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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 22.10.14

OE2015 Limita Recurso aos Tribunais

      Na proposta de Orçamento do Estado para 2015 consta que os contribuintes que tenham processos fiscais até cinco mil euros deixem de poder recorrer das decisões para os tribunais administrativos e fiscais (TAF).

      Atualmente, o limite está nos 1250 euros. A alteração propõe-se reduzir o número de processos em tribunal.

      Os tribunais administrativos e fiscais (tal como já aqui foi publicado em 11OUT último no artigo intitulado: “Absolutamente Insustentável”), detêm milhares de processos fiscais com milhares de milhões de euros impugnados.

      Para reduzir a pendência galopante dos TAF o Governo até criou uma equipa especial para os processos que envolvem mais dinheiro (acima de um milhão de euros) mas nem esta equipa consegue dar conta do recado.

      Assim, em vez de ampliar a capacidade de resolução dos TAF, o Governo legisla no sentido de que tais tribunais não sejam usados e por quem? Pelas empresas com irregularidades fiscais na casa dos milhões de euros? Não! Pelos pequenos contribuintes individuais que têm as chatices das portagens eletrónicas, das taxas moderadoras dos hospitais, do IMI, etc.

      Saiba-se que uma portagem eletrónica de uma “ex-scut” no valor de meio euro, quando chega às Finanças passa para uma dívida que resulta em mais de cem euros. Que a carta da concecionária da autoestrada não foi remetida para o endereço correto, endereço distinto que ora o Fisco usa para notificar o contribuinte, que a culpa não é do contribuinte mas de um erro burocrático da concessionária, etc. Tudo isto fica para apreciar pelo chefe da repartição de finanças e mantendo ele a mesma decisão, não pode o contribuinte recorrer para que se faça Justiça num tribunal. Porquê? Porque os tribunais estão atafulhados e não conseguem dar resposta em tempo útil a todas as solicitações. Porquê? Porque o Governo não proporciona os meios necessários para isso, designadamente, antes de mais, recursos humanos.

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       Apesar de ser frequente a comunicação social divulgar casos de processos que muito demoram e que criam no cidadão a sensação de que na Justiça está tudo parado e que não se trabalha nos tribunais, convém aqui notar que os casos que a comunicação social refere configuram a exceção à regra, pois, por regra, os tribunais terminam todos os dias processos, repete-se: todos os dias. Mas, tal como foi divulgado no artigo do passado dia 11OUT, relativamente aos TAF e à equipa especialmente criada para os processos de maior valor, são mais os processos entrados do que os que findam e assim não é possível diminuir a pendência. Como evitar isto? É muito simples, basta com aumentar os recursos humanos para que haja mais processos a acabar, pois os processos são tramitados por pessoas e é de pessoas que também tratam.

      O objetivo de reduzir o número de processos em tribunal foi acordado com a “troika” e tem vindo a nortear as decisões do Governo em matéria de Justiça. A questão fiscal assume, no entanto, contornos complicados uma vez que põe em causa os direitos e garantias dos contribuintes, seja de reclamação e recurso, seja também de impugnação, em relação às decisões de natureza fiscal.

      Questiona-se também se tal regra não poderá pôr em causa o princípio constitucional de acesso aos tribunais. Os últimos tempos têm sido férteis em notícias de contribuintes que foram vítimas de equívocos da administração fiscal que dão origem até a penhoras erradas. Sendo mesmo frequente decisões dos TAF a anular vendas já efetuadas de propriedades (imóveis) de contribuintes que puderam usar da apreciação de um tribunal.

      A nova limitação ocorre num quadro de grande agressividade da máquina fiscal e pode limitar a capacidade de reação dos contribuintes. O sinal dado pelo Governo com esta proposta é, por isso, um passo muito arriscado num momento em que os cidadãos contribuintes estão traumatizados com uma carga fiscal que não para de aumentar, e estão muito mais sensíveis a erros e/ou arbitrariedades da administração fiscal.

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       Mas é precisamente por o Governo acreditar que a falta de intervenção dos tribunais na salvaguarda da Justiça do cidadão vai fazer disparar os problemas nas repartições de finanças que, também nesta proposta de orçamento propõe, como solução, mão dura com os cidadãos.

      Propõe assim que quem agrida, insulte ou apenas desobedeça a ordens de funcionários das finanças passe a ser punido com multa ou pena de prisão que pode ir até aos cinco anos.

      A proposta de Orçamento do Estado para 2015 estabelece, "para efeitos do disposto no Código Penal", que os funcionários do fisco são "investidos de poderes de autoridade pública".

      A medida surge como resultado das agressões do Governo aos Cidadãos e visa proteger os funcionários das finanças das agressões em resposta, que, aliás, se intensificaram desde o início da crise.

      Uma ofensa a um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira passa a ser crime público, podendo ser punido com prisão até cinco anos. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, aplaude a atribuição deste novo estatuto, mas acredita que "as pessoas vão continuar a ser agressivas porque atribuem-nos o odioso de algumas dívidas que não devíamos ser nós a cobrar".

      São raros os dias em que não ocorram agressões verbais a funcionários do fisco. Em Portimão, António Frazão, aí funcionário do fisco e também dirigente regional do STI foi mesmo forçado – em junho de 2012 – a organizar “workshops” de defesa pessoal para os funcionários das finanças, tal era o nível de desespero dos mesmos e dos contribuintes.

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      Hoje, dia 22OUT, é o 16º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Portalegre. Amanhã (23OUT) será a vez da Comarca de Porto Este.

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Terça-feira, 21.10.14

O Apuramento de Responsabilidades

      "É meu timbre apurar responsabilidades e é isso que vamos fazer e depois atuar em função desse mesmo apuramento", assim o disse ontem a ministra da Justiça, à margem de uma conferência promovida pelo Instituto de Apoio à Criança, com a designação de “Os Direitos da Criança, Prioridade para Quando?”.

      A ministra ainda não abriu o anunciado inquérito para apurar responsabilidades do engano que o Instituto IGFEJ lhe provocou, quando lhe comunicou a suposta operacionalidade do Citius, porque aguarda a entrega de um relatório que precisamente aquele mesmo Instituto está a elaborar. Acreditará de novo no relatório do IGFEJ?

      Questionada se se colocava a hipótese da sua demissão, a ministra da Justiça disse que depois de todas as reformas feitas no Ministério da Justiça, qualquer pretexto seria bom para essa demissão.

      "Para mim seria até do ponto de vista pessoal muito confortável, mas eu não faço as coisas antes de as deixar resolvidas", referiu.

      "Há uma coisa que para mim é evidente. Alguém que inicia reformas, que diz que os tempos de impunidade vão terminar, que faz reformas em todas as áreas, que mexe nos prazos de prescrição... estavam a pensar que não estava a espera que qualquer pretexto que surgisse que iria ser multiplicado? Claro que estava", frisou.

      Este fenómeno da multiplicação dos pretextos será algo semelhante à multiplicação bíblica dos pães e dos peixes?

      De qualquer forma, ampliamos o léxico para o caos do Citius e da Justiça ocorrido neste novo ano judicial, a saber: “transtorno”, “percalço”, “lentilhas” e agora: “pretexto”.

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      No IGFEJ, Rui Pereira, presidente do conselho, avançou ao jornal “i” que há suspeitas e que irão ser entregues todos os indícios que recolheram nos últimos meses à entidade que dirigir o inquérito.

      No edifício H do Campus da Justiça, Carlos Brito evitou falar em responsabilidades internas, garantindo ao “i” que teria sido possível que nada tivesse derrapado: "Não diria que houve um mau planeamento, houve foi um conjunto de pressupostos que não se verificaram. Era possível fazer tudo até ao dia 1 de setembro, aliás demorámos agora 15 dias para levantar todas as comarcas de novo."

      O problema identificado, ainda que as causas sejam por enquanto desconhecidas, foi "uma falha na arquitetura da migração". Um problema que foi detetado já numa fase avançada: "Só de 3 para 4 de setembro é que percebemos que algo correu mal, se soubéssemos antes teríamos alertado a ministra."

      Obviamente, só se põe trancas na casa depois de assaltada, sempre assim o disse aquele ditado popular, pois não é possível saber que se é assaltado se tal assalto ainda não ocorreu, logo só se pode saber do assalto após ter sucedido. É mais ou menos isto que Carlos Brito transmitiu. Ou seja, não havia hipótese de previsão, o IGFEJ apenas podia saber ou não saber mas não prever; não acautelar…

      Repete-se a afirmação: «Só de 3 para 4 de setembro é que percebemos que algo correu mal, se soubéssemos antes teríamos…» Se cá nevasse fazia-se cá ski.

      A seguir reproduz-se parte da entrevista publicada no “i” na semana passada (15OUT) ao presidente do IGFEJ:

      «É já possível saber ao certo o que aconteceu para tudo ter falhado com o Citius?

      Para nós termos trilhado o caminho certo é porque identificámos o que correu mal, como correu mal e porquê.

      Tem então uma ideia de quem foi responsável pelos problemas, se é que houve...

      Naturalmente que temos essa ideia, mas sendo nós também alvo desse inquérito e não nos podemos pôr fora dele. Queremos ser inquiridos e por isso não vamos apontar agora o dedo a ninguém. Mas temos os nossos indícios.

      Mas então segundo esses indícios tudo poderia ser evitado, o destino não tinha de ser este?

      Nada acontece por destino, há questões metodológicas e há pessoas por trás dessas opções metodológicas e isso tem de ser analisado. Não apontamos agora o dedo, mas vamos facultar os dados que possuímos. Serão facultados em primeira mão a quem dirigir esse inquérito.

      Mas poderemos estar a falar numa futura responsabilização criminal de algum profissional pelo colapso?

      Não sabemos, será a instância inquiridora a concluir, não somos nós os órgãos de investigação. Mas quem vier a inquirir chegará às suas conclusões.

      Consideram que o colapso foi então além da informática...

      Uma migração desta dimensão não é apenas um problema informático, é também uma questão de metodologia de organização de trabalho e de escolher um caminho. E na escolha desse caminho pode haver informação que é facultada e outra que não é facultada. Se nos é apresentado um quadro de normalidade, transmitimo-lo à senhora ministra. Foi o que aconteceu.

      Então o que me diz é que os tais indícios de que dispõem apontam para falhas na área operacional?

      Sim, eventualmente sim. Nós temos indícios, mas não podemos tirar conclusões, e esses indícios serão transmitidos a quem for responsável por este inquérito para que possa chegar a conclusões. Somos gestores da plataforma, eu da área financeira, o Dr. Carlos Brito da área informática. Talvez nós sejamos muito singelos nas nossas competências e não tenhamos todas as informações que algumas pessoas possuem.

      Pondera sair?

      Essa é uma questão entre nós - eu e o Dr. Carlos - e a senhora ministra.

      Mas já está pensado?

      Sim, mas é algo entre nós.

      Acha que este inquérito será rápido?

      A impressão que tenho é que será relativamente rápido.»

      Da mesma forma que se fez a analogia bíblica da multiplicação do pão, aqui se pode voltar a fazer uma analogia religiosa, desta vez, com os três pastorinhos detentores do terceiro segredo, não de Fátima, mas do IGFEJ.

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      No dia de ontem a Polícia Judiciária comemorou o seu 69º aniversário e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFICPJ) anunciou uma greve ao trabalho suplementar a partir de próxima quarta-feira (dia 22OUT).

      As comemorações contaram com a presença da ministra da Justiça a quem a ASFIC entregou, pessoalmente e em papel, a carta que já havia remetido por e-mail, quatro dias antes. Este cuidado de entrega em papel sem confiar na comunicação eletrónica pode dever-se à desconfiança adquirida com o Citius e o IGFEJ.

      A carta é uma carta aberta subscrita por mais de 1000 dos 1300 funcionários de investigação criminal da PJ.

      Na carta referem-se as promessas da ministra não cumpridas, que os investigadores estão a ser alvo de discriminação comparativamente com outras forças policiais, que há 5 anos que não há concursos de promoção, não obstante todas as aposentações verificadas, que existem investigadores criminais a exercer interinamente cargos de categoria superior sem concurso e sem remuneração do cargo, situações que prejudicam o normal funcionamento de uma instituição hierarquizada.

      É referido ainda a falta de inspetores mencionando-se, como exemplo, a situação, diária, de que em cenários de crimes graves apenas comparece um investigador criminal, sem suporte-apoio por colega na cena de crime.

      «Os investigadores criminais, que estão habituados a trabalhar abnegadamente em prol da justiça - e não em busca de pequenos e fugazes protagonismos mediáticos - sem mordomias, sem horários e em condições de elevado risco, não aceitam as condições degradantes em que se trabalha na Policia Judiciária, com veículos dignos de museus, impressoras sem “toners”, um "parque informático" obsoleto (com computadores “refugo” de outras instituições do Ministério da Justiça), um sistema de informação criminal e de interceções telefónicas a necessitar de urgente intervenção. »

      E conclui-se a carta com uma série de questões:

      «Quem beneficia e a quem interessa o atual estado da Polícia Judiciária? Quem apoia, ajuda e motiva os funcionários desta instituição? Quem se interessa pelas constantes violações da LOIC por parte de outros OPC sem que consequências se extraiam destes atos? Que interesses celebram o total abandono de uma das instituições basilares da Justiça? Que reforma do sistema de justiça se quererá concretizar delapidando uma instituição como a PJ? A investigação criminal, por excelência, efetuada pela PJ, importa de facto ou incomoda-a?»

ASFIC-PJ.jpg       No 14º dia da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a comarca de Lisboa deteve uma adesão da ordem dos 80%. A concentração ocorreu no Palácio da Justiça de Lisboa, onde se encontravam a trabalhar 4 dos 120 Oficiais de Justiça que ali laboram.
      À RTP, uma Oficial de Justiça com 30 anos de carreira, mostrava o seu desencanto, dizendo: «Com muita desilusão, com muita mágoa, com… eu sei lá... Não há palavras para explicar aquilo que todos nós sentimos neste momento pela forma como temos sido tratados e como vamos sendo tratados ao longo dos anos; cada vez pior.»

      Veja a reportagem da RTP na seguinte hiperligação: “VídeoRTP-GreveLisboa”.

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      Hoje, dia 21OUT, é o 15º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca da Madeira. Amanhã (22OUT) será a vez da Comarca de Portalegre.

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Segunda-feira, 20.10.14

O Palácio de Vila Franca de Xira

      Com o título: “Problemas estruturais no Tribunal de Vila Franca de Xira potenciam inundações”, publicava o Público na semana passada (em 14OUT) um artigo subscrito por Jorge Talixa, que a seguir se reproduz:

      «O Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira, edifício já com mais de 40 anos, apresenta diversos problemas estruturais, ao ponto de ter sido apontado pelo Conselho Superior de Magistratura e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais como um exemplo de “falta de condições de trabalho”.

      Neste imóvel, construído no início da década de 1970, trabalham mais de 100 pessoas, distribuídas pelo Tribunal Judicial, pelo Tribunal de Família e Menores e pelo Ministério Público, servindo os mais de 150 mil habitantes dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos.

      A falta de espaços e de salas de audiência levou, há cerca de cinco anos, à instalação de um conjunto de módulos pré-fabricados (tipo contentores) no átrio interior do edifício. Mas cai chuva nos corredores de passagem e já houve inundações dentro de um destes módulos, onde funciona uma secção criminal.

      A cobertura do edifício principal também apresenta vários problemas que, associados aos dejetos dos muitos pombos que por ali proliferam, fazem com que haja vários problemas de infiltrações em gabinetes de trabalho.

      O problema voltou a ser denunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) durante as recentes férias judiciais. E levou à apresentação de um requerimento dos deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Partido Ecologista “Os Verdes”), que questionaram o Ministério da Justiça sobre a existência das “condições necessárias” para funcionamento deste tribunal e sobre obras eventualmente previstas. Consideram, ainda, grave a falta de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que os acessos são feitos todos por escadaria.

      Citando o SFJ, os parlamentares sublinham que já foram realizadas obras no Palácio da Justiça de Vila Franca, mas “continuam a verificar-se vários problemas como infiltrações e portas e janelas que não fecham devido à caixilharia muito velha”. Fotocopiadoras “muito antigas, que avariam constantemente”; falta de condições de acessibilidade que “impossibilitam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida” e a instalação de secções em módulos no rés-do-chão “onde o espaço é limitado”, são outras das preocupações do SFJ, reproduzidas pelos deputados de “Os Verdes”.

      Sublinham, ainda, que, nestas condições, os funcionários são, diariamente, obrigados a transportar processos de e para o primeiro-andar, “tendo para isso que atravessar todo o tribunal e de subir dois lanços de escadas”.

      O gabinete da ministra da Justiça respondeu, recentemente, aos deputados de “Os Verdes”, considerando que o Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira e demais instalações judiciais desta localidade “reúnem condições suficientes ao funcionamento das secções judiciais” e que, à luz do novo Mapa Judiciário, as salas de audiência existentes “são em número adequado”.

      “As salas criadas em módulos metálicos no pátio interior existem há 5 anos e têm condições de utilização que se afiguram ajustadas às necessidades”, prossegue a resposta do gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz, referindo que foram iniciadas em maio obras de beneficiação do edifício que se prolongarão até final do ano de 2014.

      “As adaptações para o Mapa Judiciário, juntamente com as obras da cobertura, destinadas a colmatar definitivamente as infiltrações, são as intervenções prioritárias, mas a substituição da caixilharia também está prevista e será executada em data futura”, afiança o Ministério da Justiça, que acrescenta que está, igualmente, “em fase de estudo prévio” a criação de meios de acessibilidade a pessoas com deficiência de mobilidade, “designadamente a instalação de uma plataforma ou elevador, que será a intervenção seguinte, após aquelas que estão em curso”.

      O gabinete da ministra prevê a instalação desta estrutura de acessibilidade em 2015, mas salienta que no caso da opção por um elevador serão necessárias obras complexas. “A criação de um elevador é uma obra que exige um projeto de estruturas e revela complexidade, tendo um prazo de implementação mais alargado e que convém executar num período de menor atividade do Tribunal”, conclui.»

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      Relativamente a esta última parte da “complexidade” da obra de instalação de um elevador e da preocupação do Ministério em que a obra seja executada “num período de menor atividade do tribunal” não pode deixar de se chamar a atenção para esta preocupação, pois ela quererá dizer uma de duas coisas: 1- Ou é uma nova consciência que advém da constatação das obras que decorreram e decorrem por todo o lado, sem a mínima preocupação dos períodos de menor atividade e a partir de agora as obras serão encetadas com esta preocupação que constitui uma aprendizagem com os erros cometidos, ou 2- É uma treta e as obras que interessavam eram as relativas ao novo mapa e as demais, como a do elevador, não têm interesse porque nada aportam à reorganização judiciária bandeira, logo, como vem sendo habitual, ou é mentira ou alguém deu uma informação errada.

      Veja-se, no vídeo abaixo, como exemplo da preocupação das obras nos “períodos de menor atividade”, as obras que decorrem no Palácio da Justiça de Setúbal.

      Hoje, dia 20OUT, é o 14º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa. Amanhã (21OUT) será a vez da Comarca de Madeira.

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Domingo, 19.10.14

De Cabo Verde, Macau e Angola

      Embora em Portugal a sessão solene de abertura do ano judicial iniciado a 01 de setembro, há já quase dois meses, ainda não tenha ocorrido nem haja notícia de que se pretenda cumprir com tal obrigação legal, que está prevista no artº. 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário), em alternativa à falta de cumprimento em Portugal, dá-se a seguir notícia das aberturas dos anos judiciais em Cabo Verde e em Macau.

      Por fim dá-se notícia da opinião do coordenador da comissão responsável pela reforma da Justiça em Angola que aponta como exemplo a justiça portuguesa mas como um mau exemplo a evitar.

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      EM CABO VERDE – A cooperação portuguesa e a lenta justiça

      Foi assinado esta semana na Cidade da Praia entre a presidente do instituto Camões, Ana Paula Laborinho, e o Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Justiça cabo-verdiano, Afonso Tavares, um protocolo de cooperação em que Portugal prestará ajuda à Justiça de Cabo Verde.

      Ana Paula Laborinho destacou Cabo Verde como um "exemplo" internacional e sublinhou o "esforço continuado" que o país tem feito para a consolidação do Estado de direito democrático e de boa governação.

      "Para nós, Portugal, é com grande esforço que participamos nesse esforço, para a transferência de conhecimento para Cabo Verde", sustentou a responsável, para quem o trabalho conjunto tem sido "muito gratificante" e com "bons resultados".

      Por sua vez, Afonso Tavares agradeceu à cooperação portuguesa e ao instituto Camões pelo apoio que tem dado à Justiça cabo-verdiana, dizendo que o protocolo se enquadra dentro do Programa Indicativo de Cooperação (PIC) de Portugal com Cabo Verde.

      "Este protocolo beneficia todos os subsetores da Justiça, um pilar importante no eixo da boa governação", reiterou Afonso Tavares.

      Já na sessão solene da abertura do novo ano judicial em Cabo Verde, o chefe de Estado cabo-verdiano lembrou que a situação da Justiça no país é "motivo de orgulho" pelo percurso feito desde a independência, em 1975, facto "positivo", pois permitiu alargar o acesso ao sistema, há mais tribunais, procuradorias, juízes, magistrados e advogados.

      No entanto, disse, apesar dos esforços e dos investimentos, "há a consciência clara" de que a sociedade cabo-verdiana "não está satisfeita com o desempenho", pelo que o descontentamento é "legítimo".

      A crítica à morosidade na Justiça foi transversal a todos os oradores, bem como a crítica à inexistência de Tribunais de Segunda Instância (Relação), com Jorge Carlos Fonseca a atribuir a responsabilidade ao incumprimento, por parte dos atores políticos, à não instalação do Tribunal Constitucional (TC), previsto na Carta Magna desde 1999 e cuja regulação foi revista em 2010, mas ainda sem consenso político.

      "A instalação do TC vem sendo sucessivamente adiada, com argumentos que não convencem a opinião pública. É notória a falta de esforço sério (dos dois principais partidos políticos cabo-verdianos - PAICV, no poder, e MpD, oposição) na procura de um compromisso que dê cumprimento ao comando constitucional", disse.

      "Hoje, além da permanente e preocupante imagem de violação ostensiva da Constituição, com os seus efeitos perversos na cultura da legalidade, a falta de instalação desse órgão está a constituir fator de bloqueio ao sistema de administração da Justiça", frisou, defendendo que, por via disso, o sistema atual está "emperrado".

      Além do TC e dos tribunais de segunda instância referidos por Jorge Carlos Fonseca, as intervenções de Arlindo Medina, Teresa Évora, Óscar Tavares e Leida Santos focaram-se também na falta de meios humanos e financeiros, na lentidão da reforma judicial e na não aprovação da Lei Orgânica Judiciária.

      Em Cabo Verde os procuradores queixam-se dos tribunais estarem atulhados de processos e da falta de Oficiais de Justiça para tramitarem os cerca de 20 mil processos pendentes nas procuradorias e nos tribunais.

      Referem que cada procurador só pode contar com um ou dois Oficiais de Justiça, quando precisa de pelo menos três, dizem os magistrados. Nem mesmo o Procurador-Geral escapa aos efeitos desta carência. “Ainda estou a trabalhar sozinho”, diz Óscar Tavares que reconhece que é preciso recrutar mais Oficiais de Justiça e pôr em marcha um plano de progressão na carreira desses profissionais, o que só acontecerá caso o orçamento da PGR para 2015 seja nos termos propostos.

      Os procuradores de várias comarcas do país confirmam que existem centenas de processos parados ou prestes a prescrever nos seus gabinetes porque o número de Oficiais de Justiça no Ministério Público é insuficiente para os movimentar. Também faltam assistentes para notificar réus e testemunhas, o que acaba por atrasar mais o andamento dos processos. A agravar a situação, os poucos Oficiais de Justiça e assistentes que trabalham com o MP “estão desmotivados”.

      “Sem estes profissionais, os processos não andam. Os assistentes e Oficiais de Justiça, enquanto colaboradores mais próximos dos juízes e procuradores, é que fazem andar a máquina judicial. Mas os baixos salários e o facto de terem uma progressão muito lenta na carreira não os incentiva a fazer muito mais”, criticam fontes judiciais.

      Na Procuradoria de São Vicente, por exemplo, trabalham cinco ajudantes, dois em vias de se tornarem escrivães. Mas são necessários pelo menos mais uma dezena para dar vazão ao volume de processos sob a alçada dos seis procuradores. “Um procurador precisa no mínimo de três ajudantes para despachar mas trabalha com dois, às vezes apenas um. Estamos na expectativa porque no ano passado o Ministério da Justiça formou alguns oficiais de justiça, que ainda não estão colocados”. Mesmo se a situação de São Nicolau, onde trabalha um único Oficial de Justiça, parece mais complexa, na realidade, garantem, este problema é comum a todas as Procuradorias.

      O Estatuto dos Oficiais de Justiça indica que a carreira desta classe profissional evolui na vertical, estando na base a categoria de oficial de diligência. Seguem-se as de ajudante de escrivão, escrivão de Direito e, no topo, a de secretário judicial. Determina ainda que a revalorização da carreira do pessoal Oficial de Justiça acontece por via de acesso a cursos cujo objetivo é qualificar a classe e melhorar o desempenho do sistema judicial.

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      EM MACAU – A Preocupação com a Independência Judicial

      Para Chui Sai On, que a 20 de dezembro inicia o seu segundo e último mandato à frente do Governo local, desde o estabelecimento da RAEM, em dezembro de 1999, que o Governo "tem defendido escrupulosamente" o "princípio da independência do poder judicial, o princípio do primado da lei e mantém-se empenhado em promover o conhecimento generalizado das leis junto da população e em impulsionar o desenvolvimento do sistema jurídico".

      Na abertura do ano judicial em Macau, o líder do Governo sustentou também que é na "sinergia de esforços dos órgãos judiciais de todas as instâncias e de todos os profissionais judiciais, no desempenho das suas funções em obediência à lei e no seu ato-aperfeiçoamento" que se formam os "requisitos dos quais dependem a defesa da independência do poder judicial e uma efetiva tutela judicial dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos".

      Chui Sai On considerou ainda que é no "contínuo aperfeiçoamento do sistema judicial" que assenta um contributo para a "salvaguarda do desenvolvimento sustentável e consertado da Região".

      Macau é uma Região Administrativa Especial da China, a par de Hong Kong, e possui autonomia administrativa, legislativa e judicial, esta última com capacidade de decisão em última instância.

      Já o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, abordou o aumento do número de processos, mas salientou que os tribunais têm respondido também devido a alguns ajustamentos feitos como, por exemplo, a reorganização dos tribunais e acordos de cooperação judiciárias em matéria cível.

      O mesmo responsável recordou que, derivando do sistema continental europeu por estar baseado na justiça portuguesa, o sistema jurídico local tem várias diferenças em "ética moral, conceção de valores" face à cultura da maioria da população local que vê, por exemplo, leis penais "relativamente mais benevolentes do que outros países e regiões vizinhas".

      "No entanto, se é necessário alterá-los, isto já merece um estudo mais aprofundado, na medida em que o ajustamento da política de punição em relação a uma determinada espécie de crimes afeta necessariamente todo o sistema de punições", disse recordando até algumas adaptações já feitas por comparação com a China que viria, mais tarde, a adotar o que Macau tinha abandonado.

      Sam Hou Fai defendeu, contudo, que Macau tem de se adaptar e "introduzir atempadamente alterações necessárias às leis e aos regimes jurídicos, para responder às necessidades de desenvolvimento social".

      Salientou, por isso, serem "inaceitáveis" as reclamações de "reforma radical" sem a necessária análise profunda da realidade, mas também as perspetivas de que os diversos regimes "não podem nem permitem ser modificados".

      O Procurador Ho Chiu Meng passou em revista os primeiros 15 anos do Ministério Público e defendeu a "reforma jurídica" para "conseguir a prosperidade e estabilidade a longo prazo em Macau" e a cooperação multilateral reformulada.

      "As formas tradicionais da cooperação entre os órgãos judiciais já não podem satisfazer as necessidades da prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça", disse, apontando a necessidade de "resolver a situação" de um acordo de cooperação com a China e Hong Kong.

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      EM ANGOLA – A Reorganização que não quer ser igual à anarquia em Portugal

      O coordenador da comissão responsável pela reforma da Justiça em Angola criticou o modelo de reorganização judiciária em curso em Portugal, considerando que levou a uma situação de anarquia no país.

      “O que se está a passar lá [em Portugal] é o exemplo do que não deve ser feito num processo de reforma da Justiça. Isto é, mudaram de mapa judiciário, de organização judiciária, e fizeram o corte. A partir do dia x estes tribunais não funcionam, só funcionam os novos tribunais. Só que sem um período de transição”, disse o juiz Raul Araújo, durante a apresentação da proposta da Lei de Organização Judiciária em Angola, prevendo a criação de 60 tribunais de comarca.

      A proposta, a aprovar na Assembleia Nacional este ano, entra em vigor a 1 de março de 2015 para um período de experimentação, o que explica a comparação feita com as alterações no modelo português, introduzidas no início deste mês.

      “A anarquia que se implementou naquele país [Portugal]! Também é bom nós falarmos nisso, porque eles estão sempre a criticar os nossos erros, a realçarem a incompetência dos angolanos e não só. Tudo o que é do sul é incompetente; quando é mais do norte, mais competente é”, afirmou.

      Ao contrário da reorganização portuguesa, com o encerramento de tribunais, o modelo angolano prevê o “alargamento da rede”, para “tornar a Justiça geograficamente mais próxima” da população, assumindo essa ampliação como “fator de desenvolvimento” do interior.

      Na prática, os 18 tribunais provinciais, que julgam “sobre todas as matérias”, vão dar lugar – tal como os municipais – a 60 tribunais de comarca de competência genérica de primeira instância, agregando mais do que um município, com “possibilidade de desdobramento em salas de competência especializada ou de pequenas causas”.

      Por exemplo, na capital deixará de existir o Tribunal Provincial de Luanda, passando a funcionar quatro de comarca, em Luanda, Cacuaco, Viana e Belas.

      “O sistema prevê a existência de um regime experimental. Nós pensamos que o êxito de todo esse sistema vai depender de uma fase de experimentação”, defendeu o coordenador da CRJD, acrescentando que a total implementação deverá acontecer até 2021.

      “A vida mostra-nos que fazer mudanças repentinas, pela via da rotura, nunca dá bons resultados”, disse ainda, referindo-se ao caso português e às dificuldades sentidas nos tribunais nacionais.

      No modelo angolano serão ainda criadas cinco regiões judiciais, com um tribunal da Relação próprio, abrangendo as províncias de Luanda (sede), Bengo e Cuanza Norte (Região I); Cabinda (sede), Uíge e Zaire (Região II); Benguela (sede), Bié, Cuanza Sul e Huambo (Região III); Huíla (Sede), Cuando Cubango, Cunene e Namibe (Região IV); e Lunda Sul (sede), Lunda Norte, Malanje e Moxico (Região V).

      Mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum.

      “Para as pessoas não terem de andar tantos quilómetros para resolverem os seus problemas”, defendeu o juiz Raul Araújo, a propósito do novo mapa. Esta reorganização prevê ainda a independência financeira dos tribunais, o que obrigará à criação de unidades de gestão para cada uma das 18 províncias.

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Sábado, 18.10.14

O Que a Ministra da Justiça Não Sabe

      De 16 a 18 de outubro, este fim de semana, decorre no Centro Cultural e de Congressos da cidade de Aveiro o 6º Congresso dos Solicitadores.

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, presidiu à cerimónia de abertura deste evento e, questionada pelos jornalistas presentes, assegurou que o Citius está já “em pleno funcionamento”.

      Ainda que reconheça que a entrada em funcionamento desta plataforma constituiu um “momento difícil”, a governante fez questão de sublinhar que o problema “não correspondeu ao que tantas vezes foi afirmado”.

      "Em Portugal, reformar é saltar para a fogueira", comentou.

      Nas mesmas declarações que prestou aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz também comentou o montante das verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2015 para a Justiça, negando a existência de qualquer corte. A governante garantiu que o orçamento não só não desceu, como até cresceu cerca de 3%.

      “Este ano, o Orçamento foi feito de uma forma diferente da do ano passado. Este ano, não temos lá os cativos e no ano passado tínhamos”, explicou Paula Teixeira da Cruz.

      Referindo-se ainda ao Citius, declarou, mais uma vez, que a maior parte dos processos não passa pelo Citius, apontando para os casos dos processos-crime e desdramatizando algumas das críticas que foram feitas a propósito do problema registado com aquela plataforma informática.

      É correto afirmar que os processos cíveis têm existência eletrónica no Citius e que os processos penais têm existência em suporte físico de papel.

      É correto afirmar que os advogados remetem peças pelo Citius para os processos cíveis mas não utilizam o Citius para os processos penais.

      Embora as afirmações referidas sejam corretas há que explicar que embora a existência do processo-crime esteja em suporte papel e os advogados não remetam requerimentos pelo Citius, isso não significa que os processos criminais sejam tramitados em papel.

      O Citius é a base, também, de todos os processos criminais do país, pois todos os processos criminais existem, também, no Citius e é nesse local que são tramitados quer pelos Oficiais de Justiça, quer pelos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais.

      É também através do Citius, e nos processos-crime, que os tribunais remetem comunicações e recebem respostas de diversas entidades terceiras, sejam os relatórios da reinserção social, sejam os registos criminais, etc.

      É também pelo Citius que os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país comunicam entre si, realizando solicitações diversas, informações imprescindíveis e é também pelo Citius que as respostas chegam.

      Todos os atos praticados e todas as informações obtidas pela utilização do Citius são, depois, impressas, isto é, não ficam só com existência eletrónica no Citius, passam a estar também em papel.

      É também no Citius que as audiência de julgamento dos processos criminais são gravadas.

      Posta esta explicação, qualquer cidadão minimamente inteligente perceberá que o Citius é uma ferramenta fundamental para que os processos criminais sejam tramitados, pois tudo ocorre no Citius e só depois é que é impresso para prevenir riscos de perda, tal como as gravações das audiências são também regravadas em discos compactos (CD), por cautela.

      Sendo o Citius a ferramenta que faz mover não só os processos criminais como os de família e menores, os de insolvência e recuperação de empresas, os do trabalho, as milhares de execuções, etc., para além dos cíveis, torna-se difícil que haja um cidadão minimamente inteligente neste país que acredite nas declarações da ministra da Justiça quando refere que a maior parte dos processos não passa pelo Citius.

      Tal afirmação constitui uma falsidade completa, pois o que sucede é precisamente o contrário, isto é, a maior parte dos processos; a sua esmagadora maioria, passa, precisamente, pelo Citius; seja nos serviços do Ministério Público, seja nos tribunais de 1ª ou de 2ª instância, seja no próprio Supremo Tribunal de Justiça. Os únicos processos que não passam pelo Citius são os processos individuais de cada funcionário que cada tribunal detém arquivados com os seus dados biográficos.

      Ou seja, qualquer cidadão minimamente inteligente é obrigado a concluir que não há processos tramitados fora do Citius nos tribunais judiciais, isto é, que 100% dos processos que existem são tramitados no Citius, isto é, todos os processos. E quando se diz todos os processos quer dizer-se precisamente isso: todos, quer estejam pendentes, quer estejam findos, quer estejam até arrumadinhos nos arquivos; todos existem no Citius.

      Perante tão grande distorção da realidade, qualquer cidadão com um mínimo de inteligência facilmente concluirá que qualquer declaração vinda daquela mesma ministra ou até daquele ministério, pressupõe, automaticamente, a necessidade de criar uma barreira filtrante da informação de forma a evitar intoxicação.

      A ministra da Justiça referiu ainda que não existem processos perdidos e que «O secretário de Estado fez o apelo aos que diziam que tinham processos perdidos, que fossem ao gabinete para que pudéssemos reportar ao instituto. E eu devo dizer que até chegaram a ir ao gabinete algumas pessoas, mas quando perguntávamos os números dos processos diziam que mandavam, e ainda estamos à espera».

      É esta a atitude e é este o estado de consciência.

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      No discurso que proferiu durante a cerimónia de abertura VI Congresso dos Solicitadores, a ministra da Justiça – que tinha à sua espera uma manifestação da CGTP, à qual acabou por escapar ao entrar para o edifício do Centro de Congressos de Aveiro por uma porta lateral – foi ao encontro de algumas das reivindicações desta classe profissional, e que estão prestes a ser atendidas. É o caso do lançamento do leilão eletrónico e a entrada em vigor do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), este último, já aprovado em termos legislativos.

      Referiu a ministra que o PEPEX “permitirá retirar pelo menos 50% dos processos do tribunal”, uma vez que é “um processo pré-executivo”, tal como destacou o presidente da Câmara de Solicitadores, José Carlos Resende. “O agente de execução passa a verificar quando o título executivo é aceitável, do ponto de vista judicial, e pode imediatamente fazer diligências de identificação e contacto do devedor, no sentido de verificar se ele quer pagar voluntariamente, evitando as despesas e os custos judiciais”, especificou José Carlos Resende.

      Em Aveiro esteve também presente o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, o qual também prestou declarações as quais reiterou que tudo se mostra agora resolvido e que embora tenha havido transtornos, o que agora é preciso fazer é olhar para o futuro.

      "Tivemos um problema sério, mas tivemos o engenho e a arte de percebê-lo, descobrir uma solução e de a aplicar. E o problema está resolvido".

      Ainda assim, o secretário de Estado reconheceu que vai demorar algum tempo até que os tribunais regressem à normalidade, já que vai ser necessário recuperar o trabalho que se acumulou, nomeadamente com a digitalização dos processos que não puderam ser tramitados eletronicamente.

      Ou seja, vem o secretário de Estado da Justiça dizer que é preciso digitalizar, isto é, introduzir no Citius, o trabalho feito em papel que não pôde ser feito no Citius e, tal como acima se explicou, esse trabalho decorrerá em todos os processos sejam penais ou cíveis, porque todos os processos, todos mesmo, existem e são trabalhados no Citius.

      Esta informação, no entanto, não é do conhecimento da ministra da Justiça, e não é do seu conhecimento ou porque foi mais uma vez enganada por alguém, talvez mais uma vez pelo Instituto IGFEJ, ou porque, como a sua experiência e conhecimento dos tribunais advém da sua profissão de advogada, não saiba ainda mais do que a sua experiência na advocacia lhe permitiu saber, e que é precisamente o que refere, que o Citius só existe para os processos cíveis e que todos os demais não estão no Citius.

      Ora, para os advogados portugueses as comunicações eletrónicas para, e de, os tribunais só se efetuam nos processos cíveis e não nos processos criminais mas qualquer advogado minimamente inteligente, tal como qualquer cidadão minimamente inteligente, saberá distinguir o facto de existirem comunicações eletrónicas da existência do processo eletrónico, isto é, a todos nos parecerá óbvio que são coisas distintas e autónomas.

      Por exemplo: se eu não enviar um SMS para o telemóvel da ministra e se ela não me remeter um SMS desse mesmo telemóvel, eu não posso dizer que o telemóvel não existe, que a ministra não usa telemóvel e que só manda SMS em papel e pelo correio ou na pata de um pombo. E se, pelo contrário, enviar um SMS para o Zé e ele me responder, também não poso dizer que o Zé, sim, é um tipo que usa as comunicações eletrónicas, logo tem existência eletrónica, por oposição à comunicação com a ministra que apenas faz comunicações em papel, logo, é crime, enquanto que o Zé é cível.

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       Decorreu ontem o 13º dia de greve dos Oficiais de Justiça nos tribunais portugueses. Desta vez foi a Comarca de Lisboa Oeste que teve, também, uma importante adesão, indicando o Sindicato dos Funcionários Judiciais uma percentagem global média na comarca de cerca de 80%.

      As greves por comarca têm tido uma adesão que vem refletindo o descontentamento generalizado dos Oficiais de Justiça, não só pelo abuso da Administração/MJ nas condições laborais, como pelo profundo descontentamento, pesar e até embaraço com as posturas públicas dos órgãos do MJ, como acima se exemplificou, que denotam não só desconhecimento como grande distância da realidade e ainda falta de vontade de, algum dia, vir a saber.

      Na próxima segunda-feira (20OUT) será o 14º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês de outubro, nas 23 comarcas) e será a vez dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que exercem funções na Comarca de Lisboa.

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Sexta-feira, 17.10.14

OE2015 = Mais Cortes na Justiça

      O projeto de Orçamento de Estado para o próximo ano prevê, para a Justiça, cortes maiores do que os de 2014.

      O Governo propõe poupar 122 milhões em 2015 com tribunais e prisões. Ou seja, 8,4%. Será realista? O corte para 2014 era para ser de 6,8% mas o Ministério da Justiça acabou por gastar mais 4%.

      A redução pretendida de 122 milhões da despesa total consolidada com o Ministério da Justiça no próximo ano, significa reduzir a despesa anual estimada para 2014 de 1458,2 milhões de euros para 1335,8 milhões em 2015.

      Os 8,4% de cortes propostos, ultrapassam os 6,4% de redução de despesa no Ministério da Justiça aprovada no orçamento de Estado do corrente ano, antes das sucessivas retificações.

      Aparentemente, trata-se de um agravamento da austeridade. Mas a verdade é que o orçamento para 2014 previa uma despesa de 1303,7 milhões de euros e, de acordo com a estimativa atual do Governo, o Ministério da Justiça vai afinal gastar 1458 milhões de euros. Mais do que a despesa consolidada de 2013.

      Ou seja, não houve uma redução da despesa com a Justiça em 2014, mas um aumento efetivo de 4% face a 2013. É um desvio de 10,8%. O que deixa muitas dúvidas sobre a capacidade de cumprir com a meta proposta para 2015. Será uma meta realista?

      De acordo com a proposta de orçamento entregue esta quarta-feira à tarde no parlamento, o Governo dá como exemplo de poupanças na Justiça a redução dos valores pagos em arrendamentos (menos 1,5 milhões de euros), nas redes de comunicações (menos 2,2 milhões) e uma diminuição de custos conseguidos com o novo mapa judiciário, em vigor desde setembro, e que levou ao fecho de 20 tribunais.

      O Governo calcula que o fecho de tribunais resultou numa redução em 1,1 milhões de euros, alcançada com menos "encargos com instalações, transportes, ajudas de custos e outras despesas com pessoal".

      Há ainda menos 20,1 milhões de euros de investimento previsto para 2015, em relação a 2014, depois de algumas obras realizadas este ano em diversas instalações do Ministério da Justiça terem ficado concluídas.

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      Em contrapartida, o peso das despesas com o pessoal do ministério, a fatia de leão no orçamento, vai ser maior em 2015 do que em 2014. Vão representar 74,6% das despesas totais (contra 70,5% este ano), com o esforço com o pagamento de salários a subir de 919 para 997 milhões de euros.

      Isso vai ser compensado, pelos vistos, com o emagrecimento de algumas áreas de atuação. Uma delas considerada crítica para a imagem da Justiça em Portugal. Comparando a proposta de orçamento para 2015 com a do ano passado, os gastos com a investigação (o documento não descrimina mais do que isso) sofrem um corte significativo de 9,6%, de 117,8 milhões de euros inscritos no orçamento de 2014 para 106,5 milhões propostos para 2015.

      Também o sistema prisional, de reinserção social e de menores vai ter menos dinheiro disponível, mas ainda assim com uma quebra menor: de 1,1%.

      Embora o combate à corrupção e ao crime económico continuem a fazer parte do programa de intenções do Governo no Orçamento de Estado, os quadros que revelam a crueza dos números não o confirmam.

      O Governo conta também com as habituais receitas próprias, que costumam atingir cerca de metade do orçamento do ministério. São taxas como as dos tribunais e dos registos predial, civil e comercial, parte das quais deverão beneficiar de acréscimos de receita.

      A ministra da Justiça nunca quis falar em poupanças com o novo mapa judiciário, mas a proposta de Orçamento do Estado para 2015 sublinha esse valor: 1,1 milhões de euros.

      «Adicionalmente (…) com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros», lê-se no documento. Este valor é calculado com base em encargos com instalações, transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal.

      A ministra da Justiça afirmou sempre que esta reforma não estava a ser feita por “razões economicistas”, embora a atual proposta do OE a destaque como um dos esforços orçamentais da tutela.

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      No projeto de orçamento consta ainda que a dotação do Parlamento sofre um acréscimo de 5,9 milhões de euros pela "inscrição dos encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos pela realização das campanhas" das eleições previstas para 2015.

      No relatório do Orçamento do Estado para 2015 encontra-se também uma dotação de 2,7 milhões de euros para obras no Museu da Presidência da República, sendo mencionado no texto, mas sem especificar valores, outras obras ligadas à Presidência.

      «No que respeita à despesa afeta a projetos, totalmente a cargo da Presidência da República, encontra-se inscrita dotação destinada à instalação do Museu da Presidência da República, conclusão da reabilitação do Palácio da Cidadela de Cascais, beneficiação e modernização da residência oficial e reabilitação de gabinetes no Convento do Carmo, entre outros objetivos», consta do documento.

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      No relatório que acompanha o projeto de orçamento de Estado, o Governo vem mais uma vez atacar o Tribunal Constitucional (TC).

      Refere o Governo que a alteração "do desenho da redução remuneratória em 2015 tem um impacto de aproximadamente 500 milhões de euros em termos brutos" em comparação com o previsto no Documento de Estratégia Orçamental de 2014-2018.

      Já a suspensão da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões, resultou "num impacto de 660 milhões de euros em termos brutos" a que acrescem ainda "cerca de 200 milhões de euros, relativos à condição de recursos nas pensões de sobrevivência e à contribuição sobre as prestações de doença e de desemprego".

      Conclui o Governo que "o impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1360 milhões de euros".

      Mas o acerto de contas com o Tribunal Constitucional não termina aqui. Sem apontar números concretos, o Governo diz que importa ainda "contar com os efeitos indiretos das decisões" dos juízes que "são, porém, ainda maiores". Quanto? Não se diz.

      O Executivo não esquece os acórdãos de 2012 e 2013 e conclui que com a linha de conduta seguida pelo TC desde essa altura "é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribuna Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma".

      Pior ainda, o TC, na opinião do Governo, limita a possibilidade de "contenção da despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas". Os juízes constitucionais, termina o Governo, mostraram a vontade de "estreitar excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo".

      Assim, a derrapagem da meta do défice em 0,2% parece ganhar, nesta interpretação, um responsável direto.

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      Entretanto, decorreu hoje o 12º dia de greve deste mês de outubro, na Comarca de Lisboa Norte, a este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma nota informativa com o título de “Greve nas Comarcas – Forte Adesão” que a seguir se reproduz:

      «Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria e Lisboa Norte com adesões superiores a 80% com alguns núcleos destas comarcas a registarem 100% de adesão. Apenas nas Comarcas de Bragança e Castelo Branco se registaram taxas inferiores ao expectável.

      A jornada desta semana termina amanhã [hoje 17OUT] com a paralisação da Comarca de Lisboa Oeste e com a concentração a ter lugar no Palácio da Justiça de Sintra, entre as 08:30 e as 10:00, na qual iremos demonstrar, uma vez mais, a nossa determinação em lutar pelos nossos direitos e também por uma Justiça de qualidade.

      Na próxima semana estaremos em luta nas Comarcas de Lisboa, Madeira, Portalegre, Porto Este e Porto.

      O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca. Temos de lutar!

      Na nossa determinação e espírito combativo começa o nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça.

      Juntos vamos conseguir! Adere à greve! Participa nas concentrações!»

      Esta nota que agora se reproduziu está disponível no sítio da Internet do SFJ e acessível através da seguinte hiperligação: “NotaGreveSFJ”.

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       Esta página dos Oficiais de Justiça detetou um lapso na “Agenda de Lutas” de outubro da CGTP, disponibilizada no seu sítio da Internet, a qual continha erros relativos às greves dos Funcionários Judiciais, essencialmente porque se repetia todos os dias que a greve era relativa à Comarca de Leiria, esta ocorrida tão-só no dia 15 – cfr. imagem abaixo.

      Esta página dos Oficiais de Justiça comunicou de imediato à CGTP os erros verificados, solicitando correção e remetendo o calendário para o resto dos dias do corrente mês.

      A CGTP agradeceu o alerta e procedeu prontamente às devidas correções.

      A realçar na referida Agenda de Lutas está o próximo dia 31 de outubro. Neste dia, para além da paralisação prevista para a Comarca de Viseu, a última das comarcas e o último dia de greve, encontra-se também marcada uma manifestação, para esse mesmo dia, pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. Esta manifestação está marcada para as 15H00, em Lisboa, no Marquês de Pombal, seguindo para a Assembleia da República. Esta é uma manifestação nacional dos trabalhadores da administração pública, na qual os Oficiais de Justiça obviamente se inserem.

      Veja a resolução da Frente Comum na seguinte hiperligação: “Frente Comum”.

      Já a CGTP tem anunciado um "Dia Nacional de Indignação, Ação e Luta" para o dia 13 de novembro, em defesa do aumento dos salários, estabilidade do emprego, reposição dos direitos laborais e contra as políticas do Governo. O protesto incluirá manifestações e greves em diversos pontos do país.

      Veja a Agenda de Lutas da CGTP (já corrigida) através da seguinte hiperligação: “AgendaLutasCGTP”.

      Neste momento, tanto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ainda nada comunicaram aos seus associados relativamente às duas ações acima referidas.

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      Hoje, dia 17OUT, é o 13º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa Oeste. Na próxima segunda-feira (20OUT) será a vez da Comarca de Lisboa.

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Quinta-feira, 16.10.14

A Operacionalidade do Citius

      Tal como ontem anunciado, a operacionalidade do Citius em todas as comarcas ao bater das doze badaladas não passou de mais uma má informação do IGFEJ; um transtorno ou um percalço.

      O facto do Citius estar acessível em todas as comarcas não significa que esteja operacional, isto é, a sua existência só por si não tem necessariamente que corresponder à sua utilização. Ou seja, deter um Citius que não serve para nada é o mesmo que não deter nada.

      A afirmação do gabinete da ministra da Justiça à comunicação social foi perentória: “Amanhã, dia 15 de outubro, todas as comarcas terão os seus processos migrados na nova versão do Citius”.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a afirmação é “um bocadinho precipitada”. “Que a migração abranja todas as comarcas, é uma coisa; que os processos estejam lá todos é outra”, diz Fernando Jorge.

      É necessário “verificar um a um” e há comarcas com muitos milhares de processos, sustenta, alegando “falta de processos e de processos com falta de peças e documentos”. E “muitas só serão detetadas quando eles forem necessários”.

      “Todos os processos que foram marcados pelos tribunais durante o passado mês de julho para migrarem para a nova organização judiciária das comarcas estarão migrados”, garante o gabinete da ministra, situando numa “percentagem residual” o volume que não transitou.

      “Nas 23 comarcas, a percentagem de processos não migrados situou-se em valores entre os 2% e os 5% “, porque “não foram previamente marcados, ou porque, a montante, ainda careciam de decisão sobre o seu destino”.

      “Não sei se concluíram a migração e não sei se será feita sem qualquer erro”, diz o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, enquanto que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses crê que não terão ocorrido “erros de monta” ou faltem peças.

      “A questão agora é a da recuperação do atraso”, diz Mouraz Lopes, alertando para os “efeitos secundários ” do bloqueio de mês e meio no “fluxo normal de processos”. Muitos advogados não introduziram processos por “falta de confiança na fiabilidade do sistema”, observa.

      Rui Cardoso refere que será necessário “pelo menos mês e meio para os funcionários introduzirem os processos que trataram manualmente” entretanto.

      “O número de funcionários é tão reduzido – faltam mil Oficiais de Justiça – que não chega para um dia normal nos tribunais quanto mais para repor o atrasado”, completa Fernando Jorge do SFJ. “Pode demorar um ano ou mais e se calhar só nas férias judiciais.”

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      Ao Público, pelo telefone, um funcionário da unidade central do núcleo de Faro, referia que "O sistema acordou”, enquanto que outros davam conta das dificuldades: “As comunicações eletrónicas feitas pelo Citius estão muito lentas. De manhã o Tribunal de Portimão remeteu eletronicamente para cá um processo e ele ainda não chegou”, disse ao Público Aniceto Massa, funcionário no Tribunal de Albufeira e dirigente do SFJ.

      Aniceto Massa deu ainda conta de alguns “processos de 2004 e 2011” que não foram transferidos eletronicamente” e de que o histórico dos processos e os respetivos alarmes eletrónicos (que avisam, por exemplo, para casos em que se aproxima o final da pena de um arguido ou de outras situações com prazos) não estão a funcionar. “Perderam-se todos os alarmes. Vamos ter de os recuperar individualmente”, acrescentou o funcionário do 2º juízo de Portimão que tem 2381 processos.

      No Porto, ao longo do dia, os funcionários do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) foram verificando processo a processo se a informação estava completa, mas o sistema estava lento. “Demora dois minutos a abrir um processo. A rede está muito lenta, mas estamos a dar o nosso melhor e a ver que processos faltam”, referiu o vice-presidente do SFJ e Secretário do DIAP do Porto, Manuel Sousa. O departamento tem 14 mil processos.

      Albertina Pedroso, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura, considerou que embora o regresso ao funcionamento fosse “um grande avanço” não se podia falar numa “normalização total”.

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      Na Internet, os Oficiais de Justiça foram dando conta da operacionalidade do Citius, entre os muitos comentários, realçam aqueles que afirmam haver demorado 15 minutos para abrir uma conclusão, isto é, para o leitor não familiarizado com o termo, trata-se de praticar um ato simples que consiste no seguinte: depois de se verificar que o processo deve ser apreciado por um magistrado (judicial ou do MP), para que decida qualquer coisa que lá se encontra pendente para decidir, seja uma questão simples do andamento processual seja para sentença, deve o Oficial de Justiça praticar um ato simples que é colocar o processo no magistrado devido com um ou dois cliques do rato, ato que antes se praticava em segundos e que agora é preciso aguardar, ficando a olhar para o monitor, durante 15 minutos, tendo mesmo havido alguém que mencionou 20 minutos. Ora, é inconcebível que os breves segundos resultem agora em tantos minutos, assim torna-se preferível continuar com o papel e imprimir uma folha com a data e entregá-la em mão, uma a uma, ao respetivo magistrado, ainda que haja que subir andares ou ir a contentores, sempre será mais rápido que os 15 minutos a olhar para o monitor.

      Para além destes problemas de velocidade que impedem a tramitação, foram também relatados desaparecimentos de processos, principalmente daqueles que estavam apensos.

      A seguir reproduzem-se alguns comentários:
      «Grande mentira a notícia de destaque “Citius a trabalhar em pleno”.
      «Resumindo… não foi migrado todo o trabalho e esforço de muitos anos, desde que existia o Habilus!!!»
      «Resumindo continua um caos»
      «Há dezenas de processos que desapareceram do Citius … em Braga …. até processos de arguidos presos …. agora imaginem os OF a procurar os processos para juntar os papéis!!!»

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      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou uma nota intitulada: “O Estado do Citius em 15-10-2014”, na qual elenca os defeitos da primeira e da segunda migração, conforme a seguir se reproduz:

      Defeitos da primeira migração:

      • Não foram migrados milhares de processos
      • Os processos dependentes que foram migrados, foram-no como processos principais
      • Os processos que foram migrados foram criados com data da migração, o que inviabilizava por completo o funcionamento dos tribunais.
      • Nos processos que foram migrados não foram migrados os anexos dos documentos
      • Nos processos que foram migrados, naqueles que no tribunal extinto estavam findos ou encerrados, não foram migrados esses indicadores, passando todos a ficar pendentes nas novas comarcas
      • Nos processos que foram migrados, não foram migradas grande parte das moradas dos intervenientes
      • Não foram migradas as agendas de diligências marcadas
      • Não foram migrados os alarmes
      • Não foram migradas as notas

      Defeitos da segunda migração:

      • Não foram migrados milhares de processos. Foi desativado o acesso aos tribunais extintos. Só à medida que é necessário aceder aos processos, regra geral por indicação do exterior (partes, advogados, ou agentes de execução), uma vez que não existem no sistema informático e não estão a ser geridos, é que se dá pela falta deles e não existe qualquer possibilidade de os recuperar.
      • Os processos dependentes que foram migrados, foram-no como processos principais. Não foram relacionados com os processos principais. O marcador de identificação do último processo dependente não foi migrado, o que inviabiliza a criação de novos processos dependentes, uma vez que passam a ter a identificação de processos dependentes já criados e migrados como processos principais. Em determinadas áreas processuais, como por exemplo a do comércio, este defeito torna ingerível o serviço.
      • Não foram migradas as agendas de diligências marcadas, o que inviabiliza o acesso necessário e permanente à gestão processual e potencia, por desconhecimento das agendas, adiamentos de diligências.
      • Não foram migrados os alarmes, o que potencia o não cumprimento de prazos, por não se saber quando é que os mesmos terminam.
      • Não foram migradas as notas, indicações únicas e importantíssimas que os utilizadores registavam nos processos.
      • Em grande parte dos processos migrados, não foram migrados os registos contabilísticos, o que inviabiliza qualquer movimento contabilístico, quer seja recebimento ou pagamento de quaisquer montantes.
      • Foi migrada a atribuição dos processos aos utilizadores dos tribunais extintos, que já não os mesmos nos processos migrados.

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      Nota: Hoje, dia 16OUT, é o 12º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa Norte. Amanhã (17OUT) será a vez da Comarca de Lisboa Oeste.

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Quarta-feira, 15.10.14

Ontem na Guarda e em Lisboa

      Ontem na Guarda a grande adesão à greve voltou a demonstrar o descontentamento dos Oficiais de Justiça que já ficou bem patente na greve nacional de 26SET e se tem vindo a verificar em cada dia deste mês de outubro, comarca a comarca.

      António Marçal do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que:

      «Dizem as regras do bom funcionamento da Justiça que a composição deve ser de um rácio de 1 magistrado para 4 funcionários. Aqui na Guarda a média é de 1 magistrado para 2 funcionários. Portanto, estamos a verificar que esta grande falta de funcionários terá consequências a médio prazo na qualidade da Justiça que é praticada.»

      A realidade transmitida por António Marçal relativamente à Comarca da Guarda chega a ser considerada excelente, uma vez que o rácio indicado de um para dois é quase considerado um luxo nos tempos que correm, pois há secções onde se verifica um rácio inverso, isto é, existem mais magistrados (judiciais e do Ministério Público) do que funcionários colocados.

      Relativamente à Comarca da Guarda, António Marçal referiu ainda que:

      «Mesmo uma das bandeiras da reforma que é a especialização é uma falácia e aqui no interior, como é o caso da Guarda, onde houve um fecho e redução das valências da maior parte dos núcleos, a especialização aqui, na capital do distrito, não existe. Chamar a atenção que, por exemplo, no distrito da Guarda não existe nenhuma competência especializada para a área da família.»

      Veja vídeo da notícia na TVI na seguinte hiperligação: "GreveGuardaTVI"

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      Ontem também, não na Guarda mas em Lisboa, o responsável informático do Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ), Carlos Brito, garantiu que a plataforma Citius ficaria, até à meia-noite de ontem, operacional em todas as comarcas da nova organização judiciária do país.

      “Antes da meia-noite o Citius fica operacional em Faro. Nas outras comarcas já está.”, assim o disse Carlos Brito à agência Lusa, observando que com o levantamento do sistema informático na comarca de Faro [a última a ser intervencionada] o Citius é restabelecido a nível nacional e no novo figurino do mapa judiciário.

      O membro da direção do IGFEJ reconheceu, no entanto, que o que disse não é para ninguém acreditar, pois acrescentou de seguida que apesar de a plataforma informática ficar operacional nas 23 comarcas a partir da meia-noite, haverá “pequenos ajustes a fazer”, porque os tribunais “estão sempre a mexer”.

      Isto dos tribunais estarem sempre a mexer na aplicação informática é mesmo um transtorno, um percalço que não deixa os informáticos do IGFEJ em sossego.

      Carlos Brito acrescentou ainda que será necessário “ajustar o Citius à dinâmica de cada comarca”, observando que, com a nova organização judiciária, os tribunais passaram de uma “realidade cristalizada” para uma “realidade muito mais dinâmica”, em que é “preciso fazer acertos e ajustes”.

      O que quer isto dizer?
      Que antes estávamos cristalizados e agora estamos muito mais dinâmicos? ‼!

      Quanto à metodologia seguida para desbloquear o Citius, realizada comarca a comarca, o responsável do IGFEJ revelou que isso permitiu "concentrar recursos" cada vez que uma comarca era intervencionada, tornando "mais fácil" a gestão do sistema.

      O "tratamento intensivo" comarca a comarca permitiu à equipa do IGFEJ um "maior controlo e gestão do processo em si", observou Carlos Brito, notando que isso levou a uma maior "agilização" e "rapidez" na resolução do problema.

      Este método já deveria ter sido praticado antes do primeiro dia de setembro, todos os processos poderiam ter sido transferidos para as novas comarcas que não estavam ainda acessíveis a ninguém e permaneciam cristalizadas até ao primeiro dia de setembro, bastando que na véspera se atualizassem os processos que eventualmente tivessem sofrido alguma variação e só esses, seriam alguns milhares e não milhões.

      O dirigente do IGFEJ considerou que a comarca "mais difícil" foi a dos Açores, porque foi a primeira onde o Citius foi restabelecido. Para levantar o sistema em Lisboa-Oeste, comarca de grande dimensão, foram precisas 15 horas.

      Quer isto dizer que a primeira foi a da aprendizagem e que depois de terem percebido como se fazia fizeram o mesmo rapidamente às outras. Pena é que a aprendizagem tivesse ocorrido com o país todo à espera.

      Na opinião de Carlos Brito, a chave para recuperar o Citius foi "um conjunto de pessoas que deixaram de viver 8 semanas" para se dedicarem unicamente ao Citius.

      Esse conjunto de pessoas de facto deu muito da sua vida pessoal para pôr o Citius a funcionar mas estas 8 intensas semanas que refere poderiam ter sido 16 calmas semanas ou mesmo 32 calmas semanas, etc. se tivesse existido um mínimo de responsabilidade e cautela.

      No final, terão sido transferidos aproximadamente três milhões de processos, estimou Carlos Brito.

      Relativamente aos processos que entraram em papel nos tribunais, durante o período em que o Citius bloqueou, e todos os atos praticados em papel, referiu que terão de ser "digitalizados" e introduzidos no sistema. "Vai consumir tempo", admitiu.

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      "Quanto tempo vamos demorar a recuperar o atraso? Não faço ideia, seria especulação dizer semanas ou meses. Mas vai demorar tempo, muito tempo." O desabafo é de Vítor Mendes, administrador da Comarca de Lisboa Norte, onde ontem se terá concluído a migração dos processos presos no Citius V2.

      Para Eduardo Loureiro, coordenador do Ministério Público na Comarca do Porto, a migração não correu mal mas também não correu bem: "Correu genericamente bem."

      "A migração foi bem sucedida, é verdade, mas o sistema está muito mais lento do que antes. É difícil aceder aos processos e complicado trabalhar neles. Talvez a situação se resolva em dois ou três dias", refere o magistrado da segunda maior comarca do país.

      Para a Bastonária da ordem dos Advogados "É precipitado dizer-se que o sistema está a funcionar em pleno. Temos uma equipa que está a acompanhar a migração no terreno e sabemos que a migração não está totalmente concluída e que o sistema está muito lento e claudicante. Uma vezes funciona e outras vezes não."

      Elina Fraga diz ainda que "não há comunicação" entre os agentes de execução e os advogados e "se uma penhora for feita, o advogado não consegue saber através do Citius". Pior: "Se houver uma sentença para executar uma penhora, o advogado não a consegue efetuar".

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         Nota: Hoje, dia 15OUT, é o 11º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Leiria. Amanhã (16OUT) será a vez da Comarca de Lisboa Norte.

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Terça-feira, 14.10.14

43 Dias Depois

      Mais de 40 dias passados desde a inoperância do Citius eis que se assume em diploma legal que há 43 dias que o Citius está inoperacional.

      Entra hoje em vigor o Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT, ontem publicado em Diário da República.

      Este diploma aprova a adoção de medidas temporárias que clarificam o regime aplicável à prática de atos processuais face à situação de excecionalidade provocada pela falta do Citius nos tribunais. Ou seja, é um decreto-lei de “clarificação”, isto é, um diploma que o Governo acha desnecessário mas como o assunto não é compreendido carece então desta “clarificação”, isto é, legislação explicativa; de clarificação da obscuridade.

      Consta do preâmbulo, logo no início, o seguinte: «Face à situação de excecionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que de forma imprevista afetaram o acesso e a utilização do sistema informático(…)» “De forma imprevista”? Imprevisto é o raio que, numa trovoada, cai e reduz a cinzas o servidor informático. Não consta que tenha caído um raio no servidor do Citius; ou terá acontecido tal imprevisto?

      E mais à frente consta: «(…)ficando definido que esse impedimento só ficará ultrapassado quando for publicitada declaração expressa pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), que confirme a disponibilização e total operacionalidade do Citius.»

      Parece que vem tarde este decreto-lei pois já se vem dizendo que o Citius está operacional em mais de metade das comarcas. Tal como já estava desde antes da reforma judiciária, tudo dito pelo mesmo IGFEJ e afinal nada correspondia à verdade. Não teria sido melhor que a declaração de total operacionalidade fosse dada por outra entidade, pois esta já demonstrou que nada diz de acertado? Por exemplo, nos últimos dias, quando se diz que mais de metade das comarcas já estão operacionais, estarão de facto? Ou este diploma vem tarde e contém falsidades ou os anúncios das operacionalidades o são. Há que escolher.

      No artigo 2º, no se nº. 1, consta: «Para todos os efeitos legais, considera -se que, desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) apresenta constrangimentos ao acesso e utilização, que muito dificultam ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público.»

      Pode aceder ao mencionado diploma na seguinte hiperligação: “DL.150/2014-13OUT”.

      Em declarações ao Diário de Notícias, o IGFEJ garante que o Citius estará a funcionar até ao fim desta semana, ou seja, como a semana acaba no próximo domingo, faltam apenas 5 dias para tudo estar novamente operacional. Vamos acreditar no IGFEJ desta vez, pois depois de tanta descrença neste Instituto já vai sendo hora de que as suas declarações passem a ser corretas.

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       Já no início de 2013, quando João Miguel Barros apresentou demissão, a entrada em vigor do novo mapa judiciário tinha tudo para correr mal.

      O ex-chefe de gabinete de Paula Teixeira da Cruz explica, em entrevista ao Diário de Notícias, que “o trabalho de concessão da reforma judiciária (…) tinha pressuposta a questão tecnológica” e que “era necessário ter uma estratégia de transição que permitisse a entrada em vigor do mapa em tempo razoável”.

      “O Citius, ou o Citius Plus, não são mais do que programas de gestão de informação e de documentos. Se juntarmos diversas bases de dados desorganizadas e incoerentes, onde tudo está misturado, vamos gerar uma monumental desorganização e incoerência que nenhum sistema informático tem capacidade para interpretar. Portanto, era imperativo fazer esse trabalho de consolidação, em todas as comarcas do país, uma a uma, pacientemente, antes da entrada em vigor do mapa”, esclarece.

      “Nós pensámos globalmente a Reforma Judiciária, que foi sempre apresentada como tendo três eixos incindíveis: o Código de Processo Civil (CPC), o Mapa Judiciário e o Plano de Ação. Se ler os discursos da ministra até 2013 encontra lá isso tudo! Tínhamos uma estratégia com pressupostos claros, mas que foi sendo subvertida. O CPC foi antecipado um ano criando vários problemas e algumas convulsões informáticas, mas sem repercussões públicas. E o mapa avançou, já depois de eu ter saído, sem os estatutos profissionais e sem estarem garantidos os mínimos tecnológicos.”

      “A proposta que fiz, e que foi aprovada em Outubro de 2012, era clara. Até à implementação do mapa, deveríamos começar por resolver o contencioso existente desde o início de funções do governo com a Criticai Software de modo a finalizar e estabilizar o Citius Plus, deveríamos implementar o Citius Plus em todo o país em substituição do Citius e, acima de tudo, teríamos de trabalhar a qualidade das bases de dados de todos os tribunais e iniciar gradualmente o processo de migração da informação existente em cada uma delas.”

      “Depois de ter saído, em fevereiro de 2013, perdi o contacto com o gabinete. Não sei o que é que foi decidido e por quem em concreto. Mas seguramente que a metodologia que estava em curso foi alterada. Talvez por terem surgido outras prioridades e os recursos serem escassos. Não sei! O que sei é que esse trabalho tinha de ser feito. E devia sido feito enquanto se apurava o lado conceptual do mapa e se discutiam os estatutos com as profissões. Só com essas tarefas terminadas é que se poderia carregar no botão para implementar, em todo o território nacional, o novo mapa. Qualquer decisão que antecipasse essa realidade seria de alto risco.”

      Questionado sobre o facto de a ministra se recusar a usar o termo “caos” na Justiça e preferir a palavra “transtornos”, João Miguel Barros é reto na resposta: “Transtornos?! Transtornos existem quando se perde um avião e não se chega ao destino a tempo e horas! É óbvio que desde setembro que os tribunais vivem situações caóticas e de inatividade, que ainda se mantêm, que ainda estão longe de estar resolvidas, e sem que se saiba quando estarão estabilizadas! E não foi só o problema da implosão do Citius, mas também das instalações, de salas de audiências fechadas a fazer de armazém de processos! Ou seja: a tempestade perfeita!”

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz+ChefeGabineteJoa

      Decorreu ontem a greve na Comarca de Faro e, de acordo com indicações do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com exceção do Tribunal de Vila Real de Santo António, todos os demais estiveram praticamente inativos, o que corresponderá a uma adesão na ordem dos 90%, ou seja, até nos contentores de Faro o serviço parou.

      Na concentração à porta, agora fechada, do Tribunal de Faro, por estar em obras, Vítor Norte, do SFJ referia à comunicação social ali presente o seguinte:

      «Há locais em que os quadros foram diminuídos em 50%. É insustentável. É praticamente impossível poder trabalhar; poder fazer um trabalho como deve ser ao serviço das populações, com o nível de funcionários… É urgente a admissão de funcionários!»

      Vítor Norte realçou ainda a qualidade desta greve que, recorde-se, teve início em setembro com um dia de greve nacional e que continua por todo este mês de outubro com uma greve em cada dia em cada uma das 23 comarcas (o mês de outubro tem 23 dias úteis), assim se lhe referindo:

      «Uma greve que se prolonga na Justiça por mais de um mês, com níveis de adesão na forma como têm sido, acho que a ministra tem que tirar as devidas ilações, porque a Justiça como está não pode continuar, as pessoas são as mais prejudicadas, porque ninguém está a medir o colapso que vem a seguir. Esta situação vai se arrastar durante meses. O serviço que ficou por fazer vai ter que ser feito, não existem funcionários suficientes para o fazer e isto vai ter consequências desastrosas para o cidadão.»

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      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou o teor da sua reunião com o Ministério da Justiça (MJ), representado pelo Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, ocorrida na passada semana (07OUT). A seguir se reproduz tal informação.

      «A reunião, solicitada a pedido deste Sindicato, assume particular importância até pelo facto de, ao mesmo tempo, decorrer uma reunião entre a Ministra da Justiça e o Secretário de Estado-Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, sobre o Orçamento de Estado para 2015.

      O SOJ tem fortes razões, como temos vindo a afirmar, para contestar as medidas que nos têm sido impostas nos últimos 10/15 anos. Contudo, enquanto Sindicato, temos o dever de assumir posições de objetividade, racionalidade e estratégia. A reunião, no momento em que se discute o Orçamento de Estado, enquadra-se neste posicionamento.

      Entende o SOJ que este é o momento para discutir com frontalidade, e sem os condicionalismos que nos foram sendo criados no passado, a realização da Justiça, a valorização e dignificação da carreira, e as condições necessárias para que esse desiderato possa ser alcançado.

      Assim, foram discutidas, entre outras, as seguintes matérias:

      CITIUS

      O SOJ vê com preocupação os problemas inerentes à inoperância desta plataforma. Contudo, não nos deixaremos condicionar, ou instrumentalizar, para que alguns se apropriem desta importante “ferramenta” para a realização da Justiça. A Justiça não tem “donos”, mas sim destinatários, e esses são as pessoas.

      Nestes termos, considera este Sindicato mais apropriado discutir, neste momento, o pós-Citius. Isto é, quando o Citius retomar o seu funcionamento, teremos nós, Oficiais de Justiça, as condições necessárias para assegurar a realização da Justiça de forma condigna? É evidente que não!

      Assim, mostra-se imperativo, e isso mesmo foi afirmado ao Secretário de Estado da Justiça, potenciar as condições necessárias para realizar a Justiça, desde logo com…

      INGRESSOS

      Sem um quadro estável de Oficiais de Justiça, devidamente formados e valorizados, não se realiza a Justiça. Assim o afirmou, no longínquo ano de 1901, o Conselheiro Artur Alberto de Campos Henriques.

      A questão dos ingressos deve ser analisada, não só no contexto interno, embora seja legítimo em sede de discussão, mas também, externamente, no plano nacional.

      Os elementos estatísticos conhecidos e disponíveis referem que a Administração Central tem 1.3% de Oficiais de Justiça, 0.7% de Magistrados e 1.7% de Trabalhadores da Administração Tributária.

      Por outro lado, os mesmos indicadores apontam, no período de Dezembro de 2011 a 30 de Junho de 2014, para uma redução de mais de 9.5% de Oficiais de Justiça, 7% de Trabalhadores da Administração Tributária e para um aumento do quadro de Magistrados de 1.6%.

      Mas se considerarmos a massa salarial, verifica-se que os Oficiais de Justiça tiveram perdas, no seu ganho mensal, no período de Abril de 2013 a Abril de 2014, de 7.9%, os Magistrados de 1.6% e os Trabalhadores da Administração Tributária de 6.2%. No quadro da Administração Central, só os bombeiros tiveram perdas superiores (8.2%).

      Assim, os números disponíveis demonstram, de forma inequívoca, que não existem condições para adiar até 2015 o ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais.

      Nestes termos, o SOJ apresentou um conjunto de propostas para ingressos, perspetivadas ainda para 2014 e para 2015. Tem de existir uma planificação nesta matéria, garantindo o ingresso de quadros qualificados para os tribunais.

      O Secretário de Estado da Justiça reconhecendo a relevância das propostas, garantiu uma resposta célere.

      ABONO PARA FALHAS

      Com as alterações impostas pela nova organização judiciária, muitos Oficiais de Justiça assumem as responsabilidades descritas no Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, sem que lhes seja assegurada essa compensação.

      Assim, considera este Sindicato que, nos termos legais, deve ser exarado um despacho conjunto da Ministra da Justiça e da Ministra das Finanças para garantir esse direito.

      O Secretário de Estado da Justiça garantiu que o MJ vai analisar esta matéria, à luz da legislação aprovada em Conselho de Ministros, do dia 18 de Setembro.

      SUPLEMENTO – DL 485/99

      O SOJ participou em todas as negociações, no Ministério das Finanças, sobre o projeto de decreto-lei relativo aos suplementos remuneratórios. De acordo com as negociações efetuadas no Ministério das Finanças, estão criadas as condições para a integração deste suplemento. O SOJ não permitirá que questões colaterais possam desviar as atenções, obstaculizando a integração do suplemento.

      O Secretário de Estado garantiu que, após publicação do diploma, essa matéria será analisada.

      PROMOÇÕES

      O SOJ sempre afirmou que a Lei do Orçamento de Estado não impedia, nem impede, as promoções. Assim, esta matéria foi discutida e estamos convictos que, brevemente e com racionalidade, irão ser realizadas promoções.

      Importa salientar que, no nosso entendimento, o regime de substituições deve ser excecional e não a regra. O Secretário de Estado aderiu a este entendimento.

      APOSENTAÇÃO e ESTATUTOS

      Estas questões foram discutidas e há condições para melhorar ambos os diplomas. Contudo, ainda há muito para um longo trabalho a desenvolver, que poderá ser mais fácil se todos estivermos conscientes da natureza destes processos.»

      A informação foi aqui integralmente reproduzida e pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Reunião SOJ+MJ”.

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       Nota: Hoje, dia 14OUT, é o 10º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca da Guarda. Amanhã (15OUT) será a vez da Comarca de Leiria.

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Segunda-feira, 13.10.14

O Correio Eletrónico

      Com a entrada em vigor da reforma judiciária, cada comarca passou a ter apenas uma caixa postal de correio eletrónico (e-mail) para os vários tribunais; ou melhor, para as várias instâncias e núcleos.

      Desde o primeiro dia de setembro, com a nova organização judiciária, os endereços de e-mail que existiam para cada tribunal foram suprimidos e criados apenas um por cada uma das 23 comarcas. Isto faz com que, diariamente, vários Oficiais de Justiça tenham por tarefa abrir todos as comunicações eletrónicas, abrindo e fechando cada uma, para poderem selecionar os relativos aos processos do seu tribunal.

      O jornal “Sol” referia este fim de semana que “no caso de Lisboa, por exemplo, estima-se que sejam recebidos todos os dias largas centenas de emails. «É um desperdício de trabalho», comenta um procurador da República da comarca. «Alertámos para este problema logo na primeira semana de setembro», diz ao Sol a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira.”

      Antes da reforma judiciária, cada tribunal tinha uma caixa de correio eletrónico e nos tribunais de maior dimensão havia até caixas de correio por cada secção. Agora, por exemplo, os 10 tribunais de Lisboa (Criminal, Pequena Criminalidade, Cível, Execução, Comércio, Trabalho, Família e Menores) têm todos o mesmo endereço de e-mail ( lisboa.judicial@tribunais.org.pt). Apenas o DIAP e o Ministério Público nessas secções têm endereços separados, mas também aqui há queixas, pois antes havia e-mails por secção.

      Contactado pelo Sol, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) esclareceu que o princípio foi criar um e-mail por comarca. «Não cabe à Administração impor uma organização da comarca. Alguns administradores judiciários, no âmbito das suas competências e com a experiência que iam adquirindo, formularam pedidos para a criação de mais caixas do correio» que «estão a ser executados pelo IGFEJ». Mas «nem todos» os administradores fizeram esse pedido, «pelo que há comarcas que só têm uma caixa de correio eletrónico».

      Ou seja, para concluir, a culpa deste outro imbróglio também não se deve ao IGFEJ mas também não se deve aos utilizadores que inserem os dados, nem à equipa demissionária, nem à grande quantidade de dados; a culpa é dos Administradores Judiciários e destes só de alguns, os menos espevitados que ainda não pediram e-mails para todas as secções/instâncias/núcleos, como dantes havia.

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       Nota: Hoje, dia 13OUT, é o 9º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Faro. Amanhã (14OUT) será a vez da Comarca da Guarda.

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Domingo, 12.10.14

Um Ano = O Primeiro

      Faz hoje precisamente um ano que este projeto informativo diário se iniciou, proporcionando informação diária, especialmente dirigida aos Oficiais de Justiça, de forma ininterrupta.

      Em Portugal não havia nada assim, isto é, um veículo informativo diário concentrado nos Oficiais de Justiça. As demais páginas na Internet do foro não dispõem de atividade diária e produzem a sua divulgação de forma imprevista e imprecisa, ao contrário desta página e do seu compromisso de divulgação diária. Ou seja, quem aqui vier poderá encontrar todos os dias nova informação, ainda que, sobre os mesmos assuntos, pois, obviamente, esta é uma página limitada aos temas, porque concentrada nos Oficiais de Justiça.

      Esta ideia e este projeto visava, e visa, apenas, a divulgação; a difusão, das notícias, informações e opiniões mais diversas que, de alguma forma, tenham interesse para os Oficiais de Justiça na sua globalidade; quer isto dizer que, embora haja algum artigo que não seja do interesse do leitor naquele dia, no universo dos Oficiais de Justiça (mais de seis mil) há de ser do agrado de alguém.

      Esta difusão de informação é efetuada, maioritariamente, de forma acrítica, relegando para o leitor a apreciação crítica e as conclusões que pretender, no entanto, tal nem sempre é possível, pois em face de determinadas notícias ou informações prestadas que descambam na inexatidão ou na injustiça, como, por exemplo, muitas das informações que vêm sendo prestadas pelo Ministério da Justiça, ou a constatação da injustiça com que este trata, diferenciadamente dos demais operadores judiciais, os Oficiais de Justiça, torna-se imperioso efetuar-se alguma apreciação crítica, para além do contraditório.

      É com grande satisfação que se constata que logo nos primeiros meses o número de leitores diários foi sempre aumentando na casa das centenas não mais tendo parado, contando-se hoje já na casa dos milhares e isto todos os dias, o que muito satisfaz e transformou este pequeno projeto simples numa grande responsabilidade.

      A par destes visitantes diários estão ainda aqueles que optaram por não visitar, pelo menos de forma assídua, e receber na sua caixa postal eletrónica (e-mail), cada manhã, o novo artigo do dia, seja dia útil ou fim de semana. Já agora refira-se, mais uma vez, que após a subscrição feita aqui nesta página, com inserção do e-mail, é necessário ir ao e-mail indicado para confirmar a subscrição e só assim é possível passar a receber os artigos. No caso de haver eliminado o e-mail de confirmação, então é necessário fazer nova subscrição. Vem isto a propósito porque vão ficando muitos e-mails pendentes de confirmação, isto é, há quem faça a subscrição aqui na págima e não mais confirme a subscrição através do e-mail que é enviado para o seu endereço.

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      Os resultados deste último ano são, simplesmente, extraordinários e permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora da administração da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder (e não só às vezes).

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:
      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”
      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito e foi esta a intenção durante este primeiro ano.

      Para o próximo ano pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros são anónimos mas, no entanto, não existe uma verdadeira e permanente cobertura nacional. Seria interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar.

      Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam, seja através do endereço de e-mail, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita, como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, etc. poderá ser alguma vez denunciado.

      Assim, para este próximo ano, pretende-se recolher mais informações ou tão-só imagens (fotos/vídeo), pois, neste momento, temos imagens de obras ou de processos amontoados que não precisam de nenhuma palavra.

      Neste próximo ano – o segundo que começa já amanhã – vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la!

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       Nota: Amanhã (dia 13OUT) é o 9º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer agora na Comarca de Faro.

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Sábado, 11.10.14

Absolutamente Insustentável

      “Absolutamente insustentável” é a forma como o fiscalista António Lobo Xavier classifica a situação das pendências dos processos fiscais nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) em Portugal.

     Apesar de reconhecer os esforços feitos nos últimos anos para resolver este problema, o fiscalista lembra que “estão quase à roda de 57 mil processos pendentes” e que a diferença entre o número de processos que dão entrada nos tribunais e os processos resolvidos aumenta diariamente.

      As declarações foram feitas pelo fiscalista durante o seminário “Risco Final, da legitimidade da gestão fiscal à ilicitude da fraude e evasão”, que decorreu esta semana (08OUT) em Santarém, promovido pela Nersant, Associação Empresarial da Região de Santarém.

      António Lobo Xavier referiu que no período de saída da “troika” de Portugal haviam pouco mais de 7 mil milhões de euros em litígio fiscal, um valor que pulou neste momento para os 8 mil milhões. Para o fiscalista, esses valores são pouco favoráveis, para mais tendo em conta que “o nosso regime fiscal, para a concentração de empresas, é o mais detalhado e mais favorável que existe na União Europeia”.

      O seminário contou com a presença de mais de seis dezenas de empresários. O retorno e o risco fiscal na fronteira entre gestão, elisão e abuso fiscais, o papel do advogado fiscalista, a inspeção tributária e o âmbito de aplicação de contraordenações e crimes fiscais foram algumas das questões abordadas.

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) não usam o Citius mas estão igualmente quase paralisados por insuficiência de meios para lidarem com tamanha pendência.

      Os TAF foram criados em 2004, há 10 anos, mas logo em 2011 foram criadas equipas extraordinárias para tratar apenas dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros; processos estes que não eram tramitados e estavam parados. Note-se que para além desses processos de mais de um milhão de euros entregues às equipas, os demais processos são de milhares de euros, totalizando astronómicos milhares de milhões de euros pendentes de cobrança.

      Estas equipas extraordinárias têm tratado tais processos de elevados valores mas, desde 2011, ainda não conseguiram terminá-los e detêm atualmente mais de mil processos de valores muito elevados que constituem valores que o Estado reclama de contribuintes que os impugnam.

      No primeiro semestre deste ano terminaram pouco mais de 150 processos que valiam cerca de mil milhões de euros mas entraram cerca de 250 novos processos que valem 1,6 mil milhões de euros. Ou seja, nem os 16 TAF existentes nem as equipas extraordinárias conseguem terminar mais processos do que aqueles que entram, pelo que cada vez a pendência é maior, ficando o Estado sem receber muitos milhares de milhões de euros.

      São tribunais especializados, com juízes e funcionários especializados; é só especialização e estão distribuídos pelo país de forma a concentrar grandes áreas de jurisdição, constituindo uma extraordinária experiência de dez anos que o Ministério da Justiça viu como sendo de êxito, motivo pelo qual não hesitou em replicar tal “êxito” nos demais tribunais judiciais.

      A atual situação destes tribunais administrativos e fiscais não se vislumbra que possa melhorar, bem pelo contrário, apenas se antevê que a situação caótica dos últimos anos é, não só para continuar, como para aprofundar ainda mais, causando muito prejuízo aos portugueses, com tantos milhares de milhões de euros por cobrar.

      Embora a plataforma informática dos TAF se tenha mantido mais ou menos estável nos últimos tempos, sem notícia de grandes paragens, como já aconteceram, o certo é que os Oficiais de Justiça que exercem funções nestes tribunais apresentam queixas constantes sobre o deficiente funcionamento da plataforma SITAF, a qual carece, com urgência, de profunda atualização para que possa, por exemplo, efetuar notificações eletrónicas aos advogados, tal como o Citius faz, não fazendo sentido que, neste aspeto, as secretarias recebam as peças processuais dos advogados por via eletrónica mas tenham que responder em papel pelo correio. Esta situação dada como exemplo é das mais elementares.

      O estado da pendência dos processos nos TAF é deveras preocupante e os montantes que se encontram por cobrar nos processos fiscais são de uma enormidade gritante, tão gritante que parece ter ensurdecido o Ministério da Justiça que se limita a ignorar estes tribunais.

      O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicou o último relatório de 2014 que está acessível na seguinte hiperligação: “RelatórioCSTAF”.

      Veja a organização da jurisdição administrativa e fiscal na seguinte hiperligação: “MapaTAF”.

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      Nota: Ontem, dia 10OUT, foi o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

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Sexta-feira, 10.10.14

A Agenda Privada

      Ontem foi anunciado que o Citius já está em 14 das 23 comarcas, embora com alguns problemas, isto é, não existe de facto uma reposição, pois a plataforma não está funcional, nem estável, tal qual estava antes e mesmo que estivesse operacional nestas comarcas isso não corresponderia a mais de metade dos processos do país mas tão-só a pouco mais de 20% dos processos nacionais.

      Ao DN, o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira, explica que se trata «de um trabalho muito apurado, que consome centenas de horas de trabalho dos nossos recursos humanos. As comarcas não têm o mesmo volume de processos, nem o mesmo número de tribunais. Pelo que o trabalho é muito diferente de comarca para comarca. E este tipo de trabalho é tudo menos automático. Na certeza porém que o IGFEJ não prescinde do maior rigor na migração das comarcas.».

      Ontem também se ficou a saber que no documento preliminar do Orçamento de Estado para o próximo ano e que deverá ser entregue na Assembleia da República até ao próximo dia 15, continuarão congeladas as progressões, promoções ou aumentos salariais na função pública. Ou seja, a passar a definitivo este projeto, durante o próximo ano teremos problemas profundos, maiores e até nunca antes vistos, nos tribunais, desde há 200 ou mais anos.

      À margem da sessão solene de abertura do curso de formação para 80 auditores de justiça (futuros magistrados judiciais e do Ministério Público), a ministra da Justiça respondeu aos jornalistas reiterando mais uma vez a sua ignorância:

      «É evidente que se tivesse sabido que havia um problema adiaria por um mês, mês e meio, a execução; não poria, obviamente, uma reforma, daquela responsabilidade…»

      À questão colocada pela jornalista da TVI se a ministra tem visitado os tribunais desde o arranque do mapa judiciário, para ver o que lá se passa, uma vez que já foi mal informada pelo IGFEJ, a ministra da Justiça apenas respondeu: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Questionada sobre se essas visitas aos tribunais corresponderiam de facto à sua privacidade; à sua agenda privada, a ministra voltou a repetir a mesma frase: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Perante estas declarações ficamos na dúvida se o cargo da ministra da Justiça será realmente um cargo público ou se é pessoal, isto é, seu próprio, privado, podendo fazer o que quer que seja, sem necessidade de prestar contas a ninguém e se alguma coisa correr mal, aí sim, já pode publicamente dizer que a culpa não lhe pertence porque não sabia; porque nem sequer sabia que devia saber e devia saber mesmo muito mais do que imagina pois queria e fez algo que, como a própria disse, há 200 anos não se fazia.

      Os socialistas pediram, mais uma vez, esta semana, no parlamento, a demissão da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Jorge Lacão diz que “todos os dias se multiplicam os exemplos de má administração da Justiça”, traçando “um caminho: a exemplar demissão da senhora ministra da Justiça com retorno a um mínimo de credibilidade institucional”.

      Se a ministra não for demitida, Lacão pediu, numa intervenção no plenário da Assembleia da República, a “exemplar punição política deste governo. Necessária, incontornável e urgente”. À cabeça das críticas na área da Justiça, o deputado do PS colocou os problemas na plataforma informática Citius que “são, nos dias que correm, uma face dramática da irresponsabilidade a que nos conduziu a política de Justiça deste governo, pelas mãos da ministra Paula Teixeira da Cruz”.

      A defesa do PSD coube a Hugo Velosa que acusou o PS de não ter contribuído para a reforma da Justiça. O deputado social-democrata disse mesmo que o PS está a fazer “um aproveitamento miserável de um problema numa plataforma informática” e “quer agora vir convencer os portugueses que está contra a reforma pela situação do Citius. Pode desafiar e pedir a demissão de quem quiser, mas esta reforma não se faz no primeiro dia em que entra em vigor, porque é verdadeiramente uma reforma da Justiça e os cidadãos vão saber disso com o tempo.”

      No Jornal de Notícias de ontem (09OUT), em artigo subscrito por Daniel Deusdado, constava o seguinte: «No caso em concreto do colossal falhanço do programa informático Citius há uma enorme superficialidade de Paula Teixeira da Cruz. O novo Mapa Judiciário andava a ser anunciado há dois anos por ela própria. Era a sua marca para a história. Mas nem a demissão, meses antes, do chefe de gabinete da ministra, fez soar as campainhas. Ignorou. E arriscou uma ordem em estilo imperial: faça-se! Não se fez. Agora a ministra pode demitir-se ou não, é indiferente. Será provavelmente a pior ministra da Justiça do pós 25 de Abril, o que era quase impossível de se conseguir.»

      O grupo parlamentar do PCP anunciou que vai solicitar, com caráter de urgência, um conjunto alargado de audições com vista ao apuramento dos problemas que persistem nos tribunais, anunciou o deputado João Oliveira.

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      Em Coimbra, ao 7º dia de greve, esta 7ª Comarca (das 23) teve uma paralisação de cerca de 80%, referindo António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que «Com o Citius a entrar, pouco a pouco, em funcionamento, o regresso à normalidade dos tribunais, vai acontecer, pelas nossas contas, daqui a dois anos.»

      «Só daqui a dois anos é que teremos uma regular tramitação de processos mas com a falta de funcionários, muitos dos processos vão prescrever.

      A senhora ministra pode dizer aquilo que quiser mas há um número grande de processos que vão prescrever porque sem funcionários a Justiça não funciona. Mas mais, aonde é que está o igual tratamento para com os atores judiciários? É que nós vimos que efetivamente há dinheiro para toda a gente menos para quem durante as férias abdicou delas e serviu de empregado de limpeza, serviu de carregador… Nós procuramos, como procuramos, ser solução e aquilo que nós vimos é que há dinheiro para uns mas para outros, sempre para os mesmos, não há.»

      O Diário de Notícias anunciou que os juízes colocados nos 77 novos tribunais especializados receberam um aumento de mil euros no seu ordenado. A informação foi avançada esta quarta-feira, citando fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura.

      Com a reforma do mapa judiciário e a criação de 77 novos tribunais de especialidade e de 157 secções os juízes especializados, os juízes colocados foram automaticamente «premiados» com o aumento de salário.

      Na prática isto quer dizer que embora o Orçamento de Estado não permita progressões, promoções ou aumentos salariais, tal como parece que não vai permitir para o próximo ano, há sempre, como tem havido e já aqui se referiram, exceções, como bem se pode ver. O facto da Lei do Orçamento ser uma lei da Assembleia da República parece que não tem a menor importância para o Governo.

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       Nota: Hoje, dia 10OUT, é o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

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Quinta-feira, 09.10.14

As Gravações no "Media Studio"

      «Há mais de quatro anos que o Ministério da Justiça (MJ) dispõe de uma solução técnica que, se implementada, permitiria gravar as audiências de julgamento mesmo com o Citius inoperacional.

      Uma das consequências dos problemas verificados nesta plataforma informática, desde a entrada em vigor da reforma do mapa judicial, a 1 de setembro, tem sido o adiamento de julgamentos, por impossibilidade de fazer as respetivas gravações áudio.

      O problema técnico em questão – mediatizado, por exemplo, a propósito do adiamento de julgamento de um megaprocesso de tráfico de droga, a 8 de setembro, no Tribunal de Guimarães – é fácil de perceber: as audiências de julgamento têm de ser gravadas e, para isso, o sistema de gravações áudio dos tribunais também tem absoluta necessidade de estar ligado ao servidor da base de dados. Simplificando ainda mais: se o Citius não funciona, o módulo das gravações também não.

      Esta fragilidade do módulo de gravações está identificada, há muitos anos, como uma das causas do adiamento e anulação de julgamentos, devido a falhas de conectividade com o servidor que dão origem a gravações deficientes. Daí que, em finais de 2009, o então subdiretor-geral da Administração da Justiça, Bruno Sá, tenha pedido uma solução para o problema à equipa de desenvolvimento do Citius, que era composta sobretudo por Funcionários Judiciais especialistas em informática.

      Essa equipa, que estava sediada em Coimbra e veio a ser extinta já no mandato do atual Governo, em janeiro de 2013, desenvolveu uma solução para substituir o anterior módulo, denominada "Media Studio Off Line", a qual consistia num módulo de gravação que funcionava autonomamente, isto é, gravava tudo o que era dito nas salas de audiência e até em diligências externas, independentemente de eventuais problemas com o restante Citius.

      Mas, tal como dezenas de outros melhoramentos da plataforma informática desenvolvidos pela referida equipa, o novo módulo de gravações não foi instalado nos tribunais.

      "Ficou disponível para ser colocado em produção em janeiro de 2010 e, passados mais de dois anos, ainda não foi concedida autorização da tutela para o efeito", lamentava aquela equipa, num relatório de 2012, que enumerava outras correções e evoluções do sistema que tiveram o mesmo destino.

      Nesta altura, já a equipa de Coimbra transitara para a alçada do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, dirigida por Bruno Sá.

      A nova versão do módulo de gravações apenas foi aplicada no Citius Plus, uma versão da plataforma concebida pela empresa Critical Software, que custou ao erário público 1,4 milhões de euros e foi experimentada apenas nos dois tribunais da Figueira da Foz (judicial e trabalho) e no Tribunal da Relação de Coimbra, até ser abandonada, em 2013.»

      Artigo subscrito por Nelson Morais e publicado no Jornal de Notícias a 06-10-2014.

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       «O IGFEJ, I.P. tem por missão, entre outras, a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização.

      Em 18 de janeiro de 2013, perante um auditório composto por técnicos e diversos responsáveis, foram comunicadas, pelo CD do IGFEJ, as linhas estratégicas e os objetivos para os sistemas de informação dos tribunais.

      Subjacente estava a adoção de um conceito já implementado em outras áreas, como por exemplo nos registos e notariado, que consiste no recurso ao “outsourcing” para toda e qualquer tarefa relacionada com o objeto do(s) contrato(s), incluindo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva.

      No caso da agora denominada plataforma Citius, foi comunicado que isso seria concretizado, mediante concurso, no projeto que iria acomodar as alterações necessárias à implementação do novo mapa judiciário.

      Não constituindo surpresa, alinhada com iniciativas anteriores, ainda que mal sucedidas (Citius Plus e AGIC), era declarada a intenção de abandonar uma experiência com mais de uma década, extinguindo o projeto e a equipa que o suportava, a coberto de uma alegada incapacidade para corresponder a esse desafio.

      Nos meses seguintes registaram-se diversos acontecimentos, alguns surpreendentes, como a seleção da plataforma Citius, aparentemente sem qualquer adaptação, para suporte da reforma do mapa judiciário.

      Volvidos 1,5 anos sobre aquela reunião e 1,5 meses sobre a reorganização judiciária, subsistirá no subconsciente de parte dos presentes uma dúvida: aquela equipa conseguiria “chegar a bom porto”?

      Mas não subsiste qualquer dúvida que o IGFEJ (sobretudo aqueles que protagonizaram aquele episódio de 18 de janeiro de 2013) não foi capaz de “levar a carta a Garcia”.»

      Artigo publicado a 06-10-2014 na página “Habilus & Citius Leak”, cuja ligação permanente se encontra na coluna aqui à direita na secção “Ligações de Interesse”.

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      Nota: Hoje, dia 09OUT, é o 7º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Coimbra. Amanhã (10OUT) será a vez da Comarca de Évora.

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Quarta-feira, 08.10.14

Escritório "Citiado"

      Na passada semana a revista Visão publicava um artigo denominado «Como Funciona um escritório “Citiado”» e relatava um dia de trabalho de um escritório de advogados sem acesso ao Citius, conforme a seguir se transcreve:

      «Pode um advogado receber uma notificação para um julgamento num tribunal supostamente extinto? Pode. Pode um mandatário de uma viúva de 86 anos andar desesperado à procura de um processo, de maneira a que a senhora aceda às contas bancárias que tinha com o marido e, por fim, deixe de pedir dinheiro emprestado a familiares e vizinhos para se alimentar a si e ao filho deficiente mental? Pode.

      Estas são apenas duas situações de um dia de trabalho - segunda-feira, 22 de setembro - de quatro advogados, que se dizem "clínicos gerais" da profissão (vão a todas) e exercem isoladamente, embora partilhem um 2.º andar de um prédio no centro de Lisboa. Se verificarmos o que de essencial aconteceu a Rui Santos, Paulo Simão Caldas, Maria José Valente e João Viana, no primeiro dia desta semana, fica patente que, com o colapso do Citius (a plataforma informática de acesso aos processos), a reforma do mapa judiciário, da ministra Paula Teixeira da Cruz, se tornou em algo entre o risível e o dramático. Sofrem clientes e advogados - que, além do mais, veem descer a pique o recebimento de honorários. Mas vamos ao concreto e definido, à hora em que ocorreu.

      10h05 - Eureka!
      Rui Santos, 62 anos, está há 22 dias a chocar contra uma parede chamada Citius. O advogado tem centenas de processos espalhados pelo País, de Albufeira a Viseu. Quando tenta consultá-los, a plataforma informática devolve-lhe sempre a mesma resposta, a vermelho: "Indisponível." Mas eis que lhe chega uma notificação por correio (devia ser pelo Citius), "espantosamente" proveniente de um tribunal extinto (o do Trabalho, em Lisboa), a convocá-lo para uma diligência. Para esclarecer o assunto, e dado que o novo tribunal é no mesmo edifício, Rui Santos arrisca um telefonema para o antigo juízo, onde o processo em causa se encontrava. "Juiz 8, bom dia", atende uma voz feminina, que o advogado identifica: é uma funcionária judicial que conhece bem. E Rui Santos não resiste: "Fala a extinta?" Do outro lado do fio rebenta uma sonora gargalhada. É uma vitória - tem um processo sinalizado.

      Agora caem-lhe no "e-mail" alegações de recurso de uma colega mandatária da parte oponente à de um constituinte de Rui Santos. Primeira questão que o advogado se coloca: assim, como se conta o prazo de 30 dias para as contra-alegações? À cautela, faz a contagem a partir do momento em que recebeu o "e-mail" da colega, e enviará a sua peça em papel, por correio, invocando ao tribunal "justo impedimento" por impossibilidade de aceder ao Citius.

      "Podemos interpor novas ações, mas não são distribuídas - é mentira o que dizem", afirma Rui Santos. Tudo o preocupa. O lamento que lhe sai, porém, é o dos processos de responsabilidade parental que tem paralisados, "uma situação muito complicada".

      11h15 – “Leve a papelada toda”
      O advogado Paulo Simão Caldas, 52 anos, desdobra-se em telefonemas para o tribunal de Sintra. Uma cliente sua está prestes a dirigir-se ao Instituto de Medicina Legal (IML) de Lisboa, para fazer exames que afiram incapacidade física, na sequência de um acidente de automóvel e no âmbito de um processo de responsabilidade civil. O advogado pretende saber algo de essencial: se o tribunal enviou para o IML a documentação necessária que "municie" os médicos que vão examinar a sua constituinte. Não consegue obter resposta alguma e aconselha a cliente a levar consigo a "papelada toda".

      Seguem-se mais telefonemas, agora para um tribunal extinto, o das Caldas da Rainha, que o notificou para um julgamento. Acontece, ainda, que o caso é cível, competência que passou para a Comarca de Leiria. "Apareça, doutor, que o julgamento talvez se realize aqui", diz-lhe uma funcionária do extinto tribunal das Caldas da Rainha. "Vou fazer 120 km, para estar às nove e meia da manhã nas Caldas, e arrisco, depois, um “sprint” de 54 km, para chegar a tempo a Leiria", pondera Paulo Simão Caldas, com ironia.

      12h25 - Bloqueio total
      Maria José Valente, 46 anos, não desiste. Altamente pressionada por empresas suas clientes, para interpor ações de cobrança de dívidas, desdobra-se em diligências, mas os resultados são parcos. "Os funcionários não sabem de nada - e nem a uma simples ata de uma assembleia de credores consigo aceder", diz, revoltada.

      Como se a montanha de problemas não bastasse, os agentes de Execução encontram-se paralisados, à espera do renascimento do Citius. "Tudo parou, e correm juros para os devedores", avisa a advogada.

      15h15 - Com um drama nas mãos
      Desde 26 de agosto que João Viana, 52 anos, não recebe notificações - quando o normal era chegarem-lhe todos os dias. Mas, no regresso ao escritório, tem uma surpresa: aguardam-no duas notificações, logo duas, relacionadas com constituintes seus que solicitam a liberdade condicional. O advogado, no entanto, tem o drama de uma cliente de Santarém por resolver. Trata-se de uma viúva de 86 anos, com um filho de 50 anos, deficiente mental, que não consegue aceder às contas de que era cotitular com o marido. O banco alega não saber o que pertence à senhora e, por outro lado, o que cabe ao filho, na qualidade de herdeiro. O advogado multiplica-se em contactos com o tribunal de Santarém, em busca do processo perdido, a partir do qual pode batalhar por uma autorização judicial que permita à sua cliente o acesso às contas bancárias. Por agora, sem resultados. João Viana sabe que a sua constituinte já pede dinheiro emprestado, para comprar comida e pagar contas domésticas. O advogado, claro, parece não pensar em mais nada...»

      Artigo na seguinte hiperligação: “Visão

      Nota: Hoje, dia 08OUT, é o 6º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Castelo Branco. Amanhã (09OUT) será a vez da Comarca de Coimbra.

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Terça-feira, 07.10.14

Limpezas, Arrumações e Constrangimentos

      Tal como a ministra da Justiça tem afirmado, os tribunais não se encontram, de facto, parados.

      Na semana passada, a juíza presidente da Comarca de Leiria, Patrícia Costa, referiu à Lusa que os tribunais no distrito estão em "serviços mínimos" e ainda em arrumações, isto um mês depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

      «Estamos em serviços mínimos», afirmou, explicando que os funcionários, "basicamente", o que têm feito, "além das operações de arrumar processos, é assegurar o serviço urgente e com diligências marcadas".

      «Quanto a magistrados, também [estão a] assegurar o serviço urgente e diligências marcadas, e não temos feito muito mais que isso», declarou aquela responsável pela Comarca de Leiria

      No Núcleo de Leiria, no Palácio da Justiça, uma vez mais, funcionários limpam, carregam mobiliário, transportam processos e ocupam outros locais, como o Tribunal do Trabalho de Leiria, a escassos metros daquele, constatou a agência Lusa.

      A presidente da Comarca de Leiria referiu que se aproveitou a circunstância da inoperacionalidade da plataforma informática Citius "para resolver outros problemas, alguns dos quais se colocaram só nesta fase", como por exemplo o espaço afeto à Secção Central Criminal (que abarca os processos de todo o distrito que serão julgados por tribunal coletivo).

      Patrícia Costa explicou que, de acordo com a planta recebida do ministério, todos os serviços caberiam no edifício, mas quando os processos urgentes chegaram, no início de setembro, concluiu-se que o espaço da Secção Central Criminal era insuficiente, até porque necessita de ser reforçada com funcionários.

      "Chegou-se à conclusão que no Tribunal do Trabalho havia espaço para acolher mais pessoas", esclareceu, adiantando que para este edifício passou a Unidade Central e de Serviço Externo, havendo apenas dois funcionários para atendimento ao público e para fazer a "ponte" relativamente a procedimentos internos no Palácio da Justiça.

      A Secção de Instrução Criminal, também relativa a todo o distrito, e uma Unidade Local Criminal passam para o espaço anteriormente ocupado pela Unidade Central.

      A presidente da Comarca adiantou que, desde 01 de setembro, foram adiadas dez audiências devido à inoperacionalidade do Citius na Comarca de Leiria, onde faltam, segundo o quadro publicado em portaria, cerca de 55 funcionários.

      “Eu diria que mesmo o quadro legal que saiu na portaria é insuficiente", admitiu, apontando que as situações mais preocupantes neste âmbito são "as secções de Execução em Alcobaça e Ansião [onde estão provisoriamente] e a secção de Comércio de Alcobaça".

      No caso de Alcobaça, o caso "agrava-se" porque "não há instalações suficientes até para albergar mais funcionários que entretanto se decida lá colocar", questão já comunicada à tutela.

      "Há soluções que têm de ser otimizadas a nível de espaço e funcionários, a médio e longo prazos, mas isso não obsta a que as coisas não funcionem desde já. O que está a obstar que as coisas funcionem desde já a 100% é o sistema informático", garantiu.

      Já para Amélia Correia de Almeida, juíza presidente da Comarca de Lisboa, a inoperacionalidade da plataforma informática causou "constrangimentos", mas não chegou a afetar de todo o funcionamento dos tribunais da comarca.

      Para a juíza presidente, "os problemas do Citius", assumidos pela ministra da Justiça, são conhecidos "a nível nacional" e "impedem, por ora, que se faça qualquer balanço sobre a nova organização judiciária".

      Realça antes outro dos problemas: o quadro de funcionários judiciais, que diz ser insuficiente e incompleto, um mês depois da entrada em vigor da reorganização judiciária.

      "O quadro legal dos funcionários judiciais, além de ser deficitário, não se encontra preenchido na totalidade", quer do que entende ser necessário para o funcionamento da comarca quer das colocações ainda não concretizadas.

      Para além dos constrangimentos nacionais do Citius e da falta de Oficiais de Justiça, a juíza presidente referiu também os constrangimentos no que respeita a instalações.

      "Os constrangimentos verificados respeitam, na sua maioria, a falta de espaço para arrumação de processos nas secções para onde foram remetidos, resultado da agregação de serviços", explicou.

      Nota: Hoje, dia 07OUT, é o 5º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Bragança. Amanhã (08OUT) será a vez da Comarca de Castelo Branco.

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Segunda-feira, 06.10.14

As Lentilhas

      No final do Congresso de Juízes, que terminou este sábado, a ministra da Justiça confirmou a ocorrência de erros na plataforma Citius, observando que tais erros estão a ser contornados.

      Defendendo que se soubesse que a plataforma não estava operacional, teria adiado a data de aplicação da reforma no setor, a ministra disse também, que este erro, está a ser utilizado politicamente como se de "um prato de lentilhas" se tratasse.

      “Se alguém me dissesse que há algum problema com a plataforma, adiava a reforma. Numa reforma desta magnitude podia acontecer muita coisa”, argumentou Paula Teixeira da Cruz, referindo que não iria “culpar ninguém”. “Isto podia ter corrido melhor mas houve uma falha informativa. Acontece”, reforçou.

      Para a ministra este erro não coloca porém, “o funcionamento de todo o sistema em causa”, até porque nem tudo paralisou.

      Para quem defende o contrário e perante todas as críticas de quem tem sido alvo, Paula Teixeira da Cruz afirmou que “depois de terem enfrentado lobbies com esta reforma, este erro dá muito jeito politicamente”; “Uma parte do sistema informático não ter funcionado é como um prato de lentilhas para muita gente”, atirou.

      À margem do Congresso, a ministra da Justiça referiu aos jornalistas que as medidas aprovadas relativas à inoperacionalidade do Citius, embora desnecessárias, servem para dissipar dúvidas e que se aplicam aos processos entre 26 de agosto e 15 de setembro.

      O decreto-lei "é uma clarificação do regime vigente: a suspensão de prazos por justo impedimento já está no Código Processo Civil, mas em função das dúvidas que surgiram por parte de alguns operadores judiciários nada melhor do que clarificar", explicou.

      Paula Teixeira da Cruz referiu que o diploma serve para garantir que "enquanto a plataforma Citius esteve inoperacional houve objetivamente um justo impedimento", que interrompe os prazos.

      Embora se referindo à inoperacionalidade do Citius como algo do passado, até 15 de setembro, a ministra disse também não poder fazer previsões sobre quando é que o sistema informático Citius estará a funcionar em pleno, lembrando o que aconteceu a 01 de setembro, data de início da nova reforma judiciária, mas referiu que neste momento a plataforma já funciona nas comarcas dos Açores, Bragança e Guarda e que está em vias de funcionamento em Portalegre, Beja e Castelo Branco.

      "Há uma previsão, mas não vou falar porque no dia 01 (de setembro) fui avisada que o sistema estava a funcionar e depois já não estava", lembrou.

       «A reforma na Justiça está a ser um caos pela forma como foi feita. Aqui no tribunal de Loures vemos um tribunal onde chegaram milhares de processos e que não têm onde os pôr. Não tem funcionários. Uma ministra que não tem soluções não tem condições para continuar no Governo", assim o afirmava sexta-feira a deputada Catarina Martins e coordenadora do Bloco de Esquerda no final de uma visita ao Tribunal de Loures.

      A principal crítica de Catarina Martins foi para a avaria no sistema informático Citius que se encontra inoperacional por um período indeterminado e que está a condicionar o acesso aos processos.

      "Neste momento há pessoas com processos no tribunal de trabalho parados e por isso não estão com acesso ao subsídio de desemprego como têm direito. Há processos no tribunal de família parados e portanto há crianças que aguardam pela pensão de alimentos. E a isto a ministra da Justiça limita-se a dizer que acontece. Não pode acontecer", sublinhou.

      Nesse sentido, o BE admitiu voltar a pedir a presença de Paula Teixeira da Cruz no Parlamento para exigir mais esclarecimentos sobre a avaria na plataforma Citius e a falta de recursos humanos nos tribunais.

      "Pode haver segundo ou terceiro pedido de desculpas, mas a verdade é que o problema está por resolver e o sistema de justiça continua a não dar resposta àquilo que a população exige. Além disso não sabemos quando é que isto começa verdadeiramente a funcionar", afirmou a deputada do BE Cecília Honório.

      A antiga líder do Partido Social Democrata, no seu comentário semanal na TVI24, abordou o problema na justiça que tem paralisado os tribunais. Admitindo que a “não é a imagem da Justiça que está a ser afetada” ou posta em causa, porque “o sistema judicial está a ser impedido de trabalhar por problemas alheios à sua vontade".

      Manuela Ferreira Leite considerou que este foi um projeto que talvez tenha sido implementado “à pressa”.

      Considerando que a reforma desenha por Paula Teixeira dos Santos pode ter sido feita de costas para os funcionários, a antiga ministra serviu-se de uma metáfora para expressar a sua ideia sobre o assunto: “É como se um arquiteto tivesse feito um projeto lindíssimo, com grande avanço, muito importante e original, mas constrói-o num terreno movediço. É um tipo de reforma e de projeto que claramente foi desenhado de costas para a administração pública. Uma coisa é a lei outra é a aplicação”, explicou.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou que as greves diárias nas comarcas têm tido “níveis de adesão em crescimento”.

      «Depois da boa adesão nos Açores e Aveiro ter ultrapassado os 80% de adesão, Beja passou a fasquia dos 90%, com Beja, Cuba e Mértola a atingirem os 100% de adesão.

      Uma das razões do protesto tem a ver com a falta de Oficiais de Justiça, que depois da reorganização judicial ainda se acentuou mais, o vice-presidente do SFJ e coordenador da delegação de Évora, Vítor Norte, referiu que "a Comarca de Beja tem menos 45 por cento do pessoal que deveria ter nos quadros".

      O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca. Juntos vamos dar a volta a isto. Os funcionários não podem continuar a ser "filhos de um deus menor". Exigimos Justiça também para quem nela trabalha!»

      As imagens que abaixo se reproduzem dizem respeito à Comarca de Beja, processos pelo chão em corredor e a porta encerrada dos Serviços do Ministério Público, pela greve.

 

       Nota: Hoje, dia 06OUT, é o 4º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Braga. Amanhã (07OUT) será a vez da Comarca de Bragança.

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Domingo, 05.10.14

As Conclusões do Congresso

      O X Congresso dos Juízes Portugueses que decorreu neste fim-de-semana e até ontem (de 2 a 4 de outubro) aprovou conclusões relativas ao seu próprio estatuto, entre outras, e também relativas à “organização e governo judiciário”.

      Neste último aspeto os juízes defendem uma autêntica reforma estrutural da organização da Justiça com base em leis aprovadas por maioria qualificada, considerando que a implementação da atual organização judiciária não foi a mais acertada.

      «A indisponibilidade da plataforma Citius, a desadequação funcional e a falta de dignidade das instalações judiciárias, bem como a falta de Oficiais de Justiça, estão a originar um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança dos cidadãos na Justiça.»

      «Impõe-se que as instituições responsáveis, Assembleia da República, Governo e Conselho Superior da Magistratura, encontrem soluções urgentes e meios, excecionais se necessário, para o sistema judicial conseguir funcionar e se proceda à avaliação e monitorização da "reforma do mapa judiciário".»

      Neste Congresso voltou-se a referir a polémica nomeação dos juízes presidentes das comarcas, concluindo que «O processo de nomeação dos juízes presidentes das novas comarcas deve ser transparente, sujeito a regras objetivas, devidamente publicitadas e ser passível de escrutínio público.»

      No capítulo “Legitimação, escrutínio e cidadania” pode ler-se: «Os tribunais e os juízes estão sujeitos ao escrutínio público dos cidadãos. Tal escrutínio não deve ser confundido com a imagem pública da função jurisdicional, que tem vindo a ser distorcida pelos diversos interesses que dominam também a comunicação social. Sem prejuízo da transmissão à comunicação social, os tribunais e os juízes – com resguardo do juiz decisor – devem aproveitar as novas tecnologias de informação para dar conhecimento público das suas decisões, descodificando a linguagem jurídica quando necessário. Para que o escrutínio público seja objetivo e esclarecido, fomentando a reconstrução da confiança dos cidadãos na justiça, devem também ser divulgados, o tempo de resolução dos casos e o exercício de controlo jurisdicional e disciplinar.»

      Por fim, os juízes referiram-se ao Tribunal Constitucional da seguinte forma:

      «Do princípio constitucional do Estado de Direito democrático decorre que, quer a lei, quer os órgãos de soberania, devem subordinar-se à Constituição. Cabe ao Tribunal Constitucional a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, tendo assim uma função crucial na defesa do Estado de Direito.

      Em matéria de direitos, liberdades e garantias, a legitimidade de intervenção da jurisdição constitucional é plena, e não pode nem deve ser questionada por quem integra órgãos do poder político e legislativo, sob pena de se colocar em causa o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania.»

      Para aceder à totalidade das conclusões siga a hiperligação: “ConclusõesXCongressoJuizes”.

 

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Sábado, 04.10.14

O Parecer do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar o seu parecer, solicitado pelo Ministério da Justiça (MJ), relativamente ao projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico transitório aplicável ao funcionamento dos tribunais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais: o Citius.

      O SOJ esclarece ainda que o MJ remeteu às 19H00 (do dia 30SET) a solicitação de parecer, concedendo um prazo de 24 horas para a resposta, tendo o SOJ respondido na 23ª hora daquele prazo.

      O SOJ disponibiliza o seu parecer no qual se fazem referências a aspetos/artigos do projeto de diploma legal, no entanto, não tendo disponibilizado também o projeto, este parecer prestado não é, só por si, suficientemente esclarecedor para se poder avaliar da razoabilidade da sua prestação, uma vez que nem sequer há citações do projeto, apenas referência a artigos e números cujo conteúdo não foi divulgado.

      Assim, verificando a persistência do aspeto político que o SOJ confere ao seu parecer, não é possível ao associado ou a qualquer interessado avaliar da clareza e justeza da apreciação do SOJ sobre os diferentes aspetos.

      O parecer do SOJ pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "ParecerSOJ"

 

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Sexta-feira, 03.10.14

Inquérito sobre o Citius

      A Ordem dos Advogados (OA) acaba de disponibilizar um inquérito "online" destinado, para além dos advogados, também aos demais operadores judiciários. No formulário estão também inseridos os magistrados, os solicitadores e os Oficiais de Justiça. O objetivo é o de colher informação concreta sobre os problemas verificados com a plataforma informática dos tribunais: Citius, que os diversos utilizadores têm perceção no seu dia-a-dia.

      «A fim de recolher, de forma rápida, objetiva e concreta, testemunhos de problemas que estão a ser verificados pelos advogados no sistema informático Citius a Ordem dos Advogados e o recém criado Instituto das Tecnologias da Justiça vem disponibilizar formulário para registo dessas situações.»

      «A recolha dos dados irá sendo pontualmente analisada, sendo reportada ao Ministério da Justiça através dos canais institucionais, para os devidos efeitos.»

      A OA apela: «Solicita-se a todos os profissionais que lidam – direta ou indiretamente – com a plataforma Habilus/Citius que utilizem o presente formulário para reportar as situações/problemas com que se vão deparando no dia-a-dia.»

      O formulário pode ser preenchido também de forma anónima e pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "FormulárioOA".

      Nota: Hoje, dia 03OUT, é o 3º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Beja. Na próxima segunda-feira (06OUT) será a vez da Comarca de Braga.

 

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Quinta-feira, 02.10.14

A Mão-de-obra Barata da DGAJ

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o relatório da atividade desenvolvida no primeiro semestre deste ano de 2014 pela sua equipa de recuperação de atrasos processuais.

      Esta equipa é constituída por 16 elementos, sendo metade deles Oficiais de Justiça e a outra metade não, aliás, nem sequer são funcionários da DGAJ/MJ nem detêm qualquer vínculo com o Estado. São pessoas sem qualquer vínculo e cuja permanência no serviço é provisória; passageira. São os estagiários PEPAC, isto é, são estes estagiários deste programa que estão a executar o serviço que é da exclusividade dos Oficiais de Justiça.

      São estas pessoas que, temporariamente se encontram na DGAJ, que desenvolvem atividade profissional dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, sujeita a conhecimentos específicos e a responsabilidades e segredo próprias dos Oficiais de Justiça e dos tribunais e do Ministério Público.

      Estas pessoas, sem qualquer vínculo laboral, trabalham em todo tipo de processos: cíveis, criminais, de família e menores e até de inquéritos criminais do Ministério Público.

      Não está aqui em causa a qualidade do trabalho desenvolvido pelos estagiários, está aqui tão-só em causa a circunstância do aproveitamento da mão-de-obra barata e da precariedade que leva a DGAJ/MJ a ignorar as regras mais elementares das responsabilidades laborais e da legislação que o Ministério da Justiça e seus departamentos deveriam, escrupulosamente, observar.

      Por fim, convém aqui notar que a atuação desta equipa, neste primeiro semestre, abarcou mais de 10 mil processos de cerca de uma dúzia de tribunais e, note-se bem, a maioria desses tribunais são de competência especializada, isto porque a especialização, como bem se vê, torna tudo mais rápido e eficaz; sem atrasos, e, por isso mesmo, sabendo-se que os tribunais especializados com concentração de processos funcionavam assim tão "bem", na reorganização judiciária se optou por seguir esse modelo de "perfeição".

      Desmontaram-se os tribunais de competência genérica que, esses sim, estavam a trabalhar sem problemas pelo país (o país não é só a área metropolitana de Lisboa), assim confundindo o todo com a parte e causando mais superconcentrações especializadas, anunciadas como bandeira, trunfo e motor da reorganização que, pelo que se tem visto ao longo dos anos, não é uma bandeira que se deva içar e seguir cegamente, a não ser que lá se coloque gente suficiente, não alguma gente, mas gente bastante que consiga lidar com tal superconcentração especializada.

      A especialização não conduz a uma redução de pessoal, bem pelo contrário, a especialização resulta num aumento de pessoal, aumento este que nunca se quis ver antes e que continua a não se querer ver agora.

      Neste primeiro mês de novo mapa judiciário a carência de pessoal ainda não se fez sentir uma vez que não há trabalho quase nenhum para desenvolver, em face da inoperacionalidade da plataforma informática Citius, mas quando esta estiver a funcionar plenamente, então sim, notar-se-á a tão apregoada falta de cerca de 1000 Oficiais de Justiça e o que vai acontecer então? Terá a DGAJ que criar superequipas de recuperação de atrasos? Criar mais estágios de todo o tipo para aproveitar essa mão-de-obra?

      Certamente que haverá um plano, uma planificação, um programa, um cronograma, um projeto, uma folha de Excel qualquer, onde tudo está previsto e acautelado. Certamente podemos ficar tranquilos, pois o MJ tem dado provas bastantes de tudo ter bem acautelado e de tudo ter bem pensado e delineado.

      O mencionado relatório pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "RelatórioDGAJ".

      Nota: Hoje, dia 02OUT, é o 2º dia de greve (dos 23 dias úteis; nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Aveiro. Amanhã (03OUT) será a vez da Comarca de Beja.

 

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Quarta-feira, 01.10.14

Movimento de Oficiais de Justiça

      O próximo movimento dos Oficiais de Justiça (de novembro/2014), cujos requerimentos devem ser apresentados até ao próximo dia 10 de outubro, ocorre agora num novo e diferente contexto organizacional da Justiça.

      Assim, a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar que este próximo requerimento de movimentação ainda não está disponível para ser utilizado porque há que alterá-lo em função da nova realidade do mapa judiciário.

      A DGAJ prevê que a partir de amanhã (dia 02OUT) possa já ser possível efetuar e apresentar os requerimentos de movimentação. Note que os anteriores requerimentos não serão considerados por não haver correspondência com a atual divisão judiciária, pelo que todos os Oficiais de Justiça que pretendam candidatar-se a um novo lugar deverão, necessariamente, apresentar novo requerimento de candidatura no novo modelo a disponibilizar entre o dia 02 e 10OUT.

      No novo requerimento de movimentação apenas serão identificados os núcleos da secretaria a que os Oficiais de Justiça se candidatam, sendo a sua distribuição efetuada, posteriormente, pelo Administrador Judiciário (cfr. nºs. 2 e 3 do artº. 48º do DL. 49/2014 de 17MAR).

      Ou seja, o que é necessário indicar não é apenas a comarca (das 23) nem sequer as instâncias/secções concretas, mas tão-só os núcleos, isto é, de uma forma geral, há uma correspondência com as localidades (municípios) correspondentes às antigas comarcas, procedendo depois o Administrador Judiciário a uma colocação pelas diferentes secções ou tribunais de competência territorial alargada instalados em cada um dos municípios, bem como dos balcões BNA e BNI.

      A DGAJ informa ainda que, como sempre, os Oficiais de Justiça na situação de supranumerários/disponibilidade gozam de preferência sobe os demais (cfr. artºs. 51º e 52º EFJ), que a transferência ou transição só pode ocorrer desde que hajam decorridos 2 anos desde a anterior movimentação, esclarecendo ainda que no movimento de novembro não serão efetuadas colocações nos lugares desertos, por inexistirem.

      Nada refere a comunicação da DGAJ sobre as promoções, como muitos aguardam, nem falta que faz, uma vez que as mesmas manter-se-ão, para já e até ao final deste ano, congeladas de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano.

      Os requerimentos de movimentação serão apresentados na mesma plataforma e mantendo as demais regras genéricas já existentes para os movimentos anteriores. A plataforma está permanentemente acessível nas ligações disponibilizadas nesta página, na coluna da direita, no grupo das "Ligações Intranet Tribunais", sob a designação de "Req. Movimentos". Esta ligação não é de Internet mas de Intranet dos tribunais, pelo que só efetuará a ligação se estiver num computador ligado à rede interna dos tribunais e não desde sua casa ou em qualquer outro lugar.

      O ofício circular da DGAJ sobre este assunto pode ser consultado através da seguinte hiperligação: "OfícioCircularDGAJ".

      Nota: Hoje dia 01OUT é o 1º dia de greve (dos 23 dias/23 comarcas), a ocorrer na Comarca dos Açores. Amanhã (02OUT) será a vez da Comarca de Aveiro.

      Entretanto, o Ministério da Justiça informou publicamente que desde ontem já existe uma comarca (das 23) que se encontra com o Citius em pleno funcionamento e é precisamente a Comarca dos Açores.

      Após um mês, parece que os Açores já estarão plenamente integrados na nova reorganização judiciária, podendo agora fazer aquilo que há um mês já deviam ter começado a fazer e que deveria ter ocorrido em todo o país; país este que continuará a esperar pela sua vez.

      O Ministério da Justiça explica que a partir de agora o mesmo ocorrerá, de forma gradual, com as demais 22 comarcas, seja de forma isolada ou até agregada, isto é, pode ocorrer até com mais do que uma comarca ao mesmo tempo, tudo dependendo da dimensão das comarcas. Tudo isto ocorrerá sempre durante a noite ou aos fins-de-semana, pelo que cada dia, de manhã, poderá ser o dia da surpresa.

      Saiba-se que todos os funcionários responsáveis pela transição informática estão a trabalhar dia e noite de forma insanamente contínua, saindo à rua apenas para se alimentar e tomar banho, sem sequer ir a casa, utilizando um ginásio defronte às instalações do IGFEJ no Campus da Justiça de Lisboa.

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Terça-feira, 30.09.14

O Mapa Laranja não é Cor-de-Rosa

      «PS e PCP apresentaram nesta quinta-feira dois projetos de lei contra a reforma judiciária posta em prática pelo Governo, descrevendo uma situação de "caos" nos tribunais que parece não ter fim à vista. Não há o "mapa cor-de-rosa" de que falou Paula Teixeira de Cruz, disse o deputado socialista Luís Pita Ameixa, que considerou que a governante já não dispõe de capacidade e credibilidade para dar resposta às dificuldades do sector.

      Do lado do Governo, PSD e CDS enalteceram a reforma de Paula Teixeira da Cruz e reiteraram a confiança na ministra da Justiça.

      Pita Ameixa, do PS, apontou o dedo ao “caos instalado” e elegeu a ministra Paula Teixeira da Cruz como a destinatária das críticas. Também António Filipe, do PCP, começara por referir a situação “absolutamente caótica” que se vive nos tribunais, voltando a defender que nenhum dos tribunais de comarca devia ter sido encerrado.

      “A ministra da Justiça não falou verdade ao Parlamento. Não há o mapa cor-de-rosa de que a ministra falou. O Citius funcionava bem até ao dia 1 de Setembro”, afirmou Pita Ameixa.

      O socialista acusou a governante de não dispor já de capacidade de resposta nem de credibilidade para resolver a situação instalada, mas não pediu diretamente a demissão de Paula Teixeira da Cruz, o que deu uma deixa ao deputado do PSD Hugo Velosa: "Felicito o senhor deputado Pita Ameixa por não ter pedido da demissão da ministra da Justiça”.

      O social-democrata prometeu que os dois projetos de lei apresentados nesta quinta-feira pelo PS e pelo PCP serão chumbados, até porque não têm novidade relativamente aos que a maioria PSD/CDS já chumbou anteriormente.

      “Não estão a pensar que a gente aprove isto, não? Com toda a certeza, vamos outra vez chumbar”, afirmou.

      Hugo Velosa dirigiu ainda críticas ao PCP, por considerar que os comunistas estão a aproveitar as dificuldades da implementação da reforma para “cavalgarem na opinião pública e nalguns autarcas”.

      “O PCP está, desde o primeiro momento, contra a reforma, mas nunca deu uma justificação para dizer por que é que está contra”, acrescentou.

      Do lado da bancada do CDS, a deputada Teresa Anjinho defendeu a importância de uma reforma que, disse, é estrutural. “Não são processos fáceis, mas são necessários”, afirmou. E deixou um recado ao PS, repescando o programa eleitoral dos socialistas: “Ao contrário do que fazem passar, são a favor da reforma.”

      Do lado do BE e dos Verdes, as críticas foram também no sentido da “embrulhada sem paralelo” que se vive nos tribunais, segundo o deputado ecologista José Luís Ferreira. Já Cecília Honório, do BE, lamentou que ainda não seja sequer possível prever o dia ou o mês em que o sistema informático Citius volte a funcionar devidamente.»

      [artigo de Rita Brandão Guerra no Público a 25-09-2014]

      Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a ministra da Justiça foi recentemente ouvida, os deputados do PSD e do CDS/PP rejeitaram um requerimento do BE que pedia a audição da anterior equipa responsável pelo sistema Citius, que se demitiu.

      O requerimento, com o qual o BE pretendia ouvir na comissão parlamentar a “equipa responsável pela implementação e manutenção do Citius”, a fim de ver esclarecido o “que se passou na transição das equipas, dado o conflito entre as versões apresentadas”, obteve votos favoráveis dos deputados do PS, PCP e BE.

      Em causa está a inoperacionalidade da plataforma Citius, a atual base única de trabalho processual que serve os tribunais e é utilizada por magistrados (judiciais e do Ministério Público), Oficiais de Justiça, Advogados, Solicitadores e serve ainda de plataforma de recebimento e envio de documentação diversa entre várias entidades; inoperacionalidade esta que tem feito com que nos tribunais se vivam momentos de caos por os processos não estarem acessíveis aos operadores judiciários e não só os processos pendentes, como até, pasme-se, os processos arquivados; até esses deixaram de estar acessíveis e quando hoje alguém pede uma certidão (e todos os dias os cidadãos solicitam certidões aos tribunais) de um processo arquivado não é possível localizar o processo no arquivo por falta da plataforma que detém o registo de tais processos.

      No Parlamento, a ministra da Justiça negou que o “percalço” com o sistema informático Citius tivesse provocado o “caos” nos tribunais, enfatizando que “uma coisa é a reforma do mapa judiciário, outra é a plataforma de apoio a essa reforma”.

      Poucas horas depois das declarações da ministra na Assembleia da República, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu pedir a Paula Teixeira da Cruz legislação “urgente” que garanta a possibilidade de prolongar os prazos dos processos entre 01 de setembro e a entrada em vigor do diploma. A decisão do CSM foi tomada em plenário extraordinário.

      Considerando que “o Citius tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas”, o plenário extraordinário do CSM, reunido na terça-feira passada decidiu “solicitar uma reunião com a ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da atividade dos tribunais”.

      Como proposta, o CSM sugeriu “uma intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período”.

      E a propósito do Plano B e das folhas de Excel, no blogue do Advogado Luís Menezes Leitão (“Lei & Ordem”, com ligação permanente na coluna das Ligações de Interesse), na passada semana, este publicava o artigo que a seguir se reproduz:

      «Está encontrada a solução milagrosa para o colapso do Citius. Da mesma forma que a Rainha Santa Isabel conseguiu transformar o pão em rosas, a Ministra da Justiça anunciou ontem no parlamento que vai substituir a distribuição informática de processos pela entrega de folhas de Excel. E com isto garante que já "não há juízes a olhar para o ar". Claro que não. Vão ficar seguramente maravilhados a olhar para este milagre da substituição de uma plataforma informática por folhas Excel, para as quais olharão deslumbrados. E se houver alguém que não perceba em que consiste esta solução, ouvirá algo semelhante ao que disse a Rainha Santa: "São folhas de Excel, senhores!"»

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Segunda-feira, 29.09.14

No Barreiro

      Na passada sexta-feira, dia de greve nacional dos Funcionários Judiciais, decorreu também um protesto no Tribunal do Barreiro.

      Dezenas de funcionários, advogados e magistrados estiveram em protesto à porta do Tribunal do Barreiro contra o mau funcionamento da plataforma Citius e a existência de várias salas no edifício, incluindo a de audiência, cheias de processos.

      Irene Bento, funcionária do Tribunal do Barreiro há cerca de 14 anos, afirmou que a situação está complicada, destacando o volume de processos que chegaram de outros tribunais, como Almada, Moita ou Montijo.

      "O nosso trabalho está complicado, pelos muitos processos que vieram, no caso do Tribunal do Trabalho do Tribunal de Almada. Temos processos que não foram redistribuídos, apesar de eles estarem cá fisicamente", afirmou.

      Pelo Tribunal do Barreiro é possível encontrar várias salas, incluindo salas de audiência, cheias de processos, desde os bancos até à bancada dos juízes.

      "A sala de audiências está cheia. Tivemos que desocupar a parte da bancada do juiz e das duas primeiras filas para que possam ocorrer julgamentos. Nunca tinha assistido a uma situação destas. Isto é necessário, mas devia ser feito de modo faseamento para minimizar os impactos", salientou. A funcionária explicou que deverá ser necessário cerca de um ano para que tudo esteja em condições.

      "Agora temos que introduzir os processos no sistema por terem outra designação. De 1600 processos, no Tribunal do Trabalho, passámos para mais de cinco mil e temos uma escrivã de direito, três adjuntas e quatro auxiliares, que estão divididos em dois pisos e temos que andar de um lado para outro", frisou.

      Em relação à adesão à greve desta sexta-feira, Irene Bento disse que no Tribunal de Trabalho todos os funcionários aderiram.

      "No Trabalho estão todos de greve. No Comércio estão cinco colegas a trabalhar, na Família está uma pessoa e no Crime e na Central não tenho a certeza, mas o que disseram é que não vinham trabalhar", concluiu.

      O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, António Jaime Martins, afirmou à Lusa que o facto da plataforma Citius "não funcionar ou funcionar de forma parcial", está a impedir que os tribunais desenvolvam a sua atividade normal.

      "Há todo um trabalho de meses que vai ter que ser desenvolvido para juntar todo o expediente aos processos. Existe muito trabalho pela frente, a plataforma Citius está praticamente inoperante e as distribuições dos novos processos são feitas de forma muito parcimoniosa e os antigos estão quase todos por migrar, porque está a ser feita quase processo a processo", disse.

      António Jaime Martins defendeu que toda esta situação impede advogados, magistrados e funcionários de trabalhar.

      "Prevejo que os próximos dois meses, se tudo correr bem com o Citius, sejam para reorganizar o trabalho que está por fazer. Só agora é que as diligências vão começar a ser marcadas e isso significa que só vão acontecer no final do ano. As urgentes que estão a ser feitas servem para assegurar o mínimo, mas não é sequer o mínimo que pode ser feito na Justiça", concluiu.

      [Extrato de artigo publicado no JN de 26-09-2014]

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Domingo, 28.09.14

Justiça Adiada

      «Chamaram-lhe a reforma do século. E pode vir a ser mas pelas piores razões. Quase um mês depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário, o sistema está paralisado

      Bolinhas a sortear processos, notificações criadas uma a uma e milhares de ações judiciais por distribuir. Com a paralisação do sistema informático Citius, que devia ter permitido a maior reforma judicial alguma vez feita em Portugal, a justiça ficou – ainda – mais lenta. E, em vez de modernizada, antiquada. Sobram os velhos métodos: papel e mais papel.

      «Estamos a trabalhar como há 20 anos, mas com muito menos pessoas e mais pendências. Com uma agravante: os processos não foram redistribuídos», resume o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal.

      O novo mapa judiciário organizou o País em 23 Comarcas, a que correspondem 23 grandes Tribunais Judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito, e fez desaparecer as que existiam antes. Esta alteração profunda na forma de organizar a justiça significa que não é possível voltar ao sistema antigo (Citius 2).

      E como o novo (Citius 3) continua inoperante, a pouca justiça que está a conseguir fazer-se «acontece consoante a urgência, com o juiz que está mais à mão, e não pode ser assim», denuncia o dirigente daquele sindicato.

      Passadas quase quatro semanas desde a entrada em vigor da reforma judicial, a 1 de setembro, continua por resolver ou esclarecer o que impede a distribuição de processos. «Isto não foi um acidente. Foi pura incompetência. Quiseram fazer tudo de uma vez e o Citius não foi desenhado para esta arquitetura», critica António Marçal, perplexo com a informação que foi sendo passada. «Quando, em junho, diziam que estavam distribuídos os processos, era mentira».

      Contradições entre dito e feito também apontadas por José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes: «Como foi possível dizer publicamente, no final de agosto, que tinham migrado 97% dos processos? A migração não aconteceu. E há uma total falta de transparência. Dizem-nos que os documentos estão lá, mas ninguém sabe ao certo.

      Para Mouraz Lopes, «a crise é grave» e o pior é que «ninguém o reconhece». Embora a ministra da Justiça tenha dito no dia 17 de setembro que a teoria do caos vinha dos que «estão contra a reforma», a verdade é que um mês de paralisação do sistema levou até os apoiantes a porem tudo em causa. «Nunca fomos contra a reforma, apesar de defendermos que só devia entrar em vigor em 2015. Há um ano e meio a equipa informática foi dispensada, mas garantiram-nos que estava tudo a funcionar, tudo testado. Não podem ter feito testes.

      Se, numa primeira fase, poucos se surpreenderam que surgissem problemas dada a complexidade e curto prazo da reforma, com o arrastar da crise – e das incógnitas – há cada vez mais alarme entre os intervenientes da Justiça. «Não há informação pública sobre o que se está a passar. Quando haverá soluções? Que soluções? Só quatro semanas depois foi marcada uma reunião extraordinária do Conselho Superior da Magistratura para enfrentar uma crise como nunca houve. Criticamos o Ministério da Justiça e a Procuradoria-geral da República porque ninguém está a exigir medidas», diz o representante dos juízes.

      Embora mais moderada, em comunicado, a direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também considera «indiscutível que a 1 de setembro não estavam reunidas as condições legais e práticas para a implementação da reforma». Apesar de acreditar que «vai havendo pequenas melhorias», o presidente, Rui Cardoso, admitiu à “Visão” que com o alastrar da crise, «as coisas vão piorando porque se acumula trabalho».

      Nas salas dos tribunais sente-se isso mesmo. «O grosso dos processos está paralisado. É impossível tramitar eletronicamente e manualmente é quase impossível. Continuamos sem saber quem são os juízes responsáveis pelos processos que têm de ser redistribuídos», resume o juiz presidente da comarca de Braga, a quarta maior do País, Artur Oliveira.

      Nada disto significa tribunais sem trabalho. Pelo contrário. Os casos urgentes e as secções criminais continuam a funcionar. Mas à maneira antiga. «Desconhece-se o impacto disto no sistema. Nunca se pensou que houvesse tantos constrangimentos», reconhece Artur Oliveira. Aconteça o que acontecer, nota Mouraz Lopes, será difícil apagar as marcas do erro informático. «Esta entropia obsta a todas as virtualidades da reforma. Resultados positivos só daqui a um ano ou dois; com otimismo».

      Confrontado com a crise instalada, o gabinete da Ministra da Justiça garantiu à “Visão” que «a curto prazo terá início a reposição da normalidade» e explicou que «devido a uma falha na arquitetura do processo de migração nem toda a informação foi migrada». Por isso, «determinou a suspensão dessa migração». Uma das principais falhas apontadas à reforma é agora admitida também pelo Ministério: «A migração simultânea de todas as comarcas». Além disso, «só foi possível testar por amostragem, o que potenciou o problema».

      No final de junho, Paula Teixeira da Cruz garantiu que estavam já a ser feitos os «testes finais» ao sistema e que a passagem seria «tranquila». Duas semanas depois de a reforma entrar em vigor pediu desculpa pelos «transtornos» causados, mas negou o «caos» nos tribunais. Esta terça-feira, 23 de setembro, admitiu aos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que tinha havido um «percalço». Mais do que o problema criado pelo sistema informático que paralisou o sistema, muitos apontam o dedo à má gestão da crise. E geri-la torna-se mais difícil a cada dia que passa.

      Sendo uma das maiores apostas do Governo de Passos Coelho, o fracasso da reforma judicial no terreno e a falta de soluções à vista, levam muitos a pôr um prazo de validade na ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Sobretudo se se mantiver a estratégia de avestruz.

      A “Visão” questionou o Ministério da Justiça sobre a situação, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.»

      [Reprodução do artigo de Isabel Nerv na Visão, em 26-09-2014]

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Sábado, 27.09.14

A Greve Nacional

      A greve nacional de ontem obteve uma adesão muito significativa que o Sindicato SFJ foi apontando, durante o dia de ontem, para uma percentagem na casa dos 80 a 90% de adesão, enumerando diversos tribunais/instâncias onde a adesão foi de 100%.

      Tal como já aqui intitulado no passada quinta-feira, quando o artigo desse dia (25SET) tinha por título: “Amanhã Começa a Grande Greve”, esse título não só revelava o facto da greve ser grande por durar um mês inteiro, como o facto de estarmos perante uma greve com uma necessária grande adesão em face do descontentamento generalizado por parte dos Oficiais de Justiça que não veem reconhecido o seu extraordinário esforço, não só pelos trabalhos realizados aquando da reorganização, como do seu esforçado trabalho diário que, por mais comunicados que sejam publicados a agradecer o esforço e a dedicação, por mais declarações públicas em que se manifesta a falta evidente de, pelo menos, 1000 Funcionários, nada mais sucede e cada dia que passa é um continuar do sofrimento que já dura tempo demais.

      Esta adesão à greve mostra como um importante número de Oficiais de Justiça não se sente justiçado face às permanentes injustiças com que diariamente se deparam. Os cerca de 10% que não aderiram à greve fazem-no por motivos meramente económicos, porque não podem deixar de auferir esse dia de trabalho, assim o manifestando e assim sendo do conhecimento geral de todos os demais que diariamente com eles convivem. Não fossem estas circunstâncias financeiras e a adesão seria de 100%. Não haja a mais mínima dúvida sobre isso.

      Referimo-nos a um universo de cerca de 6200 Oficiais de Justiça que, neste país, suportam toda a atividade dos tribunais e todas as alterações, mapas, reorganizações, seja dos processos seja dos espaços, seja do que for; referimo-nos à espinha dorsal da Justiça portuguesa que assenta e sobrevive graças à insana dedicação dos Oficiais de Justiça deste país.

      A Justiça em Portugal não existe num limbo incorpóreo de decisões de 1ª ou 2ª instância, do Supremo ou do Constitucional; a Justiça faz-se porque há executores e não apenas decisores. O Ministério da Justiça teve uma especial preocupação com a nomeação e reforço dos decisores, ignorando por completo os executores; os Oficiais de Justiça, sem os quais, por muitas e boas decisões que haja, a Justiça não se faz.

      A completa desconsideração do Ministério da Justiça pelos Oficiais de Justiça é de tal forma evidente que é o próprio, da boca da própria ministra, quem afirma que há de facto carência de Oficiais de Justiça; é também a própria que refere o extraordinário esforço encetado pelos Oficiais de Justiça mesmo em seu prejuízo pessoal e das suas famílias, perdendo férias e demais dias e horas de descanso e fazendo tudo isso sem qualquer valorização de facto e sem qualquer atenção concreta para os problemas que de facto vivem diariamente nos tribunais.

      O Ministério da Justiça e todos os seus órgãos têm conhecimento do padecimento diário dos Oficiais de Justiça e nada fazem para os resolver, pelo contrário, embora reconhecendo tal padecimento, persistem em ignorá-lo, sistematicamente.

      Ora, esta ignorância propositada não existe quanto àos demais operadores judiciários, pelo que há uma manifesta discriminação dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça não reclamam um tratamento privilegiado mas tão-só um tratamento normal, isto é, semelhante àquele que o Ministério da Justiça e o Governo presta aos demais operadores judiciários.

      O Sindicato dos Funcionários Judicias (SFJ), mentor desta greve, publicou ontem um comunicado que diz o seguinte:

      «A resposta dos Funcionários aos ataques de que têm sido alvo foi hoje bem visível na adesão massiva à greve, que atingiu, em termos de média nacional um patamar superior a 85%.

      Numa situação em que qualquer diminuição do rendimento disponível assume proporções dramáticas, os Funcionários Judiciais responderam presente no seu dever de lutar pelos seus direitos mas também, em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.

      E apesar da coação que em muitos serviços se verificou – e às quais o SFJ irá responder da forma adequada contra os autores desses atos – mais de uma centena de secções obtiveram uma adesão de 100%, apenas sendo assegurados os serviços mínimos, nos termos legalmente definidos pelo SFJ. E, apesar da situação de quase paralisia dos tribunais face a inoperância do Citius, muitas diligências foram adiadas, em todas as áreas, incluindo algumas nas Secções de Instrução Criminal (mas que não se incluíam nos atos materialmente inseridos nos serviços mínimos a garantir).

      Os Funcionários Judiciais não podiam ficar indiferentes à brutal redução dos quadros de funcionários operada pela Portaria nº. 161/2014 de 21 de agosto – foram eliminados mais de 1000 lugares –, ao facto de mesmo após essa redução continuarem em falta um quinto dos lugares previstos; à inércia e incompetência da Administração que continua sem dar inicio a qualquer procedimento para ingresso dos mais de 1000 Oficiais de Justiça em falta, apesar de reconhecer essa necessidade.

      Como não podem aceitar que a reorganização do mapa judiciário tenha feito uma redução, cega, dos lugares de chefias operada pela mesma portaria, sobredimensionando as unidades orgânicas, com uma chefia – ao nível de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principais a responder perante vários magistrados – ou com a chefia – ao nível de Secretário de Justiça – a acumularem vários núcleos (nalgumas situações com distâncias a rondar os 100 quilómetros), várias especialidades – crime, cível, família e menores, execuções e até investigação criminal. O que desde logo significa um excessivo número de processos a tramitar por unidade.

      Ora, tudo isto revela uma lamentável falta de conhecimento da realidade e significa na prática, o reconhecimento por parte do Ministério que não quer, realmente, dotar os tribunais dos meios adequados a uma resposta célere e eficaz aos constrangimentos, há muito diagnosticados, no sistema de administração da Justiça portuguesa, e é também sinal de desconsideração para com os Funcionários ao optar (o Ministério da Justiça) pelo não cumprimento do despacho nº. 9961/2010 na constituição das unidades processuais, no que concerne aos Funcionários.

      A greve do dia de hoje é apenas o início de uma luta que iremos travar mas que está nas mãos dos responsáveis políticos evitar.

      Basta que cumpram o que têm prometido, desde logo pela voz da própria Ministra da Justiça, ou seja, que se proceda à imediata abertura de procedimento para ingresso dos Oficiais de Justiça; ao início da negociação do Estatuto socioprofissional; ao descongelamento das promoções para todas as categorias, e abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia e, à regularização do regime de aposentação dos Funcionários Judiciais nos termos da exceção criada por deliberação unânime da Assembleia da República e consagrada no artigo 81º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro.

      A não ser assim, a luta dos Funcionários Judiciais continuará já no próximo mês com a paralisação de uma comarca por dia.

      Nestas paralisações durante o mês de outubro, para além da luta pelos direitos supra identificados, que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, iremos promover concentrações junto às sedes das comarcas e denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma.»

      À agência noticiosa Lusa, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, referiu que a adesão à greve no Palácio da Justiça de Lisboa foi de cerca de 93%, enquanto no Campus da Justiça de Lisboa foi aproximadamente de 90%. Adiantou ainda que vários tribunaisregistaram uma adesão de 100%, como o de Viana do Castelo, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, Ferreira do Alentejo, Santiago do Cacém, Ponte de Sor, Amadora e Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, entre outros.

      Santarém registou 96% de adesão, Setúbal 97% e o Tribunal da Relação de Coimbra 80%. Já o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fechou, após registar a adesão máxima.

      Com menor adesão, Fernando Jorge apontou a Madeira, onde os números oscilam entre os 30 e os 50% e Vila Flor, distrito de Bragança, com 30%, mas, referiu, tratam-se de tribunais pequenos com poucos funcionários.

      Para o presidente do sindicato, a “adesão elevada é a prova que os funcionários estão indignados com tudo” o que se está a passar na Justiça e estão “convictos das razões que motivaram a greve”.

      Fernando Jorge alertou ainda que a atual situação no setor está a deixar os funcionários “desmotivados”.

      Fernando Jorge realçou ainda que a falta de funcionários judiciais nos tribunais está a fazer com que haja pessoas a trabalhar com “quatro e cinco juízes ao mesmo tempo” e que, em muitos tribunais instalados com o novo mapa judiciário, existem mais magistrados do que Oficiais de Justiça, o que só pode resultar numa inoperacionalidade da tramitação processual, inoperacionalidade esta que se vem somar à inoperacionalidade da plataforma eletrónica essencial à tramitação processual.

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Sexta-feira, 26.09.14

Dos Módulos que são Contentores

      «Pelo menos três ratos de pequenas dimensões fazem parte da história do primeiro mês de funcionamento dos contentores do Tribunal de Loures, onde está sediada a nova comarca de Lisboa Norte. Este primeiro mês ficou ainda marcado por infiltrações nos "módulos transitórios", como lhes chama o Ministério da Justiça. As fortes chuvada dos últimos dias chegaram a molhar alguns processos, garantem funcionários do tribunal.

      Capturada por um juiz, a foto de um dos roedores preso numa ratoeira de madeira colocada dentro dos contentores está a ser um sucesso nas redes sociais [veja imagem abaixo]. "Eu vi, ao vivo e a cores", comenta uma magistrada de Loures no Facebook. "Os ratos entraram e deixaram caganitas dentro das gavetas. Todas as manhãs quando chego aos contentores desinfeto o meu local de trabalho", descreve por seu turno uma Oficial de Justiça, explicando que as chuvadas só não estragaram os processos porque não aconteceram ao fim de semana, o que permitiu aos colegas mudarem-nos para os locais a salvo das infiltrações.

      O Público tentou, sem sucesso, contactar os gestores da comarca. Já o Ministério da Justiça diz que, por ser estanque, "o fundo dos módulos não permite a entrada" dos roedores, razão pela qual está a apurar a origem do problema. Já quanto às infiltrações, "foram reparadas" esta quarta-feira, e por conta do seu fornecedor, revela a tutela. "Desafio alguém que conheça os módulos a dizer se prefere trabalhar neles ou num tribunal muito bonito e com patine mas no qual chove, há bichos e falta de condições de higiene", tinha declarado no início da semana o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

      Um responsável da empresa que alugou os contentores ao Ministério da Justiça por cerca de um ano, por 239 mil euros, desvaloriza o sucedido: "Disseram-me que entraram lá uns ratitos. Mas também já os apanharam no Palácio da Justiça de Loures", ali mesmo ao lado, observa Victor Soares, da Arlindo Correia & Filhos. "Devem ter chegado nos caixotes de processos [vindos de outros tribunais] - ou então entraram pela porta dos contentores, que está aberta e sem ninguém ali". O engenheiro diz que era impossível testar a resistência dos contentores à água antes das primeiras chuvadas, e que bastou aplicar silicone "em duas ou três janelas" para acabar com as infiltrações. Além disso, acrescenta, está a ser colocada tela no topo dos módulos para abafar o ruído vindo do exterior, e que já tinha motivado queixas.

      No dia em que começaram a chegar aos tribunais as folhas Excel que vão permitir a redistribuição dos processos aos juízes que o “crash” do sistema informático Citius tem impedido, esta quarta-feira, a bastonária dos advogados, Elina Fraga, foi recebida pela presidente da Assembleia da República. Quer advogados quer o Conselho Superior da Magistratura têm defendido a necessidade de ser aprovada legislação que suspenda os prazos dos processos enquanto o problema informático não é resolvido. "A presidente da Assembleia da República assumiu que fará chegar as nossas preocupações à próxima reunião de líderes de bancada", marcada para 30 de setembro, relatou a bastonária.

      O presidente e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura foram também esta quarta-feira recebidos pela ministra da Justiça, a quem foram apresentar aquilo que designaram por "um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de, em prazo razoável, ser normalizado o funcionamento da plataforma informática".

      Para esta sexta-feira está marcada uma greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a que se seguirá um dia de paralisação em cada uma das 23 comarcas do novo mapa judiciário, a começar a 1 de outubro, nos Açores. O Sindicato dos Oficiais de Justiça não se associou a este protesto.»

      [Reprodução integral do artigo subscrito por Ana Henriques no Público de 25-09-2014]

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Quinta-feira, 25.09.14

Amanhã Começa a Grande Greve

      Inserida na ação global que decorrerá durante todo o mês de outubro, a greve de amanhã marca o arranque geral nacional desta inédita ação reivindicativa da iniciativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Tal como anunciado, esta ação tem uma greve nacional a 26SET e greves nas 23 comarcas, durante os 23 dias úteis do mês de outubro, isto é, em todos os dias de outubro haverá uma greve que percorrerá todo o país. Amanhã é o arranque geral.

      Vejamos o calendário:

      26SET – Greve Nacional, em todas as comarcas do território. Em outubro será por ordem alfabética das novas comarcas:

           01 – Açores

           02 – Aveiro

           03 – Beja

06 – Braga

07 – Bragança

08 – Castelo Branco

09 – Coimbra

10 – Évora

           13 – Faro

           14 – Guarda

           15 – Leiria

           16 – Lisboa Norte

           17 – Lisboa Oeste

20 – Lisboa

21 –Madeira

22 – Portalegre

23 – Porto Este

24 – Porto

           27 – Santarém

           28 – Setúbal

           29 – Viana do Castelo

           30 – Vila Real

           31 – Viseu

      Vejam-se os folhetos informativos publicados pelo SFJ e o Aviso Prévio da Greve na seguinte hiperligação: "FolhetosSFJ"

      Chama-se a especial atenção para o facto destes folhetos conterem, para além das denúncias e exigências que fundamentam a greve, um texto com perguntas e respostas sobre o direito à greve e, de todas as questões apreciadas, convém aqui chamar a atenção para uma primeira questão prévia:

      O facto desta greve (26SET e todos os dias de outubro) ter sido anunciada por um dos sindicatos (SFJ) não inviabiliza que os filiados no outro sindicato (SOJ) ou mesmo aqueles que não se encontram filiados em nenhum dos sindicatos, possam aderir à greve. Ou seja, a iniciativa é do SFJ mas é extensível a todos os Funcionários Judiciais, estejam ou não sindicalizados e independentemente do sindicato em que estejam associados. Assim, esta (tal como outras) é uma greve para todos os Funcionários Judiciais (sejam ou não Oficiais de Justiça).

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) lamenta que não tenha havido um melhor contacto entre ambos sindicatos, refere estar a ultimar um caderno reivindicativo para 2015, a apresentar ao Governo antes da discussão do Orçamento de Estado e conclui com a seguinte declaração: «O SOJ não adere ao Aviso Prévio, por não estarem reunidas as condições, mas considera importante que os Oficiais de Justiça possam aderir a todas as manifestações que visem reivindicar condições, para a dignificação do trabalho e denunciem a realidade adversa com que se defrontam nos tribunais. Os Oficiais de Justiça estão salvaguardados pelo Aviso Prévio e podem fazer greve, sejam ou não sindicalizados, neste ou noutro sindicato.»

      A Informação do SOJ sobre os motivos da não adesão à greve, deixando, no entanto, o conselho e a óbvia liberdade de decisão a cada Oficial de Justiça pode ser acedido na seguinte hiperligação: "SOJ- Informação"

      O Ofício Circular da DGAJ indicando serviços mínimos pode ser acedido na seguinte hiperligação: “OfícioDGAJ

      O comunicado da DGAJ com instruções para os Administradores e Secretários de Justiça pode ser acedido na seguinte hiperligação: “ComunicadoDGAJ

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Quarta-feira, 24.09.14

E agora o Percalço

      Ontem, na Assembleia da República, na audição da ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça utilizou uma nova expressão para classificar a inoperacionalidade do Citius. Em vez do “transtorno”, agora classificou a inoperacionalidade de “percalço”.

      O Partido Socialista (PS) pediu repetidamente a demissão da ministra, acrescentando que se a ministra não tem consciência de que deve fazê-lo então terá que ser o primeiro-ministro a fazê-lo e a fazê-lo com urgência. «A ministra é a mãe do caos judiciário», afirmou o deputado socialista Pita Ameixa que na sua intervenção pediu 11 vezes a demissão de Paula Teixeira da Cruz.

      «Se a Sra. ministra da justiça não tem a clarividência de perceber que deve ter esse gesto, então é obrigação do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, por urgência, demiti-la.»

      O PS entende que o “caos” (é esta a designação utilizada) que se gerou nos tribunais é da responsabilidade direta da ministra e que quando veio garantir que estava tudo a funcionar normalmente isso não era verdade e assim enganou o país, pelo que não basta pedir desculpa, deve assumir essa responsabilidade demitindo-se.

      A ministra da Justiça respondeu assim: «Quando o senhor deputado me imputa o que me imputa, eu sei responder-lhe o que fiz. O que é que o senhor deputado fez pelo país?»

      O Partido Comunista (PCP) foi também muito crítico, tendo referido as instalações e os contentores mas relativamente ao Citius afirmou não estarmos perante um mero “percalço”. Se a ministra diz que é a maior reforma dos últimos 200 anos, o PCP crê que é o maior caos dos últimos 200 anos, não se podendo classificar de mero percalço.

      «E só quando chegamos a setembro de 2014 é que se apercebem que afinal não há instalações, afinal não há funcionários, afinal ainda não fizemos a migração física dos processos.»

      A ministra da Justiça respondeu que «nunca dissemos que as obras estariam prontas no dia 1 de setembro. O cronograma prevê a continuação da ampliação de alguns tribunais exatamente para que possam existir condições condignas. Como o senhor deputado imagina não vai ampliar os tribunais partindo paredes com as pessoas lá dentro a trabalhar.»

      Paula Teixeira da Cruz reiterou que no final deste processo de transição instaurará um processo de averiguações para apurar responsabilidades.

      «Eu não vou fazer rolar cabeças nem vou, por ora, tomar atitudes enquanto estou a resolver o problema. Eu sempre disse; porque senão aí eu faço parte do problema, não faço parte da solução; eu disse sempre que findo este processo que instauraria um processo de averiguações. Disse-o sempre, desde o primeiro minuto e vou instaurá-lo.»

      A ministra da Justiça criticou o PS pelas críticas atuais recordando que quando este partido foi governo e instalou as comarcas piloto, aí sim se perderam processos e houve caos, não agora pois não se perdeu nenhum processo.

      «Não se passou agora o que se passou com as comarcas piloto, aí sim, foi o caos porque se perderam processos, aqui de todo, porque há dois “backups” de tudo, tudo, quanto está nos tribunais.»

      «Uma coisa é a reforma outra coisa é uma plataforma tecnológica de apoio a essa reforma. Se me perguntar assim: é possível a reforma sem a plataforma? É. Claro que é, aliás ela está no terreno. Quando o senhor deputado diz que está tudo parado, eu convido-o, assim que sairmos daqui, a ir ao tribunal que quiser, ao tribunal que quiser, pode escolher.»

      «Houve um percalço. Eu disse aqui na primeira comissão. Sempre o disse que se houvesse um percalço numa reforma desta dimensão e, francamente, era o mais provável não haver percalços… Uma coisa é a reforma, as especializações, os objetivos dos tribunais, a proximidade da Justiça; outra coisa é a plataforma eletrónica que é um instrumento, que está a funcionar com deficiências, é verdade, mas está a funcionar.»

      «O senhor deputado não pratica, porque se praticasse, senhor deputado, sabia que os advogados estão habituados – porque o Citius anterior tinha muitos problemas –, estão habituados a enviar as suas peças por correio.»

      «Foram foi feitos testes e não houve problemas», disse aos deputados, precisando que os ensaios foram feitos «no Porto e em Leiria». Mas, a 1 de setembro, o sistema falhou. Neste momento, de acordo com Paula Teixeira da Cruz, já foram distribuídos 22612 processos aos magistrados e já é possível transferir processos do antigo sistema para o novo: «basta dar a ordem». «Não há juízes a olhar para o céu neste momento», disse.

      Relativamente ao trabalho da Equipa de Desenvolvimento Habilus/Citius que se demitiu em 2013, a pedido de explicações sobre este assunto, a ministra da Justiça explicou que era uma equipa paga principescamente, muito bem paga e muito gastadora e que a partir de certa altura começou a fazer apenas o possível.

      Durante a audição ficou-se a saber "que um dos senhores" da anterior equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius recebia mensalmente 5 a 6 mil euros. Mas não era um; eram dois e quem com eles conviveu pensa que os montantes seriam até superiores. Um dos engenheiros saiu 15 dias antes da equipa demissionária e o outro um mês depois. Os engenheiros recebiam cerca de dois mil euros mensais e passavam recibos verdes de tal importância a uma empresa contratada pelo MJ, empresa esta que ficava com o remanescente do pagamento.

      Este tipo de contratos é extremamente comum no MJ, há inúmeras empresas que recebem montantes elevados pela prestação de serviços de pessoas que recebem substancialmente menos. Não são funcionários do Estado nem do MJ, são trabalhadores precários com recibos verdes que desempenham as suas funções em todas as instalações do MJ recebendo pouco mas com um custo muito elevado para o Estado. Não são apenas os engenheiros informáticos, é o pessoal de segurança, é o pessoal da limpeza, etc. São estes os contratos pagos “principescamente” e não as pessoas.

      Durante a audição, o PCP e o BE revelaram querer ouvir a Equipa de Desenvolvimento do Habilus/Citius para esclarecer, entre outros aspetos, se cedeu ou não os códigos aos atuais responsáveis do Ministério da Justiça.

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Terça-feira, 23.09.14

O Estado do Citius no Prós & Contras

      Ontem à noite, a RTP 1 transmitiu mais um programa “Prós & Contras”, desta vez dedicado ao “Estado do Citius”. De um lado, o programa, colocou o Secretário de Estado da Justiça e a Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste e do outro lado encontrava-se a Bastonária da Ordem dos Advogados e um autarca, do Município de Baião.

      A Bastonária da Ordem dos Advogados reiterou as críticas sistematicamente apontadas e exibiu diversas fotografias onde se podiam ver processos amontoados pelo chão, nos corredores e até numa sala de audiências.

      «Houve alturas em que eu julguei que como bastonária da Ordem dos Advogados, estava em causa a sanidade mental da bastonária, porque havia milhares de e-mails a chegar à Ordem dos Advogados denunciando que não conseguiam tramitar os processos e em simultâneo havia comunicados do Ministério da Justiça e entrevistas nas televisões a afirmar que os tribunais funcionavam plenamente.»

      A moderadora do programa esclareceu que convidou as entidades representativas dos magistrados (ASJP e SMMP) mas que estes não aceitaram o convite mas que, pelo contrário, estavam representados os Funcionários Judiciais na pessoa do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Fernando Jorge começou por fazer a história do Habilus/Citius e de mais de uma década de normal funcionamento, referindo-se de seguida à demissão da Equipa de Desenvolvimento do Habilus. Fernando Jorge afirmou que o Ministério da Justiça estava mais do que avisado para os problemas da migração do Citius, não só pelo relatório de 2012 como até por ele próprio: «Em várias reuniões no Ministério da Justiça, ainda no início deste ano e no ano passado, dissemos: o sistema informático não vai ser capaz de fazer esta transferência. E eu não sou um grande técnico de informática. Sou um burro, espertos são eles. E, portanto, a resposta era: “Tenho a garantia que este sistema vai funcionar”.»

      Fernando Jorge acrescentou que «Os funcionários Judiciais estão numa situação de grande indignação e de grande revolta face a isto, porque os funcionários judiciais, tiveram um trabalho extraordinário durante o mês de agosto, prescindiram de férias, fins de semana, para fazerem maços de processos, para transportarem os processos para os tribunais, fizeram aquilo que era da sua responsabilidade e fizeram mais do que deviam, carregaram mobiliário e limparam instalações e agora querem trabalhar e não podem. E esse é que é o grande problema, é que isto está a desmotivar de facto a classe, está a criar problemas e, pior ainda, vamos ver quem é que vai resolver os problemas daqui para a frente.»

      O público presente no auditório aplaudiu efusivamente as declarações de Fernando Jorge.

      Na segunda parte do programa Fernando Jorge teve uma segunda intervenção na qual referiu as condições de trabalho, referindo-se à questão “francamente vergonhosa dos contentores”. Como o Secretario de Estado afirmara que não eram contentores mas módulos e a moderadora do programa os apelidou de pré-fabricados, Fernando Jorge reiterou que embora não estivessem em cima de camiões a andar com a Justiça de um lado para o outro, eram de facto contentores.

      «Sabia-se que estes tribunais precisavam de obras para serem instaladas as novas instâncias, no Algarve, em Loures, em Setúbal, onde não há contentores e as pessoas estão a trabalhar com as obras a decorrer que é de facto um pesadelo, eu já lá estive e vi, em Vila Real, etc. Bem, por que é que estas obras não começaram há 3 anos ou por que é não se adiou a reforma mais 3 anos? Demorou-se 200 anos, eram 203. Não havia nenhum problema. Depois a questão dos funcionários, o Senhor Secretário de Estado falou aí que eram 7500, na portaria, no número, mas de facto, nos tribunais a trabalhar estão 6500. Falta recrutar os 1000 funcionários que estão em falta e que já foi prometido várias vezes. Toda a gente diz que falta, o Ministério da Justiça, a Direção-Geral, o Conselho Superior da Magistratura, não é uma questão corporativa do sindicato, são os responsáveis… Quando é que sai de facto a portaria de abertura de concurso para a admissão de funcionários?»

      «O Dr. José Tribolet disse aqui há pouco uma questão que é muito preocupante: é que isto pode demorar anos e vai ter que ser transferido processo a processo. Isso vai sobrar para quem? Quem é que vai fazer esse serviço? São os funcionários e é esta situação que eu acho que é muito preocupante. Transferir os processos um a um nos tribunais é paralisar completamente o resto do serviço e é prejudicar os cidadãos e é por isso que estamos a receber muitas queixas que os funcionários nos tribunais, no “front office” dos tribunais, têm que dar explicações todos os dias aos cidadãos que ali vão, com razão, protestar contra esta reforma.»

      O Professor José Tribolet referiu que «É preciso separar causas, e há causas técnicas e há causas políticas de governação. Na Justiça não há um entendimento entre os órgãos fundamentais da Justiça sobre como isto deve funcionar, como é que a informação deve fluir, para quem, quando, em que tempo, com que responsabilidade e com que segurança. Não havendo este entendimento, que tem que ficar explícito, em algo que nós chamamos, arquitetura organizacional dos sistemas de Justiça, obviamente não há informáticos que ponham isto a funcionar, que não fazem milagres. Portanto, há aqui uma falta base que é de natureza política e não é só deste Governo, é dos vários que o antecederam, e é neste domínio e em muitos outros, basta ver a Educação. É preciso perceber que sistemas de informação nas sociedades modernas não é informática de supermercado, não é mexer em Excel e ter um iPad e, portanto, quando se diz que há uma decisão política que se baseou na opinião de um dirigente, que muito respeito, do Instituto, sem ter sujeito isto a contraditório, quer sociotécnico, quer técnico… Eu previ, e não foi agora; em 2007, 2008, que a prioridade na Justiça, mais que as funcionalidades era a arquitetura da informação e pôr a informação com qualidade e segura. Isto não tem nada a ver com informática e só pode ser feito pelos funcionários, pelos advogados, pelos juízes, os procuradores; só as pessoas do negócio da Justiça é que podem fazer isto.

      Agora estamos num momento, em que eu dou este exemplo várias vezes, que é estamos a navegar, mais uma vez, a tentar dobrar o Cabo Bojador e há duas hipóteses: ou vamos para trás ou vamos para a frente e se vamos para a frente temos que ir todos e agarrar nisto e passar os processos um a um até ficar tudo certo. Quanto tempo leva? O que levar. Não há alternativa.»

      O advogado Luís Menezes Leitão chamou a atenção para o facto de «Enquanto grande parte dos operadores da Justiça estão a receber o seu salário ao fim do mês, mesmo que o tribunal não funcione, os advogados se não fizerem julgamentos não recebem e isso é um fator muito grave que pode levar à falência de várias pessoas que neste momento estão com esta situação.»

      O presidente da Câmara de Baião referiu as preocupações dos autarcas são as mesmas das populações e não só das populações mais rurais mas também das dos meios urbanos. Quanto à questão do Citius referiu ser uma questão instrumental, preferindo referir-se à questão da administração da Justiça junto das populações, pois esta é a questão que preocupa fundamentalmente as pessoas. Referiu ainda que para além dos 47 extintos, uma vez que as secções de proximidade não são tribunais, para além desses há «um conjunto de tribunais no país que são esvaziados, que são desvalorizados das suas atribuições e competências. Por exemplo, o Tribunal de Baião, tinha até há pouco tempo atrás uma pendência na ordem dos 1500 a 1700 processos, passará com a reforma do mapa judiciário a ter 300 a 400 processos, o que significa que a médio prazo, o que nós podemos esperar é que venha a acontecer o mesmo ao Tribunal de Baião que aconteceu a muitos tribunais neste país.»

      O presidente da Câmara de Vinhais, cujo tribunal passou a secção de proximidade, referiu que «Secção de Proximidade deveria ser o nosso Governo em relação à Troika, não precisamos de governo nenhum, o Governo é que devia ser uma secção de proximidade, por estar a fazer aquilo que está a fazer aos portugueses.»

      «Quando diziam que fecham 30 tribunais, eu fiz as contas a 250 processos, vão deslocalizar 7500 processos. Mas fiquei admiradíssimo quando ouço na comunicação social que afinal transladaram (e digo transladaram propriamente) 3 milhões de processos. O que é que aconteceu em Portugal? Mexeram em todos os tribunais. Todas aquelas pessoas que pensam coitadinhos dos transmontanos e dos alentejanos que ficaram sem tribunais, estão completamente enganados, é que o país ficou todo sem tribunais. Os tribunais pequenos estavam a funcionar muito bem e acabaram com eles e os tribunais grandes que já trabalhavam mal, agora entupiram-nos com os processos que eram dos outros.»

      «No caso de Vinhais, ao tribunal não aconteceu nada, é um edifício grande e bonito e lá está; o edifício, as paredes. Os funcionários tiveram que ir para Bragança mas acontece uma coisa muito engraçada: como o autocarro só chega a Bragança às dez e tal, os funcionários que vão de Vinhais para Bragança para o tribunal têm o horário reduzido e à tarde têm que sair mais cedo, que o autocarro vem mais cedo para Vinhais. E o ministério paga o bilhete. Isto não é nada, não é absolutamente nada.» Por fim acrescentou que «O arquivo do tribunal de Bragança está no tribunal de Vinhais e os processos andam para trás e para a frente.».

      Em conclusão, a Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste (Rosa Vasconcelos) referiu, citando uma imagem do professor Tribolet: «É um grande engarrafamento numa cidade. Ora, quando há um grande engarrafamento, penso que buzinar não ajuda; discutir com os outros condutores também não. O que é importante é que tentemos todos resolver este problema. O Citius é um problema agudo e por isso merece esta atenção toda mas a carência de funcionários é um problema crónico e, portanto, não tem merecido essa atenção e eu espero que, realmente, isso seja desbloqueado.»

      Em conclusão, o Secretário de Estado da Justiça (António Costa Moura) reiterou: «Nós conhecemos os problemas com que estamos a lidar. Nós não estamos a improvisar. Nós sabemos que temos as soluções para resolver. Nós precisamos de tempo e o tempo é o curto prazo. Nós vamos ter soluções e quero aqui deixar uma mensagem de confiança e de encorajamento para todos os portugueses.»

      Se quiser ver o programa, de cerca de 1 hora, siga a hiperligação: "Prós&Contras22SET".

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Segunda-feira, 22.09.14

Sobre o Mero Transtorno

      Neste fim-de-semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicava um texto que intitulava: “Resposta às mentiras do responsável do IGFEJ” sendo tal texto uma resposta a um artigo do jornal Expresso com o título “Responsável pelo Citius assume erro que parou a Justiça”, onde são tecidas acusações à antiga equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius, o que motivou a resposta do SFJ que a seguir se reproduz:

      «Dada a gravidade das acusações, contactámos alguns desses elementos [equipa de desenvolvimento Habilus/Citius], uma vez que são sócios deste sindicato, que nos garantiram categoricamente não serem verdadeiras as declarações prestadas ao jornal.

      Deixaram nas instalações em que trabalhavam, em Coimbra, absolutamente tudo o que existia, incluindo bastante documentação, quer em forma de documento, quer em registos numa base de dados de acompanhamento de tarefas de análise funcional e desenvolvimento. Não fizeram a devida entrega, com toda a necessária passagem do conhecimento ao IGFEJ, porque este não o quis. Vejamos os factos:

      A ex-equipa de desenvolvimento enviou uma carta conjunta no dia 21 de Janeiro de 2013 a informar o Presidente do IGFEJ sobre o que tinha ocorrido numa reunião em 18 de Janeiro. Nessa mesma carta informavam que nas condições transmitidas por quem agora os acusa, não pretendiam manter a comissão de serviço.

      Não tendo obtido qualquer resposta, enviaram, formal e individualmente, em 29 de Janeiro, um requerimento individual a solicitar a cessação da comissão de serviço. No requerimento informavam que a cessação se deveria efetivar a partir do dia 1 de Março de 2013. Tempo que consideravam suficiente para entregar (e esclarecer dúvidas) toda a informação e equipamentos ao IGFEJ.

      Receberam no dia 4 de Fevereiro de 2013, nas respetivas residências, um aviso para levantamento de uma carta nos correios. Essa carta informava que a cessação da comissão de serviço tinha sido autorizada por despacho de 29 de Janeiro e que se deveriam apresentar nos respetivos serviços de origem no dia 5 de Fevereiro. Ou seja, o IGFEJ cessou-lhes a comissão de serviço por iniciativa própria, mesmo antes de ter recebido o requerimento individual e formal.

      No dia 4 de Fevereiro abandonaram as instalações, partilhadas com a equipa de apoio aos tribunais do Distrito Judicial de Coimbra, onde ficaram todos os computadores com a respetiva informação e todos os servidores ligados e deixaram as chaves das instalações em cima de uma secretária. Nenhum dos elementos da ex-equipa de desenvolvimento voltou àquelas instalações.

      Sabem que os computadores foram removidos no dia 13 de Fevereiro de 2013, em bagageiras de carros, por elementos do IGFEJ;

      Nenhum dos elementos da ex-equipa de desenvolvimento, desde o dia 4 de Fevereiro de 2013 até à presente data, foi contactado por quem quer que seja do IGFEJ.

      Mas se é bodes expiatórios que o Ministério da Justiça quer encontrar para justificar o falhanço do IGFEJ na migração com agregação de dados das bases de dados dos tribunais extintos para as bases de dados das novas comarcas – extrair dados de um local e colocá-los, agregados, noutro local (operação que já foi feita por duas vezes no mesmo sistema de informação, a primeira nas férias da Páscoa, em 2009, na instalação das 3 comarcas experimentais que envolveu mais de um milhão de processos e a segunda, com um volume menor, que ocorreu em Dezembro de 2011 nos tribunais de Lisboa e Porto) – então,

      Sim, assumem a culpa por terem automatizado todo o sistema judicial português.

      Sim, assumem a culpa por terem colocado Portugal na vanguarda da informatização dos sistemas de justiça mundiais, reconhecido por diversas entidades internacionais (nacionais nem por isso).

      Sim, assumem a culpa por durante mais de uma década Portugal ter sido um exemplo para o Mundo na informatização do sistema judicial.

      Sim, assumem a culpa por em 2007 terem feito para os Estados Português e Americano uma versão do H@bilus/Citius que foi instalada em Angola com pompa e circunstância, para logo de seguida ter sido abandonada por Portugal.

      Sim, assumem a culpa por, por duas vezes, em 2003 e 2009, terem implementado as reformas da ação executiva em que, pela primeira vez em Portugal, se criou um sistema integrado de processado entre os tribunais e uma entidade externa, Câmara de Solicitadores.

      Sim, assumem a culpa por em 2010, por duas vezes (Janeiro e Dezembro), terem apresentado ao Ministério da Justiça um projeto de reformulação dos sistemas de informação da justiça, que descrevia exaustiva e sistematicamente todo o sistema atual e alertava, numa secção autónoma, para os constrangimentos existentes na atual estrutura. O projeto estava devidamente fundamentado, esquematizado e estruturado. Nunca foi obtida qualquer resposta ou comentário.

      Sim, assumem a culpa por em Julho de 2010, momento da transição da equipa da DGAJ para o ITIJ, o Ministério da Justiça os ter afastado de todos os desenvolvimentos. Também assumem a culpa por não terem saído logo nessa altura.

      Sim, assumem a culpa pelos fracassos da AGIC e do Citius Plus, desenvolvidos por terceiros entre 2010 e 2012.

      Sim, assumem a culpa por, mais uma vez, em 2011, num relatório solicitado pelo ITIJ, sobre o Citius Plus, terem alertado para os constrangimentos existentes.

      Sim, assumem a culpa por a empresa que desenvolveu o Citius Plus se ter comprometido, contratualmente, a documentar todo o sistema de informação e, pelos vistos, não o ter feito.

      Sim, assumem a culpa por no dia da saída do anterior Governo e da posse do atual, o Ministério da Justiça, independentemente do relatório solicitado e entregue que apontava para a não-aceitação do projeto Citius Plus, o ter aceitado formalmente. Ou seja, ter-se comprometido, através da assinatura de uma declaração, a pagar aquilo que nunca chegou a colocar em produção.

      Sim, assumem a culpa por em Maio de 2012 o Gabinete da Ministra da Justiça lhes ter solicitado um planeamento sobre a reformulação do mapa judiciário e por esse planeamento ter sido elaborado e entregue em Junho do mesmo ano. Sobre o mesmo não tiveram qualquer resposta ou comentário.

      Sim, assumem a culpa por entre Julho de 2010 e 4 de Fevereiro de 2013 terem mantido o sistema de informação a funcionar, com a limitação imposta pelo Ministério da Justiça de não poderem pôr em produção qualquer desenvolvimento corretivo ou evolutivo, mesmo quando essa manutenção dependia de desenvolvimentos.

      Sim, assumem a culpa por durante mais de dois anos terem pedido insistentemente por favor para trabalhar e de entre os mais de 300 tribunais existentes, lhes ter sido, também por favor, permitido, em 7 deles, instalar parte insignificante do que tinham entretanto feito (esta permissão só existiu porque iria minimizar os problemas de lentidão da rede da Comarca Experimental Lisboa Noroeste (Sintra), que estava a rebentar pelas costuras).

      Sim, assumem a culpa por em fevereiro de 2013 terem sido forçados a sair.

      Sim, assumem a culpa por em Maio de 2013, depois de terem saído, o Ministério da Justiça ter decidido banir o Citius Plus e ter decidido avançar com o H@bilus/Citius para todo o País, mesmo sem a parte significante, que nunca foi posta em produção por falta de autorização. Está explicado no documento de Junho de 2012 sobre a reforma do mapa judiciário porque é que tudo o que estava desenvolvido deveria ter sido posto em produção.

      Sim, assumem a culpa por tudo o que foi ou não foi feito e por tudo o que deveria ter sido feito e não foi pelo IGFEJ entre 4 de Fevereiro de 2013 e Setembro de 2014, depois de terem saído.

      Sim, assumem a culpa pelo falhanço do IGFEJ no planeamento e execução da operação de migração em curso, executada 18 meses após a sua saída, apesar de nunca terem sido sequer interpelados sobre a questão.

      Sim – mesmo sem a terem – assumem a culpa, porque a culpa, num caso desta gravidade, não pode morrer solteira!»

      A resposta original pode ser acedida na página do SFJ através da seguinte hiperligação: “Resposta SFJ 20SET

 

       Neste mesmo fim-de-semana, o ex-líder do PSD Marques Mendes, criticou a atitude do presidente do Instituto de Gestão Financeira IGFEJ e disse que se Rui Pereira não se demitir a ministra deve demiti-lo.

      Marques Mendes lamentou o facto de não ter havido ainda demissões no Ministério da Justiça por causa do bloqueio do Citius no arranque do Mapa Judiciário.

      No seu habitual espaço de comentário televisivo, Marques Mendes elogiou a atitude do Diretor-Geral da Administração Escolar, que se demitiu na sequência de erros na colocação de professores e criticou o facto de não existir atitude igual na Justiça.

      "Está ali agarrado ao poder", disse o ex-líder do PSD referindo-se ao presidente do Instituto IGFEJ, que admitiu ter sido ele a informar mal a ministra ao dizer que estava tudo a postos para 1 de setembro. Só que da mesma maneira que Rui Pereira admite isto alega também que foi essa a informação que lhe deram a ele.

      Marques Mendes mostrou-se indignado com o facto de Rui Pereira ter admitido "ao lado da ministra" (na conferência de imprensa) ter sido ele a dizer que estava tudo a postos e "não se ter demitido logo ali". O comentador defendeu que o presidente do IGFEJ deve demitir-se o mais rápido possível e que deve ser demitido pela ministra se não o fizer.

      Referindo-se aos pedidos de desculpa da ministra da Justiça e do ministro da Educação, Marques Mendes referiu que «Quando vi o primeiro pedido de desculpa da ministra achei insólito e quando vi o do ministro pensei: “ó diabo!” Parecia aquele programa de há uns anos, o Perdoa-me, mas neste caso é na política. Isto não é habitual e não me parece boa ideia. Acredito que sejam sinceros mas torna-se suspeito… como estamos próximos das eleições parece falso e não se deve repetir. No entanto, podem assumir que houve um erro.»

 

      Idêntica postura teve o primeiro-ministro, quando, ontem, considerou intolerável que estruturas intermédias tenham enganado a ministra sobre Citius, pedindo responsabilidades.

      Passos Coelho disse aos Conselheiros Nacionais do PSD que as estruturas intermédias que enganaram a ministra têm de ser demitidas.

      Saindo em defesa de Paula Teixeira da Cruz, Passos disse ser intolerável que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos do Justiça (IGFEJ) tenha informado mal a ministra e deixou claro que depois deste episódio têm de existir consequências.

      Fontes presentes na reunião disseram ao Económico que Passos não nomeou nomes mas defendeu a demissão das "estruturas intermédias" que enganaram a ministra.

      Recordemos que na passada semana, Paula Teixeira da Cruz, quando pediu desculpa aos portugueses pelo que apelidou de transtorno,  reconheceu que lhe tinham garantido que estava tudo a postos para o Citius funcionar a 1 de setembro, o que não aconteceu. A seu lado, Rui Pereira, presidente do IGFEJ, disse ter sido ele a informar a ministra mas de imediato disse que foi também o que lhe disseram a ele.

      Na passada sexta-feira (19SET), Pedro Silva Pereira escrevia no Económico, sob o título “O Transtorno”, o artigo que a seguir se reproduz:

      «Ao fim de duas semanas em estado de negação, a ministra da Justiça veio finalmente reconhecer o óbvio: a sua reforma do mapa judiciário transformou-se num imenso "transtorno".

      Não é possível escamotear a extrema gravidade do caso: a implementação desta reforma é um fiasco colossal que não pode deixar de ter consequências políticas.

      O "transtorno" a que se refere a ministra foi descrito, de forma bastante sugestiva, pela insuspeita Associação Sindical dos Juízes Portugueses: "Os tribunais estão quase paralisados". Na verdade, é este o julgamento sumário que cumpre fazer destas duas semanas de catastrófica implementação da reforma do mapa judiciário, sendo que ninguém, nem mesmo a Ministra, arrisca sequer prever quando será reposta a normalidade. Entretanto, a localização e tramitação informática dos processos tornou-se um quebra-cabeças, muitas vezes insolúvel.

      Regressou-se aos documentos em papel e anda toda a gente, pelos corredores e pelos contentores, com o coração nas mãos com os riscos de extravio de peças processuais, preterição de direitos e garantias, adiamento ou repetição de julgamentos e anulação ou prescrição de processos. Enquanto os operadores judiciários tentam desesperadamente salvar os processos urgentes, o sistema está, de um modo geral, reduzido a pouco mais do que a prestação de serviços mínimos. E fica até um bocadinho ridícula a discussão semântica sobre se esta quase paralisia do sistema de Justiça configura uma situação de "caos" ou um mero "transtorno".

      Certo é que este ambiente caótico no sistema de Justiça não podia acontecer e não tinha que acontecer. Pelo contrário, a ministra da Justiça recebeu, em devido tempo, diversos alertas sobre os riscos inerentes à capacidade da plataforma informática Citius para suportar, em condições de segurança e operacionalidade, a migração eletrónica de 3,5 milhões de processos e 80 milhões de documentos para as novas comarcas. Ainda assim, teimou obstinadamente em seguir em frente, mantendo o calendário que tinha anunciado. Diz agora que "teria adiado duas ou três semanas" se soubesse que havia problemas mas "não era esta a informação que tinha". O próprio presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, responsável pela gestão do Citius, assumiu ter dado garantias à ministra de que tudo estava bem com o sistema informático mas apenas porque as recebeu de "um técnico". Graças a Deus, já está em curso um processo de averiguações para identificar o malvado.

      Entendamo-nos: se é obviamente verdade que este "crash" informático terá uma explicação e uma responsabilidade técnica, que se prende com a incapacidade do sistema para suportar a sobrecarga derivada de uma tão volumosa migração de dados, já o fiasco na implementação do novo mapa judiciário tem uma explicação e uma responsabilidade política. Porque é puramente política a responsabilidade de verificar se estavam reunidas, ao fim de três anos, as condições técnicas necessárias para iniciar a implementação desta reforma; porque é política a responsabilidade por se terem ignorado os avisos sobre as fragilidades do sistema informático; porque é política a responsabilidade por não se ter assegurado um sistema alternativo ou ao menos um plano de contingência para a eventualidade dos riscos apontados se materializarem. E, sobretudo, porque é política a responsabilidade pela política.

      Esta reforma do mapa judiciário, imposta contra quase tudo e quase todos, é filha da teimosia, da arrogância e da imprudência. Rompendo com o consenso estabelecido em torno do modelo das 39 comarcas, subjacente ao Pacto da Justiça de 2007 e ao Memorando inicial da “troika” de 2011 (que não previa, ao contrário do que falsamente diz a ministra, o encerramento de qualquer tribunal), a ministra da Justiça quis inovar e impor o seu próprio modelo, transformando a reforma para a racionalização do mapa judiciário numa reforma para o encerramento de tribunais. Escolhendo o caminho do confronto, escolheu também o caminho do isolamento e fez questão de não dar ouvidos a quem queria consensualizar soluções duradouras. É por isso que a Ministra não pode limitar-se a pedir desculpa pelo "transtorno" que a implementação da sua reforma está a causar no funcionamento regular da Justiça: tem de assumir até ao fim as responsabilidades. Porque são suas.»

      Amanhã, terça-feira (23SET), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vai à Assembleia da República, a fim de explicar o “transtorno” à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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Domingo, 21.09.14

Citius do Costume

      Há o Citius, a plataforma informática mais conhecida do momento. E há também os “Citius do Costume”, uma banda composta por elementos da organização judiciária que junta advogados, um procurador e um Oficial de Justiça.

      Um dos elementos da banda, Mapril Bernardes (presidente da delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, referiu à Lusa que um dos objetivos da banda é o de ajudar a "esquecer" os problemas de outro Citius.

      A banda formou-se há quatro anos quando, certo dia, os três advogados estavam a almoçar e viram Rui Martins, Oficial de Justiça no Tribunal de Leiria, a passar com uma guitarra às costas. "Perguntámos-lhe se tocava e desafiámo-lo a aparecer nos nossos ensaios", conta Mapril. O mesmo sucedeu com o procurador Carlos Andrade Batista, o homem da bateria.

      O equipamento da banda foi adquirido numa venda... judicial.

      O grupo faz versões de "Sultans of Swing" e "Wish You Were Here", veja, por exemplo, o vídeo abaixo com a versão daquela música dos Pink Floyd.

      O nome da banda foi dado pelo oficial de Justiça, Rui Martins. "Paralelos do Ritmo" foi outra opção para designar a banda "porque por mais que toquem nunca se encontram".

      Em tribunal, Carlos Andrade Batista acusa os arguidos. Mapril Bernardes, Helder Gonçalves e Belmiro Fontes defendem-nos. Rui Martins assiste-os.

      "Sabemos as diferenças e deixamos tudo nos tribunais. Quando estamos aqui é para aliviar da pressão dos processos", adiantou o procurador da República, sublinhando que é a música que os une. "Trabalho é trabalho. Conhaque é conhaque", dizem.

      E qual a música que melhor descreve o estado da Justiça? "Frágil", responde de imediato Belmiro Fontes. O advogado explicou: "será só a plataforma informática Citius, porque tudo o resto está forte".

      "Agora é só publicidade gratuita na televisão", brinca Belmiro Fontes, relacionando o Citius com a banda.

      O “Citius do Costume” "nunca cobra “cachet” e toca “covers” habitualmente em eventos de associações locais e de solidariedade.

      Ainda nesta última sexta-feira, o “Citius do Costume” tocaram nas festas da Gândara dos Olivais, uma localidade na freguesia de Marrazes, em Leiria. Não se esperam problemas de afinação ou de desaparecimento das letras, uma vez que este Citius não depende do IGFEJ/MJ.

 

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Sábado, 20.09.14

São Analfabetos

      O professor catedrático de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico, que colaborou durante cinco anos com a Procuradoria-Geral da República, garantiu à Rádio Renascença ter feito "repetidas recomendações a vários governos para que limpassem o sistema, mas é uma coisa que dá trabalho e custa dinheiro". Três anos após terminar essa colaboração, o “crash” da plataforma Citius com a mudança do mapa judiciário não o surpreende.

      Juízes, procuradores, funcionários judiciais e advogados são unânimes nas críticas ao "caos" instalado na justiça desde o início do mês. Esta segunda-feira, foi anulada uma sessão de um julgamento com presos preventivos em Guimarães por ter falhado o sistema de gravação alternativo ao Citius.

      "Os documentos estão no sistema, mas é como em nossa casa: vamos acumulando papéis sem grande organização e quando precisamos de algum não vamos saber onde está", explica José Tribolet. A razão são os "milhares de documentos e apêndices que se foram pondo na plataforma ao longo dos anos, muitos com informação ausente, errada ou trocada", impedindo a sua classificação correta.

      Apesar do Governo dizer que a plataforma está operacional, na verdade ela só funciona para novos processos e não para os 3,5 milhões que existiam na antiga plataforma. Juízes, procuradores, funcionários judiciais e advogados são unânimes nas críticas ao "caos" instalado na justiça desde o início do mês. Esta segunda-feira, foi anulada uma sessão de um julgamento com presos preventivos em Guimarães por ter falhado o Citius e o sistema de gravação alternativo ao Citius. Trata-se de um megaprocesso por tráfico de droga com 19 arguidos, cinco dos quais em prisão preventiva. O coletivo que julga o caso decretou a repetição da sessão, em que foram ouvidos, ao longo de todo o dia, quatro arguidos, por considerar ser "muito provável" a arguição da invalidade processual, nomeadamente por parte dos advogados, com base no não registo sonoro da prova oral.

      Este julgamento já tinha sido interrompido logo na primeira sessão, antes da audição de qualquer um dos arguidos, devido à inoperacionalidade da plataforma informática Citius e do sistema alternativo de gravação. Os arguidos voltarão a ser ouvidos a 22 de setembro.

      "Para o Citius funcionar, é necessário um ou dois anos de trabalho", diz Tribolet e, na hora de apontar responsáveis pela paralisação do Citius, aponta os dirigentes de topo do Ministério que, no que respeita aos modernos sistemas de informação das organizações, "são analfabetos, não conhecem o problema com que estão a lidar". E ao desconhecerem o problema, prossegue o presidente do Instituto Nacional de Engenharia e Sistemas de Computadores (INESC), estes dirigentes "acreditam que as coisas se resolvem com uma equipa corajosa ou uma liderança forte ou empregando consultorias externas que levam um dinheirão e estão ali uns meses, mas este não é um trabalho de meses. Leva anos e tem de ser feito pelas pessoas da Justiça".

      Ao contrário da ministra da Justiça, que começou por garantir que o sistema ia estar pronto poucas horas depois do arranque do novo mapa judiciário e desde então foi renovando as promessas de resolução em poucos dias, Tribolet prevê que a reintrodução dos processos na nova plataforma precise de "pelo menos um ou dois anos de trabalho". Quanto às garantias do Ministério de que o sistema "está a funcionar em pleno", o presidente do INESC responde: "A informação nova que agora entra no sistema funciona – pudera! – já vai para os sítios certos! E a anterior? Só com sangue suor e lágrimas".

      Para a Associação 25 de Abril, "as instituições não estão a funcionar regularmente”, pelo que Cavaco deve explicar “o que o inibe de intervir” para “responsabilizar os causadores” dos problemas no sistema judicial. O Governo anuncia que o programa substituto do Citius só estará pronto lá para 2018.

      Antes de Paula Teixeira da Cruz mudar o mapa judiciário, os processos tramitavam-se no sistema informático. Mas a ministra sempre levou a Cavaco as propostas de indulto em pilhas de papel.

      “De que está à espera, senhor Presidente da República, para atuar?”, é a “pergunta pública” lançada esta quinta-feira pela Associação 25 de Abril (A25A). Num curto comunicado, a instituição que representa os militares que fizeram o 25 de Abril diz ter concluído que "as instituições não estão a funcionar regularmente”, sem que se ouça a voz do Presidente da República que “é, constitucionalmente, o garante do regular funcionamento das Instituições”.

      Em declarações à agência Lusa, o presidente da A25A disse que "a instituição Justiça, nomeadamente através da bagunça nos tribunais, não está a funcionar regularmente" e que por isso Cavaco “tem de atuar” e pedir responsabilidades ao Governo e “em primeiro lugar, à ministra da Justiça”.

      Depois do caos em que se transformou a vida dos tribunais, com o colapso do sistema informático após a introdução do novo mapa judiciário, o Governo diz agora que vai lançar um novo sistema para o substituir. Será um projeto que “para correr bem” vai demorar no mínimo três anos e custar “algumas dezenas de milhões de euros", afirmou à TSF o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      "O Presidente da República está ausente há imenso tempo e, portanto, é preciso ver se o conseguimos acordar. Para isso, fizemos uma pergunta pública”, acrescentou Vasco Lourenço, que não tem grandes expetativas quanto a uma eventual resposta. "Pode ser que mande responder através do “Facebook”, que é o que ele tem feito”, ironizou o coronel, sublinhando que os membros da Associação acharam importante dar “um grito de alerta” no atual momento conturbado do funcionamento da Justiça portuguesa.

      Depois do caos em que se transformou a vida dos tribunais, com o colapso do sistema informático após a introdução do novo mapa judiciário, o Governo diz agora que vai lançar um novo sistema para o substituir. Será um projeto que “para correr bem” vai demorar no mínimo três anos e custar “algumas dezenas de milhões de euros”, afirmou à TSF o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Rui Pereira.

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Sexta-feira, 19.09.14

Quem é o Bode Expiatório?

      "Não tendo havido caos, houve problemas e transtornos", afirmou Paula Teixeira da Cruz. "Assumo claramente e peço desculpas em nome do Ministério da Justiça" pelos problemas verificados no Citius, acrescentou a ministra durante a sessão de apresentação no Ministério da Justiça dos projetos de reforma do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e do código de processo dos tribunais administrativos.

      "Se eu soubesse à data de 1 de setembro que havia problemas na plataforma teria adiado duas ou três semanas, mas não era esta a informação que eu tinha", acrescentou a ministra.

      A ministra insiste que a Justiça não parou e que não estão em causa quaisquer prazos de prescrição. "Há dificuldades acrescidas que estão a ser colmatadas. Estamos a falar de uma plataforma e não de uma reforma", afirmou, sublinhando que não está em causa, de forma alguma, a reforma do mapa judiciário.

      Paula Teixeira da Cruz não se quis comprometer com uma data para a regularização da situação. "O grupo de trabalho está a monitorizar, tendo uma calendarização, mas atendendo ao que aconteceu não me vou comprometer com uma data."

      A ministra afirmou ainda que dará no Parlamento todas as explicações e garantiu que não deixará de apurar as "muitas responsabilidades até ao limite", recusando demitir-se: "Tenho sempre o meu lugar à disposição mas num momento de problemas não virarei as costas às dificuldades", concluiu.

      Ou seja, tal como o ministro da Educação (Nuno Crato) há um pedido de desculpas mas sem assunção das responsabilidades políticas, morais e éticas do cargo, diferindo a responsabilidade para outrem; para o bode expiatório. Se o erro nos concursos dos professores (que afeta um universo de cerca de 2500 professores) resultou na demissão do diretor-geral da Administração Escolar, já no Ministério da Justiça só agora foi encontrado o bode expiatório.

      O bode expiatório da Justiça foi encontrado descendo na hierarquia até a um técnico de informática. Não, afinal não foi a Sra. da limpeza que limpou também os dados ou que ao aspirar desligou um cabo, não, não foi esta, mas um técnico de informática que mentiu a toda a gente.

      O Diário Económico refere que todas as chefias envolvidas na preparação do sistema informático dizem ter recebido a garantia de que o Citius estava pronto a funcionar em pleno no dia 1 de setembro. A ministra diz que lhe foi "garantido" que estava tudo a postos e o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) - responsável pela equipa que gere o Citius - assume que deu essa garantia porque foi isso mesmo que alguém da equipa técnica lhe disse.

      Foi desta forma Paula Teixeira da Cruz e Rui Pereira, presidente do IGFEJ, descreveram o que aconteceu dias antes de arrancar a grande reorganização judiciária, que ia envolver a migração de 3,5 milhões de processos para as novas comarcas, que acabou por não acontecer.

      A ministra chamou os jornalistas ao Ministério para a apresentação do anteprojeto da reforma administrativa (entregue por Fausto Quadros), mas depressa se percebeu que Paula Teixeira da Cruz queria reagir à polémica dos 17 dias de bloqueio de Citius; conforme indica o Diário Económico. A ministra começou por negar o que têm dito todos os operadores judiciários - que o “crash” do sistema informático está a provocar o caos nos tribunais -, admitindo que existem apenas "transtornos" e "problemas".

      Depois, a ministra fez questão de dizer que lhe tinha sido "garantido" (repetiu a palavra para a enfatizar) que o Citius estava preparado para funcionar em pleno no arranque do Mapa Judiciário e garantiu que seriam "apuradas responsabilidades" e que o próprio IGFEJ quer apurá-las.

      Com Rui Pereira ao seu lado, por momentos parecia que a ministra estava a responsabilizar este dirigente (cuja demissão foi exigida pelos Oficiais de Justiça). Mas não. Logo de seguida Paula Teixeira da Cruz disse que assumia "a responsabilidade política integralmente". Mas a responsabilidade política que assume não terá consequências porque a governante fez questão de deixar claro que não se demite - "é nos momentos difíceis, e este não é um momento fácil, que se vê quem é a pessoa (...) não viro as costas aos problemas".

      O Diário Económico perguntou à ministra se, depois de assumir ter recebido informação errada do IGFEJ, ainda confiava no que lhe dizia o Instituto. Paula Teixeira da Cruz estava a repetir (já tinha dito antes) que ia ser aberto um "processo de averiguação técnica" quando é interrompida por Rui Pereira, que se impõe para falar: "Fui eu que disse à ministra que estava tudo pronto para 1 de setembro porque foi o que também me foi dito a mim". Depois admitiu a razão fundamental do bloqueio do Citius há 17 dias (ainda não resolvido para os 3,5 milhões de processos anteriores a 1 de setembro): "O que se passa é que a plataforma com a sobrecarga de dados acabou por não corresponder as exigências".

      O responsável máximo pela equipa de técnicos que desenhou e preparou o sistema informático que iria permitir implementar de parte da reforma lembrou que nunca antes tinha sido feito um processo desta envergadura: transferência eletrónica de 3,5 milhões de processos e de 80 milhões de documentos. Os mesmos a que advogados, juízes, funcionário e procuradores garantem que continuam a não conseguir aceder. Os mesmos que a ministra diz estarem acessíveis a estes operadores, nem que seja no velho Citius. "A Justiça não parou, não há caos, continuam a existir julgamentos, o crime está fora do Citius", garantiu Paula Teixeira da Cruz, que, no entanto, apesar de tudo estar a funcionar, como diz, pediu "desculpa" ao país pelos "transtornos". Transtornos? Sim, de facto é um transtorno não estarem disponíveis os tais 3,5 milhões de processos.

      A ministra recusou comprometer-se com uma data para a operacionalidade plena do Citius, disse apenas que será "em breve". E prometeu dar mais explicações quando for ao Parlamento prestar declarações. Entretanto, funcionários, magistrados e advogados continuam a garantir que não têm acesso aos processos antigos e que os tribunais vivem um "caos" e estão paralisados.

      Relativamente à sobrecarga de dados, que o presidente do IGFEJ diz agora ser a responsável pelo caos no Citius, pode ler-se no blogue “Habilus & Citius Leak” o seguinte artigo:

      «Exmo. Senhor Presidente do IGFEJ, pode Vossa Excelência explicar o que é que é uma “sobrecarga de dados” que, ainda por cima, já dura há 23 dias? É que toda a gente neste momento está num autêntico exercício de adivinhação e ninguém consegue lá chegar. Será uma espécie de sobrecarga elétrica? Será uma espécie de avalanche de informação? Será uma tempestade de informação que se abateu sobre os servidores? Não! Não parece que seja qualquer uma destas.

      Será que o débito dos circuitos não é suficiente? Mas consultando o sítio “base.gov”, foram investidos mais de 10 milhões nesta área. Mas mesmo que fosse isso, um telefonema para o fornecedor do circuito bastaria para o resolver.

    Será que o planeamento efetuado, se é que o houve, errou na quantidade de informação a ser recebida e os servidores não tinham espaço de armazenamento suficiente? Se fosse este o problema, os vendedores de “hardware” estão sempre desejosos para vender discos…

      Continua toda a gente com dúvidas, o que é que é uma “sobrecarga de dados”? E já agora, quem é que os enviou ou o que é que os enviou para a plataforma? Apareceram por obra e graça?

      Não parece que tenha sido este o problema. Primeiro eram as moradas, as partes, os atos processuais, etc.; depois eram os dados mal inseridos pelos utilizadores; a seguir era a manta de retalhos tecnológicos herdada e agora é uma “sobrecarga de dados”. Afinal em que é que ficamos?

      Sinceramente, parece que as razões foram outras:

      Planeamento inexistente, desconhecimento do negócio jurídico, desconhecimento do modelo de dados, inexistência de testes de qualidade, etc., etc., etc.

      Aproveitando o ensejo, aconselha-se também o IGFEJ a rever todas as instruções SQL que foram “mexidas”. É que, a partir do passado dia 15, os processos registados e distribuídos dentro do tribunal (os que deviam vir do portal ainda ninguém os viu), estão todos “enfarilhados”. À primeira vista, assim a olho nu, parece que as ditas instruções foram mutiladas, tal como os processos que chegaram aos tribunais nos primeiros dias de setembro.»

      Em posteriores declarações à TSF, o presidente do IGFEJ revelou que, dentro de três anos, um novo sistema informático vai ser lançado na Justiça para substituir o Citius.

      Rui Pereira, que lidera a equipa que faz a gestão da plataforma Citius (IGFEJ), fez ainda uma declaração muito importante: admitiu que o Governo já sabe que o Citius vai bloquear no prazo máximo de três anos pelo que o colapso agora verificado estava pré anunciado. Ou seja, o Governo sabe que o Citius vai bloquear daqui a três anos mas não sabe que já está bloqueado desde a última semana de agosto!

      Rui Pereira anunciou ainda que as bases para a criação da nova informática para a Justiça estão já a ser lançadas para que dentro de três anos o sistema esteja operacional.

      No debate do programa Fórum TSF, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou para a possibilidade dos processos começarem a prescrever se o sistema não estiver operacional dentro de uma semana. Fernando Jorge considerou ainda que, nesta altura, segue-se na Justiça a politica do «desenrascanço» para salvaguardar os direitos fundamentais.

      Também o presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Mouraz Lopes, pediu medidas de exceção para evitar que se agravem os problemas causados pelo Citius, nomeadamente, a aprovação de legislação que suspenda todos os prazos processuais.

      Já na quarta-feira, a secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira, disse que os tribunais estão "quase paralisados" devido aos problemas registados na plataforma Citius e pediu medidas "urgentes" para que funcionem "com o mínimo de normalidade".

      "O que é um facto objetivo é que os tribunais estão quase paralisados", disse à Lusa a secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira, reagindo às declarações da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que assumiu "integralmente a responsabilidade política" pelos "transtornos" registados na plataforma informática Citius, mas negou que estes tivessem causado o "caos".

      "Os tribunais não estão a viver um transtorno, os tribunais estão numa situação complicadíssima de quase paralisia, estão a tramitar apenas os processos urgentes e os julgamentos que estão a ser feitos são aqueles que tinham sido agendados antes das férias", sustentou.

      Vamos ter que assumir que a situação vai demorar a ser resolvida e precisamos que a Assembleia da República, Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura (CSM) e Procuradoria-Geral da República tomem medidas com urgência para pôr os tribunais a funcionar com o mínimo de normalidade", sublinhou Maria José Costeira.

      Mas o IGFEJ não gere apenas o Citius, gere também toda a rede informática da Justiça, como, por exemplo, o SIRIC (Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil). Os serviços informáticos do Ministério da Justiça continuam a gerar problemas e longas esperas dos utentes.

      As conservatórias de registo civil estão a ter problemas na emissão de certidões de nascimento, de óbito e de casamento. O responsável é o sistema informático que suporta o serviço e que está com perturbações um pouco por todo o país. Há pessoas que não estão a conseguir obter os documentos que precisam.

      "Os sistemas têm estado lentos e inoperantes, e os trabalhadores [das conservatórias], em queixas ao sindicato, referem que estão a ter problemas em extrair certidões e fazer um atendimento conveniente", conforme disse à Renascença Rui Rodrigues, membro da comissão instaladora do Sindicato Nacional dos Registos.

      Apesar de a situação já acontecer há alguns dias, esta quinta-feira adensaram-se as interrupções de acesso ao serviço.

      Nos relatos que foram feitos à Renascença por fontes ligadas aos serviços de registo civil, é descrito que muitos cidadãos têm-se deslocado às conservatórias sem que consigam obter os documentos que pretendiam. Noutros casos, o sistema está muito lento, o que tem gerado longas esperas pelos utentes.

      "O SIRIC apresenta lentidão desde o final do dia de ontem [quarta-feira]", confirmou à Renascença o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, num esclarecimento escrito. "Este facto não tem impedido os serviços de emitirem certidões, embora se tenha verificado um aumento no tempo de atendimento. O problema está em vias de resolução", informa o ministério. Tal como o Citius; tudo está em vias de resolução.

      Há alguma relação entre o Citius e o SIRIC? "Não, de modo algum", responde o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça. Já o Sindicato Nacional dos Registos desconhece se há ligação entre um e outro: "Fica-nos a dúvida se a base de sustentação não é a mesma. Os nossos conhecimentos técnicos não nos permitem perceber essa situação", explica Rui Rodrigues.

      Também o bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, confirmou a mesma informação à Renascença. Em contacto com colegas das conservatórias, apurou que o SIRIC "está a dar alguns problemas". "Não estão a conseguir aceder aos processos de registo civil", detalha.

      Rui Rodrigues alerta ainda que está a decorrer o processo de "informatização das certidões [de óbito, de nascimento e de casamento], em que há objetivos mensais que assim poderão não ser cumpridos", esclarecendo ainda que "Este é, aliás, o único objetivo individual que conta para a avaliação", frisa, acrescentando que espera que o Instituto dos Registos e Notariado, tutelado pelo Ministério da Justiça, pondere os objetivos novamente depois destes problemas.

      O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu ontem um comunicado no qual afirma: «Atenta a total inoperância do sistema Citius, de todos conhecida, o Conselho Geral, reunido em sessão plenária de 17-09-2014, deliberou o seguinte: 1 – Solicitar a todos os Conselhos Distritais a relação circunstanciada de todas as situações que, sobre a questão, tenham tido conhecimento; 2 – Solicitar a colaboração de todos os advogados no sentido de facultarem ao Conselho Geral uma descrição sucinta das dificuldades que têm vindo a enfrentar no exercício da profissão e suas consequências; 3 – As informações acima mencionadas deverão ser remetidas ao Conselho Geral, no prazo de 8 dias.»

      O comunicado termina declarando que «Os dados recebidos pelo Conselho Geral serão comunicados às instâncias competentes, com vista à urgente resolução do drástico problema que desde o passado dia 1 de setembro assolou o sistema judicial português.»

      O presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM) marcou, com natureza urgente, uma sessão extraordinária do Plenário do CSM, para a próxima terça-feira, dia 23 de setembro de 2014, pelas 14H30, tendo por objeto único a apreciação e avaliação da implementação da nova organização do sistema judiciário, nas suas diversas vertentes, incluindo as condicionantes subjacentes ao sistema informático Citius, visando a tomada de deliberação do CSM com eventual subsequente divulgação de comunicado público.

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Quinta-feira, 18.09.14

O Táxi de Leiria

      Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Leiria que foram colocados na 1ª Secção de Comércio, por não caberem no Palácio da Justiça de Leiria, foram, transitoriamente, colocados no disponível edifício do tribunal desclassificado de Alvaiázere, a cerca de 60 quilómetros.

      A localidade não detém um serviço de transportes públicos regulares que assegure o trajeto entre Leiria e Alvaiázere de forma a permitir que os Oficiais de Justiça que para ali foram recolocados possam cumprir com o seu horário, e isto porque não cabem em Leiria nem haver contentores que os albergue.

      «Por virtude de não existir oferta de transportes públicos que assegurem o trajeto entre Leiria e Alvaiázere, o Ministério da Justiça assegurará o transporte dos Oficiais de Justiça, mostrando-se, assim, afastada a possibilidade de autorização de deslocação em carro próprio», justificou à agência Lusa a tutela.

      Os 12 Oficiais de Justiça utilizam dois táxis com destino a Alvaiázere, um de nove lugares e outro de cinco, que os transportam diariamente (60+60=120Km).

      Uma das Oficiais de Justiça colocada na 1ª secção de Comércio, Graça Cardoso, afirmou à comunicação social que "ninguém está preparado para fazer esta viagem", com duração de, pelo menos, uma hora. "Vivo em Leiria. Transferi o meu filho para a escola da área de residência da minha mãe, que é no concelho de Pombal. De segunda a sexta-feira, ele passa a residir com a avó", explicou Graça Cardoso, ao relatar o "transtorno" que a transferência de local de trabalho lhe provoca. Referindo que "só vai estar ao fim de semana com o filho" e vai ainda deixar de ser bombeira voluntária.

      Mário Saraiva, de 49 anos, esclareceu que os funcionários deslocados para Alvaiázere "não têm qualquer indicação para utilização de transporte próprio", considerando que o critério que presidiu à transferência foi "a ordenação alfabética". "Nenhum de nós, de livre vontade, concorreu para Alvaiázere", acrescentou.

      O Oficial de Justiça, que é dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, referiu ainda que estas viagens de táxi podem manter-se durante um ano, desabafando que "esta foi a prenda do mapa judiciário".

      Aos jornalistas, o administrador judiciário (António Nolasco) adiantou que a deslocação em táxi foi uma "decisão tomada pela administração, porque não havia transporte público de forma a transportar os funcionários que ficaram colocados no serviço que foi deslocalizado de Leiria para Alvaiázere". Referiu ainda que estas viagens "custam, diariamente, cerca de 160 euros", esclarecendo que esta solução está prevista durar um ano, o tempo que deverão demorar as obras no antigo liceu Rodrigues Lobo, em Leiria, que será a sede da 1ª Secção de Comércio, trabalhos a iniciar em "breve". Aos jornalistas, o administrador judiciário admitiu que o transtorno pessoal se vai se refletir no trabalho.

      "O que vai acontecer é que estes 12 funcionários que saem daqui, se viessem para Leiria, chegavam às 08:00, 08:30. Assim, estão sujeitos ao transporte, só vão chegar quando [este] lá chegar. E também trabalham até mais tarde normalmente (...), neste caso não o podem fazer", declarou António Nolasco.

      No vídeo abaixo (de cerca de 2 minutos) podemos assistir à reportagem que a SIC realizou sobre a viagem e às reações dos Oficiais de Justiça.

      Os 120 quilómetros que os 12 funcionários do Tribunal de Leiria percorrem de táxi diariamente entre Leiria e Alvaiázere custam ao Estado 160 euros por dia, isto é, cerca de 3500 euros por mês, ou seja, ao fim de um ano (tempo previsto para a conclusão da obra), teremos mais de 40 mil euros de despesa.

      Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a situação poderia ter sido evitada se a tutela tivesse procurado locais alternativos para instalar a secção. Augusto Neves, vice-presidente do SFJ, entende que o Tribunal da Marinha Grande poderia acolher o serviço uma vez que perdeu duas de três secções, ou que a verba gasta em táxis permitiria arrendar um outro espaço em Leiria.

      O dirigente do SFJ contesta, por outro lado, a opção “política” de instalar provisoriamente as secções de Comércio em Alvaiázere e de Execução em Ansião, por serem concelhos onde existem poucas empresas e o volume de processos é reduzido, como também a 2ª secção de Família e Menores em Pombal. “Não faz sentido que a capital de distrito tenha perdido uma área tão sensível”.

      Para Augusto Neves, a reforma foi “implementada à força” e revela “falta de programação e planeamento”. “Não há funcionários, nem instalações nem sistema informático. Temos uma justiça totalmente parada”, remata.

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Quarta-feira, 17.09.14

Desde há 200 Anos?

      Em entrevista no Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "há 200 anos que não se fazia uma reforma" destas na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público", foi muito "pensado e discutido".

      A ministra reiterou que o novo mapa judiciário assegura maior especialização da Justiça para o interior do país e refutou que haja populações que distem "mais de 59 quilómetros do novo tribunal".

      "A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a distância", acentuou, lembrando que "havia tribunais em que o juiz só ia lá de 15 em 15 dias".

      Ao mesmo tempo referia que a transição informática decorria com normalidade e tranquilidade e que eram também normais alguns problemas informáticos que minimizou, alegando que o Citus estava a funcionar em pleno em todo o país com exceção de duas comarcas que indicou.

      De tudo o que disse, pense o leitor nas seguintes três opções:

      a) Tudo o que disse é verdade,

      b) Tudo o que disse é mentira e

      c) De tudo o que disse, há uma parte de mentira e outra de verdade.

      Escolha agora o leitor a alínea que crê melhor se enquadrar naquilo que disse a ministra da Justiça.

      Se escolheu a alínea a) como a que melhor representa o que a ministra disse, então é porque o leitor é um membro do Governo, é a própria ministra da Justiça, o primeiro-ministro ou até o próprio presidente da república.

      Se escolheu a opção b) é porque é um leitor que já não acredita nos políticos e como verificou que havia uma mentira clara, deduziu de imediato que quem mente uma vez pode mentir mais vezes, logo, deve ser tudo mentira.

      Se o leitor escolheu a alínea c) é porque é pessoa que embora veja a mentira clara ainda acredita que tal se terá devido a um devaneio passageiro e pontual e que tudo o mais pode mesmo ser verdade. O leitor é um otimista e desde pequeno que acredita no Pai Natal, pois está convencido que embora ainda não o tenha visto, tal não significa que não exista, podendo de facto deter existência.

      Há um refrão popular antigo que diz assim: "Cesteiro que faz um cesto faz um cento."

      Este refrão quer dizer que quem mentiu uma vez pode voltar a fazê-lo muitas vezes. Quem traiu, ofendeu ou desiludiu, pode tornar a fazê-lo, ou seja, que "não há duas sem três"; que "de boas intenções está o inferno cheio" e que "gato escaldado [até] de água fria tem medo".

      Também se diz que “a mentira tem pera curta”, isto é, que facilmente e cedo se descobre, que não vai longe.

      Quanto ao Citius estar operacional, está tudo dito.

      Quanto às distâncias e aos tais 59 Km máximos, a RTP fez também uma reportagem na qual encontrou testemunhas de um julgamento que não conseguiram chegar a tempo por causa da distância e em algumas aldeias do interior norte havia quem tivesse de percorrer uma centena de quilómetros para chegar ao tribunal.

      A RTP divulgou uma reportagem na qual mostrou que os habitantes da aldeia de Cercedo, que estavam a 25 Km de Boticas, onde encerrou o tribunal, agora estão a 116 Km de Vila Real e a 4 horas e meia de viagem, sendo impossível chegar antes das 11H00 da manhã, pelo que a haver uma marcação para as 09H00, terão que sair de véspera.

      Recorde-se que o distrito de Vila Real foi o mais afetado pelos encerramentos (Sabrosa, Murça, Boticas e Mesão Frio).

      Já o Público, a este mesmo propósito, em artigo do dia 01SET, relatava uma outra situação de uma testemunha, residente em Ferral, concelho de Montalegre, que tem que percorrer 180 Km até aos contentores do tribunal de Vila Real, numa viagem de mais de 4 horas, quando antes, o tribunal de Montalegre estava a meia hora de viagem.

      A testemunha Helena está notificada para comparecer no primeiro dia de outubro às 09H30 mas o primeiro autocarro só chega a Vila Real às 13H00, pelo que pondera ir de véspera e pagar alojamento ou pagar cerca de 100,00 a um táxi, o que para já exclui porque a sua pensão não lhe permite tal despesa. A testemunha Helena conclui: “Chamem a polícia. A GNR que me venha buscar. Vou avisá-los. Não tenho carro e não tenho dinheiro. Havia lá de ter dinheiro para 90 euros de táxi ou para dormir num hotel em Vila Real? Tenho de pagar para ser testemunha?”

      Para além das testemunhas e demais intervenientes processuais, há as questões com a relocalização dos Oficiais de Justiça, como a de Vítor Bernardo que relatou a sua situação e ação interposta ao Porto Canal, conforme se pode assistir no vídeo abaixo.

      O deputado socialista Pita Ameixa acusou o executivo da maioria PSD/CDS-PP de transformar o sistema judicial numa "barafunda", referindo-se ao novo mapa judiciário e à "nova despesa de 39 milhões de euros".

      "O PS acusa o Governo de ser o culpado dessa barafunda. O Governo criou aqui um grave atraso na remodelação do sistema de justiça, que era um processo de reforma que estava em curso, criando 39 comarcas, e começou em 2008/09 e não há 200 anos como, erradamente, disse a ministra da Justiça", afirmou, nos Passos Perdidos do Parlamento.

      O parlamentar do PS lamentou a falta de abertura do elenco comandado por Passos Coelho e Paulo Portas e a interrupção da reforma socialista "que estava em marcha" e deveria ter sido concluída em "dezembro de 2012".

      "Há outras soluções que nós propusemos e que o Governo se recusou a negociar, que envolviam a itinerância dos juízes. Os tribunais, lá por terem menos processos, não devem encerrar porque a Justiça deve ser administrada junto das populações", defendeu. Para Pita Ameixa, a "solução era a de que um tribunal não deve ter 10 funcionários se pode ter seis e se não tem de ter magistrados residentes, então eles podem ir a esses tribunais uma ou duas vezes por semana, aquelas que forem necessárias".

      Esta opção de deslocação dos juízes, descentralizando as audiências de julgamentos, para junto das populações, é uma opção do órgão de gestão da comarca e parece estar a ganhar terreno no terreno, contornando, assim, os juízes os encerramentos ditados, não todos mas alguns, ou seja, minimizando a “barafunda” do mapa judiciário.

      Esta opção, no entanto, já mereceu reparo por parte do Diretor-Geral da Administração da Justiça, quando, no último fim de semana, na Figueira da Foz, se dirigiu aos congressistas juízes, advertindo-os para os limites da sua autonomia na alteração do mapa judiciário e que embora possam deslocar-se da sede das novas comarcas aos tribunais mais distantes para fazerem julgamentos, apesar da concentração de valências que a nova reorganização judiciária prevê, têm também de perceber se as despesas de deslocação têm cabimento.

      "Pode não haver dinheiro" para os magistrados descentralizarem os julgamentos, admite o Diretor-geral da Administração da Justiça (também juiz Pedro Lima Gonçalves), advertindo que "Sem cabimentação, a despesa não pode ser paga, sob pena de infração financeira de quem a autorizar. É a lei Gaspar", disse na Figueira da Foz.

      Fica, pois, o aviso para que os magistrados não tentem "corrigir" o mapa judiciário concebido pelo Governo, de acordo com o que entendem ser mais adequado às necessidades locais. Até porque a reforma fechou ou diminuiu competências de tribunais que funcionavam em edifícios em muito bom estado. E, se em relação aos tribunais encerrados, os juízes nada podem fazer, já nos outros casos são várias as iniciativas para usar espaços que ficaram subaproveitados, reduzindo assim o congestionamento noutros locais.

      Sem mencionar quais as localidades a que se referia, Pedro Lima Gonçalves referiu aos juízes dois casos, o da deslocação dos juízes da sede da comarca para fazerem julgamentos mais longe e também uma outra situação em que a secção do trabalho não cabia toda no Palácio da Justiça, razão pela qual o juiz que preside à comarca decidiu transferir funcionários e juízes desta valência para outras instalações na mesma cidade.

      "Devia ter pedido parecer sobre o assunto aos técnicos da administração central, para saber se era viável", disse o Diretor-geral da Administração da Justiça. Casos há também em que os juízes que dirigem as novas comarcas planeiam transferir partes dos tribunais para outras cidades. "Isso não podem fazer, porque não é possível criarem secções, como é evidente", declarou o mesmo responsável.

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) referia que "Toda esta atividade não será de retificação do mapa mas da sua concretização, envolvendo em alguns casos a adequação de situações que poderiam, por terem sido consagradas de forma genérica e abstrata, suscitar dificuldade por circunstâncias próprias das comarcas", explica o CSM.

      Para o órgão que superintende aos juízes, o modelo de gestão das novas comarcas "possibilita diversas medidas – como a afetação de processos, a afetação de juiz a mais de uma secção ou a secção diversa daquela em que foi colocado ou a especialização de secções", de forma a permitir "uma gestão de proximidade e flexível".

      Por fim, convém recordar as palavras da Ministra da Justiça que a abaixo se reproduzem:

      «Não, esta reforma não será adiada, como não o foi a do Código do Processo Civil. Há sempre quem invoque boas razões para adiar reformas. A Reforma é para o cidadão que há muito desespera. Não esperará. E eu cá estou para assumir as responsabilidades do que fiz e do que tenho de terminar.»

      A reforma está de facto adiada, por suspensão, uma vez que não estão disponíveis os tais 3,5 milhões de processos que existiam à data da transição. A reforma ainda não entrou em vigor, porque só entrará quando for plena e não isto a que se assiste. Havia de facto boas razões para adiar e o cidadão que desespera por esperar era uma boa razão, pois agora desesperará ainda mais pois espera mais ainda. Mas, apesar de tudo, a afirmação de que “Eu cá estou para assumir as responsabilidades do que fiz e do que tenho de terminar”, sempre dará algum alento ao cidadão que espera desesperado, pois pode passar a acreditar que, quanto à espera, a ministra será responsabilizada, demitida, assim se fazendo a habitual e tranquila Justiça.

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Terça-feira, 16.09.14

Paula ou a Cruz da Justiça

      Artur Portela escreveu ontem no jornal “i” na rubrica “Nova Funda” sob o título de “Paula ou a Cruz da Justiça” o artigo que a seguir se reproduz:

      A Srª. Ministra da Justiça talvez pudesse ter esperado mais 3 ou 4 meses. Não esperou. Talvez por algum voluntarismo. Voluntarismo que até pode ter uma vertente interessante. E incomum neste país, nesta maioria, neste governo.

      A Srª. Ministra da Justiça é uma fazedora. Uma decisora.

      Acontece que já estão à vista os primeiros resultados da anunciada grande reforma estrutural da Justiça portuguesa. Tribunais fechados. País desertificado. Mudanças que são uma Babel. Sistemas informáticos paralisados. Juízes indignados. Procuradores indignados. Advogados indignados. Funcionários da Justiça indignados. E os cidadãos?

      Os cidadãos em perda e em pânico. Não poucos na expectativa da demanda, por essas estradas fora, das novas Fátimas laicas que serão os tribunais.

      Talvez não fosse mau a Srª. Ministra da Justiça assumir, agora, e claramente, o seu grau de responsabilidade em tudo isto. Responsabilidade política. Mas assumi-lo, perguntarão, não seria uma derrota política, uma vergonha política?

      A idiossincrasia, ou, se quiserem, a idiossincrasia deste governo, tem, ela, capacidade para isto? Não tem. Há, porém, talvez, espaço para, um pouco paradoxalmente, investirmos alguma esperança na Srª. Ministra da Justiça. E, justamente, no seu voluntarismo. Em defesa de uma reforma que terá, porventura, lá mais para diante, alguns aspetos positivos.

      Ela é, provavelmente, um dos não muitos membros deste governo com capacidade para uma coisa destas. Dizer, pura e simplesmente: Errei. Calculei mal os prazos. Calculei mal as possibilidades técnicas e humanas e a envergadura financeira da operação. E inevitavelmente: Desculpem-me!

      Não foi ela que, inteligentemente entrevistada por Anabela Mota Ribeiro, declarou: “Quando não tenho razão, pedir ajuda e pedir desculpa é-me naturalmente fácil”?

      Seria o voluntarismo bom a sobrepor-se ao voluntarismo mau. Preferirá o Sr. primeiro-ministro outras coisas? Que a Srª. Ministra da Justiça lhe enfie, por baixo da porta, o seu pedido de demissão? Que o tempo apague e faça sarar uma ferida cada vez maior?

      O Sr. primeiro-ministro é, idiossincraticamente, um involuntarista. Mas a Drª. Paula Teixeira da Cruz, ela, agora, em tempo ainda útil, que nos diz? De si. Do seu caráter. Da sua identidade. Do seu conceito de verdade. Ou mesmo do seu instinto político. Dado que um gesto público de assunção de responsabilidade seria a própria imagem da coragem moral? Portanto, com ganhos óbvios. Seria de Homem? Justamente não. Seria de Mulher.»

      A Cruz da Justiça não provém só da Paula mas também do Instituto de Gestão e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o qual anunciou que está assegurado, a partir de ontem, o "acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma Citius".

      Em comunicado, o IGFEJ explica que a plataforma "irá conter, neste primeiro momento, todos os novos processos instaurados após 15 de setembro, apensos e demais informação associada, que seja submetida eletronicamente pelos mandatários das partes".

      De igual modo, nos tribunais, os juízes, os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais poderão tramitar eletronicamente quaisquer peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados", refere o IGFEJ.

      Ou seja, o que o IGFEJ veio agora dizer, quinze dias após o apagão, é que vamos começar agora tudo de novo.

      O Conselho Diretivo do IGFEJ explica que "Ou seja, qualquer urgência ou necessidade de trabalhar sobre um processo que não esteja no novo sistema, fica salvaguardada com a possibilidade da sua transferência eletrónica para o novo sistema".

      Ou seja, temos hoje um novo e bom Citius e um velho e mau Citius. Onde é que eu já ouvi isto?

      Segundo o IGFEJ, adicionalmente, qualquer informação em suporte eletrónico que seja entregue junto das Comarcas, poderá ser arquivada eletronicamente no novo sistema, para posteriormente ser associada a processos anteriores a 01 de setembro e desta forma garantir a segurança da mesma e o acesso por parte dos magistrados e funcionários judiciais.

      O IGFEJ sublinha que proceder-se-á, depois, de forma gradual, conforme recomendação do Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária, comarca a comarca, à integração plena de toda a informação processual anterior a 01 de setembro na nova versão da plataforma CITIUS já ajustada à nova organização judiciária.

      Por último, esclarece que o procedimento utilizado para a migração salvaguardou toda a informação anterior a 01 de setembro, "sendo possível, a qualquer momento, recuperar os dados em falta, tanto mais que o CITIUS com a estrutura anterior foi prévia e integralmente salvaguardado".

      Traduzindo: o IGFEJ garante que o Citius velho está congelado a 31AGO, que não o conseguem descongelar para já mas que tal se prevê no futuro. Isto é, o Citius velho é um cadáver que morreu de uma doença para a qual ainda não se conhece a cura e que fica congelado até que se descubra, no futuro, uma cura e o cadáver possa então voltar à vida.

      Traduzindo: isto é ficção científica ou a criopreservação de cadáveres é mesmo eficaz? Sobre a criopreservação convém esclarecer que os conhecimentos científicos atuais não permitem reverter, com o descongelamento, a plena vida do defunto, pelo que é a crença na descoberta futura de um método de descongelamento que faz com que haja cadáveres congelados. Refira-se que nos E.U.A., o país que lidera esta crença, desde que foi anunciada em 1962, isto é, há mais de meio século, conta hoje com a irrisória quantia de cerca de 200 cadáveres congelados. Será, pois, boa ideia congelar para o futuro? Será, pois, boa ideia acreditar em milagres futuros?

      A crença do IGFEJ, da ministra da Justiça, do primeiro-ministro e do próprio presidente da república colidem com a opinião da Ordem dos Advogados, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicatos dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, de inúmeros cidadãos, municípios e organismos intermunicipais, e levaram os partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, enquanto o PCP optou por pedir a audição urgente de Paula Teixeira da Cruz no Parlamento.

      Perante estes dados, em quem deve o cidadão indeciso acreditar?

      Os tribunais continuam praticamente paralisados desde a última semana de agosto. A Justiça está agora entre duas versões do mesmo sistema. O novo Citius, que esta segunda-feira o IGFEJ anunciou estar a funcionar em “pleno”, mas está vazio (dedicado aos novos processos), e o antigo Citius, com cerca de 3,5 milhões de processos existentes mas que de lá não saem.

      Maria José Guerra, presidente da comarca de Viseu, explicava como o desenrascanço do IGFEJ funciona: “Para tramitar um processo anterior à reforma judiciária é preciso fazer um novo documento, imprimi-lo, digitalizá-lo e colocá-lo no novo Citius. Nesses casos, passam a existir dois processos do mesmo processo. Um em cada Citius”.

      O IGFEJ apressou-se esta segunda-feira a garantir a normalização do sistema. “Está assegurado, a partir de hoje, o acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma”, disse no mesmo comunicado em que admitia depois que, afinal, o acesso não era tão pleno. O sistema “irá conter, neste primeiro momento, todos os novos processos” e “podem ser tramitadas eletronicamente todas as peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados”, acrescentou.

      O presidente do IGFEJ, Rui Moreira, recusou explicar ao “Público” um comunicado que, enviado horas antes aos funcionários judiciais, foi logo considerado confuso. “O comunicado veio lançar mais confusão. De que adianta haver um Citius novo a funcionar se os processos estão todos no Citius antigo?”, questionou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge.

      “Estou mesmo a ver que vão ser os funcionários que, a dedo, vão reintroduzir cada processo no novo programa. Mas 3,5 milhões de processos? Pode demorar anos. Estes senhores arranjaram uma brincadeira com isto…”, criticou Fernando Jorge. 

      A classificação das novas comarcas desapareceu esta segunda-feira do sistema informático e vários tribunais do país continuavam sem rede, apesar da garantia do IGFEJ. "Estamos pior do que há uma semana. As comarcas desapareceram do sistema e não conseguimos aceder aos processos antigos", disse o juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão.

      Aquele magistrado alertou ainda para a falha no sistema estar também a impedir o funcionamento dos alarmes informáticos que avisam os funcionários para a proximidade ou para o dia concreto de cumprimento de prazos nos processos. Todos os agendamentos, em sistema de alarme, desapareceram, pelo que, sem essa agenda, os processos não são oportunamente movimentados, no entanto, algum dia o serão.

      “Acho que a ministra da Justiça percebeu que não tem condições para continuar no cargo. Quando estava na oposição pediu a demissão de Alberto Costa por muito menos”, lembrou a bastonária dos advogados, Elina Fraga, sem reclamar, contudo, diretamente a demissão de Paula Teixeira da Cruz.

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Segunda-feira, 15.09.14

Da Ministra e do Citius

      No vídeo abaixo (de cerca de 4 minutos) podemos assistir às declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República no âmbito de uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 05-03-2013.

      Estas declarações foram prestadas há 18 meses, na sequência da demissão (praticamente) em bloco da equipa do Habilus/Citius. Constou-se então que a ministra queria privatizar o Habilus/Citius, ou melhor, como se disse: “externalizar” mas a mesma afirmou que não era nada disso e que aqueles Oficiais de Justiça da equipa apenas se demitiram por causa de um subsídio.

      Na reunião que serviu de base à tomada de posição da equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius, onde se encontravam mais de 20 pessoas, foi claramente referido pelas estruturas dirigentes do IGFEJ que o objetivo do Ministério era “externalizar” o sistema informático já a partir da implementação das novas comarcas. Até aqui nada de extraordinário aconteceu (nem mesmo naquela parte da reunião em que um Vogal do Instituto se dirigiu à equipa e a apelidou de incapaz), todas as opções são legítimas e ninguém pôs em causa esta opção do Ministério da Justiça, apesar de se poder ou não concordar com ela e de se poder ou não querer fazer parte dela. Foi o que aconteceu: 10 dos 14 elementos da equipa de desenvolvimento do sistema informático Habilus/Citius não quiseram participar na nova estratégia do Ministério da Justiça.

      Foram opções pessoais de cada um dos elementos que preferiram dar por finda a sua comissão de serviço, após quase 13 anos de verdadeira luta em prol do funcionamento dos tribunais.

      As cartas que se seguem, constituem o processo de cessação da comissão de serviço de cada um dos 10 elementos que saíram da equipa de desenvolvimento. Em nenhuma delas, para além de se referir a comunicação ocorrida na referida reunião, há qualquer tipo de alusão à alegada saída devido ao corte de um subsídio ou suplemento. Embora se refira e tenha havido de facto o corte imediato do suplemento, fica bem patente que a motivação se relaciona exclusivamente com os objetivos de “externalização” comunicados pelas estruturas diretivas do Instituto. Refere-se inclusive, como motivo principal do pedido da cessação da comissão de serviço, a nova estratégia de “externalização” do sistema informático prosseguida pelo Ministério: “Atendendo a que os motivos que levaram à criação desta equipa se esgotam na estratégia comunicada pela Administração, consideram os subscritores não haver razão para manter a comissão de serviço…”

      A seguir está a carta conjunta dos dez elementos demissionários.

      A seguir está uma carta individual de cada um dos elementos da equipa, onde é proposto ao Instituto um período de cerca de um mês para a cessação das funções, período este que poderia ter servido para a transição de serviços e a passagem de conhecimentos.

      A seguir está a comunicação do instituto a dar por terminada de forma imediata a comissão de serviço dos elementos da equipa, ignorando qualquer período de transição.

      A seguir está um e-mail dirigido ao IGFEJ, como resposta à cessação imediata da comissão de serviço.

      Ainda relativamente às declarações da ministra, importa ainda referir que os elementos que cessaram a comissão de serviço não eram apenas um grupo de funcionários judiciais que davam manutenção e mantinham em funcionamento o sistema Habilus/Citius, como disse. Todo o meio judiciário sabia quem eram e que de facto eram os autores morais, intelectuais e materiais da aplicação universalmente utilizada nos tribunais portugueses, de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 365 dias por ano, desde a sua criação no ano 2000.

      O sistema informático não foi abandonado inconscientemente sem ser deixada qualquer informação. A equipa propôs às estruturas diretivas do Instituto um período de cerca de um mês (de 30 de janeiro a 1 de março) para transição de serviços e conhecimento, período este que até poderia ser alterado, para mais ou para menos, conforme o Instituto achasse mais conveniente. O Instituto ignorou essa proposta e cessou as 10 comissões de serviço em 4 de fevereiro, ou seja, imediatamente a seguir, sem mais. Pelo que não é correto pensar-se que a equipa abandonou de imediato, bateu com a porta, etc. bem pelo contrário, puseram-nos rapidamente fora para depois se queixarem que tinham ido embora sem nada deixar para os que ficaram.

      A equipa de desenvolvimento tinha procedimentos e tinha um modelo de desenvolvimento baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Todas as tarefas de desenvolvimento eram registadas e acompanhadas desde a sua análise funcional até à sua colocação em produção, passando pela fase de desenvolvimento, de testes, de qualidade e de produção de documentação. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registadas, analisadas, desenvolvidas e documentadas cerca de 2000 tarefas.

      A equipa de desenvolvimento tinha um sistema de acompanhamento e registo de incidentes baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registados, acompanhados e documentados cerca de 80’000 incidentes de diversa natureza.

      Existia, à data da saída da equipa (4 de fevereiro de 2013), uma base de dados estruturada com o histórico e documentação de todas as atividades, que foi deixada em pleno funcionamento. Existiam nesse acervo documental mais de 100’000 documentos relativos a pedidos de assistência e respetivas respostas, análise funcional, documentação técnica, manuais de procedimentos, manuais de utilização, relatórios de atividades, etc.

      Os 4 elementos que pertenciam à equipa e que se mantiveram no Instituto usavam e conheciam as referidas ferramentas e respetiva base de dados.

      Foram dadas credenciais para acesso às referidas ferramentas e respetiva base de dados à nova estrutura dirigente do Instituto. Conforme consta da troca de e-mails abaixo reproduzida

HabilusDemissaoEmailSobreCredenciais

      Ao longo dos últimos dois anos antes da demissão, foram enviados diversos projetos e relatórios quer às estruturas diretivas do ex-ITIJ, quer às estruturas diretivas do atual IGFEJ, quer ao Gabinete da Ministra da Justiça. Relativamente a este conjunto de documentação, houve apenas uma única resposta que é a que segue:

      Concluindo, embora a equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius tivesse abandonado subitamente as funções, faz agora 18 meses, tempo suficiente para a gesta de 2 filhos, desde, pelo menos 2012, havia informação concreta prestada pela equipa, diretamente.

      Há aqui uma inoperância grave por parte do IGFEJ ou do MJ ou de ambos, que conduziu ao estado de Citius atual.

      «À data da saída, a equipa de desenvolvimento, organizada numa estrutura de competências multidisciplinares (análise funcional, desenvolvimento e qualidade), era composta por 1 Secretário de Justiça, 4 Escrivães de Direito, um deles licenciado em direito, 3 Escrivães Adjuntos, um deles licenciado em direito, 1 Escrivão Auxiliar, 2 engenheiros de informática e 2 licenciados em áreas de sistemas de informação.

      O Habilus/Citius está instalado nos tribunais portugueses desde o ano 2000 e foi desenvolvido de acordo com os padrões tecnológicos da época. Funcionou ininterruptamente até ao dia 26 de agosto de 2014.

      Durante mais de uma década não sofreu qualquer paragem que se tenha prolongado por mais de algumas horas, regra geral, paragens devidas a avarias de equipamentos (hardware) ativos ou passivos. Durante o mesmo período foi objeto de diversas auditorias efetuadas por entidades independentes e em nenhuma dessas auditorias é referida inconsistência ou falta de qualidade dos dados.

      O que se está a passar hoje não se deve a problemas aplicacionais ou, como tem sido dito, a falta de qualidade dos dados. Deve-se a diversos níveis de pura incompetência:

      Opções erradas tomadas nos últimos tempos, como foram os casos AGIC e Citius Plus  (quantos milhões investidos em detrimento do produto que existia e funcionava? Com que resultados?). Definição errada da arquitetura do sistema de informação para as novas comarcas. Deficiente planeamento e constituição de equipas multidisciplinares para a análise e execução das tarefas de migração. Profundo desconhecimento ao nível do negócio. As falhas que tem sido verificadas são básicas e demonstram um abismal desconhecimento do negócio. Vejam-se, a título demonstrativo, os quatro exemplos que constam da carta aberta do Sindicato dos Funcionários Judiciais à Ministra da Justiça. Desenvolvimento insuficiente de ferramentas para auxílio à migração da informação. Testes de qualidade da informação migrada inexistentes. O país inteiro, a partir do passado dia 26 de Agosto e durante 15 dias serviu de cobaia para testar aquilo que não foi atempadamente testado.

      Em junho de 2012 foi enviado ao Instituto, à data ITIJ e ao Gabinete da Ministra da Justiça um documento detalhado, de 43 páginas, intitulado “Planeamento para reorganização do Mapa Judiciário”, que previa todos os riscos, todos os aspetos a ter em conta e os três cenários possíveis, com as respetivas tarefas e durações, para a implementação das novas comarcas. Sobre o documento nenhum dos responsáveis se dignou responder, apesar de algumas insistências. Constata-se agora que nenhum dos cenários possíveis foi seguido, ou se foi seguido o primeiro dos cenários (o mais fácil, mas que continha muito mais riscos), foi-o apenas de forma muito superficial.

      As consequências estão à vista de todos e não surpreendem ninguém. Deram, conscientemente, um passo em direção ao abismo. Foram claramente alertados mas, no entanto, assobiaram para o lado.» (extrato de artigo publicado no sítio já referido neste artigo: “Habilus & Citius Leak”

      A informação que constitui este artigo (texto e imagens), até este momento, foi retirada de artigos publicados no sítio da Internet denominado “Habilus & Citius Leak”. Este sítio tem ligação permanente na coluna da direita desta página, nas “Ligações com Interesse” sob a designação de “Habilus&CitiusLeak”.

      Já nesta última semana, os meios de comunicação social referiam que os problemas e as soluções a implementar já eram do conhecimento do Ministério da Justiça desde 2012.

      O Diário de Notícias refere um documento de 43 páginas, a que teve acesso, com o título "Planeamento para a Reorganização do Mapa Judiciário". O texto aponta os riscos a ter em conta na adaptação do Citius às novas comarcas.

      As soluções apontavam para três caminhos que, avança o DN, foram ignorados pelo Ministério da Justiça que não respondeu ao documento.

      Outro alerta, mais recente, chegou através de uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças, publicada há poucos dias. Um documento citado pelo jornal “i” diz que o sistema informático é lento e tem uma rede de comunicações «insuficiente».

      O documento aponta ainda críticas aos recursos humanos das entidades do Estado que gerem o Citius e que «demonstraram não ter recursos humanos com um conhecimento profundo do sistema. Há falta de meios o que levou à «renúncia das melhores práticas de programação».

      Contactado pelo “i” e pelo DN, o Ministério da Justiça não comentou estes dois documentos que alertaram, em tempo, para os problemas do Citius.

      Pode aceder à síntese, conclusões e recomendações da citada auditoria da IGF na seguinte hiperligação: “SínteseAuditoriaIGF”.

      O DN refere que «Em fevereiro do ano passado, João Miguel Barros pediu à ministra Paula Teixeira da Cruz para sair por não estar a ser ouvido sobre os perigos das fragilidades informáticas para a reforma da justiça. João Miguel Barros defendeu que o Sistema de Informação da Justiça teria de estar em vigor para que mapa resultasse no terreno.

      Em fevereiro de 2013, João Miguel Barros, chefe de gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e homem da sua confiança pessoal, bateu com a porta e avisou que o Citius e outras plataformas informáticas iriam comprometer o arranque do novo mapa judiciário.

      Na altura, as verdadeiras razões da demissão permaneceram no segredo dos deuses. Hoje, o DN sabe que a saída se deveu ao alerta do chefe de gabinete de que era necessário rever urgentemente o sistema de informação dos tribunais.

      Meses depois dessa saída, admitiu que seria "um erro crasso" se a reforma judiciária entrasse em vigor "na data adiantada pelo Governo [1 de setembro 2014], sem que esteja criado o novo Sistema de Informação, cujos trabalhos estão ainda no início, e sem estarem concluídas as obras nos edifícios dos Tribunais".

      De registar que também o atraso das obras dos tribunais estão a causar paragens no andamento da Justiça. No tribunal de Setúbal, os funcionários só regressam ao trabalho a 19 de setembro, devido às obras no edifício.

      O advogado avisou que o arranque do mapa judiciário seria sensato ser apenas em finais de 2014, depois de todos os bloqueios estarem resolvidos, e não na data que a ministra planeava, como se verificou.

      Em declarações ao DN, referindo -se ao “crash” do sistema informático dos tribunais, admitiu "que a situação era expectável e eu sabia que isto iria acontecer". Este não terá sido o único aviso que Paula Teixeira da Cruz recebeu, pois a equipa que criou o Citius – e que se demitiu na mesma altura do chefe de gabinete – também lhe enviou um documento, em 2012, que foi ignorado e que referia que este sistema estava obsoleto. Refira-se que desde o primeiro dia da reforma, a 1 de setembro deste ano, que a maioria dos tribunais do país estão parados devido ao bloqueio da plataforma informática. Paralelamente, os prazos judiciais estão a correr.

      Em declarações ao DN, o ex-braço direito de Paula Teixeira da Cruz resguardou-se e explicou que "esta é a altura de concentrar os esforços na normalização do sistema e em salvar a credibilidade da reforma e entendo não acrescentar outras questões à enorme confusão que está instalada". Mas admite saber "porque é que isto aconteceu e ainda que os responsáveis não foram os profissionais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", disse ao DN.

      Assume-se ainda "angustiado" por tudo o que está a acontecer nos tribunais. Na altura da sua demissão negou divergências com a política de Paula Teixeira da Cruz. Apenas disse que: "Esgotei-me nas funções de chefe de gabinete, mas mantenho ainda total solidariedade nas reformas e na política da ministra da Justiça."

      A Associação Sindical dos Juízes (ASJP), por sua vez, difundia o seguinte comunicado:

      «A primeira semana de implementação da reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de reorganização judiciária no prazo estabelecido na Lei que o aprovou.

      A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária, mediática e política dos tribunais, originou um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça. Tudo isto era evitável e foi objeto de sucessivos avisos por parte da ASJP, durante o processo de consolidação legislativa.

      Perante uma opção que apostava num modelo de concentração da reforma, apresentámos, em devido tempo, uma proposta que pretendia minorar os efeitos imprevisíveis e preocupantes do que foi aprovado, sobretudo porque não se atendia devidamente aos problemas e às disfunções estruturais do sistema judicial, dos quais se evidencia a incapacidade organizativa instalada do sistema (incluindo tecnológica), a ausência de racionalidade empírica e de leitura de dados essenciais para a reforma, e, por último, a dinâmica estratégica dos atores envolvidos.

      Uma reforma desta amplitude teria que assegurar, na sua execução, um sistema de informação suficientemente poderoso para sustentar toda a mudança, levando em conta as experiências das comarcas experimentais.

      Propusemos a seu devido tempo a implementação faseada da reforma legal do mapa judiciário em três passos: no 1º ano de execução da reforma procedia-se à implementação da lei, no 2º ano de execução da reforma procedia-se à regulamentação da lei e no 3º ano de execução procedia-se à instalação das comarcas.

      Não foi este o caminho seguido e lamentavelmente os piores receios confirmaram-se. Porque a reforma já está em vigor impõe-se, com urgência, que sejam tomadas desde já algumas medidas que se afiguram absolutamente necessárias, para além do apuramento de responsabilidades sobre o que aconteceu.

      Desde logo é urgente saber qual a data em que a plataforma Citius estará disponível para o funcionamento dos tribunais e assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema.

      Em segundo lugar não devem ser evitadas soluções legislativas excecionais, como a suspensão dos prazos processuais, a validação da prática de atos processuais em plataforma não digital, ou mesmo a dilação da vigência de alguns aspetos não essenciais desta reforma.

      Em terceiro lugar impõe-se que seja efetuada uma monitorização permanente dos aspetos mais sensíveis de todo o processo de reforma em curso por quem tem responsabilidades no sistema, nomeadamente os Tribunais (através do Conselho Superior da Magistratura), o Ministério da Justiça (como impulsionador e gestor da reforma) e a Assembleia da República (legisladora da reforma e detentora última da respetiva legitimação democrática).

      Nenhum destes protagonistas na implementação desta reforma se pode isentar desta tarefa e de assumir as suas responsabilidades perante o cidadão e a opinião pública. Em quarto lugar, terá que desencadear-se uma avaliação global da reforma. É urgente criar um mecanismo institucional, isento e imparcial, de acompanhamento e monitorização da reorganização do mapa judiciário. Aí deve ponderar-se a avaliação sobre (i) a nova definição territorial dos tribunais e a malha de especialização encontrada, (ii) a administração e gestão dos tribunais, (iii) a dimensão processual e a gestão dos processos, e, por último mas não menos importante (iv) a questão dos equipamentos, das instalações e das tecnologias.

      A importância da justiça para o cidadão exige dos responsáveis pela gestão do sistema a responsabilidade pelo seu bom funcionamento. Os juízes estão, desde o primeiro momento, disponíveis para responder ao que deles esperam os cidadãos. Assim lhes sejam disponibilizadas as devidas condições estruturais e organizativas para tanto.»

      Comunicado disponível na seguinte hiperligação: “ComunicadoASJP

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na passada sexta-feira (12SET) publicou na sua página de Internet uma comunicação subscrita pelo seu presidente Carlos Almeida, intitulada “Suspensão do Estado de Direito”, informação esta que a seguir se reproduz:

      «O Estado de Direito encontra-se, desde o passado dia 1 de setembro, suspenso por alegada inoperância dos sistemas informáticos e por falta de “preparação” dos decisores políticos. A impreparação afirmou, e afirma, a “arrogância intelectual”.

      Decorridas duas semanas de suspensão na prática do Estado de Direito, o que se verifica é que os decisores políticos continuam sem assumir as suas responsabilidades e, pior, no nosso entendimento, nem se dignam a dar explicações ao país.

      O tempo, por vezes, ameniza os problemas e outras, agudiza-os!

      A justiça começa a ganhar um espaço no anedotário nacional que é inaceitável e não o poderemos permitir, menos ainda “alimentar”. Enquanto Classe, Oficiais de Justiça, sempre soubemos estar à altura das nossas responsabilidades. Assim continuaremos!

      Quando a comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding, em conferência de imprensa com a Ministra da Justiça, afirmou que esta reforma da Justiça “é muito importante para os outros Estados-membros e deve ser um exemplo que pode ser usado por todos”, afirmando ainda, que a reforma seria fundamental na recuperação da confiança dos investidores, aumentou a nossa responsabilidade. A responsabilidade de exigir condições, reais, para atingir os objetivos a que o país se propôs.

      É imperativo denunciar a falta de investimento na Justiça, a “partidarização”, a falta de diálogo, a que até Sua Excelência o Presidente da República se vinculou, recebendo sempre em audiência os sindicatos de magistrados, mas nunca de funcionários.

      Temos uma reforma paradoxal: visava a celeridade, alcançou o seu contrário; seria pedra basilar na recuperação da confiança dos investidores, mas gera desconfiança; iria responsabilizar todos, mas ninguém assume responsabilidades.

      Contudo, no final será o país, os trabalhadores portugueses, nós, quem teremos de assumir os custos e as consequências de uma reforma eivada de arrogância intelectual.

      No nosso entendimento, só com o envolvimento e participação de todos, sem a arrogância intelectual, mas com a humildade que a democracia consagra, será possível unir o país em defesa do Estado de Direito Democrático.

      O Conselho de Estado, pela diversidade de sensibilidades, “saberes” e “vivências”, poderá, com o seu “parecer”, contribuir para que Sua Exa. o Presidente da República, restaure a Justiça e o Estado de Direito Democrático.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou a Sua Exa. o Presidente da República, que convocasse o Conselho de Estado para que se pronunciasse sobre esta matéria. Está em causa uma situação de "emergência grave para a vida da República".

      O Citius é, e continuará a ser, a ponta do icebergue…»

      Se pretender aceder a esta informação do SOJ siga a seguinte hiperligação: “Suspensão do Estado de Direito

      Questionado sobre se a atual reforma foi implementada da melhor forma, Cavaco Silva referiu que «não se pronuncia em público sobre a implementação das medidas», tendo ainda considerado «um absurdo» o pedido de convocação do Conselho de Estado para se pronunciar sobre os problemas da Justiça, mas admitiu que «nem tudo correu pelo melhor» na atual reforma.

      Em Santarém, ao ser confrontado com as críticas à atual reforma e se pensou em convocar o Conselho de Estado como pediu o Sindicato dos Oficiais de Justiça, o chefe de Estado declarou que «na Justiça têm sido feitos grandes reformas nos últimos tempos».

      «O que espero é que essas reformas conduzam a uma Justiça mais célere, mais próxima dos cidadãos, uma Justiça mais justa e que contribua para o desenvolvimento económico e social do país», referiu, expressando confiança de que «as dificuldades que surgiram na implementação desta reforma sejam rapidamente ultrapassadas».

      «As políticas são definidas, são executadas pelos ministérios e pela administração. Todos nós desejamos que corra tudo pelo melhor, pelos vistos nem tudo correu pelo melhor, mas, com certeza, que o meu desejo seria que tivesse corrido pelo melhor», declarou.

      O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, assegurou na semana passada, na Figueira da Foz, que “nas próximas semanas” as comarcas estarão “a funcionar em pleno em todo o território nacional”. Referiu que os técnicos estão a trabalhar “24 sobre 24 horas” no sistema informático e "nas próximas semanas as comarcas, a nível nacional, vão sendo levantadas e vão ser postas a funcionar em pleno em todo o território nacional”, afirmou o governante, que falava aos jornalistas à margem das jornadas do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), que decorreram na Figueira da Foz, por iniciativa da Ordem dos Notários.

      “Entre pôr em causa as condições normais de aplicação material da justiça e pararmos para corrigir erros que têm a ver com procedimentos e falhas em processadores e servidores, preferimos parar, com calma, ir ao sistema, levantá-lo de novo e disponibilizá-lo em condições” que não suscitem dúvidas, sublinhou o secretário de Estado.

      “Temos as melhores condições para a aplicação de uma justiça material condigna como aquela que temos vindo a ter”, sustentou.

      “Não há nada neste momento que impeça a execução de atos nos processos, nomeadamente quando estão em causa processo urgentes, providências cautelares e outras ações de natureza paralela que seja preciso levar a cabo”, garantiu o governante.

      Há “provas evidentes, nos últimos dias, que os tribunais não estão parados e que a justiça não está parada”, salientou.

      A ministra da Justiça não esteve presente nas jornadas promovidas pela Ordem dos notários nem antes, na tomada de posse do Procurador Distrital de Évora, tendo o secretário de Estado referido que tal ausência se devia à situação presente e ao facto de que “há toda uma outra parte”, para além das questões técnicas (do Citius), que tem de ser a ministra a “gerir diretamente”.

      O Governo está a “fazer na justiça a maior revolução em termos humanos, físicos e materiais de que não há memória nos últimos 200 anos”, sustentou ainda o secretário de Estado, admitindo ainda que “elogio em causa própria é vitupério”, mas “nós revimos as leis aplicáveis à justiça económica”, leis gerais e o Código do Processo Civil e “estamos a fazer a maior reforma da organização judiciária, em tempos de muita dificuldade e de muitos constrangimentos financeiros”. “É neste quadro que eu digo que [esta reforma] é o maior passo civilizacional que nós estamos a dar na Justiça nos últimos anos”, concluiu Costa Moura.

      Embora admita que «ainda não há uma data fixa» para que o Citius volte a funcionar, sublinha que «há um planeamento que tranquilamente» está a ser executado. Neste mesmo sentido o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça desdramatiza sublinhando que os tribunais estão a trabalhar com os instrumentos e os meios disponíveis.

      O secretário de Estado da Justiça afirma que o Ministério da Justiça emitirá um comunicado “circunstanciado” nesta segunda-feira 15SET sobre a situação da reforma do setor.

      O Secretário de Estado da Justiça acrescentou que «sabemos exatamente quais são as deficiências, conhecemos os problemas e temos já as chaves» para os resolver, sublinhou, escusando-se, por diversas vezes, a adiantar mais informações ou a fazer comentários sobre a situação do Citius.

      A bastonária da Ordem dos Advogados teceu duras críticas ao secretário de Estado, dizendo: "Parecia o ministro da propaganda do Saddam Hussein, no Iraque, que ouvia as bombas a rebentar e dizia que estava tudo em paz", apontou, lembrando que "há milhares de processos ainda em caixotes e milhões que ainda não estão na plataforma Citius". "É inconcebível que já tenha caído um ministro por causa da queda de uma ponte [Entre-os-Rios e Jorge Coelho, em 2001 ] e que, agora, o sistema judicial esteja em colapso e a senhora ministra não apareça. É ela a face desta reforma, é ela que tem de enfrentar as consequências nefastas", sublinhou Elina Fraga.

      Já o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, referia que "Não vejo nenhuma razão para substituir a senhora ministra da Justiça, a quem o Governo e o país deve uma reforma extraordinária": o novo mapa judiciário.

      Para Passos Coelho, a paralisação do sistema informático dos tribunais, o Citius, é uma "pequena deficiência". "Não há nenhuma reforma que se possa fazer sem nenhum elemento de surpresa ou de afinação. Agora, é preciso desdramatizar esses elementos. É evidente que o Governo, quer eu quer a senhora ministra da Justiça, teriam preferido que, por exemplo, a base informática tivesse podido responder imediatamente a todas estas alterações. Houve deficiências que foram assinaladas, mas que não punham em causa o arranque do mapa judiciário com a plataforma informática. A senhora ministra da Justiça, ou eu próprio, não lavamos as mãos", afirmou.

      Segundo o primeiro-ministro, "haverá condições para que os novos processos possam começar a ser tramitados no Citius a partir da próxima semana e, progressivamente, comarca a comarca nas próximas semanas".

      Na quinta-feira, o Partido Comunista Português requereu a audição urgente da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, face ao que entende ser a "situação caótica" instalada nos tribunais portugueses devido ao programa informático Citius. "Porque nada temos a temer e porque consideramos que esta reforma, apesar dos problemas, é uma boa reforma, positiva, que aproxima a Justiça das pessoas, o grupo parlamentar do PSD irá viabilizar o requerimento do PCP no sentido de a senhora ministra ser ouvida no Parlamento", anunciou momentos depois o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Este parlamentar considerou, no entanto, que "todo o ruído político" sobre os problemas que têm existido - e que foram reconhecidos na "implementação do mapa judiciário - não traz soluções" e visa "aumentar ainda mais os problemas".

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Domingo, 14.09.14

Informação Sobre o Mapa Judiciário

      O advogado Eurico Santos vem desenvolvendo um trabalho ímpar, fantástico e cada vez mais abrangente. A página "HPJ" (Home Page Jurídica) está agora complementada com a ColLex (Coletâneas e Legislação), contendo inúmera legislação disponibilizada gratuitamente.

      Mas Eurico Santos é inquieto e acaba agora de, mais uma vez, inovar, disponibilizando um texto de apoio explicativo geral designado "Mapa Judiciário". Neste texto (folheto eletrónico) disponibiliza informação diversa relativa à nova organização judiciária, desde a informação legislativa à informação prática, como os contactos das novas secções.

      Este texto de apoio corresponde à edição nº. 1 e comporta todos os aspetos necessários para que qualquer cidadão aceda a toda a informação imprescindível sobre o assunto e, bem assim, seja também uma ferramenta para os profissionais da área da Justiça. O texto de apoio eletrónico dispõe ainda de hiperligações que estendem a explicação sobre os vários assuntos.

      Assim, este texto de apoio, que também pode ser baixado e guardado no computador está disponível na seguinte hiperligação: "Mapa Judiciário HPJ".

      Os sítios “HPJ” e “ColLex” têm ligação permanente, desde sempre, na coluna aqui à direita na secção das "Ligações de Interesse" e de facto estas têm mesmo muito interesse e este texto de apoio hoje anunciado passa a estar também disponível permanentemente na mesma coluna da direita desta página, na secção das ligações a documentos, sob a designação de “Mapa Judiciário HPJ”.

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Sábado, 13.09.14

Sobre a Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de publicar uma informação relativa à questão da aposentação.

      Nesta informação faz uma breve resenha sobre o processo reivindicativo encetado, queixa-se de atos que classifica de ilusórios levados a cabo por outros, insinuação que, embora não seja explícita, facilmente se percebe que se dirige ao outro sindicato da classe (SFJ) e conclui afirmando que ainda nada está garantido, continuando, no entanto, a prossecução do mesmo objetivo com outras iniciativas.

      A informação conclui da seguinte forma: «O SOJ vai continuar a lutar pela dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça. Mas importa perceber que quem trabalha de forma transparente e com verdade tem que ter mais força. Esperemos que agora seja possível, com o apoio da classe, e daqueles que no passado obstaculizaram o processo, resolver esta questão.»

      A informação pode ser acedida na seguinte hiperligação: "AposentaçãoSOJ"

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Sexta-feira, 12.09.14

As Alternativas ao Citius

      Em face da paragem do Citius e da falta de previsibilidade e certeza do seu regresso num modo normal e pleno de funcionamento, começam a surgir pelo país alternativas à aplicação informática oficial para remediar aquela falta e o caos ou desespero que se começa a sentir.

      Nos tribunais, por exemplo, entre outras pequenas aplicações locais, ao nível até individual, de organização de atos processuais para registo futuro, criada pelos utilizadores Oficiais de Justiça, foi também disponibilizada, oficialmente, uma aplicação informática simples (online) que permite o registo e distribuição dos papéis e processos entrados.

      A par destas alternativas existem instruções diversas de atuação, para além da guarda de todos os atos para posteriormente se associar a cada processo e aos milhares de processos entretanto movimentados, ou seja, atingindo a proporção de milhões de atos que ficam pendentes para posteriormente introduzir na aplicação, o que pressupõe a continuidade da paragem dos tribunais para tal serviço, isto é, para além desta atual paragem, logo que o Citius fique operacional, continuará a paragem, pois cada Oficial de Justiça terá que introduzir/associar a cada processo que movimentou todos os atos que entretanto criou. Note-se que a produção de atos está agora a ser efetuada em processadores de texto (como o Word), isto é, utilizando o computador como se fosse uma antiga máquina de escrever, mas também utilizando o acesso à versão antiga do Citius, ou seja, aos antigos tribunais e às antigas comarcas extintas. Considerou-se que o Citius tal como estava, até 31AGO, contém todos os dados necessários para continuar a trabalhar, embora tal trabalho não fique registado nem vá ser automaticamente transferido, no entanto, permite usar os dados inseridos para cada processo, elaborar quase todo o tipo de atos e guardá-los à parte, fora, em cada computador, para posterior inclusão no novo Citius.

      Para além destes desenrascanços nos tribunais, surgem também iniciativas oportunas e oportunistas que pretendem prestar o serviço que o Citius disponibilizava a troco de dinheiro. É o caso de uma sociedade de advogados (Candeias & Associados) que disponibilizou uma plataforma já criada para uso interno a todos os advogados, mesmo aos não associados, permitindo que de uma forma rápida e com um custo baixo um qualquer advogado, por exemplo, da comarca de Lisboa consulte e saiba o estado de um processo pendente na comarca da Madeira, sem ter que se deslocar lá para o consultar.

      A plataforma denomina-se “Lawyers Desk”, está disponível em todas as comarcas do continente e ilhas e assenta numa equipa de profissionais locais, com formação específica e critérios de qualidade homogéneos, que inserem na aplicação os ficheiros relativos aos processos, ao local onde se encontram e os dados processuais mais relevantes e também permite a entrega de peças em mão, obtendo o respetivo comprovativo de imediato. Ou seja, um advogado de Lisboa pode pedir a um advogado da Madeira que consulte um determinado processo judicial e insira a informação no portal.

      A plataforma informática foi criada em maio deste ano e foi agora divulgada junto dos vários escritórios de advogados para que possam aceder à informação que neste momento não é possível consultar no sítio do Ministério da Justiça.

      “O Citius não funciona há duas semanas”, disse ao “í” Ricardo Candeias. “Basicamente fizemos o que o Ministério da Justiça devia estar a fazer parcialmente. Ajudar os advogados a resolver os problemas de acederem aos processos devido a o sistema informático não estar a funcionar.” A mesma fonte lamenta que sejam os advogados a ter de resolver um problema que devia ser da exclusiva responsabilidade do Ministério da Justiça. “O que fizemos foi criar uma rede de advogados que estão nas diferentes comarcas e que já substituíam outros juristas localmente, em particular em atos como a leitura de sentenças. Agora também passaram a inserir a informação que está bloqueada nos tribunais.”

      O preço desta colaboração é diretamente e previamente estabelecido entre os advogados que prestam e requerem esta colaboração, não sendo uma prestação de serviços a clientes. E está sujeita a segredo profissional, o que impede que a informação seja divulgada.

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Quinta-feira, 11.09.14

A Providência Cautelar do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça, no passado dia 29 de agosto, apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma Providência Cautelar requerendo a suspensão de eficácia das Portarias n.ºs 161/2014 e 164/2014, de 21 de agosto, tal como aqui oportunamente foi anunciado.

      Recorde-se que a primeira portaria corresponde aos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores. Enquanto que a segunda estabelece os critérios objetivos para a distribuição dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, mesmo em regime de recolocação transitória. Lê-se na mesma: «Atribui -se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca. Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.»

      O SOJ esclareceu que «As alterações ao regime de mobilidade, vertidas em ambas as Portarias, são inconstitucionais por não terem sido objeto de negociação coletiva, tal como dispõe o artº. 350º nº. 1 alínea j) da Lei 35/2014, de 20 de junho, mas principalmente por não terem respeitado a máxima constitucional preconizada no artº. 56º, nº. 2, alínea a), e n.º 3 da CRP.

      O SOJ considera assim que a desconformidade entre ambas as Portarias e o Estatuto dos Funcionários de Justiça é deveras evidente e, bem assim, não é possível que uma Portaria revogue disposição constante de Decreto-lei.

      O Sindicato informa ainda que o tribunal notificou o Sindicato para que identificasse os associados, lesados, e os contrainteressados, se conhecidos.

      «É evidente que, num racional estritamente sindical, identificar uns e outros, seria “desvirtuar”, ou afastar, o que verdadeiramente está em causa. O SOJ, tal como defendeu o seu Ilustre Mandatário, “não se encontra a agir em defesa coletiva dos direitos e interesses individuais”, “mas sim em defesa dos direitos e interesses coletivos. Ou seja, a ação do SOJ encontra-se salvaguardada pelo 1º segmento do n.º 2 do art.º 338.º da Lei n.º 35/2014 e não pelo seu 2º segmento.”

      “Um direito ou um interesse é coletivo quando pertence a todo o coletivo de trabalhadores representados pelo Sindicato.” Nestes termos, o SOJ respondeu ao douto tribunal, no prazo determinado, pese embora todos os constrangimentos decorrentes da inoperância do Citius e do Sitaf.

      Estamos firmemente convictos que os tribunais irão decidir pela inconstitucionalidade destas Portarias. Porém, seria importante que os tribunais, quando em causa estiver a suspensão de eficácia das normas, percecionem a realidade evolutiva da sociedade e o “espaço de intervenção” que a Lei fundamental garante aos sindicatos.

      Assim, o SOJ aguarda, com sentido de responsabilidade, que o douto tribunal decida pela suspensão de eficácia das mencionadas Portarias.

      Nota Final: alguns colegas poderão pensar que já “não vale a pena”, “mal ou bem estamos todos colocados”. Mas há que afirmar a importância de defender a lei e os princípios pelos quais se regem os interesses e a representação de uma classe.»

      Veja a informação original do SOJ na seguinte hiperligação: “InformaçãoSOJ

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Quarta-feira, 10.09.14

O Estaleiro de Obras de Setúbal

      Na semana passada, tal como aqui já se deu conta, arrancaram as obras no Palácio da Justiça de Setúbal.

      O edifício vai sofrer uma profunda intervenção com alterações não só internas mas também externas, no sentido de uma grande ampliação do edifício, com gabinetes e salas de audiência, para ali se concentrarem os serviços que eram efetuados nos tribunais que foram encerrados ou desqualificados.

      O edifício transformou-se num autêntico estaleiro de obras ou, como disse uma magistrada daquela comarca, «um cenário de guerra».

      Abaixo está um vídeo que ilustra o tal “cenário”, alertando-se, tal como fazem nas televisões quando vão passar imagens que podem impressionar os espetadores; alertando-se aqui os Oficiais de Justiça mais sensíveis pois se se imaginarem a trabalhar diariamente naquelas condições poderão ficar perturbados, pelo que se aconselha o visionamento do vídeo aos leitores que não sejam Oficiais de Justiça.

      O barulho dos martelos pneumáticos e das máquinas partem tetos e chão levantando grandes quantidades de poeira, situação que já levou o conselho de gestão da comarca a enviar para casa diversos Oficiais de Justiça (do MP) até ao próximo dia 19, ficando no palácio da justiça só aqueles que são imprescindíveis para assegurar o serviço urgente.

      Prevê-se que a fase pior das obras, com as máquinas, decorra até ao dia 19, no entanto, esta previsão pode vir a ser gorada, uma vez que vão surgindo situações imprevistas, como a súbita descoberta de amianto em telas de revestimento no interior dos balcões de atendimento da secretaria do tribunal.

      Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      O conselho de gestão da comarca já pediu uma vistoria técnica para fazer a avaliação desta imprevista situação.

      Prevê-se que estas obras no Palácio da Justiça de Setúbal demorem entre um ano e meio a dois anos, e decorram com o tribunal a funcionar; ou melhor, a tentar funcionar.

      Manuel Sequeira é o Juiz Presidente da Comarca de Setúbal e, como pode ver no vídeo abaixo, referiu que «os funcionários dos tribunais aguentam e têm aguentado em condições bem piores há décadas e vão continuar aguentar porque tal como os magistrados estão aqui para servir as pessoas, independentemente dos meios que lhes são fornecidos que, por vezes, são estes ou piores ainda.»

      Ou seja, tal como o outro, o Presidente da Comarca de Setúbal, também diz: “Aguentam, aguentam…”

      O vídeo abaixo, contém imagens da RTP e, após a breve publicidade inicial, tem uma duração total de cerca de 3 minutos e meio.

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Terça-feira, 09.09.14

A Magnitude da Operação

      Na semana passada, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) prestou um esclarecimento sobre o Citius e as incongruências que afetam a transição, na sequência da notícia sobre a atribuição da responsabilidade aos operadores na inserção de dados. O IGFEJ afirma que tal notícia não está correta e está ainda descontextualizada.

      O esclarecimento começa por afirmar que o sistema de informação foi desenvolvido no final do século passado e que é uma aplicação informática muito instável. Refere ainda que o Citius não é propriamente um sistema informático mas um conjunto de funcionalidades agregadas.

      Relativamente às incongruências, refere o IGFEJ que estas são de um número muito elevado mas que tais incongruências não se devem a uma deficiente introdução de dados por parte dos Oficiais de Justiça mas antes ao desenho e funcionalidades incompletas da própria plataforma informática.

      Continua o IGFEJ o esclarecimento referindo-se à herança do Citius, há 18 meses, remontando este momento à demissão da equipa responsável quando alegou haver uma intenção do Ministério Justiça em privatizar a gestão do sistema.

      Após tal demissão, o IGFEJ ficou às aranhas, porque "não existiam manuais de procedimentos nem existiam transcrições da programação informática". "Apesar de tudo, não deixou de ser um precioso auxiliar à gestão da tramitação processual, até porque não havia alternativa."

      O Conselho Diretivo do IGFEJ termina o esclarecimento afirmando que foi alavancado com a colaboração e o empenho de Magistrados e Oficiais de Justiça que assegurou o funcionamento do Citius, pois sem a colaboração destes "nunca o IGFEJ poderia ter assegurado o funcionamento Citius ao longo dos últimos 18 meses, da mesma forma que, sem essa qualificada colaboração, nunca o IGFEJ se poderia abalançar à magnitude desta operação."

      Ou seja, o que o IGFEJ vem agora dizer é que a culpa da sua impossibilidade não é, afinal, dos Oficiais de Justiça mas sim da anterior equipa responsável que, sem mais nem menos, se demitiu há 18 meses.

      Afirma ainda que nestes últimos 18 meses foi graças à qualificada colaboração e ao empenho dos utilizadores (Magistrados e Oficiais de Justiça) que ganharam a necessária confiança para se "abalançar à magnitude desta operação".

      Ora, parece que os tais 18 meses, isto é, mais de um ano, afinal, não intimidaram o IGFEJ para que se abalançasse sobre a "magnitude da operação" e, ou erraram na informação prestada à Ministra da Justiça ou prestaram uma informação correta e aquela mentiu aos portugueses quando afirmou que estavam preparados.

      Há, sem dúvida, aqui, alguém que não procedeu corretamente, aliás, que não procedeu como devia; que não procedeu como lhe competia: não sendo capaz de bem avaliar a "magnitude da operação" ou se de facto soube, prestou uma errada informação ou, se prestou informação verdadeira, esta não foi tida em conta ou foi ignorada; de forma desleixada ou propositadamente, vindo a público com declarações que não correspondiam à realidade e, pior, tendo tido a ousadia de avançar a todo o custo com algo cuja previsão de resultado não era a melhor, pois o IGFEJ não estava, de facto, à altura da "magnitude da operação".

      Não sabemos o que sucedeu de facto, não sabemos quem disse o quê e o que disse, mas sabemos, e todos os portugueses sabem, que em algum lado alguém procedeu de forma muito errada, não tendo tido, entre outros, os deveres gerais de zelo, lealdade e prossecução do interesse público, deveres descritos no artº. 73º do regime disciplinar da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), a Lei 35/2014 de 20JUN, em vigor desde o passado dia 01AGO. Assim – no mínimo – deverão retirar-se consequências disciplinares desta magnitude de erro que, não sabemos se há 200 anos que não se cometia mas sabemos que há muitos anos que de facto não se via erro, ou melhor, erros, desta magnitude.

      O Conselho Diretivo do IGFEJ, que elaborou o citado esclarecimento, é composto pelo Presidente (Rui Alberto Mateus Pereira) e por dois vogais (Carlos Miguel Ferreira Soares de Brito e Joaquim Manuel Marques Cardoso).

       O texto deste artigo reproduz, adaptado, o esclarecimento do IGFEJ, estando o mesmo disponível para leitura integral através da seguinte hiperligação: "EsclarecimentoIGFEJ"


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Segunda-feira, 08.09.14

A Ilusão da Especialização

      Quando o ilusionista faz desaparecer uma moeda numa mão é porque fez algo com a outra que nos distraiu a atenção. Perante essa distração não vimos o que de facto sucedeu e acreditamos na ilusão.

      Vem isto a propósito da ilusão criada pela Ministra da Justiça quando atira sistematicamente com a criação de tribunais especializados no interior do país.

      Até ao dia 31 de agosto já existiam tribunais especializados, não tantos quantos os que agora existem, mas bastantes e os suficientes para sabermos que a esmagadora maioria não estava a resolver coisa alguma, bem pelo contrário, os tribunais especializados só faziam demorar os processos muito mais tempo, não servindo minimamente os cidadãos que tinham o azar de recorrer aos mesmos.

      Qualquer tribunal do país de competência genérica (das comarcas extintas) tratava, por exemplo, uma regulação do poder paternal no espaço de cerca de um mês, enquanto os tribunais especializados (de família e menores) demoravam anos.

      Esta anomalia, que estava circunscrita a algumas zonas do país, depois do dia 01SET ficou muito maior, fruto da concentração de processos nas capitais das 23 comarcas. Ora, tal mudança, tendo em conta a experiência detida, só pode resultar numa previsão negativa.

      Os tribunais de competência genérica extintos a 01SET eram capazes de resolver as múltiplas questões que lhes eram colocadas e faziam-no em tempo útil, já pelo contrário os tribunais especializados não o faziam.

      Ou seja, a ilusão da especialização é um logro; é, precisamente, um hábil truque de ilusionista que confunde a perceção do cidadão comum cujo conhecimento da realidade judiciária não é suficiente para ter um juízo próprio, assim acreditando na ilusão fantástica e inacreditável que é a tão proclamada especialização.

      Há, no entanto, alguns cidadãos que tiveram a experiência dos tribunais especializados e sobre eles falam, como o fez Santana-Maia Leonardo no artigo de opinião publicado no passado dia 04SET no diário As Beiras, sob o título de “A Reforma Agrária Chegou à Justiça”, cujo conteúdo a seguir se reproduz:

      «Não há ninguém que não fosse favorável a uma reforma do mapa judiciário, em particular, e da justiça, em geral. Mas aquilo que qualquer pessoa espera, quando fala em reforma, é de uma alteração qualitativa e racional, de efeitos imediatos (e não para daqui a dez ou vinte anos), naturalmente aceite e sem causar fenómenos colaterais de rejeição e de perturbação capazes de criar ondas de choque em cadeia que acabam sempre por abrir brechas em todo o edifício social.

      Ora, aquilo que se está a assistir com a implementação do novo mapa judiciário, com tribunais em contentores, sem funcionários suficientes, abandono de instalações recentes de tribunais que custaram milhões aos contribuintes para construir mais tribunais através de ajustes diretos de milhões de euros, sistema Citius completamente inoperacional e espelhando o caos, risco de prescrição de processos, etc. só é comparável com a grande reforma estrutural de 1975 a que se chamou Reforma Agrária.

      E, quando se ouve a ministra da Justiça, ficamos, com a sensação de que estamos perante uma lunática revolucionária de 1975 que teima em defender as suas loucas fantasias mesmo perante a realidade que as nega.

      Os estragos causados pela teimosia da ministra vão demorar muitos anos a remendar e a remediar e vão ficar feridas profundas difíceis de sarar. E se nos próximos anos, baixar a pendência processual, tal não vai acontecer por causa desta reforma mas apesar desta reforma. Ou seja, a pendência só poderá baixar por via administrativa da desjudicialização de processos, amnistias, etc., o que significa que, sem a reforma, a pendência ainda baixaria mais com a adoção de idênticas medidas.

      Diz a ministra que a reforma visa a racionalização de meios. Deixar vazios centenas de tribunais onde se gastaram recentemente milhões de euros para construir novos tribunais onde se vão gastar milhões de euros tem alguma racionalidade económica, exceto para as empresas amigas que os vão construir?

      Diz a ministra que vai trazer a Especialização para o interior como se o interior fosse as capitais de distrito e todas as povoações do distrito tivessem uma estação do metropolitano à porta. Ora, o interior, porque é pobre e desertificado, não tem uma rede de transportes públicos que lhe garanta a deslocação ao tribunal especializado na capital de distrito.

      E pelos próprios meios, para além de ser caro, obriga, partes e testemunhas, a perderem o dia, porque quem vai, mesmo que seja ouvido em primeiro lugar, tem de esperar pelos outros. As entidades patronais vão ficar sem os trabalhadores o dia inteiro. Além disso, os advogados do interior não ganham € 200,00 à hora como os colegas de escritório da senhora ministra, nem cobram os telefonemas.

      Ganham € 100,00 por dia e que são pagos muitas vezes em prestações mensais de € 25,00 porque a maioria dos seus clientes ganham € 600,00 ou € 700,00/mês. E agora pessoas que ganham € 600,00/mês e que não têm sequer direito a apoio judiciário, vão ter de pagar taxas mais caras, pagar as suas deslocações e das suas testemunhas, verem aumentadas as custas de parte e ainda terem de pagar mais aos seus advogados. Isto é que é trazer a Especialização para o interior? Isto é impedir o interior de ter acesso à justiça.

      E não se fale de celeridade com a Especialização. Vou só dar um exemplo e se alguém quiser pode-me pedir o número do processo para confirmar: em 2007, num tribunal do interior sem especialização, foi marcada uma conferência de pais no prazo de 30 dias (como é norma), tendo a guarda da menor sido atribuída à mãe.

      O pai alegou a incompetência do tribunal, tendo o processo transitado para o Tribunal Especializado de Família e Menores de Lisboa. A conferência de pais, que, no tribunal não especializado, tinha demorado 30 dias a ser marcada, no Tribunal especializado de Lisboa foi marcada para Março de 2013. E porquê? Para se dizer que já não valia a pena fazer nada porque a menor ia fazer 18 anos no mês seguinte. Ou seja, o que no tribunal não especializado demorara 30 dias, no tribunal especializado demorou 7 anos.

      A ministra da Justiça tem todo o direito de desprezar e odiar o interior mas não nos trate por labregos e estúpidos. E termino parafraseando Camilo Castelo Branco: a submissão do interior ao poder de Lisboa é uma ignomínia quando o poder de Lisboa é uma afronta.»

      Este artigo aqui reproduzido pode ser acedido na sua origem através da seguinte hiperligação: "AsBeiras"


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Domingo, 07.09.14

Segredo de Estado

      No passado dia 06 de agosto, foram publicadas em Diário da República, as Leis Orgânicas nºs. 2 e 3/2014, relativas ao Regime do Segredo de Estado.

      A Lei Orgânica nº. 2/2014 de 06AGO, aprova o Regime do Segredo de Estado e procede ainda à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal (CPP) e à trigésima primeira alteração ao Código Penal (CP), revogando a Lei nº. 6/94, de 7ABR.

      As alterações ao CPP cingem-se ao artº. 137º e as alterações ao CP restringem-se ao artigo 316º.

      Este regime e alterações entraram em vigor nesta última sexta-feira dia 05SET2014.

      Embora todos os órgãos do Estado estejam sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta, quando, concretamente, alguma matéria seja classificada como segredo de Estado, de acordo com este regime, haverá restrição de acesso a tal matéria classificada, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.

      Os interesses fundamentais do Estado são os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa nacional e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.

      Para efeitos de classificação considera-se documento ou informações qualquer facto, ato, documento, informações, atividade ou tudo aquilo que se encontre registado, independentemente da sua forma ou suporte.

      A classificação como segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos Vice-Primeiros-ministros e dos Ministros. No entanto, quando existam razões de urgência, a classificação pode ser atribuída, a título provisório, pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, por alguns Secretários-Gerais e Diretores-Gerais, embaixadores e pelos diretores dos Serviços de Informações da República.

      As matérias classificadas como segredo de Estado podem assim permanecer até ao prazo máximo de 30 anos, desde que, pelo menos a cada quatro anos, seja renovada a classificação, caso contrário, caducará. Ainda assim, há determinados assuntos concretos cuja desclassificação nunca ocorrerá, salvo autorização expressa e justificada nesse sentido, é o caso das informações transmitidas no quadro das relações externas, a proteção da vida privada, a informação relacionada com infraestruturas de fornecimento energético, de segurança e defesa, bem como as relacionadas com infraestruturas de proteção de informações.

      Pela Lei Orgânica nº. 3/2014 de 06AGO é criada a entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado que funciona junto da Assembleia da República.

      As Leis Orgânicas nºs. 2 e 3/2014 de 06AGO estão disponíveis na seguinte hiperligação: “Segredo de Estado” e também, de forma permanente, na coluna direita, na parte relativa às ligações a legislação.

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Sábado, 06.09.14

O Citius Adiado

      O sistema informático que é a base do funcionamento geral dos tribunais, onde se encontram todos os processos do país, que permite aos tribunais e aos profissionais do foro trabalharem, não está disponível e assim vai continuar. Há, no entanto, a promessa que haverá uma reposição gradual (tal como acontecerá nos salários cortados nos próximos anos) mas a partir da segunda quinzena do corrente mês de setembro.

      A reposição gradual do Citius nos tribunais do país será efetuada por fases, não se sabe se será primeiro também 20%, como na reposição gradual dos salários, porque a informação disponibilizada pela DGAJ, vinda do grupo de trabalho do MJ para a implementação da reforma refere tão-só o seguinte: «o reinício faseado do funcionamento do novo sistema ocorrerá a partir do início da segunda quinzena de setembro.» Ou seja, a reposição é um reinício, isto é, um voltar a começar, é um começo que acabou mas que voltará a começar. Entende este grupo de acompanhamento que houve um começo!?

      O grupo de acompanhamento para a implementação da reforma da reorganização judiciária foi criado pela Ministra da Justiça, tem coordenação do Secretário de Estado da Justiça e integra representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Centro de Estudos Judiciários. Tantos mas nenhum utilizador/conhecedor da plataforma que é a base de todo o sistema judiciário e que sem a qual nada mexe. Ou seja, tantos mas nada mexe.

      Depois de a Ministra da Justiça ter declarado que a reorganização judiciária decorria de forma “tranquila”, verificamos que, apesar das vozes discordantes, de facto tudo decorre de forma tranquila, aliás, com tanta tranquilidade que, este ano, afinal, as férias judiciais parece que foram repostas também para a primeira quinzena de setembro, como antes foi.

      Tranquilamente, o referido grupo de trabalho veio esta sexta-feira reconhecer a “inoperabilidade” do Citius, anunciando-se ainda que, tal como a Ordem dos Advogados, reivindicava, será emitida uma declaração reconhecendo a indisponibilidade do Citius, o que permitirá aos advogados invocarem o chamado “justo impedimento” quando não conseguirem cumprir os prazos judiciais por não ser possível carregar documentos no sistema informático.


      Há, no entanto, um plano de ação.

      O plano de ação foi apresentado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Este é o mesmo Instituto que detém sob sua responsabilidade o Citius desde 2010 e já lançou outros planos de ação, designadamente, antes do primeiro dia de setembro, estando, com tais planos de ação, perfeitamente capacitado para responder às exigências da reorganização judiciária, tal como sempre se anunciou.

      Entretanto, nos tribunais, os processos com caráter urgente (que são muitos e diariamente são movimentados) estão a ser tramitados como no tempo das máquinas de escrever, só que desta vez, a máquina de escrever é um computador com o Microsoft Word, aplicação esta que, sim, está a funcionar corretamente.

      Foi por volta da hora de almoço de ontem que os tribunais receberam instruções do Ministério da Justiça para se absterem de usar o sistema, depois de uma semana a debaterem-se para conseguir utilizá-lo. Aos utilizadores do sistema foi sugerido que salvaguardassem, "em sistema digital autónomo”, todos os atos que conseguiram praticar no Citius depois de 31 de agosto. Ou seja, este sistema digital autónomo refere-se a um scanner digitalizador, isto é, um equipamento simples que todos podemos ter em casa incorporado numa impressora, no entanto, tal equipamento não está disponível em muitos dos tribunais ou secções deste país, pelo que os atos praticados pelos Oficiais de Justiça, os despachos e as diversas decisões Judiciais e do Ministério Público terão que ser guardadas numa capinha e alguém terá que levar todo esse papel para casa para digitalizar na sua impressora multifunções, se de facto tiver tal equipamento em casa, caso assim não suceda, tais atos não serão inseridos no processo, processo este que, recorde-se, é eletrónico, apenas se organiza um processo em papel com algumas peças, as mais relevantes, pois tudo o mais fica apenas em suporte eletrónico.

      O Juiz Presidente da Comarca de Aveiro (Paulo Brandão) referiu-se aos “processos mutilados”, com isto querendo dizer que aqueles que até agora conseguiram, apesar de tudo, aceder a alguns processos, verificaram que não estava lá tudo e acrescenta: “A maioria dos processos que migraram do antigo para o novo sistema chegou bem. Mas há alguns que chegam mutilados” e explica que há casos em que a transferência eletrónica da documentação dos tribunais de origem para os de destino fez perder pelo caminho dados tão relevantes quanto o nome do réu, do autor do processo ou mesmo a totalidade da sentença.

      Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que “As recomendações do grupo de trabalho são o reconhecimento de que a situação é grave”, reagindo também com indignação às afirmações dos dirigentes do IGFEJ, segundo as quais foi a inserção de dados errados no sistema ao longo dos últimos anos a provocar este colapso: “Não há nenhuma responsabilidade nem dos funcionários nem dos magistrados. Não se admite esse tipo de imputações. A responsabilidade está toda do lado do instituto”, conclui.

      Desde a primeira hora que todos os dirigentes sindicais do setor e os conselhos das magistraturas alertaram para os perigos de a reforma falhar por falta de meios. O sistema informático (o Citius) e a falta de funcionários foram os problemas colocados à cabeça. E reclamou-se uma aplicação da reforma por fases, ou pelo menos mais tempo para o seu planeamento, em vez da entrada em vigor em todo o país ao mesmo tempo, em menos de seis meses (o decreto regulamentar foi publicado em março e os conselhos de gestão das comarcas só ficaram completos em junho). A ministra recusou, invocando que «em Portugal há sempre boas razões para adiar uma reforma».

      Na quarta-feira passada em entrevista à RTP, a mesma Ministra desdramatizou: «Naturalmente, esperávamos problemas, qualquer sistema informático tem problemas e claro que há dificuldades, como é natural numa reforma desta dimensão.»

      Mouraz Lopes da ASJP refere que «Infelizmente, os prognósticos negativos em relação ao Citius confirmaram-se. Os tribunais estão paralisados há uma semana», recordando que o que está a acontecer é semelhante ao ocorrido nas comarcas-piloto, em 2009, quando o anterior Governo avançou com o seu modelo de reorganização judiciária: «levou meses» até que o sistema informático recuperasse e as secretarias tivessem tudo em ordem.

      Rui Cardoso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referia que «há tribunais que até poderiam estar a funcionar já normalmente porque não tiveram muitas alterações de competências, mas isso não acontece por causa do Citius.», isto é, a maioria dos tribunais nem sequer receberam novo processos, bem pelo contrário, perderam-nos e só ficaram com aqueles que já tinham, embora muito menos. Ora, estes tribunais já não o são, agora são secções; delegações de um outro tribunal, e só por causa desta nova designação, já não têm os processos (em suporte eletrónico), detendo-os apenas (e tão-só algumas peças) em suporte de papel.

      Para Mouraz Lopes e Rui Cardoso, «é imprevisível» neste momento quando é que a normalidade voltará aos tribunais - e, então, fazer-se um balanço dos efeitos da reforma.

      Por sua vez, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirmava que «Confirmaram-se as nossas preocupações: é o caos. Quando se consegue aceder ao Citius e entrar nos processos, faltam documentos, até sentenças. Em muitos tribunais é uma visão dantesca: milhares de processos empilhados, à espera.»

      As recomendações do citado grupo de trabalho podem ser acedidas na sua integralidade na seguinte hiperligação: “Recomendações”.

      Entretanto, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) divulgou uma carta aberta dirigida à Ministra da Justiça, que a seguir se reproduz, na qual, tal como o grupo de acompanhamento, também fornece algumas recomendações, no entanto, estas bem mais práticas, concretas e técnicas, de forma a que a equipa do IGFEJ possa solucionar os problemas que detém com a migração mal efetuada mas largamente preparada.

      O Sindicato SFJ também se refere à atribuição de culpas, pelo IGFEJ aos Oficiais de Justiça, pelas más introdução de dados, dizendo que é esse o motivo da paralisação do Citius. No entanto, o presidente do IGFEJ aprendeu a sacudir a água do seu capote com a Ministra da Justiça, pois esta está farta de dizer que os cerca de 1000 Oficiais de Justiça em falta não vão a concurso por culpa do Ministério das Finanças. Ou seja, cada um sacode a sua, e muito bem se dirá, pois ficava mal que se andasse a sacudir a dos outros.

      Diz assim a carta aberta:

      «Em nome dos Oficiais de Justiça, aquela classe que foi acusada nos media – a título de exemplo Jornal da Noite da SIC e Jornal Público – respetivamente, pelos Senhores Vogal e Presidente do IGFEJ de lhes terem arruinado a migração da informação processual para a estrutura do novo mapa judiciário, dirigimos-lhe a presente missiva:

      Analisando tudo o que se tem passado nos últimos dias, e porque os funcionários são aquelas pessoas que não conseguem trabalhar da forma que as necessidades que o serviço de Justiça exige, e merece, desde o dia 26 de agosto, decidimos ajudá-la, Senhora Ministra.

      Ajudá-la a si e, sobretudo, às pessoas da classe profissional a que pertencemos, que estão a ser dos principais sacrificados na reforma de V. Exa. (a par dos cidadãos que desesperam pela justiça que tarda) e que, estamos em crer, vão passar os próximos anos a recuperar aquilo que perderam numa só semana.

      Assim, sem mais delongas, o assunto da ajuda é a migração da informação dos processos do H@bilus/Citius das antigas para as novas comarcas.

      Dos milhares de defeitos que conseguimos ver até agora, é que como já dissemos, a matéria-prima não é muita, saltam imediatamente à vista quatro de palmatória, mas ao mesmo tempo colossais. São transversais a todas as jurisdições e tribunais e demonstrativos do nível de conhecimento do negócio que grassa lá pelo IGFEJ:

      - I -

      Defeito: Todos os processos foram criados com data do dia da migração.

      Análise: A data de criação tem que ser única e jamais alterada, independentemente do processo passar por diversas jurisdições ou diversos tribunais. A data que varia entre as jurisdições/tribunais é a data da distribuição/autuação.

      Implicações: Na normal tramitação um processo nestas condições não passa nas diversas validações, uma vez que não é admissível qualquer informação existir antes da data de criação do processo.

      Solução: reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, a data de criação e atualizar o processo no novo tribunal.

      - II  -

      Defeito: Não foram migradas as decisões e encerramentos dos processos.

      Implicações: Todos os processos migrados, independentemente de terem decisão ou encerramento, passaram a constar da pendência.

      Solução: Reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, as decisões finais e os encerramentos e atualizar no novo tribunal.

      -  III  -

      Defeito: Não foram migrados os anexos dos atos processuais.

      Implicações: Todos os atos processuais praticados com anexos perderam os mesmos, ou seja, o novo tribunal ficou sem informação sobre que anexos é que acompanharam cada ato processual expedido, o que pode constituir motivo para reclamação/recurso/anulação de processado, no caso das partes afirmarem que não receberam os anexos.

      Solução: reimportar, para todos os atos processuais, a partir do processo no tribunal extinto, as referências dos anexos e reanexá-las no novo tribunal.

      -  IV  -

      Defeito: Não foram migradas grande parte das moradas das entidades (pessoas, segundo o Senhor Presidente do IGFEJ).

      Análise: A relação das entidades (pessoas) com as moradas é de um para muitos. A relação entre o interveniente no processo (parte) e a entidade e morada é de um para um. Isto permite que a mesma entidade esteja associada, enquanto interveniente, a diversos processos e que, em última análise, em cada processo tenha uma morada diferente, se necessário.

      Implicações: Parte dos intervenientes nos processos ficaram sem morada ou com moradas incorretas.

      Solução: reimportar as moradas a partir do tribunal extinto e reassociá-las às respetivas entidades e intervenientes/processos no novo tribunal.

      Não lhe apresentamos mais casos, mas sinceramente falta a paciência para continuar a analisar a extensão do estrago.

      Não nos despedimos com a devida vénia, não há vontade.

      Mas ainda lhe dizemos, Senhora Ministra, que a reforma, não do mapa mas do sistema judiciário português que o H@bilus/Citius protagonizou durante mais de 10 anos e até à sua tomada de posse no atual governo, foi um sucesso. Está à vista de toda a gente. Nada funciona sem ele!

      Desejamos o mesmo sucesso para a reforma de V. Exa., Senhora Ministra.

      Aos cinco dias da reforma do mapa judiciário,

      Os Oficiais de Justiça: António Manuel Antunes Marçal (secretário-geral do SFJ), Augusto Neves do Nascimento (vice-presidente do SFJ) e Fernando Jorge Amoreira Fernandes (presidente da DN do SFJ)»

      A carta aberta ora reproduzida pode ser acedida na sua integralidade na seguinte hiperligação: “CartaAbertaSFJ

      Entretanto, os problemas resultantes da paragem do Citius vão surgindo por todo o país, causando problemas aos cidadãos. É, por exemplo, o caso relatado no Público, contado por um advogado de Castro Verde que representa uma mãe que tenta reaver o seu filho menor, com 5 anos de idade: “A senhora ligou para o Tribunal de Família e Menores de Ferreira do Alentejo, onde lhe disseram para telefonar para o Tribunal de Ourique, donde, por sua vez, a passaram para Almodôvar. Aqui disseram-lhe que só conseguiam atendê-la na próxima quinta-feira, mas que, se constituísse advogado, podia fazer um requerimento ao Tribunal de Ferreira do Alentejo.”

      O advogado Garcia Pereira, especializado em direito de trabalho, também descreve as dificuldades que tanto ele como os colegas de escritório estão a passar. Há prazos que não podem ser ultrapassados quando um trabalhador quer contestar o seu despedimento, por exemplo, mas como o Ministério da Justiça não reconheceu formalmente até agora que o sistema informático deixou de permitir aos advogados entregar requerimentos nem outras peças processuais ninguém sabe se os envios que estão a ser feitos pelos CTT serão aceites como dentro dos prazos.

      “É um sobressalto permanente. Os nossos constituintes estão angustiados com a situação, que é completamente intolerável”, critica, chamando a atenção para as responsabilidades disciplinares e cíveis em que incorrem os advogados que falhem prazos.


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Sexta-feira, 05.09.14

O Estado de Citius dos Tribunais

      Uma greve nacional a 26 de setembro.

      23 greves, uma por cada comarca e por cada dia útil do mês de outubro.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou ontem que "é inevitável fazermos greve. Isto está demais", assim reagindo ao facto de Rui Pereira, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o Citius, ter responsabilizado os Oficiais de Justiça pela falha que está a verificar-se na aplicação informática.

      "A justificação que o instituto está a dar para a falha é vergonhosa", disse o mesmo dirigente sindical, que considerou tais declarações como a gota de água.

      Para além do dia nacional de greve, o mês de outubro, de 23 dias úteis, terá todos os dias uma das 23 comarcas em greve, por ordem alfabética, começando pela comarca dos Açores.

      Fernando Jorge anunciou, no entanto, que esta greve poderá ser desconvocada se o Ministério da Justiça (MJ) aceder às reivindicações, designadamente, à falta de recursos humanos, com a abertura de um concurso para admissão de cerca de 1000 Oficiais de Justiça, resolver as questões da aposentação e o acesso às categorias de chefia.

      A ministra da Justiça anunciou que ia abrir concurso para Oficiais de Justiça mas Fernando Jorge diz que é ver para crer. "Queremos ver o concurso no papel porque há anos que os governos dizem isto", rematou.

      "Os funcionários judiciais estão desejosos de demonstrar a sua indignação e insatisfação", disse Fernando Jorge, acrescentando que os funcionários judiciais se sentem "desconsiderados na nova organização judiciária", porém "cumpriram, de uma forma empenhada, todas as tarefas que lhe foram atribuídas, inclusive transportar processos, arrumar móveis e até fazer limpezas nos tribunais. Fizeram mais do que lhes era exigido", afirmou Fernando Jorge.

      "A senhora ministra pode publicar em Diário da República a portaria de concurso de novos funcionários. Se não forem 1000 que sejam 750 funcionários", disse.

      Relativamente ao Citius referiu que "o IGFEJ falhou no que se comprometeu, que era a transferência eletrónica de processos. Falhou de uma forma rotunda", afirmou Fernando Jorge, que considerou "mentirosas" as afirmações do IGFEJ.

      "Este colapso com o sistema informático dos tribunais a da responsabilidade única e exclusiva do IGFEJ. Se tivessem vergonha, demitiam-se pelo mau serviço que prestaram e pelos danos que provocaram na Justiça, que, ainda hoje, não é possível saber quais são, senão, que seja a ministra a demiti-los imediatamente. As suas afirmações foram infelizes e mentirosas", declarou.

      Por sua vez, António Marçal, secretário-geral do SFJ afirmava que “esta reforma é uma desorganização completa. Não estamos disponíveis para arcar com as consequências do que vai correr mal.”

      Fernando Jorge referiu ainda que os funcionários estão a trabalhar, por vezes com obras a decorrer nos tribunais, relatando o caso de uma funcionária da Secção de Família e Menores de Coimbra que “teve de receber tratamento hospitalar depois de ter sido atingida na quarta-feira por uma placa de um teto falso”. O sangue, o tamanho do ferimento e as dores de cabeça da funcionária alarmaram os colegas, tendo a funcionária sido encaminhada (após as 16H00) para o serviço de urgências do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, tendo tido alta ao início da noite.

      Já no Palácio da Justiça de Setúbal as obras que começaram esta semana levaram à dispensa de funcionários e magistrados até ao próximo dia 19, ficando em casa a maior parte e apenas alguns em regime de turno para assegurar o serviço urgente.

      O barulho dos martelos hidráulicos, que estão a partir tetos e chão e as grandes quantidades de pó levaram a que o conselho de gestão da comarca decidisse prolongar as férias até ao dia 19, data em que se prevê terminar esta fase de obras com as máquinas. Esta previsão, no entanto, pode vir a ser gorada, uma vez que vão surgindo situações imprevistas, como a descoberta de amianto em telas de revestimento interior dos balcões de atendimento da secretaria do tribunal. Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      O conselho de gestão da comarca já pediu uma vistoria técnica para fazer a avaliação desta imprevista situação. As obras no Palácio da Justiça de Setúbal visam a criação de mais gabinetes de magistrados e de salas de audiência e vão alterar profundamente o interior e também as fachadas dos edifícios. Está previsto que a empreitada demore entre um ano e meio a dois anos, e decorra com o tribunal a funcionar. Arrancou o novo mapa judiciário e arrancaram as obras também e não ao contrário. É um disparate dir-se-á mas que dizer das obras que ainda nem sequer arrancaram?

      Entretanto, no resto do país, há funcionários a desesperar por nada ou pouco ter que fazer, vendo o trabalho parado, amontoado mas intocável.

      O jornal Público refere declarações de uma Oficial de Justiça de Loures, enquanto aguarda que o sistema regresse em pleno funcionamento: “É a primeira vez que isto me sucede em 18 anos de trabalho nos tribunais”. “Estes dias têm sido uma alegre confraternização entre colegas. Tentamos inventar qualquer coisa, arrumar uns processos, mas ninguém fica satisfeito por estar aqui a olhar para o boneco, até porque vamos amargar muito o que vem aí”, numa referência ao trabalho que se está a acumular. É que a tramitação manual dos processos urgentes que está a ser feita vai depois ter de ser inserida na plataforma informática. "Há juízes que também se estão a passar completamente com isto tudo”, descreve.

      No mesmo artigo (de ontem) o Público refere que «a paralisação do sistema informático levou também a que no Palácio da Justiça do Porto e na Secção de Família e Menores de Matosinhos, os funcionários decidissem trabalhar temporariamente por turnos nestes dias, por terem muito pouco que fazer.»

 

      Antigo gestor do sistema informático Citius em declarações ao DN (em artigo assinado por Rute Coelho de 02SET) garantia que o serviço não está preparado para a atual reorganização judiciária.

      O DN indicou que o ex-gestor informático fez parte da equipa que geria o sistema Habilus/Citius, onde estão guardados os milhões de processos judiciais do País, e que foi ele quem concebeu essa plataforma. Admitiu não ter ficado surpreendido com o facto de o sistema ter bloqueado depois de cinco dias de transferências eletrónicas de 3,5 milhões de processos.

      "É inadmissível que o Ministério não tenha concebido há dois anos um novo sistema que comportasse as alterações do novo mapa judiciário", refere. Garante que o atual Citius "não está preparado para a nova realidade judiciária" e era preciso um "novo edifício informático".

      Este antigo responsável lembra que em 2012 "havia um plano para a migração dos processos por via eletrónica" e que "uma nova plataforma informática devia ter sido pensada há dois ou três anos". Alertou também que se a transferência eletrónica de milhões de processos correr mal pode haver consequências drásticas como "erros em notificações judiciais e em testemunhas transferidas para outros processos, ou pessoas que de arguidos passam a testemunhas".

      Em 04 de fevereiro de 2013, este Oficial de Justiça integrava a equipa que geria o sistema Habilu/Citius e que se demitiu em bloco, nesse dia, por receios de uma eventual "privatização do sistema". Por receio de um processo disciplinar, pediu para não ser referido o seu nome nas declarações que prestou ao DN.»

      No artigo do DN pode ainda ler-se que «Um advogado que desabafou a sua indignação na página de Facebook Estado de Citius, Túlio Machado Araújo, admitiu ao DN que a situação estava "muito confusa". "Estamos a fazer o trabalho do próprio escritório. Até o sítio continuar indisponível, tivemos que arranjar outras alternativas, como enviar os processos por correio ou táxi. Estar sem o sistema informático é como não ter mãos". Ou "como ir ao banco e o sistema informático estar em baixo: não se faz nada", como diz Fernando Jorge, do SFJ. Lamentou que "não se tivesse aprendido com as comarcas-piloto, em que foram precisos quatro meses para fazer as transferências eletrónicas de processos".

      Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), criticou "a falta de planeamento atempado". Rui Cardoso, do SMMP, desejou que "esteja pronto o mais depressa possível senão é impossível organizar os processos".

      O Ministério da Justiça (MJ) respondeu ao DN que "foram detetadas algumas incongruências ao nível da informação" do Citius, situações que considerou "perfeitamente normais" sobretudo "em aplicações desta dimensão". O MJ sublinhou que a transferência eletrónica implica mais de 3,5 milhões de processos.

      Em entrevista à SIC, a ministra Paula Teixeira da Cruz rejeitou as críticas de bloqueio na plataforma. "A plataforma funciona. Não bloqueou totalmente", falando de duas comarcas. E acrescentou: "Se tivesse de adiar algo na reforma seria por interesse maior." No primeiro dia "os profissionais mostraram-se tranquilos".

      Em síntese, o IGFEJ teve dois anos para preparar a transição, sendo responsável pela plataforma Citius desde 2010, por decisão do então Secretário de Estado. Desde então e com a posterior demissão em bloco da equipa do Habilus/Citius, a plataforma ficou praticamente estagnada, não sendo os atuais técnicos capazes de dar resposta aos milhares de problemas sucessivamente relatados ao longo do tempo. Nos tribunais, os Oficiais de Justiça constatam o problema, reportam-no e nada mais acontece, aliás, em muitos tribunais até já deixaram de se preocupar com a comunicação dos problemas, desenrascam-se de qualquer maneira, pois ganharam a consciência que reportar problemas de nada serve.

      O MJ já desperdiçou milhões de euros em aplicações informáticas que não serviram para nada, todos se recordarão, por exemplo, da aplicação das custas processuais que acabou por ser deitada ao lixo e regressar-se à antiga e que ainda hoje está a funcionar. Milhares de euros depois e muitos meses de problemas (que ainda hoje se detetam) lá se voltou à aplicação antiga. O IGFEJ parece não ter sido ainda capaz de gerir convenientemente as plataformas informáticas, para além do atual Citius, vejam-se os exemplos do AGIC, do CITIUS PLUS, do SITAF, etc.

     

      O esbanjamento de milhões de euros ainda não terminou.

      A 6 de agosto o MJ lançou um concurso público para adquirir novo “software” informático que vai implicar gasto de 570 mil euros. Este mais de meio milhão de euros que o MJ pretende gastar servirá para atualizar o “software” do sítio na Internet das estatísticas da Justiça (DGPJ), “comprado” há dez anos pelo anterior Governo e para vigorar nos próximos três anos.

      Fonte do MJ citada pelo DN refere que se pretende desenvolver o software, a base de dados, “especialmente de apresentação gráfica e de acesso à informação, com vantagens também a nível da redução de custos do licenciamento de software e de custos de recursos humanos afetos ao seu desenvolvimento e manutenção”.

      O DN refere ainda que «Esta “aposta” financeira do MJ surge numa altura em que o atual programa informático dos tribunais (Citius) se mantém inoperacional e está a provocar o adiamento das diligências e julgamentos desde a entrada em vigor do novo mapa judiciário, esta segunda-feira. Bloqueio esse que, segundo o que o DN apurou, vai manter-se ainda por esta semana.»

      O presidente do SFJ referiu que “Era bom que o Ministério da Justiça tivesse pensado nesta possibilidade e investido aqui e não em outro programa”, porém, Fernando Jorge admite que isto nem “é uma questão de investimento financeiro mas sim de responsabilidade”.

      O DN adianta ainda que «Em maio do ano passado, este mesmo programa Citius foi alvo de uma auditoria por parte da Inspeção-Geral de Finanças. Em causa estariam os sucessivos contratos celebrados pelo MJ com empresas privadas para aplicação e atualização do programa informático desde 2009. Alguns, aparentemente, com objetos e fins semelhantes. No total, o Governo terá gasto com o Citius quase 2,5 milhões de euros. Quanto a este concurso lançado em agosto, o MJ garante: “O valor será amortizado em menos de dois anos com a poupança do licenciamento dos atuais subsistemas. Esta redução de custos é, aliás, uma das principais razões deste investimento”.»


      A Ordem dos Advogados exige publicamente, “em defesa dos cidadãos e dos advogados portugueses”, que o Ministério da Justiça “reponha a verdade e assuma a insuficiência de funcionamento da plataforma informática Citius”. A bastonária da OA, Elina Fraga, apelou a uma alteração legislativa de forma que se reconheça a suspensão dos prazos processuais “comprometidos com a impossibilidade de consulta de processos ou entrega de peças processuais, integral e exclusivamente imputável ao Ministério da Justiça”.

      Segundo o Conselho Superior da Magistratura, os prazos só poderão ser suspensos através de uma alteração legislativa. Nunca por indicação da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ou dos dois Conselhos (da Magistratura e do Ministério Público).

      O DN aponta ainda alguns casos, como o do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, uma base de dados digital comum a médicos, polícias, procuradores do Ministério Público e conservatórias, que também se encontrava inoperacional. Com o novo mapa judiciário não mudou apenas a designação e a localização geográfica dos processos e dos tribunais. Em alguns casos mudaram também os telefones, os números de fax e os endereços de e-mail. Ou seja: qualquer comunicação por fax ou por e-mail pode não chegar ao seu destino, o que pode implicar problemas graves. Fernando Jorge, do SFJ, referiu ainda que algumas diligências marcadas foram adiadas devido a falhas ou mesmo ao não funcionamento dos sistemas informáticos e de gravação.

      A inoperacionalidade da plataforma informática Citius, levou ainda ao adiamento de dezenas de diligências e julgamentos desde o início da semana. Fernando Jorge, presidente do SFJ, diz que "de um total de 400 diligências normalmente marcadas em todos os tribunais para o início de setembro, este ano apenas foram agendadas cerca de 40, e dessas, certamente mais de 95% não se realizaram".

      O impacto só não é maior porque, antevendo as falhas na implementação do mapa judiciário, "houve o bom senso de tentar não marcar diligências para esta altura". Ainda assim, o resultado é preocupante. "Os processos estão emaçados e empilhados nos tribunais e os funcionários não os podem arrumar porque não sabem a que juízes foram atribuídos", explica. "Foram os juízes de turno que assumiram os julgamentos realizados, recorrendo ao papel para registar a informação. As gravações das testemunhas foram feitas com recurso a gravadores manuais", diz Fernando Jorge.


      Em comunicado de imprensa sobre o funcionamento da plataforma informática dos tribunais Citius, a Ordem dos Advogados transmitiu o seguinte:

      «A Ordem dos Advogados, tendo tido conhecimento, pela comunicação social, do Comunicado do Ministério da Justiça, relativo ao alegado pleno funcionamento da plataforma informática Citius, e designadamente, no que respeita à entrega de peças processuais por advogados/mandatários, vem prestar o seguinte esclarecimento:

      Não corresponde à verdade a informação prestada pelo Ministério da Justiça, uma vez que a plataforma informática Citius, no que se refere a algumas Comarcas, não foi, ainda, adaptada à nova reorganização judiciária, encontrando-se os processos disponibilizados, apenas, nas comarcas extintas, o que se traduz na impossibilidade de entrega de quaisquer peças processuais no âmbito desses processos.

      Na verdade, no que respeita aos processos pendentes em Comarcas extintas e que não foram ainda objeto de redistribuição, a mensagem que é visualizada no Citius é a seguinte: “Entrega eletrónica de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios”.

      A falsidade e a incorreção da informação veiculada pelo Ministério da Justiça, para além de corresponder a uma tentativa de branqueamento da sua incapacidade de garantir o regular funcionamento da plataforma informática em causa, consubstancia uma grave violação dos direitos dos Advogados, enquanto mandatários dos cidadãos, dificultando a invocação da figura legal do “justo impedimento”, uma vez que, ao assumir publicamente uma inverdade, criando a ficção de que a plataforma informática Citius funciona plenamente, o Ministério da Justiça obriga os Advogados a fazerem prova do seu não funcionamento.

      Efetivamente, enquanto o Ministério da Justiça assumiu, com verdade, a impossibilidade de acesso e tramitação eletrónica de processos através da plataforma informática Citius, essa impossibilidade constituía um facto público e notório, não carecendo, a alegação do justo impedimento, de prova adicional. Com a difusão deste comunicado, o Ministério da Justiça vem dificultar a prova do “justo impedimento”, criando aos Advogados e aos cidadãos por eles representados, dificuldades intoleráveis, entorpecendo o regular andamento dos processos, criando morosidades injustificadas e injustificáveis, obrigando Advogados e Juízes à produção de prova e respetiva verificação relativamente a um facto que deveria ser, porque o é, público e notório.

      Assim, a Ordem dos Advogados, exige publicamente, em defesa dos cidadãos e dos Advogados portugueses, que o Ministério da Justiça reponha a verdade e assuma a insuficiência de funcionamento da plataforma informática Citius, legislando, se for o caso, por forma a que se reconheça a suspensão dos prazos processuais comprometidos com a impossibilidade de consulta de processos e/ou entrega de peças processuais, integral e exclusivamente imputável ao Ministério da Justiça.

      A acrescer, a Ordem dos Advogados não pode deixar de sublinhar o estado caótico que se instalou nos tribunais portugueses, a partir de 1 de setembro, os quais se encontram impossibilitados de funcionar, quer pelos constrangimentos da plataforma informática Citius, quer por se encontrarem acumulados, em caixotes, milhares de processos espalhados pelos corredores e salas dos tribunais (conforme é possível visualizar em fotografias publicitadas na comunicação social e nas redes sociais), impossibilitando a respetiva consulta e/ou tramitação.

      É com consternação que a Ordem dos Advogados assiste à imagem deplorável a que a implementação deste mapa judiciário conduziu a justiça portuguesa, fazendo votos para que se reconheça aos tribunais portugueses e a todos os operadores judiciários a dignidade constitucionalmente consagrada.

      Para esse efeito, a Ordem dos Advogados assume, como sempre assumiu, a sua disponibilidade para prestar ao Ministério da Justiça toda a colaboração e cooperação que se revele necessária ou adequada.»

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Quinta-feira, 04.09.14

"Obviamente demiti-los"

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais considerou ontem que devem ser "tiradas ilações da incompetência" dos responsáveis do Instituto que gere o sistema informático Citius (IGFEJ), devendo a ministra da Justiça "obviamente demiti-los".

      "O sistema informático (Citius) falhou. Os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça falharam", disse à Agência Lusa Fernando Jorge, observando que foi assumido um "compromisso" de que tudo ia funcionar e, ao fim de três dias, "há muita anormalidade" no sistema informático usado pelos funcionários judiciais, advogados e magistrados.

      Fernando Jorge, que falava no terceiro dia da vigência da reforma do novo mapa judiciário, que arrancou segunda-feira, reconheceu que alguns processos já aparecem no sistema informático, mas que "estão incompletos", faltando partes processuais ou, como exemplificou, existirem processos-crime com divórcios apensos.

      Na sua perspetiva, o sistema informático Citius está "totalmente inoperacional" na esmagadora maioria dos tribunais. Admitiu contudo que a situação é ligeiramente melhor no Palácio da Justiça de Lisboa, no Porto e no Tribunal de Sintra.

      O IGFEJ diz não ser possível a existência de apensos como o exemplo dado e que as anomalias que se verificam devem-se à má inserção de dados nos processos por parte dos Oficiais de Justiça. Mais adianta que até ao final da semana será possível ter corrigido todas as anomalias.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça, na sua esmagadora maioria, não estão a fazer nada, relativamente àquilo que seria expectável fazer no seu desempenho e ocupam o dia em arrumações, limpezas, aproveitando ainda para discutir e refletir sobre muitos aspetos novos da legislação em vigor, tornando assim proveitosa esta pausa que já dura, recorde-se, desde a última semana de agosto. Nas novas secções que receberam processos ou estão a arrumá-los ou estão a olhar uns para os outros sem nada também poderem fazer, aguardando também, na sua maioria, o preenchimento de todos os lugares dos Oficiais de Justiça da respetiva nova secção especializada, o que parece não irá acontecer tão cedo.

      Cada dia que passa sem a pratica de nenhum ato processual representa a falta de movimentação de milhares de processos e muitos mais milhares de atos processuais que resultarão, inevitavelmente, em atrasos, que se podem quantificar já em largos meses, em alguns casos até um ano, desde que se suspenderam os atos e as marcações de audiências.

      Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, declarou ao jornal Público que se as anomalias continuarem irá exigir explicações ao Ministério da Justiça.

      Em entrevista na passada segunda-feira ao Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "há 200 anos que não se fazia uma reforma" destas na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público", foi muito "pensado e discutido".

      Relativamente à postura dos partidos com assento parlamentar, os da oposição deixaram críticas ao novo mapa judiciário enquanto que o PSD referiu-se à reorganização como um "passo em frente" para a área da justiça.

      O deputado do PCP António Filipe alertou para as consequências do novo mapa judiciário - "a justiça vai por maus caminhos" - e acusou o Governo de ter feito esta reforma para agradar à "troika" e não para melhorar a justiça.

      Já o PS reiterou que se for Governo vai reabrir todos os tribunais encerrados, criticando "a teimosia" do Executivo e o "ímpeto centralista, atávico e tecnocrático" no novo mapa judiciário que deixa "49 concelhos de luto e 400 mil portugueses sem acesso à Justiça". José Luís Carneiro disse que "49 concelhos têm hoje razões para estarem de luto" pelo encerramento de 20 tribunais e a passagem de outros a secções de proximidade. "São cerca de 400 mil portugueses que ficam sem o acesso à Justiça, que se veem confrontados com a injustiça, a desigualdade e até com alguma imoralidade".

      Graça Pinto, da Comissão Coordenadora Distrital de Viseu referia que "Há três pilares em que assenta esta reorganização que são muito gravosos para a população, em especial do interior. À cabeça, encontra-se o encerramento de tribunais" e a "desqualificação", "isto vai fazer com que as pessoas passem a deslocar-se à sede distrital para resolver os seus problemas. Dizem que abrem secções de proximidade, mas isso é poeira para os olhos, já que não vai servir para grande coisa." "O terceiro pilar gravoso" da reorganização judicial tem a ver com "a especialização dos tribunais. As questões como a área da família, por exemplo, vão passar a estar centralizadas, obrigando a população a deslocar-se. Tudo isto num contexto de dificuldades em termos de transportes, população envelhecida e dificuldades económicas."

      Já o PSD diz que a entrada em vigor do novo mapa judiciário é um "passo em frente" para a área da justiça, com a "especialização" e "proximidade" a serem destacados pelo partido como grandes trunfos do mapa. "Criámos um novo paradigma da Justiça, uma Justiça com maior especialidade, com maior proximidade, com maior responsabilização daqueles que são os atores judiciários", disse a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, entre outros aspetos, acusou ainda a ministra da Justiça de dar a aparência de que a plataforma informática Citius está a funcionar, quando efetivamente não está. No mesmo dia, a Ordem dos Advogados apresentou uma queixa-crime contra os membros do Governo, que aprovaram o novo mapa judiciário. A ministra da Justiça referiu que esta queixa-crime não tem qualquer fundamento e é com mágoa que assiste a esta atitude da sua ordem de Advogados.

      Elina Fraga referiu ainda: “Lembra-me quando começou a guerra no Iraque. Ouviam-se as bombas rebentar e o ministro da Propaganda continuava a dizer que estava tudo bem”, referindo-se ao facto de a ministra da Justiça ter decidido avançar com esta reforma apesar de todos os contras apresentados pela Ordem. “O que se está a promover em Portugal é uma Justiça para ricos e outra para pobres”. Algo que, frisou, a “Ordem não pode aceitar”.

      Na opinião da responsável pelos advogados portugueses “é evidente que se as pessoas estão esmagadas por impostos” não têm dinheiro para custear um processo judicial e muito menos dinheiro para suportar as deslocações aos tribunais, que estão cada vez mais longe das populações e, por isso, assegura: “A muitos restará fazer justiça pelas próprias mãos”.

      Em declarações à Antena 1, Conceição Gomes, coordenadora do Observatório da Justiça, afirmava que os problemas de funcionamento nos tribunais podem prolongar-se por muitos meses, uma vez que uma reforma desta dimensão não deveria ter sido feita, sem que estivessem ultrapassados problemas estruturais.

        Sob o título de “O PREC na Justiça”, Luís Menezes Leitão, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, escrevia no jornal “i” (02SET) o seguinte artigo:

      «A situação criada por este governo só tem paralelo com Vasco Gonçalves em 1975, que decidiu arrasar todas as instituições nacionais no célebre processo revolucionário em curso. Nessa altura o discurso oficial defendia a destruição criativa, acreditando os governantes que dos escombros da sociedade capitalista nasceria uma nova sociedade mais justa. Como não podia deixar de ser, o resultado foi uma crise gigantesca, de que o país levaria décadas a sair.

      Como Vasco Gonçalves, o governo atual acredita igualmente na destruição criativa, julgando que, depois de arrasar o país, ele ficará melhor. Só o Tribunal Constitucional é que tem timidamente travado os projetos mais radicais do governo, evitando que o desastre seja maior. Mas nada pôde fazer na área da justiça, onde o PREC tem sido absoluto, tendo sido agora arrasados todos os tribunais para criar um novo mapa judiciário. Assim, o sistema de justiça deixou de cobrir todo o território nacional, ficando a maioria das populações sem tribunal. Os resultados estão à vista: os julgamentos foram adiados, o sistema informático dos tribunais esteve parado uma semana, os magistrados são colocados em contentores e os processos são transportados por soldados, mais uma vez sempre, sempre ao lado do povo. Diga o governo o que disser, do caos agora criado não vai resultar nada de bom.

      Diziam os antigos que a justiça deveria ser feita, ainda que o mundo perecesse. Mas hoje o país perece e a nossa justiça com ele.»

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Quarta-feira, 03.09.14

Calendário OJ 2015

      Está aqui já disponível (aliás, desde o mês passado que já foi disponibilizada a hiperligação e foi ainda difundido por correio eletrónico) o novo Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano de 2015.

      Este novo calendário pode ser visualizado ou descido da Internet para guardar ou imprimir e, tal como o anterior (de 2014), vem dividido em três partes.

      A parte principal corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2014) e os primeiros três meses do ano seguinte (2016).

      Em complemento traz ainda um segundo calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis). Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios e os respetivos dias feriados.

      Nunca os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Para ver e/ou baixar aceda através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2015”. Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”.

      Por fim, alerta-se para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios. Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, são tantos e alguns tão complexos que, embora revistos, podem conter algum lapso.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos cálculos prévios.

      No calendário de 2014 foi imprescindível a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas três atualizações ao calendário. De igual forma, para este calendário de 2015, se verificaram já imprecisões e se mais vierem a ser detetadas, serão corrigidas e a hiperligação aqui disponibilizada acederá sempre à versão mais atual.

      Aliás, esta versão que ora aqui se disponibiliza é já a terceira, corrigida, uma vez que os colegas António José Albuquerque e do MP de Albufeira, a quem muito se agradece a sua atenção e cuidado, prontamente detetaram e alertaram para dois erros e uma omissão que o calendário continha. Apesar de imediatamente corrigidos, o certo é que a versão inicial já havia sido divulgada, no entanto, todos aqueles que receberam a versão errada por e-mail, receberam também a versão corrigida e outros apenas esta, nunca tendo recebido a versão errada. No entanto, aqueles (e só esses) que baixaram o calendário através da hiperligação contida na coluna da direita desta página durante o mês de agosto, deverão anular esse e importar o atual, devidamente corrigido e atualizado.

      Por fim, agradecer ainda as inúmeras mensagens recebidas (até ao momento já ultrapassam as quatro centenas) que contêm agradecimentos pelo calendário e tecem até outros comentários relativos à utilidade e à independência da iniciativa. A todos se agradece a atenção e realça-se o muito comentado aspeto da independência da iniciativa, uma vez que de facto é esse o aspeto que mais se pretende valorizar. Esta iniciativa pretende realmente constituir uma terceira via, independente da dualidade dos sindicatos e da Administração mas não se entenda esta via como estando em oposição aos mesmos, ainda que tal ocorra pontualmente, entenda-se antes como um complemento de todas as posições, complemento este que tem apenas como objetivo a valorização geral da profissão, também por esta via informativa.

      Este esclarecimento mostra-se pertinente porque tem havido alguns mal-entendidos ora conotando esta página como mais próxima de A ou de B ou até como veículo criado propositadamente para se opor a A ou a B. Ora, nada disto está correto. Ainda que pontualmente se mostre oposição ou aproximação à postura de A ou de B, não significa que haja qualquer colagem ou intenção. Como se disse, há, sim, complementaridade e independência, ou seja, em suma, há liberdade, sem qualquer compromisso com A, B, C, D, etc.

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