Justiça, e dela carecendo inevitavelmente, vão surgindo, um pouco por todo o lado, os meios alternativos para se realizar a mesma ou semelhante justiça àquela que não se detém.

      A este propósito, veio a semana passada o Município de Arruda dos Vinhos (que nunca teve tribunal nem secção de proximidade), anunciar a instalação de um Julgado de Paz e ainda de um Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuito para os seus munícipes.

      Esta iniciativa da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos é muito importante para os seus munícipes e vai ao encontro dos seus desejos, remediando o facto da Justiça portuguesa ser cara, distante e, portanto, inacessível.

      Com esta iniciativa agora anunciada, os cidadãos podem deter consultas jurídicas gratuitas e acesso a um meio de resolução de litígios alternativo aos tribunais, porque a estes não podem aceder com a mesma facilidade.

      Por isso, a ideia do PCP de uma revisão do mapa judiciário, no sentido de colocar um espaço judicial ou tribunal de facto em cada sede de município, nem que seja nos moldes idênticos aos anunciados pela ministra da Justiça para as 20 localidades que ainda detêm os edifícios dos tribunais encerrados e que abrirão, não como tribunais, mas como secções de proximidade, embora o nome não vá ser esse e seja antes o equivalente a um espaço ou extensão judicial ou a um espaço de justiça, composto por apenas um Oficial de Justiça que será ajudado pontualmente por um funcionário do município, e correndo a maior parte das despesas, como obras, a cargo do município; ora, tal solução, tão simples e barata, não é impossível de concretizar em cada município, e a implementação desta solução constituiria de facto uma verdadeira aproximação da Justiça aos cidadãos.

      Pode não ser ainda a solução ideal mas seria um passo importante no sentido da aproximação que se pretende, que é uma necessidade premente e constitui a base da nossa vivência democrática. Há até, em alguns países, casos em que esses tribunais locais ou extensões judiciais só abrem parte do dia (de manhã ou à tarde) e até nem em todos os dias, pelo que, numa primeira fase, não repugnaria que tais espaços municipais de justiça tivessem horários de funcionamento especiais, o que poderia reduzir ainda mais os recursos humanos a afetar a tais funções.

      Aliás, a esses mesmos municípios que não detêm qualquer espaço judicial, já hoje ali se deslocam diária ou frequentemente os Oficiais de Justiça do Serviço Externo e os agentes policiais a quem é pedido um sem fim de notificações e outras ações judiciais. Isto é, a concretização prática da justiça não está confinada às paredes da sede distrital ou de alguns tribunais locais mas está constantemente a percorrer todo o território nacional, pelo que não é despicienda nem estranha a abordagem do PCP.

      A seguir se reproduz a mencionada comunicação do Município de Arruda dos Vinhos que também pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “MunicípioAV”.

      «Inserido numa estratégia de implementação de uma justiça de proximidade, que passa desde logo pela implementação de um Julgado de Paz no início do último trimestre de 2016 em Arruda dos Vinhos, o Município de Arruda dos Vinhos, através de um protocolo negociado com a Ordem dos Advogados, aprovou na última Assembleia Municipal Ordinária, mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuitos.

      Destinado a munícipes com menores recursos económicos, este prevê a criação de um Gabinete, através da participação de Advogados inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados, que prestará consultas e informações jurídicas gratuitas aos beneficiários destes serviços.

      Está também previsto, ao abrigo do Regulamento, a constituição de apoio gratuito por Advogado, representando os interesses do beneficiário do serviço, em ações movidas ou pendentes no futuro Julgado de Paz com competência sobre o território de Arruda dos Vinhos.

      Este serviço ficará disponível após a entrada em vigor do Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico do Município de Arruda dos Vinhos e a instalação do mencionado Julgado de Paz, que se prevê que venha a ocorrer em outubro de 2016.»

ArrudaDosVinhos-EdificioCamaraMunicipal.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 03.07.16

A Desjudicialização e a Desjurisdicionalização

      “A Justiça não pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo. A Constituição da República Portuguesa estabelece que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à Justiça e aos Tribunais "em prazo razoável e mediante processo equitativo".

      Ao arrepio daquela que é uma sua obrigação constitucional, tem o Estado vindo a contribuir ao longo dos anos para a depauperização do sistema judicial, privando-o sistematicamente de meios humanos e materiais e de organização suficientes para fazer face ao aumento do número de processos.

      Daí que no mundo judiciário se fale amiúde de desjudicialização e de desjurisdicionalização. À primeira corresponde retirar aos cidadãos a possibilidade de resolverem os seus assuntos em Tribunal, e à segunda retirar competências aos Juízes para julgar.

      Ora, o direito à justiça não pode ser sonegado aos cidadãos. Nem a Justiça pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo. Nem pode ser entregue nas mãos de secretarias administrativas ou de burocratas sem independência e preparação para julgar.

      A Justiça pública tem que estar assegurada por Juízes e ser para todos. Para os pobres, para os remediados e para os ricos.

      A vizinha Espanha aboliu as taxas de justiça para as pessoas singulares. E nós por cá?”

      Fonte: Correio da Manhã

OA-AntonioJaimeMartins-CM.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Sábado, 02.07.16

As Cópias do Cartão de Cidadão e as Coimas

      Chegaram-nos algumas questões e preocupações relativamente às alterações que aí vêm à Lei do Cartão de Cidadão, designadamente, por aqueles Oficiais de Justiça que diariamente lidam nas Unidades Centrais com as solicitações de registos criminais, por terceiros autorizados.

      Alega-se que são obrigados a exigir fotocópia ou o cartão original daquela pessoa que nem sequer está lá presencialmente ao balcão, porque faz o pedido por outro que exibe uma declaração daquele e que há necessidade, não só de usar os seus dados identificativos como comprovar a autenticidade da declaração.

      Assim, temem continuar a exigir a fotocópia ou a exibição do cartão de cidadão do outro, agora que vêm aí as coimas.

      Antes de mais, é curioso ver como os temores que agora surgem, só surgem por causa das anunciadas coimas, uma vez que a proibição já existe desde 2007.

      A Lei do Cartão de Cidadão é a Lei nº. 7/2007 de 5 de fevereiro e nela consta, no seu artigo 5º, nº. 2, a proibição de se efetuarem fotocópias do cartão de cidadão, a não ser em casos extraordinários e mediante autorização do titular do cartão.

      Muitas das situações em que se fotocopiam ou se juntam cópias do cartão de cidadão são desnecessárias, bastando a visualização do cartão para conferência sem necessidade de cópia, no entanto, esta prática velha, do tempo do bilhete de identidade, ainda se mantém mas sem necessidade real (na maioria dos casos) e, além do mais, é expressamente proibida. Tal como proibida é a retenção do cartão seja por que motivo for.

      Até agora, a proibição existente limitava-se a isso mesmo, a proibir, sem prever nenhuma penalização para os infratores e, por tal motivo, ninguém ligava à proibição e até desconheciam a sua existência. Mas o Governo preparou uma alteração à Lei do Cartão de Cidadão que está neste momento em discussão na Assembleia da República, prevendo-se que possa estar aprovada lá para o final do mês, para que, entre outros aspetos, seja possível multar os infratores das cópias do cartão de cidadão.

      Assim, antes de mais, temos que aguardar pela publicação da lei que introduzirá as alterações e depois agir em conformidade. No entanto, desde já pode ficar o alerta da necessidade de alterar algumas práticas e não só quando as tais alterações entrarem em vigor mas desde já, uma vez que a proibição, como se disse, já existe desde 2007.

      Sempre que se torne imprescindível ou até mais prático e rápido fotocopiar o cartão de cidadão, será conveniente anotar na própria cópia, a autorização expressa do titular que o mesmo deve assinar e sempre que alguém apresente ou envie cópia do seu cartão de cidadão, igualmente deverá nela ser anotado que tal cópia foi assim recebida e não efetuada, isto é, que foi o próprio que apresentou ou enviou, por sua própria iniciativa. Desta forma se esclarecerá quem e em que circunstâncias foi aquela cópia efetuada.

      Além disso, repare-se que a Lei, conforme hoje está, não proíbe completamente a possibilidade de fotocopiar o cartão, sendo possível fazê-lo quando tal se mostrar imprescindível.

BI+CC.jpg

      No caso dos pedidos de registos criminais, é o terceiro que comparece com o cartão de cidadão do outro ou a sua cópia e tanto o cartão como a cópia que apresentem, são devolvidos, pelo que não há qualquer reprodução nem detenção de cópia. Anota-se, tão-só, na declaração de autorização que foi verificado o cartão de cidadão ou a cópia deste, exibida pelo requerente.

      Noutros casos, como situações de cidadãos estrangeiros com documentos que é necessário reproduzir e digitalizar, o procedimento deverá ser semelhante: devolver as cópias dos documentos e anotar o que for necessário.

      O que se pretende é que o documento, qualquer que ele seja, seja apenas exibido para conferência e nunca retido ou reproduzido, nem retida ou arquivada a sua cópia, a não ser em casos muitos excecionais em que haja uma necessidade extraordinária para o efeito e, ainda assim, deverá ser registada a autorização do titular ou, não sendo possível, a menção do motivo e da circunstância que obriga à detenção da cópia. Desta forma tudo ficará explicado e salvaguardada e justificada a intervenção do Oficial de Justiça.

      Passando a reprodução do Cartão de Cidadão alheio, sem consentimento expresso do seu titular, a constituir uma contraordenação, punida por coima de 250 a 750 euros, há que começar desde já a mudar certas práticas entranhadas.

      Como se disse, a alteração legislativa está ainda em discussão mas, sendo uma proposta do Governo e merecendo o aplauso da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), não se prevê que a Assembleia da República a possa reprovar ou alterar aquela proposta do Governo.

      É certo que nos tribunais já é muito raro haver necessidade de fotocopiar o cartão de cidadão mas tal já não sucede com tantas outras entidades, públicas ou privadas, que solicitam e obrigam a apresentação de fotocópia, como: no banco, para abrir uma conta, na escola, para fazer uma matrícula, na empresa de gás ou de eletricidade, para fazer um contrato de fornecimento, entre muitas outras. Mas tal sucede por mero velho e mau hábito, mau hábito este que é ilegal já desde 2007, quando o Cartão de Cidadão foi criado.

      No entanto, em alguns casos, constata-se que o cidadão é confrontado pela entidade com a obrigatoriedade de apresentar a fotocópia, pois sem ela não obterá aquilo que deseja da entidade.

      De acordo com Clara Guerra, porta-voz da CNPD, “o consentimento tem de ser livre" e, "numa situação de pressão, certamente não será". Por isso considera que perante a ameaça de uma multa, a situação poderá vir a ser diferente.

      Ainda recentemente, numa ida à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, reconhecia que são os próprios organismos públicos a dar o mau exemplo. A ministra admitiu que pode até ser "uma questão de cultura", mas considerou incompreensível que sejam pedidos, por exemplo, comprovativos de morada, como um recibo de eletricidade, quando a morada atualizada está na informação contida no “chip” do cartão. Na prática, os cidadãos ou são "obrigados" a autorizar a fotocópia ou a entrar num braço-de-ferro com o funcionário.

      As cópias por tudo e por nada, afirma a CNPD, acarretam o perigo de "usurpação de identidade" do titular. O cartão de cidadão, ao contrário do bilhete de identidade, tem, além do seu próprio número de identificação, os números de contribuinte, de utente do SNS e de beneficiário da Segurança Social. Esta abundante informação é muito útil a alguém que se queira fazer passar por outrem, alerta a CNPD. 

      A fixação de uma multa "é um instrumento bastante bom", diz Clara Guerra da CNPD, explicando que a CNPD "tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa". Esta lei "vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos", acredita a especialista "Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso", conclui.

      E os bancos? A regra entre os bancos é a de solicitar e guardar cópias dos documentos que lhe são apresentados, nomeadamente para abrir contas. São os clientes obrigados a autorizar essas cópias tendo em conta aquilo que a lei estipula? A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem entendido que não e que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei. Existe um braço de ferro entre as duas entidades, BdP e CNPD, que começou quando um banco notificou a comissão sobre um tratamento de dados e esta "respondeu expressamente que não autorizava fotocópias do cartão de cidadão", conta Clara Guerra, da CNPD. "O BdP não concordou, mas nós temos a lei do nosso lado e não mexemos nem um milímetro numa decisão que é vinculativa", remata.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Jornal de Negócios

CartaoCidadao.jpg

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 01.07.16

A Causa Comum Mas Com Diferente Abordagem

      Quando não se concorda com a forma como um movimento de colocação de pessoal e preenchimento de lugares está a ser realizado, cumpre denunciar, justificar tal discordância, apelar ou requerer à correção das anomalias e divergências e, em último caso, persistindo a discordância e o prejuízo, impugnar judicialmente o próprio movimento.

      Ao contrário da passiva aceitação e até aplauso que os sindicados que representam os Oficiais de Justiça vem fazendo com as decisões da DGAJ sobre as espécies de movimentos de colocação dos Oficiais de Justiça, como este último que se anuncia, extraordinário e restrito para o preenchimento dos 299 lugares (que se prevê seja ainda na próxima semana anunciado), ao contrário desse conformismo a par de um constante lamento sobre a insuficiência, em vez da simples legítima recusa, o sindicato que representa os magistrados do Ministério Público apresenta hoje uma providência cautelar para suspender o movimento anual daqueles magistrados.

      Chama-se a isto ação, agir, lutar; o que é bem diferente do habitual lamento da insuficiência e a espera de que algo seja feito pela Administração central.

      É a primeira vez que isto ocorre na magistratura do Ministério Público mas não é bem a primeira vez que isto ocorre no mundo judiciário, pois já houve situação semelhante no passado relativa a umas abusivas e ilegais colocações que o SOJ impugnou judicialmente. No entanto, a realização de um movimento em concreto e dos seus lugares a concurso é de facto a primeira vez.

      Assim, discordando e considerando que o movimento em curso para colocação dos magistrados do Ministério Público é prejudicial para os próprios e até para o próprio Ministério Público e sistema judiciário, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pese embora já há muito tivesse denunciado esta desconformidade, recorre agora aos tribunais para tentar travar um movimento que consideram nocivo.

      Na prática, o que sucederá será que até à análise dos argumentos do Sindicato SMMP, o movimento fique suspenso e mesmo algumas das medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça, como reconversão de secções de proximidade em tribunais, reabertura de edifícios de antigos tribunais, reposição das competências de família e menores em muitos municípios, estão em risco de se não virem a concretizar.

      António Ventinhas explica o recurso aos tribunais porque “desta vez, as coisas assumem uma dimensão mais grave” e concretiza: “para acabar com as vagas por preencher, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vai acabar com o princípio da especialidade, pondo em causa, por exemplo, a investigação criminal o que não podemos aceitar”.

      Ventinhas já havia alertado “para o facto de o quadro de magistrados do Ministério Público ser manifesta e dramaticamente deficitário, a ponto de comprometer as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da ação penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público”.

      O problema dos quadros e da falta de preenchimento dos mesmos é um problema comum aos Oficiais de Justiça e tal falta vem demonstrando claramente que a reorganização judiciária operada continha erros graves, que agora se tentam corrigir, com muitas medidazinhas avulsas já tomadas pelo Ministério da Justiça, como por exemplo, entre elas, devolver a competência da família e menores a muitos municípios de onde foi retirada, mas que ainda se mostra insuficiente e mantém a teimosia de deter ainda alguma concentração nas capitais de distrito e de comarca, mas, antes de mais, a falta de pessoal em quantidade suficiente, nos lugares apropriados e com as funções próprias, para poderem dar resposta à solicitação que os cidadãos fazem ao sistema judicial deste país.

OculosParaOuvidos.jpg

      Diz o SMMP: “com os quadros existentes, a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) conduzirá à devastação do Ministério Público como magistratura – a parte ativa do poder judicial – incumbida de defender a legalidade democrática, os interesses dos incapazes, dos mais fracos e dos economicamente dependentes, como os trabalhadores, ou a defesa dos interesses coletivos e difusos, e comprovará com supremo cinismo que a promoção da eficácia do sistema de justiça está hipotecado pela própria lei que a tem por objetivo, princípio e pilar reformador.”

      Estas mesmas palavras se adaptam à situação dos Oficiais de Justiça, a falta destes e o abuso nas colocações efetuadas, de qualquer maneira, à pressa e de forma irrefletida, contribuem não só para a manutenção do mau funcionamento do sistema como para o seu eminente colapso, colocando assim em risco os valores que fundam qualquer Estado de Direito de facto.

      Continua o SMMP: “A defesa da legalidade democrática será uma mentira se não houver uma base institucional que garanta independência material e pessoal aos magistrados do Ministério Público. É um resultado que só pode estar politicamente motivado para desestruturar o Ministério Público e a independência da justiça e que é ostensivamente contrário à “Declaração de Bordéus” de 2009 do CCJE e do CCPE, segundo a qual: “devem ser postos à disposição da justiça meios organizativos, financeiros e materiais, bem como recursos humanos suficientes”.

      “O CSMP está incumbido da gestão de quadros e apreciação do mérito dos magistrados do Ministério Público (nomeação, colocação, transferência, promoção e exoneração), não tendo o legislador português optado por um sistema em que as nomeações e colocações sejam da competência das estruturas hierárquicas que têm poderes de direção. Quem dirige não coloca, nem movimenta conjunturalmente os magistrados, como se sabe de longa data. Os destacamentos devem ser verdadeiramente excecionais. A colocação de Magistrados deve ser efetuada para lugares com um conteúdo funcional perfeitamente definido e não em jurisdições ou na comarca. A mobilidade dos magistrados do Ministério Público terá que ser efetuada de acordo com uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa. O princípio da especialização dos magistrados deve ser respeitado em todas as circunstâncias, perante acumulações, reafectações, substituições ou redistribuições de serviço. O incremento da especialização, sendo um dos pilares da reforma da organização judiciária e sendo um dos objetivos primeiros a respeitar e a realizar para a consecução dessa reforma, em respeito das leis da República, deve ser refletido no âmbito de concretização dos movimentos dos Magistrados do Ministério Público”.

SMMP2.jpg

      Estamos a citar um comunicado do SMMP, uma vez que as preocupações elencadas têm total correspondência com as preocupações dos Oficiais de Justiça.

      Continua o SMMP: “Quando as reformas judiciárias e as imposições legislativas em todas as áreas invocam a especialização como condição de eficácia do sistema de justiça, retrocede-se à polivalência e à flexibilidade de gestão com o pretexto da carência de quadros. A promoção da eficácia da justiça é assim uma mentira”.

      “Na prática, o caminho que se anuncia tem tanto de engenhoso, como de inconstitucional, por afrontar fatalmente o princípio da inamovibilidade: em última análise, poderiam ser criados apenas 4 quadros complementares (um para cada distrito judicial) onde seriam colocados todos os magistrados do Ministério Público.

      “Custa-nos constatar que é o próprio CSMP quem toma a iniciativa de reduzir os lugares que proporcionam a estabilidade dos magistrados, criando outros que serão deixados à gestão casuística das Procuradorias-Gerais Distritais. Devemos lembrar que as competências do CSMP são uma garantia dos magistrados, que para isso as deve assumir em vez de as declinar”.

      “A extinção de lugares parece dar a entender a falsa ilusão de que existem magistrados a mais ou que muitos lugares não têm uma atividade efetiva. Não é isso que se passa! Como não existem magistrados para preencher todos os lugares necessários ao cabal exercício das funções constitucionais do Ministério Público, extinguem-se lugares. Isso não constitui o cumprimento da lei, que exige correspondência adequada de magistrados às funções a desempenhar. Isso corresponde a diminuir o acesso à justiça. Isso deixa em risco a autonomia do Ministério Público e enfraquece o Estado de Direito democrático, levando a justiça ao fundo”.

      “Em vez de os lugares necessários continuarem em aberto e por preencher, o que constituiria uma oportunidade para se assumir o verdadeiro papel de garante da autonomia do Ministério Público e em última análise o respeito pela lei, transmitindo ao poder político a realidade do número de magistrados em falta, aquilo a que se assiste é a uma redefinição de vagas segundo os magistrados existentes.

      É um “método” que mascara a penúria de magistrados do Ministério Público, cuja tendência inexorável é a de se agravar nos próximos anos, a que acresce a vantagem ingénua de legitimar as reformas judiciárias “de papel” segundo a ilusão de fazer mais com menos.

      Este movimento, na verdade, contribui para agravar a situação da falta de quadros do Ministério Público ao encobrir um problema que deveria ser endossado ao poder político, o qual, além de não estar isento de responsabilidades, não deixará a seu tempo de pedir a prestação de contas aos magistrados do Ministério Público e à sua pressuposta autonomia, como se a efetivação de um Estado de Direito democrático por via de uma justiça independente e dotada de meios necessários para ser responsabilizada não fosse um problema da República. Em vez disso, aceita-se o desinvestimento e a exasperação dos quadros de magistrados do Ministério Público, como uma condição de vida e de penúria, e assiste-se ao desmantelamento consciente e sistemático da justiça pública e ao desprezo pela cidadania”.

      Os Oficiais de Justiça revêem-se perfeitamente nesta preocupação manifestada pelo SMMP, uma vez que a gestão dos lugares vagos está ser realizada nos mesmos termos, isto é, suprimindo-os porque não há gente suficiente, passando a DGAJ e MJ ao modo de gestão das possibilidades e não das necessidades. Isto constitui um atentado aos Oficiais de Justiça e ao serviço de justiça que continua a não deter a capacidade suficiente e necessária para debelar as dificuldades com que se debate, assim prejudicando o cidadão particular na sua ânsia de justiça concreta e o país em geral, mesmo na sua economia e independência, pela obstrução que uma justiça coxa provoca no caminhar livre e responsável dos povos, contribuindo assim para a negritude e o aprofundamento das injustiças, dos desequilíbrios da sociedade e para o surgimento de todas e quaisquer tendências populistas que sempre tanto prejudicaram e ainda prejudicam os povos de todo o Mundo.

      Questionamo-nos, tal como o SMMP: “Deseja-se uma justiça fraca e que já não seja um pilar da democracia?”

      António Ventinhas, presidente do SMMP, conclui que “Face à importância do momento, não ficaremos apenas pelos comunicados e pela denúncia, mas tomaremos a iniciativa de desencadear medidas mais enérgicas e globais em diversos domínios. Iremos impugnar judicialmente o movimento. Trata-se de marcar, inequivocamente, uma posição contra o caminho que está ser trilhado pelo CSMP”.

      Em tempos, o Sindicato SFJ veio a público manifestar a sua solidariedade para com o presidente do SMMP em face da instauração de um processo disciplinar. Tal assunto foi aqui oportunamente abordado. Como seria bom que essa solidariedade momentânea fosse mais alargada e houvesse um sindicato, dos dois que representam Oficiais de Justiça, que tomassem posições idênticas às do SMMP, impugnando os precários movimentos que precarizam os Oficiais de Justiça e vêm contribuindo para o desequilíbrio da composição das secções processuais do país, isto é, contribuindo para uma virtualização da justiça que não corresponde à sua existência real.

      Embora não seja minimamente necessário repetir, veja-se, mais uma vez e por exemplo, a comunicação do passado dia 25 de junho, em que a ministra da Justiça se refere aos Oficiais de Justiça no seguinte extrato: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra que depois faz anúncios de colocação de 299 lugares que já estão precariamente ocupados mas que serão objeto de desprecarização como uma medida fundamental pois, como disse, a ocupação desses lugares é fundamental “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”.

      Atente-se mais uma vez na expressão: “paralisação dos serviços” e são também palavras, igualmente dramáticas, que não têm origem em que repetidamente se lamenta mas têm origem precisamente em quem nada faz para solucionar de facto, podendo – e devendo – fazê-lo.

MJ-FranciscaVanDunem14.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quinta-feira, 30.06.16

A Pulverização dos Processos

      O presidente da Câmara Municipal de Esposende reuniu com a ministra da Justiça, com o intuito de reclamar o regresso das competências perdidas pelo Tribunal de Esposende, decorrente da reorganização administrativa de 2014.

      Embora o Tribunal de Esposende se tenha mantido como tal, a perda de competências foi tão grande que quase o tornou uma mera secção de proximidade, uma vez que muitos dos processos que detinha passaram para as secções especializadas da comarca, (Família e Menores, Comércio, Execução, Trabalho e a Instância Central Cível, Criminal e de Instrução).

      A ministra mostrou-se sensível aos argumentos do presidente da Câmara de Esposende e do representante dos advogados naquele município, António Isolino Loureiro, prometendo analisar o assunto.

      "Recebo-os no meu próprio interesse para melhor conhecer a realidade local, através de quem convive com os cidadãos de uma forma mais próxima, como é o caso do senhor presidente da Câmara Municipal de Esposende. O Ministério da Justiça está a executar o programa de Governo e, em 2017, fará uma reapreciação do mapa, no sentido de analisar as localizações das especialidades e em função da informação que temos do terreno", disse Francisca van Dunem.

MJ-FranciscaVanDunem+PresidenteCamaraEsposende(JUN

      Ao mesmo tempo que dizia ir analisar a situação, a ministra anunciou o aumento das videoconferências e da deslocação de juízes aos municípios, como forma de evitar deslocações dos implicados nos processos, isto é, por um lado diz estar recetiva e ir estudar o assunto, discurso politicamente correto e granjeador de simpatias, mas, por outro lado, diz logo ali qual é a solução: nenhuma, tudo continuará como até aqui.

      A autarquia de Esposende quer o que muitas autarquias querem: "a devolução ao tribunal de Esposende das competências que lhe foram retiradas, por forma a garantir aos esposendenses, o acesso célere e menos oneroso à justiça e aos tribunais".

      De entre os vários argumentos evocados, Benjamim Pereira destacou as dificuldades de mobilidade dos esposendenses, devido à falta de transportes públicos, lembrando o perigo que poderá decorrer, ainda, do abandono do edifício do Tribunal de Esposende, situado na zona nobre da cidade.

      Lembre-se que, no caso de processos relacionados com Trabalho e Família e Menores, os munícipes do concelho de Esposende têm que se dirigir ao Tribunal de Barcelos. Já se o assunto for Execução e Comércio, é competente o Tribunal de Famalicão, caso as ações sejam de valor superior a 50 mil euros e, os processos relativos a crime punido com pena superior a 5 anos, é competente o Tribunal de Braga.

      Ou seja, os processos de Esposende foram pulverizados por três outras localidades. Qualquer cidadão de Esposende que queira agora saber qual é o tribunal competente para o seu assunto deve agora, anetes de mais, ir ao ainda Tribunal de Esposende para se esclarecer qual é o tribunal competente e em que localidade está: Esposende, Barcelos, Vila Nova de Famalicão ou Braga. Assim, aquele Tribunal de Esposende, que ainda mantém alguns poucos processos, serve essencialmente como balcão de informações para indicar aos cidadãos onde estão agora ou para onde podem ir os seus processos.

      "Cumprimos a nossa obrigação, de dar a conhecer a realidade de Esposende à mais alta responsável pela Justiça, a senhora ministra. Vamos aguardar uma decisão, crendo na boa vontade que nos foi transmitida", disse o presidente da Câmara Municipal de Esposende.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): “Blogue do Minho

MJ-FranciscaVanDunem+PresidenteCamaraEsposende(JUN

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Quarta-feira, 29.06.16

A que Velocidade Vamos?

      Enquanto aguardamos, mas em luta, que nos caiam do céu, prontinhos a degustar os pitéus que ambicionamos, vamos chupando no dedo.

      Na Segurança Social, 600 serão promovidos porque os cargos fazem falta e a despesa anunciada, até ao final do ano, é irrelevante, nem sequer chega ao meio milhão de euros, para quatro meses (de setembro a dezembro), tal como ontem aqui anunciámos.

      Entretanto, como estamos e continuamos em luta, no Ministério da Justiça haverá metade daquelas promoções mas não haverá qualquer acréscimo de despesa, porque está proibida pela Lei do Orçamento de Estado.

      Nós lemos as leis, interpretamos, divergimos até na interpretação, às vezes até muito, mas lei é lei e lá vamos admitindo. Já no Ministério do Trabalho e da Segurança Social, parece que não se leem as leis, especialmente a Lei do Orçamento de Estado e, por isso, não há qualquer problema em promover os seus funcionários, mesmo de forma a que alguns passarão a auferir praticamente o dobro do vencimento que hoje auferem.

      É a luta em que estamos envolvidos, a dar resultados, com sucessivas vitórias, como bem se vê.

      Entretanto, ontem mesmo, o Ministério da Justiça, anunciou que devolve a autonomia ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) para o controlo e processamento dos vencimentos dos magistrados.

      Isto é, o processamento dos vencimentos dos juízes, passa para a alçada do CSM. Este aspeto representa mais um passo na autonomia dos magistrados judiciais, obtida através do seu conselho. Conselho este que vê assim mais reforçado o seu papel junto dos seus representados.

      O CSM funciona como uma espécie de “super-sindicato” dos magistrados judiciais mas com poderes interventivos e próprios muito ampliados, sendo a autonomia financeira mais uma velha reivindicação.

MJ+CSM=AdendaVencimentosJUN2016.jpg

      Entretanto, os Oficiais de Justiça, que também têm um conselho próprio e que poderia ter uma atuação também reivindicativa junto da Administração central, designadamente, reivindicando determinados aspetos essenciais ao bom funcionamento da classe, por exemplo, junto do diretor-geral da DGAJ, não o faz, porque o próprio diretor-geral da DGAJ é também, ele próprio, o presidente do Conselho, já para não referir a própria composição em que os Oficiais de Justiça estão em minoria.

      É este o resultado de um Estatuto elaborado numa altura em que as circunstâncias assim exigiram mas que ao longo do tempo já deveria ter sido objeto de atualizações mas, mantém-se, tal comos os Oficiais de Justiça, congelado e, assim, pleno de previsões desajustadas da realidade e que hoje, mais do que nunca, se revelam ineficazes e mesmo nocivas para a classe.

      Sabemos que o Estatuto será brevemente revisto e, em tal revisão, impõe-se que exista um novo conceito do Conselho dos Oficiais de Justiça que permita que este tenha funções de verdadeiro zelo dos Oficiais de Justiça, detendo uma maior autonomia. Claro que não se pretende aqui obter o processamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça, como sucede com o CSM, mas pretende-se que exista um organismo que, de dentro do sistema judiciário, possa contribuir para a melhoria da carreira dos Oficiais de Justiça que, neste momento, apenas detêm dois sindicatos, portanto, entidades externas, que não têm tido uma papel suficientemente satisfatório, não necessariamente por culpa das próprias entidades mas por impossibilidade real de atuação desde a sua posição externa de satélite.

      Por isso, tal como os magistrados dispõem de Conselhos próprios organizados e com bastante autonomia e poder decisório e interventivo, há que aproximar o Conselho dos Oficiais de Justiça a este desenho de tais conselhos, não necessariamente copiar o desenho, nem tal seria possível, mas imitar alguns aspetos e conceitos como, por exemplo e desde logo, a autonomia.

      Votando à notícia que deu azo a este artigo, referir que o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e ainda os Tribunais da Relação, assinaram uma adenda ao protocolo que haviam celebrado em 16 de setembro de 2015, que devolve a autonomia ao CSM no que respeita ao processamento das remunerações dos magistrados, competência esta que já estava prevista na Lei nº. 36/2007 de 14 de agosto, no entanto, nunca antes posta em prática.

      Pese embora a previsão legal remontar a 2007 e o protocolo a 2015, caso ainda se verifique alguma impossibilidade do CSM cumprir com os vencimentos, por falta técnica ou de recursos humanos, isto é, tem que haver mais gente no CSM para se tratar deste assunto, caso haja alguma impossibilidade que ainda não esteja sobejamente prevista, pese embora o tempo decorrido desde a Lei ou o Protocolo, desde logo o MJ se chegará à frente para suprir a dificuldades desde que avisado com a antecedência que ficou fixada ser o dia 15 de julho.

      Estamos a andar na autoestrada e vemos todos os carros a ultrapassarem-nos. Olhamos para o nosso conta-quilómetros e vemos que marca 120 Km/h, logo, concluímos que todos os que nos ultrapassam vão a infringir o limite de velocidade imposto por lei, mas não, o que se passa é que aquilo que parecia o número 1 antes do 20 é apenas uma sujidade do mostrador e afinal só vamos a 20 km/h, por isso todos nos ultrapassam e alguns até buzinam. Estamos a ver muito mal e, pior ainda, a tirar conclusões erradas.

      Por isso, temos que acelerar. Não podemos ir mais devagar do que os outros, temos que nos aproximar à velocidade a que os demais estão a circular, sob pena de sofrermos um, ou mais, acidentes.

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: MJ-Gov

AutoEstrada120Kmh.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Terça-feira, 28.06.16

A Justiça Não é Uma Senhora Fácil

      O título de hoje aproveita-se de uma imagem que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) recentemente utilizou (e que abaixo se reproduz), para se referir à Justiça como não sendo uma tipa qualquer fácil mas antes uma Senhora pela qual é preciso lutar, para a conquistar.

      E isto é bem verdade, não é nada fácil e se compararmos com outras Senhoras (outros ministérios) essas sim, são mesmo bem mais fáceis.

      Vejamos hoje – com espanto (ou talvez não) – mais um caso em que as restrições orçamentais da Lei do Orçamento de Estado são apenas para inglês e Oficial de Justiça ver.

      O Instituto da Segurança Social acaba de aprovar a mobilidade de carreiras a cerca de 600 trabalhadores. Segundo o SINTAP há salários que duplicam (note-se: duplicam) em termos brutos, a partir do próximo primeiro dia de setembro, isto é, no dia em que se iniciar o novo ano judicial teremos cerca de 300 Oficiais de Justiça que terão sido promovidos mas que não irão ganhar mais por isso e que só o serão porque tal não acarreta aumento de despesa e, em simultâneo, haverá o dobro desses 300, isto é, 300 x 2 = 600 funcionários da Segurança Social que passarão a auferir muito mais, em alguns casos, também, o dobro, isto é, duas vezes mais, daquilo que hoje auferem.

      Vieira da Silva, é o ministro do Trabalho e da Segurança Social, este ministro, ao contrário da nossa ministra da Justiça, não liga patavina à Lei do Orçamento de Estado e acaba de ser aplaudido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.

MinistroTrabalhoVieiraSilva+MinistroFinancasMarioC

      Mas lá por o SINTAP andar a aplaudir o ministro do Trabalho e da Segurança Social não se pense que nós ficamos atrás, nada disso, os nossos dois sindicatos também aplaudem a nossa ministra da Justiça, por ter tido a deferência de atirar o osso aos Oficiais de Justiça, quais cães famintos. Perante o osso, aplaudimos pelo osso, como se fosse comida de encher a barriga.

      Na semana passada o SFJ dizia assim: «Cumpre-se, assim, uma das reivindicações deste sindicato e o compromisso assumido pelo Ministério da Justiça em recentes reuniões. Aguarda-se agora informação sobre a data da realização do respetivo movimento extraordinário para o efeito. Continuaremos a lutar para que se concretizem, também, as devidas, justas e necessárias promoções dos colegas auxiliares.»

      Isto é, repare-se nos sublinhados, que são nossos, o SFJ vem dizer-nos que se cumpriu aquilo que era um desejo seu, isto é, a ministra da Justiça satisfez um pequeno desejo e depois, diz o sindicato “aguarda-se agora…”, isto é, continuamos a aguardar que nos satisfaçam os desejos, para acabar dizendo que “continuaremos a lutar”.

      É inadmissível que se considere uma luta reivindicativa a apresentação de uma lista de desejos à ministra e ficar à espera que ela os vá satisfazendo, enquanto os vamos riscando da lista: “este já está, vou riscar e ficar à espera do próximo”.

      Isto não é atividade sindical; isto é inatividade ou inexistência sindical. É o mesmo que ir a uma loja de brinquedos com uma criança pedinchona e depois desta pedir isto e aquilo, dizermos-lhe que achamos muito bem tudo o que está a pedir mas que, para já, leva apenas o puzzle para montar e, se se portar bem, lá para o Natal poderá ter outras prendas.

      Perante esta atitude do adulto e querendo muito a criança pedinchona as suas prendas agora e não para um futuro incerto, apesar de nem sequer gostar ou ter paciência para montar puzzles, diz que gosta da prenda mas que é insuficiente e conforma-se, porque é uma criança bem comportada e obediente. Mas outra criança mais reivindicativa deve encenar de imediato uma birra enorme, atirar-se para o chão e berrar com todas as suas forças e isto é uma criança reivindicativa que não se conforma e não é obediente.

      Ora, é precisamente isto que se espera de um sindicato, que seja reivindicativo e não seja conformista e obediente, que não venha dizer obrigado a um presente envenenado e continue a ter esperança em aguardar sossegado que lhe possam vir a dar mais presentes por ser bem comportado. O que os Oficiais de Justiça querem é sindicatos que se rebolem no chão e gritem, fazendo as birras mais rabugentas e inconformadas que possam, pois a treta do esperar não vem resultando, como facilmente se vê.

CriançaFazBirra.jpg

      Voltemos à notícia: o Instituto da Segurança Social (ISS) aprovou a promoção de 581 trabalhadores e esta valorização profissional é feita através da autorização de pedidos de mobilidade de carreira que implicam, na prática, ganhos salariais que podem ir até ao dobro da remuneração bruta que os funcionários estavam a receber.

      “O Conselho Diretivo acabou de aprovar um procedimento de mobilidade intercarreiras com efeitos a partir de 1 de setembro”, lê-se no comunicado emitido pelo ISS, adiantando que a medida afetará um “universo total de 600 trabalhadores”.

      Quando a decisão chegar ao terreno, os atuais assistentes técnicos e assistentes operacionais que têm grau de licenciado, “salvo situações muito especiais”, lê-se no documento, passam para a carreira de técnico superior. Do mesmo modo, os assistentes operacionais que têm habilitações ao nível do 12º ano de escolaridade, transitam para a carreira de assistente técnico.

      Isto é mobilidade em todas as categorias e não a porcaria de um movimento circunscrito aos 299 lugares, estão a ver a diferença?

      José Abraão, secretário-geral do SINTAP, explicou ao Observador que esta mobilidade intercarreiras implica uma valorização salarial relevante: “Os assistentes técnicos e operacionais, que recebem entre 600 e 800 euros e são licenciados, passam para salários em torno dos 1200 euros brutos”. Já os trabalhadores com o 12º ano que são afetados pela medida passam de um salário bruto “de cerca de 500 ou 600 euros para cerca de 700 euros”, adianta.

      Além do ganho imediato no salário, estes trabalhadores também ficam com perspetivas futuras mais otimistas, uma vez que a escala salarial das carreiras que passaram a integrar é mais vantajosa.

      “Esta é uma medida muito positiva e que vai ao encontro do que o SINTAP e os trabalhadores há muito vinham defendendo”, comentou o dirigente, saudando o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, pela sua sensibilidade para o tema. “Esta medida também terá sido tomada para travar as saídas de pessoal”, adianta, frisando que a falta de recursos humanos é comum a outros serviços públicos.

      “Apelo por isso ao Governo que faça o mesmo também para outros serviços com carências de pessoal, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, frisa ainda José Abraão.

      Mais: “o SINTAP já exigiu o descongelamento de carreiras e progressões”, lembra, para que os restantes trabalhadores que não foram afetados por esta decisão possam também vir a ser valorizados.

      Contactada pelo Observador, fonte oficial do Instituto da Segurança Social confirmou a decisão e adiantou que custará 442 mil euros até ao final de 2016. A verba será “totalmente acomodada” pelo valor já orçamentado e não vai colocar em causa a redução das despesas com pessoal face a 2015, que estava prevista para o Instituto. Tal será possível, garante o ISS, devido às aposentações e à mobilidade interna para outros serviços da administração pública.

      De 2011 para 2015, o ISS sofreu uma diminuição de recursos humanos na ordem dos 32,4%, ou seja, mais de 2700 trabalhadores”, lembra a mesma fonte.

      A medida visa assim “reforçar a estabilidade dos serviços prestados e assegurar a manutenção destes trabalhadores no instituto”, acrescenta. Dos 581 trabalhadores afetados, há 410 assistentes técnicos que passam para técnicos superiores, 161 assistentes operacionais que passam a assistentes técnicos e 10 assistentes operacionais que sobem para técnicos superiores.

      Ou seja, as progressões e promoções continuam congeladas mas há mobilidade intercarreiras com um custo de quase meio milhão de euros até ao fim do ano (de setembro a dezembro = 4 meses), este ano, mas haverá mais anos e o custo será de cerca de um milhão e meio por cada ano, nos próximos anos, mas, considera o ministério do Trabalho e da Segurança Social, que é o que deve ser feito, porque é necessário fazê-lo.

MexilhãoCongelado.jpg

      Enquanto isso, nós cá vamos continuando, mexilhões lixados e congelados, com a nossa Senhora séria e difícil que teima em nada aprender com os demais, nem sequer com aquilo que se passa no seu próprio domínio, quando assistimos à mobilidade na própria carreira de todos os magistrados, cujo exemplo maior é o da própria ministra da Justiça, recentemente promovida para juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      E, enquanto tudo isto acontece, o SFJ aguarda pelo próximo movimento da ministra e diz que está em luta e o SOJ revolve o arquivo para vir, mais uma vez, mostrar uma recomendação do falecido Provedor de Justiça que, em 1992, recomendava ao Governo a alterar a legislação de forma a que as categorias de “Auxiliares” pudessem ser remunerados pela categoria superior que exercem em substituição.

      E que fazem os Oficiais de Justiça perante isto? Vão para as redes sociais pôr gostos ou “emojis” engraçados mas agora com carinhas tristes, enquanto aguardam pelo próximo jogo de futebol.

      É uma infelicidade estar numa carreira que tem um conselho próprio mas pleno de gente que não é Oficial de Justiça e dois sindicatos, um que aguarda o próximo movimento do ministério e a isso chama luta e o outro que aguarda desde 1992 uma recomendação como se fosse de ontem, sem que nada tenha acontecido desde há (pasme-se) quase um quarto de século.

      Os Oficiais de Justiça estão pessimamente representados, já estiveram melhor representados no passado, é certo, mas agora não, e não se deve confundir o passado com o presente, embora a maioria dos Oficiais de Justiça já sejam de idade avançada e comecem a ter óbvios sintomas de “alzheimer”, recordando e refugiando-se no passado, sem deter grande perceção do presente e nenhuma vontade de futuro.

      Esperemos que os novos ingressantes, prestes a atingir um ano de período probatório, gente muito mais nova, venha dar um novo impulso à classe, ressuscitando-a e rejuvenescendo-a, não se deixando enganar pelos feitos do passado e, já agora, que o façam antes de saltar para uma carreira mais proveitosa do que esta, o que certamente muito farão.

      Quanto à mencionada comunicação do SOJ, a seguir se reproduz a dita.

      «O SOJ tem, sistematicamente, insistido junto do Governo e até da Assembleia da República, para que se faça Justiça e se cumpra a Recomendação do ex-Provedor de Justiça, Dr. José Menéres Pimental (falecido a 13-02-2014).

      A recomendação foi feita em 06-10-1992, reiteramos: 06-10-1992. Mas nem seria necessária essa Recomendação, a Constituição da República garante isso mesmo. Se alguém desempenha funções de categoria superior, deve ser remunerado por esse trabalho.

      Mas a verdade é que desde essa data até hoje, Nada se alterou, com exceção da denominação (mudou de escriturário judicial para escrivão auxiliar). A mudança foi considerada um tremendo ganho para a classe… todos passaram a escrivães (auxiliares, adjuntos e de direito) e técnicos (auxiliares, adjuntos e principais).

      Todavia, a injustiça apontada foi-se perpetuando, de forma pornográfica, com a aceitação e cumplicidade de todos. Quando se refere todos, não valerá a pena fingir indignação, não nos referimos só aos outros.

      A culpa não é só dos outros, é também "nossa". O SOJ tem insistido por uma valorização da classe, por justiça, mas muitos colegas só surgem quando a realidade se abate sobre as suas cabeças, “clamando” por justiça.

      Se a Justiça fosse uma “Senhora oferecida”, seguramente teria menos valor... temos de lutar para a conquistar, pois ela não é uma “Senhora fácil”.

      O SOJ tem lutado junto do Governo e da Assembleia da República, mas começa a ser necessário que as suas ações tenham mais acompanhamento, por parte dos colegas.

      A recomendação do Provedor de Justiça aqui está, novamente. Ela consta do sítio do SOJ, em pdf (em vários artigos), mas a maioria dos colegas, tal como os deputados e o Governo, todas as vezes que a olham, é sempre a primeira vez…

      Talvez seja o momento de deixar de ser a primeira vez, para todos. Basta fazer o “download” e enviar o documento para o endereço eletrónico do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça, dos Deputados.

      Basta de perpetuar uma injustiça, reconhecida pelo Provedor de Justiça (se alguém foi “O Provedor de Justiça”, foi seguramente o Dr. José Meneres Pimentel…)

      Sabemos que alguns colegas vão encontrar aqui razões para nada fazer. São sempre os mesmos, a sua narrativa não se altera… “o SOJ fala em situações de exercício de funções, mas nós queremos é promoções…”, “isto não serve para nada...”

      Também o SOJ quer promoções para a Classe que representa, mas temos de seguir uma estratégia. Por outro lado, se combater uma injustiça não serve para nada, então temos todos de refletir. Continuar a trabalhar sem qualquer reconhecimento, tem servido de muito... mas para quem ganha com a injustiça.»

SOJ-RecomendacaoProvedoria1992.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Segunda-feira, 27.06.16

O Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis

      “A deputada do PCP, Diana Ferreira, acompanhada por dirigentes locais do partido, efetuou uma visita ao Tribunal de Oliveira de Azeméis, na semana passada, com o objetivo de avaliar as principais condições e limitações deste tribunal.

      Embora o edifício do tribunal tenha sido construído de raiz com esse mesmo fim, hoje, devido à reorganização do mapa judiciário, as instalações encontra-se desadequadas e subdimensionadas em relação às necessidades reais, para além da sua degradação natural por falta de manutenção ao longo dos anos.

Artigo-JN=24JUN2016.jpg

      Atualmente o tribunal tem que recorrer a espaços externos para garantir o seu funcionamento o que dificulta ainda mais a celeridade do desenvolvimento de todos os processos; não possui sala de testemunhas, não garantindo assim a privacidade e segurança das mesmas, não existem equipamentos sanitários nem sistemas de climatização e luminosidade adequados e nem as condições de acessibilidade por pessoas com limitações físicas são garantidas.

      Durante a visita, a delegação do PCP teve a possibilidade de constatar que existem obras de manutenção e beneficiação a decorrer, mas que não garantem o suprir de todas as necessidades relatadas anteriormente.

TJ-OliveiraAzemeis.jpg

      Para além das limitações físicas deste tribunal acrescem ainda as carências de meios humanos, nomeadamente de Oficiais de Justiça e procuradores. As preocupações demonstradas prendem-se também com a falta de integração de novos quadros, com a inexistência de progressão de carreiras e com a saída de alguns quadros deixando vagas de chefia e de patamares intermédios, o que leva a uma lacuna na passagem de conhecimento e à desmotivação inerente à não valorização socio-laboral.

      A visita ao tribunal de Oliveira de Azeméis veio reafirmar a necessidade de criar condições de acessibilidade e qualidade que garantam a todos o direito à Justiça, bem como de garantir as condições dignas de trabalho aos seus funcionários cumprindo a Constituição da República Portuguesa.”

      Fonte: PCP / Aveiro / Concelhia de Oliveira de Azeméis

TJ-OliveiraAzemeis=VisitaDeputadaPCP(JUN2016).jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Domingo, 26.06.16

As Medidas Rápidas Sem Reflexão

      Estes dias, temos vindo a analisar a falta de reflexão que leva a adoção de medidas para que surtam efeitos rápidos, que se propagandeiem imediatamente e possam causar satisfação instantânea.

      É a mentalidade da sociedade de consumo imediato e dos gostos das redes sociais, tudo feito à velocidade simples de um clique com o cérebro na ponta do dedo, tomando decisões sem a suficiente ou nenhuma reflexão.

      A este propósito, reproduzimos hoje aqui o artigo que este fim-de-semana a Sábado publicava, subscrito pelo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

      «No regime do Estado Novo cada reforma legislativa era cuidadosamente preparada e, por vezes, demorava vários anos a concretizar-se. Em momento anterior ao da aprovação dos principais diplomas eram solicitadas as opiniões dos principais Professores de Direito da especialidade e havia um amplo debate e reflexão. Antes das normas entrarem em vigor era efetuada uma cuidada correção, para que o texto legislativo ficasse perfeito.

      A elaboração do Código Civil é um dos marcos desses tempos e perdura passados 60 anos desde a sua publicação. Durante a ditadura não existia a preocupação com os ciclos eleitorais ou em concretizar uma obra antes do Governo cessar funções. Como não havia pressão com o tempo, pois o Governo era tendencialmente perpétuo, podia apostar-se na qualidade da legislação. Como o pensamento era único, as políticas legislativas também tinham sempre um fio condutor. Esse paradigma há muito que acabou, felizmente (porque acabou a Ditadura e existe pluralismo) e infelizmente (porquanto a qualidade legislativa desceu substancialmente).

      Hoje em dia legisla-se "à flor da pele". Caso ocorra um problema hoje, logo amanhã se anuncia uma alteração legislativa para o corrigir. As iniciativas legislativas atuais são formas de captar e mobilizar o eleitorado. As reformas e contrarreformas são constantes.

      Os Governos muitas vezes seguem uma linha de atuação completamente oposta à dos seus antecessores, o que faz com que as políticas públicas não tenham um rumo certo. Quem tem filhos sabe bem que os programas e métodos escolares mudam frequentemente, ao sabor das diferentes ideologias que estão no Governo, lançando a confusão entre pais e alunos.

      A legislação é elaborada constantemente e sem preocupações sistemáticas. Os Códigos Penal e Processual Penal têm sido alterados praticamente todos os anos. No final das legislaturas, alguma legislação relevante tem sido aprovada sem qualquer discussão, porque interessa que surja uma nova lei antes do Governo cessar funções. A aprovação de leis avulsas e contraditórias entre si, bem como a falta de articulação de alguns diplomas, dão origem a dúvidas interpretativas, incerteza jurídica e aumento dos litígios.

      As normas que regem o sistema de justiça também não fogem a este padrão. Antes de se efetuar a reforma da Organização do Sistema Judiciário (ocorrida em setembro de 2014), concluiu-se que o sistema de Justiça teria de ser regido pela conjugação harmoniosa de três tipos de diplomas, isto é, Lei de Organização do Sistema Judiciário, estatutos das magistraturas e regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

      Já decorreram cerca de dois anos e ainda não foi efetuada a necessária compatibilização legislativa, o que tem provocado as maiores confusões. Na magistratura do Ministério Público subsistem as dúvidas sobre qual a estrutura hierárquica vigente e qual o conteúdo funcional de cada magistrado. Imaginem que numa empresa os trabalhadores não sabiam a quem deveriam reportar e quais as suas funções em concreto. Como é que uma empresa poderá subsistir com este tipo de organização?

      Os estatutos das magistraturas ainda não foram revistos (deveriam ter sido revistos em 2014) e foi apresentada recentemente uma nova proposta, pelo Ministério da Justiça, para rever a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). Novamente pretende-se efetuar alterações avulsas e sem uma perspetiva de conjunto, pois não se alterarão globalmente todos os diplomas que têm conexões entre si. Esta circunstância implica que se terão de efetuar sucessivas alterações à LOSJ nos próximos anos.

      Mais uma vez predomina a lógica da política em detrimento da técnica legislativa, pois é necessário apresentar medidas o mais rapidamente possível, destinadas a satisfazer os eleitores.»

      Fonte: Sábado

SMMP-AntonioVentinhas=OpiniaoNaSabado.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sábado, 25.06.16

Assim não, obrigado!

      Esta semana, o anúncio do Ministério da Justiça sobre o desbloqueio dos 299 lugares que serão objeto de admissão à promoção tem suscitado muitas reflexões. Por um lado, de satisfação, por se ver um pouco de justiça a ser feita na carreira dos Oficiais de Justiça mas, por outro lado, de insatisfação, pela manifesta insuficiência da medida.

      Já aqui abordamos, sob diversas perspetivas, a problemática deste desbloqueio que aporta tantas preocupações mas faltou ainda referir um outro aspeto que, muito oportunamente, um dos leitores chamou a atenção: os 299 lugares não correspondem à totalidade dos lugares que carecem de colocação de cargos de chefia mas tão-só aos lugares que hoje estão ocupados em substituição.

      Há mais lugares mas estão ocupados em acumulação, isto é, um Escrivão de Direito (de facto ou em substituição) que se encontre a acumular duas secções corresponde a um lugar elegível para o movimento mas só se o cargo estiver a ser ocupado em substituição, ou seja, no caso de ser um Escrivão de Direito de facto, continuará a acumular as secções, sem novidade.

      Ora, este aspeto, é mais um que vem somar-se às já muitas preocupações manifestadas, isto é, o anúncio do MJ contém em si mais problemas do que soluções e, por isso, continua a ser motivo de repúdio, pela manifesta insuficiência, pela manifesta incompreensão das funções e da carreira e por constituir apenas uma medida minimalista ao jeito do programa da “Justiça+Próxima” que mexe um pouco mas não resolve e, neste caso em apreço, para além de não resolver quase nada, mantendo quase tudo na mesma, ainda acrescenta problemas, como os que temos vindo nestes dias a analisar.

      Quer isto dizer que, pese embora o júbilo de alguns, considerando este passo uma “vitória”, uma “conquista” de uma “luta”, tal adjetivação constitui um erro, uma vez que este passo não é um passo para andar é um passo para tolher os movimentos do caminhar.

      Aceitar que esta medidazinha seja implementada, desta forma isolada e circunscrita, é aceitar o tolher de uma carreira já de si paralisada. Os Oficiais de Justiça deveriam antes rejeitar a implementação desta medida; rejeitar liminarmente o desbloqueio proposto, porque embora aparentemente seja considerada uma vitória, não deixa de ser uma vitória de Pirro, que não aportará benefício algum à carreira, isto é, ao conjunto e à globalidade dos Oficiais de Justiça.

      Os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça deveriam esclarecer a ministra da Justiça de que esta medida não é bem-vinda assim conforme está apresentada porque causa mais dano do que benefício, não só aos Oficiais de Justiça em concreto como ao funcionamento das secções em geral, isto é, provocará perturbação nas secções e desequilibrará completamente os recursos humanos disponíveis nas secções.

      Dizer-se que o leão que perseguia o homem e só lhe comeu uma perna é uma boa notícia porque não o comeu todo é um erro. A boa notícia seria dizer que o homem se salvou sem nenhum arranhão do leão.

      Curiosamente, nos tempos que correm, criou-se a estranha e anormal tendência para aceitar como boa a má notícia ou a menos má notícia. Mas as coisas devem ser claras e simples: se o leão come, nem que seja pouco, o homem, isso é sempre uma má notícia e nunca pode ser considerada uma boa notícia.

      Este exemplo do leão serve aqui para comparar a notícia do desbloqueio que vem sendo considerada uma boa notícia porque apenas come uma perna e porque a fome de boas notícias é tanta que qualquer coisita se tem por boa. É o atirar do osso ao cão, é o prato de lentilhas a que se refere o SOJ mas é, apenas e tão-só, uma má notícia envolvida em papel lustroso e laço de presente envenenado, assim disfarçada de boa notícia que, irrefletidamente, vem sendo aplaudida.

      Os Oficiais de Justiça só têm a perder com a implementação assim isolada do desbloqueio nos termos anunciados e só teriam a ganhar se, em vez de se conformar com o osso atirado, reivindicassem a implementação alargada desta medida, inserida numa verdadeira medida que solucionasse as carências dos tribunais e resolvesse a desconformidade da carreira.

      E não se estaria a reivindicar nada de especial, apenas a resolução dos problemas que são reais e diários evitando-se as más implementações parciais, como a que, agora, se pretende implementar.

      Não basta com dizer que a medida é insuficiente, é necessário dizer que é prejudicial, que é nefasta e que não pode ser implementada desta forma. Não se trata apenas da insuficiência, trata-se de constatar, de facilmente perceber que a sua implementação restrita só aprofundará os problemas hoje existentes.

      O Ministério da Justiça não pode implementar medidas que venham acrescentar problemas aos problemas já existentes, a sua ação deve ser a de solucionar os problemas. Assim, em vez de agir precipitadamente, implementando à pressa e irrefletidamente, as medidas, deve ponderar a sua aplicabilidade no terreno e, se necessário, aguardar mais um pouco para poder aplicar de forma correta e ponderada, inserindo a medida num plano geral eficaz que aporte mais equilíbrio e sustentação em vez de perturbação e desequilíbrio.

      Os dois sindicatos (SFJ e SOJ) vêm considerando o anúncio como algo positivo e insuficiente, e esta postura reflete o sentimento generalizado dos Oficiais de Justiça, não tendo sido capazes (sindicatos e a generalidade dos Oficiais de justiça) de refletir um pouco sobre as consequências e não tendo sido capazes e determinados o suficiente para dizerem ao Ministério da Justiça: “Assim não, obrigado!”

NaoObrigado.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Sexta-feira, 24.06.16

A Incongruência da Motivação

      Na sequência do anunciado “desbloqueio” dos 299 lugares de chefia, ocupados por Oficiais de Justiça não detentores das respetivas categorias, para além das considerações ontem aqui expostas, impõem-se ainda considerar a motivação subjacente ao tal “desbloqueio”.

      O Ministério da Justiça (MJ) diz assim:

      «O Governo desbloqueou, sem qualquer encargo orçamental, a situação de 299 Oficiais de Justiça que se encontram atualmente a desempenhar funções de chefia, mas cujas promoções nas carreiras estavam vedadas por força das medidas de consolidação das contas públicas.

      O Ministério da Justiça conseguiu obter, junto do Ministério das Finanças, autorização para promover estes profissionais às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, considerando que as mudanças de categoria não acarretam qualquer acréscimo da despesa e apenas visam legitimar o exercício de funções de chefia de forma justa e respeitando os critérios estatutários fixados.

      Apesar da impossibilidade de promoções nas carreiras de pessoal Oficial de Justiça estar inscrita na lei do Orçamento do Estado, as funções de chefia nestas carreiras não puderam deixar de ser exercidas por corresponderem a funções de direção, coordenação, supervisão e execução de atividades desenvolvidas no tribunal, sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços.

      Perante a impossibilidade de serem promovidos, estes Oficiais de Justiça foram designados em regime de substituição, sem qualquer acréscimo de remuneração.

      No entanto, por sentença do Tribunal Arbitral, proferida em 2011, o Ministério da Justiça foi condenado a reconhecer o direito destes Oficiais de Justiça serem remunerados de acordo com os cargos efetivamente exercidos.

      Dado que as remunerações já estavam a ser processadas em conformidade, trata-se apenas de regularizar a referida situação.»

      Antes de mais, convém aqui notar que, nesta nota, o MJ se apresenta em modo sindical, referindo que “conseguiu obter” junto das Finanças a autorização de que carecia para proceder às referidas promoções, ignorando e passando por cima das normas proibitivas que constam na Lei do Orçamento de Estado.

      Ora, se se interpreta que o Orçamento de Estado proíbe as promoções, estas não podem existir de facto, e não podem existir para ninguém, isto é, não se pode vir dizer que a lei proíbe e depois fazer o seu contrário, pois fazer o contrário do que a lei determina constitui uma ilegalidade.

      O Ministério da Justiça interpreta a Lei do Orçamento de Estado como sendo fator impeditivo da existência das promoções e, se assim interpreta, seria lógico que assim agisse e nem sequer tentasse junto do Fisco a autorização para desrespeitar a Lei do Orçamento de Estado.

      No entanto, o que se constata, é que a interpretada e alegada proibição pode ser “desbloqueada” para alguns. O MJ considera, talvez, que este desbloqueio não é uma ilegalidade mas tão-só uma ilegalidadezinha, ao permitir que haja 299 promoções apenas e mais nenhuma.

      Até, curiosa e caricatamente, o próprio número se adapta perfeitamente às campanhas publicitárias das promoções, como se fosse um preço promocional, não são 300 mas apenas 299.

      Note-se que o Ministério da Justiça refere que “Apesar da impossibilidade de promoções nas carreiras de pessoal Oficial de Justiça estar inscrita na lei do Orçamento do Estado, as funções de chefia nestas carreiras não puderam deixar de ser exercidas por corresponderem a funções de direção, coordenação, supervisão e execução de atividades desenvolvidas no tribunal, sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”.

      Ou seja, admite o MJ que há funções nos tribunais que não podem deixar de ser exercidas “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços” e esta assunção é corretíssima mas, ao mesmo tempo, comete um erro enorme ao circunscrever as tais funções que não podem deixar de ser exercidas, aos cargos de chefia, ignorando completamente as demais funções laboriosas e imprescindíveis desempenhadas pelos demais Oficiais de Justiça que, aliás, essas sim, se não forem exercidas corre-se sério risco de uma paralisação dos serviços.

      Todos sabemos que a alegada “paralisação dos serviços” que o MJ invoca para contrariar a Lei não está dependente da existência de um chefe mas antes da existência dos demais elementos da secção. As secções desenvolvem as suas funções com ou sem chefe e não é pela existência deste que as secções trabalham e sem estes já nada fazem.

      Não está aqui em causa a indiscutível necessidade de preenchimento do cargo de chefia, pois tal cargo mostra-se fundamental para o bom funcionamento da secção. O que aqui está em causa é a simples alegação do MJ em afirmar que estes são os elementos chave para que não haja uma paralisação dos serviços.

      Ora, tal consideração é ofensiva para todos aqueles que trabalham nos tribunais e todos os dias se esforçam sobremaneira para que não haja a tal paralisação dos serviços, desenvolvendo todas as tarefas necessárias, como, por exemplo, a realização das audiências de julgamentos sem horário para terminar, isto é, sem que o Oficial de Justiça tenha um horário para sair mas apenas um horário para entrar. E neste horário apenas de entrar estão ainda todos aqueles, Adjuntos ou não mas que em substituição de tais categorias, também em falta, todos os dias entram e só saem depois de terem os processos diários tratados ou com tratamento assegurado.

      São estes aqueles que verdadeiramente sustêm o sistema judicial deste país, desenvolvendo uma ação diária que, todos os dias, vem evitando, de facto, a alegada “paralisação dos serviços” e cujas funções não podem “deixar de ser exercidas”, sob pena do inevitável colapso.

      Por isso, o MJ, quando alega que há funções que “não podem deixar de ser exercidas” “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”, alega bem mas alega mal quando restringe as funções apenas aos 299 lugares, quando na realidade nem sequer são estes que, numa primeira linha, representam realmente as funções fulcrais dos tribunais.

Fosforos=EvolucaoQueima.jpg

      A este propósito, leu-se estes dias em determinada rede social o seguinte desabafo:

      «No local onde trabalho há uns dias atrás uma adjunta e a escrivã meteram artigo 59 e os auxiliares ficaram ao serviço e tomaram conta do estaminé na boa, tudo foi feito, mas agora que os dois auxiliares querem meter o mesmo artigo já não podem porque os adjuntos não sabem fazer nem julgamentos nem assembleias!!!»

      Com este comentário quis a Oficial de Justiça dizer que a base de sustentação dos serviços judiciais, a que correspondem as categorias de “Auxiliares”, são capazes de “tomar conta do estaminé”, isto é, de tudo fazer em substituição dos “Adjuntos” e dos “Escrivães de Direito” mas que o contrário já não se mostra viável e, ainda por cima, são prejudicados porque não podem obter as licenças para se ausentarem do serviço para que este não fique prejudicado, o que não ocorre com as demais funções, designadamente, com o cargo de chefia.

      Assim, quando o Ministério da Justiça alega ser justo violar a Lei do Orçamento de Estado porque há funções que “não podem deixar de ser exercidas sob pena de paralisação dos serviços”, alega bem mas dirige mal a sua alegação. Isto é, invoca um princípio justo para praticar um ato injusto, por insuficiência na sua abrangência.

      Repare-se que o MJ alega assim: “Apesar da impossibilidade de promoções (…) as funções (…) não puderam deixar de ser exercidas (…) sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços” e, por isso mesmo “foram designados em regime de substituição”.

      Esta alegação corresponde não só aos cargos de chefia mas também aos cargos de “Adjunto” em falta que estão a ser exercidos também num regime de substituição, pelos “Auxiliares” e estes sim, ao contrário dos cargos de chefia, estão a exercer de facto “sem qualquer acréscimo de remuneração”.

      Com esta alegação e justificação para contornar a Lei do Orçamento de Estado, o Ministério da Justiça comete, não só uma injustiça como, também, um erro grave, pois, tal como ontem já aqui se explicou, a restrição das promoções aos 299 lugares, irá resultar numa grande deformação do ténue e esforçado equilíbrio hoje existente nas secções.

      Sem a movimentação, em simultâneo, de todas as categorias profissionais, admitindo as promoções que de facto devem ser admitidas porque delas o sistema carece, só podemos esperar uma situação pior do que aquela que hoje temos.

      Assim, e seguindo a lógica do MJ, como até aqui vimos seguindo, sem entrar noutras questões, se o MJ dispõe de uma motivação que considera suficiente para contornar a Lei, então deverá aplicar tal motivação a todos e não só a alguns, tanto mais que a motivação, por sinal, até veste melhor aos demais do que aos referidos 299.

      A comunicação do MJ aqui transcrita está disponível na seguinte página do Governo: “MJ-Gov

Fosforos=SoUmNaoQueimado.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Quinta-feira, 23.06.16

O Movimento Extraordinário dos 299 Lugares

      O Ministério da Justiça (MJ) anunciou ontem – finalmente – que irá desbloquear a situação dos 299 Oficiais de Justiça que se encontram a desempenhar funções de chefia sem que estejam promovidos nas correspondentes categorias.

      Quer isto dizer que se prepara um Movimento Extraordinário para a colocação nos 299 lugares de outros tantos 299 Oficiais de Justiça, por promoção às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, deixando assim os lugares aqueles que hoje os ocupam em regime precário de substituição.

      Desta forma, alguns daqueles que hoje ocupam os lugares de chefia poderão continuar nos mesmos ou noutros semelhantes noutros locais mas outros não obterão a necessária promoção pela colocação pelo que deixarão os cargos que há vários anos vêm ocupando no tal regime precário. Este movimento permitirá ainda que aqueles que não exercem tais funções mas detêm aprovação no curso, tenham a oportunidade de ser colocados.

      Finalmente, o MJ teve o discernimento de constatar que não há ilegalidade na promoção, havendo-a antes na opção do regime de substituição. Este movimento que se anuncia é, pois, fundamental e já vem demasiadamente tarde. O artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Este assunto foi aqui já amplamente e repetidamente abordado, seja pelo ponto de vista da legalidade, à luz da lei do Orçamento de Estado, seja pela dúbia arbitrariedade das colocações nos cargos de chefia encetada pelos órgãos de gestão das comarcas, seja pela mera injustiça que grassa na máquina judicial e ainda pela má opção na realização de um movimento extraordinário específico para estes lugares.

      Repare-se que muitos daqueles que estão aptos a candidatarem-se aos 299 lugares do movimento extraordinário, encontram-se já a exercer naquelas categorias, alguns há muitos anos, por manifesta falta de Oficiais de Justiça de tais categorias. No entanto, muitos há também que não estão a ocupar tais lugares, por motivos vários, como, por exemplo, e tão simplesmente, não terem sido convidados para o efeito.

      A ocupação em substituição dos lugares destas categorias tem sido feita desde há anos por convite, por análise subjetiva de cada um e, especialmente, desde a reorganização judiciária, de acordo com as indicações dos órgãos de gestão, isto é, de acordo com uma vontade inexpurgável e inatingível, do Administrador Judiciário e/ou do Juiz Presidente e/ou de qualquer outro tipo de influência, sugestão, amizade, etc. Fatores que não comportam nem aportam justiça a tais nomeações precárias, sendo certo que se verificam hoje situações caricatas, como a de candidatos que obtiveram classificações mais elevadas nas provas mas que não foram colocados nos cargos, enquanto que outros, de inferior classificação, estão colocados.

      Estas situações vêm resultando e resultarão ainda futuramente, após o movimento de colocação pelo método normal de ponderação das classificações e antiguidade, em inversões nas colocações, deixando muitos daqueles que hoje ocupam lugares de chefia, vagos tais lugares para aqueles que hoje não os ocupam, o que gerará, regressando os primeiros às funções de subordinados dos segundos. É certo que isto é natural, legal e tem que ser assim racionalizado mas também é certo que estas situações geram, inevitavelmente, mal-estar, desconforto e mesmo conflitos nas secções, uma vez que estamos perante cargos de chefia dessas mesmas secções, alguns com características geradoras de conflitos que se arrastam há demasiado tempo e cujas colocações foram levadas a cabo de forma nada transparente, através de um movimento em que se avalia o mérito, a classificação na prova e a antiguidade e não está dependente de outros eventuais critérios opacos relacionados com interesses pessoais.

Formigas+Uma.jpg

      Relativamente à realização de um movimento extraordinário delimitado a estes 299 lugares, é uma má opção da DGAJ e pena é que não tivesse já sido incluído no movimento ordinário de junho, uma vez que um movimento assim circunscrito como o que se pretende levar a cabo, vem solucionar o problema das colocações precárias mas não vem solucionar o problema das necessidades reais das secções, pelo contrário, vem aprofundá-las.

      A realização de um movimento centrado nos lugares de chefia e nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, sem que se acautelem os lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto, será um movimento que provocará muitas anomalias funcionais.

      Aquilo que vai acontecer será que muitos dos candidatos aos lugares de chefia, aprovados no curso e detentores de melhores classificações e média final do que aqueles que estão agora em regime de substituição ocuparão tais lugares, o que resultará não só na simples inversão de papéis, passando os agora Adjuntos para Escrivães de Direito e os substitutos para Adjuntos, nas secções concretas mas esta é uma visão simplista da situação, uma vez que na globalidade das secções e núcleos de todas as comarcas, concorrendo à movimentação todos os candidatos que pretendem a promoção, se esta não for alcançada, permanecerão nos seus atuais locais de trabalho como Adjuntos.

      Com uma mobilidade destas ficarão lugares sem Adjuntos e outros com excesso de Adjuntos, problema que o movimento extraordinário não resolverá, resultando tal movimento num enorme problema por falta de mobilidade dos Adjuntos. Esta nova carência que tal movimento provoca só pode ser solucionada com a simultaneidade da admissão de promoções aos lugares de “Adjunto”, pois desta forma estes candidatos à promoção mostrar-se-ão muito mais predispostos à mobilidade e à colocação de muitas opções de movimentação, assim suprindo os lugares que, de outra forma, ficarão por preencher.

      Por exemplo: na secção A o atual substituto no cargo é promovido e continua no mesmo mas há dois adjuntos que concorrem a lugares das secções B e C e para lá vão promovidos. A secção A ficará sem dois adjuntos e tais lugares não serão preenchidos até ao próximo movimento ou através de malabarismos diversos e pedidos junto dos órgãos de gestão que, mais uma vez, por mecanismos particulares e subjetivos tentarão suprimir a irregularidade das colocações que a DGAJ não se mostra capaz de efetuar.

      Pegando no mesmo exemplo, vimos como a secção A fica desfalcada em dois elementos mas na secção B para onde um deles vai o atual substituto não é colocado em lado nenhum e fica lá como Adjunto, somando mais um aos lugares que já existiam e, caso seja uma secção que não carecia de mais esse elemento, então teremos um supranumerário.

      Estas situações ocorrerão por todo o país, atirando por terra o esforço de equilíbrio que se vem fazendo para manter as secções minimamente funcionais com os parcos recursos humanos. Este ténue equilíbrio desaparecerá com a realização de um movimento extraordinário.

      É positivo que se resolva a situação dos 299 lugares mas não de qualquer forma e sem parar para pesar as consequências. Por isso, a realização de um movimento extraordinário dedicado em exclusivo à colocação de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, embora resolva a colocação dos precários, virá também acrescentar mais dificuldades na distribuição do pessoal.

      Só um movimento ordinário ou extraordinário mas completo, sem restrições e aberto a todas as categorias, pode suprir de forma adequada as diferentes necessidades que se verificam em todo o país, preenchendo as necessidades dos lugares. E, caso não se realize desde logo tal movimento será necessário realizar de seguida outro extraordinário para resolver os problemas do anterior.

Engrenagem.jpg

      Portanto, persistindo a DGAJ na opção do movimento extraordinário circunscrito, outro terá que haver subsequentemente apenas para correção das consequências nefastas e não acauteladas do primeiro, uma vez que os movimentos parciais ou circunscritos a estas categorias de chefia não podem ser realizados sem considerar os lugares das demais categorias.

      Realizar um movimento de Escrivães de Direito não é o mesmo que realizar um movimento de Escrivães Auxiliares, uma vez que para estes últimos, não há categoria que lhes anteceda e que possam prejudicar com as suas colocações. Esta distinção ainda não foi devidamente efetuada e compreendida, nem pela DGAJ e MJ, nem mesmo pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, igualmente, defendeu a realização de um movimento extraordinário, quando, na sua nota informativa de 16-05-2016 afirmava: “O SFJ solicitou que os acessos a estes lugares sejam efetuados por movimento extraordinário, tendo a secretária de Estado anuído”.

      Já nas notas dos dois sindicatos ontem difundidas sobre o anúncio do MJ, o SFJ diz que se cumpre, para além do desejo, o “compromisso assumido pelo Ministério da Justiça em recentes reuniões”. Temos, pois, um ministério que assume os seus compromissos, o que já não é nada mau. Na mesma nota o SFJ refere ainda que “Continuaremos a lutar para que se concretizem, também, as devidas, justas e necessárias promoções dos colegas auxiliares”. Relativamente a este “continuar da luta”, parece-nos que a mesma se resume a um par de reuniões no MJ e a isto não se pode apelidar de luta, porque é algo exagerado, pois trata-se, tão-só, de umas simples marcações de reuniões e não de uma verdadeira luta que envolva os Oficiais de Justiça mas tão-só as agendas dos sindicatos e do ministério.

      Não se duvida que a marcação nas agendas possa revelar-se difícil mas daí a ser uma luta vai uma grande distância.

      Por seu turno, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), refere, numa "nota de imprensa" que o desbloqueio das carreiras é positivo mas insuficiente e que "O Sistema de Justiça exige mais".

      O SOJ refere que estas promoções "nas situações descritas, tal como acontece na carreira dos magistrados, cumpria, e cumpre, com a Lei do Orçamento de Estado. A promoção da Senhora ex-Procuradora Geral Adjunta, Dra. Francisca van Dunem – Ministra da Justiça –, para Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, em março de 2016, disso é um exemplo".

      Continua o SOJ, na mesma nota, dizendo que "Por outro lado, a reunião ocorrida ente este Sindicato e o Ministério da Justiça, no dia 17 de maio de 2016, permitiu que se concluísse que a Lei não estava, nem está, a ser cumprida, com claro prejuízo para os Oficiais de Justiça. Dessa reunião ficou o compromisso, assumido pela senhora Secretária de Estado Adjunta, Dra. Helena Ribeiro, de requerer ao Ministério das Finanças, as promoções agora anunciadas.

      Contudo, após essa reunião e por se entender que a Lei permite que outras situações tenham igual tratamento, este Sindicato requereu ao Ministério das Finanças que se pronunciasse, nomeadamente, quanto à aplicação do disposto no artº. 38º, nºs. 7 e 8 da lei 82-A/2014, cujos efeitos foram prorrogados pelo artº. 18º da lei nº. 7-A/2016 de 30 de março.

      O desbloqueio da situação dos 299 lugares, nos termos apresentados publicamente pelo Ministério da Justiça, não dá resposta às questões suscitadas”.

      O SOJ conclui a sua nota de imprensa afirmando que “Assim, o anúncio feito pelo Ministério da Justiça é positivo mas insuficiente, pois outros lugares há, nos termos legais, que exigem preenchimento".

      Como vimos, e ao contrário do que o SOJ conclui, não só há lugares que exigem preenchimento, como haverá ainda mais lugares a carecer do mesmo preenchimento e de outras correções após a realização do infeliz movimento extraordinário assim circunscrito, aspeto que parece não incomodar minimamente a DGAJ nem os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça mas tão-só a estes que começam a olhar para a realidade das suas secções, fazem as contas às classificações e aos demais fatores relevantes e preveem com extrema facilidade, sem necessidade de consultar bolas de cristal nem tarólogas, que as coisas não irão correr bem.

BonecoDispensavel.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quarta-feira, 22.06.16

As Inconsequências do Absurdo

      É indiscutível que as televisões têm embrutecido e anestesiado os cidadãos deste país com o constante despejar de lixo nas cabeças dos telespetadores.

      O lixo é lixo e não merece outro tratamento e atenção senão o da sua limpeza e desinfeção, no entanto, em face da recente celeuma provocada na comunicação social por uma pessoa que, em frente das câmaras, dizia interpretar o sentido da vida, passado, presente e futuro, através de umas cartas com uns bonecos, a que todos, pomposamente, chamaram de “taróloga”, é forçoso vir aqui abordar este imundo assunto.

      Porquê? Porque depois dos motivos que levaram o canal de televisão SIC a substituir a dita “taróloga” que aconselhava a suportar a violência doméstica, disparate que disse entre tantos outros que constantemente vomitava, todos eles nulos e desprezíveis, eis que agora, nova “taróloga”, no mesmo programa e canal de televisão, oferece os seus serviços para resolver problemas judiciais.

      Diz assim a pessoa: “Você tem amigos que lhe andam a querer fazer a folha? Você, que tem um problema em tribunal, não se quer defender? Então vá, ligue pra mim”.

      Assim desafiava, em programa da passada quinta-feira, de manhã, a “taróloga” Maria Helena. Ora, de acordo com a lei, quem, não sendo advogado nem solicitador, praticar atos próprios destas profissões pode ser punido com pena de prisão até um ano ou em pena de multa, enquadrado no crime de procuradoria ilícita, uma vez que a dita “taróloga” promete defender as pessoas em tribunal.

      Contactada a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, considera que não haverá crime mas lamenta que um canal de televisão “se aproveite da vulnerabilidade das pessoas mais fracas ou desesperadas”. Acrescenta que “Deitar as cartas não é um ato próprio de um advogado” e que “essa senhora não vai poder representar ninguém em tribunal. Quando muito está a propalar um serviço, mas isso não é nada de novo: a bruxaria também promete resolver todos os problemas das pessoas. Outra coisa seria se ela encaminhasse os espectadores para um advogado: seria angariação ilícita de clientela.”

      Independentemente desta consideração da bastonária da OA, aquela especialista e cientista das cartas com bonecos promete, pelo menos com elas, defender as pessoas em tribunal, dizendo: “Você, que tem um problema em tribunal, não se quer defender? Então vá, ligue pra mim”. Com esta angariação de clientes promete defender arguidos, réus e afins mas não ficam excluídos os autores dos processos, pois para estes, nos tribunais, também estão os seus problemas para resolver. Ou seja, abarca todos os intervenientes.

Tarologa2SIC.jpg

      António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, referiu a este propósito que “Agora até os tarólogos nos fazem concorrência!” e, também ele considera que não vale a pena desencadear nenhum procedimento judicial contra Maria Helena, a não ser que da sua “performance” venham a resultar consequências que o justifiquem, nomeadamente jurídicas. “Se se atrevesse a dar conselhos jurídicos, aí, sim, estaríamos perante o crime de procuradoria ilícita”. Mas António Jaime Martins não crê que isso possa vir a suceder, “Até isso se passar, estamos apenas perante patetice aguda”.

      A bastonária da OA está muito mais tranquila e relaxada. Recordam-se quando acusou criminalmente a anterior ministra da Justiça e os demais governantes, pela decisão de alterar o mapa judiciário? Parece que esses tempos já passaram e agora já não acusa ninguém por estar a enganar, a estupidificar, a poluir e a, também, prejudicar os cidadãos.

      Não estamos perante um mero comentário em privado numa eventual consulta a sós mas perante declarações proferidas num canal de televisão de acesso universal, com telespetadores em Portugal e no Mundo e é precisamente pela grandiosidade da comunicação que a estupidez deixa de o ser para passar a ser crime e um insulto a todos aqueles que diariamente laboram nos tribunais deste país, estes sim, defendendo os cidadãos deste país com rigor e em observância das leis e não em face da sorte ou do azar de uns bonecos impressos.

      Ao contrário da bastonária da OA e do presidente do Conselho Regional de Lisboa, os Oficiais de Justiça não podem conformar-se com a simples aceitação incólume da existência de pessoas que conspurcam as mentes dos cidadãos deste país, nem aceitar que um canal de televisão com difusão em sinal aberto e com o alcance que tem, como é a SIC, não suprima definitivamente o programa e não apenas substitua as personagens que nele intervêm.

      Por tudo isto, esta página apresentou queixa, neste mesmo sentido, e requereu a supressão do programa da SIC, e não a mera substituição de personagem, à entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), uma vez que só com a supressão se pode acabar com a poluição social que aquele programa representa.

      Dizia Bertolt Brecht que “Não basta ter sido bom quando deixar o mundo. É preciso deixar um mundo melhor”.

      Pode aceder à página da dita “taróloga” e outras especialidades várias “aqui”.

      Pode aceder à página da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) “aqui”.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida ao artigo): Público.

Participacao=ERC-20160621(submissao).jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Terça-feira, 21.06.16

O Escrutínio do SFJ

      Sem surpresas, a Lista A (única), vence a eleição aos órgãos (todos) do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), vencendo com a ampla margem; margem esta que consideramos que corresponde ao sentimento dos associados daquele sindicato.

      No entanto, não se pode deixar de reparar na considerável existência de votos em branco e mesmo nulos que aqui ousamos interpretar como podendo corresponder a votos de algum mal-estar ou de alguma insatisfação. É certo que outra motivação pode estar subjacente a um voto em branco ou a um voto propositadamente, ou não, anulado, mas certamente não serão votos que, na sua maioria, tenham correspondência com a mesma concordância ou unanimidade expressa pelos demais.

      Por exemplo: na eleição aos órgãos nacionais a lista única obteve 2294 votos contra 317 brancos e 41 nulos, isto é, a lista única arrecadou 86,50 % dos votos dos votantes, enquanto que aqueles que decidiram votar num outro sentido representam 13,50%.

      Não há dúvida que a esmagadora maioria quer manter o "status quo" deste sindicato e que apenas uma minoria de cerca de 10%, números redondos, parece demonstrar coisa diferente.

      De realçar ainda que para os órgãos regionais, na Madeira, havia uma outra lista, sendo o único caso desta eleição que escapou à lista única, e aqui os resultados mostraram-se muito equilibrados, embora tenha, mais uma vez, vencido a Lista A.

      A existência de eleições, sejam elas quais forem e para que entidades forem, em que apenas concorra uma lista única, é sinal de degradação do espírito democrático, livre e crítico, degradação essa que muitas vezes resulta em desinteresse e afastamento embora continue a existir o mesmo espírito crítico mas que não se dá ao trabalho.

      Outra coisa é verificar a vivacidade do interesse e do empenho, numa eleição com pluralidade de listas, com distintas ideias em debate e apreço. Claro que isto seria a situação ideal mas esta é a situação da qual cada vez mais nos afastamos e nos afastamos a todos os níveis, seja a nível das eleições nacionais para o nosso país, com cada vez maior abstenção, quer para as eleições de entidades de menor dimensão e de interesse direto dos participantes.

      Este relaxamento da opinião e sua consequente ausência de participação parece dever-se a muitos anos de um conformismo adotado por mera preguiça em agir ou, pelo menos, refletir sobre as respetivas realidades.

      Esta nova forma de estar e de agir perante a sociedade é, não um mal das sociedades contemporâneas, mas uma nova forma de estar e pensar, forma esta que deve ser enquadrada pelas diversas entidades como um novo fator incontornável que há que ponderar.

      A nível legislativo geral a solução encontrada foi a limitação geral dos mandatos, desta forma forçando o movimento e o surgimento de novas opções que possam renovar o perdido espírito participativo. Esta opção geral ainda não se mostra ser a adequada a permitir uma mais diversificada participação e intervenção cidadã mas tem dado bons resultados e, em determinados momentos, tem obtido um considerável êxito.

      De todos modos, a limitação dos mandatos parece ser, neste momento, a única forma disponível para enfrentar a passividade e a falta de renovação, pelo que parece ser um assunto pleno de razoabilidade a ponderar para o futuro.

SFJ-EleicaoJUN2016.jpg                Imagem retirada da página oficial do SFJ na Internet

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Segunda-feira, 20.06.16

As Confirmações dos Pedidos de Honorários

      Durante muitos anos, senão mesmo desde sempre, a falta do oportuno pagamento aos advogados pela sua intervenção no âmbito do apoio judiciário, sempre foi assacada às secretarias dos tribunais, portanto, aos Oficiais de Justiça.

      Durante esses mesmos muitos anos, os Oficiais de Justiça da generalidade do país sempre procederam às emissões das respetivas notas de honorários ou à confirmação dos pedidos de forma célere, cabendo a responsabilidade do pagamento ao Ministério da Justiça (MJ) através do seu Instituto de Gestão Financeira (IGFEJ) mas, como estes não pagavam de forma oportuna e nem sequer detinham verba para o efeito, lá se iam desculpando com os atrasos das secretarias, isto é, lá iam atirando as culpas para os Oficiais de Justiça.

      Ao longo do tempo até se alterou o modo de confirmação dos pedidos, abandonando a emissão de notas para a nova plataforma que prometia ser mais eficaz. Depois, devem recordar-se, a anterior ministra da Justiça, até alegou e emperrou os pagamentos por largos meses, alegando que havia advogados que, criminosamente, se aproveitavam das deficiências do sistema e recebiam enormes e indevidas quantias, procedendo então à suspensão dos pagamentos, já de si suspensos, até que se averiguassem as inúmeras trafulhices.

      Veio a confirmar-se que afinal não havia as tais inúmeras trafulhices mas entretanto haviam já passado largos meses. Depois, ainda se devem lembrar, o Instituto (IGFEJ) divulgou listas enormes de pedidos pendentes de confirmação que, veio-se a verificar, não existiam nas secretarias e já haviam sido aprovados.

      Enfim, o MJ de então, sem dinheiro para pagar os milhões de euros devidos, foi adiando e arranjando bodes expiatórios para os atrasos, ora os advogados, ora os Oficiais de Justiça. Na altura, os advogados insurgiram-se contra as acusações das ilegalidades cometidas, aliás, a própria e ainda atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, foi bastante crítica da anterior ministra da Justiça mas, em relação aos Oficiais de Justiça, não houve nenhuma manifestação de desagrado por, mais uma vez, serem os bodes expiatórios da inoperacionalidade do sistema judicial.

      Vem tudo isto a propósito do anúncio feito a semana passada pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião com o Conselho Regional de Lisboa da OA, relativamente à introdução, mais uma vez, de novas ferramentas informáticas, desenvolvidas em conjunto entre o MJ e a OA, ferramentas essas que, segundo o MJ anuncia, “vão tornar mais célere, transparente e eficiente a tramitação dos pagamentos aos advogados”.

      Note-se: (1) mais célere, (2) mais transparente e (3) mais eficiente. É um bom anúncio se assim for de facto e se o MJ pagar com a celeridade devida ou, não o fazendo, justifique os motivos porque tal não sucede, com veracidade, assim cumprindo os três aspetos anunciados de celeridade, transparência e eficiência.

      O que se anuncia, em síntese, é uma interpenetração dos sistemas que até aqui não comunicavam devidamente: o Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA) e o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ). A partir de agora, o SPAJ (nos tribunais) notifica o SInOA sempre que ocorra a alteração no estado de um pedido de pagamento, contribuindo para uma maior transparência e permitindo que a conta corrente dos advogados, na área reservada do SInOA, esteja permanentemente atualizada.

      Ente outros aspetos passou-se também a introduzir as fases dos processos penais (Inquérito, Instrução, Julgamento, etc.), permitindo a contabilização correta e transparente do número de sessões que relevam para efeitos de pagamento.

      Elina Fraga, bastonária da OA, referiu que “Todo o processo vai tornar-se mais transparente. Isto vai permitir assacar responsabilidades às secretarias, quando se está a aguardar a confirmação dos honorários, ou ao Instituto de Gestão Financeira, quando se está à espera do pagamento”.

      Ora é precisamente isto que os Oficiais de Justiça sempre defenderam, não só uma ferramenta mais adequada e funcional com uma intercomunicação clara, como a cabal identificação dos atrasos, uma vez que a esmagadora maioria dos atrasos nos pagamentos não se deve a qualquer falta de cuidado dos Oficiais de Justiça mas à falta de pagamento efetivo por parte do Instituto e ainda à deficiente instrução dos pedidos efetuados pelos advogados que obriga a sucessivas rejeições.

      Claro que as culpas sempre foram (e ainda são) assacadas aos Oficiais de Justiça pela falta de oportuno pagamento mas não são, nem nunca foram, os Oficiais de Justiça a pagar aos advogados.

      Nesse sentido, sendo agora possível ao advogado acompanhar o processo de confirmação e de pagamento, será possível verificar onde existe o atraso. Até aqui, não havendo intercomunicabilidade entre as plataformas, após a confirmação do pedido, não mais se sabia o que sucedia, passando todo o tempo os Oficiais de Justiça a explicar aos advogados ora o motivo da rejeição ora o facto de já terem confirmado os pedidos e que os pagamentos já não eram da sua responsabilidade.

      Elina Fraga considera que “A tendência era cada um sacudir a água do capote. Agora a Ordem vai conseguir controlar os atrasos e identificar as secretarias onde se verificam atrasos”.

      A sacudidela de água do capote a que se refere a bastonária da OA não pode ser interpretada na parte que se aplica aos Oficiais de Justiça, embora se compreenda que a bastonária assim o entenda porquanto durante anos a fio foi essa a informação que o Ministério da Justiça e o IGFEJ passaram, não pagando e alegando que a culpa era das secretarias quando estas, salvo algumas raras exceções, não detinham quaisquer pedidos pendentes ou os que detinham eram apenas os recentemente formulados.

      Este mês, refere Elina Fraga, o Instituto IGFEJ está a pagar os honorários confirmados em abril, considerando a bastonária que os atrasos mais significativos acontecem nas secretarias dos tribunais que, por vezes, demoram mais de um ano a validar os pedidos de pagamento feitos pelos advogados.

      Ora, se este mês estão a ser pagos os honorários confirmados em abril, existe apenas um atraso de pagamento mas daí não se pode interpretar que as confirmações de abril estariam pendentes há muito tempo, mesmo há mais de um ano.

      Saiba a bastonária da OA que quando uma determinada secção demorava mais de um ano a confirmar o pedido feito pelo advogado, fá-lo simplesmente porque não o pode fazer antes, isto é, não pode, não é porque não quer, e não pode, essencialmente, porque o advogado realizou o pedido antes do tempo, sem esperar pelo trânsito em julgado, pedindo o pagamento quando o processo ainda vai subir em recurso e, embora mal interpretado, os Oficiais de Justiça, em vez de rejeitarem de imediato o pedido, ficavam a aguardar o trânsito em julgado, quando o recurso fosse decidido para assim o confirmar.

      Na realidade não havia atraso algum porque o momento ainda nem sequer havia chegado mas para aquele concreto advogado, que desconhecia o momento correto de realizar o pedido, considerava o pedido como estando atrasado e assim o participava à OA.

      Esta era a situação geral do país. Os únicos atrasos que se verificavam na generalidade do país deviam-se à falta de dinheiro por parte do MJ para cumprir os pagamentos e à interpretação do momento oportuno da realização do pedido. É certo que existiam, e ainda existem, casos pontuais de secções que não têm capacidade de resposta para as solicitações, seja de confirmação dos honorários, seja para a tramitação dos processos mas isso são casos concretos de secções atafulhadas e com falta de pessoal, não tendo correspondência com a situação geral do país.

      A situação geral do país é a de uma oportuna resposta por parte dos Oficiais de Justiça em relação aos pedidos formulados, não sendo estes responsáveis pelos pedidos mal formulados e que devem ser rejeitados, ficando pendente a formulação de um novo pedido, nem pela falta de dinheiro para liquidar os pedidos.

      As situações concretas onde ocorrem atrasos reais não representam o país, são a exceção da regra, e devem ser cabalmente identificadas tais secções para que se tenha consciência de que são essas as secções concretas onde os Oficiais de Justiça não têm como fazer mais.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): MJ e Público.

ImanAtraiDinheiro.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Domingo, 19.06.16

Advogado dá Salto Mortal em Audiência

      Hoje, por ser domingo, e para aliviar a seriedade, as preocupações, as desilusões e as reivindicações, vamos assistir a um vídeo de um advogado que, no Brasil, em plena audiência de julgamento com tribunal de júri, dá um salto mortal para ajudar a explicar os seus argumentos de defesa num caso de homicídio.

      O advogado passou a ser conhecido como o “Doutor Ninja” e, no Brasil, o advogado que se chama Amauri dos Santos, passou a ser conhecido em todas as redes sociais e ainda em todos os meios judiciários.

AdvogadoNinjaBrasil.jpg

      Para além do salto mortal em plena audiência, depois da sessão gerou-se uma confusão e o carro do advogado (um carocha que no Brasil é conhecido como fusca), acabou incendiado por pessoas que não gostaram da atitude do advogado.

      A atitude do advogado relacionou-se com a defesa que estava a levar a cabo, defendendo uma mulher acusada de homicídio e a tese da defesa que apresentava era a de que ela estava acompanhada de uma outra pessoa que cometeu o homicídio e, por isso, não podia ser responsabilizada por isso.

      Pode ver abaixo os vídeos das notícias. O primeiro vídeo refere-se ao salto em si e o segundo vídeo refere-se ao fusca queimado.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sábado, 18.06.16

Alertas por SMS para Todos

      Desde há um par de dias que o Citius passou a enviar alertas por mensagens de texto de SMS ou por correio eletrónico, aos advogados, alertando-os para acontecimentos relevantes dos seus processos, como a alteração e adiamento de uma diligência quando esta ocorra a menos de cinco dias da data prevista.

      Ou seja, se houver um adiamento nos cinco dias anteriores à data marcada, o Citius enviará um alerta escrito para o telefone ou caixa postal do mandatário que haja aderido previamente a este serviço de alertas.

      Esta medida integra o programa “Justiça+Próxima” e foi anunciada pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião na Ordem dos Advogados.

      “Desta forma, pretende-se evitar deslocações desnecessárias, atendendo a que, só em 2015, foram adiadas cerca de 5000 diligências”, refere o Ministério da Justiça (MJ), em comunicado, e diz ainda: “Esta nova funcionalidade diminuirá também o tempo que os Oficiais de Justiça perdem nos contactos com os mandatários”.

      Ou seja, esta funcionalidade de alertas, de acordo com a secretária de Estado da Justiça, permitirá diminuir o tempo que os Oficiais de Justiça perdem a tentar contactar os mandatários.

      Este tempo anunciado não é um tempo significativo e é praticamente inexistente, uma vez que os advogados desde há vários anos que são notificados por via eletrónica, de forma imediata, tomando conhecimento oportuno dos adiamentos e só quando estes sucedem de véspera ou no próprio dia é que se estabeleciam contactos telefónicos a avisar do adiamento e, antes de mais, a solicitar a possibilidade de avisar as testemunhas arroladas pelas respetivas partes para evitar a sua deslocação na data que ficou sem efeito, porque o tribunal não dispõe de meios para as avisar de véspera ou no próprio dia.

      Seria muito mais interessante desenvolver uma funcionalidade de aviso instantâneo para as testemunhas, peritos e demais intervenientes convocados, através dos seus telemóveis, de forma a poder prontamente comunicar com esses intervenientes que se deslocam tantas vezes a tribunal e já antes na fase de inquérito aos serviços do Ministério Público, nos processos penais, sendo necessário para estes uma atenção muito mais especial do que a dos advogados, uma vez que estes dispunham já de canais de comunicação que permitem às secretarias debelar essas situações e, antes do mais, são profissionais do judiciário, pelo que os contratempos são melhor compreendidos do que pelo vulgar cidadão que acorre vezes sem conta e sem fim a audiências sucessivamente adiadas.

      Precisamente neste sentido, esta página pugna pela criação de um sistema de alertas idêntico ao dos advogados disponível para todos os intervenientes processuais que sejam convocados para qualquer tipo de diligência.

SmartphoneEscrita.jpg

      Assim, apresentamos uma proposta para ser incluída no plano “Justiça+Próxima”, que consiste na concretização prática de tal funcionalidade.

      Tendo em conta a grande dificuldade que representa para as partes a obtenção sistemática dos números dos telemóveis das testemunhas e demais intervenientes para que passassem a ser incluídos aquando da sua indicação ao tribunal, é possível que cada pessoa convocada passe a indicar o seu telemóvel onde pretende receber os alertas.

      Assim, aquando da receção da notificação deveria existir um texto que alertasse o notificado para a possibilidade de aderir ao sistema de alertas por mensagem de texto para o seu telemóvel, alertando-o com cinco dias de antecedência da data e hora marcada e ainda na véspera, bem como o alertaria de todos os adiamentos que pudessem ocorrer.

      A pessoa notificada teria todo o interesse em aderir a tais alertas e para o efeito deveria enviar uma mensagem escrita para o número do sistema que se indicaria com um texto simples que confirmasse a sua pretensão, como, por exemplo: “Alerta 987654321” em que o número seria a referência da carta de notificação que tem em mão. O sistema receberia esse número da convocatória e compreenderia a que processo se destina e com que interveniente se relaciona, tal como já sucede quando se utiliza essa referência no Habilus-Citius para o registo de entradas, em que a aplicação identifica de imediato o processo e o interveniente.

      Ou seja, parte da funcionalidade já está construída e já funciona há vários anos, sendo usada para a identificação da pessoa e do processo todos os dias nas unidades centrais, pelo que haveria que criar apenas o resto do sistema de comunicações.

      Desta forma se prestaria um excelente serviço aos cidadãos, não só pelos adiamentos mas também pela necessária recordação das datas, o que constitui um temor permanente dos notificados, que temem esquecer-se e correm o risco de que tal esquecimento seja condenado em multa que, normalmente, ronda as duas centenas de euros, valor que é bastante significativo.

      Esperemos que esta proposta seja aceite, pois permitiria resolver o problema diário que os Oficiais de Justiça constatam nas secretarias, seja pelo esquecimento, seja pela impossibilidade de avisar as pessoas para a desnecessidade de comparecerem, muitas delas realizando centenas de quilómetros e com despesas enormes.

      Esta funcionalidade mostra-se muito interessante para todos os intervenientes processuais, desde logo como se pode comprovar pela grande adesão dos advogados a esta funcionalidade a que aderiram, só nos primeiros dois dias de funcionamento, cerca de 35% dos 35 mil advogados inscritos na Ordem, isto é, mais de 10 mil inscrições registadas nas primeiras 48 horas.

      Os mandatários podem aderir ao serviço através do Citius, numa nova área de serviços do portal. Quando é registada a alteração a uma diligência, são enviados alertas automáticos para os utilizadores aderentes. A qualquer momento, através do portal, é também possível alterar as opções de utilização do serviço.

      Os alertas não constituem nem pretendem substituir qualquer notificação judicial, nem dispensam a consulta regular do portal Citius, mas permite avisar mais rapidamente e de forma automática, o que constitui, sem dúvida, uma mais-valia, sendo apenas de lamentar que tal facilidade não possa ser usufruída por todos os intervenientes processuais.

SmsAlertasAdvogados.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 17.06.16

Os 90 Crimes de Uma Escrivã Adjunta

      Uma Escrivã Adjunta que trabalhava no tribunal cível do Porto foi acusada pelo Ministério Público de 45 crimes de peculato e 45 crimes de falsidade informática, por suspeitas de ter desviado 132 mil euros de processos judiciais.

      O anúncio foi feito ontem pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, numa nota publicada no seu sítio da Internet.

      A nota dá conta de que os crimes terão sido cometidos entre dezembro de 2011 e outubro de 2013, altura em que a Oficial de Justiça desempenhava funções de Escrivã Adjunta na 4ª Vara Cível do Porto.

      “O Ministério Público considerou indiciado que em tal período, no exercício das suas funções, a arguida apropriou-se do montante global de €132.394,81, depositados à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. no âmbito de processos tramitados na 4.ª vara cível, logrando que as várias verbas que o integraram fossem depositadas em contas bancárias por si tituladas ou de que tinha a disponibilidade”.

      Na nota do Ministério Público explica-se que “em suma, a arguida, utilizando as permissões que lhe estavam atribuídas, criava e aprovava Notas de Depósito Autónomo para Pessoa, introduzindo indevidamente no sistema informático os dados das suas contas bancárias como beneficiárias de reembolsos em vez dos dados dos intervenientes processuais que a eles efetivamente tinham direito; e posteriormente procedia à validação destas Notas, acedendo aos computadores dos funcionários com permissão para tal, à revelia deles, ou apresentando-lhas para validação como se legítimas fossem".

      A acusação, datada de 6 de junho, foi proferida pela 12ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): Público e PGD-Porto

      Divulgamos esta notícia do Público e a nota da Procuradoria PGD-Porto, entre outros aspetos, para aproveitar a oportunidade de deixar quatro alertas essenciais aos Oficiais de Justiça:

      1º– Para a possibilidade de alguém utilizar indevidamente computadores alheios com acesso às aplicações abertas ou com os códigos de acesso memorizados. A forma de acautelar tais acessos consiste no hábito de efetuar o bloqueio do computador cada vez que sai de junto dele (“ctrl+alt+delete” e bloquear) e introduzir uma proteção de ecrã para (no máximo) 5 minutos a qual dependa de palavra passe de desbloqueio para desativar, desta forma o bloqueio é automático após aqueles minutos de inatividade, passando a necessitar de palavra passe para desbloquear.

      2º– Não deter palavras-passe memorizadas para acesso imediato às várias aplicações, para que tenha o trabalho de as introduzir em cada acesso, devendo ainda alterá-las com alguma frequência.

      3º– Sempre que haja de pagar algo a alguém, solicitar sempre (se não constar) o IBAN, em cada processo, para que aí fique documentado; não acreditando, sem prova alguma, no número que estiver introduzido na base de dados, porque anteriormente alguém o introduziu e, mesmo que já tenha usado aquela entidade ou a use com frequência, saiba que pode, entretanto, ter sido alterado o número da conta por qualquer utilizador e, propositada ou inadvertidamente, pode ter colocado algum número errado. O próprio beneficiário do pagamento pode alterar a conta ou deter mais do que uma, pelo que é sensato exigir e documentar previamente o número da conta (IBAN) antes de efetuar qualquer pagamento, seja a pessoa singular ou coletiva.

      4º– Se nas suas funções se incluem atribuições de validação de pagamentos, confira sempre minuciosamente os pagamentos antes de os aprovar. Não se trata apenas de desconfiar mas de salvaguardar os eventuais erros involuntários que possam ocorrer.

ProtecaoEcra.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quinta-feira, 16.06.16

A Falácia do Movimento de Junho

      O grande Movimento de Oficiais de Justiça que antes costumava acontecer por esta altura das férias judiciais de verão, com o Movimento de Junho, foi ontem divulgado no sítio da DGAJ.

      O projeto de lista de movimento detém uma extraordinária grandeza que não está relacionada com o número de Oficiais de Justiça movimentados, como era costume, mas antes pela sua pequenez de ter abrangido o número exato de 40 Oficiais de Justiça.

      Este projeto de movimento indica que foram abrangidos nem sequer 1% dos Oficiais de Justiça.

      Significará esta tão baixa movimentação que os demais, os cerca de 99% dos Oficiais de Justiça estão satisfeitos e não pretendem ser movimentados? Ou quererá significar esta tão baixa taxa de movimentação que as secções estão plenamente estabilizadas?

      Claro que não, as perguntas são meramente retóricas; nem os Oficiais de Justiça nem as secções estão estabilizados.

      Estes 40 Oficiais de Justiça que constam do projeto de movimento, abrangem praticamente todas as categorias.

      Estão abrangidos 8 Escrivães Auxiliares, 23 Escrivães Adjuntos, 3 Escrivães de Direito, 1 Técnico de Justiça Auxiliar, 3 Técnicos de Justiça Adjuntos e 2 Técnicos de Justiça Principais.

      A maioria do movimento diz respeito a transferências (são 29), sendo 10 as transições e destas praticamente todas têm como destino o Ministério Público, e há ainda uma primeira colocação.

Marionetas.jpg

      Compete essencialmente à DGAJ a gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais e não diretamente aos órgãos de gestão das comarcas. Por que razão a DGAJ não gere convenientemente e de facto os recursos humanos dos tribunais? Por que razão não inclui nos movimentos os lugares e as categorias que as administrações locais vão movimentando e colocando no seu livre arbítrio? Por que razão a Direção-Geral da Administração da Justiça não administra de facto a justiça, isto é, administrando-a da forma correta e necessária de acordo com as reais necessidades do terreno, tal como vão desenrascando os órgãos de gestão das comarcas?

      O Diretor-Geral da DGAJ considera que existem "diversas medidas de consolidação orçamental", medidas estas que "devem ser tidas em conta" e que são "mantidas pelo Orçamento de Estado", medidas estas e diversas que "proíbem as valorizações remuneratórias", por tais motivos, não incluiu neste movimento o preenchimento dos lugares que estão de facto a ser preenchidos por Oficiais de Justiça que, de facto, passaram a deter uma valorização remuneratória.

      Embora o Diretor-Geral da DGAJ acredite que tais valorizações remuneratórias estão proibidas, parece que mais ninguém acredita, uma vez que, constantemente estão a ser produzidas tais valorizações remuneratórias em todos os tribunais do país, levadas a cabo pelos órgãos de gestão das 23 comarcas.

      O Orçamento de Estado de facto tem diversas medidas que têm por objetivo a consolidação orçamental, mas nem todas as diversas medidas que constam do Orçamento de Estado com aquele propósito se relacionam com a situação concreta dos Oficiais de Justiça, nem sequer a simples ideia genérica da consolidação orçamental pode ser justificação bastante para não permitir qualquer valorização remuneratória, tanto mais que não é isso que se verifica no quotidiano dos tribunais, com constantes valorizações remuneratórias nas colocações arbitrárias de imensos Oficiais de Justiça em cargos para os quais não foram formal e legalmente providos pela via de um movimento mas pela nomeação discricionária dos órgãos de gestão das comarcas.

      Ou seja, enquanto para o diretor-geral da DGAJ o Orçamento de Estado contém uma ideia genérica de consolidação orçamental que proíbe valorizações remuneratórias, para os órgãos de gestão das 23 comarcas do país aquelas “diversas medidas de consolidação orçamental” não existem e há centenas de Oficiais de Justiça que passaram e passam a auferir mais umas centenas de euros por mês, sem quaisquer limitações, a não ser o simples facto da nomeação para os cargos ocorrer por mera ideia e vontade dos órgãos de gestão, designadamente dos juízes presidentes das comarcas.

      E perguntar-se-á o leitor: mas isto não é contraditório? Então aquilo que para a Administração central é impossível é, afinal, possível às Administrações locais? O Orçamento de Estado aplica-se só à Administração central? Ou será que a leitura da Administração central é uma leitura simples, não interpretativa; pouco esforçada? Mas se é aquela Direção-geral a responsável pela gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais, por que razão não gere então de facto, tal como gerem as Administrações locais?

      São diversas, não as medidas restritivas, mas as questões que interrogam os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que o despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça para este movimento de junho referia que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas", tendo deixado em aberto, por omissão, as colocações “em substituição”.

      A substituição é uma faculdade prevista no artº. 49º do Estatuto EFJ, sendo a ideia que está subjacente a esta faculdade uma substituição pontual "nas faltas e impedimentos", como consta do EFJ, isto é, como uma exceção e não como atualmente se verifica uma substituição com caráter permanente, contínua e que ininterruptamente se prolonga durante anos.

      Consta ainda no citado preceito legal, no seu número dois, que se a substituição for por um período superior a 30 dias, conferirá ao substituto o direito a ter uma valorização remuneratória, aqui colidindo frontalmente com o Orçamento de Estado, no entanto, também consta que o despacho do diretor-geral da DGAJ que autorize a substituição deve ser publicado no Diário da República, o que não se tem verificado.

      Por isso, a legalidade das substituições padece desta enfermidade que a afasta da clareza e da transparência que se impõe à lei e à Justiça, bem como aos princípios da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 12º e 13º da Constituição da República Portuguesa, com a força jurídica prevista no artigo 18º do mesmo diploma fundamental, estando a responsabilidade das entidades públicas bem explícito no artº. 22º, quando prescreve que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

      Quer isto dizer que não só o Estado ou a entidade pública é responsável, como também o são os próprios titulares dos cargos por aquelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções. Ora, é precisamente isso que está a suceder com os Oficiais de Justiça, verificando-se que as ditas nomeações em substituição não são coincidentes com a transparência, igualdade de oportunidades e a universalidade de aplicação da lei a todos os Oficiais de Justiça, uma vez que estão nas mãos de 23 órgãos de gestão que exercem nomeações arbitrárias, com a concordância implícita do Diretor-Geral da Administração central.

      Por outro lado, o artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Por tudo quanto fica exposto se considera que a interpretação da Administração central viola todos os princípios referidos, podendo considerar-se ilegal, inconstitucional, incongruente e, acima de tudo, constitui uma postura que menospreza e desrespeita os Oficiais de Justiça que são, nada mais e nada menos, que o suporte da Justiça Portuguesa.

      Este mesmo assunto já foi abordado aquando da publicação do despacho do Diretor-Geral DGAJ, no artigo que aqui se publicou no passado dia 11MAI e que detinha o longo mas necessário título de “A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito”.

      O projeto do movimento está disponível, como sempre, na coluna aqui a direita na secção das “Ligações a Documentos”, onde também pode encontrar os acessos aos movimentos anteriores.

MaoQueJogaComPessoas.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 15.06.16

A Colaboração com Timor

      Depois da expulsão dos Oficiais de Justiça e magistrados que prestavam colaboração em Timor, este jovem país reformulou as suas intenções e, em face de um novo acordo de cooperação (firmado em fevereiro passado), mostra-se agora (uma vez mais) recetivo ao recebimento de uma nova vaga de elementos judiciários de Portugal que incluirão Oficiais de Justiça e magistrados, judiciais e do Ministério Público.

      Em termos de deslocação de Oficiais de Justiça para Timor esta deslocação sempre foi efetuada de forma muito particular e por convite desde a DGAJ/MJ. No entanto, pese embora a irregularidade, é consensual que aqueles que possam beneficiar desta experiência, quando retornarem, virão com um óbvio créscimo de conhecimentos que,caso sejam bem aproveitados e interpretados, poderão constituir um inegável contributo de conhecimento e de polivalência para a classe, engrandecendo as funções.

      A seguir se reproduzem as declarações do ministro da Justiça timorense à agência de notícias Lusa.

      “O ministro da Justiça timorense manifestou na semana passada estar esperançado que um grupo de magistrados portugueses chegue ao país rapidamente agora que estão resolvidos aspetos técnicos pendentes.

      "Chegámos a acordo com Portugal sobre todos os aspetos, com base no protocolo bilateral existente, estamos a fechar os contactos técnicos e já enviámos as informações adicionais que Portugal solicitou", disse Ivo Valente, em declarações à Lusa em Díli.

      "Portugal vai agora fazer a seleção dos juízes. Ainda não temos um calendário para a sua chegada mas esperamos que seja o mais rápido possível", explicou.

      Ivo Valente confirmou que já foi ultrapassado um dos aspetos pendentes, nomeadamente o pagamento dos salários dos magistrados, que será suportado na totalidade pelas autoridades timorenses.

      A chegada dos magistrados portugueses é essencial para ajudar a resolver o impasse na promoção de juízes dos tribunais distritais, de primeira instância, para o Tribunal de Recurso, que neste momento tem apenas dois juízes em funções dos pelo menos sete previstos.

      "Precisamos de um inspetor judicial para promover os juízes de 1ª classe. Temos de aguardar a chegada dos magistrados portugueses, nomeadamente alguns inspetores, para poder avançar nesse processo", explicou o ministro.

      "Esperamos depois que os nossos juízes possam fazer parte do trabalho de preparação antes de termos também inspetores nossos no Tribunal de Recurso", sublinhou.

      Ivo Valente falava à Lusa à margem de um seminário sobre "cooperação judiciária internacional no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)".

      Na sua intervenção no encontro, o ministro destacou a pouca celeridade e eficácia na investigação criminal, falta de meios e a crescente politização da justiça como alguns dos principais desafios que o setor judicial timorense ainda enfrenta.

      Aspetos a que o Governo está a responder e para os quais conta, também, com o apoio da cooperação de outros parceiros lusófonos, sendo porém necessário "agilizar os instrumentos de cooperação existente", afirmou.

      Ivo Valente defendeu ainda mais medidas para reforçar a cooperação policial e a ação do Ministério Público em cada país em áreas como o combate ao tráfico de droga, em que Timor-Leste pode passar a ser visto "pelas redes de tráfico como uma branda porta de entrada ou de passagem das suas atividades criminosas".

      O seminário coincide com as comemorações do 16º aniversário do Ministério Público, que nasceu num contexto "de total vazio institucional, de ausência de uma cultura judiciária, inexistência de memória institucional e fortes limitações de recursos humanos, financeiro se materiais", afirmou.

      Em declarações à Lusa, à margem do encontro, o procurador-geral de Timor-Leste, José Ximenes, reconheceu os desafios que o setor ainda enfrenta mas também as melhorias nos últimos anos, incluindo na produtividade do sistema judicial.

      Como exemplo referiu que entre 2013 e 2016 o número de casos pendentes caiu para menos de metade, de cerca de 5000 para menos de 2200, "algo positivo" e que demonstra as melhorias recentes.

      José Ximenes explicou ainda que pretende aproveitar a deslocação a Lisboa, em outubro, para participar no encontro dos seus congéneres da CPLP, para debater com a sua homóloga portuguesa, Joana Marques Vidal, a possibilidade de cooperação bilateral.

      "Neste momento estamos a necessitar apoio particular na área de contencioso do Estado. Temos alguma colaboração com o Ministério Público de Cabo Verde e gostaríamos de ver qual a possibilidade de um acordo entre os Ministérios Públicos de Timor-Leste e Portugal", afirmou.

      Fonte: RTP

MinistroJusticaTimorLeste+MinistraJusticaPortugal=

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Terça-feira, 14.06.16

O Gesto Simbólico que Dá Corpo

      A ministra da Justiça esteve na semana passada na Secção de Proximidade de Mondim de Basto, num ato de mera propaganda que serviu para a comunicação social entender melhor, deter imagens daquilo que já havia sido anunciado, que é o da transformação das secções de proximidade em tribunais locais, e assim poder difundir, isto é, reproduzir apenas, mais informação governamental de forma acrítica, infromação esta que, por sua vez, voltará a ser reproduzida, de forma também acrítica, pelas redes sociais e demais páginas da área do judicial.

      A visita a Mondim de Basto pela ministra da Justiça não serviu para nada mais do que um simples ato de propaganda da sua ação governamental que a ministra apelidou de “gesto simbólico”.

      “Eu vim aqui hoje em gesto simbólico no sentido de dar corpo àquilo que é a concretização do programa do Governo nesta área, que é a de aproximar a justiça dos cidadãos”, afirmou Francisca van Dunem.

      Mondim de Basto serviu de exemplo à reversão do mapa Teixeira da Cruz, relativamente às 27 secções de proximidade que passarão a ser tribunais de facto, embora com as limitações das competências que o próprio mapa Teixeira da Cruz implementou e que se irão manter.

      Já a 24 de maio passado havia anunciado a reversão das secções de proximidade e a reabertura de 20 dos edifícios que foram tribunais encerrados na reforma judiciária concretizada pelo anterior Governo.

      “Nós já não vamos ter secções de proximidade. Agora são tribunais a funcionar como tribunais”, salientou a ministra da Justiça. No entanto, tal afirmação não é 100% correta, uma vez que relativamente às atuais secções de proximidade, de facto, passarão a ser tribunais mas os 20 edifícios reabertos esses serão as novas secções de proximidade e não tribunais, embora a ministra já tenha referido que lhes dará outra designação a tais espaços judiciais, diferentes de secções de proximidade.

      É certo que não haverá mais secções de proximidade, assim designadas, mas haverá 20 espaços judiciais que terão as mesmas competências das atualmente designadas secções de proximidade.

MJ-FranciscaVanDunem-EmMondimDeBasto.jpg

      A ministra da Justiça referiu ainda que “no caso de Mondim até já era possível praticar, mas, talvez por dificuldades de ordem material ou humana, não foi possível praticar aqui os atos que o tribunal quereria, com certeza”. Ou seja, o que a ministra quis dizer é que já era possível realizar algum julgamento no local mas que isso implicava a deslocação ao local de toda a máquina judiciária, com a consequente perda de tempo e de meios, as tais “dificuldades de ordem material ou humana” a que a ministra se refere; dificuldades estas que se manterão caso não haja em permanência os meios materiais e humanos imprescindíveis à realização dos atos judiciais.

      Daquilo que foi possível saber, muitas destas secções de proximidade, bem como das futuras a abrir no próximo ano, continuarão sem deter magistrados em permanência e algumas secções deterão apenas um Oficial de Justiça que contará com a colaboração de um funcionário do município nos dias de julgamento, tendo que fechar a porta do espaço judicial quando for ao quarto de banho ou ao correio ou tiver qualquer tipo de contratempo, a não ser que telefone previamente para a câmara municipal a solicitar a colaboração do funcionário municipal para poder ir a algum sítio, como, por exemplo, ao quarto de banho, sem ter que colocar um aviso na porta a dizer “Volto já”.

      O custo da colaboração do funcionário municipal ou do aviso a dizer “volto já” é nulo, pelo que a ministra refere que “Aquilo que vai acontecer este ano é perfeitamente comportável do ponto de vista do orçamento do ministério, porque a maior parte dos sítios têm, por um lado, os espaços, e os magistrados e os funcionários são os que já existem”.

      Em alguns espaços, como em Mondim de Basto, será necessário fazer “pequenas obras no interior” mas tais obras serão efetuadas e suportadas pelo Município de Mondim de Basto e mesmo de todos os outros municípios, pois os respetivos presidentes de câmara já se mostraram disponíveis para levar a cabo as obras necessárias.

      O presidente do município de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, referiu que o município está disponível para comparticipar a intervenção necessária. O autarca sempre se opôs àquilo a que chamou de “desclassificação” do tribunal para uma secção de proximidade, referindo que esse processo afastou a justiça das populações deste concelho, distante da sede do distrito e com escassos transportes públicos.

      Humberto Cerqueira considerou o regresso do tribunal como uma “medida muito positiva” para este território.

      A ministra da Justiça foi inicialmente recebida na Câmara Municipal de Mondim de Basto e só depois é que visitou as instalações da secção de proximidade local.

      Pode ver abaixo o vídeo da notícia dada pelo Porto Canal.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Segunda-feira, 13.06.16

A Desqualificação dos Oficiais de Justiça

      Já na passada quinta-feira (09JUN) aqui abordamos as novas ferramentas disponibilizadas no início deste mês, dando realce ao SIG-T (Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais) e à possibilidade de os Oficiais de Justiça passarem agora a ser bloqueados nos acessos aos processos, sendo disponibilizados apenas aqueles e àqueles que os órgãos de gestão acharem convenientes.

      A limitação de acesso a processos já existia e existe no Habilus-Citius para aqueles processos em que é decretado o Segredo de Justiça e os acessos a tais processos ficam circunscritos a determinadas pessoas concretas (magistrados e Oficiais de Justiça).

      Com a nova ferramenta, os órgãos de gestão podem ocultar dos Oficiais de Justiça os processos que bem entenderem e pelas razões que bem entenderem, sem que haja sido decretado o Segredo de Justiça.

      Sempre que não seja decretado o Segredo de Justiça, o processo é público, ou reservado, mas não é secreto e não é secreto para ninguém mas poderá sê-lo para os Oficiais de Justiça.

      As secções dispõem de um Oficial de Justiça chefe de secção que deveria ser responsável pelos processos existentes na secção, tal como responsáveis são todos aqueles que trabalham nas secções mas, sempre que um processo passa ao estado de acesso restrito, esse processo desaparece da secção, não mais sendo acessível a ninguém e até deixa de constar nas estatísticas, nas listagens; é como se desaparecesse de facto.

      A falta de controlo dos processos pendentes, pela secção onde foram distribuídos, vem permitir que sejam omitidos dos dados estatísticos todos os processos que, convenientemente, devam ser omitidos, ainda que temporariamente, designadamente aqueles que aguardam decisões há meses e mesmo há anos.

      Assim, esta ferramenta de bloqueio mostra-se, por um lado, redutora da função dos Oficiais de Justiça por passar a considerar estes como pessoas inadequadas ao acesso geral aos processos, circunscrevendo o acesso a uma pequena elite, especialmente àqueles que detêm laços de proximidade e de influência junto dos órgãos de gestão. Por outro lado, vem permitir a introdução de um mecanismo que pode moldar a pendência e as taxas de resolução processual para níveis bem melhores, quando se omitem os processos que desde há anos se encontram pendentes e aguardam decisão.

      Para além da maquilhagem passa agora a ser possível também a adaptação das estatísticas de acordo com a vontade dos órgãos de gestão das 23 comarcas.

      O Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) exclusivamente destinado aos órgãos de gestão de comarca, nesta sua primeira versão, vem indicar de forma automática os dados estatísticos que já era possível apurar pela consulta do Habilus-Citius, como a Taxa de resolução processual, o Tempo para resolução, o Número de processos pendentes de decisão final, a Percentagem de processos pendentes com duração superior ao valor de referência (desde o tribunal inicial e apenas no tribunal onde agora corre), a Duração média dos processos findos (desde o tribunal inicial e apenas no tribunal atual), mas agora com gráficos e bolinhas de cores como os semáforos para uma mais fácil perceção (veja imagem abaixo).

      É através deste sistema que se pretende que os órgãos de gestão da Comarca se apercebam da atividade real de cada tribunal, identificando os pontos de estrangulamento e, assim, “permitindo a antecipação de problemas e adoção de medidas de resolução”, refere o Ministério da Justiça, que refere ainda que este mesmo sistema (SIG-T) “inclui igualmente uma nova funcionalidade que permite gerir o acesso dos funcionários aos processos que se encontram no tribunal de forma mais criteriosa e com maior segurança, eliminando acessos desnecessários ou indevidos”.

      Depois da desqualificação dos tribunais, levada a cabo pelo anterior Governo e ministra da Justiça, retirando competências à esmagadora maioria dos tribunais do país, eis que o atual Governo e ministra da Justiça, enceta um caminho de desqualificação idêntico, desqualificando também a esmagadora maioria das funções dos Oficiais de Justiça, restringindo a sua ação geral à vontade de cada órgão de gestão das 23 comarcas.

      Se é certo que dos 23 órgãos de gestão, há aqueles que são conscientes, responsáveis e respeitadores dos Oficiais de Justiça, é igualmente certo que outros há em que não se verifica nenhuma, ou alguma, dessas características.

      Este livre arbítrio e a inexistência de legislação própria e específica, não só com os óbvios, necessários e atualizados estatutos, mas com uma regulamentação concreta sobre a forma de utilização de aplicações informáticas que podem ser veículos de subversão da realidade e, consequentemente, da legalidade das funções, constitui motivo de preocupação para os Oficiais de Justiça.

      Esta preocupação tem sido já manifestada, especialmente pelas chefias das secções, que tomaram já medidas de controlo dos processos pendentes, editando e guardando periodicamente listagens das pendências, com os processos concretos existentes à data, convenientemente identificados, de forma a não serem surpreendidos algum dia com processos que deixaram de constar e processos que subitamente irão aparecer depois, eventualmente com atrasos, que não lhes poderão ser assacados mas que só o poderão demonstrar com tais listagens, demonstrando que determinado processo não estava disponível.

      De momento é esta a preocupação e a manifestação de intenções por parte de alguns Oficiais de Justiça, que já vinham verificando alguns problemas na área das estatísticas, como alterações nas pendências dos processos, ora ficando uns pendentes ora sendo encerrados, alegadamente por intervenções técnicas a esse nível (F7), alegadamente ainda em jeito de efeitos colaterais da reorganização judiciária e do apagão do Habilus-Citius de setembro de 2014.

SIG-T=SistemaDeIndicadoresDeGestao1.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Domingo, 12.06.16

“Todo o mundo é composto de mudança, tomando sempre novas qualidades”

      Os Oficiais de Justiça, a par de tantos outros trabalhadores, sejam da Administração Pública ou de entidades privadas, viram a sua fria carreira congelada desde há alguns anos, gelando ao ponto de não obterem as progressões necessárias, sofrendo cortes nos vencimentos, aumentos nas horas laboráveis, cortes nos dias de descanso, a par de aumentos de descontos vários, diretamente do seu salário e em todos os bens de consumo.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os demais trabalhadores, não pertencem às elites mencionadas pelo Presidente da República, mas ao Povo Português, ao povo que “não vacila, não trai, não se conforma e não desiste”. “Nos momentos de crise, quando a pátria é posta à prova, é sempre o povo quem assume o papel determinante”, disse o Presidente da República, em alusão não só aos feitos históricos como ao presente e à crise financeira das elites que o povo suportou, suporta e suportará.

      Esta visão do Presidente da República sobre o povo que “não vacila, não trai, não se conforma e não desiste”, é, no entanto, uma visão romântica de elite, uma vez que o que realmente sucede com o povo é precisamente o contrário: vacila de facto, não tomando as necessárias providências para acabar com as elites que constantemente o depenam. Trai de facto sempre que pode, fugindo ao Fisco em defesa dos seus interesses pessoais, e com tal legitimidade, em detrimento do interesse coletivo. E conforma-se de facto e desiste mesmo, chegando até, inebriado, a aplaudir frases como aquela, distraindo-se com as redes sociais, o futebol e as paradas militares.

      Enquanto o Povo tenta salvar o seu parco rendimento, por ele lutando com os seus sindicatos, greves, manifestações, vigílias e concentrações, há funcionários da área do Estado que, por pertencerem às tais elites que sempre vão falhando e mesmo sem pertencerem a sindicatos e sem manifestações algumas, obtêm, calmamente, vantagens remuneratórias significativas; ou melhor: vergonhosas, relativamente ao tal Povo que nunca falha.

      Exemplo do que se acaba de afirmar são os membros da administração da Caixa Geral de Depósitos que vão deixar de ter limites de valor no salário recebido, conforme decidido em conselho de ministros do atual Governo que, em comunicado, assim explicou a decisão:

      "A proposta vem determinar a não aplicação do regime previsto naquele estatuto aos administradores designados para instituições de crédito integradas no Setor Empresarial do Estado, qualificadas como “entidades supervisionadas significativas”, nos termos da regulamentação do Banco Central Europeu".

      Ora, a alteração do decreto-lei dos gestores públicos embora refira genericamente instituições de crédito, tendo em conta que a Caixa Geral de Depósitos é o único banco público permanente do Estado Português, será o único afetado pela alteração, isto é, trata-se de legislação feita à medida.

      Na prática isto significa que deixa de haver limites (tetos salarias) nos vencimentos dos gestores da CGD, como até agora ocorria, em que não podiam exceder montante equivalente ao vencimento do primeiro-ministro. Portanto, os gestores da CGD poderão auferir valores bem acima do vencimento do primeiro-ministro, o que resultará inevitavelmente numa importante saída para os políticos que deixem as funções governativas. Enquanto Paulo Portas foi trabalhar para as obras, os atuais membros do Governo deverão daqui a uns anos ir trabalhar para a Caixa.

      A par do desaparecimento do teto salarial, a CGD debate-se com problemas vários, entre eles, a necessidade de injeção de capital, que se avalia em cerca de 4 mil milhões de euros (€ 4’000’000’000,00), valor este que terá que ser colocado na Caixa e valor este que terá que vir de algum lado, porque não vai cair do céu.

      Por isso, quando Marcelo Rebelo de Sousa vem dizer que “Foi sempre o povo a lutar por Portugal, mesmo quando as elites falharam – ou melhor, as que como tal de julgaram – em troca de prebendas vantajosas de títulos pomposos, de meros ouropéis luzidios, de autocontemplações deslumbradas ou simplesmente tiveram medo de ver a realidade e de decidir com visão e sem preconceito”, melhor tivesse deixado esta sua lírica pomposa e citado Camões, pois o Dia 10 de Junho é o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e este 10 de Junho foi mais ou menos tudo menos o dia de Camões, por isso aqui fica um pouco da lírica camoniana que já todos sabem que é lírica mesmo e por ela não se devem sentir enganados como sucede com a lírica de outros.

      Escolheu-se um poema muito conhecido e sempre tão contemporâneo, ainda que dele nos afastemos cerca de meio milénio.

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser, muda-se a confiança;
Todo o mundo é composto de mudança,
Tomando sempre novas qualidades.
 
Continuamente vemos novidades,
Diferentes em tudo da esperança;
Do mal ficam as mágoas na lembrança,
E do bem, se algum houve, as saudades.
 
O tempo cobre o chão de verde manto,
Que já coberto foi de neve fria,
E em mim converte em choro o doce canto.
 
E, afora este mudar-se cada dia,
Outra mudança faz de mor espanto:
Que não se muda já como soía.

PR-Marcelo+PM-Costa=SelfieEmParis.jpg

      A foto da “selfie” em Paris, do hiperativo e do hiperotimista.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sábado, 11.06.16

O Trabalho Governativo e o Calendário Eleitoral

      A anunciada abertura de edifícios onde até 31 de agosto de 2014 funcionaram tribunais, não constitui a reabertura dos tribunais mas tão-só, conforme prometido pelo PS, a "correção dos erros de execução do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho".

      O PS não prometeu a reabertura dos tribunais mas apenas a realização de correções e, quando o PS diz “em cada concelho” não está a referir-se a “cada concelho” de facto mas apenas a 27 concelhos onde existem secções de proximidade que passarão a realizar algumas audiências de julgamento, isto é, algumas audiências de julgamento e não todas as necessárias.

      A reforma implementada em 2014 foi apressada e errada mas as circunstâncias políticas a isso obrigaram e a isso se renderam os governantes de então. As medidas anunciadas para reabertura de edifícios onde funcionaram tribunais e que serão espaços com alguma atividade judicial do género das atuais secções de proximidade, prendem-se igualmente com circunstâncias políticas atuais, designadamente, as eleições autárquicas que decorrerão no próximo ano.

      As eleições autárquicas ocorrerão em outubro de 2017 e a ministra da Justiça anunciou a abertura dos edifícios nas sedes dos concelhos a ocorrerem a partir de janeiro de 2017 e alguns em setembro de 2017, precisamente antes das eleições autárquicas.

      Note-se que as eleições autárquicas do próximo ano são ainda mais importantes, porque incluirão a eleição dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, agora, pela primeira vez, por voto direto dos cidadãos em simultâneo com as eleições autárquicas. Há, pois, que apostar nestas eleições e é esse o caminho delineado pelo Governo ao qual não foge o Ministério da Justiça.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, apresentou a medida que chamou de “reabertura”, assim maquilhada, bonitinha e atrativa transmitindo a ideia de que aquilo que se pretende é a aproximação das populações à Justiça, ou vice-versa. Esta ideia é uma ilusão e é uma fraude porque é, precisamente, uma ilusão.

      Caso fosse uma proposta honesta, séria e com coerência política, o Governo deveria implementar secções judiciais, como as anunciadas nos tais edifícios, com um Oficial de Justiça, tão-só, e a colaboração de um funcionário do município, também nos restantes 79 municípios que não têm qualquer espaço de Justiça, uma vez que, para as pessoas que vivem nesses municípios – porque aí também há populações –, estas estão igualmente carentes de aproximação à Justiça.

      A atual ministra da Justiça herdou o problema: um mapa desajustado e uma nova orgânica que não tem qualquer correspondência com os estatutos das magistraturas e dos Oficiais de Justiça. Perante este problema, a ministra da Justiça optou pela mera propaganda sobre tecnologias, muitas delas copiadas e inspiradas no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, agora designado pelo plano substituto “Justiça+Próxima”, a par de uma reabertura de edifícios para serem espaços judiciais que a ministra diz que ainda nem nome têm mas que não lhes pretende chamar secções de proximidade, porque não gosta da designação.

      O trabalho da ministra da Justiça deveria ser o de resolver de facto os problemas da Justiça e não seguir o caminho fácil das medidinhas avulsas e populares para serem usadas como bandeiras políticas nas próximas eleições.

      Esperava-se um trabalho sério por parte deste Governo e por parte deste Ministério, tomando as medidas efetivas necessárias e prioritárias, como dotar os serviços judiciais com os recursos humanos e materiais necessários; não os mínimos nem os possíveis mas os efetivamente necessários para que as coisas possam funcionar de facto sem necessidade alguma de as disfarçar e maquilhar.

      Neste sentido, a atual ministra da Justiça constitui uma desilusão, uma vez que todos os operadores judiciários e especialmente os Oficiais de Justiça, nela haviam depositado mais esperanças do que, afinal, deviam.

      Acreditava-se não apenas na própria ministra como até no simples facto do primeiro-ministro ter sido no passado, ele próprio, ministro da Justiça. No entanto, tal estranha fé em elementos do Governo mostra-se inapropriada e, apesar de vivermos com uma solução política inovadora e inédita, não é razoável acreditar na efetivação de um trabalho sério, definitivo e duradouro, porque a atividade política está dependente de outros critérios e circunstâncias que em nada se assemelham ou têm correspondência com uma gestão honesta, não só da coisa pública em geral, como da coisa judiciária em particular.

      Isto é, a governação pauta-se por outros interesses e outras prioridades, não só pessoais como temporais, que nada têm a ver com as prioridades ou objetivos judiciais.

CalendarioComMarcacoesEspetadas.jpg

      Para 2019 estão desde já anunciadas outras medidas populares, como o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos e a reavaliação destas mesmas carreiras. Aliás, o Governo fez questão de incluir na Lei do Orçamento de Estado para este ano tal desiderato, especificando esta temporalidade, e porquê 2019? Porque 2019 é ano de eleições legislativas, previstas para outubro desse mesmo ano.

      Ou seja, mais uma vez se confirma que não interessa de todo realizar um trabalho sério de solução dos problemas mas um trabalho adequado ao calendário eleitoral.

      Ainda este ano, em outubro ocorrerá a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que este ano se vem revelando muito produtivo em ternos propagandísticos. Em 2017 teremos as eleições autárquicas e às áreas metropolitanas do Porto e Lisboa. Em 2018 descansaremos mas em 2019 será mesmo um ano grande de eleições, para o qual convém deixar muitas medidas para então aprovar e iludir o povo.

      Antes da eleição da Assembleia da República, a grande eleição do país a ocorrer em outubro, realizar-se-á em maio a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e ainda, provavelmente após o verão, a eleição da Assembleia da Região Autónoma da Madeira.

      Um ano, portanto, pleno de eleições, pelo que, a partir de janeiro, haverá – inexoravelmente – medidas que resultem na satisfação da memória curta dos eleitores.

      Os ciclos do trabalho governativo mostram-se coartados pelo calendário eleitoral e não pelo verdadeiro interesse em solucionar os problemas do país no seu devido momento.

      Até há algumas décadas quase todos os países tinham um Ministério da Propaganda ou algo similar e Portugal não era exceção. Em Portugal tivemos durante o Estado Novo o Secretariado da Propaganda Nacional, depois designado como Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo e, por fim, a Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Depois do 25 de Abril, foi criada a Secretaria de Estado da Comunicação Social, tendo chegando a ministério em alguns governos.

      Atualmente, as funções de propaganda estão afetas a cada ministério e o Ministério da Justiça não é exceção, devendo pautar a sua atuação de acordo com as necessidades propagandísticas e as circunstâncias políticas, designadamente, as eleitorais, por serem estas a fonte de sobrevivência política.

      Nada disto é novo mas convém recordar, não só pela memória curta e a amnésia de que padecem os eleitores, como pelas distrações constantes, sejam as “selfies” do Presidente da República, sejam os desfiles militares no Terreiro do Paço, que já não se realizavam há mais de 40 anos, à boa maneira dos países totalitários, como, por exemplo, a Coreia do Norte, seja até pelo futebol.

      Convém recordar, estar atento, manter o espírito crítico e descansar, descansar porque nada ocorrerá até às vésperas dos momentos eleitorais; nada ocorrerá pelas muitas reuniões dos sindicatos, pelos muitos comunicados cheios de intenções e, muito menos, pelos congressos realizados pelas estruturas sindicais. Refira-se, por mero exemplo, e porque ocorrerá em breve mais um congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que das resoluções do último congresso do ano passado resultou uma única medida posta em prática: a reedição da revista Citote e apenas numa única edição.

      Por isso, esperemos sentados por 2019, pois nada antes será possível, por não determos organizações com consciência e força suficientes para alterar o estado de coisas e por esse estado de coisas continuar a ser alimentado pelo calendário político-eleitoral.

Eleicoes-Quadro+Maos.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 10.06.16

As 35 Horas e a Ameaça do PR

      A atuação do Presidente da República, desde a sua eleição, tem tido contornos de estrela televisiva, alcançando importantes e altos níveis de popularidade, havendo hoje muitos cidadãos que afirmam, tal como Manuel Alegre já o fez, que embora não tenham votado no atual Presidente da República, certamente o farão na próxima eleição.

      Esta satisfação generalizada com a atuação do Presidente da República é, no entanto, uma satisfação perigosa porque não vê com racionalidade o perigo e o disfarce de tal atuação comporta, constituindo assim um verdadeiro perigo para a democracia, pelo embuste que representa o atual Presidente da República.

      O papel do Presidente da República não consiste em ter um lugar permanente na televisão ao nível dos programas de entretenimento, colhendo o aplauso do público telespetador, enquanto, sem se dar por isso e sem grande nota da comunicação social, age discretamente com uma postura sobranceira, conservadora e retrógrada, aliás, típica da mentalidade de direita que o desde sempre o enforma.

      Estas afirmações, que certamente chocarão muitos portugueses, vêm a propósito da análise divulgada esta semana, levada a cabo pelo Barómetro de Notícias do ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, que apresentou dados concretos sobre a atuação pública do Presidente da República.

      As conclusões da referida análise são que o Presidente da República abriu 388 noticiários em três meses, ou seja, uma média de 4 a 5 notícias por dia e sempre falou muito pouco sobre temas polémicos, com exceção da leve abordagem aos contratos de associação das escolas privadas.

      A lista dos cinco temas mais abordados por Marcelo é liderado pela tomada de posse, inclui também o relacionamento institucional com os outros órgãos de soberania e os contratos de associação entre o Estado e os colégios privados, terminando com a viagem a Moçambique.

      No fim da tabela aparecem os temas mais fraturantes. A jornada de trabalho de 35 horas, que o Presidente acabou por promulgar, o Serviço Nacional de Saúde e a proibição da participação de menores nas corridas de touros foram assuntos referidos uma ou duas vezes.

      De Procriação Medicamente Assistida, o Presidente falou uma única vez. A gestação de substituição, vetada esta quarta-feira, também mereceu de Marcelo uma única referência. Já declarações mais pessoais sobre Marcelo, o homem e o político, abriram noticiários oito vezes.

      Homenagens a mortos e referências a acidentes lideraram as notícias seis vezes. O futebol mereceu a atenção do chefe de Estado quatro vezes, a economia nacional apenas três.

      Gustavo Cardoso, professor catedrático do ISCTE e coordenador do estudo, conclui que "Marcelo está a fazer a continuidade com o que era antes da campanha eleitoral”.

      Veja em baixo o gráfico dos temas mais abordados pelo Presidente da República, de acordo com a recolha e análise efetuada pelo Barómetro de Notícias do ISCTE entre 09 de março e 02 de junho deste ano.

Temas+AbordadosPR=09MAR-02JUN2016.jpg

      O Presidente da República entra na casa dos portugueses todos os dias e várias vezes ao dia, entre 4 a 5 vezes, sempre com uma abordagem popular, descomprometida, sempre capaz de agradar a gregos e a troianos, sempre aplaudido em cada espetáculo.

      Este opiáceo comportamento satisfaz e tranquiliza os portugueses que passaram a dormir um pouco melhor, em face da anestesia fornecida. No entanto, analisemos a postura do Presidente da República relativamente ao diploma da jornada das 35 horas de trabalho semanal que promulgou, isto é, que disse estar formalmente de acordo, subscrevendo-o, mas vindo a público com uma atitude paternalista dizendo: “Tomem lá o chupa-chupa mas é para se portarem bem, senão ainda sou capaz de o tirar”.

      O Presidente da República ameaçou o Governo que irá fazer queixinhas ao Tribunal Constitucional, caso o diploma que disse estar de acordo provoque aumento de despesa. Quer isto dizer que Marcelo Rebelo de Sousa acredita que os direitos das pessoas se devem colocar num segundo plano e o que hoje se dá se pode tirar amanhã àqueles que nada têm que ver com a problemática da má gestão e da má governação da coisa pública.

      O Presidente da República diz aos funcionários públicos que os pode por outra vez de castigo, ameaçando ir com as queixinhas ao Tribunal Constitucional não caso esses funcionários públicos se portem mal mas caso o Governo se porte mal.

      Imagine-se o disparate que é se um pai disser para um filho que o porá de castigo e lhe tirará a consola de jogos que lhe está a devolver, caso a sua mãe volte a sair à noite no fim-de-semana para os copos. A criança, o filho, ficaria obviamente estupefacto com tal atitude, porque é algo que não controla, que não está na área da sua jurisdição e só poderia considerar a decisão do pai como injusta, desproporcionada e contendo uma ameaça tosca e inepta.

      O Presidente da República, como é seu hábito antigo, diz por um lado que sim e por outro que não, tentando agradar a uns e a outros, querendo ficar sempre bem na fotografia.

      Na página da presidência da república consta a comunicação oficial sobre a promulgação do diploma e a ameaça ao Governo, a que pode aceder na seguinte hiperligação: “PR-35”, a qual termina assim: «Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade.»

PR-Marcelo-Futebol-Braga.jpg

      José Abraão, presidente da FESAP, não fez nenhum comentário à ameaça do Presidente, tendo apenas se revelado satisfeito com a promulgação do diploma que repõe as 35 horas de trabalho à função pública: "Considerávamos que não era pelo lado do Presidente da República que se haveriam de levantar problemas, porque o texto do diploma não indiciava que houvesse eventualmente ali matéria de natureza inconstitucional".

      "O que nos importa agora é que, no dia 01 de julho, os trabalhadores pratiquem efetivamente as 35 horas (semanais), pondo termo a este retrocesso civilizacional que foi a imposição das 40 horas sem nenhuma contrapartida, ganho ou benefício para os trabalhadores ou para o serviço público", acrescentou.

      Para José Abraão, o que importa agora é que, nos termos do diploma agora promulgado, sejam criadas as condições para compensar os trabalhadores que podem, por razões de dificuldade de recrutamento imediato de pessoal, continuar a fazer as 40 horas.

      "Esperamos que, rapidamente, o Ministério da Saúde, no caso concreto dos hospitais, possa, ainda nos próximos dias, fazer uma reunião com a FESAP e com os sindicatos para se encontrar a compensação e solução para esse problema".

      Relativamente aos contratos individuais de trabalho, referiu: "Isto é um processo e, se é verdade que está resolvido para os contratos de trabalho em funções públicas, é urgente que se resolva também para os contratos individuais de trabalho".

      Para Arménio Carlos, a promulgação da lei pelo presidente da República é algo que reputa como “natural”, não esperando coisa diferente, não tendo também nada manifestado relativamente à ameaça: "a promulgação que é feita da lei das 35 horas é natural". O líder da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) referiu ainda que esta lei "corresponde a uma decisão da Assembleia da República e acima de tudo ao cumprimento de uma promessa que valorizamos".

      Recorde-se que esta lei ora promulgada que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada na Assembleia da República em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

PlacaHorarioFuncionamentoTribunal.jpg

      Nos tribunais viveu-se uma situação de vazio legal após a retirada das 40 horas que chegaram a ser implementadas, embora com erro crasso porque lei havia que definia o horário dos tribunais, e só não voltaram por novo erro crasso do Governo que se absteve de concretizar o horário de funcionamento dos tribunais, o que, aliás, ainda hoje não existe.

      Recorde-se que estamos agora sensivelmente a dois anos e meio em que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

      Em outubro de 2013 foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, uma vez que revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que «As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.», o que na altura, por despacho do diretor-geral da DGAJ se tentou alterar.

      Sim, imagine-se, o despacho alterava a Lei. O despacho ainda foi cumprido temporariamente até que a decisão judicial o considerou inepto, regressando-se à Lei (LOFTJ) que impunha aquele horário.

      Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º (que se refere ao horário das secretarias) que «O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.»

      Assim, no primeiro dia de setembro de 2014 aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

      Por isso, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada uma ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

      É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

      Esta omissão legislativa permanece, já há quase 2 anos, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das finanças e da justiça mas, até lá, mostra-se desde já assegurado que tal horário se terá que conformar às 35 horas semanais ora reintroduzidas.

RelogioHomemEmpurraPonteiro.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quinta-feira, 09.06.16

Oficiais de Justiça Bloqueados pela Gestão

      Uma das propostas (das duas dezenas) apresentadas por esta página ao programa “Justiça+Próxima” relaciona-se com o incómodo que os órgãos de gestão provocam nas secções das respetivas comarcas, nos seguintes termos:

      Verifica-se que os órgãos de gestão das comarcas solicitam, com elevada periodicidade, inúmeros dados relativos às secções de processos. Estas constantes solicitações acarretam um trabalho suplementar, com ocupação de, pelo menos, uma pessoa para dar resposta às solicitações com dados estatísticos.

      Estando as secções tão carenciadas de pessoal, a paragem nas suas normais funções e desígnios para satisfazer dados estatísticos mostra-se algo não só preocupante como, desesperante, para os Oficiais de Justiça que recebem as solicitações e lhes devem responder, pois vêm o seu trabalho ficar postergado enquanto não satisfazem a voraz curiosidade dos órgãos de gestão.

      Assim, o que se vem verificando é que os órgãos de gestão das comarcas acabaram por se constituir em mais um trabalho suplementar das secções, ou seja, mais uma carga.

      A generalidade dos dados podem ser obtidos diretamente pelos órgãos de gestão das comarcas, pelo acesso direto às aplicações informáticas e só não o fazem porque os próprios órgãos de gestão, embora detenham pessoal também dedicado a tais tarefas de apoio, não o têm em quantidade suficiente para aceder a todos esses dados de que necessitam.

      Ou seja, a falta de pessoal não só se verifica nas secções como nos próprios órgãos de gestão mas esta falta de pessoal dos órgãos de gestão não pode resultar no incómodo permanente de todas as secções da comarca.

      Por isso se acredita que é preferível que os órgãos de gestão ampliem o quadro dos seus próprios funcionários de apoio para que se dediquem a todas as consultas, pesquisas e correções necessárias, libertando todas as secções da comarca de tais contratempos.

      Ainda que esta ampliação do quadro de funcionários adstritos aos órgãos de gestão se faça em prejuízo das secções, já de si carenciadas, é um mal menor necessário, pois a simples libertação de todas as muitas secções de tais tarefas bem vale o prejuízo de mais um ou dois Oficiais de Justiça que possam ficar afetos àquelas funções, em favor da libertação de todas as secções da comarca.

      Deve, pois, tornar-se imperativo que os órgãos de gestão consultem e obtenham diretamente os dados que lhes possam interessar e não os solicitem constantemente às secções já sobrecarregadas do trabalho que lhes é próprio e cuja função está definida na sua criação e, em simultâneo, possam corrigir os aspetos que careçam de ser corrigidos sem incomodar ninguém.

      Os órgãos de gestão devem ser um apoio facilitador e não mais um empecilho.

      Depois desta proposta apresentada, nestes termos, surgiu esta semana a informação da disponibilização de novas ferramentas no Habilus-Citius.

      A primeira funcionalidade está orientada para a agilização da tramitação dos processos executivos e vai permitir que uma secção de execução passe a identificar de forma automática quais os processos que se destinam a ser apreciados pelo juiz.

      Esta ferramenta já existia mas os Solicitadores de Execução nunca a utilizaram de forma acertada, colocando e dirigindo muitos aspetos para apreciação do juiz de execução de forma indevida.

      Com esta nova ferramenta, encontra-se muito mais apurado; filtrado, o objetivo da comunicação eletrónica do Solicitador de Execução, passando-se a ignorar muitas das erradas solicitações ou comunicações ao juiz de execução.

      Ou seja, desta forma, a filtragem que era efetuada, pelos Oficiais de Justiça, passará agora a estar mais automatizada e autonomizada, pelo que a intervenção do Oficial de Justiça passa a ser residual, agilizando as ações executivas.

      A segunda funcionalidade disponibilizada esta semana é a criação do primeiro Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) destinado aos órgãos de gestão de comarca.

      Os órgãos de gestão de comarca passam a ter um instrumento tecnológico que permitirá ao presidente do tribunal, ao magistrado do Ministério Público coordenador e ao administrador judicial ter acesso aos indicadores de gestão do respetivo tribunal.

      O Sistema de Indicadores de Gestão foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior do Ministério Público e com a Procuradoria-Geral da República, e constitui uma ferramenta importante para a monitorização da atividade de cada tribunal e do sistema de justiça em geral.

      A disponibilização da primeira versão deste sistema inclui alguns dos mais conhecidos indicadores estatísticos de gestão, como, por exemplo, a duração média dos processos, o número de processos pendentes, a taxa de resolução processual e aquilo a que o MJ  pomposamente chama de “disposition time”; expressão estrangeira que não se explica o significado nem se justifica a sua utilização e que só pode ser interpretada como sendo um nada que nenhuma atenção merece, pela palerma utilização de expressões que não respeitam e, em simultâneo, espezinham a nossa Língua Portuguesa.

      Ou seja, diz o MJ que a tal nova ferramenta, designada como “SIG-T” permite também apreciar o “disposition time”. É ignóbil que utilize – ainda por cima oficialmente, no próprio sítio do MJ, expressões que não podem ser compreendidas pelo comum dos cidadãos deste país cujas línguas oficiais são o português e o mirandês e não o inglês.

      Este Ministério da Justiça parece querer acompanhar a tendência bacoca dos alegados especialistas em folhas de “Excel” e em fantásticas apresentações em “Power Point”, com a introdução de estrangeirismos saloios que pretendem dar aquele ar técnico e de sapiência inalcançável que não permite ao comum dos mortais alcançar tal sabedoria. Mais, já nem sequer usam aspas ou um simples itálico neste tipo de expressão.

      Isto é mesmo verdade; uma infeliz verdade. Pode ver a comunicação do MJ “aqui”.

      Independentemente deste atropelo e vergonha nacional pelo desrespeito oficial da nossa Língua, voltando à ferramenta em si, convém realçar que a mesma irá contribuir, “através da atualização permanente da informação, para o conhecimento dos órgãos de gestão da comarca da atividade real de cada tribunal, auxiliando na identificação dos pontos de estrangulamento, permitindo a antecipação de problemas e adoção de medidas de resolução”, assim o diz o MJ.

      Esperemos que de facto esta ferramenta venha permitir, antes de mais, o alívio das secções da comarca com os inúmeros pedidos da gestão.

      Esta ferramenta permitirá ainda uma nova funcionalidade que é a de gerir o acesso dos Oficiais e Justiça aos processos que se encontram no tribunal de “forma mais criteriosa e com maior segurança, eliminando acessos desnecessários ou indevidos”. Isto é, de acordo com o MJ, até a introdução desta funcionalidade, os Oficiais de Justiça tinham acesso a processos de forma desnecessária e até indevida.

      Que esta opinião seja manifestada por publicações do género da revista Nova Gente ou até do Correio da Manhã, parece razoável, pois dá um bom título e pode representar mais vendas, agora que seja o próprio Ministério da Justiça a afirmar que os Oficiais de Justiça não podem ou não devem aceder aos processos, constitui mais um disparate que só se compreende se no gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, responsável pela elaboração destas comunicações, estiverem jornalistas de publicações como as acima citadas ou outras de igual calibre; isto é, gente que, com a bênção das secretárias de Estado e da ministra da Justiça, responsável última e óbvia por estas comunicações, vem a público dizer tais disparates.

      Torna-se verdadeiramente importante que as comunicações do MJ passem a ser relidas por alguém que as possa corrigir, não apenas dos termos estrangeiros, como se disse, explicando de facto as funcionalidades, mas, também, e acima de tudo, não venham afirmar que agora é que é e que vai ser, pois haverá bloqueios impostos pelos órgãos de gestão à atividade dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes não parecem ser merecedores da confiança que ao longo destes anos têm tido, não pelos órgãos de gestão ou de decisão da administração central e local, mas pelo desempenho de facto das suas funções para com o cidadão.

      O Ministério da Justiça até pode facilitar aos órgãos de gestão ferramentas de bloqueio dos Oficiais de Justiça mas fazer público alarde de tal faculdade é insultuoso, tanto mais que não indica que aquela ferramenta possa bloquear também o acesso a magistrados, judiciais ou do Ministério Público, bem como ao pessoal administrativo da DGAJ ou do MJ.

      Este infame comunicado termina assim: “Estes são importantes instrumentos que contribuirão para aumentar a agilidade da gestão dos tribunais, e, deste modo, acrescentar valor para que o cidadão e as empresas possam obter as decisões de forma mais célere”.

      Sem dúvida que estes instrumentos poderão agilizar a gestão dos tribunais, com as consequências anunciadas, mas não se alcança onde o espezinhar e o desrespeito pelos Oficiais de Justiça pode encaixar de forma tão positiva como se anuncia.

MJ-FranciscaVanDunem13.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quarta-feira, 08.06.16

O Aparente Movimento Que Nada Bule

      Há sindicatos que quando assistem a sistemáticos atropelos dos direitos dos seus representados, agem em defesa dos mesmos, aliás, é isso mesmo que se pretende de um sindicato, que seja ativo e defenda, pelo menos, aqueles que mensalmente e ao longo de toda uma vida laboral lhe pagam as quotas.

      É o caso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que pretende impugnar o movimento judicial daqueles magistrados, que ora está em curso, alegando, não só prejuízo para os seus representados, como para o Ministério Público em geral e para a sociedade em geral por violação de preceitos constitucionais.

      Neste momento, está também em curso o movimento de junho dos Oficiais de Justiça e, pese embora o mesmo tenha sido anunciado de forma completamente irregular, ilegal e ilegítima, como aqui alertamos e reprovamos já há cerca de um mês, com o artigo de 11-05-2016, com o longo título de: “A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito”; para além desta postura aqui tomada, não se viu nenhuma ação concreta por parte das máquinas sindicais no sentido da reposição da legalidade, normalidade e respeito devido pelos Oficiais de Justiça em mais um movimento que ignora e deturpa os mais elementares aspetos da movimentação dos Oficiais de Justiça relativamente às necessidades reais dos tribunais e serviços do Ministério Público e que continua a prejudicar gravemente os serviços e os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que, logo a começar se criticou a disparatada divulgação dos critérios do movimento pela DGAJ, datada de 09MAI, para o movimento cujo prazo de candidatura terminava logo no dia seguinte, isto é, no dia 10MAI. Abordando-se de seguida os demais aspetos do movimento e da postura da DGAJ. Pode rever este artigo, acedendo-lhe diretamente, seguindo a hiperligação acima que está incluída no título do artigo.

      E vem isto a propósito da postura do SMMP que pode servir de exemplo a outros sindicatos.

SMMP.jpg

      O SMMP acusa o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de mascarar a falta de procuradores e de fazer perigar a sua especialização. O Sindicato SMMP anunciou nesta segunda-feira que vai impugnar nos tribunais as mais recentes colocações de magistrados, que considera inconstitucionais.

      De acordo com o SMMP, a partir de agora, e de acordo com as necessidades de serviço, “um magistrado poderá ir mudando constantemente de funções, comprometendo a sua especialização, obrigando-o a sucessivos ajustamentos na sua vida pessoal, sujeitando-o a uma instabilidade a domine”, acusa o sindicato, que diz que este regime de mobilidade só pode ter como objetivo político desestruturar o Ministério Público e comprometer a independência da Justiça.

      “A opção que agora é conhecida acaba com os quadros privativos dos Departamentos de Investigação e Ação Penal [DIAP] em praticamente em todas as comarcas”, explica também o sindicato.

      “Quando se avançava na especialização das funções dos magistrados dentro dos DIAP, por tipos de criminalidade, e noutros departamentos ou núcleos, verificamos que, face à nova realidade, não valerá a pena um magistrado investir na sua formação numa área específica, já que estará constantemente sujeito à contingência de ser designado para a realização de julgamentos ou investigação criminal consoante a opção do procurador coordenador”.

      Princípio de base da reorganização dos tribunais que teve lugar em 2014, a especialização sofrerá, por isso, “um sério retrocesso”, numa opção que “tem tanto de engenhosa como de inconstitucional”.

      O alvo das críticas é o órgão responsável pelo movimento destes magistrados, o CSMP, tal como para os Oficiais de Justiça é a DGAJ.

      Para o SMMP, o método que o CSMP usou nas colocações “mascara a penúria de magistrados do Ministério Público”, encobrindo assim “um problema que deveria ser endossado ao poder político”.

      “O SMMP não pode compactuar com um movimento que abdica de princípios essenciais para a magistratura do Ministério Público (estabilidade e especialização) e que faz por ocultar a verdadeira dimensão da falta de quadros, acelerando um caminho que acabará por comprometer, a curto prazo, as funções constitucionais” desta magistratura, prossegue o comunicado.

      Os dirigentes sindicais solicitaram audiências tanto aos grupos parlamentares como à Procuradoria-Geral da República. Também querem ser recebidos pela ministra da Justiça, a quem entregarão um abaixo-assinado pedindo a abertura de um curso excecional para formação de magistrados.

      No comunicado do SMMP pode ler-se o seguinte:

      «Este movimento vai ocorrer num contexto que, ano após ano, tem acumulado dificuldades para todos, seja para o desempenho cabal das competências do CSMP na gestão dos quadros de magistrados e no planeamento e execução dos movimentos segundo os parâmetros constitucionais, legais e em respeito do estatuto, seja para a dignidade do exercício de funções, por via do sentimento de desânimo que as circunstâncias funcionais vêm impondo aos magistrados do Ministério Público (redução de salários, constrangimentos orçamentais que servem para reduzir funções soberanas do Estado, competências, qualidade do serviço público e recursos humanos e materiais; novas estruturas hierárquicas que acentuam burocracia, gestão segundo parâmetros quantitativos, metas e procedimentos padronizados, flexíveis, mas alheios à especificidade da função judiciária e com desconsideração pela autonomia interna; ambiente de constrangimento entre colegas e hierarquias que degradam o desempenho funcional exigível a uma magistratura como a do Ministério Público, etc.), contexto que o poder político faz por desconhecer porque não tem que prestar contas por ele, mas que nós não podemos ignorar. O que se espera do CSMP é que esteja ao lado da denúncia deste estado de coisas!»

      Estas palavras do SMMP estão em perfeita sintonia com a situação dos Oficiais de Justiça e bastaria a qualquer um dos sindicatos dos Oficiais de Justiça copiá-las simplesmente, apenas substituindo as menções aos magistrados por Oficiais de Justiça e ao CSMP pela DGAJ, assim, sem especial esforço, podendo também agir em conformidade com os seus desígnios.

      No comunicado do SMMP pode ler-se também o seguinte, com igual correspondência ao estado dos Oficiais de Justiça:

      «O quadro de magistrados do Ministério Público é manifestamente deficitário. Sem número suficiente de magistrados, comprometem-se as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da ação penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público.

      A direção do SMMP tem alertado todas as instâncias responsáveis para esse facto e tem-no feito igualmente nos órgãos de comunicação social dando conta que o Ministério Público caminha para uma acelerada desestruturação e, a prazo curto, para a paralisação, se tivermos em consideração os magistrados do Ministério Público que estão em condições de reforma ou jubilação nos próximos anos, segundo dados do próprio CSMP, a que se alia o facto de o número de auditores de justiça admitidos no CEJ serem manifestamente insuficientes, de admissão intermitente e com previsão de exercício pleno de funções e responsabilidades apenas em 2017 (20 novos magistrados) e, depois, só em 2019 (56 novos magistrados).»

      E continua o comunicado assim:

      «Entre as necessidades funcionais – do exercício cabal de funções e de competências constitucionais e legais – e as finalidades do movimento, é bom de ver que o movimento que se avizinha não vai resolver, nem amenizar as dificuldades conhecidas sem que seja acompanhado por um reforço significativo do quadro de magistrados. Não vai ser possível neste ano, nem será possível nos próximos.

      O quadro torna-se assim de agonia para uma magistratura da qual se espera garantia das condições de realização do Estado de Direito democrático e o efetivo cumprimento do respeito pela legalidade democrática. Sobretudo agora, quando o combate à corrupção começa a ter uma visibilidade e uma esperança que não consente hesitações e, sobretudo, não pode consentir a frustração da confiança dos cidadãos na justiça e no Ministério Público.

      Por tudo isso, o projeto de movimento tem (terá!) que garantir o funcionamento do Ministério Público em todo o território nacional, principalmente em tribunais, DIAP e departamentos onde se encontram em curso alguns dos processos judiciais mais mediáticos, mais representativos e mais críticos, pelos quais a nossa magistratura está e vai continuar a ser julgada na praça pública e pelos quais se vai aferir a saúde e vitalidade da nossa democracia e do nosso Estado de Direito.

      Se esse julgamento exime o poder político do escrutínio devido, não exime o Ministério Público, ainda que aí se jogue a autonomia e a responsabilidade de uma magistratura na prestação de contas, em risco de se tornar uma miragem e um caminho autofágico em consequência da falta de condições para exercer cabalmente as suas funções e para satisfazer a esperança que dela se espera na dignificação das funções do Estado e no cumprimento da legalidade democrática.»

      Muito oportuno e interessante este comunicado e, aliás, coincidente com a situação dos Oficiais de Justiça, pelo que pode continuar a ler o comunicado seguindo a hiperligação: “Comunicado SMMP”.

SMMP-AntonioVentinhas5.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 07.06.16

A Segurança "Low Costa"

      A segurança dos tribunais é um assunto que está na ordem do dia e é motivo de preocupação diária, especialmente desde que os tribunais deixaram de deter os Funcionários Judiciais previstos no artigo 5º, nº. 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), isto é, os Oficiais Porteiros e/ou os Auxiliares de Segurança que, de entre as funções que desempenhavam e estão previstas nas alíneas m) e n) do Mapa I anexo ao EFJ, constam, para os primeiros: “zelar pela segurança e conservação do edifício e executar as diversas tarefas relativas ao serviço de portaria” e para os segundos: “assegurar a vigilância e a segurança das instalações e controlar a entrada e a saída de pessoas, verificando os objetos suspeitos de que as mesmas se façam acompanhar”.

      Enquanto nos tribunais houve Oficiais Porteiros e/ou Auxiliares de Segurança, isto é, gente destinada em exclusivo àquelas tarefas, alguns até residindo nos próprios edifícios, em instalações próprias anexas, não só os edifícios iam sendo objeto de cuidado com manutenção constante, evitando-se uma degradação maior e intervenções mais avultadas, como a vigilância e o controlo permanente das entradas e movimentação dos utentes era feito por quem estava, não só especializado no assunto, como, também, especialmente atento e muito conhecedor de cada edifício, da forma de funcionamento judicial, dos operadores judiciários e até conhecedor de arguidos e demais habituais intervenientes, uma vez que a prática diária, ao longo dos anos, permitia deter um conhecimento muito completo das múltiplas situações e variantes de risco possíveis.

      Com o fim da admissão destes Funcionários de Justiça (atualmente existem muito poucos e os lugares estão a ser extintos conforme vão vagando) e mesmo com a atribuição de outras tarefas aos mesmos, especialmente pela falta de Oficiais de Justiça, perdeu-se essa mais-valia que representavam e que aportava segurança, tranquilidade e eficácia aos tribunais, tal como assim ocorreu durante muitos e muitos anos, sendo coadjuvados em certos locais por agentes de órgãos policiais, especialmente da PSP.

      Estes profissionais foram substituídos por ineficazes sistemas eletrónicos de segurança que não só representaram uma enorme despesa na instalação e na manutenção, como na sua ineficácia por se manterem avariados durante anos ou sem atualização de ligação a centrais de alarme onde se obtenha uma atenção e intervenção humana. A par desta ineficácia, foram contratados serviços de segurança privada a empresas diversas.

      Ou seja, como bem sabemos, a política dos sucessivos Governos, sempre foi a de privatizar a Justiça, entregando nas mãos dos privados aquilo que funcionava bem e se mantinha na esfera pública da Justiça e isto vem ocorrendo a diversos níveis, seja no cuidado e segurança das instalações, seja ao nível processual, com a entrega a privados da tramitação processual, das aplicações informáticas que controlam todos os processos e até os dinheiros arrecadados e, mais recentemente, como já anunciado para entrar em funcionamento brevemente, a prevista entrega da elaboração de todo o correio judicial a uma empresa que centralizará todo o correio do país.

      Têm estas trocas das funções públicas por funções privadas resultado em algum benefício? Não! Não resultam em benefício algum, nem em eficácia nem em economia, seja para os tribunais, para os profissionais judiciários ou para os cidadãos. O único benefício existente encontra-se nas empresas privadas – que podem constituir-se na hora –, para determinados concursos que vencem, apresentando propostas de preços estapafúrdios, e desaparecer de seguida, sem cumprir cabalmente os contratos.

      Simplesmente há uma troca de funções; isto é, uma passagem das mesmas funções da esfera pública para a privada, sem ganho algum para o Estado, pelo contrário, saindo o Coletivo sempre prejudicado pelo incumprimento dos contratos, com enormes prejuízos no funcionamento prático da Justiça e também com enorme prejuízo financeiro para o erário público.

Seguranca=ModuloCodigosAlarme.jpg

      Com o propósito de resolver esta problemática da segurança, o Ministério da Justiça lançou recentemente um concurso público para a manutenção e reforço da segurança dos tribunais através da contratação de empresas privadas ao melhor preço. Este concurso tem, já de si por base, preços reduzidos que só podem ser cumpridos por entidades precárias que incumprirão necessariamente os contratos.

      Aliás, os preços mostram-se abaixo dos recomendados pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), afirmando o Sindicato dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) que estes valores base “esmagam os direitos dos trabalhadores” e requerendo a anulação deste processo de contratação.

      Ou seja, depois da ineficácia da privatização da segurança dos tribunais, opta-se pela mesma privatização mas agora a preços “low cost” com trabalhadores precários e temporários que, apesar de baratos, serão igualmente ineficazes e até perigosos, pela falta de qualidade e formação necessárias para instalações desta sensibilidade, que são diferentes de uma porta de discoteca, colocando ainda em risco o sigilo, aspeto que também é determinante neste tipo de funções, devido à excessiva mobilidade do pessoal.

      Tribunais e serviços do Ministério Público são o alvo deste concurso que o sindicato STAD contesta por ser “mais um esmagamento dos direitos dos trabalhadores, cada vez mais frequente neste setor tão sensível”, tanto mais grave quando é promovido por uma entidade estatal, numa área de soberania.

      O valor base estipulado mostra-se já abaixo do recomendado pela ACT mas uma vez que quem ganha é quem apresentar o valor mais baixo, as propostas apresentam-se ainda substancialmente mais baixas.

      “Ainda não tivemos acesso aos requisitos, mas não seria a primeira vez que o Estado tem esta atitude. Já aconteceu nas Infraestruturas de Portugal e pedimos a anulação do concurso. A confirmar-se que a situação é a mesma, tomaremos a mesma atitude”, sublinha Carlos Trindade, presidente do STAD.

      “As despesas foram todas contabilizadas pela ACT e se as empresas têm custos inferiores é porque estão a falhar com os seus deveres para com os trabalhadores”, acrescentou o presidente do STAD.

      O Ministério da Justiça (MJ) confirmou o critério e desvalorizou a recomendação da ACT, dizendo que “a ACT emite recomendações, não tendo estas carácter vinculativo para as entidades prestadoras ou utilizadoras de serviços de segurança privada”, não acreditando que os preços baixos influenciem a qualidade dos serviços prestados.

      “As especificações constantes do caderno de encargos acautelam a vertente da qualidade dos serviços e terão de ser cumpridas pelos concorrentes em caso de adjudicação. O preço não prejudica, portanto, a observância de todos esses requisitos. Não existe nenhuma descida do preço em função de uma correspondente quebra da qualidade do serviço. Amenos que sejam violadas as regras estabelecidas, o que impedirá a própria adjudicação. A partir daí é uma questão de (boa) execução do contrato, que o MJ controlará.”

      Mas não é só a questão do preço que causa um permanente e brutal “dumping” na concorrência, com empresas a apresentar propostas cujo orçamento nem chega para pagar o serviço pretendido, por terem propósitos e um modo de operar especulativo que só virá ao de cima após o vencimento do concurso.

      A este concurso são apontadas outras vulnerabilidades. Uma é o facto de, em vez de procurar um serviço homogéneo para cada um dos seus organismos, o MJ ter dividido a prestação em nove lotes regionais.

      “Isto implica que não haja uma uniformização da prestação dos mesmos, podendo, em tese, nove empresas de segurança prestar serviço em cada um dos nove lotes, o que, tendo em conta que os vários organismos do MJ estão divididos geograficamente pelos diferentes lotes, por exemplo os tribunais criminais e as estruturas do MP, poderá provocar a situação caricata de essa mesma instituição ter vários prestadores de serviços de segurança, com a consequente falta ou dificuldade de comunicação entre estruturas de segurança privada e entre estas e o organismo”, explica outra fonte do setor.

      O MJ também não vê problema: “A divisão NUTS II 2013 (a mais recente) foi instituída pelo Regulamento (UE) n°. 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, e consta da Carta Administrativa Oficial de Portugal”, afirma.

Portico+DetPortatil.jpg

      Outra “falha” é o tempo do contrato: seis meses. “Num momento em que tanto se tem discutido a necessidade de reforçar a segurança nos tribunais, preocupação manifestada por todos os operadores judiciais, este concurso, por seis meses, da forma como foi organizado, dividindo os serviços, contrariando a especialização dos mesmos, preconizando o preço mais baixo contra todas as recomendações, contribui para perpetuar a insegurança e para piorar a qualidade do serviço prestado por essas instituições aos cidadãos”, salienta um perito em segurança privada. E surge uma nova “premissa”, lembra este especialista que já coordenou formação de seguranças privados num organismo do MJ, conforme relata o DN.

      Face à “inevitável rotatividade” e à “fraca formação” dos seguranças, prevê que “o sigilo seja, de certa forma, quebrado, em proporção ao número de elementos que conhecem a especificidade de serviço e todos os componentes que este envolve”. Isto é, os elementos estranhos ao tribunal, que serão vários e muitos, passarão a conhecer e a ter acesso às fraquezas dos tribunais, que são muitas, fraquezas estas que até agora nunca foram exploradas pelo desconhecimento geral, porque as mesmas se mantêm em segredo por parte dos Oficiais de Justiça e de alguns (os restantes) Funcionários Judiciais.

      Finalmente, apontam os peritos, “num momento em que se tem discutido a segurança nos tribunais, preocupação manifestada por todos os operadores judiciais, este concurso, por seis meses, da forma como foi organizado, dividindo os serviços, contrariando a especialização dos mesmos, preconizando o preço mais baixo contra todas as recomendações e contra a melhor interpretação do normativo jurídico, contribui para perpetuar a insegurança e para piorar a qualidade do serviço prestado por essas instituições aos cidadãos”.

      O Campus de Justiça de Lisboa, apesar de alguns alertas sobre a insegurança em vários dos edifícios, não é um dos 35 tribunais a que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) assegurou, no final de março, que iria atribuir verba para a instalação de pórticos com detetores de metais. O custo estimado para instalar estes equipamentos nos locais “com maior necessidade” é de 415’918,35 euros, prevendo-se que a instalação ocorra em 2017.

      Também está prevista a execução de 92 projetos de segurança, divididos em lotes, que incluem as instalações de sistemas automáticos de deteção de incêndio, circuito fechado de televisão (para videovigilância) e sistemas de deteção de intrusos. A estimativa de custo é de 305 mil euros.

      Os sindicatos dos magistrados lembram episódios de violência e temem o acesso de qualquer pessoa a informação sensível e ao conhecimento do funcionamento dos tribunais. São recorrentes os episódios de conflitos nos tribunais, chegando a situações de violência ou tentativa entre arguidos, ou contra magistrados e funcionários.

      Em março passado, dois incidentes – um arguido agrediu outro em Aveiro e em Santa Maria da Feira um pai tentou agredir o juiz depois de lhe ser retirada a filha – levaram a presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Maria José Costeira, a pedir ao Ministério da Justiça mais segurança nos tribunais.

      A mesma preocupação está na agenda dos procuradores. “Um tribunal é sempre foco de potenciais conflitos e por isso a segurança é muito importante”, afirma António Ventinhas, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O procurador defende que deveria ser a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a garantirem a segurança dos tribunais, mas não esconde a sua inquietação com a qualidade dos serviços das empresas privadas que possa resultar do concurso a decorrer.

      “Uma coisa que se nota, não só nos funcionários das empresas privadas, mas também nos das limpezas, é o reduzido escrutínio que se faz nas admissões. São pessoas que têm acesso a todo o lado nos tribunais, onde há informação sensível e é preciso acautelar isso”, sublinha.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), tem tido também diversas intervenções sobre este fenómeno. Tal como Ventinhas, também defende a primazia da PSP e da GNR neste domínio, mas receia que o excesso de rotatividade das empresas de segurança possa ter efeitos negativos.

      “Antigamente havia uma carreira de Oficiais Porteiros, que tinham as funções que são agora as de seguranças privados. Mas eram do quadro do Ministério e isso dava estabilidade, adquirindo conhecimentos e experiência. O resultado era uma prática e um desempenho muito mais eficientes”, diz Fernando Jorge, uma situação que não acontece agora, com o MJ a procurar só os preços mais baixos e a contratar a seis meses, sendo que, ainda assim, os preços mais baixos, são elevadíssimos para a ineficácia resultante.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias

PortaArrombadaAssalto.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 06.06.16

"Os Tribunais Foram Profundamente Fustigados"

      Neste fim de semana, o Expresso publicou uma entrevista com a juíza conselheira e ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na qual aborda diversos aspetos da sua vida.

      Francisca van Dunem afirmou que "Nunca me passou pela cabeça ser ministra. Começava a preparar-me para desacelerar" mas, em vez de desacelerar, tomou conta do Ministério da Justiça do atual XXI Governo Constitucional, afirmando ainda que um dos motivos por que o fez é o de que “Nos últimos anos, os tribunais foram profundamente fustigados e acabaram, na prática, por se encontrar numa situação em que não tinham forma de se defender. Há uma grande incompreensão em relação à situação dos tribunais”.

      A seguir reproduz-se, de forma adaptada e sintetizada, a entrevista publicada na revista do Expresso.

MJ-FranciscaVanDunem-RevistaExpresso.jpg

      «Chama-se “O Lobo na Pele de Cordeiro” e é um pequeno quadro da artista irlandesa Susan Norris, que tem nos animais e na vida selvagem o principal tema da sua obra. Está pendurado no gabinete que Francisca van Dunem ocupa no Ministério da Justiça e é o único objeto pessoal à vista. “Anda comigo para todo o lado”, conta a ministra. Porquê? “Porque os olhos dele dizem tudo. E os olhos das pessoas também não mentem”, diz.

      Francisca van Dunem, tem uma cicatriz por curar: saber o que aconteceu realmente ao irmão e à cunhada, desaparecidos em Angola a 27 de maio de 1977, há 39 anos. “Acho que vou morrer com essa esperança”, conta a magistrada.

      Expresso: Com quase 60 anos, a sua vida sofreu uma rotura, e de repente está na política. Planeou isto? Estava à espera? Alguma vez lhe passou pela cabeça ser ministra?

      Francisca van Dunem: Não. Costumo dizer – e isso mantém-se atual – que o meu presente é o mais imprevisível de todos os futuros que pudesse imaginar. E isso tem-me sucedido ao longo da vida. Nunca me passou pela cabeça exercer uma atividade política. Sou magistrada há mais de 36 anos. Sempre trabalhei na magistratura. Acabei a carreira no Ministério Público, ia iniciar a carreira no Supremo Tribunal de Justiça e preparava-me, no fundo, para começar a desacelerar, daqui a poucos anos.

      Expresso: Ainda consegue andar na rua descansada?

      Francisca van Dunem: Sim. Não gosto muito da exposição pública. Há pessoas que se dirigem a mim de forma muito simpática. Vêm ter comigo e não só me felicitam como me desejam as maiores venturas e são muito entusiastas relativamente ao que eu possa vir a fazer no Ministério da Justiça.

      Expresso: Ainda vem a pé para o trabalho?

      Francisca van Dunem: Não. Dantes vinha, mas infelizmente já não posso. Os ministros do MAI, da Justiça e da Defesa têm segurança reforçada, e isso acaba por condicionar um bocadinho os movimentos.

      Expresso: Como é que foi o convite para ministra? Foi o primeiro-ministro que lhe ligou?

      Francisca van Dunem: Foi um convite normal. Abordaram-me. Fiquei surpreendida. Não estava à espera. Não falarei sobre isso. Fui convidada por quem me podia convidar. Pensei menos de 48 horas e aceitei. Porquê? Porque trabalho há 36 anos com os tribunais. Acredito profundamente que é preciso que os tribunais portugueses tenham na relação com a sua comunidade o lugar que merecem. Nos últimos anos, os tribunais foram profundamente fustigados e acabaram, na prática, por se encontrar numa situação em que não tinham forma de se defender. Há uma grande incompreensão em relação à situação dos tribunais. Trabalhei nos tribunais muitos anos, do ponto de vista operacional e em funções dirigentes. Julgo conhecer as suas problemáticas mais relevantes. Creio ter uma boa relação com o judiciário em geral e alguma perceção daquilo que é possível fazer em relação aos tribunais, em primeiro lugar. Em segundo lugar, nunca recusarei nada que tenha a ver com a realização do bem comum. E é isso que está aqui em causa. Há uma situação de emergência e é preciso que haja uma ação conjunta na Justiça para darmos um salto qualitativo no modo como a Justiça se organiza e se apresenta aos cidadãos. E depois porque tenho horror a ideias de exclusão. Há uns que não podem, uns que não fazem parte, uns que são do “main stream” e outros que estão na marginalidade…

MJ-FranciscaVanDunem-RevistaExpresso-2.jpg

      Expresso: Acha que os magistrados não devem ter qualquer constrangimento em entrarem na política e serem ministros?

      Francisca van Dunem: Não se trata disso, de começar de repente a fazer uma carreira política. Os próprios estatutos da magistratura preveem que os magistrados podem exercer funções num governo, nomeadamente nas áreas da Justiça. E consideram como tempo da magistratura o tempo exercido em funções de serviço na área da Justiça. Não podemos limitar a Justiça aos tribunais. Há também a dimensão dos registos, do notariado… mas a que se apresenta mais crítica é a dos tribunais. E é natural que ao longo dos tempos tenha havido alguma interpenetração entre as magistraturas e os tribunais. Este lugar é político, eu desempenho um cargo político, mas esta atividade é muito técnica.

      Expresso: Seis meses depois, já se sente na pele de ministra?

      Francisca van Dunem: O que é que isso quer dizer? Eu sempre terei a minha pele, de Francisca van Dunem.

      Expresso: Não havia Direito em Luanda. O choque foi muito grande quando chegou a Lisboa?

      Francisca van Dunem: O choque foi tremendo. Tinha 17 anos. Luanda era uma cidade aberta. Lisboa era uma cidade fechada e sombria nesse tempo. Fechada nos costumes, havia grupos muito fechados, e era uma cidade cinzenta. Eu vinha de Luanda descontraidamente. As pessoas estavam habituadas a falar com toda a gente, a vestir-se sem nenhuma preocupação, não só pelas questões do clima mas por influência da África do Sul e de Moçambique. As raparigas tinham uma forma de vestir mais solta. Eu trazia umas saias que eram curtíssimas para cá, mas eu não sabia. Não tinha a mínima noção.

      Nessa altura ia-se muito aos cafés. Havia muitos cafés de estudantes. Mas até a isso eu não estava habituada, àquele ambiente escuro em que as pessoas estavam vergadas sobre os livros, a fumar. Naquele tempo fumava-se muito. Era um ambiente um pouco surreal, era como se entrasse de repente num filme fantástico. Eu estava habituada ao ar livre, às esplanadas, ao sol… Essa entrada inicial foi de facto um pouco traumática.

      Interrompi o curso em 1975, fui para Luanda e só regressei em 1976. E pus-me a fazer as cadeiras que podia e não podia.

MJ-FranciscaVanDunem-RevistaExpresso-3.jpg

      Expresso: Interrompeu por causa da independência de Angola?

      Francisca van Dunem: Sim. Havia um clima de guerra civil às portas da cidade de Luanda. As comunicações eram difíceis, era preciso pedir à Marconi e ficar à espera.

      Em 1974 fui de férias a Luanda e regressei a Lisboa. Mas em 1975 a situação em Angola agudiza-se. Vou ouvindo todos os dias notícias de confrontos na cidade. Há muitos dias em que não consigo sequer contactos com a minha casa, com os meus pais. Na altura, ainda por cima, o meu irmão mais velho, o José, era dirigente de um dos movimentos em confronto, o que os punha mais em risco. Os meus pais tinham de mudar de casa várias vezes, eram levados de um sítio para outro. E isso causava-me uma grande inquietação. Não me passava pela cabeça estar aqui, a esta distância, sem ter notícias, sabendo que eles podiam estar a correr perigo. E por isso tomei obviamente a decisão de partir e fui.

      Em 1976, após a independência, o meu pai estava zangadíssimo, porque ninguém regressava a Lisboa. Tínhamos estado os três a estudar em Lisboa – o meu irmão João, que tinha estado em Direito e passara para Jornalismo, e a minha irmã Efigénia, que estava em Arquitetura – e de repente estávamos todos em casa. O meu irmão mais velho, o José, achava que devíamos voltar e acabar a formação. Nessa altura decidi não voltar a Portugal e tentar continuar os estudos em Moçambique. Mas tinha de voltar ao primeiro ano e não gostei do ambiente. Foi um pouco estranho. E portanto decidi voltar a casa, sabendo que o meu destino seria Lisboa. Cheguei a Lisboa em 1 de maio de 1976, voltei a estudar, e o meu plano era regressar a Angola. Eu acabaria em 1977. Fui a Luanda em março desse ano, tinha acabado o primeiro semestre, e levei até a maior parte das coisas que aqui tinha, para não acumular para o final do ano. E é engraçado que, quando regressei a Lisboa e tinha a perspetiva de me ir embora, eu que vivia então no Campo Grande, comecei a olhar para o jardim, para as aves e de repente pensei: meu Deus, mas isto é bonito, afinal eu gosto disto. Num certo sentido, eu redescobri-me e descobri uma harmonia que ainda não tinha identificado com aquele espaço, com aquele lugar, que era o sítio que frequentava, que era o círculo universitário e o espaço do Campo Grande. Mas depois aconteceu o maio de 1977 [suposta tentativa de golpe liderada por Nito Alves que acabou com a morte e o desaparecimento de milhares de angolanos, entre os quais José van Dunem e a mulher, Sita Valles] e eu não pude regressar. A primeira reação que tive foi tentar apanhar um avião, mas o espaço aéreo estava fechado, e depois percebi que não haveria condições para voltar.

      Expresso: A Francisca não tem um espaço vazio em relação a Angola?

      Francisca van Dunem: Tenho. Fica sempre. Há sempre um lugar em nós, um bocado em nós que está perdido algures, não no espaço cósmico. Sabemos onde está. Mas nestas coisas tem de haver alguma racionalidade. No jogo entre o espaço do possível, do fazível e do desejável, é preciso encontrar algum realismo. A minha mãe tem 93 anos e vive comigo. Eu tenho uma carreira feita aqui que não me passa pela cabeça abandonar de um dia para o outro. A partir de uma certa altura, foi uma escolha que fiz. E foi uma escolha consciente.

      A primeira vez que regressei a Angola fui com o então procurador-geral da República, conselheiro Cunha Rodrigues, em 1997, depois voltei lá com outro procurador-geral, o conselheiro Pinto Monteiro, e depois a seguir à morte do João. Ele foi enterrado cá, mas as cerimónias do sétimo dia foram feitas lá. Depois disso fui lá mais uma vez.

      Expresso: Que país é que encontrou?

      Francisca van Dunem: Encontrei o suficiente para ficar em paz com a minha identidade, mas obviamente encontrei um país diferente daquele que deixei há quase 40 anos. As coisas mudam. Há uma evolução necessária em Angola como em qualquer outro lugar. O que me faz alguma confusão às vezes é não encontrar os lugares que conheci. Passar por uma rua e não a reconhecer. Há muros muito altos por razões de segurança e há zonas muito descaracterizadas.

MJ-FranciscaVanDunem-RevistaExpresso-5.jpg

      Expresso: Ainda tem alguma esperança que seja possível fazer luz sobre o que se passou em relação ao seu irmão, José van Dunem, e à mulher, Sita Valles?

      Francisca van Dunem: Acho que morrerei com essa esperança. Enquanto viver terei essa esperança. Os países ganham em que se faça luz sobre os processos políticos, por mais dolorosos que sejam. Do ponto de vista pessoal, como irmã do Zé, tenho o dever de dizer que, considerando a vida que fez de militância – ele morreu com 26 anos, começou aos 14 na militância ativa inteiramente dedicada ao seu país, à ideia de independência, de justiça, de justiça social –, a História se encarregará de fazer luz sobre isso e que não iremos continuar para o resto da vida sem saber o que se passou. E não se trata de saber por saber, porque o que se vai saber não é bonito, não é bom. Estou totalmente pacificada relativamente a isso. Percebo que na formação dos países é difícil encontrar um que não tenha começado por lutas sangrentas, nem sempre os que morrem são só os bons ou só os maus. Agora gostava que lhe fosse feita justiça, como nacionalista que foi e que dedicou a vida ao seu país.

      Expresso: No caso do 27 de maio de 77, a família van Dunem esteve dos dois lados da barricada. Isso não provocou afastamentos?

      Franscisca van Dunem: Eu diria que houve um momento de algum gelo. Nós sempre tivemos uma enorme unidade familiar. Houve um momento de alguma desorientação. Mas depois as coisas recompuseram-se, como só podia acontecer numa família que tem laços muito fortes e antigos como a minha. Nós juntamo-nos todos, unimo-nos todos, curiosamente procuramos não falar muito do passado, falamos do presente, mantemos a unidade e preservamos o legado que os nossos pais nos deixaram. Sempre trabalharam de um modo muito próximo, muito cooperativo. O meu pai e os meus tios faziam tudo para todos, compravam os brinquedos para os filhos todos ao mesmo tempo, para todas as casas. Era uma coisa de uma enorme justiça. E foi aí que eu aprendi que temos de tratar as pessoas por igual, independentemente de serem filhos biológicos ou não.

      Expresso: Como é que conheceu o seu marido?

      Francisca van Dunem: O Eduardo [Paz Barroso] era amigo de um grande amigo meu, o Renato Cardoso. O Eduardo diz que foi meu professor, mas eu não me lembro. Ele alega em sua defesa que foi professor de vários colegas meus, mas eu não confirmo.

      Expresso: Tem algum significado para si ser a primeira mulher negra a chegar ao Governo?

      Francisca van Dunem: Não creio ter vindo para o Governo por ser mulher ou por ser negra. Estou convencida de que o convite que me foi dirigido tem a ver com o meu passado, com a minha experiência profissional. Mas não posso excluir que, do ponto de vista simbólico, num país como Portugal, onde existe uma população negra que provavelmente tem relativamente a ela própria uma ideia de exclusão ou de dificuldade de ascensão na pirâmide social, isso possa efetivamente ter tido significado positivo para a comunidade. E se isso tiver significado para a comunidade que o mundo não lhe está fechado, que todos podem fazer o seu percurso, as suas carreiras, irem tão longe quanto quiserem desde que trabalhem para isso, então acho que foi importante.

MJ-FranciscaVanDunem-RevistaExpresso-4.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Domingo, 05.06.16

Dívidas Sem Justiça

      O advogado António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, escrevia há dias no Correio da Manhã, que o Estado se demitiu de administrar a Justiça em nome do Povo, privatizando-a e desleixando-a.

      O artigo, intitulado “Cobranças à Força”, aborda a inoperância da máquina judicial, quer na parte restante ainda pública, quer na parte privatizada, relativa à cobrança das dívidas, como fator que induz o aparecimento de pessoas e empresas que de forma ilegal se dedicam à cobrança de dívidas, de forma não só abusiva e insidiosa, como também criminosa.

      Alguns credores pretendem, a todo o custo, forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos, seja qual for o valor, sob pena e ameaça de concretização de penhora de bens e salários, idas ao local de trabalho e agressões físicas, entre tantas outras ameaças; também praticados por telefone, por alguns “alegados” funcionários de instituições financeiras e de outros tipos, havendo também notícia de quem se intitula Funcionário Judicial ou Oficial de Justiça, perante os devedores.

      Basta com percorrer a Internet, para ver como proliferam as empresas de cobranças, muitas das vezes efetuadas por indivíduos que nunca se identificam e outros que, embora alegadamente identificados, utilizam as mais variadas técnicas de persuasão para obter o pagamento das dívidas.

      Numa simples e rápida pesquisa na Internet, constata-se a existência de inúmeras empresas de cobranças a atuar no mercado, de todos os tamanhos e feitios. Fruto dessa proliferação… e de outras condicionantes, assiste-se a situações verdadeiramente insólitas que passam pela concretização de verdadeiros delitos criminais como seja: indivíduos que se fazem passar por quem não são, como Oficiais de Justiça, solicitadores, advogados… tudo com o intuito de forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos sob pena de concretização de múltiplas ações, muitas delas inconcretizáveis mas que o devedor desconhece.

      Pesquisando pela palavra "cobranças" ou "insolvência" surgem inúmeras empresas que prometem a cobrança extrajudicial e judicial, ações, execuções, insolvências, etc., para além dos empréstimos e outros negócios.

      Estes atos que, não obstante os direitos legítimos que assistem aos credores, consubstanciam uma farsa com o objetivo de ludibriar os devedores, abusando da vulnerabilidade e negando-lhe, deste modo, os seus direitos fundamentais, como o seu direito ao trabalho, descanso, intimidade da vida privada, bom nome, etc. Desrespeitando, com tais atos, a função social das instituições que representam, lesando os consumidores que, em momento algum, se podem sentir ameaçados ou coagidos a pagar fora da alçada judicial.

      A lei não permite que empresas e particulares contratem com terceiros a negociação dos créditos dos respetivos titulares. Muitos dos casos de que há conhecimento, o credor assina um contrato com a “empresa de cobranças” passando para este a responsabilidade de saldar, reduzir ou receber da maneira que mais lhe convenha a respetiva divida.

      O presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, refere-se a este assunto da seguinte forma no mencionado artigo:

      «O progresso empresarial e a criação de emprego dependem das empresas conseguirem cobrar o preço dos produtos que vendem e dos serviços que prestam. Com um Estado que paga tarde e a más horas. Com autarquias locais com dívidas monstruosas aos fornecedores e que os obriga a fazer acordos de pagamento plurianuais. Com uma máquina judicial de cobranças em completo naufrágio após a última reforma judiciária, com insuficiência de juízes de execução e de Funcionários Judiciais e milhares de execuções por tramitar.

      Com as cobranças dos particulares ao Estado e às autarquias locais a arrastarem-se durante muitos anos nos tribunais administrativos. Tudo nos leva à única conclusão possível: o Estado demitiu-se de fazer e administrar a Justiça em nome do Povo. Na verdade, privatizou o mais que pôde e conseguiu na justiça. Desinvestiu nos tribunais de execução. Deixou convenientemente atrofiar os tribunais administrativos.

      O resultado está à vista. Crescem as denúncias de situações de cobranças violentas, proliferam as empresas de agiotagem que fazem cobranças indevidas e aumentam as burlas com créditos inexistentes. Há que parar, repensar todo o sistema, voltar atrás e emendar a mão.»

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): CM e endevidamento.pt

CM-01JUN2016.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Sábado, 04.06.16

Informação do SOJ sobre a ADSE

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou ontem uma informação relativa a uma reunião da FESAP, que integra, com a ADSE.

      A referida informação está a seguir reproduzida:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, integrado na FESAP, reuniu-se, dia 17 de Maio, na ADSE, em Lisboa, com o Diretor-geral, Dr. Carlos Baptista. Entre outras, foram discutidas questões relacionadas com as novas tabelas, a ADSE- Madeira e a ADSE-Açores.

      Relativamente à nova tabela foi acordado que, parte – a mais penalizadora para os trabalhadores –, seria suspensa. Este compromisso está a ser cumprido.

      Foi ainda assumido o compromisso de, em próxima reunião, serem discutidas um conjunto de alternativas que, sem aumentar a comparticipação do beneficiário/utente, possa garantir a racionalidade de gestão e sustentabilidade da ADSE.

      Também foi discutida a necessidade da ADSE aumentar as especialidades convencionadas e o número de convenções, com prestadores de serviços, nomeadamente nas regiões autónomas e no interior do país.

      Quanto à ADSE-Madeira, fomos informados que a situação está a ser regularizada. O cumprimento das suas obrigações, por parte da Região Autónoma da Madeira, potencia a igualdade de tratamento entre todos os beneficiários da ADSE.

      Relativamente à ADSE-Açores, o SOJ considera fundamental, até para assegurar a sustentabilidade da própria ADSE, que a Região Autónoma dos Açores devolva as contribuições indevidamente retidas.

      A ADSE, pese embora a desatenção de muitos colegas, é demasiado importante, na vida dos trabalhadores da administração pública, para ser negligenciada.

      O SOJ continuará a participar neste processo, empenhado em garantir uma ADSE “saudável” e que cumpra com o seu objeto social.»

SOJ-Comunicado-02JUN2016.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Sexta-feira, 03.06.16

Os Arguidos Poderosos de Ventinhas

      António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou esta quarta-feira que alguns media “são controlados por alguns arguidos poderosos” que tentam através desses meios deslegitimar a atuação do Ministério Público na opinião pública ou condicionar a sua intervenção.

      António Ventinhas, não deu exemplos desses "arguidos poderosos" e falava na abertura do Segundo Fórum Global de Associações de Procuradores, que junta em Lisboa representantes de 24 países.

      Segundo o presidente do sindicato (SMMP), as relações com a comunicação social assumem na atual sociedade um papel cada vez mais importante, pois os processos são cada vez mais mediatizados e “é frequente que os procuradores sejam visados e estejam sob os holofotes da imprensa”.

      “Alguns meios de comunicação social são controlados por alguns arguidos poderosos que tentam através desses meios deslegitimar a atuação do Ministério Público na opinião pública ou condicionar a sua intervenção”, advertiu António Ventinhas.

      Por isso, observou: “A atuação das associações [de procuradores] no espaço mediático é determinante para atingirmos os nossos objetivos e dignificarmos a nossa profissão”.

      O presidente do SMMP referiu que é “frequente as associações assumirem sozinhas os combates mediáticos contra diversos inimigos do Ministério Público, assegurando quase em exclusivo uma defesa institucional da classe”.

SMMP-PlacaParede.jpg

      Esta insinuação do presidente do SMMP está ao nível do diferimento das responsabilidades frustradas de tantas outras personagens, não só das sociedades atuais como do passado. Atribuir as culpas aos comunas, aos judeus, às forças de bloqueio e, agora, aos ditos “arguidos poderosos” é aquilo que o povo chama de “desculpas de mau pagador”.

      Os Oficiais de Justiça, classe que vem sendo em demasia prejudicada pelas políticas governamentais, não vêm atribuindo culpas a arguidos, a réus, a requeridos ou seja lá a quem for, a não ser à sua própria classe e às organizações próprias, que não veem como sendo suficientemente capazes de obter as reivindicações ambicionadas.

      Como exemplo, temos as recentes publicações da revista “Nova Gente”. Antes de mais, existiu a sensata culpabilização própria de quem publicou na Internet as imagens e, só depois, se criticou a interpretação da revista. Ou seja, não se culpabilizou a revista sem mais nem menos e em exclusivo.

      A publicação fez o que lhe competia e retirou o aproveitamento financeiro que, igualmente, também lhe competia e cujo objetivo norteia a sua atuação. Confundir essa atuação com o desleixo dos Oficiais de Justiça não é legítimo.

      Por isso, não podemos acusar terceiros de serem responsáveis por aquilo que fazemos mal. Não é pela divulgação dos nossos erros que passam tais erros a pertencerem a quem os divulga. Embora esses terceiros se aproveitem – aliás, com toda a legitimidade – para a divulgação dos erros, tal não significa que os erros não existam ou que deixem de ser da nossa responsabilidade.

      Por muito que não concordemos com a divulgação dos vídeos e com a interpretação dos mesmos por parte da referida publicação, discordaremos tudo quanto quisermos da interpretação, mas não da responsabilização pela irresponsabilidade da publicação original. Isto é, a culpa da existência e do vídeo não é da revista mas de quem o publicou-difundiu e isto é, simplesmente, incontornável.

      Atribuir as culpas a entidades nebulosas, a arguidos poderosos ou a quaisquer outras entidades, terrenas ou mesmo extraterrenas, sem as nomear e justificar em concreto tais afirmações, constituem meros delírios psicóticos, paranoias, ou, em alternativa o encobrimento ou a tentativa de desculpabilização para a incapacidade própria de lidar com tantas variantes relativas à sociedade moderna e atual com grande liberdade de expressão através de tantos canais comunicacionais.

      Aquilo que o sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP) vem dizer, sem concretizar, é que existem umas forças ocultas que prejudicam o desempenho do Ministério Público. Ora, este tipo de discurso sempre existiu, ao longo da História da Humanidade, por parte daqueles que pretendem desculpar os erros próprios com a pretensa atuação de outros. Mesmo sem recuar no tempo e ir buscar exemplos à História, temos tais exemplos no presente, em cada atuação governamental e auto desculpabilização com a culpabilização de outros e veja-se até o caso flagrante da Venezuela, em que o Governo de Maduro, atribui as culpas de todos os males aos E.U.A. e até, mais recentemente, também à Espanha, sem nunca admitir que a sua atuação é que se mostra errada.

      Aquilo que o mencionado sindicato (SMMP) vem a público dizer está ao mesmo nível daquilo que Nicolás Maduro diz na Venezuela; ou seja, uma ilusão para bacocos acreditarem.

      Os males do Ministério Público são criados pelos próprios magistrados. A grande maioria dos magistrados do Ministério Público limita-se a desenvolver uma atuação rotineira desligada do interesse público e da representação efetiva dos interesses do Povo que representa.

      Preocupam-se antes com questões secundárias, como as estatísticas mensais e a sua progressão na carreira, ocupando os Oficiais de Justiça que desempenham funções no Ministério Público com inúmeras questões paralelas relativas à hierarquia e pessoais interesses, descurando a verdadeira missão que lhes foi cometida, como seja a da eficaz defesa do interesse coletivo do Povo deste país que representam.

      É certo que nos últimos tempos assistimos a uma gradual, firme e importante mudança de mentalidade no Ministério Público, a começar pelos responsáveis e constantes esclarecimentos, prestados publicamente ao Povo que representa, sobre a sua atuação e sobre os casos concretos e mediáticos do dia-a-dia, tendo para o efeito criado até um sítio na Internet dedicado ao Ministério Público.

      Mas, o que também se verifica, é que a incapacidade comunicacional de alguns magistrados do Ministério Público, incapazes de lidar com a realidade dos tempos e com a liberdade de expressão, vem produzindo disparates como os afirmados pelo presidente do SMMP que pretende encontrar agora bodes expiatórios na comunicação social para justificar a irregular, pouco rigorosa e desleixada ação do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça apercebem-se dos arquivamentos sem a suficiente investigação, das acusações sem os necessários factos mas carregados de inúmeras considerações e suposições que resultam em sucessivas absolvições, por falta de prova. Isto é, os Oficiais de Justiça bem conhecem aqueles tantos magistrados do Ministério Público que se mostram sistematicamente incapazes de obter condenações, a não ser em casos simples e óbvios como uma condução sob a influência do álcool, contribuindo esta incapacidade e esta inoperacionalidade do Ministério Público para uma completa má imagem da Justiça no seu conjunto.

      O Povo deste país costuma culpabilizar da absolvição o tribunal que decide e não a deficiente acusação que é apresentada ao tribunal para decidir e assim todos perdemos.

      Neste momento, a grande desacreditação geral da Justiça está relacionada pela fraca atuação do Ministério Público, especialmente no âmbito criminal e em concreto na grande criminalidade, obtendo apenas condenações nas bagatelas criminais com alguns desgraçados arguidos, e não pela existência de órgãos de comunicação social que têm como objeto contrariar a ação do Ministério Público.

      Dizer o que o presidente do SMMP diz é aprofundar o descrédito na Justiça e o prejuízo que causa, não só aos próprios magistrados do Ministério Público mas a todos os que exercem funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país, designadamente, aos Oficiais de Justiça.

      Por isso, os Oficiais de Justiça lamentam que aquele sindicato detenha um discurso em que imagina culpados externos, quando sucede precisamente o contrário, pois tal discurso resulta em prejuízo, entre outros, dos próprios Oficiais de Justiça que, integrantes do sistema de Justiça, acabam por sair igualmente chamuscados de uma atuação pouco rigorosa e praticamente ineficaz advinda precisamente dos magistrados do Ministério Público e não de qualquer publicação periódica.

SMMP-AntonioVentinhas4.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quinta-feira, 02.06.16

Beja 2020

      A ministra da Justiça quer deixar “uma marca de distinção” na equipa que dirige mas para isso diz que vai ser necessário “ir para o terreno, calcorrear o país e sair do Terreiro do Paço”.

      Francisca van Dunem, saiu ontem de Lisboa e foi até Beja para assinar o protocolo que concretiza a construção de um novo Palácio da Justiça que vai substituir as atuais instalações, construídas em 1951, e concentrar todas as instâncias judiciais que se encontram dispersas pela capital do Baixo Alentejo.

MJ-FranciscaVanDunem+PresCamaraBeja2.jpg

      Na intervenção que efetuou nos Paços do Concelho de Beja, onde a cerimónia protocolar decorreu, a ministra da Justiça frisou que a construção do novo Palácio da Justiça, que – note-se – ainda não tem o seu custo avaliado, “faz com que o Governo cumpra com aquilo que é também um elementar imperativo de justiça” em relação a “todos os Funcionários Judiciais, magistrados e a população do distrito de Beja”, acentuou.

      Francisca van Dunem, realçou a situação do Tribunal Administrativo e Fiscal e a Secção do Trabalho, que se encontram instalados em edifícios com “múltiplas falhas”, para além de se debaterem com falta de espaço.

      Outro problema da comarca de Beja diz respeito à Secção de Família e Menores, que se encontra em Ferreira do Alentejo desde a reforma de 2014 por não caber em Beja.

      “Não é aceitável que o Estado imponha às famílias e aos menores uma viagem de 245 quilómetros num só dia como acontece hoje com a população de Barrancos”, disse, assinalando que “nada é mais urgente que proteger os mais vulneráveis na fase de formação da sua personalidade”, numa referência às crianças e aos jovens.

      Esta declaração da ministra sobre os 245 km, que corresponde às duas viagens de ida e volta, com o novo palácio da justiça de Beja, permitirá que se poupem os 25 Km que separam Beja de Ferreira do Alentejo, ou seja, em vez de Barrancos estar a uma viagem total de cerca de 250 km passará a estar a cerca de 200 km com o novo palácio que deverá estar pronto em 2020. Será isto aceitável e motivo de regozijo da ministra da Justiça? Afinal trata-se de um pequeno desconto de 50 km em 250 km e só lá para 2020, se tudo correr bem até lá.

      “Num contexto de escassez de meios devemos ter prioridades a dar resposta”, realçou Francisca van Dunem. E, nestas circunstâncias, encontram-se a secção de Família e Menores e o Tribunal do Trabalho. Enquanto o novo Palácio da Justiça não entrar em funções a tutela vai garantir o funcionamento destes serviços a título provisório em instalações modelares, isto é, em contentores. O Tribunal Administrativo e Fiscal vai receber obras de beneficiação a nível do piso e da cobertura.

      A ministra prevê que o novo edifício seja construído dentro de três anos, contados a partir da aprovação e do licenciamento dos projetos de arquiteturas e especialidades por parte do município de Beja que se prevê venha a ocorrer em 2017.

      “Será um edifício novo, moderno e funcional” que irá integrar um novo parque urbano com áreas de lazer e acessível a todos aqueles que venham de fora da cidade, “oferecendo todas as condições de acesso e estacionamento de viaturas”, assinalou João Rocha, presidente da Câmara de Beja.

Beja-LocalParaConstruirNovoPalacioJustiça.jpg

      Francisca van Dunen deixou claro que pretende deixar “uma marca de distinção” na equipa que dirige e que para isso “é necessário vir para o terreno, calcorrear o país e sair do Terreiro do Paço de forma a alcançar uma Justiça mais próxima dos cidadãos e praticada em tempo razoável”, assinalou a ministra.

      O novo tribunal de Beja “não será a única situação a justificar” a construção de novos edifícios da Justiça a nível nacional. "Tomaremos esta opção sempre que a relação entre a qualidade do serviço e o preço for mais favorável para o Estado”, sublinhou a governante, que diz preferir a concentração do judiciário para evitar a “multiplicação de espaços ou a duplicação de equipamentos”.

MJ-FranciscaVanDunem+PresCamaraBeja.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Quarta-feira, 01.06.16

Vão Sobrar Oficiais de Justiça?

      Dentro em breve vai haver um excedente de um bom par de centenas de Oficiais de Justiça em todo o país, na proporção de cerca de 2 por cada tribunal. Com este excedente, o Ministério da Justiça pretende, entre outras atribuições, “realocar ou redistribuir Oficiais de Justiça para servir as instalações reativadas”, refere a nota do Ministério da Justiça.

      Na mesma nota, lê-se como tal fenómeno irá ocorrer. Diz assim:

      “Reconhecendo que a escassez de Oficiais de Justiça representa uma dificuldade acrescida, o Ministério da Justiça está a trabalhar em soluções que permitam atenuar essa falta.

      Exemplo disso são as medidas tecnológicas e de racionalização, inscritas no plano de modernização “Justiça + Próxima”, que vão permitir libertar funcionários especializados de tarefas rotineiras, como a impressão, dobragem, envelopagem e expedição de correspondência.

      Ao passar a ser realizada de forma automática, esta tarefa pode libertar, em alguns tribunais, dois Oficiais de Justiça a tempo inteiro, por mês”.

      Ou seja, diz o Ministério que com a atribuição a uma empresa privada externa das funções de impressão, dobragem das folhas impressas, colocação nos envelopes e expedição da correspondência, considera que se libertarão dois Oficiais de Justiça a tempo inteiro por mês em alguns tribunais.

      O Ministério da Justiça considera que existem Oficiais de Justiça, cerca de dois em cada tribunal, afetos àquela tarefa de, repete-se: “impressão, dobragem, envelopagem e expedição”, isto é, quatro tarefas que até parece ser muita coisa, assim se pretendendo justificar a contratação de pessoal externo, de empresa privada, para aquela função, quando, na realidade do país, o que sucede é a mera elaboração do correio, contendo as notificações, os ofícios e as peças processuais relativas aos processos de caráter reservado ou confidencial, que se pretende entregar à ação de uma empresa externa que centralizará a impressão a nível nacional, isto é, entregando ao controlo privado toda a correspondência judicial do país.

      É, sem dúvida, um apetecível negócio lucrativo para mais esta privatização parcial da Justiça que tem por premissa um cálculo meramente economicista sem considerar os princípios éticos e legais subjacentes à ação judicial.

      Acresce que a ideia da libertação de Oficiais de Justiça a tempo inteiro em face do tempo despendido com a elaboração do correio individual, não tem correspondência com a realidade, uma vez que a realidade geral do país é a de que cada um trata das suas cartas, pelo que o tempo sobrante pela libertação daquela tarefa ficará diluído nas demais atribuições, não havendo nenhum excedente de tempo e, muito menos, de Oficiais de Justiça.

      No entanto, podemos dedicar-nos ao malabarismo numérico e, se calcularmos que um Oficial de Justiça pode ganhar cerca de 15 minutos por dia com esta tarefa, dois ganharão meia hora, quatro uma hora e por aí adiante até obtermos uma poupança de horas equivalentes às 35 horas semanais por cabeça e podendo daí extrapolar horas e mais horas a nível nacional. É um cálculo giro de se fazer mas daí a considerar que, na realidade, cada bocadinho de uma pessoa pode fazer pessoas inteiras, é um perfeito disparate.

      Seguindo a lógica do Ministério da Justiça, então seria até conveniente contratar outra empresa para furar as folhas, assim libertando mais umas centenas de Oficiais de Justiça, uma vez que o tempo que se perde com tal tarefa é muito importante, repare-se que é necessário: 1- pegar na folha; 2- pegar no furador, 3- realizar o vinco a meio da folha ou, detendo um furador com régua guia, verificar se está colocada para o formato A4, 4- colocar a folha no local certo, 5- pressionar o furador para que atravesse a folha, fazendo mais ou menos força de acordo com a quantidade de folhas, a antiguidade do furador e as tendinites do Oficial de Justiça e, por fim, 6- retirar a folha já furada se o furador estiver bom e furar à primeira.

      São seis os momentos ou tarefas para se obter uma folha furada, muito mais momentos do que os enumerados para as folhas do correio que são só quatro: 1- imprimir, 2- dobrar a folha, 3- colocar dentro do envelope e 4- expedir.

      Por isso se acredita que a contratação de uma empresa para fornecer as folhas já furadas pode representar mais umas centenas de Oficiais de Justiça excedentários.

      É claro que parte disto que aqui se diz é disparate mas o que o Ministério da Justiça publicamente diz é mesmo verdade, pode ver na parte final da referida nota, divulgada na página oficial do Ministério da Justiça a que pode aceder através desta hiperligação: “MJ-Nota”.

MJ-FranciscaVanDunem12.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 31.05.16

O Palácio da Justiça de São João da Madeira

      “O edifício do Tribunal de S. João da Madeira tem sinais exteriores de puro abandono. Quem por ali passa é surpreendido pela profusão de grafitis nas paredes do edifício e um acumular de lixo no lago, que está seco”.

      Assim começa o artigo publicado na passada sexta-feira no semanário “O Regional”, cujo título é este: “Sinais de vandalismo no edifício público; Grafiti decora paredes do Tribunal”.

      O artigo começa por referir que os grafitis em espaços públicos não são nenhuma novidade mas considera que “O exterior do edifício do Tribunal de S. João da Madeira está “vandalizado”, ou melhor, cheio de grafitis nas paredes exteriores do edifício.”

TJ-SaoJoaoMadeira-GrafitisParede.jpg

      Continua o artigo afirmando que “quem por ali passa não fica indiferente e existe mesmo quem afirme que a “coisa está a descambar”.

      A mancha de pinturas coloridas e mensagens têm avançado desordenadamente pelas paredes e janelas do edifício. Quem vive na zona diz que é frequente a concentração de jovens, principalmente na “zona mais protegida” virada para o edifício da Câmara “e que só não vê quem não quer o que ali se passa”, refere um morador.

TJ-SaoJoaoMadeira-GrafitisParedeJanela.jpg

      A publicação refere que a situação “se tem vindo a agravar nos últimos tempos”, afirmando que “Vi há meses um jovem a grafitar uma parede do edifício e não gostou de eu o ter chamado à atenção”, dando como resposta se “eu era polícia”.

TJ-SaoJoaoMadeira-GrafitisParede2.jpg

      Refere-se no artigo que “este fenómeno, que há muito começou na cidade, parece estar fora do controlo das autoridades e poderá alastrar-se a outros edifícios. Estes dois moradores queixam-se da falta de fiscalização neste edifício, que está com sinais de abandono no seu exterior. Ambos concordam que aquilo que aqui está feito “não é arte e não tem qualquer valor artístico, é simplesmente maldade, que causa danos no património, seja nas paredes, seja nas janelas ou muros”.

      Prossegue o artigo referindo-se a um “lago” existente na frente do edifício, “lago” este que está “completamente seco e cheio de lixo”. Acrescentando que “na entrada principal do edifício, local onde se concentram muito fumadores, não existe um cinzeiro para colocar as beatas dos cigarros e, a juntar a tudo isto, os focos de iluminação no solo, vandalizados, servem de caixote do lixo”.

TJ-SaoJoaoMadeira-FocosLuzComLixo.jpg

      A publicação garante que fonte policial lhes garantiu que “a situação é conhecida e há muito que foi participada e é acompanhada. A “vigilância no local é feita como em toda a cidade”, mas estas situações “são sempre difíceis”, uma vez que “os autores esperam pela saída das autoridades do local”.

      Fonte: “O Regional(semanário e rádio local)

TJ-SaoJoaoMadeira.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 30.05.16

P. Teixeira da Cruz Critica F. Van Dunem

      A deputada na Assembleia da República e antiga ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera ser ainda muito cedo avaliar a reforma da Justiça, por si implementada, apesar de já ter decorrido 1 ano e 9 meses, isto é, quase 2 anos, desde a implementação do Novo Mapa Judiciário.

      Assim, para a antiga ministra da Justiça, os problemas que se vêm verificando, de forma repetida, isto é, constante, e sólida, ainda não merecem atenção bastante para que se reformule o Mapa Judiciário que implementou.

      Nessa linha de pensamento, constata-se que os problemas das pessoas reais no mundo real ainda não são suficientemente graves nem penosos para que sejam revistos e solucionados.

      Paula Teixeira da Cruz não gostou da intenção da atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, em reabrir os 20 edifícios dos 20 tribunais encerrados, para que sejam espaços judiciais do género das atuais secções de proximidade mas com outro nome que ainda se há de definir.

      “Tenho muita consideração pessoal por ela. Mas a sua posição institucional é outra coisa”, afirma a deputada do PSD em relação à atual ministra da Justiça.

      Paula Teixeira da Cruz faz questão de afirmar que o Mapa pode ser adaptado sempre que se justificar, uma vez que a reorganização dos tribunais prevê uma "monitorização" constante e a "adaptação sempre que se justificar" e dá um exemplo: se houver um aumento significativo de problemas relativos a menores e a assuntos das famílias, "justifica-se a criação de mais instâncias de menores e família".

      Nesse sentido, também podem ser "eliminados" outros serviços, em áreas em que exista uma "diminuição" de relevante número de casos.

      Daí que Paula Teixeira da Cruz sublinhe que o "mapa é, ele próprio, flexível, e foi isso que se pretendeu". No entanto, a ministra da Justiça de Pedro Passos Coelho faz, ainda assim, questão de afirmar que há determinadas linhas essenciais que devem ficar asseguradas, como os "tribunais especializados, secções de proximidade e responsabilidade".

      Relativamente à entrevista prestada ao Expresso este fim de semana pela ministra da Justiça, na qual, Francisca van Dunem, afirma que os tribunais são intimidatórios, dizendo que "Das poucas vezes que fui ao tribunal senti-me intimidada. Os tribunais são espaços fechados. As pessoas não percebem para onde têm de se dirigir, com quem têm de falar". E relata como se sentiu intimidada quando foi ao tribunal na qualidade de testemunha de uma colega sua assaltada no metro: "O ambiente da sala de testemunhas é pesado. É um ambiente que pesa"; relativamente a estas afirmações, a deputada do PSD e ex-ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera graves as afirmações da sua sucessora Francisca van Dunem sobre os tribunais serem intimidatórios.

      Paula Teixeira da Cruz diz não conseguir perceber como é que alguém com 30 anos de experiência como magistrada, e que chegou a procuradora-geral distrital de Lisboa, pode fazer afirmações destas. "É gravíssimo. Sentiu-se intimidada porquê? Relatou isso a alguém? Propôs medidas para atenuar essa intimidação?", interroga, numa referência ao facto de, enquanto procuradora-geral distrital de Lisboa, a magistrada fazer parte do Conselho Superior do Ministério Público, órgão onde poderia ter apresentado sugestões para tornar o funcionamento da justiça mais amigável.

      Antes de ser ministra da Justiça, a advogada Paula Teixeira da Cruz chegou a ser processada pelas Estradas de Portugal na sequência de um comentário sobre as parcerias público-privadas, tendo acabado por ser absolvida. Mas mesmo nessa situação garante nunca se ter sentido intimidada por ter de ir a tribunal.

      Na mesma entrevista, Francisca van Dunem admite vir a fechar mais tarde alguns dos 20 espaços judiciais que quer reabrir a partir de janeiro próximo e que Paula Teixeira da Cruz tinha encerrado em setembro de 2014, caso verifique que têm pouca procura.

      "Se houver situações, e penso que não haverá, de pouca movimentação processual, podemos fechar tribunais que reabrimos. Mas duvido muito".

      Para além da instabilidade que pode criar este abre-fecha, a sua antecessora vê nas palavras da governante uma “falta de pensamento sistémico sobre o judiciário” e indício de que as reaberturas anunciadas na semana passada por Francisca van Dunem não foram suficientemente estudadas.

MJ-FVD+PTC.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Domingo, 29.05.16

A Festa do Campus

      Sim, é verdade. Este assunto já está abundantemente abordado e com o artigo de hoje esperamos terminar esta abordagem.

      Na coluna de opinião do Correio da Manhã onde habitualmente escreve Diamantino Pereira, foi publicado ontem sob o título de “O Varão do DIAP” e subtítulo “As festas são os milagres que fazem os funcionários judiciais”, o artigo que a seguir se reproduz:

      «As festas no DIAP são, na verdade, os milagres que, diariamente, aí fazem os funcionários judiciais.

      Basta cotejar a estatística processual com os constrangimentos existentes nos recursos humanos e nos meios materiais. No entanto, esta realidade nunca será notícia!

      Durante a hora do almoço, como é natural e mesmo desejável, numa qualquer redação de revistas e de jornais comemoram-se, por exemplo, dias de aniversários e dias festivos.

      A imaginação determina esses momentos. É extraordinário como se procura tentar manipular a opinião pública construindo uma "não notícia", "dislatando" com um vídeo careca de estar na net.

      Afinal essa franja de gentinha anda a soldo de quem? Qual a intenção? Será que a intelectualidade destes escribas pretendeu denegrir a reputação e a credibilidade destes funcionários?

      Só que nunca irão escrever que, afinal, esses funcionários e nesse mesmo local de trabalho diariamente trabalham para além do seu horário normal, nos fins de semana e feriados, sem qualquer remuneração suplementar.

      Será que esses escribas, aprendizes do bobo diácono Remédios, também trabalham assim no seu local de trabalho? Enxerguem-se!»

      Fonte: CM

DiamantinoPereira-CM.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sábado, 28.05.16

A Revista Nova Gente e o Grupo Impala

      Na sequência do artigo de ontem sobre o “Segundo Episódio” do vídeo que já aqui abordamos desde há uma semana, divulgado pela revista “Nova Gente”, alguns Oficiais de Justiça revelaram nem sequer conhecer a revista. Ainda bem, pois estamos perante uma revista que cria notícias que o não são, através de um ponto de vista distorcido para dar uma imagem fantástica e assim embolsar muito mais dinheiro.

      Por isso, ainda bem que nem sequer conheciam tal revista mas, aproveitemos a oportunidade para a conhecer desde um ponto de vista das consequências da sua atuação.

      Estamos perante uma revista que ao longo do tempo tem sido condenada a pagar indemnizações precisamente por esta sua atitude que corrompe a realidade com o intuito de vender mais sem olhar a meios.

      Podemos dar como exemplos situações recentes mas também mais antigas, uma vez que é recorrente nesta revista publicar distorções vendáveis.

      A revista Nova gente pertence ao grupo de comunicação social “Impala”. Há cerca de três anos foi este grupo condenado a pagar uma indemnização de 730 mil euros a Pedro Santana Lopes, 700 mil euros por danos patrimoniais e 30 mil euros por danos morais, uma das maiores indemnizações de sempre, advinda de uma difamação que recua a 2007, durante a sua passagem por São Bento.

      Segundo a agência Lusa, a condenação em primeira instância, pelo Tribunal de Sintra, condena o grupo Impala, o diretor-geral do grupo, Carlos Ventura Martins, e alguns jornalistas e diretores de revistas em que foram publicados artigos na altura em que Santana Lopes tomou posse como primeiro-ministro.

      Recorde-se que o grupo Impala detém várias revistas, como, por exemplo, a Ana, a Maria, a Nova Gente, a TV 7 Dias e a VIP, e foi também proprietário da extinta Focus.

      (Fonte: LusoNotícias: 16-02-2013)

      Mas também podemos recuar no tempo, a 2003, aquando de um artigo que aborda a a atriz Rita Blanco e Nicolau Breyner, deformando até fotografias.

      O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a condenação do Grupo Impala a pagar uma indemnização de 12 mil euros à atriz Rita Blanco, por violação do direito à imagem com uma reportagem publicada na revista “Nova Gente”, chamando à capa o que dizia ser o “romance surpresa” daquele Verão, entre Rita Blanco e Nicolau Breyner, com fotografias numa praia do Algarve.

      Segundo o tribunal, a fotografia da capa, em forma circular, recortada num quadrado, “foi feita para induzir a ideia da visão por binóculo, com o propósito de aguçar a curiosidade dos leitores mais sensíveis e permeáveis a este tipo de notícia”.

      O tribunal destacou ainda a perspetiva das fotos, “expondo, em grande plano, as pernas e as nádegas” de Rita Blanco, enquanto a mesma falaria ao ouvido de Nicolau Breyner.

      Os juízes admitiram que, como figura pública, a atriz é obrigada a pagar o preço da fama, mas ressalvam que “isso não significa ter que renunciar antecipadamente aos direitos de personalidade, abdicando deles na totalidade e sujeitando-se à invasão e devassa da privacidade em toda e qualquer circunstância”.

      “A reportagem publicada e as fotografias impressas não apresentam nenhuma relação direta ou indireta com a sua profissão, com a sua vida pública, com a sua condição de atriz”, lê-se no acórdão.

      Para o Supremo, o intuito que presidiu à publicação da reportagem “não foi nem o de informar, nem o de, como um mínimo de rigor e objetividade, dar a conhecer aos leitores factos da vida da autora revestidos de interesse público”. “O objetivo foi outro, muito claramente. Quis vender o maior número possível de exemplares da revista Nova Gente, aumentando os seus lucros. Para tanto, serviu-se de imagens do círculo da esfera privada, enquadradas por legendas de teor mais ou menos sensacionalista, cujo efeito, normalmente, é o de excitar a curiosidade do público”, lê-se no acórdão.

      (Fonte: Público: 18-12-2009 e Acórdão STJ)

      Posteriormente, o mesmo Grupo Impala e o diretor da revista "Nova Gente" foram condenados a pagar uma indemnização de 20 mil euros a Manuela Moura Guedes, pela publicação de textos e fotos sobre a jornalista.

      A sentença, condena ainda a Impala e Jacques Rodrigues a publicarem a decisão nas revistas do grupo. A queixa de Manuela Moura Guedes remete para uma série de textos e fotografias publicados na "Nova Gente" e na "TV 7Dias" [publicações do grupo Impala] em 2007 e 2008 "que afetaram o seu bom nome, a sua imagem enquanto pessoa e jornalista e bem assim a sua credibilidade profissional".

      Na altura em que os textos e as imagens foram publicados, Manuela Moura Guedes interpôs uma providência cautelar [deferida] que impedia a publicação de notícias e fotografias relacionadas com a sua vida privada.

      Fonte: Expresso (31-03-2010)

      Mais recentemente foi notícia que os credores do grupo Impala reclamam cerca de 50 milhões de euros, tendo o grupo Impala pedido para ser alvo de um Processo Especial de Revitalização (PER), pedido este que foi aprovado.

      Só à Segurança Social o grupo deve 7,4 milhões de euros mas na lista de credores da empresa de Jacques Rodrigues há também vários bancos. As maiores dívidas são ao Novo Banco e à Caixa Geral de Depósitos.

      A condenação em dois processos judiciais, que exigem à Impala o pagamento de quantias avultadas, terá precipitado o pedido de adesão ao PER. Dos 351 credores, 286 são funcionários ou antigos trabalhadores. Da lista constam ainda a Lisgráfica e personalidades públicas como o futebolista Luís Figo e a jornalista Manuela Moura Guedes.

      Enquanto tenta evitar a insolvência, a Impala acumula salários em atraso. Em janeiro do ano passado os trabalhadores recebiam apenas 25% do vencimento. Ao mesmo tempo, foi congelado o pagamento faseado das indemnizações devidas aos trabalhadores que saíram no último despedimento coletivo.

      (Fonte: Económico: 09FEV2015)

      No entanto, aquele primeiro PER não surtiu efeito, uma vez que a Lisgráfica, um dos maiores credores do grupo considerou que seria penalizada face aos demais credores na recuperação de uma dívida que já chega aos sete milhões de euros.

      “Pelo facto de o plano não permitir a possibilidade de recuperação do IVA, a Lisgráfica concluiu que o valor que iria receber no caso de insolvência seria sempre superior ao valor que teria direito no PER”, explicou a empresa. O valor a recuperar “era inferior a 200 mil euros”, que seriam recebidos em 17 anos”, adiantou a Lisgráfica, explicando que foi feito um “conjunto de cálculos e mesmo com recuperação residual do património da Descobrirpress [a Descobrirpress é a dona do grupo Impala] o valor seria sempre muito superior ao valor obtido pelo PER”.

      Os sete milhões que a Lisgráfica reclama à Impala incluem os quatro milhões de euros que esta empresa já tinha sido condenada em tribunal a entregar à gráfica em Maio de 2014, por falta de pagamento dos serviços de impressão das várias revistas do grupo até 2010. Ao valor da dívida somam-se ainda “os respetivos juros e o crédito reclamado mas não aceite na condenação”, explicou a Lisgráfica.

      Os últimos dados públicos sobre o passivo da Impala são de março do ano passado e referiam a existência de uma dívida total de aproximadamente 50 milhões de euros, dos quais 11 milhões a fornecedores, oito milhões à Segurança Social, 328 mil euros à Autoridade Tributária e cinco milhões a trabalhadores do grupo. A estas dívidas acresciam cerca de 25 milhões de euros relativos a processos judiciais em curso.

      (Fonte: Público: 25-01-2016)

NovaGenteCapas3.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 27.05.16

O Segundo Episódio

      A revista “Nova Gente” acaba de publicar uma segunda parte do mesmo vídeo relativo àquela festa de Carnaval aqui abordada no passado fim de semana, em que alguns Oficiais de Justiça no Campus da Justiça de Lisboa participaram e, infelizmente, colocaram o vídeo para acesso público na Internet.

      A referida revista aproveitou o vídeo para o dividir em dois episódios (pelo menos para já). Na primeira parte (ou primeiro vídeo da semana passada) já toda a gente sabe que era relativo à dança com o bengaleiro. Esta segunda parte é a continuação da mesma festa, com um momento em que a brincadeira se dirige a um dos colegas.

      Nada de novo nem de relevante, tanto mais que a tal festa já foi suficientemente abordada e esclarecido todo aquele saudável comportamento. No entanto, a brincadeira assume agora contornos graves, uma vez que a referida revista vai mais longe e persiste na sua sensacionalista visão que polui, não só os seus leitores – isso já é um facto incontornável – mas a extrapolação que se vem fazendo daquela estúpida interpretação distorcida.

      Logo na capa, e em grande destaque, referem-se coisas como: “Novo vídeo polémico abre guerra na justiça”. Nesta afirmação a única coisa acertada é que o vídeo poderá ser polémico. Sim, é verdade, porque há quem o queira interpretar como sendo o dia-a-dia daquela secção ou mesmo dos tribunais deste país e, assim interpretado, é polémico, mas interpretado pelo aquilo que verdadeiramente é, ou seja, uma vulgar e sã brincadeira num convívio e numa festa, fora de horas e para o filme, então nem sequer é polémico, por ser natural.

      Por isso, na afirmação: “Novo vídeo polémico abre guerra na justiça” não há nada de verdade: o vídeo não é novo, não é polémico e não abriu nada, muito menos uma guerra.

      Mas há mais: na capa consta ainda outra afirmação: “Novo escândalo no tribunal”. Novamente é uma afirmação falsa, porquanto não só não há nada de novo como nem sequer há escândalo e nem aquilo se passa num tribunal, pois os serviços do Ministério Público não são tribunal.

      Mas a distorção da realidade ganha contornos preocupantes com outra afirmação, também na capa e que diz assim: “Álcool e brincadeiras com algemas e de assédio sexual no campus da justiça”. Ou seja, na mesma frase mistura-se álcool, sexo e algemas, faltaram as referências às drogas e ao rock & roll, embora já soubéssemos que a música de fundo era do Joe Cocker.

      As imagens não revelam nada disso. As imagens revelam ainda pratos com comida e garrafas cheias com bebida, o que é típico numa festa. Os pratos com comida também estão lá e não foram motivo de realce: “Escândalo: Comem no Serviço!” ou “Escândalo: Comida por todo o lado!”, ou talvez sejam estes os próximo títulos para as próximas revistas.

      O facto das garrafas estarem cheias – e não vazias – também não foi motivo para se afirmar que, certamente, os intervenientes não estariam alcoolizados. Não basta dizer em letras grandes “Álcool” e já o povo lê: “Estavam todos grossos”.

      Quanto às demais brincadeiras, seja com ou sem algemas, com ou sem chapelitos e gaitas ou confetis, a par de manifestações de afeto ou provocações galhofas, num ambiente de descontração e convívio, nem vale a pena falar mais disso. Este não é um país árabe, com leis religiosas fundamentalistas. Aqui os homens e as mulheres convivem sadiamente uns com os outros e podem todos beber as bebidas que quiserem, mesmo, pasme-se, as que contém álcool, o que já não é permitido em determinados países.

      A revista “Nova Gente” só faltou mesmo atirar para a capa: “Escândalo: As Funcionárias não vestiam burca” ou até: “Escândalo: Nem burca, nem véu, nem lenço que cobrisse os cabelos, abre guerra na justiça”.

      Quanto às imagens desta segunda parte, desta vez só estão acessíveis a quem comprar aquela revista e aí obtenha um código de acesso para ver tais imagens. Diz-se assim: “Exclusivo: código de acesso ao vídeo no interior da revista”. Portanto, como aqui não se faz, nem nunca se fez, tensão de adquirir a coisa, não temos vídeo.

NovaGenteCapa2.jpg

      É evidente que aquela revista é assim e tem o seu mundo de leitores e todos admitimos que já alguma vez a folheamos, no passado, quando não havia “smartphones” para consultar algo mais interessante e a encontrávamos atirada em mesas de salas de espera, assim passando o tempo com um sorriso nos lábios perante tão estapafúrdios temas. Mas não podemos admitir que se enxovalhe a dignidade daquelas pessoas, cujas caras são exibidas na revista e, muito menos, podemos admitir que se enxovalhem todos os que trabalham seja no Campus da Justiça de Lisboa, seja em qualquer órgão judiciário do país.

      Esta publicação, com a sua deturpação e distorção da realidade, ofende, denigre, difama, desacredita e mancha a honorabilidade dos Oficiais de Justiça de Portugal.

      Assim sendo, pese embora as reações dos sindicatos que representam esta classe, um num sentido outro noutro, o que os Oficiais de Justiça verdadeiramente esperam é uma reação esclarecedora imediata com publicação naquela mesma revista e com o mesmo destaque, por parte do Conselho que os representa, isto é, o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

     Fossem imagens de magistrados e já os respetivos conselhos teriam vindo com comunicados públicos esclarecer o público, seja ou não leitor daquela revista, por isso, o Conselho dos oficiais de Justiça deve ter uma intervenção idêntica, aliás, basta copiar a postura e os esclarecimentos públicos prestados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), relativamente a tantas notícias deformadoras da realidade, para se elaborar um cabal e necessário esclarecimento que limpe o melhor que for possível o obscurantismo que sobre estes profissionais se pretende abater.

      É certo que há quem defenda a inação, afirmando essencialmente que a revista e os seus leitores não têm importância alguma e mais vale ignorar a revista e os seus leitores. Mas aqui defende-se uma postura diferente. Se bem que a primeira vez ainda pudesse ser ignorada, uma segunda já é demais e mesmo que seja só para tentar esclarecer os leitores da revista, o que poderá nunca se conseguir, há de haver pelo menos um leitor, algum dia, numa sala de espera sem Internet “WiFi”e cujo “plafond” mensal da sua Internet esteja esgotado, que poderá pegar numa coisa daquelas e ler o esclarecimento e se for só esse o leitor, pelo menos um que seja, já terá valido a pena não deixar passar esta ignomínia caluniosa em branco, porque é falsa e desformada e perverte a realidade e os Oficiais de Justiça.

COJ-SalaPlenario2.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quinta-feira, 26.05.16

Reações às Reativações

      Após o anúncio da reativação dos edifícios dos tribunais extintos, para serem uma coisa com uma designação que a ministra disse ainda não saber qual mas que não pretende que continuem a chamar-se secções de proximidade; talvez “Proximidade+” para estar na linha da “Justiça+” ou do “Simplex+”, muitas reservas foram manifestadas pelos profissionais da Justiça.

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera positiva a reabertura dos edifícios para fins judiciais. A presidente da Associação, Maria José Costeira, explicou à Lusa que, no entanto, teme que o aumento das deslocações dos juízes traga resultados indesejados.

      A magistrada realçou que o atual modelo de funcionamento dos tribunais foi pensado "com determinados pressupostos" que não implicavam a deslocação de juízes. "Os números usados para fixar os quadros dos tribunais partiram do princípio de que os juízes não se deslocam, logo, têm uma capacidade de trabalho para três processos, porque estão sempre no seu gabinete a trabalhar. Se têm de se deslocar 30, 40, 50 quilómetros para fazer julgamentos, em vez de fazer três julgamentos numa manhã, só têm capacidade para fazer um", exemplificou.

      Maria José Costeira sublinhou, no entanto, que os juízes "são defensores da proximidade", considerando que, em termos de prevenção, "faz muito mais sentido julgar um processo-crime no local onde ele foi praticado" do que a 50 quilómetros de distância.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, considera as medidas apresentadas “um primeiro passo de muitos” no sentido de aproximar a Justiça dos cidadãos e faz questão de sublinhar a cultura de diálogo deste ministério, dirigido por Francisca van Dunen. Destaca ainda o facto de o Governo ter considerado, a par da Ordem, que era urgente intervir na área da Família e Menores, onde diz terem sido detetadas as maiores dificuldades no acesso à Justiça.

      Sobre o futuro, diz ser prioritário fazer regressar aos municípios os julgamentos das ações de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime decididos por coletivos de juízes. “É ainda urgente que o ministério passe a pagar as deslocações dos advogados no âmbito do sistema de acesso ao direito, despesas que muitas vezes são superiores ao que os advogados ganham com algumas diligências”, nota Elina Fraga.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) também considera positivo o anúncio da reabertura de tribunais, mas alerta para a falta de recursos existente na Justiça e antecipa a rutura do quadro dos procuradores nos próximos anos. Por isso, defende a realização de um curso excecional de procuradores.

      “Se o Ministério da Justiça quer corrigir a organização judiciária tem de alocar os devidos recursos financeiros e humanos para o efeito”, sustenta o sindicato. O SMMP aplaude a deslocação dos magistrados e Oficiais de justiça às secções de proximidade e considera “extremamente positivas” as alterações na área de Família e Menores, que permitirão “uma maior aproximação do cidadão à Justiça numa área muito sensível”. “Não obstante considerarmos que estas medidas são positivas, não podemos deixar de mostrar a nossa apreensão porquanto não ouvimos qualquer referência aos meios que serão alocados para concretizar a reforma”.

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Carlos Almeida, também considera as novidades positivas, mas sublinha que é preciso deixar estabilizar a nova organização dos tribunais. Almeida também refere a falta de recursos humanos na Justiça, defendendo o lançamento de um novo concurso já este ano para a admissão de 500 a 600 Oficiais de Justiça. "Além disso é preciso valorizar quem cá está. A base da nossa carreira está estagnada há 20 anos", sustenta Carlos Almeida.

      No Parlamento, a deputada do PSD, Sara Madruga da Costa, sublinha que estas alterações sugerem uma “política de continuidade e não de uma efetiva rutura”. O colega de bancada, Carlos Peixoto, é mais agressivo: “O Governo não tem coragem suficiente para abrir efetivamente os tribunais encerrados nem honradez política para reconhecer que o que foi feito pelo PSD/CDS foi nalguns casos quase inevitável”.

      Já o deputado comunista, Jorge Machado, aplaudiu os “passos no sentido correto”, enquanto José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, preferiu salientar que o sistema “corre o risco de colapsar pela falta de Oficiais de Justiça”.

      Entretanto, os taxistas, também já anunciaram que desde que os juízes, os procuradores e os funcionários não se desloquem para os edifícios reativados chamando a Uber, consideram positiva a reativação, embora lamentem a quebra que terão com as deslocações das testemunhas.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público.

TaxiTribunal.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 25.05.16

Ministra Confirma Reativação de 20 Edifícios

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, confirmou ontem que, dos 20 tribunais encerrados no verão de 2014, vai reabrir a totalidade dos edifícios encerrados para que sejam secções de proximidade que serão compostas por um solitário Oficial de Justiça, sem mais ninguém, onde eventualmente se realizarão alguns julgamentos.

      Francisca van Dunem entregou aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma lista dos tribunais a manter encerrados como tal mas a abrir como secções de proximidade, aumentando desta forma o número de secções de proximidade em funcionamento.

      Assim, às 27 secções existentes juntar-se-ão mais 20, mantendo o encerramento desses 47 tribunais encerrados de facto mas que serão abertos como meros balcões de atendimento.

      Convém aqui realçar o facto de que não podemos falar de reativação de tribunais mas antes de reativação de edifícios que em tempos albergaram tribunais, pois há esta importante diferença.

      A ministra da Justiça referiu ainda que haverá um "desdobramento das secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", permitindo que, dessa forma, esta especialidade da Família e Menores fique mais acessível e próxima das populações.

      Esta reformulação da Família e Menores sempre foi aqui anunciada como imprescindível e mesmo urgente, pelo que a atribuição a mais secções de competência genérica de instância local, para além das atualmente existentes já com tais competências, e, bem assim, desdobrar as secções de instância central atualmente existentes em mais secções com áreas territoriais de menor dimensão, embora não seja a solução ideal, constitui já um passo importante de aproximação desta especialidade tão sensível às populações.

      Quanto à reativação dos edifícios dos extintos tribunais, a ministra disse que, com essa medida, visa "combater a desertificação do interior" e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial".

      Os 20 edifícios a reativar são os seguintes:

      (1) Sever do Vouga (Aveiro), (2) Penela (Coimbra), (3) Portel (Évora), (4) Monchique (Faro), (5) Meda (Guarda), (6) Fornos de Algodres (Guarda), (7) Bombarral (Leiria), (8) Cadaval (Lisboa Norte), (9) Ferreira do Zêzere, (10) Mação (Santarém), (11) Boticas, (12) Murça, (13) Mesão Frio e (14) Sabrosa (Vila Real), (15) Tabuaço, (16) Armamar, (17) Resende (Viseu), (18), Paredes de Coura (Viana do Castelo), (19) Sines (Setúbal) e (20) Castelo de Vide (Portalegre).

      Curiosamente, a lista entregue aos deputados continha dois erros: o edifício de Sines, não estava na lista, tendo a ministra explicado que será reativado de facto face à importância estratégica comercial do porto marítimo e quanto ao edifício de Castelo de Vide, também ausente da lista, alegou que será também reativado e que só não estava na lista devido a uma alegada troca de nomes com o da Golegã.

      Francisca van Dunem anunciou também que nas secções de proximidade passará a ser obrigatória a realização de julgamentos de crimes puníveis com pena até cinco anos de prisão.

      Após ter anunciado aos deputados que serão reativadas as duas dezenas de edifícios, os quais terão a exata competência material das atuais secções de proximidade, realizando atos judiciais como julgamento e inquirições a testemunhas, entre outros serviços. A ministra assegurou que a especialização dos tribunais, uma das bandeiras da última reforma do mapa judiciário, "não é afetada pelas medidas" agora tomadas e que entram em vigor em janeiro de 2017, no entanto, de forma faseada, uns abrirão logo em janeiro mas outros só em setembro.

      Francisca van Dunem garantiu que as alterações propostas não implicam um investimento considerável e que não será superior a 500 mil euros, porque a maior parte das instalações está disponível e em condições de utilização.

MJ-FranciscaVanDunem-NaAR.jpg

      A conceção da ministra continua, no entanto, turvada pelos dados apresentados, como os 20 edifícios e os 500 mil euros. Ou seja, centra a sua preocupação nos edifícios e nos custos de os voltar a reativar e não se preocupa sequer com os, pelo menos, 20 Oficiais de Justiça que serão necessários lá colocar.

      Poder-se-á pensar que 20 não é um número elevado e, portanto, é fator desprezível nesta preocupação, no entanto, a realidade diz-nos coisa diversa; diz-nos que não há sequer 20 Oficiais de Justiça disponíveis para ocupar tais reativações sem que não causem danos gravosos nos locais onde agora se encontram.

      No parlamento, a ministra foi interpelada por alguns deputados que abordaram precisamente a falta crónica de Oficiais de Justiça, tendo a ministra se limitado a tomar algumas notas sobre tais preocupações.

      Neste momento, a grande preocupação da ministra da Justiça deveria ser, não a reativação de edifícios, mas a estabilização dos quadros e das carreiras de todos quantos trabalham nos tribunais, designadamente, dos Oficiais de Justiça, por ser a carreira com mais problemas e carências agravadas a cada dia. A preocupação do atual Ministério da Justiça deveria ser, antes de mais, permitir que toda esta gente possa desempenhar as suas funções de forma adequada e produtiva, o que não se verifica, verificando-se antes uma carência cada vez mais acentuada na orgânica das secções e no atempado tratamento e andamento dos processos.

      Esta deveria ser de facto a principal preocupação da ministra da Justiça, pois pode dar-se o caso de, para o ano, não haver ninguém disponível que possa abrir as portas dos edifícios reativados, a não ser que siga a sugestão e oferta dos municípios, como a do presidente do Município de Monchique que recentemente referiu que a Câmara irá emprestar um técnico-administrativo do Município «para dar apoio nos dias em que haja julgamentos».

      O presidente do município de Monchique, Rui André, referiu que para além do Oficial de Justiça em permanência, «em dias de julgamento, para que os serviços não fiquem de porta fechada, iremos emprestar um funcionário nosso».

      Por este andar, as câmaras terão mesmo que emprestar mais pessoal e, por este andar, os Oficiais de Justiça poderão ser descartáveis, tanto mais que, aqueles edifícios não corresponderão a tribunais de facto mas a secções ou balcões, motivo pelo qual o afastamento dos Oficiais de Justiça poderá vir a ser uma realidade a encarar já no próximo ano nessas secções de proximidade.

      Não é descabido, uma vez que a postura dos sucessivos Governos tem sido a de destruturar a carreira dos Oficiais de Justiça, introduzindo outros funcionários e sucessivos estagiários, com o propósito de ir suprindo as necessidades de pessoal e de tal forma está esta atuação implementada que, por exemplo, os juízes já propuseram ao Ministério da Justiça precisamente isso, a admissão de mais funcionários administrativos em substituição dos Oficiais de Justiça. Ora, tal admissão parece que poderá agora vir a ser suprida com os empréstimos das câmaras municipais.

      Como se já não chegasse o constante estender da mão às câmaras, por parte dos Secretários de Justiça e das Administrações das Comarcas, para obras, reparações, transportes e tudo o mais que fizer falta, parece que agora entraremos num novo patamar: o do pedido de empréstimo de pessoal. E já sabemos que as Câmaras estão abertas a tais pedidos, pois, tal como disse o presidente da Câmara de Monchique, não só tratará das instalações como emprestará um funcionário camarário, todas s demais câmaras do país seguirão este exemplo, pois têm interesse político nestas atitudes.

      Será este o futuro?

MapaSeccoesProximidade.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 24.05.16

Quem te avisa teu amigo é

      A polémica que se arrastou pelo fim de semana e ainda esperneia um pouco, relativamente à dança de Carnaval, cuja divulgação e abordagem aqui se fez no artigo publicado no passado sábado, motivou agora a divulgação de uma informação sindical por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), mantendo a mesma postura já aqui divulgada no passado sábado no referido artigo.

      Relativamente à postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), mantém-se inalterável, com a mesma informação breve de surpresa e de afastamento. Diz assim o SOJ:

      «Após um primeiro momento de completa surpresa, o SOJ esclarece que, a confirmarem-se as situações hoje publicadas na “imprensa sensacionalista”, o SOJ e os seus representados não se revêm nas mesma.»

      Quanto ao SFJ, a informação de ontem refere também a surpresa, tal como o SOJ e todos os Oficiais de Justiça, mas, depois, não se deixa ficar aprisionado pela surpresa e interpreta e integra, de forma conscienciosa, o assunto, numa abordagem positiva e construtiva, não necessariamente de defesa simples, cega e surda, mas num enquadramento em que apresenta a motivação e a justificação.

      Pese embora o assunto esteja já suficientemente abordado e esclarecido, tendo em conta que ainda há uma réstia de dúvida e estando ainda a surpresa e a indignação a aprisionar o pensamento de alguns, julga-se conveniente abordar mais uma vez este assunto, com a pertinente reprodução da informação do SFJ, que diz assim:

      «Na passada sexta-feira fomos surpreendidos com uma notícia caluniosa publicada numa revista sensacionalista, acusando colegas do DIAP de Lisboa, de comportamento “escandaloso”.

Este sindicato, apesar de numa primeira análise desde logo nada de grave ter detetado, a não ser a atitude irrefletida de publicação do vídeo nas redes socias, de imediato contactou colegas do DIAP, procurando inteirar-se de todos os pormenores da questão. Posteriormente contactámos vários órgãos de comunicação social, manifestando a nossa indignação e procurando desmentir a notícia. Mas porque nem todos o fizeram, convém dar o seguinte esclarecimento:

      1– O vídeo refere-se a uma brincadeira dos colegas daquela secção durante a hora de almoço (secretaria fechada!) na Terça-feira de Carnaval de 2013! Relembre-se que nesse ano o Governo decidiu “castigar” os funcionários públicos não concedendo a habitual tolerância de ponto.

      2– É neste contexto que têm de ser enquadrados esses minutos de boa disposição e brincadeira destas colegas do DIAP. E nada mais do que isso!

      3– Aliás, se recorrermos aos bancos de dados das estações televisivas referente a esse dia de carnaval, abundam as peças sobre trabalhadores que transportaram para o local de trabalho alguma da irreverencia do carnaval, sem que tal tenha colocado em causa o serviço, constituindo apenas uma forma divertida de contestar o fim da tradicional tolerância de ponto que existia nesse dia.

      4– Mas a divulgação deste vídeo, repetimos de 2013, não é certamente inocente. Trata-se provavelmente de eventual “ajuste de contas pessoais” ou insere-se numa campanha de descredibilização dos tribunais e dos seus agentes. Aliás, não se entende que logo na capa dessa revista venha associado a este episódio um interveniente processual mediático e o seu advogado comentando a notícia. A que titulo? Com que interesse?!

      5– Esta situação deve, todavia, servir de chamada de atenção para o perigo de utilização das redes sociais com a possibilidade de utilização descontextualizada e, como é o caso, manipulada para outros objetivos nada claros, para além de permitirem a gente sem escrúpulos uma postura difamatória sobre uma classe profissional que vai garantindo, muito para além das suas obrigações estritas com dedicação e responsabilidade, que o serviço nas secretarias judiciais e do ministério público não sofra ainda mais constrangimentos.

      6– Por tudo o exposto este Sindicato manifesta a sua total solidariedade e apoio às colegas visadas e manifesta o seu apreço pela demonstração de excelentes relações pessoais, de camaradagem e de alegria e boa disposição, com que encaram as adversidades que todos os dias temos de enfrentar nas diversas secretarias dos tribunais. Que bom seria que esse ambiente de excelente relação pessoal existisse em todos os tribunais!»

      Tal como aqui também já abordamos, aquele alerta do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), relativamente a esta problemática, que muitos desconsideraram na altura, vem este caso bem ilustrar a situação que motivou aquela intervenção do COJ e que é coincidente com a postura aqui deixada pelo SFJ, quando, no ponto 5 da citada informação, refere, em jeito de alerta, que “esta situação deve, todavia, servir de chamada de atenção para o perigo de utilização das redes sociais com a possibilidade de utilização descontextualizada e, como é o caso, manipulada para outros objetivos nada claros, para além de permitirem a gente sem escrúpulos uma postura difamatória sobre uma classe profissional que vai garantindo, muito para além das suas obrigações estritas com dedicação e responsabilidade, que o serviço nas secretarias judiciais e do ministério público não sofra ainda mais constrangimentos”.

      Pois é este mesmo alerta que aqui se realça e que este caso tão bem e oportuno acaba por ser para bem ilustrar os avisos que se vão deixando e repetindo. Por isso mesmo, a fotografia da mensagem da parede, que abaixo ilustra este artigo, foi escolhida com o mesmo propósito do título deste artigo de hoje que vem apelar ao refrão popular de que “quem te avisa teu amigo é”, pois aqueles que não te avisam será que são mesmo teus amigos?

      Esta sabedoria popular advém de muitos anos de constatação das relações sociais e costuma ter sempre razão. Já os aforismos relativos ao clima é que nem sempre correm bem.

AntesQueCaiasVeOQueFazes.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Segunda-feira, 23.05.16

A Queixa Generalizada Tem Razão de Ser

      Na semana passada (quinta e sexta-feira), em Aveiro, a Juíza Conselheira e Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, reconheceu que a falta de Oficiais de Justiça é um problema e que “É uma queixa generalizada, que tem razão de ser e fundamento”, segundo afirmou aos jornalistas à margem da sua visita de trabalho à Comarca de Aveiro.

      O Procurador Coordenador do Ministério Público na Comarca de Aveiro, João Rato, precisou que a falta de Oficiais de Justiça naquela Comarca estaria na ordem, superando, os 90, isto é, numa centena, num quadro que totaliza 460.

      A Conselheira e Procuradora-Geral da República referiu que a revisão do Mapa Judiciário tem que passar necessariamente pela existência de magistrados e Oficiais de Justiça em número suficiente.

      “A magistratura do Ministério Público partilha a preocupação de facilitar o acesso das populações à Justiça”, mas, tanto os magistrados como os Funcionários Judiciais são insuficientes, o que deve ser tido em conta nas alterações que vierem a ser feitas, referiu.

      “Qualquer solução tem de conseguir o objetivo de acesso do cidadão à Justiça partindo da realidade de que os magistrados são estes. Só nos vamos pronunciar quando nos apresentarem concretamente o desenho e a previsão do que está a ser decidido”.

      Joana Marques Vidal concordou com “a necessidade de, em determinados locais do país, se procederem a alterações que permitam a aproximação das populações aos tribunais que entretanto foram centralizados nas sedes dos distritos”, mas referiu haver várias maneiras de ultrapassar essa dificuldade e uma delas, disse, poderia ser a de pagar previamente os transportes às pessoas para que se desloquem aos tribunais.

      “Se houvesse o pagamento “à cabeça” dos custos de transporte a todas as pessoas que se tivessem de deslocar ao tribunal, implicaria alguns custos para o Estado, mas fazendo as contas todas não sei se não seriam menores do que algumas outras formas que se estão a pensar”, referiu.

      Esta fantástica ideia da Conselheira e Procuradora-Geral da República pode ser ainda mais aproveitada, aprofundando-a da seguinte forma:

      Se pagássemos as deslocações das pessoas à sede do distrito, isto é, à sede da comarca, e se isso ainda sai mais barato do que deter tribunais nos concelhos, por que não pagar as deslocações à capital e centralizar todos os serviços em Lisboa? Será que isso não representaria ainda uma maior poupança? É só fazer as contas, com a vantagem de que se evitaria a chatice de haver espalhados pelo país tantos tribunais e secções ou lá o que é, a que é preciso prestar atenção e calcorrear estradas sem fim para lá chegar. Um aborrecimento, seja para os governantes, seja para as cúpulas das entidades públicas, seja até para as sociedades de advogados sedeadas na capital. Uma adversidade, um enfado, uma arrelia, este pulular de secções ou lá o que é por todo o país. Por que não centralizar ainda mais?

PGRemAveiro.jpg

      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, João Rato, referiu que, para além da falta de cerca de uma centena de Oficiais de Justiça, existe ainda dificuldade de movimentar os Oficiais de Justiça dentro da comarca, que absorveu os antigos círculos judiciais de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, uma vez que, como disse: “Nos termos da Lei não podem ser deslocados para locais a mais de uma hora de viagem e temos locais mais remotos como Arouca, onde estivemos, desde junho do ano passado, sem nenhum Funcionário”.

      Ora aqui está: Arouca é, na opinião do Procurador Coordenador, um “local mais remoto” e se o é em relação à capital da comarca mais ainda o será em relação à capital do país. Por isso, postos a pensar e seguindo a linha de pensamento exposta pela Procuradora-Geral da República e pelo Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, Joana e João, respetivamente, mais valia acabar com estes “locais mais remotos” que tantos problemas causam, centralizando ainda mais e pagando “à cabeça” as deslocações.

      João Rato defendeu também a introdução da videoconferência antes da fase de julgamento, como forma de minorar o problema das distâncias nos atos que têm de ser presididos pelos magistrados do Ministério Público. Isto é, o Ministério Público pretende também utilizar a videoconferência, tal como sucede na fase judicial, como a solução possível, ou mal menor, para a falta de medidas de efetiva correção ao Mapa Teixeira da Cruz.

      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro considera, portanto, que o Mapa Teixeira da Cruz é mau mas em vez de propor a sua correção ou até a sua reversão, propõe a sua manutenção com pequenos ajustamentos que não corrigem nada mas disfarçam o erro.

      É este tipo de mentalidade que permite que as injustiças que recaem sobre a população permaneçam durante muito tempo, gerações até, arruinando este pequeno país, tornando-o ainda mais pequeno, limitado aos grandes núcleos populacionais, especialmente do litoral, e, em simultâneo, delimitado ainda pela sapiente consciência de Lisboa.

      É um país pequeno mas cada vez mais pequeno, com umbigo na capital. Neste país todos se queixam mas admitem que as instruções de Lisboa são irrevogáveis e com elas se conformam, embora sempre digam que são erradas, porque constatam que, simplesmente, o são de facto.

      Na mesma reunião, Maria Raquel Desterro, Procuradora-Geral Distrital do Porto, aludiu a dificuldades acrescidas na Comarca de Aveiro, que pertence à Relação do Porto e abrange uma área que vai desde a Mealhada a Castelo de Paiva, mas está dividida no que respeita à Policia Judiciária, entre as diretorias do Porto e de Coimbra, o mesmo sucedendo com a medicina legal, repartida entre os gabinetes do Porto e de Coimbra.

      “Nenhuma outra realidade que se articula com a área da Justiça adquiriu a mesma dimensão da Comarca de Aveiro, e isso gera dificuldades, mesmo na uniformidade de procedimentos dos magistrados”, concluiu.

      Portanto, apesar de todos os problemas existentes, que a própria Procuradora-Geral da República afirma que “têm razão de ser e fundamento”, em vez de se apontarem soluções para os resolver, revertendo-os, sem mais nem menos, dada a urgência pelas nefastas consequências; anulando-os, simplesmente, pelos prejuízos que aportam, vai-se pensando que com medidazinhas avulsas e insípidas se consegue aguentar toda e qualquer perversa ideia saída das folhas de Excel de um gabinete de Lisboa, pois o povo aguenta e aguenta, como dizia o outro, e de facto, com um povo assim, desistente e macambúzio, impotente e castrado, tudo se torna possível.

PGRemAveiro2.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Domingo, 22.05.16

A Vaca Voadora

      António Costa, Primeiro-Ministro de Portugal afirma que “até as vacas podem voar” e para o justificar exibiu um brinquedo que representa uma vaca com asas. Deu-lhe corda e as asas moveram-se mas, ainda assim, a vaca brinquedo não voou.

      Ora, a representação de uma vaca não é a vaca em si, nem um brinquedo com asas é um animal voador. Tal como um programa que se quer tão grande não pode ser uma montanha de coisinhas, nem um monte de coisinhas é um programa governamental.

      Anunciar que os cidadãos serão avisados por SMS um mês antes de expirar a validade do seu cartão de cidadão, não constitui uma revolução tecnológica ou uma extraordinária medida governamental, constitui uma medida que pode e deve ser implementada com a naturalidade da ação das instituições do Estado.

      Não é necessário um Governo especial nem um programa extraordinário para que sejam implementadas medidas simplificadoras ou facilitadoras da relação do Estado com os cidadãos. Faz parte do dia-a-dia das entidades públicas melhorar de forma constante a sua relação com os cidadãos, sem ter que esperar por um Governo ou um programa concreto para a implementação desses pequenos aspetos que se constatam no dia-a-dia.

      Não é necessário haver um momento de vaca voadora, mas muitos momentos, constantes, de pequenos bezerros que nem sequer precisam de saber voar.

      No entanto, como parece que estes momentos de melhoria constante não é coisa que esteja na mentalidade dos Governantes e dos dirigentes dos serviços, então terá que vir, de vez em quando, uma brisa ou um vento que abra alas a estes voos.

      A inovação e a melhoria das relações com os cidadãos deve ser, pois, uma preocupação constante, com uma ação permanente e não só de anos em anos, especialmente quando os Governos estão financeiramente de mãos atadas mas carecem de ações vistosas, tornando assim grandes, como vacas, e fantásticas, como voadoras, as pequenas ideias e as pequenas coisas que no dia-a-dia se podem fazer, sem necessidade de qualquer propaganda.

Simplex+2016=ACosta+VacaVoadora.jpg

      Depois da apresentação da vaca voadora do primeiro-ministro, comparando-a com o “Simplex+”, Helena Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, veio também, de forma voadora mas sem animal, difundir pelas asas da Internet a seguinte comunicação:

      «Nos últimos cinco meses, de modo a cumprir o compromisso assumido pelo Governo e dando corpo também a uma nova atitude protagonizada pela Ministra da Justiça – uma atitude de verdadeira proximidade perante as pessoas e os seus problemas reais –, tive oportunidade de me deslocar, acompanhada por uma pequena equipa, às 23 comarcas do País, no continente e nas ilhas.

      Reuni com todos os juízes presidentes e demais membros dos conselhos de gestão das comarcas do nosso território, bem como com dezenas de autarcas muito empenhados e outras dezenas de representantes de entidades diversificadas que assumem lugar nos conselhos consultivos das comarcas, um modelo de abertura dos tribunais ao exterior, mas também um espaço único de acolhimento de visões e propostas externas ao sistema – os tribunais contam agora, como disse várias vezes, com mais “amigos”, amigos exigentes, mas bem conhecedores da sua realidade, que é também cada vez mais transparente.

      Assim, entre dezembro de 2015 e abril de 2016, pude conhecer as pessoas e os espaços da justiça e, especialmente, ouvi-las. Estavam em causa naturalmente, em primeira linha, os ajustamentos ao mapa judiciário e à reforma de 2014 que, em alguns casos representou um afastamento da justiça das populações, especialmente em alguns segmentos mais frágeis, pela sua vulnerabilidade social ou pela sua realidade geográfica.

      A par do trabalho “de gabinete”, de estudo do volume e das tendências processuais, das distâncias, das acessibilidades, da procura do equilíbrio necessário entre racionalidade, eficiência e acessibilidade ao sistema, foi decisivo também parar para ouvir de viva voz os contributos, em muitos casos fundamentais, de quem está nos tribunais. Permitiu ponderar, olhos nos olhos, opções divergentes e compreender melhor realidades que, de longe, se tornam demasiado difusas. E foi também fundamental para reconhecer os novos investimentos prioritários em infraestruturas judiciais, alguns deles já em iniciados.

      Estamos agora em melhores condições para apresentar uma proposta de ajustamentos do mapa judiciário, que assegurando a estabilidade no sistema, assuma a luta contra o isolamento e o esquecimento das populações que a interioridade significa e que coloque ao serviço de todos os Portugueses uma Justiça de qualidade, próxima e reconhecível.»

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro(FotoTp

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sábado, 21.05.16

A Polémica Dança de Carnaval

      Há vídeos que, de repente, todos querem ver na Internet e, quando isso acontece, todos lhe chamam vídeos virais. Ora, por estes dias, tornou-se também viral um vídeo relacionado com Oficiais de Justiça. Este vídeo não só foi visto na Internet como foi noticiado em todos os meios de comunicação social, nos escritos só com imagens, embora com vídeo nos seus sítios da internet e nas televisões com a passagem do vídeo.

      No vídeo podem ver-se algumas Oficiais de Justiça do Campus de Justiça de Lisboa, a dançar com um cabide, como se de um varão se tratasse. As imagens mostram as colegas de profissão a divertirem-se ao som de “You Can Leave Your Hat On”, de Joe Cocker, enquanto outros filmam o momento.

      Segundo escreve a “Nova Gente”, embora essa parte do vídeo, a existir, não seja visível, uma das funcionárias ainda tenta beijar um colega que continuou a trabalhar durante a dança e quando este se recusa, é chamado de "gay" pelos outros.

DancaVaraoDiapLx.jpg

      Em declarações ao Diário de Notícias, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), explicou que "as imagens foram captadas na Terça-feira de Carnaval em 2013." Fernando Jorge referiu ainda que nesse ano o Governo retirou a tolerância de ponto e nesse dia os funcionários "decidiram almoçar" no trabalho e "no fim fizeram aquela brincadeira."

      Fernando Jorge afirma ainda que "a brincadeira não tem mal nenhum" mas que "a publicação nas redes sociais foi um erro. Isso é que é grave".

      “Eu conheço as funcionárias. São funcionárias de alta qualidade que trabalham muito e que até vão contra as indicações do sindicato, trabalhando além do horário, de borla", acrescenta Fernando Jorge.

      Ainda recentemente o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) divulgou um alerta – muito pertinente, como se comprova – sobre este tipo de atitude. É certo que esta brincadeira; este momento de descompressão, foi realizado fora das horas de expediente e à porta fechada, em horário não acessível ao público e é também certo que este momento não prejudicou o serviço que havia que fazer, pois tal serviço acaba sempre por se fazer, ainda que tal implique sair mais tarde do serviço.

      A brincadeira é de facto irrelevante, mas a publicação/divulgação é que já não o é. A divulgação pública deste vídeo privado constituiu um erro, porquanto foi mal entendido e motivou reações de incompreensão de dimensão exagerada e desnecessária.

      E uma das reações exageradas é, surpreendentemente, a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que divulgou a seguinte nota: «Após um primeiro momento de completa surpresa, o SOJ esclarece que, a confirmarem-se as situações hoje publicadas na “imprensa sensacionalista”, o SOJ e os seus representados não se revêm nas mesma.»

      É certo que o vídeo foi inicialmente divulgado na imprensa sensacionalista e, posteriormente, por toda a imprensa. Independentemente da imprensa ser ou não ser sensacionalista, pois tal facto é irrelevante, interessava ao SOJ apurar em que circunstâncias ocorreram aqueles factos e explicá-los, em vez de se pôr automaticamente de fora do assunto, o que não devia fazer, pois sendo um sindicato dos Oficiais de Justiça e sendo estes os visados, não deveria reagir publicamente dessa forma.

      Sempre que haja algum Oficial de Justiça que proceda de forma errada ou de forma menos correta, cumpre aos sindicatos verificar as circunstâncias de tal ocorrência e caso se apure que há uma atuação dolosa, cumpre ainda ao sindicato apontá-la mas salvaguardando a sua excecionalidade e a imagem global dos Oficiais de Justiça.

      Com a irrefletida comunicação do SOJ, os Oficiais de Justiça filiados naquele sindicato ficam com receio se serão alguma vez defendidos, quando cometam algum erro, erro no qual “o SOJ e os seus representados não se revejam”.

      Neste caso, tivemos duas reações diferentes, por parte dos dois sindicatos: O SOJ disse estar surpreendido e não se rever naquilo, enquanto o SFJ explicou o sucedido e minimizou a atuação das protagonistas, não deixando de assinalar o erro da publicação. Aliás, o presidente do SFJ ainda foi mais longe alegando que conhecia as protagonistas e que eram excelentes profissionais.

      Ao SOJ competia ter uma atitude semelhante. Mesmo sem conhecer as protagonistas do vídeo e mais pormenores sobre o mesmo, facilmente poderia ter afirmado que se tratava de uma brincadeira, de um caso isolado, e que ocorrera à porta fechada, portanto, fora do horário de atendimento ao público, pois quem conhece a realidade dos tribunais, bem sabe quando se relaxa, como se descomprime e que tal não afeta, bem pelo contrário, a produtividade do serviço.

      SFJ: 1 – SOJ: 0.

NovaGenteCapa.jpg

      Por fim, importa aqui realçar que a atitude de descontração no local de trabalho não significa que se trabalha pior, bem pelo contrário, é precisamente esta atitude que permite continuar a efetuar um trabalho complexo e intenso, em que as vidas das pessoas, que acorrem ou são obrigadas a acorrer a estes serviços, estão nos seus piores momentos e estão em causa.

      Recorde-se que são aquelas mesmas Oficiais de Justiça que durante todo o dia lidam com os mais diversos problemas sociais e de falta de sociabilidade. São queixosos e criminosos, são menores e maiores; são vidas e vidas complexas e uma grande falta de tempo para lhes prestar a devida e maior atenção, obrigando a um trabalho que deve ser atento, em grande quantidade mas também rápido.

      O desgaste que esta atuação provoca é notório e tanto mais notório é quanto maior é a exuberância e a extensão da descompressão. Aquilo que se vê no vídeo é uma brincadeira mas não é apenas uma brincadeira, é uma forma de manter a periclitante sanidade mental após tanta insanidade e alienação social com que se veem obrigadas a lidar.

      Como já se disse, esse momento de descontração não tem qualquer inconveniente, é até saudável e devia mesmo ser obrigatório haver momentos assim que permitissem atirar para trás das costas os problemas diários, dos quais nem todos se conseguem desligar ou distanciar. Aqui o problema não está no ato filmado mas na divulgação da filmagem, não que haja inconveniente nessa divulgação em si, mas porque vivemos em Portugal, país onde todos apontarão o dedo dizendo: “vejam lá, é para isto que lhes pagamos ao fim do mês?”, sem terem o discernimento suficiente de querer perceber que não é nada disso o que se passa na realidade, aliás, longe disso, mas poluídos pelos “mass media” e a sua vontade de obter mais “Likes” e cliques de qualquer género, isto é, visualizações e vendas, ou seja, dinheiro; sacrificarão toda e qualquer racionalidade e inteligência pela popularidade comercial, isto é, o sensacionalismo.

      Os Oficiais de Justiça, como elementos integradores do sistema de justiça, devem evitar a todo o custo serem vítimas deste sensacionalismo, enquanto continuam, e bem, a arranjar formas saudáveis de descompressão que, afinal, consistem apenas em formas de sobrevivência.

      Pode ver o polémico vídeo aqui em baixo.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 20.05.16

A Consciência Crítica Necessária

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem, na sua página do Facebook, a informação que abaixo se reproduz.

      “Alguns colegas têm procurado, junto do SOJ, obter informações, nomeadamente se reuniu com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e se a questão das promoções foi discutida.

      A reunião ocorreu, e essa matéria, bem como outras, nomeadamente Estatutos, requisitos de ingresso, quadro de funções, "comunicações" do COJ e da DGAJ aos Juízes Presidentes, foram discutidas.

      Contudo, como temos vindo a afirmar nos últimos dias, neste espaço, mais do que apresentar essas matérias importa desenvolver, junto da classe, a consciência crítica necessária para que os Oficiais de Justiça sejam valorizados e dignificados.

      Por exemplo, sobre a questão das promoções, o SOJ tem afirmado desde sempre que a Lei nunca impediu promoções.

      Infelizmente, a generalidade da classe sempre preferiu acompanhar a posição da DGAJ e, nomeadamente, da anterior Ministra da Justiça, “empurrando” essa responsabilidade para o Ministério das Finanças.

      Por outro lado, quando o SOJ reuniu com a atual Ministra da Justiça, transmitiu, com rigor, a posição da Ministra. Posição que apresentou não só ao SOJ, mas também a outros sindicatos, como mais tarde se constatou, nomeadamente quando a comunicação social questionou os sindicatos.

      Mas se dúvida houvesse, o Ministério da Justiça manteve, junto dos grupos parlamentares, como referiu pela própria “pena” o Deputado José Manuel Pureza, em documento que consta do nosso sítio e aqui publicado, a posição apresentada ao SOJ.

      Mas, ao contrário do que alguns colegas foram fazendo crer, o SOJ não se conformou, nem conforma, e, ainda recentemente insistiu, referindo que a Lei nunca proibiu as promoções, verificadas situações excecionais, e convocando como exemplo a promoção da Ministra da Justiça – promovida a Juíza Conselheira.

      Também as promoções dos magistrados têm sido apresentadas, pelo SOJ, como razão suficiente para que o Ministério da Justiça invoque as mesmas normas do Orçamento de Estado que, como sempre temos afirmado, nunca impediu as promoções.

      Assim, neste momento, mais do que transmitir informação, importa que os colegas analisem com racionalidade o que tem sido transmitido e possam fazer um juízo crítico sobre as questões. Se não soubermos avaliar o que está em causa ou valorizar a luta que tem sido travada, nunca ganharemos nada...

      Importa que os colegas analisem e se dúvidas houver, questionem. Por exemplo por que razão o SOJ ao referir-se às promoções, em 2014, convoca a recomendação do Provedor de Justiça?

      Por que razão temos insistido nessa matéria, mesmo sabendo que muitos colegas a desconsideram?

      Muitos colegas exigem resultados, mas poucos se mostram interessados em conhecer os factos e lutar por causas que nos deveriam motivar a todos. Ainda há um longo caminho a percorrer... que só estará concluído quando os direitos do "meu colega" forem tão importante como os direitos que reivindico para mim.

      Essa é a diferença entre os poucos que gostam de estar informados, capazes de fazer um juízo racional, e os outros... mas não desistiremos de lutar por uma classe de mulheres e homens com orgulho de defender os valores da Justiça.”

      Esta comunicação vem acompanhada de imagens de notas de imprensa de 2015.

      Pode aceder à comunicação e imagens na página do Facebook do SOJ, também através da hiperligação aqui contida.

SOJ-Facebook.jpg

      Cumpre-nos subscrever esta postura do SOJ, por ir ao encontro do objetivo desta página e projeto informativo, pois, antes de mais, apela a uma consciência crítica necessária por parte da maioria dos Oficiais de Justiça, consciência esta que se mostra adormecida, conformada e entorpecida, devido, ente outros aspetos, a um sindicalismo que se engrandeceu e alcançou um peso tal que se abateu sobre si mesmo, devido ao seu próprio peso, tendo agora grande dificuldade de movimentos e de massa crítica.

      As posturas deste sindicalismo pesado passaram a ser assumidas de forma acrítica pelos Oficiais de Justiça. Tudo o que era ditado da organização era automaticamente aceite, sendo rejeitada qualquer visão divergente da postura oficial da organização. E este estado de coisas, aliado ao comodismo instalado, resultou na situação que hoje se vive nos serviços judiciários: carreira desfeita, mobilidade e colocações opacas e congelamento, não só da carreira como das mentes.

Marionetas.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quinta-feira, 19.05.16

Presidente da República Ouviu Sindicatos

      Esta última terça-feira 17MAI, o Presidente da República recebeu em audiência representantes dos sindicatos dos magistrados judiciais (ASJP) e do Ministério Público (SMMP).

      Cada sindicato abordou os temas em que sentem maior preocupação, tendo aqui o SMMP representado os Oficiais de Justiça, afirmando que a Justiça sofre com a falta destes.

      A Associação Sindical dos Juízes (SJP) referiu que, em tal audiência, para além da apresentação de cumprimentos, terá sido manifestada a preocupação ao Presidente da República, relativamente à necessidade de se alcançar um "consenso alargado" nas reformas estruturais da Justiça e o esvaziamento das competências da justiça estadual e ainda os estatutos dos magistrados.

      A ASJP refere que é necessário reivindicar uma definição daquilo que é “o núcleo essencial da justiça estadual”, em face das múltiplas formas de desjudicialização a favor da arbitragem obrigatória e de outras formas de justiça feita por privados.

      Maria José Costeira, presidente da ASJP, referiu que a associação pretende que os "tribunais funcionem bem", mas que, para isso, é necessário que as reformas estruturais do setor tenham um "consenso alargado" e não dependam do que faz cada governo ou da sua ideologia.

      O que se pretende com o "consenso alargado" é alcançar soluções a "longo prazo" e formas de justiça "estáveis e duradoras".

      Na sua opinião, o mapa judiciário "é um dos exemplos de como uma reforma estrutural feita sem consenso" que, agora, está à beira de ser "reformulada".

ASJP-MariaJoseCosteira.jpg

       Já os representantes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) abordaram com o Presidente da República outras preocupações, designadamente, a falta de magistrados e a reforma dos seus estatutos.

      António Ventinhas, presidente do SMMP, referiu à agência Lusa que a reunião serviu para alertar Marcelo Rebelo de Sousa para a "necessidade urgente de se concluir a revisão dos estatutos" do Ministério Público e colmatar o défice de magistrados, numa altura em que, cada vez mais, existem investigações mais complexas e exigentes, sem que o número de efetivos seja suficiente para responder aos desafios.

      Também para uma "justiça mais próxima dos cidadãos", conforme todos pretendem, é "preciso mais magistrados para se deslocarem aos sítios mais isolados", observou António Ventinhas.

      O presidente do SMMP apontou as exigências do novo mapa judiciário para reiterar a preocupação com a falta de magistrados do MP, reconhecendo também que o sistema judiciário sofre com a falta de Funcionários Judiciais.

      O SMMP anunciou, entretanto, que vai promover uma petição pedindo à ministra da Justiça a abertura de um curso excecional para entrada de magistrados.

      O sindicato considera o aumento dos efetivos como "absolutamente vital para a sobrevivência do MP nos próximos anos como magistratura e como pilar do Estado de Direito" face a uma situação que caminha para uma "acelerada desestruturação e, a prazo curto, para a paralisação" da atividade.

      "Onde está o equilíbrio de armas quando existem processos de grande dimensão e complexidade e o quadro de magistrados não permite uma preparação aprofundada e célere dos processos, sendo certo que alguns arguidos têm equipas de advogados em dedicação exclusiva?", questionou o SMMP em nota pública.

      O SMMP salienta que "se o Estado quer exercer condignamente a ação penal tem de proporcionar condições para que possa existir igualdade entre a acusação e a defesa e para garantir a realização da justiça".

      O sindicato alerta também que "o mapa judiciário que está em vigor tem representado para o Ministério Público uma degradação constante para o exercício das suas funções".

      "Com os quadros existentes, a Lei de Organização Judiciaria está destinada a destruir o Ministério Público. O que se começa a perguntar é: a quem é que isso interessa?", conclui o sindicato.

SMMP-AntonioVentinhas4.jpg

      Aguardemos agora pela apresentação de cumprimentos, audiência e exposição das preocupações da classe, por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, o SFJ e o SOJ.

      Entretanto, a ideia do SMMP realizar uma petição à ministra da Justiça reivindicando o ingresso de mais magistrados, parece ser uma ideia interessante de levar a cabo por parte dos Oficiais de Justiça, dando um inequívoco sinal à ministra da Justiça das preocupações dos Oficiais de Justiça, obtendo também repercussões mediáticas que podem infletir opções políticas tomadas.

      Esta forma de manifestação dos Oficiais de Justiça deveria ser levada a cabo por acordo entre os dois sindicatos a par de uma grande ação de divulgação a nível nacional de forma a que, pelo menos, a maioria dos Oficiais de Justiça subscrevessem a dita petição, não sendo desdenhável que a petição pudesse ainda ser mais genérica e alargada a todos os profissionais forenses e até, porque não, a todos os cidadãos, afinal utentes também do sistema de justiça.

      Há, claro, que refletir sobre esta ação, suas variantes, propostas e objetivos, mas ponderando-a positivamente em face da intervenção e interferência que, com ela, é possível alcançar.

PR-Marcelo.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Quarta-feira, 18.05.16

Contentores em Beja até 2020

      Beja terá um novo Palácio da Justiça, previsivelmente, lá para o ano 2020 mas o protocolo de cedência de terreno municipal ao IGFEJ será assinado já em duas semanas, no próximo primeiro dia de junho.

      O IGFEJ anunciou que a elaboração dos projetos de arquitetura e especialidade, que estão a cargo do município, deverão estar concluídos até ao final do primeiro trimestre de 2017.

      A cedência do direito de superfície do terreno, por parte da autarquia a favor do IGFEJ, foi aprovada em Assembleia Municipal por unanimidade.

      O terreno disponibilizado para a implantação do novo palácio da justiça situa-se entre o Parque de Campismo (Estádio Flávio Santos) e a Avª. Salgueiro Maia (na zona do Parque de Feiras / Ovibeja).

      E entretanto, o Ministério da Justiça anunciou também que vai recorrer a contentores para instalar em Beja a Secção de Família e Menores que, por não caber no atual Palácio da Justiça, está deslocada em Ferreira do Alentejo.

      Recorde-se que Ferreira do Alentejo, com a reorganização judiciária, perdeu muitas das suas anteriores valências, entre elas, precisamente, os processos de Família e Menores que deveriam ter ficado concentrados em Beja mas que, curiosamente, acabaram por ficar em Ferreira do Alentejo.

      Assim, esta localidade, para além de deter a Secção de Competência Genérica da Instância Local, não só não perdeu a especialidade de Família e Menores, como até acabou por a incrementar, recebendo mais processos de outras localidades.

      Esta anomalia e desenrasque por parte dos órgãos de gestão da comarca, adveio por o mapa Teixeira da Cruz não ter previsto – também – que a concentração de processos em super secções nas sedes dos distritos e sedes das novas comarcas, carecia de espaços físicos reais, isto é, com existência real fora dos papéis do Terreiro do Paço, para albergar os processos, mobiliário e as pessoas; para as pessoas que trabalham com os ditos processos e para as pessoas que ali se deslocam para as muitas diligências e audiências. Ou seja, que era necessário espaço e um espaço multifacetado para as várias valências.

      O anterior Governo não delineou o mapa judiciário que implementou de acordo com a realidade do país e houve necessidade, desde o primeiro dia, de improvisar e solucionar de qualquer maneira os muitos problemas que surgiram e ainda hoje surgem e existem pela teimosa implementação à pressa de um mapa desenhado em gabinete.

      Mais de um ano e meio após a dita reorganização judiciária, o atual Governo depara-se com os mesmos problemas e, em vez de os solucionar de forma efetiva, tendo a coragem de reverter, pura e simplesmente, o que está mal, prefere antes utilizar uma solução de maquilhagem, mantendo o problema mas com muito melhor aspeto.

      Por isso se anuncia que a solução para a deslocalização da Secção de Família e Menores em Ferreira do Alentejo passa pela colocação em Beja de contentores para aí colocar a dita secção ou, em alternativa, retirar do atual Palácio da Justiça a Secção Cível da Instância Local, para aí instalar a Secção de Família e Menores, indo aquela para os contentores.

      Os Oficiais de Justiça destas secções interrogam-se agora sobre quem irá parar aos contentores, é que quem para lá for, ali permanecerá até à conclusão da obra que, neste momento, se aponta para 2020 mas, sendo obra pública e como é costume, sempre poderá resvalar por mais algum ou alguns anos.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Lidador Notícias

Contentores.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 17.05.16

As Promoções, o Estatuto e a Mão

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação relativa ao despacho do diretor-geral da DGAJ relativamente às candidaturas ao último movimento dos Oficiais de Justiça.

      O SFJ informa que reuniu com o diretor-geral e com a secretária de Estado adjunta e da Justiça, com o objetivo principal de analisar admissões, promoções e estatuto.

      No que se refere aos acessos às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, a secretária de Estado “assumiu que estas promoções têm que ser efetuadas de imediato” e, com tal propósito, irá elaborar uma proposta de despacho a enviar ao Ministério das Finanças solicitando autorização para prover os lugares de chefia. O SFJ solicitou que os acessos a estes lugares sejam efetuados por movimento extraordinário, tendo a secretária de Estado anuído.

      Quanto ao acesso às categorias de Escrivão Adjunto ou Técnico de Justiça Adjunto, o SFJ refere que esta questão é “naturalmente” “mais complexa na obtenção da autorização pois o quadro legal vigente impede as promoções que impliquem valorização remuneratória”.

      Ainda assim, refere o SFJ que a secretária de Estado se propôs reunir com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, “com vista a encontrar uma possível solução para a questão, até porque é reconhecida a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça. Ora, tal ingresso só poderá efetuar-se depois de desbloqueadas estas promoções”.

      “Ou seja, não pode haver admissões (de realçar que a necessidade do reforço de meios humanos nos tribunais consta de documentos oficiais do próprio governo), porque os lugares de ingresso estão preenchidos e isso só se resolve com as promoções de Auxiliares a Adjuntos!”

      Continua a informação do SFJ alegando que “Acresce que, face ao compromisso assumido pelo Governo de reabrir tribunais, a evidente e unanimemente reconhecida falta de funcionários, é incontornável a necessidade de realizar novas admissões para cumprir aquele desiderato.

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assumiu que esta situação de falta extrema de recursos humanos (leia-se Oficiais de Justiça) é uma das principais preocupações da Ministra da Justiça e de toda a equipa ministerial. Reiterando que, para suprir essa carência, se mostra imprescindível realizar, no mais curto espaço de tempo possível o acesso às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.”

      Relativamente ao Estatuto EFJ, informa o SFJ que a mesma Secretária de Estado anunciou que “iria abrir o procedimento de revisão do Estatuto Profissional dos Funcionários Judiciais, e que o Grupo de trabalho seria coordenado pelo diretor-geral.”

      O SFJ diz que manifestou “surpresa e protesto pela divulgação de uma intenção de alteração ao número de movimentos, passando apenas a haver um anualmente. Embora se trate de matéria que estamos disponíveis para discutir, entendemos que existem outras questões no estatuto de maior relevância e importância que merecerão certamente prioridade. E referimos que é no mínimo desadequado o “timing” desta intenção considerando a já referida questão do congelamento de promoções.”

      Relativamente ao concurso de acesso À categoria de Secretário de Justiça, informa o SFJ que o diretor-geral referiu que tal concurso “vai ser acelerado na sua tramitação, estando já marcada uma reunião com os responsáveis da DGAJ, pela realização do curso”.

      “Questionado pelo SFJ, o diretor-geral afirmou que estava em curso o processo de regularização para o pagamento aos Oficiais de Justiça que estão em regime de substituição. Neste ponto, entende o SFJ que todos os funcionários que estejam ainda sem receber pela categoria do substituído, devem requerer ao diretor-geral esse pagamento, dando nota desse pedido ao sindicato”.

SFJ-1.jpg

      Assim, com esta informação, vem o SFJ dar a conhecer que se prevê, num primeiro momento, que possam ser providos os lugares de Escrivães de Direito e de Técnico de Justiça Principal, num movimento extraordinário, e, num segundo momento, a permissão para as promoções às categorias de “Adjunto”, de forma a libertar os lugares de ingresso e poder ser possível realizar tais ingressos. Em simultâneo será estudado um novo Estatuto e o curso para Secretário de Justiça será “acelerado”.

      São estas as informações veiculadas, das quais surge um problema simples que não permite a cabal realização de um movimento extraordinário próprio para os lugares de chefia sem que haja, em simultâneo, um movimento que abranja as promoções aos lugares de Adjunto. Isto porque o que vai acontecer será que muitos dos candidatos a Escrivães de Direito aprovados no curso detentores de melhores classificações e média final do que aqueles que estão agora em substituição ocuparão tais lugares, o que resultará não só na simples inversão de papéis, passando os agora Adjuntos para Escrivães de Direito e os substitutos para Adjuntos, nas secções concretas mas na globalidade das secções e núcleos de todas as comarcas, concorrendo à movimentação todos os candidatos que pretendem a promoção que, a não ser alcançada, permanecerão nos seus atuais locais de trabalho como Adjuntos.

      Com uma mobilidade destas ficarão lugares sem Adjuntos e outros com excesso, problema que o movimento extraordinário não resolverá, resultando tal movimento num enorme problema por falta de mobilidade dos Adjuntos. Esta nova carência que tal movimento provocaria só pode ser solucionada com a simultaneidade da admissão de promoções aos lugares de “Adjunto”, pois desta forma estes candidatos à promoção mostrar-se-ão muito mais predispostos à mobilidade e à colocação de muitas opções de movimentação, assim suprindo os lugares que, de outra forma, ficariam por preencher.

      Por isso, a realização de um movimento extraordinário dedicado em exclusivo à colocação de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, só acrescentará mais dificuldades na distribuição do pessoal. Só um movimento ordinário completo, sem restrições e aberto a todas as categorias pode suprir de forma mais adequada as diferentes necessidades que se verificam em todo o país. E é precisamente esta questão que está a travar a DGAJ e o MJ na tomada de opções para a realização de movimentos com promoções, sendo certo que este travão será aplicado a todas as categorias até ao final de 2018 com efeitos práticos em 2019, não sendo verdade que possam ocorrer antes, nem sequer as acima apontadas promoções para um primeiro momento dos escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais.

      Este assunto é para esquecer e será engonhado até ao final de 2018, com múltiplas reuniões, promessas, palmadinhas nas costas, tantas simpatias encantadoras e a habitual atribuição de culpas para o Ministério das Finanças. É esta a realidade em que os Oficiais de Justiça acreditam, ao contrário da fé ainda demonstrada por alguns.

      Não vale a pena perder mais tempo com o enredo que se repete e se destina apenas a entreter, como uma novela de muitos episódios que tem que durar até 2018.

      No que se refere a Estatuto EFJ a revisão terá que merecer uma atenção especial, alargada mas pormenorizada aos diversos aspetos, e terá que ocorrer, necessariamente, antes do lançamento de um novo concurso de ingresso, uma vez que o modelo atual mostra-se já incapaz de suprir satisfatoriamente as necessidades totais de ingressos.

      De todos modos, o que se constata é que, apesar de tudo, o atual Governo, na área da Justiça, é diferente, continua com as palmadinhas nas costas e com os simpáticos sorrisos mas, na prática, continuamos e continuaremos com uma mão cheia de nada.

UmaMaoCheiaDeNada.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 16.05.16

A Frustrada Reforma da Iníqua Reforma

      O Fórum Justiça Independente e a Ordem dos Advogados realizaram na semana passada um colóquio subordinado ao tema: “Reforma Judiciária: que rutura?”.

      Neste colóquio participaram, para além de advogados e magistrados, alguns responsáveis pela gestão das comarcas.

      Houve unanimidade nas conclusões obtidas pelos participantes sobre a análise deste período pós-mapa Teixeira da Cruz. As conclusões alcançadas não são novas, desde o dia 01-09-2014 que se conhecem e mesmo antes já eram abordadas, embora não estivessem comprovadas, como veio a suceder.

      Antes de mais, concluiu-se que a Reforma Judiciária afastou de facto os cidadãos dos tribunais, com exceção, claro está, daqueles que vivem nas maiores cidades do país, pois destes a justiça ficou ainda mais próxima, especialmente nas 23 cidades que servem de sede às 23 comarcas. Mas o nosso país, embora pequeno, é bem maior do que essas 23 cidades.

      Foram abordados outros assuntos como o princípio do juiz natural que passou a estar ameaçado, assim como o princípio da inamovibilidade da judicatura, e, bem assim, a nomenclatura das secções em vez de tribunais e os jotas numerados. Aliás, esta situação foi já objeto de proposta apresentada por esta página no âmbito do plano “Justiça+Próxima”, propondo-se o retomar da dignidade dos tribunais, substituindo as instâncias, os núcleos, as secções e os jotas, por tribunais de facto. Veja a nossa proposta que, embora semelhante, não é exatamente igual e foi esplanada no artigo de 26-03-2016 com o título de “A Nomenclatura do Mapa Judiciário”.

      Entre outras das medidas propostas, por parte do Fórum, o juiz desembargador Pedro Mourão propôs a criação de um Conselho Superior Judiciário único. Esta opinião vem sendo partilhada por muitos magistrados e até pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, tendo o seu presidente expressado total concordância com a criação deste Conselho único.

      Esta certeza de simplificação a que Fernando Jorge adere, não nos parece, no entanto, tão certa assim, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça e dos seus interesses, havendo o óbvio receio de que a concentração de conselhos possa vir a absorver todos os conselhos e, em tal absorção, os Oficiais de Justiça poderão ficar sem o seu conselho e passar a estar também absorvidos no tal conselho único. Por este motivo não afirmamos concordância com a criação deste conselho único, manifestando antes reserva, dúvida, receio e muita desconfiança.

      Fernando Jorge, na sua coluna de opinião no Correio da Manhã, referiu-se ainda a intervenção da bastonária da Ordem dos Advogados da seguinte forma:

      «A bastonária, com a frontalidade que lhe é reconhecida, "desafiou" os poderes ali representados a "ouvir" o cidadão sobre as reformas. Reafirmou a necessidade de permitir que muitas populações voltem a ter acesso à Justiça, o que passa por reabrir tribunais encerrados ou desqualificados. Isto também iria aliviar as “instâncias” centrais da elevada carga processual que têm atualmente. Mas, claro, para isso é necessário colocar nesses tribunais funcionários. E a necessidade do reforço do quadro de Oficiais de Justiça foi unanimemente reconhecida.»

      Enfim, as conclusões são sempre as mesmas: os meios humanos, materiais e financeiros, a eliminação de atos processuais desnecessários e a reformulação de métodos de trabalho demasiado burocratizados, a independência do judiciário com autonomia administrativa e financeira, aprofundamento e consolidação da gestão conjunta dos tribunais pelo judiciário, entrega aos Conselhos Superiores da gestão dos sistemas informáticos e revisão dos estatutos profissionais.

      O juiz desembargador Pedro Mourão conclui que «A reforma é sempre passível de melhorar pois já está experimentada na prática e as propostas são apresentadas por aqueles que diariamente lidam com a mesma.»

      O presidente da Associação Fórum de Justiça Independente, Pedro Mourão, conclui: «Haja vontade. O cidadão agradece!» e o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais conclui assim: «De que espera o Governo?»

      A ministra da Justiça anunciará na próxima semana as pequenas alterações a que não chama reforma e que se advinham sejam isso mesmo: pequenas alterações. Já aqui publicamos o artigo intitulado “Reabertura de Tribunais em Part-Time”, em 21-04-2016, pelo que o anúncio da ministra na próxima semana não constituirá nenhuma novidade.

      A Associação de magistrados do Fórum FJI e a Ordem dos Advogados subscreveram um protocolo de colaboração no passado mês de dezembro e pode ser consultado na seguinte hiperligação: “Protocolo-FJI+OA”.

      Os artigos de opinião de Fernando Jorge e de Pedro Mourão podem ser acedidos nas seguintes hiperligações: “ArtigoCM-FernandoJorge” e “ArtigoCM-PedroMourão”.

OA=BastonElinaFraga+ForumJustIndep=DesembPedroMour

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 15.05.16

A Deliberação do COJ

      Foi difundida esta semana uma deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) sobre o uso de redes sociais no decurso da jornada de trabalho e a divulgação de imagens do espaço físico dos serviços.

      Esta deliberação é difundida sob a forma de conselho ou advertência sobre o cuidado e recato que há de ter o Oficial de Justiça durante o seu exercício de funções.

      Após tal divulgação oficial, nas redes sociais foi também divulgada a mesma deliberação e discutida por muitos dos integrantes, sendo certo que o número de participações e publicações nas redes sociais diminuiu de forma considerável durante o resto da semana.

      Alguns Oficiais de Justiça criticaram a deliberação alegando que existem coisas mais importantes do que isto para o COJ se preocupar, outros alegaram que têm que aceder às redes sociais para fazer algumas pesquisas e que tal é determinado pelos magistrados, especialmente no Ministério Público, outros ainda interrogavam-se se o poderiam fazer na hora de almoço mas, a maioria, não gostou da advertência.

      Ora, esta advertência contida na deliberação do COJ nem sequer tinha que ser realizada, pois não vem dizer nada de novo, apenas vem recordar o óbvio: durante as horas de expediente os Oficiais de Justiça são pagos para outros fins que não os de participarem em atividades ou ocupações de qualquer género na Internet. É óbvio, claro que é, mas também se verifica que tal evidência não é assim tão clara para muitos Oficiais de Justiça, pelo que o alerta se mostra muito pertinente e só peca por tardio.

      Todos sabemos como a Internet nos ocupa muito tempo e as redes sociais absorvem muita atenção e todos sabemos também que há muitos Oficiais de Justiça que se distraem das suas funções pela utilização da Internet e ainda pela publicação de fotografias tiradas nos locais de trabalho. Esta prática tem vindo a crescer e há hoje quem ocupe muito do seu tempo laboral nestas atividades paralelas. Não se trata já de uma utilização pontual mas de uma utilização diária e, em cada dia, durante todo o dia; o que é manifestamente inadmissível.

      Ora, perante este tipo extremo de utilização vem o COJ alertar que tal prática não é adequada. Claro que não é e já todos sabem isso mas há alguns que têm que ser recordados e ainda bem que o Conselho dos Oficiais de Justiça teve esta iniciativa – que se espera seja a primeira de muitas – alertando para algo que se constata diariamente e em todo o lado.

      As únicas críticas que se podem fazer ao COJ são as seguintes:

      1– Sendo o Conselho dos Oficiais de Justiça, precisamente dos Oficiais de Justiça e não um eventual “Conselho da Administração das Comarcas”, deveria o Conselho ter remetido aquela deliberação aos Oficiais de Justiça e não às administrações das comarcas. O Conselho dos Oficiais de Justiça tem a obrigação de comunicar rápida, permanente e diretamente com os Oficiais de Justiça pois é o seu Conselho, sem necessidade de intermediários, podendo fazê-lo, de uma só vez, para todos os endereços de correio eletrónico de todos os Oficiais de Justiça, pois a DGAJ dispõe de uma lista de distribuição deste género que serve perfeitamente o propósito divulgativo. Independentemente de optar, em simultâneo ou não, pela comunicação aos órgãos de gestão das comarcas ou a quem bem se entender. Por outro lado, desta forma se assegura uma receção em simultâneo por parte de todos os Oficiais de Justiça e não em dias diferentes, como ocorreu, por diferentes formas de divulgação ocorridas pelas administrações, tendo havido Oficiais de Justiça que conheceram a deliberação depois de a ver publicada nas redes sociais e não na sua caixa de correio eletrónico, como seria de esperar. Espera-se que nas próximas comunicações aos Oficiais de Justiça, do seu Conselho, sejam feitas desta forma.

      2– Outro aspeto que se pode criticar é o facto do Conselho não dar outra forma à comunicação. Isto é, remeter um anexo com uma imagem de um extrato de uma ata não se mostra também uma atuação adequada “à imagem da classe”, como consta da deliberação, pois poderia o Conselho ter-se esforçado um pouco mais na divulgação desta deliberação. Assim, poderia ter elaborado uma comunicação formal, poderia ter-lhe chamado Comunicação 1/2016 de tantos do tal e dizer algo assim: “a seguir se reproduz a deliberação… e depois constava transcrita a tal deliberação, tudo num mesmo espaço, num único ficheiro, na mesma comunicação formal e oficial do Conselho para os seus Oficiais de Justiça que merecem um melhor cuidado. Poderia até a comunicação começar por uma introdução na qual se justificasse a própria comunicação, isto é, informando que tem havido muitas participações relacionadas com esta situação ou seja lá o que for, mas uma mensagem de comunicação formal e direta aos Oficiais de Justiça proveniente do seu Conselho; era isto que se esperava do COJ.

      3– Por fim, pode-se ainda criticar o facto do Conselho manter esta única postura relacionada com a avaliação do desempenho e a ação disciplinar, não mostrando aos Oficiais de Justiça qualquer outra atividade dentro das suas competências. Por exemplo: é nítido que o atual estatuto EFJ está desajustado da nova realidade judiciária e carece de muitos ajustamentos, pelo que já poderia o Conselho ter encetado diligências no sentido de apurar que aspetos há que alterar, corrigir ou acrescentar ao estatuto dos Oficias de Justiça, comunicando diretamente a todos os Oficiais de Justiça tal intenção de preparação de uma proposta, auscultando-os para que indiquem os aspetos que, desde cada ponto de vista, sejam necessários corrigir. Com a realização desta auscultação e estudo poderia o Conselho apresentar uma excelente proposta com o contributo de todos os Oficiais de Justiça. Este é um aspeto que, indiscutivelmente, preocupa os Oficiais de Justiça mas há mais aspetos do seu dia-a-dia que igualmente são motivo de preocupação e cuja intervenção e iniciativa se espera deste Conselho que, recorde-se, é dos Oficiais de Justiça e não de outros conselhos nem das Administrações, locais ou central.

      Por tudo isto, só podemos aplaudir a iniciativa do Conselho dos Oficiais de Justiça, esperando que esta primeira iniciativa seja isso mesmo, apenas a primeira, e que as próximas sejam ainda melhores e no âmbito alargado das suas atribuições presentes e até de futuras outras atribuições que se poderão introduzir no novo estatuto, abandonando assim a velha imagem do COJ que só serve para as inspeções e para os disciplinares, ou seja, para chatear e punir.

      Os Oficiais de Justiça querem um Conselho mais ativo, presente e interventivo nas questões do seu dia-a-dia e nas questões da sua carreira. Repare-se, por exemplo, no sucedido recentemente com a questão dos contratos de trabalho colocados para assinar aos Oficiais de Justiça Provisórios. Os Provisórios acorreram pedindo ajuda sobre o assunto aos sindicatos, aos seus pares, às redes sociais, a esta página, a todos os que se lembraram mas nunca ao seu Conselho. Porquê? Porque o Conselho dos Oficiais de Justiça não tem visibilidade nem existência para além da sua atuação disciplinar e inspetiva. Esta única visibilidade é velha e deve mudar, por isso se aplaude esta primeira iniciativa, esperando poder aplaudir as próximas.

      Tal como consta do teor da mencionada Deliberação: "a dignidade e o exercício zeloso das funções de Oficial de Justiça, considerando quer os deveres legais e deontológicos da classe, quer o papel relevante que esta cumpre desempenhar no sistema de justiça, não são compatíveis" com um Conselho desta classe que só tenha como objetivo a punição ou a avaliação dos seus representados em vez de um amplo objeto que abranja todos os aspetos que com esta classe se relacionam.

      Caso a sua Administração da Comarca ainda não tenha divulgado a dita Deliberação, pode aceder à mesma na página do COJ, no portal da DGAJ, ou aqui diretamente através da seguinte hiperligação: “DeliberacaoCOJ”.

COJ-Deliberacao20160421.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Sábado, 14.05.16

ADSE Polémica

      A partir do próximo primeiro dia de junho, entrarão em vigor novas regras, procedimentos e tabelas de preços a praticar na rede de prestadores convencionados da ADSE.

      Assim, aqueles valores que até agora costumavam ser os da comparticipação que pagava, poderão ter sofrido alterações, pelo que não se surpreenda quando for pagar o ato médico, venha a pagar mais.

      Para não ter surpresas poderá consultar a nova tabela de preços aqui, na hiperligação contida, ou em qualquer outra altura na coluna aqui à direita na secção das Ligações a Documentos.

ADSE-CartaoBeneficiario.jpg

      Este Governo não aumenta a percentagem de desconto sobre os vencimentos mas reduz nas comparticipações, ou seja, vai dar ao mesmo mas por outra via mas com aquele espírito já conhecido de António Costa: “Se não queres pagar mais pelo tabaco, não fumes; se não queres pagar mais pela gasolina, não uses o carro… E agora, se não queres pagar mais pela saúde, não adoeças.”

      De facto, estas reduções nas comparticipações não afetarão todos os beneficiários, pois os saudáveis não serão afetados, já o desconto mensal sobre o vencimento afeta a todos. É uma nova estratégia que está também dentro do espírito do “utilizador pagador”, que é, afinal, o espírito subjacente ao pensamento da Direita e não costumava ser da Esquerda.

      Será que o mecanismo da Geringonça começa a funcionar como o da Caranguejola?

      O número de beneficiários da ADSE continua a descer, ano após ano. Veja os valores no quadro abaixo.

ADSE-BeneficiariosDesde2011.jpg

      Apesar de se ter verificado um aumento em cerca de mil titulares no ativo de 2015 para 2016, bem como nos aposentados, a partir de 2014, o número de beneficiários familiares vem descendo de forma acentuada desde 2012. Por isso o total de inscrições vem descendo de forma constante e nítida como pode constatar no gráfico abaixo.

ADSE-BeneficiariosDesde2011-Grafico.jpg

      Pese embora os aumentos das comparticipações, o diretor-geral da ADSE, Carlos Baptista, afirmou que os funcionários públicos “vão gastar menos dinheiro em 95% dos casos”, referindo-se a operações que incluam a colocação de próteses como marca-passos, implantes auditivos e lentes oculares.

      Carlos Baptista afirma que a ADSE vai conseguir poupar quatro milhões de euros anualmente, enquanto os hospitais privados passam a ganhar menos cinco milhões de euros por ano. Segundo o diretor da ADSE, os utentes pagarão menos já que foi estabelecido um limite de 1000 euros por prótese para o pagamento em conjunto. A partir dos 1000 euros, é a ADSE que suporta todos os encargos.

      Carlos Baptista acrescentou ainda que os preços de muitas cirurgias sem internamento foram alterados. Estas intervenções custam entre 1100 e 4000 euros, sendo que os utentes pagavam 20% do valor final. Com a nova tabela de preços, os doentes passam “a pagar 25% mas de um valor fixo inferior”, no valor de 1250 euros.

Dentista.jpg

      A Associação Portuguesa da Hospitalização Privada afirmou que as instituições privadas foram apanhadas de surpresa. Já a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) anunciou ontem que vai exigir ao Ministério da Saúde o adiamento da entrada em vigor da nova tabela da ADSE, previsto para o primeiro de junho.

      “Face às omissões e restrições da nova tabela, a OMD vai exigir ao Ministério da Saúde o adiamento da entrada em vigor da nova tabela, previsto para 1 de junho”, lê-se num comunicado emitido ao final da tarde de ontem por aquela ordem médica.

      “A manter-se esta tabela, a OMD usará de todos os meios legais ao seu dispor para fazer valer as prerrogativas legais aplicáveis ao exercício da profissão”, lê-se no mesmo comunicado de imprensa.

      O bastonário da OMD, Orlando Monteiro da Silva, considera “toda esta situação muito estranha” e revela mesmo que aquela Ordem dos Médicos Dentistas e a ADSE tinham criado um grupo de trabalho para proceder à “revisão da tabela”.

      “Foram inclusive acordadas várias questões que agora desapareceram do documento proposto unilateralmente pela ADSE, do qual a OMD nem sequer teve conhecimento prévio. Não cabe de todo à ADSE impor regras que vão contra a legislação em vigor aplicável ao exercício da medicina dentária”, argumenta o bastonário.

      A OMD alerta os beneficiários da ADSE de que vai haver “condicionantes inaceitáveis ao tratamento de doentes” com a nova tabela que entra em vigor em junho próximo e denuncia que as ingerências da ADSE na prática clínica vão provocar “prejuízos aos doentes” pela não comparticipação de atos necessários à saúde oral.

      O bastonário da OMD, Orlando Monteiro da Silva, enumera um rol de críticas à nova tabela, destacando-se, por exemplo que é um “total absurdo” que a ADSE não permita “fazer uma limpeza e uma extração de um dente ou tratamento de um dente na mesma sessão de tratamento”.

      Orlando Monteiro da Silva discorda também que a nova tabela da ADSE refira que “não pode haver lugar a consultas quando no mesmo período se efetuarem tratamentos” argumentando que “os procedimentos em medicina dentária incluem sempre a necessidade de uma consulta de avaliação prévia do doente, seguida frequentemente de um procedimento cirúrgico”.

      “Nas novas regras a nova tabela impõe um teto máximo de quatro atos comparticipados por tempo de consulta. Em medicina dentária frequentemente são necessários mais de quatro procedimentos numa mesma sessão” e “nestes casos, não se pode efetuar mais nenhuma extração dentária”, uma situação que para doentes com “problemas de gengivas, por exemplo, tal é frequentemente necessário”.

SINTAP.jpg

      Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afeto à UGT admite até avançar para a greve caso o Governo não recue na aplicação desta tabela da ADSE, tendo já pedido reuniões ao ministro da Saúde e ao diretor-geral da ADSE.

      São “alterações extemporâneas”, garante José Abraão, do Sintap. “Este é dinheiro dos trabalhadores”, lembra, frisando que a ADSE tem um conselho consultivo que não foi ouvido sobre esta matéria. Além disso, frisa, foi constituída uma comissão especializada para estudar a ADSE que ainda não apresentou os resultados do estudo; o prazo só termina em junho.

      Em comunicado, enviado ontem à tarde para as redações dos órgãos de comunicação social, o Sintap revela que solicitou reuniões com o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e com o diretor-geral da ADSE, Carlos Baptista, no sentido de pedir que as alterações sejam travadas e que todas as mudanças sejam previamente negociadas com os representantes dos trabalhadores e adianta as consequências, caso não seja atendido pelo Executivo:

      “Considerarmos, desde já, a realização de todas as formas de luta ao nosso alcance para defender uma ADSE que é dos beneficiários, trabalhadores e aposentados, sendo abusivas as alterações feitas completamente à margem dos interessados.”

      O Sintap recusa os argumentos de “racionalidade e de sustentabilidade” para mexer nas condições do subsistema de saúde e na sua relação com os prestadores convencionados até porque, lembra, os beneficiários foram alvo de um “violento aumento das contribuições mensais” e, desde então, a ADSE tem gerado “superavit”.

      A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) desafiou Carlos Baptista (ADSE) a “oficializar” o valor indicativo do pagamento que ficará a cargo do beneficiário: “Congratulamo-nos que a ADSE, num cenário de pressão mediática, tenha publicamente corrigido o que, por omissão ou por qualquer outra insondável razão, não consta ainda dos seus documentos oficiais.” E incitou o Executivo a limitar o copagamento a “200 euros”.

ADSE.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sexta-feira, 13.05.16

A Intrusão no Palácio da Justiça de Paços de Ferreira

      No passado fim de semana, o Palácio da Justiça de Paços de Ferreira foi alvo de uma tentativa de assalto.

      Os intrusos entraram por uma janela na parte traseira do edifício e, uma vez no interior, partiram dois vidros de duas portas até chegarem ao gabinete do Secretário de Justiça. Neste gabinete encontra-se um cofre-forte que poderia ser o alvo do furto.

      Apesar do esforço e ousadia da intrusão, os intrusos acabaram por abandonar o edifício, ao que parece, sem levar nada.

      "Numa primeira análise nada foi roubado", afirmou ao CM Armanda Gonçalves, acrescentando que o local foi inspecionado por elementos do Núcleo de Investigação Criminal da GNR, que está agora a investigar o caso.

      A intrusão ocorrida no fim de semana só foi detetada na segunda-feira de manhã pela funcionária encarregue da limpeza.

Tj-PacosFerreira.jpg

      Esta ocorrência denota que no Palácio da Justiça de Paços de Ferreira não existe nenhum sistema anti-intrusão e denota também que os intrusos eram indivíduos descontraídos e o seu passeio pelo Palácio da Justiça, provavelmente durante a noite, durou o tempo que quiseram, andaram por onde quiseram e só foram embora porque quiseram, provavelmente porque, como seria de noite, ficaram com sono.

      Esta ocorrência não é, no entanto, estranha, anómala nem pontual. Por todo o país, ao longo dos anos, vão existindo relatos semelhantes e furtos que se relacionam, especialmente, com objetos apreendidos mas, independentemente das coisas de facto furtadas, o que aqui releva é o facto de não existirem as necessárias e mínimas condições de segurança nos tribunais e até nos demais espaços utilizados para o armazenamento dos objetos e/ou dos processos.

      É espantosa a forma como se pode entrar nos tribunais, passear-se com todo o à-vontade e levar ou destruir o que se quiser ou até, pasme-se, não levar nada nem estragar nada.

      A sorte de termos intrusos tão pacatos não significa que a DGAJ ou o IGFEJ continuem tranquilos, com idêntica pacatez, acreditando na sorte.

      Entretanto, advertem-se os Oficiais de Justiça para não deixarem nada nas suas secretárias ou no espaço dos edifícios judiciais, que sejam seus bens pessoais, e ainda para efetuarem cópias de segurança dos seus ficheiros que detêm nos computadores, pois a todo o momento, se o computador desaparecer ou for destruído, perdem tudo o que ali guardavam.

      Aliás, nos tempos que correm, pode ser mais valioso um ficheiro eletrónico guardado num computador que qualquer outro bem pessoal que possam deixar na secretária, pelo que as cópias de segurança são obrigatórias e com grande periodicidade, tanto mais que os edifícios judicias são locais muito inseguros.

      Quanto à questão da segurança em si, na falta de sistemas anti-intrusão ou na reparação ou manutenção dos poucos existentes, poderá ser uma solução alternativa a utilização de cães.

      Com o apoio do partido com representação parlamentar PAN e a obtenção de canídeos nos muitos canis que existem no país, poderia ser possível colocar em cada edifício, sem custos, pelo menos um par de canídeos que seriam alimentados, também gratuitamente, pelos Oficiais de Justiça, cada um levando porções de comida e fazendo as festas e coçando o pelo, à vez, numa escala de serviços.

CaoComOculos.jpg

      Esta ideia não tem custos e pode perfeitamente ser incorporada no plano “Justiça+Próxima”, pois proporcionaria mais proximidade entre os animais de quatro patas e os animais que, embora bípedes, carregam o peso da Justiça como se burros fossem.

Burro.jpg

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida) ao jornal regional: Imediato.

      Em face da recente advertência do COJ sobre a captação de imagens no local de trabalho, adverte-se que as imagens supra, por incrível que possa parecer, não foram captadas no local de trabalho, não correspondendo mesmo a ninguém que desempenhe funções nos serviços judiciários.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quinta-feira, 12.05.16

"Eppur si Muove"

      "Eppur si muove" (e no entanto move-se); diz-se que Galileu terá sussurrado esta expressão em relação ao movimento da Terra em torno do Sol, apesar de ter sido obrigado a dizer o contrário perante a Inquisição.

      Vem isto a propósito da intervenção do PCP ontem na Assembleia da República. Perguntar-se-á o leitor: mas o que é que Galileu tem a ver com o PCP?

      E pergunta bem, pois embora não pareça, há de facto uma relação.

      Galileu terá sussurrado a expressão que era baseada na sua visão científica nova e conflituava com a visão tradicional velha. Da mesma forma hoje sussurramos que, apesar de tudo, a Geringonça está em movimento. É algo que ninguém gosta de dizer em voz alta mas é um facto constatável: a Geringonça está em movimento para a frente e para o novo. Neste sentido, o PCP, peça integrante do dito mecanismo, anunciou ontem na Assembleia da República que irá avançar com um projeto para eliminar a reforma do mapa judiciário feita pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, defendendo não só que todos os tribunais encerrados ou transformados em secções de proximidade devem agora reabrir, como ainda, que devem ser criados mais, novos, de forma a que haja pelo menos um tribunal de competência genérica em cada município.

      Esta medida inovadora da bancada comunista foi anunciada pelo deputado António Filipe na sessão de encerramento da interpelação do PCP ao Governo sobre políticas de coesão territorial.

      Logo a seguir, também na parte de encerramento da interpelação ao Governo, o ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, disse que o executivo socialista tem "abertura e compreensão relativamente à dimensão do conjunto de propostas construtivas apresentadas pelo PCP" em áreas como "a justiça, a saúde" ou a administração desconcentrada do Estado.

      Numa intervenção em que elogiou todas as bancadas da esquerda parlamentar e uma intervenção do deputado do CDS-PP Abel Batista, ignorando o PSD, Eduardo Cabrita concluiu que o debate parlamentar sobre coesão territorial demonstrou a existência "de uma matriz comum de valorização do princípio da igualdade" no acesso aos serviços públicos e na defesa do reforço das competências do Poder Local.

      Antes, o deputado do PCP António Filipe justificara a iniciativa legislativa para eliminar as consequências da reforma do mapa judiciário feita pelo anterior executivo, alegando que essa reforma contribuiu para "afastar ainda mais os cidadãos da tutela judicial dos seus direitos ao deixar vastas áreas do território amputadas na aplicação da justiça".

      "O PCP reafirma o objetivo, que sempre defendeu, de que não haja concelho do país onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal e continuará a lutar para que esse objetivo seja concretizado na presente legislatura", avisou, numa mensagem ao Governo socialista.

      Para António Filipe, "os tribunais que foram encerrados devem ser reabertos e os tribunais que foram transformados em secções de proximidade devem reassumir a plenitude das suas funções judiciais".

      "Os tribunais das antigas comarcas devem recuperar a competência genérica de que dispunham em matérias cível e criminal. Não deve haver concelho do país que não tenha o seu tribunal: Os que tiveram devem voltar a ter; os que nunca tiveram devem passar a ter", advogou o dirigente comunista.

      Em outro recado dirigido ao executivo, António Filipe declarou: "O país não pode estar condenado ao retrocesso e a nossa justa aspiração ao desenvolvimento equilibrado do território nacional não se pode limitar à mera reposição do que já existiu. Tem de se traduzir em novos passos", vincou.

      São estes os novos passos que são necessários dar; é este o caminho que tem que ser percorrido e é isto que se espera de um Governo ao serviço do Povo e não o contrário.

      É necessário não só reverter os encerramentos como disponibilizar uma presença judicial em cada sede de município. Não se pense que isto tem que significar necessariamente a criação de máquinas pesadas com secretarias carregadas de gente e processos, isto é, de uma maior despesa pública e ineficácia.

     A divisão dos processos e das pessoas das sobrecarregadas secções concentradas por cada município, evita a carência de novos espaços a criar nas sedes das comarcas, reaproveitando os edifícios que ficaram às moscas.

      Ainda ontem a ministra da Justiça se deslocou a Vila Real para inaugurar um novo edifício que permitiu deixar os contentores que foram necessários para concentrar processos e pessoas na mesma cidade, abandonando os municípios, os edifícios e as populações que eram razoavelmente servidas.

      É necessário reaproximarmo-nos das populações, com pequenas secções, funcionais, polivalentes e partilhadas com os demais serviços públicos. É possível aproveitar a experiência da Loja do Cidadão para centralizar serviços num mesmo espaço, pelo menos os serviços da tutela do Ministério da Justiça, de forma a minimizar custos sem deixar a proximidade das populações.

      O último plano do Ministério da Justiça designa-se como “Justiça+Próxima” e é esta precisamente a designação e a intenção que se deve tornar objetivo a alcançar pois não é inalcançável.

      "Eppur si muove" (e no entanto move-se), não é uma expressão simples, é uma expressão de manifestação de resistência e de futuro que, apesar de poder ser sussurrada, há de ser paulatinamente mais audível, até ao dia em que será afirmada e gritada, tal como veio a ser a teoria que Galileu se viu forçado a dizer ser impossível. Hoje, a nova e disfarçada Inquisição, que acredita noutros e novos dogmas, mas pressiona as pessoas a considerarem impossíveis todos os seus desejos em detrimento de um dogma maior próprio de uma minoria que tudo pode; onde não há impossíveis.

      A Justiça não pode estar ao serviço de alguns e ser mais acessível para uns do que para outros, pelo contrário, deve estar ao serviço do Povo, na sua totalidade e globalidade, a todos permitindo igualdade de acesso e igualdade de oportunidades e tratamento na apreciação dos seus problemas. Não é mais importante o processo da entidade financeira com sede no Luxemburgo que vale um milhão de euros do que o processo do Senhor Silva da freguesia da serra que vale mil euros. Embora tenham uma importância monetária diferente, não são diferentes perante a Justiça, são iguais, porque a Justiça não pode ser encarada como uma entidade administrativa ou particular ao serviço de quaisquer interesses que não os da simples realização da Justiça.

      E é isto que as populações ambicionam e é isto que também os Oficiais de Justiça ambicionam: que seja apenas feita Justiça e que todos sejam tratados da mesma forma perante as mesmas circunstâncias. Ontem mesmo também aqui se repudiava o anúncio do próximo Movimento de Oficias de Justiça de junho, com todas as suas restrições e, em simultâneo, apreciamos o movimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público a ocorrer também por esta mesma altura, movimentos onde não existe qualquer restrição na movimentação, havendo todas as promoções que forem necessárias.

      Esta injustiça que se verifica com os Oficiais de Justiça, no afastamento das suas necessárias promoções e mobilidade na carreira, é idêntica à injustiça que se verifica no afastamento das populações aos órgãos do Estado de Direito. Estas barreiras comuns, não se verificam para os demais, para aqueles que detêm maior influência na máquina judiciária e que, aliás, a dirigem, desta forma que, bem se vê, não é equitativa nem neutra mas sectarista, logo, injusta.

SecretariaProcessos2.jpg

Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida.

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 11.05.16

A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito

      Com data de 09MAI, a DGAJ divulgou os critérios para o movimento cujo prazo terminava no dia seguinte, isto é, no dia 10MAI, ontem, portanto.

      Em ofício subscrito pelo diretor-geral da DGAJ é referido que “cujo prazo de candidatura termina no próximo dia 10 de maio”. É certo que o dia 10 de maio indicado é de facto o “próximo dia 10” mas quando tal dia é o dia seguinte, é costume dizer-se logo “amanhã” e só usar aquela expressão de um dia vindouro quando o prazo ainda é maior do que um dia.

      Lamenta-se que a divulgação ocorra apenas na véspera do término do prazo. Como o diretor-geral da DGAJ refere: “compete a esta Direção-Geral gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais". Ora, sendo precisamente tal competência da responsabilidade da DGAJ, a sua atuação na preparação e divulgação das informações e condições pertinentes e de caráter excecional, como as divulgadas, que não permitem a realização de um movimento pleno e livre mas confinado por várias barreiras limitadoras, deve ser divulgado com maior antecedência. Aliás, com esta antecedência equivalente à véspera, nem sequer é possível reagir ao despacho, impugnando-o nos seus termos, como, por exemplo, a falta de fundamentação concreta e especificada sobre o motivo da não existência de promoções ou interinidades.

      No despacho consta apenas que existem "diversas medidas de consolidação orçamental", medidas estas que "devem ser tidas em conta" e que são "mantidas pelo Orçamento de Estado", medidas estas e diversas que "proíbem as valorizações remuneratórias".

      O Orçamento de Estado de facto tem diversas medidas que têm por objetivo a consolidação orçamental, mas nem todas as diversas medidas que constam do Orçamento de Estado com aquele propósito se relacionam com a situação concreta dos Oficiais de Justiça, nem sequer a simples ideia genérica da consolidação orçamental pode ser justificação bastante para não permitir qualquer valorização remuneratória, tanto mais que não é isso que se verifica no quotidiano dos tribunais, com constantes valorizações remuneratórias com colocações arbitrárias de imensos Oficiais de Justiça em cargos para os quais não foram formal e legalmente providos pela via de um movimento mas pela nomeação discricionárias dos órgãos de gestão.

      Ou seja, enquanto para o diretor-geral da DGAJ o Orçamento de Estado contém uma ideia genérica de consolidação orçamental que proíbe valorizações remuneratórias, para os órgãos de gestão das 23 comarcas do país, aquelas “diversas medidas de consolidação orçamental” não existem e há centenas de Oficiais de Justiça que passaram e passam a auferir mais umas centenas de euros por mês, sem quaisquer limitações, a não ser o simples facto da nomeação para os cargos ocorrer por mera ideia e vontade dos órgãos de gestão, designadamente, dos 23 juízes presidentes das comarcas.

      E perguntar-se-á o leitor: mas isto não é contraditório? Então aquilo que para a Administração central é impossível é, afinal, possível às Administrações locais? O Orçamento de Estado aplica-se só à Administração central? Ou será que a leitura da Administração central é uma leitura simples, não interpretativa; pouco esforçada? Mas se é aquela Direção-geral a responsável, como bem refere: “compete a esta Direção-Geral gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais”, por que razão não gere então de facto, tal como gerem as Administrações locais?

      São diversas, não as medidas restritivas, mas as questões que interrogam os Oficiais de Justiça.

      Assim, quando o diretor-geral da Administração da Justiça refere que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas", deixa em aberto, por omissão, as colocações “em substituição”.

      A substituição é uma faculdade prevista no artº. 49º do Estatuto EFJ, sendo a ideia que está subjacente a esta faculdade uma substituição pontual "nas faltas e impedimentos", como consta do EFJ, isto é, como uma exceção e não como atualmente se verifica uma substituição com caráter permanente, contínua e que ininterruptamente se prolonga durante anos.

      Consta ainda no citado preceito legal, no seu número dois, que se a substituição for por um período superior a 30 dias, conferirá ao substituto o direito a ter uma valorização remuneratória, aqui colidindo frontalmente com a tal ideia das "diversas medidas de consolidação orçamental", no entanto, também consta que o despacho do diretor-geral da DGAJ que autorize a substituição deve ser publicado no Diário da República, o que não se tem verificado.

      Por isso, a legalidade das substituições padece desta enfermidade que a afasta da clareza e da transparência que se impõe à lei e à Justiça, bem como aos princípios da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 12º e 13º da Constituição da República Portuguesa, com a força jurídica prevista no artigo 18º do mesmo diploma fundamental, estando a responsabilidade das entidades públicas bem explícito no artº. 22º, quando prescreve que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

      Quer isto dizer que não só o Estado ou a entidade pública é responsável, como também o são os próprios titulares dos cargos por aquelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções. Ora, é precisamente isso que está a suceder com os Oficiais de Justiça, verificando-se que as ditas nomeações em substituição não são coincidentes com a transparência, igualdade de oportunidades e a universalidade de aplicação da lei a todos os Oficiais de Justiça, uma vez que estão nas mãos de 23 órgãos de gestão que exercem nomeações arbitrárias, com a concordância do diretor-geral da Administração central.

      Por outro lado, o artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Por tudo quanto fica exposto se considera que a interpretação da Administração central viola todos os princípios referidos, podendo considerar-se ilegal, inconstitucional, incongruente e, acima de tudo, menospreza e desrespeita os Oficiais de Justiça que são, nada mais e nada menos, que o suporte da Justiça Portuguesa.

      Pode aceder ao ofício e ao despacho do movimento referido, através das hiperligações aqui contidas.

MaoQueJogaComPessoas.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 10.05.16

Conselho Consultivo Pede o que se Perdeu

      O Conselho Consultivo da Comarca de Leiria pediu à secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, a instalação de uma secção de Família e Menores no Núcleo de Leiria.

      Alega-se que, dessa forma, se evitarão as deslocações às secções de Pombal e de Caldas da Rainha.

      Na reunião com a governante, os elementos do Conselho Consultivo – que integra, entre outros, o presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro, o presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Nuno Mangas, o presidente da delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, Mapril Bernardes, Ministério Público, juízes, representante dos Oficiais de Justiça e da Ordem dos Solicitadores –, sensibilizaram Helena Ribeiro para a necessidade de o Tribunal de Leiria ter, pela primeira vez, uma secção de Família e Menores.

      Recorde-se que esta valência foi perdida em Leiria, tal como em todo o país, com a reorganização ocorrida em setembro de 2014, estando hoje comprovado que o afastamento das populações, especialmente desta especialidade, vem resultando de forma prejudicial para as famílias e para os menores, principalmente para estes nos conturbados momentos das suas vidas em que carecem de uma intervenção judicial com o propósito de normalizar ou solucionar a vida de todos, protegendo os menores e promovendo os seus direitos.

      Recorde-se também que até à reorganização, todos os tribunais detinham a especialidade da família e dos menores, isto é, praticamente em cada sede de município era possível ouvir e intervir junto das famílias e dos menores sem especial dificuldade. Hoje, porém, centralizada esta especialidade praticamente apenas nas sedes dos distritos, as populações ficaram muito longe, especialmente aquelas que mais distam das sedes dos distritos, dificultando o acesso das famílias e dos menores às secções especializadas concentradas, não só pela falta de transportes públicos adequados, como pelo elevado custo que as deslocações comportam, prejudicando sobremaneira as famílias de mais parcos recursos que são, afinal, as que mais carecem de apoio institucional, seja pelas comissões de proteção de menores, seja pelas secções de família e menores.

      Este pedido formulado pelo Conselho Consultivo da Comarca de Leiria, corresponde a um pedido que é comum a todo o país e, sendo certo que há abertura, por parte da atual ministra da Justiça, para minimizar o impacto da centralização desta especialidade, é também certo que serão medidas de mera redução do prejuízo mas não medidas de solução efetiva do prejuízo, uma vez que a solução só pode advir pela revogação total e o mais rápido possível da centralização ocorrida com esta especialidade.

      Se bem que é admissível manter secções especializadas e centralizadas para questões que se relacionam exclusivamente com adultos, é, no entanto, inadmissível manter esta centralização e afastamento nas questões relacionadas com as famílias e com os menores, impondo-se a simples revogação deste padecimento de afastamento implementado pelo mapa Teixeira da Cruz.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Diário de Leiria

SecretariaEstadoJustica-HelenaRibeiroEmLeiria.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Segunda-feira, 09.05.16

Marco de Canaveses Pede e Perde Valências

      Jorge Machado, deputado do PCP à Assembleia da República, visitou na semana passada Marco de Canaveses acompanhado por elementos da distrital do Porto e da concelhia marcoense daquele partido, para se reunir com a delegação local da Ordem dos Advogados para abordar a reorganização pensada para o Tribunal do Marco de Canaveses.

      “Estamos muito preocupados relativamente à reorganização do mapa judiciário e a primeira coisa que viemos cá manifestar foi a nossa total discordância com o mapa judiciário apresentado pelo anterior Governo do PSD e CDS-PP, que criou um conjunto de problemas. Este novo Governo ficou com o compromisso de, naturalmente, olhar para o mapa judiciário no sentido da resolução dos problemas”, referiu o deputado eleito pelo círculo eleitoral do distrito do Porto.

      Nesse sentido, “a reunião que aqui tivemos foi extremamente útil para nos dotar de informação necessária para intervir junto do Ministério da Justiça para que o tribunal do Marco não fique esvaziado de competências e que fique com uma organização tendo em conta o território”, anunciou o deputado.

      Mais adiantou que os deputados do PCP estarão “disponíveis para intervir no plano institucional, para que efetivamente o Marco tenha uma competência genérica, de preferência de Família e Menores, que responda às necessidades das populações e permita uma distribuição justa entre os diferentes municípios daquilo que são as competências dos tribunais”.

      Segundo Filipe Baldaia, presidente da delegação da Ordem dos Advogados do Marco de Canaveses, “aquilo que manifestamos ao grupo parlamentar do PCP foi a nossa preocupação face às declarações prestadas pela senhora secretária de Estado aquando da visita ao Marco de Canaveses, Baião e Penafiel no sentido de esvaziar as competências especializadas que o tribunal do Marco tem, centralizando essas competências no tribunal de Penafiel”.

      “Desde logo entendemos que, pela sua importância, o tribunal do Marco deve ser dotado de uma instância central que, no nosso entender, deve ser na área de Família e Menores”, disse Filipe Baldaia, o qual acrescentou que a delegação marcoense da Ordem dos Advogados não se opõe que a “instrução criminal seja deslocalizada, (…) seja em Penafiel, seja em outro local”.

      Essa posição iria ser transmitida diretamente à Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, amanhã, dia 11 de maio, numa reunião em que estariam presentes os advogados marcoenses bem como Manuel Moreira, presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, no entanto, a reunião acabou por ficar adiada.

      Fonte: Jornal A Verdade

MarcoCanaveses(MAI2016)VisitaDeputadoPCP.jpg

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Domingo, 08.05.16

Medicina no Trabalho na Justiça

      O Ministério da Justiça assegura que já disponibilizou serviços de medicina no trabalho no Campus de Justiça e no Palácio de Justiça de Lisboa, em resposta a uma questão colocada pela agência Lusa depois de a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) ter questionado o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) no sentido de saber se e quando os juízes iam ter acesso à medicina no trabalho.

      “Nos tribunais instalados no Campus de Lisboa e no Palácio da Justiça de Lisboa já estão, neste momento, assegurados os serviços de medicina no trabalho e, em breve, os magistrados vão começar a ser convocados para as respetivas consultas médicas”, refere o Ministério da Justiça, acrescentando que, até ao momento, já foram realizadas cerca de 150 consultas com funcionários.

      O Ministério acrescenta que o plano já está elaborado para os restantes tribunais e que está em curso o procedimento de contratação dos respetivos serviços. Na carta enviada pela ASJP ao presidente do IGFEJ, a associação lembra que em maio de 2012 foram iniciados contactos junto do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos tribunais superiores e do Ministério da Justiça com vista à aplicação aos juízes do plano público de medicina no trabalho.

      “Face à sucessiva ausência de resposta positiva à implementação do referido plano, em abril de 2014, a ASJP apresentou junto da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) um pedido de fiscalização de cumprimento da legislação relativa à higiene e segurança e saúde no trabalho, pedido que até hoje não obteve uma resposta cabal”, lê-se na carta assinada pela presidente da ASJP, Maria José Costeira.

      Perante a inércia da IGT e do IGFEJ, a associação dos juízes apresentou, em janeiro de 2015, duas ações judiciais contra o Ministério da Justiça e conselhos superiores da magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pedindo para que fosse efetivado o direito à medicina no trabalho.

      Em dezembro de 2015, a Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ) informou que se teria iniciado no dia 4 do mesmo mês, “a prática de consultas e exames médicos a todos os funcionários e magistrados do Palácio da Justiça e do Tribunal de Trabalho de Lisboa”, e que as análises clínicas começariam a 7 de janeiro e as consultas no dia 11, deste ano. Porém, acrescenta a associação na carta, até ao momento, “nenhum juiz em exercício de funções no Campus da Justiça de Lisboa nem os demais juízes dos tribunais de primeira instância foram até agora notificados para comparecer a qualquer consulta de medicina no trabalho”.

      Dado que “se desconhece se existe algum plano de implementação da medicina no trabalho para todos os tribunais de primeira instância do país, incluindo o de Lisboa” e qual a sua calendarização, algo que a ASJP considera “lamentável e inaceitável”, é questionado o presidente do instituto IGFEJ, Joaquim Pinto Rodrigues.

MedicinaJustica.jpg

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Sábado, 07.05.16

A Justiça "Quick Wins"

      Anabela Pedroso, Secretária de Estado da Justiça, concedeu uma entrevista ao “Sapo Tek”, especializado em assuntos das tecnologias de informação, publicada na semana passada. Nesta entrevista, Anabela Pedroso, explica o plano “Justiça+Próxima”, apresentado em março, realçando que são as pequenas e rápidas alterações (Quick Wins) que se estão a introduzir que permitirão uma grande alteração.

      A seguir fica uma síntese das declarações prestadas na referida entrevista.

      «Do passado aproveitamos tudo. Aproveitamos a experiência, a boa prática e também o que correu mal, para não voltar a repetir. Do ponto de vista tecnológico nada se perde. Neste momento estamos a trabalhar na melhoria de toda a tecnologia que já está instalada, transformando-a e atualizando-a para as necessidades do século XXI. Houve muita alteração legislativa, e isso foi um dos fatores que fez com que os últimos tempos tenham sido mais truculentos, mas neste momento estamos muito seguros, as equipas estão a trabalhar muito bem.

      É preciso também explicar que os sistemas na Justiça não se limitam apenas ao Citius. Há todo um ecossistema e um conjunto de ferramentas que são importantes para o dia-a-dia dos agentes judiciais e nos quais estamos a trabalhar para melhorar e agilizar processos, na componente que é acessível ao público mas também nas áreas de gestão.

      Não queremos de forma alguma colocar em causa a separação de poderes, e respeitamos totalmente essa separação entre o poder judicial e político, e neste momento trabalhamos de forma muito articulada com os vários atores do sistema tendo como objetivo final a melhoria da causa pública, que é uma coisa de que muito me orgulho.

      Nos últimos meses fizemos já muitas intervenções e uma das mais importantes, no contexto tecnológico é ter um bom sistema de “disaster recovery”, para que quando há situações de crise possam ser recuperados. Esse sistema não existia e essa foi a nossa primeira ação. O nosso trabalho nos últimos meses foi primeiro pensar nas fundações do sistema e no lançamento de um sistema de recuperação de desastres que está neste momento instalado e a funcionar, e está fora de Lisboa.

      Colocámos uma forte ênfase no “upgrade” da tecnologia de base para que tudo possa funcionar e voltámos a motivar as equipas, porque o sucesso está ligado às equipas e ao que as pessoas fazem.

      Nesta altura podemos dizer que o que estamos a fazer é reorganizar, fazer um “upgrade”, juntar novos módulos, de forma que, do ponto de vista tecnológico se reaproveite tudo o que foi feito, se melhore o que é preciso melhorar, altere o que é preciso alterar, mas nunca perdendo de vista que há um trabalho que há 20 anos que está a ser feito nesta área, e isso tem de ser respeitado.

      Muito do que corre menos bem na tecnologia tem a ver com a falta de formação. Quando não há formação sobre as ferramentas as pessoas utilizam do seu jeito, e a partir daí vão ter dificuldades.»

      Para além da falta de formação e a utilização em modo de desenrasque, a Secretária de Estado da Justiça também admitiu a existência de problemas: «Mas é verdade que havia questões a resolver e por isso fizemos este “upgrade” tecnológico, porque havia necessidades de atualização em algumas questões, que vão desde a largura de banda às próprias formas de introdução de dados. Vamos fazer pequenas coisas como aumentar a capacidade de “upload” de documentos, são mudanças que vão permitir que toda a tramitação seja facilitada e que o senhor juiz quando está numa audiência, ou a receber uma declaração e consultar um processo não esteja à espera.»

      Anabela Pedroso ao referir a espera do juiz não referiu a espera a que estão sujeitos diariamente os milhares de Oficiais de Justiça nas secretarias, simplesmente parados a olhar para o monitor à espera de ver o documento pretendido, enquanto dizem às pessoas, por exemplo, ao telefone: “Olhe, isto está a demorar a abrir, se quiser telefonar mais tarde…”

      A Secretária de Estado da Justiça explicou ainda o que se está a fazer de diferente: «Se me perguntar o que estamos a fazer de diferente do passado, digo-lhe que estamos a fazer a mudança da Justiça na continuidade. Para mim não é tão importante a ferramenta tecnológica, desde que ela esteja segura, mas como posso usar a informação que lá está guardada. E aquilo em que estamos a trabalhar é na constituição de camadas, para que possamos de forma simples, agregada, de acordo com os públicos-alvo, dar a informação que cada um precisa, no momento em que precisa. E este é que é o ponto-chave.

      O nosso plano de ação constitui-se muito por “Quick Wins”, por intervir em pequenas coisas que podemos fazer de forma relativamente rápida, que parecem pequenas mas que tem um grande impacto a esse nível do cidadão. O “front office” que estamos a testar é a possibilidade de, de uma forma multicanal, poder saber o que se está a passar com o meu processo, o que é que o mandatário vai necessitar. Mas também a possibilidade de eu saber, como cidadão, quais são os próximos passos. E estamos a trabalhar muito na divulgação de informação, na Internet, do género de “Eu e a Justiça” e por isso temos projetos como a Justiça Partilha para a partilha de boas práticas, e a Justiça 360 que dá uma visão ampla do que tenho a fazer. E vamos fazer isso de uma forma inteligente, quase pergunta resposta.

      E no final, com isto, o que pretendemos é a humanização. A justiça tem de cumprir o seu papel de punir quem tem de ser punido, mas precisa de ser uma justiça aberta, de fácil compreensão, para que o arguido entenda o que se passa. E é esta mudança de paradigma que estamos a querer fazer com a Justiça mais Próxima.

      Há uma palavra que uso muito na minha vida que é bom senso, e todos estes projetos têm de ter bom senso. Há uma questão que é o respeito da privacidade, do segredo de justiça, mas também o respeito pela liberdade em termos da informação que possa ser disponibilizada.

      Os níveis de separação entre segredo, confidencialidade, privacidade e garantia de segurança, e abrir o que pode ser aberto, é essencial para tudo o que estamos a fazer.

      Todos os nossos projetos têm sempre em conta de que há uma componente de segurança. E enquanto um processo, seja ele qual for, está em segredo de justiça é ai que deve estar. Temos neste momento níveis de segurança elevados, que estão até a ser aprofundados, nas aplicações críticas que estão associadas à justiça, mas depois temos outra área, para que os cidadãos, enquanto pessoas envolvidas nos processos, possam saber o que está a acontecer. E para isso vamos usar modelos de autenticação que permite ter acesso à informação, e vamos usar modelos com o cartão de cidadão, ou o acesso dos advogados, como já acontece.

      Há também informação pública, que tem a ver com acórdãos, com jurisprudência, com momentos finais do processo já arquivado, que já é informação pública e que vamos disponibilizar de forma diferente para que possa ser reutilizada por quem quer usar para, por exemplo, fazer novo tipo de aplicações. E por isso vamos abrir à sociedade, e muita informação ficará em modelo de open data. Os dados da justiça vão reforçar projetos que existem como o “Dados.gov”, e vamos convidar as empresas e as “startups” a desenvolverem soluções que possam ser interessantes para a sociedade.

      Foi agora lançado o Plano Nacional de Reformas que junta tudo o que tem a ver com a Justiça Económica. Do lado da Justiça dividimos em duas áreas, a área judicial e dos registos, e na primeira estamos a trabalhar de forma intensa nas execuções e insolvências, onde propusemos, de forma muito conservadora, até 2020 reduzir as pendências em 20% no contexto das execuções. Da forma como estamos a trabalhar e da maneira como estamos a conseguir fazer a ligação com atores, desde os agentes de execução, a própria Ordem e os Tribunais, eu diria que somos capazes de ultrapassar este número, mas não queremos tirar os pés do chão.

      A outra área é a da agilização dos processos em julgado. Encontrámos algumas entropias, às vezes até no fluxo dos processos na secretaria e é aí que queremos fazer a agilização para que o senhor juiz tenha o seu processo informado, rápido, e possa fazer o seu trabalho de forma mais eficaz. E também criar interfaces mais simples e diretas aos mandatários, para que possam consultar e submeter informação de forma mais rápida. E este é o pacote, do ponto de vista judicial, em que estamos a trabalhar.

      Como não podemos fazer tudo ao mesmo tempo tivemos demos prioridade a esta área, onde a Eur