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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Segunda-feira, 28.07.14

As Tropelias e "Torpelias" da Reorganização Judiciária

      Já na passada sexta-feira (25JUL) aqui se fez referência aos problemas sentidos pelos Oficiais de Justiça que se vêm privados do seu normal, tranquilo e devido gozo de férias, por motivo dos trabalhos com a reorganização judiciária em curso, então se fazendo referência às tropelias e à ação torpe (daí a designação em título de “torpelia”) que decorre atualmente por todos os tribunais do país.

      Com data da mesma sexta-feira (25JUL) o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no sábado 26JUL na sua página de Internet uma Informação Sindical que a seguir se reproduz adaptada e praticamente na sua versão integral.

      «Conforme temos vindo a, reiteradamente, afirmar, consideramos uma injustificada teimosia a instalação da nova organização judiciária no próximo dia 1 de setembro!

      Essa pressa está a refletir-se nos procedimentos necessários que, para serem cumpridos dentro desse prazo, “vale tudo”: desde limitações ao direito a férias, à “obrigação” dos Oficiais de Justiça carregarem e descarregarem processos, mobiliário, equipamentos, etc., e até a alguns atropelos à lei!

      Algumas destas situações foram já denunciadas na comunicação social e fizemos chegar à Administração o nosso protesto.

      Importa no entanto transmitir a todos os funcionários judiciais alguns esclarecimentos sobre algumas questões mais polémicas:

      Desde logo o trabalho, por mudança dos serviços do tribunal, que está a ser imposto aos funcionários, desde encaixotar processos, carregá-los em camiões, bem como mobiliário e outros equipamentos, e a “pressão” para alguns colegas adiarem o início do período de férias ou, pior ainda, solicitando a alguns a interrupção das férias, para aqueles efeitos.

      Vejamos: Nem no DL 186-A/2009 (que regulamenta a Lei n.º 3/99 ainda vigente porque não se trata de comarca piloto) quer no Estatuto dos Funcionários Judiciais (mapa I anexo ao diploma), quer no regime do contrato de trabalho no exercício de funções públicas, tais tarefas (pelo menos de carregamento de processos/mobiliário até ao camião e descarregamento dos mesmos), não fazem parte das competências dos Oficiais de Justiça (admitindo que encaixotar e desencaixotar faz). Além de que se trata de um enorme esforço físico, sendo ainda certo que muitos dos Oficiais de Justiça são mulheres e naturalmente mais débeis para realizar esse tipo de tarefas.  

      Por outro lado, o art. 59.º n.º 4 do EFJ prevê que por imposição do serviço o diretor geral, sob proposta do magistrado ou do secretário de justiça, pode determinar o regresso dos funcionários às funções em período de férias.

      Ora, o que temos vindo a constatar, é que a decisão de mudança foi dada por alguém que não tinha competência nem legitimidade para o efeito. Por outro lado, desconhece-se quem determinou o regresso dos mesmos (apenas a DGAJ o pode fazer). E por outro lado, quando se prevê uma interrupção de férias, tal ocorre por um motivo de serviço importante, por falta dos funcionários escalados para o turno, por excesso de serviço momentâneo, mas não para ajudar a carregar/descarregar processos e mobiliário de um camião…!!

      Além de que os funcionários que interromperam as férias terão direito a gozar os dias perdidos de férias ou até mesmo a serem indemnizados se provarem ter tido prejuízos por viagens já pagas que não puderam realizar, aluguer de hotéis ou apartamentos, por exemplo…

      Ou seja, estas situações compaginam uma mera mudança antecipada dos serviços de um tribunal, com o único auxílio dos funcionários judiciais (quando ainda nem sequer se tem a certeza de que o novo mapa judiciário irá entrar em vigor em 01-09-2014 dadas as contestações ao mesmo por várias entidades, e a possibilidade de instaurar providências cautelares para evitar isso mesmo) e não têm qualquer acolhimento na citada previsão legal!

      Acresce que entendemos que a ordem foi dada por quem não tem legitimidade para tal. Até porque estas situações ocorrem fora dos locais onde vigora o regime das comarcas piloto, pelo que não se lhes aplica a Lei n.º 52/2008, tendo em conta o seu art. 187.º.

      Assim, tem de aplicar-se a Lei n.º 3/99 e Dl 186-A/2009. O mesmo sucedendo quanto à mudança de localização de serviços para fora do município onde se encontram instalados atualmente.

      Nos casos de que tivemos conhecimento estas decisões da mudança partiram do Juiz Presidente da Comarca. Ora, tal «Comarca» só irá existir a partir de 1 de setembro de 2014, e apenas no caso de a lei entrar efetivamente em vigor. Pelo que, até lá, cada comarca (atualmente existente) tem um juiz presidente. E a esse mesmo juiz apenas compete orientar superiormente os serviços das secretarias judiciais, onde não se inclui a deliberação sobre a mudança de instalações.

      Por outro lado, e mesmo que se diga que o art. 172.º da Lei n.º 62/2013 entrou em vigor em 27-08-2013 e que este artigo dispõe que o presidente do tribunal da comarca (nova) e o administrador judiciário são nomeados até 6 meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos do DL 94/2012, tendo em vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo, isso não significa que possa deliberar nem concretizar antes de 01-09-2014 a mudança de instalações do tribunal.

      Pelo que, no caso concreto, o Juiz Presidente da Comarca do Porto não tem competência nem legitimidade para ordenar a mudança de instalações do Tribunal de Trabalho de Gondomar para o Tribunal Judicial de Valongo. Antes, é a DGAJ, de acordo com o DL 124/2007 que apura a necessidade de instalação dos tribunais, trata da instalação dos mesmos e colabora no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação do edifício. Pelo que até 01-09-2014 é a esta entidade que compete, fora das comarcas piloto, desinstalar e reinstalar os serviços dos tribunais em local diverso.

      Pelo que a correspondente ordem para que os funcionários se apresentem no novo local é manifestamente ilegal.

      Por fim, e por agora, esperamos que nos próximos dias seja publicada a Portaria dos mapas de pessoal das novas comarcas e então sejam divulgadas as listas da efetiva colocação de todos os Oficiais de Justiça.

      Convém no entanto esclarecer que a referida e ansiada lista de colocações não poderia ter sido divulgada sem que o movimento de Oficiais de Justiça de junho estivesse devidamente consolidado. Como sabemos, o respetivo projeto de movimento foi divulgado em 04-07-2014 e o prazo para a audiência prévia terminou só no passado dia 18-07-2014. Assim, cumprido este prazo legal, aguarda-se agora a publicação da portaria e consequentemente o despacho do Diretor-Geral que procede à afetação dos Oficiais de Justiça às novas comarcas.

      Naturalmente que continuamos a acompanhar todo o processo de instalação das novas comarcas mas também continuamos a intervir junto da Administração no esclarecimento de outras questões como sejam a necessidade urgente de admissão de novos funcionários, da realização de cursos de acesso a lugares de chefia, da revisão do estatuto, da aposentação, entre outros.»

      Esta informação sindical aqui reproduzida pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Informação SFJ


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às 08:08

Domingo, 27.07.14

Dois Terços do Território

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, assegura a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANAS) acusando o Governo de “afastar milhares de pessoas do acesso à justiça”, ao fechar tribunais e tomar a “decisão sem nexo” da reforma do mapa judiciário.

      “Com mais esta decisão sem nexo, o Governo está a afastar milhares de pessoas do acesso à justiça! Na realidade, com esta Reforma, o Estado português aliena uma das mais importantes funções de soberania, deixando-a aos interesses de privados e de formas de justiça alternativas”, defende a ANAS em comunicado.

      Os autarcas socialistas recordam que “vinte tribunais encerram hoje portas, outros 27 passam a secções, que mais não são do que gabinetes de atendimento, porque lhes faltam operadores judiciários, juízes, procuradores e advogados”. “Ou seja, e na prática, a partir de hoje desaparecem 47 tribunais!”, referem.

      Além disso, a ANAS lembra que “são desqualificadas 198 comarcas, as quais, segundo cálculos da Ordem dos Advogados, serão candidatas futuras à passagem para secções, que o mesmo é dizer, meros locais de atendimento”.

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, asseguram.

      No comunicado, os autarcas socialistas defendem ainda “ser necessária uma reforma da justiça que garanta mais igualdade e maior eficiência operacional”.

      “Além do despesismo que esta reforma encerra, avaliada em cerca de 30 milhões de euros, há um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis dos cidadãos que correm sérios riscos com esta reforma”, pode ler-se na nota.

      Os autarcas do PS têm ainda “a forte convicção que o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios”. Algo que “merecerá um combate sem tréguas por parte dos autarcas socialistas”.

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às 08:07

Sábado, 26.07.14

Comércio de Aveiro para Anadia

      Cerca de 11 mil processos do juízo do comércio de Aveiro começaram a ser transportados, esta semana, para o Palácio de Justiça de Anadia.

      A deslocalização desta instância foi justificada pela tutela devido à falta de espaço no Tribunal de Aveiro, devido à concentração de outros serviços criados com a reforma judiciária.

      Dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio, apenas uma aceitou a transferência.

      A relocalização do juízo do Comércio em Anadia foi assumida como provisória, mas nos meios judiciais admite-se que possa demorar muito tempo a voltar a Aveiro, atendendo a que não existem instalações alternativas disponíveis.

      O Ministério da Justiça entendeu, igualmente, que não se justificava assumir encargos com rendas, tendo edifícios subaproveitados.

      A mudança acabou também por “salvar” o tribunal de Anadia, ocupando 17 funcionários que as alterações da reforma judicial deixariam sem funções.

      Até ao final do mês de agosto a atividade do juízo do comércio continuará a ser assegurada pela equipa em Aveiro.

      Esta transferência de Aveiro para Anadia, embora se assuma como provisória tem sido controversa. A comissão política do PSD de Anadia congratulou-se com a instalação da Secção de Comércio no Tribunal de Anadia, que é contestada pela delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados.

      A Lei da Organização do Sistema Judiciário cria em Anadia uma Secção de Instância Local de competência Genérica, mas, receberá também, ainda que a título provisório, a 1.ª Secção de Comércio, no âmbito do desdobramento em secções de instância central de competências especializadas.

      A delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados veio publicamente discordar da possível deslocalização da secção de Comércio de Aveiro para Anadia e idêntica posição foi tomada nos órgãos autárquicos pelo PS de Aveiro.

      Em comunicado, o PSD/Anadia congratula-se publicamente com a decisão, "que é da mais elementar boa gestão e racionalização, ao permitir a melhor ocupação do edifício do Ministério da Justiça que recebeu em 2009 obras de arranjo e adaptação (que rondaram um custo de 750 mil euros), já no âmbito da experiência piloto da instalação da Comarca do Baixo Vouga".

      "Desde o conhecimento do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, apresentado pelo governo em 2013, que o PSD/Anadia se mostrou absolutamente contra o esvaziamento de competências proposto para o Tribunal de Anadia e, em parecer apresentado ao Ministério da Justiça, alertou para o facto de o Tribunal de Anadia ser o maior e mais bem equipado tribunal ao sul do Distrito de Aveiro, ao passo que outros tribunais funcionam em edifícios alheios adaptados de forma provisória, ou em edifícios próprios, mas sobrelotados", salienta o comunicado.

      A favor da localização em Anadia, a comissão política do PSD advoga a existência de boas instalações, meios humanos, localização central no conjunto dos municípios do sul da Comarca de Aveiro e o respeito "pela praxis judiciária da Comarca de Anadia, nomeadamente do elevado número de administradores de insolvências, com escritório em Anadia e comarcas limítrofes, representando entre Aveiro e Coimbra o total de 10% dos administradores judiciais a nível nacional".

      Pelo contrário, a delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados está contra a deslocalização para o palácio de justiça de Anadia. “Fomos surpreendidos por esta medida. Somos um dos intervenientes principais e não fomos consultados”, começou por lamentar Ana Seiça Neves, representante local dos advogados. Por decisão da tutela, a partir de 1 de setembro, Anadia vai acolher os serviços do juízo do Comércio que se encontram atualmente a funcionar no palácio de justiça de Aveiro, para que este seja alvo de obras de adaptação tendo em vista a concentração de juízos de grande instância (crime e cível) previstos no mapa judiciário com a criação da Comarca de Aveiro.

      “A falta de espaço em Aveiro é um problema antigo, mas abandonou-se o projeto do novo edifício. Agora o que exigimos é que o Ministério da Justiça e a autarquia encontrem localmente alternativas, que existem ainda que obrigando a entendimento com outras entidades, para o Comércio não deixar a cidade e não sermos obrigados a tomar medidas mais duras”, referiu a delegada da Ordem dos Advogados, considerando que está em causa “o interesse público e dos cidadãos”.

      Ana Seiça Neves lembra que a localidade de Anadia “não é central, nem está servida de transportes” adequados a quem recorre ao Comércio, nomeadamente para assembleias de credores ou processos de insolvência de empresas e pessoas individuais.

      O juízo de Comércio de Aveiro abrange as comarcas de Aveiro, Ílhavo, Vagos, Oliveira do Bairro, Águeda e Anadia. Ficará em Anadia com dois juízes, dois procuradores do Ministério Público e 12 funcionários. Anadia trava esvaziamento com este novo juízo. Os atuais 15 funcionários do Comércio em Aveiro devem ser recolocados em outros juízos da Comarca, porque não pretendem acompanhar a deslocalização. “Vieram dos cíveis, trabalham há cinco anos juntos, receberam formação e agora vamos desmantelar uma grande equipa?”, questiona Ana Seiça Neves em jeito de crítica, temendo que “o provisório se torne em definitivo” por falta de instalações. “O mapa esvazia o tribunal de Anadia, mas entendemos que não deve ser salvo com o Comércio”, reclama.

      Paulo Teixeira, delegado sindical que trabalha no tribunal de Aveiro, tira uma nota positiva da medida: “Anadia tem funcionários que se não fosse a instalação do Comércio ficavam já sem trabalho ali”, referiu.

      A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Teresa Cardoso, dizia, em março último, perante a desqualificação do tribunal e a falta de respostas do MJ, designadamente, para uma reunião que solicitara, que “o Governo está mudo e surdo”, pois “nem o PSD consegue fazer ouvir as suas propostas junto do Governo”. Afinal parece que, embora mudo, poderá não estar completamente surdo.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.07.14

Oficiais de Justiça Sem Férias

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, afirmou ter conhecimento de casos em tribunais de Lisboa, Porto e Leiria onde "estão a pressionar as pessoas para não gozarem as férias que têm marcadas para esta altura". O caso foi contado ao Jornal de Notícias.

      Fernando Jorge defende que a situação agrava a "sobrecarga" e "desmotivação" sentida por muitos trabalhadores da Justiça, provocada pela falta de pessoal e pela incerteza quanto à colocação nas novas comarcas, explica o citado diário.

      Fernando Jorge acredita que o arranque do novo mapa judicial, em Setembro, pode estar em causa devido ao volume de trabalho e ao atraso na distribuição dos Oficiais de Justiça, falando numa "transição mal planeada".

      As férias judiciais arrancaram a 16 de julho e duram até 31 de agosto. Durante o período de férias judiciais têm os Oficiais de Justiça que gozar as suas férias sem deixar de assegurar o serviço durante esse período, organizando turnos de serviço.

      Este ano já havia sido dada a instrução para que os Oficiais de Justiça não gozassem férias na última semana de agosto devido ao volume de trabalho que a transição para o novo mapa judicial implica, no entanto, o que está a acontecer é que os Oficiais de Justiça estão a ser chamados desde o início das férias aos tribunais, interrompendo as férias, de forma a realizarem todas as tarefas necessárias à transição de processos.

      Para além dos locais mencionados pelo presidente do SFJ, de que tem conhecimento, sobre a interrupção das férias dos Oficiais de Justiça, detemos já conhecimento que esta prática está a ocorrer um pouco por todo o país, o que levanta um novo problema após o primeiro dia de setembro: todos estes Oficiais de Justiça que agora não podem gozar as suas férias ou prescindem delas ou gozam-nas posteriormente, ou seja, estarão de férias quando mais falta fazem? Não gozarão as suas férias? Haverá mais atrasos no funcionamento dos tribunais, por este motivo?

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às 08:05

Quinta-feira, 24.07.14

A Desqualificação do Tribunal da Moita

      A Câmara Municipal da Moita anunciou ter entregue uma petição pública na Assembleia da República, com cerca de três mil assinaturas, em defesa das atuais competências do tribunal no concelho.

      "Subscrita por várias entidades, autarcas e munícipes do concelho, totalizando cerca de três mil assinaturas, esta tomada de posição levará a Assembleia da República a pronunciar-se, após a audição dos peticionários, sobre a desqualificação do Tribunal da Moita", refere a autarquia em comunicado.

      Com a reforma da Justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50000 euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita. Acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.

      "Estamos em oposição a toda e qualquer iniciativa que desqualifique o Tribunal da Moita, o que, a concretizar-se, obrigaria os munícipes e entidades do concelho a deslocarem-se para outras comarcas, nomeadamente Barreiro e Almada, com os consequentes custos económicos", acrescenta o documento.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.07.14

Lista de Dispensáveis Até 22AGO

      Até ao próximo dia 22 de agosto, os dirigentes dos serviços públicos terão que comunicar quantos trabalhadores querem enviar para a mobilidade especial ou rescindir contrato.

      A medida faz parte das intenções do Governo para a redução da despesa, já a pensar no Orçamento do Estado de 2015.

      Entre o dia 1 e o dia 22 de agosto os diretores da administração pública terão de especificar “os movimentos de entradas e saídas” e a respetiva “utilização de cada instrumento de gestão dos recursos humanos”, ou seja, se se trata de "aposentações, rescisões, mobilidade, entre outros", cita o Diário Económico de ontem relativamente às instruções do Governo.

      O Governo parece assim apostado nestas medidas de redução de despesa, apesar de o número de saídas continuar aquém das expectativas. Ao nível das rescisões amigáveis, deverá ser lançado novo programa em outubro.

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às 08:03

Terça-feira, 22.07.14

As Renúncias à ADSE

      Em apenas seis meses o número de beneficiários que renunciou à ADSE ultrapassou o número relativo aos últimos três anos.

      Esta situação está, por isso, a preocupar as Finanças e a própria ADSE, revela o Jornal de Negócios.

      Entre janeiro e meados de julho deste ano, as desistências da ADSE, o maior subsistema público de saúde, dispararam: cerca de 1208 beneficiários decidiram renunciar e deixar de descontar para este subsistema.

      Comparando o valor de desistências do primeiro semestre de 2014 aos últimos três anos, o número é preocupante. Em 2011 apenas 125 beneficiários renunciaram, aumentando para 200 em 2012 e para 319 no ano passado. A evolução do número de desistentes está a gerar preocupação no seio do Ministério das Finanças e da própria instituição, a ADSE.

      No entanto, quando olhamos para o número total de beneficiários titulares (os que fazem descontos), que em junho rondava os 849 mil, o número de desistentes mantém-se baixo.

      "Os inevitáveis aumentos de descontos e/ou redução de benefícios terão como consequências prováveis a renúncia à condição de beneficiário e a quebra de adesão via novas inscrições, tornando mais difícil a subsistência do sistema", pode ler-se no relatório Conta Geral do Estado de 2013, recentemente divulgado.

      Estes aumentos representam para muitos beneficiários contribuições demasiado elevadas, como é o caso daqueles que chegam a pagar mais de 80 euros. A ideia para 2015 é que as empresas deixem de contribuir para o sistema para que os beneficiários venham a ter, futuramente, um papel na gestão da ADSE.

      O desconto que era de 1,5% sobre o salário bruto do funcionário, subiu para 2,25%, depois para 2,5% e atualmente está nos 3,5%. Assim, para um salário de 1500 euros ilíquidos, os descontos passaram de 22,50 euros por vencimento e subsídio para 52,50 euros. De notar ainda que estes pagamentos não se efetuam por mês (12 meses) mas por valor auferido, isto é, engloba os subsídios de férias e de natal, ou seja, em cada ano o funcionário paga 14 vezes a ADSE, ao contrário dos seguros de saúde que só se pagam 12 vezes por ano.

     Assim, o verdadeiro desconto mensal, relativo aos doze meses, não corresponde aos 3,5% mas, a uma média mensal de 4,08%, é este o resultado médio mensal em cada ano.

      Com esta ordem de valores, e tendo ainda em conta a anunciada redução de benefícios, é de esperar que muitos funcionários optem por um seguro privado. A este respeito, é a própria ADSE que refere, no seu plano de atividades, que «importa acautelar o esforço financeiro individual por forma a evitar desequilíbrios quando se compara com os valores praticados por outros agentes financiadores, como são as seguradoras com os seus planos de saúde, salvaguardada a cobertura similar da ADSE»

      O problema da ADSE está também a sentir-se na redução dos beneficiários, dado ter-se fechado o sistema a novos subscritores. Entre 2012 e 2013, a ADSE perdeu 42661 beneficiários, passando de 1333477 em 2012 para 1290816, em 2013. No entanto, ainda tem pouco impacto nas receitas próprias da ADSE.

      A ADSE refere que «tomando em consideração os valores cobrados em janeiro de 2014 e à taxa de desconto de 2,5% permite prever uma receita do beneficiário na ordem dos 411 milhões». Mais: com a aplicação do desconto de 3,5%, a ADSE entende que «isso permitirá receitas adicionais que deverão ser afetas a 2015, pelo que será importante criar mecanismos flexíveis para utilização dos saldos que vierem a apurar-se.»

      José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), manifestou a sua "preocupação" pelo número de renúncias à ADSE. Em sua opinião, o Governo criou condições para que os que mais ganham saiam, tendo como "objetivo acabar com o sistema". Ao contrário do que fez, o Governo "devia abrir a ADSE a novos funcionários" disse José Abraão, revelando que há milhares de trabalhadores que gostariam de aderir à ADSE mas o Governo não permite".

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às 08:02

Segunda-feira, 21.07.14

Tribunal de Faro em Contentores

      O Tribunal de Faro vai mudar-se para instalações provisórias, em contentores, situadas junto ao Complexo Desportivo da Penha, em Faro (Avenida Cidade de Hayward), durante estas férias judiciais.

      O Tribunal da capital algarvia ficará a funcionar no complexo de contentores que foi instalado naquele local, por cerca de um ano, enquanto o edifício onde funciona regularmente é alvo de intervenções de beneficiação. A opção dos contentores mereceu críticas por parte da oposição na autarquia de Faro e, bem assim, por parte dos operadores judiciários. No entanto, a alternativa de ocupar outro edifício já existente mostrou-se ser “inviável” pois careceria também de obras de adaptação.

      Os contentores estão montados junto ao complexo desportivo da Penha, num terreno descampado, que futuramente será ocupado por um hotel.

      A solução encontrada pelo Ministério da Justiça foi uma solução recorrente, depois de não ter encontrado edifício(s) apropriado(s) e bem assim ter visto rejeitada a ocupação de uma grande parte do Largo de São Francisco, na baixa da cidade, não tendo a Câmara Municipal de Faro autorizado porque “reduziria para cerca de metade a capacidade do maior parque de estacionamento gratuito da cidade”, conforme declarou o vice-presidente da autarquia Paulo Santos.

      O presidente da Câmara de Faro, Rogério Bacalhau, referiu que apesar de este ser um processo que não é conduzido pela Câmara, a autarquia colaborou com a administração central na busca da melhor solução de localização. «Sei que foram estudados vários edifícios, como opção, mas qualquer uma das soluções ponderadas implicava obras de melhoria, pelo que a ideia foi abandonada, porque não valeria a pena», revelou o edil.

      Ainda foi solicitado à Câmara que permitisse que os contentores «fossem instalados no Largo de São Francisco», mas a autarquia «entendeu não ser o local adequado, pelos transtornos que causaria».

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já se pronunciou sobre as obras a realizar em Faro que considera necessárias dadas as dificuldades de espaço e funcionalidade do atual edifício, mas defende que a criação de uma terceira sala de audiências parece insuficiente para responder às alterações provocadas pelo novo mapa judiciário.

      António Ventinhas, do SMMP, referiu à Lusa que “os magistrados do Ministério Público veem com muita apreensão as mudanças de instalações”, alertando para o que poderá acontecer àquele terreno quando chover e mostrando ainda incredulidade em relação aos prazos definidos. “Digam-nos os prazos que disserem já não acreditamos”, afirmou.

      As obras ascenderão a cerca de um milhão e meio de euros.

      Está previsto que todo o Palácio da Justiça, com exceção do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) e do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), seja transferido para os contentores até final de julho ou primeira semana de agosto”, para onde também irão os tribunais cíveis, que desocupam um edifício que passará a ser usado pelo TIC e pelo DIAP.

      O TIC e DIAP acabarão colocados definitivamente no edifício onde hoje funciona o Tribunal de Família e Menores, este também objeto de intervenção, prevendo-se que tal transferência possa ocorrer em fevereiro do próximo ano.

      “A dimensão da intervenção e a celeridade em que esta obra deve ser feita, para melhor servir os cidadãos e a Justiça, não permitem que se mantenha ali em funcionamento qualquer serviço enquanto decorrem as obras”, referiu o Ministério da Justiça.

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às 08:01

Domingo, 20.07.14

A Destruição dos Tribunais

      Luís Menezes Leitão é professor da Faculdade de Direito de Lisboa e escreve periodicamente no jornal “i”, tendo esta semana publicado o artigo com o título “A Destruição dos Tribunais” que a seguir, parcialmente, se transcreve e comenta.

      Inicia o artigo referindo-se às férias judiciais de verão ora iniciadas, considerando que estas deveriam ser de pausa e de preparação para o novo ano judicial, no entanto, afirma que “não é isso que vai suceder nestas férias judiciais, devido à confusão criada pela nova organização judiciária que procedeu ao desmantelamento da maioria dos tribunais, impedindo que se marcassem julgamentos a partir de setembro. Estas férias judiciais ameaçam assim prolongar-se indefinidamente nos tribunais que sobrevivem, já que grande parte deles nem sequer voltará a abrir.”

      De seguida, lamenta a falta de oposição à reorganização, mostrando um desconhecimento total das inúmeras iniciativas, e de diversa índole, levadas a cabo em todos os municípios afetados, seja pela supressão dos tribunais, seja pela transformação em balcão de proximidade, seja ainda pela desqualificação de competências, encontrando-se ainda hoje pendentes muitas ações populares que contestam a reorganização. No entanto, e lamentavelmente, o senhor professor comentador afirma que “Lamentavelmente, esta hecatombe da nossa organização judiciária foi desencadeada sem qualquer oposição, com a honrosa exceção da Ordem dos Advogados.”

      Espanta-se de seguida: “É espantoso que na Assembleia da República, que aprovou esta lei, os deputados tenham sido incapazes de defender os interesses das populações que os elegeram. Isto demonstra quão errado está o nosso sistema constitucional. Os cidadãos elegem os seus deputados mas estes no parlamento mostram-se incapazes de defender os seus eleitores, votando acriticamente qualquer proposta do governo, mesmo que esta represente a destruição dos tribunais que serviam essas populações.”

      Mais uma vez se mostra espantosa a confusão nas funções dos deputados nacionais na Assembleia da República, defendendo a opinião que os mesmos deveriam lá estar a defender os seus eleitores, os interesses locais das suas respetivas terrinhas e não deterem uma postura de interesse nacional. Pode concordar-se ou não com a postura dos deputados mas é ridículo considerar ou pretender que os deputados da nação não o sejam e sejam antes representantes das respetivas localidades que os elegeram, resumindo a Assembleia da República a um mero somatório de interesses locais.

      Conclui: “A destruição dos tribunais é um símbolo do desmantelamento do Estado no nosso território. É por isso triste que na denominada casa da democracia afinal se proceda ao desmantelamento das casas da justiça. Ficarão os edifícios a proclamar “Domus Justitiae”, como testemunho histórico de um tempo em que ainda se fazia justiça em todo o nosso país.”

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às 08:10

Sábado, 19.07.14

A Sala Cheia

      Recentemente, o Diário de Notícias publicava artigo no qual referia que no final da leitura de um acórdão relativo a um “homicídio qualificado, o juiz Rui Alexandre fez questão de dirigir umas palavras ao público presente na sala de audiências do Tribunal da Lourinhã, responsabilizando-se pelo que ia dizer”.

      «Queria agradecer aos advogados e às pessoas daqui porque este terá sido um dos últimos julgamentos no Tribunal da Lourinhã. Com o novo mapa judiciário haverá, a partir de setembro, um afastamento da comunidade», sublinhou o magistrado.

      “Lamentando que os julgamentos de crimes cometidos na zona passem para a comarca de Loures, o juiz foi acutilante: «Nós não temos medo de ser fiscalizados. Eu prefiro ter a sala cheia do que fazer um julgamento em Loures para uma sala vazia.»

      “O novo mapa judiciário, uma das bandeiras da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, não promove, na opinião do juiz, a proximidade entre a Justiça e os cidadãos.”

      «É muito importante que a justiça se efetive junto dos cidadãos. E é importante para o próprio tribunal. A presença das pessoas nunca nos intimidou», frisou.

      Uma realidade que «em breve vai desaparecer», lamentou.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.07.14

A Reorganização Judiciária em Lisboa

      Em reunião recente do Conselho Metropolitano de Lisboa, foi decidido requerer ao Ministério da Justiça uma reunião para debater «soluções alternativas» ao novo mapa judiciário, considerando que a atual proposta não salvaguarda os interesses dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa.

      Na mesma reunião deliberou aquele Conselho «manifestar desacordo e repúdio perante a solução vertida no mapa judiciário no que concerne ao território da área metropolitana de Lisboa».

      O Conselho Metropolitano é o órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa, constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos 18 municípios que a integram e que são: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

      O grupo de autarcas quer reunir-se com o Governo «a fim de debater soluções alternativas que permitam ainda salvaguardar o interesse dos cidadãos na celeridade e na proximidade do acesso à Justiça».

      A nova reorganização judiciária prevê que no território da Área Metropolitana de Lisboa passem a existir quatro comarcas que, no seu todo, ultrapassam a área territorial metropolitana e incluem as 23 Comarcas existentes anteriormente.

      O Conselho Metropolitano de Lisboa considera, na proposta aprovada, que a lei «contraria claramente a reorganização administrativa do país, obrigando os munícipes que fazem parte da Área Metropolitana de Lisboa a aceder à Justiça em locais mais distantes e em comarcas com maior litigância e número de pendências».

      O Conselho acusa a proposta do Governo de levar a que processos de Setúbal, Palmela e Sesimbra sejam julgados na Relação de Évora, quando poderiam ser em Lisboa, ou que as ações executivas destes municípios sejam julgadas provisoriamente, por tempo indeterminado, em Alcácer do Sal.

      «São deitados pela janela fora milhões de investimentos feitos em instalações, bem como em património cedido pelos municípios ao Estado, numa lógica meramente economicista, em que a Justiça surge como um “fardo” e não como um investimento de desenvolvimento do país. Este mapa judiciário parte, pois, de um enfoque errado do Governo sobre a razão de ser do Sistema de Justiça, considerando-o um custo a racionalizar e não como um investimento a efetuar», concluem.

      Para o Conselho Metropolitano de Lisboa, a Justiça «só tem sentido se estiver ao serviço das populações e do tecido empresarial», sublinhando que a atual reforma não obedece a esse pressuposto, já que algumas pendências transitam para secções de proximidade a mais de 100 quilómetros de distância.

      O Conselho Metropolitano aponta, na proposta aprovada, os casos concretos de Sesimbra, Barreiro e Vila Franca de Xira como exemplo «do prejuízo que esta reforma irá infligir em diversos municípios».

      No caso de Sesimbra, referem, as competências em matéria cível em ações de valor superior 50 mil euros passam para a Secção Cível de Setúbal, bem como as competências para tramitação e julgamento das ações executivas que passam também para a Secção de Execução de Setúbal, a qual terá a sua sede provisoriamente (por tempo indeterminado) em Alcácer do Sal, localizada a 100 quilómetros de distância de Sesimbra.

      «O Tribunal do Barreiro, que atualmente tem três juízos cíveis e dois juízos criminais, Tribunal de Trabalho e de Família e Menores, passa a funcionar num edifício que ficará sobredimensionado, com uma secção de trabalho, uma secção de Família e Menores, uma secção de execuções e uma secção de competência genérica, deslocalizando as restantes valências para o concelho de Almada, que importará num aumento de custos para os cidadãos bem como um aumento de pendências», aponta o Conselho.

      Quanto a Vila Franca de Xira, acrescentam, o tribunal de comarca passa também a Instância Local, da Comarca de Lisboa Norte, com sede em Loures, com consequências de dificuldades de acessibilidade, aumento de pendências e morosidade e agravamento de custos processuais para os operadores judiciais do concelho.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.07.14

A Ridícula Poupança

      Num debate em Leiria sobre a reorganização judiciária, Augusto Neves, vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que o valor das rendas que o Ministério da Justiça paga por instalações em Leiria permitiria suportar o orçamento dos tribunais que vão ser encerrados.

      “Argumenta-se que é preciso poupar recursos e, portanto, esses tribunais do interior do país, que têm poucos processos, são um encargo desnecessário. Este argumento, para além de falhar no essencial, que é a prestação do serviço público de Justiça que incumbe ao Estado, porque é um dos pilares do Estado de Direito Democrático, falha também no critério da poupança de recursos”, considerou Augusto Neves, afirmando ainda que o que se poupa com o encerramento desses tribunais é a “fatura da água e da eletricidade”.

      Afirmou ainda que “não há rendas porque os edifícios são, via de regra, do Estado ou das autarquias locais” e lamentou que “esta ridícula poupança obrigará as populações a despender quantias que não têm, afastando-as, dessa forma, do sistema”.

      Relativamente ao destino dos edifícios dos tribunais que encerram, declarou: “Nada, por enquanto. Qualquer dia começam a ganhar silvas. Pode o país dar-se a este luxo?”, questionou, para responder: “Não pode, como não se pode dar ao luxo de ter duas moradias aqui em Leiria, propriedade do Ministério da Justiça, abandonadas há 15 anos e, ali ao lado, estarem instalados os serviços do Ministério Público a pagarem milhares de euros de renda mensal e um pouco mais abaixo o Tribunal Administrativo e Fiscal a pagar mais outros milhares”.

      No debate, moderado pelo juiz-desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Jacinto Meca, onde as críticas mais fortes ao novo mapa partiram da bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, e do presidente da Delegação de Leiria desta ordem, Mapril Bernardes, participaram ainda o ex-ministro da Justiça Alberto Costa, o agente de execução José Luís Fonseca e Patrícia Costa, juiz-presidente do Tribunal da nova Comarca de Leiria.

      Patrícia Costa expressou preocupação com a falta de funcionários judiciais e manifestou esperança de que o sistema informático por onde será feita a transferência eletrónica dos processos esteja apto a permitir que no primeiro dia de setembro estes estejam nos tribunais de destino.

      A magistrada judicial adiantou que, com o objetivo de minimizar o impacto da reforma junto dos cidadãos, cada tribunal vai ter um modelo de atendimento que permite a receção de documentação destinada a qualquer outro tribunal da comarca e que possa ser consultada imediatamente em formato digital, numa qualquer outra secção.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.07.14

Estas Férias Judiciais de Verão

      Começam hoje as férias judiciais e, com elas, muitas das férias pessoais dos Oficiais de Justiça que partem já e partirão nos próximos dias e semanas para férias sem saber onde irão exercer funções de facto quando regressarem de férias ou após o primeiro dia de setembro.

      O Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) apelida este Verão como um “Verão diabólico”.

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, em declarações à Renascença afirmou que “Essa é uma deficiência que nem a Direcção-Geral nem o Ministério da Justiça conseguiram ainda colmatar e que está a causar indignação em todos os funcionários”.

      O Verão vai ser de mudanças profundas nos tribunais, não são só os processos a transferir, física e eletronicamente, mas também mobiliário (secretárias, cadeiras, armários, computadores) e, também, pessoas, no entanto, conforme afirma o presidente do SFJ, esta arrumação vai sobrar para os funcionários.

      “Os funcionários judiciais vão ser os sacrificados com esta mudança dos processos. São eles que vão ter que fazer todas as operações necessárias à transferência eletrónica e física dos processos. Há pedidos, inclusivamente, aqui de Lisboa, para os funcionários não gozarem férias. Isto é inaceitável, está a acontecer em alguns tribunais de Lisboa. Vai ser um Verão diabólico”, afirma Fernando Jorge.

      Os juízes, por seu lado, já sabem onde se apresentar. Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, diz que a colocação de mais de mil juízes decorreu sem problemas.

      No protesto de ontem junto à Assembleia da República, por iniciativa da Ordem dos Advogados, a bastonária da Ordem afirmava acreditar na revogação da decisão do novo mapa judiciário, pois "as más decisões podem ser revogáveis", o que é expectável numa democracia, já não o sendo, disse, numa ditadura.

      À margem da tomada de posse de Paula Dória de Cardoso Pott como Juíza do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no Conselho Superior da Magistratura, a ministra da Justiça rebatia as afirmações da bastonária da Ordem dos Advogados, afirmando, por exemplo, relativamente à especialização, que, com o novo mapa “o país passa de um percentual de 26% de especialização para 76%.”

      A ministra salientou ainda que o pretendido com o novo mapa é “que deixe de acontecer o que acontece hoje em que um juiz é colocado no crime, depois no comércio, depois nas execuções, depois na família e menores…” E deixou um alerta a Elina Fraga: “Talvez fosse melhor ler bem a lei, antes de tirar conclusões que a lei não só não contém como contraria. E basta uma leitura muito breve.”

      “Todos nós, que exercemos funções institucionais, temos obrigações de verdade”, concluiu.

      Paula Teixeira da Cruz explicou ainda que quer “os magistrados judiciais, quer os magistrados do Ministério Público, bem como muitos advogados têm apoiado a reforma de uma maneira verdadeiramente inequívoca.”

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às 08:06

Terça-feira, 15.07.14

Queixa-Crime Contra Governo

      A Ordem dos Advogados (OA), para além do Protesto junto à Assembleia da República a decorrer no dia de hoje, conforme consta do artigo aqui ontem publicado, apresentará, também hoje, uma queixa-crime contra todos os membros do Governo responsáveis pelo encerramento de 47 tribunais previsto para o primeiro dia de setembro.

      Elina Fraga refere que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, contrariando as regras e princípios do Estado de Direito democrático.

      Esta queixa-crime resulta da aprovação em Assembleia-Geral Extraordinária da OA, ocorrida no dia 30MAI, que deliberou adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).

      A bastonária acrescentou “Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”

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às 08:05

Segunda-feira, 14.07.14

Amanhã Há Protesto na Escadaria

      Amanhã, 15JUL, pelas 14H30, realizar-se-á um Protesto Nacional junto à escadaria da Assembleia da República, contra a reorganização judiciária (novo mapa judicial).

      Este protesto é uma iniciativa da Ordem dos Advogados (OA) que o classifica de ser “Em defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.”

      Elina Fraga refere que “Como Bastonária da Ordem dos Advogados, não temo perder batalhas, mas esmagar-me-ia saber que eu e todos nós, Advogados, as não havíamos travado por apatia, por conformismo ou por resignação. O combate mais nobre, o combate mais digno que qualquer um de nós pode travar é o da afirmação e consagração dos direitos, liberdades e garantias do cidadão. Foi por isso que quisemos ser Advogados, é por isso que somos advogados, é por isso que todos nós temos orgulho em ser advogados.”

      Este protesto conta com diversos apoios, designadamente, autarcas e Oficiais de Justiça, tendo ambos os sindicatos da classe manifestado adesão a esta iniciativa da OA.

      Em entrevista ao Sol, a bastonária OA referiu que com este protesto pretende “sensibilizar o Ministério da Justiça (MJ), o Governo e a AR para o drama que vai ser criado com esta reorganização judiciária, a partir de 1 de setembro. Além de agravar assimetrias regionais, vai impedir milhares de cidadãos de dirimirem conflitos nos tribunais dos locais onde vivem. Espero que haja bom senso, que se suspenda este mapa judiciário e se ponderem soluções que não gerem tantos desequilíbrios.”

      “Desde o primeiro momento que a OA se insurgiu contra o encerramento de tribunais e a desqualificação dos outros. Por outro lado, alertou sempre para este facto: fazer coincidir uma comarca com um distrito administrativo é uma forma de denegação de Justiça, uma vez que o cidadão fica geograficamente afastado dos tribunais.”

      Na mesma entrevista, à questão da necessidade de reorganizar o mapa atual, Elina Fraga respondeu que “Mais do que alterar a geografia, o que devia ser feito era um investimento nos recursos humanos. Os tribunais não funcionam porque não há juízes nem procuradores suficientes e porque há um número muito insuficiente de funcionários (mesmo nesta proposta do MJ, ainda faltam 900). Portanto, o que acontecerá a partir de 1 de setembro é o colapso de todo o sistema judicial. Isto pode-se inserir numa estratégia de privatização da Justiça: se os tribunais não funcionarem e estiverem afastados, está aberto o caminho para a instalação de meios alternativos de resolução de litígios, que servem os interesses de alguns privados mas não os do cidadão.”

      A bastonária acrescentou ainda que amanhã, 15JUL, “dia da manifestação, vamos entregar na Procuradoria-Geral da República uma queixa contra os membros do Governo que aprovaram o decreto-lei do mapa judiciário, por atentado contra o Estado de Direito. Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa.

      Perante a questão da jornalista sobre se a atitude da OA não constituiria quase um ato terrorista, a bastonária respondeu que “Um ato de terrorismo é este novo mapa judiciário e esta subversão do Estado de Direito. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”

      “Desde janeiro que as diligências em muitos tribunais são adiadas, sem marcação de nova data, porque as magistraturas estão na expectativa da entrada ou não em vigor do mapa. Também tem havido sucessivas alterações de última hora. Por exemplo, está previsto um Tribunal de Comércio em Aveiro que, soubemos agora, ficará provisoriamente instalado em Anadia, porque há obras que não estão feitas. Quando se avança para uma reorganização tem de se ter em conta os recursos. Vão faltar salas de audiência e gabinetes para os juízes e não há condições de trabalho para os funcionários.”

      À questão colocada sobre se haveria no mandato de Paula Teixeira da Cruz algum aspeto positivo, a bastonária respondeu assim; “Tenho de pensar... A ministra Paula Teixeira da Cruz padece de um defeito de origem: pertence a uma grande sociedade de advogados de Lisboa e não conhece o país nem a realidade dos tribunais. Deixou-se impressionar pelos interesses das grandes sociedades, que aplaudem esta reorganização judiciária: com 23 sucursais dos seus escritórios, ficam com uma cobertura nacional. Faço um juízo muito crítico da sua atuação. E faço-o com algum desgosto, pois fiquei satisfeita quando ela foi nomeada, por lhe reconhecer coragem e determinação e se tratar de uma advogada e de uma mulher.”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vai participar no protesto. Segundo Fernando Jorge, presidente do SFJ, a decisão de aderir ao protesto foi tomada no início da semana passada, durante uma reunião com a bastonária da Ordem dos Advogados, numa altura em que o SFJ tem uma posição “crítica e angustiante” quanto à reorganização judiciária.

      Fernando Jorge disse que "Estaremos presentes com uma representação de 10 ou 15 pessoas. Esta é uma reforma muito preocupante que pode ter efeitos imprevistos. É preocupante o défice de 900 funcionários. Os atuais sete mil terão de trabalhar por quase oito mil?", questionou. "O que gostaríamos era que a reorganização fosse suspensa, para ser repensada", acrescentou, afirmando que acredita que se o novo mapa judiciário passar mesmo a vigorar a partir de 1 de setembro, como está previsto, a "Justiça irá parar durante três ou quatro meses", com "julgamentos adiados".

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu também na passada semana com a bastonária da Ordem dos Advogados, correspondendo a uma solicitação da mesma. O SOJ afirma que aderiu de imediato à iniciativa e faz um apelo à presença dos Oficiais de Justiça no protesto de amanhã, dia 15 de Julho, às 14h30, junto das escadarias do Parlamento.

      Ao contrário da indicação do (parco) número de elementos que o SFJ apresentará ao protesto, Carlos Almeida, presidente do SOJ, preferiu não adiantar com quantos elementos comparecerá, afirmando antes que "Estamos ao lado da OA nesta questão. Esta não será uma ação sindical, mas uma ação de cidadania. É uma questão que diz respeito a todos. Será um alerta. Seria bom que a reforma fosse repensada".

      Por sua vez, o coordenador do BE, João Semedo, manifestou também apoio ao protesto convocado pela OA, reiterando que este é "incompatível" com uma justiça melhor, arriscando-se a lançar "o caos" no início do ano judicial. A posição de João Semedo foi expressa à saída de uma reunião com a bastonária da OA, na sede do BE, em Lisboa, que se realizou a pedido da OA.

      "Se já temos uma justiça lenta, distante, tantas vezes injusta, parece-nos que vamos ficar com uma justiça ainda mais distante, ainda mais lenta, provavelmente mais cara e mais injusta para os cidadãos", afirmou João Semedo que garantiu que estará presente no protesto.

      A bastonária explicou que pediu reuniões aos partidos com assento parlamentar que se opuseram à reorganização.

      Já entre os magistrados, o apoio ao protesto não é o mesmo. Os procuradores foram convidados, mas não irão. "Concordamos com algumas críticas, mas também admitimos que não é possível ter tribunais em todos os locais", disse o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso. Os juízes, por outro lado, dizem nem sequer terem sido convidados pelos advogados. "Não fomos convidados. Não vamos estar", garantiu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes.

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às 08:04

Domingo, 13.07.14

Carta Aberta ao Primeiro-ministro

      No Diário de Notícias de ontem, saía publicada a carta aberta de Nuno Saraiva dirigida ao Primeiro Ministro que a seguir na íntegra se reproduz:

      «Caro Dr. Pedro Passos Coelho, dirijo-me a vossa excelência porque nunca o ouvi referir-se em termos menos próprios à Constituição ou ao Tribunal Constitucional. Nunca lhe conheci qualquer intenção ou desejo de, para futuro, "os juízes serem mais bem escolhidos", isto é, que se verguem ao poder político.

      Nunca vislumbrei nas suas inúmeras intervenções ou decisões qualquer manifestação de menor respeito pela democracia ou pelo Estado de Direito. Nem tão-pouco percecionei nas suas palavras qualquer propósito de pressionar ou chantagear os doutos inquilinos do Palácio Ratton, nem mesmo quando lhes exigiu "bom senso". E porque acredito sinceramente que todas as vezes que aprovou orçamentos e outros diplomas feridos de inconstitucionalidade o fez sem intenção e sem a consciência de que estava em colisão com a lei.

      Dito isto, gostava de lhe falar de alguns correligionários seus – de governo e de partido – que parecem ter uma visão diferente da de vossa excelência sobre aquilo que é o Estado de Direito e a democracia constitucional. E digo parecem ter porque, mesmo desconfiando de que esta não é a sua posição, ainda não lhe ouvi qualquer declaração a demarcar-se destas afirmações.

      Há uns dias, não muitos, passou quase despercebida mais uma gravíssima diatribe da Dra. Teresa Leal Coelho contra a Constituição. Num debate na SIC Notícias, a 4 de julho, a ilustre deputada do seu partido afirmava que "já lá vai o tempo em que a Constituição era absolutamente soberana". E, não satisfeita com a barbaridade que acabara de proferir, a sua "companheira" – creio que é assim que os senhores se tratam no PSD –, que é também, ao que julgo saber, constitucionalista, defendeu que "a Constituição tem de ter uma interpretação conforme aquilo que são as nossas obrigações internacionais".

      Nada, como sabe, se sobrepõe à Constituição. É evidente que a interpretação constitucional pode ser mais ou menos ampla em função das circunstâncias. O que não significa, naturalmente, subversão da essência. Para isso existe o poder, desde que cumpridas as regras, de alterar ou rever a Lei Fundamental.

      Mais estupefacto fiquei ao ter conhecimento das afirmações do Dr. António Pires de Lima, seu ilustre ministro de Estado e da Economia, que na passada quinta-feira, ao constatar a necessidade imperiosa de as próximas eleições legislativas viabilizarem "um Governo de maioria", assegurava que este futuro Executivo, seja ele de que partido for, não aceitará "governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou".

      Indo por partes, tenho a certeza absoluta de que concordamos no facto de que não é preciso ser jurista para saber o que é o Estado de Direito. Ainda assim, permito-me recordar-lhe que um dos princípios basilares do nosso sistema jurídico-institucional é o respeito pela lei, que decorre da Constituição da República, e pelas decisões dos tribunais. Outro dos valores essenciais da nossa ordem jurídica é que ninguém está acima da lei, do simples indivíduo à potência pública- seja a administração central, regional ou local. E que outro dos requisitos sagrados do Estado de direito democrático é a separação de poderes. Daí que me pareça aberrante que um membro do Governo a que vossa excelência preside afirme, e repito a frase porque é de extrema gravidade, que o próximo Executivo "não aceitará governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou".

      Os tribunais, sabe o senhor primeiro-ministro tão bem como eu, foram criados para aplicar a lei e a justiça. E o Tribunal Constitucional em particular, e julgo ser a este tribunal superior que alude o Dr. Pires de lima, existe para verificar a conformidade legal das normas aprovadas pelo poder político e para que os governos não detenham o poder absoluto sem que haja qualquer instância de recurso. É isto, não só mas também, aquilo que separa as democracias das ditaduras.

      Um Estado de Direito democrático caracteriza-se pelo primado da lei a que todos, sem exceção, nos submetemos. E a Lei Fundamental, isto é, a Constituição, é e será sempre soberana, porque é essa a essência do Estado de Direito, por muito que custe à Dra. Leal Coelho. E nesse sentido compete aos governos, sejam eles quais forem, atuar no respeito escrupuloso pela lei. E isto implica, por mais que o Dr. Pires de Lima não goste, estar submetido ao escrutínio político do Parlamento mas também ao julgamento legal dos tribunais.

      É em nome destes valores, o respeito pela democracia, pela Constituição – como já várias vezes afirmei, podemos concordar ou discordar da Constituição, o que não podemos é fingir que ela não existe – e pelo Estado de Direito, que tenho a certeza partilhamos, que lhe peço que desautorize publicamente todos aqueles que entre os seus revelam desprezo por estes princípios fundamentais da democracia. Se o não fizer, pode o senhor primeiro-ministro estar certo, dificilmente conseguirá terminar o seu mandato com dignidade.»

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às 08:03

Sábado, 12.07.14

O Projeto de Movimento de Junho

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto do movimento dos Oficiais de Justiça relativo ao mês de junho de 2014.

      Neste movimento, tal como vem sendo habitual, há apenas transferências, esclarecendo a DGAJ que tal se deve às medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 35º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 83-C/2013 de 31DEZ), onde se proíbe “as alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos”.

      Tal como já noutras divulgações de movimentos aqui se referiu, esta proibição não é assim tão abrangente, existindo diversas situações de exceção, designadamente noutras classes profissionais, havendo, no entanto, um extremo rigor na aplicação da mesma no que se refere aos Oficiais de Justiça, com exceção daqueles que a título provisório, há anos, vêm desempenhando funções, por nomeação, para postos superiores aos detidos, auferindo em conformidade. Trata-se, pois, de uma situação injusta em que se verifica que a lei é interpretada de diferente modo, consoante o interesse, mantendo um importante grupo de Oficiais de Justiça congelados enquanto que outros, de forma precária e porque há necessidade de facto, são, também de facto, nomeados numa provisoriedade de anos.

      Este projeto é, neste momento, tal como o seu nome indica, um projeto, pois podem existir situações que podem vir a ser alteradas, caso se verifique a pertinência das mesmas em sede de audiência prévia.

      Este projeto, ao contrário dos últimos que englobavam menos de meia centena de Oficiais de Justiça, pode ser já considerado um grande movimento, pois contempla 4 vezes mais Oficiais de Justiça; estamos agora perante cerca de 200 transferências. A lista do projeto pode ser acedida na seguinte hiperligação: “ProjetoMovimentoJunho2014”.

      Este projeto e os anteriores estão disponíveis em hiperligações permanentes na coluna da direita na secção das ligações a documentos.


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às 08:02

Sexta-feira, 11.07.14

CPAS Aceita Cortes nas Pensões

      A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores não se opõem à contribuição de sustentabilidade (CdS), concordando assim com a intenção do Governo em sujeitar as pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência das duas classes profissionais ao corte permanente nas pensões.

      A Caixa destes profissionais é o único fundo privado abrangido pelo corte permanente nas pensões a partir de 2015.

      O facto de a alegada poupança nos cortes reverter para a própria Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em vez de ser para os cofres do Estado, faz com que os responsáveis não se oponham à intenção do Executivo.

      “Embora seja doloroso fazer alguém pagar [a CdS], como a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores também tem necessidade de outras fontes [de receita], a medida foi vista como positiva”, disse José Carlos Resende, Presidente da Câmara de Solicitadores, citado pelo Jornal de Negócios.

      As duas entidades enviaram um comunicado conjunto à Assembleia da República onde revelam que se irão abster de criticar a proposta governamental e em que propõem uma alteração ao preâmbulo da proposta de lei (nº 236/XII) para que o seu modo de financiamento fique claro. Refira-se que a CPAS não recebe transferências do Orçamento de Estado nem contribui para a despesa pública.

      A CdS abrangerá pensões a partir de mil euros, com taxas substancialmente mais baixas do que as que estão a ser aplicadas este ano.

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às 08:01

Quinta-feira, 10.07.14

A Falta de Funcionários nos Açores

      A procuradora-geral da República revelou há dias que há quatro mil processos pendentes e outros com "grandes atrasos" no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada por causa da falta de Oficiais de Justiça.

      Joana Marques Vidal falava aos jornalistas no final de uma visita de três dias aos Açores durante a qual se reuniu com os magistrados do Ministério Público (MP) do arquipélago em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

      "Há alguma preocupação dos magistrados, principalmente com a falta de funcionários, não só do Ministério Público, que é realmente muito grave, mas também nalgumas secretarias judiciais", disse a procuradora-geral da República (PGR), em declarações aos jornalistas, em Ponta Delgada.

      A este propósito, revelou que há "uma situação muito preocupante" no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada relacionada com a falta de funcionários nas secretarias judiciais, "que determina que estejam pendentes quase quatro mil processos" e haja "grandes atrasos" noutros, sublinhando estarem em causa "processos que são de grande sensibilidade".

      A PGR acrescentou que ouviu também preocupações relacionadas com a necessidade de serem melhorados os "recursos humanos e não só" dos órgãos de polícia criminal, revelando que esteve hoje reunida com os responsáveis pela PSP e pela PJ nos Açores, que se manifestaram nesse sentido.

      Tal como já tinha afirmado, reiterou que a reorganização judiciária que entra em vigor em setembro tem nos Açores aspetos positivos, porque passará a existir um órgão hierárquico que é comum a todos os magistrados do MP da região.

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às 08:10

Quarta-feira, 09.07.14

Amanhã Há Greve

      Encontra-se decretada uma greve para o dia de amanhã 10JUL, pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FDSTFPS) com o propósito de participação na Manifestação Nacional promovida pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN).

      Embora os sindicatos SFJ e SOJ nada tenham divulgado (*) (certamente por não acompanharem os propósitos desta greve e manifestação) os Oficiais de Justiça (sindicalizados ou não) podem aderir a esta greve, pois estão englobados nos termos constantes do aviso prévio da referida Federação.

      As reivindicações constantes do aviso prévio de greve são as 14 seguintes:

      1- Salários e pensões dignos, 2- Aumentos salariais anuais, 3- Contra os cortes nos salários, suplementos e pensões, 4- Contra a nova lei geral do trabalho em funções públicas, 5- Pela contratação e negociação coletiva, 6- Pela total reposição dos subsídios de férias e de Natal, 7- Pelo fim da sobretaxa fiscal de 3,5%, 8- Pela reposição das 35 horas semanais de trabalho, 9- Pela reposição dos valores de prestação do trabalho noturno, extraordinário e em dias feriados, anteriores aos cortes, 10- Pelo trabalho com direitos, 11- Pela estabilidade de emprego e contra o emprego precário, 12- Em defesa das funções sociais do estado, 13- Pela imediata demissão do Governo e 14- Pela mudança de políticas.

      Para aceder ao Aviso Prévio de Greve siga a hiperligação que abre um ficheiro "pdf": "Pré-Aviso"

      Já no manifesto da CGTP-IN é possível encontrar alguma motivação diferente, embora enquadrada nos mesmos objetivos da FDSTFPS, como: a rejeição da Tabela Única Salarial, o aumento imediato do salário mínimo para 515 euros, a nacionalização de empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, exigir a revogação das alterações que restringem a publicação de portarias de extensão das convenções coletivas, exigir o reforço dos meios e capacidade de intervenção da ACT e da CITE para assegurar uma melhor fiscalização e controlo do cumprimento da lei e medidas que melhorem o funcionamento dos Tribunais do Trabalho e do Comércio, fazer respeitar o direito à formação profissional, exigir medidas para reduzir a sinistralidade laboral, concluindo também pela demissão imediata do Governo e pelas eleições antecipadas de forma a viabilizar uma verdadeira política alternativa que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores.

      No referido manifesto pode ler-se, entre outros:

      «O Governo assumiu que não voltava a mexer na legislação laboral. Mentiroso! Acaba de publicar uma nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, homologada pelo apoiante Presidente da República, que aumenta os tempos de trabalho e reduz o número de férias, fomenta a precaridade laboral, aprofunda a destruição dos regimes retributivos e de carreiras e estabelece, ainda, uma panóplia de normas inconstitucionais que representam um grave retrocesso social e civilizacional.»

      Aceda ao manifesto da CGTP-IN na seguinte hiperligação: "Manifesto"

      A DGAJ acaba de divulgar Circular relativa aos serviços mínimos. Esta circular que chegará a todos os tribunais e será divulgada pelos Oficiais de Justiça pode também ser acedida na seguinte hiperligação: "Circular DGAJ"

      (*) Atualização: O SFJ acaba, entretanto, de divulgar, na sua página, esta greve de amanhã.


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às 08:09

Terça-feira, 08.07.14

O Reconhecimento do Tribunal

      A Delegação de Vila do Conde da Ordem dos Advogados organiza hoje, pelas 18H30, uma Cerimónia de Reconhecimento ao Tribunal de Vila do Conde, seguida de um Porto de Honra, que decorrerá no átrio do Tribunal.

      A cerimónia contará com a presença da Bastonária da OA, Elina Fraga.

      Esta iniciativa da Delegação local OA surge com o propósito de “afirmar a importância indelével do tribunal na administração da Justiça no Concelho”.

      O Tribunal da Comarca de Vila do Conde serve uma população de cerca de 80 mil habitantes numa área territorial de cerca de 150 km2.

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às 08:08

Segunda-feira, 07.07.14

Lista de Antiguidade dos Oficiais de Justiça

      A última lista de antiguidade dos Oficiais de Justiça acaba de ser colocada para apreciação pela DGAJ e reporta-se a 31-12-2011, isto é, há mais de 2 anos.

      Os Oficiais de Justiça deverão analisar cuidadosamente a sua posição e, em caso de existir algum erro, podem dele dar notícia no prazo de 10 dias úteis.

      Esta lista de antiguidade é, pois, e para já, um projeto de lista, uma vez que podem ocorrer alterações se for dado provimento a alguma alegação.

      Para consultar as listas siga as hiperligações que seguem de acordo com as respetivas categorias, indicando-se ainda a quantidade de Oficiais de Justiça de cada uma das categorias.

      Secretários de Tribunais Superiores = 7

      Secretários de Justiça = 199

      Escrivães de Direito = 1150

      Técnicos de Justiça Principais = 147

      Escrivães Adjuntos = 2404

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 788

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares = 3554

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às 08:07

Domingo, 06.07.14

A Pena de Morte em Portugal

      A pena de morte foi abolida em Portugal em julho de 1867 (faz agora 147 anos).

      Já antes, em 1852, a proposta de lei n.º 71, de 28 de maio, apresentada pelo Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António Luís de Seabra, tinha abolido a pena de morte para crimes políticos.

      Entre 1863 e 1867, várias iniciativas legislativas foram apresentadas em sessões plenárias da Câmara dos Deputados, no sentido de alargar a abolição da pena de morte a crimes civis.

      Em 1867, na sessão de 28 de fevereiro, é apresentada a proposta de lei n.º 22-H, sobre a reforma penal das prisões e a abolição da pena de morte e de trabalhos públicos, da autoria de Augusto César Barjona de Freitas, Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, discutida nas sessões de 18 e 21 de junho desse ano. Foi publicada como Carta de Lei em 1 de julho, abolindo a pena de morte para todos os crimes civis e substituindo-a por “pena de prisão maior celular perpétua”.

      Três anos depois, por decreto de 9 de junho de 1870, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 133, a abolição da pena de morte para crimes civis foi alargada a todas as colónias ultramarinas.

      No entanto, a abolida pena de morte, passados cerca de 50 anos foi restabelecida.

      Em 1916, o Senador António Xavier Correia Barreto apresentou, na sessão de 31 de agosto, o projeto de lei n.º 526, aprovado no mesmo dia, que restabeleceu a pena de “morte somente em caso de guerra com nação estrangeira”.

      Em 1937, o Deputado José Cabral apresentou o projeto de lei n.º 191, que estabelecia a pena de morte para crimes contra a segurança do Estado, alterando o n.º 11 do artigo da Constituição Política da República Portuguesa.

      Até 1976, o Código de Justiça Militar manteve a pena de morte.

      Atualmente, segundo o artigo 24.º, n.º 2, da – atualmente tão polémica – Constituição da República Portuguesa, “em caso algum haverá pena de morte”.

      A abolição em 1867 da pena de morte colocou Portugal num lugar cimeiro ímpar, de tal forma que, com o fim de tal pena, Victor Hugo (1802-1885) dirigiu uma carta ao jornalista Eduardo Coelho, então redator do jornal Diário de Notícias, datada de 2 de julho de 1867, na qual faz constar: “Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (...) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos”.

      Na seguinte hiperligação estão reproduzidas as iniciativas legislativas que levaram à abolição da pena de morte: “Iniciativas Legislativas 1863-1867”.


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às 08:06

Sábado, 05.07.14

SOJ Reúne de Novo com Governo

      O Sindicado dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de anunciar que se reuniu, no passado dia 30 de junho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, para mais uma ronda negocial sobre o anteprojeto da proposta de lei apresentada na anterior reunião de 20 de junho, aqui também divulgada.

      Nesta última informação o SOJ refere os dados que a seguir se transcrevem:

      «O Governo, entrincheirado num conjunto de dogmas, inviabilizou qualquer possibilidade de negociação. Este posicionamento do Governo não obsta a que continuemos, através de uma negociação suplementar, a lutar, defendendo o melhoramento da proposta de lei, que, tal como se apresenta, é claramente lesiva para os interesses dos trabalhadores e do país.

      Relativamente ao novo Estatuto, salta à evidência que há que garantir um estatuto próprio de Oficiais de Justiça. Esta é uma reivindicação natural, para um Sindicato que defende, exclusivamente, Oficiais de Justiça.

      Contudo, não se pense que defendemos uma revisão estatutária precipitada, a todo o custo. A nossa posição, menos visível do que se andássemos sempre a realizar alterações estatutárias, virtuais, é de rigor e responsabilidade.

      No nosso entendimento, e assim nos temos posicionado, o Estatuto deve ser “enquadrado” no Orçamento de Estado (OE), acautelando as condições mínimas para a valorização e dignificação dos Oficiais de Justiça. Assim, temos vindo a apresentar, antes da discussão do OE, um Caderno Reivindicativo para o ano seguinte.

      Mas como a nossa carreira ainda não se mostra revista, através dessa alteração estatutária, importa esclarecer alguns pontos:

      Existem cento e quinze (115) posições remuneratórias na Tabela Remuneratória Única (TRU). Esta tabela afeta também os Oficiais de Justiça; Contudo, nas posições que não forem coincidentes com as constantes do nosso Estatuto, terão de ser criadas posições, intermédias, virtuais. Na prática vamos continuar a manter as posições existentes.

      Logo que sejam criadas as condições para que ocorram progressões, os Oficiais de Justiça poderão progredir, nos termos constantes do nosso Estatuto.

      Não é expectável, nem desejável, que a revisão do Estatuto ocorra antes do final do ano, exceto se a classe mostrar disponibilidade para aceitar um estatuto sem qualquer reconhecimento.

      Assim, até que a sua alteração se processe, o SOJ exige o cumprimento do Estatuto. Essa é uma das maiores exigências que se pode fazer a um sindicato: que conheça o Estatuto da classe que representa e o defenda de forma intransigente.

      Lisboa, 2014-07-04»

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às 08:05

Sexta-feira, 04.07.14

TAF de Aveiro está de Mudanças?

      O Município de Aveiro pediu ao Ministério da Justiça para que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, deixe o antigo convento das Carmelitas, que cedeu a título provisório.

      O antigo imóvel religioso, construído há dois séculos, que antes do TAF foi ocupado pela esquadra da PSP, não está a ser utilizado para os fins a que fora destinado aquando da aprovação da candidatura a fundos comunitários da obra de requalificação, que seria a chamada "Casa da cidadania".

      O financiamento era para criar um "espaço multifuncional de promoção da cultura, da criatividade e das Tecnologias de Informação e Comunicação" a utilizar por associações locais.

      Por isso, o executivo camarário já foi confrontado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Mais Centro para o risco de ser exigida a devolução da verba do financiamento atribuído pelo FEDER (217 mil euros). A empreitada rondou, ao todo, meio milhão de euros.

      A cedência do antigo convento pelo município, no anterior mandato, permitiu ao Ministério da Justiça fazer retornar o juízo tributário que tinha sido deslocalizado para Viseu com enorme contestação da comunidade judicial, especialmente advogados. O objetivo seria encontrar, num prazo de dois anos, outro edifício na cidade para o TAF, o que não foi concretizado.

      Um protocolo firmado entre o Instituto de Gestão Financeira e de Estruturas da Justiça e o Município de Aveiro previa um apoio 250 mil euros para custear as obras no antigo convento das Carmelitas.

      O antigo edifício do Governo Civil, também localizado na Praça Marquês de Pombal, deve ser agora a solução para acolher o TAF, aguardando-se uma decisão da tutela nesse sentido.

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às 08:04

Quinta-feira, 03.07.14

ADSE no TC

      O pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que aumentou os descontos para a ADSE, apresentado por PCP, BE e PEV, deu entrada esta segunda-feira de manhã (30JUN) no Tribunal Constitucional (TC), informou o BE.

      «Informa-se que esta manhã deu entrada no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos dos funcionários públicos para a Segurança Social (ADSE, ADM e SAD), subscrito pelo Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes», refere o partido, em nota à imprensa.

      O diploma, que entrou em vigor em maio e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em junho, aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças se segurança, para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

      No requerimento, disponibilizado à comunicação social, os deputados alegam que não há conexão entre o novo aumento e a necessidade, invocada pelo Governo PSD/CDS-PP, de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira porque o programa terminou no dia 17 de maio.

      Os deputados requerem a declaração de inconstitucionalidade do diploma invocando a violação dos artigos que estipulam as «tarefas fundamentais do Estado», que preveem a «obrigação de assegurar a defesa nacional», e as funções da polícia, e dos princípios da igualdade e da «estrita necessidade e proporcionalidade».

      Os requerentes sublinham que através do diploma, «50 por cento da contribuição da entidade empregadora, que corresponde a 1,25 por cento da remuneração dos trabalhadores, passa a ter como destino os cofres do Estado», não se destinando ao financiamento dos subsistemas de saúde.

      «Estamos, portanto, diante de um verdadeiro imposto, calculado sobre o rendimento pessoal, diverso do IRS, atingindo uma determinada e circunscrita categoria de pessoas, os beneficiários deste subsistema de proteção social, trabalhadores em funções públicas e aposentados», sustentam.

      O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde ADSE, ADM (militares) e SAD (forças de segurança) foi aprovado no parlamento a 17 de abril, promulgado pelo Presidente da República a 09 de maio e publicado em Diário da República no dia 19 do mesmo mês, e começou a ser aplicado em junho.

      O Presidente da República acabou por promulgar esta medida, depois de, em março, ter chumbado a primeira versão do diploma.

      Na altura, Cavaco Silva considerou que o aumento dos descontos visava «sobretudo consolidar as contas públicas», manifestando «sérias dúvidas» sobre a necessidade de aumentar em um ponto percentual as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.

      Para responder a estas objeções, os partidos da maioria parlamentar introduziram alterações à proposta inicial, mantendo o aumento mas precisando que os descontos dos trabalhadores para a ADSE seriam exclusivamente destinados a pagar os benefícios concedidos.

      Os descontos para a ADSE aumentaram em agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.

      O aumento aprovado em janeiro está incluído no conjunto de medidas do Orçamento Retificativo que está em análise no Tribunal Constitucional.

      A este propósito recorde-se ainda o artigo aqui publicado no passado dia 23JUN, sob o título “Quanto Custa a ADSE?” no qual se abordava o verdadeiro custo mensal da ADSE, concluindo-se que o custo mensal dos 14 descontos anuais correspondem a uma percentagem de 4,08% mensais e não a 3,5% mensais, pois este desconto incide sobre os vencimentos dos doze meses e ainda sobre os subsídios de férias e de Natal.

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às 08:03

Quarta-feira, 02.07.14

Reunião do SOJ com Governo

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se no passado dia 20JUN com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, divulgando o resultado de tal reunião, através da informação que a seguir se reproduz:

      O SOJ informou que o objeto da reunião era o de «obter esclarecimentos sobre o anteprojeto da proposta de lei que determina um conjunto de reduções remuneratórias e uma possível reversão, gradual, da massa salarial, de acordo com a disponibilidade orçamental.

      Abrindo a discussão, e como nota prévia, o Governo afirmou que vai privilegiar um “regime” de diferenciação em função da complexidade, exigências e níveis de responsabilidade de cada carreira. A ser essa a posição do Governo, isso trará vantagens às carreiras de maior exigência como, por exemplo, a dos Oficiais de Justiça.

      Contudo, ainda há um longo trabalho a percorrer, incluindo, pasme-se!, o esclarecimento sobre a diferenciação entre Oficial de Justiça e funcionário judicial.

      O facto de muitos, internamente, entenderem de que se trata de uma mesma realidade é uma “aberração” que concede vantagem à Administração. Trata-se de uma “estratégia” que se foi desenvolvendo num determinado contexto sociopolítico, em que era politicamente correto não diferenciar trabalhadores.

      Contudo, a manutenção desse “ideário” tem impedido o reconhecimento e a dignificação da nossa carreira.

      Mas quando o Governo afirma que pretende fazer uma diferenciação em função da complexidade e exigências da carreira, então é importante que sejamos nós os primeiros a fazermos valer essa diferenciação, afirmando a diferença entre Oficiais de Justiça e restantes trabalhadores do Ministério da Justiça. Fortalecer um sindicato, como o SOJ, que só representa os Oficiais de Justiça, é um primeiro passo nesse sentido.

      Suplementos: é importante, até pelas expectativas que foram sendo criadas, gerir com prudência esta matéria. Assim, podemos informar, com segurança, que o suplemento não será suprimido. A sua integração no vencimento ainda não está assegurada, mas há um trabalho que tem sido desenvolvido pelo SOJ, e que aponta, fortemente, nesse sentido. Em breve será apresentada a proposta do Governo e este processo concluído.

      Progressões: o Governo expressou, nesta matéria, o compromisso de ir realizando progressões, de forma gradual, embora com condicionalismos de natureza orçamental.

      Sobre esta matéria é importante referir que o SOJ sempre entendeu que a lei permite a realização de promoções e ingressos. Isso foi ocorrendo com outros Ministérios que talvez sejam mais bem geridos: se o Ministério da Justiça tivesse organizado menos congressos e investido menos na justiça privada, talvez pudéssemos ter obtido outros resultados.

      Horário de trabalho: há um conjunto assinalável de ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública) que têm sido celebrados, nomeadamente pela FESAP/SOJ, que determinam as 35 horas como carga horária. Mas a posição do Governo não tem sido “clara”, permitindo que se infira que insiste nas 40 horas.

      Contudo, porque o Recurso apresentado pelo SOJ, no Supremo Tribunal Administrativo, ainda não teve decisão, mantém-se o regime das 35 horas.

      Tabela salarial única: o Governo comprometeu-se a proceder, no prazo de 6 meses, à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na tabela salarial única.

      A revisão será feita, segundo nos foi transmitido, procurando equiparar a massa salarial das carreiras da Administração Pública com o que se aufere no sector privado, desempenhando as mesmas funções.

      Acontece que algumas carreiras, como é o caso da dos Oficiais de Justiça, não são desempenhadas no setor privado. Assim, este Sindicato considera necessário que o Governo conheça e reconheça as exigências, complexidade e responsabilidade da nossa carreira. Só assim será possível iniciar-se uma discussão séria e de boa-fé.

      Aposentação: esta matéria exige uma resposta. O SOJ reivindicou, junto da Assembleia da República (AR), um regime diferenciado, e isso ficou vertido na Lei nº. 66-B/2012. Posteriormente, e porque a interpretação do Governo se afastou do espírito do legislador (AR), este Sindicato apresentou queixa, nos termos constitucionais, do Estado Português.

      Todavia, este processo não se iniciou em 2012, mas sim em 2004, e seria importante que a classe entendesse melhor os seus contornos. O SOJ reivindica a aposentação aos 60 anos de idade, tal como consta do seu caderno reivindicativo, apresentado em 2013, para o ano de 2014.

      Assim, o SOJ abordou o anterior Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, assumindo disponibilidade para iniciar a discussão da aposentação dos Oficiais de Justiça. Houve, por parte do Governo, disponibilidade para discutir a matéria.

      Contudo, foi publicitado que o Ministério da Justiça tinha uma interpretação mais vantajosa do que a reivindicação deste Sindicato. É importante reafirmar que este Sindicato reivindica a aposentação aos 60 anos de idade, e que a idade de aposentação dos Oficiais de Justiça não é aos 55 anos, ao contrário do que pensam alguns, desde há quase uma década – DL 229/2005, de 29 de dezembro.

      Mas a verdade é que esse anúncio condicionou a nossa posição. Seria possível defender os 60 anos de idade, quando havia a convicção de que era possível uma idade de aposentação inferior? Se isso foi estratégia do Ministério da Justiça um dia se verá… e cada um assumirá as suas responsabilidades.

      Assim, porque assumimos responsabilidades, este Sindicato solicitou ao Gabinete do Senhor Primeiro-ministro esclarecimentos sobre esta matéria. Os Oficiais de Justiça merecem, e têm o direito, ser informados… com verdade.»


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às 08:02

Terça-feira, 01.07.14

O Défice de Oficiais de Justiça

      O jornal “Público” dava ontem a notícia em artigo que a seguir praticamente na íntegra e adaptada se reproduz:

      “Os tribunais vão entrar na nova reorganização judiciária, marcada pela redução para 23 comarcas, com um défice de quase 900 funcionários. A Portaria que está a ser preparada pelo Ministério da Justiça, reduz para 7438 um quadro de pessoal que era de 8349. O défice, que antes era de quase 1800 Funcionários, passa a metade através desta alteração.

      Os sindicatos que representam os Funcionários Judiciais prometem todas as formas de contestação contra esta lacuna até 1 de setembro. Consideram que a falta de pessoal poderá colocar em causa a entrada em vigor da reorganização judiciária e não descartam mesmo a realização de uma greve nessa altura. Já em março, a Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse que seriam necessários mais "500 funcionários" para colocar em prática o mapa judiciário.

      O Ministério garantiu ao “Público” estar "a desenvolver os procedimentos legais necessários para colmatar a prognosticada falta de Oficiais de Justiça". Não adiantou, contudo, prazos para lançamento de concurso para admissão de pessoal. "Há pouco tempo, o Ministério das Finanças publicou um anúncio em Diário da República de abertura de concurso de admissão de técnicos para a Autoridade Aduaneira. Já no caso dos Oficiais de Justiça, há anos que se diz que faltam muitos. A própria ministra disse-o na abertura do ano judicial em janeiro. Fala-se muito e nada se faz", disse o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge. 

      Aliás, o responsável sindical considera que a Portaria é uma "engenharia matemática". Isto porque, diz, "diminuíram os lugares previstos no quadro de Oficiais de Justiça, conseguindo, assim, uma aparente diminuição do défice. Mas a verdade é que continuam a faltar quase dois mil como faltam há inúmeros anos", lamenta aquele responsável.

      O Ministério da Justiça recorda, por outro lado, que "os mapas de pessoal fixados para cada uma das novas comarcas foram objeto de discussão e foram sufragados pelas diversas entidades que integram o Grupo de Trabalho para a implementação da Reforma da Organização Judiciária". Aquela tutela explicou ainda que o quadro a substituir está "desajustado" face "ao volume e à evolução processual" e "não serve o modelo de organização e funcionamento preconizados na reorganização em curso".

      Fernando Jorge pediu uma reunião com Paula Teixeira da Cruz para debater soluções para a questão. Aguarda ainda resposta. "Se não tivermos qualquer resposta até ao final de julho, vamos tomar uma posição pública que passará necessariamente por um protesto e uma greve para setembro não está, de forma alguma, fora de questão", disse. Para aquele dirigente sindical, os Funcionários Judiciais "não podem ser acusados de irresponsabilidade e de colocarem em causa a entrada em vigor do novo mapa judicial", com essa decisão. 

      "Nós avisámos desde o início para as falhas. Se o mapa não entrar em vigor no dia 1 ou 2, entra no dia 3. Agora isso é um direito que temos. A falta de Funcionários é que irá colocar em causa a entrada em vigor da nova organização. Os Oficiais de Justiça estão desgastados. Não chegam para tudo agora. Vão chegar para tamanho desafio que a reorganização representa?", questiona. 

      A greve não é a única medida que está em cima da mesa. O Sindicato de Oficiais da Justiça (SOJ) garante que irá interpor no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma providência cautelar para travar a Portaria. A estrutura considera que as alterações têm de ser alvo de negociação coletiva. "Se a ministra não abrir um procedimento de negociação coletiva, que tem de existir por lei, avançamos com uma providência e depois não nos culpem pelo atraso na entrada em vigor do mapa judiciário. Nós avisamos a tempo", disse também o presidente do SOJ, Carlos Almeida.

      O Ministério tem outro entendimento. "O projeto de Portaria foi, nos termos legais, remetido para as audições das diversas entidades", disse a tutela ao “Público”, lembrando que, não havendo qualquer alteração ao estatuto dos Funcionários, não tem de haver negociação coletiva.”

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às 08:01

Segunda-feira, 30.06.14

País Reduzido a Cinzas

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, afirma que o país vai ficar com 21 tribunais de topo e que “o resto será reduzido a cinzas” com o novo mapa judiciário, apelando à luta das populações ao lado dos advogados, tal afirmação foi proferida no decurso da vigília que decorreu junto ao Tribunal da Moita.

      “A ministra da Justiça enfatiza que os locais onde encerram tribunais ou que perdem valências vão sair reforçados porque vão ter um serviço especializado, mas isso não serve se as pessoas não conseguem pagar a deslocação para os tribunais”, afirmou.

      Com a reforma da justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 mil euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita, acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.

      “Este tribunal, como outros, dentro de dois ou três anos será encerrado por não ter volume processual. Fica depois de setembro aberto mas é apenas uma ilusão”, salientou.

      A bastonária apelou à população que se junte à luta dos advogados, deixando também críticas aos deputados da Assembleia da República.

      “No dia 15 de julho vamos realizar uma concentração com advogados de todo o país em frente da Assembleia da República, pois foi lá que tudo começou. Toda a hostilidade para com a ministra da Justiça nunca é demais mas o governo só conseguiu avançar porque os deputados lhes deram um cheque em branco”, defendeu.

      Vanda Seixo, da delegação de advogados da Moita, garantiu que o tribunal da Moita é funcional e que fica muito prejudicado sem os processos-crime. “Estão a colocar a justiça longe dos cidadãos e este tribunal que é funcional vai ficar obsoleto e vai encerrar. Temos que lutar e lembrar os prejuízos das populações, que serão obrigadas a deslocar-se ao Barreiro ou Almada para ter acesso à justiça”, disse.

      Já o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, lembrou que está a ser efetuada uma petição para levar o assunto a discussão na Assembleia da República. “Esta reforma não serve nem os cidadãos nem os profissionais da justiça. Não existe estado de Direito sem Justiça e o que está a ser criado é uma sistema que vai colocar as pessoas longe do acesso à Justiça”, concluiu.

 

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às 08:10

Domingo, 29.06.14

Quem Trabalha na ANSR?

      “A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) gastou mais de cinco milhões de euros em consultoria externa e “outsourcing” desde 2009.

      Atender telefones, tratar da correspondência, controlo de cheques e análise de dados sobre sinistralidade rodoviária: estas são apenas algumas das tarefas que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) subcontrata a empresas externas.

      Uma pesquisa aos procedimentos publicados no portal Base dos contratos públicos (em http://www.base.gov.pt/base2/ ) permite concluir que o recurso a “outsourcing” e a consultoria externa é uma prática recorrente pelo menos desde 2009.

      Dos 191 contratos publicados neste período, por um valor global de 10,5 milhões de euros, mais de metade (5,5 milhões) são relativos à aquisição de serviços de várias empresas privadas. E abrangem áreas que vão desde o processamento de multas de trânsito e custódia dos processos de contraordenação ao atendimento telefónico, passando pela análise de dados da sinistralidade rodoviária, receção e expedição de correspondência e "controlo de cheques".

      Questionado pelo “i”, o gabinete de imprensa deste organismo justifica que "o recurso à contratação externa deve-se não só ao modelo organizacional preconizado para a ANSR aquando da sua criação, como também à inexistência de recursos humanos com os conteúdos funcionais necessários para o desempenho do presente objeto no organismo". "Tornou-se, pois, necessário recorrer aos procedimentos de aquisição de serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos, por forma a assegurar as tarefas em apreço", acrescenta.

      O assessor de imprensa recorda o preâmbulo do diploma (decreto-lei n.º 77/2007, de 29 de Março) que criou o organismo que sucedeu à Direção-Geral de Viação (DGV) em 2007, que refere que "(...) contrariamente ao que acontecia com a DGV, a ANSR não dispõe de estruturas desconcentradas (...) e que a missão deste novo organismo deve ser suportada por uma estrutura leve e ágil, centralizada e focada nos seus desígnios e objetivos, com recurso à contratação de serviços e a meios tecnológicos". "Do que atrás se disse, resulta claramente que o recurso à contratação de serviços não consubstancia uma vontade gestionária da direção da ANSR, mas antes uma necessidade face à opção política da altura no que respeita ao modelo organizacional preconizado para este organismo", salienta o porta-voz da ANSR.

      O “outsourcing” mais recorrente e dispendioso ocorre na área das multas rodoviárias. O principal cliente é a Universidade Católica Portuguesa. Neste período, esta instituição privada de ensino já recebeu mais de um milhão de euros. Em maio, a ANSR publicou um contrato com a Católica no valor de 535,7 mil euros (sem contar com o pagamento de IVA) por serviços de "elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação".

      O contrato, assinado por ajuste direto em fevereiro por um período de 180 dias, é já o sexto que a ANSR celebra com esta universidade, com o mesmo fim, desde 2011, dos quais apenas dois resultaram de concursos públicos. "A aquisição da prestação de serviços para a elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação não tem subjacente a decisão de processos (a qual compete exclusivamente aos decisores da ANSR), mas somente a elaboração de propostas, as quais poderão ou não ser aceites pelos decisores desta entidade", começa por explicar o porta-voz deste organismo. O assessor revela em seguida que "desde janeiro de 2013, a ANSR adotou um novo modelo de registo de autos/expediente e arquivo de processos de contraordenação, o qual tem subjacente a captura automática dos dados dos autos de contraordenação e expediente conexo com os mesmos e a sua integração com os sistemas de informação da ANSR".

      "Esta nova solução trouxe melhorias ao processo tais como: diminuição significativa do tempo para registo e acesso aos documentos, e ainda a disponibilização aos juristas e decisores da ANSR, através de uma única interface, de toda a documentação necessária à instrução e decisão do processo contraordenacional rodoviário", garante o gabinete de imprensa, justificando o recurso "esporadicamente a ajustes diretos para salvaguardar a continuidade da prestação de serviços".

      Questionado sobre se há algum procedimento que seja realizado por funcionários da ANSR, o porta-voz do organismo respondeu: "Naturalmente que sim, há muitos procedimentos realizados pelos trabalhadores da ANSR. Mesmo nas tarefas a cargo de prestadores de serviços, intervêm também trabalhadores da ANSR."

      Além das tarefas já mencionadas, o assessor deste organismo refere que existem outras que são executadas por juristas/decisores e assistentes técnicos, das quais se realçam "a decisão de processos de contraordenação; elaboração de informações e resposta a entidades externas, designadamente a tribunais e entidades fiscalizadoras, bem como a cidadãos; análise de diplomas legislativos e propostas de alteração legislativa; apoio ao cidadão (via email e telefónico); envio de processos a tribunal por recurso ou por incumprimento das sanções aplicadas; emissão de certidões de registo individual do condutor, bem como outras tarefas de cariz administrativo".

      No que toca ao atendimento telefónico, a ANSR assinou três contratos com duas empresas nos últimos três anos pelo montante global de 129,1 mil euros (sem IVA). O mais recente foi celebrado a 14 de fevereiro, por 44,6 mil euros, com a RH Portugal - Consultores em Investimento Humano. O primeiro contrato do género foi assinado em janeiro de 2012 com a Autsource - Prestação de Serviços, Organização e Administração de Pessoal, Lda. por 47,2 mil euros e o segundo um ano depois, com a mesma empresa, por 37,2 mil euros.”

      Este artigo é uma reprodução adaptada do artigo de João D' Espiney e Rosa Ramos, publicano no ionline a 13-06-2014.

 

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às 08:09

Sábado, 28.06.14

O Boletim Digital da Ordem dos Advogados

      O Boletim da Ordem dos Advogados (OA) tem um novo visual e aderiu às novas tecnologias com uma apresentação em formato digital mais interativa.

      Detém rubricas novas e, como afirma a Bastonária OA, detém ainda “uma linguagem diferente, pretendendo-se que o Boletim esteja ao serviço da Advocacia, abordando temáticas multidisciplinares, despertando consciências e fomentando discussões que possam contribuir para a afirmação do interesse público da Advocacia e o reconhecimento do papel essencial do Advogado na administração da justiça, mas também na comunidade, como figura central na defesa dos direitos dos cidadãos.”

      Com esta nova abordagem, Elina Fraga afirma ainda: “Candidatei-me a Bastonária com o lema “Justiça ao serviço da Cidadania, Ordem ao serviço da Advocacia”, estou em crer que esta nova linha editorial do Boletim promoverá uma maior aproximação dos Advogados à Ordem e consolidará a relevância da Ordem dos Advogados no espaço da cidadania.”

      O Boletim corresponde ao número 114 relativo a maio de 2014 e está acessível, na sua versão digital na seguinte hiperligação: “Boletim-OA-114

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às 08:08

Sexta-feira, 27.06.14

O Serviço de Transporte da GNR

      Dos cerca de 3,5 milhões de processos que vão ser transferidos informaticamente, há também que transferir cerca de 730 mil processos em papel que têm de mudar de sítio – seja porque o tribunal fechou ou porque a nova configuração de tribunais e secções assim o exige.

      O jornal “Observador” citava fonte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que garantia que essa é uma operação que vai contar com a colaboração da GNR e das autarquias e que até já existe um manual de segurança que deve ser seguido no armazenamento e no transporte.

      “Um processo em formato eletrónico não tem que ser o processo completo. Pode ser composto apenas pelo nome das partes e por toda a correspondência trocada, ou seja, atos processuais”, adverte a fonte do IGFEJ. É por isso que até 1 de setembro de 2014, além dos 3,5 milhões de processos a transferir eletronicamente, há também que transferir milhares, se não milhões, de folhas correspondentes aos 730 mil processos.

      “Vamos contar com a colaboração das autarquias e da GNR para transportar. Há já um manual de segurança de todos os cuidados a ter, como por exemplo, a forma de selar os processos. Mas essa mudança vai ser feita mais para a frente”, explicou.

      Além de saírem dos 20 tribunais que vão fechar portas e dos 27 que são convertidos em secções de proximidade, os processos podem sair ainda de tribunais que mudam a sua configuração, ou seja, quase todos.

      A mesma fonte ressalva, ainda, que os 3,5 milhões de processos que se fala correspondem aos processos pendentes. Fora estes, há ainda um grande arquivo de processos que o governo pretende “arrumar” num arquivo central. “Não sabemos ainda quantos, mas a ideia é fazer um arquivo central. E isso também será tratado posteriormente”, disse.

      A ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, garantiu que está tudo pronto para avançar com o contestado mapa judiciário a 1 de setembro. Para além das obras e das aplicações informáticas que considera estarem a decorrer normalmente, a ministra também salientou que, apesar dos “problemas” que existiram nalgumas nomeações “tudo foi resolvido” e está tudo “dentro do calendário”.

      À margem da apresentação da nova ferramenta de pré-tratamento das transferências, a ministra da Justiça referiu, a propósito da dívida aos notários relativa ao apoio judiciário nos inventários, que “causa alguma perplexidade que mais de um terço dos processos esteja a ser resolvido com apoio judiciário. Porque se há bens a partilhar, significa que há recursos, e há que pagar esse serviço que é feito”.

      A questão surgiu na sequência da denúncia da Ordem dos Notários que avançou com o valor de 865 mil euros como pagamentos em atrasos por parte do MJ. “A situação é preocupante”, referiu o bastonário dos notários, João Maia Rodrigues, sublinhando que de 2913 processos de inventário, 1080 foram feitos com apoio judiciário.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.06.14

3,5 Milhões Já em Testes

      Começaram esta semana as transferências eletrónicas de processos mas, para já, apenas em fase de testes.

      De acordo com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), foram transferidos já cerca de 100 mil processos, eletronicamente entre tribunais, durante um ensaio relativo à migração eletrónica de processos, no âmbito da reforma do mapa judiciário.

      No ensaio foi utilizada uma nova ferramenta de tratamento e pré-tratamento dos processos que esta semana foi disponibilizada a todos os tribunais, para já ainda em fase de testes.

      A ministra da Justiça garantiu que as novas ferramentas de pré-tratamento de processos permitirão evitar "erros" semelhantes aos registados na anterior reforma de 2008, aquando das transferências para as comarcas piloto, altura em que foram detetados diversos problemas e se perderam processos.

      Com as novas ferramentas informáticas, assegurou Paula Teixeira da Cruz, "o processo nunca se perde" e "há sempre rasto" dos autos: "Diziam que ia ser o caos, que ia ser impossível e já estamos nos testes finais".

      A ministra da Justiça disse ainda que o primeiro dia de setembro continua a ser "uma data viável" para a entrada em vigor da nova organização judiciária, que implicará distribuir eletronicamente 3,5 milhões de processos.

      Para além das transferências eletrónicas terão de ser transferidos entre tribunais cerca de 730 mil processos físicos.

      Questionada sobre se as obras nos tribunais estão a acompanhar estes avanços informáticos anunciados, Paula Teixeira da Cruz respondeu que estas "estão a decorrer conforme o previsto", não tendo sido "sinalizados atrasos".

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às 08:06

Quarta-feira, 25.06.14

Queixa-Crime para dia 15JUL

      A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) acaba de confirmar que pretende entregar a queixa-crime já anunciada no Ministério Público no mesmo dia em que a Ordem dos Advogados organiza um protesto nacional frente ao Parlamento pelo encerramento de 47 tribunais previsto para o primeiro dia de setembro.

      Elina Fraga diz que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, contrariando as regras e princípios do Estado de Direito democrático.

      Vasco Marques Correia, ex-líder da distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados não concorda. "Esta direção da Ordem dos Advogados tenta camuflar a sua inação com a mais despudorada e inconsequente demagogia, com ações obviamente destinadas ao naufrágio", critica, chamando às propostas aprovadas "tentativas de remendos" que "instrumentalizam politicamente" a Ordem.

      Tal como aqui já anunciado (no artigo do passado dia 01JUN), a Assembleia-Geral Extraordinária da OA, ocorrida no dia 30MAI, deliberou adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).

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às 08:05

Terça-feira, 24.06.14

As Obras da Reorganização Judiciária

      O Tribunal de Santo Tirso vai integrar as instâncias de Comércio e Família, no âmbito do novo mapa judiciário, alteração que obrigará a realizar obras no atual edifício com um custo de 250 mil euros, informou a autarquia de Santo Tirso.

      A secção do Comércio abrangerá os concelhos de Gondomar, Valongo, Maia, Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Trofa e Santo Tirso, enquanto a de Família e Menores agrega os municípios da Trofa e de Santo Tirso.

      Estas são duas instâncias centrais, tratando-se de uma medida inserida novo mapa judiciário que está previsto entre em vigor a 01 de setembro próximo.

      De acordo com o comunicado da Câmara Municipal de Santo Tirso, o "reforço da abrangência do Tribunal de Santo Tirso vai implicar a realização de obras de reabilitação do edifício, construído na década de 50, num investimento de cerca de 250 mil euros".

      Para já a autarquia avançou com as despesas relativas ao projeto técnico, estando por definir qual será, na fase de execução, a percentagem de investimento de cada um dos responsáveis: Câmara e Ministério da Justiça.

      Os pormenores financeiros estão a ser definidos após uma reunião que, na semana passada juntou o presidente da Câmara de Santo Tirso, Joaquim Couto, com responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, bem como representantes da delegação da Ordem dos Advogados.

      Para além dos custos, a reforma judiciária está a cerca de dois meses de entrar em funcionamento e há obras, como esta, que, neste momento, estão apenas no papel.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.06.14

Quanto Custa a ADSE?

      Neste mês de junho os funcionários públicos viram aumentar o desconto para a ADSE de 2,5 para 3,5%.

      No entanto, este desconto não corresponde ao desconto mensal.

      Como?

      Ao contrário de qualquer outro seguro de saúde com pagamento mensal (12 meses), o seguro de saúde dos funcionários públicos é pago em 14 meses por ano.

      Assim, uma vez que o desconto ocorre, para além dos doze meses, também sobre o subsídio de férias e de Natal, não se pode considerar que a percentagem mensal do desconto seja 3,5%. O desconto sobre cada prestação auferida é que é de 3,5% mas o custo mensal é de 4,083%.

      Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% mas sim de 4,083%, é este o verdadeiro valor mensal.

      Feitas as contas crê que no seu caso o custo mensal é caro e preferia deixar a ADSE?

      Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (aceda à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

      A forma de sair é simples: basta comunicar essa intenção à ADSE, no entanto, cuidado: a decisão é irreversível. Ao contrário de um seguro de saúde que pode ser renovado ou não a cada ano, os beneficiários da ADSE que renunciem não poderão voltar a inscrever-se.

      Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados e a saída hoje da ADSE impede de usufruir dessa cobertura daqui a 10 ou 20 anos (por ser uma saída definitiva). Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva intemporal mais longa. Nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

      O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer, nos últimos três anos, veja os valores constantes do quadro abaixo.

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às 08:03

Domingo, 22.06.14

Mais uma Ação Anticonstitucional?

      A Procuradora-Geral da República defende que a exclusividade que o Governo pretende retirar ao Ministério Público (MP) na defesa dos interesses do Estado é inconstitucional.

      Através do gabinete de imprensa, Joana Marques Vidal avançou ao DN que essa questão "poderá suscitar problemas de inconstitucionalidade".

      Em causa estão as ações de responsabilidade civil contra o Estado que, atualmente, são da responsabilidade do Ministério Público. O anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em fase de discussão pública, prevê que essa defesa dos interesses do Estado passe também a ser feita por advogados, pagos com dinheiro dos cofres do Estado. Facto que já levou Maria José Morgado, diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, a defender que, com isso, "os custos vão disparar".

      Atualmente, a solução que vigora não acarreta custo acrescido para o Estado, já que os magistrados já desempenham funções e são remunerados, independentemente do valor, número ou complexidade das ações em que assumem essa defesa.

      Sendo que a lei já admite exceções: alguns licenciados em direito contratados pelos ministérios "expressamente designados para o efeito" podem defender os interesses do Estado.

      Por ano, segundo os dados estatísticos da própria PGR, das 171 decisões em ações de responsabilidade civil instauradas contra o Estado, com o valor global de 500 milhões de euros, 142 foram consideradas "improcedentes". Ou seja: absolveram o Estado de pagar qualquer quantia. Este acabou por pagar 1,8 milhões de euros, apenas 0,36% do que foi inicialmente pedido "Assinala-se que esta defesa do Estado pelo Ministério Público tem-se mostrado eficaz, com elevadas taxas de sucesso", sublinha a PGR.

      Perante esta proposta do Governo, a titular da investigação criminal invoca a regra de que é ao MP que compete representar o Estado, prevista no artigo 219° da Constituição. Posição sustentada por alguns constitucionalistas.

      Jorge Miranda defende que "a interpretação do artigo 219° da CRP não pode ser feita no sentido de que esta competência do MP é apenas uma competência regra que pode ser afastada pela lei ordinária", explica. Opinião partilhada por Rui Medeiros, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica. "A lei constitucional não é uma norma supletiva."

      Do lado do Ministério da Justiça (MJ), fonte oficial garantiu há dias, conforme publicou o DN, que os advogados que possam vir a representar o Estado nas ações administrativas não vão implicar custos acrescidos ao erário público. "Esta é uma situação excecional e por isso não se pode falar de aumento de custos. Caberá ao Estado avaliar, caso acaso, em função da delicadeza da causa, dos montantes indemnizatórios pedidos e dos honorários a cobrar por parte de advogados, qual será a solução mais correra", diz a mesma fonte.

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às 08:02

Sábado, 21.06.14

Arguido em Fúria Destrói Sala

      Na semana passada, um arguido teve um ataque de fúria durante o seu julgamento e acabou por destruir uma das salas do Tribunal de Santarém, a mais pequena do tribunal.

      Só com a chegada da PSP é que o individuo conseguiu ser controlado. A juíza que então presidia ao julgamento e a procuradora do Ministério Público saíram pela porta lateral de acesso à sala que se situa no rés-do-chão. A comunicação social nada referiu sobre a atitude ou sucedido com a/o advogada/o de defesa do arguido nem com a/o Oficial de Justiça.

      O arguido, logo após o começo do julgamento, que o julgava pela acusação de furto, começou a destruir a sala, tendo-a danificado significativamente. Destruiu a teia (estrutura em madeira que delimita o lugar dos arguidos), o sistema de som, apoderando-se ainda de um cabo de microfone, usando-o como chicote.

      A sala foi encerrada até que se recuperem as condições de utilização, designadamente, a recuperação da teia, cujos suportes em madeira, de alguma espessura, ficaram partidos.

      O arguido foi detido e no dia seguinte foi colocado em prisão domiciliária com pulseira eletrónica.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.06.14

Um Fecho em Grande Velocidade

      No próximo dia 01 de setembro está previsto o encerramento do Tribunal de Mação, no âmbito da nova organização judiciária que está prevista para entrar em funcionamento naquela data.

      Entretanto, apesar do fecho, a já cerca de dois meses, este tribunal está a sofrer uma importante melhoria que lhe vai permitir tramitar os processos com maior rapidez: está a ser instalada fibra ótica, algo que não é comum nos tribunais portugueses.

      Esta instalação foi recebida com estranheza mas o presidente da Câmara Municipal de Mação (Vasco Estrela) afirmou que “Há aqui alguma incoerência, mas pelo menos temos a certeza: é um edifício com futuro, porque se assim não fosse o Estado não estaria aqui a gastar dinheiro.”

      A este propósito recorde-se o artigo aqui publicado esta segunda-feira (16JUN) sobre a petição dos treze municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, na qual o município de Mação está incluído.

      No texto introdutório da petição pode ler-se o seguinte:

      “É tempo de dizer basta! E há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do pais, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes.”

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às 08:10

Quinta-feira, 19.06.14

Cobertura com Amianto no Tribunal

      Os magistrados e os funcionários do Tribunal de Gondomar exigem que o Ministério da Justiça (MJ) retire das instalações, um conjunto de placas de fibrocimento que contêm amianto, ameaçando tomar “todas as providências necessárias para pôr cobro à situação” se o problema não for resolvido de imediato.

      Numa carta enviada ao Diretor-geral do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, os magistrados contam que souberam da existência, no telhado do tribunal, de placas de fibrocimento partidas e que contêm amianto; “Substância que, quando inalada, mesmo em quantidades diminutas, causa a morte”, alertam, exigindo a sua retirada.

      O MJ assegurou que as instalações do tribunal serão visitadas de imediato por técnicos, encarregues de avaliar o problema.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.06.14

Projeto de Portaria reduz 902 Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar a sua resposta ao projeto de Portaria com os mapas de pessoal e regras de transição dos funcionários no âmbito da reorganização judiciária, cujo início está previsto para o próximo ano judicial (01SET).

      A referida resposta do SFJ, está expressa ao longo de 50 páginas, onde cirurgicamente aprecia o projeto e transcreve as diversas aportações/sugestões dos Oficiais de Justiça de diversos tribunais, portando as diferentes sensibilidades para os seus casos concretos que contribuíram ao longo deste período de audição.

      Em suma, o SFJ lembra que, “mais uma vez a tutela assume que os tribunais estão atualmente a trabalhar com um défice de Oficiais de Justiça superior a 20%. Ou seja, um quinto dos lugares previstos está em falta nas secretarias.”

      O SFJ manifesta “oposição e apreensão pela proposta de redução da previsão legal em 902 lugares de Oficiais de Justiça. Até porque uma comparação com o número de magistrados (judiciais e do ministério público) e das pendências processuais, para se verificar que tal «redução legal» não tem qualquer fundamento e, mesmo assim, continuam a faltar Oficiais de Justiça, devendo a sua admissão ser feita previamente à implementação da reforma.”

      Para além da apreciação do projeto de diploma, o SFJ manifesta a sua convicção relativamente à reorganização judiciária: “não cremos que fosse necessário uma tão grande “revolução” como de facto este novo “mapa judiciário” vem provocar no sistema judicial. Queremos muito, acredite-se, estar enganados, mas tememos que suceda uma situação semelhante à da milagrosa reforma da ação executiva de 2003! Foi há mais de 10 anos e todos sabemos o que aconteceu nestes anos e qual é a situação atual.”

      Perentoriamente afirma o SFJ que:

      “O Governo pode pois insistir na concretização da reforma em setembro próximo, dizer que estamos enganados relativamente aos méritos da estrutura proposta, mas não nos pode desmentir no seguinte:

      - Não há Oficiais de Justiça suficientes! Faltam 892 (talvez mais!).

      - As obras nos tribunais não estarão prontas em setembro! Algumas, ainda não começaram!

      - Não existem Oficiais de Justiça devidamente habilitados e formados para o exercício dos diversos cargos de chefia: Secretário, Escrivão e Técnicos de Justiça Principal;

      - O sistema informático não suporta esta mudança e até setembro… vamos ver!”

      Em face das enunciadas razões o SFJ conclui que a “reforma está condenada, irremediavelmente, ao fracasso”, afirmando por fim o seguinte:

      “E não se diga que os constrangimentos existentes podem ser ultrapassados com a reorganização já no terreno. Não pensamos assim porque são demasiados. E sobretudo porque as dificuldades maiores serão sentidas pelos Oficiais de Justiça.

      Faltam juízes? Faltam Procuradores? Obviamente que não!

      E se faltassem, em número proporcionalmente tão elevado como faltam, Oficiais de Justiça, implementava-se a reforma? Obviamente que não!”

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às 08:08

Terça-feira, 17.06.14

Os Cortes e as Inconstitucionalidades em Junho

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem uma nota informativa na qual aborda o processamento dos vencimentos deste mês de junho de 2014, tendo em conta a declaração de insconstitucionalidade recentemente prolatada.

      Na referida nota informativa, afirma que estão já concluídos todos os procedimentos necessários ao pagamento dos vencimentos, acrescentando que: «Esta Direção-Geral está em condições de informar que garante no presente mês de junho o pagamento do respetivo vencimento e subsídio de férias bem como demais abonos, atualizados aos valores reportados a dezembro de 2010.»

      E conclui a informação com o seguinte alerta:

      «Alerta-se porém que, as tabelas de IRS aplicáveis são as que se encontram atualmente em vigor para o ano de 2014 e não as que eram aplicáveis à data de dezembro de 2010.»

      Ou seja, este alerta vem chamar a atenção para o facto de não existir uma reposição do vencimento à data de 2010, isto é, não se pense que se vai auferir aquilo que então se auferia, mas menos, por efeito da aplicação das novas tabelas de IRS hoje em vigor.

      A partir de hoje é possível obter o recibo de vencimento e verificar de facto o que se vai receber na próxima sexta (20JUN).

      Para obter o recibo de vencimento siga a seguinte hiperligação: “Vencimentos” (acesso só disponível através de uma ligação de intranet para os Oficiais de Justiça no seu local de exercício de funções).

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às 08:07

Segunda-feira, 16.06.14

A Petição do Médio Tejo

      Os 13 municípios que fazem parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) avançaram há dias com uma petição “a favor da não desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo”.

      Na petição, dirigida ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, é exigido que o Governo corrija o decreto-lei que reorganiza o mapa judiciário porque o mesmo “viola” os direitos dos cidadãos residentes nesses concelhos e põe em causa o acesso à justiça por parte das populações.

      Esta petição surge na sequência de todas as diligências e manifestações de "repúdio e descontentamento" já efetuadas junto do governo pelo encerramento dos Tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes e passagem do Tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade".

      No documento pode ler-se que esta reorganização não teve em conta aspetos como “a dispersão territorial, falta de mobilidade, envelhecimento populacional, interioridade e fraca capacidade financeira das populações”.

      Recorde-se que já em fevereiro estes 13 municípios, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, aos cidadãos e empresas do Médio Tejo, instauraram uma ação popular e apresentaram queixa ao Provedor de Justiça.

      Este documento pode ser assinado até ao dia 30 de junho, nos casos da Sertã e de Mação, nas respetivas câmaras, juntas de freguesia dos concelhos e on-line nos sítios da internet dos Municípios. Em Vila de Rei a petição pode ser assinada na câmara.

      A região do Médio Tejo é composta pelos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

      No texto introdutório da petição pode ainda ler-se:

      “É tempo de dizer basta! E há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do pais, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes.”

      A petição “online” está disponível na seguinte hiperligação: “PetiçãoCIMT

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às 08:06

Domingo, 15.06.14

A Posse do Último Juiz Presidente

      Está marcada para o dia de amanhã, 16JUN, pelas 12H00, a tomada de posse do último dos 23 juízes presidentes das futuras comarcas que deverão ter início no novo ano judicial que começará a 01SET próximo.

      Esta última tomada de posse ocorrerá no palácio da Justiça de Beja e corresponde ao presidente daquela que será a comarca de Beja.

      Recorde-se que os restantes últimos cinco juízes presidentes tomaram posse também por estes dias: no passado dia 06JUN foram os juízes nomeados para Coimbra e Leiria e no passado dia 09JUN os de Évora, Lisboa e Setúbal.

      Assim, a partir de amanhã teremos, por fim, completas as conturbadas nomeações que tiveram início no passado dia 09 de abril, isto é, há mais de 2 meses.

      Em baixo está a lista definitiva dos 23 Presidentes das futuras comarcas.

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às 08:05

Sábado, 14.06.14

Encerrar Órgão de Soberania é Inconstitucional

      O presidente da Câmara Municipal de Tabuaço considera que o fecho do tribunal da vila “é inconstitucional”, criticando a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por teimar em fazer uma reforma “que vai ser negativa para as populações já por si desfavorecidas”.

      “O bem-estar de um povo e de uma região não pode estar ao sabor da teimosia de um Governo ou de um ministério” adianta Carlos Carvalho, afirmando ainda que não vai “dar tréguas” a “mais esta ofensiva ao Interior do País”

      “É inconstitucional porque se trata do encerramento de um órgão de soberania, e é neste argumento que vai assentar a nossa providência cautelar” explica.

      O tribunal mais próximo ficará a ser o de Lamego, a 40 quilómetros.

      “Vai encarecer os custos, os honorários, e vamos ter grande dificuldade em arranjar testemunhas”, lamenta a advogada Anabela Oliveira, frisando que “a maioria das pessoas são idosas e o concelho não é servido por rede de transportes públicos”.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.06.14

Mais Uma Vigília à Porta de Tribunal

      Na próxima terça-feira, dia 17 de junho, pelas 20H30, realizar-se-á mais uma vigília junto a um tribunal que nem sequer vai fechar mas que, tal como a maioria, vai ser desqualificado.

      Desta vez é o Tribunal da Moita que no arranque do novo ano judiciário a 01SET está previsto converter-se numa instância local de competência cível.

      A vigília é organizada pela delegação da Ordem dos Advogados locais.

      Esta vigília tem como mote a “Salvaguarda do direito ao acesso de todos à Justiça e ao Direito em condições de igualdade”.

      A organização está a cargo de Vanda Seixo, Presidente da mencionada delegação, tem o apoio da Câmara Municipal da Moita e contará com a presença da bastonária Elina Fraga.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.06.14

A Desqualificação do MP

      O Ministério Público (MP) pode vir a perder a exclusividade na defesa do Estado. Esta possibilidade consta do anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

      A revisão está neste momento em discussão pública. Os magistrados do Ministério Público consideram que a ideia viola a Constituição e o estatuto do MP.

      Outros alertam para um possível aumento dos custos com a defesa do Estado, em benefício das sociedades de advogados.

      A proposta do Governo prevê que nos processos movidos contra o Estado para obter indemnizações, a sua defesa deixe de estar entregue quase em exclusivo ao Ministério Público, como até agora. Ou seja, fica a porta aberta para um mercado lucrativo - as ações pendentes no fim de 2012 somavam 1,5 mil milhões de euros em potenciais indemnizações.

      Em 2012, o Estado apenas foi condenado a pagar 0,36% do valor pedido nas ações que nesse ano transitaram em julgado. "Custo zero, sucesso elevadíssimo!", exclamam os magistrados que se opõem à proposta de Paula Teixeira da Cruz.

      Para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a lei atual "tem tido relevantes resultados do ponto de vista da eficácia e da diminuição de custos para o Estado com este tipo de ações".

      Para o SMMP, "a retirada, neste momento, desta competência ao Ministério Público permitiria um ainda maior descontrolo e esbanjamento dos interesses patrimoniais e materiais do Estado", numa altura em que se multiplicam os cortes no financiamento no setor da justiça.

      Os magistrados duvidam ainda da constitucionalidade de uma medida que trará mais custos e nenhuma garantia de melhoria dos resultados para o interesse público.

      Os magistrados contestam ainda a proposta de restringir a legitimidade do Ministério Público para impugnar atos administrativos, considerando que a intenção do Governo parece ser a de "querer que, apesar de ilegais, alguns desses atos produzam efeitos". Ou seja, "é dizer aos magistrados do Ministério Público: deixai de chatear!", responde o SMMP.

      De acordo com o anteprojeto o Ministério Público perde legitimidade para impugnar qualquer ato administrativo e passa a poder fazê-lo apenas quando estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, interesses públicos especialmente relevantes ou valores como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado. Críticos dizem que a mudança vai levar a que se discuta em cada processo a legitimidade do Ministério Público para intentar aquela ação.

      O Ministério da Justiça (MJ) garante que os advogados que possam vir a representar o Estado nas ações administrativas não vão implicar custos acrescidos ao erário público. Segundo fonte oficial do gabinete de Paula Teixeira da Cruz ao Diário de Notícias, esta vai ser "uma situação excecional e por isso não se pode falar de aumento de custos".

      Com esta reforma, os tribunais administrativos ganham novas competências, passando a decidir os conflitos ligados às expropriações e às servidões de interesse público, além de ficarem a julgar as impugnações das contraordenações ambientais, relacionadas com o ordenamento do território, o urbanismo e o património cultural.

      O Parecer dado pelo SMMP está disponível na seguinte hiperligação: “ParecerSMMP”.

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às 08:02

Quarta-feira, 11.06.14

Esta Estranha (Re)forma de Vida

      O título do artigo de hoje brinca com o fado de Amália, trazendo-o à atualidade e relacionando-o, já seriamente, com a Reforma Judiciária em acelerado curso.

      Nesta reforma os tribunais locais fecham, convertem-se ou perdem competências (processos e pessoas), para os tribunais centrais ou da sede das comarcas.

      Nesta troca constata-se que os tribunais recetores não estão preparados para receber mais nada e, por isso, realizam-se obras, a toda a pressa, de forma a conseguir mais um espaçozito onde acolher as novas secretarias, os processos e o pessoal, na abertura do novo ano judicial (agora o ano começa no primeiro dia de setembro).

      Mas, na azáfama, começa-se agora (e só agora) a perceber que não é possível iniciar o novo ano judicial com os tribunais completamente e regularmente instalados, uma vez que as obras não estarão prontas e não vai ser possível que as instâncias estejam onde deveriam estar.

      Assim, perante este triste fado, desenrascam-se soluções e começamos a verificar que há situações em que os tribunais em vez de fecharem ou ficarem reduzidos a dois funcionários em meros “balcões de proximidade”, em vez disso, recebem inúmeros processos e funcionários e, já agora, novas obras de adaptação dos espaços, provisoriamente, claro está.

      A abertura do ano decorrerá com um mapa judiciário onde as instâncias não estarão onde deveriam estar mas algures noutro tribunal que já não deveria estar a funcionar ou que deveria funcionar noutros moldes.

      É a confusão e a despesa suplementar desnecessária: por um lado as obras para a concentração, abandonando palácios de justiça sem custos e com excelentes instalações e, por outro lado, as obras suplementares de adaptação provisória do espaço às novas funções (provisórias) dos tribunais, por falta de conclusão das obras dos locais de concentração.

      Por exemplo: o Tribunal de Anadia vai receber a instalação do Juízo de Comércio que se encontra atualmente a funcionar no Tribunal de Aveiro. Esta deslocalização tem caráter provisória até que sejam criadas as condições físicas necessárias em Aveiro.

      Anadia ficará assim com mais dois juízes, dois procuradores do Ministério Público e mais uma dúzia de Oficiais de Justiça. Em simultâneo, mantém-se o esvaziamento de competências do Tribunal de Anadia.

      Outro exemplo é a conversão (ou encerramento) dos dois juízos do Tribunal de Alcácer do Sal em Secção de Proximidade. Em setembro, em vez de ali ficarem apenas dois Oficiais de Justiça, eis que vão ficar mais de duas dezenas, uma vez que as obras em Setúbal não permitirão acomodar o juízo de execução e até do comércio logo em setembro.

      Assim, como espaço é coisa que não falta em Alcácer do Sal, mais obras se realizam neste tribunal para acolher aquelas instâncias especializadas, de forma também provisória até que as outras obras terminem.

      Como se vê, os palácios de justiça dos dois exemplos dados podem acolher muitos funcionários, magistrados e processos e podem funcionar não só provisoriamente mas de forma permanente, no entanto, após as obras e finda a provisoriedade, ficarão de novo esvaziados mas agora com novas obras que não terão qualquer aproveitamento futuro.

      Estranho planeamento ou, como poderia cantar hoje Amália: Estranha Reforma de… da Justiça”.

      E já agora fica a seguir a letra do fado:

“Foi por vontade de Deus

que eu vivo nesta ansiedade.

Que todos os ais são meus,

Que é toda minha a saudade.

Foi por vontade de Deus.

          Que estranha forma de vida

          tem este meu coração:

          vive de forma perdida;

          Quem lhe daria o condão?

          Que estranha forma de vida.

Coração independente,

coração que não comando:

vive perdido entre a gente,

teimosamente sangrando,

coração independente.

          Eu não te acompanho mais:

          para, deixa de bater.

          Se não sabes aonde vais,

          porque teimas em correr,

          eu não te acompanho mais.”

Em baixo: imagens dos palácios da justiça de Anadia e de Alcácer do Sal

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às 08:01

Terça-feira, 10.06.14

O Mapa do Crime

      Uma aluna da Universidade do Minho criou uma plataforma na Internet onde é possível a cada vítima de um crime assinalar o local onde ocorreu e a descrição do mesmo.

      Na mesma página é possível procurar artigos furtados ou roubados e ainda obter alguns conselhos de segurança.

      Considerando que em Portugal há 400 mil vítimas de assaltos e que um terço dos casos nunca chega ao conhecimento das autoridades, esta página informal pode funcionar como alternativa àqueles que não querem ou não podem deslocar-se a um posto policial para participar a ocorrência.

      A jovem criadora da página (Laura Jota de 23 anos) é licenciada em Criminologia e está a terminar mestrado na Universidade do Minho, pensou neste serviço depois de alguns dados que recolheu para a tese. “Percebi que não havia muita investigação académica sobre a temática dos furtos e roubos”, disse.

      Entrevistou nove reclusos que lhe explicaram como cometiam os crimes, os critérios de escolha das vítimas e o que procuravam. Depois falou com sete vítimas de roubo e furto. E ainda acompanhou vários processos, desde a queixa ao julgamento, enquanto estagiou no tribunal de Guimarães.

      No mapa estão assinalados os locais das ocorrências e, em cada marca, estão descritas as ocorrências de norte a sul do país.

      “Os cidadãos em geral recusam a burocracia e a espera de uma hora na esquadra para denunciar o furto da mala ou do autorrádio. Com o “MapsCrime”, a ocorrência é registada fácil e rapidamente, pelo computador ou “smartphone”, ajudando também outras pessoas e os agentes da lei”, diz Laura Jota.

      O projeto de Laura Jota já foi premiado pela Associação Nacional de Jovens Empresários e recebeu bolsas do Estado para o empreendedorismo. É apoiado pela incubadora “SpinPark”, em Guimarães. “Tenho algumas pessoas a trabalhar comigo neste projeto. Agora vou esperar que funcione”.

      A página está em http://www.mapscrime.com

      Note-se que esta é uma página informal que de forma alguma substitui a apresentação formal nos sítios oficiais, participações estas que serão consideradas, investigadas e mesmo que não resultem em nada, contribuirão para o conhecimento geral das ocorrências e da eventual necessidade de reforço policial, sazonal ou permanente, etc.

      O “MapsCrime” é pois uma mera curiosidade informal, sem rigor, onde qualquer pessoa pode passar por vítima e inventar crimes.

      No caso de não pretender passar pelo posto policial existe também o sítio oficial das “Queixas Eletrónicas”, onde de forma “online” podem ser apresentadas formalmente as queixas.

      A página das queixas eletrónicas estão em https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/

      Na coluna aqui à direita das “Ligações de Interesse” estão ambas as ligações permanentes a estes sítios como “MapsCrime” e “Queixas Eletrónicas”.

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às 08:10

Segunda-feira, 09.06.14

A Evolução da Democracia em Portugal

      “Um Povo Resignado e Dois Partidos sem Ideias. Um povo imbecilizado e resignado, humilde e macambúzio, fatalista e sonâmbulo, burro de carga, besta de nora, aguentando pauladas, sacos de vergonhas, feixes de misérias, sem uma rebelião, um mostrar de dentes, a energia dum coice, pois que nem já com as orelhas é capaz de sacudir as moscas; um povo em catalepsia ambulante, não se lembrando nem donde vem, nem onde está, nem para onde vai; um povo, enfim, que eu adoro, porque sofre e é bom, e guarda ainda na noite da sua inconsciência como que um lampejo misterioso da alma nacional, reflexo de astro em silêncio escuro de lagoa morta.

      Uma burguesia, cívica e politicamente corrupta até à medula, não descriminando já o bem do mal, sem palavras, sem vergonha, sem caráter, havendo homens que, honrados na vida íntima, descambam na vida pública em pantomineiros e sevandijas, capazes de toda a veniaga e toda a infâmia, da mentira a falsificação, da violência ao roubo, donde provem que na política portuguesa sucedam, entre a indiferença geral, escândalos monstruosos, absolutamente inverosímeis no Limoeiro. Um poder legislativo, esfregão de cozinha do executivo; este criado de quarto do moderador; e este, finalmente, tornado absoluto pela abdicação unânime do País.

      A justiça ao arbítrio da Política, torcendo-lhe a vara ao ponto de fazer dela saca-rolhas.

      Dois partidos sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes, vivendo ambos do mesmo utilitarismo cético e pervertido, análogos nas palavras, idênticos nos atos, iguais um ao outro como duas metades do mesmo zero, e não se malgando e fundindo, apesar disso, pela razão que alguém deu no parlamento, de não caberem todos duma vez na mesma sala de jantar.”

      Guerra Junqueiro, in “Pátria” (1896).

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às 08:09


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