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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Segunda-feira, 27.07.15

E Disse: "Vamos lá ver se Racionalizamos"

     Em entrevista na semana passada (ao Público e à Renascença), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esclareceu que não cortou relações com ninguém, que teve quatro anos de calma e só agora é que, com as novas e fracas lideranças dos sindicatos dos magistrados é que está a ter problemas, porque essas lideranças se querem afirmar, ainda para mais em período próximo das eleições. Que recebe demonstrações de solidariedade quase diárias e que o problema dos estatutos se resume às questões remuneratórias; nada mais.

     Afirmou nunca ter dito que a reforma judiciária só estaria completa com a aprovação dos estatutos, embora esse fosse um desejo pessoal. Considera que a reforma está terminada, afirmando que até existe um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público no qual deixa claro que “é possível sobreviver com os atuais estatutos e o mapa judiciário".

     Referiu-se à questão do Citius, voltando a minimizar a questão, afirmando ainda agora que "o Citius não colapsou" e que "nem tudo se tramita por aquela plataforma". E sim, de facto há coisas que se fazem nos processos que não se fazem no Citius, como, por exemplo, usar um furador para furar as folhas que se juntam ao processo.

     Voltou ao trocadilho do processo penal, desconhecendo o que é a realidade dos tribunais, confundindo a prática dos tribunais com a prática dos advogados, esses sim, sem acesso ao Citius, como no processo civil, desconhecendo ou confundindo a opinião pública, uma vez mais, porque de facto todos os processos penais, tal como de todas as áreas e em todas as instâncias, são tramitados de facto no Citius. Onde? Em todos os tribunais e serviços do Ministério Público. De que país? De Portugal.

     Admitiu que houve problemas no arranque mas que sempre afirmou que "se fosse preciso adiar alguma coisa adiava; está escrito". Curiosamente esta afirmação é verdade. Sim, sempre disse que adiava mas, de facto de facto, nunca o fez, logo, terá que se considerar uma afirmação completamente inócua e mesmo incompreensível. Eu também posso dizer vezes sem conta que "Tenham calma porque se for preciso levanto-me e vou lá" E ao lado gritarem-me muitas pessoas "É pá, vai lá!" E eu continuar com o cu sentado no sofá a repetir: "Se for preciso vou lá". Será que alguém acreditaria nas minhas intenções?

     Relativamente aos Oficiais de Justiça volta a querer confundir a opinião pública afirmando que embora tenha concedido nos 600 novos elementos para reforço dos Funcionários Judiciais, levantaram-se logo vozes a dizer que seriam precisos 1200 e quando houver 1200 dirão que faltam 2000, concluindo o raciocínio assim: "Vamos lá ver se racionalizamos".

     Racionalizemos pois: É a própria legislação promovida pela MJ que fixa o número de Oficiais de Justiça em todo o território nacional, em cada concreto local de trabalho, judicial e do Ministério Público, pelo que, sabendo-se quantos são necessários naquela previsão e quantos há, facilmente se pode concluir se estão todos, se faltam apenas 600 ou se faltam mais. Acresce que, aquela legislação não é atual e sabe-se que, entretanto, saíram muitos Oficiais de Justiça, seja para outros serviços, como as Finanças, seja para a aposentação, pelo que facilmente também se podem contabilizar essas faltas de forma a atualizar os números concretos de faltas reais.

     Racionalizemos mais um pouco: como todos sabemos fazer contas (pelo menos as simples, de somar e de subtrair), é possível constatar que aqueles novos 600 elementos são de facto insuficientes para resolver todas as necessidades, aliás, ainda agora na semana passada, o organismo do próprio ministério da Justiça, a DGAJ, veio anunciar que estes novos 600 elementos se destinam apenas a suprir as necessidades mais urgentes a que este movimento extraordinário acudirá.

     Racionalizando, podemos facilmente perceber que é completamente descabida esta nova afirmação da ministra da Justiça que, como popularmente se diz, vem afirmar que quando dá uma mão lhe querem logo o braço todo. E não só é descabida como é de uma falsidade gritante e mais gritante ainda por ser afirmada como é, ou seja, com uma grande lata.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-EntrevistaJUL201

     Para aqueles que tiverem tempo e paciência a seguir se reproduz o extrato da mencionada entrevista.

     E – Beneficiou, no início do seu mandato, de grandes expectativas de todos os operadores da Justiça. O que é que se passou para, quatro anos depois, estar em guerra ou mesmo de relações cortadas com todas as associações sindicais representativas do setor?

     MJ – Quero começar por esclarecer que eu não estou de relações cortadas com ninguém.

     E – Eles anunciaram que cortaram relações consigo.

     MJ – Eu vivi quatro anos de muita tranquilidade, como é reconhecido, com todas as associações sindicais. Aproximam-se eleições e percebo que haja necessidade de agitação. Não podemos dizer que estou de relações cortadas com todos os parceiros, bem pelo contrário. Ainda na segunda-feira estive na Madeira a convite dos órgãos de gestão da comarca e agradeceram-me a reforma. Não há dia em que eu não tenha uma demonstração de solidariedade. Vamos distinguir o que são as reivindicações das associações sindicais neste último trimestre e durante quatro anos.

     E – É só uma questão de afirmação das novas lideranças?

     MJ – Há uma necessidade de afirmação, porque não são pessoas, infelizmente, com a visibilidade que tinham os anteriores líderes das associações sindicais. Por outro lado, penso que houve alguma precipitação em promessas eleitorais irrealizáveis, designadamente em sede remuneratória. Ninguém compreenderá que um estudante do Centro de Estudos Judiciários ganhe quatro mil euros à entrada, fora o resto. Ninguém compreenderá que os aumentos pedidos sejam da ordem dos 40%.

     E – É só uma questão de dinheiro que está a impedir a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público?

     MJ – Se me conseguir dizer o que lá está para além disso…

     E – Não são só os sindicatos. O Conselho Superior do Ministério Público acusa-a de ostensiva falta de rigor técnico, de desconhecimento preocupante e de pôr em causa a independência do MP, por causa da sua proposta de estatutos.

     MJ – Não se pode falar [assim] de um documento que foi uma base de trabalho técnica, no qual se tentou fazer uma coisa que, estranhamente, as magistraturas, nas suas propostas, não apresentaram e que foi a blindagem contra qualquer tentativa para diminuir a autonomia e a independência. Escrevi-a eu pela minha mão.

     E – Os juízes e os magistrados não se aplicaram nesse trabalho técnico?

     MJ – O que penso é que houve uma lógica muito sindical de reivindicação salarial.

     E – Mas sempre disse que os magistrados tinham de ter um vencimento com dignidade.

     MJ – Com dignidade é uma coisa, um vencimento que passa pela revogação do teto salarial do primeiro-ministro e do Presidente da República é outra. Isso foi proposto e está lá.

     E – Em que ficamos? Não vamos ter os estatutos aprovados e tinha dito que a reforma do mapa judiciário só estaria completa com os estatutos.

     MJ – Nunca! Desafio-a a encontrar uma afirmação dessas. Sempre disse que havia três pilares da reforma: o mapa judiciário; o Código de Processo Civil; e o Plano de Ação para a Sociedade de Informação. Os estatutos eram um desejo meu, de deixar clarificadas uma série de questões e de impedir que qualquer tentativa que viesse diminuir a independência e a autonomia do Ministério Público tivesse algum acolhimento. E devo dizer-lhe que fui eu que tive que encontrar uma redação que salvaguardasse isso, com base no princípio de não retrocesso social. Os trabalhos deviam ter cessado a 7 de julho de 2014 e a 9 de março de 2015 eu ainda estava a receber contributos, designadamente do Ministério Público, para os estatutos. Pese eu ter pedido insistentemente que se apressassem os trabalhos.

     E – A reforma do mapa judiciário está terminada?

     MJ – Está completamente terminada. Aliás, há um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público em que é deixado claro que é possível sobreviver com os atuais estatutos e com o mapa judiciário.

     E – Queria voltar ao momento do arranque do mapa judiciário e ao colapso do Citius. O seu comportamento surpreendeu muitas pessoas, ficou um pouco a imagem de alguém que não era capaz de assumir responsabilidades políticas e que optava por apontar o dedo a funcionários. Não devia ter assumido responsabilidade política mais cedo?

     MJ – Em primeiro lugar, essa matéria estava delegada. Ponto dois, compreenderão que eu não me teria deslocado ao Instituto de Gestão Financeira [para inaugurar o Citius] sem antes o presidente me ter dito que estava tudo operacional.

     E – Havia um relatório que alertava para problemas com o Citius, não é verdade?

     MJ – Não tive nunca nenhum relatório nesse sentido. Bem ao contrário, até houve uma tentativa de antecipação. Eu nunca apontei culpas a funcionários nenhuns, como veio a ser reconhecido pela Procuradoria-Geral da República. Recebi um relatório subscrito por um senhor secretário de Estado com muita preocupação sobre o que se tinha passado e imediatamente enviei para a PGR, sem nomear ninguém. Na sequência disso foi instaurado a esses funcionários um processo que veio a ser arquivado no Ministério Público.

     E – De quem é a culpa por o Citius ter colapsado?

     MJ – O Citius não colapsou, vários órgãos de gestão das comarcas continuaram a praticar atos. Como bem disse o senhor presidente do Tribunal de Justiça, havia justiça antes do Citius e depois do Citius, e nem tudo se tramita por aquela plataforma. O que é penal não passa por ali. Passa o processo civil, basicamente, e pode ser tramitado por outras formas, por fax, em papel. Os próprios profissionais dessa área vieram confirmá-lo. Mais: neste momento, estão a pedir-nos para o processo penal passar a integrar o Citius. Então, se o Citius não é fiável, porque nos pedem para o crime integrar o Citius?

     E – O arranque teve problemas. É a constatação de um facto.

     MJ – Com certeza. Mas eu sempre disse que, se fosse preciso adiar alguma coisa, adiava. Está escrito.

     E – Não há uma responsabilidade objetiva que é inerente ao exercício de um cargo público?

     MJ – Diga-me uma coisa: se, de repente, nesta conversa que estamos a ter, os meios informáticos falharem, é demitida?

     E – Não sei se sou demitida, mas pelo menos peço desculpa pelo facto.

     MJ – Foi o que eu fiz. Desculpa eu pedi. Isso foi público. Embora, nenhum membro do Governo possa ter responsabilidade sobre uma plataforma. Nos EUA a plataforma do Ministério da Saúde "crashou". Ouviu alguém pedir a demissão de algum responsável político? Isso é uma matéria exclusivamente técnica. Nunca tive na minha vida nenhuma dificuldade em assumir responsabilidades, mesmo as que não eram minhas.

     E – Mexeu em praticamente todas as leis. Foi a opção certa? Os críticos dirão que seguiu a receita habitual (há um problema, legisla-se), mas não acautelou o problema das pessoas, da cultura judicial, da falta de funcionários e das instalações degradadas.

     MJ – Bem ao contrário. Estou muito orgulhosa do trabalho que foi feito. Em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que tínhamos um Código [de Processo Civil] de 1939, uma organização de D. Maria II, tinha leis que impossibilitavam a recuperação das empresas e, portanto, a manutenção de postos de trabalho. Os meios alternativos de resolução de litígios estavam completamente desadequados face às práticas internacionais. Não lhe parece estranho que nós sejamos indicados hoje como referência internacional em matéria de reformas? Como sou operadora [de Justiça] tenho algumas vantagens, pratico [a advocacia]. E, portanto, sei onde estão os expedientes dilatórios. É errado eliminar expedientes dilatórios? É errado eliminar o regime de prescrições? É errado eliminar situações em que toda a prova produzida caía porque um juiz falecia ou adoecia gravemente? É errado reforçar os meios contra a corrupção?

     E – Faltam magistrados no combate à corrupção.

     MJ – Faltam magistrados?!

     E – É o Ministério Público quem o diz.

     MJ – Nós somos o país da Europa com mais juízes por 100 mil habitantes, com mais tribunais por 100 mil habitantes, com mais magistrados do Ministério Público. Eu sei que há diversidade de jurisdições. Vou só dar um exemplo. Vieram estes 600 elementos reforçar os Funcionários Judiciais: “Já não são precisos 600, são 1200”. E quando houver 1200, vão dizer que são precisos 1300 ou 1400 ou 2000. Vamos lá ver se racionalizamos. Nós temos pela primeira vez – foi assinado entre mim, o senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a senhora PGR – os objetivos para os tribunais. O que havia no nosso país é que ninguém tinha responsabilidades. Os magistrados não tinham prazos, não havia objetivos para os tribunais, não havia valores de referência processual.

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     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), uma das novas lideranças que a ministra da Justiça diz que anda a ver se se afirma e obtém visibilidade, veio a público dizer que a ministra da Justiça “Andou a enganar os juízes”, acusando a ministra da Justiça de continuar numa atitude “indesculpável num político a querer não assumir as suas responsabilidades”.

     “As críticas da ministra de que está a avizinhar-se um processo eleitoral passam ao lado da associação. A senhora ministra, eventualmente, é que está a querer entrar no jogo político-partidário eleitoral”, afirmou a juíza.

     “Os juízes acreditaram que a ministra estava de boa-fé até que, de repente, se chega ao momento em que se percebe que não há boa-fé e que andou a enganar os juízes”.

     “É mais uma tentativa de desviar a atenção do verdadeiro problema, que é o da ministra não ter cumprido o mandato, nem o programa de governo”, concluiu.

     Já António Ventinhas, presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público, outro que tal, de acordo com a ministra da Justiça, veio a público dizer que:

     “As divergências nada têm a ver com a mudança de direções, mas sim com as mais recentes posições da ministra. Além dos sindicatos, também os conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura, a associação sindical da PJ e os Guardas Prisionais, têm proferido fortes críticas”, reage António Ventinhas, sublinhando ser completamente falso que alguém tenha proposto ordenados de quatro mil euros para estudantes do CEJ.

     “A ministra quer intoxicar a opinião pública. Um auditor de justiça recebe 1000 euros. O que se propôs foi uma alteração do índice 100 para o início da carreira e era só uma base de negociação. E nós até admitimos que os salários fossem discutidos posteriormente à aprovação dos estatutos”, acrescenta Ventinhas, frisando não ter “nenhum posicionamento partidário”.

     “É curioso a ministra dizer que propôs o não retrocesso social mas ao mesmo tempo o projeto de estatuto dela é o maior ataque à democracia desde o 25 de Abril, ao atribuir ao Governo o poder de aprovar regulamentos internos do MP”, conclui.

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     Perante estas afirmações da ministra da Justiça, especialmente no que se refere à alegada suficiência de Oficiais de Justiça e à alegada exagerada reclamação de mais Funcionários, fazendo passar por mentirosos, entre outros, os Oficiais de Justiça, os sindicatos representativos destes mantêm-se de férias.

     Se, por um lado, tal postura de silêncio pode eventualmente significar uma postura de desprezo, ignorando tais afirmações, o que até estaria muito correto, pois talvez não valha a pena perder mais tempo com isto, que se há de resolver já em outubro; por outro lado, também pode ser interpretado como desleixo ou até anuência, pelo que qualquer referência aos Oficiais de Justiça mereceria sempre uma reação formal dessas entidades sindicais, uma vez que, precisamente, são representativas dos Oficiais de Justiça e estes depositam nelas ainda alguma esperança.

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às 08:07

Domingo, 26.07.15

PGR quer estar na CPLP

     A Procuradora-Geral da República Portuguesa defendeu recentemente, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, a alteração de estatutos da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP) para que a organização dos Procuradores Gerais da República lusófonos possa ser reconhecida enquanto estrutura da comunidade, mas com autonomia e independência.

     Isto é, o coletivo de PGR de língua oficial portuguesa querem integrar a CPLP mas, em simultâneo, mantendo-se independentes desta organização internacional.

     Em declarações à agência Lusa, Joana Marques Vidal, que participava em Cabo Verde no 13º Encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), lembrou que o projeto não é de hoje e que os atuais estatutos da comunidade, tal como ficaram definidos, não consagram essa possibilidade.

     "Há a pretensão dos PGR da CPLP em ver reconhecido este encontro como uma estrutura própria da CPLP. Os estatutos atuais da CPLP não consagram a possibilidade desse reconhecimento, pelo que os sucessivos encontros dos PGR têm seguido um grande esforço de auto-organização dos Ministérios Públicos e dos procuradores em volta de objetivos comuns", afirmou a magistrada portuguesa.

     "Mas pensamos que a questão do reconhecimento enquanto estrutura da CPLP é um passo em frente para que também as conclusões destes encontros sejam tidas em conta naquilo que são as políticas gerais dos Estados", acrescentou.

     Para Joana Marques Vidal, o caminho a seguir é definir uma proposta de alteração dos estatutos da CPLP, para que os encontros dos PGR lusófonos, tais como os dos presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça (STJ) dos países que falam Português, sejam "reconhecidos explicitamente".

     "São ainda propostas a trabalhar e depois terão de ser assumidas pelos próprios Estados da CPLP", frisou, defendendo que a proposta terá de ter em conta a autonomia e independência da instituição.

     "A inserção estatutária no âmbito na CPLP tem de ficar consagrada para que seja claro que estes fóruns mantêm, no âmbito das suas atividades, a sua autonomia e independência, tal e qual como devem ter em cada um dos Estados, quanto àquilo que possa ser uma eventual vinculação às decisões da CPLP, que tem de ser encarada e conceptualizada tal e qual os mesmos termos da consolidação da autonomia e da independência dos tribunais", salientou.

     A questão da autonomia do Ministério Público foi, aliás, o tema que Joana Marques Vidal apresentou no encontro da Cidade da Praia, tendo, à Lusa, indicado a necessidade de se trocar experiências entre os diferentes Estados membros da CPLP.

     "Em termos teóricos e de modelo de consagração da lei, os vários modelos legislativos dos países da CPLP aproximam-se; o Brasil é ligeiramente diferente mas também tem autonomia consagrada claramente na lei, mas temos muitas questões relacionadas com a prática efetiva dessa autonomia", sublinhou.

     Daí que o encontro chame a atenção para uma "reflexão concreta" sobre as autonomias face ao poder legislativo e político, "o mais conhecido", e interna, num modelo que assegure a liberdade de atuação de cada um dos magistrados no âmbito dos processos que lhes estão atribuídos e sem interferências na decisão, bem como independência financeira.

     Joana Marques Vidal referiu que há países da CPLP, nomeadamente a Guiné-Bissau, cujos valores da autonomia do Ministério Público "são mais frágeis", até porque a própria organização dos próprios Estados também "é mais frágil", pelo que há um esforço dos PGR em apoiá-los para fortalecer o exercício da atividade.

     O encontro da Cidade da Praia dividiu-se em seis temas: "Autonomia do Ministério Público", "Ministério Público na Jurisdição Cível", "Reformas Penal e Processual Penal", "Coordenação em Matéria Penal no Espaço da CPLP", "Criminalidade Organizada com Enfoque na Lavagem de Capitais" e "Ministério Público na Jurisdição Família e Menores".

     Além de Portugal, o encontro reúne PGR, ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e, como observador, Macau. A Guiné Equatorial, convidada, não se fez representar.

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às 08:06

Sábado, 25.07.15

Reorganização Judiciária Já Não é Para Todos

     Em vez das 23 delegações que o Ministério da Justiça tinha proposto, para acertar o passo com as comarcas do Mapa Judiciário, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado esta quarta-feira no Parlamento, mantém as atuais 198 delegações concelhias.

     Ou seja, para o Ministério da Justiça, não há reorganização judiciária para a advocacia, tendo desistido dessa ideia. Que quer isto dizer? Que a atual organização judiciária afinal não é assim tão fantástica? Que, afinal, afastar a Justiça das pessoas já não é assim tão fantástico? Que os advogados não são pessoas deste mundo? Que a ministra da Justiça já não está para se chatear com isto?

     O novo Estatuto da Ordem dos Advogados foi aprovado esta quarta-feira, 22 de julho, e traz como novidades várias mudanças face à proposta do Ministério da Justiça. Entre as alterações que estavam previstas no diploma aprovado em Conselho de Ministros e que entretanto foram retiradas está a organização e divisão administrativa da OA.

     As 198 delegações concelhias, que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pretendia reduzir a 23, para fazer corresponder ao número de comarcas do novo mapa judiciário, vão afinal manter-se. Também não sofrerão alterações as áreas de jurisdição dos atuais conselhos distritais, que serão futuramente designados por conselhos regionais.

     Para a bastonária Elina Fraga, o impacto mais significativo incidia na transferência das delegações de Aveiro, afetas ao Conselho Distrital de Coimbra, que passariam para a jurisdição do Conselho Distrital do Porto. Uma proposta conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentada já depois da aprovação do diploma na especialidade, acabou por deixar tudo como está.

     Outro aspeto que causou polémica prendia-se com a possibilidade prevista na proposta inicial dos estatutos, entretanto expurgada do texto final, que colocava nas "mãos" do Ministério da Justiça a homologação de regulamentos relativos a estágios ou a provas de acesso à profissão e às especialidades profissionais.

     Na opinião de Elina Fraga, esta obrigatoriedade correspondia a uma "situação de ingerência no normal funcionamento da Ordem dos Advogados". O texto final refere apenas a existência de uma tutela de legalidade do ministério face à Ordem.

     "Não é o Estatuto da Ordem dos Advogados que desejava, mas as alterações introduzidas à proposta final representam a coroação do esforço feito por nós na sensibilização dos deputados dos vários grupos parlamentares", no sentido de introduzir melhorias no diploma, afirmou a bastonária da OA.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.07.15

A Indignidade dos Movimentos

     O Despacho do Diretor-Geral da DGAJ ontem publicado na página eletrónica oficial da DGAJ vem anunciar as vagas existentes para o movimento extraordinário, detendo uma introdução justificativa na qual se pode ler, entre outros aspetos, que compete à DGAJ "gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais, os quais, neste momento, são bastante escassos".

     No mesmo despacho pode também ler-se que "É manifestamente insuficiente o número de Oficiais de Justiça, facto que inviabiliza o preenchimento de todos os lugares existentes nos mapas de pessoal/quadros de pessoal daquelas secretarias".

     Ou seja, cerca de um ano após a reorganização judiciária operada, apesar do cuidado tido com a colocação de magistrados judiciais e do Ministério Público, a entidade responsável pelos recursos humanos das secretarias dos tribunais, isto é, dos Oficiais de Justiça, vem dizer que, decorrido este ano, continua a não haver Oficiais de Justiça suficientes para trabalhar nas secretarias e, pior ainda, que esta situação assim continuará, pois não é possível preencher todos os lugares que a reorganização judiciária previu.

     Esta situação de desprezo pelos Oficiais de Justiça não é algo de novo, uma vez que os mesmos, embora carentes de pessoal, sempre foram capazes, com mais ou menos dificuldades, de dar conta do serviço. É certo que nos últimos tempos, pese embora se trabalhe gratuitamente muitas horas por dia, esse esforço não se mostra, só por si, eficaz na resolução dos problemas e na satisfação plena de todas as necessidades, no entanto, as coisas não deixam de andar e o caos não é assim tão caótico, dada a carolice que, diga-se, ronda a estupidez, e o prejuízo dos Oficiais de Justiça.

     Esta situação é, no entanto, indigna, pois existe um abuso e um aproveitamento da boa vontade dos Oficiais de Justiça em manter o serviço em dia, boa vontade esta que é sistematicamente explorada, constatando os Oficiais de Justiça que tal exploração não resulta em qualquer benefício, nem sequer na manutenção do "status quo" detido, bem pelo contrário, resulta em prejuízo próprio, mais acentuado ainda por comparação com os demais operadores judiciários onde tal não se verifica.

     É indigno, é inadmissível e é gritante a passividade dos Oficiais de Justiça que não se apercebem da exploração do seu trabalho e do desprezo a que são votados, sendo também alarmante que não exista um único sindicato que alce a voz de forma bem audível perante esta injustiça.

     O Despacho vem estabelecer as condições para o movimento extraordinário e logo no primeiro item consta que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas".

     Mais uma vez o Diretor-geral a DGAJ mantém a sua postura de congelamento das promoções e colocações interinas, situação que não se verifica com os demais operadores judiciários e até com os demais elementos da Administração Pública.

     Isto deve ser o agradecimento pelo exercício de funções, sem promoção nem interinidade, ou seja, sem o reconhecimento de tal exercício, que vem sendo realizado por todo o país.

     Quer isto dizer que esta postura da DGAJ só é possível porque existem Oficiais de Justiça que se prestam ao exercício das funções de que de facto as secretarias precisam, sem que sejam nomeados interinamente para os cargos nem promovidos em conformidade.

     Este constante espírito de sacrifício e desenrasque dos Oficiais de Justiça está a ser aproveitado de forma muito abusiva pela Administração, pelo que seria já hora de dizer basta ao abuso, rejeitando todo e qualquer exercício de funções que não comporte o reconhecimento formal do mesmo.

     É uma situação indigna para a qual todos os Oficiais de Justiça se deveriam unir na rejeição de tais tarefas idênticas às da promoção ou da nomeação interina, sem que, no entanto, seja uma ou outra.

     Com a atitude de aceitação e submissão das funções, cada um dos Oficiais de Justiça que admite tal exploração não só está a admitir que o próprio seja explorado mas está a admitir que todos os seus colegas, seja qual for a categoria, sejam igualmente prejudicados por verem as suas carreiras congeladas, precisamente por existir sempre quem aceite tal submissão.

     É não só indigno como é repugnante e manifestamente pouco inteligente, a aceitação desta situação que a todos prejudica.

     Perante esta situação, caberia a todos os Oficiais de Justiça que são nomeados para o exercício de funções de categoria superior, sem a formalização dessas funções, não só rejeitar as nomeações como resignar desde já aos cargos que vêm exercendo. Só desta forma firme se pode forçar a Administração a agir sem aproveitamento da passividade e burrice dos Oficiais de Justiça que aceitam tais funções em prejuízo próprio e de todos os seus colegas que vêm frustradas as suas hipóteses de progressão na carreira.

     Assim, fácil é concluir que o prejuízo e a falta de progressão na carreira se deve em boa parte à passividade dos Oficiais de Justiça; à sua submissão acéfala de toda e qualquer instrução emanada pela Administração, central (DGAJ/MJ) ou local (órgãos de gestão das comarcas).

     Voltando ao mesmo Despacho, ontem divulgado, e que muito interessa aos mais de 600 candidatos aprovados e aptos para entrar ao serviço a partir deste movimento extraordinário, convém atentar no aspeto ali bem explícito onde se afirma que "As vagas a colocar a concurso serão as consideradas até à presente data, para além das vagas emergentes e de outras que, face à necessidade do seu imediato preenchimento, venham a surgir durante a realização do movimento".

     Quer isto dizer o quê? Nada! Que este movimento é igual aos outros; ou seja, que se considerarão as vagas existentes e as que venham a existir.

     Os candidatos a ingresso, aliás como aqui já se fez constar por diversas vezes, devem elaborar requerimentos com os núcleos da sua preferência, independentemente da existência de vagas ou não neste momento anunciadas, pois uma vaga hoje inexistente, pode muito bem passar a existir pela movimentação operada com todos os Oficiais de Justiça, já ao serviço, que podem ser movimentados.

     Assim, aconselham-se todos os Oficiais de Justiça e todos os candidatos a oficial de Justiça a elaborarem requerimentos de acordo com as suas preferências ignorando a indicação de vagas, uma vez que as mesmas não são as vagas definitivamente existentes mas tão-só as que hoje se podem considerar. É uma indicação dos locais onde serão com certeza colocados Oficiais de Justiça ou candidatos mas não uma lista definitivamente encerrada, pois novos lugares podem surgir com a apresentação dos requerimentos que ora serão realizados.

     De referir ainda que as vagas neste momento anunciadas não são as verdadeiramente necessárias mas as de maior carência.

     Para Escrivão de Direito totalizam 57 lugares. Para a categoria de Escrivão Adjunto, as vagas somam 82 lugares. Para a categoria de Escrivão Auxiliar são 495 as vagas anunciadas.

     Para o Ministério Público, as vagas para Técnico de Justiça Principal são 5 e para Técnico de Justiça Adjunto são 93. Quanto à categoria de Técnico de Justiça Auxiliar as vagas totalizam 132 lugares.

     Ou seja, os lugares vagos para as categorias de ingresso (Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar) somam (495 + 132): 627.

     Quer isto dizer que as vagas prioritárias para estas categorias (Auxiliares) se situam nas 627. Estas vagas são prioritárias e estão disponíveis para serem preenchidas pelos candidatos a ingresso e pelos Oficiais de Justiça já em funções. Falta saber apenas quantos candidatos a ingresso entrarão para preencher estas vagas. Será a totalidade da reserva de recrutamento: os 600?

     Oficialmente ainda nada foi afirmado.

     Pode ver o Despacho com as comarcas e núcleos especificados na seguinte hiperligação: "Despacho".

     Pode ver o ofício da DGAJ na seguinte hiperligação: "Ofício".

     Pode ver o Aviso publicado no Diiário da República através da seguinte hiperligação: "Aviso".

     Corre agora prazo de dez dias úteis para a apresentação dos requerimentos, ou seja, até ao dia 07AGO.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.07.15

O Movimento Extraordinário

     Está prestes a ser publicado no Diário da República o Aviso relativo ao movimento extraordinário, prevendo-se a publicação, hoje mesmo ou, o mais tardar amanhã.

     Após tal publicação decorrerá um prazo de 10 dias úteis para que os candidatos a Oficial de Justiça e mesmo estes concorram a este movimento extraordinário.

     Este movimento extraordinário, embora tenha como principal objetivo a colocação dos candidatos de ingresso, está também aberto a todos os demais Oficiais de Justiça, de todas as categorias, pelo que todos aqueles que desejem ser movimentados devem/podem fazê-lo no referido prazo e da forma habitual.

     Sabe-se também que a DGAJ irá publicitar os lugares vagos existentes que irão a concurso, no entanto, a lista de preferências pode ser a lista das preferências do candidato/concorrente, não se limitando apenas aos lugares vagos indicados, embora estes sejam relevantes.

     Note que este movimento extraordinário é, na realidade, um vulgar movimento ordinário, com as habituais regras, apenas se designando como extraordinário porque será mais um no ano em curso, para além dos três habituais ordinários, nada mais do que isso. Assim sendo, todas as categorias podem ser movimentadas e pode haver transições de carreiras, não se perspetivando, no entanto, e como sempre, qualquer tipo de promoção.

     Aguardemos, pois, a todo o momento o aviso e atenção ao prazo de dez dias (que são úteis) para apresentação dos requerimentos. Quem já está nos tribunais sabe como fazê-lo, que vai agora ingressar deve dirigir-se a uma secretaria judicial ou do Ministério Público, obter a autorização para realizar o requerimento eletrónico num dos computadores ligados à rede intranet dos tribunais e efetuá-lo conforme consta das instruções que pode aceder através desta hiperligação: “Oracle

     O sítio onde se encontra a plataforma para a realização do requerimento pode ser acedido desde esta página, através da ligação aos sítios acessíveis na rede intranet dos tribunais, com a designação de “Req. Movimentos”, isto é, os candidatos podem entrar normalmente na Internet, vir a esta página e usar a ligação referida para aceder à plataforma dos requerimentos eletrónicos para os movimentos.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.07.15

Os Extintos Tribunais de Círculo e as Eleições

     As eleições em Portugal dão origem a processos eleitorais que correm nos tribunais de todo o país para apreciar a normalidade e conformidade legal e solucionar as questões que se coloquem.

     A questão está definida, é pacífica e tem corrido bem. No entanto, com a entrada em vigor do novo mapa judiciário e a extinção de muitos tribunais, dissolvidos na nova organização judiciária, a Lei Eleitoral já não tem correspondência com os tribunais de comarca e de círculo que foram extintos, isto é, que já não existem.

     Assim, as próximas eleições legislativas não teriam tribunais para, entre outros assuntos, e logo à partida, validar as listas de candidatos a deputados, uma vez que, neste caso, foram extintos os Círculos e os Tribunais do Círculo Judicial.

     Antes que o caos se instalasse nas próximas legislativas, em outubro próximo (ao que se crê venha a ser marcado), o Conselho Superior de Magistratura (CSM) alertou o parlamento para a falta de correspondência legal, tendo sugerido alterações à Lei Eleitoral que ainda ninguém se tinha lembrado de adequar à nova realidade judiciária já com quase um ano de existência.

     As sugestões de alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República feitas pelo CSM foram acolhidas. O CSM tinha pedido, com carácter de "urgência", alterações à lei eleitoral para evitar situações de caos nas próximas eleições legislativas, em resultado da reforma do mapa judiciário.

     O documento foi objeto de discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais. O PS e a maioria retiraram os respetivos projetos de alteração à lei eleitoral, enquanto as sugestões do CSM foram aceites para serem introduzidas com urgência na Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

     As conclusões mereceram a concordância do presidente, o social-democrata Fernando Negrão, assim como dos representantes do Bloco de Esquerda, o deputado Luís Fazenda, e do PCP, António Filipe.

     Fernando Negrão afirmou que "por unanimidade, ficou decidido que será apresentado um texto de substituição aos projetos de leis eleitorais que existiam do PS e PSD, que serão retirados e substituídos por um novo, contendo todas as sugestões avançadas pelo Conselho Superior da Magistratura."

     Fernando Negrão referiu ainda que o problema com o mapa judiciário é que este levou à criação de "distorções óbvias" no que à lei eleitoral diz respeito: "A lei eleitoral devia ter sido compatibilizada com a reforma dos tribunais", defende.

     As comarcas "estavam organizadas de uma maneira e agora estão organizadas de outra, o que quer dizer que, nos atos eleitorais, quando os tribunais têm de intervir, os tribunais já não são os mesmos", explica ainda o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.

     No início deste mês, através de uma comunicação formal, o CSM alertou a Assembleia da República para o facto de a reforma do mapa judiciário ter eliminado os Tribunais de Círculo. Apesar destas mudanças no mapa judiciário, a lei eleitoral em vigor continua a remeter competências de fiscalização para tribunais e para juízes de círculo que já não existem na nova orgânica judiciária, razão pela qual o CSM decidiu fazer um pedido com carácter de urgência ao Parlamento.

     No documento, os membros do CSM propõem uma solução para adaptar a lei eleitoral à nova orgânica judiciária. A entrega das listas de candidatos a deputados far-se-á perante "o juiz presidente da comarca e sede de capital de distrito ou de região autónoma que constitua círculo eleitoral".

     Assim, "o presidente da Câmara e os presidentes das assembleias de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital de distrito ou região autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleia de voto devolver-lhes no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores".

     De resto, "os restantes boletins de voto serão colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda de juiz de direito da secção da instância local ou, se for caso, da secção da instância central do tribunal de comarca".

     No mesmo parecer, defende-se que a assembleia geral de apuramento fique com a seguinte composição no plano específico da magistratura: "O juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital de distrito do círculo eleitoral ou, na sua impossibilidade, ou se for mais conveniente, magistrado judicial da secção da instância central da comarca em que ele delegue".

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às 08:02

Terça-feira, 21.07.15

A Reorganização Vai de Férias?

     Embora tenha começado o período de férias judiciais e, consequentemente, o período de férias pessoais dos Oficiais de Justiça, sujeitos a gozarem as suas férias apenas neste período (o mais caro do ano) e, ainda assim, em formato de turnos, com interrupções, para assegurar o serviço que não vai de férias nos tribunais nem nos serviços do Ministério Público do país, saiba que esta página continuará aqui a publicar todos os dias qualquer assunto que tenha interesse para os Oficiais de Justiça, como tem sido habitual desde a sua criação.

     Assim, quer esteja de férias ou em serviço de turno, saiba que pode contar com esta página sempre ao serviço dos Oficiais de Justiça.

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     O Económico, na sua edição de ontem, dava o título de “Férias começam com mapa judiciário cercado de problemas” ao artigo que a seguir se reproduz:

     «Juízes querem Constitucional a avaliar mapa. Procuradores falam em "fricção" nas comarcas.

     O Provedor da Justiça tem em mãos um pedido de decisão de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do mapa judiciário entregue pelos juízes. Também a PGR tem idêntico pedido entregue pelos magistrados, que têm alertado para o facto de estarem a ser praticadas ilegalidades nas comarcas distritais com as movimentações de juízes, proibidas pela Constituição nos termos em que estão a ser feitas.

     Este é um dos problemas em que está enredado o mapa judiciário quase um ano depois da sua entrada no terreno e no final do mandato de Paula Teixeira da Cruz. A ministra prometeu que iria aprovar os estatutos para os adequar à lei da reorganização judiciária, mas já na reta final admitiu que os estatutos não iam avançar, o que abriu um vazio legal e, na ótica dos juízes, colocou o mapa judiciário em inconstitucionalidade.

     Em causa está o facto de a lei que regula o mapa prever a mobilidade de juízes dentro da mesma comarca por decisão do juiz-presidente, o que fere o princípio constitucional da inamovibilidade dos juízes (para evitar que sejam retirados de secções e afastados de processos). Perante a falta de estatuto, o sindicato já sugeriu aos magistrados que recusem estas mudanças entre comarcas se as considerarem ilegais.

     Mas não é apenas este o problema do mapa judiciário. A ausência de revisão do estatuto dos magistrados do Ministério Público também está a trazer "conflitos e crispações" nos tribunais por não terem ficado "bem definidos" os graus de hierarquia.

     A lei que institui o mapa, por exemplo, cria a figura do procurador-coordenador da nova comarca mas esta não existe no estatuto.

     "Muitos procuradores não sabem a quem reportam e muitos têm interpretações diferentes. Uns dizem que reportam ao procurador distrital e não reconhecem o procurador-coordenador como superior hierárquico, outros não reportam ao procurador distrital e há quem só reconheça como superior a PGR", explica ao Económico um magistrado do Ministério Público, avisando que estas situações estão a causar "fricções" nas comarcas, embora a Procuradora Joana Marques Vidal já tenha emitido alguns despachos para tentar colmatar algumas situações.

     O Citius - plataforma informática - ainda não está a funcionar em pleno, os Funcionários Judiciais continuam a não ter mãos para pôr em dia todo o trabalho que ficou atrasado por causa do colapso informático do ano passado e há tribunais ainda a funcionarem em instalações provisórias ou a precisarem de obras.

     A juntar a estes problemas do mapa judiciário, as férias judiciais arrancaram esta semana num dos piores ambientes que já se viu no setor, com os sindicatos e a elite da justiça em total rutura com a ministra. Isto depois de o secretário de Estado da Justiça ter dito mesmo que o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público "mentia compulsivamente". A afirmação caiu que nem uma bomba e intensificou a guerra.»

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às 08:01

Segunda-feira, 20.07.15

O Clima Quente na Guarda

     Pelo país fora, no final de cada ano judicial, antes de iniciar férias, é comum realizar-se um jantar que abrange todos os que trabalham nos tribunais, como magistrados (judiciais e do Ministério Público, advogados e Oficiais de Justiça).

     A tais jantares, normalmente, acorrem todos os profissionais, salvo raras e justificadas ausências, no entanto, quando tal não ocorre desta forma, isto é, quando se verificam determinadas ou avultadas ausências isso é sempre interpretado como desconforto, descontentamento, conflito ou protesto, por parte de alguém, a título individual, ou mesmo relativo a determinado grupo daqueles profissionais.

     Assim, questiona-se qual será o motivo pelo qual todos os Oficiais de Justiça que trabalham no Tribunal da Guarda faltaram ao jantar de fim de ano judicial deste ano.

     Esta é uma falta generalizada, de um grupo numeroso e que se deve interpretar como uma forma de protesto, silenciosa, mas que é bem audível por todos aqueles que lá trabalham e, bem assim, por aqueles que apesar de ali não trabalharem, conhecem o mundo dos tribunais.

     O descontentamento dos Oficiais de Justiça que exercem funções no Tribunal da Guarda poderá estar relacionado com o simples facto de estarem a trabalhar com temperaturas que já atingiram mais de 40º C e terem que levar ventoinhas próprias para amenizar o ambiente.

     Trabalhar todos os dias com tais temperaturas sabendo que o ar condicionado instalado está avariado desde o final do ano passado sem que até ao presente a administração tenha resolvido o problema, é motivo mais do que suficiente para a indignação e protesto.

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     O canal de televisão SIC deu notícia deste problema este fim-de-semana (veja vídeo abaixo), incluindo declarações da delegada distrital da Ordem dos advogados (Lurdes Saavedra) que, para além de confirmar estes problemas ainda acrescentou outros, concretamente relacionados com os serviços do Ministério Público.

     A SIC referiu ainda que a juiz presidente do tribunal terá declarado que o problema está em fase de resolução, aguardando orçamentos de empresas que queiram proceder à reparação.

     Assim, a eficácia e eficiência que os órgãos de gestão reclamam dos Oficiais de Justiça parece não estar em consonância com a eficácia que aqueles também deveriam ter para com os Oficiais de Justiça que, mais uma vez, não são objeto de primeira preocupação. Este óbvio, aliás, mais do que óbvio, cuidado a ter com as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça ser descurado por parte da Administração sediada em Lisboa não é coisa que espante de tão vulgar que se tornou, no entanto, que tal falta de cuidado advenha agora dos órgãos de gestão locais, é um novo espanto, ou não deveria ser?

     No caso do Tribunal da Guarda, a sua presidência e administração deveria ter já solucionado este problema com maior antecedência em vez de se preocupar, por exemplo, como preocupou, na tentativa de implementação adaptada daquele manual de boas práticas que a DGAJ publicou para os seus funcionários, com aquelas advertências que costumam dizer-se nas escolas primárias: não correr nos corredores, não falar alto e sei lá que mais. É uma questão de objetividade e respeito por quem trabalha e a quem tanto se exige, sem a devida nem a mínima correspondência. Isto é, a exigência, a responsabilidade e o respeito devem ser mútuos e não apenas num sentido.

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às 08:10

Domingo, 19.07.15

A Subtileza do Palavrão

     Nos tribunais são analisados todos os tipos de crimes, como o considerado mais simples, a Injúria, isto é, normalmente, através do insulto e do palavrão. No entanto, todos sabemos que há formas populares de falar que incluem o palavrão sem que tal signifique insulto ou injúria. Esta subtileza do palavrão é abordada num artigo do Público que, com o título de “A Jurisprudência do Palavrão”, Ana Henriques subscrevia, a 16-07-2015, no artigo que a seguir se reproduz:

     «Decidir se certas liberdades de linguagem constituem meros desabafos inconsequentes, graves ofensas ao bom nome ou crime de ameaça é tarefa nem sempre fácil para os juízes.

     Em 2011 o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu, por exemplo, que a ameaça “Fodo-te os cornos”, proferida numa discussão entre vizinhos, não era, afinal, lesiva da honra do seu destinatário, muito embora o Ministério Público tenha defendido o seu carácter ofensivo, comparativamente com o mais generalista “Vou foder-te todo” – expressão que, no entender do procurador que analisou a situação, é menos graduada no ranking dos insultos por não remeter para uma traição.

     “A prática do crime de injúrias não se pode confundir com a utilização de expressões rudes, apenas utilizadas como muleta de linguagem. Assim sucede com expressões como ‘Você tem um feitio do caralho’ ou ‘Você é fodido’, que não extravasam da violação de normas morais, religiosas e de costume”, escreveu.

     Um ano depois, o Tribunal da Relação do Porto era chamado a pronunciar-se sobre o verdadeiro significado de um antigo ditado regional, “Ó putas do Rio Doiro ide lavar ao Mondego, se não tiverdes sabão tirai-o do cu com o dedo”, usado numa discussão entre duas irmãs, e se ele era suscetível de afetar a honra da visada. Decidiu que sim.

     Esta quinta-feira ficou a saber-se que o Supremo Tribunal Administrativo confirmou a pena disciplinar de advertência aplicada a um procurador que insultou um agente da PSP, após ter sido apanhado a conduzir e a falar ao telemóvel. O episódio aconteceu em 2009, no Seixal.

     "Não pago nada, apreenda-me tudo, caralho. Estou a divorciar-me, já tenho problemas que cheguem. Não gosto nada de me identificar com este cartão, mas sou procurador. Não pago e não assino. Ai você quer vingança, então ainda vai ouvir falar de mim. Quero a sua identificação e o seu local de trabalho", disse ao polícia.

     Apesar da advertência disciplinar, o Ministério Público considerou não haver aqui nenhum crime de injúrias ou ameaças: "Não obstante integrar um termo português de calão grosseiro, foi proferido como desabafo e não como injúria.

     O autor da expressão desabafou sem que tenha dirigido ao autuante o epíteto, chamando-o ou sequer tratando-o por ‘caralho'. Tal expressão equivale a dizer-se, desabafando 'Caralho, estou lixado'. Admite-se que houve falta de correção na linguagem, mas não de molde a beliscar a honorabilidade pessoal e funcional do agente".»

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às 08:09

Sábado, 18.07.15

A Autossustentabilidade da ADSE e a Auditoria

     Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) conclui que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos aos funcionários públicos, para a ADSE, e que o aumento “excessivo” do desconto beneficia as contas do Estado, sem que tal esforço dos beneficiários tivesse sido "fundamentado em necessidades do sistema”, consta nas conclusões do TdC, ontem divulgadas.

     Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo, tanto mais que até o Presidente da República chegou a devolver o diploma. No entanto, note-se, que o desconto não corresponde à taxa real de 3,5% sobre o vencimento mensal mas a uma taxa real mensal superior. Os descontos, como sucede num seguro de saúde, não se efetuam 12 meses por ano mas 14 vezes por ano. Assim, aquela taxa de 3,5% não é a verdadeira taxa mensal. A verdadeira taxa mensal – é só fazer as contas – corresponde a 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% mas sim de 4,083%.

     Note-se que esta auditoria do TdC não está limitada a uma análise de descontos para o corrente ano, embora indique para este ano que o desconto poderia ser de apenas 2,1%. Analisado o percurso dos últimos anos se constata de igual forma que o desconto é excessivo. No ano passado, por ocasião da última subida do desconto (para 3,5%) alegando o Governo que isso era imprescindível para garantir a autossustentabilidade da ADSE, alguns economistas vieram a público demonstrar que a ADSE já se paga a si própria desde 2012.

     Todos foram unânimes na afirmação que o subsistema de saúde do Estado já é autossustentável, contrariamente ao que afirmava o Executivo e esclareciam: "A despesa em 2012 rondou os 457 milhões de euros, mas se descontarmos daí medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e outros cuidados que teriam de ser assegurados de qualquer forma pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a despesa [da ADSE] fica-se pelos 170 milhões de euros", destacava então o economista Mendes Ribeiro para o Jornal de Negócios.

     Neste sentido, prossegue o citado economista, se os beneficiários deste subsistema de saúde do Estado contribuíram nesse ano com 214 milhões de euros, a despesa, conclui o economista, "ficava mais do que paga".

     No mesmo sentido, o economista Pedro Pita Barros sublinhava que aumentar para "3%" os descontos para a ADSE seria "mais do que suficiente". Também ao Jornal de Negócios, outro economista, Eugénio Rosa, concluía que "o aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões torna-se ainda mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado".

     Recorde-se, porém, que quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta medida, repetiu que tal se prendia com a antecipação de um compromisso firmado com a “troika” de garantir a autossustentabilidade dos subsistemas públicos de saúde.

     Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50%.

     Ou seja, este seguro de saúde dos funcionários públicos acaba por ficar mais caro do que qualquer seguro de saúde de uma qualquer companhia de seguros.

     Preferia deixar a ADSE e deixar de fazer este desconto?

     Muito bem, não há qualquer problema, veja mais abaixo como.

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     O TdC considera que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não tem suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente.

     Contas feitas, um funcionário público com um salário mensal de 1000 euros desconta agora 35 euros todos os meses para poder beneficiar da ADSE, ou seja, mais 12,5 euros do que seria necessário, já contando aqui com a margem de segurança.

     Como sugestão para o futuro, o TdC recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10%. Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

     Os alertas e as recomendações foram feitos pelo TdC na sequência de uma auditoria ao sistema de Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE), divulgada nesta sexta-feira e que arrasa os sucessivos aumentos do esforço dos beneficiários por “não terem sido fundamentados em necessidades do sistema”.

     A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros, previsto para 2015.

     O problema, nota o TdC, é que este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objetivos de consolidação orçamental do Estado”. É que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”.

     Ou seja, é uma parasitagem envolta num engano e numa acusação dirigida aos funcionários públicos culpabilizando-os de gastos e despesas que não existem, numa autossustentabilidade futura quando já é passado e presente, isto é, uma parasitagem mas com distinta a lata de chamar parasitas aos parasitados. Pode-se dizer que esta atitude do Governo teve, de facto, grande lata e muita pinta.

     O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

     Não trazendo qualquer vantagem, estes excedentes, conclui o Tribunal, servem "apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado por fundos privados, afetos a fins privados, e por isso alheios ao Estado".

      Outra prova de que o aumento foi desproporcional é o aumento do número de renúncias. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

     Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

     Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos

     O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer, veja os valores constantes do quadro abaixo, relativos a 2011 a 2013.

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     Até 2013, a ADSE era financiada pelos beneficiários e pelas entidades empregadoras, mas a partir de meados desse ano, a contribuição dos trabalhadores e aposentados foi aumentando (de 1,5% para 3,5%) e a do Estado diminuindo. Desde janeiro de 2015, o subsistema é alimentado apenas pelos beneficiários (embora haja isenções).

     É por isso mesmo que o TdC recomenda (entre 55 outras recomendações) que a ADSE deixe de assumir encargos que cabem ao Orçamento do Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). E dá como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma atividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE” mas que, no entanto, esta suporta também a título excedentário e indevido.

     Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

     Antes de decidir a última subida para 3,5%, não foi realizado qualquer estudo sobre a sustentabilidade do sistema de saúde, no médio e longo prazo, nem houve qualquer ajustamento ao esquema de benefícios assegurado. Em sede de contraditório, o anterior diretor-geral da ADSE justifica a inadequação da taxa de desconto definida pelo governo como uma tentativa de compensar a extinção da contribuição da entidade empregadora, que resultou na soma das duas taxas (pagas por beneficiários e entidades públicas).

     Não se terão apercebido que cada taxa tinha uma base de cálculo distinta, pelo que a receita gerada pela contribuição da entidade empregadora era possível de conseguir com um aumento muito inferior da taxa de contribuição do beneficiário. Depois da experiência de 2014, poderá questionar-se o reajustamento da taxa de contribuição do beneficiário ainda em vigor de 3,5%.

     O diretor-geral da ADSE compromete-se ainda a apresentar ao Governo uma proposta no sentido de a ADSE "ser ressarcida [através de transferências do Orçamento do Estado] já a partir de 2016, do facto de existirem 41713 beneficiários titulares que não descontam". Carlos Liberato Baptista concorda que esta é uma medida de "solidariedade dentro do universo de beneficiários" que não deve ser financiada pelos seus descontos, "mas sim diretamente pelo Estado que a implementou".

     Quer consultar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Pode aceder às suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

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     Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (pode aceder à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

     A forma de sair é simples, basta comunicar essa intenção à ADSE, no entanto, cuidado: a decisão é irreversível. Ao contrário de um seguro de saúde que pode ser renovado ou não a cada ano, os beneficiários da ADSE que renunciem não poderão voltar a inscrever-se.

     Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados, e a saída hoje da ADSE impede de usufruir dessa cobertura daqui a 10 ou 20 anos (por ser uma saída definitiva). Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva intemporal mais longa. Nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

     Embora neste momento a opção de saída seja irreversível, o Tribunal de Contas considera que é preciso reconfigurar a ADSE para assegurar a sua sustentabilidade como sistema de proteção social e eliminar práticas que qualifica de discriminatórias e que levam à saída dos contribuintes, alertando para a importância de promover a entrada de novos beneficiários e permitir o regresso dos que saíram.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.07.15

Acórdão Sobre o Período Probatório

     Após a entrada na carreira, os Oficiais de Justiça permanecem, em regra, durante um ano, na qualidade de "Provisórios"; isto é, numa qualidade temporária que carece de verificação/apreciação se dispõem de aptidão para o cargo.

     A todo o momento, mesmo antes de completar um ano, podem ser excluídos/exonerados, por inaptidão ou, no final do ano, ser prorrogado tal período probatório por mais alguns meses, até seis, caso aquele período de um ano não tivesse ainda sido suficientemente esclarecedor para definir a aptidão do Oficial de Justiça Provisório.

     Transcorrido o ano e não sendo prorrogado o período probatório, detendo aptidão para as funções, os Oficiais de Justiça passam então a definitivos e passam a auferir vencimento (maior vencimento) consentâneo com essa nova e automática circunstância que é a de ter superado o período probatório.

     Em 2011, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reteve 192 Oficiais de Justiça que, embora tivessem sido considerados aptos para o serviço e tivessem esgotado o período probatório, tornando-se, portanto, definitivos, não puderam auferir vencimento como definitivos, pois a DGAJ considerou então que tal consubstanciava um aumento salarial proibido pela Lei do Orçamento de Estado.

     Esta postura da DGAJ foi contrariada em decisão arbitral e no tribunal de recurso, em processo despoletado e contrariado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

     Lê-se no acórdão, fazendo referência à decisão arbitral: "É evidente que a nomeação definitiva acarreta todos os efeitos inerentes, incluindo os remuneratórios, no momento em que se consuma com a posse ou aceitação do cargo."

     Assim, aqueles 192 Oficiais de Justiça veem agora reconhecido os efeitos remuneratórios que se reportam a 07-06-2011, isto é, o reposicionamento remuneratório dos Oficiais de Justiça deverá agora, após 4 anos, ser atualizado, repondo os valores remuneratórios em dívida desde então.

     É frequente a DGAJ tomar posturas incorretas com interpretações prejudiciais para os Oficiais de Justiça e em total desacordo não só com a legislação como com o simples bom senso e, bem assim, em confronto com os demais operadores judiciários, designadamente, em termos de promoções e progressões. Curiosamente, as interpretações da DGAJ, esta personificada no atual diretor-geral (Pedro de Lima Gonçalves) (a ser substituído em breve), resultam sempre em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça perderam tanto como com esta DGAJ, nunca foram tão subvalorizados como com esta DGAJ, pelo que todos vão ansiando pela mudança; pela necessária mudança.

     O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul pode ser acedido na seguinte hiperligação: "Acórdão TCA-Sul"

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às 08:07

Quinta-feira, 16.07.15

A Tendência Para a Mentira

     O secretário de Estado da Justiça (Costa Moura) diz que "Há uma tendência para a mentira" por parte dos sindicatos das magistraturas a propósito do processo de revisão dos estatutos. Costa Moura respondia assim às críticas da Associação Sindical de Juízes (ASJP) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

     "Não podemos deixar de estranhar o tom destes recém-empossados dirigentes. São lideranças novas que querem ganhar espaço mas estão a seguir o caminho errado", diz Costa Moura referindo-se a Maria José Costeira e a António Ventinhas, eleitos para os respetivos sindicatos em março último.

     Costa Moura, secretário de Estado da Justiça, afirma mesmo que "O dr. António Ventinhas é compulsivamente mentiroso" e acrescenta: "A nossa preocupação não é servir dirigentes sindicais".

     Costa Moura lembra que a ministra da Justiça teve uma intervenção em defesa da autonomia do Ministério Público contra a Procuradoria Europeia e frisa que "nenhum governo defendeu como este a independência das magistraturas".

     Por fim, Costa Moura questiona: "Mas alguém foi aumentado 40% em Portugal?", para concluir que não há condições para aprovar os estatutos, pese embora o trabalho esteja feito e a tutela esteja de "consciência tranquila".

     Fonte: CM: 15-07-2015

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     A ministra da Justiça apresentou uma proposta que transferia todos os poderes de aprovação do Ministério Público para o Ministério da Justiça. A proposta foi chumbada mas pode ser recuperada na próxima legislatura, pela coligação PSD/CDS.

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, propôs uma revisão do Estatuto do Ministério Público que atribui ao Ministério da Justiça o poder de aprovar regulamentos internos de funcionamento do Ministério Público.

     O documento original, fruto de um grupo de trabalho coordenado entre o secretário de Estado da Justiça, vários elementos do Ministério Público e do sindicato, foi alterado pela ministra da Justiça antes de ser submetido ao Ministério das Finanças.

     Na proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz, o Ministério Público veria a sua competência ser reduzida a propostas de projetos de regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, regulamento de inspeção do Ministério Público, regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados e outros regulamentos. A aprovação passaria a depender da ministra da Justiça.

     A proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz colocaria em risco a autonomia do Ministério Público e as suas investigações criminais, alerta António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em declarações ao Jornal de Notícias.

     A posição da ministra conduziu à rutura de relações com os dirigentes sindicais e com os juízes, que apresentaram até queixa contra o Ministério da Justiça na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), na Assembleia da República, no passado dia 07JUL depois de a ASJP ter pedido à ministra, sem sucesso, o acesso ao projeto para o novo estatuto dos juízes. Três dias depois, porém, a 10 de julho, o documento surgiu publicado no sítio da Direcção-Geral da Política da Justiça.

     Para os juízes, a publicação foi consequência da queixa que apresentaram. “Se não tivéssemos apresentado queixa o documento ainda hoje não seria do domínio público. Assim, quando a CADA decidir, o ministério vai dizer que o documento já é público. A senhora ministra não queria que o documento fosse conhecido por todos porque falhou com o compromisso de aprovar o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais e o extraordinário é que quer culpar os juízes por isso”, disse ao Público a presidente da ASJP, Maria José Costeira.

     Na participação à CADA, os juízes dão conta de terem enviado à ministra, a 23 de junho, um ofício “solicitando acesso ao documento Projeto de proposta de lei de Estatuto dos Magistrados Judiciais”. Sublinham ainda que “decorridos que se mostram mais de 10 dias, não foi tal solicitação objeto de qualquer resposta”.

     Questionado pelo Público, o Ministério da Justiça sublinhou que o projeto da proposta está na esfera da "atividade legislativa e não administrativa" e que enviou a 2 de Julho o documento ao Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juízes. Para a revisão do estatuto, foi criado um grupo de trabalho, onde esteve presente um representante da ASJP. Contudo, Maria José Costeira sublinha que esse elemento “tinha apenas acesso ao projeto na versão do grupo de trabalho e não à versão apresentada pelo Ministério da Justiça”.

     Na versão do ministério, a proposta de estatuto, "um documento técnico de trabalho a sujeitar a audições" e a "negociação sindical", prevê que os juízes se reformem apenas aos 70 anos de idade e 40 anos de serviço, uma intenção que mereceu fortes críticas da ASJP. A mesma proposta, na versão do grupo de trabalho, prevê que os magistrados judiciais se reformem aos 60 anos de idade e aos 35 anos de serviço. O estatuto em vigor estabelece que os juízes se reformam aos 62 anos e seis meses de idade em 2015, aumentando gradualmente um ano na idade por cada ano que passe até os 65 anos em 2020.

     “Vamos preferir achar que a senhora ministra se distraiu. Setenta anos é o limite de idade até ao qual, mesmo que se tenham antes reformado aos 65, podem trabalhar todos os que estão ao serviço na Administração Pública. Isso seria assumir que os juízes iam trabalhar mais quatro anos do que os restantes servidores públicos e os juízes não são mais nem menos que os restantes”, destacou Maria José Costeira.

     De resto, a magistrada sublinhou que a Associação considera a proposta do Ministério para o novo estatuto, um “documento morto”. E salientou que as “políticas de justiça atualmente não são deste Governo, mas desta ministra”.

     Recorde-se que a associação de juízes anunciou no mês passado o corte de relações institucionais com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por causa da não apresentação do projeto de revisão do estatuto profissional dos magistrados judiciais, que a organização considera fundamental para concluir a nova reforma do mapa judiciário.

     Para ser aprovado no Parlamento ainda nesta legislatura, que termina em setembro, os novos estatutos teriam de ter sido aprovados em Conselho de Ministros até meados de junho, o que não aconteceu. Em comunicado, a ASJP acusou então Paula Teixeira da Cruz de “querer responsabilizar os juízes por um fracasso político pessoal, usando para tanto argumentos falaciosos, que não correspondem à verdade”. Tal, sustentaram, “não é compatível com as qualidades políticas exigíveis a uma ministra da Justiça e traduz uma desconsideração intolerável para com os juízes”.

     Fontes: Negócios online e Público (13/14-07-2015)

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     Por sua vez, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), estranha o teor da proposta do Governo para alteração do estatuto dos magistrados. Num parecer particularmente duro considera ostensiva a falta de rigor técnico de algumas normas, advertindo para o real perigo em que fiquem a independência da Justiça consagrada na Constituição.

     Já o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão máximo de gestão e disciplina dos juízes, está preocupado com a falta de outro estatuto dos juízes adaptado ao novo mapa judiciário que “assegure a independência do poder judicial”.

     Numa deliberação, na sessão plenária do CSM desta terça-feira e que foi publicada ao final da manhã de ontem na página da Internet daquele órgão, a magistratura judicial junta-se às críticas do CSMP que, terça-feira, acusou o Governo de querer condicionar a independência do MP através de alterações no seu estatuto que permitem que o Ministério da Justiça passe a ter o poder de aprovar regulamentos que ditam o funcionamento do órgão que tutela a investigação criminal.

     A Constituição da República estabelece a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público.

     “Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a atual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados”, refere o CSM.

     Os juízes estranham ainda que as propostas do CSM e do grupo de trabalho criado para fazer a revisão do estatuto dos juízes não tenham sido acolhidas no projeto de estatuto do Ministério da Justiça, um documento que já não será aprovado nesta legislatura face aos prazos necessários para todo o procedimento.

     A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em Dezembro de 2014. “No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a “sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego”, no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho”, refere o CSM.

     Segundo o Conselho CSM, não foram acolhidas “soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público”, acrescentou o órgão referindo-se aumentos de salário.

     Entretanto, a ministra da Justiça admitiu que a animosidade de alguns sindicatos e associações pela não aprovação dos Estatutos dos Magistrados, até final da atual legislatura, prende-se, sobretudo, com a não satisfação dos aumentos salariais reivindicados.

     "Eu não posso ter outra leitura, porque o que demais que lá está [no projeto de estatutos], com toda a franqueza, grande parte já lá estava", disse a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz citada pela agência Lusa, ao ser confrontada com o motivo das críticas que lhe têm sido feitas por sindicatos e associações de juízes e de magistrados do Ministério Público, por causa da não aprovação dos estatutos da classe.

     Paula Teixeira da Cruz falava à saída da Cinemateca Portuguesa, em Lisboa, onde participou na apresentação de uma emissão filatélica comemorativa dos 40 anos do provedor de Justiça.

     Fonte: Público: 15-07-2015

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às 08:06

Quarta-feira, 15.07.15

As Gravações Audiovisuais

     O Código de Processo Penal, alterado em fevereiro de 2013, determinou que os interrogatórios fossem registados, em regra, em áudio ou audiovisual.

     Mais de dois anos passados sobre esta imposição legislativa, raros são os serviços do Ministério Público que dispõem de, pelo menos, um simples gravador áudio, continuando a escrever as declarações prestadas como se não houvesse ocorrido qualquer alteração legislativa.

     O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) é dos únicos serviços do Ministério Público que possui um sistema de gravação audiovisual.

     O Ministério da Justiça diz que, neste momento, “está a ser efetuado o levantamento” dos espaços que precisam de sistemas de gravação vídeo, ao mesmo tempo que está a decorrer uma experiência piloto numa secção de instrução criminal. Está previsto o arranque de mais dois projetos-piloto em julho.

     “Prevê-se que até Setembro esteja concluída a experiência e seja possível dar início ao procedimento de contratação destinado à aquisição dos equipamentos necessários para dotar todos os tribunais e serviços do Ministério Público de equipamento de gravação vídeo”, afirma o gabinete do secretário de Estado da Justiça, numa resposta enviada ao Público. E enfatiza: "Todos os tribunais estão equipados com sistemas de gravação áudio”.

     Quando se refere aos tribunais é de facto verdade mas esta afirmação não engloba os serviços do Ministério Público.

     O DCIAP, especializado na investigação da criminalidade violenta e altamente organizada, é dos únicos que grava o som e a imagem nos interrogatórios e tal acontece desde que, em 2013, para dar cumprimento àquela mudança legislativa, o DCIAP adquiriu dois sistemas de gravação audiovisual.

     O mesmo não acontece, contudo, nos dois serviços do Ministério Público que movimentam mais inquéritos, os Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e do Porto, que não possuem qualquer sistema de gravação audiovisual.

     A procuradora Maria José Morgado, que lidera o DIAP de Lisboa, explica porque pediu recentemente este equipamento, que custa entre sete e dez mil euros. “A lei contra a violência doméstica recomenda a gravação em vídeo dos depoimentos devido ao constrangimento existente entre agressor e vítima. A gravação também é muito importante nos depoimentos para memória futura nos casos de abuso sexual de menores, para evitar que a vítima tenha que repetir o seu testemunho ao longo do processo”, sustenta Maria José Morgado.

     A possibilidade de transmitir os interrogatórios feitos na fase de investigação durante o julgamento é uma das principais vantagens. “É a forma mais eficaz e mais célere de confrontar os arguidos com declarações prestadas em inquérito”, defende Morgado. Desde Março de 2013 que os interrogatórios feitos por um juiz ou um procurador na presença do advogado do arguido podem ser usados na fase de julgamento. Foi essa mudança que levou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a defender que tal impunha que as declarações fossem “documentadas através de registo audiovisual ou áudio”. O uso de outros meios só é possível quando áudio e audiovisual não estão disponíveis.

     O juiz António Costa Gomes, que desenvolveu uma plataforma informática que permite localizar e exibir de forma rápida em tribunal documentos dispersos por muitos volumes, tem corrido o país a apresentar a sua ferramenta. E, por isso, conhece bem as tecnologias existentes nos tribunais. Sistemas de gravação apenas conhece dois no DCIAP. “No resto do país não há”, constata.

     “O legislador alterou a lei que é barato, mas não se preocupou em dotar os tribunais e o Ministério Público de equipamentos”, critica. O juiz também grava algumas das suas diligência em vídeo, mas fá-lo com uma câmara sua e com DVD que paga do seu bolso. A imagem tem a vantagem de permitir registar a postura dos arguidos e a sua aparência. “Por vezes as vítimas têm dificuldades em reconhecer os arguidos porque na fase do julgamento eles mudam a aparência: cortam o bigode ou pintam o cabelo”, especifica António Costa Gomes.

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às 08:05

Terça-feira, 14.07.15

600 Para os Casos Mais Urgentes

     «A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, assegurou ontem, no Funchal, que seria efetuada uma “repartição muito criteriosa” dos novos 600 Oficiais de Justiça que vão ser contratados.

     “Temos que ver onde é mais urgente”, disse, reconhecendo que existem situações graves em alguns tribunais. “Ainda estamos em período de recuperação, tem sido muito difícil, porque os meios são escassos e os orçamentos também são escassos”, justificou, dizendo que, quando estiver concluído o concurso de ingresso para 600 novos Oficiais de Justiça, estes serão colocados de acordo com os casos mais urgentes.

     “Está a decorrer um concurso para o ingresso de 600 Oficiais de Justiça, que é um número já expressivo”, sublinhou a ministra, que falava à entrada do Palácio da Justiça do Funchal, no final de uma visita à Madeira, em que se reuniu com o presidente do Governo regional, Miguel Albuquerque, e com o Representante da República, Ireneu Barreto.

     Com Albuquerque, Paula Teixeira da Cruz, firmou vários acordos, entre eles a reabertura do Centro Tutelar Educativo da Madeira, fechado desde outubro de 2013, o lançamento do programa Associação na Hora, e outras parcerias na área da reinserção social.

     A visita terminou com uma vistoria às obras que vão decorrer no Palácio da Justiça (vão custar cerca de 2,5 milhões de euros ao IGFEJ e serão realizadas pelo Grupo Lena) e com elogios à Comissão de Gestão do Tribunal de Comarca do Funchal.

     “São muito impressivos os números de processos resolvidos na Madeira, tenho que cumprimentar profundamente o Conselho de Gestão pelos resultados obtidos pela forma como se empenhou”, disse a ministra, apontando a Madeira como “exemplo” pelos resultados e pela forma como tem “gerido” a reforma judicial.

     “Não é fácil, ao fim de um ano, gerir uma reforma nova, que mudou muito daquilo que era a matriz da nossa organização”, explicou.

     Já Paulo Barreto, juiz presidente do Tribunal da Comarca do Funchal, preferiu falar mais do que falta fazer, e menos do que já foi feito.

     “Nós, aqui na Madeira, beneficiamos da reforma, em aspetos como a especialização, que está no auge, e na proximidade, que tem produzido resultados”, explicou o magistrado, que espera deixar a justiça madeirense melhor do que quando chegou.

     “O Conselho de Gestão foi nomeado por três anos e quando deixarmos o nosso mandato esperamos que efetivamente a Justiça na Madeira esteja muito melhor”, disse, mostrando-se confiante que esse progresso será uma realidade, muito em virtude do desenho do mapa judicial para a comarca madeirense.»

     Fonte: Público 13-07-2015

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às 08:04

Segunda-feira, 13.07.15

Os Objetivos para o Triénio

     O desenvolvimento de automatismos no sistema informático Citius e a colocação dos recursos humanos indispensáveis à tramitação regular dos processos são dois dos objetivos estratégicos para os tribunais judiciais de primeira instância para o triénio 2015-2018.

     Os objetivos para os próximos três anos foram na esta última semana assinados pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Henrique Gaspar, ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, dando seguimento ao novo mapa judiciário, que entrou em vigor em setembro de 2014.

     Entre os objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais está o desenvolvimento de "automatismos do sistema Citius, em articulação estreita com os utilizadores" e a promoção da "informatização na prática de atos processuais", refere uma nota do Ministério da Justiça (MJ).

     O CSM, a PGR e o MJ estabeleceram também que, nos próximos três anos, deve dotar-se "os tribunais dos recursos humanos adequados ao seu regular funcionamento" e colocar articuladamente, em cada um, "os recursos humanos indispensáveis à tramitação regular dos processos", além de munir "os tribunais dos meios e equipamentos necessários para o desempenho da sua missão".

     Outro dos objetivos para fornecer "o sistema de justiça dos meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão" passa por "dotar os tribunais com as infraestruturas e condições necessárias ao seu eficaz funcionamento".

     Promover o acesso ao direito e à justiça, nomeadamente facilitar o acesso das populações aos tribunais, reforçar a transparência na administração da justiça, melhorar o tempo de resolução dos processos e consolidar o novo modelo de gestão e organização dos tribunais são outros objetivos estratégicos citados pelo MJ.

     O comunicado salienta que ao MJ "incumbe dotar o sistema de justiça dos meios humanos, logísticos e técnicos necessários ao seu adequado funcionamento, competindo ao CSM e à PGR a gestão de magistrados e a missão de acompanhamento da administração da justiça"

     "Os objetivos estratégicos abrangem a atividade de gestão do sistema de justiça e de afetação de recursos numa dupla vertente: a consideração dos recursos efetivamente afetos e a indicação dos recursos indispensáveis e do faseamento da sua obtenção", adianta o ministério.

     Por isso, refere, "na fixação de objetivos cumpre ter em atenção também a própria atividade dos serviços da administração central do Estado que gerem os tribunais na afetação de recursos".

     Perante esta fixação de objetivos para os anos vindouros, só podemos ficar descansados, pois ficamos a saber que não são objetivos prioritários que urge alcançar no imediato, como seria desejável, espectável e lógico, por parte daquela troika: CSM, PGR e MJ.

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às 08:03

Domingo, 12.07.15

Mais um Juiz no Cimo do Seu Pedestal

     A Agência Lusa divulgou esta semana que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a pena disciplinar de "advertência registada" aplicada ao juiz Rui Teixeira, que se recusou a receber um documento escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico.

     Segundo o acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, o STJ julgou improcedente o recurso interposto pelo juiz do Tribunal de Torres Vedras, que pretendia a anulação da pena aplicada pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM).

     Rui Teixeira, que ficou conhecido por ter conduzido a instrução do processo Casa Pia, foi alvo de um processo disciplinar por parte do CSM, que culminou com a sua condenação por violação dos deveres de obediência e correção.

     Em causa estava o facto de o magistrado ter proferido em 2013 vários despachos a advertir a Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais (DGRSP) de que deveria apresentar os relatórios sociais de arguidos sem adoção do acordo ortográfico, sob pena de os mesmos não serem pagos.

     Com esta decisão, o juiz Rui Teixeira contrariou uma deliberação do CSM que, em 2012, tinha determinado que os juízes não podiam indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográfica a aplicar.

     Independentemente da deliberação do CSM, a atitude do juiz foi manifestamente arrogante e desprestigiante não só para a justiça portuguesa como para todos os portugueses que se sentem envergonhados por deter como juiz pessoa assim.

     Ao ser confrontado com um pedido de esclarecimento por parte da coordenadora da equipa da DGRSP (Pinhal Litoral), o juiz respondeu que "o pedido de aclaração deriva mais do que do desconhecimento das Leis que nos regem da incapacidade de leitura de quem subscreve o pedido de aclaração".

     "Se se tivesse lido o que se deixou escrito, facilmente se teria chegado à conclusão que o que se quer é que o relatório a produzir seja escrito em Português", escreveu na altura o juiz, acrescentando que "nos Tribunais, pelo menos neste, os factos não são fatos, as actas não são uma forma do verbo atar, os cágados continuam a ser animais e não algo malcheiroso e a Língua Portuguesa permanece inalterada até ordem em contrário".

     Esta birra infantil levou o STJ a concluir que o juiz Rui Teixeira violou o dever de obediência, ao "impor à DGRS a elaboração do relatório social do arguido sem adoção de acordo ortográfico" e "Sobre o manto da função jurisdicional não podem estar incluídas posições pessoais estranhas ao objeto do processo, por isso se conclui que a concreta atuação do recorrente não se insere no âmbito da função jurisdicional", lê-se no acórdão.

     Os juízes que integram a Secção de Contencioso do STJ criticaram ainda as expressões utilizadas pelo juiz na resposta ao pedido de aclaração, considerando-as "excessivas" e "desnecessárias", concluindo que o recorrente violou assim e também o dever de correção.

     Há pessoas assim que acreditam estar em pedestais acima de todos os comuns cidadãos e que todos estes lhes devem veneração e cega obediência. Esta convicção grassa um pouco por toda a sociedade portuguesa mas detém elevada taxa de ocorrência nas magistraturas.

     Já aqui demos notícia de um outro caso daquele outro juiz que classificava uma Oficial de Justiça como sendo “mais burra que os burros” (veja artigo de 06-05-2015), pois estamos perante seres sobredotados da mesma espécie.

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às 08:02

Sábado, 11.07.15

Candidatos Para Ingresso

     Começaram ontem a ser recebidas as cartas da DGAJ dirigidas a cada um dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos.

     Esta carta, abaixo reproduzida, para além da indicação, para cada um, do seu número mecanográfico, numero este que usará para o resto da sua vida profissional nesta carreira, informa que brevemente irá ser remetido para publicação no Diário da República o aviso de abertura do movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, o qual também será divulgado na página da DGAJ.

     As regras para ingresso estão previstas nos artigos 16º e seguintes do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

     A forma de efetuar o requerimento, após a publicação do aviso de movimento extraordinário, indicando os núcleos da sua preferência, será dirigindo-se a qualquer secretaria, solicitar autorização a quem a chefiar, exibindo a comunicação, para efetuar, num computador de alguém dessa secretaria, o requerimento.

     Na secretaria indicar-lhe-ão a página (Intranet) para realizar o requerimento. Entrará com o seu número mecanográfico e um código inicial comum a todos. Logo depois de entrar deverá alterar esse código para um código pessoal.

     Veja instruções mais pormenorizadas sobre a aplicação onde efetuará o requerimento na seguinte hiperligação: “Oracle”.

     Atenção que os locais a indicar no requerimento de preferências deverão ser os locais que efetivamente pretende e não apenas aqueles que irão ser divulgados como existindo vagas. Isto é, independentemente das vagas divulgadas, uma vez que a este movimento extraordinário concorrem também os Oficiais de Justiça já em funções, vagas novas poderão surgir.

     Assim, o requerimento a apresentar pelos candidatos devera deter os locais onde de facto pretendem ser colocados, independentemente de para aí serem divulgadas quaisquer existências de vagas. Deverão, pois, realizar uma verdadeira lista de preferências e pela ordem decrescente de preferências.

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às 08:01

Sexta-feira, 10.07.15

A Queixa dos Psicólogos

     A Ordem dos Psicólogos decidiu avançar com uma queixa contra a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) por estar a solicitar a técnicos de reinserção social alguns atos, como perícias psicológicas, que deveriam ser reservadas aos psicólogos. Para a ordem, esta é uma “prática gravosa, desrespeitosa e ilegal” que tem impacto em decisões de casos que envolvem “a adoção, regulação parental e abusos sexuais”.

     A ação judicial interposta, explica a Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) num comunicado, justifica-se “perante a ilegalidade recorrente da DGRSP em solicitar a realização de atos psicológicos a técnicos de reinserção social não inscritos na OPP (parte dos quais nem sequer licenciados em Psicologia)”. O organismo garante que recebeu várias queixas sobre o tema e “entendeu recorrer aos tribunais para que a legalidade seja assegurada”.

     Na mesma nota, a OPP insiste que a lei determina que “a prática da Psicologia é da competência exclusiva dos psicólogos inscritos na Ordem e não de técnicos com formação em Psicologia, sem competência e não obrigados ao cumprimento do Código Deontológico da OPP”. Em causa estão exames como “perícias de personalidade” utilizadas “como meio de prova e/ou para análise de casos como a adoção, regulação parental, abusos sexuais, entre outros”.

     A ordem acrescenta que fez vários pedidos de audiência e apelos urgentes sobre o tema junto do Ministério da Justiça, que tutela a DGRSP, mas “nunca foram aceites e respondidos”.

     A Ordem dos Psicólogos aproveita a mesma nota para voltar a criticar a falta de recursos humanos desta área nas cadeias portuguesas, com um total de 30 psicólogos para 14 mil reclusos distribuídos por 49 estabelecimentos prisionais e que têm vínculos em risco. A este propósito, a ordem questiona como é que o Ministério da Justiça e a DGRSP “pretendem reduzir a taxa de reincidência – que ronda os 50% – se não garantem a contratação e continuidade dos serviços de psicologia nos estabelecimentos prisionais?”

     O assunto já tinha sido denunciado pela ordem em Dezembro, numa altura em que alertou que as prisões ficariam sem estes profissionais uma vez que não tinha sido aberto novo concurso para renovar o contrato que iria caducar.

     Entretanto foram criadas soluções transitórias através de ajustes diretos, mas que não satisfazem os psicólogos, já que o número de profissionais é mantido, com algumas instituições a verem até o número de horas reduzido, apesar de aumentar noutras. O valor por hora também continua a situar-se entre os cinco e seis euros.

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, já antes tinha contraposto que os reclusos têm sempre acesso aos psicólogos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, mas a ideia também é contraposta pela OPP que recordou que são apenas 600 profissionais para a população nacional de 10 milhões de habitantes.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.07.15

A Congestão da Descongestão

     Em 2011, a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, trazia na bagagem, pelo menos, duas ideias ambiciosas: a reforma do mapa judiciário e a reforma do processo civil, com especial destaque para ação executiva.

     Pelo meio, ainda teve de lidar com o problema do Citius, que tanta polémica causou. No final, os números: em 2013, o último ano em que há dados disponíveis, precisamente devido aos problemas informáticos que afetaram a plataforma, há menos 209884 processos pendentes nos tribunais judiciais do que em 2012. Por outro lado, há menos processos a dar entrada nos mesmos tribunais. E é aí que começam os problemas para a ministra da Justiça.

     Em novembro de 2013, Paula Teixeira da Cruz anunciou a extinção de 400 mil processos executivos de um lote de um milhão pela falta de bens penhoráveis. Na altura, foi acusada pela oposição e pelos sindicatos de estar a maquilhar as estatísticas.

     Uma posição, em parte, partilhada por Nuno Garoupa, presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos e Professor Catedrático de Direito na Universidade de Illinois. “É de lamentar que não haja ainda em julho de 2015 dados sobre movimentos de processos de 2014. Os dados de 2013 mostraram uma redução importante de processos pendentes conseguida à custa das medidas de descongestão aprovadas em 2012-2013″, começa por dizer ao Observador.

     Também João Correia, ex-secretário de Estado da Justiça, reconhece que “houve uma redução dos processos pendentes”, mas atenta para a proporção entre esses valores e o número de processos que deu entrada nos tribunais judiciais. Se muitos processos executivos desapareceram e se houve menos processos a darem entrada, é “natural” que haja menos processos pendentes, explica João Correia.

     João Correia vai mesmo mais longe e diz que o “cancro do sistema judicial português está nas ações executivas”. “Os nossos tribunais funcionariam bem se não fossem as ações executivas”, mas o nosso sistema “encareceu, prolongou-se e tornou-se penoso para os cidadãos”, sublinha João Correia antes de acrescentar: “Continuámos a ter uma justiça muito cara e muito lenta. Não se resolveu problema nenhum”.

     As leituras de Nuno Garoupa e de João Correia parecem deitar por terra a estratégia seguida por Paula Teixeira da Cruz. A par da revisão de praticamente todos os códigos e da reforma do mapa judiciário, que obrigou ao encerramento de 47 tribunais, dos quais 27 foram transformados em secções de proximidade, o alargamento das competências dos julgados de paz, que passaram a poder decidir conflitos com um valor até 15 mil euros, foi outra das apostas da ministra da Justiça.

     O objetivo era “descongestionar” os tribunais, mas isso pode não significar que a Justiça se tenha tornado mais célere, como sublinha Nuno Garoupa. “Basta olhar os dados dos julgados de paz para ver como a tendência de agravamento se mantém”. De facto, e apesar do número de julgados de paz ser em 2013 mais baixo quando comparado ao valor registado em 2012, o número de processos pendentes aumentou.

     “Dado que o Código Processual Civil (CPC) entrou em vigor em setembro de 2013, ao contrário do que diz a ministra da Justiça, evidentemente que os dados de 2013 não são qualquer reflexo do CPC. Precisamos dos dados de 2014. Antecipo, tal como em 2009, após superadas as medidas pontuais, o tal efeito de redução de pendências desaparece”, acrescentou, ainda, Nuno Garoupa.

     Fonte: Observador 08JUL2015

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às 08:09

Quarta-feira, 08.07.15

É Preciso e é Urgente

     "É preciso com urgência introduzir melhorias no mapa judiciário de forma transversal no país todo, reforçando os meios humanos e designadamente os Funcionários Judiciais, mas é também necessário reabrir tribunais, desdobrar secções especializadas. Esta é a grande mensagem que sai desta visita a Santarém", disse Elina Fraga, presidente da Ordem dos Advogados, à Lusa aquando da recente visita a Santarém.

     A visita inseriu-se numa iniciativa promovida pelo Conselho Distrital de Évora e Agrupamento de Delegações de Santarém da Ordem dos Advogados para assinalar o encerramento do ano judicial, tendo a bastonária afirmado que a sua deslocação visou "conhecer as necessidades específicas dos cidadãos e dos advogados e também as denúncias dos próprios magistrados".

     Elina Fraga afirmou que "este foi um ano muito difícil para a justiça portuguesa", sublinhando que, apesar de não sofrer o impacto sentido nas regiões mais isoladas do país, mesmo a comarca de Santarém necessita de desdobramento das secções especializadas em áreas como família e menores, comércio e execuções.

     Essas medidas poderão "minorar o impacto muito negativo que o mapa judiciário trouxe também para este distrito", declarou.

     "Não podemos, como foi aqui referenciado, ter populações quase sem acesso à justiça, porque ela deixou de ser próxima, deixou de ser acessível", acrescentou, realçando as medidas introduzidas pelo juiz presidente da comarca de Santarém, João Guilherme Gato Pires da Silva.

     Essas medidas de gestão "permitiram agilizar e tornar um pouco menos doloroso este mapa judiciário", disse.

     Contudo, reafirmou a necessidade de medidas legislativas, "medidas de correção que nesta legislatura ou na próxima urge implementar para que possamos dizer que vivemos num verdadeiro Estado de Direito onde a justiça é igual para todos, e ser igual é ser acessível em igualdade de circunstâncias a todos os cidadãos, mas sobretudo àqueles que são mais desfavorecidos".

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às 08:08

Terça-feira, 07.07.15

Mão-de-obra Barata para os Tribunais

     Em setembro próximo os tribunais esperam a entrada de novos 600 elementos mas em outubro entrarão mais cerca de 400 estagiários do programa PEPAC. Isto é, a habitual mão-de-obra barata que vai desenrascar os tribunais durante um ano.

     Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria 198/2015 de 06JUL que veio estabelecer o número máximo de estagiários a selecionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), de acordo com a DL. 18/2010 de 19MAR.

     Esta Portaria veio agora fixar o número de estagiários por cada entidade promotora, de acordo com as áreas de formação académica, ao mesmo tempo que define as condições de acesso e os termos da execução, calendarizando ainda certas fases do procedimento, designadamente, os prazos para apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios.

     Assim, o número de estagiários do programa PEPAC para iniciar ainda este ano de 2015, e ainda antes das eleições legislativas, é de 1437.

     As candidaturas decorrem no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor da Portaria, isto é, a contar de hoje (07JUL2015).

     As listas dos candidatos serão divulgadas no sítio PEPAC (veja ligação permanente na coluna aqui à direita na coluna com a designação de "Ligações de Interesse") no dia 21 de setembro e os estágios iniciar-se-ão a partir do dia 01 de outubro.

     No diploma publicado no Diário da República ao qual pode aceder aqui através da seguinte hiperligação: "DR-Portaria", pode verificar a tabela anexa contendo a descrição das entidades, localidades (distrito) e os números de vagas.

     No que se refere à Justiça, por conta do Ministério da Justiça ficam pouco mais de 400 estagiários e até se indicam as comarcas onde podem realizar estágio.

     As vagas por Comarca são as seguintes: Aveiro 21; Beja 10; Braga 18; Bragança 5; Castelo Branco 7; Coimbra 11; Évora 8; Faro 35; Guarda 3; Leiria 20; Lisboa 137; Portalegre 6; Porto 42; Santarém 9; Setúbal 18; Viana do Castelo 8, Vila Real 3; Viseu 2 e nas ilhas existem vagas por ilha: em São Miguel 16; Faial 1; Pico 1; Terceira 3 e na Madeira 7.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.07.15

O Curso de TSJ de Aveiro

     O deputado do PS eleito por Aveiro, Filipe Neto Brandão, questiona a ministra da Justiça sobre o futuro do curso de Técnico Superior de Justiça da Universidade de Aveiro.

     Questionou também a ministra sobre os números - de que a comunicação social fez eco - adiantados recentemente por figuras tão relevantes quanto o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou a Procuradora-Geral da República e que dão conta de estarem, hoje, em falta, “cerca de 1600 Funcionários nos tribunais”.

     Filipe Neto Brandão recordou os resultados dos concursos lançados pelo Ministério da Justiça e as boas classificações aí sempre obtidas pelos ex-alunos da Universidade de Aveiro (UA).

     O deputado recordou ainda a Paula Teixeira da Cruz que a UA leciona, desde o ano letivo de 2002-2003, o curso de Técnico Superior de Justiça (TSJ), conferindo inicialmente o grau de bacharel e, desde 2007-2008, o grau de licenciado.

     Tal curso, primacialmente dirigido à formação de Oficiais de Justiça, tem vindo a graduar os seus licenciados nos primeiros lugares de todos os concursos. Assim, a título de exemplo, o deputado do PS recorda que, no último concurso de ingresso na carreira de Oficial de Justiça, 133 antigos alunos TSJ figuraram entre os 650 candidatos aprovados, sendo que 7 estudantes TSJ figuraram mesmo entre os primeiros 10 classificados (e 62 entre os primeiros 100).

     “Sucede que, cada vez com maior insistência”, refere Filipe Neto Brandão, “vêm circulando rumores dando conta da possibilidade de não acreditação do curso de Técnico Superior de Justiça, pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), fundamentando-se esta, essencialmente, numa alegada falta de empregabilidade do curso.”

     “Ora, a menos que o Ministério da Justiça infirme a necessidade de dotar os tribunais dos recursos humanos de que estes estão carenciados, ao nível dos Oficiais de Justiça, os TSJ continuarão a constituir um universo de recrutamento particularmente qualificado”, adianta o deputado do PS.

     Filipe Neto Brandão conclui perguntando “Qual o número de Oficiais de Justiça de que os tribunais estão hoje carenciados?”; “Qual o número de Oficiais de Justiça que, ao longo dos próximos cinco anos, se prevê vir a contratar?” e se “o Ministério da Justiça mantém o reconhecimento do carácter único do curso TSJ, ministrado na Universidade de Aveiro, potenciador de um universo de recrutamento qualificado de Oficiais de Justiça?”

     As questões colocadas serão respondidas nos termos do Regimento da Assembleia da República, e os esclarecimentos a prestar agora, por escrito, pela ministra da Justiça “não poderão exceder o prazo de 30 dias”.

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às 08:06

Domingo, 05.07.15

O Conselho de Quem Sabe

     Os problemas do Citius no arranque do novo mapa judiciário, para além dos dois elementos da Polícia Judiciária inicialmente afastados do IGFEJ, vieram mais tarde a concluir na exoneração dos cargos de dois dirigentes daquele instituto.

     Carlos Brito, um dos exonerados, está agora noutro instituto, também a modernizá-lo informaticamente, trata-se do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), sendo desde há cerca de 15 dias o responsável pela modernização do sistema informático do IEFP.

     Já o ex-presidente do IGFEJ, Rui Pereira, promete não voltar às mesmas lides e está a braços com a recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente ao processo de que quando foi diretor municipal da Cultura na Câmara da Lisboa e autorizou o pagamento de um estudo sobre os direitos de autor do espólio de Fernando Pessoa a duas advogadas: Inês Amaral e Adelaide Silva.

     O estudo custou 27,8 mil euros e nunca foi visto ou lido por alguém. Na altura dos factos, em 2008 e 2009, Inês Amaral era cunhada de Rui M. Pereira e tinha trabalhado com ele na Câmara de Lisboa como assessora jurídica.

     No primeiro julgamento, o Tribunal Criminal de Lisboa absolveu os três arguidos com o argumento que não tinha ficado provado que o estudo nunca existiu. E Rui M. Pereira, que entretanto tinha sido nomeado presidente do IGFEJ, pôde voltar a ocupar o cargo do departamento informático do Ministério da Justiça, a tempo de ser queimado no processo Citius.

     Depois de o sistema informático que liga os tribunais portugueses ter parado no dia da abertura do ano judicial, Rui M. Pereira assinou um relatório que apontava responsabilidades criminais a outros dois funcionários, prontamente afastados. Quando as suspeitas foram consideradas infundadas pelo Ministério Público, Rui M. Pereira foi afastado do IGFEJ.

     Agora, o Tribunal da Relação de Lisboa anulou a decisão do primeiro julgamento e condenou o antigo dirigente a três anos e nove meses de pena suspensa pelos crimes de participação económica em negócio e falsificação de documento. As duas advogadas foram condenadas a dois anos com pena suspensa.

     "O que eu estranho é que perante os mesmos factos um tribunal absolve-nos completamente e outro condena-nos na íntegra. É incompreensível", protesta Rui M. Pereira. "Não posso concordar com esta condenação porque sei o que fiz".

     O tribunal proibiu ainda o antigo dirigente de ocupar cargos públicos que impliquem a autorização do pagamento de despesas. "Ainda bem, porque não tenciono voltar a ocupar um lugar desses", desabafa Rui M. Pereira, que ensina Antropologia na Universidade Nova de Lisboa, "e não aconselho quem quer que seja a ocupar lugar desses."

MinistraJustiça+CarlosBrito+RuiPereira(Exonerados

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às 08:05

Sábado, 04.07.15

Os Estatutos e o Nada

     Os Oficiais e Justiça continuam sem um estatuto condigno e consentâneo com a realidade judiciária inaugurada há já cerca de 1 ano.

     A carência de Oficiais e Justiça, o congelamento da carreira e as funções em substituição constituem desenrasques vergonhosos que atacam a sustentação do funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público do país.

     Perante esta situação assiste-se passivamente à inatividade quer dos órgãos da administração judiciária, quer dos sindicatos representativos do Oficiais de Justiça.

     Estão todos quietos e sossegados, parecendo já os sindicatos meras delegações ou secções pacificadas da Administração.

     Como exemplo contrário deixa-se aqui um, entre tantos outros possíveis, este mais recente, que envolve o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP) que promoveu um inédito jantar-protesto em Lisboa e promete sair à rua em vigílias e manifestações caso a ministra da Administração Interna não “arrepie caminho” e aceite voltar a negociar com eles o estatuto profissional da PSP.

     O SNOP divulgou ontem um manifesto de descontentamento e Henrique Figueiredo afirma que, caso a ministra não os volte a receber, “o mais provável” é avançar para “vigílias ou manifestações, que não terão de incluir desfile e nunca serão violentas”.

     “Intentámos uma providência cautelar para obrigar a ministra à negociação suplementar, a que temos direito e que nos foi negada. O nosso objetivo é conseguir voltar às negociações” diz Henrique Figueiredo.

     Anabela Rodrigues, ministra da Administração Interna, considerou positivo o acordo que conseguiu alcançar com alguns sindicatos da PSP nas negociações do estatuto profissional. “É natural que alguns possam estar menos satisfeitos. Cada sindicato é tratado por igual e cada um fala por si.

     O SNOP acusa ainda o Governo de ter deixado de lado nas negociações a Direção Nacional da PSP. “O oficial de ligação no ministério não é elemento da direção nacional”, afirma Henrique Figueiredo. A ministra recusa, explicando que as chefias nomearam um representante. Anabela Rodrigues não adianta uma data para o fim deste processo.

     Já no Ministério da Justiça nada ocorre. A ministra da Justiça já arranjou uma desculpa para não avançar com os estatutos, alegando que os das magistraturas detinham enormes aumentos remuneratórios. Os sindicatos ou associações sindicais dos magistrados cortaram relações institucionais e os sindicatos dos Oficiais de Justiça assistem calmamente ao espetáculo e ao nada fazer, nada fazendo também.

     Está tudo a pensar nas férias e nas eleições, tendo já todos desistido de qualquer ação.

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às 08:04

Sexta-feira, 03.07.15

A Pior MJ desde o 25 de Abril

     “(S)Em estado de graça”, assim se intitula o artigo que vem publicado na Visão e que a seguir se transcreve.

     «Durante quase quatro anos, a ministra da Justiça governou um setor pacificado. Hoje, parece ter entrado em rota de colisão com os agentes judiciários. Perda de influência política, eleições à vista ou sindicalices?

     No início, todos estavam contentes. Funcionários da investigação criminal, juízes, magistrados do Ministério Público e advogados congratulavam-se publicamente com a escolha de Paula Teixeira da Cruz, mulher com «sensibilidade e peso político» (Rui Rangel), para a pasta da Justiça. O estado de graça pela costela social-democrata de um Governo liberal abateu-se até sobre Marinho e Pinto que, em junho de 2011, se dizia satisfeito «por ver uma colega» naquele ministério.

     Passados quatro anos, os títulos dos jornais são outros. «Juízes dizem que a ministra da Justiça fez afirmações falsas no Parlamento» (Lusa). «Magistrados dizem não querer servir de álibi à incompetência de Paula Teixeira da Cruz» (Público). «Ministra da Justiça usa dirigentes públicos para fins eleitorais (DN)». «Guardas prisionais ameaçam cortar “falsa relação” com a ministra» (DN).

     A classe não gostou da (des)evolução de Paula Teixeira da Cruz e o povo penalizou-a nos estudos de opinião, apesar das suas causas populares, como a criminalização do enriquecimento ilícito (que esbarrou no Tribunal Constitucional), a lista de pedófilos (recusada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados) ou a defesa da venda de drogas leves nas farmácias.

     Em abril, ela e Nuno Crato eram os únicos governantes com nota negativa no barómetro da Aximage, publicado pelo Jornal de Negócios. Afinal, estará Paula Teixeira da Cruz enfraquecida?

     Um problema chamado Citius

     Carlos Garcia, líder da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, não tem dúvidas de que Teixeira da Cruz tem hoje menos influência do que tinha em 2011. «Eu diria que ela não conta politicamente. Perdeu tanto peso que já não consegue cumprir promessas. O estado de graça dela terminou», afirma o sindicalista.

     Rui Rangel, um juiz que em 2011 lhe deu o benefício da dúvida, diz hoje, à Visão, que «esta foi a pior ministra da Justiça» desde o 25 de abril. «Perdeu muito peso quando começou a fazer uma gestão ruinosa do setor. Os disparates foram tantos que essa foi uma consequência natural».

     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, identifica com precisão o momento em que tudo terá mudado. «Foi quando entrou em vigor o novo Mapa Judiciário e o Citius “crashou”».

     Depois de obter luz verde dos serviços e de garantir, de acordo com fonte do ministério, o “back up” de toda a informação, a ministra da Justiça agendou para 1 de setembro o arranque da nova organização judiciária. Mas com ela vieram problemas difíceis de resolver.

      Durante mais de um mês, a plataforma informática (Citius) que gere os processos falhou e as comarcas começaram a entupir. Quando muitos lhe exigiam que tirasse ilações políticas do falhanço, a ministra remeteu à Procuradoria-Geral da República um documento, feito pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, revelando suspeitas de sabotagem informática. O gesto não foi bem entendido pelo setor.

       Apesar das críticas, o ministério faz um balanço geral positivo da reforma e a ministra costuma congratular-se com o facto de hoje «uma pessoa poder ir à junta de freguesia e prestar testemunho por telefone e videoconferência», sem ter de se deslocar a um tribunal que, esses, sim, estão mais longe de algumas populações.

     Além disso, Teixeira da Cruz tem pendentes vários pedidos, incluindo do Vietname, para ir explicar como fez a reforma portuguesa, o que é visto, no ministério, como um sinal de que o trabalho se tornou numa «referência internacional».

     Polémica do estatuto

     Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, a mudança ficou a meio. «A nova organização judiciária não bate certo com os nossos antigos estatutos e essa reforma vai ficar por fazer. Não pode deixar-se uma coisa destas a meio. Ou se faz ou não se faz», lamenta.

     Sobre a questão remuneratória, levantada por Paula Teixeira da Cruz à saída de um plenário da Assembleia da República, Ventinhas diz que «nunca seria determinante». Maria João Costeira também refere à Visão que as divergências referidas pela ministra ao nível de salários e complementos «não eram intransponíveis» e sublinha que não conhece, nem oficiosa nem oficialmente, a proposta estatutária que chumbou no Ministério das Finanças.

     O certo é que a ministra deixou claro, no Parlamento, que «há uma aspiração remuneratória que não é realista» por parte dos sindicatos. «Se ainda não estão repostos sequer os salários da Função Pública é manifestamente impossível aceitar pedidos (de aumento) de cerca de 40%», sublinhou a governante, referindo-se a uma proposta de estatuto que designa por caderno reivindicativo e em que um aluno do Centro de Estudos Judiciários pode chegar a um salário de quatro mil euros, não sendo ainda magistrado.

     Fonte próxima da ministra minimiza as críticas de falta de influência e poder e refere que, durante quatro anos, todo o setor da Justiça esteve em paz. «Não é estranho que só agora, depois de haver novos dirigentes sindicais, comece o mau relacionamento?» Maria José Costeira responde secamente à crítica: «Não é uma questão de mudança da direção sindical».

     Em defesa da ministra

     Um advogado social-democrata assume a defesa da ministra, em declarações à Visão. «Se ela não tivesse peso político no Governo não teria feito as reformas que fez. Desde que comecei a trabalhar, em 1985, ela foi a ministra que mais reformou. Mexeu no Código do Processo Civil, no Direito Administrativo, na organização judiciária, nas insolvências, na especialização dos tribunais, no Processo Penal… Reformista foi e durante muito tempo.

     Sobre a solidariedade, ou falta dela, do primeiro-ministro, a mesma fonte refere que «ele tem sido absolutamente solidário» e que, «quando lhe vão fazer queixas dela, ele responde sempre que as questões da Justiça são tratadas pela ministra da Justiça».

     Coisa bem diferente é dizer que Paula Teixeira da Cruz tem muita influência política junto de Pedro Passos Coelho. «Se ela tivesse feito essa aproximação, tinha evoluído para ministra da Presidência, o que nunca aconteceu», diz o jurista. Resta saber se ela o desejava.

     «A Paula teve o problema do Citius e o desgaste decorrente da implementação da reforma judiciária. Esse foi o embate do mandato dela. Mas depois disto, acredito que ainda possa aspirar a algum combate do ponto de vista eleitoral, no pós-governo. As causas que ela tem defendido [de que são exemplo o combate à corrupção e a criminalização do enriquecimento ilícito] chamam a atenção do povo», assume a fonte da Visão. «De resto, há loucuras que não se fazem a três meses das legislativas», diz o defensor da ministra. Sobretudo por quem pode ter aspirações políticas.»

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às 08:03

Quinta-feira, 02.07.15

A Falsa Relação

     Depois dos juízes e procuradores do Ministério Público, também os guardas prisionais ameaçam romper com Paula Teixeira da Cruz se o estatuto profissional não for aplicado.

     Questionado pelo DN se os guardas prisionais também iam romper relações institucionais com a ministra da Justiça, depois de terem realizado um sexto período de greve desde março, na semana passada, o presidente do maior sindicato do setor, Jorge Alves, disse que vai "avaliar se vale a pena manter esta falsa relação" e que essa avaliação será feita "até meados de julho".

     O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional ameaça com "mais greves", sendo que o seu líder não fala com a ministra Paula Teixeira da Cruz há algum tempo. "Ainda não cortámos com a ministra porque ainda nem conseguimos falar com ela, só com o secretário de Estado".

     A última greve dos guardas prisionais, com bloqueio às diligências no exterior (idas a tribunal e consultas de saúde não urgentes) e ainda greve total nos dois dias do fim de semana marcou o sexto período de paralisação do setor desde março. O balanço total é de 50 dias completos de greve dos guardas prisionais desde março, sempre com adesões acima dos 80%. Em causa, a não aplicação do novo estatuto profissional, o que implica com promoções na carreira, novos níveis remuneratórios e novo cartão profissional, entre outras alterações.

     Jorge Alves anunciou que o Sindicato a que preside vai reunir para convocar mais períodos de greve total do setor na próxima semana. Para já, estão convocadas paralisações locais no estabelecimento prisional de Ponta Delgada e de Alcoentre.

     António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referia recentemente que "Já não temos quaisquer relações com a ministra da Justiça, portanto não vale a pena matar algo que está morto”.

     Este mesmo corte de relações com a ministra foi anunciado pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e tudo a propósito dos estatutos.

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     Recorde-se que o secretário de Estado da Justiça e vários dirigentes do Ministério da Justiça discutiram e aprovaram por unanimidade as propostas de alterações dos estatutos dos juízes e dos procuradores. Essas propostas, que pressupunham um aumento generalizado dos salários dos magistrados e um impacto financeiro de 32 milhões de euros (contas do ministério), foram duramente criticadas pela ministra da Justiça no parlamento e valeram a Paula Teixeira da Cruz um corte de relações total com os dois sindicatos que representam juízes e procuradores.

     O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) veio também agora a público mencionar esta situação:

     “O Conselho Superior do Ministério Público esteve representado num grupo de trabalho de nomeação ministerial que elaborou um anteprojeto de proposta de lei de alteração do Estatuto. É, pois, com desapontamento e profunda preocupação que constata que, ao findar a legislatura, não se vislumbra hipótese de aprovação das alterações estatutárias necessárias”. Assim se lê numa nota enviada à comunicação social, após uma sessão plenária presidida por Joana Marques Vidal.

     Esta circunstância, sublinha o Conselho, “causa tanto maior perplexidade quanto é certo que nunca a vertente remuneratória foi considerada pelo Conselho condição essencial para a alteração do Estatuto”.

     O Conselho Superior do MP lembrou que o novo mapa judiciário “pressupunha a prévia existência de estruturas e meios adequados”, nomeadamente a “alteração dos Estatutos dos Magistrados e dos Oficiais de Justiça, de modo a harmonizá-los com aquela orgânica”.

     No entanto, o órgão presidido pela Procuradora-geral da República reafirmou “a firme determinação desta Magistratura para, embora com acrescida dificuldade, com as normas estatutárias vigentes, continuar a exercer as funções que lhe estão cometidas pela Constituição e pela Lei”.

     Assim, detemos uma ministra da Justiça que, certamente, até ao último dia do seu mandato, conseguirá unir todas as classes profissionais que a este seu ministério estão afetas. É algo de certa forma inédito e que, talvez, há pelo menos 200 anos não sucedia.

     Todas as classes profissionais estão de acordo e unidas e tudo graças à intervenção da ministra da Justiça mas também em grande medida ao secretário de Estado da Justiça, cuja intervenção se mostra sempre adequada à obtenção desta unanimidade e união entre todos os profissionais da Justiça.

     Só é pena é que este grande feito do atual ministério da Justiça seja obtido pela negativa.

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às 08:02

Quarta-feira, 01.07.15

Calor Descongela Promoções?

     Já aqui referimos variadíssimas vezes que as promoções e progressões na carreira não se encontram congeladas para todos.

     Ao contrário do que o Diretor-geral da Administração Pública faz constar em cada circular dos movimentos, referindo-se à restrição orçamental aplicável aos Oficiais de Justiça, o Orçamento do Estado Português não se aplica a muitas outras carreiras remuneradas pelo erário público.

     Por exemplo, em cada movimento dos magistrados (judiciais e do Ministério Público) há promoções.

     Vem isto novamente a propósito da publicação (mais uma vez) em diário da república de várias promoções para pessoas que são remuneradas pelo mesmo orçamento que aos Oficiais de Justiça veda as promoções.

     A seguir deixa-se um extrato-síntese das promoções ontem publicadas no DR:

     Portaria n.º 495/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
     Promove ao posto de segundo-tenente da classe de técnico superior naval em regime de contrato o subtenente Mauro …

     Portaria n.º 496/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TINF 106854 H Lucília …

     Portaria n.º 497/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TOMET 106801 G Sónia…

     Deliberação n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de cabo, por antiguidade

     Despacho n.º 7150/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por exceção

     Despacho n.º 7151/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado

     Despacho n.º 7152/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Guarda Principal, por antiguidade

     Despacho n.º 7153/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Sargento Ajudante, por antiguidade

     Despacho n.º 7154/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por antiguidade

     Ou seja, nos ministérios indicados há promoções por “antiguidade”, “por habilitação com curso adequado” e ainda “por exceção”. Isto é, há promoções para todos os gostos, publicadas seja por portaria, deliberação ou despacho; é sempre a abrir.

      Sobre este assunto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) diz:

     «Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa ação sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!»

      E o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) diz:

     «Os trabalhadores portugueses, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido despojados dos seus elementares direitos e rudemente injustiçados pelos sucessivos governos que, claramente, assumem maior preocupação em garantir interesses partidários do que em defender os interesses da res publica

      Há cerca de um ano, o presidente da APG/GNR (César Nogueira) referia-se às 1210 promoções de elementos da GNR nos seguintes termos: "Ficam por promover 305 militares e nós não concordamos com isso, porque são promoções automáticas e a promover tinham que ser todos promovidos".

      Parece que, na altura, se esqueceram de 305 mas que têm ido desde então. Entretanto, nos últimos anos o número de Oficiais de Justiça promovidos foi igual a zero, tendo desempenhado, desde então, tal como hoje, as funções de todas as categorias em falta.

     É curioso notar como os discursos dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e da Associação dos Profissionais da Guarda é diferente, mesmo perante realidades diametralmente opostas.

     Enquanto para uns há compreensão pelas dificuldades e detêm até entendimento e amizade com o Diretor-Geral da Administração da Justiça que lhes acena com qualquer osso:

     «…em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adotarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.»

     «Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o atual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!»,

     para outros há indignação por só terem sido objeto de promoção 1210 e terem ficado de fora (naquele concreto momento) 305.

     A institucionalização e a aproximação dos sindicatos à Administração prostitui os seus representantes e, consequentemente, os seus representados, afastando-se deles e afastando-os de si.

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às 08:01

Terça-feira, 30.06.15

A Perplexidade e o Erro ou a Perplexidade do Erro?

     “Foi um erro e erros todos cometemos, tão simples quanto isso”. Assim falava a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicando por que razão o ministério que dirige ordenou a fiscalização do programa eleitoral do PS.

     Podemos aqui recordar a lenda da Rainha Santa Isabel que, quando foi apanhada a mentir, confrontada, disse: “São rosas, senhor, são rosas.” Vem isto a propósito da nossa atual ministra da Justiça, igualmente santa quando diz: “São erros, senhores, são erros”. Diz a lenda que a Rainha Santa mostrou ao rei o que levava e o rei viu rosas mesmo não sendo o tempo delas mas, ao contrário, hoje, não vemos os alegados erros simples mesmo sendo o tempo deles.

     No Parlamento discutia-se a alteração ao Estatuto da Vítima no Código de Processo Civil mas o Partido Socialista (PS) interpelou a ministra da Justiça sobre a ordem dada por e-mail e com caráter urgente para a análise do programa eleitoral.

     O deputado do PS Jorge Lacão perguntou: “Com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é que a Senhora ordena aos dirigentes do seu ministério que se ocupem, não em avaliar, repito, não em avaliar, as condições de execução concreta do programa do Governo mas em avaliar para o Governo as condições de exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição?”

     A ministra da Justiça reiterou a explicação do erro: “Foi pedido, mal. Foi pedido, mal; que houvesse a confirmação de que aquelas medidas estavam ou não estavam realizadas e, portanto, senhores deputados, a razão é esta: ninguém utilizou; ninguém utilizou, dirigentes para fins eleitorais nenhuns”.

     Afinal não foram usados os meios públicos para avaliar o programa eleitoral do PS, o que existiu foi, afinal, um erro de utilização dos meios públicos para análise do programa do PS.

     Mas afinal foram usados meios públicos ou não? Sim mas foi um erro, portanto, não.

     É este o tipo de raciocínio que a ministra da Justiça tem ou, pelo menos, quer passar para a opinião pública.

     O e-mail difundido a todos os organismos tem a indicação de “caráter de urgência” e pede a “identificação das eventuais medidas que já tenham sido concretizadas por este Governo”.

     O deputado do PCP, António Filipe, referiu que “efetivamente não faz o mínimo sentido que a Administração Pública seja utilizada para monitorizar as propostas programáticas dos partidos da oposição”.

     Mas esta utilização da Administração Pública para as questões partidárias e eleitorais parecem perfeitamente justificadas no pensamento da ministra da Justiça quando explicou que, a tal pessoa que enviou o e-mail (mais uma vez o desvio das responsabilidades para outrem, já se pergunta até se quem enviou o e-mail não será alguém da PJ em comissão de serviço no MJ), foi acometida de uma perplexidade e quando tal sucede pode usar os meios públicos ao seu dispor para ilidir tais perplexidades: “Houve, da parte da pessoa que as leu [as propostas do PS] uma perplexidade: mas isto parece-me que está feito, e, portanto, parecendo-lhe que está feito: vou pedir confirmação”, explicou a ministra da Justiça.

     Ferro Rodrigues (PS) caracterizou esta atuação da seguinte forma: “Trata-se do grau zero da democracia em Portugal, de algo nunca visto e de algo que tem que ter uma resposta clara e não respostas de enviar responsabilidades para assessores como fez a senhora ministra a Justiça”.

     António Costa (PS) referiu que este procedimento não terá sido usado apenas no ministério da Justiça, afirmando que ocorreu noutros, pelo que exigiu esclarecimentos do primeiro-ministro no sentido de esclarecer em que medida “a máquina do Estado está a ser utilizado num combate que deve ser entre partidos e onde não é aceitável que a coligação de direita possa mobilizar os recursos do Estado para combate político-partidário”.

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às 08:10

Segunda-feira, 29.06.15

Tribunal da Maia Vai Mudar

     São pilhas e pilhas de processos por todo o lado. Há funcionários que trabalham em gabinetes sem janelas, sem luz direta, sufocados entre papéis. O ar condicionado nem sempre funciona e até já houve quem estivesse de baixa com problemas pulmonares. Mas o caos, esse, reside no rés-do-chão, que há muito perdeu a capacidade de resposta à necessidade dos respetivos serviços, por onde passam centenas de pessoas por dia.

     É desta forma que Oficiais de Justiça e magistrados trabalham no Tribunal da Maia.

     A mudança de instalações está prometida há mais de 12 anos, mas só agora parece surgir uma luz ao fundo do túnel.

     De acordo com o presidente da Câmara, Bragança Fernandes, a saída do tribunal está para breve e será para o polo de serviços junto à Câmara, a pouco mais de cinco minutos do atual edifício.

     "A mudança de instalações tem sido uma batalha muito dura e difícil!", desabafou, ao JN, o autarca, recordando que iniciou este processo "ainda no tempo da ministra da Justiça, Celeste Cardona [no Governo de Durão Barroso]".

     A assinatura do protocolo entre o promotor do edifício do polo de serviços e o Ministério da Justiça está prevista acontecer na segunda quinzena de julho e, segundo Bragança Fernandes, a questão da mudança só se tornou viável recentemente, porque o primeiro-ministro (aquando de uma visita à Maia, no início do ano), "se comprometeu a resolver o problema". Quer o presidente da Câmara dizer que só com a cunha que meteu ao primeiro-ministro é que a mudança se tornou viável?

     Desta feita, é cumprida também a vontade dos profissionais que trabalham neste tribunal, que não viam com bons olhos a mudança do tribunal para a zona industrial. Todavia, o Município desconhece quando deverá acontecer a mudança de instalações, sendo certo que no novo tribunal ficará a funcionar também a Secção do Trabalho e o Ministério Público.

     É intenção da Câmara que o edifício do tribunal, que vai ficar desocupado, seja reocupado pela Polícia Municipal.

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     Recorde-se que a última mudança prevista remonta a junho de 2011, altura em que até foi assinado um contrato de arrendamento com o IGFEJ para que o tribunal passasse para a zona industrial.

     Esse contrato de arrendamento seria válido até ao ano 2026, sem prejuízo de ser prorrogado.

     A renda contratada seria de 69'000,00 durante os primeiros 3 meses e depois das obras de adaptação, a cargo do senhorio, a renda ficaria nos 76'300,00 mensais.

     Após entrada do atual ministério da Justiça, o contrato foi suspenso.

     Resolvida a questão da mudança do tribunal, a preocupação do presidente da Câmara da Maia centra-se agora no edifício onde está instalada a delegação da Segurança Social.

     "Diariamente, face à atual conjuntura, milhares de pessoas deslocam-se a este imóvel, faça chuva ou faça sol, e é insustentável aquilo que têm de passar para serem atendidos", referiu o autarca, frisando que, atualmente, este é "o pior edifício de atendimento ao público" que existe no concelho. Por conta disso, o edil promete reunir-se com o secretário de Estado da tutela, a fim de encontrar uma solução para as instalações, que há muito estão sobrelotadas.

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às 08:09

Domingo, 28.06.15

Sobre a Corrupção

     Maria José Morgado, responsável do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, diz que a falta de meios no Ministério Público está ao nível do “toner” das impressoras e do papel.

     O diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra, João Marques Vidal, considera que a austeridade que Portugal viveu nos últimos anos tornou os cidadãos menos tolerantes ao fenómeno da corrupção.

     A posição, que mereceu a concordância de outros magistrados, foi defendida nas Jornadas sobre Corrupção que terminaram no fim-de-semana passado na Figueira da Foz.

     Na iniciativa, que foi organizada pelo Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, ouviram-se ainda várias críticas à falta de meios para investigar a criminalidade económico-financeira e para formar juízes e procuradores nesta área.

     "Antes, os cidadãos viam construírem-se duas ou três rotundas desnecessárias e achavam que isso era um problema do presidente da câmara. Agora pensam que são eles que as têm de pagar", exemplificou o procurador, que atribui a mudança de atitude ao facto de "terem cortado os ordenados à grande maioria dos portugueses".

     Apesar disso, João Marques Vidal defendeu que ainda há muito a fazer no combate eficaz à corrupção, insistindo que mais do que mudar leis é preciso investir na prevenção. O magistrado defendeu mais poderes e mais recursos humanos para o Conselho de Prevenção da Corrupção, que deve ter meios para analisar os circuitos de funcionamento dos serviços públicos, numa tentativa de acabar com as situações mais vulneráveis à corrupção.

     A aposta numa pedagogia permanente de combate à corrupção, que deve começar nas escolas e passar por campanhas permanentes para sensibilizar a opinião pública, além da formação de funcionários públicos são algumas das estratégias defendidas pelo diretor do DIAP de Coimbra.

     "Houve inúmeras campanhas e uma enorme pedagogia sobre a separação do lixo, mas nada sobre a corrupção", criticou.

     Ironizando sobre a polémica à volta da violação do segredo de justiça no caso Sócrates, Marques Vidal atirou: "Os espanhóis [que têm investigado grandes escândalos de corrupção envolvendo os principais partidos políticos] têm um problema de corrupção, os portugueses têm um problema de violação do segredo de justiça".

     A diretora do DIAP de Lisboa, Maria José Morgado, também defendeu a aposta na prevenção, denunciando mais uma vez a falta de meios. "A prevenção é a chave de ignição da repressão. Sem prevenção nunca teremos uma repressão que seja dissuasora", afirmou Morgado.

      Para além da prevenção, Maria José Morgado disse que Portugal precisa de um "modelo específico de investigação" da corrupção, que passa pela autonomia e proporcionalidade dos meios financeiros, tecnológicos e humanos ao dispor do Ministério Público e das polícias.

     "Nós não temos nada que se pareça com isso. Do lado do DIAP temos uma autonomia de mão estendida, neste momento a nossa luta por meios está ao nível do “toner” [das impressoras] e do papel. Todos os outros patamares nos surgem como uma escada muito dura de subir", afirmou.

     Na Polícia Judiciária (PJ) também há quem defenda a aposta na prevenção, numa perspetiva um pouco diferente. Teófilo Santiago, assessor de Investigação Criminal que esteve à frente do processo Face Oculta, insiste que é necessário um novo modelo de investigação preventivo e pró-ativo.

     "É fundamental haver atualidade na investigação sob pena dos investigadores se queixarem que estão a fazer autópsias ou arqueologia", sustenta. E completa: "Essas investigações não servem para nada a não ser para gastar e desgastar a Justiça".

     Sobre os meios para o combate à corrupção, o investigador, que já não se encontra no ativo, lamenta que se queira "ópera a preço de arraial minhoto".

     Já o juiz do Supremo Tribunal de Justiça Santos Cabral defendeu a criação de uma agência contra a corrupção que reunisse os melhores procuradores e investigadores nesta área. O magistrado foi o único que aludiu a alguns casos mediáticos, como o "caso Sócrates" e os inquéritos ao colapso do Banco Espírito Santo, defendendo que estes processos têm de ser tratados de forma transparente sob pena dos cidadãos perderem a confiança na Justiça.

     "Se não forem tratados de forma transparente, límpida e clara para os cidadãos", há o "risco" de estes deixarem de confiar na Justiça, que considerou a trave-mestra do Estado de Direito.

     "O momento que vivemos é crucial. As expectativas estão voltadas para a forma como o sistema judicial vai tratar os casos que tem em mãos", afirmou Santos Cabral. O magistrado lembrou que os julgamentos de casos complexos na área da criminalidade económica implicam conhecimentos especializados, na área da contabilidade por exemplo, lamentando que em Portugal não haja tribunais especializados. Santos Cabral reconheceu que recentemente o MP se começou a especializar mas insiste que o mesmo não acontece com os juízes.

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às 08:08

Sábado, 27.06.15

Informação do SOJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar a sua Informação nº. 5 do corrente ano que a seguir parcialmente se transcreve:

     «Os trabalhadores portugueses, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido despojados dos seus elementares direitos e rudemente injustiçados pelos sucessivos governos que, claramente, assumem maior preocupação em garantir interesses partidários do que em defender os interesses da res publica.

     Injustiça que gera maior indignação ao perpetuar-se, mesmo depois de reconhecida pelo Provedor de Justiça, Instituição consagrada constitucionalmente.

     Não é admissível que o ex-Provedor de Justiça, Conselheiro José Menéres Pimentel – falecido em fevereiro de 2014 –, tenha formulado, em 06-10-1992, no âmbito do Processo n.º R-3023/91, uma Recomendação ao Governo, promovendo uma alteração da legislação

     “… de modo a que ao exercício de funções em regime de acumulação corresponda a contrapartida financeira decorrente das maiores exigências que são feitas ao funcionário, em qualidade e quantidade”

     e chegados, quase, ao fim de mais uma legislatura, nada tenha sido feito para fazer justiça a toda uma classe profissional e, não menos importante, para dignificar o próprio Estado de Direito Democrático.

     Um Estado que não corrige uma injustiça, reconhecida há mais de 20 anos por uma instituição consagrada constitucionalmente, não é de Direito Democrático, é um Estado diminuído.

     Num momento em que o Governo avança, como é de lei, para revisões estatutárias, é obsceno que os Oficiais de Justiça continuem, violentamente, esquecidos.

     Oficiais de Justiça que, por força da lei, têm estabelecido, como todos os trabalhadores, um horário de entrada, mas que, ao contrário dos restantes, não têm direito a um horário de saída, já que esse depende do encerramento dos serviços e só após o fim de todas as diligências.

     Diligências que a generalidade dos cidadãos acompanha, quando os casos são mediáticos, junto das famílias, como é seu direito, mas direito que não é reconhecido aos Oficiais de Justiça, que têm de continuar a trabalhar, afastados das famílias e sem direito a qualquer compensação, já que a lei impede, para estes trabalhadores, o pagamento de horas suplementares.

     Oficiais de Justiça a quem a lei impõe o gozo de férias – 22 dias, tal como aos restantes trabalhadores –, mas, obrigatoriamente, no período em que os prazos judiciais estão interrompidos. Não bastava o momento de as suas férias ser imposto, como têm ainda de, durante esse período de gozo, estar contactáveis e disponíveis para as interromper, regressando ao trabalho, sempre que assim seja determinado.

     Oficiais de Justiça que, no exercício das suas funções, garantem a realização da Justiça para os seus concidadãos, mas que acabam privados dessa Justiça que tanto servem e defendem.

     Contudo, porque a Justiça é um direito da Humanidade, embora nem sempre reconhecido ou valorado pelos Governos, o Sindicato que representa os Oficiais de Justiça apelou aos grupos parlamentares que interpelassem o Governo, ou legislassem, realizando o Estado de Direito Democrático.

     Mas porque os grupos parlamentares são constituídos por pessoas, o SOJ requereu também, no dia 27 de Março, através de carta registada dirigida em nome individual, aos eleitos que constituem a 1ª Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que exerçam os seus poderes, nos termos do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República.

     Oportunamente informaremos das respostas obtidas, porque importa também, num momento em que todos seremos “convocados” para “avaliar” o mérito, ou demérito, dos eleitos, que os Oficiais de Justiça estejam devidamente informados, para serem mais justos.

     Não basta exercer o direito de voto, é preciso estar informado sobre a atividade dos eleitos.»

     Esta informação pode ser acedida na sua integralidade na página do SOJ ou através da seguinte hiperligação: “Informação nº. 5 do SOJ”.

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às 08:07

Sexta-feira, 26.06.15

A Lista e a Reportagem

       Amanhã, por volta das 20H45, depois do Telejornal na RTP1, poderá assistir a uma reportagem sobre o estado dos tribunais no programa Linha da Frente. A reportagem foi filmada nos tribunais e contém imagens chocantes sobre o estado destes órgãos de soberania, repete-se: órgãos de soberania. A verificar!

     Entretanto, ontem, foi publicada a lista de classificações finais dos candidatos aprovados e excluídos do procedimento concursal que visa admitir 600 novos Oficiais de Justiça (Aviso Lista DR).

     Desta lista, em relação à primeira, constata-se que as alterações ocorreram essencialmente nos candidatos não admitidos.

     Agora, após esta publicação formal em Diário da República e tal como consta do Aviso publicado, dispõem os candidatos do prazo de 10 dias úteis para reclamar das classificações atribuídas. Assim, todos aqueles que detenham algum motivo para discordar das respostas oficiais dadas, podem agora fazê-lo até ao dia 09-07-2015 (data de receção) para reclamar da correção.

     Tal como aqui já foi anteriormente publicado, há duas questões na prova que podem ser objeto de reclamação para aqueles que se sintam penalizados com a grelha publicada, seja para obterem mais meio ou até um valor, mesmo para aqueles excluídos que o foram por não obter mais meio ou mais um valor.

     Assim, na Prova A quem respondeu à questão 24 como sendo a resposta correta a da alínea C) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 24”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 19 como sendo a resposta correta a da alínea B) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova B Questão 19”.

     Na Prova A quem respondeu à questão 25 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 25”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 20 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: Prova B Questão 20”.

     Curiosamente a DGAJ, na sua página, refere que prevê "que no decurso da próxima semana os candidatos aprovados sejam notificados dos procedimentos subsequentes". Ora, se com este aviso é concedido um prazo de 10 dias úteis, tal prazo não se mostrará expirado na próxima semana, pelo que seria mais correto que a DGAJ referisse que após os tais 10 dias úteis divulgaria os tais procedimentos subsequentes, assim passando a imagem que respeita e não ignora os prazos concedidos.

   Ao divulgar esta informação está a DGAJ a querer dizer que as reclamações que eventualmente sejam apresentadas não serão, sequer, ponderadas, uma vez que considera que os candidatos aprovados se mostram já consolidados, não admitindo, portanto, que, por via da reclamação, possam surgir, ainda, outros candidatos que atualmente se encontram excluídos.

     Ou seja, para que se perceba, a DGAJ está a proceder como se num processo qualquer se citasse o Réu dizendo-lhe que dispõe do prazo de 30 dias para contestar a ação e que na próxima semana ou nos 15 dias seria divulgada a decisão final. Ora, isto é, obviamente, inconcebível mas é isto mesmo que consta na página da DGAJ.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.06.15

Exceptio Paula

     O blogue “Exceptio Plurium”, cuja ligação permanente pode encontrar aqui ao lado, na coluna da direita, no local reservado às “Ligações de Interesse”, propõe-se, como nele se pode ler a «partilhar uma visão crítica e livre sobre o direito e o seu modo de produção, a sociedade e os tribunais. Essencialmente crítica porque as fontes de informação disponíveis para os cidadãos desinformam e não transmitem com rigor os acontecimentos e os factos que envolvem a aplicação do direito. Fundamentalmente livre porque a falta de liberdade que constrange a maioria das pessoas que lida com estas matérias contribui para a desinformação geral sobre o direito, a sua produção e a sua aplicação. Com este enquadramento, a discussão das ideias, mais do que a discussão sobre os autores ou intérpretes das ideias, é o objetivo principal deste blogue.»

     Embora com uma base, público-alvo e objetivos distintos, os princípios gerais enunciados por aquele blogue são partilhados por este, motivo pelo qual, hoje aqui se reproduz o seu último artigo, publicado há dois dias.

     «A ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, lídima representante da sua classe política, tem, nos últimos dias, respirado de alívio.

     No início do seu consulado na área da justiça deparava-se-lhe um problema de difícil resolução: como criar uma aparência de reforma territorial dos tribunais, sem dinheiro, sem espaços para os novos tribunais funcionarem, sem o apoio institucional dos advogados e com grandes reticências dos magistrados que, desgastados e encurralados pelos cortes salariais e pela exclusividade a que estão obrigados, não se mostravam recetivos a colaborar com o ministério. Para agravar o cenário, a pessoa que escolheu para secretário de estado da justiça, António Costa Moura, revelou, logo desde o início do mandato, uma ignorância inaudita para quem ocupa um cargo governamental desta natureza, especialmente na área processual e da organização judiciária.

     O destino conspirou, no entanto, a favor de Paula.

     A ordem dos advogados desapareceu como interlocutor social válido, não tendo a sua bastonária demonstrado ser possuidora de sentido estratégico, visão e carisma para mobilizar os advogados: presa a objetivos corporativistas e imediatistas nunca percebeu, por falta de cultura constitucional, que o problema ia muito para além dos quarenta ou cinquenta quilómetros que a testemunha era obrigada a percorrer para testemunhar em tribunal. Os advogados, no dia-a-dia, sujeitaram-se a condições de trabalho degradantes, tendo havido poucos, honra lhes seja feita!, que, de comum acordo, se recusaram a realizar diligências judiciais consignando por escrito porquê. Os que se sujeitaram, menorizaram-se e envergonharam a sua liberdade.

     Os magistrados, aqueles que estão nos tribunais, no dia-a-dia, a despachar os processos, a ouvir as pessoas, a inquirir outras, a redigir sentenças e outras peças, sem réstia da dignidade exigida pela posição constitucional que ocupam, amordaçados por um sistema de inspeções arbitrário herdado do estado novo e, por isso, totalmente amorfos e com medo dos seus diretores espirituais, sujeitaram-se a trabalhar com martelos pneumáticos a trepidar ao seu lado, em contentores com ratazanas a passearem em cima de processos, sujeitaram-se a ser instalados em caves, em sótãos e outros locais de difícil descrição, criando, com o seu inestimável contributo, aquela aparência de reforma tão desejada por Paula. “Aguenta”.

     “Aguenta”, dizia o conselho superior da magistratura. “Aguenta”, dizia a associação sindical dos juízes portugueses. E o juiz aguentou, temeroso. “Aguenta” dizia o conselho superior do ministério público. “Aguenta”, dizia o sindicato dos magistrados do ministério público. E o procurador aguentou, temeroso.

     Sem o dizerem, prometiam os conselhos e os sindicatos a chegada dos amanhãs que cantam com os novos estatutos, com a clarificação da função, com novos direitos e deveres e… com a clarificação e segurança remuneratória.

     Paula foi sabendo de tudo. Dos fracos advogados. Dos temerosos magistrados. Da diligência que ia sendo feita, do despacho que chegava ao processo, da diligência realizada. Apesar de alguns problemas informáticos, a reforma ia andando e até Juncker dizia, na Europa, que em Portugal se faziam reformas profundas na justiça. Aproveitou o embalo e alterou o estatuto da ordem dos advogados, permitindo que não-advogados fizessem parte de sociedades de advogados, perante a incapacidade da ordem para, em nome da independência do exercício da profissão, se impor.

     O problema mais bicudo entretanto chegou, como Paula sabia que chegaria.

     A sua reforma do mapa territorial da justiça, muito mais no papel do que no terreno, só ficaria completa com a aprovação dos estatutos das magistraturas. Os conselhos das magistraturas e os sindicatos, sabendo que a reforma só ficaria completa com essa aprovação, foram ordenando “aguenta”, foram ameaçando, tendo até o presidente e o vice-presidente do conselho superior da magistratura, em visitas às comarcas, dito diretamente aos juízes que a reforma era para avançar e que não seria por causa dos juízes que a reforma não avançaria.

     Mas Maria Luís disse que não. Como boa contabilista, concentrada numa específica tarefa, não quer saber de titulares de órgãos de soberania, de exclusividades, de independências e de reformas na justiça para nada. Paula não ia perder uma guerra no fim do mandato e entre a sua posição política no seio do governo e o completar da reforma não havia que hesitar. Lá vêm, vocês, magistrados, com as vossas reivindicações. Não é momento para reivindicar nada. As coisas até vão andando. As sentenças vão saindo, os magistrados e os advogados trabalham.

     É certo que vão saindo menos, é certo que ninguém sabe para que servem os juízes-presidentes das comarcas, é certo que há cada vez menos magistrados que decidam absolutamente em liberdade, é certo que, principalmente no ministério público, sem o estatuto aprovado, há uma descoordenação de funções e meios, é certo que não há instalações suficientes para albergar a reforma. É certo que alguns vão ficar muito zangados com Paula. E se calhar, deixando-a aliviada sem querer, até vão deixar de lhe falar.

     Mas isso agora não interessa nada. Eu, Paula, fiz a reforma do século na justiça!»

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às 08:05

Quarta-feira, 24.06.15

Destacamentos para Auxiliares

     A Direção-Geral da Administração da Justiça acaba de anunciar que tem intenção de proceder ao destacamento de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, “previsivelmente”, refere, “para diversos núcleos de secretarias de tribunais judiciais de comarca e de secretarias de tribunais administrativos e fiscais.

     Assim, perante esta possibilidade que a DGAJ diz prever, “os interessados detentores das categorias referidas, deverão remeter as suas candidaturas até ao próximo dia 30 de junho (terça-feira).

     Atente-se, no entanto, ao seguinte fator determinante: estes destacamentos deverão conter “declaração que autorize a vacatura do lugar de origem em caso de destacamento”, assim o indicando o aviso da DGAJ. Quer isto dizer que aqueles que pretendam o destacamento mas sem prescindir do seu lugar atual, não serão englobados.

     Poderá aceder a um exemplo ou modelo de requerimento (que até pode usar e preencher) acedendo ao documento que consta na coluna da direita relativa a “Ligações a Documentos”, aí se encontrando o modelo com declaração de vacatura, com a designação de “Req.DestacamentoC/Vac” que é diferente do modelo sem aquela declaração de vacatura e que se denomina “Req.DestacamentoS/Vac”.

     Os destacamentos deferidos terão início logo após as férias judiciais, no primeiro dia de setembro de 2015.

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às 08:04

Terça-feira, 23.06.15

Informação do SFJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais divulgou ontem a informação sindical que a seguir se reproduz:

     «Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excecional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!

     Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.

     Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.

     Para tal divulgamos em anexo uma minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, devem remeter à CGA, dando nota desse envio para a sede nacional do SFJ ( sfj@sfj.pt).

     Em breve divulgaremos uma outra minuta para ser utilizada por todos quantos tendo reunido condições de aposentação não a requereram, ou dela desistiram, em face do entendimento que foi defendido pela CGA.

     Ao contrário de outros que até tiveram a lata de reclamar a “paternidade” da alteração feita em sede de discussão da lei do orçamento, mas se entretinham a «olhar para o lado» ou a atacar e denegrir o entendimento que fazíamos da lei.

     Sabíamos que tínhamos razão. Mas era preciso lutar por ela. Foi isso que fizemos, primeiro junto do poder político – Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, Assembleia da República – e depois nos tribunais. Ganhámos porque tínhamos razão, mas também porque lutámos por ela!

     Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa ação sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!

     Claro que estes 600 novos funcionários que agora estão aptos para o ingresso não são suficientes. Por isso vamos continuar a exigir a abertura de novo procedimento de admissão, sendo certo que a realização próxima de eleições legislativas remete essa decisão para o novo governo. Mas exigiremos urgência nessa medida!

     Entretanto e na sequência do necessário movimento extraordinário para a colocação desses 600 funcionários em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adotarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.

     A entrada destes novos 600 colegas, bem como a conclusão e óbvia colocação como escrivães e técnicos principais dos colegas que estão a frequentar os respetivos cursos, terá de permitir também que os quadros, ou mapas de pessoal na terminologia em uso, se vão compondo, desde logo com o preenchimento dos lugares de adjunto, através das devidas promoções.

     Obtivemos também da DGAJ a informação de que estão em fase de conclusão e aprovação os procedimentos necessários para a abertura de concurso para o acesso à categoria de Secretário, prevendo-se que a publicação seja feita muito em breve.

     Reiteramos a nossa força e vontade de lutar, de forma séria, empenhada e responsável, pelos interesses e direitos dos Funcionários Judiciais.

     Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o atual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!

     Assumimos responsavelmente a estratégia que temos seguido e que tem permitido alguns ganhos e minorado (ou mesmo evitado de todo) alguns dos ataques que a administração pública tem sofrido. E sempre com o mínimo de custos para os funcionários judiciais.

     Claro que todos nós gostaríamos de conseguir a reposição das progressões horizontais (escalões), das promoções, ou o fim da sobretaxa do IRS, e a integração do suplemento (que vamos recebendo sem falhas há 16 anos, “contrariando” aqueles que ciclicamente dizem que vai ser retirado), etc.

     Continuamos a defender a concretização de todas essas reivindicações. Continuam a ser objetivos a cumprir. Pelos quais lutaremos. Mas de forma séria e determinada. Jamais embarcando em aventureirismos irrealistas ou oportunistas para agradar a alguns. Todas a atitudes e ações sindicais são sempre decididas de forma responsável e sustentada e não em impulsos que apenas podem prejudicar os funcionários judiciais iludindo as suas justas e legítimas pretensões.

     Por isso, quando alguns vêm agora – quase em férias judiciais! – apelar a greves por tempo indeterminado(??!) em Setembro (à semelhança do ano passado, lembram-se? E depois constatou-se que a decisão do SFJ foi a mais acertada!) numa altura em que é do conhecimento de todos que está o país em campanha eleitoral, a poucos dias de eleições, com o Governo e Assembleia da Republica “encerrados”, ou seja, sem interlocutores negociais, só podem propor isso por ingenuidade, distração ou outro objetivo que não alcançamos. Mas para defender o interesse da classe e das pessoas, não é de certeza!»

     A transcrita informação pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ

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às 08:03

Segunda-feira, 22.06.15

O Problema Transversal

     “É um problema transversal a todo o sistema, a falta de Oficiais de Justiça, que agora começará a ser colmatada com um concurso que está a decorrer para recrutar 600”, os quais “poderão ajudar alguma coisa, mas ainda não chegam”.

     Assim dizia António Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura aos jornalistas presentes em Beja na semana passada, aquando da visita ao Tribunal de Beja.

     António Gaspar visitou o tribunal e reuniu com magistrados da Comarca de Beja, a última das 23 comarcas do país que o Conselho Superior da Magistratura visitou após a entrada em vigor da nova lei de organização do sistema de justiça, em setembro do ano passado.

     Segundo António Gaspar, através das visitas, o Conselho Superior da Magistratura quis verificar, em cada comarca, em conversa com os magistrados, “quais são os problemas e as dificuldades, o que está a correr bem ou menos bem, tudo aquilo que se pode considerar positivo e um ou outro ponto que poderá ser considerado menos positivo e que nos possa ajudar a formular sugestões de um ou outro ajuste”. “No fundo”, as visitas visam “fazer uma monitorização do modo como está a ser executada a reorganização judiciária, que é uma tarefa para algum tempo”, disse.

     A tarefa “não se faz num ano, nem certamente se fará em dois, é preciso algum tempo para podermos saber quais são verdadeiramente os resultados” da reorganização judiciária, referiu. António Gaspar disse que a Comarca de Beja tem “algumas características próprias, que, em termos de organização e de funcionamento, confirma aquilo que, em geral”, o Conselho Superior da Magistratura tem verificado “nas comarcas com grande extensão geográfica do interior”. No entanto, a Comarca de Beja tem “uma situação muito específica, que são as grandes dificuldades das instalações”, porque “há muitos problemas que têm a ver com a falta de espaços”, uma “nota” que o Conselho Superior da Magistratura irá “transmitir às entidades competentes”, disse, frisando que o que verificou em Beja “superou” as suas “piores expectativas”.

     No passado mês de abril, o conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou a resolução de “problemas” que “comprometem” a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito, como a falta de 35 Oficiais de Justiça. As “insuficiências” das instalações do parque judiciário em Beja, como as do Palácio da Justiça, que tem apenas duas salas de audiência, o estado de “degradação física” da secção do Trabalho, instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil são outros dos problemas levantados pelo conselho consultivo da comarca.

     O conselho alertou ainda para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, que foi decidida “transitoriamente” no final de agosto de 2014, “precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja”, mas mantém-se “sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação”.

     Note-se que estas declarações do juiz que preside ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Conselho Superior de Magistratura são proferidas cerca de 9 meses depois do arranque apressado da nova organização judiciária. Quer isto dizer que, embora tenha passado todo esse tempo, persiste, entre outros, o problema “transversal” da enorme falta de Oficiais de Justiça com as nefastas consequências que tal acarreta, seja pelo excesso de trabalho para os que existem seja pela impossibilidade prática de movimentar os processos, introduzindo atraso nos mesmos por esta falta.

     Na semana passada um dos atentos leitores desta página, recordava o parecer da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) de 23-11-2013, cerca de um ano antes da entrada da nova organização, parecer esse que apreciava precisamente a então proposta do novo mapa e nele constava o seguinte:

     «Não se percebe na reforma em curso uma real preocupação com o problema, sério, que é o da falta de Funcionários Judiciais. O problema da falta de Funcionários é hoje grave. É sabido que faltam mais de 1400 funcionários nos quadros dos Tribunais, o que não se resolve com a pretendida introdução da mobilidade. Com efeito, a mobilidade pressupõe a existência de Funcionários: só se pode transferir Funcionários quando eles existem.

     O problema nos tribunais é que não há Funcionários. As últimas opções tomadas pelo executivo para suprir esta falta (já quase crónica) de Funcionários têm sido desastrosas: concursos internos em que metade dos candidatos desiste e não chega a assumir funções; colocação nos tribunais de Funcionários que nunca trabalharam com um computador (menos frequente) ou que nunca entraram sequer num tribunal ou desfolharam um código de processo civil (frequentíssimo); colocação de PEPAC, que, não sendo Funcionários Judiciais, não podem praticar atos nos processos. Tudo medidas que mais não são do que “remendos” e que não se apresentam como um solução.

     Quando se pensa numa reorganização judiciária, não pode esquecer se que todos os quadros têm de estar devidamente dimensionados: juízes, magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais. Falhando a correta dimensão de qualquer um deles, o sucesso da reforma fica desde logo comprometido.»

     O referido parecer está disponível na seguinte hiperligação: “ParecerASJP”.

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às 08:02

Domingo, 21.06.15

A Criminalização e a Liberdade de Expressão

     O “International Press Institute” (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184º do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.

     Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.

     Prevista está igualmente a pena de prisão – cuja eliminação as duas entidades também defendem – para quem injuriar símbolos de soberania, nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo), ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório recentemente divulgado.

     Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele se salienta que o país tem "disposições obsoletas de criminalização da difamação", que "não cumprem os padrões internacionais, por uma margem alarmantemente ampla".

     Além disso, diz o IPI, há "um número invulgarmente elevado de condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações do artigo 10º da Convenção Europeia de Direitos [Humanos], muitas das quais relacionadas com a aplicação das leis de difamação".

     No relatório, o IPI afirma-se preocupado por Portugal continuar a punir a difamação com pena de prisão, sendo que quando a difamação ou injúria for cometida através de meio de comunicação social, a pena de prisão é mais elevada.

     E diz que várias entidades internacionais, incluindo o Comité dos Direitos Humanos da ONU, "têm exortado os Estados a revogarem as leis de criminalização da difamação", sendo consensual internacionalmente que não deve haver pena de prisão associada à difamação.

     "A mera ameaça de acusação penal, particularmente contra jornalistas sem acesso a representação legal adequada, pode ser suficiente para produzir autocensura", além de que a lei portuguesa "oferece proteção acrescida a quem tem posições de poder", assinala-se no relatório.

     A lista de "protegidos" é extensa e inclui membros do parlamento, funcionários públicos, juízes, advogados ou professores universitários. "Um dos pilares dos padrões internacionais de difamação e liberdade de expressão é que os limites da crítica aceitável são mais alargados para os titulares de cargos públicos do que para os indivíduos particulares", diz-se no relatório.

     Em Portugal, ao contrário, as disposições legais refletem "uma tendência desatualizada e autoritária a favor da proteção do Estado face a críticas".

     É por isso que, acrescenta-se, entre janeiro de 2005 e 2015 Portugal foi condenado 18 vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por violar o artigo 10º (liberdade de expressão). Apenas três outros Estados-membros tiveram mais condenações pelo mesmo artigo.

     O IPI é uma organização mundial que há 65 anos trabalha na defesa e promoção da liberdade de imprensa e do direito à informação. Um dos seus objetivos é incentivar os governos a cumprirem as normas internacionais de liberdade de expressão e, no caso da difamação, promovendo um equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à dignidade e ao bom nome.

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às 08:01

Sábado, 20.06.15

Foi à Pressa

     O Diretor-executivo do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, João Paulo Dias, arrasou a forma como foi lançada a principal reforma da Justiça dos últimos 100 anos: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.

     Muitos dizem que é a principal reforma da Justiça nos últimos 100 anos. Mas o Ministério da Justiça não teve preocupação em dar aos cidadãos “um mínimo de informação” sobre a nova organização dos tribunais, que centraliza os serviços judiciais nas sedes de distrito e trata os processos em secções especializadas.

     Esta denúncia, do diretor-executivo do CES, arrasa a forma como foi lançada a reforma conhecida como o novo mapa judiciário: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.

     O investigador lamenta que os cidadãos, os últimos destinatários desta reforma, não tenham recebido pelo menos um folheto informativo nas suas caixas do correio, defendendo que tal era “o mínimo” que se impunha face a uma alteração desta dimensão. “Os políticos lembram-se dessas ferramentas apenas para distribuir panfletos eleitorais”, criticou.

     O diretor-executivo do CES aproveitou para destacar uma campanha de informação lançada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com a distribuição pelo país de cartazes e panfletos sobre a organização do MP e com a criação de um sítio próprio na Internet, um papel que deveria caber ao Estado.

     “O novo mapa foi implementado sem experiências-piloto para detetar e corrigir eventuais problemas, que vieram a ser evidentes, ao nível informático, condições físicas dos edifícios, formação dos profissionais, informação à opinião pública”, elenca o diretor-executivo do CES.

     Uma reforma inacabada com pilares essenciais por concluir é outra das preocupações do sociólogo que acompanha há vários anos os problemas da Justiça e esteve envolvido na realização dos estudos que serviram de base ao modelo de reorganização dos tribunais lançado pelo Governo socialista, em 2009, em três comarcas-piloto.

     “Nunca se viu uma reforma desta magnitude ser implementada em tão pouco tempo. Uma reforma que deixou tanta coisa de fora”, realçou o investigador. Por fazer, exemplificou, ficaram de fora as revisões dos estatutos das duas magistraturas, uma reforma que está à espera das propostas de lei do Governo, prometidas para breve, mas que João Paulo Dias não acredita ser possível aprovar no Parlamento até ao final da legislatura. E se tal acontecer, alerta o sociólogo, “vamos ter por vários anos com uma divergência entre o mapa judiciário e os estatutos, que não casam”.

     João Paulo Dias alerta para os efeitos que a falta de recursos financeiros no arranque da reforma podem ter a médio e a longo prazo, sublinhando ainda a desarticulação da organização territorial da justiça com os demais serviços públicos. “O novo mapa judiciário não bate certo com a organização dos serviços de Educação, de Saúde ou de Segurança Social. Se as coisas não baterem certo, em termos dos serviços públicos do Estado, de certa maneira vamos ter algo que é disfuncional”, afirmou.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.06.15

O Google das Polícias Não Funciona

     “Custou mais de dois milhões de euros e foi anunciada pelo Governo como a solução para os problemas de partilha de informação entre as polícias. Dois anos depois de ter sido criada (em fevereiro de 2013), a plataforma para o intercâmbio da informação criminal – um motor de busca que liga as bases de dados da Polícia Judiciária, PSP, GNR, SEF e Polícia Marítima, permitindo-lhes trocar dados sobre criminosos – revela-se um fracasso e muito por culpa de algumas polícias que resistem à ideia de ceder a informação das suas bases para alimentar a plataforma.

     É que, se por um lado continuam por resolver problemas técnicos da responsabilidade do consórcio que desenvolveu a aplicação (PT e Critical Software), por outro “não deixou de se registar uma postura de reserva dos corpos dirigentes de alguns órgãos de polícia criminal quanto à disponibilização da “sua” informação aos seus congéneres, sem o próprio controlo e sem a garantia da contrapartida de acesso eficiente à informação alheia” – lê-se no relatório produzido pelo conselho de fiscalização da plataforma, a que o SOL teve acesso.

     Ao contrário do SEF e da GNR, que têm praticamente todos os seus registos já inseridos na plataforma, a PSP e a PJ mostram-se menos colaborantes: a primeira só transferiu nove milhões dos cerca de 30 milhões de dados que fazem parte do seu sistema de informação (desde arguidos a veículos e armas) e a segunda indexou apenas oito milhões dos cerca de 12 milhões de registos do seu sistema – e mesmo esta informação não esteve sempre acessível às outras polícias, que relataram dificuldades permanentes de acesso ao nó de ligação da Judiciária. Questionados pelo conselho de fiscalização sobre este problema, representantes desta Polícia invocaram um problema interno de servidor.

     Os membros que integram o conselho de fiscalização (três vogais indicados pelo Parlamento, um procurador da República e um juiz) admitem que a situação é motivo de “preocupação”, pois o sistema já devia estar operacional em 2014. Sugerem ao Governo que dê “ordens muito precisas” às polícias para que estas passem a usar uma ferramenta que até pode ajudar a resolver crimes sem suspeito inicial (através de uma pesquisa neste motor de busca, a GNR pode, por exemplo, saber se a arma deixada no local de um assalto já está registada na base da PSP ou da PJ e associada a uma pessoa).

     Em cada polícia, muito poucos utilizadores estão credenciados para usar a ferramenta informática: 10 na PJ e na GNR e 5 na PSP, números muito aquém do que se previa para a fase inicial (300 utilizadores simultâneos a efetuar pesquisas no sistema, podendo chegar progressivamente aos três mil). As polícias, porém, atribuem ao consórcio que desenvolveu a plataforma a responsabilidade por anomalias no processo de indexação. O próprio conselho de fiscalização admite também que essas “deficiências comprometem a fidedignidade dos resultados das pesquisas”. A isto soma-se a “rejeição do consórcio relativamente à obrigação de resolução de anomalias, não reconhecendo algumas como defeitos do produto”. Esta questão, avisam, não está ultrapassada e torna a plataforma uma ferramenta “trabalhosa e por vezes frustrante”.

     A situação é de tal forma grave que o próprio módulo de auditoria, que deveria estar ao dispor dos membros do conselho de fiscalização e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, também não funciona – o que tem impedido ações de formação e, mais importante, o rastreio dos acessos à plataforma (quem viu o quê e quando). Apesar disso, “os termos incipientes, quase experimentais” em que a plataforma está a ser usada tornam “desnecessária a realização de verdadeiras ações de auditoria”, justifica o conselho de fiscalização.

     Nenhuma das polícias, contactadas pelo SOL, quis fazer o balanço da sua utilização da plataforma. Já a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, responsável pela gestão desta ferramenta, adiantou que, segundo um plano delineado em finais de 2014, estão em curso melhorias técnicas, a concluir até ao fim deste mês. Helena Fazenda garante ainda que “a expansão da plataforma encontra-se num ritmo bastante aceitável”, estando neste momento já indexados cerca de 22 milhões de registos (em meados de 2014 eram 10 milhões). E salienta que este processo é “complexo” e “nunca estará concluído”, pois as bases de dados policiais estão em constante alargamento.”

     Fonte: Sol (12-06-2015)

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às 08:09

Quinta-feira, 18.06.15

Horário nem Flexível nem Contínuo

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação e esclarecimento sobre a questão de dispensa ao serviço para acompanhamento de filhos menores de 12 anos, designadamente, no que diz respeito à flexibilidade e à jornada contínua.

     É conhecida a situação de muitos Oficiais de Justiça cuja situação se arrasta na DGAJ e agora nos Administradores Judiciários, talvez esperando que os menores cresçam e deixem de o ser, sem verem resolvida/deferida a sua pretensão.

     Esta situação não só sucede para quem tem filhos menores de 12 anos mas também para quem tem filhos que, devido a uma deficiência, e independentemente daquela idade, carecem de igual acompanhamento.

     Diz assim a alínea a) do nº. 3 do artº. 114º da Lei 35/2014 de 20JUN: «Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.»

     Quer isto dizer que mesmo que o filho seja de maior idade, se for portador de deficiência ou doença crónica, pode o Oficial de Justiça adaptar o seu horário de trabalho à jornada contínua para sair mais cedo, até uma hora para prestar assistência ao seu filho menor de 12 anos ou portador de deficiência/doença crónica.

     Embora pareça óbvio e claro, a DGAJ e os Administradores Judiciários não vêm permitindo que os Oficiais de Justiça adaptem o seu horário de trabalho, existindo situações gritantes de quem pede o ajustamento de meia ou uma hora para poder ir buscar o filho que padece de deficiência e, por exemplo, se perde na rua, não lhe sendo permitida a facilidade legal, transformando a vida e o desempenho dos Oficiais de Justiça num mar de problemas e num inferno que acabam por resultar em situações muito mais gravosas par o serviço, como as baixas médicas de longa duração.

     Diz o SOJ:

     «A DGAJ, nomeadamente o seu diretor-geral, desconsiderando os requerimentos que lhe foram apresentados, que se “eternizavam” na sua secretária para despacho, “encaminhou”, depois de questionado pelo SOJ, e perante as denúncias do mesmo, os pedidos de horário em regime de jornada contínua, prevista no artigo 114º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, para o regime da flexibilidade de horário, previsto no artigo 111º do mesmo diploma legal.

     Contudo, importa esclarecer que o regime de flexibilidade de horário é a regra, mas há situações excecionais, e estamos convictos de que a DGAJ não deixará de o reconhecer, que só poderão ser asseguradas com o regime da Jornada Contínua.

     Isso mesmo defendeu o SOJ, em audiência, dia 26 de maio, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Esta posição mereceu o acolhimento dessa Comissão, nomeadamente da Presidente em exercício, durante a audição, deputada Catarina Marcelino.

     Por outro lado, importa esclarecer, evitando questões futuras, que, no caso de intenção de recusa, por parte da entidade empregadora, do regime de flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos, compete à CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, emitir um parecer prévio – cfr. artigo 3º, al. c), do Decreto-Lei nº. 76/2012, de 26 de março.

     Mais se esclarece, por existirem algumas dúvidas, que a dispensa para amamentação ou aleitação é um direito da mãe – no caso de não haver amamentação, este direito poderá ser atribuído a qualquer um dos progenitores ou a ambos –, que poderá assim beneficiar de uma dispensa diária com a duração máxima de duas horas – cfr. artigo 47º, nºs. 1 e 3, da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável aos Oficiais de Justiça, por força da al. d) do nº. 1 do artigo 4º da Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, e que é conciliável com a jornada contínua, já que o primeiro é um direito da trabalhadora e o segundo uma modalidade de horário.»

     Na mesma informação, o SOJ informa ainda que pediu à Procuradora-Geral da República que o CSMP emita parecer sobre a conformidade do Estatuto dos Oficiais de Justiça com a Portaria nº. 164/2014 de 21 de agosto e o DL. 49/2014 de 27 de março; considerando que «a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça é um imperativo legal, mais ainda, perante a nova organização do sistema judiciário.»

     Pode aceder à integralidade da mencionada informação na seguinte hiperligação: “InfoSOJ

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às 08:08

Quarta-feira, 17.06.15

O Falso Atraso nas Obras

     Os jornais noticiaram estes dias informação divulgada pela Lusa na qual se afirmava que o atraso nas obras no Palácio da Justiça do Funchal se deviam a atraso no visto do Tribunal de Contas e assim o teria dito o juiz presidente da Comarca da Madeira.

     Ora, tal notícia ou informação não se mostra minimamente correta, pois o atraso das obras não se deve ao Tribunal de Contas mas à ministra da Justiça que deveria ter atempadamente preparado a reorganização judiciária e só depois a implementado. Isto é, antes de setembro passado as obras deveriam ter concluído; as instalações do Palácio da Justiça do Funchal deveriam estar prontas a acolher a reestruturação, minimizando assim o impacto negativo da mesma.

     A pressa na implementação de parte da ideia de reorganização judiciária, e parte porque ainda faltam, por exemplo, os estatutos dos magistrados e dos Oficiais de Justiça, não permitiu que se pensasse devidamente nas alterações, preparando, não só os edifícios, como até a própria plataforma informática onde se tramitam todos os processos.

     Por isso, quando o juiz presidente da Madeira diz que "A obra atrasou por causa do visto do Tribunal de Contas", que o Ministério da Justiça previa fosse publicado mais cedo (conforme referiu Paulo Barreto à agência Lusa), discordamos completamente, porque a obra atrasou pela pressa irrefletida de implementação de uma reforma sem deter as devidas bases, como se se começasse a construção de uma casa pelo telhado.

     O juiz presidente, Paulo Barreto, referiu ainda que têm decorrido reuniões preparatórias para o arranque das obras, prevendo que arranquem "até final do mês", isto é, as obras nascerão na Madeira, em parto difícil, 9 meses depois de conturbada gestação numa gravidez de alto risco.

     Os trabalhos estão orçados em 2,5 milhões de euros, têm um prazo de execução de 14 meses e incluem a construção de quatro novas salas de audiência, um piso e diversos gabinetes, passando o edifício a estar dotado, também, de dois elevadores.

     Esta despesa advém da concentração promovida pela reorganização judiciária. No Palácio da Justiça estão instaladas as secções de comércio, execução e instrução criminal da instância central do Funchal e as secções cível e criminal da instância local do Funchal. Com as obras, pretende-se concentrar ainda a secção de Família e Menores que atualmente está instalada no Palácio dos Cônsules, um imóvel que está arrendado ao Estado por 21874 euros mensais.

     Para quem acha que a renda mensal é elevada, faça as contas ao custo das obras e comprovará que aquilo que as obras vão custar dava para dez anos daquelas rendas, pelo que a despesa em obras é verdadeiramente exorbitante.

     O presidente da comarca explicou ainda à Lusa que as obras vão implicar condicionamentos no trânsito e estacionamento nas imediações, com a rua nas traseiras do tribunal a dever ser encerrada, pois será ali instalado o estaleiro e a grua de apoio.

     "Serão também colocados andaimes à volta do prédio", apontou, mencionando que a obra decorrerá de "forma faseada, porque o tribunal continuará a funcionar".

     "Todos estes aspetos têm sido tratados com os fiscais e a empresa empreiteira", afirmou, pelo que a todos os que trabalham no Palácio da Justiça do Funchal, aqui se deixa a nossa consternação e solidariedade para esse mau período que se avizinha e que terão que atravessar, logo agora que as secções pareciam ter começado a andar…

     Mais um contratempo, por mais de um ano, na situação atual, é coisa que só vem prejudicar o já prejudicado funcionamento que desde há já mais de um ano atrás começou. Recorde-se que a paragem dos processos não começou só com o colapso do Citius, após setembro, mas começou bem antes, com as marcações dos julgamentos suspensas e toda a preparação para a transição dos processos.

     Como se tanto atraso não fosse suficiente, para além daquele que os próprios intervenientes processuais provocam, eis que chegam aqui mais 14 meses (previstos) de obras. Quer isto dizer que a tranquilidade deve chegar ao Funchal quase três anos após o início dos preparativos para a reorganização judiciária. É um atraso muito significativo, que provocará atrasos muito significativos e que demorará muito tempo a solucionar.

     Por isso, ouvir agora dizer que as obras estavam previstas para arrancar em maio mas que, por culpa do Tribunal de Contas, arrancarão lá para o fim deste mês, é coisa que só nos pode espantar e, também, amedrontar; não necessariamente por quem o diz mas por quem reproduz de forma acéfala e acrítica tais afirmações.

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às 08:07

Terça-feira, 16.06.15

Os Processos no Citius ou Faltam ou Há a Mais

     Após a transição para o novo mapa judiciário e o colapso da plataforma onde todos os processos estão inseridos, o Citius, verificam-se ainda hoje alguns problemas, curiosamente, em alguns casos, a falta de localização do processo, isto é, aparentemente o processo desapareceu, enquanto que, em simultâneo, há processos que correm em duplicado, alguns até em secções distintas e em momentos processuais distintos.

     Sobre este assunto, a seguir se transcreve artigo publicado pela “Notícias ao Minuto” (12JUN):

     «A plataforma informática Citius continua a dar que falar. Já passaram mais de seis desde o colapso do sistema, que ainda mostra fragilidades. Tanto os advogados, como juízes, procuradores e funcionários judiciais queixam-se do acesso aos processos.

     O presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, explica que "globalmente" o Citius está a funcionar bem, mas ainda há muitos profissionais que estão agora a ser chamados para confirmarem requerimentos e peças processuais com mais de meio ano, que ficaram perdidos após o colapso.

     "Alguns colegas ainda continuam a reportar que há processos que continuam desaparecidos no sistema. Não estão inseridos ou, se estão, não estão localizados. Há situações de duplicação de processos, o mesmo processo a correr em juízos diferentes do mesmo tribunal", relatou à Renascença.

     Além de que as queixas centram-se também na pouca capacidade dos servidores, não existindo a certeza de que todos os processos se encontrem na plataforma.

     "Só teríamos a certeza que os processos estão todos disponíveis e funcionais se fossemos verificar todos os processos que existem na plataforma. Estamos a falar de milhões de processos, isso não é possível fazer com os constrangimentos de trabalho nas secretarias dos tribunais", explica Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

     Segundo a Procuradoria-Geral da República, "está bem patente a necessidade de existir uma nova plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais, mais eficaz, mais segura e melhor adaptada nomeadamente aos inquéritos criminais".»

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às 08:06

Segunda-feira, 15.06.15

O Conhecimento dos Políticos de Lisboa

     A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, em declarações ao Porto Canal, em Cinfães, considerou que não há outra solução para os problemas da Justiça senão com a saída da ministra da Justiça e/ou, em alternativa, dever a mesma reconhecer os erros que cometeu.

     Considera Elina Fraga que a ministra da Justiça ainda tem tempo até ao final do seu mandato, se não para reabrir todos os tribunais que encerrou - porque não tem essa boa-fé e não acredita na ministra - mas pelo menos para introduzir medidas corretivas daquilo que já está diagnosticado como perfeitamente constrangedor da ação da Justiça.

     Relativamente aos políticos que aprovaram o atual mapa judiciário, Elina Fraga explicou-se assim:

     «Nós temos em Lisboa um conjunto de políticos que conhecem Lisboa e, porventura, admito que conheçam as praias de Cascais mas não conhecem o interior do país e pensam que ir de Cinfães para Lamego é o mesmo que ir de Lisboa para Cascais. Não é assim. A distância até pode ser similar mas chega-se em 15 minutos e total segurança a Cascais e demora-se uma hora e meia a percorrer a distância de Cinfães a Lamego.»

     Esta opinião da bastonária da OA não é a mesma da ministra da Justiça, a qual, ainda há cerca de uma semana, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, garantia o seguinte:

     «Nós temos, quer eu quer o senhor secretário de estado, nos deslocado aos locais, ainda não fomos a todas as comarcas, mas temos nos deslocado a algumas comarcas e aquilo que nos tem sido transmitido até por alguns que criticavam claramente a reforma, como nos foi dito com toda a transparência, hoje, revêm-se nesta reforma e como dizem: “Agora não temos de ir a Lisboa para tudo”.»

     Ora, perante esta afirmação somos forçados a concluir que a ministra quando diz que já foi a algumas comarcas se referirá certamente às comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste, pois quem mais lhe poderia dizer que “agora já não têm que ir a Lisboa para tudo”; seria alguém da Comarca de Bragança, de Castelo Branco, da Guarda? De Viana do Castelo? Mas o país todo tinha que ir a Lisboa para tudo?

     Esta afirmação só vem reforçar a afirmação da bastonária da OA quando diz que os políticos em Lisboa não conhecem o país e do pouco que conhecem da realidade de Lisboa tiram conclusões sobre e para todo o país, como se fosse a mesma coisa ou como se não tivessem qualquer interesse em adequar-se às distintas realidades.

     Veja o vídeo da notícia do Porto Canal abaixo.

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às 08:05

Domingo, 14.06.15

ISPA Estuda a Meia-Idade

     Foi dirigida solicitação a este blogue para participação e divulgação pelos seus leitores de um estudo que está a ser levado a cabo pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA, Instituto Universitário), com sede em Lisboa.

     O estudo denomina-se EVISA: Experiências de Vida I, Saúde na Idade Adulta.

     Este estudo tem como objetivo avaliar a qualidade de vida, saúde, suporte social, sexualidade e experiências de vida de homens e mulheres com 40 ou mais anos de idade.

     O estudo está a ser desenvolvido no ISPA por uma equipa de investigadores da área da Psicologia da Saúde.

     A participação neste estudo consiste apenas no preenchimento de um questionário, sendo a participação totalmente anónima e confidencial.

     O questionário está disponível na Internet, em dois endereços diferentes; um para homens e outro para mulheres.

     Nas hiperligações abaixo poderá encontrar os questionários cujo preenchimento poderá demorar cerca de 15 minutos.

     Os responsáveis pelo estudo apelam à participação de todos para que se possa conhecer de uma forma objetiva e abrangente como é que os homens e as mulheres portuguesas vivem a meia-idade.

     Sublinha-se que a participação é voluntária e que todos os dados são totalmente confidenciais.

     Posteriormente, poderá ter acesso aos resultados do estudo contactando a equipa de investigadores responsáveis através do endereço de correio eletrónico: evisa@ispa.pt

     Ao seguir a hiperligação ao questionário do seu género encontrará a identificação dos responsáveis pelo estudo e mais informação relativa ao mesmo.

     Para aceder ao questionário para os indivíduos de sexo masculino, siga a seguinte hiperligação: “Questionário Homens”.

     Para aceder ao questionário para os indivíduos de sexo feminino, siga a seguinte hiperligação: “Questionário Mulheres”.

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às 08:04

Sábado, 13.06.15

As Linhas Telefónicas dos Serviços do Estado

     Contactar serviços do Estado como as Finanças e a ADSE sai cada vez mais caro aos contribuintes. Isto porque as linhas telefónicas (707…), mais caras do que os números do serviço universal, são crescentemente usadas no setor público para o contacto com os consumidores.

     Esta conclusão surge depois de uma investigação do Diário de Notícias, que apurou que há cada mais serviços públicos a utilizarem os números 707. Estes, apesar de não se enquadrarem nas denominadas chamadas de Valor Acrescentado, são mais caros do que os números de prefixo normal da rede universal.

     O DN destaca que estes números começados por 707 têm “um valor fixo que oscila entre os 10 cêntimos por minuto, para chamadas feitas pela rede fixa, e os 25 cêntimos para os telemóveis“.

     O contribuinte acaba assim por pagar mais caro se contactar serviços como a ADSE, onde esta será já a única forma de contacto existente, conforme apurou o jornal, que descreve a denúncia feita por um utente na rede social de consumidores Portal da Queixa que alegou ter recebido de um responsável da ADSE a justificação de que “a elevada afluência por parte dos utentes a esta linha telefónica origina a situação exposta“.

     “É o mesmo que dizer que esta entidade do Ministério das Finanças optou, deliberadamente, por uma linha telefónica mais cara para racionalizar as chamadas dos contribuintes que a mantém com os seus impostos e descontos”, conclui o DN.

     O DN não disse mas diz-se agora aqui que há um pequeno e simples truque que pode ser utilizado em algumas situações e que permite contornar estas chamadas mais caras. Deverá verificar nos folhetos ou nos sítios da Internet, seja dos serviços públicos, seja mesmo de entidades privadas, se, para além do número começado por 707, existe um número alternativo para quem chama do estrangeiro e, neste caso, o número indicado é um número vulgar (geralmente começado por 2) que pode ser utilizado perfeitamente e cuja chamada chega ao mesmo serviço de apoio e informação.

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às 08:03

Sexta-feira, 12.06.15

O Esvaziamento das Instâncias Locais

     O presidente da Câmara de Baião disse esta segunda-feira (08JUN) estar preocupado com o "esvaziamento de competências" do Tribunal de Baião, no âmbito do novo mapa judiciário, por estar a dificultar o acesso dos cidadãos à justiça.

     Segundo José Luís Carneiro, a perda de competências do tribunal local está a causar "desconforto" a todos os operadores judiciários e "uma grande insatisfação" na forma como é administrada a justiça.

   O volume processual do tribunal de Baião passou de 1500 processos anuais, antes da reforma, para os cerca de 250 atuais, recordou, em declarações à Lusa.

     Para o autarca que lidera a Federação do Porto do PS, "não faltam relatos nefastos" sobre o funcionamento da atualmente designada Instância Local de Baião, o que, criticou, evidencia a instabilidade que se observa na área da justiça desde que foi aplicado o novo mapa judiciário.

     José Luís Carneiro refere, a propósito, a perda de competências na área da Família e Menores, numa altura em que os maus-tratos estão no centro das preocupações da sociedade.

     Face aos dados conhecidos, acrescentou, impõe-se a introdução de correções ao mapa judiciário, para garantir que os cidadãos de todos os concelhos acedam à justiça em condições de igualdade, como o prevê, assinalou, o programa eleitoral do PS.

     Para debater estas e outras matérias, a Câmara de Baião promoveu ainda na segunda-feira à noite, no auditório municipal, uma conferência sobre "O direito do acesso à Justiça", para a qual foi convidada a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, bem como as participações de Cândido Agra, diretor da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e Nicholas Queloz, presidente do Departamento de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, Suíça.

     Na página do município pode ler-se ainda o seguinte esclarecimento:

     «A luta iniciada pelos autarcas, advogados, funcionários judiciais e a população de Baião em 2012, contra o encerramento do tribunal de Baião ou pela perda de competências, proposta pelo atual Governo no novo mapa judiciário, não surtiu todos os efeitos desejados para Baião.

     O novo mapa judiciário ditou que o Tribunal de Baião se mantivesse em funcionamento, como uma Instância Local (1 de setembro de 2014): Secção de Competência Genérica, o que "colocou a população do concelho de Baião perante uma situação de injustiça e desigualdade e, provocou um esvaziamento muito grande do tribunal de Baião que poderá conduzir ao seu encerramento no futuro", referiu o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro.

     Baião perdeu muitas competências em áreas fundamentais: os processos de direito comercial transitaram para a Instância de Central de Amarante - Secção de Comércio; as execuções transitaram para a Instância Central de Lousada - Secção de Execução; a instrução criminal transitou para a Instância Central do Marco de Canaveses - Secção de Instrução Criminal e os processos de família e menores transitaram para a Instância Central de Paredes - Secção de Família e Menores . Para todos os efeitos passará a ser um tribunal de pequena instância, apenas com competência em cível quando o valor seja inferior a 50 mil euros e em crime, para o caso de crimes com penas inferiores a cinco anos.

     O volume processual do tribunal de Baião passou de 1500 processos anuais para cerca de 250/ano.

     No entanto, o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro, entende que a contestação a esta reforma deve continuar. O autarca defende "uma reforma da justiça que garanta maior celeridade processual e simultaneamente maior segurança na decisão judicial", o que não acontecerá com o transitar de processos de tribunais do interior para o litoral. José Luís Carneiro é ainda da opinião que a justiça deve ser ministrada em todo os concelhos que compõem o território nacional.

     Dos 311 tribunais que existiam, 20 encerraram, uma vez que os critérios objetivos foram: volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justificam a conversão para uma secção de proximidade; 264 tribunais foram convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local (sendo o caso especifico de Baião) e 27 tribunais foram convertidos em 27 Secções de Proximidade.»

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às 08:02

Quinta-feira, 11.06.15

Hilariante ou Triste?

     Na passada quarta-feira, dia 03JUN, a ministra da Justiça respondeu aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, afirmando que as melhorias que promoveu nesta legislatura nos tribunais, foram as possíveis.

     «A melhoria dos tribunais necessários ou não ao mapa judiciário; havia muitos tribunais em situação; e ainda há, degradada; mas nós não podemos fazer em 4 anos o que não se fez de facto em 40 anos».

     Quer com isto dizer a ministra da Justiça que embora houvesse necessidade de se resolverem problemas desde há 40 anos, designadamente, realizando obras, estas não foram feitas nos quatro anos mas só após a introdução do novo mapa judiciário, desde há cerca de 9 meses, por impossibilidade do seu Ministério, considerando tal situação perfeitamente normal e cabal, não tendo noção que se de facto a degradação se arrastava há quarenta anos, então seria razoável ter procedido de imediato à solução dessa degradação antes mesmo de atirar para muitos desses tribunais, com mais secções, mais pessoas e mais processos, isto é, degradando ainda mais o que desde há quarenta anos já se mostrava degradado.

     E reforçou essa ideia dizendo aos deputados o seguinte:

     «A indignidade dos tribunais. Seria quase do domínio do hilariante se não fosse triste. Os senhores sabem como é que os deixaram? Os senhores sabem como é que deixaram os tribunais? Nós não temos… O número de obras que temos a correr, porque os tribunais estavam no estado em que estavam e muitos ainda estão».

     Muitos ainda estão e outros tantos ainda estão em obras. Os tais senhores a quem se dirigia eram os deputados do maior partido da oposição, a quem a senhora ministra questionava se sabiam do estado dos tribunais, não retorquindo estes perguntando: “E a senhora sabe? Sabe em que condições recebeu os tribunais? Sabe em que condições os colocou com a concentração de serviços?” “Sabe que se as condições eram más ficaram ainda piores?” Estas perguntas não foram feitas mas nem sequer careciam de ser colocadas, uma vez que o que se viu nesta legislatura não foi o ter dado qualquer prioridade ao estado dos tribunais, tendo apenas iniciado obras e colocado contentores por causa, única e exclusivamente, da enorme concentração de competências e processos em alguns tribunais.

     Somos forçados a concordar com a senhora ministra da Justiça quando diz que «Seria quase do domínio do hilariante se não fosse triste».

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às 08:01

Quarta-feira, 10.06.15

A Farsa Será Mesmo Incompreensível?

     Se ainda ontem aqui nos colocávamos a questão sobre a pertinência das mentiras da ministra da Justiça, a cerca de quatro meses do fim do seu mandato, a propósito da carta aberta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), voltamos hoje ao mesmo assunto, porque o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) divulgou ontem um comunicado no qual não só considera falsas as afirmações da ministra, como classifica de farsa a sua atuação e não uma farsa qualquer ou simples mas uma farsa “incompreensível e inqualificável”.

     Quanto à consideração do SMMP de que a farsa é incompreensível, tal se deve ao facto de não ter lido antes o artigo de ontem aqui publicado, pois a farsa é perfeitamente compreensível e ontem aqui explicamos que este tipo de farsa, que não é novo, visa desviar de si própria as responsabilidades relativas à incompetência demonstrada nos mais diversos assuntos que se propôs levar a cabo.

      Quanto à consideração do SMMP de que a farsa é inqualificável também não está correta pois poderíamos qualificá-la de facto com diversas expressões, embora todas elas contendo algum aspeto injurioso, pelo que aqui não se expressam. O facto de não se expressar publicamente e massivamente tais qualificações não significa que não existam e não sejam ditas em privado no mundo judiciário, pelo que a farsa está bem qualificada e não é inqualificável.

     No comunicado o SMMP insta a ministra da Justiça a que esclareça quem fez as alegadas exigências salariais ou, caso contrário, que diga, simplesmente, que as inventou.

     O SMMP afirma também que “A argumentação da Senhora Ministra é totalmente inconsistente e avilta a inteligência” e conclui afirmando ainda que “A tentativa de manipular a informação e a má-fé da Ministra da Justiça neste processo são indignas de uma governante”.

     Uma vez que se acredita que este comunicado do SMMP tem interesse não só para a caracterização e perceção geral da atuação da ministra da Justiça, como para o esclarecimento deste assunto relacionado com os estatutos; estatutos esses que não só dizem respeito aos magistrados judiciais e do Ministério Público mas que resultarão na subsequente alteração dos estatutos dos Oficiais e Justiça, a seguir se reproduz, na íntegra o referido comunicado do SMMP.

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Comunicado

     «A Senhora Ministra da Justiça afirmou, em documentos oficiais, intervenções públicas e reuniões, que a Reforma Judiciária só ficaria completa com a reforma dos Estatutos das Magistraturas.

     Na semana passada, em audição da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, vários deputados questionaram a Ministra da Justiça para que esclarecesse se a reforma dos Estatutos das Magistraturas ocorreria ainda durante esta legislatura. Como resposta, a Senhora Ministra afirmou que as exigências remuneratórias estavam a dificultar muito a aprovação dos estatutos e que os grupos de trabalho que os reviram se atrasaram na entrega dos textos.

     A farsa protagonizada pela Ministra da Justiça é incompreensível e inqualificável.

     Em primeiro lugar, a Senhora Ministra deu a entender que não tinha qualquer relação com os grupos que realizaram os trabalhos de revisão dos Estatutos, fazendo crer que os mesmos eram uma realidade estranha ao Ministério da Justiça.

     Tal realidade é completamente falsa.

     Os membros dos grupos de trabalho foram nomeados pela Senhora Ministra da Justiça, os trabalhos foram presididos pelo Secretário de Estado da Justiça e ocorreram no salão nobre do Ministério. O comprometimento com o Ministério da Justiça não poderia ser maior.

     Quem definiu o momento em que os grupos foram constituídos foi a Senhora Ministra da Justiça e tal ocorreu somente no ano de 2014, sendo certo que aquela iniciou funções como titular da pasta no ano de 2011.

     Como é óbvio, o andamento dos trabalhos foi determinado pelo ritmo imposto pelo Secretário de Estado ou por adjuntos do Gabinete da Ministra da Justiça, pelo que só ao Ministério da Justiça pode ser assacada a responsabilidade pelo momento em que foram concluídos.

     Em suma, só por má-fé se pode fazer crer que o Ministério da Justiça não teve responsabilidade no atraso do processo de revisão dos Estatutos das Magistraturas.

     No que diz respeito às pretensas exigências remuneratórias referidas pela Senhora Ministra da Justiça no Parlamento, ficamos perplexos com tais afirmações. Chega de falsidades! Basta de irresponsabilidade!

     Senhora Ministra da Justiça: esclareça quem fez tais exigências remuneratórias!

     O grupo de trabalho que reviu o Estatuto do Ministério Público já cessou as suas funções, pelo que neste momento não pode fazer exigências remuneratórias. Aliás, até seria estranho que o seu presidente, Secretário de Estado da Justiça, fizesse exigências remuneratórias à Ministra da Justiça.

     O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também não efetuou quaisquer exigências remuneratórias que inviabilizem a aprovação da reforma do seu estatuto.

     No dia 5 de maio de 2015, a Direção do SMMP, em audiência com a Senhora Ministra da Justiça para apresentação de cumprimentos, abordou a questão estatutária.

     Então, a Senhora Ministra da Justiça referiu-nos claramente que não tinha margem para aprovar as valorizações remuneratórias resultantes do grupo de trabalho.

     Recorde-se que o Ministério da Justiça interveio na definição dos valores remuneratórios que saíram do grupo mencionado; e que a Senhora Ministra da Justiça, a 2 de outubro de 2014, afirmou publicamente que os salários dos magistrados não eram adequados ao seu grau de responsabilidade, pelo que deviam ser alterados.

     Naquela mesma audiência, a direção do SMMP transmitiu à Ministra da Justiça ser absolutamente essencial para o Ministério Público a aprovação do seu estatuto, porquanto a sua orgânica interna se encontra completamente desajustada da nova realidade emergente do mapa judiciário vigente.

     E deixámos bem claro que as questões remuneratórias não eram condição essencial para a aprovação do estatuto, contanto fossem contempladas, entre outras, realidades organizativas como a carreira plana e a proteção legal dos magistrados do Ministério Público que se encontram colocados nos Departamentos de Investigação e Ação Penal.

     Senhora Ministra da Justiça, instamo-la a que diga quem lhe fez as exigências remuneratórias ou a que admita, pura e simplesmente, que inventou tal realidade.

     Ainda que tivessem sido feitas exigências remuneratórias à Senhora Ministra da Justiça, alguém poderá acreditar que este facto seria suficiente para condicionar a aprovação do Estatuto do Ministério Público e impedir a conclusão da Reforma Judiciária?

     Será concebível que a Ministra da Justiça, com a determinação que lhe é conhecida, deixe de aprovar uma Lei estruturante do Sistema Judicial por exigência de aumento das remunerações?

     A argumentação da Senhora Ministra é totalmente inconsistente e avilta a inteligência.

     Os valores das remunerações dos magistrados que têm sido divulgados pelo Ministério da Justiça não resultam de uma proposta do SMMP.

     Algumas das propostas remuneratórias resultantes dos grupos de trabalho, nomeados pela Ministra da Justiça, expressam a vontade desta em aumentar as remunerações dos Magistrados, para, segundo a mesma, adequar os seus salários aos seus graus de responsabilidade.

     O texto final dos grupos de trabalho ficou concluído em dezembro de 2014 e cerca de dois meses antes, a 2 de outubro de 2014, a Ministra da Justiça pronunciou-se, de forma bem clara e pública, por um aumento dos salários das magistraturas.

     Os grupos que reviram os estatutos consagraram a opção política adotada pela Ministra da Justiça quanto ao aumento das remunerações.

     O que é hoje repudiado pela Ministra da Justiça foi, pela mesma, defendido em Outubro de 2014.

     As grelhas remuneratórias recentemente divulgadas pelo Ministério da Justiça foram elaboradas sob a presidência do Secretário de Estado da Justiça ou de membros do gabinete da Senhora Ministra da Justiça.

     A tentativa de manipular a informação e a má-fé da Ministra da Justiça neste processo são indignas de uma governante.

     A campanha suja que foi desencadeada coloca em causa a seriedade dos magistrados, unicamente com propósitos políticos.

     Até ao momento o SMMP ainda não tem na sua posse a versão final do estatuto do Ministério Público elaborado pelo Ministério da Justiça o que impede o conhecimento do seu conteúdo.

     Não a promessa da Senhora Ministra, de que entregaria a sua versão no dia 9 de Maio de 2015, não o fez até à presente data, não obstante frequente solicitação pelo SMMP.

     Por esta razão, o Sindicato nunca poderia ter negociado ou exigido aumento de remunerações, pois não conheceu as concretas propostas do Ministério da Justiça, ora em apreciação no Ministério das Finanças.

     A ocultação de um documento essencial à negociação fez denotar desde cedo que o processo negocial estava inquinado.

     Durante 4 anos, o Ministério da Justiça podia e devia ter reformado o sistema de justiça, o que ainda não fez por não ter aprovado todos os diplomas legais estruturantes.

     Caso os Estatutos das Magistraturas não sejam aprovados, tal realidade representa o falhanço estrondoso de uma das principais reformas que o Governo empreendeu.

     Para o Ministério Público, as consequências da não aprovação do seu estatuto serão demolidoras, pois, no imediato, poderão liquidar a investigação criminal e afetar gravemente o sistema de proteção de menores.

     Em virtude da entrada em vigor da primeira fase da reforma judiciária, o sistema vigente premeia os magistrados que abandonem a investigação criminal, realidade que seria alterada com a aprovação do novo Estatuto do Ministério Público.

     O Governo não compreendeu ainda que o que está em causa não são questões remuneratórias individuais, mas sim o próprio funcionamento do Ministério Público.

     Se os Estatutos das Magistraturas não forem aprovados nesta legislatura tal ficará a dever-se somente ao Ministério da Justiça e ao Governo.

     A reforma do sistema judiciário não pode ficar incompleta, sob pena de colocar em causa o funcionamento de uma área central da atividade do Estado.

     Em todo o processo de revisão do Estatuto do Ministério Público, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sempre adotou uma posição construtiva e colaborante, com o objetivo de criar uma melhor Justiça para todos os portugueses.

     Para nós a visão global do estatuto é mais importante do que apenas uma das suas vertentes, e ainda que um desses pontos possa ser a retribuição direta, fator que se aponta como sendo aquele que poderá bloquear a aprovação do Estatuto.

     Até quando afirmará a Ministra da Justiça que irá aprovar os estatutos das magistraturas?

     A Senhora Ministra tem de assumir as suas responsabilidades.

     Após a análise de todo o processo ficamos com a sensação que nunca houve um propósito sério de reformar o sistema de justiça e o estatuto do Ministério Público e que o Governo tudo fez para que tal realidade não acontecesse.

     O que ficará para o futuro é simples: ou o Governo conseguiu concluir a reforma da Justiça ou então falhou na tarefa que empreendeu.

     Cabe ao Governo decidir qual o legado que deixará.

     Lisboa, 9 de Junho de 2015. A Direção do SMMP»

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às 08:10

Terça-feira, 09.06.15

A Ministra da Justiça Ainda Mente?

     A ministra da Justiça em exercício por mais cerca de quatro meses é acusada, mais uma vez, de fazer “afirmações que não correspondem à verdade”. Ou seja, se não correspondem à verdade, aquelas afirmações são falsas; são mentiras. E assim vai sucedendo, com exceção de alguma pausa durante a qual a mesma não presta declarações, certamente até ao final da legislatura.

    Já desde há muito que quase todos sabem que a distorção da realidade por parte da ministra da Justiça resulta sempre na mesma conclusão: as afirmações tecidas não têm correspondência com a realidade e são meras desculpas que visam desviar a sua responsabilidade para outros, querendo sempre fazer passar a ideia de que não tem qualquer responsabilidade nos assuntos ou nas afirmações e que essa responsabilidade é sempre de outros, seja de técnicos da polícia judiciária que podem boicotar o Citius, seja porque ninguém lhe disse e não sabia, seja mesmo quando afirmava que o Citius até não era assim tão fundamental porque havia formas alternativas e só alguns processos é que eram tramitados por lá, e não todos, como de facto eram e são. Enfim, são diversas e muitas as peripécias sobre o que a público sempre veio dizer, tentando, e conseguindo muitas vezes, iludir os portugueses, com a sua distorção e alteração da realidade com o único propósito de se irresponsabilizar pela sua irresponsabilidade.

     Ontem mesmo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) não só veio a público afirmar a falsidade das afirmações da ministra da Justiça como também veio considerar que a ministra ao afirmar o que afirmou e onde o afirmou, constituiu aquilo que a ASJP considera uma "grave ofensa e desconsideração institucional" para com os magistrados.

     Numa carta aberta enviada a Paula Teixeira da Cruz, a ASJP refere que, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na passada quarta-feira, a ministra procurou "justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente aos estatutos dos magistrados, atribuindo responsabilidades aos juízes por propostas remuneratórias absolutamente desenquadradas da realidade do nosso país".

     "É falso", acrescenta a Associação. "O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial", sublinha.

     Na quarta-feira, a ministra afirmou que "tudo fará" para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das "exigências" salariais.

     "Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto", disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

     Durante a audição, Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada havia subidas salariais “de 3000. Logo no ingresso, para 44224. De 4000 para 5274” e, nalguns casos de 7000 para 9000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de transporte, que nem sequer existe para os membros do Governo, como afirmou, concluindo que “estes pedidos de aumento salarial não têm nenhuma correspondência com a realidade. Não é possível!”

     Na carta aberta e para "repor" a verdade dos factos, a ASJP acusa a ministra de ter posto em prática a reforma da organização judiciária "antes do tempo", já que "muitos tribunais não tinham, nem têm instalações adequadas e suficientes.

     A estes problemas, acresce o facto de o sistema informático não estar preparado para a reforma operada, não haver Oficiais de Justiça suficientes, nem estar aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na plenitude.

     Ao referir que os juízes assumiram uma postura de colaboração na execução da reforma, a Associação Sindical sublinha que a aprovação do Estatuto dos Magistrados é "indispensável à implementação da reforma".

     A ASJP lembra que foi criado um grupo de trabalho para a revisão do Estatuto dos Magistrados, que integrou várias personalidades, incluindo o secretário de Estado da Justiça, que iniciou funções a 7 de maio de 2014 e que entregou o projeto de estatuto a 11 de dezembro de 2014.

     "O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao senhor secretário de Estado, que liderava o grupo (...), pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos", lê-se na carta enviada à ministra.

     Acrescenta a associação que o projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes, mas um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas "que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário".

     O projeto "refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes" e a "independência judicial (...) tem, também, uma componente remuneratória", acrescenta a carta.

     Na missiva, a ASJP sublinha ainda desconhecer qual a fonte dos valores apresentados pela ministra na comissão parlamentar, garantindo não serem do projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado pelos juízes.

     Para a ASJP, a estrutura remuneratória dos juízes é "anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura da carreira pública", além de que a "promoção dos juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração".

     A Associação desafia, assim, a ministra a divulgar o projeto de proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em "verdadeira discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ASJP e os grupos parlamentares".

     Desafia ainda a ministra a diligenciar pela aprovação do Estatuto em Conselho de Ministros e a agendar a respetiva proposta de lei para discussão no parlamento.

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     A carta aberta à ministra da Justiça, que a seguir se reproduz, está também acessível na página da ASJP através da seguinte hiperligação: “Carta Aberta”.

     Texto integral da carta aberta da ASJP, dirigida à ministra da Justiça:

     «Na última reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, V. Exª. fez afirmações sobre o Estatuto dos Juízes que não correspondem à verdade e que importa esclarecer.

     Procurou V. Exª. justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente ao Estatuto dos Magistrados, atribuindo aos juízes uma proposta remuneratória absolutamente desenquadrada da realidade do nosso país. É falso.

     O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que foram convidados e diretamente se fizeram representar no processo.

     Repondo a verdade, estes são os factos:

     Facto 1: Contra a vontade de todos os profissionais forenses, V. Exª. implementou a reforma da organização judiciária antes do tempo: muitos Tribunais não tinham, nem têm, instalações adequadas e suficientes; o sistema informático dos tribunais não estava, nem está, preparado para a alteração operada; não havia, nem há, funcionários de justiça suficientes; não estava, nem está, aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na sua plenitude;

     Facto 2: Não obstante, desde o início os juízes assumiram uma postura de colaboração na implementação da reforma, foram parte da solução e não do problema, contribuindo para a resolução das disfunções e constrangimentos causados pela entrada em vigor precipitada da reforma;

     Facto 3: A alteração dos Estatutos das Magistraturas, designadamente dos juízes, um dos diplomas em falta, é indispensável à implementação da reforma da organização judiciária, que de outro modo fica comprometida;

     Facto 4: Consciente desse facto, V. Ex.ª criou dois grupos de trabalho e incumbiu-os de apresentar dois projetos de revisão dos estatutos: o projeto de Estatuto dos Magistrados Judiciais e o dos Magistrados do Ministério Público;

     Facto 5: Por decisão de V. Ex.ª, o grupo de trabalho para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi constituído pelas seguintes individualidades: dois juízes indicados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes indicados pelo Conselho Superior da Magistratura, dois juízes indicados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dois juízes indicados por V. Ex.ª, um juiz indicado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Secretário de Estado da Justiça, o Diretor Geral da Direção Geral das Políticas de Justiça, a Diretora Geral da Direção Geral de Política de Justiça, um assessor e dois outros membros do seu gabinete e do gabinete do Secretário de Estado da Justiça;

     Facto 6: O grupo de trabalho iniciou funções em 7 de maio de 2014, realizou a última reunião em 3 de dezembro de 2014 e entregou o projeto de Estatuto no dia 11 do mesmo mês (há seis meses, portanto) não mais tendo sido ouvido sobre o projeto que apresentou;

     Facto 7: O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao Senhor Secretário de Estado, que liderava o grupo de trabalho, pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos;

     Facto 8: O projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes. É um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas, que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e expurgá-la das suas inconstitucionalidades e disfunções;

     Facto 9: Tal projeto refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes, princípio constitucional e fundamental num Estado de Direito Democrático e, aliás, muitas vezes salientado nos discursos de V. Ex.ª. Uma justiça sem juízes independentes não é uma justiça independente mas sim um braço do poder executivo;

     Facto 10 – A independência judicial, porque resulta da pré-existência de um modelo funcional, estatutário, que propicie ao ato de julgar condições objetivas de independência, imunizando-o a condicionalismos externos, tem, também, uma componente remuneratória. Daí que, com o pleno conhecimento e participação dos seus colaboradores e subordinados no Ministério da Justiça, o projeto do grupo de trabalho que V. Ex.ª constituiu incluísse, também, propostas de alteração da estrutura remuneratória dos juízes;

     Facto 11 – Não as propostas que V. Ex.ª referiu na Assembleia da República, desconhecendo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses qual a fonte de tais valores, que, repete-se, não é o projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado por juízes;

     Facto 12 – Omitiu V. Ex.ª a explicação que se impunha: que a estrutura remuneratória dos juízes é anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura de carreira pública; que a promoção de juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração; que os juízes trabalham durante 30 anos auferindo praticamente o mesmo;

    Facto 13: Quando V. Ex.ª referiu que a alteração do Estatuto não era essencial para a completude da reforma da organização judiciária, omitiu o facto de os juízes estarem a ser movimentados de forma ilegal, em clara violação do seu Estatuto, situação que não pode subsistir, muito menos a partir do momento em que o Governo assume que não irá cumprir a sua obrigação e compromisso de rever o Estatuto;

     Facto 14: Assim como omitiu que o processo de revisão do Estatuto foi uma iniciativa sua, concretizada na formação do referido grupo de trabalho, de acordo com as suas orientações, e cujo âmbito de trabalho era a revisão do Estatuto no seu todo, incluindo a estrutura remuneratória dos juízes;

     Facto 15 – A falha na aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Justiça, a quem competia apresentar a proposta de Lei e obter a sua aprovação no seio do Governo, não aceitando os juízes ser associados a um fracasso para o qual em nada contribuíram;

     Facto 16 - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, os Presidentes dos Tribunais Superiores, os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em representação de todos os juízes portugueses, participaram de boa fé, a convite de V. Exª, num grupo de trabalho, discutindo todas as matérias e apresentando as propostas que consideraram mais adequadas;

     Facto 17 - Desde o fim dos trabalhos, não tiveram qualquer informação oficial sobre o estado desse processo e nunca lhes foi sequer comunicado se o Ministério da Justiça achava o projeto adequado para apresentar como projeto de proposta de Lei.

     Resulta evidente dos factos enunciados que o processo de revisão do Estatuto dos Juízes não foi devidamente conduzido, denotando um inaceitável desrespeito pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e por todos os juízes.

     A atuação de V. Ex.ª neste processo e as recentes declarações que proferiu na Assembleia da República, comprometeram a confiança institucional que até hoje pautou as relações dos juízes com o Ministério da Justiça.

     As políticas públicas de justiça são de interesse nacional e têm de resultar de consensos políticos alargados, não de caprichos, falta de vontade ou de palavra de um Governo. A aprovação do Estatuto dos juízes não pode estar dependente de aritméticas eleitoralistas e de critérios de avaliação populista da matéria.

     A Justiça é um pilar fundamental da Democracia, e o Estatuto dos titulares dos seus órgãos de soberania é, num Estado de Direito, matéria que exige um irrepreensível sentido de responsabilidade suprapartidária.

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os juízes portugueses estão, como sempre estiveram, disponíveis para colaborar num processo sério, participado e discutido de revisão do seu Estatuto.

     Assim, e porque é urgente a aprovação do estatuto para completar a reforma da reorganização judiciária, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem lançar a V. Ex.ª o seguinte repto:

     − Divulgue o projeto de proposta de Lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em (verdadeira) discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os grupos parlamentares;

     − Diligencie pela sua aprovação em Conselho de Ministros e pelo agendamento da respetiva proposta de Lei para discussão no Parlamento.»

     Subscrito por: Maria José Costeira; Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

ASJP-MariaJoseCosteira(JuizNoGabinete).jpg

     Em entrevista à TVI24, Rui Cardoso, anterior presidente do SMMP, disse:

     «Não estamos a falar desses valores mas ainda que estivéssemos ou ainda de valores mais absurdos, a ministra não pode estar a refugiar-se nisso. A questão remuneratória não é mais importante, Nós achávamos justa mas não é a mais importante. Não pomos à frente dos nossos interesses os interesses do país, pondo os interesses do sistema judicial.»

     Rui Cardoso afirmou também que as reuniões do grupo de trabalho que elaborou a proposta de estatutos foram presididas pelo secretário de Estado e, quando este não esteve presente, estiveram «membros do gabinete dela que sempre estiveram, ela tinha que reconhecer tudo aquilo que foi sendo aprovado e que foi formalmente entregue em janeiro deste ano.»

SMMP-RuiCardoso(ExPresidente).jpg

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às 08:09

Segunda-feira, 08.06.15

A Petição Pública Para os Sindicatos

     Após a publicação, na semana passada, do artigo ”As Promoções Congeladas Só Para Alguns”, o(s) leitor(es) desta página tomaram a iniciativa de iniciar uma petição pública, na qual os seus subscritores pretendem exortar os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) a agir com uma posição de força sob pena de abandonarem as inscrições nos respetivos sindicatos.

     Esta iniciativa inédita e invulgar, uma vez que se dirige a organizações sindicais, vem revelar o mal-estar que, muitas vezes em surdina, se ouve por todo o país. Há um verdadeiro e maioritário desagrado com a atuação dos sindicatos, desagrado esse que, embora sempre comentado, nunca resulta numa verdadeira ação que produza, por um lado, a renovação das direções, e por outro lado, a contestação e a força que se pretende em defesa efetiva dos Oficiais de Justiça.

     Os Oficiais de Justiça mais velhos sabem que houve no passado importantes conquistas advindas até da união sindical, no entanto, os mais novos, apenas sabem que vivem no presente e que neste presente estas organizações não se têm revelado de grande utilidade para estas novas gerações de Oficiais de Justiça.

     É um desagrado legítimo, embora discutível seja a iniciativa, no entanto, a mesma vem revelar não só esse desagrado, como uma grande vontade de mudança.

     Ainda que a petição não venha a obter um número significativo de subscritores, o que é bem possível que aconteça, dado o envelhecimento da classe e o desinteresse generalizadamente instalado; ainda assim, deverá a mesma servir de alerta para uma necessária renovação.

     A petição tem a designação de “Luta para reposição das progressões remuneratórias e promoções na carreira” e afirma-se dirigida a: “Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça em Portugal”.

     E consta assim:

     «Os subscritores desta petição, Oficiais de Justiça Portugueses, fartos de lhes verem ser retirados direitos e aumentadas as responsabilidades e os deveres, trabalhando atualmente em condições muito difíceis, com uma enorme falta de pessoal, com arbitrariedades nas suas colocações, muitas vezes ao arrepio do seu estatuto profissional, e com cortes nos seus salários, quando ao mesmo tempo verificam que outras classes profissionais conseguem progredir na carreira, quer em termos funcionais, quer salarialmente e não estando a ter por parte dos sindicatos que os representam, uma atuação, até ao momento, que consiga contrariar de forma minimamente aceitável todas estas afrontas, propõem aos seus sindicatos o seguinte:

     - A marcação de uma greve com inicio no dia 1 de setembro de 2015, por tempo indeterminado, até que por parte da administração sejam desbloqueadas as progressões remuneratórias e as promoções dos Oficiais de Justiça, à semelhança do que já aconteceu em outras carreiras, como polícias, militares e Magistrados.

     - Caso os sindicatos não acedam ao solicitado, os subscritores cancelarão a sua inscrição no sindicato, com o consequente cancelamento do pagamento da quota mensal ao sindicato, de que atualmente fazem parte.»

     Na página da petição podem ler-se ainda os comentários deixados pelos subscritores, como os que seguem, entre tantos outros:

     «Concordo, até se conseguir. Os outros também conseguem, Porque não nós?»

     «Esta iniciativa peca por tardia.»

     «Só com a classe unida, poderemos lutar pela dignificação da carreira.»

     «Nem devia ser preciso petição publica, deviam ser repostos pelo governo! Se tivessem vergonha!!»

     «Sinceramente tenho tanta revolta que se começasse a escrever nunca mais parava.»

     «Basta de sermos explorados. Somos sempre os prejudicados, e sendo a nossa carreira o pilar da Justiça chegou a hora de nos unirmos. Vou partilhar. Acho que devemos partilhar ao máximo.»

     «Se for uma greve em massa de certeza vamos conseguir resultados.»

     A referida petição pública pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “PetiçãoPública

PeticaoPublicaParaSindicatos.jpg

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