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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 18.10.17

Progressões: Será Zero Porcento de Zero?

      Como já aqui anunciamos esta segunda-feira, de momento, aquilo que sabemos em relação à possibilidade de haver promoções no próximo ano, tal possibilidade existe mas está dependente de uma informação prévia por parte dos serviços, o que pode querer dizer que, embora descongeladas, caso a informação não chegue bem antes de abril de forma a que se autorizem as promoções no movimento único anual cujo requerimento se entrega em abril, então só haverá promoções para 2019, ano que, aliás, parece mais apropriado para o poder político, porquanto é ano de eleições legislativas e, como se sabe, tais anos costumam a ser anos bons para os cidadãos.

      Quanto ao descongelamento das progressões, de momento, aquilo que conhecemos é que é intenção do Governo descongelar os Oficiais de Justiça, sim, mas não considerando o tempo em que estiveram congelados. Ou seja, na prática, em janeiro de 2018, os Oficiais de Justiça receberiam 25% de zero.

      O último ano em que houve progressões normais na carreira foi o ano de 2005 mas só até ao final de agosto, porque o resto do ano ficou logo congelado. O mesmo sucedeu em 2006 e 2007, descongelando-se provisoriamente a progressão em 2008, 2009 e 2010.

      Em 2011, voltamos ao congelamento e assim permanecemos até 2017, prevendo-se o descongelamento agora para 2018 mas sem levar em conta todos estes anos de congelamento, como se não tivessem existido. Isto é, quem tinha que ter progredido durante este período (2011 a 2017), não só não progrediu, como esse tempo não conta para nada, como também não pôde ser promovido e como não auferiu o respetivo salário atualizado.

      Ao considerar-se agora que tais anos não existiram, não só se perde aquilo que se deixou de receber desde 2011 como se perde o tempo de tais anos; isto é, trata-se de uma dupla perda.

      Quando o Governo diz que pagará em janeiro 25% do valor devido pelo descongelamento, não está a falar para os Oficiais de Justiça, pois estes apenas recomeçam contagem de tempo e nada irão auferir no imediato, não serão os tais 25% mas zero por cento de zero.

      O Governo está a considerar os Oficiais de Justiça uma classe que teve privilégios durante estes anos? Que teve um regime de exceção com salvaguardas nas leis dos sucessivos orçamentos de Estado? Que não levou com uma enorme reorganização judiciária em cima em 2014 e que tudo fizeram para que a máquina não deixasse de andar e mesmo quando o Citius deu o berro, continuaram a trabalhar em programas alternativos de desenrasque como os processadores de texto (Word), escritos à mão, aplicações inventadas de base Excel para os registos de entrada… Já para não referir as mudanças das mobílias e dos maços de processos?

      O que é que sucedeu nestes anos aos Oficiais de Justiça para que o Governo os considere dourados quando todos os acham os mais negros de sempre?

      Serão dourados, sim, pela perspetiva de quem constata que tudo se manteve a funcionar e que as dificuldades acabaram por ser superadas. Ao longe, parece que tudo correu bem mas, de perto, vê-se gente desgastada, enfurecida até, embora em surdina, porque tudo fez para manter tudo em movimento, como aliás, sempre fez, com nítido prejuízo das suas vidas pessoais, trabalhando sempre muitas horas a mais, todos os dias e até aos fins de semana, alguns até prescindindo de dias de férias, enfim, todo um esforço que, afinal só resulta em mais prejuízo, isto é, soma-se o prejuízo atual ao prejuízo já tido e, em casos destes, de tão grande somatório de prejuízos, os resultados, bem o sabem nos juízos do comércio, é a falência, e é isso mesmo que verificamos nos Oficiais de Justiça, uma classe falida de perspetivas de futuro, de esperança em dias melhores, possuindo um moral insolvente, depois de todos terem votado contra a sua recuperação, vindo agora o atual Governo contribuir para a impossibilidade da sua revitalização.

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      Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou informação no sentido de ter já requerido reuniões com os grupos parlamentares, de forma a sensibilizá-los para a necessidade de alterar a esta postura do Governo e tendo em conta que o Orçamento de Estado para 2018 que foi apresentado à Assembleia da República constitui um projeto de lei que há de ser discutido e aprovado nessa sede.

      Posteriormente, veio o mesmo sindicato, também na sua página do Facebook, apresentar alguns cálculos e apreciações sobre o congelamento de quem ingressou mais recentemente na carreira (do ano 2000 em diante). Observações essas que, por as considerarmos muito pertinentes, a seguir se transcrevem.

      Para quem ingressou em 2000

      “Através de Avisos, publicados em DR, em setembro e dezembro de 2000, ingressaram nos tribunais mais de 1000 colegas, Oficiais de Justiça. Esses colegas já viveram, desde que estão nos tribunais, 9 anos e 4 meses de congelamento na carreira. É mais de metade do tempo que têm de serviço.

      Foram prejudicados pelos períodos de congelamento a seguir descritos: 30 de Agosto a 31 de Dezembro de 2005 e anos completos de 2006, 2007, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

      É mais de metade do tempo da sua carreira, sem possibilidade de progressões. Por outro lado, sabendo-se que as promoções foram residuais, não nos parece admissível, mesmo que para alguns seja normal, uma carreira determinada por tamanha injustiça.

      São 9 anos e 4 meses de serviço, que não contaram para nada, exceto na desmotivação…

      Um Sindicato que representa Oficiais de Justiça deve falar em ganhos (foram poucos, mas alcançados por intervenção do SOJ/FESAP, como sejam: promoções para todas as carreiras; pagamento das horas aos turnos a 100%, redução do tempo do faseamento, progressões para todos…) numa narrativa que conquista associados, ou assumir a classe, no seu todo, de forma séria?

      A verdade é que é importante ter mais associados, mais força, mais meios, mas é mais relevante assumir a classe de forma séria…

      É preciso que o Governo reconheça o direito ao tempo de serviço prestado, durante os congelamentos. Se para uns conta, para os Oficiais de Justiça também tem de contar.”

      Para quem ingressou em 2005

      “Através de Aviso, publicado em Diário da República, de 29-09-2005, ingressaram nos tribunais, cerca de 600 colegas, Oficiais de Justiça.

      Entraram já em período de congelamentos e assim se mantiveram durante os dois anos seguintes. Seguiu-se um período de normalidade, que contou para efeitos de progressão, de 2008 a 2010, prosseguindo os congelamentos de 01-01-2011 a 31-12-2017.

      Assim, se tudo correr com normalidade, em fevereiro de 2018, irão, finalmente, mudar de escalão.

      Foram 9 anos e 4 meses de congelamentos, que considera o Governo, não merecem qualquer reparo. Não merecem por estarem sempre disponíveis para trabalhar, mesmo sem qualquer reconhecimento? Poderemos aceitar mais esta desconsideração? Obviamente, a uma só voz, Não!”

      Para quem ingressou em 2009

      “Através dos Avisos, publicados em Diário da República, de 23-02-2009 e 09-04-2009, ingressaram nos tribunais, mais de 200 colegas, Oficiais de Justiça.

      Ingressaram num momento em que as progressões estavam em vigor, e assim continuaram durante o ano seguinte. Todavia, em 2011, entraram num período de congelamento que perdura até hoje. São 7 anos de trabalho, na carreira de Oficial de Justiça, pois eram originários de outras carreiras, que não conta para nada.

      Será justo dizer a quem teve de “arriscar”, mudar de carreira, com a expectativa de realização pessoal e profissional, que essa sua opção representou uma mão cheia de nada? Não, não é justo! É verdade que durante todos estes anos a classe andou sem rumo, fruto de vicissitudes diversas, mas este tem de ser o momento que nos vai tornar mais fortes.”

      Para quem ingressou em 2010

      “Através de Aviso de 7 de junho 2010, ingressaram nos tribunais cerca de 180 colegas, Oficiais de Justiça. Viram a sua situação indefinida, como provisórios, durante cerca de 18 meses. O Ministério da Justiça considerava que não poderiam ingressar nos quadros.

      Por acção do SOJ, junto do Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino, foi possível converter em definitivo o vínculo desses colegas, assim como foi passível que retroagisse, esse vínculo, ao momento em que o Estatuto o determinava.

      Não foi reconhecido, pelo SEAP, nessas “negociações”, o direito aos devidos retroativos. Ficou o compromisso de, mais tarde, a matéria voltar a ser discutida. Todavia, entenderam esses colegas, com toda a legitimidade, que o único ponto, dos três em causa, que tinha ficado perdido, pelo menos nessa negociação, seria resolvido através de procurações que, em massa, foram assinando.

      Decorridos mais de 7 anos, desde o seu ingresso, o que se apresenta no Orçamento de Estado para 2018, a esses colegas, é nova desconsideração. Criar-se a expectativa de que possam progredir em 2020, se, entretanto, não tiver sido novamente determinado o congelamento das progressões… É desmotivar uma geração que ainda acredita no seu trabalho.

      Podemos esperar sentados, aguardar que os outros lutem por nós, mas assumir essa posição é negar o futuro…”

      Para quem ingressou em 2013

      “Por Aviso de 21-10-2013, ingressaram nos tribunais, cerca de 160 colegas, Oficiais de Justiça, e, até ao momento, também não tiveram qualquer mudança remuneratória, na carreira de Oficial de Justiça.

      É certo que podem ter tido uma mudança quando saíram da carreira onde estavam, para ingressar nesta. Mas, depois de tudo o que encontraram nos tribunais, seguramente que muitos estarão arrependidos.

      São cerca de 4 anos de trabalho que não contaram, nem contam, tendo como única previsão a mudança de escalão, se os Governos forem competentes, em fevereiro de 2021.

      Uma cenoura à frente dos olhos… É isto o que o Governo propõe, é isto que o Governo apresenta aos Oficiais de Justiça.

      A injustiça é ainda maior quando se percebe que, se esses nossos colegas se tivessem mantido nos serviços onde estavam, o tempo ia contar, mas como optaram pelos tribunais, o tempo de congelamento não conta para nada.

      São poucos os colegas nesta situação, mas quando de trata de defender princípios, é indiferente se é um ou um milhão…

      Para quem ingressou em 2015 e outras situações

      Por Avisos de 08-09-2015 e 04-11-2015, ingressaram cerca de 580 colegas, Oficiais de Justiça, que estão nas mesmas condições dos colegas que ingressaram em 2013.

      O que se refere relativamente aos ingressos também se aplica a todos os outros Oficiais de Justiça, de Auxiliares a Secretários, que não ingressaram nestas datas.

      Há colegas que, por nunca terem sido promovidos, a progressão é a única via para alcançar alguma dignidade na sua vida pessoal e familiar. Outros, depois de promovidos, petrificaram numa carreira que tem de ser valorizada. Mas não basta a retórica, a arte discursiva…

      Temos todos (representantes e representados) de assumir as nossas responsabilidades, pelo estado em que se encontra a carreira, e mudar de paradigma.”

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às 08:08

Terça-feira, 17.10.17

O Projeto do Movimento foi ontem publicado às 17H50

      Desde a meia-noite de domingo, isto é, na transição do domingo para segunda-feira, que muitos candidatos acreditaram que o Projeto do Movimento Extraordinário seria divulgado na página da DGAJ.

      Depois da meia-noite, muitos foram os que, mesmo na dúvida, consultaram a página da DGAJ, outros consultaram os seu endereços de “e-mail”, para verificar se haveria uma comunicação individualizada e outros (e os mesmos) iam comentando nas redes sociais que, talvez só depois das 09H00 é que haveria alguém na DGAJ que publicaria o projeto.

      A maior parte dos candidatos adormeceu mas a partir das 09H00 de ontem já ali estavam presentes e firmes a atualizar a página da DGAJ a cada segundo e assim ficaram pasmados diante do computador durante todo o dia.

      A ansiedade era tal que até houve quem telefonasse para a DGAJ a saber se afinal saía ou não saía, obtendo como resposta que sairia, sim, mas após o horário normal de funcionamento das secretarias, isto é, após as 17H00.

      Este modo de considerar que os Oficiais de Justiça têm mais que fazer e não podem aceder aos dados que lhes interessam relacionados com a sua vida profissional e familiar, designadamente, se dentro de um mês estarão noutro ponto do país a trabalhar ou não, tem vindo a ocorrer com demasiada frequência.

      A DGAJ, em vez de publicitar desde a primeira hora do dia este tipo de informações, deixando o assunto logo resolvido, prefere deixar todos num estado de ansiedade e permanente consulta da página até à hora de saída, quando muitos já têm que ir a correr para os transportes, e assim continuam sem ter acesso à informação que desde há anos aguardam, pelo menos desde há dois anos para uns e durante todo este ano para os que vão ingressar.

      É fácil classificar esta atitude como incorreta mas não se trata apenas de uma atitude incorreta mas antes de uma postura que vem corroborar tantas outras que refletem o grau de indignidade e coisificação com que os Oficiais de Justiça são tratados por esta entidade da Administração Pública que, em vez de facilitar, parece ter gosto em complicar e moer.

      Eram já quase 18H00 quando a DGAJ publicou, por fim, o projeto do movimento.

EspantoFrenteComputador.jpg

      Correm agora dez dias, que são úteis, para que que os visados e candidatos a este movimento possam se pronunciar sobre alguma irregularidade que detetem no projeto apresentado, isto é, até ao dia 30 de outubro.

      A página da DGAJ, entre as 17H00 de domingo e as 17H00 de ontem, nessas 24 horas, teve a movimentação que no gráfico abaixo pode constatar. Um pico à meia-noite e um adormecimento, com menos acessos, embora não a zero, entre as 2 e as 5 horas da madrugada. A partir das 05H30 da manhã, os acessos começaram a subir, sempre em ascensão, atingindo o seu máximo às 17H00 de ontem.

      As consultas efetuadas no sítio da DGAJ, para além da página inicial, intercalavam-se com as relacionadas com o movimento e com o procedimento concursal de ingresso deste ano. A maioria acedia à página inicial e a essas, procurando a publicação.

      Procuraram e procuraram mas só às 17H50 é que encontraram.

      Pode aceder por aqui ao Projeto de Movimento Extraordinário (SET2017), através da hiperligação contida ou na coluna da direita onde encontra sempre todos os movimentos realizados nos últimos 4 anos.

DGAJ-AcessoPagina24Horas(17H15OUTa17H16OUT).jpg

      Posto isto, sem que haja iniciado o prazo de dez dias com a publicação na página da DGAJ, abordemos então o conteúdo do projeto apresentado.

      Foram colocados, em primeira colocação (ingresso): 325 candidatos. Isto significa que ficaram 75 lugares por preencher dos 400 que havia.

      A nossa previsão aqui antes anunciada era no sentido de serem colocados cerca de 350 e que ficassem, portanto, por preencher 50 lugares, tendo em conta a tendência de outros movimentos, assim apostando ainda na realização de um segundo movimento com colocações oficiosas, que, acreditávamos já deveriam ter sido opção no primeiro e único movimento e não num segundo, uma vez que a necessidade de preenchimento de todos os lugares era muito real e só através desta via poderia ser possível, permitindo ainda a todos os candidatos deterem as mesmas condições de acesso e não uma condições para uns e outras para outros. As regras do jogo devem ser sempre iguais para todos.

      Assim, tendo em conta o resultado deste movimento e acreditando no anunciado pela DGAJ a 14SET: «Caso não se consiga o preenchimento de todas as vagas será imediatamente realizado um novo movimento, no âmbito do qual já se recorrerá às colocações oficiosas.» terá que ser anunciado em breve um novo movimento extraordinário onde já se verifique a opção por colocações oficiosas.

      Note-se que neste segundo movimento, que era uma mera hipótese até ontem, quem a ele concorrer pode limitar o seu requerimento a apenas os núcleos que verdadeiramente lhe interessam e não mais do que esses, sendo colocados oficiosamente em qualquer outro lugar, onde terão a obrigação de permanência de apenas 1 ano. Já os que concorreram neste primeiro movimento e colocaram todas as opções possíveis cerca de 200 opções para cada carreira, mesmo em locais que não lhes interessavam minimamente, e ali acabaram agora indicados para colocação, ali têm a obrigação de permanecer por 2 anos. Estes candidatos colocaram todos os núcleos do país por receio de não serem colocados e por receio de não haver um segundo movimento, porquanto este era apenas uma mera hipótese, uma possibilidade que podia ou não concretizar-se.

      Caso as regras fossem claras, bem definidas e concretas, sem hipóteses e novas regras, estes candidatos que agora estão indicados para colocações em locais que verdadeiramente não desejam, poderiam ali estar na mesma mas com a obrigação de permanência reduzida a 1 ano, em vez dos dois.

      Esta injustiça é recorrentemente praticada nos movimentos relacionados com o ingresso mas que nem sempre nem por todos é compreendida e, por tal motivo, sempre se vai repetindo a mesma fórmula que ninguém contesta por mera incompreensão.

      Este movimento abrange 711 Oficiais de Justiça, bem menos do que aqueles que estavam interessados em ser movimentados e a ele concorreram, mais de mil.

      Destes 711 projetados para serem movimentados, como se disse, 325 são os de primeira colocação, isto é, correspondem a novos Oficiais de Justiça e os restantes, 386, são “velhos” Oficiais de Justiça que pretenderam transitar do judicial para o Ministério Público e vice-versa, e foram 84 a serem movimentados por transição, sendo 302 são os que pediram transferência simples dentro da mesma carreira.

      Como habitualmente, são mais os colocados na área judicial, como Escrivães Auxiliares, em relação aos Técnicos de Justiça Auxiliar. Cerca de 76% para os primeiros e cerca de 24% para os segundos.

      Cessaram destacamentos 25 e cessou mobilidade 1. Com a classificação de Muito Bom encontram-se 123 Oficiais de Justiça, caindo para 56 os classificados de Bom com Distinção e para 42 os detentores de Bom. Sem classificação são 165, aqui não se contabilizando obviamente os ingressantes que estiveram sujeitos a outro tipo de avaliação.

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      E agora o que segue? Quanto tempo? Perguntam os ingressantes. Já aqui foi referido mais do que uma vez todos os passos mas vamos recapitular porque há quem não tenha visto ou se tenha esquecido ou ainda não era este o momento para pensar nele.

      Agora, até ao dia 30 de outubro decorre o prazo para todos os que concorreram ao movimento se pronunciarem sobre este projeto ora apresentado, essencialmente, reclamando da colocação de alguns concorrentes em locais que colocaram e julgam ter preferência sobre aqueles, preferindo esses locais.

      De todos modos, a seguir fica a ordem das prioridades na análise dos requerimentos apresentados:

      1º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Muito Bom,
      2º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Bom com Distinção,
      3º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de "Bom",
      4º- Os Oficiais de Justiça já em funções ainda sem classificação atribuída,
      5º- Os candidatos do concurso de 2015 e, por fim,
      6º- Os candidatos do concurso de 2017.

      Em caso de empate nestas condições, desempata a antiguidade (com referência à última lista de antiguidade publicada a de 31-12-2015) ou a cada uma das duas listas de graduação dos candidatos. Neste último caso, tem já havido manifestações de surpresa por haver candidatos de 2015 que obtiveram classificação menor na prova e agora passam à frente a todas as maiores classificações dos candidatos de 2017. Neste caso, convém atentar que as listas de 2015 e de 2017 não se fundem, isto é, não é elaborada uma nova lista de graduação dos candidatos, simplesmente há duas listas e duas graduações que dizem respeito a realidades diferentes e não podem ser fundidas, pelo que o Estatuto prevê que tenham prioridade os candidatos mais antigos.

      Obviamente que, ainda assim, poderá haver erros e, dependendo do número de concorrentes a pronunciar-se sobre o projeto e da complexidade das suas pronúncias, haverá mais ou menos demora nessas apreciações. De todos modos, costuma haver sempre bastante gente a pronunciar-se e, embora a maioria apenas exprima um ponto de vista diferente de acordo com aquilo que mais lhe convém, há outros, muito poucos, que têm mesmo razão e os projetos são alterados, embora de forma pontual e afetando um número muito reduzido de pessoas.

      Resolvidas estas questões, retificado o projeto, há que enviá-lo para publicação no Diário da República e este não é logo de imediato publicado.

      Vamos adiantar uma previsão: prevemos hoje que a publicação em Diário da República do Movimento, na sua versão final, possa ocorrer por volta do dia 10 de novembro. A assim suceder e, vamos supor que até é mesmo nesse dia, então os Oficiais de Justiça em funções terão um prazo mínimo de dois dias para se apresentar na nova colocação e, como esse prazo já não é de dias úteis, o fim de semana contaria e, se publicado numa sexta-feira, logo na segunda-feira seguinte teriam que se apresentar. Para aqueles que mudam de comarca terão mais alguns dias e para os candidatos à primeira colocação terão ainda mais dias: 8 dias no geral e 15 dias se forem para as ilhas residindo no continente ou vice-versa. Isto é, continuando com a previsão, a maioria teria até ao dia 20 de novembro para se apresentar e os das ilhas/continente, teriam prazo até ao dia 27 de novembro.

      De acordo com esta previsão, é possível que todos estejam colocados ainda antes do final do mês de novembro, embora mesmo até ali ao final do mês. As previsões já anteriormente aqui anunciadas iam neste mesmo sentido para que tudo se pudesse concluir até ao final do mês de novembro, embora se anunciasse que os de prazo mais longo (ilhas/continente) poderiam ter prazo ainda a correr no início de dezembro. Essa previsão de há já alguns meses é agora revista indicando-se o termo máximo possível para o final do mês de novembro.

      Os prazos para tomada de posse serão individualmente comunicados, isto é, à listagem que agora consta neste projeto divulgado, aquando da publicação em Diário da República, haverá a indicação para cada um do seu concreto prazo para a sua apresentação. Esses prazos que serão indicados serão os prazos máximos mas, como de costume, logo no dia seguinte à publicação haverá muita gente a apresentar-se nos locais para iniciar funções de imediato.

      Para aqueles que não conseguiram nenhuma colocação, aguardem o novo movimento a anunciar em breve, nesse ficarão, sem dúvida, colocados.

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      Por fim, cumpre aqui fazer uma referência suplementar e que, embora também breve, se faz com profundo pesar e à qual não podemos ficar indiferentes.

      Os incêndios deste fim de semana, e os seus autores, voltaram a assassinar mais umas dezenas de concidadãos. Os portugueses estão sob uma verdadeira ameaça terrorista que, para além da morte que causa, devasta a natureza, destrói habitações, veículos, vias de comunicação, empresas, etc. Os danos são tão vastos e profundos que podem ser comparados à deflagração de uma bomba atómica no país e, embora o número de vítimas não seja equiparado, os danos no território, excluída a radiação, prolonga-se também por muito tempo, seja fisicamente no território seja, pior ainda, psicologicamente nas mentes dos sobreviventes.

      O país está de novo em Luto Nacional, mais três dias, somando já cerca de uma centena de mortes neste verão, neste pequeno país onde isto assume, necessariamente, contornos de tragédia e só pode obrigar a uma coisa concreta e simples: à concentração de todos os esforços, por parte de todos, para encontrar já, no imediato, as soluções necessárias, sendo já irrelevante a perda de tempo em encontrar responsabilidades, uma vez que a responsabilidade é de todos os portugueses que, direta ou indiretamente, são de facto responsáveis por esta inaudita tragédia.

      A imagem abaixo é uma fotografia tirada por um elemento da proteção civil em Vieira de Leiria que já corre Mundo e até foi publicada pelo organismo da ONU para as alterações climáticas. Nesta imagem podemos apreciar, entre outros aspetos, a insignificância e a impotência humana perante a dimensão e potência do fenómeno.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.10.17

Progressões e Promoções: Restrições e Condições; um Quase Nada

      O Governo anunciou publicamente que o descongelamento das progressões e promoções ocorreria a partir de 2018 e, relativamente às progressões, já sabemos como irá ser a forma faseada do pagamento mas, relativamente às promoções ainda nada sabemos.

      O Governo anunciou também que aquelas carreiras que não estiveram com as promoções congeladas, como os militares ou as polícias, entre outras, não iriam beneficiar em 2018 de mais promoções, ficando estas reservadas para os demais que estiveram congelados.

      Até aqui tudo bem, uma vez que é admissível e compreensível, enquanto medida transitória, que assim seja. As carreiras que durante estes anos não estiveram sujeitas às proibições de valorização remuneratória, poderiam este ano ficar com as promoções suspensas para dar lugar às demais carreiras que nestes últimos anos estiveram impedidas de beneficiar do mesmo.

      Todos conhecemos os casos das carreiras em que todos puderam ser promovidos porque a norma dos orçamentos de Estado que todos bloqueava, excecionava aqueles, como os agentes policiais das várias forças ou os militares.

      O Governo identificou 17 carreiras que estiveram sem tal proibição.

      Agora atenção: entre essas carreiras que o Governo considera que não estiveram sujeitas à proibição de valorização remuneratória, o Governo inclui os Oficiais de Justiça.

      Sim, isso mesmo, o Governo considera que os Oficiais de Justiça não estiveram sujeitos àquela proibição porque, ainda este ano a carreira beneficiou de promoções (400 Escrivães Adjuntos) e no ano passado (299 Escrivães de Direito).

      Ora, considerar que a carreira esteve livre da proibição quando a cada movimento lá vinha sempre a mesma lengalenga:

      «Devem ser tidas em conta as diversas medidas de consolidação orçamental mantidas pelo Orçamento de Estado (...) as quais proíbem as valorizações remuneratórias (…) Neste movimento não serão efetuadas promoções ou colocações interinas.»

      Lembram-se destes despachos? Lembram-se que já não há promoções normais quase há uma década? E que só com a chegada deste Governo houve aqueles dois momentos de exceção e com aquela restrição quantitativa?

      Claro que se devem recordar que esta carreira esteve proibida e ainda está e só houve aqueles dois momentos de exceção e com a limitação quantitativa imposta. Ora, isto não quer dizer que por ter havido uma exceção a regra tenha sido essa, porque não o foi, ainda que o atual Governo acredite que a norma travão poderia excecionar os Oficiais de Justiça, como, aliás, considerou, o anterior Governo nunca assim o considerou e nunca houve de facto promoções ou qualquer coisa que significasse valorização remuneratória.

      Considerar que para 2018 não pode haver promoções para os Oficiais de Justiça porque estiveram livres daquela proibição é algo disparatado e fundado na ignorância. No entanto, esta é a informação que chegou ao Governo e como é que o Governo chegou a esta consideração? Certamente não inventou nada mas terá sido uma informação que lhe chegou pela via das entidades que superintendem as movimentações dos Oficiais de Justiça. Quem são tais entidades? É a Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o Ministerio da Justiça (MJ). É daqui que parte a informação de que os Oficiais de Justiça tiveram promoções, portanto, podem muito bem ficar congelados em 2018 quanto às promoções.

      Na Administração central já ninguém se lembra dos muitos despachos que diziam sempre o mesmo, mais uma vez: «Devem ser tidas em conta as diversas medidas de consolidação orçamental mantidas pelo Orçamento de Estado (...) as quais proíbem as valorizações remuneratórias (…) Não serão efetuadas promoções ou colocações interinas.»

      É vergonhoso, não é? É revoltante, não é? Anos a fio sujeitos à proibição e vêm agora dizer que por ter havido duas exceções de há uns meses para cá, não estiveram os Oficiais de Justiça sujeitos àquela proibição?

      Mas calma, continuem a ler e não partam já o computador.

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      Esta comunicação ocorreu numa reunião no Ministério das Finanças, onde elementos governamentais presentes anunciaram que os Oficiais de Justiça estavam entre as 17 carreiras que não tinham tido tal proibição.

      Por sorte, nessa reunião, estava um elemento do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) (o seu presidente: Carlos Almeida), integrado na FESAP, que, obviamente, contestou a informação que o Ministério das Finanças detinha, por não ser correta.

      Em face dessa contestação o assunto ficou para ser analisado e, na reunião seguinte, o Governo já trouxe outra informação, considerando que “Embora tivessem existido promoções nessas carreiras, as pessoas, a generalidade das pessoas, não haviam beneficiado dessas promoções”.

      Muito bem, ficou reposta a racionalidade. Mas isto ainda não significa que serão repostas as promoções.

      Como é?

      Com este Governo há sempre o anúncio de que tudo vai acontecer mas depois acontece, sim, mas, como diz aquela canção: “despacito, despacito” que se traduz por: “devagar, devagarinho”.

      Embora reconhecido o direito dos Oficiais de Justiça às promoções foi transmitido também que essas promoções estariam sempre dependentes de uma avaliação, feita antecipadamente, pelos serviços.

      Quer isto dizer o quê?

      Que haverá uma avaliação e mais comunicações sobre as necessidades das promoções. E isto não quer dizer que não vá haver promoções mas quer dizer que poderá não haver na quantidade necessária para preencher os quadros legalmente previstos, por deficiente informação dos serviços que, como já vimos, primam pela fraca qualidade informativa e avaliativa, sem ir mais longe, informando que os Oficiais de Justiça tinham tido promoções, como se isso fosse mesmo a realidade.

      Assim, em vez de uma simples análise às reais necessidades, isto é, pegando nos quadros de pessoal e comprovando o estado das colocações nas diferentes categorias, de forma a apurar as faltas reais, serão os serviços a comunicar as faltas de que padecem. Como bem sabemos, estas comunicações têm sido muito más, não havendo nunca uma comunicação real mas uma comunicação de uma suposição daquilo que os Administradores Judiciários julgam que deveriam ser os quadros da sua comarca.

      Os Administradores Judiciários, habituaram-se a não ter gente suficiente e nunca nos termos dos quadros legalmente previstos, motivo pelo qual já não se regulam por aí mas apenas pelas reais necessidades do momento, movimentando pessoas de qualquer maneira e sem olhar às categorias.

      Por exemplo, se numa determinada secção está legalmente previsto que seja composta por dois Escrivães Adjuntos, três Escrivães Auxiliares e um Escrivão de Direito mas, na realidade está um Escrivão Adjunto a desempenhar as funções de Escrivão de Direito em regime de substituição, não há mais nenhum Escrivão Adjunto e há mais 4 ou 5 Escrivães Auxiliares, para a Administração, a secção está com gente suficiente para a manter em funcionamento e passa a estar tudo bem para aqueles lados, mesmo até quando o Secretário de Justiça, que até é um Escrivão de Direito também em substituição, e acumula dois ou três núcleos e nunca ali foi, embora telefone alguma vez, ainda assim, está tudo bem e não faz falta mais nada.

      É este o perigo, a mediocrização da carreira que se implantou ao longo destes últimos anos por não ter havido promoções nem ingressos. Este período negro dos últimos anos deturpou os conceitos, obrigou a desenrasques e a mentalidade ainda mora ali, a olhar para trás e não para a frente. Mas esta mentalidade sobe depois das administrações locais até ao Ministério da Justiça, propagando-se como um vírus.

      Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), pronunciou-se este fim-de-semana assim:

      «Ora, como bem sabemos, alguns dos dirigentes do Ministério da Justiça não primam pela competência, antes refugiam-se na prepotência como forma de esconder as suas incapacidades. Neste sentido, é sempre mais fácil negar direitos aos trabalhadores.»

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      É este mesmo sindicato que aborda a reunião em que participou na passada quinta-feira, 12OUT, enquanto membro da FESAP, no Ministério das Finanças, no âmbito do processo negocial relativo ao Orçamento de Estado para 2018.

      Um dos assuntos abordados foi, obviamente, o descongelamento das carreiras para 2018. Relata o SOJ que, “relativamente às progressões, a proposta inicial não reconhecia para os Oficiais de Justiça, nem para a generalidade das outras dezasseis carreiras, o tempo do congelamento para efeito das progressões”.

      Quer isto dizer que “o tempo contabilizado, antes dos congelamentos, prossegue com a contagem do tempo a partir de 1 de janeiro de 2018”

      Ou seja, “o período de 1 de janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017, não é considerado para nada, como se nunca tivesse existido”.

      “Ora, esta situação viola, entre outros, o princípio da equidade e da justiça, e é obscena por atentar contra a dignidade de quem trabalha e merece respeito”.

      Mas essa era a primeira versão que, obviamente contestada, veio, numa segunda versão já sem o artigo que suprimia a contagem de tempo dos últimos seis anos.

      Diz o SOJ: “Na última versão da proposta apresentada, o Governo retirou o mencionado artigo 8.º mantendo, com eufemismos, a narrativa propagandística de que todos teriam promoções e progressões”.

      E continua: “A verdade é que retirada a norma do documento, tentou o Governo esconder o esbulho. Todavia, questionada com frontalidade para responder sobre a matéria, com a mesma frontalidade respondeu a Senhora Secretária de Estado: “esse tempo, em que houve congelamento, não conta para efeitos de progressão.”

      Assim, conclui o SOJ: “Por isso, essa narrativa de propaganda, que alguns divulgam pelos serviços, tem de ser desconstruída com a verdade. Haverá progressões, mas para alguns o tempo de congelamento conta e para outros, onde se incluem os Oficiais de Justiça, não conta para nada.”

      Prossegue o SOJ a sua informação, deste fim de semana, assim:

      “Consequentemente, um Sindicato que procurou, empenhadamente defender, como é seu dever, a carreira que representa, não pode aceitar mais esta desconsideração. Assim, o SOJ requereu, hoje mesmo, audiências com os grupos parlamentares, tendo por objeto apresentar os seus argumentos e propostas, para que o Orçamento de Estado possa garantir justiça a todos os trabalhadores.”

      E conclui assim:

      “Na próxima semana iremos procurar conhecer da disponibilidade de outros sindicatos para afirmar a luta dos Oficiais de Justiça. O processo negocial, nesta fase, está concluído e agora é tempo de lutar! A greve é um direito constitucional, que garante a luta dos trabalhadores. Ninguém deve ter medo de exercer os seus direitos, quando convocado a lutar pelo seu futuro e da sua família, pela sua dignidade.”

      Esta informação que o SOJ divulga sobre a intenção do Governo é preocupante e é discriminatória dos Oficiais de Justiça, como se estes tivessem vivido anos dourados. Claro que voltaremos a abordar este assunto mais vezes e já brevemente, ainda esta semana.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida numa concreta entidade que aqui se encontra indicada e cujo conteúdo foi parcial e pontualmente reproduzido ou de alguma forma adaptado. Para aceder à fonte informativa citada e que serviu de base ou mote a este artigo, aceda pela seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:06

Domingo, 15.10.17

Apresentada a Proposta de Orçamento de Estado para 2018

      A proposta  do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2018) foi entregue esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, por volta das 23H15.

      A entrega tardia do documento obrigou os partidos com assento parlamentar a emitirem as tradicionais reações à proposta na manhã de sábado, com o PSD a acusar o Governo de  “incapacidade” e “desrespeito pelo Parlamento”.

      O Governo vê a economia a crescer no próximo ano, isto ao mesmo tempo que o défice vai cair. Há crescimento, há receitas a captar, mas é a despesa que ocupa grande parte da proposta do Orçamento do Estado.

      São 276 páginas com todas as projeções para a economia, mas recheadas também de várias medidas que vão mexer com o bolso dos portugueses. Há medidas para aumentar a receita, mas é a despesa que se destaca. Nenhuma outra palavra é utilizada tanta vez no relatório da proposta apresentada.

      Entre parágrafos atrás de parágrafos, intervalados por várias tabelas e gráficos, são milhares as palavras escritas nas centenas de páginas do documento orientador das finanças públicas. Mas é a despesa que mais vezes surge repetida. Aparece, ao todo, 1011 vezes neste relatório (985 no relatório de 2017), sendo esta parte da explicação para a estratégia de consolidação orçamental. O défice será de 1,4% este ano e baixa para 1% em 2018.

      “A revisão em baixa do défice face às previsões anteriores deve-se, maioritariamente, à aceleração da atividade económica a um ritmo superior ao esperado – que se refletiu no aumento da receita fiscal e contributiva – e à diminuição dos encargos com juros, que permitiram acomodar um aumento moderado da despesa“, diz o Executivo em relação a 2017.

      “No que concerne a 2018 a estratégia de consolidação orçamental permitirá alcançar um défice orçamental de 1% do PIB, o que consubstancia uma redução de 0,4 p.p. do PIB face ao valor estimado para 2017. Esta evolução resulta da redução da despesa total em 0,3 p.p. do PIB aliada a um aumento da receita em 0,1 p.p.”, remata.

      A despesa bate todas as outras palavras por larga margem, sendo que no “ranking” surgem os milhões (de euros), com mais de 500 referências. Depois vem a receita, com 316 referências, seguida do termo social (300 vezes), reflexo das medidas de âmbito social adotadas neste OE. Crescimento (304 vezes) e economia (203 vezes) completam o top 5. E a dívida? É referida 197 vezes.

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      Segundo as previsões do Ministério das Finanças, face às estimativas de orçamento executada em 2017, estas são as variações, em percentagem e em milhões, dos orçamentos dos programas orçamentais em 2018:

      O orçamento do programa orçamental dos Órgãos de Soberania aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 83 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Governação crescerá 2,6%, o que corresponde a mais 11,1 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Representação Externa (Ministério dos Negócios Estrangeiros) subirá 10,9%, o que corresponde a mais 38,8 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental das Finanças crescerá 18,7%, o que corresponde a mais 2.430 milhões de euros. Acresce ainda o programa orçamental da Gestão da Dívida Pública cuja despesa total consolidada aumentará 14,8% para os 77.045 milhões de euros, o que corresponde a mais 9.946 milhões de euros. 7.268 milhões de euros são apenas para suportar encargos com juro da dívida pública em 2018;

      O orçamento do programa orçamental da Defesa crescerá 7,5%, o que corresponde a mais 150 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Segurança Interna subirá 5,9%, o que corresponde a mais 116 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Justiça aumentará 7,7%, o que corresponde a mais 99 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Cultura crescerá 11,3%, o que corresponde a mais 49 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior subirá 13,7%, o que corresponde a mais 306 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar diminuirá 2,9%, o que corresponde a menos 182 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cairá 0,3%, o que corresponde a menos 60 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Saúde aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 239 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Planeamento e Infraestruturas subirá 20,1%, o que corresponde a mais 645 milhões de euros,

      O orçamento do programa orçamental da Economia crescerá 65,5%, o que corresponde a mais 823 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ambiente aumentará 75,8%, o que corresponde a mais 924 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar subirá 49%, o que corresponde a mais 487 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Mar crescerá 55,1%, o que corresponde a mais 35 milhões de euros;

      Quem regista os maiores aumentos em milhões de euros?

      O ministro que mais dinheiro deverá “ganhar” com o novo Orçamento é João Pedro Matos Fernandes. O orçamento para o programa orçamental do Ambiente deve-se maioritariamente à evolução da despesa nos serviços e fundos autónomos, despesa que será alocada à reabilitação do parque habitacional. Além disso, as receitas consignadas servirão para apoiar a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto.

      No caso do Planeamento e Infraestruturas, o Governo prevê gastar mais no setor ferroviário e dos transportes. Este ministério, assim como o da Economia, será um dos pilares do investimento público em 2018, ano em que o Executivo prevê que o Estado invista mais 40,4%, o que corresponde a 4.525 milhões de euros. Quanto ao Mar, a subida no orçamento justifica-se através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que irá intervir nos acessos e infraestruturas essenciais à pesca.

      É desta que a carga fiscal desce? Governo diz que sim

      Ainda assim, o principal ganho ficará concentrado no próprio ministro das Finanças. O Ministério das Finanças prevê gastar mais em despesas excecionais, as transferências para a União Europeia e as transferências de receita consignada com origem nas cobranças coercivas. Do lado do subsetor dos serviços e fundos autónomos, o aumento da despesa será com ativos financeiros “relacionados por um lado com aplicações financeiras, e por outro pela contração de empréstimos”.

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      Esta proposta de OE2018 será discutida na generalidade, na Assembleia da República, nos dias 2 e 3 de novembro. A votação final global está agendada para 28 de novembro.

      A seguir ficam algumas das reações à proposta apresentada pelo Governo:

      PCP: “Esta proposta é limitada e não responde aos problemas estruturais do país”

      O primeiro partido a emitir uma reação pública ao documento foi o Partido Comunista Português (PCP). O líder parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), João Oliveira, considera que a proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano é “limitada” e “não responde aos problemas estruturais do país”.

      O líder parlamentar da bancada comunista defendeu que uma das grandes limitações deste Orçamento de Estado é “a aceitação das regras e metas que nos foram impostas pela União Europeia e que naturalmente limitam a resposta do Estado aos problemas estruturais do país”. João Oliveira sublinha que “não há orçamentos previamente aprovados” e quer discutir agora na especialidade a aprovação de algumas propostas como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

      BE: OE2018 segue a tendência da “reposição de rendimentos” dos últimos anos.

      O Bloco de Esquerda (BE) salienta que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 segue a tendência dos últimos anos, “de reposição de rendimentos”, mas destacou que tem “omissões” que o partido quer ver aprovadas. A deputada bloquista, Mariana Mortágua, afirma que o partido quer levar a proposta de uma subida da derrama estadual que se aplica às empresas com maiores lucros tributáveis a discussão na especialidade.

      Esta medida “garante mínimos de justiça fiscal”, salientou Mariana Mortágua. Outra das propostas que os bloquistas pretendem levar à especialidade é a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego de longa duração. “Não vem na proposta de lei e apresentamos certamente na especialidade”, garantiu, acrescentando que “estamos convencidos que estão prontas para serem aprovadas”.

      CDS: Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, criticou também a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, declarando que o texto representa, por exemplo, um “ataque encoberto aos trabalhadores independentes”. “Se, no passado, a bancarrota socialista obrigou a um aumento de impostos doloroso para todos, numa conjuntura favorável, entendemos que todos devem sentir o desagravamento fiscal. Não é isso que acontece”, sustentou Assunção Cristas.

      O CDS-PP vai apresentar várias propostas de alteração do documento na especialidade, sublinhou a líder do partido, que reconheceu “esperança” de que “as propostas boas possam vir a ser acolhidas, independentemente de quem as apresenta” no Parlamento. Este Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      PSD: Esta é “uma oportunidade perdida” do Governo que insiste numa “estratégia errada”

      O Partido Social Democrata (PSD) considera que as propostas de Orçamento do Estado para 2018 são sintomáticas de uma estratégia “errada”, traduzindo-se numa “uma oportunidade perdida”. Maria Luís Albuquerque garantiu este sábado que o partido irá apresentar propostas de alteração ao documento. Maria Luís Albuquerque considera que o alívio no IRS, progressões na função pública e o aumento extraordinário nas pensões “é uma estratégia de consolidação do poder no presente e não da economia no futuro”.

      “O Orçamento do Estado que foi ontem entregue na Assembleia da República apresenta uma estratégia errada e revela falta de visão e falta de ambição para o futuro do pais”, criticou a antiga ministra das Finanças social-democrata, Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

      A dirigente social-democrata apontou que “em três orçamentos deste Governo, dois são de desaceleração da economia” e destacou “o aumento do peso do Estado” como um sinal que preocupa o PSD.

      CGTP: OE2018 fica aquém na resposta “aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou este sábado que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 fica “aquém do que é fundamental na resposta aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”. Para o secretário-geral da CGTP, o documento deve prever a reposição na íntegra das carreiras, bem como incluir a reposição dos aumentos anuais dos salários, assegurando assim o “cumprimento do princípio constitucional”.

      “Entendemos que há áreas com questões relacionadas com serviços públicos que precisam de ser melhoradas”, disse, acrescentando que o documento “tem de ir muito mais longe no combate à precariedade”, sendo preciso “assumir rapidamente medidas para revogar as normas gravosas da legislação laboral”.

      UGT: Este é um “orçamento de continuidade”.

      O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, elogiou a proposta do Orçamento do Estado para 2018, ao afirmar que esta mantém “uma postura de recuperação” dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. Carlos Silva disse que a UGT vê “o orçamento com algum otimismo: um otimismo que nos permite perceber que há pernas para andar, que há diálogo”.

      O sindicalista saudou a reintegração de dois escalões do IRS, sobretudo para os trabalhadores com mais baixos rendimentos, apesar de considerar que ficou “um pouco aquém das expectativas”, continuando a ser a classe média “a mais fustigada”. A integração de mais 3.500 professores nos quadros e a reposição do valor das horas extraordinárias foram também algumas das medidas que acolheram a aprovação da UGT.

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      Embora não seja um documento final e tão-só uma proposta, de momento, as consequências aí previstas que podem afetar e interessar os Oficiais de Justiça, são as seguintes: a manter-se a proposta, a partir de janeiro o vencimento mensal será menor, em face da supressão da metade do subsídio de Natal (ou 13º mês) que vinha sendo pago. Isto é, aquele subsídio estava a ser pago atualmente da seguinte forma: metade no mês de novembro e outra metade dividida ao longo de todo o ano. Esta divisão, que já chegou a ser integral, servia para compensar os agravamentos tributários e cortes introduzidos.

      Com a retirada deste valor mensal, que passa para um único pagamento em novembro, como sempre foi, volta-se à normalidade dos pagamentos dos vencimentos. Recorde-se que estas alterações nos subsídios remontam a 2012.

      A supressão mensal desta prestação não deverá ser, no entanto, notada, uma vez que será compensada por outras medidas que o próximo Orçamento prevê. Desde logo, pelo descongelamento das progressões nas carreiras. Tal como aqui sempre afirmamos, o descongelamento seria geral para todos os funcionários públicos mas, também como sempre afirmamos, não se sabia como iria ser feito, sendo certo que seria de alguma forma faseado. De facto isto vem a comprovar-se nesta proposta com um descongelamento geral mas muito faseado.

      É claro que não é esta a proposta que gostaríamos de ter mas, tendo em conta que nos últimos anos o que se analisava eram os cortes, a sua abrangência e intensidade, estarmos hoje a analisar não cortes mas devolução de rendimentos, o que é positivo, embora, óbvia e legitimamente, se pretendesse mais do que isto.

      Assim, a proposta aponta para que os descongelamentos ocorram de facto mas com pagamentos faseados, passando a receber cada funcionário público o aumento devido mas apenas em 25% daquilo que lhe seria devido, logo em janeiro, recebendo mais 25% em setembro, passando aqui a receber já metade do devido, e mais 25% em maio de 2019 para concluir todo o valor em dezembro de 2019, isto é, já fora desta legislatura e Governo, uma vez que é previsível que as eleições ocorram antes de dezembro de 2019.

      É possível que muitos funcionários públicos fiquem a receber sensivelmente o mesmo, no final do mês, tendo em conta a supressão da parte do subsídio de Natal e o acréscimo de parte da reposição da progressão.

      No entanto, tendo em conta que é também intenção e proposta a alteração da tabela de retenção de IRS, no sentido de permitir uma descida nesta tributação, a manter-se a proposta, então está garantido que haverá um verdadeiro aumento nos rendimentos mensais, uma vez que a redução em sede de IRS permitirá a uma grande maioria dos funcionários públicos, um verdadeiro ganho mensal.

      Estas são as três principais medidas que afetarão diretamente e imediatamente o vencimento de cada um logo em janeiro mas outras há que também aportaram mais algum benefício, a par de outras que, em termos gerais, penalizarão todos os consumidores, no entanto, essas, estão mais relacionadas com os hábitos e as opções de cada um, pelo que será, de certa forma, possível evitar algumas ou muitas delas.

      Resumindo, esta proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano vem continuar o mesmo caminho iniciado pelo atual Governo de reversão e devolução das medidas de austeridade impostas pelo anterior Governo. Isto é um facto incontornável. É certo que há medidas que são faseadas, como o pagamento do descongelamento, mas, se se recordarem, o congelamento nem sequer foi faseado, foi de uma só vez. Este ano, ao contrário de outros, não estamos a falar de congelamentos mas de descongelamentos e isto, só por si, é já motivo de satisfação e de esperança.

      No entanto, toda esta alegria deve ser contida, uma vez que as coisas nem sempre são tão lineares e translúcidas como parecem e, muito menos, conforme são anunciadas e quando são anunciadas por políticos, então é que a alegria pode ser, afinal uma tristeza.

      Amanhã abordaremos o assunto das Promoções e Progressões dos Oficiais de Justiça e não agora porque ainda há muito a contar e porque há gato escondido mas… com o rabo de fora.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em entidades estatais que aqui se encontra parcial e pontualmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “SapoNotíciasEcco#1”, “SapoNotíciasEcco#2” e “Jornal Económico”.

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às 08:05

Sábado, 14.10.17

Do Orçamento de Estado e de um outro Campus da Justiça de Lisboa

      «Esta é a semana da entrega do Orçamento do Estado por parte do Governo. Até ao final do ano a discussão deste documento irá condicionar toda a agenda política e legislativa. O orçamento de Estado não é neutro e consubstancia uma determinada visão ideológica que se pretende para o País.

      A escolha sobre quem deve suportar mais ou menos impostos e qual o papel que se deseja que o Estado assuma é determinante para as opções a tomar. A alocação de verbas a cada Ministério também elucida qual a importância que se dá a cada setor.

      Ao longo dos anos, as funções soberanas do Estado perderam expressão orçamental.

      O Ministério da Justiça encontra-se privado dos recursos necessários para desempenhar as suas funções em plenitude.

      Em momento recente foi anunciada uma grande reforma do sistema prisional que prevê um investimento de 400 milhões de euros nos próximos anos. Trata-se de uma reforma que já tarda e é anunciada há muitos anos, por diversos governos, sem nunca ter sido concretizada.

      No ano de 2004, o relatório elaborado pela comissão para o debate da reforma do sistema prisional, presidida pelo Professor Diogo Freitas do Amaral, elencou diversas medidas que ainda não foram implementadas. Esperamos para ver qual o valor que será orçamentado para o próximo ano, de modo a concretizar esta reforma.

      O orçamento de Estado é um instrumento essencial para a gestão do País, mas por vezes limita a atuação politica ao curto prazo.

      Numa altura em que se pretende vender o Estabelecimento Prisional de Lisboa sugiro que se revisite o projeto inicial do Campus da Justiça de Lisboa.

      O Palácio da Justiça de Lisboa foi inaugurado no dia 30 de Setembro de 1970.

      A área coberta onde funcionam os tribunais cíveis tem cerca de 4.200 metros quadrados e o edifício onde funcionava antigamente o Tribunal de Policia e Execução de Penas tem cerca de 2000 metros quadrados.

      No projeto inicial constavam 4 edifícios dispostos numa ampla praça e que se destinavam igualmente a instalar os tribunais criminais e superiores, acrescentando mais dois edifícios aos que existem agora.

      O mesmo nunca foi concluído porquanto dependia da demolição prévia do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

      Com a desativação deste, estão criadas as condições para a construção de um Campus da Justiça de raiz.

      A conceção arquitetónica do Palácio da Justiça de Lisboa, a sua dimensão e as obras de arte que se encontram no mesmo, apresentam-nos uma visão que valoriza a Justiça na nossa sociedade.

      A simbologia associada à Justiça é extremamente importante e a mesma tem sido descurada, com a instalação de tribunais em apartamentos de habitação ou outros edifícios inapropriados.

      Quem tenha uma visão de longo prazo para a Justiça não pode deixar de equacionar uma solução permanente para as instalações onde a mesma é administrada.

      O atual Campus da Justiça de Lisboa foi inaugurado no ano de 2009 e, segundo tem sido noticiado, paga rendas anuais de cerca de 12 milhões de euros.

      Se fizermos as contas, desde o início do seu arrendamento já foram gastos quase 100 milhões de euros para pagamento de rendas, sendo certo que o Estado nunca ficará como proprietário dos imóveis.

      O Palácio da Justiça de Lisboa custou 240 mil contos em 1970 e ainda contínua funcional, evitando assim que o Estado tenha despesas fixas com o pagamento de rendas.

      O Estado pagará quase 150 milhões de Euros em rendas pelas instalações do Campus de Justiça de Lisboa, por cada 10 anos que passarem.

      Porque é que não projetamos os investimentos na área da Justiça a longo prazo? Penso que daqui a 30 ou 40 anos a Justiça ainda será administrada em Lisboa e continuaremos a precisar de edifícios para o efeito…

      A acumulação deste tipo de gestão ao longo dos anos conduziu-nos ao estado atual.

      Desde 2005 que as progressões por antiguidade na função pública e para os magistrados se encontram congeladas, tendo sido interrompidas temporariamente por questões eleitorais.

      O conceito de carreira desapareceu por completo face às políticas seguidas.

      O anúncio de que o "descongelamento" das carreiras não irá operar plenamente este ano só demonstra que ainda nos encontramos num regime de austeridade.»

      Reprodução integral do artigo de opinião publicado na Sábado de 11OUT, subscrito pelo magistrado do Ministério Público e presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

      Pode aceder diretamente ao artigo através da seguinte hiperligação: “Artigo-Sábado”.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

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      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

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      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.10.17

O Quarto Aniversário é Hoje

      Completa-se hoje o 4º aniversário desta iniciativa informativa diária.

      São quatro anos inteiros de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento mas, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que liberdade.

      Quatro anos e cerca de 1500 artigos depois, este projeto foi crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem “obrigatária” de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Cerca de 4000 leitores diários visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através da página do Facebook, seja ainda através do Twitter, onde também diariamente se publica, ou seja pela simples leitura do artigo diário na sua própria caixa de correio eletrónica (e-mail), pela subscrição diária que ali sempre é distribuída.

      Há também seguidores através do diretório nacional de blogues designado por "Blogs Portugal", local onde esta página foi ali inserida mais recentemente por iniciativa dessa mesma entidade e, entretanto, a sua visibilidade no “ranking” geral de todos os blogues ali listados, que são mais de 149 mil blogues, esta página, ao dia de hoje, encontra-se muito bem posicionada no lugar 3862. Já na área temática "Direito/Justiça", embora já tenha permanecido muito tempo em 1º lugar dessa área, ao dia de hoje encontra-se em 3º lugar entre os 8 blogues ali inseridos para esta área.

      Nunca se fez nada para obter lugares em “rankings”, nem nunca se pediu a inscrição nos mesmos, pelo que essa menção em tal sítio que lista essa imensidão de mais de 149 mil blogues portugueses, constituiu uma surpresa, verificando-se que, também por essa via, está a haver um acréscimo inesperado de leitores e ainda esta semana houve novos seguidores subscritores, o que constitui mais uma surpresa, à qual somos completamente alheios, mas que não deixa de ser uma agradável surpresa

      Esta iniciativa simples tornou-se, ao longo destes quatro anos, num projeto incontornável de grande dimensão e de grande responsabilidade. Esta responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico entorpecido, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto, o que é uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito aos esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler, por exemplo, no Facebook. Aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita a informar apenas sobre determinado facto mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

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      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes quatro anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos.

      Apesar das controvérsias os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc. que aqui se disponibilizam na coluna da direita, ultrapassam já as quatro centenas. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por “e-mail”, atingiram já números estapafúrdios, provocando até pontuais atrasos nas respostas.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

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      O resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

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      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

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      Para os próximos anos, pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros (muitos) são anónimos mas, no entanto, não existe uma verdadeira, permanente e completa cobertura nacional. Seria, pois, interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar, obviamente salvaguardando a confidencialidade das informações, bem como as fontes, como, aliás, se comprova das publicações ao longo destes anos, nunca se divulgando a fonte, a não ser quando é pública e corresponde a meios de comunicação social e preservando toda e qualquer informação que possa levar à identificação das fontes.

      Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam livremente, seja através do endereço de “e-mail”, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita; como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes e da informação, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, vídeos, ou qualquer outro tipo de ficheiro poderá ser alguma vez denunciado, sendo também prática enviar previamente os artigos para apreciação antes de serem publicados, podendo assim limar alguns aspetos e evitar qualquer tipo de problema, o que sempre se pretende salvaguardar.

      Assim, para os próximos 4 anos, pretende-se recolher mais informações, documentos ou tão-só imagens (fotos/vídeos), pois, muitas vezes, há imagens que não precisam de qualquer palavra.

      Nestes próximos 4 anos vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Quatro anos é ainda pouco tempo?

      Sim, é um quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer e fazer.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado aos Oficiais de Justiça de Portugal.

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às 08:02

Quarta-feira, 11.10.17

Na Administração Pública há também Precariedade no Respeito pelas Pessoas

      O António estacionou o carro numa zona de proibição de parar e estacionar. Para além do sinal estava lá também a linha amarela. Passadas duas horas voltou e encontrou um polícia junto ao carro a tomar notas. Aproximou-se do polícia e perguntou se havia algum problema com o veículo, retorquindo o polícia de que, com aquele ato de estacionamento, o António estava a infringir a lei.

      O António disse então ao polícia que não estava nada a infringir a lei porque ao deixar ali o carro estacionado ficou mais perto do tribunal e como estava em cima da hora da chamada e era testemunha no processo, não queria chegar tarde. O António justificou que com essa sua atitude prestou um serviço à Justiça, apresentou-se atempadamente à chamada e prestou declarações em audiência de julgamento, sem ter tido necessidade de demorar mais tempo à procura de um parque de estacionamento e, ainda por cima, ter de pagar pelo estacionamento.

      O polícia ficou perplexo com o que acabara de ouvir e questionou o António sobre se verdadeiramente considerava que não estava a infringir a lei. O António prontamente lhe respondeu que não porque a colaboração prestada à justiça na busca da verdade, teve um resultado final muito satisfatório.

      Perante este caso, o que é que pensa o leitor, em jeito de… “e se fosse consigo?”

      Afinal, o António infringiu ou não a lei? Será que a lei pode ser infringida quando há boas razões para o fazer ou quando há resultados finais que são interpretados como bons?

      Sem dúvida que todos os leitores anuirão em que a lei não pode ser infringida quando nos dá mais jeito. Mesmo que consideremos que a lei está mal e que devia ser melhorada, enquanto essa nossa consideração não se materializar não existirá e teremos que respeitar a lei conforme ela existe hoje.

      Isto é pacífico e tão claro que não merece qualquer outra consideração, com exceção do António que faz a sua interpretação e considera que a lei deve ser aquilo que o próprio considera quando lhe convém.

      Mas, para além desta ridícula interpretação do exemplo fictício do António, há mais quem pense assim. Sim, por incrível que pareça há mais Tones e alguns deles até ocupam cargos de decisão em organismos públicos, o que é grave e tanto mais grave é quando põem em risco as vidas das pessoas.

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      É o caso do Ministério da Justiça quando este ano abriu um concurso de admissão à carreira de Oficial de Justiça, sem observar o que a lei prevê sobre tais admissões e, pior ainda, mesmo depois dos alertas para o erro por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, no sentido de dali tirar “o carro” porque estava a infringir a lei, coisa que o António não teve, ninguém o avisou; pois ao contrário deste, o Ministério da Justiça foi devidamente avisado para não prosseguir com o concurso ou, pelo menos, nos moldes em que o estava a fazer, uma vez que, pura e simplesmente, infringia a lei.

      Ninguém ouviu as advertências da ilegalidade e os sindicatos viram-se obrigados a propor ações no sentido de obrigar o Ministério da Justiça a – pasme-se – a cumprir a lei.

      O concurso continuou como se nada tivesse ocorrido ou nada ainda estivesse a ocorrer, afetando, até de forma irreversível, a vida pessoal e profissional de muitos candidatos que tencionam mudar as suas residências e despedir-se dos seus empregos e o melhor argumento que o Ministério da Justiça tem para justificar a sua injustificável infração da lei é apresentar em tribunal uns mapas ou gráficos com os resultados da prova de conhecimentos para dizer que valeu a pena desrespeitar a lei. Claro que esta é uma conceção à Tone, porque nunca vale a pena desrespeitar a lei.

      Não está em causa se as pessoas estão ou não bem preparadas, bem pelo contrário, claro que estão bem preparadas e claro que deveriam ser admitidas ao concurso mas, da mesma forma que no ano passado, a correr, o Governo introduziu uma alteração ao Estatuto EFJ no sentido de, já este ano, poder realizar apenas só um movimento ordinário anual, em vez dos três que existiam e rapidamente alterou o Estatuto EFJ nesse sentido, também poderia, já nessa mesma altura, ter alterado o mesmo Estatuto EFJ no sentido de poder admitir outras formas de ingresso, tanto mais que, sem essas diferentes e atualmente ilegais formas de ingresso, não seria possível obter um número razoável de candidatos.

      Ou seja, quando o Ministério da Justiça pretendeu realizar apenas um movimento ordinário anual e a lei não o permitia, primeiro alterou a lei e depois cumpriu-a. Mas esta mesma atitude não existiu, e poderia ter existido, antes do lançamento de um concurso com aspetos ilegais.

      Assim, este concurso em curso é uma trapalhada, uma irresponsabilidade, uma ilegalidade e põe em causa a vida pessoal, familiar e profissional de muitos candidatos.

      A responsabilidade pelo desprezo da lei é do António do exemplo e é do Governo ao lançar este concurso. Embora haja quem queira responsabilizar os sindicatos pelo desassossego, tal não é verdade, pois os sindicatos tiveram uma atitude responsável, ao chamar a atenção e mesmo depois ao propor as necessárias ações, funcionando como polícias perplexos pela irresponsabilidade da Administração.

      Os prejuízos que os candidatos possam vir a ter e que advenham da anulação do concurso, no seu todo ou em parte, são da inteira responsabilidade do Ministério da Justiça porque foi a sua ação leviana que até aqui os conduziu e vai continuar a conduzir, a não ser que venha rapidamente anunciar a suspensão, por cautela, pelo menos das colocações daqueles que podem vir a ser afetados por uma sentença que obrigue ao contrário, ou assumindo desde já que as suas colocações são título condicional e que podem ter outra oportunidade noutro movimento ou concurso, etc. E desde que o anuncie já, no imediato, uma vez que com a divulgação na próxima segunda-feira do projeto do movimento extraordinário, muitos apresentarão as suas cartas de despedimento dos seus empregos atuais de forma a cumprirem os 30 dias de antecedência em tal comunicação. É pois urgente uma postura digna e responsável vinda da Administração da Justiça de forma a não colocar em risco as vidas destas pessoas que, de boa-fé se candidataram àquilo que parecia ser um concurso público legal organizado pelo Estado.

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      Já aqui abordamos várias vezes este assunto, neste mesmo sentido, e vem o mesmo agora novamente à liça a propósito da informação veiculada este fim-de-semana pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, na sua página do Facebook, informa sobre o estado do processo que instaurou, informando que está pendente, que corre os seus termos e que «perante a falta de argumentos jurídicos, o Ministério da Justiça veio agora informar o tribunal que: “os resultados apurados na prova de conhecimento… vêm confirmar o grau de preparação e configuram indicadores da capacidade dos candidatos admitidos nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LGTFP para o exercício da função de Oficial de Justiça, factualidade que se atesta por proporcionalmente ter sido a forma de recrutamento com a mais alta taxa de sucesso neste procedimento concursal” e apresenta, para fundamentar a falta de argumentos, um gráfico.»

      O SOJ ilustra a informação com uma imagem do tal “gráfico”, abaixo reproduzida, e acrescenta que «não participa em discussões estéreis, como pretende o Ministério da Justiça. Os candidatos, todos, merecem o nosso respeito e nunca esteve em causa o grau de preparação de nenhum. A questão suscitada é de legalidade (…) e, como afirmou, em resposta, o nosso mandatário, “o contencioso administrativo é de legalidade e não de oportunidade”, pelo que “o processo está pronto para prolação de sentença”.»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça termina a informação afirmando que «É evidente que estas ações do Ministério da Justiça não auguram nada de positivo. Aliás, seria ponderado discutir as soluções, que estamos convictos existem, do que insistir numa fuga para a frente… criando a instabilidade na vida das pessoas e desrespeitando-as.»

      Pode ler toda a nota informativa do SOJ, aqui citada, acedendo diretamente à página da publicação através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:01

Terça-feira, 10.10.17

Grelhas de Correção da Prova de acesso a Secretário de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem na sua página a grelha de correção da prova (versão A e B) de acesso à categoria de Secretário de Justiça, realizada este fim-de-semana (07OUT-Sab).

      Pode aceder diretamente à mencionada grelha através da seguinte hiperligação: “GrelhasProvaSJ”.

      Caso não tenha feito a prova e gostasse de a conhecer, pode solicitar uma cópia, escrevendo para o endereço de correio eletrónico geral desta página (e-mail) que encontra na coluna aqui no lado direito, a qual será enviada no prazo máximo de 24 horas (dispomos da versão A da prova digitalizada).

      Para esta prova estavam aprovados 1135 candidatos, mas nem todos compareceram à prova, que se realizou este último sábado em Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e no Porto.

      Os candidatos aprovados eram maioritariamente da carreira judicial: 970 candidatos, contra 165 oriundos da carreira do Ministério Público (85,46% v. 14,54%).

      O número maior de candidatos era constituído por Escrivães de Direito: 622. Em segundo lugar encontravam-se os Escrivães Auxiliares com 257 candidatos, seguidos dos Escrivães Adjuntos com 91 candidatos.

      Assim, os três primeiros lugares por quantidade de candidatos por categoria, foram ocupados pela carreira judicial.

      Os três lugares seguintes, e últimos, foram, portanto, ocupados pelas categorias da carreira do Ministério Público.

      Em quarto lugar encontram-se os Técnicos de Justiça Auxiliares, com 73 candidatos, seguidos de 62 Técnicos de Justiça Principais e, por fim, em sexto lugar, de 30 Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Assim, das categorias imediatamente anteriores à de Secretário de Justiça concorreram 684 candidatos (60%) e das demais categorias (Auxiliares e Adjuntos) concorreram 451 candidatos (40%).

      Este procedimento concursal teve início em 04-11-2015, isto é, há quase dois anos e, ao longo do tempo, os candidatos, especialmente os das categorias imediatamente antecedentes à de Secretário de Justiça, ficaram desanimados com o concurso, por verem tantos candidatos mas especialmente por constatarem que há um número muito elevado de jovens detentores de licenciaturas que facilmente se disponibilizarão para ocupar todos os lugares em qualquer ponto do país, ao contrário daqueles que, não tão jovens, não estão dispostos a aceitar uma colocação em qualquer ponto do país.

      O desânimo surge ainda pela constatação de que muitos foram usados ao longo de vários anos nas funções, seja em substituição formal ou mesmo informal, sem o vencimento corrigido, e que tal uso ao longo de tantos anos não serviu para nada, sendo agora ultrapassados por jovens sem percurso na carreira e sem a experiência acumulada; tendo também consciência de que haverá lugares que, embora não estejam ocupados, não estarão disponíveis no movimento e que, de certa forma, permanecerão reservados.

      Entre estes e outros aspetos, houve quem faltasse à prova e houve quem a fizesse só para marcar presença. Além disso, é claro que só uma ínfima parte destes mais de 1100 candidatos poderá ser colocada, nunca mais de 10% dos candidatos, isto é, ficarão sempre de fora, desde já e nos próximos anos, durante a validade do concurso, cerca de 90% dos candidatos, que se arrastam neste concurso desde há dois anos, e que nunca conseguirão um lugar na categoria a que concorrem.

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às 08:10

Segunda-feira, 09.10.17

Negociações sobre Promoções para 2018

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a comunicação que a seguir se reproduz:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, integrado na FESAP, reuniu-se, dia 6 de outubro, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAEP), Dr.ª Maria de Fátima Fonseca e o Secretário de Estado do Orçamento (SEO), Professor Doutor João Leão, no âmbito do processo negocial respeitante ao Orçamento de Estado para 2018.

      Na anterior reunião, realizada dia 21 de Setembro de 2017, entre os diversos cenários apresentados, todos negativos, como pudemos informar, havia um bastante mais gravoso para os Oficiais de Justiça: o Governo ponderava não realizar promoções, em 2018, a um conjunto de carreiras que teriam “beneficiado” de um regime de exceção, durante o período em que as promoções estiveram congeladas. Entre outras carreiras, foi indicada a dos Oficiais de Justiça.

      A nossa posição, até perante o “cenário apresentado”, foi defender promoções para todos e informar que os Oficiais de Justiça, infelizmente, não beneficiaram desse regime excecional. Ainda bem que estávamos presentes...

      Relativamente a esta reunião, de 6 de outubro, ela foi precedida de entrega, no dia anterior, de um documento (apresentado de imediato aos associados), que serviu como base de trabalho.

      O documento revela pequenos avanços, mas como tivemos oportunidade de referir aos associados, é um documento "paliativo", com poucas ou nenhumas respostas.

      Assim, no decurso da reunião foi conhecida, em parte, a posição do Governo e que se resume, no essencial, ao seguinte:

      a) O Governo reconhece a existência de carreiras em que ocorreram promoções, durante o período de congelamento, incluindo nessas os Oficiais de Justiça, mas considera, tal como havíamos defendido, que nem todas as pessoas puderam beneficiar dessas promoções. Assim, o Governo garante a realização de promoções, a partir de 2018, em todas as carreiras;

      b) Por outro lado, o Governo considera que as carreiras cuja mudança de posição remuneratória depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, legalmente estabelecido para o efeito, retomam a sua contagem no dia 1 de Janeiro de 2108, não podendo produzir efeitos em data anterior. Ora, esta posição merece a forte oposição do SOJ, como tivemos oportunidade de referir na reunião.

      c) O Governo vai eliminar, como havíamos reivindicado, a norma que determina a tributação do subsídio de refeição;

      No final da reunião a SEAEP revelou total disponibilidade para voltar a discutir e alterar a proposta, quinta-feira, antes da entrega do documento no Conselho de Ministros, que se irá realizar nesse dia, à noite.

      Concluindo, e tal como temos vindo a transmitir: há um “longo” caminho a percorrer, de luta, para alcançar a justiça que nos é devida. Assim, se o Governo não reconhecer, em sede negocial, a razão dos Oficiais de Justiça, é nosso dever mostrar, com firmeza, a força da classe…»

      Pode aceder a esta informação sindical no sítio do SOJ, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:09

Domingo, 08.10.17

Legislação e jurisprudência recentemente publicada

      Durante as férias judiciais e ainda mais recentemente, foi publicada alguma legislação e jurisprudência que pode ter interesse para o exercício de funções dos Oficiais de Justiça.

      Ao longo do verão aqui foram sendo sempre indicadas essas publicações, no entanto, apercebemo-nos que houve alguns leitores que, estando de férias pessoais, não acompanharam – e muito bem – todas as publicações aqui inseridas e, por isso, hoje aqui se deixa uma compilação das publicações em Diário da República, desde junho até ao presente, que se consideram de algum interesse geral para os Oficiais de Justiça.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECENTEMENTE PUBLICADA:

-[1]
DL. 79/2017 de 30JUN - Altera o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Veja também a Declaração de Retificação nº. 21/2017 de 25AGO que veio retificar este Decreto-lei.

--[2]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 280/2017 (DR.03-07-2017) - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

---[3]
Portaria 209/2017 de 13JUL - Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

----[4]
Lei 55/2017 de 17JUL - Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei 107/2009 de 14SET, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL. 480/99 de 09NOV.

-----[5]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 195/2017 (DR.21-07-2017) - Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

------[6]
Lei 59/2017 de 31JUL - Altera a Lei 23/2007 de 04JUL, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (permanência ilegal) e veja também a Lei 102/2017 de 28AGO que procede novamente à alteração (é a quinta alteração) à mesma Lei 23/2007 de 04JUL, transpondo Diretivas UE.

-------[7]
Lei 67/2017 de 09AGO - Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.

--------[8]
Lei 73/2017 de 16AGO - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009 de 12FEV, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20JUN, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL 480/99 de 09NOV. Veja também a Declaração de Retificação nº. 28/2017 de 02OUT.

---------[9]
Aviso 9471/2017 de 18AGO - Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada e organizada pelos antigos distritos judiciais.

----------[10]
Lei 94/2017 de 23AGO - Altera o Código Penal, aprovado pelo DL 400/82 de 23SET, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009 de 12OUT, a Lei 33/2010 de 02SET, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26AGO.

-----------[11]
Lei 96/2017 de 23AGO - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

------------[12]
Lei 100/2017 de 28AGO - Altera o DL 433/99 de 26OUT, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o DL 6/2013 de 17JAN. 

-------------[13]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 353/2017 (DR.13-09-2017) - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29JUL, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28AGO.

--------------[14]
       Portaria 285/2017 de 28SET - Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
       Portaria 286/2017 de 28SET - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
       Portaria 287/2017 de 28SET - Procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007 de 05FEV, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015 de 12AGO, e 32/2017 de 01JUN, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
       Portaria 291/2017 de 28SET - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

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às 08:08

Sábado, 07.10.17

Descongelamentos: ainda não há grande coisa

      Ainda nada está garantido, embora algo se garanta. Tal como aqui já anunciamos várias vezes, 2018 será o ano de início dos descongelamentos das carreiras da função pública mas, sendo o ano de início do descongelamento, não é, ainda, o ano do descongelamento para todos. É apenas o início.

      No próximo Orçamento de Estado para 2018 já não haverá a norma travão da proibição das progressões e promoções mas isto não significa que logo a partir de janeiro todos progridam e todos possam ser promovidos, sem qualquer travão.

      Se é certo que o ano de 2018 é o ano da inflexão do freio nas carreiras, é também certo que o que o Governo pretende é um descongelamento faseado que afetará todos mas de formas e abrangências diferentes, quer a nível temporal como, necessariamente, a nível salarial.

      Nada está terminado e as negociações com os sindicatos que ontem ocorreram, não tiveram uma conclusão e, por tal motivo, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, anunciou imediatamente uma greve para o dia 27 de outubro próximo.

      Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, dizia ontem que as propostas do Governo de descongelamento das progressões na carreira da função pública são "uma mão cheia de nada".

      “Não aceitamos que o Governo não pague as progressões como está na lei, que vá fazer isto faseadamente. Isto é uma mão cheia de nada", dizia Avoila.

      A mão não está, no entanto, vazia ou cheia de nada. Já há algo, algo mais que antes não havia mas também não há tudo o que devia.

      De qualquer forma temos que continuar a aguardar pelo desenlace das negociações que ainda não terminaram, sendo certo que se aproxima a data de entrega do projeto de Orçamento de Estado, que deverá ocorrer na próxima sexta-feira 13.

      A reunião do Governo com os sindicatos é já a terceira. O Governo revelou em comunicado que os temas debatidos foram, entre outros, essencialmente: o descongelamento e progressões nas carreiras, o trabalho suplementar e extraordinário e o subsídio de refeição.

      Nesta terceira ronda negocial com os sindicatos, que decorreu ontem no Ministério das Finanças, O Governo dá conta que registou "algumas reivindicações e propostas de melhoria do articulado, reafirmando a disponibilidade negocial para encontrar as melhores soluções possíveis, de forma justa, responsável e sustentável" e que "sublinhou ainda a previsão de novas medidas de gestão das pessoas para o setor público que valorizem os trabalhadores e incentivem o desenvolvimento de ambientes de trabalho qualificantes, inovadores e motivadores".

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às 08:07

Sexta-feira, 06.10.17

A Agremiação Recreativa

      O maior sindicato que representa os Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou, na sua página oficial, no passado dia 18 de setembro uma nota sobre o falecimento de um colega.

      Já na sua página do Facebook divulgou, mais recentemente, a informação propagandística relativa ao acordo comercial com a Galp, em 21 de setembro, e, em face da fraca adesão, veio a 29 de setembro apelar, de novo, à adesão a esta campanha comercial com a tal empresa.

      Depois disto, já esta semana, veio informar que este sindicato ganhou uma taça na 3ª Mini Maratona Campus da Justiça de Lisboa, por ser a entidade que teve mais inscritos na prova.

      Em face de “tão grande feito”, veio aquele sindicato agradecer publicamente aos seus associados a inscrição na prova, prometendo a divulgação de fotografias do evento para breve.

      Não há dúvida nenhuma de que um sindicato deve promover, também, ações deste tipo junto dos seus associados. No entanto, também não há dúvida alguma que este sindicato não deveria estar tão vocacionado para ser uma mera associação recreativa mas antes um sindicato que se dedicasse, antes de mais e em primeiro lugar, à defesa dos trabalhadores que representa, deixando para um plano secundário ou até inexistente, os acordos comerciais e as iniciativas recreativas.

      Embora possa haver Oficiais de Justiça que apreciam as iniciativas de parcerias comerciais e as iniciativas recreativas, o que a maioria dos Oficiais de Justiça espera de um sindicato é que se comporte como tal e não como uma mera agremiação recreativa.

      Estamos em plena campanha de luta pela defesa de um estatuto condigno em oposição à proposta do Ministério da Justiça e, em face de tal situação, o que este sindicato vem comunicar aos seus filiados, e não só, é que ganhou um prémio por ter participado numa corrida.

      É isto que interessa aos Oficiais de Justiça?

      Talvez sim, porque continuam a pagar quotas mensais para isto, embora não detenham um sindicato mas apenas uma agremiação recreativa.

      Onde estão as notícias diárias sobre o estado da profissão? Onde estão as iniciativas tomadas sobre a defesa e a implementação de novas valências e benefícios para a profissão? Que notícias há, diárias ou com alguma frequência, sobre a vida profissional dos Oficiais de Justiça? Que é feito do boletim informativo (o Citote) que antes até chegou a ser publicado com alguma regularidade e agora já não sai desde março de 2016, isto é, desde há cerca de ano e meio?

      Há quem pague para isto? Há! É isto que serve convenientemente a profissão? Não!

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às 08:06

Quinta-feira, 05.10.17

Os Cortes nos Feriados

      Hoje é feriado porque se recorda e comemora o longínquo dia 5 de Outubro de 1910, há já 107 anos, altura em que neste país se implantou a República.

      Deixamos a monarquia para trás e saltamos para um sistema mais moderno, sem cidadãos privilegiados (será mesmo?) e com o poder distribuído pelo Povo (será mesmo?).

      As intenções republicanas eram e são boas, embora a prática não seja 100% garantida. De todos modos é um sistema sempre muito melhor do que o anterior sistema monárquico.

      No entanto, há quem pense precisamente ao contrário e outros que, embora não ao contrário, pelo menos de forma diferente.

      Em 2013, o então Governo PSD+CDS-PP suprimiu este feriado que comemora a abolição da monarquia, mas, na altura, prometeu que iria rever o corte e poderia até devolver o feriado, a correr bem, precisamente este ano de 2017.

      Seriam, para já (naquela altura) 4 anos de suspensão destas comemorações e ainda de mais três feriados: o primeiro de dezembro, em que se comemora a restauração da independência, bem como de mais dois feriados de caráter religioso: o feriado móvel do Corpo de Deus e o primeiro de novembro, o dia de Todos os Santos.

      Pois, já ninguém se lembrava disto, pois não? Mas não há problema, pois cá estamos para avivar a memória.

      De acordo com a suspensão decretada em 2013, a correr bem, este ano poderíamos ter de volta os quatro feriados suprimidos e hoje poderia ser mesmo feriado. Poderia. No entanto, no final do ano de 2015 entra em cena o atual Governo do PS apoiado pelos partidos da Geringonça e de imediato é decretado o fim da suspensão dos feriados e, embora não tivesse ido a tempo para os desse ano de 2015, na altura já a terminar, serviu para o ano seguinte e logo em 2016 já estiveram todos repostos e foram gozados como sempre.

      Desta forma, o GG (iniciais de Governo Geringonça), devolveu aos portugueses os dias comemorativos, alguns já com séculos de tradição, e, para além de devolver aos portugueses os feriados, devolveu ainda a possibilidade das comemorações desses dias ocorrerem nos próprios dias e não noutros.

      Como é?  Ah, pois é!

      Sim, o Governo PSD+CDS-PP não só suprimiu os feriados como proibiu que aquelas datas que diziam respeito aos feriados não fossem comemoradas nesses dias mas sim no domingo seguinte.

      Por exemplo, se a supressão e o diferimento ainda hoje estivessem em vigor, não só hoje não seria dia feriado como a própria comemoração do 5 de outubro ocorreria no próximo dia 8 de outubro, por ser o domingo seguinte à data que havia a comemorar nessa semana. Ou seja, o dia 5 de outubro, se coincidisse com qualquer um dos outros seis dias da semana, nunca poderia ser comemorado e as eventuais comemorações e cerimónias transitariam sempre para o domingo seguinte.

      Assim, os Cinco-de-Outubro só poderiam ser comemorados no próprio dia 5 quando coincidisse com um domingo, o que demora mais de uma década a acontecer, mais precisamente: 11 anos.

      A última vez que o 5 de outubro coincidiu com um domingo foi em 2014 e tal coincidência, não voltou a acontecer e só volta a suceder em 2025. Portanto, na prática, tratava-se não só de uma supressão dos feriados como também da supressão da possibilidade de comemorar o acontecimento histórico ou religioso no próprio dia em que de facto ocorre e tal supressão dura 10 anos.

      Por exemplo, este feriado de hoje podia ser comemorado no dia 6, 7, 8, 9, 10 ou 11 durante 10 anos e só depois é que lá vinha o ano do seu próprio dia. Assim, tendo em conta esta repetição por década, na prática, durante a supressão dos feriados nem sequer os dias podiam ser comemorados e realizadas as cerimónias nos próprios dias, a não ser, com sorte, num único ano e não mais do que isso, como sucedeu com o 5 de outubro de 2014 que coincidiu precisamente com um dia autorizado para ser comemorado: um domingo.

      Não têm saudades de cortes, tantos e tão imaginativos?

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às 08:05

Quarta-feira, 04.10.17

Aqui os Chatos são Bem-Vindos

      Esta semana, finalmente, a DGAJ sentiu necessidade de dar algumas informações às centenas de candidatos ao ingresso na carreira de Oficial de Justiça e lá acabou por publicou na sua página a informação de que a divulgação do projeto do Movimento Extraordinário que movimenta Oficiais de Justiça em funções e, em simultâneo, pretende colocar 400 novos, será divulgada no próximo dia 16 de outubro.

      Não se pense que esta boa vontade surgiu agora espontaneamente e marca um novo caminho de boa vontade e esclarecimentos aos Oficiais de Justiça e aos candidatos a sê-lo. Não, não se trata de boa vontade mas de cedência, de perda de paciência, de rendição, depois de tantos telefonemas e e-mails que diariamente recebem com as mais diversas questões que nunca estão satisfatoriamente respondidas, conseguindo os candidatos sempre colocar mais uma dúvida e mais um par de questões e pressa, muita impaciência e nervosismo.

      Na DGAJ já todos bufam quando se trata de atender o telefone aos candidatos que colocam questões que até nem sabem responder. Assim, para evitar que os candidatos estejam sempre a perguntar o mesmo, uma vez que são muitos (mais de 4 centenas), renderam-se à necessidade de prestar alguns esclarecimentos para ver se os candidatos deixam de telefonar, pelo menos, tantas vezes.

      Sim, são uns grandes chatos, pode dizer-se isso, mas convém ressalvar que é uma chatice pura, cristalina, inquieta mas saudável até, própria de quem nada sabe e tudo quer compreender, a par de tantos medos pela mudança de vida que se avizinha e pela insegurança e pelo desconhecido.

      Há candidatos realmente em pânico por não saberem se deixarão o seu domicílio e os seus para ir para a outra ponta do país, fazem contas ao vencimento como Provisórios que vão auferir e constatam que, em certas zonas do país vai ser muito difícil pagar alojamento, alimentação, viagens e as demais despesas essenciais.

      Há candidatos a trabalhar e que ainda não deixaram os seus empregos porque duvidam se valerá a pena trocar de profissão para esta, afinal já tão ultrapassada por tantas outras, seja na Administração pública, seja nas empresas privadas.

      E são tão chatos que a DGAJ até teve necessidade de voltar a dizer o que já tinha dito, o que é completamente inédito, voltando a explicar que este Movimento não terá colocações oficiosas e só o segundo, se houver é que terá.

      Nunca antes a DGAJ foi tão apertada com tantas e diversas questões que teve necessidade de ir dizendo alguma coisa para ver se se acalmam.

      No entanto, embora esta iniciativa resulte da pressão constantemente exercida, seria muito útil e até descansado que, futuramente, a DGAJ prossiga este caminho novo de ir prestando informações oficiais, evitando a catadupa de desinformação que pulula a Internet que apenas contribui para criar mais dúvidas, mais incertezas e, consequentemente, colocar mais questões.

      Embora a DGAJ possa achar que são uns chatos, tem que ter também consciência que, apesar de tudo, nem todos recorreram a essa entidade para obter esclarecimentos práticos e respostas às suas questões. Desde logo, e desde o primeiro momento, esta página serviu também de ponte e de apoio a um vasto número de candidatos que fora colocando as suas questões ora através de “e-mail”, ora através dos comentários aos artigos que raramente são comentários, sendo antes uma espécie de fórum de dúvidas.

      Com tudo em alvoroço, decorre este concurso com o nervosismo habitual e saiba-se que aqui não se consideram os candidatos como sendo chatos, bem pelo contrário, é de todo conveniente que exponham as suas dúvidas, seja publicamente nos comentários, seja em contacto privado, pelo e-mail, mas exponham as suas dúvidas porque aqui podem obter respostas mais apropriadas, de quem está no terreno e já presta esta assistência há alguns anos a tantos outros candidatos.

      Há respostas que a DGAJ não sabe nem pode dar, enquanto que aqui tudo se pode. Ao mesmo tempo, a obtenção de informação num sítio assim mais fidedigno, diferente dos grupos privados do Facebook, onde os seus pares têm as mesmas dúvidas e em nada de facto ajudam, muitas vezes só provocam ainda mais dúvida, não se mostra eficaz.

      Por isso, questionem, sempre que queiram e como quiserem, de preferência através do endereço de “e-mail” que encontram aqui ao lado na coluna da direita e, já agora, fica aqui um alerta: caso usem aquela caixa de mensagens rápidas que na coluna da direita também se encontra, saibam que, se quiserem uma resposta têm que indicar o vosso e-mail, escrevam-no no texto, pois vai havendo muitos que colocam questões e até antecipadamente agradecem a resposta mas não indicam nenhum contacto, pelo que esses ficam, necessariamente, por responder.

      Todas as comunicações recebidas, seja por e-mail, por mensagens rápidas desde a página ou até mesmo nos comentários, não deixam de ser respondidas; todas são sempre respondidas, embora às vezes possa demorar um pouco mais mas raramente ultrapassa um dia.

      Aqui são sempre bem-vindos, como, aliás, já sabem e têm comprovado, porque os Oficiais de Justiça gostam de receber bem todos os novos que ingressam, uma vez que todos sabem das dificuldades de adaptação e às imensas dúvidas que todos sempre têm e, porque isso é perfeitamente normal e natural.

      Aqui, os candidatos, não são considerados chatos, pelo contrário, muito se aprecia a capacidade de colocar questões novas e cenários hipotéticos, o que muito espicaça a capacidade de resposta, o que é positivo.

      E para terminar, para quem não viu ou não viu bem, saiba que também esta semana, para além da “boa vontade” dos esclarecimentos da DGAJ, saiu publicado no Diário da República uma lista dos candidatos excluídos do concurso de 2015, candidatos que não compareceram nos locais onde foram colocados.

      Dois anos depois e ainda mexe esse concurso. A lista publicada contém alguns despachos que apreciaram as exclusões do respetivo processo de admissão para ingresso nas carreiras de Oficial de Justiça, apenas por falta de início de funções.

      E perguntam agora: e quantos são esses excluídos dos tais 600 de 2015? Apenas 16 que não aceitaram as colocações, não necessariamente porque não gostavam dos locais das colocações, embora para alguns tenha sido esse o motivo principal mas, para outros, foi a existência de outras perspetivas e outras carreiras que também iam a jogo, perdendo esta, como, aliás, costuma sempre suceder.

      Querem ver mais sobre este assunto? Então acedam à publicação do Diário da República através desta hiperligação direta: “DR-02OUT2017”.

      Também neste concurso haverá muitas baixas, isto é, haverá candidatos que se desinteressarão e outros que até já estão desinteressados, o que abre mais o leque das oportunidades para os que ainda se mantêm interessados.

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às 08:04

Terça-feira, 03.10.17

Oficial de Justiça Favoreceu Alguém Propositadamente?

      No programa da manhã da TVI de ontem, designado “Você na TV”, na parte final do programa, na secção denominada “Crónica Criminal”, os habituais comentadores desta secção e o apresentador do programa, Manuel Luís Goucha, abordaram um caso relacionado com um Oficial de Justiça, caso esse que o Correio da Manhã, também ontem noticiava.

      A notícia em causa identifica um Oficial de Justiça em serviço no Ministério Público de um núcleo que identifica, o qual terá atrasado propositadamente um processo de violência doméstica por, alegadamente, ser amigo do agressor.

      Os factos não são novos mas remontam a setembro de 2015, altura em que o despacho para a introdução de vigilância eletrónica do agressor ficou por cumprir por cerca de 4 meses.

      Ao que consta, com tal atitude, o Técnico de Justiça dos Serviços do Ministério Público, diz a notícia, pretendia favorecer o visado agressor. Esta é uma possibilidade real mas também pode suceder que tenha havido negligência, mera negligência embora grave negligência, no tratamento deste processo, seja por o Técnico de Justiça não estar na posse total das suas faculdades mentais, seja pelo descontrolo do eventual excesso de trabalho ou por ambas as situações.

      Há, neste momento, Oficiais de Justiça afetados por perturbações ou desequilíbrios mentais advindas de tantos problemas pessoais que acabam por prejudicar o seu serviço diário, serviço este que, sendo em excesso, acaba também ele por incrementar os problemas e, especialmente, quando se trabalha sozinho ou quase, numa secção do Ministério Público de um núcleo de pequena dimensão, onde o stresse do dia-a-dia acaba por descontrolar o serviço e as pessoas, provocando alguns lapsos com serviço esquecido que facilmente é ultrapassado por outro, resultando em prazos que vão sendo ultrapassados e acabam por ficar largamente ultrapassados, sem que isso tenha necessariamente que corresponder a favores que se fazem a alguém, sendo tão-só o reflexo de um sistema com um défice de recursos humanos em face do volume, da complexidade e do desgaste mental da profissão.

      É típico de muitas pequenas secções do Ministério Público por este país fora, onde apenas exerce funções um único Oficial de Justiça, preso ao serviço sem que ninguém o liberte a não ser no período de férias e, ainda assim, com grave prejuízo porque quem o substitui não substitui plenamente nas funções, nem é da área, acarretando um grande volume de trabalho no regresso das férias, não podendo se ausentar um dia sequer para uma consulta médica, com medo do avolumar do serviço e das consequências para as pessoas que diariamente acorrem aquele serviço com os mais diferentes problemas, problemas esses, não só criminais, que são diariamente descarregados nos Oficiais de Justiça, cuja capacidade de resistência nem sempre se mostra suficientemente robusto, especialmente quando se está sozinho com tudo por sua conta, ao contrário de uma secção onde há várias pessoas e o stresse vai ficando um pouco diluído por todos.

      Nem todos têm a capacidade de resistência à pressão do dia-a-dia ou, se a tiveram, facilmente a perdem, sucumbindo à pressão de um serviço que não dá tempo para parar, respirar ou retemperar forças.

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      Não se pretende aqui branquear ou desculpar a ação ou a omissão do Oficial de Justiça em causa nem sequer julgar o que quer que seja, mas apenas afirmar que nem sempre as coisas são aquilo que aparentam, da forma tão simples como são noticiadas, havendo muitos mais aspetos a considerar que só uma investigação poderá descobrir e apresentar na sua inteira complexidade e, posteriormente, serem tais aspetos apreciados e decididos em sede do processo disciplinar ou do julgamento criminal.

      Note-se que este artigo não defende nem acusa, porque não se substitui às entidades próprias, apenas faz uma apreciação das notícias públicas e apresenta alguns aspetos ou pontos de vista que podem contribuir para uma distinta visão e reflexão sobre a problemática dos Oficiais de Justiça em geral e não do concreto Oficial de Justiça que dá azo a esta reflexão. Desconhecem-se os processos em causa nem é sequer intenção conhecê-los. Aqui não se julga nada, não se abordam os processos pendentes e apenas se reflete e se apontam pistas interpretativas de acordo com a informação pública veiculada pelos órgãos de comunicação social.

      Voltando à notícia, estamos perante um Oficial de Justiça com 45 anos de idade que sabe bem como funciona o sistema de justiça e, em concreto, o Ministério Público, pelo que se duvida que haja apenas intenção de favorecimento de alguém, uma vez que tal não é possível, por muito tempo, como bem sabe o Oficial de Justiça, bem sabendo que se assim procedesse, mais tarde ou mais cedo, teria problemas, como se agora comprova.

      Embora não seja descabida uma atuação culposa como a que é relatada, normalmente as coisas não se processam pela forma tão simples como a comunicação social a transmite e, muito menos, estando perante a complexidade de funções e a falta de recursos humanos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, designadamente, como aqui também se alcança, a falta de uma chefia verdadeira e efetiva que efetivamente aja no seu papel de verificação do estado dos serviços e no desempenho dos Oficiais de Justiça. Neste caso tal chefia competia, entre outros, a um Secretário de Justiça e à administração da Comarca, constatando-se que a omissão não reside apenas no Oficial de Justiça em causa mas também noutros que deveriam ter adequado as funções às atribuições e à fiscalização que deveria ter ocorrido de facto e de forma atempada reagido. Haverá Secretário de Justiça naquele núcleo? A função está a ser exercida por alguém de outra categoria, efetivamente em funções de substituição ou em mero desenrasque? Está em acumulação com outros núcleos? A sede da comarca está tão longe que não fiscaliza? Será este Oficial de Justiça culpado ou vítima de um sistema degradado e ineficiente, que só sobrevive à custa de esforçada dedicação e desenrasque?

      O Oficial de Justiça em causa na notícia passou a ser objeto de investigação disciplinar e criminal, uma vez que há indícios de haver infrações de caráter disciplinar e criminal, sendo posteriormente julgado quando deduzida acusação, como qualquer outra pessoa que cometa tais infrações, embora neste caso os crimes possam ser agravados em face das funções públicas que exerce. Relata ainda a notícia que o Oficial de Justiça terá já sido transferido de funções para outro núcleo, o que poderá ter ocorrido a título preventivo ou a título condenatório.

      Sinteticamente, a notícia diz o seguinte: «Durante quatro meses uma mulher, vítima de violência doméstica por parte do ex-companheiro, ficou sem proteção e correu "riscos desnecessários para a sua saúde ou integridade física" porque o Oficial de Justiça, no Ministério Público de A…, atrasou o processo para proteger o agressor, que era seu amigo. O Funcionário, de 45 anos, é agora acusado de não cumprir despachos e de fornecer informações falsas no processo para protelar a aplicação da medida de coação de fiscalização por via eletrónica, aplicada pela juíza. A data do despacho é de setembro de 2015 e determinava que o agressor ficava proibido de contactar a vítima, e de se aproximar da casa e do local de trabalho desta. A medida só foi aplicada quatro meses depois.

      O Oficial de Justiça é acusado de não fazer o registo de entrada, nem juntar o ofício aos autos para protelar a implementação do equipamento, na tentativa de evitar que o amigo fosse "perseguido". Guardou o expediente nos seus pertences.»

      Já no mencionado programa da TVI, os dois habituais comentadores, para além do caso concreto, abordaram a problemática dos Oficiais de Justiça, referindo que o caso noticiado não representa o dia-a-dia dos tribunais nem dos Oficiais de Justiça, disso estando convictos e tendo experiência.

      O primeiro comentador referiu que os Oficiais de Justiça “dão o máximo, trabalham de uma forma muito empenhada, recebem pouco e estão ali a dar o litro.”

      Considerou também que o caso noticiado não representa o sistema de justiça: “A justiça não é isto”, sublinhou.

      De seguida, o segundo comentador, disse que “gostava de frisar que os Funcionários Judiciais são dos funcionários que mais trabalham e que, muitas vezes as pessoas clamam tanto pelo pagamento de horas extraordinárias, e não recebem horas extraordinárias. Às vezes estão lá até às tantas da noite, por causa de julgamentos… e não recebem coisa nenhuma”.

TVI=02OUT2017.jpg

      Pode ver o vídeo do programa mencionado, apenas na parte que diz respeito a esta notícia, através da seguinte hiperligação: “TVI”.

      Pode ainda ver a notícia do Correio da Manhã, seguindo esta hiperligação: “CM(acesso reservado a assinantes do CM) ou ver o vídeo da mesma notícia mas transmitida no canal televisivo do mesmo Correio da Manhã, em: "CMTV".

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às 08:03

Segunda-feira, 02.10.17

Informação e Reflexão sobre o Regime de Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem na sua página do “Facebook” uma apreciação sobre o regime de aposentação.

      Refere o SOJ que, no passado dia 28 de maio, o Aviso Prévio para a greve ao trabalho (es)forçado, permitiu que todos passassem a conhecer as razões de tal iniciativa na qual se colocava como primeira reivindicação um regime de aposentação justo e adequado à carreira, em face das condições de exercício de funções que diariamente são impostas aos Oficiais de Justiça.

      O SOJ refere que “o regime de aposentação; a generalidade dos colegas não sabe; é uma matéria que está a ser tratada por outras carreiras. Conhecer os processos negociais não é um dever dos colegas, Oficiais de Justiça, mas é um dever daqueles a quem os colegas confiam a nobre tarefa de os representar”.

      Segue uma apreciação sobre a estratégia alargada na federação e confederação de sindicatos que integra e diz assim: “O SOJ é um Sindicato, tem uma estratégia e é importante ser Sindicato e ter estratégia. Estratégia que nos conduz a uma participação ativa junto de uma federação, FESAP, que defende a negociação coletiva, reforçada numa Confederação, UGT. Assim, é importante que os colegas continuem a lutar, mantendo a greve ao trabalho (es)forçado. A luta, que se iniciou com o aviso prévio apresentado pelo SOJ, tem sido reconhecida como positiva. Estamos seguros que Juntos vamos vencer”.

      Conclui a nota informativa com a seguinte consideração: “O SOJ acompanha todo este processo, como é seu dever, e pena é a distração de muitos colegas... quanto mais força o SOJ tiver, mais dignificada e reconhecida será a nossa classe. O SOJ defende e luta, não é de hoje, por um regime que garanta os 36 anos de serviço – representa mais de 40 anos de trabalho se contabilizarmos, e temos de contabilizar, o trabalho esforçado – e 60 anos de idade”.

      Assim, saiba-se, que a estratégia do SOJ é uma estratégia que parece estar inserida numa negociação mais vasta da federação e confederação a que pertence, na qual reivindica a aposentação aos 60 anos de idade com 36 anos de serviço, para os Oficiais de Justiça, atenta a sua particularidade de exercício de funções em disponibilidade permanente, que corresponderiam a mais de 40 anos de serviço. Isto é, em suma, o que o SOJ defende é que os Oficiais de Justiça se possam aposentar aos 60 anos de idade com 36 anos de serviço.

PunhosCores.jpg

      Quanto à contabilidade dos anos para a aposentação nada há a acrescentar, no entanto, quanto à estratégia, aí sim, há quem se questione se a defesa dos interesses particulares dos Oficiais de Justiça não poderá ficar diluída numa negociação tão geral como aquela que a federação e confederação de sindicatos estão empenhadas. Se, por um lado, a ligação de um pequeno sindicato junto de uma federação e confederação de sindicatos ganha dimensão e força, por outro lado, é lícito questionar se não haverá alguma diluição de interesses reivindicativos que passam a estar, também eles, inseridos nas estratégias gerais das grandes organizações, podendo perder-se o foco da defesa de uma concreta classe profissional em detrimento de uma visão mais ampla que se considera de mais difícil concretização.

      Esta é uma dúvida que muitos Oficiais de Justiça se colocam, duvidando da ação dos sindicatos que os representam, uma vez que ambos os sindicatos estão inseridos em estruturas sindicais maiores, não só nacionais como até internacionais. Esta dimensão tão vasta assusta os Oficiais de Justiça porque desconhecem se a ação reivindicativa original se mantém intacta ou se, pelo contrário, se dissolve nas malhas reivindicativas gerais, já misturada com outras profissões e, desta forma, perdendo a intensidade original.

      Esta dúvida, que ensombra o pensamento de muitos Oficiais de Justiça que acreditam que os sindicatos que os representam estão enfraquecidos pela diluição nas estruturas supra sindicais, é uma dúvida pertinente que deveria ser melhor esclarecida pelos sindicatos uma vez que, tal como o SOJ refere: “Conhecer os processos negociais não é um dever dos colegas, Oficiais de Justiça, mas é um dever daqueles a quem os colegas confiam a nobre tarefa de os representar”, da mesma forma se dirá que é também “um dever daqueles a quem os colegas confiam a nobre tarefa de os representar”, informar e esclarecer com mais detalhe, que estratégia é essa, inserida nas estruturas supra sindicais, como se materializa ou pode vir a materializar, salvaguardando as distâncias, uma vez que os Oficiais de Justiça estão preocupados, aliás como sempre, consigo próprios e com mais ninguém.

      Esta atitude egoísta, embora sempre tenha existido, tem vindo a desenvolver-se de forma mais acentuada nos últimos anos, especialmente quando se assistiu à ultrapassagem na qualidade da carreira por tantas outras enquanto que esta, se, com sorte, em alguns aspetos se mantinha estagnada, no geral definhava. É perante esta constatação que os Oficiais de Justiça são hoje reivindicativos na primeira pessoa, tendo-se tornado imunes aos interesses coletivos mais amplos, só os considerando quando lhes aportam benefício e desconsiderando-os na generalidade.

      Certamente não será a melhor postura manter este egocentrismo na classe, mas a realidade a isso tem vindo a obrigar, sendo compreensível tal foco em si e em detrimento dos demais. E é com esta ideia dominante, tumoralmente crescida na classe, que se instala a dúvida sobre a eficácia da diluição. Por isso, não basta anunciar uma estratégia inserida numa estrutura maior para satisfazer as exigências dos Oficiais de Justiça ávidos e impacientes.

      Neste sentido ainda recentemente alguém colocava a questão se não deveria haver um sindicato independente de estruturas sindicais e até de ligações partidárias, se não seria de maior interesse e eficácia a independência pura e simples, onde a única dependência fosse, única e exclusivamente a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Esta é uma questão que admite diferentes respostas e que aqui fica pendurada, abanando ao vento dos megabytes da Internet.

TrabalhadoresManif.jpg

      Pode aceder à aqui citada informação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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às 08:02

Domingo, 01.10.17

Hoje é dia de trabalho não compensado para os Oficiais de Justiça

      Hoje, domingo, a partir das 19H00 haverá muitos Oficiais de Justiça a trabalhar nos tribunais por todo o país.

      A partir das 19H00 e até hora indeterminada, em princípio sempre depois das 00H00, na maioria dos municípios, os Oficiais de Justiça estarão nos tribunais a receber os boletins de voto, as listagens, as atas e todo o expediente relacionado com as eleições que hoje decorrem, até às 19H00.

      Logo após o encerramento das urnas, abrem os tribunais para a recolha de todos os elementos da eleição que guardarão e, para o efeito, ali estarão disponíveis os Oficiais de Justiça, sem que todas as horas extra que realizem pela noite dentro sejam devidamente compensadas. Aliás, a própria greve ao trabalho fora de horas mostra-se prejudicada porque a DGAJ considerou que este, tal como outros trabalhos fora de horas, são imprescindíveis e devem ser prestados.

      Não há dúvida nenhuma de que há imensos trabalhos a ser prestados fora de horas e nunca os Oficiais de Justiça obstaculizaram tal trabalho, no entanto, também nunca reclamaram que tal trabalho fosse considerado, de qualquer maneira, porque, até há bem pouco tempo, tal disponibilidade permanente era tida em conta para o regime de aposentação, beneficiando os Oficiais de Justiça de um regime de aposentação próprio que acabava por compensar esta disponibilidade permanente e todas as horas extraordinárias não pagas e não compensadas.

      Tenha-se em conta que as centenas de Oficiais de Justiça que hoje irão estar a laborar depois das 19H00 e pela noite dentro, amanhã, às 09H00, independentemente da hora a que deixem o tribunal, seja à meia-noite, seja às duas da manhã, devem comparecer pontualmente ao serviço.

      Esta disponibilidade permanente sem qualquer compensação ao longo de muitos anos, sempre foi compensada por um regime de aposentação mais benéfico, desta forma compensando as inúmeras horas prestadas de caráter extraordinário e nunca compensadas.

      No entanto, tal compensação acabou e, atualmente, não existe nenhuma compensação, nem essa que seria a compensação futura aquando da aposentação.

      Perante tal ausência de qualquer tipo de compensação estamos perante um trabalho obrigatório que constitui um trabalho forçado e uma exploração do trabalho de cada um. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) classificou recentemente este trabalho como trabalho “(es)forçado”, isto é, um trabalho forçado e esforçado.

      Através do ofício circular nº. 11/2017, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) determinou a disponibilidade dos Oficiais de Justiça, com total à vontade e sem o menor pejo. Bastou decretar para estar decretado, sem mais consequências.

      Disse a DGAJ assim:

      «No final das operações eleitorais, os presidentes das assembleias de voto ou secções de voto recebem das diversas mesas de voto diverso material eleitoral, que será depositado no edifício do juízo de competência genérica ou do juízo local cível do círculo eleitoral da respetiva autarquia local, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 104º e do nº. 2 do artigo 140º da LEOAL. Para o efeito, toma-se necessário:

      a) Que o juízo de competência genérica ou o juízo local cível com jurisdição na sede de cada município estejam abertos no dia da eleição, a partir das 19 horas e ate à receção de todo o material eleitoral (atas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição).

      b) Que estejam presentes naqueles juízos durante o período de funcionamento um ou mais Oficiais de Justiça, conforme se revele necessário, a designar pelo respetivo Administrador Judiciário.»

      E é isto: a DGAJ, isto é, o Ministerio da Justiça, isto é, o Governo, determina, por mero despacho, e já está: problema resolvido.

      Mas não, o problema não está resolvido, aliás, está longe de estar resolvido, porque os Oficiais de Justiça, embora nestas eleições cumpram o determinado e não obstaculizem as eleições, estão fartos destas determinações sem que tais tarefas extraordinárias sejam consideradas e, por isso mesmo, na atual revisão do Estatuto desta classe profissional há de haver um modo de compensação para todo este trabalho “(es)forçado” que prepotentemente se vai realizando e sem qualquer compensação.

      É injusto e, por isso mesmo, há que introduzir justiça no sistema da justiça, porque os Oficiais de Justiça dela carecem e com urgência.

      Note-se que há quem entenda que algum pagamento auferido é uma compensação e o assunto pode ficar assim resolvido mas a disponibilidade permanente não é, de facto, compensada. A compensação do tempo despendido é uma coisa e a compensação da disponibilidade permanente é outra e esta não é compensada, mesmo nos turnos de sábado, o que se aufere é uma compensação pelo tempo e de acordo com o tempo: se foi só de manhã, se foi também pela tarde dentro... Mas isto não compensa a disponibilidade permanente, o facto de ter de deixar a família e o descanso em casa ou onde quer que seja para se estar sempre disponível e não uma vez mas sempre e não uma vez num ano de eleições mas em todas as eleições, em todos os sábados, em todas as horas de almoço, em todas as horas para além das 17H00... Esta disponibilidade permanente nunca é, atualmente, compensada. Foi antes compensada com a possibilidade da aposentação ocorrer mais cedo mas agora, tendo passado a aposentação para o regime geral, geral devia ser também a disponibilidade e o direito a desligar do trabalho após as 17H00, aos sábados e também aos domingos, mesmo que depois das 19H00, uma vez que não há compensação por todo esse trabalho em que, permanentemente, há Oficiais de Justiça disponíveis, embora forçados a isso, para o fazer.

      É por isso que hoje, embora haja trabalho não compensado há, no entanto, Oficiais de Justiça sempre prontos a compensar; a estar presentes e a tudo fazer, num regime especial que segue as regras de um regime geral.

MaosAtadas.jpg

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às 08:01

Sábado, 30.09.17

Reflexão e Informação sobre as Eleições

      Hoje não há campanha eleitoral porque é véspera do dia da votação, reservando a lei este dia para a reflexão dos eleitores sobre a decisão a tomar amanhã. Assim sendo, aqui fica uma opinião para refletir.

      Se não sabe votar não vote! Não vá votar sem ter plena consciência daquilo que vai fazer. Repare que com o seu voto passa a entregar milhões de euros dos portugueses, também dinheiro que é seu, nas mãos de indivíduos que têm que gerir esse tanto dinheiro que nunca possuíram, e geri-lo a favor das necessidades coletivas e não de interesses próprios ou particulares.

      Fazer uma cruz num quadradinho de um boletim de voto é algo que ultrapassa o ato; é algo de muita responsabilidade devido às consequências que lhe estão relacionadas.

      Fartamo-nos de ouvir os políticos a apelar ao voto, a dizer às pessoas para não ficarem em casa e ir votar, a suspender jogos de futebol para que não haja desculpas para não ir votar, etc. mas aqui queremos deixar uma mensagem diferente para quem não conhece os programas nem as candidaturas: não vote! Se não sabe não faça nada pois pode fazer asneira e asneira é coisa que têm feito sempre muitos eleitores ao longo dos anos, em todas as eleições nacionais e internacionais, mesmo as maiorias, com consequências trágicas para a vida das pessoas. Por isso, aqui fica o apelo contrário: se não sabe votar não vote; não prejudique ninguém, nem a si próprio.

      Se, apesar de tudo, quer mesmo votar, então vamos ajudá-lo. Caso não saiba o seu número de eleitor ou nem sequer sabe onde há de ir votar, principalmente porque desde a introdução do cartão de cidadão a alteração de morada é automática no recenseamento e muitos que desde há anos votavam em determinado local, depois de obterem ou renovarem o cartão de cidadão, veem agora o seu local de voto automaticamente alterado.

      A informação sobre o local de voto e seu número de eleitor (que poderá ser novo no caso de alteração de morada) pode ser obtida de forma gratuita, simples e rápida, no Portal do Eleitor e mesmo através de uma mensagem simples escrita (SMS) desde o seu telemóvel.

      Pode aceder ao sítio aqui em hiperligação: “Recenseamento/Número”, local onde vai preencher dois quadros com o seu número de BI ou CC e a data de nascimento no formato Ano, Mês e Dia (tudo junto e assim: AAAAMMDD; quatro dígitos para o ano e dois para o mês e para o dia), preencherá ainda mais umas letras que lá serão exibidas e devolverá a página a informação sobre o seu número de eleitor e ainda qual a sua mesa de voto.

      Caso não tenha à mão o cartão de cidadão e não lhe apeteça levantar-se para o ir buscar, ou nem sequer consiga ver bem o número porque os algarismos são muito pequenos, não se preocupe, pois pode obter a mesma informação sem o número, bastando saber o seu nome e a data de nascimento. Aceda antes por esta hiperligação: “Recenseamento/Nome”, introduza o seu nome, conforme consta no documento de identificação, a data de nascimento no mesmo formato AAAAMMDD, as letras que serão exibidas e já está.

      Pode também receber esses mesmos dados através do sistema de mensagens escritas do telemóvel (SMS), enviando uma mensagem (que é gratuita) para o número 3838 e escrevendo: RE espaço nº. de BI ou CC espaço Data de Nascimento (AAAAMMDD). Por exemplo: um indivíduo que tenha o número de BI ou CC: 12345678 e a data de nascimento seja 25-04-1974, deverá enviar a mensagem assim: RE 12345668 19740425 – note que há espaços em branco e não deve escrever mais nada, nem sequer “obrigado”, porque é uma máquina que lhe vai responder.

      Se ainda assim não quiser usar nenhuma destas opções, pode telefonar para o número 808206206, chamada que tem um custo de uma chamada local ou, em alternativa, dirigir-se às juntas de freguesia, mesmo no domingo, algumas delas com uma secção de atendimento junto às secções de voto, podendo obter a mesma informação de imediato.

      As facilidades para votar são bastantes mas saiba que votar implica uma grande responsabilidade porque, de certa forma, está a determinar o futuro, e não necessita de encarar as eleições como encara os clubes de futebol ou a religião que professa. Longe disso e especialmente nestas eleições autárquicas onde cada vez mais se candidatam listas independentes de cidadãos não partidarizados e aparentemente não partidarizados. Por isso, não encare o seu voto como uma obrigação clubística ou como uma manifestação de fé, porque é livre de escolher e até de nada dizer sobre quem escolheu.

      Em território nacional a votação decorre, sem interrupção, das 08 às 19 horas (20 horas na Região Autónoma dos Açores). Ultrapassada a hora de votação só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora de fecho, dentro da Assembleia ou secção de voto.

      Na mesa de voto deverá indicar o seu número de eleitor e nome, identificando-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou, na sua falta, documento que tenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação. Pode também identificar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa. Note que o cartão de eleitor deixou de ser emitido em 26 de outubro de 2008 e só quem os ainda tenha, por emissão anterior àquela data, o poderão apresentar, embora seja desnecessário, uma vez que basta com dizer o número de eleitor.

      Nestas eleições para as autarquias ser-lhe-ão dados três boletins de voto, cada um com a sua cor e com a indicação do órgão a que se destinam. O boletim de cor branca destina-se à assembleia de freguesia, o de cor amarela para a assembleia municipal e o de cor verde para a câmara municipal.

      No final da votação, caso queira assistir à contagem dos votos, saiba que pode ficar a assistir. O apuramento é um ato público e a ele podem assistir todos os interessados desde que não seja perturbado ou posto em causa o bom funcionamento do ato eleitoral.

      Está suficientemente esclarecido? Este artigo foi útil? Se a resposta for positiva, então, se vai mesmo votar, faça-o com responsabilidade.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.09.17

Os Oficiais de Justiça que Faltam em Beja e o Atraso da Obra

      Embora a justiça não tenha feito parte, de uma forma relevante, da campanha eleitoral autárquica que hoje termina, tal como ontem aqui referíamos, algumas ocorrências foram, no entanto, detetadas aqui e ali e, na sequência da divulgada ontem, hoje divulgamos mais uma.

      Note-se que estas divulgações aqui se fazem porque nelas existem menções aos Oficiais de Justiça, que é assunto do interesse desta página, não havendo qualquer outro propósito senão o da divulgação daquilo que por aí se diz sobre os Oficiais de Justiça.

      O candidato do PSD à presidência da Câmara de Beja criticou o atraso no início das obras de construção do novo Palácio de Justiça daquela cidade, bem como na instalação de contentores para acolher provisoriamente serviços judiciais.

      "Infelizmente, aquilo que estava previsto" em relação à construção do novo Palácio de Justiça de Beja, da responsabilidade do Ministério da Justiça, está "atrasado", disse José Pinela Fernandes à agência Lusa, após ter visitado o Tribunal Judicial da Comarca de Beja no âmbito da sua campanha para as autárquicas.

      Já a instalação de contentores para acolher, provisoriamente e até à conclusão do novo Palácio de Justiça, o Juízo de Família e Menores da comarca, que foi deslocalizado em 2014 de Beja para Ferreira do Alentejo, estava prevista para janeiro deste ano, mas também "há um atraso" da parte do Ministério da Justiça, lamentou o candidato.

      "O que se pede agora" é que a Câmara de Beja, que é liderada, desde 2013, pelo comunista João Rocha, e o Ministério da Justiça "continuem a dialogar para que, efetivamente", o novo Palácio de Justiça "seja uma realidade", defendeu.

      O candidato, que é advogado, também lamentou a "escassez" de Oficiais de Justiça na Comarca de Beja, cujo respetivo quadro de pessoal só está preenchido "a 60%".

      O quadro de magistrados está totalmente preenchido, mas "há necessidade de mais funcionários" judiciais, disse, frisando que, devido à falta daqueles profissionais, "as pendências judiciais, apesar de terem diminuído, ainda são elevadas" na Comarca de Beja.

      Recorde-se que o Ministério da Justiça e a Câmara de Beja assinaram, no dia 01 de junho de 2016, um protocolo para a construção do novo Palácio de Justiça da cidade para albergar serviços da comarca espalhados por vários edifícios, sendo que três funcionam em Beja e um em Ferreira do Alentejo.

      Através do protocolo, o município cedeu dois terrenos para a construção do novo Palácio de Justiça de Beja e um outro para a instalação de contentores onde irá funcionar provisoriamente o Juízo de Família e Menores.

      A obra já deveria ter arrancado. Na véspera da assinatura do protocolo, o vice-presidente do município, Vítor Picado, disse à Lusa que a obra de construção do novo Palácio de Justiça de Beja, da responsabilidade do Ministério da Justiça, deveria começar durante o segundo trimestre deste ano, mas ainda não começou.

      Sobre este assunto, do novo palácio da Justiça de Beja e contentores a instalar, já aqui o divulgamos várias vezes, divulgando até as imagens projetadas do novo palácio e que são as que abaixo se voltam a reproduzir.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio1.jpg

      Para mais informação pode aceder aos seguintes artigos publicados nesta página, com hiperligações incorporadas:

      “Contentores em Beja até 2020 de 18-05-2016.

      “Beja 2020 de 02-06-2016.

      “Voltam os Contentores, Agora em Beja por 4 Anos de 15-10-2016.

      “Beja 2020 ? de 10-03-2017.

      Pode ainda aceder ao artigo do Diário de Notícias que serviu de fonte e mote ao presente artigo, através da seguinte hiperligação: “Diário de Notícias”.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio2.jpg

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às 08:09


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