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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 01.07.15

Calor Descongela Promoções?

     Já aqui referimos variadíssimas vezes que as promoções e progressões na carreira não se encontram congeladas para todos.

     Ao contrário do que o Diretor-geral da Administração Pública faz constar em cada circular dos movimentos, referindo-se à restrição orçamental aplicável aos Oficiais de Justiça, o Orçamento do Estado Português não se aplica a muitas outras carreiras remuneradas pelo erário público.

     Por exemplo, em cada movimento dos magistrados (judiciais e do Ministério Público) há promoções.

     Vem isto novamente a propósito da publicação (mais uma vez) em diário da república de várias promoções para pessoas que são remuneradas pelo mesmo orçamento que aos Oficiais de Justiça veda as promoções.

     A seguir deixa-se um extrato-síntese das promoções ontem publicadas no DR:

     Portaria n.º 495/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
     Promove ao posto de segundo-tenente da classe de técnico superior naval em regime de contrato o subtenente Mauro …

     Portaria n.º 496/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TINF 106854 H Lucília …

     Portaria n.º 497/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TOMET 106801 G Sónia…

     Deliberação n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de cabo, por antiguidade

     Despacho n.º 7150/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por exceção

     Despacho n.º 7151/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado

     Despacho n.º 7152/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Guarda Principal, por antiguidade

     Despacho n.º 7153/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Sargento Ajudante, por antiguidade

     Despacho n.º 7154/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por antiguidade

     Ou seja, nos ministérios indicados há promoções por “antiguidade”, “por habilitação com curso adequado” e ainda “por exceção”. Isto é, há promoções para todos os gostos, publicadas seja por portaria, deliberação ou despacho; é sempre a abrir.

      Sobre este assunto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) diz:

     «Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa ação sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!»

      E o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) diz:

     «Os trabalhadores portugueses, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido despojados dos seus elementares direitos e rudemente injustiçados pelos sucessivos governos que, claramente, assumem maior preocupação em garantir interesses partidários do que em defender os interesses da res publica

      Há cerca de um ano, o presidente da APG/GNR (César Nogueira) referia-se às 1210 promoções de elementos da GNR nos seguintes termos: "Ficam por promover 305 militares e nós não concordamos com isso, porque são promoções automáticas e a promover tinham que ser todos promovidos".

      Parece que, na altura, se esqueceram de 305 mas que têm ido desde então. Entretanto, nos últimos anos o número de Oficiais de Justiça promovidos foi igual a zero, tendo desempenhado, desde então, tal como hoje, as funções de todas as categorias em falta.

     É curioso notar como os discursos dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e da Associação dos Profissionais da Guarda é diferente, mesmo perante realidades diametralmente opostas.

     Enquanto para uns há compreensão pelas dificuldades e detêm até entendimento e amizade com o Diretor-Geral da Administração da Justiça que lhes acena com qualquer osso:

     «…em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adotarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.»

     «Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o atual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!»,

     para outros há indignação por só terem sido objeto de promoção 1210 e terem ficado de fora (naquele concreto momento) 305.

     A institucionalização e a aproximação dos sindicatos à Administração prostitui os seus representantes e, consequentemente, os seus representados, afastando-se deles e afastando-os de si.

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às 08:01

Terça-feira, 30.06.15

A Perplexidade e o Erro ou a Perplexidade do Erro?

     “Foi um erro e erros todos cometemos, tão simples quanto isso”. Assim falava a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicando por que razão o ministério que dirige ordenou a fiscalização do programa eleitoral do PS.

     Podemos aqui recordar a lenda da Rainha Santa Isabel que, quando foi apanhada a mentir, confrontada, disse: “São rosas, senhor, são rosas.” Vem isto a propósito da nossa atual ministra da Justiça, igualmente santa quando diz: “São erros, senhores, são erros”. Diz a lenda que a Rainha Santa mostrou ao rei o que levava e o rei viu rosas mesmo não sendo o tempo delas mas, ao contrário, hoje, não vemos os alegados erros simples mesmo sendo o tempo deles.

     No Parlamento discutia-se a alteração ao Estatuto da Vítima no Código de Processo Civil mas o Partido Socialista (PS) interpelou a ministra da Justiça sobre a ordem dada por e-mail e com caráter urgente para a análise do programa eleitoral.

     O deputado do PS Jorge Lacão perguntou: “Com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é que a Senhora ordena aos dirigentes do seu ministério que se ocupem, não em avaliar, repito, não em avaliar, as condições de execução concreta do programa do Governo mas em avaliar para o Governo as condições de exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição?”

     A ministra da Justiça reiterou a explicação do erro: “Foi pedido, mal. Foi pedido, mal; que houvesse a confirmação de que aquelas medidas estavam ou não estavam realizadas e, portanto, senhores deputados, a razão é esta: ninguém utilizou; ninguém utilizou, dirigentes para fins eleitorais nenhuns”.

     Afinal não foram usados os meios públicos para avaliar o programa eleitoral do PS, o que existiu foi, afinal, um erro de utilização dos meios públicos para análise do programa do PS.

     Mas afinal foram usados meios públicos ou não? Sim mas foi um erro, portanto, não.

     É este o tipo de raciocínio que a ministra da Justiça tem ou, pelo menos, quer passar para a opinião pública.

     O e-mail difundido a todos os organismos tem a indicação de “caráter de urgência” e pede a “identificação das eventuais medidas que já tenham sido concretizadas por este Governo”.

     O deputado do PCP, António Filipe, referiu que “efetivamente não faz o mínimo sentido que a Administração Pública seja utilizada para monitorizar as propostas programáticas dos partidos da oposição”.

     Mas esta utilização da Administração Pública para as questões partidárias e eleitorais parecem perfeitamente justificadas no pensamento da ministra da Justiça quando explicou que, a tal pessoa que enviou o e-mail (mais uma vez o desvio das responsabilidades para outrem, já se pergunta até se quem enviou o e-mail não será alguém da PJ em comissão de serviço no MJ), foi acometida de uma perplexidade e quando tal sucede pode usar os meios públicos ao seu dispor para ilidir tais perplexidades: “Houve, da parte da pessoa que as leu [as propostas do PS] uma perplexidade: mas isto parece-me que está feito, e, portanto, parecendo-lhe que está feito: vou pedir confirmação”, explicou a ministra da Justiça.

     Ferro Rodrigues (PS) caracterizou esta atuação da seguinte forma: “Trata-se do grau zero da democracia em Portugal, de algo nunca visto e de algo que tem que ter uma resposta clara e não respostas de enviar responsabilidades para assessores como fez a senhora ministra a Justiça”.

     António Costa (PS) referiu que este procedimento não terá sido usado apenas no ministério da Justiça, afirmando que ocorreu noutros, pelo que exigiu esclarecimentos do primeiro-ministro no sentido de esclarecer em que medida “a máquina do Estado está a ser utilizado num combate que deve ser entre partidos e onde não é aceitável que a coligação de direita possa mobilizar os recursos do Estado para combate político-partidário”.

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às 08:10

Segunda-feira, 29.06.15

Tribunal da Maia Vai Mudar

     São pilhas e pilhas de processos por todo o lado. Há funcionários que trabalham em gabinetes sem janelas, sem luz direta, sufocados entre papéis. O ar condicionado nem sempre funciona e até já houve quem estivesse de baixa com problemas pulmonares. Mas o caos, esse, reside no rés-do-chão, que há muito perdeu a capacidade de resposta à necessidade dos respetivos serviços, por onde passam centenas de pessoas por dia.

     É desta forma que Oficiais de Justiça e magistrados trabalham no Tribunal da Maia.

     A mudança de instalações está prometida há mais de 12 anos, mas só agora parece surgir uma luz ao fundo do túnel.

     De acordo com o presidente da Câmara, Bragança Fernandes, a saída do tribunal está para breve e será para o polo de serviços junto à Câmara, a pouco mais de cinco minutos do atual edifício.

     "A mudança de instalações tem sido uma batalha muito dura e difícil!", desabafou, ao JN, o autarca, recordando que iniciou este processo "ainda no tempo da ministra da Justiça, Celeste Cardona [no Governo de Durão Barroso]".

     A assinatura do protocolo entre o promotor do edifício do polo de serviços e o Ministério da Justiça está prevista acontecer na segunda quinzena de julho e, segundo Bragança Fernandes, a questão da mudança só se tornou viável recentemente, porque o primeiro-ministro (aquando de uma visita à Maia, no início do ano), "se comprometeu a resolver o problema". Quer o presidente da Câmara dizer que só com a cunha que meteu ao primeiro-ministro é que a mudança se tornou viável?

     Desta feita, é cumprida também a vontade dos profissionais que trabalham neste tribunal, que não viam com bons olhos a mudança do tribunal para a zona industrial. Todavia, o Município desconhece quando deverá acontecer a mudança de instalações, sendo certo que no novo tribunal ficará a funcionar também a Secção do Trabalho e o Ministério Público.

     É intenção da Câmara que o edifício do tribunal, que vai ficar desocupado, seja reocupado pela Polícia Municipal.

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     Recorde-se que a última mudança prevista remonta a junho de 2011, altura em que até foi assinado um contrato de arrendamento com o IGFEJ para que o tribunal passasse para a zona industrial.

     Esse contrato de arrendamento seria válido até ao ano 2026, sem prejuízo de ser prorrogado.

     A renda contratada seria de 69'000,00 durante os primeiros 3 meses e depois das obras de adaptação, a cargo do senhorio, a renda ficaria nos 76'300,00 mensais.

     Após entrada do atual ministério da Justiça, o contrato foi suspenso.

     Resolvida a questão da mudança do tribunal, a preocupação do presidente da Câmara da Maia centra-se agora no edifício onde está instalada a delegação da Segurança Social.

     "Diariamente, face à atual conjuntura, milhares de pessoas deslocam-se a este imóvel, faça chuva ou faça sol, e é insustentável aquilo que têm de passar para serem atendidos", referiu o autarca, frisando que, atualmente, este é "o pior edifício de atendimento ao público" que existe no concelho. Por conta disso, o edil promete reunir-se com o secretário de Estado da tutela, a fim de encontrar uma solução para as instalações, que há muito estão sobrelotadas.

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às 08:09

Domingo, 28.06.15

Sobre a Corrupção

     Maria José Morgado, responsável do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, diz que a falta de meios no Ministério Público está ao nível do “toner” das impressoras e do papel.

     O diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra, João Marques Vidal, considera que a austeridade que Portugal viveu nos últimos anos tornou os cidadãos menos tolerantes ao fenómeno da corrupção.

     A posição, que mereceu a concordância de outros magistrados, foi defendida nas Jornadas sobre Corrupção que terminaram no fim-de-semana passado na Figueira da Foz.

     Na iniciativa, que foi organizada pelo Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, ouviram-se ainda várias críticas à falta de meios para investigar a criminalidade económico-financeira e para formar juízes e procuradores nesta área.

     "Antes, os cidadãos viam construírem-se duas ou três rotundas desnecessárias e achavam que isso era um problema do presidente da câmara. Agora pensam que são eles que as têm de pagar", exemplificou o procurador, que atribui a mudança de atitude ao facto de "terem cortado os ordenados à grande maioria dos portugueses".

     Apesar disso, João Marques Vidal defendeu que ainda há muito a fazer no combate eficaz à corrupção, insistindo que mais do que mudar leis é preciso investir na prevenção. O magistrado defendeu mais poderes e mais recursos humanos para o Conselho de Prevenção da Corrupção, que deve ter meios para analisar os circuitos de funcionamento dos serviços públicos, numa tentativa de acabar com as situações mais vulneráveis à corrupção.

     A aposta numa pedagogia permanente de combate à corrupção, que deve começar nas escolas e passar por campanhas permanentes para sensibilizar a opinião pública, além da formação de funcionários públicos são algumas das estratégias defendidas pelo diretor do DIAP de Coimbra.

     "Houve inúmeras campanhas e uma enorme pedagogia sobre a separação do lixo, mas nada sobre a corrupção", criticou.

     Ironizando sobre a polémica à volta da violação do segredo de justiça no caso Sócrates, Marques Vidal atirou: "Os espanhóis [que têm investigado grandes escândalos de corrupção envolvendo os principais partidos políticos] têm um problema de corrupção, os portugueses têm um problema de violação do segredo de justiça".

     A diretora do DIAP de Lisboa, Maria José Morgado, também defendeu a aposta na prevenção, denunciando mais uma vez a falta de meios. "A prevenção é a chave de ignição da repressão. Sem prevenção nunca teremos uma repressão que seja dissuasora", afirmou Morgado.

      Para além da prevenção, Maria José Morgado disse que Portugal precisa de um "modelo específico de investigação" da corrupção, que passa pela autonomia e proporcionalidade dos meios financeiros, tecnológicos e humanos ao dispor do Ministério Público e das polícias.

     "Nós não temos nada que se pareça com isso. Do lado do DIAP temos uma autonomia de mão estendida, neste momento a nossa luta por meios está ao nível do “toner” [das impressoras] e do papel. Todos os outros patamares nos surgem como uma escada muito dura de subir", afirmou.

     Na Polícia Judiciária (PJ) também há quem defenda a aposta na prevenção, numa perspetiva um pouco diferente. Teófilo Santiago, assessor de Investigação Criminal que esteve à frente do processo Face Oculta, insiste que é necessário um novo modelo de investigação preventivo e pró-ativo.

     "É fundamental haver atualidade na investigação sob pena dos investigadores se queixarem que estão a fazer autópsias ou arqueologia", sustenta. E completa: "Essas investigações não servem para nada a não ser para gastar e desgastar a Justiça".

     Sobre os meios para o combate à corrupção, o investigador, que já não se encontra no ativo, lamenta que se queira "ópera a preço de arraial minhoto".

     Já o juiz do Supremo Tribunal de Justiça Santos Cabral defendeu a criação de uma agência contra a corrupção que reunisse os melhores procuradores e investigadores nesta área. O magistrado foi o único que aludiu a alguns casos mediáticos, como o "caso Sócrates" e os inquéritos ao colapso do Banco Espírito Santo, defendendo que estes processos têm de ser tratados de forma transparente sob pena dos cidadãos perderem a confiança na Justiça.

     "Se não forem tratados de forma transparente, límpida e clara para os cidadãos", há o "risco" de estes deixarem de confiar na Justiça, que considerou a trave-mestra do Estado de Direito.

     "O momento que vivemos é crucial. As expectativas estão voltadas para a forma como o sistema judicial vai tratar os casos que tem em mãos", afirmou Santos Cabral. O magistrado lembrou que os julgamentos de casos complexos na área da criminalidade económica implicam conhecimentos especializados, na área da contabilidade por exemplo, lamentando que em Portugal não haja tribunais especializados. Santos Cabral reconheceu que recentemente o MP se começou a especializar mas insiste que o mesmo não acontece com os juízes.

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às 08:08

Sábado, 27.06.15

Informação do SOJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar a sua Informação nº. 5 do corrente ano que a seguir parcialmente se transcreve:

     «Os trabalhadores portugueses, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido despojados dos seus elementares direitos e rudemente injustiçados pelos sucessivos governos que, claramente, assumem maior preocupação em garantir interesses partidários do que em defender os interesses da res publica.

     Injustiça que gera maior indignação ao perpetuar-se, mesmo depois de reconhecida pelo Provedor de Justiça, Instituição consagrada constitucionalmente.

     Não é admissível que o ex-Provedor de Justiça, Conselheiro José Menéres Pimentel – falecido em fevereiro de 2014 –, tenha formulado, em 06-10-1992, no âmbito do Processo n.º R-3023/91, uma Recomendação ao Governo, promovendo uma alteração da legislação

     “… de modo a que ao exercício de funções em regime de acumulação corresponda a contrapartida financeira decorrente das maiores exigências que são feitas ao funcionário, em qualidade e quantidade”

     e chegados, quase, ao fim de mais uma legislatura, nada tenha sido feito para fazer justiça a toda uma classe profissional e, não menos importante, para dignificar o próprio Estado de Direito Democrático.

     Um Estado que não corrige uma injustiça, reconhecida há mais de 20 anos por uma instituição consagrada constitucionalmente, não é de Direito Democrático, é um Estado diminuído.

     Num momento em que o Governo avança, como é de lei, para revisões estatutárias, é obsceno que os Oficiais de Justiça continuem, violentamente, esquecidos.

     Oficiais de Justiça que, por força da lei, têm estabelecido, como todos os trabalhadores, um horário de entrada, mas que, ao contrário dos restantes, não têm direito a um horário de saída, já que esse depende do encerramento dos serviços e só após o fim de todas as diligências.

     Diligências que a generalidade dos cidadãos acompanha, quando os casos são mediáticos, junto das famílias, como é seu direito, mas direito que não é reconhecido aos Oficiais de Justiça, que têm de continuar a trabalhar, afastados das famílias e sem direito a qualquer compensação, já que a lei impede, para estes trabalhadores, o pagamento de horas suplementares.

     Oficiais de Justiça a quem a lei impõe o gozo de férias – 22 dias, tal como aos restantes trabalhadores –, mas, obrigatoriamente, no período em que os prazos judiciais estão interrompidos. Não bastava o momento de as suas férias ser imposto, como têm ainda de, durante esse período de gozo, estar contactáveis e disponíveis para as interromper, regressando ao trabalho, sempre que assim seja determinado.

     Oficiais de Justiça que, no exercício das suas funções, garantem a realização da Justiça para os seus concidadãos, mas que acabam privados dessa Justiça que tanto servem e defendem.

     Contudo, porque a Justiça é um direito da Humanidade, embora nem sempre reconhecido ou valorado pelos Governos, o Sindicato que representa os Oficiais de Justiça apelou aos grupos parlamentares que interpelassem o Governo, ou legislassem, realizando o Estado de Direito Democrático.

     Mas porque os grupos parlamentares são constituídos por pessoas, o SOJ requereu também, no dia 27 de Março, através de carta registada dirigida em nome individual, aos eleitos que constituem a 1ª Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que exerçam os seus poderes, nos termos do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República.

     Oportunamente informaremos das respostas obtidas, porque importa também, num momento em que todos seremos “convocados” para “avaliar” o mérito, ou demérito, dos eleitos, que os Oficiais de Justiça estejam devidamente informados, para serem mais justos.

     Não basta exercer o direito de voto, é preciso estar informado sobre a atividade dos eleitos.»

     Esta informação pode ser acedida na sua integralidade na página do SOJ ou através da seguinte hiperligação: “Informação nº. 5 do SOJ”.

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às 08:07

Sexta-feira, 26.06.15

A Lista e a Reportagem

       Amanhã, por volta das 20H45, depois do Telejornal na RTP1, poderá assistir a uma reportagem sobre o estado dos tribunais no programa Linha da Frente. A reportagem foi filmada nos tribunais e contém imagens chocantes sobre o estado destes órgãos de soberania, repete-se: órgãos de soberania. A verificar!

     Entretanto, ontem, foi publicada a lista de classificações finais dos candidatos aprovados e excluídos do procedimento concursal que visa admitir 600 novos Oficiais de Justiça (Aviso Lista DR).

     Desta lista, em relação à primeira, constata-se que as alterações ocorreram essencialmente nos candidatos não admitidos.

     Agora, após esta publicação formal em Diário da República e tal como consta do Aviso publicado, dispõem os candidatos do prazo de 10 dias úteis para reclamar das classificações atribuídas. Assim, todos aqueles que detenham algum motivo para discordar das respostas oficiais dadas, podem agora fazê-lo até ao dia 09-07-2015 (data de receção) para reclamar da correção.

     Tal como aqui já foi anteriormente publicado, há duas questões na prova que podem ser objeto de reclamação para aqueles que se sintam penalizados com a grelha publicada, seja para obterem mais meio ou até um valor, mesmo para aqueles excluídos que o foram por não obter mais meio ou mais um valor.

     Assim, na Prova A quem respondeu à questão 24 como sendo a resposta correta a da alínea C) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 24”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 19 como sendo a resposta correta a da alínea B) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova B Questão 19”.

     Na Prova A quem respondeu à questão 25 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 25”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 20 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: Prova B Questão 20”.

     Curiosamente a DGAJ, na sua página, refere que prevê "que no decurso da próxima semana os candidatos aprovados sejam notificados dos procedimentos subsequentes". Ora, se com este aviso é concedido um prazo de 10 dias úteis, tal prazo não se mostrará expirado na próxima semana, pelo que seria mais correto que a DGAJ referisse que após os tais 10 dias úteis divulgaria os tais procedimentos subsequentes, assim passando a imagem que respeita e não ignora os prazos concedidos.

   Ao divulgar esta informação está a DGAJ a querer dizer que as reclamações que eventualmente sejam apresentadas não serão, sequer, ponderadas, uma vez que considera que os candidatos aprovados se mostram já consolidados, não admitindo, portanto, que, por via da reclamação, possam surgir, ainda, outros candidatos que atualmente se encontram excluídos.

     Ou seja, para que se perceba, a DGAJ está a proceder como se num processo qualquer se citasse o Réu dizendo-lhe que dispõe do prazo de 30 dias para contestar a ação e que na próxima semana ou nos 15 dias seria divulgada a decisão final. Ora, isto é, obviamente, inconcebível mas é isto mesmo que consta na página da DGAJ.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.06.15

Exceptio Paula

     O blogue “Exceptio Plurium”, cuja ligação permanente pode encontrar aqui ao lado, na coluna da direita, no local reservado às “Ligações de Interesse”, propõe-se, como nele se pode ler a «partilhar uma visão crítica e livre sobre o direito e o seu modo de produção, a sociedade e os tribunais. Essencialmente crítica porque as fontes de informação disponíveis para os cidadãos desinformam e não transmitem com rigor os acontecimentos e os factos que envolvem a aplicação do direito. Fundamentalmente livre porque a falta de liberdade que constrange a maioria das pessoas que lida com estas matérias contribui para a desinformação geral sobre o direito, a sua produção e a sua aplicação. Com este enquadramento, a discussão das ideias, mais do que a discussão sobre os autores ou intérpretes das ideias, é o objetivo principal deste blogue.»

     Embora com uma base, público-alvo e objetivos distintos, os princípios gerais enunciados por aquele blogue são partilhados por este, motivo pelo qual, hoje aqui se reproduz o seu último artigo, publicado há dois dias.

     «A ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, lídima representante da sua classe política, tem, nos últimos dias, respirado de alívio.

     No início do seu consulado na área da justiça deparava-se-lhe um problema de difícil resolução: como criar uma aparência de reforma territorial dos tribunais, sem dinheiro, sem espaços para os novos tribunais funcionarem, sem o apoio institucional dos advogados e com grandes reticências dos magistrados que, desgastados e encurralados pelos cortes salariais e pela exclusividade a que estão obrigados, não se mostravam recetivos a colaborar com o ministério. Para agravar o cenário, a pessoa que escolheu para secretário de estado da justiça, António Costa Moura, revelou, logo desde o início do mandato, uma ignorância inaudita para quem ocupa um cargo governamental desta natureza, especialmente na área processual e da organização judiciária.

     O destino conspirou, no entanto, a favor de Paula.

     A ordem dos advogados desapareceu como interlocutor social válido, não tendo a sua bastonária demonstrado ser possuidora de sentido estratégico, visão e carisma para mobilizar os advogados: presa a objetivos corporativistas e imediatistas nunca percebeu, por falta de cultura constitucional, que o problema ia muito para além dos quarenta ou cinquenta quilómetros que a testemunha era obrigada a percorrer para testemunhar em tribunal. Os advogados, no dia-a-dia, sujeitaram-se a condições de trabalho degradantes, tendo havido poucos, honra lhes seja feita!, que, de comum acordo, se recusaram a realizar diligências judiciais consignando por escrito porquê. Os que se sujeitaram, menorizaram-se e envergonharam a sua liberdade.

     Os magistrados, aqueles que estão nos tribunais, no dia-a-dia, a despachar os processos, a ouvir as pessoas, a inquirir outras, a redigir sentenças e outras peças, sem réstia da dignidade exigida pela posição constitucional que ocupam, amordaçados por um sistema de inspeções arbitrário herdado do estado novo e, por isso, totalmente amorfos e com medo dos seus diretores espirituais, sujeitaram-se a trabalhar com martelos pneumáticos a trepidar ao seu lado, em contentores com ratazanas a passearem em cima de processos, sujeitaram-se a ser instalados em caves, em sótãos e outros locais de difícil descrição, criando, com o seu inestimável contributo, aquela aparência de reforma tão desejada por Paula. “Aguenta”.

     “Aguenta”, dizia o conselho superior da magistratura. “Aguenta”, dizia a associação sindical dos juízes portugueses. E o juiz aguentou, temeroso. “Aguenta” dizia o conselho superior do ministério público. “Aguenta”, dizia o sindicato dos magistrados do ministério público. E o procurador aguentou, temeroso.

     Sem o dizerem, prometiam os conselhos e os sindicatos a chegada dos amanhãs que cantam com os novos estatutos, com a clarificação da função, com novos direitos e deveres e… com a clarificação e segurança remuneratória.

     Paula foi sabendo de tudo. Dos fracos advogados. Dos temerosos magistrados. Da diligência que ia sendo feita, do despacho que chegava ao processo, da diligência realizada. Apesar de alguns problemas informáticos, a reforma ia andando e até Juncker dizia, na Europa, que em Portugal se faziam reformas profundas na justiça. Aproveitou o embalo e alterou o estatuto da ordem dos advogados, permitindo que não-advogados fizessem parte de sociedades de advogados, perante a incapacidade da ordem para, em nome da independência do exercício da profissão, se impor.

     O problema mais bicudo entretanto chegou, como Paula sabia que chegaria.

     A sua reforma do mapa territorial da justiça, muito mais no papel do que no terreno, só ficaria completa com a aprovação dos estatutos das magistraturas. Os conselhos das magistraturas e os sindicatos, sabendo que a reforma só ficaria completa com essa aprovação, foram ordenando “aguenta”, foram ameaçando, tendo até o presidente e o vice-presidente do conselho superior da magistratura, em visitas às comarcas, dito diretamente aos juízes que a reforma era para avançar e que não seria por causa dos juízes que a reforma não avançaria.

     Mas Maria Luís disse que não. Como boa contabilista, concentrada numa específica tarefa, não quer saber de titulares de órgãos de soberania, de exclusividades, de independências e de reformas na justiça para nada. Paula não ia perder uma guerra no fim do mandato e entre a sua posição política no seio do governo e o completar da reforma não havia que hesitar. Lá vêm, vocês, magistrados, com as vossas reivindicações. Não é momento para reivindicar nada. As coisas até vão andando. As sentenças vão saindo, os magistrados e os advogados trabalham.

     É certo que vão saindo menos, é certo que ninguém sabe para que servem os juízes-presidentes das comarcas, é certo que há cada vez menos magistrados que decidam absolutamente em liberdade, é certo que, principalmente no ministério público, sem o estatuto aprovado, há uma descoordenação de funções e meios, é certo que não há instalações suficientes para albergar a reforma. É certo que alguns vão ficar muito zangados com Paula. E se calhar, deixando-a aliviada sem querer, até vão deixar de lhe falar.

     Mas isso agora não interessa nada. Eu, Paula, fiz a reforma do século na justiça!»

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às 08:05

Quarta-feira, 24.06.15

Destacamentos para Auxiliares

     A Direção-Geral da Administração da Justiça acaba de anunciar que tem intenção de proceder ao destacamento de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, “previsivelmente”, refere, “para diversos núcleos de secretarias de tribunais judiciais de comarca e de secretarias de tribunais administrativos e fiscais.

     Assim, perante esta possibilidade que a DGAJ diz prever, “os interessados detentores das categorias referidas, deverão remeter as suas candidaturas até ao próximo dia 30 de junho (terça-feira).

     Atente-se, no entanto, ao seguinte fator determinante: estes destacamentos deverão conter “declaração que autorize a vacatura do lugar de origem em caso de destacamento”, assim o indicando o aviso da DGAJ. Quer isto dizer que aqueles que pretendam o destacamento mas sem prescindir do seu lugar atual, não serão englobados.

     Poderá aceder a um exemplo ou modelo de requerimento (que até pode usar e preencher) acedendo ao documento que consta na coluna da direita relativa a “Ligações a Documentos”, aí se encontrando o modelo com declaração de vacatura, com a designação de “Req.DestacamentoC/Vac” que é diferente do modelo sem aquela declaração de vacatura e que se denomina “Req.DestacamentoS/Vac”.

     Os destacamentos deferidos terão início logo após as férias judiciais, no primeiro dia de setembro de 2015.

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às 08:04

Terça-feira, 23.06.15

Informação do SFJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais divulgou ontem a informação sindical que a seguir se reproduz:

     «Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excecional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!

     Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.

     Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.

     Para tal divulgamos em anexo uma minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, devem remeter à CGA, dando nota desse envio para a sede nacional do SFJ ( sfj@sfj.pt).

     Em breve divulgaremos uma outra minuta para ser utilizada por todos quantos tendo reunido condições de aposentação não a requereram, ou dela desistiram, em face do entendimento que foi defendido pela CGA.

     Ao contrário de outros que até tiveram a lata de reclamar a “paternidade” da alteração feita em sede de discussão da lei do orçamento, mas se entretinham a «olhar para o lado» ou a atacar e denegrir o entendimento que fazíamos da lei.

     Sabíamos que tínhamos razão. Mas era preciso lutar por ela. Foi isso que fizemos, primeiro junto do poder político – Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, Assembleia da República – e depois nos tribunais. Ganhámos porque tínhamos razão, mas também porque lutámos por ela!

     Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa ação sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!

     Claro que estes 600 novos funcionários que agora estão aptos para o ingresso não são suficientes. Por isso vamos continuar a exigir a abertura de novo procedimento de admissão, sendo certo que a realização próxima de eleições legislativas remete essa decisão para o novo governo. Mas exigiremos urgência nessa medida!

     Entretanto e na sequência do necessário movimento extraordinário para a colocação desses 600 funcionários em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adotarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.

     A entrada destes novos 600 colegas, bem como a conclusão e óbvia colocação como escrivães e técnicos principais dos colegas que estão a frequentar os respetivos cursos, terá de permitir também que os quadros, ou mapas de pessoal na terminologia em uso, se vão compondo, desde logo com o preenchimento dos lugares de adjunto, através das devidas promoções.

     Obtivemos também da DGAJ a informação de que estão em fase de conclusão e aprovação os procedimentos necessários para a abertura de concurso para o acesso à categoria de Secretário, prevendo-se que a publicação seja feita muito em breve.

     Reiteramos a nossa força e vontade de lutar, de forma séria, empenhada e responsável, pelos interesses e direitos dos Funcionários Judiciais.

     Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o atual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!

     Assumimos responsavelmente a estratégia que temos seguido e que tem permitido alguns ganhos e minorado (ou mesmo evitado de todo) alguns dos ataques que a administração pública tem sofrido. E sempre com o mínimo de custos para os funcionários judiciais.

     Claro que todos nós gostaríamos de conseguir a reposição das progressões horizontais (escalões), das promoções, ou o fim da sobretaxa do IRS, e a integração do suplemento (que vamos recebendo sem falhas há 16 anos, “contrariando” aqueles que ciclicamente dizem que vai ser retirado), etc.

     Continuamos a defender a concretização de todas essas reivindicações. Continuam a ser objetivos a cumprir. Pelos quais lutaremos. Mas de forma séria e determinada. Jamais embarcando em aventureirismos irrealistas ou oportunistas para agradar a alguns. Todas a atitudes e ações sindicais são sempre decididas de forma responsável e sustentada e não em impulsos que apenas podem prejudicar os funcionários judiciais iludindo as suas justas e legítimas pretensões.

     Por isso, quando alguns vêm agora – quase em férias judiciais! – apelar a greves por tempo indeterminado(??!) em Setembro (à semelhança do ano passado, lembram-se? E depois constatou-se que a decisão do SFJ foi a mais acertada!) numa altura em que é do conhecimento de todos que está o país em campanha eleitoral, a poucos dias de eleições, com o Governo e Assembleia da Republica “encerrados”, ou seja, sem interlocutores negociais, só podem propor isso por ingenuidade, distração ou outro objetivo que não alcançamos. Mas para defender o interesse da classe e das pessoas, não é de certeza!»

     A transcrita informação pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ

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às 08:03

Segunda-feira, 22.06.15

O Problema Transversal

     “É um problema transversal a todo o sistema, a falta de Oficiais de Justiça, que agora começará a ser colmatada com um concurso que está a decorrer para recrutar 600”, os quais “poderão ajudar alguma coisa, mas ainda não chegam”.

     Assim dizia António Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura aos jornalistas presentes em Beja na semana passada, aquando da visita ao Tribunal de Beja.

     António Gaspar visitou o tribunal e reuniu com magistrados da Comarca de Beja, a última das 23 comarcas do país que o Conselho Superior da Magistratura visitou após a entrada em vigor da nova lei de organização do sistema de justiça, em setembro do ano passado.

     Segundo António Gaspar, através das visitas, o Conselho Superior da Magistratura quis verificar, em cada comarca, em conversa com os magistrados, “quais são os problemas e as dificuldades, o que está a correr bem ou menos bem, tudo aquilo que se pode considerar positivo e um ou outro ponto que poderá ser considerado menos positivo e que nos possa ajudar a formular sugestões de um ou outro ajuste”. “No fundo”, as visitas visam “fazer uma monitorização do modo como está a ser executada a reorganização judiciária, que é uma tarefa para algum tempo”, disse.

     A tarefa “não se faz num ano, nem certamente se fará em dois, é preciso algum tempo para podermos saber quais são verdadeiramente os resultados” da reorganização judiciária, referiu. António Gaspar disse que a Comarca de Beja tem “algumas características próprias, que, em termos de organização e de funcionamento, confirma aquilo que, em geral”, o Conselho Superior da Magistratura tem verificado “nas comarcas com grande extensão geográfica do interior”. No entanto, a Comarca de Beja tem “uma situação muito específica, que são as grandes dificuldades das instalações”, porque “há muitos problemas que têm a ver com a falta de espaços”, uma “nota” que o Conselho Superior da Magistratura irá “transmitir às entidades competentes”, disse, frisando que o que verificou em Beja “superou” as suas “piores expectativas”.

     No passado mês de abril, o conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou a resolução de “problemas” que “comprometem” a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito, como a falta de 35 Oficiais de Justiça. As “insuficiências” das instalações do parque judiciário em Beja, como as do Palácio da Justiça, que tem apenas duas salas de audiência, o estado de “degradação física” da secção do Trabalho, instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil são outros dos problemas levantados pelo conselho consultivo da comarca.

     O conselho alertou ainda para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, que foi decidida “transitoriamente” no final de agosto de 2014, “precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja”, mas mantém-se “sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação”.

     Note-se que estas declarações do juiz que preside ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Conselho Superior de Magistratura são proferidas cerca de 9 meses depois do arranque apressado da nova organização judiciária. Quer isto dizer que, embora tenha passado todo esse tempo, persiste, entre outros, o problema “transversal” da enorme falta de Oficiais de Justiça com as nefastas consequências que tal acarreta, seja pelo excesso de trabalho para os que existem seja pela impossibilidade prática de movimentar os processos, introduzindo atraso nos mesmos por esta falta.

     Na semana passada um dos atentos leitores desta página, recordava o parecer da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) de 23-11-2013, cerca de um ano antes da entrada da nova organização, parecer esse que apreciava precisamente a então proposta do novo mapa e nele constava o seguinte:

     «Não se percebe na reforma em curso uma real preocupação com o problema, sério, que é o da falta de Funcionários Judiciais. O problema da falta de Funcionários é hoje grave. É sabido que faltam mais de 1400 funcionários nos quadros dos Tribunais, o que não se resolve com a pretendida introdução da mobilidade. Com efeito, a mobilidade pressupõe a existência de Funcionários: só se pode transferir Funcionários quando eles existem.

     O problema nos tribunais é que não há Funcionários. As últimas opções tomadas pelo executivo para suprir esta falta (já quase crónica) de Funcionários têm sido desastrosas: concursos internos em que metade dos candidatos desiste e não chega a assumir funções; colocação nos tribunais de Funcionários que nunca trabalharam com um computador (menos frequente) ou que nunca entraram sequer num tribunal ou desfolharam um código de processo civil (frequentíssimo); colocação de PEPAC, que, não sendo Funcionários Judiciais, não podem praticar atos nos processos. Tudo medidas que mais não são do que “remendos” e que não se apresentam como um solução.

     Quando se pensa numa reorganização judiciária, não pode esquecer se que todos os quadros têm de estar devidamente dimensionados: juízes, magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais. Falhando a correta dimensão de qualquer um deles, o sucesso da reforma fica desde logo comprometido.»

     O referido parecer está disponível na seguinte hiperligação: “ParecerASJP”.

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às 08:02

Domingo, 21.06.15

A Criminalização e a Liberdade de Expressão

     O “International Press Institute” (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184º do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.

     Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.

     Prevista está igualmente a pena de prisão – cuja eliminação as duas entidades também defendem – para quem injuriar símbolos de soberania, nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo), ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório recentemente divulgado.

     Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele se salienta que o país tem "disposições obsoletas de criminalização da difamação", que "não cumprem os padrões internacionais, por uma margem alarmantemente ampla".

     Além disso, diz o IPI, há "um número invulgarmente elevado de condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações do artigo 10º da Convenção Europeia de Direitos [Humanos], muitas das quais relacionadas com a aplicação das leis de difamação".

     No relatório, o IPI afirma-se preocupado por Portugal continuar a punir a difamação com pena de prisão, sendo que quando a difamação ou injúria for cometida através de meio de comunicação social, a pena de prisão é mais elevada.

     E diz que várias entidades internacionais, incluindo o Comité dos Direitos Humanos da ONU, "têm exortado os Estados a revogarem as leis de criminalização da difamação", sendo consensual internacionalmente que não deve haver pena de prisão associada à difamação.

     "A mera ameaça de acusação penal, particularmente contra jornalistas sem acesso a representação legal adequada, pode ser suficiente para produzir autocensura", além de que a lei portuguesa "oferece proteção acrescida a quem tem posições de poder", assinala-se no relatório.

     A lista de "protegidos" é extensa e inclui membros do parlamento, funcionários públicos, juízes, advogados ou professores universitários. "Um dos pilares dos padrões internacionais de difamação e liberdade de expressão é que os limites da crítica aceitável são mais alargados para os titulares de cargos públicos do que para os indivíduos particulares", diz-se no relatório.

     Em Portugal, ao contrário, as disposições legais refletem "uma tendência desatualizada e autoritária a favor da proteção do Estado face a críticas".

     É por isso que, acrescenta-se, entre janeiro de 2005 e 2015 Portugal foi condenado 18 vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por violar o artigo 10º (liberdade de expressão). Apenas três outros Estados-membros tiveram mais condenações pelo mesmo artigo.

     O IPI é uma organização mundial que há 65 anos trabalha na defesa e promoção da liberdade de imprensa e do direito à informação. Um dos seus objetivos é incentivar os governos a cumprirem as normas internacionais de liberdade de expressão e, no caso da difamação, promovendo um equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à dignidade e ao bom nome.

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às 08:01

Sábado, 20.06.15

Foi à Pressa

     O Diretor-executivo do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, João Paulo Dias, arrasou a forma como foi lançada a principal reforma da Justiça dos últimos 100 anos: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.

     Muitos dizem que é a principal reforma da Justiça nos últimos 100 anos. Mas o Ministério da Justiça não teve preocupação em dar aos cidadãos “um mínimo de informação” sobre a nova organização dos tribunais, que centraliza os serviços judiciais nas sedes de distrito e trata os processos em secções especializadas.

     Esta denúncia, do diretor-executivo do CES, arrasa a forma como foi lançada a reforma conhecida como o novo mapa judiciário: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.

     O investigador lamenta que os cidadãos, os últimos destinatários desta reforma, não tenham recebido pelo menos um folheto informativo nas suas caixas do correio, defendendo que tal era “o mínimo” que se impunha face a uma alteração desta dimensão. “Os políticos lembram-se dessas ferramentas apenas para distribuir panfletos eleitorais”, criticou.

     O diretor-executivo do CES aproveitou para destacar uma campanha de informação lançada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com a distribuição pelo país de cartazes e panfletos sobre a organização do MP e com a criação de um sítio próprio na Internet, um papel que deveria caber ao Estado.

     “O novo mapa foi implementado sem experiências-piloto para detetar e corrigir eventuais problemas, que vieram a ser evidentes, ao nível informático, condições físicas dos edifícios, formação dos profissionais, informação à opinião pública”, elenca o diretor-executivo do CES.

     Uma reforma inacabada com pilares essenciais por concluir é outra das preocupações do sociólogo que acompanha há vários anos os problemas da Justiça e esteve envolvido na realização dos estudos que serviram de base ao modelo de reorganização dos tribunais lançado pelo Governo socialista, em 2009, em três comarcas-piloto.

     “Nunca se viu uma reforma desta magnitude ser implementada em tão pouco tempo. Uma reforma que deixou tanta coisa de fora”, realçou o investigador. Por fazer, exemplificou, ficaram de fora as revisões dos estatutos das duas magistraturas, uma reforma que está à espera das propostas de lei do Governo, prometidas para breve, mas que João Paulo Dias não acredita ser possível aprovar no Parlamento até ao final da legislatura. E se tal acontecer, alerta o sociólogo, “vamos ter por vários anos com uma divergência entre o mapa judiciário e os estatutos, que não casam”.

     João Paulo Dias alerta para os efeitos que a falta de recursos financeiros no arranque da reforma podem ter a médio e a longo prazo, sublinhando ainda a desarticulação da organização territorial da justiça com os demais serviços públicos. “O novo mapa judiciário não bate certo com a organização dos serviços de Educação, de Saúde ou de Segurança Social. Se as coisas não baterem certo, em termos dos serviços públicos do Estado, de certa maneira vamos ter algo que é disfuncional”, afirmou.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.06.15

O Google das Polícias Não Funciona

     “Custou mais de dois milhões de euros e foi anunciada pelo Governo como a solução para os problemas de partilha de informação entre as polícias. Dois anos depois de ter sido criada (em fevereiro de 2013), a plataforma para o intercâmbio da informação criminal – um motor de busca que liga as bases de dados da Polícia Judiciária, PSP, GNR, SEF e Polícia Marítima, permitindo-lhes trocar dados sobre criminosos – revela-se um fracasso e muito por culpa de algumas polícias que resistem à ideia de ceder a informação das suas bases para alimentar a plataforma.

     É que, se por um lado continuam por resolver problemas técnicos da responsabilidade do consórcio que desenvolveu a aplicação (PT e Critical Software), por outro “não deixou de se registar uma postura de reserva dos corpos dirigentes de alguns órgãos de polícia criminal quanto à disponibilização da “sua” informação aos seus congéneres, sem o próprio controlo e sem a garantia da contrapartida de acesso eficiente à informação alheia” – lê-se no relatório produzido pelo conselho de fiscalização da plataforma, a que o SOL teve acesso.

     Ao contrário do SEF e da GNR, que têm praticamente todos os seus registos já inseridos na plataforma, a PSP e a PJ mostram-se menos colaborantes: a primeira só transferiu nove milhões dos cerca de 30 milhões de dados que fazem parte do seu sistema de informação (desde arguidos a veículos e armas) e a segunda indexou apenas oito milhões dos cerca de 12 milhões de registos do seu sistema – e mesmo esta informação não esteve sempre acessível às outras polícias, que relataram dificuldades permanentes de acesso ao nó de ligação da Judiciária. Questionados pelo conselho de fiscalização sobre este problema, representantes desta Polícia invocaram um problema interno de servidor.

     Os membros que integram o conselho de fiscalização (três vogais indicados pelo Parlamento, um procurador da República e um juiz) admitem que a situação é motivo de “preocupação”, pois o sistema já devia estar operacional em 2014. Sugerem ao Governo que dê “ordens muito precisas” às polícias para que estas passem a usar uma ferramenta que até pode ajudar a resolver crimes sem suspeito inicial (através de uma pesquisa neste motor de busca, a GNR pode, por exemplo, saber se a arma deixada no local de um assalto já está registada na base da PSP ou da PJ e associada a uma pessoa).

     Em cada polícia, muito poucos utilizadores estão credenciados para usar a ferramenta informática: 10 na PJ e na GNR e 5 na PSP, números muito aquém do que se previa para a fase inicial (300 utilizadores simultâneos a efetuar pesquisas no sistema, podendo chegar progressivamente aos três mil). As polícias, porém, atribuem ao consórcio que desenvolveu a plataforma a responsabilidade por anomalias no processo de indexação. O próprio conselho de fiscalização admite também que essas “deficiências comprometem a fidedignidade dos resultados das pesquisas”. A isto soma-se a “rejeição do consórcio relativamente à obrigação de resolução de anomalias, não reconhecendo algumas como defeitos do produto”. Esta questão, avisam, não está ultrapassada e torna a plataforma uma ferramenta “trabalhosa e por vezes frustrante”.

     A situação é de tal forma grave que o próprio módulo de auditoria, que deveria estar ao dispor dos membros do conselho de fiscalização e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, também não funciona – o que tem impedido ações de formação e, mais importante, o rastreio dos acessos à plataforma (quem viu o quê e quando). Apesar disso, “os termos incipientes, quase experimentais” em que a plataforma está a ser usada tornam “desnecessária a realização de verdadeiras ações de auditoria”, justifica o conselho de fiscalização.

     Nenhuma das polícias, contactadas pelo SOL, quis fazer o balanço da sua utilização da plataforma. Já a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, responsável pela gestão desta ferramenta, adiantou que, segundo um plano delineado em finais de 2014, estão em curso melhorias técnicas, a concluir até ao fim deste mês. Helena Fazenda garante ainda que “a expansão da plataforma encontra-se num ritmo bastante aceitável”, estando neste momento já indexados cerca de 22 milhões de registos (em meados de 2014 eram 10 milhões). E salienta que este processo é “complexo” e “nunca estará concluído”, pois as bases de dados policiais estão em constante alargamento.”

     Fonte: Sol (12-06-2015)

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às 08:09

Quinta-feira, 18.06.15

Horário nem Flexível nem Contínuo

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação e esclarecimento sobre a questão de dispensa ao serviço para acompanhamento de filhos menores de 12 anos, designadamente, no que diz respeito à flexibilidade e à jornada contínua.

     É conhecida a situação de muitos Oficiais de Justiça cuja situação se arrasta na DGAJ e agora nos Administradores Judiciários, talvez esperando que os menores cresçam e deixem de o ser, sem verem resolvida/deferida a sua pretensão.

     Esta situação não só sucede para quem tem filhos menores de 12 anos mas também para quem tem filhos que, devido a uma deficiência, e independentemente daquela idade, carecem de igual acompanhamento.

     Diz assim a alínea a) do nº. 3 do artº. 114º da Lei 35/2014 de 20JUN: «Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.»

     Quer isto dizer que mesmo que o filho seja de maior idade, se for portador de deficiência ou doença crónica, pode o Oficial de Justiça adaptar o seu horário de trabalho à jornada contínua para sair mais cedo, até uma hora para prestar assistência ao seu filho menor de 12 anos ou portador de deficiência/doença crónica.

     Embora pareça óbvio e claro, a DGAJ e os Administradores Judiciários não vêm permitindo que os Oficiais de Justiça adaptem o seu horário de trabalho, existindo situações gritantes de quem pede o ajustamento de meia ou uma hora para poder ir buscar o filho que padece de deficiência e, por exemplo, se perde na rua, não lhe sendo permitida a facilidade legal, transformando a vida e o desempenho dos Oficiais de Justiça num mar de problemas e num inferno que acabam por resultar em situações muito mais gravosas par o serviço, como as baixas médicas de longa duração.

     Diz o SOJ:

     «A DGAJ, nomeadamente o seu diretor-geral, desconsiderando os requerimentos que lhe foram apresentados, que se “eternizavam” na sua secretária para despacho, “encaminhou”, depois de questionado pelo SOJ, e perante as denúncias do mesmo, os pedidos de horário em regime de jornada contínua, prevista no artigo 114º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, para o regime da flexibilidade de horário, previsto no artigo 111º do mesmo diploma legal.

     Contudo, importa esclarecer que o regime de flexibilidade de horário é a regra, mas há situações excecionais, e estamos convictos de que a DGAJ não deixará de o reconhecer, que só poderão ser asseguradas com o regime da Jornada Contínua.

     Isso mesmo defendeu o SOJ, em audiência, dia 26 de maio, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Esta posição mereceu o acolhimento dessa Comissão, nomeadamente da Presidente em exercício, durante a audição, deputada Catarina Marcelino.

     Por outro lado, importa esclarecer, evitando questões futuras, que, no caso de intenção de recusa, por parte da entidade empregadora, do regime de flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos, compete à CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, emitir um parecer prévio – cfr. artigo 3º, al. c), do Decreto-Lei nº. 76/2012, de 26 de março.

     Mais se esclarece, por existirem algumas dúvidas, que a dispensa para amamentação ou aleitação é um direito da mãe – no caso de não haver amamentação, este direito poderá ser atribuído a qualquer um dos progenitores ou a ambos –, que poderá assim beneficiar de uma dispensa diária com a duração máxima de duas horas – cfr. artigo 47º, nºs. 1 e 3, da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável aos Oficiais de Justiça, por força da al. d) do nº. 1 do artigo 4º da Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, e que é conciliável com a jornada contínua, já que o primeiro é um direito da trabalhadora e o segundo uma modalidade de horário.»

     Na mesma informação, o SOJ informa ainda que pediu à Procuradora-Geral da República que o CSMP emita parecer sobre a conformidade do Estatuto dos Oficiais de Justiça com a Portaria nº. 164/2014 de 21 de agosto e o DL. 49/2014 de 27 de março; considerando que «a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça é um imperativo legal, mais ainda, perante a nova organização do sistema judiciário.»

     Pode aceder à integralidade da mencionada informação na seguinte hiperligação: “InfoSOJ

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às 08:08

Quarta-feira, 17.06.15

O Falso Atraso nas Obras

     Os jornais noticiaram estes dias informação divulgada pela Lusa na qual se afirmava que o atraso nas obras no Palácio da Justiça do Funchal se deviam a atraso no visto do Tribunal de Contas e assim o teria dito o juiz presidente da Comarca da Madeira.

     Ora, tal notícia ou informação não se mostra minimamente correta, pois o atraso das obras não se deve ao Tribunal de Contas mas à ministra da Justiça que deveria ter atempadamente preparado a reorganização judiciária e só depois a implementado. Isto é, antes de setembro passado as obras deveriam ter concluído; as instalações do Palácio da Justiça do Funchal deveriam estar prontas a acolher a reestruturação, minimizando assim o impacto negativo da mesma.

     A pressa na implementação de parte da ideia de reorganização judiciária, e parte porque ainda faltam, por exemplo, os estatutos dos magistrados e dos Oficiais de Justiça, não permitiu que se pensasse devidamente nas alterações, preparando, não só os edifícios, como até a própria plataforma informática onde se tramitam todos os processos.

     Por isso, quando o juiz presidente da Madeira diz que "A obra atrasou por causa do visto do Tribunal de Contas", que o Ministério da Justiça previa fosse publicado mais cedo (conforme referiu Paulo Barreto à agência Lusa), discordamos completamente, porque a obra atrasou pela pressa irrefletida de implementação de uma reforma sem deter as devidas bases, como se se começasse a construção de uma casa pelo telhado.

     O juiz presidente, Paulo Barreto, referiu ainda que têm decorrido reuniões preparatórias para o arranque das obras, prevendo que arranquem "até final do mês", isto é, as obras nascerão na Madeira, em parto difícil, 9 meses depois de conturbada gestação numa gravidez de alto risco.

     Os trabalhos estão orçados em 2,5 milhões de euros, têm um prazo de execução de 14 meses e incluem a construção de quatro novas salas de audiência, um piso e diversos gabinetes, passando o edifício a estar dotado, também, de dois elevadores.

     Esta despesa advém da concentração promovida pela reorganização judiciária. No Palácio da Justiça estão instaladas as secções de comércio, execução e instrução criminal da instância central do Funchal e as secções cível e criminal da instância local do Funchal. Com as obras, pretende-se concentrar ainda a secção de Família e Menores que atualmente está instalada no Palácio dos Cônsules, um imóvel que está arrendado ao Estado por 21874 euros mensais.

     Para quem acha que a renda mensal é elevada, faça as contas ao custo das obras e comprovará que aquilo que as obras vão custar dava para dez anos daquelas rendas, pelo que a despesa em obras é verdadeiramente exorbitante.

     O presidente da comarca explicou ainda à Lusa que as obras vão implicar condicionamentos no trânsito e estacionamento nas imediações, com a rua nas traseiras do tribunal a dever ser encerrada, pois será ali instalado o estaleiro e a grua de apoio.

     "Serão também colocados andaimes à volta do prédio", apontou, mencionando que a obra decorrerá de "forma faseada, porque o tribunal continuará a funcionar".

     "Todos estes aspetos têm sido tratados com os fiscais e a empresa empreiteira", afirmou, pelo que a todos os que trabalham no Palácio da Justiça do Funchal, aqui se deixa a nossa consternação e solidariedade para esse mau período que se avizinha e que terão que atravessar, logo agora que as secções pareciam ter começado a andar…

     Mais um contratempo, por mais de um ano, na situação atual, é coisa que só vem prejudicar o já prejudicado funcionamento que desde há já mais de um ano atrás começou. Recorde-se que a paragem dos processos não começou só com o colapso do Citius, após setembro, mas começou bem antes, com as marcações dos julgamentos suspensas e toda a preparação para a transição dos processos.

     Como se tanto atraso não fosse suficiente, para além daquele que os próprios intervenientes processuais provocam, eis que chegam aqui mais 14 meses (previstos) de obras. Quer isto dizer que a tranquilidade deve chegar ao Funchal quase três anos após o início dos preparativos para a reorganização judiciária. É um atraso muito significativo, que provocará atrasos muito significativos e que demorará muito tempo a solucionar.

     Por isso, ouvir agora dizer que as obras estavam previstas para arrancar em maio mas que, por culpa do Tribunal de Contas, arrancarão lá para o fim deste mês, é coisa que só nos pode espantar e, também, amedrontar; não necessariamente por quem o diz mas por quem reproduz de forma acéfala e acrítica tais afirmações.

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às 08:07

Terça-feira, 16.06.15

Os Processos no Citius ou Faltam ou Há a Mais

     Após a transição para o novo mapa judiciário e o colapso da plataforma onde todos os processos estão inseridos, o Citius, verificam-se ainda hoje alguns problemas, curiosamente, em alguns casos, a falta de localização do processo, isto é, aparentemente o processo desapareceu, enquanto que, em simultâneo, há processos que correm em duplicado, alguns até em secções distintas e em momentos processuais distintos.

     Sobre este assunto, a seguir se transcreve artigo publicado pela “Notícias ao Minuto” (12JUN):

     «A plataforma informática Citius continua a dar que falar. Já passaram mais de seis desde o colapso do sistema, que ainda mostra fragilidades. Tanto os advogados, como juízes, procuradores e funcionários judiciais queixam-se do acesso aos processos.

     O presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, explica que "globalmente" o Citius está a funcionar bem, mas ainda há muitos profissionais que estão agora a ser chamados para confirmarem requerimentos e peças processuais com mais de meio ano, que ficaram perdidos após o colapso.

     "Alguns colegas ainda continuam a reportar que há processos que continuam desaparecidos no sistema. Não estão inseridos ou, se estão, não estão localizados. Há situações de duplicação de processos, o mesmo processo a correr em juízos diferentes do mesmo tribunal", relatou à Renascença.

     Além de que as queixas centram-se também na pouca capacidade dos servidores, não existindo a certeza de que todos os processos se encontrem na plataforma.

     "Só teríamos a certeza que os processos estão todos disponíveis e funcionais se fossemos verificar todos os processos que existem na plataforma. Estamos a falar de milhões de processos, isso não é possível fazer com os constrangimentos de trabalho nas secretarias dos tribunais", explica Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

     Segundo a Procuradoria-Geral da República, "está bem patente a necessidade de existir uma nova plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais, mais eficaz, mais segura e melhor adaptada nomeadamente aos inquéritos criminais".»

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às 08:06

Segunda-feira, 15.06.15

O Conhecimento dos Políticos de Lisboa

     A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, em declarações ao Porto Canal, em Cinfães, considerou que não há outra solução para os problemas da Justiça senão com a saída da ministra da Justiça e/ou, em alternativa, dever a mesma reconhecer os erros que cometeu.

     Considera Elina Fraga que a ministra da Justiça ainda tem tempo até ao final do seu mandato, se não para reabrir todos os tribunais que encerrou - porque não tem essa boa-fé e não acredita na ministra - mas pelo menos para introduzir medidas corretivas daquilo que já está diagnosticado como perfeitamente constrangedor da ação da Justiça.

     Relativamente aos políticos que aprovaram o atual mapa judiciário, Elina Fraga explicou-se assim:

     «Nós temos em Lisboa um conjunto de políticos que conhecem Lisboa e, porventura, admito que conheçam as praias de Cascais mas não conhecem o interior do país e pensam que ir de Cinfães para Lamego é o mesmo que ir de Lisboa para Cascais. Não é assim. A distância até pode ser similar mas chega-se em 15 minutos e total segurança a Cascais e demora-se uma hora e meia a percorrer a distância de Cinfães a Lamego.»

     Esta opinião da bastonária da OA não é a mesma da ministra da Justiça, a qual, ainda há cerca de uma semana, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, garantia o seguinte:

     «Nós temos, quer eu quer o senhor secretário de estado, nos deslocado aos locais, ainda não fomos a todas as comarcas, mas temos nos deslocado a algumas comarcas e aquilo que nos tem sido transmitido até por alguns que criticavam claramente a reforma, como nos foi dito com toda a transparência, hoje, revêm-se nesta reforma e como dizem: “Agora não temos de ir a Lisboa para tudo”.»

     Ora, perante esta afirmação somos forçados a concluir que a ministra quando diz que já foi a algumas comarcas se referirá certamente às comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste, pois quem mais lhe poderia dizer que “agora já não têm que ir a Lisboa para tudo”; seria alguém da Comarca de Bragança, de Castelo Branco, da Guarda? De Viana do Castelo? Mas o país todo tinha que ir a Lisboa para tudo?

     Esta afirmação só vem reforçar a afirmação da bastonária da OA quando diz que os políticos em Lisboa não conhecem o país e do pouco que conhecem da realidade de Lisboa tiram conclusões sobre e para todo o país, como se fosse a mesma coisa ou como se não tivessem qualquer interesse em adequar-se às distintas realidades.

     Veja o vídeo da notícia do Porto Canal abaixo.

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às 08:05

Domingo, 14.06.15

ISPA Estuda a Meia-Idade

     Foi dirigida solicitação a este blogue para participação e divulgação pelos seus leitores de um estudo que está a ser levado a cabo pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA, Instituto Universitário), com sede em Lisboa.

     O estudo denomina-se EVISA: Experiências de Vida I, Saúde na Idade Adulta.

     Este estudo tem como objetivo avaliar a qualidade de vida, saúde, suporte social, sexualidade e experiências de vida de homens e mulheres com 40 ou mais anos de idade.

     O estudo está a ser desenvolvido no ISPA por uma equipa de investigadores da área da Psicologia da Saúde.

     A participação neste estudo consiste apenas no preenchimento de um questionário, sendo a participação totalmente anónima e confidencial.

     O questionário está disponível na Internet, em dois endereços diferentes; um para homens e outro para mulheres.

     Nas hiperligações abaixo poderá encontrar os questionários cujo preenchimento poderá demorar cerca de 15 minutos.

     Os responsáveis pelo estudo apelam à participação de todos para que se possa conhecer de uma forma objetiva e abrangente como é que os homens e as mulheres portuguesas vivem a meia-idade.

     Sublinha-se que a participação é voluntária e que todos os dados são totalmente confidenciais.

     Posteriormente, poderá ter acesso aos resultados do estudo contactando a equipa de investigadores responsáveis através do endereço de correio eletrónico: evisa@ispa.pt

     Ao seguir a hiperligação ao questionário do seu género encontrará a identificação dos responsáveis pelo estudo e mais informação relativa ao mesmo.

     Para aceder ao questionário para os indivíduos de sexo masculino, siga a seguinte hiperligação: “Questionário Homens”.

     Para aceder ao questionário para os indivíduos de sexo feminino, siga a seguinte hiperligação: “Questionário Mulheres”.

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às 08:04

Sábado, 13.06.15

As Linhas Telefónicas dos Serviços do Estado

     Contactar serviços do Estado como as Finanças e a ADSE sai cada vez mais caro aos contribuintes. Isto porque as linhas telefónicas (707…), mais caras do que os números do serviço universal, são crescentemente usadas no setor público para o contacto com os consumidores.

     Esta conclusão surge depois de uma investigação do Diário de Notícias, que apurou que há cada mais serviços públicos a utilizarem os números 707. Estes, apesar de não se enquadrarem nas denominadas chamadas de Valor Acrescentado, são mais caros do que os números de prefixo normal da rede universal.

     O DN destaca que estes números começados por 707 têm “um valor fixo que oscila entre os 10 cêntimos por minuto, para chamadas feitas pela rede fixa, e os 25 cêntimos para os telemóveis“.

     O contribuinte acaba assim por pagar mais caro se contactar serviços como a ADSE, onde esta será já a única forma de contacto existente, conforme apurou o jornal, que descreve a denúncia feita por um utente na rede social de consumidores Portal da Queixa que alegou ter recebido de um responsável da ADSE a justificação de que “a elevada afluência por parte dos utentes a esta linha telefónica origina a situação exposta“.

     “É o mesmo que dizer que esta entidade do Ministério das Finanças optou, deliberadamente, por uma linha telefónica mais cara para racionalizar as chamadas dos contribuintes que a mantém com os seus impostos e descontos”, conclui o DN.

     O DN não disse mas diz-se agora aqui que há um pequeno e simples truque que pode ser utilizado em algumas situações e que permite contornar estas chamadas mais caras. Deverá verificar nos folhetos ou nos sítios da Internet, seja dos serviços públicos, seja mesmo de entidades privadas, se, para além do número começado por 707, existe um número alternativo para quem chama do estrangeiro e, neste caso, o número indicado é um número vulgar (geralmente começado por 2) que pode ser utilizado perfeitamente e cuja chamada chega ao mesmo serviço de apoio e informação.

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às 08:03

Sexta-feira, 12.06.15

O Esvaziamento das Instâncias Locais

     O presidente da Câmara de Baião disse esta segunda-feira (08JUN) estar preocupado com o "esvaziamento de competências" do Tribunal de Baião, no âmbito do novo mapa judiciário, por estar a dificultar o acesso dos cidadãos à justiça.

     Segundo José Luís Carneiro, a perda de competências do tribunal local está a causar "desconforto" a todos os operadores judiciários e "uma grande insatisfação" na forma como é administrada a justiça.

   O volume processual do tribunal de Baião passou de 1500 processos anuais, antes da reforma, para os cerca de 250 atuais, recordou, em declarações à Lusa.

     Para o autarca que lidera a Federação do Porto do PS, "não faltam relatos nefastos" sobre o funcionamento da atualmente designada Instância Local de Baião, o que, criticou, evidencia a instabilidade que se observa na área da justiça desde que foi aplicado o novo mapa judiciário.

     José Luís Carneiro refere, a propósito, a perda de competências na área da Família e Menores, numa altura em que os maus-tratos estão no centro das preocupações da sociedade.

     Face aos dados conhecidos, acrescentou, impõe-se a introdução de correções ao mapa judiciário, para garantir que os cidadãos de todos os concelhos acedam à justiça em condições de igualdade, como o prevê, assinalou, o programa eleitoral do PS.

     Para debater estas e outras matérias, a Câmara de Baião promoveu ainda na segunda-feira à noite, no auditório municipal, uma conferência sobre "O direito do acesso à Justiça", para a qual foi convidada a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, bem como as participações de Cândido Agra, diretor da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e Nicholas Queloz, presidente do Departamento de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, Suíça.

     Na página do município pode ler-se ainda o seguinte esclarecimento:

     «A luta iniciada pelos autarcas, advogados, funcionários judiciais e a população de Baião em 2012, contra o encerramento do tribunal de Baião ou pela perda de competências, proposta pelo atual Governo no novo mapa judiciário, não surtiu todos os efeitos desejados para Baião.

     O novo mapa judiciário ditou que o Tribunal de Baião se mantivesse em funcionamento, como uma Instância Local (1 de setembro de 2014): Secção de Competência Genérica, o que "colocou a população do concelho de Baião perante uma situação de injustiça e desigualdade e, provocou um esvaziamento muito grande do tribunal de Baião que poderá conduzir ao seu encerramento no futuro", referiu o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro.

     Baião perdeu muitas competências em áreas fundamentais: os processos de direito comercial transitaram para a Instância de Central de Amarante - Secção de Comércio; as execuções transitaram para a Instância Central de Lousada - Secção de Execução; a instrução criminal transitou para a Instância Central do Marco de Canaveses - Secção de Instrução Criminal e os processos de família e menores transitaram para a Instância Central de Paredes - Secção de Família e Menores . Para todos os efeitos passará a ser um tribunal de pequena instância, apenas com competência em cível quando o valor seja inferior a 50 mil euros e em crime, para o caso de crimes com penas inferiores a cinco anos.

     O volume processual do tribunal de Baião passou de 1500 processos anuais para cerca de 250/ano.

     No entanto, o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro, entende que a contestação a esta reforma deve continuar. O autarca defende "uma reforma da justiça que garanta maior celeridade processual e simultaneamente maior segurança na decisão judicial", o que não acontecerá com o transitar de processos de tribunais do interior para o litoral. José Luís Carneiro é ainda da opinião que a justiça deve ser ministrada em todo os concelhos que compõem o território nacional.

     Dos 311 tribunais que existiam, 20 encerraram, uma vez que os critérios objetivos foram: volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justificam a conversão para uma secção de proximidade; 264 tribunais foram convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local (sendo o caso especifico de Baião) e 27 tribunais foram convertidos em 27 Secções de Proximidade.»

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às 08:02

Quinta-feira, 11.06.15

Hilariante ou Triste?

     Na passada quarta-feira, dia 03JUN, a ministra da Justiça respondeu aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, afirmando que as melhorias que promoveu nesta legislatura nos tribunais, foram as possíveis.

     «A melhoria dos tribunais necessários ou não ao mapa judiciário; havia muitos tribunais em situação; e ainda há, degradada; mas nós não podemos fazer em 4 anos o que não se fez de facto em 40 anos».

     Quer com isto dizer a ministra da Justiça que embora houvesse necessidade de se resolverem problemas desde há 40 anos, designadamente, realizando obras, estas não foram feitas nos quatro anos mas só após a introdução do novo mapa judiciário, desde há cerca de 9 meses, por impossibilidade do seu Ministério, considerando tal situação perfeitamente normal e cabal, não tendo noção que se de facto a degradação se arrastava há quarenta anos, então seria razoável ter procedido de imediato à solução dessa degradação antes mesmo de atirar para muitos desses tribunais, com mais secções, mais pessoas e mais processos, isto é, degradando ainda mais o que desde há quarenta anos já se mostrava degradado.

     E reforçou essa ideia dizendo aos deputados o seguinte:

     «A indignidade dos tribunais. Seria quase do domínio do hilariante se não fosse triste. Os senhores sabem como é que os deixaram? Os senhores sabem como é que deixaram os tribunais? Nós não temos… O número de obras que temos a correr, porque os tribunais estavam no estado em que estavam e muitos ainda estão».

     Muitos ainda estão e outros tantos ainda estão em obras. Os tais senhores a quem se dirigia eram os deputados do maior partido da oposição, a quem a senhora ministra questionava se sabiam do estado dos tribunais, não retorquindo estes perguntando: “E a senhora sabe? Sabe em que condições recebeu os tribunais? Sabe em que condições os colocou com a concentração de serviços?” “Sabe que se as condições eram más ficaram ainda piores?” Estas perguntas não foram feitas mas nem sequer careciam de ser colocadas, uma vez que o que se viu nesta legislatura não foi o ter dado qualquer prioridade ao estado dos tribunais, tendo apenas iniciado obras e colocado contentores por causa, única e exclusivamente, da enorme concentração de competências e processos em alguns tribunais.

     Somos forçados a concordar com a senhora ministra da Justiça quando diz que «Seria quase do domínio do hilariante se não fosse triste».

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às 08:01

Quarta-feira, 10.06.15

A Farsa Será Mesmo Incompreensível?

     Se ainda ontem aqui nos colocávamos a questão sobre a pertinência das mentiras da ministra da Justiça, a cerca de quatro meses do fim do seu mandato, a propósito da carta aberta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), voltamos hoje ao mesmo assunto, porque o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) divulgou ontem um comunicado no qual não só considera falsas as afirmações da ministra, como classifica de farsa a sua atuação e não uma farsa qualquer ou simples mas uma farsa “incompreensível e inqualificável”.

     Quanto à consideração do SMMP de que a farsa é incompreensível, tal se deve ao facto de não ter lido antes o artigo de ontem aqui publicado, pois a farsa é perfeitamente compreensível e ontem aqui explicamos que este tipo de farsa, que não é novo, visa desviar de si própria as responsabilidades relativas à incompetência demonstrada nos mais diversos assuntos que se propôs levar a cabo.

      Quanto à consideração do SMMP de que a farsa é inqualificável também não está correta pois poderíamos qualificá-la de facto com diversas expressões, embora todas elas contendo algum aspeto injurioso, pelo que aqui não se expressam. O facto de não se expressar publicamente e massivamente tais qualificações não significa que não existam e não sejam ditas em privado no mundo judiciário, pelo que a farsa está bem qualificada e não é inqualificável.

     No comunicado o SMMP insta a ministra da Justiça a que esclareça quem fez as alegadas exigências salariais ou, caso contrário, que diga, simplesmente, que as inventou.

     O SMMP afirma também que “A argumentação da Senhora Ministra é totalmente inconsistente e avilta a inteligência” e conclui afirmando ainda que “A tentativa de manipular a informação e a má-fé da Ministra da Justiça neste processo são indignas de uma governante”.

     Uma vez que se acredita que este comunicado do SMMP tem interesse não só para a caracterização e perceção geral da atuação da ministra da Justiça, como para o esclarecimento deste assunto relacionado com os estatutos; estatutos esses que não só dizem respeito aos magistrados judiciais e do Ministério Público mas que resultarão na subsequente alteração dos estatutos dos Oficiais e Justiça, a seguir se reproduz, na íntegra o referido comunicado do SMMP.

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Comunicado

     «A Senhora Ministra da Justiça afirmou, em documentos oficiais, intervenções públicas e reuniões, que a Reforma Judiciária só ficaria completa com a reforma dos Estatutos das Magistraturas.

     Na semana passada, em audição da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, vários deputados questionaram a Ministra da Justiça para que esclarecesse se a reforma dos Estatutos das Magistraturas ocorreria ainda durante esta legislatura. Como resposta, a Senhora Ministra afirmou que as exigências remuneratórias estavam a dificultar muito a aprovação dos estatutos e que os grupos de trabalho que os reviram se atrasaram na entrega dos textos.

     A farsa protagonizada pela Ministra da Justiça é incompreensível e inqualificável.

     Em primeiro lugar, a Senhora Ministra deu a entender que não tinha qualquer relação com os grupos que realizaram os trabalhos de revisão dos Estatutos, fazendo crer que os mesmos eram uma realidade estranha ao Ministério da Justiça.

     Tal realidade é completamente falsa.

     Os membros dos grupos de trabalho foram nomeados pela Senhora Ministra da Justiça, os trabalhos foram presididos pelo Secretário de Estado da Justiça e ocorreram no salão nobre do Ministério. O comprometimento com o Ministério da Justiça não poderia ser maior.

     Quem definiu o momento em que os grupos foram constituídos foi a Senhora Ministra da Justiça e tal ocorreu somente no ano de 2014, sendo certo que aquela iniciou funções como titular da pasta no ano de 2011.

     Como é óbvio, o andamento dos trabalhos foi determinado pelo ritmo imposto pelo Secretário de Estado ou por adjuntos do Gabinete da Ministra da Justiça, pelo que só ao Ministério da Justiça pode ser assacada a responsabilidade pelo momento em que foram concluídos.

     Em suma, só por má-fé se pode fazer crer que o Ministério da Justiça não teve responsabilidade no atraso do processo de revisão dos Estatutos das Magistraturas.

     No que diz respeito às pretensas exigências remuneratórias referidas pela Senhora Ministra da Justiça no Parlamento, ficamos perplexos com tais afirmações. Chega de falsidades! Basta de irresponsabilidade!

     Senhora Ministra da Justiça: esclareça quem fez tais exigências remuneratórias!

     O grupo de trabalho que reviu o Estatuto do Ministério Público já cessou as suas funções, pelo que neste momento não pode fazer exigências remuneratórias. Aliás, até seria estranho que o seu presidente, Secretário de Estado da Justiça, fizesse exigências remuneratórias à Ministra da Justiça.

     O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também não efetuou quaisquer exigências remuneratórias que inviabilizem a aprovação da reforma do seu estatuto.

     No dia 5 de maio de 2015, a Direção do SMMP, em audiência com a Senhora Ministra da Justiça para apresentação de cumprimentos, abordou a questão estatutária.

     Então, a Senhora Ministra da Justiça referiu-nos claramente que não tinha margem para aprovar as valorizações remuneratórias resultantes do grupo de trabalho.

     Recorde-se que o Ministério da Justiça interveio na definição dos valores remuneratórios que saíram do grupo mencionado; e que a Senhora Ministra da Justiça, a 2 de outubro de 2014, afirmou publicamente que os salários dos magistrados não eram adequados ao seu grau de responsabilidade, pelo que deviam ser alterados.

     Naquela mesma audiência, a direção do SMMP transmitiu à Ministra da Justiça ser absolutamente essencial para o Ministério Público a aprovação do seu estatuto, porquanto a sua orgânica interna se encontra completamente desajustada da nova realidade emergente do mapa judiciário vigente.

     E deixámos bem claro que as questões remuneratórias não eram condição essencial para a aprovação do estatuto, contanto fossem contempladas, entre outras, realidades organizativas como a carreira plana e a proteção legal dos magistrados do Ministério Público que se encontram colocados nos Departamentos de Investigação e Ação Penal.

     Senhora Ministra da Justiça, instamo-la a que diga quem lhe fez as exigências remuneratórias ou a que admita, pura e simplesmente, que inventou tal realidade.

     Ainda que tivessem sido feitas exigências remuneratórias à Senhora Ministra da Justiça, alguém poderá acreditar que este facto seria suficiente para condicionar a aprovação do Estatuto do Ministério Público e impedir a conclusão da Reforma Judiciária?

     Será concebível que a Ministra da Justiça, com a determinação que lhe é conhecida, deixe de aprovar uma Lei estruturante do Sistema Judicial por exigência de aumento das remunerações?

     A argumentação da Senhora Ministra é totalmente inconsistente e avilta a inteligência.

     Os valores das remunerações dos magistrados que têm sido divulgados pelo Ministério da Justiça não resultam de uma proposta do SMMP.

     Algumas das propostas remuneratórias resultantes dos grupos de trabalho, nomeados pela Ministra da Justiça, expressam a vontade desta em aumentar as remunerações dos Magistrados, para, segundo a mesma, adequar os seus salários aos seus graus de responsabilidade.

     O texto final dos grupos de trabalho ficou concluído em dezembro de 2014 e cerca de dois meses antes, a 2 de outubro de 2014, a Ministra da Justiça pronunciou-se, de forma bem clara e pública, por um aumento dos salários das magistraturas.

     Os grupos que reviram os estatutos consagraram a opção política adotada pela Ministra da Justiça quanto ao aumento das remunerações.

     O que é hoje repudiado pela Ministra da Justiça foi, pela mesma, defendido em Outubro de 2014.

     As grelhas remuneratórias recentemente divulgadas pelo Ministério da Justiça foram elaboradas sob a presidência do Secretário de Estado da Justiça ou de membros do gabinete da Senhora Ministra da Justiça.

     A tentativa de manipular a informação e a má-fé da Ministra da Justiça neste processo são indignas de uma governante.

     A campanha suja que foi desencadeada coloca em causa a seriedade dos magistrados, unicamente com propósitos políticos.

     Até ao momento o SMMP ainda não tem na sua posse a versão final do estatuto do Ministério Público elaborado pelo Ministério da Justiça o que impede o conhecimento do seu conteúdo.

     Não a promessa da Senhora Ministra, de que entregaria a sua versão no dia 9 de Maio de 2015, não o fez até à presente data, não obstante frequente solicitação pelo SMMP.

     Por esta razão, o Sindicato nunca poderia ter negociado ou exigido aumento de remunerações, pois não conheceu as concretas propostas do Ministério da Justiça, ora em apreciação no Ministério das Finanças.

     A ocultação de um documento essencial à negociação fez denotar desde cedo que o processo negocial estava inquinado.

     Durante 4 anos, o Ministério da Justiça podia e devia ter reformado o sistema de justiça, o que ainda não fez por não ter aprovado todos os diplomas legais estruturantes.

     Caso os Estatutos das Magistraturas não sejam aprovados, tal realidade representa o falhanço estrondoso de uma das principais reformas que o Governo empreendeu.

     Para o Ministério Público, as consequências da não aprovação do seu estatuto serão demolidoras, pois, no imediato, poderão liquidar a investigação criminal e afetar gravemente o sistema de proteção de menores.

     Em virtude da entrada em vigor da primeira fase da reforma judiciária, o sistema vigente premeia os magistrados que abandonem a investigação criminal, realidade que seria alterada com a aprovação do novo Estatuto do Ministério Público.

     O Governo não compreendeu ainda que o que está em causa não são questões remuneratórias individuais, mas sim o próprio funcionamento do Ministério Público.

     Se os Estatutos das Magistraturas não forem aprovados nesta legislatura tal ficará a dever-se somente ao Ministério da Justiça e ao Governo.

     A reforma do sistema judiciário não pode ficar incompleta, sob pena de colocar em causa o funcionamento de uma área central da atividade do Estado.

     Em todo o processo de revisão do Estatuto do Ministério Público, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sempre adotou uma posição construtiva e colaborante, com o objetivo de criar uma melhor Justiça para todos os portugueses.

     Para nós a visão global do estatuto é mais importante do que apenas uma das suas vertentes, e ainda que um desses pontos possa ser a retribuição direta, fator que se aponta como sendo aquele que poderá bloquear a aprovação do Estatuto.

     Até quando afirmará a Ministra da Justiça que irá aprovar os estatutos das magistraturas?

     A Senhora Ministra tem de assumir as suas responsabilidades.

     Após a análise de todo o processo ficamos com a sensação que nunca houve um propósito sério de reformar o sistema de justiça e o estatuto do Ministério Público e que o Governo tudo fez para que tal realidade não acontecesse.

     O que ficará para o futuro é simples: ou o Governo conseguiu concluir a reforma da Justiça ou então falhou na tarefa que empreendeu.

     Cabe ao Governo decidir qual o legado que deixará.

     Lisboa, 9 de Junho de 2015. A Direção do SMMP»

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às 08:10

Terça-feira, 09.06.15

A Ministra da Justiça Ainda Mente?

     A ministra da Justiça em exercício por mais cerca de quatro meses é acusada, mais uma vez, de fazer “afirmações que não correspondem à verdade”. Ou seja, se não correspondem à verdade, aquelas afirmações são falsas; são mentiras. E assim vai sucedendo, com exceção de alguma pausa durante a qual a mesma não presta declarações, certamente até ao final da legislatura.

    Já desde há muito que quase todos sabem que a distorção da realidade por parte da ministra da Justiça resulta sempre na mesma conclusão: as afirmações tecidas não têm correspondência com a realidade e são meras desculpas que visam desviar a sua responsabilidade para outros, querendo sempre fazer passar a ideia de que não tem qualquer responsabilidade nos assuntos ou nas afirmações e que essa responsabilidade é sempre de outros, seja de técnicos da polícia judiciária que podem boicotar o Citius, seja porque ninguém lhe disse e não sabia, seja mesmo quando afirmava que o Citius até não era assim tão fundamental porque havia formas alternativas e só alguns processos é que eram tramitados por lá, e não todos, como de facto eram e são. Enfim, são diversas e muitas as peripécias sobre o que a público sempre veio dizer, tentando, e conseguindo muitas vezes, iludir os portugueses, com a sua distorção e alteração da realidade com o único propósito de se irresponsabilizar pela sua irresponsabilidade.

     Ontem mesmo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) não só veio a público afirmar a falsidade das afirmações da ministra da Justiça como também veio considerar que a ministra ao afirmar o que afirmou e onde o afirmou, constituiu aquilo que a ASJP considera uma "grave ofensa e desconsideração institucional" para com os magistrados.

     Numa carta aberta enviada a Paula Teixeira da Cruz, a ASJP refere que, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na passada quarta-feira, a ministra procurou "justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente aos estatutos dos magistrados, atribuindo responsabilidades aos juízes por propostas remuneratórias absolutamente desenquadradas da realidade do nosso país".

     "É falso", acrescenta a Associação. "O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial", sublinha.

     Na quarta-feira, a ministra afirmou que "tudo fará" para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das "exigências" salariais.

     "Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto", disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

     Durante a audição, Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada havia subidas salariais “de 3000. Logo no ingresso, para 44224. De 4000 para 5274” e, nalguns casos de 7000 para 9000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de transporte, que nem sequer existe para os membros do Governo, como afirmou, concluindo que “estes pedidos de aumento salarial não têm nenhuma correspondência com a realidade. Não é possível!”

     Na carta aberta e para "repor" a verdade dos factos, a ASJP acusa a ministra de ter posto em prática a reforma da organização judiciária "antes do tempo", já que "muitos tribunais não tinham, nem têm instalações adequadas e suficientes.

     A estes problemas, acresce o facto de o sistema informático não estar preparado para a reforma operada, não haver Oficiais de Justiça suficientes, nem estar aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na plenitude.

     Ao referir que os juízes assumiram uma postura de colaboração na execução da reforma, a Associação Sindical sublinha que a aprovação do Estatuto dos Magistrados é "indispensável à implementação da reforma".

     A ASJP lembra que foi criado um grupo de trabalho para a revisão do Estatuto dos Magistrados, que integrou várias personalidades, incluindo o secretário de Estado da Justiça, que iniciou funções a 7 de maio de 2014 e que entregou o projeto de estatuto a 11 de dezembro de 2014.

     "O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao senhor secretário de Estado, que liderava o grupo (...), pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos", lê-se na carta enviada à ministra.

     Acrescenta a associação que o projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes, mas um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas "que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário".

     O projeto "refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes" e a "independência judicial (...) tem, também, uma componente remuneratória", acrescenta a carta.

     Na missiva, a ASJP sublinha ainda desconhecer qual a fonte dos valores apresentados pela ministra na comissão parlamentar, garantindo não serem do projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado pelos juízes.

     Para a ASJP, a estrutura remuneratória dos juízes é "anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura da carreira pública", além de que a "promoção dos juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração".

     A Associação desafia, assim, a ministra a divulgar o projeto de proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em "verdadeira discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ASJP e os grupos parlamentares".

     Desafia ainda a ministra a diligenciar pela aprovação do Estatuto em Conselho de Ministros e a agendar a respetiva proposta de lei para discussão no parlamento.

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     A carta aberta à ministra da Justiça, que a seguir se reproduz, está também acessível na página da ASJP através da seguinte hiperligação: “Carta Aberta”.

     Texto integral da carta aberta da ASJP, dirigida à ministra da Justiça:

     «Na última reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, V. Exª. fez afirmações sobre o Estatuto dos Juízes que não correspondem à verdade e que importa esclarecer.

     Procurou V. Exª. justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente ao Estatuto dos Magistrados, atribuindo aos juízes uma proposta remuneratória absolutamente desenquadrada da realidade do nosso país. É falso.

     O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que foram convidados e diretamente se fizeram representar no processo.

     Repondo a verdade, estes são os factos:

     Facto 1: Contra a vontade de todos os profissionais forenses, V. Exª. implementou a reforma da organização judiciária antes do tempo: muitos Tribunais não tinham, nem têm, instalações adequadas e suficientes; o sistema informático dos tribunais não estava, nem está, preparado para a alteração operada; não havia, nem há, funcionários de justiça suficientes; não estava, nem está, aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na sua plenitude;

     Facto 2: Não obstante, desde o início os juízes assumiram uma postura de colaboração na implementação da reforma, foram parte da solução e não do problema, contribuindo para a resolução das disfunções e constrangimentos causados pela entrada em vigor precipitada da reforma;

     Facto 3: A alteração dos Estatutos das Magistraturas, designadamente dos juízes, um dos diplomas em falta, é indispensável à implementação da reforma da organização judiciária, que de outro modo fica comprometida;

     Facto 4: Consciente desse facto, V. Ex.ª criou dois grupos de trabalho e incumbiu-os de apresentar dois projetos de revisão dos estatutos: o projeto de Estatuto dos Magistrados Judiciais e o dos Magistrados do Ministério Público;

     Facto 5: Por decisão de V. Ex.ª, o grupo de trabalho para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi constituído pelas seguintes individualidades: dois juízes indicados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes indicados pelo Conselho Superior da Magistratura, dois juízes indicados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dois juízes indicados por V. Ex.ª, um juiz indicado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Secretário de Estado da Justiça, o Diretor Geral da Direção Geral das Políticas de Justiça, a Diretora Geral da Direção Geral de Política de Justiça, um assessor e dois outros membros do seu gabinete e do gabinete do Secretário de Estado da Justiça;

     Facto 6: O grupo de trabalho iniciou funções em 7 de maio de 2014, realizou a última reunião em 3 de dezembro de 2014 e entregou o projeto de Estatuto no dia 11 do mesmo mês (há seis meses, portanto) não mais tendo sido ouvido sobre o projeto que apresentou;

     Facto 7: O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao Senhor Secretário de Estado, que liderava o grupo de trabalho, pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos;

     Facto 8: O projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes. É um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas, que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e expurgá-la das suas inconstitucionalidades e disfunções;

     Facto 9: Tal projeto refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes, princípio constitucional e fundamental num Estado de Direito Democrático e, aliás, muitas vezes salientado nos discursos de V. Ex.ª. Uma justiça sem juízes independentes não é uma justiça independente mas sim um braço do poder executivo;

     Facto 10 – A independência judicial, porque resulta da pré-existência de um modelo funcional, estatutário, que propicie ao ato de julgar condições objetivas de independência, imunizando-o a condicionalismos externos, tem, também, uma componente remuneratória. Daí que, com o pleno conhecimento e participação dos seus colaboradores e subordinados no Ministério da Justiça, o projeto do grupo de trabalho que V. Ex.ª constituiu incluísse, também, propostas de alteração da estrutura remuneratória dos juízes;

     Facto 11 – Não as propostas que V. Ex.ª referiu na Assembleia da República, desconhecendo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses qual a fonte de tais valores, que, repete-se, não é o projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado por juízes;

     Facto 12 – Omitiu V. Ex.ª a explicação que se impunha: que a estrutura remuneratória dos juízes é anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura de carreira pública; que a promoção de juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração; que os juízes trabalham durante 30 anos auferindo praticamente o mesmo;

    Facto 13: Quando V. Ex.ª referiu que a alteração do Estatuto não era essencial para a completude da reforma da organização judiciária, omitiu o facto de os juízes estarem a ser movimentados de forma ilegal, em clara violação do seu Estatuto, situação que não pode subsistir, muito menos a partir do momento em que o Governo assume que não irá cumprir a sua obrigação e compromisso de rever o Estatuto;

     Facto 14: Assim como omitiu que o processo de revisão do Estatuto foi uma iniciativa sua, concretizada na formação do referido grupo de trabalho, de acordo com as suas orientações, e cujo âmbito de trabalho era a revisão do Estatuto no seu todo, incluindo a estrutura remuneratória dos juízes;

     Facto 15 – A falha na aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Justiça, a quem competia apresentar a proposta de Lei e obter a sua aprovação no seio do Governo, não aceitando os juízes ser associados a um fracasso para o qual em nada contribuíram;

     Facto 16 - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, os Presidentes dos Tribunais Superiores, os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em representação de todos os juízes portugueses, participaram de boa fé, a convite de V. Exª, num grupo de trabalho, discutindo todas as matérias e apresentando as propostas que consideraram mais adequadas;

     Facto 17 - Desde o fim dos trabalhos, não tiveram qualquer informação oficial sobre o estado desse processo e nunca lhes foi sequer comunicado se o Ministério da Justiça achava o projeto adequado para apresentar como projeto de proposta de Lei.

     Resulta evidente dos factos enunciados que o processo de revisão do Estatuto dos Juízes não foi devidamente conduzido, denotando um inaceitável desrespeito pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e por todos os juízes.

     A atuação de V. Ex.ª neste processo e as recentes declarações que proferiu na Assembleia da República, comprometeram a confiança institucional que até hoje pautou as relações dos juízes com o Ministério da Justiça.

     As políticas públicas de justiça são de interesse nacional e têm de resultar de consensos políticos alargados, não de caprichos, falta de vontade ou de palavra de um Governo. A aprovação do Estatuto dos juízes não pode estar dependente de aritméticas eleitoralistas e de critérios de avaliação populista da matéria.

     A Justiça é um pilar fundamental da Democracia, e o Estatuto dos titulares dos seus órgãos de soberania é, num Estado de Direito, matéria que exige um irrepreensível sentido de responsabilidade suprapartidária.

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os juízes portugueses estão, como sempre estiveram, disponíveis para colaborar num processo sério, participado e discutido de revisão do seu Estatuto.

     Assim, e porque é urgente a aprovação do estatuto para completar a reforma da reorganização judiciária, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem lançar a V. Ex.ª o seguinte repto:

     − Divulgue o projeto de proposta de Lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em (verdadeira) discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os grupos parlamentares;

     − Diligencie pela sua aprovação em Conselho de Ministros e pelo agendamento da respetiva proposta de Lei para discussão no Parlamento.»

     Subscrito por: Maria José Costeira; Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

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     Em entrevista à TVI24, Rui Cardoso, anterior presidente do SMMP, disse:

     «Não estamos a falar desses valores mas ainda que estivéssemos ou ainda de valores mais absurdos, a ministra não pode estar a refugiar-se nisso. A questão remuneratória não é mais importante, Nós achávamos justa mas não é a mais importante. Não pomos à frente dos nossos interesses os interesses do país, pondo os interesses do sistema judicial.»

     Rui Cardoso afirmou também que as reuniões do grupo de trabalho que elaborou a proposta de estatutos foram presididas pelo secretário de Estado e, quando este não esteve presente, estiveram «membros do gabinete dela que sempre estiveram, ela tinha que reconhecer tudo aquilo que foi sendo aprovado e que foi formalmente entregue em janeiro deste ano.»

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às 08:09

Segunda-feira, 08.06.15

A Petição Pública Para os Sindicatos

     Após a publicação, na semana passada, do artigo ”As Promoções Congeladas Só Para Alguns”, o(s) leitor(es) desta página tomaram a iniciativa de iniciar uma petição pública, na qual os seus subscritores pretendem exortar os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) a agir com uma posição de força sob pena de abandonarem as inscrições nos respetivos sindicatos.

     Esta iniciativa inédita e invulgar, uma vez que se dirige a organizações sindicais, vem revelar o mal-estar que, muitas vezes em surdina, se ouve por todo o país. Há um verdadeiro e maioritário desagrado com a atuação dos sindicatos, desagrado esse que, embora sempre comentado, nunca resulta numa verdadeira ação que produza, por um lado, a renovação das direções, e por outro lado, a contestação e a força que se pretende em defesa efetiva dos Oficiais de Justiça.

     Os Oficiais de Justiça mais velhos sabem que houve no passado importantes conquistas advindas até da união sindical, no entanto, os mais novos, apenas sabem que vivem no presente e que neste presente estas organizações não se têm revelado de grande utilidade para estas novas gerações de Oficiais de Justiça.

     É um desagrado legítimo, embora discutível seja a iniciativa, no entanto, a mesma vem revelar não só esse desagrado, como uma grande vontade de mudança.

     Ainda que a petição não venha a obter um número significativo de subscritores, o que é bem possível que aconteça, dado o envelhecimento da classe e o desinteresse generalizadamente instalado; ainda assim, deverá a mesma servir de alerta para uma necessária renovação.

     A petição tem a designação de “Luta para reposição das progressões remuneratórias e promoções na carreira” e afirma-se dirigida a: “Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça em Portugal”.

     E consta assim:

     «Os subscritores desta petição, Oficiais de Justiça Portugueses, fartos de lhes verem ser retirados direitos e aumentadas as responsabilidades e os deveres, trabalhando atualmente em condições muito difíceis, com uma enorme falta de pessoal, com arbitrariedades nas suas colocações, muitas vezes ao arrepio do seu estatuto profissional, e com cortes nos seus salários, quando ao mesmo tempo verificam que outras classes profissionais conseguem progredir na carreira, quer em termos funcionais, quer salarialmente e não estando a ter por parte dos sindicatos que os representam, uma atuação, até ao momento, que consiga contrariar de forma minimamente aceitável todas estas afrontas, propõem aos seus sindicatos o seguinte:

     - A marcação de uma greve com inicio no dia 1 de setembro de 2015, por tempo indeterminado, até que por parte da administração sejam desbloqueadas as progressões remuneratórias e as promoções dos Oficiais de Justiça, à semelhança do que já aconteceu em outras carreiras, como polícias, militares e Magistrados.

     - Caso os sindicatos não acedam ao solicitado, os subscritores cancelarão a sua inscrição no sindicato, com o consequente cancelamento do pagamento da quota mensal ao sindicato, de que atualmente fazem parte.»

     Na página da petição podem ler-se ainda os comentários deixados pelos subscritores, como os que seguem, entre tantos outros:

     «Concordo, até se conseguir. Os outros também conseguem, Porque não nós?»

     «Esta iniciativa peca por tardia.»

     «Só com a classe unida, poderemos lutar pela dignificação da carreira.»

     «Nem devia ser preciso petição publica, deviam ser repostos pelo governo! Se tivessem vergonha!!»

     «Sinceramente tenho tanta revolta que se começasse a escrever nunca mais parava.»

     «Basta de sermos explorados. Somos sempre os prejudicados, e sendo a nossa carreira o pilar da Justiça chegou a hora de nos unirmos. Vou partilhar. Acho que devemos partilhar ao máximo.»

     «Se for uma greve em massa de certeza vamos conseguir resultados.»

     A referida petição pública pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “PetiçãoPública

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às 08:08

Domingo, 07.06.15

A Acessibilidade à Justiça

     A Justiça distanciou-se cada vez mais dos cidadãos, não só fisicamente, como com a recente reorganização operada em Portugal, mas, essencialmente, pelos elevados custos que aceder à Justiça comporta, não necessariamente pelas taxas dos tribunais mas também pelos custos em honorários com os advogados.

     Os custos da Justiça são um impedimento no acesso à Justiça, seja para defender causas individuais, seja para defender causas coletivas, que digam respeito à comunidade.

     Para tentar suplantar este obstáculo, surgiu no Reino Unido uma plataforma que pretende agregar os eventuais interessados em causas, sejam elas coletivas ou mesmo individuais, sustentando tais causas nos tribunais, com o apoio financeiro coletivo.

     Plataformas de “crowdfunding” como o “Kickstarter” são conhecidas pelas suas campanhas de empresas que desenvolvem produtos inovadores mas, e se este modelo for aplicado à área da justiça?

     É a isto que se propõe a “CrowdJustice”.

     Em vez de produtos ou obras de entretenimento, nesta plataforma pode encontrar-se casos de justiça em que qualquer pessoa pode investir, ajudando assim a sustentar a defesa dos casos em que acreditarem.

     “A CrowdJustice permite às comunidades juntarem-se para aceder aos tribunais e proteger os seus ativos comunitários, como o seu hospital local, ou valores partilhados, como os seus direitos humanos”, explicou a ex-advogada das Nações Unidas e fundadora do “CrowdJustice”, Julia Salasky.

     A advogada comentou também com o “TechCrunch” que ao longo do tempo os “governos tornaram o acesso à justiça cada vez mais difícil e mais caro”, com esta iniciativa a servir para voltar a balançar o estado da Justiça.

     Na página pode ler-se o lema: “Vamos tornar a Justiça acessível”.

     Esta iniciativa está ainda numa fase inicial e conta, para já, com o apoio a apenas uma causa, a de um cidadão contra a petrolífera BP, tendo já recolhido quase a totalidade do apoio financeiro necessário para a causa.

     Pode aceder à página na seguinte hiperligação: “CrowdJustice”.

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às 08:07

Sábado, 06.06.15

O Pacto, o Repto, o Alibi e os Estatutos

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) propôs na semana passada ao PSD um "pacto de regime" para a Justiça, que os sociais-democratas acolheram, considerando a proposta uma validação das reformas efetuadas pelo Governo na área.

     "Quisemos apresentar um projeto no qual queremos começar a trabalhar para a Justiça. Queremos tirar a Justiça do plano partidário e pormos a Justiça no plano suprapartidário, apelando a todos os partidos políticos que entrem num diálogo alargado e seja possível um pacto para a Justiça", disse à Lusa Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

     A associação esteve reunida durante mais de hora e meia na sede do PSD, em Lisboa, num encontro a pedido da estrutura representativa dos juízes, cuja direção tomou posse recentemente, tendo proposto reuniões a todos os partidos com representação parlamentar.

     "A Justiça é um pilar do Estado Direito, é suprapartidária, deve ser tratada em termos de consensos alargados. Tudo o que seja uma questão de fundo relacionada com a Justiça deve ser tratada com o maior consenso político e não se fazerem grandes reformas ou alterações ao sistema sem um consenso alargado", sublinhou Maria José Costeira.

     A associação foi recebida pelo vice-presidente coordenador da Comissão Política Nacional e porta-voz do PSD, Marco António Costa, e pela vice-presidente do partido Teresa Leal Coelho.

     À Lusa, Teresa Leal Coelho considerou a proposta da ASJP como um voto de confiança na "reforma profundíssima" que considera ter sido feita nos últimos quatro anos, para "que não venha a ser destruída no futuro precisamente por os ciclos eleitorais poderem trazer recuos ou tentativas de marca própria no setor da Justiça".

     "A associação tem a pretensão de, em outubro, deste ano apresentar um balanço da reforma e vem, antes das eleições, manifestar esta preocupação de que as reformas já introduzidas possam ser corrigidas no que há a corrigir mas que não sejam desmontadas, destruturadas", declarou.

     A conclusão até ao final da legislatura do estatuto dos magistrados judiciais e a reforma dos tribunais administrativos e fiscais foi outra das expectativas expressas pela estrutura representativa dos juízes.

     Quanto a um pacto de regime para o setor, Teresa Leal Coelho sublinhou que "é um apelo que o PSD recebe muito bem, tem essa responsabilidade, já deu provas no passado e manterá essa posição".

     Fonte: Notícias ao Minuto (29-05-2015)

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     Esta semana, no Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça garantia aos deputados que a situação atual nos tribunais nada tem a ver com a anterior, estando tudo agora a funcionar sobre rodas.

     «Antigamente entrava um processo e o processo não era propriamente… Acumulavam-se os processos. Agora, os tribunais estão a responder, resolvendo mais do que aqueles que entram, chegando a resolver 2 por 1 que entra».

     Assim, parece ser desnecessário qualquer pacto, pois agora tudo rola de forma nunca antes vista.

     No Público, a presidente da ASJP, Maria José Costeira, escrevia assim:

     «As políticas públicas de Justiça têm de ser debatidas a nível suprapartidário. Vivem-se dias difíceis em Portugal, na Europa e no mundo. A crise económica que se faz sentir de há alguns anos a esta parte provocou graves conflitos sociais, agudizou tensões e acentuou as fragilidades do nosso sistema de Justiça que não estava (nem está) preparado para responder atempada e eficientemente ao aumento de litigância a que se assistiu.

     Simultaneamente encetou-se uma reorganização judiciária que veio introduzir alterações profundas no modelo de gestão e funcionamento dos tribunais e que, como qualquer reforma estrutural, precisará do seu tempo para se afirmar e, com os aperfeiçoamentos e correções necessárias, contribuir para um melhor funcionamento dos tribunais.

     Melhorar o funcionamento dos tribunais tem de ser um desígnio nacional. O sistema de Justiça é um dos pilares em que assenta o Estado de direito democrático. Só uma justiça independente, assegurada pelo princípio da separação de poderes, garante direitos e liberdades. Só uma justiça independente serve os cidadãos.

     Por isso mesmo as políticas públicas de Justiça têm de ser debatidas a nível suprapartidário. Não são matérias que possam ser definidas de quatro em quatro anos pelo partido ou grupo de partidos que em cada momento forma governo. Essa visão da Justiça é redutora e inviabiliza o funcionamento adequado do sistema de Justiça, que se quer de qualidade, célere e fiável. É, assim, imprescindível que todos os partidos com assento parlamentar unam esforços e encontrem soluções consensuais para resolver os problemas que neste momento impedem os tribunais de dar a resposta que os cidadãos merecem e a que têm direito.

     É este o repto que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses faz neste momento, em que estão em discussão diplomas fundamentais na área da Justiça e, concretamente, o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Trata-se de um diploma que é essencial, porque sem ele não ficará completa e plenamente eficaz a reforma da organização judiciária já iniciada, e que é indispensável, pois só através do Estatuto dos Magistrados Judiciais fica garantida a independência dos juízes. Deve, por isso, a sua aprovação resultar de um consenso o mais alargado possível. Um consenso que espelhe uma atitude responsável por parte do poder político. Um consenso que demonstre que, acima de tudo, os partidos políticos se preocupam e respeitam a independência dos juízes e dos tribunais.»

     Por seu lado, a ministra da Justiça, também esta semana, na já citada Comissão Parlamentar referiu que os estatutos das magistraturas ainda não se mostram prontos porque não podem estar em face dos grandes aumentos salarias propostos pelas magistraturas, tendo elencado os valores concretos dos aumentos, dos subsídios, ajudas e suplementos diversos que comportam, disse, «só na base tem um acréscimo de 18 milhões de euros mais 14 milhões de euros. Portanto, é muito difícil estar a discutir um estatuto nestes termos.»

     Quer isto dizer que os estatutos das magistraturas estão bloqueados pelos valores propostos que, de acordo com a ministra, são incomportáveis e, enquanto não descerem, não será possível prosseguir, porque “nenhum orçamento comporta” e “não têm correspondência com a realidade”.

     Assim, de acordo com a ASJP e bem assim do SMMP, temos um dos pilares do Estado de Direito (os estatutos), obstaculizados pelo que diz a ministra: um enorme aumento de vencimentos.

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     Já o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, diz que os procuradores não estão dispostos a servir de álibi para a incompetência da ministra da Justiça.

     É a reação às declarações de Paula Teixeira da Cruz, que afirmou esta quarta-feira no Parlamento que a aprovação dos estatutos das magistraturas se encontrava dependente das cedências que estas classes estivessem dispostas a fazer em matéria de aumentos salariais, uma vez que tinham apresentado pretensões incomportáveis. "Não é possível passar de salários de três mil para salários de 4224 euros ou de oito mil para dez mil euros – sem contar com outras compensações como subsídio de turno ou subsídio de fixação", exemplificou a governante, explicando que encaminhou as propostas de diploma com encargos salariais adicionais de 32 milhões de euros para as secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública.

     António Ventinhas não confirma que os valores revelados pela ministra tenham sido reivindicados pelo sindicato, sublinhando que a proposta estatutária apresentada à ministra emanou não da organização sindical que dirige, mas sim de um grupo de trabalho que, apesar de incluir um sindicalista, era presidido pelo secretário de Estado da Justiça e integrava ainda personalidades de mérito indicadas por Teixeira da Cruz.

     "Sempre lhe dissemos que a questão remuneratória não era fulcral no estatuto", assegura António Ventinhas. "Ela vir falar nisso é um álibi para lavar as mãos de um processo que não conseguiu concluir, por incompetência."

     Questionada pelos deputados sobre se iria conseguir fazer aprovar os estatutos até ao fim da legislatura, a governante não se comprometeu. "Farei tudo para concluir o processo. Mas, se as exigências salariais se mantiverem nestes patamares, nem o país perceberia esses aumentos", avisou, acrescentando que as tabelas remuneratórias que lhe foram apresentadas, e que aguardam parecer das secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública, "não têm correspondência com a realidade".

     O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, diz, por seu turno, que a tutela "não ensandeceu", razão pela qual não foi o Ministério da Justiça a propor "vencimentos de onze mil euros para os magistrados" – e sim o sindicato. Prevendo uma "reação epidérmica" das Finanças, quando lhes remeteu as propostas remuneratórias do grupo de trabalho fê-las acompanhar de um "cenário alternativo", mais realista. Sobre a razão pela qual permitiu que os trabalhos se tivessem prolongado muito para lá do prazo, até quase ao fim da legislatura, o governante explica que a tutela não quis impor calendários nem soluções.

     Costa Moura relativiza as afirmações de Ventinhas: "Acabou de ser eleito para o sindicato, está numa fase de afirmação de liderança. Não admito é que diga ser por incompetência da ministra que só agora estamos nesta fase."

     A indignação não é, porém, só dos procuradores. Maria José Costeira da ASJP, também vê nas declarações da ministra "um argumento para justificar um atraso injustificável" e afirma que "se o estatuto não for aprovado na semana que vem em Conselho de Ministros, já não haverá hipóteses nesta legislatura e na próxima voltará tudo à estaca zero. Nesse caso, teremos de tomar as medidas necessárias e adequadas para resolver o problema, eventualmente conciliando estratégias com o Sindicato do Ministério Público", adverte, por fim, a dirigente sindical dos juízes, sem detalhar quais.

     Fonte: Público (04-06-2015)

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     O SMMP ainda esta semana, em comunicado, exortava a ministra da Justiça a apresentar a proposta de revisão dos Estatutos do Ministério Público e da Magistratura Judicial ou, “caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, frontalmente assuma o fracasso de tal reforma”, considerando que a falta destes estatutos põem em risco a reforma judiciária encetada.

     Uma vez que não há comunicado idêntico por parte de nenhum dos sindicatos representativos dos Oficiais e Justiça, a seguir se transcreve o do SMMP que pode servir de inspiração, uma vez que a situação dos Oficiais de Justiça, embora não seja minimamente idêntica à dos magistrados, designadamente, nos tão grandes aumentos salariais, o seu estatuto não deixa de estar dependente daqueles.

    Consta assim do comunicado do SMMP:

     «O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça.

     A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo, assenta em três pilares fundamentais, assim definidos no programa de Governo: a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e respetivo Regulamento, a reforma das Leis Processuais e a reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

     Incompreensivelmente, dos três pilares legislativos da reforma, falta proceder à reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

     Esta grave omissão, até à presente data, nada tem que ver com o trabalho sério e profundo que já foi realizado para a reforma estatutária, sendo apenas da responsabilidade política do Ministério da Justiça e do Governo.

     Com efeito, no caso concreto do Ministério Público, o processo de revisão do Estatuto foi, por determinação da Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça, por seu despacho de 13 de Março de 2014, encetado mediante a constituição de um grupo de trabalho, o qual foi constituído formalmente e iniciou os trabalhos em 7 de Maio de 2014.

     O grupo de trabalho de revisão do Estatuto do Ministério Público foi coordenado pelo Exm.º Sr. Secretário de Estado da Justiça, coadjuvado pelo gabinete da Exm.ª Sra. Ministra da Justiça, por representantes da Direcção-Geral da Política da Justiça e da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e era composto ainda por um representante da Procuradoria-Geral da República, um representante do Conselho Superior do Ministério Público e um representante do SMMP, bem como por duas personalidades de reconhecido mérito indicados pela Exm.ª Sra. Ministra da Justiça.

     O documento final, contendo a proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público, aprovado por unanimidade no referido grupo de trabalho, foi formalmente apresentado à Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça em 9 de Janeiro de 2015.

     Assim, a referida proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público representa um consenso histórico entre os órgãos próprios e estruturas representativas do Ministério Público e o poder político, traduzindo-se o seu articulado no pretendido reforço da autonomia, da estrutura, da organização e da imprescindível adequação da Magistratura do Ministério Público à nova realidade judiciária.

     No entanto, e até à presente data, o articulado final da proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público não foi apresentado pela Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça.

     É incompreensível o silêncio do Ministério da Justiça relativamente a uma matéria que é absolutamente fulcral para a Justiça portuguesa e que, pela sua omissão, impeça a discussão do eventual texto final de proposta de lei a ser aprovada pelo Governo, se é que mantém essa intenção.

     Não existe qualquer dúvida de que, sem um Estatuto revisto, o Ministério Público não pode organizar-se nem legalmente implementar uma gestão adequada à nova realidade judiciária, não tem suporte legal para definir as competências da sua hierarquia revista nem dispõe, no quadro atual, de condições legais para estruturar uma Magistratura especializada e eficaz.

     É sério o risco, sem um Estatuto revisto, se ser comprometido o cabal exercício das funções próprias do Ministério Público, designadamente no que à investigação criminal diz respeito, e de se tornar inviável, a prazo, o exercício das suas funções de representação.

     Tendo em conta a gravidade da situação, o SMMP exorta a Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo a afirmar o seu compromisso na conclusão da reforma do Sistema Judiciário, na vertente legislativa, apresentando a proposta de revisão dos Estatutos do Ministério Público e da Magistratura Judicial ou que, caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, frontalmente assuma o fracasso de tal reforma.

     Lisboa, 1 de Junho de 2015 / A Direção do SMMP»

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     Assim, depois de tudo analisado, não parece provável que haja novos estatutos nesta legislatura, pois de acordo com a ministra da Justiça: “Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluí-lo se as exigências [salariais] continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto”. Quer isto dizer que já está a justificar a falta de conclusão do processo como sendo responsabilidade que lhe é alheia. Esta postura é já sobejamente conhecida.

     Se, por um lado, existem aumentos significativos propostos, por outro, tal não pode ser obstáculo intransponível para que não se avance e concluam os estatutos, uma vez que estes não se limitam a questões salariais, embora a isto os resuma a ministra da Justiça, circunscrevendo todo o seu discurso a este único ponto: "Perante todo este cenário e as dificuldades que os portugueses sentem, estas medidas de aumento salarial não têm qualquer correspondência coma realidade".

     Por isso, tendo já encontrado a ministra da Justiça uma justificação popular para a não prossecução e conclusão das revisões dos estatutos, tudo indica que estes não serão aprovados antes das eleições de outubro, o que ajuda a coligação do Governo, também candidata à nova eleição, a evitar o constrangimento das contestações dos estatutos, agora provindas da área da Justiça, tal como já sucedeu com outros estatutos (polícia, advogados), polémicos e que dão sempre azo a notícias e aproveitamento político pelos demais partidos. Assim, em termos de postura eleitoral seria desvantajoso para a coligação governamental avançar nesta fase com os estatutos das magistraturas e, bem assim, dos Oficiais de Justiça, pois, necessariamente, seriam contestados.

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às 08:06

Sexta-feira, 05.06.15

Entram 600 Ficam a Faltar 1000

     «O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o vice-presidente do Conselho Superior avançam que faltam cerca de 1600 Oficiais de Justiça nas secretarias judiciais, que têm 6700 funcionários. Cenário vai piorar com a aposentação de cerca de 350 Oficiais de Justiça.

     O retrato é negro e atravessa toda a Justiça portuguesa, não é feito apenas pelos sindicatos: Se há dez anos trabalhavam nove mil funcionários nas secretarias judicias, agora são 6700 (menos 2300). Cenário que vai piorar ainda mais, já que em breve vão reformar-se 350 profissionais desta área. Esta torna-se a única profissão jurídica, comparando com juízes, procuradores, advogados e agentes de execução que tem vindo a perder elementos de ano para ano.

     Feitas as contas, faltam cerca de 1600 funcionários nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

     Nos últimos três meses, os alertas para a falta de profissionais chegaram de figuras com cargos relevantes na área da Justiça, desde o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, passando pela titular da investigação criminal, a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, pela juíza presidente da comarca de Lisboa, Amélia Almeida, até ao procurador coordenador de Lisboa, José António Branco, e a Francisca van Dunem, procuradora-geral distrital de Lisboa.

     Em janeiro, Paula Teixeira da Cruz lançou um concurso para 600 novos funcionários, que deverão entrar em funções em setembro. “Mas um concurso não chega, é preciso outro, há uma falha de cerca de 25% no número de funcionários”, explica Henriques Gaspar.

     António Piçarra, vice do Conselho Superior de Magistratura, admite: “Há um desinvestimento político neste campo, ainda para mais porque os 600 são muito poucos.”

     Contexto que piora, segundo concordam o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, e Maria José Costeira, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quando se sabe que mais três centenas já pediram a reforma. “Porque não há quem despache os processos, mesmo que os juízes produzam decisões”, disse Maria José Costeira.

     Henriques Gaspar, apesar de admitir que não compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça fazer essas contas, assume que podem ser cerca de 1600 as faltas – “no mínimo” – como admitiu num encontro há uma semana e meia, em jeito de balanço do mapa judiciário.

     Na passada sexta-feira foi a vez da juíza presidente da comarca de Lisboa, Amélia Almeida, ter admitido que os tribunais de Lisboa estão em rutura, que só não aconteceu até aqui porque foi travada com medidas de emergência nestes primeiros meses do ano.

     Em Lisboa, estão atualmente 500 a 600 mil processos pendentes, para apenas 1500 funcionários. O que significa que cada um destes profissionais tem a seu cargo 300 a 400 processos para despachar. Um número que aumentou face às estatísticas reveladas no final de 2013, pela Direção-Geral da Política de Justiça, em que cada um era responsável por “apenas” 246 processos.

     António Rodrigues da Cunha, juiz presidente da comarca do Porto, junta-se a estas críticas: “a falta de funcionários mantém-se, não houve nenhuma melhoria, bem pelo contrário”, reportando-se à entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 1 de setembro. Amélia Almeida diz ainda que a situação deve agravar-se depois de setembro, pois “o próximo movimento de funcionários judiciais não prevê a abertura de vagas para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa”.

     Numa entrevista publicada em fevereiro deste ano, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, assumia que a falta de funcionários poderia resultar “na prescrição de alguns processos”. Também o coordenador do Ministério Público de Lisboa, que contabiliza um total de 736 mil processos, assumia em março, em declarações ao DN, que o distrito tem 300 funcionários judiciais a menos. José António Branco, que ocupa o cargo desde setembro de 2014, defendia que “é indesmentível que a escassez de Oficiais de Justiça na comarca de Lisboa potencia o risco de ocorrência de casos de prescrição. Face ao volume de serviço em causa, ponderando o contexto social e económico em que vivemos, prevejo que a comarca de Lisboa deveria ter ao serviço, idealmente, mais 300 funcionários”.

     Fonte: DN (04-06-2015)

     Ora, se os 600 são francamente insuficientes, como resolver esta questão?

     O Governo tem na manga uma solução que, embora provisória, é muito barata e empurra o problema para a frente: Estagiários PEPAC.

     Esta solução de admissão de estagiários PEPAC vem sendo utilizada há muito para tapar os buracos, uma vez que estes estágios acabam por se transformar em autêntica mão-de-obra barata, precária e assim explorada.

     Acresce que embora os estagiários PEPAC sejam uma excelente ajuda para aliviar a carga do serviço dos Oficiais de Justiça, o que todos reconhecem com agrado, por outro lado, prejudicam os Oficiais de Justiça e fazem-no em duas vertentes: a primeira porque os novos PEPAC carecem de atenção, ensinamento e aconselhamento constante, o que desgasta as secções com tal perda de tão valioso tempo para que, quando o estagiário já é autónomo e já não carece de tanta atenção, chega ao fim o seu estágio e vai embora, perdendo-se todas as horas de investimento na pessoa. Em segundo lugar, a presença de estagiários PEPAC prejudicam as movimentações dos Oficiais de Justiça, pois enquanto estiverem presentes nas secretarias, a ocupar lugares de Oficiais de Justiça, estes não poderão concorrer a esses lugares.

     A solução PEPAC não aporta um benefício real para os Oficiais de Justiça e, muito menos, se for massiva a sua utilização, tal como está previsto.

     A última edição do programa PEPAC, que terminou recentemente, abrangeu um universo de 900 estágios em toda a Administração Pública.

     No próximo ano o novo programa abrangerá 1400 vagas de estágios e destes, parte substancial irá suprir as faltas nos tribunais.

     Este novo programa está a ser preparado nesta dimensão, conforme foi revelado pelo secretário de Estado José Leite Martins, durante a sua audição no Parlamento.

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às 08:05

Quinta-feira, 04.06.15

Em Setembro + 600 OJ

     Ontem, no Parlamento, no âmbito da audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça garantiu aos deputados daquela comissão que no próximo mês de setembro entrarão todos os candidatos recentemente aprovados para preencher os 600 lugares.

     A ministra da Justiça respondia à interpelação do deputado do PCP, António Filipe, e disse assim: «Ó senhor deputado, no dia um de setembro, terá os 600 Oficiais de Justiça nos tribunais. Porquê? Porque eles já fizeram as provas e, portanto, salvo uma providência cautelar como a que aconteceu com os outros 400, eles serão lá colocados.»

     Perante esta afirmação passamos a ter a garantia da ministra da entrada a 01-09-2015 de 600 novos Oficiais de Justiça. Também perante esta afirmação verificamos que volta a confundir e a confundir-se com a providência cautelar anteriormente proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e deferida, precisamente porque aquele concurso foi mal elaborado e não respeitava o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) o que, ainda assim, não evitou que aqueles candidatos entrassem nos tribunais e se mantivessem em funções.

     Assim, mais uma vez a ministra da Justiça confunde as situações, desconsidera a decisão judicial, considerando-a um empecilho, assim o anunciando. Ora, não só as decisões judiciais não constituem um empecilho mas uma reposição da Justiça, como aquela decisão em concreto foi o que fez e permitiu que o atual concurso para as 600 vagas se tivesse efetuado de acordo com o EFJ, isto é, respeitando a legislação existente, ou seja, a legalidade; coisa que o outro concurso não respeitou e a providência cautelar veio alertar para tal.

     Tendo o atual procedimento concursal respeitado a legalidade, não há motivo para qualquer providência cautelar, pelo que no primeiro dia de setembro, a acreditar na afirmação da ministra da Justiça, teremos então preenchidas as 600 vagas postas a concurso. No entanto, como já no passado, a ministra garantiu coisas e referiu números que se vieram a verificar não serem exatamente como anunciado, verificando-se ainda que com frequência confunde aspetos relevantes, como, por exemplo, a questão referida da providência cautelar, parece-nos razoável manter uma certa reserva na afirmação e aguardar para ver.

     Serão mesmo 600? Diz que sim, mas só vendo.

     No que se refere às promoções e progressões nas carreiras, a ministra da Justiça, respondendo à deputada Cecília Onório do BE, disse: «Senhora deputada, não há concursos porque, como sabe, as promoções e progressões ficaram congeladas.»

     Como ainda aqui antes de ontem se publicava, aqueles congelamentos são só para alguns, enquanto que outros vão obtendo promoções e progressões nas carreiras.

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às 08:04

Quarta-feira, 03.06.15

O Empenho que Evitou o Colapso da Reforma

     Há 8 meses, António Rodrigues da Cunha, juiz presidente da Comarca do Porto, alertou para a "crónica falta de meios humanos e materiais".

     Passado este tempo diz que pouca coisa mudou.

     No início de setembro último, quando entrou em vigor o novo mapa judiciário, o juiz presidente da Comarca do Porto alertou para a "crónica falta de meios humanos e materiais". Acrescentou, na altura, que se a situação não fosse invertida poderia inviabilizar qualquer pretensão de maior eficiência da reforma judiciária.

     Passados oito meses, António Rodrigues da Cunha diz que "a falta de funcionários mantêm-se, não houve nenhuma melhoria, bem pelo contrário".

     Sobre a falta de instalações diz que "embora se tenha avançado em algumas secções do Tribunal da Comarca Judicial do Porto, ainda não foi suficiente para colmatar as necessidades".

     António Rodrigues da Cunha afirma que não há salas de audiência suficientes em várias secções. Dá como exemplos os casos do "Palácio da Justiça do Porto, do Palácio da Justiça da Póvoa de Varzim e dos Palácios da Justiça de Santo Tirso e Vila Nova de Gaia".

     O Juiz presidente da Comarca do Porto espera que "haja sensibilidade do Ministério" para resolver estes problemas "sob pena de, mais cedo ou mais tarde, a reforma apresentar resultados" diferentes dos esperados.

     António Rodrigues da Cunha está convencido e assim o afirma que "se não fosse o empenho dos profissionais que trabalham nos tribunais, magistrados, funcionários e advogados, teria havido o risco sério de a reforma colapsar nos primeiros tempos". A esse propósito lembra que muitos magistrados "chegaram aos tribunais e não tinham sequer gabinete".

     Fonte: TSF (29-05-2015)

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às 08:03

Terça-feira, 02.06.15

As Promoções Congeladas Só Para Alguns

     Em cada movimento dos Oficiais de Justiça o diretor-geral da DGAJ faz sempre questão de observar que não haverá promoções devido às medidas de consolidação orçamental impostas pelos orçamentos de Estado, os quais proíbem as valorizações remuneratórias.

     Ainda no despacho relativo ao último movimento (deste mês de junho) fazia constar que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas".

     O despacho está acessível na seguinte hiperligação: “DGAJ-Despacho”.

     A falta de progressão nas carreiras dos Oficiais de Justiça está a deixar as secretarias com um enorme défice de categorias, sendo a anormal situação resolvida com colocações em regime de substituição sem remuneração adequada e sem interinidade válida. Chama-se a isto um desenrasque a que os Administradores Judiciários vêm dando a mão por manifesta falta de elementos detentores das categorias necessárias à assunção de todos os cargos e funções que se exigem nas secretarias judiciais e do Ministério Público.

     Este desenrasque sucede porque a DGAJ não consente que haja adequação das categorias aos cargos em falta e que efetivamente carecem de ser ocupados. Isto é, embora se reconheça a falta de um detentor de determinada categoria em determinado lugar, ninguém poderá ocupá-lo por promoção, devido às tais medidas de consolidação orçamental.

     Mas estas medidas de consolidação orçamental que impedem as promoções aplicam-se a todos aqueles que dependem do orçamento de Estado?

     A resposta a esta questão deveria ser afirmativa, isto é, se não há promoções para uns não há para ninguém, porque assim está previsto na Lei do Orçamento de Estado, mas sucede precisamente o contrário.

     Enquanto para os Oficiais de Justiça não há promoções há vários anos, para outras carreiras igualmente no serviço público existem constantes promoções.

     Esta situação tem vindo aqui a ser alertada sistematicamente, designadamente, a cada movimento dos Oficiais de Justiça e já não é nada de novo, no entanto, este novo artigo sobre o mesmo assunto, embora não aporte nada de novo neste aspeto da falta de aplicação de justiça aos Oficiais de Justiça, impõe-se mais uma vez esta abordagem ao tema em face da publicação em Diário da República de 29 de maio último do Aviso nº. 5935-A/2015, relativo ao movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

     Logo no início do mencionado Aviso consta o seguinte: «faz-se público que até ao dia 14 de julho de 2015 se procederá a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo transferências e eventuais promoções a Procurador-Geral Adjunto, transferências, colocações e eventuais promoções a Procurador da República…»

     Os lugares a serem preenchidos, por transferência ou por promoção, para Procurador-Geral Adjunto são 7 e os lugares a serem preenchidos por transferência ou por promoção para Procurador da República são 50.

     Pode ver o citado Aviso na seguinte hiperligação “Aviso-DR-MP”.

     Ou seja, o Ministério Público, uns dos garantes últimos da legalidade no país, que bem conhece a Lei do Orçamento de Estado, tem vindo a efetuar movimentos, ordinários e extraordinários, nos quais torna público que haverá as promoções que forem necessárias para preencher os lugares que carecem de ser preenchidos, e assim vem sucedendo.

     Pelo contrário, na carreira dos Oficiais de Justiça isto não é possível e se para determinado lugar se prevê a colocação de determinado elemento detentor de determinada categoria, a mesma só pode ser preenchida por transferência e nunca por promoção.

     Não se compreende esta disparidade, tanto mais que a mesma é levada a cabo não por qualquer entidade pública mas precisamente por aquela a quem estatutariamente está atribuída a vigilância e a defesa da legalidade.

     E quanto aos magistrados judiciais? Será que ocorre a mesma situação? Claro que sim!

     Sem ir mais longe, no último Aviso para o movimento ordinário de julho dos juízes, consta o seguinte: «O preenchimento dos lugares efetivos que se encontrem vagos nos Tribunais da Relação é efetuado, em primeiro lugar, por via das transferências e só depois por via das promoções...» O número de vagas a preencher nos tribunais da relação ascende a 40.

     O Aviso nº. 5290/2015 do CSM foi publicado em DR no passado dia 15 de maio e pode ser acedido na seguinte hiperligação: "DR-Aviso-CSM"

     Pois é, todos os lugares que carecem de ser cabalmente preenchidos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público são adequadamente preenchidos com promoções, com exceção dos lugares dos Oficiais de Justiça que, para além da sobrecarga de trabalho pela carência de pessoal, veem congelada a sua carreira, desde há anos, com alegada impossibilidade que só a eles afeta e sem que nenhum dos sindicatos alce a sua voz contra este estado de coisas, designadamente, sem qualquer ação concreta nesse sentido de necessária colagem à possibilidade aberta pelos magistrados judiciais e do Ministério Público.

     Os Oficiais de Justiça vêm sendo ultrapassados, prejudicados e desprezados, porque não têm organizações sindicais ou quaisquer outras que estejam imbuídas de um verdadeiro espírito ativo de defesa dos seus representados e a isto todos se vêm acomodando, aceitando com cega abnegação qualquer explicação, qualquer desculpa, qualquer inação.

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às 08:02

Segunda-feira, 01.06.15

A Rutura na Comarca de Lisboa

     A juiz presidente da comarca de Lisboa, Amélia Almeida, acaba de afirmar em entrevista à TSF que faltam 300 Funcionários na sua comarca e que o mais provável é que número aumente após setembro.

     A Rutura eminente do início do ano foi travada com medidas de emergência, mas a situação pode descontrolar-se.

     A juiz presidente da comarca de Lisboa considera a situação como grave, acreditando que após setembro pode ficar ainda mais complicada.

     Há 3 meses, o Conselho Consultivo desta comarca denunciou uma situação de quase rutura, com muitos processos parados. Amélia Almeida diz que o problema foi, entretanto, "controlado" mas ainda há mais de 500 mil processos pendentes e faltam 300 Oficiais de Justiça para responder a todas as necessidades.

     A juiz presidente admite que a situação começou por agravar-se com o novo mapa judiciário e só conseguiu ser controlada, nos últimos 3 meses, devido a algumas medidas de emergência que passaram, por exemplo, pela colocação de equipas especiais nos tribunais com mais processos pendentes.

     A responsável diz que o problema é simples: "por mais juízes que se tenham a despachar processos, se não há Funcionários para lhes dar seguimento eles ficam encostados".

     Amélia Almeida diz que a situação é "preocupante" e deve agravar-se depois de setembro pois "o próximo movimento de funcionários judiciais não prevê a abertura de vagas para o Tribunal da Comarca de Lisboa".

     A juiz presidente teme que a situação entretanto controlada se descontrole, até porque as condições são tão precárias que não é preciso muito para que isso aconteça.

     Sem vagas em Lisboa, o normal é que, como no passado, os Oficiais de Justiça concorram para outras comarcas, nas suas terras, pelo que "é natural que a partir de setembro ou outubro fiquemos com ainda menos funcionários".

     Amélia Almeida sublinha ainda que, em simultâneo, estão pendentes cerca de 350 pedidos de aposentação.

     Fonte: TSF (29-05-2015)

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às 08:01

Domingo, 31.05.15

Os Mais Penalizados com a Reforma

     «Com o aproximar das eleições já começou a campanha eleitoral. As propostas e promessas surgem de todos os quadrantes políticos.

     Naturalmente que cada classe profissional estará atenta e preocupada com as medidas que vão sendo propostas.

     A justiça, particularmente o funcionamento dos tribunais, necessita de uma urgente e profunda intervenção que corrija os erros ocorridos com a reforma judiciária.

     Uma das grandes tarefas que o novo governo, seja ele qual for, terá de assumir é a reforma da reforma da organização judiciária.

     Além das retificações e alterações orgânicas, de melhoria das condições de serviço, de reforço do sistema informático, impõe-se que as pessoas sejam a prioridade. Os Oficiais de Justiça – os mais penalizados com a reforma – esperam o reforço do número de efetivos, o descongelamento das promoções e progressões e a definição de uma carreira profissional digna.

     Não há mais margem para continuar a menorizar o papel fundamental dos Oficiais de Justiça para a efetiva e desejável melhoria do sistema de justiça.»

     Fonte: Correio da Manhã de 26-05-2015 – artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): Fernando Jorge.

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às 08:01

Sábado, 30.05.15

O Projeto de Lista Classificativa

     Com o Aviso nº. 5896/2015 publicado ontem, 29 de maio, na 2ª Série do DR, o Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), avisa os candidatos que, para efeitos de audiência dos interessados, divulga o projeto de lista de classificação tendo em conta o resultado da prova. Assim, os candidatos dispõem agora do prazo de 10 dias (úteis) para se pronunciar, por escrito, contados a partir da publicação do aviso, isto é, dispõem de prazo até ao próximo dia 15 de junho (segunda-feira) para reclamar de alguma incorreção que verifiquem.

     O Aviso pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Aviso DR”.

     O Projeto de Lista pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Projeto de Lista

     Do projeto de lista verifica-se que para as 600 vagas a concurso mostram-se aprovados 650 candidatos, tendo sido excluídos por falta de comparência à prova cerca de centena e meia e excluídos por não terem obtido a classificação mínima de 9,5 valores, poucos mais de uma centena.

     As classificações que permitem o acesso encontram-se homogeneamente distribuídas ao longo da escala de valores, indicando-se a seguir a quantidade de candidatos para cada classificação:

                 20 = 8

                 19,5 = 18

                 19 = 28

                 18,5 = 24

                 18 = 23

                 17,5 = 29

                 17 = 22

                 16,5 = 22

                 16 = 27

                 15,5 = 30

                 15 = 29

                 14,5 = 41

                 14 = 36

                 13,5 = 22

                 13 = 39

                 12,5 = 36

                 12 = 46

                 11,5 = 39

                 11 = 32

                 10,5 = 31

                 10 = 37

                 9,5 = 31

     Deste projeto de lista ressalta ainda que a serem preenchidas em setembro não todas as vagas (as 600) mas apenas parte delas, ficando as demais em reserva para futuro ingresso (como desde o início do procedimento está previsto), nesta eventualidade, 1/3 das vagas ocorre até à classificação de 16 valores, para metade das vagas serão abrangidos os candidatos até aos 14,5 valores e para 2/3 das vagas serão abrangidos os candidatos até aos 13 valores. Veremos quantos entrarão já em setembro. Se é verdade que a entrar todos os 600 ainda assim seriam poucos, o certo é que não parece que este “procedimento concursal para reserva de ingresso” tenha como objetivo imediato o preenchimento de todas as vagas postas a concurso.

     Outro dos aspetos que se observa na lista dos candidatos aprovados relaciona-se com as suas idades, apresentando-se a maioria na casa dos vinte a trinta anos, verificando-se que a idade mais baixa corresponde a vários candidatos com 19 anos e detendo o candidato mais velho 56 anos.

     Independentemente dos lapsos nas datas de nascimento dos candidatos (entretanto já corrigidos com publicação de nova lista após as primeiras horas); tal como aqui já foi anteriormente publicado, há duas questões na prova que podem ser objeto de reclamação para aqueles que se sintam penalizados com a grelha publicada e utilizada pela DGAJ, seja para obterem mais meio ou até um valor, mesmo para aqueles excluídos que o foram por não obter mais meio ou mais um valor.

     Assim, na Prova A quem respondeu à questão 24 como sendo a resposta correta a da alínea C) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 24”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 19 como sendo a resposta correta a da alínea B) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova B Questão 19”.

     Na Prova A quem respondeu à questão 25 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 25”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 20 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova B Questão 20”.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.05.15

O Afastamento que Todos Veem

     A Comissão Política Distrital (CPD) do CDS-PP da Guarda defende a instalação, na Comarca da Guarda, de secções de competência especializada de Família e Menores e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

     A posição daquela estrutura partidária foi transmitida pelo líder distrital, Henrique Monteiro, em conferência de imprensa. No mesmo dia, a CPD enviou uma carta à Ministra da Justiça, procurando sensibilizar Paula Teixeira da Cruz para a situação.

     Com a criação dos novos serviços judiciários na Comarca da Guarda, Henrique Monteiro considera que seria corrigida “alguma imperfeição” que resultou do novo mapa judiciário, que entrou em vigor no ano passado e que, a nível distrital, ditou o fecho dos Tribunais da Mêda e de Fornos de Algodres e a passagem do Tribunal do Sabugal a secção de proximidade.

     “No que diz respeito à redefinição do mapa judiciário, e mais especificamente ainda no que se refere à instalação de jurisdições especializadas a nível nacional, na Comarca da Guarda não foram criadas secções de competência especializada de Família e Menores, ao contrário de outras Comarcas do Interior do país, como foi o caso, designadamente, da Comarca de Castelo Branco, em que o Tribunal da Covilhã e o Tribunal de Castelo Branco mantêm, cada um, uma secção de Família e Menores”, disse o líder distrital do CDS-PP.

     Henrique Monteiro considera que a especialização, é uma das “pedras de toque” da reforma do mapa judiciário, que é “boa para todos os distritos do Interior do país”. No entanto, apontou que a ausência daquele serviço na Comarca da Guarda significa “um passo atrás na especialização” que representa “manifestos ganhos de produtividade para os operadores judiciários e para os cidadãos”.

     Quanto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que funciona em instalações “insuficientes” e que abrange 40 Municípios dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre, referiu que pelo facto de estar instalado na cidade de Castelo Branco, obriga a que as partes intervenientes nos processos, originárias dos concelhos mais distantes, tenham incómodos e despesas devido à distância a percorrer.

     “A existência de tribunais administrativos e fiscais e de outros serviços públicos de proximidade constitui um fator impulsionador do desenvolvimento económico e social, contribuindo para a fixação das populações no Interior. Com o novo mapa judiciário implementado na jurisdição comum, a existência de tribunais administrativos e fiscais asseguraria que na Comarca da Guarda não faltariam tribunais para as várias áreas, com as inerentes vantagens de uma desejável justiça de proximidade. Ter na Guarda tribunais administrativos e fiscais traria maior dinamismo à cidade”, afirmou Henrique Monteiro.

     Por isso, o responsável tem expectativas que a Ministra da Justiça seja sensível ao apelo e que haja “uma resposta positiva” por parte do Governo. Seria uma satisfação muito grande para nós e também para a população”, rematou o presidente da CPD do CDS-PP.

     O que o partido da coligação do Governo pretende não é a especialização em si mas a especialização na sua localidade e área de intervenção, ou seja, que os serviços estejam disponíveis para a generalidade dos cidadãos das populações do interior. Note-se que os tribunais administrativos e fiscais (TAF), como o citado TAF de Castelo Branco nem sequer foram objeto de alteração com a introdução do novo mapa judiciário, isto é, nestes tribunais, nada mudou no seu mapa.

     Ou seja, o partido da coligação governamental vê a reforma também como um afastamento dos serviços das populações e, por isso, pretende uma contrarreforma que aproxime a Justiça dos cidadãos.

     Todos os cidadãos, entidades diversas e partidos políticos, veem esta necessidade da Justiça estar próxima dos cidadãos como um fator de maior eficácia e que tem permitido a este país manter-se como um país ordeiro e justo ao ponto de ser apelidado de “brandos costumes”.

     Com a deslocalização da Justiça e o afastamento desta das populações, menor justiça se fará, menor será a consciência, individual e coletiva, da sua existência, estando, pois, em risco as bases do nosso Estado de Direito.

     Todos veem isto menos o partido maioritário no Governo?

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às 08:09

Quinta-feira, 28.05.15

"Estávamos Melhor Antes da Reforma"

     Marinho e Pinto, presidente do PDR (Partido Democrático Republicano) lamenta que "o interior esteja abandonado, desprezado pelo Estado, sobretudo por este Governo com encerramento de tribunais, maternidades, centros de saúde e escolas", disse em Bragança durante um encontro com militantes do partido.

     O líder do PDR afirmou que para o seu partido "não há portugueses de primeira nem de segunda", acrescentando que "os habitantes do interior merecerem mais carinho e investimento do Estado para que haja repovoamento".

     Marinho e Pinto continua a criticar o encerramento de tribunais que, em sua opinião, dificulta o acesso à justiça, pois "acarreta um ónus terrível para as populações que são obrigadas a percorrer milhares de quilómetros para irem aos tribunais, quando o Estado tem de garantir justiça a todos os cidadãos e a todas as regiões".

     Face a este cenário, defende um tribunal em cada concelho. "As diligências judiciais devem se efetuadas nos concelhos onde ocorreram os factos", sublinhou, reforçando que "estávamos melhor antes da reforma porque foi feita com prejuízo dos portugueses, assentando na premissa, errada, de que o Estado poupa dinheiro".

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às 08:08

Quarta-feira, 27.05.15

O Período Probatório dos Candidatos

     As centenas de comentários aos vários artigos publicados e que dizem respeito aos candidatos ao procedimento concursal em curso, têm debatido diversas e controversas informações sobre o concurso.

     Na altura da redação deste artigo (véspera da sua publicação) os comentários dos candidatos aos vários artigos publicados que lhe dizem diretamente respeito (desde os primeiros artigos sobre o tema até ao presente) somavam um total de 862 comentários mais 87 comunicações diretas desde a página e centenas de comunicações por e-mail, o que constitui um grande número de intervenções e, por conseguinte, merecedores desta atenção e destaque.

     Do debate geral de ideias e até alguma especulação, tem surgido sempre um elemento comum ao longo do tempo e que se relaciona com uma certa rivalidade entre os cursos admitidos ao procedimento concursal.

     A rivalidade que é visível nos comentários toca, algumas vezes, níveis que não se mostram idóneos, no entanto, como os comentários são livres e podem ser anónimos, é natural que, em alguns casos, algumas pessoas se aproveitem desta liberdade e anonimato para se expressar de forma que não o fariam caso se identificassem e, noutras ocasiões, percebe-se até algum espicaçar das opiniões, tomando atitudes provocatórias apenas pelo gozo de ver as reações.

     Apesar de tudo, as opiniões continuam livres e podem continuar a ser anónimas, pois continua esta página com o propósito de que assim seja e embora existam alguns apelos à intervenção do administrador, este não quer ter qualquer intervenção censória. A intervir, será só no sentido de prestar algum esclarecimento, aportar algo novo, mas não proibir, impedir, censurar, eliminar, etc.

     Assim, não há qualquer ato censório nem antes, sujeitando os comentários a moderação, nem depois, sujeitando-os a avaliação, supressão ou repreensão; nem sequer há controlo dos endereços de IP, de forma a que todos se sintam verdadeiramente livres, sem qualquer constrangimento, na sua participação, seja a que nível for e seja ela positiva ou negativa.

     Claro que esta liberdade acarreta pontuais desagrados mas há que aprender a viver com eles e há que ter um pouco de paciência com algumas intervenções. Quem pretender elevar o nível dos comentários, então dará ou não atenção a alguns comentários em detrimento de outros.

     No entanto, para o caso de algumas opiniões pertencerem a candidatos de facto e serem verdadeiras e sinceras e não tão só de simples espicaçamento dos demais, este artigo pretende alertar para um aspeto muito importante que parece estar a passar desapercebido a alguns comentadores.

     Todos os candidatos que aprovarem na prova de conhecimentos não estão automaticamente admitidos na carreira de Oficial de Justiça, mesmo que obtenham a classificação máxima de 20 valores. Todos os candidatos aprovados e que sejam inseridos nas vagas existentes e pré-anunciadas passarão ainda por um período probatório de, no mínimo, um ano.

     Prevê o artigo 45º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) que este período probatório de um ano possa até ser prorrogado em mais seis meses, caso o avaliador não consiga ainda determinar, ao fim de um ano, se deve dar parecer positivo ou negativo ao Oficial de Justiça Provisório, considerando-o apto ou inapto para a carreira.

     Durante este período probatório serão apreciados não só os conhecimentos dos candidatos, como se pretendeu na prova escrita, mas outros elementos, que serão também apreciados cumulativamente, designadamente, se o candidato tem idoneidade cívica e, nesta idoneidade cívica, se apreciarão aspetos múltiplos sobre o relacionamento interpessoal não só com os colegas como com todos os operadores judiciários.

     O Oficial de Justiça Provisório (Técnico de Justiça Auxiliar ou Escrivão Auxiliar) que não revele aptidão para o serviço nestes aspetos será exonerado a qualquer momento ou, o mais tardar, no final do período probatório de um ano ou de um ano e seis meses.

     Este é o alerta que aqui se julga conveniente deixar para que os candidatos nele bem atentem e para que, alguns, caso a sua postura normal seja a revelada em alguns comentários anónimos, seja ainda a tempo reposicionada no sentido de evitar a eventual exoneração.

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às 08:07

Terça-feira, 26.05.15

As Fantásticas Ideias do PS

     O cliente mistério é um indivíduo que vai a um estabelecimento comercial, por exemplo a uma cadeia de venda de hamburgers como a “McDonald’s”, faz um pedido e vai controlando os tempos de espera, a forma de atendimento, etc. Depois faz um relatório com esses dados e apresenta à empresa prestadora de serviços que depois apresentará resultados à cadeia para que saiba como os diversos estabelecimentos estão a funcionar.

     Os clientes mistério são remunerados pela função e são, maioritariamente, jovens sem emprego e/ou estudantes e alguns filiados nas juventudes partidárias dos diversos partidos.

     Vem isto a propósito da nova ideia do Partido Socialista (PS) que pretende usar “utentes mistério” para testar os tribunais.

     Se com o Governo atual muitas das decisões foram tomadas baseadas nas sugestões de putos com estudos em folhas de Excel, agora temos no partido que pretende ser alternativa uma nova gama de putos que igualmente dominam o Excel mas que, em simultâneo, fazem tais estudos à mesa dos restaurantes “McDonald’s”, com uma mão na hambúrguer e outra no ecrã tátil do “tablet”.

     Diz o partido candidato a alternativa que a ideia é melhorar os serviços públicos do sistema de Justiça.

     O programa eleitoral ou projeto de programa eleitoral apresentado a semana passada por António Costa, prevê a realização de "testes cegos" com o propósito de avaliar e monitorizar o respetivo funcionamento.

     Esta gente compara os tribunais à “McDonald’s” e as vendas dos seus produtos aos processos das pessoas.

     Mas o PS não fica por estas fantásticas ideias; não, tem ainda mais ideias.

     Como também não sabe resolver as pendências dos tribunais, designadamente, preenchendo os lugares necessários com as pessoas em falta na legislação criada, prefere retirar mais processos dos tribunais. Recorde-se que as execuções (cerca de 70% dos processos dos tribunais) já estão entregues a entidades privadas, pois agora, o PS pretende também que os litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e Internet, eletricidade, casa, água e gás passem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, retirando-os, assim, dos tribunais.

     Se a reorganização judicial afastou os cidadãos da Justiça, o PS pretende continuar a trilhar esse caminho que tanto criticou.

     O documento do PS é uma versão para debate público, datada de 20 de maio, disponibilizada no sítio do partido na Internet, cuja versão final será aprovada a 06 de junho.

     Recorde-se que o Partido Socialista (PS), é hoje liderado pelo ex-ministro da Justiça António Costa, que quer ainda limitar a possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas chegue a tribunal, incentivando o recurso à mediação ou à arbitragem.

     No mesmo documento, o PS propõe ainda o alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

     Em traços gerais, o PS manifesta a intenção de aplicar um "choque de gestão" ao sistema judicial, assim como promover o descongestionamento dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos judiciais, aproximar a justiça dos cidadãos e melhorar a qualidade do serviço público de justiça.

     Para além do novo esvaziamento dos tribunais a que o PS se propõe, no tal "choque de gestão" dos tribunais, conta-se ainda "a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual”; isto é, se o processo corre em Lisboa mas aquela secção tem muita carga processual, então vai correr para o Alentejo para uma secção com menor carga processual; evidentemente que, diz o PS, “com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam a exigência do juiz natural".

     Quando não se sabe quais são as reais carências dos tribunais nem se ouvem aqueles que diariamente lá exercem as suas funções, dá nisto ou em coisas semelhantes.

     Assim, a forma de descongestionar os tribunais consiste, na opinião do PS, por retirar competências, por desviar os cidadãos da possibilidade da sua utilização, proibindo-lhes o acesso ou permitindo-lhes aceder só depois de passar por outras instâncias.

     Claro que não é assim que se faz Justiça mas é assim que se faz política.

     O PS defende o recurso obrigatório a meios alternativos de resolução de litígios nos processos resultantes de: a) relações de vizinhança, b) relações familiares, c) heranças e d) em casos de sobre-endividamento. Ora, as relações familiares, de heranças e até de sobre-endividamento, já passam por entidades externas; estando mesmo as heranças (os processos de inventário/partilha de bens) entregues a entidades privadas.

     As questões de vizinhança não consistem em questões menores entre vizinhos. Não é por o vizinho não dar os bons-dias a outro que vão para tribunal; os vizinhos vão para tribunal para dirimir questões complexas relacionadas com as suas propriedades, qualquer coisa como o Direito de Propriedade, um dos mais importantes pilares da sociedade.

     No que se refere à simplificação e desmaterialização dos processos judiciais, os socialistas preconizam o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de gestão processual Citius, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições.

     Ora, sucede que o Citius já é precisamente uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições só que isto ainda não se sabe nas mesas dos “McDonald’s”.

     Para aproximar a justiça dos cidadãos, o PS propõe, entre outras medidas, o incentivo à adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescindida ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

     O PS não sabe mas os Oficiais de Justiça já telefonam todos os dias a avisar aqueles que detêm telefones indicados e, quando não têm, tentam obtê-los nos serviços informativos, sem deixar de avisar as partes que indicam as testemunhas e que as conhecem e detêm os seus contactos, isto, claro está, quando não há tempo útil para avisar por carta. Quanto à inquirição de testemunhas detendo uma hora marcada para cada uma delas, seria interessante se a audiência de julgamento pudesse decorrer durante todo o tempo do Mundo e não houvesse mais nada que fazer. A audiência não pode parar e ficar à espera que chegue a hora da testemunha seguinte, só porque a anterior foi rápida no seu depoimento ou, afinal, até nada ou pouco sabia do assunto.

     Estas ideias partem, certamente, de quem nunca foi depor a um julgamento ou se foi alguma vez, foi a um, a esse, e não a todos aqueles que diariamente se fazem nos tribunais. Nos tribunais não se realizam apenas os julgamentos que são mencionados nas televisões mas realizam-se largas centenas de julgamentos por dia; realidade esta que é desconhecida nas mesas do já tão citado restaurante e que, certamente, nem o motor de pesquisa da “Google” saberá indicar.

     Por fim, o PS, também com vista a melhorar a qualidade da Justiça, refere ainda a abertura do "exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados".

     Quer isto dizer que qualquer um poderá ser juiz? Especializado? Em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados?

     Quer isto dizer então que se é para acorrer às áreas ou jurisdições onde haja carências, então será para todo o sistema judiciário.

     Não há ainda notícia de qualquer comentário sobre estas ideias do PS, seja pelos sindicatos que representam as magistraturas judiciais e do Ministério Público, nem sequer qualquer reação por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

     O que significará este silêncio?

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às 08:06

Segunda-feira, 25.05.15

O Fator Mais Perturbante

     A falta de Oficiais de Justiça é atualmente "o fator mais perturbante" do dia-a-dia dos tribunais, alerta o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

     Em conferência de imprensa convocada para fazer um balanço do novo mapa judiciário que entrou em vigor há cerca de nove meses, o presidente e o vice-presidente do CSM, António Henriques Gaspar e Joaquim Piçarra, respetivamente, propuseram "alguns ajustamentos", nomeadamente nas secções de Família e Menores, Comércio e Execuções.

     "Não é possível ainda fazer juízos definitivos sobre os resultados da reforma. O balanço global precisa da prova do tempo, mas é possível fazer algumas reflexões", salientou Henriques Gaspar.

     Nas áreas cível, criminal e de trabalho, o CSM verificou que "está tudo a correr bem e até há sinais positivos que dão esperança". Mas o CSM verificou "constrangimentos" ao nível das secções de Família e Menores "nas Beiras, Trás-os-Montes, Alentejo e Açores", em que os cidadãos têm de percorrer grandes distâncias para terem acesso a essas secções, o que dificulta, por exemplo, os processos de acompanhamento e proteção de menores.

     Estas "dificuldades de acesso à justiça de família e menores", existem pelo encerramento ou transferência de tribunais. O facto de se tratar de uma área da justiça que lida com a proteção dos mais novos e com as responsabilidades parentais torna a resolução desta "disfuncionalidade", como lhe chamou o magistrado, algo premente a carecer de correção.

     Também nas secções de Comércio e Execução há problemas, mas em todo o país: as execuções (cobranças de dívidas) representam "cerca de 70% do total de processos pendentes" e "têm uma taxa de exequibilidade muito pequena", sendo que foram concentrados nos tribunais sede de distrito, que ficaram afundados com este tipo ações. Este problema foi apelidado de "dimensão impressionante do bloqueio" das instâncias centrais.

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     Mas o maior problema – "e que existiria sempre independentemente da reforma do mapa judiciário, fruto do desinvestimento que houve ao longo dos anos nesta área", salientou Joaquim Piçarra – é o défice de Oficiais de Justiça, que o CSM estima "em 25%". Por isso, salientou Henriques Gaspar, "as dificuldades são de tal ordem que se torna urgente pensar na abertura de outro concurso para Oficiais de Justiça", para além daquele que o Ministério já tem a decorrer e que visa admitir 600 Funcionários.

     Mas não ficam por aqui as críticas do órgão responsável pela salvaguarda institucional dos juízes e da sua independência, e que não integra apenas magistrados. A "indignidade" das condições de funcionamento de certos tribunais, alguns dos quais estão a funcionar em contentores ou com obras a decorrer, também não agrada ao Conselho Superior da Magistratura, que, apesar de tudo, reconhece virtualidades ao novo modelo, que diz não querer pôr em causa.

     Responsabiliza, porém, o Ministério da Justiça pela falta de condições logísticas. Um juiz pode despachar muitos processos por dia mas se não tem Oficiais de Justiça suficientes a trabalhar com ele as suas decisões só terão efeito tarde e a más horas, exemplifica Henriques Gaspar, que ocupa o quarto lugar na hierarquia do Estado.

     Para agravar tudo, houve uma "paragem" dos tribunais durante "perto de dois meses", ainda por cima, "logo no momento em que era preciso arrancar com determinação". No início de setembro o sistema informático Citius bloqueou, para só voltar a dar sinais de vida em meados de outubro.

     "Há instâncias em que o problema foi resolvido por completo e outras em que isso não aconteceu", lamenta o presidente do Conselho Superior da Magistratura, que deixa um aviso: "Enquanto não houver estabilização total deste sistema não é possível determinar o número de processos pendentes com fiabilidade e estabelecer objetivos realistas" para o sistema de justiça. Ou seja: fixar metas processuais, com a taxa de redução do número de processos pendentes por tribunal ou por comarca.

     De resto, o Conselho Superior da Magistratura vê com maus olhos a imposição de metas deste tipo aos juízes, que "sempre foram escrutinados". O seu vice-presidente, Joaquim Piçarra, explicou porquê: "Os tribunais não são unidades de produção. Não lhes peçam objetivos empresariais".

     Os juízes irão agora dar conta destas suas objeções ao poder político. "Impõem-se alguns ajustamentos e o Conselho Superior da Magistratura apresentará propostas", adiantou Joaquim Piçarra.

     De resto, o CSM traçou para este ano o que designa de "objetivos estratégicos": implementar o novo modelo de gestão das comarcas, dotar os tribunais dos meios necessários, melhorar o tempo de resolução dos processos, racionalizar e padronizar procedimentos e promover o acesso e a transparência do sistema de justiça.

     Até 31 de agosto próximo, o Conselho deverá analisar e aprovar os objetivos processuais que cada um dos presidentes das 23 comarcas lhe vai propor.

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às 08:05

Domingo, 24.05.15

A Justiça Pequenina

     Os médicos que realizam perícias no âmbito dos acidentes de trabalho na Secção do Trabalho de Setúbal, recusam-se a fazê-los nas novas instalações daquela Secção, por falta de espaço.

     As salas/gabinetes destinados aos exames médicos têm oito metros quadrados, isto é, o tamanho de uma casa de banho grande, e onde é suposto estarem 6 pessoas ao mesmo tempo, despindo-se uma delas; o sinistrado a avaliar.

     O Juiz Presidente admite que o espaço é muito pequeno e, portanto, inadequado e diz ainda que há um erro de planeamento nas obras, erro este que ocorre porque a tutela não ouve quem está no terreno e conhece as carências efetivas.

     «Lá está, se nos ouvissem mais se calhar conseguíamos com menos dinheiro e com os mesmos meios, fazer muito mais.» Diz o juiz presidente.

     «O problema é que isto é pequenino; é tudo pequenino: os gabinetes são pequeninos, as salas de testemunhas ou não existem ou são pequenas, as celas são pequenas, enfim, a garagem é pequena; o palácio da justiça é pequeno.» conclui o juiz presidente.

     É uma Justiça pequenina, acomodada em cantinhos e salinhas e gabinetezinhos, porque assim foi delineado em Lisboa para todo o país mas, enquanto as salinhas não estão prontas, em alguns locais, há amplos contentores.

     Veja abaixo o vídeo da notícia da SIC.

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às 08:04

Sábado, 23.05.15

Lista de Graduação e Admissão à Carreira

     Desde a publicação da grelha de correção da prova, esta semana, são já centenas os comentários já não propriamente sobre a grelha mas, essencialmente, sobre o futuro dos candidatos que fizeram a correção da prova e conhecem os seus resultados, sejam eles positivos, muito positivos ou negativos.

     Relativamente aos resultados negativos, isto é, abaixo de 9,5 valores, dizer que, neste concurso serão excluídos. Tem sido questionado, por quem já verificou que vai obter uma classificação inferior a 9,5 valores, se, no caso de não haver 600 candidatos com valores superiores, não poderiam ser “repescados”. Ora, o procedimento concursal é claro e o EFJ também (cfr. artºs. 34º e 35º do EFJ), pelo que quem prevê obter classificação inferior a 9,5 valores só pode ser excluído e ficar a aguardar por novo procedimento concursal onde possam obter melhor classificação. Este novo procedimento concursal terá que observar as condições previstas no artº. 35º do EFJ.

     Quanto àqueles que, feitas as suas contas, contam obter classificações válidas para o acesso à carreira de Oficial de Justiça, de entre estes, colocam-se agora grandes dúvidas sobre o futuro; sobre os próximos passos a dar.

     Assim, cumpre dar algumas explicações sobre os próximos passos.

     A muito curto prazo, será publicada a lista dos candidatos, ordenada de acordo com os resultados obtidos na prova e, em caso de empate na classificação, será a idade a diferenciar a ordenação, beneficiando os mais velhos (artº. 30º, nº. 4 do EFJ).

     Após esta publicação decorrerá prazo para reclamações e estas irão ocorrer, uma vez que há enunciados que não se mostram claros e que permitem mais do que uma leitura e, consequentemente, mais do que uma interpretação e resposta, não estando a grelha das respostas consideradas corretas de acordo com interpretações válidas e respostas alternativas que terão que se considerar corretas, por exemplo, entre outras, as duas que no artigo sobre a grelha se expõem, embora já tenham sido comunicadas leituras distintas e possíveis noutras questões.

     Decorrido o prazo das reclamações e apreciadas estas, será divulgada a lista definitiva de graduação. Neste momento, os candidatos terão, por fim, a verdadeira noção do lugar que ocupam na lista e da quantidade final de candidatos.

     Sabe-se já que nem todos os candidatos foram realizar a prova, havendo notícia de algumas dezenas de ausentes. Sabe-se também que haverá classificações abaixo dos 9,5 valores. Falta agora conhecer a verdadeira dimensão destes candidatos excluídos para conhecer o número daqueles que detêm hipóteses de acesso.

     Uma vez que estamos a lidar com um número reduzido de candidatos e próximo dos anunciados 600 lugares, ao contrário do passado onde se chegaram a verificar largas dezenas de milhares de candidatos, é possível prever desde já que praticamente todos os candidatos que aprovem têm sérias possibilidades de serem admitidos, ainda que as suas classificações sejam baixas.

     No mês de julho realizar-se-á um movimento extraordinário para colocação dos candidatos aprovados. Para esse movimento extraordinário, os candidatos ao ingresso elaborarão um requerimento onde colocarão por ordem de preferência os núcleos onde pretendem ser colocados, isto é, as sedes dos municípios que detêm serviços judiciais ou do Ministério Público e não tão-só a comarca. Esta ordem de preferências tem como limite a quantidade de núcleos locais existentes, não havendo um limite de doze ou de qualquer outro valor, conforme alguns vêm sugerindo.

     Poderá haver conhecimento prévio dos lugares que interessa preencher mas isto não significa que os candidatos apenas possam concorre a esses concretos lugares, uma vez que ao movimento extraordinário não concorrem apenas os candidatos a ingresso mas também todos os demais Oficiais de Justiça em exercício, salvo aqueles que efetuaram requerimento ao movimento de junho. Ou seja, nesse movimento extraordinário poderão surgir vagas inesperadas por movimentação daqueles que já se encontram ao serviço.

     As preferências serão atendidas de acordo com a graduação na lista final, sendo colocados nos núcleos da sua preferência aqueles que detêm mais alta classificação e que, em simultâneo, exista vaga aberta para a sua colocação.

     No caso de se esgotarem as preferências do requerimento do candidato, a DGAJ colocará o candidato oficiosamente (artº. 46º do EFJ) num dos lugares vagos cujo preenchimento é necessário. Esta colocação oficiosa pode resultar numa colocação que o candidato deveras não pretende e, então, poderá desistir da mesma. No caso de desistência, desistirá deste procedimento concursal e terá que se candidatar a outro, quando houver e desde que observada a disposição do artº. 35º do EFJ.

     Este tipo de colocação oficiosa tem acontecido desde sempre na primeira colocação dos Oficiais de Justiça e a maioria passou por estas colocações a seu contragosto em locais que não queriam. No entanto, estas colocações não são definitivas, isto é, não é para toda a vida; há sempre a hipótese mais imediata de se conseguirem permutas ou de ir concorrendo aos movimentos ordinários e até extraordinários, sendo certo que, neste momento, acontecem três movimentos ordinários anuais e, no futuro, pondera-se a hipótese de vir a existir apenas um movimento anual.

     Independentemente destes movimentos existe ainda a possibilidade de colocação alternativa pelos administradores judiciários, atendendo estes não só às necessidades dos serviços como às necessidades individuais de cada Oficial de Justiça.

     O movimento extraordinário de julho será publicado, aguardar-se-á prazo para reclamações e será publicado de novo na sua versão final. Prevê-se que os candidatos venham a tomar posse em setembro.

     Outra questão que vem sendo aflorada é a que se relaciona com a quantidade de candidatos que serão incorporados em setembro.

     O presente procedimento concursal prevê, desde o início, a constituição de uma reserva de recrutamento para ingresso. O artigo 35º do EFJ prevê que a prova tenha validade de três anos. Assim, neste momento, nada garante que em setembro possam entrar, de uma só vez, os 600 candidatos para os 600 lugares, aliás, tendo em conta declarações da própria ministra da Justiça, parece muito provável que em setembro entre apenas uma parte desses 600, relegando para ouro momento as demais entradas até esgotar os 600 lugares.

     Para aqueles que detêm classificações mais baixas e estão dispostos a aceitar qualquer colocação, este faseamento nas admissões abre-lhes mais hipóteses, uma vez que, pelo caminho, surgem mais desistências ou mesmo quem não apresente requerimento de ingresso, passando-se assim à frente na lista de graduação.

     As colocações da lista de graduações poderão suceder, como se disse, até três anos, no entanto, tal não é previsível que ocorra, uma vez que há necessidade de admissão não só dos 600 como de outros tantos e, a médio prazo, em face das aposentações que ocorrerão, de mais ainda.

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às 08:03

Sexta-feira, 22.05.15

Devolver a Justiça às Populações

     As comemorações do Dia do Advogado decorreram este ano em São João da Pesqueira e no Peso da Régua (nos dias 16, 17, 18 e 19 de maio).

     Ao longo dos 4 dias realizaram-se diversas atividades no concelho de S. João da Pesqueira, nas quais participou a Bastonária da Ordem dos Advogados, não só tendo visitado o Museu do Vinho, a Praça da República, o extinto Tribunal de S. João da Pesqueira e feito um cruzeiro no Rio Douro com almoço no Cais da Ferradosa.

     Este ano, este Dia do Advogado foi o que obteve mais inscrições desde que a Ordem dos Advogados celebra este dia.

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      Durante as comemorações, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, exigiu em São João da Pesqueira alterações no mapa judiciário, com o objetivo de “devolver” a justiça à população.

     «Um dos motivos que determinou a escolha de São João da Pesqueira como local das comemorações do Dia do Advogado foi o encerramento do tribunal.

     Temos este edifício magnífico que foi abandonado pelo Ministério da Justiça, obrigando a população de São João da Pesqueira a ir para Moimenta da Beira e Viseu à procura de justiça»,

     «O tribunal ter passado a secção de proximidade é quase um encerramento, porque tem apenas um funcionário judicial.»

     Abaixo está a imagem da Secção de Proximiddade de São João da Pesqueira; um mero balcão onde está um funcionário. É esta a utilidade deste edifício.

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às 08:02

Quinta-feira, 21.05.15

Os Engodos de Santarém

     O jornal "O Mirante" trazia há dias um artigo sobre a Comarca de Santarém, artigo esse que a seguir em parte se cita e se comenta.

     O referido artigo original pode ser acedido na seguinte hiperligação: “O Mirante”.

      A Comarca de Santarém está a implementar um plano para contrariar a ideia de que a justiça está mais afastada dos cidadãos, ou seja, está a tentar corrigir a reorganização judiciária.

     Um dos maiores descontentamentos das populações prende-se com o facto de a Justiça estar de facto mais longe e as pessoas terem que fazer deslocações maiores, devido à centralização dos processos nas capitais de distrito.

     A Comarca de Santarém, que abrange todos os antigos tribunais do distrito, está a promover a deslocação dos juízes aos locais onde os casos têm origem. Uma medida que a partir de junho vai ser alargada a outras áreas.

     Esta medida de Santarém não é novidade e noutras comarcas já se vem fazendo o mesmo.

     A medida tem sido incentivada pelo juiz presidente da comarca, João Guilherme Silva, junto dos juízes titulares dos processos, a quem cabe decidir onde são feitas as diligências. Um dos exemplos é o do Entroncamento, que tem cinco juízes, dois para a secção local de competência genérica e três para a secção de execuções, todos para três salas de audiência das quais uma é apenas para pequenas diligências. Por isso, os juízes têm usado a sala de audiência do extinto tribunal da Golegã, onde passou a funcionar uma secção de proximidade (apenas para receber documentação e prestar informações).

     De acordo com o juiz presidente, têm ocorrido vários julgamentos na Golegã de processos do Entroncamento e só não têm sido feitos mais porque em alguns casos as partes chegam a acordo antes do julgamento.

     Têm sido feitos também julgamentos descentralizados em Tomar, Entroncamento, Cartaxo e Ourém.

     Desta forma “a justiça está o mais próxima possível das comunidades”, realça João Guilherme Silva, sublinhando que o que se está a fazer vai levar a “uma inversão da ideia que as pessoas têm atualmente”.

     O juiz presidente da comarca sublinha que as instalações da Golegã têm todas as funcionalidades necessárias, o que não ocorre na outra secção de proximidade, em Alcanena, onde o antigo tribunal não tem condições, sobretudo em termos de espaço e funcionalidade, para ser usado da mesma forma, apesar de admitir que possam ser realizadas algumas diligências.

     A partir de junho a primeira secção de Família e Menores de Santarém, vai passar a secção itinerante que abrange a zona sul do distrito e vai fazer um dia de diligências por semana em cada uma de quatro instâncias locais: Cartaxo, Benavente, Coruche e Rio Maior. Uma forma, diz o juiz presidente, de a secção “estar mais próxima das pessoas” e de em vez de estas se deslocarem a Santarém vão os juízes aos locais onde se passam os factos. Estão já marcadas diligências para Benavente e para Coruche.

     À itinerância dos juízes é necessário acrescentar procuradores e Oficiais de Justiça, ocorrendo tal deslocação em automóveis adstritos à comarca, com motorista, ou, em alternativa, em serviço de táxi.

     Esta itinerância equivale a um nítido retrocesso dos objetivos da reorganização, regressando os tribunais de forma tímida aos locais de onde foram expulsos e aumentando a despesa, sem que a população, no seu conjunto geral, possa de facto usufruir da proximidade da justiça, porque os únicos que usufruem são aqueles que estão naquele concreto processo a usufruir dela e não todos os demais, uma vez que, como já não há instalações próprias e dedicadas no terreno, apenas se farão algumas diligências no local e não todas. Isto resulta numa franca discriminação das populações, uma vez que alguns têm audiência à porta enquanto que outros não e, pior, sendo todos residentes na mesma localidade.

     O engodo da itinerância resulta em discriminação e, para além disso, resulta ainda num mau serviço prestado ao cidadão, uma vez que, o tempo que é perdido com as deslocações, não é usado para despachar outros processos e mesmo realizar outras audiências.

     O engodo da itinerância resulta num claro prejuízo para as populações, para a justiça e para o país.

     Mais uma aparente ideia inovadora surge agora também na comarca de Santarém, ideia esta que pretende também reverter os malefícios da reorganização judiciária. Trata-se das videoconferências feitas fora dos tribunais.

     No último relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta da Comarca de Santarém, o juiz presidente, João Guilherme Silva, propôs uma ideia inovadora para se minorar algumas dificuldades que franjas da população podem ter com deslocações ao tribunal.

     A ideia constante no relatório, consiste na instalação de uma rede de videoconferência em zonas que estejam afastadas dos palácios da justiça onde existam dificuldades de transportes.

     Segundo o juiz presidente, o objetivo é instalar equipamentos que permitam que, por exemplo, uma testemunha possa prestar depoimentos a partir de um espaço próprio e preparado para o efeito em juntas de freguesia, câmaras municipais ou postos policiais.

     Para o juiz responsável pela gestão da comarca, a implementação desta rede de videoconferência “carece apenas de equipamentos e da decisão do juiz” em recorrer ao sistema.

     O espaço para a sua instalação tem de permitir que a pessoa preste declarações em segurança e sem constrangimentos. No local, se, por exemplo, for uma junta de freguesia, pode a pessoa que vai prestar depoimento ser acompanhada de um Oficial de Justiça ou de um agente da autoridade, salienta João Guilherme Silva.

     “Qualquer estrutura que venha a ser implementada neste sentido tem de ter como condição quatro princípios: independência de prestação de depoimento, liberdade de prestação de depoimento, segurança de depoimento e espontaneidade do depoimento”, esclarece o juiz.

     João Guilherme Silva considera que a ser implementada esta rede, ela não vai resolver tudo “mas muitos depoimentos são possíveis de prestar por videoconferência e evita-se que uma pessoa tenha de andar dezenas de quilómetros, quando o pode fazer na zona da sua residência.”

     O engodo da ideia da videoconferência vem, obviamente, perturbar a necessária segurança dos depoimentos. É óbvio e inaceitável que as pessoas possam prestar depoimentos sem constrangimentos numa junta de freguesia, nos correios ou, por que não, nas localidades mais afastadas, no café-mercearia local?

     O engodo da ideia da videoconferência não explica quem (terceiro) ligará o equipamento de videoconferência e estará presente para prestar o apoio necessário às contrariedades surgidas na ligação ou outros problemas que se terão que resolver. Será a própria testemunha? Será o funcionário da junta?

     Propõe-se ainda que haja um Oficial de Justiça presente para garantir a tal segurança do depoimento e operacionalidade geral. Ora, ou o Oficial de Justiça passa a desempenhar as suas funções nesse local, numa espécie de secçãozinha de proximidadezinha ou terá que se deslocar com antecedência para o local, aí permanecer e regressar, mesmo que nada faça pois a audiência acabou por ser adiada. Mais despesa e perda de tempo de um elemento que poderia estar a desempenhar outras funções, como a de tramitar diversos processos enquanto perde tempo nisto.

     Já relativamente à parte da ideia de se instalar nos postos policiais, embora parecendo ser uma ideia mais promissora, teriam que ser vedados todos os processos em que houvesse algum litígio por parte dos intervenientes com algum elemento de força policial ou mesmo com o órgão policial.

     A tranquilidade, a segurança, o recato e a independência e a liberdade do depoimento estariam sempre sujeitas a constrangimentos vários, mesmo a manipulação, frustrando-se assim e ainda mais, o propósito último da Justiça.

JuizPresidenteComarcaSantaremJoaoGuilhermeSilva.jp

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às 08:01

Quarta-feira, 20.05.15

As Propostas de Boaventura S. S.

     Portugal está hoje "em plena contrarrevolução democrática da justiça", afirmou o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, quando questionado sobre a atual atuação do Governo, sublinhando que a justiça tem ficado cada vez mais "cara, ineficiente, inacessível e distante".

     A reforma do mapa judiciário promovida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, feita "às três pancadas", teve como principal preocupação "cortar custos", aumentando a distância entre a justiça e os cidadãos, disse o sociólogo, que falava à agência Lusa a propósito do lançamento do livro "Para uma revolução democrática da justiça", que decorreu esta última sexta-feira, na Livraria Almedina, no Estádio Cidade de Coimbra.

     Segundo o também diretor do Centro de Estudos Sociais, é necessário "desfazer a reforma do mapa judiciário", que se apresenta como um "fator de exclusão social".

     Igualmente coordenador científico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, Boaventura de Sousa Santos diz que o modelo "reformista está esgotado", constatando que 20 anos de reformas na justiça não apresentaram resultados.

     O sociólogo afirmou que a justiça portuguesa "tem uma relação autoritária com o cidadão" e considerou que a cultura judiciária dominante é "o direito dos papéis", a burocracia e o conservadorismo.

     Na sua opinião, o sistema vigente não valoriza "a responsabilidade social" e a "sensibilidade democrática" dos magistrados.

     "O Direito não é um conjunto de papéis. É um fenómeno social", sendo que, em parte, a culpa desta mesma cultura está nas faculdades, que se mostram "pouco abertas à sociedade e pouco sensíveis aos direitos dos cidadãos", disse o sociólogo.

     O próprio sistema da justiça portuguesa valoriza "a cultura dos papéis", aquando das promoções, não havendo "estímulos" para se sair dessa mesma cultura, observou o sociólogo, que é também jurista.

     Disse igualmente que a cultura atual é também ela "excessivamente punitiva e pouco aberta" à reabilitação do indivíduo condenado, exceção feita quando os "presos têm grande valor político ou económico".

     Para além de ser necessário um sistema que promova qualidade e não quantidade dos processos despachados, Boaventura de Sousa Santos defende que os estudantes, nos últimos anos do curso de Direito, deveriam "treinar patrocínio judiciário" nas comunidades periféricas, de forma a ganharem sensibilidade para as diferentes "realidades do país".

     Entre as medidas que propõe no seu livro, o sociólogo destaca a aplicação de um sistema público "independente" de advogados para defender "cidadãos sem capacidade" económica e um modelo itinerante em que a justiça "sai do tribunal e vai às vilas, localidades e cidades".

     O sociólogo concluiu que em Portugal se vive numa "democracia de baixa intensidade", em que a sociedade é "politicamente democrática, mas socialmente fascista", estando tal aspeto também presente na justiça.

BoaventuraDeSousaSantos.jpg

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às 08:10

Terça-feira, 19.05.15

Grelha de Correção das Provas A e B

     Decorreu no este último sábado (dia 16MAI) a prova de conhecimentos que abrirá a porta a 600 candidatos à carreira de Oficial de Justiça.

     A prova foi efetuada em duas versões, denominadas A e B.

     Muitos candidatos remeteram as provas, suas respostas e solicitaram alguma correção das mesmas.

     Uma vez que este assunto tem revestido grande atenção e solicitação, logo à primeira hora da manhã foi disponibilizada uma proposta de correção com uma grelha para cada prova.

     Ao final do dia a DGAJ divulgou a grelha oficial e que corresponde à que abaixo se indica.

     A maior parte das respostas às questões, consideradas corretas pela DGAJ são pacíficas mas há algumas mais problemáticas e cuja resposta oficial merece alguma reflexão e discoordância, como abaixo se faz constar.

     As letras à esquerda dos números correspondem às respostas da Versão A e as letras colocadas à direita correspondem às respostas consideradas certas na Versão B.

     Grelha oficial:

         D-01-A         D-21-D

         C-02-B         C-22-B

         B-03-A         A-23-B

         C-04-D         B-24-A

         D-05-A         B-25-D

         A-06-A         C-26-D

         B-07-C         D-27-B

         B-08-C         C-28-B

         A-09-C         D-29-B

         B-10-C         A-30-A

         C-11-D         A-31-C

         C-12-A         A-32-B

         D-13-D         A-33-D

         D-14-B         A-34-A

         B-15-C         D-35-C

         D-16-A         C-36-B

         B-17-A         A-37-D

         B-18-B         D-38-A

         A-19-C         A-39-B

         D-20-C         D-40-D

     Após análise das respostas consideradas corretas pela DGAJ, não se pode deixar de alertar para a discordância de algumas delas, conforme a seguir se indica:

      Na questão 24 da Prova A, que é igual à questão 19 da Prova B, pergunta-se até quando pode o arguido requerer a abertura de instrução, mesmo mediante o pagamento de multa, sendo que a carta é expedida a 20-03-2015 por via postal registada com prova de receção.

     A DGAJ considera que o termo dessa possibilidade é o dia 24-04-2015. Consideramos, no entanto, que o dia limite possível é o dia 28-04-2015.

     Esta discrepância assenta na consideração de que a presunção da notificação ocorre no 3º dia, sendo apenas o último dia útil ou no 3º dia, de três úteis.

     O artº. 113º, nº. 2, do CPP refere que «presumem-se feitas no 3º dia útil posterior ao do envio», ora, tal consideração, não é igual à do processo civil, onde encontramos (nos artigos 248º 249º e 255º do CPC) a seguinte especificação: «presumindo-se esta feita no 3.º dia posterior ao da elaboração ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.» Não é isto que consta no processo penal, para aquele nº. 2 do artº. 113º e, bem assim, para o artº. 117º, nº. 3, do CPP, que refere: "até ao 3º dia útil seguinte".

     A forma como o legislador se refere aos dias é diferente e, no processo penal, o substantivo dia é precedido do numeral ordinal terceiro, que significa o último de uma série de três e sendo este dia útil o último de uma série de três, necessária é a existência de dois dias úteis que lhe antecedem.

     Esta interpretação vem expressa em diversas decisões de todas as Relações (TRL de 01-10-2008, 14-05-2010 e 18-03-2013; TRE de 01-04-2000; TRG de 04-04-2005; TRP de 07-12-2011 e em 14-11-2012 e TRC de 09-04-2008).

      Na questão 25 da Prova A e que corresponde à questão 20 da Prova B, coloca-se a questão de até quando pode o arguido contestar a acusação notificada, sendo que a notificação é expedida por carta simples com prova de depósito no dia 02-04-2015. A DGAJ é da opinião que o arguido só pode apesentar a contestação até ao dia 27-04-2015, no entanto, consideramos que o arguido poderá fazê-lo até ao dia 30-04-2015.

     Esta discrepância limita-se à interpretação do enunciado da questão, onde se lê «indique até que dia pode o arguido apresentar», isto significa que o que se pretende saber é até quando o arguido pode apresentar; qual a data limite, não pergunta qual é o prazo mas qual o limite, logo, não se circunscreve a questão aos 20 dias do prazo, mas ao limite, à possibilidade máxima da prática do ato. Assim, teremos que considerar que o arguido pode de facto praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo.

     O enunciado da questão não limita a apresentação ao prazo, apenas questiona, em abstrato, qual o dia limite até ao qual o arguido pode praticar o ato e esse dia limite só pode ser o dia 30-04-2015, porque assim é perguntado. Não há qualquer observação se o arguido tem dinheiro para pagar a multa ou não, o que se pretende é só saber até quando. Respondendo agora a DGAJ na sua grelha de correção com dia em que apenas ocorre o termo do prazo mas, bem sabendo, que o arguido pode praticar o ato ainda depois desse termo e em face do enunciado, está a responder erradamente à questão nos termos em que foi exposta.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.05.15

"Esbarramos na Falta de Funcionários"

     O presidente da Comarca de Aveiro participou num ciclo de entrevistas denominadas “As Vozes da Ria”, entrevista que o Notícias de Aveiro reproduziu.

     Desta entrevista destaca-se o facto de o presidente da comarca considerar que a reforma judiciária tem, na sua perspetiva, o seu mérito mas que é “uma caminhada que tem de ser corrigida no seu percurso” e que, agora, pretende ir ao encontro das pessoas, invertendo a concentração original, no entanto, diz o presidente da Comarca de Aveiro, de momento nada corre bem porque “esbarramos na falta de funcionários” e tem fé: “Esperamos que as condições do país permitam o recrutamento para fechar o quadro de funcionários”, porque, segundo afirma há uma “grande falta de funcionários. Quanto a juízes ou magistrados do Ministério Público estamos satisfeitos com a resposta que tem sido dada às necessidades”.

     De realçar ainda o facto de que em Santa Maria da Feira, há arguidos condenados que não cumprem a pena aplicada por falta de quem movimente os processos, isto é, por falta de Oficiais e Justiça. “O caso mais complicado é em Santa Maria da Feira, com penas que caducam por não serem executadas”, disse.

     A seguir reproduz-se parte da entrevista.

     “A nova Comarca lançada em setembro de 2014 trouxe uma realidade diferente.

     Sim, a Comarca Judicial de Aveiro é uma nova realidade, embora na sequência da experiência-piloto da Comarca do Baixo Vouga iniciada em 2009. As linhas estruturantes e a organização em si já estavam consignadas no anterior mapa judiciário. É o desenvolvimento da anterior. Praticamente sim, temos dois polos, o de Aveiro, incluindo agora Mealhada, e o de Santa Maria da Feira, que agregam o Baixo Vouga e o Entre Douro e Vouga.

     Quais as diferenças principais em relação ao mapa anterior?

     Essencialmente existem três linhas de força identificadas, que dão continuidade à comarca-piloto anterior: uma nova gestão, uma nova organização judiciária e uma grande especialização dos magistrados. Nesta Comarca fez-se um apelo maior à concentração de serviços. Anteriormente, os juízes iam aos tribunais, fazer os grandes julgamentos, agora estão localizados em Aveiro e Feira. O que em princípio iria fazer que as populações mais distantes tivessem de vir às sedes de Comarca. Mas tem sido contornado com o recurso às videoconferências e com grande sucesso. Um agente da polícia ou uma testemunha residentes em outras localidades não precisam de passar o dia em Aveiro ou na Feira para serem ouvidos. Existem ganhos de tempo, de custos, etc.

     O sistema informático Citius deu muitos problemas no arranque da reforma.

     Muitos, ainda vamos encontrando sequelas, mas está a funcionar melhor. É indispensável. Viu-se o que aconteceu devido aos problemas de funcionamento.

     O encerramento de Sever do Vouga ainda motiva queixas?

     Chegaram na altura ecos, dos advogados e da Câmara local. Compreendo o desalento das populações. As circunstâncias do país não são fáceis. Pode acentuar o sentimento de abandono. Mas acho que acontece o contrário. O encerramento de um ou outro tribunal e concentração é essencial, para trabalhar bem como o pouco que temos, para dar uma justiça mais valiosa e célere. É isso o que as pessoas querem. Não era assegurado, por exemplo, em Sever do Vouga. Os meios que estavam lá agora servem toda a Comarca.

     Existem estudos, da Dra. Conceição Gomes, da Universidade de Coimbra, que dizem que apenas 23% da população alguma vez na vida foi aos tribunais e quase todos uma vez. Comparar os tribunais a serviços de saúde, correios, a uma escola, a finanças, que mobilizam população todos dias, não é correto. Hoje em dia, os meios informáticos podem facilitar muito o acesso à justiça, através dos seus advogados.

     Na mudança de valências entre tribunais, a reforma judiciária, permite que os juízes das grandes instâncias, das secções centrais, possam ir aos tribunais locais fazer julgamentos. Isso implica, contudo, ter funcionários. Isso é que problemático. Também vejo que dar aos juízes dos tribunais coletivos, dos criminais, a tramitação dos processos, deu-lhes trabalho acrescido. Penso que ficou desajusta para os juízes que julgam os casos maiores. A reforma é uma caminhada, que tem de ser corrigida no seu percurso.

     A concentração está a correr bem?

     Surgem queixas de presidentes de Câmaras, de Vale de Cambra e Espinho, por exemplo, preocupados com as populações. Compreendemos e procuramos encontrar recursos para fazer os julgamentos nesses concelhos. Por exemplo, o tribunal de família da Feira está disponível para ir a Espinho fazer os julgamentos de casos daquele concelho. Só esbarramos na falta de funcionários. Estamos a tentar encontrar soluções.

    A reabertura do tribunal antigo da Feira é possível?

     Em parte sim, para uma grande sala de audiência. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça já visitou as instalações, com o presidente da Câmara que assumiu as diligências necessárias e mesmo custeando a intervenção. Queremos reabilitar uma parte, para ter grandes julgamentos, que agora são feitos na sala dos bombeiros, com custos de rendas e outros problemas.

     A reorganização pode ter ainda mais mudanças, na localização dos tribunais de família, de execução?

     Neste momento não, está estabilizado e corre bem. O que falta é funcionários e a questão dos juízes carregados com a tramitação penal. A Comarca tem pouco tempo e herdou muitos processos acumulados. Mas tende a ser reduzido. E depois poderemos identificar melhor o volume de trabalho, de onde vem e as áreas em causa. A mim não me causaria espanto se houvesse a fusão de juízes de execução, concentrando em Aveiro e na Feira; a maior parte dos processos são tramitados pelos agentes de execução. Nos tribunais de família, Aveiro absorveu Ílhavo e Vagos, com dois juízes, mas com muito trabalho atualmente. A secção do comércio, pontualmente localizada em Anadia, também.

     Fechar mais tribunais está em vista?

     Na altura ponderou-se Ílhavo. Mas se fechasse, Vagos não absorvia tudo, nem Aveiro teria condições de acolher os processos. Veremos com a reorganização dos espaços em Aveiro, com a eventual colocação de tribunais de família num edifício próprio e o Comércio regressar de Anadia, se acontecer. Não há queixas que esteja a funcionar mal, isso é que é importante. Embora precise de mais funcionários, a pressão é grande. As falências de pessoas singulares representam 70% das entradas. Esperamos que as condições do país permitam o recrutamento para fechar o quadro de funcionários.

     Há casos de comarcas no país bem piores. Aveiro tem cerca de 500 funcionários, começamos com menos 30 do que o quadro previa. Agora com esta reforma perdemos 25. Pessoas que vão saindo, por aposentação ou para outros locais. Insistimos sempre, mas a resposta é a mesma. A tutela depende das Finanças que não descongela. No imediato precisava de meia centena. Estamos mesmo no limite. Execução, família e comércio evidenciam grande falta de funcionários. Quanto a juízes ou magistrados do Ministério Público estamos satisfeitos com a resposta que tem sido dada às necessidades.

     Estatisticamente, a Comarca tem muitos processos pendentes?

     O caso mais complicado é em Santa Maria da Feira, com penas que caducam por não serem executadas. Mas temos conseguido no resto da Comarca contornar isso. Processos parados podem ter outras razões para além da máquina de justiça.

     O campus de Justiça de Aveiro?

     É um projeto adiado. Não sairá do papel tão cedo. Temos melhorado o tribunal do trabalho com arrendamento de mais espaço. O mais adequado é utilizar o edifício do antigo Governo Civil, caberia ali tudo. O tribunal de família e o comércio. A autarquia também está a procurar essa solução. Na altura, foi entregue ao comando da PSP. Mas pode ser alterado. Ali era o ideal para a justiça.

     A imagem de uma justiça lenta é verdadeira?

     Está a ser benévolo! As pessoas acham que a justiça é lenta, recebe mal, não sabe cuidar das pessoas. Houve esses momentos muito maus no passado, de julgamentos que eram adiados sistematicamente. Eram permitidos sem limites. Mas, em geral, hoje em dia, funciona bem, depressa, atendendo aos caminhos que tem de percorrer. E com qualidade. A especialização foi um ganho extraordinário. Os juízes despacham mais rapidamente nessas condições. Também há um certo folclore em volta dos tribunais, com ruído mediático, mas não corresponde ao que se passa nos tribunais. Agora alguns que participam no dia-a-dia da justiça, com responsabilidades na justiça, propalando boas intenções, também colocam em causa a boa imagem dos tribunais.”

     Fonte: Notícias de Aveiro

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às 08:08

Domingo, 17.05.15

A Lei da Política Criminal

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicou esta semana no Parlamento que a proposta de Lei-Quadro da Política Criminal tem como objetivo a "eficiência e operacionalidade" das autoridades e resulta da necessidade de reforçar os meios legislativos e operacionais da Justiça.

     Na defesa da proposta de lei que levou à Assembleia da República, depois de um vazio desta lei de quatro anos, Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma define como prioritários os crimes de terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e tráfico de pessoas, assim como a cibercriminalidade, devido ao aumento registado nos crimes informáticos.

     Na fase de perguntas, a deputada do Bloco de Esquerda (BE), Cecília Honório, confrontou a ministra com declarações feitas por Paula Teixeira da Cruz em 2005, antes de ser ministra, em que referia que a lei de política criminal era "péssima" e punha em causa a separação de poderes, questionando-a sobre o que mudou desde então.

     A ministra da Justiça rebateu os argumentos da oposição de que tinha mudado de ideias, contestando a opinião de que esta lei é desnecessária e inadequada.

     Recorde-se que a última Lei de Política Criminal é a Lei 38/2009 de 20JUL que esta fora de prazo, uma vez que a sua aplicação se limitava ao biénio 2009/2011.

     Embora fora de prazo, como não veio outra, ficou-se com o hábito entranhado de manter esta válida e lá se tem ido classificando alguns crimes como urgentes porque esta lei assim o determinava para aquele período; uma confusão que grassa nos serviços do Ministério Público do país.

     Consta da mencionada Lei o seguinte: “De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objetivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objetivos. Assim, indica como objetivos gerais a prevenção, repressão e redução do crime, bem como a proteção das vítimas e a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objetivos respeitantes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2011 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.”

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às 08:07

Sábado, 16.05.15

Resultado: SFJ=2, CGA=0

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem a notificação recebida do Tribunal Central Administrativo Sul, que vem confirmar a posição defendida pelo sindicato quanto ao direito à aposentação dos Oficiais de Justiça com aplicação do regime especial conforme constava da Lei do Orçamento de Estado de 2013.

     «O Sindicato foi hoje notificado da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul que, confirmando a decisão da primeira instância, reafirmou o direito à aposentação dos funcionários com as condições do regime excecional estabelecido pela Lei do Orçamento de Estado 2013, tal como o SFJ sempre defendeu.

     Trata-se, inquestionavelmente, de mais uma vitória da classe e do seu sindicato. E que reforça a nossa determinação nas restantes causas que importam e interessam aos funcionários judiciais.»

     Mantendo-se a possibilidade de aplicação do regime especial, muitos Oficiais de Justiça se irão agora aposentar e por esta decisão aguardam para que os seus pedidos que se encontram suspensos possam ser tramitados.

     O acórdão diz o seguinte, em jeito de conclusão:

     «Aqui chegados, e pelos fundamentos expostos, não integralmente coincidentes com os da sentença recorrida, tem de concluir-se não estar a razão do lado da recorrente [a Caixa Geral de Aposentações] mas do lado do recorrido, não merecendo provimento o recurso. Devendo manter-se, por conseguinte, a decisão recorrida, com reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 a aposentarem-se (ao abrigo do regime contido no artigo 5º do DL. nº 229/2005), por efeito da ressalva contida na primeira parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro. O que se decide.»

     O acórdão integral do TCAS está disponível na seguinte hiperligação: “Acórdão

     Esta é, pois, uma boa notícia para todos aqueles que estão à espera da aposentação mas, para os outros, os que vão ficar, acaba por ser, não uma má notícia, mas uma notícia recebida com um misto de alegria e tristeza. Alegria por ver reconhecido o direito, a realização de justiça e a satisfação de todos os que pretendiam se aposentar. Tristeza por os ver partir e logo agora que tanta falta fazem.

     Realiza-se hoje a prova de conhecimentos para admissão dos 600 candidatos ao mesmo número de lugares que foram abertos a concurso. Se já estes 600 lugares eram insuficientes para cobrir as necessidades, com este acórdão estes 600 lugares tornam-se não só insuficientes como irrisórios. Se estávamos perto do colapso, quando se aposentarem os milhares de Oficiais de Justiça que aguardavam esta decisão, a Justiça colapsará por fim, a não ser que se tomem medidas desde já, abrindo novos concursos e retomando as progressões na carreira e isto desde já, e não, como de costume, posteriormente, tarde e a más horas, quando o prejuízo já grassou.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.05.15

O Tribunal de Beja

     O Deputado do PSD eleito por Beja visitou recentemente o Tribunal da Comarca de Beja. O parlamentar foi recebido pelo Juiz Presidente, José Lúcio, e pelo presidente da Ordem dos Advogados e membro do Conselho Consultivo da Comarca de Beja, Pinela Fernandes.

     A visita surge na sequência da posição pública, assumida pelo Conselho Consultivo da Comarca de Beja, que identificou, entre outros problemas, a deslocalização da Secção de Família e Menores para o Tribunal de Ferreira do Alentejo, a exiguidade de espaço para suportar processos pendentes, assim como o espaço de arquivo e, ainda, a falta de meios humanos.

     Mário Simões visitou as instalações e trocou opiniões com diversos Oficiais de Justiça e, na sequência desta visita, o deputado solicitou uma reunião urgente à Ministra da Justiça no sentido de encontrar uma solução para resolver esses problemas.

     Num comunicado enviado à agência Lusa, Mário Simões explica que pediu a reunião à ministra Paula Teixeira da Cruz após ter visitado o Tribunal Judicial da Comarca de Beja e tomado nota das preocupações transmitidas pelo juiz presidente.

     O conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou a resolução dos "problemas" que "comprometem" a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito.

     O conselho consultivo apontou a falta de 35 Oficiais de Justiça na comarca e as "insuficiências" de espaço no Palácio da Justiça de Beja, onde funcionam as instâncias locais, cível e criminal e a instância central, cível criminal, num total de oito juízes, mas há "apenas" duas salas de audiência, "com prejuízo óbvio para a realização de diligências e julgamentos".

     O conselho alertou também para a situação da secção do Trabalho, que está instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil "em estado de notória degradação física" e para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo.

       A deslocalização foi decidida "transitoriamente" no final de agosto de 2014, "precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja", mas mantém-se "sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação".

     A reclamação dos problemas surgiu num documento aprovado pelo conselho consultivo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que, no âmbito da reforma judiciária, administra a Justiça e veio substituir e absorver as competências das anteriores unidades orgânicas do distrito (os tribunais de Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Serpa).

TJ-Beja2.jpg

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às 08:05

Quinta-feira, 14.05.15

A Criticidade do Citius

     Saiu ontem publicado no Diário da República o Despacho da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), no qual nomeia os reforços para aquele Instituto, com particular incidência na aplicação nacional Citius.

     Estes reforços correspondem a quatro Oficiais de Justiça e são nomeados precisamente para lidar com o problema Citius, aliás, lê-se no Despacho que estes Oficiais de Justiça ora nomeados foram-no porque “Considerando a criticidade do sistema Citius, e a sua importância para o regular funcionamento dos tribunais, assim como a escassez de recursos humanos existente”.

     Ou seja, a presidente do IGFEJ tendo em conta a “criticidade do Citius” acabou por ir buscar os Oficiais de Justiça que no passado recente a ministra da Justiça afirmava que não faziam falta, bem pelo contrário, só davam despesa.

     Já aqui foi anunciado no artigo publicado no passado dia 16 de abril, com o título “Sardinha Abriu a Porta” que o considerado “pai” do Citius, depois de ter batido com a porta em 2013, agora voltou a abri-la.

     Na altura, a presidente do IGFEJ justificava à comunicação social a mesma “escassez de recursos humanos especializados para satisfazer as solicitações e a impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”; isto é, temos por um lado a “criticidade do Citius”, a “escassez de recursos humanos” e, por outro lado, a “impossibilidade de contratar de imediato” gente de fora “em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”.

     Quer isto dizer que a presidente do IGFEJ considera que para manter o Citius a funcionar com normalidade e não dar barraca como em setembro passado, é necessário ter gente suficiente e esta deve deter conhecimentos específicos. É pena que estas considerações só agora tenham sido alcançadas e não antes, pois ter-se-ia evitado a paragem e o prejuízo causado que demorará ainda alguns anos a solucionar.

     De qualquer forma, note-se que Albertina Pedroso diz também que estes Oficiais de Justiça são nomeados dada a “impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos”, isto é, diz que estes Oficiais de Justiça são nomeados porque não pode ir contratar por aí fora; ou seja, são o mal menor, são o desenrasque possível.

     E lá foram eles desenrascar o Citius e lá estão há já mês e meio.

     A estes Oficiais de Justiça, se, por um lado, a presidente do Instituto lhes confere valor para atacar a “criticidade do Citius”, por outro , enxovalha-os, considerando-os uma segunda escolha, a escolha possível, porque, para já, não pode ir contratar fora e, afinal, estes Oficiais de Justiça que até percebem do assunto, ficam mais baratos, ou melhor, não têm sequer custos, porque é gente da casa; da grande casa da Justiça.

     Recorde-se que a demissão em bloco da equipa que criou e geriu o Habilus/Citius durante uma dúzia de anos se deveu não só ao esvaziamento de funções mas, também, pela lógica de "outsorcing" em que, alegadamente, apostavam, na altura, o Governo/MJ/IGFEJ; lógica esta que, neste momento, bem se vê, ainda não está afastada, apenas está suspensa, pelo que não seria de estranhar que um dia destes tivéssemos nova demissão, uma vez que persiste a mentalidade.

     E quem são estes Oficiais de Justiça que agora foram desenrascar o Citius?

     Lê-se no Diário da República que são: Maria do Sameiro Fontes Magalhães de Oliveira Pereira; António José Canhoto Sardinha; António Óscar Dias Amaral Sampaio e Pedro Jorge Nunes de Oliveira. Três Escrivães de Direito e um Escrivão Auxiliar, todos da área de Coimbra.

     O referido Despacho ora publicado em Diário da República termina assim:

     “...nomeei por despacho, de 31 de março de 2015, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do art.° 54 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e após prévia anuência do Senhor Diretor -Geral da Administração da Justiça, os Oficiais de Justiça abaixo identificados, para fazer face às necessidades de intervenção no referido sistema, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015.”

     O extrato do referido despacho tem o nº. 4996/2015 e pode ser acedido diretamente no DR através da seguinte hiperligação: “DespachoDR

ReorganizacaoJudiciaria-CitiusInop.jpg

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às 08:04

Quarta-feira, 13.05.15

A Justiça Criminal é Cultural?

     Em Vila do Conde existe um grande mosteiro, o mosteiro de Santa Clara, abandonado desde 2006, que a Câmara local candidatou a obras no âmbito do QREN, no valor de 500 mil euros e que a Comunidade Europeia pagou porque a candidatura visava a valorização e animação cultural daquele património.

     Ora, depois de ter convencido a Comunidade Europeia da valorização e animação cultural daquele mosteiro e ter obtido o dinheiro, agora pretende a Câmara instalar nele secções do tribunal de Vila do Conde, designadamente a instância central criminal e ainda a esquadra da PSP.

     Perante esta animação cultural do espaço, a comunidade europeia chumbou tal pretensão, porque não foi para isso que deu o dinheiro nem foi para isso que a Câmara o pediu.

     Bruxelas diz que a instalação de serviços públicos naquele local, designadamente serviços da área da Justiça não se enquadra na valorização e animação do património cultural a que os fundos concedidos se destinavam.

     Parece óbvio mas, ainda assim, a autarquia persiste na ideia e está agora a verificar se existe alguma possibilidade de contornar o chumbo. Isto é, se se consegue enganar Bruxelas, dizendo talvez que a justiça criminal é, afinal, também um bem cultural e de grande animação cultural.

     A presidente da Câmara diz estar a fazer uma reflexão e diz também que está a gizar um plano no sentido de sensibilizar a comunidade europeia para a situação por ser um equipamento de grande envergadura que requer uma utilização permanente.

     Claro que é um edifício de grande envergadura e que poderia albergar os serviços de justiça mas para isso talvez fosse necessário ter pedido dinheiro para outro fim que não aquele ou nem sequer ter pedido esse dinheiro para poder dispor do edifício como melhor se pretendesse.

     Assim, o tribunal continua sem destino até ver se se consegue dar a volta a Bruxelas ou se desistem do chumbo pelo cansaço de tanto os chatearmos com o assunto. À boa maneira de resolver e contornar as coisas como só os portugueses sabem fazer, ainda havemos de ver o mosteiro albergar secções do tribunal e a polícia.

     Sobre este assunto veja o vídeo abaixo do Canal Porto.

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às 08:03


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