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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Terça-feira, 28.06.16

A Justiça Não é Uma Senhora Fácil

      O título de hoje aproveita-se de uma imagem que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) recentemente utilizou (e que abaixo se reproduz), para se referir à Justiça como não sendo uma tipa qualquer fácil mas antes uma Senhora pela qual é preciso lutar, para a conquistar.

      E isto é bem verdade, não é nada fácil e se compararmos com outras Senhoras (outros ministérios) essas sim, são mesmo bem mais fáceis.

      Vejamos hoje – com espanto (ou talvez não) – mais um caso em que as restrições orçamentais da Lei do Orçamento de Estado são apenas para inglês e Oficial de Justiça ver.

      O Instituto da Segurança Social acaba de aprovar a mobilidade de carreiras a cerca de 600 trabalhadores. Segundo o SINTAP há salários que duplicam (note-se: duplicam) em termos brutos, a partir do próximo primeiro dia de setembro, isto é, no dia em que se iniciar o novo ano judicial teremos cerca de 300 Oficiais de Justiça que terão sido promovidos mas que não irão ganhar mais por isso e que só o serão porque tal não acarreta aumento de despesa e, em simultâneo, haverá o dobro desses 300, isto é, 300 x 2 = 600 funcionários da Segurança Social que passarão a auferir muito mais, em alguns casos, também, o dobro, isto é, duas vezes mais, daquilo que hoje auferem.

      Vieira da Silva, é o ministro do Trabalho e da Segurança Social, este ministro, ao contrário da nossa ministra da Justiça, não liga patavina à Lei do Orçamento de Estado e acaba de ser aplaudido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.

MinistroTrabalhoVieiraSilva+MinistroFinancasMarioC

      Mas lá por o SINTAP andar a aplaudir o ministro do Trabalho e da Segurança Social não se pense que nós ficamos atrás, nada disso, os nossos dois sindicatos também aplaudem a nossa ministra da Justiça, por ter tido a deferência de atirar o osso aos Oficiais de Justiça, quais cães famintos. Perante o osso, aplaudimos pelo osso, como se fosse comida de encher a barriga.

      Na semana passada o SFJ dizia assim: «Cumpre-se, assim, uma das reivindicações deste sindicato e o compromisso assumido pelo Ministério da Justiça em recentes reuniões. Aguarda-se agora informação sobre a data da realização do respetivo movimento extraordinário para o efeito. Continuaremos a lutar para que se concretizem, também, as devidas, justas e necessárias promoções dos colegas auxiliares.»

      Isto é, repare-se nos sublinhados, que são nossos, o SFJ vem dizer-nos que se cumpriu aquilo que era um desejo seu, isto é, a ministra da Justiça satisfez um pequeno desejo e depois, diz o sindicato “aguarda-se agora…”, isto é, continuamos a aguardar que nos satisfaçam os desejos, para acabar dizendo que “continuaremos a lutar”.

      É inadmissível que se considere uma luta reivindicativa a apresentação de uma lista de desejos à ministra e ficar à espera que ela os vá satisfazendo, enquanto os vamos riscando da lista: “este já está, vou riscar e ficar à espera do próximo”.

      Isto não é atividade sindical; isto é inatividade ou inexistência sindical. É o mesmo que ir a uma loja de brinquedos com uma criança pedinchona e depois desta pedir isto e aquilo, dizermos-lhe que achamos muito bem tudo o que está a pedir mas que, para já, leva apenas o puzzle para montar e, se se portar bem, lá para o Natal poderá ter outras prendas.

      Perante esta atitude do adulto e querendo muito a criança pedinchona as suas prendas agora e não para um futuro incerto, apesar de nem sequer gostar ou ter paciência para montar puzzles, diz que gosta da prenda mas que é insuficiente e conforma-se, porque é uma criança bem comportada e obediente. Mas outra criança mais reivindicativa deve encenar de imediato uma birra enorme, atirar-se para o chão e berrar com todas as suas forças e isto é uma criança reivindicativa que não se conforma e não é obediente.

      Ora, é precisamente isto que se espera de um sindicato, que seja reivindicativo e não seja conformista e obediente, que não venha dizer obrigado a um presente envenenado e continue a ter esperança em aguardar sossegado que lhe possam vir a dar mais presentes por ser bem comportado. O que os Oficiais de Justiça querem é sindicatos que se rebolem no chão e gritem, fazendo as birras mais rabugentas e inconformadas que possam, pois a treta do esperar não vem resultando, como facilmente se vê.

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      Voltemos à notícia: o Instituto da Segurança Social (ISS) aprovou a promoção de 581 trabalhadores e esta valorização profissional é feita através da autorização de pedidos de mobilidade de carreira que implicam, na prática, ganhos salariais que podem ir até ao dobro da remuneração bruta que os funcionários estavam a receber.

      “O Conselho Diretivo acabou de aprovar um procedimento de mobilidade intercarreiras com efeitos a partir de 1 de setembro”, lê-se no comunicado emitido pelo ISS, adiantando que a medida afetará um “universo total de 600 trabalhadores”.

      Quando a decisão chegar ao terreno, os atuais assistentes técnicos e assistentes operacionais que têm grau de licenciado, “salvo situações muito especiais”, lê-se no documento, passam para a carreira de técnico superior. Do mesmo modo, os assistentes operacionais que têm habilitações ao nível do 12º ano de escolaridade, transitam para a carreira de assistente técnico.

      Isto é mobilidade em todas as categorias e não a porcaria de um movimento circunscrito aos 299 lugares, estão a ver a diferença?

      José Abraão, secretário-geral do SINTAP, explicou ao Observador que esta mobilidade intercarreiras implica uma valorização salarial relevante: “Os assistentes técnicos e operacionais, que recebem entre 600 e 800 euros e são licenciados, passam para salários em torno dos 1200 euros brutos”. Já os trabalhadores com o 12º ano que são afetados pela medida passam de um salário bruto “de cerca de 500 ou 600 euros para cerca de 700 euros”, adianta.

      Além do ganho imediato no salário, estes trabalhadores também ficam com perspetivas futuras mais otimistas, uma vez que a escala salarial das carreiras que passaram a integrar é mais vantajosa.

      “Esta é uma medida muito positiva e que vai ao encontro do que o SINTAP e os trabalhadores há muito vinham defendendo”, comentou o dirigente, saudando o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, pela sua sensibilidade para o tema. “Esta medida também terá sido tomada para travar as saídas de pessoal”, adianta, frisando que a falta de recursos humanos é comum a outros serviços públicos.

      “Apelo por isso ao Governo que faça o mesmo também para outros serviços com carências de pessoal, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, frisa ainda José Abraão.

      Mais: “o SINTAP já exigiu o descongelamento de carreiras e progressões”, lembra, para que os restantes trabalhadores que não foram afetados por esta decisão possam também vir a ser valorizados.

      Contactada pelo Observador, fonte oficial do Instituto da Segurança Social confirmou a decisão e adiantou que custará 442 mil euros até ao final de 2016. A verba será “totalmente acomodada” pelo valor já orçamentado e não vai colocar em causa a redução das despesas com pessoal face a 2015, que estava prevista para o Instituto. Tal será possível, garante o ISS, devido às aposentações e à mobilidade interna para outros serviços da administração pública.

      De 2011 para 2015, o ISS sofreu uma diminuição de recursos humanos na ordem dos 32,4%, ou seja, mais de 2700 trabalhadores”, lembra a mesma fonte.

      A medida visa assim “reforçar a estabilidade dos serviços prestados e assegurar a manutenção destes trabalhadores no instituto”, acrescenta. Dos 581 trabalhadores afetados, há 410 assistentes técnicos que passam para técnicos superiores, 161 assistentes operacionais que passam a assistentes técnicos e 10 assistentes operacionais que sobem para técnicos superiores.

      Ou seja, as progressões e promoções continuam congeladas mas há mobilidade intercarreiras com um custo de quase meio milhão de euros até ao fim do ano (de setembro a dezembro = 4 meses), este ano, mas haverá mais anos e o custo será de cerca de um milhão e meio por cada ano, nos próximos anos, mas, considera o ministério do Trabalho e da Segurança Social, que é o que deve ser feito, porque é necessário fazê-lo.

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      Enquanto isso, nós cá vamos continuando, mexilhões lixados e congelados, com a nossa Senhora séria e difícil que teima em nada aprender com os demais, nem sequer com aquilo que se passa no seu próprio domínio, quando assistimos à mobilidade na própria carreira de todos os magistrados, cujo exemplo maior é o da própria ministra da Justiça, recentemente promovida para juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      E, enquanto tudo isto acontece, o SFJ aguarda pelo próximo movimento da ministra e diz que está em luta e o SOJ revolve o arquivo para vir, mais uma vez, mostrar uma recomendação do falecido Provedor de Justiça que, em 1992, recomendava ao Governo a alterar a legislação de forma a que as categorias de “Auxiliares” pudessem ser remunerados pela categoria superior que exercem em substituição.

      E que fazem os Oficiais de Justiça perante isto? Vão para as redes sociais pôr gostos ou “emojis” engraçados mas agora com carinhas tristes, enquanto aguardam pelo próximo jogo de futebol.

      É uma infelicidade estar numa carreira que tem um conselho próprio mas pleno de gente que não é Oficial de Justiça e dois sindicatos, um que aguarda o próximo movimento do ministério e a isso chama luta e o outro que aguarda desde 1992 uma recomendação como se fosse de ontem, sem que nada tenha acontecido desde há (pasme-se) quase um quarto de século.

      Os Oficiais de Justiça estão pessimamente representados, já estiveram melhor representados no passado, é certo, mas agora não, e não se deve confundir o passado com o presente, embora a maioria dos Oficiais de Justiça já sejam de idade avançada e comecem a ter óbvios sintomas de “alzheimer”, recordando e refugiando-se no passado, sem deter grande perceção do presente e nenhuma vontade de futuro.

      Esperemos que os novos ingressantes, prestes a atingir um ano de período probatório, gente muito mais nova, venha dar um novo impulso à classe, ressuscitando-a e rejuvenescendo-a, não se deixando enganar pelos feitos do passado e, já agora, que o façam antes de saltar para uma carreira mais proveitosa do que esta, o que certamente muito farão.

      Quanto à mencionada comunicação do SOJ, a seguir se reproduz a dita.

      «O SOJ tem, sistematicamente, insistido junto do Governo e até da Assembleia da República, para que se faça Justiça e se cumpra a Recomendação do ex-Provedor de Justiça, Dr. José Menéres Pimental (falecido a 13-02-2014).

      A recomendação foi feita em 06-10-1992, reiteramos: 06-10-1992. Mas nem seria necessária essa Recomendação, a Constituição da República garante isso mesmo. Se alguém desempenha funções de categoria superior, deve ser remunerado por esse trabalho.

      Mas a verdade é que desde essa data até hoje, Nada se alterou, com exceção da denominação (mudou de escriturário judicial para escrivão auxiliar). A mudança foi considerada um tremendo ganho para a classe… todos passaram a escrivães (auxiliares, adjuntos e de direito) e técnicos (auxiliares, adjuntos e principais).

      Todavia, a injustiça apontada foi-se perpetuando, de forma pornográfica, com a aceitação e cumplicidade de todos. Quando se refere todos, não valerá a pena fingir indignação, não nos referimos só aos outros.

      A culpa não é só dos outros, é também "nossa". O SOJ tem insistido por uma valorização da classe, por justiça, mas muitos colegas só surgem quando a realidade se abate sobre as suas cabeças, “clamando” por justiça.

      Se a Justiça fosse uma “Senhora oferecida”, seguramente teria menos valor... temos de lutar para a conquistar, pois ela não é uma “Senhora fácil”.

      O SOJ tem lutado junto do Governo e da Assembleia da República, mas começa a ser necessário que as suas ações tenham mais acompanhamento, por parte dos colegas.

      A recomendação do Provedor de Justiça aqui está, novamente. Ela consta do sítio do SOJ, em pdf (em vários artigos), mas a maioria dos colegas, tal como os deputados e o Governo, todas as vezes que a olham, é sempre a primeira vez…

      Talvez seja o momento de deixar de ser a primeira vez, para todos. Basta fazer o “download” e enviar o documento para o endereço eletrónico do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça, dos Deputados.

      Basta de perpetuar uma injustiça, reconhecida pelo Provedor de Justiça (se alguém foi “O Provedor de Justiça”, foi seguramente o Dr. José Meneres Pimentel…)

      Sabemos que alguns colegas vão encontrar aqui razões para nada fazer. São sempre os mesmos, a sua narrativa não se altera… “o SOJ fala em situações de exercício de funções, mas nós queremos é promoções…”, “isto não serve para nada...”

      Também o SOJ quer promoções para a Classe que representa, mas temos de seguir uma estratégia. Por outro lado, se combater uma injustiça não serve para nada, então temos todos de refletir. Continuar a trabalhar sem qualquer reconhecimento, tem servido de muito... mas para quem ganha com a injustiça.»

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às 08:08

Segunda-feira, 27.06.16

O Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis

      “A deputada do PCP, Diana Ferreira, acompanhada por dirigentes locais do partido, efetuou uma visita ao Tribunal de Oliveira de Azeméis, na semana passada, com o objetivo de avaliar as principais condições e limitações deste tribunal.

      Embora o edifício do tribunal tenha sido construído de raiz com esse mesmo fim, hoje, devido à reorganização do mapa judiciário, as instalações encontra-se desadequadas e subdimensionadas em relação às necessidades reais, para além da sua degradação natural por falta de manutenção ao longo dos anos.

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      Atualmente o tribunal tem que recorrer a espaços externos para garantir o seu funcionamento o que dificulta ainda mais a celeridade do desenvolvimento de todos os processos; não possui sala de testemunhas, não garantindo assim a privacidade e segurança das mesmas, não existem equipamentos sanitários nem sistemas de climatização e luminosidade adequados e nem as condições de acessibilidade por pessoas com limitações físicas são garantidas.

      Durante a visita, a delegação do PCP teve a possibilidade de constatar que existem obras de manutenção e beneficiação a decorrer, mas que não garantem o suprir de todas as necessidades relatadas anteriormente.

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      Para além das limitações físicas deste tribunal acrescem ainda as carências de meios humanos, nomeadamente de Oficiais de Justiça e procuradores. As preocupações demonstradas prendem-se também com a falta de integração de novos quadros, com a inexistência de progressão de carreiras e com a saída de alguns quadros deixando vagas de chefia e de patamares intermédios, o que leva a uma lacuna na passagem de conhecimento e à desmotivação inerente à não valorização socio-laboral.

      A visita ao tribunal de Oliveira de Azeméis veio reafirmar a necessidade de criar condições de acessibilidade e qualidade que garantam a todos o direito à Justiça, bem como de garantir as condições dignas de trabalho aos seus funcionários cumprindo a Constituição da República Portuguesa.”

      Fonte: PCP / Aveiro / Concelhia de Oliveira de Azeméis

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às 08:07

Domingo, 26.06.16

As Medidas Rápidas Sem Reflexão

      Estes dias, temos vindo a analisar a falta de reflexão que leva a adoção de medidas para que surtam efeitos rápidos, que se propagandeiem imediatamente e possam causar satisfação instantânea.

      É a mentalidade da sociedade de consumo imediato e dos gostos das redes sociais, tudo feito à velocidade simples de um clique com o cérebro na ponta do dedo, tomando decisões sem a suficiente ou nenhuma reflexão.

      A este propósito, reproduzimos hoje aqui o artigo que este fim-de-semana a Sábado publicava, subscrito pelo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

      «No regime do Estado Novo cada reforma legislativa era cuidadosamente preparada e, por vezes, demorava vários anos a concretizar-se. Em momento anterior ao da aprovação dos principais diplomas eram solicitadas as opiniões dos principais Professores de Direito da especialidade e havia um amplo debate e reflexão. Antes das normas entrarem em vigor era efetuada uma cuidada correção, para que o texto legislativo ficasse perfeito.

      A elaboração do Código Civil é um dos marcos desses tempos e perdura passados 60 anos desde a sua publicação. Durante a ditadura não existia a preocupação com os ciclos eleitorais ou em concretizar uma obra antes do Governo cessar funções. Como não havia pressão com o tempo, pois o Governo era tendencialmente perpétuo, podia apostar-se na qualidade da legislação. Como o pensamento era único, as políticas legislativas também tinham sempre um fio condutor. Esse paradigma há muito que acabou, felizmente (porque acabou a Ditadura e existe pluralismo) e infelizmente (porquanto a qualidade legislativa desceu substancialmente).

      Hoje em dia legisla-se "à flor da pele". Caso ocorra um problema hoje, logo amanhã se anuncia uma alteração legislativa para o corrigir. As iniciativas legislativas atuais são formas de captar e mobilizar o eleitorado. As reformas e contrarreformas são constantes.

      Os Governos muitas vezes seguem uma linha de atuação completamente oposta à dos seus antecessores, o que faz com que as políticas públicas não tenham um rumo certo. Quem tem filhos sabe bem que os programas e métodos escolares mudam frequentemente, ao sabor das diferentes ideologias que estão no Governo, lançando a confusão entre pais e alunos.

      A legislação é elaborada constantemente e sem preocupações sistemáticas. Os Códigos Penal e Processual Penal têm sido alterados praticamente todos os anos. No final das legislaturas, alguma legislação relevante tem sido aprovada sem qualquer discussão, porque interessa que surja uma nova lei antes do Governo cessar funções. A aprovação de leis avulsas e contraditórias entre si, bem como a falta de articulação de alguns diplomas, dão origem a dúvidas interpretativas, incerteza jurídica e aumento dos litígios.

      As normas que regem o sistema de justiça também não fogem a este padrão. Antes de se efetuar a reforma da Organização do Sistema Judiciário (ocorrida em setembro de 2014), concluiu-se que o sistema de Justiça teria de ser regido pela conjugação harmoniosa de três tipos de diplomas, isto é, Lei de Organização do Sistema Judiciário, estatutos das magistraturas e regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

      Já decorreram cerca de dois anos e ainda não foi efetuada a necessária compatibilização legislativa, o que tem provocado as maiores confusões. Na magistratura do Ministério Público subsistem as dúvidas sobre qual a estrutura hierárquica vigente e qual o conteúdo funcional de cada magistrado. Imaginem que numa empresa os trabalhadores não sabiam a quem deveriam reportar e quais as suas funções em concreto. Como é que uma empresa poderá subsistir com este tipo de organização?

      Os estatutos das magistraturas ainda não foram revistos (deveriam ter sido revistos em 2014) e foi apresentada recentemente uma nova proposta, pelo Ministério da Justiça, para rever a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). Novamente pretende-se efetuar alterações avulsas e sem uma perspetiva de conjunto, pois não se alterarão globalmente todos os diplomas que têm conexões entre si. Esta circunstância implica que se terão de efetuar sucessivas alterações à LOSJ nos próximos anos.

      Mais uma vez predomina a lógica da política em detrimento da técnica legislativa, pois é necessário apresentar medidas o mais rapidamente possível, destinadas a satisfazer os eleitores.»

      Fonte: Sábado

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às 08:06

Sábado, 25.06.16

Assim não, obrigado!

      Esta semana, o anúncio do Ministério da Justiça sobre o desbloqueio dos 299 lugares que serão objeto de admissão à promoção tem suscitado muitas reflexões. Por um lado, de satisfação, por se ver um pouco de justiça a ser feita na carreira dos Oficiais de Justiça mas, por outro lado, de insatisfação, pela manifesta insuficiência da medida.

      Já aqui abordamos, sob diversas perspetivas, a problemática deste desbloqueio que aporta tantas preocupações mas faltou ainda referir um outro aspeto que, muito oportunamente, um dos leitores chamou a atenção: os 299 lugares não correspondem à totalidade dos lugares que carecem de colocação de cargos de chefia mas tão-só aos lugares que hoje estão ocupados em substituição.

      Há mais lugares mas estão ocupados em acumulação, isto é, um Escrivão de Direito (de facto ou em substituição) que se encontre a acumular duas secções corresponde a um lugar elegível para o movimento mas só se o cargo estiver a ser ocupado em substituição, ou seja, no caso de ser um Escrivão de Direito de facto, continuará a acumular as secções, sem novidade.

      Ora, este aspeto, é mais um que vem somar-se às já muitas preocupações manifestadas, isto é, o anúncio do MJ contém em si mais problemas do que soluções e, por isso, continua a ser motivo de repúdio, pela manifesta insuficiência, pela manifesta incompreensão das funções e da carreira e por constituir apenas uma medida minimalista ao jeito do programa da “Justiça+Próxima” que mexe um pouco mas não resolve e, neste caso em apreço, para além de não resolver quase nada, mantendo quase tudo na mesma, ainda acrescenta problemas, como os que temos vindo nestes dias a analisar.

      Quer isto dizer que, pese embora o júbilo de alguns, considerando este passo uma “vitória”, uma “conquista” de uma “luta”, tal adjetivação constitui um erro, uma vez que este passo não é um passo para andar é um passo para tolher os movimentos do caminhar.

      Aceitar que esta medidazinha seja implementada, desta forma isolada e circunscrita, é aceitar o tolher de uma carreira já de si paralisada. Os Oficiais de Justiça deveriam antes rejeitar a implementação desta medida; rejeitar liminarmente o desbloqueio proposto, porque embora aparentemente seja considerada uma vitória, não deixa de ser uma vitória de Pirro, que não aportará benefício algum à carreira, isto é, ao conjunto e à globalidade dos Oficiais de Justiça.

      Os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça deveriam esclarecer a ministra da Justiça de que esta medida não é bem-vinda assim conforme está apresentada porque causa mais dano do que benefício, não só aos Oficiais de Justiça em concreto como ao funcionamento das secções em geral, isto é, provocará perturbação nas secções e desequilibrará completamente os recursos humanos disponíveis nas secções.

      Dizer-se que o leão que perseguia o homem e só lhe comeu uma perna é uma boa notícia porque não o comeu todo é um erro. A boa notícia seria dizer que o homem se salvou sem nenhum arranhão do leão.

      Curiosamente, nos tempos que correm, criou-se a estranha e anormal tendência para aceitar como boa a má notícia ou a menos má notícia. Mas as coisas devem ser claras e simples: se o leão come, nem que seja pouco, o homem, isso é sempre uma má notícia e nunca pode ser considerada uma boa notícia.

      Este exemplo do leão serve aqui para comparar a notícia do desbloqueio que vem sendo considerada uma boa notícia porque apenas come uma perna e porque a fome de boas notícias é tanta que qualquer coisita se tem por boa. É o atirar do osso ao cão, é o prato de lentilhas a que se refere o SOJ mas é, apenas e tão-só, uma má notícia envolvida em papel lustroso e laço de presente envenenado, assim disfarçada de boa notícia que, irrefletidamente, vem sendo aplaudida.

      Os Oficiais de Justiça só têm a perder com a implementação assim isolada do desbloqueio nos termos anunciados e só teriam a ganhar se, em vez de se conformar com o osso atirado, reivindicassem a implementação alargada desta medida, inserida numa verdadeira medida que solucionasse as carências dos tribunais e resolvesse a desconformidade da carreira.

      E não se estaria a reivindicar nada de especial, apenas a resolução dos problemas que são reais e diários evitando-se as más implementações parciais, como a que, agora, se pretende implementar.

      Não basta com dizer que a medida é insuficiente, é necessário dizer que é prejudicial, que é nefasta e que não pode ser implementada desta forma. Não se trata apenas da insuficiência, trata-se de constatar, de facilmente perceber que a sua implementação restrita só aprofundará os problemas hoje existentes.

      O Ministério da Justiça não pode implementar medidas que venham acrescentar problemas aos problemas já existentes, a sua ação deve ser a de solucionar os problemas. Assim, em vez de agir precipitadamente, implementando à pressa e irrefletidamente, as medidas, deve ponderar a sua aplicabilidade no terreno e, se necessário, aguardar mais um pouco para poder aplicar de forma correta e ponderada, inserindo a medida num plano geral eficaz que aporte mais equilíbrio e sustentação em vez de perturbação e desequilíbrio.

      Os dois sindicatos (SFJ e SOJ) vêm considerando o anúncio como algo positivo e insuficiente, e esta postura reflete o sentimento generalizado dos Oficiais de Justiça, não tendo sido capazes (sindicatos e a generalidade dos Oficiais de justiça) de refletir um pouco sobre as consequências e não tendo sido capazes e determinados o suficiente para dizerem ao Ministério da Justiça: “Assim não, obrigado!”

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às 08:05

Sexta-feira, 24.06.16

A Incongruência da Motivação

      Na sequência do anunciado “desbloqueio” dos 299 lugares de chefia, ocupados por Oficiais de Justiça não detentores das respetivas categorias, para além das considerações ontem aqui expostas, impõem-se ainda considerar a motivação subjacente ao tal “desbloqueio”.

      O Ministério da Justiça (MJ) diz assim:

      «O Governo desbloqueou, sem qualquer encargo orçamental, a situação de 299 Oficiais de Justiça que se encontram atualmente a desempenhar funções de chefia, mas cujas promoções nas carreiras estavam vedadas por força das medidas de consolidação das contas públicas.

      O Ministério da Justiça conseguiu obter, junto do Ministério das Finanças, autorização para promover estes profissionais às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, considerando que as mudanças de categoria não acarretam qualquer acréscimo da despesa e apenas visam legitimar o exercício de funções de chefia de forma justa e respeitando os critérios estatutários fixados.

      Apesar da impossibilidade de promoções nas carreiras de pessoal Oficial de Justiça estar inscrita na lei do Orçamento do Estado, as funções de chefia nestas carreiras não puderam deixar de ser exercidas por corresponderem a funções de direção, coordenação, supervisão e execução de atividades desenvolvidas no tribunal, sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços.

      Perante a impossibilidade de serem promovidos, estes Oficiais de Justiça foram designados em regime de substituição, sem qualquer acréscimo de remuneração.

      No entanto, por sentença do Tribunal Arbitral, proferida em 2011, o Ministério da Justiça foi condenado a reconhecer o direito destes Oficiais de Justiça serem remunerados de acordo com os cargos efetivamente exercidos.

      Dado que as remunerações já estavam a ser processadas em conformidade, trata-se apenas de regularizar a referida situação.»

      Antes de mais, convém aqui notar que, nesta nota, o MJ se apresenta em modo sindical, referindo que “conseguiu obter” junto das Finanças a autorização de que carecia para proceder às referidas promoções, ignorando e passando por cima das normas proibitivas que constam na Lei do Orçamento de Estado.

      Ora, se se interpreta que o Orçamento de Estado proíbe as promoções, estas não podem existir de facto, e não podem existir para ninguém, isto é, não se pode vir dizer que a lei proíbe e depois fazer o seu contrário, pois fazer o contrário do que a lei determina constitui uma ilegalidade.

      O Ministério da Justiça interpreta a Lei do Orçamento de Estado como sendo fator impeditivo da existência das promoções e, se assim interpreta, seria lógico que assim agisse e nem sequer tentasse junto do Fisco a autorização para desrespeitar a Lei do Orçamento de Estado.

      No entanto, o que se constata, é que a interpretada e alegada proibição pode ser “desbloqueada” para alguns. O MJ considera, talvez, que este desbloqueio não é uma ilegalidade mas tão-só uma ilegalidadezinha, ao permitir que haja 299 promoções apenas e mais nenhuma.

      Até, curiosa e caricatamente, o próprio número se adapta perfeitamente às campanhas publicitárias das promoções, como se fosse um preço promocional, não são 300 mas apenas 299.

      Note-se que o Ministério da Justiça refere que “Apesar da impossibilidade de promoções nas carreiras de pessoal Oficial de Justiça estar inscrita na lei do Orçamento do Estado, as funções de chefia nestas carreiras não puderam deixar de ser exercidas por corresponderem a funções de direção, coordenação, supervisão e execução de atividades desenvolvidas no tribunal, sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”.

      Ou seja, admite o MJ que há funções nos tribunais que não podem deixar de ser exercidas “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços” e esta assunção é corretíssima mas, ao mesmo tempo, comete um erro enorme ao circunscrever as tais funções que não podem deixar de ser exercidas, aos cargos de chefia, ignorando completamente as demais funções laboriosas e imprescindíveis desempenhadas pelos demais Oficiais de Justiça que, aliás, essas sim, se não forem exercidas corre-se sério risco de uma paralisação dos serviços.

      Todos sabemos que a alegada “paralisação dos serviços” que o MJ invoca para contrariar a Lei não está dependente da existência de um chefe mas antes da existência dos demais elementos da secção. As secções desenvolvem as suas funções com ou sem chefe e não é pela existência deste que as secções trabalham e sem estes já nada fazem.

      Não está aqui em causa a indiscutível necessidade de preenchimento do cargo de chefia, pois tal cargo mostra-se fundamental para o bom funcionamento da secção. O que aqui está em causa é a simples alegação do MJ em afirmar que estes são os elementos chave para que não haja uma paralisação dos serviços.

      Ora, tal consideração é ofensiva para todos aqueles que trabalham nos tribunais e todos os dias se esforçam sobremaneira para que não haja a tal paralisação dos serviços, desenvolvendo todas as tarefas necessárias, como, por exemplo, a realização das audiências de julgamentos sem horário para terminar, isto é, sem que o Oficial de Justiça tenha um horário para sair mas apenas um horário para entrar. E neste horário apenas de entrar estão ainda todos aqueles, Adjuntos ou não mas que em substituição de tais categorias, também em falta, todos os dias entram e só saem depois de terem os processos diários tratados ou com tratamento assegurado.

      São estes aqueles que verdadeiramente sustêm o sistema judicial deste país, desenvolvendo uma ação diária que, todos os dias, vem evitando, de facto, a alegada “paralisação dos serviços” e cujas funções não podem “deixar de ser exercidas”, sob pena do inevitável colapso.

      Por isso, o MJ, quando alega que há funções que “não podem deixar de ser exercidas” “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”, alega bem mas alega mal quando restringe as funções apenas aos 299 lugares, quando na realidade nem sequer são estes que, numa primeira linha, representam realmente as funções fulcrais dos tribunais.

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      A este propósito, leu-se estes dias em determinada rede social o seguinte desabafo:

      «No local onde trabalho há uns dias atrás uma adjunta e a escrivã meteram artigo 59 e os auxiliares ficaram ao serviço e tomaram conta do estaminé na boa, tudo foi feito, mas agora que os dois auxiliares querem meter o mesmo artigo já não podem porque os adjuntos não sabem fazer nem julgamentos nem assembleias!!!»

      Com este comentário quis a Oficial de Justiça dizer que a base de sustentação dos serviços judiciais, a que correspondem as categorias de “Auxiliares”, são capazes de “tomar conta do estaminé”, isto é, de tudo fazer em substituição dos “Adjuntos” e dos “Escrivães de Direito” mas que o contrário já não se mostra viável e, ainda por cima, são prejudicados porque não podem obter as licenças para se ausentarem do serviço para que este não fique prejudicado, o que não ocorre com as demais funções, designadamente, com o cargo de chefia.

      Assim, quando o Ministério da Justiça alega ser justo violar a Lei do Orçamento de Estado porque há funções que “não podem deixar de ser exercidas sob pena de paralisação dos serviços”, alega bem mas dirige mal a sua alegação. Isto é, invoca um princípio justo para praticar um ato injusto, por insuficiência na sua abrangência.

      Repare-se que o MJ alega assim: “Apesar da impossibilidade de promoções (…) as funções (…) não puderam deixar de ser exercidas (…) sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços” e, por isso mesmo “foram designados em regime de substituição”.

      Esta alegação corresponde não só aos cargos de chefia mas também aos cargos de “Adjunto” em falta que estão a ser exercidos também num regime de substituição, pelos “Auxiliares” e estes sim, ao contrário dos cargos de chefia, estão a exercer de facto “sem qualquer acréscimo de remuneração”.

      Com esta alegação e justificação para contornar a Lei do Orçamento de Estado, o Ministério da Justiça comete, não só uma injustiça como, também, um erro grave, pois, tal como ontem já aqui se explicou, a restrição das promoções aos 299 lugares, irá resultar numa grande deformação do ténue e esforçado equilíbrio hoje existente nas secções.

      Sem a movimentação, em simultâneo, de todas as categorias profissionais, admitindo as promoções que de facto devem ser admitidas porque delas o sistema carece, só podemos esperar uma situação pior do que aquela que hoje temos.

      Assim, e seguindo a lógica do MJ, como até aqui vimos seguindo, sem entrar noutras questões, se o MJ dispõe de uma motivação que considera suficiente para contornar a Lei, então deverá aplicar tal motivação a todos e não só a alguns, tanto mais que a motivação, por sinal, até veste melhor aos demais do que aos referidos 299.

      A comunicação do MJ aqui transcrita está disponível na seguinte página do Governo: “MJ-Gov

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às 08:04

Quinta-feira, 23.06.16

O Movimento Extraordinário dos 299 Lugares

      O Ministério da Justiça (MJ) anunciou ontem – finalmente – que irá desbloquear a situação dos 299 Oficiais de Justiça que se encontram a desempenhar funções de chefia sem que estejam promovidos nas correspondentes categorias.

      Quer isto dizer que se prepara um Movimento Extraordinário para a colocação nos 299 lugares de outros tantos 299 Oficiais de Justiça, por promoção às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, deixando assim os lugares aqueles que hoje os ocupam em regime precário de substituição.

      Desta forma, alguns daqueles que hoje ocupam os lugares de chefia poderão continuar nos mesmos ou noutros semelhantes noutros locais mas outros não obterão a necessária promoção pela colocação pelo que deixarão os cargos que há vários anos vêm ocupando no tal regime precário. Este movimento permitirá ainda que aqueles que não exercem tais funções mas detêm aprovação no curso, tenham a oportunidade de ser colocados.

      Finalmente, o MJ teve o discernimento de constatar que não há ilegalidade na promoção, havendo-a antes na opção do regime de substituição. Este movimento que se anuncia é, pois, fundamental e já vem demasiadamente tarde. O artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Este assunto foi aqui já amplamente e repetidamente abordado, seja pelo ponto de vista da legalidade, à luz da lei do Orçamento de Estado, seja pela dúbia arbitrariedade das colocações nos cargos de chefia encetada pelos órgãos de gestão das comarcas, seja pela mera injustiça que grassa na máquina judicial e ainda pela má opção na realização de um movimento extraordinário específico para estes lugares.

      Repare-se que muitos daqueles que estão aptos a candidatarem-se aos 299 lugares do movimento extraordinário, encontram-se já a exercer naquelas categorias, alguns há muitos anos, por manifesta falta de Oficiais de Justiça de tais categorias. No entanto, muitos há também que não estão a ocupar tais lugares, por motivos vários, como, por exemplo, e tão simplesmente, não terem sido convidados para o efeito.

      A ocupação em substituição dos lugares destas categorias tem sido feita desde há anos por convite, por análise subjetiva de cada um e, especialmente, desde a reorganização judiciária, de acordo com as indicações dos órgãos de gestão, isto é, de acordo com uma vontade inexpurgável e inatingível, do Administrador Judiciário e/ou do Juiz Presidente e/ou de qualquer outro tipo de influência, sugestão, amizade, etc. Fatores que não comportam nem aportam justiça a tais nomeações precárias, sendo certo que se verificam hoje situações caricatas, como a de candidatos que obtiveram classificações mais elevadas nas provas mas que não foram colocados nos cargos, enquanto que outros, de inferior classificação, estão colocados.

      Estas situações vêm resultando e resultarão ainda futuramente, após o movimento de colocação pelo método normal de ponderação das classificações e antiguidade, em inversões nas colocações, deixando muitos daqueles que hoje ocupam lugares de chefia, vagos tais lugares para aqueles que hoje não os ocupam, o que gerará, regressando os primeiros às funções de subordinados dos segundos. É certo que isto é natural, legal e tem que ser assim racionalizado mas também é certo que estas situações geram, inevitavelmente, mal-estar, desconforto e mesmo conflitos nas secções, uma vez que estamos perante cargos de chefia dessas mesmas secções, alguns com características geradoras de conflitos que se arrastam há demasiado tempo e cujas colocações foram levadas a cabo de forma nada transparente, através de um movimento em que se avalia o mérito, a classificação na prova e a antiguidade e não está dependente de outros eventuais critérios opacos relacionados com interesses pessoais.

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      Relativamente à realização de um movimento extraordinário delimitado a estes 299 lugares, é uma má opção da DGAJ e pena é que não tivesse já sido incluído no movimento ordinário de junho, uma vez que um movimento assim circunscrito como o que se pretende levar a cabo, vem solucionar o problema das colocações precárias mas não vem solucionar o problema das necessidades reais das secções, pelo contrário, vem aprofundá-las.

      A realização de um movimento centrado nos lugares de chefia e nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, sem que se acautelem os lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto, será um movimento que provocará muitas anomalias funcionais.

      Aquilo que vai acontecer será que muitos dos candidatos aos lugares de chefia, aprovados no curso e detentores de melhores classificações e média final do que aqueles que estão agora em regime de substituição ocuparão tais lugares, o que resultará não só na simples inversão de papéis, passando os agora Adjuntos para Escrivães de Direito e os substitutos para Adjuntos, nas secções concretas mas esta é uma visão simplista da situação, uma vez que na globalidade das secções e núcleos de todas as comarcas, concorrendo à movimentação todos os candidatos que pretendem a promoção, se esta não for alcançada, permanecerão nos seus atuais locais de trabalho como Adjuntos.

      Com uma mobilidade destas ficarão lugares sem Adjuntos e outros com excesso de Adjuntos, problema que o movimento extraordinário não resolverá, resultando tal movimento num enorme problema por falta de mobilidade dos Adjuntos. Esta nova carência que tal movimento provoca só pode ser solucionada com a simultaneidade da admissão de promoções aos lugares de “Adjunto”, pois desta forma estes candidatos à promoção mostrar-se-ão muito mais predispostos à mobilidade e à colocação de muitas opções de movimentação, assim suprindo os lugares que, de outra forma, ficarão por preencher.

      Por exemplo: na secção A o atual substituto no cargo é promovido e continua no mesmo mas há dois adjuntos que concorrem a lugares das secções B e C e para lá vão promovidos. A secção A ficará sem dois adjuntos e tais lugares não serão preenchidos até ao próximo movimento ou através de malabarismos diversos e pedidos junto dos órgãos de gestão que, mais uma vez, por mecanismos particulares e subjetivos tentarão suprimir a irregularidade das colocações que a DGAJ não se mostra capaz de efetuar.

      Pegando no mesmo exemplo, vimos como a secção A fica desfalcada em dois elementos mas na secção B para onde um deles vai o atual substituto não é colocado em lado nenhum e fica lá como Adjunto, somando mais um aos lugares que já existiam e, caso seja uma secção que não carecia de mais esse elemento, então teremos um supranumerário.

      Estas situações ocorrerão por todo o país, atirando por terra o esforço de equilíbrio que se vem fazendo para manter as secções minimamente funcionais com os parcos recursos humanos. Este ténue equilíbrio desaparecerá com a realização de um movimento extraordinário.

      É positivo que se resolva a situação dos 299 lugares mas não de qualquer forma e sem parar para pesar as consequências. Por isso, a realização de um movimento extraordinário dedicado em exclusivo à colocação de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, embora resolva a colocação dos precários, virá também acrescentar mais dificuldades na distribuição do pessoal.

      Só um movimento ordinário ou extraordinário mas completo, sem restrições e aberto a todas as categorias, pode suprir de forma adequada as diferentes necessidades que se verificam em todo o país, preenchendo as necessidades dos lugares. E, caso não se realize desde logo tal movimento será necessário realizar de seguida outro extraordinário para resolver os problemas do anterior.

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      Portanto, persistindo a DGAJ na opção do movimento extraordinário circunscrito, outro terá que haver subsequentemente apenas para correção das consequências nefastas e não acauteladas do primeiro, uma vez que os movimentos parciais ou circunscritos a estas categorias de chefia não podem ser realizados sem considerar os lugares das demais categorias.

      Realizar um movimento de Escrivães de Direito não é o mesmo que realizar um movimento de Escrivães Auxiliares, uma vez que para estes últimos, não há categoria que lhes anteceda e que possam prejudicar com as suas colocações. Esta distinção ainda não foi devidamente efetuada e compreendida, nem pela DGAJ e MJ, nem mesmo pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, igualmente, defendeu a realização de um movimento extraordinário, quando, na sua nota informativa de 16-05-2016 afirmava: “O SFJ solicitou que os acessos a estes lugares sejam efetuados por movimento extraordinário, tendo a secretária de Estado anuído”.

      Já nas notas dos dois sindicatos ontem difundidas sobre o anúncio do MJ, o SFJ diz que se cumpre, para além do desejo, o “compromisso assumido pelo Ministério da Justiça em recentes reuniões”. Temos, pois, um ministério que assume os seus compromissos, o que já não é nada mau. Na mesma nota o SFJ refere ainda que “Continuaremos a lutar para que se concretizem, também, as devidas, justas e necessárias promoções dos colegas auxiliares”. Relativamente a este “continuar da luta”, parece-nos que a mesma se resume a um par de reuniões no MJ e a isto não se pode apelidar de luta, porque é algo exagerado, pois trata-se, tão-só, de umas simples marcações de reuniões e não de uma verdadeira luta que envolva os Oficiais de Justiça mas tão-só as agendas dos sindicatos e do ministério.

      Não se duvida que a marcação nas agendas possa revelar-se difícil mas daí a ser uma luta vai uma grande distância.

      Por seu turno, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), refere, numa "nota de imprensa" que o desbloqueio das carreiras é positivo mas insuficiente e que "O Sistema de Justiça exige mais".

      O SOJ refere que estas promoções "nas situações descritas, tal como acontece na carreira dos magistrados, cumpria, e cumpre, com a Lei do Orçamento de Estado. A promoção da Senhora ex-Procuradora Geral Adjunta, Dra. Francisca van Dunem – Ministra da Justiça –, para Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, em março de 2016, disso é um exemplo".

      Continua o SOJ, na mesma nota, dizendo que "Por outro lado, a reunião ocorrida ente este Sindicato e o Ministério da Justiça, no dia 17 de maio de 2016, permitiu que se concluísse que a Lei não estava, nem está, a ser cumprida, com claro prejuízo para os Oficiais de Justiça. Dessa reunião ficou o compromisso, assumido pela senhora Secretária de Estado Adjunta, Dra. Helena Ribeiro, de requerer ao Ministério das Finanças, as promoções agora anunciadas.

      Contudo, após essa reunião e por se entender que a Lei permite que outras situações tenham igual tratamento, este Sindicato requereu ao Ministério das Finanças que se pronunciasse, nomeadamente, quanto à aplicação do disposto no artº. 38º, nºs. 7 e 8 da lei 82-A/2014, cujos efeitos foram prorrogados pelo artº. 18º da lei nº. 7-A/2016 de 30 de março.

      O desbloqueio da situação dos 299 lugares, nos termos apresentados publicamente pelo Ministério da Justiça, não dá resposta às questões suscitadas”.

      O SOJ conclui a sua nota de imprensa afirmando que “Assim, o anúncio feito pelo Ministério da Justiça é positivo mas insuficiente, pois outros lugares há, nos termos legais, que exigem preenchimento".

      Como vimos, e ao contrário do que o SOJ conclui, não só há lugares que exigem preenchimento, como haverá ainda mais lugares a carecer do mesmo preenchimento e de outras correções após a realização do infeliz movimento extraordinário assim circunscrito, aspeto que parece não incomodar minimamente a DGAJ nem os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça mas tão-só a estes que começam a olhar para a realidade das suas secções, fazem as contas às classificações e aos demais fatores relevantes e preveem com extrema facilidade, sem necessidade de consultar bolas de cristal nem tarólogas, que as coisas não irão correr bem.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.06.16

As Inconsequências do Absurdo

      É indiscutível que as televisões têm embrutecido e anestesiado os cidadãos deste país com o constante despejar de lixo nas cabeças dos telespetadores.

      O lixo é lixo e não merece outro tratamento e atenção senão o da sua limpeza e desinfeção, no entanto, em face da recente celeuma provocada na comunicação social por uma pessoa que, em frente das câmaras, dizia interpretar o sentido da vida, passado, presente e futuro, através de umas cartas com uns bonecos, a que todos, pomposamente, chamaram de “taróloga”, é forçoso vir aqui abordar este imundo assunto.

      Porquê? Porque depois dos motivos que levaram o canal de televisão SIC a substituir a dita “taróloga” que aconselhava a suportar a violência doméstica, disparate que disse entre tantos outros que constantemente vomitava, todos eles nulos e desprezíveis, eis que agora, nova “taróloga”, no mesmo programa e canal de televisão, oferece os seus serviços para resolver problemas judiciais.

      Diz assim a pessoa: “Você tem amigos que lhe andam a querer fazer a folha? Você, que tem um problema em tribunal, não se quer defender? Então vá, ligue pra mim”.

      Assim desafiava, em programa da passada quinta-feira, de manhã, a “taróloga” Maria Helena. Ora, de acordo com a lei, quem, não sendo advogado nem solicitador, praticar atos próprios destas profissões pode ser punido com pena de prisão até um ano ou em pena de multa, enquadrado no crime de procuradoria ilícita, uma vez que a dita “taróloga” promete defender as pessoas em tribunal.

      Contactada a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, considera que não haverá crime mas lamenta que um canal de televisão “se aproveite da vulnerabilidade das pessoas mais fracas ou desesperadas”. Acrescenta que “Deitar as cartas não é um ato próprio de um advogado” e que “essa senhora não vai poder representar ninguém em tribunal. Quando muito está a propalar um serviço, mas isso não é nada de novo: a bruxaria também promete resolver todos os problemas das pessoas. Outra coisa seria se ela encaminhasse os espectadores para um advogado: seria angariação ilícita de clientela.”

      Independentemente desta consideração da bastonária da OA, aquela especialista e cientista das cartas com bonecos promete, pelo menos com elas, defender as pessoas em tribunal, dizendo: “Você, que tem um problema em tribunal, não se quer defender? Então vá, ligue pra mim”. Com esta angariação de clientes promete defender arguidos, réus e afins mas não ficam excluídos os autores dos processos, pois para estes, nos tribunais, também estão os seus problemas para resolver. Ou seja, abarca todos os intervenientes.

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      António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, referiu a este propósito que “Agora até os tarólogos nos fazem concorrência!” e, também ele considera que não vale a pena desencadear nenhum procedimento judicial contra Maria Helena, a não ser que da sua “performance” venham a resultar consequências que o justifiquem, nomeadamente jurídicas. “Se se atrevesse a dar conselhos jurídicos, aí, sim, estaríamos perante o crime de procuradoria ilícita”. Mas António Jaime Martins não crê que isso possa vir a suceder, “Até isso se passar, estamos apenas perante patetice aguda”.

      A bastonária da OA está muito mais tranquila e relaxada. Recordam-se quando acusou criminalmente a anterior ministra da Justiça e os demais governantes, pela decisão de alterar o mapa judiciário? Parece que esses tempos já passaram e agora já não acusa ninguém por estar a enganar, a estupidificar, a poluir e a, também, prejudicar os cidadãos.

      Não estamos perante um mero comentário em privado numa eventual consulta a sós mas perante declarações proferidas num canal de televisão de acesso universal, com telespetadores em Portugal e no Mundo e é precisamente pela grandiosidade da comunicação que a estupidez deixa de o ser para passar a ser crime e um insulto a todos aqueles que diariamente laboram nos tribunais deste país, estes sim, defendendo os cidadãos deste país com rigor e em observância das leis e não em face da sorte ou do azar de uns bonecos impressos.

      Ao contrário da bastonária da OA e do presidente do Conselho Regional de Lisboa, os Oficiais de Justiça não podem conformar-se com a simples aceitação incólume da existência de pessoas que conspurcam as mentes dos cidadãos deste país, nem aceitar que um canal de televisão com difusão em sinal aberto e com o alcance que tem, como é a SIC, não suprima definitivamente o programa e não apenas substitua as personagens que nele intervêm.

      Por tudo isto, esta página apresentou queixa, neste mesmo sentido, e requereu a supressão do programa da SIC, e não a mera substituição de personagem, à entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), uma vez que só com a supressão se pode acabar com a poluição social que aquele programa representa.

      Dizia Bertolt Brecht que “Não basta ter sido bom quando deixar o mundo. É preciso deixar um mundo melhor”.

      Pode aceder à página da dita “taróloga” e outras especialidades várias “aqui”.

      Pode aceder à página da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) “aqui”.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida ao artigo): Público.

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às 08:02

Terça-feira, 21.06.16

O Escrutínio do SFJ

      Sem surpresas, a Lista A (única), vence a eleição aos órgãos (todos) do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), vencendo com a ampla margem; margem esta que consideramos que corresponde ao sentimento dos associados daquele sindicato.

      No entanto, não se pode deixar de reparar na considerável existência de votos em branco e mesmo nulos que aqui ousamos interpretar como podendo corresponder a votos de algum mal-estar ou de alguma insatisfação. É certo que outra motivação pode estar subjacente a um voto em branco ou a um voto propositadamente, ou não, anulado, mas certamente não serão votos que, na sua maioria, tenham correspondência com a mesma concordância ou unanimidade expressa pelos demais.

      Por exemplo: na eleição aos órgãos nacionais a lista única obteve 2294 votos contra 317 brancos e 41 nulos, isto é, a lista única arrecadou 86,50 % dos votos dos votantes, enquanto que aqueles que decidiram votar num outro sentido representam 13,50%.

      Não há dúvida que a esmagadora maioria quer manter o "status quo" deste sindicato e que apenas uma minoria de cerca de 10%, números redondos, parece demonstrar coisa diferente.

      De realçar ainda que para os órgãos regionais, na Madeira, havia uma outra lista, sendo o único caso desta eleição que escapou à lista única, e aqui os resultados mostraram-se muito equilibrados, embora tenha, mais uma vez, vencido a Lista A.

      A existência de eleições, sejam elas quais forem e para que entidades forem, em que apenas concorra uma lista única, é sinal de degradação do espírito democrático, livre e crítico, degradação essa que muitas vezes resulta em desinteresse e afastamento embora continue a existir o mesmo espírito crítico mas que não se dá ao trabalho.

      Outra coisa é verificar a vivacidade do interesse e do empenho, numa eleição com pluralidade de listas, com distintas ideias em debate e apreço. Claro que isto seria a situação ideal mas esta é a situação da qual cada vez mais nos afastamos e nos afastamos a todos os níveis, seja a nível das eleições nacionais para o nosso país, com cada vez maior abstenção, quer para as eleições de entidades de menor dimensão e de interesse direto dos participantes.

      Este relaxamento da opinião e sua consequente ausência de participação parece dever-se a muitos anos de um conformismo adotado por mera preguiça em agir ou, pelo menos, refletir sobre as respetivas realidades.

      Esta nova forma de estar e de agir perante a sociedade é, não um mal das sociedades contemporâneas, mas uma nova forma de estar e pensar, forma esta que deve ser enquadrada pelas diversas entidades como um novo fator incontornável que há que ponderar.

      A nível legislativo geral a solução encontrada foi a limitação geral dos mandatos, desta forma forçando o movimento e o surgimento de novas opções que possam renovar o perdido espírito participativo. Esta opção geral ainda não se mostra ser a adequada a permitir uma mais diversificada participação e intervenção cidadã mas tem dado bons resultados e, em determinados momentos, tem obtido um considerável êxito.

      De todos modos, a limitação dos mandatos parece ser, neste momento, a única forma disponível para enfrentar a passividade e a falta de renovação, pelo que parece ser um assunto pleno de razoabilidade a ponderar para o futuro.

SFJ-EleicaoJUN2016.jpg                Imagem retirada da página oficial do SFJ na Internet

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às 08:01

Segunda-feira, 20.06.16

As Confirmações dos Pedidos de Honorários

      Durante muitos anos, senão mesmo desde sempre, a falta do oportuno pagamento aos advogados pela sua intervenção no âmbito do apoio judiciário, sempre foi assacada às secretarias dos tribunais, portanto, aos Oficiais de Justiça.

      Durante esses mesmos muitos anos, os Oficiais de Justiça da generalidade do país sempre procederam às emissões das respetivas notas de honorários ou à confirmação dos pedidos de forma célere, cabendo a responsabilidade do pagamento ao Ministério da Justiça (MJ) através do seu Instituto de Gestão Financeira (IGFEJ) mas, como estes não pagavam de forma oportuna e nem sequer detinham verba para o efeito, lá se iam desculpando com os atrasos das secretarias, isto é, lá iam atirando as culpas para os Oficiais de Justiça.

      Ao longo do tempo até se alterou o modo de confirmação dos pedidos, abandonando a emissão de notas para a nova plataforma que prometia ser mais eficaz. Depois, devem recordar-se, a anterior ministra da Justiça, até alegou e emperrou os pagamentos por largos meses, alegando que havia advogados que, criminosamente, se aproveitavam das deficiências do sistema e recebiam enormes e indevidas quantias, procedendo então à suspensão dos pagamentos, já de si suspensos, até que se averiguassem as inúmeras trafulhices.

      Veio a confirmar-se que afinal não havia as tais inúmeras trafulhices mas entretanto haviam já passado largos meses. Depois, ainda se devem lembrar, o Instituto (IGFEJ) divulgou listas enormes de pedidos pendentes de confirmação que, veio-se a verificar, não existiam nas secretarias e já haviam sido aprovados.

      Enfim, o MJ de então, sem dinheiro para pagar os milhões de euros devidos, foi adiando e arranjando bodes expiatórios para os atrasos, ora os advogados, ora os Oficiais de Justiça. Na altura, os advogados insurgiram-se contra as acusações das ilegalidades cometidas, aliás, a própria e ainda atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, foi bastante crítica da anterior ministra da Justiça mas, em relação aos Oficiais de Justiça, não houve nenhuma manifestação de desagrado por, mais uma vez, serem os bodes expiatórios da inoperacionalidade do sistema judicial.

      Vem tudo isto a propósito do anúncio feito a semana passada pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião com o Conselho Regional de Lisboa da OA, relativamente à introdução, mais uma vez, de novas ferramentas informáticas, desenvolvidas em conjunto entre o MJ e a OA, ferramentas essas que, segundo o MJ anuncia, “vão tornar mais célere, transparente e eficiente a tramitação dos pagamentos aos advogados”.

      Note-se: (1) mais célere, (2) mais transparente e (3) mais eficiente. É um bom anúncio se assim for de facto e se o MJ pagar com a celeridade devida ou, não o fazendo, justifique os motivos porque tal não sucede, com veracidade, assim cumprindo os três aspetos anunciados de celeridade, transparência e eficiência.

      O que se anuncia, em síntese, é uma interpenetração dos sistemas que até aqui não comunicavam devidamente: o Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA) e o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ). A partir de agora, o SPAJ (nos tribunais) notifica o SInOA sempre que ocorra a alteração no estado de um pedido de pagamento, contribuindo para uma maior transparência e permitindo que a conta corrente dos advogados, na área reservada do SInOA, esteja permanentemente atualizada.

      Ente outros aspetos passou-se também a introduzir as fases dos processos penais (Inquérito, Instrução, Julgamento, etc.), permitindo a contabilização correta e transparente do número de sessões que relevam para efeitos de pagamento.

      Elina Fraga, bastonária da OA, referiu que “Todo o processo vai tornar-se mais transparente. Isto vai permitir assacar responsabilidades às secretarias, quando se está a aguardar a confirmação dos honorários, ou ao Instituto de Gestão Financeira, quando se está à espera do pagamento”.

      Ora é precisamente isto que os Oficiais de Justiça sempre defenderam, não só uma ferramenta mais adequada e funcional com uma intercomunicação clara, como a cabal identificação dos atrasos, uma vez que a esmagadora maioria dos atrasos nos pagamentos não se deve a qualquer falta de cuidado dos Oficiais de Justiça mas à falta de pagamento efetivo por parte do Instituto e ainda à deficiente instrução dos pedidos efetuados pelos advogados que obriga a sucessivas rejeições.

      Claro que as culpas sempre foram (e ainda são) assacadas aos Oficiais de Justiça pela falta de oportuno pagamento mas não são, nem nunca foram, os Oficiais de Justiça a pagar aos advogados.

      Nesse sentido, sendo agora possível ao advogado acompanhar o processo de confirmação e de pagamento, será possível verificar onde existe o atraso. Até aqui, não havendo intercomunicabilidade entre as plataformas, após a confirmação do pedido, não mais se sabia o que sucedia, passando todo o tempo os Oficiais de Justiça a explicar aos advogados ora o motivo da rejeição ora o facto de já terem confirmado os pedidos e que os pagamentos já não eram da sua responsabilidade.

      Elina Fraga considera que “A tendência era cada um sacudir a água do capote. Agora a Ordem vai conseguir controlar os atrasos e identificar as secretarias onde se verificam atrasos”.

      A sacudidela de água do capote a que se refere a bastonária da OA não pode ser interpretada na parte que se aplica aos Oficiais de Justiça, embora se compreenda que a bastonária assim o entenda porquanto durante anos a fio foi essa a informação que o Ministério da Justiça e o IGFEJ passaram, não pagando e alegando que a culpa era das secretarias quando estas, salvo algumas raras exceções, não detinham quaisquer pedidos pendentes ou os que detinham eram apenas os recentemente formulados.

      Este mês, refere Elina Fraga, o Instituto IGFEJ está a pagar os honorários confirmados em abril, considerando a bastonária que os atrasos mais significativos acontecem nas secretarias dos tribunais que, por vezes, demoram mais de um ano a validar os pedidos de pagamento feitos pelos advogados.

      Ora, se este mês estão a ser pagos os honorários confirmados em abril, existe apenas um atraso de pagamento mas daí não se pode interpretar que as confirmações de abril estariam pendentes há muito tempo, mesmo há mais de um ano.

      Saiba a bastonária da OA que quando uma determinada secção demorava mais de um ano a confirmar o pedido feito pelo advogado, fá-lo simplesmente porque não o pode fazer antes, isto é, não pode, não é porque não quer, e não pode, essencialmente, porque o advogado realizou o pedido antes do tempo, sem esperar pelo trânsito em julgado, pedindo o pagamento quando o processo ainda vai subir em recurso e, embora mal interpretado, os Oficiais de Justiça, em vez de rejeitarem de imediato o pedido, ficavam a aguardar o trânsito em julgado, quando o recurso fosse decidido para assim o confirmar.

      Na realidade não havia atraso algum porque o momento ainda nem sequer havia chegado mas para aquele concreto advogado, que desconhecia o momento correto de realizar o pedido, considerava o pedido como estando atrasado e assim o participava à OA.

      Esta era a situação geral do país. Os únicos atrasos que se verificavam na generalidade do país deviam-se à falta de dinheiro por parte do MJ para cumprir os pagamentos e à interpretação do momento oportuno da realização do pedido. É certo que existiam, e ainda existem, casos pontuais de secções que não têm capacidade de resposta para as solicitações, seja de confirmação dos honorários, seja para a tramitação dos processos mas isso são casos concretos de secções atafulhadas e com falta de pessoal, não tendo correspondência com a situação geral do país.

      A situação geral do país é a de uma oportuna resposta por parte dos Oficiais de Justiça em relação aos pedidos formulados, não sendo estes responsáveis pelos pedidos mal formulados e que devem ser rejeitados, ficando pendente a formulação de um novo pedido, nem pela falta de dinheiro para liquidar os pedidos.

      As situações concretas onde ocorrem atrasos reais não representam o país, são a exceção da regra, e devem ser cabalmente identificadas tais secções para que se tenha consciência de que são essas as secções concretas onde os Oficiais de Justiça não têm como fazer mais.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): MJ e Público.

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às 08:10

Domingo, 19.06.16

Advogado dá Salto Mortal em Audiência

      Hoje, por ser domingo, e para aliviar a seriedade, as preocupações, as desilusões e as reivindicações, vamos assistir a um vídeo de um advogado que, no Brasil, em plena audiência de julgamento com tribunal de júri, dá um salto mortal para ajudar a explicar os seus argumentos de defesa num caso de homicídio.

      O advogado passou a ser conhecido como o “Doutor Ninja” e, no Brasil, o advogado que se chama Amauri dos Santos, passou a ser conhecido em todas as redes sociais e ainda em todos os meios judiciários.

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      Para além do salto mortal em plena audiência, depois da sessão gerou-se uma confusão e o carro do advogado (um carocha que no Brasil é conhecido como fusca), acabou incendiado por pessoas que não gostaram da atitude do advogado.

      A atitude do advogado relacionou-se com a defesa que estava a levar a cabo, defendendo uma mulher acusada de homicídio e a tese da defesa que apresentava era a de que ela estava acompanhada de uma outra pessoa que cometeu o homicídio e, por isso, não podia ser responsabilizada por isso.

      Pode ver abaixo os vídeos das notícias. O primeiro vídeo refere-se ao salto em si e o segundo vídeo refere-se ao fusca queimado.

 

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às 08:09

Sábado, 18.06.16

Alertas por SMS para Todos

      Desde há um par de dias que o Citius passou a enviar alertas por mensagens de texto de SMS ou por correio eletrónico, aos advogados, alertando-os para acontecimentos relevantes dos seus processos, como a alteração e adiamento de uma diligência quando esta ocorra a menos de cinco dias da data prevista.

      Ou seja, se houver um adiamento nos cinco dias anteriores à data marcada, o Citius enviará um alerta escrito para o telefone ou caixa postal do mandatário que haja aderido previamente a este serviço de alertas.

      Esta medida integra o programa “Justiça+Próxima” e foi anunciada pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião na Ordem dos Advogados.

      “Desta forma, pretende-se evitar deslocações desnecessárias, atendendo a que, só em 2015, foram adiadas cerca de 5000 diligências”, refere o Ministério da Justiça (MJ), em comunicado, e diz ainda: “Esta nova funcionalidade diminuirá também o tempo que os Oficiais de Justiça perdem nos contactos com os mandatários”.

      Ou seja, esta funcionalidade de alertas, de acordo com a secretária de Estado da Justiça, permitirá diminuir o tempo que os Oficiais de Justiça perdem a tentar contactar os mandatários.

      Este tempo anunciado não é um tempo significativo e é praticamente inexistente, uma vez que os advogados desde há vários anos que são notificados por via eletrónica, de forma imediata, tomando conhecimento oportuno dos adiamentos e só quando estes sucedem de véspera ou no próprio dia é que se estabeleciam contactos telefónicos a avisar do adiamento e, antes de mais, a solicitar a possibilidade de avisar as testemunhas arroladas pelas respetivas partes para evitar a sua deslocação na data que ficou sem efeito, porque o tribunal não dispõe de meios para as avisar de véspera ou no próprio dia.

      Seria muito mais interessante desenvolver uma funcionalidade de aviso instantâneo para as testemunhas, peritos e demais intervenientes convocados, através dos seus telemóveis, de forma a poder prontamente comunicar com esses intervenientes que se deslocam tantas vezes a tribunal e já antes na fase de inquérito aos serviços do Ministério Público, nos processos penais, sendo necessário para estes uma atenção muito mais especial do que a dos advogados, uma vez que estes dispunham já de canais de comunicação que permitem às secretarias debelar essas situações e, antes do mais, são profissionais do judiciário, pelo que os contratempos são melhor compreendidos do que pelo vulgar cidadão que acorre vezes sem conta e sem fim a audiências sucessivamente adiadas.

      Precisamente neste sentido, esta página pugna pela criação de um sistema de alertas idêntico ao dos advogados disponível para todos os intervenientes processuais que sejam convocados para qualquer tipo de diligência.

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      Assim, apresentamos uma proposta para ser incluída no plano “Justiça+Próxima”, que consiste na concretização prática de tal funcionalidade.

      Tendo em conta a grande dificuldade que representa para as partes a obtenção sistemática dos números dos telemóveis das testemunhas e demais intervenientes para que passassem a ser incluídos aquando da sua indicação ao tribunal, é possível que cada pessoa convocada passe a indicar o seu telemóvel onde pretende receber os alertas.

      Assim, aquando da receção da notificação deveria existir um texto que alertasse o notificado para a possibilidade de aderir ao sistema de alertas por mensagem de texto para o seu telemóvel, alertando-o com cinco dias de antecedência da data e hora marcada e ainda na véspera, bem como o alertaria de todos os adiamentos que pudessem ocorrer.

      A pessoa notificada teria todo o interesse em aderir a tais alertas e para o efeito deveria enviar uma mensagem escrita para o número do sistema que se indicaria com um texto simples que confirmasse a sua pretensão, como, por exemplo: “Alerta 987654321” em que o número seria a referência da carta de notificação que tem em mão. O sistema receberia esse número da convocatória e compreenderia a que processo se destina e com que interveniente se relaciona, tal como já sucede quando se utiliza essa referência no Habilus-Citius para o registo de entradas, em que a aplicação identifica de imediato o processo e o interveniente.

      Ou seja, parte da funcionalidade já está construída e já funciona há vários anos, sendo usada para a identificação da pessoa e do processo todos os dias nas unidades centrais, pelo que haveria que criar apenas o resto do sistema de comunicações.

      Desta forma se prestaria um excelente serviço aos cidadãos, não só pelos adiamentos mas também pela necessária recordação das datas, o que constitui um temor permanente dos notificados, que temem esquecer-se e correm o risco de que tal esquecimento seja condenado em multa que, normalmente, ronda as duas centenas de euros, valor que é bastante significativo.

      Esperemos que esta proposta seja aceite, pois permitiria resolver o problema diário que os Oficiais de Justiça constatam nas secretarias, seja pelo esquecimento, seja pela impossibilidade de avisar as pessoas para a desnecessidade de comparecerem, muitas delas realizando centenas de quilómetros e com despesas enormes.

      Esta funcionalidade mostra-se muito interessante para todos os intervenientes processuais, desde logo como se pode comprovar pela grande adesão dos advogados a esta funcionalidade a que aderiram, só nos primeiros dois dias de funcionamento, cerca de 35% dos 35 mil advogados inscritos na Ordem, isto é, mais de 10 mil inscrições registadas nas primeiras 48 horas.

      Os mandatários podem aderir ao serviço através do Citius, numa nova área de serviços do portal. Quando é registada a alteração a uma diligência, são enviados alertas automáticos para os utilizadores aderentes. A qualquer momento, através do portal, é também possível alterar as opções de utilização do serviço.

      Os alertas não constituem nem pretendem substituir qualquer notificação judicial, nem dispensam a consulta regular do portal Citius, mas permite avisar mais rapidamente e de forma automática, o que constitui, sem dúvida, uma mais-valia, sendo apenas de lamentar que tal facilidade não possa ser usufruída por todos os intervenientes processuais.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.06.16

Os 90 Crimes de Uma Escrivã Adjunta

      Uma Escrivã Adjunta que trabalhava no tribunal cível do Porto foi acusada pelo Ministério Público de 45 crimes de peculato e 45 crimes de falsidade informática, por suspeitas de ter desviado 132 mil euros de processos judiciais.

      O anúncio foi feito ontem pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, numa nota publicada no seu sítio da Internet.

      A nota dá conta de que os crimes terão sido cometidos entre dezembro de 2011 e outubro de 2013, altura em que a Oficial de Justiça desempenhava funções de Escrivã Adjunta na 4ª Vara Cível do Porto.

      “O Ministério Público considerou indiciado que em tal período, no exercício das suas funções, a arguida apropriou-se do montante global de €132.394,81, depositados à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. no âmbito de processos tramitados na 4.ª vara cível, logrando que as várias verbas que o integraram fossem depositadas em contas bancárias por si tituladas ou de que tinha a disponibilidade”.

      Na nota do Ministério Público explica-se que “em suma, a arguida, utilizando as permissões que lhe estavam atribuídas, criava e aprovava Notas de Depósito Autónomo para Pessoa, introduzindo indevidamente no sistema informático os dados das suas contas bancárias como beneficiárias de reembolsos em vez dos dados dos intervenientes processuais que a eles efetivamente tinham direito; e posteriormente procedia à validação destas Notas, acedendo aos computadores dos funcionários com permissão para tal, à revelia deles, ou apresentando-lhas para validação como se legítimas fossem".

      A acusação, datada de 6 de junho, foi proferida pela 12ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): Público e PGD-Porto

      Divulgamos esta notícia do Público e a nota da Procuradoria PGD-Porto, entre outros aspetos, para aproveitar a oportunidade de deixar quatro alertas essenciais aos Oficiais de Justiça:

      1º– Para a possibilidade de alguém utilizar indevidamente computadores alheios com acesso às aplicações abertas ou com os códigos de acesso memorizados. A forma de acautelar tais acessos consiste no hábito de efetuar o bloqueio do computador cada vez que sai de junto dele (“ctrl+alt+delete” e bloquear) e introduzir uma proteção de ecrã para (no máximo) 5 minutos a qual dependa de palavra passe de desbloqueio para desativar, desta forma o bloqueio é automático após aqueles minutos de inatividade, passando a necessitar de palavra passe para desbloquear.

      2º– Não deter palavras-passe memorizadas para acesso imediato às várias aplicações, para que tenha o trabalho de as introduzir em cada acesso, devendo ainda alterá-las com alguma frequência.

      3º– Sempre que haja de pagar algo a alguém, solicitar sempre (se não constar) o IBAN, em cada processo, para que aí fique documentado; não acreditando, sem prova alguma, no número que estiver introduzido na base de dados, porque anteriormente alguém o introduziu e, mesmo que já tenha usado aquela entidade ou a use com frequência, saiba que pode, entretanto, ter sido alterado o número da conta por qualquer utilizador e, propositada ou inadvertidamente, pode ter colocado algum número errado. O próprio beneficiário do pagamento pode alterar a conta ou deter mais do que uma, pelo que é sensato exigir e documentar previamente o número da conta (IBAN) antes de efetuar qualquer pagamento, seja a pessoa singular ou coletiva.

      4º– Se nas suas funções se incluem atribuições de validação de pagamentos, confira sempre minuciosamente os pagamentos antes de os aprovar. Não se trata apenas de desconfiar mas de salvaguardar os eventuais erros involuntários que possam ocorrer.

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às 08:07

Quinta-feira, 16.06.16

A Falácia do Movimento de Junho

      O grande Movimento de Oficiais de Justiça que antes costumava acontecer por esta altura das férias judiciais de verão, com o Movimento de Junho, foi ontem divulgado no sítio da DGAJ.

      O projeto de lista de movimento detém uma extraordinária grandeza que não está relacionada com o número de Oficiais de Justiça movimentados, como era costume, mas antes pela sua pequenez de ter abrangido o número exato de 40 Oficiais de Justiça.

      Este projeto de movimento indica que foram abrangidos nem sequer 1% dos Oficiais de Justiça.

      Significará esta tão baixa movimentação que os demais, os cerca de 99% dos Oficiais de Justiça estão satisfeitos e não pretendem ser movimentados? Ou quererá significar esta tão baixa taxa de movimentação que as secções estão plenamente estabilizadas?

      Claro que não, as perguntas são meramente retóricas; nem os Oficiais de Justiça nem as secções estão estabilizados.

      Estes 40 Oficiais de Justiça que constam do projeto de movimento, abrangem praticamente todas as categorias.

      Estão abrangidos 8 Escrivães Auxiliares, 23 Escrivães Adjuntos, 3 Escrivães de Direito, 1 Técnico de Justiça Auxiliar, 3 Técnicos de Justiça Adjuntos e 2 Técnicos de Justiça Principais.

      A maioria do movimento diz respeito a transferências (são 29), sendo 10 as transições e destas praticamente todas têm como destino o Ministério Público, e há ainda uma primeira colocação.

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      Compete essencialmente à DGAJ a gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais e não diretamente aos órgãos de gestão das comarcas. Por que razão a DGAJ não gere convenientemente e de facto os recursos humanos dos tribunais? Por que razão não inclui nos movimentos os lugares e as categorias que as administrações locais vão movimentando e colocando no seu livre arbítrio? Por que razão a Direção-Geral da Administração da Justiça não administra de facto a justiça, isto é, administrando-a da forma correta e necessária de acordo com as reais necessidades do terreno, tal como vão desenrascando os órgãos de gestão das comarcas?

      O Diretor-Geral da DGAJ considera que existem "diversas medidas de consolidação orçamental", medidas estas que "devem ser tidas em conta" e que são "mantidas pelo Orçamento de Estado", medidas estas e diversas que "proíbem as valorizações remuneratórias", por tais motivos, não incluiu neste movimento o preenchimento dos lugares que estão de facto a ser preenchidos por Oficiais de Justiça que, de facto, passaram a deter uma valorização remuneratória.

      Embora o Diretor-Geral da DGAJ acredite que tais valorizações remuneratórias estão proibidas, parece que mais ninguém acredita, uma vez que, constantemente estão a ser produzidas tais valorizações remuneratórias em todos os tribunais do país, levadas a cabo pelos órgãos de gestão das 23 comarcas.

      O Orçamento de Estado de facto tem diversas medidas que têm por objetivo a consolidação orçamental, mas nem todas as diversas medidas que constam do Orçamento de Estado com aquele propósito se relacionam com a situação concreta dos Oficiais de Justiça, nem sequer a simples ideia genérica da consolidação orçamental pode ser justificação bastante para não permitir qualquer valorização remuneratória, tanto mais que não é isso que se verifica no quotidiano dos tribunais, com constantes valorizações remuneratórias nas colocações arbitrárias de imensos Oficiais de Justiça em cargos para os quais não foram formal e legalmente providos pela via de um movimento mas pela nomeação discricionária dos órgãos de gestão das comarcas.

      Ou seja, enquanto para o diretor-geral da DGAJ o Orçamento de Estado contém uma ideia genérica de consolidação orçamental que proíbe valorizações remuneratórias, para os órgãos de gestão das 23 comarcas do país aquelas “diversas medidas de consolidação orçamental” não existem e há centenas de Oficiais de Justiça que passaram e passam a auferir mais umas centenas de euros por mês, sem quaisquer limitações, a não ser o simples facto da nomeação para os cargos ocorrer por mera ideia e vontade dos órgãos de gestão, designadamente dos juízes presidentes das comarcas.

      E perguntar-se-á o leitor: mas isto não é contraditório? Então aquilo que para a Administração central é impossível é, afinal, possível às Administrações locais? O Orçamento de Estado aplica-se só à Administração central? Ou será que a leitura da Administração central é uma leitura simples, não interpretativa; pouco esforçada? Mas se é aquela Direção-geral a responsável pela gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais, por que razão não gere então de facto, tal como gerem as Administrações locais?

      São diversas, não as medidas restritivas, mas as questões que interrogam os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que o despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça para este movimento de junho referia que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas", tendo deixado em aberto, por omissão, as colocações “em substituição”.

      A substituição é uma faculdade prevista no artº. 49º do Estatuto EFJ, sendo a ideia que está subjacente a esta faculdade uma substituição pontual "nas faltas e impedimentos", como consta do EFJ, isto é, como uma exceção e não como atualmente se verifica uma substituição com caráter permanente, contínua e que ininterruptamente se prolonga durante anos.

      Consta ainda no citado preceito legal, no seu número dois, que se a substituição for por um período superior a 30 dias, conferirá ao substituto o direito a ter uma valorização remuneratória, aqui colidindo frontalmente com o Orçamento de Estado, no entanto, também consta que o despacho do diretor-geral da DGAJ que autorize a substituição deve ser publicado no Diário da República, o que não se tem verificado.

      Por isso, a legalidade das substituições padece desta enfermidade que a afasta da clareza e da transparência que se impõe à lei e à Justiça, bem como aos princípios da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 12º e 13º da Constituição da República Portuguesa, com a força jurídica prevista no artigo 18º do mesmo diploma fundamental, estando a responsabilidade das entidades públicas bem explícito no artº. 22º, quando prescreve que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

      Quer isto dizer que não só o Estado ou a entidade pública é responsável, como também o são os próprios titulares dos cargos por aquelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções. Ora, é precisamente isso que está a suceder com os Oficiais de Justiça, verificando-se que as ditas nomeações em substituição não são coincidentes com a transparência, igualdade de oportunidades e a universalidade de aplicação da lei a todos os Oficiais de Justiça, uma vez que estão nas mãos de 23 órgãos de gestão que exercem nomeações arbitrárias, com a concordância implícita do Diretor-Geral da Administração central.

      Por outro lado, o artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Por tudo quanto fica exposto se considera que a interpretação da Administração central viola todos os princípios referidos, podendo considerar-se ilegal, inconstitucional, incongruente e, acima de tudo, constitui uma postura que menospreza e desrespeita os Oficiais de Justiça que são, nada mais e nada menos, que o suporte da Justiça Portuguesa.

      Este mesmo assunto já foi abordado aquando da publicação do despacho do Diretor-Geral DGAJ, no artigo que aqui se publicou no passado dia 11MAI e que detinha o longo mas necessário título de “A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito”.

      O projeto do movimento está disponível, como sempre, na coluna aqui a direita na secção das “Ligações a Documentos”, onde também pode encontrar os acessos aos movimentos anteriores.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.06.16

A Colaboração com Timor

      Depois da expulsão dos Oficiais de Justiça e magistrados que prestavam colaboração em Timor, este jovem país reformulou as suas intenções e, em face de um novo acordo de cooperação (firmado em fevereiro passado), mostra-se agora (uma vez mais) recetivo ao recebimento de uma nova vaga de elementos judiciários de Portugal que incluirão Oficiais de Justiça e magistrados, judiciais e do Ministério Público.

      Em termos de deslocação de Oficiais de Justiça para Timor esta deslocação sempre foi efetuada de forma muito particular e por convite desde a DGAJ/MJ. No entanto, pese embora a irregularidade, é consensual que aqueles que possam beneficiar desta experiência, quando retornarem, virão com um óbvio créscimo de conhecimentos que,caso sejam bem aproveitados e interpretados, poderão constituir um inegável contributo de conhecimento e de polivalência para a classe, engrandecendo as funções.

      A seguir se reproduzem as declarações do ministro da Justiça timorense à agência de notícias Lusa.

      “O ministro da Justiça timorense manifestou na semana passada estar esperançado que um grupo de magistrados portugueses chegue ao país rapidamente agora que estão resolvidos aspetos técnicos pendentes.

      "Chegámos a acordo com Portugal sobre todos os aspetos, com base no protocolo bilateral existente, estamos a fechar os contactos técnicos e já enviámos as informações adicionais que Portugal solicitou", disse Ivo Valente, em declarações à Lusa em Díli.

      "Portugal vai agora fazer a seleção dos juízes. Ainda não temos um calendário para a sua chegada mas esperamos que seja o mais rápido possível", explicou.

      Ivo Valente confirmou que já foi ultrapassado um dos aspetos pendentes, nomeadamente o pagamento dos salários dos magistrados, que será suportado na totalidade pelas autoridades timorenses.

      A chegada dos magistrados portugueses é essencial para ajudar a resolver o impasse na promoção de juízes dos tribunais distritais, de primeira instância, para o Tribunal de Recurso, que neste momento tem apenas dois juízes em funções dos pelo menos sete previstos.

      "Precisamos de um inspetor judicial para promover os juízes de 1ª classe. Temos de aguardar a chegada dos magistrados portugueses, nomeadamente alguns inspetores, para poder avançar nesse processo", explicou o ministro.

      "Esperamos depois que os nossos juízes possam fazer parte do trabalho de preparação antes de termos também inspetores nossos no Tribunal de Recurso", sublinhou.

      Ivo Valente falava à Lusa à margem de um seminário sobre "cooperação judiciária internacional no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)".

      Na sua intervenção no encontro, o ministro destacou a pouca celeridade e eficácia na investigação criminal, falta de meios e a crescente politização da justiça como alguns dos principais desafios que o setor judicial timorense ainda enfrenta.

      Aspetos a que o Governo está a responder e para os quais conta, também, com o apoio da cooperação de outros parceiros lusófonos, sendo porém necessário "agilizar os instrumentos de cooperação existente", afirmou.

      Ivo Valente defendeu ainda mais medidas para reforçar a cooperação policial e a ação do Ministério Público em cada país em áreas como o combate ao tráfico de droga, em que Timor-Leste pode passar a ser visto "pelas redes de tráfico como uma branda porta de entrada ou de passagem das suas atividades criminosas".

      O seminário coincide com as comemorações do 16º aniversário do Ministério Público, que nasceu num contexto "de total vazio institucional, de ausência de uma cultura judiciária, inexistência de memória institucional e fortes limitações de recursos humanos, financeiro se materiais", afirmou.

      Em declarações à Lusa, à margem do encontro, o procurador-geral de Timor-Leste, José Ximenes, reconheceu os desafios que o setor ainda enfrenta mas também as melhorias nos últimos anos, incluindo na produtividade do sistema judicial.

      Como exemplo referiu que entre 2013 e 2016 o número de casos pendentes caiu para menos de metade, de cerca de 5000 para menos de 2200, "algo positivo" e que demonstra as melhorias recentes.

      José Ximenes explicou ainda que pretende aproveitar a deslocação a Lisboa, em outubro, para participar no encontro dos seus congéneres da CPLP, para debater com a sua homóloga portuguesa, Joana Marques Vidal, a possibilidade de cooperação bilateral.

      "Neste momento estamos a necessitar apoio particular na área de contencioso do Estado. Temos alguma colaboração com o Ministério Público de Cabo Verde e gostaríamos de ver qual a possibilidade de um acordo entre os Ministérios Públicos de Timor-Leste e Portugal", afirmou.

      Fonte: RTP

MinistroJusticaTimorLeste+MinistraJusticaPortugal=

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às 08:05

Terça-feira, 14.06.16

O Gesto Simbólico que Dá Corpo

      A ministra da Justiça esteve na semana passada na Secção de Proximidade de Mondim de Basto, num ato de mera propaganda que serviu para a comunicação social entender melhor, deter imagens daquilo que já havia sido anunciado, que é o da transformação das secções de proximidade em tribunais locais, e assim poder difundir, isto é, reproduzir apenas, mais informação governamental de forma acrítica, infromação esta que, por sua vez, voltará a ser reproduzida, de forma também acrítica, pelas redes sociais e demais páginas da área do judicial.

      A visita a Mondim de Basto pela ministra da Justiça não serviu para nada mais do que um simples ato de propaganda da sua ação governamental que a ministra apelidou de “gesto simbólico”.

      “Eu vim aqui hoje em gesto simbólico no sentido de dar corpo àquilo que é a concretização do programa do Governo nesta área, que é a de aproximar a justiça dos cidadãos”, afirmou Francisca van Dunem.

      Mondim de Basto serviu de exemplo à reversão do mapa Teixeira da Cruz, relativamente às 27 secções de proximidade que passarão a ser tribunais de facto, embora com as limitações das competências que o próprio mapa Teixeira da Cruz implementou e que se irão manter.

      Já a 24 de maio passado havia anunciado a reversão das secções de proximidade e a reabertura de 20 dos edifícios que foram tribunais encerrados na reforma judiciária concretizada pelo anterior Governo.

      “Nós já não vamos ter secções de proximidade. Agora são tribunais a funcionar como tribunais”, salientou a ministra da Justiça. No entanto, tal afirmação não é 100% correta, uma vez que relativamente às atuais secções de proximidade, de facto, passarão a ser tribunais mas os 20 edifícios reabertos esses serão as novas secções de proximidade e não tribunais, embora a ministra já tenha referido que lhes dará outra designação a tais espaços judiciais, diferentes de secções de proximidade.

      É certo que não haverá mais secções de proximidade, assim designadas, mas haverá 20 espaços judiciais que terão as mesmas competências das atualmente designadas secções de proximidade.

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      A ministra da Justiça referiu ainda que “no caso de Mondim até já era possível praticar, mas, talvez por dificuldades de ordem material ou humana, não foi possível praticar aqui os atos que o tribunal quereria, com certeza”. Ou seja, o que a ministra quis dizer é que já era possível realizar algum julgamento no local mas que isso implicava a deslocação ao local de toda a máquina judiciária, com a consequente perda de tempo e de meios, as tais “dificuldades de ordem material ou humana” a que a ministra se refere; dificuldades estas que se manterão caso não haja em permanência os meios materiais e humanos imprescindíveis à realização dos atos judiciais.

      Daquilo que foi possível saber, muitas destas secções de proximidade, bem como das futuras a abrir no próximo ano, continuarão sem deter magistrados em permanência e algumas secções deterão apenas um Oficial de Justiça que contará com a colaboração de um funcionário do município nos dias de julgamento, tendo que fechar a porta do espaço judicial quando for ao quarto de banho ou ao correio ou tiver qualquer tipo de contratempo, a não ser que telefone previamente para a câmara municipal a solicitar a colaboração do funcionário municipal para poder ir a algum sítio, como, por exemplo, ao quarto de banho, sem ter que colocar um aviso na porta a dizer “Volto já”.

      O custo da colaboração do funcionário municipal ou do aviso a dizer “volto já” é nulo, pelo que a ministra refere que “Aquilo que vai acontecer este ano é perfeitamente comportável do ponto de vista do orçamento do ministério, porque a maior parte dos sítios têm, por um lado, os espaços, e os magistrados e os funcionários são os que já existem”.

      Em alguns espaços, como em Mondim de Basto, será necessário fazer “pequenas obras no interior” mas tais obras serão efetuadas e suportadas pelo Município de Mondim de Basto e mesmo de todos os outros municípios, pois os respetivos presidentes de câmara já se mostraram disponíveis para levar a cabo as obras necessárias.

      O presidente do município de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, referiu que o município está disponível para comparticipar a intervenção necessária. O autarca sempre se opôs àquilo a que chamou de “desclassificação” do tribunal para uma secção de proximidade, referindo que esse processo afastou a justiça das populações deste concelho, distante da sede do distrito e com escassos transportes públicos.

      Humberto Cerqueira considerou o regresso do tribunal como uma “medida muito positiva” para este território.

      A ministra da Justiça foi inicialmente recebida na Câmara Municipal de Mondim de Basto e só depois é que visitou as instalações da secção de proximidade local.

      Pode ver abaixo o vídeo da notícia dada pelo Porto Canal.

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às 08:04

Segunda-feira, 13.06.16

A Desqualificação dos Oficiais de Justiça

      Já na passada quinta-feira (09JUN) aqui abordamos as novas ferramentas disponibilizadas no início deste mês, dando realce ao SIG-T (Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais) e à possibilidade de os Oficiais de Justiça passarem agora a ser bloqueados nos acessos aos processos, sendo disponibilizados apenas aqueles e àqueles que os órgãos de gestão acharem convenientes.

      A limitação de acesso a processos já existia e existe no Habilus-Citius para aqueles processos em que é decretado o Segredo de Justiça e os acessos a tais processos ficam circunscritos a determinadas pessoas concretas (magistrados e Oficiais de Justiça).

      Com a nova ferramenta, os órgãos de gestão podem ocultar dos Oficiais de Justiça os processos que bem entenderem e pelas razões que bem entenderem, sem que haja sido decretado o Segredo de Justiça.

      Sempre que não seja decretado o Segredo de Justiça, o processo é público, ou reservado, mas não é secreto e não é secreto para ninguém mas poderá sê-lo para os Oficiais de Justiça.

      As secções dispõem de um Oficial de Justiça chefe de secção que deveria ser responsável pelos processos existentes na secção, tal como responsáveis são todos aqueles que trabalham nas secções mas, sempre que um processo passa ao estado de acesso restrito, esse processo desaparece da secção, não mais sendo acessível a ninguém e até deixa de constar nas estatísticas, nas listagens; é como se desaparecesse de facto.

      A falta de controlo dos processos pendentes, pela secção onde foram distribuídos, vem permitir que sejam omitidos dos dados estatísticos todos os processos que, convenientemente, devam ser omitidos, ainda que temporariamente, designadamente aqueles que aguardam decisões há meses e mesmo há anos.

      Assim, esta ferramenta de bloqueio mostra-se, por um lado, redutora da função dos Oficiais de Justiça por passar a considerar estes como pessoas inadequadas ao acesso geral aos processos, circunscrevendo o acesso a uma pequena elite, especialmente àqueles que detêm laços de proximidade e de influência junto dos órgãos de gestão. Por outro lado, vem permitir a introdução de um mecanismo que pode moldar a pendência e as taxas de resolução processual para níveis bem melhores, quando se omitem os processos que desde há anos se encontram pendentes e aguardam decisão.

      Para além da maquilhagem passa agora a ser possível também a adaptação das estatísticas de acordo com a vontade dos órgãos de gestão das 23 comarcas.

      O Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) exclusivamente destinado aos órgãos de gestão de comarca, nesta sua primeira versão, vem indicar de forma automática os dados estatísticos que já era possível apurar pela consulta do Habilus-Citius, como a Taxa de resolução processual, o Tempo para resolução, o Número de processos pendentes de decisão final, a Percentagem de processos pendentes com duração superior ao valor de referência (desde o tribunal inicial e apenas no tribunal onde agora corre), a Duração média dos processos findos (desde o tribunal inicial e apenas no tribunal atual), mas agora com gráficos e bolinhas de cores como os semáforos para uma mais fácil perceção (veja imagem abaixo).

      É através deste sistema que se pretende que os órgãos de gestão da Comarca se apercebam da atividade real de cada tribunal, identificando os pontos de estrangulamento e, assim, “permitindo a antecipação de problemas e adoção de medidas de resolução”, refere o Ministério da Justiça, que refere ainda que este mesmo sistema (SIG-T) “inclui igualmente uma nova funcionalidade que permite gerir o acesso dos funcionários aos processos que se encontram no tribunal de forma mais criteriosa e com maior segurança, eliminando acessos desnecessários ou indevidos”.

      Depois da desqualificação dos tribunais, levada a cabo pelo anterior Governo e ministra da Justiça, retirando competências à esmagadora maioria dos tribunais do país, eis que o atual Governo e ministra da Justiça, enceta um caminho de desqualificação idêntico, desqualificando também a esmagadora maioria das funções dos Oficiais de Justiça, restringindo a sua ação geral à vontade de cada órgão de gestão das 23 comarcas.

      Se é certo que dos 23 órgãos de gestão, há aqueles que são conscientes, responsáveis e respeitadores dos Oficiais de Justiça, é igualmente certo que outros há em que não se verifica nenhuma, ou alguma, dessas características.

      Este livre arbítrio e a inexistência de legislação própria e específica, não só com os óbvios, necessários e atualizados estatutos, mas com uma regulamentação concreta sobre a forma de utilização de aplicações informáticas que podem ser veículos de subversão da realidade e, consequentemente, da legalidade das funções, constitui motivo de preocupação para os Oficiais de Justiça.

      Esta preocupação tem sido já manifestada, especialmente pelas chefias das secções, que tomaram já medidas de controlo dos processos pendentes, editando e guardando periodicamente listagens das pendências, com os processos concretos existentes à data, convenientemente identificados, de forma a não serem surpreendidos algum dia com processos que deixaram de constar e processos que subitamente irão aparecer depois, eventualmente com atrasos, que não lhes poderão ser assacados mas que só o poderão demonstrar com tais listagens, demonstrando que determinado processo não estava disponível.

      De momento é esta a preocupação e a manifestação de intenções por parte de alguns Oficiais de Justiça, que já vinham verificando alguns problemas na área das estatísticas, como alterações nas pendências dos processos, ora ficando uns pendentes ora sendo encerrados, alegadamente por intervenções técnicas a esse nível (F7), alegadamente ainda em jeito de efeitos colaterais da reorganização judiciária e do apagão do Habilus-Citius de setembro de 2014.

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às 08:03

Domingo, 12.06.16

“Todo o mundo é composto de mudança, tomando sempre novas qualidades”

      Os Oficiais de Justiça, a par de tantos outros trabalhadores, sejam da Administração Pública ou de entidades privadas, viram a sua fria carreira congelada desde há alguns anos, gelando ao ponto de não obterem as progressões necessárias, sofrendo cortes nos vencimentos, aumentos nas horas laboráveis, cortes nos dias de descanso, a par de aumentos de descontos vários, diretamente do seu salário e em todos os bens de consumo.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os demais trabalhadores, não pertencem às elites mencionadas pelo Presidente da República, mas ao Povo Português, ao povo que “não vacila, não trai, não se conforma e não desiste”. “Nos momentos de crise, quando a pátria é posta à prova, é sempre o povo quem assume o papel determinante”, disse o Presidente da República, em alusão não só aos feitos históricos como ao presente e à crise financeira das elites que o povo suportou, suporta e suportará.

      Esta visão do Presidente da República sobre o povo que “não vacila, não trai, não se conforma e não desiste”, é, no entanto, uma visão romântica de elite, uma vez que o que realmente sucede com o povo é precisamente o contrário: vacila de facto, não tomando as necessárias providências para acabar com as elites que constantemente o depenam. Trai de facto sempre que pode, fugindo ao Fisco em defesa dos seus interesses pessoais, e com tal legitimidade, em detrimento do interesse coletivo. E conforma-se de facto e desiste mesmo, chegando até, inebriado, a aplaudir frases como aquela, distraindo-se com as redes sociais, o futebol e as paradas militares.

      Enquanto o Povo tenta salvar o seu parco rendimento, por ele lutando com os seus sindicatos, greves, manifestações, vigílias e concentrações, há funcionários da área do Estado que, por pertencerem às tais elites que sempre vão falhando e mesmo sem pertencerem a sindicatos e sem manifestações algumas, obtêm, calmamente, vantagens remuneratórias significativas; ou melhor: vergonhosas, relativamente ao tal Povo que nunca falha.

      Exemplo do que se acaba de afirmar são os membros da administração da Caixa Geral de Depósitos que vão deixar de ter limites de valor no salário recebido, conforme decidido em conselho de ministros do atual Governo que, em comunicado, assim explicou a decisão:

      "A proposta vem determinar a não aplicação do regime previsto naquele estatuto aos administradores designados para instituições de crédito integradas no Setor Empresarial do Estado, qualificadas como “entidades supervisionadas significativas”, nos termos da regulamentação do Banco Central Europeu".

      Ora, a alteração do decreto-lei dos gestores públicos embora refira genericamente instituições de crédito, tendo em conta que a Caixa Geral de Depósitos é o único banco público permanente do Estado Português, será o único afetado pela alteração, isto é, trata-se de legislação feita à medida.

      Na prática isto significa que deixa de haver limites (tetos salarias) nos vencimentos dos gestores da CGD, como até agora ocorria, em que não podiam exceder montante equivalente ao vencimento do primeiro-ministro. Portanto, os gestores da CGD poderão auferir valores bem acima do vencimento do primeiro-ministro, o que resultará inevitavelmente numa importante saída para os políticos que deixem as funções governativas. Enquanto Paulo Portas foi trabalhar para as obras, os atuais membros do Governo deverão daqui a uns anos ir trabalhar para a Caixa.

      A par do desaparecimento do teto salarial, a CGD debate-se com problemas vários, entre eles, a necessidade de injeção de capital, que se avalia em cerca de 4 mil milhões de euros (€ 4’000’000’000,00), valor este que terá que ser colocado na Caixa e valor este que terá que vir de algum lado, porque não vai cair do céu.

      Por isso, quando Marcelo Rebelo de Sousa vem dizer que “Foi sempre o povo a lutar por Portugal, mesmo quando as elites falharam – ou melhor, as que como tal de julgaram – em troca de prebendas vantajosas de títulos pomposos, de meros ouropéis luzidios, de autocontemplações deslumbradas ou simplesmente tiveram medo de ver a realidade e de decidir com visão e sem preconceito”, melhor tivesse deixado esta sua lírica pomposa e citado Camões, pois o Dia 10 de Junho é o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e este 10 de Junho foi mais ou menos tudo menos o dia de Camões, por isso aqui fica um pouco da lírica camoniana que já todos sabem que é lírica mesmo e por ela não se devem sentir enganados como sucede com a lírica de outros.

      Escolheu-se um poema muito conhecido e sempre tão contemporâneo, ainda que dele nos afastemos cerca de meio milénio.

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser, muda-se a confiança;
Todo o mundo é composto de mudança,
Tomando sempre novas qualidades.
 
Continuamente vemos novidades,
Diferentes em tudo da esperança;
Do mal ficam as mágoas na lembrança,
E do bem, se algum houve, as saudades.
 
O tempo cobre o chão de verde manto,
Que já coberto foi de neve fria,
E em mim converte em choro o doce canto.
 
E, afora este mudar-se cada dia,
Outra mudança faz de mor espanto:
Que não se muda já como soía.

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      A foto da “selfie” em Paris, do hiperativo e do hiperotimista.

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às 08:02

Sábado, 11.06.16

O Trabalho Governativo e o Calendário Eleitoral

      A anunciada abertura de edifícios onde até 31 de agosto de 2014 funcionaram tribunais, não constitui a reabertura dos tribunais mas tão-só, conforme prometido pelo PS, a "correção dos erros de execução do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho".

      O PS não prometeu a reabertura dos tribunais mas apenas a realização de correções e, quando o PS diz “em cada concelho” não está a referir-se a “cada concelho” de facto mas apenas a 27 concelhos onde existem secções de proximidade que passarão a realizar algumas audiências de julgamento, isto é, algumas audiências de julgamento e não todas as necessárias.

      A reforma implementada em 2014 foi apressada e errada mas as circunstâncias políticas a isso obrigaram e a isso se renderam os governantes de então. As medidas anunciadas para reabertura de edifícios onde funcionaram tribunais e que serão espaços com alguma atividade judicial do género das atuais secções de proximidade, prendem-se igualmente com circunstâncias políticas atuais, designadamente, as eleições autárquicas que decorrerão no próximo ano.

      As eleições autárquicas ocorrerão em outubro de 2017 e a ministra da Justiça anunciou a abertura dos edifícios nas sedes dos concelhos a ocorrerem a partir de janeiro de 2017 e alguns em setembro de 2017, precisamente antes das eleições autárquicas.

      Note-se que as eleições autárquicas do próximo ano são ainda mais importantes, porque incluirão a eleição dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, agora, pela primeira vez, por voto direto dos cidadãos em simultâneo com as eleições autárquicas. Há, pois, que apostar nestas eleições e é esse o caminho delineado pelo Governo ao qual não foge o Ministério da Justiça.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, apresentou a medida que chamou de “reabertura”, assim maquilhada, bonitinha e atrativa transmitindo a ideia de que aquilo que se pretende é a aproximação das populações à Justiça, ou vice-versa. Esta ideia é uma ilusão e é uma fraude porque é, precisamente, uma ilusão.

      Caso fosse uma proposta honesta, séria e com coerência política, o Governo deveria implementar secções judiciais, como as anunciadas nos tais edifícios, com um Oficial de Justiça, tão-só, e a colaboração de um funcionário do município, também nos restantes 79 municípios que não têm qualquer espaço de Justiça, uma vez que, para as pessoas que vivem nesses municípios – porque aí também há populações –, estas estão igualmente carentes de aproximação à Justiça.

      A atual ministra da Justiça herdou o problema: um mapa desajustado e uma nova orgânica que não tem qualquer correspondência com os estatutos das magistraturas e dos Oficiais de Justiça. Perante este problema, a ministra da Justiça optou pela mera propaganda sobre tecnologias, muitas delas copiadas e inspiradas no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, agora designado pelo plano substituto “Justiça+Próxima”, a par de uma reabertura de edifícios para serem espaços judiciais que a ministra diz que ainda nem nome têm mas que não lhes pretende chamar secções de proximidade, porque não gosta da designação.

      O trabalho da ministra da Justiça deveria ser o de resolver de facto os problemas da Justiça e não seguir o caminho fácil das medidinhas avulsas e populares para serem usadas como bandeiras políticas nas próximas eleições.

      Esperava-se um trabalho sério por parte deste Governo e por parte deste Ministério, tomando as medidas efetivas necessárias e prioritárias, como dotar os serviços judiciais com os recursos humanos e materiais necessários; não os mínimos nem os possíveis mas os efetivamente necessários para que as coisas possam funcionar de facto sem necessidade alguma de as disfarçar e maquilhar.

      Neste sentido, a atual ministra da Justiça constitui uma desilusão, uma vez que todos os operadores judiciários e especialmente os Oficiais de Justiça, nela haviam depositado mais esperanças do que, afinal, deviam.

      Acreditava-se não apenas na própria ministra como até no simples facto do primeiro-ministro ter sido no passado, ele próprio, ministro da Justiça. No entanto, tal estranha fé em elementos do Governo mostra-se inapropriada e, apesar de vivermos com uma solução política inovadora e inédita, não é razoável acreditar na efetivação de um trabalho sério, definitivo e duradouro, porque a atividade política está dependente de outros critérios e circunstâncias que em nada se assemelham ou têm correspondência com uma gestão honesta, não só da coisa pública em geral, como da coisa judiciária em particular.

      Isto é, a governação pauta-se por outros interesses e outras prioridades, não só pessoais como temporais, que nada têm a ver com as prioridades ou objetivos judiciais.

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      Para 2019 estão desde já anunciadas outras medidas populares, como o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos e a reavaliação destas mesmas carreiras. Aliás, o Governo fez questão de incluir na Lei do Orçamento de Estado para este ano tal desiderato, especificando esta temporalidade, e porquê 2019? Porque 2019 é ano de eleições legislativas, previstas para outubro desse mesmo ano.

      Ou seja, mais uma vez se confirma que não interessa de todo realizar um trabalho sério de solução dos problemas mas um trabalho adequado ao calendário eleitoral.

      Ainda este ano, em outubro ocorrerá a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que este ano se vem revelando muito produtivo em ternos propagandísticos. Em 2017 teremos as eleições autárquicas e às áreas metropolitanas do Porto e Lisboa. Em 2018 descansaremos mas em 2019 será mesmo um ano grande de eleições, para o qual convém deixar muitas medidas para então aprovar e iludir o povo.

      Antes da eleição da Assembleia da República, a grande eleição do país a ocorrer em outubro, realizar-se-á em maio a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e ainda, provavelmente após o verão, a eleição da Assembleia da Região Autónoma da Madeira.

      Um ano, portanto, pleno de eleições, pelo que, a partir de janeiro, haverá – inexoravelmente – medidas que resultem na satisfação da memória curta dos eleitores.

      Os ciclos do trabalho governativo mostram-se coartados pelo calendário eleitoral e não pelo verdadeiro interesse em solucionar os problemas do país no seu devido momento.

      Até há algumas décadas quase todos os países tinham um Ministério da Propaganda ou algo similar e Portugal não era exceção. Em Portugal tivemos durante o Estado Novo o Secretariado da Propaganda Nacional, depois designado como Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo e, por fim, a Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Depois do 25 de Abril, foi criada a Secretaria de Estado da Comunicação Social, tendo chegando a ministério em alguns governos.

      Atualmente, as funções de propaganda estão afetas a cada ministério e o Ministério da Justiça não é exceção, devendo pautar a sua atuação de acordo com as necessidades propagandísticas e as circunstâncias políticas, designadamente, as eleitorais, por serem estas a fonte de sobrevivência política.

      Nada disto é novo mas convém recordar, não só pela memória curta e a amnésia de que padecem os eleitores, como pelas distrações constantes, sejam as “selfies” do Presidente da República, sejam os desfiles militares no Terreiro do Paço, que já não se realizavam há mais de 40 anos, à boa maneira dos países totalitários, como, por exemplo, a Coreia do Norte, seja até pelo futebol.

      Convém recordar, estar atento, manter o espírito crítico e descansar, descansar porque nada ocorrerá até às vésperas dos momentos eleitorais; nada ocorrerá pelas muitas reuniões dos sindicatos, pelos muitos comunicados cheios de intenções e, muito menos, pelos congressos realizados pelas estruturas sindicais. Refira-se, por mero exemplo, e porque ocorrerá em breve mais um congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que das resoluções do último congresso do ano passado resultou uma única medida posta em prática: a reedição da revista Citote e apenas numa única edição.

      Por isso, esperemos sentados por 2019, pois nada antes será possível, por não determos organizações com consciência e força suficientes para alterar o estado de coisas e por esse estado de coisas continuar a ser alimentado pelo calendário político-eleitoral.

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às 08:01

Sexta-feira, 10.06.16

As 35 Horas e a Ameaça do PR

      A atuação do Presidente da República, desde a sua eleição, tem tido contornos de estrela televisiva, alcançando importantes e altos níveis de popularidade, havendo hoje muitos cidadãos que afirmam, tal como Manuel Alegre já o fez, que embora não tenham votado no atual Presidente da República, certamente o farão na próxima eleição.

      Esta satisfação generalizada com a atuação do Presidente da República é, no entanto, uma satisfação perigosa porque não vê com racionalidade o perigo e o disfarce de tal atuação comporta, constituindo assim um verdadeiro perigo para a democracia, pelo embuste que representa o atual Presidente da República.

      O papel do Presidente da República não consiste em ter um lugar permanente na televisão ao nível dos programas de entretenimento, colhendo o aplauso do público telespetador, enquanto, sem se dar por isso e sem grande nota da comunicação social, age discretamente com uma postura sobranceira, conservadora e retrógrada, aliás, típica da mentalidade de direita que o desde sempre o enforma.

      Estas afirmações, que certamente chocarão muitos portugueses, vêm a propósito da análise divulgada esta semana, levada a cabo pelo Barómetro de Notícias do ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, que apresentou dados concretos sobre a atuação pública do Presidente da República.

      As conclusões da referida análise são que o Presidente da República abriu 388 noticiários em três meses, ou seja, uma média de 4 a 5 notícias por dia e sempre falou muito pouco sobre temas polémicos, com exceção da leve abordagem aos contratos de associação das escolas privadas.

      A lista dos cinco temas mais abordados por Marcelo é liderado pela tomada de posse, inclui também o relacionamento institucional com os outros órgãos de soberania e os contratos de associação entre o Estado e os colégios privados, terminando com a viagem a Moçambique.

      No fim da tabela aparecem os temas mais fraturantes. A jornada de trabalho de 35 horas, que o Presidente acabou por promulgar, o Serviço Nacional de Saúde e a proibição da participação de menores nas corridas de touros foram assuntos referidos uma ou duas vezes.

      De Procriação Medicamente Assistida, o Presidente falou uma única vez. A gestação de substituição, vetada esta quarta-feira, também mereceu de Marcelo uma única referência. Já declarações mais pessoais sobre Marcelo, o homem e o político, abriram noticiários oito vezes.

      Homenagens a mortos e referências a acidentes lideraram as notícias seis vezes. O futebol mereceu a atenção do chefe de Estado quatro vezes, a economia nacional apenas três.

      Gustavo Cardoso, professor catedrático do ISCTE e coordenador do estudo, conclui que "Marcelo está a fazer a continuidade com o que era antes da campanha eleitoral”.

      Veja em baixo o gráfico dos temas mais abordados pelo Presidente da República, de acordo com a recolha e análise efetuada pelo Barómetro de Notícias do ISCTE entre 09 de março e 02 de junho deste ano.

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      O Presidente da República entra na casa dos portugueses todos os dias e várias vezes ao dia, entre 4 a 5 vezes, sempre com uma abordagem popular, descomprometida, sempre capaz de agradar a gregos e a troianos, sempre aplaudido em cada espetáculo.

      Este opiáceo comportamento satisfaz e tranquiliza os portugueses que passaram a dormir um pouco melhor, em face da anestesia fornecida. No entanto, analisemos a postura do Presidente da República relativamente ao diploma da jornada das 35 horas de trabalho semanal que promulgou, isto é, que disse estar formalmente de acordo, subscrevendo-o, mas vindo a público com uma atitude paternalista dizendo: “Tomem lá o chupa-chupa mas é para se portarem bem, senão ainda sou capaz de o tirar”.

      O Presidente da República ameaçou o Governo que irá fazer queixinhas ao Tribunal Constitucional, caso o diploma que disse estar de acordo provoque aumento de despesa. Quer isto dizer que Marcelo Rebelo de Sousa acredita que os direitos das pessoas se devem colocar num segundo plano e o que hoje se dá se pode tirar amanhã àqueles que nada têm que ver com a problemática da má gestão e da má governação da coisa pública.

      O Presidente da República diz aos funcionários públicos que os pode por outra vez de castigo, ameaçando ir com as queixinhas ao Tribunal Constitucional não caso esses funcionários públicos se portem mal mas caso o Governo se porte mal.

      Imagine-se o disparate que é se um pai disser para um filho que o porá de castigo e lhe tirará a consola de jogos que lhe está a devolver, caso a sua mãe volte a sair à noite no fim-de-semana para os copos. A criança, o filho, ficaria obviamente estupefacto com tal atitude, porque é algo que não controla, que não está na área da sua jurisdição e só poderia considerar a decisão do pai como injusta, desproporcionada e contendo uma ameaça tosca e inepta.

      O Presidente da República, como é seu hábito antigo, diz por um lado que sim e por outro que não, tentando agradar a uns e a outros, querendo ficar sempre bem na fotografia.

      Na página da presidência da república consta a comunicação oficial sobre a promulgação do diploma e a ameaça ao Governo, a que pode aceder na seguinte hiperligação: “PR-35”, a qual termina assim: «Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade.»

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      José Abraão, presidente da FESAP, não fez nenhum comentário à ameaça do Presidente, tendo apenas se revelado satisfeito com a promulgação do diploma que repõe as 35 horas de trabalho à função pública: "Considerávamos que não era pelo lado do Presidente da República que se haveriam de levantar problemas, porque o texto do diploma não indiciava que houvesse eventualmente ali matéria de natureza inconstitucional".

      "O que nos importa agora é que, no dia 01 de julho, os trabalhadores pratiquem efetivamente as 35 horas (semanais), pondo termo a este retrocesso civilizacional que foi a imposição das 40 horas sem nenhuma contrapartida, ganho ou benefício para os trabalhadores ou para o serviço público", acrescentou.

      Para José Abraão, o que importa agora é que, nos termos do diploma agora promulgado, sejam criadas as condições para compensar os trabalhadores que podem, por razões de dificuldade de recrutamento imediato de pessoal, continuar a fazer as 40 horas.

      "Esperamos que, rapidamente, o Ministério da Saúde, no caso concreto dos hospitais, possa, ainda nos próximos dias, fazer uma reunião com a FESAP e com os sindicatos para se encontrar a compensação e solução para esse problema".

      Relativamente aos contratos individuais de trabalho, referiu: "Isto é um processo e, se é verdade que está resolvido para os contratos de trabalho em funções públicas, é urgente que se resolva também para os contratos individuais de trabalho".

      Para Arménio Carlos, a promulgação da lei pelo presidente da República é algo que reputa como “natural”, não esperando coisa diferente, não tendo também nada manifestado relativamente à ameaça: "a promulgação que é feita da lei das 35 horas é natural". O líder da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) referiu ainda que esta lei "corresponde a uma decisão da Assembleia da República e acima de tudo ao cumprimento de uma promessa que valorizamos".

      Recorde-se que esta lei ora promulgada que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada na Assembleia da República em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

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      Nos tribunais viveu-se uma situação de vazio legal após a retirada das 40 horas que chegaram a ser implementadas, embora com erro crasso porque lei havia que definia o horário dos tribunais, e só não voltaram por novo erro crasso do Governo que se absteve de concretizar o horário de funcionamento dos tribunais, o que, aliás, ainda hoje não existe.

      Recorde-se que estamos agora sensivelmente a dois anos e meio em que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

      Em outubro de 2013 foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, uma vez que revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que «As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.», o que na altura, por despacho do diretor-geral da DGAJ se tentou alterar.

      Sim, imagine-se, o despacho alterava a Lei. O despacho ainda foi cumprido temporariamente até que a decisão judicial o considerou inepto, regressando-se à Lei (LOFTJ) que impunha aquele horário.

      Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º (que se refere ao horário das secretarias) que «O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.»

      Assim, no primeiro dia de setembro de 2014 aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

      Por isso, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada uma ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

      É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

      Esta omissão legislativa permanece, já há quase 2 anos, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das finanças e da justiça mas, até lá, mostra-se desde já assegurado que tal horário se terá que conformar às 35 horas semanais ora reintroduzidas.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.06.16

Oficiais de Justiça Bloqueados pela Gestão

      Uma das propostas (das duas dezenas) apresentadas por esta página ao programa “Justiça+Próxima” relaciona-se com o incómodo que os órgãos de gestão provocam nas secções das respetivas comarcas, nos seguintes termos:

      Verifica-se que os órgãos de gestão das comarcas solicitam, com elevada periodicidade, inúmeros dados relativos às secções de processos. Estas constantes solicitações acarretam um trabalho suplementar, com ocupação de, pelo menos, uma pessoa para dar resposta às solicitações com dados estatísticos.

      Estando as secções tão carenciadas de pessoal, a paragem nas suas normais funções e desígnios para satisfazer dados estatísticos mostra-se algo não só preocupante como, desesperante, para os Oficiais de Justiça que recebem as solicitações e lhes devem responder, pois vêm o seu trabalho ficar postergado enquanto não satisfazem a voraz curiosidade dos órgãos de gestão.

      Assim, o que se vem verificando é que os órgãos de gestão das comarcas acabaram por se constituir em mais um trabalho suplementar das secções, ou seja, mais uma carga.

      A generalidade dos dados podem ser obtidos diretamente pelos órgãos de gestão das comarcas, pelo acesso direto às aplicações informáticas e só não o fazem porque os próprios órgãos de gestão, embora detenham pessoal também dedicado a tais tarefas de apoio, não o têm em quantidade suficiente para aceder a todos esses dados de que necessitam.

      Ou seja, a falta de pessoal não só se verifica nas secções como nos próprios órgãos de gestão mas esta falta de pessoal dos órgãos de gestão não pode resultar no incómodo permanente de todas as secções da comarca.

      Por isso se acredita que é preferível que os órgãos de gestão ampliem o quadro dos seus próprios funcionários de apoio para que se dediquem a todas as consultas, pesquisas e correções necessárias, libertando todas as secções da comarca de tais contratempos.

      Ainda que esta ampliação do quadro de funcionários adstritos aos órgãos de gestão se faça em prejuízo das secções, já de si carenciadas, é um mal menor necessário, pois a simples libertação de todas as muitas secções de tais tarefas bem vale o prejuízo de mais um ou dois Oficiais de Justiça que possam ficar afetos àquelas funções, em favor da libertação de todas as secções da comarca.

      Deve, pois, tornar-se imperativo que os órgãos de gestão consultem e obtenham diretamente os dados que lhes possam interessar e não os solicitem constantemente às secções já sobrecarregadas do trabalho que lhes é próprio e cuja função está definida na sua criação e, em simultâneo, possam corrigir os aspetos que careçam de ser corrigidos sem incomodar ninguém.

      Os órgãos de gestão devem ser um apoio facilitador e não mais um empecilho.

      Depois desta proposta apresentada, nestes termos, surgiu esta semana a informação da disponibilização de novas ferramentas no Habilus-Citius.

      A primeira funcionalidade está orientada para a agilização da tramitação dos processos executivos e vai permitir que uma secção de execução passe a identificar de forma automática quais os processos que se destinam a ser apreciados pelo juiz.

      Esta ferramenta já existia mas os Solicitadores de Execução nunca a utilizaram de forma acertada, colocando e dirigindo muitos aspetos para apreciação do juiz de execução de forma indevida.

      Com esta nova ferramenta, encontra-se muito mais apurado; filtrado, o objetivo da comunicação eletrónica do Solicitador de Execução, passando-se a ignorar muitas das erradas solicitações ou comunicações ao juiz de execução.

      Ou seja, desta forma, a filtragem que era efetuada, pelos Oficiais de Justiça, passará agora a estar mais automatizada e autonomizada, pelo que a intervenção do Oficial de Justiça passa a ser residual, agilizando as ações executivas.

      A segunda funcionalidade disponibilizada esta semana é a criação do primeiro Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) destinado aos órgãos de gestão de comarca.

      Os órgãos de gestão de comarca passam a ter um instrumento tecnológico que permitirá ao presidente do tribunal, ao magistrado do Ministério Público coordenador e ao administrador judicial ter acesso aos indicadores de gestão do respetivo tribunal.

      O Sistema de Indicadores de Gestão foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior do Ministério Público e com a Procuradoria-Geral da República, e constitui uma ferramenta importante para a monitorização da atividade de cada tribunal e do sistema de justiça em geral.

      A disponibilização da primeira versão deste sistema inclui alguns dos mais conhecidos indicadores estatísticos de gestão, como, por exemplo, a duração média dos processos, o número de processos pendentes, a taxa de resolução processual e aquilo a que o MJ  pomposamente chama de “disposition time”; expressão estrangeira que não se explica o significado nem se justifica a sua utilização e que só pode ser interpretada como sendo um nada que nenhuma atenção merece, pela palerma utilização de expressões que não respeitam e, em simultâneo, espezinham a nossa Língua Portuguesa.

      Ou seja, diz o MJ que a tal nova ferramenta, designada como “SIG-T” permite também apreciar o “disposition time”. É ignóbil que utilize – ainda por cima oficialmente, no próprio sítio do MJ, expressões que não podem ser compreendidas pelo comum dos cidadãos deste país cujas línguas oficiais são o português e o mirandês e não o inglês.

      Este Ministério da Justiça parece querer acompanhar a tendência bacoca dos alegados especialistas em folhas de “Excel” e em fantásticas apresentações em “Power Point”, com a introdução de estrangeirismos saloios que pretendem dar aquele ar técnico e de sapiência inalcançável que não permite ao comum dos mortais alcançar tal sabedoria. Mais, já nem sequer usam aspas ou um simples itálico neste tipo de expressão.

      Isto é mesmo verdade; uma infeliz verdade. Pode ver a comunicação do MJ “aqui”.

      Independentemente deste atropelo e vergonha nacional pelo desrespeito oficial da nossa Língua, voltando à ferramenta em si, convém realçar que a mesma irá contribuir, “através da atualização permanente da informação, para o conhecimento dos órgãos de gestão da comarca da atividade real de cada tribunal, auxiliando na identificação dos pontos de estrangulamento, permitindo a antecipação de problemas e adoção de medidas de resolução”, assim o diz o MJ.

      Esperemos que de facto esta ferramenta venha permitir, antes de mais, o alívio das secções da comarca com os inúmeros pedidos da gestão.

      Esta ferramenta permitirá ainda uma nova funcionalidade que é a de gerir o acesso dos Oficiais e Justiça aos processos que se encontram no tribunal de “forma mais criteriosa e com maior segurança, eliminando acessos desnecessários ou indevidos”. Isto é, de acordo com o MJ, até a introdução desta funcionalidade, os Oficiais de Justiça tinham acesso a processos de forma desnecessária e até indevida.

      Que esta opinião seja manifestada por publicações do género da revista Nova Gente ou até do Correio da Manhã, parece razoável, pois dá um bom título e pode representar mais vendas, agora que seja o próprio Ministério da Justiça a afirmar que os Oficiais de Justiça não podem ou não devem aceder aos processos, constitui mais um disparate que só se compreende se no gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, responsável pela elaboração destas comunicações, estiverem jornalistas de publicações como as acima citadas ou outras de igual calibre; isto é, gente que, com a bênção das secretárias de Estado e da ministra da Justiça, responsável última e óbvia por estas comunicações, vem a público dizer tais disparates.

      Torna-se verdadeiramente importante que as comunicações do MJ passem a ser relidas por alguém que as possa corrigir, não apenas dos termos estrangeiros, como se disse, explicando de facto as funcionalidades, mas, também, e acima de tudo, não venham afirmar que agora é que é e que vai ser, pois haverá bloqueios impostos pelos órgãos de gestão à atividade dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes não parecem ser merecedores da confiança que ao longo destes anos têm tido, não pelos órgãos de gestão ou de decisão da administração central e local, mas pelo desempenho de facto das suas funções para com o cidadão.

      O Ministério da Justiça até pode facilitar aos órgãos de gestão ferramentas de bloqueio dos Oficiais de Justiça mas fazer público alarde de tal faculdade é insultuoso, tanto mais que não indica que aquela ferramenta possa bloquear também o acesso a magistrados, judiciais ou do Ministério Público, bem como ao pessoal administrativo da DGAJ ou do MJ.

      Este infame comunicado termina assim: “Estes são importantes instrumentos que contribuirão para aumentar a agilidade da gestão dos tribunais, e, deste modo, acrescentar valor para que o cidadão e as empresas possam obter as decisões de forma mais célere”.

      Sem dúvida que estes instrumentos poderão agilizar a gestão dos tribunais, com as consequências anunciadas, mas não se alcança onde o espezinhar e o desrespeito pelos Oficiais de Justiça pode encaixar de forma tão positiva como se anuncia.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.06.16

O Aparente Movimento Que Nada Bule

      Há sindicatos que quando assistem a sistemáticos atropelos dos direitos dos seus representados, agem em defesa dos mesmos, aliás, é isso mesmo que se pretende de um sindicato, que seja ativo e defenda, pelo menos, aqueles que mensalmente e ao longo de toda uma vida laboral lhe pagam as quotas.

      É o caso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que pretende impugnar o movimento judicial daqueles magistrados, que ora está em curso, alegando, não só prejuízo para os seus representados, como para o Ministério Público em geral e para a sociedade em geral por violação de preceitos constitucionais.

      Neste momento, está também em curso o movimento de junho dos Oficiais de Justiça e, pese embora o mesmo tenha sido anunciado de forma completamente irregular, ilegal e ilegítima, como aqui alertamos e reprovamos já há cerca de um mês, com o artigo de 11-05-2016, com o longo título de: “A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito”; para além desta postura aqui tomada, não se viu nenhuma ação concreta por parte das máquinas sindicais no sentido da reposição da legalidade, normalidade e respeito devido pelos Oficiais de Justiça em mais um movimento que ignora e deturpa os mais elementares aspetos da movimentação dos Oficiais de Justiça relativamente às necessidades reais dos tribunais e serviços do Ministério Público e que continua a prejudicar gravemente os serviços e os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que, logo a começar se criticou a disparatada divulgação dos critérios do movimento pela DGAJ, datada de 09MAI, para o movimento cujo prazo de candidatura terminava logo no dia seguinte, isto é, no dia 10MAI. Abordando-se de seguida os demais aspetos do movimento e da postura da DGAJ. Pode rever este artigo, acedendo-lhe diretamente, seguindo a hiperligação acima que está incluída no título do artigo.

      E vem isto a propósito da postura do SMMP que pode servir de exemplo a outros sindicatos.

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      O SMMP acusa o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de mascarar a falta de procuradores e de fazer perigar a sua especialização. O Sindicato SMMP anunciou nesta segunda-feira que vai impugnar nos tribunais as mais recentes colocações de magistrados, que considera inconstitucionais.

      De acordo com o SMMP, a partir de agora, e de acordo com as necessidades de serviço, “um magistrado poderá ir mudando constantemente de funções, comprometendo a sua especialização, obrigando-o a sucessivos ajustamentos na sua vida pessoal, sujeitando-o a uma instabilidade a domine”, acusa o sindicato, que diz que este regime de mobilidade só pode ter como objetivo político desestruturar o Ministério Público e comprometer a independência da Justiça.

      “A opção que agora é conhecida acaba com os quadros privativos dos Departamentos de Investigação e Ação Penal [DIAP] em praticamente em todas as comarcas”, explica também o sindicato.

      “Quando se avançava na especialização das funções dos magistrados dentro dos DIAP, por tipos de criminalidade, e noutros departamentos ou núcleos, verificamos que, face à nova realidade, não valerá a pena um magistrado investir na sua formação numa área específica, já que estará constantemente sujeito à contingência de ser designado para a realização de julgamentos ou investigação criminal consoante a opção do procurador coordenador”.

      Princípio de base da reorganização dos tribunais que teve lugar em 2014, a especialização sofrerá, por isso, “um sério retrocesso”, numa opção que “tem tanto de engenhosa como de inconstitucional”.

      O alvo das críticas é o órgão responsável pelo movimento destes magistrados, o CSMP, tal como para os Oficiais de Justiça é a DGAJ.

      Para o SMMP, o método que o CSMP usou nas colocações “mascara a penúria de magistrados do Ministério Público”, encobrindo assim “um problema que deveria ser endossado ao poder político”.

      “O SMMP não pode compactuar com um movimento que abdica de princípios essenciais para a magistratura do Ministério Público (estabilidade e especialização) e que faz por ocultar a verdadeira dimensão da falta de quadros, acelerando um caminho que acabará por comprometer, a curto prazo, as funções constitucionais” desta magistratura, prossegue o comunicado.

      Os dirigentes sindicais solicitaram audiências tanto aos grupos parlamentares como à Procuradoria-Geral da República. Também querem ser recebidos pela ministra da Justiça, a quem entregarão um abaixo-assinado pedindo a abertura de um curso excecional para formação de magistrados.

      No comunicado do SMMP pode ler-se o seguinte:

      «Este movimento vai ocorrer num contexto que, ano após ano, tem acumulado dificuldades para todos, seja para o desempenho cabal das competências do CSMP na gestão dos quadros de magistrados e no planeamento e execução dos movimentos segundo os parâmetros constitucionais, legais e em respeito do estatuto, seja para a dignidade do exercício de funções, por via do sentimento de desânimo que as circunstâncias funcionais vêm impondo aos magistrados do Ministério Público (redução de salários, constrangimentos orçamentais que servem para reduzir funções soberanas do Estado, competências, qualidade do serviço público e recursos humanos e materiais; novas estruturas hierárquicas que acentuam burocracia, gestão segundo parâmetros quantitativos, metas e procedimentos padronizados, flexíveis, mas alheios à especificidade da função judiciária e com desconsideração pela autonomia interna; ambiente de constrangimento entre colegas e hierarquias que degradam o desempenho funcional exigível a uma magistratura como a do Ministério Público, etc.), contexto que o poder político faz por desconhecer porque não tem que prestar contas por ele, mas que nós não podemos ignorar. O que se espera do CSMP é que esteja ao lado da denúncia deste estado de coisas!»

      Estas palavras do SMMP estão em perfeita sintonia com a situação dos Oficiais de Justiça e bastaria a qualquer um dos sindicatos dos Oficiais de Justiça copiá-las simplesmente, apenas substituindo as menções aos magistrados por Oficiais de Justiça e ao CSMP pela DGAJ, assim, sem especial esforço, podendo também agir em conformidade com os seus desígnios.

      No comunicado do SMMP pode ler-se também o seguinte, com igual correspondência ao estado dos Oficiais de Justiça:

      «O quadro de magistrados do Ministério Público é manifestamente deficitário. Sem número suficiente de magistrados, comprometem-se as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da ação penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público.

      A direção do SMMP tem alertado todas as instâncias responsáveis para esse facto e tem-no feito igualmente nos órgãos de comunicação social dando conta que o Ministério Público caminha para uma acelerada desestruturação e, a prazo curto, para a paralisação, se tivermos em consideração os magistrados do Ministério Público que estão em condições de reforma ou jubilação nos próximos anos, segundo dados do próprio CSMP, a que se alia o facto de o número de auditores de justiça admitidos no CEJ serem manifestamente insuficientes, de admissão intermitente e com previsão de exercício pleno de funções e responsabilidades apenas em 2017 (20 novos magistrados) e, depois, só em 2019 (56 novos magistrados).»

      E continua o comunicado assim:

      «Entre as necessidades funcionais – do exercício cabal de funções e de competências constitucionais e legais – e as finalidades do movimento, é bom de ver que o movimento que se avizinha não vai resolver, nem amenizar as dificuldades conhecidas sem que seja acompanhado por um reforço significativo do quadro de magistrados. Não vai ser possível neste ano, nem será possível nos próximos.

      O quadro torna-se assim de agonia para uma magistratura da qual se espera garantia das condições de realização do Estado de Direito democrático e o efetivo cumprimento do respeito pela legalidade democrática. Sobretudo agora, quando o combate à corrupção começa a ter uma visibilidade e uma esperança que não consente hesitações e, sobretudo, não pode consentir a frustração da confiança dos cidadãos na justiça e no Ministério Público.

      Por tudo isso, o projeto de movimento tem (terá!) que garantir o funcionamento do Ministério Público em todo o território nacional, principalmente em tribunais, DIAP e departamentos onde se encontram em curso alguns dos processos judiciais mais mediáticos, mais representativos e mais críticos, pelos quais a nossa magistratura está e vai continuar a ser julgada na praça pública e pelos quais se vai aferir a saúde e vitalidade da nossa democracia e do nosso Estado de Direito.

      Se esse julgamento exime o poder político do escrutínio devido, não exime o Ministério Público, ainda que aí se jogue a autonomia e a responsabilidade de uma magistratura na prestação de contas, em risco de se tornar uma miragem e um caminho autofágico em consequência da falta de condições para exercer cabalmente as suas funções e para satisfazer a esperança que dela se espera na dignificação das funções do Estado e no cumprimento da legalidade democrática.»

      Muito oportuno e interessante este comunicado e, aliás, coincidente com a situação dos Oficiais de Justiça, pelo que pode continuar a ler o comunicado seguindo a hiperligação: “Comunicado SMMP”.

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às 08:08

Terça-feira, 07.06.16

A Segurança "Low Costa"

      A segurança dos tribunais é um assunto que está na ordem do dia e é motivo de preocupação diária, especialmente desde que os tribunais deixaram de deter os Funcionários Judiciais previstos no artigo 5º, nº. 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), isto é, os Oficiais Porteiros e/ou os Auxiliares de Segurança que, de entre as funções que desempenhavam e estão previstas nas alíneas m) e n) do Mapa I anexo ao EFJ, constam, para os primeiros: “zelar pela segurança e conservação do edifício e executar as diversas tarefas relativas ao serviço de portaria” e para os segundos: “assegurar a vigilância e a segurança das instalações e controlar a entrada e a saída de pessoas, verificando os objetos suspeitos de que as mesmas se façam acompanhar”.

      Enquanto nos tribunais houve Oficiais Porteiros e/ou Auxiliares de Segurança, isto é, gente destinada em exclusivo àquelas tarefas, alguns até residindo nos próprios edifícios, em instalações próprias anexas, não só os edifícios iam sendo objeto de cuidado com manutenção constante, evitando-se uma degradação maior e intervenções mais avultadas, como a vigilância e o controlo permanente das entradas e movimentação dos utentes era feito por quem estava, não só especializado no assunto, como, também, especialmente atento e muito conhecedor de cada edifício, da forma de funcionamento judicial, dos operadores judiciários e até conhecedor de arguidos e demais habituais intervenientes, uma vez que a prática diária, ao longo dos anos, permitia deter um conhecimento muito completo das múltiplas situações e variantes de risco possíveis.

      Com o fim da admissão destes Funcionários de Justiça (atualmente existem muito poucos e os lugares estão a ser extintos conforme vão vagando) e mesmo com a atribuição de outras tarefas aos mesmos, especialmente pela falta de Oficiais de Justiça, perdeu-se essa mais-valia que representavam e que aportava segurança, tranquilidade e eficácia aos tribunais, tal como assim ocorreu durante muitos e muitos anos, sendo coadjuvados em certos locais por agentes de órgãos policiais, especialmente da PSP.

      Estes profissionais foram substituídos por ineficazes sistemas eletrónicos de segurança que não só representaram uma enorme despesa na instalação e na manutenção, como na sua ineficácia por se manterem avariados durante anos ou sem atualização de ligação a centrais de alarme onde se obtenha uma atenção e intervenção humana. A par desta ineficácia, foram contratados serviços de segurança privada a empresas diversas.

      Ou seja, como bem sabemos, a política dos sucessivos Governos, sempre foi a de privatizar a Justiça, entregando nas mãos dos privados aquilo que funcionava bem e se mantinha na esfera pública da Justiça e isto vem ocorrendo a diversos níveis, seja no cuidado e segurança das instalações, seja ao nível processual, com a entrega a privados da tramitação processual, das aplicações informáticas que controlam todos os processos e até os dinheiros arrecadados e, mais recentemente, como já anunciado para entrar em funcionamento brevemente, a prevista entrega da elaboração de todo o correio judicial a uma empresa que centralizará todo o correio do país.

      Têm estas trocas das funções públicas por funções privadas resultado em algum benefício? Não! Não resultam em benefício algum, nem em eficácia nem em economia, seja para os tribunais, para os profissionais judiciários ou para os cidadãos. O único benefício existente encontra-se nas empresas privadas – que podem constituir-se na hora –, para determinados concursos que vencem, apresentando propostas de preços estapafúrdios, e desaparecer de seguida, sem cumprir cabalmente os contratos.

      Simplesmente há uma troca de funções; isto é, uma passagem das mesmas funções da esfera pública para a privada, sem ganho algum para o Estado, pelo contrário, saindo o Coletivo sempre prejudicado pelo incumprimento dos contratos, com enormes prejuízos no funcionamento prático da Justiça e também com enorme prejuízo financeiro para o erário público.

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      Com o propósito de resolver esta problemática da segurança, o Ministério da Justiça lançou recentemente um concurso público para a manutenção e reforço da segurança dos tribunais através da contratação de empresas privadas ao melhor preço. Este concurso tem, já de si por base, preços reduzidos que só podem ser cumpridos por entidades precárias que incumprirão necessariamente os contratos.

      Aliás, os preços mostram-se abaixo dos recomendados pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), afirmando o Sindicato dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) que estes valores base “esmagam os direitos dos trabalhadores” e requerendo a anulação deste processo de contratação.

      Ou seja, depois da ineficácia da privatização da segurança dos tribunais, opta-se pela mesma privatização mas agora a preços “low cost” com trabalhadores precários e temporários que, apesar de baratos, serão igualmente ineficazes e até perigosos, pela falta de qualidade e formação necessárias para instalações desta sensibilidade, que são diferentes de uma porta de discoteca, colocando ainda em risco o sigilo, aspeto que também é determinante neste tipo de funções, devido à excessiva mobilidade do pessoal.

      Tribunais e serviços do Ministério Público são o alvo deste concurso que o sindicato STAD contesta por ser “mais um esmagamento dos direitos dos trabalhadores, cada vez mais frequente neste setor tão sensível”, tanto mais grave quando é promovido por uma entidade estatal, numa área de soberania.

      O valor base estipulado mostra-se já abaixo do recomendado pela ACT mas uma vez que quem ganha é quem apresentar o valor mais baixo, as propostas apresentam-se ainda substancialmente mais baixas.

      “Ainda não tivemos acesso aos requisitos, mas não seria a primeira vez que o Estado tem esta atitude. Já aconteceu nas Infraestruturas de Portugal e pedimos a anulação do concurso. A confirmar-se que a situação é a mesma, tomaremos a mesma atitude”, sublinha Carlos Trindade, presidente do STAD.

      “As despesas foram todas contabilizadas pela ACT e se as empresas têm custos inferiores é porque estão a falhar com os seus deveres para com os trabalhadores”, acrescentou o presidente do STAD.

      O Ministério da Justiça (MJ) confirmou o critério e desvalorizou a recomendação da ACT, dizendo que “a ACT emite recomendações, não tendo estas carácter vinculativo para as entidades prestadoras ou utilizadoras de serviços de segurança privada”, não acreditando que os preços baixos influenciem a qualidade dos serviços prestados.

      “As especificações constantes do caderno de encargos acautelam a vertente da qualidade dos serviços e terão de ser cumpridas pelos concorrentes em caso de adjudicação. O preço não prejudica, portanto, a observância de todos esses requisitos. Não existe nenhuma descida do preço em função de uma correspondente quebra da qualidade do serviço. Amenos que sejam violadas as regras estabelecidas, o que impedirá a própria adjudicação. A partir daí é uma questão de (boa) execução do contrato, que o MJ controlará.”

      Mas não é só a questão do preço que causa um permanente e brutal “dumping” na concorrência, com empresas a apresentar propostas cujo orçamento nem chega para pagar o serviço pretendido, por terem propósitos e um modo de operar especulativo que só virá ao de cima após o vencimento do concurso.

      A este concurso são apontadas outras vulnerabilidades. Uma é o facto de, em vez de procurar um serviço homogéneo para cada um dos seus organismos, o MJ ter dividido a prestação em nove lotes regionais.

      “Isto implica que não haja uma uniformização da prestação dos mesmos, podendo, em tese, nove empresas de segurança prestar serviço em cada um dos nove lotes, o que, tendo em conta que os vários organismos do MJ estão divididos geograficamente pelos diferentes lotes, por exemplo os tribunais criminais e as estruturas do MP, poderá provocar a situação caricata de essa mesma instituição ter vários prestadores de serviços de segurança, com a consequente falta ou dificuldade de comunicação entre estruturas de segurança privada e entre estas e o organismo”, explica outra fonte do setor.

      O MJ também não vê problema: “A divisão NUTS II 2013 (a mais recente) foi instituída pelo Regulamento (UE) n°. 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, e consta da Carta Administrativa Oficial de Portugal”, afirma.

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      Outra “falha” é o tempo do contrato: seis meses. “Num momento em que tanto se tem discutido a necessidade de reforçar a segurança nos tribunais, preocupação manifestada por todos os operadores judiciais, este concurso, por seis meses, da forma como foi organizado, dividindo os serviços, contrariando a especialização dos mesmos, preconizando o preço mais baixo contra todas as recomendações, contribui para perpetuar a insegurança e para piorar a qualidade do serviço prestado por essas instituições aos cidadãos”, salienta um perito em segurança privada. E surge uma nova “premissa”, lembra este especialista que já coordenou formação de seguranças privados num organismo do MJ, conforme relata o DN.

      Face à “inevitável rotatividade” e à “fraca formação” dos seguranças, prevê que “o sigilo seja, de certa forma, quebrado, em proporção ao número de elementos que conhecem a especificidade de serviço e todos os componentes que este envolve”. Isto é, os elementos estranhos ao tribunal, que serão vários e muitos, passarão a conhecer e a ter acesso às fraquezas dos tribunais, que são muitas, fraquezas estas que até agora nunca foram exploradas pelo desconhecimento geral, porque as mesmas se mantêm em segredo por parte dos Oficiais de Justiça e de alguns (os restantes) Funcionários Judiciais.

      Finalmente, apontam os peritos, “num momento em que se tem discutido a segurança nos tribunais, preocupação manifestada por todos os operadores judiciais, este concurso, por seis meses, da forma como foi organizado, dividindo os serviços, contrariando a especialização dos mesmos, preconizando o preço mais baixo contra todas as recomendações e contra a melhor interpretação do normativo jurídico, contribui para perpetuar a insegurança e para piorar a qualidade do serviço prestado por essas instituições aos cidadãos”.

      O Campus de Justiça de Lisboa, apesar de alguns alertas sobre a insegurança em vários dos edifícios, não é um dos 35 tribunais a que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) assegurou, no final de março, que iria atribuir verba para a instalação de pórticos com detetores de metais. O custo estimado para instalar estes equipamentos nos locais “com maior necessidade” é de 415’918,35 euros, prevendo-se que a instalação ocorra em 2017.

      Também está prevista a execução de 92 projetos de segurança, divididos em lotes, que incluem as instalações de sistemas automáticos de deteção de incêndio, circuito fechado de televisão (para videovigilância) e sistemas de deteção de intrusos. A estimativa de custo é de 305 mil euros.

      Os sindicatos dos magistrados lembram episódios de violência e temem o acesso de qualquer pessoa a informação sensível e ao conhecimento do funcionamento dos tribunais. São recorrentes os episódios de conflitos nos tribunais, chegando a situações de violência ou tentativa entre arguidos, ou contra magistrados e funcionários.

      Em março passado, dois incidentes – um arguido agrediu outro em Aveiro e em Santa Maria da Feira um pai tentou agredir o juiz depois de lhe ser retirada a filha – levaram a presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Maria José Costeira, a pedir ao Ministério da Justiça mais segurança nos tribunais.

      A mesma preocupação está na agenda dos procuradores. “Um tribunal é sempre foco de potenciais conflitos e por isso a segurança é muito importante”, afirma António Ventinhas, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O procurador defende que deveria ser a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a garantirem a segurança dos tribunais, mas não esconde a sua inquietação com a qualidade dos serviços das empresas privadas que possa resultar do concurso a decorrer.

      “Uma coisa que se nota, não só nos funcionários das empresas privadas, mas também nos das limpezas, é o reduzido escrutínio que se faz nas admissões. São pessoas que têm acesso a todo o lado nos tribunais, onde há informação sensível e é preciso acautelar isso”, sublinha.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), tem tido também diversas intervenções sobre este fenómeno. Tal como Ventinhas, também defende a primazia da PSP e da GNR neste domínio, mas receia que o excesso de rotatividade das empresas de segurança possa ter efeitos negativos.

      “Antigamente havia uma carreira de Oficiais Porteiros, que tinham as funções que são agora as de seguranças privados. Mas eram do quadro do Ministério e isso dava estabilidade, adquirindo conhecimentos e experiência. O resultado era uma prática e um desempenho muito mais eficientes”, diz Fernando Jorge, uma situação que não acontece agora, com o MJ a procurar só os preços mais baixos e a contratar a seis meses, sendo que, ainda assim, os preços mais baixos, são elevadíssimos para a ineficácia resultante.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias

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às 08:07

Segunda-feira, 06.06.16

"Os Tribunais Foram Profundamente Fustigados"

      Neste fim de semana, o Expresso publicou uma entrevista com a juíza conselheira e ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na qual aborda diversos aspetos da sua vida.

      Francisca van Dunem afirmou que "Nunca me passou pela cabeça ser ministra. Começava a preparar-me para desacelerar" mas, em vez de desacelerar, tomou conta do Ministério da Justiça do atual XXI Governo Constitucional, afirmando ainda que um dos motivos por que o fez é o de que “Nos últimos anos, os tribunais foram profundamente fustigados e acabaram, na prática, por se encontrar numa situação em que não tinham forma de se defender. Há uma grande incompreensão em relação à situação dos tribunais”.

      A seguir reproduz-se, de forma adaptada e sintetizada, a entrevista publicada na revista do Expresso.

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      «Chama-se “O Lobo na Pele de Cordeiro” e é um pequeno quadro da artista irlandesa Susan Norris, que tem nos animais e na vida selvagem o principal tema da sua obra. Está pendurado no gabinete que Francisca van Dunem ocupa no Ministério da Justiça e é o único objeto pessoal à vista. “Anda comigo para todo o lado”, conta a ministra. Porquê? “Porque os olhos dele dizem tudo. E os olhos das pessoas também não mentem”, diz.

      Francisca van Dunem, tem uma cicatriz por curar: saber o que aconteceu realmente ao irmão e à cunhada, desaparecidos em Angola a 27 de maio de 1977, há 39 anos. “Acho que vou morrer com essa esperança”, conta a magistrada.

      Expresso: Com quase 60 anos, a sua vida sofreu uma rotura, e de repente está na política. Planeou isto? Estava à espera? Alguma vez lhe passou pela cabeça ser ministra?

      Francisca van Dunem: Não. Costumo dizer – e isso mantém-se atual – que o meu presente é o mais imprevisível de todos os futuros que pudesse imaginar. E isso tem-me sucedido ao longo da vida. Nunca me passou pela cabeça exercer uma atividade política. Sou magistrada há mais de 36 anos. Sempre trabalhei na magistratura. Acabei a carreira no Ministério Público, ia iniciar a carreira no Supremo Tribunal de Justiça e preparava-me, no fundo, para começar a desacelerar, daqui a poucos anos.

      Expresso: Ainda consegue andar na rua descansada?

      Francisca van Dunem: Sim. Não gosto muito da exposição pública. Há pessoas que se dirigem a mim de forma muito simpática. Vêm ter comigo e não só me felicitam como me desejam as maiores venturas e são muito entusiastas relativamente ao que eu possa vir a fazer no Ministério da Justiça.

      Expresso: Ainda vem a pé para o trabalho?

      Francisca van Dunem: Não. Dantes vinha, mas infelizmente já não posso. Os ministros do MAI, da Justiça e da Defesa têm segurança reforçada, e isso acaba por condicionar um bocadinho os movimentos.

      Expresso: Como é que foi o convite para ministra? Foi o primeiro-ministro que lhe ligou?

      Francisca van Dunem: Foi um convite normal. Abordaram-me. Fiquei surpreendida. Não estava à espera. Não falarei sobre isso. Fui convidada por quem me podia convidar. Pensei menos de 48 horas e aceitei. Porquê? Porque trabalho há 36 anos com os tribunais. Acredito profundamente que é preciso que os tribunais portugueses tenham na relação com a sua comunidade o lugar que merecem. Nos últimos anos, os tribunais foram profundamente fustigados e acabaram, na prática, por se encontrar numa situação em que não tinham forma de se defender. Há uma grande incompreensão em relação à situação dos tribunais. Trabalhei nos tribunais muitos anos, do ponto de vista operacional e em funções dirigentes. Julgo conhecer as suas problemáticas mais relevantes. Creio ter uma boa relação com o judiciário em geral e alguma perceção daquilo que é possível fazer em relação aos tribunais, em primeiro lugar. Em segundo lugar, nunca recusarei nada que tenha a ver com a realização do bem comum. E é isso que está aqui em causa. Há uma situação de emergência e é preciso que haja uma ação conjunta na Justiça para darmos um salto qualitativo no modo como a Justiça se organiza e se apresenta aos cidadãos. E depois porque tenho horror a ideias de exclusão. Há uns que não podem, uns que não fazem parte, uns que são do “main stream” e outros que estão na marginalidade…

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      Expresso: Acha que os magistrados não devem ter qualquer constrangimento em entrarem na política e serem ministros?

      Francisca van Dunem: Não se trata disso, de começar de repente a fazer uma carreira política. Os próprios estatutos da magistratura preveem que os magistrados podem exercer funções num governo, nomeadamente nas áreas da Justiça. E consideram como tempo da magistratura o tempo exercido em funções de serviço na área da Justiça. Não podemos limitar a Justiça aos tribunais. Há também a dimensão dos registos, do notariado… mas a que se apresenta mais crítica é a dos tribunais. E é natural que ao longo dos tempos tenha havido alguma interpenetração entre as magistraturas e os tribunais. Este lugar é político, eu desempenho um cargo político, mas esta atividade é muito técnica.

      Expresso: Seis meses depois, já se sente na pele de ministra?

      Francisca van Dunem: O que é que isso quer dizer? Eu sempre terei a minha pele, de Francisca van Dunem.

      Expresso: Não havia Direito em Luanda. O choque foi muito grande quando chegou a Lisboa?

      Francisca van Dunem: O choque foi tremendo. Tinha 17 anos. Luanda era uma cidade aberta. Lisboa era uma cidade fechada e sombria nesse tempo. Fechada nos costumes, havia grupos muito fechados, e era uma cidade cinzenta. Eu vinha de Luanda descontraidamente. As pessoas estavam habituadas a falar com toda a gente, a vestir-se sem nenhuma preocupação, não só pelas questões do clima mas por influência da África do Sul e de Moçambique. As raparigas tinham uma forma de vestir mais solta. Eu trazia umas saias que eram curtíssimas para cá, mas eu não sabia. Não tinha a mínima noção.

      Nessa altura ia-se muito aos cafés. Havia muitos cafés de estudantes. Mas até a isso eu não estava habituada, àquele ambiente escuro em que as pessoas estavam vergadas sobre os livros, a fumar. Naquele tempo fumava-se muito. Era um ambiente um pouco surreal, era como se entrasse de repente num filme fantástico. Eu estava habituada ao ar livre, às esplanadas, ao sol… Essa entrada inicial foi de facto um pouco traumática.

      Interrompi o curso em 1975, fui para Luanda e só regressei em 1976. E pus-me a fazer as cadeiras que podia e não podia.

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      Expresso: Interrompeu por causa da independência de Angola?

      Francisca van Dunem: Sim. Havia um clima de guerra civil às portas da cidade de Luanda. As comunicações eram difíceis, era preciso pedir à Marconi e ficar à espera.

      Em 1974 fui de férias a Luanda e regressei a Lisboa. Mas em 1975 a situação em Angola agudiza-se. Vou ouvindo todos os dias notícias de confrontos na cidade. Há muitos dias em que não consigo sequer contactos com a minha casa, com os meus pais. Na altura, ainda por cima, o meu irmão mais velho, o José, era dirigente de um dos movimentos em confronto, o que os punha mais em risco. Os meus pais tinham de mudar de casa várias vezes, eram levados de um sítio para outro. E isso causava-me uma grande inquietação. Não me passava pela cabeça estar aqui, a esta distância, sem ter notícias, sabendo que eles podiam estar a correr perigo. E por isso tomei obviamente a decisão de partir e fui.

      Em 1976, após a independência, o meu pai estava zangadíssimo, porque ninguém regressava a Lisboa. Tínhamos estado os três a estudar em Lisboa – o meu irmão João, que tinha estado em Direito e passara para Jornalismo, e a minha irmã Efigénia, que estava em Arquitetura – e de repente estávamos todos em casa. O meu irmão mais velho, o José, achava que devíamos voltar e acabar a formação. Nessa altura decidi não voltar a Portugal e tentar continuar os estudos em Moçambique. Mas tinha de voltar ao primeiro ano e não gostei do ambiente. Foi um pouco estranho. E portanto decidi voltar a casa, sabendo que o meu destino seria Lisboa. Cheguei a Lisboa em 1 de maio de 1976, voltei a estudar, e o meu plano era regressar a Angola. Eu acabaria em 1977. Fui a Luanda em março desse ano, tinha acabado o primeiro semestre, e levei até a maior parte das coisas que aqui tinha, para não acumular para o final do ano. E é engraçado que, quando regressei a Lisboa e tinha a perspetiva de me ir embora, eu que vivia então no Campo Grande, comecei a olhar para o jardim, para as aves e de repente pensei: meu Deus, mas isto é bonito, afinal eu gosto disto. Num certo sentido, eu redescobri-me e descobri uma harmonia que ainda não tinha identificado com aquele espaço, com aquele lugar, que era o sítio que frequentava, que era o círculo universitário e o espaço do Campo Grande. Mas depois aconteceu o maio de 1977 [suposta tentativa de golpe liderada por Nito Alves que acabou com a morte e o desaparecimento de milhares de angolanos, entre os quais José van Dunem e a mulher, Sita Valles] e eu não pude regressar. A primeira reação que tive foi tentar apanhar um avião, mas o espaço aéreo estava fechado, e depois percebi que não haveria condições para voltar.

      Expresso: A Francisca não tem um espaço vazio em relação a Angola?

      Francisca van Dunem: Tenho. Fica sempre. Há sempre um lugar em nós, um bocado em nós que está perdido algures, não no espaço cósmico. Sabemos onde está. Mas nestas coisas tem de haver alguma racionalidade. No jogo entre o espaço do possível, do fazível e do desejável, é preciso encontrar algum realismo. A minha mãe tem 93 anos e vive comigo. Eu tenho uma carreira feita aqui que não me passa pela cabeça abandonar de um dia para o outro. A partir de uma certa altura, foi uma escolha que fiz. E foi uma escolha consciente.

      A primeira vez que regressei a Angola fui com o então procurador-geral da República, conselheiro Cunha Rodrigues, em 1997, depois voltei lá com outro procurador-geral, o conselheiro Pinto Monteiro, e depois a seguir à morte do João. Ele foi enterrado cá, mas as cerimónias do sétimo dia foram feitas lá. Depois disso fui lá mais uma vez.

      Expresso: Que país é que encontrou?

      Francisca van Dunem: Encontrei o suficiente para ficar em paz com a minha identidade, mas obviamente encontrei um país diferente daquele que deixei há quase 40 anos. As coisas mudam. Há uma evolução necessária em Angola como em qualquer outro lugar. O que me faz alguma confusão às vezes é não encontrar os lugares que conheci. Passar por uma rua e não a reconhecer. Há muros muito altos por razões de segurança e há zonas muito descaracterizadas.

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      Expresso: Ainda tem alguma esperança que seja possível fazer luz sobre o que se passou em relação ao seu irmão, José van Dunem, e à mulher, Sita Valles?

      Francisca van Dunem: Acho que morrerei com essa esperança. Enquanto viver terei essa esperança. Os países ganham em que se faça luz sobre os processos políticos, por mais dolorosos que sejam. Do ponto de vista pessoal, como irmã do Zé, tenho o dever de dizer que, considerando a vida que fez de militância – ele morreu com 26 anos, começou aos 14 na militância ativa inteiramente dedicada ao seu país, à ideia de independência, de justiça, de justiça social –, a História se encarregará de fazer luz sobre isso e que não iremos continuar para o resto da vida sem saber o que se passou. E não se trata de saber por saber, porque o que se vai saber não é bonito, não é bom. Estou totalmente pacificada relativamente a isso. Percebo que na formação dos países é difícil encontrar um que não tenha começado por lutas sangrentas, nem sempre os que morrem são só os bons ou só os maus. Agora gostava que lhe fosse feita justiça, como nacionalista que foi e que dedicou a vida ao seu país.

      Expresso: No caso do 27 de maio de 77, a família van Dunem esteve dos dois lados da barricada. Isso não provocou afastamentos?

      Franscisca van Dunem: Eu diria que houve um momento de algum gelo. Nós sempre tivemos uma enorme unidade familiar. Houve um momento de alguma desorientação. Mas depois as coisas recompuseram-se, como só podia acontecer numa família que tem laços muito fortes e antigos como a minha. Nós juntamo-nos todos, unimo-nos todos, curiosamente procuramos não falar muito do passado, falamos do presente, mantemos a unidade e preservamos o legado que os nossos pais nos deixaram. Sempre trabalharam de um modo muito próximo, muito cooperativo. O meu pai e os meus tios faziam tudo para todos, compravam os brinquedos para os filhos todos ao mesmo tempo, para todas as casas. Era uma coisa de uma enorme justiça. E foi aí que eu aprendi que temos de tratar as pessoas por igual, independentemente de serem filhos biológicos ou não.

      Expresso: Como é que conheceu o seu marido?

      Francisca van Dunem: O Eduardo [Paz Barroso] era amigo de um grande amigo meu, o Renato Cardoso. O Eduardo diz que foi meu professor, mas eu não me lembro. Ele alega em sua defesa que foi professor de vários colegas meus, mas eu não confirmo.

      Expresso: Tem algum significado para si ser a primeira mulher negra a chegar ao Governo?

      Francisca van Dunem: Não creio ter vindo para o Governo por ser mulher ou por ser negra. Estou convencida de que o convite que me foi dirigido tem a ver com o meu passado, com a minha experiência profissional. Mas não posso excluir que, do ponto de vista simbólico, num país como Portugal, onde existe uma população negra que provavelmente tem relativamente a ela própria uma ideia de exclusão ou de dificuldade de ascensão na pirâmide social, isso possa efetivamente ter tido significado positivo para a comunidade. E se isso tiver significado para a comunidade que o mundo não lhe está fechado, que todos podem fazer o seu percurso, as suas carreiras, irem tão longe quanto quiserem desde que trabalhem para isso, então acho que foi importante.

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às 08:06

Domingo, 05.06.16

Dívidas Sem Justiça

      O advogado António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, escrevia há dias no Correio da Manhã, que o Estado se demitiu de administrar a Justiça em nome do Povo, privatizando-a e desleixando-a.

      O artigo, intitulado “Cobranças à Força”, aborda a inoperância da máquina judicial, quer na parte restante ainda pública, quer na parte privatizada, relativa à cobrança das dívidas, como fator que induz o aparecimento de pessoas e empresas que de forma ilegal se dedicam à cobrança de dívidas, de forma não só abusiva e insidiosa, como também criminosa.

      Alguns credores pretendem, a todo o custo, forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos, seja qual for o valor, sob pena e ameaça de concretização de penhora de bens e salários, idas ao local de trabalho e agressões físicas, entre tantas outras ameaças; também praticados por telefone, por alguns “alegados” funcionários de instituições financeiras e de outros tipos, havendo também notícia de quem se intitula Funcionário Judicial ou Oficial de Justiça, perante os devedores.

      Basta com percorrer a Internet, para ver como proliferam as empresas de cobranças, muitas das vezes efetuadas por indivíduos que nunca se identificam e outros que, embora alegadamente identificados, utilizam as mais variadas técnicas de persuasão para obter o pagamento das dívidas.

      Numa simples e rápida pesquisa na Internet, constata-se a existência de inúmeras empresas de cobranças a atuar no mercado, de todos os tamanhos e feitios. Fruto dessa proliferação… e de outras condicionantes, assiste-se a situações verdadeiramente insólitas que passam pela concretização de verdadeiros delitos criminais como seja: indivíduos que se fazem passar por quem não são, como Oficiais de Justiça, solicitadores, advogados… tudo com o intuito de forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos sob pena de concretização de múltiplas ações, muitas delas inconcretizáveis mas que o devedor desconhece.

      Pesquisando pela palavra "cobranças" ou "insolvência" surgem inúmeras empresas que prometem a cobrança extrajudicial e judicial, ações, execuções, insolvências, etc., para além dos empréstimos e outros negócios.

      Estes atos que, não obstante os direitos legítimos que assistem aos credores, consubstanciam uma farsa com o objetivo de ludibriar os devedores, abusando da vulnerabilidade e negando-lhe, deste modo, os seus direitos fundamentais, como o seu direito ao trabalho, descanso, intimidade da vida privada, bom nome, etc. Desrespeitando, com tais atos, a função social das instituições que representam, lesando os consumidores que, em momento algum, se podem sentir ameaçados ou coagidos a pagar fora da alçada judicial.

      A lei não permite que empresas e particulares contratem com terceiros a negociação dos créditos dos respetivos titulares. Muitos dos casos de que há conhecimento, o credor assina um contrato com a “empresa de cobranças” passando para este a responsabilidade de saldar, reduzir ou receber da maneira que mais lhe convenha a respetiva divida.

      O presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, refere-se a este assunto da seguinte forma no mencionado artigo:

      «O progresso empresarial e a criação de emprego dependem das empresas conseguirem cobrar o preço dos produtos que vendem e dos serviços que prestam. Com um Estado que paga tarde e a más horas. Com autarquias locais com dívidas monstruosas aos fornecedores e que os obriga a fazer acordos de pagamento plurianuais. Com uma máquina judicial de cobranças em completo naufrágio após a última reforma judiciária, com insuficiência de juízes de execução e de Funcionários Judiciais e milhares de execuções por tramitar.

      Com as cobranças dos particulares ao Estado e às autarquias locais a arrastarem-se durante muitos anos nos tribunais administrativos. Tudo nos leva à única conclusão possível: o Estado demitiu-se de fazer e administrar a Justiça em nome do Povo. Na verdade, privatizou o mais que pôde e conseguiu na justiça. Desinvestiu nos tribunais de execução. Deixou convenientemente atrofiar os tribunais administrativos.

      O resultado está à vista. Crescem as denúncias de situações de cobranças violentas, proliferam as empresas de agiotagem que fazem cobranças indevidas e aumentam as burlas com créditos inexistentes. Há que parar, repensar todo o sistema, voltar atrás e emendar a mão.»

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): CM e endevidamento.pt

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às 08:05

Sábado, 04.06.16

Informação do SOJ sobre a ADSE

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou ontem uma informação relativa a uma reunião da FESAP, que integra, com a ADSE.

      A referida informação está a seguir reproduzida:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, integrado na FESAP, reuniu-se, dia 17 de Maio, na ADSE, em Lisboa, com o Diretor-geral, Dr. Carlos Baptista. Entre outras, foram discutidas questões relacionadas com as novas tabelas, a ADSE- Madeira e a ADSE-Açores.

      Relativamente à nova tabela foi acordado que, parte – a mais penalizadora para os trabalhadores –, seria suspensa. Este compromisso está a ser cumprido.

      Foi ainda assumido o compromisso de, em próxima reunião, serem discutidas um conjunto de alternativas que, sem aumentar a comparticipação do beneficiário/utente, possa garantir a racionalidade de gestão e sustentabilidade da ADSE.

      Também foi discutida a necessidade da ADSE aumentar as especialidades convencionadas e o número de convenções, com prestadores de serviços, nomeadamente nas regiões autónomas e no interior do país.

      Quanto à ADSE-Madeira, fomos informados que a situação está a ser regularizada. O cumprimento das suas obrigações, por parte da Região Autónoma da Madeira, potencia a igualdade de tratamento entre todos os beneficiários da ADSE.

      Relativamente à ADSE-Açores, o SOJ considera fundamental, até para assegurar a sustentabilidade da própria ADSE, que a Região Autónoma dos Açores devolva as contribuições indevidamente retidas.

      A ADSE, pese embora a desatenção de muitos colegas, é demasiado importante, na vida dos trabalhadores da administração pública, para ser negligenciada.

      O SOJ continuará a participar neste processo, empenhado em garantir uma ADSE “saudável” e que cumpra com o seu objeto social.»

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às 08:04

Sexta-feira, 03.06.16

Os Arguidos Poderosos de Ventinhas

      António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou esta quarta-feira que alguns media “são controlados por alguns arguidos poderosos” que tentam através desses meios deslegitimar a atuação do Ministério Público na opinião pública ou condicionar a sua intervenção.

      António Ventinhas, não deu exemplos desses "arguidos poderosos" e falava na abertura do Segundo Fórum Global de Associações de Procuradores, que junta em Lisboa representantes de 24 países.

      Segundo o presidente do sindicato (SMMP), as relações com a comunicação social assumem na atual sociedade um papel cada vez mais importante, pois os processos são cada vez mais mediatizados e “é frequente que os procuradores sejam visados e estejam sob os holofotes da imprensa”.

      “Alguns meios de comunicação social são controlados por alguns arguidos poderosos que tentam através desses meios deslegitimar a atuação do Ministério Público na opinião pública ou condicionar a sua intervenção”, advertiu António Ventinhas.

      Por isso, observou: “A atuação das associações [de procuradores] no espaço mediático é determinante para atingirmos os nossos objetivos e dignificarmos a nossa profissão”.

      O presidente do SMMP referiu que é “frequente as associações assumirem sozinhas os combates mediáticos contra diversos inimigos do Ministério Público, assegurando quase em exclusivo uma defesa institucional da classe”.

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      Esta insinuação do presidente do SMMP está ao nível do diferimento das responsabilidades frustradas de tantas outras personagens, não só das sociedades atuais como do passado. Atribuir as culpas aos comunas, aos judeus, às forças de bloqueio e, agora, aos ditos “arguidos poderosos” é aquilo que o povo chama de “desculpas de mau pagador”.

      Os Oficiais de Justiça, classe que vem sendo em demasia prejudicada pelas políticas governamentais, não vêm atribuindo culpas a arguidos, a réus, a requeridos ou seja lá a quem for, a não ser à sua própria classe e às organizações próprias, que não veem como sendo suficientemente capazes de obter as reivindicações ambicionadas.

      Como exemplo, temos as recentes publicações da revista “Nova Gente”. Antes de mais, existiu a sensata culpabilização própria de quem publicou na Internet as imagens e, só depois, se criticou a interpretação da revista. Ou seja, não se culpabilizou a revista sem mais nem menos e em exclusivo.

      A publicação fez o que lhe competia e retirou o aproveitamento financeiro que, igualmente, também lhe competia e cujo objetivo norteia a sua atuação. Confundir essa atuação com o desleixo dos Oficiais de Justiça não é legítimo.

      Por isso, não podemos acusar terceiros de serem responsáveis por aquilo que fazemos mal. Não é pela divulgação dos nossos erros que passam tais erros a pertencerem a quem os divulga. Embora esses terceiros se aproveitem – aliás, com toda a legitimidade – para a divulgação dos erros, tal não significa que os erros não existam ou que deixem de ser da nossa responsabilidade.

      Por muito que não concordemos com a divulgação dos vídeos e com a interpretação dos mesmos por parte da referida publicação, discordaremos tudo quanto quisermos da interpretação, mas não da responsabilização pela irresponsabilidade da publicação original. Isto é, a culpa da existência e do vídeo não é da revista mas de quem o publicou-difundiu e isto é, simplesmente, incontornável.

      Atribuir as culpas a entidades nebulosas, a arguidos poderosos ou a quaisquer outras entidades, terrenas ou mesmo extraterrenas, sem as nomear e justificar em concreto tais afirmações, constituem meros delírios psicóticos, paranoias, ou, em alternativa o encobrimento ou a tentativa de desculpabilização para a incapacidade própria de lidar com tantas variantes relativas à sociedade moderna e atual com grande liberdade de expressão através de tantos canais comunicacionais.

      Aquilo que o sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP) vem dizer, sem concretizar, é que existem umas forças ocultas que prejudicam o desempenho do Ministério Público. Ora, este tipo de discurso sempre existiu, ao longo da História da Humanidade, por parte daqueles que pretendem desculpar os erros próprios com a pretensa atuação de outros. Mesmo sem recuar no tempo e ir buscar exemplos à História, temos tais exemplos no presente, em cada atuação governamental e auto desculpabilização com a culpabilização de outros e veja-se até o caso flagrante da Venezuela, em que o Governo de Maduro, atribui as culpas de todos os males aos E.U.A. e até, mais recentemente, também à Espanha, sem nunca admitir que a sua atuação é que se mostra errada.

      Aquilo que o mencionado sindicato (SMMP) vem a público dizer está ao mesmo nível daquilo que Nicolás Maduro diz na Venezuela; ou seja, uma ilusão para bacocos acreditarem.

      Os males do Ministério Público são criados pelos próprios magistrados. A grande maioria dos magistrados do Ministério Público limita-se a desenvolver uma atuação rotineira desligada do interesse público e da representação efetiva dos interesses do Povo que representa.

      Preocupam-se antes com questões secundárias, como as estatísticas mensais e a sua progressão na carreira, ocupando os Oficiais de Justiça que desempenham funções no Ministério Público com inúmeras questões paralelas relativas à hierarquia e pessoais interesses, descurando a verdadeira missão que lhes foi cometida, como seja a da eficaz defesa do interesse coletivo do Povo deste país que representam.

      É certo que nos últimos tempos assistimos a uma gradual, firme e importante mudança de mentalidade no Ministério Público, a começar pelos responsáveis e constantes esclarecimentos, prestados publicamente ao Povo que representa, sobre a sua atuação e sobre os casos concretos e mediáticos do dia-a-dia, tendo para o efeito criado até um sítio na Internet dedicado ao Ministério Público.

      Mas, o que também se verifica, é que a incapacidade comunicacional de alguns magistrados do Ministério Público, incapazes de lidar com a realidade dos tempos e com a liberdade de expressão, vem produzindo disparates como os afirmados pelo presidente do SMMP que pretende encontrar agora bodes expiatórios na comunicação social para justificar a irregular, pouco rigorosa e desleixada ação do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça apercebem-se dos arquivamentos sem a suficiente investigação, das acusações sem os necessários factos mas carregados de inúmeras considerações e suposições que resultam em sucessivas absolvições, por falta de prova. Isto é, os Oficiais de Justiça bem conhecem aqueles tantos magistrados do Ministério Público que se mostram sistematicamente incapazes de obter condenações, a não ser em casos simples e óbvios como uma condução sob a influência do álcool, contribuindo esta incapacidade e esta inoperacionalidade do Ministério Público para uma completa má imagem da Justiça no seu conjunto.

      O Povo deste país costuma culpabilizar da absolvição o tribunal que decide e não a deficiente acusação que é apresentada ao tribunal para decidir e assim todos perdemos.

      Neste momento, a grande desacreditação geral da Justiça está relacionada pela fraca atuação do Ministério Público, especialmente no âmbito criminal e em concreto na grande criminalidade, obtendo apenas condenações nas bagatelas criminais com alguns desgraçados arguidos, e não pela existência de órgãos de comunicação social que têm como objeto contrariar a ação do Ministério Público.

      Dizer o que o presidente do SMMP diz é aprofundar o descrédito na Justiça e o prejuízo que causa, não só aos próprios magistrados do Ministério Público mas a todos os que exercem funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país, designadamente, aos Oficiais de Justiça.

      Por isso, os Oficiais de Justiça lamentam que aquele sindicato detenha um discurso em que imagina culpados externos, quando sucede precisamente o contrário, pois tal discurso resulta em prejuízo, entre outros, dos próprios Oficiais de Justiça que, integrantes do sistema de Justiça, acabam por sair igualmente chamuscados de uma atuação pouco rigorosa e praticamente ineficaz advinda precisamente dos magistrados do Ministério Público e não de qualquer publicação periódica.

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às 08:03

Quinta-feira, 02.06.16

Beja 2020

      A ministra da Justiça quer deixar “uma marca de distinção” na equipa que dirige mas para isso diz que vai ser necessário “ir para o terreno, calcorrear o país e sair do Terreiro do Paço”.

      Francisca van Dunem, saiu ontem de Lisboa e foi até Beja para assinar o protocolo que concretiza a construção de um novo Palácio da Justiça que vai substituir as atuais instalações, construídas em 1951, e concentrar todas as instâncias judiciais que se encontram dispersas pela capital do Baixo Alentejo.

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      Na intervenção que efetuou nos Paços do Concelho de Beja, onde a cerimónia protocolar decorreu, a ministra da Justiça frisou que a construção do novo Palácio da Justiça, que – note-se – ainda não tem o seu custo avaliado, “faz com que o Governo cumpra com aquilo que é também um elementar imperativo de justiça” em relação a “todos os Funcionários Judiciais, magistrados e a população do distrito de Beja”, acentuou.

      Francisca van Dunem, realçou a situação do Tribunal Administrativo e Fiscal e a Secção do Trabalho, que se encontram instalados em edifícios com “múltiplas falhas”, para além de se debaterem com falta de espaço.

      Outro problema da comarca de Beja diz respeito à Secção de Família e Menores, que se encontra em Ferreira do Alentejo desde a reforma de 2014 por não caber em Beja.

      “Não é aceitável que o Estado imponha às famílias e aos menores uma viagem de 245 quilómetros num só dia como acontece hoje com a população de Barrancos”, disse, assinalando que “nada é mais urgente que proteger os mais vulneráveis na fase de formação da sua personalidade”, numa referência às crianças e aos jovens.

      Esta declaração da ministra sobre os 245 km, que corresponde às duas viagens de ida e volta, com o novo palácio da justiça de Beja, permitirá que se poupem os 25 Km que separam Beja de Ferreira do Alentejo, ou seja, em vez de Barrancos estar a uma viagem total de cerca de 250 km passará a estar a cerca de 200 km com o novo palácio que deverá estar pronto em 2020. Será isto aceitável e motivo de regozijo da ministra da Justiça? Afinal trata-se de um pequeno desconto de 50 km em 250 km e só lá para 2020, se tudo correr bem até lá.

      “Num contexto de escassez de meios devemos ter prioridades a dar resposta”, realçou Francisca van Dunem. E, nestas circunstâncias, encontram-se a secção de Família e Menores e o Tribunal do Trabalho. Enquanto o novo Palácio da Justiça não entrar em funções a tutela vai garantir o funcionamento destes serviços a título provisório em instalações modelares, isto é, em contentores. O Tribunal Administrativo e Fiscal vai receber obras de beneficiação a nível do piso e da cobertura.

      A ministra prevê que o novo edifício seja construído dentro de três anos, contados a partir da aprovação e do licenciamento dos projetos de arquiteturas e especialidades por parte do município de Beja que se prevê venha a ocorrer em 2017.

      “Será um edifício novo, moderno e funcional” que irá integrar um novo parque urbano com áreas de lazer e acessível a todos aqueles que venham de fora da cidade, “oferecendo todas as condições de acesso e estacionamento de viaturas”, assinalou João Rocha, presidente da Câmara de Beja.

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      Francisca van Dunen deixou claro que pretende deixar “uma marca de distinção” na equipa que dirige e que para isso “é necessário vir para o terreno, calcorrear o país e sair do Terreiro do Paço de forma a alcançar uma Justiça mais próxima dos cidadãos e praticada em tempo razoável”, assinalou a ministra.

      O novo tribunal de Beja “não será a única situação a justificar” a construção de novos edifícios da Justiça a nível nacional. "Tomaremos esta opção sempre que a relação entre a qualidade do serviço e o preço for mais favorável para o Estado”, sublinhou a governante, que diz preferir a concentração do judiciário para evitar a “multiplicação de espaços ou a duplicação de equipamentos”.

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às 08:02

Quarta-feira, 01.06.16

Vão Sobrar Oficiais de Justiça?

      Dentro em breve vai haver um excedente de um bom par de centenas de Oficiais de Justiça em todo o país, na proporção de cerca de 2 por cada tribunal. Com este excedente, o Ministério da Justiça pretende, entre outras atribuições, “realocar ou redistribuir Oficiais de Justiça para servir as instalações reativadas”, refere a nota do Ministério da Justiça.

      Na mesma nota, lê-se como tal fenómeno irá ocorrer. Diz assim:

      “Reconhecendo que a escassez de Oficiais de Justiça representa uma dificuldade acrescida, o Ministério da Justiça está a trabalhar em soluções que permitam atenuar essa falta.

      Exemplo disso são as medidas tecnológicas e de racionalização, inscritas no plano de modernização “Justiça + Próxima”, que vão permitir libertar funcionários especializados de tarefas rotineiras, como a impressão, dobragem, envelopagem e expedição de correspondência.

      Ao passar a ser realizada de forma automática, esta tarefa pode libertar, em alguns tribunais, dois Oficiais de Justiça a tempo inteiro, por mês”.

      Ou seja, diz o Ministério que com a atribuição a uma empresa privada externa das funções de impressão, dobragem das folhas impressas, colocação nos envelopes e expedição da correspondência, considera que se libertarão dois Oficiais de Justiça a tempo inteiro por mês em alguns tribunais.

      O Ministério da Justiça considera que existem Oficiais de Justiça, cerca de dois em cada tribunal, afetos àquela tarefa de, repete-se: “impressão, dobragem, envelopagem e expedição”, isto é, quatro tarefas que até parece ser muita coisa, assim se pretendendo justificar a contratação de pessoal externo, de empresa privada, para aquela função, quando, na realidade do país, o que sucede é a mera elaboração do correio, contendo as notificações, os ofícios e as peças processuais relativas aos processos de caráter reservado ou confidencial, que se pretende entregar à ação de uma empresa externa que centralizará a impressão a nível nacional, isto é, entregando ao controlo privado toda a correspondência judicial do país.

      É, sem dúvida, um apetecível negócio lucrativo para mais esta privatização parcial da Justiça que tem por premissa um cálculo meramente economicista sem considerar os princípios éticos e legais subjacentes à ação judicial.

      Acresce que a ideia da libertação de Oficiais de Justiça a tempo inteiro em face do tempo despendido com a elaboração do correio individual, não tem correspondência com a realidade, uma vez que a realidade geral do país é a de que cada um trata das suas cartas, pelo que o tempo sobrante pela libertação daquela tarefa ficará diluído nas demais atribuições, não havendo nenhum excedente de tempo e, muito menos, de Oficiais de Justiça.

      No entanto, podemos dedicar-nos ao malabarismo numérico e, se calcularmos que um Oficial de Justiça pode ganhar cerca de 15 minutos por dia com esta tarefa, dois ganharão meia hora, quatro uma hora e por aí adiante até obtermos uma poupança de horas equivalentes às 35 horas semanais por cabeça e podendo daí extrapolar horas e mais horas a nível nacional. É um cálculo giro de se fazer mas daí a considerar que, na realidade, cada bocadinho de uma pessoa pode fazer pessoas inteiras, é um perfeito disparate.

      Seguindo a lógica do Ministério da Justiça, então seria até conveniente contratar outra empresa para furar as folhas, assim libertando mais umas centenas de Oficiais de Justiça, uma vez que o tempo que se perde com tal tarefa é muito importante, repare-se que é necessário: 1- pegar na folha; 2- pegar no furador, 3- realizar o vinco a meio da folha ou, detendo um furador com régua guia, verificar se está colocada para o formato A4, 4- colocar a folha no local certo, 5- pressionar o furador para que atravesse a folha, fazendo mais ou menos força de acordo com a quantidade de folhas, a antiguidade do furador e as tendinites do Oficial de Justiça e, por fim, 6- retirar a folha já furada se o furador estiver bom e furar à primeira.

      São seis os momentos ou tarefas para se obter uma folha furada, muito mais momentos do que os enumerados para as folhas do correio que são só quatro: 1- imprimir, 2- dobrar a folha, 3- colocar dentro do envelope e 4- expedir.

      Por isso se acredita que a contratação de uma empresa para fornecer as folhas já furadas pode representar mais umas centenas de Oficiais de Justiça excedentários.

      É claro que parte disto que aqui se diz é disparate mas o que o Ministério da Justiça publicamente diz é mesmo verdade, pode ver na parte final da referida nota, divulgada na página oficial do Ministério da Justiça a que pode aceder através desta hiperligação: “MJ-Nota”.

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às 08:01

Terça-feira, 31.05.16

O Palácio da Justiça de São João da Madeira

      “O edifício do Tribunal de S. João da Madeira tem sinais exteriores de puro abandono. Quem por ali passa é surpreendido pela profusão de grafitis nas paredes do edifício e um acumular de lixo no lago, que está seco”.

      Assim começa o artigo publicado na passada sexta-feira no semanário “O Regional”, cujo título é este: “Sinais de vandalismo no edifício público; Grafiti decora paredes do Tribunal”.

      O artigo começa por referir que os grafitis em espaços públicos não são nenhuma novidade mas considera que “O exterior do edifício do Tribunal de S. João da Madeira está “vandalizado”, ou melhor, cheio de grafitis nas paredes exteriores do edifício.”

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      Continua o artigo afirmando que “quem por ali passa não fica indiferente e existe mesmo quem afirme que a “coisa está a descambar”.

      A mancha de pinturas coloridas e mensagens têm avançado desordenadamente pelas paredes e janelas do edifício. Quem vive na zona diz que é frequente a concentração de jovens, principalmente na “zona mais protegida” virada para o edifício da Câmara “e que só não vê quem não quer o que ali se passa”, refere um morador.

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      A publicação refere que a situação “se tem vindo a agravar nos últimos tempos”, afirmando que “Vi há meses um jovem a grafitar uma parede do edifício e não gostou de eu o ter chamado à atenção”, dando como resposta se “eu era polícia”.

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      Refere-se no artigo que “este fenómeno, que há muito começou na cidade, parece estar fora do controlo das autoridades e poderá alastrar-se a outros edifícios. Estes dois moradores queixam-se da falta de fiscalização neste edifício, que está com sinais de abandono no seu exterior. Ambos concordam que aquilo que aqui está feito “não é arte e não tem qualquer valor artístico, é simplesmente maldade, que causa danos no património, seja nas paredes, seja nas janelas ou muros”.

      Prossegue o artigo referindo-se a um “lago” existente na frente do edifício, “lago” este que está “completamente seco e cheio de lixo”. Acrescentando que “na entrada principal do edifício, local onde se concentram muito fumadores, não existe um cinzeiro para colocar as beatas dos cigarros e, a juntar a tudo isto, os focos de iluminação no solo, vandalizados, servem de caixote do lixo”.

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      A publicação garante que fonte policial lhes garantiu que “a situação é conhecida e há muito que foi participada e é acompanhada. A “vigilância no local é feita como em toda a cidade”, mas estas situações “são sempre difíceis”, uma vez que “os autores esperam pela saída das autoridades do local”.

      Fonte: “O Regional(semanário e rádio local)

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às 08:01

Segunda-feira, 30.05.16

P. Teixeira da Cruz Critica F. Van Dunem

      A deputada na Assembleia da República e antiga ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera ser ainda muito cedo avaliar a reforma da Justiça, por si implementada, apesar de já ter decorrido 1 ano e 9 meses, isto é, quase 2 anos, desde a implementação do Novo Mapa Judiciário.

      Assim, para a antiga ministra da Justiça, os problemas que se vêm verificando, de forma repetida, isto é, constante, e sólida, ainda não merecem atenção bastante para que se reformule o Mapa Judiciário que implementou.

      Nessa linha de pensamento, constata-se que os problemas das pessoas reais no mundo real ainda não são suficientemente graves nem penosos para que sejam revistos e solucionados.

      Paula Teixeira da Cruz não gostou da intenção da atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, em reabrir os 20 edifícios dos 20 tribunais encerrados, para que sejam espaços judiciais do género das atuais secções de proximidade mas com outro nome que ainda se há de definir.

      “Tenho muita consideração pessoal por ela. Mas a sua posição institucional é outra coisa”, afirma a deputada do PSD em relação à atual ministra da Justiça.

      Paula Teixeira da Cruz faz questão de afirmar que o Mapa pode ser adaptado sempre que se justificar, uma vez que a reorganização dos tribunais prevê uma "monitorização" constante e a "adaptação sempre que se justificar" e dá um exemplo: se houver um aumento significativo de problemas relativos a menores e a assuntos das famílias, "justifica-se a criação de mais instâncias de menores e família".

      Nesse sentido, também podem ser "eliminados" outros serviços, em áreas em que exista uma "diminuição" de relevante número de casos.

      Daí que Paula Teixeira da Cruz sublinhe que o "mapa é, ele próprio, flexível, e foi isso que se pretendeu". No entanto, a ministra da Justiça de Pedro Passos Coelho faz, ainda assim, questão de afirmar que há determinadas linhas essenciais que devem ficar asseguradas, como os "tribunais especializados, secções de proximidade e responsabilidade".

      Relativamente à entrevista prestada ao Expresso este fim de semana pela ministra da Justiça, na qual, Francisca van Dunem, afirma que os tribunais são intimidatórios, dizendo que "Das poucas vezes que fui ao tribunal senti-me intimidada. Os tribunais são espaços fechados. As pessoas não percebem para onde têm de se dirigir, com quem têm de falar". E relata como se sentiu intimidada quando foi ao tribunal na qualidade de testemunha de uma colega sua assaltada no metro: "O ambiente da sala de testemunhas é pesado. É um ambiente que pesa"; relativamente a estas afirmações, a deputada do PSD e ex-ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera graves as afirmações da sua sucessora Francisca van Dunem sobre os tribunais serem intimidatórios.

      Paula Teixeira da Cruz diz não conseguir perceber como é que alguém com 30 anos de experiência como magistrada, e que chegou a procuradora-geral distrital de Lisboa, pode fazer afirmações destas. "É gravíssimo. Sentiu-se intimidada porquê? Relatou isso a alguém? Propôs medidas para atenuar essa intimidação?", interroga, numa referência ao facto de, enquanto procuradora-geral distrital de Lisboa, a magistrada fazer parte do Conselho Superior do Ministério Público, órgão onde poderia ter apresentado sugestões para tornar o funcionamento da justiça mais amigável.

      Antes de ser ministra da Justiça, a advogada Paula Teixeira da Cruz chegou a ser processada pelas Estradas de Portugal na sequência de um comentário sobre as parcerias público-privadas, tendo acabado por ser absolvida. Mas mesmo nessa situação garante nunca se ter sentido intimidada por ter de ir a tribunal.

      Na mesma entrevista, Francisca van Dunem admite vir a fechar mais tarde alguns dos 20 espaços judiciais que quer reabrir a partir de janeiro próximo e que Paula Teixeira da Cruz tinha encerrado em setembro de 2014, caso verifique que têm pouca procura.

      "Se houver situações, e penso que não haverá, de pouca movimentação processual, podemos fechar tribunais que reabrimos. Mas duvido muito".

      Para além da instabilidade que pode criar este abre-fecha, a sua antecessora vê nas palavras da governante uma “falta de pensamento sistémico sobre o judiciário” e indício de que as reaberturas anunciadas na semana passada por Francisca van Dunem não foram suficientemente estudadas.

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às 08:10

Domingo, 29.05.16

A Festa do Campus

      Sim, é verdade. Este assunto já está abundantemente abordado e com o artigo de hoje esperamos terminar esta abordagem.

      Na coluna de opinião do Correio da Manhã onde habitualmente escreve Diamantino Pereira, foi publicado ontem sob o título de “O Varão do DIAP” e subtítulo “As festas são os milagres que fazem os funcionários judiciais”, o artigo que a seguir se reproduz:

      «As festas no DIAP são, na verdade, os milagres que, diariamente, aí fazem os funcionários judiciais.

      Basta cotejar a estatística processual com os constrangimentos existentes nos recursos humanos e nos meios materiais. No entanto, esta realidade nunca será notícia!

      Durante a hora do almoço, como é natural e mesmo desejável, numa qualquer redação de revistas e de jornais comemoram-se, por exemplo, dias de aniversários e dias festivos.

      A imaginação determina esses momentos. É extraordinário como se procura tentar manipular a opinião pública construindo uma "não notícia", "dislatando" com um vídeo careca de estar na net.

      Afinal essa franja de gentinha anda a soldo de quem? Qual a intenção? Será que a intelectualidade destes escribas pretendeu denegrir a reputação e a credibilidade destes funcionários?

      Só que nunca irão escrever que, afinal, esses funcionários e nesse mesmo local de trabalho diariamente trabalham para além do seu horário normal, nos fins de semana e feriados, sem qualquer remuneração suplementar.

      Será que esses escribas, aprendizes do bobo diácono Remédios, também trabalham assim no seu local de trabalho? Enxerguem-se!»

      Fonte: CM

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às 08:09

Sábado, 28.05.16

A Revista Nova Gente e o Grupo Impala

      Na sequência do artigo de ontem sobre o “Segundo Episódio” do vídeo que já aqui abordamos desde há uma semana, divulgado pela revista “Nova Gente”, alguns Oficiais de Justiça revelaram nem sequer conhecer a revista. Ainda bem, pois estamos perante uma revista que cria notícias que o não são, através de um ponto de vista distorcido para dar uma imagem fantástica e assim embolsar muito mais dinheiro.

      Por isso, ainda bem que nem sequer conheciam tal revista mas, aproveitemos a oportunidade para a conhecer desde um ponto de vista das consequências da sua atuação.

      Estamos perante uma revista que ao longo do tempo tem sido condenada a pagar indemnizações precisamente por esta sua atitude que corrompe a realidade com o intuito de vender mais sem olhar a meios.

      Podemos dar como exemplos situações recentes mas também mais antigas, uma vez que é recorrente nesta revista publicar distorções vendáveis.

      A revista Nova gente pertence ao grupo de comunicação social “Impala”. Há cerca de três anos foi este grupo condenado a pagar uma indemnização de 730 mil euros a Pedro Santana Lopes, 700 mil euros por danos patrimoniais e 30 mil euros por danos morais, uma das maiores indemnizações de sempre, advinda de uma difamação que recua a 2007, durante a sua passagem por São Bento.

      Segundo a agência Lusa, a condenação em primeira instância, pelo Tribunal de Sintra, condena o grupo Impala, o diretor-geral do grupo, Carlos Ventura Martins, e alguns jornalistas e diretores de revistas em que foram publicados artigos na altura em que Santana Lopes tomou posse como primeiro-ministro.

      Recorde-se que o grupo Impala detém várias revistas, como, por exemplo, a Ana, a Maria, a Nova Gente, a TV 7 Dias e a VIP, e foi também proprietário da extinta Focus.

      (Fonte: LusoNotícias: 16-02-2013)

      Mas também podemos recuar no tempo, a 2003, aquando de um artigo que aborda a a atriz Rita Blanco e Nicolau Breyner, deformando até fotografias.

      O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a condenação do Grupo Impala a pagar uma indemnização de 12 mil euros à atriz Rita Blanco, por violação do direito à imagem com uma reportagem publicada na revista “Nova Gente”, chamando à capa o que dizia ser o “romance surpresa” daquele Verão, entre Rita Blanco e Nicolau Breyner, com fotografias numa praia do Algarve.

      Segundo o tribunal, a fotografia da capa, em forma circular, recortada num quadrado, “foi feita para induzir a ideia da visão por binóculo, com o propósito de aguçar a curiosidade dos leitores mais sensíveis e permeáveis a este tipo de notícia”.

      O tribunal destacou ainda a perspetiva das fotos, “expondo, em grande plano, as pernas e as nádegas” de Rita Blanco, enquanto a mesma falaria ao ouvido de Nicolau Breyner.

      Os juízes admitiram que, como figura pública, a atriz é obrigada a pagar o preço da fama, mas ressalvam que “isso não significa ter que renunciar antecipadamente aos direitos de personalidade, abdicando deles na totalidade e sujeitando-se à invasão e devassa da privacidade em toda e qualquer circunstância”.

      “A reportagem publicada e as fotografias impressas não apresentam nenhuma relação direta ou indireta com a sua profissão, com a sua vida pública, com a sua condição de atriz”, lê-se no acórdão.

      Para o Supremo, o intuito que presidiu à publicação da reportagem “não foi nem o de informar, nem o de, como um mínimo de rigor e objetividade, dar a conhecer aos leitores factos da vida da autora revestidos de interesse público”. “O objetivo foi outro, muito claramente. Quis vender o maior número possível de exemplares da revista Nova Gente, aumentando os seus lucros. Para tanto, serviu-se de imagens do círculo da esfera privada, enquadradas por legendas de teor mais ou menos sensacionalista, cujo efeito, normalmente, é o de excitar a curiosidade do público”, lê-se no acórdão.

      (Fonte: Público: 18-12-2009 e Acórdão STJ)

      Posteriormente, o mesmo Grupo Impala e o diretor da revista "Nova Gente" foram condenados a pagar uma indemnização de 20 mil euros a Manuela Moura Guedes, pela publicação de textos e fotos sobre a jornalista.

      A sentença, condena ainda a Impala e Jacques Rodrigues a publicarem a decisão nas revistas do grupo. A queixa de Manuela Moura Guedes remete para uma série de textos e fotografias publicados na "Nova Gente" e na "TV 7Dias" [publicações do grupo Impala] em 2007 e 2008 "que afetaram o seu bom nome, a sua imagem enquanto pessoa e jornalista e bem assim a sua credibilidade profissional".

      Na altura em que os textos e as imagens foram publicados, Manuela Moura Guedes interpôs uma providência cautelar [deferida] que impedia a publicação de notícias e fotografias relacionadas com a sua vida privada.

      Fonte: Expresso (31-03-2010)

      Mais recentemente foi notícia que os credores do grupo Impala reclamam cerca de 50 milhões de euros, tendo o grupo Impala pedido para ser alvo de um Processo Especial de Revitalização (PER), pedido este que foi aprovado.

      Só à Segurança Social o grupo deve 7,4 milhões de euros mas na lista de credores da empresa de Jacques Rodrigues há também vários bancos. As maiores dívidas são ao Novo Banco e à Caixa Geral de Depósitos.

      A condenação em dois processos judiciais, que exigem à Impala o pagamento de quantias avultadas, terá precipitado o pedido de adesão ao PER. Dos 351 credores, 286 são funcionários ou antigos trabalhadores. Da lista constam ainda a Lisgráfica e personalidades públicas como o futebolista Luís Figo e a jornalista Manuela Moura Guedes.

      Enquanto tenta evitar a insolvência, a Impala acumula salários em atraso. Em janeiro do ano passado os trabalhadores recebiam apenas 25% do vencimento. Ao mesmo tempo, foi congelado o pagamento faseado das indemnizações devidas aos trabalhadores que saíram no último despedimento coletivo.

      (Fonte: Económico: 09FEV2015)

      No entanto, aquele primeiro PER não surtiu efeito, uma vez que a Lisgráfica, um dos maiores credores do grupo considerou que seria penalizada face aos demais credores na recuperação de uma dívida que já chega aos sete milhões de euros.

      “Pelo facto de o plano não permitir a possibilidade de recuperação do IVA, a Lisgráfica concluiu que o valor que iria receber no caso de insolvência seria sempre superior ao valor que teria direito no PER”, explicou a empresa. O valor a recuperar “era inferior a 200 mil euros”, que seriam recebidos em 17 anos”, adiantou a Lisgráfica, explicando que foi feito um “conjunto de cálculos e mesmo com recuperação residual do património da Descobrirpress [a Descobrirpress é a dona do grupo Impala] o valor seria sempre muito superior ao valor obtido pelo PER”.

      Os sete milhões que a Lisgráfica reclama à Impala incluem os quatro milhões de euros que esta empresa já tinha sido condenada em tribunal a entregar à gráfica em Maio de 2014, por falta de pagamento dos serviços de impressão das várias revistas do grupo até 2010. Ao valor da dívida somam-se ainda “os respetivos juros e o crédito reclamado mas não aceite na condenação”, explicou a Lisgráfica.

      Os últimos dados públicos sobre o passivo da Impala são de março do ano passado e referiam a existência de uma dívida total de aproximadamente 50 milhões de euros, dos quais 11 milhões a fornecedores, oito milhões à Segurança Social, 328 mil euros à Autoridade Tributária e cinco milhões a trabalhadores do grupo. A estas dívidas acresciam cerca de 25 milhões de euros relativos a processos judiciais em curso.

      (Fonte: Público: 25-01-2016)

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às 08:08

Sexta-feira, 27.05.16

O Segundo Episódio

      A revista “Nova Gente” acaba de publicar uma segunda parte do mesmo vídeo relativo àquela festa de Carnaval aqui abordada no passado fim de semana, em que alguns Oficiais de Justiça no Campus da Justiça de Lisboa participaram e, infelizmente, colocaram o vídeo para acesso público na Internet.

      A referida revista aproveitou o vídeo para o dividir em dois episódios (pelo menos para já). Na primeira parte (ou primeiro vídeo da semana passada) já toda a gente sabe que era relativo à dança com o bengaleiro. Esta segunda parte é a continuação da mesma festa, com um momento em que a brincadeira se dirige a um dos colegas.

      Nada de novo nem de relevante, tanto mais que a tal festa já foi suficientemente abordada e esclarecido todo aquele saudável comportamento. No entanto, a brincadeira assume agora contornos graves, uma vez que a referida revista vai mais longe e persiste na sua sensacionalista visão que polui, não só os seus leitores – isso já é um facto incontornável – mas a extrapolação que se vem fazendo daquela estúpida interpretação distorcida.

      Logo na capa, e em grande destaque, referem-se coisas como: “Novo vídeo polémico abre guerra na justiça”. Nesta afirmação a única coisa acertada é que o vídeo poderá ser polémico. Sim, é verdade, porque há quem o queira interpretar como sendo o dia-a-dia daquela secção ou mesmo dos tribunais deste país e, assim interpretado, é polémico, mas interpretado pelo aquilo que verdadeiramente é, ou seja, uma vulgar e sã brincadeira num convívio e numa festa, fora de horas e para o filme, então nem sequer é polémico, por ser natural.

      Por isso, na afirmação: “Novo vídeo polémico abre guerra na justiça” não há nada de verdade: o vídeo não é novo, não é polémico e não abriu nada, muito menos uma guerra.

      Mas há mais: na capa consta ainda outra afirmação: “Novo escândalo no tribunal”. Novamente é uma afirmação falsa, porquanto não só não há nada de novo como nem sequer há escândalo e nem aquilo se passa num tribunal, pois os serviços do Ministério Público não são tribunal.

      Mas a distorção da realidade ganha contornos preocupantes com outra afirmação, também na capa e que diz assim: “Álcool e brincadeiras com algemas e de assédio sexual no campus da justiça”. Ou seja, na mesma frase mistura-se álcool, sexo e algemas, faltaram as referências às drogas e ao rock & roll, embora já soubéssemos que a música de fundo era do Joe Cocker.

      As imagens não revelam nada disso. As imagens revelam ainda pratos com comida e garrafas cheias com bebida, o que é típico numa festa. Os pratos com comida também estão lá e não foram motivo de realce: “Escândalo: Comem no Serviço!” ou “Escândalo: Comida por todo o lado!”, ou talvez sejam estes os próximo títulos para as próximas revistas.

      O facto das garrafas estarem cheias – e não vazias – também não foi motivo para se afirmar que, certamente, os intervenientes não estariam alcoolizados. Não basta dizer em letras grandes “Álcool” e já o povo lê: “Estavam todos grossos”.

      Quanto às demais brincadeiras, seja com ou sem algemas, com ou sem chapelitos e gaitas ou confetis, a par de manifestações de afeto ou provocações galhofas, num ambiente de descontração e convívio, nem vale a pena falar mais disso. Este não é um país árabe, com leis religiosas fundamentalistas. Aqui os homens e as mulheres convivem sadiamente uns com os outros e podem todos beber as bebidas que quiserem, mesmo, pasme-se, as que contém álcool, o que já não é permitido em determinados países.

      A revista “Nova Gente” só faltou mesmo atirar para a capa: “Escândalo: As Funcionárias não vestiam burca” ou até: “Escândalo: Nem burca, nem véu, nem lenço que cobrisse os cabelos, abre guerra na justiça”.

      Quanto às imagens desta segunda parte, desta vez só estão acessíveis a quem comprar aquela revista e aí obtenha um código de acesso para ver tais imagens. Diz-se assim: “Exclusivo: código de acesso ao vídeo no interior da revista”. Portanto, como aqui não se faz, nem nunca se fez, tensão de adquirir a coisa, não temos vídeo.

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      É evidente que aquela revista é assim e tem o seu mundo de leitores e todos admitimos que já alguma vez a folheamos, no passado, quando não havia “smartphones” para consultar algo mais interessante e a encontrávamos atirada em mesas de salas de espera, assim passando o tempo com um sorriso nos lábios perante tão estapafúrdios temas. Mas não podemos admitir que se enxovalhe a dignidade daquelas pessoas, cujas caras são exibidas na revista e, muito menos, podemos admitir que se enxovalhem todos os que trabalham seja no Campus da Justiça de Lisboa, seja em qualquer órgão judiciário do país.

      Esta publicação, com a sua deturpação e distorção da realidade, ofende, denigre, difama, desacredita e mancha a honorabilidade dos Oficiais de Justiça de Portugal.

      Assim sendo, pese embora as reações dos sindicatos que representam esta classe, um num sentido outro noutro, o que os Oficiais de Justiça verdadeiramente esperam é uma reação esclarecedora imediata com publicação naquela mesma revista e com o mesmo destaque, por parte do Conselho que os representa, isto é, o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

     Fossem imagens de magistrados e já os respetivos conselhos teriam vindo com comunicados públicos esclarecer o público, seja ou não leitor daquela revista, por isso, o Conselho dos oficiais de Justiça deve ter uma intervenção idêntica, aliás, basta copiar a postura e os esclarecimentos públicos prestados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), relativamente a tantas notícias deformadoras da realidade, para se elaborar um cabal e necessário esclarecimento que limpe o melhor que for possível o obscurantismo que sobre estes profissionais se pretende abater.

      É certo que há quem defenda a inação, afirmando essencialmente que a revista e os seus leitores não têm importância alguma e mais vale ignorar a revista e os seus leitores. Mas aqui defende-se uma postura diferente. Se bem que a primeira vez ainda pudesse ser ignorada, uma segunda já é demais e mesmo que seja só para tentar esclarecer os leitores da revista, o que poderá nunca se conseguir, há de haver pelo menos um leitor, algum dia, numa sala de espera sem Internet “WiFi”e cujo “plafond” mensal da sua Internet esteja esgotado, que poderá pegar numa coisa daquelas e ler o esclarecimento e se for só esse o leitor, pelo menos um que seja, já terá valido a pena não deixar passar esta ignomínia caluniosa em branco, porque é falsa e desformada e perverte a realidade e os Oficiais de Justiça.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.05.16

Reações às Reativações

      Após o anúncio da reativação dos edifícios dos tribunais extintos, para serem uma coisa com uma designação que a ministra disse ainda não saber qual mas que não pretende que continuem a chamar-se secções de proximidade; talvez “Proximidade+” para estar na linha da “Justiça+” ou do “Simplex+”, muitas reservas foram manifestadas pelos profissionais da Justiça.

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera positiva a reabertura dos edifícios para fins judiciais. A presidente da Associação, Maria José Costeira, explicou à Lusa que, no entanto, teme que o aumento das deslocações dos juízes traga resultados indesejados.

      A magistrada realçou que o atual modelo de funcionamento dos tribunais foi pensado "com determinados pressupostos" que não implicavam a deslocação de juízes. "Os números usados para fixar os quadros dos tribunais partiram do princípio de que os juízes não se deslocam, logo, têm uma capacidade de trabalho para três processos, porque estão sempre no seu gabinete a trabalhar. Se têm de se deslocar 30, 40, 50 quilómetros para fazer julgamentos, em vez de fazer três julgamentos numa manhã, só têm capacidade para fazer um", exemplificou.

      Maria José Costeira sublinhou, no entanto, que os juízes "são defensores da proximidade", considerando que, em termos de prevenção, "faz muito mais sentido julgar um processo-crime no local onde ele foi praticado" do que a 50 quilómetros de distância.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, considera as medidas apresentadas “um primeiro passo de muitos” no sentido de aproximar a Justiça dos cidadãos e faz questão de sublinhar a cultura de diálogo deste ministério, dirigido por Francisca van Dunen. Destaca ainda o facto de o Governo ter considerado, a par da Ordem, que era urgente intervir na área da Família e Menores, onde diz terem sido detetadas as maiores dificuldades no acesso à Justiça.

      Sobre o futuro, diz ser prioritário fazer regressar aos municípios os julgamentos das ações de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime decididos por coletivos de juízes. “É ainda urgente que o ministério passe a pagar as deslocações dos advogados no âmbito do sistema de acesso ao direito, despesas que muitas vezes são superiores ao que os advogados ganham com algumas diligências”, nota Elina Fraga.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) também considera positivo o anúncio da reabertura de tribunais, mas alerta para a falta de recursos existente na Justiça e antecipa a rutura do quadro dos procuradores nos próximos anos. Por isso, defende a realização de um curso excecional de procuradores.

      “Se o Ministério da Justiça quer corrigir a organização judiciária tem de alocar os devidos recursos financeiros e humanos para o efeito”, sustenta o sindicato. O SMMP aplaude a deslocação dos magistrados e Oficiais de justiça às secções de proximidade e considera “extremamente positivas” as alterações na área de Família e Menores, que permitirão “uma maior aproximação do cidadão à Justiça numa área muito sensível”. “Não obstante considerarmos que estas medidas são positivas, não podemos deixar de mostrar a nossa apreensão porquanto não ouvimos qualquer referência aos meios que serão alocados para concretizar a reforma”.

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Carlos Almeida, também considera as novidades positivas, mas sublinha que é preciso deixar estabilizar a nova organização dos tribunais. Almeida também refere a falta de recursos humanos na Justiça, defendendo o lançamento de um novo concurso já este ano para a admissão de 500 a 600 Oficiais de Justiça. "Além disso é preciso valorizar quem cá está. A base da nossa carreira está estagnada há 20 anos", sustenta Carlos Almeida.

      No Parlamento, a deputada do PSD, Sara Madruga da Costa, sublinha que estas alterações sugerem uma “política de continuidade e não de uma efetiva rutura”. O colega de bancada, Carlos Peixoto, é mais agressivo: “O Governo não tem coragem suficiente para abrir efetivamente os tribunais encerrados nem honradez política para reconhecer que o que foi feito pelo PSD/CDS foi nalguns casos quase inevitável”.

      Já o deputado comunista, Jorge Machado, aplaudiu os “passos no sentido correto”, enquanto José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, preferiu salientar que o sistema “corre o risco de colapsar pela falta de Oficiais de Justiça”.

      Entretanto, os taxistas, também já anunciaram que desde que os juízes, os procuradores e os funcionários não se desloquem para os edifícios reativados chamando a Uber, consideram positiva a reativação, embora lamentem a quebra que terão com as deslocações das testemunhas.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.05.16

Ministra Confirma Reativação de 20 Edifícios

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, confirmou ontem que, dos 20 tribunais encerrados no verão de 2014, vai reabrir a totalidade dos edifícios encerrados para que sejam secções de proximidade que serão compostas por um solitário Oficial de Justiça, sem mais ninguém, onde eventualmente se realizarão alguns julgamentos.

      Francisca van Dunem entregou aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma lista dos tribunais a manter encerrados como tal mas a abrir como secções de proximidade, aumentando desta forma o número de secções de proximidade em funcionamento.

      Assim, às 27 secções existentes juntar-se-ão mais 20, mantendo o encerramento desses 47 tribunais encerrados de facto mas que serão abertos como meros balcões de atendimento.

      Convém aqui realçar o facto de que não podemos falar de reativação de tribunais mas antes de reativação de edifícios que em tempos albergaram tribunais, pois há esta importante diferença.

      A ministra da Justiça referiu ainda que haverá um "desdobramento das secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", permitindo que, dessa forma, esta especialidade da Família e Menores fique mais acessível e próxima das populações.

      Esta reformulação da Família e Menores sempre foi aqui anunciada como imprescindível e mesmo urgente, pelo que a atribuição a mais secções de competência genérica de instância local, para além das atualmente existentes já com tais competências, e, bem assim, desdobrar as secções de instância central atualmente existentes em mais secções com áreas territoriais de menor dimensão, embora não seja a solução ideal, constitui já um passo importante de aproximação desta especialidade tão sensível às populações.

      Quanto à reativação dos edifícios dos extintos tribunais, a ministra disse que, com essa medida, visa "combater a desertificação do interior" e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial".

      Os 20 edifícios a reativar são os seguintes:

      (1) Sever do Vouga (Aveiro), (2) Penela (Coimbra), (3) Portel (Évora), (4) Monchique (Faro), (5) Meda (Guarda), (6) Fornos de Algodres (Guarda), (7) Bombarral (Leiria), (8) Cadaval (Lisboa Norte), (9) Ferreira do Zêzere, (10) Mação (Santarém), (11) Boticas, (12) Murça, (13) Mesão Frio e (14) Sabrosa (Vila Real), (15) Tabuaço, (16) Armamar, (17) Resende (Viseu), (18), Paredes de Coura (Viana do Castelo), (19) Sines (Setúbal) e (20) Castelo de Vide (Portalegre).

      Curiosamente, a lista entregue aos deputados continha dois erros: o edifício de Sines, não estava na lista, tendo a ministra explicado que será reativado de facto face à importância estratégica comercial do porto marítimo e quanto ao edifício de Castelo de Vide, também ausente da lista, alegou que será também reativado e que só não estava na lista devido a uma alegada troca de nomes com o da Golegã.

      Francisca van Dunem anunciou também que nas secções de proximidade passará a ser obrigatória a realização de julgamentos de crimes puníveis com pena até cinco anos de prisão.

      Após ter anunciado aos deputados que serão reativadas as duas dezenas de edifícios, os quais terão a exata competência material das atuais secções de proximidade, realizando atos judiciais como julgamento e inquirições a testemunhas, entre outros serviços. A ministra assegurou que a especialização dos tribunais, uma das bandeiras da última reforma do mapa judiciário, "não é afetada pelas medidas" agora tomadas e que entram em vigor em janeiro de 2017, no entanto, de forma faseada, uns abrirão logo em janeiro mas outros só em setembro.

      Francisca van Dunem garantiu que as alterações propostas não implicam um investimento considerável e que não será superior a 500 mil euros, porque a maior parte das instalações está disponível e em condições de utilização.

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      A conceção da ministra continua, no entanto, turvada pelos dados apresentados, como os 20 edifícios e os 500 mil euros. Ou seja, centra a sua preocupação nos edifícios e nos custos de os voltar a reativar e não se preocupa sequer com os, pelo menos, 20 Oficiais de Justiça que serão necessários lá colocar.

      Poder-se-á pensar que 20 não é um número elevado e, portanto, é fator desprezível nesta preocupação, no entanto, a realidade diz-nos coisa diversa; diz-nos que não há sequer 20 Oficiais de Justiça disponíveis para ocupar tais reativações sem que não causem danos gravosos nos locais onde agora se encontram.

      No parlamento, a ministra foi interpelada por alguns deputados que abordaram precisamente a falta crónica de Oficiais de Justiça, tendo a ministra se limitado a tomar algumas notas sobre tais preocupações.

      Neste momento, a grande preocupação da ministra da Justiça deveria ser, não a reativação de edifícios, mas a estabilização dos quadros e das carreiras de todos quantos trabalham nos tribunais, designadamente, dos Oficiais de Justiça, por ser a carreira com mais problemas e carências agravadas a cada dia. A preocupação do atual Ministério da Justiça deveria ser, antes de mais, permitir que toda esta gente possa desempenhar as suas funções de forma adequada e produtiva, o que não se verifica, verificando-se antes uma carência cada vez mais acentuada na orgânica das secções e no atempado tratamento e andamento dos processos.

      Esta deveria ser de facto a principal preocupação da ministra da Justiça, pois pode dar-se o caso de, para o ano, não haver ninguém disponível que possa abrir as portas dos edifícios reativados, a não ser que siga a sugestão e oferta dos municípios, como a do presidente do Município de Monchique que recentemente referiu que a Câmara irá emprestar um técnico-administrativo do Município «para dar apoio nos dias em que haja julgamentos».

      O presidente do município de Monchique, Rui André, referiu que para além do Oficial de Justiça em permanência, «em dias de julgamento, para que os serviços não fiquem de porta fechada, iremos emprestar um funcionário nosso».

      Por este andar, as câmaras terão mesmo que emprestar mais pessoal e, por este andar, os Oficiais de Justiça poderão ser descartáveis, tanto mais que, aqueles edifícios não corresponderão a tribunais de facto mas a secções ou balcões, motivo pelo qual o afastamento dos Oficiais de Justiça poderá vir a ser uma realidade a encarar já no próximo ano nessas secções de proximidade.

      Não é descabido, uma vez que a postura dos sucessivos Governos tem sido a de destruturar a carreira dos Oficiais de Justiça, introduzindo outros funcionários e sucessivos estagiários, com o propósito de ir suprindo as necessidades de pessoal e de tal forma está esta atuação implementada que, por exemplo, os juízes já propuseram ao Ministério da Justiça precisamente isso, a admissão de mais funcionários administrativos em substituição dos Oficiais de Justiça. Ora, tal admissão parece que poderá agora vir a ser suprida com os empréstimos das câmaras municipais.

      Como se já não chegasse o constante estender da mão às câmaras, por parte dos Secretários de Justiça e das Administrações das Comarcas, para obras, reparações, transportes e tudo o mais que fizer falta, parece que agora entraremos num novo patamar: o do pedido de empréstimo de pessoal. E já sabemos que as Câmaras estão abertas a tais pedidos, pois, tal como disse o presidente da Câmara de Monchique, não só tratará das instalações como emprestará um funcionário camarário, todas s demais câmaras do país seguirão este exemplo, pois têm interesse político nestas atitudes.

      Será este o futuro?

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às 08:05

Terça-feira, 24.05.16

Quem te avisa teu amigo é

      A polémica que se arrastou pelo fim de semana e ainda esperneia um pouco, relativamente à dança de Carnaval, cuja divulgação e abordagem aqui se fez no artigo publicado no passado sábado, motivou agora a divulgação de uma informação sindical por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), mantendo a mesma postura já aqui divulgada no passado sábado no referido artigo.

      Relativamente à postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), mantém-se inalterável, com a mesma informação breve de surpresa e de afastamento. Diz assim o SOJ:

      «Após um primeiro momento de completa surpresa, o SOJ esclarece que, a confirmarem-se as situações hoje publicadas na “imprensa sensacionalista”, o SOJ e os seus representados não se revêm nas mesma.»

      Quanto ao SFJ, a informação de ontem refere também a surpresa, tal como o SOJ e todos os Oficiais de Justiça, mas, depois, não se deixa ficar aprisionado pela surpresa e interpreta e integra, de forma conscienciosa, o assunto, numa abordagem positiva e construtiva, não necessariamente de defesa simples, cega e surda, mas num enquadramento em que apresenta a motivação e a justificação.

      Pese embora o assunto esteja já suficientemente abordado e esclarecido, tendo em conta que ainda há uma réstia de dúvida e estando ainda a surpresa e a indignação a aprisionar o pensamento de alguns, julga-se conveniente abordar mais uma vez este assunto, com a pertinente reprodução da informação do SFJ, que diz assim:

      «Na passada sexta-feira fomos surpreendidos com uma notícia caluniosa publicada numa revista sensacionalista, acusando colegas do DIAP de Lisboa, de comportamento “escandaloso”.

Este sindicato, apesar de numa primeira análise desde logo nada de grave ter detetado, a não ser a atitude irrefletida de publicação do vídeo nas redes socias, de imediato contactou colegas do DIAP, procurando inteirar-se de todos os pormenores da questão. Posteriormente contactámos vários órgãos de comunicação social, manifestando a nossa indignação e procurando desmentir a notícia. Mas porque nem todos o fizeram, convém dar o seguinte esclarecimento:

      1– O vídeo refere-se a uma brincadeira dos colegas daquela secção durante a hora de almoço (secretaria fechada!) na Terça-feira de Carnaval de 2013! Relembre-se que nesse ano o Governo decidiu “castigar” os funcionários públicos não concedendo a habitual tolerância de ponto.

      2– É neste contexto que têm de ser enquadrados esses minutos de boa disposição e brincadeira destas colegas do DIAP. E nada mais do que isso!

      3– Aliás, se recorrermos aos bancos de dados das estações televisivas referente a esse dia de carnaval, abundam as peças sobre trabalhadores que transportaram para o local de trabalho alguma da irreverencia do carnaval, sem que tal tenha colocado em causa o serviço, constituindo apenas uma forma divertida de contestar o fim da tradicional tolerância de ponto que existia nesse dia.

      4– Mas a divulgação deste vídeo, repetimos de 2013, não é certamente inocente. Trata-se provavelmente de eventual “ajuste de contas pessoais” ou insere-se numa campanha de descredibilização dos tribunais e dos seus agentes. Aliás, não se entende que logo na capa dessa revista venha associado a este episódio um interveniente processual mediático e o seu advogado comentando a notícia. A que titulo? Com que interesse?!

      5– Esta situação deve, todavia, servir de chamada de atenção para o perigo de utilização das redes sociais com a possibilidade de utilização descontextualizada e, como é o caso, manipulada para outros objetivos nada claros, para além de permitirem a gente sem escrúpulos uma postura difamatória sobre uma classe profissional que vai garantindo, muito para além das suas obrigações estritas com dedicação e responsabilidade, que o serviço nas secretarias judiciais e do ministério público não sofra ainda mais constrangimentos.

      6– Por tudo o exposto este Sindicato manifesta a sua total solidariedade e apoio às colegas visadas e manifesta o seu apreço pela demonstração de excelentes relações pessoais, de camaradagem e de alegria e boa disposição, com que encaram as adversidades que todos os dias temos de enfrentar nas diversas secretarias dos tribunais. Que bom seria que esse ambiente de excelente relação pessoal existisse em todos os tribunais!»

      Tal como aqui também já abordamos, aquele alerta do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), relativamente a esta problemática, que muitos desconsideraram na altura, vem este caso bem ilustrar a situação que motivou aquela intervenção do COJ e que é coincidente com a postura aqui deixada pelo SFJ, quando, no ponto 5 da citada informação, refere, em jeito de alerta, que “esta situação deve, todavia, servir de chamada de atenção para o perigo de utilização das redes sociais com a possibilidade de utilização descontextualizada e, como é o caso, manipulada para outros objetivos nada claros, para além de permitirem a gente sem escrúpulos uma postura difamatória sobre uma classe profissional que vai garantindo, muito para além das suas obrigações estritas com dedicação e responsabilidade, que o serviço nas secretarias judiciais e do ministério público não sofra ainda mais constrangimentos”.

      Pois é este mesmo alerta que aqui se realça e que este caso tão bem e oportuno acaba por ser para bem ilustrar os avisos que se vão deixando e repetindo. Por isso mesmo, a fotografia da mensagem da parede, que abaixo ilustra este artigo, foi escolhida com o mesmo propósito do título deste artigo de hoje que vem apelar ao refrão popular de que “quem te avisa teu amigo é”, pois aqueles que não te avisam será que são mesmo teus amigos?

      Esta sabedoria popular advém de muitos anos de constatação das relações sociais e costuma ter sempre razão. Já os aforismos relativos ao clima é que nem sempre correm bem.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.05.16

A Queixa Generalizada Tem Razão de Ser

      Na semana passada (quinta e sexta-feira), em Aveiro, a Juíza Conselheira e Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, reconheceu que a falta de Oficiais de Justiça é um problema e que “É uma queixa generalizada, que tem razão de ser e fundamento”, segundo afirmou aos jornalistas à margem da sua visita de trabalho à Comarca de Aveiro.

      O Procurador Coordenador do Ministério Público na Comarca de Aveiro, João Rato, precisou que a falta de Oficiais de Justiça naquela Comarca estaria na ordem, superando, os 90, isto é, numa centena, num quadro que totaliza 460.

      A Conselheira e Procuradora-Geral da República referiu que a revisão do Mapa Judiciário tem que passar necessariamente pela existência de magistrados e Oficiais de Justiça em número suficiente.

      “A magistratura do Ministério Público partilha a preocupação de facilitar o acesso das populações à Justiça”, mas, tanto os magistrados como os Funcionários Judiciais são insuficientes, o que deve ser tido em conta nas alterações que vierem a ser feitas, referiu.

      “Qualquer solução tem de conseguir o objetivo de acesso do cidadão à Justiça partindo da realidade de que os magistrados são estes. Só nos vamos pronunciar quando nos apresentarem concretamente o desenho e a previsão do que está a ser decidido”.

      Joana Marques Vidal concordou com “a necessidade de, em determinados locais do país, se procederem a alterações que permitam a aproximação das populações aos tribunais que entretanto foram centralizados nas sedes dos distritos”, mas referiu haver várias maneiras de ultrapassar essa dificuldade e uma delas, disse, poderia ser a de pagar previamente os transportes às pessoas para que se desloquem aos tribunais.

      “Se houvesse o pagamento “à cabeça” dos custos de transporte a todas as pessoas que se tivessem de deslocar ao tribunal, implicaria alguns custos para o Estado, mas fazendo as contas todas não sei se não seriam menores do que algumas outras formas que se estão a pensar”, referiu.

      Esta fantástica ideia da Conselheira e Procuradora-Geral da República pode ser ainda mais aproveitada, aprofundando-a da seguinte forma:

      Se pagássemos as deslocações das pessoas à sede do distrito, isto é, à sede da comarca, e se isso ainda sai mais barato do que deter tribunais nos concelhos, por que não pagar as deslocações à capital e centralizar todos os serviços em Lisboa? Será que isso não representaria ainda uma maior poupança? É só fazer as contas, com a vantagem de que se evitaria a chatice de haver espalhados pelo país tantos tribunais e secções ou lá o que é, a que é preciso prestar atenção e calcorrear estradas sem fim para lá chegar. Um aborrecimento, seja para os governantes, seja para as cúpulas das entidades públicas, seja até para as sociedades de advogados sedeadas na capital. Uma adversidade, um enfado, uma arrelia, este pulular de secções ou lá o que é por todo o país. Por que não centralizar ainda mais?

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      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, João Rato, referiu que, para além da falta de cerca de uma centena de Oficiais de Justiça, existe ainda dificuldade de movimentar os Oficiais de Justiça dentro da comarca, que absorveu os antigos círculos judiciais de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, uma vez que, como disse: “Nos termos da Lei não podem ser deslocados para locais a mais de uma hora de viagem e temos locais mais remotos como Arouca, onde estivemos, desde junho do ano passado, sem nenhum Funcionário”.

      Ora aqui está: Arouca é, na opinião do Procurador Coordenador, um “local mais remoto” e se o é em relação à capital da comarca mais ainda o será em relação à capital do país. Por isso, postos a pensar e seguindo a linha de pensamento exposta pela Procuradora-Geral da República e pelo Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, Joana e João, respetivamente, mais valia acabar com estes “locais mais remotos” que tantos problemas causam, centralizando ainda mais e pagando “à cabeça” as deslocações.

      João Rato defendeu também a introdução da videoconferência antes da fase de julgamento, como forma de minorar o problema das distâncias nos atos que têm de ser presididos pelos magistrados do Ministério Público. Isto é, o Ministério Público pretende também utilizar a videoconferência, tal como sucede na fase judicial, como a solução possível, ou mal menor, para a falta de medidas de efetiva correção ao Mapa Teixeira da Cruz.

      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro considera, portanto, que o Mapa Teixeira da Cruz é mau mas em vez de propor a sua correção ou até a sua reversão, propõe a sua manutenção com pequenos ajustamentos que não corrigem nada mas disfarçam o erro.

      É este tipo de mentalidade que permite que as injustiças que recaem sobre a população permaneçam durante muito tempo, gerações até, arruinando este pequeno país, tornando-o ainda mais pequeno, limitado aos grandes núcleos populacionais, especialmente do litoral, e, em simultâneo, delimitado ainda pela sapiente consciência de Lisboa.

      É um país pequeno mas cada vez mais pequeno, com umbigo na capital. Neste país todos se queixam mas admitem que as instruções de Lisboa são irrevogáveis e com elas se conformam, embora sempre digam que são erradas, porque constatam que, simplesmente, o são de facto.

      Na mesma reunião, Maria Raquel Desterro, Procuradora-Geral Distrital do Porto, aludiu a dificuldades acrescidas na Comarca de Aveiro, que pertence à Relação do Porto e abrange uma área que vai desde a Mealhada a Castelo de Paiva, mas está dividida no que respeita à Policia Judiciária, entre as diretorias do Porto e de Coimbra, o mesmo sucedendo com a medicina legal, repartida entre os gabinetes do Porto e de Coimbra.

      “Nenhuma outra realidade que se articula com a área da Justiça adquiriu a mesma dimensão da Comarca de Aveiro, e isso gera dificuldades, mesmo na uniformidade de procedimentos dos magistrados”, concluiu.

      Portanto, apesar de todos os problemas existentes, que a própria Procuradora-Geral da República afirma que “têm razão de ser e fundamento”, em vez de se apontarem soluções para os resolver, revertendo-os, sem mais nem menos, dada a urgência pelas nefastas consequências; anulando-os, simplesmente, pelos prejuízos que aportam, vai-se pensando que com medidazinhas avulsas e insípidas se consegue aguentar toda e qualquer perversa ideia saída das folhas de Excel de um gabinete de Lisboa, pois o povo aguenta e aguenta, como dizia o outro, e de facto, com um povo assim, desistente e macambúzio, impotente e castrado, tudo se torna possível.

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às 08:03

Domingo, 22.05.16

A Vaca Voadora

      António Costa, Primeiro-Ministro de Portugal afirma que “até as vacas podem voar” e para o justificar exibiu um brinquedo que representa uma vaca com asas. Deu-lhe corda e as asas moveram-se mas, ainda assim, a vaca brinquedo não voou.

      Ora, a representação de uma vaca não é a vaca em si, nem um brinquedo com asas é um animal voador. Tal como um programa que se quer tão grande não pode ser uma montanha de coisinhas, nem um monte de coisinhas é um programa governamental.

      Anunciar que os cidadãos serão avisados por SMS um mês antes de expirar a validade do seu cartão de cidadão, não constitui uma revolução tecnológica ou uma extraordinária medida governamental, constitui uma medida que pode e deve ser implementada com a naturalidade da ação das instituições do Estado.

      Não é necessário um Governo especial nem um programa extraordinário para que sejam implementadas medidas simplificadoras ou facilitadoras da relação do Estado com os cidadãos. Faz parte do dia-a-dia das entidades públicas melhorar de forma constante a sua relação com os cidadãos, sem ter que esperar por um Governo ou um programa concreto para a implementação desses pequenos aspetos que se constatam no dia-a-dia.

      Não é necessário haver um momento de vaca voadora, mas muitos momentos, constantes, de pequenos bezerros que nem sequer precisam de saber voar.

      No entanto, como parece que estes momentos de melhoria constante não é coisa que esteja na mentalidade dos Governantes e dos dirigentes dos serviços, então terá que vir, de vez em quando, uma brisa ou um vento que abra alas a estes voos.

      A inovação e a melhoria das relações com os cidadãos deve ser, pois, uma preocupação constante, com uma ação permanente e não só de anos em anos, especialmente quando os Governos estão financeiramente de mãos atadas mas carecem de ações vistosas, tornando assim grandes, como vacas, e fantásticas, como voadoras, as pequenas ideias e as pequenas coisas que no dia-a-dia se podem fazer, sem necessidade de qualquer propaganda.

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      Depois da apresentação da vaca voadora do primeiro-ministro, comparando-a com o “Simplex+”, Helena Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, veio também, de forma voadora mas sem animal, difundir pelas asas da Internet a seguinte comunicação:

      «Nos últimos cinco meses, de modo a cumprir o compromisso assumido pelo Governo e dando corpo também a uma nova atitude protagonizada pela Ministra da Justiça – uma atitude de verdadeira proximidade perante as pessoas e os seus problemas reais –, tive oportunidade de me deslocar, acompanhada por uma pequena equipa, às 23 comarcas do País, no continente e nas ilhas.

      Reuni com todos os juízes presidentes e demais membros dos conselhos de gestão das comarcas do nosso território, bem como com dezenas de autarcas muito empenhados e outras dezenas de representantes de entidades diversificadas que assumem lugar nos conselhos consultivos das comarcas, um modelo de abertura dos tribunais ao exterior, mas também um espaço único de acolhimento de visões e propostas externas ao sistema – os tribunais contam agora, como disse várias vezes, com mais “amigos”, amigos exigentes, mas bem conhecedores da sua realidade, que é também cada vez mais transparente.

      Assim, entre dezembro de 2015 e abril de 2016, pude conhecer as pessoas e os espaços da justiça e, especialmente, ouvi-las. Estavam em causa naturalmente, em primeira linha, os ajustamentos ao mapa judiciário e à reforma de 2014 que, em alguns casos representou um afastamento da justiça das populações, especialmente em alguns segmentos mais frágeis, pela sua vulnerabilidade social ou pela sua realidade geográfica.

      A par do trabalho “de gabinete”, de estudo do volume e das tendências processuais, das distâncias, das acessibilidades, da procura do equilíbrio necessário entre racionalidade, eficiência e acessibilidade ao sistema, foi decisivo também parar para ouvir de viva voz os contributos, em muitos casos fundamentais, de quem está nos tribunais. Permitiu ponderar, olhos nos olhos, opções divergentes e compreender melhor realidades que, de longe, se tornam demasiado difusas. E foi também fundamental para reconhecer os novos investimentos prioritários em infraestruturas judiciais, alguns deles já em iniciados.

      Estamos agora em melhores condições para apresentar uma proposta de ajustamentos do mapa judiciário, que assegurando a estabilidade no sistema, assuma a luta contra o isolamento e o esquecimento das populações que a interioridade significa e que coloque ao serviço de todos os Portugueses uma Justiça de qualidade, próxima e reconhecível.»

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às 08:02

Sábado, 21.05.16

A Polémica Dança de Carnaval

      Há vídeos que, de repente, todos querem ver na Internet e, quando isso acontece, todos lhe chamam vídeos virais. Ora, por estes dias, tornou-se também viral um vídeo relacionado com Oficiais de Justiça. Este vídeo não só foi visto na Internet como foi noticiado em todos os meios de comunicação social, nos escritos só com imagens, embora com vídeo nos seus sítios da internet e nas televisões com a passagem do vídeo.

      No vídeo podem ver-se algumas Oficiais de Justiça do Campus de Justiça de Lisboa, a dançar com um cabide, como se de um varão se tratasse. As imagens mostram as colegas de profissão a divertirem-se ao som de “You Can Leave Your Hat On”, de Joe Cocker, enquanto outros filmam o momento.

      Segundo escreve a “Nova Gente”, embora essa parte do vídeo, a existir, não seja visível, uma das funcionárias ainda tenta beijar um colega que continuou a trabalhar durante a dança e quando este se recusa, é chamado de "gay" pelos outros.

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      Em declarações ao Diário de Notícias, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), explicou que "as imagens foram captadas na Terça-feira de Carnaval em 2013." Fernando Jorge referiu ainda que nesse ano o Governo retirou a tolerância de ponto e nesse dia os funcionários "decidiram almoçar" no trabalho e "no fim fizeram aquela brincadeira."

      Fernando Jorge afirma ainda que "a brincadeira não tem mal nenhum" mas que "a publicação nas redes sociais foi um erro. Isso é que é grave".

      “Eu conheço as funcionárias. São funcionárias de alta qualidade que trabalham muito e que até vão contra as indicações do sindicato, trabalhando além do horário, de borla", acrescenta Fernando Jorge.

      Ainda recentemente o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) divulgou um alerta – muito pertinente, como se comprova – sobre este tipo de atitude. É certo que esta brincadeira; este momento de descompressão, foi realizado fora das horas de expediente e à porta fechada, em horário não acessível ao público e é também certo que este momento não prejudicou o serviço que havia que fazer, pois tal serviço acaba sempre por se fazer, ainda que tal implique sair mais tarde do serviço.

      A brincadeira é de facto irrelevante, mas a publicação/divulgação é que já não o é. A divulgação pública deste vídeo privado constituiu um erro, porquanto foi mal entendido e motivou reações de incompreensão de dimensão exagerada e desnecessária.

      E uma das reações exageradas é, surpreendentemente, a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que divulgou a seguinte nota: «Após um primeiro momento de completa surpresa, o SOJ esclarece que, a confirmarem-se as situações hoje publicadas na “imprensa sensacionalista”, o SOJ e os seus representados não se revêm nas mesma.»

      É certo que o vídeo foi inicialmente divulgado na imprensa sensacionalista e, posteriormente, por toda a imprensa. Independentemente da imprensa ser ou não ser sensacionalista, pois tal facto é irrelevante, interessava ao SOJ apurar em que circunstâncias ocorreram aqueles factos e explicá-los, em vez de se pôr automaticamente de fora do assunto, o que não devia fazer, pois sendo um sindicato dos Oficiais de Justiça e sendo estes os visados, não deveria reagir publicamente dessa forma.

      Sempre que haja algum Oficial de Justiça que proceda de forma errada ou de forma menos correta, cumpre aos sindicatos verificar as circunstâncias de tal ocorrência e caso se apure que há uma atuação dolosa, cumpre ainda ao sindicato apontá-la mas salvaguardando a sua excecionalidade e a imagem global dos Oficiais de Justiça.

      Com a irrefletida comunicação do SOJ, os Oficiais de Justiça filiados naquele sindicato ficam com receio se serão alguma vez defendidos, quando cometam algum erro, erro no qual “o SOJ e os seus representados não se revejam”.

      Neste caso, tivemos duas reações diferentes, por parte dos dois sindicatos: O SOJ disse estar surpreendido e não se rever naquilo, enquanto o SFJ explicou o sucedido e minimizou a atuação das protagonistas, não deixando de assinalar o erro da publicação. Aliás, o presidente do SFJ ainda foi mais longe alegando que conhecia as protagonistas e que eram excelentes profissionais.

      Ao SOJ competia ter uma atitude semelhante. Mesmo sem conhecer as protagonistas do vídeo e mais pormenores sobre o mesmo, facilmente poderia ter afirmado que se tratava de uma brincadeira, de um caso isolado, e que ocorrera à porta fechada, portanto, fora do horário de atendimento ao público, pois quem conhece a realidade dos tribunais, bem sabe quando se relaxa, como se descomprime e que tal não afeta, bem pelo contrário, a produtividade do serviço.

      SFJ: 1 – SOJ: 0.

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      Por fim, importa aqui realçar que a atitude de descontração no local de trabalho não significa que se trabalha pior, bem pelo contrário, é precisamente esta atitude que permite continuar a efetuar um trabalho complexo e intenso, em que as vidas das pessoas, que acorrem ou são obrigadas a acorrer a estes serviços, estão nos seus piores momentos e estão em causa.

      Recorde-se que são aquelas mesmas Oficiais de Justiça que durante todo o dia lidam com os mais diversos problemas sociais e de falta de sociabilidade. São queixosos e criminosos, são menores e maiores; são vidas e vidas complexas e uma grande falta de tempo para lhes prestar a devida e maior atenção, obrigando a um trabalho que deve ser atento, em grande quantidade mas também rápido.

      O desgaste que esta atuação provoca é notório e tanto mais notório é quanto maior é a exuberância e a extensão da descompressão. Aquilo que se vê no vídeo é uma brincadeira mas não é apenas uma brincadeira, é uma forma de manter a periclitante sanidade mental após tanta insanidade e alienação social com que se veem obrigadas a lidar.

      Como já se disse, esse momento de descontração não tem qualquer inconveniente, é até saudável e devia mesmo ser obrigatório haver momentos assim que permitissem atirar para trás das costas os problemas diários, dos quais nem todos se conseguem desligar ou distanciar. Aqui o problema não está no ato filmado mas na divulgação da filmagem, não que haja inconveniente nessa divulgação em si, mas porque vivemos em Portugal, país onde todos apontarão o dedo dizendo: “vejam lá, é para isto que lhes pagamos ao fim do mês?”, sem terem o discernimento suficiente de querer perceber que não é nada disso o que se passa na realidade, aliás, longe disso, mas poluídos pelos “mass media” e a sua vontade de obter mais “Likes” e cliques de qualquer género, isto é, visualizações e vendas, ou seja, dinheiro; sacrificarão toda e qualquer racionalidade e inteligência pela popularidade comercial, isto é, o sensacionalismo.

      Os Oficiais de Justiça, como elementos integradores do sistema de justiça, devem evitar a todo o custo serem vítimas deste sensacionalismo, enquanto continuam, e bem, a arranjar formas saudáveis de descompressão que, afinal, consistem apenas em formas de sobrevivência.

      Pode ver o polémico vídeo aqui em baixo.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.05.16

A Consciência Crítica Necessária

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem, na sua página do Facebook, a informação que abaixo se reproduz.

      “Alguns colegas têm procurado, junto do SOJ, obter informações, nomeadamente se reuniu com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e se a questão das promoções foi discutida.

      A reunião ocorreu, e essa matéria, bem como outras, nomeadamente Estatutos, requisitos de ingresso, quadro de funções, "comunicações" do COJ e da DGAJ aos Juízes Presidentes, foram discutidas.

      Contudo, como temos vindo a afirmar nos últimos dias, neste espaço, mais do que apresentar essas matérias importa desenvolver, junto da classe, a consciência crítica necessária para que os Oficiais de Justiça sejam valorizados e dignificados.

      Por exemplo, sobre a questão das promoções, o SOJ tem afirmado desde sempre que a Lei nunca impediu promoções.

      Infelizmente, a generalidade da classe sempre preferiu acompanhar a posição da DGAJ e, nomeadamente, da anterior Ministra da Justiça, “empurrando” essa responsabilidade para o Ministério das Finanças.

      Por outro lado, quando o SOJ reuniu com a atual Ministra da Justiça, transmitiu, com rigor, a posição da Ministra. Posição que apresentou não só ao SOJ, mas também a outros sindicatos, como mais tarde se constatou, nomeadamente quando a comunicação social questionou os sindicatos.

      Mas se dúvida houvesse, o Ministério da Justiça manteve, junto dos grupos parlamentares, como referiu pela própria “pena” o Deputado José Manuel Pureza, em documento que consta do nosso sítio e aqui publicado, a posição apresentada ao SOJ.

      Mas, ao contrário do que alguns colegas foram fazendo crer, o SOJ não se conformou, nem conforma, e, ainda recentemente insistiu, referindo que a Lei nunca proibiu as promoções, verificadas situações excecionais, e convocando como exemplo a promoção da Ministra da Justiça – promovida a Juíza Conselheira.

      Também as promoções dos magistrados têm sido apresentadas, pelo SOJ, como razão suficiente para que o Ministério da Justiça invoque as mesmas normas do Orçamento de Estado que, como sempre temos afirmado, nunca impediu as promoções.

      Assim, neste momento, mais do que transmitir informação, importa que os colegas analisem com racionalidade o que tem sido transmitido e possam fazer um juízo crítico sobre as questões. Se não soubermos avaliar o que está em causa ou valorizar a luta que tem sido travada, nunca ganharemos nada...

      Importa que os colegas analisem e se dúvidas houver, questionem. Por exemplo por que razão o SOJ ao referir-se às promoções, em 2014, convoca a recomendação do Provedor de Justiça?

      Por que razão temos insistido nessa matéria, mesmo sabendo que muitos colegas a desconsideram?

      Muitos colegas exigem resultados, mas poucos se mostram interessados em conhecer os factos e lutar por causas que nos deveriam motivar a todos. Ainda há um longo caminho a percorrer... que só estará concluído quando os direitos do "meu colega" forem tão importante como os direitos que reivindico para mim.

      Essa é a diferença entre os poucos que gostam de estar informados, capazes de fazer um juízo racional, e os outros... mas não desistiremos de lutar por uma classe de mulheres e homens com orgulho de defender os valores da Justiça.”

      Esta comunicação vem acompanhada de imagens de notas de imprensa de 2015.

      Pode aceder à comunicação e imagens na página do Facebook do SOJ, também através da hiperligação aqui contida.

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      Cumpre-nos subscrever esta postura do SOJ, por ir ao encontro do objetivo desta página e projeto informativo, pois, antes de mais, apela a uma consciência crítica necessária por parte da maioria dos Oficiais de Justiça, consciência esta que se mostra adormecida, conformada e entorpecida, devido, ente outros aspetos, a um sindicalismo que se engrandeceu e alcançou um peso tal que se abateu sobre si mesmo, devido ao seu próprio peso, tendo agora grande dificuldade de movimentos e de massa crítica.

      As posturas deste sindicalismo pesado passaram a ser assumidas de forma acrítica pelos Oficiais de Justiça. Tudo o que era ditado da organização era automaticamente aceite, sendo rejeitada qualquer visão divergente da postura oficial da organização. E este estado de coisas, aliado ao comodismo instalado, resultou na situação que hoje se vive nos serviços judiciários: carreira desfeita, mobilidade e colocações opacas e congelamento, não só da carreira como das mentes.

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às 08:10

Quinta-feira, 19.05.16

Presidente da República Ouviu Sindicatos

      Esta última terça-feira 17MAI, o Presidente da República recebeu em audiência representantes dos sindicatos dos magistrados judiciais (ASJP) e do Ministério Público (SMMP).

      Cada sindicato abordou os temas em que sentem maior preocupação, tendo aqui o SMMP representado os Oficiais de Justiça, afirmando que a Justiça sofre com a falta destes.

      A Associação Sindical dos Juízes (SJP) referiu que, em tal audiência, para além da apresentação de cumprimentos, terá sido manifestada a preocupação ao Presidente da República, relativamente à necessidade de se alcançar um "consenso alargado" nas reformas estruturais da Justiça e o esvaziamento das competências da justiça estadual e ainda os estatutos dos magistrados.

      A ASJP refere que é necessário reivindicar uma definição daquilo que é “o núcleo essencial da justiça estadual”, em face das múltiplas formas de desjudicialização a favor da arbitragem obrigatória e de outras formas de justiça feita por privados.

      Maria José Costeira, presidente da ASJP, referiu que a associação pretende que os "tribunais funcionem bem", mas que, para isso, é necessário que as reformas estruturais do setor tenham um "consenso alargado" e não dependam do que faz cada governo ou da sua ideologia.

      O que se pretende com o "consenso alargado" é alcançar soluções a "longo prazo" e formas de justiça "estáveis e duradoras".

      Na sua opinião, o mapa judiciário "é um dos exemplos de como uma reforma estrutural feita sem consenso" que, agora, está à beira de ser "reformulada".

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       Já os representantes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) abordaram com o Presidente da República outras preocupações, designadamente, a falta de magistrados e a reforma dos seus estatutos.

      António Ventinhas, presidente do SMMP, referiu à agência Lusa que a reunião serviu para alertar Marcelo Rebelo de Sousa para a "necessidade urgente de se concluir a revisão dos estatutos" do Ministério Público e colmatar o défice de magistrados, numa altura em que, cada vez mais, existem investigações mais complexas e exigentes, sem que o número de efetivos seja suficiente para responder aos desafios.

      Também para uma "justiça mais próxima dos cidadãos", conforme todos pretendem, é "preciso mais magistrados para se deslocarem aos sítios mais isolados", observou António Ventinhas.

      O presidente do SMMP apontou as exigências do novo mapa judiciário para reiterar a preocupação com a falta de magistrados do MP, reconhecendo também que o sistema judiciário sofre com a falta de Funcionários Judiciais.

      O SMMP anunciou, entretanto, que vai promover uma petição pedindo à ministra da Justiça a abertura de um curso excecional para entrada de magistrados.

      O sindicato considera o aumento dos efetivos como "absolutamente vital para a sobrevivência do MP nos próximos anos como magistratura e como pilar do Estado de Direito" face a uma situação que caminha para uma "acelerada desestruturação e, a prazo curto, para a paralisação" da atividade.

      "Onde está o equilíbrio de armas quando existem processos de grande dimensão e complexidade e o quadro de magistrados não permite uma preparação aprofundada e célere dos processos, sendo certo que alguns arguidos têm equipas de advogados em dedicação exclusiva?", questionou o SMMP em nota pública.

      O SMMP salienta que "se o Estado quer exercer condignamente a ação penal tem de proporcionar condições para que possa existir igualdade entre a acusação e a defesa e para garantir a realização da justiça".

      O sindicato alerta também que "o mapa judiciário que está em vigor tem representado para o Ministério Público uma degradação constante para o exercício das suas funções".

      "Com os quadros existentes, a Lei de Organização Judiciaria está destinada a destruir o Ministério Público. O que se começa a perguntar é: a quem é que isso interessa?", conclui o sindicato.

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      Aguardemos agora pela apresentação de cumprimentos, audiência e exposição das preocupações da classe, por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, o SFJ e o SOJ.

      Entretanto, a ideia do SMMP realizar uma petição à ministra da Justiça reivindicando o ingresso de mais magistrados, parece ser uma ideia interessante de levar a cabo por parte dos Oficiais de Justiça, dando um inequívoco sinal à ministra da Justiça das preocupações dos Oficiais de Justiça, obtendo também repercussões mediáticas que podem infletir opções políticas tomadas.

      Esta forma de manifestação dos Oficiais de Justiça deveria ser levada a cabo por acordo entre os dois sindicatos a par de uma grande ação de divulgação a nível nacional de forma a que, pelo menos, a maioria dos Oficiais de Justiça subscrevessem a dita petição, não sendo desdenhável que a petição pudesse ainda ser mais genérica e alargada a todos os profissionais forenses e até, porque não, a todos os cidadãos, afinal utentes também do sistema de justiça.

      Há, claro, que refletir sobre esta ação, suas variantes, propostas e objetivos, mas ponderando-a positivamente em face da intervenção e interferência que, com ela, é possível alcançar.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.05.16

Contentores em Beja até 2020

      Beja terá um novo Palácio da Justiça, previsivelmente, lá para o ano 2020 mas o protocolo de cedência de terreno municipal ao IGFEJ será assinado já em duas semanas, no próximo primeiro dia de junho.

      O IGFEJ anunciou que a elaboração dos projetos de arquitetura e especialidade, que estão a cargo do município, deverão estar concluídos até ao final do primeiro trimestre de 2017.

      A cedência do direito de superfície do terreno, por parte da autarquia a favor do IGFEJ, foi aprovada em Assembleia Municipal por unanimidade.

      O terreno disponibilizado para a implantação do novo palácio da justiça situa-se entre o Parque de Campismo (Estádio Flávio Santos) e a Avª. Salgueiro Maia (na zona do Parque de Feiras / Ovibeja).

      E entretanto, o Ministério da Justiça anunciou também que vai recorrer a contentores para instalar em Beja a Secção de Família e Menores que, por não caber no atual Palácio da Justiça, está deslocada em Ferreira do Alentejo.

      Recorde-se que Ferreira do Alentejo, com a reorganização judiciária, perdeu muitas das suas anteriores valências, entre elas, precisamente, os processos de Família e Menores que deveriam ter ficado concentrados em Beja mas que, curiosamente, acabaram por ficar em Ferreira do Alentejo.

      Assim, esta localidade, para além de deter a Secção de Competência Genérica da Instância Local, não só não perdeu a especialidade de Família e Menores, como até acabou por a incrementar, recebendo mais processos de outras localidades.

      Esta anomalia e desenrasque por parte dos órgãos de gestão da comarca, adveio por o mapa Teixeira da Cruz não ter previsto – também – que a concentração de processos em super secções nas sedes dos distritos e sedes das novas comarcas, carecia de espaços físicos reais, isto é, com existência real fora dos papéis do Terreiro do Paço, para albergar os processos, mobiliário e as pessoas; para as pessoas que trabalham com os ditos processos e para as pessoas que ali se deslocam para as muitas diligências e audiências. Ou seja, que era necessário espaço e um espaço multifacetado para as várias valências.

      O anterior Governo não delineou o mapa judiciário que implementou de acordo com a realidade do país e houve necessidade, desde o primeiro dia, de improvisar e solucionar de qualquer maneira os muitos problemas que surgiram e ainda hoje surgem e existem pela teimosa implementação à pressa de um mapa desenhado em gabinete.

      Mais de um ano e meio após a dita reorganização judiciária, o atual Governo depara-se com os mesmos problemas e, em vez de os solucionar de forma efetiva, tendo a coragem de reverter, pura e simplesmente, o que está mal, prefere antes utilizar uma solução de maquilhagem, mantendo o problema mas com muito melhor aspeto.

      Por isso se anuncia que a solução para a deslocalização da Secção de Família e Menores em Ferreira do Alentejo passa pela colocação em Beja de contentores para aí colocar a dita secção ou, em alternativa, retirar do atual Palácio da Justiça a Secção Cível da Instância Local, para aí instalar a Secção de Família e Menores, indo aquela para os contentores.

      Os Oficiais de Justiça destas secções interrogam-se agora sobre quem irá parar aos contentores, é que quem para lá for, ali permanecerá até à conclusão da obra que, neste momento, se aponta para 2020 mas, sendo obra pública e como é costume, sempre poderá resvalar por mais algum ou alguns anos.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Lidador Notícias

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às 08:08

Terça-feira, 17.05.16

As Promoções, o Estatuto e a Mão

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação relativa ao despacho do diretor-geral da DGAJ relativamente às candidaturas ao último movimento dos Oficiais de Justiça.

      O SFJ informa que reuniu com o diretor-geral e com a secretária de Estado adjunta e da Justiça, com o objetivo principal de analisar admissões, promoções e estatuto.

      No que se refere aos acessos às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, a secretária de Estado “assumiu que estas promoções têm que ser efetuadas de imediato” e, com tal propósito, irá elaborar uma proposta de despacho a enviar ao Ministério das Finanças solicitando autorização para prover os lugares de chefia. O SFJ solicitou que os acessos a estes lugares sejam efetuados por movimento extraordinário, tendo a secretária de Estado anuído.

      Quanto ao acesso às categorias de Escrivão Adjunto ou Técnico de Justiça Adjunto, o SFJ refere que esta questão é “naturalmente” “mais complexa na obtenção da autorização pois o quadro legal vigente impede as promoções que impliquem valorização remuneratória”.

      Ainda assim, refere o SFJ que a secretária de Estado se propôs reunir com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, “com vista a encontrar uma possível solução para a questão, até porque é reconhecida a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça. Ora, tal ingresso só poderá efetuar-se depois de desbloqueadas estas promoções”.

      “Ou seja, não pode haver admissões (de realçar que a necessidade do reforço de meios humanos nos tribunais consta de documentos oficiais do próprio governo), porque os lugares de ingresso estão preenchidos e isso só se resolve com as promoções de Auxiliares a Adjuntos!”

      Continua a informação do SFJ alegando que “Acresce que, face ao compromisso assumido pelo Governo de reabrir tribunais, a evidente e unanimemente reconhecida falta de funcionários, é incontornável a necessidade de realizar novas admissões para cumprir aquele desiderato.

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assumiu que esta situação de falta extrema de recursos humanos (leia-se Oficiais de Justiça) é uma das principais preocupações da Ministra da Justiça e de toda a equipa ministerial. Reiterando que, para suprir essa carência, se mostra imprescindível realizar, no mais curto espaço de tempo possível o acesso às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.”

      Relativamente ao Estatuto EFJ, informa o SFJ que a mesma Secretária de Estado anunciou que “iria abrir o procedimento de revisão do Estatuto Profissional dos Funcionários Judiciais, e que o Grupo de trabalho seria coordenado pelo diretor-geral.”

      O SFJ diz que manifestou “surpresa e protesto pela divulgação de uma intenção de alteração ao número de movimentos, passando apenas a haver um anualmente. Embora se trate de matéria que estamos disponíveis para discutir, entendemos que existem outras questões no estatuto de maior relevância e importância que merecerão certamente prioridade. E referimos que é no mínimo desadequado o “timing” desta intenção considerando a já referida questão do congelamento de promoções.”

      Relativamente ao concurso de acesso À categoria de Secretário de Justiça, informa o SFJ que o diretor-geral referiu que tal concurso “vai ser acelerado na sua tramitação, estando já marcada uma reunião com os responsáveis da DGAJ, pela realização do curso”.

      “Questionado pelo SFJ, o diretor-geral afirmou que estava em curso o processo de regularização para o pagamento aos Oficiais de Justiça que estão em regime de substituição. Neste ponto, entende o SFJ que todos os funcionários que estejam ainda sem receber pela categoria do substituído, devem requerer ao diretor-geral esse pagamento, dando nota desse pedido ao sindicato”.

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      Assim, com esta informação, vem o SFJ dar a conhecer que se prevê, num primeiro momento, que possam ser providos os lugares de Escrivães de Direito e de Técnico de Justiça Principal, num movimento extraordinário, e, num segundo momento, a permissão para as promoções às categorias de “Adjunto”, de forma a libertar os lugares de ingresso e poder ser possível realizar tais ingressos. Em simultâneo será estudado um novo Estatuto e o curso para Secretário de Justiça será “acelerado”.

      São estas as informações veiculadas, das quais surge um problema simples que não permite a cabal realização de um movimento extraordinário próprio para os lugares de chefia sem que haja, em simultâneo, um movimento que abranja as promoções aos lugares de Adjunto. Isto porque o que vai acontecer será que muitos dos candidatos a Escrivães de Direito aprovados no curso detentores de melhores classificações e média final do que aqueles que estão agora em substituição ocuparão tais lugares, o que resultará não só na simples inversão de papéis, passando os agora Adjuntos para Escrivães de Direito e os substitutos para Adjuntos, nas secções concretas mas na globalidade das secções e núcleos de todas as comarcas, concorrendo à movimentação todos os candidatos que pretendem a promoção que, a não ser alcançada, permanecerão nos seus atuais locais de trabalho como Adjuntos.

      Com uma mobilidade destas ficarão lugares sem Adjuntos e outros com excesso, problema que o movimento extraordinário não resolverá, resultando tal movimento num enorme problema por falta de mobilidade dos Adjuntos. Esta nova carência que tal movimento provocaria só pode ser solucionada com a simultaneidade da admissão de promoções aos lugares de “Adjunto”, pois desta forma estes candidatos à promoção mostrar-se-ão muito mais predispostos à mobilidade e à colocação de muitas opções de movimentação, assim suprindo os lugares que, de outra forma, ficariam por preencher.

      Por isso, a realização de um movimento extraordinário dedicado em exclusivo à colocação de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, só acrescentará mais dificuldades na distribuição do pessoal. Só um movimento ordinário completo, sem restrições e aberto a todas as categorias pode suprir de forma mais adequada as diferentes necessidades que se verificam em todo o país. E é precisamente esta questão que está a travar a DGAJ e o MJ na tomada de opções para a realização de movimentos com promoções, sendo certo que este travão será aplicado a todas as categorias até ao final de 2018 com efeitos práticos em 2019, não sendo verdade que possam ocorrer antes, nem sequer as acima apontadas promoções para um primeiro momento dos escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais.

      Este assunto é para esquecer e será engonhado até ao final de 2018, com múltiplas reuniões, promessas, palmadinhas nas costas, tantas simpatias encantadoras e a habitual atribuição de culpas para o Ministério das Finanças. É esta a realidade em que os Oficiais de Justiça acreditam, ao contrário da fé ainda demonstrada por alguns.

      Não vale a pena perder mais tempo com o enredo que se repete e se destina apenas a entreter, como uma novela de muitos episódios que tem que durar até 2018.

      No que se refere a Estatuto EFJ a revisão terá que merecer uma atenção especial, alargada mas pormenorizada aos diversos aspetos, e terá que ocorrer, necessariamente, antes do lançamento de um novo concurso de ingresso, uma vez que o modelo atual mostra-se já incapaz de suprir satisfatoriamente as necessidades totais de ingressos.

      De todos modos, o que se constata é que, apesar de tudo, o atual Governo, na área da Justiça, é diferente, continua com as palmadinhas nas costas e com os simpáticos sorrisos mas, na prática, continuamos e continuaremos com uma mão cheia de nada.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.05.16

A Frustrada Reforma da Iníqua Reforma

      O Fórum Justiça Independente e a Ordem dos Advogados realizaram na semana passada um colóquio subordinado ao tema: “Reforma Judiciária: que rutura?”.

      Neste colóquio participaram, para além de advogados e magistrados, alguns responsáveis pela gestão das comarcas.

      Houve unanimidade nas conclusões obtidas pelos participantes sobre a análise deste período pós-mapa Teixeira da Cruz. As conclusões alcançadas não são novas, desde o dia 01-09-2014 que se conhecem e mesmo antes já eram abordadas, embora não estivessem comprovadas, como veio a suceder.

      Antes de mais, concluiu-se que a Reforma Judiciária afastou de facto os cidadãos dos tribunais, com exceção, claro está, daqueles que vivem nas maiores cidades do país, pois destes a justiça ficou ainda mais próxima, especialmente nas 23 cidades que servem de sede às 23 comarcas. Mas o nosso país, embora pequeno, é bem maior do que essas 23 cidades.

      Foram abordados outros assuntos como o princípio do juiz natural que passou a estar ameaçado, assim como o princípio da inamovibilidade da judicatura, e, bem assim, a nomenclatura das secções em vez de tribunais e os jotas numerados. Aliás, esta situação foi já objeto de proposta apresentada por esta página no âmbito do plano “Justiça+Próxima”, propondo-se o retomar da dignidade dos tribunais, substituindo as instâncias, os núcleos, as secções e os jotas, por tribunais de facto. Veja a nossa proposta que, embora semelhante, não é exatamente igual e foi esplanada no artigo de 26-03-2016 com o título de “A Nomenclatura do Mapa Judiciário”.

      Entre outras das medidas propostas, por parte do Fórum, o juiz desembargador Pedro Mourão propôs a criação de um Conselho Superior Judiciário único. Esta opinião vem sendo partilhada por muitos magistrados e até pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, tendo o seu presidente expressado total concordância com a criação deste Conselho único.

      Esta certeza de simplificação a que Fernando Jorge adere, não nos parece, no entanto, tão certa assim, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça e dos seus interesses, havendo o óbvio receio de que a concentração de conselhos possa vir a absorver todos os conselhos e, em tal absorção, os Oficiais de Justiça poderão ficar sem o seu conselho e passar a estar também absorvidos no tal conselho único. Por este motivo não afirmamos concordância com a criação deste conselho único, manifestando antes reserva, dúvida, receio e muita desconfiança.

      Fernando Jorge, na sua coluna de opinião no Correio da Manhã, referiu-se ainda a intervenção da bastonária da Ordem dos Advogados da seguinte forma:

      «A bastonária, com a frontalidade que lhe é reconhecida, "desafiou" os poderes ali representados a "ouvir" o cidadão sobre as reformas. Reafirmou a necessidade de permitir que muitas populações voltem a ter acesso à Justiça, o que passa por reabrir tribunais encerrados ou desqualificados. Isto também iria aliviar as “instâncias” centrais da elevada carga processual que têm atualmente. Mas, claro, para isso é necessário colocar nesses tribunais funcionários. E a necessidade do reforço do quadro de Oficiais de Justiça foi unanimemente reconhecida.»

      Enfim, as conclusões são sempre as mesmas: os meios humanos, materiais e financeiros, a eliminação de atos processuais desnecessários e a reformulação de métodos de trabalho demasiado burocratizados, a independência do judiciário com autonomia administrativa e financeira, aprofundamento e consolidação da gestão conjunta dos tribunais pelo judiciário, entrega aos Conselhos Superiores da gestão dos sistemas informáticos e revisão dos estatutos profissionais.

      O juiz desembargador Pedro Mourão conclui que «A reforma é sempre passível de melhorar pois já está experimentada na prática e as propostas são apresentadas por aqueles que diariamente lidam com a mesma.»

      O presidente da Associação Fórum de Justiça Independente, Pedro Mourão, conclui: «Haja vontade. O cidadão agradece!» e o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais conclui assim: «De que espera o Governo?»

      A ministra da Justiça anunciará na próxima semana as pequenas alterações a que não chama reforma e que se advinham sejam isso mesmo: pequenas alterações. Já aqui publicamos o artigo intitulado “Reabertura de Tribunais em Part-Time”, em 21-04-2016, pelo que o anúncio da ministra na próxima semana não constituirá nenhuma novidade.

      A Associação de magistrados do Fórum FJI e a Ordem dos Advogados subscreveram um protocolo de colaboração no passado mês de dezembro e pode ser consultado na seguinte hiperligação: “Protocolo-FJI+OA”.

      Os artigos de opinião de Fernando Jorge e de Pedro Mourão podem ser acedidos nas seguintes hiperligações: “ArtigoCM-FernandoJorge” e “ArtigoCM-PedroMourão”.

OA=BastonElinaFraga+ForumJustIndep=DesembPedroMour

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às 08:06

Domingo, 15.05.16

A Deliberação do COJ

      Foi difundida esta semana uma deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) sobre o uso de redes sociais no decurso da jornada de trabalho e a divulgação de imagens do espaço físico dos serviços.

      Esta deliberação é difundida sob a forma de conselho ou advertência sobre o cuidado e recato que há de ter o Oficial de Justiça durante o seu exercício de funções.

      Após tal divulgação oficial, nas redes sociais foi também divulgada a mesma deliberação e discutida por muitos dos integrantes, sendo certo que o número de participações e publicações nas redes sociais diminuiu de forma considerável durante o resto da semana.

      Alguns Oficiais de Justiça criticaram a deliberação alegando que existem coisas mais importantes do que isto para o COJ se preocupar, outros alegaram que têm que aceder às redes sociais para fazer algumas pesquisas e que tal é determinado pelos magistrados, especialmente no Ministério Público, outros ainda interrogavam-se se o poderiam fazer na hora de almoço mas, a maioria, não gostou da advertência.

      Ora, esta advertência contida na deliberação do COJ nem sequer tinha que ser realizada, pois não vem dizer nada de novo, apenas vem recordar o óbvio: durante as horas de expediente os Oficiais de Justiça são pagos para outros fins que não os de participarem em atividades ou ocupações de qualquer género na Internet. É óbvio, claro que é, mas também se verifica que tal evidência não é assim tão clara para muitos Oficiais de Justiça, pelo que o alerta se mostra muito pertinente e só peca por tardio.

      Todos sabemos como a Internet nos ocupa muito tempo e as redes sociais absorvem muita atenção e todos sabemos também que há muitos Oficiais de Justiça que se distraem das suas funções pela utilização da Internet e ainda pela publicação de fotografias tiradas nos locais de trabalho. Esta prática tem vindo a crescer e há hoje quem ocupe muito do seu tempo laboral nestas atividades paralelas. Não se trata já de uma utilização pontual mas de uma utilização diária e, em cada dia, durante todo o dia; o que é manifestamente inadmissível.

      Ora, perante este tipo extremo de utilização vem o COJ alertar que tal prática não é adequada. Claro que não é e já todos sabem isso mas há alguns que têm que ser recordados e ainda bem que o Conselho dos Oficiais de Justiça teve esta iniciativa – que se espera seja a primeira de muitas – alertando para algo que se constata diariamente e em todo o lado.

      As únicas críticas que se podem fazer ao COJ são as seguintes:

      1– Sendo o Conselho dos Oficiais de Justiça, precisamente dos Oficiais de Justiça e não um eventual “Conselho da Administração das Comarcas”, deveria o Conselho ter remetido aquela deliberação aos Oficiais de Justiça e não às administrações das comarcas. O Conselho dos Oficiais de Justiça tem a obrigação de comunicar rápida, permanente e diretamente com os Oficiais de Justiça pois é o seu Conselho, sem necessidade de intermediários, podendo fazê-lo, de uma só vez, para todos os endereços de correio eletrónico de todos os Oficiais de Justiça, pois a DGAJ dispõe de uma lista de distribuição deste género que serve perfeitamente o propósito divulgativo. Independentemente de optar, em simultâneo ou não, pela comunicação aos órgãos de gestão das comarcas ou a quem bem se entender. Por outro lado, desta forma se assegura uma receção em simultâneo por parte de todos os Oficiais de Justiça e não em dias diferentes, como ocorreu, por diferentes formas de divulgação ocorridas pelas administrações, tendo havido Oficiais de Justiça que conheceram a deliberação depois de a ver publicada nas redes sociais e não na sua caixa de correio eletrónico, como seria de esperar. Espera-se que nas próximas comunicações aos Oficiais de Justiça, do seu Conselho, sejam feitas desta forma.

      2– Outro aspeto que se pode criticar é o facto do Conselho não dar outra forma à comunicação. Isto é, remeter um anexo com uma imagem de um extrato de uma ata não se mostra também uma atuação adequada “à imagem da classe”, como consta da deliberação, pois poderia o Conselho ter-se esforçado um pouco mais na divulgação desta deliberação. Assim, poderia ter elaborado uma comunicação formal, poderia ter-lhe chamado Comunicação 1/2016 de tantos do tal e dizer algo assim: “a seguir se reproduz a deliberação… e depois constava transcrita a tal deliberação, tudo num mesmo espaço, num único ficheiro, na mesma comunicação formal e oficial do Conselho para os seus Oficiais de Justiça que merecem um melhor cuidado. Poderia até a comunicação começar por uma introdução na qual se justificasse a própria comunicação, isto é, informando que tem havido muitas participações relacionadas com esta situação ou seja lá o que for, mas uma mensagem de comunicação formal e direta aos Oficiais de Justiça proveniente do seu Conselho; era isto que se esperava do COJ.

      3– Por fim, pode-se ainda criticar o facto do Conselho manter esta única postura relacionada com a avaliação do desempenho e a ação disciplinar, não mostrando aos Oficiais de Justiça qualquer outra atividade dentro das suas competências. Por exemplo: é nítido que o atual estatuto EFJ está desajustado da nova realidade judiciária e carece de muitos ajustamentos, pelo que já poderia o Conselho ter encetado diligências no sentido de apurar que aspetos há que alterar, corrigir ou acrescentar ao estatuto dos Oficias de Justiça, comunicando diretamente a todos os Oficiais de Justiça tal intenção de preparação de uma proposta, auscultando-os para que indiquem os aspetos que, desde cada ponto de vista, sejam necessários corrigir. Com a realização desta auscultação e estudo poderia o Conselho apresentar uma excelente proposta com o contributo de todos os Oficiais de Justiça. Este é um aspeto que, indiscutivelmente, preocupa os Oficiais de Justiça mas há mais aspetos do seu dia-a-dia que igualmente são motivo de preocupação e cuja intervenção e iniciativa se espera deste Conselho que, recorde-se, é dos Oficiais de Justiça e não de outros conselhos nem das Administrações, locais ou central.

      Por tudo isto, só podemos aplaudir a iniciativa do Conselho dos Oficiais de Justiça, esperando que esta primeira iniciativa seja isso mesmo, apenas a primeira, e que as próximas sejam ainda melhores e no âmbito alargado das suas atribuições presentes e até de futuras outras atribuições que se poderão introduzir no novo estatuto, abandonando assim a velha imagem do COJ que só serve para as inspeções e para os disciplinares, ou seja, para chatear e punir.

      Os Oficiais de Justiça querem um Conselho mais ativo, presente e interventivo nas questões do seu dia-a-dia e nas questões da sua carreira. Repare-se, por exemplo, no sucedido recentemente com a questão dos contratos de trabalho colocados para assinar aos Oficiais de Justiça Provisórios. Os Provisórios acorreram pedindo ajuda sobre o assunto aos sindicatos, aos seus pares, às redes sociais, a esta página, a todos os que se lembraram mas nunca ao seu Conselho. Porquê? Porque o Conselho dos Oficiais de Justiça não tem visibilidade nem existência para além da sua atuação disciplinar e inspetiva. Esta única visibilidade é velha e deve mudar, por isso se aplaude esta primeira iniciativa, esperando poder aplaudir as próximas.

      Tal como consta do teor da mencionada Deliberação: "a dignidade e o exercício zeloso das funções de Oficial de Justiça, considerando quer os deveres legais e deontológicos da classe, quer o papel relevante que esta cumpre desempenhar no sistema de justiça, não são compatíveis" com um Conselho desta classe que só tenha como objetivo a punição ou a avaliação dos seus representados em vez de um amplo objeto que abranja todos os aspetos que com esta classe se relacionam.

      Caso a sua Administração da Comarca ainda não tenha divulgado a dita Deliberação, pode aceder à mesma na página do COJ, no portal da DGAJ, ou aqui diretamente através da seguinte hiperligação: “DeliberacaoCOJ”.

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às 08:05

Sábado, 14.05.16

ADSE Polémica

      A partir do próximo primeiro dia de junho, entrarão em vigor novas regras, procedimentos e tabelas de preços a praticar na rede de prestadores convencionados da ADSE.

      Assim, aqueles valores que até agora costumavam ser os da comparticipação que pagava, poderão ter sofrido alterações, pelo que não se surpreenda quando for pagar o ato médico, venha a pagar mais.

      Para não ter surpresas poderá consultar a nova tabela de preços aqui, na hiperligação contida, ou em qualquer outra altura na coluna aqui à direita na secção das Ligações a Documentos.

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      Este Governo não aumenta a percentagem de desconto sobre os vencimentos mas reduz nas comparticipações, ou seja, vai dar ao mesmo mas por outra via mas com aquele espírito já conhecido de António Costa: “Se não queres pagar mais pelo tabaco, não fumes; se não queres pagar mais pela gasolina, não uses o carro… E agora, se não queres pagar mais pela saúde, não adoeças.”

      De facto, estas reduções nas comparticipações não afetarão todos os beneficiários, pois os saudáveis não serão afetados, já o desconto mensal sobre o vencimento afeta a todos. É uma nova estratégia que está também dentro do espírito do “utilizador pagador”, que é, afinal, o espírito subjacente ao pensamento da Direita e não costumava ser da Esquerda.

      Será que o mecanismo da Geringonça começa a funcionar como o da Caranguejola?

      O número de beneficiários da ADSE continua a descer, ano após ano. Veja os valores no quadro abaixo.

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      Apesar de se ter verificado um aumento em cerca de mil titulares no ativo de 2015 para 2016, bem como nos aposentados, a partir de 2014, o número de beneficiários familiares vem descendo de forma acentuada desde 2012. Por isso o total de inscrições vem descendo de forma constante e nítida como pode constatar no gráfico abaixo.

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      Pese embora os aumentos das comparticipações, o diretor-geral da ADSE, Carlos Baptista, afirmou que os funcionários públicos “vão gastar menos dinheiro em 95% dos casos”, referindo-se a operações que incluam a colocação de próteses como marca-passos, implantes auditivos e lentes oculares.

      Carlos Baptista afirma que a ADSE vai conseguir poupar quatro milhões de euros anualmente, enquanto os hospitais privados passam a ganhar menos cinco milhões de euros por ano. Segundo o diretor da ADSE, os utentes pagarão menos já que foi estabelecido um limite de 1000 euros por prótese para o pagamento em conjunto. A partir dos 1000 euros, é a ADSE que suporta todos os encargos.

      Carlos Baptista acrescentou ainda que os preços de muitas cirurgias sem internamento foram alterados. Estas intervenções custam entre 1100 e 4000 euros, sendo que os utentes pagavam 20% do valor final. Com a nova tabela de preços, os doentes passam “a pagar 25% mas de um valor fixo inferior”, no valor de 1250 euros.

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      A Associação Portuguesa da Hospitalização Privada afirmou que as instituições privadas foram apanhadas de surpresa. Já a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) anunciou ontem que vai exigir ao Ministério da Saúde o adiamento da entrada em vigor da nova tabela da ADSE, previsto para o primeiro de junho.

      “Face às omissões e restrições da nova tabela, a OMD vai exigir ao Ministério da Saúde o adiamento da entrada em vigor da nova tabela, previsto para 1 de junho”, lê-se num comunicado emitido ao final da tarde de ontem por aquela ordem médica.

      “A manter-se esta tabela, a OMD usará de todos os meios legais ao seu dispor para fazer valer as prerrogativas legais aplicáveis ao exercício da profissão”, lê-se no mesmo comunicado de imprensa.

      O bastonário da OMD, Orlando Monteiro da Silva, considera “toda esta situação muito estranha” e revela mesmo que aquela Ordem dos Médicos Dentistas e a ADSE tinham criado um grupo de trabalho para proceder à “revisão da tabela”.

      “Foram inclusive acordadas várias questões que agora desapareceram do documento proposto unilateralmente pela ADSE, do qual a OMD nem sequer teve conhecimento prévio. Não cabe de todo à ADSE impor regras que vão contra a legislação em vigor aplicável ao exercício da medicina dentária”, argumenta o bastonário.

      A OMD alerta os beneficiários da ADSE de que vai haver “condicionantes inaceitáveis ao tratamento de doentes” com a nova tabela que entra em vigor em junho próximo e denuncia que as ingerências da ADSE na prática clínica vão provocar “prejuízos aos doentes” pela não comparticipação de atos necessários à saúde oral.

      O bastonário da OMD, Orlando Monteiro da Silva, enumera um rol de críticas à nova tabela, destacando-se, por exemplo que é um “total absurdo” que a ADSE não permita “fazer uma limpeza e uma extração de um dente ou tratamento de um dente na mesma sessão de tratamento”.

      Orlando Monteiro da Silva discorda também que a nova tabela da ADSE refira que “não pode haver lugar a consultas quando no mesmo período se efetuarem tratamentos” argumentando que “os procedimentos em medicina dentária incluem sempre a necessidade de uma consulta de avaliação prévia do doente, seguida frequentemente de um procedimento cirúrgico”.

      “Nas novas regras a nova tabela impõe um teto máximo de quatro atos comparticipados por tempo de consulta. Em medicina dentária frequentemente são necessários mais de quatro procedimentos numa mesma sessão” e “nestes casos, não se pode efetuar mais nenhuma extração dentária”, uma situação que para doentes com “problemas de gengivas, por exemplo, tal é frequentemente necessário”.

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      Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afeto à UGT admite até avançar para a greve caso o Governo não recue na aplicação desta tabela da ADSE, tendo já pedido reuniões ao ministro da Saúde e ao diretor-geral da ADSE.

      São “alterações extemporâneas”, garante José Abraão, do Sintap. “Este é dinheiro dos trabalhadores”, lembra, frisando que a ADSE tem um conselho consultivo que não foi ouvido sobre esta matéria. Além disso, frisa, foi constituída uma comissão especializada para estudar a ADSE que ainda não apresentou os resultados do estudo; o prazo só termina em junho.

      Em comunicado, enviado ontem à tarde para as redações dos órgãos de comunicação social, o Sintap revela que solicitou reuniões com o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e com o diretor-geral da ADSE, Carlos Baptista, no sentido de pedir que as alterações sejam travadas e que todas as mudanças sejam previamente negociadas com os representantes dos trabalhadores e adianta as consequências, caso não seja atendido pelo Executivo:

      “Considerarmos, desde já, a realização de todas as formas de luta ao nosso alcance para defender uma ADSE que é dos beneficiários, trabalhadores e aposentados, sendo abusivas as alterações feitas completamente à margem dos interessados.”

      O Sintap recusa os argumentos de “racionalidade e de sustentabilidade” para mexer nas condições do subsistema de saúde e na sua relação com os prestadores convencionados até porque, lembra, os beneficiários foram alvo de um “violento aumento das contribuições mensais” e, desde então, a ADSE tem gerado “superavit”.

      A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) desafiou Carlos Baptista (ADSE) a “oficializar” o valor indicativo do pagamento que ficará a cargo do beneficiário: “Congratulamo-nos que a ADSE, num cenário de pressão mediática, tenha publicamente corrigido o que, por omissão ou por qualquer outra insondável razão, não consta ainda dos seus documentos oficiais.” E incitou o Executivo a limitar o copagamento a “200 euros”.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.05.16

A Intrusão no Palácio da Justiça de Paços de Ferreira

      No passado fim de semana, o Palácio da Justiça de Paços de Ferreira foi alvo de uma tentativa de assalto.

      Os intrusos entraram por uma janela na parte traseira do edifício e, uma vez no interior, partiram dois vidros de duas portas até chegarem ao gabinete do Secretário de Justiça. Neste gabinete encontra-se um cofre-forte que poderia ser o alvo do furto.

      Apesar do esforço e ousadia da intrusão, os intrusos acabaram por abandonar o edifício, ao que parece, sem levar nada.

      "Numa primeira análise nada foi roubado", afirmou ao CM Armanda Gonçalves, acrescentando que o local foi inspecionado por elementos do Núcleo de Investigação Criminal da GNR, que está agora a investigar o caso.

      A intrusão ocorrida no fim de semana só foi detetada na segunda-feira de manhã pela funcionária encarregue da limpeza.

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      Esta ocorrência denota que no Palácio da Justiça de Paços de Ferreira não existe nenhum sistema anti-intrusão e denota também que os intrusos eram indivíduos descontraídos e o seu passeio pelo Palácio da Justiça, provavelmente durante a noite, durou o tempo que quiseram, andaram por onde quiseram e só foram embora porque quiseram, provavelmente porque, como seria de noite, ficaram com sono.

      Esta ocorrência não é, no entanto, estranha, anómala nem pontual. Por todo o país, ao longo dos anos, vão existindo relatos semelhantes e furtos que se relacionam, especialmente, com objetos apreendidos mas, independentemente das coisas de facto furtadas, o que aqui releva é o facto de não existirem as necessárias e mínimas condições de segurança nos tribunais e até nos demais espaços utilizados para o armazenamento dos objetos e/ou dos processos.

      É espantosa a forma como se pode entrar nos tribunais, passear-se com todo o à-vontade e levar ou destruir o que se quiser ou até, pasme-se, não levar nada nem estragar nada.

      A sorte de termos intrusos tão pacatos não significa que a DGAJ ou o IGFEJ continuem tranquilos, com idêntica pacatez, acreditando na sorte.

      Entretanto, advertem-se os Oficiais de Justiça para não deixarem nada nas suas secretárias ou no espaço dos edifícios judiciais, que sejam seus bens pessoais, e ainda para efetuarem cópias de segurança dos seus ficheiros que detêm nos computadores, pois a todo o momento, se o computador desaparecer ou for destruído, perdem tudo o que ali guardavam.

      Aliás, nos tempos que correm, pode ser mais valioso um ficheiro eletrónico guardado num computador que qualquer outro bem pessoal que possam deixar na secretária, pelo que as cópias de segurança são obrigatórias e com grande periodicidade, tanto mais que os edifícios judicias são locais muito inseguros.

      Quanto à questão da segurança em si, na falta de sistemas anti-intrusão ou na reparação ou manutenção dos poucos existentes, poderá ser uma solução alternativa a utilização de cães.

      Com o apoio do partido com representação parlamentar PAN e a obtenção de canídeos nos muitos canis que existem no país, poderia ser possível colocar em cada edifício, sem custos, pelo menos um par de canídeos que seriam alimentados, também gratuitamente, pelos Oficiais de Justiça, cada um levando porções de comida e fazendo as festas e coçando o pelo, à vez, numa escala de serviços.

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      Esta ideia não tem custos e pode perfeitamente ser incorporada no plano “Justiça+Próxima”, pois proporcionaria mais proximidade entre os animais de quatro patas e os animais que, embora bípedes, carregam o peso da Justiça como se burros fossem.

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      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida) ao jornal regional: Imediato.

      Em face da recente advertência do COJ sobre a captação de imagens no local de trabalho, adverte-se que as imagens supra, por incrível que possa parecer, não foram captadas no local de trabalho, não correspondendo mesmo a ninguém que desempenhe funções nos serviços judiciários.

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às 08:03

Quinta-feira, 12.05.16

"Eppur si Muove"

      "Eppur si muove" (e no entanto move-se); diz-se que Galileu terá sussurrado esta expressão em relação ao movimento da Terra em torno do Sol, apesar de ter sido obrigado a dizer o contrário perante a Inquisição.

      Vem isto a propósito da intervenção do PCP ontem na Assembleia da República. Perguntar-se-á o leitor: mas o que é que Galileu tem a ver com o PCP?

      E pergunta bem, pois embora não pareça, há de facto uma relação.

      Galileu terá sussurrado a expressão que era baseada na sua visão científica nova e conflituava com a visão tradicional velha. Da mesma forma hoje sussurramos que, apesar de tudo, a Geringonça está em movimento. É algo que ninguém gosta de dizer em voz alta mas é um facto constatável: a Geringonça está em movimento para a frente e para o novo. Neste sentido, o PCP, peça integrante do dito mecanismo, anunciou ontem na Assembleia da República que irá avançar com um projeto para eliminar a reforma do mapa judiciário feita pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, defendendo não só que todos os tribunais encerrados ou transformados em secções de proximidade devem agora reabrir, como ainda, que devem ser criados mais, novos, de forma a que haja pelo menos um tribunal de competência genérica em cada município.

      Esta medida inovadora da bancada comunista foi anunciada pelo deputado António Filipe na sessão de encerramento da interpelação do PCP ao Governo sobre políticas de coesão territorial.

      Logo a seguir, também na parte de encerramento da interpelação ao Governo, o ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, disse que o executivo socialista tem "abertura e compreensão relativamente à dimensão do conjunto de propostas construtivas apresentadas pelo PCP" em áreas como "a justiça, a saúde" ou a administração desconcentrada do Estado.

      Numa intervenção em que elogiou todas as bancadas da esquerda parlamentar e uma intervenção do deputado do CDS-PP Abel Batista, ignorando o PSD, Eduardo Cabrita concluiu que o debate parlamentar sobre coesão territorial demonstrou a existência "de uma matriz comum de valorização do princípio da igualdade" no acesso aos serviços públicos e na defesa do reforço das competências do Poder Local.

      Antes, o deputado do PCP António Filipe justificara a iniciativa legislativa para eliminar as consequências da reforma do mapa judiciário feita pelo anterior executivo, alegando que essa reforma contribuiu para "afastar ainda mais os cidadãos da tutela judicial dos seus direitos ao deixar vastas áreas do território amputadas na aplicação da justiça".

      "O PCP reafirma o objetivo, que sempre defendeu, de que não haja concelho do país onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal e continuará a lutar para que esse objetivo seja concretizado na presente legislatura", avisou, numa mensagem ao Governo socialista.

      Para António Filipe, "os tribunais que foram encerrados devem ser reabertos e os tribunais que foram transformados em secções de proximidade devem reassumir a plenitude das suas funções judiciais".

      "Os tribunais das antigas comarcas devem recuperar a competência genérica de que dispunham em matérias cível e criminal. Não deve haver concelho do país que não tenha o seu tribunal: Os que tiveram devem voltar a ter; os que nunca tiveram devem passar a ter", advogou o dirigente comunista.

      Em outro recado dirigido ao executivo, António Filipe declarou: "O país não pode estar condenado ao retrocesso e a nossa justa aspiração ao desenvolvimento equilibrado do território nacional não se pode limitar à mera reposição do que já existiu. Tem de se traduzir em novos passos", vincou.

      São estes os novos passos que são necessários dar; é este o caminho que tem que ser percorrido e é isto que se espera de um Governo ao serviço do Povo e não o contrário.

      É necessário não só reverter os encerramentos como disponibilizar uma presença judicial em cada sede de município. Não se pense que isto tem que significar necessariamente a criação de máquinas pesadas com secretarias carregadas de gente e processos, isto é, de uma maior despesa pública e ineficácia.

     A divisão dos processos e das pessoas das sobrecarregadas secções concentradas por cada município, evita a carência de novos espaços a criar nas sedes das comarcas, reaproveitando os edifícios que ficaram às moscas.

      Ainda ontem a ministra da Justiça se deslocou a Vila Real para inaugurar um novo edifício que permitiu deixar os contentores que foram necessários para concentrar processos e pessoas na mesma cidade, abandonando os municípios, os edifícios e as populações que eram razoavelmente servidas.

      É necessário reaproximarmo-nos das populações, com pequenas secções, funcionais, polivalentes e partilhadas com os demais serviços públicos. É possível aproveitar a experiência da Loja do Cidadão para centralizar serviços num mesmo espaço, pelo menos os serviços da tutela do Ministério da Justiça, de forma a minimizar custos sem deixar a proximidade das populações.

      O último plano do Ministério da Justiça designa-se como “Justiça+Próxima” e é esta precisamente a designação e a intenção que se deve tornar objetivo a alcançar pois não é inalcançável.

      "Eppur si muove" (e no entanto move-se), não é uma expressão simples, é uma expressão de manifestação de resistência e de futuro que, apesar de poder ser sussurrada, há de ser paulatinamente mais audível, até ao dia em que será afirmada e gritada, tal como veio a ser a teoria que Galileu se viu forçado a dizer ser impossível. Hoje, a nova e disfarçada Inquisição, que acredita noutros e novos dogmas, mas pressiona as pessoas a considerarem impossíveis todos os seus desejos em detrimento de um dogma maior próprio de uma minoria que tudo pode; onde não há impossíveis.

      A Justiça não pode estar ao serviço de alguns e ser mais acessível para uns do que para outros, pelo contrário, deve estar ao serviço do Povo, na sua totalidade e globalidade, a todos permitindo igualdade de acesso e igualdade de oportunidades e tratamento na apreciação dos seus problemas. Não é mais importante o processo da entidade financeira com sede no Luxemburgo que vale um milhão de euros do que o processo do Senhor Silva da freguesia da serra que vale mil euros. Embora tenham uma importância monetária diferente, não são diferentes perante a Justiça, são iguais, porque a Justiça não pode ser encarada como uma entidade administrativa ou particular ao serviço de quaisquer interesses que não os da simples realização da Justiça.

      E é isto que as populações ambicionam e é isto que também os Oficiais de Justiça ambicionam: que seja apenas feita Justiça e que todos sejam tratados da mesma forma perante as mesmas circunstâncias. Ontem mesmo também aqui se repudiava o anúncio do próximo Movimento de Oficias de Justiça de junho, com todas as suas restrições e, em simultâneo, apreciamos o movimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público a ocorrer também por esta mesma altura, movimentos onde não existe qualquer restrição na movimentação, havendo todas as promoções que forem necessárias.

      Esta injustiça que se verifica com os Oficiais de Justiça, no afastamento das suas necessárias promoções e mobilidade na carreira, é idêntica à injustiça que se verifica no afastamento das populações aos órgãos do Estado de Direito. Estas barreiras comuns, não se verificam para os demais, para aqueles que detêm maior influência na máquina judiciária e que, aliás, a dirigem, desta forma que, bem se vê, não é equitativa nem neutra mas sectarista, logo, injusta.

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Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida.

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às 08:02

Quarta-feira, 11.05.16

A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito

      Com data de 09MAI, a DGAJ divulgou os critérios para o movimento cujo prazo terminava no dia seguinte, isto é, no dia 10MAI, ontem, portanto.

      Em ofício subscrito pelo diretor-geral da DGAJ é referido que “cujo prazo de candidatura termina no próximo dia 10 de maio”. É certo que o dia 10 de maio indicado é de facto o “próximo dia 10” mas quando tal dia é o dia seguinte, é costume dizer-se logo “amanhã” e só usar aquela expressão de um dia vindouro quando o prazo ainda é maior do que um dia.

      Lamenta-se que a divulgação ocorra apenas na véspera do término do prazo. Como o diretor-geral da DGAJ refere: “compete a esta Direção-Geral gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais". Ora, sendo precisamente tal competência da responsabilidade da DGAJ, a sua atuação na preparação e divulgação das informações e condições pertinentes e de caráter excecional, como as divulgadas, que não permitem a realização de um movimento pleno e livre mas confinado por várias barreiras limitadoras, deve ser divulgado com maior antecedência. Aliás, com esta antecedência equivalente à véspera, nem sequer é possível reagir ao despacho, impugnando-o nos seus termos, como, por exemplo, a falta de fundamentação concreta e especificada sobre o motivo da não existência de promoções ou interinidades.

      No despacho consta apenas que existem "diversas medidas de consolidação orçamental", medidas estas que "devem ser tidas em conta" e que são "mantidas pelo Orçamento de Estado", medidas estas e diversas que "proíbem as valorizações remuneratórias".

      O Orçamento de Estado de facto tem diversas medidas que têm por objetivo a consolidação orçamental, mas nem todas as diversas medidas que constam do Orçamento de Estado com aquele propósito se relacionam com a situação concreta dos Oficiais de Justiça, nem sequer a simples ideia genérica da consolidação orçamental pode ser justificação bastante para não permitir qualquer valorização remuneratória, tanto mais que não é isso que se verifica no quotidiano dos tribunais, com constantes valorizações remuneratórias com colocações arbitrárias de imensos Oficiais de Justiça em cargos para os quais não foram formal e legalmente providos pela via de um movimento mas pela nomeação discricionárias dos órgãos de gestão.

      Ou seja, enquanto para o diretor-geral da DGAJ o Orçamento de Estado contém uma ideia genérica de consolidação orçamental que proíbe valorizações remuneratórias, para os órgãos de gestão das 23 comarcas do país, aquelas “diversas medidas de consolidação orçamental” não existem e há centenas de Oficiais de Justiça que passaram e passam a auferir mais umas centenas de euros por mês, sem quaisquer limitações, a não ser o simples facto da nomeação para os cargos ocorrer por mera ideia e vontade dos órgãos de gestão, designadamente, dos 23 juízes presidentes das comarcas.

      E perguntar-se-á o leitor: mas isto não é contraditório? Então aquilo que para a Administração central é impossível é, afinal, possível às Administrações locais? O Orçamento de Estado aplica-se só à Administração central? Ou será que a leitura da Administração central é uma leitura simples, não interpretativa; pouco esforçada? Mas se é aquela Direção-geral a responsável, como bem refere: “compete a esta Direção-Geral gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais”, por que razão não gere então de facto, tal como gerem as Administrações locais?

      São diversas, não as medidas restritivas, mas as questões que interrogam os Oficiais de Justiça.

      Assim, quando o diretor-geral da Administração da Justiça refere que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas", deixa em aberto, por omissão, as colocações “em substituição”.

      A substituição é uma faculdade prevista no artº. 49º do Estatuto EFJ, sendo a ideia que está subjacente a esta faculdade uma substituição pontual "nas faltas e impedimentos", como consta do EFJ, isto é, como uma exceção e não como atualmente se verifica uma substituição com caráter permanente, contínua e que ininterruptamente se prolonga durante anos.

      Consta ainda no citado preceito legal, no seu número dois, que se a substituição for por um período superior a 30 dias, conferirá ao substituto o direito a ter uma valorização remuneratória, aqui colidindo frontalmente com a tal ideia das "diversas medidas de consolidação orçamental", no entanto, também consta que o despacho do diretor-geral da DGAJ que autorize a substituição deve ser publicado no Diário da República, o que não se tem verificado.

      Por isso, a legalidade das substituições padece desta enfermidade que a afasta da clareza e da transparência que se impõe à lei e à Justiça, bem como aos princípios da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 12º e 13º da Constituição da República Portuguesa, com a força jurídica prevista no artigo 18º do mesmo diploma fundamental, estando a responsabilidade das entidades públicas bem explícito no artº. 22º, quando prescreve que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

      Quer isto dizer que não só o Estado ou a entidade pública é responsável, como também o são os próprios titulares dos cargos por aquelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções. Ora, é precisamente isso que está a suceder com os Oficiais de Justiça, verificando-se que as ditas nomeações em substituição não são coincidentes com a transparência, igualdade de oportunidades e a universalidade de aplicação da lei a todos os Oficiais de Justiça, uma vez que estão nas mãos de 23 órgãos de gestão que exercem nomeações arbitrárias, com a concordância do diretor-geral da Administração central.

      Por outro lado, o artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Por tudo quanto fica exposto se considera que a interpretação da Administração central viola todos os princípios referidos, podendo considerar-se ilegal, inconstitucional, incongruente e, acima de tudo, menospreza e desrespeita os Oficiais de Justiça que são, nada mais e nada menos, que o suporte da Justiça Portuguesa.

      Pode aceder ao ofício e ao despacho do movimento referido, através das hiperligações aqui contidas.

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às 08:01

Terça-feira, 10.05.16

Conselho Consultivo Pede o que se Perdeu

      O Conselho Consultivo da Comarca de Leiria pediu à secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, a instalação de uma secção de Família e Menores no Núcleo de Leiria.

      Alega-se que, dessa forma, se evitarão as deslocações às secções de Pombal e de Caldas da Rainha.

      Na reunião com a governante, os elementos do Conselho Consultivo – que integra, entre outros, o presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro, o presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Nuno Mangas, o presidente da delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, Mapril Bernardes, Ministério Público, juízes, representante dos Oficiais de Justiça e da Ordem dos Solicitadores –, sensibilizaram Helena Ribeiro para a necessidade de o Tribunal de Leiria ter, pela primeira vez, uma secção de Família e Menores.

      Recorde-se que esta valência foi perdida em Leiria, tal como em todo o país, com a reorganização ocorrida em setembro de 2014, estando hoje comprovado que o afastamento das populações, especialmente desta especialidade, vem resultando de forma prejudicial para as famílias e para os menores, principalmente para estes nos conturbados momentos das suas vidas em que carecem de uma intervenção judicial com o propósito de normalizar ou solucionar a vida de todos, protegendo os menores e promovendo os seus direitos.

      Recorde-se também que até à reorganização, todos os tribunais detinham a especialidade da família e dos menores, isto é, praticamente em cada sede de município era possível ouvir e intervir junto das famílias e dos menores sem especial dificuldade. Hoje, porém, centralizada esta especialidade praticamente apenas nas sedes dos distritos, as populações ficaram muito longe, especialmente aquelas que mais distam das sedes dos distritos, dificultando o acesso das famílias e dos menores às secções especializadas concentradas, não só pela falta de transportes públicos adequados, como pelo elevado custo que as deslocações comportam, prejudicando sobremaneira as famílias de mais parcos recursos que são, afinal, as que mais carecem de apoio institucional, seja pelas comissões de proteção de menores, seja pelas secções de família e menores.

      Este pedido formulado pelo Conselho Consultivo da Comarca de Leiria, corresponde a um pedido que é comum a todo o país e, sendo certo que há abertura, por parte da atual ministra da Justiça, para minimizar o impacto da centralização desta especialidade, é também certo que serão medidas de mera redução do prejuízo mas não medidas de solução efetiva do prejuízo, uma vez que a solução só pode advir pela revogação total e o mais rápido possível da centralização ocorrida com esta especialidade.

      Se bem que é admissível manter secções especializadas e centralizadas para questões que se relacionam exclusivamente com adultos, é, no entanto, inadmissível manter esta centralização e afastamento nas questões relacionadas com as famílias e com os menores, impondo-se a simples revogação deste padecimento de afastamento implementado pelo mapa Teixeira da Cruz.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Diário de Leiria

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às 08:10

Segunda-feira, 09.05.16

Marco de Canaveses Pede e Perde Valências

      Jorge Machado, deputado do PCP à Assembleia da República, visitou na semana passada Marco de Canaveses acompanhado por elementos da distrital do Porto e da concelhia marcoense daquele partido, para se reunir com a delegação local da Ordem dos Advogados para abordar a reorganização pensada para o Tribunal do Marco de Canaveses.

      “Estamos muito preocupados relativamente à reorganização do mapa judiciário e a primeira coisa que viemos cá manifestar foi a nossa total discordância com o mapa judiciário apresentado pelo anterior Governo do PSD e CDS-PP, que criou um conjunto de problemas. Este novo Governo ficou com o compromisso de, naturalmente, olhar para o mapa judiciário no sentido da resolução dos problemas”, referiu o deputado eleito pelo círculo eleitoral do distrito do Porto.

      Nesse sentido, “a reunião que aqui tivemos foi extremamente útil para nos dotar de informação necessária para intervir junto do Ministério da Justiça para que o tribunal do Marco não fique esvaziado de competências e que fique com uma organização tendo em conta o território”, anunciou o deputado.

      Mais adiantou que os deputados do PCP estarão “disponíveis para intervir no plano institucional, para que efetivamente o Marco tenha uma competência genérica, de preferência de Família e Menores, que responda às necessidades das populações e permita uma distribuição justa entre os diferentes municípios daquilo que são as competências dos tribunais”.

      Segundo Filipe Baldaia, presidente da delegação da Ordem dos Advogados do Marco de Canaveses, “aquilo que manifestamos ao grupo parlamentar do PCP foi a nossa preocupação face às declarações prestadas pela senhora secretária de Estado aquando da visita ao Marco de Canaveses, Baião e Penafiel no sentido de esvaziar as competências especializadas que o tribunal do Marco tem, centralizando essas competências no tribunal de Penafiel”.

      “Desde logo entendemos que, pela sua importância, o tribunal do Marco deve ser dotado de uma instância central que, no nosso entender, deve ser na área de Família e Menores”, disse Filipe Baldaia, o qual acrescentou que a delegação marcoense da Ordem dos Advogados não se opõe que a “instrução criminal seja deslocalizada, (…) seja em Penafiel, seja em outro local”.

      Essa posição iria ser transmitida diretamente à Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, amanhã, dia 11 de maio, numa reunião em que estariam presentes os advogados marcoenses bem como Manuel Moreira, presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, no entanto, a reunião acabou por ficar adiada.

      Fonte: Jornal A Verdade

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às 08:09

Domingo, 08.05.16

Medicina no Trabalho na Justiça

      O Ministério da Justiça assegura que já disponibilizou serviços de medicina no trabalho no Campus de Justiça e no Palácio de Justiça de Lisboa, em resposta a uma questão colocada pela agência Lusa depois de a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) ter questionado o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) no sentido de saber se e quando os juízes iam ter acesso à medicina no trabalho.

      “Nos tribunais instalados no Campus de Lisboa e no Palácio da Justiça de Lisboa já estão, neste momento, assegurados os serviços de medicina no trabalho e, em breve, os magistrados vão começar a ser convocados para as respetivas consultas médicas”, refere o Ministério da Justiça, acrescentando que, até ao momento, já foram realizadas cerca de 150 consultas com funcionários.

      O Ministério acrescenta que o plano já está elaborado para os restantes tribunais e que está em curso o procedimento de contratação dos respetivos serviços. Na carta enviada pela ASJP ao presidente do IGFEJ, a associação lembra que em maio de 2012 foram iniciados contactos junto do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos tribunais superiores e do Ministério da Justiça com vista à aplicação aos juízes do plano público de medicina no trabalho.

      “Face à sucessiva ausência de resposta positiva à implementação do referido plano, em abril de 2014, a ASJP apresentou junto da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) um pedido de fiscalização de cumprimento da legislação relativa à higiene e segurança e saúde no trabalho, pedido que até hoje não obteve uma resposta cabal”, lê-se na carta assinada pela presidente da ASJP, Maria José Costeira.

      Perante a inércia da IGT e do IGFEJ, a associação dos juízes apresentou, em janeiro de 2015, duas ações judiciais contra o Ministério da Justiça e conselhos superiores da magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pedindo para que fosse efetivado o direito à medicina no trabalho.

      Em dezembro de 2015, a Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ) informou que se teria iniciado no dia 4 do mesmo mês, “a prática de consultas e exames médicos a todos os funcionários e magistrados do Palácio da Justiça e do Tribunal de Trabalho de Lisboa”, e que as análises clínicas começariam a 7 de janeiro e as consultas no dia 11, deste ano. Porém, acrescenta a associação na carta, até ao momento, “nenhum juiz em exercício de funções no Campus da Justiça de Lisboa nem os demais juízes dos tribunais de primeira instância foram até agora notificados para comparecer a qualquer consulta de medicina no trabalho”.

      Dado que “se desconhece se existe algum plano de implementação da medicina no trabalho para todos os tribunais de primeira instância do país, incluindo o de Lisboa” e qual a sua calendarização, algo que a ASJP considera “lamentável e inaceitável”, é questionado o presidente do instituto IGFEJ, Joaquim Pinto Rodrigues.

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às 08:08

Sábado, 07.05.16

A Justiça "Quick Wins"

      Anabela Pedroso, Secretária de Estado da Justiça, concedeu uma entrevista ao “Sapo Tek”, especializado em assuntos das tecnologias de informação, publicada na semana passada. Nesta entrevista, Anabela Pedroso, explica o plano “Justiça+Próxima”, apresentado em março, realçando que são as pequenas e rápidas alterações (Quick Wins) que se estão a introduzir que permitirão uma grande alteração.

      A seguir fica uma síntese das declarações prestadas na referida entrevista.

      «Do passado aproveitamos tudo. Aproveitamos a experiência, a boa prática e também o que correu mal, para não voltar a repetir. Do ponto de vista tecnológico nada se perde. Neste momento estamos a trabalhar na melhoria de toda a tecnologia que já está instalada, transformando-a e atualizando-a para as necessidades do século XXI. Houve muita alteração legislativa, e isso foi um dos fatores que fez com que os últimos tempos tenham sido mais truculentos, mas neste momento estamos muito seguros, as equipas estão a trabalhar muito bem.

      É preciso também explicar que os sistemas na Justiça não se limitam apenas ao Citius. Há todo um ecossistema e um conjunto de ferramentas que são importantes para o dia-a-dia dos agentes judiciais e nos quais estamos a trabalhar para melhorar e agilizar processos, na componente que é acessível ao público mas também nas áreas de gestão.

      Não queremos de forma alguma colocar em causa a separação de poderes, e respeitamos totalmente essa separação entre o poder judicial e político, e neste momento trabalhamos de forma muito articulada com os vários atores do sistema tendo como objetivo final a melhoria da causa pública, que é uma coisa de que muito me orgulho.

      Nos últimos meses fizemos já muitas intervenções e uma das mais importantes, no contexto tecnológico é ter um bom sistema de “disaster recovery”, para que quando há situações de crise possam ser recuperados. Esse sistema não existia e essa foi a nossa primeira ação. O nosso trabalho nos últimos meses foi primeiro pensar nas fundações do sistema e no lançamento de um sistema de recuperação de desastres que está neste momento instalado e a funcionar, e está fora de Lisboa.

      Colocámos uma forte ênfase no “upgrade” da tecnologia de base para que tudo possa funcionar e voltámos a motivar as equipas, porque o sucesso está ligado às equipas e ao que as pessoas fazem.

      Nesta altura podemos dizer que o que estamos a fazer é reorganizar, fazer um “upgrade”, juntar novos módulos, de forma que, do ponto de vista tecnológico se reaproveite tudo o que foi feito, se melhore o que é preciso melhorar, altere o que é preciso alterar, mas nunca perdendo de vista que há um trabalho que há 20 anos que está a ser feito nesta área, e isso tem de ser respeitado.

      Muito do que corre menos bem na tecnologia tem a ver com a falta de formação. Quando não há formação sobre as ferramentas as pessoas utilizam do seu jeito, e a partir daí vão ter dificuldades.»

      Para além da falta de formação e a utilização em modo de desenrasque, a Secretária de Estado da Justiça também admitiu a existência de problemas: «Mas é verdade que havia questões a resolver e por isso fizemos este “upgrade” tecnológico, porque havia necessidades de atualização em algumas questões, que vão desde a largura de banda às próprias formas de introdução de dados. Vamos fazer pequenas coisas como aumentar a capacidade de “upload” de documentos, são mudanças que vão permitir que toda a tramitação seja facilitada e que o senhor juiz quando está numa audiência, ou a receber uma declaração e consultar um processo não esteja à espera.»

      Anabela Pedroso ao referir a espera do juiz não referiu a espera a que estão sujeitos diariamente os milhares de Oficiais de Justiça nas secretarias, simplesmente parados a olhar para o monitor à espera de ver o documento pretendido, enquanto dizem às pessoas, por exemplo, ao telefone: “Olhe, isto está a demorar a abrir, se quiser telefonar mais tarde…”

      A Secretária de Estado da Justiça explicou ainda o que se está a fazer de diferente: «Se me perguntar o que estamos a fazer de diferente do passado, digo-lhe que estamos a fazer a mudança da Justiça na continuidade. Para mim não é tão importante a ferramenta tecnológica, desde que ela esteja segura, mas como posso usar a informação que lá está guardada. E aquilo em que estamos a trabalhar é na constituição de camadas, para que possamos de forma simples, agregada, de acordo com os públicos-alvo, dar a informação que cada um precisa, no momento em que precisa. E este é que é o ponto-chave.

      O nosso plano de ação constitui-se muito por “Quick Wins”, por intervir em pequenas coisas que podemos fazer de forma relativamente rápida, que parecem pequenas mas que tem um grande impacto a esse nível do cidadão. O “front office” que estamos a testar é a possibilidade de, de uma forma multicanal, poder saber o que se está a passar com o meu processo, o que é que o mandatário vai necessitar. Mas também a possibilidade de eu saber, como cidadão, quais são os próximos passos. E estamos a trabalhar muito na divulgação de informação, na Internet, do género de “Eu e a Justiça” e por isso temos projetos como a Justiça Partilha para a partilha de boas práticas, e a Justiça 360 que dá uma visão ampla do que tenho a fazer. E vamos fazer isso de uma forma inteligente, quase pergunta resposta.

      E no final, com isto, o que pretendemos é a humanização. A justiça tem de cumprir o seu papel de punir quem tem de ser punido, mas precisa de ser uma justiça aberta, de fácil compreensão, para que o arguido entenda o que se passa. E é esta mudança de paradigma que estamos a querer fazer com a Justiça mais Próxima.

      Há uma palavra que uso muito na minha vida que é bom senso, e todos estes projetos têm de ter bom senso. Há uma questão que é o respeito da privacidade, do segredo de justiça, mas também o respeito pela liberdade em termos da informação que possa ser disponibilizada.

      Os níveis de separação entre segredo, confidencialidade, privacidade e garantia de segurança, e abrir o que pode ser aberto, é essencial para tudo o que estamos a fazer.

      Todos os nossos projetos têm sempre em conta de que há uma componente de segurança. E enquanto um processo, seja ele qual for, está em segredo de justiça é ai que deve estar. Temos neste momento níveis de segurança elevados, que estão até a ser aprofundados, nas aplicações críticas que estão associadas à justiça, mas depois temos outra área, para que os cidadãos, enquanto pessoas envolvidas nos processos, possam saber o que está a acontecer. E para isso vamos usar modelos de autenticação que permite ter acesso à informação, e vamos usar modelos com o cartão de cidadão, ou o acesso dos advogados, como já acontece.

      Há também informação pública, que tem a ver com acórdãos, com jurisprudência, com momentos finais do processo já arquivado, que já é informação pública e que vamos disponibilizar de forma diferente para que possa ser reutilizada por quem quer usar para, por exemplo, fazer novo tipo de aplicações. E por isso vamos abrir à sociedade, e muita informação ficará em modelo de open data. Os dados da justiça vão reforçar projetos que existem como o “Dados.gov”, e vamos convidar as empresas e as “startups” a desenvolverem soluções que possam ser interessantes para a sociedade.

      Foi agora lançado o Plano Nacional de Reformas que junta tudo o que tem a ver com a Justiça Económica. Do lado da Justiça dividimos em duas áreas, a área judicial e dos registos, e na primeira estamos a trabalhar de forma intensa nas execuções e insolvências, onde propusemos, de forma muito conservadora, até 2020 reduzir as pendências em 20% no contexto das execuções. Da forma como estamos a trabalhar e da maneira como estamos a conseguir fazer a ligação com atores, desde os agentes de execução, a própria Ordem e os Tribunais, eu diria que somos capazes de ultrapassar este número, mas não queremos tirar os pés do chão.

      A outra área é a da agilização dos processos em julgado. Encontrámos algumas entropias, às vezes até no fluxo dos processos na secretaria e é aí que queremos fazer a agilização para que o senhor juiz tenha o seu processo informado, rápido, e possa fazer o seu trabalho de forma mais eficaz. E também criar interfaces mais simples e diretas aos mandatários, para que possam consultar e submeter informação de forma mais rápida. E este é o pacote, do ponto de vista judicial, em que estamos a trabalhar.

      Como não podemos fazer tudo ao mesmo tempo tivemos demos prioridade a esta área, onde a Europa apontou que é uma zona de menor sucesso, embora possamos contestar a avaliação, porque Portugal é dos poucos países onde existem indicadores.

      Este é um dos grandes focos da senhora Ministra que pediu às suas secretárias de Estado que trabalhassem nesta área para resolver a questão e melhorar o que pudesse ser melhorado.»

      Fonte: SapoTek

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às 08:07

Sexta-feira, 06.05.16

O Fundamentalismo Estatístico: Ignorante, Irracional e Estúpido

      Já aqui abordamos, em dois artigos, a leitura dos dados estatísticos da justiça recentemente divulgados, primeiro, no dia 20 de abril, com o título “O Positivismo do CSM”, no qual referimos que aquela eficiência que o Conselho Superior da Magistratura via nos números, estava desfasada da realidade e não refletia quaisquer sinais positivos, bem pelo contrário, refletia apenas sinais negativos e preocupantes, de como a reorganização judiciária não trouxe maior eficiência ao sistema, simplesmente o maquilhou, dando a ilusão de uma eficácia ao cidadão mais desatento ou mais desligado destas questões.

      Posteriormente, a 27 de abril, com o artigo intitulado “Citius, Altius, Fortius”, se abordou a mesma questão, reafirmando que o novo Mapa Judiciário não aportou nem aporta sinais positivos, muito menos nas pendências, a não ser nas secções de proximidade, essas sim, com excelentes pendências, equivalentes a zero e, bem assim, em todas as secções de competência genérica locais esvaziadas de tais competências genéricas, sendo hoje mais secções de “competências residuais” do que genéricas, uma vez que, genericamente, os processos foram para outros locais, especialmente para as sedes das comarcas, onde se concentraram em super secções especializadíssimas mas sem Oficiais de Justiça suficientes, isto é, em quantidade minimamente suficiente para serem eficazes.

      E hoje, voltamos a abordar o mesmo assunto, com este título que classifica o fundamentalismo estatístico, isto é, esta crença absoluta na omnipresença, omnipotência e omnisciência cega dos números, hoje tão em voga nas administrações, locais e centrais, e ainda nos conselhos das magistraturas, como um fundamentalismo ignorante, irracional e estúpido, pois partilhamos a classificação assim efetuada por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), em opinião subscrita no artigo publicado pela revista Sábado esta semana, com o título de “Dependência da Pendência”, artigo este que, a seguir integralmente se reproduz.

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      «Foram divulgados na passada semana dados estatísticos da justiça referentes aos anos 2014 e 2015. Repescando alguns dos mais relevantes, é assinalada uma redução consistente da pendência de processos nos últimos anos. Ao nível da 1.ª instância haveria, a 31 de dezembro de 2014, pouco mais de 1’440’000 processos, número que, num ano, se terá reduzido para cerca de 1’310’000. A estes somam-se um conjunto de dados estatísticos que induzirão a conclusão de um aumento de eficácia do sistema de justiça nos últimos dois anos. São devidos aplausos?

      Para já talvez seja mais avisado deixar as mãos quietas. Não que se deva negar relevo a uma avaliação "numérica" do sistema. Este é, sem dúvida, um importante fator de análise e um relevante instrumento de gestão. O problema é que se está a tornar o único. Um verdadeiro "fundamentalismo estatístico". Ignorante. Irracional. Estúpido.

      Das muitas realidades judiciárias que se poderiam trazer para sustentar os 3 adjetivos, por ser a mais claramente ilustrativa dos mesmos, debrucemo-nos sobre a área qualificável de "justiça económica". Nesta, mais especificamente sobre a área de cobrança de dívidas ou "executiva". Várias razões podiam ser aduzidas para esta escolha, mas a simples indicação de que representa cerca de 70% dos números acima referidos é suficiente. E é uma área de que muito poucos entendem mas sobre que muitos acham poder opinar.

      Já em 2011, no famoso Memorando de Entendimento entre o Estado Português e a chamada Troika, um dos compromissos assumidos por Portugal era, precisamente, o de uma redução relevante da pendência de execuções. A razão de assim ser permite explicar o "ignorante".

A ignorância reside, muito simplesmente, em não se fazer a mais pálida ideia sobre o que é uma justiça de qualidade na área económica de cobranças. É feita, por muitos avaliadores, especialmente políticos e económicos, uma espécie de "ligação automática" entre eficácia da cobrança de dívidas em tribunal e bom funcionamento da economia. Instrumentaliza-se a justiça a tal objetivo e "vende-se" a ideia que, recuperando as pendências executivas, se está a conseguir uma importante reforma económica.

      A lógica é basicamente esta: A justiça existe para servir a economia. A lentidão e ineficácia da justiça são entraves ao bom funcionamento da economia. Cria dificuldades aos agentes económicos. Se a justiça respondesse rapidamente sempre que alguém deixa de pagar uma dívida as empresas teriam outra segurança na sua atividade. E a economia melhoraria. E os lucros aumentariam. E o investimento cresceria. E por aí fora... Pode ser uma explicação tentadora. E todos os simplismos são tentadores. Mas é errada.

      A "responsabilidade" da justiça é de garantir uma cobrança rápida e eficaz de créditos: - a) Que existam; - b) Quando o devedor tenha património no momento em que o pedido chega a tribunal; - c) Atuando de forma adequada e proporcional.

      Explicando. É corrente que uma empresa ou particular pretenda exigir em tribunal um crédito que não tem. Ou pedir 100 quando tem direito a 50. Como é corrente pretender cobrar um crédito a quem não tem, à partida, qualquer património de garantia. Ou pretender penhorar e vender uma casa de habitação por uma dívida de telemóvel ou televisão por cabo, mesmo quando exista uma dívida hipotecária "ao banco" de valor elevado. Neste tipo de situações, como noutras, uma coisa é certa, a justiça não pode fazer milagres. Se não houver competência na gestão empresarial, boa organização jurídica, racionalidade nos negócios e um padrão razoável de garantias nunca haverá um sistema económico funcional.

      Em suma, a seriedade e a ética empresariais, assim como a inteligência e capacidade nos negócios, são fatores prévios. E não é a justiça que os dá. A sua responsabilidade é muito mais direta e imediata nas disfunções do sistema económico. Mesmo que a justiça tenha "as costas muito largas".

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       O trabalho da justiça é, pelo menos deverá ser, bem diferente de simplesmente pôr o processo a andar "a toda a velocidade". Deve ser um supervisor concreto e efetivo dos vários direitos em confronto. E, se atuar devidamente, tornar-se-á um regulador eficaz da atividade económica e um indutor de racionalidade na própria economia. Isto é, a justiça de qualidade deve atuar, inegavelmente, de forma rápida e eficaz. Não deve é dizer sempre que sim. Dirá "sim" ou dirá "não" consoante os direitos e pretensões em confronto.

      O que se disse antes explica o "ignorante". Para o "irracional", além do erro evidente que resulta da simples associação entre redução das pendências e qualidade da resposta da justiça, que terá ficado claro, importa considerar outro fator. É que podem extinguir-se dezenas milhares de processos sem que os credores recebam um simples euro, como podem os credores conseguir cobrar milhões de euros sem extinguir um único processo. A estatística é de número de processos e não de cobranças efetivas.

      O "estúpido" da pura análise estatística é ainda mais interessante. É que a cobrança desordenada e acéfala de dívidas é, em si mesmo, um elemento desestabilizador da economia e da organização das empresas. Será até um indutor pró-cíclico de recessão económica e/ou de abaixamento do valor de garantias. Isto é particularmente claro no mercado imobiliário. Quanto mais execuções irracionais de bens imóveis houver, mais tensão no sentido da desvalorização deste mercado ocorrerá. Quer dizer, a correlação "estatística-realidade" não só não é direta como, em muitos casos, é até inversa.

      Tudo somado, concluindo a partir do exemplo, como em tantas áreas, a estatística serve de cosmético da realidade. É tentador apresentar abaixamento quantitativo de processos como uma grande vitória. Saber se isso traduz uma efetiva melhoria do sistema é algo de muito diferente.

      Mas o risco está aí. Claro como água. Importa saber se é pretendida uma justiça substantivamente relevante no contexto da organização social e económica de uma sociedade democrática ou, por outro lado, se se quer uma justiça tipo adereço estético. Um "brinquinho" estatístico que se pode exibir, internamente ou "para inglês ver". Mas um adereço com muito pouco relevo efetivo para o país e para a vida de todos nós...»

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às 08:06

Quinta-feira, 05.05.16

A Queixa nº. Q-6763/15 (UT4)

      Na sequência dos dois artigos aqui publicados relativos aos contratos para assinar ou não assinar pelos Oficiais de Justiça em período probatório e ao infundado pânico gerado com os mesmos, artigos esses intitulados: “O Pânico do Contrato” de 23ABR2016-SAB e “Os Contratos de Trabalho dos Provisórios” de 29ABR2016-SEX, vimos hoje, mais uma vez, abordar o mesmo assunto, uma vez que no dia de ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), difundiu uma informação relacionada com este assunto.

      Para além da questão em si, convém notar o seguinte aspeto: a resposta que a DGAJ, em ofício subscrito pelo diretor-geral, remeteu ao SFJ e ao SOJ, são idênticos e em ambos alegam a mesma coisa e que é o seguinte:

      «...que o procedimento relativo aos contratos em causa foi desencadeado na sequência de queixa apresentada por Oficial de Justiça junto da Provedoria de Justiça, a qual foi registada naqueles serviços sob o nº. Q-6763/15 (UT4).»

      E, tal como já anteriormente referimos, para a DGAJ parece que basta apresentar uma queixa na Provedoria de Justiça, queixa que tem que ter um número de registo, e já está, é justificação bastante para a DGAJ atuar no sentido da queixa apresentada, justificando a sua atuação com o facto de haver uma queixa e um número de registo, pois é assim que responde a ambos sindicatos e, como se não bastasse tal descabelada desculpa, ainda atira aos sindicatos com o facto de ter sido um Oficial de Justiça a apresentar tal queixa, como quem diz: “Não me venham agora atirar as culpas para cima, pois a culpa não é minha é de um dos vossos, de um Oficial de Justiça e do Provedor de Justiça e ainda do número de registo Q-6763/15 (UT4)".

      A DGAJ não pode justificar a sua atuação com este lavar de mãos e diferimento de culpabilidade para outrem quando a atuação é toda da sua única e exclusiva responsabilidade.

      Saiba-se que a queixa apresentada tem toda a legitimidade. Qualquer cidadão – e os Oficiais de Justiça são cidadãos – pode apresentar as queixas que quiser e às entidades que quiser, cabendo às entidades recetoras da queixa, antes de mais, registar a queixa, com um número de registo, como a DGAJ gosta de referir, como se aquela menção fosse um artigo de uma lei, e depois agir de acordo com as suas atribuições legais em função dos argumentos apresentados.

      Saiba-se também que o simples facto de se apresentar uma queixa não tem significado algum, obrigando ou condenando quem quer que seja, aliás, como bem sabem os Oficiais de Justiça, principalmente aqueles que desempenham funções nos serviços do Ministério Público, com as tantas queixas apresentadas, e, saiba-se ainda, que as decisões da Provedoria da Justiça não possuem qualquer caráter vinculativo, são meros conselhos, advertências ou chamadas de atenção para um determinado problema que lhe foi apresentado e para o qual solicitam a melhor atenção por parte da entidade com quem se comunicam.

      A Provedoria de Justiça é, pois, quase um Livro Amarelo, onde todos se podem queixar, sendo a queixa encaminhada para os respetivos serviços com o propósito de dar a conhecer o descontentamento de alguém e eventualmente apontar alguma possível solução.

      Quer isto dizer que a DGAJ não tem que obedecer à apresentação de uma queixa nem à comunicação da sua existência, nem ao facto de haver um registo com o nº. Q-6763/15 (UT4).

      Assim, concluímos que a apresentação da queixa por parte do Oficial de Justiça é legítima, a comunicação da sua existência por parte da Provedoria de Justiça é igualmente legítima mas a ação da DGAJ embora seja também legítima, é, no entanto, irrefletida e despropositada.

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      Quanto às comunicações dos sindicatos sobre este mesmo assunto, temos aqui divulgado todas as suas informações e hoje, a seguir, divulgamos a última do SOJ, que a seguir se reproduz:

      «Quando a inverdade é repetida de forma exaustiva, alguns acreditam que se torna verdade. Vem esta questão a propósito dos contratos apresentados aos colegas provisórios.

      Os responsáveis sindicais (todos) sabiam, desde que tomaram conhecimento dos contratos, a sua origem e o que estava em causa.

      O SOJ optou por informar, quem a ele recorreu, dos factos e, publicamente, procurou diminuir o alarme, que não se justificava. Resolver a questão compete-nos a nós, sindicatos, e estamos convictos que também outros estão a trabalhar, para a sua resolução. O cerne da questão não é se os colegas assinam ou não assinam... e todos sabemos (e sabíamos) disso…

      Por outro lado, não nos compete e menos ainda como sindicato, criticar, ou questionar, um colega que apresentou queixa na Provedoria de Justiça. A propósito, sabemos, porque é nosso dever acompanhar todos os processos com rigor, que esse colega não “levantou” somente a questão dos contratos, mas também questões de mobilidade.

     As recomendações do Provedor de Justiça não têm carácter vinculativo, mas não será por acaso que cidadãos, sindicatos e muitas outras entidades a ele recorrem, procurando a defesa dos seus interesses.

      O facto é que o SOJ optou por não alarmar a classe. Optar por caminho diferente é sempre legítimo, desde que, com transparência e verdade.

      Mas o SOJ prestou também informação a todos os que nos contactaram (sócios ou não) e, por correspondência eletrónica, dia 22 de abril, informou, como é seu dever, todos os seus associados.

      Posteriormente, dia 27 de abril, apresentou a todos os seus associados o ofício da DGAJ, com nova informação, pois era importante garantir a serenidade.

      O pior que nos poderia suceder, como classe, era criar instabilidade naqueles que estão em período probatório, levando alguns, como levou, a questionar “se valia a pena continuar nos tribunais”, ou “diabolizar” um colega que, no exercício dos seus direitos, recorreu ao Provedor de Justiça.

      O SOJ agiu, como sempre procura agir, com sentido de responsabilidade… e quem agiu diferente, teve de voltar atrás.»

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às 08:05

Quarta-feira, 04.05.16

Listas com Duas Mil Aprovações Aguardam Colocações

      Tal como previsto e anunciado, as listas finais dos candidatos admitidos e excluídos nas provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, foram ontem publicadas em Diário da República.

      Da análise das listas constata-se que os candidatos admitidos à categoria de Escrivão de Direito são 1174, tendo sido excluídos, por não terem atingido a nota mínima de 9,5 valores, 146 candidatos.

      Faltaram justificadamente à prova 27 e injustificadamente 189; 5 foram os desistentes no decurso da prova, 1 foi excluído por não ter entregue a própria prova e ainda 1 por se ter aposentado.

      Ou seja, de um universo de 1543 candidatos, ficaram aprovados cerca de 77% dos candidatos, portanto, excluídos cerca de 23%.

      Já da lista dos candidatos admitidos à categoria de Técnico de Justiça Principal, foram 848 os candidatos admitidos. Foram excluídos, por não terem atingido a nota mínima de 9,5 valores, 45 dos candidatos. Faltaram justificadamente à prova 29 e injustificadamente 183. No decurso da prova desistiram 2 candidatos e houve 1 excluído por aposentação.

      Pese embora o menor número de candidatos à categoria de Técnico de Justiça Principal (menos cerca de 400), do total de 1108 candidatos a esta categoria, ficaram aprovados pouco mais de 76% dos candidatos, rondando os excluídos uma taxa de cerca de 23%.

      Assim, embora a diferença de candidatos nas categorias, a taxa de admitidos e excluídos é praticamente igual em ambas: com cerca de 77% de aprovações.

      Pode aceder à lista dos candidatos à categoria de Escrivão de Direito na seguinte hiperligação: ”Aviso 5690/2016 – Escrivão de Direito”.

      Pode aceder à lista dos candidatos à categoria de Técnico de Justiça Principal na seguinte hiperligação: ”Aviso 5691/2016 – Técnico de Justiça Principal”.

      Relativamente a estas listas cabe ainda reclamação nos próximos oito dias úteis e se a reclamação estiver relacionada com a classificação, por se considerar que a avaliação não está correta, deve ser especificada a resposta ou as respostas de cuja avaliação se discorda e por que motivos se discorda, para cada uma das respostas postas em crise.

      Para efeito de apresentação da reclamação, cada candidato poderá solicitar à Divisão de Formação da DGAJ (e não como consta do Aviso, ao extinto Centro de Formação de Oficiais de Justiça) uma cópia da prova com a classificação obtida em cada resposta, que a DF-DGAJ deverá facultar em dois dias úteis.

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às 08:04

Terça-feira, 03.05.16

A Plataforma "O Meu Tribunal" Já Mexe

      Para já só podem aceder, desde o passado dia 26 de abril, quem estiver nos tribunais de Sintra e Amadora e desde o passado dia 28 de abril, quem estiver nos tribunais de Cascais, Oeiras e Mafra.

      Até ao final deste mês de maio prevê-se que a plataforma chegue a todos os tribunais do país.

      A plataforma “O Meu Tribunal” pode ser acedida desde qualquer lugar e até desde o telemóvel, sem necessidade de estar na rede interna dos tribunais.

      Através desta plataforma qualquer Oficial de Justiça, Funcionário Judicial ou magistrado, poderá comunicar os problemas que constata no edifício do tribunal ou nos equipamentos. Encontrou numa sala uma lâmpada fundida? Comunique ao “Meu Tribunal”. Uma porta que não fecha? Uma torneira que pinga? Uma infiltração de água? A rede informática que para? Comunique tudo e ate pode tirar fotografia e enviar também para melhor ilustrar e identificar o problema.

      A plataforma informática centraliza todas as comunicações e depois submete-as aos respetivos responsáveis pela resolução. O Ministério da Justiça (MJ) refere que assim se poupará tempo e recursos em tarefas que, até aqui, implicavam o preenchimento de, diz, vários formulários em papel.

      O MJ garante que com esta plataforma será possível responder de forma mais rápida e ágil às ocorrências e, afirma ainda, que conferirá maior transparência ao processo, uma vez que os utilizadores poderão acompanhar os seus pedidos, permitindo ainda a possibilidade da tomada de decisões de gestão mais informadas.

      As sessões de apresentação e esclarecimento da plataforma tiveram grande adesão por parte de magistrados e funcionários. O MJ aponta para mais de 300 pessoas que mostraram interesse, afirmando também que só cerca de metade (154) são já utilizadores ativos na plataforma tendo produzido mais de uma dezena de comunicações que, diz o MJ, estão “em trânsito”.

      Todos estamos muito curiosos por ver como é que a gestão da informação centralizada poderá solucionar os problemas de facto, passando do mundo virtual para o mundo real, sendo certo que se esta aplicação for disponibilizada a certos tribunais, quem lá trabalha, terá que tirar uns dias para comunicar todos os problemas.

      A funcionar a plataforma, o conceito e o objeto da mesma, será que em breve teremos todos os problemas resolvidos?

      Esta plataforma é muito parecida à já sobejamente conhecida plataforma PDA, a dos pedidos de assistência técnica, criada há já alguns anos pela extraordinária carolice e infindável dedicação do colega Luís Vale, e entretanto tão bem inserida no dia-a-dia dos tribunais que já nem se pensa como se pode estar sem ela.

      Esta plataforma PDA, dirigida ao pessoal do apoio informático do IGFEJ, foi construída com o pessoal da casa, muitas noitadas, e constitui uma solução extraordinária e sem custos. Já a plataforma “O Meu Tribunal” que é basicamente a mesma coisa, embora até mais simples pois está centralizada e não descentralizada como a PDA, desconhece-se quanto terá custado e continuará a custar.

      A plataforma “O Meu Tribunal”, é um PDA com outras pessoas do outro lado e está acessível para alguns no seguinte endereço: http://omeutribunal.mj.pt. Uma vez no sítio, é possível selecionar a área em que o problema se enquadra – Património Imobiliário ou Tecnologias de Informação – e, depois, optar por uma das situações descritas ou acrescentar uma nova. Cabe depois a uma equipa de apoio receber e tratar a informação, encaminhando-a, não havendo garantia alguma de que será de facto solucionada, apenas que será encaminhada.

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      Veja também abaixo o vídeo explicativo disponibilizado. Note que na altura da implementação nacional da plataforma PDA não houve direito a sessões de esclarecimento nem a vídeos publicitários e, no entanto, é uma plataforma inventada e construída por um Oficial de Justiça que veio revolucionar o meio e permitiu a inspiração para as futuras plataformas, como esta que pomposamente agora se anuncia.

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às 08:03

Segunda-feira, 02.05.16

"Hackers" atacam páginas do Citius, STJ e talvez também do SFJ e SOJ

      Como vem sendo costume, a cada 25 de Abril, este ano também os piratas informáticos atacaram, na madrugada do 25 de Abril, os sítios na Internet do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Citius, a aplicação informática de todos os tribunais portugueses.

      As páginas estiveram inacessíveis cerca de uma hora durante a madrugada da passada segunda-feira, mas tanto o STJ como o Ministério da Justiça garantem que os “hackers” não acederam a qualquer tipo de informação.

      Os ataques foram anunciados pelo sítio “Tugaleaks” por volta da hora do almoço desta última terça-feira, numa notícia que dava conta que as páginas eletrónicas do Parlamento e da Polícia Judiciária também tinham estado em baixo.

      Segundo a edição do Jornal Público, ambas as entidades negaram terem sido alvo de ataques informáticos. Já o STJ reconheceu, através do seu assessor de imprensa, que o seu sítio “registou, de facto, uma ameaça informática na madrugada do dia 25 de abril”. “Essa ameaça foi prontamente debelada pelos sistemas de defesa. Apesar de o ataque ter perturbado o acesso do público ao sítio do STJ, durante cerca de uma hora, não provocou quaisquer danos nem permitiu aceder a qualquer tipo de informação”, garantiu o STJ ao Público.

      Por seu lado, o Ministério da Justiça confirmou que “ocorreu uma tentativa de ataque” à plataforma informática Citius e assegurou que “foram imediatamente desencadeados os sistemas de proteção da sua infraestrutura tecnológica”. Mesmo assim, o Ministério reconheceu “algumas perturbações no acesso aos sítios, durante cerca de uma hora, na madrugada de 25 de abril”. E acrescentou: “Em nenhum momento a informação esteve vulnerável a qualquer acesso ilícito”.

      O gabinete do secretário-geral do Parlamento afirmou que a página da Assembleia da República na Internet “não esteve em baixo” e garantiu que a informação do “Tugaleaks” “carece de qualquer fundamento”. Fonte da Polícia Judiciária também negou a existência de um ataque.

      Recorde-se que não é a primeira vez que os piratas informáticos escolhem o 25 de Abril para lançar ataques. Em 2014, os “hackers” entraram nos servidores onde estão alojados os sítios do Ministério Público, apropriando-se de uma lista com contactos de mais de 2000 procuradores.

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      Quanto aos sítios na Internet dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça; o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ambos representantes dos trabalhadores dos tribunais portugueses, não fizeram qualquer menção ao Dia do Trabalhador que ontem se comemorou. É estranho que estes dois sindicatos que representam trabalhadores não façam qualquer menção nas suas páginas oficiais, seja nos seus próprios sítios, seja nas páginas do Facebook, que também utilizam como veículo comunicacional.

      Nada, nenhuma menção. Será que também foram atacados por “hackers”? É provável, pois nada sucedeu neste primeiro de maio nas suas páginas. Ou, não tendo sido um ataque pirata, será antes que não representam trabalhadores?

      O Dia Internacional do Trabalhador não pode deixar de ser mencionado nos veículos comunicacionais das entidades que representam e zelam pelos interesses dos trabalhadores.

      É certo que houve participação presencial de elementos dos sindicatos nas comemorações e nos locais organizados pelas centrais sindicais da CGTP e da UGT mas não houve nenhuma comunicação prévia sobre as atividades que se desenrolariam no dia e em que localidades, nem sequer uma simples menção ao facto de neste ano se comemorar o 130º aniversário da jornada de luta de Chicago (EUA), violentamente reprimida com o assassinato de dezenas de trabalhadores, bem como a condenação à pena de morte por enforcamento de quatro dirigentes sindicais.

      Estes acontecimentos estiveram na origem do 1º de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador. Por isso, este 130º aniversário dos acontecimentos de Chicago é tão importante mas tanto mais ainda porque coincide também com o 40º aniversário da nossa Constituição da República Portuguesa, uma vitória alcançada pelos portugueses após décadas de luta contra o fascismo.

      Estranha-se que estes sindicatos não tenham feito qualquer referência ao Primeiro de Maio, nem prévia, nem no dia, nem mesmo depois. Havia de lhes ficar bem uma simples palavra, uma simples menção. Porquê? Porque representam este conjunto de trabalhadores esforçados, cansados e espoliados que ninguém quer ver, que ninguém dá o devido valor, que são constantemente ignorados pela Administração, pelo que é injusto que sejam igualmente ignorados nesta data por aqueles a quem até pagam para pertencerem.

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      Reclamava-se então para os trabalhadores uma divisão do dia em 8 horas, sendo 8 para trabalhar, 8 para descansar e 8 para lazer.

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às 08:02

Domingo, 01.05.16

Dos Trabalhadores

      Hoje comemora-se o Dia Internacional do Trabalhador e não o dia dessa estranha e estúpida neodesignação de "Colaborador".

      Perante a crise do capitalismo e as suas medidas brutais sobre o mundo do trabalho, qual tem sido a resposta dos trabalhadores para se oporem a esta ofensiva?

      Tem sido a reivindicação do direito ao trabalho e a manutenção das suas pequenas conquistas; dos seus beneficiozinhos próprios e particulares obtidos ao longo do tempo, mas sempre dentro do quadro capitalista, sem pôr em causa o sistema burguês de exploração.

      A luta e a resistência dos trabalhadores passa essencialmente por manifestações de desagrado, mas são, no entanto, insuficientes, ou mesmo inócuas, para travar a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que procura resolver a sua crise à custa dos trabalhadores, para quem a tal crise é completamente alheia e dela nunca retiraram nenhum lucro, como outros.

      Se alguns setores vêm contestando o sistema capitalista, a grande massa trabalhadora não o contesta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema capitalista.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expetativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo. Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre este sistema capitalista atroz não apenas na sua exploração como nas suas fabulosas falcatruas, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras e malabarismos financeiros?

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às 08:01

Sábado, 30.04.16

Justiça Privada Avança com Leilão Eletrónico

      A venda de bens penhorados será em breve feita pela Internet em leilões eletrónicos. Esta nova (mas velha) modalidade foi apresentada formalmente ontem pela também nova Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e pela também nova ministra da Justiça Francisca van Dunem que considerou a modalidade de venda como "uma ferramenta revolucionária".

      Recorde-se que a modalidade vem já atrasada, pois foi legislada em 2013, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil.

      Esta modalidade terá um custo/taxa para o Exequente a partir de cerca de 3 euros para bens cujo valor não ultrapasse os 500 euros, subindo conforme o valor dos bens até um máximo de cerca de 50 euros para aqueles bens cujos valores sejam superiores a 50 mil euros.

      Esta “ferramenta revolucionária” como lhe chamou a ministra da Justiça, foi apresentada nas "Jornadas de Estudo" da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) que decorrem este fim-de-semana em Lisboa.

      A ministra da Justiça referiu ainda que o novo leilão eletrónico, para além de ser “revolucionário”, "introduz transparência, encurta o tempo dos procedimentos e introduz igualdade de oportunidade".

      Será que a ministra da Justiça quis dizer que até agora as vendas não eram transparentes nem existia igualdade de oportunidades entre os interessados?

      É que se assim é, então as vendas até aqui realizadas eram opacas, isto é, dúbias, e injustas, pois nunca concederam a tal iguladade de oportunidade que agora, com esta ferramenta se introduziu, como a ministra afirmou, e, pior ainda, os Oficiais de Justiça continuarão a vender bens, sem terem acesso a esta nova ferramenta/modalidade. Ou seja, nos tribunais continuar-se-á a vender bens de forma pouco ou nada transparente e sem igualdade de oportunidades, pois estes aspetos só agora foram introduzidos, conforme a ministra referiu: "introduz transparência e introduz igualdade de oportunidade".

      Os bens a vender serão publicitados com todos os pormenores possíveis e com fotografias no portal criado para o efeito, e quem estiver interessado poderá, para além da consulta na Internet, agendar visitas para avaliar os bens em venda. Após o período de análise, são estabelecidas datas e horas para o início e o fim do leilão e podem ser então feitas as licitações.

      A hora de encerramento poderá ser mais dilatada, pois "não é o ultimo a licitar que ganha. Se nos últimos 5 minutos [antes de fechar o leilão] cair uma proposta, fica sempre em aberto mais cinco minutos" e só depois disso, se mais nenhum interessado aparecer, é que se dá a venda como concluída, explicou Armando Oliveira, presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE, durante a apresentação.

      No final, haverá "uma cerimónia pública de encerramento dos leilões, presencial e transmitida “on-line”, onde é anunciado formalmente o nome da pessoa a quem foram adjudicados os bens. Estes têm de ser vendidos com a garantia que foram vendidos ao melhor preço. Por trás disto não estão sistemas de compadrio", garante o responsável.

      Francisca van Dunem fez ainda questão de sublinhar a importância das ferramentas eletrónicas para o desenvolvimento da Justiça e a redução da morosidade nos tribunais. A mudança, disse, far-se-á "sobretudo na organização", incidindo "nas componentes simplificação e tecnologia". Uma referência ao plano de ação "Justiça + Próxima".

      Esta ferramenta de venda começará por estar disponível apenas para os Solicitadores de Execução, não havendo qualquer previsão de quando será disponibilizada para os tribunais e para os Oficiais de Justiça que desempenham as mesmas funções dos Solicitadores mas é certo que a disponibilização ocorrerá mais tarde, substancialmente mais tarde, aliás, como é costume com todas as novidades introduzidas no processo executivo, as quais são disponibilizadas primeiro para os agentes privados e só depois, em alguns casos, anos depois, para os agentes públicos que são os Oficiais de Justiça enquanto cobradores das dívidas ao Estado ou daqueles que não dispõem de rendimentos suficientes para pagar aos Solicitadores.

      Esta ferramenta, tal como as demais da área executiva, todas tão “revolucionárias” têm ficado sempre disponíveis para os particulares e para aqueles que dispõem de maiores rendimentos, em detrimento dos mais carenciados e do próprio conjunto dos portugueses, quando o credor é o Estado.

      Aguardemos para ver quando é que esta “ferramenta revolucionária”, como a ministra da Justiça a classifica, vem de facto a ser “revolucionária” também nos tribunais e não apenas para o uso privado desta parte da justiça que foi privatizada e que está nas mãos dos solicitadores.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.04.16

O Contrato de Trabalho dos Provisórios

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) parece não ter opinião própria para a sua ação, agindo conforme lhe sopra o vento.

      Os recentes contratos de trabalho que emitiu e enviou para os Oficiais de Justiça Provisórios assinarem, sabe-se agora que não surgiram por sua iniciativa mas porque houve um Oficial de Justiça, provavelmente provisório, que se queixou (já no ano passado) à Provedoria de Justiça, alegadamente pela falta de tais contratos.

      Perante esta queixa, a DGAJ emitiu os contratos.

      Sendo assim, parece ser simples obtermos outras ações da DGAJ, basta apresentar queixa sobre qualquer aspeto à Provedoria que a regista sob um número de registo qualquer que comunicará à DGAJ e já está.

      Posteriormente, a DGAJ informará que agiu assim porque a queixa foi registada sob o nº. Q-6763/15 (UT4), como o do caso em apreço e, pronto, está justificada a ação.

       Veja a comunicação que a DGAJ remeteu ao presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) explicando a razão de ter enviado os contratos na imagem abaixo ou nesta hiperligação: "Ofício:DGAJ-SFJ".

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      O SFJ divulgou não só esta comunicação da DGAJ como um esclarecimento onde vem explicar a sua anterior posição quando aconselhou a que o tal contrato não fosse assinado.

      Tal como aqui divulgamos no passado sábado, dia 23ABR, no artigo intitulado “O Pânico do Contrato”, o pânico que contagiou os Oficiais de Justiça Provisórios foi exagerado e infundado, uma vez que, tal como então se realçou, “no contrato em causa nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios”.

      Por isso se repete a advertência: independentemente do contrato já estar assinado ou não ou mesmo de poder vir ainda a ser assinado, os Oficiais de Justiça provisórios podem estar completamente descansados, pois o contrato, esteja assinado ou não, é inócuo e inútil, portanto, inconsequente.

      Há outras questões que permitem concluir que o contrato é indevido e inútil mas tais questões em nada prejudicam os Oficiais de Justiça provisórios. Por isso, relaxem aqueles que assinaram e se algum dos que ainda não assinou se sentir constrangido a assinar e não consiga dizer mesmo que não assina, então assine, pois nada resultará em seu prejuízo. Por outro lado, aqueles que não assinaram nem vão assinar, podem igualmente manter-se tranquilos, pois nada daí advirá, dada a inconsequência do documento.

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      A seguir se reproduz o referido esclarecimento do SFJ.

      «Relativamente à questão dos “contratos de trabalho” enviados na passada semana para os tribunais, a fim de serem assinados pelos colegas que assumiram funções em setembro e outubro do ano passado, e relativamente aos quais o SFJ emitiu uma informação intitulada “Contrato de Trabalho - Não Assinar”, convém agora, e já na posse de mais elementos, dar um melhor enquadramento sobre a situação e a razão de ser da nossa posição assertiva.

      Quando fomos surpreendidos, por comunicação dos nossos associados, de que a DGAJ estava a enviar Contratos de Trabalho em Funções Públicas para serem assinados pelos Oficiais de Justiça colocados no regime probatório, nos termos estatutários, de imediato interpelamos a DGAJ e o próprio Ministério, inquirindo sobre qual a razão de ser de tal facto, dando nota da nossa discordância e protesto, para além de que considerávamos essa decisão inútil e mesmo ilegal e que por isso iríamos de imediato aconselhar os Oficiais de Justiça em causa a não assinar tais contratos.

      Até porque, estando decorrido mais de metade daquele período probatório e, conforme dissemos na citada nota informativa, se encontrar na validade plena a publicação em Diário da República das respetivas nomeações e consequentes termos de aceitação assinados pelos visados no início das suas funções.

      Na sequência desta nossa ação, fomos contactados pelo Senhor Diretor Geral que esclareceu que esta decisão de enviar os referidos contratos se deveu a intimação feita à DGAJ pela Provedoria de Justiça, na sequência de uma reclamação realizada por um escrivão auxiliar provisório (!) junto do Provedor de Justiça, exigindo a celebração dos referidos contratos (!!?).

      Ora, como é sobejamente sabido, uma das pedras angulares que pretendemos ver vertida na próxima alteração estatutária é precisamente o regime de nomeação.

      Porque entendemos, e temos pareceres muito bem fundamentados sobre o assunto, que as nossas funções se enquadram no âmbito das funções nucleares do Estado e, como tal, apenas compagináveis com aquele regime de vínculo.

      Como já repetidamente afirmámos, os Oficiais de Justiça, pela especificidade das funções que desempenham, que se desenvolvem em carreira especial, integram o âmbito previsto no referido artigo 8.º da LGTFP, não tendo ocorrido qualquer alteração estatutária que altere o ato de nomeação.

      Em defesa deste nosso entendimento, lembre-se que sendo os Oficiais de Justiça um corpo de funcionários que integram o Tribunal (cfr. os Acórdãos nºs. 145/2000, 159/2001, 178/2001, 244/01 e 285/01 do Tribunal Constitucional) e estando sujeitos ao poder disciplinar dos Conselhos Superiores, conforme o nº. 3 do artigo 218.º da CRP, não podem, pela exigência das suas funções, ser submetidos ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, sob pena de tal regime colidir com as nossas naturais funções.

      E recordamos, que nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (o qual se encontra em vigor), findo o período probatório, os funcionários são nomeados definitivamente se tiverem revelado aptidão para o lugar.

      A nossa posição tem sido “tacitamente” acolhida pela administração, que não tem celebrado esses famigerados contratos de trabalho em admissões anteriores a estas que agora estão em causa.

      Assim, obviamente que mantemos, responsavelmente, a posição que assumimos bem como o apelo, para que tais contratos de trabalho não sejam assinados. Essa recusa em nada prejudicará os funcionários, muito pelo contrário, essa atitude contribuirá para vencermos definitivamente a batalha, que sobre esta matéria, vimos travando há alguns anos.

      Todavia, aqueles que já o fizeram não devem preocupar-se pois consideramos que esse ato é irrelevante e nulo e que, por via desta nossa intervenção não terá nenhuma consequência.

      Convém ainda recordar que se deve à luta do SFJ a inclusão na Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) do Oficial de Justiça como profissão judiciária, e integrando carreira de regime especial (cfr. Artigos 18.º e 19.º da citada lei).

      Por fim não podemos deixar de repudiar algumas insinuações vindas de quem nada tem feito para defender os interesses dos Oficiais de Justiça a não ser fazer propaganda do que não faz, e atacar o SFJ!

      Os mais de 40 anos de ação sindical do SFJ e dos seus muitos dirigentes e ativistas sindicais, bem como o compromisso com a classe que representamos, são prova da nossa seriedade e empenho na resolução das questões que afetam todos os funcionários judiciais. Mesmo todos e não apenas os sindicalizados. Foi esta nossa postura que permitiu resolver, por exemplo e para além de outras questões, a questão dos Eventuais, da manutenção do horário das 35 horas, dos regimes de substituição ou da aposentação. Não apenas para sindicalizados mas para todos. Mesmo para aqueles que não são sindicalizados ou o sejam noutros sindicatos. Todos beneficiaram das ações, em concreto, deste sindicato.

      Somos um sindicato de classe, não de fação. Assim continuaremos, agindo e intervindo na defesa dos direitos e interesses da classe. Por isso, depois de termos reunido com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, de termos sido ouvidos na Comissão Parlamentar do Trabalho, vamos, no início de maio, reunir com o Ministério da Justiça para analisar as questões das promoções, admissões e revisão do estatuto. Ou seja ao contrário da “retórica discursiva”, nós agimos!»

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      Portanto, ficamos agora a saber que nos últimos meses o SFJ tem realizado algumas ações e que já a partir da próxima semana encetará outras junto do Ministério da Justiça.

      Ainda bem que o SFJ tem agido em conformidade com as suas atribuições que, obviamente, a alcançarem sucesso, não se restringirão apenas aos seus associados mas à globalidade dos Oficiais de Justiça, isto é, a todos os Oficiais de Justiça, pois não poderia ser de outra maneira.

      Lamenta-se apenas que não haja ainda mais ações, pois as reuniões com os grupos parlamentares representam, se de facto foram todos os grupos, sete reuniões, como máximo, mais uma audição numa comissão, isto é, um total de oito ações, desde que o atual Governo tomou posse, o que dá uma média de cerca de uma ação por mês.

      Teremos que concluir que é pouco o serviço desenvolvido e que se esperava ainda mais, isto é, que os Oficiais de Justiça, há já tanto tempo colocados em espera, podem considerar a tal alegada “retórica discursiva” por oposição à afirmação de “nós agimos!” poderá, afinal, não ser mesmo assim, padecendo o próprio SFJ da tal “retórica discursiva” quando enaltece de forma exorbitada as ações desenvolvidas, poucas, como se viu, não tendo nenhuma delas sido eficaz, isto é, não tendo produzido qualquer efeito concreto e prático, exceto o das palmadinhas nas costas e tantas palavras de compreensão para a situação dos Oficiais de Justiça.

      Aos Oficiais de Justiça já não basta que se alegue que o sindicato tem 40 anos e uma máquina enorme composta por inúmeras pessoas e que no passado conseguiu algumas vitórias. Aos Oficiais de Justiça interessa o presente e o futuro em vez de uma “retórica discursiva” que se vangloria e desvia os concretos e atuais problemas para questões paralelas tão inócuas quanto o malfadado e assustado contrato da DGAJ.

      De qualquer forma, e pese embora o pouco que temos, somos obrigados a aplaudir, mais que não seja como incentivo, esse pouco que temos, porque nada mais temos senão isso mesmo.

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às 08:09

Quinta-feira, 28.04.16

Listas Finais Após Ano e Meio

      De acordo com a informação veiculada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e de acordo com a informação obtida junto da Imprensa Nacional Casa da moeda (INCM), prevê-se a publicação em Diário da República (DR), na próxima semana, na terça-feira dia 03MAI, da lista definitiva dos candidatos aprovados e excluídos nas provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      Recordemos que este concurso de acesso a estas duas categorias de Oficiais de Justiça foi aberto por aviso publicado em DR em novembro de 2014, isto é, há cerca de um ano e meio, tendo as provas finais sido realizadas em dezembro de 2015.

      Muitos daqueles que realizaram as provas e obtiveram nota positiva, conforme consta das listas provisórias, encontram-se já a exercer naquelas categorias, por manifesta falta de Oficiais de Justiça de tais categorias. No entanto, muitos há também que não estão a ocupar tais lugares, por motivos vários, como, por exemplo, não terem sido convidados para o efeito.

      A ocupação em substituição dos lugares destas categorias tem sido feita desde há anos por convite, por análise subjetiva de cada um e, especialmente, desde a reorganização judiciária, de acordo com as indicações dos órgãos de gestão, isto é, de acordo com uma vontade inexpurgável e inatingível, do Administrador Judiciário e/ou do Juiz Presidente e/ou de qualquer outro tipo de influência, sugestão, amizade, etc. Fatores que não comportam nem aportam justiça às nomeações precárias, sendo certo que se verificam situações caricatas, como a de candidatos que obtiveram classificações mais elevadas nas provas mas que não foram colocados nos cargos, enquanto que outros, de inferior classificação, estão colocados.

      Estas situações resultarão futuramente, após um movimento de colocação pelo método normal de ponderação das classificações e antiguidade, em inversões nas colocações, deixando muitos dos que hoje ocupam tais lugares, vagas para aqueles que hoje não os ocupam, o que gerará, inevitavelmente, mal-estar, desconforto e mesmo conflitos nas secções, uma vez que estamos perante cargos de chefia dessas mesmas secções.

      Quanto mais demorar a DGAJ em avançar com as colocações oficiais pela via normal de um movimento, mais profundas brechas cava no mal-estar, já cada vez maior, sentido por todos aqueles que aguardam indefinidamente, não apenas estas listas definitivas mas as colocações de facto, por mérito e antiguidade e não por opacos interesses pessoais.

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às 08:08

Quarta-feira, 27.04.16

Citius, Altius, Fortius

      Já aqui referimos, na passada quarta-feira, dia 20, com o artigo intitulado “O Positivismo do CSM”, como o positivismo do Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciado no dia anterior (19) estava desfasado da realidade, explicando-se que os dados que refletem os tais sinais positivos o não são, bem pelo contrário, refletem apenas sinais negativos e preocupantes de como a reorganização judiciária não trouxe maior eficiência ao sistema, simplesmente o maquilhou, dando a ilusão da tal eficácia ao cidadão mais desatento ou mais desligado destas questões.

      Não, o novo Mapa Judiciário não aportou nem aporta sinais positivos, muito menos nas pendências, a não ser nas secções de proximidade, essas sim, com excelentes pendências, equivalentes a zero e, bem assim, em todas as secções de competência genérica esvaziadas de tais competências genéricas, sendo hoje mais secções de “competências residuais” do que genéricas, uma vez que, genericamente, os processos foram para outros locais, especialmente para as sedes das comarcas, onde se concentraram em super secções especializadíssimas mas sem Oficiais de Justiça suficientes, isto é, em quantidade minimamente suficiente para serem eficazes.

      Pelo contrário, para os magistrados, especialmente os judiciais, tais concentrações resultaram positivamente, não só porque detêm juízes em quantidade para além do quadro, isto é, para além dos titulares estão os auxiliares mas também porque todos esses que passaram a exercer nas tais super secções concentradas passaram a auferir maior vencimento.

      Serão estes os dados positivos que o CSM anuncia?

      A este mesmo propósito, na coluna subscrita por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no Correio da Manhã, se pronuncia com o artigo ontem publicado que intitula: “Melhores como?” e que a seguir se reproduz:

      «O Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciou que a recente reforma judiciária está a ter resultados positivos. Estranhamente, não apresentou qualquer dado objetivo que sustente tal avaliação. Aliás, segundo o próprio Ministério da Justiça, não existem dados estatísticos fiáveis, devido ao bloqueio informático ocorrido em 2014. Então, em que se baseia o CSM?

      Será nos resultados recentes nas instâncias de Execuções – cobrança de dívidas –, onde eventualmente há uma diminuição das pendências devido ao reforço dos respetivos quadros de funcionários, que são retirados de outras secretarias e são “convidados” a trabalhar aos sábados? Ou será porque em todos os tribunais e instâncias estão colocados os juízes necessários, ou seja, estando o respetivo quadro de juízes completo, o que se saúda e é necessário?

      Todavia, quanto aos funcionários, o défice é enorme, faltando cerca de 1300 Oficiais de Justiça. Por isso, se o CSM sente uma diminuição de pendências, nos tribunais e nas secretarias, os Oficiais de Justiça não têm certamente essa avaliação e sentem bem o esforço que lhes é exigido para darem a resposta possível às elevadas pendências. E será que o cidadão sente essa melhoria?!»

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às 08:07

Terça-feira, 26.04.16

O Défice Crónico e o Bloqueamento das Promoções

      José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda (BE), durante a sua intervenção no debate sobre a declaração política do Governo relativa à “Justiça ao Serviço da Competitividade”, na passada semana, proferiu contrapor com uma “justiça ao serviço da cidadania”.

      Referiu que à cultura da “troika” que via nos tribunais um poder instrumental de suporte aos negócios e às empresas, deve agora ser substituída por uma cultura da Constituição da República que vê nos tribunais um suporte dos direitos de que se faz a democracia política, económica, social e cultural.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, o deputado referiu que “Não aceitamos que a dimensão tecnológica possa ser usada para perpetuar o défice crónico de Oficiais de Justiça e o bloqueamento das promoções nas carreiras dos Funcionários Judiciais”.

      Esta postura do Bloco de Esquerda é a única, em toda a representação parlamentar que anunciou, pelo menos até ao momento, não concordar com o défice de Oficiais de Justiça e o congelamento das carreiras.

      Este mesmo Grupo Parlamentar do BE e este mesmo deputado, em resposta ao SOJ, já reafirmara a “profunda preocupação com a falta crónica de funcionários judiciais” e a “urgência de se proceder às promoções” e refere também que esta posição do BE não encontrou o devido eco junto do Governo, pelo que, o BE também nada fará de momento, ponderando melhor oportunidade para tomar uma iniciativa relativamente a este assunto.

      Assim, pese embora a preocupação e a palmadinha nas costas, nada mais há ou haverá até 2018 ou 2019, vésperas das eleições legislativas, conforme já consta do Orçamento de Estado deste ano e foi ainda recentemente reafirmado pelo Governo.

      Pode ver a referida intervenção no vídeo abaixo.

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às 08:06

Segunda-feira, 25.04.16

Não são Heróis do Mar, são Heróis de Portugal

      Abaixo estão as duas fotografias que, por si só, representam plenamente esta data.

      Estas duas imagens correspondem aos dois incontestáveis e unânimes heróis de Abril.

      Deixem de cantar aos Heróis do Mar e aos Egrégios Avós e cantem a estes novos heróis. Mudem-se o nome das praças, das pontes, das rotundas, das ruas e avenidas, até dos becos sem saída; plantem-se estátuas, bustos, monumentos mil; altos, baixos, claros, escuros, de todo o género, desde que elevem estes grandes heróis não cantados à sua verdadeira dimensão de heróis de Portugal.

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      Também pode ver e ouvir abaixo, nos dois vídeos aqui colocados, duas das tantas músicas icónicas cantadas por Zeca Afonso.

 

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às 08:05

Domingo, 24.04.16

O Sistema de Justiça como um Todo

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou esta semana uma informação relativa às promoções que é a que a seguir se reproduz:

      «O SOJ deu conta, publicamente, dias 29 de dezembro de 2015 e 19 de janeiro 2016, do resultado das reuniões que ocorreram com os Grupos Parlamentares do PCP, CDS-PP e BE.

      De salientar que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, relativamente ao Orçamento de Estado, estavam “petrificados”. O primeiro no seu programa e o segundo “indisposto” para apresentar alterações e, desse modo, não estavam criadas as condições, nem as expectativas, para a obtenção de qualquer resultado.

      O SOJ tem afirmado e, infelizmente, os Oficiais de Justiça ainda não o valorizam suficientemente, que temos, enquanto classe, de fortalecer os espírito e capacidade críticos. Quando se exige a alguém que reconheça o nosso trabalho, importa, com a mesma exigência, reconhecer também o seu trabalho, e isso só é possível com capacidade crítica. De outra forma “é tudo igual”…

      Por isso, temos de ser exigentes, apresentarmo-nos com rigor nas reuniões e, depois, conhecermos os resultados. Sabermos quem realmente apoia as nossas causas, agindo, e quem se limita à retórica discursiva. É evidente, sabemos por experiência, que, mesmo com o maior empenho, nem sempre é possível alcançar os resultados pretendidos, mas há que reconhecer e valorizar o trabalho que é feito.

      Porque não somos todos iguais, é valorizando o trabalho dos que fazem que se incentivam os outros.

      Assim, depois de reunirmos com os Grupos Parlamentares acima referenciados e comunicarmos essas reuniões, constituiu-se uma exigência apresentar também, publicamente, os resultados. Nestes termos, o SOJ solicitou aos mencionados Grupos Parlamentares que nos informassem qual tinha sido a sua reação.

      O Grupo Parlamentar do PCP foi célere a responder, “agradecendo os contributos”. Perante a resposta, o SOJ questionou-o, telefonicamente, se teria havido lapso na resposta e foi-nos garantido que sim. Todavia, até à data, nada mais nos foi transmitido.

      O Grupo Parlamentar do CDS-PP, pese embora já tenham decorrido quase 2 meses sobre o pedido, ainda não teve, seguramente, disponibilidade para responder.

      O Grupo Parlamentar do BE, pela “pena” do deputado José Manuel Pureza, respondeu, reafirmando a “profunda preocupação com a falta crónica de funcionários judiciais” e a “urgência de se proceder às promoções”.

      Refere, todavia, que, não tendo a posição do BE encontrado o devido eco junto do Governo, pondera a melhor oportunidade para tomar a iniciativa nessas matérias.

      O SOJ vai continuar a insistir, em todas as “instâncias”, até porque esta questão, com a promoção da Ministra da Justiça, deixou de ser meramente jurídica ou política, passando a ser também de natureza ética.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados Judiciais e do Ministério Público, fazem parte de um todo, um mesmo “Sistema de Justiça”. A Justiça não é, nem pode ser, seletiva.»

      Ora, é precisamente por se considerar que o sistema de Justiça não é um todo, um único todo, uma máquina única em que todos são parte da engrenagem, que as intervenções estatais isoladas e discriminatórias têm sempre dado maus resultados, uma vez que os sucessivos governos apenas têm acedido às reivindicações dos magistrados, descurando o resto da engrenagem que se mostra nitidamente emperrada e, pior ainda, assim parece que vai continuar porque, também o atual Governo, já demonstrou não ter a necessária perceção para a situação caótica dos Oficiais de Justiça.

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às 08:04

Sábado, 23.04.16

O Pânico do Contrato

      A Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) enviou aos Administradores Judiciários contratos de trabalho para serem assinados pelas seis centenas de Oficiais de Justiça colocados provisoriamente nos tribunais.

      Estes contratos de trabalho em funções públicas, com efeitos retroativos à data de entrada de cada um dos Oficiais de Justiça (desde setembro de 2015), causaram surpresa, por serem inesperados, e apreensão, pois a surpresa e a dúvida sobre a legitimidade e consequências da sua assinatura assaltou muitos que, temerosos, por poderem estar a assinar algo que os viesse a comprometer e prejudicar, pediram conselho aos colegas do lado, mais velhos na profissão, e estes, como muitas vezes ocorre, com a sua na (de)formação temorosa e submissa, lá lhes disseram que era melhor assinarem para não terem problemas.

      Pediram também conselho aos sindicatos e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) resolveu atirar mais lenha para a fogueira e aconselhou todos a não assinarem, pelo contrário, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) retirou lenha da fogueira, aconselhando serenidade.

      Há notícia de que muitos já assinaram o contrato e agora, depois de verem a “instrução” do SFJ para não assinar, estão em pânico.

      Antes de indicar se se deve assinar ou não assinar o tal contrato, é conveniente saber qual é o conteúdo do mesmo.

      Foi-nos facultada uma cópia do contrato em causa e, partindo do princípio que são todos iguais nele nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios, não havendo qualquer inconveniente em ser assinado, tanto mais que observa as disposições legais atualmente em vigor; não as violando.

      Claro que há questões que podem ser colocadas sobre a pertinência do contrato e até sobre alguns outros pormenores que podem suscitar interpretações diversas mas tais aspetos resultam irrelevantes para a relação laboral dos Oficiais de Justiça que neste momento estão a meio do seu período probatório normal. Aliás, o tal contrato cita e remete para o Estatuto dos Oficiais de Justiça (EFJ), pelo que a instrução do SFJ parece simplesmente alarmista e exagerada, tendo deixado em pânico e na dúvida de como proceder largas centenas de Provisórios.

      Não queremos acreditar que, tal como o SOJ insinua na sua informação, o alarme que o SFJ causou tenha sido propositado para que, no medo, possa obter inscrições e procurações dos Provisórios ainda não inscritos a seu favor.

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      Com o título “Não Assinar”, o SFJ publicou a seguinte informação:

      «O SFJ, ao ter conhecimento que a DGAJ estava a solicitar aos senhores Administradores Judiciários que promovessem a assinatura de «contratos de trabalho»  por parte dos Oficiais de Justiça colocados em regime probatório, considera importante informar que os mesmos não devem ser assinados. E este entendimento foi já comunicado ao Diretor-geral e à Ministra da Justiça.

      Consideramos que o fundamento para este entendimento reside nos seguintes factos:

        1. Os Oficiais de Justiça mantêm-se no regime das categorias «não revistas»;

        2. Não houve nenhuma alteração estatutária que altere o ato de nomeação dos Oficiais de Justiça;

        3. Não existiu, pelo menos que tenha sido publicitado, qualquer alteração legal desde que os Oficiais de Justiça em causa iniciaram funções;

        4. Pelo que se mantem válido o termo de aceitação que foi voluntariamente assinado entre o Estado e os cidadãos em causa.

      Assim, com base nos fundamentos acima expostos, requeremos já ao Ministério da Justiça que dê instruções imediatas aos serviços que dirige para que os Oficiais de Justiça provisórios, não tenham que assinar os contratos de trabalho em funções públicas, enviados pela DGAJ para os senhores Administradores Judiciários.»

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      Com o título nada alarmista nem determinista, de “Contratos de Trabalho”, o SOJ publicou a informação que a seguir se reproduz:

      «O SOJ está a acompanhar o “processo dos contratos”, situação que aliás já se comentava há algum tempo. Mas, mais do que criar instabilidade, esclarece os colegas que devem aguardar com serenidade. Mais do que fazer prova de vida, importa resolver a questão e ela será resolvida.

      Houve colegas que já assinaram os contratos mas também esses devem manter-se serenos. Somos uma classe, Oficiais de Justiça, e não somos meros funcionários judiciais como alguns, a todo o custo, pretendem.

      Sabemos que há interesse em fomentar a instabilidade, colocar em crise estes colegas. Mas, da mesma forma que o SOJ garantiu e assegurou o ingresso dos 600 Oficiais de Justiça, pois foi este sindicato a garantir e a defender isso mesmo (contra muitos que agora tentam branquear a sua ação), também estamos firmes na resolução de mais este processo.

      Talvez os novos colegas não saibam, mas há mandatários que contam uma “anedota” que conclui dizendo que o “passarinho canta é na gaiola”. O que a "anedota" quer transmitir é que quando trabalhamos, nem sempre somos valorizados, mas quando as pessoas são colocadas numa situação desagradável (na anedota é quando são presos), empenham-se, se necessário for, para ter apoio... infelizmente esse apoio tem sempre um preço muito alto.

      O SOJ está empenhado em resolver, e resolverá esta questão, recorrendo, se necessário, aos tribunais. Mas não será necessário que os colegas corram a sindicalizar-se por medo ou nos entreguem procurações. Não somos apologistas de “passarinhos na gaiola”.

      O SOJ defende individual e coletivamente a classe que representa. Os colegas podem e devem manter-se serenos, realizando o seu trabalho, pois vamos continuar a fazer o nosso.

      A questão será resolvida, no espaço próprio, sem prejuízo para nenhum colega.»

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às 08:03

Sexta-feira, 22.04.16

Secretária de Estado refere uma 24ª Comarca

      A Secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso é a subscritora da seguinte comunicação que esta quarta-feira foi difundida no âmbito do programa “Justiça+Próxima”:

      «Um mês e meio depois do lançamento do plano de modernização da Justiça, temos já mais de 30 medidas em execução e algumas delas em fase de teste através de projetos-piloto. Exemplo disso é “O Meu Tribunal”, um projeto que vai facilitar e tornar mais transparente a comunicação e o acompanhamento de anomalias em equipamentos e infraestruturas nos Tribunais. Já implementado na Comarca de Sintra, onde será testado durante um mês, “O Meu Tribunal” será depois alargado a todo o território.»

      Nesta afirmação, a Secretária de Estado da Justiça acabou de criar a 24ª Comarca do país, pois para além das 23 criadas pelo mapa Teixeira da Cruz, a atual Secretária indica mais uma acabadinha de ser criada: a “Comarca de Sintra”.

      Em alternativa, poderá ser que ainda não se mostre atualizada ao atual mapa judiciário que desde setembro de 2014 está em vigor, isto é, há já mais de ano e meio!

      Embora para o cidadão comum a confusão seja constante, com as secções, os jotas, os tribunais e as comarcas, para alguém que desempenha as funções de Secretária de Estado, e ainda por cima da Justiça, tal confusão revela-se erro crasso.

      E continua assim:

      «Ainda em Sintra estamos a iniciar o piloto “Tribunal Mais”, analisando processos de simplificação administrativa da secretaria e a preparar um melhor atendimento aos cidadãos.

      Nas principais unidades hospitalares do país, arrancará muito em breve o projeto de “Nascer Cidadão” com Cartão de Cidadão, destinado a simplificar a vida aos cidadãos, evitando deslocações adicionais.

      Estamos também em processo de conclusão de parcerias na área da Reinserção Social com fabricantes de informática de referência como a Cisco e a Microsoft, além de outras empresas e instituições. O objetivo é permitir que jovens de centros educativos e reclusos tenham conhecimentos e ocupação laboral, numa lógica de continuidade entre os estabelecimentos e o mercado de trabalho local, através de num programa de formação avançado com forte componente prática.

      Depois de vários meses dedicados à elaboração de um plano que concretizasse uma visão para uma Justiça mais ágil, transparente, humana e próxima, estamos agora a implementá-lo no terreno.

      Deste plano – que se pretende dinâmico, aberto, participativo e capaz de gerar resultados efetivos – fazem parte 129 medidas, potenciadas por uma componente de transformação digital.

      O trabalho, desenvolvido com uma forte preocupação no sentido de envolver todos os agentes da Justiça e a Sociedade em geral, visa construir soluções, numa abordagem colaborativa, centrada no Cidadão e que aposta na cultura de inovação e excelência no serviço público.

      Com este esforço pretendemos incentivar a simplificação e a eficiência, reforçar e aperfeiçoar os sistemas de informação, em particular nos Tribunais e nos Registos, melhorar a comunicação entre todos os intervenientes da Justiça, e entre estes e o Cidadão, sem esquecer o papel ressocializador do Sistema.

      Sabemos que os desafios que se colocam à Justiça são grandes, estamos cientes deles e da impossibilidade de os ultrapassar a todos. Mas, com estas medidas, encontraremos novas abordagens e caminhos para responder de forma construtiva.»

      Anabela Pedroso tem um vasto e diversificado currículo mas nele não se inclui nenhuma experiência ou especial conhecimento dos tribunais portugueses, no entanto, é secretária de Estado da Justiça. Pode ver o seu currículo acedendo através da seguinte hiperligação: “AnabelaPedroso

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às 08:02

Quinta-feira, 21.04.16

Reabertura de Tribunais em "Part-Time"

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem adiantou, durante o debate que aconteceu ontem no Parlamento, sobre o tema da Justiça, que apresentará em maio, na comissão de Assuntos Constitucionais, desenvolvimentos sobre o mapa judiciário.

      Van Dunem respondia a questões que lhe foram colocadas pela oposição, garantindo não ter qualquer intenção de abandonar o projeto do mapa, que se manterá nos seus eixos fundamentais, prevendo-se, no entanto, a criação de 27 secções de proximidade.

      Durante a discussão no hemiciclo, o CDS chegou a acusar a ministra da Justiça de pretender abandonar o projeto do mapa judiciário, acusação que Francisca van Dunem refutou.

      No fim do debate, e já nos passos perdidos, na Assembleia da República, a ministra foi questionada pelos jornalistas sobre que alterações estão previstas, nomeadamente se haverá mais secções de proximidade. Explicou que serão 27, no país todo, e funcionarão num “modelo próximo ao que existia de agregação de comarcas”. E que tal poderá ser posto em prática de forma gradual.

      Não haverá, no entanto, insistiu, alterações ao desenho do mapa judiciário: “É o mesmo. Continua a haver 23 comarcas, continua a haver os órgãos de gestão de comarcas, como existiam agora, e continua a haver especialização. Esses são os eixos fundamentais do mapa e são integralmente mantidos”, garantiu.

      O que se pretende, explicou aos jornalistas, é uma aproximação às populações para a “prática de atos nas comarcas extintas”. “Não se trata de o tribunal passar a funcionar em termos regulares, mas trata-se apenas de, relativamente a determinado tipo de situações, alguns julgamentos de natureza criminal, serem feitos no local, no município, para que o cidadão não tenha de se deslocar não sei quantos quilómetros para ser julgado”, especificou.

      Ou seja, as tão propaladas reaberturas, afinal, correspondem a aberturas em “part-time” para a realização ocasional de “alguns julgamentos de natureza criminal”, isto é, nada, uma vez que esta prática já ia ocorrendo um pouco por todo o país, designadamente nas secções de proximidade atualmente existentes.

      A revisitação da ministra da Justiça advinha-se vir a corresponder a uma mudança no mapa judiciário que não muda grande coisa, a uma pequena intervenção cosmética de visibilidade e resultados próximos do zero.

      Durante o debate, o social-democrata Carlos Peixoto tinha questionado a ministra, dizendo que já “era tempo” de os informar sobre se iriam reabrir ou não 23 tribunais: “Isso é verdade ou não é verdade? A senhora ministra tem tempo para responder se está ou não em condições de nos confirmar isso, porque por escrito a senhora ministra não diz isso. Por escrito diz que ainda está a estudar, a avaliar, a monitorizar, a revisitar e, portanto, é tempo de nos dizer alguma coisa em concreto. Basta de vacuidades e de anúncios de princípios.”

      Já à comunicação social, a ministra disse esperar “ter muito em breve um documento fiável” para apresentar. Escusou-se, no entanto, a adiantar mais detalhes antes de o fazer no Parlamento no próximo mês.

      Com uma atuação deste género, minimalista, os Oficiais de Justiça devem deixar de pensar, de acreditar e ter qualquer tipo de fé, na possibilidade de, a curto ou médio prazo, vir a haver qualquer alteração ao atual estado das coisas nos tribunais e, especialmente, nas suas carreiras.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público

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às 08:01

Quarta-feira, 20.04.16

A Visão Positivista do CSM

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) disse ontem que o novo mapa judiciário está a ter resultados positivos. Este órgão de gestão dos juízes diz que tem acompanhado a evolução do que se passa nos tribunais e que, embora as pendências continuem a ser demasiadas e a falta de meios grande, finalmente, há mais casos a saírem do que a chegarem às mãos dos juízes.

      Esta afirmação é meramente subjetiva e não tem correspondência com a realidade. O CSM ainda não tem números concretos para apresentar, mas a meio do segundo ano de aplicação do mapa judiciário, o vogal do conselho, Artur Cordeiro, explica que há muitos sinais que vê como positivos.

      "Tem havido uma redução de pendências e sobretudo tem existido em muitos tribunais uma redução da duração das ações o que quer dizer que estão a funcionar de forma mais eficiente e eficaz".

      Esta afirmação só pode ser proferida por quem não tem contacto com a realidade dos tribunais. O facto de existir alguma redução de pendências, esta não tem correspondência com uma maior eficácia do sistema. O menor número de pendências está relacionado com a drástica diminuição de entradas de novos processos e não entram porque as pessoas não pretendem entrar com ações em tribunal porque acreditam que as mesmas não serão conscienciosamente decididas; ora decididas de uma forma na primeira instância, ora decididas de outra, até precisamente contrária, na segunda instância, já para não referir o Supremo, o Constitucional, o Europeu; conforme é propalado diariamente pela comunicação social.

      Os conflitos são resolvidos nos escritórios de advogados, de solicitadores e até de contabilistas, em qualquer sítio menos nos tribunais, pois para além dos processos intermináveis, que uma década depois, e mesmo mais, ainda podem andar às voltas nos tribunais, com custas enormes e honorários sempre a render.

      Para além desta conceção que está presente na cabeça de qualquer cidadão deste país e que não está lá plantada por mera desgraça casual, há ainda toda uma parafernália de meios alternativos aos tribunais. Desde o PEPEX à mediação alternativa de conflitos, passando pelas ações nas conservatórias e nos notários, bem como até à nova postura do Ministério Público que não envia para as secções judiciais os processos-crime, aplicando fartura de suspensões e injunções, transformando os procuradores do Ministério Público numa espécie de juízes de acordos à força.

      Estes são os diversos fatores que fazem com que haja uma redução das pendências nos tribunais e especialmente naqueles que foram esvaziados das suas competências, ficando com um número muito menor de processos. Recorde-se que a esmagadora maioria dos tribunais de competência genérica instalados nos municípios, ficaram sem os processos de família, sem os processos de menores, sem as ações cíveis de maior valor, sem as insolvências, sem as execuções e sem os crimes maiores.

      Não há maior eficácia do sistema de justiça, há tão-só uma mudança, uma alteração das regras que distorce a realidade.

      No entanto, o referido vogal do CSM afirma que se podem apontar defeitos à reforma e à forma como algumas populações ficaram afastadas dos tribunais, mas que “a tendência geral do país, com exceções, é a de diminuição das pendências".

      Ainda bem que introduziu a salvaguarda “com exceções”, pois as grandes secções criadas com todos os processos recolhidos das outras secções, não são eficazes. A eficácia está apenas naqueles tribunais que já antes o eram e que agora, em face da enorme redução de novas entradas, como se disse, e o esvaziamento sofrido, são quase secções de proximidade e estas, sim, são até as de maior eficácia, pois nestas secções de proximidade a pendência é zero.

      O referido vogal referiu ainda que vamos demorar um ou dois anos a perceber, com segurança, todos os efeitos do novo mapa judiciário. No entanto, ainda assim, diz que está tudo a correr muito bem.

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      Às declarações do mencionado vogal do CSM, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, referiu que não há evidência alguma sobre a diminuição das pendências, até muito pelo contrário, em alguns casos houve um aumento tal que as secções estão em perfeita rutura e descontrolo, dando como exemplo as secções do comércio e das execuções e nesta última referiu a Secção de Execuções de Almada onde pendem cerca de 60000 (sessenta mil) processos que antes estavam pendentes de forma dispersa por todos os demais tribunais da área que perderam também esta valência.

      Fernando Jorge referiu ainda a diminuição das pendências conseguida pela via administrativa que encerra processos à força, como nas ações executivas, findando-as não por terem atingido o seu propósito, a satisfação e a salvaguarda dos interesses dos cidadãos mas apenas porque o propósito a atingir e a satisfação e salvaguarda pretendida é a da “troika” e todos e mais alguns mapas estatísticos, desde os dos solicitadores aos do Governo.

      Fernando Jorge também comentou que para os juízes, para eles próprios, até poderão notar alguns sinais positivos mas estes sinais têm que ver com as suas concretas funções advindas da especialização, na generalidade mais facilitado, mas para os Oficiais de Justiça ocorre exatamente o contrário e estão bem piores nas suas funções e no seu embate diário com as dificuldades acrescidas advindas da reorganização judiciária.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai ao encontro da perspetiva dos Oficiais de Justiça e acrescenta que o mapa judiciário não está a ter resultados positivos. O presidente do SMMP refere que não há menos pendências nos tribunais e que o que se verifica é que “existe uma maior descoordenação fruto da nova estrutura que foi construída”.

      António Ventinhas acrescenta a falta de meios e a falta de cerca de 200 magistrados do Ministério Público, bem como a especialização destes magistrados ao contrário do que aconteceu com os juízes. Para o presidente do SMMP o Ministério Público está pior do que antes do novo mapa.

      Hoje, na Assembleia da República, há debate sobre o tema "Justiça ao serviço da competitividade".

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às 08:10

Terça-feira, 19.04.16

O Pior Tribunal Ainda Não Caiu

      A cada ano que passa, a promessa de que é para setembro ou que é até ao fim do ano, é algo que os Oficiais de Justiça e os magistrados que trabalham todos os dias no pior tribunal do país estão habituados desde há anos, pelo que, ouvindo agora a garantia, mais uma, de que até setembro abandonarão o edifício do Tribunal do Trabalho da Covilhã (Secção do Trabalho na atual nomenclatura) é algo de que se riem, por entre olhares temerosos aos tetos e às paredes que vão caindo diariamente.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu na semana passada que até setembro será encontrada uma solução para transferir o Tribunal e os Serviços do Ministério Público, que atualmente funcionam num edifício degradado e sem condições.

      Helena Ribeiro disse que "É de facto um dos piores tribunais do trabalho do país, que tem tido os problemas que todos sabemos e, portanto, nós temos de resolver esta situação muito rapidamente."

      Sim, havia e ainda há outros tribunais do trabalho em más instalações mas este pode não ser um dos piores, como diz Helena Ribeiro, mas talvez mesmo o pior de todos.

      Já aqui publicamos vários artigos sobre o assunto, abordando a degradação, as promessas, o edifício previsto ao lado do Palácio da Justiça e o risco de queda eminente a que se assiste naquele edifício.

      Helena Ribeiro esteve na Covilhã, no final de uma deslocação que realizou à Comarca de Castelo Branco e durante a qual visitou o referido edifício, bem como quatro alternativas de instalações que lhe foram dadas a conhecer pelo presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Pereira.

      Questionada sobre as mesmas, e depois de destacar o empenho do autarca, a secretária de Estado afirmou que “servem”, mas também adiantou que o Ministério da Justiça “ainda não descartou” a solução anteriormente delineada e que passava por instalar aquele tribunal na antiga casa dos magistrados, aliás, a opção que todos gostariam por se situar precisamente ao lado das demais secções do Núcleo da Covilhã.

      A antiga casa de função, não foi, até à data, disponibilizada devido a um diferendo que já corre nos tribunais e que opõe a autarquia com a “Ru.de”, instituição à qual o espaço foi cedido e que reivindica uma indemnização por obras ali realizadas, dívida que, por sua vez, o município covilhanense não reconhece.

      O espaço está disponível; devoluto, e o Ministério da Justiça continua a considerar que essa é a melhor solução. A secretária de Estado diz não entender que “estando um espaço devoluto, estejam a ser criados entraves à possibilidade de ocupar esse espaço para a realização da justiça laboral”.

      A governante adiantou que o Ministério da Justiça irá agora analisar o processo, mas afiançou que, ainda que não seja nesse edifício, a questão será resolvida até ao início do ano judicial, ou seja, até setembro.

      Em relação a outras questões da Comarca de Castelo Branco, Helena Mesquita Ribeiro deixou ainda a garantia de que o Tribunal de Penamacor, que no âmbito da reforma Teixeira da Cruz passou a Secção de Proximidade, voltará a ser designado como tribunal e que voltará a ter julgamentos, tal como era reivindicado naquele concelho.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.04.16

Os Mapas do Défice de Pessoal

      Os Recursos Humanos da DGAJ elaboraram uns mapas do pessoal Oficial de Justiça relativos aos tribunais de primeira instância, comparando o número de Oficiais de Justiça previstos para preenchimento dos lugares e os lugares efetivamente preenchidos.

      Os mapas refletem os défices de pessoal apresentando cálculos percentuais individualizados por categoria e coletivos globais, com e sem estagiários PEPAC.

      Tal como já aqui se disse, e por mais do que uma vez, os estagiários PEPAC constituem a mão-de-obra barata precária a que se acorre, sendo usada e contando para os dados estatísticos como pessoal Oficial de Justiça.

      Os cálculos apresentados nos mapas são mais ou menos assim:

      Numa secção, cujo mapa prevê sejam colocados 10 Oficiais de Justiça e, de entre eles, há 4 lugares para Escrivães Adjuntos mas só um está preenchido, estando todas as demais categorias colocadas; a percentagem de défice de Escrivães Adjuntos é de 75%, no entanto, na secção o défice de pessoal é de apenas 30% e se tiverem sido colocados dois estagiários, o défice final será de apenas 10%.

      Se diluirmos os défices pelo Núcleo e pela Comarca, poderemos obter percentagens ainda mais baixas, podendo concluir-se que não há uma especial carência de funcionários, sendo o défice quase residual.

      Todos sabemos que no caso do exemplo, embora o lugar de Escrivão de Direito esteja preenchido, está preenchido de forma precária por um Escrivão Adjunto e que os lugares de Escrivães Auxiliares estão preenchidos em grande parte por os recentemente entrados e por estagiários PEPAC que exercem tais funções, sendo a falta daqueles 10% a falta mais importante porque correspondem a 75% dos lugares que correspondem ao trabalho de facto nos processos por pessoal já com mais experiência e que contribuem de facto para um maior desempenho das secções, não podendo ser comparados com os recém-entrados Escrivães Auxiliares ou com os estagiários.

      Numa secção não se podem contar apenas as cabeças para concluir que a falta é pequena, é necessário contar com a falta de facto em cada categoria e excluídas as nomeações precárias.

      Dos 7609 lugares previstos mostravam-se preenchidos, à data da elaboração dos mapas que, embora neles não conste tal informação, acredita-se que possam ser recentes, 6696 lugares preenchuidos, ou seja, um défice de 913 lugares, indicando, no entanto, 1299 lugares vagos e 161 estagiários PEPAC.

      Os mapas, que são dois, podem ser apreciados com o pormenor dos Núcleos ou com a globalidade das Comarcas.

      Pode aceder aos mapas por aqui: “MapaNúcleos” e “MapaComarcas”.

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às 08:08

Domingo, 17.04.16

Outra Atitude a Curto Prazo

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais afirmou esta semana, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, que está farto da carência de Oficiais de Justiça e por isso escreve que “Basta!” e que “em curto prazo”, caso não se verifiquem outros desenvolvimentos, aquele sindicato assumirá outra atitude, que será necessariamente diferente da tida até agora, baseada numa atitude de diálogo, sem especificar, no entanto, qual será essa outra atitude.

      “Temos feito tudo para resolver a situação pela via do diálogo e das soluções sensatas, mas se for preciso assumirmos outra atitude para ajudar o Ministério da Justiça a convencer o Ministério das Finanças a resolver rapidamente este problema, certamente que o faremos.”

      Fernando Jorge refere que “nos últimos três meses, mais 400 Oficiais de Justiça se aposentaram”, vindo estes 400 a somar-se ao “já insustentável défice atual”.

      “Do Governo nenhuma reação, nem nenhuma medida. Isto apesar dos inúmeros alertas. Dirá o Ministério das Finanças: "Se aguentaram com menos 1200, também aguentam com menos 1600!". Enganam-se! A situação é muito grave!

      Levámos já esta questão à ministra da Justiça, à secretária de Estado, ao diretor-geral, a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República. Ninguém poderá invocar desconhecimento! Todos nos dão razão, mas ninguém faz nada! Além da desconsideração por uma classe profissional, estão a pôr em causa, de forma consciente, o normal funcionamento de várias secretarias de muitos tribunais.

      Há já situações de pré-ruptura. E não é certamente com as tais 120 medidas que nos enganam. Basta! Temos feito tudo para resolver a situação pela via do diálogo e das soluções sensatas, mas se for preciso assumirmos outra atitude para ‘ajudar’ o Ministério da Justiça a convencer o Ministério das Finanças a resolver rapidamente este problema, certamente que o faremos. E em curto prazo!”

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio da Manhã

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às 08:07

Sábado, 16.04.16

Informações de Sábado

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou esta semana uma informação (na sua página do Facebook) que intitulou: “Para Reflexão” e que é a que a seguir se reproduz:

      «Durante alguns anos, alguns colegas, sempre os mesmos, foram “plantando” nas redes sociais e pelos “corredores”, que o SOJ seria uma continuidade da AOJ. Procuravam dessa forma colocar em crise este Sindicato.

      Consideravam tão negativa a ação dessa AOJ que até a European Union of Rechtspfleger (EUR) era descredibilizada já que, aos seus olhos, só servia para passeios.

      Sabiam perfeitamente que o SOJ nada tinha que ver com essa entidade, mas interessava alimentar a mentira. Entretanto entrou uma nova geração nos tribunais – só entraram por ação do SOJ e também fomos amplamente criticados, até em tribunal, por defender o modelo que permitiu esses ingressos (também aqui o discurso mudou) –, e importa agora mudar de estratégia.

      No fundo a estratégia é a mesma, ir falando o que as pessoas querem ouvir, mudar o discurso em função dos acontecimentos, sempre na convicção de que os Oficiais de Justiça não têm memória, nem capacidade de análise.

      E assim, passados alguns anos, ficamos todos a saber que a AOJ sempre tinha “herdeiro”, mas a verdade veio ao de cima, nunca foi o SOJ… e o que antes era criticável é agora alvo de elogios.

      Tudo isto parece natural, mas não é. Enquanto não conseguirmos, como classe, fazer um juízo crítico sobre a realidade que nos é apresentada, dificilmente conseguiremos fazer valer as nossas reivindicações, a nossa razão.»

      Estas mensagens sindicais constituem recados com destinatários específicos não nomeados e não é a primeira vez que surgem. Seria preferível que estas mensagens fossem melhor explicadas uma vez que as questiúnculas sindicais que se passam em alguns círculos, especialmente em Lisboa, não são compreensíveis para a generalidade dos Oficiais de Justiça, designadamente do resto do país. Sendo o SOJ uma entidade de âmbito nacional e não regional, limitada a Lisboa, deveria ter uma postura mais abrangente, extensiva a todo o território nacional, continental e ilhas.

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       O Instituto IGFEJ avisou os advogados, através da sua Ordem, que o Citius está indisponível durante todo este fim-de-semana por motivos de intervenção técnica.

      Diz assim o IGFEJ:

      «Por motivo de intervenção técnica, haverá indisponibilidade de consulta do histórico de processos e notificações eletrónicas no âmbito da comarca de Lisboa a partir das 13 horas de Sábado, dia 16/04, prolongando-se por todo o fim de semana.»

      Curiosamente, no portal do Citius, bem como no portal do IGFEJ, não há qualquer aviso.

      Curiosamente também, o Instituto IGFEJ, que gere as TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) da área Justiça (e não só dos tribunais), detém um portal onde quase não se passa nada, designadamente, ainda nem sequer foi atualizado para a atual imagem do atual Governo, o XXI Governo Constitucional, continuando com a imagem do XX Governo, o anterior, que já há meses deixou de governar.

      Em baixo pode ver as imagens do IGFEJ, desatualizadas e as do portal Citius, corretamente atualizadas, Citius este que, curiosamente, também é atualizado pelo mesmo IGFEJ que desleixa o seu portal.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.04.16

As Equipas de Recuperação

     O plano do Ministério da Justiça denominado “Justiça + Próxima” indica, no seu denominado "Dashboard", que, das ideias submetidas, estão 111 na fase de execução, correspondendo a 28% das ideias totais submetidas e que, destas, 27 são consideradas medidas prioritárias.

      É pouco, de facto é pouco. É uma gota de água no oceano, no entanto, esta página tem se esforçado por apresentar, gota a gota, novas ideias e propostas para minimizar os problemas e os anseios dos Oficiais de Justiça e da Justiça em geral.

      Hoje divulgamos mais uma das ideias e propostas já apresentadas ao referido plano, para melhoria das funções dos Oficiais de Justiça e da Justiça em geral, mantendo os pressupostos inicialmente traçados de apresentação de soluções simples e sem custos ou relevantes custos.

      É muito comum criarem-se, pelo país, equipas de recuperação de processos, normalmente para trabalharem aos sábados, com remuneração suplementar, tendo por objetivo a conclusão de processos que já estão na sua fase final, isto é, que já estão decididos, findos, e que já não produzem efeitos para os cidadãos mas que ainda pendem na estatística das secções.

      Normalmente, o que falta é apenas a elaboração da conta final ou a verificação da sua dispensa. As equipas dirigem-se a este aspeto concreto com o simples propósito de trabalharem para os números estatísticos mas não trabalham para resolver as necessidades reais das secções que se debatem com a falta de movimentação dos processos para a resolução das preocupações das pessoas, isto é, das pessoas e não dos mapas estatísticos.

      Assim, estas equipas, trabalham para os números e não para as pessoas. Ou seja, está-se a gastar dinheiro pagando trabalho suplementar apenas para satisfazer aspetos estatísticos, findando os processos que já não interessam às pessoas.

      Seria muito mais interessante que estas equipas se formassem com o objetivo de solucionar as pendências de facto, daqueles processos em que o cidadão ainda não viu a sua situação apreciada e decidida.

      As equipas dos sábados deveriam poder tramitar todos os processos até à normalização da atuação da secção, designadamente, por deter já o quadro de pessoal completo e um número adequado de pendências de acordo com o pessoal existente.

      Estas equipas de recuperação mostram-se imprescindíveis e devem ser criadas em todas as secções em que se verificam atrasos incomportáveis na movimentação dos processos dos cidadãos, movimentando tudo, desde os processos já decididos aos que pendem apenas estatisticamente para a fase final de encerramento. Este deveria ser o verdadeiro espírito de uma equipa de recuperação em trabalho suplementar: a recuperação integral de uma secção e não o simples acudir a uma situação meramente estatística, para findar algumas centenas de processos já sem interesse para o cidadão, enquanto se permite que diariamente os cidadãos acorram às secretarias desesperando pela resolução dos seus processos que não estão contemplados nesse trabalho de recuperação que, na prática, não é nenhuma recuperação de facto.

      Esta é mais uma proposta que esta página submeteu no sentido de contribuir, gota a gota, para uma melhor Justiça, de acordo com a visão e anseios dos Oficiais de Justiça e dos cidadãos em geral. É a Justiça ao serviço do povo deste país, de uma forma independente do corporativismo profissional, político e financeiro.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.04.16

A Exposição em Santarém

      “Isto faz-me esquecer os casos dos processos”, diz Ana Ribeiro, Oficial de Justiça de 46 anos, do Entroncamento, colocada na Secção de Família e Menores de Santarém.

      Já para Isabel Piedade, Oficial de Justiça de 59 anos de idade, de Santarém, aposentada no final do mês de março, diz que isto “é uma necessidade”.

      Carla Martins, de 55 anos, está nos tribunais desde 1985 e partilha o mesmo sentimento das outras duas colegas.

      De que falam elas?

      Falam de aliviar o stresse através da pintura, da fotografia e de diversas artes decorativas que estão expostas no átrio das salas de audiências do Palácio da Justiça de Santarém.

      Esta exposição estará patente até ao final deste mês de abril, contendo todos os projetos artísticos das três e demais colegas que igualmente se dedicam às artes quando não estão a trabalhar nos processos.

      A exposição dá um colorido diferente às frias paredes de pedra do palácio da justiça e atenua a austeridade de um espaço onde se julgam os dramas da sociedade. As três funcionárias judiciais dedicam-se à arte por gosto mas não têm dúvidas que o tempo que passam entre pincéis, telas e outros materiais que usam nos trabalhos ajuda a aliviar o cansaço dos dias mergulhados em papéis, em processos, em crimes ou em contas e até nos meandros da gestão da comarca, como a Carla, colocada no gabinete de apoio ao administrador judiciário.

      No caso da Isabel, a arte começou a desenvolver-se quando andava no liceu e afirma que “é uma necessidade”. A Oficial de Justiça começou nas artes decorativas e depressa passou para a pintura a óleo. Costuma vender os quadros aos colegas e a outras pessoas de fora do mundo da Justiça mas tem dois quadros guardados, que não vende, porque são “imitações” de obras de Picasso.

      Autodidatas, aprendem, experimentam e realizam, movendo-se no mundo das artes como quem explora a novidade implementada no Citius. A Ana faz trabalhos para bebés, como caixas de madeira pintadas para guardar fraldas. Começou por fazer umas peças para uma amiga que ia ter um filho e nunca mais parou. A Carla começou a dedicar-se à arte decorativa em madeira e cartonagem forrada a tecido em 2010, pertencendo a uma família de artistas e também de Oficiais de Justiça, o seu pai, Carlos Martins, aposentou-se como Secretário de Justiça.

      Isabel Piedade já expôs, entre outros locais, no Ministério da Justiça e na Direcção-Geral da Administração da Justiça. Leva a pintura muito a sério, ao ponto de acordar a meio da noite com uma ideia e levantar-se para começar a pintar o que imaginou. São os quadros que lhe saem melhor, confessa.

      Seja qual for a técnica ou a imaginação, estas três artistas da justiça dão um colorido diferente às funções nos tribunais que nem sempre são fáceis nem compreendidas.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): O Mirante

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às 08:04

Quarta-feira, 13.04.16

Uma Das Maiores Asneiras a Remediar

      Depois da reunião da semana passada em Lisboa, entre a ministra da Justiça, Francisca van Dunem e alguns presidentes de câmaras, como o da Câmara Municipal de Sabrosa, José Marques, foi transmitido que o Tribunal Judicial de Sabrosa, situado em edifício municipal, vai reabrir as suas portas e prestar novamente um serviço público de proximidade.

      O presidente do município manifestou agrado com a cordialidade e a visão construtiva evidenciada pela ministra da Justiça sobre o assunto, tão sensível para Sabrosa, e na sua conceção de uma nova perspetiva da Justiça dissolúvel no interesse das populações.

      Com a reabertura do Tribunal Judicial de Sabrosa, cujo modelo de funcionamento será estipulado em legislação a aprovar brevemente, certo é que, pelo menos, julgamentos e outros atos judiciais voltarão a ser realizados na vila de Sabrosa.

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      Também Murça está na lista das reaberturas e o presidente da Câmara, José Maria Costa, considera que embora os moldes de funcionamento não voltem a ser como antes, pelo menos, a aplicação prática da justiça ocorrerá nos respetivos municípios, na própria comunidade.

      José Maria Costa, manifestou a sua satisfação com a reversão do processo por parte deste Governo. “Estou feliz por ter conseguido reverter o encerramento e voltar a aproximar a justiça dos cidadãos, evitando assim deslocações de testemunhas e advogados a tribunais fora do concelho”, disse o autarca, adiantando que “a justiça próxima dos cidadãos é um fator de paz e coesão social, para além de um direito constitucional”.

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      O grupo de autarcas de Trás-os-Montes que esteve reunido com a ministra da Justiça, garante que esta lhes deu a garantia que os tribunais irão reabrir e os seus concelhos vão voltar a ter julgamentos e mais alguns serviços judiciais.

      Referiram que ficou decidido que os tribunais encerrados, como o de Sabrosa, Murça, Tabuaço, Mesão Frio e Armamar, vão reabrir portas e prestar novamente um serviço público de proximidade.

      Já aqueles que foram transformados em secções de proximidade, como Carrazeda de Ansiães ou São João da Pesqueira, vão ganhar novas valências e voltar a ter julgamentos.

      Os autarcas referem ainda que é intenção da ministra reverter os 27 encerramentos, bem como reverter as 20 secções de proximidade, para tribunais de facto, o que consideram ser uma boa notícia para a quase meia centena de municípios abrangidos.

MJ-FranciscaVanDunem-ReuneComAutarcasTrasOsMontes.

      O presidente da Câmara de Tabuaço, Carlos Carvalho, revela que a reabertura do tribunal do concelho tem uma “enorme importância para a população”, que assim não fica sujeita a elevados constrangimentos, que levaram os autarcas a contestar desde a primeira hora a Reforma do Mapa Judiciário. Na tentativa de acelerar o processo, a autarquia manifestou total disponibilidade para colaborar neste processo com o Ministério da Justiça.

      Os autarcas de São João da Pesqueira, Armamar, Carrazeda de Ansiães e Mesão Frio também ficaram satisfeitos com as garantias deixadas pela responsável pela pasta da Justiça.

      Recorde-se que numa comissão parlamentar de inquérito, Francisca van Dunem disse que a reforma dos tribunais teve o “efeito perverso” de afastar as populações da Justiça e prometeu corrigir a situação, reabrindo edifícios fechados pela reforma do chamado mapa judiciário, que levou ao encerramento de 47 tribunais em todo o país, sendo os distritos mais afetados Bragança, Vila Real e Viseu.

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      "Foi uma das maiores asneiras que foi feita e estamos a tentar remediar." É desta forma que Américo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais e Presidente da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM) reage à reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior Governo.

      "Após algumas reuniões com a senhora ministra da Justiça, posso dizer que tudo aponta no sentido da reabertura dos tribunais, o que não significa reabertura das comarcas, ou seja, significa que nos edifícios das localidades serão realizados atos processuais como julgamentos e audição de testemunhas", disse o autarca.

      A ministra da Justiça diz que vai usar alguns dos edifícios dos antigos tribunais para a prática de certos atos judiciais e que a solução deverá passar por deslocar os magistrados às localidades que ficaram sem tribunal.

      Os cinco tribunais do distrito de Bragança que estão em causa são: Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro.

      "A Justiça só é verdadeiramente Justiça se tiver o caráter de proximidade, ou seja, o que importa é que as pessoas não tenham de se deslocar dezenas e até centenas de quilómetros para terem acesso aos tribunais e à Justiça", refere o advogado que é presidente da Câmara de Vinhais.

      No caso de Miranda do Douro, a população tem de percorrer 70 quilómetros, para cada lado, para se deslocar à sede da Comarca de Bragança.

      "Tudo isto trouxe um efeito negativo para a população. Quem não tem carro próprio não consegue ir e vir no mesmo dia, devido à ausência de transportes públicos", concluiu Américo Pereira.

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      Estas boas notícias têm sido apresentadas como boas sem se conhecer de facto o que sucederá. Se por um lado são boas porque são melhores do que o nada que as populações detinham, por outro lado desconhece-se o quão boas podem ser, uma vez que se anuncia não uma reversão mas algo de distinto ao que era, pelo que, verdadeiramente, não haverá uma reversão de facto dos encerramentos mas, provavelmente, uma abertura em “part-time” apenas para a realização de julgamentos e outras audiências de relevo e talvez pouco mais, o que poderá transformar a atual boa notícia numa frustração.

      No vídeo abaixo, do Porto Canal, poderá ver assistir aos comentários de alguns autarcas e ainda da população afetada pelos enceramentos, como o Senhor Mário Costa que, sobre o encerramento do tribunal, diz assim:

      “As pessoas têm que pagar os transportes, têm que pagar os comeres, têm que pagar esta coisa toda. Olhe, quem mandou fazer isto devia estar no Inferno a arder.”

 

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às 08:03

Terça-feira, 12.04.16

Castro Daire Recupera Tribunal

      Em fevereiro, a deputada do PCP Ana Virgínia Pereira colocou à ministra da Justiça, por solicitação do representante da Ordem dos Advogados em Castro Daire, questões sobre o encerramento do tribunal, que foi transformado em secção de proximidade.

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      A resposta agora dada pelo gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça e as declarações entretanto proferidas pela ministra “auguram um desfecho positivo para a reabertura dos tribunais, que devem ser, em todos os casos, acompanhadas pela reclamação das populações e tomadas de posição dos órgãos de poder local”, refere o PCP.

      No documento, é referido ser “intenção do Ministério da Justiça reavaliar os resultados da reorganização dos tribunais lançada em setembro de 2014 e introduzir as alterações que se revelem necessárias, sendo esta uma das suas prioridades”.

      “A missão, assim definida, envolve um prévio apuramento minucioso da situação nas atuais comarcas e um planeamento metódico, de modo a que seja possível lograr uma solução equilibrada e que sirva na mais ampla medida possível o bom funcionamento da justiça”, explica o PCP.

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      Como esta questão ainda se encontra em estudo, o Ministério “não dispõe de todos os elementos que lhe permitam antecipar soluções concretas que integrarão o ajustamento do mapa judiciário”, acrescenta.

      O que o ministério garante é que “estão a ser empreendidos todos os esforços para que uma solução, devidamente ponderada, possa ser implementada o mais cedo possível”.

      Na resposta, é ainda referido que a tutela conta com a colaboração dos autarcas dos municípios afetados e de todos os operadores judiciários “como parceiros privilegiados na missão a que se propôs de aperfeiçoar o mapa judiciário”.

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      “Estão a ser agendadas reuniões com diversas pessoas e entidades, bem como visitas às respetivas comarcas, de modo a habilitar o Ministério da Justiça com um melhor conhecimento da situação, de modo a poder agir mais eficazmente com vista a um melhor acesso e realização da justiça”, acrescenta.

      O PCP recorda que apresentou na Assembleia da República um projeto de lei com vista à reabertura “de todos os tribunais encerrados no país ou aos quais foram sonegadas competências”.

      O PCP mostra-se, assim, otimista relativamente à possibilidade de, entre outros, o Tribunal de Castro Daire, atual secção de proximidade, vir a recuperar as suas valências anteriores, como tribunal.

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     Para o presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, a reabertura do Tribunal “é fator determinante e de elementar justiça” uma vez “que nunca devia ter encerrado”. Fernando Carneiro, que já tinha para aquele edifício prevista a instalação da loja do cidadão, considera que a reabertura do tribunal “não vai influenciar ou fazer deslocalizar a abertura da Loja do Cidadão” que está prevista para o primeiro piso, estando o Tribunal instalado no piso superior. “Antes pelo contrário”, garante o autarca, “os dois serviços complementam-se”, conclui.

      A reabertura do Tribunal de Castro Daire, constitui também motivo de satisfação para a Ordem dos Advogados em Castro Daire. João Sevivas, que também esteve contra o encerramento, considera a reabertura uma reposição de um serviço a Castro Daire. Todos querem a reabertura e todos consideram que se trata de um serviço público de elementar justiça às populações que nunca devia ter sido encerrado.

      As principais razões invocadas para a reabertura centram-se: nas excelentes condições de trabalho existentes no Palácio da Justiça de Castro Daire, que recebeu avultadas obras de beneficiação pouco tempo antes do seu encerramento. O número de mais de 500 processos que transitam por este Tribunal, a que acresce o número de 2000 pendências. As longas distâncias que os cidadãos são obrigados a percorrer; por exemplo: desde a freguesia de Mosteiro de Cabril, percorre-se mais de 150 quilómetros (ida e volta) para ter acesso aos serviços de Justiça. Acresce a falta de condições de trabalho disponibilizadas no Tribunal de Viseu e Sátão, para onde foram canalizados os processos anteriormente tratados no Tribunal de Castro Daire.

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      Castro Daire é um dos exemplos dos muitos tribunais encerrados que se prevê reabram como tal, ainda que não exatamente com as mesmas valências que antes detinham, já no início do próximo ano judiciário, cujo início, recorde-se, ocorrerá no primeiro dia de setembro deste ano em curso, na sequência da legislação própria que será brevemente apresentada à Assembleia da República, antes do início das férias judiciais deste verão, de forma a permitir a sua entrada em vigor no início do novo ano judicial.

      A cumprir-se esta previsão, a reforma do mapa verificar-se-á dois anos depois da sua implementação.

      Após tantas manifestações, vigílias à porta dos tribunais e tantas outras ações que resultaram ser completamente inúteis na ocasião, afinal, parece que só bastava mudar o Governo para que uma nova mentalidade, mais razoável, viesse repor a justiça às populações.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.04.16

A Contrarreforma Em Curso

      Na revisitação ao mapa judiciário, o atual Ministério da Justiça continua o périplo pelo país, através da sua secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

      Recentemente em Marco de Canaveses, com a Juiz Presidente da Comarca de Porto Este, Armanda Rei Gonçalves, e o presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Manuel Moreira, este defendeu a não desvalorização do Tribunal do Marco de Canaveses, sustentando a defesa do Tribunal Judicial “se possível até com novas valências de forma a aproximar as pessoas da justiça”.

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      O autarca disse ainda recusar “qualquer tipo de situação futura que configure uma desvalorização ou desqualificação do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses”.

      A reunião serviu para abordar o reajustamento do mapa judiciário, que o atual Governo pretende levar a efeito.

      Fonte: A Verdade

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      A propósito das reformas e das contrarreformas, Diamantino Pereira, este fim-de-semana, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, abordava a questão da(s) reforma(s) judiciária(s), da seguinte forma:

      “Veio à luz do dia o Programa Nacional de Reformas de 2016. Relativamente à Justiça as reformas anunciadas são "A Redução do Número de Pendências Processuais" e "A Morosidade do Sistema Judicial".

      Assim enunciadas não passam de meras intenções. Para serem reformas terão que ser corporizadas em medidas concretas.

      Há muito que se sabe o que é necessário fazer para se atingir aqueles desideratos. Reformar não é seguramente o que se tem vindo a fazer, ou seja, retirar os processos de um edifício ou localidade para os colocar num outro. Também não é certamente, como também se tem assistido, complicar e densificar a atividade jurisdicional.

      Haja vontade, e que esta seja séria, para implementar aquelas reformas e coragem para enfrentar o poder instalado de há muito na Justiça.

      A pendência processual gera visíveis e óbvias dependências! Quem perde é sempre o mesmo, o cidadão, e quem beneficia não são os que trabalham dentro ou junto do tribunal. Estes dependem do orçamento do Estado.

      Sabe-se quem desde sempre faz e onde se fazem as leis. O ciclo deste maná viciado fecha-se com a titularidade que, praticamente desde sempre, tem governado a Justiça. A continuar assim, continuaremos na senda da reforma das reformas! Só não vê quem não quer!”

      Fonte: CM

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às 08:01

Domingo, 10.04.16

Justiça Pior do que Antes do 25 de Abril?

      O social-democrata Rui Rio considerou, esta sexta-feira, que o sistema de justiça português está atualmente "menos capaz de defender os direitos dos cidadãos" do que antes do 25 de Abril.

      "Não é politicamente correto dizer, mas se formos sérios, temos de reconhecer que, comparando, o sistema de Justiça está menos capaz de defender os direitos dos cidadãos do que estava há 40 anos", afirmou, em Trás-os-Montes.

      O antigo presidente da Câmara do Porto apontou a Justiça como "um aspeto nuclear do desgaste do regime muitíssimo difícil de resolver porque acumula ineficiências de anos e anos"

      Rui Rio falava, em Macedo de Cavaleiros, no distrito de Bragança, numa conferência sobre os 40 anos do regime e o que mudar, promovido pelos Trabalhadores Sociais-Democratas de Bragança.

      "Não podemos, num Estado de Direito democrático ter uma Justiça a funcionar nestes termos", defendeu, preconizando "um sistema judicial mais transparente e menos opaco".

      Para Rui Rio, excluindo as condenações e julgamentos políticos do antes do 25 de Abril, "era mais eficaz recorrer a Tribunal para conseguir receber uma renda, para o dia-a-dia, do que hoje".

      Rio defende que esta situação tem de "ser arbitrada e resolvida antes que se chegue a patamares brutais" e como entende que como "o sistema judicial revela uma incapacidade para se autorreformar, têm de ser os políticos a fazer".

      Mas, como defendeu, "o sistema político está fraco" e este é outro dos aspetos do desgaste do regime, considerando que "cada vez mais poderes sectoriais ou corporativos conseguem-se impor ao interesse coletivo".

      "Falta força para dizer não quando se deve dizer não", considerou.

      A liberdade de imprensa é um pilar indispensável da democracia para Rui Rio, mas apontou: "as coisas tornam-se perigosas quando encaramos as coisas em nome do lucro e das vendas".

      "Eu não posso pensar que atropelo tudo e todos em nome da liberdade. Eu não posso permitir que os julgamentos se façam na praça pública, através dos jornais e não nos tribunais", afirmou.

      Enquanto orador desta conferência no mês e no ano em que se evocam 40 anos da Constituição da República, Rui Rio lembrou que "o regime está com a mesma idade do Estado Novo (ditadura) quando caiu de podre".

      "Este regime podre não está, mas muito desgastado está seguramente", declarou, indicando que "a sociedade de hoje é muito diferente do que era há 40 anos”.

      O social-democrata considerou que se não forem introduzidas alterações o regime não será capaz de "servir uma coisa totalmente diferente”.

      Indicador do desgaste para Rui Rio é "o afastamento entre as pessoas e os políticos cada vez maior e isso é o contrário da democracia".

      Rio concluiu que "há cada vez menos disponíveis para ocupar cargos políticos, cada vez menos gente boa na política" e os partidos políticos estão "cada vez mais desacreditados”.

      Se nada for feito por parte do poder político, Rio antecipa que Portugal caminha para "uma evolução que vai levar para uma democracia de grau cada vez mais baixo" e corre o risco de "um dia haver só vigaristas na política".

      Fonte: JN

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às 08:10

Sábado, 09.04.16

O Esforço e a Boa Vontade

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, expressou este fim-de-semana, necessidade de reforçar os recursos humanos dos tribunais e, em simultâneo, expressou um elogio aos Oficiais de Justiça, cujo “esforço” e “boa vontade” tem permitido ultrapassar os constrangimentos a que se assiste na justiça.

      As declarações da bastonária da Ordem dos Advogados foram proferidas na sessão de abertura do “Encontro Internacional dos Açores”, cuja segunda edição decorre este fim-de-semana em Ponta Delgada e termina hoje mesmo, com um encontro na Horta.

      Elina Fraga defendeu ainda uma discriminação positiva dos Açores a nível da Justiça: “É preciso que se trate de forma desigual, o que são realidades distintas”. Elina Fraga explicava que o “princípio da igualdade”, consagrado na Constituição, “não significa que se deva tratar de forma igual aquilo que é desigual e, portanto, é preciso atentar às especificidades dos Açores, quer no âmbito do acesso ao direito, quer no âmbito de outras situações, designadamente em termos de reorganização judiciária”.

      Apesar de grande parte dos problemas que existem nos Açores serem “os mesmos” que existem no resto do país, Elina Fraga reconhece que “são agravados” pela descontinuidade geográfica do território: “Hoje temos situações graves, com tribunais especializados, instalados aqui em Ponta Delgada e com muitas dificuldades para que as pessoas, as partes, as testemunhas e os seus respetivos mandatários possam acorrer à sede do tribunal”.

      Elina Fraga lembrou que a própria Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, já admitiu revisitar o mapa judiciário. Há um “conjunto de propostas legislativas que a Ordem dos Advogados apresentou, e está a discutir com a senhora Ministra da Justiça, que tem a ver com o reforço dos atos próprios dos advogados, a necessidade de ser obrigatória a constituição de advogado em todos os meios alternativos de resolução de litígio, a necessidade de reforçar os recursos humanos em todos os tribunais e designadamente no Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Ponta Delgada onde se vive hoje um grande problema, com um único magistrado a tramitar mais de mil processos”.

      Quanto à anunciada construção de uma nova prisão em São Miguel, a Bastonária dos Advogados lembrou: “Ouvimos com muita atenção a assunção da promessa da construção de uma nova cadeia mas é também um assunto que a Ordem acompanha com muita preocupação, porque também já ouvimos promessas de anteriores governos. A verdade é que se vive, naquele estabelecimento prisional, um ambiente que atenta gravemente contra a dignidade das pessoas. Não se pode ressocializar pessoas em condições desumanas”.

      Para os advogados de fora da Região, que não conhecem a realidade da prisão de Ponta Delgada, a Bastonária descreveu algumas das condições que retratam: “a forma degradante como são tratados os reclusos, por falta de espaço”.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio dos Açores

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às 08:09

Sexta-feira, 08.04.16

O Aviso de Receção Único Judiciário

      No seguimento das propostas apresentadas por esta página, uma delas consistiu na continuidade de receção de propostas para além do fim do mês de março, pois todos poderíamos continuar a enviar propostas e ideias durante o resto do ano e mesmo durante o resto do mandato governamental do atual Governo.

      Em resposta a esta proposta foi recebida a informação do Gabinete da Ministra da Justiça de que “a submissão de ideias ficará sempre disponível no portal, sem qualquer interrupção” e que “todas as ideias são encaminhadas e é avaliada a sua adequabilidade”, sendo então inscritas num “horizonte temporal de ação”, caso sejam consideradas. Concluindo que se deve continuar a enviar as ideias, “com a garantia de que as mesmas serão analisadas”.

      Portanto, mantém-se a porta aberta, o que muito nos deve satisfazer.

      Entretanto, continuamos a divulgação das propostas já apresentadas, como temos vindo a fazer, apresentando hoje mais uma proposta de simplificação que também beneficia as funções dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça deparam-se todos os dias com uma grande complexidade de situações que obrigam a um trabalho complementar e grande confusão, seja para os próprios, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, seja para os correios e, bem assim, para os cidadãos.

      Para o comum dos cidadãos quando quer enviar uma carta pelo correio, sabe que tem que decidir se é simples ou registada e se a quer com um aviso de receção. Esta simplificação nos tribunais e nos serviços do Ministério Público não existe, tudo é mais complicado. Os tipos de cartas e avisos de receção são muito mais diversos:

            - Carta simples,

            - Carta registada,

            - Carta registada com aviso de receção (AR cor-de-rosa),

      E as seguintes especialidades, estas exclusivas dos serviços judiciários:

            - Carta registada com aviso de receção de citação (AR verde),

            - Carta registada com prova de receção (AR azul),

            - Carta registada com aviso de 2ª tentativa (AR Laranja) e

            - Carta simples com prova de depósito (AR amarelo).

      Ao todo são 7 os tipos de correspondência que diariamente é produzido nas áreas civis e penais, detendo envelopes próprios e avisos de receção próprios para cada carta.

      Cada tipo de correspondência tem propósitos específicos e consequências distintas para as pessoas mas a variedade é tanta que há quem confunda; logo à partida estão os próprios Oficiais de Justiça e, por fim, os destinatários.

      Assim, crê-se que seria vantajoso, quer em gastos de impressão de tanta variedade de envelopes e de avisos de entrega, quer nos custos tão diferenciados de expedição, quer na compreensão por parte de todos os intervenientes e destinatários, a criação de um único tipo de aviso de receção judiciário que até podia ter esta mesma designação e que colmatasse todas as necessidades que a variedade existente prevê, seja por o modelo deter a multiplicidade de opções hoje existentes, seja pela criação de uma nova e abrangente opção. Ao mesmo tempo substituem-se os envelopes, evitando-se que haja um envelope específico para cada tipo de correspondência e aviso de receção, podendo ser simplificado a apenas um nos mesmo termos polivalentes dos avisos de receção.

      Estas alterações implicam modificações legislativas e, bem assim, análise das possibilidades de distribuição junto dos CTT. Não é fácil mas também não é impossível e esta simplificação traria vantagens de funcionamento, não só económicas como de melhor compreensão e mais ágil utilização.

      Note-se ainda que no serviço de correios internacional não existem as variedades de cartas e avisos de receção judiciários indicados, pelo que sempre que se expede uma carta que careça de algum daqueles tipos de avisos de receção criados para o serviço nacional, tem que ser substituído pelo aviso de receção normal único internacional ou pelos pedidos precatórios ou rogatórios.

      Por isso se propôs a polivalência de um aviso de receção único para todas as funções judiciárias, igualmente substituído por um sobrescrito único, o que se traduziria em simplificação e poupança na despesa do dinheiro público.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.04.16

De PGA a Ministra e a Juiz Conselheira

      Já aqui abordamos, por duas vezes, a promoção da ministra da Justiça a Juiz Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A primeira vez foi com o artigo de 25-03-2016 com o título: “O Inominado ex-Ignominioso Insulto” e a segunda vez foi com o artigo de 31-03-2016 com o título de “Entra Hoje em Vigor

      Como não há duas sem três, hoje aqui voltamos ao assunto, uma terceira vez, porque é assunto de relevo e, tal como no passado sempre divulgamos as promoções de juízes e de procuradores, para além dos elementos das forças policiais, a promoção da própria ministra da Justiça não é coisa para somenos.

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     O Sindicato do Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou esta semana uma comunicação com abordagem ao mesmo assunto sob o título: “Combater as Interpretações Dúbias ou Seletivas”. Tal informação vai ser a seguir reproduzida na íntegra:

      «Publicado o Orçamento de Estado para 2016, constata-se, tal como em anos anteriores, que, não obstante a proibição de valorizações remuneratórias, há situações excecionais que permitem, e asseguram, essa valorização.

      Situações excecionais que justificaram a “promoção” da, entre outros, Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Francisca Van Dunem, que, pese embora Ministra da Justiça, tomou posse, enquanto Magistrada, como Juíza-Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      A “promoção” da Ministra da Justiça, que não mereceu, nem merece, qualquer contestação, bem como a promoção de outros Magistrados, Judiciais e do Ministério Público, não pode ser entendida como medida isolada no sistema de justiça.

      A promoção nos tribunais é uma medida justa e imprescindível, à luz dos estatutos dos Magistrados e Oficiais de Justiça.

      A ser outro o entendimento, a promoção de Magistrados não seria legal, nem eticamente aceitável, podendo colocar em causa o normal funcionamento dos tribunais.

      Importa considerar que os Oficiais de Justiça ouviram, durante 5 anos, a DGAJ referir que os orçamentos de Estado proibiam as promoções.

      Com a promoção da Ministra da Justiça, o Ministério assume, publicamente, o nosso entendimento. As promoções estão proibidas, mas há situações excecionais, como nos tribunais, que as permitem.

      O que não se entenderia é que nos tribunais, houvesse promoções, em função do posicionamento de cada um na sala de audiências.

      Não é possível assegurar o normal funcionamento dos tribunais, com interpretações dúbias ou “seletivas” da Lei.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça exortou o Ministério da Justiça a abrir concursos, para a promoção de Oficiais de Justiça, observadas as mesmas normas que têm permitido a promoção de Magistrados.

      Basta de falta de consideração para com os Oficiais de Justiça!»

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às 08:07

Quarta-feira, 06.04.16

A Falta de Oficiais de Justiça Atrasa os Processos

      No passado dia 1 de abril, o Diário de Notícias publicou uma notícia com o título “Juízes demoram três anos a decidir guarda de crianças”.

      No corpo da notícia consta que fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura (CSM) não nega estes atrasos mas justifica-os.

      O Conselho Superior da Magistratura, em face daquela notícia veio a público com um comunicado no qual explica que aquele conselho não confirma a tese da notícia, afirmando que os juízes não demoram três anos a decidir a guarda de crianças, como se refere na notícia e indica que uma das causas dos atrasos é a falta de Oficiais de Justiça colocados nas secções de família e menores, começando por esta causa como sendo uma entre outras que aquele Conselho expõe no comunicado. Assim, de facto, o CSM não nega os atrasos mas justifica-os diferindo a responsabilidade para diversas causas que são alheias aos juízes.

      A Ordem dos Advogados (OA), citada no mesmo artigo e após recolha de informação em diversos tribunais, conclui da mesma forma sobre a falta de Oficiais de Justiça, que é “manifestamente insuficiente para a pendência existente”.

      Diz assim o comunicado:

      «No que respeita aos tribunais de família e menores, e genericamente a todos os tribunais, a insuficiência do número de funcionários colocados é uma das causas dos atrasos que se verificam. Especificamente nos tribunais de família e menores a intervenção de várias entidades diversas dos tribunais, essenciais na realização de perícias e de acompanhamento dos processos, implica também alongamento dos prazos em razão da dificuldade de resposta por parte dessas entidades.»

      O CSM refere ainda que não existe um mecanismo concreto de contabilizar os atrasos processuais que permitam identificar em concreto os motivos dos atrasos e que tal mecanismo deveria constar do Citius.

      «Não existem indicadores de medida que permitam saber a que causas se devem os atrasos nas diversas fases dos processos, e o documento indicado também as não atribui à tramitação específica pelos juízes. O CSM tem repetidamente considerado indispensáveis estes indicadores, solicitando o seu desenvolvimento nomeadamente na plataforma informática de apoio aos tribunais.»

      O CSM aborda ainda aquilo que os Oficiais de Justiça já constatam no dia-a-dia, que o facto dos processos serem declarados urgentes, tal atribuição se revela inútil, pois se numa secção não houver gente para os movimentar, por mais urgentes que sejam, não será mesmo possível movimentá-los. Ou seja, não há que legislar mas sim de resolver a carência efetiva de pessoal e esta carência não está só nos Oficiais de Justiça, está também nos demais intervenientes, por exemplo, sempre que se solicita um relatório à Segurança Social, ainda que se indique que o processo é urgente, a capacidade de resposta está tão colapsada que tal facto é completamente irrelevante, pois quase todos os pedidos são urgentes, não sendo possível satisfazê-los em largos meses, tempo em que os processos param, pura e simplesmente, a aguardar tais informações.

      Consta assim do comunicado: «Numa situação de escassez de recursos a declaração de natureza urgente dos processos não constitui solução, havendo antes que verificar as necessidades de capacitação para a resposta dos diversos intervenientes. Os juízes e o CSM têm assumido a necessidade e responsabilidade de tomar medidas de gestão e de organização que permitam agilizar a tramitação dos processos, mas há um limite para a sua eficácia sem atribuição de recursos em medida adequada. A fiscalização dos prazos dos juízes é a prática do CSM que em todas as inspeções judiciais tem esse fator em consideração, não podendo concluir-se, como aliás resulta do documento da OA, que o atraso dos processos se deva a atrasos dos juízes».

      Pode aceder ao comunicado do CSM e ao artigo do Diário de Notícias nas seguintes hiperligações: “ComunicadoCSM” e “artigoDN

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       É consabido que a falta de pessoal Oficial de Justiça é o maior problema, desde sempre, para uma adequada e oportuna movimentação dos processos nos tribunais, não sendo possível que com um reduzido número de pessoas, mesmo trabalhando para além do horário normal devido, se consiga uma tramitação normal e é bem sabido também que as coisas só não são piores, porque os Oficiais de Justiça colocados nas secções não permitem que o completo caos se apodere da situação de rutura e desdobram-se em esforços inimagináveis para manter à tona o barco, por mais água que esteja a meter e por mais evidente que seja o naufrágio.

      A este propósito veja-se também a apreciação que a 31 de março último a PGDL Maria José Morgado faz sobre as comarcas de Lisboa relativamente aos Oficiais de Justiça ao serviço, concluindo que a carência aprofunda a “tendência de rutura dos serviços” que já antes se verificava. Consta assim:

     «1. O défice de Funcionários continua a verificar-se, tendo-se acentuado após o último movimento. Ou seja, verifica-se um decréscimo total de 25 funcionários em relação ao número que se encontrava em funções em dezembro de 2015, o que revela uma tendência de rutura dos serviços de apoio.

     2. É muito significativo o número de Funcionários em falta nos DIAP de Lisboa, Almada, Loures, Sintra e Cascais. É nestes Departamentos, que se verifica o maior número de funcionários em falta, situação de carência que urge resolver atendendo aos objetivos processuais a cumprir na fase do inquérito.

     3. Outra situação critica e urgente é a da Secção da Instância Central de Família e Menores de Sintra que tem em falta 8 funcionários.»

      Pode aceder à análise da PGDL na sua página: “PGDL

      Relativamente a esta problemática, esta página apresentou diversas propostas ao Ministério da Justiça no sentido de se poder, mesmo sem o ingresso de novos Oficiais de Justiça, minimizar esta carência de Oficiais de Justiça. Na proposta aqui divulgada com o artigo de 23-03-2016 com o título de “Mais 3 Propostas Alternativas que Apresentamos”, aborda-se a hipótese de solução que a seguir, sucintamente, se reproduz:

      A falta de Oficiais de Justiça na constituição dos quadros dos tribunais e serviços do Ministério Público não pode ser resolvida com pessoal administrativo nem com estagiários PEPAC, seja lá para que funções ou tarefas se pense que possam ser utilizados, tal como propõe a ASJP.

      Nas atividades gerais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público já estão a ser utilizados Oficiais de Justiça recentemente entrados nas funções e que se encontram ainda em período probatório, sendo que as funções que estes desempenham revelam-se ainda com carências diversas, uma vez que não dispõem dos conhecimentos práticos necessários que só agora começaram a adquirir, pese embora disponham de uma carga teórica que lhes permite ir superando as dificuldades com que se deparam. No caso de pessoal administrativo ou PEPAC, os problemas adensam-se.

      Sendo óbvio que é necessário diligenciar com urgência pelo rápido ingresso de mais Oficiais de Justiça e, tendo em conta os resultados do último concurso (já não existirão muitos mais possíveis candidatos detentores dos cursos que os habilitavam à entrada sem estágio), o mais provável é que os próximos candidatos entrem para frequentar estágio o que tornará ainda mais demorada a sua entrada efetiva ao serviço.

      Entretanto que fazer? Se não é sensato abrir portas à contratação de pessoal administrativo e absurdo é contar com os estagiários, quando o que faz falta é apenas pessoal Oficial de Justiça para a realização de todas as funções, que fazer enquanto não detemos mais pessoal Oficial de Justiça ao serviço? Nada e ir remediando com o que temos?

      Não; há uma outra solução. Tal como sucede com os magistrados jubilados que voltam ao exercício de funções, especialmente nos tribunais superiores, e tal como se fez no Ministério da Saúde convidando o pessoal médico aposentado para o exercício de funções, e tal como já sucedeu em 2014, quando a DGAJ convidou muitos daqueles que se iam aposentar antes da reorganização para que aguardassem mais um pouco, alguns até por meses, basta com copiar tais iniciativas e convidar o vasto número de Oficiais de Justiça aposentados para voltarem a exercer as suas funções em troco de um acréscimo à sua pensão de uma parte do vencimento em complemento.

      Se é bem verdade que muitos dos que se aposentaram estavam fartos do estado a que chegamos e mortinhos por sair, tantos outros há que apenas saíram para não perder a oportunidade (a última oportunidade) que detinham de ver aplicada legislação de exceção à sua situação. Esses, não queriam aposentar-se já mas as circunstâncias a isso os obrigaram. Por isso é possível convidar estes aposentados para que integrem de novo os serviços, pelo tempo que pretenderem ou fizerem falta, até ao ingresso e efetiva prestação de serviço dos novos candidatos a admitir em futuros concursos a lançar, podendo renunciar às funções a todo o momento e beneficiando de um complemento à sua pensão, para além de um enquadramento funcional a definir, especialmente dirigido às secções problemáticas, como as das execuções, do comércio e da família e menores.

      Esta é uma proposta muito mais eficaz do que a contratação de pessoal administrativo ou de estagiários, é factível e é ainda mais barata, uma vez que o complemento à pensão não encareceria mais do que o que se pagaria ao pessoal administrativo e, aliás, não é nada de anormal, pois para além dos exemplos acima mencionados, em relação ao pessoal médico até o Orçamento de Estado para este ano prevê a contratação de aposentados para superar as carências.

      Esta não foi a única proposta apresentada que aborda esta problemática, mais houve no mesmo sentido, com outras soluções e sugestões que se divulgarão nos próximos dias, pois já vai longo este artigo.

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às 08:06

Terça-feira, 05.04.16

O Restabelecimento dos Feriados

      Publicada no Diário da República do passado primeiro dia de abril, a Lei 8/2016, de 01ABR, procede à décima alteração ao Código do Trabalho aprovado, pela Lei 7/2009 de 12FEV, alteração esta que visa, tão-só, o restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos pelo anterior Governo.

      Assim, esta Lei da Assembleia da República procede à alteração do nº. 1 do artigo 234º do Código do Trabalho, no sentido de que este artigo passe a considerar agora os 4 feriados repostos, passando a constar assim:

      «São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.»

      Esta Lei entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação.

      Pode aceder à mencionada lei na seguinte hiperligação: “Lei7/2009-01ABR”.

      Tal como já desde o ano passado divulgamos, o calendário para este ano em curso de 2016 já continha os feriados ora restabelecidos oficialmente, uma vez que era esse o caminho claro que se anunciava e previa, sem qualquer dúvida, desde os resultados das últimas eleições legislativas de 2015.

      Desde então que aqui divulgamos o calendário do “Oficial de Justiça 2016” com todos os feriados que se apostava seriam repostos este ano e que agora se concretizou. Era uma aposta clara que não merecia dúvida alguma, bastava com atentar na evolução da política nacional para se concluir que tal sucederia irremediavelmente, ou irrevogavelmente, como se comprovou.

      Sobre este aspeto, convém aqui fazer uma reflexão sobre qual foi a leitura feita então pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) preferiu uma postura legalista de acordo com a postura oficial, ou seja, se não há feriados não ficam assinalados, e, portanto, difundiu um calendário onde constam suprimidos os feriados repostos, isto é, não constam.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ficou a meio, nem sim nem não; difundiu um calendário onde constam os feriados repostos coloridos a meias, isto é, em vez de o dia estar todo pintado como os demais feriados, nos dias dos repostos está apenas pintada metade da quadrícula.

      Enquanto o SFJ manteve uma postura de acordo com a postura oficial, não tendo optado pelo futuro a curto prazo óbvio, o SOJ preferiu assinalá-los mas com reserva.

      Nenhum dos sindicatos efetuou a leitura óbvia e correta da situação política nacional e das declarações que não deixavam qualquer margem para dúvida sobre o que iria acontecer no curto prazo, sendo apenas uma mera questão de tempo.

      Perante esta situação, detêm hoje os Oficiais de Justiça calendários em mão que se mostram errados, seja completamente errados como é o caso do do SFJ ou parcialmente errado como o do SOJ.

      Estes sindicatos, aquando da feitura dos calendários, deveriam ter ponderado num fator primordial: que a utilização pelos Oficiais de Justiça dos calendários se destina a todo o ano de 2016 e não apenas ao momento em que são elaborados, ainda em 2015, e que estes são uma ferramenta importante e diária utilizada pelos Oficiais de Justiça, pelo que devem estar de acordo com a realidade do ano a que se destinam e a quem se destina e não do momento em que se elaboram. No momento da elaboração (em 2015) estava-se a elaborar algo para o futuro (para 2016) e não para aquele momento concreto (de 2015) e era algo que iria ser plenamente utilizado nesse tal futuro que cabia acautelar.

      Assim, serve este exemplo dos calendários para ilustrar uma ideia global: que fruto de uma leitura desadequada do presente se pode prejudicar o futuro, isto é, que da ausência de uma ação adequada no presente, só pode resultar uma carência de razoabilidade no futuro, senão mesmo um dano.

      Já agora, se ainda não tem e pretender baixar um calendário correto e supercompleto, com indicação de todos os feriados nacionais, das regiões autónomas e de cada município, bem como dos períodos das férias judiciais, faça-o aqui na hiperligação: “Calendário OJ 2016” ou na coluna da direita, onde encontra as ligações permanentes aos calendários também dos anos anteriores (secção de Ligações a Documentos). Aliás, não encontra outro calendário assim tão completo como este. Não há.

      Propusemos a difusão deste calendário a todos os Oficiais de Justiça para todos os seus endereços de e-mail oficiais (tribunais.org), mas tal difusão foi rejeitada, pelo que a única forma de obter este calendário é baixando-o aqui.

      Dependendo das impressoras ou das definições, note que, se imprimir e as margens surgirem cortadas, isto é, se o calendário não se mostrar centrado na folha com margem branca vazia em seu redor, parecendo que não cabe na folha, deve, antes de imprimir, no módulo dessa função de impressão, redimensionar a imagem à folha, de forma a que a impressão saia corretamente.

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às 08:05

Segunda-feira, 04.04.16

Mais de 1 Ano e Mais de 1 Milhão de Euros Depois Vila Real Deixa Contentores

      Depois e alguns adiamentos na transferência para as novas instalações, assistimos a mais uma mudança de instalações em Vila Real, sendo que algumas secções vão deixar os contentores provisórios que desde a reorganização judiciária, implementada em setembro de 2014, as acolhia.

      As instâncias cíveis (central e local) e a Secção do Trabalho de Vila Real abrem hoje mesmo, finalmente já instaladas, nas novas instalações, deixando assim o velho palácio da justiça (na Avenida Carvalho Araújo), bem como os contentores provisórios instalados na Almodena.

      Nas novas instalações irão funcionar a Instância Central Cível da Comarca, a Instância Local Cível (dos concelhos de Vila Real, Sabrosa e de Mondim de Basto), ambas funcionavam nos contentores, e ainda a Secção do Trabalho, que antes estava no edifício sede da comarca.

      Depois de um investimento de mais de um milhão de euros na sua adaptação, o edifício do ex-DRM (Distrito de Recrutamento e Mobilização), propriedade do exército português durante vários anos, foi também utilizado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, ficou agora com condições para receber os serviços judiciários.

      Localizado junto ao Jardim da Carreira, este velho edifício mas novo palácio da justiça tem agora cinco salas de audiência, três secções de processos, dois espaços para arquivo, uma valência para copa, gabinete médico, sala para advogados, uma secção para o Ministério Público, e cerca de 20 gabinetes que serão ocupados por magistrados.

      As obras incluíram ainda a criação de duas saídas de emergência na fachada do edifício, um elevador, várias instalações sanitárias e salas de espera para testemunhas. Neste novo palácio da Justiça irão trabalhar um total de 11 magistrados e 35 Oficiais de Justiça.

      Esta obra iniciada há mais de um ano, resultou da concentração da reorganização do mapa judiciário, e adveio não só da reorganização de competências, como também do encerramento de quatro tribunais no distrito de Vila Real: Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa e a transformação em secção de proximidade do tribunal de Mondim de Basto e a deslocalização das execuções para Chaves.

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às 08:04

Domingo, 03.04.16

Os 40 anos da Constituição da Nossa República

      A nossa Constituição da República Portuguesa fez ontem 40 anos. Mas não se pense, como muitos até pensam, que está velha, caduca, gorda e quarentona. Esta Constituição já teve 7 (sete) revisões, com alterações e supressões que fazem, afinal, da atual Constituição algo muito mais recente.

      O texto da atual Constituição resulta das revisões constitucionais, aprovadas em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005.

      A 2 de abril de 1976, na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte, o presidente desta, Henrique Barros, disse assim: «Que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, dotando a nossa pátria com uma Constituição que, na sua essência, saiba resistir à prova do tempo!"

      Haviam decorrido dez meses de trabalhos, 132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões especiais que se constituíram, ocupando um total aproximado de 1000 horas.

      Nesse dia 2 de abril de 1976, a manhã ficou para a leitura integral do texto da Constituição e à tarde procedeu-se à votação global, sendo aprovada com os votos contra do CDS e os votos a favor dos restantes deputados. Seguiram-se “aplausos vibrantes e prolongados de pé”, “vivas à Constituição” e foi entoado o Hino Nacional.

      Após as declarações de voto das diferentes forças representadas na Assembleia, a reunião foi suspensa e retomada cerca das 22H00, com uma intervenção do Presidente da Assembleia Constituinte, na presença do Presidente da República, Francisco Costa Gomes, que, depois de assinar o decreto de promulgação da Constituição, usa da palavra.

      Encerrada a reunião, é novamente executado o Hino Nacional pela Guarda Nacional Republicana, acompanhado em coro por todos os presentes.

      A Constituição entra em vigor no dia 25 de abril de 1976, data em que se realizam as primeiras eleições para a Assembleia da República, um ano depois das eleições para a Constituinte e dois anos após a Revolução de Abril.

      Veja a seguir alguns extratos de intervenções na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte:

      "A Constituição que esta Assembleia vai hoje aprovar representa, no entender do MDP/CDE, um grande e decisivo passo na consolidação e defesa de um regime democrático, fiel à situação histórica concreta do nosso país, às aspirações mais profundas do povo português e que, por isso mesmo, se orienta, com toda a legitimidade, em direção à construção do socialismo, da sociedade liberta da exploração do homem pelo homem, onde a liberdade ganhará toda a dimensão e riqueza e onde a fraternidade, a solidariedade, a alegria de viver, a confiança no futuro serão certeza ao alcance de todos os portugueses." – Levy Baptista (MDP/CDE)

      "A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que em breve irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Mau grado os esforços em contrário feitos por quem lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista de que em Portugal não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada, como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia." – Freitas do Amaral (CDS)

      "Estamos convencidos de que esta Constituição pode ser utilizada pelo povo para dificultar as manobras reacionárias e fascistas e desmascarar a demagogia dos conciliadores. Reafirmamos, porém, que é a luta do povo e só ela que é decisiva. É nessa luta que da UDP vai continuar a empenhar-se a fundo. Enquanto os conciliadores vão querer atrelar o povo a esta Constituição e aos atos do Governo, nós vamos assumir a posição contrária, apoiando e desenvolvendo ao máximo a iniciativa popular, certos de que essa é a única barreira ao fascismo. Os aspetos que nesta Constituição pretendem entravar essa iniciativa não atingirão os seus objetivos. A luta popular contra o fascismo e a miséria irá mais longe e alcançará novas e maiores vitórias." – Afonso Dias (UDP)

      "A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: «A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de refletir o resultado da ação revolucionária que se desenvolve por todo o País.»" – Octávio Pato (PCP)

      "Lançados na perspetiva do futuro, estamos confiantes na execução do espírito que domina e informa a Constituição. Confiantes nos cidadãos, confiantes nos outros partidos também verdadeiramente democráticos, confiantes no povo português, que irão sentir necessidade e desejo de realizar democracia. Por isso, nesta hora, manifestamos a nossa profissão de fé na construção em Portugal de uma democracia política, económica, social e cultural, cuja institucionalização teve nesta elaboração da Constituição um primeiro marco essencial." – Ferreira Júnior (PPD)

      "Mas, se a Constituição não é perfeita, é efetivamente uma Constituição avançada, uma Constituição que dignifica Portugal e que consagra direitos essenciais para os trabalhadores portugueses. A nossa Constituição institui em Portugal um Estado de Direito. Desenha um ordenamento equilibrado dos órgãos de soberania e dos poderes do Estado. (…) A democracia é difícil. Não é fácil a um país que viveu o que nós vivemos, que passou cinquenta anos sob uma férrea ditadura, aprender a liberdade, praticar a tolerância e acreditar na democracia. É difícil, mas é a única luta por que vale a pena lutar. E por isso o Partido Socialista é fiel à atual Constituição." – Mário Soares (PS)

      "O nosso voto de aprovação da Constituição é duplamente um voto. É um voto de aprovação, de aceitação do seu conteúdo e das potencialidades que ela encerra na edificação da democracia e do socialismo. E é também um voto, um desejo, de que com a sua entrada em vigor um espírito e uma vontade de democracia, de convivência pacífica, de realização de uma avançada justiça social inspirem os órgãos de soberania - e em particular venham habitar nesta Casa, que será a da Assembleia da República." – Mota Pinto (Independente)

      "(…) o Deputado de Macau vivamente aplaude as generalidades das disposições do texto constitucional, com especial relevância para as que respeitam aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aos direitos e deveres de expressão económica, social e cultural, as quais corporizam notáveis aquisições do povo português. Manifesta a sua fundada esperança na institucionalização, por via da lei fundamental, da democracia e da liberdade em Portugal. Recorda, com emoção, o longo e acidentado caminho percorrido pelos constituintes da liberdade e os dias terrivelmente difíceis que se viveram nesta Casa." – Diamantino Ferreira (Macau)

      "Poderá acaso essa Constituição considerar-se perfeita, essa Constituição que pretende e ambiciona associar um cunho socialmente muito avançado à preocupação constante de garantir a defesa efetiva e concreta das liberdades públicas, bem como de assegurar aos Portugueses o exercício dos direitos cívicos e, através dele, o governo democrático da Nação? Não serei eu quem me proponha responder pela afirmativa à pergunta que formulei. Inexperientes como todos éramos na prática da democracia representativa, competentes no campo jurídico apenas alguns de nós, ansiosos todos por descobrir soluções progressistas adaptáveis à ideologia de cada qual, ingénuos talvez, qual de nós ousará sustentar que não cometemos erros e que fomos sempre capazes de encontrar as formulações mais realistas, mais suscetíveis de trazer ao domínio da realidade viva os ideais diversos que nos motivavam? Qual de nós ousará?" – Henrique de Barros (Presidente da Assembleia Constituinte)

      "O povo, como comunidade política, é uma realidade consciente e dinâmica. Uma constituição tem, pois, de ser muito mais daquilo a que já se chamou uma simples folha de papel destinada a legitimar o sistema de forças em que se exprime. Tem de ser uma Constituição viva, tão viva como o povo que se destina a servir, cujos valores culturais e materiais, superando mesmo arranjos políticos de momento e outros fatores conjunturais, tracem no mapa político o rumo certo e real da comunidade." – Francisco Costa Gomes (Presidente da República)

      Pode aceder à Constituição no seu texto atualizado através da ligação permanente que desde sempre aqui disponibilizamos na coluna à direita na secção de ligações a legislação.

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às 08:03

Sábado, 02.04.16

Temos o que Merecemos?

      O nosso leitor que se identificou como "Vicente", na passada quinta-feira (31MAR), pelas 14H55, deixou um comentário ao artigo desse dia denominado "Entra Hoje em Vigor" que abordava a publicação do Orçamento de Estado para este ano em curso.

      Nesse comentário, o Vicente, lamentava que os constrangimentos nas promoções e progressões só se verifiquem para alguns e afirma que, no nosso caso, «talvez fruto de uma fraca intervenção sindical ou ingénuo convencimento de que “colados à magistratura estamos bem”, fomos relevados para último plano», para concluir de seguida que «perdemos força nas últimas décadas e, no fundo, temos o que merecemos».

      Aquando da escrita da resposta ao comentário do Vicente, surgiu a perceção de que aquilo que o Vicente concluiu, de que "no fundo temos o que merecemos", é uma opinião muito generalizada, por isso a tal resposta acabou por não ser ali colocada e, em vez disso, surge hoje aqui, neste formato de artigo, pois assim, respondendo-se ao Vicente, responde-se a todos os que como o Vicente sentem e difunde-se muito mais tal sentimento.

      Segue a resposta que é dirigida ao Vicente e a todos os Vicentes Oficiais de Justiça deste país, que são muitos.

      Caro Vicente, antes de mais, terá que desculpar a apropriação do seu comentário para a elaboração deste artigo mas certamente compreenderá que o tema assim o exige, mostrando-se muito pertinente. De seguida terá também que desculpar mas é obrigação desta página discordar da conclusão do comentário quando diz "no fundo temos o que merecemos".

      Apesar de se compreender perfeitamente o que quer dizer com aquela conclusão, tendo em conta o sentido e objeto desta página, é uma obrigação discordar, dizendo precisamente o contrário, isto é, que temos aquilo que não merecemos.

      Note que embora se compreenda o sentido das suas palavras, é dever desta página vir dizer o contrário ou alertar para o contrário, no seguinte sentido:

      Foi precisamente nestes últimos anos, a altura em que os Oficiais de Justiça deveriam ter tido o maior merecimento possível.

      Sem ir mais longe, basta pensar na reforma Teixeira da Cruz de 2014 e o negro verão que tiveram os Oficiais de Justiça, uns perdendo grande parte das suas férias e alguns até todas as suas férias desse ano, para permitirem uma transição com o mínimo de problemas; o que sucedeu, pois apesar de se ter virado o país de pernas para o ar, com tanta mudança, foram os Oficiais de Justiça que sempre estiveram presentes, não na primeira linha mas na única linha que existia (e existe) e que é a linha da frente e foram estes soldados que suportaram todas essas mudanças e todos os embates, sempre com o cuidado de minimizar os contratempos que surgiram (e surgem diariamente).

      Este árduo trabalho foi realizado não só nesse negro verão de 2014 como nos meses subsequentes, aliás, um ano após ainda se verificava a existência de secções que nem sequer haviam desempacotado os processos recebidos da reorganização geral, tal a dimensão da mudança.

      Foram os Oficiais de Justiça, e continuam a sê-lo em cada dia, os obreiros que sustentam o peso, nos seus ombros, da justiça deste país. São eles os alicerces, as colunas dorsais, as bases de apoio, o cimento, o sustentáculo, enfim, os pés que sustentam e fazem caminhar a máquina judiciária deste país.

      E estes pés são visíveis e considerados?

      Veja-se como exemplo quando a anterior ministra da Justiça deixou o cargo e fez publicar inúmeros louvores, individuais e coletivos, tal como aqui então divulgamos, a tudo e a todos mas nunca houve nenhuma menção aos Oficiais de Justiça. Porquê? Porque achava que não eram merecedores? Porque achava que nem existiam?

      Os Oficiais de Justiça não estavam à espera de nenhuma menção por parte de tal ministra, nem com tal atitude ficaram preocupados mas, comparativamente, com as inúmeras menções que proferiu (cfr. o artigo designado “Os Louvores da Ministra da Justiça” de 06-10-2015), os Oficiais de Justiça constataram, mais uma vez, o seu dom especial para a invisibilidade.

      Parece que tudo ocorreu e ainda ocorre sem a intervenção dos Oficiais e Justiça, como se não existíssemos. Esta inexistência ou transparência ou falta de visibilidade e falta de consideração, é claro que não é admissível e não é minimamente merecida e tem resultado em óbvio prejuízo da classe, especialmente se, comparativamente com outras profissões que nem por metade daquilo por que passamos passaram, tiveram óbvios benefícios e a carreira ainda mais reconhecida.

      Por isso, não tivemos, nem temos, o que merecemos e, pelo que parece, continuaremos nesse mesmo caminho de desconsideração, pois tal já assim foi anunciado pela atual ministra da Justiça, logo desde o início do seu mandato, avisando os sindicatos nas suas primeiras reuniões, de que não haveria promoções e mesmo quando se lhe apresentou o malabarismo contabilístico possível das saídas e de utilização em equilíbrio de tal possibilidade, disse que ia pensar no caso e ainda lá anda nisso.

      Agora, com o Orçamento do Estado publicado constatamos o já previsto, que não haverá promoções até 2018.

      E esta carreira destas pessoas que todos os dias se esforçam por manter a máquina a funcionar continuam invisíveis e não merecem isto, por isso, caro Vicente, repete-se que se compreende o sentido e alcance das suas palavras mas, discorda-se, por dever de ofício, afirmando que não temos aquilo que merecemos, aliás, estamos muito longe disso.

      É uma injustiça e uma injustiça precisamente na Justiça!

      O SFJ ainda agora na última edição do Citote menciona que está disposto a dar uma tolerância até abril, do SOJ nada sabemos sobre se existe alguma margem de tolerância temporal. E que fazer agora, em abril, em maio, depois ainda, seja lá quando for, para quebrar a invisibilidade? Para que estes pés, que são bases de sustentação e ao mesmo tempo de locomoção, deixem de ser meros chispes?

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às 08:02

Sexta-feira, 01.04.16

O Ressurgimento do Citote do SFJ

      Não, não é mentira, embora hoje seja o primeiro dia de abril. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar, após um longo interregno, a sua mais recente edição da revista “Citote”, correspondente ao mês de março de 2016 que ora findou.

      O SFJ afirma que este regresso veio “para se constituir como um meio de comunicação sindical, que efetua a interpretação e a discussão das temáticas relacionadas com o trabalho e a carreira de Oficial de Justiça”.

      Esta página congratula-se com o ressurgimento deste veículo de comunicação, o qual se mostra de excelente qualidade, no que se refere à versão impressa distribuída aos associados mas, congratula-se ainda mais pela importante inovação da sua disponibilização aberta a todos, em formato digital, podendo esta revista ser agora lida, como hoje se impõe, nos computadores, “smartphones” ou “tablets”, durante as viagens de e para o serviço ou em qualquer lugar e a qualquer hora com outra disponibilidade e comodidade.

      Nesta edição, chamam-se às manchetes da capa alguns assuntos, entre os quais se destaca a poupança de 20 milhões de euros que o Ministério da Justiça obtém com a falta de Funcionários nos tribunais.

      Este cálculo tem por base a falta de colocação das categorias em falta no primeiro ano de reforma. Curiosamente, sobre este aspeto, abordamos também aqui esta eventual poupança na despesa com a publicação do artigo de 02 de fevereiro deste ano, concluindo por um número maior que aqueles 20 milhões, que, de acordo com os nossos cálculos então efetuados, corresponderia a uma poupança de, pelo menos, 30 milhões de euros por ano. Na altura contabilizou-se não apenas o défice de pessoal e os seus vencimentos, mas também a falta de promoções e as consequentes atualizações de remuneração, bem como ainda a falta de pagamento de horas extraordinárias (nunca pagas, aliás), calculando-se o valor dos que deveriam ter ingressado, dos que deveriam ter sido promovidos e encontrando uma média de horas extraordinárias não remuneradas que correspondem àqueles que diariamente se veem na necessidade de prolongar o seu dia de trabalho para manter mais ou menos controlado o seu serviço.

      Neste “Citote” é apresentado ainda um estudo estatístico sobre a falta de Oficiais de Justiça, bem como se aborda a revisão do estatuto da carreira, de onde se realça a necessidade da qualificação ao nível de licenciatura para todos os Oficiais de Justiça.

      Noutro artigo aborda-se a Reforma Judiciária e o novo Mapa Judiciário de 2014, as suas consequências no funcionamento dos tribunais, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça e que foi tema do Congresso Nacional do STJ realizado em novembro de 2015, aliás, merecendo este congresso a mais ampla reportagem.

      Aborda-se ainda a questão dos riscos psicossociais da profissão, a ação sindical internacional e os recursos humanos "versus" a organização judiciária. Neste último artigo aborda-se a redução drástica de Oficiais de Justiça, aliada a um aumento dos quadros das magistraturas e refere-se, a determinada altura, que "Apesar do congelamento das carreiras e da proibição de promoções, vimos várias profissões serem objeto de exceção (magistraturas, PSP, GNR e militares). Qual a razão de não nos situarmos no patamar da exceção?"

      O subscritor do artigo conclui que "temos sido quem mais tem sofrido na redução da carreira e premiados com mais e mais trabalho".

      Por fim, o artigo “Reformar os Reformadores”, em síntese, refere que "a forma como traçaram o mapa judiciário, nem foi inteligente, nem eficaz e conduziu à litoralização e à concentração nas urbes das magnas instâncias".

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      Logo a abrir, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, aborda a problemática do contexto político, social e económico dos últimos anos, alegando que foi "neste contexto extremamente negativo e desfavorável" que a ação sindical foi desenvolvida.

      De seguida, refere que “foram vários os prejuízos e penalizações que a nossa carreira sofreu mas também não esquecemos o que foi conseguido durante este período negro. A manutenção do direito ao transporte, pagamento das substituições, manutenção das 35 horas, conversão em definitivas as nomeações provisórias com efeitos retroativos, realização de curso para promoção a escrivães e técnicos principais, admissão de 600 novos funcionários, reconhecimento à aposentação em 2013, ao abrigo do regime transitório, entre outras questões.

      Fernando Jorge diz ainda que "Obviamente que não estamos satisfeitos mas temos a consciência do que fizemos e como fizemos. Mas claro que as críticas à atividade sindical e ao próprio sindicato existiram no passado, existem no presente e de certeza que existirão no futuro. Até porque criticar é mesmo muito fácil. Mais difícil é assumir responsabilidades, tomar decisões, ou mesmo apresentar alternativas".

      Em conclusão, aborda a questão da falta de pessoal e a cristalização das carreiras, referindo que é necessário colocar os Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais do curso ora concluído, até porque nem haverá implicações remuneratórias, retomando as promoções e libertando o número de vagas para as categorias de ingresso que agora estão repletas, afirmando que "Naturalmente que a não concretização dessas questões terá uma resposta sindical adequada".

      A versão digital do “Citote” pode ser acedida e lida aqui em baixo ou, em alternativa, através da seguinte hiperligação: “Citote-Março2016”.

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às 08:01

Quinta-feira, 31.03.16

Entra Hoje em Vigor

      Entra hoje em vigor, finalmente, o Orçamento de Estado para o ano já em curso. O documento, com mais de 400 páginas está acessível, com hiperligação permanente, na coluna aqui à direita na parte das “Ligações a Legislação”, onde também pode encontrar os últimos Orçamentos de Estado publicados.

      Tal como já há 15 dias havíamos aqui divulgado (cfr. artigo “Habemus OE” de 17MAR), mantêm-se as proibições que existiam no anterior Orçamento no que se refere às promoções e progressões e quaisquer outras alterações que impliquem aumento remuneratório. Nesse artigo, reproduzia-se a primeira versão do texto onde constava que esta situação seria revista “até 2018”. O que se verifica hoje é que o texto foi alterado e consta agora que as medidas restritivas serão “progressivamente eliminadas a partir de 2017”. Ou seja, é quase a mesma coisa e, em termos práticos, significa que as promoções e progressões não ocorrerão de facto este ano e só poderão ocorrer, mas paulatinamente, a partir de 2017, isto é, muito provavelmente, após 2017; logo, a correr bem, em 2018, senão mesmo em 2019, pois, como se afirma, as proibições não serão levantadas todas de uma só vez mas “progressivamente”. Assim, na prática, poderemos ter o descongelamento das promoções em vésperas das próximas eleições legislativas.

      Diz assim o artº. 18º do OE2016 (Prorrogação de efeitos), no nº. 1: “Durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º e 73º da Lei nº. 82 -B/2014, de 31 de dezembro, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017.”

      No que se refere a esta proibição, ela consta logo no artigo 38º do OE2015, bloqueando a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, designadamente, por progressões, promoções mas também por nomeação em posto superior ao detido (cfr. nºs. 1 e 2 do referido preceito).

      Sobre este assunto já aqui correu não muita tinta mas muitos caracteres e importa hoje fazer uma reflexão sobre os pagamentos que estão a ser efetuados a todos aqueles que foram nomeados para exercerem funções de Escrivães de Direito, sem o serem de facto. Trata-se de uma valorização remuneratória de facto, o que colide com esta proibição e, se eventualmente se considerar que não colide, então por que razão esta exceção não é igualmente aplicada aos demais, nas demais categorias em falta e no exercício de facto de tais funções?

      Parece haver uma situação incongruente e mesmo ilegal na Administração da Justiça, quando proíbe valorizações remuneratórias para uns mas não para outros.

      Seria desejável que as máquinas dos sindicatos impugnassem judicialmente estas valorizações remuneratórias de alguns, bem como os despachos do diretor-geral da DGAJ quando, a cada movimento, vem referir que não haverá valorizações remuneratórias. Note-se que não se pretende com esta ação dizer que a remuneração suplementar auferida por aqueles é indevida, bem pelo contrário, mas deve ser aproveitada como um trunfo justificativo da incongruência e usada em proveito geral.

      E por falar em promoções, já na passada sexta-feira (25MAR) aqui abordamos a promoção da atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem. Pois na sequência da nomeação, hoje já podemos dizer que tomou posse.

      Na tarde desta terça-feira (29MAR), no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradora-Geral Adjunta transfigurou-se em Juiz Conselheira. Neste dia tomaram também posse dois juízes desembargadores nomeados (Jorge Manuel Roque Nogueira e Olindo dos Santos Geraldes). Relativamente à ministra da Justiça as funções como Juiz Conselheira ficam suspensas enquanto integrar as funções governativas.

MJ-FranciscaVanDunem-PosseNoSTJ-29MAR2016.jpg

      Voltando ao Orçamento de Estado, há algumas previsões que hoje entram em vigor, que interessa ter presente no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Justiça, e que são as que a seguir se indicam.

      No artigo 118º do OE2016 aborda-se a problemática dos Depósitos Obrigatórios ainda existentes na Caixa Geral de Depósitos à ordem de muitos processos antigos e consta assim:

      «Nº. 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

      Nº. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.»

      No artigo 119º do mesmo diploma, aborda-se os valores existentes em processos cujo prazo de conservação arquivística esteja ultrapassado e diz assim: «Os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P».

      No artigo 175º e seguintes do OE2016 abordam-se várias alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

      No artigo 207º do mesmo diploma aqui em apreço, consta uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao artº. 4º, nº. 1, passando a constar a alínea z) onde consta o seguinte: «As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis nºs. 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º-A a 84.º do Código de Processo Penal.»

      Por fim, referir ainda que na análise das despesas relativas à Justiça se constatou existir uma verba de 12 milhões de euros para projetos, projetos estes que têm um âmbito de intervenção nacional na área da Justiça, isto é, só para os tribunais (atuais secções) estamos a falar de um universo de cerca de 200 tribunais e, por comparação, existe uma verba de 10 milhões só para um tribunal, para o STJ. Ou o STJ tem uma despesa muito elevada ou o valor destinado para os projetos, a nível nacional, é irrisória. Aliás, comparativamente ainda, só o Tribunal de Contas tem um valor inscrito superior aos 20 milhões e, também comparativamente, a verba destinada aos projetos do Ministério da Administração Interna totaliza cerca de 70 milhões e para a Cultura estão previstos para os mesmos projetos 22 milhões.

      Fácil é concluir como a Justiça está nitidamente subvalorizada, aliás como sempre, e carente de um sério plano de intervenção, por parte de todos os operadores judiciários, que tem que ir muito além das medidinhas propostas e angariadas pelo Ministério da Justiça, no sentido de obrigar o Governo a uma inversão deste caminho que, em termos de Justiça, é o prolongar de um caminho penoso para todos aqueles que nela trabalham e nela vivem e dela vivem ou até sobrevivem.

      A atual ministra da Justiça está conformada com a situação e nada de novo irá suceder, aliás, já transmitiu essa postura aos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, pelo que, posto isto, já não há mais nada a esperar deste Governo.

AntonioCosta(PM)+Marcelo(PR).jpg

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