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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 18.04.15

A Página do Ministério Público

     O Ministério Público lançou recentemente uma página na Internet que constitui um portal de acesso a informações próprias e, bem assim, numa entrada para toda a informação e outros sítios do Ministério Público.

     A Procuradora-geral da República (PGR) considerou que o portal do Ministério Público é um "passo importante" para que as pessoas tenham um "melhor conhecimento" daquilo que é a atividade do Ministério Público na defesa da legalidade e dos direitos dos cidadãos.

     Falando aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, de apresentação do portal do Ministério Público, Joana Marques Vidal manifestou ter "altas expetativas" que esta iniciativa permita ao cidadão ter uma "imagem mais enquadrada daquilo que é a estrutura, a ação e a atividade do Ministério Público" nos mais diversos domínios.

     O portal, que tem Paula Marçal como gestora de conteúdos, é um novo instrumento que consiste numa porta de entrada para toda a informação do Ministério Público.

     O novo portal passa a disponibilizar informação das procuradorias-gerais distritais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, que terão também espaços próprios, bem como das principais notícias e atualidades das 23 procuradorias de comarca, dos vários Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) distritais e do Ministério Público junto dos Supremos Tribunais, entre outras acessibilidades.

     O portal reserva também uma área para que os cidadãos possam fazer denúncias de casos de corrupção, tendo Joana Marques Vidal admitido que uma maior visibilidade deste portal possa facilitar e incrementar esse tipo de participações, que até agora tinham que ser efetuadas no sítio da Procuradoria.

     Segundo a PGR, os cidadãos têm usufruído da faculdade de fazerem denúncias de corrupção “on-line”, havendo muitas denúncias anónimas relativas a questões fiscais, que "depois são encaminhadas para o local próprio" de investigação.

     Joana Marques Vidal reconheceu que o coordenador do portal, Boaventura Marques da Costa, pondera a possibilidade de o portal, no futuro, permitir que os cidadãos façam participações criminais diretas ao Ministério Público, à semelhança do que já pode ser feito junto dos órgãos de polícia criminal.

     O portal do Ministério Público está em: http://www.ministeriopublico.pt/

MinisterioPublicoPortal.jpg

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às 08:08

Sexta-feira, 17.04.15

Relatório da Comarca da Madeira

     “O relatório semestral da Comarca da Madeira, ontem divulgado, refere que o bloqueio da plataforma Citius teve repercussões no andamento e conclusão de processos judiciais.

     O documento, que teve o parecer favorável do Conselho Consultivo e a aprovação do Conselho de Gestão, refere que, "com o bloqueio do Citius durante quatro meses, não houve acusações do Ministério Público até novembro, pelo que, neste mês, ocorreu uma verdadeira descarga de acusações acumuladas". O relatório indica que a secção de execução começou, em setembro de 2014, com uma pendência de 20’917 processos, que ao longo do semestre entraram 2’366 e que chegaram ao fim 1’793. ficaram pendentes 21’488, em março.

   No entanto, lê-se, o "bloqueio do Citius trouxe graves constrangimentos para a secção" de execução. "Só em janeiro de 2015 se reiniciaram as comunicações da plataforma dos agentes de execução para o Citius, com consequências ainda hoje imprevisíveis", salienta.

     O relatório (1 de setembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015) dá nota que a última informação sobre esta matéria é que "estariam em atrasos cerca de 41’000 comunicações só da comarca da Madeira.

     "Ora, tendo em conta que, até agora, só tivemos 25’595 para a secretaria e 3’006 para conclusão, fácil é constatar que ainda faltarão cerca de 11’000 comunicações", refere. Na secção de comércio da instância central do Funchal "a pouca resposta da secção em setembro e outubro prendeu-se com o bloqueio do Citius".

     "O grande número de processos, a dificuldade no seu cumprimento e, bem assim, o elevado número de papéis entrados (1’401), exige mais Oficiais de Justiça", defende o documento.

     Refere ainda que, em maio, serão iniciadas as obras no Palácio da Justiça, orçadas em 2,5 milhões de euros, num prazo de 20 meses e que compreendem a construção de quatro novas salas de audiência, um piso e diversos gabinetes.

     Neste Palácio da Justiça estão instaladas as secções de comércio, execução e instrução criminal da instância central do Funchal e, bem assim, as secções cível e criminal da instância local do Funchal.

     "Após as obras, a secção de família e menores, hoje instalada no Palácio dos Cônsules, edifício arrendado ao Estado por 21’874 euros mês, transitará para o Palácio da Justiça", revela.

     O relatório indica ainda a necessidade de dotar o Tribunal de Santa Cruz de melhores condições de trabalho e de mais recursos humanos e, nos restantes tribunais da região, assinala a necessidade de introduzir mais sistemas de segurança e de mais meios de acesso às pessoas com deficiência motora.

     "Os deficientes físicos não conseguem aceder às salas de audiência do Palácio da Justiça do Funchal, de Santa Cruz e Ponta do Sol", admite o relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta.”

     Fonte: Jornal da Madeira – 16-04-2015

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às 08:07

Quinta-feira, 16.04.15

Sardinha Abriu a Porta

     Depois de ter batido com a porta, demitindo-se em 2013, Sardinha volta ao Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ), abrindo de novo a porta que batera.

     António Sardinha está já inserido no IGFEJ desde o início deste mês.

     O regresso de Sardinha é justificado pela presidente do IGFEJ, com a “escassez de recursos humanos especializados para satisfazer as solicitações e a impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”.

     Albertina Pedroso referiu ainda que “a atual colaboração do Senhor António Sardinha insere-se em contexto completamente diferente e a decisão tomada decorreu dum simples ato de gestão dos atuais dirigentes do Instituto”.

     Recorde-se que Sardinha liderava a equipa que criou e geriu o Habilus/Citius durante uma dúzia de anos e se demitiu em protesto e desagrado, não só pelo esvaziamento de funções mas, também, pela a lógica de "outsorcing" em que, alegadamente, apostavam, na altura, o Governo/MJ/IGFEJ.

     Na ocasião, em resposta às críticas da Oposição, a ministra defendeu-se no Parlamento, lendo um texto do anterior secretário de Estado da Justiça, onde este acusava a equipa de ser muito cara e não partilhar informação sobre o Habilus/Citius.

     Agora, o IGFEJ diz que Sardinha "não vai ocupar nenhum cargo de chefia ou direção. Exercerá funções técnicas integrando uma equipa que se encontra na dependência funcional do diretor do Departamento de Arquitetura e Sistemas."

     O mencionado departamento conta com 15 pessoas e tem "funções de manutenção corretiva e evolutiva do sistema Citius".

     Ao contrário do que se chegou a comentar, pelo menos de momento, não haverá qualquer reconstituição da antiga equipa de Coimbra.

     De notar que, a par deste acontecimento, de regresso ao IGFEJ, dá-se uma interessante coincidência: a página na Internet com a designação de “Habilus & Citius Leak”, no endereço https://all4ten.wordpress.com/ página onde ao longo destes últimos cerca de dois anos fomos assistindo a muitos interessantes artigos sobre a problemática do Habilus/Citius, com uma opinião conhecedora e até divulgação de comunicações por e-mail entre a equipa e o IGFEJ e tantas outras informações, muitas delas aqui reproduzidas por diversas vezes, aquela página, repentinamente e sem qualquer informação, eliminou a sua designação de “Habilus & Citius Leak”, a promessa que detinha de “Juro dizer a verdade, apenas a verdade e nada mais que a verdade”, a imagem da frase pintada na parede (uns têm preço, outros valores) e, principalmente, suprimiu todos os artigos que publicou ao longo do tempo sobre a temática Habilus/Citius.

     Trata-se, pois, de uma mera coincidência que o autor anónimo daquela página a haja suprimido por estes dias.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.04.15

SISAAE Kaput

     A fase má do Citius chegou agora ao SISAAE, o Sistema Informático de Suporte à Atividade do Agente de Execução que, tal como o Citius é o descendente do Habilus, o SISAAE é o desconsente do GPESE (Gestão Processual de Escritórios dos Solicitadores de Execução).

     O sistema informático utilizado essencialmente pelos Solicitadores de Execução está inoperacional desde a passada semana (quarta-feira, dia 08ABR), após a implementação de algumas atualizações.

     O departamento informático da Câmara dos Solicitadores, juntamente com as empresas que prestam apoio nesta área, esteve, durante o fim-de-semana passado, a realizar um conjunto de procedimentos corretivos que não se mostraram eficazes.

     Em face desse impedimento, tornou-se necessário levar a efeito uma reposição integral do sistema, o qual, de acordo com o departamento informático da Câmara dos Solicitadores, deverá estar em funcionamento nos próximos dias, previsivelmente na próxima segunda-feira (dia 20ABR).

     A Câmara dos Solicitadores referiu que nunca esteve em causa a integridade dos dados processados na plataforma e adverte os utilizadores que até à resolução do problema não poderão praticar atos no sistema, podendo, no entanto, consultá-lo.

     À Renascença, José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, afirmou que, entretanto, "Os agentes de execução têm a possibilidade de atuar nos processos pela forma tradicional e antiga, ou seja, através de carta em papel. É evidente que isto nos causa muitos prejuízos e perturbações – tenho colegas que nunca trabalharam em papel, como se trabalhava em 2003. Para nós, agentes de execução, é a mesma coisa que falhar a energia elétrica e ter de voltar às velas. É uma situação sempre muito difícil e muito delicada".

     José Carlos Resende assegurou ainda que vai ser aberto um inquérito para apurar responsabilidades.

     Entretanto, as consequências para os tribunais são as seguintes: para já, nesta última semana a entrada de documentos para os processos diminuiu drasticamente, em alguns casos rondando o zero e, tal como já aconteceu tantas outras vezes, logo que o sistema começar a funcionar, chegará uma avalanche de milhares de documentos que bloquearão o normal funcionamento das secretarias, constituindo uma sobrecarga para os Oficais de Justiça.

     Veja aqui quando o sistema começa a funcionar: https://www.solicitador.org/gpese

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às 08:05

Terça-feira, 14.04.15

Mapa Judiciário Prejudica Pessoas

     A Procuradora-Geral da República considera que o atual mapa judiciário prejudica as pessoas e que é necessário alterá-lo de forma a evitar esse prejuízo que veio causar.

     «A procuradora-geral da República considera que existem “algumas perturbações” no funcionamento do sistema de justiça, decorrentes da concretização do novo mapa judiciário, que obrigam a melhorias na reforma introduzida pelo Ministério da Justiça e que algumas alterações podem passar por alterações legislativas.

     “Temos que encontrar formas de as populações mais afastadas dos serviços de justiça que foram centralizados poderem ter um acesso mais simples e facilitado aos tribunais”, afirmou esta sexta-feira Joana Marques Vidal, acrescentando que, na reforma recentemente introduzida, “ainda há bastante a melhorar, nalguns casos criando condições para que o tribunal se possa deslocar e criando forma de compensação das pessoas, vítimas e testemunhas, que têm que se deslocar a esses tribunais”.

     A PGR, que falava aos jornalistas à margem de uma visita à Comarca de Setúbal, admitiu que as alterações que refere “passarão, eventualmente, pela necessidade de alterar alguma lei, alguma previsão legal, para que as populações não sejam prejudicadas”.

     Sobre as obras que estão em curso no edifício do Palácio de Justiça de Setúbal, Joana Marques Vidal afirmou que põem em causa o funcionamento da comarca, sobretudo pela oportunidade e forma como foram preparadas.

     “Houve perturbação do funcionamento da Justiça, pelo planeamento, por as obras se terem iniciado um pouco tardiamente, coincidido com o inicio do ano judicial”, disse a PGR, especificando que “houve vários casos em que foi necessário pedir que as obras fossem suspensas durante uns tempos para se poderem fazer julgamentos, tiveram que se suspender alguns julgamentos e diligências por causa do barulho das obras e há uma agitação que decorre do facto de, conforme as obras vão prosseguindo, haver necessidade de mudança de instalações”.

     Joana Marques Vidal reforçou “a necessidade de as obras continuarem e acabarem o mais rapidamente possível” e revelou que vai fazer um apelo ao Ministério da Justiça “para que o desenvolvimento dos trabalhos seja efetuado de uma forma sempre coordenada e em diálogo com o conselho de gestão” da comarca.

     O edifício é, no entanto, apenas um dos “vários problemas” da Comarca de Setúbal identificados pela Procuradoria-Geral da República. A falta de magistrados e funcionários judiciais, são “os problemas mais graves” e a falta de instalações “dignas” no antigo Tribunal de Família e Menores (agora uma secção) é outra falha apontada.

     Na Comarca de Setúbal “faltam pelo menos quatro magistrados do MP e entre 20 a 30 funcionários judiciais”, precisou o vice-procurador-geral da República, Júlio Pina Martins.»

     Fonte: Público – 10ABR2015

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às 08:04

Segunda-feira, 13.04.15

Um Tribunal em Cada Concelho

     O presidente do Partido Democrático Republicano (PDR), António Marinho e Pinto, defendeu recentemente [28MAR], em Coimbra, políticas de repovoamento do interior de Portugal e a abertura de um tribunal em cada sede de concelho.

     "Se tivermos alguma influência política iremos desencadear políticas de repovoamento, de fixação e apoio às pessoas do interior, começando pela justiça, educação, ensino e saúde", disse o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, na inauguração do núcleo concelhio de Coimbra.

     Em declarações aos jornalistas, Marinho e Pinto defendeu que "não é encerrando centros de saúde, escolas, tribunais, nem postos da GNR ou da PSP ou repartições públicas que se vai promover o desenvolvimento do interior".

     "É abrindo, fixando, levando pessoas para lá trabalhar e viver, que se vai dinamizar o interior", sublinhou o presidente do PDR, estrutura política criada oficialmente em outubro do ano passado e que se vai apresentar às eleições legislativas deste ano.

   Na área da justiça, uma das bandeiras do partido, Marinho e Pinto advoga a existência de um tribunal em cada sede de concelho "símbolo da coesão e da soberania nacional e, sobretudo, símbolo da paz social".

     Segundo o advogado, a presença de um tribunal em cada sede de concelho não encarece a justiça em Portugal, pois "através de protocolos com os municípios conseguem-se facilmente instalações e não há aumentos de pessoal porque o juiz pode simultaneamente fazer três ou quatro comarcas, tudo dependendo do volume de trabalho e de cada uma".

     "Um crime deve ser julgado e punido no local onde foi praticado. Por um lado, para dissuadir a prática de futuros crimes e, por outro, para dar um sinal às pessoas de bem de que a Justiça se faz, vai atuar e reprimir práticas ilícitas", frisou.

     Nesta matéria, Marinho e Pinto acusou o atual Governo de ter, de forma "demagógica e absolutamente desrespeitadora dos interesses e das populações do interior ", encerrado tribunais e obrigado as pessoas a percorrer, nalguns casos, centenas de quilómetros para acederem à Justiça.

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às 08:03

Domingo, 12.04.15

Curiosidades do Brasil

     Há casos curiosos que ocorrem aos Oficiais de Justiça, em Portugal e no Mundo e há também casos curiosos efetuados pelos mesmos.

     Hoje vamos ver alguns casos ocorridos na Justiça brasileira.

     O primeiro caso é o de uma certidão negativa de citação na qual o Oficial de Justiça diz que, como não lhe foi indicado o endereço do citando, não o conseguiu citar porque ainda não fez um curso de “adivinhações”.

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     O segundo caso trata-se de um auto de diligência, negativo, o qual não foi cumprido por não encontrar a pessoa nem na morada indicada nem sequer no “Facebook”.

     Embora inicialmente se sorria com a afirmação, o caso é que o “Facebook” pode ser um excelente auxiliar de localização das pessoas.

     Constava assim:

     «Certifico, eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 482.2014/044559-4 dirigi-me a avenida Raul Furquim, mas não consegui localizar o nº 40. A numeração não é regular, mas segue uma sequência lógica. A pessoa é desconhecida nos arredores. Também não encontrei o requerido no Facebook. O referido é verdade e dou fé. Presidente Prudente, 23 de setembro de 2014.»

     O equivalente ao Citius português no Brasil permite a consulta pública do histórico dos atos praticados, isto é, qualquer pessoa pode verificar os atos do processo; é mesmo público, ao contrário do nosso Citius de acesso restrito. No caso ora descrito (do Facebook) pode consultar o processo através da seguinte hiperligação: “Consulta de Processos” e depois selecione “Listar todas as movimentações”. O ato aqui descrito está registado no dia 29-09-2014

     No caso indicado o “e-SAJ” é o portal que se afirma: «visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços “web” voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da Justiça».

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      O terceiro caso relaciona-se com as dificuldades habituais em localizar/encontrar algumas pessoas, furtando-se muitas delas ao contacto com os Oficiais de Justiça. No entanto o caso que segue é mesmo muito especial.

     Num requerimento apresentado num processo que corre na comarca de Brasília de Minas/MG, um advogado recomendou "prudência, bom zelo e cuidado" ao profissional que tiver de citar o dono de um livro de São Cipriano que consegue se transformar em toco, "ou mesmo se esconder detrás de um cabo de enxada".

     Ora, se o indivíduo se esconde atrás de um cabo de enxada é deveras magro e não há Oficial de Justiça que o consiga encontrar. Mas há mais: diz o advogado que as informações fornecidas pela mãe do autor, ainda dão conta de que os familiares do réu são donos de "cachorros gigantescos que comem bezerro" e que se transformam em porcos.

     Leia o requerimento na imagem abaixo, se necessário clique nele para o ampliar.

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     E notificar alguém através da Internet ou de uma plataforma de comunicação como a “WhatsApp”?

     Um Oficial de Justiça notificou uma advogada através da aplicação para “smartphones” “WhatsApp” e esta foi alvo de reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso no sentido de não se voltarem a repetir este tipo de notificações.

     O juiz que apreciou a reclamação considerou que a conduta do Oficial de Justiça “não foi ilegal, nem imoral e teve respaldo em lei”.

     Segundo o juiz, o artigo 18 da Lei 9.099/95 disciplina que as intimações podem ser feitas “na forma prevista para citação, ou por qualquer meio idóneo. “E qual é o meio idôneo de comunicação? Aquele que não for ilegal nem imoral. E o “WhatsApp” não tem nada de ilegal nem de imoral. Então, o Oficial de Justiça não agiu contrariamente ao que está previsto na lei”, garantiu.

     No entanto, o magistrado ressaltou que ainda é prematuro adotar o “WhatsApp”, assim como qualquer outra plataforma nova de comunicação, como método regular de fazer notificações.

     “Acho que devemos primeiro fazer um estudo e, se for visto que essa plataforma é viável, comunicar aos operadores do Direito com antecedência para que eles estejam preparados para receber esse tipo de intimação”.

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às 08:02

Sábado, 11.04.15

A Desmontagem do Tribunal da Feira

     Foi notícia há dias que a PSP de Santa Maria da Feira ter detido um casal em flagrante delito furtando as janelas do edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira.

     A PSP comunicou que apreendeu "vários caixilhos de janelas já desmontados, com o peso total de cerca de quatro quilos e fio de cobre, com o peso total de 4,5 quilos".

     O material estava acondicionado em sacos, "pronto a ser transportado para o exterior", refere o comunicado da PSP.

     Não é a primeira vez que a PSP detém indivíduos que vão desmontando o edifício, ainda aqui, no ano passado, demos notícia de outros dois indivíduos detidos com 40 Kg de caixilhos das janelas.

     Encerrado desde 2008 por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido constantemente alvo de vandalismo e furtos.

     O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo.

     O presidente do município mostra-se preocupado com os furtos que têm ocorrido, adiantando ainda que existe um plano preparado para reestruturar o edifício encerrado há sete anos e que, afinal, não representa risco de derrocada.

     "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", refere, acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça e que a autarquia está à espera de um parecer do Secretário de Estado da Justiça. O custo das obras será mais barato do que o arrendamento de instalações e, segundo o autarca, contemplarão mais salas de audiências.

     O presidente do Município, Emídio Sousa, garante que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

     Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

     Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços judiciais locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

     Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

     "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

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às 08:01

Sexta-feira, 10.04.15

"Di Maria" Assalta Oficial de Justiça

     Uma Oficial de Justiça a exercer funções no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Santarém, apanhou um enorme susto quando se deparou, durante a noite, com um assaltante em sua casa.

     A Oficial de Justiça, que reside no centro de Santarém, estava a dormir no sofá da sala quando, pelas duas da manhã, sentiu barulho e acordou, vendo então o assaltante – um rapaz de 17 anos com vários processos já a decorrer por assaltos –, a um metro de distância e a roubar-lhe um computador.

     A Oficial de Justiça reconheceu logo o assaltante, que até tinha estado quatro dias antes no DIAP a prestar declarações por ter sido apanhado a assaltar uma outra residência.

     Assim que acordou e viu o assaltante começou a gritar e ele, que estava já com um computador portátil na mão, fugiu, deixando cair o equipamento ao chão, destruindo-o.

     A Oficial de Justiça ainda perseguiu o assaltante que saltou da janela da cozinha, no primeiro andar da habitação, para um terraço. Foi nessa altura que viu que havia mais dois cúmplices. Um no terraço e outro na rua que recebiam do rapaz de 17 anos os produtos roubados.

     Quando alertou a PSP verificou que lhe tinha desaparecido a mala pessoal com todos os documentos, uma carteira com 50 euros e dois telemóveis.

     A Oficial de Justiça ainda andou com a polícia durante a madrugada à procura do suspeito mas não o conseguiram detetar. Posteriormente foi localizada a mala, que lhe foi devolvida, mas sem os telemóveis e o dinheiro.

     Antes do assalto à Oficial de Justiça, o rapaz tinha assaltado outra casa durante o fim de semana anterior.

     O assaltante é conhecido pela alcunha de “Di Maria”, por ter parecenças com o futebolista argentino que passou pelo Benfica.

     Fonte: “O Mirante” - 02ABR2015

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às 08:10

Quinta-feira, 09.04.15

Provas e Formação para Promoção

     A prova de acesso à categoria de Escrivão de Direito está marcada para o dia 12-12-2015 e a prova de acesso à categoria de Técnico de Justiça Principal está marcada para o dia 19-12-2015.

    As provas terão a duração de 3 horas e início às 10 horas da manhã (hora do continente e Madeira), sendo 9 horas nos Açores.

     Foram ontem publicados em Diário da República os avisos relativos a estas provas, neles constando ainda as listas dos candidatos admitidos e excluídos ao acesso às referidas categorias, cujo concurso foi aberto pelo Aviso nº. 12819/2014 de 17NOV.

     Pode aceder aqui aos respetivos avisos: “Aviso 3708/2015-08ABR - TJPrincipal” e “Aviso 3709/2015-08ABR - E.Direito”.

     A formação terá uma componente em "e-learning", a disponibilizar ainda este mês e uma componente presencial. Pode verificar os grupos de formação presencial, os locais onde será ministrada, o calendário da formação e a legislação a considerar, na página da DGAJ, acessível na seguinte hiperligação: "DGAJ-AcessoCategorias".

     Para aqueles que estejam sindicalizados no Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e queiram participar nas ações de formação que este sindicato levará a cabo, podem inscrever-se até ao próximo dia 13 de abril para iniciar formação na semana seguinte.

     O SFJ levara a cabo ações de formação presencial em todas as 23 comarcas nas sextas-feiras à tarde e aos sábados, de forma presencial, detendo ainda uma componente em “e-learning” e o fornecimento de um telefone para apoio às dúvidas que se suscitem. Mais pormenores sobre o funcionamento desta formação complementar de apoio será divulgado após a análise dos inscritos.

     Mais informação sobre esta iniciativa do SFJ na seguinte hiperligação: “SFJ-AcessoCategorias”.

     A ficha de inscrição do SFJ pode ser acedida aqui: “SFJ-FichaInscrição”.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.04.15

Prova Para Ingresso

     Os candidatos ao procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça que não tenham sido excluídos irão realizar a prova escrita de conhecimentos no próximo dia 16 de maio.

     Para a realização da prova será permitida a consulta de manuais e textos de apoio mas apenas em suporte de papel.

     Esta e outra informação relevante constará do aviso que sairá publicado na 2ª série do Diário da República, contendo a lista dos candidatos admitidos e dos não admitidos, bem como os locais da realização da prova. Está previsto que este aviso seja publicado no decurso do corrente mês de abril.

     Chama-se a atenção dos candidatos que irão realizar a prova que o facto de ser permitida a consulta de legislação, manuais e textos de apoio nem sempre resulta em benefício, uma vez que como a prova tem um tempo limite estipulado, a perda de tempo na consulta poderá acarretar a impossibilidade de concluir integralmente a prova.

     Sugere-se que sejam elaborados índices, sistemáticos, temáticos, etc. de forma a que a informação que se pretende esteja facilmente localizável e rapidamente acessível.

     Um dos principais problemas de que os candidatos se queixam ao longo dos anos é o da falta de tempo para completar a prova, pelo que desde já vivamente se aconselha a utilização de todos os mecanismos possíveis que permitam uma rápida localização dos assuntos, num ambiente de nervosismo e contrarrelógio.

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às 08:08

Terça-feira, 07.04.15

Funeral de Oficial de Justiça

     Todo o país soube da notícia de uma explosão, aparentemente devido a uma fuga de gás, numa residência de uma freguesia do concelho de Paredes de Coura.

     Foi na passada sexta-feira 03ABR (feriado), por volta das 11H20.

     Nessa residência morava a colega Oficial de Justiça Carminda, seu marido e dois filhos, um deles menor de 16 anos e outra com 24 anos, todos afetados pelo rebentamento mas apenas a colega Carminda tendo sofrido queimaduras em cerca de 90% do corpo, extensão esta que fez com que não resistisse, indo hoje a enterrar na freguesia de Águalonga do concelho de Paredes de Coura.

     O marido e o filho menor já tiveram alta, no entanto, a filha de 24 anos, com queimaduras que inicialmente se adiantou serem em cerca de 70% do corpo, ainda inspira cuidados e mantém-se internada já não no Hospital de São João no Porto, ara onde foi inicialmente transportada, mas agora no Hospital da Prelada, da mesma cidade. De acordo com fonte daquela unidade hospitalar a jovem encontra-se "estável" e com “prognóstico favorável”. “Está a ser retirada a assistência de ventilação mecânica. Apresenta queimaduras nos pés e na face mas não são consideradas extensas”.

     Pese embora a gravidade e a extensão das queimaduras, Carminda manteve-se sempre consciente até à indução em coma e transporte pelo helicóptero do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) para o Hospital de S. João no Porto.

     Tiago Cunha, responsável pela proteção civil municipal de Paredes de Coura referiu na ocasião "que se encontra no local uma equipa da Polícia Judiciária a investigar as causas da explosão", que terá tido origem "numa fuga de gás na canalização da habitação".

     Este responsável pela proteção civil referiu ainda que “face à violência da explosão” existia uma equipa que verificava não só a estabilidade estrutural da residência como das residências nas proximidades.

     Tiago Cunha explicou a violência da explosão nos seguintes termos: “A caixilharia foi toda arrancada, as portas e janelas foram pelo ar. As cortinas também ficaram queimadas. Nota-se que foi uma explosão muito forte” e um vizinho disse que “estava no jardim da casa em frente, ouvi a explosão e vi estilhaços. Vi um sofá a ser projetado pelo ar em chamas”.

     No local estiveram sete viaturas de emergência e 15 homens dos Bombeiros de Paredes de Coura, a Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Viana do Castelo, uma ambulância SIV de Ponte de Lima, sapadores florestais e a GNR.

     Carminda Helena dos Santos Ferreira, tinha 49 anos de idade, era Escrivã Adjunta no extinto Tribunal Judicial de Valença, atual Instância Local de Valença da Comarca de Viana do Castelo.

     O funeral está marcado para as 15H00 de hoje.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.04.15

A Reorganização dos Quilómetros

     Perto de 20 pessoas foram obrigadas a percorrer cerca de 80 quilómetros, para testemunharem num julgamento com origem em Alfândega da Fé e que a reorganização do mapa judiciário deslocou para a capital de distrito, Bragança.

     De acordo com a TVI, a Sandra Barros valeu a boleia de outra testemunha porque o único autocarro para Bragança chegaria só depois das 10:00 e da hora marcada para o início do julgamento, as 09:30.

     O julgamento em causa, de um agricultor de Alfândega da Fé acusado de tráfico de pessoas, é um dos primeiros a transitar para a nova comarca, em Bragança, que passou a centralizar todos os casos de processos-crime punidos com penas superiores a cinco anos.

     Para a audiência foram chamadas testemunhas de Alfândega da Fé e de Vila Flor, que distam cerca de 80 quilómetros da capital de distrito que não tem uma rede pública de transportes que dê resposta aos horários dos tribunais.

     O único autocarro que serve esta zona do sul do distrito chega a Bragança depois das 10:00 e parte às 15:30, hora a que ainda deve estar a ser ouvido o arguido, que é o primeiro a responder em tribunal.

     À Lusa, Luís Castilho explicou que já havia sido comunicado às testemunhas que o julgamento não ficaria resolvido e que teria de regressar a Bragança na data que o tribunal indicar.

     Luís deu boleia a cinco pessoas de Alfândega da Fé que pouparam no transporte, mas têm de contabilizar as refeições e o tempo do dia ou dias de trabalho perdidos.

     «Fica caro», afirmou à Lusa Helena Castilho que vai pagar do seu bolso a refeição «e a jeira se pedirem» às testemunhas arroladas pelo filho que está a ser julgado.

     António Morgado deslocou-se de Vila Flor e deu boleia a mais duas testemunhas e defende que devia ser «o Ministério da Justiça a custear a deslocação e almoço».

     «São encargos para as pessoas que se deslocam. Propicia a que as pessoas se recusem a ser testemunhas e prejudica a verdade», considerou, advogando que «antes da reorganização deviam ver se as pessoas têm condições».

     «Eles exigem que as pessoas venham, mas não querem saber se a gente tem dinheiro», desabafou Sandra Barros, mãe de dois filhos que está empregada há um mês e teve de faltar ao emprego e não sabe quanto tempo ou quantos dias vai ter de passar em Bragança.

     Fonte: Lusa/TVI

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às 08:06

Domingo, 05.04.15

Mudar de Nome

     Mais de 500 pessoas mudaram de nome nos primeiros nove meses do ano passado, muitas delas para acrescentar apelidos, um processo que envolve tanto adultos como crianças e que custa 200 euros.

     Até setembro último tinham sido decididos 536 processos de alteração de nome, segundo números oficiais disponibilizados à Agência Lusa pelo Instituto dos Registos e Notariado, do Ministério da Justiça.

     Os números não diferem muito dos registados em anos anteriores: em 2013 mudaram o nome 661 pessoas, em 2012 foram 881 e em 2011 chegou-se aos 856 casos.

     Note-se que a mudança de nome consiste, na esmagadora maioria dos casos, na alteração de apelidos, sendo residuais os casos de mudança integral de nome (nome próprio e apelido).

     O direito ao nome pode reportar‑se ao direito à identidade consagrado na Constituição da República. É um elemento fundamental de identificação e individualização de uma pessoa, pelo que não pode, em princípio, ser mudado.

     Só em alguns casos se admitem mudanças. Por exemplo, quando a paternidade ou maternidade de uma pessoa for reconhecida depois de o nome dela ter sido composto, pode alterar‑se os apelidos. O mesmo acontece no caso de haver adoção, neste caso não é raro os pais adotantes alterarem por completo o nome do adotado, desde que seja de tenra idade e não tenha noção do seu próprio nome, pois caso já tenha noção do nome, normalmente, só lhe são alterados os apelidos.

     O nome pode ainda ser alterado pelo casamento. Tanto o marido como a mulher podem, mantendo os seus apelidos, adotar os do outro cônjuge e aqui convém notar que o marido também pode adotar o apelido da esposa, embora seja apenas a esposa a adotar o apelido do marido. Havendo divórcio, o nome só se pode manter se o outro cônjuge consentir ou uma decisão judicial o determinar. No caso de separação judicial, há a possibilidade de se privar judicialmente a pessoa do uso ao nome. Quanto ao cônjuge que fique viúvo, pode optar pela conservação dos nomes do falecido ou renunciar ao seu uso.

     Finalmente, o nome pode ser alterado em situações de transexualidade. Nestes casos, a legislação portuguesa prevê um procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.

     Fora das situações descritas, o nome fixado no assento de nascimento apenas pode ser alterado através de um processo especial para o efeito. A competência legal para essa autorização pertence ao conservador dos Registos Centrais, que, contudo, a exerce dentro das regras fixadas para a composição do nome.

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às 08:05

Sábado, 04.04.15

Menor Ação das Polícias

     O Relatório Anual se Segurança Interna (RASI), esta semana apresentado, vem indicar uma descida na criminalidade participada mas, antes disso, apresenta dados relativos às operações policiais que ficam muito aquém dos anos anteriores.

     Isto é, o que o relatório vem revelar não é uma descida na criminalidade mas sim uma quebra da atuação policial em face dos constrangimentos impostos.

     A seguir se reproduz, adaptado, um artigo do jornal “Sol” sobre este assunto.

     «A criminalidade desceu 6,7% no ano passado, atingindo os valores mais baixos desde 2003, incluindo os crimes violentos (menos 5,4%).

     Ao “Sol”, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Helena Fazenda, considera que os dados são resultado de uma «maior consciencialização do cidadão na sua proteção e dos seus bens» e, por outro lado, do «esforço coletivo e convergente de todas as entidades envolvidas na prevenção, investigação e reação (judiciária)».

     No entanto, estas declarações contrastam com os dados observáveis, já pelo terceiro ano consecutivo, nos quais é possível constatar que a proatividade policial dá sinais evidentes de quebra: o número de crimes diretamente associados a operações efetuadas pelas forças de segurança (que representam 13% da criminalidade geral) diminuiu 14% no ano passado, atingindo os valores mais baixos dos últimos 10 anos.

     Crimes como o tráfico de droga, o auxílio à imigração ilegal e a condução com álcool (o quarto mais participado) fazem parte desta categoria e todos eles registaram descidas em 2014, segundo o mesmo Relatório

     «Há uma redução clara do efetivo e, por outro lado, graves constrangimentos ao nível dos meios, sobretudo viaturas, que estão envelhecidas ou passam meses nas oficinas», explica fonte policial. E «sem homens nem meios suficientes não há milagres», conclui.

     Alguns indicadores do RASI falam por si. Em 2014, houve 47209 operações de fiscalização rodoviária, menos 3149 do que no ano anterior. No controlo de estrangeiros, o SEF deteve 158 imigrantes em situação irregular (menos 1540) e notificou 3265 para abandonarem voluntariamente o país, menos 13% do que em 2013.

     No combate ao tráfico de droga, o desempenho de PSP, GNR e Polícia Judiciária continua a piorar: 4287 detidos (menos 23), 4968 apreensões (menos 31, exceção para o haxixe e ecstasy), embora tenham sido apreendidas maiores quantidades de cocaína e haxixe.

     Na investigação criminal, alguns indicadores mostram que a eficácia das polícias também decaiu: houve 38104 arguidos (menos 29%, embora a GNR não tenha fornecido os seus dados), 11658 buscas (menos 16%), 1872 veículos e 3917 armas apreendidas (menos 10566 e 1584, respetivamente).

     Houve ainda 12902 detenções em processos-crime, valor que, no entanto, não é possível comparar com o de 2013, pois nesse ano a contabilização das polícias englobou outro tipo de detenções. De resto, tal como já aconteceu no ano passado, fica por conhecer o número global de detenções e de presos preventivos, uma vez que estes dados não foram fornecidos ao gabinete de Helena Fazenda.

     Contrariando a tendência global de descida, o furto por carteirista (13984, mais 36%), os roubos em transportes públicos (614, mais 26%) e as burlas informáticas (4408, mais 30%) foram os crimes que mais aumentaram em 2014.

     Alguns crimes contra menores também registaram um agravamento importante, caso do abuso sexual de crianças (1011, mais 18%), maus-tratos (360, mais 23%) e lenocínio e pornografia (136, mais 40%).

     No capítulo das ameaças à segurança interna, o RASI destaca vários fenómenos criminais recentes. Desde logo, a «ameaça do terrorismo “jiadista”, de matriz islamita, conotado com a Al Qaeda, com o “Estado Islâmico” e grupos afiliados», sendo que há uma «tendência de participação de alguns concidadãos, na sua maioria convertidos, tanto como combatentes ou em domínios de recrutamento e encaminhamento de elementos para a Síria ou Iraque».

     Perante este novo cenário, a extrema-direita, nomeadamente o movimento “skinhead” neonazi, tentou ganhar terreno. «Alguns dos seus setores tentaram explorar, sem grande sucesso ou impacto, potenciais sentimentos anti-islâmicos, criando uma associação indevida com as ações terroristas “jiadistas”», lê-se no documento.

     Um outro fenómeno merece, segundo o SSI, «acompanhamento atento» ao longo deste ano: «Foram referenciadas estruturas criminosas na posse de armas de calibre de guerra/militar».

     Fonte: artigo subscrito por Sónia Graça no Sol de 02-04-2015

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às 08:04

Sexta-feira, 03.04.15

Relatório do Tribunal Constitucional

     O ano de 2014 foi o ano com mais decisões na história do Tribunal Constitucional.

     "Sobressai, dos dados apresentados, o número, nunca antes atingido, de 1738 decisões proferidas, das quais 890 acórdãos e 848 decisões sumárias", lê-se na nota prévia do presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim de Sousa Ribeiro, no relatório de atividades recentemente divulgado.

     O presidente do TC afirma que, num balanço global, "o ano de 2014 decorreu com plena normalidade funcional" e, "não obstante as dificuldades geradas por restrições orçamentais e pela escassez de recursos humanos", o Tribunal "foi ainda capaz de dar resposta adequada a solicitações sempre em crescendo, graças ao esforço empenhado de todos quantos nele prestam serviço".

     O relatório sobre 2014, o ano "com o número mais elevado de decisões na história do Tribunal", especifica que em "sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade foram proferidos 5 acórdãos (incluindo 1 relativo a referendo nacional)", o referendo proposto por deputados do PSD à adoção e coadoção por casais do mesmo sexo.

     "Em sede de fiscalização abstrata sucessiva, foram proferidos 23 acórdãos. O Tribunal produziu 22 acórdãos em processos relativos a partidos políticos, 13 em processos eleitorais e 5 relativos a declarações de património e rendimentos. Houve ainda 9 acórdãos de apreciação de contas de partidos políticos e campanhas eleitorais", indica também o relatório.

     Segundo o documento, publicado no sítio do TC na Internet, "a fiscalização concreta da constitucionalidade continuou a representar a atividade processual com maior expressão quantitativa, tendo dado origem a 813 acórdãos e 848 decisões sumárias".

     "Quanto ao movimento processual, em 2014 entraram no Tribunal 1172 processos e foram findos 1306. Ficaram pendentes 449 processos (73 dos quais a aguardar trânsito em julgado)", indica o relatório.

     A publicação de relatório de atividades é uma prática iniciada pelo Tribunal Constitucional no ano passado.

     O presidente do TC salvaguarda, na nota prévia, que "ainda que a lei o não imponha, este documento constitui um meio adequado de o Tribunal oferecer uma narração pública, de forma organizada, com periodicidade certa e em tempo próximo da data da sua verificação, de todos os factos respeitantes ao exercício anual das suas diversificadas competências, propiciando, deste modo, às instituições e aos cidadãos interessados, um conhecimento cabal da sua atividade".

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às 08:03

Quinta-feira, 02.04.15

Oficial de Justiça Condenado

     Já aqui divulgamos em dois artigos anteriores a acusação pública deduzida e a confissão em julgamento do Oficial de Justiça Rui Cunha, relativamente à sua ação enquanto Oficial de Justiça no Tribunal da Golegã, designadamente, pela falta de cumprimento do serviço externo que lhe estava atribuído.

     Por ser um assunto que diz respeito à maioria dos Oficiais de Justiça; a realização do serviço externo, algo que nem sempre é efetuado de forma atempada e correta, por colidir com as demais funções do serviço interno, pelos problemas nas deslocações (veículo próprio, táxi, transportes públicos…), pela falta de acompanhamento de outro Oficial de Justiça para apoiar a diligência externa, etc. São muitas as dificuldades que levam os Oficiais de Justiça a negligenciar um pouco ou muito o serviço externo, em detrimento do serviço interno, e, alguns, chegam mesmo a elaborar certidões de afixação de editais que não se mostram corretas, autos de diligência ou certidões negativas igualmente incorretas, pelo que, como alerta e exemplo, aqui fica mais uma vez, a história deste, ainda, Oficial de Justiça.

     Na passada semana foi lida a sentença que condenou Rui Cunha a três anos de prisão, pena esta que ficou suspensa na sua execução por igual período.

     O juiz Ricardo Graça ao ler a sentença realçou a gravidade dos crimes praticados pelo Oficial de Justiça, por "minarem a confiança das pessoas" na Justiça e terem provocado dano aos que confiam no bom funcionamento do sistema. Contudo, a confissão, a assunção da culpa, a inexistência de antecedentes criminais, o apoio familiar e a boa inserção na sociedade foram determinantes para a suspensão da pena.

     Rui Manuel Cunha foi condenado pela prática de dois crimes de descaminho de documentos (cada um deles punido com um ano de prisão), um de falsificação de documentos (um ano e oito meses), um de falsidade informática de funcionário (um ano e oito meses), um de violação de correspondência (60 dias de multa) e dois de denegação de justiça (70 dias de multa cada um).

     Em cúmulo jurídico, a pena foi de três anos de prisão, suspensa por três anos, e 155 dias de multa, tendo o juiz declarado não existirem pressupostos para aplicação da pena acessória solicitada pelo Ministério Público que havia pedido a inibição de funções por um período de dois anos e meio.

     Rui Cunha, que havia já sido alvo de dois processos disciplinares pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, encontra-se suspenso de funções desde setembro de 2014, sem auferir qualquer remuneração, e poderá vir a ser exonerado da Função Pública no processo disciplinar que se encontra em fase de conclusão, disse a sua advogada à agência Lusa.

     Na primeira e única sessão do julgamento, realizada no passado dia 10 no Tribunal do Entroncamento, Rui Cunha chegou a acordo com os dois demandantes de indemnizações cíveis, aceitando pagar em prestações mensais de 100 euros cada 1697,40 euros, correspondentes a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas e ainda com o autor de um pedido de regulação das responsabilidades parentais (um dos processos "desaparecidos" do Tribunal da Golegã) que aceitou baixar o pedido de indemnização de 2000 para 1000 euros, que irá receber em duas prestações (a pagar este mês e em dezembro).

     Os atos pelos quais foi condenado foram praticados quando Rui Cunha era funcionário do Tribunal da Golegã, desde dezembro de 2000 até ao início de outubro de 2013, altura em que assumiu funções no executivo municipal da vila por ter sido eleito nas listas do PS nas eleições autárquicas de Setembro e das quais se demitiu em setembro de 2014, quando foi conhecida a acusação.

     O próprio admitiu ter levado do tribunal numerosos documentos que guardou na residência dos pais e na sua viatura (no porta-luvas e no porta-bagagens), nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

     Acedeu por diversas vezes à plataforma digital Habilus/Citius para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e elaborou "certidões negativas", dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

     O rol de crimes inclui ainda a não afixação de editais, o ter-se apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do tribunal com a menção de "confidencial" e a não realização de várias penhoras.

     Fonte: Lusa/Público

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às 08:02

Quarta-feira, 01.04.15

Sobre o Reforço e os Cursos

     No Correio da Manhã de ontem, na coluna subscrita por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), designada como “Correio da Justiça”, sob o título “Reforço”, Fernando Jorge escrevia assim:

     «Quando estamos a menos de seis meses das eleições legislativas e a três das férias judiciais de verão, pouco ou nada irá mudar no sistema judicial.

     Todavia, é muito importante que o anunciado ingresso dos 600 funcionários se faça ainda nesta legislatura. É nesse sentido que temos insistido com a tutela e tudo indica que as provas de avaliação e graduação sejam já em maio. Se assim for, o ingresso ocorrerá em setembro.

     Apesar de este número ficar aquém das necessidades – faltam cerca de 1200 –, constitui um importante reforço para as secretarias dos tribunais.

     O facto de estes candidatos serem todos jovens, com formação académica específica para a função, é uma mais-valia.

     Por isso, em 1999, propusemos e apoiámos a criação de cursos técnicos profissionalizantes e, posteriormente, do curso superior na Universidade de Aveiro, através de protocolo assinado em 2003, o qual contou com a presença e intervenção deste sindicato.

     No próximo estatuto esperamos ver alargadas as licenciaturas específicas para ingresso nesta carreira. Assim se melhora a qualidade do serviço público dos tribunais.»

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     Já aqui demos notícia, mais do que uma vez, e é assunto que constantemente se vê debatido nos comentários, que a questão da licenciatura e do curso profissional como únicos cursos habilitantes de ingresso na carreira de Oficial de Justiça, está a ser considerada por muitos interessados e mesmo por mutos candidatos que viram ser recusada a sua candidatura, como uma inaceitável condição.

     As vozes dos que se vêm manifestando contra a exclusividade daqueles mencionados cursos são, essencialmente, dos que detêm cursos de Direito, Solicitadoria e Criminologia. Tanto os detentores destes cursos como outros interessados vêm alegando que a exclusão de todos e a limitação àqueles dois cursos acabará por resultar em prejuízo para a Justiça.

     É certo que muitos desconheciam que os cursos já há muito (muitos anos) que estavam definidos e só agora se aperceberam.

     Sobre este assunto, um grupo de licenciados do curso de Técnico Superior de Justiça (da Universidade de Aveiro) publicou num sítio da Internet um esclarecedor artigo sobre esta controvérsia com divulgação documental que faz a história deste curso e das suas controvérsias. Na publicação podemos ver, entre outros, o protocolo assinado entre a Universidade de Aveiro e o Ministério da Justiça (em 2003) e os anúncios subsequentes nos quais este curso não foi considerado.

     O sítio está acessível na coluna da direita nas “Ligações de Interesse” e também aqui na seguinte hiperligação: “Técnico Superior de Justiça

     Assim, parece mostrar-se pertinente não só a reflexão sobre os cursos concretos que hão de se exigir aos candidatos ou se há de existir mesmo tal exigência em vez da simples escolaridade obrigatória, com ou sem uma eventual majoração de algumas concretas licenciaturas. Este é um assunto sobre o qual é necessário refletir, tanto mais que, ao que tudo indica, neste momento, o procedimento concursal que decorre não disporá sequer de 600 candidatos admitidos ao exame, tendo em conta as declarações sobre o número de candidatos que a ministra da Justiça anunciou (cerca de 1000) e a lista dos excluídos entretanto publicada (cerca de 700), o que faz pensar na possibilidade de apenas terem sido admitidos cerca de 300 candidatos para os 600 lugares.

     A imagem abaixo diz respeito a uma manifestação ocorrida na Universidade de Aveiro, aquando da visita do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho em 2011, altura em que lhe foi entregue uma carta onde se explicava a falta de reconhecimento do curso.

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às 08:01

Terça-feira, 31.03.15

Projeto Movimento Fevereiro

      O movimento de fevereiro acaba de ser publicado, ainda em forma de projeto, na página da DGAJ e também acessível na hiperligação abaixo indicada, bem como na ligação permanente aos movimentos publicados e que se encontra na coluna aqui à direita, na secção “Ligações a Documentos”.

     Com esta publicitação do projeto, mais uma vez a DGAJ chama a atenção para a situação das "medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 38º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro), designadamente, a proibição de alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos", motivo pelo qual, como tem vindo a suceder, apenas foram efetuadas transferências e transições.

     Este movimento contempla cerca de (menos de) 100 Oficiais e Justiça.

     Hiperligação: “Projeto de Movimento OJ FEV2015”.

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às 08:01

Segunda-feira, 30.03.15

Anónima Ameaça de Bomba

     Mais uma ameaça de bomba num tribunal.

     Na passada quinta-feira, 26MAR, o Tribunal de Sintra, sede da Comarca de Lisboa Oeste, foi evacuado, ficando inativo durante toda a manhã.

     Segundo uma fonte policial, a ameaça foi feita através de um telefonema anónimo para os bombeiros, que "cerca das 09:00/09:15" alertaram a GNR.

     O edifício foi evacuado, como "medida preventiva", e para permitir as operações de busca, por uma equipa de inativação de explosivos e segurança em subsolo da GNR, que foram concluídas cerca das 12:30.

     A juíza presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Rosa de Vasconcelos, explicou à agência Lusa que a ameaça obrigou à retirada de "mais de 400 funcionários e magistrados" que, por essa altura, se encontravam nas instalações.

     "Causou transtorno ao funcionamento do tribunal e a todas as entidades envolvidas na guarda e transporte de detidos, mas principalmente é um desrespeito por todos aqueles que se deslocaram de longe", comentou a magistrada.

     Esta vem a ser a sexta vez, de que temos notícia, de ocorrências idênticas nos últimos quatro meses, tal como aqui temos vindo a dar notícia. As ocorrências anteriores foram em Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira e duas no Funchal.

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às 08:10

Domingo, 29.03.15

Ministra da Justiça é Pessoa Perdida?

     Em entrevista publicada no passado dia 25FEV na Notícias Magazine, Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), referia o seguinte:

     «A ministra da Justiça não tem no seu ADN os valores da profissão. Não é independente e está subjugada a interesses corporativos. Faz reformas que visam exclusivamente o favorecimento desses interesses. Dos interesses instalados das grandes sociedades de advogados, defensoras dos meios alternativos de resolução de litígio e de uma justiça privada. Querem a justiça ao serviço dos seus interesses. Para atingirem esse fim contam com a ministra.»

     «A celeridade processual não se deve erigir à custa da eliminação de garantias dos cidadãos. Uma justiça que não seja igual para todos, que seja forte com os fracos e fraca com os fortes, pode ser feita em tempo real, mas encerra sempre uma sua denegação. É uma justiça que se impõe nas estatísticas, mas que agrava ou enfatiza as desigualdades sociais.»

     Por outro lado, Elina Fraga, refere que o que trouxe de positivo esta ministra da Justiça à OA foi ter conseguido a união de todos os advogados.

     «Ao atacar os direitos de cidadania, nomeadamente com a reforma do mapa judiciário, o Ministério da Justiça pôs em causa um núcleo essencial de direitos que, independentemente de muitas divergências, é respeitado por toda a advocacia. E os advogados uniram-se. Tal como estão unidos a favor de uma advocacia livre e independente, e contra o projeto de estatuto do advogado, da autoria do ministério.»

     «Com o colapso do Citius, o novo mapa judiciário só agora está a ser implementado no terreno. E, portanto, também só agora começam a sentir-se as sequelas. De resto, o colapso da plataforma foi o que de melhor podia ter acontecido à ministra da Justiça, já que a discussão à volta do “crash” relegou para segundo plano a questão fundamental que é o afastamento do cidadão da justiça. Assistiu-se ao encerramento e à desqualificação de tribunais, à falta de planeamento da reorganização e é evidente a falta de recursos humanos. Mesmo considerando conformes à realidade os dados apresentados pelo Ministério da Justiça, faltam cerca de mil e tal funcionários judiciais e o número inadequado de juízes, sobretudo nos tribunais especializados, impossibilita a tramitação dos processos. Temos tribunais com dois juízes para oitenta mil processos, o que significa o colapso.»

     «Com esta reforma, o cidadão mais carenciado deixou de poder aceder aos tribunais. Há muitas queixas e reclamações de processos que estão paralisados. Mas a ministra da Justiça alienou-se da realidade, vive num mundo virtual e não percebe que a justiça não serve interesses estatísticos, mas decide vidas e dramas humanos.»

     «Estou muito arrependida de ter votado PSD e a ministra foi uma profunda desilusão. Pela circunstância de ela ser mulher e advogada nutri a esperança de que fosse capaz de reformar no sentido do reforço das garantias do cidadão, mas contribuindo para a celeridade dos processos e a eficiência da justiça. Nada disso fez, contrariando o seu próprio discurso de tomada de posse. Nessa altura, condenou a arbitragem, a privatização da justiça, defendeu o acesso igualitária aos tribunais e as garantias processuais dos arguidos mas, depois, infletiu em absoluto o seu discurso, legislando em sentido oposto.»

     A ministra da Justiça é “neste momento, uma pessoa perdida. Acusa o desgaste de quem não tem competência para o exercício das funções que desempenha. Não soube assumir a sua responsabilidade política na reorganização judiciária. Primeiro, sacudiu as culpas para uns técnicos de informática, agora sacode as culpas para o presidente do Instituto de Gestão Financeira. Nunca disse a verdade ao país. E a verdade é que foi avisada reiteradamente da possibilidade de a plataforma colapsar, a verdade é que tinha uma noção inequívoca do retrocesso que iria resultar para os cidadãos e empresas, tinha consciência absoluta da paralisação a que condenava os tribunais. Ainda assim fez esta reforma. E com o objetivo, na minha opinião, de servir apenas interesses alheios aos dos cidadãos e aos da justiça."

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às 08:09

Sábado, 28.03.15

Pagamentos Por Débito Direto

     Foi notícia estes dias um novo tipo de fraude que pode vir a suceder a qualquer um, daí que se imponha deixar aqui um alerta.

     Hoje em dia é muito comum que as empresas prestadoras de serviços, como as de telecomunicações, televisão, eletricidade, seguros, portagens, etc. exijam ou concedam benefícios a quem optar pelos pagamentos por débito direto na conta bancária.

     Antigamente chegou mesmo a haver necessidade de assinar declarações e até a confirmações prévias pelo banco sobre a veracidade da conta indicada para se proceder aos pagamentos. Hoje, no entanto, nada disso é necessário e basta indicar um NIB ou o seu atual substituto: o IBAN.

     E, como se disse, basta indicar um NIB ou IBAN. Quer isto dizer que não existe qualquer outra indicação ou confirmação se o NIB ou IBAN que se está a fornecer pertence ou não ao subscritor do serviço, se reside ou não em Portugal ou em qualquer outro país da União Europeia; nada! Basta indicar e qualquer pessoa pode indicar um NIB ou IBAN de outra pessoa qualquer (qualquer europeu) e passa a ser essa quem passa a pagar as contas alheias.

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     É muito fácil e basta com saber o NIB ou IBAN de alguém. Esta situação é tão simples de efetuar que qualquer um pode ser vítima desta fraude. Por isso, convém verificar que autorizações estão ativas nas contas bancárias e conferir com regularidade o extrato ou a lista dos movimentos verificando sempre se nada de anormal lá consta, tendo muito cuidado a quem fornece o seu NIB/IBAN de forma a que este tenha uma utilização concreta e restrita e não seja divulgado.

     Relativamente às associações e entidades diversas que constantemente indicam os seus NIB/IBAN para que se realizem donativos, estão ainda mais expostas a este tipo de crime, pois divulgam muito mais do que um particular o seu número de conta bancária.

     A Renascença contava esta semana o caso de Margarida Henriques que descobriu que a associação desportiva de que faz parte andava a pagar uma conta, por débito direto, que não tinha autorizado.

     “Havia três movimentos que não estavam identificados com nenhuma transação que nós tivéssemos feito nem com nenhuma autorização de débito. Os três movimentos somam praticamente 100 euros.”

     Descobriu o que se passava na delegação da empresa que estava a fazer a cobrança: “Era um senhor de Cascais, que tinha dado o nosso NIB para fazer o débito direto do serviço que ele estava a usufruir da MEO”.

     O banco recusou qualquer responsabilidade. Limitou-se a explicar que o problema decorre da harmonização bancária na União Europeia. Desde agosto do ano passado, as autorizações de débito direto são concedidas pelo devedor diretamente ao credor, sem interferência da entidade bancária.

     “Qualquer pessoa chega à Internet, tira um NIB, põe aquele NIB como seu e a entidade credora não tem nada que ateste que aquele NIB é da pessoa”, contesta Margarida Henriques. “A partir daqui, tudo pode acontecer”, lamenta.

     Contactado pela Renascença, o Banco de Portugal confirmou as alterações à lei. Há sete meses que as autorizações de débitos diretos são um acordo celebrado exclusivamente entre quem presta o serviço e quem o paga.

    A utilização abusiva dos dados de outra pessoa consubstancia um ilícito criminal e, para além da queixa criminal e da imediata denúncia junto da entidade bancária, poderá sempre cancelar a ordem de débito em qualquer caixa multibanco ou através do seu acesso à conta bancária pela Internet, verificando e inativando os débitos diretos que não devam existir.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.03.15

Ex-PGR Impedia Investigações?

     O novo presidente eleito do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o procurador António Ventinhas, acaba de acusar o anterior procurador-geral da república, Pinto Monteiro, de impedir investigações aos mais poderosos ou mediáticos.

     À Antena 1 disse: "No tempo do Dr. Pinto Monteiro, quem tinha processos mediáticos, como regra, acabava com um processo disciplinar", acrescentando que "com este tipo de atitude não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas".

     Disse ainda que "Suscitava-se uma grande polémica à volta daqueles colegas que estavam a investigar processos sensíveis e, muitas das vezes, os colegas acabavam com processos de averiguações ou processos disciplinares. É claro que, com este tipo de atitude, não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas, porque determinadas atuações podiam acabar em prejuízo para a carreira".

     Declarações deste género não são novidade. António Ventinhas já integrara a direção do sindicato, nos tempos da liderança de João Palma e da conturbada relação com Pinto Monteiro, sempre tendo dito que, sobre o ex-procurador geral da república, não lhe restam dúvidas: não tinha sensibilidade para conduzir o Ministério Público, nem se esforçou por ter.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.03.15

SFJ reuniu com MJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem uma informação na qual dá conta da reunião tida com a ministra da Justiça, a chefe de Gabinete e o Diretor-Geral DGAJ.

     O principal motivo a reunião teve a ver com a recente publicação da lista de suplementos e respetivas decisões quanto aos mesmos, considerando o disposto no Decreto-lei nº. 25/2015 de 6 de fevereiro.

     O SFJ elaborou e entregou à ministra da Justiça um documento com o historial do suplemento de 10%, concluindo pela justificação da integração no vencimento do referido suplemento.

     Pode ver o documento entregue pelo SFJ na seguinte hiperligação: “SuplementosSFJ”.

     O SFJ justifica ainda, no mesmo documento, a atribuição do suplemento de fixação e, consequentemente, a necessidade da sua manutenção.

     Houve ainda uma chamada de atenção para a omissão dos tribunais de Relação e respetivos suplementos atualmente atribuídos nesses tribunais.

     De acordo com a informação do SFJ, a ministra reiterou que a sua posição é coincidente com a do SFJ, esclarecendo que em relação ao facto de não constarem da referida lista os suplementos existentes nos tribunais da Relação, tal se deve a que a tutela e gestão dessas entidades não compete ao MJ, pela que a referida comunicação de suplementos deve ser feita diretamente por esses Tribunais.

     O SFJ informa ainda que interpelou a ministra da Justiça relativamente ao Estatuto: «Deu-nos conta da necessidade de ser cautelosamente ponderada qual a forma que o mesmo se deve revestir tendo em atenção as imposições que decorrem da Lei 35/2014 de 20 de junho. Ou seja, no atual contexto, o Ministério das Finanças, exige que todos os estatutos agora revistos têm de se conformar com o disposto naquele diploma. Deu como exemplo os projetos de estatuto da PJ, da PSP, GNR, Guardas Prisionais, que, chegados ao Ministério da Finanças, “voltaram” para trás pois as medidas propostas eram mais gravosas que os estatutos em vigor.»

     Nessa reunião, informa o SFJ, que «está a merecer especial atenção a parte referente às habilitações de ingresso e aos conteúdos funcionais.» e que quanto aos «ingressos a ministra afirmou que a sua previsão é a de que em setembro deste ano sejam colocados os 600 novos funcionários, cuja prova de graduação ocorrerá em maio.» Para este efeito há a previsão da realização de um movimento extraordinário em agosto.

     «Quanto às provas de acesso às categorias de Escrivão e Técnico de Justiça Principal, segundo indicação do diretor-geral, as mesmas deverão ocorrer em finais de novembro ou princípios de dezembro, com a formação a iniciar-se em maio.»

     Pelo diretor-geral foi ainda dito que prevê que a abertura de um procedimento concursal para acesso à categoria de Secretário de Justiça, possa ocorrer com brevidade.

     Relativamente à plataforma Habilus/Citius, o SFJ manifestou ainda à ministra da Justiça a satisfação pelo anunciado regresso ao IGFEJ do grupo de Oficiais de Justiça que desenvolveu aquelas aplicações.

     Pode ver na íntegra a informação do SFJ na seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ”.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.03.15

Metade de Metade é Quase Nada

     Pelo Aviso nº. 3031/2015, publicado na 2ª Série do Diário da República (DR) de 23MAR, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), anunciou a lista daqueles candidatos que, tendo concorrido ao concurso para ingresso de 600 Oficiais de Justiça, não foram admitidos.

     Os candidatos excluídos e constantes da lista dispõem agora do prazo de 10 dias úteis, contados desde a publicação, isto é, dispõem até ao próximo dia 07ABR para se pronunciar, querendo, e por escrito, sobre qualquer aspeto que considerem mal considerado para a sua exclusão.

     Pede aceder ao Aviso do DR na seguinte hiperligação: "Aviso 3031/2015-23MAR"

     A lista dos candidatos não admitidos foi publicada na página da DGAJ e nela constam os vários motivos de exclusão, como a ausência de habilitação ou a ausência de junção do certificado de habilitações que comprovasse a habilitação, mas também por a candidatura não ter sido remetida dentro do prazo estabelecido, por não possuir nacionalidade portuguesa e ainda por não ter 18 anos completos.

     A lista pode ser acedida na seguinte hiperligação "Lista dos excluídos"

     A grande curiosidade desta lista prende-se com o facto relevante dela constarem excluídos, candidatos num total de cerca de 700.

     Ora, tendo a ministra da Justiça divulgado, no final de fevereiro, que haviam concorrido cerca de 1000 candidatos, facilmente se perceberá que os candidatos admitidos ao concurso rondarão os 300 (para os tais 600 lugares pretendidos).

     Assim, temos um concurso que deveria ser para 1200 Oficiais de Justiça mas que o Ministério da Justiça só abriu para metade (600) e para o qual só foram inicialmente selecionados outra metade (300) e, destes, ainda serão excluídos mais alguns (esperemos que não outra metade) após a realização da prova escrita.

     Ou seja, o que podem esperar os Oficiai de Justiça nos tribunais e serviços do Ministério Público deste país? Que o reforço do pessoal seja na casa dos 600? Não! Que seja na casa dos 300? Também não!

     O que podem esperar deste concurso de admissão é um quase nada; é um continuar a esperar e a suportar as dificuldades e um prolongamento das dificuldades e das muitas horas extraordinárias (não remuneradas) que diariamente são feitas para que a Justiça deste país não esteja na lama, pois embora a maior parte dos cidadãos acredite que já está, estão muito enganados, e só não está bem pior graças à extraordinária, inacreditável, graciosa e talvez estúpida dedicação dos Oficias de justiça deste país à causa pública, sem qualquer retorno, sem qualquer horizonte, sem qualquer vantagem, a não ser a satisfação pessoal, a tranquilidade de consciência do dever cumprido, aliás, mais do que cumprido; mais do que aquilo que é imaginável ao cidadão que da Justiça só sabe o que os media pretendem dar relevo.

     Até este momento havia a esperança de que estas 600 admissões viessem aligeirar (não solucionar) os problemas de falta de pessoal, mas esta esperança acaba de cair por terra com estes dados ora revelados.

     Assim, haverá necessidade, sem dúvida alguma, de realizar novo concurso, o que, sem dúvida, virá a acontecer, no entanto, como certamente será aberto a todos, mesmo para aqueles que não possuem aquela habilitação específica, prevista no Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) que prevê que para o caso de não haver candidatos suficientes, haverá que optar pelo regime supletivo do artº. 8º do mencionado Estatuto, abrindo-se concurso a todos os demais interessados.

     Ora, estes interessados, não possuindo algum daqueles cursos habilitantes, terão necessariamente que passar por um período de formação e estágio de vários meses até estarem minimamente habilitados a desempenhar as funções. Por isso, este concurso aberto é mais do que essencial e urgente e mesmo que seja anunciado ainda hoje, já será tarde.

     Coloca-se agora a questão: os Oficiai de Justiça terão mais – ainda mais – paciência para aguardar pela gota no oceano?

     Seria urgente que o Ministério da Justiça constatasse desde já que este concurso não se mostra minimamente satisfatório para a absorção de metade dos candidatos que realmente fazem falta e, desta forma, ultrapasse este constrangimento que hoje é diariamente vivido em todos os serviços judiciários deste país.

     No caso do Ministério da Justiça não se aperceber que 1000 menos 700 dá 300, e que para 600 ainda faltam outros tantos, ainda sem realização da prova rescrita, uma vez que, após a tal prova, muitos ficarão pelo caminho, aqui fica o alerta para que se abra com a maior brevidade; com máxima urgência, novo e imediato concurso para mais lugares, não só para os cerca de 300 que desde já ficaram vazios, como para, pelo menos mais 150, contando com aqueles que não atingirão nota positiva que lhes permita o ingresso.

     Assim, sugere-se a abertura imediata de novo concurso destinado ao preenchimento de, pelo menos, mais 400 lugares.

     Os leitores desta página sabem que podem deixar qualquer tipo de comentário aos artigos, devendo, para o efeito, selecionar, na parte final de cada artigo, a opção “comentar” mas, caso desejem comentar diretamente à DGAJ, podem fazê-lo através do correio eletrónico: correio@dgaj.mj.pt ou no formulário da página da DGAJ, em http://www.dgaj.mj.pt/Formulario

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às 08:05

Terça-feira, 24.03.15

Sobre o Tribunal de Bragança

     O JN publicava há dias (20MAR) um artigo sobre o estado da Justiça, referindo a situação de Bragança, indicando que os mesmos funcionários detêm agora mais processos, sendo agora a falta de recursos humanos a maior dificuldade sentida no Tribunal de Bragança desde que passou a instância central da comarca devido à reforma judicial.

     Refere a notícia que para a instância central foram transferidos cerca de dois mil processos de julgamento coletivo, de valor superior a 50 mil euros e mais de 1200 processos de cinco tribunais que passaram a secção de proximidade. A instância central tem em mãos perto de 5500 processos e os Oficiais de Justiça vêm-se "obrigados a fazer horas extraordinárias", não remuneradas, para assegurar o serviço.

     O JN menciona ainda o edifício do tribunal de Bragança afirmando que “está, por estes dias, a rebentar pelas costuras”.

     O Administrador Judiciário de Bragança referiu que "O espaço é pequeno, porque há mais movimento de processos e de pessoas". O tribunal dispõe apenas de duas salas de audiências, os gabinetes dos magistrados são pequenos e partilhados, no Ministério Público falta espaço e salas para ouvir testemunhas.

     A situação pode melhorar em breve pois parte dos serviços vão ser transferidos para as antigas instalações da Conservatória Civil e Predial, mas, até lá, outro problema do velho Palácio da Justiça prende-se com as deficientes condições de aquecimento. Apenas dispõe de radiadores a óleo. "O que não satisfaz as necessidades porque as temperaturas são muito baixas", deu conta o administrador judicial. Existe, porém, um projeto do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça que prevê a dotação de aquecimento central no edifício, que poderá avançar ainda este ano.

     Entretanto, uma vez concluídas as obras realizadas no edifício da antiga Conservatória do Registo Civil e Predial de Bragança, ali vai funcionar a secção local cível e dispõe ainda de uma sala de audiências. "Os serviços estão em fase de mudança o que permitirá minimizar alguma falta de espaço que agora temos", referiu António Falcão, Administrador Judiciário da Comarca de Bragança.

     E o que aconteceu às conservatórias que deixaram o espaço para o tribunal?

     As conservatórias passaram para contentores instalados no parque de estacionamento que era comum aos dois serviços e que agora deixou de ter lugares para parar os automóveis.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.03.15

Eleições ASJP e SMMP

     Neste último sábado foram a votos, para além dos magistrados do Ministério Público sindicalizados no Sindicato dos Magistrados do Ministerio Público (SMMP), os associados da Associação Sindical de Juízes (ASJP), tendo estes escolhido a lista encabeçada por Maria José Costeira que agora irá presidir a este quase sindicato dos juízes portugueses.

     Maria José Costeira, encabeçava a lista B “Somos Juízes”, vencendo as eleições com 669 votos, contra os 423 alcançados por Luís Miguel Martins (lista A “Em Nome dos Juízes”) e os 357 votos recolhidos por Alziro Cardoso (lista C “Firmeza e Dignidade”). Nestas eleições da ASJP podiam votar cerca de 2200 juízes, tendo sido contabilizados 1449 votos.

     Deste resultado pode ler-se que há uma grande divisão na ASJP, uma vez que só cerca de metade dos votantes acreditaram nas propostas da lista da vencedora.

     Maria José Costeira já se encontrava na Associação como secretária-geral e foi apoiada nestas eleições pelo ainda presidente da ASJP, o juiz conselheiro Mouraz Lopes.

     A nova presidente da Associação, elegeu o estatuto dos magistrados judiciais como o primeiro desafio, ao mesmo tempo que clama por melhores tribunais e mais Funcionários Judiciais.

     Juíza no tribunal do Comércio de Lisboa, com 47 anos de idade, é a primeira mulher a exercer o cargo de presidente da ASJP.

     Em declarações ao DN referiu: “O meu primeiro grande desafio vai ser o estatuto dos magistrados judiciais. Só falta este diploma para se fechar a reforma do mapa judiciário.”

     A propósito da reforma do mapa judiciário levada a cabo pela ministra da Justiça, Maria José Costeira entende que é “uma reforma que não devia ter entrado em vigor o ano passado”. Mas já que entrou “o que interessa agora é que resulte e funcione e não voltar atrás”. O problema são as “muitas queixas” que continuam a chegar à ASJP de tribunais que continuam com grandes problemas internos. “Queremos aumentar a celeridade e a resposta dos tribunais. Para isso, precisamos de melhores instalações e de mais Funcionários Judiciais”, sublinha a juíza.

     O novo cavalo de batalha da ministra da Justiça, a base de dados de pedófilos condenados, merece também severas críticas à nova representante dos juízes. “Nós pronunciámo-nos contra o sistema que estava previsto. Houve algumas alterações mas, no essencial, a base de dados não resolve nada. Porque é que um pai ou uma mãe têm de ter acesso a uma lista para saber de possíveis suspeitos que vivam na zona? Se há factos concretos de pedofilia contra determinados suspeitos, cabe às autoridades investigar”.

     Quanto ao sistema informático Citius continua a ser motivo de grande preocupação para os juízes, refere. “Ainda não sabemos a causa do “crash” do Citius e se pode voltar a acontecer. Apesar de ter havido demissões, continuamos a aguardar um relatório técnico do que se passou”.

      Os possíveis embates com a ministra da Justiça não a assustam e garante que a postura crítica que tem assumido tem “um objetivo construtivo”: melhorar o sistema de justiça. “Os cidadãos precisam de um bom sistema de justiça”.

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     Nas eleições para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) a lista vencedora foi a liderada por António Ventinhas que venceu as eleições, arrecadando 471 votos contra os 349 da lista B de Pina Martins.

     Com um total de 856 votos, as eleições para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público contou com quase o dobro da participação do anterior ato eleitoral, tendo ainda sido registados 27 votos em branco e 9 votos nulos.

     António Ventinhas, procurador na Comarca de Faro, revelou que as prioridades são “a aprovação do estatuto do MP nesta legislatura, a reforma do sistema de inspeções, e a exigência de um curso especial de magistrados do MP no Centro de Estudos Judiciários”.

     António Ventinhas não é um novato em questões sindicais. Já integrou a direção do sindicato, nos tempos da liderança de João Palma e da conturbada relação com Pinto Monteiro. Sobre o ex-procurador geral da república não lhe restam dúvidas: não tinha sensibilidade para conduzir o Ministério Público, nem se esforçou por ter. E em tempos desses podia-se ter investigações como as de agora, a ex-primeiros-ministros? O apoio no terreno, defende, não existia como existe agora e acredita que a ministra não teria avançado para a implementação do Citius sem garantias.

     «Temos três grandes prioridades: aprovação do estatuto do MP nesta legislatura; melhoria do sistema de inspeções e exigência de um curso especial de magistrados a iniciar no próximo ano. O nosso estatuto está desajustado da atual organização judiciária. É um estatuto que estava preparado para outra realidade que não esta. Há que adequá-lo aos novos tempos. O regime das inspeções é importantíssimo que se consiga melhorá-lo, uma vez que há inspeções que estão a demorar cerca de dez, doze anos. Se queremos um MP de qualidade temos de permitir que os melhores tenham uma nota de acordo com o trabalho que desenvolvem no terreno. Se queremos qualidade temos também de ter exigência. E a exigência afere-se através de uma inspeção, que tem de ser feita em menos tempo. Depois precisamos do curso, um curso para cem magistrados, porque há uma falta generalizada de magistrados por todo o país, que se agudizou agora com a reforma do mapa judiciário.»

     Relativamente à reforma judiciária, afirma: «Tem pontos positivos e negativos. Dos positivos, desde logo a especialização, que irá imprimir maior celeridade e uma maior capacidade de produção no futuro. Em relação aos aspetos negativos, a implementação do sistema informático colapsou quando não devia ter colapsado; existem secções que estão paralisadas com um elevado número de processos e sem o correspondente acréscimo de magistrados e Funcionários. Não é possível despachar um tão elevado número de processos que caiu em determinadas secções, designadamente nas secções centrais criminais resultantes da reforma. E depois há a questão da distância das populações dos tribunais. No Algarve, uma pessoa que more em Aljezur terá de ir a Olhão, que fica a 120 quilómetros de distância.»

     Fontes: Lusa, i, DN e Público (22-03-2015)

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às 08:03

Domingo, 22.03.15

Abertura de Concurso para PJ

     Através do Aviso nº. 2978/2015, publicado na II Série do DR de 20 de março, foi aberto concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária.

     As candidaturas podem ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, isto é, até ao próximo dia 13 de abril (segunda-feira).

     Este concurso destina-se a quem tenha idade inferior a 30 anos, carta de condução e alguma das licenciaturas elencadas no aviso, entre outros diversos aspetos mais comuns, requisitos estes que se devem verificar cumulativamente.

     Os métodos de seleção corresponderão a provas, escrita e física, exames médicos e psicológicos e entrevista.

     Se estiver interessado veja o mencionado Aviso, com toda a informação necessária na seguinte hiperligação ao Diário da República: “Aviso 2978/2015”.

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às 08:02

Sábado, 21.03.15

Julgamento de Oficial de Justiça

     O Oficial de Justiça Rui Cunha, ex-autarca (ex-vice-presidente da Câmara da Golegã), confessou em tribunal, na audiência de julgamento que decorreu na semana passada, os crimes pelos quais era acusado: de descaminho de documentos, falsidade informática, falsificação de documento, violação de correspondência e denegação de justiça.

     Enquanto Escrivão Auxiliar no Tribunal Judicial da Golegã, Rui Cunha levou numerosos documentos que guardou no sótão de sua casa, na residência dos pais e na sua viatura (no porta-luvas e no porta-bagagens), nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

     Rui Cunha vinha acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem, nomeadamente, o pagamento das dívidas que reclamavam.

     Por outro lado, acedeu por diversas vezes à plataforma digital (Habilus/Citius) para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e elaborou “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

     O rol de crimes inclui ainda a não afixação de editais, o ter-se apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do Tribunal com a menção de «confidencial» e a não realização de várias penhoras.

     Os crimes foram praticados quando era funcionário no Tribunal Judicial da Golegã, desde o final de dezembro de 2001 até ao início de outubro de 2013, altura em que assumiu funções no executivo municipal daquela vila por ter sido eleito nas listas do PS nas eleições autárquicas de setembro.

     O Ministério Público entendeu que o reconhecimento da culpa e o facto de a sua atuação não ter sido em benefício de ninguém (segundo a acusação a sua conduta tinha por objetivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar), justifica o pedido de três anos e meio de prisão suspensa na sua execução, recomendando que tal período de suspensão seja aproveitado para preparar “um novo caminho profissional e pessoal”.

     O Ministério Público pediu ainda, como pena acessória, a inibição de funções por um período de dois anos e meio, situação que fica condicionada ao desfecho do processo disciplinar atualmente em curso e que poderá ditar a expulsão de Rui Cunha da Função Pública.

     No início da sessão, os dois demandantes que haviam deduzido pedido de indemnização cível (o Ministério Público e o autor de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais), aceitaram a proposta de acordo feita pela mandatária de Rui Cunha.

     O arguido irá pagar em prestações mensais de 100 euros cada os 1697,40 euros, correspondentes a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas e o autor do pedido de regulação das responsabilidades parentais (um dos processos «desaparecidos» do Tribunal da Golegã) aceitou baixar o pedido de indemnização de 2000 para 1000 euros, que irá receber em duas prestações.

     A audiência de julgamento decorreu no Entroncamento mas a leitura da sentença, que ficou marcada para o próximo dia 26, ocorrerá na secção de proximidade da Golegã.

     Fontes: Lusa / O Mirante

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às 08:01

Sexta-feira, 20.03.15

A Secção de Comércio em Anadia

     O Diário de Aveiro, publicava há dias (16MAR), um artigo no qual alertava para o “entupimento” na Secção do Comércio instalada em Anadia, devido à falta de Funcionários.

     «A saída de Aveiro desta instância continua a gerar críticas. Há quem fale na existência de processos parados, devido à falta de Oficiais de Justiça, após a mudança, em setembro do ano passado, para Anadia.»

     A seguir se reproduz o mencionado artigo.

     «O Juízo do Comércio, que em setembro do ano passado foi deslocalizado de Aveiro para Anadia, no âmbito da última reforma do mapa judicial, está a acusar alguns problemas devido à falta de funcionários. O alerta é lançado por quem tem de recorrer, com frequência, àquele tribunal e, segundo o Diário de Aveiro apurou, o caso já motivou o envio de alguns ofícios ao juiz-presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão.

     "O juízo entupiu em Anadia e há muitos credores que estão a ser fortemente prejudicados com os atrasos nos processos", denuncia um dos advogados que se desloca com regularidade ao Palácio da Justiça anadiense e que optou por manter o anonimato. Importa lembrar que aquando da saída desta instância de Aveiro apenas um dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio aceitou a transferência. E ainda que, com a mudança, este juízo tenha passado a contar com alguns Funcionários do Tribunal de Anadia, que a reforma deixaria sem funções, o número total de Oficiais de Justiça terá ficado aquém das necessidades.

     De acordo com um ofício enviado, no passado mês de fevereiro, pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) ao juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão, "de um quadro mínimo de 16 Funcionários apenas nove estarão em funções". Nas últimas semanas, já passaram a ser 10, uma vez que o quadro foi reforçado com um Funcionário. Um cenário que, "segundo as indicações mais recentes, está a causar o caos no citado tribunal impedindo a prática de atos tão urgentes como a publicidade e notificação das declarações de insolvência", referia a APAJ na mesma missiva que tinha como propósito sensibilizar o responsável máximo pela comarca para a necessidade de "colmatar a falta de Funcionários".

     Ao Diário de Aveiro, Inácio Peres, presidente da APAJ, reiterou a tomada de posição expressa na missiva datada de fevereiro, sem deixar de sublinhar, contudo, que este "é um problema de fácil resolução". "Há tribunais com funcionários em demasia e outros com poucos. A solução passa por distribuir melhor os funcionários", sugere Inácio Peres.

     A presidente da delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados, Ana Maria Seiça Neves, também diz ter sido confrontada com informações que apontam para um "entupimento" daquele juízo. "Está a acontecer o que prevíamos. Havia uma equipa formada e especializada de Funcionários que, agora, se desfez", declarou Ana Maria Seiça Neves, fazendo eco das críticas que proferiu assim que foi conhecida a decisão da deslocalização.

     Faltam 50 funcionários em toda a comarca

     Paulo Brandão, juiz presidente da Comarca de Aveiro, reconhece que o quadro de Funcionários no Juízo do Comércio de Anadia é insuficiente, sublinhando que este não é o único caso do género com que se debate. "No Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro, por exemplo, também estamos com um quadro abaixo do que seria desejável", enumerou.

     "Estamos a tentar resolver essa situação transferindo pessoas de outros tribunais, mas isso não tem sido suficiente, até porque, neste momento, temos 50 funcionários a menos em toda a comarca", lamentou Paulo Brandão, ao mesmo tempo que assegurava já ter dado nota desta lacuna junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça.»

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às 08:10

Quinta-feira, 19.03.15

Sobre o Concurso de Ingresso

     Após encerramento das candidaturas do procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça a 13-02-2015, cerca de um mês depois, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de informar que prevê a publicação, na sua página de Internet, da lista dos candidatos excluídos, no próximo dia 23-03-2015, isto é, na próxima segunda-feira.

     A página da DGAJ está no seguinte endereço: http://www.dgaj.mj.pt/

     Assim, decorridos dois meses da publicação em Diário da República do Aviso nº. 793/2015 (na II Série, a 23-01-2015), os candidatos poderão conhecer qual a sua concreta situação no procedimento concursal.

     A DGAJ anunciou ainda que prevê que a prova escrita a realizar pelos candidatos admitidos se venha a realizar durante o mês de maio.

     A prova escrita será o único método de seleção dos candidatos admitidos. O programa e legislação relevante constam nos anexos II e III do citado Aviso. Esta prova será classificada de 0 a 20 e excluir-se-ão aqueles que obtenham classificação abaixo dos 9,5 valores.

     Em síntese, a prova escrita abordará essencialmente noções gerais do processo civil e penal, custas processuais, organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça, no entanto, a legislação concreta indicada é muito mais ampla, pelo que convém atentar na listagem constante do aviso. A legislação e as informações relevantes estão disponíveis através da seguinte hiperligação: “DGAJ-DF

     A prova escrita será efetuada em locais a divulgar nas cidades de Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto.

     Os candidatos que superem a prova escrita serão graduados numa lista, de acordo com a classificação obtida e, em caso de empate, servirá a idade como fator de desempate, beneficiando os mais velhos.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.03.15

Faltam Funcionários e Condições Dignas

     No JN de ontem (17MAR) podia ler-se um artigo, subscrito por Hermana Cruz, com o título de “Faltam funcionários e condições dignas nos tribunais”, artigo este que a seguir se reproduz.

     «Problemas elétricos e no saneamento, infiltrações de água, falta de gabinetes e de funcionários. O cenário da Justiça no Norte é um espelho do resto do país, repetindo-se exemplos, por todo o pais, de tribunais com condições “indignas”.

     É a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) quem o denuncia: “Há tribunais a apresentar condições indignas para o exercido da função judicial”.

     No relatório anual de 2014, a PGDP fala em infiltrações de água, escassez de salas de audiência e de gabinetes, insuficiências nos sistemas elétrico e de saneamento e casas de banho sem condições de higiene.

     “A generalidade dos edifícios são frios e húmidos durante o inverno e quentes durante o verão, não tendo grandes condições de conforto/habitabilidade”, aponta a PGDP, no relatório de 2014, exemplificando com os tribunais de Barcelos, Bragança e Paredes. Neste último caso, registam-se ainda problemas no sistema de esgotos.

     Se, em Barcelos, há deficiências no sistema elétrico e no acesso à Internet, em Oliveira de Azeméis, acrescentam-se as más condições das instalações sanitárias. Pior ainda, segundo a PGDP, encontram-se os tribunais de Comércio de Gaia e de Família e Menores do Porto, que apresentam “condições indignas para o exercício da função judicial”.

     “Às vezes, a degradação das instalações leva a que processos fiquem danificados”, confirma Judite Babo, do Sindicato dos Magistrados do MP.

     Acresce às más condições físicas de muitas das 77 comarcas do Norte do país a falta de funcionários. Segundo a PGDP, existe uma carência de 120 Oficiais de Justiça. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) garante que o Governo admite a escassez de 1200 trabalhadores no país. “É um dos motivos do estrangulamento e da morosidade processual”, vinca o presidente daquele sindicato, Fernando Jorge.

     “É uma situação que se pode tornar caótica. Para tapar uns buracos, destapam-se outros. Não se consegue dar resposta aos objetivos nem que os funcionários façam o impossível. Não é exigível que as pessoas se escravizem”, enfatiza, em tom de alerta, Judite Babo.

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     Dignidade em risco

     Um estudo de novembro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já denunciava a existência de tribunais que, segundo Maria José Costeira, funcionam em “situações deploráveis, alguns violando as normas de segurança e higiene”. O Palácio da Justiça do Porto é “exemplo paradigmático”, mas há muitos outros. Em causa a “falta de ligações diretas entre os gabinetes dos magistrados e as salas de audiência”, as saídas “comuns com o público”, além da ausência de detetores de metais. E situações que põem em causa a “dignidade” dos tribunais. “Estruturas físicas equiparadas a repartições administrativas desautorizam a autoridade pública e podem potenciar menor respeito”, dizem os juízes. “As pessoas nem sentem que estão num tribunal”, remata a presidente da Ordem dos Advogados do Porto, Elisabete Grangeia.

     Temperaturas negativas no interior do edifício

     O aquecimento não funciona. Recentemente, mediram-se quatro graus negativos no interior do Palácio da Justiça, revela o Sindicato dos Funcionários Judiciais. “Há pessoas a trabalhar em cubículos que serviam de arrumação”.

     Gabinetes de juízes com 10 metros quadrados

     Um relatório, de novembro, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses refere que “os gabinetes dos juízes” de execução “foram entregues sem qualquer limpeza, são exíguos e o mobiliário é antigo”.

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     “Milhares de processos amontoados”

     Segundo aquele relatório, há “milhares de processos amontoados em espaços sem limpeza”. “Não há sinais de execuções”, confirma a Ordem dos Advogados.

     A área da PGDP corresponde a 21 mil quilómetros quadrados. É a área de abrangência do Distrito Judicial do Porto, que corresponde às antigas províncias de Entre-o-Douro-e- Minho e Trás-os-Montes e Alto Douro, ou seja, 24% do território nacional português.

     Com uma área de costa atlântica de 144 quilómetros e a mais extensa linha de fronteira terrestre, o Distrito Judicial do Porto abrange uma zona em que a densidade habitacional é 1,5 vezes superior à média portuguesa.

     O Distrito Judicial do Porto serve, assim, uma população superior a 3,7 milhões de pessoas, o que corresponde a cerca de 35% da população portuguesa.

     Segundo o relatório de 2014 da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, as 77 comarcas no Norte do país são compostas por 438 magistrados do Ministério Público, 119 procuradores da República e 297 procuradores adjuntos.

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     Relativamente ao Tribunal de Família e Menores, quando chove, a água é tanta dentro do prédio que os funcionários já tiveram de andar de calças arregaçadas. Até uma cobra já entrou no edifício na Quinta de Santo António onde funciona, desde outubro de 1988, o Tribunal de Família e Menores do Porto – tinha tudo para ser um lugar “aprazível” e com todas as condições para o funcionamento de uma instância judicial em que se desfazem famílias e se luta pela custódia de filhos, mas, há 27 anos que não é colocado um prego naquela estrutura de tipo pré-fabricado. Aliás, a imagem de abandono é visível logo no exterior, com os jardins a assemelharem-se a matagais e a tomarem conta da estrada que deveria circundar o prédio e que parece inexistente.

     Segundo quem lá trabalha, o estado de degradação do edifício e a sensação de abandono que se sente logo à entrada transparecem na atitude das pessoas envolvidas em litígios. “São inúmeras as situações de pessoas que nos dizem que não sabem o que cá estão a fazer, que vão é recorrer para o tribunal”, denunciam juízes, magistrados e Funcionários Judiciais.

     Há muito que se reclama, pelo menos, uma limpeza nos jardins, mas a secretaria não consegue descobrir quem é o proprietário do edifício. Enquanto isso, proliferam todo o tipo de bichos. “Não vai há muito tempo que apareceu uma cobra junto à máquina de café, na sala de espera das audiências. Ficamos muito assustados com as possíveis consequências, até porque estavam crianças naquela sala”, revelam, ao JN, aqueles interlocutores.

     No Tribunal de Família e Menores do Porto, são tantas as infiltrações que há cartões a tapar buracos nos tetos falsos em cortiça e, sempre que chove, têm de ser colocados baldes a aparar a água. É o que acontece, por exemplo, na Unidade Central. São várias as paredes negras, o cheiro a humidade é constante. Um pormenor caricato: há dias, cresceu uma planta na parede de um gabinete.

     “À conta disso, há falhas frequentes nos sistemas elétrico e informático. Há cerca de três anos, tivemos uma grave infiltração. Tivemos de andar com as calças arregaçadas. Muitos processos ficaram danificados”, prosseguem.

     Mas o que preocupa ainda mais quem trabalha naquele tribunal é o facto de o telhado do edifício conter amianto. “Isso causa-nos muita insegurança. Não sabemos que implicações pode ter na nossa saúde”, argumentam. Além disso, lamenta-se a falta de uma sala própria para as crianças, que têm de esperar pelas diligências nas secretarias, sem qualquer apoio profissional em situações que são sempre delicadas.»

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às 08:08

Terça-feira, 17.03.15

Há Secções Sem Nenhum Funcionário

     Já todos sabem que as secções judiciais e do Ministério Público por este país fora têm falta de funcionários mas o que nem todos sabem é que há secções onde não há nenhum funcionário sequer.

     Esta ausência total de funcionários verifica-se especialmente nas secções do Ministério Público e, até ao momento, há notícia de procuradorias do trabalho, de Execução e no Tribunal Marítimo.

     Nestas secções dos serviços do Ministério Público prestam colaboração pontual funcionários das secções judiciais e os magistrados do Ministério Público procedem à realização das funções dos Oficiais de Justiça, não só procedendo às audições e lavrando os respetivos autos, o que, aliás, já vem sucedendo mesmo em secções onde existem Oficiais de Justiça, mas também são os próprios magistrados que vão às prateleiras tirar os processos dos prazos e chegam a tramitá-los, até à elaboração final do correio que expedem.

     Há ainda notícia de uma secção do trabalho que chegou mesmo a fechar portas, tendo o respetivo magistrado afixado papel a informar os utentes dos motivos do encerramento, isto é, a inexistência de qualquer Oficial de Justiça.

     Estes factos vêm ao encontro do relatório publicado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) onde se afirma que no que se refere aos Funcionários, na área da PGDL estão colocados 482 Oficiais de Justiça em apoio do MP nas cinco novas comarcas, existindo “uma diferença, por defeito, entre a conformação inicial do mapa e a efetiva colocação, num total de 211 Oficiais de Justiça".

     A PGDL exemplifica as insuficiências e inexistências nos seguintes termos:

     "O MP no Tribunal Marítimo não tem qualquer funcionário, há anos. O MP nas secções especializadas do Comércio e de Execução, ambas em Loures, partilha um funcionário para o apoio a três procuradores da República. O TEP [Tribunal de Execução de Penas] de Lisboa tem dois funcionários para seis procuradores da República".

     O relatório destaca ainda a escassez de Oficiais de Justiça nas secções judiciais, "na medida em que tal se repercute nas funções do MP, designadamente nas suas responsabilidades no acompanhamento do cumprimento da execução das penas".

     Ora, todas estas faltas resultam num aumento da pendência, isto é, os processos não andam porque não há quem os ponha a andar.

     O número de processos pendentes em 2014, na área de inquéritos, aumentou para 64537, nas cinco comarcas da área da PGDL, mais 17262 do que no ano anterior, revela o relatório.

     Nas cinco comarcas da PGDL: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, num total de 52 municípios , o acréscimo de pendências é considerado como "um retrocesso claro no estado dos serviços da área de investigação criminal", com a exceção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, segundo o mesmo relatório.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.03.15

Citius Aquém do Desejável

     O presidente do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC), José Tribolet, afirmou esta sexta-feira que a plataforma informática Citius, que serve os tribunais, está a funcionar “aquém do desejável”.

     José Tribolet disse à Lusa que «Não é ao nível do “crash”, é aquém do desejável, porque acho que, efetivamente, o sistema de justiça e os portugueses merecem um sistema muito melhor e um suporte muito melhor».

     À margem de um seminário sobre a engenharia dos sistemas de informação e de comunicação, no instituto politécnico local, o professor catedrático do Instituto Superior Técnico explicou que “a operacionalidade e a funcionalidade do Citius têm os mesmos atributos que tinham antes desta crise toda”.

     “Não se pode dizer que funcionasse bem no sentido do que as pessoas gostariam de ter, mas serve para suportar o funcionamento, agora claro que devia estar melhor, mas há muitos anos”, sustentou o responsável, adiantando que se voltou “ao estado anterior” e “não se pode dizer que o estado anterior fosse bom”, porque “não era”. A este propósito recordou que, por alguma razão, “houve tentativas profundas de o mudar de alto a baixo”.

     O colapso do Citius, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), verificou-se no arranque do novo mapa judiciário, que entrou em vigor a 01 de setembro, causando diversos constrangimentos aos tribunais e ao trabalho dos profissionais forenses, e só ficou operacional em finais de outubro. Contudo, o sistema só foi declarado completamente normalizado a 31 de dezembro. Ainda assim, a 28 de fevereiro último, a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, alertou para a situação de o sistema ainda não funcionar de forma totalmente correta, explicando que, ao nível das secções de execução haviam dado entrada, no início desse mês, milhares de requerimentos dos agentes de execução, que datavam de até agosto de 2014.

     Para o presidente do INESC, que foi convidado para trabalhar na conceção, arquitetura e transformação dos sistemas de informação do sistema de justiça, onde se inclui o Citius, defendeu que o desafio é criar um sistema “fiável, sustentável, que possa ser mantido, gerido, e o sistema atual não tem esses atributos”.

     José Tribolet afirmou ainda que na plataforma informática “o mais difícil está feito há muitos anos”, mas não “há condições para o fazer evoluir neste momento” com a atual configuração e os poderes que o IGFEJ tem.

     “Ou mudam o enquadramento institucional do IGFEJ, ou não conseguem. Se não fizerem isso, vai haver problemas muito sérios algures nos próximos anos”, alertou, considerando que este instituto deve ter “capacidade de gestão, poderes, poder trabalhar a médio e longo prazos, estabilidade e parceiros fundamentais”.

     Fonte: Observador (13-03-2015)

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às 08:06

Domingo, 15.03.15

Conclusões do Congresso do MP

     O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), organizador do X Congresso do Ministério Público, sob o lema “Qualidade na Justiça, Qualidade da Democracia”, acaba de divulgar as conclusões do congresso e que são as que a seguir se transcrevem:

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     «O pacto social nascido em 1976 incumbiu o Ministério Público de construir e atuar na defesa de um projeto democrático, que incluía uma ampla democracia participativa com um projeto económico e social assente no Estado Social e na defesa do Direito ao Trabalho. Os últimos anos mudaram substancialmente a estrutura da força de trabalho em Portugal e colocaram este pacto em causa.

       Com efeito, a evolução dos sistemas económicos inspirados no Fordismo para o atual sistema de acumulação baseado em empresas/monopólio, profundamente ligado aos orçamentos públicos nas relações económicas e ao trabalho precário, tem posto cada vez mais em risco a situação dos trabalhadores. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos do trabalhador, da criança (face à pobreza geral), e do consumidor, é fundamental.

       A justiça apresenta-se como o muro das lamentações e é chamada a intervir quando as pessoas e as instituições já falharam a montante. Atente-se no seguinte quadro: a população ativa em Portugal é atualmente de 5 milhões e 400 mil, e mais de metade é constituída por trabalhadores precários ou desempregados; o subemprego atinge atualmente 250 mil pessoas e 41,8% dos trabalhadores recebem menos de 600 euros (cerca de 998 mil pessoas).

       Considerando as funções tradicionais do Ministério Público, em que se compreende, designadamente, a defesa dos interesses do Estado, como conjugar a defesa do Estado com a defesa dos interesses dos cidadãos, a qual incumbe igualmente ao Ministério Público nas mais diversas áreas? Por outras palavras, o papel do Ministério Público na sociedade atual é defender o Estado ou defender-nos do Estado?

       É fundamental que o Ministério Público defenda os seguintes princípios: 1) da dignidade da pessoa humana 2) da igualdade do acesso à justiça por parte dos cidadãos, 3) da defesa do interesse coletivo contra os interesses privados.

       O Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus do Conselho da Europa, numa das suas Recomendações sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal (2000)19, sublinha que os magistrados do Ministério Público devem alcançar elevados níveis de qualidade no seu trabalho, a par do direito que têm a receber apoio e formação antes e depois do seu recrutamento.

       A mesma Recomendação realça que os Estados devem tomar todas as medidas para que os magistrados do Ministério Público possam exercer as suas funções sem interferências; e que quando o Ministério Público depende ou representa o Estado, o mesmo Estado deve agir com respeito absoluto pelos direitos e deveres do Ministério Público na sua área de atuação.

       De acordo com estatísticas europeias elaboradas a propósito da confiança que merecem aos europeus os sistemas judiciários dos respetivos países, apenas 35% dos portugueses confiam no seu sistema de justiça, a par dos habitantes da Itália, de Espanha, da Sérvia ou da Croácia. É pois urgente restaurar em Portugal a confiança dos cidadãos na sua justiça, o que significa também recuperar a confiança dos portugueses nos serviços do Ministério Público.

       Nessa medida, o momento é ideal para implementar nos serviços do Ministério Público medidas que visem aumentar os níveis de qualidade do trabalho a desenvolver, de acordo com os mais elevados padrões internacionais nesta área.

       Assim, um plano geral com o objetivo de alcançar um Ministério Público de excelência deve ter em atenção os seguintes elementos chave:

  • Uma gestão (incluindo de recursos humanos) e uma liderança eficazes;
  • Uma cooperação efetiva entre o Ministério Público, as autoridades policiais e as demais autoridades com quem trabalha;
  • O desenvolvimento e aplicação de políticas criminais e de planos estratégicos de ação;
  • Monitorização e estabelecimento de procedimentos e regras de trabalho mais ágeis e eficazes;
  • Comunicação regular com os utentes da justiça, de modo a ter um retorno do trabalho desenvolvido e a potenciar um elevado nível de satisfação e de confiança junto daqueles;
  • Investimento na investigação criminal e na qualidade das acusações proferidas;
  • Acessibilidade do Ministério Público aos cidadãos, não apenas na perspetiva física (tribunais próximos das pessoas) mas principalmente no que toca à informação e ao atendimento ao público.

       O campo da justiça criminal é muito amplo e congrega uma grande diversidade de atores. A qualidade, enquanto processo que visa melhorar o trabalho desenvolvido por uma organização, deve levar em consideração, tanto quanto possível, as várias partes interessadas para conseguir melhores resultados.

       O “processo de construção da qualidade” é muito semelhante ao que é suposto ser seguido numa avaliação de desempenho: importa definir os indicadores de qualidade, executá-los, proceder ao seu acompanhamento, avaliar os resultados e depois alterar, se for caso disso, os indicadores em causa com base na experiência e tendo em atenção novos problemas que possam surgir.

       A monitorização deste processo de construção da qualidade passa pela realização de autoavaliação por parte dos atores judiciários, por pesquisas adequadas, análises de peritos, elaboração de estatísticas, e supervisão das instâncias superiores.

       Toda e qualquer organização, como o Ministério Público, deve estabelecer os seus próprios indicadores de qualidade e as suas prioridades, sendo certo que, se não o fizer, alguém se encarregará de o fazer, de uma forma que poderá não ser nem útil nem adequada.

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       “Qualidade na organização – Planear Organizar, Dirigir e Coordenar”

       O imperativo de adotar um procedimento que vise analisar a organização do Ministério Público, de uma perspetiva ontológica, e escolher em cada área de intervenção os melhores procedimentos a adotar, monitorizando as suas ações de forma concreta resulta, antes de mais, da necessidade de responder aos anseios da sociedade moderna que clama por maior transparência das instituições no quadro de um serviço de qualidade e demonstração de resultados (accountability).

       A implementação de mecanismos de planeamento estratégico de melhoria da qualidade, concretizadas mediante o ciclo “Planear-Fazer-Monitorizar-Agir” influenciam positivamente o resultado dos projetos do Ministério Público, e consequentemente legitimam, no quadro da desejável autonomia financeira desta Magistratura, sem ingerência do poder executivo, a reivindicação das verbas necessárias ao cumprimento da missão constitucionalmente confiada ao Ministério Público.

       O cariz coletivista da cultura portuguesa determina a necessidade de adaptação dos modelos liderança às idiossincrasias da comunidade com vista a otimizar os resultados da organização, integrando as qualidades do líder nas características próprias da cultura ao invés de procurar moldar as mentalidades daqueles que são liderados.

       Uma das soluções poderá passar pela adoção de um mecanismo de liderança enquanto processo partilhado, onde devem emergir diferentes perfis de liderança numa mesma equipa, no seio de uma racionalidade técnica que se sobrepõe aos modelos tradicionais de definição da liderança baseados exclusivamente no carisma ou na tradição.

       No domínio próprio de intervenção do Ministério Público, a qualidade, bem como a adoção de uma política orientada para alcançar esse referencial, deverão ser encarados como projeto, ou como um caminho dinâmico, de melhoria e atualização constantes – que não apenas uma meta ou um objetivo em sim mesmo mensurável.

        Como forma de garantir a otimização de um sistema de qualidade numa organização como o Ministério Público importa, antes de mais, instituir uma mentalidade orientada para a qualidade e elevá-la à categoria de verdadeira instituição, de tal modo enraizada que se torne uma espécie de segunda natureza.

       Este objetivo poderá ser estimulado pela criação de um sistema de equipas vocacionadas para levar a cabo uma abordagem de gestão da qualidade, compostas por um grupo de supervisão, grupo de formadores em ferramentas da qualidade e conjunto de equipas de projeto, numa lógica não meramente reativa mas sobretudo preventiva e de proatividade, assegurando-se que é o próprio Ministério Público que assume a iniciativa e a responsabilidade de definir o que deve ser entendido como qualidade da sua atividade, e deste modo cumprir na plenitude o lema “por mim, por si, por todos”.

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       Qualidade na organização

       Acesso ao Ministério Público, Organização para o Cidadão e Comunicação

       A nova organização judiciária potencia novas dinâmicas no desempenho funcional do Ministério Público, nomeadamente no que respeita à promoção do estatuto de cidadania no Estado de Direito democrático, cabendo-lhe o papel de interface entre a sociedade e o judiciário.

       Como porta de entrada para a realização da cidadania, o Ministério Público, ao ser procurado pelo cidadão no atendimento ao público, deve organizar-se de modo a garantir as condições necessárias à efetivação qualificada desse serviço.

       O acesso à justiça por via do atendimento ao público reclama do Ministério Público a garantia de condições de universalidade e de uniformização de procedimentos como forma de assegurar a igualdade nesse acesso.

       O acolhimento do cidadão pelo Ministério Público deve consistir na prestação de um serviço público caracterizado pelo respeito da dignidade da pessoa humana, designadamente na reserva da sua vida privada, seja em assuntos de natureza penal, seja na promoção e garantia dos seus direitos.

       O Ministério Público deve instituir uma política de comunicação que promova a adequada perceção das magistraturas e da justiça, da importância das suas funções e da sua relevância para a qualidade da democracia.

       Qualidade na Intervenção

       Agir bem e em tempo razoável

       Impõe-se ao Ministério Público, se quiser conservar a sua independência e mostrar responsabilidade, centrar a sua ação na promoção do interesse público, enquanto bem comum, defendendo a legalidade, promovendo a igualdade no acesso ao direito, e agindo na defesa dos desfavorecidos e incapazes, dos interesses coletivos e difusos, numa intervenção virada para a comunidade, auscultando-a, e dando um contributo válido para as soluções a encontrar.

       O Ministério Público não pode ser indiferente às vidas que as pessoas vivem e ao impacto da sua atuação nas mesmas. Por isso, é essencial que dirija a sua iniciativa de forma a provocar um impacto positivo na sociedade, envolvendo a comunidade nas ações que promove e na procura de soluções para problemas comuns.

       Adotando este novo modelo de decisão, é pelo impacto da sua atuação, pelos casos que inicia e impulsiona, que a prestação do Ministério Público deve ser avaliada, e não apenas pelos repetidos parâmetros dos números e pela celeridade processual.

       A defesa do interesse público não pode olvidar a necessidade de que a justiça se alcance em tempo útil. Por isso, neste campo, o maior desafio que se coloca à magistratura do Ministério Público é o de conseguir conciliar as exigências para o cumprimento de um processo justo e equitativo, em todas as suas vertentes, com a duração do mesmo e a sua decisão/conclusão definitiva (insuscetível de recurso) num prazo razoável.

       Para tanto, temos de nos nortear pela Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cujas decisões se impõem na nossa ordem jurídica e pautar a nossa atuação, dando por assente a ideia de que o cumprimento formal da lei nem sempre assegura a efetiva garantia dos direitos humanos – e o que importa é uma garantia substantiva de tais direitos e não apenas o cumprimento de meras formalidades legais.

       Agir bem e em tempo razoável é possível. Há que investir nos recursos disponíveis e na formação para o desenvolvimento de competências, e ter sempre presente que as mesmas não são inatas – as competências são adquiridas – e provêm do esforço, da persistência e da dedicação que se coloca nas tarefas a desenvolver.

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       Qualidade na Ética e na Deontologia

       Ética e Deontologia para o Ministério Público

       A lei não é suficiente para estabelecer um quadro que oriente adequadamente um conjunto de profissões mais sensíveis e, portanto, é preciso “acrescentar algo à lei”, assumir uma atuação que complementar à lei, o que se traduz no aparecimento de códigos deontológicos, códigos de boas práticas, códigos de conduta, que se convertem em documentos fulcrais relativamente a certas atividades do Estado e, mais especificamente, das profissões/funções do judiciário.

       O movimento dos códigos de conduta visa também garantir um patamar mínimo de qualidade na prestação de um serviço, no desempenho de uma função, assim visando igualmente reforçar o profissionalismo e, consequentemente:

  • reforçar o espírito de pertença a um grupo profissional,
  • reforçar o orgulho profissional, e
  • conduzir a um maior reconhecimento da sociedade em geral.

       Sendo seguro que os preceitos éticos de cada profissão derivam do específico papel dessa mesma profissão numa determinada sociedade, é possível identificar três grandes desafios:

  • como compatibilizar a ética e deontologia profissional (que são “éticas de papel social”) com a moralidade de sendo comum?
  • não existirá, por via de regra, um estatuto sancionatório, pois não há sanções jurídicas, mas sim éticas: em primeiro lugar, ao nível da comunidade e do reconhecimento (ou não) do indivíduo pela própria comunidade e, em segundo lugar, ao nível do próprio indivíduo, da consciência (culpa) desse mesmo indivíduo;
  • problema da “ilusão ética”, que poderá levar a pensar que, uma vez consignados os códigos, tudo estaria resolvido, solucionado, neste domínio quando a adoção dos códigos de conduta é um primeiro passo no sentido de aproximar a atuação dos indivíduos do “dever ser”.

       A construção de uma ética para o Ministério Público pressupõe uma conceção do direito que não identifique os deveres morais dos Procuradores (assim como dos demais operadores jurídicos) simplesmente com os seus deveres estritamente jurídicos, e que não subscreva tão pouco o ceticismo moral em qualquer das suas versões (subjetivismo, relativismo, etc.).

       A ética profissional dos Magistrados do Ministério Público terá de conter tanto elementos característicos de uma conceção deontológica (que dá prioridade à noção do correto do dever), como de uma teológica (que põe o acento tónico nas consequências), e terá de incorporar tanto as exigências das teorias normativistas (centradas na ideia de como deveria atuar um procurador, que princípios governam o seu desempenho profissional) como as provenientes das conceções da ética baseadas na virtude (que traços de carácter – que virtudes – configuram a personalidade moral de um procurador).

       Acresce que não é possível construir um conceito adequado de “um bom procurador” (que seria o núcleo de um código deontológico) sem previamente termos definido adequadamente o próprio conceito de “procurador”, ou seja, se se opta por um Ministério Público mais próximo da figura do advogado ou, pelo contrário (como acontece em Portugal e em Itália), mais próximo da figura do juiz.

       Em qualquer caso (e qualquer que seja o modelo pelo qual se opte), o que imprime particular relevo à importância da ética para o Ministério Público é o carácter discricionário (inevitavelmente discricionário mas nunca arbitrário) do poder que encarna: o poder de acusar.»

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às 08:05

Sábado, 14.03.15

Questionário do SOJ sobre Formação

     Na última informação disponibilizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página oficial da Internet, consta, entre outros assuntos, o tema da formação e diz assim:

     «O Ministério da Justiça tem obrigação de realizar ações de formação, todos os anos. Contudo, porque gere mal o seu orçamento, isso não tem sido cumprido.

     Também é importante afirmar que os funcionários e agentes da Administração Pública têm direito, dentro do período laboral, a um crédito para autoformação, por ano civil, de 100 horas para as carreiras técnica superior e técnica e a 70 horas para as restantes carreiras (DL nº. 50/98, de 11 de março e DL. nº. 174/2001, de 31 de maio).

     Assim, o SOJ, que tem como objeto encontrar soluções, elaborou um questionário para fazer o diagnóstico das necessidades de formação. Concluída essa auscultação, a sindicalizados e não sindicalizados, porque o que está em causa é a classe no seu todo, iremos avançar com um projeto para uma formação sólida. Todos serão chamados a participar, assim manifestem o seu interesse.»

     Portanto, todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, neste ou noutro sindicato, podem contribuir para esta auscultação sobre este tema tão importante como é o da formação contínua.

     Para o efeito, o SOJ não disponibilizou uma aplicação informática para preenchimento “online” do questionário, tendo elaborado um questionário para ser impresso e, pasme-se, remetido pelo correio. Consta na parte final do questionário a seguinte nota: "Preenchido o questionário deve o mesmo ser colocado num envelope e remetido para o Sindicato dos Oficiais de Justiça".

     Não é admissível que não sejam disponibilizados meios de comunicação desmaterializados com este Sindicato e que o mesmo apele ao envio de correspondência pelos correios, obviamente com custos a cargo dos Oficiais de Justiça que queiram participar neste inquérito, uma vez que não podem utilizar o correio oficial. O SOJ deveria atentar que quando se pretende a colaboração das pessoas, estas devem poder fazê-lo com facilidade, sem grandes transtornos e de forma gratuita. Caso assim não suceda, a colaboração resultará, necessariamente, num redondo fracasso.

     Como o tema é pertinente e para evitar as despesas de correio por parte dos interessados na colaboração, embora o SOJ não o indique, sugere-se que se digitalize o questionário (após preenchimento) e se remeta o mesmo ao SOJ mas por correio eletrónico, para o endereço: soj.sindicato@gmail.com. Desta forma, embora ainda haja o transtorno da impressão, do preenchimento manuscrito, da digitalização e do envio por e-mail, pelo menos não haverá custos para o voluntarioso e paciente participante.

     Para aceder ao questionário pode usar a seguinte hiperligação: “QuestionárioSOJ”.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.03.15

Administradores Violam Direito à Greve

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou na sua página a violação do direito à greve por parte de Administradores Judiciários que não saberão convenientemente interpretar, para além desse direito, o oficio circular da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sobre a greve de hoje.

     A seguir se reproduz a denúncia do SFJ.

     «Violação do direito à greve - Designação ilegal de funcionários.

     Voltaram a acontecer situações de abuso de poder e ilegalidades na indicação/designação de funcionários para cumprirem os serviços mínimos na greve de 13 de março, desta vez da autoria de alguns administradores judiciários.

     Atendendo a que os serviços mínimos nos tribunais, são apenas e só os que constam da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, ou seja:

     a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

     b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

     c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo e

     d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

     A DGAJ, e bem, na alínea a) do nº. 2 do oficio circular 6/2015 expressamente consigna que os serviços mínimos são assegurados apenas nos tribunais ou secções da instância materialmente competentes para a execução dos atos supra referidos.

     Assim, não são legitimas nem legais, quaisquer “requisições” de funcionários, seja por parte de magistrados, administradores, secretários, etc., que contrariem essa disposição, pelo que os funcionários fora dessa competência material, designadamente, das secções das instâncias cíveis, trabalho, comercio ou execuções, não estão obrigados a aceitar a designação ilegal, repetimos, dos administradores, não as devendo acatar caso pretendam exercer o seu direito legitimo à greve.

     Atitudes como estas são consideradas coação e limitação do direito (constitucional!) à greve!»

     Pode aceder ao ofício-circular da DGAJ na seguinte hiperligação: “Ofício-Circular 6/2015”.

     Tem-se vindo a verificar que alguns Administradores Judiciários começam a ter alguns tiques autoritários, com atitudes prepotentes, olhando do cimo do seu pedestal todos os demais. Com certeza é defeito de personalidade de que já padeciam mas que agora parece estar a agravar-se. Estes (e estas) Administradores Judiciários já não se consideram Oficiais de Justiça, nem assim, também, já são considerados pelos seus pares.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.03.15

Amanhã Há Greve

     Está anunciada para amanhã (13FEV) uma greve decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pela Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP).

     Os avisos prévios da FNSTFPS e da FESAP podem ser acedidos nas hiperligações contidas nas iniciais.

     A FNSTFPS sintetiza os motivos da greve nos seguintes aspetos:

          - Pelo aumento dos salários;

          - Pelas 35 horas semanais de trabalho;

          - Contra a requalificação e pelo emprego;

          - Contra a municipalização/descentralização e

          - Em defesa das funções sociais do Estado.

     A FESAP enumera os seguintes aspetos:

          - Negociação Coletiva,

          - Regime das 35 horas de trabalho semanal,

          - Pelo emprego,

          - Pela revisão das carreiras não revistas e subsistentes,

          - Reposição dos Salários,

          - Contra a degradação dos serviços públicos,

          - Pela Defesa de políticas públicas na saúde, Educação, Justiça, Segurança Social, Autarquias, etc. e

          - Pela defesa do Estado Social.

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     Os dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) encontram-se inseridos nestas estruturas federativas, pelo que a adesão destes sindicatos à greve é, não só tácita como também plenamente expressa.

     Tanto o SFJ como o SOJ publicaram nas suas páginas mensagens de adesão e alusivas a esta greve, que abaixo se reproduzem.

     Independentemente da filiação num ou noutro sindicato ou mesmo em nenhum, todos os Oficiais de Justiça podem aderir a esta greve.

     O SFJ refere que “se impõe esta adesão dos Funcionários Judiciais a esta jornada de luta tendo em atenção que as razões que as motivam são transversais a todos os servidores públicos.”

     E acrescenta: “Desde logo porque não houve até ao momento uma resposta concreta, e muito menos concretizada no terreno, às propostas e reivindicações dos trabalhadores. E porque se mantêm os cortes salariais iniciados em 2011, o congelamento de progressão na carreira e o sistemático adiamento dos procedimentos de revisão da carreira. A que acresce a convergência dos regimes de aposentação sem salvaguarda dos direitos adquiridos num total desrespeito pela negociação e contratação coletiva.”

     O SFJ termina fazendo uma referência aos serviços mínimos, conforme a seguir se reproduz:

     «Uma vez que os respetivos avisos prévios foram emitidos pelas referidas Federações de sindicatos, cabe à DGAJ a indicação, em concreto, dos funcionários que assegurarão os serviços mínimos. Mas relembramos que os referidos serviços mínimos nos tribunais, bem como o número de funcionários necessários são apenas e só os que constam da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, ou seja:

          a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes

          b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

          c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

          d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

     E como tal, o número, em termos efetivos, será igual àquele que garante o funcionamento nos turnos de sábado (aliás como decorre do próprio aviso prévio de greve da FNSTFPS).

     Esperamos que não voltem a suceder situações de abuso de poder e ilegalidades como as que aconteceram nas greves de Setembro/Outubro do ano passado. Não são legítimas nem legais, quaisquer “requisições” de funcionários, seja por parte de magistrados, administradores, secretários, etc. Atitudes como essas são consideradas coação e limitação do direito (constitucional!) à greve!»

     Por sua vez o SOJ refere que «Os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido alvo de sucessivos e violentos ataques aos seus direitos. Por outro lado, o Governo tem obstaculizado todo e qualquer processo negocial.

     A greve, no nosso entendimento, não é um fim, mas sim um instrumento legal, a que os trabalhadores devem recorrer, esgotadas as vias negociais.

     Assim, o SOJ, integrado na Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), de que é membro, apresentou um Pré-Aviso de Greve para o próximo dia 13 de Março.

     É imperativo que sejam restituídos todos os direitos retirados aos Oficiais de Justiça e aos demais trabalhadores da Administração Pública. Dignificar os serviços públicos e motivar os trabalhadores são os únicos caminhos para a reconstrução do Estado de Direito, em prol dos cidadãos. Dia 13 de Março vamos todos lutar, aderindo a esta jornada de luta.»

     Pode também aceder ao ofício-circular da DGAJ na seguinte hiperligação: “Ofício-Circular 6/2015

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às 08:02

Quarta-feira, 11.03.15

Só não é para rir porque é grave

     Na coluna de opinião do Correio da Manhã, sob o título Justiça está em Perigo, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dizia na semana passada o seguinte:

     «Decorridos seis meses após a imprudente e incompetente implementação da nova reorganização judicial, o balanço não podia ser mais negativo.

     Depois do bloqueio durante 45 dias do programa informático Citius, que provocou o caos no funcionamento dos tribunais e cujos estragos vão demorar a regularizar, mantêm-se a falta de meios e as inúmeras deficiências nas instalações, com muitas obras a decorrer.

     Esta precipitação, teimosia e falta de planeamento podem levar à prescrição de muitos processos. Várias entidades, entre as quais a PGR e a ONU, já alertaram para a situação gravíssima, dramática, de muitos tribunais.

     E o Ministério da Justiça, que diz a tudo isto? O Citius falhou? "Foi boicote dos técnicos!" Há muitos tribunais com obras a decorrer? "A culpa é dos construtores!" Faltam funcionários?! "A culpa é dos presidentes dos tribunais!" Não foram admitidos mais funcionários? "A culpa é de um sindicato!"

     Só não é para rir porque é grave, pois está em causa um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito: a Justiça!»

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às 08:01

Terça-feira, 10.03.15

A Moda das Bombas

     Ultimamente está a tornar-se habitual os tribunais receberem chamadas anónimas, pela manhã, alertando para a colocação de artefactos explosivos nos edifícios.

     A atividade é interrompida com as audiências adiadas, podendo ser este o motivo de tais chamadas.

     Neste artigo damos conta de cinco situações recentes de que obtivemos conhecimento, ocorridas em Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira e no Funchal.

     Na passada segunda-feira (02MAR), pelas 09H30, um telefonema anónimo alertava para a existência de uma bomba no interior do edifício do Palácio da Justiça de Penafiel.

     Entretanto, a Paredes, chegava idêntico telefonema.

     Os edifícios foram evacuados, as atividades suspensas, tendo saído para o exterior todos os Funcionários, Magistrados e Público.

     Criado um perímetro de segurança à volta dos edifícios de Penafiel e de Paredes, a Brigada Cinotécnica da GNR fez a inspeção dos locais.

     Ao início da tarde e após se ter verificado que foram falsos alertas, os serviços foram retomados nos dois tribunais.

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     Entretanto, no Funchal, ocorria também uma nova ameaça de bomba, que se revelou infundada após telefonema anónimo.

     No entanto, foi grande o aparato à volta do edifício situado no centro da cidade, embora não tenha sido evacuado o edifício.

     A PSP, chamada ao local, estabeleceu logo um perímetro de segurança, perante mais uma ameaça de bomba, procedendo à realização de buscas no interior, tendo mesmo sido retirados carros estacionados nas imediações. No entanto, embora se tenham protegido uns carros retirados, não foram evacuadas as pessoas.

     Já em novembro passado, uma outra ameaça de bomba no Tribunal Judicial do Funchal levou à evacuação do edifício e ao encerramento do trânsito na rua entre o tribunal e a Câmara Municipal do Funchal.

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     Já aqui foi também anunciado recentemente (artigo de 16FEV) a ameaça de bomba no Tribunal de Paços de Ferreira, igualmente por chamada anónima ogo ao início da manhã, com edifício evacuado e a equipa cinotécnica composta por nove elementos a inspecionar o edifício por cerca de quatro horas, verificando-se tratar-se de um falso alarme.

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às 08:10

Segunda-feira, 09.03.15

Esqueceram-se de Abrir o Ano Judicial?

     Até à implementação da reforma judiciária, no dia 01SET2014, o ano judicial estava previsto corresponder com o ano civil, isto é, começava em 01JAN e terminava em 31DEZ. Durante o mês de janeiro realizava-se a sessão solene de abertura do ano judicial, tudo conforme previsto na legislação então em vigor.

     Com a reorganização judiciária, o ano judicial passou a corresponder com diferente período, tem agora início em 01SET e termina no ano seguinte a 31AGO.

     No ano passado (2014) o ano judicial teve início em 01JAN e terminou após 8 meses, uma vez que em 01SET2014 vigorava a nova Lei LOSJ que determina a entrada em vigor do novo ano judicial nesse concreto dia primeiro de setembro.

     Assim, este Ano Judicial em curso, iniciado em setembro, não foi ainda objeto de sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, conforme se encontra previsto na Lei.

     Trata-se, pois, de uma ilegalidade, uma vez que não respeita a Lei que estava e está em vigor.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Esta Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do Sistema Judiciário), fica estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Ou seja, não se cumpriu, desde setembro, a determinação do nº. 2 do artº. 27º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

     Assim, poderemos pensar que, ou o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal de Justiça pactuam com a ilegalidade e o não cumprimento da Lei ou têm a convicção de que o ano judicial ainda não começou em setembro, talvez por o Citius ter avariado ou por qualquer outro complô para avariar também o início do ano judicial e, afinal, só vai começar em setembro próximo, já em 2015. É uma possibilidade, uma vez que se a abertura do ano é “assinalada” com a tal sessão solene, não a havendo, isto é, não havendo esse sinal de abertura ou é porque não existe a abertura ou é porque ninguém está disposto a cumprir a Lei.

     Na interpretação de não ter havido início de um novo ano judicial em 01SET, então estamos no mesmo que vinha correndo desde o dia 01JAN2014, quando este coincidia com o ano civil. Assim, como este não acabou nem em 31AGO nem a 31DEZ, teremos um ano judicial com uma duração de 1 ano e 9 meses, pois só terminará no próximo dia 31AGO2015.

     Não se pense, no entanto, que esta anormal duração do ano judicial é algo inédito. Recorde-se que a fixação do início do ano judicial em setembro não é nada de novo, pois até 1998 assim estava fixado.

     Com a entrada em vigor da Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) foi então alterado para o mês de janeiro, pelo que, no ano de 1998 o ano judicial, iniciado em setembro, durou até dezembro do ano seguinte, isto é, durou 1 ano e dois meses e meio, pois nessa altura o ano judicial não tinha início no primeiro dia de setembro, mas sim na segunda quinzena de setembro, após as férias judiciais que então duravam até 14 de setembro. Durante esse ano judicial em curso, surgiu a referida lei 3/99, a 13 de janeiro, mas que apenas passou a vigorar 4 meses depois, com a entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (o DL. 186-A-99 de 31 de maio), portanto, a abertura do ano judicial só se efetivou no primeiro dia do ano civil seguinte, isto é em 01-01-2000, pelo que o ano judicial de 1998 durou de 15-01-1998 até 31-12-1999, o ano mais longo, enquanto que o ano judicial de 2014, de 01-01-2014 até 31-08-2014, constitui o ano mais curto, ou, não sendo assim entendido, acabará por ser o ano mais longo de todos com a duração de 1 ano e 9 meses.

     Fica a dúvida: estamos no mesmo ano judicial ou estamos num novo mas não assinalado?

     O facto de não ter sido assinalado o início faz com que não se tenha iniciado o novo ano?

     Ou o simples facto de não ter havido sessão solene em nada invalida o início do novo ano?

     Assistimos em 2014 ao ano judicial mais curto (8 meses) ou estamos perante o ano judicial mais longo (1 ano e 9 meses)?

     Quem tiver respostas para estas questões, por favor, esclareça-as, deixando-a(s) abaixo clicando na opção “Comentar”.

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às 08:09

Domingo, 08.03.15

É Preferível ser Animal de Companhia?

     «É preferível ser animal de companhia?

     Por que é que não é crime público o não pagamento de alimentos a menores?

     Vejamos o seguinte caso abstrato: um casal vivia na mesma casa com um filho menor e um cão. O marido, único que recebia salário, abandonou o lar e, a certa altura, deixou de pagar a prestação de alimentos para o filho, fixada pelo tribunal.

     Por não terem qualquer rendimento, os três (mulher, filho menor e o cão) acabam por passar fome durante várias semanas ou meses.

     Cão à fome é crime público.

     Um vizinho, ao conhecer esta situação, apenas tem legitimidade para apresentar denúncia criminal pela situação do cão à fome. O culpado pela fome do cão pode ser punido com pena até seis meses de prisão. O queixoso não pode desistir da queixa porque este caso (do cão) é crime público (artº. 388º Código Penal)

     Não pagar pensão de alimentos a criança não é crime público.

     Se o mesmo vizinho apresentar queixa-crime porque o pai não paga a pensão de alimentos ao menor, mesmo que a criança fique em perigo, a queixa é arquivada porque este caso (da criança) não é crime público.

     Se a mãe apresentar queixa, o pai só está sujeito a pena de multa e se a falta da prestação de alimentos for superior a dois meses. Se a criança ficar em perigo, a pena pode ser superior, mas o tribunal pode até dispensar a pena ao pai e a mãe pode sempre desistir (artº. 250º Código Penal).

     Privilégio animal?

     Nada temos contra os cães e consideramos que o abandono de animais deve continuar a ser crime público. O que nos causa perplexidade é o facto de não ser, também, crime público o não pagamento de alimentos aos filhos menores, mesmo que estes fiquem em perigo.

     Na maior parte das vezes, os lesados são pessoas fragilizadas e as crianças, tal como os animais, também não sabem queixar-se. Por que é que, então, o não pagamento de alimentos a menores, fixados pelo tribunal, não é crime público?

     "De Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     Herodes, conhecido como "o Grande", rei de Israel entre 34 a. C. e 4 a. C., mandou assassinar os seus filhos devido a conflitos políticos. No entanto, o mesmo Herodes, por preceito religioso, não comia carne de porco. Por este motivo, o imperador romano César Augusto comentava: "de Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     No caso acima referido (falta de alimentos ao menor e fome do cão), dada a diferença de tratamento pelo Código Penal, é legítimo perguntar-se: É preferível ser animal de companhia do que ser filho?»

     Reprodução do artigo publicado em 27-02-2015 no DN e subscrito por João Luís Gonçalves, Procurador da República.

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às 08:08

Sábado, 07.03.15

Não sabia e niguém lhe disse

     Não sabia, esqueci-me, não tinha dinheiro, agora já paguei… Ninguém conhece as leis todas… A culpa foi da Segurança Social que nunca me notificou…

     Durante esta semana todos fomos ouvindo coisas assim e todas elas foram ditas pelo atual primeiro-ministro do Governo de Portugal que continua em exercício de funções.

     Este é o mesmo primeiro-ministro que disse "não somos a Grécia", que pagamos as dívidas mas que não disse que não somos também a Suécia, país onde em 2006, a ministra da cultura se demitiu depois de ter esquecido de pagar a taxa de contribuição de televisão.

     O Público noticiou que, entre outubro de 1999 e setembro de 2004, Pedro Passos Coelho acumulou dívidas à Segurança Social, tendo decidido pagar voluntariamente este mês, num total de cerca de 4000 euros.

     Em resposta ao diário, o chefe do Governo disse que nunca foi notificado da dívida, que prescreveu em 2009 mas que tinha conhecimento dela desde 2012 e resolveu pagar agora quando soube do artigo.

     Há pessoas neste país a trabalhar a recibos verdes, ou que tiveram quebras abruptas de vencimento, que não conseguiram pagar a Segurança Social, e que hoje vivem um calvário de dívidas e até viram o seu carro, casa ou contas bancárias penhoradas. No último congresso do PSD o mesmo Pedro Passos Coelho referia que era inadmissível que existissem trabalhadores independentes que não pagassem a suas contribuições.

     Esta mesma pessoa é o primeiro-ministro ainda em funções que vem agora dizer que não pagou porque isto e porque aquilo e especialmente porque não sabia e depois de se ter apercebido de que a desculpa do não saber não era adequada, disse que ninguém conhece todas as leis e tenham lá pena de mim e este assunto está encerrado porque já paguei.

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     Não é possível que num regime democrático de Estado de Direito exista um membro do Governo que exige aos seus governados o pontual pagamento das contribuições e quando falham por esquecimento, desconhecimento, por não terem dinheiro, etc. se mostrem implacáveis com execuções e penhoras e esse mesmo membro do Governo, que aufere até rendimentos mais elevados do que a maior parte da população, não pague e julgue adequada essa sua atitude com uma qualquer desculpa que é inadmissível para qualquer outro cidadão.

     Isto não é normal, esta gente não é normal, este país não é normal, precisamente porque tudo fica na mesma, isto é, na mesma normalidade.

     Entre 1999 e 2004, nesses cinco anos, Pedro Passos Coelho era apenas trabalhador independente e, por essa razão, tinha de apresentar o modelo B da declaração de IRS e preencher o anexo H. Ora, nesses anos, no quadro 9 do anexo H os contribuintes tinham de preencher o valor pago em "contribuições obrigatórias para a Segurança Social"; ou seja até aí constava a expressão: “Obrigatórias”.

     Mesmo desconhecendo todas ou algumas leis, bastava o preenchimento de uma declaração de IRS para perceber que havia uma obrigatoriedade de contribuir para a Segurança Social. Algo que todo o comum cidadão sabe e não se concebe que um indivíduo capaz de liderar um Governo de um país não saiba e diga desconhecer.

     Assim, ou nunca entregou também as declarações de IRS ou não sabe mesmo por ser pessoa portadora de limitações cognitivas ou, simplesmente, está a mentir.

     Nas jornadas parlamentares do PSD veio a público a tese da cabala, aliás muito usada pelos políticos deste país, para justificar as notícias dos últimos dias. O primeiro-ministro disse que, juntamente com a família, está preparado para tudo e num tom que rotulou de "humilde" assumiu ter "imperfeições" enquanto desafiava os que remexem no seu passado: "Ninguém espere que eu seja um cidadão perfeito", atribuindo as notícias da sua dívida ao "desespero" daqueles que pensavam que as legislativas podiam "ser um passeio".

     "Tenho as minhas imperfeições. Quem quiser remexer na minha vida não precisa de se dar ao trabalho porque pode ter a certeza de que muitas vezes me atrasei em pagamentos. Mas sempre que fui instado a pagar, paguei", proclamou Passos. Para depois concluir: "Ninguém espere que eu seja um cidadão perfeito".

     O primeiro-ministro apontou de seguida baterias para o combate político, dizendo que se quiserem continuar a investigá-lo vão "encontrar multas de trânsito" ou atrasos. Mas deixou uma certeza: nunca usou a função de primeiro-ministro para "esconder ou ocultar, ou ter um tratamento diferente de qualquer outro cidadão".

     "Estou preparado para enfrentar este ano eleitoral nos termos em que ele se está a desenhar. Preferiria que pudéssemos centrar a discussão na política, mas, quando os nossos adversários têm pouco para oferecer, alguma chicana política pode favorecer [as suas pretensões]", disse.

     Num ataque sem nomear os alvos disse ainda que "nunca verão nada" que indicie que tenha protegido "alguém de maior ou menor dimensão", que tenha "traficado influências" ou pressionado "jornalistas para que certas notícias apareçam ou desapareçam".

    Na sessão de encerramento das jornadas parlamentares do PSD, o líder da bancada laranja defendeu que Pedro Passos Coelho é "um líder sério" e "o português mais bem preparado para exercer as funções de primeiro-ministro" na próxima legislatura.

     Depois das dívidas à Segurança Social, nova polémica. Documentos a que o Expresso teve acesso indicam cinco processos instruídos entre 2003 e 2007 pelo Fisco, ascendendo o total a quase seis mil euros.

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     Pedro Passos Coelho, numa deslocação a Vimioso, disse que "sempre" declarou os seus rendimentos", admitindo, porém, que nem sempre cumpriu as suas obrigações nos prazos devidos. "Não me orgulho de ter tido atrasos", disse a este propósito.

     "Cumpri as minhas obrigações. Posso tê-lo feito com atrasos, mas fi-lo", disse o primeiro-ministro aos jornalistas. Passos socorreu-se por diversas vezes da palavra "humildade" para o reconhecimento público das falhas.

     "Uma coisa é que reconheço com muita humildade que me atrasei. Outra é dar a ideia de que como primeiro-ministro tenho um problema contencioso ou dívida fiscal", sublinhou, acrescentando de forma taxativa: "Não tenho nenhuma".

     Na qualidade de chefe de Governo, Passos assegurou que já respondeu "a todas as perguntas dos senhores deputados", esperando que o caso termine por aqui.

     PS e PCP apresentaram um conjunto de 18 questões (nove cada) ao primeiro-ministro. Os socialistas remeteram o pedido para a comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, já o partido comunista enviou as questões diretamente para São Bento.

     O primeiro-ministro voltou a insistir no mesmo: não teve qualquer regime de exceção, nem antes nem depois de chegar ao Governo. "Como primeiro-ministro ou antes, nunca beneficiei de nenhum privilégio da administração central".

     "Qualquer cidadão deve cumprir a lei", disse Passos, questionado pelos jornalistas se não teme que o caso possa ter repercussões. O "meu desejo é que todos os portugueses possam cumprir as suas obrigações", mas "não tenho por hábito fazer julgamentos morais sobre ninguém".

     Admitiu que "é um mau princípio dizer-se que não se conhece a lei" e que o "reconheci com muita humildade", mas assegura que essa falta de desconhecimento da lei "nunca foi invocado por mim como desculpa", lembrando que não foi notificado pelos serviços e que se gerou um "equívoco de que estaria a não saldar uma obrigação". "Paguei tudo o que tinha a pagar", reforça.

     O artigo 6º do Código Civil (Ignorância ou má interpretação da lei) estabelece: "A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."

     O primeiro-ministro, tal como já outros ministros deste Governo o demonstraram repetidamente mostram-se agarrados ao Poder, desculpabilizando toda a sua ação, todos os seus atos e a sua responsabilidade com a culpa atribuída a outros e alegando sempre o desconhecimento; a ignorância e ainda a sua transformação em vítima humilde com um discurso de vitimização e do desgraçadinho que procura ganhar a simpatia e compreensão do cidadão, pela sua sensibilização e perdão; apelo que sabe de antemão que o cidadão anestesiado corresponderá.

     Entretanto, no mesmo país, a maioria dos cidadãos, anestesiados e alheios a estas questões, vivem focados com a sua sobrevivência diária e já nada esperam de gente com tamanha lábia e lata assim. Estes mesmos cidadãos pedem comida, não compram os medicamentos, devem as prestações da casa, que até já perderam, mas pagam os impostos.

     Quando o primeiro-ministro vem dizer ao povo, com muita humildade, que é um vulgar cidadão imperfeito, feito à luz de todos vós, vem nesse jeito de paternalismo saloio colar-se ao povo que, como refere o artigo de João Ferreira Dias (in A Morada dos Dias): “Ora, a maioria da população não fez vida com a bandeira do PSD na mão. Os calos dos portugueses são de trabalho, não de propagandismo. Aliás basta olhar a formação de PPC e o que não trabalhou toda a vida para se perceber que ele vive muito acima das suas possibilidades.”

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     O Público publicou as contas afirmando que a dívida acumulada por Passos Coelho à Segurança Social, entre 1999 e 2004, foi de 5016 euros, o que representa mais 74% do que os 2880 euros que o primeiro-ministro diz ter pago no mês passado.

     Se em vez deste valor, acrescido dos juros de mora no montante de 1034 euros, Passos Coelho tivesse liquidado os 5016 euros, mais os juros de mora contabilizados até fevereiro de 2015, o total pago teria sido de mais de 8000 euros, e não de 3914 euros.

     O primeiro-ministro disse ao Público, que a Segurança Social o informou em 2012, e novamente em 2015, em resposta a requerimentos seus, de que estava registada em seu nome, embora estivesse prescrita desde 2009, uma dívida de 2880,26 euros, acrescida de juros de mora, “a qual poderia ser paga a título voluntário e a qualquer momento para efeito de constituição de direitos futuros”.

     Esta informação não contempla, porém, a totalidade das contribuições não pagas por Passos Coelho, mas tão só as que foram criadas entre janeiro de 2002 e setembro de 2004. No entanto, nas bases de dados da Segurança Social constam efetivamente mais 2132,62 euros de dívida, relativos ao período decorrido entre novembro de 1999, data em que deixou de descontar através da Assembleia da República por ter terminado o seu mandato de deputado, e janeiro de 2002, o que soma o total de 5015,88 euros, conforme documento reproduzido na edição do Público.

     Em março de 2013 o valor dos juros de mora já calculado sobre este último montante perfazia a quantia de 2414,64 euros, sendo a dívida global prescrita de 7430,52 euros. Com os juros relativos aos dois anos entretanto decorridos, essa dívida ultrapassaria agora, seguramente, os 8000 euros.

     Diz o Público que a informação que o primeiro-ministro diz ter-lhe sido transmitida de que a dívida prescrita (sem juros) era de 2880 euros, e não de 5015 euros, prende-se com o facto de a Segurança Social ter considerado em 2007 – ano em que notificou mais de 107 mil trabalhadores independentes da sua situação de incumprimento – que as dívidas com mais de cinco anos, ou seja anteriores a janeiro de 2002, já se encontravam prescritas.

     Ao aceitar que Passos Coelho pagasse agora a dívida que estava prescrita em 2009, não se entende que a Segurança Social lhe tenha comunicado simplesmente os valores prescritos depois de 2007 e não os que prescreveram entre 2004 e 2007 (os da dívida relativa aos anos 1999 a 2002).

     Outra questão suscitada por Edmundo Martinho, presidente do Instituto de Segurança Social durante os dois governos de José Sócrates e atualmente membro de um observatório da Organização Internacional do Trabalho, foi a do fundamento legal da aceitação do pagamento de uma dívida já prescrita. Conforme explicou, o Código Contributivo da Segurança Social admite esses pagamentos exclusivamente em casos excecionais.

     Edmundo Martinho referiu que apenas conhece deste processo aquilo que foi noticiado nos últimos dias e sublinhou: “Todos tínhamos a ganhar com o esclarecimento cabal e detalhado da situação por parte da Segurança Social.”

     A questão torna-se especialmente relevante atendendo ao facto de a aceitação do pagamento das contribuições prescritas constituir uma vantagem para o devedor. Isto, porque, ao aceitar esse pagamento, a Segurança Social está na prática a permitir que os anos em que Passos Coelho não pagou as contribuições a tempo acabem por ser tidos em consideração na contagem do tempo para efeitos de cálculo da sua futura pensão.

     De acordo com os artigos 254º e 256º do Código Contributivo da Segurança Social, “o pagamento de contribuições com efeitos retroativos quando a obrigação contributiva se encontre prescrita” pode ser “excecionalmente autorizado”, mas só nos casos em que o contribuinte comprove documentalmente o exercício da atividade profissional e o pagamento solicitado abranja “a totalidade do período de atividade efetivamente comprovado”.

     Ou seja, Passos Coelho acaba por sair beneficiado por não pagar tudo o que devia mas, ainda assim, usufruir da contagem daquele tempo para efeitos de aposentação.

     Foi já criada uma petição “online” a exigir a demissão de Pedro Passos Coelho.

     A petição, intitulada "Demissão imediata do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho", é dirigida ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. O documento refere que as dívidas de Passos Coelho, entre 1999 e 2004, já atravessaram a "fronteira nacional" e o País foi "alvo de chacota em termos internacionais". O autor dá o exemplo do jornal espanhol “El Mundo” com a notícia "El primer ministro português, Passos Coelho, no pagó la Seguridad Social durante cinco años" (O primeiro-ministro português, Passos Coelho, não pagou a Segurança Social durante cinco anos).

     A petição invoca o princípio da igualdade, previsto na Constituição, que o autor considera ter sido violado, "dada a desigualdade perante a lei que se está a verificar e o privilégio de que gozam uns, em prejuízo do rigor que é imposto a outros".

     Até ao momento, o documento online já foi assinado por mais de cinco mil portugueses, entre terça e sexta-feira.

     A legislação estipula que "qualquer petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em plenário da Assembleia", embora o texto em causa se dirija a Cavaco Silva.

     Os documentos têm de ser apreciados pelas comissões parlamentares competentes, as quais devem produzir um relatório em 60 dias, incluindo a proposta das medidas julgadas adequadas, nomeadamente aos ministros respetivos e outras entidades.

     "Alguma gota teria de fazer transbordar o copo. Há uma completa ausência de moral e tudo tem de ter um limite. Não se admite que um político com altas responsabilidades possa alegar desconhecimento da Lei para o seu incumprimento. Verifica-se uma completa desigualdade entre cidadãos. O objetivo é solicitar ao Presidente que faça aquilo que jurou fazer: cumprir a Constituição, que manda que os portugueses devem ser todos iguais e não uns privilegiados e outros prejudicados", disse à Lusa o criador da iniciativa, Luís Moreira.

     O autor da petição diz tratar-se de uma ação a título individual e que espera "o máximo de adesão possível", "esperando a evolução para depois analisar o passo seguinte" e revelou já ter contactado a Presidência da República a dar conhecimento do facto através de correio eletrónico.

     "Impressiona, portanto, e mais ainda como o chefe de um governo que emite leis, afirma desconhecer as mesmas. Mais, impressiona ver como, ao mesmo tempo, e conforme foi igualmente noticiado, um cidadão vê o seu ordenado penhorado por uma dívida de cêntimos, enquanto um político passa impune por uma dívida de milhares", lê-se na petição intitulada "Demissão imediata do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho", que cita ainda vários artigos da Constituição da República.

     A petição pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Petição Pública

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às 08:07

Sexta-feira, 06.03.15

Vá Para Fora Cá Dentro

     «O professor de Direito da Universidade do Minho Marco Gonçalves afirmou há dias que o novo mapa judiciário afastou a Justiça dos cidadãos, apontando como exemplo um casal da Sertã que para se divorciar terá de percorrer 136 quilómetros.

     Até 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, aquele casal trataria do divórcio na Sertã, mas agora tem de se deslocar à secção de competência especializada de Família e Menores, em Castelo Branco, a 68 quilómetros de distância.

     Ida e volta, são 136 quilómetros, mais de duas horas de viagem e custos que, somando o combustível com as portagens, ascendem a 25 euros.

     “O casal ou decide logo não avançar com o processo ou então opta por irem ambos no mesmo carro, mas no caminho acabam por ter tanto tempo para falar que acabam por desistir do divórcio e voltar para trás”, ironizou Marco Gonçalves.

     O docente falava sobre “O Impacto da Justiça Especializada no Interior do País”, num seminário organizado pela “European’s Law Association” da Universidade do Minho (ELSA UMinho) para refletir sobre os resultados dos primeiros seis meses da nova reforma judiciária.

     “Os cidadãos passaram a ter de percorrer muitos mais quilómetros para aceder aos mesmos serviços de Justiça”, referiu.

     Para Marco Gonçalves, a especialização da Justiça teve ainda como resultado a “maior pendência processual” nos tribunais onde os casos são concentrados, já que estes mantiveram ou diminuíram o número de juízes e funcionários.

     Sublinhou que, em termos teóricos, a reforma permite que a justiça especializada chegue a todo o país, mas contrapôs que ela também conduz a um maior êxodo rural e à desertificação do interior.

     No seminário, participou também o presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Braga, António Barbosa, que referiu que naquela comarca, após a entrada em vigor da reforma, as execuções ficaram concentradas em Famalicão e Guimarães, tendo o primeiro recebido logo “à cabeça” 42 mil processos e o segundo 38 mil.

     Mas para António Barbosa a “maior aberração” da reforma do mapa terá sido a conversão da antiga comarca de Miranda do Douro em secção de proximidade, onde não se pode julgar qualquer processo-crime.

     “Recentemente, um cidadão teve de percorrer 85 quilómetros, até Bragança, para ser julgado em processo sumário por condução ilegal”, criticou.

     Andreia Oliveira, também docente da Universidade do Minho, admitiu que a reforma do mapa judiciário poderá violar o direito de acesso à Justiça e que, como tal, poderá ser inconstitucional, mas sublinhou que ainda é cedo para fazer essa avaliação.

     “As desvantagens podem ser compensadas por uma melhor Justiça. Se não forem, a reforma poderá ser inconstitucional. É preciso esperar para ver”, defendeu.

     Com ironia, enfatizou que o novo mapa “vai impulsionar o turismo interno, o vá para fora cá dentro”.

     O colapso da plataforma informática de apoio aos tribunais Citius, tribunais a funcionar em contentores e com ratoeiras para os ratos (Loures), tribunais novos encerrados e outros obsoletos que continuaram em funcionamento foram outras das críticas deixadas no seminário, pela voz de Marco Gonçalves.

     Este docente aludiu ainda à falta de salas de audiência, apontando o caso do tribunal de Évora, com 9 juízes e apenas duas salas, e a falta de condições para acomodar os milhares de processos transferidos de outros tribunais, que ficam guardados em garagens e arrecadações.

     Falou também em juízes colocados em secções especializadas mas que não são especialistas nas áreas em causa.

     “A reforma devia ser implantada de forma gradual, mas quis-se fazer tudo ao mesmo tempo e deu nisto”, rematou Marco Gonçalves.»

     Fonte: i / Lusa (26-02-2015)

     Pode aceder à página da ELSA da Universidade do Minho no seguinte endereço: http://elsauminho.com/

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às 08:06

Quinta-feira, 05.03.15

Citius Recebe Milhares de Requerimentos

     Nas últimas semanas chegaram aos processos milhares de requerimentos que se encontravam “perdidos” no sistema informático Citius, desde a reorganização judiciária. Estes requerimentos não eram conhecidos e estavam todos pendentes de receção, só agora chegando, em catadupa, bloqueando ainda mais a já debilitada capacidade de resposta dos tribunais para lidar com tantos requerimentos.

     Este problema afetou essencialmente os processos de execução, isto é, aqueles que representam a esmagadora maioria dos processos deste país e que têm existência e suporte apenas eletrónico. Quase nada… Ou quase tudo!

      Os responsáveis pelo Citius confirmam e dizem que a culpa é da falta de ligação ao sistema informático dos agentes de execução. Falha que só se resolveu nas últimas semanas. Traduzindo, isto significa que a culpa é do Citius que, afinal, ainda não estava tão operacional como se disse em dezembro passado, aquando da publicação da declaração do IGFEJ subscrita pelo exonerado presidente.

     As secções que tramitam as ações executivas estão a receber uma espécie de "onda" de milhares de requerimentos que se encontravam algures no Citius e que tinham sido entregues nos meses anteriores, desde setembro.

     À TSF, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) fez a denúncia e explica que vão pedir explicações ao Ministério. A secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira, conta que só se aperceberam da dimensão do problema nas últimas semanas: «durante meses tivemos a sensação que existiam requerimentos que não estavam nos processos, algo que ficou agora demonstrado porque no final de janeiro começaram a dar entrada milhares de requerimentos de agentes de execução que tinham sido enviados para tribunal em agosto e que andavam algures no sistema...».

     Explica ainda que estes milhares de requerimentos, «bloqueados não se sabe onde», entraram agora «de repente» e estão relacionados com processos de execução, ou seja, penhoras. Na prática «existiram processos despachados» sem que o juiz tivesse a informação toda que devia, levando, por exemplo, a pedir informações que, afinal, já tinham sido entregues.

     Um caso grave para a ASJP devido sobretudo à imagem que dá da Justiça e ao trabalho extra para tribunais que já têm uma enorme falta de pessoal. Maria José Costeira diz que «as secções de execução continuam a funcionar muito mal com milhares de casos em que não sabemos a fase exata em que estão» devido a informação errada sobre o estado dos processos. Afirma ainda que, perante esta “onda” de requerimentos atrasados, «temos receio que o problema não aconteça apenas nas execuções».

     Na resposta, a atual responsável pelo Citius, Albertina Pedroso, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), explica que o que se passou com os requerimentos das execuções foi um problema de ligação entre o Citius e o sistema informático da Câmara dos Solicitadores.

     Devido aos problemas no Citius que o bloquearam em setembro, até janeiro não foi possível restabelecer totalmente essa ligação, algo que só aconteceu nas últimas semanas. Por estes dias ainda há requerimentos atrasados que estão a ser enviados para os tribunais. Na prática, Albertina Pedroso confirma que aquilo que estava a ser feito na plataforma informática dos agentes de execução não chegava ao Citius.

     A responsável do IGFEJ, que chegou ao cargo em janeiro, admite que não sabe ao certo o que motivou esta falha. À TSF, Albertina Pedroso garante que a ligação entre os dois sistemas informáticos está totalmente normalizada e que os requerimentos em falta vão chegar aos tribunais o mais rapidamente possível.

     Fonte: TSF (Nuno Guedes) 27FEV2015

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às 08:05

Quarta-feira, 04.03.15

Julgamentos nos Cinemas

     «De dia faz-se o julgamento, à noite exibe-se um filme: por falta de salas nos tribunais, há julgamentos a decorrer em locais cedidos ou alugados, desde salas de cinema a quartéis de bombeiros.

     Auditórios, quartéis de bombeiros e salas de cinema. A falta de espaço nos tribunais de várias comarcas do país leva a que muitos julgamentos estejam a decorrer em espaços alugados ou cedidos por autarquias e outras entidades. Só na comarca de Setúbal, a Câmara já cedeu ao tribunal, através de um protocolo, dois espaços onde estão em curso julgamentos. Tudo porque o Palácio da Justiça, onde entretanto estão a ser realizadas obras de alargamento, não tem salas suficientes para o número de juízes que ali foram colocados com o novo mapa judiciário.

     O Auditório Charlot, a mais antiga sala de cinema da cidade, foi uma das alternativas encontradas para acolher o julgamento de três técnicos acusados do crime de explosão de um prédio de Setúbal, em 2007.0 julgamento começou em janeiro, durante três dias da semana (todas as segundas, quartas e quintas-feiras), a sala transforma-se: montam-se bancadas para juízes, procurador e advogados e fazem-se ligações informáticas e de som. No fim, desmonta-se tudo para que, à noite, o Charlot volte a ser o que era: uma sala de cinema.

     «É um mal menor. Entre isso e não fazer ou adiar os julgamentos, a escolha é simples», diz ao Sol Manuel Sequeira, juiz-presidente da comarca de Setúbal, garantindo que a dinâmica «tem corrido bem, sem incidentes», salvo um dia em que a rede informática da Câmara foi abaixo.

     Além deste espaço, a autarquia concordou ainda em ceder o auditório do Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, situado no edifício do mercado municipal e destinado a acolher ações de formação e outros eventos. Há cerca de um mês que ali começaram a ser realizadas sessões de vários julgamentos, todos eles processos singulares. E, tal como no Charlot, a sala tem de ser devidamente adaptada sempre que há audiências.

     «Tem todas as condições, melhores do que muitos tribunais», diz o presidente da Comarca de Setúbal, acrescentando que surgiu ainda uma terceira alternativa: o antigo Tribunal Marítimo, nas instalações da Capitania do Porto. Apesar de antigo, o espaço precisará apenas de pequenas obras de adaptação e, a partir do próximo mês, começará a ser também utilizado para julgamentos. As sessões no exterior vão continuar pelo menos enquanto não terminarem as obras no Palácio da Justiça de Setúbal – que tem atualmente seis salas e onde serão construídas mais oito (quatro previstas no projeto inicial e outras quatro incluídas recentemente).

     «Porventura, boa parte dos atrasos da Justiça deve-se a má logística. Os julgamentos não podem acontecer em qualquer local. Sem salas em condições não há julgamentos e sem julgamentos não acabam os processos», sublinha Manuel Sequeira, lembrando que na comarca de Setúbal o problema já se fazia sentir de forma muito evidente antes mesmo de entrar em vigor o novo mapa judiciário.

     Atualmente, continua a haver julgamentos nas seis salas, apesar do ruído constante das obras. «Um berbequim ecoa por todo o palácio e compromete as gravações. Mas parar seria o fim do mundo», descreve o magistrado, invocando as declarações da relatora da ONU para a Independência Judicial, Gabriela Knaul, aquando da recente visita a Portugal: o poder judicial «não pode estar de joelhos, com o chapeuzinho na mão».

     Manuel Sequeira acrescenta: «A independência não se esgota no momento de julgar. Se o juiz não tiver um gabinete ou uma sala de audiências, onde usa a sua independência?»

     Por todo o país, o cenário repete-se. E há mesmo julgamentos de grandes dimensões a acontecer no exterior dos tribunais competentes.

     Em Bragança, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) vai gastar 50 mil euros para construir uma sala de audiências provisória no pavilhão do Centro Empresarial da cidade. Além disso, pagará à associação proprietária do espaço uma renda mensal de 1500 euros, durante pelo menos um ano.

     «É uma estimativa inicial, mas os julgamentos são sempre imprevisíveis», disse ao Sol Fernando Ferreira, juiz-presidente da comarca, explicando que esta foi a «solução mais adequada» para acolher o mega julgamento de uma rede de corrupção relacionada com a emissão de cartas de condução, que tem mais de 200 intervenientes – entre arguidos (mais de 100), testemunhas e agentes judiciários.

     A sala de audiências terá cerca de 500 metros quadrados, paredes amovíveis, tetos falsos e isolamento acústico, mas as sessões serão suspensas sempre que decorrerem eventos no pavilhão, como feiras e exposições.

     Em Santa Maria da Feira (comarca de Aveiro), um julgamento com cerca de 40 arguidos, relacionado com fraudes fiscais no valor de milhões de euros, está a decorrer desde janeiro no pavilhão dos bombeiros voluntários, a quem o Estado paga uma contrapartida mensal de 2500 euros (para despesas de água e luz, entre outras).

     «Não há sala com capacidade para acolher um tão elevado número de intervenientes» (cerca de 100 envolvidos), justificou ao Sol fonte do IGFEJ. O juiz presidente da comarca, Paulo Brandão, reconhece os «constrangimentos» que a situação causa: «Os poucos funcionários tiveram de transportar mobiliário e tudo o resto. A sala é gélida, os magistrados não têm gabinetes nem os advogados salas próprias. Fazer julgamentos em quartéis não é de todo agradável», defende o magistrado, acrescentando que, «por razões de conforto e até de segurança, em vez de fazer arrendamentos no exterior é sempre preferível ocupar salas disponíveis noutros tribunais».

     Outro mega julgamento, relacionado também com fraudes fiscais e que terá início em abril, será deslocalizado para uma das três salas de audiência do Tribunal de Espinho – onde passou a funcionar uma secção especializada. «A reforma tem a vantagem de permitir encontrar soluções flexíveis», aponta o juiz.

     Mas há casos em que o arrendamento parece ser a única alternativa. «Estamos há vários meses à procura de um local para realizar um julgamento que, em termos logísticos, não pode acontecer numa sala de audiências porque tem 103 arguidos, quase 900 testemunhas de acusação e mais de 200 advogados», diz o juiz-presidente da comarca do Porto. Desde que o novo mapa judiciário entrou em vigor, em Setembro, António Rodrigues da Cunha vem alertando para o problema da falta de espaço.

     No Palácio da Justiça, que tem 10 salas, estão a ser construídas mais três, de pequenas dimensões – que, avisa o juiz, não são suficientes. «São 13 salas para 35 magistrados, o que dá uma média de um dia e meio por semana para cada um. Ora, não é de todo possível gerir uma agenda de julgamentos com esta margem», sublinha Rodrigues da Cunha, que teme um «bloqueio» em algumas jurisdições, nomeadamente na Instância Central Cível, onde já estão a marcar-se julgamentos para daqui a um ano «porque não há salas nem funcionários disponíveis».

     Reprodução adaptada do artigo do Sol publicado em 27-02-2015 e subscrito por Sônia Graça

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às 08:04

Terça-feira, 03.03.15

6 Meses PM (Pós-Mapa)

     As falhas do sistema informático Citius, o enorme défice de Oficiais de Justiça e os problemas com as instalações dos tribunais foram aspetos apontados por associações sindicais do setor da justiça, passados os primeiros seis meses sobre a reforma do mapa judiciário.

     Em declarações à agência Lusa, Maria José Costeira, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), considerou que ainda é prematuro fazer um balanço da nova organização judiciária/mapa judiciário, ao fim de apenas seis meses de vigência, mas observou que “ninguém consegue fazer um balanço positivo da reforma”.

     Na opinião da juíza, a reforma do mapa judiciário começou “antes do tempo”, quer a nível de instalações dos tribunais, quer no que toca aos funcionários judiciais existentes nos tribunais. “Há uma enorme falta de funcionários nos tribunais”, vincou.

     Quanto às falhas detetadas no sistema informático Citius, que serve os tribunais, a magistrada alertou que o sistema ainda não funciona de forma totalmente correta. Explicou que, ao nível dos tribunais de execução (penhoras/cobrança de dívidas), deram entrada no início de fevereiro milhares de requerimentos dos agentes de execução que datavam de agosto de 2014.

     “Só num juízo foram mais de mil processos e continuamos sem ter uma explicação técnica sobre o problema. Não nos convence que é um problema técnico e precisávamos de saber como é que está o sistema e que isto não volta a repetir-se. E não sabemos. Precisávamos também de saber se ainda há requerimentos para entrar no sistema informático e não sabemos”, disse, revelando preocupação com a fiabilidade do sistema informático que acompanha a reforma do novo mapa judiciário.

     O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entende que, nesta altura, “não é ainda possível fazer qualquer juízo seguro sobre a reforma”, reconhecendo contudo que o processo de implementação “nalguns casos correu muito mal”.

     Admitiu que o tempo poderá revelar as qualidades e os aspetos positivos da reforma, mas que persistem sinais negativos, como as dificuldades de acesso aos tribunais em localidades onde a rede de transportes tem grandes debilidades. Quanto à especialização dos tribunais, disse também que não é possível ainda fazer um balanço “dado que seis meses é pouco tempo”.

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), classificou como “muito negativo” o balanço dos primeiros seis meses da nova organização judiciária, advertindo que a situação é “preocupante” e está a “degradar-se”. “Não sabemos onde isto vai parar”, disse, acrescentando que também a Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura e vários presidentes de tribunais alertaram para os problemas que os tribunais atravessam com a reforma em curso.

     Lembrou a propósito que a representante da ONU Gabriela Knaul, que se deslocou a Portugal para se inteirar da situação no setor, considerou “dramática” a situação, por causa da falta de funcionários judiciais e de condições de trabalho, incluindo instalações. Fernando Jorge considerou “muito mau” o que se passou com o Citius durante os primeiros 45 dias, mas assinalou que a questão do Citius serviu para “disfarçar” e desviar as atenções de outros problemas graves que afligem os tribunais e cujas consequências ainda não foram totalmente avaliadas.

     Entretanto, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse preferir não fazer um balanço, porque “não há tempo de maturação da reforma”, preferindo esperar que o mesmo conclua um ano.

     A SIC realizou uma reportagem que analisou os seis meses de reforma judiciária, analisando as consequências na Comarca de Bragança que considera ser dos distritos mais afetados.

     Veja a reportagem no vídeo abaixo inserido.

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às 08:03

Segunda-feira, 02.03.15

Ministra da Justiça Culpa SOJ

     Já todos os portugueses sabem que a ministra da Justiça passa o tempo a atribuir as culpas de tudo aquilo que é da sua responsabilidade a outros. Ainda recentemente o problema da falta de pessoal Oficial de Justiça se devia à deficiente gestão dos órgãos de gestão das comarcas mas agora, afinal, a falta de Oficiais de Justiça deve-se a um sindicato.

     A seguir se reproduz artigo do Público:

     «A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reconheceu esta sexta-feira que existe um “défice” de Oficiais de Justiça, mas responsabilizou por essa situação o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) por, em 2007, ter interposto uma providência cautelar contra um concurso de admissão de 400 novos funcionários. A governante, que falou à margem da inauguração das novas instalações do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, deu conta de que esse concurso ficou suspenso.

     Paula Teixeira da Cruz disse existirem várias razões para a escassez de funcionários sendo a primeira delas uma “providência cautelar interposta por um determinado sindicato que suspendeu um concurso para a admissão de 400 funcionários e que está pendente”.

     O presidente do SOJ, Carlos Almeida, recusa, contudo, que a estrutura seja responsabilizada. “A primeira instância não diferiu a providência cautelar, ou seja, não teve efeito suspensivo e o concurso continuou. Só mais tarde, no âmbito da ação principal [que acompanha a providência cautelar mas é decidida mais tarde] é que nos deram razão. Mas os funcionários que entraram continuam lá ainda hoje. Não saíram. O que nós sempre colocamos em causa foi a legalidade do concurso e não as pessoas que entraram ao serviço através dele. A ministra parece não saber o que se passa no seu próprio ministério. Responsabilizar-nos por isso não faz qualquer sentido”, rebateu Carlos Almeida.

     Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, salientou que “que os funcionários que entraram no âmbito desse concurso continuam ainda hoje a trabalhar. Não faz sentido dizer isso. É apenas uma desculpa da ministra”. Nas contas deste sindicato são 1200 os funcionários em falta.

     Efetivamente o Supremo Tribunal Administrativo anulou esse concurso em 2013 dando razão ao SOJ, como então o PÚBLICO noticiou. O sindicato colocava em causa o facto de o anúncio de concurso apenas exigir “funcionários e agentes da Administração Pública habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equiparado” quando a lei exige o curso de Técnico Superior de Justiça ou cursos profissionais equiparados. Porém, os funcionários continuaram a trabalhar porque estava em causa uma “situação consolidada no tempo”, explicou Carlos Almeida.

     Mas Paula Teixeira da Cruz apresentou outro entendimento sobre o que aconteceu. “Tenho de respeitar o tempo dos tribunais” quanto à ação “que foi intentada ainda eu não tinha assumido funções. Se tivesse ficado resolvido, parte do problema ter-se-ia esbatido”, disse esta sexta-feira. Fonte do Ministério da Justiça explicou entretanto que o Supremo ainda não decidiu sobre um requerimento e que poderá ainda impor o cumprimento da decisão levando à saída dos funcionários que entraram em 2007.

     Também em dezembro de 2011, já depois dos tribunais terem decretado a anulação do concurso lançado em 2007, o Ministério da Justiça voltou a utilizar os mesmos critérios considerados ilegais pelo SOJ [e pelos tribunais] para recrutar mais 400 funcionários. O sindicato interpôs uma providência, mas não teve efeito suspensivo ficando a aguardar o resultado da ação anterior. Dos 400 candidatos, apenas cerca de 150 foram colocados nos tribunais, já que muitos ficaram pelo caminho.

     O Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa denunciou há uma semana a eminência de rutura nos serviços daquela comarca devido à escassez de funcionários. O alerta surgiu uma semana depois de a procuradora-geral distrital do Porto, Raquel Desterro, ter considerado, num relatório da Procuradoria, que também no Porto é “verdadeiramente dramática” a carência de funcionários em todas as comarcas do distrito judicial do Porto falando mesmo em “situações de verdadeira rutura” nos tribunais da região.

     “Não diria que vivemos uma situação de rutura. Alguns magistrados é que o dizem. É evidente que todos nós gostaríamos de ter mais funcionários”, respondeu esta sexta-feira a ministra recordando já ter sido aberto em Janeiro um concurso para admitir 600 Oficiais de Justiça.

     Segundo a governante, contudo, concorreram 1000 candidatos. Paula Teixeira da Cruz não indicou quando os novos funcionários estarão a trabalhar nos tribunais. Disse apenas que o curso que têm de fazer “dura um ano”, mas é feito já nos tribunais.»

     Fonte: Público: 17-02-2015

     Para além do habitual diferimento da culpa, realça ainda o facto de se ficar a saber que para os 600 lugares possíveis houve 1000 candidatos, relevando ainda o facto da ministra confundir o período probatório de um ano com um “curso” de um ano.

     Na mesma inauguração do novo julgado de paz, a ministra da Justiça referiu que a seis meses após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, prefere não fazer um balanço porque "não há tempo de maturação da reforma", preferindo esperar que o mesmo conclua um ano. "Mas o que me tem sido transmitido é que já há julgamentos (...) a serem marcados com oito dias de antecedência, o que era impensável", realçou, afirmando ainda que "os tribunais neste momento estão com uma capacidade de resolução processual que já atinge, em alguns trimestres, os 176%.” “E, finalmente, pela primeira vez ouço: agora não preciso de ir a Lisboa.”, disse.

     Claro que há julgamentos a serem marcados a oito dias, tal como sempre houve e mesmo julgamentos a serem marcados para o próprio dia ou para o dia seguinte ou dias subsequentes, tal como sempre houve. E dizer que agora já não é preciso ir a Lisboa, como se antes tivesse o país todo a correr para Lisboa, o que nunca sucedeu. São declarações que não correspondem a alguém que detém de facto a pasta da Justiça nem sequer correspondem a alguém que tenha uma noção mínima da realidade dos tribunais, nem antes nem depois da reorganização.

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às 08:02

Domingo, 01.03.15

Portugueses Renunciam à Nacionalidade

     Os pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa aumentaram em 2014, ano em que 91 emigrantes pediram para deixar de ser portugueses, de acordo com dados do Ministério da Justiça a que a Lusa teve acesso.

     No ano passado, “91 cidadãos pediram a perda da nacionalidade portuguesa, contra 58 em 2013 e 62 em 2012″, disse à Lusa fonte do Ministério da Justiça.

     A maioria dos pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa no último ano veio de emigrantes na Noruega (21) e Andorra (19), que não permitem situação de dupla nacionalidade, seguindo-se o Luxemburgo (12), que permite a dupla nacionalidade desde 2009.

     De França, que também não exige a renúncia à nacionalidade de origem no processo de naturalização, chegou apenas um pedido para deixar de ser português, contra três em 2013.

     A Holanda surge em quarto lugar, com dez pedidos, seguindo-se a Índia (oito), Suíça (quatro) e Singapura (três).

     Dos Estados Unidos, Alemanha e Austrália chegaram no ano passado dois pedidos.

     O pedido de renúncia “tem por base a vontade do próprio interessado”, explicou à Lusa fonte da Conservatória dos Registos Centrais, e a lei não exige qualquer justificação.

     “A Lei da Nacionalidade não prevê que o cidadão invoque o motivo por que pretende a perda da nacionalidade (artº. 8º), apenas salvaguarda que o requerente tenha outra nacionalidade, para além da portuguesa, para evitar que com a perda possa ser criada uma situação de apátrida”, explicou à Lusa a mesma fonte.

     Nos últimos três anos, 211 portugueses renunciaram à nacionalidade de origem, registando-se no ano passado mais 33 pedidos do que em 2013.

     Este aumento preocupa o deputado Paulo Pisco, eleito pelo círculo eleitoral da Europa.

     O deputado socialista diz não perceber o que leva alguns emigrantes a pedir para deixarem de ser portugueses em países que aceitam a dupla nacionalidade, e abordou o caso no encontro que teve na segunda-feira com o ministro da Justiça do Grão-Ducado, o luso-descendente Félix Braz.

     “O aumento dos pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa é muito estranho, sobretudo em países como o Luxemburgo, em que a dupla nacionalidade é permitida e não constitui qualquer desvantagem”, disse à Lusa Paulo Pisco.

     Uma situação que o ministro da Justiça do Luxemburgo não comentou, sublinhando que “é uma decisão que os portugueses tomam junto das autoridades portugueses, e não abrange as autoridades luxemburguesas”.

     Entre os países que permitem a dupla nacionalidade, o Luxemburgo é o país de onde chegam mais pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa. Foi no ano passado que se registaram mais pedidos de portugueses a viver no Grão-Ducado: 12 imigrantes no Luxemburgo abdicaram da nacionalidade portuguesa, contra apenas dois em 2013 e sete em 2012.

     Desde que o Grão-Ducado aprovou a lei da nacionalidade que permite a dupla cidadania, o número de naturalizações disparou.

     Em 2009, ano em que o diploma entrou em vigor, 1242 portugueses pediram a nacionalidade luxemburguesa, contra apenas 245 em 2008.

     De acordo com os dados mais recentes do Statec, o instituto de estatísticas do Luxemburgo, em 2013 pediram a nacionalidade luxemburguesa 982 portugueses, que correspondem a 22% do total de naturalizações nesse ano (4411).

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Sábado, 28.02.15

Eficiência da Justiça Portuguesa

     Relatório europeu diz que Portugal está em terreno negativo na capacidade de resposta dos tribunais. É o sexto pior entre 47 países europeus e foi um dos mais prejudicados pela crise.

     No que toca à eficiência e capacidade de resposta dos tribunais nos processos civis e comerciais - a maioria dos litígios que envolvem cidadãos e empresas - a Justiça portuguesa é das piores da Europa. Entre os 28 Estados-membros da UE, ocupa a sexta posição a contar do fim.

     De acordo com o mais recente relatório da Comissão Para a Eficiência e Justiça do Conselho da Europa, referente a 2012, a má prestação dos tribunais em matéria de eficiência e a demora dos processos em Portugal, apenas são ultrapassadas pela Grécia (que ocupa a última posição), Eslováquia, Polónia, Croácia e República Checa. E esta 6ª pior posição a contar do fim mantém-se mesmo quando são considerados os 47 países do Conselho da Europa, todos eles abrangidos por este estudo. Neste universo de Estados, a taxa média da eficiência na resolução de processos civis está nos 6,9%. Em Portugal, a taxa não só fica bastante abaixo, como é negativa: -4,7%.

     No relatório de 2014, intitulado "European Judicial Systems: Efficiency and Quality of Justice", o Conselho da Europa considera que num terço dos países analisados (16) a eficiência e capacidade de resposta dos tribunais é "satisfatória" e que os melhores a despachar processos são Luxemburgo, Hungria, Geórgia, Lituânia e Luxemburgo.

     Já quanto a Portugal, o relatório diz mesmo que os tribunais de 1ª instância apresentam "séries dificuldades" em dar resposta aos processos que já têm e aos que entram anualmente e referencia a Justiça portuguesa como "uma situação que merece acompanhamento" para que não haja deterioração. O principal problema resume-se à capacidade de dar por findos mais processos ao fim do ano do que aqueles que entram. Daí que Portugal seja referenciado como um dos países com maior número de pendências em matéria civil e comercial, tal como, aliás, a “troika” identificou em 2011.

     Portugal é também um dos países com menos tribunais executivos (cobrança de dívidas) por habitante. A média europeia é de 1,2 tribunais por 100 mil habitantes por cá há apenas 0,01 por 100 mil habitantes, um "número baixo". O relatório, contudo, reporta-se a 2012, ano em que ainda não tinha entrado no terreno o novo Mapa Judiciário, que aumentou ligeiramente o número de tribunais de execução existentes pelo país.

     França, Malta e Dinamarca surgem - ao lado de Portugal - como os países com menos tribunais de cobrança de dívidas. Já no que toca a todo o parque judiciário (todas as especializações) Portugal tem três a cinco tribunais por 100 mil habitantes.

     O tempo de demora de um processo em tribunal é também em Portugal um dos mais elevados da UE. Também aqui o país ocupa a 4ª pior posição, ultrapassado apenas por Estónia, Eslovénia e Dinamarca. Em média, entre os 47 países analisados, os tribunais precisam de 246 dias para lidar com os processos litigiosos (não inclui criminais). Portugal está bem acima desta média. Também no tempo de demora dos divórcios e das insolvências litigiosas, o país estava em 2012 entre os piores.

     Fazendo uma análise geral ao sistema de justiça de todos estes países, esta comissão chegou à conclusão que em termos absolutos os orçamentos para os tribunais até foram reforçados. Portugal e Grécia - dois países intervencionados - surgem de novo como a exceção, juntamente com a Irlanda, tendo os respetivos sistemas judiciais sofrido um corte entre 2010 e 2012. Apesar do corte orçamental, Portugal despendeu mais dinheiro para o sistema de apoio judiciário, o que o relatório diz ter sido também uma consequência da crise económica, já que mais pessoas passaram a viver abaixo do limiar da pobreza.

     O salário dos juízes portugueses (com uma média de 28’703 mil euros) está abaixo da média europeia, que é de 47’789 mil euros brutos anuais. De acordo com o relatório, os salários dos juízes baixaram nos últimos anos na Grécia, Irlanda, Portugal e Luxemburgo. Em quase todos os itens analisados no relatório o sistema judicial português surge quase sempre como um dos cinco europeus que mais sofreu com a crise económica e financeira espoletada em 2008.

     Já a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, salientou que Portugal tem uma justiça "amiga do empreendedorismo", com uma taxa de eficácia elevada e uma lei da arbitragem igual à dos Estados Unidos, o que incentiva investimentos em Portugal.

     A titular da pasta da Justiça falava em Lisboa, no encontro "Diálogo entre legisladores portugueses e americanos", organizado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que reúne políticos portugueses e luso-americanos, para debater as relações entre os dois países.

     Em termos de facilidade de investimento, Paula Teixeira da Cruz aludiu várias vezes à reforma da ação executiva (cobrança de dívidas/penhoras), que tornou mais simples e célere este tipo de processo, que, em média, é resolvido em dois a três meses, sendo as penhoras realizadas às vezes em 24 horas.

     Além de apontar as melhorias introduzidas na ação de cobrança de dívidas - um tipo de ação essencial para o funcionamento das transações comerciais -, a ministra anunciou para breve o início dos chamados leilões eletrónicos.

     Paula Teixeira da Cruz fez uma retrospetiva das reformas efetuadas na justiça, incluindo as que estavam no memorando da “troika”, destacando que a taxa de resolução média de processos atinge 190%, o que significa que, por cada processo que entra em tribunal, os magistrados resolvem dois.

      A ministra enumerou as reformas relacionadas com os inventários (que passam a ser feitos nos notários), bem como as alterações em matéria de justiça administrativa, que passa a incluir, por exemplo, um regime simplificado para os concursos públicos internacionais, para a aquisição de produtos industriais e farmacêuticos.

     A titular da pasta da justiça considerou ainda que se obteve resultados positivos em matéria de recuperação de empresas, com a introdução do programa especial de revitalização de empresas, sendo que 50% dos casos "já terminam por acordo" entre credores e devedores. Segundo a ministra, este programa já permitiu salvar empresas do processo de falência e terá evitado a perda de 22 mil postos de trabalho.

     Paula Teixeira da Cruz destacou os meios alternativos de resolução de litígios, incluindo a nova lei de arbitragem, os julgados de paz e o programa PEX, que permite saber se o devedor tem meios para saldar as dívidas.

     Realçou ainda a importância da reforma do novo mapa judiciário, que, disse, aumentou de 26% para 66% a taxa de especialização dos tribunais, a par da introdução de um novo modelo de gestão e definição de objetivos a atingir pelos magistrados.

     No dia em que o Conselho de Ministros aprovou nova legislação de combate ao terrorismo, a ministra mostrou-se preocupada com o regresso do antissemitismo à Europa e com a escalada do terrorismo, observando que Portugal deu "um sinal para o futuro", ao aprovar legislação que concede a nacionalidade aos judeus sefarditas.

     Paula Teixeira da Cruz mencionou a proposta de lei, que alarga o conceito de terrorismo a situações como incitamento público à prática, visitas a “sites” de grupos terroristas e visitas e viagens a locais ocupados por grupos desta natureza.

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