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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 16.12.17

As Tolerâncias de Ponto: 22, 26 e 02

      Esta quinta-feira ficamos a saber algo de mais positivo para a vida privada dos Oficiais de Justiça que lhes permitirá acompanhar os seus familiares e filhos em idade escolar e em férias, neste período natalício que se aproxima, permitindo àqueles que estão longe, seja nas ilhas ou no continente e tenham que viajar de um lado para o outro ou mesmo do sul para norte ou vice-versa; em viagens longas que nem sequer as podem fazer todos os fins de semana, estar um pouco mais com os seus familiares e amigos.

      O Governo concede tolerância de ponto no dia 26 de dezembro “aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e institutos públicos”, conforme consta do despacho assinado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros. Sim, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros porque é o ministro que substitui o primeiro-ministro quando este está ausente do país, como é o caso de António Costa que se encontra em Bruxelas.

      O ministro dos negócios estrangeiros está pois a substituir o primeiro-ministro e nessa qualidade despachou a tolerância de ponto, alegando que esta é uma “prática que tem sido seguida ao longo dos anos” e uma “tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais na época do Natal”.

      O Governo justifica ainda esta decisão com o facto de ser “tradicional a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício tendo em vista a realização de reuniões familiares”.

      As exceções, de acordo com o Governo, são “os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”.

      “Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente", é referido no despacho.

      Ora, quanto a este aspeto, vem sendo comum que o Ministério da Justiça determine que os serviços sejam assegurados em tais dias, através de um despacho que já vem sendo padrão, sempre igual e que nem sempre é bem interpretado na sua aplicação, designadamente, levando em conta os dias anteriores em que os serviços estejam encerrados. Quer isto dizer que, para assegurar o serviço urgente, não pode no dia anterior ter estado o serviço encerrado (tribunais e serviços do Ministério Público).

      No caso do dia 26 próximo, o dia que o antecede é o 25 e é feriado nacional, o que levaria a considerar que no dia 26 os serviços têm que estar em funcionamento, mas não. Acontece, que o dia 25 é feriado mas é também uma segunda-feira e, como sucede com todas as segundas-feiras, sejam feriados locais ou nacionais, os tribunais têm que estar sempre abertos, ou melhor, organizados num tribunal de turno para atender ao serviço urgente.

      Assim, no próximo dia 25, apesar de ser feriado nacional, os tribunais funcionarão, por ser uma segunda-feira e por terem estado encerrados no domingo. Ora, uma vez que funcionam na segunda-feira, já não carecem de abrir na terça-feira, dia 26, transitando perfeitamente o serviço urgente para a quarta-feira dia 27.

      Isto é claro e parece óbvio para todos, no entanto, teremos que aguardar para ver que decisões virão a ser tomadas, uma vez que, se esta tolerância de ponto é costume, é também costume haver interpretações díspares e colocar os Oficiais de Justiça a trabalhar em dias que não são necessários.

      Já na Região Autónoma da Madeira, o governo regional decretou tolerância de ponto para a tarde do dia 22 de dezembro (sexta-feira), podendo também neste dia os Oficiais de Justiça encerrar os serviços sem necessidade de assegurar o serviço urgente, a não ser o iniciado no período da manhã desse mesmo dia, uma vez que no sábado, há tribunal de turno em funcionamento.

      Por sua vez, nos Açores, a tolerância de ponto foi concedida para o dia 26 de dezembro ou 02 de janeiro. Assim, uma vez que o 26 de dezembro coincide com a tolerância de ponto nacional, poderão os residentes nos Açores beneficiar também do dia 02 de janeiro.

      Quanto a este segundo dia do próximo ano, os tribunais nos Açores não têm que funcionar, uma vez que haverá tribunal de turno no dia anterior, isto é, no primeiro dia do ano. Embora seja feriado nacional no primeiro dia do ano, como este dia coincide com uma segunda-feira, e como já se disse, há sempre necessidade de manter os tribunais abertos para o serviço urgente em todas as segundas-feiras. Não necessariamente todos e cada um dos tribunais mas os necessários para assegurar o serviço urgente que possa surgir e tais serviços de turno estão já previstos em mapas anuais para cada uma das 23 comarcas.

      Em suma, os residentes nas regiões autónomas beneficiam de mais dias de tolerância de ponto do que os residentes no continente, seja em mais meio dia na Madeira, seja em mais um dia nos Açores. Atenção que, obviamente, o benefício da Madeira e dos Açores é só para quem lá está colocado e não para quem lá vai e está colocado no continente ou noutra região autónoma.

      Por fim, para os Oficiais de Justiça colocados em Macau (sim, ainda lá estão bastantes Oficiais de Justiça portugueses), estes dispõem, como habitualmente ocorre cada ano, dos dias que são feriados: o 24 e o 25 (e não só o 25, como cá) e também do dia 26 como tolerância de ponto.

      Também de forma diferente, nesta Região Administrativa Especial, as tolerâncias de ponto são decididas todas de uma vez, no ano anterior, e não nas vésperas das datas. Por exemplo: as tolerâncias de ponto para este ano de 2017 (num total de oito) foram decididas em abril de 2016 e em março deste ano já se decidiram as tolerâncias de ponto para 2018 que vão ocorrer em sete dias.

      Bem diferente, mais previdente, mais eficaz e transparente; permitindo a todos planear perfeitamente os seus dias de descanso. Já em Portugal, há quem tenha marcado férias para os dias que agora vê coincidir com tolerâncias de ponto e vê como aquilo que tinha planeado poderia ter sido planeado de outra forma caso tivesse conhecimento de um calendário anual com as tolerâncias de ponto já definidas como sucede em Macau, cujo anúncio se realiza, não com dias de antecedência, mas no ano anterior.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.12.17

O último dia do Movimento

      Hoje é o último dia para apresentação dos últimos Oficiais de Justiça movimentados no último movimento extraordinário de setembro, designadamente, para aqueles a quem foi concedido o prazo de 15 dias, seja em primeira colocação, seja por transferência ou transição, desde que implicasse a mudança do continente para as ilhas ou vice-versa ou de um arquipélago para o outro.

      Embora a esmagadora maioria se tivesse apresentado nos locais da colocação nos primeiros dias dos prazos concedidos, há ainda um número residual que só hoje o fará formalmente, uma vez que a mudança de residência, nestas colocações não se mostra sempre fácil.

      Assim, encerra-se hoje o movimento extraordinário de setembro, cuja motivação para a sua existência se baseou na tentativa de colocar 400 novos Oficiais de Justiça Provisórios, mas só tendo conseguido indicar para colocação 326.

      Aguarda-se agora que a DGAJ comprove todas as primeiras colocações, verificando as desistências ocorridas, de forma a que anuncie um novo movimento extraordinário para preencher os tais 74 lugares não preenchidos, acrescidos dos lugares que não hajam sido preenchidos em face das desistências ocorridas nestes últimos dias, designadamente, por simples falta de comparência, com ou sem apresentação de justificação.

      Entretanto, que é feito dos novos Oficiais de Justiça Provisórios colocados?

      A maioria parece estar satisfeita com as suas funções e também muito agradados com o óbvio recebimento proporcionado pelos colegas mais velhos, eles próprios também encantados com os reforços e com o interesse que os mais novos manifestam.

      Esperemos que esta fase de absorção de conhecimentos dos procedimentos, especialmente por aqueles que nenhum ou pouco contacto tiveram antes com a realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, fase esta que constitui uma fase inicial de um certo encantamento e até de deslumbramento com a profissão, possa durar mais algum tempo e não comecem já a ver os anúncios no Diário da República dos concursos para o SEF ou para outras entidades, cujas carreiras são mais apelativas do que esta, pelo descuido a que foi votada.

      Durante alguns anos esta era uma carreira mais apelativa mas acomodou-se e foi ultrapassada.

      Há, no entanto, algumas colocações resultantes do movimento, seja em primeira colocação, seja por transferência ou transição, cujos Oficiais de Justiça não estão assim tão satisfeitos. Não se trata dos locais da colocação ou dos colegas mas simplesmente pela arbitrariedade levada a cabo pelas administrações das comarcas, recolocando as colocações da DGAJ.

      Embora tenha havido casos de recolocação que resultaram ser mais vantajosos, muitos outros há que implicaram uma nova mudança de planos, quando os planos até já estavam adiantados no sentido de que a colocação se efetivasse no local que constava no Diário da República, tendo, à última hora, que mudar de domicílios já acordados, alguns até com dinheiro adiantado, de escolas para os filhos, etc.

      Infelizmente já não há certezas e quando a DGAJ coloca, a gestão da comarca recoloca e fá-lo sem o mais mínimo pudor, fazendo-o desde o primeiro momento, desde o primeiro dia, em total desprezo por todo o processo de movimentação levado a cabo pela entidade a quem compete a colocação e a movimentação dos Oficiais de Justiça.

      A recolocação transitória, pensada como um meio de recurso para temporariamente resolver problemas, está a tornar-se uma espécie de segundo movimento realizado ao nível da comarca. Isto é, na prática, há um primeiro movimento a nível nacional e depois há um segundo movimento ao nível da comarca.

      Esta invenção, torna os Oficiais de Justiça meros peões disponíveis, com um lugar que é seu em determinado núcleo mas exercendo noutro, qualquer que ele seja, e por um período de tempo que sabem quando começa mas não sabem quando acabará.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.12.17

A Provisoriedade Definitiva em Portalegre

      O Palácio da Justiça de Portalegre iniciou obras de adaptação ao novo mapa judiciário, que implicaram o seu encerramento, há três anos. No entanto, as obras, ainda nem sequer começaram verdadeiramente.

      O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, defende a reabertura imediata do Palácio da Justiça, em Portalegre, mesmo sem as obras de ampliação e reabilitação, que deveriam ter começado há cerca de três anos.

      Para Guilherme Figueiredo o edifício da empresa Infraestruturas de Portugal, na Avenida do Bonfim, onde está a funcionar, provisoriamente, desde dezembro de 2014, o Tribunal de Portalegre, “não oferece condições dignas de trabalho”.

      O bastonário da OA considera possível reabrir de imediato o Palácio da Justiça, em Portalegre, instalando no edifício apenas o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), bem como o Juízo de Instrução Criminal.

      Questionado também sobre as condições de trabalho oferecidas pelo edifício da Infraestruturas de Portugal, o presidente da delegação de Portalegre da OA, António Pratas, é igualmente da opinião que o edifício “não serve as funções”, e considera “muito importante, que o Palácio da Justiça abra o mais rapidamente possível.

      O bastonário da OA efetuou uma visita aos tribunais e ao Palácio da Justiça de Portalegre, no âmbito da iniciativa que denomina “Bastonato de Proximidade”.

      No final deste último mês de novembro surgiu a notícia de que as obras iam, por fim, arrancar (ou re-arrancar) e a Câmara Municipal de Portalegre chegou a emitir um comunicado onde anunciava o início de tais obras já na primeira semana de dezembro.

      No entanto, aquilo que parecia ser o arranque das obras de ampliação e remodelação não o eram de facto mas apenas a substituição da cobertura do edifício do Palácio da Justiça que ainda é em amianto.

      A Câmara Municipal chegou a indicar que a avenida do Palácio da Justiça estaria cortada ao trânsito por um período de dois meses mas depois, quando esclareceu que não eram as obras mas apenas a remoção do amianto da cobertura, esclareceu que o trânsito só estaria cortado, não 2 meses mas apenas 2 dias, uma importante redução, embora seja na mesma um par só que de dias e já não de meses. Desses dois dias, um já ocorreu agora em dezembro e o outro dia de corte no trânsito será no dia 5 de fevereiro.

      Já aqui abordamos esta problemática do Palácio da Justiça de Portalegre e das vicissitudes surgidas no arranque da obra que teve de ser suspensa mas, feitas as contas, a final, o que se constata é que já decorreram três anos e a provisoriedade da deslocalização das instalações, se mantém, com a habitual permanência que costuma acontecer nas provisoriedades anunciadas pelas entidades públicas.

      Tendo em conta que nestes três anos já decorridos não se fez obra, quando esta começar ainda se terá que aguardar que seja concluída, pelo que, desconhecendo-se o início ou reinício, desconhece-se quantos mais anos as instalações provisórias continuarão a ter este caráter “definitivo”.

      Inicialmente, a previsão era de que as obras durariam pouco mais e um ano e visava a criação de quatro salas de audiência, gabinetes para todos os magistrados, ampliação das secretarias e Ministério Público, bem como a criação de acessos para pessoas de mobilidade reduzida.

      No entanto, no arranque das obras, a descoberta de uma cisterna nas traseiras do tribunal, para onde estava prevista a construção de um edifício adjacente para ampliação do palácio da justiça, obrigou à paragem das obras.

      Faz agora três anos que o juiz presidente da Comarca de Portalegre explicava à comunicação social o enceramento do Palácio da Justiça: “Espero que o mais depressa possível avance a outra obra (no local onde foi descoberta a cisterna), que é absolutamente necessária, porque o Tribunal Judicial de Portalegre já não comporta as necessidades que tem neste momento”, disse, acrescentando: “Já não comportava as que tinha antes da reforma judicial, porque o número de salas de audiência era pequeno para as necessidades da comunidade, além de não haver condições para o público em geral, para os magistrados e para os Funcionários trabalharem".

      Para o presidente da Comarca, o projeto do novo edifício “contempla tudo isso”, ou seja, vai ser criado um gabinete para cada magistrado, “coisa que não existia”, e vão passar a existir quatro salas de audiências, enquanto atualmente existia apenas uma sala de audiências e uma outra sala que, embora não própria para a realização de audiências, aí se realizavam pequenas diligências. Nesta sala existia um aparelho de gravação, mas “não tinha” um aparelho de videoconferência. “Se houvesse algum julgamento que fosse feito a partir de outro tribunal ou que estivéssemos que estar ligados a outro tribunal era impossível de ser feito”, acrescentava.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “RadioPortalegre#1”, “RadioPortalegre#2”, “OficialDeJustica#1” e “OficialDeJustica#2”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:04

Quarta-feira, 13.12.17

Os Oficiais de Justiça Excedem as Suas Competências

      Não fossem os Oficiais de Justiça a suprir a ineficácia dos meios disponíveis do sistema nacional de justiça e a justiça não se concretizaria nunca na dimensão que vem ocorrendo.

      Vem isto a propósito do conhecimento que nos foi transmitido em relação a um julgamento criminal em tribunal coletivo no qual havia necessidade de encontrar e inquirir em audiência de julgamento testemunhas que se encontravam algures em vários pontos do globo, no entanto, alguns deles sem paradeiro conhecido.

      Os Oficiais de Justiça diligenciaram por encontrar todas as pessoas, contactá-las e colocá-las em audiência de julgamento a serem inquiridas pelos meios possíveis, designadamente, através de um telemóvel particular de um Oficial de Justiça que o facultou para que usassem as suas redes sociais ali instaladas em substituição da videoconferência que não era possível levar a cabo.

      Para além da disponibilização do seu telefone próprio e de uso particular, na respetiva secretaria houve quem usasse a sua conta no Facebook para pedir amizade a pessoas desconhecidas, noutros países, alguns até relacionados com atividades perigosas, com o intuito de estabelecer contacto e convencê-los a participar nas audiências de julgamento.

      Tudo foi feito e conseguido com os meios próprios e privados de cada um, expondo até a sua vida privada.

      Sem esta dedicação dos Oficiais de Justiça daquela secção, nunca a justiça teria conseguido realizar-se nesta dimensão, teria ficado curta, pobre ou demorada; atrasada por anos a fio de cartas rogatórias a países que nem sequer responderiam. No entanto, tudo se resolveu de forma célere e com os meios e dedicação pessoais e privados.

      Este género de atividade, usando os meios próprios e privados dos Oficiais de Justiça, vem sendo cada vez mais usado, especialmente até na fase de investigação, no Ministério Público. No entanto, há quem se recuse a fazê-lo, por considerar que a sua página do Facebook ou o seu telemóvel pessoal não podem estar ao serviço de investigações criminais.

      Embora seja certo e correto que os seus dados pessoais e a sua vida privada não deve ser assim exposta e a recusa é completamente legítima, ainda assim, há quem ponha o objetivo que pretende alcançar no serviço à frente da sua vida privada, isto é, há quem coloque a sua função pública à frente da sua vida própria, desleixando a sua independência e autonomia privada por objetivos que pretende alcançar e resolver no serviço público que desempenha.

      Estes Oficiais de Justiça deixam quase de ser pessoas para passar a ser apenas funcionários. E são estes Oficiais de Justiça que tudo fazem para que o sistema funcione e funcione o melhor possível que são descuidados pelas administrações não os considerando pessoas mas meros números funcionais.

      O hábito de nunca dizer não e de tudo fazer, levou à atual desconsideração; ao abuso e à invisibilidade.

      O tal julgamento em tribunal coletivo foi seguido por um jornalista local que foi divulgando cada sessão, a seguir se indicando alguns extratos caricatos:

      «As novas tecnologias têm sido um recurso importante no contacto a estabelecer com diversos indivíduos que se encontram fora de Portugal, quer por Skype, Messenger ou Whatsapp.»

      «Numa segunda tentativa, parecia que a testemunha se encontrava numa discoteca ou algo parecido, tal o barulho da música que se ouvia, o que levou a juíza a pedir à tradutora que lhe pedisse para sair do local, após o próprio ter enviado uma mensagem dizendo que não ouvia as perguntas que lhe eram dirigidas. Como é que poderia ouvir com tal barulheira, comentou a própria Juíza.

      Num outro contacto por Whatsapp, já fora da discoteca, apareceu no banco traseiro de um carro conduzido por alguém, respondendo às perguntas do advogado de defesa.»

      «Um outro indivíduo de nacionalidade marroquina, falou para o tribunal desde uma sala de espera de um hospital, enquanto aguardava por uma consulta.»

      É esta a justiça “low cost” que usa as contas pessoais dos Oficiais de Justiça, seja no Facebook, no Whatsapp, etc. seja para descobrir paradeiros, de alguma forma “convocar” indivíduos e até pô-los a falar em audiência e depois… Depois, nem sequer lhes paga o vencimento acordado.

      Desde há anos que os Oficiais de Justiça não recebem o vencimento devido. Os seus vencimentos foram “congelados” durante quase uma década e assim continuam. Os escalões e a progressão remuneratória não é nenhum bónus, não é um extra, não é nenhuma benesse ou vantagem, é vencimento normal, contratado e devido.

      Os Oficiais de Justiça não recebem um vencimento por inteiro desde sempre mas um vencimento pago de forma faseada ao longo de anos. Este faseamento no pagamento do vencimento não é nenhum extra é o próprio vencimento.

      É possível prescindir do vencimento pago em prestações ao longo dos anos desde que se pague desde o início e a todos o valor condigno. Caso o Governo prescinda da contabilização dos escalões ou caso prescinda a manutenção do pagamento faseado, então terá que passar a pagar de forma condigna logo à cabeça, sem um faseamento que se arrasta ao longo dos anos.

      É indigno o corte nos vencimentos ocorrido durante uma década, porque é vencimento que os Oficiais de Justiça deixaram de auferir quando tal era devido. E é indigno que continuem sem receber aquilo que lhes é devido, especialmente quando o Governo propagandeia que está tudo descongelado em 2018, quando é mentira, quando os Oficiais de Justiça continuarão a auferir o mesmo que há uma década atrás sem que as prestações definidas e estabelecidas com os Oficiais de Justiça sejam cumpridas.

      O Governo e o Estado português assumiu com os Oficiais de Justiça um contrato no qual não pagaria o vencimento total no início da carreira mas através de um pagamento faseado ao longo dos anos. Para auferir este vencimento os Oficiais de Justiça teriam, por sua vez, que exercer as funções igualmente contratadas. Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua parte do contrato e até excederam as suas funções e disponibilidade de uma forma completamente inaudita mas o Estado, também de forma inaudita, incumpriu completamente a sua parte contratualizada.

      É necessário que os Oficiais de Justiça demonstrem que este estado de coisas não pode continuar. É imprescindível que se saiba que, da sua parte, os Oficiais de Justiça, excedem as suas competências contratualizadas enquanto a outra parte, a entidade patronal, a infringe de forma total, aberta e consciente e, pior ainda, ignorando os avisos de que assim não dá mais.

      Será possível que os Oficiais de Justiça demonstrem, de forma mais elucidativa, que as suas funções não são desprezíveis e que devem ser convenientemente valorizadas, sob pena do sistema desmoronar?

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às 08:03

Terça-feira, 12.12.17

Justiça Tardia e Indigna

      Este domingo último, dia 10 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nas comemorações, assinaladas pelo Presidente da República, este não deixou de mencionar que Portugal tem "dos mais elevados níveis de respeito" pelos Direitos Humanos, mas que, ainda assim, existem "importantes limitações", como a pobreza e, também, a morosidade do sistema judicial.

      Para Marcelo Ribeiro de Sousa, o respeito pelos Direitos Humanos esbarra no muro da pobreza e esbarra ainda noutro muro, que é igualmente pobre, o sistema nacional de justiça.

      "Atingimos dos mais elevados níveis de respeito pela pessoa e pelos Direitos Humanos, em Liberdade e Democracia, mas há ainda importantes limitações, como a pobreza, e outras ameaças para as quais devemos estar atentos e vigilantes, cumprindo as exigências do Estado de direito democrático e social que nos orgulhamos de ser", refere a mensagem divulgada no sítio da Internet da Presidência da República.

      “Saliento também o problema da justiça, da confiança dos Cidadãos e da morosidade do sistema judicial. Uma justiça tardia não é justa nem digna do país desenvolvido que somos e aspiramos a ser cada vez mais”.

      Para o Presidente da República, o sistema nacional de justiça produz uma justiça “tardia que não é justa nem digna”.

      Esta constatação do Presidente da República não constitui nenhuma novidade. Qualquer cidadão deste país tem a mesma opinião do Presidente da República e a opinião deste está, pois, sintonizada com a opinião geral dos portugueses.

      Ao longo de muitos e muitos anos, o sistema judicial tem sido sujeito a todo tipo de vandalismos, seja pela via legislativa, seja pela vilipendiação do pessoal, seja pelas medidas avulsas gestionárias e governativas, nas quais nunca se permitiu a participação do maior grupo de trabalhadores da justiça, nem estes fizeram questão de participar, por exclusão e autoexclusão.

      Referimo-nos aos já quase 8000 Oficiais de Justiça deste país, que se sujeitaram, durante muitos e muitos anos, a um trabalho sem horas, a um esforço total por tudo resolver e suportar, suportando o pesado fardo de uma justiça injusta para si próprios.

      Trata-se de um sistema de justiça que é injusto, desde logo para com os seus, e indigno também, como bem assinala o Presidente da República.

      Obrigados a trabalhar – sem qualquer tipo de compensação – pelas horas tardias dos muitos dias que se arrastam em anos, extorquidos direitos, salários e dignidade, confrontam-se todos os dias com mais uma dificuldade, mais um obstáculo e mais um peso a carregar.

      As aspirações a uma carreira digna, equilibrada e funcional, veem-se postergadas dia após dia, ano após ano, afugentando muitos, todos os que podem ou conseguem, seja pelas aposentações – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pela procura de outras carreiras na função pública – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pelo recurso a baixas médicas de longa duração, por manifesta incompatibilidade com o serviço (e foram e são tantos nessa corrida nos últimos anos).

      Estamos no final de 2017, passaram mais de três anos da enormidade de uma reorganização judiciária; ainda há contentores para albergar processos, máquinas e pessoas; ainda há obras que nem sequer começaram; ainda há um resto de estatuto e outro que ainda não o é… Ainda se pede que se cumpram as leis, que sejam observados os restos de estatuto que ainda existe; que a hora de almoço possa servir para isso mesmo e nas horas previstas; que depois das 17H00 se possa ir para casa; que o vencimento seja pago de acordo com o estabelecido e sem os subterfúgios típicos de quem não quer pagar…

      Vamos entrar em 2018 e é mais um novo ano e é mais uma mão cheia de nada.

      Saiba o Senhor Presidente da República que os Oficiais de Justiça de Portugal não são responsáveis por esta justiça tardia e indigna que assinala, pelo contrário, são responsáveis por a mesma não ser ainda mais tardia e por a mesma não ser ainda mais indigna.

      Saiba o Senhor Presidente da República e todos os portugueses que representa que os Oficiais de Justiça têm limites, porque têm que os ter, e este é um desses momentos limite em que se levantam as vozes e se despertam as ideias no sentido de dizer basta, o que será dito, de forma muito contundente e alto e em bom som, muito em breve, com uma greve massiva que demonstrará a enorme indignação que existe, fruto de uma crónica falta de atenção.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.12.17

Sala de Audiências que Estica e Encolhe

      O Palácio da Justiça de Braga já tem uma sala de audiências para mega julgamentos após as obras que decorreram, sempre fora das horas de expediente, para não perturbar o funcionamento diário da sede distrital da comarca bracarense.

      O redimensionamento daquela que já era a maior sala de audiências, permitirá, através de uma estrutura flexível, adaptar o espaço para cada tipo de julgamento que tenha muitos arguidos e advogados, segundo explicou o juiz presidente da Comarca de Braga, Artur Dionísio Oliveira.

      “A flexibilidade da sala permitirá, por exemplo, acolher 60 advogados e 40 arguidos, mas se as necessidades forem outras, em determinado julgamento, a estrutura móvel servirá caso a caso para acolher mais ou menos profissionais do foro e pessoas a ser julgadas”, salientou o presidente da Comarca.

      Uma das inovações será uma tela permanente, para passar as imagens dos processos e as das videoconferências, permitindo usar o SIIP (Sistema Integrado de Informação Processual) que visa reduzir para cerca de metade o tempo de duração de um mega julgamento.

      O SIIP é o sistema, já aqui noticiado, criado pelo juiz António da Costa Gomes e que foi melhorado com a colaboração de dois agentes ligados à área da investigação criminal, António Costa e Ernesto Sousa.

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      Esta sala de audiências, será a principal, em todo o Palácio da Justiça, servindo em circunstâncias normais para albergar todos os julgamentos com tribunais coletivos, porque são esses que têm, por regra, mais arguidos e respetivos advogados, referiu o presidente da Comarca, Artur Dionísio Oliveira.

      A fazer o ponto da situação das obras estiveram igualmente a administradora judiciária Conceição Braga e a secretária de justiça Irene Pires. O trabalho de adaptação da sala estava orçado com 71’453 euros.

      O Palácio da Justiça de Braga foi inaugurado em 1996, pelo então ministro da Justiça, Álvaro Laborinho Lúcio, alberga todas as valências exceto os Tribunais do Trabalho e de Família e Menores.

TJ-Braga=(JPres-AntonioDionisio)+(AdminJud-Conceic

      O conteúdo deste artigo reproduz, de forma parcial e adaptada, bem como as imagens, um outro artigo publicado na comunicação social ao qual pode aceder através da seguinte hiperligação: “O Minho”.

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às 08:01

Domingo, 10.12.17

Sempre Contaram Connosco, Agora Queremos Contar Convosco

      As sociedades mais primitivas tinham uma organização rudimentar, de base familiar ou carismática. Com o aparecimento da agricultura as populações, até então nómadas, começaram a fixar-se o que deu origem a grandes aglomerados populacionais.

      A regulação da propriedade e da vida em sociedade deu origem aos primeiros códigos legislativos escritos.

      A complexidade social teve como consequência a criação de estruturas essenciais para a vida em comunidade.

      A evolução do Estado ao longo dos séculos foi dando lugar a vários modelos.

      No século XXI, a prossecução das funções de um Estado Social e Democrático de Direito exige que este assegure prestações em diversos domínios, como por exemplo, a Saúde, Educação, Defesa, Administração Interna, Justiça, entre outros.

      A prestação das funções sociais pode ser efetuada por pessoas com vínculo laboral ao Estado ou outras que prestem serviços ao mesmo.

      Por diversas razões, em Portugal entendeu-se que em muitos domínios as funções do Estado devem ser prestadas diretamente por este.

      De modo a prosseguir tal desiderato, o Estado abre frequentemente concursos públicos para admissão de magistrados, polícias, médicos, professores, enfermeiros, entre outros profissionais, como, claro está, os Oficiais de Justiça.

      Se o Estado quiser prestar um bom serviço público terá de conseguir aliciar os melhores profissionais de cada área, em especial naquelas que revestem um cariz mais técnico, em que existe muita concorrência com o setor privado.

      Ao longo dos tempos, a melhor forma de aliciar os profissionais para o setor público passou por oferecer um plano de carreira atrativo. Em muitos casos, o salário inicial é muito baixo e pouco atrativo, mas existe uma perspetiva de evolução que poderá compensar ao fim de várias décadas de trabalho. O caso dos professores é paradigmático.

      Se a carreira deixar de ser atrativa num determinado momento é provável que alguns dos melhores quadros técnicos passem a exercer funções no setor privado, como sucedeu durante o período do plano de assistência financeira.

      São conhecidos vários casos de funcionários públicos que tiraram licenças sem vencimento e passaram a trabalhar para entidades privadas, onde começaram a auferir salários mais elevados.

      Quem trabalha há cerca de 20 anos no setor público vê que lhe foi contabilizado apenas metade desse tempo para efeitos de progressão remuneratória.

      O Estado atraiu profissionais com base numa determinada carreira previamente definida, mas a meio do jogo alterou as regras.

      Imaginemos que alguém entrava numa empresa privada e assinava um contrato que dispunha que o salário em 2002 seria de 1000 Euros, mas em 2005 passaria a ser de 1250 Euros. Ao chegar ao ano de 2005, se a entidade patronal não tivesse cumprido o acordado, o trabalhador poderia ter-se dirigido a um tribunal de trabalho e exigir o pagamento devido, sendo certo que ganharia a ação.

      No entanto, o Estado é uma entidade empregadora que utiliza a função legislativa para atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores, em termos que nunca admitiria às empresas privadas. Isto é, aquilo que o Estado penaliza nas empresas privadas, nas relações com os seus trabalhadores, fá-lo livremente com os seus, porque detém capacidade legislativa e, a todo o momento, altera as regras que de ilegais passam a ser legais.

      Esta atuação é contrária a todos os princípios modernos de gestão de recursos humanos, pois desmotiva quem trabalha e não recompensa os mais qualificados e competentes, mantendo todos no mesmo nível.

      No último Orçamento de Estado, o tema do descongelamento das carreiras da função pública dominou grande parte do debate politico.

      As carreiras começaram a ser "congeladas" em 2005, muito antes da chegada da Troika a Portugal, o que conduziu a grandes distorções.

      Neste orçamento para o próximo ano foi dado um passo importante para alterar esse estado de coisas, uma vez que o tempo de progressão das carreiras voltou de novo a contar, no entanto, não foi recuperado o tempo que esteve congelado durante cerca de uma década.

      Se bem que a remuneração perdida, perdida está, fará sentido perder-se também quase uma década de trabalho?

      Já se admite como perdida a atualização remuneratória de todos esses anos, em face de circunstâncias excecionais, no entanto, não faz sentido que a carreira não seja recuperada. O descongelamento proposto pelo Governo, faz tábua rasa dos anos de congelamento e todos descongelam agora em 2018; isto é, daqui em diante, partindo de uma nova fase como se só agora tivessem chegado à profissão.

      Não é o mesmo começar agora na profissão do que já cá estar há mais de uma década.

      Na próxima semana, o Governo iniciará reuniões com os sindicatos para analisar a possibilidade de recuperar o tempo perdido; não o dinheiro perdido, porque perdido está, isto é, aquilo que deveria ter sido recebido e não foi, mas no sentido de encontrar uma forma, qualquer que ela seja, que considere que em 2018 nem todos iniciarão o seu ano zero na carreira.

      Há várias ideias que nem sequer passam pela compensação remuneratória mas, sejam elas quais forem, para os funcionários públicos, está claro que esses anos têm que ser considerados.

      Para os Oficiais de Justiça está também claro que essa é uma linha vermelha traçada, assim o manifestou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, mais recentemente, no mesmo sentido, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). É, pois, algo óbvio e cristalino.

      Espera-se que se estabeleça um plano de recuperação do período não contabilizado, especialmente agora que também se define um novo estatuto profissional.

      Enfrentamos, pois, dois grandes aspetos negociais: a contabilização do tempo congelado e o novo estatuto que se desenha desde há meses. É importante que se avance com uma negociação que contemple estes dois aspetos e não os isole em aspetos independentes, uma vez que não faz sentido que se pense numa carreira que ao fim de 20 anos, afinal é como se fosse de 10. Não faz sentido que não se conte o tempo do congelamento dos vencimentos, num momento em que se estabelece o estatuto de uma carreira que, necessariamente, deve conter e deve contar com uma trajetória credível, isto é, com uma profissão que faça com que haja gente interessada em vir para ela, sem desistir dela, seja logo no início, seja por salto para outras funções públicas.

      Até ao final da próxima semana corre prazo para o início de funções dos 376 colocados com o último movimento. Alguns já nem sequer irão comparecer, porque constataram que a profissão e o esforço da deslocação não compensa em termos remuneratórios, nem agora nem no futuro e, daqueles que iniciaram funções, muitos já manifestaram intenção de trocar, logo que possível, para outras funções no Estado.

      Não queremos, nem ninguém quer, uma carreira em que só entram ou permanecem os menos qualificados, por isso é imperioso e urgente defender a dignidade da carreira e, por isso, este projeto informativo, nascido em 2013, tem-se batido diariamente por transmitir, elucidar e desbloquear complexos e constrições que pesam, ainda, sobre estes submissos e ultrajados profissionais que são, nada mais, nada menos, que o maior grupo de profissionais da justiça e o grupo que tudo tem suportado de forma a manter o sistema em funcionamento; sempre em funcionamento, mesmo nos momentos mais disparatados das decisões governamentais, em que tudo parecia parar, como aquando da reorganização judiciária e colapso do Citius; momentos em que os Oficiais de Justiça, contra tudo e contra todos, mesmo em prejuízo das suas vidas privadas, reergueram as secções e puseram tudo a funcionar, mais uma vez.

      Ao longo dos anos, os sucessivos governos sempre contaram com o abnegado trabalho destes trabalhadores, pelo que é justo e necessário que estes trabalhadores contem agora com o atual Governo.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até está aqui parcialmente reproduzida e até de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa e ao artigo que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “António Ventinhas - Sábado”.

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às 08:10

Sábado, 09.12.17

A Justiça é Cara mas as Custas Judiciais Não São o Problema

      Apesar de cada vez serem menos os processos entrados nos tribunais portugueses, os dados da DGPJ indicam que o ano passado (2016) representou um ano recorde na cobrança de custas judiciais.

      Em 2016, o Estado arrecadou 258 milhões de euros em custas judiciais, mais 21 milhões do que em 2015 (237 milhões) e mais 61 milhões do que em 2014 (197 milhões), aliás, os valores têm estado sempre a subir, ano após ano, só tendo havido uma quebra em 2009, ano em que a arrecadação desceu aos 188 milhões.

      Este incremento não se explica, pois, pelo aumento do acesso dos cidadãos aos tribunais, bem pelo contrário, uma vez que existe uma nítida e significativa diminuição.

      Assim, este aumento só pode ser explicado pela ausência cada vez maior de um acesso gratuito a muitos cidadãos que, lentamente, vão ficando fora dos parâmetros fixados para a atribuição dos apoios judiciários com redução ou isenção de pagamentos.

      Isto é, cada vez há mais cidadãos pagadores e menos beneficiários do estatuto do apoio judiciário que pode fazer com que um cidadão não tenha que despender nenhum pagamento, seja com as custas em tribunal, seja com os honorários dos advogados, ou obter alguma redução nesses pagamentos, de acordo com a sua capacidade financeira.

      Ou os ordenados são cada vez melhores em Portugal e nos últimos anos os portugueses passaram a auferir cada vez mais ordenado que lhes permite deter folga financeira para suportar os custos enormes de um advogado e mais as taxas de justiça ou, em alternativa, o que verificamos é que houve um apertar da malha na conceção do benefício do apoio judiciário, fazendo com que cada vez mais portugueses fiquem de fora dessa proteção e tenham, necessariamente, que pagar para verem solucionados os seus problemas, depois de tentarem todas as alternativas possíveis sem recorrer aos tribunais.

      O serviço nacional de justiça é um serviço do Estado que deveria ser completamente gratuito para todos os cidadãos de forma a que os conflitos existentes nas relações sociais, comerciais, etc. se pudessem resolver de uma forma correta e justa em vez de serem resolvidos de uma forma injusta e muitas vezes por desistência das pessoas que não podem de todo pagar a um sistema de justiça que é extremamente caro e não nos referimos em concreto às taxas judiciais, pois não são estas que são enormemente caras, ao contrário do que a Ordem dos Advogados que fazer crer nos portugueses, referimo-nos aos honorários cobrados aos seus clientes, precisamente pelos advogados e que, ainda por cima, dizem que é dinheiro para pagar ao tribunal.

      Aconselha-se a que todos os cidadãos acedam aos tribunais e apurem aquilo que efetivamente é pago por eles em cada processo e que se destina ao processo e ao Estado, de forma a que saibam com correção o que realmente pagam para o tribunal, assim podendo distinguir os pagamentos que, normalmente, os advogados atribuem sempre como pagamentos necessários para o tribunal.

      A justiça é cara, sem dúvida, mas não é tão cara quanto os cidadãos a creem, a justiça torna-se cara pelos honorários devidos aos advogados. Não se discute nem se coloca em causa a remuneração devida a esses profissionais, apenas se coloca em causa aqueles que confundem os cidadãos.

      Antigamente, havia a sã prática, imposta por legislação revogada, de se enviar a cada cidadão parte/interveniente num processo a sua conta, podendo aí ver quais os valores pagos, devidos e o resultado final se tudo estava liquidado ou se havia algo ainda pendente. Essa prática permitia levar ao conhecimento de cada pessoa os valores concretamente pagos ao tribunal.

      As alterações legislativas acabaram com tal prática e hoje nada se comunica ao cidadão que intervém num processo, a não ser no caso de se ter que pedir mais dinheiro. A atenção da justiça para com os cidadãos limita-se apenas a isso: a pedir dinheiro e se não for para isso, não se lhes confere nenhuma atenção.

      Ora, isto é uma indignidade que vai permitindo que aquela prática antiga de haver advogados que diziam que os dinheiros cobrados se destinavam a pagar o tribunal, se tenha engrandecido, uma vez que não há qualquer demonstração de contas do tribunal ao cidadão, tal como antes sucedia.

      Não basta com ouvir a Ordem dos Advogados e os seus membros reclamarem da enormidade das custas judiciais porque estas não são tão enormes quanto o dizem. Para que o cidadão comum tenha mais ou menos uma noção, em cada cerca de 1000 euros pagos a um advogado, apenas cerca de 100 euros poderão ser para o tribunal. A desproporção é enorme e há que a demonstrar, processo a processo, com uma comunicação a cada cidadão, ao próprio, com uma nota discriminativa de todos os valores efetivamente pagos em tribunal.

      O Governo, pela mão do Ministério da Justiça, tem em estudo alterações para implementar já em 2018, relativamente às custas judiciais, mas uma das principais medidas que deveria implementar e desde já, com a maior prioridade, é a demonstração clara e compreensível, a cada cidadão, de quanto lhe custa ou custou realmente, em termos do serviço público prestado, cada processo.

      Não é nada que perturbe ou venha dificultar o andamento dos processos, uma vez que é possível emitir notas discriminativas com um simples “apertar de botão”, o que aliás já hoje se faz em cada processo, a final, para demonstrar, antes do arquivamento, que o seu saldo está a zero, bastando criar uma nota melhorada dos movimentos contabilísticos e saldo vocacionada para informar e elucidar o cidadão, no sentido de que este compreenda os valores por si realmente pagos.

      Com a implementação deste simples ato, seria possível aproximar a justiça dos cidadãos, com uma maior transparência e fazer com que os congressos, os debates, os grupos de trabalho, etc. deixassem de perder tempo com análises infundadas, baseadas em considerações erradas sobre os custos da justiça, centrando o debate nos outros custos, esses sim, excessivamente elevados e que estão a contribuir para o descrédito da justiça e para o afastamento dos cidadãos mal informados.

      Defendemos um serviço nacional de justiça que seja gratuito para todos, tal como defendemos um serviço nacional de saúde ou de educação, igualmente gratuito para todos mas, enquanto tal não possa suceder, pelo menos, defendemos que se informe convenientemente cada cidadão dos reais custos da justiça, pelo menos com o envio de uma nota demonstrativa final, embora o ideal fosse haver uma outra inicial, onde se esclareceria o valor da taxa inicialmente paga e se essa se mostra, de momento, suficiente, ou se implicará, eventualmente, o pagamento de uma segunda prestação e quando e porquê, etc. Enfim, toda a informação clara e transparente.

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às 08:09

Sexta-feira, 08.12.17

Alerta: Calendário 2018 da DGAJ está Errado, Não Usar!

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem na sua página o seu novo calendário para 2018.

      Para além da divulgação tardia, uma vez que os Oficiais de Justiça já usam prazos e datas de 2018 há meses, este calendário ora divulgado não deve ser usado, nem visto nem baixado.

      Porquê? Porque está errado.

      Pode servir para qualquer vulgar cidadão verificar em que dia da semana calha um feriado qualquer para programar um fim de semana mas não serve para nenhum profissional da justiça.

      A contagem dos prazos por este calendário resultará em erros graves, uma vez que contém dois erros em dois momentos distintos relacionados com as férias judiciais, num total de três dias errados.

      Não está indicado o início (o primeiro dia) das férias judiciais da Páscoa (o dia 25 de março) e, embora seja domingo e para os prazos administrativos seja um dia indiferente, para os prazos judiciais faz toda a diferença porque a contagem dos prazos deve parar no sábado 24MAR, e este conta mas o dia 25MAR já não conta, por isso devia estar assinalado com a mesma coloração dos demais correspondentes ao período de férias judiciais.

      É só um dia mas as consequências podem ser desastrosas, como todos sabem, para a prática de atos, multas, etc.

      Mas não é só nestas férias da Páscoa que o calendário se mostra errado, nas férias de Natal há dois dias errados. As férias judiciais de Natal começam a 22 de dezembro, isto é, o dia 22 e o dia 23 de dezembro já não contam para os prazos mas no calendário, as férias só começam a 24DEZ.

      Portanto, este é um calendário tardio e errado que todos os Oficiais de Justiça, bem como qualquer profissional da Justiça, não podem usar.

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       Em alternativa, dispõem todos os Oficiais de Justiça e demais profissionais da justiça de um calendário supercompleto que, como habitualmente, é sempre divulgado em agosto de cada ano.

      O Supercalendário 2018 do Oficial de Justiça foi já divulgado no passado mês de agosto e é disponibilizado não só com bastante antecedência, como ainda dispõe da indicação das férias judiciais corretamente assinaladas, a indicação dos feriados nacionais, dos feriados regionais das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de todos os muitos feriados municipais de todos os municípios do país e ainda a indicação de alguns dias comemorativos ou relacionados com acontecimentos relevantes. Exibe também os três meses do ano anterior e os três meses do ano seguinte, isto é, para além dos 12 meses do ano a que corresponde ainda tem mais 6 meses extra; é um calendário de 18 meses.

      Ou seja, está tudo ali e, por isso mesmo, é um Supercalendário e, por isso mesmo, é dos Oficiais de Justiça, para os próprios mas também para todos os profissionais da justiça que o queiram e que já há muito os vêm usando, porque ali encontram toda a informação necessária que não encontram em mais lado nenhum.

      Note bem: não há mais nenhum calendário assim tão completo e distribuído gratuitamente, isto é, sem necessidade de nenhum pagamento ou de qualquer quotização mensal, e já desde 2013, altura em que se disponibilizou o primeiro calendário para o ano seguinte.

      Todos os Supercalendários do Oficial de Justiça até agora disponibilizados continuam disponíveis para consulta e, ou, para baixar através das hiperligações que encontra acima no cabeçalho da página. Verifique, estão lá cinco anos, contendo até, o calendário de 2014 e 2015, aquele período negro de suspensão suplementar dos prazos devido à inoperacionalidade do Habilus/Citius, lembram-se?

      Pois é, está lá e está cá tudo!

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      Esta é a primeira das três partes do calendário; a parte principal mais usada. E a seguir estão as demais duas partes que se relacionam com os feriados municipais e dias comemorativos ou de datas relevantes.

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ATUALIZAÇÃO: Em 11-12-2017 a DGAJ procedeu à correção do seu calendário, apresentando-se agora correto.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.12.17

Arouca é um exemplo mas um mau exemplo

      No seguimento do artigo de ontem, relativamente à notícia da Lusa sobre a falta de Oficial de Justiça a tempo inteiro nos Serviços do Ministério Público de Arouca, relata a comunicação social que “o magistrado coordenador do Ministério Público da comarca de Aveiro disse que foi afetada uma nova Oficial de Justiça àqueles serviços de Arouca, onde a única funcionária goza férias até fevereiro e onde há "grande volume de serviço por cumprir".

      O magistrado declarou à agência Lusa que "Não obstante o esforço que o Conselho de Gestão [da Comarca de Aveiro] tem vindo a efetuar no sentido de colmatar a carência de Oficiais de Justiça, foi detetado que a funcionária adstrita ao Ministério Público do Tribunal de Arouca apresentava grande volume de serviço por cumprir".

      Ou seja, a Oficial de Justiça não está, nem agora nem no passado, devido a ausências que há muito (anos) vão sucedendo e este ano ainda lhe atiram com mais trabalho para cima (a competência de Família e Menores) e é a própria que apresenta “grande volume de serviço por cumprir”.

      Ora, a Oficial de Justiça ausente não apresenta nada e o “grande volume de serviço” pendente não é da Oficial de Justiça ausente é dos serviços, serviços estes que nunca resolveram a situação mas apenas a desenrascaram com soluções provisórias de recurso, sem qualquer tomada de posição com caráter definitivo.

      Se a Oficial de Justiça não está não pode trabalhar porque não está e quando está não consegue fazer tudo o que devia fazer nem resolver tudo o que está acumulado e a culpa disto não é da própria porque não está, ao contrário dos demais que estão e estão para tomar decisões e solucionar os problemas e não os resolvem, diferindo agora as responsabilidades para os outros.

      Continua o mencionado magistrado do Ministério Público dizendo que "Com o alargamento das competências do juízo local de Arouca à jurisdição de Família e Menores, não se verificou um aumento do quadro legal de funcionários do Ministério Público daquele tribunal – aumento que não é da competência do Conselho de Gestão da Comarca de Aveiro – e isso apesar de o alargamento exigir um maior volume de serviço".

      Ora, os problemas com o Ministério Público de Arouca arrastam-se há anos e não surgiram apenas este ano com o alargamento da competência alargada à Família e Menores e, se é bem verdade que o aumento do quadro não é da responsabilidade nem competência da coordenação ou da gestão da Comarca, não será por isso que não se pode proceder ao reforço do quadro, a título transitório, para solucionar os problemas.

      Aliás, também não é da competência pegar numa Escrivã Auxiliar recém-chegada ao núcleo pelo movimento extraordinário que ali a colocou esta semana nos serviços judiciais e colocá-la nos serviços do Ministério Público, deturpando a carreira judicial pela qual enveredou para a transfigurar em Técnica de Justiça Auxiliar.

      A Administração central coloca como Escrivã Auxiliar e à sua chegada esta é transformada em Técnica de Justiça Auxiliar pela Administração local e esta capacidade de alterar as carreiras também não está na disponibilidade da gestão local. Aquela Oficial de Justiça agora ali colocada não o foi por transição mas por transferência levada a cabo pela administração central, por ser essa a sua competência mas que é deitada por terra porque, mais uma vez, se opta por uma solução de desenrasque.

      Não basta colocar um Oficial de Justiça num local qualquer para que o assunto esteja resolvido. Não basta dizer que já lá está um elemento novo, uma unidade nova, quando esse elemento novo não pertence àquela carreira e, por tal motivo, se atropela a independência das carreiras, mas também porque aquele elemento colocado não detém conhecimentos nem experiência na carreira do Ministério Público, pelo que a solução não o é de facto, constituindo mais um desenrasque, pela colocação de uma pessoa sem experiência que não só se revelará impossibilitada de resolver os problemas diários como os problemas acumulados.

      Por isso, tal como agora se diz que a Oficial de Justiça ausente tem serviço acumulado, passará a poder dizer-se que a Oficial de Justiça agora ali colocada também tem um “grande volume de serviço” acumulado. Isto faz algum sentido? Para alguém?

      Esta solução é tão curta quanto a da comparência dois dias por semana de Oficial de Justiça de outra localidade.

      Dizer-se que com o recente movimento de Oficiais de Justiça, uma funcionária colocada na secretaria judicial de Arouca foi esta segunda-feira "deslocada para os serviços do Ministério Público daquele tribunal para fazer face ao serviço diário e contribuir também para a recuperação dos atrasos ali detetados", é um engano, porque não será capaz de realizar nem uma nem outra coisa e, muito menos as duas, a não ser que deixe de ter vida própria e passe a viver, dia e noite, naqueles serviços.

      Os Oficiais de Justiça são deslocados como meros peões ou números, sem ter em conta a sua carreira, a sua formação e experiência, confrontados com novas situações sem qualquer apoio e com toda a responsabilidade e culpabilidade pela sua humana incapacidade de tudo resolver. E afinal, como não são superpotentes acabarão com as culpas sobre o “grande volume de serviço” pendente, alheando-se as administrações (local e central) da responsabilidade de encontrar cabais soluções, reais e definitivas, empurrando e desculpando-se com os limites das competências, de uma para a outra, sem qualquer fim.

     Esta situação noticiada na comunicação social pela mão da agência Lusa e que aqui abordamos nada tem que ver com Arouca. Arouca é apenas um exemplo útil e que está à mão na comunicação social destes dias, para ilustrar a habitual conceção e consideração com que as administrações da justiça tratam os Oficiais de Justiça e os responsabilizam.

      Trata-se de uma deturpação da profissão e da sua destruição, para além da simples desconsideração pelas pessoas.

      Os Oficiais de Justiça não são pau para toda a obra, não são elementos estatísticos nem elementos numéricos intercambiáveis, nem peões de um xadrez com quadrículas negras que são, afinal, buracos negros.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Lusa-DN”.

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às 08:07

Quarta-feira, 06.12.17

Haverá alguém que queira ir para o MP de Arouca?

      Há neste país muitos serviços do Ministério Público compostos por apenas um ou, com sorte, dois Oficiais de Justiça.

      Nos serviços do Ministério Público, os Oficiais de Justiça que estão sozinhos mal podem faltar para tratar de qualquer coisa da sua vida privada, pois cada vez que faltam, como são os únicos, todo o trabalho acaba por se complicar, acumular, e cair em cima do mesmo, que é único.

      De todos modos, o direito às férias é algo de que não abdicam e, durante esse período, costuma ser o caos. O trabalho descontrola-se, tudo se acumula, ainda que com a colaboração pontual de outros Oficiais de Justiça, normalmente dos serviços judiciais que, pontualmente, colaboram desenrascando algum aspeto mas nunca tudo.

      Os Serviços do Ministério Público receberam nos últimos anos muitas mais competências e muito mais trabalho. Note-se, por exemplo, que, ao contrário do que antes ocorria, com os processos sumários, atualmente já raramente são enviados para tribunal, sendo as diligências realizadas no Ministério Público e aí permanecendo os processos durante o período de suspensão e de acordo com as injunções impostas.

      Os Oficiais de Justiça dos Serviços do Ministério Público passaram a realizar muito mais trabalho do que aquele que realizavam mas os quadros permaneceram intocáveis. Este ano houve até a redistribuição de algumas competências em algumas áreas retiradas com a reorganização judiciária de 2014 mas, também, sem qualquer reforço de pessoal.

      Vem isto a propósito da notícia ontem veiculada pela Agência de Notícias Lusa e citada na comunicação social em geral, do caso de Arouca, na Comarca de Aveiro. Aqui, desde há anos que há problemas em manter uns serviços do Ministério Público em perfeito funcionamento, sempre com colaboração pontual de elementos do Judicial e, em alguns dias da semana, com Oficiais de Justiça do Ministério Público que ali se deslocam desde Castelo de Paiva, obviamente, abandonando os serviços do Ministério Público nesta localidade.

      Estes serviços de Arouca mantêm-se num sistema de desenrasque desde há anos, sem que haja qualquer tipo de estabilidade nas funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça com nítido prejuízo para o funcionamento dos serviços.

      Ontem mesmo, de acordo com a informação da Lusa, a delegação de Arouca da Ordem dos Advogados alertava para a "total e completa" falta de pessoal nos serviços locais do Ministério Público, que, dizem, vão estar agora, mais uma vez, sem Oficial de Justiça até 7 de fevereiro de 2018, por gozo de férias.

      Numa carta dirigida a diversos órgãos do poder e a partidos políticos, a que a Lusa teve acesso, o presidente da delegação da Ordem, Carlos Tavares Ferreira, assumiu que "o assunto não é novo em Arouca", mas defendeu que "assume proporções cada vez mais graves", dado que o regresso da competência de Família e Menores ao tribunal local no início de 2017 não foi acompanhado pela devida afetação de meios materiais e humanos.

      Acresce que "Após as movimentações dos Funcionários Judiciais, constatámos que a situação na Instância Local de Arouca piorou e muito", declarou Carlos Tavares Ferreira. "A única Oficial de Justiça que assegura o serviço no Ministério Público estará de férias até ao dia 7 de fevereiro de 2018, o que determinará novamente que este serviço essencial – no qual são tramitados processos de Família e Menores, Promoção e Proteção de Menores, e Tutelares Educativos – fique novamente sem pessoal", realçou.

     O presidente da delegação da Ordem dos Advogados em Arouca (da Comarca de Aveiro), admite que está prevista "uma solução de remendo e transitória" que envolve a deslocação de um Oficial de Justiça de Castelo de Paiva até Arouca, para assegurar serviços mínimos duas vezes por semana, mas defende que essa é "uma situação insustentável e sem qualquer hipótese de manutenção".

      Na sua avaliação influi o facto de em janeiro de 2017 o tribunal de Arouca ter passado a deter processos de Família e Menores, o que Carlos Tavares Ferreira considera "um grande feito" na medida em que colocou um serviço de "extrema importância na vida das pessoas" numa situação mais próxima das populações do município. "No entanto, o regresso de tal matéria a Arouca não está a ser devidamente acompanhado pelos meios materiais e humanos", avisou o advogado.

      "No Ministério Público, em concreto, neste momento, estamos sem Funcionário com caráter regular e permanente que atenda o público e os representantes da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, e isto apesar de ter sido afixado um dia de atendimento para assuntos de Família e Menores", salientou.

      Carlos Tavares Ferreira considera, por isso, "incompreensível" que, na última movimentação de Funcionários Judiciais, se tenha assistido "uma vez mais a que núcleos com menos pendência de processos sejam contempladas com mais Oficiais de Justiça".

      Arouca tem sido objeto de notícias frequentes mas sempre pelos piores motivos, desde as más condições do edifício até à falta de Oficiais de Justiça, sendo certo que com a atual incorporação em primeira colocação de 326 novos Oficiais de Justiça, constantes no movimento que esta semana está a ocorrer, há imensos Oficiais de Justiça (largas dezenas) que não se importariam mesmo nada de para ali irem trabalhar, uma vez que estão a ser colocados a muitos quilómetros de distância das suas áreas de residência.

      Este é um claro problema que a Administração da Comarca não resolve nem apela à resolução e, por isso, a Administração Central se mantém alheada e sem vagas para tal local.

      Com a reorganização judiciária ocorrida em setembro de 2014 esperava-se que as administrações locais (das comarcas) por estarem mais próximas do seu território, conseguissem resolver os problemas que a distância para Lisboa da Administração Central não resolvia mas, volvidos já mais de três anos, constata-se que há Administrações locais que assumiram o mesmo papel distante da Administração Central, estando igualmente distantes dos seus diretos administrados, mantendo uma postura de desenrasque e não de normalização e de estabilização do funcionamento dos serviços, a par de um certo e velho desprezo pelas funções do Ministério Público.

      Enviar alguém um ou dois dias por semana para assegurar um serviço que deve ser assegurado todos os dias não é uma solução é, nitidamente e tão-só, um desenrasque e, para assim desenrascar, não valia a pena ter ocorrido uma reorganização tão grande, aparatosa e dispendiosa.

      É certo que nem tudo se pode mas pode-se tentar tudo e quando os problemas não são pontuais mas recorrentes, há que optar por medidas mais definitivas e não de mero desenrasque, porque os desenrasques são isso mesmo, algo pontual e, de preferência, irrepetível.

      Sem ir mais longe, isto é, sem perguntar a mais ninguém, pergunte-se apenas ao universo das mais de três centenas de novos Oficiais de Justiça que esta semana ingressam, se há algum interessado em ir para Arouca e certamente haverá, mais de metade dessas três centenas, que dirão estar disponíveis para o efeito, no entanto, nenhum deles foi colocado nos serviços do Ministério Público de Arouca neste movimento que agora coloca os tais 326 novos Oficiais de Justiça nesta semana e até ao próximo dia 15.

      Há, pois, nitidamente, um sério problema de gestão dos recursos humanos no que respeita aos Oficiais de Justiça e que prejudica gravemente os cidadãos e, ainda, prejudica a estabilidade dos Oficiais de Justiça, seja os que arcam com o trabalho desorganizado e acumulado, seja os que têm que se deslocar alguns dias por semana abandonando os seus serviços, também em prejuízo destes; isto é, seja lá qual for o ponto de vista, isto não é forma de assegurar um serviço público com uma qualidade minimamente aceitável mas apenas medíocre, pois resulta num serviço mau prestado às populações e ainda aos Oficiais de Justiça que, mais uma vez, como sempre, veem o seu trabalho menosprezado e ignorado pelas administrações que, afinal, não resolvem, de facto, aquilo que ocorre nos seus territórios.

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às 08:06

Terça-feira, 05.12.17

Finalmente um Estudo de Quem Esteve de Facto Presente

      Há uma série de lugares comuns que se arrastam há anos a caracterizar os funcionários públicos que, especialmente os Oficiais de Justiça, abominam por verem como tais conceções não lhes cabem.

      Por exemplo: é muito comum ouvir-se que os funcionários públicos se limitam a trabalhar das nove às cinco e durante esse período estão a ler o jornal, na Internet ou no café, etc. Ora, isto é mentira mas é uma mentira que grassa na mente do comum do cidadão que nem sequer consegue compreender que, no caso que nos interessa, dos Oficiais de Justiça, depois das cinco ainda há quem trabalhe longas horas sem qualquer compensação e isto é de tal forma que ambos os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça declararam uma greve a esse trabalho desenvolvido para além da hora de saída; sim, para depois das cinco e, ainda assim, o Governo impôs a necessidade de trabalhar depois dessa hora, impondo serviços mínimos para as horas de descanso dos Oficiais de Justiça e, repete-se, sem que essas horas contem para nada, nem para auferir mais vencimento, nem para compensar por dias de descanso, nem para antecipar a reforma; nada!

      Parece impossível não é? Mas é verdade e o comum cidadão deste país nem sabe e quando sabe, não compreende nem acredita, em face do surrealismo da situação que é completamente inédita em qualquer tipo de relação laboral. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) chamou a este trabalho obrigatório fora de horas e não compensado: “trabalho (es)forçado”.

      Vem isto a propósito de um estudo levado a cabo pela Fundação Francisco Manuel dos Santos que, de forma inédita, em Portugal, não usou estatísticas nem inquéritos mas foi para os locais observar como se trabalha na função pública, colocando investigadores nos corredores do parlamento, em dois tribunais de primeira instância e numa agência estatal, durante várias semanas, para perceber como funciona o Estado mas desde dentro.

      Este estudo acaba por vir desmistificar toda uma série de lugares comuns.

      Os tribunais têm funcionários a mais? São obsoletos pelo excessivo uso do papel? Os funcionários públicos trabalham das nove às cinco e limitam-se a cumprir regras?

      Há perguntas a que as estatísticas só parcialmente respondem. Por isso, a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) promoveu esse estudo etnográfico, feito com investigadores no terreno durante meses e as conclusões são surpreendentes por esbarrarem e derrubarem o lugar comum que desde há tantos anos se concebe e alimenta.

      Uma das conclusões tem a ver com a capacidade de desenrasque para atingir soluções que visem resolver a situação concreta do cidadão visado, ainda que para tal seja necessário contornar algumas regras.

      “Se os funcionários públicos cumprirem as regras escrupulosamente e forem impessoais, o Estado não funciona”, resume Pedro Magalhães, diretor científico da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

      “Esta tensão é complicada, porque se é verdade que o Estado se deve apresentar perante as pessoas de uma forma neutral, imparcial, sem esse envolvimento pessoal, sem o contornar das regras, de facto nós vemos no estudo que nada funcionaria. Como é que se resolve esta tensão é uma questão interessante para pensarmos”, resume o também investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

      Daniel Seabra Lopes é o coordenador do estudo: “O Estado por dentro, uma etnografia do poder e da administração pública em Portugal” e esteve longas semanas a viver os ritmos e pulsões de dois tribunais de primeira instância.

      Trata-se de um método muito comum na Antropologia e na Sociologia, mas um estudo com esta amplitude e a descer à máquina interna do Estado tem um carácter inovador. As instituições foram dois órgãos de soberania (a Assembleia da República e dois tribunais de primeira instância) e a Agência Portuguesa do Ambiente.

      As suas conclusões suportam as palavras de Pedro Magalhães. “Qualquer instituição e em particular estas que estudamos dependem de soluções e de arranjos muitas vezes improvisados em função das características específicas de cada serviço, no fundo, para contornar obstáculos e permitir que o trabalho continue a ser desempenhado”.

      “Em muitos casos nós vemos que, para poder levar por diante o trabalho, as pessoas têm de arranjar soluções mais ou menos improvisadas, até para contornar alguma escassez de meios que estejam à sua disposição naquele momento”, explica este antropólogo de formação, professor no Instituto Superior de Economia e Gestão.

      “Isto traduz que os funcionários não são autómatos, não estão alheados do resultado, como às vezes se parece fazer crer. Apesar da degradação das condições de trabalho a que se assistiu de uma maneira geral, as pessoas continuaram a trabalhar e têm muitas vezes de encontrar soluções improvisadas. As pessoas que acompanhamos mostraram a sua dedicação, e não era por estarem a ser observadas, estivemos lá dias e dias a fio, pudemos conversar com elas fora do contexto do trabalho”, garantiu o investigador.

      Quer isto dizer que afinal o funcionário público é muito mais diligente do que a sua fama e que não é preciso fazer nenhuma reforma do Estado? Bem, vamos por partes. Embora o estudo não aborde a questão da redução nem do número de funcionários, Daniel Seabra Lopes reconhece que se pensou nisso porque em nenhum dos casos acompanhados pelos investigadores se sentiu que houvesse excesso de pessoas. “Em certos casos até nos pareceu que poderia haver alguma escassez de recursos humanos”, disse-nos.

      “Nos tribunais isso acontecia um pouco. Se entendermos que em cada juízo devia haver um escrivão de sala e um escrivão de secretaria para cada juiz, nós verificamos que este rácio nem sempre estava cumprido. Havia casos em que o mesmo escrivão tinha de se desdobrar nos dois papéis ou eram desempenhados por estagiários”.

      “Estamos a falar de situações em que os funcionários excedem regularmente o seu horário de trabalho, ao contrário do que muitas vezes se pensa e do estereótipo do funcionário público. Nós não queremos com este trabalho dizer que não há funcionários a mais, mas a etnografia nestes casos mostrou-nos que não há e que em certos casos pode até haver a menos”.

      Mas o objetivo do estudo não era virado para esse tipo de conclusões, e muito menos para preparar qualquer reforma do Estado, um tema sensível para os investigadores. “É quase inevitável falar do Estado como um todo e em abstrato, não podemos evitar fazê-lo, até para falar de temas como a reforma e a despesa do Estado. Mas quando embarcamos nesse tipo de discurso, acabamos por passar por cima das particularidades que compõem as múltiplas formas de funcionamento das suas instituições”, alerta Seabra Lopes.

      Na sua opinião, a reforma do Estado é uma questão “bastante política, que parte de um ponto de vista de que o Estado está sempre a precisar de ser reformado e que esta tarefa nunca está concluída”. Contrapõe outra visão, ao dizer que "a lição da etnografia é que qualquer tentativa de reforma ou de modernização também vai trazer novos problemas que depois têm de ser contornados a nível local”.

      Por isso mesmo, o trabalho que coordenou procura sair da abordagem clássica da reforma do Estado para tentar olhar mais em concreto para aquilo que as pessoas fazem. “Ajuda a pensar no funcionamento dos serviços. Há princípios de organização mais verticais e de alcance geral e depois os arranjos e soluções que se vão criando localmente e muitas vezes de forma improvisada. Provavelmente essa reforma do Estado já está em curso, na medida em que as pessoas vão fazer os arranjos mais prementes”, sustenta.

      João Mineiro, outro dos investigadores. Refere: “Quando se fala da reforma do Estado, normalmente usa-se muito os números do Estado e quando nós mergulhamos no interior de uma instituição, percebemos que a sua realidade é muito mais complexa do que uma média que se faça de funcionários por cidadão. Encontramos práticas não muito distintas e realidades sobre as tarefas desempenhadas, o trabalho exigido, e se não tomarmos em conta essa multiplicidade de tarefas, a forma como são executadas e com que sentido, podemos fazer reformas mas não vamos ao essencial dessas instituições”, sintetiza este sociólogo doutorando em Antropologia.

      No estudo fica o desafio de lançar uma agenda etnográfica no Estado para tentar compreender melhor as suas instituições, mesmo com a consciência que “há várias tensões em curso no Estado” e que “neste momento trabalhar no Estado significa trabalhar sob essa pressão”, como afirma Seabra Lopes. Mas o caminho deste estudo, já se percebeu, não vai por aí.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Público”.

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às 08:05

Segunda-feira, 04.12.17

Dinheiro a Rodos e para Todos mas só em Lisboa

      Já todos ouviram falar na dificuldade que representa levar-se em conta os anos de congelamento para serem considerados de qualquer forma, quando nem sequer se pretende receber o dinheiro não auferido, que se considera perdido, mas apenas uma contabilização desses anos.

      Estamos a falar das migalhas.

      Também já todos bem sabem que as crises e as dificuldades não são iguais para todos.

      A este propósito, o jornal Sol divulgava este fim-de-semana que, em Lisboa, há dinheiro a rodos e para todos.

      Trata-se de uma proposta, apresentada por Helena Roseta, que foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Lisboa. Todos os grupos parlamentares da Assembleia Municipal de Lisboa têm direito a contratar assessores e secretárias com ordenados acima da média.

      O jornal Sol refere os ordenados acima da média para assessores e secretárias dos deputados do município de Lisboa. Por exemplo: um assessor dos deputados do município de Lisboa ganha 3752 euros por mês, quase tanto como um deputado da Assembleia da República, que ganha, em média, 3816 euros mensais.

      Mas já as secretárias auferem apenas cerca de 2800 euros, com um salário que é, no entanto, acima da média dos professores universitários, médicos ou diplomatas.

      O Sol recorda ainda que todos os partidos recebem, dando o exemplo do PAN, que elegeu dois deputados, e recebe 7 mil euros por mês para assessores e, ou, secretárias.

      A proposta de apoio técnico aos grupos políticos com assento na Assembleia Municipal, foi aprovada a 23 de novembro e não por maioria mas por unanimidade.

      No total, durante este mandato, em salários para assessores dos deputados municipais, é gasto 66’419,25 euros a que se somam 14’573 euros com remunerações mensais para secretárias. Significa isto que só em despesas com salários para apoio técnico são gastos todos os meses 80’992,25 euros. No final do ano, a fatura sobe para 971’907 euros (contabilizando apenas 12 meses).

      Fora destas contas estão todos os salários com secretárias e assessores do presidente da Assembleia Municipal e dos dois secretários. Com estes são gastos mais 20’615 euros mensais.

      Estas despesas são suportadas pelo orçamento da autarquia que foi apresentado na quarta-feira e que irá ser apreciado em reunião de Câmara no dia 14 de dezembro. Para 2018 a autarquia aponta para uma despesa total de mais de 1 milhão de euros.

      Em reação à notícia, José Eduardo Martins, que foi candidato a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa pelo PSD, que entretanto suspendeu o seu mandato, sugere que “alguém deveria moralizar” a Assembleia Municipal de Lisboa e refere: “Não deve haver caso igual em todo o país”, diz, “Muitos são os exemplos de tudo o que não devia acontecer. Alguns a raiar o surrealismo como o caso de deputados que eram simultaneamente assessores de si próprios“, acusa o social-democrata na sua página do Facebook.

      Como bem se vê, as dificuldades do país não afetam todos por igual, sendo que alguns são bem mais iguais do que outros.

      Fontes: “Zap.aeiou” e “Sol”.

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às 08:04

Domingo, 03.12.17

Um Caso que é uma Exceção

      «No Tribunal do Bolhão, no Porto (Juízo Local Criminal), foi absolvida uma Oficial de Justiça, de 58 anos, que estava acusada de ter furtado um cartão multibanco de uma colega de trabalho, no interior do edifício do DIAP, em março de 2015, e com o qual, dizia o Ministério Público, tinha feito dois levantamentos num total de 380 euros.

      De acordo com a sentença, o tribunal ficou com uma "dúvida razoável" e aplicou o princípio “in dubio pro reo” à arguida, que atualmente exerce funções noutro núcleo.

      A arguida, que foi absolvida por não se ter feito prova cabal de que cometera o crime – ninguém viu e não há imagens –, arrolou como testemunhas colegas do DIAP e dois procuradores para os quais tramitava processos, juntamente com a queixosa.

      Respondia por burla informática e furto.»

      Esta notícia, aqui reproduzida com pontual adaptação foi publicada ontem no Correio da Manhã e a ela pode aceder através da hiperligação incorporada.

      Trata-se de uma notícia infeliz que entristece todos os Oficiais de Justiça, cada vez que têm conhecimento destes casos e que, embora sejam de exceção, não deixam de ocorrer, isto é, de ter existência real. Por esse motivo aqui se reproduz, com pesar, a notícia, pois não deixando de ser algo excecional e muito raro que não ilustra minimamente o que se passa dentro dos serviços judiciais e do Ministério Público, não deixa de ser também uma realidade, especialmente depois dos anos de crise que trouxeram dificuldades económicas acrescidas a todos, fator que veio potenciar a ocorrência destes casos.

      Estamos a falar de um universo de mais de 7500 Oficiais de Justiça. Portanto, um ou outro caso não representa nada, no entanto, também não representam zero casos e, por isso, aqui fica o alerta, a título preventivo.

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às 08:03

Sábado, 02.12.17

A Baixa Prolongada e o Direito às Férias

      Ao contrário do entendimento mais recente, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que os funcionários públicos admitidos até 2005 não veem as férias reduzidas em caso de baixa prolongada.

      Hodiernamente vinha sendo considerado que se perdia o direito a férias nas baixas de longa duração e, como tal, muitos Oficiais de Justiça viram tais ferias perdidas. Com este acórdão, o perdimento das férias já não poderá voltar a acontecer.

      «O caso que esteve na base desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo – e que agora passa a ser aplicada em situações semelhantes – envolve um funcionário que entrou na administração pública em 1997 e viu o seu serviço suspender-lhe o seu vínculo de emprego público por ter estado de baixa por doença entre 1 de setembro de 2014 e 10 de fevereiro de 2015. Nessa altura, o trabalhador tinha ainda 4 dias de férias não gozadas relativamente a 2014. O entendimento do serviço foi de que nesta situação e, “considerando que o referido trabalhador só adquire o direito a férias aquando do seu regresso ao serviço e após seis meses de serviço”, deveriam ser descontados três dias de férias em 2015.

      Mas o acórdão produzido pelo STA e que agora foi conhecido, refere que o disposto na legislação que abrange os trabalhadores do chamado regime social convergente (que inclui os funcionários admitidos até 31 de dezembro de 2005 e que ingressaram ainda através do antigo vínculo por nomeação), leva a concluir que as faltas por doença destes trabalhadores “ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”.

      “A ausência de especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime social convergente relativamente a férias (…) impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”, precisa o acórdão.

      Este entendimento não se aplica nem aos trabalhadores do setor privado, em aos funcionários públicos com vínculo mais recente. Para estes, quando a baixa se prolonga para além de 30 dias, o contrato de trabalho é suspenso. Uma vez regressado ao trabalho e não tendo a baixa sido superior a um ano, o trabalhador mantém o direito a férias e respetivo subsídio. No entanto, se não houver coincidência entre o ano de inicio da baixa e o ano do fim desta ausência, o direito às férias e o respetivo subsídio é calculado com as regras usadas no ano de admissão do trabalhador.»

      Fonte: “Dinheiro Vivo”.

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às 08:02

Sexta-feira, 01.12.17

A DGAJ Coloca e a Comarca Recoloca

      Saiu ontem publicado no Diário da República o Movimento Extraordinário de setembro de 2017, com transferências, transições e primeiras colocações.

      Pode aceder pela seguinte hiperligação à referida publicação: “DR”.

      Com esta publicação encerra-se, finalmente, a primeira fase do concurso de admissão iniciado em janeiro deste ano. Quase um ano inteiro para colocar 400 novos Oficiais de Justiça e, ainda assim, não se conseguiu, pois serão colocados com este movimento, e caso não desistam e compareçam, apenas 326.

      Aguarda-se agora a abertura de uma segunda fase de colocação com um novo movimento extraordinário, para as 74 vagas de primeira colocação e também para os Oficiais de Justiça colocados no segundo movimento extraordinário do concurso de 2015.

      Este segundo movimento só será anunciado depois de se comprovar as apresentações e desistências por falta de comparência, de forma a poder ampliar as vagas a mais das 74 hoje contabilizadas, caso haja de facto desistências, o que se prevê venha mesmo a suceder. Assim, este segundo movimento só pode ser anunciado depois de expirados os prazos de apresentação, isto é, só pode ser anunciado a partir da segunda quinzena de dezembro.

      Ao longo deste ano fomos apresentando diversas projeções sobre o desenrolar do concurso, apontando até datas prováveis para a ocorrência de determinados acontecimentos, sendo que desde sempre se apontou como muito provável que as colocações viessem a ocorrer até ao final do mês de novembro e, eventualmente, apenas aqueles que detinham prazos mais longos, de 15 dias, poderiam transitar para dezembro. Afinal, tais projeções não se verificaram mas também não ficaram longe, não há ingressos em novembro por um bocadinho tão-só e todos, afinal ingressam em dezembro.

      A primeira previsão foi em julho passado, por ocasião da publicação dos resultados da prova, com o artigo de 19JUL intitulado: “Resultados da Prova de Acesso 2017 e agora?”. Neste artigo dizia-se assim: “Quando é que o Movimento poderá ocorrer? A correr tudo bem, talvez em outubro com colocações a ocorrer em novembro ou mesmo em dezembro, não sendo previsível, em face daquilo que se conhece dos anteriores movimentos, que a DGAJ consiga maior celeridade do que esta.”

      Ainda em julho passado, com o artigo de 26JUL intitulado: “Candidatos a Oficial de Justiça: Listas, Prazos, Problemas, Dúvidas e Alertas”, se dizia: “Por isso, tendo em conta tal desfasamento inicial, é lícito considerar que o mesmo desfasamento se poderá verificar a final, com as colocações a ocorrerem em novembro ou, o mais tardar, mesmo em dezembro; de qualquer forma, ainda deste ano civil e judicial.”

      Em agosto, a 17AGO, com o artigo intitulado: “Candidatos ao Concurso de Acesso: Os próximos 4 passos”, dizia-se o seguinte: “Em novembro será publicada em Diário da República a lista definitiva das colocações, indicando-se então aí os prazos para iniciar funções, logo em novembro mas podendo os prazos maiores, correspondentes às colocações de candidatos das ilhas no continente e vice-versa, vir a terminar em dezembro”.

      E foram ainda publicados mais artigos esclarecendo e apresentando previsões, tentando sempre dar uma perspetiva a todos os candidatos daquilo que iria surgir a seguir e em que momentos, pois tudo lhes era completamente desconhecido e a DGAJ nada informava.

      Embora na altura houvesse quem contestasse tais previsões, desconsiderando-as, afinal, verifica-se que não se mostravam desfasadas e que se concretizaram com um pequeno desfasamento.

      Como se disse, este movimento, contempla transferências e transições de Oficiais de Justiça e ainda primeiras colocações dos candidatos aprovados. Na publicação podem ver-se vários prazos diferentes para o início de funções, associados a cada um mas, para os de primeira colocação os prazos estão no final da publicação.

      Uma vez que há tantos prazos diferentes, feriados e fins de semana e a contagem agora não é de dias úteis, de forma a afastar qualquer dúvida, a seguir se indica para cada um dos prazos estabelecidos no Movimento, a data do termo desse mesmo prazo, sendo certo que, para todos o primeiro dia possível para iniciar funções será o dia 04-12-2017 (segunda-feira).

               Prazo de 2 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
               Prazo de 3 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
               Prazo de 5 dias = apresentação até ao dia 05-12-2017
               Prazo de 8 dias = apresentação até ao dia 11-12-2017
               Prazo de 15 dias = apresentação até ao dia 15-12-2017

      Para os candidatos que ingressam em primeira colocação, dispõe do prazo de 8 dias aqueles cuja residência se situa no continente e a colocação ocorre também no continente ou residem numa região autónoma e a colocação também ocorre dentro da mesma região autónoma ainda que com mudança de ilha.

      Já para os candidatos com residência no continente que sejam colocados nas regiões autónomas ou vice-versa, ou que residam numa região autónoma e mudem para outra, são concedidos 15 dias para se apresentarem.

      Ou seja, embora os Oficiais de Justiça já em funções tenham prazos mais curtos para se apresentarem, os ingressantes dispõem de prazos mais dilatados e não ganham antiguidade por se apresentarem mais cedo, podendo fazê-lo até ao último dia do prazo, isto é, até ao dia 11DEZ ou 15DEZ conforme os casos e isto independentemente das comunicações que vão ocorrendo por parte das administrações locais que vêm fixando datas para apresentação e tomada de posse, com comunicações realizadas por e-mail aos ingressantes.

      Pasme-se que há até um determinado local que fixou o dia 05DEZ para a tomada de posse de todos os que ali foram colocados e isto até mesmo antes da publicação em DR, o que é um perfeito disparate.

      Saibam os ingressantes que dispõem de todo o prazo e não precisam de receber nenhum e-mail ou telefonema ou recado de ninguém para se apresentar ao serviço, podendo fazê-lo em qualquer dia e hora até ao termo do prazo estabelecido, sem que isso signifique, como mal se anda a informar nos tribunais, que os que antes se apresentem passem a ser mais antigos do que aqueles que se apresentem depois. Veja-se o que dispõe o artigo 75º do Estatuto EFJ. É indiferente o dia em que se apresentam e não têm que comparecer em nenhum dia que seja fixado por quem quer que seja, sejam Secretários de Justiça, sejam Administradores Judiciários… O prazo está estabelecido e está publicado no Diário da República e é só a esse que devem obedecer.

      Mas os disparates com as colocações não se ficam só por aqui. As Administrações locais não estão só a fixar dia e hora para os ingressantes mas também estão desde já a recolocá-los onde bem lhes apetece.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça coloca e a Administração da Comarca recoloca.

      Ora, a recolocação está a ser anunciada aos ingressantes ainda antes de publicado o movimento em DR. Isto é, publicado em DR o local de colocação e o ingressante já sabe que é mentira e não vai para ali. E isto não está a acontecer de forma isolada e excecional mas de uma forma muito transversal por todo o país.

      As colocações da DGAJ estão a valer zero, porque as administrações locais estão a recolocar sem qualquer pejo grande parte dos ingressantes.

      Como é que isto é possível? Será porque as administrações locais não comunicam as suas necessidades e prioridades, será que tais prioridades até são comunicadas mas não são tidas em conta pela DGAJ?

      Há casos que constituem uma enormidade. Há candidatos que viram a sua colocação na publicação do projeto que, como se vão sujeitar a uma mudança de vida, não só a nível laboral mas também familiar, trataram logo de acautelar nova residência, escola para os filhos, etc. Com a publicação definitiva adiantada na página da DGAJ, comprovaram que o núcleo indicado para a colocação se mantinha pelo que confirmaram arrendamentos e pagaram um ou mais meses adiantados e começaram a tratar da mudança até que na véspera da publicação ficaram a saber que já estão recolocados noutro ponto da comarca.

      Ora, sendo as atuais comarcas, criadas após a reorganização judiciária de 2014, de uma tão grande extensão territorial e com graves carências de transportes na maioria dos casos, estas alterações anunciadas sem sequer terem os candidatos ingressado de facto, sem o movimento estar publicado de facto e sem a prévia audição de facto dos visados, constitui uma barbaridade que só pode ser contestada, isto é, cada candidato sujeito a esta barbaridade tem a obrigação de contestar este tipo de atuação prepotente, descabelada e ilegal.

      Esta falta de respeito pelas pessoas é inadmissível e constitui mais uma falta de respeito pelos Oficiais de Justiça, não havendo, por parte de algumas administrações de comarcas um mínimo de consciência sobre a vida das outras pessoas, especialmente pelos ingressantes, a grande maioria num estado de nervos muito grande, com todas as alterações a ocorrer nas suas vidas, e que se deixam facilmente manipular pelas arbitrariedades das administrações que se aproveitam das suas fragilidades e da sua ignorância relativamente a tantos aspetos.

      Enfim, o ingressante não tem que telefonar a perguntar quando deve comparecer; o ingressante deve comparecer quando quiser dentro do prazo fixado. O ingressante sabe onde deve comparecer e é no local que consta no Diário da República. O ingressante não tem que estar tido o dia a ver se recebe um e-mail com instruções, porque as instruções já estão todas dadas e publicadas no jornal oficial da República Portuguesa.

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às 08:01

Quinta-feira, 30.11.17

SOJ Anuncia Greve

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem que vai entregar um Aviso Prévio de Greve.

      Refere o SOJ, sob o título “Temos de Lutar pela Carreira” o seguinte:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado do Emprego Público, Dra. Fátima Fonseca, no âmbito do calendário negocial, para discutir a matéria de admissões.

      Quanto a esta matéria, o Governo revelou a intenção de fazer admissões nas áreas da saúde e educação. Não foi assumido qualquer compromisso relativamente às restantes.

      Importa recordar que as áreas da saúde e educação, são as que mais reivindicado, com toda a justiça, o reconhecimento das suas carreiras.

      Relativamente às questões dos descongelamentos nada foi adiantado, limitando-se o Governo a referir, de forma vaga, que serão garantidos processos negociais, mas nada apresentando de concreto.

      Por outro lado, questões como os descongelamentos, o Regime de Aposentação, a Especialização, a Integração do Suplemento, a Formação, o Grau de Complexidade da Carreira e muitas outras, têm sido adiadas, por inteira responsabilidade de todos nós.

      Assim, após a publicação do movimento, que causa sempre alguma perturbação nos serviços, o SOJ, em defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, vai apresentar, às entidades competentes, Aviso Prévio de Greve.»

      Esperemos que seja uma greve que vá de encontro àquilo que os Oficiais de Justiça vêm indicando: mais do que um dia, não coincidente com sextas-feiras e de ampla ou massiva adesão.

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às 08:10

Quarta-feira, 29.11.17

“Não estamos a dar nada a ninguém, que não seja seu por direito”

      Esta segunda-feira (27NOV) ficou aprovado o Orçamento de Estado para 2018, com os votos a favor de todos os partidos com assento na Assembleia da República (PS, BE, PCP, PEV e PAN), com exceção do PPD-PSD e do CDS-PP.

      Cada partido teve o seu tempo para uma intervenção final no sentido de expor a motivação do seu voto e, no final de todas essas intervenções, teve ainda a palavra o Governo, cuja intervenção ficou a cargo do secretário de Estado dos assuntos parlamentares (Pedro Nuno Santos).

      Os meios de comunicação social massivos deram relevo às intervenções dos partidos e até especialmente à do Bloco de Esquerda, de desagrado com a mudança de posição do Partido Socialista, relativamente ao imposto especial compensatório sobre as empresas de energia elétrica.

      Não foi dado relevo à intervenção do referido secretário de Estado mas, porque consideramos que a sua intervenção contém aspetos com os quais nos identificamos, a seguir vamos transcrever um breve extrato de tal intervenção.

      «Passámos estas semanas do debate orçamental a ouvir a minoria parlamentar apelidar este orçamento de eleitoralista, de só alimentar as clientelas da maioria, as que vivem à sombra do Estado, aquelas que fazem greves; um orçamento que não faz reformas; um orçamento que ignora o futuro; um orçamento que não tem nada para as empresas.  

      Estas críticas são importantes, diria mesmo que são fundamentais. Elas ajudam a clarificar o que separa esta maioria e este Governo desta direita na oposição. 

      Entre 2011 e 2015, os portugueses viveram anos de perda de rendimento, de empregos e de direitos sociais e laborais; anos de projetos familiares e profissionais adiados, de absoluta incerteza e instabilidade, e de destruição da confiança na política e nas instituições da nossa democracia. Foram anos em que os portugueses se sentiram desrespeitados na sua dignidade pessoal, social e nacional.

      Só quem não percebeu o que aconteceu entre 2011 e 2015 é que não entende que era prioritário mostrar aos portugueses que não eram culpados, que não tinham vivido vidas excêntricas e que – ao contrário do que lhes foram dizendo durante esses quatro anos – era mesmo possível viver melhor em Portugal.

      A recuperação de direitos e de rendimentos era uma obrigação económica e social mas, acima de tudo, era uma obrigação moral. O povo português tinha o direito a viver melhor, a ter os seus contratos respeitados, a ganhar mais, a voltar a ter esperança e a confiar no futuro deste país. 

      É por isso que, quando aumentamos as pensões, nós não estamos a dar nada a ninguém. Estamos apenas a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece uma reforma com dignidade. Este povo reformado que não faz greve, nem se manifesta, não é só de Lisboa. É de Vouzela, é de Santa Comba Dão, é de Pedrogão, é de Seia, é de Murça, é de Castelo de Paiva, é do norte e do sul, é do litoral e do interior. São homens e mulheres que vivem velhices duras, que partilham as despesas dos netos e dos filhos. São homens e mulheres que construíram o país que conhecemos. Nós não lhes estamos a dar nada. Estamos apenas a pagar uma dívida que temos para com eles. 

      Quando baixamos os impostos para os trabalhadores, do setor privado e público, que menos ganham em Portugal, não lhes estamos a dar nada. Estamos, simplesmente, a baixar os impostos para quem mais precisa. Não estamos a falar de clientelas organizadas. Estamos a falar de pessoas concretas do Minho, do Algarve, de Trás-os-Montes ou dos Açores, dos trabalhadores dos serviços, do turismo, da indústria de moldes, da metalomecânica, dos sapateiros e das gaspeadeiras que fazem os melhores sapatos do mundo, dos trabalhadores que fazem as camisas e os fatos das melhores marcas do mundo ou dos trabalhadores que fazem o mobiliário que não se estraga ao fim de um ano.

      Estamos a falar de homens e mulheres, com família e com sonhos. Não lhes estamos a dar nada, estamos só a respeitar quem trabalha.

      Quando pomos fim aos cortes salariais, quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos ou quando regularizamos a situação de dezenas de milhares de trabalhadores precários no Estado, não se esqueçam de quem estamos a falar.

      Falamos das mulheres e homens que nos recebem num centro de saúde ou num hospital, que ensinam os nossos filhos, que garantem a nossa segurança e que limpam as nossas cidades. São homens e mulheres com vidas como os outros, mas que, durante os últimos anos foram mal tratados, humilhados e desconsiderados. Mais uma vez, não lhes estamos a dar nada que não seja seu por direito, nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com eles. E nenhum país merece respeito se não começa por cumprir os contratos dentro do próprio Estado.»

      Registamos estas palavras do Governo.

      Pode aceder a todo o conteúdo da referida intervenção através da seguinte hiperligação: “Intervenção-Gov-SEAP-27NOV2017”.

PassaroPaoMao.jpg

 

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às 08:09

Terça-feira, 28.11.17

Menos Condições; Mais Ratos

      Volta e meia os ratos apoderam-se dos tribunais e correm por todo o lado, tudo conspurcando. Procurando a comida que o seu olfato lhe diz existir nos tribunais, não procuram papel mas comida real daqueles que todos os dias ali trabalham e guardam nas suas secretárias, desde a simples bolacha aos recipientes onde se aquece a comida no micro-ondas entalado na prateleira, entre processos, as migalhas nas mesas, etc.

      Há verdadeira comida nos tribunais nas secretárias de cada Oficial de Justiça que ali almoçam e trabalham, por não ter melhores condições para o fazer em sala própria adequada a refeitório ou por não ter, também, condições económicas que permitam ir almoçar fora todos os dias, uma vez que os vencimentos foram recortados e até congelados ao longo dos anos e a recuperação desse vencimento congelado parece perdido, não tendo sido incluído no Orçamento de Estado ontem votado para o próximo ano.

      Em face desta precariedade de trabalho e de alimentação, os ratos são necessariamente atraídos para os despojos do almoço desenrascado no meio dos papéis.

      Já aqui contamos várias histórias de ratos nos tribunais e abaixo pode ver algumas imagens ilustrativas que já aqui colocamos noutros artigos e que foram obtidas da comunicação social.

      Hoje voltamos ao assunto porque nesta semana passada, um jornal veio dar notícia de mais uma infestação de ratos, desta vez não se tratavam de ratos judiciais, como de costume, mas de ratos de outra jurisdição: são ratos do administrativo e fiscal e infestaram o T.A.F. do Porto.

TAF-Porto.jpg

       De acordo com o jornal, “o caso foi confirmado por João Gonçalves, secretário do tribunal, que adiantou que a situação ficará resolvida, no máximo, durante o dia de hoje [referindo-se ao dia em que falava com os jornalistas]”.

      No entanto, o jornal ouviu um cidadão utente daquele tribunal que disse que “Na quinta-feira [da semana anterior], fui ao tribunal e, para além de tudo o que vi, entre dejetos e outras coisas, ainda passou à minha frente um rato que ia a fugir”, contou.

      Ou seja, o problema parece que já se arrastava há algum tempo.

      Refere o jornal que João Gonçalves começou por indicar que "ratos existem em todo o lado" e que a situação está já em fase de resolução. "Os ratos devem ter vindo de algum quintal próximo do tribunal. Esta foi uma situação pontual, resolvida de forma fácil e rápida", adiantou.

      Confirmou ainda que foram encontrados vários dejetos de rato no interior de algumas gavetas da Secretaria, mas sem qualquer prejuízo. Indicou que, na terça-feira, foi contratada uma empresa de desinfestação. "Uma equipa que deverá chegar no máximo amanhã. Não chegou a haver pânico, só desconforto, principalmente por parte das senhoras, que se assustaram mais", concluiu.

      O alegado pânico das senhoras, que se assustam mais, de acordo com aquele Secretário de Justiça citado, não só é uma infeliz manifestação sexista como também parece ignorar as nefastas consequências de um perigo eminente para a saúde de todos os que ali trabalham e viram conspurcados os seus locais de trabalho, correndo grande risco de contrair problemas graves de saúde, pelo que o pânico deveria ter estado no lado daqueles que detêm responsabilidades pelo edifício e pela segurança e salubridade das instalações e das pessoas.

      Depois de “casa roubada, trancas à porta”, diz o povo na sua histórica sabedoria e aqui temos mais um exemplo de como depois da infestação se chama a equipa de desinfestação não se cuidando antes, de forma preventiva, pela conceção de espaços adequados para a alimentação dos Oficiais de Justiça, com todas as necessárias condições de limpeza e higiene.

      Há instalações onde laboram muitas dezenas de Oficiais de Justiça sem deterem um espaço condigno e apropriado para realizar as suas refeições.

      Já era tempo de que aqueles que podem e devem decidir pudessem ver como é que os demais almoçam ou tomam um simples café, em que condições isso se processa e se até não valeria a pena concessionar alguma área à exploração comercial, embora a custos controlados, a quem quisesse servir refeições ligeiras, prestar serviço de cafetaria, etc., de um modo profissional.

      Raros são os tribunais em que os Oficiais de Justiça podem beneficiar de instalações e serviços adequados à sua vivência laboral diária e isso não sucede por falta de espaços mas por mera falta de iniciativa decisória, por acomodação e falta de inovação.

      O congelamento da carreira não pode congelar também as ideias das pessoas.

Artigo-CM-20170127.jpg

RatoRatoeiraProcessos.jpg

RatoPortaoTJSantarem.jpg

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como as imagens. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

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às 08:08

Segunda-feira, 27.11.17

O Abaixo-Assinado e a Petição sobre o Curso de Secretário de Justiça

      Na semana passada circulou uma comunicação por e-mail, a qual pretendia ser um abaixo assinado de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, em pedido dirigido ao Ministério da Justiça para que, em síntese, a fórmula de cálculo aplicada aos aprovados no concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, para o futuro movimento, fosse alterada.

      Em suma, o ponto da discórdia é, basicamente, a consideração do tempo na categoria, discordando-se que se leve em conta o tempo na categoria em vez do tempo na carreira, uma vez que, aqueles que ascenderam na carreira detêm, necessariamente, pouco tempo na categoria ao contrário daqueles que não ascenderam e se mantêm na mesma categoria.

      Ou seja, o que se reclama é que se leve em conta à fórmula o tempo na carreira, isto é, todo o tempo de Oficial de Justiça e não apenas o tempo na categoria atualmente detida ou ainda seja considerado o percurso do candidato com a introdução de mais elementos para tornar a fórmula mais justa.

      Esta reivindicação é contestada pelos detentores de categorias que não as de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principais, não alegando a justiça da manutenção desta fórmula mas apenas alegando que a fórmula é antiga e que assim deve permanecer e que é esta a fórmula que deve ser aplicada a este concurso e não mudar agora as regras a meio do jogo ou sem que o jogo esteja terminado.

      Temos, pois, duas posturas distintas e a ambas assiste razão.

      Se, por um lado, é lógico que o tempo na carreira deveria prevalecer, em vez do tempo na categoria, e é norma que deveria ser implementada, valorizando um percurso mais recheado de categorias; por outro lado, é inadequado que se mude agora a regra quando o concurso que visa a colocação ainda não está verdadeiramente concluído e foi iniciado com esta fórmula e com esta pré-consideração por parte de todos os concorrentes.

      Sem dúvida que a fórmula é injusta e seria mais justa de contemplasse a carreira e o percurso de cada candidato e não apenas a categoria detida, seja ela qual for, mas será justo alterar agora?

      Relativamente ao argumento de que a norma existe há muito tempo é um argumento vazio, porque, como bem se sabe, tal facto não impede que haja uma alteração ou atualização e que tal suceda logo que haja perceção de que a norma está desatualizada. Por isso, alegar-se que existe desde há muito ou desde 1999 não é argumento válido para a sua imobilidade, talvez até seja precisamente por esse motivo que deva ser alterada; por já não se adequar ao presente.

      Outro dos argumentos apresentados para a manutenção da norma é que nunca antes ninguém a contestou ou pretendeu a sua alteração, por isso devendo manter-se a mesma congelada. De igual forma é argumento curto pois se assim fosse considerado nenhuma norma sofreria nunca alteração alguma.

      O terceiro argumento utilizado para a manutenção da norma é o facto de a carreira só beneficiar com a ocupação desses lugares cimeiros de licenciados e que devem ser valorizadas as habilitações em detrimento da antiguidade. Este argumento é o pior de todos pois deita por terra todos os anos de profunda dedicação de muitos Oficiais de Justiça que se sentem injuriados com tais considerações.

      Não está em causa dar preferência à antiguidade mas ao percurso, ao histórico de cada um. Um indivíduo que se submeteu à experiência e avaliações como Auxiliar, como Adjunto, que se candidatou à categoria de chefia de secção e aprovou, passando todas as avaliações e muitos anos, traz consigo uma carga de conhecimentos e de capacidades, adquiridos ao longo de um percurso sempre perscrutado que não pode valer zero. E é precisamente por este zero que os atuais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais reclamam a alteração da norma/fórmula, não para que se dê vantagem à antiguidade mas para que se dê vantagem ao percurso.

      Esta é uma carreira desenhada para ter um percurso mas tem uma exceção que permite um salto e grande (já denominado de salto à vara) em que apenas por se ser detentor de uma licenciatura se saltam todas as categorias e se atinge a última.

      Claro que isto é uma aberração, uma vez que a norma permite que um licenciado atinja a última categoria mas não lhe permite atingir a categoria seguinte ou a outra subsequente. Um Escrivão Auxiliar pode ser catapultado para Secretário de Justiça porque detém uma licenciatura mas não pode concorrer a Escrivão Adjunto nem a Escrivão de Direito por deter a mesma licenciatura. Ora, isto não faz, obviamente sentido. Tal como sentido também não faz que um Escrivão de Direito, possuidor de uma licenciatura, seja ultrapassado por um Escrivão Auxiliar também possuidor de uma licenciatura, simplesmente porque o Escrivão Auxiliar tem mais anos nessa categoria do que o Escrivão de Direito tem nesta, porque, obviamente, já passou por outras.

      Esta situação é simplesmente aberrante e inadmissível e introduz uma profunda injustiça na progressão da carreira, deturpando a normalidade da progressão que é comum a todas as demais categorias e a todos os Oficiais de Justiça.

      A exceção do “salto à vara” é uma exceção que obviamente tem que acabar, não só no sentido de reformular a fórmula para que se leve em conta todo o tempo de carreira e não de categoria mas também no sentido de eliminar o benefício da detenção de uma licenciatura, uma vez que tal aspeto não faz hoje qualquer sentido quando grande parte dos Oficiais de Justiça são detentores de uma licenciatura.

      Aqui sempre defendemos que não devem existir benefícios para uns em detrimento de outros, nem situações de exceção, por isso não nos preocupa sequer a justiça da fórmula e a forma como deve ser alterada, porque defendemos mais do que isso, defendemos que a exceção que permite aos detentores de outras categorias que não as imediatamente anteriores aceder à categoria de Secretário de Justiça aceder a esta categoria, deve ser eliminada.

      Consideramos incorreto e injusto que possa existir um “salto à vara” de exceção, sem ser considerado o percurso por todas as categorias.

      Esta opinião não é do agrado de muitos, especialmente daqueles que são detentores de licenciaturas que lhes permite ou permitiria o tal “salto à vara” mas é esta a nossa posição e é uma posição que se tem colhido como adequada de entre muitos Oficiais de Justiça.

Abaixo-Assinado.jpg

      Por outro lado, é pena que não se tenha alterado tudo isto antes, há muito tempo, antes mesmo de iniciar este concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça; é pena mas isso, só por si, não impede que não se possa mexer na tal fórmula ou na norma de exceção.

      Neste momento, cabe apenas refletir se será adequado não aplicar esta atual fórmula e introduzir uma nova neste momento sem que se conclua a colocação dos concorrentes atuais à categoria de Secretário de Justiça.

      Por mais injusta que a norma seja e careça de ser alterada, a sua alteração agora, neste preciso momento em que se souberam as classificações e se fizeram as contas parece não ser o melhor momento. E este é o melhor e único argumento possível para os defensores da manutenção da fórmula, isto é, alegar que agora é tarde para mudar a regra e neste aspeto e tão-só neste aspeto têm toda a razão.

      De todos modos, nada impede que se reivindique a alteração da norma e fórmula para o futuro, para depois deste concurso, mas não para agora mesmo, isso é que já parece algo mais complexo e que merece maior ponderação e que aparenta ser completamente errado e injusto.

      Sem dúvida que é justa a reivindicação dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principal no sentido da fórmula ser alterada, tal como justa é até a reivindicação de que não haja mais benefícios para os detentores de licenciaturas e se considere apenas a sua trajetória na carreira sem se privilegiar a detenção de qualquer tipo de curso. Mas será justo reivindicar que estes desejos se concretizem desde já? Neste momento em que foram criadas estas expectativas e as condições de acesso ao curso foram publicamente divulgadas? Claro que não!

      De facto haverá situações injustas e as normas carecem de ajustamento futuro mas para os concorrentes atuais, mudar agora as regras é algo que poderá ser ainda mais injusto do que a injustiça das normas.

      Aqui sempre se reivindicou e se reivindica ainda hoje a abolição de quaisquer privilégios de uns Oficiais de Justiça sobre outros, a não ser a normal progressão na carreira e, para o efeito, consideramos que o Secretário de Justiça deveria ser alguém que tivesse passado por todas as categorias anteriores e não acedesse àquela que é a última categoria por aquilo que aqui já designamos de “salto” e, como o salto é grande, de “salto à vara”.

      Reivindicamos a abolição de qualquer privilégio, designadamente, a detenção de qualquer tipo de licenciatura e acreditamos também que é mais justa a fórmula que contempla toda a carreira e não apenas a categoria. De todos modos, o ideal continua a considerar-se que seria a simples supressão da excecionalidade da possibilidade do salto aos detentores de uma licenciatura. Esta mesma postura foi objeto de proposta de alteração ao Estatuto em discussão e remetida aos dois sindicatos.

      No entanto, pese embora estas considerações e convicções, estamos hoje perante o facto consumado de termos um concurso que durou anos e que arrancou com estes atuais pressupostos e, pese embora os consideremos injustos, são os que temos e, por isso, consideramos ser também injusto alterar agora, para ter efeitos no imediato ou no curto prazo, designadamente, nos atuais concorrentes ao cargo de Secretário de Justiça a tal norma e a tal fórmula; claro está que sem prejuízo de tais aspetos virem a ser alterados para o futuro e serem levados em conta na revisão estatutária em curso.

      Atenção: Não se trata de ser partidário de A ou de B, trata-se apenas de se ter uma visão para o futuro da carreira; acredita-se que seria mais justo eliminar qualquer tipo de benefício mas acredita-se também que não é justo alterar para este curso as regras, ainda que isso muito nos custe e assistamos a algumas injustiças. Acredita-se que, para este curso se devem manter as atuais regras uma vez que com elas se iniciou o procedimento concursal mas estas regras devem ser prontamente alteradas para o futuro pois bem se vê o quão injustas são.

      No entanto, todas estas posturas são sempre objeto de intensa e acalorada discussão e “cada um puxa a brasa à sua sardinha”. É positivo que se gere discussão e se debatam as ideias, desde que tal se faça num patamar de dignidade e com alguma sustentação. Seria até interessante e útil encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse satisfazer ambas as partes mas talvez isso nunca possa ser conseguido.

      De todos modos, fica aqui expressa a situação para apreciação pelo leitor, deixando-se ainda a ligação ao conteúdo do abaixo-assinado que circulou pelos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, documento onde se expõe a motivação e deixa-se ainda a ligação à petição “pública”, lançada na plataforma das petições públicas na qual se diz precisamente o mesmo do citado abaixo-assinado.

      No referido abaixo-assinado pode ler-se em rodapé uma frase de Martin Luther King: “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito”. E esta frase de facto fica bem no referido abaixo-assinado, uma vez que só pode ser admirável que haja este tipo de iniciativa e iniciativas semelhantes ao contrário da pacatez reinante. Quem não está bem com algo e acha injusto algo, não se deve calar, deve reclamar pela justiça que pretende, ainda que com tal ação seja objeto de crítica por muitos.

      Muitas vezes, no calor da discussão, há quem solte impropérios e desconsiderações caluniosas sobre outras pessoas mas aqui não estão em causa as pessoas que têm determinada opinião, o que está em causa é apenas a opinião, seja ela exposta por quem for.

      Não interessa quem expõe a ideia, se é A ou B, ou se é do grupo C ou D, o que verdadeiramente interessa é a ideia X e Y e Z. Discutam-se as ideias, não as pessoas e contribuam com comentários de nível que dignifiquem todos os Oficiais de Justiça, sem pessoalizar, embora essa seja uma tendência com grande atração pelos comentadores mais inflamados. Vejam as regras dos comentários na coluna da direita, são simples de observar.

      Embora os artigos anteriormente publicados não abordassem este assunto, desde há dias, e especialmente no sábado, houve uma mais intensa publicação de comentários com muitas considerações, pelo que sobre este assunto poderá ser ainda interessante consultar os comentários anteriores e especialmente os relativos ao artigo de sábado 25NOV mas não prossigam aí a discussão pois esse artigo nada tem que ver com este assunto.

      Muitos leitores ansiavam por ver este assunto aqui exposto para poderem manifestar as suas posições e, embora já não seja a primeira vez que este assunto se aborda e se comenta, em face da novidade do abaixo-assinado e da petição na plataforma, este assunto tem que ser novamente abordado e, como muitos esperavam, aqui fica aberta a discussão uma vez mais.

      Pode aceder ao “abaixo-assinado” e à “petição-pública” através das respetivas hiperligações aqui incorporadas. Do abaixo-assinado eliminou-se a última folha por já não possuir conteúdo relevante sobre o assunto em causa e por conter um primeiro subscritor identificado que parece ser o autor da iniciativa e, senão o autor primário ou original, pelo menos é o autor da transformação da ideia em algo mais palpável, fora das redes sociais, e que pôs a circular aquela ideia original. Como já se disse, não interessa pessoalizar nem interessa o autor, pois o autor poderia ser esse ou outro qualquer; o que verdadeiramente interessa, pelo menos aqui nesta página, é a ideia; são as ideias e a discussão destas, a crítica destas e nunca das pessoas, sejam elas quem forem, que, naturalmente e bem, expõem as suas ideias.

PeticaoPublica2.jpg

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