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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Terça-feira, 24.01.17

As Custas Não Devem Descer Mas Subir e Muito

      E de repente todos estão de acordo em que as custas judiciais são caras, como se tivessem sofrido um aumento de repente, tendo sido baratas durante todos estes anos.

      Ou será que o aumento se verifica agora nos processos que envolvem valores muito elevados, não podendo o juiz adequar as custas a final e, por tal motivo, afetam, de repente, as grandes empresas e os grandes negócios?

      Esta discussão e esta unanimidade sobre as custas serem tão caras nunca antes sucedeu porquê? Talvez porque ainda não tinham afetado os grandes e conturbados negócios que envolvem milhões de euros e que agora, este ano, se vêm afetados pela simples aplicação da tabela.

      Ou será que não e a preocupação é mesmo legítima com o cidadão vulgar que, por exemplo, discute 100 ou 200 euros com o Estado, reclamando de um cálculo errado das finanças e que acaba por pagar mais, mais do dobro do que aquilo que acha injusto lhe querem cobrar?

      Claro que o discurso das custas caras não se centra nos grandes negócios de milhões e todos pretendem ver a atenção dos repetidores de opiniões, os mass media, centrados na divulgação da nova opinião sobre o coitado do cidadão comum. A moda de dizer que as custas judiciais são caras acaba de ficar tão na moda que não há já ninguém que se atreva a discordar e nisto até o PSD concorda com o PS.

      A ministra da Justiça não pode fugir ao tema do momento e já referiu que pretende retomar a abordagem do assunto, designadamente com a Ordem dos Advogados e seu novo bastonário, Guilherme Figueiredo, que defendeu recentemente "uma diminuição acentuada das custas judiciais", considerando que estas atingem "valores insuportáveis".

      Ao Expresso, o bastonário da Ordem dos Advogados referia que “Há muita gente que não tem acesso à justiça. O problema das custas é gravíssimo. As custas foram sucessivamente aumentando de há dez anos para cá. O que se passa hoje é a transformação da justiça de um bem social, num bem económico. O resultado é que as pessoas se afastam cada vez mais dos tribunais”.

      Na entrevista publicada, Guilherme Figueiredo referia ainda que “A lentidão da justiça não é um problema subjetivo. Não é um problema dos profissionais da justiça, mesmo se, como é natural e como acontece em todas as profissões, podemos deparar com profissionais menos capazes. O que está na base desta lentidão são questões objetivas como a insuficiência de Funcionários Judiciais, de magistrados do ministério público ou de magistrados judiciais, bem como de salas de audiência. Depois há questões políticas, uma vez que o Ministério da Justiça sabe que o cidadão imputa a responsabilidade ao tribunal como entidade abstrata, e não ao próprio Ministério, ao contrário do que acontece na Saúde, por exemplo. Assim, o Governo o que faz é alterações legislativas que muitas vezes são elas próprias uma causa da lentidão da justiça”.

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      Não há dúvida alguma que as taxas de justiça em vez de serem taxas moderadoras, tornaram-se taxas bloqueadoras do acesso à justiça e isto acontece porque não há uma visão por parte dos sucessivos Governos sobre a necessidade de dotar o sistema de justiça de todos os meios necessários (materiais e humanos) de forma a poder responder com eficácia às solicitações dos cidadãos e das empresas.

      São anos a fio em que todos os operadores reclamam a falta de meios, designadamente humanos, e os sucessivos Governos o que fazem para solucionar isto? Reforçam os meios? Não! Dificultam o acesso à justiça para que haja uma menor solicitação do sistema e este possa continuar com os mesmos meios insuficientes mas agora, em face da menor solicitação, com maior eficácia.

      Ou seja, o aumento das custas judiciais tem servido para que o sistema judiciário não entre em rutura, afastando convenientemente cidadãos e empresas dos tribunais e dos Serviços do Ministério Público.

      Hoje em dia, as pessoas já não querem nada com a justiça por causa das custas, nem mesmo querem apresentar queixas nas polícias porque, mesmo não pagando, acham que terão que pagar, para além dos incómodos por que terão que passar.

      Em Portugal há uma certa consciência de haver um baixo nível de criminalidade e até deste estar a baixar mas isso não corresponde com a realidade, uma vez que a contabilidade é efetuada com as queixas e participações efetivamente entradas mas não (obviamente) com aquelas que não dão entrada. Mesmo quando o crime a participar nem sequer depende de queixa e o queixoso nunca terá que pagar nada nem sequer constituir advogado, porque o Ministério Público tratará de tudo, os cidadãos, ainda assim, não apresentam queixa alguma, por medo das consequências que terão que enfrentar, designadamente, os custos com a justiça e os honorários com os advogados.

      O medo da eventualidade de terem que suportar despesas a todos afasta da sua intervenção na vida da sociedade e no direito ao exercício de uma cidadania responsável.

      Claro que este estado de coisas é repugnante mas é precisamente este estado de coisas repugnante que permite que a justiça ainda vá conseguindo tratar dos milhões de processos pendentes, embora com atraso.

      Caso as custas venham a diminuir, sem qualquer reforço dos meios materiais e humanos, os tribunais e os serviços do Ministério Público entrarão rapidamente em rutura, de nada servindo descer as custas se o cidadão passar a ver o seu processo parado ou ainda mais lento do que os caros processos de hoje.

      As custas caras são, pois, um meio de sobrevivência do sistema judiciário em face do desinvestimento total que o sistema sofreu ao longo de anos.

      Não querendo o Governo investir de facto nas reais necessidades que os operadores judiciários unanimemente assinalam há anos, então não se desçam as taxas mas, pelo contrário, se se pretende uma justiça mais rápida sem investimento, há que aumentar as taxas e aumentar significativamente para, pelo menos, o dobro daquilo em que hoje estão fixadas. Desta forma, seria possível diminuir ainda mais o acesso à justiça e passarem os meios disponíveis a serem mais adequados a essa justiça residual.

      Por isso se discorda na descida sem contrapartida no reforço de meios e se apela, portanto, em sentido contrario, isto é, a uma subida e a uma subida substancial, porque se sabe perfeitamente que não haverá reforço algum e que este estado de carência constante em que os tribunais vivem se irá prolongar.

      É este o caminho: reforçar os meios e depois baixar os custos no acesso à justiça ou, a não ser assim, a manter-se tudo como está, então há que subir substancialmente os custos de acesso e até cortar ainda mais no apoio judiciário, uma vez que o sistema judiciário ainda não se revela eficaz com o acesso que hoje ainda tem.

      Note-se que embora as taxas de Justiça tenham vindo a aumentar muito nos últimos anos, as receitas do Estado têm vindo a baixar, porque há menos gente a recorrer ao sistema e isto não pode ser considerado mau mas antes como algo imprescindível à sobrevivência do sistema em detrimento do cidadão. Tem sido esta a política dos sucessivos Governos: garantir a sobrevivência do sistema bloqueando o acesso ao mesmo, afastando-o até das populações, em muitos quilómetros, isto é, fazendo com que os cidadãos tenham ainda mais custos acrescidos, de forma indireta, e isto vem resultando. As estatísticas, ufana e periodicamente divulgadas, indicam que o bloqueio e a dificultação do acesso à justiça está a torná-la um pouco mais eficaz. E é este o caminho, bloquear e dificultar mais, porque não temos outro caminho, porque não acreditamos que o Governo reforce convenientemente o sistema, bem pelo contrário.

      No caso dos Oficiais de Justiça, assistimos ao longo do tempo a uma hemorragia que vem sendo tratada com anticoagulantes e pensos rápidos, sem qualquer sutura nem transfusão. As medidas pontualmente tomadas sucedem sempre a posteriori, com soluções de pensos rápidos.

      Quantos Oficiais de Justiça faltam para que a máquina funcione convenientemente? 1200? Então abre-se um concurso para 400.

      É este o sinuoso caminho que percorremos, sem previsão, sem antecipação, deixando os novos Oficiais de Justiça com as responsabilidades dos velhos que se vão embora para a aposentação, sem que tivesse havido previsão alguma, sem que houvesse o cuidado de evitar os posteriores danos, nem sequer a curto prazo.

      É este o estado de coisas que não comporta mais acesso à justiça mas menos.

      Por tudo isto se reclama um enorme aumento nas taxas de justiça para que esta funcione bem, ainda que para poucos, pois não se pode querer uma justiça para mais nem para todos com os meios que existem e com o manifesto desinteresse e desleixo no reforço desses meios.

      Se se quer uma justiça mais eficaz com estes mesmos meios, então há que subir as taxas.

      A receita com as taxas bloqueadoras foram, em 2014, de 91 milhões de euros, tendo descido em 2015 em cerca de 10 milhões de euros e continuado a descer em 2016 para apenas 77 milhões.

      Há menos clientela na loja judicial, a justiça vende cada vez menos e quer agora fazer umas promoções e uns saldos para atrair mais clientela mas não reforça o pessoal para fazer o atendimento dos clientes que entram e não são convenientemente atendidos e acabam por nada comprar e abandonar o local. Esta é também a tática de alguma restauração e hotelaria que, chegada à época alta do verão, não reforça o pessoal e passa a não conseguir prestar um serviço minimamente digno em face do aumento da clientela, o que acaba por espantar as pessoas.

      A tática para a justiça parece ser a mesma da do bar da praia que quer atrair mais gente em pleno verão mas com os mesmos funcionários que tem durante o inverno. É o caos. Para se poder beber umas minis mais vale pedir logo umas quatro e não uma de cada vez, porque nunca mais lhe trarão as outras e mais vale esquecer os tremoços.

      Sem mais Oficiais de Justiça, não se pode permitir o aumento dos processos, aliás, neste momento, só se pode exigir é a diminuição da carga processual e, para isso, um bom meio é a subida generalizada dos custos, pois estes vêm demonstrando que conseguem afastar as pessoas da justiça e, sendo esta a única política dos sucessivos Governos, então aprofundemo-la mais para garantir um sistema mais rápido e eficaz.

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      A imagem supra foi obtida no Jornal de Negócios (hiperligação contida).

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às 08:04

Segunda-feira, 23.01.17

Eleição de 4 Oficiais de Justiça para Vogais do COJ

      Decorre amanhã, entre as 09:00 e as 19:00 horas, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), sita no Campus da Justiça de Lisboa, no Edifício H, no 9° piso, a eleição dos vogais para um novo mandato desse mesmo Conselho.

      Tal como já aqui anunciado, existe apenas uma lista, apresentada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não tendo sido apresentada mais nenhuma, seja por Oficiais de Justiça independentes, seja pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que resolveu não apresentar nenhuma lista por discordar da forma como se processa esta eleição.

      No final de dezembro último dizia assim o SOJ: «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça».

      Assim, a lista única apresentada sairá certamente vencedora, pelo que os candidatos que a seguir se indicam e que são os que se apresentam em primeiro lugar, os efetivos, sem dúvida ocuparam os cargos a que se candidatam.

COJ-Eleicoes.jpg

      São quatro os candidatos que correspondem às áreas de competência territorial dos Tribunais da Relação (com exceção do de Guimarães), correspondendo aos antigos e extintos Distritos Judiciais.

      Pese embora o SFJ e o diretor-geral DGAJ ainda utilizem a designação constante do Estatuto EFJ, relativamente aos Distritos Judiciais, estes já não existem desde setembro de 2014, altura em que se reorganizou o mapa judiciário com a entrada em vigor da Lei LOSJ e do Decreto-lei regulamentar. Assim, já há mais de dois anos que não há os referidos 4 Distritos Judiciais.

      Pela área da Relação de Lisboa: Celso Augusto de Monegundes Duarte Celestino (Técnico de Justiça Principal em Loures), apresentando-se a um segundo (e último) mandato consecutivo.

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      Pela área da Relação do Porto: Maria Filomena Alves Leal (Secretária de Justiça no Porto), apresentando-se a um primeiro mandato.

VogalCOJ-MariaFilomenaAlvesLeal(SJ-Porto).jpg

      Pela área da Relação de Coimbra: Rui Octacílio Lima Chaves Cândido (Escrivão Auxiliar na Relação de Coimbra), apresentando-se a um segundo mandato (e último) consecutivo.

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      Pela área da Relação de Évora: António Silvestre Silva Nunes (Escrivão de Direito em Portimão), apresentando-se a um terceiro mandato não consecutivo, isto é, já antes foi vogal do COJ, tendo interrompido por imposição do Estatuto EFJ.

VogalCOJ-AntonioSilvestreSilvaNunes(ED-Portimao).j

      Cada um destes candidatos, escreveu um pequeno texto de apresentação e de apelação ao voto. Pode consultar cada texto, conhecer o percurso profissional de cada candidato e outras características, bem como conhecer os candidatos suplentes, seguindo esta hiperligação: “ListaA”. Também pode consultar a listagem dos candidatos admitidos, conforme consta da informação subscrita pelo presidente da Comissão de Eleições, que é o presidente do COJ e que é também o diretor-geral da DGAJ, nesta hiperligação: “AdmitidosDGAJ”.

      Há três anos atrás, as eleições ocorreram no dia 21 de janeiro de 2014.

      A Comissão de Eleições, nos termos estatutariamente previstos, está composta pelo presidente do COJ, que é o diretor da DGAJ, e que é quem preside à comissão, sendo vogais uma técnica superior da Divisão de Equipamentos da DGAJ e um Oficial de Justiça que desempenha funções na Divisão de Formação da DGAJ.

      Pode consultar na seguinte hiperligação o despacho publicado no Diário da República que anunciou esta eleição: “DR-EleiçãoCOJ”.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

        a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

        b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)

        c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)

        d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e

        e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça de entre Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso.

      Esta minoria só poderá ser ultrapassada se o diretor-geral DGAJ, dos dois que indica, indicar o magistrado judicial previsto e o outro que seja um Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ decorre por três anos, podendo ser reeleitos para um segundo mandato e para um terceiro mandato desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato).

      Para além dos candidatos efetivos, são eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais efetivos eleitos durante o mandato destes.

VogaisCOJ-Eleicao24JAN2017-ListaA-UnicaSFJ.jpg

      Recordemos agora a motivação do afastamento do SOJ a esta eleição, dizia assim:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa. / O Presidente da Direção.»

      E pronto, de momento está tudo dito sobre a eleição de Oficiais de Justiça ao órgão que, oficialmente, representa todos os Oficiais de Justiça, sem que tenham de nele se inscreverem ou pagar quotas.

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às 08:03

Domingo, 22.01.17

Já há marcações de julgamentos e também problemas nos Juízos de Proximidade

      Já começa a haver marcações de julgamentos para os juízos de proximidade e já para fevereiro.

      No mês de janeiro não se realizaram julgamentos nesses novos juízos porque as marcações já tinham sido feitas antes de existirem.

      É o caso do Juízo de Proximidade de Penela, esta semana visitado pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, acompanhada pela juíza presidente da Comarca de Coimbra, Isabel Namora, e pelo presidente da Câmara de Penela, Luís Matias.

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      Durante a visita foram verificadas as instalações do juízo, como a sala de audiências, secretaria e gabinetes, tudo instalado no 1º andar do edifício da autarquia, junto ao castelo.

      O Juízo de Proximidade não tem instalações próprias, tal como também não tinha o extinto Tribunal de Penela, estando as instalações inseridas (tal como antes) no edifício da Câmara Municipal de Penela, como se de uma dependência ou serviço do município se tratasse. Isto é, naquele edifício tanto se pode aceder ao serviço de águas como ao serviço de justiça. Embora o primeiro pertença ao município o segundo não e deveria ser pugnada a sua independência.

      Se por todo o país o Ministério da Justiça paga muitas e caras rendas para alojar serviços judiciais, poderia fazer o mesmo em Penela, arrendando um qualquer apartamento por uma renda que não chegaria nunca aos milhares ou aos milhões que outros arrendamentos estão a custar, também aqui preservando a proximidade dos cidadãos mas a distância de outras entidades que poderão estar sujeitas a processos judiciais, dando azo a atual proximidade a interpretações por parte dos cidadãos que põem em causa a necessária independência da Justiça que, para além de o ser de facto, deve também parecer ser.

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      A ministra da Justiça referiu que os juízos de proximidade “começam a ter um bom fluxo de pessoas”, acrescentando que “em breve vão começar a praticar atos judiciais”, nomeadamente “julgamentos singulares” com moldura penal até cinco anos de prisão.

      O juízo de proximidade de Penela está a funcionar com uma Oficial de Justiça e um funcionário da autarquia.

      Francisca van Dunem reafirmou que os funcionários municipais destacados para trabalhar nestes juízos de proximidade estão apenas a desempenhar “funções de apoio meramente administrativo”, sem acesso a processos sigilosos nem ao “sistema de informação, não têm “passwords” para o sistema Citius”.

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      Relativamente aos nove juízos de proximidade que têm apoio de um funcionário da autarquia, surgiram entretanto alguns conflitos na prática desse apoio que, em determinados momentos, não resulta em apoio algum, resultando em transtorno na realização de audiências de julgamento.

      Sucede que os funcionários das autarquias em apoio nos juízos de proximidade, não deixam de ser funcionários das autarquias, isto é, não passam a ser funcionários do Ministério da Justiça. Ora, este facto, faz com que tais funcionários, entre outros aspetos, no seu dia-a-dia, tenham um horário laboral diferente do horário de funcionamento das secretarias judiciais e dos Oficiais de Justiça.

      Este problema surge especialmente na hora de almoço. Cada um dos dois elementos que exercem funções no juízo de proximidade têm horários e obrigações diferentes.

      No caso de uma videoconferência a realizar no juízo de proximidade em tempo real com uma audiência de julgamento noutro juízo, se a intervenção ocorrer durante a hora de almoço, o Oficial de Justiça tem a obrigação de ficar, o funcionário da autarquia já foi almoçar e o Oficial de Justiça tem três hipóteses: 1- Vai almoçar depois da diligência terminar e não abre o juízo às 13H30 mas quando acabar o almoço e o período de uma hora que tem para o efeito, 2- Não vai almoçar e só o faz quando o funcionário da autarquia voltar, depois das 14H00, ficando o juízo entregue entre as 14 e as 15 h ao funcionário do município e 3- Almoça no próprio juízo, nunca saído do local de trabalho, fazendo horário contínuo mas sem o devido encurtamento do horário.

      Esta situação, de momento, verifica-se apenas com as videoconferências mas quando começarem a realizar-se julgamentos, os problemas intensificar-se-ão.

      Nota: esta problemática dos juízos de proximidade chegou-nos ao conhecimento relativamente a um determinado juízo que não o que aqui se referiu inicialmente, desconhecendo-se se a problemática relatada lhe é comum, bem como, até, se é comum a todos os 9 juízos de proximidade onde exercem funções de apoio os funcionários dos respetivos municípios.

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      Nota: As imagens que ilustram este artigo, designadamente a da sala de audiências, foram obtidas em páginas de Internet de acesso público (aliás, como todas as imagens que aqui se vão colocando), sendo a primeira no Google Maps, a segunda no Diário de Coimbra, a terceira na Câmara Municipal de Penela e a quarta no Diário As Beiras (aqui com as respetivas hiperligações contidas às mencionadas fontes).

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às 08:02

Sábado, 21.01.17

As Peripécias da Justiça no Cadaval

      Dos 20 juízos de proximidade que este mês iniciaram funções, há um que iniciou funções sem que tivessem sido colocados Oficiais de Justiça, nem sequer funcionários do município.

      Como? Então abriu sem ninguém?

      E pese embora não tenha sido colocado nenhum Oficial de Justiça ou funcionário do município, o certo é que tem três Oficiais de Justiça ao seu serviço.

      Como? Então não foi colocado ninguém e agora, em vez de dois até já tem 3 Oficiais de Justiça?

      Dito assim causa estranheza e não se percebe mas vamos explicar:

      No palácio da justiça onde funcionou o tribunal, foi colocada, deslocalizada, uma secção do Trabalho, hoje Juízo do Trabalho. Por isso, naquele edifício, os serviços judiciais nunca chegaram a encerrar, apenas foram substituídos e isto porque a secção especializada no Trabalho não cabia no palácio da justiça onde devia caber e foi, provisoriamente, deslocalizada.

      Estamos a referir-nos ao Juízo do Trabalho de Torres Vedras que está deslocalizado no edifício do Juízo de Proximidade do Cadaval.

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      Com a abertura do Juízo de Proximidade do Cadaval, os três Oficiais de Justiça que naquele edifício já se encontravam passaram a ter, para além das suas funções na área do trabalho, também as funções relativas a um Juízo de Proximidade, podendo assim, vir até a realizar, para além dos julgamentos da área do trabalho, julgamentos criminais que ali se realizem no âmbito do Juízo de Proximidade. Quanto ao mais, já era prestado apoio de juízo de proximidade à população, desde o encerramento do tribunal, pois sendo a única representação judicial no município, ali acudiam os cidadãos para obter informação e mesmo para intervir em audiências através de videoconferência.

      Portanto, para os Oficiais de Justiça que ali trabalham, como já vinham realizando o serviço de juízo de proximidade, isto não é nada de novo, a não ser a realização de julgamentos criminais que, no entanto, se preveem sejam muito pouco frequentes.

      É uma amálgama a que poderíamos chamar de Juízo Misto de Proximidade e do Trabalho.

      Na próxima segunda-feira, a ministra da Justiça, que tem andado a visitar os novos juízos de proximidade, visitará este do Cadaval.

      Durante o próximo ano, no primeiro semestre de 2018, está previsto que o Juízo do Trabalho ali deslocalizado, no Cadaval, seja instalado em Torres Vedras, tendo o Ministério da Justiça referido que tem em curso (desde 2014) um "processo de consulta ao mercado imobiliário para arrendamento de um edifício" nesta cidade.

      Ou seja, o MJ anda à procura de casa para arrendar em Torres Vedras para o Trabalho que está à borla no Cadaval.

      O Palácio da Justiça do Cadaval é dos edifícios judiciais mais recentes do panorama judicial nacional, tendo apenas uma dúzia de anos.

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      Em março de 2014 (antes dos encerramentos de setembro desse ano), a então ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, foi ao Cadaval assinar um acordo com o município no qual se criava um substituto ao Tribunal do Cadaval, tratava-se de um Centro de Mediação e Arbitragem especializado em questões agrárias.

      Na ocasião da visita, os munícipes organizaram uma manifestação na qual se gritavam palavras de ordem como: "Não encerrem o tribunal, encerrem este Governo" ou, como também se podia ler nos cartazes: "Com o tribunal arbitral, não há justiça no Cadaval".

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      Na altura, a então pródiga ministra da Justiça, esclareceu os manifestantes que "a palavra tribunal não sairá deste Palácio da Justiça, porque o tribunal arbitral é, nos termos da Constituição, também um tribunal. Nem a palavra tribunal sairá da fachada, nem o edifício será encerrado."

      Ou seja, queria a então ministra da Justiça dizer que a população estava enganada e que deveriam ter calma porque a palavra "tribunal" não ia ser retirada da fachada do edifício, portanto, se queriam um tribunal, ali estava ele, embora para outras questões.

      Claro que aquele infeliz esclarecimento, em vez de acalmar os ânimos dos manifestantes, ainda os veio a acicatar mais.

      A ministra explicou não poder continuar a existir uma organização judiciária “em que num tribunal se trata de tudo”, acrescentando que o número de processos no tribunal de competência genérica do Cadaval era de um “volume injustificável”.

      A ministra defendeu ser crucial adequar a Justiça às necessidades da população, referindo serem “as necessidades fundiárias” as que mais se fazem sentir no Cadaval.

      A criação, no Cadaval, de um tribunal vocacionado para as questões ligadas à terra trata-se, de acordo com a governante, de “uma iniciativa pioneira”.

      Esta nova especialização na resolução de conflitos em matéria fundiária deve-se, aponta a ministra, “à enorme importância que a atividade agrícola e frutícola assume no país em geral e nesta região muito em particular”.

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      Mas as peripécias da visita ainda não tinham terminado, tendo tido ainda outro ponto "alto" na indignação da população. Os manifestantes reagiram com grande indignação ao verem os motoristas da comitiva ministerial a transportar para os porta-bagagens dos automóveis, caixas de fruta, sacos com garrafas de vinho, bolos e outras prendas.

      Os manifestantes contestaram e imediato aquele bom acolhimento proporcionado pela Câmara Municipal à comitiva ministerial e gritaram: “Vergonha! Vergonha! Vem assinar o encerramento do tribunal e ainda enche a despensa! Tanta vergonha tem quem oferece, como quem recebe! Vai trabalhar, não roubes quem trabalha!” e ainda “É uma vergonha! Roubam os trabalhadores e a Câmara ainda lhes oferece prendas! Para eles a vida é fácil, roubam e enchem a despensa!”

      A ministra sentiu-se na obrigação de se justificar aos manifestantes mas, não conseguindo fazer-se ouvir, entrou na viatura e afastou-se rapidamente.

      Certamente este género de acontecimentos não sucederão na próxima segunda-feira quando a atual ministra da Justiça visitar o Cadaval.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto”, “Jornal Tinta Fresca” e “Jornal das Caldas”.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.01.17

Os Serviços Mínimos dos Juízos de Proximidade

      Chegada de Londres, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, passou a retomar as inaugurações das instalações dos antigos tribunais encerrados, agora reabertas com a instalação de juízos de proximidade.

      Não, não é tão hiperativa como o nosso atual Presidente da República, que é imbatível, mas que tem andado numa grande atividade, lá isso tem.

      Assim, ontem de manhã esteve em Resende, no início da tarde em Armamar e depois em Tabuaço.

      As fotografias que seguem dizem respeito a Resende.

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      As fotografias que seguem dizem respeito a Armamar.

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      As fotografias que seguem dizem respeito a Tabuaço.

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TJ-Proximidade-Tabuaço-Inauguracao19JAN2017-(1).j

      Estes três juízos de proximidade, instalados nos edifícios que em tempos albergaram tribunais e comarcas próprias, que correspondiam à área dos respetivos municípios, são hoje delegações judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a que pertencem.

      Embora sendo verdade que estes balcões de proximidade não sejam tribunais, para as populações desses municípios, a simples abertura dos edifícios, ainda que apenas para alguns atos judiciais, torna-se motivo de grande agrado e aplauso, porque esta situação é melhor do que aquela que tinham desde setembro de 2014, isto é, nada.

      Recordemos que com a reforma do mapa judiciário implementado pelo anterior Governo (PSD/CDS-PP), designadamente pela mão da ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, fecharam quase meia centena de tribunais, embora em alguns casos tenham permanecido nos edifícios dos tribunais encerrados, secções de proximidade.

      Apesar destas atuais aberturas não serem exatamente aquilo que as populações locais e ainda os cidadãos do país em geral ansiavam, isto é, não sendo tribunais de facto, não sendo reaberturas de facto, são, pelo menos, uma presença judicial mínima que aporta alguns serviços mínimos, algum conforto e alguma satisfação às populações.

      Seria agora muito interessante que esta experiência, com estes balcões de atendimento de serviços mínimos judiciais, fosse ainda mais aprofundada, ampliando a presença judicial a cada município do país, mesmo àqueles que nunca tiveram qualquer tribunal instalado.

      Esta ideia foi já apresentada por um dos partidos de apoio ao Governo (da chamada Geringonça) (PCP) mas não teve prosseguimento. Seria muito interessante que fosse o próprio Governo a assumir esta nova postura, depois de contactados os respetivos municípios, que, sem dúvida alguma, tudo facultariam, assegurando o Ministério da Justiça apenas os Oficiais de Justiça, o sistema informático e algum outro equipamento.

      As eleições autárquicas ocorrem este ano, muito provavelmente no mês de outubro, haverá alguém que proponha aos munícipes eleitores esta ideia ou a abertura de um debate sobre esta ideia?

      A imagem abaixo corresponde à inauguração do Juízo de Proximidade de Mesão Frio, logo no início do ano. Nessa altura, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, diria assim: «É importante um espaço onde efetivamente se reconhece que o Estado não se esqueceu de nós. Este é o espaço.» E é precisamente por isso, como diz a Secretária de Estado, por ser importante essa presença do Estado em todo o país, ainda que com serviços mínimos, que defendemos esta aproximação ainda mais intensa às populações, de forma a que estes juízos de proximidade sejam de facto próximos e ainda mais próximos, porque, como diz a Secretária de Estado, é importante que o Estado não se esqueça de nós e este nós tem que ser entendido como um Nós maiúsculo que abarca todos os Portugueses.

TJ-Proximidade-MesaoFrio-Inauguracao04JAN2017.jpg

      Fonte das fotografias dos juízos de proximidade: Ministério da Justiça: Resende, ArmamarTabuaçoMesão Frio (hiperligações incluídas).

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às 08:10

Quinta-feira, 19.01.17

As Recolocações Sem Consentimento

      Os magistrados do Ministério Público andam a recolher assinaturas num abaixo-assinado contra a norma da Lei LOSJ que permite a “transferência forçada”, recolocando-os sem o seu consentimento.

      Já no passado dia 22 de dezembro aqui abordávamos esta questão comparando-a com as recolocações dos Oficiais de Justiça, no artigo intitulado: “Bem-vindos à Arbitrariedade”.

      Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): "O que está em causa é o princípio da estabilidade dos magistrados, isto é, evitar que algum colega que tome uma decisão inconveniente num determinado processo seja transferido de forma arbitrária".

      Esta arbitrariedade que agora surpreende os magistrados do Ministério Público já ocorre desde 2014 com os Oficiais de Justiça que passaram a ser recolocados onde os órgãos de gestão pretendem, trocando até os Oficiais de Justiça de carreira, do judicial para o Ministério Público e vice-versa, de uma especialização cível para uma especialização criminal e vice-versa, a quilómetros de distância, sem qualquer rigor e de forma arbitrária.

      Quando hoje um Oficial de Justiça se encontra num determinado local e ouse deter um mínimo de independência e de personalidade e queira, por exemplo, exercer a sua função de forma séria para manter uma movimentação processual que esbarre com os limites impostos por alguns magistrados, então corre sérios riscos de ser recolocado, sendo certo que nunca será preferido para nomeações para cargos de chefia. Porquê? Por questões pessoais e não por questões profissionais.

      Mesmo quando colocado num movimento nacional já não existe garantia nenhuma do local concreto onde o Oficial de Justiça irá desempenhar as funções, nem durante quanto tempo e nunca terá a tranquilidade suficiente para o cabal exercício de funções, não sabendo calcular os custos da sua deslocação, seja apenas a título de transportes, seja a título de segunda residência.

      Nada está já garantido, nem hoje nem amanhã, a não ser a garantia da submissão aos poderes, visíveis e invisíveis.

      Num caso de haver a hipótese de colocação num determinado lugar e havendo dois pedidos semelhantes, será deferido aquele que maior simpatia colher da administração, aquele que mais proximidade tenha no relacionamento com a administração. Ou seja, são estes os novos e infames critérios para a movimentação dos Oficiais de Justiça e, como se tal ainda não fosse suficiente, agora amputados dos três movimentos anuais para apenas um.

      E diz o SMMP que “a criação de um regime em que um magistrado é tratado como uma peça de uma engrenagem, fungível, e que pode ser mudado de um lado para o outro, de acordo com as conveniências de serviço, levará a uma funcionalização da nossa magistratura.”

      Bem-vindos sejam a esta engrenagem fungível, na qual já lá rodam as peças que são os Oficiais de Justiça.

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      Vem isto a propósito da comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) desta terça-feira (17JAN) que diz assim:

      «A questão colocada pelos Magistrados do Ministério Público é pertinente e deve ser analisada num quadro global, dentro do sistema de justiça.

      Importa recordar que, quando a medida passou a afetar os Oficiais de Justiça, em setembro de 2014, e o SOJ recorreu aos tribunais administrativos, a decisão dos tribunais foi o arquivamento dos autos. O Ministério Público, não se pronunciou.

      Mais tarde, quando o SOJ solicitou à PGR que o Conselho Consultivo da PGR se pronunciasse, perante a desconformidade que se verifica entre a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça – estatutariamente mantemos o direito ao lugar –, entendeu a mesma nada fazer.

      O SOJ entende, no entanto, que os magistrados do Ministério Público têm razão. Mas, a mesma razão assiste aos Oficiais de Justiça.

      Assim, é importante que os Oficiais de Justiça estejam atentos e não se deixem instrumentalizar por interesses que não são os da classe.

      As alterações ocorridas em 2017 parecem penalizar, em termos de mobilidade, os magistrados do Ministério Público. Mas essa penalização existe, para os Oficiais de Justiça, desde setembro de 2014. O mais estranho, ou talvez não, e por isso a classe tem sido desvalorizada, é que uma maioria assobiou para o lado quando o SOJ se apresentava em tribunal…

      Também os magistrados judiciais consideram, com toda a justiça, que as alterações introduzidas em 2017, impondo aos juízes a deslocação entre tribunais, devem ter como contrapartida o pagamento de um suplemento. Estão assim, em 2017, depois de terem obtido vantagens na valorização da sua carreira, em 2014, contra as alterações. Mas têm também razão. Todavia, os Oficiais de Justiça também se deslocam, desde setembro de 2014, entre tribunais, sem qualquer contrapartida.

      Perante o exposto, estaremos a defender que todos os operadores judiciários se sujeitem à injustiça, por uma maioria de nós, Oficiais de Justiça, preferir o circo à valorização da carreira?

      Obviamente que não, pois compete ao SOJ ganhar a consciência dos Oficiais de Justiça, e lutar pela justiça a que temos direito, enquanto classe. Mas isso só é possível se começarmos a analisar com racionalidade os factos. E os factos são que, em 2014, o SOJ apresentou providência cautelar contra a violação do nosso estatuto.

      Considerar, como já alguns colegas nos referiram, que os Oficiais de Justiça têm hoje, em 2017, mais razões do que tinham em 2014, para recorrer aos tribunais, contestando a reabertura de alguns, que nem reabertura é, é atentar contra a racionalidade daqueles que pensam pela sua cabeça.

      Todos temos legitimidade para apoiar a estratégia dos magistrados, mas não o façamos invocando a defesa dos Oficiais de Justiça… O SOJ tem agenda própria.»

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às 08:09

Quarta-feira, 18.01.17

Cálculo dos Juros de Mora

      O Oficial de Justiça Joaquim Marques acaba de disponibilizar a sua aplicação para cálculo de juros de mora com a atualização da taxa de janeiro de 2017.

      Com a recente publicação do Aviso N.º 139/2017 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E., em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixou-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966%, para vigorar a partir do 1º dia de janeiro de 2017, inclusive.

      A aplicação com base em Excel pode ser descida na seguinte hiperligação: "CálculoJurosMora-JAN2017"

      Esta aplicação fica ainda disponível na coluna aqui à direita, na secção das ligações "Por e Para Oficiais de Justiça", local onde se reúnem algumas ferramentas úteis de que vamos tendo conhecimento e, tal como no título da secção consta, são elaboradas por Oficiais de Justiça com utilidade para os Oficiais de Justiça.

      Para além destas aplicações e documentos ali colocados, haverá outras aplicações ou iniciativas que são criadas com o mesmo propósito: “De e Para Oficiais e Justiça”, por isso, caso conheça outras, comunique-as para que aqui sejam divulgadas, pois aqui podem passar a deter um conhecimento nacional, dessa forma contribuindo para a facilitação do dia-a-dia dos Oficiais de Justiça que carecem de todos meios possíveis para que as suas tarefas sejam mais facilitadas.

      Há quem tenha criado folhas de Excel simples, sem grandes artifícios e sem grandes conhecimentos e, por isso, pensam que não têm a apresentação necessária para uma divulgação pública a nível nacional mas isso é um erro, pois todos sabemos que os Oficiais de Justiça não são técnicos de informática especializados, têm mais que fazer e também sabemos que não são exigentes ao ponto de quererem aplicações muito bem acabadas. O que se pretende é que essas aplicações ou folhas de cálculo sejam úteis, mesmo que tenham mal aspeto e possam ser melhoradas, mas quem quiser, puder e souber, que as melhore; por isso se apela a quem se sente constrangido na divulgação das suas iniciativas que deixe o constrangimento e as divulgue conforme estão porque, mesmo assim, são sempre bem-vindas.

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às 08:08

Terça-feira, 17.01.17

Sobre a Formação dos Oficiais de Justiça

      Foi ontem divulgada a calendarização da formação presencial a levar a efeito com os candidatos ao curso de Secretário de Justiça.

      Tal como consta do aviso publicado na passada sexta-feira, “A indicação das datas e locais da realização das ações de formação, a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento, será disponibilizada na página eletrónica da DGAJ na data da publicação do presente aviso”.

      Ora, em vez de ser na data da publicação do aviso no Diário da República, no passado dia 13, como estabelecido, esta publicação na página da DGAJ veio a ocorrer com algum atraso, sendo publicado no dia 16.

      Esta divulgação no portal da DGAJ vem indicar o calendário formativo e também os locais concretos onde será ministrada a formação presencial.

      Foram formados 51 grupos de candidatos, divididos por 22 locais em todo o país.

      Pode aceder ao calendário da formação na seguinte hiperligação: “Calendário”.

      Pode aceder à lista dos locais de formação na seguinte hiperligação: “Locais”.

      A formação será ministrada pela Divisão de Formação da DGAJ. Esta Divisão, também designada por Centro de Formação, é a entidade que “planifica e organiza as ações de formação do pessoal da DGAJ, dos Oficiais de Justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral, quer na vertente de formação contínua, quer na formação exigida em procedimentos concursais”.

      Para além destas funções formativas, “sempre que solicitado, presta informações e emite pareceres de natureza técnica, designadamente sobre propostas de diplomas legislativos relacionados com a atividade dos tribunais”.

      É a Divisão de Formação que, “através da plataforma de “e-learning” do Campus Virtual do Ministério da Justiça, difunde manuais, textos de apoio e outros documentos de suporte à formação profissional”.

      Esta Divisão é composta por 12 elementos, na área logística e formativa, socorrendo-se ainda, “para fazer face às exigências dos projetos formativos presenciais, de formadores internos afetos aos tribunais”.

      De toda a atividade desenvolvida, é de realçar a plataforma de “e-learning” que constitui “uma forma célere, eficaz, global e apelativa de diariamente fazer chegar aos seus utilizadores diversos recursos formativos nas áreas formativas de atuação da Divisão de Formação” abrangendo todas as áreas, das quais se destacam: as custas processuais, o processo civil, processo penal, processo do trabalho e processo administrativo e tributário. “Para cada uma das áreas processuais podem ser encontrados manuais, textos de apoio, legislação, notícias, notas informativas, entre outros”.

      “A par das diversas disciplinas existentes, os utilizadores da plataforma de “e-learning” contam ainda com uma área reservada à participação de todos os Oficiais de Justiça, intitulada de “Fóruns gerais de todas as áreas processuais”, onde se encoraja a partilha de dúvidas ou questões abstratas sobre os diversos temas processuais, permitindo, a par das diversas considerações e análise jurídico processual dos Oficiais de Justiça sobre o tema, uma participação dos formadores coordenadores com vista ao seu esclarecimento genérico”.

      “A Divisão de Formação tem vindo a desenvolver a implementação da formação “e-learning” centrada num modelo essencialmente assíncrono no qual o formador e o formando não estão ao mesmo tempo na “sala de aula”, utilizando, quando ajustado, os fóruns como forma de comunicação. Este modelo apresenta uma característica de grande flexibilidade, permitindo que o formando possa frequentar cursos ou consultar conteúdos formativos de acordo com o seu ritmo de aprendizagem e disponibilidade horária, uma vez que os conteúdos se encontram acessíveis a qualquer hora e em qualquer lugar”.

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      Independentemente da modalidade adotada para a formação em regime de “e-learning” (assíncrona ou síncrona), «a formação presencial representa, ainda, algumas vantagens, nomeadamente na motivação, socialização entre formandos e formador, estabelecendo vínculos relacionais apenas alcançáveis em sessões presenciais. Nessa medida, a Divisão de Formação tem vindo a efetuar um esforço para conciliar o planeamento de ações de formação com recurso ao modelo de ensino a distância e presencial, comummente designada de formação “b-learning”, como será a formação ministrada aos candidatos ao curso de Secretário de Justiça, calendarizada e agora anunciada.

      É uma grande vantagem os Oficiais de Justiça deterem uma Divisão de Formação como esta que, embora não esteja tão presente como seria desejável e não intervenha mais como seria aconselhável, ainda assim, leva a cabo uma missão que se torna fundamental à boa ação dos Oficiais de Justiça que todos os dias se deparam com novas situações e novas dúvidas e sabem que têm sempre ali, à mão, alguém que os pode aconselhar, esclarecer e contribuir para uma melhor decisão na sua forma de atuar, ficando as questões e as respostas expostas no Fórum para que todos as possam consultar.

      É, sem dúvida, uma mais-valia mas é, também e ainda, uma ação insuficiente, especialmente nos dias que correm em que as administrações locais mudam com extrema facilidade os Oficiais de Justiça das suas funções, chegando ao ponto de colocar os que enveredaram pela carreira judicial a desempenhar funções nos serviços do Ministério Público e mesmo o seu contrário, sem haver a mínima preocupação de fornecer qualquer tipo de formação, por pequena que fosse, nem sequer um pequeno manual com instruções básicas, de forma a que, por exemplo, quem esteve sempre, anos a fio, numa secção judicial, possa ter um mínimo de conhecimentos das suas novas funções numa carreira que não é a sua e que nem sequer a escolheu.

      Consta da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, no seu artigo 72º, nº. 2, que “Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional”. É precisamente nas mudanças, ou recolocações transitórias, que este direito se impõe como um dever das administrações; dever este que, não é observado; mas atropelado, e direito este que não é reivindicado para ser de facto implementado junto das pessoas.

      Porque os Oficiais de Justiça são pessoas e não meros números móveis que servem para preencher mais ou menos os lugares, é exigível que em cada recolocação administrativa se solicite a intervenção da Divisão de Formação para cumprir plenamente a previsão legal referida, contribuindo dessa forma para uma maior eficácia desses Oficiais de Justiça recolocados, pois, até aqui, o que vem sendo feito nesse sentido, é apenas um grande Nada.

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      Fontes: Entre aspas transcrevem-se alguns extratos constantes no portal da DGAJ.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.01.17

21 Anoooooooooos Depois

      A ministra da Justiça afirmou recentemente, em Sintra, por ocasião do ato que assinalou a reabertura dos serviços judiciais nas localidades onde haviam sido encerrados e do programa Tribunal+, que “a modernização dos tribunais é o futuro”.

      «Os tribunais que queremos e a Justiça que queremos no futuro passa também muito pela capacidade que tivermos de não só desmaterializar como de simplificar os circuitos e de, sobretudo, sermos capazes de comunicar de modo mais acessível com as populações», referiu Francisca van Dunem.

      Não discordando sobre a necessidade de modernização dos tribunais, espanta-nos, no entanto, que se considere essa modernização, que passa pela despesa com a contratação de serviços com empresas tecnológicas, como fator decisivo e praticamente exclusivo.

      Recorde-se que foi esta mesma ministra da Justiça que disse que: "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja" e é esta mesma ministra que não diz algo do género: que nós nunca teremos o número de aplicações tecnológicas que as empresas privadas desejariam ou achariam ideal, pelo contrário, o atual Ministério da Justiça está plenamente imbuído neste espírito tecnológico como a solução para todos os problemas, ignorando as pessoas e, destas, ignorando aqueles que fazem andar os processos nas secretarias, com mais ou menos velocidade ou mesmo nenhuma, por não poderem fazer mais nem melhor dada a grande falta de pessoal.

      A seguir deixamos dois exemplos de atrasos na justiça cuja responsabilidade não é de nenhuma aplicação tecnológica mas, tão-só, das pessoas que trabalham nos tribunais.

      A Metalúrgica Vilafranquense faliu em 1995 mas os antigos trabalhadores só começaram a receber as indemnizações no final do ano de 2016, isto é, 21 anos depois.

      “Chegaram a ser mais de 100 pessoas a trabalhar na MEVIL - Metalúrgica Vilafranquense. Quando faliu, já só eram 82. Muitos já morreram e agora são os herdeiros a receber a indemnização que lhes é devida desde 1995.

      Quando a empresa foi à falência deixou bens suficientes para pagar salários, subsídios e indemnizações aos seus trabalhadores. O dinheiro veio da venda dos terrenos e da maquinaria pesada. O valor dos créditos ficou disponível poucos meses depois do fecho da empresa, mas os antigos trabalhadores perderam uma parte da vida nos meandros da justiça até receberem, agora, o que lhes era devido.

      Alípio Ribeiro era então dos funcionários mais novos. Tinha 45 anos quando se abriu o abismo do desemprego. Ainda transitou com um administrador para uma nova empresa, mas ambos ficaram sem trabalho em pouco tempo.

      Ouvido pela TSF conta que "quando o subsídio de desemprego acabou, fazia uns ganchos". Entretanto, sofreu um enfarte e ficou incapacitado. "Estou reformado", explica.

      Alípio não se conforma que depois de tanto tempo à espera nem sequer tenham sido aplicados juros, "o dinheiro que recebemos é exatamente o mesmo que foi fixado em 1995". Só passou de escudos para euros.

      Ao todo são 309 mil euros. A dividir em partes iguais daria cerca de 3 mil euros por cada um dos 82 trabalhadores.

      Jorge Antunes, da União dos Sindicatos de Lisboa diz que é "como a história do frango: duas pessoas sentam-se à mesa, uma não gosta de frango, outra come o frango todo. Em média, cada um comeu meio frango". Quer dizer que há quem receba muito mais e quem receba muito menos. Depende do que ganhavam na altura e da antiguidade na empresa.

      A esta distância não é fácil perceber o que se passou entre processos esquecidos, recursos, mudança de juízes e de instâncias judiciais. O sindicato e cada vez menos trabalhadores chegaram a organizar vários protestos. Alguns nunca desistiram.”

      Fonte: TSF

      Também recentemente a comunicação social divulgou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre o naufrágio do Bolama.

      De acordo com o jornal Público, os magistrados do STJ ficaram “estupefactos” perante o facto de juízes do tribunal cível de primeira instância terem levado 15 anos para comunicar aos familiares daqueles que morreram no naufrágio, e, que reclamavam uma indemnização, “se haviam enganado no Tribunal” para o qual tinham recorrido e por essa razão o processo tinha prescrito.

      O juiz relator do acórdão do STJ refere que a Autora “cometeu o erro fatal de se equivocar na porta a que deveria ter batido para obter o reconhecimento do seu direito” a ser ressarcida, fazendo ainda referência a uma “inércia” dos juízes do [tribunal cível] que perdurou 15 anos” o que é “gravoso” para a justiça, porquanto os familiares das vítimas do Bolama recorreram pela primeira para os tribunais em 1997.

      Perante esta situação, os juízes do STJ consideram este atraso como “irrazoável” e “inqualificável” qualificando-o como uma “violação do princípio constitucional que consagra, tal como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que todos têm o direito de ver as suas causas judiciais apreciadas num prazo razoável”, escreve e transcreve o jornal Público.

      Nestes dois exemplos, que recentemente foram dados à notícia na comunicação social, verifica-se a excecionalidade da demora de um em 21 anos e do outro em 15 anos.

      É isto admissível? Poderá um qualquer ministro da Justiça dormir descansado com notícias destas? Será possível que haja elementos de um Governo que durmam descansados com notícias destas? Não seria necessário colmatar, de uma vez por todas, as carências assinaladas e reclamadas pelos operadores judiciários desde há muitos anos?

      Parece que a estas questões as respostas não só têm sido todas negativas como continuarão a sê-lo, com total desleixo por parte de todos os intervenientes, responsáveis e cidadãos, por estarem já tão familiarizados com este tipo de notícias e por elas, afinal, não virem colocar em causa aquilo em que acreditam mas apenas reforçar a sua convicção no mau funcionamento do nosso sistema de justiça que desde há muito vem sendo mal governado, sem que haja uma verdadeira tomada de posição e de pressão por parte daqueles que, na primeira linha, vivem com estas situações diariamente, porque estes já desistiram, pelo cansaço diário da constatação da sua impotência e do desleixo a que são sistematicamente votados.

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às 08:06

Domingo, 15.01.17

Sobre a Velocidade na Justiça

      «O Presidente da República disse: “Uma justiça lenta é um travão enorme em termos culturais, económicos e sociais.” E logo acrescentou – naquele seu jeito de querer agradar, não só a gregos e a troianos, mas também a macedónios, trácios, dácios e persas – que o problema não estava nos profissionais, de qualidade elevada, mas sim em questões de organização.

      Estas palavras tiveram eco na comunicação social e comentário nos meios profissionais, embora menos do que é costume; o que talvez seja fruto de alguma “overdose” de palavras presidenciais ou então sinal de que o país estava muito ocupado a ouvir, sobre o balanço de 2016 e a antevisão de 2017, todo o tipo de personalidades e, ainda, o cão, o gato e o periquito.

      Eu volto aqui às palavras do Presidente para dizer três coisas, “brevitatis causa”. Primeira: aquelas palavras pecam por exagero e por generalização. Exagero, porque não creio que seja um travão assim tão “enorme”, sobretudo em termos culturais e económicos, e dizer isso é esquecer países com a mesma ou maior lentidão e mais ágeis na economia e na cultura, e é também esquecer outros tempos nossos, de justiça célere mas o mesmo anquilosamento no resto. Generalização porque, por um lado, há áreas da justiça onde ela é lenta (melhor, excessivamente demorada), mas há outras onde o não é; por outro lado, generalização porque não é exato (aliás, como não é em nenhuma área) que não haja profissionais sem qualidade, há-os, a começar nos advogados e indo por aí fora.

      Mas é verdade que esse não é o grande problema, e com isto digo a segunda coisa, que é esta: concordo que são as questões de organização que preponderam, mas o Presidente pecou por omissão, pois faltou dizer que estas questões só se mudam com uma revolução de mentalidades, quer da população quer, sobretudo, dos profissionais da justiça, e que essa revolução é, pela natureza das coisas, muito difícil. E faltou-lhe igualmente dizer que também não abunda o dinheiro, que é preciso para reforçar meios técnicos e científicos e, nalguns casos, funcionários (quanto a magistrados, não faltam, e quanto a advogados, abundam), e que esse dinheiro é sempre muito custoso de obter.

      Dito isto, passemos à terceira coisa, que é a principal e com a qual termino: é preciso ter muito cuidado com o discurso da lentidão e da rapidez, pois, se a justiça lenta não é boa, a rápida demais também não é, não sendo sequer justiça. E, além disso, se a lentidão radica principalmente na falta de verba e na falta de mentalidade, e se estes são os dois elementos mais difíceis de convocar para a mudança, a insistência no discurso da velocidade pode levar a que esta seja promovida cortando onde não se pode cortar, que é no tempo e nos instrumentos necessários para averiguar, alegar, contraditar, garantir, ponderar e decidir. Ora, cortando aí, a velocidade começa a dar asneira, podendo a justiça ter um encontro com o desastre, como o que Ayrton Senna teve na curva Tamburello em Ímola.»

      Fonte: artigo de opinião subscrito por Rui Patrício, publicado no jornal i, ao qual pode aceder através da hiperligação.

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      “E é verdade que se impõe que a Justiça seja efetivamente célere, sob pena de, se e quando ela finalmente chega, já não ter praticamente nenhum efeito. Impõe-se então e em particular falar (da necessidade) de celeridade quando se trata de processos penais como os do Grupo Espírito Santo, do BPN, do BCP, do Portuscale, dos submarinos, da Operação Furacão, dos swaps, etc., etc., onde, sempre sob a habitual lengalenga de “falta de meios”, os respetivos autos se arrastam, as provas se diluem ou desaparecem e não raramente os próprios procedimentos criminais prescrevem. Isto quando, relativamente aos pilha-galinhas e deserdados da sociedade, é ir aos tribunais criminais e verificar como, nesses casos, a Justiça funciona, e com mão rápida e pesada!…

      Como se impõe também falar, e com indignada veemência, de celeridade quando um Tribunal Cível leva 15 (!?) anos a declarar aos familiares de uma das vítimas do (sempre mal esclarecido) naufrágio do navio de pesca Bolama que o Tribunal onde eles teriam intentado a ação de indemnização não seria o competente e, por isso, os respetivos direitos indemnizatórios se teriam extinto por prescrição.

      Como igualmente importa falar de celeridade a propósito dos Tribunais de Comércio, onde correm os processos de insolvência que, as mais das vezes, após a 1ª assembleia de credores, se arrastam durante 5, 6 ou mais anos, com os respetivos administradores de insolvência (alguns dos quais são Administradores às 2ªs, 4ªs e 6ªs feiras e Advogados às 3ªs, 5ªs e Sábados…) a serem principescamente pagos enquanto os credores, a começar pelos credores trabalhadores, não veem um tostão dos seus créditos. Ou, já agora, a propósito do autêntico escândalo que são os Tribunais Administrativos e Fiscais, onde ações de impugnação de toda a sorte de atos ilegais da Administração Pública se arrastam, como sucede no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, durante perto de uma década, conferindo à dita Administração Pública, seus órgãos e agentes, um totalmente inaceitável (mas assim perfeitamente justificado) sentimento de impunidade!

      A propósito deste tipo de casos impõe-se, aí sim, discutir a falta de celeridade da Justiça e, mais do que isso, as reais razões dela. Por exemplo, por que é que enquanto a Polícia arromba célere e eficazmente portas de habitações, inclusive com cobertura televisiva em direto, em bairros populares como os da Quinta do Mocho ou da Belavista, já leva todavia um ano (um ano!?) a fazer buscas na casa de Ricardo Salgado na Quinta da Marinha (e à espera de encontrar lá o quê?…).

      Há porém uma jurisdição em que, sob a capa dessa (à partida, legítima) preocupação da celeridade, o que se está é a entrar no domínio do verdadeiramente patológico, com a única preocupação de “aviar” julgamentos e de “tirar processos de cima das secretárias” dos juízes, e essa é a importantíssima jurisdição laboral.

      Importa assim denunciar que nos Tribunais do Trabalho, em particular nos dos grandes centros urbanos, e mais em especial ainda no Juízo do Trabalho de Lisboa, o que hoje largamente predomina é o “andar para diante” de qualquer forma, mesmo que com grave prejuízo para a correta e integral averiguação da verdade dos factos e para a decisão madura e refletida dos problemas mais complexos e controvertidos.

      Chega-se ao despautério de querer realizar num só dia julgamentos com duas dezenas de pessoas a inquirir, de indeferir todas as diligências de prova (como inspeções aos locais ou requisição de informações ou de documentos) que, embora de enorme relevância para a descoberta da verdade, atrasam o calendário das diligências que, para se ficar bem visto pelos inspetores do Conselho Superior da Magistratura, se têm de levar a cabo naquele concreto período de tempo. Ou até, e sob o pretexto de não se permitirem adiamentos de julgamentos, de tratar de impor a sua realização mesmo sem estarem ainda no processo elementos importantes de prova, como por exemplo documentos com os quais os Advogados das partes pretendem – como é seu legítimo direito, para não dizer basilar dever deontológico – confrontar depoentes e testemunhas.

      É, pois, o “vale tudo” estatístico que, naturalmente, prejudica no essencial a parte mais fraca do conflito, ou seja, os trabalhadores. E que força, de forma completamente ilegítima e de par com as custas judiciais exorbitantes, os acordos a qualquer preço, numa lógica pior que a dos velhos Tribunais do Trabalho do corporativismo.

      E é por isso mesmo que o discurso institucional e a “verdade” oficial do elogio à baixa do número de processos pendentes nos Tribunais do Trabalho e à elevação da velocidade do seu desfecho não significam de todo que tenhamos em tais Tribunais uma Justiça mais justa. Bem antes pelo contrário!…

      É caso, pois, para dizer, sobretudo na jurisdição laboral: Justiça célere, sim; mas Justiça acelerada, não, e muito menos Justiça celerada!”

      Fonte: artigo de opinião subscrito por António Garcia Pereira, publicado no jornal Tornado, ao qual pode aceder através da hiperligação.

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às 08:05

Sábado, 14.01.17

O Concurso para Secretários de Justiça

      O concurso para Secretário de Justiça foi lançado a 04-11-2015.

      A lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos foi publicada a 04-07-2016.

      A lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos foi publicada ontem 13-01-2017.

      A prova de conhecimentos será realizada em 07-10-2017.

      A colocação dos candidatos aprovados, a correr bem, ocorrerá em 2018.

      Ou seja, o acesso a esta categoria ocorrerá três anos depois (3 anos depois) da abertura do concurso.

      Será muito tempo?

      Se se abre um concurso para admissão de determinados elementos é porque há necessidade desses elementos e essa necessidade já se manifestava antes da abertura do concurso e não é uma necessidade previsível que poderá ocorrer no prazo de três anos.

      O ideal, de facto, seria que os concursos fossem preventivos, isto é, que abrissem antes da necessidade mas prevendo-a no tempo para que, quando ocorresse a falta, houvesse um concurso com gente aprovada e disponível para deitar a mão de imediato.

      Mas não, este concurso, tal como os outros, quando são abertos já vêm tarde e a demorar assim, como este, mais tardios se tornam.

      Para se ter uma noção da carência de Secretários de Justiça, há dez anos atrás, esta categoria totalizava cerca de 400 elementos, enquanto que hoje são cerca de 100. Embora se possa admitir que não há necessidade de repor as mesmas quatro centenas, é certo que a cerca de centena existente é manifestamente insuficiente, o que se comprova não só pelas colocações em regime de substituição de Oficiais de Justiça de outras categorias, por convite, e, pior ainda, com a atribuição a cada um deles de vários tribunais, muitos deles distantes em muitos quilómetros. Como não há qualquer compensação pelas despesas das deslocações, muitos dos Secretários nem sequer conhecem a estrada de acesso às localidades que lhe foram atribuídas e nem sequer conhecem os Oficiais de Justiça que lá trabalham, não exercendo as suas funções de forma completa e legal, nos termos previstos no Estatuto EFJ, designadamente, entre tantas outras funções, exercendo o cargo de superior hierárquico das secções do Ministério Público que não detêm Técnicos de Justiça Principais, secções estas que constituem a maioria das secções do país.

      Outro dos aspetos que se mostram em falta, pela falta de Secretários de Justiça, é o cuidado e a boa manutenção das instalações e dos espaços e, bem assim, o constante incómodo dos Escrivães de Direito que lá estão e que têm que desempenhar as suas funções e ainda as dos inexistentes, ou supostamente existentes, Secretários de Justiça.

      Nem os Secretários de Justiça de facto ou em substituição exercem as suas funções convenientemente, nem os Escrivães de Direito exercem as suas funções de forma igualmente conveniente e a tempo inteiro. É uma situação que se vai desenrascando, é certo, mas nunca de forma plenamente correta, adequada e, acima de tudo, legal.

      Neste concurso mostram-se admitidos cerca de 98% dos candidatos, tendo sido excluídos, portanto, cerca de 2% dos candidatos.

      Cerca de 8% dos candidatos admitidos provêm das categorias de ingresso (Auxiliares), cerca de 3% são das categorias de Adjuntos e cerca de 88% provêm das categorias de chefia imediatamente inferior à de Secretário de Justiça.

      Dos candidatos admitidos, cerca de 11% concorrem por deter habilitação em curso superior.

      Recordemos que as condições de acesso consistiam em deter a categoria de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal e, em simultâneo, encontrar-se nesta categoria pelo menos há 3 anos e deter, pelo menos, a classificação de serviço de “Bom”.

      Para as demais categorias impunha-se que os candidatos detivessem um curso superior em que a área científica dominante fosse uma das seguintes: Contabilidade e Administração, Direito, Economia, Finanças e Gestão e, cumulativamente, detivessem sete anos de serviço efetivo e ainda uma classificação de serviço de “Muito Bom”.

      Da lista dos candidatos admitidos consta ainda a indicação da localidade onde os candidatos irão realizar a prova, sendo os locais concretos oportunamente divulgados na página eletrónica da DGAJ.

      Consta do aviso publicado que “A indicação das datas e locais da realização das ações de formação, a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento, será disponibilizada na página eletrónica da DGAJ na data da publicação do presente aviso”. No entanto, para já e até ao final do dia de ontem, esta previsão não se mostrava observada.

      Pode aceder às listas dos candidatos na seguinte hiperligação: “DR Concurso Secretário de Justiça Aviso 615/2017”.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.01.17

O Palácio da Justiça é um Estaleiro de Obras

      Depois das férias judiciais deste último Natal, o Palácio da Justiça do Tribunal da Comarca de Bragança voltou ao trabalho normal mas transformado num estaleiro de obras.

      As obras decorrem com toda a gente a trabalhar e num “normal” funcionamento do tribunal, o que está a causar óbvios "transtornos e incómodos".

      À Agência Lusa, o juiz presidente da Comarca de Bragança, Fernando Vilares Ferreira, admitia estar também incomodado com a "desarrumação" visível no maior e principal tribunal do distrito de Bragança, com andaimes instalados, barulho, pó e mobílias amontoadas e a ocuparem corredores e espaços públicos, como a sala de testemunhas.

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      "A execução das obras ainda não implicou o adiamento de julgamentos, mas tem causado transtornos e incómodos, sobretudo a quem ali trabalha", afirmou o magistrado, vincando que "depois deste período de muito transtorno, depois da obra executada", Bragança ficará "com um edifício muito beneficiado" em relação às atuais condições.

      A intervenção que já começou em setembro tem um prazo de execução de seis meses, devendo prolongar-se até fevereiro, e encontra-se atualmente "ainda na pior parte", aquela que causa mais constrangimentos.

      Apesar dos transtornos e do impacto, sobretudo para quem lá trabalha todo o dia e todos os dias, a opção da Administração central, responsável pela empreitada, foi o de manter o tribunal em funcionamento em simultâneo com as obras.

      O juiz presidente da Comarca garantiu que as duas salas de audiências existentes "estão a funcionar" e explicou que durante a realização de julgamentos, os responsáveis pela obra têm "ordens expressas para não fazer barulho", o que implica também que os trabalhos demorem mais a ser executados.

      Esta é a primeira grande intervenção no edifício do tribunal de Bragança, que é agora sede da Comarca e coordena todos os serviços judiciais no distrito, acolhendo os órgãos de gestão e os principais julgamentos e ações.

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      Apesar do clima de extremos da região, com verões muitos quentes e invernos de temperaturas negativas, o edifício não tinha climatização. Os trabalhos em curso contemplam a instalação de um sistema de climatização, substituição da instalação elétrica, rede informática, tratamento de estruturas, substituição do telhado e pintura da fachada.

      Já em 2015, por altura da saída das conservatórias do edifício do velho Palácio da Justiça, o Administrador Judiciário referia então que no Palácio apenas existiam radiadores a óleo para o aquecimento, "o que não satisfaz as necessidades porque as temperaturas são muito baixas". Adiantava ainda (nesse ano de 2015), que existia um projeto do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que previa a dotação de aquecimento central no edifício e que tal obra poderia avançar ainda naquele ano, o que não aconteceu, desde logo, tendo a obra arrancado cerca de um ano depois.

      Tal como naquele ano as conservatórias saíram do palácio para serem instaladas contentores no parque de estacionamento, com estas obras generalizadas por todo o palácio, não circunscritas a determinado espaço e ainda a terem que parar por causa dos julgamentos, teria sido preferível usar uma vez mais a solução dos contentores, designadamente, para poupar o padecimento de todos os que naquele palácio têm que trabalhar não só durante todo o dia, de manhã e de tarde, mas ainda todos os dias.

      É certo que todos os que ali trabalham, especialmente os Oficiais de Justiça, estão já muito habituados a todo o tipo de malabarismos, desde as mais diversas obras, mudanças, restrições de todo o género, já quase desenvolveram uma espécie de imunidade e, perante todas as muitas e diversificadas dificuldades, ainda assim, diariamente conseguem suportar o peso da máquina judicial num contínuo movimento que teimam em não deixar parar.

      Mas será isto justo? Será que existem as melhores condições para estar todo o dia e todos os dias a trabalhar nestas condições? Será que estas situações se podem repetir indefinidamente, não só ali como em qualquer ponto do país, numa total e permanente ignorância, senão mesmo desprezo, pelas pessoas que são os Oficiais de Justiça?

      Bragança fica muito longe de Lisboa?

      Sim, fica, e talvez por isso mesmo não tenha havido especial preocupação pelas pessoas, não só por parte dos organismos da Administração central como também por parte dos órgãos ou entidades que têm características de representação dos Oficiais de Justiça, todos igualmente sedeados em Lisboa; sempre tão teimosamente longe de Bragança e de tantas outras braganças deste país.

         O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “RTP”, “Porto Canal” e “JN-OJ”.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.01.17

Abertura de Concurso para Oficiais de Justiça

      Será em breve publicado em Diário da República o aviso de abertura para o novo concurso de acesso à carreira de Oficial de Justiça.

      Este concurso terá como objetivo integrar na carreira um máximo de 400 novos elementos, conforme consta da Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano.

      Vamos aguardar para verificar quais serão as condições de acesso mas, uma vez que a Administração da Justiça não pretendeu aguardar pela aprovação do novo Estatuto EFJ, que este ano também será aprovado, tudo leva a acreditar que as condições serão as mesmas do anterior concurso, isto é, limitado aos detentores dos cursos de técnico de serviços jurídicos (escolas profissionais) e/ou de técnico superior de justiça (Universidade de Aveiro).

      Caso sejam essas as condições de acesso, é provável que esta opção venha a resultar na impossibilidade de preencher os 400 lugares.

      Recordemos que no concurso anterior, para os 600 lugares que então foram a concurso, houve inicialmente 1700 candidatos mas, destes todos, apenas cerca de metade foram admitidos, cerca de 900, uma vez que os restantes não detinham condições para serem admitidos e inscreveram-se de forma indevida. Entre os 600 lugares e os 900 candidatos finais, a margem diferencial era muito pequena (300). Dos 900 admitidos vieram a aprovar na prova de conhecimentos, providencialmente, 650. Isto é, um bocadinho acima dos lugares pretendidos, com uma providencial pequena margem de manobra para as falhas nas colocações.

      Quer isto dizer que no concurso de 2015 ficaram pendentes cerca de meia centena de candidatos aprovados para aceder a estes novos 400 lugares. Ora, detendo já 50, ficam a faltar 350. E onde se irão buscar estes 350 em falta? No último ano não consta que hajam concluído nenhum dois cursos jurídicos quantidade alguma de indivíduos, pelo que estes 350 candidatos só poderão ser obtidos pela repescagem dos 250 que reprovaram na prova anterior, facultando-lhes agora, talvez, uma prova mais fácil. Ainda assim, ficam a faltar cerca de uma centena de candidatos que, de momento, se desconhece como poderão ser cooptados a não ser recorrendo novamente à previsão do Estatuto EFJ.

      De todos modos, tudo isto não passa de uma mera especulação e, com o aviso que brevemente será publicado no Diário da República tudo ficará esclarecido e aí certamente comprovaremos como houve um “especial cuidado” da DGAJ nas condições de acesso; cuidado este, aliás, que terá sido tomado depois das sérias advertências efetuadas pelos sindicatos, como certamente terão sido feitas. Ou não?

      Daquilo que os Oficiais de Justiça conhecem relativamente à “intensa” atividade sindical desta classe, só resta concluir que não terá havido o cuidado em prevenir o acesso a candidatos bem preparados e com especial potencialidade, de um leque mais vasto, em vez de aceitar um mero preenchimento numérico de lugares.

      E prova disso verifica-se no anúncio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, para além de anunciar o envio para publicação em Diário da República, disse ainda assim:

      «O SFJ aguarda agora que seja também dado início ao procedimento para acesso à categoria de escrivães e de técnicos de justiça adjuntos.» Ou seja, diz-se que o “SFJ aguarda agora que seja também”; e é isto a “intensa” atividade sindical desenvolvida: aguardar uma coisa e depois dessa aguardar outra e assim sucessivamente.

      O SFJ assume a postura de veículo de transmissão de informação da DGAJ e do Ministério e vem a público, como o fez na sua página do Facebook, dizer o que soube na DGAJ; um mero correio, desnecessário até, uma vez que a DGAJ veio a fazer o mesmo, dando-se ao inédito trabalho de informar todos os Oficiais de Justiça, já admitidos, que iria abrir um concurso para admitir outros.

      A divulgação da DGAJ pode parecer, à primeira vista, desnecessária, uma vez que dirige a comunicação aos destinatários errados mas não o é de todo. Por um lado, assume a sua função informativa do mundo judiciário, divulgando notícia muito importante para todo esse mundo judiciário e, por outro lado, tentando que haja uma grande divulgação junto dos Oficiais de Justiça porque há muitos que conhecem alguém que detém condições de concorrer e, em face da possibilidade acima especulada de não haver candidatos em número suficiente ou sequer capazes de aprovar uma prova de acesso, toda a divulgação será pouca.

      Relativamente à alegada espera por procedimento para acesso às categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, que o SFJ aguarda, convém esclarecer que não há necessidade de nenhum procedimento, porque para estas categorias não há concurso algum, basta com libertar tal possibilidade no movimento que agora é único e cujo requerimento se apresenta no próximo mês de abril, de preferência se a esse movimento também entrarem os novos candidatos aprovados ou, a não ser assim, no eventual movimento extraordinário que os coloque e que, em simultâneo, promova àquelas categorias aqueles que reúnem as condições para tal.

      É sempre preferível fazer tudo num só movimento, mais abrangente, por assim se mostrar mais adequado preencher lugares sem destabilizar as secções, ao mesmo tempo que se aumentam significativamente as possibilidades de colocação para todos os concorrentes, seja os de primeiro acesso, seja os das promoções, em face da movimentação geral. É certo que esta opção não tem sido utilizada, tendo a DGAJ e mesmo o SFJ sempre preferido a realização de movimentos circunscritos a determinado grupo e categoria, o que se verificou resultar em movimentos entorpecidos e entorpecedores.

      De momento fica-nos ainda a dúvida se a quantidade de promoções estará diretamente relacionada e condicionada ao número de candidatos aprovados para primeiro acesso. É que, se não forem 400, mas 300, poderão ser 300 e não 400 as promoções e, assim, mais uma vez, se verifica que a deficiente ou ausente previsibilidade de um determinado aspeto, como a aparente simplicidade do estabelecimento das condições de acesso ao concurso, pode influenciar a carreira de outros muito mais velhos que aguardam há anos esta possibilidade que, embora pequena e insuficiente, pode muito bem vir a ser ainda mais reduzida.

      Por fim, reiterar que o que aqui se especulou anunciando os piores cenários, em breve se poderá comprovar ou desmontar, uma vez que poderemos verificar o aviso no Diário da República, mas convém alertar que este tipo de especulação não sucede por acaso mas antes porque há um vasto histórico de sucessos neste sentido.

      Aguardemos, pois, a publicação do aviso de abertura do concurso e esperemos que nenhum dos cenários aqui traçados tenha cabimento.

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às 08:02

Quarta-feira, 11.01.17

A Nova ADSE é IPAD, é IP e mantém-se Cara

      Começam este mês a ser enviados os novos cartões de beneficiários da ADSE, IP. com a nova imagem, como a que abaixo se indica.

      Para além destes novos cartões, até ao final de março está prevista a disponibilização do mesmo cartão mas em formato digital para telefones móveis e, a partir de março, a inscrição de novos beneficiários familiares.

      Saiba tudo o que de momento se sabe neste artigo de hoje.

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      Foi publicado em Diário da República esta última segunda-feira a nova transfiguração da ADSE.

      Criada em 27 de abril de 1963, a ADSE passa agora por mais esta fase, constituindo-se numa nova figura jurídica. Deixando de ser a última configuração atribuída em 2012: a de Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, transformou-se esta semana no "Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. [Instituto Público]", isto é, nas siglas I.P.A.D. mas, apesar desta transformação, continuará a usar as velhas siglas de ADSE.

      Também muda a tutela. Quando em 2015 deixou a dependência do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde, este novo Instituto Público passa agora, novamente, para as Finanças mas sem deixar a Saúde. Ou seja, a tutela do Instituto Público é agora conjunto e partilhado pelos dois ministérios.

      Assim, o que temos hoje é uma "ADSE, I.P." que, conforme consta do artº. 1º do DL. 7/2017 de 09JAN, é o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (IPAD) que é "um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio".

      Já no artigo 6º do mencionado Decreto-lei, dedicado aos princípios de gestão, consta na alínea i), que a ADSE, IP. se rege "pelo princípio da autossustentabilidade, devendo adequar o plano de benefícios às suas receitas". Ora, neste princípio de autossustentabilidade e de adequação dos benefícios às receitas, podemos contar, desde já, que este princípio será atropelado à nascença, uma vez que os benefícios não serão os adequados às receitas pois que estas receitas serão utilizadas de forma diversa, designadamente, na compra de dívida ao Estado, para assim contribuir na redução do défice. Ou de outra forma: as receitas desta nova ADSE, IP não servirão apenas os beneficiários do sistema mas servirão também para emprestar dinheiro ao Estado. É o nº. 1 do artº. 16º do mencionado DL que lhe permite "proceder à rentabilização das suas receitas, reservas e saldos".

      Por isso, em face da capacidade de ser autossustentável e lucrativa, interessa ao Governo que a ADSE alargue o leque de beneficiários; leia-se: contribuintes, de forma a incrementar a receita e assim, por esta via, fazer chegar mais dinheiro aos cofres públicos. Note-se que este dinheiro que será emprestado ao Estado é dinheiro excedentário, é o lucro da ADSE recebido das contribuições dos atuais e futuros contribuintes e, pese embora tal lucro, não está prevista qualquer redução na percentagem da contribuição, apesar do excesso de contribuição por parte dos seus contribuintes.

      De momento, os 450 milhões de euros acumulados nos últimos três anos, estão prontos a serem emprestados ao Estado. Mas muito mais poderá a ADSE emprestar caso venham a inscrever-se os cerca de 200 a 300 mil novos contribuintes que a ADSE prevê venham a entrar (num universo de cerca de 650 mil possíveis subscritores), com as novas regras que em breve serão anunciadas. Note que o alargamento da ADSE aos cônjuges ou aos filhos não significa que estes não tenham que pagar a sua mensalidade, tal como já sucede com o beneficiário titular, sem deixar de serem válidas as isenções atuais.

      Por exemplo, no caso de um cônjuge se encontrar desempregado e não beneficiar de outro sistema de saúde, está abrangido pela ADSE do cônjuge beneficiário e não paga mais por isso. Mas no caso do cônjuge do beneficiário estar a trabalhar no setor privado, já não podia beneficiar da ADSE, mas poderá em breve inscrever-se na ADSE embora com pagamento em montante que, neste momento, ainda se desconhece. Isto mesmo se aplica aos filhos dos beneficiários que já não podiam até agora beneficiar da inscrição na ADSE (os maiores de 25 anos).

      Brevemente será anunciada a forma de inscrição destes novos contribuintes da ADSE, previsivelmente a partir de março, mas devemos estar especialmente atentos à quantia/percentagem que estes terão que despender mensalmente, embora se comente que os cônjuges contribuirão com uma taxa que será superior aos 2% e este desconto será feito no salário do titular, isto é, aos 3,5% acrescerá mais, por exemplo, 2,7% (que é uma das taxas propostas) e não no salário do cônjuge, uma vez que esse salário é pago por entidade que o Estado não controla eficazmente.

      As taxas suplementares propostas variam entre os 2,1 e os 2,7%, bem como existe ainda proposta para se ponderar e penalizar o novo beneficiário de acordo com a sua idade. Sendo certo que haverá valores mínimos mensais, independentemente da percentagem estabelecida e do resultado aritmético da sua aplicação, que se fixarão entre os 40 e os 180 euros.

      Recorde-se que atualmente os beneficiários, embora pensem que descontam mensalmente 3,5% do seu salário, estão equivocados.

      Tendo em conta que o desconto de 3,5% é feito 14 vezes ao ano e não apenas nos doze meses de vencimento, se fizermos as contas por mês, o desconto mensal não corresponde à anunciada taxa de 3,5%, sendo a verdadeira taxa mensal de 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% para cada beneficiário mas sim de 4,083%.

      Foi também adiantado que a inscrição dos novos funcionários, cônjuges e pensionistas vai ter, um limite de idade, que poderá ser entre os 60 e os 66 anos de idade, alegando-se que tal se deve a uma questão de equilíbrio das contas. Ou seja, uma treta.

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      Recordemos ainda a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) quando concluiu que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos aos funcionários públicos, e que o aumento “excessivo” do desconto beneficiava as contas do Estado, sem que tal esforço dos beneficiários tivesse sido "fundamentado em necessidades do sistema”, conforme consta nas conclusões do TdC.

      Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo, tanto mais que até o Presidente da República chegou a devolver o diploma.

      A auditoria do TdC não esteve limitada a uma análise dos descontos anuais, mas analisou o percurso dos últimos anos, constatando de igual forma que o desconto é excessivo.

      Aquando da última subida do desconto para os atuais 3,5%, alegou o Governo que isso era imprescindível para garantir a autossustentabilidade da ADSE. Alguns economistas vieram a público demonstrar que a ADSE já se pagava a si própria desde 2012.

      Todos foram unânimes na afirmação que o subsistema de saúde do Estado já é autossustentável, contrariamente ao que afirmava o Executivo e esclareciam: "A despesa em 2012 rondou os 457 milhões de euros, mas se descontarmos daí medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e outros cuidados que teriam de ser assegurados de qualquer forma pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a despesa [da ADSE] fica-se pelos 170 milhões de euros", destacava então o economista Mendes Ribeiro para o Jornal de Negócios.

      Neste sentido, prossegue o citado economista, se os beneficiários deste subsistema de saúde do Estado contribuíram nesse ano com 214 milhões de euros, a despesa, conclui o economista, "ficava mais do que paga".

      No mesmo sentido, o economista Pedro Pita Barros sublinhava que aumentar para "3%" os descontos para a ADSE seria "mais do que suficiente". Também ao Jornal de Negócios, outro economista, Eugénio Rosa, concluía que "o aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões torna-se ainda mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado".

      Recorde-se, porém, que quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta medida, repetiu que tal se prendia com a antecipação de um compromisso firmado com a “troika” de garantir a autossustentabilidade dos subsistemas públicos de saúde.

      Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50% e sempre 14 vezes por ano.

      Ou seja, este seguro de saúde dos funcionários públicos acaba por ficar mais caro do que muitos dos seguros de saúde das várias companhias de seguros.

      O TdC considerou que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não teve suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente.

      Contas feitas, um funcionário público com um salário mensal de 1000 euros desconta agora 35 euros todos os meses e mais os subsídios, para poder beneficiar da ADSE, ou seja, mais 12,5 euros do que seria necessário, já contando aqui com a margem de segurança.

      Como sugestão para o futuro, o TdC recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10%. Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

      Estas críticas, alertas e recomendações feitas pelo TdC na sequência da auditoria ao sistema, foram e mantêm-se ignorados.

      A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros em 2015 e dos 450 milhões que ora serão emprestados ao Estado.

      O problema, nota o TdC, é que este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objetivos de consolidação orçamental do Estado”. É que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”.

      Ou seja, é uma parasitagem envolta num engano e numa acusação dirigida aos funcionários públicos culpabilizando-os de gastos e despesas que não existem, numa autossustentabilidade futura quando já é passado e presente, isto é, uma parasitagem mas com distinta lata a de chamar parasitas aos parasitados.

      Pode-se dizer que esta atitude do Governo PSD-CDS teve, de facto, uma grande lata e muita pinta mas o atual Governo Geringonça não mostra qualquer intenção de abandonar esta distinta lata governativa do passado, tornando-se, portanto, cúmplice deste atentado e desta falsidade.

      O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

      Uma outra prova de que o aumento foi desproporcional constitui o aumento do número de renúncias à ADSE. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

      Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

      Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos.

      O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer ano após ano. Até 2013, a ADSE era financiada pelos beneficiários e pelas entidades empregadoras, mas a partir de meados desse ano, a contribuição dos trabalhadores e aposentados foi aumentando (de 1,5% para 3,5%) e a do Estado diminuindo. Desde janeiro de 2015, o subsistema é alimentado apenas pelos beneficiários (embora haja isenções).

      É por isso mesmo que o TdC recomendou (entre 55 outras recomendações) que a ADSE deixe de assumir encargos que cabem ao Orçamento do Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). E dá como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma atividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE” mas que, no entanto, esta suporta também a título excedentário e indevido.

      Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

      Antes de decidir a última subida para 3,5%, não foi realizado qualquer estudo sobre a sustentabilidade do sistema de saúde, no médio e longo prazo, nem houve qualquer ajustamento ao esquema de benefícios assegurado. Em sede de contraditório, o anterior diretor-geral da ADSE justifica a inadequação da taxa de desconto definida pelo governo como uma tentativa de compensar a extinção da contribuição da entidade empregadora, que resultou na soma das duas taxas (pagas por beneficiários e entidades públicas).

      Não se terão apercebido que cada taxa tinha uma base de cálculo distinta, pelo que a receita gerada pela contribuição da entidade empregadora era possível de conseguir com um aumento muito inferior da taxa de contribuição do beneficiário. Depois da experiência de 2014, poderá questionar-se o reajustamento da taxa de contribuição do beneficiário ainda em vigor de 3,5%.

      O diretor-geral da ADSE compromete-se ainda a apresentar ao Governo uma proposta no sentido de a ADSE "ser ressarcida [através de transferências do Orçamento do Estado] já a partir de 2016, do facto de existirem 41713 beneficiários titulares que não descontam". Carlos Liberato Baptista concorda que esta é uma medida de "solidariedade dentro do universo de beneficiários" que não deve ser financiada pelos seus descontos, "mas sim diretamente pelo Estado que a implementou".

      Quer consultar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Veja as suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

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      Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (pode aceder à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

      A forma de sair é simples, basta comunicar essa intenção à ADSE e já está. No entanto, há que ponderar a decisão. Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagariam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a longo prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados. Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva mais intemporal; mais longa e mais abrangente, e, nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

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Terça-feira, 10.01.17

Nos Problemas da Justiça Não Cabe a Falta de Oficiais de Justiça

      Em entrevista ao Diário de Notícias, publicada este fim de semana, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, continua a afirmar que "O grande problema, ou um dos grandes problemas da justiça portuguesa, é a falta de explicitação e de informação", isto é, a tal externalização da informação que a ministra tanto tem afirmado constituir o seu grande trunfo na nova consciência que pretende impor aos cidadãos, convencendo-os de que tudo está bem.

      De facto é uma alternativa interessante: se não se consegue resolver os problemas, vamos encobri-los. Esta alternativa de avestruz é também uma alternativa típica de governos ditatoriais e, em Portugal, já tivemos experiências dessas, desde o Secretariado de Propaganda Nacional, e mais tarde a Secretaria de Estado de Informação.

      “Ouvi o senhor Presidente da República com a maior das atenções, penso, no entanto, que a justiça portuguesa é lenta em alguns segmentos. O grande problema que a justiça portuguesa tem, um dos grandes problemas do meu ponto de vista, é a falta de explicitação e a falta de informação. Normalmente, as pessoas têm, de facto, esta perceção de morosidade, de crise, de que algo não funciona, mas, se abordarmos as pessoas em concreto e se perguntarmos "mas diga lá, qual é o segmento da justiça que não funciona?", as pessoas têm mais dificuldade em responder.”

      Segundo a ministra da Justiça, o facto do cidadão comum não estar tão capacitado ou habilitado a explicitar onde é que a justiça é lenta, significa que só pode estar enganado.

      “A perceção que tenho das análises que faço dos problemas da justiça associam sempre a lentidão à complexidade. Ou seja, mesmo quando nós temos grandes números, os grandes números são resolúveis através da injeção, ainda que temporária, de meios humanos. E uma análise transversal do sistema, obviamente, não se entrando especificamente nesse segmento de que me falou, e que nós reconhecemos que é um segmento complexo, em que estamos a trabalhar afincadamente; a trabalhar quer do ponto de vista de reorganização interna, de reorganização das secretarias, da dotação de meios humanos, porque percebemos que há problemas a nível de falta de magistrados, a identificação de assessorias, porque a complexidade, em muitos domínios, tem que ver com a inexistência de formação ou de informação suficiente para lidar com realidades que são factualmente complexas e juridicamente também difíceis.”

      Ou seja, a ministra da Justiça não vê nenhum problema na falta de Oficiais de Justiça mas reitera o problema da falta de comunicação: “Eu não tenho dúvida de que é importante que a opinião pública conheça, saiba o que se passa, para aderir ou para não aderir, para fazer aquilo que entender. Agora, neste momento nós temos um défice, ao nível da informação, sobre o judiciário.”

      Para além do problema do défice de informação, a ministra da Justiça realça outro problema: a feminização do sistema e o envelhecimento geral. Ou seja, o problema são as mulheres e o envelhecimento genérico. Diz assim:

      “As magistraturas são confrontadas com uma realidade que tem que ver, por um lado, com o envelhecimento dos respetivos quadros e, por outro lado também, com um processo de feminização muito acentuado. Portanto, o que gera depois dois impulsos ou duas pulsões que são problemáticos: por um lado, o envelhecimento dá origem a situações de maior fragilidade das pessoas, com doenças crónicas, etc., e ausências; e depois, por outro lado, a feminização das magistraturas conduz também a que, como infelizmente a nossa organização social, a nossa organização de vida e do trabalho, ainda é muito marcada pelo papel da mulher nas tarefas que têm a ver com a maternidade...”

      Em síntese, para a ministra da Justiça, temos três problemas principais: a falta de informação, o envelhecimento e o excesso de mulheres.

      Mas a ministra da justiça não se fica por aqui e aponta ainda outro problema: a especialização.

      “Se me perguntarem: "Mas nós temos mais processos?" Não, não temos. Provavelmente temos até menos processos entrados. Ou seja, nós temos o mesmo contencioso. E perguntar-me-ão: "Mas porque é que nós, tendo o mesmo contencioso, temos problemas com magistrados?" Porque temos um fenómeno diferente, que é a especialização. Ao especializar e ao centralizar a especialização nós convocamos um maior número de magistrados para instâncias especializadas e deixamos de ter magistrados generalistas. E, portanto, eu diria que essa vantagem que se tem ao especializar tem como contrapartida a necessidade de mais meios. E são esses mais meios que vai ser necessário alocar ao sistema, obviamente sempre considerando que há um limite para os meios possíveis.”

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      Então, até agora, da ministra da Justiça percebemos quatro problemas da justiça: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização e 4- A especialização. Mas será que a ministra já identificou todos os problemas? Não, ainda há mais.

      “Se me fossem dados meios ilimitados para agir, a minha grande prioridade era a modernização. Eu acho que nós temos um problema grave de organização e um problema grave de modernização.”

      Assim, já temos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização.

      “Os tribunais têm uma organização antiga, mimetizada de modelos que vêm do princípio do século passado. Eu diria que, apesar de termos libertado bastante papel, termos criado circuitos informáticos, termos criado sistemas de tramitação processual, nós continuamos a viver com o papel ao lado, por um lado, e é preciso acabar com a vivência do papel ao lado. Ou seja, nós não podemos reproduzir, naquilo que são os sistemas de tramitação processual eletrónica, aquilo que tínhamos nos processos tradicionais, porque a tramitação eletrónica não é uma mera reprodução, a tramitação eletrónica visa, justamente, libertar os processos daquilo que eram intervenções inúteis, não é? Daquilo que há de inútil e daquilo que há de constrangimentos que são decorrentes do próprio meio, do papel. E, portanto, eu diria que, por um lado, esse aspeto: há a questão das novas tecnologias, a questão do aperfeiçoamento dos sistemas de comunicação e dos sistemas de tramitação processuais. Essa questão é absolutamente crítica, como verificaram no “crash” de 2014, por um lado. Por outro lado, a reorganização das secretarias, a simplificação dos circuitos, a libertação de tarefas que, hoje, não faz nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça.”

      Quando a ministra da Justiça se refere à “libertação de tarefas” que não fazem “nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça”, vem-nos à mente os funcionários dos municípios e a tão célebre externalização de muitas competências, designadamente, a da manipulação por entidade externa de toda a correspondência de todos os tribunais do país, externalização que será entregue este ano a empresa privada, tal como tantas outras atribuições emergentes de tantos contratos de necessidades que vão “inocentemente” emergindo da colaboração e experimentação “gratuita” que essas empresas estão a prestar no “Palácio Laboratorial de Sintra”.

      De todas essas intenções contratuais, vem a ministra da Justiça a público com certa frequência, justificar a despesa futura, isto é, vem agindo já no sentido da dita “informação”, repetindo incessantemente as necessidades, criando as necessidades, para depois apresentar a mágica solução.

      Dos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização; a ministra da Justiça não tem noção da carência de Oficiais de Justiça e não tem noção porque não há nenhuma empresa privada com caráter tecnológico e multinacional que em Sintra lhe transmita essa simples informação, isto é, que lhe diga que as tretas tecnológicas que lhe estão a vender são inúteis porque continuarão a faltar Oficiais de Justiça e os problemas permanecerão.

     Por outro lado, a ineficácia dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça na transmissão dessa mesma informação, resulta, obviamente, nisto e isto é um NADA.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”.

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Segunda-feira, 09.01.17

Dos Movimentos dos Oficiais de Justiça

      Se não tivessem acabado os três movimentos anuais de Oficiais de Justiça, amanhã seria o último dia para apresentação do requerimento de movimentação. Agora só em abril e só nesse momento é que existe a possibilidade de apresentação ao único movimento anual (de junho).

      Recordemos que esta alteração ao Estatuto EFJ foi efetuada à pressa e apenas com este propósito tendo obtido a anuência dos sindicatos e até o aplauso, mais um aplauso, do Sindicato dos Funcionários judiciais (SFJ) que já mantinha na sua “wish list” (lista de desejos) a concretização deste desejo a que chamavam reivindicação.

      Os Oficiais de Justiça que estavam agora aptos a poderem candidatar-se ao movimento terão que ficar à espera e, entretanto ficar também nas mãos das recolocações arbitrárias, chamadas de recolocações transitórias, levadas a cabo, não pela Administração central mas pelas Administrações locais, sem regras claras e de acordo com as conveniências que nem sempre correspondem às conveniências de serviço mas às conveniências pessoais manifestadas por todos os intervenientes, sejam os próprios Oficiais de Justiça a serem movimentados, sejam os superiores hierárquicos, sejam os magistrados dos respetivos juízos, etc. Chegando mesmo ao ponto de haver rejeição de algumas colocações por aspetos relacionados com a maior ou menor simpatia ou maior ou menor “graxismo”; o que não sucedia nos movimentos nacionais.

      Já aqui abordamos este assunto, considerando-o prejudicial para os interesses dos Oficiais de Justiça, uma vez que não permite uma adequada colocação dos Oficiais de Justiça através de um meio com regras claras e perscrutável, logo, mais transparente, entregando as colocações e recolocações dos Oficiais de Justiça às administrações das comarcas, movimentando estas as pessoas de acordo com interesses subjetivos temporários que não obedecem às mesmas regras das colocações dos movimentos, aliás, nem sequer têm que obedecer a regra alguma, a não ser ao convite ou à decisão por alegado interesse de serviço.

      Por outro lado, a regra da impossibilidade de movimentação dos Oficiais de Justiça pelo período de dois anos, a manter-se no novo Estatuto, significará um aumento em mais um ano de impossibilidade de movimentação, em face da existência de apenas um único movimento anual e a obrigatoriedade de se reunirem as condições para a movimentação na data da candidatura (em abril).

      Por exemplo: aos Oficiais de Justiça colocados à força nas suas primeiras colocações há cerca de um ano atrás, por não lhes ter sido permitido serem colocados oficiosamente, o que corresponderia a uma permanência de apenas um ano no lugar, farão dois anos em setembro de 2017 mas não poderão concorrer ao movimento de novembro de 2017 porque já não haverá, nem sequer ao movimento de fevereiro de 2018 porque também já não existirá, apresentando-se apenas ao movimento de junho de 2018, sendo movimentados em setembro, isto é, permanecerão – pelo menos – três anos no lugar onde hoje se encontram.

      Outro exemplo será daqueles que forem movimentados no movimento anual de junho de 2017, farão dois anos de colocação após junho de 2019, pelo que só poderão concorrer ao movimento de junho de 2020, isto é, três anos depois. Note-se que os requerimentos serão apresentados até ao final de abril e até essa data devem deter já as condições de admissibilidade ao movimento, o que não se verificará no ano em que completam os dois anos de permanência no lugar, pelo que terão que esperar pelo ano seguinte.

      Até ao ano passado, era possível concorrer ao movimento seguinte, dos três anuais, assim se possibilitando a adequação da vida de cada um ao exercício da sua função de uma forma mais célere, o que deixou de existir.

      As alterações que apressadamente o Ministério da Justiça (MJ) quis introduzir no Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), para vigorar de imediato estiveram tão-só focadas com a alteração da quantidade de movimentos anuais, de três para um, sem terem sido abordadas outras questões relacionadas que aportam prejuízo a todos os Oficiais de Justiça, especialmente àqueles que estão deslocados da sua área de residência, suportando os custos de um novo domicílio e do afastamento das suas famílias, muitos deles afastados dos próprios filhos menores com quem não podem conviver no quotidiano, acompanhando o seu crescimento e, em alguns casos, nem sequer ao fim de semana, uma vez que há casos em que a distância e os transportes à residência de origem é tão grande e tão dispendiosa que os Oficiais de Justiça não têm nem tempo nem dinheiro para a suportar, mesmo quando dentro do território continental, porque casos há em que os Oficiais de Justiça se encontram colocados no continente sendo das ilhas e vice-versa, o que costuma permitir apenas uma viagem anual para visitar a família.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, desconhece esta problemática ou, se não a desconhece, ignorou-a, menosprezando os problemas das vidas daqueles que trabalham nos tribunais; mesmo daqueles que trabalham nas secções de família e menores e diariamente vêm ser discutida a forma como os pais convivem com os filhos: se é a cada fim de semana ou de quinze em quinze dias; quando eles próprios, os Oficiais de Justiça, se vêm privados desse convívio por períodos bem superiores e sem qualquer fixação de uma regulação das responsabilidades parentais.

      Podemos considerar que é grave o desconhecimento, a desatenção ou o menosprezo do Governo por estas questões que afetam os Oficiais de Justiça, mas então que dizer quando esta mesma questão se mostra ignorada, desatenta ou menosprezada por quem se presume defender os interesses dos Oficiais de Justiça, como os sindicatos, aliás, chegando ao ponto de defender essa mesma alteração proposta pelo Governo em perfeita sintonia com a linha de pensamento governamental?

      No caso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a alteração dos movimentos nos termos propostos pelo Governo fazia parte do seu programa, pelo que quando foi proposta a alteração a aceitou sem pestanejar.

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aceitou-a de igual modo mas propôs algumas alterações complementares que vieram a ser rejeitadas na generalidade com exceção de uma que é a do anúncio prévio das vagas a concurso, algo que, no entanto, se revela praticamente inócuo, porquanto não são apresentadas as vagas que realmente serão ponderadas no movimento, porque se desconhece quais serão as que surgirão por via do próprio movimento de acordo com os pedidos efetuados, mas apenas aquelas que, naquele momento, já existem. Ora, como os Oficiais de Justiça não detêm um limite de colocação de opções, podem colocar todas as suas opções ordenadas de acordo com o seu interesse, haja ou não haja qualquer anúncio de algumas vagas, porque ninguém apresentará o seu requerimento de movimentação apenas àquelas vagas anunciadas.

      Esta desconsideração pelas vidas particulares dos Oficiais de Justiça, cada vez mais degradadas, não são tidas em conta por ninguém, seja pelas administrações, seja pelos sindicatos, o que vem levando muitos Oficiais de Justiça a situações de desespero, a perturbações na sua saúde ou dos seus familiares próximos e a baixas médicas prolongadas que, necessariamente, em nada contribuem para uma melhoria dos serviços, como pretendido pelas administrações e pelo Governo, com aquela cirúrgica, apressada e irrefletida alteração ao Estatuto (EFJ).

      Aliás, esta desconsideração está bem patente e é repetidamente manifestada em cada movimento efetuado.

      A norma estatutária vertida no artigo 19º, que vigorava para o último movimento do ano passado (o de novembro de 2016), referia que a apresentação dos requerimentos aos movimentos se efetue até ao 10º dia do mês anterior ao do movimento. Assim, ao movimento de novembro seriam aceites os requerimentos apresentados até ao dia 10 de outubro. Neste caso, havendo necessidade da DGAJ anunciar algumas restrições ou condições ou divulgar informações como as vagas que iriam a concurso, pergunta-se: quando será a melhor altura para as anunciar? Será num despacho exarado no último dia? Quando já a maioria dos Oficiais de Justiça apresentou o requerimento? Publicado na página da DGAJ depois das 17H00 (concretamente às 17H05)?

      Pois assim sucedeu no último movimento de 2016, o despacho foi exarado no último dia e divulgado nesse mesmo último dia. É certo que a divulgação ocorreu ainda antes da meia-noite, 6 horas e 55 minutos antes da meia-noite, apesar de depois da hora de saída, havendo quem só teve dele conhecimento no dia seguinte, uma vez que os Oficiais de Justiça, quando se encontram ao serviço têm múltiplas atribuições que não consistem todas em estar sentados na sua secretária à espera da chegada de “e-mails” de última hora ou a consultar a página da DGAJ de cinco em cinco minutos, nem a esperar informações importantes no último dia do prazo e após a hora de saída do serviço.

      Poder-se-á dizer que este despacho foi um acidente, um caso pontual ou um caso excecional e que a DGAJ tem o cuidado de anunciar atempadamente as condições do movimento. Mas não é assim. Basta recuarmos um pouco mais até ao anterior movimento de junho, cujos requerimentos foram apresentados até ao dia 10 de maio, para vermos que, já nessa altura, o despacho foi difundido de véspera. Isto é, a atuação da DGAJ, neste aspeto, tem piorado, passando do dia anterior para o próprio dia. Com este percurso, caso houvesse este ano o movimento de fevereiro, o despacho seria difundido a 11 de janeiro, já depois do dia 10, termo das candidaturas?

      Pode isto ser interpretado como uma desconsideração sistemática pelos Oficiais de Justiça? Sim, e não só pode ser assim interpretado, como constitui de facto uma desconsideração que é ignorada não só pela Administração como, pior ainda, pelos sindicatos que não mexem uma palha na chamada de atenção à entidade administrativa, mantendo-se alheados também de mais este aspeto, certamente porque aos dirigentes sindicais estes movimentos, pessoalmente, em nada afetam, deles não necessitam, assim lhes passando ao lado os problemas daqueles que gostariam de ser convenientemente representados por essas entidades e que nelas se inscreveram e até mensalmente pagam quantia considerável para o efeito.

      Há aqui um nítido alheamento geral, uma alienação e um desprendimento preocupante, não só por parte dos sindicatos ou da Administração mas também por parte de todos os Oficiais de Justiça ao aceitar desta forma acrítica todos os atropelos, sejam grandes ou pequenos, tudo aceitando de forma desligada e mesmo quando, excecionalmente, há uma indignação, não dura mais de 24 horas, depois da reação negativa e reprobatória com um “smile” de cara feia no Facebook. Esta é, pois, uma postura inconsequente e irresponsável que contribui para o aprofundamento dos problemas, das dificuldades e das agruras da profissão.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça questionam-se pelo último movimento de 2016, o terceiro ordinário de 2016, a que muitos concorreram e cuja publicação da lista provisória se aguarda.

      Os Oficiais de Justiça questionam-se se o movimento será assim tão grande e complexo que demore tanto a ser concretizado ou se, porventura, a DGAJ se esqueceu dele uma vez que por essa altura se acabaram os três movimentos anuais e poderá haver alguma confusão.

      Mas não, esse movimento de novembro de 2016, a que concorreram Oficiais de Justiça até 10 de outubro passado, não foi anulado pela alteração ao Estatuto e, portanto, ainda tem que ser publicado, por muito que custe às administrações locais ou centrais.

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às 08:09

Domingo, 08.01.17

“Isto parece-lhe um tribunal? Não, não temos processos.”

      «Se pudesse escolher alguém com quem ajustar contas na Justiça, Cândido Rei Lage escolheria a anterior ministra da tutela, Paula Teixeira da Cruz, que, em 2014, mandou encerrar o Tribunal de Boticas, juntamente com outros 19 e, ao mesmo tempo, reduziu 27 a secções de proximidade.

      “Essa é que merecia ser julgada. Então que jeito tinha a gente, para conseguir um simples registo criminal, ter de ir a Chaves? Era uma despesa maluca”, resmunga este antigo agricultor, com 66 anos e um problema no joelho a justificar a espera pela pensão de reforma.

      No edifício do antigo tribunal paira o silêncio, ainda cheira a tinta pintada de fresco e as cadeiras ainda estão com as pernas envoltas no plástico com que saíram da loja. Na rua a satisfação é generalizada.

      “Oxalá não me faça falta, mas se tivesse que levar testemunhas para um julgamento em Chaves, se calhar não ia. Era preciso contar com o mata-bicho, às vezes o almoço e se tivéssemos que ficar para a tarde, sabe Deus, que as testemunhas não iam gastar do dinheiro delas…”, vai remoendo Cândido Rei Laje, bengala numa mão, guarda-chuva na outra. Ao lado, Maria Fraga Pires, 74 anos, é testemunha abonatória neste julgamento improvisado: “A ministra se calhar tem bom carro e boas estradas e não imaginou o que a gente ia sofrer”. E logo Guilherme Afonso Pires, boina daquelas antigas, reforça argumentos: “Agora mesmo estou a precisar de tirar o registo criminal para renovar a licença de porte de arma. Se tivesse de ir a Chaves, uma despesa de cinco euros subia logo para os vinte”.

      Com o edifício do antigo tribunal de novo de portas abertas, sobra um pouco mais de dinheiro e de tempo aos quase 6500 habitantes fortemente envelhecidos e dependentes da agricultura e da pecuária. E, não muito longe dali, o presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, garante que valeram bem a pena os 150 mil euros que a câmara disponibilizou quando, em maio de 2016, a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a reabertura dos 20 tribunais.

      “Reparámos o telhado, pinturas, remodelámos o chão e as louças das casas de banho. Mas já nos tínhamos disponibilizado para custear os 11 mil euros por ano que eram precisos para manter o tribunal aberto. O problema foi que nunca nos deram ouvidos”, recorda Queiroga, para quem os argumentos que sustentaram o fecho deste e de outros tribunais “nunca foram válidos nem transparentes”.

      Curiosamente, nas 500 páginas em que Paula Teixeira da Cruz enquadrava a reforma do mapa judiciário, o encerramento dos tribunais ancorava-se no argumento de que era preciso assegurar o acesso à justiça, não podendo esta ser denegada por "insuficiência de meios económicos”.

      A ideia era fechar todos os tribunais que ficassem abaixo do volume expectável de 250 processos: eram 54 ao todo. No final, entre manifestações inéditas que levaram a Lisboa autarcas e advogados descontentes, fecharam 20 e outros 27 ficaram reduzidos a uma espécie de balcão de atendimento judicial, as chamadas secções de proximidade.

      Em nome da “aproximação da justiça aos cidadãos”, a atual ministra justifica o investimento de 500 mil euros na reativação destes edifícios dos antigos tribunais com a necessidade de “combater a desertificação do interior, mas também de facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial”. E o essencial neste caso abarca a emissão de registos criminais e a entrega de requerimentos ou petições, mas, no que às audiências diz respeito, aplica-se apenas à área criminal, sendo ali obrigatórios os julgamentos dos crimes puníveis com pena não superior a cinco anos de prisão.

      Aquilo que o advogado Oliveira Rua, com escritório instalado no número 44, mesmo em frente ao edifício do antigo tribunal, diz não perceber é por que razão se deixou de fora os julgamentos cíveis.

      “Se a despesa está criada e o edifício renovado, se os funcionários estão lá, por que é que não vem cá também um juiz do cível para os julgamentos dessa área?”, indigna-se, com as mãos a ameaçar o mapa-mundo que cobre o tampo da sua secretária.

      Até 50 mil euros, os processos cíveis vão para Chaves. Acima desse valor, para Vila Real. Entre Vila Real e Boticas, nas contas feitas há pouco pelo autarca, o autocarro leva 7,5 euros para uma hora de viagem. Ir e vir de táxi, sem contar com a espera, são 120 euros. Se, como afiança Oliveira Rua, “90% dos processos são cíveis, relacionados com direitos de propriedade, querelas por causa das regas, servidões de passagens e acessos aos terrenos, por que deixaram o cível de fora?”.

      No documento do atual Governo, a escolha dos julgamentos criminais surge sustentada na “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser no crime que mais se faz sentir a “auctoritas” [autoridade] do Estado, no exercício do poder punitivo e por serem os mais frequentes”. Já na cabeça deste advogado, a explicação dá-se sem recurso ao latim.

      “Na área criminal as pessoas começaram a afastar-se da justiça. Havia um crime, a GNR perguntava e as pessoas começaram todas a dizer que não viram nem ouviram, para não terem de se deslocar. E isso tornou mais difícil a produção de prova”.

      No entender de Álvaro Monteiro, juiz presidente da comarca de Vila Real, a solução encontrada “foi um compromisso entre manter a reforma que tinha sido efetuada, e que tem tido bons resultados em termos de taxas de resolução, e a facilitação do acesso das pessoas aos tribunais”. “Na minha comarca, as entradas [de processos] diminuíram apenas 1,02%. Por aí não se pode dizer que houve uma diminuição da presença da Justiça”, advoga. “Pelo lado da coesão territorial e da discriminação positiva do interior, isto faz todo o sentido”, sustenta o juiz, para ressalvar que “numa análise meramente estatística, não há números que consubstanciem a reabertura destes tribunais”.

      Habituadíssimo a olhar para o interior do território a partir das janelas da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, o geógrafo Álvaro Domingues já escreveu calhamaços sobre a necessidade de pôr de lado as fórmulas matemáticas quando se olha para o problema do chamado “Portugal em perda” que combina esvaziamento demográfico com envelhecimento e com a apatia do emprego.

      "Mais do que saber quanto custa, joga-se aqui a questão simbólica. Em comparação com as políticas estritamente tecnocráticas do anterior Governo, que justificava com Excel a diluição do Estado em interesses privados, há aqui um aviso à navegação em sentido de diferente”.»

TJ-Boticas(JProxm).jpg

      Em Boticas, não se pode dizer que reabriu o tribunal encerrado em 2014, embora, por cima da porta de entrada ainda se possa ler: “Tribunal Judicial”.

      “Boticas não é um tribunal, mas sim uma secção de proximidade, que é algo completamente diferente”, explica à Renascença a Oficial de Justiça ali colocada, explicando ainda que “Terá registos criminais, julgamentos de processos-crime, com a deslocação do juiz, videoconferências. As pessoas podem pedir informações dos processos da Comarca a que eu tenho acesso através do programa Habilus”, exemplifica a Oficial de Justiça.

      A Oficial de Justiça que agora se desloca diariamente de Chaves, onde reside, para prestar serviço em Boticas, sublinha que o juízo de proximidade é “um ganho para a população”, mas não tem dúvidas que é uma perda em relação ao serviço que existia em 2014.

      “Isto parece-lhe um tribunal?”, pergunta, para logo dar a resposta: “Não, não temos processos”.

      Os serviços do juízo de proximidade ocupam o espaço utilizado antes do fecho, decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

      O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, afirma que "Mais importante do que tudo, esta reabertura é um sinal de que o Estado está mais próximo dos cidadãos e de que o Estado não abandonou as populações do Interior do país".

      A sala de atendimento é ampla, mas está praticamente vazia. Existem duas secretárias, para as duas Oficiais de Justiça, três computadores, uma impressora e um pequeno armário. Depois, existe também a sala de audiências, remodelada, e várias pequenas salas de apoio.

      Apesar de não ser um tribunal, mas um juízo de proximidade, mesmo assim, a população está contente porque já não precisa de percorrer tantos quilómetros para Chaves (cerca de 24 km) e Vila Real (cerca de 72 km).

      Manuel Lucas, 71 anos, está à porta do café mesmo em frente ao edifício que acolhe o juízo de proximidade e não tem dúvidas quanto à importância do novo serviço em Boticas. “Acho que é muito bom, porque faz muita falta à população, porque as deslocações daqui a Chaves ou daqui a Vila Real custam muito caro”, afirma.

      O septuagenário recorda os últimos anos em que as pessoas tiveram de se deslocar “dezenas de quilómetros para tirar um simples registo criminal” e dá o exemplo de conhecidos seus que se deslocaram para Chaves para um julgamento que não se chegou a realizar.

      “Foram para lá e depois faltou um advogado e uma testemunha e tiveram de vir embora, sem resolver o caso. Gastaram dinheiro nas deslocações, perderam o dia e não resolveram nada, porque o julgamento foi adiado”, conclui.

      Ana Serra Rei, 52 anos, é natural de Beça e mostra-se satisfeita com a decisão do Ministério da Justiça. “Para resolver um pequeno caso teríamos que nos deslocar a Chaves ou a Vila Real e isso era um grande transtorno para as pessoas e implicava grandes custos, principalmente para os idosos que não têm meio de transporte. E agora já podemos resolver essas situações aqui”, afirma à Renascença.

      “E depois também há outra coisa a favor: as pessoas das aldeias, ao virem a Boticas, ao tribunal, acabam por fazer aqui umas pequenas compras e dão uma mais-valia ao mercado”, conclui.

      Ao contentamento da população junta-se o do presidente da autarquia. Fernando Queiroga sublinha que “é um repor de direitos que o povo de Boticas tinha e que lhe foram retirados por razões que a razão desconhece”, por “critérios” que nunca chegaram a “perceber”, conclui.

        No conteúdo deste artigo consta alguma informação parcialmente reproduzida e/ou adaptada, obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Público” e “Renascença”.

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às 08:08

Sábado, 07.01.17

E Fechou a Porta do Juízo para ir ao Quarto de Banho

      Em Sines, o Juízo de Proximidade é uma salinha de atendimento que fica num prédio de habitação, onde se chega após se treparem dois andares.

      A única Oficial de Justiça ali colocada, vai prestando informações aos poucos que sobem e passa alguns certificados de registo criminal.

      A um canto pôs um pequeno ventilador-aquecedor que trouxe consigo, porque o ar condicionado não funciona.

      Para além dos registos criminais é possível entregar peças processuais, prestar depoimentos por videoconferência e, de vez em quando, realizar algumas diligências presencialmente.

      O Juízo de Proximidade tem uma cozinha que é um luxo, toda equipada: tem fogão com forno, frigorífico e até uma máquina de lavar louça.

      Foi sem grande gosto que o juiz que preside à Comarca de Setúbal, na qual se insere este Juízo de Proximidade de Sines, viu abrir este juízo de proximidade: os parcos recursos humanos que tem de deslocar para lá fazem-lhe falta noutros lados. O juiz presidente não vê grandes proveitos na reativação de um serviço judicial em Sines que, de resto, muitos habitantes de Sines ainda ignoram.

      “É um prédio de apartamentos adaptado”, critica o juiz presidente, apontando a falta de condições de segurança para a realização de julgamentos criminais: “Não tem zona prisional”. O Ministério da Justiça prometeu-lhe mais um funcionário, para fazer companhia à única Oficial de Justiça que ali trabalha, mas depois da abertura, nem sinal dele. Também não havia policiamento e os cinco andares estavam por conta desta Oficial de Justiça que, quando quis ir ao quarto de banho teve de fechar a porta do juízo para ninguém entrar.

      Para além do horário de funcionamento afixado à porta, esta Oficial de Justiça necessita também de deter um papelinho a dizer “volto já”.

      Depois de muitos anos de reivindicações, Sines conseguiu, em 2009, ter um tribunal. É verdade que funcionava, tal como hoje, num prédio de habitação e que só resolvia questões de família e menores ou laborais, mas sempre evitava muitas deslocações a Santiago do Cacém, a 17 quilómetros, ou a Setúbal, que fica ainda mais longe.

      “Há pessoas que nem dinheiro têm para comer quanto mais para os transportes. Quem está em Lisboa esquece-se disso”, refere Agostinho Ferreira, o advogado que se deu agora conta de que, apesar da porta encostada, dos canteiros semiabandonados à porta e do lixo que ali se começou a amontoar, a Justiça voltou a Sines.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”.

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às 08:07

Sexta-feira, 06.01.17

A Usurpação de Funções

      No seguimento dos nossos artigos dos últimos dias sobre a usurpação de funções de funcionários não Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, sejam estagiários ou funcionários judiciais ou de empresas de segurança ou de limpeza ou de municípios, veio ontem também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) abordar a questão, publicando a nota, que a seguir parcialmente se reproduz, na sua página do Facebook.

      « (…) não estamos perante a reabertura de tribunais, na forma como os define a Constituição da República Portuguesa. Os espaços reabertos, no nosso entendimento, servem, em determinados momentos, para a realização de alguns atos de “Tribunal Itinerante”.

      Relativamente às funções dos Oficiais de Justiça, sempre nos foram dadas garantias de que essas funções não seriam colocadas em crise, com a reabertura dos tribunais, até por estar em causa o Órgão de Soberania.

      Aliás, o conteúdo funcional da carreira, e a necessidade de valorar a complexidade técnica, foi discutido com a Ministra da Justiça, nomeadamente, no dia 22 de novembro, em reunião em que se discutiu também a questão do Estatuto e que consta do sítio do SOJ.

      O SOJ tem uma linha estratégica de coerência e constância que é reconhecida, e respeitada, pela generalidade das pessoas que acompanha o mundo sindical.

      Há uma agenda própria que não se funde com a “agenda” de outras carreiras. Para o SOJ o único pacto é com a sua classe e com as pessoas, no respeito que nos merecem, pois são elas as destinatárias da Justiça.

      Quando o SOJ suscitou, publicamente, a questão da usurpação de funções, por parte dos estagiários PEPAC, em 2011, reiteramos, 2011, não estavam em causa os estagiários, mas sim o cumprimento da Lei.

      Os estagiários PEPAC têm dado imenso aos tribunais, e merecem muito mais do que aquilo que têm recebido por parte do Estado…

      O surpreendente é que em 2011, e até surgir alguma contestação às alterações introduzidas, ninguém, nomeadamente magistrados, considerou relevante a questão do exercício das funções, mas atualmente… haja coerência!»

      Nesta mesma nota publicada no Facebook, o SOJ coloca hiperligação ao artigo do Diário de Notícias publicado em 2011 e que a seguir também se reproduz:

      «Centenas de “Oficiais de Justiça” exercem funções irregulares nos tribunais. Trata-se de estagiários integrados no Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAC) que, devido à falta de pessoal nas secretarias judiciais, estão a praticar atos próprios dos Oficiais de Justiça sem que para isso estejam legalmente habilitados. Para o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), esses estagiários incorrem no crime de usurpação de funções, havendo também o risco de os seus atos virem a ser considerados nulos.

      "Essas pessoas foram colocadas nos tribunais através do PEPAC e estão a exercer funções de Oficiais de Justiça. Podem estar a ser cometidos crimes de usurpação de funções fomentados pelo próprio Ministério da Justiça (MJ)", explicou ao DN Carlos Almeida, presidente do SOJ. Tal prática, acrescentou, "pode pôr em causa a legalidade dos atos praticados".

      Segundo aquele responsável, a lei prevê que todos os atos de diligência, nomeadamente as atas de julgamentos, primeiros interrogatórios, certificação de certidões, e outros, sejam validados com a assinatura do juiz e com a assinatura do Oficial de Justiça. O responsável recorda, a propósito, o que refere o artigo 165.º do Código do Processo Civil: "O funcionário da secretaria encarregado do processo é obrigado a rubricar as folhas em que não haja a sua assinatura; e os juízes rubricarão também as folhas relativas aos atos em que intervenham, excetuadas aquelas em que assinarem."

      Interpretando o artigo, Carlos Almeida valoriza a assinatura do Oficial de Justiça, frisando que às partes é dado o direito de assinar diligências, ao passo que, para o funcionário da secretaria, é uma obrigação que valida o próprio ato. "É de uma responsabilidade enorme", adverte.

      Neste sentido, o presidente do SOJ diz estranhar que tais responsabilidades judiciais estejam a ser assumidas, em certos tribunais, por estagiários que, "durante o dia, podem estar num julgamento e, durante a noite, no escritório de um advogado". Porque "os estagiários não têm a mesmas obrigações deontológicas que um Oficial de Justiça", esclarece. "É como se o Ministério da Saúde vestisse uma bata branca a um indivíduo e lhe dissesse que a partir daquele momento poderia exercer as funções de médico", adiantou.

      Isto está acontecer em muitos tribunais do país. "Há pelo menos 300 pessoas integradas no PEPAC espalhadas pelos tribunais cíveis, administrativos e fiscais, criminais e outros", garantiu Carlos Almeida. "Ao invés de estarem a fazer estágio, ao lado de um Oficial de Justiça que lhes possa ensinar alguma coisa, estão é a trabalhar porque há falta de pessoal", disse.

      "Não é por eles que há o risco da prática de usurpação de funções, mas por causa do MJ, que lhes diz para assumirem funções de Oficiais de Justiça", explicou ainda aquele responsável.

      Há também o risco de alguém vir a reivindicar a nulidade dos atos praticados. "Se os estagiários atuarem como órgãos de polícia criminal, existe esse risco", reconhece o advogado Carlos Pinto de Abreu, ex-presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Carlos Almeida confirma que também nos serviços do Ministério Público há pessoas integradas no PEPAC.

      O Ministério da Justiça, contactado pelo DN, garante que os estagiários só cumprem funções compatíveis com o seu estatuto e às ordens do secretário do tribunal.»

      Fontes: “Facebook do SOJ” e “Diário de Notícias”.

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às 08:06

Quinta-feira, 05.01.17

"É tudo mentira mas há quem goste de ser enganado"

      Ontem arrancou, na prática, o novo ano judicial, por terem terminado as Férias Judiciais de Natal. Neste arranque deste ano não há cerimónia formal de abertura conforme prevê a Lei LOSJ para as aberturas de cada ano judicial, e não há porque a alteração à LOSJ, ao alterar o ano judicial, previu também precisamente isso, que na abertura deste ano judicial de 2017 não houvesse tal ato, uma vez que ainda há alguns meses, em setembro passado, se abria o ano 2016/2017 que entretanto se encerrou no final de dezembro, tendo esse ano judicial durado, em vez dos 12 meses habituais, apenas 4 meses.

      Este novo ano judicial de 12 meses que agora começa e que passa a coincidir com o ano civil, pese embora não tenha aquela cerimónia que a LOSJ prevê, teve ontem uma cerimónia de aspeto propagandístico com uma nova videoconferência através dos novos equipamentos instalados no Palácio da Justiça de Sintra.

      Trata-se de uma repetição. Já no passado dia 01-07-2016, este sistema de videoconferência de Sintra foi objeto de apresentação pública com ampla cobertura mediática, na altura com a presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, ontem também presente, voltando agora a ser anunciado o projeto-piloto de Sintra como uma novidade que, por ser tão vistosa, fica sempre bem nos meios de comunicação social. Recorde-se que em julho passado aqui se abordou o assunto com o artigo: “A Videoconferência de Sintra e a Idade das Trevas”.

      Ontem, novamente (e obviamente) em Sintra, laboratório de todas as experiências, a ministra da Justiça e o primeiro-ministro (que também já foi ministro da Justiça), lá estavam para uma cerimónia alternativa à abertura formal do ano judicial.

      O primeiro-ministro, António Costa, referiu a alegada reabertura dos 20 “tribunais”, afirmando que se tratou de levar “a proximidade onde era necessária”.

      Quanto à ministra da Justiça, assegurava que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos juízos de proximidade vão apenas desempenhar “funções de apoio meramente administrativo” e sem acesso a processos sigilosos.

      “Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do Oficial de Justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal, e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais”, afirmou Francisca van Dunem, reafirmando que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um Oficial de Justiça e “não têm acesso ao sistema de informação; não tem “passwords” para o sistema Citius”.

      “Se a dúvida é essa, a resposta é não; não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas”, frisou a ministra da Justiça, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das “áreas que sejam reservadas” dos tribunais, em “funções de apoio meramente administrativas”.

      Ao mesmo tempo, a ministra da Justiça realçou que esta medida de recurso aos funcionários das autarquias “é provisória”, enquanto não é possível a contratação de Funcionários Judiciais.

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      Entretanto, pese embora a sintonia e o aplauso da maioria, que se deixa deslumbrar pelo brilho dos pixéis dos ecrãs, há quem ainda tenha a lucidez de escrever artigos, em contra ciclo e sem sintonia com os “mass media”, como o que a seguir, em parte, se reproduz:

      «É tudo mentira. Mas há quem goste de ser enganado. E há os que aceitam a mentira sem pestanejar. E ainda há a parolada que come tudo o que os diferentes poderes lhe querem impingir, de forma acrítica, despojada de bom senso e meticulosamente engendrada, para tapar o sol com a peneira, que é como quem diz, envolver o povo na mentira descarada, mas de maneira a ser aceite como grande conquista.

      A anterior ministra da Justiça não fez um bom trabalho. É verdade. Mas talvez o que deu mais nas vistas e foi mais contestado, pelo menos pela anterior bastonária da Ordem dos Advogados, em conluio com alguns autarcas, foi o encerramento de alguns tribunais.

      Os magistrados, Judiciais e do Ministério Público, aceitaram esta reforma, sem pestanejar, por um lado por ser razoável, mas também por outras razões que têm a ver com o prestígio profissional e com o seu estatuto remuneratório. No restante, a ministra continuou a saga dos ministros anteriores, desde a ministra Cardona, do CDS, de má memória, passando por ministros advogados, o atual Primeiro-ministro, até chegarmos a esta ministra.

      As reformas na Justiça têm-se sucedido desde há muitos anos. Mas desde que se tornou moda mexer nos diferentes códigos, os problemas, em vez de se resolverem, começaram a agravar-se cada vez mais. Por outro lado, o poder concedido ultimamente aos juízes, na minha opinião, nada resolveu e até contribuiu para agravar alguns desses problemas.

      Por outro lado, a passagem para outras instâncias, fora dos tribunais, de questões que nunca deles deveriam ter saído, nada resolveu. Diminuiu o trabalho dos tribunais. É verdade. Mas não foi de encontro aos problemas que os cidadãos querem ver resolvidos. Há uma ou outra exceção, mas que não passa disso mesmo: uma exceção. Vejam-se os atrasos que se verificam nos inventários, passados para os notários. Os divórcios e regulações das responsabilidades parentais passados para as conservatórias.

      E já não falo na criminosa vergonha que é o péssimo funcionamento da generalidade dos tribunais administrativos e fiscais, e mesmo dos processos que se iniciam nos Serviços de Finanças, da responsabilidade inicial do respetivo ministério.

      Depois, com a informatização e a criação o programa Citius, pretendeu-se reduzir a burocracia, evitar os consumos de papel, passando os processos a existir sem suporte físico. Uma falácia. Os processos continuam a existir e a exibir resmas de papel. E agora muito mais papel. É que, por cada requerimento de duas simples linhas, exigem-se no mínimo três folhas. Três folhas no tribunal e em cada um dos escritórios dos advogados intervenientes.

      Mas esta ministra, em vez de mexer naquilo que era importante, como por exemplo desdobrar secções de família, de execuções, de trabalho, preferiu preocupar-se em, dizem, reabrir tribunais, onde talvez venha a colocar um funcionário, para servir de caixa de correio, acender as luzes e, de vez em quando, talvez uma vez por semana, ou menos, atender e apoiar o magistrado que ali irá realizar alguma diligência. Se a isto se chama reabrir um tribunal, então eu não sei o que é e como funciona um tribunal.

      Mas, como escrevi no início, há quem goste de ser enganado e até há quem goste de colaborar com a mentira, ainda que saiba que tudo não passa de uma farsa, apenas para agradar ao seu eleitorado. Eleitorado que adora ser enganado, levado na cantiga de políticos menores e sem escrúpulos, como são uns quantos presidentes de Câmaras. Estes não passam de prestidigitadores baratos, movidos pelo poder fátuo, pelo prazer passageiro de se sentirem importantes, quando a única fonte dessa importância, na maioria das vezes, deriva apenas da sua ascensão a esses cargos pela omissão de outros mais competentes, e de um modo especial pela sua subserviência aos chefes partidários e às suas não menos despiciendas qualidades para a trapaça, o populismo barato, a demagogia grosseira e a ambição desmedida de obter pela política aquilo que nunca conseguiriam nas suas ocupações profissionais.

      Mas a política em Portugal presta-se a isso. E é pena que uma magistrada, nas funções de ministra da Justiça, se preste a servir os caprichos políticos desses senhores, em vez de olhar para os problemas verdadeiros da Justiça, daquela Justiça com letra grande que os cidadãos desejariam ver resolvidos.»

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Observador” e “Notícias de Vila Real”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões consulte os artigos originais seguindo as hiperligações acima inseridas.

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às 08:05

Quarta-feira, 04.01.17

O Embuste do Procedimento Cautelar

      O procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) relativamente à possibilidade dos funcionários municipais exercerem funções como Oficiais de Justiça é um embuste e uma hipocrisia.

      Em muitos dos tribunais deste país existem funcionários não Oficiais de Justiça que exercem algumas funções de Oficiais de Justiça e/ou de atendimento e encaminhamento dos utentes. Não são só os funcionários com funções administrativas mas até os funcionários das empresas de segurança e até aqueles que efetuam a limpeza dos espaços. Todos colaboram nas funções judiciais e muitos detêm acesso ao Habilus-Citius onde consultam e até praticam atos.

      São centenas de funcionários não Oficiais de Justiça que estão diariamente nos tribunais e cuja ação diária, com demasiada frequência, ultrapassa a fronteira das suas funções, irrompendo nas funções próprias dos Oficiais de Justiça.

      Sobre estas usurpações de funções diárias por centenas de funcionários não Oficiais de Justiça nunca interpôs o SFJ um procedimento cautelar, nem sequer mostra qualquer indignação.

      Todos os anos os tribunais, os serviços do Ministério Público e até a equipa de recuperação de processos da DGAJ, acolhem outras centenas de estagiários PEPAC e mesmo de outros acordos com escolas; estagiários estes que ao longo dos anos exercem as funções plenas de Oficiais de Justiça com acesso integral ao Habilus-Citius, praticando todos os atos que se mostrem necessários.

      Estes estagiários nem sequer estão em regime de estágio para ingresso nos tribunais, conforme prevê o Estatuto EFJ, trata-se de gente alheia que temporariamente, normalmente por um ano, a tudo acedem e tudo fazem.

      Também sobre estas totais usurpações de funções diárias por estas centenas de funcionários não Oficiais de Justiça que ao longo de anos exercem funções em todas as secções dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, nunca interpôs o SFJ um procedimento cautelar nem veio demonstrar qualquer indignação.

      Ou seja, perante a usurpação de funções por parte de centenas, ou melhor: milhares de funcionários não Oficiais de Justiça, nunca o SFJ interpôs um procedimento cautelar ou qualquer ação que fosse que evitasse tal usurpação de funções.

      Com a reabertura dos edifícios onde funcionaram os 20 tribunais extintos em 2014 e com a colocação de Oficiais de Justiça, ajudados, quando necessário, por funcionários do município, estávamos perante a possibilidade de haver 20 funcionários municipais a exercerem funções de ajuda aos Oficiais de Justiça quando estes estivessem ocupados com uma videoconferência ou uma audiência, etc.

      Não eram 200 nem eram 2000; eram apenas 20 os possíveis funcionários. Se o número só por si se mostra ridículo, perante os milhares de outros que diariamente substituem de facto e em toda a extensão as funções dos Oficiais de Justiça, que dizer quando a realidade nos diz que nem sequer são aqueles ridículos vinte mas menos ainda, uma vez que para a maioria dos novos “juízos de proximidade” foram indicados e colocados dois Oficiais de Justiça, restando apenas 9 (nove tão-só) locais onde poderá existir a tal colaboração dos funcionários do município local.

      Ou seja, em síntese, o procedimento cautelar é interposto contra 9 funcionários.

      Claro que sempre se dirá que a ação de defesa dos Oficiais de Justiça não pode pactuar com estas situações e nem que fosse apenas um, qualquer ação contra tal hipótese seria adequada. No entanto, o que se revela espantoso é a súbita prontidão na contestação destes 9 funcionários quando nunca – nem antes nem sequer agora – se contestam as centenas e os milhares de funcionários diversos que usurpam de facto as funções dos Oficiais de Justiça, em todo o seu espectro e todos os dias, isto é, não só quando necessário, mas continua e diariamente.

      É este súbito arrojo de virgem ofendida que espanta pela incongruência e pela duplicidade de critérios. Se a continuada omissão da defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça já não espanta, espanta quando a ação se destina a contestar a pequena formiga no carreiro, ignorando o grande e pesado elefante.

      Espanta a ação súbita perante o facto consumado, quando já desde há cerca de um ano que se sabia que haveria este entendimento com os municípios e espanta ainda que não haja qualquer peso na consciência por terem sido os municípios a pagar os milhares de euros necessários para as obras e para a mobília de todos os espaços e não só destes novos ora reabertos mas de todo o país, quando se passa o tempo todo a mendigar obras, reparações e até limpezas das áreas circundantes e das coberturas, bem como até alguns transportes pesados, a todos os municípios.

      Esta dependência total dos municípios; esta municipalização total do judiciário não causa qualquer prurido ao Sindicato SFJ mas já a presença de nove funcionários com funções administrativas supervisionadas por um Oficial de Justiça é considerado um atentado à independência dos tribunais.

      É um exagero, é um embuste e é uma hipocrisia.

OlhosAtravesDaMao.jpg

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às 08:04

Terça-feira, 03.01.17

As Novas Teleconferências

      É o adeus às videoconferências tal e qual hoje as conhecemos. A partir de agora é possível realizar inquirições a distância através de outros equipamentos como os telemóveis, os computadores, etc., sem ser necessariamente através de um equipamento específico de teleconferência.

Videoconferencia-Telefone-Tribunais.jpg

      Com a utilização de equipamento diverso, diversas serão também as pplataformas ou as aplicações a utilizar. Assim, poder-se-á utilizar o “Whatsapp”, o “Facetime”, o “Skype”, etc.

      Com as alterações aos códigos de processo (civil e penal) já não há a obrigatoriedade de utilizar equipamentos próprios de teleconferência (como antes se especificava) mas sim qualquer "equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Isto é, qualquer equipamento que permita aquele tipo de comunicação visual e sonora no imediato.

      Veja-se a nova redação do artigo 502º do CPC e do artº. 318º do CPP.

Videoconferencia=EvolucaoReducao.jpg

      Legislação relativa à alteração mencionada e à alteração à LOSJ:

      Lei 40-A/2016 de 22DEZ (Altera LOSJ)

      DL. 86/2016 de 27DEZ (Altera Reg. LOSJ)

 

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às 08:03

Segunda-feira, 02.01.17

Os Novos 20 Juízos de Proximidade e o Procedimento Cautelar

      A saber: estes são os novos 20 Juízos de Proximidade a abrir nos edifícios onde funcionaram tribunais até agosto de 2014.

      Não são novos tribunais nem são os velhos reabertos, são apenas balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizaram algumas (poucas) diligências/audiências.

           1- Sever do Vouga (Aveiro),
           2- Penela (Coimbra),
           3- Portel (Évora),
           4- Monchique (Faro),
           5- Meda (Guarda),
           6- Fornos de Algodres (Guarda),
           7- Bombarral (Leiria),
           8- Cadaval (Lisboa),
           9- Castelo de Vide (Portalegre),
          10- Ferreira do Zêzere (Santarém),
          11- Mação (Santarém),
          12- Sines (Setúbal),
          13- Paredes de Coura (Viana do Castelo),
          14- Boticas (Vila Real),
          15- Murça (Vila Real),
          16- Mesão Frio (Vila Real),
          17- Sabrosa (Vila Real),
          18- Tabuaço (Viseu),
          19- Armamar (Viseu) e
          20- Resende (Viseu).

      Nestes novos 20 espaços de atendimento judicial estará presente apenas um profissional judicial e este será um Oficial de Justiça.

      Como esta solidão é inconcebível e impraticável, o Ministério da Justiça fez um acordo com os respetivos municípios para que estes facultem um funcionário do município para ajudar o solitário Oficial de Justiça quando este estiver ocupado com alguma diligência/audiência.

      Já há cerca de um ano que se sabe desta intenção do Ministério da Justiça, não tendo havido qualquer oposição até ao momento por parte de nenhuma entidade sindical representativa dos Oficiais de Justiça.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país trabalham todo o tipo de funcionários ou estagiários que não são nem se perspetiva poderem ser Oficiais de Justiça, uma vez que os estágios não se destinam sequer ao ingresso nesta profissão.

      O facto destes funcionários e estagiários praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais e Justiça, usurpando tais funções também nunca foi posto em causa por nenhuma entidade representativa dos Oficiais de Justiça.

      É com surpresa que os Oficiais de Justiça se aperceberam neste fim de ano que um dos sindicatos (o SFJ) – souberam pela comunicação social e não pela própria entidade – que este sindicato terá interposto um procedimento cautelar com o propósito, agora mesmo, em cima do acontecimento, de evitar que os funcionários municipais ajudem os Oficiais de Justiça naqueles balcões de atendimento, continuando a ignorar aquilo que ocorre em todos os tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país.

      De acordo com a comunicação social, o propósito do procedimento cautelar é o de suspender os acordos entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e as câmaras municipais.

      Contactado pela Agência Lusa, o vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Augusto Neves, explicou que com a "reabertura dos juízos de proximidade e dos tribunais que estavam encerrados será necessário colocar novos funcionários, a desempenhar as funções de Oficiais de Justiça".

      Nesse sentido, Augusto Neves referiu que a DGAJ estabeleceu protocolos com os municípios, cujos tribunais vão reabrir.

      "Essa é uma medida que viola os nossos estatutos e por isso entendemos suspender os acordos, tendo sido entregue uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa", refere o vice-presidente do SFJ, acrescentando que as funções dos Oficiais de Justiça "têm uma especificidade própria" e "grande responsabilidade", pelo que não podem ser desenvolvidas por qualquer pessoa.

      Por sua vez, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, dizia à comunicação social que não é possível atribuir trabalho de secretaria judicial, com acesso a processos e informações confidenciais, a funcionários camarários.

      O Governo garantia à Renascença que tal não vai acontecer, mas o SFJ diz que foram dadas ordens em sentido contrário. Está em causa, afirma o SFJ a “independência e o sigilo dos dados processuais que constam nas bases informáticas”, denuncia Fernando Jorge à Renascença.

      “A DGAJ, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o sistema informático, nomeadamente o Habilus-Citius, deu indicações aos tribunais para darem acessos a estes funcionários às bases de dados do sistema de justiça”.

      Para o SFJ, “é de uma gravidade e irresponsabilidade” inaceitáveis serem colocados funcionários sem a mesma obrigação de sigilo a tratar de processos judiciais.

      “Não podemos aceitar que sejam colocados funcionários de câmaras municipais a fazerem funções de Oficiais de Justiça para cujo desempenho existe um conjunto de regras e procedimentos com especificidades próprias e esses funcionários serem colocados a trabalhar sob orientação e dependência dos presidentes das câmaras municipais.” E ironiza: “Só faltará colocar presidentes de câmaras a fazerem julgamentos e a despacharem processos.'

      Em declarações à Renascença na passada sexta-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu que os funcionários das autarquias vão apenas praticar “funções meramente administrativas”.

      Nestas declarações, feitas antes do anúncio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Helena Mesquita Ribeiro garantiu que está tudo pronto para reabrir os 20 tribunais, que tinham sido encerrados pelo anterior Governo.

      “Temos tudo assegurado do ponto de vista logístico, desde os recursos humanos ao mobiliário, ao equipamento informático, tudo aquilo que depende estritamente do Ministério da Justiça está completamente apto para darmos a garantia ao povo português que no próximo dia 4 estes tribunais estarão em pleno funcionamento”, afirmou.

      Depois do anúncio da interposição do procedimento cautelar, o Ministério da Justiça respondeu à Renascença que ainda "não foi citado".

      "Tal como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve a oportunidade de esclarecer em declarações à Rádio Renascença, ficam reservadas aos trabalhadores das autarquias funções de apoio administrativo, designadamente, o encaminhamento dos utentes. O IGFEJ não está a ceder o acesso ao Citius a estes trabalhadores", garante.

      Todos os anos há centenas de estagiários PEPAC com acesso ao Citius e nele praticam inúmeros atos e acedem a toda a informação e esta preocupação nunca antes surgiu nem sequer agora surge, pelo que a preocupação agora com estas duas dezenas de funcionários camarários é desmedida em proporção às centenas de estagiários que durante anos, e ainda hoje, a tudo acedem, com acessos próprios concedidos pelo IGFEJ, sem que tenha havido ou haja qualquer preocupação com tal situação, relativamente não só aos acessos dessas pessoas que não são Oficiais de Justiça mas ainda ao facto de todos os dias praticarem todo o tipo de atos próprios dos Oficiais de Justiça.

      É inadmissível que os tais alegados “tribunais” reabertos (que não são tribunais) detenham pessoas que não são profissionais judiciais a realizarem qualquer tipo de serviço mas mais grave do que esses 20 indivíduos são as centenas de pessoas que, estando nas mesmíssimas circunstâncias diariamente acedem e praticam todo o tipo de atos, isto é, fazem tudo aquilo que os Oficiais de Justiça fazem e nem sequer estão a frequentar o estágio próprio para acesso à profissão que o Estatuto EFJ prevê.

      Esta ação do Sindicato SFJ é legítima mas não deixa de ser incongruente, extremamente tardia e insuficiente. A insuficiência advém não só da ignorância relativa aos demais usurpadores de funções mas há insuficiência de ação sindical que não pode estar reduzida à simples interposição de ações, isto é, ao simples passar a bola para um tribunal e ficar a ver jogar. Não basta ficar a ver jogar e pedir a intervenção pontual do árbitro, é necessário ir a jogo, estar dentro do campo e correr para a frente.

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às 08:02

Domingo, 01.01.17

Aqui Começa Um Novo Ano

      Começa hoje o novo ano 2017 e, agora, com as alterações à LOSJ que hoje entram em vigor, começa também um novo ano judicial, pese embora já houvesse iniciado em setembro de 2016.

      Desde agosto do ano passado que está disponível para baixar gratuitamente o calendário do Oficial de Justiça para 2017. Embora desde então os contadores estejam diariamente a contar o número de descidas da Internet do calendário e, nos últimos meses os números tenham aumentado e sejam já vários milhares, ainda assim, não atingiu o mesmo valor das descidas dos calendários anteriormente disponibilizados.

      É certo que os calendários anteriores ainda hoje vão sendo descidos, pelo que têm muito avanço em relação a este cujo ano só agora começa, e também sabemos que em muitas secções há um Oficial de Justiça que baixa e depois disponibiliza aos colegas, contando apenas uma descida mas chegando a muitos Oficiais de Justiça.

      De todos modos, como não se quer que ninguém fique de fora e sem acesso ao melhor calendário disponível para Oficiais de Justiça (e não só), hoje aqui abordamos, mais uma vez, o assunto, logo no início deste ano, explicando em que é que consiste afinal a vantagem deste calendário.

      Este calendário é oferecido (todos os anos) sem quaisquer custos e sem necessidade de pagamentos de quotas mensais.

      Este novo super-calendário pode ser descido da Internet para guardar, partilhar e/ou imprimir e, tal como os anteriores, vem dividido em três partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2016) e os primeiros três meses do ano seguinte (2018).

      Em complemento traz ainda, numa segunda e terceira parte, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2017. Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação.

      Para baixar o calendário aceda através das ligações disponíveis nesta página, designadamente, sem ir mais longe, aqui em cima, no cabeçalho.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em finais de 2013).

      Atenção que, quando acede à hiperligação apenas verá a primeira parte do calendário. Para visualizar todo o calendário (as três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

      O ficheiro foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, o calendário do ano passado (2016) foi descido pouco mais de 6000 vezes e ainda continua a ser descido todos os dias.

      Chama-se a atenção daqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as três páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta, caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2017, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se que alerte para tal, a fim de ser corrigida e poder-se disponibilizar sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através das referidas ligações permanentes que nesta página se disponibilizam.

      A coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando neste momento já quase 400 ligações divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais” e “Ligações Por e Para Oficiais de Justiça”.

      Em todas essas quase quatro centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios e documentação de interesse, geral ou específica para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente e sem necessidade do pagamento de qualquer quota mensal.

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às 08:01

Sábado, 31.12.16

É Hoje que Acaba o Ano

      Ao longo deste período festivo, sempre quisemos e nos esforçamos para não cair no lugar-comum das “boas-festas-santos-natais-e-prósperos-anos-novos” que pululam por todos os meios de comunicação e pelas redes sociais, especialmente no Facebook.

      Resistimos o mais que pudemos, é certo, e passamos pelo Natal sem qualquer menção à festividade religiosa mas não podemos continuar assim, a ignorar as muitas mensagens que recebemos a manifestar agrado e a incentivar a continuação desta iniciativa e a desejar as tais “boas-festas-santos-natais-e-prósperos-anos-novos”.

      Por isso, a todos esses, aos anónimos e mesmo aos identificados a quem não foi possível responder diretamente por não terem indicado, por exemplo, um endereço de e-mail, e que também não viram nesta página as habituais “boas-festas-santos-natais-e-prósperos-anos-novos”, queremos neste último dia do ano, dar esta explicação: de que se pretendeu manter uma postura diferente da que é encontrada noutros locais, como nas redes sociais, de forma a manter limpa a postura e a identidade, para que cada leitor saiba o que aqui pode encontrar e o que daqui pode esperar, assim podendo comparar com os demais meios.

      A todos os que comunicaram por e-mail ou que através das comunicações instantâneas disponíveis na coluna aqui à direita indicaram o seu e-mail, não deixaram de ter uma atempada resposta. A todos os demais que pudessem esperar alguma reação pública da página fica a explicação do motivo por que tal não sucedeu e a observação de que isso não significou nunca que tais mensagens não fossem tidas em grande consideração, porque o foram e muito agradaram, lamentando não conterem identificação suficiente para serem pessoalmente respondidas, porque o mereciam.

      Como se disse, em cada mensagem não vinham apenas os habituais votos festivos mas palavras de incentivo e de apreço que muito nos impressionaram.

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      E findo que está este ano 2016, começa amanhã o novo ano civil e, agora, outra vez, um novo ano judicial.

      Para quem não está recordado, o ano judicial passa a começar agora (e uma vez mais) no primeiro dia do ano civil e já não no primeiro dia de setembro como ainda há 4 meses atrás sucedeu.

      Desde 1999 que o ano judicial passou a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET, era a 15SET.

      Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma Teixeira da Cruz, na Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário) (atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não era raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentassem entre si e se desejassem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial tradicional, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra Teixeira da Cruz veio repor a tradição e aproximar da legislação aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente e da prática dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois, apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso, durante todo esse período em que vigorou a Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      O leitor assíduo desta página está farto de saber que aqui sempre se criticaram quase todas as opções da ex-ministra da Justiça, por se considerarem erradas e prejudiciais, no entanto, temos que admitir que a reposição da data formal do início do ano judicial poderá ser considerada uma medida acertada e talvez não se possa dizer o mesmo de mais nenhuma.

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      Assim, desde setembro de 2014, o ano judicial se vem iniciando no primeiro dia de setembro e assim sucedeu até este ano de 2016 mas já não sucederá mais, pois a alteração à LOSJ encetada pela atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, vem alterar de novo o início do ano judicial não para aquele momento em que todos o sentem a iniciar, tanto mais que é o momento em que todos são colocados nas suas novas funções, sejam magistrados do Ministério Público, juízes e agora também os Oficiais de Justiça, presos a um único movimento anual, mas para um momento em que ninguém acredita ser o verdadeiro início do ano judicial.

      E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos há muito pouco tempo em setembro.

      Assim, a abertura de janeiro sempre foi inócua e supérflua, e só sucedia por obrigação, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então por que razão quis o atual Governo teimar em desajustar a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor por lei algo que não se coaduna com a realidade nem esta parece ceder à Lei, o que já se viu ao longo de cerca de 15 anos?

      Diz o Governo que é para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tem propósitos meramente estatísticos. O Governo diz que desta forma conseguirá comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, disse ao Público a presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira, representando os juízes, pelo menos os filiados nesta Associação Sindical (ASJP) que concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração será possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Esta ideia advém da inoperacionalidade do Citius no arranque do ano judicial de 2014/2015, inoperacionalidade esta que tudo suspendeu, não tendo sido possível obter dados estatísticos e ainda, porque com a reorganização judiciária, se extinguiram quase todos os tribunais e passou a haver uma realidade nova e diferente, incomparável com a anterior.

      Ora, estas alterações, para as pessoas que trabalham com dados estatísticos resultaram numa grande dor de cabeça, porque ficou tudo baralhado e aquelas linhas e barras dos gráficos já não tinham seguimento depois de 2013, porque em 2014 tinha surgido uma coisa nova e ainda por cima avariada.

      Assim, perante esta dificuldade dos especialistas em folhas de Excel e em gráficos coloridos, não há nada melhor do que alterar a Lei para tentar facilitar a vida a esta gente.

      Diz o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não vê qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuará a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 30 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, diz Fernando Jorge.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP dizia que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público que o novo arranque, o novo impulso do trabalho, que o renascer das forças para o trabalho ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo de muitos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser inobservada, postergada ou desvalorizada, na prática dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade e não ter nenhum argumento válido para se impor.

      Esta é, pois, mais uma inútil medida legislativa que teima em impor uma ideia de realidade que não existe, que nunca existiu, mesmo quando também foi imposta durante cerca de 15 anos, pelo que agora só nos resta esperar para ver quantos anos durará este novo desfasamento inútil.

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Sexta-feira, 30.12.16

Trabalhar e Ouvir Música

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público há inúmeros Oficiais de Justiça que gostam de trabalhar ouvindo uma música de fundo que amenize e não distraia.

      Para isso, os Oficiais de Justiça, geralmente, sintonizam emissoras de rádio nacionais ou canais do YouTube, entre outras opções. As primeiras têm imensas interrupções, especialmente publicitárias, entre outras e a segunda opção torna-se enfadonha pela repetição.

      Assim, fugindo às emissoras habituais e às músicas gravadas já ouvidas centenas de vezes, vimos agora propor-lhe um conjunto de músicas novas, alternativas e sossegadas, através de uma rádio que emite apenas via Internet e que tem a sua sede na Suíça, chama-se e encontra-se em “Lounge-Radio.com”.

      Esta proposta de audição é uma proposta para ouvir sonoridades novas e não sonoridades velhas e habituais, por isso acima (no cabeçalho) se disponibiliza o acesso à referida rádio que não detém publicidade nem especiais interrupções, preenchendo todo o dia com música atual mas dentro de um estilo que não é o estilo comercial habitual mais do que repetido por todas as rádios.

      Aqui lhe deixamos esta proposta para esta viagem a um diferente mundo de sonoridades que muito lhe poderá agradar, tal como a nós nos vem agradando já desde há vários anos.

      Tal como Fernando Pessoa, há quem diga desta rádio que primeiro estranha-se mas que depois entranha-se.

      Experimente e desfrute!

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Quinta-feira, 29.12.16

Estatísticas Demonstram Desprezo pelos Oficiais de Justiça

      Na semana passada, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) publicou os dados estatísticos atualizados a 2015 sobre o funcionamento da justiça, numa edição que intitulou: "Os Números da Justiça 2015", publicação a que pode aceder seguindo a hiperligação contida.

      Destes dados, entre tantos outros aspetos apresentados, destaca-se aquilo que já há muito não é novidade nenhuma: a constante perda de Oficiais de Justiça e que esta perda só se verificou nos Oficiais de Justiça e em mais nenhuma classe profissional.

      São anos a fio de perda e anos a fio de maiores exigências. No entanto, assistimos hoje à crença numa gestão local com indicação de objetivos anuais que tudo resolve.

      Os objetivos traçados pelas comarcas são mais ou menos assim:

      Numa determinada secção são detetados 20 processos pendentes há mais de dez anos. Perante isto, a gestão da comarca traça logo como objetivo para a secção terminar aqueles 20 processos. Como não houve qualquer alteração na composição da secção, no final do ano, a secção conseguiu findar 2 daqueles 20 processos e então a gestão da comarca considera que foi feito um esforço para findar os processos pendentes há mais tempo, tendo no transato ano conseguido já findar 10% dessa pendência, o que constitui um grande feito.

      Esta gestão e estes objetivos são, no mínimo, cómicos, mas há quem acredite piamente neles em detrimento da composição de cada secção com o número necessário, ou pelo menos o número mínimo necessário para que as secções consigam de facto o seu desígnio sem as tretas dos inúteis objetivos dos órgãos de gestão.

      O objetivo primeiro e único a traçar e a cumprir é o da composição das secções, porque sem Oficiais de Justiça, que trabalhem realmente nas Secretarias dos tribunais e dos Serviços do Ministério Público, os tribunais e os serviços do Ministério Público, pura e simplesmente, não funcionam ou, se funcionam, funcionam deficientemente.

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      Em 2005, o total de Oficiais de Justiça ao serviço era de mais de nove mil (9213) e no final de 2015, contando já com os cerca de 600 entrados nos últimos meses desse ano, eram cerca de 7700, isto é, nos últimos dez anos verificou-se uma diferença de 1500 Oficiais de Justiça.

      Não estamos, nem nunca estivemos, a falar de uma falta de meia dúzia de Oficiais de Justiça, de algumas dezenas ou até de algumas centenas, o que já seria grave com tal dimensão, mas não, não são dezenas ou centenas mas 1500. Não é uma quantidade qualquer é uma quantidade que não permite que a justiça funcione devidamente, o que é uma realidade constatável ao longo dos anos e que só não é mais dramática porque ainda há muitos Oficiais de Justiça que trabalham todos os dias horas a mais, de forma voluntária mas necessária perante a exigência da dimensão do serviço.

      Perante estes dados, os sucessivos Governos nunca quiseram saber dos Oficiais de Justiça para nada e, quando quiseram prestar um mínimo de atenção, prestaram mas nem sequer foi um mínimo foi um quase nada. No ano passado, com a entrada de cerca de 600 o défice passou a ser de cerca de 1500. No próximo ano, com a entrada de 400 e caso não haja ninguém a ir para a aposentação, o défice será ainda superior ao milhar.

      A este ritmo, sem qualquer retrocesso, é possível que na próxima década consigamos deter um número adequado de Oficiais de Justiça ao serviço em toda a máquina judiciária.

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      Entretanto, ciclicamente, lá vem novamente a público a questão da lentidão da justiça. Ainda ontem o Presidente da República, mais uma vez, alertava para os problemas do sistema judiciário.

      "Há um sistema de justiça que é um problema", alertava Marcelo Rebelo de Sousa, considerando que o problema fundamental da justiça portuguesa que tem de ser resolvido "é a sua lentidão, sobretudo nas áreas muito especializadas".

      Para o Presidente da República, este problema "não é fácil de resolver", uma vez que constata que o mesmo se arrasta ao longo dos anos, pese embora todo o tipo de iniciativas encetadas pelos Governos.

      O Presidente da República não vê facilidade na resolução do problema porque não vê onde está o problema, tal como os sucessivos Governos nunca quiseram ver a decadência a que foi votada a profissão que verdadeiramente sustenta a justiça em Portugal.

      De acordo com Marcelo Rebelo de Sousa, o problema não está relacionado com a qualidade dos profissionais do setor, "que é muito elevada", mas com "questões organizativas".

      Mais uma vez, Marcelo Rebelo de Sousa, tal como tantos outros ao longo dos anos e no presente, se deixam enganar com os números estatísticos e com os gráficos coloridos do Excel. Por mais “questões organizativas” que se queiram mudar, melhorar, substituir, etc. Nunca nenhuma dessas “questões organizativas” terá qualquer sucesso sem que seja realmente reformulada a base de sustentação que é o motor da Justiça Portuguesa, isto é, a real cobertura de todas as necessidades de pessoal Oficial de Justiça.

      Não basta passar o tempo todo a assumir a falta de pessoal Oficial de Justiça quando depois, à hora dos Orçamentos de Estado, bem sabendo que faltam mais de mil profissionais, se cabimente a entrada de menos de metade dessas necessidades, de cerca de um terço das necessidades.

      Cabimentar um terço das necessidades ou cabimentar zero é praticamente a mesma coisa, os problemas não se resolverão e tudo continuará na mesma à espera das milagrosas “questões organizativas” por tantos referidas e até pelo Presidente da República, mas que são “questões” vãs, ilusórias e impossíveis.

      É espantoso como a classe política e governativa do país não compreende os reais problemas da justiça ou, se os compreende, não os quer verdadeiramente solucionar, deambulando inutilmente por “questões organizativas” que valem zero.

      Esta falta de visão da classe política deve-se, por uma lado, à sua habitual miopia mas, por outro lado, à deficiente ou inexistente intervenção dos representantes dos Oficiais de Justiça, no alerta efetivo da sociedade portuguesa para o problema crónico da justiça e para a inutilidade de todas as iniciativas despesistas que não encarem o problema pelos cornos.

      Diz Marcelo: "Acabo de promulgar um diploma legal sobre o mapa judicial. É a segunda reforma no espaço de menos de cinco anos", considerando que, apesar disso, o diploma é um retoque "apreciável em muitos aspetos" da reforma anterior.

      Este retoque era necessário mas não é com este retoque que se solucionam os problemas do sistema. A justiça "não é um domínio irrelevante numa sociedade que se quer diferente", referiu ainda o Presidente da República, na sua intervenção no 5º Fórum Anual de Graduados Portugueses no Estrangeiro (GraPE).

      "Uma justiça lenta é uma justiça que é um travão enorme em termos culturais, económicos e sociais", alertou Marcelo Rebelo de Sousa.

      E com esta consideração nos ficamos: uma justiça lenta como a que temos, não só é ineficaz como constitui “um travão enorme em termos culturais, económicos e sociais”. Ou seja, tal como Marcelo Rebelo de sousa nos diz, este sistema de justiça arrasta todos os aspetos da sociedade portuguesa para o abismo, a todos os níveis: “culturais, económicos e sociais”.

      O sistema judicial anda há anos a prejudicar Portugal por ser tão lento e ineficaz e isto sucede por termos tido sempre Governos míopes que não souberam, nem sabem ainda, lidar com este fenómeno judicial de forma adequada, convencendo-se que as suas opções “organizativas” são sempre melhores do que as anteriores, assim administrando aspirinas ao paciente, ignorando a verdadeira causa do seu padecimento.

      Perante tantos anos de inação governativa apenas se veem como possíveis duas explicações: ou os Governos são constituídos por pessoas de mente curta ou não e há um interesse na manutenção deste estado de coisas, uma vez que com este estado de coisas, embora muitos cidadãos se prejudiquem, muitos outros interesses maiores se beneficiam.

      Portanto, ou se trata de burrice ou de corrupção ou até das duas coisas ao mesmo tempo, pois é incompreensível este arrastar do problema ao longo de tantos e tantos anos, a não ser por tais motivos.

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às 19:21

Quarta-feira, 28.12.16

As razões do SOJ para a não participação na eleição do COJ

      Depois do breve anúncio do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), relativamente à sua não participação na eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), não explicando os motivos e considerando a eleição uma “verdadeira encenação”, ontem, já ao final do dia, novamente na sua página do Facebook, expôs algumas das razões para a sua não participação na eleição.

      A seguir se reproduz o artigo publicado na referida página do Facebook do SOJ:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa. / O Presidente da Direção.»

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      As críticas ora emanadas pelo SOJ são válidas e pertinentes, aliás, ainda ontem aqui avaliávamos a votação como complexa, desnecessariamente intrincada e demasiado controlada com a intervenção a nível local.

      Esta anomalia do modo da votação dificulta o acesso sadio, livre e democrático da maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50% e esta taxa só não é ainda maior, porque, apesar de tudo, com a existência, até aqui, de três listas, outro interesse havia na participação, a par da máquina do SFJ ativa na recolha dos votos, a abstenção de 50% tem que ser considerada, apesar de tudo, ótima.

      Uma vez que à atual eleição concorrerá uma só lista, é possível prever que a taxa de abstenção será agora escandalosa.

      É uma pena que tal assim suceda e que esta eleição se transforme em algo tão irrisório, especialmente depois do afastamento do SOJ. Embora se lamente o afastamento e o prejuízo que tal afastamento provoque no pequeno espírito democrático do pequeno mundo dos Oficiais de Justiça, compreende-se e admite-se tal postura crítica e de força do SOJ que tenta alertar para uma situação que carece de alteração.

      De todos modos, esta alteração e esta postura do SOJ já devia ter sucedido com mais antecedência e não só agora, a um mês da votação.

      Recorde-se que o Conselho dos Oficiais de Justiça, independentemente das experiências pessoais e quer se tenha tido uma má ou boa experiência, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou estranho aos Oficiais de Justiça; é próprio, é pessoal e constitui uma vantagem, pois são os próprios (embora com a presença de outros elementos), que apreciam as questões que dizem respeito aos próprios Oficiais de Justiça.

      Tal como já aqui mencionamos e até mais do que uma vez, é verdade que a existência e desígnio deste Conselho COJ pode e deve ser melhorada mas não será por se considerar apenas os seus aspetos negativos, que carecem de melhoria, que se pode defender a sua não existência, o seu desprezo ou a sua crítica vazia.

      É também verdade que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos (se não houver mais nenhum indicado), mas estes quatro, note-se, são já quase metade da composição do Conselho, pelo que a presença dos Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima, nem meramente representativa ou decorativa e, para além deste Conselho, não temos mais nada, pelo que se torna importante, num primeiro momento, defender a sua existência e, num segundo momento, defender as alterações que o tornem maior, em termos de projeção e ação.

      Para além da dificuldade da votação há ainda um grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações, há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia, sem dúvida, uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça.

      O desinteresse, o alheamento e até o insulto dos Oficiais de Justiça ao seu órgão representativo junto da Administração, constitui uma grave ofensa a todos os Oficiais de Justiça que, desta forma, põem em causa e até arriscam perder mais uma valiosa e excecional característica desta carreira que, como se disse, é algo único no universo da administração pública e que por todos devia ser cuidado, obviamente sem deixar de manifestar opinião desalinhada, desagradada e tudo o mais mas, ao mesmo tempo, protegendo a existência de cada órgão próprio porque, a perder-se, já poucos serão os aspetos diferenciadores desta carreira em relação ao conjunto da Administração Pública.

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às 08:08

Terça-feira, 27.12.16

SOJ Retira-se da Eleição ao COJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem à noite que não vai participar na eleição dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.

      E se a decisão, só por si, se mostra surpreendente, que dizer então da motivação?

      Diz assim o SOJ: «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça». Assim se lê, nesta forma tão breve, na página do SOJ no “Facebook”.

      Ou seja, o SOJ considera que a eleição é uma encenação, ou melhor, é uma “verdadeira encenação” e acrescenta que não estão garantidas nem as condições nem os princípios democráticos.

      Não é coisa pouca o que alega o SOJ mas, de momento, mostram-se alegações ocas, isto é, vazias de factos justificativos da sua postura. Muito provavelmente tais factos justificativos existirão mas não foram publicamente divulgados o que interessava para se compreender a postura deste Sindicato (SOJ).

      Recorde-se que a eleição está marcada para o próximo dia 24 de janeiro de 2017, estando a Comissão de Eleições formada e composta pelo presidente do COJ, que é o diretor da DGAJ, e que é quem preside à comissão, sendo vogais uma técnica superior da Divisão de Equipamentos da DGAJ e um Oficial de Justiça que desempenha funções na Divisão de Formação da DGAJ.

      Pode saber mais sobre a eleição consultando o Diário da República na seguinte hiperligação: “DR-EleiçãoCOJ”.

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      A eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça nada tem que ver com os sindicatos mas tão-só com cada um e com todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não sindicalizados. O facto de existirem candidatos afetos a este ou àquele sindicato não significa que seja para eleger entidade ou organismo sindical e, muito menos, que seja uma competição entre sindicatos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM),
      c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF),
      d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são/eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, nesse caso se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização de classe, sindicato ou por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Ou seja, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de Justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que estes sempre têm indicado candidatos, embora, agora, o SOJ venha dizer que não o fará.

      Assim, caso não haja Oficiais de Justiça que se organizem em listas independentes, a lista única do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ou vencerá ou vencerá. É verdade que a máquina do Sindicato SFJ consegue mobilizar os votantes de uma forma muito mais eficaz do que as listas concorrentes, obtendo sempre o maior número de votos mas é pena que tal signifique desistência por parte dos demais, uma vez que se perde o princípio basilar da democracia que é a possibilidade do eleitor escolher.

      Nas eleições dos últimos anos têm surgido duas ou três listas, sendo duas delas organizadas pelos dois sindicatos e uma terceira independente.

      Na última eleição, a de 2014, constavam no caderno eleitoral definitivo um total de 7917 votantes e destes votaram 3650, a que corresponde, cerca de 46% de votantes, isto é, a abstenção rondou, nestas últimas eleições de 2014, os 54%.

      Se com uma taxa tão elevada de abstenção, a própria eleição se coloca em causa quanto à sua verdadeira representatividade, que dizer se esta taxa aumentar ainda muito mais em face do desinteresse pela existência de uma lista única?

      Recordemos alguns dados da última eleição: em 2014 a lista vencedora, apoiada pelo SFJ, obteve 2378 votos, ou seja, 65,15% dos votos. A segunda lista mais votada, apoiada pelo SOJ, obteve 467 votos, ou seja, 12,79% dos votos. A terceira lista, a menos votada, obteve 334 votos, isto é, 9,15% dos votos. Esta terceira lista que teve que obter a subscrição de 100 Oficiais de Justiça, acabou por obter três vezes mais votos do que o apoio inicial mínimo necessário para a sua candidatura, por isso, mesmo não vencendo nem dispondo dos meios das organizações sindicais, ter triplicado a sua base de apoio constitui um feito notável.

      Para além da taxa de 54% de abstenção, em 2014, os votos em branco representaram 10,54% e os votos nulos 2,35%.

      Comparativamente com os resultados das eleições anteriores, constata-se que nas últimas eleições de 2014, a abstenção aumentou. Em 2008 a abstenção rondou os 52%, em 2011 a abstenção caiu para os 48% e em 2014 subiu para os 54%, quebrando o que parecia ser uma tendência de descida. Os votos em branco mantiveram-se estáveis rondando os 10% e os votos nulos foram substancialmente reduzidos para cerca de 2%, contra os 20% de 2011 e os 5% de 2008.

      Em termos de votação na lista mais votada, em 2014, a lista vencedora recolheu muitos mais votos do que nas eleições anteriores: a lista mais votada em 2008 obteve 60,5% dos votos e em 2011 obteve 58,4% dos votos mas em 2014 a lista mais votada obteve 65,1% dos votos.

      Relativamente à diferença de votos da primeira para a segunda lista mais votada foi, na última eleição de 2014 de 52,36%. Já em 2008 a diferença foi de 48,8% e em 2011 a diferença atingiu os 47,8%, ou seja, aquilo que parecia ser uma tendência na diminuição da diferença da votação entre as listas, de 2008 para 2011, embora com a pequena descida de 1%, tornou-se afinal, em 2014, numa diferença muito maior e já acima dos 50%.

      Que sucederá agora nestas eleições de 2017? Especialmente depois desta inesperada, surpreendente e grave comunicação do SOJ?

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      Convém chamar aqui a atenção de todos os Oficiais de Justiça, que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça; é próprio e é ainda uma vantagem, pois são os próprios, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões que dizem respeito aos próprios Oficiais de Justiça.

      É verdade que a existência e desígnio deste Conselho pode e deve ser melhorada mas não será por se considerar apenas os seus aspetos negativos que carecem de melhoria que se poe defender a sua não existência. É também verdade que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, são já quase metade da composição do Conselho, pelo que a presença dos Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa e, para além deste Conselho não temos mais nada, pelo que se torna importante, num primeiro momento, defender a sua existência e, num segundo momento, defender as alterações que o tornem maior, em termos de projeção e ação.

      É bem verdade que um dos grandes problemas desta eleição é a forma de votação, que é complexa, desnecessariamente intrincada e demasiado controlada com a intervenção a nível local, o que muito dificulta o acesso sadio, livre e democrático da maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50%.

      Para além da dificuldade da votação há ainda um grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações, há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia, sem dúvida, uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça, constituindo o seu desinteresse aquilo a que vulgarmente se apelida de “mais um tiro no pé”.

      De tiro em tiro nos pés, os Oficiais de Justiça poderão um dia deixar de poder caminhar e terão que gatinhar ou rastejar para se mover, se é que tal já não ocorre.

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às 08:07

Segunda-feira, 26.12.16

Despesas dos Tribunais

      O Ministério da Justiça (MJ) gasta quase 2 milhões de euros por ano em eletricidade com os tribunais e serviços do Ministério Público, sendo esta a maior fatia de um consumo anual que se aproxima dos 4 milhões de euros, dividido por todos os organismos que estão na dependência financeira do MJ. Já em limpeza, os tribunais vêm gastando cerca de 780 mil euros por ano.

      Se acha estes valores elevados, fique a saber que o não são, aliás, estão substancialmente abaixo daquilo que era esperado e estava previsto gastar, de tal forma que o Governo se viu obrigado a reescalonar os encargos para que estes abranjam um período temporal maior do que aquele inicialmente previsto e, ainda assim, relativamente à eletricidade houve um consumo de quase 50% menos do que aquele que estava previsto.

      Embora no capítulo da limpeza tenha havido um aumento da despesa devido à reorganização judiciária, ainda assim, o valor final gasto é inferior ao projetado. Claro que a isto não é alheio o facto de não se terem efetuado/adjudicado alguns dos contratos previstos.

      Os encargos do MJ com eletricidade vão totalizar 14,8 milhões de euros entre 2013 e 2016 e os de limpeza 2,3 milhões entre 2015 e 2017. Ou seja, em eletricidade, o MJ gasta cerca de 3,7 milhões de euros por ano e cerca de 780 mil euros por ano em limpeza

      Os organismos do Ministério da Justiça com mais encargos neste período são a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), com 9,1 milhões; a Polícia Judiciária (2,9) e o Instituto dos Registos e Notariado (807,8 mil euros).

      Em 2012, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução a autorizar a Unidade de Compras do Ministério da Justiça a gastar 27,8 milhões de euros na compra de eletricidade para 16 organismos por um período de 36 meses. Acontece que “o procedimento de contratação centralizada, que inicialmente se estimava que pudesse abranger os anos de 2012 a 2015, apenas ficou concluído no final do mês de abril de 2013, situação que impossibilitou a celebração dos contratos em 2012”, justifica o Governo, salientando que se tornou assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos “de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, estendendo a sua vigência ao ano de 2016”.

      Na portaria este mês publicada em DR, o montante da despesa totaliza os 14,8 milhões, ou seja, menos 13 milhões do que o valor inicialmente previsto.

      A outra portaria, também publicada este mês, procede à reprogramação de encargos plurianuais dos contratos de limpeza para os tribunais celebrados pela DGAJ até ao valor máximo de 2,3 milhões, entre 2015 e 2017.

      Este valor representa menos 37,8 mil euros do que o montante previsto em 2015. Em agosto de 2014, a DGAJ até foi autorizada a gastar 5,8 milhões entre 2014 e 2016, mas como os primeiros contratos só foram celebrados já em 2015, houve necessidade de um primeiro reescalonamento dos encargos de forma “a contemplar o ano de 2017”. Os gastos totais previstos desceram para 2’346’656,50 euros, “uma vez que dos treze lotes postos a concurso apenas nove foram adjudicados”.

      “Sucede que, por força da implementação da reorganização judiciária e no que respeita a quatro dos lotes adjudicados (Região dos Açores, Madeira, Alentejo e Região Norte), surgiram novas necessidades de limpeza decorrentes de novas instalações de tribunais, a contratualizar pela DGAJ, o que implica um novo reescalonamento da despesa plurianual”, lê-se na portaria que autoriza agora um encargo total de 2’348’541,81 euros, entre 2015 e 2017.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Dinheiro Vivo”. Nem todas as considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para as distinguir consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:06

Domingo, 25.12.16

As Audiências de Julgamento Simuladas

      Embora já aconteça desde há alguns anos e em vários pontos do país, as audiências de julgamento simuladas com alunos das escolas secundárias, não têm, no entanto, a grande ocorrência que deveriam ter.

      Os Oficiais de Justiça que já colaboraram com estas iniciativas, têm uma dupla e contraditória opinião. Por um lado admitem ter gostado da participação mas, por outro, lamentam o trabalho redobrado, o precioso tempo despendido nestas audiências e o terem de elaborar uma ata final, para que a simulação seja o mais realística possível em todos os aspetos.

      Vem isto a propósito da recente iniciativa levada a cabo no âmbito do programa “Justiça para Tod@s”, programa do Ministério da Justiça que tem como objetivo aproximar os jovens a um distinto entendimento da Justiça.

      Na passada sexta-feira, um grupo de alunos do 12º ano da Escola Secundária Dª. Inês de Castro (ESDICA), em Alcobaça, foi “chamado” à sala de audiências do Tribunal de Alcobaça, para defender e julgar dois crimes.

      Os crimes correspondiam a casos elaborados e preparados pelos alunos. Um caso de tráfico de estupefacientes e outro de homicídio, foram os casos que durante um mês prepararam para serem apreciados em audiência de julgamento, na presença de todos os intervenientes, inclusive de profissionais, como uma Oficial de Justiça, uma Juiz de Direito e um Advogado.

      Os jovens frequentam os cursos de Línguas e Humanidades e Ciências e Tecnologias, tendo participado por iniciativa própria no evento, contando com o apoio das professoras de Português e de Matemática.

      “Gostei muito da experiência no geral... e até descobri que gostava de Direito”, conta uma das alunas que refere que “ainda” não sabe bem o que quer seguir profissionalmente. “Foi uma experiência muito enriquecedora, em que também pudemos tirar algumas bases para o futuro, não só profissional”, acrescenta a jovem, que encarnou a personagem julgada no caso do homicídio.

      A juíza que julgou os casos apresentados referia no final que “É importante que eles tomem contacto com estas realidades, para perceberem melhor que a justiça não é fácil e na verdade envolve muitos processos complexos”, considerando que colocar o aluno no lugar do outro “fá-lo compreender melhor cada caso e ser mais tolerante em relação ao outro”, deixando de lado a “crítica fácil”.

      Quanto às dinamizadoras do projeto, é unânime a satisfação com que viram o empenho dos jovens desde o início. Conhecer o processo de justiça “por dentro”, entendendo o que se avalia quando se leva um caso a julgamento, saber quais os “direitos do arguido e funções dos intervenientes” eram alguns dos pontos-chave da iniciativa. “Fomentar a ideia de que a justiça não é vingança e a inocência é um direito até haver provas em contrário”, foram outros dos objetivos, de acordo com a professora de Português.

      “É importante formar, através das escolas, cidadãos mais ativos, não só através das disciplinas basilares, mas também através dos valores essenciais”, acrescenta a docente de Matemática.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Região de Cister”. Nem todas as considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para as distinguir consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:05

Sábado, 24.12.16

O Espírito Natalício das Razões Humanitárias, os Idiotas e o Cristiano Ronaldo

      A cada final do ano, os Oficiais de Justiça que exercem funções nos Tribunais de Execução de Penas, veem o seu trabalho redobrado e ainda acelerado, em face da necessidade de organizar os processos de indulto a enviar ao Presidente da República.

      Este ano é a estreia do Presidente Marcelo que pela primeira vez vai analisar os pedidos dos reclusos que solicitaram essa medida de clemência.

      Segundo um comunicado divulgado pelo Ministério da Justiça, registaram-se este ano 620 pedidos de indulto e, embora seja um número muito elevado em relação a anos anteriores, na realidade representam apenas 4,35% da população prisional (14’250 reclusos).

      No ano passado, o então chefe de Estado, Cavaco Silva, concedeu três indultos, dois de penas de prisão e um de pena de expulsão, após ter apreciado 93 pedidos.

      A maioria dos pedidos (581) diz respeito a penas de prisão e foi solicitada por indivíduos do sexo masculino (574).

      De acordo com o texto do MJ, os pedidos de indulto foram formulados maioritariamente por cidadãos nacionais (515) e cabo-verdianos (41) com idades compreendidas entre 31 e 40 anos.

      Os dados do Ministério da Justiça que na origem dos pedidos de indulto estão a natureza pessoal e familiar e de índole processual (224), motivos de saúde (27) e genérica/não fundamentação (369).

      Para a decisão do Presidente da República contribuem os pareceres que já vêm dos tribunais de execução de penas, contendo a avaliação dos magistrados dos tribunais de execução de penas, dos diretores dos estabelecimentos prisionais, relatórios dos serviços prisionais e de reinserção social, entre outros aspetos.

      O Presidente da República, este ano, concedeu seis indultos e justificou-os por “razões humanitárias”.

      Em 620 processos organizados para o efeito em mais uma azáfama deste final de ano, apenas seis tiveram um desfecho positivo.

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      As razões humanitárias invocadas parecem algo estranhas para serem invocadas num Estado de Direito em que tais razões subjazem já à legislação do Estado. As razões humanitárias soa a algo que ocorre em países do terceiro mundo e/ou em ditaduras, pelo que, para além de estranho, é grave que haja necessidade de, em Portugal, o Presidente da República tirar das cadeias reclusos por razões humanitárias.

      De todos modos, os portugueses estão todos imbuídos agora de grandes preocupações humanitárias, especialmente desde que voltaram a ouvir falar de António Guterres e das Nações Unidas, a tal ponto, pasme-se, que até a Assembleia da República lhe concedeu um prémio de vinte e cinco mil euros, indevidamente, à revelia do estatuído, mas aplaudido e silenciado por todos e quando se diz todos, diz-se mesmo todos, uma vez que a votação obteve unanimidade na decisão; com exceção do PAN que não pertenceu ao júri.

      O prémio "Direitos Humanos" da Assembleia da República é um prémio que vem sendo atribuído desde 1999 e tem um regulamento aprovado, no qual consta que o prémio só pode ser atribuído em duas circunstâncias:

      1- "Alto mérito da atividade de organizações não-governamentais; ou

      2- Original literário, científico, designadamente histórico ou jurídico, jornalístico ou audiovisual, qualquer que seja o respetivo suporte, divulgado em Portugal no período a que respeita; que contribua designadamente para: a) a divulgação ou o respeito dos direitos humanos; b) a denúncia da sua violação no país ou no exterior".

      Este excerto do regulamento do prémio consta logo no início do mesmo, no artigo 2º e, pelo que se pode constatar, António Guterres não é uma ONG e também nada publicou e mesmo que se considerasse a entidade onde exerceu funções (ACNUR), durante 10 anos, como alega o presidente da Assembleia da República, nem o prémio foi atribuído à ACNUR nem esta é uma ONG, pelo que este prémio deste ano não se mostra de acordo com os regulamentos criados para o efeito.

      Mas interessa mesmo que as leis ou os regulamentos sejam observados? Não, claro que não, isto é Portugal e as regras do jogo vão-se fazendo ou reinterpretando conforme as necessidades e a moda. Por isso, quando o júri composto pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decide borrifar-se para o regulamento, devemos tremer e temer, porque é destas coisas que se compõem as ditaduras.

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      O presidente da comissão que decidiu o prémio, quando confrontado com esta irregularidade, limitou-se a elogiar o papel desenvolvido por António Guterres. Mas não está em causa o papel, está apenas em causa que este prémio não lhe serve e, quando confrontado com a circunstância de haver associações não-governamentais que concorreram ao prémio e se sentem lesadas, o presidente Pedro Bacelar Vasconcelos (PS) disse assim: “Se há qualquer idiota que não concorda com a atribuição do prémio, que recorra. Isto não foi decidido por uma qualquer comissão, foi decidido por deputados da comissão de Assuntos Constitucionais".

      Ora, por mais idiotas que haja que não concordem e que pudessem recorrer da atribuição do prémio, resulta que é o próprio regulamento do prémio, no seu artº. 8º, nº. 4, que especifica que "das deliberações do júri não cabe reclamação ou recurso".

      Uma dirigente de uma organização não-governamental que se candidatou mostrou-se indignada com a atribuição do prémio: “Fizemos todo o trabalho, cumprimos prazos, organizámos a candidatura e quando vimos que o prémio foi entregue a António Guterres foi uma desilusão, porque percebemos que o processo não é tão transparente como devia.”

      A mesma dirigente diz que até esta terça-feira ainda não tinha “sido notificada oficialmente” de que o prémio já tinha sido atribuído. Ao telefonar para a Assembleia é que se apercebeu que o prémio já tinha sido entregue a António Guterres, sentindo-se frustrada por todo o trabalho com a candidatura (cumprindo o prazo de entrega a 31 de julho e todos os requisitos exigidos).

      “Não é pelo dinheiro, nem pelo projeto que levámos a concurso, para o qual temos financiamento assegurado, é pelo princípio. Nós, além de concorrermos, divulgámos a outras associações o prémio, que também se podem sentir enganadas“, lamenta.

      Pedro Bacelar Vasconcelos mostra-se indignado por estarem a ser levantados problemas à atribuição do prémio, limitando o assunto a uma “questão de vírgulas” e remeteu mais esclarecimentos para os serviços de apoio à comissão, dizendo: “Penso que noutros anos já ganharam outras pessoas os prémios. Eu não tenho comigo essa informação. Peçam aos serviços da comissão. Não vou alimentar isto”.

      Sucede que há idiotas que facilmente verificam os factos e entre 1999 e 2015, todos os anos o prémio foi entregue a uma organização e nunca a uma individualidade.

      O Observador refere algumas respostas de deputados da comissão que decidiu o prémio. O deputado social-democrata foi telegráfico e institucional quando questionado sobre o assunto: “Se já falou com o presidente do júri, não tenho mais nada a acrescentar.” O deputado do PEV, José Luís Ferreira disse que “o voto d’Os Verdes foi um voto consciente no sentido de que não estaríamos a violar o regulamento. Foi consensual. Se há uma associação que contesta, teremos de analisar a situação.”

      Já o deputado comunista explicou que votou “em António Guterres por todo o trabalho de defesa de Direitos Humanos que desempenhou como ACNUR” e acredita não ter havido “nenhuma violação dos regulamentos” e lembrou que “foi votado por unanimidade”. Após ser confrontado com o conteúdo dos regulamentos, António Filipe disse que votou “com a convicção de que não estava a violar nenhum regulamento” e lembrou que “já outras figuras receberam o prémio, creio até que Matan Ruak no passado”. Mas não, o presidente timorense, recebeu, a medalha de direitos humanos que é outra coisa.

      Mas é este o espírito natalício dos direitos humanos e das razões humanitárias de que todos andam agora imbuídos. Por sorte que a efusividade do Campeonato Europeu de futebol já passou senão, em vez de Guterres a ganhar o prémio de direitos humanos teríamos, talvez, o Cristiano Ronaldo, a quem também são reconhecidos bastantes atos solidários com relevo humanitário.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Observador 1” e “Observador 2”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.12.16

Está Quase Tudo Pronto

      Está tudo pronto, a nível legislativo e a maior parte das obras estão concluídas, para que em janeiro abram, senão todos, quase todos os antigos tribunais encerrados como balcões de atendimento.

      O Presidente da República promulgou a lei, que foi publicada em Diário da República, e esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, foi aprovada a necessária regulamentação.

      Assim, feito o trabalho legislativo, só falta mesmo que os municípios correspondam com todas as obras de adaptação concluídas, o que se prevê que também ocorra.

      Recorde-se que a conformação legislativa esteve quase a não ser conseguida, o que fez com que Francisca van Dunem fosse criticada pelo deputado socialista Jorge Lacão, por falta de experiência no que a este assunto diz respeito mas, à última hora, lá se desenrascou.

      O diploma aprovado em Conselho de Ministros prevê ainda a descentralização de várias secções de família e menores.

      Cada um dos balcões de atendimento, terá em permanência um Oficial de Justiça e a ajuda de um funcionário do município. Os magistrados judiciais e do Ministério Público só ali se deslocarão ocasionalmente, de acordo com os julgamentos que para ali sejam marcados, o que deve acontecer, no máximo, uma meia-dúzia de vezes por ano.

      Questionada sobre o assunto, a ministra da Justiça respondeu que era impossível saber quantas vezes ali irão os juízes, uma vez que tal vai depender do volume processual e do número de julgamentos que for necessário realizar.

      "Se o juiz lá for poucas vezes é sinal de que se trata de um concelho seguro", gracejou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.12.16

Bem-vindos à Arbitrariedade

      “Afinal, a hierarquia do Ministério Público (MP) vai poder transferir procuradores entre comarcas sem necessitar do seu consentimento, ao contrário do que previa a proposta do Ministério da Justiça (MJ) de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).

      Na versão do gabinete de Francisca van Dunem, a reafetação de magistrados do MP só era possível mediante a "concordância" daqueles. Porém, o PSD propôs, e no dia 7 de dezembro o PS votou a favor, da substituição da condição de assentimento pela mera "audição" do magistrado. O CDS/PP acompanhou esse sentido de voto e os restantes partidos votaram contra. Perante este cenário, ao DN, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, admitiu pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, aprovado na sexta-feira passada em votação final global.

      "É estranho como é o próprio PS, ao votar ao lado do PSD, que altera uma proposta do próprio Ministério da Justiça", disse António Ventinhas, acrescentando que este foi um dos "pontos essenciais" da negociação entre o Sindicato dos Magistrados do MP e Francisca van Dunem, durante os trabalhos preparatórios da alteração à Lei, diploma que vai permitir a reabertura de 20 espaços de antigos tribunais a partir de 4 de janeiro.

      O sindicato, aliás, já tinha alertado para a situação num parecer de junho de 2016 à proposta de lei do Governo: "Sendo o Ministério Público uma magistratura, a gestão dos seus agentes - também eles dotados de autonomia - não pode servir para qualquer forma de controlo concreto de processos".

      "O que está em causa é o princípio da estabilidade dos magistrados, isto é, evitar que algum colega que tome uma decisão inconveniente num determinado processo seja transferido de forma arbitrária", concretizou o presidente do SMMP.

      O DN enviou um conjunto de questões ao gabinete da ministra da Justiça, para saber se, como procuradora de carreira, Francisca van Dunem considerava como "essencial" a questão da "concordância". Telegraficamente, o gabinete da ministra respondeu: "Foi uma decisão do parlamento, não cabe ao ministério comentar".

      O assunto chegou a ser discutido no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que a 22 de novembro deste ano discutiu e votou um parecer do gabinete da Procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, à proposta de lei do governo. Para tentar conciliar a autonomia dos procuradores e a hierarquia interna, o gabinete da PGR propôs que na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário ficasse consignado que um magistrado do MP só poderia ser transferido de comarca com a sua "concordância", "salvo no caso de excecional conveniência de serviço".

       Segundo o documento, a que o DN teve acesso, a titular da investigação criminal defende que "como princípio geral, não discordamos da necessidade do acordo de magistrado quanto à sua reafetação, o que tem sido regra geral nos casos até hoje tratados pelo Conselho Superior do Ministério Público".

      A reafetação - defende Joana Marques Vidal - "é, sem dúvida, medida excecional e de última ratio - e apenas visa resolver um problema de ausência absoluta de um magistrado ou reequilibrar uma distribuição de serviço anterior que deu origem - por vários motivos possíveis, desde pessoais, à natureza dos processos ou a episódios conjunturais da realidade social - a um desequilíbrio de carga processual de vários magistrados, em prejuízo da harmonia na capacidade de resposta judiciária aos cidadãos", pode ler-se no documento.

       Pelo exposto, conclui Joana Marques Vidal, "é crucial que se preveja a possibilidade, excecional, de prescindir do acordo do magistrado - sem prejuízo da sua audição - em casos de manifesta conveniência de serviço, nomeadamente por não ser possível recorrer a outras medidas de gestão de recursos".

       Numa declaração de voto, o advogado António Barradas Leitão, membro do CSMP eleito pela Assembleia da República, manifestou-se contra a inclusão na lei do assentimento dos magistrados para as transferências, considerando que, caso esta condição fosse aprovada, "corre-se o risco de, em alguns casos, o Conselho Superior e a hierarquia do MP ficarem impossibilitados de dar resposta às necessidades de serviço, com gravíssimos inconvenientes".

      Em sentido contrário, pronunciou-se João Palma, ex-presidente do SMMP e membro do CSMP eleito pelos pares. Invocando a Constituição e o Estatuto dos Magistrados do MP, o procurador declarou que, caso a nova lei não estabelecesse a necessidade de assentimento dos procuradores nas transferências, seria "abrir a porta a critérios variáveis e subjetivos", assim como abrirá uma segunda porta, para "o arbítrio, pouco consentâneo com o conceito de magistratura que a Constituição e a lei consagram para o Ministério Público".

      Contactado pelo DN, o deputado Carlos Abreu Amorim defende que a conclusão desta alteração passa por "não se poder estabelecer um paralelo entre a magistratura judicial e a do Ministério Público", explica o social-democrata. "Porque uma é dotada de independência e outra de autonomia, o que faz a diferença e por isso essa autorização poria em causa essa hierarquia do Ministério Público que existe".

      Reprodução parcial e adaptada do artigo subscrito por Carlos Rodrigues Lima e Filipa Ambrósio de Sousa, no Diário de Notícias de ontem, podendo aceder ao artigo original através da hiperligação contida.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.12.16

A Proximidade das Reaberturas

      Na Assembleia da República foi aprovada a Lei que altera a LOSJ e que permite a abertura das portas em 2017 a duas dezenas de edifícios de antigos tribunais.

      A votação final global do texto, foi efetada detendo a aprovação com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e com a curiosa abstenção do PSD e do CDS-PP que agora já não são contra, quando foram precisamente estes que votaram a favor dos encerramentos.

      Em muitas localidades do país os municípios apressam-se a concluir as obras de restauro e adaptação dos edifícios abandonados desde 2014, preparando-os para a abertura prevista e reiterada pela ministra da Justiça para operar em janeiro próximo.

      Depois do esvaziamento, ocorre agora o reapetrechamento. Em Murça (Vila Real), por exemplo, o Porto Canal mostrou a entrada do mobiliário, uma vez que as obras já se mostram concluídas.

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      No vídeo abaixo, pode ver o presidente do município de Murça a congratular-se com a reabertura e a referir que, embora não tenha sido um percurso fácil, esta reabertura vem suprir a injustiça cometida em 2014 com a privação destas populações do acesso próximo à justiça.

      Murça dispõe de excelentes instalações e é pena que não sejam mais aproveitadas, com a instalação de um verdadeiro tribunal em vez de um balcão de atendimento designado por secção ou juízo de proximidadeTJ-Murça.jpg

      No vídeo abaixo, poderá ouvir o presidente do município referir que haverá sempre um Oficial de Justiça e um Funcionário Administrativo [do município] que fará o atendimento das pessoas.

      É esta a intenção do Ministério da Justiça e este é o acordo firmado com os respetivos municípios, desde sempre divulgado.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), esta solução é ilegal e, em artigo de opinião, refere assim:

      «A solução que o Governo propõe é da colocação nesses "tribunais" de funcionários administrativos das autarquias, o que, a nosso ver, é ilegal. Nada contra esses funcionários, mas a especificidade da nossa função e o conjunto de deveres e obrigações a que estamos sujeitos não é compaginável com esta solução. Quais serão as suas competências? Quem as define? A DGAJ ou os administradores? Ou os presidentes de câmara? Já agora...»

      Fontes: Porto Canal e Correio da Manhã.

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às 08:01

Terça-feira, 20.12.16

Mais de Três Centenas Já São Definitivos

      Foi ontem divulgada a lista dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares que iniciarem o período probatório em setembro de 2015 e perfizeram um ano em setembro de 2016.

      No entanto, alguns, embora tenham iniciado as funções em setembro de 2015, só completam um ano em outubro de 2016.

      As datas concretas para cada um encontram-se na listagem que se encontra na página da DGAJ e que pode ser acedida aqui através da seguinte hiperligação: “Lista Definitivos SET2015”.

      As datas indicadas têm como referência o dia de início de funções, em setembro de 2015, e ainda o desconto dos dias de ausências que cada um teve ao longo deste ano.

      Por que razão se desconta ao ano alguns dias relativos a faltas, licenças ou dispensas?

      É por causa do artigo 123º do Estatuto EFJ e do artigo 50º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Lei 35/2014 de 20JUN), artigo este que especifica que "o período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador" e que "para efeitos de contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo". Neste caso, não entram no cômputo os dias de férias.

      São mais de metade (340), dos cerca de 600 que ingressaram no ano passado, os Oficiais de Justiça que agora se tornaram definitivos, em setembro e em outubro deste ano.

      Ao todo tornaram-se definitivos mais de 280 Escrivães Auxiliares (cerca de 83%) e quase 60 Técnicos de Justiça Auxiliares (cerca de 16%).

      Cerca de 15% não faltaram nunca. Cerca de 70% faltaram entre 1 a 10 dias. Cerca de 5% faltaram entre 11 e 20 dias. Cerca de 4% faltaram entre 21 e 30 dias. Quase 2% faltou entre 31 e 40 dias. Cerca de 2% faltaram entre 41 e 47 dias.

      Ou seja, ao longo deste ano, assistimos a uma maioria que nunca faltou ou que faltou até uma dezena de dias (cerca de 85%), possuindo os demais faltas acima da dezena e até aos 47 dias. Estas diferenças refletem-se obviamente na data final da passagem à situação de definitivo, uns antes e outros mais tarde, de igual modo se refletindo na remuneração.

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às 08:10

Segunda-feira, 19.12.16

Um Volumoso Caixote de Processos

      Noticiava ontem a RTP, em título, que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga “está a rebentar pelas costuras”.

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      Na notícia refere-se a falta de condições do edifício para albergar aquele tribunal que, recorde-se, está instalado, há cerca de uma dúzia de anos, num bloco de apartamentos, antes residências de magistrados que, entretanto, foram adaptados, transformando o quarto em secretaria de processos, a sala de estar em sala de audiências e assim sucessivamente nos seus 6 pisos.

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      No que se refere às salas de audiência, estas são 3 e o número de juízes são 15, pelo que a divisão das salas pelos juízes, é fácil de ver, não contribui para marcações de audiências em curto prazo. A cada juiz é atribuído um dia por semana para ocupar uma sala.

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      Esta reportagem da RTP acompanhou a iniciativa da Associação Sindical de Juízes (ASJP) na sua iniciativa designada “5 dias, 5 tribunais”, pretendendo mostrar as condições precárias em que trabalham os juízes e, também, os Oficiais de Justiça.

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      Esta notícia da RTP não é a primeira a abordar este TAF, já em outubro passado o Portal PressMinho noticiava que “os juízes são obrigados a fazer, diariamente, horas extraordinárias, para evitar que o número de processos pendentes aumente ainda mais e trabalham aos fins de semana”.

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      A PressMinho considerava que o TAF de Braga é um “volumoso caixote de processos”, com “salas exíguas e falta de gabinetes, o que dificulta a realização de julgamentos e de outras diligências judiciais”. Acrescentando que também não permite a nomeação de novos magistrados, por não haver espaço para os acolher. “Daí que, e conforme o PressMinho já noticiou, que haja atrasos nos processos, com sentenças por dar há quase dois anos”.

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      De acordo com o PressMinho, tanto este Tribunal TAF como o antigo Tribunal de Família e Menores, instalados em prédios de habitação, carecem de uma “nova casa” que poderia até ser partilhada por ambos, uma vez que nem um nem outro têm condições para funcionar com dignidade e eficiência.

      Fontes: “RTP” (com vídeo) e “PressMinho”.

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às 08:09

Domingo, 18.12.16

Funchal: Dois Anos Depois

      Após o decurso de mais de dois anos da implementação da reorganização judiciária, as obras do Palácio da Justiça do Funchal estão, finalmente, prestes a ser concluídas. Seria agora o momento de implementar o novo mapa judiciário e reorganizar as valências judiciárias no Funchal, uma vez que as obras para alocação das novas secções só agora estão concluídas, no entanto, a pressa da anterior ministra da Justiça na implementação da sua reforma, não permitiu a serenidade necessária para uma transição não só serena mas responsável.

      A partir de amanhã, segunda-feira, dia 19 de dezembro, as secções de processos: de instrução criminal da instância central do Funchal e cível e criminal da instância local do Funchal, serão definitivamente instaladas no 2º piso do Palácio da Justiça, afirma o presidente da Comarca, Paulo Barreto.

      Num segundo momento, já em período de férias judiciais, a partir do dia 22 de dezembro, as secções de processos de família e menores da instância central do Funchal, deixam o Palácio dos Cônsules e serão definitivamente instaladas no piso 0 (lado oeste - Rua dos Ferreiros) do Palácio da Justiça. A partir deste dia todas as diligências e atos processuais de família e menores passarão a realizar-se no Palácio da Justiça.

      “Serão normalmente realizadas as diligências marcadas para estes dias nas jurisdições envolvidas nas mudanças, sendo, relativamente a família menores, até ao dia 21 (inclusive) no Palácio dos Cônsules e a partir do dia 22 no Palácio da Justiça”, refere o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias da Madeira”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Sábado, 17.12.16

Dar Baixa de Processos Não é Fazer Justiça

      “Os portugueses e muitos outros povos adoram programas televisivos que lhes permitam apreciar a vida dos outros.

      O sucesso de programas como o “Big Brother”, a Casa dos Segredos, a Quinta dos Famosos, Perdidos na Tribo ou o “Love on Top”, entre outros, espelham bem o fascínio pelos “reality shows”.

      De um momento para o outro cidadãos comuns tornam-se estrelas televisivas, sem que se saiba bem porquê, lembrando-nos o filme de Woody Allen Para Roma com amor.

      Foi anunciado recentemente que o Ministério da Justiça pretende divulgar publicamente as pendências processuais de cada juízo, num autêntico “Big Brother” judiciário.

      A medida não tem nada de extraordinário e até pode parecer que estimula a transparência entre o cidadão e o Estado, mas tem subjacente outros aspetos que podem ser perigosos.

      A linha que vem sendo seguida há muito tempo é a da justiça quantitativa; o que interessa é baixar pendências, não interessa como.

      Esta medida contribui para estimular essa visão em que não interessa resolver os problemas das pessoas, mas sim dar baixa de processos.

      É claro que num sistema deste género não se pode dar muita atenção aos cidadãos ou realizar diligências suplementares para a descoberta da verdade, pois só diminui a produtividade.

      A visão quantitativa leva a um maior número de decisões formais e menos fundamentadas, ou seja, a um decréscimo da qualidade”.

      A função da Justiça não pode ser a de mera, rápida e cada vez maior arquivadora de processos, especialmente o Ministério Público, arquivando em série as queixas apresentadas nas polícias, porque isso é desrespeitar a sua função e os cidadãos deste país.

      A função da Justiça em geral não é a de apresentar dados estatísticos brilhantes, bem pelo contrário, a função da Justiça é a de apresentar resultados de eficácia na sua função e isso não se compadece com os brilhantes dados estatísticos de qualquer outro tipo de atividade profissional.

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público não podem ser fábricas de empacotamento de processos para o arquivo e, pior ainda, manifestar orgulho nisso, anunciando que cada vez empacotam mais.

      Todos sabemos que encerrar inquéritos é a coisa mais fácil que há, basta não investigar ou não aprofundar a investigação, considerando que já está, que não vale a pena fazer mais do que já está feito, gorando assim as legítimas expectativas dos cidadãos que se dão ao trabalho de apresentar as queixas apenas para que o Ministério Público venha depois, ufano, dizer que acabou com mais queixas ainda do que no ano transato.

      É certo que a investigação dá trabalho, é certo que a falta de pessoal mina a capacidade interventiva do Ministério Público mas será esta a função do Ministério Público? Arquivar as queixas dos cidadãos? E arquivar cada vez mais e mais? Será isto que os cidadãos esperam do sistema judicial?

      Esta nova cultura do dado estatístico, dos “rankings”, da supremacia da folha de cálculo do Excel e dos engraçados gráficos que se podem ali fazer; passam pelo atropelo da missão constitucional, agora esquecida, que não é cumprida com todo o rigor e orgulho devido, em prol da mera satisfação numérica da idiotice tecnocrática instalada.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, na primeira parte do texto, encontra-se entre aspas e foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sábado”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.12.16

O que o Ministério da Justiça Pode Aprender com o Noddy

      “Esta história da reforma do mapa judiciário vai de mal a pior. Parece aquelas telenovelas que já vão com centenas de episódios e que os guionistas se recusam a acabar. O nível está cada vez mais deprimente mas a coisa não há maneira de fechar. Por favor, façam lá um reencontro e dois casamentos e acabem com isto. Já não se aguenta.

      Na semana passada, depois de a lei ter sido aprovada em comissão parlamentar, na manhã de quarta-feira, estava previsto que fosse votada no plenário da Assembleia da República nessa mesma tarde. Mais uma pequena confusão e ficou a aprovação em águas de bacalhau. Agora já só há uma data possível até ao Natal para a votação e tornou-se altamente duvidoso que a famigerada reabertura de tribunais venha a ocorrer no 2 de Janeiro.

      A coincidência da vigência com o início do ano civil, que passará a coincidir com o ano judicial, era a única justificação, própria do sistema de justiça, para este “timing”. Pelos vistos nem essa vai valer…

      Neste momento, sabemos que haverá lei, mas não quando. Pelo menos, espera-se, que o limite do puro absurdo que seria o regulamento entrar em vigor antes da própria lei que regulamenta não será transposto. Era, realmente, a única coisa que faltava…

      Como já não há muito de racional a dizer sobre isto, talvez só reste tempo para uma última reflexão dirigida ao Ministério da Justiça que, na verdade, é mais uma palavra de conforto e compreensão:

      – Gentes do Ministério, compreendemos essa falta de organização e previsão. É que nem todos podem ter a sorte de ter filhos pequenos em casa. E, além da bênção que é tê-los, há uma outra bênção que é ter o aparelho de televisão dominado pelos canais infantis. E só quem tem essa sorte é que bebe dos profundos ensinamentos que aí são transmitidos. Disso, manifestamente, o Ministério da Justiça não tem podido beneficiar. E é pena. Recordo particularmente um ensinamento que o Orelhas deixou ao Noddy e que, verdadeiramente, poderia ter mudado a vida destas infelizes leis judiciárias.

      Disse o Orelhas, com aquele ar grave dos grandes conselhos: "Noddy… se quiseres, vais ver, o tempo para tudo vai chegar. Só tens de prever e de te organizar…". Ah!… Orelhas, se tu soubesses a falta que as tuas lições fazem no Ministério da Justiça…

      Recomenda-se à nossa boa, mas desorganizada, turma do Ministério um curso intensivo de Canal Panda…”

      O texto deste artigo constitui um extrato adaptado do artigo de opinião subscrito por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, publicado pela Sábado a 12DEZ2016, estando a integralidade do artigo, na sua versão original, acessível na mencionada publicação através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:06

Quinta-feira, 15.12.16

Informação do SFJ: Reunião com Diretor DGAJ

      No seguimento da divulgação das informações sindicais, conforme ainda ontem aqui se divulgava uma informação do SOJ, hoje cabe a vez ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na sequência de uma informação ontem disponibilizada na sua página.

      O SFJ vem informar que “reuniu na passada sexta-feira”, dia 09DEZ, com o Diretor-geral da Administração da Justiça e que, nessa reunião, foram abordadas “as questões e obtidas as respostas ou esclarecimentos que a seguir se elencam”:

      A informação começa por reafirmar que os Oficiais de Justiça que estavam no período probatório e que ingressaram em setembro de 2015 passam a definitivos porque houve um despacho do Diretor-geral da Administração da Justiça na passada semana, no dia 07DEZ.

      Reafirma-se que já este mês, a 21DEZ, o vencimento será atualizado, acrescido do suplemento de 10% e, refere o SFJ, dos “retroativos devidos”.

      Já aqui anunciamos que a mudança para estes Oficiais de Justiça representará um incremento no seu vencimento de cerca de 300,00, no entanto, existe alguma reserva sobre qual serão os “retroativos devidos”, estes retroativos serão contados desde quando? desde setembro?

      As opiniões divergem e todos sabem que a Administração litiga num processo com o SFJ precisamente sobre o entendimento desta retroatividade do vencimento. Em linhas gerais, enquanto o SFJ defende em juízo que o vencimento é devido desde o fim do período probatório, o Governo defende o momento da nomeação, isto é, do despacho.

      Independentemente de se defender mais uma do que outra parte, ambas as posturas interpretativas detêm argumentos válidos, tendo, no entanto, recentemente, o Supremo Tribunal administrativo (STA) decidido a favor do Governo, isto é, negando a retroatividade defendida. Ora, assim sendo, muito surpreenderia que a DGAJ viesse agora pagar retroativos desde setembro quando litiga em tribunal contrariando isso mesmo e detém até sentença do Supremo Tribunal (STA) nesse sentido.

      Assim, é com grande curiosidade que se aguarda para ver, uma vez que a declaração simples de que serão pagos os “retroativos devidos” é muito vaga e pode significar zero retroativos por serem esses os devidos. O SFJ não esclarece mas há quem afirme ter obtido informação de que a DGAJ garante o pagamento desde setembro. A assim suceder, seria uma decisão bem-vinda para todos os Oficiais de Justiça abrangidos mas não deixaria de ser uma muito curiosa decisão.

      Sobre este assunto, refere o SFJ que no mês de janeiro deverão ser atualizados os vencimentos dos que assumiram funções em novembro de 2015.

      Quanto ao petrificado concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça, informa o SFJ que o mesmo “foi alvo de reformulação em termos dos conteúdos formativos e do sistema de formação, esperando-se que o despacho com a marcação da data da prova bem como das ações de formação sejam ainda divulgados este mês.” Ora, indo o mês a meio, já falta então pouco para o despertar deste concurso.

      O SFJ aborda ainda a questão dos Oficiais de Justiça que exercem cargos de chefia em regime de substituição mas que cessaram após o movimento extraordinário de promoção a tais lugares. O SFJ informa que a situação “está a ser analisada pela DGAJ uma vez que o pagamento dessas substituições implica o aumento de despesa autorizada pelas Finanças”.

      Mais uma vez o diferimento das responsabilidades para as Finanças, entidade que detém sempre as costas largas e que é o perfeito bode expiatório de todos e para tudo.

      Pese embora esta questão não constituir nenhuma novidade, nunca foi devidamente acautelada, diz assim o SFJ: «O Diretor-geral informou que as situações eram já esperadas pela DGAJ em face da opção tomada para preenchimento dos lugares por via da promoção em sede de movimento.» Quando uma situação é esperada não significa que se fique à espera, significa que se deve acautelar essa situação que já se espera que venha a suceder. Ficar-se à espera, sem mais, atribuindo as culpas ao Fisco, não parece ser uma boa espera.

      «O SFJ deu conta que exige o pagamento a todos os trabalhadores que exerçam funções em regime de substituição, como aliás deriva da decisão judicial que obrigou a DGAJ ao pagamento em situação anterior.»

      Relativamente à forma cinzenta e mesmo nebulosa que as nomeações em substituição estão a ocorrer, já aqui as mencionamos por mais do que uma vez, mas é o caminho traçado pelo Governo até quando quis acabar com os três movimentos anuais, implementando um único, deixando nas mãos das administrações locais das comarcas as decisões de movimentação. Este assunto dos movimentos, em que este Sindicato SFJ anuiu na postura do Governo, é o mesmo Sindicato que agora vem alertar o senhor diretor-geral para os problemas das nomeações pelas administrações locais.

      «Comunicamos ainda ao Senhor Diretor-geral que as substituições estão a ser utilizadas de forma que não corresponde ao espírito do estatuto pelo que deveriam os senhores administradores seguir, nas nomeações, alguns dos critérios estatutários que regem o acesso, isto enquanto não se regulariza definitivamente a situação através de movimento com as promoções necessárias à normalização dos mapas de pessoal.»

      Ou seja, vem agora o SFJ dizer que tem que haver bom senso porque não há legislação adequada que salvaguarde convenientemente os Oficiais de Justiça das arbitrariedades das administrações locais. É pena que só agora concluam assim.

      Continua a informação sindical do SFJ abordando o assunto das “novas circunscrições”, querendo com isto referir-se aos novos 20 balcões de atendimento designados hoje como secções de proximidade e para o ano como juízos de proximidade, defendendo que estes ditos balcões de atendimento de proximidade só abrissem após o ingresso de até um máximo de 400 Oficiais de Justiça a ocorrer no próximo ano.

      Os até 400 Oficiais de Justiça que venham a ingressar no próximo ano serão Oficiais de Justiça Provisórios, durante um ano, caso entrem com habilitação própria, se ainda houver 400 que aprovem nas provas ou serão até estagiários se houver um ingresso geral. Ou seja, estes ingressos pouco ou nada afetarão os 20 balcões de atendimento de proximidade a abrir. Acresce que para que tais balcões abram, prevê-se necessário uma efetiva colocação de 20 Oficiais de Justiça em todo o pais, o que não é relevante. Acresce ainda que a grande bandeira propagandística do Governo que é o da suposta “reabertura dos tribunais”, não pode ser adiada por muito tempo. Note-se que o Governo nem sequer concedeu tempo suficiente para a Assembleia da República legislar a alteração à LOSJ, pelo que é completamente inverosímil que conceda tempo aos Oficiais de Justiça.

      Esta é uma reivindicação inútil, tal como inútil se mostra a reivindicação seguinte: «Não acontecendo dessa maneira o SFJ exige que sejam publicadas as regras e critérios de afetação de funcionários.» Estas regras e estes critérios já estão publicados e são os mesmos que são utilizados para a reafetação ou recolocação transitória pelas administrações locais que já há meses contactaram os Oficiais de Justiça que irão ser colocados nos tais balcões de proximidade, estando já tudo conversado e pronto a arrancar, conforme a ministra da Justiça não se cansa de afirmar, que da parte do MJ tudo está pronto, resolvam lá os deputados o assunto.

      O SFJ, na mesma informação, refere que perguntou ao diretor-geral sobre algumas notícias que indicam que haverá funcionários dos municípios a prestar serviço nos tais balcões de atendimento. Ora, o SFJ parece que esteve ausente do país nos últimos meses, uma vez que as ditas notícias não são especulações fantasiosas noticiosas mas reproduções daquilo que é a intenção do MJ e já por mais do que uma vez foi anunciado e desde há meses.

      Tendo acordado agora para o assunto e tendo o diretor-geral que tal poderia vir a acontecer, reage agora o SFJ dizendo que não admite tal coisa e que irá interpor um procedimento cautelar para impedir que tal venha a suceder, terminando a abordagem com a convicção de que não haverá funcionários dos municípios a ajudar os Oficiais de Justiça sozinhos nos balcões de atendimento, quando até os municípios já têm definido quem serão os funcionários que auxiliarão os Oficiais de Justiça. Diz o SFJ que os administradores das comarcas: “Certamente que o não farão!”

      Por fim, o assunto que afeta diretamente mais de 50% dos Oficiais de Justiça: as congeladas promoções dos Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Nada de novo, garantindo o diretor-geral que aguarda a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 para poder iniciar os procedimentos necessários aos ingressos e promoções.

      Será possível contar com promoções no único movimento anual cuja candidatura ocorre durante o mês de abril? Ou será quando ingressarem novos funcionários? Haverá movimentos extraordinários em 2017? E se sim, quantos?

      Provavelmente, pelo menos, dois movimentos extraordinários (um para o ingresso e outro para a promoção) mais um ordinário, isto é, depois de se eliminarem os três movimentos anuais, já para 2017, eis que são repostos já em 2017. Mas, tal como a anunciada reabertura dos tribunais encerrados não constitui uma reabertura de facto dos tribunais encerrados, também a reposição do número de movimentos anuais não constitui uma reposição de facto.

      As coisas já não são aquilo que parecem ser nem aquilo que se diz que são.

      Pode aceder à integralidade da comunicação do SFJ, aqui sucintamente citada, através da seguinte hiperligação: “SFJ - Reunião com Diretor DGAJ”.

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às 08:05

Quarta-feira, 14.12.16

Informação do SOJ: Reunião com Ministra da Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu no passado dia 22NOV com a ministra da Justiça, dando conta esta semana de alguns aspetos dessa reunião, conforme se pode ler na sua página oficial.

      O primeiro aspeto mencionado refere-se à insuficiência dos novos ingressos previstos para o próximo ano: «A inscrição no Orçamento de Estado do ingresso de “até ao limite de 400” Oficiais de Justiça, durante o ano de 2017, constitui-se, no nosso entendimento, um paliativo que não dá resposta aos problemas do setor, já que faltam, atualmente, mais de 1200 Oficiais de Justiça, nos quadros dos tribunais.»

      O SOJ insurge-se assim contra a delimitação a um número concreto e curto como sendo o máximo possível para as admissões quando as necessidades reais são de cerca de três vezes mais esse limite máximo indicado.

      «Inscrever no Orçamento de Estado um limite máximo, reconhecido pelo País como insuficiente, é uma medida neutral, que mantém adiada a realização da Justiça. Há, e foi nesse sentido que reunimos com o Ministério da Justiça, que criar as condições para que, até ao fim da legislatura, o quadro de efetivos se ajuste à realidade, garantindo a qualificação, na salvaguarda das exigências decorrentes do exercício de funções».

      Neste sentido, refere o SOJ que apresentou uma proposta “que garante o cumprimento das regras orçamentais e as condições para a realização da Justiça”.

      Não especifica o SOJ qual foi a proposta apresentada e ficamos, assim, curiosos em saber qual será a proposta que, ao mesmo tempo, satisfaz as regras orçamentais e garante “as condições para a realização da Justiça”. Esperamos que, logo que possível, o SOJ divulgue essa proposta cujo conteúdo ora omite.

      Outro dos aspetos abordados é a questão das promoções. O SOJ refere que «Sempre considerou, interpretando corretamente as Leis do Orçamento de Estado, que existiram condições para que as promoções ocorressem no sistema de Justiça. Infelizmente, o SOJ não teve a força suficiente – é a classe que determina essa força – para que a sua posição tivesse sido acolhida antes. Na verdade, uma maioria de Oficiais de Justiça optou por se associar à estratégia do Ministério da Justiça, em que se “apregoava” o empenho nas promoções, pese embora nada se fizesse, mas imputando ao Ministério das Finanças o incumprimento da lei.»

      Aqui o SOJ parece fazer uma referência subtil à maioria dos que aderiram à postura do outro sindicato (SFJ) e à “estratégia definida, e conseguida, pela anterior ministra da Justiça, afastando qualquer contestação sobre o Ministério da Justiça”. De facto, tanto antes como até ainda hoje, o diferimento da atenção e da culpabilidade para o Ministério das Finanças, serviu para desculpabilizar a inação do Ministério da Justiça e mesmo da atividade sindical.

      E continua o SOJ a sua informação deste modo:

       «Contudo, após ter sido instado, publicamente, pelo SOJ, depois da promoção da atual ministra da Justiça, o Ministério da Justiça, reconhecendo razão a este Sindicato, solicitou, finalmente, ao Ministério das Finanças, como é de lei, autorização para a promoção de 299 Oficiais de Justiça, nas categorias de Técnico de Justiça Principal e Escrivão de Direito. A medida, tal como havia sido alertado por este Sindicato, ficou aquém do que determina a lei. Foi uma medida que não realizou a classe, nem a Justiça, pese embora a exaltação dessa maioria que, nada fazendo, facilmente assume tudo como ganho.

      O SOJ não representa partes maiores ou menores, melhor ou pior colocados, representa a classe dos Oficiais de Justiça na sua totalidade. Nestes termos, este Sindicato alertou a ministra da Justiça para a necessidade imperiosa de realizar um movimento extraordinário, para promoção, abrangendo todas as categorias, ainda durante o primeiro trimestre de 2017. A lei permite estas promoções. Mais, a não serem feitas, os responsáveis pelo Ministério da Justiça devem assumir publicamente responsabilidades por colocar em causa, de forma consciente, o interesse público.

      Igualmente relevante é que os erros cometidos na realização do movimento extraordinário não podem ser assumidos por aqueles que não tiveram qualquer responsabilidade. Houve preocupação em garantir algumas promoções, nomeadamente em comissões de serviço. Pois bem, esse não é problema dos demais.

      Assim, o SOJ não aceitará que o Ministério da Justiça invoque razões, nomeadamente essas promoções, para não cumprir a lei relativamente àqueles que se mantiveram, ou foram colocados depois, em regime de substituição.»

      No que se refere ao pagamento do “abono para falhas” aos Secretários de Justiça, o SOJ considera que “subsiste uma injustiça para com muitos Oficiais de Justiça. Não são só, e isso mesmo foi transmitido à ministra da Justiça, “os titulares da categoria de Secretários de Justiça, ainda que em regime de substituição”, que têm direito ao abono, mas sim a generalidade daqueles a quem tem sido atribuída, em termos informáticos, a autorização C1. O abono, perante a matéria em causa, tem de ser atribuído a quem efetivamente trabalha e assume as responsabilidades inerentes ao mesmo”.

      Um quarto aspeto da comunicação do SOJ prende-se com a relativa celeridade das nomeações dos Oficiais de Justiça Provisórios para Definitivos, tendo a DGAJ, desta vez, tido uma atuação mais célere, em relação a outras situações passadas, em que os Oficiais de Justiça afetados ainda hoje reclamam nos tribunais o pagamento da diferença salarial com efeitos retroativos.

      Tendo em conta os casos passados, temos que considerar o atual atraso algo insignificante e, caso venha a ter efeito remuneratório retroativo, então será algo que merecerá o aplauso dos Oficiais de Justiça por este novo cuidado que, a confirmar-se, a DGAJ demonstrou, tudo indicando que, pelo menos, mesmo antes da publicação em Diário da República, mesmo antes de ser conhecido o despacho de nomeação, os vencimentos já estão a ser processados pelo escalão de Oficiais de Justiça Definitivos. Finalmente vemos uma atuação da DGAJ voltada para as pessoas, como há muito não víamos.

      Relativamente à revisão do Estatuto EFJ, o SOJ vem lamentar aquilo que já aqui referimos quando anunciamos em setembro passado a criação do Grupo de Trabalho encarregado da revisão estatutária.

     O grupo de trabalho é composto por seis elementos, não sendo, no entanto, nenhum deles um atual Oficial de Justiça. Os Oficiais de Justiça estão representados naquele grupo de trabalho por dois juízes de direito, um que exerce as funções de presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e é, ao mesmo tempo, diretor-geral da DGAJ, e por outro que exerce as funções de vice-presidente do mesmo Conselho dos Oficiais de Justiça.

      É uma situação curiosa e caricata esta de não haver uma representação dos Oficiais de Justiça por Oficiais de Justiça de facto, no tal grupo que revê e elabora proposta para os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      E sobre este assunto diz o SOJ assim:

      «O SOJ considera negativo que os Oficiais de Justiça tenham sido, formalmente, afastados do grupo de trabalho que vai apresentar o projeto de Estatuto. Em surdina, vai sendo dito que há Oficiais de Justiça que são consultados. Contudo, somos do entendimento que tudo que é feito à socapa não valoriza, nem dignifica, a classe.

      O SOJ considera, e isso mesmo defendeu junto do Governo e da Assembleia da República, que os Oficiais de Justiça não têm uma carreira de funcionalismo público. A independência dos tribunais, como bem afirmou o Tribunal Constitucional nos Acórdãos 145/00, 159/01 e 266/01, passa também pela Secretaria dos tribunais, pelos Oficiais de Justiça.

      Assim, e pese embora o diploma seja da competência do Governo, deve haver bom senso e alargar a discussão para que a Justiça possa sair beneficiada.»

      Em sexto lugar, o SOJ aborda a questão da formação dos Oficiais de Justiça, designadamente, no aspeto da formação contínua, enquanto vetor muito importante para que se mantenha um desempenho de qualidade por parte dos Oficiais de Justiça, o que hoje não é conseguido porque nem sempre a carolice do estudo individual e do tempo disponível para o ter, existe, mantendo-se o garrote do excesso de trabalho nos Oficiais de Justiça que assim tolhe a capacidade de deter Oficiais de Justiça mais aptos, mais atualizados e a desempenhar as suas funções de uma forma muito mais proveitosa.

      O excesso de trabalho advém também da falta de formação contínua dos Oficiais de Justiça e os atrasos nos processos advêm também dessa mesma falta de formação. Por exemplo: em determinados aspetos e circunstâncias, desconhecendo o Oficial de Justiça como proceder, conclui os autos para que seja despachado quando tal seria evitável. Esta atuação traduz-se num maior número de atos a serem praticados pelos Oficiais de Justiça e em atrasos constantes nos processos com o vaivém dos mesmos de forma desnecessária mas, ao mesmo tempo, necessária em face da falta de formação e das recolocações transitórias em qualquer secção de Oficiais de Justiça que não detêm conhecimentos específicos para determinada área onde são colocados.

      Quer isto dizer que a lentidão da Justiça, isto é, a demora na conclusão dos processos, passa necessariamente pelo desleixo a que os Oficiais de Justiça foram votados, considerando-se que a sua formação só é necessária uma vez, aquando do ingresso ou aquando das candidaturas às promoções, fora disso, os Oficiais de Justiça podem passar anos a fio sem qualquer formação, atravessando rios de alterações legislativas das quais às vezes nem sabem que sucederam.

      Quais burros de carga e de trabalho, preocupados com a cenoura do dia 21, ignoram tantos outros aspetos primordiais e que em muito os beneficiariam mas, rendidos ao esforço diário, sem uma representação capaz, continuam agrilhetados sem poderem caminhar livremente em direção ao futuro.

      Por isso se partilha com o SOJ esta importante reivindicação: a da formação contínua. Diz o SOJ: «Importa definir, com rigor e verdade, um quadro de formação contínua para os Oficiais de Justiça, em todas as categorias. Não nos parece apropriado que se fale em especialização, nos tribunais, quando o Ministério da Justiça não cumpre a lei, em matéria da formação, para com o quadro de Oficiais de Justiça.»

      Conclui os SOJ informando que a ministra da Justiça se comprometeu a dar respostas, ressalvando que, «Todavia, não nos bastam promessas, é importante que sejam dados passos concretos, definidos “timings”. Mas a classe também tem de assumir o que pretende, pois a força dos sindicatos resulta da adesão da classe. Não perceber esta realidade, bastar-se com pão e circo, granjeia amizades mas não contribui para a dignificação e valorização da classe.»

      Pode aceder à integralidade da comunicação do SOJ, aqui sucintamente citada, através da seguinte hiperligação: “SOJ - Reunião com a Ministra da Justiça”.

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às 08:04

Terça-feira, 13.12.16

Quase 7750 Oficiais de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça publicou ontem na sua página da Internet as listas provisórias relativas aos Oficiais de Justiça, reportada ao dia 31 de dezembro de 2015.

      Com a publicação de ontem tem inicio hoje o prazo de audiência dos Oficiais de Justiça para se pronunciarem sobre estas listas, designadamente, sobre algum erro que possam conter e que cada um deverá verificar e comunicar até ao próximo dia 26 de dezembro (prazo de 10 dias úteis cfr. artºs. 121º e 122º do CPA).

      Chama-se a atenção que nas categorias de ingresso ou de acesso por promoção mediante prova, quando haja ocorrido transição; de uma categoria judicial para o Ministério Público ou vice-versa, os tempos de serviço não se contam em separado mas como um só; como sendo a mesma categoria (cfr. artº. 75º, nº. 4, do EFJ).

      Estas listas são provisórias porque estão sujeitas a correção e, por isso mesmo, fica o seu acesso aqui disponibilizado neste artigo, enquanto que na coluna do lado desta página, na secção “Ligações a Documentos” pode aceder Às listas definitivas em vigor e que são as de 31DEZ2014.

      Logo que estas listas provisórias se tornem definitivas, serão colocadas nas ligações permanentes da coluna aqui à direita, substituindo as listas de 2014.

      Pode aceder abaixo às respetivas listas de antiguidade por categoria.

      Secretários de Tribunal Superior (7)

      Secretários de Justiça (100)

      Escrivães de Direito (809)

      Técnicos de Justiça Principal (102)

      Escrivães Adjuntos (1999)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (642)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (4088)

      Destas listas (provisórias) destaca-se o fator de os Oficiais de Justiça totalizarem no final do ano passado quase 7750 elementos, sendo que mais de metade destes são das categorias de ingresso, sendo esta a única categoria que sofreu um aumento, tendo todas as demais regredido.

      No quadro abaixo pode ver os valores totais e por categoria desde 2004, isto é, desde há mais de uma década.

OJ-TotaisAnuais2015.jpg

      Após a longa queda dos últimos anos, o ingresso do ano passado veio inverter a tendência de descida nos recursos humanos, tendência esta que, no entanto, carece ainda de continuidade para que haja uma maior recuperação de forma a alcançar os valores de 2005 ou 2006, valores estes que se mostram ser os adequados para uma ação eficaz e de qualidade dos Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, o que hoje não se verifica na sua plenitude.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2015.jpg

      Veja ainda abaixo os valores totais em percentagem por categorias.

OJ-TotaisAnuais2015-Percentagem.jpg

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às 08:03

Segunda-feira, 12.12.16

Conhece a Aplicação Prazos/Taxas para Oficiais de Justiça?

      José Pereira é um colega Oficial de Justiça que desenvolveu uma aplicação para contagem dos prazos judiciais e que ao longo dos anos vem aperfeiçoando, constituindo hoje uma ferramenta muito utilizada não só pelos Oficiais de Justiça como por outros operadores judiciários, dado o grau de sofisticação que alcançou e a sua disponibilização gratuita.

      Pese embora esta ferramenta esteja a ser disponibilizada desde há cerca de 17 anos, sucede que ainda é completamente desconhecida por muitos, pelo que, e na sequência do que aqui vimos fazendo desde sempre com a divulgação de tantas outras iniciativas de Oficiais de Justiça, pese embora tardiamente, aqui fica a nota para todos aqueles que ainda não conhecem esta iniciativa.

      A ligação ao sítio onde pode baixar a aplicação está disponível quase em todo o lado: já aqui ao lado na coluna das ligações permanentes, com a designação de “Prazos/Taxas Judiciais”, na secção das “Ligações dos Tribunais” e na secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde se colocam os ficheiros e as aplicações criadas por e para os Oficiais de Justiça de que vamos tendo conhecimento, e a ligação também se encontra em destaque no cabeçalho desta página.

      Depois de aceder ao sítio, escolha a página “Downloads”, onde acederá a dois tipos de ficheiros que pode baixar: o normal e a versão “Lite”. Estes ficheiros podem ser instalados em qualquer computador, embora a versão normal careça de autorização do administrador do computador para a sua instalação, como é o caso dos computadores de serviço. Já nos computadores pessoais, normalmente, o proprietário é também o administrador e pode instalar tudo o que quiser. A versão “Lite” pode ser instalada sem os privilégios de administrador, pelo que poderá ser instalada nos computadores de serviço.

      De momento, o José Pereira ainda não teve oportunidade de disponibilizar a sua aplicação para outros sistemas operativos como o “Mac” ou para os “smartphones” (IOS, Android, WindowsMobile), no entanto, é algo que deseja mas, como diz: “Não está descartada a evolução da aplicação noutras plataformas, mas, o tempo e recursos, ainda não o permitiram, quem sabe num futuro próximo”.

      Todos esperamos que esse “futuro próximo” possa ser de facto próximo e que não lhe faltem tempo nem recursos. De todos modos, se houver por aí alguém que queira ajudar a alcançar estes objetivos, será certamente bem-vindo, desde que o faça sem custos.

      Ao José Pereira já chegaram propostas de comercialização desta sua aplicação mas tem mantido a sua postura de a disponibilizar de forma gratuita. Neste momento, os utilizadores da sua aplicação já não são apenas os colegas da sua secção ou do Palácio da Justiça de Lisboa, como quando a distribuía em disquete, mas são já Oficiais de Justiça de todo o país, advogados, outros operadores judiciários e outras entidades e mesmo de fora de Portugal: no Brasil e nos demais países de língua oficial portuguesa.

      Depois dos primeiros passos com a distribuição em disquete, “Com a evolução constante, ajustes e alterações (quer por alteração constante de legislação ou das políticas informáticas) começou a ficar difícil disponibilizar em tempo real essas versões por disquete, pelo que aluguei o espaço que ainda utilizo para alojar a aplicação e domínio, pois assim consigo chegar a mais pessoas atempadamente”.

      Pese embora os custos que suporta, José Pereira afirma que “Sempre foi minha intenção manter este “software” tendencialmente gratuito, mas confesso já ter tido propostas para comercializa-lo, e também senti essa tentação, atendendo às proporções que a utilização dele assumiu, mas o máximo que considerei foi deixar um espaço para eventuais donativos para ajudar a manutenção deste projeto (bem como o meio de disponibilização, alojamento e domínio), muito embora ainda não o tenha feito”.

      Aquilo que nasceu de uma experiência numa simples folha de Excel foi evoluindo até à aplicação que hoje já quase todos usam e aqueles que ainda não o fazem é por desconhecimento; ou melhor: era por desconhecimento, uma vez que a partir de hoje já muitos mais a conhecerão e poderão utilizar.

      A instalação é muito simples e idêntica a tantas outras, estando acessível a qualquer utilizador mesmo com poucos conhecimentos informáticos.

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      Depois de instalado o aplicativo, deve começar por inserir o seu feriado municipal e, nas regiões autónomas, o respetivo feriado regional. Caso nada insira poderá mais tarde selecionar este módulo acedendo às várias opções disponíveis, com o botão esquerdo do rato no ícone próprio no rodapé junto ao relógio. Aí encontrará muitas opções tal como terá um vasto leque de explicações se carregar na tecla F1.

      Mas esta aplicação de contagem de prazos não se fica por aqui e detém ainda outras funcionalidades, como uma opção de cálculo de taxas de justiça, multas e até de cálculo de alguns atos avulsos, como certidões ou cópias simples. Ou seja, esta aplicação constitui-se como uma importante ferramenta de ajuda às tarefas diárias dos Oficiais de Justiça e não só.

      De todos modos, e tal como o autor alerta, esta ferramenta é tão-só isso mesmo, uma ferramenta com o intuito de ajudar mas que não se substitui ao juízo e à responsabilidade do utilizador, isto é, o utilizador deste programa é que é o responsável pelas conclusões a que chegue no seu dia-a-dia e não esta aplicação. Por isso, se aconselha a que a atividade normal dos Oficiais de Justiça continue a ser desenvolvida com o seu conhecimento dos prazos, contando-os, por exemplo, usando os calendários que aqui também se disponibilizam, podendo confirmar a contagem nesta aplicação do José Pereira, tal como os valores a cobrar ou pagos em qualquer ato.

      Embora esta aplicação tenha um elevado grau de fiabilidade, pelo que nos foi possível testar, tal não significa, como qualquer aplicação, que em determinado momento ou determinada circunstância, ocorra algum erro, pelo que, embora acreditemos na sua fiabilidade, não devemos nunca acreditar nela a 100% mas em 99,99%.

      Se descarregar agora a aplicação esta terá validade até março do próximo ano mas, uma vez expirada a licença, deve aceder ao sítio e, caso continue gratuita, descarregar a nova versão com nova licença aí disponibilizada.

      Pese embora o Jose Pereira estoicamente teime em continuar a oferecer-nos a sua aplicação, muitos já a teriam colocado à venda e também muitos Oficiais de Justiça não se coibiriam de a pagar, desde que a custos razoáveis, no entanto, ao longo de estas quase duas décadas, o José Pereira mantém ainda aquele princípio colaborativo dos Oficiais de Justiça, de quando distribuía em disquete a aplicação na sua secção e no Palácio da Justiça de Lisboa, o que não pode deixar de merecer o nosso aplauso total e incondicional que aqui se expressa, dado o valioso contributo e auxílio diário que vem prestando aos Oficiais de Justiça.

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às 08:02

Domingo, 11.12.16

O Tamanho da Justiça

      Qual é o tamanho do sistema judicial do país? É mensurável?

      Sim. Conforme pode ver na imagem abaixo, tanto para a ministra da Justiça anterior como para a atual, o tamanho é, mais ou menos, o mesmo.

      Qual o volume de trabalho em cada estrutura da Justiça? Quantos processos tem cada magistrado em mãos? Qual o tribunal que tem mais ou menos Oficiais de Justiça? Quantos presos estão a cumprir pena em cada estabelecimento prisional?

      As respostas a estas questões nem sempre se mostram fáceis nem rápidas e quando surgem estão muito desfasadas no tempo e, por vezes, não estão sequer acessíveis a qualquer cidadão.

      É intenção do Ministério da Justiça (MJ) prestar estas informações em tempo real e acessível, num quadro dinâmico a que chama "dashboard", tal como já está a ser utilizado no sítio da “Justiça+Próxima”, em relação aos projetos em curso.

      A intenção é agora alargar a todo o sistema judicial e não só. A ministra da Justiça pretende criar um portal da Justiça onde estarão incluídos todos os serviços: tribunais, registos e notariado, medicina legal, reinserção social, estabelecimentos prisionais e polícia judiciária; toda a informação do universo do Ministério da Justiça acessível ao cidadão e em tempo real.

      A ministra da Justiça garante que em março de 2017 será criado esse tal novo "Portal da Justiça", que será lançado com o objetivo de "acabar com a imagem negativa que os casos mediáticos deram à Justiça, de forma a que se consiga prestar contas sobre o que corre mal e também para revelar o que corre bem".

      Francisca van Dunem defende que "um dos grandes problemas que a Justiça enfrenta é a dificuldade de compreensão externa do sistema. Essa compreensão é muito de intuições e de perceções e a solução para melhorar a imagem poderá ser a de divulgar informação", explicou.

      Num só espaço digital será apresentado o volume de trabalho das várias estruturas, a composição dos recursos humanos de cada entidade e também apontar para o tempo de resposta "expectável em termos individuais", ou seja: magistrados e Oficiais de Justiça.

      No tal quadro dinâmico ou painel de informação a que gostam de chamar “dashboard”, em inglês, porque assim prestam uma melhor informação perfeitamente compreensível por todos os portugueses que, como se sabe, bem entendem e têm a obrigação de entender estas expressões; nesse tal painel informativo estará ainda disponível o valor do Orçamento de Estado distribuído pelas várias entidades.

      Será ainda possível consultar dados relativos a outros países da Europa de forma a se conseguir fazer uma análise comparativa do que se passa em Portugal e nos restantes países.

      Já no passado mês de novembro, no XI Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, e tal como antes já vinha dizendo, a ministra da Justiça considera crucial "melhorar a comunicação externa através da recolha, do tratamento e da divulgação de mais informação sobre o sistema de justiça no seu conjunto, o que constitui, nesse contexto, uma necessidade imperiosa e uma forma de permitir uma avaliação mais rigorosa por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos em geral. O Ministério da Justiça tem intenção de concretizar esse objetivo."

      A ideia não é nova, veja-se, por exemplo, o portal do Ministério Público, o que a atual ministra da Justiça (oriunda do Ministério Público) pretende levar a cabo é a mesma coisa mas com todo o sistema dentro.

      Sempre foi possível obter informação sobre diversos dados estatísticos da Justiça, até sobre Oficiais de Justiça, no sítio da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), mas a disponibilização destes dados nem sempre se mostram atualizados, apresentando, na sua maioria, pelo menos um desfasamento de um ano face ao presente.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:01

Sábado, 10.12.16

Provisórios: +300€ a 21DEZ

      De acordo com as informações ontem veiculadas pelos dois sindicatos (SFJ e SOJ), os Oficiais de Justiça que ingressaram em setembro de 2015, que cumpriram o ano de provisoriedade e tiveram decisão favorável à sua permanência na função, sem prorrogação do período de provisoriedade, irão receber o seu vencimento deste mês, no próximo dia 21, já pelo escalão de Escrivão Auxiliar ou Técnico de Justiça Auxiliar “Definitivo”.

      Ou seja, significa isto que, em termos de rendimento bruto (ilíquido das deduções obrigatórias e facultativas), o seu vencimento sofrerá um aumento de cerca de 300,00.

      Pese embora ainda não esteja publicado em Diário da República o despacho que formaliza a passagem a definitivos destes Oficiais de Justiça, o despacho já foi dado e, sendo assim, é de inteira justiça que, ao contrário do que sucedeu a outros no passado, estes Provisórios atuais, assumam desde já a qualidade de Definitivos com a correspondente remuneração.

      Assim, apesar de algum atraso, que já fazia com que alguns pensassem que se iria repetir o sucedido com outros colegas que ainda hoje debatem o assunto nos tribunais, desta vez, imperou o bom senso, satisfazendo desta forma os justos anseios destas centenas de Oficiais de Justiça Provisórios.

      Obviamente que se aguarda agora que, no próximo mês se processem de igual forma aqueles que ingressaram no mês de outubro de 2015 e, oportunamente, aqueles cujo prazo de provisoriedade foi prorrogado, quando e se forem considerados aptos para o serviço.

      Para já, cumpre felicitar estes Oficiais de Justiça por terem concluído com êxito o período probatório e congratular-nos por dentro de dias poderem beneficiar de vencimento igual ao dos demais colegas definitivos, uma vez que o trabalho que desenvolvem é similar e deve, por isso, ser, também de forma similar, remunerado.

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às 08:10

Sexta-feira, 09.12.16

Taxas Moderadoras para a Justiça

      Decorreu esta última quarta-feira (07DEZ), a segunda volta da eleição do bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Na primeira volta, nenhum dos candidatos obteve mais de 50% dos votos, conforme obrigam os novos estatutos da Ordem e, embora a atual bastonária fosse a mais votada e passasse à segunda volta, perdeu nesta votação.

      Os advogados portugueses ganharam um novo bastonário mas os portugueses em geral perderam uma bastonária que acerrimamente combateu as políticas da Justiça encetadas pela anterior ministra da Justiça, o que sempre apreciamos.

      Feito este reparo sobre o anterior Governo e sobre o passado negro da justiça portuguesa, passemos ao presente.

      Guilherme Figueiredo foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados, com 9862 votos, contra os 9193 da lista liderada por Elina Fraga.

      Na votação de 18 de novembro, Elina Fraga foi a candidata mais votada, com 8706 votos, enquanto Guilherme Figueiredo conseguiu 7838 votos.

      Nesta segunda volta, votaram 20608 advogados, tendo-se registado 1344 votos brancos e 209 nulos.

      Oliveira Gomes foi eleito para a direção da Ordem, com 3359 votos, e Carla Cadilhe para o Conselho de Fiscalização, com 6359.

      O novo bastonário da Ordem dos Advogados, defende um acesso tendencialmente gratuito à justiça, tal como acontece na saúde. Em declarações à Renascença, o recém-eleito bastonário, reconhece, no entanto, que no atual quadro económico do país, é impossível abolir as custas judiciais.

      Ainda assim, Guilherme Figueiredo, diz que deve ser esse o caminho, passando, no curto prazo, por diminuir as custas e ponderar algumas isenções.

      O novo bastonário insiste também na necessidade de alterar o atual mapa judiciário e fazer da própria Ordem um espaço plural de debate.

      (R) Qual é que a grande marca que gostaria de deixar na Ordem?

      A grande marca que gostaria de deixar era de que a Ordem fosse um espaço aberto, um espaço plural em que os colegas se sentissem bem e fossem capazes de discutir todas as matérias.

      (R) Mas isso não acontece?

      Eu disse durante a campanha que não acontecia de forma plena. A diferença não foi, durante este mandato, alguma coisa que tivesse sido motivada, acarinhada, o confronto das ideias não o foi e, portanto, eu julgo que esse é, desde logo, o primeiro plano.

      (R) Espera-se portanto um debate aceso. Recordo-me que, durante a sua campanha, defendeu alterações ao mapa judiciário. Defende quase uma reversão ou serão apenas alterações pontuais?

      Relativamente à questão do mapa judiciário, que eu referi durante a campanha, e mantenho como é óbvio, é que a Ordem deveria ter um projeto sobre o mapa, um projeto elaborado pela própria Ordem, há muito trabalho feito pelos advogados, pelas delegações e conselhos regionais, há que aproveitar este trabalho e há que começar rapidamente a elaborar uma proposta da própria Ordem.

      (R) Mas uma proposta que altere significativamente o atual mapa?

      Que altere por um lado, e que desenvolva por outro, que efetive até questões que estão colocadas. O problema, por exemplo, da especialização - é preciso que ela seja efetiva e não apenas formal, o problema da proximidade é preciso analisá-lo, não do ponto de vista de dependências, mas do ponto de vista do ordenamento do território, foi um dos temas que referimos durante a campanha.

      (R) E outro foi o acesso das pessoas à justiça. De que forma pretende baixar as custas judiciais?

      Eu julgo que nós vamos ter mesmo de fazê-lo e tentaremos, como é evidente, por todos os meios persuadir o poder político para essa questão que é fundamental. As custas judiciais em Portugal são uma verdadeira denegação de justiça, o seu valor é imenso, as pessoas não têm capacidade financeira, nomeadamente agora em crise, para pagar custas judiciais ao valor que elas têm.

      (R) Mas pretende cortar a que nível, em que percentagem?

      Nós diríamos assim: se fosse do ponto de vista ideal, daquilo que nós temos assinalado, nós o que dissemos é que devia haver, relativamente ainda à justiça, deveria ser gratuita, como acontece com a taxa moderadora, por exemplo na saúde. São bens absolutamente essenciais, sem prejuízo naturalmente daquilo que seriam os abusos através da figura que existe da litigância de má-fé pudesse haver então no fim, custas a pagar a esse nível, seriam verdadeiras multas.

      (R) Mas é possível a existência de uma taxa moderadora para a justiça, tal como existe na saúde?

      A ideia era que conseguíssemos chegar aí. Temos consciência do período que passamos em Portugal e, portanto, nesta fase, de imediato, entendemos é que devemos olhar para isenções relativamente a certas pessoas, nomeadamente a certas pessoas singulares, como é o caso, por exemplo, de um trabalhador quando vai ao tribunal - deveria ter a isenção do pagamento da respetiva taxa de justiça, mas também em muitas outras matérias que são essenciais. Depois, relativamente às demais, deveriam ser reduzidas e escalonadas de acordo com as possibilidades de cada um.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Ordem dos Advogados”, “Renascença” e “Observador”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.12.16

Reforma do Mapa Aprovada na Comissão AR

      Apesar do Parlamento se esforçar para aprovar a reforma do mapa judiciário, parece difícil que os diplomas (Lei e Decreto-lei) estejam concluídos e publicados até ao final deste ano, para vigorarem logo no início de janeiro de 2017.

      O Governo (Ministério da Justiça) não apresentou atempadamente, com maior antecedência, a proposta legislativa de alteração da Lei LOSJ, alteração que é da competência da Assembleia da República e não está apenas dependente da vontade e aprovação do Governo.

      Por exemplo, a alteração ao Decreto-lei que constitui o Estatuto dos Funcionários Judiciais foi prontamente alterado e desde a semana passada; desde o passado feriado, já está em vigor, tendo já acabado os três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça. No entanto, a decisão de introduzir outras alterações, como às leis aprovadas na Assembleia da República, não é assim tão fácil, simples e sem oposição alguma, como foi a alteração ao Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, os deputados da comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram ontem, quarta-feira 07DEZ, as alterações à LOSJ (mapa judiciário) que vão permitir a reabertura no ano que vem dos 20 edifícios que foram tribunais até ao verão de 2014.

      Se a reativação poderá ir por diante logo no início de janeiro, conforme foi anunciado pela ministra da Justiça, é algo que ainda não se sabe; a proposta de lei ainda terá de ser alvo de redação final, votada em plenário e publicada em Diário da República, para poder entrar em vigor, tal como também depende ainda da aprovação em conselho de ministros da alteração ao decreto-lei regulamentar da LOSJ.

      "Estamos confrontados com um problema de celeridade", reconheceu o deputado socialista Jorge Lacão.

      De todos modos, desta vez, não é imperativo que tudo aconteça numa determinada data concreta como sucedeu no dia 01-09-2014, quando tudo correu mal. Aliás, a própria ministra da Justiça já deu a entender isso mesmo, tanto mais que há edifícios que ainda estão em obras, a cargo dos respetivos municípios, pelo que não será o dia 02 de janeiro o dia D mas o dia P; o dia de Partida para a reforma do mapa que ocorrerá de forma paulatina conforme as possibilidades de instalação e abertura dos balcões de atendimento que serão designados como juízos de proximidade.

      Quanto à proposta de lei de Francisca van Dunem foi alvo de algumas alterações pontuais por parte do grupo parlamentar do PS. Os socialistas tiveram, porém, de recuar numa das suas intenções, por causa dos protestos dos juízes. Ao contrário do que havia sido proposto pela ministra, queriam que a reafectação de juízes e processos pudesse passar a fazer-se, nalgumas circunstâncias, sem o consentimento dos próprios. Os veementes protestos da Associação Sindical de Juízes (ASJP), que consideravam esta possibilidade inconstitucional, levaram o PS a retirar a proposta de alteração neste aspeto.

      Quanto à alteração do Estatuto EFJ e ao fim dos três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça, este assunto já foi aqui sobejamente abordado. Ainda assim, recordemos que o requerimento deverá agora ser apresentado, uma única vez por ano, para o único movimento de junho, durante todo o mês de abril (de 1 a 30 de abril), sendo admitidos ao movimento aqueles que reúnam todas as condições até ao dia 30 de abril. Aqueles que não reunirem as condições para serem movimentados até ao termo do prazo de apresentação do requerimento (na plataforma própria), não serão considerados, ainda que cumpram as condições logo depois, no mesmo ano.

      Assim, caso não possam ser movimentados nesse momento, então terão que esperar pelo movimento do próximo ano. Sim, esta situação vai resultar na retenção em mais um ano do que aqueles períodos mínimos previstos no Estatuto mas, de momento, é o que há, porque ninguém quis salvaguardar os interesses dos Oficiais de Justiça na alteração efetuada. Esperemos que esta situação venha a ser corrigida com a revisão integral do Estatuto que neste momento se cozinha no grupo de trabalho nomeado para o efeito.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.12.16

Apoio Judiciário Novamente em Causa

      O Estado gasta cerca de cinco milhões de euros mensais com o sistema de apoio judiciário, principalmente com os honorários dos advogados.

      O Orçamento de Estado reforça o acesso ao Direito para 2017 com 17,4 milhões.

      Perante estes dados, o Governo quer analisar o sistema do apoio judiciário para "identificar eventuais disfunções que possam gerar dificuldades no acesso ou mesmo identificar os abusos", assim o garante a ministra da Justiça.

      Neste Orçamento do Estado para 2017 já estão garantidos mais 17,4 milhões de euros para o sistema de apoio judiciário. O gabinete da ministra da Justiça explicou ainda à comunicação social que a ideia é fazer "a análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados".

      Na anterior legislatura, a anterior ministra da Justiça teve esta mesma preocupação com os mais carenciados, tendo então gerado uma enorme polémica com alegados abusos dos advogados, concluindo-se que, afinal, não havia abusos alguns, existindo apenas algumas irregularidades pontuais que não se podiam generalizar.

      Apesar da exaustiva investigação da anterior ministra, a atual volta a abordar o mesmo assunto, tendo criado um grupo de trabalho, também composto por elementos da Ordem dos Advogados e da Segurança Social, para avaliar este sistema que "leva" dos cofres do Estado, em média, cinco milhões de euros por mês, só em honorários dos advogados.

      Até 31 de outubro deste ano já foram gastos quase 41 milhões de euros distribuídos por 109696 processos que chegaram aos tribunais.

      A avaliação deverá passar por perceber até que ponto os cidadãos que pedem o apoio judiciário à Segurança Social têm, de facto, baixos rendimentos ou saber se se justifica mesmo ir a tribunal.

      António Jaime Martins, líder do Conselho Regional de Lisboa da Ordem de Advogados aponta as "falhas" do sistema, alegando que, afinal, o Estado não paga: "o Estado não paga os custos de funcionamento deste sistema de acesso ao Direito, o qual é suportado pela Ordem através das quotas dos advogados. E são os advogados inscritos e os cidadãos que têm suportado as deslocações a que são obrigados desde a reforma judiciária de 2014".

      Na nota enviada ao DN, o gabinete da ministra da Justiça garante que esta avaliação "deverá também fazer propostas de adaptação do sistema de proteção jurídica à configuração do novo mapa judiciário". António Jaime Martins acusa ainda a Segurança Social da demora na decisão do pedido quando deveria responder no prazo de 30 dias. "Existem centros de Segurança Social que levam seis meses e mais a apreciar os pedidos dos cidadãos".

      A existência dos chamados litigantes crónicos também preocupa a Ordem dos Advogados. "A generalidade dos cidadãos que recorrem ao sistema têm pretensões legítimas e direitos e interesses efetivos a acautelar, mas existem uns poucos litigantes crónicos que o utilizam de forma oportunista e abusiva", diz o mesmo advogado. "Como é evidente, não é normal que um cidadão tenha dez ou vinte ou mais pedidos para intentar outras tantas ações".

      Em 2014, a distrital de Lisboa da Ordem chegou a assinalar mais de 500 nomeações por parte de um só cidadão e no Porto o "campeão" dos oficiosos chegou a contabilizar 161 registos.

      Mais recentemente, foi conhecido o caso do diretor desportivo do Feirense que viu o Tribunal de Vila do Conde suspender o apoio judiciário concedido pela Segurança Social. O responsável pediu apoio devido a um processo de regulação de poder paternal. Segundo o JN, quando o diretor desportivo fez o pedido encontrava-se desempregado, mas, entretanto, as circunstâncias alteraram-se e passou a ganhar um salário de 3495 euros brutos mensais. Nessa altura, a Segurança Social deveria ter revisto a sua situação e suspendido esse apoio mas tal não aconteceu.

      Há, como se sabe, alguns casos de aparente abuso do apoio judiciário mas estes casos são pontuais e carecem apenas de averiguação e controlo por parte de todos os envolvidos como, aliás, já está previsto na própria lei. O caso divulgado pelo JN é um vaso flagrante de uma situação que era devida e depois deixou de o ser e, por isso, foi suprimido, ou seja, não há caso, é uma não notícia.

      O custo do apoio judiciário não é elevado, elevada é a carência financeira das pessoas a quem é concedido. Aliás, tendo em conta que o sistema só se aplica a gente de muito baixos ou nenhuns rendimentos, deixando de fora tantos outros cidadãos que auferem algum rendimento, pouco acima do ordenado mínimo, se o custo médio mensal se cifra atualmente em cerca de 5 milhões, não é muito, é pouco, pois o custo deveria estar em mais do dobro para assim chegar a todos os que verdadeiramente carecem deste apoio.

      Também é excessivo o custo com os vencimentos dos Oficiais de Justiça e dos magistrados mas o sistema deles carece e carece ainda de gastar mais, caso se queira, como quer o cidadão, deter uma Justiça tendencialmente melhor em vez desta que temos tido que é precisamente o contrário, isto é, tendencialmente pior.

      O sistema judicial deve estar acessível a todos os portugueses, não pode ser mais cerceado só pode é ser mais ampliado.

      O grupo de trabalho está constituído, o assunto é, não só polémico, como sensível. Vejamos a que conclusões chega este Ministério e Governo, uma vez que o anterior nada resolveu apesar do tanto alarido que fez.

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às 08:07

Terça-feira, 06.12.16

Bastonária OA Rejeita Voto de Anterior Ministra da Justiça

      Decorre hoje a segunda volta das eleições para o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA) entre os dois candidatos mais votados: Elina Fraga e Guilherme Figueiredo.

      Este fim-de-semana, num debate na CMTV com estes dois candidatos, Elina Fraga afirmou que dispensava alguns votos na sua candidatura, desejando que essas pessoas cujo voto dispensava votassem antes no seu concorrente.

      Elina Fraga afirmou rejeitar os votos da antiga ministra da Justiça, a advogada e deputada Paula Teixeira da Cruz, assim como os votos dos advogados João Correia e João Miguel Barros.

      Elina Fraga comentava o facto de o seu opositor ter dito que queria os votos de todos os advogados, afirmando, por sua vez, que ela não queria todos os votos. "Eu não quero", disse a atual bastonária, referindo os três nomes e sublinhando que não quer os votos de "um conjunto de pessoas que promoveram políticas" contra os advogados portugueses e que "puseram em causa o acesso à Justiça". E concluiu: "Agradeço que votem no doutor Guilherme Figueiredo, porque caso contrário seria atentar contra a minha dignidade e contra os combates que travei."

      Independentemente de se gostar ou não da candidata e atual bastonária, há que considerar que algumas das suas atitudes, assumidas ao longo do seu mandato, denotam uma postura frontal, independente, coerente e, portanto, louvável, pautando muitas das suas posturas não só pela defesa dos seus representados como da Justiça de uma forma geral, sendo muitas e diversas as formas de luta que encetou contra as decisões da anterior ministra da Justiça.

      É de aplaudir ainda que concorra sem a hipocrisia habitual de dizer que quer os votos de todos e que exercerá o mandato para todos, como é tão habitual ouvir.

      Os advogados integram e são parte indissociável do sistema judiciário português que neles tem, também, a sua própria sustentação. Embora muitas vezes considerados agentes externos ao edifício judicial, o seu papel mostra-se fundamental no equilíbrio de forças internas do mesmo edifício, motivo pelo qual, embora nem sempre bem aceites pelos Oficiais de Justiça, em face da sua intransigente postura na defesa particular dos interesses dos seus representados, os Oficiais de Justiça devem ver nisso uma mais-valia e não um mero estorvo à sua ação independente.

      Cada operador judiciário tem o seu papel atribuído e é a esse papel que se deve restringir e bem representar para que, a final, a cena mereça o aplauso do público.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça não podem continuar a ignorar o que sucede com os seus parceiros do mundo judiciário porque a todos diz respeito e porque com todos é necessário trabalhar no dia-a-dia.

      Na primeira volta a candidata Elina Fraga obteve 8706 votos e o candidato Guilherme Figueiredo obteve 7838 votos.

      No entanto, por muito que a candidata Elina Fraga diga rejeitar o voto da anterior ministra da Justiça na sua candidatura, existe a probabilidade de Paula Teixeira da Cruz vir a votar mesmo nela, mais que não seja, apenas para a contrariar, não podendo Elina Fraga nada fazer perante tal eventual opção de voto.

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às 08:06

Segunda-feira, 05.12.16

Câmara Municipal Substitui-se ao Ministério da Justiça

      Como o Ministério da Justiça não faz, os cidadãos carecem e a lei obriga, e há muitos anos, eis que a Câmara Municipal de Monção tomou o assunto como seu, em defesa dos interesses dos seus munícipes, e vai gastar cerca de 19 mil euros na construção de um acesso ao Palácio da Justiça de Monção para pessoas com mobilidade reduzida.

      Para o presidente do município, Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos e diz assim:

      “O edifício pertence ao Ministério da Justiça e, como tal, a obra teria de ser da sua responsabilidade. Como o processo se arrasta sem fim à vista e não queremos monçanenses de primeira e monçanenses de segunda, decidimos avançar com a obra, assumindo os respetivos encargos”.

      Assim, a Câmara Municipal de Monção, a expensas próprias, vai instalar uma rampa de acesso a pessoas com mobilidade reduzida no Palácio da Justiça, edifício construído em meados do século XX que alberga o antigo tribunal judicial, hoje secção local, Serviços do Ministério Público e a Conservatória dos Registos (civil, predial, automóvel e comercial).

      A rampa é formada por dois lanços e um patamar intermédio com guarda de proteção em ambos os lados. O primeiro lanço e o patamar serão constituídos por um maciço de betão revestido com granito semelhante ao existente no edifício. O segundo lanço receberá uma estrutura metálica revestida também com granito.

      A proposta, que engloba ainda pavimento antiderrapante, cumpre integralmente as normas técnicas sobre acessibilidades estabelecidas no Decreto-Lei nº. 163/2006, de 8Ago, com o objetivo de tornar o edifício acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

      Esta decisão, enquadrada na promoção de uma acessibilidade universal, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas.

      Este exemplo de Monção, que é, aliás, comum a muitos outros palácios de justiça do país, serve aqui de exemplo para um aspeto que é obrigatório por lei desde há muitos anos e que, na justiça, como refere o presidente da Câmara Municipal de Monção: “se arrasta sem fim à vista”.

      É precisamente este arrastamento sem fim à vista que torna já urgente, isto é, que torna já necessário colocar este assunto à frente de qualquer outro assunto, como as aplicações informáticas em que este Ministério da Justiça se mantém concentrado.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Correio do Minho” e “Blogue do Minho”. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:05

Domingo, 04.12.16

Nunca um Governo mostrou que a justiça era uma prioridade e uma preocupação

      Foi publicada ontem uma entrevista com a atual presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Manuela Paupério, da qual a seguir se reproduzem alguns extratos.

      Recordemos que a presidente eleita para a ASJP foi Maria José Costeira mas que em face da sua saída para o Tribunal de Justiça da União Europeia, foi assumida a presidência da Associação ASJP a vice-presidente Manuela Paupério.

      À pergunta sobre como encara o orçamento da Justiça para 2017, disse: “Houve acréscimo de alguns montantes. Agora uma coisa que gostaria de ver e nunca vi nestes anos todos era o Governo mostrar que a Justiça constitui uma prioridade e uma preocupação do Governo. Não só através das verbas que lhe consigna, mas também através do discurso que faz acerca desta área de soberania. Já ouvi muitas vezes primeiros-ministros referirem-se à educação ou à saúde nesses termos. Mas nunca vi nenhum apaixonado pela Justiça, criando por exemplo melhores condições de trabalho. Às vezes estes sinais também são importantes para mudar a imagem de um setor”.

      “Ultimamente o ministro que mais peso político tem é sempre o das Finanças. Tem de ser o primeiro-ministro a tomar esse tipo de decisão. Mas alguma falta de peso político poderá justificar a falta de consideração por esta área de soberania. Não chega lançar só dinheiro sobre os problemas”.

      Quanto à atuação de Francisca van Dunem como ministra, refere: “Acho que é uma pessoa que, estando ciente dos problemas, tem dado a ideia de que quer melhorar o sistema aproveitando o que já está feito, sem criar grandes perturbações. Parece-me uma boa abordagem, porque os juízes precisam de alguma tranquilidade e segurança. Para já não fez nada que nos tenha desagradado profundamente”.

      Segundo uma análise da agência Reuters a reforma da Justiça foi para “troika” ver, existindo neste momento mais de 800 mil processos pendentes nos tribunais referentes a dívidas e empréstimos por cobrar.

      “77% dos processos pendentes têm a ver com dívidas, porque o Estado dá condições para tornar efetiva a sua cobrança mas ainda não descobriu a maneira de encontrar dinheiro ou património para os executados poderem solvê-las. E há muita coisa que é claramente incobrável. As pessoas deixaram de ter condições para pagar”.

      É então a economia que empata os tribunais, e não o contrário?

      “É isso. Numa economia tão degradada como é o caso é lógico que haja mais dívidas por pagar, mais incumprimentos de contratos, mais endividamentos. Podemos de facto dizer que é o mau desempenho da economia que agrava as condições da Justiça. É preciso criar mais riqueza e mais empregos. Pôr a economia a funcionar, no fundo”.

      A Justiça não devia ter sido preparada para aguentar esse embate?

      “Pode dotar-se o sistema judicial de todos os meios, mas se as pessoas não tiverem por onde pagar não pagam. Se perderam o emprego e o banco já lhes tomou conta da casa como o farão? Veja-se a quantidade de particulares que já se apresentaram à insolvência. Há muita gente que perdeu o mínimo para a sua subsistência. Por outro lado, dotou-se as Finanças de muitos meios para irem buscar dinheiro, onde quer que ele estivesse, mas não se dotaram os tribunais para que possam dar uma resposta atempada quando as pessoas vão por exemplo clamar por causa da intrusão do sistema fiscal. Às vezes para cobrarem uma dívida de poucas centenas de euros as Finanças são capazes de penhorar uma casa. Agora parece que a ideia é alterar a lei para excecionar disto a morada de família, mas até aqui não era assim”.

      Como é que o sistema legal permite uma coisa dessas?

      “Porque erige como fim primeiro a cobrança de créditos, independentemente das garantias que devem assistir às pessoas”.

      É justo? Os direitos dos cidadãos foram ultrapassados?

      “Viola o princípio da proporcionalidade. Mas enquanto o país esteve sob assistência financeira o importante era conseguir receita, viesse donde viesse. A máquina fiscal tornou-se mais oleada o cidadão ficou mais desprotegido”.

      Até que ponto os meios alternativos de resolução de litígios podem descongestionar os tribunais?

      “É uma questão muito controvertida. Diz-se que estes meios são uma Justiça para ricos. Por um lado, há processos que enxameiam os tribunais sem necessidade, como os das dívidas das portagens e de telemóveis. Por outro lado, estão a retirar-se dos tribunais litígios relacionados com os contratos em que o Estado é parte, e em que a arbitragem até está estabelecida como sendo obrigatória. Isso está mal”.

      “O Estado deve mostrar que confia na administração da Justiça feita pelos tribunais. Caso contrário dá um mau sinal aos cidadãos”.

      “É preciso dar condições aos tribunais para funcionarem de forma mais célere, isso não implica só mais pessoal. Se a lei é demasiado embrulhada, se permite recursos em cima de recursos pode sempre alegar-se que os tribunais não respondem atempadamente. Nas recentes alterações ao Código de Processo Civil deram-se sinais evidentes de que se pretende um processado mais ágil até à decisão. Porque a resposta da justiça criminal é rápida, tirando os casos complexos, que de resto são poucos”.

      A falta de celeridade não é o maior problema da Justiça portuguesa?

      “Uma coisa é a perceção e outra a realidade”.

      É esse o discurso da ministra da Justiça.

      “E é verdade. O relato mediático dos casos mais complexos dá essa perceção, mas na maioria dos casos a máquina judicial responde em tempo útil. Só que existem prazos para acusar os arguidos, prazos para os defender…”

      É aceitável uma pessoa estar dez meses presa sem acusação? Dois anos à espera que ela surja, como no caso de José Sócrates?

      “Não estando a referir-me a nenhum caso concreto, seria aceitável que para o cumprimento estrito de um prazo ficassem por investigar eventuais práticas de crimes? As coisas quando são difíceis são-no mesmo. Se se fica a aguardar uma resposta de um país estrangeiro que nunca mais vem, qual a alternativa? Se me pergunta se é desejável, digo que não: todos gostaríamos que as coisas andassem a outro ritmo”.

      “Dizem que no sistema americano a investigação é muito rápida. Pois é: é toda feita antes de a pessoa saber que está a ser investigada, sem possibilidade de se defender, e quando está tudo coligido até confessa e negoceia umas coisas com a justiça e pronto. Não me parece bem, porque não dá garantias suficientes [ao arguido]”.

      Os nossos investigadores precisam de mais meios?

      “Às vezes não é isso que falha. É a informação que é preciso pedir. Ao nível da criminalidade mais organizada tudo foi feito para não deixar rasto e para se chegar ao fim do novelo... É muito fácil investigar o rapaz que está ali à porta de qualquer lado a vender umas doses de haxixe. Claro que toda a gente quer mais meios. Os juízes deviam ter assessores que os ajudassem no seu trabalho, licenciados em Direito que pudessem fazer-lhes pesquisas sobre determinados assuntos, por exemplo. E também assessorias técnicas. Ninguém imagina, mas um juiz não tem um único funcionário adstrito a ele. Na maioria das vezes somos nós que digitalizamos as peças processuais, por exemplo”.

      A ideia de um pacto para a Justiça é só para inglês ver ou vai por diante?

      “Para inglês ver não é. Abraçámos a sugestão do Presidente da República e formámos um grupo de trabalho entre os advogados, os magistrados judiciais, os do Ministério Público, os Funcionários e os notários. Já se realizaram três reuniões”.

      A anunciada reativação de 20 tribunais, com apenas um ou dois funcionários e um juiz não residente, pode ser considerada uma verdadeira reabertura?

      “É dar um sinal às populações relativamente a determinado tipo de litígios, é voltar a poder realizar julgamentos nos locais onde as coisas acontecem. Para as pessoas não se sentirem tão longe”.

      Mas podemos chamar-lhes verdadeiros tribunais?

      “Desde que o juiz lá esteja, é tribunal. Vai reabrir-se porque se constatou que há muita autoestrada mas pouca carreira de autocarro: as pessoas, para se deslocarem a um tribunal, muitas vezes têm de sair de manhã ou de véspera e só conseguem regressar nesse dia à noite. Porque de alguns locais saiu quase tudo: a repartição de Finanças, o tribunal, as escolas, e as pessoas perguntam-se que país é este”.

      Este artigo contém extratos da entrevista publicada em dois artigos do Público que pode aceder nas seguintes hiperligações: “Público 1” e “Público 2”.

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às 08:04

Sábado, 03.12.16

Estamos Conversados!

      O primeiro ano de governação e deste Ministério da Justiça foi assinalado em Portel, onde foram apresentadas todas as medidas de que o Ministério da Justiça se vangloria e que muitos acham francamente positivas.

      As medidas anunciadas como implementadas neste primeiro ano de governação não incluem a retificação, atualização ou a correção da carreira dos Oficiais de Justiça, tendo o Ministério da Justiça se preocupado na implementação de toda uma série de medidas diversas, variadas e todas arredadas daqueles que constituem o suporte efetivo dos tribunais e dos serviços do Ministério Público deste país, isto é, dos Oficiais de Justiça.

      Mas as medidas implementadas e que mereceram a prioridade do Ministério da Justiça eram de facto mais importantes do que a regularização do verdadeiro suporte da atividade dos tribunais?

      Vejamos, por exemplo esta: o serviço de alertas para mandatários, via SMS e/ou correio eletrónico, que permite receber informação sobre a alteração de diligências, nos cinco dias anteriores à data prevista e conta já com mais de 70% de adesões dos advogados inscritos na Ordem.

      Sem dúvida que é uma medida relevante que pode resolver muitos incómodos e que devia ser implementada e não só para os advogados mas, tal como propusemos ao Ministério da Justiça, até com indicações técnicas de funcionamento, e aqui divulgada juntamente com mais duas dezenas de propostas, alargada a todos os cidadãos que sejam convocados para qualquer audiência ou diligência, mas, a par desta medida, a carreira dos Oficiais de Justiça foi ignorada, na sua globalidade e as pequenas correções levadas a cabo abrangeram uma ínfima percentagem dos Oficiais de Justiça, cerca de 5%, bem longe dos alegados 70% dos advogados que o Ministério da Justiça se vangloria de se terem registado na aplicação.

      Na página da ministra da Justiça pode verificar as medidas elencadas e aceder através da seguinte hiperligação: “MJ”.

      Consta nessa página que “No próximo ano, o objetivo é prosseguir com uma agenda modernizadora, mobilizadora e colaborativa para a Justiça, através do reforço significativo do investimento em tecnologia”. Ora, não sendo os Oficiais de Justiça objetos tecnológicos, parece-nos que no próximo ano continuarão arredados da atenção do Ministério da Justiça, continuando este a centrar a sua atenção em aspetozinhos tecnológicos, muito bonitos e embelezadores que darão uma imagem de modernidade aos cidadãos mas que escondem as deficiências de base do sistema.

      Consta assim: “Está em construção o Portal da Justiça que será lançado no primeiro trimestre do ano e integrará informação sobre todas as componentes do sistema, permitindo uma compreensão mais esclarecida da sua estrutura, com a disponibilização permanente de indicadores de atividade”.

      Para além desta atividade maquilhadora, o Ministério da Justiça afirma que haverá uma grande disponibilidade de pessoas, leia-se Oficiais de Justiça, através da aplicação destas medidas tecnológicas, afirmando que “será possível poupar cerca de 35 milhões de euros por ano, estimados com base no impacto em 1754 unidades de trabalho por pessoa (FTE), que passam a estar disponíveis para outras tarefas e possibilitando a finalização de +10% de processos por ano”.

      Ou seja, os números do Ministério da Justiça, nos quais se baseia a sua atuação, indicam que não é necessário qualquer preocupação especial com a carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes serão até excedentários ao ponto de que será possível acabar com mais 10% de processos ao ano.

      Portanto, sendo esta a convicção e atuação do Ministério da Justiça, atuação que até merece o aplauso do maior sindicato representativo dos Oficiais de Justiça, considerando “francamente positivo” o percurso deste Ministério; estamos conversados.

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às 08:03

Sexta-feira, 02.12.16

É preciso chamar os bois pelos nomes e colocá-los à frente da carroça

      Não foi apenas o PSD, o deputado socialista Jorge Lacão (note-se que é do partido do Governo) também criticou esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, pela forma como a governante tem conduzido o processo legislativo destinado a reabrir 20 edifícios de antigos tribunais no início de janeiro de 2017.

      Em causa está o facto de a ministra se ter comprometido – por duas vezes – a fazer chegar aos deputados um decreto regulamentar considerado essencial para compreender a lei de reabertura que vão votar. Na realidade, esse diploma não chegou até agora à Assembleia da República, apesar de a votação da lei ter estado agendada para esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      "A ministra acabou de chegar a estas funções e tem menos experiência sobre relações institucionais que os deputados", afirmou, durante o debate que teve lugar na comissão, Jorge Lacão, segundo o qual Francisca van Dunem nem sequer possui legitimidade, enquanto ministra, para fazer chegar as suas propostas legislativas diretamente ao Parlamento, sem as fazer passar primeiro pelo Conselho de Ministros.

      "É desconforme às regras procedimentais do Governo nas suas relações com a Assembleia da República", avisou, para admitir a seguir que as promessas não cumpridas pela governante e a sua inexperiência nestas lides "podem servir para lhe tecer críticas pessoais".

      Seguiu-se uma dura troca de palavras com o social-democrata Carlos Abreu Amorim em que a discussão aqueceu: houve gritos e até murros na mesa. Chegou-se ao insólito de ser o PSD a sair a terreiro para defender a ministra do governo socialista das críticas de inexperiência do PS, elogiando as suas tentativas para assegurar a transparência do processo legislativo das reaberturas dos edifícios dos antigos tribunais. "Jorge Lacão passou um grande atestado de irresponsabilidade política a Francisca van Dunem", atirou Abreu Amorim ao deputado socialista, que por esta altura já dava mostras de grande indignação.

      Completamente alheados do debate, os partidos à esquerda do PS até de votar se esqueceram quando foram chamados a pronunciar-se sobre se era ou não preciso, como sustentava o PSD, promover mais audições parlamentares sobre a proposta de lei. Foi preciso o presidente da comissão, já agastado, chamar-lhes a atenção para se juntarem aos socialistas e chumbarem essa possibilidade.

      Por fim, e depois de se ter debatido se a comissão tinha ou não condições, sem o decreto regulamentar, para decidir da reabertura dos tribunais, a votação acabou por ser adiada para dia 7 de dezembro a pedido dos partidos de direita, até porque o parecer da Ordem dos Advogados só chegou aos deputados esta quarta-feira de manhã.

      O adiamento torna ainda mais difícil ao Governo cumprir um prazo que já se adivinhava apertado mesmo antes disto: o retomar de funções nos 20 edifícios dos antigos tribunais fechados há dois anos daqui a um mês, a 2 de Janeiro próximo, como pretendido.

      "Os 20 tribunais vão reabrir, está em curso um processo legislativo e tudo aponta no sentido de que em janeiro estarão abertos", afirmava recentemente a ministra da Justiça em Portel, município que já teve tribunal e que a partir de janeiro terá um balcão de atendimento judicial chamado juízo de proximidade, o que não constitui uma reabertura do tribunal, como a ministra vem dizendo e como toda a comunicação social vem fazendo eco, enganando as populações que vêm acreditando que vão voltar a ter um tribunal e não uma coisa.

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      Em Portel, a ministra da Justiça referiu-se ainda aos “timings” do Parlamento – sim, é verdade que fica mal a uma ministra da República Portuguesa não usar a Língua Portuguesa – e referiu que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Não referiu a ministra que as suas promessas – e já vão duas – de apresentação do diploma regulamentar está a dificultar o tal “modo de agir” do Parlamento e que é nesse mesmo Parlamento que deverá ser aprovada a lei pretendida e tal aprovação não constitui uma mera formalidade decisória, uma vez que a própria ministra já tem a lei como um dado adquirido.

      Não só a ministra da Justiça, como as secretárias de Estado e até os órgãos de gestão das comarcas onde se instalarão as novas secções de proximidade, todos têm como garantido a abertura daqueles 20 edifícios dos antigos tribunais para que funcionem como secções de proximidade mas que serão chamados de juízos de proximidade. Os órgãos de gestão das comarcas já diligenciaram pela abertura e pela indicação de Oficiais de Justiça para lá colocar, já está tudo tratado e os périplos pelo país a anunciar as supostas “reaberturas” têm sido constantes, sempre dando como facto consumado a aprovação da Assembleia da República da intenção do Governo.

      Chama o povo a isto “andar com a carroça à frente dos bois”, pois sem a aprovação da lei no Parlamento nada sucederá, pelo que, sem que tal suceda, andar a propagandear o não sucedido constitui uma grande falta de respeito pelos órgãos de soberania deste país e um desrespeito pela Democracia em geral.

      São os bois que devem puxar a carroça e não o contrário e ainda são esses mesmos bois que devem ser chamados pelos seus nomes, como também é aforismo.

      Andando todos a anunciar a reabertura de duas dezenas de tribunais, andam todos a enganar as populações que à custa de tanto ouvir o termo “reabertura” já começam a acreditar que vão ter de novo reaberto o seu tribunal fechado. Mas tal não vai suceder. Os tribunais dessas vinte localidades não vão ser reabertos; não há reaberturas nenhumas.

      Aquilo que vai suceder é a implantação de vinte balcões de atendimento em edifícios que foram até ao verão de 2014 tribunais. Estes balcões de atendimento não são tribunais e hoje são chamados de “secções de proximidade” mas para o ano, sendo aprovada a lei, serão designados por “juízos de proximidade”.

      Apresentar uma queixa no Ministério Público, consultar os processos, participar ou assistir aos julgamentos… tudo continuará como hoje, a ocorrer fora dessas 20 localidades e só algumas vezes ao ano, que se contarão pelos dedos de uma mão, ali se deslocarão para a realização de alguns poucos julgamentos. Sim, haverá um ou dois julgamentos que ali se poderão realizar porque o balcão de atendimento vai ter uma sala de audiências fechada o ano inteiro para arejar um par de vezes ao ano e quando se diz um par de vezes queremos dizer mesmo isso, um par, isto é duas vezes.

      É isto uma reabertura dos tribunais? Chamemos os bois pelos nomes: isto não é uma reabertura de tribunais é a abertura de edifícios onde funcionaram tribunais ou é a instalação de balcões de atendimento nos edifícios onde funcionaram tribunais.

      E já está tudo pronto, diz a ministra da Justiça: "A logística, os espaços, os Funcionários e as condições informáticas, todos esses aspetos estão devidamente acautelados neste momento e estão a ser monitorizados até ao dia que tiver lugar a efetiva reabertura".

      Na ação de propaganda que decorreu em Portel, a ministra da Justiça disse assim: “Quisemos vir a Portel para assinalar esta política de aproximação da justiça, sobretudo às regiões do interior, mais desertificadas e que ficaram mais fragilizadas pelo encerramento dos tribunais".

      Abordou ainda todas as demais façanhas que vem fazendo no Palácio da Justiça de Sintra e referiu também que este ano conseguiu uma poupança de 190 mil euros, fruto de cortes em horas de trabalho e em consumíveis. Esta poupança não foi com os tribunais, uma vez que nos tribunais não há horas de trabalho extra a serem pagas (embora haja horas de trabalho extra), nem é possível deixar de conceder os consumíveis necessários ao cabal desempenho das funções.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): "Notícias ao Minuto" e "Público". Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:02

Quinta-feira, 01.12.16

A Ministra da Justiça e a sua particular visão do Parlamento

      Contrariando as promessas feitas pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, não deu ainda entrada no Parlamento um dos diplomas considerados essenciais à reabertura dos 20 edifícios dos tribunais fechados há dois anos.

      Marcada para esta quarta-feira última, a votação na especialidade da única proposta de lei para ali enviada pelo Ministério sobre a matéria poderá, por essa razão, estar comprometida, tal como a data de reabertura dos edifícios dos tribunais anunciada pela governante, para 2 de janeiro de 2017.

      “Entendo que não estamos em condições de discutir a proposta”, disse esta terça-feira o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Questionado pelo Público sobre as razões do atraso, o Ministério da Justiça alegou que continua a “trabalhar na consolidação do articulado, em resultado dos pareceres recebidos das várias entidades consultadas” sobre as alterações à lei da organização do sistema judiciário.

      "Onde está o papel?", pergunta o PSD quando se discute reabertura de “tribunais”.

      Apesar de o diploma que regulamenta esta lei não ser de envio obrigatório ao Parlamento, nem sequer podendo ser objeto de votação, só através dele os deputados poderão perceber exatamente que tribunais o Governo pretende reabrir ou reorganizar, e de que forma.

      Ou seja, sem o lerem, não têm maneira de apreciarem em condições a lei a votação na especialidade, e que terá ainda de ser depois votada em plenário e publicada em Diário da República.

      “As alterações, apenas com o regulamento ficam compreensíveis”, disse aos deputados já esta semana uma delegação da Associação Sindical dos Juízes (ASJP). “Mas apenas ontem tivemos acesso a ele e, portanto, o nosso conhecimento da reforma é limitado”. Já no mesmo sentido se tinha pronunciado o gabinete da procuradora-geral da República: “A compreensão dos objetivos da proposta de lei está condicionada pela análise do anteprojeto de diploma regulamentar”.

      Também já esta semana, o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) questionou o deputado do PS que preside à primeira comissão parlamentar, Bacelar Vasconcelos, sobre a exequibilidade da entrada em vigor a 1 de janeiro da lei que altera o atual mapa judiciário. O socialista disse-lhe que "admitia a possibilidade" de ela poder vigorar no prazo previsto, “não obstante os constrangimentos causados pelos trabalhos relacionados com o Orçamento de Estado para 2017”. Seja como for, fazia notar o sindicato já no verão, "passarão muitos meses até que os primeiros julgamentos criminais sejam realizados nos “tribunais descentralizados".

      “Que é um prazo apertado, é”, admite o deputado do PS Filipe Neto Brandão. “Mas já houve diplomas que demoraram menos de um mês a tramitar na Assembleia da República”, observa, acrescentando que o diploma regulamentar “não é imprescindível” à apreciação da proposta, à qual, aliás, o seu grupo parlamentar fez já ontem várias alterações.

      Apesar de não ter feito chegar ao Parlamento o decreto-lei regulamentar que se comprometeu já por duas vezes a entregar aos deputados, a ministra da Justiça voltou a dizer no passado fim-de-semana, em Portel, que o Governo está preparado para reabrir os tribunais em Janeiro e que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Ou seja, a ministra da Justiça parece considerar que aquilo que o Governo pensa e decide é lei e que o Parlamento é uma espécie de figura decorativa da Democracia, especialmente quando se sente tão à-vontade com o poder da Geringonça a nível parlamentar.

      É francamente mau sinal quando as pessoas passam a acreditar na desnecessidade de intervenção democrática porque acreditam que essa intervenção é um mero formalismo ou um mero empecilho às suas decisões já tomadas e consideradas assuntos encerrados.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Público. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:01

Quarta-feira, 30.11.16

Uns Têm e os Outros Não

      Os Guardas Prisionais tinham marcado uma greve entre os dias 26 e 30, isto é, até hoje. Mas a greve foi desconvocada. Porquê? Porque bastou o aviso.

      Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, justificou assim:

      “Decidimos desconvocar a greve já que conseguimos encontrar soluções e chegar a um consenso em vários pontos. O diploma que regula o regime de aposentação, que será publicado em breve, possibilitará que os guardas se reformem aos 60 anos e dois meses, assim como outro diploma que irá regular o novo horário de trabalho e possibilitar o início de um curso para a entrada de novos guardas em janeiro”.

      A decisão de desconvocar a greve ocorreu após uma reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

      A greve decretada e desconvocada consistia numa greve às horas extraordinárias.

      “Em média, cada guarda prisional está a fazer 100 horas extra por mês e só 40 delas são pagas. Isto tem de acabar”, diz Jorge Alves.

      Se compararmos com os tribunais, as horas extra realizadas pelos Oficiais de Justiça, no seu conjunto, correspondem a milhares de horas a mais em cada mês e, ao contrário das horas dos Guardas Prisionais, para os Oficiais de Justiça, nenhuma das horas extra é paga.

      Fossem os Oficiais de Justiça ressarcidos das suas horas extra, nem que fossem em quantidade ainda inferior à dos Guardas Prisionais e já muito satisfeitos ficariam mas não, não há nada para ninguém; o ressarcimento é zero ou abaixo de zero.

      E perante uma carreira estagnada que fazem os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça?

      O SOJ não dá notícia de nada e o SFJ comenta aos jornalistas que o balanço que faz da atuação do Ministério da Justiça é “francamente positivo”.

      Enquanto outros desenvolvem ações reivindicativas reais, os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça vão passando o tempo com preocupações relacionadas com os impedimentos e entraves do Ministério das Finanças ou com a discussão do orçamento de Estado ou com as reuniões com os partidos com assento parlamentar ou com todas e mais algumas questões de sensibilidade altamente negocial e profundamente conhecedora dos meandros dos gabinetes ministeriais mas com resultados francamente negativos, miserabilistas e com o grosso da classe não só descontente mas profundamente descontente, cuja única ambição é apenas a de descansar no próximo feriado.

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às 08:10

Terça-feira, 29.11.16

Data Venia #6

      “Data Venia” é uma locução latina, traduzida por "com a devida vénia", representa a expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, tese ou sustentação em princípio divergente da do interlocutor, tendo também o significado de "com o devido consentimento".

      Outrora muito aproveitada em articulados processuais e também no "teatro" da sala da audiência, começa a ser escassa a sua utilização na prática judiciária portuguesa, em virtude de ter passado a ser indevidamente conotada com uma atitude de subordinação ou humilhação (por graça, favor ou benevolência), que não tem qualquer correspondência com o seu sentido originário.

      Pelo contrário, “data venia” encerra a ausência de constrangimento na apresentação de uma posição discordante, desarmónica ou mesmo oposta, mas vincando, com cortesia e nobreza de trato, o respeito devido pelo entendimento contrário, alicerçando-se numa argumentação racional, fundamentada, profusamente justificada e instruída que permite ao interlocutor fazer uma reflexão ponderada e, no respetivo confronto, reconhecer a força da motivação ou sustentar com novos argumentos a sua tese inicial.

      É precisamente esse o desiderato da revista jurídica digital “Data Venia”. Mais do que um simples “ad argumentandum tantum” (o argumentar por argumentar), pretende-se recuperar o espírito originário da “data venia” e disponibilizar um acervo de doutrina, artigos, estudos, ensaios, teses, pareceres, crítica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de “legal research” e de “legal writing”, visando o aprofundamento do conhecimento técnico, a livre e fundamentada discussão de temas inéditos, a partilha de experiências, reflexões e/ou investigação, a análise com profundidade pragmática das diversas questões e o apontar de soluções com o adequado senso crítico exigível.

      Procurando a sedimentação do conhecimento pela partilha de diversas áreas, formações e atividades, o espaço está aberto à livre participação e debate de todas as profissões ligadas de alguma forma ao mundo do Direito: desde estudantes a professores universitários, de magistrados a Oficiais de Justiça, de advogados, notários, conservadores, solicitadores, agentes de execução, administradores judiciais, de membros de órgãos de polícia criminal a técnicos de reinserção social, medicina legal, peritos, tradutores ou historiadores do judiciário, passando por assessores ou adjuntos dos órgãos de soberania, bem como qualquer outro profissional de alguma forma relacionado com o universo da Justiça, todos são convidados a intervir neste projeto, que muito nos honrará, pelo privilégio da mais-valia da partilha de cada contributo.

      É esta a apresentação que o juiz de Direito, administrador e proprietário da marca "Data Venia", Joel Timóteo Ramos Pereira, faz da revista jurídica digital que desde 2012 já publicou 6 números, sendo o último (o sexto) publicado precisamente ontem.

      A revista, tanto o seu número atual como os anteriores, estão disponíveis de forma gratuita, podendo ler-se de forma integral (este número tem 500 páginas) ou baixando apenas os artigos que interessem ao leitor.

      Neste número, ontem publicado, podem ler-se os seguintes artigos/temas:

      - A Chave para a Regulamentação da Proteção de Dados

      - Segredo médico: dos Fundamentos Hipocráticos às Inovações da Genética

      - Procriação medicamente assistida

      - Contrato de mediação imobiliária

      - Cláusulas Contratuais Gerais e Negócio Jurídico Bancário

      - Crédito ao consumo; Dos contratos de crédito (a consumidores)

      - Da Programação na Gestão Territorial

      - O direito de resistência à luz da sua positivação jurídica

      - O Juiz nacional, europeu, internacional e o Direito Penal

      - The Challenges of Prosecuting Cases of Trafficking in Persons

      - Conceito de ligação efetiva à comunidade nacional em sede de contencioso da nacionalidade

      - Particularidades do contrato de trabalho de atleta profissional de futebol

      - A sétima dimensão dos direitos fundamentais

      - Garantia bancária autónoma

      Esta revista tem ligação permanente na coluna aqui à direita na secção das “Ligações com interesse”, ou diretamente aqui através da seguinte hiperligação: “Data Venia”.

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às 08:09

Segunda-feira, 28.11.16

"Francamente Positivo"?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através do seu presidente, Fernando Jorge, considera que a atuação da atual ministra da Justiça é boa, tece-lhe elogios e faz um balanço deste último ano, e o primeiro da sua governação, como sendo “francamente positivo”.

      Este balanço “francamente positivo” é acompanhado de elogios para “alguns avanços”, como, a futura admissão de mais 400 novos Oficiais de Justiça, observando, no entanto, que “são precisos, pelo menos, 1000”.

      Esta ministra, com este balanço “francamente positivo” é a mesma ministra que disse que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".

      Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o serviço todo e até muito bem.

      Esta mesma opinião parece ser partilhada pelo SFJ quando considera que são necessários “pelo menos” 1000 mas aplaude os 400. Se são “pelo menos”, isto é, se o mínimo são 1000 não são, “pelo menos”; no mínimo, 400. Ou seja, estes 400 estão abaixo do “pelo menos”, são menos que o tal mínimo mas, ainda assim, tanto a ministra da Justiça como o SFJ mostram-se satisfeitos, dando até o SFJ nota positiva à geral resignação.

      Esta resignação, que também grassa nos tribunais, não é admissível que exista no Ministério da Justiça que deveria ser o primeiro a defender uma maior eficácia do sistema judicial e, para isso, deveria reforçar a primeira linha de trabalho dos tribunais, por ser essa a linha fundamental para o bom funcionamento da justiça, linha esta que foi descurada ao longo dos anos. Mas se é mau que a ministra da Justiça se resigne à inevitabilidade de nunca ter os funcionários necessários, é péssima a atitude de um sindicato que não só aplaude a fraca atuação do Ministério como faz um balanço “francamente positivo”.

      Francamente positivo? Francamente positivo? Mas positivo para quem? Ora, francamente…

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      Sem dúvida que existe na atual ministra uma mudança muito significativa na atitude e no relacionamento com os demais, quando a comparamos com a sua antecessora. Podemos considerar que esta ministra é mais simpática que a outra; podemos considerar que gostámos mais desta do que da outra, etc. Mas é mau quando um sindicato se deixa influenciar por questões de simpatia em detrimento de questões reais realmente solucionadas.

      Os Oficiais de Justiça não fazem um balanço da atuação da ministra da Justiça “francamente positivo”, porque no seu dia-a-dia constatam que não houve nenhuma melhoria na carga processual que lhe está adstrita, que é exagerada, e é exagerada precisamente porque a ministra da Justiça não atingiu sequer o patamar mínimo necessário para resolver o problema nem sequer o vai atingir, uma vez que a admissão dos novos 400 funcionários é um engano total pois não representarão um acréscimo de funcionários, embora assim o pareça, tal como já aqui mais do que uma vez o explicamos.

      Outro exemplo flagrante deste desempenho “francamente positivo” é o prejuízo acabado de infligir a todos os Oficiais de Justiça, retirando-lhes a possibilidade de aceder aos três movimentos anuais, assim os obrigando a permanecer no mesmo lugar não os dois anos como mínimo mas três anos, medida que foi igualmente aplaudida pelo mesmo sindicato.

      Assim, este primeiro ano de governação deste Governo, na área da Justiça, só pode ser visto como um período de tempo em que, na generalidade, se aguarda para ver o que vai dar, embora ainda não se veja nada de facto. Isto é, há uma expectativa e essa expectativa é francamente grande mas não passa disso, de uma mera expectativa que pode alguém considerar eventualmente como sendo uma grande expectativa.

      De todos modos, o investimento que estamos a ver que será feito no sistema prende-se com questões secundárias relativas a pequenos prazeres tecnológicos, como a disponibilização de rede “WiFi” para acesso à Internet, uma aplicação para telemóvel para comunicar anomalias nos edifícios ou a recente anunciada privatização de mais um segmento do sistema como a entrega de toda a produção nacional do correio a uma empresa privada.

      Estamos perante uma atuação que já não pode ser considerada incluída num estado de graça de principiante. Após todo o decurso de um ano o estado de graça já se encontra há muito terminado, pois já vemos qual é o sentido do caminho e esse sentido não é “francamente positivo” mas é, antes, francamente insuficiente, abaixo do mínimo necessário, portanto, em termos de avaliação, quando se fica abaixo do mínimo imprescindível, diz-se que a classificação tem que ser negativa e não positiva, pois para positiva ser tinha que ficar acima do mínimo desejável.

      Quando o presidente do SFJ diz que a atuação não chega ao mínimo dos “pelo menos” 1000 e ainda assim atribui nota positiva à ministra, está a incorrer num equívoco e numa contradição mas se este equívoco e contradição se ficasse apenas por aí ainda podia ser admitido ou desculpado ou ignorado mas o pior é que não fica por aí, é propalado, é interiorizado e causa imobilismo, isto é, inação e, consequentemente, causa prejuízo à generalidade dos Oficiais de Justiça que apostam num sindicato que não se comporta como tal mas como se fosse um gabinete do Ministério da Justiça, ou melhor, num secretariado da ministra da Justiça.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Domingo, 27.11.16

Navegar à Bolina mas à Vista

      O Expresso publica este fim de semana um artigo intitulado “Quem pouco legisla, muito ganha”, abordando a produção legislativa do atual Governo quando completa um ano de governação.

      O artigo, subscrito por Adriano Nobre, afirma que o Governo de António Costa aprovou no primeiro ano metade das leis do que em igual período o Governo de Passos Coelho.

      Na “ilha de estabilidade” em que Pedro Nuno Santos diz que o país se transformou, António Costa refere um “regresso à normalidade”.

      Durante o primeiro ano em funções, o atual Governo publicou 90 decretos-leis, o que perfaz uma média de oito diplomas por mês. Um registo fornecido pelo Executivo ao Expresso, representando uma redução para praticamente metade em relação ao número de diplomas publicado no primeiro ano de exercício governativo da coligação PSD-CDS que, entre julho de 2011 e julho de 2012 produziu 182 decretos-lei.

      A quebra é ainda mais significativa quando este volume legislativo é comparado com o primeiro ano do primeiro governo de José Sócrates, entre 2005 e 2006, quando foram publicados 233 decretos-lei.

      Esta quebra na produção legislativa corresponde a um dos objetivos inscritos pelo PS no programa que levou a votos em 2015 e que depois transpôs para o Programa de Governo: a “melhoria das práticas legislativas” em Portugal, num processo que incluía, entre outras medidas, a aprovação de legislação em Conselho de Ministros “apenas uma vez por mês”. A esta promessa não foi alheia a intenção de fazer a “Geringonça”, que obriga a muitas negociações e permite menos reformas tal como António Costa explicou à “Visão”:

      “Governar é como conduzir. Se há mais trânsito, tem de se tirar o pé do acelerador”, diz António Costa.

      Como tudo na vida, a comparação com a condução que António Costa faz para a governação, pode ser feita para tanta outra coisa e não só em termos de aceleração dos veículos. Há um elemento mais importante na condução que é o de ver bem a estrada e os demais utilizadores da estrada e, em simultâneo, sermos também vistos. Na escuridão ou na penumbra não podemos conduzir de luzes desligadas pois não só não vemos por onde vamos como colocamos em risco os demais condutores. Por isso, governar é também iluminar o caminho que se percorre mas com uma auto-iluminação que proteja a circulação geral e nos permita percorrer o caminho sem incidentes, bem chegando ao destino.

      Depois do passado Governo PSD-CDS.PP, qualquer outro Governo só poderia ser melhor, sem especial esforço, e este vem conseguindo, com o apoio dos demais partidos que formam a “Geringonça”, cair nas boas graças do povo português, com iniciativas várias que revertem alguns dos aspetos da ação governativa anterior, a par de uma outra postura e distinta jovialidade na relação com os demais, o que faz com que o Governo vá obtendo dividendos políticos cada vez maiores, com maior sustentação popular, ao ponto das sondagens desde já indicarem o próximo Governo.

      Tanta simpatia e amável condução cedendo passagens aos demais condutores, acelerando ou desacelerando conforme a intensidade do tráfego, faz com que os portugueses se deixem iludir pela simpatia que, embora necessária, não constitui o âmago da governação.

      Assim, pese embora a muita satisfação e fé depositada neste Governo de que tudo será capaz de realizar, vemos que, no que se refere à Justiça, admite como boas as pequenas alterações que se pretendem alterar, sem muito mexer e sem a coragem necessária de alinhar com os demais partidos que no parlamento suportam o Governo, no sentido de levar mais longe a contrarreforma de 2014.

      Este Governo, ao contrário do anterior, não tem um rumo traçado para a Justiça, não tem uma ideia de destino para o sistema judicial e limita-se a navegar, embora à bolina, mas à vista, devagar devagarinho, sem sobressaltos e sem ondas, preocupando-se com pormenores diversos que ficam bem numa campanha eleitoral mas que não resolvem as questões de fundo que emperram os tribunais.

      A gritante falta de Oficiais de Justiça e a subvalorização desta classe profissional é um dos aspetos fulcrais, senão o principal, para o mau funcionamento dos tribunais. Ao longo deste primeiro ano de governação nenhum caminho foi traçado na prossecução da real solução deste problema a não ser com tímidas medidazitas avulsas que e diluem no problema e que não o solucionam de facto.

      António Costa, que já foi ministro da Justiça e Francisca van Dunem, que já trabalhou no interior do sistema judicial até a sua nomeação para ministra da Justiça, parecem extraterrestres acabados de aterrar neste país de cuja realidade ainda nada sabem e, por isso, pouco ou nada fazem.

      Os dados estatísticos divulgados, pese embora o enorme e artificial encerramento de processos, de todas as áreas mas especialmente os de Execução, revelam valores que são elevados e bem denotam a ineficácia do funcionamento da máquina judiciária, pouco oleada porque não existem profissionais suficientes nas várias categorias para convenientemente lidar com a monstruosidade da máquina judiciária.

      Podemos esperar que no decurso do próximo ano, o Governo, intervenha de forma a solucionar os verdadeiros problemas dos tribunais? Não, não podemos! E não podemos porque ao longo deste primeiro ano vimos como as intervenções do Ministério da Justiça foram para a ramagem e folhagem da árvore não para o tronco de sustentação.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Expresso. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Sábado, 26.11.16

A Privatização de Fragmentos da Justiça

      O que se faz numa secretaria judicial? Quem faz o quê? E em quanto tempo?

      Estas perguntas, que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quis ver respondidas, são as que servem de ponto de partida para um levantamento do funcionamento das secretarias dos tribunais portugueses, de forma a que se liberte trabalho das mãos dos Funcionários que são cada vez menos nos tribunais portugueses, lê-se no artigo do DN ontem publicado.

      "Temos a noção que há nas secretarias um peso muito grande de tarefas burocráticas repetitivas que qualquer um pode fazer e não necessariamente um Oficial de Justiça", explica ao DN a titular da pasta. Para isso, foi lançado um projeto-piloto no tribunal de Sintra (onde todos os anos dão entrada 36 mil novos processos) e a ideia é alargar essa experiência aos tribunais de Cascais, Oeiras e Amadora já em janeiro. Um "pré-ensaio" que se alargará posteriormente a todo o país. Por mês, estes quatro tribunais da comarca Lisboa Oeste, recebem cerca de 20 mil cidadãos.

      Diz ainda o DN que os Funcionários Judiciais põem em prática os atos dos magistrados (como notificar uma testemunha ou arguido), fazem inquirição de testemunhas, são responsáveis pelo envio e receção dos requerimentos, pela elaboração das atas de julgamentos, das notificações e ainda pela liquidação das taxas de justiça. Para além disso, perdem ainda tempo a atender os cidadãos ou mesmo em tarefas de secretariado como a envelopagem (são cerca de 500 mil horas por ano perdidas em todos os tribunais). "Isso é uma barbaridade e não faz o mínimo de sentido", diz a ministra da Justiça. "A ideia é a identificação das várias tarefas realizadas, a identificação dos agentes que as realizam e o tempo que consomem", explica.

      Esta barbaridade adjetivada pela ministra da Justiça, refere-se, mais uma vez, à existência de Oficiais de Justiça a realizar todo o tipo de tarefas como, por exemplo, após a realização de uma notificação, a sua introdução num envelope e colocação junto das demais para envio pelo correio.

      Mais uma vez a ministra da Justiça vem dizer que esse trabalho é imenso e pode ser retirado aos Oficiais e Justiça, contratualizando-o, obviamente, com uma empresa externa e privada que receba e expeça toda a correspondência dos tribunais do país.

      É tanto o empenho da ministra da Justiça na implementação deste sistema controlado por empresa privada que não se cansa de repetir que retirar aos Oficiais de Justiça a tarefa de introduzir num envelope uma ou duas folhas se traduz num ganho enorme de horas e que tal entrega a empresa privada resultará numa maior eficácia da justiça portuguesa.

      Sempre foi com espanto que tais afirmações foram recebidas pelos Oficiais de Justiça que não vêm nos parcos minutos que perdem na envelopagem das suas comunicações especial problema, sentindo antes que existem outros problemas muito maiores que não este que carecem de resolução urgente.

        É com especial espanto que os Oficiais de Justiça assistem à teimosia da ministra da Justiça em atribuir a uma entidade privada o controlo de toda a correspondência dos tribunais portugueses. Sem dúvida que é um negócio muito interessante para a empresa privada que cobrará esse serviço que até agora é realizado a custo zero mas, mais esta privatização da Justiça será mesmo necessária, ainda que a ministra diga e repita incessantemente que o é?

      Não!

      Caso a ministra da Justiça pretenda de facto aligeirar a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça, não necessita de entregar funções e tarefas a entidades privadas, como tem sucedido ao longo dos últimos anos, sem se verificar proveito real algum a não ser para as entidades privadas. Por exemplo: quando se entregaram as ações executivas aos Solicitadores de Execução, por não haver nem interessar que houvesse reforço da capacidade dos tribunais nesta área, tendo deixado que esta área da justiça se afundasse ao ponto de se vir publicamente dizer que tinha que ser entregue a privados, resultou isso numa maior eficácia da Justiça? Resultou isso numa maior eficácia na resolução das execuções?

      Não!

      A estratégia dos sucessivos Governos é sempre a mesma: primeiro deixar afundar, sem nada fazer, e depois entregar a privados alegando que o sistema público é incapaz de lidar com o assunto.

      Esta imunda estratégia tem sido seguida ao longo dos anos por diversos Governos e este, atual, continua com o mesmo propósito: o propósito de nada resolver de facto, alegando que tem projetos-piloto e estudos que garantem ser mais eficaz pagar a privados para realizar aquilo que os tribunais já não são capazes de fazer, embora ainda o façam diariamente.

      Esta ignóbil mentalidade mercantilista nasce de rebuscados conceitos capitalistas que visam o lucro fácil das entidades privadas que propõem negócios vários com promessas de eficácia que fazem brilhar os olhos dos governantes por ignorarem as reais condições do sistema judicial.

      Por exemplo: aqui há uns anos as empresas que vendiam as máquinas fotocopiadoras para os tribunais, verificaram que vendiam as máquinas e eventualmente contratualizavam algumas manutenções mas nada mais; o negócio e o lucro morria ali, portanto, era necessário reformular o negócio de forma a conseguir rendimentos periódicos e não ocasionais e dependentes de concurso público. Assim, aliada a vontade ao custo da compra das máquinas, que passou a ser algo impeditivo, inventaram uma colocação das máquinas de forma gratuita mas num regime em que se paga determinado número de cópias e outras utilizações das máquinas, como digitalizações e impressões. Hoje em dia, as máquinas existentes nos tribunais não lhes pertencem porque estão precariamente ali colocadas apenas para pagar determinado número de cópias, impressões e digitalizações, pré-pagas; como nos telemóveis. Quer se façam ou não as cópias contratualizadas, a quantidade contratualizada está pré-paga.

      Ou seja, não se paga o consumo real mas a estimativa que se calculou e se contratualizou. Diariamente são desperdiçados milhares de euros porque as estimativas não têm correspondência com a realidade nem o número de máquinas instaladas é suficiente para as secções, preferindo estas continuar a imprimir para as impressoras locais, mais próximas, e não para as impressoras multifunções contratualizadas, para onde várias secções imprimem e é necessário esperar e procurar no meio de tanto papel aquele que a cada um interessa, com uma enorme perda de tempo.

      Este negócio de entrega das cópias e impressões a uma empresa privada é lucrativo para a empresa privada mas é altamente prejudicial para o erário público sem que tal aporte real benefício para a eficácia do sistema.

      Este exemplo de privatização, já encetado há alguns anos, serve para compreender como cada privatização de tarefas públicas resultam num prejuízo para o Estado e para os cidadãos contribuintes deste já de si depauperado país.

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      As empresas privadas satélites do Estado prosperam enquanto o próprio Estado se esvazia de funções e se esvai nas suas atribuições, cada vez mais caras, pois há que pagar as entidades privadas contratualizadas. Mas isto até poderia ser aceitável se de facto houvesse a perceção e comprovação real de que a privatização fragmentada da justiça aporta um verdadeiro benefício para o cidadão, mas como tal não sucede, e como o cidadão nada beneficia, bem pelo contrário, poderia ser já hora de compreender que a privatização fragmentada deveria deixar de suceder mas, tal consciência ainda não faz parte dos Governos nem sequer deste que insiste em continuar na privatização fragmentada da justiça.

      Assim, a insistência da ministra da Justiça nesta ideia de entregar a privados, agora, a produção de todo o correio dos tribunais portugueses, constitui uma ideia que vem no seguimento das ideias dos anteriores Governos, acreditando nos dados que as empresas privadas apresentam para fundamentar a sua ação e os valores que pretendem cobrar, limitando-se o Ministério da Justiça a proferir despachos de apreciação dessas propostas, sem atender ao interesse público e à governação de facto.

      É mais fácil para o Ministério a Justiça dar despacho sobre um relatório de uma empresa privada que se propõe tudo resolver e que está em cima da mesa, do que ser o próprio Ministério a tomar a iniciativa de apurar e de resolver.

      Ter ministros e secretários de Estado que se limitam a despachar os papéis que lhe deixam em cima da secretária é o que sempre tem existido mas não é para isso que o povo vota a cada eleição, porque quando vota pretende eleger aqueles que pretendem que poupem dinheiro público e que implementem soluções reais que aportem reais soluções com os meios públicos já disponíveis. Mas não é isto que sucede, nem sequer é isto que sucedeu. Os problemas do sistema judiciário têm sido privatizados, o sistema tem sido desleixado e os resultados estão à vista.

      É não só com espanto mas com pena que vemos como este Governo persiste nos erros dos Governos anteriores, se prepara para privatizar novas valências e competências dos tribunais e dos Oficiais de Justiça, sem que tenha o saudável discernimento de se demitir por incapacidade de gerir convenientemente a coisa pública e especialmente o sistema judiciário do país.

      Já aqui o dissemos várias vezes e em sentido contrário ao comumente aceite, que esta ministra da Justiça, por muito simpática que seja e por muito boa profissional que possa ser na sua área profissional, não é capaz de gerir a justiça portuguesa com verdadeira intervenção na resolução dos reais problemas do sistema, uma vez que a sua visão de magistrada do Ministério Público lhe tolda a visão global dos problemas.

      Todos gostam e aplaudem os discursos da ministra e até lhe gabam a simpatia, muito maior do que a da sua antecessora, mas tal não deve descurar análise da sua governação como uma governação perigosa, pois com a sua simpatia e lábia prossegue o percurso de subnutrição e de destruição do sistema judiciário, sem que a perceção dos operadores judiciários e dos cidadãos em geral se apercebam das nefastas consequências que desta governação advêm, apenas porque é uma pessoa mais simpática que a anterior.

      Aos portugueses não interessa, ou não deve interessar, a simpatia dos governantes, mas antes a eficácia das suas ponderadas decisões, sem necessidade de prévia e repetida propaganda das ações que pretendem tomar.

      A atual ministra da Justiça não demonstrou ainda ter um verdadeiro interesse em resolver, nesta legislatura, os reais problemas dos tribunais, limitando-se a despachar os assuntos e as propostas que lhe são apresentadas.

      Esta ministra não nos interessa enquanto ministra da Justiça. Poderá retirar-se do cargo, juntamente com as duas secretárias de Estado e dedicar-se à função da sua magistratura, pois enquanto governantes não aportam qualquer benefício à eficácia do sistema, designadamente através do simples reforço da capacidade dos Oficiais de Justiça em tramitar todos os processos, limitando-se a tomar pequenas e subsidiadas medidas de maquilhagem que a todos enganam, desde os partidos da Geringonça à frustrada oposição e aos preguiçosos jornalistas que se limitam a reproduzir acriticamente os comunicados oficialmente emanados.

      Fosse esta ministra um pouco mais antipática e todos os seus anúncios seriam postos em causa mas, como não o é, já ninguém ousa pôr em causa as suas propostas que são já decisões finais.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada. As imagens foram obtidas na fonte indicada e noutras fontes onde as imagens se disponibilzam para acesso universal.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.11.16

Uma Justiça Fragmentada, Cara e Ineficaz

      Uma das 164 medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pelo Governo e publicado esta quarta-feira em Diário da República, destina-se à Justiça e consiste na contrarreforma da reforma judiciária ocorrida em setembro de 2014.

      A medida, que visa reverter os nefastos efeitos da reorganização judiciária, é, ainda, curta, porque não reverte a reorganização sem mais mas apenas alguns aspetos que, embora necessários, são, ainda, manifestamente insuficientes.

      A reativação de 20 locais judiciários que antes foram tribunais e hoje se encontram encerrados; a reclassificação de 23 secções de proximidade; a configuração de 4 secções de proximidade em juízos locais; o desdobramento de 7 secções de família e menores, aproximando esta competência das populações, designadamente, voltando a atribuir esta competência a várias secções locais. Tudo isto permite uma reaproximação da justiça às populações mas esta medida não pode ser considerada uma medida final, concluída, mas uma medida que constitui o início de uma reconfiguração dos sistema judicial que permita uma ainda mais efetiva aproximação aos cidadãos, permitindo-lhes o acesso à generalidade da justiça e não a uma justiça de fragmentos com algumas competências aqui e outras acolá.

      A especialização pode ser uma opção que permita uma ação mais eficaz mas esta especialização tem que existir como uma especialização próxima dos cidadãos e não como uma especialização superconcentrada e distante. Neste aspeto, a criação das comarcas-piloto permitiu a criação de juízos especializados mas nos próprios municípios e essa experiência pode ser retomada ou aprofundada desde que não haja afastamento de competências dos municípios, criando-se especializações locais onde tal se mostre necessário ou mantendo as especialidades integradas na competência genérica alargada quando não se mostrar viável a criação de secções especializadas. Este foi, em linhas gerais, o caminho desbravado pelas comarcas-piloto que foi simplesmente atirado ao lixo pelo anterior Governo, fazendo tábua-rasa na Justiça em todos os aspetos e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo.

      Esta página negra da justiça portuguesa obteve a anuência de muitos profissionais da Justiça, designadamente, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, quando verificaram que existia uma ampla porta que permitia a passagem de muitos magistrados a uma maior remuneração mensal obtida pela progressão automática a secções especializadas.

      Se para o Governo a Justiça era uma questão de números para exibir à “Troika”, para os magistrados foi também uma questão de números mas para verificar na sua folha de vencimentos, motivo pelo qual o silêncio e a cumplicidade com o anterior Governo imperou, não havendo hoje pacto possível que possa reverter tais interesses.

      Todos estes números e interesses numéricos resultaram no estado a que hoje a Justiça chegou: mais ineficiente, com custos mais elevados para o Estado, logo para o cidadão, não só pelo desperdício dos seus impostos, como pelo custo pessoal e direto que acresceu com as deslocações que deve fazer para aceder às instâncias centrais. E esta não é uma consideração subjetiva mas é algo que se pode ler, também nos números, designadamente, nos dados estatísticos que alguns insistem em querer ler simploriamente como bons quando são manifestamente maus e tendencialmente piores se interpretados à luz da realidade e não na sua pureza numérica etérea como muitos os olham, designadamente o Governo.

      Para além da preocupação com a competência da família e menores, este Governo deveria alargar a sua preocupação a outras competências, designadamente, ao ridículo dos muitos quilómetros que os veículos das forças policiais, especialmente da GNR, têm que fazer diariamente para aceder à instrução criminal ou às competências também concentradas e especializadas dos DIAP.

      É um vaivém diário nas estradas portuguesas dos velhos jipes da GNR e outros veículos, com ou sem detidos, que não podem usar o tribunal da sua localidade porque nem o DIAP local nem a secção judicial local têm agora competência para apreciar aquela detenção. Detenção esta que já só ocorre quando se mostra mesmo de todo inevitável, uma vez que cada vez mais os agentes policiais, especialmente os da GNR se mostram cansados por verem os seus turnos de serviço nunca mais terminados porque têm que comparecer numa secção central na sede do distrito apenas porque tiveram o azar de ter que deter alguém.

      Não é só um problema da Justiça mas é, também, um problema de segurança nacional em face do desalento e do desinteresse das forças policiais.

      Ó Silva, vais deter o gajo para quê? Não queres ir dormir? Ou preferes fazer uma porrada de quilómetros e apanhar uma seca no tribunal? O Silva, como é um guarda novo, ainda vai lá deter o gajo, cheio de entusiasmo e não liga ao guarda mais velho e mais experiente, mas com mais uma ou duas detenções rapidamente se apercebe que os mais velhos têm razão.

      Por isso, embora o tal programa do Governo para a coesão nacional seja um bom princípio, tem que ser considerado como tal; um princípio. Quando nos próximos dias, no início de dezembro, entre os dias 5 e 9, assistirmos à ação de campanha do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que vai andar a divulgar pelo país as medidas do programa, teremos que ver essa ação como um princípio.

      "Todas as áreas do Governo vão dar visibilidade às questões do interior. É uma prioridade, uma aposta estruturante da ação governativa", garante o ministro-adjunto Eduardo Cabrita que vai a três concelhos do interior explicar algumas das medidas previstas no programa e cuja execução poderá ser acompanhada, por todos os cidadãos, num sítio da Internet que começará a funcionar naquela semana.

      "De seis em seis meses, o Conselho de Ministros irá debater a execução do programa e, se for caso disso, estabelecer novas prioridades", acrescenta Eduardo Cabrita.

      Para além da Justiça, existem medidas com destinatários concretos como as destinadas às pequenas e médias empresas, com o IRC a 12,5%, ou o reforço salarial de mil euros para os médicos do norte, centro e Alentejo, as zonas mais afetadas pela interioridade.

      No dia 5 de dezembro, Eduardo Cabrita estará em Beja com o ministro da Saúde. Dois dias depois, na Covilhã, acompanhado pelo ministro do Ambiente. E no dia 9, em Mirandela, com o ministro da Ciência e Ensino Superior.

      Ao contrário do anterior Governo (PSD-CDS.PP) em que o interior era para fechar, com o atual Governo lemos no referido Programa Nacional de Coesão Territorial coisas assim:

      «Reconhece-se a necessidade e o direito de todos os territórios acederem e atraírem novas oportunidades, garantindo condições de acesso aos serviços de ensino, saúde, justiça, desporto, sociais e culturais. Salvaguardar a equidade pressupõe a diminuição de diferenças desnecessárias e injustas. Tal significa analisar as causas das injustiças sociais e territoriais e propor políticas públicas que promovam uma justa e equitativa distribuição no território dos recursos e das oportunidades».

      Quer saber mais sobre o Programa Nacional de Coesão Territorial? Aceda à página do Governo onde encontra toda a informação reunida e cuja hiperligação aqui fica disponível: “PNCT-Gov

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às 08:05

Quinta-feira, 24.11.16

UC Mantém Congelamento pelo 8º Ano Consecutivo

      Consta do Regulamento das Custas Judiciais (RCP) (artº.5º) que a Unidade de Conta (UC) é "atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor da UC respeitante ao ano anterior".

      A atualização da UC já esteve indexada ao salário mínimo e era atualizada trienalmente, tendo sido de 96,00 a última assim atualizada (2007-2009). Antes era de 89,00 (2004-2006) e antes ainda era de 16000$00 Escudos que, com a entrada do Euro, passou a 79,81 (2001-2003).

      Ainda se lembram? Nos triénios anteriores o valor era expresso em Escudos e correspondeu a 69,83 (1998-2000); 59,86 (1995-1997); 49,88 (1992-1994) e de 34,92 (1989-1991).

      Quando passou a ser indexada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais, estabeleceu-se que a UC seria de um quarto do IAS que vigorasse em dezembro de cada ano, arredondando-se o resultado do quarto do IAS para a unidade Euro e para valer no ano seguinte. Assim, a primeira UC calculada através desta nova forma do IAS e não do salário mínimo, passou a ser, em 2009 de 102,00, valor já arredondado porque um quarto do IAS de então resultava em 101,85.

      A primeira atualização deveria ocorrer em 2010 mas, nesse ano, o IAS foi congelado, como tantas outras coisas e não houve atualização de nada e nem em 2010 nem nos anos subsequentes. Hoje continuamos a ter o mesmo valor da primitiva UC indexada ao IAS, embora de atualização suspensa e, curiosamente, suspensa logo a seguir à alteração legislativa que anulou a atualização a cada três anos para determinar uma atualização fosse anual. Ora, ao longo destes últimos dois triénios nem anual nem trienal, nunca mais foi atualizada.

      Vem isto a propósito da pretendida e anunciada subida do IAS que o Governo pretende fazer e que se calcula seja na ordem dos 0,7%. A suceder este aumento e a não se suspender a atualização automática prevista no RCP, para o próximo ano a UC passaria a valer 105,00 ou 106,00.

      Sabemos que o próximo ano trará alterações ao RCP em vários aspetos mas não parece que traga alterações à UC, uma vez que o PCP propõe que em 2017, apesar do aumento do IAS, não haja aumento da UC e, consequentemente, de todas as custas judiciais.

      Sabemos também que esta proposta do PCP mereceu já a concordância da ministra da Justiça, isto é, o Governo e o PCP estão alinhados, pelo que a UC deverá permanecer inalterável, pelo menos mais um ano.

      É comummente aceite que as custas judiciais são caras, mesmo sem qualquer atualização da UC, fator que impede o livre acesso à Justiça à maior parte da remediada população portuguesa, apenas permitido o acesso a quem nada ou muito pouco ganha, beneficiando estes do Apoio Judiciário, e permitindo ainda o acesso àqueles que podem pagar sem esforço as custas judiciais. No meio destes extremos está uma faixa populacional que não pode pagar mas que também não lhe é concedido o benefício de ficar dispensado do pagamento.

      A proposta do PCP será feita através de uma alteração ao Orçamento do Estado para 2017 e será válida apenas para 2017; nada que não tenha sido já feito no passado mas que se mostra ainda muito conveniente em voltar a fazer, embora o ideal fosse mesmo a introdução de um mecanismo automático mas de redução e nem sequer de congelamento.

      Apesar do congelamento da UC, a introdução do RCP e sucessivas alterações a este e a outros diplomas legais, o encaixe do Estado em custas judiciais sofreu um decréscimo, especialmente desde 2012 mas só até ao ano passado.

      Fazendo contas as anos mais recentes, apercebemo-nos que em 2014, o Estado recebeu menos 25 milhões de euros em custas (197 milhões de euros), face ao ano anterior (222 milhões). Mas no ano passado essa tendência inverteu-se e o Estado recebeu cerca de 237 milhões de euros (mais 40 milhões do que no ano anterior), segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

      Do ponto de vista da receita, as receitas próprias que se prevê neste Orçamento do Estado para 2017, é que o Ministério da Justiça cobre no ano de 2017 apenas mais três milhões de euros em relação ao orçamentado em 2016, só para as taxas de justiça.

      De todos modos, se a Justiça fosse um negócio, isto seria mau para o negócio mas como não é, ou melhor, como não deveria ser, temos que considerar que o negócio dos tribunais não é o de “vender” sentenças ao preço que estão a custar e que não permite a “compra” por qualquer um e por todos os cidadãos do país. O negócio dos tribunais é o de oferecer Justiça não o de vendê-la a custos elevados e com raras promoções de descontos.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.11.16

Reforma Para Troika Ver

      “Vigorosamente elogiada pela troika e em particular pelo FMI, a reforma da justiça levada a cabo pelo anterior Governo tarda, afinal, a mostrar resultados, segundo uma análise feita pela Reuters.

      O FMI chegou a chamar-lhe "uma das mais bem-sucedidas reformas levadas a cabo por Portugal" mas, dois anos volvidos, a reforma do setor da Justiça prometeu muito mais do que está a dar e os processos de execução de dívidas continuam a acumular-se. A conclusão é da Reuters, depois de analisar números e falar com alguns agentes económicos e judiciários.

      Num texto publicado esta terça-feira, 22 de novembro, diz que os tribunais têm atualmente cerca de 900 mil processos referentes a dívidas e empréstimos por cobrar, no valor de várias dezenas de milhares de milhões de euros. Este patamar está aquém do nível máximo alcançado em 2012, mas, segundo os analistas ouvidos pela Reuters, esta queda pouco significado tem.

      De acordo com os juízes ouvidos, tal deve-se, em grande parte, ao facto de o Governo de então ter decidido limpar das estatísticas todas as ações executivas mais antigas e com baixa probabilidade de cobrança, como as dívidas anteriores a 2003 sem bens para penhorar ou aquelas em que o credor estivesse seis meses sem tomar qualquer iniciativa para recuperar o seu dinheiro.

      Esta ação decretada em 2013 serviu para mostrar números mais compostos à “troika” mas, segundo um juiz ouvido pela Reuters, foi rapidamente preenchido por novos casos. Entre os novos processos que dão entrada, estarão muitos em que os credores já sabem que não vão conseguir recuperá-los, mas preferem "estacionar" processos nos tribunais a declara-los como perdidos.

      "A maioria dos casos termina com a recuperação da dívida a zero... Nesse aspeto, a reforma foi ineficiente e disfuncional", afirmou à Reuters João Raposo, juiz em Sintra e que também é vice-presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP).

      O FMI, que elogiou Portugal, nega à Reuters que a sua análise tivesse sido manifestamente exagerada, dizendo à Reuters que houve uma queda nos processos de execução pendentes, os julgamentos estão mais rápidos e há aumento nas recuperações de empréstimos através da automatização das penhoras bancárias.

      Apesar disso, os juízes garantem que o sistema não teve impacto no volume de dívidas pendentes nos tribunais, com Portugal a continuar a destacar-se entre os parceiros comunitários como o país que mais casos tem.

      Do lado dos empresários, o diagnóstico é igualmente pouco animador. Para António Saraiva "a reforma do sistema judicial falhou", uma vez que os credores continuam a ter poucas hipóteses de recuperar o seu dinheiro. "Os atrasos nos tribunais causam constrangimentos insuportáveis para a tesouraria das empresas, criam uma sensação de impunidade e são um dos maiores constrangimentos ao investimento no país", afirma o presidente da CIP.

      Virgílio Valadas, diretor das Construções Monsaraz, é um dos casos que ilustram que o problema persiste: a empresa processou vários dos clientes por dívidas que ascendem a 2 milhões de euros e, embora os tribunais pareçam estar mais rápidos a marcar audiências, "em termos de recuperação de dívidas, não há novidades". Um dos casos está à espera há seis anos.

      João Paulo Dias, professor na Universidade de Coimbra corrobora a análise de quem está no terreno: "a natureza da reforma foi cosmética, para mostrar à “troika” que Portugal estava a atuar", cita a Reuters.

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      Fonte do artigo e da imagem: Jornal de Negócios.

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às 08:03

Terça-feira, 22.11.16

Estes Tribunais Não São Para Crianças

      Desde a semana passada que a Ordem dos Advogados (OA) começou a distribuir pela secções de família e menores 5500 livrinhos pedagógicos contendo duas histórias ilustradas: “O Dia Que a Mariana Não Queria” e “O João Vai a Tribunal”.

      Com estas histórias pretende-se indicar como se deve preparar e receber uma criança que vai ser ouvida em tribunal, designadamente, em processos em que se decide a guarda dos filhos.

      Este livrinho é da responsabilidade científica de duas coordenadoras psicólogas: Rute Agulhas (forense) e Joana Alexandre (psicologia do trabalho).

      "O efeito das decisões dos tribunais sobre o dia-a-dia, a vivência e a residência da criança pode ser dramático. Se o menor não é preparado para as consequências de um decisão dessas, o efeito psicológico é devastador. Ouvir a criança é pô-la a participar no processo decisório", explica o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins.

      As psicólogas referem que "Se para um adulto ir a um tribunal é motivo para ficar stressado, para uma criança pior será. O que é transmitido pelos adultos é que os criminosos é que vão a tribunal".

      A lei prevê a obrigação de ouvir as crianças com 12 anos ou mais em tribunal nos processos sobre a guarda dos filhos. Mas saberão os pais, os juízes, os advogados, os psicólogos e os assistentes sociais como preparar uma criança para uma ida a tribunal? No livro refere-se, por exemplo, que a Mariana, a personagem com 12 anos, não podia ser pressionada a contar ao juiz algo de que não se lembrava.

       "O magistrado não deve ouvir a criança se ela não está preparada. O tribunal tem de ter auxílio técnico para o efeito, recorrer a psicólogos, por exemplo, que sejam capazes de fazer esse tipo de diagnóstico", adianta António Jaime Martins.

      "A obrigação de ouvir a criança é para os tribunais, o direito de ser ouvida é para a criança". E identifica dois problemas: a falta de preparação dos intervenientes (advogados, juízes, procuradores, assistentes sociais, psicólogos…) e a abordagem numa sessão dessas, que tem de ser diferente da usada com um adulto.

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      No livro as duas personagens são primeiro preparadas numa sala do tribunal por um psicólogo e só depois entram na sala de audiência, mas a realidade não é tão cor-de-rosa.

      "Não existem condições físicas nos tribunais para a audição da criança", refere o presidente do Conselho Regional da Ordem.

      Desde a reforma judiciária de 2014 que os tribunais se debatem com falta de espaço, justifica. Por exemplo, no Palácio da Justiça, em Lisboa, onde funcionam as Varas Cíveis, estão a ser feitos julgamentos em salas que eram antigamente de testemunhas. Se houver numa dessas salas mais do que dois advogados, já não cabem. Não é forma de se fazer justiça. Estamos numa situação em que claramente o João e a Mariana não têm as condições criadas para serem ouvidos.

      No parque judiciário ideal, os tribunais de Família e Menores estariam equipados com salas onde as crianças pudessem descontrair antes de serem ouvidas, com canetas e lápis para desenhar e pintar, o que não existe [a não ser em um ou dois palácios da justiça]. António Jaime Martins conta que a ordem publicou neste ano um inquérito concluído no final de 2015 para verificar se havia condições nas secções de Família e Menores das três comarcas de Lisboa.

      "E o que os advogados transmitiram é que os juízes e procuradores são em número insuficiente, assim como os Oficiais de Justiça".

      Outra dificuldade: o facto de os advogados não acompanharem todos os processos de família e menores. "A participação do advogado no processo tutelar cível só é obrigatória em fase de recurso, até lá não é obrigatória, o que faz com que muitas vezes os advogados sejam confrontados pelas suas partes com arrazoados de emoções que não lhes servem para nada". Em suma, "os processos de família e menores continuam a ser tratados como uma justiça menor", diz.

      O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) está a dar formação aos juízes e magistrados do Ministério Público sobre a audição das crianças e o Conselho Regional de Lisboa da OA está a dar formação aos advogados (e técnicos que queiram).

      O livro vai ser distribuído pelas secções de Família e Menores de Lisboa, depois por outros tribunais, e também por entidades como a Procuradoria-Geral da República, Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, Misericórdia, Segurança Social e escolas.

      Fonte: "OA".

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às 08:02

Segunda-feira, 21.11.16

O Abono para as Falhas e as Falhas do Abono

      Foi publicado no Diário da República (DR) da passada sexta-feira, dia 18NOV, o Despacho nº. 13889/2016 que reconhece o direito a que os Secretários de Justiça aufiram um suplemento remuneratório designado de «abono para falhas».

      Consta do referido despacho que tal “abono” é concedido aos “Oficiais de Justiça titulares da categoria de Secretário de Justiça, ainda que em regime de substituição, que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos”.

      No mesmo despacho consta que “o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2009, relativamente aos Secretários de Justiça que nessa data se encontrassem nas condições para o reconhecimento do direito ao abono para falhas”.

      Sim, consta mesmo na produção de efeitos o ano de 2009, isto é, efeitos a 7 anos atrás.

      Por sua vez, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), congratula-se com este despacho, saudando a posição do Ministério da Justiça (MJ).

      Dizia assim o SFJ, antes da publicação em DR: «Era uma reivindicação antiga que o SFJ vinha fazendo e que agora se mostra em vias de concretização, pelo que importa saudar a posição do Ministério da Justiça».

      O SFJ anunciava esta publicação do Despacho assim:

      «O SFJ obteve a informação, junto da DGAJ, que já foi proferido – pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e pela Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – o despacho conjunto que autoriza o abono para falhas aos secretários de justiça. Mais se informa que este despacho, produzirá efeitos a janeiro de 2009 e vai ser remetido para publicação».

      Está a generalidade dos Oficiais de Justiça tão satisfeita com esta reivindicação do SFJ e esta decisão do MJ?

      Não!

      Porquê? Porque este suplemento remuneratório vai ser auferido por cerca de uma centena de Oficiais de Justiça quando na realidade há três vezes mais Oficiais de Justiça que, de facto, lidam diariamente com os dinheiros dos tribunais e, caso haja falhas, como pontualmente acontece, por erros vários, são os próprios que repõem os valores, nunca solicitando aos Secretários de Justiça tais valores, especialmente nos últimos anos em que os poucos Secretários de Justiça existentes acumulam dois, três e mesmo mais locais judiciários (ex-tribunais) e nem sequer estão presencialmente neles todos, alguns nem sequer os conhecendo fisicamente, porque nunca lá foram.

      Trata-se, sem dúvida, de um bom ganho para esses cerca de uma centena de Oficiais de Justiça que já são os que maior vencimento auferem na carreira, mas trata-se de uma injustiça para a generalidade dos Oficiais de Justiça que trabalham nas unidades centrais e lidam diariamente com dinheiro, em alguns casos com milhares de euros mensais, sendo, na sua generalidade, os Oficiais de Justiça que menos vencimento auferem na carreira, sendo a diferença para os Secretários de Justiça de cerca de metade do vencimento destes.

      Sãos estes de facto os Oficiais de Justiça que lidam com os dinheiros, com os valores e objetos que guardam, que atendem a generalidade dos utentes, as chamadas telefónicas, recebem o correio, registam-no e entregam-no nas secções, tratam dos processos arquivados e ainda são capazes de realizar tarefas de manutenção do edifício, isto é, são estes os Oficiais e Justiça verdadeiramente multifunções e que menos vencimento auferem a par de uma maior responsabilidade atribuída, por isso eram estes que cuidava defender e reivindicar pela garantia que a outros é, desnecessariamente, concedida.

      É pena que um sindicato que presume defender os Oficiais de Justiça se limite à defesa dos interesses de pequenos grupos e não dos interesses da generalidade dos Oficiais de Justiça, especialmente daqueles que menos auferem e, mesmo assim, maior responsabilidade têm com os dinheiros, como seria expectável. Pior ainda é que o SFJ ainda aplauda ou saúde uma decisão que não beneficia os Oficiais de Justiça na sua globalidade mas apenas uns poucos, porquanto a realidade do dia-a-dia é bastante diferente da efabulação do Despacho publicado.

      É pena que o SFJ se assuma como um sindicato dos Secretários de Justiça e de outras chefias e não da totalidade ou da maioria dos Oficiais de Justiça, especialmente porque é essa maioria que, embora pagando uma quota mensal individualmente menor, porque é proporcional ao seu parco vencimento, representam, no seu conjunto, o grosso das quotas pagas. Não é, pois, justo que esta imensa maioria que paga e espera obter um benefício em retorno dessa contribuição, não obtenha tal benefício e, apesar de constituir a maioria, continuem a ser ignorados.

      Pode aceder ao referido despacho na seguinte hiperligação: “DR”.

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às 08:01

Domingo, 20.11.16

A Surpresa Boa Não é Boa Nem é Surpresa

      A Procuradora-Geral da República (PGR) realizou na última sexta-feira uma visita de trabalho à Comarca de Lisboa.

      A PGR manteve reuniões com os magistrados do Ministério Público das áreas cível, laboral, penal, família e menores e também da instância local criminal e da instância de pequena criminalidade.

      No decurso da visita à Comarca de Lisboa, a Procuradora-Geral da República referiu que, apesar da carência de magistrados do Ministério Público, o número de processo pendentes tem vindo a diminuir, bem como o tempo de duração dos processos.

      Aos jornalistas, a PGR diria que se deparou com “surpresas boas”.

      Para a PGR, o facto dos inquéritos, isto é, das investigações criminais serem agora mais rápidas a terminar poderá ser uma “surpresa boa” mas, para aqueles que apresentam a queixa, que a sua queixa tenha um fim rápido, sem uma investigação adequada apenas porque será mais demorada e estraga as estatísticas, não é uma “surpresa boa”, nem sequer uma surpresa mas o reforço da convicção de que não vale a pena apresentar queixa alguma, pois para além do incómodo a que se verá sujeito o queixoso, caso não apresente desde logo a papinha feita, o processo será rapidamente arquivado para gáudio dos adoradores das boas estatísticas.

      Outra das boas surpresas da PGR é constatar, como o diz que apesar da falta de magistrados do Ministério Público, o número de pendências tem diminuído, assim como o tempo de duração dos processos.

      Estatisticamente estes dados dão gráficos fantásticos mas o serviço prestado ao cidadão é de qualidade muito duvidosa, uma vez que a esmagadora maioria das investigações dão em nada e se já antes davam em nada, embora demorassem um pouco mais, agora dão em nada muito mais depressa. Ou seja, se já antes os cidadãos desprezavam a justiça e evitavam envolver-se com ela de qualquer forma mesmo enquanto queixosos, agora esse sentimento está a alastrar mas acompanhados de lindos gráficos de Excel onde se pode comprovar um Ministério Público cada vez mais eficiente em produzir despachos de arquivamento.

      Para além da carência de magistrados do Ministério Público é óbvia também a carência de Oficiais de Justiça e, bem assim, de tantos outros meios que contribuam para um exercício de funções mais eficaz, seja ao nível da investigação seja ao nível da sustentação das acusações em julgamento, aliás, é a própria PGR que o diz, ao afirmar que há que dotar os tribunais com os meios tecnológicos necessários, nomeadamente programas informáticos de busca de documentos de forma a facilitar o trabalho dos magistrados do Ministério Público na fase de julgamento.

      Perante todas estas carências não seria de duvidar da maior rapidez nos arquivamentos? Claro que seria mas não, como agora todos trabalham apenas para ficar bem na fotografia da estatística, a todos parece bem que apesar de agora haver menos gente se consiga mais e mais depressa.

      Mas que milagre ocorreu de repente no Ministério Público? Afinal os atuais procuradores são mais trabalhadores do que os outros e estes conseguem fazer muito mais do que os outros, mesmo sendo menos?

      A eficácia do Ministério Público não pode ser medida pela rapidez e pela quantidade de processos que termina, isto é, que arquiva, uma vez que é este o grosso da sua estatística, mas deve, antes, ser medida pela quantidade de processos que deixa de arquivar e pela quantidade de processos que leva a julgamento e aí obtém condenações ou pela quantidade de suspensões e injunções concluídas.

      Surpresa boa seria ver um Ministério Público a deixar de arquivar cada vez mais, realizando mais e melhores investigações, pois é isso precisamente que os cidadãos esperam que o Ministério Público faça e não que se limite a trabalhar para uma estatística que quer dar uma imagem de eficácia onde esta não existe.

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às 08:10

Sábado, 19.11.16

A Vulgata Comunicacional

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, continua a insistir que a Justiça sofre de um problema comunicacional. Já o repetiu vezes sem conta, que é necessário “melhorar a comunicação externa”, que é necessário fazer uma diferente divulgação sobre o sistema judicial, uma vez que, considera, é nesta falta de uma adequada comunicação externa que se encontram muitos dos problemas que os cidadãos dizem ter com a Justiça.

      Ou seja, de uma forma simples, o que a ministra da Justiça nos diz é que os cidadãos falam mal e têm má opinião do sistema de justiça porque ainda ninguém lhes disse que estavam enganados e que o sistema de justiça, afinal, funciona bem.

      Diz assim: «Melhorar a comunicação externa, através da recolha, tratamento e divulgação de mais informação sobre o sistema judicial, constitui uma necessidade imperiosa e uma forma de permitir uma avaliação mais rigorosa».

      Assim dizia a Ministra da Justiça, ainda ontem, no Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorre ainda hoje em Viseu.

      A ministra acrescentou: «Diria que há um problema até ao nível da comunicação interna dos próprios agentes saberem o que se passa no sistema, e dos cidadãos em geral».

      «A estratégia será nossa, mas um dos papéis principais é vosso: o juiz no seu desempenho quotidiano é uma peça essencial também na comunicação da justiça, na formação da imagem sobre a justiça e do conceito sobre os tribunais.»

      A ministra da Justiça referiu ainda que é preciso «dar a conhecer o que se faz e como se faz, contribuindo para um alinhamento de algumas ideias e o realinhamento de algumas ideias preconcebidas, para as quais a justiça e o judiciário, olhados de fora, são um campo fértil».

      A ministra da Justiça considera, pois, que há necessidade de “realinhar algumas ideias”, pois considera que que há estudos vários que demonstram só fala mal do sistema judicial quem com ele não contacta, uma vez que os tais estudos demonstram que quem contacta com o sistema fica com uma ideia muito melhor.

      Sim, a ministra da Justiça disse mesmo isso e di-lo baseada em estudos (plural) que afirmam tal coisa.

      Para os Oficiais de Justiça e mesmo para os demais operadores judiciários, tais estudos são desconhecidos, reputam-se inexistentes e consideram que devem estar baseados nas quatro opiniões colhidas aos microfones da RTP aquando do anúncio de mais uma experimentação em Sintra.

      Diz assim: «Todos os estudos feitos na matéria evidenciam que o contacto com o sistema favorece a opinião», ou seja, «os cidadãos que já tiveram um contacto com o sistema judicial, têm uma melhor ideia do sistema do que aqueles que o conhecem através da vulgata comunicacional».

      O que é a “vulgata comunicacional”? São os meios de comunicação social e são as páginas na Internet abertas a todos os cidadãos que difundem a informação sem que esta provenha da fonte original e tida como fonte única e verdadeira que é a emanada pelo MJ.

      Esta página, por exemplo, assume fazer parte dessa “vulgata comunicacional”, isto é, assume-se como uma página desalinhada das comunicações oficiais. Embora aqui se difunda muita informação oficial, esta não tem que ser difundida de forma pura, imaculada e intocável, mas de forma crítica.

      Se existe uma “vulgata comunicacional” que não é do agrado da ministra da Justiça, não será pela criação de uma emanação comunicacional oficial que a “vulgata” deixará de existir ou que deixará de desagradar ao Ministério da Justiça. A “vulgata comunicacional” não só continuará a existir como terá também tendência a se tornar maior e só deixará de ser negativa quanto haja motivo para isso, quando os que trabalham dentro e os que usam de fora comprovem que o sistema está melhor e não porque tal foi decretado por despacho.

      Pode aceder à comunicação oficial que serviu de base a este artigo na seguinte hiperligação: “MJ”.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.11.16

Diário da República Deixa de ser Negócio

      O Conselho de Ministros aprovou ontem, entre outras medidas, uma medida que interessa à atividade dos Oficiais de Justiça, para além do óbvio interesse para os cidadãos em geral.

      Trata-se do alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando a todos o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.

      Esta medida, que faz parte do programa Simplex+, estava prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.

      Assim, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo nas suas várias ferramentas de pesquisa a legislação consolidada, ao tradutor jurídico, ao dicionário jurídico e à legislação e regulamentação conexa a cada diploma. Ora, estas ferramentas, estavam bloqueadas à generalidade dos cidadãos e só disponíveis após o pagamento de uma assinatura com valores diversos conforme o nível ou o tempo de acesso à pesquisa da legislação e demais publicações deste órgão de comunicação público.

      Por exemplo, se o cidadão comum quisesse pesquisar no Diário da República a legislação relativa a determinado assunto apenas por uma ou mais palavras-chaves, relativas a determinado assunto, isso só seria possível se o seu computador (endereço IP) estivesse incluído naqueles que pagavam determinada quantia para aceder a tal informação, caso contrário, tal pesquisa estava vedada. Da mesma forma que a informação relativa a um diploma legal e aos diplomas conexos estava apenas disponível mediante o pagamento de uma assinatura.

      Os Oficiais de Justiça que efetuassem tais pesquisas num computador ligado à rede dos tribunais tinham esse acesso já disponibilizado mas fora da rede dos tribunais, em suas casas, tal acesso já não se encontrava disponível a não ser que pagassem valores que variavam desde o acesso de valor mais baixo que correspondia a e 16,00 para 5 acessos à 1ª e 2ª séries, PCMLEX e acórdãos do STA, até aos € 1534,00 para um acesso ilimitado, passando por € 385,00 e € 768,00, respetivamente, para 100 ou 250 acessos, entre outras variantes e custos vários de uma tabela de preços muito diversificada.

      Com esta medida, ontem decidida, eliminam-se todas as barreiras a informações legais, no Diário da República, designadamente, eliminando-se os custos que o acesso representava para cidadãos e empresas e, bem assim, com a edição em papel, cuja assinatura custava 466,00 para “clientes particulares”.

      O Diário da República passa, assim, a prestar um serviço aos cidadãos e não apenas aos clientes, desta forma exercendo a sua verdadeira função que consiste em prestar informação legal aos cidadãos, na sua globalidade, sem constrangimentos financeiros. Isto é, os cidadãos passam agora a ter um acesso ilimitado pelo qual, antes, teriam que pagar até € 1354,00.

      Veja abaixo a tabela de preços dos vários acessos que até agora vigorava.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.11.16

“Enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo!”

      Com o encerramento dos tribunais em setembro de 2014, chegou a haver a distinta e grande lata de pedir aos respetivos municípios que colaborassem com a retirada dos processos, dos móveis e de tudo o mais que fosse necessário para o encerramento do tribunal do seu município.

      Sabe-se que muitos desses pedidos foram imediatamente recusados porque eram simplesmente ridículos, tendo então o Ministério da Justiça recorrido aos militares para a ação de guerra que então encetou com as populações daqueles municípios afetados.

      Os militares, obviamente obedientes à hierarquia, não só transportaram os processos, como também as mobílias e, nesse ímpeto de tudo levar e encerrar, provocaram danos colaterais mas importantes que agora custam muito mais dinheiro ao povo português para a reposição da presença da justiça naqueles locais encerrados.

      Vem esta nota recordatória a propósito das declarações proferidas esta semana pelo presidente da Câmara de Monchique, a propósito da reabertura do edifício que acolheu o tribunal que albergará o balcão que se designará Juízo de Proximidade de Monchique.

      Explicava assim o presidente do município:

      «Como a Câmara Municipal se recusou a fazer esse serviço, por não concordar com o fecho do Tribunal, enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo, mobílias, chão, portas, tudo! Algumas mobílias estavam aparafusadas ao chão e nem se deram ao trabalho de as desaparafusar, foi tudo arrancado, levando o chão atrás.»

      Rui André, presidente do Município de Monchique, afirma que o resultado é que agora, para reabrir o edifício, a Câmara, que já cede o edifício ao Estado, gratuitamente, ainda tem que arcar com as obras de reparação, de reequipamento da sala de audiências e gabinetes e ainda pinturas.

      «Isto ficou numa situação tal, que fomos obrigados a fazer uma intervenção mais profunda. A Câmara não estava a contar com esta despesa, mas acabei por concordar, porque o que nós pretendemos é que o Tribunal reabra o quanto antes», disse o autarca social-democrata.

      Ao todo, o Município de Monchique, que não é dos mais ricos do Algarve, vai gastar «50 mil euros» nestas obras, que passam também por trabalhos de pintura na Conservatória, situada no mesmo edifício.

      Mas o investimento da autarquia não se fica por aqui, já que terá também de ceder um funcionário administrativo, que possa dar apoio na secretaria do tal juízo de proximidade, sempre que o Oficial de Justiça esteja a assessorar uma audiência de julgamento ou outra diligência.

      «Vamos deslocar para o edifício um dos nossos funcionários, que ficará instalado no piso de cima, que já não será usado pelo Tribunal. Nos dias em que não for necessário, continuará a fazer o seu trabalho normal para a Câmara, já que será, no fundo, uma pessoa mais polivalente», explicou o edil Rui André.

      Assim, estamos perante a abertura de um balcão de atendimento judiciário municipal com uma sala de audiências anexa que será usada pontualmente para a realização de alguns, poucos, julgamentos, onde os utentes poderão ser atendidos em determinados dias por um funcionário do município. Este balcão de atendimento municipal que está a ser fisicamente criado pelo município e a cargo deste, acolherá um Oficial de Justiça residente.

      Portanto, na realidade, não estamos perante um balcão judiciário com intervenção pontual municipal mas antes ao contrário, estamos perante um edifício do município, com obras e funcionário a cargo deste que acolherá um funcionário judicial, logo, não se poderão designar aquelas instalações como judiciais pois na realidade elas são 100% municipais. No entanto, estes balcões municipais de atendimento judicial designar-se-ão de outra forma, como se nada tivessem que ver com o município, quando, é por causa exclusiva do município que eles existirão.

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      Em Monchique, já estão em curso as obras de «recuperação do edifício e de colocação de equipamentos, como a sala de audiências e os gabinetes», obra esta que agora se realiza porque, apesar do edifício ser propriedade da autarquia e até ser relativamente novo, quando a anterior ministra da Justiça deu ordem de fecho, também ordenou que todo o equipamento do tribunal fosse de imediato retirado e retirado à força e com a pressa dos militares, como se fosse uma ação de guerra, sendo agora os danos colaterais suportados, de novo e com novo prejuízo, pela população local que vê o seu município, onde não abunda o dinheiro, ser novamente penalizado pela reforma do mapa judiciário, agora pagando os estragos de 2014. E tudo isto com a ilusão de que vão ter, de novo, um tribunal no município.

      «Para nós, ainda que não conheçamos bem os pormenores das valências que voltarão a existir em Monchique, a reabertura do Tribunal é muito importante. É o regresso ao nosso concelho de um serviço do Estado. É uma questão simbólica, mas também de proximidade, para as pessoas não terem de deslocar-se para fora do concelho para obter um simples registo criminal», acrescentou o presidente da Câmara.

      «Mesmo depois do Tribunal ter sido fechado, nunca baixámos os braços. E desde a primeira hora que sempre pus a possibilidade de isto ser uma situação reversível, pelo que nunca usámos o edifício para outro fim. Nós não estávamos à espera de ter de investir tanto dinheiro na reabertura, mas agora não posso regatear esforços. Predispus-me a ajudar em tudo, eliminando qualquer problema e fazendo parte da solução», concluiu o presidente da Câmara de Monchique.

      Recorde-se que a reforma do mapa judiciário, implementada em setembro de 2014, fechou 47 tribunais (20 foram encerramentos totais e outros 27 foram convertidos em secções de proximidade), a maioria dos encerramentos verificou-se nos distritos de Viseu e Vila Real mas no Algarve, a medida afetou apenas um tribunal: o de Monchique.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em recente visita ao Algarve, afirmou que «da parte do Ministério da Justiça, está tudo pronto para a reativação do Tribunal de Monchique no início de janeiro», mas alertou que tal reabertura está dependente da aprovação, pela Assembleia da República, de um diploma que altera a Lei LOSJ, pelo que é bem possível que possa «haver alguma derrapagem no prazo» e a abertura não acontecer imediatamente no início de janeiro ou sequer em janeiro.

      A secretária de Estado fez questão de salientar, nas suas declarações, o «excelente contributo por parte da Câmara de Monchique» para a reativação do edifício que, em tempos, acolheu o tribunal e que agora acolherá um balcão municipal de atendimento judicial com uma sala anexa disponível para a realização de pontuais audiências.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sul Informação”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas do artigo citado, consulte o mesmo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.11.16

Há Pouco Ácido Desoxirribonucleico na Justiça Portuguesa

      Nos tribunais portugueses, depois de uma condenação criminal, os condenados devem apor as suas impressões digitais, de todos os dedos das duas mãos, num impresso próprio que é remetido à base de dados da identificação criminal.

      Este sistema existe há muitos e muitos anos mas em termos de eficácia e proveito para a investigação criminal mostra-se atualmente insuficiente, senão mesmo obtuso, em face da evolução tecnológica noutras áreas, como na medicina forense, onde se demonstraram já sobejamente outras opções demasiado importantes para continuarem a ser descuradas.

      É o caso do ADN, o Ácido DesoxirriboNucleico, também conhecido na sigla inglesa DNA (DeoxyriboNucleic Acid).

      A Medicina Forense pode utilizar o ADN presente no sangue, no sémen, na pele, na saliva ou em pelos existentes na cena de um crime para identificar o responsável. Esta técnica denomina-se impressão genética ou perfil de ADN. Isto é, para alem das impressão digital, é hoje muito relevante ou mesmo mais relevante conhecermos a impressão genética.

      Ao realizar a impressão genética, compara-se o comprimento de secções altamente variáveis do ADN repetitivo, como os microssatélites, entre pessoas diferentes. Este método é muito fiável para identificar um criminoso. No entanto, a identificação pode complicar-se se a cena do crime estiver contaminada com ADN de pessoas diferentes.

      A técnica da impressão genética foi desenvolvida em 1984 pelo geneticista britânico Alec Jeffreys e começou a ser usada desde logo, nos anos 80, obtendo êxito assinalável no Reino Unido.

      Para que esta técnica seja mais eficaz, é conveniente que se obtenha das pessoas acusadas ou condenadas por certos tipos de crimes, uma amostra de ADN para ser introduzida numa base de dados. Desta forma se facilita em muito o trabalho da investigação e se obtém uma certeza e uma celeridade maior.

      Em simultâneo, uma boa base de dados de ADN também pode contribuir para ser utilizada para identificar vítimas de acidentes em massa.

      Com um atraso considerável, Portugal acabou por iniciar uma base de dados de ADN mas só há cerca de seis anos atrás.

      Tendo em conta as condenações que acontecem no país, com penas superiores a três anos, e as amostras biológicas obtidas em cenários de crimes, a previsão no início da lei era registar cerca de 5 mil perfis por ano. Ou seja, desde 2010 até hoje, previa-se como possível e viável a existência hoje de cerca de 30 mil perfis registados. No entanto, desde 2010 até hoje a base de dados tem um total de apenas cerca de 7700 perfis.

      No ano passado, por exemplo, os tribunais portugueses acrescentaram apenas mais 1412 perfis na base de dados de ADN.

      O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN admite que "costuma dizer-se que contra factos não há argumentos e de facto os nossos números, no contexto europeu, são dos mais baixos", sabendo-se que uma base deste tipo só funciona bem se tiver perfis inseridos, acusando os tribunais de, nestes últimos seis anos, não terem ganho rotinas neste aspeto. António Latas, refere que o sistema é complexo e os tribunais ainda não têm rotinas nesta área.

      E ao contrário do que seria de esperar, nos últimos anos, o número de registos, em vez de aumentar, diminuiu constantemente. Isto é, se não se criaram rotinas, as poucas que havia estão a perder-se.

      Em 2013 foram criados 2425 perfis mas em 2014 esse número baixo para 1733 e em 2015 baixou ainda mais para 1412.

      Perante estes tristes números, o Conselho de Fiscalização já fez propostas ao Parlamento para que altere a lei de forma a que a base de dados de ADN seja realmente eficaz.

      Uma das mudanças apontadas é acabar com a obrigação de dois despachos de um juiz para inserir os perfis; neste momento, os magistrados têm de dar ordem para recolher o material genético e depois para colocar a informação recolhida na base de dados.

      Outro problema é que vários juízes defendem que, em certos casos, a lei tem partes inconstitucionais, nomeadamente em crimes de menor dimensão com condenações de 3 anos. No entanto, o Tribunal Constitucional nunca foi chamado a avaliar o problema, algo que, segundo António Latas, não ajuda à eficácia da lei.

      O presidente do Conselho de Fiscalização indica que esta base de dados, embora com poucos registos, já conseguiu ser útil em 55 investigações em que o ADN detetado num crime bateu certo com um dos registos inseridos.

      Os responsáveis pela iniciativa de inserção dos perfis de ADN são os magistrados judiciais e do Ministério Público, relativamente a estes últimos, há cerca de m ano atrás, a Procuradora-Geral da República enviou uma ordem interna a pressionar para esta prática, sobretudo nas chamadas "amostras problema", isto é, do ADN encontrado em locais de crime, mas sem suspeito associado.

      Até ao ano passado, pouco mais de uma dezena destas "amostras problema" eram inseridas por ano mas a Procuradoria-Geral da República garante que tais valores estão em ascensão, registando-se já cerca de duas centenas por ano, avaliando tais números como uma evolução positiva que é o resultado da tal sensibilização da PGR.

      A Procuradoria-Geral da República acrescenta que a colocação "destes vestígios encontrados em cenas de crimes" na base de dados potencia a hipótese de identificação futura de suspeitos", evitando arquivamentos e permite mesmo acabar com suspeitas sem fundamento.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “TSF”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas do artigo citado, consulte o mesmo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:06

Terça-feira, 15.11.16

Justiça Dependente de Esmola dos Municípios

      Decorreu recentemente em Mação um debate subordinado ao tema: “A Organização Judiciária e os Territórios do Interior”.

      Neste debate, abordou-se precisamente o caso de Mação, cujo tribunal fechou em 2014 e deverá reabrir transformado em juízo de proximidade em 2017.

      O juiz presidente da Comarca de Santarém, João Pires da Silva, referiu que, para além de no início do ano se prever a abertura do novo juízo de proximidade de Mação, começará também a funcionar uma terceira secção de família e menores, a instalar em Abrantes.

      O presidente da Comarca de Santarém explicou que em Mação vão poder ser feitos julgamentos apenas da área criminal e, destes, dos casos em que a moldura penal seja inferior a cinco anos de prisão. O juiz presidente esclareceu que para já não há uma obrigatoriedade de os juízes se deslocarem a Mação para fazerem estes julgamentos mas os juízes da comarca têm sido sensíveis a estas deslocações, para evitar transtornos para as populações.

      Sobre a secção de família e menores, João Pires da Silva disse que já vinha defendendo esta solução, para que esta área da justiça estivesse mais próxima das populações.

      O juiz alertou que são necessários meios para incrementar a deslocação de juízes, que o fazem em carros pessoais.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, que também participou na iniciativa, referiu que está previsto implementar a obrigatoriedade de os juízes se deslocarem aos palácios da justiça dos municípios onde ocorreram os factos. O juiz referiu que a medida que permite a reabertura do palácio da justiça de Mação apenas se aplica aos processos que entrem após o início do funcionamento da secção, pelo que, contando com o inquérito, a dedução da acusação e a marcação das audiências, ainda vão decorrer alguns meses até ao primeiro julgamento.

      O presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela, destacou a importância da reabertura do tribunal como juízo de proximidade, “porque se começa a perceber que se olha para o território de uma forma integrada”. O autarca reconheceu que é impossível ter todos os serviços públicos junto das populações mas realçou que a justiça nos municípios do interior é fundamental para a coesão do território. Ideia reforçada pela bastonária, Elina Fraga, sublinhando que “é prioritário que a justiça esteja em todos os municípios” e exemplificando que “não há empresa que se instale em Mação se tiver de ir resolver questões de justiça em Santarém”.

      Relativamente à nova secção de família e menores, mais uma vez, a instalação da competência ficará a cargo do respetivo município, como vem sucedendo com praticamente todas as obras de instalação ou de reconversão a efetuar na Justiça, de bolsos vazios e de mão estendida.

      Para além dos pequenos favores de emprestar meios, como viaturas, mão-de-obra e materiais, realizando pequenas obras, limpezas, até mudar uma fechadura, os tribunais passam o tempo todo a pedir esmola ao poder local e este, temeroso de perder mais esta valência no concelho, tudo paga e tudo faz.

      Para esta terceira secção de família e menores, será também a Câmara Municipal de Abrantes a assumir a responsabilidade da realização das obras necessárias no palácio de justiça da cidade para assim assegurar as condições mínimas para a instalação de uma secção de família e menores, antecedendo uma intervenção de fundo. Para o efeito, foi estabelecido um protocolo de colaboração entre a Câmara e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      Recorde-se que o Tribunal de Abrantes havia perdido, no âmbito da reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior governo em setembro de 2014, esta competência.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “O Mirante – artigos de 03-11-2016 e de 04-11-2016”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas dos artigos citados, consulte os mesmos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.11.16

Há Greve na Sexta-feira dia 18NOV

      Para a próxima sexta-feira, dia 18 de novembro, está marcada uma manifestação nacional dos trabalhadores da administração pública, marcada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, isto é, pelos mais de 30 sindicatos que compõem esta Frente, tendo início às 14H30 na Praça do Marquês de Pombal, em Lisboa.

      De forma a permitir que todos os funcionários públicos possam comparecer nesta manifestação nacional, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais publicou o Aviso Prévio de Greve que abarca todos os funcionários públicos, independentemente da sua filiação sindical, num ou noutro sindicato, ou em nenhum, podendo exercer o seu direito de greve nesta próxima sexta-feira.

      As razões invocadas para a greve e manifestação nacional são uma dúzia e são as seguintes:

      1– Aumento real dos salários e das pensões em 4%, garantindo um aumento mínimo de € 50,00;

      2– Atualização do salário mínimo da Administração Pública para 600 euros;

      3– Descongelamento da progressão nas carreiras e posições remuneratórias;

      4– Aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas;

      5– Reposição dos escalões de IRS existentes antes da entrada da “troika” em Portugal;

      6– Restituição dos dias de férias retirados, garantindo 25 dias de férias, majorados com dias de idade e de serviço, independentemente do vínculo laboral;

      7– Revogação das normas mais gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

      8– Fim de todas as formas de precariedade na Administração Pública;

      9– Revogação do SIADAP;

    10– Defesa da negociação e da contratação coletiva, do sistema público de pensões e da ADSE;

    11– Manutenção da ADSE como sistema público complementar de saúde na Administração Pública, reduzindo o valor das contribuições para 1,5% / 12 meses e

    12– Revogação do atual Regime Jurídico do Setor Público Empresarial garantindo o respeito pela negociação e pela contratação coletiva.

      Assim, se se sente identificado com alguma ou algumas das reivindicações das aqui enunciadas e mesmo no hipotético caso de não se sentir identificado com nenhuma das reivindicações, mas julga haver colegas que carecem dessa justiça laboral, então, no mínimo por solidariedade, pode e deve aderir a esta greve e, se possível, à manifestação nacional.

      No caso dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que pretendam participar na manifestação juntamente com os seus sindicatos (SFJ e SOJ) poderão obter informação junto dos mesmos. Neste momento, apenas o SFJ anunciou a sua intenção de participar, anunciando que os interessados poderão juntar-se a este sindicato pelas 14H00 em frente à sua sede nacional. Não é conhecida a posição do SOJ.

      Pode aceder ao Aviso Prévio de Greve da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, através da seguinte hiperligação: “Aviso Prévio de Greve 18NOV - FNSTFPS”.

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às 08:04

Domingo, 13.11.16

A Justiça: Entre Kafka e Camus

      “Ano após ano as pendências nos tribunais vão-se mantendo ou diminuindo sem grande significado, tornando o exercício da Justiça algo kafkiano, como se tivesse que se escalar uma montanha envolta em formalismos, podendo perder-se a noção do próprio percurso processual. A Justiça fica assim entre Kafka, absurda, e Camus, no Mito de Sísifo, na difícil possibilidade de se atingir.

      Por outro lado, a justiça está tão enredada em juridismos que é praticamente impossível fugir dos burocratismos “juridiqueses” desligados dos interesses da vida real.

      Atrás da cultura dos despachos para tudo e para nada e da ligação do complicómetro e do autoritarismo para, às vezes, esconder incapacidade, a pendência arrasta-se pelo chão da amargura para tristeza e desencanto da cidadania.

      É certo que há falta de magistrados e funcionários, instalações e meios técnicos e tecnológicos, mas com o que há poder-se-ia fazer mais e melhor.

      Um Estado que queira assegurar uma vida em comunidade não se pode render aos que não se importam que não haja Justiça por serem suficientemente fortes para fazerem eles uma espécie de justiça. Tem de haver dinheiro na despesa para que a Justiça funcione.

      Um tribunal não pauta os seus tempos com base nas notícias dos média, antes no refinado processo de busca da verdade material e não nos “sharings” de audiências.

      A simples ideia que os portugueses têm de entrar num tribunal para contribuir para a descoberta da verdade e para a realização de justiça é uma arrelia.

      Há um sentimento de impotência perante o modo como são tratados, muitas vezes como se fossem estorvos ou como algo à disposição dos magistrados que não têm horas para chegar. Também há advogados que chegam quando chegam, desprestigiando a classe que se devia impor com exemplos de pontualidade.

      Até à presente data os mais diversos governos têm enfrentado o problema diminuindo as possibilidades de acesso à Justiça por via do brutal encarecimento das custas, da desjudicialização e do afastamento físico dos tribunais de que é exemplo o Mapa Judiciário. Louvor seja ao atual governo que pretende remediar parte do mal feito por decisão de Passos/Paula Teixeira da Cruz.

      Estes fatores contribuíram para que a pendência tivesse diminuído desde 2013, embora o grosso dos atrasos se mantenha.

      Quantos cidadãos morreram à espera que os tribunais decidissem lides que eram decisivas para as suas vidas em termos económicos?

      Quantos viram a sua vida arruinada por não terem atempadamente a decisão que chegou tarde?

      Quantos desesperaram pela espera de uma decisão?

      Quantos continuam com a corda ao pescoço porque a Autoridade Tributária decidiu penhorar vencimentos?

      Porém, vale a pena perguntar à cidadania o que tem feito para passar do desabafo e cair de seguida nesta resignação nacional de deixar-as-coisa-andar-o-seu-curso, quase como os processos no tribunal…

      O Estado sempre lesto com a mão no gatilho contra os cidadãos e sempre retardatário no cumprimento das suas dívidas e obrigações, salvo quando se tratou de pagar aos credores da “troika”, indo buscar dinheiro ao bolso dos pobres cidadãos e cidadãos pobres, sem contemplações.

      A Justiça em países deprimidos, com agudas desigualdades sociais, é uma aspiração profunda sem a qual funciona como uma desesperança para dar força a uma cidadania ativa. Uma sociedade sem justiça adequada e digna é uma sociedade adiada e com o futuro ameaçado. Sem justiça pode-se viver, mas é uma vida desesperante. A Justiça dá dignidade à vida. Ajuda a viver.

      É necessário implantar uma cultura de rigor em que os primeiros a darem o exemplo devem ser os magistrados, os advogados e os funcionários.

      Por outro lado o Estado deve dignificar o exercício da função própria dos magistrados e de todos os agentes da Justiça; o que implica melhoria das carreiras.

      A crise na Justiça não pode ser uma espécie de tabique para esconder falta de rigor, insensibilidade, incapacidade para meter as mãos na massa e dar o melhor que cada um tem.

      Julgamentos que aguardam para se realizarem dois, três, quatro e mais anos não são dignos de um país democrático e moderno.

      A título de exemplo refira-se que no Reino Unido e no País de Gales uma ação cujo valor seja inferior a dez mil libras demora em média sete meses e acima desse valor um ano; na Alemanha quatro e oito meses; na França cinco e nove meses respetivamente.

      A Justiça reflete a sociedade, mas esta instituição tem uma característica especial – a negação da justiça mata a alma e a coesão da comunidade.

      A pendência nos tribunais é um cancro que não só contamina a Justiça, como a comunidade no seu todo. É um incentivo à desresponsabilização cívica.

      Cada juiz deve ter um número de processos (com margem ampla) e ser responsabilizado pelo seu andamento adequado. A inércia é a arma dos inertes.

      Um governo que se preze e preze os seus concidadãos tem de fazer mais que os anteriores. António Costa já foi ministro da Justiça tem que se empenhar mais como 1º-ministro para sacudir esta letargia e dar um novo rumo.

      Não temos de viver neste atoleiro em que nos habituamos todos a que a anormalidade se considere normal.

      Os atrasos crónicos devem terminar. Não há um determinismo neste setor. O Estado tem o dever de gastar adequadamente para que os cidadãos vejam a Justiça imperar.”

      Este artigo aqui publicado reproduz o artigo de opinião subscrito por Domingos Lopes publicado no Público e pode a ele aceder diretamente pela hiperligação contida.

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às 08:03

Sábado, 12.11.16

Trabalhar Depois dos 70 Anos

      Quer trabalhar depois dos 70 anos? Se for funcionário público não pode, pelo menos para já, mas isto pode vir a mudar em breve, permitindo-lhe a opção de trabalhar para além desta idade que hoje é um limite intransponível.

      A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que autorize os funcionários públicos a trabalhar depois dos 70 anos, caso o pretendam, equiparando-os assim aos trabalhadores do setor privado.

      Numa decisão publicada em Diário da República (DR) esta quinta-feira, a Assembleia da República resolveu “nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade”.

      Esta recomendação surge na sequência de uma proposta do CDS, que foi aprovada, no passado dia 21, com os votos a favor do PS e do PSD. O PCP, o BE e o PEV votaram contra e o PAN absteve-se.

      A generalidade dos Oficiais de Justiça afirmam que pretendem aposentar-se o mais depressa possível e dizem que os 60 anos é que deviam ser a idade limite. No entanto, há alguns Oficiais de Justiça que mesmo já reunindo hoje e mesmo há alguns anos as condições para se aposentarem, não o pretendem e desejam continuar a trabalhar. Para estes, os 70 anos de idade não têm que representar um limite imposto, acreditando-se que o limite deve ser colocado por cada um, de acordo com a sua vontade e capacidades.

       Pode aceder à referida Resolução da AR na seguinte hiperligação ao “DR”.

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às 08:02

Sexta-feira, 11.11.16

Estatísticas Confirmam Logro da Reorganização Judiciária

      Foi recentemente divulgado o último Boletim de Informação Estatística da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), no qual se podem apreciar os últimos dados obtidos e corrigidos relativos ao momento pós reorganização judiciária.

      Neste boletim podemos apreciar a evolução estatística ocorrida desde 2007 a 2015 e, embora os dados relativos a 2014 e 2015 não sejam ainda de todo fiáveis, aliás, como afirma a DGPJ, estes dados permitem-nos concluir que, de momento, a reorganização judiciária não constituiu nenhuma mais-valia na resolução processual.

      A DGPJ alerta que "Os dados relativos a 2014 e 2015 poderão sofrer alterações decorrentes do controlo de qualidade e das atualizações efetuadas no sistema informático dos tribunais".

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      No gráfico que acima consta, elaborado pela DGPJ, verificamos que a duração média dos processos não sofreu nenhuma alteração significativa com a reorganização judiciária, podendo apreciar valores idênticos ou mesmo valores muito melhores em anos anteriores à reorganização judiciária.

      Pode dizer-se que nos processos cíveis se verifica uma descida mas é uma descida óbvia que se relaciona apenas com o findar à força das execuções, desde 2013 e mesmo do findar dos muitos processos apenas estatisticamente pendentes, como apensos, o que ocorreu com a necessidade de transferir processos na reorganização judiciária, encerrado muitos antes do envio e mesmo depois de recebidos nas novas secções, a verificação das meras pendências estatísticas, originaram regularizações na plataforma informática Citius, o que permitiu, sem que tenha havido tramitação dos processos, o findar de muitos processos.

      Ou seja, houve um momento de regularização administrativa das estatísticas e não um trabalho real de tramitação dos processos e é por este motivo que se verifica alguma descida ou mesmo estabilidade no gráfico indicado. Isto é, estes dados, olhados apenas enquanto valores despidos de ligação à realidade não indicam maior eficiência das secções ao nível do tratamento real dos processos mas apenas uma maior eficácia ao nível do tratamento administrativo das ferramentas administrativas informáticas que, até agora, regularizaram estatisticamente muitos processos, embira ainda não todos os que há que regularizar.

      O que estes dados nos revelam é que o sistema de justiça, com a reorganização judiciária, não se tornou mais eficaz e que a aparente eficácia dos números indicados estão apenas dependentes de procedimentos artificiais de regularização estatística, seja pelo encerramento forçado das execuções, ocorrido ainda antes da reorganização, seja pelo encerramento dos processos com a obrigatória verificação individual que ocorreu com a reorganização, constatando que, em muitos deles, havia apenas que os encerrar estatisticamente.

      Ora, perante estas ocorrências excecionais, forçoso é concluir que os dados não nos indicam nada de especial e que caso a reorganização judiciária aportasse de facto mais eficácia ao sistema, os dados deveriam ser muito, mas muito mesmo, mais exuberantes.

      Diz a DGPJ, no seu boletim, que “A duração média dos processos findos entre 2007 e 2015 diminuiu na Justiça Cível, de 33 para 32 meses”. Ora isto é uma afirmação errónea, porquanto a descida não corresponde ao período de 2007 a 2015, como se disse, mas apenas de 2014 para 2015, sendo certo que desde 2008 a 2012 o tempo médio era inferior aos 30 meses. Portanto, vir agora anunciar-se uma descida para 32 meses quando antes o prazo era inferior a 30 meses, não pode ser considerado uma descida no período, tanto mais que esta alegada descida esteve sujeita a forças especiais de encerramento forçado como acima se referiu.

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      Neste gráfico acima, disponibilizado pela DGPJ, pode apreciar os exuberantes efeitos do encerramento forçado ocorrido com as ações executivas, com as medidas excecionais tomadas para satisfação da “Troika” e que contribuem para a alegada melhoria do sistema de justiça, o que se torna uma grave falácia interpretativa da realidade.

      Os números não podem ser lidos só por si, pois os números dizem respeito a uma realidade e não têm existência autónoma. Por exemplo, veja-se o exótico número de ações executivas encerradas em 2013, será que isso se deveu a uma maior eficácia do sistema de justiça; será que a máquina se tornou, nesse ano, mais eficaz? Não! A máquina judiciária não se tornou mais eficaz, apenas cumpriu objetivos delineados pelo Governo para que se considerassem encerradas as ações executivas.

      Por tudo isto se pode afirmar que mesmo com as anormais manobras do Governo no sentido de encerrar processos, os dados que a DGPJ nos vem indicar são irrisórios perante a enormidade da reorganização judiciária que, tal como uma montanha, afinal pariu um rato.

      Para além dos fatores de encerramento forçoso referidos, outros diversos fatores acudiram à diminuição das entradas de processos e, consequentemente, a uma diminuição de pendências, tal como os custos do acesso à justiça, a diminuição da abrangência do apoio judiciário, a limitação da possibilidade de recorrer as decisões, o incremento dos julgados de paz e da mediação alternativa, o esvaziamento de competências dos tribunais e entrega a entidades como as conservatórias dos registos ou a entidades privadas como os notários, os administradores de insolvência ou os solicitadores de execução. Apesar de todas estas medidas de barramento das entradas de processos em tribunal, e estas, sim, fizeram diminuir a pendência, conforme se pode ver no gráfico abaixo, apesar de tudo isso, verificamos como a máquina judicial permanece incapaz de responder com eficácia.

      E porquê? Será por falta de secções especializadas? Será por falta de magistrados especializados? Será por falta de um órgão de gestão próximo? Será por falta de Oficiais de Justiça?

      A reorganização judiciária e a concentração de processos em super secções afastadas das sedes dos municípios constituiu um erro óbvio, aliás, já constatável antes nas secções que existiam, nesses mesmos termos, antes da reorganização judiciária, pelo que o aprofundar desse mesmo erro constituiu um erro maior que agora, timidamente, o atual Governo pretende corrigir mas limitado a apenas a alguns aspetos e áreas, de forma muito tímida e que carece de muita mais coragem reformista.

      O Boletim de Informação Estatística da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) está disponível através da seguinte hiperligação: “Boletim 48 DGPJ”.

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às 08:01

Quinta-feira, 10.11.16

"Estamos Assustados" diz Presidente do SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), designadamente na pessoa do seu presidente, Fernando Jorge, mostra-se assustado com a reforma a operar a partir de janeiro de 2017, temendo que o Citius não aguente, mais uma vez, tal como sucedeu em setembro de 2014.

      Ainda esta segunda-feira (07NOV) aqui abordamos a questão da reforma e do Citius, então se referindo que, neste fim-de-semana, no programa da Renascença “Em Nome da Lei”, Fernando Jorge, presidente do SFJ, manifestava a sua preocupação com a possibilidade de um novo colapso do Citius. Dizia assim:

      «Em janeiro vamos ter outra transferência de processos. Vai haver uma nova reorganização judiciária, com a desmultiplicação, e bem, de alguns tribunais de família, nomeadamente com a alteração das designações e os processos vão ter que ser outra vez transferidos informaticamente».

      Fernando Jorge afirmou estar “assustado” com a possibilidade de um novo bloqueio da plataforma Citius e disse ainda que já avisou a ministra da Justiça.

      «Nós estamos assustados, porque aquilo que aconteceu em 2014, que foi muito grave, pode voltar a acontecer. Já alertámos o Ministério da Justiça, esperemos que estejam a cuidar dessa situação. Há uma equipa de informática que está sedeada em Coimbra e que deve estar virada para isso, mas normalmente aqui há uma lógica política. Essa equipa com quem falámos há cerca de um mês, um mês e meio, não tinha ainda indicações nenhumas para trabalhar nesta nova necessidade que existe de transferência de processos, porque estava entretida com alterações no Tribunal de Sintra».

      Fernando Jorge está, pois, verdadeiramente temeroso com as alterações que aí vêm e não só o manifestou à Renascença como também assim escreveu na coluna de opinião do Correio da Manhã, esta terça-feira, da seguinte forma:

      «A intenção manifestada pelo Governo, de proceder a uma nova reorganização judiciária no início de 2017, tem de ser seriamente ponderada. De facto, parece consensual, entre os diversos agentes judiciários, que não estão reunidas as condições para que tal aconteça em janeiro.

      Além da necessidade de algumas obras nas instalações dos tribunais que se pretendem reabrir, é muito importante testar o sistema informático na transferência de toda a informação processual que tem de ser operada e, claro, reforçar o quadro de funcionários para se poder colocar nesses novos tribunais os Oficiais de Justiça necessários ao seu funcionamento. Sem novas admissões, onde se vão buscar funcionários para esses “novos” tribunais? São aspetos onde não pode haver precipitações. A nova reorganização judiciária vai implicar uma nova operação de transferência informática sensível e de elevado grau de complexidade.

      Sabemos que a equipa técnica responsável está à altura dessa responsabilidade. Mas não sabemos se têm o tempo, os meios e o apoio necessário para essa operação. Por isso e para não se repetirem erros do passado, é desejável que não se comprometa o funcionamento dos tribunais a meros objetivos políticos».

      Todas estas considerações e alegado receio exposto pelo presidente do SFJ constituem um exagero, uma distorção da realidade e a difusão de um medo aos Oficiais de Justiça e aos cidadãos que não tem qualquer fundamento.

      Em janeiro não ocorrerá nenhuma reorganização judiciária tal como sucedeu em setembro de 2014. O Ministério da Justiça já anunciou que a reforma que pretende implementar não ocorrerá com data concreta marcada, tal como no dia 01-09-2014, mas paulatinamente, a partir de janeiro e até setembro de 2017.

      Os tribunais a reativar não o são de facto, são apenas novas secções de proximidade com um Oficial de Justiça, portanto, serão necessários cerca de duas dezenas de Oficiais de Justiça e estes até já estão sinalizados e indicados pelas administrações das comarcas para ocuparem os lugares nos novos juízos de proximidade, sendo que cada comarca já contactou e decidiu o destacamento dos poucos Oficiais de Justiça necessários para tais “balcões”, não tribunais, mas onde, em alguns momentos, vão parecer tribunais aquando da realização de alguns julgamentos criminais.

      Tanto os novos juízos de proximidade como as novas secções de família e menores não serão instaladas em simultâneo mas só o serão, logo que se mostre possível, designadamente, após a conclusão de obras de adaptação, a cargo dos municípios respetivos, seja em novos edifícios seja mesmo nos edifícios fechados em 2014 e, como já se disse, tais aberturas ocorrerão em janeiro mas outras ao longo dos meses subsequentes e, previsivelmente, até setembro de 2017, uma vez que logo em outubro há eleições autárquicas e será conveniente já poder usar a reforma como bandeira eleitoral.

      Quanto à transferência eletrónica de processos no Citius, não havendo necessidade da criação de uma nova plataforma para onde transitem todos os processos, uma vez que a reforma não é uma reorganização mas tão-só uma reforma, haverá apenas uma redenominação das secções e não a criação de novas secções. Assim, não é previsível que a simples redenominação das secções constitua uma verdadeira migração de processos, como a que sucedeu em setembro de 2014 e, essa sim, provocou o colapso do Citius.

      Uma vez que o SFJ não tem uma real noção da realidade atual nem da realidade projetada, aqui ficam estas explicações para que possam deixar de estar tão “assustados”, como o seu presidente afirmou e publicamente vem anunciando.

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às 08:10

Quarta-feira, 09.11.16

Alterações ao Estatuto

      E pronto, já está publicado.

      Foi ontem publicada no Diário da República (DR) a sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ). Não, ainda não é a publicação do novo Estatuto, é só uma pequena, embora grande, alteração que não podia esperar pelas novas alterações que já estão a ser cozinhadas pelo grupo de trabalho constituído para o efeito e que já trabalha de facto nas alterações.

      Desde julho passado que aqui anunciamos e abordamos a questão desta alteração aos movimentos, ao longo de diversos artigos como: “E Agora Um Movimento Único Anual”, “A Unanimidade no Movimento Único Anual”, “O Fim dos Três Movimentos Anuais dos Oficiais de Justiça”, “A Desvalorização das Funções dos Oficiais de Justiça”, entre tantas outras abordagens sobre o assunto inseridas aqui e ali a propósito da atitude irresponsável das entidades que representam os interesses dos Oficiais de Justiça, aceitando a inevitabilidade e inalterabilidade da proposta do Governo.

      Ao longo destes últimos meses foi anunciado o espanto pela pressa da Administração na alteração cirúrgica do Estatuto EFJ, sem poder esperar pela revisão do Estatuto que já decorre no grupo de trabalho constituído para o efeito. Para além do espanto com a Administração Central, maior espanto se manifestou e se abordou com a concordância dos dois sindicatos (SFJ e SOJ) na introdução desta alteração.

      Sim, ambos os sindicatos, estiveram plenamente sintonizados com a ideia da Administração Central e, aliás, o SFJ até continha esta alteração anotada na sua “Wish List”, isto é, na sua lista de desejos a concretizar, que agora já pôde riscar. Desejo concretizado.

      E pronto, acabam assim os três movimentos anuais, que constituíam possibilidades de movimentação, e passa a haver só um movimento em cada ano, o que constitui, desde já, um percalço para os Oficiais de Justiça, uma vez que nada mais foi alterado no Estatuto que permitisse aos Oficiais de Justiça concorrer a cada movimento anual. Isto é, mantiveram-se as limitações existentes, como a dos dois anos sem poder concorrer a novo movimento que, sendo certo que eram dois anos, agora passam a ser três anos. Em maio de cada ano, os Oficiais de Justiça têm que reunir, já nesse momento, as condições para concorrerem. Ora, como essas condições só ocorrerão, em cada ano, após esse mês de maio, aquando da apresentação do requerimento, significa que nesse ano já não se podem candidatar e têm que esperar pelo movimento seguinte que ocorrerá um ano depois. Assim, acaba de ser sub-repticiamente introduzida, na prática, a obrigatoriedade de permanência no lugar, sem possibilidade de se candidatar a outro, pelo período de três anos, embora no Estatuto constem dois anos.

      E isto foi proposto pela Administração Central e foi aceite e aplaudido pelas entidades sindicais que descuraram, por completo, a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, entregando-os de bandeja à arbitrariedade das Administrações locais das comarcas que colocam e recolocam e movimentam, de acordo com as suas vontades e de acordo com interesses que nem sempre se têm, pelo menos até aqui, se revelado nítidos e transparentes, como se verificou com as nomeações em substituição para o desempenho das funções dos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, sendo escolhidos alguns Adjuntos por critérios que não se revelaram claros nem óbvios, com algumas ultrapassagens que se vieram a demonstrar, agora, com as colocações pelo movimento, terem sido uma má escolha, sendo preteridos alguns melhor capacitados embora menos próximos dos órgãos de decisão e até críticos destes.

      Esta mesma bandalheira das recolocações e nomeações precárias sucede com as nomeações dos Secretários de Justiça em substituição e com muitos Auxiliares colocados em funções de Adjuntos. Colocações e recolocações que ocorrem por vontades alheias aos Oficiais de Justiça e, embora se admita haver necessidade da existência de mobilidade e de nomeações em substituição, já não se admite que as escolhas não sejam efetuadas por uma metodologia clara como a que é usada nos movimentos, embora até esta também possa ser criticada mas, pelo menos, é mais clara e acessível ao escrutínio de todos.

      Ora, perante a necessária permanência de, pelo menos, três anos no mesmo local, vemos ampliada a intervenção arbitrária das Administrações locais, vindo este Decreto-Lei das alterações ora introduzidas referir precisamente isso:

      «A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, veio consagrar um novo modelo de gestão dos tribunais judiciais de primeira instância, assegurado por um Conselho de Gestão, composto por um juiz presidente, por um magistrado do Ministério Público coordenador e por um administrador judiciário, que, entre outras atribuições, promove a recolocação transitória de Oficiais de Justiça dentro da respetiva comarca com limites legalmente definidos.

      Um dos princípios estruturantes desta nova lei é, pois, a atribuição de uma maior autonomia às estruturas de gestão de cada comarca que possibilite a adoção de práticas gestionárias por objetivos, obrigatoriamente acompanhadas de mecanismos que traduzam, por um lado, uma maior estabilidade nos recursos humanos dos tribunais e, por outro, uma flexibilização na sua afetação e mobilidade, quando tal se mostre necessário.»

      Ou seja, a introdução deste movimento único, diz-se, pretende conferir maior estabilidade nos recursos humanos, como se o facto de haver três movimentos por ano fosse a circunstância causadora de haver instabilidade nos recursos humanos. Não, não era, porque os Oficiais de Justiça não podiam andar a candidatar-se a todos os movimentos, porque existia a obrigatoriedade de espera de, pelo menos, dois anos. A grande instabilidade nos recursos humanos advém precisamente da intervenção das Administrações locais das comarcas, movendo e removendo tudo e todos sem nunca deter Oficiais de Justiça elásticos que possam ser puxados para cobrir mais do que um lugar mas, ainda assim, passam o tempo a ser puxados, como se elásticos fossem e atirados de um lado para o outro como se de bolas saltitonas se tratassem.

      Pode continuar a ler-se no diploma ora publicado que «Deste modo, importa compatibilizar o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as exigências trazidas pelo novo figurino da organização judiciária, considerando-se, em particular, que os três movimentos ordinários, atualmente previstos no artigo 18.º do EFJ, não se coadunam com as balizas temporais definidas pelos órgãos de gestão, nomeadamente para a avaliação do cumprimento dos objetivos estratégicos anuais estabelecidos para a comarca, em regra coincidentes com o ano judicial.»

      Esta alegação constitui um novo engano uma vez que, como já se disse, quando um Oficial de Justiça se candidatava a um lugar e a ele acedia, ali permanecia sem poder candidatar-se a outro por dois anos e mesmo três anos em alguns casos, pelo que nunca a existência dos movimentos interferiria na estabilidade da colocação daquele Oficial de Justiça. No entanto, isto não foi compreendido por ninguém, ou pelo menos parece não ter sido. Nem pela Administração Central e Governo nem pelos sindicatos que, certamente, acreditavam que os Oficiais de Justiça saltavam de colocação em colocação a cada movimento e assim sucessivamente três vezes por ano, como macacos sempre a saltitar de ramo em ramo.

      Esta supressão dos movimentos é, pois, não só lesiva dos interesses dos Oficiais de Justiça, como disparatada nos seus fundamentos, onde ainda se pode ler o seguinte:

      «Eliminando-se a instabilidade provocada pelos atuais três movimentos anuais, os órgãos de gestão das comarcas poderão ter, do lado da administração, mais eficácia e melhor programação, fatores relevantes para o seu próprio planeamento e posterior avaliação dos resultados.»

      E termina assim a introdução do diploma:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais.»

      Isto é, consta no diploma que foram ouvidas três entidades representativas dos Oficiais de Justiça (COJ, SOJ e SFJ) e nada. Ouvidos ou não ouvidos o resultado foi o mesmo.

      Os Oficiais de Justiça continuam sozinhos, abandonados, desamparados, desprotegidos e desabrigados, desagasalhados, enjeitados e desprezados, maltratados, desdenhados e, pior ainda, opiaceamente mudos.

      Pode apreciar as alterações ao EFJ na seguinte hiperligação ao diploma no DR: “DL. 73/2016 de 08NOV”.

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às 08:09

Terça-feira, 08.11.16

O Esvaziamento da Justiça Laboral

      Os extintos tribunais do Trabalho são hoje secções especializadas nas comarcas e, segundo afirmou recentemente a ministra da Justiça, esta especialidade da Justiça é daquelas onde se verifica um “melhor desempenho no sistema”.

      Ou seja, diz-nos a ministra da Justiça que de todas as secções especializadas a do Trabalho é uma das melhores, é uma área onde nos últimos anos se verifica um desempenho muito bom e até dá números: entre 2011 e 2015, o número de processos findos superou, numa média de 5000 processos, o dos processos entrados.

      Isto é, a Justiça Laboral de 2011 para cá tornou-se muito mais eficiente.

      “Constata-se que o sistema judicial tem revelado aí uma vigorosa capacidade de resposta”, disse a ministra da Justiça, na Conferência “O Estado da Justiça em Portugal”, inserida na comemoração do 38º aniversário da UGT.

      Segundo a ministra, o “robustecimento da capacidade de resposta do sistema” encontra também expressão na “consistente diminuição da pendência laboral”, tendo em 2015 verificado uma diminuição da pendência na ordem dos 26% face à pendência homóloga de 2011.

      “Em números absolutos traduz-se em menos 12851 processos laborais”, indicou.

      No universo das respostas de resolução alternativa de litígios, a ministra aludiu ainda ao sistema de mediação laboral, que teve na sua génese um protocolo entre o seu ministério e os parceiros sociais.

      Salientou, a propósito, que a taxa de obtenção de acordo nos processos de mediação pública laboral se situou nos 50%.

      Francisca van Dunem reconheceu, contudo, que a pendência processual dos tribunais ainda constitui um “desafio hercúleo”, que não se esgota nos meios alternativos de resolução de litígios.

      Reconheceu também que a falta de celeridade se faz sentir em segmentos específicos da atividade judiciária, em particular na área das execuções e das insolvências, esta com “reflexos relevantes” no mundo do trabalho.

      “De 2011 para 2012, e em resultado da crise económica, as entradas de processos de insolvência nos tribunais portugueses subiram de 12 mil para 22 mil”, disse, observando que “os tribunais, que tinham já alguma dificuldade em responder à pressão processual expectável, soçobraram face ao quadro de pandemia”.

      Embora haja agora “sinais de recuperação”, pois a partir de 2015 “assiste-se a uma tendência regressiva”, a ministra alertou que com “a concentração resultante da intervenção do mapa judiciário” subiu o tempo médio de finalização dos processos de 24 meses, em 2013, para 36 meses em 2015.

      “A extensão da especialização, só a prazo, melhorará a qualidade de resposta”, anteviu Francisca van Dunem.

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      A ministra da Justiça deixou-nos algumas considerações muito interessantes. Quanto ao facto da justiça laboral ir de vento em popa, convém notar que tal não se deveu ao novo mapa Teixeira da Cruz de setembro de 2014, uma vez que a recuperação começa anos antes. Para esta eficiência dos extintos tribunais e atuais secções do Trabalho confluem vários aspetos mas há um que se revela determinante: nestes anos, coincidentes com a crise económico-financeira, as questões laborais foram esmagadas pelas insolvências. Os trabalhadores deixaram de ter problemas com a entidade patronal porque esta, simplesmente, desapareceu, ficando os trabalhadores a aguardar anos pelo processo de insolvência que não correm nos extintos tribunais e atuais secções do trabalho mas em entupidas concentradas secções do comércio.

      O fenómeno da recente eficiência da justiça laboral explica-se, grandemente e simplesmente, pela extinção dos postos de trabalho. Pelo contrário, no mesmo período, aumentaram significativamente as pendências nos extintos tribunais e atuais secções do Comércio, com a grande catadupa de insolvências que vieram atafulhar aquilo que atafulhado já há muito estava.

      Note-se que antes da concentração do mapa Teixeira da Cruz, o tempo médio de resolução dos processos de insolvência situava-se nos 24 meses e agora, depois da concentração, o tempo médio é maior. Mais: 25 meses? 26? 27 ou 28? Não, nada disso, é muito mais: é de 36 meses (em 2015).

      Ou seja, aquilo que antes da concentração de setembro de 2014 demorava 2 anos, agora demora 3 anos.

      A concentração pretendia e afirmava que iria diminuir esse tempo; por que é que tal não sucedeu? Porque a concentração sugou os processos que se encontravam dispersos por cada município e aí eram trabalhados pelos muitos Oficiais de Justiça que ali estavam colocados que, embora não fossem especializados na matéria, com ela bem lidavam e bem se desenvencilhavam. Ao colocar os processos concentrados em secções subdimensionadas sem o necessário número mínimo de Oficiais de Justiça para os pôr a andar, como não andam, obviamente, ficam parados.

      Mas voltemos ao Trabalho, onde tudo vai bem e cada vez melhor, conforme nos disse na conferência a ministra da Justiça.

      Ora, se tudo está bem e caminha para melhor, quanto a esta área da Justiça só temos é que a deixar sossegada a continuar a funcionar assim e, aproveitando esses bons resultados, podemos então concentrarmo-nos antes nas demais áreas necessitadas de atenção e intervenção. Faz sentido que assim seja? Talvez faça para o leitor mas não faz para o Governo.

      Na mesma conferência, o secretário de Estado do Emprego defendeu a necessidade de tirar dos tribunais algumas situações de conflito laboral, remetendo-as para a resolução alternativa de litígios.

      Miguel Cabrita falava no encerramento da conferência no âmbito da mencionada comemoração do 38º aniversário da União Geral de Trabalhadores (UGT), referindo que estas alterações serão discutidas com os parceiros sociais e com os agentes de justiça.

      O secretário de Estado até deu alguns exemplos, como os conflitos relativos a pagamentos de horas extraordinários ou a situações relativas a condições de locais de trabalho.

      Disse que a ideia é descongestionar os tribunais, retirando-lhes a resolução de conflitos, para que fiquem apenas com a resolução de casos mais pesados e complicados, explicando que os despedimentos, por exemplo, não se compaginarão com a leveza da resolução alternativa de litígios.

      Por seu turno, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, em declarações à imprensa, já à margem da referida conferência, disse que a confederação que dirige está disponível para dialogar sobre a resolução alternativa de litígios, por se tratar de um processo "mais rápido e que, por isso, pode beneficiar os trabalhadores".

      E assim se esvaziam os tribunais das suas competências, privatizando-as, entregando-as a terceiros e afastando os cidadãos da possibilidade de aceder a um sistema de Justiça que, de forma imparcial, possa apreciar e também resolver sem ser com julgamentos, como todos os dias se faz, as questões que preocupam os trabalhadores e as empresas.

      Nos tribunais não se passa o tempo todo a fazer julgamentos, e julgamentos de bagatelas, embora no Governo possa haver alguém que assim pense. Nos tribunais portugueses, todos os dias e durante todo o dia se resolvem milhares de litígios pela via do acordo entre as partes, acordo esse que, no entanto, é realizado com a salvaguarda de uma intervenção de elementos alheios aos interesses das partes e com um sentido de justiça que é sentido pelas partes.

      Esvaziar os tribunais da resolução destes assuntos é afastar a Justiça das populações, pois os cidadãos, mesmo que tenham um tribunal na terra não o podem usar porque um determinado Governo considera que para aquele trabalhador que aufere o ordenado mínimo, discutir em tribunal valores de 100 ou 200 euros constituem valores irrisórios e desprezíveis e, por isso, não o deixa aceder à justiça dos tribunais, porque não compreendeu que os valores são irrisórios apenas para os membros do Governo mas constituem enormes valores e são fundamentais para a sobrevivência dos agregados familiares daqueles que deles carecem.

      E assim se afastam os tribunais das pessoas e as pessoas dos tribunais (o que não é a mesma coisa), com o intuito de deixar para os tribunais apenas as questões relacionadas com as grandes empresas e com os interesses económico-financeiros, considerando desprezíveis as questões relacionadas com a esmagadora maioria das pessoas, quando estas, no seu conjunto, constituem uma dimensão muito grande e com um grande impacto social.

      Se é grave que os Governos não tenham a devida visão sobre o afastamento da justiça dos seus cidadãos, mais grave é que existam entidades sindicais, como a UGT, que se mostrem disponíveis para que a justiça seja afastada dos trabalhadores, em vez de defender, de imediato e de forma intransigente, precisamente o contrário, reivindicando maior celeridade na resolução dos conflitos laborais mas nos tribunais, não deixando ninguém de fora e não considerando que a preocupação de determinado trabalhador é uma bagatela que não merece ir a tribunal.

      A UGT, pese embora os seus 38 anos, não demonstra, ainda, estar plenamente sintonizada com as reais necessidades dos trabalhadores e os seus direitos, designadamente, o de acederem aos tribunais com as suas questões que podem muito bem ser insignificantes para muitos mas que não o são para os trabalhadores que auferem um vencimento que, esse sim, é uma bagatela indigna de ser auferido, indigno de ser pago e indigno de que seja considerado digno, suficiente, possível e necessário.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Redator” e “Jornal de Negócios”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas dos artigos citados, consulte os mesmos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:08

Segunda-feira, 07.11.16

Citius Aguentará Reforma Judicial de Janeiro?

      Há precisamente um mês atrás, no dia 07 de outubro, aqui se publicava um artigo sob o título: “Novo Colapso do Citius em Janeiro?

      Este título constituía uma questão e não uma afirmação.

      Nessa altura questionava-se se a entrada em vigor da reforma, que se encontra ainda para aprovação na Assembleia da República, que procederá a alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e que se prevê possa entrar em vigor no próximo mês de janeiro, não poderia vir a resultar num novo apagão do Citius, tal como ocorreu em setembro de 2014, uma vez que todos os processos do país seriam novamente redistribuídos a novas secções e, embora só alguns poucos, se movimentem fisicamente, designadamente os de família e menores, todos se movimentarão eletronicamente.

      Questionava-se então a forma como sucederia a alteração das designações das secções, acabando com as atuais instâncias e secções jotas para a nova (embora também velha) nomenclatura de “Juízos” (por exemplo: Juízo Central Criminal, Juízo Central de Família e Menores, Juízo Local de Competência Genérica…), e em que todos os processos deixarão de estar onde estão agora para passar a estar nas novas secções que se criarão, isto é, nos novos juízos.

      Isto mesmo sucedeu em setembro de 2014 e questionava-se então se isto mesmo poderia suceder de novo em janeiro de 2017.

      Esta mesma preocupação aqui anunciada há um mês motivou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a questionar os membros da equipa de apoio informático do Citius, sobre se este assunto estava a ser acautelado.

      Neste fim-de-semana, no programa da Renascença “Em Nome da Lei”, Fernando Jorge, presidente do SFJ, manifestava a sua preocupação com a possibilidade de um novo colapso do Citius e disse assim:

      “Em janeiro vamos ter outra transferência de processos. Vai haver uma nova reorganização judiciária, com a desmultiplicação, e bem, de alguns tribunais de família, nomeadamente com a alteração das designações e os processos vão ter que ser outra vez transferidos informaticamente.”

      Fernando Jorge disse estar “assustado” com a possibilidade de um novo bloqueio da plataforma Citius e disse ainda que já avisou a ministra da Justiça.

      “Nós estamos assustados, porque aquilo que aconteceu em 2014, que foi muito grave, pode voltar a acontecer. Já alertámos o Ministério da Justiça, esperemos que estejam a cuidar dessa situação. Há uma equipa de informática que está sedeada em Coimbra e que deve estar virada para isso, mas normalmente aqui há uma lógica política. Essa equipa com quem falámos há cerca de um mês, um mês e meio, não tinha ainda indicações nenhumas para trabalhar nesta nova necessidade que existe de transferência de processos, porque estava entretida com alterações no Tribunal de Sintra”.

      Ou seja, pelas declarações do presidente do SFJ, parece que a equipa informática afeta ao Citius está muito ocupada com a implementação e experimentação das maquilhagens tecnológicas que estão a ser testadas em Sintra, não estando, ainda, a cerca de dois meses da previsível implementação da reforma judiciária de janeiro de 2017, a trabalhar no novo mapa judiciário com as novas designações e redistribuições de processos.

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      Mas será que existe motivo real para recear um novo colapso do Citius?

      Para o SFJ a transferência de processos deverá ocorrer tal e qual ocorreu (ou deveria ocorrer) em setembro de 2014 e por isso o seu presidente se mostrou “assustado” à Renascença. Mas tal receio poderá ser infundado e a transição para a nova reforma poderá ocorrer tranquilamente sem percalços e sem colapsos.

      Como?

      Antes de mais, convém atentar que da parte do Ministério da Justiça já ouvimos a afirmação de que as transições se efetuaram de forma faseada, isto é, não vai haver um único dia concreto em que tudo acontecerá. As secções de família e menores novas, as secções locais que receberão processos desata especialidade e as migrações destes processos ocorrerão de forma faseada, acautelando assim o risco de colapso.

      Outro motivo que pode não levantar especial complexidade na reforma será o de não se criar, desta vez, um novo Citius V4. Isto é, na última reforma manteve-se a plataforma antiga com todos os tribunais extintos e criou-se uma nova, com as novas designações, sendo os processos transferidos da antiga para a nova.

      A opção atual poderá passar por não criar uma nova plataforma e transferir todos os processos de novo mas manter a atual, apenas alterando as designações das secções, fazendo desaparecer as designações atuais pelas novas designações, não havendo, assim, migração de processos, apenas redenominação das secções.

      Com esta opção não será possível ir ao extinto J3 da Secção X da Instância Central, porque simplesmente desaparecerá, passando a existir uma designação substituta.

      Por isso, assim sendo, não haverá um grande risco na transição para a reforma a iniciar em janeiro de 2017, porque a grande reforma, afinal, será grande apenas pela redenominação das secções sem haver migração de todos os processos.

      Assim, a real migração de processos ficará limitada aos de família e menores mas esta migração ocorrerá de forma paulatina, ao longo de vários meses, mas sempre antes de outubro de 2017, altura das eleições municipais, e não todos ao molho e fé em Deus, como ocorreu; ou melhor: como se pretendia que ocorresse num dia concreto, como o dia 01-09-2014.

      Por isso, desta vez, é possível que esta reforma, porque não constitui uma verdadeira reforma mas apenas e também mais uma nova maquilhagem com as designações, não constitua o mesmo risco que se presenciou em setembro e outubro de 2014, o que seria, aliás, anedótico.

      A título de exemplo temos, por exemplo, a caricata alteração da designação das “secções de proximidade”, que o deixam de ser para ser “juízos de proximidade”.

      Trata-se tão-só da ocorrência de alterações de designação e a criação de novas secções ou competências a suceder entre janeiro e setembro de 2017 e não tudo no início de janeiro.

      Assim, não há motivo para que o SFJ esteja “assustado” nem há motivo para que os Oficiais de Justiça comecem a guardar modelos de atos processuais fora do Citius para usar quando este estiver inoperacional, como sucedeu em setembro e outubro de 2014.

      Desta vez, não estamos perante uma verdadeira reforma mas estamos essencialmente perante alterações de designação, como, por exemplo, a engraçada alteração da teleconferência.

      Nas propostas de alteração à LOSJ, no capítulo XII, propõe o Governo que se deixe de utilizar a expressão "teleconferência" e, em sua substituição, se passa a usar a seguinte designação: "equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real". Assim se fazendo constar também nas alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal.

      Sim, leram bem: "Equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Trata-se de uma simplificação KISS(*)? De forma alguma.

      O MJ justifica a alteração alegando que a simples utilização do termo "teleconferência" não é suficiente para significar que se está a utilizar um equipamento tecnológico que permite uma interação, por meio visual e sonoro, em tempo real.

      Mas não é a mesma coisa? O MJ acredita que não, porque o termo "teleconferência" não é tão abrangente.

      Então as pessoas, até dezembro deste ano prestarão depoimento por teleconferência e a partir de janeiro próximo passarão a prestar depoimento através de "equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real"; é isto? Ainda que o aparelho seja o mesmo? Ou vai haver troca de aparelhos que deixarão de fazer teleconferências para fazer outra coisa que é a referida "interação, por meio visual e sonoro em tempo real"? Mas a teleconferência não é isto mesmo? É algo novo?

      É engraçado não é? Mas é verdade e está na página 12 da proposta de Lei e, bem assim nas alterações aos códigos referidos e se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

      A imagem que abaixo se reproduz foi retirada antes do colapso do Citius e constituía uma advertência para a inoperacionalidade do Citius por um breve período de tempo, alguns dias, até ao final do dia 31 de agosto de 2014, tendo tal inoperacionalidade, no entanto, se prolongado, de uma forma geral, por cerca de mais dois meses.

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Nota: (*) K.I.S.S. = Expressão inglesa cujas iniciais significam, designadamente: “Keep It Simple, Stupid!"

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às 08:07

Domingo, 06.11.16

"Keep it Simple, Stupid"

      O título do artigo de hoje está em inglês porque tem um significado que ao longo do artigo compreenderá e mesmo no caso de não dominar a língua inglesa, a expressão não é de todo difícil de compreender para um falante da língua portuguesa.

      Sim, “stupid” é mesmo “estúpido”, não é difícil, e “simple” é mesmo “simples”, já o “Keep it” é que poderá ser mais difícil de compreender mas quer dizer: “mantém isso”. Assim, a expressão será: “Mantém isso simples, estúpido!”.

      A expressão inglesa referida é usada em determinado país anglo-saxónico pelas iniciais: KISS, iniciais estas que também formam uma palavra inglesa que significa beijo.

      E, sim, tudo isto tem a ver com a Justiça e com a Justiça Portuguesa, conforme melhor compreenderá a seguir com o artigo subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) publicado há dias na Sábado e que a seguir se reproduz.

      “A falta de celeridade da justiça portuguesa é salientada muito negativamente pela opinião pública. Os tribunais não funcionam com a rapidez desejada.

      Ao contrário do que se possa pensar, os grandes atrasos e constrangimentos da Justiça portuguesa não se situam na área penal. Como regra, os processos penais que vemos todos os dias na televisão são volumosos e complexos, com muitas testemunhas, documentos, peritos e necessidade de cooperação judiciária internacional.

      Os processos com estas características apresentam um tempo de resolução muito elevado em praticamente todos os países da Europa. No entanto, nos casos comuns, a média de resolução de um caso penal é de apenas alguns meses.

      Os grandes bloqueios do sistema situam-se no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nas secções de Execução e nas secções de Comércio. Nestes tribunais há processos que estão parados há vários anos. Como os casos não são mediáticos, o cidadão nem sequer tem a noção da gravidade do problema.

      Para além de ser imperioso o reforço do número de Funcionários Judiciais e magistrados do Ministério Público, bem como uma melhoria do sistema informático, é preciso equacionar qual o novo sistema que pretendemos para alterar a situação vigente.

      Se queremos melhorar a produtividade dos tribunais tem de se operar uma mudança significativa na mentalidade reinante. Quem analisar a evolução das sentenças em Portugal nos últimos 30 anos vê diferenças muito significativas. Os despachos e as sentenças mais antigas tinham apenas algumas páginas, ao contrário das atuais que têm várias dezenas. Mesmo as decisões mais simples têm um volume impressionante.

      As exigências acrescidas de fundamentação e a necessidade de se elaborarem despachos e sentenças onde se exiba conhecimento que permita obter uma boa notação para efeitos de evolução na carreira são causas diretas da perda de produtividade.

      Em muitos dos casos os magistrados não estão apenas preocupados em resolver a matéria que têm de analisar, mas pensam em elaborar um brilhante trabalho que realce as suas capacidades técnicas e intelectuais e os possa favorecer quando forem inspecionados.

      Quem atua desta forma não deixa de ter alguma razão, uma vez que entre nós não se valoriza a simplificação, a síntese ou o tratamento direto do problema em análise.

      Na boa tradição latina gostamos de raciocínios muito elaborados, cheios de erudição, muitas citações doutrinais e jurisprudenciais, ainda que a questão seja de simples resolução. Entre nós o que é simples não é valorizado.

      Nas conferências jurídicas os oradores não são tidos em consideração se efetuarem uma intervenção curta e concisa, podendo inclusivamente serem acusados de não terem conteúdo.

      Num sistema em que não se valoriza a síntese, a objetividade e a eficácia na abordagem ao problema, como é possível conseguir uma boa produtividade face ao número avassalador de processos que dão entrada todos os anos?

      Há já quem fale na possibilidade de se passar de um extremo para o outro e se criarem despachos e sentenças formulário em que o magistrado se limitasse a assinalar a opção correspondente, o que seria extremamente grave.

      Os sistemas de matriz anglo-saxónica têm uma perspetiva muito mais pragmática do que o nosso. Apesar de tudo ser mais simples, esses sistemas continuam a defender uma simplificação ainda maior na elaboração das acusações e sentenças.

      Na última conferência anual da Associação Internacional de Procuradores foi abordado o tema na ótica de tornar as acusações mais simples e curtas. Uma oradora irlandesa salientou a importância do KISS (Keep it short and simple) [mantém isso curto e simples].

      Outro orador de nacionalidade australiana afirmou que esta regra também se aplica no seu país, mas com uma formulação ligeiramente diferente. Na Austrália, incentiva-se o KISS de uma forma bem mais direta, pois neste país quer dizer "keep it simple, stupid" [mantém isso simples, estúpido].

          O conteúdo deste artigo não tem correspondência direta com uma reprodução simples e integral de qualquer outro artigo, no entanto, contém reprodução de um outro artigo mas pontualmente alterada e adaptada, e foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sábado”. Para avaliar e distinguir as afirmações/opiniões aqui vertidas consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:06

Sábado, 05.11.16

Justiça que é Justiça, é Justiça de Proximidade

      “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade.” Assim falava ontem António Costa na Assembleia da República a propósito do Orçamento de Estado para 2017.

      A proximidade a que o primeiro-ministro se referia relacionava-se com os 47 tribunais encerrados coma reforma do mapa judicial de 2014, alegando António Costa que iriam agora ser reativados.

      Já aqui esclarecemos, mais do que uma vez, que as alegadas reativações não o são, porque os tribunais encerrados não voltarão a ser tribunais com as valências tal e qual estavam nem sequer aproximadas. Serão meros balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizarem alguns julgamentos, não todos, só alguns, chamando-se nesses dias um funcionário do município para substituir o único residente desses balcões reativados que será um Oficial de Justiça que irá para o julgamento.

      Mas, independentemente deste tipo de proximidade, o simples facto de haver uma representação da Justiça nas localidades mais próximas dos cidadãos é um fator essencial para a consolidação deste Estado de Direito porque constitui um direito de cidadania que o Governo deve acautelar, cuidar e ainda, implementar.

      Não basta com a alegada reativação para se concluir que tudo está já feito. Tal como António Costa disse: “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade”, há que implementar essa proximidade de uma forma muito mais abrangente, colocando uma representação judicial em cada sede de concelho. A bandeira da “Justiça de Proximidade” não deve ser só agitada para se ver mas deve ser também içada em cada município, ainda que de forma simples como o são os balcões de atendimento agora chamados secções de proximidade e para o ano designados como juízos de proximidade.

      Para além desta aproximação aos cidadãos, neste sentido, deveria haver ainda uma proximidade num outro sentido e relativamente aos tribunais superiores.

      Em Portugal, já existiu um mapa judiciário que começava pela grande área dos distritos judiciais a que correspondiam os Tribunais da Relação e durante muito tempo sempre foram quatro: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora, até que um dia houve necessidade de reforçar a zona norte, acudindo ao Porto, tendo-se então criado um outro tribunal da relação a norte que ficou na cidade de Guimarães e nem sequer ficou na capital do distrito a que essa cidade pertence, que é Braga. Assim, o Tribunal da Relação de Guimarães constituiu um exemplo de descentralização e de proximidade das populações.

      Hoje, há quem defenda que este primeiro passo dado com o Tribunal da Relação de Guimarães deve ser dado com outros tribunais, não necessária e exclusivamente com os novos a criar mas com os já existentes, tirando-os dos grandes centros urbanos, especialmente de Lisboa, e espalhando-os pelo país.

      Por exemplo: por que não reinstalar o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal Constitucional, noutras localidades, levando-os para fora de lisboa?

      Neste sentido, o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, defendeu, no editorial da revista da universidade, “Rua Larga”, a transferência do Tribunal Constitucional para aquela cidade de Coimbra, desafiando também o Governo a distribuir os quatro tribunais superiores portugueses pelo território, contrariando a concentração das instituições públicas em Lisboa.

      "É um desafio lançado ao Governo", disse à agência Lusa o reitor da Universidade de Coimbra, considerando que pretende "lançar o debate" relativamente à organização do país. A distribuição das sedes das instituições públicas pelo território seria "perfeitamente viável" e permitiria "um desenvolvimento mais harmonioso do país", realçou.

      O reitor deu como exemplo o caso das universidades e politécnicos que se assumiram "como um fator de desenvolvimento importante" fora dos grandes centros urbanos, sendo necessário "aprender com isso e pegar noutro tipo de instituições".

      Quanto à proposta de transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra, João Gabriel Silva realçou que esta cidade foi, "durante séculos", a "única sede do direito em Portugal", continuando a ter uma escola "decisiva e central".

      A título de exemplo, João Gabriel Silva propõe ainda a colocação do Supremo Tribunal de Justiça em Vila Real, o Supremo Tribunal Administrativo em Castelo Branco e o Tribunal de Contas em Faro.

      E afirma que a distribuição das instituições pelo território permitiria "atenuar a desertificação de tantas zonas do país", reduzir "os desequilíbrios" e garantir que a "classe governante" conheça "melhor a realidade sobre a qual tem de decidir".

      Esta proposta do reitor da Universidade de Coimbra é muito positiva mas as cidades escolhidas deveriam ser outras, de menor dimensão e ainda mais longe do litoral.

      Tal como António Costa disse: “justiça que é Justiça, é justiça de proximidade” e esta é também justiça de proximidade.

      Assim, para além da criação de secções judiciais em cada município, haveria também que descentralizar outros tribunais porque isso, sim, seria uma verdadeira justiça de proximidade e não apenas as tais alegadas 47 reativações.

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às 08:05

Sexta-feira, 04.11.16

O Projeto do Instituto Público da ADSE

      Mas afinal que familiares do beneficiário da ADSE pagarão para usufruir do sistema? Desde ontem que a notícia não deixa de intrigar os beneficiários da ADSE. Correram desde logo duas versões: a primeira de que os atuais familiares que beneficiam de forma isenta da ADSE através do beneficiário inscrito, como, por exemplo, filhos ou cônjuge que não desconte para a Segurança Social, passariam a pagar também caso quisessem continuar a beneficiar da ADSE. A segunda versão da interpretação da notícia apontava no sentido de que só pagariam os familiares que hoje não estão inscritos por não o poderem estar, seja, por exemplo, porque os filhos são maiores de não estudam, seja porque os cônjuges têm emprego com desconto para a Segurança Social.

      Na primeira versão interpretativa, a mais danosa, pensava-se que todos iriam pagar para ter a ADSE e na segunda versão que iriam pagar apenas aqueles que quisessem integrar a ADSE.

      Ora, antes de mais, convém dizer que nada está estabelecido e que se trata apenas de uma previsão, portanto, as coisas, de momento, continuam como estão.

      Perante a confusão e a dúvida, o diretor-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, veio a público esclarecer que os familiares dos funcionários públicos que atualmente beneficiam da ADSE continuarão a usufruir do sistema de saúde sem contribuir. Isto é, quem hoje beneficia e não paga por isso, porque beneficia pela relação familiar que tem com o beneficiário e pelas demais circunstâncias próprias, continuará a beneficiar sem pagar.

      O diretor-geral da ADSE esclareceu ainda que a exigência de uma contribuição para a ADSE “apenas se poderá vir a colocar para os novos eventuais beneficiários familiares, ou seja, os cônjuges que trabalham no setor privado e os filhos, este caso venha a ser alargada a sua permanência dos 26 aos 30 anos (desde que coabitem com o beneficiário) e que hoje não podem ser inscritos”.

      Ou seja, o que o diretor-geral da ADSE nos vem dizer é aquilo que já aqui abordamos anteriormente e que é a possibilidade de virem a beneficiar da ADSE familiares que hoje não podem ser beneficiários mas com o respetivo pagamento por cada um. Esta possibilidade já há algum tempo que se indica como forte possibilidade de vir a acontecer permitindo alargar os contribuintes da ADSE mas a questão que se coloca é a de saber se de facto haverá muitas inscrições destes familiares hoje excluídos em face do pagamento que lhes será exigido.

      De momento, não há mais informação sobre o assunto, designadamente, quando e quanto custará a cada um estas novas inscrições.

      De qualquer forma, para já, antes de mais, importa esclarecer e acalmar todos aqueles que supunham que os seus familiares beneficiários hoje inscritos iriam começar a pagar num futuro próximo, que tal não está previsto que suceda. As declarações do diretor-geral a ADSE vão nesse sentido, esclarecendo que os cônjuges que já são beneficiários (porque não têm rendimentos próprios), os filhos menores ou até aos 25 anos (desde que estejam a estudar) e os ascendentes (desde que coabitem com o beneficiário titular) poderão continuar a beneficiar do sistema sem contribuir. “Não está previsto que os atuais beneficiários familiares (…) venham a ter de suportar qualquer tipo de financiamento”, afirmou.

      Neste momento, o que há é um projeto de diploma que cria uma “nova” ADSE, em formato de Instituto e, depois de recentemente ter deixado a tutela do Ministério das Finanças passando para o Ministério da Saúde, projeta-se agora que venha a ter uma tutela partilhada entre os dois ministérios.

      Liberato Baptista assegurou que o projeto de diploma “nada refere sobre quem é que vai pagar ou não vai pagar”, apenas define a tipologia de receitas do novo instituto, no sentido de acomodar um eventual alargamento do universo de beneficiários aos cônjuges que trabalham no setor privado (que hoje não podem ser beneficiários da ADSE) e para permitir que essa receita possa vir a ser cobrada.

      Contudo, a decisão sobre a abrangência da ADSE (que poderá chegar também aos trabalhadores do Estado com contrato individual de trabalho) só será tomada posteriormente, assim como a contribuição que lhes será exigida. Poderá ser uma percentagem do vencimento ou um valor fixo em função da idade e do agregado.

      Além de contar com a receita das contribuições dos familiares, o projeto de decreto-lei – que já foi enviado para publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego para discussão pública – prevê também que o futuro Instituto da ADSE seja alimentado por receitas resultantes da prestação de serviços a outras entidades, designadamente, diz o diretor-geral, “eventuais receitas relativas à verificação da doença”, acautelando a recomendação do Tribunal de Contas que entende que estes encargos não devem ser financiados pelos descontos dos beneficiários.

      Os sindicatos da função pública lamentam que o Governo não tenha negociado com eles o diploma que cria o instituto público da ADSE e que estabelece que os representantes dos beneficiários venham a participar na gestão. Ou seja, embora no próprio projeto se indique que os beneficiários passem a participar na gestão do instituto, de momento, na feitura do projeto, ficaram arredados do mesmo, embora possam, obviamente, participar agora na discussão pública do projeto do diploma que se segue.

      Portanto, de momento, há que acalmar a agitação surgida nos funcionários públicos e, em especial, na parte que aqui nos interessa, nos Oficiais de Justiça, afirmando o seguinte: ainda não há nada de novo a não ser um projeto; nesse projeto não constam alterações às situações de isenção de familiares hoje existentes, que continuarão a estar isentos de contribuição direta individual e existe apenas a previsão de se poder alargar a outros familiares que hoje não reúnem as condições necessárias para o serem.

      Enquanto não acedemos ao concreto projeto de diploma legal, que foi agora enviado para publicação para apreciação e discussão pública, pode apreciar o Relatório Final que esteve na origem deste agora comentado projeto, relatório esse que a Comissão de Reforma do Modelo da ADSE elaborou, com data de finais de junho deste ano e foi divulgado neste verão.

      Hiperligação de acesso: “ADSE - Novo Modelo - Relatório Final

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          O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Para avaliar e distinguir as afirmações/opiniões aqui vertidas consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:04

Quinta-feira, 03.11.16

A Sala Polivalente da Ilha

      Aproxima-se o final do ano de 2016, transcorridos que estão dois anos desde o alvoroço reorganizativo, retiraram-se e colocaram-se contentores, fizeram-se muitas obras para o acanhamento de mais pessoas nos mesmos acanhados espaços e, quando já não se esperavam notícias surpreendentes, eis que esta semana somos surpreendidos precisamente por uma informação surpreendente que nos chega de um dos mais recônditos extintos tribunais do país.

      O Tribunal da Comarca da Madeira anunciou que a Instância Local de Porto Santo, sita no Palácio da Justiça daquela ilha, e que foi até setembro de 2014 o Tribunal de Porto Santo, já dispõe de uma sala para os advogados e solicitadores e, bem assim, para as testemunhas que deixam de ter de esperar na entrada do edifício.

      As salas para advogados e solicitadores e para as testemunhas existem em quase todos os edifícios judiciais, em alguns edifícios há até salas de audiência com duas salas distintas reservadas para as testemunhas das partes mas, em Porto Santo, parece que a distância de Lisboa fez diluir as obrigações judiciais e não havia salas para ninguém.

      Haverá sempre alguém que dirá “mais vale tarde do que nunca” e é bem verdade o aforismo mas, em Porto Santo, este acontecimento não só vem tarde como também vem mal, quando deveria vir, finalmente, bem.

      Sucede que no Palácio da Justiça de Porto Santo não há duas salas, uma reservada para os advogados e solicitadores e outra para as testemunhas, mas há apenas uma só sala que será partilhada pelos advogados, solicitadores e testemunhas.

      Ora, não é este o espírito de se ter uma sala só para as testemunhas que, afinal, é partilhada com outras pessoas. Tal como também não é este o espírito da sala de advogados. Não faz sentido que um advogado tenha necessidade de conferenciar com um seu patrocinado, tendo a assistir outras pessoas, nem que uns tenham que sair para entrar outros, etc.

      Uma vez que a situação era de carência, e há tanto tempo, seria de esperar que, por fim, também aqui, em Porto Santo, se realizasse um pequeno investimento, com uma pequena obra de adaptação, ainda que acanhada, aliás como tantas outras que pululam pelo país, mas que permitisse solucionar cabalmente a carência das salas, pois embora a Comarca da Madeira anuncie que já há sala para testemunhas e sala para advogados e solicitadores, o que se constata é que de facto não há, porque tanto para uns como para outros deveriam existir espaços independentes e não uma sala polivalente como a que, afinal, foi anunciada.

      A distância e a morosidade dos percursos de certas secções não podem fazer diluir as responsabilidades das Administrações nem dos Governos de as manter em condições de dignidade institucional, prestando o melhor serviço possível aos cidadãos. Ainda que distantes das sedes e de Lisboa, nesses locais, ainda assim, encontra-se representado um órgão de soberania do Estado Português pelo que tem que deter – também aí – todas as condições tal como detêm as demais secções localizadas nas sedes ou nas capitais.

      Fonte da informação: Diário de Notícias da Madeira

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às 08:03

Quarta-feira, 02.11.16

A Emergência Nacional

      "É uma emergência nacional transformar a Justiça numa prioridade", assim o afirmava a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), aquando da iniciativa desta Ordem, denominada “Barómetro da Justiça: Desafios para um Pacto Futuro” que decorreu recentemente no Porto.

      Já no Jornal 2 da RTP, a bastonária da OA diria que "houve um tempo de rutura [com a anterior ministra da justiça quando impôs uma reorganização dos tribunais] mas, depois de cada uma das profissões na justiça ter feito a sua crítica [e autocrítica] é agora o tempo de encontrar bases para o diálogo".

      Mais diálogo e compromissos foram as principais conclusões do debate mas um diálogo que também tem que passar pelo poder político, ainda que todos os atores do sistema defendam que devem ser eles a assumir o impulso para que se evite nova reforma impositiva.

      Para os Oficiais de Justiça é também claro que a Justiça deveria ser – finalmente – uma emergência nacional, mas já não uma prioridade mas uma verdadeira urgência.

      Os Oficiais de Justiça sentem diariamente na pele as fragilidades do sistema e também diariamente se esforçam, pese embora os parcos meios e muitas vezes até com muita imaginação, para superar as fragilidades do sistema e permitir que a pesada máquina judicial continue em movimento, apesar do lento movimento, em alguns locais mesmo quase a parar.

      Para os Oficiais de Justiça, os anos de desleixo a que o sistema foi votado, tal como os próprios Oficiais de Justiça, não só impossibilitam o bom funcionamento do sistema como também não permitem aos próprios Oficiais de Justiça manterem o ânimo que já tiveram, imperando o desalento, em número considerável e com tendência a aumentar.

      Tal como a bastonária da OA dizia, é a justiça de facto uma emergência nacional mas não no sentido em que neste momento a encara o Ministério da Justiça com as suas pequenas medidas embelezadoras, com tecnologias diversas que visam dar uma nova imagem, imagem esta que, no entanto, consiste apenas nisso: numa imagem e que não reflete a realidade.

      É de facto uma emergência nacional que a Justiça seja objeto de uma especial atenção mas, desta vez, naqueles que constituem a base e a sustentação do seu funcionamento. Se se quer um funcionamento do sistema que seja mais eficiente, há que prestar atenção àqueles que sustentam o funcionamento desse sistema.

      Pelo contrário, caso não seja intenção deste Governo, tal como dos anteriores, resolver cabalmente e de forma definitiva o mau funcionamento da justiça, então basta continuar a esquecer os Oficiais de Justiça e continuar nas vãs alterações de reformas e contrarreformas do mapa judiciário, muitas alterações legislativas, aplicações para telemóveis, Internet para as salas de testemunhas, videoconferências, máquinas de envelopagem, etc.

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às 08:02

Terça-feira, 01.11.16

Alterações ao Código Penal Darão Mais Pulseiras

      As alterações que o atual Governo quer introduzir no Código Penal deverão estar concluídas até ao final deste ano.

      Na senda dos anteriores Governos, o atual também alterará a legislação com que os tribunais se debatem no dia-a-dia. As alterações não deverão ser significativas e centram-se em alguns aspetos concretos como a revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção, pretendendo-se a substituição da prisão por “pulseira eletrónica”, ficando os detidos em casa e não num estabelecimento prisional, o que resulta muito mais barato para o Estado.

      O grupo de trabalho que prepara as alterações ao Código Penal foi criado no passado dia 11 e iniciarão os trabalhos durante os primeiros dias de novembro.

      A missão é a de elaborar propostas de alteração ao Código Penal, com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção e ao aperfeiçoamento do quadro sancionatório.

      Pretende-se definir "um novo quadro legislativo que coloque à disposição dos juízes alternativas às penas de prisão de curta duração, admitindo-se os poucos efeitos positivos destas sanções", sublinhou fonte do MJ à Lusa.

      Em termos político-criminais, admite-se que a prisão por dias livres, também conhecida por prisão aos fins de semana, tem poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo ter efeitos perniciosos a nível de crime, referiu a mesma fonte.

      Essa é a perceção que advém do conhecimento da realidade penitenciária, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. De resto, a iniciativa não é inédita noutras ordens jurídicas que também tinham este tipo de penas de prisão aos fins de semana. Esta será, no entanto, uma das matérias que o grupo de trabalho tem como missão apurar.

      A revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção tem sido uma das apostas de Francisca van Dunem.

      Esta segunda-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse que uma das prioridades da política de justiça é a promoção do trabalho a favor da comunidade, diminuindo a aplicação de penas curtas de cadeia.

      A aposta do Governo assenta numa "visão genuinamente ressocializadora" que visa, igualmente, combater a sobrelotação das prisões portuguesas.

      De 2012 até agora, a população prisional aumentou para mais de 14’000 pessoas, o que correspondente a uma taxa de quase 140 reclusos por 100’000 habitantes, um valor considerado "elevado" para os padrões médios da União Europeia, disse, na altura, Helena Mesquita Ribeiro.

      O grupo é presidido pelo penalista e catedrático Jorge Figueiredo Dias e integrado por outros penalistas e académicos das universidades de Coimbra e de Lisboa e o subdiretor da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Paulo Moimenta de Carvalho.

          O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida):”Notícias ao Minuto”. Para avaliar e distinguir as opiniões consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:01

Segunda-feira, 31.10.16

Oficiais de Justiça Timorenses Estagiam em Portugal

      No Palácio da Justiça do Barreiro, do Tribunal da Comarca de Lisboa, iniciaram estágio três Oficiais de Justiça timorenses.

      Estes três Oficiais de Justiça vieram desde Timor para se familiarizarem com os métodos da Justiça Portuguesa, levando com eles uma experiência daquilo que sucede em Portugal.

      Este estágio teve início na semana passada (25OUT) e está previsto durar até fevereiro de 2017.

      Em Timor, estes 3 Oficiais de Justiça não exercem funções nos tribunais de primeira instância, como onde agora foram colocados, mas na 2ª instância, no Tribunal de Recurso de Timor-Leste.

      Esta iniciativa enquadra-se no protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Justiça de Portugal e de Timor-Leste, no âmbito do qual cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) promover, em articulação com as entidades competentes, a realização de estágios que assegurem o contacto direito e a formação em contexto de trabalho, necessários à aquisição de competências especializadas.

      Ora, tendo sido atribuídas competências à DGPJ para promover estes estágios, esta responsabilidade implica que esta direção-geral se esforce um pouco mais no conhecimento da realidade do sistema judiciário português, não sendo admissível que em outubro de 2016, decorridos que estão 2 (dois) anos inteiros da reorganização judiciária, nesta direção-geral ainda não haja consciência de que o tal tribunal onde diz que os estagiários foram colocados não existe desde há já mais de dois anos.

      Assim, quando diz que os três estagiários foram colocados “junto do Tribunal de Comarca do Barreiro”, tal não corresponde à realidade, uma vez que este tribunal que mencionam foi extinto no dia 01-09-2014. Os três