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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Quarta-feira, 02.09.15

O Verdadeiro Primeiro Ano PM

     No artigo de ontem considerávamos que este novo ano judicial corresponderia ao segundo ano após a reorganização judiciária (PM = Pós-Mapa). No entanto, tal conceção não se mostra muito correta, existindo uma muito melhor.

     Num comentário tecido ao artigo de ontem, o leitor que se identificou como “Diego de La Vega” dizia assim: «Tendo em conta que o ano passado não foi sequer aberto e tudo o mais que ocorreu e foi amplamente noticiado, deverá tal período da nossa história judicial ser designado de ano Zero ou Propedêutico.»

     Ora, tem toda a razão este leitor. O ano passado não existiu formalmente como um ano judicial normal, pelo que nem sequer pode ser considerado um ano negro ou um mau ano, como na agricultura, mas um Ano Zero ou Propedêutico, como muito acertadamente se referiu, sendo este, então, o primeiro verdadeiro ano após a Reorganização. Por isso o título de hoje já não considera o segundo ano mas o “verdadeiro primeiro ano PM”, uma vez que todos os acontecimentos do ano passado não fazem desse ano um verdadeiro e normal ano judicial mas apenas uma sucessão de gritantes problemas que, no seu conjunto, não permitem afirmar que aquilo foi um ano judicial mas tão-só uma coisa. Coisa inominável.

     A este propósito a comunicação social tem divulgado muita informação em jeito de balanço daquele ano “Coisa Inominável”, revelando até situações concretas da vida das pessoas que aqui se darão a conhecer nos próximos dias. Para já fica a reprodução, embora adaptada, de um artigo ontem publicado no Sol que faz uma abordagem genérica de como correu a Coisa Inominável e, adaptado se diz, porque o artigo contém algumas imprecisões que aqui se eliminaram ou fizeram diluir na transcrição, para que não se transmita uma deficiente informação.

     «Há um ano foi o "caos", com o bloqueio do sistema informático e o novo mapa judiciário. Agora, no início do novo ano judicial, os operadores pedem ao Governo, atual e futuro, que não faça mudanças radicais: é preciso "avaliar" o que foi feito, introduzir "correções" e, sobretudo, contratar mais funcionários e magistrados para os tribunais.

     "Vou fazer uma previsão contrária à do ano passado. Vai tudo correr sem sobressaltos, haverá uma continuidade na recuperação do tempo perdido com o caos verificado em 2014 e a manutenção de velhos problemas", prevê Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referindo-se aos problemas no Citius ("que persistem"), aos tribunais ainda em obras de remodelação, à falta de funcionários e ao afundamento de certos tribunais centrais, que ganharam competência para todo um distrito e receberam milhares de processos de um dia para o outro (casos das Execuções e Comércio).

     Por estes dias, nesta estrutura sindical, os telefones não param de tocar por causa da colocação dos quase 600 Funcionários Judiciais que o Ministério da Justiça acaba de quase contratar e que entrarão agora ao serviço. Mesmo assim, "ainda ficaremos com um défice de 600 funcionários", pois até dezembro deverão reformar-se "entre 300 a 400", explica Fernando Jorge.

     Os conselhos superiores das magistraturas e vários presidentes de comarcas já alertaram que muitos tribunais podem parar por falta de funcionários para tramitar os processos.

     Quem gere no dia-a-dia as comarcas sente na pele as limitações. "A reforma só devia ter avançado quando estivessem criadas condições para isso. E vai naufragar se não se arrepiar caminho em alguns pontos", diz António Rodrigues da Cunha, juiz-presidente da comarca do Porto, referindo-se à falta de meios humanos e materiais. O exemplo mais gritante é o do Palácio da Justiça do Porto, onde trabalham 35 juízes em apenas 15 salas de audiência. "São necessárias pelo menos mais três", aponta o magistrado, lembrando que já propôs a criação de uma mega-sala para acolher os maiores julgamentos no Convento de Santa Clara, em Vila do Conde, que pertence ao Ministério da Justiça. "Isso resolveria definitivamente o problema dos arrendamentos. É absurdo o Estado pagar a privados quando tem espaços disponíveis na cidade".

     Outra fragilidade é a falta de funcionários na comarca (1100), onde deverão ser colocados em setembro outros 50 a 60. "Ajuda a tapar buracos, mas não resolve".

     Em Lisboa, a maior comarca do país, são tramitados em média por ano cerca de 500 mil processos e há apenas cerca de 1100 funcionários. A dimensão "monstruosa" da comarca torna-a quase "ingerível", diz a juiz-presidente, Amélia Correia de Almeida, que propôs à tutela criar uma nova comarca (Lisboa-Sul) para autonomizar as jurisdições de Almada, Seixal, Barreiro, Moita e Montijo.

     Em Setúbal, a par do défice de funcionários (157), arrastam-se os problemas de falta de espaço. O Palácio da Justiça, ainda em obras, ficará em outubro com 14 salas, mas são necessárias mais duas ou três, diz Manuel Sequeira, juiz-presidente da comarca, para albergar as Execuções, o Comércio, o DIAP e uma sala de testemunhas que, neste momento, "deambulam pelos corredores do tribunal".

     "Estou muito apreensivo. A Justiça está com um contencioso no seu interior que tem de ser resolvido", diz, por seu turno, João Correia, antigo secretário de Estado da Justiça no Governo socialista, numa alusão às críticas dos magistrados por Paula Teixeira da Cruz não ter cumprido a promessa de aprovar novos estatutos. O advogado diz que é preciso criar "tribunais municipais para julgar os pequenos e médios conflitos" (o modelo dos julgados de paz "não resolve") e completar o mapa judiciário "mas sem voltar atrás", porque o anterior "era absolutamente inviável".

     António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, prevê para os próximos meses "uma grande indefinição", por causa dos períodos eleitorais. "O mapa não está resolvido, o sistema informático tem de ser melhorado, o quadro de funcionários e magistrados reforçado e os estatutos das magistraturas alterados".

     O rescaldo do novo mapa judiciário deverá marcar a cerimónia oficial de abertura do ano judicial. Segundo o que o Sol apurou, a sessão está marcada para 16 de setembro, mesmo para evitar o período oficial da campanha eleitoral para as legislativas (que se inicia dia 20).»

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às 08:02

Terça-feira, 01.09.15

O Ano II PM

     Começa hoje o segundo ano judicial após a revolução organizativa do ano passado (segundo ano da era PM: Pós-Mapa).

     Este novo ano judicial 2015/2016, tem início neste dia de hoje e não coincide com o ano civil (01JAN), como sucedia, por a reorganização judiciária ter repescado este conceito que já existira antes.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ - Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Aquela Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     No ano passado, o nº. 2 do citado artigo 27º da LOSJ não foi observado, tendo-se até ficado na dúvida se o ano judicial teria mesmo iniciado no primeiro dia de setembro, uma vez que não foi cumprida a Lei relativamente à abertura do ano mas, dado o atribulado início de há um ano atrás, realizar uma sessão solene para assinalar aquele início seria até cómico, embora legal.

     Nos tribunais portugueses as pessoas estão habituadas a cumprir as leis mas tal já parece não suceder nas entidades administrativas e governativas deste país que são capazes de não as cumprir por qualquer circunstância superlativa que se possa sobrepor, de acordo com os seus ocasionais entendimentos, à Lei.

     Por isso causou espanto que a LOSJ não tivesse sido cumprida há um ano atrás mas tal deveu-se à habitual confusão entre política e legislação, uma vez que os políticos tendem a confundir ambas as áreas, não respeitando as leis que aprovam nem sequer os tribunais, conseguindo sempre um motivo, uma desculpa qualquer que, no seu entender particular, justifica plenamente o não cumprimento da Lei.

     Esperemos que este ano se cumpra a Lei, mais que não seja, para variar.

     No artigo 27º, nº. 2, da LOSJ estão referidas as entidades que participam da abertura do ano judicial e são:

          a)  O Presidente da República,
          b)  A Presidente da Assembleia da República,
          c)  O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
          d)  O Primeiro-Ministro ou a Ministra da Justiça,
          e)  A Procuradora-Geral da República e
          f)  A Bastonária da Ordem dos Advogados.

     Desta meia-dúzia de intervenientes obrigatórios na abertura do ano judicial, não houve um único que viesse a público reclamar da falta de legalidade ocorrida no ano judicial que ora findou.

     De momento, ainda não foi anunciada qualquer data para a sessão de abertura mas, à semelhança do que ocorreu noutros anos, a sessão pode vir a ocorrer até fora do corrente mês de setembro, o que não deixa de ser um pouco estranho, pois faria todo o sentido que, se não fosse logo no primeiro dia de setembro, fosse, pelo menos, durante a primeira semana.

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às 08:01

Segunda-feira, 31.08.15

Ministério da Justiça Bloqueia Tribunais

     «A associação Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), alertou a Comissão Europeia e o Conselho da Europa para os riscos que a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) está a colocar à independência e capacitação do sistema judicial português.

     Segundo a associação, a LOSJ fundiu comarcas e passou a permitir a mobilidade de magistrados de acordo com as necessidades de gestão dos processos, pondo em causa princípios de independência, como a competência natural dos magistrados sobre os seus processos e a garantia de inamobilidade, que permite a juízes e procuradores seguirem os casos até ao fim, sem pressões ou condicionamentos.

     "Esta alteração, justificada com a necessidade de agilizar a gestão dos recursos da justiça, não estabelece regras objetivas e transparentes para a transferência dos magistrados, permitindo, em tese, afastar juízes e procuradores dos processos que têm em mãos, mesmo contra a sua vontade", adverte a TIAC.

     Na perspetiva da TIAC, a falta de garantias de independência na LOSJ é "agravada pelo impasse" na aprovação de novos estatutos dos magistrados, que visavam adequar a magistratura ao novo mapa judiciário e reforçar a autonomia de juízes e procuradores do Ministério Público.

     A associação lembra que o governo liderou um grupo de trabalho para a revisão destes estatutos, que incluía representantes do Ministério Público e dos juízes, mas o Ministério da Justiça acabou por não avançar com a proposta, saída dessas comissões.

     Entre os princípios defendidos pelo grupo de trabalho, prossegue a TIAC, estava não só o reforço da independência mas também a valorização do mérito, criando concursos abertos e uma avaliação curricular para o acesso aos lugares de chefia.

     "Só a falta de vontade tem inviabilizado a aprovação dos novos estatutos dos magistrados. O resultado é um sistema de justiça completamente disfuncional. As regras atuais criam oportunidades para obstruir ou mesmo paralisar processos em curso, afastando juízes e procuradores contra a sua vontade, incluindo em casos de corrupção ou crime organizado", diz a TIAC.

     A associação observa que, se se somar a isto, episódios como "o falhanço do sistema informático Citius", obtém-se o retrato de um Ministério da Justiça que está "a bloquear" o funcionamento dos tribunais.

     A 08 de junho, a TIAC escreveu ao gabinete da ministra da Justiça, pedindo que fossem fornecidas as propostas de lei do governo para o estatuto dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), mas ainda não obteve resposta.

     A ministra Paula Teixeira da Cruz justificou no Parlamento a não aprovação, nesta legislatura, do novo estatuto dos magistrados, indicando que o projeto continha reivindicações de aumento salarial na ordem dos 40 por cento, pedido de reforma aos 60 anos e outras regalias difíceis de contemplar, numa altura em que Portugal atravessa dificuldades financeiras.» (Fonte: Lusa)

     A associação cívica TIAC, é uma organização não governamental que tem como missão combater a corrupção. A TIAC é a representante em Portugal da rede global anticorrupção “Transparency International”.

     Na sua página pode ler-se o seguinte:

     «Somos um grupo de cidadãos que luta por uma sociedade mais justa e uma democracia de qualidade em Portugal. Na TIAC lutamos pelo acesso à informação pública, promovendo uma cidadania informada, forte e participativa. Queremos uma sociedade com uma regulação eficaz dos sistemas e organizações, uma Justiça célere e eficiente, uma ética pública e um verdadeiro sentido de responsabilidade social por parte de todos os agentes económicos.

     O combate e controlo da corrupção nas instituições públicas e privadas exige uma sociedade civil atenta e interventiva e uma comunicação social independente. A impunidade social e judicial tem de acabar e a transparência e a integridade devem estar no centro da ação do Estado.»

     Para mais informações aceda à página da TIAC que consta, sob esta mesma designação, na coluna da direita, na listagem de ligações denominadas “Ligações de Interesse”.

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às 08:01

Domingo, 30.08.15

Mais Um Assalto a Prisão

     No espaço de uma semana ficamos a saber que foram são assaltados dois estabelecimentos prisionais. Primeiro foi o de Leiria e agora o de Santa Cruz do Bispo.

     Esta situação, anedótica, reflete bem os tempos que vivemos, não só quanto ao atrevimento ou iniciativa, visão de oportunidade, ou seja, quanto ao empreendedorismo dos assaltantes, mas ao descalabro do serviço público, como sucede também com os guardas prisionais que não existem em número suficiente para garantir uma verdadeira segurança dos estabelecimentos prisionais.

     O Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, foi assaltado durante a noite. O alvo foi a secção de contabilidade dos serviços administrativos, tendo sido levado um cofre que estava desativado, ou seja, vazio.

     A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais explicou, segundo a SIC Notícias, que a vigilância da área é feita de forma descontinuada enquanto que o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional alertou para a falta de guardas. A estação televisiva referiu mesmo que apenas duas torres funcionam com segurança continuada.

     "Mais importante do que o que levaram é o que acabou por acontecer. Falamos de um estabelecimento prisional que devia ter segurança para dentro e para fora, ou seja, o sistema dos serviços prisionais devem estar preocupados em evitar a fuga dos reclusos e impedir a entrada das pessoas exteriores ao estabelecimento prisional", salientou Jorge Alves, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

     Jorge Alves disse que "a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais não tem planos para combater este tipo de situação, que pode acontecer, mas continua a ser ignorada".

     A segurança dos estabelecimentos prisionais não se limita apenas à retenção e controlo dos detidos, evitando que não saiam, a segurança deve também impedir o acesso a pessoas não autorizadas, seja às zonas das celas, seja às zonas administrativas; a segurança deve ser global, sendo irrelevante se os assaltantes conseguiram furtar algo de valioso ou não. O que verdadeiramente releva é que entraram e não foram detetados, o que é inadmissível que ocorra e deve ser motivo de preocupação para o Ministério da Justiça.

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às 08:10

Sábado, 29.08.15

A Espiclondrífica Atuação da DGAJ

     Foi ontem publicado no Público um artigo que aborda a problemática deste movimento extraordinário em curso e as excecionalidades entretanto criadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade do Ministério da Justiça, relativas à não colocação de mais de 80 candidatos que ainda se mostram por colocar da totalidade dos 600 anunciados para o primeiro dia de setembro.

     A DGAJ dá o dito por não dito e embora sempre tivesse reiterado que procederia a colocações oficiosas e indicado a forma como o faria, aliás de acordo com o previsto no Estatuto EFJ, resolve agora fazer tábua rasa de tudo, assim desrespeitando os candidatos, o concurso, o Estatuto EFJ e, também, desrespeitando-se a si própria, aprofundando o descrédito geral de que já padecia, precisamente pelo desrespeito das pessoas que, acredite-se ou não, são de facto os Oficiais de Justiça.

   Diz agora a DGAJ, não só ao Público, como também assim anda a responder às “reclamações” ou “exposições” ou “manifestos de desagrado” efetuadas por vários candidatos, que não procederá às colocações oficiosas porque, entretanto, se apercebeu que, no seu entender, é melhor proceder de outra forma.

     Se esta atitude é grave, mais grave ainda é andar a dizer que tal alteração é solicitada pelos candidatos e vai ao encontro das suas aspirações, quando não os auscultou. Note-se que para aqueles cerca de 80 lugares há quase centena e meia de candidatos pendentes e, para além desses há aqueles que se mostram com lugares atribuídos no projeto de movimento mas cujas opções foram efetuadas tendo como uma das premissas, na elaboração e ponderação das suas opções nos requerimentos apresentados, a hipótese alternativa das colocações oficiosas.

     Nesses requerimentos apresentados, os mais de 500 candidatos com lugares provisoriamente atribuídos, ponderaram as colocações oficiosas; uns aumentaram o número de opções, colocando dezenas, até mais de uma centena de lugares, mesmo não gostando dessas opções e mesmo em prejuízo pessoal, mas tentando a todo o custo evitar as colocações oficiosas anunciadas. Por outro lado, outros efetuaram requerimentos com menos opções porque pretendiam apenas aqueles lugares referidos e, fora disso, pretendiam ser colocados oficiosamente para poderem concorrer aos movimentos seguintes sem aguardar os dois anos.

     Estes mais de 500 candidatos acreditaram nas informações prestadas pela DGAJ e não foram agora auscultados, tal como acreditaram na DGAJ e também não foram auscultados a centena e meia de candidatos que ainda aguardam pelas colocações nos cerca de 80 lugares que ainda restam por preencher.

     Assim, quando a DGAJ afirma que é da conveniência dos candidatos a não colocação oficiosa e que os mesmos manifestaram essa intenção, é uma falsidade total e completa.

     A DGAJ afirmou ao Público que os 600 candidatos serão de facto colocados e que haverá uma segunda fase de colocações.

     O que significa esta “segunda fase de colocações”?

     Que finalmente procederá às colocações oficiosas desde sempre anunciadas? Que procederá a um novo movimento extraordinário? Que colocará no próximo movimento ordinário?

     A estas questões não temos respostas concretas mas uma coisa é, de momento, certa:

     a) O movimento não foi efetuado da forma prevista, tendo havido uma ignóbil mudança das regras a meio do jogo e

     b) Haverá uma segunda volta que ainda não se sabe como será.

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     Atentemos numa comunicação-resposta enviada por e-mail a alguns candidatos, subscrita por jurista da DGAJ, que o Público também reproduz no seu artigo:

     «Optando-se pelas colocações oficiosas, um elevado número de candidatos seriam colocados em tribunais para os quais não concorreram (não apresentaram qualquer candidatura ou, tendo-a apresentado, não manifestaram preferência pelos lugares disponíveis), o que conduziria inevitavelmente a situações de não-aceitação do lugar e consequentemente obstar ao preenchimento das vagas no mesmo movimento com manifesto prejuízo do interesse público.

     Releva, igualmente, que as colocações se iniciariam pelo candidato graduado em 650º lugar (colocação por ordem inversa da graduação), com classificação de 9,50 valores, o que determinaria a preterição de muitos candidatos com uma classificação na prova de conhecimentos.

     Neste momento, estamos em condições de referir que a maioria dos candidatos a colocar oficiosamente se situariam num intervalo entre 9,50 e 10 valores, por referência à classificação da prova de conhecimentos.

     Após cuidada ponderação, a que não foi alheio o que impõe a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entendeu-se que as nomeações oficiosas não se adequariam com a prossecução dos interesses dos candidatos que não obtiveram colocação nem seria a melhor solução para o interesse público.

     Assim, num futuro movimento todos os candidatos não colocados terão oportunidade de, em igualdade de circunstâncias, se candidatarem aos lugares disponibilizados. Notamos que a prova de conhecimentos realizada por estes candidatos se encontra válida pelo período de três anos, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

     Alerta-se para a necessidade de consulta diária da página eletrónica da DGAJ na qual será colocada a data de abertura e outras instruções pertinentes sobre o movimento.»

     Nesta missiva a DGAJ invoca, por duas vezes, o “interesse público” e refere que é melhor não aplicar o Estatuto EFJ para as colocações oficiosas, sendo preferível a LGTFP, para concluir que, afinal o Estatuto já é válido para os três anos de validade da prova.

     O Estatuto só é respeitado e observado para aquilo que lhes interessa, sendo ignorado ou desprezado ou relegado para segundo plano quando não convém observá-lo, alegando, sem especificar, que distinta legislação se lhe sobrepõe e, como habitualmente, o omnipresente e omnipotente “interesse público”.

     O “interesse público” é – mas a DGAJ não sabe – o respeito pela legislação, pela palavra dada e pelas pessoas. Também se chama a isto Confiança e constitui um importante pilar constitucional. É nestes fatores que há verdadeiro interesse público e é precisamente nestes três fatores que a DGAJ não revelou o mais mínimo interesse público, criando nos candidatos a Oficiais de Justiça e, bem assim, nestes últimos, uma única certeza: a DGAJ não é de confiança e aquilo que hoje diz ser branco pode perfeitamente vir a ser preto, alegando que, afinal, ponderando melhor, aquela cor não era verdadeiramente branca e é melhor que seja preta porque, aliás, até há quem goste mais desta.

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     No artigo do Público consta o seguinte:

     «Os candidatos aprovados nos exames de admissão que ficaram sem colocação acusam a DGAJ de má-fé, por ter mudado as regras a meio do concurso. E insistem que foram aconselhados por funcionários da própria direção-geral e dos tribunais a não concorrer às 600 vagas disponíveis, por tal não ser necessário, já que, se não ficassem nos lugares da sua preferência, seriam colocados, por ordem da DGAJ, ainda que de forma inversa à ordem de classificação que tinham obtido.

     É o caso da mulher do advogado Hugo Saraiva, 31 anos, que tendo ficado a meio da tabela dos 650 classificados aprovados, considerava garantida a entrada, segundo as informações da DGAJ e dos sindicatos. Por isso, despediu-se do escritório de advogados onde trabalhava para cumprir o aviso prévio legal e poder começar em Setembro, como lhe tinham prometido.

     “Desvirtuaram por completo o concurso. A meio do processo é que decidiram não fazer as colocações oficiosas. Não podiam mudar as regras a meio do jogo”, insiste Hugo Saraiva. O advogado diz-se preocupado com a mulher, que está psicologicamente afetada com a situação.

     “Afinal, a minha mulher desempregou-se para ficar em casa, quando tinha uma expectativa legítima de ir trabalhar para os tribunais”, refere. Para Hugo Saraiva, a única explicação para o que aconteceu é o Ministério da Justiça estar a apressar a colocação das pessoas “por causa das eleições”.

     Mais dois candidatos contactados pelo Público, que pediram o anonimato por temerem represálias, confirmam ter recebido sempre a indicação que se não ficassem nos locais a que concorreram seriam colocados oficiosamente. Um, que tinha ficado classificado entre os primeiros 300 candidatos, era subgerente de uma loja no Norte do país e despediu-se. Continua disponível para ocupar um lugar em qualquer zona do país e lamenta ter sido mal informada. “Tinham que nos avisar que corríamos o risco de não ficar colocados”, sustenta, dizendo-se frustrada com a situação. “Perdi o meu emprego e agora encontro-me sem nada”.

     O presidente do Sindicato dos Oficiais da Justiça, Carlos Almeida, diz que a não realização das colocações oficiosas terá sido ordenada pelo Ministério da Justiça à DGAJ, acusando esta direção-geral de má-fé “por não ter informado corretamente os candidatos”. O dirigente diz temer que a mudança de Governo faça com que estes candidatos nunca mais entrem nos tribunais. Sublinha, por outro lado, que num despacho de 23 de Julho, o diretor-geral dizia expressamente que “as primeiras colocações, caso os candidatos não obtenham colocação a seu pedido, o critério a observar, para as colocações oficiosas, será a graduação inversa dos candidatos e ordenação por ordem alfabética das secretarias”.

     A DGAJ diz que tal referência era apenas uma “hipótese” que necessitava sempre de “decisão sobre a sua efetivação, ou não”.»

     Esta alegada “hipótese” que carece de “decisão” prévia, consta especificada e prevista no artigo 46º do Estatuto EFJ, aí não constando que seja uma mera hipótese ou que careça de qualquer decisão prévia e tanto não é assim que este preceito legal sempre foi anunciado ao longo de todo o procedimento concursal e movimento extraordinário como aplicável. Isto é, na eventualidade de carecer de decisão prévia, esta já fora tomada. Assim concluímos que nada do que a DGAJ vem alegar para a sua errática atuação tem qualquer correspondência com a realidade nem com a legalidade.

     Outra das enormidades comunicadas, consiste em vir agora alegar que se verificou que a previsão do Estatuto, relativamente às colocações oficiosas, pode colocar pessoas em lugares que podem não ser do seu interesse.

     Mas isto é o quê? Só agora é que passaram a conhecer o Estatuto? Só agora é que se aperceberam que as colocações oficiosas são mesmo assim? Não sabem que existe um outro artigo (o 13º, nº. 2, do EFJ) que permite a quem seja colocado oficiosamente começar a concorrer aos movimentos sem ter que aguardar dois anos?

     Pois não sabem mas deveriam saber, uma vez que os candidatos ao ingresso sabem e com isso contavam desde sempre, colocando as suas opções tendo sempre presente as regras do Estatuto que a DGAJ parecia estar e queria cumprir mas agora se constata que não é bem assim; a DGAJ não só muda as regras a seu bel-prazer como não observa os preceitos legais e desrespeita a confiança das pessoas, em alguns casos infligindo-lhes graves prejuízos pessoais, familiares, sociais e profissionais.

     A este propósito o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mantém na sua página a informação já disponibilizada desde a divulgação do projeto do movimento, que, em suma, consiste na divulgação da posição da DGAJ sobre mais este atropelo das regras estatutárias, não manifestando qualquer oposição ao mesmo.

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      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou o seguinte:

     «Durante anos foi sendo afirmado publicamente que as ações do SOJ, na defesa de concursos legais, conduziriam ao despedimento de trabalhadores. Sabiam que tudo isso era falso, mas afirmavam-se, de forma hipócrita, preocupados com a vida desses colegas.

     Agora, perante situações reais, uns assobiam para o lado – é mais fácil ser a caixa-de-ressonância da direção-geral –, outros refugiam-se numa retórica que nada garante…

     Enquanto cada um de nós, Oficiais de Justiça, olharmos para o problema do outro, como sendo só dele, não conseguiremos alcançar, enquanto classe profissional, o respeito que nos é devido.

     Dizem, como se fosse verdade, que só foram recebidas 9 reclamações…

     Alegam que as colocações oficiosas eram contra o interesse das pessoas, como se o “sonho” delas fosse o desemprego…

     Garantem que o concurso tem a validade de 3 anos, mas não o conseguiram garantir para o concurso anterior, efetuado nos mesmos moldes…

     Não o conseguiram garantir para os cursos de promoção a Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal…

     Depois referem como “hipótese”, o que consta do artigo 46.º do Estatuto…

     Tudo isto é afirmado, porque sabem que há um medo que faz calar a verdade… a não ser esse medo, todos nós diríamos aqui: basta de falta de consideração pelas pessoas, basta de falta de consideração por esta classe…»

     Na página do Facebook do SOJ consta ainda uma publicação com imagem e citação de Bertolt Brecht muito apropriada e que diz assim: "Que tempos são estes em que temos que defender o óbvio?"

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às 08:09

Sexta-feira, 28.08.15

Publicado em DR o Movimento de Junho

     Foi ontem publicado no Diário da República o Movimento Ordinário de Junho deste ano.

     Chama-se a atenção para o prazo: os Oficiais de Justiça movimentados têm diferentes prazos para se apresentarem, constando na publicação os respetivos prazos, e todos eles têm início no dia seguinte ao da publicação, ou seja, hoje, e são dias consecutivos.

     Por exemplo, o prazo de 2 dias termina no próximo sábado 29, logo, apresentar-se-ão na segunda-feira 31AGO.

     Na publicação constam prazos de 2, 3, 5 e 15 dias, sendo os termos dos prazos, respetivamente, a 29AGO, 30AGO, 01SET e 11SET, sendo que os prazos de 2 e 3 dias resultam em apresentações na segunda-feira seguinte 31AGO.

     A publicação pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “AvisoDRe”.

     Recorda-se que este movimento, tal como todos os anteriores (desde o nascimento desta página) estão disponíveis para consulta permanente na coluna da direita, na secção de “Ligações a Documentos”.

     Inicialmente é sempre colocada a ligação ao projeto de movimento e, logo que publicado em DR, a ligação passa a direcionar para o DR, tal como agora sucedeu ao movimento de junho, mantendo-se a ligação ao projeto do movimento extraordinário.

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às 08:08

Quinta-feira, 27.08.15

A Cruz da Justiça e as Reformas Origami

     No Diário Económico de ontem foi publicado um artigo relativamente às próximas eleições legislativas, com a seguinte questão: “Que balanço faz destes quatro anos da Justiça?”

     A esta questão surgem, no artigo, quatro respostas, duas delas fazendo um balanço genérico dos quatro anos e outras duas centrando-se em casos concretos e mediáticos recentes (Sócrates, BES…), pelo que se ignorarão estas duas últimas que em nada interessam de facto à Justiça mas apenas às manchetes dos jornais, não sendo tais casos representativos da globalidade da Justiça em Portugal, apesar de muitos erradamente assim o pensarem.

     Assim, a seguir se reproduz parte do mencionado artigo, com a advertência, no entanto, que em nenhum momento, ninguém tem a visão nem o conhecimento do principal, óbvio e crónico problema da Justiça: a sistemática falta de pessoal Oficial de Justiça.

     Por mais reorganizações que se façam, choques de gestão que se proponham, regras de conduta e “métodos mais eficientes, da simplificação de atos e diligências, que permitam agilizar processos e reduzir pendências”, bem como, pasme-se: “incentivos à produtividade”; ou se reforma outra vez a Justiça e se implementam atos automáticos sem intervenção humana ou há que colocar as pessoas necessárias para que possam realizar o trabalho existente.

     As pendências reduzem-se se houver quem mexa nelas, pois caso contrário, as pendências ficam sossegadinhas nas prateleiras porque não há quem consiga tocar-lhes.

     Não é possível fazer mais com menos Oficiais de Justiça e ponto final.

     Por mais incentivos à produtividade que proponham e acrobacias de gestão, os processos continuarão parados nas prateleiras porque não há quem lhes mexa, nem sequer para ir limpando o pó e isso que – realce-se – os Oficiais de Justiça oferecem diariamente muitas horas de trabalho; oferecidas (sem qualquer remuneração ou vantagem), sem as quais a Justiça estaria, certamente, não atrasada mas paralisada.

     Sabem por que é que os processos executivos saíram dos tribunais e foram entregues a privados? Porque os Oficiais de Justiça eram insuficientes e não tinham meios para as tratar, logo, eram incapazes de as tramitar com a velocidade e eficácia pretendida. Isto mesmo aconteceu com tantos outros processos que têm paulatinamente saído dos tribunais, como os inventários (notários), os divórcios e as regulações relativas ao exercício do poder parental (conservatórias), bem como o incentivo à mediação e à utilização dos julgados de paz.

     Este paulatino esvaziamento está também paulatinamente relacionado com a sangria de Oficiais de Justiça. Caso não tivesse havido nenhuma saída de nenhum Oficial de Justiça nos últimos 10 anos, certamente que a saída daqueles processos constituiriam uma mais-valia e os que restavam nos tribunais poderiam ter sido tramitados com maior velocidade, no entanto, parece que ainda ninguém se apercebeu que tal não sucedeu e nos últimos dez anos saíram milhares de Oficiais de Justiça cujo número nunca foi reposto nem na sua totalidade nem sequer em número que aos calcanhares lhe chegasse.

     Neste novo ano judicial que terá início no próximo primeiro de setembro conta-se com um reforço de novos 600 Oficiais de Justiça. Sabe-se que este número é, no entanto, como uma aspirina para combater um cancro, atenuará a dor e o mal-estar mas não curará.

     Depois desta introdução, esclarecimento e desabafo, passemos então ao artigo que nos trouxe a este assunto.

     O “Caos” por Tiago Antunes (Jurista): «Para fazer um balanço da Justiça, podemos recorrer à tradicional imagem da balança. Num prato, o deslumbramento da ministra, que acha que tudo reformou e tudo resolveu. No outro prato, o triste confronto com a realidade: o mapa judiciário que entrou em vigor aos trambolhões, com tribunais em pantanas e processos empilhados em corredores ao deus-dará; e, cúmulo da incompetência, todo o sistema judicial parado durante semanas, devido ao “crash” do Citius, sem ninguém assumir a responsabilidade.

     Há ainda aquilo que a ministra devia ter feito e não fez: a Justiça não precisa de novos códigos, que este Governo ufanamente aprovou; precisa, sim, de uma gestão mais profissional, de métodos mais eficientes, da simplificação de atos e diligências, que permitam agilizar processos e reduzir pendências. Por fim, não esqueçamos o número recorde de leis inconstitucionais que a atual maioria foi capaz de produzir, sucessivamente chumbadas pelo último bastião do Estado de Direito em Portugal: o Tribunal Constitucional.»

     A “Cruz da Justiça” por Miguel Rodrigues Cabrita (Jurista): «O serviço público de Justiça carregou uma pesada cruz nos últimos quatro anos. A falta de opções políticas coerentes e integradas do Governo PSD/CDS reduziu as designadas “reformas” na justiça a meras alterações da lei sem assegurar as condições de implementação.

     Resultados desta via-sacra foram, entre outros, o emblemático colapso do Citius, a desastrosa implementação do novo Mapa Judiciário, a paralisação das políticas de simplificação administrativa e o agravamento dos custos de contexto.

     Esta legislatura teve sucesso na criteriosa gestão das pressões corporativas, mas não trouxe uma justiça mais célere e eficiente.

     Importa fazer diferente das “reformas origami” que se bastam com a modificação da lei no papel. Introduzir mecanismos de gestão nos tribunais, definir objetivos e incentivos à produtividade, recuperar e disponibilizar mais e melhores tecnologias de informação, construir uma justiça que saiba explicar-se aos cidadãos e contribua para a competitividade da economia.

     Em suma, devolver a Justiça ao serviço público que acrescente credibilidade e prestigie os seus profissionais.»

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às 08:07

Quarta-feira, 26.08.15

Despesas de Saúde: ADSE e IRS

     A DGAJ divulgou ontem um esclarecimento sobre as comparticipações das despesas em sede de comparticipação pela ADSE e IRS.

     Como já é do conhecimento geral, desde janeiro deste ano todas as despesas (sejam lá de que tipo forem) deverão conter o número de contribuinte (NIF) desde logo inserido pelo fornecedor emitente da fatura, pois no próximo ano, quando formos fazer a declaração de IRS, as despesas já lá estarão, não terá que andar a somar as faturas que acumulou ao longo do ano, como até aqui fazia.

     Embora esta prática seja já do conhecimento de todos, tendo sido amplamente divulgada em toda a comunicação social e também aqui nesta página, há, no entanto, um aspeto a considerar relativamente à ADSE ao qual não se fez anteriormente referência e ora se alerta para o mesmo.

     As faturas a remeter para comparticipação devem conter já inserido o NIF do beneficiário pelo emitente da fatura, pois caso contrário, a ADSE não comparticipará, para além de não constar para o apuramento do IRS.

     Concluindo: todas as despesas (como as de saúde), devem conter inserido pelo emitente o seu NIF no documento que comprova o pagamento (fatura, recibo…) para que sejam consideradas quer para efeitos de comparticipação pela ADSE, quer em sede de apuramento anual do IRS.

     Pode aceder ao referido esclarecimento da ADSE na seguinte hiperligação: "InfoADSE"

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às 08:06

Terça-feira, 25.08.15

O Movimento Extraordinário Também "Crashou"

     A DGAJ informou ontem, telefonicamente, os candidatos (a pedido destes), de que não iria proceder a colocações oficiosas, estando a ponderar se haveria de realizar um outro movimento extraordinário ainda em setembro ou incluir as vagas ainda por preencher no ordinário de novembro.

     Ora, nenhuma destas situações estava prevista e nenhuma destas situações foi anunciada para a concretização do movimento extraordinário em curso. Ou seja, esta nova opção da DGAJ, nunca antes dita, corresponde a uma mudança das regras a meio do jogo, não permitindo que os candidatos, seja aquelas a quem já foi atribuído colocação no projeto publicado, seja aos que estão ainda à espera, pudessem contar com esta diferente faculdade e oportunidade, de modo a fazerem as suas escolhas tendo em conta esta espécie de segunda volta, certamente imbuída a DGAJ de algum espírito eleitoral, como o que se vai respirando no país.

     Os candidatos colocados no projeto fizeram as suas opções contando que haveria colocações oficiosas e os candidatos não colocados também, assim foi afirmado e reiterado pela DGAJ até ontem.

     Se se tivesse anunciado que haveria um segunda volta aos lugares vagos, certamente haveria candidatos que não colocariam no seu requerimento as dezenas de opções, algumas delas mesmo de forma contrariada mas assim procedendo para se salvaguardarem das regras anunciadas para as colocações.

     Trata-se de uma injustiça e de uma grande irresponsabilidade mudar as regras do jogo quando convém, demonstrando com isso grande insensibilidade e desrespeito pela vida das pessoas.

     Por outro lado, mostra-se o projeto publicado ferido de erros crassos na não consideração de requerimentos que continham candidatura a vagas existentes e que não foram preenchidas, tendo assim a DGAJ ignorado tais requerimentos, mantendo-se os candidatos por colocar e as vagas por preencher, não sendo correto que agora entrem tais vagas numa segunda volta em descarado prejuízo e desrespeito pelos candidatos que agiram corretamente esperando reciprocidade da DGAJ.

     Nos últimos anos a DGAJ tem feito movimentos apenas para algumas poucas dezenas de Oficiais de Justiça, pelo que se depreende que existe óbvia incapacidade técnica para lidar com centenas em vez das habituais dezenas, daí este projeto publicado, para além dos erros cometidos, omitiu as colocações oficiosas, pelo que se pode considerar constituir este projeto um muito mau projeto e que, assim como está publicado, não só causa, como parece poder vir a causar mais, prejuízo às pessoas que no movimento participaram e cujas vidas pessoais, ao nível familiar e social, bem como relativamente aos postos de trabalho (privados) detidos, estão a ser incessantemente prejudicadas, pelo provável colapso ou “crash” ocorrido na aplicação que faz a gestão dos requerimentos para o movimento.

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     A este mesmo propósito, divulgava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o esclarecimento que segue:

     «O projeto do movimento extraordinário, publicado no dia 19 de agosto, não corresponde às expectativas, legítimas e justas, que foram sendo criadas.

     O Secretário de Estado da Justiça garantiu a este sindicato, no dia 30 de julho, que os 600 candidatos iriam ingressar, através de um único concurso. Essa decisão, estamos convictos pelo número de colocações (superior a quinhentas), foi transmitida à DGAJ. Contudo, o facto de não constarem na lista provisória as colocações oficiosas, coloca em crise a decisão.

     Perante esta situação, o SOJ reuniu, no dia 21 de agosto, no Ministério da Justiça, tendo por objeto discutir o processo. O projeto de movimento está publicado, para todos os efeitos, mas o SOJ considera que não está concluído, uma vez que faltam as colocações oficiosas.

     Por sua vez, o Ministério da Justiça reiterou o compromisso de assegurar o ingresso dos 600 candidatos e comprometeu-se a analisar, junto da DGAJ, o processo.

     Assim, por estarmos perante uma lista provisória, passível de “acertos”, que sempre ocorreram, vamos aguardar a resposta do Ministério da Justiça.»

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às 08:05

Segunda-feira, 24.08.15

Para Que(m) Servem as Estatísticas?

     Recentemente a comunicação social abordou a questão da falta de estatísticas devido ao colapso do Citius. Todos os operadores judiciários se mostraram preocupados com tal falta. Mas esta falta de estatísticas deve preocupar os Oficiais de Justiça? Os dados estatísticos têm servido para solucionar os problemas dos tribunais e dos Oficiais de Justiça?

     A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) admite não deter dados estatísticos concretos desde a reorganização judiciária e o colapso do Citius, ou seja, há já um ano, o que implica que não tenha dados relativos a todo o ano de 2014 nem de 2015, isto é, dois anos.

     A DGPJ comunicou ainda que não sabe quando o problema estará resolvido. Por sua vez, juízes e procuradores dizem que a situação é inaceitável porque impede a gestão do sistema judicial e o Conselho Superior da Magistratura mostra-se preocupado.

     No Público podia ler-se o seguinte: «Mais de meio ano após o Citius ter sido declarado completamente operacional, o Ministério da Justiça está sem dados estatísticos fiáveis sobre o andamento e a pendência dos processos nos tribunais desde 2014 que permitam monitorizar o sistema judicial e avaliar a aplicação do novo mapa judiciário, implantado em setembro.

     O Citius funciona, mas os dados não chegam ao Sistema de Informação da Estatísticas da Justiça (SIEJ) que até tem um portal na Internet para comunicar publicamente as estatísticas. A comunicação, porém, parou após a aplicação da reforma e só tem dados até 2013, quando 1,5 milhões de processos estavam pendentes nos tribunais de primeira instância. Já em 2012, eram mais de 1,7 milhões.

     Estão em causa dados sobre o movimento de processos por tribunal e por área processual, assim como os indicadores de desempenho “muito importantes para o Ministério da Justiça, em termos de monitorização e avaliação do sistema de Justiça e, em particular, da reforma judiciária, bem como para os próprios tribunais, como instrumento de planeamento e gestão”, explicou a diretora da DGPJ, Susana Antas Videira.

     Albertina Pedroso, a juíza presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que gere o Citius, sublinhou estar “em sintonia” com a DGPJ, responsável pelo sistema de estatísticas da justiça, para a resolução da questão. Mas a direção-geral admite não ter um prazo para resolver o problema.

     As estatísticas e os indicadores de desempenho dos tribunais num ano são sempre divulgados em abril do ano seguinte. Em abril último, a DGPJ publicou uma “nota técnica” sobre o problema que se mantém, porém, quatro meses depois.

     “Estão a decorrer os trabalhos de recuperação da informação e do restabelecimento de dados ao Sistema de informação das Estatística da Justiça a partir da plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais”, explicou em reposta escrita enviada ao Público Susana Antas Videira. A explicação da responsável foi enviada através do Ministério da Justiça, mas este, apesar de questionado diretamente, não comentou a situação.

     “Quase um ano depois da nova reforma, é inaceitável que a ministra da Justiça insista que está tudo bem. É como se estivéssemos num barco a navegar com uma venda nos olhos. Há muito tempo que exigimos que seja dada uma explicação transparente sobre o colapso do Citius e que seja feita uma avaliação da reforma. É muito preocupante não se saber nada. O sistema não é fiável e pode voltar a “crashar” a qualquer momento”, referiu a presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Maria José Costeira.

     Também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, admite a preocupação. “É muito grave. Estes dados são importantes para a gestão do sistema para colocar mais ou menos magistrados nas comarcas onde são precisos”, salientou.

     A Ordem dos Advogados é ainda mais crítica com a bastonária Elina Fraga a destacar a “grande coincidência de os dados não estarem acessíveis” e a acusar a ministra Paula Teixeira da Cruz de estar a “branquear o falhanço da reforma”. Com os dados, “facilmente se percebia que a apregoada celeridade dos processos e a especialização falhou. Decorrido quase um ano, não são conhecidas as estatísticas por que não interessam”, acusa.

     A preocupação chegou já ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, que reconhece que os “dados atualmente acessíveis não são rigorosos”, devido à forma como ocorreu a transição eletrónica dos processos que deixou os tribunais paralisados durante 44 dias em 2014.

     “O CSM tem conhecimento da questão e tem chamado a atenção para a importância do restabelecimento dos dados estatísticos a qual é, aliás, reconhecida pelo Ministério da Justiça. A ausência de dados estatísticos constitui obstáculo relevante que se tenta ultrapassar” e “que prejudica um efetivo conhecimento da realidade processual”, disse o conselho.

     Aliás, o CSM referiu mesmo estar a tentar contornar a situação “envidando todos os esforços para que a deficiência apontada não tenha demasiado reflexo na gestão dos tribunais”. A procuradora-geral da República e presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Joana Marques Vidal, preferiu não comentar, mas adiantou que o Ministério Público “tem utilizado elementos estatísticos recolhidos pelos próprios serviços” para a sua planificação.

     Já os Funcionários Judiciais, contudo, são os únicos agentes do setor que não se mostram preocupados com o problema. “As estatísticas da justiça sempre foram uma falácia” e “só seriam importantes se servissem para alguma coisa, mas nunca fazem nada com elas”, criticou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, para quem a reforma judiciária "falha" devido "à estatística de funcionários que faltam".»

     Fonte: Público

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às 08:04

Domingo, 23.08.15

O Alvoroço do Movimento Extraordinário

     Desde a divulgação na passada quarta-feira à noite do projeto de movimento extraordinário que a cerca de centena e meia de candidatos que ficaram excluídos, debatem ferverosamente o assunto, com comunicações e reclamações para a DGAJ, para os sindicatos SFJ e SOJ, com novas páginas e grupos na Internet e até já com queixas dirigidas ao Provedor de Justiça. Nesta página foram recebidos comentários de todos os géneros e imensas comunicações por correio eletrónico relatando as mais diversas situações, cada uma foi analisada e respondida na medida do possível.

     Analisadas todas as situações conhecidas e o projeto de movimento, constata-se que a DGAJ não agiu de forma correta com a distribuição das vagas, uma vez que existem diversas vagas que não foram preenchidas quando deveriam ter sido por existirem requerimentos que as indicavam como opções.

     Assim, há diversos candidatos que não foram colocados sem qualquer lógica, pois estavam em lugar elegível na lista de graduação, colocaram tais opções e ninguém foi colocado nessas mesmas opções que correspondem a vagas anteriormente anunciadas e a vagas que se verifica não foram preenchidas.

     É um erro crasso na elaboração do movimento.

     Outra das situações onde a DGAJ não procedeu de forma correta prende-se com o ter dito que realizaria colocações oficiosas e estas não terem ocorrido. É certo que não ocorreram mas podem ainda vir a ocorrer e não necessariamente na forma de um movimento extraordinário ou ordinário mas como uma segunda parte deste mesmo movimento em curso.

     Ainda assim, caso se verifique que a DGAJ procederá, num segundo momento, às colocações oficiosas, como procederá em relação àquelas vagas para as quais havia candidatos e ninguém colocou? Colocará agora nessas vagas de forma oficiosa, assim prejudicando aqueles que haviam colocado tais vagas nos requerimentos, até como primeira opção?

     Tivemos conhecimento de algumas aparentes desistências, seja por desistências simples, seja porque os requerimentos não foram regularmente submetidos, pela finalização e pela sua submissão já fora do prazo. Ainda assim, há requerimentos válidos que pura e simplesmente foram ignorados.

     Portanto, parece que genericamente os problemas se resumem a dois: os requerimentos não apreciados e a pendência das colocações oficiosas. Todos os demais problemas que os candidatos vão indicando aqui e ali não o são de facto e tratam-se apenas de alguns mal-entendidos que podem ser esclarecidos.

     Quanto às colocações oficiosas, creio que os candidatos poderão estar descansados porque elas ocorrerão, seja lá qual for o método ou o tempo, parece óbvio que ocorrerão e ocorrerão a curto prazo. Já quanto aos requerimentos não apreciados, desde que se verifique que ficaram vagas por preencher, parece razoável e óbvio que cada candidato que esteja nessa situação alerta a DGAJ, formalmente, através de comunicação escrita, de que o seu requerimento não foi apreciado, uma vez que concorreu a um lugar anunciado como vaga e esta se mantém não preenchida, requerendo a correção desse erro.

     Estes erros na elaboração do movimento carecem de correção prévia às colocações oficiosas, uma vez que não é possível atribuir tais vagas que ficaram por preencher de forma oficiosa quando havia quem as tivesse incluído nos seus requerimentos. Só depois de solucionadas estas vagas, deveria a DGAJ proceder às colocações oficiosas das vagas restantes, assim procedendo de forma justa, equilibrada e solucionando os inadmissíveis erros cometidos.

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às 08:03

Sábado, 22.08.15

Ingressos, Antiguidade e Promoções

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página de Internet a Informação que a seguir se reproduz:

     «O SOJ reuniu, no dia 30 de julho de 2015, com o Ministério da Justiça, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Costa Moura, tendo por objeto discutir, entre outras, as seguintes matérias:

     Ingressos

     Este sindicato, e seguramente ninguém deixará de o reconhecer, assumiu posição vigorosa defendendo a qualificação dos Oficiais de Justiça, para benefício da resposta judiciária.

     Garantiu o ingresso dos detentores do Curso de Técnico de Serviços Jurídicos e, depois de muitas “batalhas”, alcançou o reconhecimento do Curso de Técnico Superior de Justiça, como requisito de ingresso para esta exigente e complexa carreira.

     Garantidos os atuais ingressos, importa esclarecer algumas questões. Assim, foi assegurado pelo Secretário de Estado da Justiça que:

     - Os 600 (seiscentos) candidatos irão ingressar, todos, através do movimento extraordinário [Já verificamos entretanto que só entram cerca de 500];

     - Os ingressos irão ocorrer na primeira semana de setembro [não é possível].

     A data idealizada, 1 de setembro, dificilmente será realizável. Todavia, o SOJ considera o compromisso assumido, “primeira semana”, ponderado e responsável [a correr bem só na segunda quinzena].

     Novos Ingressos

     O SOJ considera fundamental que se afaste o modelo errático de ingressos, em vigor há mais de 30 anos. Há que criar as condições para que se atinja, e mantenha, a estabilidade dos quadros, de acordo com a Lei. Os ingressos devem ser programados a médio e longo prazo.

     Para se alcançar esse desiderato é importante que todos assumam as suas responsabilidades. O SOJ reivindica mais quadros qualificados, mas também, neste momento, uma alteração aos requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento (cursos).

     O número de pessoas detentoras dos requisitos legais é atualmente reduzido, por falta de planeamento. Perante esta factualidade, há que criar condições para, mantendo elevados os níveis de qualificação, assegurar novos ingressos, em número suficiente a garantir a estabilidade dos quadros. A realização de novos ingressos deve ser uma das prioridades do próximo Governo.

     O Secretário de Estado da Justiça reconheceu o papel extremamente importante do Oficial de Justiça e garantiu acompanhar as preocupações deste sindicato. Comprometeu-se a discutir e alterar, no quadro legal, os requisitos de forma a garantir, mantendo elevados os níveis de qualificação, a realização de próximos ingressos.

     Listas de Antiguidade

     O SOJ considera imperativa a atualização das listas de antiguidade. É inaceitável, obsceno, que os “movimentos” de Oficiais de Justiça se realizem, tendo por base listagens desatualizadas – mais de 5 anos.

     Importa recordar que o Diretor-geral, Juiz Desembargador, todos os anos tem acesso à lista de antiguidade dos Juízes, devidamente atualizada. A lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público também é atualizada, todos os anos.

     O SOJ exige que os Oficiais de Justiça sejam tratados com equidade e respeito. O Secretário de Estado, António Costa Moura, comprometeu-se a corrigir esta situação, ainda nesta legislatura.

     Promoções

     O SOJ sempre defendeu que a lei nunca impediu, nem impede, promoções. O que a lei proíbe são as promoções como regra. Para situações excecionais, devidamente fundamentadas, sempre foram permitidas promoções. As condições em que os Oficiais de Justiça exercem funções justificam a excecionalidade.

     Todavia, foi sempre mais fácil à DGAJ promover o “embuste” do que assumir as suas responsabilidades. Este “engano”, disseminado através de circulares e comunicados, coloca em crise a independência dos tribunais.

     Há um conjunto de pessoas a quem não interessa que os Oficiais de Justiça sejam promovidos. Pessoas a quem a nova organização judiciária “serve” e que têm receio do concurso público… preferem as escolhas, procurando assim “condicionar” a realização da Justiça.

     O regime de substituição, descrito no artigo 49º do Decreto-Lei nº. 343/99, de 26 de Agosto (EFJ), passou a ser um instrumento de poder, facilitando as “escolhas”, por vezes sem critérios, em detrimento do concurso. A verdade é que as secretarias dos tribunais estão a ser “capturadas” por uma “mão invisível”, que coloca em crise a independência dos tribunais.

     É inaceitável que se privilegie um regime tendencialmente opaco, em detrimento da transparência que se estabelece através do concurso público (interinidade ou promoção).

     O SOJ considera que há condições objetivas para que no próximo movimento ordinário sejam realizadas promoções. O Secretário de Estado garantiu que iria analisar esta questão com a Ministra da Justiça.

     O “timing” descrito reflete o rigor do SOJ: os requerimentos para o movimento ordinário (novembro) devem ser apresentados até 10 de Outubro, mas os lugares vagos e as promoções, se essa for a decisão do Ministério da Justiça, deverão ser apresentados pela DGAJ, até ao final do mês de Setembro.

     Assim, a posição do Ministério da Justiça será conhecida antes das eleições legislativas.»

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     Entretanto e relativamente ao movimento extraordinário, Carlos Almeida, presidente do SOJ, na página deste Sindicato no “Facebook” refere o seguinte:

     «Fomos informados que circula pelos candidatos, aprovados mas não colocados, a informação que devem aguardar pelo próximo movimento. Acontece que o próximo movimento, determina a lei, se realiza em Novembro.

     Depois ter sido afirmado, internamente, que este ingresso seria um fracasso; depois de ter sido dito que nem 300 candidatos haveria; depois de ter sido dito que muitos iam desistir; depois de tanta especulação, e até discussões pouco sérias, nas redes sociais, sempre procurando o retrocesso da classe, importa afirmar o seguinte:

      a) Essas informações de que os candidatos que não ingressaram, irão ingressar depois, são irresponsáveis e não obedecem ao que foi decidido;

      b) O SOJ não admite que se queira transformar este processo numa questão político/partidária, pois há um momento em que temos de temos o dever de dizer basta. Se há interesses, e há, em boicotar este processo, então preparem-se, não nos façam falar o que temos aguentado... Não usem as pessoas como instrumentos...

      c) O ingresso destes candidatos a Oficial de Justiça, a ser aceite essa versão, de que seria realizado em Novembro, representa uma dificuldade acrescida: Seja qual for o próximo Governo, de imediato se afastará das decisões proferidas por este. Basta verificar que, no Ministério da Administração Interna, a simples mudança do titular da "pasta", colocou em crise todas as negociações ocorridas antes.

     O SOJ insiste em que este movimento deve realizar-se, tal como ficou garantido pelo Secretário de Estado da Justiça. Talvez este processo possa sofrer novo atraso, talvez só possa ser realizado a meio de Setembro, mas tem de ser resolvido nesta legislatura.»

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às 08:02

Sexta-feira, 21.08.15

Esclarecimentos ao Movimento Extraordinário

     Depois da divulgação do projeto do movimento extraordinário, o principal problema resultou ser a falta de quase uma centena de candidatos aprovados que não foram colocados, alguns deles graduados em lugares elegíveis e com apresentação de requerimentos com cerca de meia centena de opções.

     Esta situação resultou em desânimo, frustração e raiva manifestada por todos aqueles que não foram colocados. As contas sumariamente apresentadas revelavam ontem a falta de preenchimento de 92 lugares, mas a DGAJ, respondendo a esclarecimento solicitado pelo Sindicato SFJ e por este divulgado, contabilizando outras colocações que não só as dos candidatos a ingresso, aponta para um total de 83 colocações que ficaram por preencher.

     A DGAJ afirma que estas 83 colocações não foram efetuadas, porque as opções dos candidatos não se revelaram passíveis de serem atendidas e porque também não efetuou colocações oficiosas neste movimento, embora assim tivesse anunciado que o faria.

     A DGAJ refere que procederá às colocações oficiosas em falta em momento posterior que não especificou.

     Assim sendo, há neste momento cerca de centena e meia de candidatos (dos 650 aprovados) que não obtiveram nenhuma colocação e que poderão a curto/médio prazo virem a ocupar as tais 83 vagas que se mostram por preencher.

     O Sindicato SFJ defende a realização imediata de um movimento extraordinário só para este fim, não sendo, no entanto, de excluir a hipótese de tal poder vir a suceder incluído no movimento ordinário de novembro, cujos requerimentos devem ser apresentados até ao dia 10 de outubro. Aguardemos por notícias da DGAJ neste sentido.

     Quanto aos possíveis erros do projeto apresentado pela DGAJ, chegaram-nos já notícia, por alguns candidatos, de erros, como, por exemplo, a existência de um núcleo para o qual foi indicada vaga e ninguém foi lá colocado, havendo candidatos com essa opção no requerimento.

     Assim, aconselha-se os candidatos a verificarem o motivo de não terem sido observadas as suas opções, designadamente, se para aquele local não foi ninguém ou o número de vagas anunciado não foi totalmente preenchido, bem como se os candidatos colocados à sua frente estavam graduados de facto à sua frente ou se preferiam por aplicação do artº. 48º da LOE ou de qualquer artigo do EFJ.

     Esta verificação é aborrecida e demorada, tanto mais que alguns candidatos apresentaram requerimentos com dezenas de opções mas, ainda assim, não foram colocados. Os erros podem acontecer e de facto começam já a ser detetados, pelo que é aconselhável verificar.

     Têm sido também recebidos e-mails questionando o motivo da não indicação da data em que se devem apresentar ao serviço. Ora, tal data – normalmente prazo de dias – não foi indicado porque isto ainda é só um projeto listagem de colocações que será objeto de reformulação de acordo com as reclamações que venham a ocorrer (e já há notícia de que tal ocorrerá) e que sejam deferidas.

     Após, será publicada em Diário da República a listagem definitiva e nessa publicação indicar-se-ão os prazos que serão diferentes para cada tipo de colocação. De momento, aponta-se como possível a publicação em Diário da República a segunda semana de setembro. Os candidatos podem apresentar-se desde logo ou até ao termo do prazo.

     Recebemos comunicações de vários candidatos que foram colocados bem longe das suas residências, não só no continente, como até entre as ilhas e o continente, tendo necessidade de conseguir alojamento. Aconselha-se os candidatos a verificarem desde já as zonas da sua possível colocação numa área abrangente que diste até hora e meia em transporte público regular do local de trabalho e sem que assumam de imediato qualquer contrato, até à confirmação da publicação em DR e, eventualmente, após a tomada de posse, onde verificarão se há intenção de colocação transitória noutro núcleo ou localidade do núcleo e, bem assim, se existem outros candidatos nas mesmas circunstâncias com os quais possam partilhar alojamento. Até terem tudo confirmado consigam uma unidade hoteleira para ficarem provisoriamente instalados alguns dias, uma semana no máximo, tempo suficiente para tratarem de tudo. Pesquisem na Internet ou contactem alguém no núcleo para onde estão indicados e solicitem ajuda a quem lá está, pois é possível que alguém tenha conhecimento de alojamentos (provisórios ou permanentes) que possam utilizar, podendo fornecer essa informação e importante ajuda.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.08.15

O Projeto de Movimento Extraordinário

     A Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar na sua página da Internet, o projeto de movimento extraordinário em curso.

     Neste movimento extraordinário foram abrangidos, para além das primeiras colocações, as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal, Escrivão-Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar.

     Mais uma vez consta o esclarecimento – que constitui a interpretação da DGAJ sobre as promoções –, interpretando no sentido de que não podem existir, ao contrário das interpretações que ocorrem noutros setores e, designadamente, nos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.

     Corre agora prazo de 10 dias úteis para os interessados se pronunciarem sobre algum eventual erro deste projeto, após o que será, a sua versão final eventualmente corrigida, publicada em Diário da República.

     O Projeto do Movimento pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "Proj-Mov-Ext-2015"

Espanto-CaraEle.jpg

     Da análise deste projeto realça-se o facto de nele constarem 508 primeiras colocações e não as 600 anunciadas, mais do que uma vez, pelo Ministério da Justiça, seja pela DGAJ, seja pelo secretário de estado mas até pela ministra da Justiça.

     Recordemos aqui as últimas palavras da ministra da Justiça relativamente a este assunto, proferidas na sua audição na Assembleia da República, no passado dia 03-06-2015, quando respondia à interpelação do deputado do PCP, António Filipe, disse assim:

     «Ó senhor deputado, no dia um de setembro, terá os 600 Oficiais de Justiça nos tribunais. Porquê? Porque eles já fizeram as provas e, portanto, salvo uma providência cautelar como a que aconteceu com os outros 400, eles serão lá colocados.»

     Esta afirmação não corresponde à verdade em nenhum dos aspetos mencionados com exceção de um único aspeto: quando na frase consta que os candidatos fizeram a prova isso sim era verdade, de facto haviam já realizado a prova mas mais nada, tudo o mais é falso.

     É falso que entrem os 600 candidatos, pois há 92, ou seja, uma centena deles que ficaram de fora.

     É falso que no primeiro dia de setembro os candidatos estejam nos tribunais, pois não estarão, a correr bem poderão estar a meados de setembro, na segunda quinzena.

     É falso que tenha havido qualquer providência cautelar que tenha impedido alguma vez a entrada de candidatos, tal nunca aconteceu e aqueles que refere não só entraram como ainda hoje exercem funções, nunca tendo sofrido qualquer impedimento.

     É ainda absurdo verificar que voltou a confundir e a confundir-se ou a pretender confundir-nos com a providência cautelar anteriormente proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e deferida, precisamente porque aquele concurso foi mal elaborado e não respeitava o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) o que, ainda assim, não evitou que aqueles candidatos entrassem nos tribunais e se mantivessem em funções.

     Assim, mais uma vez a ministra da Justiça confunde as situações, desconsidera a decisão judicial, considerando-a um empecilho, assim o anunciando. Ora, não só as decisões judiciais não constituem um empecilho mas uma reposição da Justiça, como aquela decisão em concreto foi o que fez e permitiu que o atual concurso para as 600 vagas se tivesse efetuado de acordo com o EFJ, isto é, respeitando a legislação existente, ou seja, a legalidade; coisa que o outro concurso não respeitou e a providência cautelar veio alertar para tal.

     Tendo o atual procedimento concursal respeitado a legalidade, não há motivo para qualquer providência cautelar.

     No artigo aqui escrito a 04-06-2015 sob o título “Em Setembro +600 OJ”, não só se abordava esta questão como se punha em causa e se deixava o alerta para o facto da afirmação da ministra da Justiça não corresponder à verdade, uma vez que já no passado, a ministra garantiu coisas e referiu números que se vieram a verificar não serem exatamente como anunciado, verificando-se ainda que com frequência confunde aspetos relevantes, como, por exemplo, a questão referida da providência cautelar, pelo que, na altura se concluía assim:

     «Parece-nos razoável manter uma certa reserva na afirmação e aguardar para ver. Serão mesmo 600? Diz que sim, mas só vendo.»

     Ora, mais 100 ou menos 100 em 600 não é coisa irrelevante. A DGAJ remeteu números mecanográficos e permitiu que realizassem requerimentos 650 candidatos para 600 vagas.

     O que terá então sucedido? As 600 vagas afinal encolheram? Quem boicotou o procedimento concursal? Terão sido os mesmos que boicotaram o Citius no arranque do passado setembro? As Finanças não autorizaram mais? Ficam os demais cerca de 150 candidatos em reserva para entrarem posteriormente?

     Ou será que só houve 508 candidatos a formalizarem requerimentos? Esta é uma hipótese bem provável, uma vez que os candidatos que se encontravam para lá do lugar 600º da lista mostram-se agora colocados e poderiam de facto sê-lo pela via da colocação oficiosa mas, mesmo assim, teriam que ser sempre colocados 600 candidatos para as tais 600 vagas, o que não ocorreu, pelo que se depreende que ou não foram agora abrangidas as 600 vagas ou não houve sequer 600 candidatos aprovados na prova a formalizarem requerimento e, ocorrendo esta última hipótese, o procedimento concursal morre já aqui, não tendo sido capaz de atingir o seu objetivo, pelo que será necessário proceder de imediato a novo procedimento, agora nos termos previstos no artigo 8º do Estatuto EFJ, pelo menos para os 92 em falta neste procedimento concursal que ora se encerrou.

     Neste projeto de movimento verifica-se ainda que houve 52 Oficiais de Justiça a transitar do Judicial para o Ministério Público e vice-versa e 162 transferências, abrangendo um total de 124 Oficiais de Justiça já em funções que foram movimentados e destes, 117 correspondem às mesmas categorias (Auxiliares) a que os candidatos ao ingresso também concorriam.

     Este projeto de movimento contempla um total 632 novas colocações (por ingresso, transição ou transferência), sendo 469 relativas à categoria de Escrivão Auxiliar, 156 a Técnicos de Justiça Auxiliar, 2 Escrivães Adjuntos, 1 Técnico de Justiça Adjunto, 3 Escrivães de Direito e 1 Técnico de Justiça Principal.

     Houve colocações de acordo com os vínculos à função pública e a prioridade excecional prevista no artº. 48º da lei do Orçamento de Estado para o corrente ano (artº. 48º, nº. 1 da LOE – Lei do Orçamento de Estado para 2015 – Lei nº. 82-B/2014 de 31DEZ), tendo estes candidatos ultrapassado os candidatos da lista de graduação, verificando-se um total de 18, sendo 7 porque já tinham vínculo à função pública [alínea a) do nº. 1 do citado preceito legal], 1 porque, embora não tivesse vínculo mas está abrangido por diploma legal que lhe confere o direito [alínea b) do mesmo citado preceito legal] e 10 porque detinham vínculo a termo e estágio [alínea c) do mesmo citado preceito legal].

     Ao abrigo do Estatuto EFJ, verificaram-se colocações de acordo com a previsão dos artigos 13º, 51º, 52º e 53º.

Espanto-CaraEla.jpg

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às 08:10

Quarta-feira, 19.08.15

Manifesta Prepotência, Incompetência e Irresponsabilidade

     No Correio da Manhã de ontem, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na habitual rubrica “Correio da Justiça”, assinava um artigo sob o título: “Demita-se!”, no qual aborda a teimosa postura da Caixa Geral de Aposentações (CGA) – desde há quase três anos – relativamente à questão das aposentações pendentes que levarão a curto prazo para a fora dos tribunais três a quatro centenas de Oficiais de Justiça.

   A seguir reproduz-se o mencionado artigo:

     «Já aqui nos referimos à inaceitável e vergonhosa atitude do responsável da Caixa Geral de Aposentações ao recusar-se a cumprir a lei e aplicar as decisões judiciais, nomeadamente um acórdão transitado em julgado do Tribunal Central Administrativo de Lisboa, que impõe a aplicação do regime de aposentação excecional aos Funcionários Judiciais tal como consta em lei aprovada pela Assembleia da Republica.

     Foi necessário este sindicato instaurar uma ação executiva e ameaçar avançar com procedimento criminal por desobediência para que a CGA cumpra a lei e o acórdão do tribunal. Finalmente, a CGA vai dar cumprimento à decisão judicial. Mas foram precisos quase 3 anos para que esse organismo do Estado cumprisse uma lei da Assembleia da República e duas decisões judiciais. Que belo exemplo que o Estado dá aos cidadãos e às empresas!

     E se o ministro da tutela não está conivente com estes comportamentos, arbitrários e ilegais, só pode ter uma atitude: demitir de imediato o diretor central da Caixa Geral de Aposentações. Por manifesta prepotência, incompetência e irresponsabilidade.»

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às 08:09

Terça-feira, 18.08.15

Contra o Encerramento de Tribunais

     Numa ação da CDU da Madeira ocorrida neste último fim de semana, junto ao extinto Tribunal de São Vicente – encerrado com a entrada do novo mapa judiciário –, aquela coligação denunciou e protestou contra o encerramento dos tribunais, como aquele, por considerar que tais encerramentos "afastam os cidadãos da justiça".

     Ricardo Lume, cabeça-de-lista pela Madeira, acusa o Governo da República (do PSD e do CDS) de, "na linha dos anteriores", ter políticas para a justiça que "não garantem a igualdade de direitos e mantêm os privilégios e a impunidade dos detentores do poder político e económico".

     O candidato da CDU considera que "os cidadãos, principalmente os trabalhadores vítimas de exploração, ficam impedidos de recorrer à justiça devido aos custos, mas também devido ao encerramento de tribunais", como é caso de São Vicente.

     "A primeira consequência é uma justiça mais distante dos cidadãos", conclui Ricardo Lume que promete lutar contra o encerramento de mais tribunais e pela reabertura dos que já foram encerrados.

     Fonte: DN Madeira – dnoticias.pt

RicardoLumeCDUMadeira-JuntoExtintoTribunalSaoVicen

 

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às 08:08

Segunda-feira, 17.08.15

Cobrança de Taxas de Justiça em Queda

     Apesar do acesso aos tribunais estar mais caro do que há dez anos, os dados mais recentes apontam para uma descida na cobrança de taxas de justiça.

     Os dados mais recentes e disponíveis apontam para uma descida na casa dos 15 milhões de euros em taxas de justiça.

     Em 2013 foram cobrados 222 milhões de euros em taxas, enquanto que em 2012 foram cobrados 237 milhões.

     Estes são os dados mais recentes divulgados pela Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) (relativos a 2013).

     Uma das explicações para esta redução das verbas cobradas pode estar no número de ações judiciais a decorrer nos tribunais de primeira instância: se em 2012 eram 1,7 milhões, 12 meses depois ultrapassavam os 1,5 milhões.

     Segundo o DN, a advogada Sofia Martins, da sociedade Miranda Law Firm, considera que vários fatores podem estar na base desta descida. "Menos ações intentadas nos tribunais como recorrência, nomeadamente, do aumento dos custos associados, designadamente a título de taxa de justiça. Já no ano de 2014, por exemplo, no qual se registou uma nova, se bem que ligeira, quebra face a 2013, a mesma aparece justificada pelo problema gerado em torno da inoperacionalidade do Citius no início do ano judicial, o que naturalmente gerou um menor número de ações entradas em juízo, o que nos parece uma explicação razoável, pelo menos em certa medida".

     Também ao DN, Luís Menezes Leitão, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, acrescenta outra explicação: "a principal razão desta descida parece-me ser o aumento das dificuldades económicas, o que leva a que muitas pessoas beneficiem de apoio judiciário, o que reduz o valor das custas judiciais".

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às 08:07

Domingo, 16.08.15

Licença Parental Ilimitada

     Foi notícia recente que a Netflix (empresa que passará a operar em Portugal a partir do próximo mês e outubro) adotou uma nova política empresarial relativamente às licenças de maternidade e paternidade dos seus funcionários.

     Por ser uma política tão inovadora e exemplar, embora já haja outras empresas com políticas semelhantes, aqui se reproduz a notícia.

     «Poucas horas depois de o preço das suas ações ter batido recordes, a Netflix, cujo serviço chega a Portugal em Outubro, mostrou que o seu sucesso pode ter muito a ver com o facto de se importar com os seus empregados.

     Enquanto a maioria das mães costuma enfrentar problemas (e muitas vezes preconceitos) para conseguir uma curta licença de maternidade, e os pais têm pouquíssimos dias para aproveitar os seus recém-nascidos, a Netflix vai contra a corrente e garante a todos os seus funcionários que podem ter até um ano para fazer o que quiserem depois de terem um bebé.

     De acordo com a diretora de Recursos Humanos da empresa, Tawni Cranz, a Netflix trabalha duro para “promover uma cultura de liberdade e responsabilidade”, com o objetivo de que os seus funcionários tomem as suas próprias decisões.

     “Com isto em mente, estamos a introduzir uma política de licença ilimitada para novos pais e mães, que lhes permite tirar o tempo que quiserem durante o primeiro ano após o nascimento ou adoção de uma criança”, diz Cranz.

     “Queremos que os funcionários tenham a flexibilidade e confiança para equilibrar as necessidades de suas famílias sem se preocupar com trabalho ou finanças”, acrescenta.

     Os novos pais podem voltar ao trabalho parcialmente ou a tempo integral quando quiserem, e podem voltar a trabalhar e parar novamente, se acharem necessário.

     “Vamos continuar a pagar os salários normalmente, eliminando a dor de cabeça. Cada funcionário deve descobrir o que é melhor para si e para as suas famílias e, a seguir, combinar com os seus diretores a sua substituição durante as suas ausências”, explica Cranz.

     Muitas empresas devem estar neste momento a pensar que os diretores da Netflix enlouqueceram e que esta é uma péssima decisão de gestão. Mas muito pelo contrário. O que a Netflix fez foi perceber que, para continuar a ser uma companhia competitiva no mercado, precisa de manter os indivíduos mais talentosos na sua folha de salários.

     Estudos científicos mostram que as pessoas têm melhor desempenho no trabalho quando não estão preocupadas com questões domésticas.

     A nova política da Netflix quer apoiar os empregados durante as grandes mudanças nas suas vidas, para que voltem às suas funções mais focados e dedicados.

     Este é um marco vantajoso para os trabalhadores. Já passou o tempo em que os trabalhadores “davam tudo” e “suavam a camisola” nos seus empregos. Agora, procuram acima de tudo um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.

     A decisão da Netflix é uma forma de lembrar aos seus funcionários que a empresa está em sintonia com as suas necessidades, que quer que eles fiquem e que deem seu melhor.»

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às 08:06

Sábado, 15.08.15

9 Milhões, 682 Mil e 823 Eleitores

     A Comissão Nacional de Eleições (CNE) fez publicar no Diário da República desta última segunda-feira (I Série, nº. 154, de 10AGO2015), o Mapa Oficial nº. 2-A/2015, no qual consta o número de eleitores por cada Círculo Eleitoral e o respetivo número de deputados à Assembleia da República, elegíveis em cada Círculo Eleitoral.

     Assim, serão eleitos os 230 deputados da Assembleia da República por pouco mais de 9 milhões e meio de eleitores, mais concretamente: 9'682'823.

     A título de curiosidade, os Círculos Eleitorais com maior número de eleitores e que também elegem mais deputados são (por ordem decrescente) os seguintes cinco primeiros: Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro. Os que elegem menos deputados são os Círculos da Europa, de Fora da Europa e de Portalegre, seguidos de Beja, Bragança e Évora.

     Na imagem abaixo pode ver os números de eleitores e deputados para cada círculo eleitoral.

Eleitores+DeputadosAR=CirculosEleitorais(AGO2015).

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às 08:05

Sexta-feira, 14.08.15

Os Milhões do IGFEJ

     «O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já gastou 9,1 milhões de euros, sem IVA (11,2 milhões com IVA) na aquisição de bens e serviços na área dos sistemas e tecnologias de informação (TI) só no primeiro semestre do ano, de acordo com uma pesquisa efetuada pelo jornal “i” a todos os procedimentos publicados no portal Base dos contratos públicos.

     Em todo o ano de 2014, o IGFEJ gastou 14,6 milhões de euros. Só na compra do “licenciamento Microsoft e dos serviços de renovação do suporte ao software existente” o instituto pagou, após concurso público, 6,4 milhões de euros (sem IVA) à Novabase, a empresa que, com este contrato, de um ano, foi a que mais dinheiro recebeu nos primeiros seis meses deste ano.

     Entre os 27 contratos publicados no período em análise destaque ainda para os dois celebrados com a empresa Link Consulting, Tecnologias de Informação, S.A, no valor global de 804,8 mil euros. Só na aquisição dos serviços para a manutenção, por três anos, do Sistema Informático das Custas Judiciais e do Programa de Apoio Judiciário e aplicações relacionadas com o documento único de cobrança (DUC) foram contratualizados 658,6 mil euros.

     Este contrato, com data de 11 de maio, surge depois de o instituto ter assinado em fevereiro um contrato exatamente com o mesmo objetivo com a mesma empresa mas por 146,2 mil euros e por um período de sete meses e 30 dias. Ambos os procedimentos foram realizados após concurso público.

     O IGFEJ celebrou ainda oito contratos (dois dos quais por ajuste direto), por um montante total de 446,3 mil euros, com a empresa PDM&FC, projetos de desenvolvimento, manutenção e formação.

     Entre os contratos com esta empresa, destaque para o que foi assinado em março, por ajuste direto, com um valor de 30 mil euros e por um prazo de um ano: “serviços para o Citius Web no âmbito da Reforma da Organização Judiciária”. Esta plataforma informática já consumiu quase 5 milhões de euros (mais IVA) desde 2009.

     Apesar deste investimento, as anomalias técnicas do programa provocaram o caos a partir do dia 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário. O problema levou até à demissão do então presidente do IGFEJ, Rui Pereira, e de um vogal do instituto. A ministra Paula Teixeira da Cruz, que chegou a pedir desculpas pelo sucedido, garantiu no final de outubro que a plataforma informática que dá suporte aos tribunais já estava completamente operacional. Mas, tal como o “Público” noticiou, o ministério está sem dados estatísticos fiáveis sobre o andamento e a pendência dos processos nos tribunais desde 2014, que permitam monitorizar o sistema judicial e avaliar a aplicação do novo mapa judiciário.

     Segundo a mesma notícia, o Citius funciona, mas os dados não chegam ao Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ). A comunicação parou após a aplicação da reforma e o portal na Internet só tem dados até 2013, quando 1,5 milhões de processos estavam pendentes nos tribunais de primeira instância. “Estão a decorrer os trabalhos de recuperação da informação e do restabelecimento de dados do SIEJ”, assegurou Susana Videira, da Direção-Geral da Política de Justiça, entidade que gere o sistema de estatísticas da justiça, não se comprometendo, no entanto, com nenhum prazo para a resolução do problema.

     Há cerca de cinco meses, o IGFEJ assinou um contrato de aquisição de serviços para a “recuperação de dados” com a empresa DRC – Data Recover Center. O contrato, no valor de 85,2 mil euros, foi celebrado por ajuste direto e com um prazo de apenas 15 dias.

     Para juízes, procuradores e advogados, a situação que se vive é inaceitável. “Quase um ano depois da nova reforma, é inaceitável que a ministra da Justiça insista que está tudo bem [...] há muito tempo que exigimos que seja dada uma explicação transparente sobre o colapso do Citius e que seja feita uma avaliação da reforma. É muito preocupante não se saber nada. O sistema não é fiável e pode voltar a “crashar” a qualquer momento”, alertou no “Público” a presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Maria José Costeira.

     A bastonária da Ordem dos Advogados foi mais longe e acusou Paula Teixeira da Cruz de estar “a branquear o falhanço da reforma”.»

     Fonte: “i”

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às 08:04

Quinta-feira, 13.08.15

Os Comentários Anónimos

     Esta página na Internet tem servido como ponto de encontro, entre outros, dos mais de 600 candidatos ao ingresso na carreira de Oficial de Justiça no movimento extraordinário em curso.

     Especialmente estes candidatos, ao longo dos últimos meses, têm acedido e colocado inúmeros comentários (neste momento mais de 2100) sobre diversos assuntos mas especialmente centrados nas problemáticas do concurso.

     Ao longo destes meses e na enxurrada de comentários pelos diversos artigos publicados, foram-se abordando temas variados, interessantes e com aportações esclarecedoras, mantendo-se até conversas entre os comentadores que serviram para elucidar não só os próprios mas todos os leitores.

     Todos os comentários colocados nesta página não passam por qualquer tipo de verificação prévia ou moderação (leia-se censura) como sucede em tantos outros sítios, nem são censurados em momento posterior, embora tenha havido solicitações nesse sentido, tendo sido apenas eliminados, a pedido dos leitores e dada a insistência e flagrante contaminação, de uma intrusão com intuitos publicitários de alegados empréstimos financeiros, tendo sido o autor devidamente advertido do procedimento.

     A liberdade de expressão acontece de facto nesta página, não sendo obrigatório qualquer tipo de registo, sendo possível o comentário anónimo ou com alcunha e não havendo sequer qualquer controlo de endereços de IP.

     Pese embora este sítio seja assim aberto, tal abertura não tem sido sempre aproveitada de forma correta ou construtiva e disso mesmo se queixam muitos outros comentadores, perante comentários desadequados e desenquadrados ou sem a devida postura de tolerância perante os outros.

     É certo que a Internet e o anonimato permitem que aquilo que há de mau nas pessoas possa vir ao de cima, sem quaisquer filtros, e é precisamente isso que a generalidade dos comentadores contesta e mostra desagrado relativamente a comentários não só desadequados mas contendo até grau desnecessário de agressividade.

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     Vem isto a propósito não só da leitura dos últimos comentários, que, aliás, constituem uma constante dos últimos meses, mas também a propósito de um artigo ontem publicado sobre este mesmo assunto, que aborda precisamente os comentários negativos e anónimos publicados na Internet.

     Por considerar que possa ter interesse, a seguir se reproduz tal artigo.

     «Remoer emoções negativas e procurar uma espécie de vingança sobre elas nunca foi positivo. No entanto, a Internet e as redes sociais proporcionam que isto se faça mais facilmente e de forma impune, por estarmos protegidos pelo ecrã do computador. É comum recebermos nos nossos “feeds” das redes sociais mensagens de amigos que estão carregadas de ódio e sentimentos negativos. Ir ao Facebook, por exemplo, e escrever algo sobre um amigo que desiludiu ou o chefe que passou um raspanete pode criar a falsa sensação de vingança e orgulho.

     No entanto, partilhar uma frustração deste género com um amigo, através de uma mensagem ou e-mail, ou com o mundo, através das redes sociais, apesar de proporcionar uma sensação de alívio imediata, vai trazer mais ódio e agressividade num segundo momento, mostram os estudos. E mais, as pessoas que o fazem de forma anónima são as que mostram índices mais altos de agressividade.

     “Só porque uma coisa nos faz sentir melhor não quer dizer que seja saudável”, explica Brad Bushman, professor de comunicação e psicologia na Universidade The Ohio State, em Columbus, nos Estados Unidos, em declarações ao “Wall Street Journal”.

     Frequentemente estas pessoas começam a alienar amigos e família, preferindo as redes sociais para expressar os seus sentimentos, revelando problemas de controlo de raiva. Além disso, não podemos esquecer que o que colocamos na Internet fica lá para sempre e, mais tarde, pode ser prejudicial para a nossa vida pessoal ou profissional.

     O psicólogo conduziu vários estudos que mostram que extravasar raiva e frustração desta forma não é benéfico. Em todos, percebeu que as pessoas que têm tendência para “ruminar” os assuntos são as que têm mais propensão para a agressividade.

     O filósofo Aristóteles defendia a “Kátharsis” (catarse), ou seja, a purga das emoções, libertando-as. Mais recentemente, o psicanalista Freud defendeu o modelo hidráulico, que defendia que se uma pessoa não liberta a raiva que guarda dentro de si, esta vai crescer e pode atingir níveis perigosos.

     Nos dias de hoje, Bushman diz que a maioria das pessoas ainda acredita nesta tese, mesmo que não existam estudos científicos que a provem.

     Antes da Internet existir, para aliviar sentimentos negativos contra alguém era comum telefonar ou fazer uma visita pessoal. Isto criava mais tempo para reflexão e para ver a situação de outros ângulos. Além disso, a interação permitia um maior controlo sobre as nossas emoções e perceber quando é que os limites estão a ser ultrapassados.

     Bushman recomenda que, em vez de endereçarmos ao mundo a nossa raiva e frustração através da internet, devemos focar-nos nos componentes psicológicos e cognitivos da nossa raiva.

     Assim, deve adiar uma resposta imediata à situação que o aborreceu, tentando acalmar-se contando até dez, respirando fundo e ouvindo música calma. É ainda útil desligar o computador e o telefone até que a raiva se dissipe e ainda bloquear o número da pessoa em causa, para não cair na tentação de enviar uma mensagem.

     Depois, distraia a mente com a leitura de um livro, uma caminhada ou outra atividade que seja incompatível com raiva. O importante é distanciar-se da situação e da pessoa que desencadeou os sentimentos negativos que vive.»

     Artigo subscrito por Joana de Sousa Costa in “SapoLifeStyle

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às 08:03

Quarta-feira, 12.08.15

Propostas Eleitorais Muito à Frente

     Uma das propostas eleitorais da coligação PSD/CDS-PP, Portugal à Frente, passa pela atribuição de prémios de desempenho adicionais na Função Pública, prémios estes associados a uma estratégia que passa pela necessária redução de custos e de um aumento da eficiência dos serviços, bem como a que os funcionários públicos façam estágios em empresas privadas.

     Lê-se no programa: “Promover estágios para funcionários públicos em empresas privadas, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico, por forma a transpor conhecimento do setor privado para o setor público nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial”.

     Não é claro como se processarão os estágios mas no que diz respeito aos prémios, para além do desempenho, torna-se necessário que haja uma redução de custos para que seja utilizada metade dessa poupança para os prémios. Ou seja, se a redução de custos for de 100,00, serão usados 50,00 para prémios.

     Esta estratégia de aprendizagem no setor privado deve estar pensada, designadamente, para que os gestores públicos possam bem conhecer e pôr em prática os estilos de gestão privada que todos os cidadãos sabem que existem e existiram em empresas tão importantes no panorama nacional como o BPN, o BES, o GES, o BANIF, o Banco Privado, o Montepio, a Telecom, entre tantas outras empresas de renome onde até os nossos atuais governantes da coligação tanto aprenderam, como, por exemplo, a Tecnoforma, pelo que esta iniciativa da Coligação só se pode denominar como “brilhante” por poder transpor “tão bom conhecimento” do setor privado para o Público «nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial».

     Há ainda outra “notável” proposta eleitoral relativa à facilitação do prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido, a quem o pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos, ao setor público, onde esta possibilidade está hoje totalmente vedada.

     Quer isto dizer que atualmente o funcionário público, mesmo que queira continuar a trabalhar após os 70 anos de idade, não pode e deve deixar o seu lugar para novos elementos. A proposta da coligação PSD/CDS-PP é de que aqueles funcionários que atinjam os 70 anos de idade e verifiquem a reforma precária que lhes vai ser atribuída, não queiram aposentar-se, pretendendo, antes, continuar a trabalhar até falecer, mantendo o seu vencimento que é mais vantajoso do que a pensão que lhes será fixada.

     Com esta proposta, a ser algum dia implementada, seria interessante verificar o estado da Administração Pública nos próximos anos.

     A par desta proposta lê-se também no programa que se pretende definir objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos trabalhadores da Administração Pública com uma aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar.

     Lê-se também que com base na demonstração da redução efetiva de pessoal, pode ser equacionado um programa de recrutamento seletivo para funções qualificadas de, pelo menos, 1000 recém-licenciados por ano.

     Ou seja, ao mesmo tempo que se pretende que os Funcionários não deixem de trabalhar a não ser quando percam o vínculo à função pública pelo falecimento de facto, pretende-se a “renovação dos trabalhadores”, tal como se pretende reduzir o pessoal com a permanência e entrada de “pelo menos 1000 recém-licenciados por ano”.

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às 08:02

Terça-feira, 11.08.15

Da Gestão dos Tribunais

     A reorganização judiciária operada há cerca de um ano passou, ela própria, a contribuir para a crónica falta de pessoal, quando retirou das suas funções próprias magistrados e Oficiais de Justiça para os colocar nos novos órgãos de gestão.

     Antes da reorganização, os tribunais e serviços do Ministério Público do país já eram geridos, desde sempre, apresentando excelentes resultados, a todos os níveis e durante incontáveis anos. A nova reorganização fez tábua rasa da gestão anterior criando novas entidades gestoras que se mantêm tão atadas quanto o anterior modelo de gestão, uma vez que sem os meios necessários não é possível gerir de facto e de forma minimamente satisfatória. No entanto, é possível fazer gráficos, muitos gráficos, gerir estatísticas e muitos dados sobre tudo e mais alguma coisa, sem que se faça a gestão da realidade.

     Mais ou menos a este propósito, publicava há dias o Correio da Manhã um artigo de opinião, subscrito por Diamantino Pereira, intitulado “Fartura Micosiana” que a seguir se reproduz:

     «A reforma judiciária apresenta sinais de abastança, contrariando a sua motivação em cortar no cifrão com prejuízo de todos. Hoje temos mais certezas nos 23 tribunais judiciais de 1ª instância, onde se vão deambulando 23 juízes administradores, alguns oriundos dessa 1ª instância, mais 23 procuradores coordenadores, mais 23 administradores judiciários e cerca de mais 50 profissionais de apoio, entre muitos outros na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e no Instituto de Gestão Financeira (IGFEJ).

     Foram convertidos 46 administradores e promotores de justiça e 73 técnicos de processos, em funções de mangas-de-alpaca! Esses juízes já não julgam, os procuradores não promovem e os Oficiais de Justiça não tramitam processos.

     A reforma deu aos tribunais mais mão-de-obra improdutiva, retirando-a onde faz falta. Alguns passaram a ganhar mais, deixando sindicatos pregados ao chão! Os tribunais bem poderiam ser geridos com o Secretário de Justiça, que tinha formação para isso, com a obediência a juízes e procuradores, e dirigidos pela DGAJ e pelo IGFEJ, de resto como já era.»

     Fonte: CM

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às 08:01

Segunda-feira, 10.08.15

A Iniciativa Analgésica

     O sistema de videoconferência está instalado em todas as secções judiciais do país e permite que qualquer cidadão possa intervir nas audiências de julgamento e outras sem estar presente fisicamente no local onde esta se realiza.

     Esta ausência física, no entanto, não permite que o cidadão preste depoimento desde o seu domicílio ou local de trabalho ou qualquer outro local. O mesmo deve estar num outro tribunal ou secção judiciária onde se possa preservar a integridade do interveniente, designadamente, permitindo um depoimento livre, sem qualquer tipo de constrangimento ou condicionamento, que a prestação noutro qualquer local poderia ter e que a presença em sala de tribunal salvaguarda.

     Tal prestação de depoimento a distância é acompanhada da presença de um Oficial de Justiça que não só prepara o equipamento e efetua a ligação, como verifica a identidade e qualquer circunstância relativa ao depoimento do cidadão, salvaguardando sempre os princípios básicos de liberdade e independência a par do formalismo legal.

     Esta situação, no entanto, começa agora a mudar, por iniciativa dos novos órgãos de gestão das novas comarcas, admitindo que os cidadãos possam prestar depoimento noutros locais que não sejam secções judiciais e sem a presença de um Oficial de Justiça mas com a presença de qualquer outra pessoa ou pessoas ou funcionário(s) de qualquer outra entidade.

     Por este andar, por que não permitir ao cidadão utilizar o seu próprio computador pessoal e comunicar desde casa ou do seu local de trabalho?

     Por muito que se diga o contrário, é evidente que a reorganização judiciária afastou e dificultou o acesso à justiça dos cidadãos do interior e essa preocupação é sentida no dia-a-dia dos tribunais que tentam solucionar o erro reorganizacional o melhor que podem ou sabem.

     Embora esta situação seja comum a todas as 23 comarcas do país, vamos abordar a situação da Comarca de Castelo Branco, onde a Justiça também ficou mais distante dos cidadãos e os meios de transporte ou são inexistentes ou inadequados para ligar as diversas localidades. É que no distrito de Castelo Branco não há mesmo Metro nem Carris como em Lisboa, por incrível que possa parecer aos elementos do Terreiro do Paço.

     A autarquia de Proença-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, acaba de se constituir como a primeira autarquia do país a disponibilizar aos munícipes um sistema de videoconferência para a realização de diligências judiciais.

     O equipamento está instalado na sede do município, nos Paços do Concelho, e pode ser sugerida pelos utentes ou juízes, sempre que não seja obrigatória a presença em tribunal.

     Esta foi a solução encontrada e implementada pela autarquia para dar resposta à reorganização do mapa judiciário, que fez com que algumas das diligências judiciais realizadas no Núcleo Judicial de Oleiros (o qual Proença-a-Nova integra) fossem transferidas para Castelo Branco e para o Fundão, sendo a distância a Castelo Branco de cerca de 50 km (100 km a ida e o regresso) e de cerca de 90 Km ao Fundão (180 km a ida e o regresso).

     Para o presidente de Proença-a-Nova, João Paulo Catarino, esta é uma forma de aproximar os utentes da Justiça, que permite que “ninguém se sinta demasiado longe”. “Já basta o preço, nalguns casos absurdo, das taxas, para afastar as pessoas, quanto mais a distância geográfica”, salientou, na cerimónia de assinatura do protocolo entre a autarquia e o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, para a instalação do sistema de videoconferência.

     Tomando esta iniciativa como exemplo, o autarca de Proença-a-Nova apelou, ainda, à implementação de “soluções ousadas e inovadoras” para o sistema judicial com impactos nos concelhos do interior. Isto tendo em conta que “as novas tecnologias e a informatização cabal da justiça possibilitaria que muitos dos atos administrativos processuais, que são tantas vezes mecânicos e repetitivos e que entopem as grandes comarcas, se pudessem fazer a partir de um tribunal do interior, onde o trabalho é insuficiente para garantir os postos de trabalho existentes”, explicou.

     No âmbito da assinatura do protocolo, a autarquia de Proença-a-Nova e o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco aproveitaram para testar esta ferramenta, estabelecendo uma ligação com a Comarca de Castelo Branco como forma de demonstrar a sua viabilidade.

     Recorde-se que este sistema de videoconferência já é utilizado entre todos os tribunais do país, do estrangeiro e algumas entidades tuteladas pelo Ministério da Justiça, nestas essencialmente com a intervenção de peritos, mas esta é a primeira vez que está acessível aos munícipes em ambiente não judiciário e sem a presença de um Oficial de Justiça.

     O protocolo foi subscrito pelo juiz presidente da Comarca de Castelo Branco e o presidente do município de Proença-a-Nova.

     Embora não tenha caráter obrigatório, a utilização deste sistema, perante a flagrante falta de segurança, dada a ausência de qualquer elemento judiciário que a garanta, como um Oficial de Justiça, constituirá certamente um entrave para que a sua utilização seja verdadeiramente abrangente, podendo ficar reduzida a algumas intervenções residuais em assuntos e processos que não careçam de especial cuidado, reserva e segurança.

     De qualquer forma, esta iniciativa, embora sendo uma louvável tentativa de contornar e solucionar as dificuldades implementadas pelo atual mapa judiciário, não deixa de ser, em simultâneo, uma iniciativa perigosa para a qualidade e segurança da Justiça, ao mesmo tempo que não soluciona de facto o erro da reorganização mas tão-só o tenta remediar. Ou seja, esta medida é como se tivesse uma doença grave que me provocasse uma dor de cabeça e tentasse curar a doença tomando Aspirina, o facto da dor de cabeça ser atenuada ou mesmo desaparecer não significa que a doença estivesse curada, bem pelo contrário, a falta de sintomas só agrava a doença. Por isso, esta iniciativa se pode denominar de solução analgésica.

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às 08:10

Domingo, 09.08.15

A Pobreza do Consulado

     Na sua habitual crónica no Público, Alberto Pinto Nogueira, Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público, abordava recentemente, em jeito de resenha, o último e atual mandato governamental da ministra Justiça, com o artigo que a seguir se reproduz:

     «Quando perguntaram à ministra da Justiça quem seria o próximo Procurador-Geral da República, a resposta foi muito simples. Alguém que amasse o Ministério Público. Indigitou a magistrada Joana Marques Vidal. E acertou.

     Acreditámos que a profissão de fé da ministra a levasse a amar o Ministério Público. A magistratura judicial. A Justiça. A curto espaço de tempo, verificou-se que a ministra da Justiça era só mais uma a ocupar o lugar no Terreiro do Paço. A pobreza do seu consulado veio rápido ao de cima.

     Nas questões relevantes e imprescindíveis à Administração da Justiça, foi um ministério a rondar a indigência. Como escreveu Francisco Louçã no Público de 13 de junho, a regra é esta: “Esta Justiça mete medo”. É esta Justiça que a ministra nos deixa. O princípio é o que assenta no farisaísmo dos políticos: à política o que é da política, à justiça o que é da justiça. Como se a Justiça não fora matéria política. Dizendo respeito à cidade, a todo o cidadão, devia ser o baluarte dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Preocupação constante do poder político.

     Não se cansou de ter sempre na ponta da língua um credo: “A impunidade acabou”. Mas não mexeu na regulamentação do segredo de Justiça, como prometeu. Apesar da auditoria da Procuradoria-Geral da República. A criminalização do enriquecimento sem causa, sua grande batalha, pairou quatro anos nos gabinetes. Nem nos prazos exagerados da prisão preventiva. Os tribunais que aguentassem com as consequências de uma deficiente legislação.

     Contra tudo e todos, quis instalar uma lista de abusadores sexuais a distribuir por entidades privadas, com todos os riscos que isso comportaria e que os seus próprios correligionários reprovaram no Parlamento. Sem respeitar a Diretiva do Parlamento e Comissão Europeia sobre a matéria.

     O novo mapa judiciário, em que tantas esperanças se depositaram, foi um fracasso. Por incompetência sua e do seu ministério. Com desculpas públicas e hipócritas. Nunca um ministro da Justiça cometeu a façanha de fazer parar o sistema judicial por meses. Assumiu a “responsabilidade política”. A acrescer à perseguição criminal de funcionários subalternos. Ficou tranquilamente no lugar.

     O novo mapa implicava ajustamentos aos estatutos de ambas as magistraturas. Se não mesmo a sua revisão alargada em função da nova organização judiciária. Andou anos a tratar do tema. Ou a fazer que dele tratava. Agora, à revelia das magistraturas, faz publicar um projeto de estatutos. Sabe bem que nunca serão aprovados na Assembleia da República em fim de legislatura.

     A propósito, conseguiu entrar em conflito com toda a gente. Conselhos Superiores das Magistraturas, Associação Sindical, Sindicato, Magistrados. Autoritária e sabichona qual aluno marrão, insinuou maldosamente que as magistraturas apenas perseguiam benefícios remuneratórios.

     O que retrata a política deste ministério? Em alguns pontos, tais projetos afrontam as magistraturas, sem necessidade e base algumas. A intromissão na independência dos tribunais e separação dos poderes do Estado. Procuram-se as razões e não se encontram. Há um ponto que, acima de tudo, constitui uma enormidade. Como sabido, os magistrados reformam-se voluntariamente atingida certa idade e certo tempo de serviço na profissão. Reformam-se nos termos de qualquer funcionário do Estado. Reformam-se obrigatoriamente quando atingem 70 anos. A ministra quer mais. Obrigá-los a trabalhar mesmo até aos 70. Levar os magistrados à espinha. A ministra, como o Governo que integra, haveria de demonstrar o desprezo que alimenta pelos "mais velhos". Para a ministra, os magistrados não têm direito à reforma enquanto vivos. Só corcovados e de pés para a cova.

     De saída, a ministra bem podia ter cuidado da matéria com mais dignidade. Não necessitava de deixar mais esta nota do seu profundo “amor” pela justiça. Paula Teixeira da Cruz não deixa saudades.»

     Fonte: Público

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às 08:09

Sábado, 08.08.15

A Meia Jornada e a ADSE

     Foram ontem publicados em Diário da República dois diplomas com interesse para os Funcionários Públicos e, consequentemente, para os Oficiais e Justiça.

     Um deles refere-se à possibilidade de, a partir de setembro próximo se poder trabalhar só metade do dia e o outro refere-se à passagem da ADSE do Ministério das finanças, onde sempre esteve, para o Ministério da Saúde, aproximando-o mais do Serviço Nacional de Saúde.

     A seguir se analisam tais diplomas.

     É a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e a mesma visa unicamente a introdução de uma nova possibilidade de trabalho em "Meia Jornada".

     Para definir esta Meia Jornada foi aditado o artigo 114º-A, à mesma Lei LGTFP, na qual se especifica em que consiste esta nova prestação de trabalho, aí se verificando que consiste numa redução a metade do período normal de trabalho a tempo completo.

     Ou seja, abre-se agora a possibilidade de trabalhar apenas metade do período normal e sem que tal afete a contagem para efeitos de antiguidade, isto é, cada dia de trabalho conta como tal e não só como meio.

     Estabelece-se ainda que este tipo de Meia Jornada tem que ter a duração mínima de, pelo menos, um ano, isto é, não se pode requerer esta redução por período inferior a 12 meses.

     Quanto ao vencimento, o mesmo não é reduzido a 50% mas apenas em 40% do montante total auferido no horário completo. Ou seja, o trabalhador passará a auferir 60% daquilo que hoje recebe a tempo completo.

     Para se requerer esta modalidade de trabalho é necessário que o trabalhador tenha (na altura do pedido, pelo menos, 55 anos de idade e (cumulativamente) tenha netos com idade inferior a 12 anos.

     Independentemente da idade, qualquer outro trabalhador (com qualquer idade) pode requerer também a Meia Jornada, desde que tenha filhos menores de 12 anos ou, seja lá qual for a idade dos filhos, sejam portadores de deficiência ou de doença crónica.

     Esta modalidade entra em vigor 30 dias após a publicação, ou seja, a partir de 6 de setembro próximo.

     Esta alteração à LGTFP foi proposta pelo Governo, tendo sido aprovada no passado dias 26 de junho com os votos favoráveis de sociais-democratas e centristas e a votação em sentido contrário de PS, PCP, BE e PEV.

     Pode aceder à mencionada alteração na seguinte hiperligação: "Lei 84/2015-07AGO".

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     Foi também ontem publicado, por decreto do Governo, a passagem da ADSE (Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas) que até aqui esteve na esfera do Ministério das Finanças, para o âmbito do Ministério da Saúde.

     O Governo refere que esta alteração é necessária para que se possam eliminar, aquilo que refere como: "fatores de ineficiência económica e funcional". Assim, este subsistema passa agora para a mesma dependência organizacional do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

     Refere-se no decreto-lei o seguinte:

     «Dois dos principais fatores geradores de ineficiência económica e funcional residem na diversidade de regras e de regimes aplicáveis a idênticas realidades e na instituição de modelos organizacionais e funcionais distintos. No que aos subsistemas públicos de saúde diz respeito,as ineficiências resultantes da diversidade de regimes têm vindo a ser esbatidas, em resultado das alterações legislativas introduzidas. Não obstante, procurou-se ainda reforçar a articulação desses subsistemas entre si e com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), em várias áreas identificadas como comuns, através da criação do Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde pelo Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto.

     Também com o intuito de reforçar a articulação com o SNS, constitui uma medida necessária a passagem da dependência e dos poderes de hierarquia da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças (MF) para o Ministério da Saúde (MS).

     Com esta medida pretende-se contribuir para a instituição de regras que permitam uma maior uniformização da gestão e do funcionamento deste subsistema público de saúde e do SNS, de forma a reduzir as ineficiências existentes e potenciar a aplicação de regras idênticas, incluindo em particular a harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas convenções.

     Para concretizar esta medida é, nesta primeira fase, necessário alterar as leis orgânicas do MF e do MS e a orgânica da ADSE».

     Pode aceder ao referido decreto-lei através da seguinte hiperligação: “DL.152/2015-07AGO

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às 08:08

Sexta-feira, 07.08.15

Das Férias Judiciais

     Na coluna de opinião “Correio da Justiça”, do Correio da Manhã, escrevia há dias Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais o seguinte:

     «Decorrem até ao final do mês as férias judiciais de verão. Ao contrário do que alguns pensam, os tribunais não estão fechados! Há ainda quem confunda férias judiciais com férias dos funcionários judiciais, que, como todos os trabalhadores, têm apenas direito aos dias de férias previstos na lei.

     Neste período, quem está de “férias” são os prazos judiciais que interrompem a respetiva contagem, exceto nos processos urgentes. A lei “obriga” a que todos os que trabalham nos tribunais gozem os dias de férias a que têm direito neste curto período de tempo.

     Trata-se de uma evidente penalização, pois não permite marcar férias para as épocas baixas; junho, setembro, outubro, março, abril. E se é verdade que este período de férias judiciais permite “recuperar” alguns dos atrasos acumulados ao longo do ano, devido ao excessivo volume processual e à falta de funcionários nas secretarias dos tribunais, sempre se coloca a questão: quem beneficia com as férias judiciais ? A quem interessa a manutenção de um período de férias judiciais nos tribunais? Aos funcionários judiciais não é certamente!»

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às 08:07

Quinta-feira, 06.08.15

Finalmente as Certidões Eletrónicas?

     O Citius poderá, já após as férias judiciais, passar a emitir certidões eletrónicas em vez das atualmente possíveis só em papel, juntando-se assim ao que já acontece vulgarmente nas conservatórias dos registos.

     O Jornal de Negócios publicava esta semana um artigo no qual afirmava que o Citius sofreria mudanças em setembro e uma delas seria as relativas às certidões judiciais.

     Todos os dias, nos tribunais e serviços do Ministério Público, são emitidas milhares de certidões em papel que custam tempo e dinheiro, podendo estas ser emitidas, para qualquer fim, de forma e em suporte eletrónico.

     O requerente, em vez de receber as folhas da certidão, recebe um código que depois facultará quando lhe for solicitada a certidão. A certidão estará disponível “online” e acessível com esse código, podendo a mesma certidão ser utilizada para mais do que um fim e as vezes que for necessária, embora possa ter um limite de tempo de validade, desaparecendo do sistema após alguns meses ou um ano mas com a vantagem de qualquer entidade e em qualquer ponto do Mundo a ela poder aceder sem mais custos.

     O Jornal de Negócios afirmava que esta alteração está a ser trabalhada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

     Desta forma, os cidadãos e os intervenientes processuais, depois de fazerem o pedido da certidão e pagarem o respetivo valor, ficarão imediatamente com a certidão disponibilizada em ficheiro eletrónico, podendo ser entregue o respetivo código e endereço de acesso ou remetida tal informação por correio eletrónico ao requerente.

     O Jornal de Negócios refere que o valor a cobrar ainda não é conhecido e indica os custos atuais das certidões em papel. Hoje, uma certidão em papel custa, no mínimo, até 50 páginas (quer tenha uma página ou 50): 20,40, acrescendo mais 10,20 por cada fração de 25 páginas acima daquelas primeiras 50, isto é, se tiver 51 ou 75 páginas custa 20,40 + 10,20 = 30,60 e acima mais 10,20 e assim sucessivamente, de 10,20 em 10,20 por cada fração excedentária de 25 páginas.

     Perante esta notícia, o cidadão, com certeza aplaudirá a iniciativa pela rapidez e até pela redução de custos e também pela modernidade, considerando que o Governo de Portugal, designadamente o Ministério da Justiça, através daquele Instituto IGFEJ, está a proceder corretamente. Mas não é assim, nem aquele meio de comunicação se preocupou em aprofundar a notícia, limitando-se a simplesmente passar a informação oficial transmitida, sem contraditório algum.

     Para que o cidadão fique bem elucidado esta é uma medida que não traz qualquer novidade, aliás, o que traz é antiguidade e não novidade.

     É uma medida que não está atrasada mas muito atrasada, aliás, como é costume. Primeiro legisla-se, porque é fácil, barato e pode-se alardear da inovação da nova legislação por todo o lado e depois logo se verá como e quando se põe em prática tal legislação.

     As certidões eletrónicas que agora estão em estudo para ser implementadas, com sorte, ainda este ano de 2015, estão previstas na legislação desde, pelo menos, 2009, ou seja, desde há meia dúzia de anos. Por isso, esta inovação agora noticiada constitui uma falsa inovação e um tremendo atraso, desrespeito pelos cidadãos e excessiva cobrança das certidões.

     Embora o Jornal de Negócios refira que não sabe que custos terão, já desde 2009 que até têm preço estipulado e consta do nº. 4 do artº. 9º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e é de 10,20, independentemente do número de páginas.

     Ou seja, desde 2009 que uma certidão, tivesse lá as páginas que tivesse custaria, pela via eletrónica, 10,20 mas, desde então só se têm emitido certidões em papel com um custo mínimo do dobro daquelas, isto é, de 20,40; se forem de até 50 páginas, sendo no entanto comum emitirem-se certidões acima desse valor mínimo quando poderiam custar ao cidadão apenas aqueles 10,20.

     Pior: desde 2009, sempre que alguém pede uma certidão eletrónica, o que é perfeitamente possível pois está legalmente prevista, a Administração da Justiça diz que não há, por incapacidade sua e não do cidadão, e obriga o cidadão, cumpridor da Lei que a Administração não cumpre, a pagar mais porque não é capaz de colocar na prática aquilo que a legislação previu e não o fez durante estes últimos seis anos.

     O cidadão nunca teve culpa da incapacidade da Administração, pelo que nunca deveria ter sido prejudicado por isso, aliás como hoje mesmo ainda é, pelo que se o cidadão pretende algo legalmente possível e se a Administração não é capaz de lho dar e dá-lhe uma alternativa, o cidadão não deveria ter que suportar esse custo maior (o dobro) cuja responsabilidade não lhe pertence.

     São, para já, seis anos de cobranças excessivas e massivas em todo o país. Durante estes seis anos e apesar de entrar no IGFEJ mais do dobro do valor devido, o que dava tempo e disponibilidade financeira mais do que suficiente para implementar o suporte eletrónico, tal não sucedeu, e sempre resultou em prejuízo nítido e irresponsável dos cidadãos deste país que diariamente, e inexplicavelmente, se conformam com a pática destas injustiças.

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às 08:06

Quarta-feira, 05.08.15

Reclamação em Vila Franca de Xira

     O presidente da delegação da Ordem dos Advogados de Vila Franca de Xira, Paulo Rocha, apresentou, em nome da delegação, uma queixa no livro de reclamações (amarelo) do tribunal da cidade, por este não estar ainda dotado de infraestruturas que permitam às pessoas de mobilidade reduzida aceder ao edifício.

     O edifício é antigo, não tem elevadores nem rampas de acesso e para entrar no tribunal é preciso vencer um lance de escadas. Algumas pessoas com mobilidade reduzida são atendidas na Secção do Trabalho, mas também aqui há rampas viradas para portas de vidro que são pouco acessíveis.

     A queixa no livro amarelo foi feita no âmbito de um protesto realizado pela associação “Mithós” em vários edifícios públicos da cidade que são inacessíveis, como, por exemplo, o do serviço de finanças.

     Paulo Rocha conhece o problema da falta de acessos ao tribunal. Refere: “Há muitos anos fui eu e a juíza que, depois do julgamento, ajudámos a carregar um senhor de cadeira de rodas da sala de audiências para a rua”.

     O advogado lamenta ainda o facto de ter encontrado “muita resistência” no momento de formalizar a queixa no livro. “Foi preciso muito finca-pé para que me dessem o livro, encontrámos muita resistência para o assinar. Escrevi que não é aceitável que o Estado não permita o acesso destas pessoas a um local que é pilar fundamental da democracia”, refere.

     Para Paulo Rocha, “o Estado não tem vergonha na cara” e tem demonstrado, no exemplo de Vila Franca de Xira, “um verdadeiro desprezo pela pessoa com deficiência”.

     Fonte: O Mirante

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às 08:05

Terça-feira, 04.08.15

O Movimento Em Movimento

     Os candidatos ao primeiro ingresso devem concluir os seus requerimentos até à próxima sexta-feira (07AGO).

     Entretanto, são inúmeras as dúvidas que têm surgido, a todos os níveis, aos candidatos ao primeiro ingresso. Esta página tem recebido inúmeras comunicações por correio eletrónico solicitando as mais diversas explicações. Reitera-se que todas as questões são respondidas e, senão no imediato, com a máxima brevidade, analisando cada questão particular e privada de cada um (pode encontrar o endereço de correio eletrónico da página no final da coluna da direita).

     Esta mesma catadupa de dúvidas e ansiedades tem chegado também à DGAJ, de tal forma que acaba de publicar uma nota informativa reiterando o que já havia dito e que aqui também já se tem incessantemente repetido, como, que os ingressantes podem concorrer a todos os lugares, independentemente da divulgação das vagas, uma vez que com o movimento dos Oficiais de Justiça já em funções, novas vagas surgirão, bem como concorrer, em simultâneo embora com preferência, às duas carreiras (Judicial e MP).

     Quanto às opções a colocar no(s) requerimento(s), mais uma vez se repete que o que se coloca não são os tribunais nem as comarcas nem as secções mas os núcleos das comarcas.

     Para melhor conhecer os núcleos das comarcas disponíveis e os Tribunais Administrativos e Fiscais, veja a nota informativa da DGAJ na seguinte hiperligação: "NotaInfoDGAJ"

     Relativamente à questão de colocar mais ou menos opções nos requerimentos, embora isso seja uma opção individual, sempre se dirá que as hipóteses aumentam de acordo com o aumento de opções de preferências colocadas, aliás, como não podia deixar de ser, pelo que, para além do fator disponibilidade de vaga, deve ser ponderado o local, ou locais, pretendidos e a posição detida na lista de graduação, se se pretender evitar, o mais possível, as colocações oficiosas.

     Tem havido ainda quem afirme que irá apresentar requerimentos relativos a questões pessoais caso seja colocado longe da residência, como empréstimo bancário, cônjuge, filhos, etc., requerendo a alteração da colocação para os locais mais próximos e da sua preferência. Saibam que, em princípio, tais requerimentos não podem ser atendidos a não ser que haja um forte motivo atendível e, também, vaga no local pretendido, não podendo, em caso algum, ultrapassar os demais candidatos com posição superior na lista classificativa. Isto é, a regra será a da ordem da lista classificativa e tão-só essa ordem, sem mais considerações e sem passar à frente de ninguém, o que também tem sido motivo de preocupação.

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às 08:04

Segunda-feira, 03.08.15

Ex Oficial de Justiça

     A carreira de Oficial de Justiça é muito apelativa e ambicionada por muitos, como o demonstram com ansiedade os mais de 600 candidatos que até ao final desta semana (07AGO-SEX) devem concluir os seus requerimentos para o movimento extraordinário. No entanto, será esta uma carreira de facto interessante ou apenas uma profissão a que se deita a mão enquanto não se arranja melhor?

     A esta questão muitos têm respondido afirmativamente e conseguido mudar de carreira para as mais diversas profissões, seja na área da Justiça seja noutras quaisquer. É certo que a maioria fica e fica preso ao trabalho que absorve todo o tempo disponível e não permite mais nada, como a compatibilização das suas funções com a frequência de cursos e ainda com a família. Ainda assim, muitos há que vão compatibilizando, ou esforçando-se para compatibilizar o mais possível, tentando fugir das garras desta carreira que vampiriza não só o tempo como o pensamento, pois não raro se vai para casa a pensar nos processos.

     A este propósito, o jornal “O Mirante” publicou na semana passada um artigo sobre uma ex-Oficial de Justiça que, após 20 anos de carreira nos tribunais viu-se desiludida não só com a carreira como com a função pública, tendo constatado que a progressão na carreira não passava de uma utopia, motivo que a levou a abandonar a carreira que desde há 20 anos exercia.

     Clara Maria Pereira dos Santos Rodrigues chegou a exercer como Escrivã de Direito nos Juízos Cíveis de Lisboa (no Palácio da Justiça) no ano em que abandonou a carreira de Oficial de Justiça.

     Durante o serviço foi estudando Direito, como trabalhadora-estudante, e, após se licenciar, não hesitou em abraçar um cargo como notária, encontrando-se hoje em Salvaterra de Magos, cargo que ocupa desde dezembro de 2006.

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      A seguir se reproduz parte adaptada do mencionado artigo:

     Hoje, com 50 anos de idade, é uma profissional muito exigente consigo própria que não lida bem com o erro e gosta de deixar o verbo “falhar” bem longe do seu dicionário.

     “Salvaterra de Magos foi a minha primeira opção. Queria trabalhar num sítio pequeno e próximo de Lisboa, com um bom arquivo de preferência”, brinca a ex-Oficial de Justiça, enquanto desfolha pastas de arquivo com cerca de duas centenas de anos.

     As suas semanas são uma roda-viva entre Salvaterra de Magos e Sintra, onde reside. Acorda todos os dias às 06H30 e pouco depois das oito da manhã já está a trabalhar. As viagens de volta para casa são inevitavelmente passadas a pensar nos problemas do trabalho.

     “Ser notária é uma profissão que exige muita responsabilidade. Lido com questões difíceis e há muito em que pensar”, admite a profissional, natural de Vila Real. Muitas vezes dá por si a pensar como são felizes as pessoas que exercem funções que não exigem tanta responsabilidade, mas na verdade adora a sua profissão.

     Depois de concluir o ensino secundário na área de Ciências e Tecnologias, Clara candidatou-se aos cursos de Enfermagem e Engenharia Civil e também a um concurso para Oficial de Justiça. Assustada pela ideia de trabalhar o resto da vida por turnos, desistiu do sonho de ser enfermeira e ingressou no curso de Engenharia Civil. “Era uma área com futuro naquela altura de “boom” na construção civil”.

     Durante algum tempo tentou conciliar a faculdade com o estágio de Oficial de Justiça, mas acabou por se render aos tribunais.

     Volvidos vinte anos de trabalho, estava desiludida com a função pública. As promessas de progressão na carreira não passaram de uma miragem e Clara sentia necessidade de obter mais formação.

     Aos 35 anos, decidiu estudar Direito enquanto trabalhava no Palácio da Justiça, em Lisboa.

     “A minha vasta experiência com tribunais ajudou-me muito na parte prática do curso”, salienta.

     Quando terminou o curso, em 2004, deu-se a privatização do notariado. Estagiou como notária em Lisboa com um notário que trabalhou em Salvaterra de Magos, nascendo aí a primeira ligação à vila ribatejana. Tomou posse no Cartório Notarial da localidade há nove anos e está feliz com a sua escolha.

     Desde cedo que Clara começou a trabalhar durante os períodos de férias letivas para arranjar algum dinheiro para as suas coisas. A par com a tarefa de cuidar dos cinco irmãos mais novos, trabalhou como monitora nas Ocupações de Tempos Livres (OTL) e exerceu funções como administrativa em algumas escolas de Vila Real. Prendada para a costura, aproveitava também os tempos livres para fazer algumas peças de roupa. “Naquela altura não existiam as lojas de roupa barata que temos hoje e eu ia fazendo umas roupas para mim e para os meus irmãos como forma de economizar”, explica.

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às 08:03

Domingo, 02.08.15

O Desvario dos Oficiais de Justiça

     Na profissão de Oficial de Justiça há alguns elementos, embora numa percentagem pequena e proporcional à generalidade da sociedade, que padecem de anomalias psíquicas que levam a comportamentos desviantes, não só socialmente reprováveis como mesmo criminalmente condenáveis.

     Muitos destes Oficiais de Justiça já assim eram antes de entrar na profissão, embora fossem mais comedidos, no entanto, com o passar dos anos, de serviço e, bem assim, com o peso da idade, a que acrescem os problemas da profissão, desde a pressão da função, aos cortes no vencimento e à impossibilidade de progressão, afloram mais os problemas mentais e surgem os conflitos com os demais, a todos os níveis: profissional, familiar e social.

     Uma parte considerável dos problemas mentais verificados mostram-se especialmente vincados pelo stresse do dia-a-dia nos tribunais, não sendo raro assistir a alguma explosão, normalmente verbal, nas secretarias, em momentos de maior pressão.

     Até aqui nada de especial, compreendendo a maioria dos Oficiais de Justiça que a pressão das funções pode resultar em pontuais conflitos. No entanto, há outras situações, mais graves, que exigem intervenção hierárquica, disciplinar e até criminal.

     Vem isto a propósito da notícia dada por estes dias em toda a comunicação social sobre um Oficial de Justiça, de 58 anos de idade, em funções na Unidade de Serviço Externo da Comarca do Porto, arguido num processo onde é acusado de dois crimes de violência doméstica na forma agravada.

     De acordo com a comunicação social, as vítimas eram o pai e a tia do Oficial de Justiça, ele com 86 anos de idade e ela com 87.

     Referem as notícias que durante dois anos, os idosos sofreram de repetidos maus-tratos e não conseguiram defender-se em sequência de doenças e debilidades físicas que os afetavam.

     A acusação referirá que as vítimas passavam fome, ficavam trancadas em casa às escuras, não tinham acesso a medicação e não usufruíam de apoio ou ajuda para realizar a higiene pessoal. E ainda que o arguido chegou a bater na tia e a amarrar o pai com um cinto para que este não circulasse pela casa.

     "O arguido não cuidou minimamente pelo bem-estar físico e emocional dos ofendidos, sujeitando-os a situações de risco para a vida e para a integridade física, a humilhações e tratando-os como um fardo e como despesa" menciona a acusação citada pelo CM.

     O processo referirá que o Oficial de Justiça foi viver para a casa dos familiares depois de se ter divorciado. O caso terá sido descoberto em fevereiro deste ano, quando o pai do Oficial de Justiça morreu, um dia depois de ter dado entrada no Hospital de São João com sintomas de hipotermia, desidratação e subnutrição.

     Esta situação relatada nos media é preocupante, independentemente do autor da atrocidade, mas mais preocupante é se o autor for um indivíduo que exerce funções de Oficial de Justiça, cuja integridade e sanidade mental é um imperativo que deveria ser avaliado com alguma periodicidade, através de uma consulta de avaliação psicológica que poderia sinalizar alguns casos, dando-lhes o devido acompanhamento médico, bem como funções mais adequadas ao seu perfil e, sempre que necessário, a exoneração.

     Estas funções equivalentes às de psicólogo vão sendo realizadas por todos no dia-a-dia dos tribunais, ora se decidindo ter mais paciência com este ou aquele, ora mudando-os de funções, ora suportando ausências por baixas médicas de longa duração.

     Nenhuma destas soluções contribui para a eficácia das secretarias e os elementos mais alienados são, não só um fardo que todos carregam, como, também, um lugar que está ocupado e que poderia ser preenchido com alguém mais válido.

     Cada elemento faz falta, e muita, pelo que a sua ausência, seja física ou só mental, reflete-se sempre numa sobrecarga de serviço para os demais. Isto resulta em maior pressão e, consequentemente, em mais problemas.

     O controlo psicológico deveria ser um imperativo legal, não só aquando da admissão, como após, com uma periodicidade obrigatória de alguns anos.

     Até à próxima sexta-feira há mais de 600 candidatos ao ingresso na carreira a fazer os seus requerimentos para o movimento extraordinário em curso e nenhum deles passará por um controlo de avaliação psicológico.

     Estarão, pelo menos, um ano a exercer funções em regime probatório e, no final desse período, será um Oficial de Justiça com funções de chefia a elaborar um relatório no qual apreciará não só a aptidão para o exercício das funções, como a idoneidade e sanidade mental de cada um. Esta avaliação deveria ser apenas funcional, deixando para um profissional da psicologia uma análise do perfil de cada um que contribuiria para a sua aceitação ou não na carreira.

     Quanto àqueles que já estão ao serviço, também deveriam, desde já, ser avaliados, pois é inadmissível que estejamos sujeitos a notícias como esta, bem como a tantos outros problemas que todos conhecem e experimentam no dia-a-dia.

     Não há dúvida que se mostra necessário alguma seleção rigorosa dos Oficiais de Justiça e que as inspeções periódicas não se revelam totalmente solucionadoras do problema. É certo que identificam e até penalizam alguns mas não chegam a resolver o problema de forma definitiva, arrastando-se os problemas durante anos, pelo que deveria ser encontrada uma fórmula mais eficaz e profissional que separasse de facto o “trigo do joio” e não nos deixasse pasmados e até aflitos com a situação ora relatada por toda a comunicação social.

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P.S. ATUALIZAÇÃO: Apurou-se entretanto que o tal indivíduo Oficial de Justiça já não se encontra ao serviço, por se ter aposentado. Sobre este assunto o SOJ remeteu uma comunicação-protesto ao Correio da Manhã, que abaixo se reproduz, onde, essencialmente, alega que a chamada a título da condição do cidadão como Oficial de Justiça é desadequada e "pode colocar em crise a honorabilidade e credibilidade que têm de merecer, e merecem, perante a sociedade, os Oficais de Justiça".

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às 08:02

Sábado, 01.08.15

A Síntese das Promessas

     Ontem foram aqui divulgadas algumas das propostas ou promessas eleitorais para a Justiça apresentadas pela coligação PSD-CDS, já antes se dera a conhecer as propostas ou promessas eleitorais do PS e hoje apresentamos uma síntese relativa às coligações PSD-CDS (Portugal à Frente) e PCP-PEV (CDU) e de mais dois partidos (PS e BE), sendo estas as quatro forças partidárias que habitualmente obtêm mais votos no panorama político português.

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     O Bloco de Esquerda (BE):

     - Tornar acessível a Justiça a todas e todos, reduzindo a onerosidade do recurso aos tribunais e sistemas de registos, caminhando para a gratuitidade do acesso de pessoas individuais.

     - Rever profundamente o subsistema de justiça tributária, reforçando a equidade dos procedimentos processuais e garantindo a efetividade dos meios de defesa mais adequados dos cidadãos.

     - Reforma do sistema prisional.

     - Criação do Instituto do Defensor Público.

     - Combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado, apesar de ainda não serem letra de lei.

     - Reforço da capacidade da investigação como ferramenta legal para barrar o caminho ao capitalismo criminal.

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     A Coligação Democrática Unitária (CDU):

     - Alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário no âmbito do acesso à justiça e propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição.

     - Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho.

     - Insistir no alargamento a todo o país da rede dos julgados de paz.

     - Proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos.

     - Reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes.

   - Políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional (melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social).

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     O Partido Socialista (PS):

     - "Choque de gestão" nos tribunais, contemplando a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam exigência do juiz natural.

     - Incentivar a adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescinda ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

     - Arbitragem obrigatória dos litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás, retirando-os dos tribunais.

     - Alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

     - Abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados.

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     A Coligação Portugal à Frente (PSD/CDS-PP):

     - Reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça.

     - Criação do Conselho Superior do Poder Judicial, único órgão de gestão e disciplina dos juízes.

     - Reorganização do mapa notarial.

     - Aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.

     - Aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil.

     - Revisão do regime de responsabilidade dos administradores das sociedades e do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC).

     - Promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores.

     - Ampliação dos estabelecimentos prisionais e reabilitação e reinserção dos reclusos.

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às 08:01

Sexta-feira, 31.07.15

As Promessas para a Justiça

     Acabado de divulgar o pacote de promessas da coligação PSD-CDS para as próximas eleições, vamos ver o que prometem na área da Justiça.

     No capítulo da Justiça, sociais-democratas e centristas apostaram muito nas questões que envolvem a família, e, neste particular, especial destaque para uma das propostas da coligação que admite a possibilidade de estudar a alteração do regime supletivo de bens no casamento civil – a comunhão de adquiridos – para a separação total de bens.

     Na prática, isto significa que a norma padrão do regime de bens no casamento passaria a ser a separação total para todos os casamentos. A menos que os cônjuges optem por um outro acordo – o da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral – onde todos os bens que os cônjuges levarem para o casamento, a título ou que adquirirem após o casamento são dos dois membros do casal – e paguem para celebrar essa adenda ao contrato matrimonial, o regime que impera poderá passar a ser a separação total de bens.

     Para além desta alteração ao regime supletivo de bens no casamento civil, a coligação PSD-CDS propõe a criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, que junte o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

     A coligação acaba, também, por recuperar uma medida já proposta pelo CDS que prevê a criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, juntando sob a mesma alçada o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

     Em 2011, no projeto de revisão constitucional do CDS apresentado por altura do 24º congresso do partido, os centristas defenderam, entre outras coisas, que fosse o Presidente da República a nomear o presidente desse novo órgão. Mas a medida acabou por nunca sair do papel. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e os sociais-democratas sempre preferiram apostar na continuidade e no reforço de poderes dos conselhos já existentes.

     O crime de violação de obrigação de alimentos passa a ser considerado crime público. Por exemplo, um pai ou mãe que estando obrigado judicialmente a prestar alimentos aos filhos menores e não o fizer, pondo em causa a satisfação de uma necessidade fundamental, passa a estar sujeito a um enquadramento penal mais elevado. Neste momento, a lei prevê, em casos mais graves, uma pena até dois anos de prisão.

     Quanto às heranças, a coligação quer impedir que filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos possam receber qualquer herança dos pais.

     Depois da polémica do manual de boas práticas da DGAJ, que tanto incomodou os Oficiais de Justiça e os próprios visados, os funcionários da DGAJ, mas, ao mesmo tempo tanto agradou aos elementos dos cargos de direção, eis que a coligação, pretende ir ainda mais longe, criando manuais idênticos para toda a Administração Pública.

     Assim, a coligação propõe a criação de manuais de boas práticas para titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos, bem como na administração pública. Refere que o objetivo é “garantir parâmetros elevados de compromisso de uma ordem jurídica de qualidade ao serviço dos cidadãos”. Nessa linha, uma das medidas que podem sair do papel é a publicação de um Relatório Anual da atividade disciplinar dos Conselhos Superiores.

     A “publicação do relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, a cargo dos presidentes dos Tribunais de Comarca” está também entre as medidas de sociais-democratas e centristas.

     O novo Governo, se for desta mesma coligação que hoje governa, promete ainda proceder à aprovação dos novos estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

     PSD e CDS acabam por recuperar no programa eleitoral o assunto que acabou por gerar muita controvérsia nos últimos meses da legislatura. Se vencer as eleições, Passos e Portas garantem que vão conseguir fechar e aprovar os estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

     Em cima da mesa está também a “reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos que foram entretanto especificamente consagrados na Lei da Organização do Sistema Judiciário”.

     Ou seja, reduzindo-os. A ideia é a seguinte: se chegam menos processos aos tribunais superiores então estes podem ser reduzidos. É uma ideia de quem não sabe que os recursos nos tribunais superiores podem demorar anos a ser resolvidos, pelo que, neste momento, não só esses tribunais deveriam ser reforçados, de forma a permitir maior celeridade, como é impensável qualquer redimensionamento que conduza à supressão de lugares, seja de magistrados, seja de Oficiais de Justiça. A coligação não sabe mas é na falta de eficiência dos tribunais superiores que se acrescenta grande atraso na resolução dos processos.

     A coligação propõe-se também proceder a uma aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil.

     Haverá também alterações ao regime das contraordenações, que será revisto, a revisão sistémica dos Códigos Penal e de Processo Penal e a adoção de um novo Código Trabalho.

     O mapa notarial também será revisto.

     A incompatibilidades dos auditores, com a revisão do regime de responsabilidade dos administradores de sociedades, bem como do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC). Nessa linha, será também aprovado um regime de incompatibilidades dos auditores.

     Ampliação dos estabelecimentos prisionais e o desenvolvimento das casas de saída. Em nome da reabilitação e da reinserção social, o atual Executivo compromete-se, entre outras coisas, a ampliar os estabelecimentos prisionais e a desenvolver as casas de saída.

     Por fim, referir que é propósito da Coligação conferir maior relevo ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), “como entidade especialmente vocacionada para a formação inicial de magistrados e para a formação complementar dos diferentes operadores da justiça”, o que poderá colocar em causa a entidade que hoje exerce essas funções para os Oficiais de Justiça. Depois da extinção do “Centro de Formação de Funcionários de Justiça” e criação da “Divisão de Formação” da DGAJ, poderemos estar a um passo de uma nova extinção/alteração, quando todos sabemos que a formação dos Oficiais de Justiça nada tem a ver com a dos demais operadores judiciais, carecendo de uma atenção especial dada a sua especificidade.

     São estas as promessas gerais da coligação Portugal à Frente para a área da Justiça.

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às 08:01

Quinta-feira, 30.07.15

EP de Ponta Delgada

     A Ordem dos Advogados (OA) vai avançar com uma queixa contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

     Em causa estão as condições a que estão sujeitos os presos na cadeia de Ponta Delgada.

     Elina Fraga, a bastonária da OA, fala em "situações impróprias de um Estado de Direito". A Bastonária denuncia celas com quatro reclusos tão pequenas que os homens têm de estar em pé. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada tem capacidade para 100 reclusos mas, neste momento, tem 260.

     A bastonária refere as "condições atentatórias da dignidade humana": "O estabelecimento prisional tem capacidade para receber cerca de 100 reclusos, neste momento tem 260, em condições absolutamente deploráveis. Estão quatro reclusos numa cela que foi projetada para apenas um. Não conseguem estar em pé, porque não há condições para isso."

     Elina Fraga diz que há muito tempo que os sucessivos governos ignoram o problema, sendo necessário tomar medidas. Após várias "promessas", Elina Fraga diz que o tempo se esgotou, por isso a Ordem vai avançar: "Já decorreu tempo suficiente e é necessário, na salvaguarda daqueles homens, apresentar uma queixa".

     A bastonária refere que a queixa contra o Estado Português será apresentada no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos mas também será dado conhecimento à Comissão Europeia e a outras instâncias internacionais que lutam pelos direitos humanos.

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às 08:10

Quarta-feira, 29.07.15

E Depois do Adeus?

     Depois de outubro a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, poderá regressar à sociedade de advogados onde antes exercia e da qual é sócia, pelo menos é essa a vontade que expressam dois dos sócios da “F. Castelo Branco & Associados (FCB&A) numa entrevista ao Económico, antes de ontem publicada, na qual garantem estar à espera da ministra e fazem uma avaliação positiva do Governo em matéria de Justiça, afirmando que “Na Justiça as coisas resolvem-se mais rápido do que há cinco anos”.

     «Económico – Como se traduziu a saída de um dos membros do escritório para o Governo e como avaliam o trabalho do Governo na área da Justiça?

     Rodrigo Almeida Dias (FCB&A) – A Paula esteve cá muitos anos, fizemos muitos projetos em comum, portanto, quando ela foi assumir o cargo de ministra da Justiça encaramos isso com pena por estarmos a perder um dos melhores membros da equipa. A Paula tinha a sua equipa. E agora, quando voltar, continuará com os seus clientes e outros que apareçam na área de especialização dela. Portanto, a mesma pena com que encaramos a sua saída, é a alegria com que encararemos no futuro, que não sei se é mais próximo ou mais longínquo, o regresso dela.

     Pedro Guimarães (FCB&A) – A reputação de um ministro não pode ficar afetada por um lapso informático. Creio que houve um aproveitamento enorme. Em termos genéricos, acho que teve uma política positiva na Justiça, houve uma quantidade de matérias que sofreram alterações positivas e, de facto, eu sinto que nos últimos cinco anos, as coisas ficam resolvidas mais rapidamente do que ficavam antes.»

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às 08:09

Terça-feira, 28.07.15

A Ministra Esteve Mal

     «A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação.

     A crítica foi deixada pelo presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, voltando a garantir que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dez meses desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.

     "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.

     O presidente do município continua a criticar a forma como todo o processo foi conduzido, sem uma "única informação formal" de que o tribunal ficaria em Vila Franca de Xira. "Mesmo assim veio um juiz aqui à câmara pedir a nossa ajuda para levar os processos para Loures", notou o autarca, que recusou dar apoio e obrigou o ministério a recorrer a militares para transportar os processos de Vila Franca de Xira para Loures.

     Alberto Mesquita garante que tem estado em constante contacto com a responsável pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a juíza Albertina Pedroso, e que já existe um acordo de princípio sobre uma localização.»

     Fonte: O Mirante

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às 08:08

Segunda-feira, 27.07.15

E Disse: "Vamos lá ver se Racionalizamos"

     Em entrevista na semana passada (ao Público e à Renascença), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esclareceu que não cortou relações com ninguém, que teve quatro anos de calma e só agora é que, com as novas e fracas lideranças dos sindicatos dos magistrados é que está a ter problemas, porque essas lideranças se querem afirmar, ainda para mais em período próximo das eleições. Que recebe demonstrações de solidariedade quase diárias e que o problema dos estatutos se resume às questões remuneratórias; nada mais.

     Afirmou nunca ter dito que a reforma judiciária só estaria completa com a aprovação dos estatutos, embora esse fosse um desejo pessoal. Considera que a reforma está terminada, afirmando que até existe um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público no qual deixa claro que “é possível sobreviver com os atuais estatutos e o mapa judiciário".

     Referiu-se à questão do Citius, voltando a minimizar a questão, afirmando ainda agora que "o Citius não colapsou" e que "nem tudo se tramita por aquela plataforma". E sim, de facto há coisas que se fazem nos processos que não se fazem no Citius, como, por exemplo, usar um furador para furar as folhas que se juntam ao processo.

     Voltou ao trocadilho do processo penal, desconhecendo o que é a realidade dos tribunais, confundindo a prática dos tribunais com a prática dos advogados, esses sim, sem acesso ao Citius, como no processo civil, desconhecendo ou confundindo a opinião pública, uma vez mais, porque de facto todos os processos penais, tal como de todas as áreas e em todas as instâncias, são tramitados de facto no Citius. Onde? Em todos os tribunais e serviços do Ministério Público. De que país? De Portugal.

     Admitiu que houve problemas no arranque mas que sempre afirmou que "se fosse preciso adiar alguma coisa adiava; está escrito". Curiosamente esta afirmação é verdade. Sim, sempre disse que adiava mas, de facto de facto, nunca o fez, logo, terá que se considerar uma afirmação completamente inócua e mesmo incompreensível. Eu também posso dizer vezes sem conta que "Tenham calma porque se for preciso levanto-me e vou lá" E ao lado gritarem-me muitas pessoas "É pá, vai lá!" E eu continuar com o cu sentado no sofá a repetir: "Se for preciso vou lá". Será que alguém acreditaria nas minhas intenções?

     Relativamente aos Oficiais de Justiça volta a querer confundir a opinião pública afirmando que embora tenha concedido nos 600 novos elementos para reforço dos Funcionários Judiciais, levantaram-se logo vozes a dizer que seriam precisos 1200 e quando houver 1200 dirão que faltam 2000, concluindo o raciocínio assim: "Vamos lá ver se racionalizamos".

     Racionalizemos pois: É a própria legislação promovida pela MJ que fixa o número de Oficiais de Justiça em todo o território nacional, em cada concreto local de trabalho, judicial e do Ministério Público, pelo que, sabendo-se quantos são necessários naquela previsão e quantos há, facilmente se pode concluir se estão todos, se faltam apenas 600 ou se faltam mais. Acresce que, aquela legislação não é atual e sabe-se que, entretanto, saíram muitos Oficiais de Justiça, seja para outros serviços, como as Finanças, seja para a aposentação, pelo que facilmente também se podem contabilizar essas faltas de forma a atualizar os números concretos de faltas reais.

     Racionalizemos mais um pouco: como todos sabemos fazer contas (pelo menos as simples, de somar e de subtrair), é possível constatar que aqueles novos 600 elementos são de facto insuficientes para resolver todas as necessidades, aliás, ainda agora na semana passada, o organismo do próprio ministério da Justiça, a DGAJ, veio anunciar que estes novos 600 elementos se destinam apenas a suprir as necessidades mais urgentes a que este movimento extraordinário acudirá.

     Racionalizando, podemos facilmente perceber que é completamente descabida esta nova afirmação da ministra da Justiça que, como popularmente se diz, vem afirmar que quando dá uma mão lhe querem logo o braço todo. E não só é descabida como é de uma falsidade gritante e mais gritante ainda por ser afirmada como é, ou seja, com uma grande lata.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-EntrevistaJUL201

     Para aqueles que tiverem tempo e paciência a seguir se reproduz o extrato da mencionada entrevista.

     E – Beneficiou, no início do seu mandato, de grandes expectativas de todos os operadores da Justiça. O que é que se passou para, quatro anos depois, estar em guerra ou mesmo de relações cortadas com todas as associações sindicais representativas do setor?

     MJ – Quero começar por esclarecer que eu não estou de relações cortadas com ninguém.

     E – Eles anunciaram que cortaram relações consigo.

     MJ – Eu vivi quatro anos de muita tranquilidade, como é reconhecido, com todas as associações sindicais. Aproximam-se eleições e percebo que haja necessidade de agitação. Não podemos dizer que estou de relações cortadas com todos os parceiros, bem pelo contrário. Ainda na segunda-feira estive na Madeira a convite dos órgãos de gestão da comarca e agradeceram-me a reforma. Não há dia em que eu não tenha uma demonstração de solidariedade. Vamos distinguir o que são as reivindicações das associações sindicais neste último trimestre e durante quatro anos.

     E – É só uma questão de afirmação das novas lideranças?

     MJ – Há uma necessidade de afirmação, porque não são pessoas, infelizmente, com a visibilidade que tinham os anteriores líderes das associações sindicais. Por outro lado, penso que houve alguma precipitação em promessas eleitorais irrealizáveis, designadamente em sede remuneratória. Ninguém compreenderá que um estudante do Centro de Estudos Judiciários ganhe quatro mil euros à entrada, fora o resto. Ninguém compreenderá que os aumentos pedidos sejam da ordem dos 40%.

     E – É só uma questão de dinheiro que está a impedir a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público?

     MJ – Se me conseguir dizer o que lá está para além disso…

     E – Não são só os sindicatos. O Conselho Superior do Ministério Público acusa-a de ostensiva falta de rigor técnico, de desconhecimento preocupante e de pôr em causa a independência do MP, por causa da sua proposta de estatutos.

     MJ – Não se pode falar [assim] de um documento que foi uma base de trabalho técnica, no qual se tentou fazer uma coisa que, estranhamente, as magistraturas, nas suas propostas, não apresentaram e que foi a blindagem contra qualquer tentativa para diminuir a autonomia e a independência. Escrevi-a eu pela minha mão.

     E – Os juízes e os magistrados não se aplicaram nesse trabalho técnico?

     MJ – O que penso é que houve uma lógica muito sindical de reivindicação salarial.

     E – Mas sempre disse que os magistrados tinham de ter um vencimento com dignidade.

     MJ – Com dignidade é uma coisa, um vencimento que passa pela revogação do teto salarial do primeiro-ministro e do Presidente da República é outra. Isso foi proposto e está lá.

     E – Em que ficamos? Não vamos ter os estatutos aprovados e tinha dito que a reforma do mapa judiciário só estaria completa com os estatutos.

     MJ – Nunca! Desafio-a a encontrar uma afirmação dessas. Sempre disse que havia três pilares da reforma: o mapa judiciário; o Código de Processo Civil; e o Plano de Ação para a Sociedade de Informação. Os estatutos eram um desejo meu, de deixar clarificadas uma série de questões e de impedir que qualquer tentativa que viesse diminuir a independência e a autonomia do Ministério Público tivesse algum acolhimento. E devo dizer-lhe que fui eu que tive que encontrar uma redação que salvaguardasse isso, com base no princípio de não retrocesso social. Os trabalhos deviam ter cessado a 7 de julho de 2014 e a 9 de março de 2015 eu ainda estava a receber contributos, designadamente do Ministério Público, para os estatutos. Pese eu ter pedido insistentemente que se apressassem os trabalhos.

     E – A reforma do mapa judiciário está terminada?

     MJ – Está completamente terminada. Aliás, há um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público em que é deixado claro que é possível sobreviver com os atuais estatutos e com o mapa judiciário.

     E – Queria voltar ao momento do arranque do mapa judiciário e ao colapso do Citius. O seu comportamento surpreendeu muitas pessoas, ficou um pouco a imagem de alguém que não era capaz de assumir responsabilidades políticas e que optava por apontar o dedo a funcionários. Não devia ter assumido responsabilidade política mais cedo?

     MJ – Em primeiro lugar, essa matéria estava delegada. Ponto dois, compreenderão que eu não me teria deslocado ao Instituto de Gestão Financeira [para inaugurar o Citius] sem antes o presidente me ter dito que estava tudo operacional.

     E – Havia um relatório que alertava para problemas com o Citius, não é verdade?

     MJ – Não tive nunca nenhum relatório nesse sentido. Bem ao contrário, até houve uma tentativa de antecipação. Eu nunca apontei culpas a funcionários nenhuns, como veio a ser reconhecido pela Procuradoria-Geral da República. Recebi um relatório subscrito por um senhor secretário de Estado com muita preocupação sobre o que se tinha passado e imediatamente enviei para a PGR, sem nomear ninguém. Na sequência disso foi instaurado a esses funcionários um processo que veio a ser arquivado no Ministério Público.

     E – De quem é a culpa por o Citius ter colapsado?

     MJ – O Citius não colapsou, vários órgãos de gestão das comarcas continuaram a praticar atos. Como bem disse o senhor presidente do Tribunal de Justiça, havia justiça antes do Citius e depois do Citius, e nem tudo se tramita por aquela plataforma. O que é penal não passa por ali. Passa o processo civil, basicamente, e pode ser tramitado por outras formas, por fax, em papel. Os próprios profissionais dessa área vieram confirmá-lo. Mais: neste momento, estão a pedir-nos para o processo penal passar a integrar o Citius. Então, se o Citius não é fiável, porque nos pedem para o crime integrar o Citius?

     E – O arranque teve problemas. É a constatação de um facto.

     MJ – Com certeza. Mas eu sempre disse que, se fosse preciso adiar alguma coisa, adiava. Está escrito.

     E – Não há uma responsabilidade objetiva que é inerente ao exercício de um cargo público?

     MJ – Diga-me uma coisa: se, de repente, nesta conversa que estamos a ter, os meios informáticos falharem, é demitida?

     E – Não sei se sou demitida, mas pelo menos peço desculpa pelo facto.

     MJ – Foi o que eu fiz. Desculpa eu pedi. Isso foi público. Embora, nenhum membro do Governo possa ter responsabilidade sobre uma plataforma. Nos EUA a plataforma do Ministério da Saúde "crashou". Ouviu alguém pedir a demissão de algum responsável político? Isso é uma matéria exclusivamente técnica. Nunca tive na minha vida nenhuma dificuldade em assumir responsabilidades, mesmo as que não eram minhas.

     E – Mexeu em praticamente todas as leis. Foi a opção certa? Os críticos dirão que seguiu a receita habitual (há um problema, legisla-se), mas não acautelou o problema das pessoas, da cultura judicial, da falta de funcionários e das instalações degradadas.

     MJ – Bem ao contrário. Estou muito orgulhosa do trabalho que foi feito. Em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que tínhamos um Código [de Processo Civil] de 1939, uma organização de D. Maria II, tinha leis que impossibilitavam a recuperação das empresas e, portanto, a manutenção de postos de trabalho. Os meios alternativos de resolução de litígios estavam completamente desadequados face às práticas internacionais. Não lhe parece estranho que nós sejamos indicados hoje como referência internacional em matéria de reformas? Como sou operadora [de Justiça] tenho algumas vantagens, pratico [a advocacia]. E, portanto, sei onde estão os expedientes dilatórios. É errado eliminar expedientes dilatórios? É errado eliminar o regime de prescrições? É errado eliminar situações em que toda a prova produzida caía porque um juiz falecia ou adoecia gravemente? É errado reforçar os meios contra a corrupção?

     E – Faltam magistrados no combate à corrupção.

     MJ – Faltam magistrados?!

     E – É o Ministério Público quem o diz.

     MJ – Nós somos o país da Europa com mais juízes por 100 mil habitantes, com mais tribunais por 100 mil habitantes, com mais magistrados do Ministério Público. Eu sei que há diversidade de jurisdições. Vou só dar um exemplo. Vieram estes 600 elementos reforçar os Funcionários Judiciais: “Já não são precisos 600, são 1200”. E quando houver 1200, vão dizer que são precisos 1300 ou 1400 ou 2000. Vamos lá ver se racionalizamos. Nós temos pela primeira vez – foi assinado entre mim, o senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a senhora PGR – os objetivos para os tribunais. O que havia no nosso país é que ninguém tinha responsabilidades. Os magistrados não tinham prazos, não havia objetivos para os tribunais, não havia valores de referência processual.

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     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), uma das novas lideranças que a ministra da Justiça diz que anda a ver se se afirma e obtém visibilidade, veio a público dizer que a ministra da Justiça “Andou a enganar os juízes”, acusando a ministra da Justiça de continuar numa atitude “indesculpável num político a querer não assumir as suas responsabilidades”.

     “As críticas da ministra de que está a avizinhar-se um processo eleitoral passam ao lado da associação. A senhora ministra, eventualmente, é que está a querer entrar no jogo político-partidário eleitoral”, afirmou a juíza.

     “Os juízes acreditaram que a ministra estava de boa-fé até que, de repente, se chega ao momento em que se percebe que não há boa-fé e que andou a enganar os juízes”.

     “É mais uma tentativa de desviar a atenção do verdadeiro problema, que é o da ministra não ter cumprido o mandato, nem o programa de governo”, concluiu.

     Já António Ventinhas, presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público, outro que tal, de acordo com a ministra da Justiça, veio a público dizer que:

     “As divergências nada têm a ver com a mudança de direções, mas sim com as mais recentes posições da ministra. Além dos sindicatos, também os conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura, a associação sindical da PJ e os Guardas Prisionais, têm proferido fortes críticas”, reage António Ventinhas, sublinhando ser completamente falso que alguém tenha proposto ordenados de quatro mil euros para estudantes do CEJ.

     “A ministra quer intoxicar a opinião pública. Um auditor de justiça recebe 1000 euros. O que se propôs foi uma alteração do índice 100 para o início da carreira e era só uma base de negociação. E nós até admitimos que os salários fossem discutidos posteriormente à aprovação dos estatutos”, acrescenta Ventinhas, frisando não ter “nenhum posicionamento partidário”.

     “É curioso a ministra dizer que propôs o não retrocesso social mas ao mesmo tempo o projeto de estatuto dela é o maior ataque à democracia desde o 25 de Abril, ao atribuir ao Governo o poder de aprovar regulamentos internos do MP”, conclui.

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     Perante estas afirmações da ministra da Justiça, especialmente no que se refere à alegada suficiência de Oficiais de Justiça e à alegada exagerada reclamação de mais Funcionários, fazendo passar por mentirosos, entre outros, os Oficiais de Justiça, os sindicatos representativos destes mantêm-se de férias.

     Se, por um lado, tal postura de silêncio pode eventualmente significar uma postura de desprezo, ignorando tais afirmações, o que até estaria muito correto, pois talvez não valha a pena perder mais tempo com isto, que se há de resolver já em outubro; por outro lado, também pode ser interpretado como desleixo ou até anuência, pelo que qualquer referência aos Oficiais de Justiça mereceria sempre uma reação formal dessas entidades sindicais, uma vez que, precisamente, são representativas dos Oficiais de Justiça e estes depositam nelas ainda alguma esperança.

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às 08:07

Domingo, 26.07.15

PGR quer estar na CPLP

     A Procuradora-Geral da República Portuguesa defendeu recentemente, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, a alteração de estatutos da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP) para que a organização dos Procuradores Gerais da República lusófonos possa ser reconhecida enquanto estrutura da comunidade, mas com autonomia e independência.

     Isto é, o coletivo de PGR de língua oficial portuguesa querem integrar a CPLP mas, em simultâneo, mantendo-se independentes desta organização internacional.

     Em declarações à agência Lusa, Joana Marques Vidal, que participava em Cabo Verde no 13º Encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), lembrou que o projeto não é de hoje e que os atuais estatutos da comunidade, tal como ficaram definidos, não consagram essa possibilidade.

     "Há a pretensão dos PGR da CPLP em ver reconhecido este encontro como uma estrutura própria da CPLP. Os estatutos atuais da CPLP não consagram a possibilidade desse reconhecimento, pelo que os sucessivos encontros dos PGR têm seguido um grande esforço de auto-organização dos Ministérios Públicos e dos procuradores em volta de objetivos comuns", afirmou a magistrada portuguesa.

     "Mas pensamos que a questão do reconhecimento enquanto estrutura da CPLP é um passo em frente para que também as conclusões destes encontros sejam tidas em conta naquilo que são as políticas gerais dos Estados", acrescentou.

     Para Joana Marques Vidal, o caminho a seguir é definir uma proposta de alteração dos estatutos da CPLP, para que os encontros dos PGR lusófonos, tais como os dos presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça (STJ) dos países que falam Português, sejam "reconhecidos explicitamente".

     "São ainda propostas a trabalhar e depois terão de ser assumidas pelos próprios Estados da CPLP", frisou, defendendo que a proposta terá de ter em conta a autonomia e independência da instituição.

     "A inserção estatutária no âmbito na CPLP tem de ficar consagrada para que seja claro que estes fóruns mantêm, no âmbito das suas atividades, a sua autonomia e independência, tal e qual como devem ter em cada um dos Estados, quanto àquilo que possa ser uma eventual vinculação às decisões da CPLP, que tem de ser encarada e conceptualizada tal e qual os mesmos termos da consolidação da autonomia e da independência dos tribunais", salientou.

     A questão da autonomia do Ministério Público foi, aliás, o tema que Joana Marques Vidal apresentou no encontro da Cidade da Praia, tendo, à Lusa, indicado a necessidade de se trocar experiências entre os diferentes Estados membros da CPLP.

     "Em termos teóricos e de modelo de consagração da lei, os vários modelos legislativos dos países da CPLP aproximam-se; o Brasil é ligeiramente diferente mas também tem autonomia consagrada claramente na lei, mas temos muitas questões relacionadas com a prática efetiva dessa autonomia", sublinhou.

     Daí que o encontro chame a atenção para uma "reflexão concreta" sobre as autonomias face ao poder legislativo e político, "o mais conhecido", e interna, num modelo que assegure a liberdade de atuação de cada um dos magistrados no âmbito dos processos que lhes estão atribuídos e sem interferências na decisão, bem como independência financeira.

     Joana Marques Vidal referiu que há países da CPLP, nomeadamente a Guiné-Bissau, cujos valores da autonomia do Ministério Público "são mais frágeis", até porque a própria organização dos próprios Estados também "é mais frágil", pelo que há um esforço dos PGR em apoiá-los para fortalecer o exercício da atividade.

     O encontro da Cidade da Praia dividiu-se em seis temas: "Autonomia do Ministério Público", "Ministério Público na Jurisdição Cível", "Reformas Penal e Processual Penal", "Coordenação em Matéria Penal no Espaço da CPLP", "Criminalidade Organizada com Enfoque na Lavagem de Capitais" e "Ministério Público na Jurisdição Família e Menores".

     Além de Portugal, o encontro reúne PGR, ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e, como observador, Macau. A Guiné Equatorial, convidada, não se fez representar.

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às 08:06

Sábado, 25.07.15

Reorganização Judiciária Já Não é Para Todos

     Em vez das 23 delegações que o Ministério da Justiça tinha proposto, para acertar o passo com as comarcas do Mapa Judiciário, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado esta quarta-feira no Parlamento, mantém as atuais 198 delegações concelhias.

     Ou seja, para o Ministério da Justiça, não há reorganização judiciária para a advocacia, tendo desistido dessa ideia. Que quer isto dizer? Que a atual organização judiciária afinal não é assim tão fantástica? Que, afinal, afastar a Justiça das pessoas já não é assim tão fantástico? Que os advogados não são pessoas deste mundo? Que a ministra da Justiça já não está para se chatear com isto?

     O novo Estatuto da Ordem dos Advogados foi aprovado esta quarta-feira, 22 de julho, e traz como novidades várias mudanças face à proposta do Ministério da Justiça. Entre as alterações que estavam previstas no diploma aprovado em Conselho de Ministros e que entretanto foram retiradas está a organização e divisão administrativa da OA.

     As 198 delegações concelhias, que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pretendia reduzir a 23, para fazer corresponder ao número de comarcas do novo mapa judiciário, vão afinal manter-se. Também não sofrerão alterações as áreas de jurisdição dos atuais conselhos distritais, que serão futuramente designados por conselhos regionais.

     Para a bastonária Elina Fraga, o impacto mais significativo incidia na transferência das delegações de Aveiro, afetas ao Conselho Distrital de Coimbra, que passariam para a jurisdição do Conselho Distrital do Porto. Uma proposta conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentada já depois da aprovação do diploma na especialidade, acabou por deixar tudo como está.

     Outro aspeto que causou polémica prendia-se com a possibilidade prevista na proposta inicial dos estatutos, entretanto expurgada do texto final, que colocava nas "mãos" do Ministério da Justiça a homologação de regulamentos relativos a estágios ou a provas de acesso à profissão e às especialidades profissionais.

     Na opinião de Elina Fraga, esta obrigatoriedade correspondia a uma "situação de ingerência no normal funcionamento da Ordem dos Advogados". O texto final refere apenas a existência de uma tutela de legalidade do ministério face à Ordem.

     "Não é o Estatuto da Ordem dos Advogados que desejava, mas as alterações introduzidas à proposta final representam a coroação do esforço feito por nós na sensibilização dos deputados dos vários grupos parlamentares", no sentido de introduzir melhorias no diploma, afirmou a bastonária da OA.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.07.15

A Indignidade dos Movimentos

     O Despacho do Diretor-Geral da DGAJ ontem publicado na página eletrónica oficial da DGAJ vem anunciar as vagas existentes para o movimento extraordinário, detendo uma introdução justificativa na qual se pode ler, entre outros aspetos, que compete à DGAJ "gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais, os quais, neste momento, são bastante escassos".

     No mesmo despacho pode também ler-se que "É manifestamente insuficiente o número de Oficiais de Justiça, facto que inviabiliza o preenchimento de todos os lugares existentes nos mapas de pessoal/quadros de pessoal daquelas secretarias".

     Ou seja, cerca de um ano após a reorganização judiciária operada, apesar do cuidado tido com a colocação de magistrados judiciais e do Ministério Público, a entidade responsável pelos recursos humanos das secretarias dos tribunais, isto é, dos Oficiais de Justiça, vem dizer que, decorrido este ano, continua a não haver Oficiais de Justiça suficientes para trabalhar nas secretarias e, pior ainda, que esta situação assim continuará, pois não é possível preencher todos os lugares que a reorganização judiciária previu.

     Esta situação de desprezo pelos Oficiais de Justiça não é algo de novo, uma vez que os mesmos, embora carentes de pessoal, sempre foram capazes, com mais ou menos dificuldades, de dar conta do serviço. É certo que nos últimos tempos, pese embora se trabalhe gratuitamente muitas horas por dia, esse esforço não se mostra, só por si, eficaz na resolução dos problemas e na satisfação plena de todas as necessidades, no entanto, as coisas não deixam de andar e o caos não é assim tão caótico, dada a carolice que, diga-se, ronda a estupidez, e o prejuízo dos Oficiais de Justiça.

     Esta situação é, no entanto, indigna, pois existe um abuso e um aproveitamento da boa vontade dos Oficiais de Justiça em manter o serviço em dia, boa vontade esta que é sistematicamente explorada, constatando os Oficiais de Justiça que tal exploração não resulta em qualquer benefício, nem sequer na manutenção do "status quo" detido, bem pelo contrário, resulta em prejuízo próprio, mais acentuado ainda por comparação com os demais operadores judiciários onde tal não se verifica.

     É indigno, é inadmissível e é gritante a passividade dos Oficiais de Justiça que não se apercebem da exploração do seu trabalho e do desprezo a que são votados, sendo também alarmante que não exista um único sindicato que alce a voz de forma bem audível perante esta injustiça.

     O Despacho vem estabelecer as condições para o movimento extraordinário e logo no primeiro item consta que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas".

     Mais uma vez o Diretor-geral a DGAJ mantém a sua postura de congelamento das promoções e colocações interinas, situação que não se verifica com os demais operadores judiciários e até com os demais elementos da Administração Pública.

     Isto deve ser o agradecimento pelo exercício de funções, sem promoção nem interinidade, ou seja, sem o reconhecimento de tal exercício, que vem sendo realizado por todo o país.

     Quer isto dizer que esta postura da DGAJ só é possível porque existem Oficiais de Justiça que se prestam ao exercício das funções de que de facto as secretarias precisam, sem que sejam nomeados interinamente para os cargos nem promovidos em conformidade.

     Este constante espírito de sacrifício e desenrasque dos Oficiais de Justiça está a ser aproveitado de forma muito abusiva pela Administração, pelo que seria já hora de dizer basta ao abuso, rejeitando todo e qualquer exercício de funções que não comporte o reconhecimento formal do mesmo.

     É uma situação indigna para a qual todos os Oficiais de Justiça se deveriam unir na rejeição de tais tarefas idênticas às da promoção ou da nomeação interina, sem que, no entanto, seja uma ou outra.

     Com a atitude de aceitação e submissão das funções, cada um dos Oficiais de Justiça que admite tal exploração não só está a admitir que o próprio seja explorado mas está a admitir que todos os seus colegas, seja qual for a categoria, sejam igualmente prejudicados por verem as suas carreiras congeladas, precisamente por existir sempre quem aceite tal submissão.

     É não só indigno como é repugnante e manifestamente pouco inteligente, a aceitação desta situação que a todos prejudica.

     Perante esta situação, caberia a todos os Oficiais de Justiça que são nomeados para o exercício de funções de categoria superior, sem a formalização dessas funções, não só rejeitar as nomeações como resignar desde já aos cargos que vêm exercendo. Só desta forma firme se pode forçar a Administração a agir sem aproveitamento da passividade e burrice dos Oficiais de Justiça que aceitam tais funções em prejuízo próprio e de todos os seus colegas que vêm frustradas as suas hipóteses de progressão na carreira.

     Assim, fácil é concluir que o prejuízo e a falta de progressão na carreira se deve em boa parte à passividade dos Oficiais de Justiça; à sua submissão acéfala de toda e qualquer instrução emanada pela Administração, central (DGAJ/MJ) ou local (órgãos de gestão das comarcas).

     Voltando ao mesmo Despacho, ontem divulgado, e que muito interessa aos mais de 600 candidatos aprovados e aptos para entrar ao serviço a partir deste movimento extraordinário, convém atentar no aspeto ali bem explícito onde se afirma que "As vagas a colocar a concurso serão as consideradas até à presente data, para além das vagas emergentes e de outras que, face à necessidade do seu imediato preenchimento, venham a surgir durante a realização do movimento".

     Quer isto dizer o quê? Nada! Que este movimento é igual aos outros; ou seja, que se considerarão as vagas existentes e as que venham a existir.

     Os candidatos a ingresso, aliás como aqui já se fez constar por diversas vezes, devem elaborar requerimentos com os núcleos da sua preferência, independentemente da existência de vagas ou não neste momento anunciadas, pois uma vaga hoje inexistente, pode muito bem passar a existir pela movimentação operada com todos os Oficiais de Justiça, já ao serviço, que podem ser movimentados.

     Assim, aconselham-se todos os Oficiais de Justiça e todos os candidatos a oficial de Justiça a elaborarem requerimentos de acordo com as suas preferências ignorando a indicação de vagas, uma vez que as mesmas não são as vagas definitivamente existentes mas tão-só as que hoje se podem considerar. É uma indicação dos locais onde serão com certeza colocados Oficiais de Justiça ou candidatos mas não uma lista definitivamente encerrada, pois novos lugares podem surgir com a apresentação dos requerimentos que ora serão realizados.

     De referir ainda que as vagas neste momento anunciadas não são as verdadeiramente necessárias mas as de maior carência.

     Para Escrivão de Direito totalizam 57 lugares. Para a categoria de Escrivão Adjunto, as vagas somam 82 lugares. Para a categoria de Escrivão Auxiliar são 495 as vagas anunciadas.

     Para o Ministério Público, as vagas para Técnico de Justiça Principal são 5 e para Técnico de Justiça Adjunto são 93. Quanto à categoria de Técnico de Justiça Auxiliar as vagas totalizam 132 lugares.

     Ou seja, os lugares vagos para as categorias de ingresso (Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar) somam (495 + 132): 627.

     Quer isto dizer que as vagas prioritárias para estas categorias (Auxiliares) se situam nas 627. Estas vagas são prioritárias e estão disponíveis para serem preenchidas pelos candidatos a ingresso e pelos Oficiais de Justiça já em funções. Falta saber apenas quantos candidatos a ingresso entrarão para preencher estas vagas. Será a totalidade da reserva de recrutamento: os 600?

     Oficialmente ainda nada foi afirmado.

     Pode ver o Despacho com as comarcas e núcleos especificados na seguinte hiperligação: "Despacho".

     Pode ver o ofício da DGAJ na seguinte hiperligação: "Ofício".

     Pode ver o Aviso publicado no Diiário da República através da seguinte hiperligação: "Aviso".

     Corre agora prazo de dez dias úteis para a apresentação dos requerimentos, ou seja, até ao dia 07AGO.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.07.15

O Movimento Extraordinário

     Está prestes a ser publicado no Diário da República o Aviso relativo ao movimento extraordinário, prevendo-se a publicação, hoje mesmo ou, o mais tardar amanhã.

     Após tal publicação decorrerá um prazo de 10 dias úteis para que os candidatos a Oficial de Justiça e mesmo estes concorram a este movimento extraordinário.

     Este movimento extraordinário, embora tenha como principal objetivo a colocação dos candidatos de ingresso, está também aberto a todos os demais Oficiais de Justiça, de todas as categorias, pelo que todos aqueles que desejem ser movimentados devem/podem fazê-lo no referido prazo e da forma habitual.

     Sabe-se também que a DGAJ irá publicitar os lugares vagos existentes que irão a concurso, no entanto, a lista de preferências pode ser a lista das preferências do candidato/concorrente, não se limitando apenas aos lugares vagos indicados, embora estes sejam relevantes.

     Note que este movimento extraordinário é, na realidade, um vulgar movimento ordinário, com as habituais regras, apenas se designando como extraordinário porque será mais um no ano em curso, para além dos três habituais ordinários, nada mais do que isso. Assim sendo, todas as categorias podem ser movimentadas e pode haver transições de carreiras, não se perspetivando, no entanto, e como sempre, qualquer tipo de promoção.

     Aguardemos, pois, a todo o momento o aviso e atenção ao prazo de dez dias (que são úteis) para apresentação dos requerimentos. Quem já está nos tribunais sabe como fazê-lo, que vai agora ingressar deve dirigir-se a uma secretaria judicial ou do Ministério Público, obter a autorização para realizar o requerimento eletrónico num dos computadores ligados à rede intranet dos tribunais e efetuá-lo conforme consta das instruções que pode aceder através desta hiperligação: “Oracle

     O sítio onde se encontra a plataforma para a realização do requerimento pode ser acedido desde esta página, através da ligação aos sítios acessíveis na rede intranet dos tribunais, com a designação de “Req. Movimentos”, isto é, os candidatos podem entrar normalmente na Internet, vir a esta página e usar a ligação referida para aceder à plataforma dos requerimentos eletrónicos para os movimentos.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.07.15

Os Extintos Tribunais de Círculo e as Eleições

     As eleições em Portugal dão origem a processos eleitorais que correm nos tribunais de todo o país para apreciar a normalidade e conformidade legal e solucionar as questões que se coloquem.

     A questão está definida, é pacífica e tem corrido bem. No entanto, com a entrada em vigor do novo mapa judiciário e a extinção de muitos tribunais, dissolvidos na nova organização judiciária, a Lei Eleitoral já não tem correspondência com os tribunais de comarca e de círculo que foram extintos, isto é, que já não existem.

     Assim, as próximas eleições legislativas não teriam tribunais para, entre outros assuntos, e logo à partida, validar as listas de candidatos a deputados, uma vez que, neste caso, foram extintos os Círculos e os Tribunais do Círculo Judicial.

     Antes que o caos se instalasse nas próximas legislativas, em outubro próximo (ao que se crê venha a ser marcado), o Conselho Superior de Magistratura (CSM) alertou o parlamento para a falta de correspondência legal, tendo sugerido alterações à Lei Eleitoral que ainda ninguém se tinha lembrado de adequar à nova realidade judiciária já com quase um ano de existência.

     As sugestões de alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República feitas pelo CSM foram acolhidas. O CSM tinha pedido, com carácter de "urgência", alterações à lei eleitoral para evitar situações de caos nas próximas eleições legislativas, em resultado da reforma do mapa judiciário.

     O documento foi objeto de discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais. O PS e a maioria retiraram os respetivos projetos de alteração à lei eleitoral, enquanto as sugestões do CSM foram aceites para serem introduzidas com urgência na Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

     As conclusões mereceram a concordância do presidente, o social-democrata Fernando Negrão, assim como dos representantes do Bloco de Esquerda, o deputado Luís Fazenda, e do PCP, António Filipe.

     Fernando Negrão afirmou que "por unanimidade, ficou decidido que será apresentado um texto de substituição aos projetos de leis eleitorais que existiam do PS e PSD, que serão retirados e substituídos por um novo, contendo todas as sugestões avançadas pelo Conselho Superior da Magistratura."

     Fernando Negrão referiu ainda que o problema com o mapa judiciário é que este levou à criação de "distorções óbvias" no que à lei eleitoral diz respeito: "A lei eleitoral devia ter sido compatibilizada com a reforma dos tribunais", defende.

     As comarcas "estavam organizadas de uma maneira e agora estão organizadas de outra, o que quer dizer que, nos atos eleitorais, quando os tribunais têm de intervir, os tribunais já não são os mesmos", explica ainda o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.

     No início deste mês, através de uma comunicação formal, o CSM alertou a Assembleia da República para o facto de a reforma do mapa judiciário ter eliminado os Tribunais de Círculo. Apesar destas mudanças no mapa judiciário, a lei eleitoral em vigor continua a remeter competências de fiscalização para tribunais e para juízes de círculo que já não existem na nova orgânica judiciária, razão pela qual o CSM decidiu fazer um pedido com carácter de urgência ao Parlamento.

     No documento, os membros do CSM propõem uma solução para adaptar a lei eleitoral à nova orgânica judiciária. A entrega das listas de candidatos a deputados far-se-á perante "o juiz presidente da comarca e sede de capital de distrito ou de região autónoma que constitua círculo eleitoral".

     Assim, "o presidente da Câmara e os presidentes das assembleias de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital de distrito ou região autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleia de voto devolver-lhes no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores".

     De resto, "os restantes boletins de voto serão colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda de juiz de direito da secção da instância local ou, se for caso, da secção da instância central do tribunal de comarca".

     No mesmo parecer, defende-se que a assembleia geral de apuramento fique com a seguinte composição no plano específico da magistratura: "O juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital de distrito do círculo eleitoral ou, na sua impossibilidade, ou se for mais conveniente, magistrado judicial da secção da instância central da comarca em que ele delegue".

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às 08:02

Terça-feira, 21.07.15

A Reorganização Vai de Férias?

     Embora tenha começado o período de férias judiciais e, consequentemente, o período de férias pessoais dos Oficiais de Justiça, sujeitos a gozarem as suas férias apenas neste período (o mais caro do ano) e, ainda assim, em formato de turnos, com interrupções, para assegurar o serviço que não vai de férias nos tribunais nem nos serviços do Ministério Público do país, saiba que esta página continuará aqui a publicar todos os dias qualquer assunto que tenha interesse para os Oficiais de Justiça, como tem sido habitual desde a sua criação.

     Assim, quer esteja de férias ou em serviço de turno, saiba que pode contar com esta página sempre ao serviço dos Oficiais de Justiça.

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     O Económico, na sua edição de ontem, dava o título de “Férias começam com mapa judiciário cercado de problemas” ao artigo que a seguir se reproduz:

     «Juízes querem Constitucional a avaliar mapa. Procuradores falam em "fricção" nas comarcas.

     O Provedor da Justiça tem em mãos um pedido de decisão de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do mapa judiciário entregue pelos juízes. Também a PGR tem idêntico pedido entregue pelos magistrados, que têm alertado para o facto de estarem a ser praticadas ilegalidades nas comarcas distritais com as movimentações de juízes, proibidas pela Constituição nos termos em que estão a ser feitas.

     Este é um dos problemas em que está enredado o mapa judiciário quase um ano depois da sua entrada no terreno e no final do mandato de Paula Teixeira da Cruz. A ministra prometeu que iria aprovar os estatutos para os adequar à lei da reorganização judiciária, mas já na reta final admitiu que os estatutos não iam avançar, o que abriu um vazio legal e, na ótica dos juízes, colocou o mapa judiciário em inconstitucionalidade.

     Em causa está o facto de a lei que regula o mapa prever a mobilidade de juízes dentro da mesma comarca por decisão do juiz-presidente, o que fere o princípio constitucional da inamovibilidade dos juízes (para evitar que sejam retirados de secções e afastados de processos). Perante a falta de estatuto, o sindicato já sugeriu aos magistrados que recusem estas mudanças entre comarcas se as considerarem ilegais.

     Mas não é apenas este o problema do mapa judiciário. A ausência de revisão do estatuto dos magistrados do Ministério Público também está a trazer "conflitos e crispações" nos tribunais por não terem ficado "bem definidos" os graus de hierarquia.

     A lei que institui o mapa, por exemplo, cria a figura do procurador-coordenador da nova comarca mas esta não existe no estatuto.

     "Muitos procuradores não sabem a quem reportam e muitos têm interpretações diferentes. Uns dizem que reportam ao procurador distrital e não reconhecem o procurador-coordenador como superior hierárquico, outros não reportam ao procurador distrital e há quem só reconheça como superior a PGR", explica ao Económico um magistrado do Ministério Público, avisando que estas situações estão a causar "fricções" nas comarcas, embora a Procuradora Joana Marques Vidal já tenha emitido alguns despachos para tentar colmatar algumas situações.

     O Citius - plataforma informática - ainda não está a funcionar em pleno, os Funcionários Judiciais continuam a não ter mãos para pôr em dia todo o trabalho que ficou atrasado por causa do colapso informático do ano passado e há tribunais ainda a funcionarem em instalações provisórias ou a precisarem de obras.

     A juntar a estes problemas do mapa judiciário, as férias judiciais arrancaram esta semana num dos piores ambientes que já se viu no setor, com os sindicatos e a elite da justiça em total rutura com a ministra. Isto depois de o secretário de Estado da Justiça ter dito mesmo que o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público "mentia compulsivamente". A afirmação caiu que nem uma bomba e intensificou a guerra.»

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às 08:01

Segunda-feira, 20.07.15

O Clima Quente na Guarda

     Pelo país fora, no final de cada ano judicial, antes de iniciar férias, é comum realizar-se um jantar que abrange todos os que trabalham nos tribunais, como magistrados (judiciais e do Ministério Público, advogados e Oficiais de Justiça).

     A tais jantares, normalmente, acorrem todos os profissionais, salvo raras e justificadas ausências, no entanto, quando tal não ocorre desta forma, isto é, quando se verificam determinadas ou avultadas ausências isso é sempre interpretado como desconforto, descontentamento, conflito ou protesto, por parte de alguém, a título individual, ou mesmo relativo a determinado grupo daqueles profissionais.

     Assim, questiona-se qual será o motivo pelo qual todos os Oficiais de Justiça que trabalham no Tribunal da Guarda faltaram ao jantar de fim de ano judicial deste ano.

     Esta é uma falta generalizada, de um grupo numeroso e que se deve interpretar como uma forma de protesto, silenciosa, mas que é bem audível por todos aqueles que lá trabalham e, bem assim, por aqueles que apesar de ali não trabalharem, conhecem o mundo dos tribunais.

     O descontentamento dos Oficiais de Justiça que exercem funções no Tribunal da Guarda poderá estar relacionado com o simples facto de estarem a trabalhar com temperaturas que já atingiram mais de 40º C e terem que levar ventoinhas próprias para amenizar o ambiente.

     Trabalhar todos os dias com tais temperaturas sabendo que o ar condicionado instalado está avariado desde o final do ano passado sem que até ao presente a administração tenha resolvido o problema, é motivo mais do que suficiente para a indignação e protesto.

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     O canal de televisão SIC deu notícia deste problema este fim-de-semana (veja vídeo abaixo), incluindo declarações da delegada distrital da Ordem dos advogados (Lurdes Saavedra) que, para além de confirmar estes problemas ainda acrescentou outros, concretamente relacionados com os serviços do Ministério Público.

     A SIC referiu ainda que a juiz presidente do tribunal terá declarado que o problema está em fase de resolução, aguardando orçamentos de empresas que queiram proceder à reparação.

     Assim, a eficácia e eficiência que os órgãos de gestão reclamam dos Oficiais de Justiça parece não estar em consonância com a eficácia que aqueles também deveriam ter para com os Oficiais de Justiça que, mais uma vez, não são objeto de primeira preocupação. Este óbvio, aliás, mais do que óbvio, cuidado a ter com as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça ser descurado por parte da Administração sediada em Lisboa não é coisa que espante de tão vulgar que se tornou, no entanto, que tal falta de cuidado advenha agora dos órgãos de gestão locais, é um novo espanto, ou não deveria ser?

     No caso do Tribunal da Guarda, a sua presidência e administração deveria ter já solucionado este problema com maior antecedência em vez de se preocupar, por exemplo, como preocupou, na tentativa de implementação adaptada daquele manual de boas práticas que a DGAJ publicou para os seus funcionários, com aquelas advertências que costumam dizer-se nas escolas primárias: não correr nos corredores, não falar alto e sei lá que mais. É uma questão de objetividade e respeito por quem trabalha e a quem tanto se exige, sem a devida nem a mínima correspondência. Isto é, a exigência, a responsabilidade e o respeito devem ser mútuos e não apenas num sentido.

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às 08:10

Domingo, 19.07.15

A Subtileza do Palavrão

     Nos tribunais são analisados todos os tipos de crimes, como o considerado mais simples, a Injúria, isto é, normalmente, através do insulto e do palavrão. No entanto, todos sabemos que há formas populares de falar que incluem o palavrão sem que tal signifique insulto ou injúria. Esta subtileza do palavrão é abordada num artigo do Público que, com o título de “A Jurisprudência do Palavrão”, Ana Henriques subscrevia, a 16-07-2015, no artigo que a seguir se reproduz:

     «Decidir se certas liberdades de linguagem constituem meros desabafos inconsequentes, graves ofensas ao bom nome ou crime de ameaça é tarefa nem sempre fácil para os juízes.

     Em 2011 o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu, por exemplo, que a ameaça “Fodo-te os cornos”, proferida numa discussão entre vizinhos, não era, afinal, lesiva da honra do seu destinatário, muito embora o Ministério Público tenha defendido o seu carácter ofensivo, comparativamente com o mais generalista “Vou foder-te todo” – expressão que, no entender do procurador que analisou a situação, é menos graduada no ranking dos insultos por não remeter para uma traição.

     “A prática do crime de injúrias não se pode confundir com a utilização de expressões rudes, apenas utilizadas como muleta de linguagem. Assim sucede com expressões como ‘Você tem um feitio do caralho’ ou ‘Você é fodido’, que não extravasam da violação de normas morais, religiosas e de costume”, escreveu.

     Um ano depois, o Tribunal da Relação do Porto era chamado a pronunciar-se sobre o verdadeiro significado de um antigo ditado regional, “Ó putas do Rio Doiro ide lavar ao Mondego, se não tiverdes sabão tirai-o do cu com o dedo”, usado numa discussão entre duas irmãs, e se ele era suscetível de afetar a honra da visada. Decidiu que sim.

     Esta quinta-feira ficou a saber-se que o Supremo Tribunal Administrativo confirmou a pena disciplinar de advertência aplicada a um procurador que insultou um agente da PSP, após ter sido apanhado a conduzir e a falar ao telemóvel. O episódio aconteceu em 2009, no Seixal.

     "Não pago nada, apreenda-me tudo, caralho. Estou a divorciar-me, já tenho problemas que cheguem. Não gosto nada de me identificar com este cartão, mas sou procurador. Não pago e não assino. Ai você quer vingança, então ainda vai ouvir falar de mim. Quero a sua identificação e o seu local de trabalho", disse ao polícia.

     Apesar da advertência disciplinar, o Ministério Público considerou não haver aqui nenhum crime de injúrias ou ameaças: "Não obstante integrar um termo português de calão grosseiro, foi proferido como desabafo e não como injúria.

     O autor da expressão desabafou sem que tenha dirigido ao autuante o epíteto, chamando-o ou sequer tratando-o por ‘caralho'. Tal expressão equivale a dizer-se, desabafando 'Caralho, estou lixado'. Admite-se que houve falta de correção na linguagem, mas não de molde a beliscar a honorabilidade pessoal e funcional do agente".»

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às 08:09

Sábado, 18.07.15

A Autossustentabilidade da ADSE e a Auditoria

     Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) conclui que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos aos funcionários públicos, para a ADSE, e que o aumento “excessivo” do desconto beneficia as contas do Estado, sem que tal esforço dos beneficiários tivesse sido "fundamentado em necessidades do sistema”, consta nas conclusões do TdC, ontem divulgadas.

     Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo, tanto mais que até o Presidente da República chegou a devolver o diploma. No entanto, note-se, que o desconto não corresponde à taxa real de 3,5% sobre o vencimento mensal mas a uma taxa real mensal superior. Os descontos, como sucede num seguro de saúde, não se efetuam 12 meses por ano mas 14 vezes por ano. Assim, aquela taxa de 3,5% não é a verdadeira taxa mensal. A verdadeira taxa mensal – é só fazer as contas – corresponde a 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% mas sim de 4,083%.

     Note-se que esta auditoria do TdC não está limitada a uma análise de descontos para o corrente ano, embora indique para este ano que o desconto poderia ser de apenas 2,1%. Analisado o percurso dos últimos anos se constata de igual forma que o desconto é excessivo. No ano passado, por ocasião da última subida do desconto (para 3,5%) alegando o Governo que isso era imprescindível para garantir a autossustentabilidade da ADSE, alguns economistas vieram a público demonstrar que a ADSE já se paga a si própria desde 2012.

     Todos foram unânimes na afirmação que o subsistema de saúde do Estado já é autossustentável, contrariamente ao que afirmava o Executivo e esclareciam: "A despesa em 2012 rondou os 457 milhões de euros, mas se descontarmos daí medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e outros cuidados que teriam de ser assegurados de qualquer forma pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a despesa [da ADSE] fica-se pelos 170 milhões de euros", destacava então o economista Mendes Ribeiro para o Jornal de Negócios.

     Neste sentido, prossegue o citado economista, se os beneficiários deste subsistema de saúde do Estado contribuíram nesse ano com 214 milhões de euros, a despesa, conclui o economista, "ficava mais do que paga".

     No mesmo sentido, o economista Pedro Pita Barros sublinhava que aumentar para "3%" os descontos para a ADSE seria "mais do que suficiente". Também ao Jornal de Negócios, outro economista, Eugénio Rosa, concluía que "o aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões torna-se ainda mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado".

     Recorde-se, porém, que quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta medida, repetiu que tal se prendia com a antecipação de um compromisso firmado com a “troika” de garantir a autossustentabilidade dos subsistemas públicos de saúde.

     Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50%.

     Ou seja, este seguro de saúde dos funcionários públicos acaba por ficar mais caro do que qualquer seguro de saúde de uma qualquer companhia de seguros.

     Preferia deixar a ADSE e deixar de fazer este desconto?

     Muito bem, não há qualquer problema, veja mais abaixo como.

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     O TdC considera que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não tem suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente.

     Contas feitas, um funcionário público com um salário mensal de 1000 euros desconta agora 35 euros todos os meses para poder beneficiar da ADSE, ou seja, mais 12,5 euros do que seria necessário, já contando aqui com a margem de segurança.

     Como sugestão para o futuro, o TdC recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10%. Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

     Os alertas e as recomendações foram feitos pelo TdC na sequência de uma auditoria ao sistema de Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE), divulgada nesta sexta-feira e que arrasa os sucessivos aumentos do esforço dos beneficiários por “não terem sido fundamentados em necessidades do sistema”.

     A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros, previsto para 2015.

     O problema, nota o TdC, é que este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objetivos de consolidação orçamental do Estado”. É que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”.

     Ou seja, é uma parasitagem envolta num engano e numa acusação dirigida aos funcionários públicos culpabilizando-os de gastos e despesas que não existem, numa autossustentabilidade futura quando já é passado e presente, isto é, uma parasitagem mas com distinta a lata de chamar parasitas aos parasitados. Pode-se dizer que esta atitude do Governo teve, de facto, grande lata e muita pinta.

     O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

     Não trazendo qualquer vantagem, estes excedentes, conclui o Tribunal, servem "apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado por fundos privados, afetos a fins privados, e por isso alheios ao Estado".

      Outra prova de que o aumento foi desproporcional é o aumento do número de renúncias. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

     Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

     Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos

     O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer, veja os valores constantes do quadro abaixo, relativos a 2011 a 2013.

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     Até 2013, a ADSE era financiada pelos beneficiários e pelas entidades empregadoras, mas a partir de meados desse ano, a contribuição dos trabalhadores e aposentados foi aumentando (de 1,5% para 3,5%) e a do Estado diminuindo. Desde janeiro de 2015, o subsistema é alimentado apenas pelos beneficiários (embora haja isenções).

     É por isso mesmo que o TdC recomenda (entre 55 outras recomendações) que a ADSE deixe de assumir encargos que cabem ao Orçamento do Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). E dá como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma atividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE” mas que, no entanto, esta suporta também a título excedentário e indevido.

     Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

     Antes de decidir a última subida para 3,5%, não foi realizado qualquer estudo sobre a sustentabilidade do sistema de saúde, no médio e longo prazo, nem houve qualquer ajustamento ao esquema de benefícios assegurado. Em sede de contraditório, o anterior diretor-geral da ADSE justifica a inadequação da taxa de desconto definida pelo governo como uma tentativa de compensar a extinção da contribuição da entidade empregadora, que resultou na soma das duas taxas (pagas por beneficiários e entidades públicas).

     Não se terão apercebido que cada taxa tinha uma base de cálculo distinta, pelo que a receita gerada pela contribuição da entidade empregadora era possível de conseguir com um aumento muito inferior da taxa de contribuição do beneficiário. Depois da experiência de 2014, poderá questionar-se o reajustamento da taxa de contribuição do beneficiário ainda em vigor de 3,5%.

     O diretor-geral da ADSE compromete-se ainda a apresentar ao Governo uma proposta no sentido de a ADSE "ser ressarcida [através de transferências do Orçamento do Estado] já a partir de 2016, do facto de existirem 41713 beneficiários titulares que não descontam". Carlos Liberato Baptista concorda que esta é uma medida de "solidariedade dentro do universo de beneficiários" que não deve ser financiada pelos seus descontos, "mas sim diretamente pelo Estado que a implementou".

     Quer consultar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Pode aceder às suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

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     Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (pode aceder à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

     A forma de sair é simples, basta comunicar essa intenção à ADSE, no entanto, cuidado: a decisão é irreversível. Ao contrário de um seguro de saúde que pode ser renovado ou não a cada ano, os beneficiários da ADSE que renunciem não poderão voltar a inscrever-se.

     Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados, e a saída hoje da ADSE impede de usufruir dessa cobertura daqui a 10 ou 20 anos (por ser uma saída definitiva). Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva intemporal mais longa. Nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

     Embora neste momento a opção de saída seja irreversível, o Tribunal de Contas considera que é preciso reconfigurar a ADSE para assegurar a sua sustentabilidade como sistema de proteção social e eliminar práticas que qualifica de discriminatórias e que levam à saída dos contribuintes, alertando para a importância de promover a entrada de novos beneficiários e permitir o regresso dos que saíram.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.07.15

Acórdão Sobre o Período Probatório

     Após a entrada na carreira, os Oficiais de Justiça permanecem, em regra, durante um ano, na qualidade de "Provisórios"; isto é, numa qualidade temporária que carece de verificação/apreciação se dispõem de aptidão para o cargo.

     A todo o momento, mesmo antes de completar um ano, podem ser excluídos/exonerados, por inaptidão ou, no final do ano, ser prorrogado tal período probatório por mais alguns meses, até seis, caso aquele período de um ano não tivesse ainda sido suficientemente esclarecedor para definir a aptidão do Oficial de Justiça Provisório.

     Transcorrido o ano e não sendo prorrogado o período probatório, detendo aptidão para as funções, os Oficiais de Justiça passam então a definitivos e passam a auferir vencimento (maior vencimento) consentâneo com essa nova e automática circunstância que é a de ter superado o período probatório.

     Em 2011, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reteve 192 Oficiais de Justiça que, embora tivessem sido considerados aptos para o serviço e tivessem esgotado o período probatório, tornando-se, portanto, definitivos, não puderam auferir vencimento como definitivos, pois a DGAJ considerou então que tal consubstanciava um aumento salarial proibido pela Lei do Orçamento de Estado.

     Esta postura da DGAJ foi contrariada em decisão arbitral e no tribunal de recurso, em processo despoletado e contrariado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

     Lê-se no acórdão, fazendo referência à decisão arbitral: "É evidente que a nomeação definitiva acarreta todos os efeitos inerentes, incluindo os remuneratórios, no momento em que se consuma com a posse ou aceitação do cargo."

     Assim, aqueles 192 Oficiais de Justiça veem agora reconhecido os efeitos remuneratórios que se reportam a 07-06-2011, isto é, o reposicionamento remuneratório dos Oficiais de Justiça deverá agora, após 4 anos, ser atualizado, repondo os valores remuneratórios em dívida desde então.

     É frequente a DGAJ tomar posturas incorretas com interpretações prejudiciais para os Oficiais de Justiça e em total desacordo não só com a legislação como com o simples bom senso e, bem assim, em confronto com os demais operadores judiciários, designadamente, em termos de promoções e progressões. Curiosamente, as interpretações da DGAJ, esta personificada no atual diretor-geral (Pedro de Lima Gonçalves) (a ser substituído em breve), resultam sempre em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça perderam tanto como com esta DGAJ, nunca foram tão subvalorizados como com esta DGAJ, pelo que todos vão ansiando pela mudança; pela necessária mudança.

     O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul pode ser acedido na seguinte hiperligação: "Acórdão TCA-Sul"

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às 08:07

Quinta-feira, 16.07.15

A Tendência Para a Mentira

     O secretário de Estado da Justiça (Costa Moura) diz que "Há uma tendência para a mentira" por parte dos sindicatos das magistraturas a propósito do processo de revisão dos estatutos. Costa Moura respondia assim às críticas da Associação Sindical de Juízes (ASJP) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

     "Não podemos deixar de estranhar o tom destes recém-empossados dirigentes. São lideranças novas que querem ganhar espaço mas estão a seguir o caminho errado", diz Costa Moura referindo-se a Maria José Costeira e a António Ventinhas, eleitos para os respetivos sindicatos em março último.

     Costa Moura, secretário de Estado da Justiça, afirma mesmo que "O dr. António Ventinhas é compulsivamente mentiroso" e acrescenta: "A nossa preocupação não é servir dirigentes sindicais".

     Costa Moura lembra que a ministra da Justiça teve uma intervenção em defesa da autonomia do Ministério Público contra a Procuradoria Europeia e frisa que "nenhum governo defendeu como este a independência das magistraturas".

     Por fim, Costa Moura questiona: "Mas alguém foi aumentado 40% em Portugal?", para concluir que não há condições para aprovar os estatutos, pese embora o trabalho esteja feito e a tutela esteja de "consciência tranquila".

     Fonte: CM: 15-07-2015

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     A ministra da Justiça apresentou uma proposta que transferia todos os poderes de aprovação do Ministério Público para o Ministério da Justiça. A proposta foi chumbada mas pode ser recuperada na próxima legislatura, pela coligação PSD/CDS.

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, propôs uma revisão do Estatuto do Ministério Público que atribui ao Ministério da Justiça o poder de aprovar regulamentos internos de funcionamento do Ministério Público.

     O documento original, fruto de um grupo de trabalho coordenado entre o secretário de Estado da Justiça, vários elementos do Ministério Público e do sindicato, foi alterado pela ministra da Justiça antes de ser submetido ao Ministério das Finanças.

     Na proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz, o Ministério Público veria a sua competência ser reduzida a propostas de projetos de regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, regulamento de inspeção do Ministério Público, regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados e outros regulamentos. A aprovação passaria a depender da ministra da Justiça.

     A proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz colocaria em risco a autonomia do Ministério Público e as suas investigações criminais, alerta António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em declarações ao Jornal de Notícias.

     A posição da ministra conduziu à rutura de relações com os dirigentes sindicais e com os juízes, que apresentaram até queixa contra o Ministério da Justiça na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), na Assembleia da República, no passado dia 07JUL depois de a ASJP ter pedido à ministra, sem sucesso, o acesso ao projeto para o novo estatuto dos juízes. Três dias depois, porém, a 10 de julho, o documento surgiu publicado no sítio da Direcção-Geral da Política da Justiça.

     Para os juízes, a publicação foi consequência da queixa que apresentaram. “Se não tivéssemos apresentado queixa o documento ainda hoje não seria do domínio público. Assim, quando a CADA decidir, o ministério vai dizer que o documento já é público. A senhora ministra não queria que o documento fosse conhecido por todos porque falhou com o compromisso de aprovar o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais e o extraordinário é que quer culpar os juízes por isso”, disse ao Público a presidente da ASJP, Maria José Costeira.

     Na participação à CADA, os juízes dão conta de terem enviado à ministra, a 23 de junho, um ofício “solicitando acesso ao documento Projeto de proposta de lei de Estatuto dos Magistrados Judiciais”. Sublinham ainda que “decorridos que se mostram mais de 10 dias, não foi tal solicitação objeto de qualquer resposta”.

     Questionado pelo Público, o Ministério da Justiça sublinhou que o projeto da proposta está na esfera da "atividade legislativa e não administrativa" e que enviou a 2 de Julho o documento ao Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juízes. Para a revisão do estatuto, foi criado um grupo de trabalho, onde esteve presente um representante da ASJP. Contudo, Maria José Costeira sublinha que esse elemento “tinha apenas acesso ao projeto na versão do grupo de trabalho e não à versão apresentada pelo Ministério da Justiça”.

     Na versão do ministério, a proposta de estatuto, "um documento técnico de trabalho a sujeitar a audições" e a "negociação sindical", prevê que os juízes se reformem apenas aos 70 anos de idade e 40 anos de serviço, uma intenção que mereceu fortes críticas da ASJP. A mesma proposta, na versão do grupo de trabalho, prevê que os magistrados judiciais se reformem aos 60 anos de idade e aos 35 anos de serviço. O estatuto em vigor estabelece que os juízes se reformam aos 62 anos e seis meses de idade em 2015, aumentando gradualmente um ano na idade por cada ano que passe até os 65 anos em 2020.

     “Vamos preferir achar que a senhora ministra se distraiu. Setenta anos é o limite de idade até ao qual, mesmo que se tenham antes reformado aos 65, podem trabalhar todos os que estão ao serviço na Administração Pública. Isso seria assumir que os juízes iam trabalhar mais quatro anos do que os restantes servidores públicos e os juízes não são mais nem menos que os restantes”, destacou Maria José Costeira.

     De resto, a magistrada sublinhou que a Associação considera a proposta do Ministério para o novo estatuto, um “documento morto”. E salientou que as “políticas de justiça atualmente não são deste Governo, mas desta ministra”.

     Recorde-se que a associação de juízes anunciou no mês passado o corte de relações institucionais com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por causa da não apresentação do projeto de revisão do estatuto profissional dos magistrados judiciais, que a organização considera fundamental para concluir a nova reforma do mapa judiciário.

     Para ser aprovado no Parlamento ainda nesta legislatura, que termina em setembro, os novos estatutos teriam de ter sido aprovados em Conselho de Ministros até meados de junho, o que não aconteceu. Em comunicado, a ASJP acusou então Paula Teixeira da Cruz de “querer responsabilizar os juízes por um fracasso político pessoal, usando para tanto argumentos falaciosos, que não correspondem à verdade”. Tal, sustentaram, “não é compatível com as qualidades políticas exigíveis a uma ministra da Justiça e traduz uma desconsideração intolerável para com os juízes”.

     Fontes: Negócios online e Público (13/14-07-2015)

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     Por sua vez, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), estranha o teor da proposta do Governo para alteração do estatuto dos magistrados. Num parecer particularmente duro considera ostensiva a falta de rigor técnico de algumas normas, advertindo para o real perigo em que fiquem a independência da Justiça consagrada na Constituição.

     Já o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão máximo de gestão e disciplina dos juízes, está preocupado com a falta de outro estatuto dos juízes adaptado ao novo mapa judiciário que “assegure a independência do poder judicial”.

     Numa deliberação, na sessão plenária do CSM desta terça-feira e que foi publicada ao final da manhã de ontem na página da Internet daquele órgão, a magistratura judicial junta-se às críticas do CSMP que, terça-feira, acusou o Governo de querer condicionar a independência do MP através de alterações no seu estatuto que permitem que o Ministério da Justiça passe a ter o poder de aprovar regulamentos que ditam o funcionamento do órgão que tutela a investigação criminal.

     A Constituição da República estabelece a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público.

     “Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a atual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados”, refere o CSM.

     Os juízes estranham ainda que as propostas do CSM e do grupo de trabalho criado para fazer a revisão do estatuto dos juízes não tenham sido acolhidas no projeto de estatuto do Ministério da Justiça, um documento que já não será aprovado nesta legislatura face aos prazos necessários para todo o procedimento.

     A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em Dezembro de 2014. “No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a “sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego”, no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho”, refere o CSM.

     Segundo o Conselho CSM, não foram acolhidas “soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público”, acrescentou o órgão referindo-se aumentos de salário.

     Entretanto, a ministra da Justiça admitiu que a animosidade de alguns sindicatos e associações pela não aprovação dos Estatutos dos Magistrados, até final da atual legislatura, prende-se, sobretudo, com a não satisfação dos aumentos salariais reivindicados.

     "Eu não posso ter outra leitura, porque o que demais que lá está [no projeto de estatutos], com toda a franqueza, grande parte já lá estava", disse a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz citada pela agência Lusa, ao ser confrontada com o motivo das críticas que lhe têm sido feitas por sindicatos e associações de juízes e de magistrados do Ministério Público, por causa da não aprovação dos estatutos da classe.

     Paula Teixeira da Cruz falava à saída da Cinemateca Portuguesa, em Lisboa, onde participou na apresentação de uma emissão filatélica comemorativa dos 40 anos do provedor de Justiça.

     Fonte: Público: 15-07-2015

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às 08:06

Quarta-feira, 15.07.15

As Gravações Audiovisuais

     O Código de Processo Penal, alterado em fevereiro de 2013, determinou que os interrogatórios fossem registados, em regra, em áudio ou audiovisual.

     Mais de dois anos passados sobre esta imposição legislativa, raros são os serviços do Ministério Público que dispõem de, pelo menos, um simples gravador áudio, continuando a escrever as declarações prestadas como se não houvesse ocorrido qualquer alteração legislativa.

     O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) é dos únicos serviços do Ministério Público que possui um sistema de gravação audiovisual.

     O Ministério da Justiça diz que, neste momento, “está a ser efetuado o levantamento” dos espaços que precisam de sistemas de gravação vídeo, ao mesmo tempo que está a decorrer uma experiência piloto numa secção de instrução criminal. Está previsto o arranque de mais dois projetos-piloto em julho.

     “Prevê-se que até Setembro esteja concluída a experiência e seja possível dar início ao procedimento de contratação destinado à aquisição dos equipamentos necessários para dotar todos os tribunais e serviços do Ministério Público de equipamento de gravação vídeo”, afirma o gabinete do secretário de Estado da Justiça, numa resposta enviada ao Público. E enfatiza: "Todos os tribunais estão equipados com sistemas de gravação áudio”.

     Quando se refere aos tribunais é de facto verdade mas esta afirmação não engloba os serviços do Ministério Público.

     O DCIAP, especializado na investigação da criminalidade violenta e altamente organizada, é dos únicos que grava o som e a imagem nos interrogatórios e tal acontece desde que, em 2013, para dar cumprimento àquela mudança legislativa, o DCIAP adquiriu dois sistemas de gravação audiovisual.

     O mesmo não acontece, contudo, nos dois serviços do Ministério Público que movimentam mais inquéritos, os Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e do Porto, que não possuem qualquer sistema de gravação audiovisual.

     A procuradora Maria José Morgado, que lidera o DIAP de Lisboa, explica porque pediu recentemente este equipamento, que custa entre sete e dez mil euros. “A lei contra a violência doméstica recomenda a gravação em vídeo dos depoimentos devido ao constrangimento existente entre agressor e vítima. A gravação também é muito importante nos depoimentos para memória futura nos casos de abuso sexual de menores, para evitar que a vítima tenha que repetir o seu testemunho ao longo do processo”, sustenta Maria José Morgado.

     A possibilidade de transmitir os interrogatórios feitos na fase de investigação durante o julgamento é uma das principais vantagens. “É a forma mais eficaz e mais célere de confrontar os arguidos com declarações prestadas em inquérito”, defende Morgado. Desde Março de 2013 que os interrogatórios feitos por um juiz ou um procurador na presença do advogado do arguido podem ser usados na fase de julgamento. Foi essa mudança que levou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a defender que tal impunha que as declarações fossem “documentadas através de registo audiovisual ou áudio”. O uso de outros meios só é possível quando áudio e audiovisual não estão disponíveis.

     O juiz António Costa Gomes, que desenvolveu uma plataforma informática que permite localizar e exibir de forma rápida em tribunal documentos dispersos por muitos volumes, tem corrido o país a apresentar a sua ferramenta. E, por isso, conhece bem as tecnologias existentes nos tribunais. Sistemas de gravação apenas conhece dois no DCIAP. “No resto do país não há”, constata.

     “O legislador alterou a lei que é barato, mas não se preocupou em dotar os tribunais e o Ministério Público de equipamentos”, critica. O juiz também grava algumas das suas diligência em vídeo, mas fá-lo com uma câmara sua e com DVD que paga do seu bolso. A imagem tem a vantagem de permitir registar a postura dos arguidos e a sua aparência. “Por vezes as vítimas têm dificuldades em reconhecer os arguidos porque na fase do julgamento eles mudam a aparência: cortam o bigode ou pintam o cabelo”, especifica António Costa Gomes.

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