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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 22.05.15

Devolver a Justiça às Populações

     As comemorações do Dia do Advogado decorreram este ano em São João da Pesqueira e no Peso da Régua (nos dias 16, 17, 18 e 19 de maio).

     Ao longo dos 4 dias realizaram-se diversas atividades no concelho de S. João da Pesqueira, nas quais participou a Bastonária da Ordem dos Advogados, não só tendo visitado o Museu do Vinho, a Praça da República, o extinto Tribunal de S. João da Pesqueira e feito um cruzeiro no Rio Douro com almoço no Cais da Ferradosa.

     Este ano, este Dia do Advogado foi o que obteve mais inscrições desde que a Ordem dos Advogados celebra este dia.

OA-ElinaFRaga-DiaAdvogadoMAI2015.jpg

      Durante as comemorações, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, exigiu em São João da Pesqueira alterações no mapa judiciário, com o objetivo de “devolver” a justiça à população.

     «Um dos motivos que determinou a escolha de São João da Pesqueira como local das comemorações do Dia do Advogado foi o encerramento do tribunal.

     Temos este edifício magnífico que foi abandonado pelo Ministério da Justiça, obrigando a população de São João da Pesqueira a ir para Moimenta da Beira e Viseu à procura de justiça»,

     «O tribunal ter passado a secção de proximidade é quase um encerramento, porque tem apenas um funcionário judicial.»

     Abaixo está a imagem da Secção de Proximiddade de São João da Pesqueira; um mero balcão onde está um funcionário. É esta a utilidade deste edifício.

TJ-SaoJoaoPesqueira(SecProximidade).jpg

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às 08:02

Quinta-feira, 21.05.15

Os Engodos de Santarém

     O jornal "O Mirante" trazia há dias um artigo sobre a Comarca de Santarém, artigo esse que a seguir em parte se cita e se comenta.

     O referido artigo original pode ser acedido na seguinte hiperligação: “O Mirante”.

      A Comarca de Santarém está a implementar um plano para contrariar a ideia de que a justiça está mais afastada dos cidadãos, ou seja, está a tentar corrigir a reorganização judiciária.

     Um dos maiores descontentamentos das populações prende-se com o facto de a Justiça estar de facto mais longe e as pessoas terem que fazer deslocações maiores, devido à centralização dos processos nas capitais de distrito.

     A Comarca de Santarém, que abrange todos os antigos tribunais do distrito, está a promover a deslocação dos juízes aos locais onde os casos têm origem. Uma medida que a partir de junho vai ser alargada a outras áreas.

     Esta medida de Santarém não é novidade e noutras comarcas já se vem fazendo o mesmo.

     A medida tem sido incentivada pelo juiz presidente da comarca, João Guilherme Silva, junto dos juízes titulares dos processos, a quem cabe decidir onde são feitas as diligências. Um dos exemplos é o do Entroncamento, que tem cinco juízes, dois para a secção local de competência genérica e três para a secção de execuções, todos para três salas de audiência das quais uma é apenas para pequenas diligências. Por isso, os juízes têm usado a sala de audiência do extinto tribunal da Golegã, onde passou a funcionar uma secção de proximidade (apenas para receber documentação e prestar informações).

     De acordo com o juiz presidente, têm ocorrido vários julgamentos na Golegã de processos do Entroncamento e só não têm sido feitos mais porque em alguns casos as partes chegam a acordo antes do julgamento.

     Têm sido feitos também julgamentos descentralizados em Tomar, Entroncamento, Cartaxo e Ourém.

     Desta forma “a justiça está o mais próxima possível das comunidades”, realça João Guilherme Silva, sublinhando que o que se está a fazer vai levar a “uma inversão da ideia que as pessoas têm atualmente”.

     O juiz presidente da comarca sublinha que as instalações da Golegã têm todas as funcionalidades necessárias, o que não ocorre na outra secção de proximidade, em Alcanena, onde o antigo tribunal não tem condições, sobretudo em termos de espaço e funcionalidade, para ser usado da mesma forma, apesar de admitir que possam ser realizadas algumas diligências.

     A partir de junho a primeira secção de Família e Menores de Santarém, vai passar a secção itinerante que abrange a zona sul do distrito e vai fazer um dia de diligências por semana em cada uma de quatro instâncias locais: Cartaxo, Benavente, Coruche e Rio Maior. Uma forma, diz o juiz presidente, de a secção “estar mais próxima das pessoas” e de em vez de estas se deslocarem a Santarém vão os juízes aos locais onde se passam os factos. Estão já marcadas diligências para Benavente e para Coruche.

     À itinerância dos juízes é necessário acrescentar procuradores e Oficiais de Justiça, ocorrendo tal deslocação em automóveis adstritos à comarca, com motorista, ou, em alternativa, em serviço de táxi.

     Esta itinerância equivale a um nítido retrocesso dos objetivos da reorganização, regressando os tribunais de forma tímida aos locais de onde foram expulsos e aumentando a despesa, sem que a população, no seu conjunto geral, possa de facto usufruir da proximidade da justiça, porque os únicos que usufruem são aqueles que estão naquele concreto processo a usufruir dela e não todos os demais, uma vez que, como já não há instalações próprias e dedicadas no terreno, apenas se farão algumas diligências no local e não todas. Isto resulta numa franca discriminação das populações, uma vez que alguns têm audiência à porta enquanto que outros não e, pior, sendo todos residentes na mesma localidade.

     O engodo da itinerância resulta em discriminação e, para além disso, resulta ainda num mau serviço prestado ao cidadão, uma vez que, o tempo que é perdido com as deslocações, não é usado para despachar outros processos e mesmo realizar outras audiências.

     O engodo da itinerância resulta num claro prejuízo para as populações, para a justiça e para o país.

     Mais uma aparente ideia inovadora surge agora também na comarca de Santarém, ideia esta que pretende também reverter os malefícios da reorganização judiciária. Trata-se das videoconferências feitas fora dos tribunais.

     No último relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta da Comarca de Santarém, o juiz presidente, João Guilherme Silva, propôs uma ideia inovadora para se minorar algumas dificuldades que franjas da população podem ter com deslocações ao tribunal.

     A ideia constante no relatório, consiste na instalação de uma rede de videoconferência em zonas que estejam afastadas dos palácios da justiça onde existam dificuldades de transportes.

     Segundo o juiz presidente, o objetivo é instalar equipamentos que permitam que, por exemplo, uma testemunha possa prestar depoimentos a partir de um espaço próprio e preparado para o efeito em juntas de freguesia, câmaras municipais ou postos policiais.

     Para o juiz responsável pela gestão da comarca, a implementação desta rede de videoconferência “carece apenas de equipamentos e da decisão do juiz” em recorrer ao sistema.

     O espaço para a sua instalação tem de permitir que a pessoa preste declarações em segurança e sem constrangimentos. No local, se, por exemplo, for uma junta de freguesia, pode a pessoa que vai prestar depoimento ser acompanhada de um Oficial de Justiça ou de um agente da autoridade, salienta João Guilherme Silva.

     “Qualquer estrutura que venha a ser implementada neste sentido tem de ter como condição quatro princípios: independência de prestação de depoimento, liberdade de prestação de depoimento, segurança de depoimento e espontaneidade do depoimento”, esclarece o juiz.

     João Guilherme Silva considera que a ser implementada esta rede, ela não vai resolver tudo “mas muitos depoimentos são possíveis de prestar por videoconferência e evita-se que uma pessoa tenha de andar dezenas de quilómetros, quando o pode fazer na zona da sua residência.”

     O engodo da ideia da videoconferência vem, obviamente, perturbar a necessária segurança dos depoimentos. É óbvio e inaceitável que as pessoas possam prestar depoimentos sem constrangimentos numa junta de freguesia, nos correios ou, por que não, nas localidades mais afastadas, no café-mercearia local?

     O engodo da ideia da videoconferência não explica quem (terceiro) ligará o equipamento de videoconferência e estará presente para prestar o apoio necessário às contrariedades surgidas na ligação ou outros problemas que se terão que resolver. Será a própria testemunha? Será o funcionário da junta?

     Propõe-se ainda que haja um Oficial de Justiça presente para garantir a tal segurança do depoimento e operacionalidade geral. Ora, ou o Oficial de Justiça passa a desempenhar as suas funções nesse local, numa espécie de secçãozinha de proximidadezinha ou terá que se deslocar com antecedência para o local, aí permanecer e regressar, mesmo que nada faça pois a audiência acabou por ser adiada. Mais despesa e perda de tempo de um elemento que poderia estar a desempenhar outras funções, como a de tramitar diversos processos enquanto perde tempo nisto.

     Já relativamente à parte da ideia de se instalar nos postos policiais, embora parecendo ser uma ideia mais promissora, teriam que ser vedados todos os processos em que houvesse algum litígio por parte dos intervenientes com algum elemento de força policial ou mesmo com o órgão policial.

     A tranquilidade, a segurança, o recato e a independência e a liberdade do depoimento estariam sempre sujeitas a constrangimentos vários, mesmo a manipulação, frustrando-se assim e ainda mais, o propósito último da Justiça.

JuizPresidenteComarcaSantaremJoaoGuilhermeSilva.jp

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às 08:01

Quarta-feira, 20.05.15

As Propostas de Boaventura S. S.

     Portugal está hoje "em plena contrarrevolução democrática da justiça", afirmou o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, quando questionado sobre a atual atuação do Governo, sublinhando que a justiça tem ficado cada vez mais "cara, ineficiente, inacessível e distante".

     A reforma do mapa judiciário promovida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, feita "às três pancadas", teve como principal preocupação "cortar custos", aumentando a distância entre a justiça e os cidadãos, disse o sociólogo, que falava à agência Lusa a propósito do lançamento do livro "Para uma revolução democrática da justiça", que decorreu esta última sexta-feira, na Livraria Almedina, no Estádio Cidade de Coimbra.

     Segundo o também diretor do Centro de Estudos Sociais, é necessário "desfazer a reforma do mapa judiciário", que se apresenta como um "fator de exclusão social".

     Igualmente coordenador científico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, Boaventura de Sousa Santos diz que o modelo "reformista está esgotado", constatando que 20 anos de reformas na justiça não apresentaram resultados.

     O sociólogo afirmou que a justiça portuguesa "tem uma relação autoritária com o cidadão" e considerou que a cultura judiciária dominante é "o direito dos papéis", a burocracia e o conservadorismo.

     Na sua opinião, o sistema vigente não valoriza "a responsabilidade social" e a "sensibilidade democrática" dos magistrados.

     "O Direito não é um conjunto de papéis. É um fenómeno social", sendo que, em parte, a culpa desta mesma cultura está nas faculdades, que se mostram "pouco abertas à sociedade e pouco sensíveis aos direitos dos cidadãos", disse o sociólogo.

     O próprio sistema da justiça portuguesa valoriza "a cultura dos papéis", aquando das promoções, não havendo "estímulos" para se sair dessa mesma cultura, observou o sociólogo, que é também jurista.

     Disse igualmente que a cultura atual é também ela "excessivamente punitiva e pouco aberta" à reabilitação do indivíduo condenado, exceção feita quando os "presos têm grande valor político ou económico".

     Para além de ser necessário um sistema que promova qualidade e não quantidade dos processos despachados, Boaventura de Sousa Santos defende que os estudantes, nos últimos anos do curso de Direito, deveriam "treinar patrocínio judiciário" nas comunidades periféricas, de forma a ganharem sensibilidade para as diferentes "realidades do país".

     Entre as medidas que propõe no seu livro, o sociólogo destaca a aplicação de um sistema público "independente" de advogados para defender "cidadãos sem capacidade" económica e um modelo itinerante em que a justiça "sai do tribunal e vai às vilas, localidades e cidades".

     O sociólogo concluiu que em Portugal se vive numa "democracia de baixa intensidade", em que a sociedade é "politicamente democrática, mas socialmente fascista", estando tal aspeto também presente na justiça.

BoaventuraDeSousaSantos.jpg

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às 08:10

Terça-feira, 19.05.15

Grelha de Correção das Provas A e B

     Decorreu no este último sábado (dia 16MAI) a prova de conhecimentos que abrirá a porta a 600 candidatos à carreira de Oficial de Justiça.

     A prova foi efetuada em duas versões, denominadas A e B.

     Muitos candidatos remeteram as provas, suas respostas e solicitaram alguma correção das mesmas.

     Uma vez que este assunto tem revestido grande atenção e solicitação, logo à primeira hora da manhã foi disponibilizada uma proposta de correção com uma grelha para cada prova.

     Ao final do dia a DGAJ divulgou a grelha oficial e que corresponde à que abaixo se indica.

     A maior parte das respostas às questões, consideradas corretas pela DGAJ são pacíficas mas há algumas mais problemáticas e cuja resposta oficial merece alguma reflexão e discoordância, como abaixo se faz constar.

     As letras à esquerda dos números correspondem às respostas da Versão A e as letras colocadas à direita correspondem às respostas consideradas certas na Versão B.

     Grelha oficial:

         D-01-A         D-21-D

         C-02-B         C-22-B

         B-03-A         A-23-B

         C-04-D         B-24-A

         D-05-A         B-25-D

         A-06-A         C-26-D

         B-07-C         D-27-B

         B-08-C         C-28-B

         A-09-C         D-29-B

         B-10-C         A-30-A

         C-11-D         A-31-C

         C-12-A         A-32-B

         D-13-D         A-33-D

         D-14-B         A-34-A

         B-15-C         D-35-C

         D-16-A         C-36-B

         B-17-A         A-37-D

         B-18-B         D-38-A

         A-19-C         A-39-B

         D-20-C         D-40-D

     Após análise das respostas consideradas corretas pela DGAJ, não se pode deixar de alertar para a discordância de algumas delas, conforme a seguir se indica:

      Na questão 24 da Prova A, que é igual à questão 19 da Prova B, pergunta-se até quando pode o arguido requerer a abertura de instrução, mesmo mediante o pagamento de multa, sendo que a carta é expedida a 20-03-2015 por via postal registada com prova de receção.

     A DGAJ considera que o termo dessa possibilidade é o dia 24-04-2015. Consideramos, no entanto, que o dia limite possível é o dia 28-04-2015.

     Esta discrepância assenta na consideração de que a presunção da notificação ocorre no 3º dia, sendo apenas o último dia útil ou no 3º dia, de três úteis.

     O artº. 113º, nº. 2, do CPP refere que «presumem-se feitas no 3º dia útil posterior ao do envio», ora, tal consideração, não é igual à do processo civil, onde encontramos (nos artigos 248º 249º e 255º do CPC) a seguinte especificação: «presumindo-se esta feita no 3.º dia posterior ao da elaboração ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.» Não é isto que consta no processo penal, para aquele nº. 2 do artº. 113º e, bem assim, para o artº. 117º, nº. 3, do CPP, que refere: "até ao 3º dia útil seguinte".

     A forma como o legislador se refere aos dias é diferente e, no processo penal, o substantivo dia é precedido do numeral ordinal terceiro, que significa o último de uma série de três e sendo este dia útil o último de uma série de três, necessária é a existência de dois dias úteis que lhe antecedem.

     Esta interpretação vem expressa em diversas decisões de todas as Relações (TRL de 01-10-2008, 14-05-2010 e 18-03-2013; TRE de 01-04-2000; TRG de 04-04-2005; TRP de 07-12-2011 e em 14-11-2012 e TRC de 09-04-2008).

      Na questão 25 da Prova A e que corresponde à questão 20 da Prova B, coloca-se a questão de até quando pode o arguido contestar a acusação notificada, sendo que a notificação é expedida por carta simples com prova de depósito no dia 02-04-2015. A DGAJ é da opinião que o arguido só pode apesentar a contestação até ao dia 27-04-2015, no entanto, consideramos que o arguido poderá fazê-lo até ao dia 30-04-2015.

     Esta discrepância limita-se à interpretação do enunciado da questão, onde se lê «indique até que dia pode o arguido apresentar», isto significa que o que se pretende saber é até quando o arguido pode apresentar; qual a data limite, não pergunta qual é o prazo mas qual o limite, logo, não se circunscreve a questão aos 20 dias do prazo, mas ao limite, à possibilidade máxima da prática do ato. Assim, teremos que considerar que o arguido pode de facto praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo.

     O enunciado da questão não limita a apresentação ao prazo, apenas questiona, em abstrato, qual o dia limite até ao qual o arguido pode praticar o ato e esse dia limite só pode ser o dia 30-04-2015, porque assim é perguntado. Não há qualquer observação se o arguido tem dinheiro para pagar a multa ou não, o que se pretende é só saber até quando. Respondendo agora a DGAJ na sua grelha de correção com dia em que apenas ocorre o termo do prazo mas, bem sabendo, que o arguido pode praticar o ato ainda depois desse termo e em face do enunciado, está a responder erradamente à questão nos termos em que foi exposta.

Prova16MAI2015.jpg

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às 08:09

Segunda-feira, 18.05.15

"Esbarramos na Falta de Funcionários"

     O presidente da Comarca de Aveiro participou num ciclo de entrevistas denominadas “As Vozes da Ria”, entrevista que o Notícias de Aveiro reproduziu.

     Desta entrevista destaca-se o facto de o presidente da comarca considerar que a reforma judiciária tem, na sua perspetiva, o seu mérito mas que é “uma caminhada que tem de ser corrigida no seu percurso” e que, agora, pretende ir ao encontro das pessoas, invertendo a concentração original, no entanto, diz o presidente da Comarca de Aveiro, de momento nada corre bem porque “esbarramos na falta de funcionários” e tem fé: “Esperamos que as condições do país permitam o recrutamento para fechar o quadro de funcionários”, porque, segundo afirma há uma “grande falta de funcionários. Quanto a juízes ou magistrados do Ministério Público estamos satisfeitos com a resposta que tem sido dada às necessidades”.

     De realçar ainda o facto de que em Santa Maria da Feira, há arguidos condenados que não cumprem a pena aplicada por falta de quem movimente os processos, isto é, por falta de Oficiais e Justiça. “O caso mais complicado é em Santa Maria da Feira, com penas que caducam por não serem executadas”, disse.

     A seguir reproduz-se parte da entrevista.

     “A nova Comarca lançada em setembro de 2014 trouxe uma realidade diferente.

     Sim, a Comarca Judicial de Aveiro é uma nova realidade, embora na sequência da experiência-piloto da Comarca do Baixo Vouga iniciada em 2009. As linhas estruturantes e a organização em si já estavam consignadas no anterior mapa judiciário. É o desenvolvimento da anterior. Praticamente sim, temos dois polos, o de Aveiro, incluindo agora Mealhada, e o de Santa Maria da Feira, que agregam o Baixo Vouga e o Entre Douro e Vouga.

     Quais as diferenças principais em relação ao mapa anterior?

     Essencialmente existem três linhas de força identificadas, que dão continuidade à comarca-piloto anterior: uma nova gestão, uma nova organização judiciária e uma grande especialização dos magistrados. Nesta Comarca fez-se um apelo maior à concentração de serviços. Anteriormente, os juízes iam aos tribunais, fazer os grandes julgamentos, agora estão localizados em Aveiro e Feira. O que em princípio iria fazer que as populações mais distantes tivessem de vir às sedes de Comarca. Mas tem sido contornado com o recurso às videoconferências e com grande sucesso. Um agente da polícia ou uma testemunha residentes em outras localidades não precisam de passar o dia em Aveiro ou na Feira para serem ouvidos. Existem ganhos de tempo, de custos, etc.

     O sistema informático Citius deu muitos problemas no arranque da reforma.

     Muitos, ainda vamos encontrando sequelas, mas está a funcionar melhor. É indispensável. Viu-se o que aconteceu devido aos problemas de funcionamento.

     O encerramento de Sever do Vouga ainda motiva queixas?

     Chegaram na altura ecos, dos advogados e da Câmara local. Compreendo o desalento das populações. As circunstâncias do país não são fáceis. Pode acentuar o sentimento de abandono. Mas acho que acontece o contrário. O encerramento de um ou outro tribunal e concentração é essencial, para trabalhar bem como o pouco que temos, para dar uma justiça mais valiosa e célere. É isso o que as pessoas querem. Não era assegurado, por exemplo, em Sever do Vouga. Os meios que estavam lá agora servem toda a Comarca.

     Existem estudos, da Dra. Conceição Gomes, da Universidade de Coimbra, que dizem que apenas 23% da população alguma vez na vida foi aos tribunais e quase todos uma vez. Comparar os tribunais a serviços de saúde, correios, a uma escola, a finanças, que mobilizam população todos dias, não é correto. Hoje em dia, os meios informáticos podem facilitar muito o acesso à justiça, através dos seus advogados.

     Na mudança de valências entre tribunais, a reforma judiciária, permite que os juízes das grandes instâncias, das secções centrais, possam ir aos tribunais locais fazer julgamentos. Isso implica, contudo, ter funcionários. Isso é que problemático. Também vejo que dar aos juízes dos tribunais coletivos, dos criminais, a tramitação dos processos, deu-lhes trabalho acrescido. Penso que ficou desajusta para os juízes que julgam os casos maiores. A reforma é uma caminhada, que tem de ser corrigida no seu percurso.

     A concentração está a correr bem?

     Surgem queixas de presidentes de Câmaras, de Vale de Cambra e Espinho, por exemplo, preocupados com as populações. Compreendemos e procuramos encontrar recursos para fazer os julgamentos nesses concelhos. Por exemplo, o tribunal de família da Feira está disponível para ir a Espinho fazer os julgamentos de casos daquele concelho. Só esbarramos na falta de funcionários. Estamos a tentar encontrar soluções.

    A reabertura do tribunal antigo da Feira é possível?

     Em parte sim, para uma grande sala de audiência. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça já visitou as instalações, com o presidente da Câmara que assumiu as diligências necessárias e mesmo custeando a intervenção. Queremos reabilitar uma parte, para ter grandes julgamentos, que agora são feitos na sala dos bombeiros, com custos de rendas e outros problemas.

     A reorganização pode ter ainda mais mudanças, na localização dos tribunais de família, de execução?

     Neste momento não, está estabilizado e corre bem. O que falta é funcionários e a questão dos juízes carregados com a tramitação penal. A Comarca tem pouco tempo e herdou muitos processos acumulados. Mas tende a ser reduzido. E depois poderemos identificar melhor o volume de trabalho, de onde vem e as áreas em causa. A mim não me causaria espanto se houvesse a fusão de juízes de execução, concentrando em Aveiro e na Feira; a maior parte dos processos são tramitados pelos agentes de execução. Nos tribunais de família, Aveiro absorveu Ílhavo e Vagos, com dois juízes, mas com muito trabalho atualmente. A secção do comércio, pontualmente localizada em Anadia, também.

     Fechar mais tribunais está em vista?

     Na altura ponderou-se Ílhavo. Mas se fechasse, Vagos não absorvia tudo, nem Aveiro teria condições de acolher os processos. Veremos com a reorganização dos espaços em Aveiro, com a eventual colocação de tribunais de família num edifício próprio e o Comércio regressar de Anadia, se acontecer. Não há queixas que esteja a funcionar mal, isso é que é importante. Embora precise de mais funcionários, a pressão é grande. As falências de pessoas singulares representam 70% das entradas. Esperamos que as condições do país permitam o recrutamento para fechar o quadro de funcionários.

     Há casos de comarcas no país bem piores. Aveiro tem cerca de 500 funcionários, começamos com menos 30 do que o quadro previa. Agora com esta reforma perdemos 25. Pessoas que vão saindo, por aposentação ou para outros locais. Insistimos sempre, mas a resposta é a mesma. A tutela depende das Finanças que não descongela. No imediato precisava de meia centena. Estamos mesmo no limite. Execução, família e comércio evidenciam grande falta de funcionários. Quanto a juízes ou magistrados do Ministério Público estamos satisfeitos com a resposta que tem sido dada às necessidades.

     Estatisticamente, a Comarca tem muitos processos pendentes?

     O caso mais complicado é em Santa Maria da Feira, com penas que caducam por não serem executadas. Mas temos conseguido no resto da Comarca contornar isso. Processos parados podem ter outras razões para além da máquina de justiça.

     O campus de Justiça de Aveiro?

     É um projeto adiado. Não sairá do papel tão cedo. Temos melhorado o tribunal do trabalho com arrendamento de mais espaço. O mais adequado é utilizar o edifício do antigo Governo Civil, caberia ali tudo. O tribunal de família e o comércio. A autarquia também está a procurar essa solução. Na altura, foi entregue ao comando da PSP. Mas pode ser alterado. Ali era o ideal para a justiça.

     A imagem de uma justiça lenta é verdadeira?

     Está a ser benévolo! As pessoas acham que a justiça é lenta, recebe mal, não sabe cuidar das pessoas. Houve esses momentos muito maus no passado, de julgamentos que eram adiados sistematicamente. Eram permitidos sem limites. Mas, em geral, hoje em dia, funciona bem, depressa, atendendo aos caminhos que tem de percorrer. E com qualidade. A especialização foi um ganho extraordinário. Os juízes despacham mais rapidamente nessas condições. Também há um certo folclore em volta dos tribunais, com ruído mediático, mas não corresponde ao que se passa nos tribunais. Agora alguns que participam no dia-a-dia da justiça, com responsabilidades na justiça, propalando boas intenções, também colocam em causa a boa imagem dos tribunais.”

     Fonte: Notícias de Aveiro

JuizPresidenteComarcaAveiroPauloBrandao.jpg

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às 08:08

Domingo, 17.05.15

A Lei da Política Criminal

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicou esta semana no Parlamento que a proposta de Lei-Quadro da Política Criminal tem como objetivo a "eficiência e operacionalidade" das autoridades e resulta da necessidade de reforçar os meios legislativos e operacionais da Justiça.

     Na defesa da proposta de lei que levou à Assembleia da República, depois de um vazio desta lei de quatro anos, Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma define como prioritários os crimes de terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e tráfico de pessoas, assim como a cibercriminalidade, devido ao aumento registado nos crimes informáticos.

     Na fase de perguntas, a deputada do Bloco de Esquerda (BE), Cecília Honório, confrontou a ministra com declarações feitas por Paula Teixeira da Cruz em 2005, antes de ser ministra, em que referia que a lei de política criminal era "péssima" e punha em causa a separação de poderes, questionando-a sobre o que mudou desde então.

     A ministra da Justiça rebateu os argumentos da oposição de que tinha mudado de ideias, contestando a opinião de que esta lei é desnecessária e inadequada.

     Recorde-se que a última Lei de Política Criminal é a Lei 38/2009 de 20JUL que esta fora de prazo, uma vez que a sua aplicação se limitava ao biénio 2009/2011.

     Embora fora de prazo, como não veio outra, ficou-se com o hábito entranhado de manter esta válida e lá se tem ido classificando alguns crimes como urgentes porque esta lei assim o determinava para aquele período; uma confusão que grassa nos serviços do Ministério Público do país.

     Consta da mencionada Lei o seguinte: “De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objetivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objetivos. Assim, indica como objetivos gerais a prevenção, repressão e redução do crime, bem como a proteção das vítimas e a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objetivos respeitantes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2011 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.”

MinistraJusticaPaulaTeixeiraCruzNoParlamento.jpg

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às 08:07

Sábado, 16.05.15

Resultado: SFJ=2, CGA=0

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem a notificação recebida do Tribunal Central Administrativo Sul, que vem confirmar a posição defendida pelo sindicato quanto ao direito à aposentação dos Oficiais de Justiça com aplicação do regime especial conforme constava da Lei do Orçamento de Estado de 2013.

     «O Sindicato foi hoje notificado da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul que, confirmando a decisão da primeira instância, reafirmou o direito à aposentação dos funcionários com as condições do regime excecional estabelecido pela Lei do Orçamento de Estado 2013, tal como o SFJ sempre defendeu.

     Trata-se, inquestionavelmente, de mais uma vitória da classe e do seu sindicato. E que reforça a nossa determinação nas restantes causas que importam e interessam aos funcionários judiciais.»

     Mantendo-se a possibilidade de aplicação do regime especial, muitos Oficiais de Justiça se irão agora aposentar e por esta decisão aguardam para que os seus pedidos que se encontram suspensos possam ser tramitados.

     O acórdão diz o seguinte, em jeito de conclusão:

     «Aqui chegados, e pelos fundamentos expostos, não integralmente coincidentes com os da sentença recorrida, tem de concluir-se não estar a razão do lado da recorrente [a Caixa Geral de Aposentações] mas do lado do recorrido, não merecendo provimento o recurso. Devendo manter-se, por conseguinte, a decisão recorrida, com reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 a aposentarem-se (ao abrigo do regime contido no artigo 5º do DL. nº 229/2005), por efeito da ressalva contida na primeira parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro. O que se decide.»

     O acórdão integral do TCAS está disponível na seguinte hiperligação: “Acórdão

     Esta é, pois, uma boa notícia para todos aqueles que estão à espera da aposentação mas, para os outros, os que vão ficar, acaba por ser, não uma má notícia, mas uma notícia recebida com um misto de alegria e tristeza. Alegria por ver reconhecido o direito, a realização de justiça e a satisfação de todos os que pretendiam se aposentar. Tristeza por os ver partir e logo agora que tanta falta fazem.

     Realiza-se hoje a prova de conhecimentos para admissão dos 600 candidatos ao mesmo número de lugares que foram abertos a concurso. Se já estes 600 lugares eram insuficientes para cobrir as necessidades, com este acórdão estes 600 lugares tornam-se não só insuficientes como irrisórios. Se estávamos perto do colapso, quando se aposentarem os milhares de Oficiais de Justiça que aguardavam esta decisão, a Justiça colapsará por fim, a não ser que se tomem medidas desde já, abrindo novos concursos e retomando as progressões na carreira e isto desde já, e não, como de costume, posteriormente, tarde e a más horas, quando o prejuízo já grassou.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.05.15

O Tribunal de Beja

     O Deputado do PSD eleito por Beja visitou recentemente o Tribunal da Comarca de Beja. O parlamentar foi recebido pelo Juiz Presidente, José Lúcio, e pelo presidente da Ordem dos Advogados e membro do Conselho Consultivo da Comarca de Beja, Pinela Fernandes.

     A visita surge na sequência da posição pública, assumida pelo Conselho Consultivo da Comarca de Beja, que identificou, entre outros problemas, a deslocalização da Secção de Família e Menores para o Tribunal de Ferreira do Alentejo, a exiguidade de espaço para suportar processos pendentes, assim como o espaço de arquivo e, ainda, a falta de meios humanos.

     Mário Simões visitou as instalações e trocou opiniões com diversos Oficiais de Justiça e, na sequência desta visita, o deputado solicitou uma reunião urgente à Ministra da Justiça no sentido de encontrar uma solução para resolver esses problemas.

     Num comunicado enviado à agência Lusa, Mário Simões explica que pediu a reunião à ministra Paula Teixeira da Cruz após ter visitado o Tribunal Judicial da Comarca de Beja e tomado nota das preocupações transmitidas pelo juiz presidente.

     O conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou a resolução dos "problemas" que "comprometem" a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito.

     O conselho consultivo apontou a falta de 35 Oficiais de Justiça na comarca e as "insuficiências" de espaço no Palácio da Justiça de Beja, onde funcionam as instâncias locais, cível e criminal e a instância central, cível criminal, num total de oito juízes, mas há "apenas" duas salas de audiência, "com prejuízo óbvio para a realização de diligências e julgamentos".

     O conselho alertou também para a situação da secção do Trabalho, que está instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil "em estado de notória degradação física" e para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo.

       A deslocalização foi decidida "transitoriamente" no final de agosto de 2014, "precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja", mas mantém-se "sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação".

     A reclamação dos problemas surgiu num documento aprovado pelo conselho consultivo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que, no âmbito da reforma judiciária, administra a Justiça e veio substituir e absorver as competências das anteriores unidades orgânicas do distrito (os tribunais de Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Serpa).

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às 08:05

Quinta-feira, 14.05.15

A Criticidade do Citius

     Saiu ontem publicado no Diário da República o Despacho da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), no qual nomeia os reforços para aquele Instituto, com particular incidência na aplicação nacional Citius.

     Estes reforços correspondem a quatro Oficiais de Justiça e são nomeados precisamente para lidar com o problema Citius, aliás, lê-se no Despacho que estes Oficiais de Justiça ora nomeados foram-no porque “Considerando a criticidade do sistema Citius, e a sua importância para o regular funcionamento dos tribunais, assim como a escassez de recursos humanos existente”.

     Ou seja, a presidente do IGFEJ tendo em conta a “criticidade do Citius” acabou por ir buscar os Oficiais de Justiça que no passado recente a ministra da Justiça afirmava que não faziam falta, bem pelo contrário, só davam despesa.

     Já aqui foi anunciado no artigo publicado no passado dia 16 de abril, com o título “Sardinha Abriu a Porta” que o considerado “pai” do Citius, depois de ter batido com a porta em 2013, agora voltou a abri-la.

     Na altura, a presidente do IGFEJ justificava à comunicação social a mesma “escassez de recursos humanos especializados para satisfazer as solicitações e a impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”; isto é, temos por um lado a “criticidade do Citius”, a “escassez de recursos humanos” e, por outro lado, a “impossibilidade de contratar de imediato” gente de fora “em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”.

     Quer isto dizer que a presidente do IGFEJ considera que para manter o Citius a funcionar com normalidade e não dar barraca como em setembro passado, é necessário ter gente suficiente e esta deve deter conhecimentos específicos. É pena que estas considerações só agora tenham sido alcançadas e não antes, pois ter-se-ia evitado a paragem e o prejuízo causado que demorará ainda alguns anos a solucionar.

     De qualquer forma, note-se que Albertina Pedroso diz também que estes Oficiais de Justiça são nomeados dada a “impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos”, isto é, diz que estes Oficiais de Justiça são nomeados porque não pode ir contratar por aí fora; ou seja, são o mal menor, são o desenrasque possível.

     E lá foram eles desenrascar o Citius e lá estão há já mês e meio.

     A estes Oficiais de Justiça, se, por um lado, a presidente do Instituto lhes confere valor para atacar a “criticidade do Citius”, por outro , enxovalha-os, considerando-os uma segunda escolha, a escolha possível, porque, para já, não pode ir contratar fora e, afinal, estes Oficiais de Justiça que até percebem do assunto, ficam mais baratos, ou melhor, não têm sequer custos, porque é gente da casa; da grande casa da Justiça.

     Recorde-se que a demissão em bloco da equipa que criou e geriu o Habilus/Citius durante uma dúzia de anos se deveu não só ao esvaziamento de funções mas, também, pela lógica de "outsorcing" em que, alegadamente, apostavam, na altura, o Governo/MJ/IGFEJ; lógica esta que, neste momento, bem se vê, ainda não está afastada, apenas está suspensa, pelo que não seria de estranhar que um dia destes tivéssemos nova demissão, uma vez que persiste a mentalidade.

     E quem são estes Oficiais de Justiça que agora foram desenrascar o Citius?

     Lê-se no Diário da República que são: Maria do Sameiro Fontes Magalhães de Oliveira Pereira; António José Canhoto Sardinha; António Óscar Dias Amaral Sampaio e Pedro Jorge Nunes de Oliveira. Três Escrivães de Direito e um Escrivão Auxiliar, todos da área de Coimbra.

     O referido Despacho ora publicado em Diário da República termina assim:

     “...nomeei por despacho, de 31 de março de 2015, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do art.° 54 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e após prévia anuência do Senhor Diretor -Geral da Administração da Justiça, os Oficiais de Justiça abaixo identificados, para fazer face às necessidades de intervenção no referido sistema, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015.”

     O extrato do referido despacho tem o nº. 4996/2015 e pode ser acedido diretamente no DR através da seguinte hiperligação: “DespachoDR

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às 08:04

Quarta-feira, 13.05.15

A Justiça Criminal é Cultural?

     Em Vila do Conde existe um grande mosteiro, o mosteiro de Santa Clara, abandonado desde 2006, que a Câmara local candidatou a obras no âmbito do QREN, no valor de 500 mil euros e que a Comunidade Europeia pagou porque a candidatura visava a valorização e animação cultural daquele património.

     Ora, depois de ter convencido a Comunidade Europeia da valorização e animação cultural daquele mosteiro e ter obtido o dinheiro, agora pretende a Câmara instalar nele secções do tribunal de Vila do Conde, designadamente a instância central criminal e ainda a esquadra da PSP.

     Perante esta animação cultural do espaço, a comunidade europeia chumbou tal pretensão, porque não foi para isso que deu o dinheiro nem foi para isso que a Câmara o pediu.

     Bruxelas diz que a instalação de serviços públicos naquele local, designadamente serviços da área da Justiça não se enquadra na valorização e animação do património cultural a que os fundos concedidos se destinavam.

     Parece óbvio mas, ainda assim, a autarquia persiste na ideia e está agora a verificar se existe alguma possibilidade de contornar o chumbo. Isto é, se se consegue enganar Bruxelas, dizendo talvez que a justiça criminal é, afinal, também um bem cultural e de grande animação cultural.

     A presidente da Câmara diz estar a fazer uma reflexão e diz também que está a gizar um plano no sentido de sensibilizar a comunidade europeia para a situação por ser um equipamento de grande envergadura que requer uma utilização permanente.

     Claro que é um edifício de grande envergadura e que poderia albergar os serviços de justiça mas para isso talvez fosse necessário ter pedido dinheiro para outro fim que não aquele ou nem sequer ter pedido esse dinheiro para poder dispor do edifício como melhor se pretendesse.

     Assim, o tribunal continua sem destino até ver se se consegue dar a volta a Bruxelas ou se desistem do chumbo pelo cansaço de tanto os chatearmos com o assunto. À boa maneira de resolver e contornar as coisas como só os portugueses sabem fazer, ainda havemos de ver o mosteiro albergar secções do tribunal e a polícia.

     Sobre este assunto veja o vídeo abaixo do Canal Porto.

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às 08:03

Terça-feira, 12.05.15

Os Milhões dos Funcionários do Fisco

     Por que é que alguns Oficiais de Justiça, logo que podem transitam para as Finanças, fugindo dos tribunais?

     Entre outras muitas coisas porque o seu trabalho e esforço, nas Finanças, é reconhecido, ao contrário do que acontece nos tribunais que quanto mais se trabalha mais se tem que trabalhar e com menos compensações, a todos os níveis.

     Vem isto a propósito da portaria publicada em Diário da República na semana passada que fixa para o corrente ano a percentagem de 5% das receitas com os processos de execução fiscal ao Fundo de Estabilização Tributária (FET), que funciona como um suplemento remuneratório dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para premiar a sua produtividade.

     Terão direito a este bónus os cerca de 9000 funcionários do Fisco, que receberão este ano 57 milhões de euros de complemento salarial.

     A percentagem é fixada anualmente por portaria do titular da pasta das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT. A decisão é justificada na Portaria assinada pela ministra das Finanças com "o profissionalismo que os trabalhadores da AT" e "o acréscimo de produtividade ocorrido em 2014", tudo para que fosse ultrapassado o objetivo de cobrança previsto no plano de atividades da AT do ano passado.

     Em 2014, o Fisco conseguiu 1148 milhões de euros em cobrança coerciva, ultrapassando a meta de 1,1 mil milhões de euros estipulada, superando em 4,3% o objetivo que tinha sido fixado.

     Para cumprir o objetivo, os serviços de Finanças foram pressionados a acelerar as penhoras e a cobrança ao longo de 2014. A pressão genérica do Fisco tem motivado várias críticas, de contribuintes, fiscalistas e partidos políticos, sobre comportamentos excessivos por parte da máquina fiscal.

     O tal Fundo FET foi criado em 1996, no primeiro governo de Guterres, pelo então ministro das Finanças, Sousa Franco, com o objetivo de compensar as remunerações dos funcionários da Administração Fiscal, em relação a outros setores da Função Pública. Este Fundo que é composto por uma percentagem do montante de cobrança coerciva decorrente dos processos de execução fiscal, nos últimos anos, tem visto o valor afetado estar sempre no alor máximo de 5% das receitas com os processos de execução fiscal.

     A base para o apuramento daqueles 5% registou, no entanto, uma descida em 2012, uma vez que reduziu de 40% para 10% o montante das receitas próprias que podem ser canalizadas para este fundo e onde se incluem também o produto das multas e coimas.

     Entre 2005 e 2010, a cobrança coerciva de dívidas fiscais rendeu mais de 635 milhões de euros ao Fundo de Estabilização Tributário, isto é, aos funcionários da AT.

     Estes 635,8 milhões de euros que foram alocados ao Fundo foram usados na forma de suplementos remuneratórios dos funcionários do fisco, como prémio pelo trabalho de cobrança que fizeram naquele período. O mesmo tipo de estímulo salarial, contudo, não acontece noutros serviços com atividades semelhantes, seja nas cobranças coercivas dos tribunais, da Segurança Social, nas polícias ou noutros diversos serviços da administração pública, que também reclamam do mesmo privilégio dado aos funcionários da máquina fiscal.

     O Fundo de Estabilização Tributário sempre teve o objetivo assumido de funcionar como bónus para os funcionários de forma a aumentar a eficiência da cobrança de impostos e, como se se disse, este último ano de 2014, a cobrança coerciva atingiu os 1148 milhões de euros, o que se traduziu numa transferência de 57,4 milhões de euros para o Fundo (5% do bolo); dinheiro esse que foi transferido sob a forma de suplementos salariais para os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que os dirigentes, chefias e funcionários regulares recebem um bónus de valor diferente, em proporção do seu salário.

     Segundo a edição do Público, na PSP também se diz que os agentes merecem recompensa do Estado pelo combate à criminalidade, não em função das multas ou detenções feitas por cada agente, mas sim em função da qualidade do trabalho. Há, no entanto, outros, dentro da PSP, assim como na PJ e GNR, que preferem exigir o cumprimento dos escalões remuneratórios que deviam ter sido atualizados há cinco anos, do que a atribuição de bónus, por ser um princípio que vai contra as regras da Administração Interna.

     Quanto aos Oficiais de Justiça nem sequer pedem bónus mas apenas que, pelo menos, não lhes cortem mais nada e que lhes consigam ajuda para poder sair do trabalho a horas e não trabalhar sempre mais horas do que as devidas sem qualquer compensação, tentando desesperadamente atingir o objetivo de ter os mais de 4 milhões de processos do país, todos sempre a andar, sem atrasos que lhe sejam imputáveis, como, aliás, de uma forma geral, sucede. Os Oficiais de Justiça são os pilares de suporte do edifício da Justiça Portuguesa mas, como pilares que são, por estarem por baixo, a suportar o peso enorme, não são tidos na devida conta, nem são vistos lá do alto de quem já não vê nem ao longe nem ao perto.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.05.15

As Falhas Gravíssimas

     A Polícia Judiciária (PJ) identificou falhas que designou como “gravíssimas” no sistema informático da Justiça, após incidente em que uma funcionária com mais de 40 anos de casa carregou no botão errado e desapareceram 450 prédios do BES.

     O caso expôs fragilidades desconhecidas no sistema informático do Ministério da Justiça.

     De acordo com a PJ, As “passwords” não são mudadas “durante mais de quatro anos” e ficam escritas em “post-its” colados nos “monitores dos computadores”.

     É possível aceder a informação reservada sem deixar rasto porque “o servidor não regista acessos remotos”.

     Os IP dos computadores – uma espécie de impressão digital do utilizador – “podem ser colocados manualmente” e esconder assim acessos indevidos.

     Estas são as conclusões de uma brigada da PJ que investigou o desaparecimento “online” de mais quatro centenas de imóveis do grupo BES, investigação que não foi dirigida a uma qualquer empresa particular mas ao departamento do Ministério da Justiça que coordena todo o sistema informático da Justiça e dos tribunais e que já tinha falhado com o Citius aquando da implementação da nova organização judiciária: o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

     A investigação “expôs fragilidades até à data desconhecidas” e a “situação é gravíssima”, conclui o inspetor especializado em cibercrime.

     Albertina Pedroso, a juíza que está agora à frente do IGFEJ, diz “desconhecer” o relatório da PJ mas em resposta enviada por escrito ao Expresso garante que desde que o caso foi conhecido “foram reforçados os aspetos relacionados com os mecanismos de autenticação, registando todo o histórico dos acessos dos utilizadores”.

     Tudo começou quando uma técnica superior do Ministério da Justiça carregou na tecla “enter” do computador e 450 imóveis do Banco Espírito Santo passaram para o nome da Portucel Embalagens, uma empresa que já nem sequer tinha existência legal na altura dos factos (outubro de 2013), em plena crise financeira que iria acabar com um dos maiores bancos privados do país.

     Quando o desaparecimento foi descoberto, chegou a pensar-se em burla informática ou num ataque cibernético de “hackers” que teriam preferido ficar anónimos. Mas depois de quase dois anos de complexas investigações, a Polícia Judiciária descobriu a autora do suposto crime: uma funcionária com mais de 40 anos de casa que nunca se formou em informática mas, mesmo assim, era responsável pela secção de incidentes do IGFEJ, um organismo do Estado que, além de coordenar todo o sistema informático dos tribunais, é responsável pelo Instituto de Registo e Notariado, onde estão inscritos os proprietários de todos os imóveis do país.

     O erro foi cometido quando a funcionária, que chegou a ser arguida no processo-crime aberto pelo Ministério Público (MP), tentava resolver um dos referidos “incidentes” informáticos: um prédio da Portucel passou acidentalmente para o nome do BES e era necessário corrigir o problema. A funcionária tentou resolver a situação mas acidentalmente passou 450 imóveis do BES para propriedade da Portucel. Depois, “por orgulho” e “teimosia” – como refere o despacho do MP consultado pelo Expresso – não procurou ajuda para resolver o problema que tinha provocado e terá fingido que nada aconteceu.

     Cerca de um mês depois, quando dois funcionários do BES tentaram fazer a escritura de uns prédios que tinham vendido, descobriram que o banco tinha ficado sem 450 casas, andares e lojas. Apresentaram queixa na própria conservatória e esperaram. O incidente 899991 foi imediatamente comunicado à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

     O desaparecimento virtual do património do BES foi denunciado pelo Expresso em janeiro do ano passado e punha a nu todas as fragilidades de um sistema informático novo e caro e que devia ser à prova de qualquer ataque exterior. O ataque ao BES não tinha provocado prejuízos efetivos porque, como não foi feita qualquer escritura, na verdade os imóveis nunca deixaram de ser do BES. Mas o sistema mostrava fragilidades inesperadas.

     António Figueiredo, que era então o presidente do IRN, garantia ao Expresso que o sistema informático, criado em 1997, tinha sido sujeito a “vários testes” e não tinha revelado “quaisquer falhas”. E prometia que iria tomar as diligências necessárias para evitar que o problema se repetisse. António Figueiredo deixou a presidência do IRN depois de ter sido detido pela PJ no âmbito do processo dos “vistos gold”.

     Carlos Brito e Rui M. Pereira, que estavam então à frente do IGFEJ, foram demitidos na sequência da inoperacionalidade do Citius. Foi então nomeada Albertina Pedroso que na resposta enviada ao Expresso garante que “no caso em apreço não houve nenhum tipo de ameaça externa” e por isso “não foi acionado, nem teria de ser, qualquer mecanismo de alarmística”.

     Durante a investigação, houve buscas da PJ na sede do IGFEJ – uma torre de 14 andares no Campus da Justiça – e 18 informáticos ficaram sob suspeita. A PJ chegou a desconfiar de um técnico contratado a uma empresa exterior à beira da falência, mas o homem estava inocente e foi a principal ajuda da PJ para chegar à solução do mistério.

     Em dezembro de 2014, a funcionária confessou o erro, depois de ter sido interrogada duas vezes pela PJ. Contou que só percebeu o que tinha feito quando foi ouvida pela primeira vez, admitiu que agiu por orgulho, que devia ter pedido ajuda mas não gostava de incomodar os colegas e explicou que os conhecimentos que tinha de informática eram na “ótica do utilizador”.

     O MP arquivou o processo por considerar que não houve a prática de qualquer crime. A funcionária já se reformou.

     Reprodução parcial e adaptada do artigo do Expresso publicado este fim-de-semana (09MAI) e acessível na seguinte hiperligação: “Expresso”.

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às 08:01

Domingo, 10.05.15

A Justiça é o Primeiro Obstáculo

     Na semana passada decorreu uma conferência da OTOC/TAFF sobre a Reforma do IRC.

     Ana Maria Rodrigues, que fez parte da Comissão de IRC, sendo, por isso, autora de algumas das normas que hoje constam daquele código, é professora na Faculdade de Economia de Coimbra e, entre outros aspetos referiu algumas questões que a seguir se indicam.

     A grande questão colocada à referida Comissão do IRC foi a de acompanhar ou não a tendência internacional em termos de taxas e deu exemplos, em especial, do Reino Unido.

     A professora revelou que, durante 2014, houve um incremento do investimento em Portugal e que, apesar de a reforma não ter sido indiferente ao aumento, não foi determinante. “O investimento não depende só do sistema fiscal”, mas de muitos outros fatores.

     Referiu que o primeiro obstáculo ao investimento é o funcionamento da Justiça e só como segundo fator está a instabilidade fiscal.

     “Ainda não acabou de sair uma lei e já estão a fazer outra”.

     Ana Maria Rodrigues também defendeu que os recursos disponíveis na Justiça são claramente insuficientes, tendo em conta os elevados números da litigiosidade fiscal.

     Por fim, a grande questão que a investigadora deixou foi: até que ponto vai durar a reforma feita?

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às 08:10

Sábado, 09.05.15

A Prova Para Acesso à Carreira

     A prova de conhecimentos para ingresso nas carreiras de Oficial de Justiça, realizar-se-á no próximo sábado, dia 16 de maio.

     Estão já disponíveis para consulta as instruções da referida prova.

     Aconselha-se todos os candidatos a ler com atenção estas instruções de forma a não terem dúvidas nem perder tempo com isto no dia da prova.

     A prova, com a duração de 3 horas, será composta por um total de 40 perguntas com 4 respostas de escolha múltipla, estando apenas uma das respostas correta. Cada resposta correta vale meio valor (numa escala de 0-20), não havendo penalização nem valoração pelas respostas erradas.

     Serão apresentadas 15 questões sobre processo civil, 12 sobre processo penal, 7 sobre custas processuais, 3 sobre organização judiciária e outras 3 sobre o regime jurídico dos Funcionários de Justiça.

     As provas não serão todas iguais, pelo menos quanto à ordem das questões e será necessário assinalar na folha própria de respostas qual a versão à que o candidato responde.

     A imagem da folha de resposta está também disponível no final das instruções.

     As respostas escolhidas serão assinaladas preenchendo o círculo respetivo e em caso de querer alterar a resposta dada deverá assinalar/cortar esse círculo assinalado com um X e assinalar outro.

     Como já havia sido anunciado, os candidatos poderão consultar todos os seus apontamentos pessoais, códigos, legislação avulsa, manuais, etc. desde que apenas em suporte de papel. É possível ainda a utilização de calculadora mas esta terá que ser apenas uma calculadora e não estar inserida em nenhum outro equipamento eletrónico.

     Por fim, referir que a folha de respostas apresenta-se em papel autocopiativo, isto é, ao assinalar a resposta na folha de respostas original que entregará, ficará marcada a resposta no duplicado, pelo que deverá exercer alguma pressão na esferográfica (preta ou azul) de forma a que a resposta seja transferida para o duplicado.

     Veja as instruções da prova na seguinte hiperligação: "Instruções Prova 16MAI"

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às 08:09

Sexta-feira, 08.05.15

Reabertura do Palácio da Justiça da Feira

     O juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão, disse que quer reabrir o antigo Tribunal de Santa Maria da Feira, que foi encerrado em 2008 na sequência de deficiências estruturais detetadas no edifício, para acolher grandes julgamentos.

     Paulo Brandão afirma que estão a decorrer negociações entre a Câmara Municipal da Feira e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, para recuperar a parte do edifício onde funcionava o Ministério Público.

     "A nossa ideia é ter esse espaço disponibilizado em setembro. Era isso que nós precisávamos para os grandes julgamentos", afirmou o presidente da Comarca, adiantando que o processo "está bem encaminhado".

     Segundo o juiz presidente da Comarca de Aveiro, esta obra também visa colmatar a falta de espaços nas novas instalações, um problema que se agravou com a última reforma judiciária.

     "Não é possível fazer as diligências e os julgamentos naquele espaço, com aquele número de audiências", disse, afirmando que a Secção Criminal da Instância Local deverá ser transferida para o antigo tribunal.

     Paulo Brandão já visitou a área que será recuperada e mostrou-se impressionado com as condições em que a mesma se encontra, apesar de o edifício estar abandonado há muito tempo.

     "O edifício está sólido e seco. Não havia nenhum sinal de humidade", afirmou o juiz presidente da Comarca de Aveiro, adiantando que aquela parte do edifício não apresenta problemas de estabilidade.

     Paulo Brandão realça que a abertura de uma sala de audiências para acolher os grandes julgamentos evita gastos com o arrendamento de espaços e problemas com a transferência dos processos e do equipamento.

     Com o encerramento do antigo tribunal, em 2008, o Governo decidiu arrendar um edifício, que foi adaptado para receber todos os serviços do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, mas que não dispõe de uma sala de audiências para a realização de grandes julgamentos. Esta situação leva a que tenham de ser procurados espaços alternativos para receber os julgamentos de grande dimensão, como um mega processo de fraude fiscal, com 47 arguidos, que começou a ser julgado em janeiro último, no salão dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, espaço este que custa 2500 euros mensais de renda.

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     O presidente do Município da Feira, Emídio Sousa, garante que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

     Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

     Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços judiciais locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

     Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

     "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

     O edifício vem sendo vandalizado e desmontado, designadamente, retirando as partes metálicas, tendo já aqui sido noticiadas várias situações de furtos de metal no edifício abandonado há 7 anos.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.05.15

Sobre o Código de Ética e Conduta

     Grande alarido na comunicação social, desde os jornais à TV sobre o Código de Ética e Conduta da DGAJ, de 24 de abril.

     Os media descobriram agora na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o tal código que já lá estava há cerca de 15 dias e vieram dizer que a DGAJ estava a impor a lei da rolha, e tantas outras coisas, aos funcionários dos tribunais e estes, por sua vez, alheados que andavam com aquele código, de repente, acreditaram nas notícias e constataram até que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) se indignava contra tal Código de Ética e Conduta.

     Vamos lá perceber uma coisa: os tribunais não pertencem à DGAJ e esta é um órgão do Ministério da Justiça, ministério este ao qual os tribunais não pertencem. Os tribunais são órgãos de soberania independentes.

     O Decreto-Lei nº. 123/2011 de 29DEZ que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, indica quais são os órgãos que lhe pertencem e que são os seguintes:

       - Direcção-Geral da Política de Justiça,

       - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.,

       - Direcção-Geral da Administração da Justiça,

       - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios,

       - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.,

       - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.,

       - Polícia Judiciária,

       - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.,

       - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,

       - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,

       - Inspeção-geral dos Serviços de Justiça e

       - Centro de Estudos Judiciários.

     Os tribunais não constituem, pois, órgãos como os referidos e a DGAJ é um dos órgãos e este órgão decidiu elaborar um código de ética e conduta para os seus próprios funcionários, isto é, para os funcionários que trabalham na DGAJ e que são cerca de 200. Estes funcionários não podem ser considerados funcionários judiciais e, muito menos, Oficiais de Justiça, motivo pelo qual tal código nunca foi aqui mencionado; porque nada tinha que ver com os Oficiais de Justiça.

     No entanto, este artigo ganhou pertinência dada a atualidade e fleuma dos últimos dias e a surpresa, pelo desconhecimento, manifestada também pelo presidente do SFJ, Fernando Jorge, que irrefletidamente disse aos jornalistas que o tal código mais parecia “um regulamento escolar” e que “Temos de explicar a estes senhores que as secretarias judiciais não são uma sala de aula. As pessoas comportam-se como é suposto comportarem-se, não é preciso haver um conjunto de regras a explicar-nos isto”.

     Esta primeira reação do presidente do SFJ, embalada na histeria dos media, acabou mais tarde por ser contrariada pelo próprio quando se apercebeu que este código nada tinha que ver com os Oficiais de Justiça que exercem funções nos tribunais.

     Assim, depois de ter reagido com "estupefação e até indignação" à notícia, Fernando Jorge mudou de opinião, depois de, como refere a comunicação social, ter sido elucidado em conversa tida com a DGAJ e, segundo a comunicação social, com o próprio diretor-geral, Pedro Lima Gonçalves, assegurando-lhe este o óbvio: que o polémico código apenas se aplica ao pessoal que trabalha na DGAJ. Fernando Jorge passou então a considerar que "São questões deles".

     A ser verdade o que a impressa reproduziu sobre a atitude do presidente do SFJ, desde o alinhamento na histeria coletiva dos media à necessária elucidação pelo diretor-geral; a ser verdade tudo isto, estamos perante uma triste figura que o presidente daquele sindicato fez junto da comunicação social e junto daqueles que representa, todos induzindo em erro e alarmando e, bem assim, demonstrando que sozinho (ou coletivamente no organismo que representa) não houve serenidade e/ou capacidade de interpretar o verdadeiro significado do documento. E embora tenha vindo depois repor a verdade, tal reposição não se mostra, ainda assim, completamente correta.

     Se é bem verdade que aquele código de conduta (que parece um regulamento escolar do 1º ciclo) não se aplica aos Oficiais de Justiça na sua totalidade, é também verdade que se aplica a muitos Oficiais de Justiça e que há já intenção para se aplicar a muitos mais.

     Assim, quando diz que “São questões deles”; deveria o presidente do SFJ, mais uma vez, refletir previamente sobre o assunto, pois tais questões não são assim tão-só deles.

     Na DGAJ, tal como nos demais organismos do Ministério da Justiça, exercem funções muitos Oficiais de Justiça em comissão de serviço. Estes Oficiais de Justiça não desempenham funções como tal mas outras distintas, pelo que, enquanto estiverem ao serviço da DGAJ devem ter em conta este Código da DGAJ, pois, temporariamente, não estão a exercer como Oficiais de Justiça, embora o sejam e muitos deles estejam até sindicalizados no SFJ, pelo que este sindicato deveria ter tido uma atitude distinta.

     No entanto, para além dos Oficiais de Justiça em comissão de serviço, chegaram-nos já notícias de que alguns órgãos de gestão de algumas comarcas apreciaram aquele código da DGAJ e estão com intenção de decretar que o mesmo se aplique de facto aos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que exerçam funções na comarca, aplicando tal código assim como está ou introduzindo-lhe alguma adaptação mais específica. Este é um assunto que está, neste momento, em análise e já desde a divulgação pela DGAJ, pelo que poderemos estar de facto próximos de uma aplicação daquele código aos tribunais, por esta distinta via.

     Esta é uma situação real que deveria prender a atenção não só dos Oficiais de Justiça, que poderão estar a receber tal indicação a todo o momento, por e-mail desde a respetiva gestão, como pelos sindicatos que representam a classe, porque realmente não “são questões deles”; são de todos.

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às 08:07

Quarta-feira, 06.05.15

Mais Burra que os Burros

     Todos os Oficiais de Justiça conhecem variadíssimos casos de juízes que se sentem donos do Mundo, desprezando os demais seres vivos, desde lá do cimo do pedestal onde acreditam estar.

     Claro que tais seres não representam a classe mas poluem-na, ao mesmo tempo que infernizam a vida dos Oficiais de Justiça, demais magistrados e operadores da justiça com quem têm que conviver no dia-a-dia. Também tratam mal os intervenientes processuais, peritos, auxiliares da justiça; enfim, todos com quem se deparam.

     Vem isto a propósito da recente notícia que fez eco por toda a comunicação social de um juiz do extinto Tribunal de Torres Novas, cujo recurso da pena disciplinar no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se viu concluído, concluindo o STJ que aquele “magistrado é considerado uma pessoa de mau trato e que gera medo e apreensão junto daqueles que com ele trabalham", lê-se no acórdão.

   O juiz foi punido por ter insultado uma Oficial de Justiça, em setembro de 2013, tendo o mesmo considerado que a Oficial de Justiça era incompetente e “mais burra que os burros”, pelo que foi punido pelo Conselho Superior da Magistratura numa pena de transferência e de perda de 60 dias de antiguidade.

     No incidente que levou à punição disciplinar, o juiz terá reagido com exaltação aos erros de uma Oficial de Justiça, que se esquecera de notificar as testemunhas para um processo. "Exaltado e em tom de voz elevado, disse-lhe que era mais incompetente que os incompetentes que por aqui passaram e mais burra que os burros", continua o acórdão. A funcionária terá então desmaiado.

     O juiz que foi castigado nega ter insultado a Oficial de Justiça e afirma que havia contradições no depoimento desta. O STJ considerou, no entanto, haver provas suficientes para condenar o juiz à transferência de tribunal com perda de 60 dias de antiguidade.

      Terá sido pouco? Talvez sim, porque não é com uma pena destas que se altera ou corrige a personalidade anormal e antissocial de qualquer pessoa e muito menos de um juiz que se crê todo-poderoso.

     A este propósito o Expresso fez uma resenha dos últimos casos conhecidos, indicando que nos últimos 10 anos, 300 juízes tiveram processos disciplinares.

     “Um magistrado insultou uma escrivã, outro mandou um advogado “queixar-se ao Totta”, outro ainda absolveu a Ré que considerou fofinha. Vários casos caricatos que envolvem juízes acabaram em punições, umas mais exemplares do que outras.” Lia-se no Expresso, esclarecendo que o primeiro foi transferido do tribunal, o segundo levou uma advertência não escrita e o terceiro foi aposentado compulsivamente. Estes casos caricatos, considerados pela magistratura como “extremos e raros” não foram os únicos; são apenas os mais recentes.

     O Expresso apurou que entre 2004 e 2013 o Conselho Superior da Magistratura (CSM), instaurou 305 processos disciplinares a magistrados. Os últimos cinco anos foram mais duros, principalmente entre 2009 e 2011, altura em que as sanções aos juízes portugueses ultrapassaram a média de 40 por ano. O ano negro foi o de 2010, com 44 casos. O de 2008, com 14 processos disciplinares registados, pelo contrário, foi o menos severo.

     O Expresso refere o caso do juiz que afirmou publicamente em 2009: “É absolvida a ré fofinha” e que em setembro de 2011, o CSM concluiu que o magistrado sofria reconhecidamente de “incapacidade de foro psíquico”, afastando-o do exercício da profissão. A sua defesa referia que sofria de apneia do sono.

     Num comentário feito ao Expresso sobre o assunto, o gabinete de comunicação do CSM considera que “não existem estudos sobre dados de média adequada de processos disciplinares que permitam um juízo quantitativo quanto ao número de processos disciplinares efetivamente existentes na perspetiva de poder considerá-lo elevado ou reduzido”.

     Só serão conhecidos os dados sobre os processos disciplinares de 2014 no próximo mês de outubro, altura em que será publicado o novo relatório do CSM.

     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, considera que o número de processos disciplinares instaurados a magistrados “não é muito elevado” e frisa que só uma pequena parte deles se deve “ao comportamento antiético de um juiz”. Grande parte destes casos, garante, está relacionado com a incapacidade dos magistrados em despachar os seus processos atempadamente.

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às 08:06

Terça-feira, 05.05.15

Queixa do Citius Arquivada

     O Ministério Público (MP) arquivou a participação por denúncia caluniosa apresentada por dois ex-funcionários do instituto (IGFEJ) que gere o sistema informático Citius contra a ministra da Justiça, segundo o despacho a que a agência Lusa teve acesso.

    A queixa de Hugo Tavares e Paulo Queirós assentava no facto de Paula Teixeira da Cruz ter efetuado participação criminal contra ambos com base em documentos onde não constava qualquer elemento que pudesse levar a concluir que tivesse sido praticado o crime de sabotagem informática a que se aludia no despacho assinado pela ministra a propósito do “Relatório de Avaliação do Processo de adaptação do Citius à Lei da Organização do Sistema Judiciário”.

     Analisada a queixa em sede de inquérito, a procuradora Fernanda Tomé, da Comarca de Lisboa Norte, concluiu que no despacho proferido pela ministra da Justiça “não se nomeiam ou individualizam quaisquer entidades ou sujeitos, não se particularizam, omitem ou destacam quaisquer factos, nem se formulam quaisquer juízos de valor” suscetíveis de configurar o denúncia caluniosa ou algum outro ilícito.

     Segundo o Ministério Público, o contexto em que foi produzido e “a literalidade do despacho ministerial sobre todo o enunciado no Relatório (…) não se adequa a suportar a suspeita de ter a ministra da Justiça prolatado tal despacho movida por outro propósito que não o de perseguir o exigível esclarecimento dos factos e a circunstâncias ali vertidos”.

     O despacho de arquivamento salienta ainda que “pese embora a profusão de notícias e opiniões geradas em torno da temática, não se encontra referência objetiva” da ministra da Justiça à pessoa de qualquer dos assistentes (Hugo Tavares e Paulo Queirós) ou a alguma outra, e “não se deteta, também nos concretos elementos e referências noticiosas trazidas aos autos, a menção ao público” por parte da ministra a “específico ilícito penal, sabotagem informático ou outro”.

     Refere igualmente que Hugo Tavares e Paulo Queirós “não são os únicos nomeados no Relatório”, nem os intervenientes únicos no desenvolvimento do processo de adaptação do Citius à nova organização judiciária, que entrou em vigor a 01 de setembro de 2014.

     Pelas razões apontadas, a procuradora Fernanda Tomé concluiu que “não se reconhecem nos factos em apreço nos autos todos os elementos que compõem a estrutura caracterizadora do crime de denúncia caluniosa ou de algum outro ilícito penal”, pelo que o inquérito é arquivado.

     A magistrada considerou inútil proceder a interrogatório da ministra como arguida, pois que “se entende não resultar dos dados carreados fundada suspeita da prática de qualquer crime”.

     A realização deste inquérito competia ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, mas como a sua diretora, Maria José Morgado, estava indicada como testemunha, o caso foi remetido para a Procuradoria da Comarca de Lisboa Norte.

     “Estes factos levaram a diretora do DIAP de Lisboa a suscitar, perante a procuradora-geral distrital de Lisboa, um pedido de escusa e impedimento, propondo a redistribuição do processo ao Ministério Público da comarca mais próxima”, explicou, na altura, a Procuradoria-Geral da República.

     Na sequência do relatório do IGFEJ de 24 de outubro de 2014 e da participação feita à PGR pelo Ministério da Justiça, Hugo Tavares e Paulo Queirós foram constituídos arguidos num caso que aludia à sabotagem do sistema informático das Justiça Citius, tendo depois sido ilibados de tal suspeita. Em resposta, decidiram apresentar queixa contra a ministra por denúncia caluniosa.

     No decurso do processo relacionado com as falhas do Citius, no arranque do novo mapa judiciário, Hugo Tavares e Paulo Queirós tiveram de cessar funções no IGFEJ, regressando aos quadros da Polícia Judiciária.

     A ministra da Justiça, sobre o assunto, garantiu que "não apontou o dedo a ninguém" quando enviou para o Ministério Público o relatório do instituto IGFEJ sobre as falhas ocorridas no Citius.

     "Recebi o relatório do anterior Conselho Diretivo do IGFEJ e naturalmente esse relatório foi enviado para a Procuradoria-Geral da República sem referir ninguém, sem apontar o dedo a ninguém. Era óbvio que não havia ali nenhuma intencionalidade", assegurou.

     Em sua opinião, o desfecho do inquérito aberto contra si por denúncia caluniosa não podia ter sido outro que não o arquivamento dos autos, porque "nunca nomeou ninguém" no seu despacho, nem publicamente.

     Perante a insistência dos jornalistas em saber o que efetivamente aconteceu ao Citius, quando a plataforma bloqueou, a ministra contrapôs que, na altura, "foi omitido à tutela a real situação" da plataforma informática, assim como ao Grupo de Trabalho que acompanhava o processo.

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às 08:05

Segunda-feira, 04.05.15

4500 Novos Computadores para os Tribunais

     Desde 15 de janeiro que a juíza Albertina Pedroso preside ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a entidade que gere todas as plataformas informáticas, o património e as finanças da justiça. Antes era chefe de gabinete do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Chegou a ser responsável pelo Departamento Disciplinar e de Inspeção da PJ e também desempenhou funções de assessoria no Supremo Tribunal de Justiça.

     Em entrevista à Renascença e Público, respondia assim:

     O instituto é o organismo responsável pelo programa Citius, em que são tramitados os processos. Nesta altura, como está o Citius? O que aconteceu em setembro?

     “A aplicação informática que suporta a atividade dos tribunais está estabilizada, quer ao nível das secretarias quer dos magistrados e da aplicação dos mandatários. Foram recuperadas as funcionalidades que existiam antes de setembro de 2014. Foi objeto de algumas notícias um constrangimento que ocorreu já este ano entre a ligação entre esta plataforma, o Citius, e o SISAAE, que é a plataforma dos solicitadores. E todos esses dados já foram recuperados. Há uma ligação, que se chama “gateway”, entre os dois sistemas e todos os atos, durante a paragem do Citius e mesmo depois disso, estavam retidos na plataforma dos solicitadores e não tinham chegado ao Citius. Chegaram. Está tudo regularizado desde março”.

     Há críticas recentes de advogados que dizem que ainda estão a ser chamados para comprovar requerimentos que já tinham sido entregues, que há alguns documentos que, pontualmente, não se encontram, de um ou outro processo a que se tenta aceder na base de dados e não se encontra…

     “São questões diversas. Relativamente aos processos de execução admito que isso ainda possa acontecer. Os atos chegaram aos tribunais, mas isso não quer dizer que tenham sido todos abertos e tramitados. Em relação aos chamados desaparecidos o que aconteceu, em regra, é que, com a migração, houve necessidade de remarcar os processos da anterior estrutura-judiciária a que chamamos V2, para a nova, a que chamamos V3. Nesse processo de marcação, alguns apensos não foram marcados. As comarcas já têm todas as ferramentas para irem buscar o processo à versão 2 e passar para a versão 3. Nada desapareceu no sistema. Isso é uma garantia. O que acontece é que ele pode ainda estar na antiga estrutura. E quando as pessoas procuram na nova estrutura pode não lhes surgir”.

     Qual foi o atraso que este problema terá causado?

     “Não tenho forma de fazer essa estimativa. É evidente que este constrangimento durante 44 dias tem impacto no funcionamento dos tribunais. O “quanto” depende dos tribunais e da capacidade instalada. É muito diversa de comarcas para comarca. Em muitas já estará quase absorvida esta paragem, noutras as dificuldades ainda subsistem. Tudo depende do número de funcionários que têm afetos a determinadas jurisdições. Nas áreas em que não existe tramitação obrigatória no Citius conseguiu-se ir tramitando mais processos, todos os processos urgentes foram tramitados. As comarcas estão na altura de fazer o relatório semestral, que a nova lei prevê, e provavelmente darão conta no mesmo de algumas dessa situações com pormenores e números”.

     Porque chamaram de novo António Sardinha, um Funcionário Judicial que é descrito como sendo o pai do Citius, depois deste mesmo Governo, em 2013, o ter afastado?  

     “O senhor António Sardinha e os demais funcionários chamados pela atual direção do IGFEJ não vêm resolver os problemas de setembro. A estabilização da plataforma já estava feita. Esta equipa de quatro pessoas vai integrar o grupo afeto aos tribunais. Os tribunais são uma área que exige conhecimentos muito específicos. O IGFEJ tem poucos recursos humanos, não só mas também na área das tecnologias da informação e comunicações. Temos contributos de áreas externas e fazemos contratação. Mas nem sempre essa contratação serve para alguns objetivos, para que possa haver uma resposta rápida. Pelo menos um tempo de resposta menor do que o que conseguíamos. Isto, porque há várias situações que estão em avaliação, que queremos melhorar. Há tarefas que têm que ser implementadas e só com os recursos que tínhamos não era possível dar resposta aos tribunais no espaço de tempo que entendemos necessário”.

     O que é que realmente não funcionou?

     “Não estamos a trabalhar na identificação do problema. O secretário de Estado fez uma proposta para se avaliar tecnicamente e auditar aquilo que se passou. Essa tarefa foi solicitada pelo secretário de Estado à Inspeção-Geral de Finanças. Neste momento ainda não começaram os trabalhos. Creio que já haverá uma resposta positiva da Inspeção-Geral de Finanças, mas ainda não estão efetivamente no IGFEJ a trabalhar”.

    Estão a pensar em criar um novo sistema?

     “Estamos a pensar, para além das manutenções, em introduzir melhorias. Há muitas solicitações, quer a nível interno – dos juízes, do Ministério Público, dos Funcionários – quer por parte dos utilizadores externos. Quando chegámos ao instituto, fizemos reuniões com os utilizadores externos mais significativos do sistema. Temos pedidos dos administradores judiciais para conseguirem ter acesso ao sistema. Este pedido tem um reflexo tremendo nos tribunais do comércio, onde estes profissionais atuam. Especialmente quando falamos de grandes processos, em que temos de fazer notificações a centenas de pessoas, às vezes, até acima do milhar. É utilíssimo que os administradores tenham acesso ao Citius. Gostávamos de desenvolver novas funcionalidades como a possibilidade de se ter acesso a certidões de forma eletrónica. Isso reduz não só o tempo dos Funcionários com os processos mas também os custos com o correio”.

     Várias auditorias ao Citius alertavam que a tecnologia era bastante arcaica. Por outro lado, os Funcionários Judiciais que o desenvolveram não têm formação específica nas tecnologias de informação. Faz sentido investir num sistema datado?

     “Porque os tribunais não podem parar dois ou três anos à espera de um sistema novo. Não estamos a afastar a possibilidades de avançarmos para outro sistema. Temos que nos focar nas necessidades dos tribunais para dar uma resposta mais eficaz ao cidadão. É essa a nossa preocupação. O outro sistema vai sendo paulatinamente pensado em paralelo, as especificações vão sendo levantadas É um trabalho que seguramente vamos começar a encarar logo que esteja reunido um conjunto de pressupostos que entendemos essenciais: a adaptação do sistema à nova estrutura judiciária; introduzir ferramentas de gestão que ajudem os órgãos de gestão das comarcas a detetarem onde há problemas e onde há atrasos. Isto são coisas que o IGFEJ pode fazer já e não pode deixar de fazer à espera de um novo sistema”.

     Na mesma entrevista a presidente do IGFEJ admitiu que há uma “falta acentuada de quadros internos”, o que obriga à contratação externa, sendo muitos dos dados da Justiça geridos por empresas privadas. Relativamente a este assunto, a presidente do IGFEJ admite que não é possível garantir o sigilo absoluto.

     Albertina Pedroso refere que “Todos esses contratos têm cláusulas de confidencialidade relativamente à informação e todas estas pessoas são supervisionadas por dirigentes do IGFEJ. Não podemos assegurar completamente que não haja alguém que possa ir ver uma informação, como recentemente aconteceu noutras áreas. O que podemos garantir é que ninguém está a trabalhar sozinho em áreas de informação sensível.”

     Relativamente ao parque informático, a presidente do IGFEJ anunciou que nas próximas semanas os tribunais vão receber mais 4500 computadores, concluindo assim o processo de renovação destes aparelhos.

     Nesta altura, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça está a estudar uma solução para resolver a falta de carros de serviço em muitas das 23 comarcas.

     Oito meses depois do arranque da nova organização judiciária, ainda não avançou qualquer averiguação para perceber de facto o que aconteceu no arranque do novo mapa judiciário.

     Em reação a esta entrevista da presidente do IGFEJ, a ministra da Justiça referiu que não sabe quando haverá conclusões sobre o que, afinal, correu mal no programa "Citius" em setembro do ano passado mas à TVI garantia uma vez mais que ninguém ficará impune, sem concretizou quando se ficará a saber o que aconteceu e quem foi o responsável por dois meses de paragens nos processos judiciais.

     "A inspeção-geral de finanças fará essa primeira avaliação e, ao mesmo tempo, estamos a negociar com uma entidade de mérito reconhecido. Há explicações parciais, não há explicações globais. Vamos tê-la, ninguém fica impune", disse.

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às 08:04

Domingo, 03.05.15

Processos com Segurança Privada

     A PGR Joana Marques Vidal contratou um serviço privado de segurança para garantir que processos como a Operação Marquês ou o caso BPN, que antes estavam arquivados numa garagem, sejam vigiados 24 horas por dia.

     Amadeu Guerra garante que os processos do Departamento Central de Investigação e Ação Penal já deixaram uma garagem e estão numa sala. Mas no inverno chove nos gabinetes e é preciso apagar a luz para evitar curtos-circuitos.

     Processos judiciais como a Operação Marquês ou o caso BPN, alguns dos mais importantes do país e que até há pouco tempo estavam empilhados numa garagem em Lisboa, estarão agora mais seguros.

     Depois de uma auditoria ter revelado que estavam pouco ou nada protegidos, quer de situações naturais como a humidade quer de olhares alheios, estes processos foram passados para uma antiga biblioteca do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), tendo a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, contratado agora serviços privados de segurança para garantir que são vigiados 24 horas por dia.

     Na auditoria, datada de 28 de março de 2014 mas relativa a 2013, era apontada a deficiente segurança do edifício. “Verificámos das primeiras vezes que entrámos pela portaria que os funcionários não registam as pessoas que entram, nem sequer pedem a respetiva identificação”. E acrescentavam: "Há mesmo registo de episódios de magistradas que foram seguidas até ao interior das instalações por indivíduos que as importunaram na rua, passando livremente pela portaria apenas com invocação de que acompanhavam “aquela senhora”. Aparentemente, os seguranças até aí “apenas registavam as matrículas dos carros que entram na garagem do edifício, não controlando as pessoas que circulam no interior do mesmo”. Deficiências que a PGR resolveu com a contratação de uma empresa de segurança privada que controla quem tenta aceder ao espaço onde agora estão os processos.

     O DCIAP está situado num edifício arrendado na Rua Alexandre Herculano, em Lisboa, onde chove no inverno, o que provoca infiltrações e deixa alguns processos molhados. “Não se compreende que, num prédio de renda, o senhorio não execute as obras necessárias à preservação das condições de habitabilidade e que, por vezes, seja necessário desligar a luz por haver risco de curto-circuito”, diz Amadeu Guerra, num relatório assinado a 15 de março relativo aos meses de janeiro a agosto do ano passado.

     Amadeu Guerra lidera o departamento, sucedendo a Cândida Almeida. A procuradora-geral adjunta que esteve 12 anos à frente do DCIAP mas acabou por não ser reconduzida no cargo pela líder do Ministério Público, Joana Marques Vidal. Amadeu Guerra admite agora que "foram feitas diligências com vista a encontrar um edifício com melhores condições e que permita mudar o Tribunal Central de Instrução Criminal para as instalações do DCIAP. É possível encontrar instalações que, sem aumentar o valor da renda hoje paga pelo DCIAP, tenham espaço". O procurador avança que estão em curso diligências junto do Ministério das Finanças para aprovar essa solução, havendo já um prédio que satisfaz as necessidades. A mudança deverá acontecer em setembro.

     Relativamente à auditoria feita pelos inspetores do Ministério Público em 2013, esta considera ainda, numa das conclusões, “inadmissível” ser a Procuradoria-Geral da República a ter o encargo de pagar as multas por infrações rodoviárias dos motoristas que conduzem os carros do DCIAP. Dizem os inspetores no mesmo documento que estas situações são muito comuns. “É muito frequente no caso dos motoristas do DCIAP” nomeadamente com “coimas por excesso de velocidade, estacionamento irregular e circulação nos corredores bus”.

     Fonte: Diário de Notícias (Filipa Ambrósio de Sousa) 02-05-2015

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às 08:03

Sábado, 02.05.15

As Obras de Loures

     As obras de ampliação do Palácio da Justiça de Loures, do Tribunal de Comarca de Lisboa Norte, arrancaram esta semana, com um prazo de execução de 10 meses e um custo de 2,9 milhões de euros, informou a câmara municipal.

     “Congratulamo-nos com o início das obras. A obra foi consignada há 15 dias e as máquinas já estão no terreno”, afirmava o vereador do PSD Fernando Costa, pertencente ao executivo municipal, liderado pelo comunista Bernardino Soares, na reunião de Câmara de Loures.

     Aquele autarca, que falava durante o período antes da ordem do dia, referiu que o prazo de execução das obras é de 10 meses e que o custo será de 2,9 milhões de euros. No entanto, na sua intervenção, o presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares, manifestou-se preocupado com a falta de recursos humanos daquele tribunal, defendendo a necessidade de se requisitar mais Funcionários Judiciais.

     “No último conselho consultivo do tribunal foi-me transmitida uma enorme preocupação pela falta de recursos humanos. Existem milhares de processos com tramitação muito lenta”, apontou.

     Contactado pela agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, referiu que a falta de recursos humanos no tribunal de Loures “é, infelizmente, recorrente em vários tribunais do país”. “Toda a gente sabe disso. O Ministério da Justiça reconhece esse problema. Desde que entrou em vigor o novo mapa judiciário que os funcionários fazem diariamente um esforço sobre-humano. O sistema de Justiça pode estar à beira da rutura”, alertou.

     Recorde-se que no âmbito da reorganização judiciária que entrou em vigor a 01-09-2014, isto é, há 8 meses, o tribunal de Loures passou a ser a sede da Comarca de Lisboa Norte, recebendo as competências dos tribunais de Alenquer, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã, assim como, provisoriamente, o Tribunal de Comércio. Por falta de espaço no atual edifício foram montados contentores no exterior para garantir todos os serviços da nova comarca.

     Se as obras demorarem de facto os anunciados 10 meses, decorridos que estão já 8 meses, teremos um total de 18 meses, isto é, pelo menos, um ano e meio de atraso depois da apressada implementação de competências organizacionais sem ajuizar das suas consequências e reais carências.

     Estas obras deveriam ter estado prontas no primeiro dia de setembro de 2014 e não em 2016, como agora, de forma tão jubilosa e irresponsável, se anunciam.

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às 08:02

Sexta-feira, 01.05.15

A Sobrevivência dos Trabalhadores

      Hoje comemora-se o Dia Internacional do Trabalhador e não o dia dessa estranha e estúpida neodesignação de Colaborador. Para já mantém-se o dia feriado.

     Perante a crise do capitalismo e as suas medidas brutais sobre o mundo do trabalho, qual tem sido a resposta dos trabalhadores para se oporem a esta ofensiva?

     Tem sido a reivindicação do direito ao trabalho e a manutenção das suas pequenas conquistas; dos seus beneficiozinhos próprios e particulares obtidos ao longo do tempo, mas sempre dentro do quadro capitalista, sem pôr em causa o sistema burguês de exploração.

     A luta e a resistência dos trabalhadores passa essencialmente por manifestações de desagrado, mas são, no entanto, insuficientes, ou mesmo inócuas, para travar a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que procura resolver a sua crise à custa dos trabalhadores, para quem a tal crise é completamente alheia e dela nunca retiraram nenhum lucro, como outros.

     Se alguns setores vêm contestando o sistema capitalista, a grande massa trabalhadora não o contesta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema capitalista.

     Devemos estar atentos, ativos e não na expetativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo. Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre este sistema capitalista atroz não apenas na sua exploração como nas suas fabulosas falcatruas, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

     Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção?

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às 08:01

Quinta-feira, 30.04.15

SOJ esclarece Ingressos OJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem na sua página de Internet uma comunicação intitulada “Toda a Verdade sobre os Ingressos”.

     Tal comunicação tem início com um extrato de um artigo do jornal Povo da Beira do ano 2007 e que a seguir também se reproduz.

     Nesse artigo podia então ler-se o seguinte:

     «O Ministério da Justiça vai abrir um concurso para recrutar, na Administração pública, novos Oficiais de Justiça para os tribunais. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Justiça à margem do V Congresso Nacional dos Funcionários Judiciais, que decorreu no Fundão entre 7 e 9 de Junho. José Conde Rodrigues adiantou que a Portaria que define os termos do concurso, foi na passada semana para publicação em Diário da República. Segundo o governante, “será feito um recrutamento interno na Administração pública para novos Oficiais de Justiça” (…) O anúncio de Conde Rodrigues agradou ao presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, na medida em que neste momento existe “um défice de cerca de mil Funcionários” Judiciais, disse. Fernando Jorge considerou ainda a medida positiva, uma vez que se mantém o congelamento de admissões na função pública. A alternativa, referiu “é tentar internamente, ir buscar funcionários que estejam descontentes noutros organismos ou no quadro de mobilidade e que queiram vir” para o Ministério da Justiça.»

     Após tal extrato do artigo de 2007, o SOJ passa a expor a dita verdade sobre os ingressos nos termos que abaixo se reproduzem:

     “Desde, pelo menos, a data desse anúncio, até hoje, sempre os Governos invocaram os congelamentos, procurando desqualificar a carreira dos Oficiais de Justiça. A própria mobilidade, que foi sugerida, iria abrir dois caminhos: entradas e saídas.

     Mas o SOJ não se resigna. Apresentou uma providência cautelar, e uma ação, em tribunal, contra esse modelo de ingressos, exigindo o cumprimento da Lei.

     Reconhecendo a razão ao SOJ, o Governo publicou, em 16 de setembro, o Aviso n.º 16133/2009. Muito poderá ser dito, mas a verdade é que a publicação desse Aviso se deve às reivindicações e à luta do SOJ.

     Mas o SOJ estava, e está, empenhado em aumentar a qualificação da carreira que representa, melhorando a resposta judiciária, e, assim, continuou a sua luta. Reivindicou como requisitos para ingresso os Cursos de Técnicos de Serviços Jurídicos, mas também os de Técnicos Superiores de Justiça.

     Expusemos, na Assembleia da República, as nossas razões e os Grupos Parlamentares deram-nos o seu total, e inequívoco, apoio. Os Grupos Parlamentares questionaram verbalmente o Governo, tendo o PSD apresentado um Requerimento sobre a matéria. Muito poderá ser dito, para enganar os colegas, mas o documento identifica, de forma clara, quem não se resignou e lutou!

     Na sequência desse trabalho parlamentar, e revelando enorme sentido de Estado, o então Secretário de Estado da Justiça, Dr. Conde Rodrigues, criou as condições para que fosse publicada a Portaria n.º 1121/2009, de 30 de Setembro, assinada pelos Ministros Alberto Costa e José Mariano Gago (recentemente falecido) e, consideradas as reivindicações deste Sindicato, foi publicado o Aviso n.º 18117/2009, de 15 de Outubro.

     Mas, quando parecia que a normalidade estava assegurada, foi publicado, no dia 13 de dezembro, o Aviso n.º 23808/2011, que mereceu nova Providência Cautelar apresentada pelo SOJ.

    Antes e depois existiram muitas campanhas contra este Sindicato, sempre apoiadas pelo Governo, mas iniciou-se aí uma campanha sem limites, ignóbil, e tudo porque o SOJ estava a defender os Oficiais de Justiça, como é seu dever.

     Enfaticamente era afirmado que o SOJ ia “colocar colegas na rua”. Infundiu-se-lhes o medo – ainda recentemente a ministra da Justiça voltou a tentar essa estratégia –, com o único objetivo de os fragilizar, atemorizar e, assim, ganhar o seu apoio.

     Alguns acreditam que só coagindo as pessoas, elas aderem. Talvez, mas este Sindicato tem outra postura. O SOJ defende a classe que representa, com verdade, e não usa dessas estratégias. O SOJ nunca esteve contra os colegas que haviam ingressado por essa via, nem a execução da sentença passava por “colocar esses colegas na rua”, como agora se comprova.

     E, assim, e quando o Ministério da Justiça, apoiado por alguns, se preparava para insistir no modelo de concursos que conduziria a classe ao regime geral, o SOJ avançou, devidamente apoiado juridicamente, para a execução do Acórdão, requerendo uma “sanção pecuniária compulsória aos titulares do Ministério da Justiça – onde se inclui a ministra e o Diretor-Geral – nos termos dos artigos 176.º, n.º 4, e 169.º do CPTA.

     O Ministério da Justiça só teria um caminho: cumprir a Lei ou pagar uma sanção pecuniária.

     Assim, em outubro de 2014, quando outros desenvolviam uma campanha, tentando afastar-se da colagem feita ao Governo, o SOJ reuniu-se com o Secretário de Estado da Justiça – informação que consta do seu sítio –, do dia 7 de outubro, e discutiu, entre outros, de forma responsável, os ingressos e este processo.

     Após, foi publicado, no dia 23 de janeiro, o Aviso n.º 793/2015, dando cumprimento à execução do Acórdão, tendo o SOJ, posteriormente, requerido a extinção da execução.

     A decisão, para descontentamento daqueles que perdem o argumento para continuar a infundir o medo aos colegas, e diabolizar o SOJ, foi exarada no dia 16 de março de 2015. A execução passava pelos ingressos e nunca por despedimentos.

     O SOJ não se desviou do seu objetivo e defendeu a classe que representa. Garantiu o ingresso dos detentores dos cursos profissionalizantes; alcançou o reconhecimento da licenciatura (TSJ) como requisito para ingresso na carreira; garantiu, e a decisão prova-o, que ninguém fosse colocado fora dos tribunais. Mais importante: defendeu a carreira, não permitindo que fosse conduzida para o regime geral.

     Os Oficiais de Justiça merecem conhecer a verdade, para decidir o que querem no futuro. O futuro da Classe passa pelo seu Sindicato, o SOJ. (Lisboa, 2015-04-27)»

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às 08:10

Quarta-feira, 29.04.15

Legislar com base num artigo de jornal

     Na semana passada, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, deixou na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, cópia de uma notícia com uma estatística sobre a reincidência dos pedófilos recentemente desmentida.

     A ministra irá defender no plenário da Assembleia da República a polémica criação de uma lista de abusadores sexuais de menores. Na comissão parlamentar disse: "Vou deixar aqui um documento sobre pedofilia", anunciou a certa altura. Só que aquilo que entregou foi uma notícia de 2009 em que um especialista na matéria, o psicólogo Mauro Paulino, surge a falar em taxas de reincidência criminal dos pedófilos da ordem dos 80%.

     É com estas "altíssimas taxas de reincidência" que Paula Teixeira da Cruz tem justificado a possibilidade de os pais virem a saber se determinada pessoa que mora na sua área de residência já foi ou não condenada por abuso sexual de menores.

     Acontece que depois de ter visto a ministra estribar-se no seu trabalho Mauro Paulino já veio dizer que nunca falou em semelhantes percentagens de reincidência, e que só por desconhecimento não desmentiu a notícia logo em 2009.

     "Isto foi dito e não foi desmentido", declarou a ministra no Parlamento sobre o conteúdo do artigo de jornal. Para, logo de seguida, ser ela própria desmentida pelo deputado socialista Pita Ameixa: "Foi desmentido".

     "Está bem. Mas foi dito", respondeu-lhe Paula Teixeira da Cruz, que até hoje não apresentou nenhum estudo que comprovasse as tais altíssimas taxas de reincidência.

     Mauro Paulino assegura desconhecer investigações científicas que o comprovem: "Não existem, que eu saiba, estudos consistentes sobre as taxas de reincidência nos crimes sexuais cometidos por pedófilos", observa. E cita um estudo recente segundo o qual a reincidência dos vários tipos de abusadores sexuais – de menores e de adultos – varia entre os 15 e os 20%.

     O psicólogo manifesta ainda estranheza por o Ministério da Justiça querer "legislar com base em notícias de jornal".

     Na comissão parlamentar os deputados da oposição quiseram ainda saber o que justificou a necessidade de reforçar o orçamento da Justiça em 192 milhões de euros, ainda o ano não vai nem a meio.

     Segundo o secretário de Estado da Justiça, que acompanhou a ministra ao Parlamento, 60 milhões vão servir para repor cortes salariais aos funcionários do ministério, enquanto o restante dinheiro será gasto na aquisição de bens e serviços, como a realização de obras nos tribunais. "O Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto ameaçava ruir", exemplificou Paula Teixeira da Cruz.

     Para formar mais procuradores, como tem pedido insistentemente o Sindicato de Magistrados do Ministério Público, é que não estão previstas mais verbas.

     "Basta olhar para o número de magistrados “per capita” nos países nórdicos, e também em França, Espanha e Itália, para perceber que não temos magistrados a menos", declarou a ministra.

     "Claro que compreendo que um sindicato venha pedir mais cem, e depois mais 200 profissionais. Faz parte da sua função".

     Quanto à proposta de colocar a Polícia Judiciária sob a alçada do Ministério Público, também sugerida por sindicatos ligados às duas organizações, a ministra entende que não há, neste momento, quaisquer condições para isso ser feito: "Seria a funcionalização total da Polícia Judiciária e poderia pôr em causa a própria natureza do Ministério Público", observou.

     O secretário de Estado da Justiça fez ainda um balanço positivo das reformas encetadas no sistema judiciário, afirmando que até os autarcas que estavam contra o encerramento dos tribunais já abandonaram, nas suas palavras, a sua "obstinação inicial".

     O vice-presidente da bancada do PSD, Carlos Abreu Amorim, acrescentou uma crítica breve, mas corrosiva, ao mais recente documento apresentado pelo PS sobre a governação do país, o relatório "Uma década para Portugal": "Tem um terço de página sobre justiça, cheia de banalidades e generalidades, como tornar o sistema de justiça mais transparente. É absolutamente pungente".

     Fonte: Público

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às 08:09

Terça-feira, 28.04.15

A Revista no EP de Castelo Branco

     Vários reclusos ficaram intoxicados com substância psicotrópica consumida no Estabelecimento Prisional (EP) de Castelo Branco, encontrando-se em perigo de vida.

     Em face deste acontecimento e da questão, para além do consumo, de como entrou a substância no estabelecimento prisional, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional defende regulamentação que impeça que "um diretor possa interferir na segurança, ditando ele próprio as suas regras".

     O presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), Jorge Alves, admite a existência de falhas de segurança no E.P. de Castelo Branco mas também diz que os seus colegas em Castelo Branco "não estão autorizados a revistar" os visitantes, que passam, somente, pelo pórtico detetor de metais.

     "A entrada [de materiais ilícitos] parece que não é tão difícil como isso em Castelo Branco, dadas as condições que os meus colegas têm para desempenhar a fiscalização adequada e o controlo de pessoas e bens na entrada do estabelecimento", diz Jorge Alves.

     Para o dirigente sindical, "o que falta é regulamentação", de modo a que os guardas prisionais possam trabalhar "todos igual, do mesmo modo", sem que "um diretor possa interferir na segurança, ditando ele próprio as suas regras".

     Questionado sobre se as sucessivas greves dos guardas prisionais não diminuem a segurança nas cadeias, Jorge Alves garante que, pelo contrário, a segurança "aperta" nesses momentos porque não é autorizada a entrada de sacos.

     Fonte: RR 27-04-2015

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às 08:08

Segunda-feira, 27.04.15

Ataques Informáticos

     Os sítios na Internet da Polícia Judiciária, Conselho Superior da Magistratura, Citius, EDP, Águas de Portugal, foram alvo de ataques informáticos (por “hackers” do grupo “Anonymous”) no dia 25 de Abril.

     O sítio na Internet da Polícia Judiciária ficou várias horas fora de serviço.

     O grupo de “hackers” associou o ataque ao aniversário do 25 de Abril.

     Outro dos organismos visados na ação foi o sítio na Internet do Conselho Superior de Magistratura, como o próprio organismo admitiu em comunicado. O ataque aconteceu à uma hora da madrugada, mas “atingiu apenas a página inicial”. O sítio foi reposto “minutos após” o ataque e, além disso, o CSM lembrou que “é público” que ali não existem quaisquer “conteúdos reservados”. Por isso, acrescenta, “a menção de divulgação de dados [feita pelos hackers] apenas pode referir-se a informação que sempre esteve acessível a quem consultasse o sítio”.

     O Citius, a EDP e a Águas de Portugal foram outros alvos, além de terem sido divulgados 1300 dados pessoais de magistrados, segundo salienta a Lusa. José Souto Moura surge como procurador-geral da República, um cargo que não ocupa desde 2006. Os casos já estão sob investigação da Secção de Crime Informático da Diretoria de Lisboa da PJ.

     O ataque, designado pelos “hackers” como “o 25 de Abril (apagão nacional)”, poderá ser uma vingança contra a operação “Caretos” desencadeada pela PJ a 27 de fevereiro. No dia seguinte, na página do “Facebook” do “Anonymous Portugal” surgia a imagem de um cartaz com um cravo, o nome da operação e a expressão “por cada sete que caíram 100 se levantaram…”.

     Com efeito, na altura, a PJ fez num dia sete detenções, mas um dos detidos foi libertado. No dia seguinte, fez uma nova detenção, num total de oito, mas em que sete foram conduzidos a tribunal. Um deles foi Rui Cruz, o responsável pelo sítio “Tugaleaks”.

     Um dos principais alvos foi o procurador Pedro Verdelho, responsável do Gabinete de Cibercrime da Procuradoria-Geral da República, que os “hackers” responsabilizam pela “Operação Caretos”. “Deve ser tudo coincidência, ser ele a julgar os arguidos na Operação C4R3T05 (CARETOS)”. Em todo o caso, o Anonymous publica uma foto de Pedro Verdelho em que o rosto do procurador é alterado.

     Faz agora dois meses, que a PJ fez mais de 20 buscas e deteve sete suspeitos de ataques informáticos a entidades públicas (PJ, Conselho Superior da Magistratura, Ministério Público e outras). Um dos detidos foi Rui Cruz, fundador do órgão de comunicação social “Tugaleaks” e “equiparado” a jornalista. Uma juíza proibiu-o de aceder à Internet. Mas, há uma semana, foi publicado um texto no “Tugaleaks”, onde Cruz se diz vítima de “perseguição” pela PJ e Ministério Público” e lamenta ter sido “impedido de aceder à Internet por uma juíza que não percebia absolutamente nada do tema que julgava”.

     Fonte Jornal Notícias – 26-04-2015

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às 08:07

Domingo, 26.04.15

As Condições Indignas

     O Bloco de Esquerda (BE) anunciou recentemente ter enviado ao Governo um conjunto de questões para conhecer as medidas que estão a ser tomadas para resolver as “condições indignas” em que funcionam alguns tribunais no Distrito Judicial do Porto.

     O BE, através do seu grupo parlamentar, cita o Relatório Anual de 2014 apresentado recentemente pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto que, em relação às instalações dos tribunais do Distrito Judicial do Porto, concluiu verificarem-se grandes assimetrias, uma vez que há tribunais com excelentes condições mas, em contrapartida, outros apresentam “condições indignas para o exercício da função judicial”.

     Como exemplo, refere o Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia ou “o Tribunal de Família e Menores do Porto que funciona há anos em instalações provisórias”.

     “O relatório menciona também que “devido às grandes amplitudes térmicas que a região enfrenta ao longo do ano, a generalidade dos edifícios são frios e húmidos durante o inverno e quentes durante o verão, não tendo grandes condições de conforto/habitabilidade”, situação verificada em Paredes, por exemplo.

     Registam-se também infiltrações de água (Felgueiras, Tribunal de Família e Menores do Porto), insuficiências no sistema de esgotos (Paredes) e nas casas de banho (Oliveira de Azeméis)”, lê-se no documento destinado à Ministra da Justiça.

     O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam conhecidas as medidas que o Governo está a desencadear para fazer face a esta situação, de modo “a dotar os tribunais do Distrito Judicial do Porto de condições consentâneas com o exercício da função judicial”.

     “O Governo tem conhecimento da situação exposta?”, “Quando se preconiza que o Tribunal de Família e Menores do Porto deixe de funcionar em instalações provisórias?”, “Estão previstas intervenções nos tribunais de Felgueiras, Paredes ou Oliveira de Azeméis?” e “que medidas estão a ser desencadeadas para fazer face às debilidades nas instalações de tribunais identificadas no Relatório Anual 2014 da Procuradoria-Geral Distrital do Porto?”, são as questões colocadas pelo BE.

     Fonte: Lusa

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às 08:06

Sábado, 25.04.15

25 de Abril de 1974

     Os militares golpistas, autodenominados Movimento das Forças Armadas – MFA – são comandados, secretamente, a partir do Quartel da Pontinha, em Lisboa, por Otelo Saraiva de Carvalho, um dos principais impulsionadores da ação.

     A par das movimentações em Lisboa no 25 de Abril de 1974, também no Porto os militares tomam posições. São ocupados o Quartel-General da Região Militar do Porto, o Aeroporto de Pedras Rubras e as instalações da RTP na cidade invicta.

     Aos homens da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, comandados por Salgueiro Maia, coube o papel mais importante: a ocupação do Terreiro do Paço e dos ministérios ali instalados. A coluna de blindados vindos da cidade ribatejana chega a Lisboa ainda o dia não tinha despontado, ocupa posições frente ao Tejo e controla, sem problemas aquela importante zona da capital.

     Mais tarde Salgueiro Maia desloca parte das suas tropas para o Quartel do Carmo onde está o chefe do governo, Marcelo Caetano, que acaba por se render no final do dia com apenas uma exigência: entregar as responsabilidades de governação ao General António Spínola, oficial que não pertencia ao MFA, para que “o poder não caía nas ruas”. O Presidente do Conselho, que anos antes tinha sucedido a Salazar no poder, é transportado para a Madeira e daí enviado para o exílio no Brasil.

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     Ao longo do dia 25 de Abril de 1974, os revoltosos foram tomando outros objetivos militares e civis e, pese embora tenham existido algumas situações tensas entre as forças fiéis ao regime e as tropas que desencadearam o golpe, a verdade é que não houve notícia de qualquer confronto armado nas ruas de Lisboa.

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     O único derramamento de sangue teve lugar à porta das instalações da PIDE (Polícia de Investigação e Defesa do Estado) onde um grupo de cidadãos se manifestava contra os abusos daquela organização e alguns dos agentes que se encontravam no interior abriram fogo, atingindo mortalmente 4 populares. Podemos concluir que o 25 de Abril de 1974 foi um golpe relativamente pacífico.

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     Por detrás dos acontecimentos do 25 de Abril de 1974 estão mais de 40 anos de um regime autoritário, que governava em ditadura e fazia uso de todos os meios ao seu alcance para reprimir as tentativas de transição para um estado de direito democrático.

     A censura, a PIDE, a Legião e a Mocidade Portuguesas são alguns exemplos do que os cidadãos tinham de enfrentar no seu dia-a-dia. Por outro lado, a pobreza, a fome e a falta de oportunidades para um futuro melhor, frutos do isolamento a que o país estava votado há décadas, provocaram um fluxo de emigração que agravava, cada vez mais, as fracas condições da economia nacional.

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     A gota de água que terá despoletado a ação revolucionária dos militares que, durante tantos anos tinham apoiado e ajudado a manter o regime, foi a guerra colonial em África. Com 3 frentes abertas em outros tantos países, Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, os militares portugueses, passada mais de uma década, começavam a olhar para o conflito como uma causa perdida.

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     Internacionalmente o país era pressionado para acabar com a guerra e permitir a autodeterminação das populações das colónias. A falta de armas nas forças portuguesas era proporcional ao aumento de meios dos movimentos independentistas. Os soldados portugueses morriam às centenas a milhares de quilómetros de casa.

     Todos estes fatores contribuíram para um descontentamento crescente entre as forças armadas, sobretudo entre os oficiais de patentes inferiores, o que levou à organização e concretização de um golpe militar contra o regime do Estado Novo.

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     O 25 de Abril de 1974 ficará, para sempre, na história como o dia em que Portugal deu os seus primeiros passos em direção à democracia.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.04.15

Lista de Espera na Relação de Guimarães

     Anteontem aqui se escrevia sobre os crimes em lista de espera para serem atendidos no DCIAP.

     Hoje aqui se volta a escrever sobre listas de espera, desta vez no Tribunal da Relação de Guimarães.

     O novo mapa judiciário atribui mais tribunais de primeira instância à Relação, mas faltam mais de 20 juízes e procuradores.

     «O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) está oficialmente em estado de contingência. A situação foi declarada pelo presidente do TRG numa carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura (CSM).

     Os processos chegam dos tribunais de primeira instância e não são automaticamente distribuídos como é regra. Atualmente existem 300 processos amontoados.

     "Tivemos de fazer uma lista de espera de processos semelhante às que se fazem nos hospitais", explicou ao Público o presidente da Relação de Guimarães, António Ribeiro.

     Com a nova reforma judiciária, em setembro passado, a Relação de Guimarães, que já tinha jurisdição sobre Braga e Viana do Castelo, recebeu ainda as comarcas de Bragança, Vila Real e Famalicão. Desde então o tribunal, que tinha cerca de 3500 processos por ano, recebeu mais 1500, mas o número de juízes não aumentou, tendo até diminuído com a saída de alguns para altos cargos na administração pública.

     O quadro de juízes fixado por lei estabelece que o TRG teria no máximo 66 juízes, mas atualmente trabalham ali apenas 38. O TRG regista também falta de procuradores. O quadro prevê a existência de 13, mas atualmente existem oito, segundo o procurador Vítor Guimarães ali colocado e também membro do Conselho Superior do Ministério Público.

     "A situação é preocupante", acrescentou. A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, fez uma visita de trabalho ao TRG, onde se reuniu com magistrados, e terá sido informada da situação. A Procuradoria-Geral da República não adiantou, porém, pormenores sobre a reunião.

     "O volume processual disparou para níveis inaceitáveis. Mais nenhum tribunal da Relação está confrontado com tal escassez de juízes", alerta o presidente do TRG na carta, datada de final do ano passado. Nela avisa que sem "reforço no quadro de juízes" a situação é "dramática". Aliás, o magistrado não tem dúvidas de que, sem um "reforço com mais 20 juízes, pelo menos," a "boa qualidade das decisões" dos juízes poderá estar em causa. António Ribeiro recorda ainda que o CSM deliberou que por ano cada juiz relataria um limite máximo de 80 acórdãos. "Com este volume de trabalho, cada juiz ficará com o dobro", aponta.

     O presidente do tribunal salientou ainda que a situação está a preocupar todos os juízes no tribunal. A situação inédita registada há duas semanas com o desabafado de um juiz deixado num acórdão já foi disso sinal, sublinham alguns magistrados.

     Numa nota publicada inadvertidamente no sítio do Ministério da Justiça onde são normalmente divulgadas as decisões dos tribunais superiores, um juiz reconhece ter "atamancado" o texto de um acórdão. E queixa-se de falta de tempo e de dinheiro para comprar livros que o habilitem em matérias que não domina.

     Apesar dos esforços, António Ribeiro diz que não recebeu qualquer resposta do CSM. "Já telefonei várias vezes e o que me dizem do CSM é sempre que vão tentar. Parece que estamos a ser sacrificados por estarmos longe do poder em Lisboa. Isso é inadmissível", critica.

     Face às dificuldades, António Ribeiro decidiu recorrer à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, com quem esteve reunido na semana passada. "Disse-me que iria tentar sensibilizar o CSM", contou. O ministério não adiantou, porém, pormenores sobre a reunião.

     O CSM explicou que em 2014 "não foi possível preencher os quadros" do TRG com "juízes de primeira instância, por tal ser vedado pela nova lei de organização dos tribunais" e garantiu que "no próximo movimento judicial [entre junho e julho] serão colocados juízes no TRG", mas não conseguiu para já adiantar quantos.»

     Fonte: Público (17-04-2015)

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às 08:04

Quinta-feira, 23.04.15

Prova de Conhecimentos Para Ingresso

     Foi ontem publicado em Diário da República o Aviso 4329/2015 (DR. Nº. 78/2015 – II Sér. 22ABR), onde consta a lista final dos candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos relativo ao procedimento concursal para a admissão de 600 Oficiais de Justiça, cujo concurso foi aberto pelo Aviso n.º 793/2015, de 23 de janeiro.

      Para além das listas dos admitidos e excluídos, o mesmo Aviso contém a indicação, na lista dos admitidos, das localidades onde realizarão a prova, podendo verificar no Aviso o local concreto onde a mesma decorrerá para as respetivas localidades.

     Constam ainda do Aviso outras informações relevantes. A data e hora da realização da prova já era conhecida: o próximo dia 16 de maio, às 09H00 em Ponta Delgada e às 10H00 nas demais cidades do continente e da Madeira, no entanto, os candidatos deverão comparecer nos locais da realização da prova meia hora antes das horas indicadas, sendo portadores dos seus documentos de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro documento oficial com fotografia).

     Com este Aviso ficamos agora a saber que a prova terá a duração total de 3 horas e, como já havia sido anunciado, é permitida a utilização de material de consulta, desde que seja apenas em suporte de papel. Note-se que não há qualquer outra limitação ao material de consulta, pelo que podem ser códigos, manuais, apontamentos pessoais, etc.

     Tal como já aqui se avisou anteriormente e agora se repete, não é o facto de ser permitida a consulta de tudo que vai facilitar a realização da prova. Por muito material de consulta que se leve, se não se souber rapidamente localizar os assuntos pretendidos, tal consulta de nada serve e pode resultar numa perda de tempo e, quando menos se esperar, as três horas estão passadas sem ter tido tempo de responder a todas as questões. Por isso, aconselha-se a deter um conhecimento muito bom do material de consulta que se leve, com um método de localização rápida dos diversos temas, seja por separadores, “post-its”, índices, notas e apontamentos… Qualquer método que possa facilitar o acesso quase imediato ao assunto pretendido e cuja consulta não vá servir para aprender o assunto nesse momento mas apenas para confirmar o que já se sabe ou esclarecer a dúvida que possa surgir. Isto é, sem um bom estudo prévio e conhecimento das matérias a consulta de pouco ou mesmo nada poderá servir.

     Ao longo deste período de tempo que tem mediado o aviso inicial de abertura, e mesmo antes, embora com maior ênfase nos últimos tempos, têm chegado diariamente ao endereço de e-mail disponibilizado nesta página, inúmeros pedidos de esclarecimentos, de envio de uma prova anterior e sua correção e têm sido colocadas inúmeras questões dos códigos de processo, cujas respostas e esclarecimentos têm sido sistematicamente satisfeitos. De todos estes pedidos cumpre deixar ainda aqui um novo conselho e que é tão só este: as questões devem ser lidas mais do que uma vez e, talvez até, uma terceira vez, na qual se decomponha a questão em frações, com pausas de leitura para interpretação de cada segmento da questão de forma a permitir a compreensão da totalidade da questão. Uma leitura rápida, com pressa e a olhar de canto para o relógio, não permitirá a completa apreensão da questão, conduzindo a equívocos e a ar uma resposta errada. Se possível leia ainda uma quarta vez, começando do fim para o princípio ou lendo a questão no sentido inverso em que se encontra colocada, isto é, se é uma afirmação leia-se como negação e vice-versa.

     Voltando ao Aviso, referir ainda que no que se refere à lista dos candidatos não admitidos, estes dispõem ainda de dez dias úteis, a contar da publicação, para recorrer hierarquicamente para a ministra da Justiça sobre os motivos da exclusão que constam indicados na lista para cada um dos candidatos.

     Referir também que a lista dos candidatos admitidos contém 912 candidatos, ou seja, quando no passado a ministra da Justiça referia que havia cerca de 1000 candidatos, não se referia, como foi então entendida, ao número total de candidatos, pois estes foram cerca de 1700, como agora se comprova, mas aos candidatos que sabia estarem em condições de serem admitidos, os tais 912 que agora constam da lista.

     Por fim, indicar que é possível deter uma ideia muito aproximada das áreas de onde são oriundos os candidatos admitidos em face da opção que fizeram sobre a localidade onde iriam realizar a prova.

     Assim, temos que o número maior de candidatos são da zona norte, pois 317 candidatos optaram por realizar o exame no Porto. Em segundo lugar está a zona de Coimbra, com 207 candidatos, praticamente igual ao terceiro lugar, Lisboa, com 206 candidatos. A cidade que fica em quarto lugar das escolhas é o Funchal, com 111 candidatos e em quinto lugar está Ponta Delgada, com 63 candidatos. Por fim, em sexto e último lugar, a cidade com menos candidatos é Faro, onde só 8 pretenderam aí realizar a prova.

     Pode aceder ao Aviso do DR com as listas e demais informações aqui mencionadas na seguinte hiperligação: “Aviso 4329/2015

     Para mais informações consulte a página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt), designadamente, na seguinte hiperligação: “DGAJ+Info” onde pode aceder à legislação e demais informação.

     Em caso de persistir alguma dúvida, pode colocá-la ou continuar a colocá-las, como vem sucedendo, através do endereço de correio eletrónico desta página (veja no final da coluna da direita) que se responderá na medida do conhecimento possível e/ou diretamente para a DGAJ, no caso de assuntos relacionados com o procedimento concursal, preferencialmente através do endereço eletrónico dos Recursos Humanos (rec.humanos@dgaj.mj.pt).

     Tenha em atenção que existe muita informação disponível e com interesse para esta prova concreta no Campus Virtual do Ministério da Justiça. Para além da legislação essencial, há alguns manuais e diversas informações. Pode aceder a toda esta informação disponibilizada pela Divisão de Formação da DGAJ MJ na seguinte hiperligação: "Legislação e Informação Relevante".

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às 08:03

Quarta-feira, 22.04.15

Lista de Espera no DCIAP

     O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) não tem só elementos humanos para prosseguir o seu desiderato.

     No inverno chove nos gabinetes e, por vezes, é necessário apagar a luz para evitar curto-circuitos. Os computadores não permitem a interligação à plataforma nacional do Citius que, como se sabe, contém todos os processos judiciais e do Ministério Público do país, e os carros estão tão velhos que, por vezes, há três viaturas em reparação ao mesmo tempo.

     O negro cenário é do próprio diretor do DCIAP, o Procurador-Geral Adjunto Amadeu Guerra, e está traçado no relatório de atividades referente aos primeiros oito meses de 2014.

     As “carências”, como o magistrado lhes chama, servem de alerta aos órgãos decisores para que o DCIAP possa cumprir aquilo que a sua lei orgânica define: investigar a criminalidade altamente organizada.

     Os serviços do DCIAP funcionam num edifício arrendado da Rua Alexandre Herculano, em Lisboa. Num dos quatro pisos da garagem foi possível improvisar um arquivo e, no rés-do-chão, que antes era a biblioteca da Procuradoria-Geral da República, conseguiu colocar-se o restante arquivo. Mas isto não chega. Em dias de “chuva intensa”, há infiltrações e “água a escorrer pelas paredes” e, por vezes, é necessário “desligar a luz por haver risco de curto-circuito”, lê-se no relatório.

     “Não se compreende que, num prédio de renda, o senhorio não execute as obras necessárias à preservação das condições de habitabilidade”, refere o diretor do DCIAP.

     Amadeu Guerra diz que já informou o Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ) em 2013. Fê-lo novamente em 2014. Elementos daquele instituto até visitaram as instalações e confirmaram as condições de “deficiente impermeabilização do edifício em vários andares”. Mas, até agora, nada foi feito. Ainda em 2014 o próprio DCIAP procurou uma alternativa e encontrou um edifício que permitiria acolher não só o DCIAP mas também o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC, recentemente mudado para o Palácio da Justiça de Lisboa), permitindo, com tal concentração num mesmo edifício, significativas poupanças. Falta, no entanto, o aval do Ministério das Finanças que o diretor do DCIAP esperava conseguir até final de março para mudar em setembro.

     Além destas dificuldades, e apesar da aquisição de algum material durante o ano de 2014, falta o acesso à plataforma informática da Justiça, o Citius, que se revela fundamental na coordenação da investigação, troca de informação e de decisões, por exemplo, com o TCIC, bem como com diversas outras entidades.

     “Não foi possível, em 2014, instalar no DCIAP uma versão do Citius compatível com o Windows 7. Essa dificuldade agudizou-se com a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário – face aos problemas gerados ao nível do Citius – pelo que se decidiu adiar tal pretensão para o ano de 2015″, diz Amadeu Guerra.

     Quanto à frota automóvel, o DCIAP não se queixa de falta de viaturas, mas sim da falta de “qualidade” na frota automóvel. Durante 2014, Amadeu Guerra refere que ainda conseguiu duas carrinhas de caixa fechada para transporte de processos; viaturas apreendidas no âmbito de investigações, o que lhe permitiu mandar um dos carros de que dispunha para abate, pois estava “inoperacional” e era “muito antigo”. Mas é preciso mais, uma vez que os carros são tão antigos que passam a maior parte do tempo na oficina.

     “Não precisamos de aumentar o número de viaturas, mas é necessário dispor de viaturas de melhor qualidade, em termos de operacionalidade, uma vez que tal situação tem reflexos ao nível do tempo de imobilização dos veículos e dos custos excessivos de manutenção”, refere.

     As “carências” também se sentem ao nível dos recursos humanos. Além dos magistrados e dos Oficiais de Justiça que compõem os quadros do DCIAP, este departamento do Ministério Público conta com a colaboração de várias forças e serviços de segurança.

     No que se refere à Polícia Judiciária, diz Amadeu Guerra, há falta de elementos na Unidade Nacional de Combate à Corrupção e isso tem condicionado as investigações. Aliás, lê-se no relatório, “tem vindo a ser feito um esforço no sentido de privilegiar a abertura de inquéritos logo que haja elementos para a sua instauração, evitando assim que as averiguações preventivas tenham uma duração que não se compadece com a natureza deste tipo de processo”. Ou seja, quer isto dizer que a abertura de inquéritos não está a acontecer naturalmente conforme surgem as notícias de eventuais práticas criminosas mas sim que estas notícias ficam a aguardar que haja gente disponível para as verificar.

     Esta solução de deixar os crimes em lista de espera para abertura de inquéritos é uma solução que serve para contornar os prazos de duração dos inquéritos, desta forma o prazo só tem início após o início de facto do inquérito, pelo que o que existe antes é um nada mas que já é algo.

     As listas de espera existem, aliás, em todo o país. Algumas são mais céleres outras mais demoradas mas, na maioria dos casos, não é possível utilizar este estratagema do DCIAP, pois os processos nascem mesmo e depois ficam, igualmente, até vários anos, à espera que haja tempo e alguém que possa movimentá-lo e, quando isso ocorre, volta a parar de novo por longos períodos, arrastando-se, com sorte, arrumado numa prateleira, mas, em muitos casos, no chão, em caixas ou em atados.

     O DCIAP, como tantos outros departamentos e secções constitui uma entidade especializada que concentra atribuições e, como se verifica, a concentração e especialização, só por si, não resolve nada e é este tipo de concentração e especialização que constitui a bandeira da reorganização judiciária.

     Este artigo constitui, em parte, uma reprodução, mas adaptada, do artigo publicado no Observador de ontem ao qual pode aceder na hiperligação associada.

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às 08:02

Terça-feira, 21.04.15

A DesReOrganização na Comarca de Beja

     O conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou na semana passada a resolução dos "problemas" que "comprometem" a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito, como a falta de, pelo menos, 35 Oficiais de Justiça.

     A reclamação surge num documento aprovado pelo conselho consultivo sete meses e meio após o início do funcionamento do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que, no âmbito da reforma judiciária, veio substituir e absorver as competências das anteriores unidades orgânicas do distrito (os tribunais de Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Serpa).

     Num comunicado enviado à agência Lusa, o conselho consultivo, órgão criado pela reforma judiciária, manifesta "preocupação" com "a continuidade" de "constrangimentos, que, a persistirem, comprometem decisivamente a capacidade de resposta" dos serviços de justiça no distrito de Beja.

     Por isso, o conselho reclama "a resolução dos problemas" para a "satisfação das condições objetivas mínimas indispensáveis" para "a melhoria da qualidade da prestação" e "o aumento da eficácia e celeridade" dos serviços de justiça no distrito de Beja.

    Segundo o conselho, um dos "problemas" é "a falta de preenchimento dos quadros do pessoal Oficial de Justiça", que "constitui um fator permanente de bloqueio" e "ameaça acentuar-se" à medida que há aposentações "sem que sejam compensadas" com substituições.

     Na fixação do quadro de pessoal "tendo em vista o funcionamento desejável dos serviços" da Comarca de Beja, feita em agosto de 2014 por portaria dos ministérios das Finanças e da Justiça, "ficou estabelecido um total de 104 Oficiais de Justiça", mas, "passados sete meses e meio", só estão "efetivamente em serviço" 69, refere o conselho.

     Assim, falta preencher 35 lugares do quadro, "sem que haja perspetivas de rápida inversão do défice", lamenta o conselho, frisando que "a carência de pessoal atinge todas as instâncias e setores" da comarca, "afetando negativamente, de forma grave, a administração da justiça no distrito".

     Por outro lado, refere o conselho, "a centralização operada pela reforma [judiciária] agravou notoriamente as insuficiências já há muito conhecidas do parque judiciário em Beja, sem que seja previsível qualquer solução para o problema".

     "No Palácio da Justiça de Beja, passaram a funcionar as instâncias locais, cível e criminal, e a instância central, cível e criminal, num total de oito juízes, sendo que o edifício conta apenas com duas salas de audiência, com prejuízo óbvio para a realização de diligências e julgamentos", indica.

     Também em Beja, continua o conselho, "mantém-se sem qualquer perspetiva de alteração a situação da secção do Trabalho", que está instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil "em estado de notória degradação física".

     O conselho alerta ainda para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, que foi decidida "transitoriamente" no final de agosto de 2014, "precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja", mas mantém-se "sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação".

     Segundo o conselho, a deslocalização "choca frontalmente com as intenções expressas" na reforma judiciária, onde vem justificada a escolha das capitais de distrito para instalação das novas unidades orgânicas por terem "acessibilidades fáceis e garantidas".

     No entanto, "o funcionamento da secção de Família e Menores em Ferreira do Alentejo "trouxe ao de cima a ausência" das "acessibilidades fáceis e garantidas", "sacrificando gravemente as expectativas legítimas das populações" que precisam de recorrer àquela instância e que, "em muitos casos, se veem impossibilitadas de tal pela inexistência de transportes públicos conjugada com as enormes distâncias a percorrer".

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às 08:01

Segunda-feira, 20.04.15

Grave Carência de Funcionários

     A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, admitiu que o Ministério Público (MP) tem “uma grave carência de Funcionários”, mas sublinhou também a falta de magistrados, nomeadamente nas secções de família e menores.

     “O MP tem, neste momento, uma grave carência de Funcionários, talvez seja esse um dos maiores problemas”, referiu Joana Marques Vidal, no final de uma visita ao Tribunal de Braga.

     Lembrou que o concurso aberto para admissão de cerca de 600 funcionários “está ainda numa fase muito inicial”, acrescentando que aquele número de vagas “talvez não seja suficiente para colmatar as deficiências do país”.

     Em relação aos magistrados do MP, a procuradora-geral da República disse que também há “um problema de carência”, manifestando-se especialmente preocupada com as secções de família e menores.

     “É uma área que nos preocupa muito, pode ter consequências complexas”, afirmou, vincando que os casos recentes são prova da necessidade de o MP “desempenhar as suas funções nas comissões de proteção de menores de uma forma mais próxima e mais capaz”.

     Um desempenho que, acrescentou, “por vezes não é possível”, porque o número de magistrados do MP colocados nos tribunais é inferior ao número de juízes.

     Defendeu que “é urgente” que o Centro de Estudos Judiciários promova um curso para magistrados do MP.

     O presidente do Sindicato dos Magistrados do MP disse há dias que são necessários, pelo menos, mais 100 magistrados e, pelo menos, 1000 Funcionários.

     Joana Marques Vidal disse não poder confirmar estes números, mas admitiu que eles andarão próximos da realidade.

     A procuradora manifestou ainda “preocupação” pela falta de técnicos das comissões de proteção e nas equipas de apoio aos tribunais, “o que leva a que as comissões fiquem bastante pior”.

     Mais magistrados para a investigação criminal e mais recursos e mais técnicos para a Polícia Judiciária para a realização de perícias informáticas são outras das necessidades admitidas pela procuradora-geral da República.

     Fonte: Observador - 17ABR2015

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às 08:10

Domingo, 19.04.15

Os Cães, os Gatos e a Clara

     "O meu mês é sempre muito, muito, difícil: não tenho dinheiro para mim, pois abdico do meu salário para comprar tudo para eles. Este espetáculo de solidariedade, em que o saco de ração ou de trinca é o preço do bilhete, é uma belíssima ajuda, numa fase em que tenho de começar a pensar que vem aí o verão e é necessário fazer a desparasitação exterior dos animais."

     Assim falava Clara Fernandes, Oficial de Justiça em Viseu, a propósito das suas dificuldades em cuidar todos os animais que acolhe e do espetáculo anual que foi organizado no Cineteatro de Vouzela que consistiu num espetáculo musical de solidariedade para angariar fundos para alimentar os 105 animais abandonados (cerca de 70 cães e 30 gatos) que Clara acolhe em sua casa.

     Quando não está no tribunal, está a tratar dos animais acolhidos em Paços de Vilharigues, no concelho de Vouzela.

     A todos estes animais, mais de uma centena, que foi encontrando abandonados em diferentes localidades, atribuiu nomes de pessoas que a marcaram ao longo da vida e que garante nunca trocar.

     Apesar de não ter apoio de qualquer instituição e de tratar dos animais apenas com o seu salário e com alguns donativos pontuais de amigos, não resiste a adotar mais um amigo de quatro patas que encontre abandonado, "apesar de possuir uma já extensa família".

     "Todos os meses é preciso comprar mais de 400 quilogramas de ração e mais de 300 quilogramas de trinca, o que não é nada fácil. A única ajuda fixa que tenho vem do Jumbo, que me dá uma vez por semana as aparas para cozinhar", revelou.

     Apesar das dificuldades, Clara Fernandes garante que não pretende abandonar este projeto, já que "não há dinheiro que pague a alegria contagiante destes animais".

     "Temos uma página no “Facebook” onde contamos um pouco a história de cada um. Já temos cinco apadrinhamentos, mas gostaríamos que fossem mais, pois toda a ajuda é bem-vinda", concluiu.

     O espetáculo conseguiu angariar muita comida para os animais e, no intervalo do espetáculo houve o sorteio das rifas vendidas.

     Na página do “Facebook” pode ler-se que «Conseguimos angariar muita comida mas apesar de tudo, acaba muito rapidamente. Dessa forma, continuamos a apelar à ajuda de todos, por menor que seja. A grande mulher que a Clara é vive todos os dias em constante preocupação para que nada falte aos seus amores, prescindindo de muitas coisas para que eles tenham tudo. Não vamos desistir de ajudar! Um saco de ração, € 1,00 de cada um de vós, um apadrinhamento! Há tantas formas de a ajudar!»

     A página do Facebook pode ser acedida na seguinte hiperligação: “Facebook: Amores da Clara

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às 08:09

Sábado, 18.04.15

A Página do Ministério Público

     O Ministério Público acaba de lançar uma página na Internet que constitui um portal de acesso a informações próprias e, bem assim, uma entrada para toda a informação e outros sítios do Ministério Público.

     A Procuradora-geral da República (PGR) considerou que o portal do Ministério Público é um "passo importante" para que as pessoas tenham um "melhor conhecimento" daquilo que é a atividade do Ministério Público na defesa da legalidade e dos direitos dos cidadãos.

     Falando aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, de apresentação do portal do Ministério Público, Joana Marques Vidal manifestou ter "altas expetativas" que esta iniciativa permita ao cidadão ter uma "imagem mais enquadrada daquilo que é a estrutura, a ação e a atividade do Ministério Público" nos mais diversos domínios.

     O portal, que tem Paula Marçal como gestora de conteúdos, é um novo instrumento que consiste numa porta de entrada para toda a informação do Ministério Público.

     O novo portal passa a disponibilizar informação das procuradorias-gerais distritais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, que terão também espaços próprios, bem como das principais notícias e atualidades das 23 procuradorias de comarca, dos vários Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) distritais e do Ministério Público junto dos Supremos Tribunais, entre outras acessibilidades.

     O portal reserva também uma área para que os cidadãos possam fazer denúncias de casos de corrupção, tendo Joana Marques Vidal admitido que uma maior visibilidade deste portal possa facilitar e incrementar esse tipo de participações, que até agora tinham que ser efetuadas no sítio da Procuradoria.

     Segundo a PGR, os cidadãos têm usufruído da faculdade de fazerem denúncias de corrupção “on-line”, havendo muitas denúncias anónimas relativas a questões fiscais, que "depois são encaminhadas para o local próprio" de investigação.

     Joana Marques Vidal reconheceu que o coordenador do portal, Boaventura Marques da Costa, pondera a possibilidade de o portal, no futuro, permitir que os cidadãos façam participações criminais diretas ao Ministério Público, à semelhança do que já pode ser feito junto dos órgãos de polícia criminal.

     O portal do Ministério Público está em: http://www.ministeriopublico.pt/

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às 08:08

Sexta-feira, 17.04.15

Relatório da Comarca da Madeira

     “O relatório semestral da Comarca da Madeira, ontem divulgado, refere que o bloqueio da plataforma Citius teve repercussões no andamento e conclusão de processos judiciais.

     O documento, que teve o parecer favorável do Conselho Consultivo e a aprovação do Conselho de Gestão, refere que, "com o bloqueio do Citius durante quatro meses, não houve acusações do Ministério Público até novembro, pelo que, neste mês, ocorreu uma verdadeira descarga de acusações acumuladas". O relatório indica que a secção de execução começou, em setembro de 2014, com uma pendência de 20’917 processos, que ao longo do semestre entraram 2’366 e que chegaram ao fim 1’793. ficaram pendentes 21’488, em março.

   No entanto, lê-se, o "bloqueio do Citius trouxe graves constrangimentos para a secção" de execução. "Só em janeiro de 2015 se reiniciaram as comunicações da plataforma dos agentes de execução para o Citius, com consequências ainda hoje imprevisíveis", salienta.

     O relatório (1 de setembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015) dá nota que a última informação sobre esta matéria é que "estariam em atrasos cerca de 41’000 comunicações só da comarca da Madeira.

     "Ora, tendo em conta que, até agora, só tivemos 25’595 para a secretaria e 3’006 para conclusão, fácil é constatar que ainda faltarão cerca de 11’000 comunicações", refere. Na secção de comércio da instância central do Funchal "a pouca resposta da secção em setembro e outubro prendeu-se com o bloqueio do Citius".

     "O grande número de processos, a dificuldade no seu cumprimento e, bem assim, o elevado número de papéis entrados (1’401), exige mais Oficiais de Justiça", defende o documento.

     Refere ainda que, em maio, serão iniciadas as obras no Palácio da Justiça, orçadas em 2,5 milhões de euros, num prazo de 20 meses e que compreendem a construção de quatro novas salas de audiência, um piso e diversos gabinetes.

     Neste Palácio da Justiça estão instaladas as secções de comércio, execução e instrução criminal da instância central do Funchal e, bem assim, as secções cível e criminal da instância local do Funchal.

     "Após as obras, a secção de família e menores, hoje instalada no Palácio dos Cônsules, edifício arrendado ao Estado por 21’874 euros mês, transitará para o Palácio da Justiça", revela.

     O relatório indica ainda a necessidade de dotar o Tribunal de Santa Cruz de melhores condições de trabalho e de mais recursos humanos e, nos restantes tribunais da região, assinala a necessidade de introduzir mais sistemas de segurança e de mais meios de acesso às pessoas com deficiência motora.

     "Os deficientes físicos não conseguem aceder às salas de audiência do Palácio da Justiça do Funchal, de Santa Cruz e Ponta do Sol", admite o relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta.”

     Fonte: Jornal da Madeira – 16-04-2015

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às 08:07

Quinta-feira, 16.04.15

Sardinha Abriu a Porta

     Depois de ter batido com a porta, demitindo-se em 2013, Sardinha volta ao Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ), abrindo de novo a porta que batera.

     António Sardinha está já inserido no IGFEJ desde o início deste mês.

     O regresso de Sardinha é justificado pela presidente do IGFEJ, com a “escassez de recursos humanos especializados para satisfazer as solicitações e a impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”.

     Albertina Pedroso referiu ainda que “a atual colaboração do Senhor António Sardinha insere-se em contexto completamente diferente e a decisão tomada decorreu dum simples ato de gestão dos atuais dirigentes do Instituto”.

     Recorde-se que Sardinha liderava a equipa que criou e geriu o Habilus/Citius durante uma dúzia de anos e se demitiu em protesto e desagrado, não só pelo esvaziamento de funções mas, também, pela a lógica de "outsorcing" em que, alegadamente, apostavam, na altura, o Governo/MJ/IGFEJ.

     Na ocasião, em resposta às críticas da Oposição, a ministra defendeu-se no Parlamento, lendo um texto do anterior secretário de Estado da Justiça, onde este acusava a equipa de ser muito cara e não partilhar informação sobre o Habilus/Citius.

     Agora, o IGFEJ diz que Sardinha "não vai ocupar nenhum cargo de chefia ou direção. Exercerá funções técnicas integrando uma equipa que se encontra na dependência funcional do diretor do Departamento de Arquitetura e Sistemas."

     O mencionado departamento conta com 15 pessoas e tem "funções de manutenção corretiva e evolutiva do sistema Citius".

     Ao contrário do que se chegou a comentar, pelo menos de momento, não haverá qualquer reconstituição da antiga equipa de Coimbra.

     De notar que, a par deste acontecimento, de regresso ao IGFEJ, dá-se uma interessante coincidência: a página na Internet com a designação de “Habilus & Citius Leak”, no endereço https://all4ten.wordpress.com/ página onde ao longo destes últimos cerca de dois anos fomos assistindo a muitos interessantes artigos sobre a problemática do Habilus/Citius, com uma opinião conhecedora e até divulgação de comunicações por e-mail entre a equipa e o IGFEJ e tantas outras informações, muitas delas aqui reproduzidas por diversas vezes, aquela página, repentinamente e sem qualquer informação, eliminou a sua designação de “Habilus & Citius Leak”, a promessa que detinha de “Juro dizer a verdade, apenas a verdade e nada mais que a verdade”, a imagem da frase pintada na parede (uns têm preço, outros valores) e, principalmente, suprimiu todos os artigos que publicou ao longo do tempo sobre a temática Habilus/Citius.

     Trata-se, pois, de uma mera coincidência que o autor anónimo daquela página a haja suprimido por estes dias.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.04.15

SISAAE Kaput

     A fase má do Citius chegou agora ao SISAAE, o Sistema Informático de Suporte à Atividade do Agente de Execução que, tal como o Citius é o descendente do Habilus, o SISAAE é o desconsente do GPESE (Gestão Processual de Escritórios dos Solicitadores de Execução).

     O sistema informático utilizado essencialmente pelos Solicitadores de Execução está inoperacional desde a passada semana (quarta-feira, dia 08ABR), após a implementação de algumas atualizações.

     O departamento informático da Câmara dos Solicitadores, juntamente com as empresas que prestam apoio nesta área, esteve, durante o fim-de-semana passado, a realizar um conjunto de procedimentos corretivos que não se mostraram eficazes.

     Em face desse impedimento, tornou-se necessário levar a efeito uma reposição integral do sistema, o qual, de acordo com o departamento informático da Câmara dos Solicitadores, deverá estar em funcionamento nos próximos dias, previsivelmente na próxima segunda-feira (dia 20ABR).

     A Câmara dos Solicitadores referiu que nunca esteve em causa a integridade dos dados processados na plataforma e adverte os utilizadores que até à resolução do problema não poderão praticar atos no sistema, podendo, no entanto, consultá-lo.

     À Renascença, José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, afirmou que, entretanto, "Os agentes de execução têm a possibilidade de atuar nos processos pela forma tradicional e antiga, ou seja, através de carta em papel. É evidente que isto nos causa muitos prejuízos e perturbações – tenho colegas que nunca trabalharam em papel, como se trabalhava em 2003. Para nós, agentes de execução, é a mesma coisa que falhar a energia elétrica e ter de voltar às velas. É uma situação sempre muito difícil e muito delicada".

     José Carlos Resende assegurou ainda que vai ser aberto um inquérito para apurar responsabilidades.

     Entretanto, as consequências para os tribunais são as seguintes: para já, nesta última semana a entrada de documentos para os processos diminuiu drasticamente, em alguns casos rondando o zero e, tal como já aconteceu tantas outras vezes, logo que o sistema começar a funcionar, chegará uma avalanche de milhares de documentos que bloquearão o normal funcionamento das secretarias, constituindo uma sobrecarga para os Oficais de Justiça.

     Veja aqui quando o sistema começa a funcionar: https://www.solicitador.org/gpese

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às 08:05

Terça-feira, 14.04.15

Mapa Judiciário Prejudica Pessoas

     A Procuradora-Geral da República considera que o atual mapa judiciário prejudica as pessoas e que é necessário alterá-lo de forma a evitar esse prejuízo que veio causar.

     «A procuradora-geral da República considera que existem “algumas perturbações” no funcionamento do sistema de justiça, decorrentes da concretização do novo mapa judiciário, que obrigam a melhorias na reforma introduzida pelo Ministério da Justiça e que algumas alterações podem passar por alterações legislativas.

     “Temos que encontrar formas de as populações mais afastadas dos serviços de justiça que foram centralizados poderem ter um acesso mais simples e facilitado aos tribunais”, afirmou esta sexta-feira Joana Marques Vidal, acrescentando que, na reforma recentemente introduzida, “ainda há bastante a melhorar, nalguns casos criando condições para que o tribunal se possa deslocar e criando forma de compensação das pessoas, vítimas e testemunhas, que têm que se deslocar a esses tribunais”.

     A PGR, que falava aos jornalistas à margem de uma visita à Comarca de Setúbal, admitiu que as alterações que refere “passarão, eventualmente, pela necessidade de alterar alguma lei, alguma previsão legal, para que as populações não sejam prejudicadas”.

     Sobre as obras que estão em curso no edifício do Palácio de Justiça de Setúbal, Joana Marques Vidal afirmou que põem em causa o funcionamento da comarca, sobretudo pela oportunidade e forma como foram preparadas.

     “Houve perturbação do funcionamento da Justiça, pelo planeamento, por as obras se terem iniciado um pouco tardiamente, coincidido com o inicio do ano judicial”, disse a PGR, especificando que “houve vários casos em que foi necessário pedir que as obras fossem suspensas durante uns tempos para se poderem fazer julgamentos, tiveram que se suspender alguns julgamentos e diligências por causa do barulho das obras e há uma agitação que decorre do facto de, conforme as obras vão prosseguindo, haver necessidade de mudança de instalações”.

     Joana Marques Vidal reforçou “a necessidade de as obras continuarem e acabarem o mais rapidamente possível” e revelou que vai fazer um apelo ao Ministério da Justiça “para que o desenvolvimento dos trabalhos seja efetuado de uma forma sempre coordenada e em diálogo com o conselho de gestão” da comarca.

     O edifício é, no entanto, apenas um dos “vários problemas” da Comarca de Setúbal identificados pela Procuradoria-Geral da República. A falta de magistrados e funcionários judiciais, são “os problemas mais graves” e a falta de instalações “dignas” no antigo Tribunal de Família e Menores (agora uma secção) é outra falha apontada.

     Na Comarca de Setúbal “faltam pelo menos quatro magistrados do MP e entre 20 a 30 funcionários judiciais”, precisou o vice-procurador-geral da República, Júlio Pina Martins.»

     Fonte: Público – 10ABR2015

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às 08:04

Segunda-feira, 13.04.15

Um Tribunal em Cada Concelho

     O presidente do Partido Democrático Republicano (PDR), António Marinho e Pinto, defendeu recentemente [28MAR], em Coimbra, políticas de repovoamento do interior de Portugal e a abertura de um tribunal em cada sede de concelho.

     "Se tivermos alguma influência política iremos desencadear políticas de repovoamento, de fixação e apoio às pessoas do interior, começando pela justiça, educação, ensino e saúde", disse o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, na inauguração do núcleo concelhio de Coimbra.

     Em declarações aos jornalistas, Marinho e Pinto defendeu que "não é encerrando centros de saúde, escolas, tribunais, nem postos da GNR ou da PSP ou repartições públicas que se vai promover o desenvolvimento do interior".

     "É abrindo, fixando, levando pessoas para lá trabalhar e viver, que se vai dinamizar o interior", sublinhou o presidente do PDR, estrutura política criada oficialmente em outubro do ano passado e que se vai apresentar às eleições legislativas deste ano.

   Na área da justiça, uma das bandeiras do partido, Marinho e Pinto advoga a existência de um tribunal em cada sede de concelho "símbolo da coesão e da soberania nacional e, sobretudo, símbolo da paz social".

     Segundo o advogado, a presença de um tribunal em cada sede de concelho não encarece a justiça em Portugal, pois "através de protocolos com os municípios conseguem-se facilmente instalações e não há aumentos de pessoal porque o juiz pode simultaneamente fazer três ou quatro comarcas, tudo dependendo do volume de trabalho e de cada uma".

     "Um crime deve ser julgado e punido no local onde foi praticado. Por um lado, para dissuadir a prática de futuros crimes e, por outro, para dar um sinal às pessoas de bem de que a Justiça se faz, vai atuar e reprimir práticas ilícitas", frisou.

     Nesta matéria, Marinho e Pinto acusou o atual Governo de ter, de forma "demagógica e absolutamente desrespeitadora dos interesses e das populações do interior ", encerrado tribunais e obrigado as pessoas a percorrer, nalguns casos, centenas de quilómetros para acederem à Justiça.

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às 08:03

Domingo, 12.04.15

Curiosidades do Brasil

     Há casos curiosos que ocorrem aos Oficiais de Justiça, em Portugal e no Mundo e há também casos curiosos efetuados pelos mesmos.

     Hoje vamos ver alguns casos ocorridos na Justiça brasileira.

     O primeiro caso é o de uma certidão negativa de citação na qual o Oficial de Justiça diz que, como não lhe foi indicado o endereço do citando, não o conseguiu citar porque ainda não fez um curso de “adivinhações”.

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     O segundo caso trata-se de um auto de diligência, negativo, o qual não foi cumprido por não encontrar a pessoa nem na morada indicada nem sequer no “Facebook”.

     Embora inicialmente se sorria com a afirmação, o caso é que o “Facebook” pode ser um excelente auxiliar de localização das pessoas.

     Constava assim:

     «Certifico, eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 482.2014/044559-4 dirigi-me a avenida Raul Furquim, mas não consegui localizar o nº 40. A numeração não é regular, mas segue uma sequência lógica. A pessoa é desconhecida nos arredores. Também não encontrei o requerido no Facebook. O referido é verdade e dou fé. Presidente Prudente, 23 de setembro de 2014.»

     O equivalente ao Citius português no Brasil permite a consulta pública do histórico dos atos praticados, isto é, qualquer pessoa pode verificar os atos do processo; é mesmo público, ao contrário do nosso Citius de acesso restrito. No caso ora descrito (do Facebook) pode consultar o processo através da seguinte hiperligação: “Consulta de Processos” e depois selecione “Listar todas as movimentações”. O ato aqui descrito está registado no dia 29-09-2014

     No caso indicado o “e-SAJ” é o portal que se afirma: «visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços “web” voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da Justiça».

eSAJ-(Brasil).jpg

      O terceiro caso relaciona-se com as dificuldades habituais em localizar/encontrar algumas pessoas, furtando-se muitas delas ao contacto com os Oficiais de Justiça. No entanto o caso que segue é mesmo muito especial.

     Num requerimento apresentado num processo que corre na comarca de Brasília de Minas/MG, um advogado recomendou "prudência, bom zelo e cuidado" ao profissional que tiver de citar o dono de um livro de São Cipriano que consegue se transformar em toco, "ou mesmo se esconder detrás de um cabo de enxada".

     Ora, se o indivíduo se esconde atrás de um cabo de enxada é deveras magro e não há Oficial de Justiça que o consiga encontrar. Mas há mais: diz o advogado que as informações fornecidas pela mãe do autor, ainda dão conta de que os familiares do réu são donos de "cachorros gigantescos que comem bezerro" e que se transformam em porcos.

     Leia o requerimento na imagem abaixo, se necessário clique nele para o ampliar.

Brasil=ReqReuLivroSaoCipriano.jpg

     E notificar alguém através da Internet ou de uma plataforma de comunicação como a “WhatsApp”?

     Um Oficial de Justiça notificou uma advogada através da aplicação para “smartphones” “WhatsApp” e esta foi alvo de reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso no sentido de não se voltarem a repetir este tipo de notificações.

     O juiz que apreciou a reclamação considerou que a conduta do Oficial de Justiça “não foi ilegal, nem imoral e teve respaldo em lei”.

     Segundo o juiz, o artigo 18 da Lei 9.099/95 disciplina que as intimações podem ser feitas “na forma prevista para citação, ou por qualquer meio idóneo. “E qual é o meio idôneo de comunicação? Aquele que não for ilegal nem imoral. E o “WhatsApp” não tem nada de ilegal nem de imoral. Então, o Oficial de Justiça não agiu contrariamente ao que está previsto na lei”, garantiu.

     No entanto, o magistrado ressaltou que ainda é prematuro adotar o “WhatsApp”, assim como qualquer outra plataforma nova de comunicação, como método regular de fazer notificações.

     “Acho que devemos primeiro fazer um estudo e, se for visto que essa plataforma é viável, comunicar aos operadores do Direito com antecedência para que eles estejam preparados para receber esse tipo de intimação”.

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às 08:02

Sábado, 11.04.15

A Desmontagem do Tribunal da Feira

     Foi notícia há dias que a PSP de Santa Maria da Feira ter detido um casal em flagrante delito furtando as janelas do edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira.

     A PSP comunicou que apreendeu "vários caixilhos de janelas já desmontados, com o peso total de cerca de quatro quilos e fio de cobre, com o peso total de 4,5 quilos".

     O material estava acondicionado em sacos, "pronto a ser transportado para o exterior", refere o comunicado da PSP.

     Não é a primeira vez que a PSP detém indivíduos que vão desmontando o edifício, ainda aqui, no ano passado, demos notícia de outros dois indivíduos detidos com 40 Kg de caixilhos das janelas.

     Encerrado desde 2008 por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido constantemente alvo de vandalismo e furtos.

     O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo.

     O presidente do município mostra-se preocupado com os furtos que têm ocorrido, adiantando ainda que existe um plano preparado para reestruturar o edifício encerrado há sete anos e que, afinal, não representa risco de derrocada.

     "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", refere, acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça e que a autarquia está à espera de um parecer do Secretário de Estado da Justiça. O custo das obras será mais barato do que o arrendamento de instalações e, segundo o autarca, contemplarão mais salas de audiências.

     O presidente do Município, Emídio Sousa, garante que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

     Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

     Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços judiciais locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

     Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

     "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

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às 08:01

Sexta-feira, 10.04.15

"Di Maria" Assalta Oficial de Justiça

     Uma Oficial de Justiça a exercer funções no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Santarém, apanhou um enorme susto quando se deparou, durante a noite, com um assaltante em sua casa.

     A Oficial de Justiça, que reside no centro de Santarém, estava a dormir no sofá da sala quando, pelas duas da manhã, sentiu barulho e acordou, vendo então o assaltante – um rapaz de 17 anos com vários processos já a decorrer por assaltos –, a um metro de distância e a roubar-lhe um computador.

     A Oficial de Justiça reconheceu logo o assaltante, que até tinha estado quatro dias antes no DIAP a prestar declarações por ter sido apanhado a assaltar uma outra residência.

     Assim que acordou e viu o assaltante começou a gritar e ele, que estava já com um computador portátil na mão, fugiu, deixando cair o equipamento ao chão, destruindo-o.

     A Oficial de Justiça ainda perseguiu o assaltante que saltou da janela da cozinha, no primeiro andar da habitação, para um terraço. Foi nessa altura que viu que havia mais dois cúmplices. Um no terraço e outro na rua que recebiam do rapaz de 17 anos os produtos roubados.

     Quando alertou a PSP verificou que lhe tinha desaparecido a mala pessoal com todos os documentos, uma carteira com 50 euros e dois telemóveis.

     A Oficial de Justiça ainda andou com a polícia durante a madrugada à procura do suspeito mas não o conseguiram detetar. Posteriormente foi localizada a mala, que lhe foi devolvida, mas sem os telemóveis e o dinheiro.

     Antes do assalto à Oficial de Justiça, o rapaz tinha assaltado outra casa durante o fim de semana anterior.

     O assaltante é conhecido pela alcunha de “Di Maria”, por ter parecenças com o futebolista argentino que passou pelo Benfica.

     Fonte: “O Mirante” - 02ABR2015

DiMaria.jpg

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às 08:10

Quinta-feira, 09.04.15

Provas e Formação para Promoção

     A prova de acesso à categoria de Escrivão de Direito está marcada para o dia 12-12-2015 e a prova de acesso à categoria de Técnico de Justiça Principal está marcada para o dia 19-12-2015.

    As provas terão a duração de 3 horas e início às 10 horas da manhã (hora do continente e Madeira), sendo 9 horas nos Açores.

     Foram ontem publicados em Diário da República os avisos relativos a estas provas, neles constando ainda as listas dos candidatos admitidos e excluídos ao acesso às referidas categorias, cujo concurso foi aberto pelo Aviso nº. 12819/2014 de 17NOV.

     Pode aceder aqui aos respetivos avisos: “Aviso 3708/2015-08ABR - TJPrincipal” e “Aviso 3709/2015-08ABR - E.Direito”.

     A formação terá uma componente em "e-learning", a disponibilizar ainda este mês e uma componente presencial. Pode verificar os grupos de formação presencial, os locais onde será ministrada, o calendário da formação e a legislação a considerar, na página da DGAJ, acessível na seguinte hiperligação: "DGAJ-AcessoCategorias".

     Para aqueles que estejam sindicalizados no Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e queiram participar nas ações de formação que este sindicato levará a cabo, podem inscrever-se até ao próximo dia 13 de abril para iniciar formação na semana seguinte.

     O SFJ levara a cabo ações de formação presencial em todas as 23 comarcas nas sextas-feiras à tarde e aos sábados, de forma presencial, detendo ainda uma componente em “e-learning” e o fornecimento de um telefone para apoio às dúvidas que se suscitem. Mais pormenores sobre o funcionamento desta formação complementar de apoio será divulgado após a análise dos inscritos.

     Mais informação sobre esta iniciativa do SFJ na seguinte hiperligação: “SFJ-AcessoCategorias”.

     A ficha de inscrição do SFJ pode ser acedida aqui: “SFJ-FichaInscrição”.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.04.15

Prova Para Ingresso

     Os candidatos ao procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça que não tenham sido excluídos irão realizar a prova escrita de conhecimentos no próximo dia 16 de maio.

     Para a realização da prova será permitida a consulta de manuais e textos de apoio mas apenas em suporte de papel.

     Esta e outra informação relevante constará do aviso que sairá publicado na 2ª série do Diário da República, contendo a lista dos candidatos admitidos e dos não admitidos, bem como os locais da realização da prova. Está previsto que este aviso seja publicado no decurso do corrente mês de abril.

     Chama-se a atenção dos candidatos que irão realizar a prova que o facto de ser permitida a consulta de legislação, manuais e textos de apoio nem sempre resulta em benefício, uma vez que como a prova tem um tempo limite estipulado, a perda de tempo na consulta poderá acarretar a impossibilidade de concluir integralmente a prova.

     Sugere-se que sejam elaborados índices, sistemáticos, temáticos, etc. de forma a que a informação que se pretende esteja facilmente localizável e rapidamente acessível.

     Um dos principais problemas de que os candidatos se queixam ao longo dos anos é o da falta de tempo para completar a prova, pelo que desde já vivamente se aconselha a utilização de todos os mecanismos possíveis que permitam uma rápida localização dos assuntos, num ambiente de nervosismo e contrarrelógio.

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às 08:08

Terça-feira, 07.04.15

Funeral de Oficial de Justiça

     Todo o país soube da notícia de uma explosão, aparentemente devido a uma fuga de gás, numa residência de uma freguesia do concelho de Paredes de Coura.

     Foi na passada sexta-feira 03ABR (feriado), por volta das 11H20.

     Nessa residência morava a colega Oficial de Justiça Carminda, seu marido e dois filhos, um deles menor de 16 anos e outra com 24 anos, todos afetados pelo rebentamento mas apenas a colega Carminda tendo sofrido queimaduras em cerca de 90% do corpo, extensão esta que fez com que não resistisse, indo hoje a enterrar na freguesia de Águalonga do concelho de Paredes de Coura.

     O marido e o filho menor já tiveram alta, no entanto, a filha de 24 anos, com queimaduras que inicialmente se adiantou serem em cerca de 70% do corpo, ainda inspira cuidados e mantém-se internada já não no Hospital de São João no Porto, ara onde foi inicialmente transportada, mas agora no Hospital da Prelada, da mesma cidade. De acordo com fonte daquela unidade hospitalar a jovem encontra-se "estável" e com “prognóstico favorável”. “Está a ser retirada a assistência de ventilação mecânica. Apresenta queimaduras nos pés e na face mas não são consideradas extensas”.

     Pese embora a gravidade e a extensão das queimaduras, Carminda manteve-se sempre consciente até à indução em coma e transporte pelo helicóptero do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) para o Hospital de S. João no Porto.

     Tiago Cunha, responsável pela proteção civil municipal de Paredes de Coura referiu na ocasião "que se encontra no local uma equipa da Polícia Judiciária a investigar as causas da explosão", que terá tido origem "numa fuga de gás na canalização da habitação".

     Este responsável pela proteção civil referiu ainda que “face à violência da explosão” existia uma equipa que verificava não só a estabilidade estrutural da residência como das residências nas proximidades.

     Tiago Cunha explicou a violência da explosão nos seguintes termos: “A caixilharia foi toda arrancada, as portas e janelas foram pelo ar. As cortinas também ficaram queimadas. Nota-se que foi uma explosão muito forte” e um vizinho disse que “estava no jardim da casa em frente, ouvi a explosão e vi estilhaços. Vi um sofá a ser projetado pelo ar em chamas”.

     No local estiveram sete viaturas de emergência e 15 homens dos Bombeiros de Paredes de Coura, a Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Viana do Castelo, uma ambulância SIV de Ponte de Lima, sapadores florestais e a GNR.

     Carminda Helena dos Santos Ferreira, tinha 49 anos de idade, era Escrivã Adjunta no extinto Tribunal Judicial de Valença, atual Instância Local de Valença da Comarca de Viana do Castelo.

     O funeral está marcado para as 15H00 de hoje.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.04.15

A Reorganização dos Quilómetros

     Perto de 20 pessoas foram obrigadas a percorrer cerca de 80 quilómetros, para testemunharem num julgamento com origem em Alfândega da Fé e que a reorganização do mapa judiciário deslocou para a capital de distrito, Bragança.

     De acordo com a TVI, a Sandra Barros valeu a boleia de outra testemunha porque o único autocarro para Bragança chegaria só depois das 10:00 e da hora marcada para o início do julgamento, as 09:30.

     O julgamento em causa, de um agricultor de Alfândega da Fé acusado de tráfico de pessoas, é um dos primeiros a transitar para a nova comarca, em Bragança, que passou a centralizar todos os casos de processos-crime punidos com penas superiores a cinco anos.

     Para a audiência foram chamadas testemunhas de Alfândega da Fé e de Vila Flor, que distam cerca de 80 quilómetros da capital de distrito que não tem uma rede pública de transportes que dê resposta aos horários dos tribunais.

     O único autocarro que serve esta zona do sul do distrito chega a Bragança depois das 10:00 e parte às 15:30, hora a que ainda deve estar a ser ouvido o arguido, que é o primeiro a responder em tribunal.

     À Lusa, Luís Castilho explicou que já havia sido comunicado às testemunhas que o julgamento não ficaria resolvido e que teria de regressar a Bragança na data que o tribunal indicar.

     Luís deu boleia a cinco pessoas de Alfândega da Fé que pouparam no transporte, mas têm de contabilizar as refeições e o tempo do dia ou dias de trabalho perdidos.

     «Fica caro», afirmou à Lusa Helena Castilho que vai pagar do seu bolso a refeição «e a jeira se pedirem» às testemunhas arroladas pelo filho que está a ser julgado.

     António Morgado deslocou-se de Vila Flor e deu boleia a mais duas testemunhas e defende que devia ser «o Ministério da Justiça a custear a deslocação e almoço».

     «São encargos para as pessoas que se deslocam. Propicia a que as pessoas se recusem a ser testemunhas e prejudica a verdade», considerou, advogando que «antes da reorganização deviam ver se as pessoas têm condições».

     «Eles exigem que as pessoas venham, mas não querem saber se a gente tem dinheiro», desabafou Sandra Barros, mãe de dois filhos que está empregada há um mês e teve de faltar ao emprego e não sabe quanto tempo ou quantos dias vai ter de passar em Bragança.

     Fonte: Lusa/TVI

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às 08:06

Domingo, 05.04.15

Mudar de Nome

     Mais de 500 pessoas mudaram de nome nos primeiros nove meses do ano passado, muitas delas para acrescentar apelidos, um processo que envolve tanto adultos como crianças e que custa 200 euros.

     Até setembro último tinham sido decididos 536 processos de alteração de nome, segundo números oficiais disponibilizados à Agência Lusa pelo Instituto dos Registos e Notariado, do Ministério da Justiça.

     Os números não diferem muito dos registados em anos anteriores: em 2013 mudaram o nome 661 pessoas, em 2012 foram 881 e em 2011 chegou-se aos 856 casos.

     Note-se que a mudança de nome consiste, na esmagadora maioria dos casos, na alteração de apelidos, sendo residuais os casos de mudança integral de nome (nome próprio e apelido).

     O direito ao nome pode reportar‑se ao direito à identidade consagrado na Constituição da República. É um elemento fundamental de identificação e individualização de uma pessoa, pelo que não pode, em princípio, ser mudado.

     Só em alguns casos se admitem mudanças. Por exemplo, quando a paternidade ou maternidade de uma pessoa for reconhecida depois de o nome dela ter sido composto, pode alterar‑se os apelidos. O mesmo acontece no caso de haver adoção, neste caso não é raro os pais adotantes alterarem por completo o nome do adotado, desde que seja de tenra idade e não tenha noção do seu próprio nome, pois caso já tenha noção do nome, normalmente, só lhe são alterados os apelidos.

     O nome pode ainda ser alterado pelo casamento. Tanto o marido como a mulher podem, mantendo os seus apelidos, adotar os do outro cônjuge e aqui convém notar que o marido também pode adotar o apelido da esposa, embora seja apenas a esposa a adotar o apelido do marido. Havendo divórcio, o nome só se pode manter se o outro cônjuge consentir ou uma decisão judicial o determinar. No caso de separação judicial, há a possibilidade de se privar judicialmente a pessoa do uso ao nome. Quanto ao cônjuge que fique viúvo, pode optar pela conservação dos nomes do falecido ou renunciar ao seu uso.

     Finalmente, o nome pode ser alterado em situações de transexualidade. Nestes casos, a legislação portuguesa prevê um procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.

     Fora das situações descritas, o nome fixado no assento de nascimento apenas pode ser alterado através de um processo especial para o efeito. A competência legal para essa autorização pertence ao conservador dos Registos Centrais, que, contudo, a exerce dentro das regras fixadas para a composição do nome.

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às 08:05

Sábado, 04.04.15

Menor Ação das Polícias

     O Relatório Anual se Segurança Interna (RASI), esta semana apresentado, vem indicar uma descida na criminalidade participada mas, antes disso, apresenta dados relativos às operações policiais que ficam muito aquém dos anos anteriores.

     Isto é, o que o relatório vem revelar não é uma descida na criminalidade mas sim uma quebra da atuação policial em face dos constrangimentos impostos.

     A seguir se reproduz, adaptado, um artigo do jornal “Sol” sobre este assunto.

     «A criminalidade desceu 6,7% no ano passado, atingindo os valores mais baixos desde 2003, incluindo os crimes violentos (menos 5,4%).

     Ao “Sol”, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Helena Fazenda, considera que os dados são resultado de uma «maior consciencialização do cidadão na sua proteção e dos seus bens» e, por outro lado, do «esforço coletivo e convergente de todas as entidades envolvidas na prevenção, investigação e reação (judiciária)».

     No entanto, estas declarações contrastam com os dados observáveis, já pelo terceiro ano consecutivo, nos quais é possível constatar que a proatividade policial dá sinais evidentes de quebra: o número de crimes diretamente associados a operações efetuadas pelas forças de segurança (que representam 13% da criminalidade geral) diminuiu 14% no ano passado, atingindo os valores mais baixos dos últimos 10 anos.

     Crimes como o tráfico de droga, o auxílio à imigração ilegal e a condução com álcool (o quarto mais participado) fazem parte desta categoria e todos eles registaram descidas em 2014, segundo o mesmo Relatório

     «Há uma redução clara do efetivo e, por outro lado, graves constrangimentos ao nível dos meios, sobretudo viaturas, que estão envelhecidas ou passam meses nas oficinas», explica fonte policial. E «sem homens nem meios suficientes não há milagres», conclui.

     Alguns indicadores do RASI falam por si. Em 2014, houve 47209 operações de fiscalização rodoviária, menos 3149 do que no ano anterior. No controlo de estrangeiros, o SEF deteve 158 imigrantes em situação irregular (menos 1540) e notificou 3265 para abandonarem voluntariamente o país, menos 13% do que em 2013.

     No combate ao tráfico de droga, o desempenho de PSP, GNR e Polícia Judiciária continua a piorar: 4287 detidos (menos 23), 4968 apreensões (menos 31, exceção para o haxixe e ecstasy), embora tenham sido apreendidas maiores quantidades de cocaína e haxixe.

     Na investigação criminal, alguns indicadores mostram que a eficácia das polícias também decaiu: houve 38104 arguidos (menos 29%, embora a GNR não tenha fornecido os seus dados), 11658 buscas (menos 16%), 1872 veículos e 3917 armas apreendidas (menos 10566 e 1584, respetivamente).

     Houve ainda 12902 detenções em processos-crime, valor que, no entanto, não é possível comparar com o de 2013, pois nesse ano a contabilização das polícias englobou outro tipo de detenções. De resto, tal como já aconteceu no ano passado, fica por conhecer o número global de detenções e de presos preventivos, uma vez que estes dados não foram fornecidos ao gabinete de Helena Fazenda.

     Contrariando a tendência global de descida, o furto por carteirista (13984, mais 36%), os roubos em transportes públicos (614, mais 26%) e as burlas informáticas (4408, mais 30%) foram os crimes que mais aumentaram em 2014.

     Alguns crimes contra menores também registaram um agravamento importante, caso do abuso sexual de crianças (1011, mais 18%), maus-tratos (360, mais 23%) e lenocínio e pornografia (136, mais 40%).

     No capítulo das ameaças à segurança interna, o RASI destaca vários fenómenos criminais recentes. Desde logo, a «ameaça do terrorismo “jiadista”, de matriz islamita, conotado com a Al Qaeda, com o “Estado Islâmico” e grupos afiliados», sendo que há uma «tendência de participação de alguns concidadãos, na sua maioria convertidos, tanto como combatentes ou em domínios de recrutamento e encaminhamento de elementos para a Síria ou Iraque».

     Perante este novo cenário, a extrema-direita, nomeadamente o movimento “skinhead” neonazi, tentou ganhar terreno. «Alguns dos seus setores tentaram explorar, sem grande sucesso ou impacto, potenciais sentimentos anti-islâmicos, criando uma associação indevida com as ações terroristas “jiadistas”», lê-se no documento.

     Um outro fenómeno merece, segundo o SSI, «acompanhamento atento» ao longo deste ano: «Foram referenciadas estruturas criminosas na posse de armas de calibre de guerra/militar».

     Fonte: artigo subscrito por Sónia Graça no Sol de 02-04-2015

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às 08:04

Sexta-feira, 03.04.15

Relatório do Tribunal Constitucional

     O ano de 2014 foi o ano com mais decisões na história do Tribunal Constitucional.

     "Sobressai, dos dados apresentados, o número, nunca antes atingido, de 1738 decisões proferidas, das quais 890 acórdãos e 848 decisões sumárias", lê-se na nota prévia do presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim de Sousa Ribeiro, no relatório de atividades recentemente divulgado.

     O presidente do TC afirma que, num balanço global, "o ano de 2014 decorreu com plena normalidade funcional" e, "não obstante as dificuldades geradas por restrições orçamentais e pela escassez de recursos humanos", o Tribunal "foi ainda capaz de dar resposta adequada a solicitações sempre em crescendo, graças ao esforço empenhado de todos quantos nele prestam serviço".

     O relatório sobre 2014, o ano "com o número mais elevado de decisões na história do Tribunal", especifica que em "sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade foram proferidos 5 acórdãos (incluindo 1 relativo a referendo nacional)", o referendo proposto por deputados do PSD à adoção e coadoção por casais do mesmo sexo.

     "Em sede de fiscalização abstrata sucessiva, foram proferidos 23 acórdãos. O Tribunal produziu 22 acórdãos em processos relativos a partidos políticos, 13 em processos eleitorais e 5 relativos a declarações de património e rendimentos. Houve ainda 9 acórdãos de apreciação de contas de partidos políticos e campanhas eleitorais", indica também o relatório.

     Segundo o documento, publicado no sítio do TC na Internet, "a fiscalização concreta da constitucionalidade continuou a representar a atividade processual com maior expressão quantitativa, tendo dado origem a 813 acórdãos e 848 decisões sumárias".

     "Quanto ao movimento processual, em 2014 entraram no Tribunal 1172 processos e foram findos 1306. Ficaram pendentes 449 processos (73 dos quais a aguardar trânsito em julgado)", indica o relatório.

     A publicação de relatório de atividades é uma prática iniciada pelo Tribunal Constitucional no ano passado.

     O presidente do TC salvaguarda, na nota prévia, que "ainda que a lei o não imponha, este documento constitui um meio adequado de o Tribunal oferecer uma narração pública, de forma organizada, com periodicidade certa e em tempo próximo da data da sua verificação, de todos os factos respeitantes ao exercício anual das suas diversificadas competências, propiciando, deste modo, às instituições e aos cidadãos interessados, um conhecimento cabal da sua atividade".

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às 08:03


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