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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quinta-feira, 21.08.14

A Lista é ilegal?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem na sua página de Internet que da reunião tida com o Diretor-geral da DGAJ, esta entidade estava a rever e corrigir a lista de afetações publicada no sentido de regularizar os lapsos, «sendo por isso importante que todos quantos se considerem preteridos apresentem a sua reclamação».

      O SFJ divulgou ainda que «o Ministério das Finanças decidiu "amputar" a Portaria dos anexos com os critérios de constituição dos serviços bem como das regras que densificam alguns dos poderes dos administradores, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos humanos e em especial no que diz respeito à recolocação transitória que se impõe logo nesta fase inicial da reorganização. Mas o senhor Diretor-geral informou que simultaneamente com a portaria conjunta será publicada uma outra só do Ministério da Justiça contendo essas disposições. Aliás podemos mesmo adiantar que essas portarias serão publicadas em D.R. na próxima quinta-feira, dia 21.»

      O SFJ refere ainda que está a estabelecer «contactos com os administradores para que a recolocação dos funcionários colocados na lista de afetações (e também de alguns que se encontram nas listas de transição) se possa fazer com audição prévia dos mesmos, garantindo-se desta forma uma estabilidade indispensável para o bom desempenho e desta forma minorar os constrangimentos vários que a amplitude da reforma provoca.»

      «Nas deslocalizações chamámos a atenção para a necessidade de haver especial atenção ao local de residência (até porque autorizada pela DG) e não apenas ao local onde os funcionários estão colocados atualmente.

      Outra questão abordada foi a das chefias. O Diretor Geral assumiu que a necessidade de chefias nos vários serviços das novas Comarcas terá de ser, nesta fase, colmatada com a recondução, sempre que possível de todos quantos já exercem essas funções, com a observância das regras estatutárias que se mantêm em vigor. Neste aspeto adiantou que foi feita uma proposta ao Ministério da Justiça para a realização dos cursos de acesso. Esperamos ter em breve a resposta da Ministra da Justiça.

      Voltamos a questionar qual a solução que estava a ser preconizada para as situações em que os serviços serão transitoriamente fixados noutros municípios e para os quais não existem transportes públicos, tendo-nos sido garantido que este assunto estava a merecer especial atenção e que, em conjunto com as equipas de gestão, serão encontradas as melhores soluções para cada caso.

      Importa, por fim, dizer que tudo isto que está agora a acontecer foi avisado por nós em devido tempo junto da administração. A respetiva portaria e as listas de colocação dos funcionários deviam ter sido publicadas há, pelo menos, 2 meses o que possibilitaria resolver atempadamente todas as situações. Assim como as obras dos tribunais deviam já estar concluídas evitando-se as deslocações das instâncias e a vergonha de instalação de tribunais em contentores.

      Sem dúvida que estas atitudes, a juntar a outras, constituem uma desconsideração e menorização da nossa classe que justifica uma tomada de posição em defesa dos direitos e respeito que nos são devidos.»

      O SFJ afirma ainda que, ao contrário de algumas opiniões, considera inadequado e até prejudicial para a classe, a realização de qualquer ação de protesto no início de setembro. «Desde logo porque isso causaria enorme perturbação no desempenho dos Oficiais Justiça que estarão empenhados em concluir o trabalho que têm desenvolvido esforçadamente nos últimos 2 a 3 meses, instalando as novas instâncias depois das transferências de processos, serviço esse que repetimos é exclusivamente feito pelos Oficiais de Justiça e portanto apenas eles seriam prejudicados com uma eventual paralisação. Por outro lado porque, depois do enorme esforço, do imenso trabalho que todos tiveram em todo o país, a emaçar, encaixotar, a transferir processos, mobiliário etc., numa grande demonstração de empenho, capacidade e espírito de sacrifício, com prejuízo das próprias férias não podemos dar pretextos para que no arranque do novo mapa judiciário outros e a própria administração venham colocar culpas de previsíveis irregularidades, deficiências, enfim "falhanços", nos Oficiais de Justiça que, diriam eles, decidiram "boicotar" a reforma logo no primeiro dia. Se algo correr mal, não será nunca por nossa responsabilidade!»

      Acrescenta ainda o SFJ que o facto de não existirem audiências marcadas para a primeira e mesmo segunda semana de setembro é um fator que acresce à motivação da não realização de nenhuma ação de protesto nesse período, uma vez que não haveria adiamentos e, consequentemente, inexistiria “impacto público” de tal protesto.

      O SFJ conclui reafirmando a «necessidade de neste contexto assumirmos uma posição pública de indignação e consequente ação de protesto, decidimos já convocar uma reunião do Secretariado nacional do SFJ, para a primeira semana de setembro, para análise da situação e definição das medidas a adotar que serão anunciadas ainda nessa semana.»

      Sobre este mesmo assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página da Internet informação relativa à mesma listagem, começando por afirmar que a mesma se revela omissa relativamente à antiguidade e notação da generalidade dos funcionários.

      «Por outro lado, a portaria que define o quadro dos tribunais ainda não se mostra publicada e, consequentemente, observadas as regras normais, só depois de publicada a portaria seria apresentado o projeto de transição e afetação. Mais, o movimento de junho, já considerado no projeto de transição e afetação, também não se mostra ainda publicado.

      Esta inconsideração, da DGAJ, visa “mostrar serviço”, mesmo que colocando em crise os princípios da transparência e de fundamentação a que está obrigada.

      Assim, nesta fase, os associados devem solicitar ao Diretor Geral, por correio registado, o envio das listas, completas, de afetação ou transição, invocando a necessidade desses elementos, para fundamentar a reclamação.

      O Ministério da Justiça só poderá invocar, como pretende, o disposto no artº. 103º do CPA, satisfazendo os requisitos da Lei. As listas, neste momento, não cumprem esses requisitos.

      Assim, este sindicato vai recorrer, a seu tempo, às instâncias competentes para garantir o cumprimento da lei. Por outro lado, os associados que pretendam fazer valer os seus direitos, nas instâncias competentes, devem contactar o SOJ.»

      As notícias nos órgãos de comunicação social sobre este assunto têm revelado a mesma problemática. O diário Económico afirmava ontem existirem dezenas de funcionários que já recusaram o posto de trabalho que lhes foi atribuído, por considerarem injusto o local de trabalho para onde terão de se mudar. Referia-se que os “Escrivães” e os “Secretários”, às dezenas, eram quem mais telefonavam para o SFJ nos últimos dias.

      «Entendem que foram prejudicados face a outros colegas. Mas isto já se esperava que acontecesse, o que não se esperava era que a lista só fosse divulgada agora. Se fosse em maio, teria havido tempo para resolver estas reclamações. As listas dos magistrados foram publicadas nesse mês”, explica, em declarações ao Económico, Fernando Jorge, presidente do SFJ.

      Para o SFJ o processo vai continuar a “dar confusão” até porque “o telefone no sindicato toca de dois em dois minutos”, elucida. A Direção Geral de Administração da Justiça confirmou à mesma publicação que “algumas dezenas de Oficiais de Justiça reclamaram”, porém acrescentam “a decisão [sobre os seus casos] será do conhecimento dos interessados antes do final do mês de agosto”.

      «Há, por exemplo, funcionários que vão passar de Leiria para Alvaiázere, são mais 150 quilómetros por dia sem haver transportes. Não sei como vão resolver», realça o presidente do SFJ.

      “Sobre a portaria, que vai definir o quadro de pessoal, a DGAJ apenas informa que "só falta a sua publicação" em Diário da República, que deve ocorrer amanhã. O atraso, segundo Fernando Jorge, deu-se no Ministério das Finanças, o mesmo que está a bloquear a contratação de mais funcionários judiciais. O próprio Ministério da Justiça já admitiu que estão em falta cerca de 900 novos funcionários, mas até à data não houve ordem de marcha para o concurso.”

      Fernando Jorge afirma ainda ao Económico que «O próprio Ministério da Justiça já admitiu que faltam quase mil funcionários, mas o Ministério das Finanças não desbloqueia o concurso. Mais uma vez, os funcionários estão a ser desrespeitados no seu trabalho e em setembro vamos reunir para decidir formas de luta, que pode ser uma greve em Outubro.»

      A Renascença faz eco das declarações do presidente do SFJ que se referiu a uma «uma situação perfeitamente caótica para os tribunais», que poderia ter sido evitada, designadamente, se as listas tivessem sido publicadas com mais antecedência, como sucedeu com os magistrados judiciais e do Ministério Público e não a cerca de 10 dias do início da nova organização judiciária.

      A Renascença afirmava ainda que ao SFJ teriam chegado cerca de 240 reclamações, mas que são esperadas mais, uma vez que, de acordo com Fernando Jorge, “não foram cumpridos alguns critérios” respeitantes à afinidade, antiguidade na categoria, classificação de serviços, localização dos tribunais e residência das pessoas.

      A notícia refere também o facto de alguns funcionários judiciais terem sido confrontados com a necessidade de encontrar forma de chegar ao novo local de trabalho, em locais para onde não existem transportes públicos regulares.

      Enfim, diz o povo e com razão que “depressa e bem não há quem”. A DGAJ e o MJ não se mostram capazes de resolver todas as questões atempadamente, com o necessário rigor e equilíbrio, mostrando-se no entanto capazes, isso sim, de um grande, embora atabalhoado, desenrascanço. Neste desenrascanço parecem esquecer que estão a lidar com a vida das pessoas e que são essas mesmas pessoas o suporte essencial de toda a estrutura e, danificando os alicerces, toda a gente sabe que o desmoronamento do edifício ocorrerá; mais tarde ou mais cedo, mas com certeza ocorrerá.

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às 08:01

Quarta-feira, 20.08.14

As Transferências de Processos

      Um pouco por todo o país as transferências de processos entre tribunais está praticamente concluída, seja pela via eletrónica seja fisicamente, em papel. Desde o final da semana passada, com a ajuda de veículos dos municípios, da Guarda Nacional Republicana e mesmo do Exército, os processos físicos foram transportados dos tribunais a encerrar e dos desqualificados para as novas instâncias especializadas.

      Os Oficiais de Justiça colocaram os processos em caixas ou em atados com cordas e colocaram-nos nos veículos mais diversos, até em veículos de transporte de mercadorias de caixa aberta, sem qualquer cobertura. Não há, no entanto, notícia de papéis a esvoaçar nas estradas.

      Assim foram transportados os processos que, neste momento, se amontoam nas novas instâncias que iniciam funções no primeiro dia de setembro.

      A este propósito, o juiz presidente da Comarca da Madeira confirmou que a transferência dos 56 mil processos na região, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, está concluída.

      "Está tudo a decorrer dentro da normalidade" e a ser preparado para o "arranque sem problemas", a 01 de setembro, do novo ano judiciário, disse Paulo Barreto à Lusa, admitindo, no entanto, que as obras no Palácio da Justiça, no Funchal, estão atrasadas e deverão estar concluídas apenas em 2016.

      "O processo de transição eletrónica dos cerca de 56 mil processos existentes na Madeira ficou concluído na passada semana e foi preciso transferir fisicamente, com a ajuda do Exército, 30 mil".

      Sobre as alterações que se vão verificar ao nível de espaços físicos na região, o juiz apontou que a mais importante alteração, as obras no Palácio da Justiça do Funchal, orçadas em 2,5 milhões de euros, "que já estão cabimentadas", está atrasado. "Eram para começar agora", disse Paulo Barreto, acrescentando tratar-se de uma empreitada de 20 meses, que só devem ser iniciadas em janeiro do próximo ano, sendo previsível que estejam concluídas apenas "em meados de 2016".

      No Palácio da Justiça funcionava também a Polícia Judiciária no arquipélago, que ocupava dois pisos e que veio a transitar para um outro espaço na cidade do Funchal, tendo num dos andares sido instalados os gabinetes dos magistrados do Ministério Público.

      "Essas obras, que darão melhores condições, permitirão que órgãos de gestão que trabalham atualmente no Edifício 2000 [no outro extremo da cidade do Funchal] e as instâncias de Família venham para o Palácio, libertando depois o Palácio dos Cônsules, cuja renda mensal é enorme", referiu o citado.

      Quanto ao Tribunal de S. Vicente, no norte da ilha, que passou a seção de proximidade, Paulo Barreto argumentou que o objetivo é "motivar os juízes" para que continuem a utilizar aquelas instalações, realizando ali os julgamentos "em que o que estiver em causa for relativo a S. Vicente e Porto Moniz, quando as testemunhas sejam todas daquela área".

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às 08:10

Terça-feira, 19.08.14

A Pouca Vergonha

      Uma delegação do Ministério da Justiça pediu a colaboração da Câmara de Vila Franca de Xira para ajudar na mudança de equipamentos que seriam para o Tribunal do Comércio, previsto para a cidade, mas que vai ser transferido para Loures.

      O pedido de disponibilização de funcionários e camiões foi feito numa reunião com o presidente da câmara, Alberto Mesquita, depois de o autarca ter sido informado que afinal aquele tribunal não ia ficar na cidade por falta de condições para o alojar. O autarca recusou-se a colaborar.

      O presidente da câmara foi apanhado de surpresa e diz que o pedido é “uma pouca-vergonha”.

      O autarca tem-se manifestado contra a perda de competências do tribunal da cidade e ficou irritado com o pedido porque diz nunca ter sido informado do que iria acontecer com o tribunal. O autarca fala em “descortesia” por parte do ministério e ainda lamentou a sua “falta de respeito” pela câmara. Segundo Mesquita, na reunião participaram Dionísio Mendes, magistrado do Ministério Público e coordenador da comarca de Lisboa Norte, Vítor Mendes, administrador judicial do tribunal e Fátima Ferreira, secretária do tribunal.

      “Disseram-me que já estavam à espera que recusasse o pedido e que tinham um plano B e C. Respondi-lhes que podiam ter planos até à letra Z”, conta o presidente do município. Mesquita diz que está disponível para ceder instalações para instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, mas para isso é preciso que o ministério diga o que precisa. “Não sei do que o tribunal do comércio necessita, quantos gabinetes, quantas salas de audiência ou salas. Não sei”, lamentou.

      Apesar das divergências políticas, a situação causou também mau estar na oposição que nesta matéria ficou ao lado do presidente. O vereador da Coligação Novo Rumo (liderada pelo PSD), Rui Rei, disse que não se vai pedir a um presidente que ajude a mudar instalações que ele quer que permaneçam no concelho. O vereador da CDU, Aurélio Marques, disse que o que está a ser feito com o tribunal da cidade é “maquiavélico”.

      Num ofício enviado à ministra da Justiça, Alberto Mesquita diz que a mudança do Tribunal de Comércio para Loures é “inaceitável” e “muito prejudicial” para a população, acrescentando que a medida é mais uma “locupletação perpetrada pelo Governo”. A Coligação Novo Rumo entregou um requerimento na câmara para que o executivo encontre, com a maior brevidade possível, um espaço para instalar o Tribunal de Comércio.

      Depois da recusa da Câmara de Vila Franca de Xira, o Ministério da Justiça confirma que irá recorrer ao Exército para ajudar na mudança dos processos do tribunal para Loures. O ministério explica também que, em caso de necessidade, poderá contratar empresas de mudanças.

      A Câmara de Vila Franca de Xira diz que a instalação, ainda que a título provisório, do Tribunal do Comércio em Loures viola o Decreto-lei 49/2014, que estipula, no seu artigo 86º, uma secção de comércio na cidade ribatejana. Alberto Mesquita entende que a situação tem de ser analisada com urgência pelo ministério, admitindo avançar com uma providência cautelar para travar a mudança.

      Este artigo reproduz, embora para aqui adaptado, o artigo publicado no semanário “O Mirante”. O artigo pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Artigo O Mirante


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às 08:09

Segunda-feira, 18.08.14

Não Há Promoções?

      Em artigo publicado no semanário Expresso da semana passada constava a notícia que a seguir, em parte, se reproduz:

      “157 procuradores do Ministério Público (MP) tiveram de ser promovidos por causa do novo mapa judiciário. A fatura vai ser superior a 200 mil euros por mês.

      Por causa da especialização dos tribunais, prometida e aplicada no novo mapa judiciário, 157 magistrados do Ministério Público tiveram de ser promovidos para poderem ocupar os novos lugares contemplados na reforma. A lei prevê que só um procurador da República pode ser o representante do MP junto dos tribunais especializados (de família e menores, por exemplo) e, por isso, mais de 141 procuradores-adjuntos tiveram de ser promovidos a procuradores da República. No Funchal, por exemplo, o número de procuradores necessários para preencher as vagas passou de quatro para nove.

      De acordo com o Ministério da Justiça, as promoções vão ter um custo de 3399 euros por mês no caso dos 16 magistrados promovidos a Procuradores-gerais-adjuntos (o grau mais alto da hierarquia) e 197777 euros por mês no caso dos 141 promovidos a Procuradores da República. No conjunto, a despesa mensal será de 201176 euros. Multiplicando por 14 ordenados (o TC declarou inconstitucional a supressão do subsídio de férias ou de Natal), serão necessários 2,8 milhões de euros por ano para pagar os aumentos.

      As promoções, já validadas pela Procuradoria-Geral da República, ainda têm de ser autorizadas pelo Ministério das Finanças, que não quis esclarecer se já tomou alguma decisão. Apesar das promoções terem sido feitas sob pressão do novo mapa judiciário, o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Manuel Ferreira, garante que "todos, ou quase todos" os magistrados promovidos "tiveram notas de mérito, de Muito Bom ou Bom com distinção".

      Os juízes ficaram de fora destas promoções porque os lugares previstos para estes magistrados não sofreram grandes alterações com a reforma judicial. O número de juízes de círculo (equivalente a procuradores da República) necessários é o mesmo.

      Em resposta ao abaixo-assinado dos procuradores que trabalham nos DIAP que, também por causa da reforma, poderão ficar a receber menos mil euros brutos por mês do que os colegas que trabalham nos julgamentos em tribunais, o Ministério da Justiça diz ao Expresso que tem conhecimento da questão, "embora apenas recentemente reportada pelo Conselho Superior do Ministério Público" e garante que encetou "logo as diligências necessárias com vista à sua resolução no mais breve prazo, previsivelmente ainda antes da revisão do Estatuto do MP."

      O responsável pelo sindicato admite que tem "a garantia do Governo de que iria resolver a questão", mas "até agora" não aconteceu "nada", precisa Manuel Ferreira.”

      Por outro lado, o diário Correio da Manhã anunciava há dias que a Polícia Judiciária já anunciou “internamente aos seus trabalhadores que os ministérios da Justiça e das Finanças já deram luz verde por existir cabimento orçamental para a concretização de 130 promoções: 10 coordenadores superiores, 40 coordenadores de investigação criminal e 80 inspetores chefes. A informação foi transmitida pelo próprio diretor nacional, Almeida Rodrigues, através de uma comunicação interna.

      Segundo a nota, a Judiciária aguarda agora apenas por “despachos prévios” para a definição dos requisitos, o que deverá acontecer até ao final do mês, enquanto as vagas serão anunciadas em setembro. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) prefere “esperar para ver a efetividade desta promessa”. “Se os números forem os anunciados não serão por exemplo, 80 os inspetores-chefes, mas sim 40, uma vez que 40 inspetores-chefes serão promovidos a coordenadores”, explicou Carlos Garcia”

      Para concluir, observar que em cada movimento dos Oficiais de Justiça, e apesar da grande falta, ou melhor, da enorme falta de preenchimento das vagas existentes e do arrastar e sobrevivência das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, a DGAJ afirma, repetidamente, que não pode haver promoções devido às restrições orçamentais. Há anos que tal ocorre e com nítido prejuízo quer para os parcos sobreviventes quer para os serviços e, consequentemente, para os cidadãos.

      Ainda assim, embora não haja tais promoções para suprir as muitas faltas que se verificam, as mesmas têm (nem sempre) vindo a ser ocupadas de forma precária por outros; ocupadas porque a necessidade de facto existe, mas de forma precária porque provisória, porque acontece por pessoas que nem sempre se mostram preparadas para o efeito e porque tais pessoas deixam os lugares de origem onde de facto também fazem muita falta. Chamava o povo a isto “tapar o Sol com uma peneira”; de facto tapa-se mas fará mesmo sombra, isto é, será uma efetiva solução? Será que, assim, o Sol deixará de aquecer? E por quanto tempo se aguenta o calor?

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às 08:08

Domingo, 17.08.14

O TAF dos Açores

      A Delegação da Ordem dos Advogados (OA) em Ponta Delgada alerta para a insuficiência de juízes no TAF dos Açores, em Ponta Delegada.

      A preocupação da OA foi transmitida, por carta, ao Representante da República e ao presidente do Governo dos Açores.

      “Neste momento só há um juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal [em Ponta Delgada]. É urgente ou a colocação de um juiz auxiliar ou a colocação de mais um juiz”, afirmou o presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados nos Açores, Elias Pereira, acrescentando que esta “denúncia pública” também chegou ao Ministério da Justiça.

      Alegando que esta é a primeira vez que o Conselho Distrital assume posição pública sobre o assunto, Elias Pereira recordou que a organização e a própria bastonária fizeram diligências, mas revelaram-se infrutíferas.

      Segundo disse Elias Pereira, neste momento, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada tem cerca de 750 a 800 processos pendentes, sendo que 40 são processos urgentes, algo que poderia ser resolvido com a colocação de mais um magistrado, tal como aconteceu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que “tem neste momento a situação mais ou menos estabilizada”.

      “Não podemos aceitar que haja aqui um Estado de Direito que não está a ser cumprido e afirmamos isso com toda a responsabilidade. Não podemos aceitar que cidadãos, empresas e a própria administração pública sejam prejudicados por omissão de Justiça, por negação do Estado de Direito”, sustentou o advogado açoriano, reafirmando que “cabe ao Estado criar condições para restaurar a confiança na Justiça”.

      Para Elias Pereira a negação da Justiça “é uma grave violação do Estado de Direito, que põe em causa os princípios básicos de confiança no sistema”.

      Além da falta de juízes, o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados diz que também há problemas que classifica como “secundários” e que são a falta de Funcionários Judiciais e a ineficácia do atual sistema informático.

      Esclarecendo que a situação “nada tem a ver com o novo mapa judiciário”, que será implementado a 01 de setembro, Elias Pereira afirmou que a posição contraditória do ministério de racionalizar o funcionamento da Justiça, mas ao mesmo tempo permitir a manutenção da “situação limite” que se vive no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, “é deveras preocupante”.

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às 08:07

Sábado, 16.08.14

O Duplo Azar no Adiamento

      Na semana passada esteve designada uma audiência no âmbito de um processo de insolvência no Tribunal Judicial de Beja. Esta audiência não foi, no entanto, realizada por falta de comparência da Juíza de Direito de turno que a ela presidiria, assim noticiava a Rádio Pax, daquela cidade, passando a explicar os motivos do adiamento, conforme a seguir se transcreve:

      «Queixoso e testemunhas deslocaram-se propositadamente da Covilhã até Beja. Quando chegaram ao Tribunal, meia hora antes da hora marcada para a sessão, ter-lhes-á sido dito por uma funcionária que a juíza não estava presente “por falta de transporte” de Moura para Beja.

      Em causa está o processo de insolvência de uma empresa de segurança com sede em Beja. O homem, antigo funcionário a quem são devidos 7 mil euros, viajou da Covilhã com quatro testemunhas. Nas viagens, o homem estima gastar cerca de 200 euros. Valor que irá duplicar uma vez que a audiência será marcada para nova data.

      Contactado pela Rádio Pax, o Primeiro Juízo do Tribunal de Beja confirmou a falta de comparência da magistrada na audiência. A juíza terá alegado ter a viatura pessoal na oficina. A magistrada terá dito ainda não haver táxis disponíveis na cidade de Moura devido à hora da audiência ter coincidido com o funeral de um taxista onde compareceram a maioria dos motoristas da cidade.»

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às 08:06

Sexta-feira, 15.08.14

A Constitucionalidade dos Cortes

      O Tribunal Constitucional (TC) decidiu ontem sobre a constitucionalidade dos cortes apresentados à apreciação, declarando uns temporariamente de acordo e outros não, com a Constituição; conforme foi já sobejamente difundido por todos os meios de comunicação social.

      Em suma, o que fica aprovado é o regresso dos cortes salariais acima de 1500 euros mensais durante este ano e 2015, não sendo aplicável a partir de 2016. Para as pensões, os juízes consideraram que as taxas definitivas são ilegais, porque violam a proteção da confiança e por serem cortes permanentes. Assim, em janeiro, os pensionistas dos regimes públicos ficam livres da Contribuição de Sustentabilidade, que vinha substituir de forma definitiva a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

      Os juízes do TC decidiram não analisar a nova forma de atualização anual de pensões alegando falta de elementos para avaliar essa medida.

      Com esta decisão, o Governo fica com a única medida alternativa que tinha avançado para o Orçamento do Estado de 2014 validada. O corte de salários que está em causa vale cerca de 34 milhões de euros líquidos por cada mês de aplicação.

      Aqui pretende-se apenas anotar a declaração de voto expressa pelo Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, no extrato que a seguir se reproduz, uma vez que este extrato ilustra de forma genérica o entendimento constitucional.

      «Acontece que as normas impugnadas, no horizonte temporal referido, indiciam um estado de urgência permanente que tende a tornar normal a medida de redução remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública. Com efeito, o excesso de perduração temporal da medida generaliza a situação de urgência que a ditou, sem resolver definitivamente a situação problemática das finanças públicas, uma vez que uma intervenção em situação de urgência não resolve duravelmente o problema da sustentabilidade das finanças públicas.

      Ora, a duração da medida por um período de oito anos, o correspondente a um quinto da vida ativa de um trabalhador, transforma o transitório em normal. As normas impugnadas comprometem-se assim na via de um “provisório permanente” que é excessivamente onerosa para os afetados. Se a necessidade urgente de fazer face a uma situação de grave e extrema emergência financeira não tornava excessivo o sacrifício da remuneração, a mesma ponderação não pode ser feita quando a temporalidade do excecional tende a impor-se como normal.

      Para os fins da consolidação orçamental e da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, que são objetivos da responsabilidade nacional e de interesse nacional, não é razoável impor por oito anos consecutivos sacrifícios adicionais a um determinado grupo de cidadãos, sem que tenham sido criadas alternativas que evitassem o prolongamento da medida após a cessação do PAEF. Neste contexto, a gravidade do sacrifício que se impõe nas normas questionadas sobrepõe-se ao fim que se pretende alcançar, em evidente desconformidade com o princípio da proibição do excesso.»

      De forma a deter uma opinião própria e não intoxicada pelos múltiplos e tendeciosos comentadores, não deixe de apreciar a totalidade do Acórdão e as declarações de voto, que pode aceder na seguinte hiperligação: “Acórdão TC 574/2014”.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.08.14

Milhares de Supranumerários

      O Diretor-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem o projeto de transição dos Oficiais de Justiça para as Secretarias das novas Comarcas que iniciarão funções a 01SET próximo.

      Este projeto/listagem não abrange, porém, todos os Oficiais de Justiça, pelo que aqueles que não se encontrem abrangidos nesta listagem encontrar-se-ão na situação de supranumerários, podendo ser afetos de acordo com o disposto no nº. 5 do artº. 52º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

      Ou seja, todos aqueles (e são muitos) que não se encontrem inseridos na listagem ora divulgada passam a estar na situação de supranumerários, isto é, de disponibilidade, podendo ser nomeados para lugares da sua categoria desde que tal nomeação não implique uma deslocação cuja duração seja superior a 90 minutos entre a sua residência e o local de trabalho, em transporte coletivo regular.

      Enquanto se mantiver esta situação de disponibilidade, o funcionário pode ser afeto pelo Diretor-Geral da DGAJ a serviços compatíveis com a sua categoria, dentro dos limites já referidos dos 90 minutos, independentemente da carreira a que pertença.

      Assim, neste momento, verificamos que na listagem publicada constam cerca de 700 Oficiais de Justiça, pelo que, a 01SET teremos milhares de supranumerários.

      Esta listagem parece vir anunciar que quase todos os Oficiais de Justiça poderão vir a ser colocados em qualquer lugar desde que tal não diste mais do que os referidos 90 minutos em transporte público regular, pelo que, neste momento, quase todos se mostram disponíveis e se questionam para onde irão de facto desempenhar as suas funções a partir do próximo dia 01SET.

      O despacho do Diretor-Geral está disponível na seguinte hiperligação: “Despacho” e a listagem projeto pode ser também acedida na seguinte hiperligação: “Listagem”.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu assim:

      «A decisão de publicitar este projeto, mesmo em “antecipação” à publicação da Portaria, só peca por tardia pois a mesma permite a cada um tomar desde já conhecimento da sua situação em concreto e, eventualmente, agir (reclamar) em conformidade.

      Esta transição visa a conformação inicial das secretarias, que serão instaladas a 1 de setembro, e em face da falta de mais de um milhar de funcionários face aos números constantes dos 23 Mapas, será sempre um exercício difícil e que acarretará sempre a necessidade de correções na afetação/transição para as novas entidades judiciárias. Esta situação é aliás uma das várias razões pelas quais sempre defendemos não estarem criadas as condições indispensáveis para o início da reforma em 1 de setembro.

      A teimosia do governo vai dar maus resultados como é fácil de prever em face desta falta de funcionários a que se junta o atraso nas obras e nos sistemas de informação indispensáveis à reforma.

      Mas, no que agora importa, a reafectação dos funcionários às novas comarcas, e porque já foram detetadas várias irregularidades nas listas divulgadas, devem os funcionários que considerem estarem a ser preteridos em face dos critérios definidos, reclamar de imediato para o Diretor-geral. Aliás, como atrás se refere, é já possível constatar na consulta à página da DGAJ que a referida lista está a ser objeto de alterações.

      Para tal, aconselhamos a que todos os funcionários nessa situação reclamem de imediato, endereçando desde já uma cópia da mesma para o SFJ a fim de podermos ir acompanhando as alterações junto da DGAJ e poder intervir de forma a minorar ao máximo os constrangimentos que se coloquem aos funcionários.»

      Este sindicato (SFJ) divulgou ainda uma minuta para que cada um possa adaptar à sua situação concreta. A minuta pode ser acedida na seguinte hiperligação: “Minuta SFJ”.

      O Sindicato SFJ divulga ainda a seguinte informação e esclarecimentos pretendidos:

      «Embora a Portaria com os Mapas de Pessoal das Novas Entidades Judiciarias e regras de transição dos funcionários continue a aguardar assinatura por parte do Ministério das Finanças, a DGAJ irá publicitar (…), na sua página, as transições e as afetações dos funcionários.

      Os funcionários em regime de destacamento, e que a DGAJ tinha informado que terminavam a 31 de agosto, serão automaticamente renovados até 31 de dezembro e posteriormente analisados um a um.

      Esperamos obter, em breve, resposta a outras questões:

      - Que solução está prevista nos casos em que, provisoriamente, haja necessidade de instalar serviços noutros municípios e para os quais não haja transporte público regular e adequado aos horários das secretarias, como é, por exemplo, o caso da instalação da secção de Comércio, prevista para Leiria, mas a instalar em Alvaiázere, a qual “implica” a deslocação de funcionários de Leiria? Neste exemplo está em causa uma distância de cerca 70 Km não existindo transporte público entre Leiria e Alvaiázere passível de utilização pelos funcionários. E, como todos sabemos, existem outras situações similares.

      - Está prevista a realização de algum movimento extraordinário, após a instalação das novas comarcas, para eventuais acertos na colocação dos Oficiais de Justiça?

      - Está a ser preparada a forma de compensar os dias de férias que foram, por «convite/imposição», retirados aos funcionários para as tarefas de empacotamento e transporte dos processos?

      - A realização dos concursos para acesso (Secretário, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal) aventados pela administração, sempre se vai concretizar? E, em caso afirmativo, qual a previsão temporal para os mesmos?

      - Há já algum dado novo no que concerne à abertura de procedimento de admissão para novos funcionários?

      - Qual o ponto de situação sobre o despacho conjunto, já assinado pela Ministra da Justiça e que, pasme-se, o Secretário de Estado da Administração Pública, se recusa a assinar?»

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às 08:04

Quarta-feira, 13.08.14

O Valor do Metro Quadrado

      Publicada ontem e com efeitos a partir de hoje, a Portaria 156/2014 fixou, entre outros aspetos, os valores para o metro quadrado de área útil da habitação nas diversas zonas do país.

      Assim, mostra-se o país dividido em 3 zonas e para cada uma dessas zonas está previsto um diferente valor: para a Zona 1: € 679,35; para a Zona 2: € 602,92 e para a Zona 3: € 557,91.

      A Zona 1 corresponde às sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas, bem como Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira

e Vila Nova de Gaia.

      A Zona 2 corresponde a Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira,

Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

      A Zona 3 corresponde aos restantes municípios do continente.

      O mencionado diploma legal pode ser acedido na seguinte hiperligação: "Portaria 156/2014", estando ainda disponível nas ligações permanentes a legislação na coluna das hiperligações à direita desta página.

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às 08:03

Terça-feira, 12.08.14

Os Contentores de Loures

      Por falta de espaço, vários serviços do Tribunal de Loures vão funcionar, provisoriamente mas por tempo indefinido, em contentores.

      São dez contentores, instalados no parque de estacionamento, porque não há espaço no atual edifício do Tribunal de Loures para garantir todos os serviços da nova comarca, a qual vai somar competências dos tribunais de Alenquer, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã. Ao contrário do que está previsto, também o Tribunal de Comércio fica para já em Loures e só mais tarde passa para Vila Franca de Xira.

      Está prevista a construção de um novo edifício, contíguo ao atual, mas não há datas marcadas, considerando o Administrador Judiciário (Vítor Mendes) que a construção terá uma duração de 1 ano.

      Os contentores, ou como o Administrador judiciário prefere classificar: os módulos provisórios, albergam 20 gabinetes para magistrados, 5 salas de audiências, 3 secções de processos, 1 secção do Ministério Público, 1 sala de advogados, 1 sala de testemunhas, 1 sala de exames médicos e sanitários.

      Este caso não é único, tal como aqui já se mencionou (veja-se, por exemplo, o artigo de 29JUL: “Tribunais em Contentores”), estando a ser distribuídos contentores em muitos outros locais do país de forma a remediar a pressa da introdução do novo mapa judiciário.

      A este propósito e em artigo de opinião publicado neste último fim-de-semana (09AGO) no Correio da Manhã, o Juiz Conselheiro Jubilado Álvaro Rodrigues referia-se à falta de dignidade da função judicial da seguinte forma:

      «De há largo tempo para cá, tem vindo a colocar-se em causa a dignidade da função judicial, já pela degradação das condições de trabalho, já pelo triste espetáculo da pantalha televisiva em alusões deprimentes ao desempenho dos nossos magistrados e Oficiais de Justiça, na ânsia de captar audiências, sempre impreparadas para as rebater e sem que os que debitam “ex cathedra” tais referências se preocupem com a inexatidão do que afirmam ou, em alguns casos, conheçam as causas do estado a que progressivamente se deixou chegar a Justiça que não se compadece com meros paliativos, antes exigindo terapêutica adequada para tal estado.

      Chega-nos agora a notícia veiculada pela comunicação social da próxima instalação de vários magistrados e funcionários em “contentores” adaptados, enquanto decorrem obras nos edifícios, em função da reforma judiciária que se avizinha.

      Acreditemos que seja uma situação verdadeiramente transitória, pois importa nunca perder a noção de que é ainda a dignidade dos tribunais que obsta ao bloqueamento fatal da própria administração da Justiça.»

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às 08:02

Segunda-feira, 11.08.14

A Comarca Piloto do Alentejo Litoral

      A rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo da providência cautelar contra a extinção da Comarca Piloto do Alentejo Litoral está a merecer críticas dos autarcas da região.

      O presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, lamentou a rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) da providência cautelar contra a extinção da Comarca do Alentejo Litoral, que os municípios vão continuar a combater.

      "Vimos esta decisão com tristeza, era uma última tentativa de reverter esta decisão que foi tomada pelo Governo do PSD/CDS-PP", afirmou o presidente da Câmara de Santiago do Cacém.

      Contactado pela agência Lusa, o autarca reagia à decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), divulgada na semana passada, de rejeitar a providência cautelar interposta, na forma de ação popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e um cidadão.

      A ação defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário.

      Na decisão, o STA admitiu a sua "incompetência administrativa" para apreciar "litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Para o presidente da Câmara de Santiago do Cacém, a extinção da Comarca do Alentejo Litoral "é prejudicial para as populações locais e afasta as pessoas do acesso à justiça", tornando tal acesso "mais difícil e caro". "Daí, tentarmos, através da via judicial, que esta situação fosse revertida. Mas o tribunal assim não o entendeu e, num estado democrático, respeitamos as decisões dos tribunais", afirmou. Contudo, do "ponto de vista político", os municípios do litoral alentejano vão "continuar a contrariar" a decisão do Governo, a qual Álvaro Beijinha disse esperar que, "num futuro próximo, possa ser revertida".

      Também o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, em declarações à TSF, referiu acreditar que as populações não se vão conformar ao sentirem na pele que deixam de ter "justiça de proximidade". O novo mapa obrigará a que as pessoas "tenham de se deslocar muitos quilómetros e fazerem despesas para irem aos tribunais", disse o autarca.

      De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 01 de setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja. O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade. Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.

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às 08:01

Domingo, 10.08.14

Sobre o Tribunal de Soure

      O presidente da Câmara Municipal de Soure, Mário Jorge Nunes, divulgava há dias, na sua página do “Facebook”, que “depois da abertura do nó de Soure da Autoestrada A1, vamos dar a volta a outra preocupação do povo de Soure. O encerramento do Tribunal. Desde meados de abril que temos trabalhado com a descrição e a contenção que o assunto merece. Mas hoje já não é segredo para quem conhece os assuntos ligados à Justiça.”

      De seguida afirma que “O tribunal de Soure já não vai encerrar” e depois explica que “Não era a solução ou o desfecho que nós pretendíamos. Não aceitamos que esta reforma do sistema judiciário tenha fechado comarcas e afaste a justiça dos cidadãos. Mas houve uma altura para tudo: – discordar, protestar, contra-argumentar, manifestar, fazer oposição, etc.”

      Ou seja, a afirmação de que o tribunal não vai encerrar parece que não corresponderá à verdade, como afirmara, pois logo de seguida diz não era a solução ou o desfecho que pretendia.

      E segue assim: “Havia que encontrar uma solução menos penalizadora do que o simples encerramento. Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Soure tudo fiz para que Soure não saísse a perder. Resta-me desvendar a todos os meus amigos e aos amigos de Soure, que o Tribunal já não fecha. A partir do próximo dia 1 de setembro passará a funcionar neste belo edifício da Vila de Soure e dos seus mais emblemáticos o Tribunal de Execuções da Comarca Distrital de Coimbra com 3 Juízes, 2 Salas de audiências, cerca de 20 funcionários, mais de 40000 processos.

      Juntemos ainda, para tratar de processos genéricos, a Secção de Proximidade que funcionará no rés-do-chão com mais 4 funcionários. Abrindo-se também a possibilidade de aqui passar a haver julgamentos de processos relativos ao nosso concelho.

      Não há milagres, mas tem havido muita dedicação, iniciativa e diálogo com todas as autoridades.

      Ou seja, o Tribunal de Soure de facto fecha e acaba, isto é, deixa de existir, e é o próprio presidente da Câmara quem o diz e sabe, embora o diga sem o querer dizer; pretendendo transformar um nada em alguma coisa.

      A única coisa que ficará a funcionar em Soure é uma coisa designada por “Secção de Proximidade” e esta coisa não é um tribunal. Para além disso, provisoriamente, por falta de instalações em Coimbra, as execuções da comarca ficarão instaladas em Soure mas não os processos de Soure e de seu município como até aqui ocorria, embora, provisoriamente, ali estejam, tão-só, também as execuções de Soure.

      O presidente da Câmara Municipal de Soure termina assim:

      “Dei a minha palavra à Sra. Doutora Juiz Presidente, Drª. Isabel Namora, que o Município de Soure, tudo faria para que esta solução se concretizasse, pagando a Câmara todas as pequenas obras e transporte de processos, montagem de arquivos, pinturas, reparações, etc. Mais uma solução encontrada. Soure está em dívida com a Drª. Isabel Namora. Obrigado a todos, pela vossa compreensão e pelo vosso apoio, em especial aos funcionários, advogados e magistrados. Soure continua a ser uma terra com futuro.”

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às 08:10

Sábado, 09.08.14

A Rutura Iminente

      A Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) alertou para uma "rutura iminente" nas cadeias portuguesas devido à falta de guardas, sobrelotação, situações de violência entre reclusos, insegurança e "péssimas" condições de habitabilidade.

      "Os serviços prisionais estão afundar-se muito a sério", disse à agência Lusa o presidente da ASCCGP, Mateus Gonçalves Dias, adiantando que "a situação é dramática".

      Nesse sentido, o sindicato que representa as chefias nas prisões resolveu divulgar um comunicado, no qual dá conta dos "graves problemas" vividos nas cadeias.

      "A divulgação do comunicado é mais uma fórmula de darmos um grito para que alguém nos ouça e tente resolver a sério os problemas dos serviços prisionais", afirmou Mateus Gonçalves Dias, explicando que, há dois anos, 21 chefes do corpo da guarda prisional enviaram um documento ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, alertando-o para "a grave situação", mas a tutela "pouco ou nada fez" e os problemas "agravaram-se dramaticamente".

      Os chefes dos guardas prisionais avançam que, neste momento, há um recorde de reclusos, atingindo a sobrelotação mais de dois mil presos, "sem que para isso tenham saído criado novos espaços", uma situação associada "ao reduzido investimento em instalações e à antiguidade das atuais".

      À sobrelotação junta-se, segundo o presidente do sindicato, a falta de guardas prisionais, existindo prisões com "uma diminuição drástica e dramática dos seus efetivos".

      Há reclusos a entrar diariamente nas cadeias e guardas a sair todos os meses para a aposentação", sustentou, acrescentando que é difícil definir em concreto o número de guardas prisionais em falta.

      Devido à falta de guardas, o serviço noturno está a ser assegurado, em muitas prisões, com dois turnos, em vez dos três como era habitual, referiu.

      No comunicado, a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional indica que os reclusos são cada vez mais "agressivos e conflituosos", comportamentos "fortemente potenciados" pelas condições de habitabilidade.

      O sindicato destaca "a falta de camas, colchões, roupas de cama e produtos de higiene", existindo mesmo reclusos que "dormem no chão até se arranjar cama", além de camaratas destinadas a alojar 10 presos, mas que agora albergam entre 30 a 40, principalmente aos fins de semana, e beliches que chegam a ter três metros de altura.

      Nos últimos meses, estão a aumentar as agressões graves entre reclusos em alguns estabelecimentos prisionais e ainda contra elementos de vigilância, denuncia o sindicato, destacando a falta de condições das viaturas e da "quantidade e qualidade das refeições".

      A ASCCGP chama também a atenção para às "graves situações de insegurança" devido à ausência de contratos de manutenção para os circuitos internos de televisão, tendo o prazo de validade de alguns equipamentos expirado há 12 anos, bem como a substituição de elementos de vigilância por câmaras.

      No comunicado, o sindicato fala ainda na "ausência de técnicos responsáveis pela manutenção e reparação de infraestruturas e outros equipamentos fundamentais nos estabelecimentos prisionais, como são os sistemas elétricos e respetivos geradores de emergência, sistema de aquecimento de águas sanitárias, rede de canalizações de água e esgotos, provocando situações graves de insegurança prisional.

      "Existem cada vez mais dificuldades porque os orçamentos para os sistemas prisionais são cada vez mais magros", disse ainda o presidente do sindicato que representa a quase totalidade dos chefes dos guardas prisionais.

      Em reação a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) considerou "absolutamente desadequada a referência de rutura iminente" dos serviços prisionais, avançando que as situações de violência nas cadeias são "episódicas, isoladas e imediatamente solucionadas".

      A DGRSP adianta que solicitou junto da tutela a abertura de um concurso para admissão de 400 novos elementos para o corpo da guarda prisional, estando a aguardar as autorizações das entidades competentes.

      Na nota enviada à Lusa, este organismo reconheceu a existência de sobrelotação nos estabelecimentos prisionais, mas recordou que as prisões já tiveram situações de excesso de presos "mais graves", numa altura em que possuíam "uma menor capacidade de acolhimento que a atualmente existente".

      A DGRSP relembra que para resolver o problema da sobrelotação está a ser desenvolvido "um plano muito sério para aumentar a capacidade do sistema prisional", que passou pela construção de um nova prisão em Angra do Heroísmo e por ampliações e remodelações de vários estabelecimentos prisionais já existentes, estando algumas obras já concluídas e outras em execução.

      Na resposta, sublinha também que "a conservação das instalações e melhoria das condições materiais de detenção e de trabalho constitui uma preocupação constante", procedendo-se "regularmente ao levantamento das anomalias existentes nas alas e nas celas" para se realizarem as "reparações tidas por mais urgentes".

      Desmentindo que se verifiquem situações de reclusos a dormir no chão ou em espaços prisionais que não estejam especificamente destinados para esse efeito, a DGRSP realça que "sempre que são detetadas situações de estragos e avarias procede-se, na medida em que os constrangimentos orçamentais o permitem, às reparações".

      A DGRSP refere ainda que se realizou recentemente, em todos as prisões, um levantamento dos vários postos que devem ser preenchidos com o objetivo de definir o "número de guardas a afetar, bem como a definição da organização do trabalho".

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às 08:09

Sexta-feira, 08.08.14

O Tribunal de Mondim de Basto

      Um grupo de cidadãos de Mondim de Basto entregou no Tribunal Administrativo de Mirandela uma ação popular para "anular a extinção" do tribunal local, que na reforma judiciária passa a "secção de proximidade especial".

      Esta ação contra o Governo e o Ministério da Justiça conta com o incentivo da Câmara de Mondim de Basto e da Comunidade Intermunicipal do Ave.

      De acordo com um comunicado enviado pelo município, através desta iniciativa os signatários pedem "a anulação da decisão governamental de extinção do Tribunal de Mondim de Basto, sem criação do seu equivalente na nova organização judiciária, ou seja, uma secção de competência genérica".

      Os autores da ação alegam que, a Lei de Organização do Sistema Judiciário refere que, nas atuais comarcas onde "não seja suficiente ou conveniente a substituição do respetivo tribunal por uma secção de proximidade", cujas funções consideram que "são pouco mais do que as de uma secretaria judicial", haverá "que substituir o tribunal por uma secção de competência genérica".

      Prevista para Mondim, está a criação de uma "secção de proximidade especial", a qual os signatários referem que "viola a Lei 62/2013, que não prevê esse tipo de secções", e do que, na sua opinião, "resulta a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma do Decreto-Lei que cria essa secção especial".

      Os autores da ação requerem ao Tribunal Administrativo que "reconheça os fundamentos alegados no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção do Tribunal de Mondim de Basto sem a simultânea criação de uma secção de competência genérica".

      E que, por isso, declare que a existência da comarca local "permaneça até que seja determinado, por diploma legal adequado, que à sua extinção corresponda a criação da equivalente secção de competência genérica".

      Desde o início do processo que o presidente da Câmara de Mondim de Basto, o socialista Humberto Cerqueira, se mostrou contra aquilo que considerou ser o "encerramento encapotado" do tribunal, considerando que a secção de proximidade "é uma falácia, pois ficará apenas um funcionário para receber processos, não havendo julgamentos nem movimentos".

      O autarca tem alertado para os prejuízos para as populações locais e para a insuficiente rede de transportes para levar os munícipes a Vila Real ou a Chaves.

      Vila Real é um dos distritos do país mais afetado com a concretização do novo mapa judiciário, para onde estão previstos encerramentos em Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, para além da desqualificação de Mondim de Basto.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.08.14

Procedimentos Cautelares Rejeitados

      O Supremo Tribunal Administrativo (STA) fixou jurisprudência a rejeitar providências cautelares contra o novo mapa judiciário, em vigor a partir de 01 de setembro, por considerar que não tem competência para "impugnação de atos" resultantes do exercício político e legislativo.

      Na decisão, o STA entendeu que a ação popular interposta por uma comunidade intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém, é "matéria a ser regulada pela via legislativa".

      O STA admitiu a "incompetência administrativa" e "exclui do âmbito da jurisdição" do tribunal "a apreciação de litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Esta é a primeira decisão do STA, no que se refere à impugnação da nova organização judiciária, e sucede à do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, em maio, rejeitou as providências cautelares para obstar à extinção do Tribunal de Armamar.

      Os autores da ação recorreram para o Tribunal Central Administrativo Norte e o Ministério da Justiça apresentou já contra-alegações.

      Também na primeira instância – nos tribunais administrativos de Aveiro e Mirandela – estão pendentes mais cinco providências cautelares contra o novo mapa judiciário.

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às 08:07

Quarta-feira, 06.08.14

Ai Arranca, Arranca!

      No primeiro dia de setembro, o novo mapa judiciário, tal como foi desenhado, não estará a funcionar em pleno.

      O Ministério da Justiça (MJ) garante, entretanto, não dispor de “informação sobre anomalias ou atrasos graves” que impeçam o cumprimento do prazo.

      Quer isto dizer que, embora não arranque de acordo com o planeado, ainda assim, arrancará de qualquer forma. Isto é, em vez do “aguenta, aguenta”, é caso para dizer: “arranca, arranca!”

      Em seis das novas comarcas há secções que vão funcionar, a título provisório, noutros tribunais diferentes do que estava previsto. A lista consta de um documento enviado em maio pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) ao Conselho Superior da Magistratura (CSM).

      Assim, a título provisório e por tempo indeterminado, a secção de comércio e insolvências de Aveiro ficará em Anadia, a de Coimbra em Montemor-o-Velho e a de Leiria em Ansião. Alvaiázere receberá, também temporariamente, a secção de execuções de Pombal, já que aí ainda não foram encontradas novas instalações. A comarca de Leiria é, de resto, a mais afetada pelos atrasos. A sua secção de execuções funcionará em Ansião até ao fim das obras em curso no Liceu Rodrigues Lobo, o que, pelas previsões do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), deverá acontecer em agosto de 2015.

      Segundo o citado documento, a secção de família e menores destinada a Évora funcionará em Montemor-o-Novo até à conclusão das obras no Palácio da Justiça, prevista para novembro. E as secções de execuções e de comércio/insolvências de Setúbal ficarão em Alcácer do Sal até estarem prontas as obras no Palácio da Justiça, cujo prazo não foi adiantado.

      Há também problemas na comarca de Lisboa Norte. A nova secção de comércio/insolvências de Vila Franca de Xira e a do trabalho de Torres Vedras ficarão por agora em Loures e Cadaval, respetivamente.

      O MJ reuniu o grupo de trabalho que criou para acompanhar a reorganização judiciária, de forma a avaliar a situação e resolver “eventuais dificuldades”, no entanto, está descartada qualquer possibilidade de adiamento da sua entrada em vigor.

      À Lusa, o MJ disse que têm sido feitos "alguns ajustamentos" à lista das transferências provisórias, mas não explicou quais. Sustentou que as deslocalizações "são transitórias" e que foram tomadas “todas as diligências necessárias".

      "À medida que as intervenções nos edifícios forem sendo concluídas, as secções deslocalizadas serão instaladas no local previsto”, referiu ainda a tutela. Nas comarcas em que falta encontrar lugar para instalar as secções dos tribunais “estão a ser estudadas soluções alternativas".

      À questão sobre a posição da Câmara de Vila Franca de Xira, a qual receia que a deslocalização provisória se torne em definitiva, a tutela deixa uma garantia: "A grande prioridade do MJ é instalar todos os serviços de forma adequada. Estão a ser tomadas todas as diligências nesse sentido. Todas as deslocalizações agora consideradas são transitórias.", sublinha o ministério, numa resposta escrita, acrescentando que "tem encetado todas as diligências necessárias" com o objetivo de regularizar as situações no mais breve espaço possível. "À medida que as intervenções nos edifícios sejam concluídas, as secções deslocalizadas serão instaladas no local inicialmente previsto. No que respeita à falta de instalações estão a ser estudadas soluções alternativas, que serão resolvidas a curto e médio prazo."

      À pergunta sobre se a deslocalização provisória das secções vai também implicar a deslocalização dos funcionários que trabalham no tribunal responsável pela secção para o tribunal provisório, a resposta do ministério não foi conclusiva. "A deslocalização de uma secção implica a alocação de funcionários. Estes funcionários podem encontrar-se em outra secção sediada no mesmo município para onde a deslocalização se realiza", refere o ministério.

      Na opinião de um dos vice-presidentes da Ordem dos Advogados, Godinho de Matos, “o problema mais grave é mesmo a concentração" das anteriores 231 comarcas em 23. Só haverá uma por capital de distrito, exceto em Lisboa, que terá três, e no Porto, que ficará com duas. Aquele advogado está convencido de que isso gerará caos. “Vão juntar quatro ou cinco comarcas em Faro”, exemplifica Godinho, “Nem vão ter onde sentar os magistrados.”

      Tirando juízes e procuradores, quem trabalha nos tribunais ainda nem sequer sabe onde será colocado. Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), refere que isso soa a "falta de respeito total". Pior, porém, serão os reflexos na vida dos cidadãos. Não é só a distância aos serviços que se alongará. É uma série de possibilidades que desaparecerão. No Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, por exemplo, deixa de haver sala para encontros entre filhos e pais desavindos.

      Na opinião de Carlos Almeida, “não há as mínimas condições” para avançar a 1 de setembro. Decorre agora a transferência eletrónica de mais de três milhões de processos. “Há um atraso”, afiança. “Os meus colegas estão a trabalhos todos os dias, incluindo aos sábados, até à meia-noite. As pessoas estão a trabalhar a 1000%, mas o sistema informático não aguenta, bloqueia, e isso provoca atrasos”.

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às 08:06

Terça-feira, 05.08.14

Setembro Encalacrado

      “Quando falta menos de um mês para a reorganização judiciária arrancar, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, admitiu à agência Lusa que tudo poderá ficar "encalacrado", não só devido ao atraso nas obras para instalar os tribunais, mas também ao nível informático, com a transferência eletrónica de mais de três milhões de processos.

      "Agosto é o mês da expetativa até à última semana", disse Fernando Jorge, criticando que tenham de ser os funcionários judiciais a carregar os processos e até mobiliário dos tribunais para as carrinhas de transporte da GNR e das autarquias contratadas para realizar a mudança.

      Apontando vários exemplos de atrasos nas obras destinadas a instalar os tribunais, o dirigente do SFJ prevê que no dia 01 de setembro "vai estar tudo encalacrado", problema que será agudizado com a previsível entrada na justiça de providências cautelares de várias autarquias contra o encerramento de tribunais.

      Fernando Jorge antevê que a "confusão" gerada por esta reforma transforme setembro num mês "totalmente perdido", tanto mais que os juízes já receberam instruções para não marcarem diligências para aquele mês.

      A escassos 30 dias do início da reforma, os funcionários judiciais alegam que ainda não sabem onde vão ser colocados, porque a portaria com a movimentação do quadro de pessoal ainda não foi publicada.

      O SFJ considera a reorganização judiciária "muito exagerada" e diz que "não vai resolver os problemas", prevendo Fernando Jorge que, pelo contrário, os venha a "agravar", obrigando as pessoas a despender mais dinheiro para se deslocarem até aos tribunais, pondo em causa a "coesão social e territorial" e fomentando a "desertificação" de certas zonas do país

      Também recentemente, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, classificou, em declarações à Lusa, a nova reorganização judiciária como "uma reforma tenebrosa", realizada "contra tudo e contra todos", considerando que vai provocar "o colapso de todo o sistema judicial" e afastar os tribunais dos cidadãos.

      Elina Fraga considerou ainda que a divisão não obedece "nem à realidade do país nem às exigências de modernidade".

      O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, explicou recentemente que a não marcação de julgamentos por parte de alguns tribunais se deve à gestão da transição de processos e de juízes.

      Mouraz Lopes esclareceu que a não marcação de julgamentos "só ocorreu em alguns tribunais e não em todos", admitindo, mais tarde, que o movimento anual de juízes, já a pensar no novo mapa judiciário, acabou por correr bem, resolvidas algumas questões pelo Conselho Superior da Magistratura.

      A ASJP chegou, no passado recente, a propor uma entrada faseada do mapa judiciário, para evitar o "caos" nos tribunais.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, já considerou "necessária" e "importante" a reforma do mapa judiciário, para que haja uma justiça "mais eficaz, célere e de qualidade", mas alertou que a mudança deve preservar direitos e princípios, tendo, nos últimos tempos, o sindicato alertado para disparidades e injustiças salariais criadas por normas contidas na reforma.”

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às 08:05

Segunda-feira, 04.08.14

Informação de Julho do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página de Internet um conjunto de informações que atualizam alguns dos prementes aspetos relativos aos Oficiais de Justiça. A seguir se reproduz tal informação.

      Relativamente à Portaria que regulamenta os quadros de pessoal dos tribunais, refere o SOJ que «No dia 21 de julho fomos informados, pelo gabinete da Ministra da Justiça, da posição do Diretor-Geral relativamente às nossas preocupações. Preocupações também assumidas pela Ministra da Justiça, que as remeteu à DGAJ.

      Assim, se dúvida houvesse, sobre as razões e legitimidade da posição assumida pelo SOJ, elas mostram-se amplamente justificadas. O Diretor-Geral garantiu à Ministra da Justiça que “todo o processo de transição/colocação de Oficiais de Justiça” “terá de ocorrer nos termos e nos limites previstos no atual Estatuto dos Oficiais de Justiça”.

      Assumida a garantia de cumprimento do Estatuto, estão criadas as condições para que a Portaria possa ser publicada. Contudo, continuaremos atentos e, tal como foi afirmado, não deixaremos de recorrer às instâncias competentes, caso existam situações, denunciadas ou constatadas pelo SOJ, de “atropelo” ao Estatuto.»

      Relativamente aos suplementos remuneratórios, informa o SOJ que se reuniu nos «dias 8, 21 e 30 de julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, no âmbito do Projeto de decreto-lei que visa regulamentar a atribuição dos suplementos remuneratórios. Das reuniões resultou um conjunto de razões que garante a integração, no vencimento, do “suplemento”.

      Contudo, cabe ao Ministério da Justiça cumprir as suas obrigações legais, concluindo este processo. O SOJ vai continuar a acompanhar o processo, até à sua conclusão. Mas quando se discute a questão dos suplementos é importante também reconhecer o risco, real, que advém do exercício de algumas funções. O SOJ considera existir risco, real, no exercício das funções desempenhadas por Oficial de Justiça. Assim, embora a nossa proposta inicial não tenha sido aceite, o Governo acabou por aceitar uma nova proposta, apresentada pelo SOJ.»

      A Nota do SOJ refere ainda a temática dos ingressos nos tribunais, referindo que «Esta é uma matéria que já poderia, e deveria, estar resolvida. A verdade é que o Ministério da Justiça tem assumido uma posição pouco compatível com o Estado de Direito Democrático. Pior, essa posição tem colhido o apoio de quem tinha obrigação de defender o Estatuto, mas que o desconhece.

      Contudo, criada a expectativa de um “novo ciclo” (já se nota algum afastamento na “coligação contranatura” que se estabeleceu no MJ), é previsível que se alterem alguns comportamentos, facilitando a realização de novos ingressos.

      O Ministério da Justiça deve assumir as suas responsabilidades e abrir, de imediato, concursos para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.

      Quanto às promoções, a nota refere que «Tal como o SOJ sempre afirmou, não existem impedimentos, de ordem legal, para que não se realizem promoções. Esta afirmação do SOJ, que não é nova, é suportada pelos sucessivos Orçamentos de Estado. Há Ministérios que fazem promoções, como todos sabem, decorrentes de uma gestão rigorosa dos seus orçamentos. Essa é a única imposição legal. Vamos continuar a insistir, procurando que o Ministério da Justiça faça uma “leitura correta” da lei.

      Relativamente à questão dos Escrivães Auxiliares, que exercem as funções de Adjunto, aguardamos, há quase um ano, por uma resposta da Assembleia da República. O Estatuto é omisso relativamente ao direito à remuneração do Escrivão Auxiliar, quando desempenha funções de Adjunto. Mas há que garantir “justiça” a estes colegas. Esta posição do SOJ é suportada por um Parecer do Provedor de Justiça.

      A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, remeteu a “exposição” apresentada pelo SOJ, para a 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do regimento. O Presidente dessa Comissão, Fernando Negrão, informou-nos que a mesma foi distribuída aos deputados. Contudo, decorrido quase um ano, uma situação de enorme injustiça, reconhecida pelo Provedor de Justiça, continua a merecer o silêncio dos Deputados da República.

      Assim, o SOJ vai procurar, junto de todos os deputados da 1ª comissão, que se pronunciem sobre esta matéria, propiciando as condições para que o Governo legisle, garantindo a equidade dentro dos tribunais.»

      A nota conclui assim se referindo ao regime de aposentação: «Fomos informados, pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, que as questões colocadas pelo SOJ foram remetidas para a Ministra das Finanças, para esclarecimento. Vamos aguardar, com serenidade, conscientes do nosso trabalho.»

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às 08:04

Domingo, 03.08.14

Os Tribunais de Coimbra

      Há alguns dias, José Manuel Ferreira da Silva, em artigo de opinião publicado no diário “As Beiras”, referia-se à reorganização judiciária, às condições dos tribunais de Coimbra, a um terreno disponibilizado desde os anos 60 para um novo palácio da justiça e a necessária reivindicação do mesmo.

      A seguir se transcreve a parte do artigo relativa aos mencionados aspetos.

      «Acontece que, em Coimbra, como é do conhecimento geral, as instalações físicas dos tribunais são absolutamente inadequadas para acolher as novas estruturas. Os processos amontoar-se-ão ainda mais nas respetivas secções sem as mínimas condições para os funcionários ali trabalham; os julgamentos continuarão a fazer-se em salas improvisadas e sem condições para as partes e profissionais; as pessoas continuarão a esperar em claustros sem proteção das condições climatéricas; os cidadãos deficientes continuarão a sujeitar-se a serem transportados por familiares e ou amigos para acederem às salas de julgamento no Tribunal do Trabalho e por aí adiante.

      Chegou, por isso, a hora de os responsáveis autárquicos, as associações profissionais e empresariais, os sindicatos, os profissionais do foro e os cidadãos levantarem a sua voz forte e unida em prol da construção de um novo Palácio da Justiça.

      Mais de 50 anos de promessas, com um terreno em zona central da Baixa, disponibilizado pela Câmara Municipal desde os anos 60, que serve de estacionamento entre ruínas e lixeiras, são tempo mais que suficiente para que mostremos a nossa indignação e não nos calemos. Outras cidades da região, com menor população e consequente movimento processual, viram construídos no mesmo período de tempo Palácios da Justiça com excelentes condições.

      Reivindiquemos sem tibiezas um novo palácio da justiça. Digamos basta à desconsideração e ao desrespeito para com a nossa cidade!»

      O artigo completo pode ser acedido na seguinte hiperligação: “As Beiras


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às 08:03

Sábado, 02.08.14

Despedimentos na Função Pública

      Os funcionários públicos que foram admitidos depois de 2009 não têm proteção contra o despedimento, caso, após a requalificação, não houver funções noutros serviços. Esta é a principal alteração ao diploma da requalificação, que entrou em vigor, ontem, com a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

      Os funcionários públicos admitidos depois de 2009 perdem assim a proteção contra o despedimento na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). Estes trabalhadores passam a poder ser despedidos apenas um ano após a requalificação, isto é, se o funcionário não detiver lugar noutros serviços.

      Assim, a requalificação faz agora a distinção entre os funcionários do Estado que foram admitidos antes e depois de 2009.

      A nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas frisa ainda que o despedimento ocorre 30 dias após o período de um ano e dá ao funcionário o direito a uma compensação idêntica à que seria paga se fosse trabalhador privado.

      A LGTFP é a Lei 35/2014 de 20JUN. Aceda à mesma através da hiperligação dedicada na secção da coluna ao lado das ligações a legislação.

      Esta Lei, que ontem entrou em vigor, revoga vários diplomas legais, como: a Lei 12-A/2008 de 27FEV, relativamente aos Vínculos, Remunerações e Carreiras (com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artºs. 88º a 115º); a Lei 58/2008 de 09SET, relativa ao estatuto disciplinar; a Lei 59/2008 de 11SET, relativa ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o Dec-Lei 100/99 de 31MAR, diploma relativo às férias, faltas e licenças.

      De destacar ainda a redução das férias para 22 dias, eliminando-se ainda os dias relativos à idade do trabalhador. Agora, só é possível deter mais dias, para além dos 22, de acordo com a antiguidade (1 dia por cada 10 anos de serviço) mas não de forma automática, como até aqui, mas de acordo com a avaliação de desempenho e de instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

      Por fim realçar que a referida Lei LGTFP não prejudica as previsões específicas previstas em estatutos profissionais próprios, como o EFJ para os Oficiais de Justiça.

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às 08:02

Sexta-feira, 01.08.14

Exército Transporta Processos em Vila Real

      “Na futura Comarca de Vila Real a transferência virtual dos processos decorre a "bom ritmo" e os agendamentos dos julgamentos estão praticamente concluídos, aguardando-se a instalação dos pré-fabricados que acolherão provisoriamente algumas das instâncias centralizadas na sede de distrito.

      O juiz presidente da comarca transmontana, Álvaro Monteiro, disse à agência Lusa que a implementação do mapa judiciário está a correr bem, estando, nesta fase, mais de metade dos 21840 processos virtuais transferidos.

      Estes processos vêm dos vários tribunais espalhados pelo distrito, dos que encerram (Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa), de Mondim de Basto que passa a secção de proximidade, estando também a ser deslocados informaticamente os processos de todos os tribunais referentes a casos com mais de 50 mil euros e dos que pode ser aplicada uma pena de mais de cinco anos de prisão.

      O responsável referiu que esta transferência virtual ficará concluída nos próximos dias e que a deslocação física dos processos está a ser programada para a última semana de agosto, a qual será feita com a colaboração do Exército.

      Em Vila Real ficam centralizadas as instâncias centrais cível, crime, família e menores e trabalho, enquanto as execuções passam para Chaves.

      Na capital de distrito os serviços vão ficar repartidos entre o atual edifício do tribunal e um outro, que foi utilizado pela universidade, o qual será agora alvo de obras de remodelação e adaptação.

      Até à conclusão das obras, que Álvaro Monteiro diz que deverão começar em breve, serão instalados módulos, os designados pré-fabricados, na rua da Fonte Nova, perto da Escola das Árvores, que devem funcionar provisoriamente durante um ano.

      Outra questão que está a criar alguma reserva no juiz é o facto de só estarem previstas duas salas de audiência de julgamento para estes módulos, o que, na sua opinião, "manifestamente não é suficiente", até porque vão estar a trabalhar sete juízes afetos à instância local cível e às instâncias centrais cível e de trabalho (abarcam todo o distrito).

      Para que o trabalho não fique reduzido aos "40 a 50%" da sua capacidade, Álvaro Monteiro reivindica a instalação de mais duas salas de julgamento, um pedido que está agora a ser analisado pelo Ministério da Justiça.

      O responsável considerou que este reforço de salas é o "estritamente necessário" até para cumprir os agendamentos já efetuados.

      "Fizemos este trabalho com alguma antecedência e, neste momento, temos 95% dos cerca de 40000 processos agendados", frisou.

      Álvaro Monteiro reconhece o descontentamento dos advogados e populações dos concelhos de fora da sede da comarca, que terão que se deslocar a Vila Real, mas entende que a reforma se impunha.

      "Acho que era necessário um novo paradigma de gestão nos tribunais. Estou plenamente de acordo e esta nova reforma de gestão já virá às tantas com atraso", salientou.”

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às 08:01

Quinta-feira, 31.07.14

Descontos Constitucionais

      O Tribunal Constitucional viabilizou as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

      «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade», lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional ontem proferido.

      Foi uma votação renhida, mas foi aprovada pelo Tribunal Constitucional a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE. Os juízes ficaram divididos, mas os dois diplomas acabaram por passar.

      O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões foi a medida que levantou mais dúvidas aos juízes. Sete votaram a favor e seis votaram contra. Mesmo entre aqueles que disseram sim, dois apresentaram uma declaração de voto em que explicam os porquês do voto favorável.

      Com este alargamento, a nova CES passou a afetar também os reformados que recebem entre 1000 a 1350 euros por mês. Os jornais económicos têm dito que a medida vale uma receita de 57 milhões de euros no Orçamento do Estado.

      Quanto ao aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE, a decisão dos juízes foi bastante mais clara: 12 votaram a favor e apenas um contra.

      A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) tem dito que este aumento da ADSE (de 2,5 para 3,5% por cada vencimento) representa, na prática, um encaixe, para as contas do Estado, na ordem dos 160 milhões de euros. Dinheiro que agora fica garantido com esta decisão do Tribunal Constitucional.

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às 08:01

Quarta-feira, 30.07.14

O Tribunal de Benavente

      A Comissão de Utentes do Concelho de Benavente enviou a diversas entidades uma moção na qual são expostas as razões por que a população se opõe a qualquer alteração no tribunal local.

      A moção, aprovada “por unanimidade e aclamação” pela centena e meia de pessoas presentes numa vigília realizada em frente ao tribunal (entre as quais autarcas e advogados), pede que o Tribunal de Benavente mantenha as atuais valências e que os tribunais de Família e Menores e de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira.

      Repudiando a reforma do Mapa Judiciário, a moção, que será enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça, grupos parlamentares, Provedor de Justiça e bastonária da Ordem dos Advogados, exige a revogação da legislação que visa reduzir o número de comarcas de 231 para 23 em todo o país.

      O texto lembra que, com esta alteração, o Tribunal de Benavente será “desgraduado, passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas, até 50000 euros, e outra Criminal, para julgar pequenos crimes”.

      Os tribunais de Comércio, de Família e Menores, de Trabalho e o de Instrução Criminal passarão para Santarém, o de Execução para o Entroncamento e o da Relação para Évora, alterações que aumentarão “drasticamente” a distância dos cidadãos do concelho à Justiça, tanto pelo percurso como pelo tempo gasto para o percorrer, refere.

      “Se a estes objetivos do Governo juntarmos os recentes aumentos das custas e taxas judiciárias percebemos que o que se pretende é criar uma justiça à qual só alguns terão acesso – os mais ricos e poderosos”, afirma a moção.

      O texto cita o ponto 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, que assegura a todos os cidadãos “o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

      “Não podemos ficar indiferentes a mais este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso”, conclui o texto.

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às 08:10

Terça-feira, 29.07.14

Tribunais em Contentores

      Este último domingo (27JUL) o Diário de Notícias publicou um artigo assinado por Filipa Ambrósio de Sousa sob o título de “Dezenas de tribunais estão a funcionar em contentores”.

      A seguir se reproduz, adaptado, tal artigo.

      «Juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais estão a trabalhar provisoriamente em contentores e mesmo em parques de estacionamento até as obras para o novo mapa judiciário estarem prontas. O que parece ainda longe de acontecer. Isto porque das 102 intervenções previstas em todo o País até à entrada em vigor do novo mapa judiciário, daqui a cerca de um mês, até agora só metade está concluída. O Governo tem assim apenas 35 dias para pôr ordem nos vários tribunais e para mandar acelerar as obras.

      O DN fez um levantamento e há casos de tribunais em que as obras de remodelação ainda nem começaram. Vila Real, Leiria, Setúbal, Castelo Branco, Funchal e Faro são exemplos disso. E são precisamente os casos de Loures e de Faro os mais paradigmáticos: ambos têm um conjunto de contentores prontos para albergar os magistrados – juízes e procuradores do Ministério Público – que durante as férias judiciais trabalham nos processos urgentes. No caso de Faro, as obras estarão prestes a começar e as instalações provisórias serão junto ao Complexo Desportivo da Penha. Em Loures, os magistrados já estão a despachar processos e a realizar audiências de julgamento em prefabricados desde a semana passada, colocados no parque de estacionamento do Palácio da Justiça. O DN tentou obter uma reação do Ministério da Justiça relativamente a estes atrasos, mas não obteve resposta.

      Já a secretaria do Tribunal de Leiria também foi pouco esclarecedora: "Sabemos que é suposto haver mudanças, mas não sabemos quando e se vão mesmo acontecer", disse a funcionaria que atendeu o telefone ao DN. O Tribunal do Seixal é um dos casos em que as obras já estão a decorrer desde o final de junho. Contactada pelo DN, fonte da secretaria judicial confirmou que essas mesmas obras estão a ser feitas durante a noite, "para evitar o barulho durante o dia e estamos a trabalhar apenas em três gabinetes". O caso de Vila Real, que vai ver parte das suas competências passarem provisoriamente para a antiga Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, ainda estará mais atrasado, já que nem há uma data definida para o começo das obras.

      Segundo o que explicou Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), "o problema não são só as obras mas sim a mudança para estas instalações provisórias", explicou ao DN. Este representante dos funcionários judiciais defende que há casos em que as instalações provisórias, como em Vila Franca de Xira, passam para um tribunal que também esse está em obras. Neste caso, Loures.

      O sindicalista não tem dúvidas de que serão os atrasos das obras e o transporte dos processos os principais bloqueios para o arranque do novo mapa judiciário, no início de setembro. As obras de adaptação e requalificação dos edifícios necessários à implementação do novo mapa judiciário vão custar, no total, 39,7 milhões de euros, dos quais 23,2 milhões serão gastos até final de 2014 e representam cerca de 31 % do total das despesas de investimento previstas no orçamento da Justiça para o próximo ano.

      O Plano de Requalificação e Reabilitação dos Edifícios dos Tribunais – criado para implementação do novo mapa – vai decorrer até 2015, prevê a intervenção em 102 edifícios espalhados por todo o País e o objetivo é melhorar a funcionalidade, as condições de trabalho e aspetos muito concretos, como sejam as redes de eletricidade e telecomunicações, acessibilidades ou eficiência energética, concretiza o documento.

      Em Faro, o projeto inicial previa 31 gabinetes dentro dos contentores, mas serão entregues menos dez do que o previsto. A falta de espaço e a segurança são algumas das preocupações dos magistrados que não concordam com as alterações do mapa judiciário e veem com desagrado o facto de os serviços do tribunal da comarca de Faro serem transferidos para contentores, durante os cerca de nove meses em que irão decorrer as obras de melhoramento do atual Palácio da Justiça.

      Os contentores, nos quais o tribunal deverá começar a funcionar em pleno a partir de setembro, estão colocados num terreno de terra batida perto do Complexo Desportivo da Penha, junto a uma das saídas de Faro para Olhão, numa das zonas mais problemáticas da cidade.

      "Os contentores não têm as condições necessárias nem a dignidade que deve ter um tribunal, onde se pretende o respeito pela justiça. Mas é necessário fazer obras e as pessoas têm de sair dos tribunais. Os contentores não são uma boa solução mas, não havendo outras alternativas de locais onde possam funcionar estes serviços, tornam-se um mal necessário uma vez que é uma situação provisória", salientou José Leiria, o presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.

      Na cidade existem outros edifícios públicos que se encontram encerrados, como o edifico das Finanças de Faro, que poderia ser uma possibilidade para os serviços do tribunal funcionarem provisoriamente, mas a escolha do Departamento de Infraestruturas do Ministério da Justiça, que contou com a colaboração da autarquia neste processo, recaiu sobre o terreno junto à Avenida Cidade de Hayward. "A autarquia disponibilizou o terreno, primeiramente surgiu como hipótese o Largo de São Francisco, mas entendemos que não reunia condições pois é o principal parque de estacionamento da cidade, contudo estamos disponíveis para dar a colaboração possível e necessária", assegurou Rogério Bacalhau, o presidente da Câmara de Faro.

      Os contentores já estão instalados junto ao Complexo Desportivo da Penha mas, apesar de o projeto inicial prever a entrega de 31 gabinetes, apenas serão entregues 19 gabinetes e três salas de audiências, menos uma do que o previsto, nas quais vão trabalhar 22 juízes e sete procuradores. Para o presidente da secção regional da Ordem dos Advogados, a redução de gabinetes em relação ao previsto "deveria ser explicada pelo ministério porque ou o planeamento inicial foi mal feito ou esta alteração deveria ter alguma justificação" expressou José Leiria, que considera que o processo parece estar mal planeado. "Além da possibilidade de o número de contentores não ser suficiente, se a ideia era aproveitar o período das férias judiciais, que teve início dia 15 de julho, para iniciar a mudança, o processo de transferência tanto das pessoas como dos processos já devia ter sido iniciado."

      A partir do dia 1 de setembro entra em vigor o novo mapa judicial e os serviços do tribunal deverão estar a funcionar em pleno nos contentores. Já os serviços do Ministério Público vão funcionar num prédio de habitação e sem qualquer cela para os detidos, situado atrás do Palácio da Justiça, que deverá ter as obras concluídas dentro de aproximadamente nove meses.

      "São os funcionários judiciais que estão a atar os processos e a transportá-los para as camionetas para serem transferidos para os tribunais", denuncia Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Em causa está a transferência física dos dois milhões de processos, que está a ser feita durante as férias judiciais para o novo mapa judiciário. A juntar a estes dois milhões, a 31 de agosto será feita a transferência eletrónica de mais quatro milhões, por via do novo sistema informático.

      O sindicalista denuncia o caso dos sete funcionários judiciais da comarca de Gondomar – dois homens e cinco mulheres – que estão a mobilizar processos para Valongo, usando uma camioneta cedida pela autarquia que recebe os processos.

      "Reparei que o esforço é tanto por parte das senhoras, que até têm as mãos com calos", diz Fernando Jorge. Aliás, estes funcionários são os únicos representantes da justiça que estão a fazer esta transferência dos processos judiciais. "Já os senhores juízes apenas vão chegar quando estiver tudo organizado." Para já, o representante dos funcionários judiciais queixa-se do défice de 900 elementos nas secretarias judiciais, assumido pela própria titular da pasta, Paula Teixeira da Cruz, no mês passado. E por isso o SFJ ameaça com uma greve para a segunda semana de setembro, caso no dia 1 e 2 de setembro (quando o mapa entrar em vigor) "as coisas não estejam a funcionar bem". "A nós até nos pediram para interromper algumas das nossas férias para fazer estas mudanças", afirmou.»

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às 08:09

Segunda-feira, 28.07.14

As Tropelias e "Torpelias" da Reorganização Judiciária

      Já na passada sexta-feira (25JUL) aqui se fez referência aos problemas sentidos pelos Oficiais de Justiça que se vêm privados do seu normal, tranquilo e devido gozo de férias, por motivo dos trabalhos com a reorganização judiciária em curso, então se fazendo referência às tropelias e à ação torpe (daí a designação em título de “torpelia”) que decorre atualmente por todos os tribunais do país.

      Com data da mesma sexta-feira (25JUL) o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no sábado 26JUL na sua página de Internet uma Informação Sindical que a seguir se reproduz adaptada e praticamente na sua versão integral.

      «Conforme temos vindo a, reiteradamente, afirmar, consideramos uma injustificada teimosia a instalação da nova organização judiciária no próximo dia 1 de setembro!

      Essa pressa está a refletir-se nos procedimentos necessários que, para serem cumpridos dentro desse prazo, “vale tudo”: desde limitações ao direito a férias, à “obrigação” dos Oficiais de Justiça carregarem e descarregarem processos, mobiliário, equipamentos, etc., e até a alguns atropelos à lei!

      Algumas destas situações foram já denunciadas na comunicação social e fizemos chegar à Administração o nosso protesto.

      Importa no entanto transmitir a todos os funcionários judiciais alguns esclarecimentos sobre algumas questões mais polémicas:

      Desde logo o trabalho, por mudança dos serviços do tribunal, que está a ser imposto aos funcionários, desde encaixotar processos, carregá-los em camiões, bem como mobiliário e outros equipamentos, e a “pressão” para alguns colegas adiarem o início do período de férias ou, pior ainda, solicitando a alguns a interrupção das férias, para aqueles efeitos.

      Vejamos: Nem no DL 186-A/2009 (que regulamenta a Lei n.º 3/99 ainda vigente porque não se trata de comarca piloto) quer no Estatuto dos Funcionários Judiciais (mapa I anexo ao diploma), quer no regime do contrato de trabalho no exercício de funções públicas, tais tarefas (pelo menos de carregamento de processos/mobiliário até ao camião e descarregamento dos mesmos), não fazem parte das competências dos Oficiais de Justiça (admitindo que encaixotar e desencaixotar faz). Além de que se trata de um enorme esforço físico, sendo ainda certo que muitos dos Oficiais de Justiça são mulheres e naturalmente mais débeis para realizar esse tipo de tarefas.  

      Por outro lado, o art. 59.º n.º 4 do EFJ prevê que por imposição do serviço o diretor geral, sob proposta do magistrado ou do secretário de justiça, pode determinar o regresso dos funcionários às funções em período de férias.

      Ora, o que temos vindo a constatar, é que a decisão de mudança foi dada por alguém que não tinha competência nem legitimidade para o efeito. Por outro lado, desconhece-se quem determinou o regresso dos mesmos (apenas a DGAJ o pode fazer). E por outro lado, quando se prevê uma interrupção de férias, tal ocorre por um motivo de serviço importante, por falta dos funcionários escalados para o turno, por excesso de serviço momentâneo, mas não para ajudar a carregar/descarregar processos e mobiliário de um camião…!!

      Além de que os funcionários que interromperam as férias terão direito a gozar os dias perdidos de férias ou até mesmo a serem indemnizados se provarem ter tido prejuízos por viagens já pagas que não puderam realizar, aluguer de hotéis ou apartamentos, por exemplo…

      Ou seja, estas situações compaginam uma mera mudança antecipada dos serviços de um tribunal, com o único auxílio dos funcionários judiciais (quando ainda nem sequer se tem a certeza de que o novo mapa judiciário irá entrar em vigor em 01-09-2014 dadas as contestações ao mesmo por várias entidades, e a possibilidade de instaurar providências cautelares para evitar isso mesmo) e não têm qualquer acolhimento na citada previsão legal!

      Acresce que entendemos que a ordem foi dada por quem não tem legitimidade para tal. Até porque estas situações ocorrem fora dos locais onde vigora o regime das comarcas piloto, pelo que não se lhes aplica a Lei n.º 52/2008, tendo em conta o seu art. 187.º.

      Assim, tem de aplicar-se a Lei n.º 3/99 e Dl 186-A/2009. O mesmo sucedendo quanto à mudança de localização de serviços para fora do município onde se encontram instalados atualmente.

      Nos casos de que tivemos conhecimento estas decisões da mudança partiram do Juiz Presidente da Comarca. Ora, tal «Comarca» só irá existir a partir de 1 de setembro de 2014, e apenas no caso de a lei entrar efetivamente em vigor. Pelo que, até lá, cada comarca (atualmente existente) tem um juiz presidente. E a esse mesmo juiz apenas compete orientar superiormente os serviços das secretarias judiciais, onde não se inclui a deliberação sobre a mudança de instalações.

      Por outro lado, e mesmo que se diga que o art. 172.º da Lei n.º 62/2013 entrou em vigor em 27-08-2013 e que este artigo dispõe que o presidente do tribunal da comarca (nova) e o administrador judiciário são nomeados até 6 meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos do DL 94/2012, tendo em vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo, isso não significa que possa deliberar nem concretizar antes de 01-09-2014 a mudança de instalações do tribunal.

      Pelo que, no caso concreto, o Juiz Presidente da Comarca do Porto não tem competência nem legitimidade para ordenar a mudança de instalações do Tribunal de Trabalho de Gondomar para o Tribunal Judicial de Valongo. Antes, é a DGAJ, de acordo com o DL 124/2007 que apura a necessidade de instalação dos tribunais, trata da instalação dos mesmos e colabora no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação do edifício. Pelo que até 01-09-2014 é a esta entidade que compete, fora das comarcas piloto, desinstalar e reinstalar os serviços dos tribunais em local diverso.

      Pelo que a correspondente ordem para que os funcionários se apresentem no novo local é manifestamente ilegal.

      Por fim, e por agora, esperamos que nos próximos dias seja publicada a Portaria dos mapas de pessoal das novas comarcas e então sejam divulgadas as listas da efetiva colocação de todos os Oficiais de Justiça.

      Convém no entanto esclarecer que a referida e ansiada lista de colocações não poderia ter sido divulgada sem que o movimento de Oficiais de Justiça de junho estivesse devidamente consolidado. Como sabemos, o respetivo projeto de movimento foi divulgado em 04-07-2014 e o prazo para a audiência prévia terminou só no passado dia 18-07-2014. Assim, cumprido este prazo legal, aguarda-se agora a publicação da portaria e consequentemente o despacho do Diretor-Geral que procede à afetação dos Oficiais de Justiça às novas comarcas.

      Naturalmente que continuamos a acompanhar todo o processo de instalação das novas comarcas mas também continuamos a intervir junto da Administração no esclarecimento de outras questões como sejam a necessidade urgente de admissão de novos funcionários, da realização de cursos de acesso a lugares de chefia, da revisão do estatuto, da aposentação, entre outros.»

      Esta informação sindical aqui reproduzida pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Informação SFJ


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às 08:08

Domingo, 27.07.14

Dois Terços do Território

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, assegura a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANAS) acusando o Governo de “afastar milhares de pessoas do acesso à justiça”, ao fechar tribunais e tomar a “decisão sem nexo” da reforma do mapa judiciário.

      “Com mais esta decisão sem nexo, o Governo está a afastar milhares de pessoas do acesso à justiça! Na realidade, com esta Reforma, o Estado português aliena uma das mais importantes funções de soberania, deixando-a aos interesses de privados e de formas de justiça alternativas”, defende a ANAS em comunicado.

      Os autarcas socialistas recordam que “vinte tribunais encerram hoje portas, outros 27 passam a secções, que mais não são do que gabinetes de atendimento, porque lhes faltam operadores judiciários, juízes, procuradores e advogados”. “Ou seja, e na prática, a partir de hoje desaparecem 47 tribunais!”, referem.

      Além disso, a ANAS lembra que “são desqualificadas 198 comarcas, as quais, segundo cálculos da Ordem dos Advogados, serão candidatas futuras à passagem para secções, que o mesmo é dizer, meros locais de atendimento”.

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, asseguram.

      No comunicado, os autarcas socialistas defendem ainda “ser necessária uma reforma da justiça que garanta mais igualdade e maior eficiência operacional”.

      “Além do despesismo que esta reforma encerra, avaliada em cerca de 30 milhões de euros, há um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis dos cidadãos que correm sérios riscos com esta reforma”, pode ler-se na nota.

      Os autarcas do PS têm ainda “a forte convicção que o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios”. Algo que “merecerá um combate sem tréguas por parte dos autarcas socialistas”.

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às 08:07

Sábado, 26.07.14

Comércio de Aveiro para Anadia

      Cerca de 11 mil processos do juízo do comércio de Aveiro começaram a ser transportados, esta semana, para o Palácio de Justiça de Anadia.

      A deslocalização desta instância foi justificada pela tutela devido à falta de espaço no Tribunal de Aveiro, devido à concentração de outros serviços criados com a reforma judiciária.

      Dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio, apenas uma aceitou a transferência.

      A relocalização do juízo do Comércio em Anadia foi assumida como provisória, mas nos meios judiciais admite-se que possa demorar muito tempo a voltar a Aveiro, atendendo a que não existem instalações alternativas disponíveis.

      O Ministério da Justiça entendeu, igualmente, que não se justificava assumir encargos com rendas, tendo edifícios subaproveitados.

      A mudança acabou também por “salvar” o tribunal de Anadia, ocupando 17 funcionários que as alterações da reforma judicial deixariam sem funções.

      Até ao final do mês de agosto a atividade do juízo do comércio continuará a ser assegurada pela equipa em Aveiro.

      Esta transferência de Aveiro para Anadia, embora se assuma como provisória tem sido controversa. A comissão política do PSD de Anadia congratulou-se com a instalação da Secção de Comércio no Tribunal de Anadia, que é contestada pela delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados.

      A Lei da Organização do Sistema Judiciário cria em Anadia uma Secção de Instância Local de competência Genérica, mas, receberá também, ainda que a título provisório, a 1.ª Secção de Comércio, no âmbito do desdobramento em secções de instância central de competências especializadas.

      A delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados veio publicamente discordar da possível deslocalização da secção de Comércio de Aveiro para Anadia e idêntica posição foi tomada nos órgãos autárquicos pelo PS de Aveiro.

      Em comunicado, o PSD/Anadia congratula-se publicamente com a decisão, "que é da mais elementar boa gestão e racionalização, ao permitir a melhor ocupação do edifício do Ministério da Justiça que recebeu em 2009 obras de arranjo e adaptação (que rondaram um custo de 750 mil euros), já no âmbito da experiência piloto da instalação da Comarca do Baixo Vouga".

      "Desde o conhecimento do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, apresentado pelo governo em 2013, que o PSD/Anadia se mostrou absolutamente contra o esvaziamento de competências proposto para o Tribunal de Anadia e, em parecer apresentado ao Ministério da Justiça, alertou para o facto de o Tribunal de Anadia ser o maior e mais bem equipado tribunal ao sul do Distrito de Aveiro, ao passo que outros tribunais funcionam em edifícios alheios adaptados de forma provisória, ou em edifícios próprios, mas sobrelotados", salienta o comunicado.

      A favor da localização em Anadia, a comissão política do PSD advoga a existência de boas instalações, meios humanos, localização central no conjunto dos municípios do sul da Comarca de Aveiro e o respeito "pela praxis judiciária da Comarca de Anadia, nomeadamente do elevado número de administradores de insolvências, com escritório em Anadia e comarcas limítrofes, representando entre Aveiro e Coimbra o total de 10% dos administradores judiciais a nível nacional".

      Pelo contrário, a delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados está contra a deslocalização para o palácio de justiça de Anadia. “Fomos surpreendidos por esta medida. Somos um dos intervenientes principais e não fomos consultados”, começou por lamentar Ana Seiça Neves, representante local dos advogados. Por decisão da tutela, a partir de 1 de setembro, Anadia vai acolher os serviços do juízo do Comércio que se encontram atualmente a funcionar no palácio de justiça de Aveiro, para que este seja alvo de obras de adaptação tendo em vista a concentração de juízos de grande instância (crime e cível) previstos no mapa judiciário com a criação da Comarca de Aveiro.

      “A falta de espaço em Aveiro é um problema antigo, mas abandonou-se o projeto do novo edifício. Agora o que exigimos é que o Ministério da Justiça e a autarquia encontrem localmente alternativas, que existem ainda que obrigando a entendimento com outras entidades, para o Comércio não deixar a cidade e não sermos obrigados a tomar medidas mais duras”, referiu a delegada da Ordem dos Advogados, considerando que está em causa “o interesse público e dos cidadãos”.

      Ana Seiça Neves lembra que a localidade de Anadia “não é central, nem está servida de transportes” adequados a quem recorre ao Comércio, nomeadamente para assembleias de credores ou processos de insolvência de empresas e pessoas individuais.

      O juízo de Comércio de Aveiro abrange as comarcas de Aveiro, Ílhavo, Vagos, Oliveira do Bairro, Águeda e Anadia. Ficará em Anadia com dois juízes, dois procuradores do Ministério Público e 12 funcionários. Anadia trava esvaziamento com este novo juízo. Os atuais 15 funcionários do Comércio em Aveiro devem ser recolocados em outros juízos da Comarca, porque não pretendem acompanhar a deslocalização. “Vieram dos cíveis, trabalham há cinco anos juntos, receberam formação e agora vamos desmantelar uma grande equipa?”, questiona Ana Seiça Neves em jeito de crítica, temendo que “o provisório se torne em definitivo” por falta de instalações. “O mapa esvazia o tribunal de Anadia, mas entendemos que não deve ser salvo com o Comércio”, reclama.

      Paulo Teixeira, delegado sindical que trabalha no tribunal de Aveiro, tira uma nota positiva da medida: “Anadia tem funcionários que se não fosse a instalação do Comércio ficavam já sem trabalho ali”, referiu.

      A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Teresa Cardoso, dizia, em março último, perante a desqualificação do tribunal e a falta de respostas do MJ, designadamente, para uma reunião que solicitara, que “o Governo está mudo e surdo”, pois “nem o PSD consegue fazer ouvir as suas propostas junto do Governo”. Afinal parece que, embora mudo, poderá não estar completamente surdo.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.07.14

Oficiais de Justiça Sem Férias

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, afirmou ter conhecimento de casos em tribunais de Lisboa, Porto e Leiria onde "estão a pressionar as pessoas para não gozarem as férias que têm marcadas para esta altura". O caso foi contado ao Jornal de Notícias.

      Fernando Jorge defende que a situação agrava a "sobrecarga" e "desmotivação" sentida por muitos trabalhadores da Justiça, provocada pela falta de pessoal e pela incerteza quanto à colocação nas novas comarcas, explica o citado diário.

      Fernando Jorge acredita que o arranque do novo mapa judicial, em Setembro, pode estar em causa devido ao volume de trabalho e ao atraso na distribuição dos Oficiais de Justiça, falando numa "transição mal planeada".

      As férias judiciais arrancaram a 16 de julho e duram até 31 de agosto. Durante o período de férias judiciais têm os Oficiais de Justiça que gozar as suas férias sem deixar de assegurar o serviço durante esse período, organizando turnos de serviço.

      Este ano já havia sido dada a instrução para que os Oficiais de Justiça não gozassem férias na última semana de agosto devido ao volume de trabalho que a transição para o novo mapa judicial implica, no entanto, o que está a acontecer é que os Oficiais de Justiça estão a ser chamados desde o início das férias aos tribunais, interrompendo as férias, de forma a realizarem todas as tarefas necessárias à transição de processos.

      Para além dos locais mencionados pelo presidente do SFJ, de que tem conhecimento, sobre a interrupção das férias dos Oficiais de Justiça, detemos já conhecimento que esta prática está a ocorrer um pouco por todo o país, o que levanta um novo problema após o primeiro dia de setembro: todos estes Oficiais de Justiça que agora não podem gozar as suas férias ou prescindem delas ou gozam-nas posteriormente, ou seja, estarão de férias quando mais falta fazem? Não gozarão as suas férias? Haverá mais atrasos no funcionamento dos tribunais, por este motivo?

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às 08:05

Quinta-feira, 24.07.14

A Desqualificação do Tribunal da Moita

      A Câmara Municipal da Moita anunciou ter entregue uma petição pública na Assembleia da República, com cerca de três mil assinaturas, em defesa das atuais competências do tribunal no concelho.

      "Subscrita por várias entidades, autarcas e munícipes do concelho, totalizando cerca de três mil assinaturas, esta tomada de posição levará a Assembleia da República a pronunciar-se, após a audição dos peticionários, sobre a desqualificação do Tribunal da Moita", refere a autarquia em comunicado.

      Com a reforma da Justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50000 euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita. Acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.

      "Estamos em oposição a toda e qualquer iniciativa que desqualifique o Tribunal da Moita, o que, a concretizar-se, obrigaria os munícipes e entidades do concelho a deslocarem-se para outras comarcas, nomeadamente Barreiro e Almada, com os consequentes custos económicos", acrescenta o documento.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.07.14

Lista de Dispensáveis Até 22AGO

      Até ao próximo dia 22 de agosto, os dirigentes dos serviços públicos terão que comunicar quantos trabalhadores querem enviar para a mobilidade especial ou rescindir contrato.

      A medida faz parte das intenções do Governo para a redução da despesa, já a pensar no Orçamento do Estado de 2015.

      Entre o dia 1 e o dia 22 de agosto os diretores da administração pública terão de especificar “os movimentos de entradas e saídas” e a respetiva “utilização de cada instrumento de gestão dos recursos humanos”, ou seja, se se trata de "aposentações, rescisões, mobilidade, entre outros", cita o Diário Económico de ontem relativamente às instruções do Governo.

      O Governo parece assim apostado nestas medidas de redução de despesa, apesar de o número de saídas continuar aquém das expectativas. Ao nível das rescisões amigáveis, deverá ser lançado novo programa em outubro.

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às 08:03

Terça-feira, 22.07.14

As Renúncias à ADSE

      Em apenas seis meses o número de beneficiários que renunciou à ADSE ultrapassou o número relativo aos últimos três anos.

      Esta situação está, por isso, a preocupar as Finanças e a própria ADSE, revela o Jornal de Negócios.

      Entre janeiro e meados de julho deste ano, as desistências da ADSE, o maior subsistema público de saúde, dispararam: cerca de 1208 beneficiários decidiram renunciar e deixar de descontar para este subsistema.

      Comparando o valor de desistências do primeiro semestre de 2014 aos últimos três anos, o número é preocupante. Em 2011 apenas 125 beneficiários renunciaram, aumentando para 200 em 2012 e para 319 no ano passado. A evolução do número de desistentes está a gerar preocupação no seio do Ministério das Finanças e da própria instituição, a ADSE.

      No entanto, quando olhamos para o número total de beneficiários titulares (os que fazem descontos), que em junho rondava os 849 mil, o número de desistentes mantém-se baixo.

      "Os inevitáveis aumentos de descontos e/ou redução de benefícios terão como consequências prováveis a renúncia à condição de beneficiário e a quebra de adesão via novas inscrições, tornando mais difícil a subsistência do sistema", pode ler-se no relatório Conta Geral do Estado de 2013, recentemente divulgado.

      Estes aumentos representam para muitos beneficiários contribuições demasiado elevadas, como é o caso daqueles que chegam a pagar mais de 80 euros. A ideia para 2015 é que as empresas deixem de contribuir para o sistema para que os beneficiários venham a ter, futuramente, um papel na gestão da ADSE.

      O desconto que era de 1,5% sobre o salário bruto do funcionário, subiu para 2,25%, depois para 2,5% e atualmente está nos 3,5%. Assim, para um salário de 1500 euros ilíquidos, os descontos passaram de 22,50 euros por vencimento e subsídio para 52,50 euros. De notar ainda que estes pagamentos não se efetuam por mês (12 meses) mas por valor auferido, isto é, engloba os subsídios de férias e de natal, ou seja, em cada ano o funcionário paga 14 vezes a ADSE, ao contrário dos seguros de saúde que só se pagam 12 vezes por ano.

     Assim, o verdadeiro desconto mensal, relativo aos doze meses, não corresponde aos 3,5% mas, a uma média mensal de 4,08%, é este o resultado médio mensal em cada ano.

      Com esta ordem de valores, e tendo ainda em conta a anunciada redução de benefícios, é de esperar que muitos funcionários optem por um seguro privado. A este respeito, é a própria ADSE que refere, no seu plano de atividades, que «importa acautelar o esforço financeiro individual por forma a evitar desequilíbrios quando se compara com os valores praticados por outros agentes financiadores, como são as seguradoras com os seus planos de saúde, salvaguardada a cobertura similar da ADSE»

      O problema da ADSE está também a sentir-se na redução dos beneficiários, dado ter-se fechado o sistema a novos subscritores. Entre 2012 e 2013, a ADSE perdeu 42661 beneficiários, passando de 1333477 em 2012 para 1290816, em 2013. No entanto, ainda tem pouco impacto nas receitas próprias da ADSE.

      A ADSE refere que «tomando em consideração os valores cobrados em janeiro de 2014 e à taxa de desconto de 2,5% permite prever uma receita do beneficiário na ordem dos 411 milhões». Mais: com a aplicação do desconto de 3,5%, a ADSE entende que «isso permitirá receitas adicionais que deverão ser afetas a 2015, pelo que será importante criar mecanismos flexíveis para utilização dos saldos que vierem a apurar-se.»

      José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), manifestou a sua "preocupação" pelo número de renúncias à ADSE. Em sua opinião, o Governo criou condições para que os que mais ganham saiam, tendo como "objetivo acabar com o sistema". Ao contrário do que fez, o Governo "devia abrir a ADSE a novos funcionários" disse José Abraão, revelando que há milhares de trabalhadores que gostariam de aderir à ADSE mas o Governo não permite".

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às 08:02

Segunda-feira, 21.07.14

Tribunal de Faro em Contentores

      O Tribunal de Faro vai mudar-se para instalações provisórias, em contentores, situadas junto ao Complexo Desportivo da Penha, em Faro (Avenida Cidade de Hayward), durante estas férias judiciais.

      O Tribunal da capital algarvia ficará a funcionar no complexo de contentores que foi instalado naquele local, por cerca de um ano, enquanto o edifício onde funciona regularmente é alvo de intervenções de beneficiação. A opção dos contentores mereceu críticas por parte da oposição na autarquia de Faro e, bem assim, por parte dos operadores judiciários. No entanto, a alternativa de ocupar outro edifício já existente mostrou-se ser “inviável” pois careceria também de obras de adaptação.

      Os contentores estão montados junto ao complexo desportivo da Penha, num terreno descampado, que futuramente será ocupado por um hotel.

      A solução encontrada pelo Ministério da Justiça foi uma solução recorrente, depois de não ter encontrado edifício(s) apropriado(s) e bem assim ter visto rejeitada a ocupação de uma grande parte do Largo de São Francisco, na baixa da cidade, não tendo a Câmara Municipal de Faro autorizado porque “reduziria para cerca de metade a capacidade do maior parque de estacionamento gratuito da cidade”, conforme declarou o vice-presidente da autarquia Paulo Santos.

      O presidente da Câmara de Faro, Rogério Bacalhau, referiu que apesar de este ser um processo que não é conduzido pela Câmara, a autarquia colaborou com a administração central na busca da melhor solução de localização. «Sei que foram estudados vários edifícios, como opção, mas qualquer uma das soluções ponderadas implicava obras de melhoria, pelo que a ideia foi abandonada, porque não valeria a pena», revelou o edil.

      Ainda foi solicitado à Câmara que permitisse que os contentores «fossem instalados no Largo de São Francisco», mas a autarquia «entendeu não ser o local adequado, pelos transtornos que causaria».

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já se pronunciou sobre as obras a realizar em Faro que considera necessárias dadas as dificuldades de espaço e funcionalidade do atual edifício, mas defende que a criação de uma terceira sala de audiências parece insuficiente para responder às alterações provocadas pelo novo mapa judiciário.

      António Ventinhas, do SMMP, referiu à Lusa que “os magistrados do Ministério Público veem com muita apreensão as mudanças de instalações”, alertando para o que poderá acontecer àquele terreno quando chover e mostrando ainda incredulidade em relação aos prazos definidos. “Digam-nos os prazos que disserem já não acreditamos”, afirmou.

      As obras ascenderão a cerca de um milhão e meio de euros.

      Está previsto que todo o Palácio da Justiça, com exceção do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) e do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), seja transferido para os contentores até final de julho ou primeira semana de agosto”, para onde também irão os tribunais cíveis, que desocupam um edifício que passará a ser usado pelo TIC e pelo DIAP.

      O TIC e DIAP acabarão colocados definitivamente no edifício onde hoje funciona o Tribunal de Família e Menores, este também objeto de intervenção, prevendo-se que tal transferência possa ocorrer em fevereiro do próximo ano.

      “A dimensão da intervenção e a celeridade em que esta obra deve ser feita, para melhor servir os cidadãos e a Justiça, não permitem que se mantenha ali em funcionamento qualquer serviço enquanto decorrem as obras”, referiu o Ministério da Justiça.

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às 08:01

Domingo, 20.07.14

A Destruição dos Tribunais

      Luís Menezes Leitão é professor da Faculdade de Direito de Lisboa e escreve periodicamente no jornal “i”, tendo esta semana publicado o artigo com o título “A Destruição dos Tribunais” que a seguir, parcialmente, se transcreve e comenta.

      Inicia o artigo referindo-se às férias judiciais de verão ora iniciadas, considerando que estas deveriam ser de pausa e de preparação para o novo ano judicial, no entanto, afirma que “não é isso que vai suceder nestas férias judiciais, devido à confusão criada pela nova organização judiciária que procedeu ao desmantelamento da maioria dos tribunais, impedindo que se marcassem julgamentos a partir de setembro. Estas férias judiciais ameaçam assim prolongar-se indefinidamente nos tribunais que sobrevivem, já que grande parte deles nem sequer voltará a abrir.”

      De seguida, lamenta a falta de oposição à reorganização, mostrando um desconhecimento total das inúmeras iniciativas, e de diversa índole, levadas a cabo em todos os municípios afetados, seja pela supressão dos tribunais, seja pela transformação em balcão de proximidade, seja ainda pela desqualificação de competências, encontrando-se ainda hoje pendentes muitas ações populares que contestam a reorganização. No entanto, e lamentavelmente, o senhor professor comentador afirma que “Lamentavelmente, esta hecatombe da nossa organização judiciária foi desencadeada sem qualquer oposição, com a honrosa exceção da Ordem dos Advogados.”

      Espanta-se de seguida: “É espantoso que na Assembleia da República, que aprovou esta lei, os deputados tenham sido incapazes de defender os interesses das populações que os elegeram. Isto demonstra quão errado está o nosso sistema constitucional. Os cidadãos elegem os seus deputados mas estes no parlamento mostram-se incapazes de defender os seus eleitores, votando acriticamente qualquer proposta do governo, mesmo que esta represente a destruição dos tribunais que serviam essas populações.”

      Mais uma vez se mostra espantosa a confusão nas funções dos deputados nacionais na Assembleia da República, defendendo a opinião que os mesmos deveriam lá estar a defender os seus eleitores, os interesses locais das suas respetivas terrinhas e não deterem uma postura de interesse nacional. Pode concordar-se ou não com a postura dos deputados mas é ridículo considerar ou pretender que os deputados da nação não o sejam e sejam antes representantes das respetivas localidades que os elegeram, resumindo a Assembleia da República a um mero somatório de interesses locais.

      Conclui: “A destruição dos tribunais é um símbolo do desmantelamento do Estado no nosso território. É por isso triste que na denominada casa da democracia afinal se proceda ao desmantelamento das casas da justiça. Ficarão os edifícios a proclamar “Domus Justitiae”, como testemunho histórico de um tempo em que ainda se fazia justiça em todo o nosso país.”

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às 08:10

Sábado, 19.07.14

A Sala Cheia

      Recentemente, o Diário de Notícias publicava artigo no qual referia que no final da leitura de um acórdão relativo a um “homicídio qualificado, o juiz Rui Alexandre fez questão de dirigir umas palavras ao público presente na sala de audiências do Tribunal da Lourinhã, responsabilizando-se pelo que ia dizer”.

      «Queria agradecer aos advogados e às pessoas daqui porque este terá sido um dos últimos julgamentos no Tribunal da Lourinhã. Com o novo mapa judiciário haverá, a partir de setembro, um afastamento da comunidade», sublinhou o magistrado.

      “Lamentando que os julgamentos de crimes cometidos na zona passem para a comarca de Loures, o juiz foi acutilante: «Nós não temos medo de ser fiscalizados. Eu prefiro ter a sala cheia do que fazer um julgamento em Loures para uma sala vazia.»

      “O novo mapa judiciário, uma das bandeiras da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, não promove, na opinião do juiz, a proximidade entre a Justiça e os cidadãos.”

      «É muito importante que a justiça se efetive junto dos cidadãos. E é importante para o próprio tribunal. A presença das pessoas nunca nos intimidou», frisou.

      Uma realidade que «em breve vai desaparecer», lamentou.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.07.14

A Reorganização Judiciária em Lisboa

      Em reunião recente do Conselho Metropolitano de Lisboa, foi decidido requerer ao Ministério da Justiça uma reunião para debater «soluções alternativas» ao novo mapa judiciário, considerando que a atual proposta não salvaguarda os interesses dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa.

      Na mesma reunião deliberou aquele Conselho «manifestar desacordo e repúdio perante a solução vertida no mapa judiciário no que concerne ao território da área metropolitana de Lisboa».

      O Conselho Metropolitano é o órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa, constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos 18 municípios que a integram e que são: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

      O grupo de autarcas quer reunir-se com o Governo «a fim de debater soluções alternativas que permitam ainda salvaguardar o interesse dos cidadãos na celeridade e na proximidade do acesso à Justiça».

      A nova reorganização judiciária prevê que no território da Área Metropolitana de Lisboa passem a existir quatro comarcas que, no seu todo, ultrapassam a área territorial metropolitana e incluem as 23 Comarcas existentes anteriormente.

      O Conselho Metropolitano de Lisboa considera, na proposta aprovada, que a lei «contraria claramente a reorganização administrativa do país, obrigando os munícipes que fazem parte da Área Metropolitana de Lisboa a aceder à Justiça em locais mais distantes e em comarcas com maior litigância e número de pendências».

      O Conselho acusa a proposta do Governo de levar a que processos de Setúbal, Palmela e Sesimbra sejam julgados na Relação de Évora, quando poderiam ser em Lisboa, ou que as ações executivas destes municípios sejam julgadas provisoriamente, por tempo indeterminado, em Alcácer do Sal.

      «São deitados pela janela fora milhões de investimentos feitos em instalações, bem como em património cedido pelos municípios ao Estado, numa lógica meramente economicista, em que a Justiça surge como um “fardo” e não como um investimento de desenvolvimento do país. Este mapa judiciário parte, pois, de um enfoque errado do Governo sobre a razão de ser do Sistema de Justiça, considerando-o um custo a racionalizar e não como um investimento a efetuar», concluem.

      Para o Conselho Metropolitano de Lisboa, a Justiça «só tem sentido se estiver ao serviço das populações e do tecido empresarial», sublinhando que a atual reforma não obedece a esse pressuposto, já que algumas pendências transitam para secções de proximidade a mais de 100 quilómetros de distância.

      O Conselho Metropolitano aponta, na proposta aprovada, os casos concretos de Sesimbra, Barreiro e Vila Franca de Xira como exemplo «do prejuízo que esta reforma irá infligir em diversos municípios».

      No caso de Sesimbra, referem, as competências em matéria cível em ações de valor superior 50 mil euros passam para a Secção Cível de Setúbal, bem como as competências para tramitação e julgamento das ações executivas que passam também para a Secção de Execução de Setúbal, a qual terá a sua sede provisoriamente (por tempo indeterminado) em Alcácer do Sal, localizada a 100 quilómetros de distância de Sesimbra.

      «O Tribunal do Barreiro, que atualmente tem três juízos cíveis e dois juízos criminais, Tribunal de Trabalho e de Família e Menores, passa a funcionar num edifício que ficará sobredimensionado, com uma secção de trabalho, uma secção de Família e Menores, uma secção de execuções e uma secção de competência genérica, deslocalizando as restantes valências para o concelho de Almada, que importará num aumento de custos para os cidadãos bem como um aumento de pendências», aponta o Conselho.

      Quanto a Vila Franca de Xira, acrescentam, o tribunal de comarca passa também a Instância Local, da Comarca de Lisboa Norte, com sede em Loures, com consequências de dificuldades de acessibilidade, aumento de pendências e morosidade e agravamento de custos processuais para os operadores judiciais do concelho.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.07.14

A Ridícula Poupança

      Num debate em Leiria sobre a reorganização judiciária, Augusto Neves, vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que o valor das rendas que o Ministério da Justiça paga por instalações em Leiria permitiria suportar o orçamento dos tribunais que vão ser encerrados.

      “Argumenta-se que é preciso poupar recursos e, portanto, esses tribunais do interior do país, que têm poucos processos, são um encargo desnecessário. Este argumento, para além de falhar no essencial, que é a prestação do serviço público de Justiça que incumbe ao Estado, porque é um dos pilares do Estado de Direito Democrático, falha também no critério da poupança de recursos”, considerou Augusto Neves, afirmando ainda que o que se poupa com o encerramento desses tribunais é a “fatura da água e da eletricidade”.

      Afirmou ainda que “não há rendas porque os edifícios são, via de regra, do Estado ou das autarquias locais” e lamentou que “esta ridícula poupança obrigará as populações a despender quantias que não têm, afastando-as, dessa forma, do sistema”.

      Relativamente ao destino dos edifícios dos tribunais que encerram, declarou: “Nada, por enquanto. Qualquer dia começam a ganhar silvas. Pode o país dar-se a este luxo?”, questionou, para responder: “Não pode, como não se pode dar ao luxo de ter duas moradias aqui em Leiria, propriedade do Ministério da Justiça, abandonadas há 15 anos e, ali ao lado, estarem instalados os serviços do Ministério Público a pagarem milhares de euros de renda mensal e um pouco mais abaixo o Tribunal Administrativo e Fiscal a pagar mais outros milhares”.

      No debate, moderado pelo juiz-desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Jacinto Meca, onde as críticas mais fortes ao novo mapa partiram da bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, e do presidente da Delegação de Leiria desta ordem, Mapril Bernardes, participaram ainda o ex-ministro da Justiça Alberto Costa, o agente de execução José Luís Fonseca e Patrícia Costa, juiz-presidente do Tribunal da nova Comarca de Leiria.

      Patrícia Costa expressou preocupação com a falta de funcionários judiciais e manifestou esperança de que o sistema informático por onde será feita a transferência eletrónica dos processos esteja apto a permitir que no primeiro dia de setembro estes estejam nos tribunais de destino.

      A magistrada judicial adiantou que, com o objetivo de minimizar o impacto da reforma junto dos cidadãos, cada tribunal vai ter um modelo de atendimento que permite a receção de documentação destinada a qualquer outro tribunal da comarca e que possa ser consultada imediatamente em formato digital, numa qualquer outra secção.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.07.14

Estas Férias Judiciais de Verão

      Começam hoje as férias judiciais e, com elas, muitas das férias pessoais dos Oficiais de Justiça que partem já e partirão nos próximos dias e semanas para férias sem saber onde irão exercer funções de facto quando regressarem de férias ou após o primeiro dia de setembro.

      O Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) apelida este Verão como um “Verão diabólico”.

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, em declarações à Renascença afirmou que “Essa é uma deficiência que nem a Direcção-Geral nem o Ministério da Justiça conseguiram ainda colmatar e que está a causar indignação em todos os funcionários”.

      O Verão vai ser de mudanças profundas nos tribunais, não são só os processos a transferir, física e eletronicamente, mas também mobiliário (secretárias, cadeiras, armários, computadores) e, também, pessoas, no entanto, conforme afirma o presidente do SFJ, esta arrumação vai sobrar para os funcionários.

      “Os funcionários judiciais vão ser os sacrificados com esta mudança dos processos. São eles que vão ter que fazer todas as operações necessárias à transferência eletrónica e física dos processos. Há pedidos, inclusivamente, aqui de Lisboa, para os funcionários não gozarem férias. Isto é inaceitável, está a acontecer em alguns tribunais de Lisboa. Vai ser um Verão diabólico”, afirma Fernando Jorge.

      Os juízes, por seu lado, já sabem onde se apresentar. Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, diz que a colocação de mais de mil juízes decorreu sem problemas.

      No protesto de ontem junto à Assembleia da República, por iniciativa da Ordem dos Advogados, a bastonária da Ordem afirmava acreditar na revogação da decisão do novo mapa judiciário, pois "as más decisões podem ser revogáveis", o que é expectável numa democracia, já não o sendo, disse, numa ditadura.

      À margem da tomada de posse de Paula Dória de Cardoso Pott como Juíza do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no Conselho Superior da Magistratura, a ministra da Justiça rebatia as afirmações da bastonária da Ordem dos Advogados, afirmando, por exemplo, relativamente à especialização, que, com o novo mapa “o país passa de um percentual de 26% de especialização para 76%.”

      A ministra salientou ainda que o pretendido com o novo mapa é “que deixe de acontecer o que acontece hoje em que um juiz é colocado no crime, depois no comércio, depois nas execuções, depois na família e menores…” E deixou um alerta a Elina Fraga: “Talvez fosse melhor ler bem a lei, antes de tirar conclusões que a lei não só não contém como contraria. E basta uma leitura muito breve.”

      “Todos nós, que exercemos funções institucionais, temos obrigações de verdade”, concluiu.

      Paula Teixeira da Cruz explicou ainda que quer “os magistrados judiciais, quer os magistrados do Ministério Público, bem como muitos advogados têm apoiado a reforma de uma maneira verdadeiramente inequívoca.”

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às 08:06

Terça-feira, 15.07.14

Queixa-Crime Contra Governo

      A Ordem dos Advogados (OA), para além do Protesto junto à Assembleia da República a decorrer no dia de hoje, conforme consta do artigo aqui ontem publicado, apresentará, também hoje, uma queixa-crime contra todos os membros do Governo responsáveis pelo encerramento de 47 tribunais previsto para o primeiro dia de setembro.

      Elina Fraga refere que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, contrariando as regras e princípios do Estado de Direito democrático.

      Esta queixa-crime resulta da aprovação em Assembleia-Geral Extraordinária da OA, ocorrida no dia 30MAI, que deliberou adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).

      A bastonária acrescentou “Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”

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às 08:05

Segunda-feira, 14.07.14

Amanhã Há Protesto na Escadaria

      Amanhã, 15JUL, pelas 14H30, realizar-se-á um Protesto Nacional junto à escadaria da Assembleia da República, contra a reorganização judiciária (novo mapa judicial).

      Este protesto é uma iniciativa da Ordem dos Advogados (OA) que o classifica de ser “Em defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.”

      Elina Fraga refere que “Como Bastonária da Ordem dos Advogados, não temo perder batalhas, mas esmagar-me-ia saber que eu e todos nós, Advogados, as não havíamos travado por apatia, por conformismo ou por resignação. O combate mais nobre, o combate mais digno que qualquer um de nós pode travar é o da afirmação e consagração dos direitos, liberdades e garantias do cidadão. Foi por isso que quisemos ser Advogados, é por isso que somos advogados, é por isso que todos nós temos orgulho em ser advogados.”

      Este protesto conta com diversos apoios, designadamente, autarcas e Oficiais de Justiça, tendo ambos os sindicatos da classe manifestado adesão a esta iniciativa da OA.

      Em entrevista ao Sol, a bastonária OA referiu que com este protesto pretende “sensibilizar o Ministério da Justiça (MJ), o Governo e a AR para o drama que vai ser criado com esta reorganização judiciária, a partir de 1 de setembro. Além de agravar assimetrias regionais, vai impedir milhares de cidadãos de dirimirem conflitos nos tribunais dos locais onde vivem. Espero que haja bom senso, que se suspenda este mapa judiciário e se ponderem soluções que não gerem tantos desequilíbrios.”

      “Desde o primeiro momento que a OA se insurgiu contra o encerramento de tribunais e a desqualificação dos outros. Por outro lado, alertou sempre para este facto: fazer coincidir uma comarca com um distrito administrativo é uma forma de denegação de Justiça, uma vez que o cidadão fica geograficamente afastado dos tribunais.”

      Na mesma entrevista, à questão da necessidade de reorganizar o mapa atual, Elina Fraga respondeu que “Mais do que alterar a geografia, o que devia ser feito era um investimento nos recursos humanos. Os tribunais não funcionam porque não há juízes nem procuradores suficientes e porque há um número muito insuficiente de funcionários (mesmo nesta proposta do MJ, ainda faltam 900). Portanto, o que acontecerá a partir de 1 de setembro é o colapso de todo o sistema judicial. Isto pode-se inserir numa estratégia de privatização da Justiça: se os tribunais não funcionarem e estiverem afastados, está aberto o caminho para a instalação de meios alternativos de resolução de litígios, que servem os interesses de alguns privados mas não os do cidadão.”

      A bastonária acrescentou ainda que amanhã, 15JUL, “dia da manifestação, vamos entregar na Procuradoria-Geral da República uma queixa contra os membros do Governo que aprovaram o decreto-lei do mapa judiciário, por atentado contra o Estado de Direito. Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa.

      Perante a questão da jornalista sobre se a atitude da OA não constituiria quase um ato terrorista, a bastonária respondeu que “Um ato de terrorismo é este novo mapa judiciário e esta subversão do Estado de Direito. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”

      “Desde janeiro que as diligências em muitos tribunais são adiadas, sem marcação de nova data, porque as magistraturas estão na expectativa da entrada ou não em vigor do mapa. Também tem havido sucessivas alterações de última hora. Por exemplo, está previsto um Tribunal de Comércio em Aveiro que, soubemos agora, ficará provisoriamente instalado em Anadia, porque há obras que não estão feitas. Quando se avança para uma reorganização tem de se ter em conta os recursos. Vão faltar salas de audiência e gabinetes para os juízes e não há condições de trabalho para os funcionários.”

      À questão colocada sobre se haveria no mandato de Paula Teixeira da Cruz algum aspeto positivo, a bastonária respondeu assim; “Tenho de pensar... A ministra Paula Teixeira da Cruz padece de um defeito de origem: pertence a uma grande sociedade de advogados de Lisboa e não conhece o país nem a realidade dos tribunais. Deixou-se impressionar pelos interesses das grandes sociedades, que aplaudem esta reorganização judiciária: com 23 sucursais dos seus escritórios, ficam com uma cobertura nacional. Faço um juízo muito crítico da sua atuação. E faço-o com algum desgosto, pois fiquei satisfeita quando ela foi nomeada, por lhe reconhecer coragem e determinação e se tratar de uma advogada e de uma mulher.”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vai participar no protesto. Segundo Fernando Jorge, presidente do SFJ, a decisão de aderir ao protesto foi tomada no início da semana passada, durante uma reunião com a bastonária da Ordem dos Advogados, numa altura em que o SFJ tem uma posição “crítica e angustiante” quanto à reorganização judiciária.

      Fernando Jorge disse que "Estaremos presentes com uma representação de 10 ou 15 pessoas. Esta é uma reforma muito preocupante que pode ter efeitos imprevistos. É preocupante o défice de 900 funcionários. Os atuais sete mil terão de trabalhar por quase oito mil?", questionou. "O que gostaríamos era que a reorganização fosse suspensa, para ser repensada", acrescentou, afirmando que acredita que se o novo mapa judiciário passar mesmo a vigorar a partir de 1 de setembro, como está previsto, a "Justiça irá parar durante três ou quatro meses", com "julgamentos adiados".

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu também na passada semana com a bastonária da Ordem dos Advogados, correspondendo a uma solicitação da mesma. O SOJ afirma que aderiu de imediato à iniciativa e faz um apelo à presença dos Oficiais de Justiça no protesto de amanhã, dia 15 de Julho, às 14h30, junto das escadarias do Parlamento.

      Ao contrário da indicação do (parco) número de elementos que o SFJ apresentará ao protesto, Carlos Almeida, presidente do SOJ, preferiu não adiantar com quantos elementos comparecerá, afirmando antes que "Estamos ao lado da OA nesta questão. Esta não será uma ação sindical, mas uma ação de cidadania. É uma questão que diz respeito a todos. Será um alerta. Seria bom que a reforma fosse repensada".

      Por sua vez, o coordenador do BE, João Semedo, manifestou também apoio ao protesto convocado pela OA, reiterando que este é "incompatível" com uma justiça melhor, arriscando-se a lançar "o caos" no início do ano judicial. A posição de João Semedo foi expressa à saída de uma reunião com a bastonária da OA, na sede do BE, em Lisboa, que se realizou a pedido da OA.

      "Se já temos uma justiça lenta, distante, tantas vezes injusta, parece-nos que vamos ficar com uma justiça ainda mais distante, ainda mais lenta, provavelmente mais cara e mais injusta para os cidadãos", afirmou João Semedo que garantiu que estará presente no protesto.

      A bastonária explicou que pediu reuniões aos partidos com assento parlamentar que se opuseram à reorganização.

      Já entre os magistrados, o apoio ao protesto não é o mesmo. Os procuradores foram convidados, mas não irão. "Concordamos com algumas críticas, mas também admitimos que não é possível ter tribunais em todos os locais", disse o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso. Os juízes, por outro lado, dizem nem sequer terem sido convidados pelos advogados. "Não fomos convidados. Não vamos estar", garantiu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes.

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às 08:04

Domingo, 13.07.14

Carta Aberta ao Primeiro-ministro

      No Diário de Notícias de ontem, saía publicada a carta aberta de Nuno Saraiva dirigida ao Primeiro Ministro que a seguir na íntegra se reproduz:

      «Caro Dr. Pedro Passos Coelho, dirijo-me a vossa excelência porque nunca o ouvi referir-se em termos menos próprios à Constituição ou ao Tribunal Constitucional. Nunca lhe conheci qualquer intenção ou desejo de, para futuro, "os juízes serem mais bem escolhidos", isto é, que se verguem ao poder político.

      Nunca vislumbrei nas suas inúmeras intervenções ou decisões qualquer manifestação de menor respeito pela democracia ou pelo Estado de Direito. Nem tão-pouco percecionei nas suas palavras qualquer propósito de pressionar ou chantagear os doutos inquilinos do Palácio Ratton, nem mesmo quando lhes exigiu "bom senso". E porque acredito sinceramente que todas as vezes que aprovou orçamentos e outros diplomas feridos de inconstitucionalidade o fez sem intenção e sem a consciência de que estava em colisão com a lei.

      Dito isto, gostava de lhe falar de alguns correligionários seus – de governo e de partido – que parecem ter uma visão diferente da de vossa excelência sobre aquilo que é o Estado de Direito e a democracia constitucional. E digo parecem ter porque, mesmo desconfiando de que esta não é a sua posição, ainda não lhe ouvi qualquer declaração a demarcar-se destas afirmações.

      Há uns dias, não muitos, passou quase despercebida mais uma gravíssima diatribe da Dra. Teresa Leal Coelho contra a Constituição. Num debate na SIC Notícias, a 4 de julho, a ilustre deputada do seu partido afirmava que "já lá vai o tempo em que a Constituição era absolutamente soberana". E, não satisfeita com a barbaridade que acabara de proferir, a sua "companheira" – creio que é assim que os senhores se tratam no PSD –, que é também, ao que julgo saber, constitucionalista, defendeu que "a Constituição tem de ter uma interpretação conforme aquilo que são as nossas obrigações internacionais".

      Nada, como sabe, se sobrepõe à Constituição. É evidente que a interpretação constitucional pode ser mais ou menos ampla em função das circunstâncias. O que não significa, naturalmente, subversão da essência. Para isso existe o poder, desde que cumpridas as regras, de alterar ou rever a Lei Fundamental.

      Mais estupefacto fiquei ao ter conhecimento das afirmações do Dr. António Pires de Lima, seu ilustre ministro de Estado e da Economia, que na passada quinta-feira, ao constatar a necessidade imperiosa de as próximas eleições legislativas viabilizarem "um Governo de maioria", assegurava que este futuro Executivo, seja ele de que partido for, não aceitará "governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou".

      Indo por partes, tenho a certeza absoluta de que concordamos no facto de que não é preciso ser jurista para saber o que é o Estado de Direito. Ainda assim, permito-me recordar-lhe que um dos princípios basilares do nosso sistema jurídico-institucional é o respeito pela lei, que decorre da Constituição da República, e pelas decisões dos tribunais. Outro dos valores essenciais da nossa ordem jurídica é que ninguém está acima da lei, do simples indivíduo à potência pública- seja a administração central, regional ou local. E que outro dos requisitos sagrados do Estado de direito democrático é a separação de poderes. Daí que me pareça aberrante que um membro do Governo a que vossa excelência preside afirme, e repito a frase porque é de extrema gravidade, que o próximo Executivo "não aceitará governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou".

      Os tribunais, sabe o senhor primeiro-ministro tão bem como eu, foram criados para aplicar a lei e a justiça. E o Tribunal Constitucional em particular, e julgo ser a este tribunal superior que alude o Dr. Pires de lima, existe para verificar a conformidade legal das normas aprovadas pelo poder político e para que os governos não detenham o poder absoluto sem que haja qualquer instância de recurso. É isto, não só mas também, aquilo que separa as democracias das ditaduras.

      Um Estado de Direito democrático caracteriza-se pelo primado da lei a que todos, sem exceção, nos submetemos. E a Lei Fundamental, isto é, a Constituição, é e será sempre soberana, porque é essa a essência do Estado de Direito, por muito que custe à Dra. Leal Coelho. E nesse sentido compete aos governos, sejam eles quais forem, atuar no respeito escrupuloso pela lei. E isto implica, por mais que o Dr. Pires de Lima não goste, estar submetido ao escrutínio político do Parlamento mas também ao julgamento legal dos tribunais.

      É em nome destes valores, o respeito pela democracia, pela Constituição – como já várias vezes afirmei, podemos concordar ou discordar da Constituição, o que não podemos é fingir que ela não existe – e pelo Estado de Direito, que tenho a certeza partilhamos, que lhe peço que desautorize publicamente todos aqueles que entre os seus revelam desprezo por estes princípios fundamentais da democracia. Se o não fizer, pode o senhor primeiro-ministro estar certo, dificilmente conseguirá terminar o seu mandato com dignidade.»

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às 08:03

Sábado, 12.07.14

O Projeto de Movimento de Junho

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto do movimento dos Oficiais de Justiça relativo ao mês de junho de 2014.

      Neste movimento, tal como vem sendo habitual, há apenas transferências, esclarecendo a DGAJ que tal se deve às medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 35º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 83-C/2013 de 31DEZ), onde se proíbe “as alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos”.

      Tal como já noutras divulgações de movimentos aqui se referiu, esta proibição não é assim tão abrangente, existindo diversas situações de exceção, designadamente noutras classes profissionais, havendo, no entanto, um extremo rigor na aplicação da mesma no que se refere aos Oficiais de Justiça, com exceção daqueles que a título provisório, há anos, vêm desempenhando funções, por nomeação, para postos superiores aos detidos, auferindo em conformidade. Trata-se, pois, de uma situação injusta em que se verifica que a lei é interpretada de diferente modo, consoante o interesse, mantendo um importante grupo de Oficiais de Justiça congelados enquanto que outros, de forma precária e porque há necessidade de facto, são, também de facto, nomeados numa provisoriedade de anos.

      Este projeto é, neste momento, tal como o seu nome indica, um projeto, pois podem existir situações que podem vir a ser alteradas, caso se verifique a pertinência das mesmas em sede de audiência prévia.

      Este projeto, ao contrário dos últimos que englobavam menos de meia centena de Oficiais de Justiça, pode ser já considerado um grande movimento, pois contempla 4 vezes mais Oficiais de Justiça; estamos agora perante cerca de 200 transferências. A lista do projeto pode ser acedida na seguinte hiperligação: “ProjetoMovimentoJunho2014”.

      Este projeto e os anteriores estão disponíveis em hiperligações permanentes na coluna da direita na secção das ligações a documentos.


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às 08:02

Sexta-feira, 11.07.14

CPAS Aceita Cortes nas Pensões

      A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores não se opõem à contribuição de sustentabilidade (CdS), concordando assim com a intenção do Governo em sujeitar as pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência das duas classes profissionais ao corte permanente nas pensões.

      A Caixa destes profissionais é o único fundo privado abrangido pelo corte permanente nas pensões a partir de 2015.

      O facto de a alegada poupança nos cortes reverter para a própria Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em vez de ser para os cofres do Estado, faz com que os responsáveis não se oponham à intenção do Executivo.

      “Embora seja doloroso fazer alguém pagar [a CdS], como a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores também tem necessidade de outras fontes [de receita], a medida foi vista como positiva”, disse José Carlos Resende, Presidente da Câmara de Solicitadores, citado pelo Jornal de Negócios.

      As duas entidades enviaram um comunicado conjunto à Assembleia da República onde revelam que se irão abster de criticar a proposta governamental e em que propõem uma alteração ao preâmbulo da proposta de lei (nº 236/XII) para que o seu modo de financiamento fique claro. Refira-se que a CPAS não recebe transferências do Orçamento de Estado nem contribui para a despesa pública.

      A CdS abrangerá pensões a partir de mil euros, com taxas substancialmente mais baixas do que as que estão a ser aplicadas este ano.

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às 08:01

Quinta-feira, 10.07.14

A Falta de Funcionários nos Açores

      A procuradora-geral da República revelou há dias que há quatro mil processos pendentes e outros com "grandes atrasos" no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada por causa da falta de Oficiais de Justiça.

      Joana Marques Vidal falava aos jornalistas no final de uma visita de três dias aos Açores durante a qual se reuniu com os magistrados do Ministério Público (MP) do arquipélago em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

      "Há alguma preocupação dos magistrados, principalmente com a falta de funcionários, não só do Ministério Público, que é realmente muito grave, mas também nalgumas secretarias judiciais", disse a procuradora-geral da República (PGR), em declarações aos jornalistas, em Ponta Delgada.

      A este propósito, revelou que há "uma situação muito preocupante" no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada relacionada com a falta de funcionários nas secretarias judiciais, "que determina que estejam pendentes quase quatro mil processos" e haja "grandes atrasos" noutros, sublinhando estarem em causa "processos que são de grande sensibilidade".

      A PGR acrescentou que ouviu também preocupações relacionadas com a necessidade de serem melhorados os "recursos humanos e não só" dos órgãos de polícia criminal, revelando que esteve hoje reunida com os responsáveis pela PSP e pela PJ nos Açores, que se manifestaram nesse sentido.

      Tal como já tinha afirmado, reiterou que a reorganização judiciária que entra em vigor em setembro tem nos Açores aspetos positivos, porque passará a existir um órgão hierárquico que é comum a todos os magistrados do MP da região.

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às 08:10

Quarta-feira, 09.07.14

Amanhã Há Greve

      Encontra-se decretada uma greve para o dia de amanhã 10JUL, pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FDSTFPS) com o propósito de participação na Manifestação Nacional promovida pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN).

      Embora os sindicatos SFJ e SOJ nada tenham divulgado (*) (certamente por não acompanharem os propósitos desta greve e manifestação) os Oficiais de Justiça (sindicalizados ou não) podem aderir a esta greve, pois estão englobados nos termos constantes do aviso prévio da referida Federação.

      As reivindicações constantes do aviso prévio de greve são as 14 seguintes:

      1- Salários e pensões dignos, 2- Aumentos salariais anuais, 3- Contra os cortes nos salários, suplementos e pensões, 4- Contra a nova lei geral do trabalho em funções públicas, 5- Pela contratação e negociação coletiva, 6- Pela total reposição dos subsídios de férias e de Natal, 7- Pelo fim da sobretaxa fiscal de 3,5%, 8- Pela reposição das 35 horas semanais de trabalho, 9- Pela reposição dos valores de prestação do trabalho noturno, extraordinário e em dias feriados, anteriores aos cortes, 10- Pelo trabalho com direitos, 11- Pela estabilidade de emprego e contra o emprego precário, 12- Em defesa das funções sociais do estado, 13- Pela imediata demissão do Governo e 14- Pela mudança de políticas.

      Para aceder ao Aviso Prévio de Greve siga a hiperligação que abre um ficheiro "pdf": "Pré-Aviso"

      Já no manifesto da CGTP-IN é possível encontrar alguma motivação diferente, embora enquadrada nos mesmos objetivos da FDSTFPS, como: a rejeição da Tabela Única Salarial, o aumento imediato do salário mínimo para 515 euros, a nacionalização de empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, exigir a revogação das alterações que restringem a publicação de portarias de extensão das convenções coletivas, exigir o reforço dos meios e capacidade de intervenção da ACT e da CITE para assegurar uma melhor fiscalização e controlo do cumprimento da lei e medidas que melhorem o funcionamento dos Tribunais do Trabalho e do Comércio, fazer respeitar o direito à formação profissional, exigir medidas para reduzir a sinistralidade laboral, concluindo também pela demissão imediata do Governo e pelas eleições antecipadas de forma a viabilizar uma verdadeira política alternativa que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores.

      No referido manifesto pode ler-se, entre outros:

      «O Governo assumiu que não voltava a mexer na legislação laboral. Mentiroso! Acaba de publicar uma nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, homologada pelo apoiante Presidente da República, que aumenta os tempos de trabalho e reduz o número de férias, fomenta a precaridade laboral, aprofunda a destruição dos regimes retributivos e de carreiras e estabelece, ainda, uma panóplia de normas inconstitucionais que representam um grave retrocesso social e civilizacional.»

      Aceda ao manifesto da CGTP-IN na seguinte hiperligação: "Manifesto"

      A DGAJ acaba de divulgar Circular relativa aos serviços mínimos. Esta circular que chegará a todos os tribunais e será divulgada pelos Oficiais de Justiça pode também ser acedida na seguinte hiperligação: "Circular DGAJ"

      (*) Atualização: O SFJ acaba, entretanto, de divulgar, na sua página, esta greve de amanhã.


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às 08:09

Terça-feira, 08.07.14

O Reconhecimento do Tribunal

      A Delegação de Vila do Conde da Ordem dos Advogados organiza hoje, pelas 18H30, uma Cerimónia de Reconhecimento ao Tribunal de Vila do Conde, seguida de um Porto de Honra, que decorrerá no átrio do Tribunal.

      A cerimónia contará com a presença da Bastonária da OA, Elina Fraga.

      Esta iniciativa da Delegação local OA surge com o propósito de “afirmar a importância indelével do tribunal na administração da Justiça no Concelho”.

      O Tribunal da Comarca de Vila do Conde serve uma população de cerca de 80 mil habitantes numa área territorial de cerca de 150 km2.

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às 08:08

Segunda-feira, 07.07.14

Lista de Antiguidade dos Oficiais de Justiça

      A última lista de antiguidade dos Oficiais de Justiça acaba de ser colocada para apreciação pela DGAJ e reporta-se a 31-12-2011, isto é, há mais de 2 anos.

      Os Oficiais de Justiça deverão analisar cuidadosamente a sua posição e, em caso de existir algum erro, podem dele dar notícia no prazo de 10 dias úteis.

      Esta lista de antiguidade é, pois, e para já, um projeto de lista, uma vez que podem ocorrer alterações se for dado provimento a alguma alegação.

      Para consultar as listas siga as hiperligações que seguem de acordo com as respetivas categorias, indicando-se ainda a quantidade de Oficiais de Justiça de cada uma das categorias.

      Secretários de Tribunais Superiores = 7

      Secretários de Justiça = 199

      Escrivães de Direito = 1150

      Técnicos de Justiça Principais = 147

      Escrivães Adjuntos = 2404

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 788

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares = 3554

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às 08:07

Domingo, 06.07.14

A Pena de Morte em Portugal

      A pena de morte foi abolida em Portugal em julho de 1867 (faz agora 147 anos).

      Já antes, em 1852, a proposta de lei n.º 71, de 28 de maio, apresentada pelo Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António Luís de Seabra, tinha abolido a pena de morte para crimes políticos.

      Entre 1863 e 1867, várias iniciativas legislativas foram apresentadas em sessões plenárias da Câmara dos Deputados, no sentido de alargar a abolição da pena de morte a crimes civis.

      Em 1867, na sessão de 28 de fevereiro, é apresentada a proposta de lei n.º 22-H, sobre a reforma penal das prisões e a abolição da pena de morte e de trabalhos públicos, da autoria de Augusto César Barjona de Freitas, Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, discutida nas sessões de 18 e 21 de junho desse ano. Foi publicada como Carta de Lei em 1 de julho, abolindo a pena de morte para todos os crimes civis e substituindo-a por “pena de prisão maior celular perpétua”.

      Três anos depois, por decreto de 9 de junho de 1870, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 133, a abolição da pena de morte para crimes civis foi alargada a todas as colónias ultramarinas.

      No entanto, a abolida pena de morte, passados cerca de 50 anos foi restabelecida.

      Em 1916, o Senador António Xavier Correia Barreto apresentou, na sessão de 31 de agosto, o projeto de lei n.º 526, aprovado no mesmo dia, que restabeleceu a pena de “morte somente em caso de guerra com nação estrangeira”.

      Em 1937, o Deputado José Cabral apresentou o projeto de lei n.º 191, que estabelecia a pena de morte para crimes contra a segurança do Estado, alterando o n.º 11 do artigo da Constituição Política da República Portuguesa.

      Até 1976, o Código de Justiça Militar manteve a pena de morte.

      Atualmente, segundo o artigo 24.º, n.º 2, da – atualmente tão polémica – Constituição da República Portuguesa, “em caso algum haverá pena de morte”.

      A abolição em 1867 da pena de morte colocou Portugal num lugar cimeiro ímpar, de tal forma que, com o fim de tal pena, Victor Hugo (1802-1885) dirigiu uma carta ao jornalista Eduardo Coelho, então redator do jornal Diário de Notícias, datada de 2 de julho de 1867, na qual faz constar: “Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (...) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos”.

      Na seguinte hiperligação estão reproduzidas as iniciativas legislativas que levaram à abolição da pena de morte: “Iniciativas Legislativas 1863-1867”.


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às 08:06

Sábado, 05.07.14

SOJ Reúne de Novo com Governo

      O Sindicado dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de anunciar que se reuniu, no passado dia 30 de junho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, para mais uma ronda negocial sobre o anteprojeto da proposta de lei apresentada na anterior reunião de 20 de junho, aqui também divulgada.

      Nesta última informação o SOJ refere os dados que a seguir se transcrevem:

      «O Governo, entrincheirado num conjunto de dogmas, inviabilizou qualquer possibilidade de negociação. Este posicionamento do Governo não obsta a que continuemos, através de uma negociação suplementar, a lutar, defendendo o melhoramento da proposta de lei, que, tal como se apresenta, é claramente lesiva para os interesses dos trabalhadores e do país.

      Relativamente ao novo Estatuto, salta à evidência que há que garantir um estatuto próprio de Oficiais de Justiça. Esta é uma reivindicação natural, para um Sindicato que defende, exclusivamente, Oficiais de Justiça.

      Contudo, não se pense que defendemos uma revisão estatutária precipitada, a todo o custo. A nossa posição, menos visível do que se andássemos sempre a realizar alterações estatutárias, virtuais, é de rigor e responsabilidade.

      No nosso entendimento, e assim nos temos posicionado, o Estatuto deve ser “enquadrado” no Orçamento de Estado (OE), acautelando as condições mínimas para a valorização e dignificação dos Oficiais de Justiça. Assim, temos vindo a apresentar, antes da discussão do OE, um Caderno Reivindicativo para o ano seguinte.

      Mas como a nossa carreira ainda não se mostra revista, através dessa alteração estatutária, importa esclarecer alguns pontos:

      Existem cento e quinze (115) posições remuneratórias na Tabela Remuneratória Única (TRU). Esta tabela afeta também os Oficiais de Justiça; Contudo, nas posições que não forem coincidentes com as constantes do nosso Estatuto, terão de ser criadas posições, intermédias, virtuais. Na prática vamos continuar a manter as posições existentes.

      Logo que sejam criadas as condições para que ocorram progressões, os Oficiais de Justiça poderão progredir, nos termos constantes do nosso Estatuto.

      Não é expectável, nem desejável, que a revisão do Estatuto ocorra antes do final do ano, exceto se a classe mostrar disponibilidade para aceitar um estatuto sem qualquer reconhecimento.

      Assim, até que a sua alteração se processe, o SOJ exige o cumprimento do Estatuto. Essa é uma das maiores exigências que se pode fazer a um sindicato: que conheça o Estatuto da classe que representa e o defenda de forma intransigente.

      Lisboa, 2014-07-04»

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às 08:05

Sexta-feira, 04.07.14

TAF de Aveiro está de Mudanças?

      O Município de Aveiro pediu ao Ministério da Justiça para que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, deixe o antigo convento das Carmelitas, que cedeu a título provisório.

      O antigo imóvel religioso, construído há dois séculos, que antes do TAF foi ocupado pela esquadra da PSP, não está a ser utilizado para os fins a que fora destinado aquando da aprovação da candidatura a fundos comunitários da obra de requalificação, que seria a chamada "Casa da cidadania".

      O financiamento era para criar um "espaço multifuncional de promoção da cultura, da criatividade e das Tecnologias de Informação e Comunicação" a utilizar por associações locais.

      Por isso, o executivo camarário já foi confrontado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Mais Centro para o risco de ser exigida a devolução da verba do financiamento atribuído pelo FEDER (217 mil euros). A empreitada rondou, ao todo, meio milhão de euros.

      A cedência do antigo convento pelo município, no anterior mandato, permitiu ao Ministério da Justiça fazer retornar o juízo tributário que tinha sido deslocalizado para Viseu com enorme contestação da comunidade judicial, especialmente advogados. O objetivo seria encontrar, num prazo de dois anos, outro edifício na cidade para o TAF, o que não foi concretizado.

      Um protocolo firmado entre o Instituto de Gestão Financeira e de Estruturas da Justiça e o Município de Aveiro previa um apoio 250 mil euros para custear as obras no antigo convento das Carmelitas.

      O antigo edifício do Governo Civil, também localizado na Praça Marquês de Pombal, deve ser agora a solução para acolher o TAF, aguardando-se uma decisão da tutela nesse sentido.

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às 08:04

Quinta-feira, 03.07.14

ADSE no TC

      O pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que aumentou os descontos para a ADSE, apresentado por PCP, BE e PEV, deu entrada esta segunda-feira de manhã (30JUN) no Tribunal Constitucional (TC), informou o BE.

      «Informa-se que esta manhã deu entrada no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos dos funcionários públicos para a Segurança Social (ADSE, ADM e SAD), subscrito pelo Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes», refere o partido, em nota à imprensa.

      O diploma, que entrou em vigor em maio e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em junho, aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças se segurança, para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

      No requerimento, disponibilizado à comunicação social, os deputados alegam que não há conexão entre o novo aumento e a necessidade, invocada pelo Governo PSD/CDS-PP, de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira porque o programa terminou no dia 17 de maio.

      Os deputados requerem a declaração de inconstitucionalidade do diploma invocando a violação dos artigos que estipulam as «tarefas fundamentais do Estado», que preveem a «obrigação de assegurar a defesa nacional», e as funções da polícia, e dos princípios da igualdade e da «estrita necessidade e proporcionalidade».

      Os requerentes sublinham que através do diploma, «50 por cento da contribuição da entidade empregadora, que corresponde a 1,25 por cento da remuneração dos trabalhadores, passa a ter como destino os cofres do Estado», não se destinando ao financiamento dos subsistemas de saúde.

      «Estamos, portanto, diante de um verdadeiro imposto, calculado sobre o rendimento pessoal, diverso do IRS, atingindo uma determinada e circunscrita categoria de pessoas, os beneficiários deste subsistema de proteção social, trabalhadores em funções públicas e aposentados», sustentam.

      O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde ADSE, ADM (militares) e SAD (forças de segurança) foi aprovado no parlamento a 17 de abril, promulgado pelo Presidente da República a 09 de maio e publicado em Diário da República no dia 19 do mesmo mês, e começou a ser aplicado em junho.

      O Presidente da República acabou por promulgar esta medida, depois de, em março, ter chumbado a primeira versão do diploma.

      Na altura, Cavaco Silva considerou que o aumento dos descontos visava «sobretudo consolidar as contas públicas», manifestando «sérias dúvidas» sobre a necessidade de aumentar em um ponto percentual as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.

      Para responder a estas objeções, os partidos da maioria parlamentar introduziram alterações à proposta inicial, mantendo o aumento mas precisando que os descontos dos trabalhadores para a ADSE seriam exclusivamente destinados a pagar os benefícios concedidos.

      Os descontos para a ADSE aumentaram em agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.

      O aumento aprovado em janeiro está incluído no conjunto de medidas do Orçamento Retificativo que está em análise no Tribunal Constitucional.

      A este propósito recorde-se ainda o artigo aqui publicado no passado dia 23JUN, sob o título “Quanto Custa a ADSE?” no qual se abordava o verdadeiro custo mensal da ADSE, concluindo-se que o custo mensal dos 14 descontos anuais correspondem a uma percentagem de 4,08% mensais e não a 3,5% mensais, pois este desconto incide sobre os vencimentos dos doze meses e ainda sobre os subsídios de férias e de Natal.

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às 08:03


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