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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 04.05.16

Listas com Duas Mil Aprovações Aguardam Colocações

      Tal como previsto e anunciado, as listas finais dos candidatos admitidos e excluídos nas provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, foram ontem publicadas em Diário da República.

      Da análise das listas constata-se que os candidatos admitidos à categoria de Escrivão de Direito são 1174, tendo sido excluídos, por não terem atingido a nota mínima de 9,5 valores, 146 candidatos.

      Faltaram justificadamente à prova 27 e injustificadamente 189; 5 foram os desistentes no decurso da prova, 1 foi excluído por não ter entregue a própria prova e ainda 1 por se ter aposentado.

      Ou seja, de um universo de 1543 candidatos, ficaram aprovados cerca de 77% dos candidatos, portanto, excluídos cerca de 23%.

      Já da lista dos candidatos admitidos à categoria de Técnico de Justiça Principal, foram 848 os candidatos admitidos. Foram excluídos, por não terem atingido a nota mínima de 9,5 valores, 45 dos candidatos. Faltaram justificadamente à prova 29 e injustificadamente 183. No decurso da prova desistiram 2 candidatos e houve 1 excluído por aposentação.

      Pese embora o menor número de candidatos à categoria de Técnico de Justiça Principal (menos cerca de 400), do total de 1108 candidatos a esta categoria, ficaram aprovados pouco mais de 76% dos candidatos, rondando os excluídos uma taxa de cerca de 23%.

      Assim, embora a diferença de candidatos nas categorias, a taxa de admitidos e excluídos é praticamente igual em ambas: com cerca de 77% de aprovações.

      Pode aceder à lista dos candidatos à categoria de Escrivão de Direito na seguinte hiperligação: ”Aviso 5690/2016 – Escrivão de Direito”.

      Pode aceder à lista dos candidatos à categoria de Técnico de Justiça Principal na seguinte hiperligação: ”Aviso 5691/2016 – Técnico de Justiça Principal”.

      Relativamente a estas listas cabe ainda reclamação nos próximos oito dias úteis e se a reclamação estiver relacionada com a classificação, por se considerar que a avaliação não está correta, deve ser especificada a resposta ou as respostas de cuja avaliação se discorda e por que motivos se discorda, para cada uma das respostas postas em crise.

      Para efeito de apresentação da reclamação, cada candidato poderá solicitar à Divisão de Formação da DGAJ (e não como consta do Aviso, ao extinto Centro de Formação de Oficiais de Justiça) uma cópia da prova com a classificação obtida em cada resposta, que a DF-DGAJ deverá facultar em dois dias úteis.

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às 08:04

Terça-feira, 03.05.16

A Plataforma "O Meu Tribunal" Já Mexe

      Para já só podem aceder, desde o passado dia 26 de abril, quem estiver nos tribunais de Sintra e Amadora e desde o passado dia 28 de abril, quem estiver nos tribunais de Cascais, Oeiras e Mafra.

      Até ao final deste mês de maio prevê-se que a plataforma chegue a todos os tribunais do país.

      A plataforma “O Meu Tribunal” pode ser acedida desde qualquer lugar e até desde o telemóvel, sem necessidade de estar na rede interna dos tribunais.

      Através desta plataforma qualquer Oficial de Justiça, Funcionário Judicial ou magistrado, poderá comunicar os problemas que constata no edifício do tribunal ou nos equipamentos. Encontrou numa sala uma lâmpada fundida? Comunique ao “Meu Tribunal”. Uma porta que não fecha? Uma torneira que pinga? Uma infiltração de água? A rede informática que para? Comunique tudo e ate pode tirar fotografia e enviar também para melhor ilustrar e identificar o problema.

      A plataforma informática centraliza todas as comunicações e depois submete-as aos respetivos responsáveis pela resolução. O Ministério da Justiça (MJ) refere que assim se poupará tempo e recursos em tarefas que, até aqui, implicavam o preenchimento de, diz, vários formulários em papel.

      O MJ garante que com esta plataforma será possível responder de forma mais rápida e ágil às ocorrências e, afirma ainda, que conferirá maior transparência ao processo, uma vez que os utilizadores poderão acompanhar os seus pedidos, permitindo ainda a possibilidade da tomada de decisões de gestão mais informadas.

      As sessões de apresentação e esclarecimento da plataforma tiveram grande adesão por parte de magistrados e funcionários. O MJ aponta para mais de 300 pessoas que mostraram interesse, afirmando também que só cerca de metade (154) são já utilizadores ativos na plataforma tendo produzido mais de uma dezena de comunicações que, diz o MJ, estão “em trânsito”.

      Todos estamos muito curiosos por ver como é que a gestão da informação centralizada poderá solucionar os problemas de facto, passando do mundo virtual para o mundo real, sendo certo que se esta aplicação for disponibilizada a certos tribunais, quem lá trabalha, terá que tirar uns dias para comunicar todos os problemas.

      A funcionar a plataforma, o conceito e o objeto da mesma, será que em breve teremos todos os problemas resolvidos?

      Esta plataforma é muito parecida à já sobejamente conhecida plataforma PDA, a dos pedidos de assistência técnica, criada há já alguns anos pela extraordinária carolice e infindável dedicação do colega Luís Vale, e entretanto tão bem inserida no dia-a-dia dos tribunais que já nem se pensa como se pode estar sem ela.

      Esta plataforma PDA, dirigida ao pessoal do apoio informático do IGFEJ, foi construída com o pessoal da casa, muitas noitadas, e constitui uma solução extraordinária e sem custos. Já a plataforma “O Meu Tribunal” que é basicamente a mesma coisa, embora até mais simples pois está centralizada e não descentralizada como a PDA, desconhece-se quanto terá custado e continuará a custar.

      A plataforma “O Meu Tribunal”, é um PDA com outras pessoas do outro lado e está acessível para alguns no seguinte endereço: http://omeutribunal.mj.pt. Uma vez no sítio, é possível selecionar a área em que o problema se enquadra – Património Imobiliário ou Tecnologias de Informação – e, depois, optar por uma das situações descritas ou acrescentar uma nova. Cabe depois a uma equipa de apoio receber e tratar a informação, encaminhando-a, não havendo garantia alguma de que será de facto solucionada, apenas que será encaminhada.

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      Veja também abaixo o vídeo explicativo disponibilizado. Note que na altura da implementação nacional da plataforma PDA não houve direito a sessões de esclarecimento nem a vídeos publicitários e, no entanto, é uma plataforma inventada e construída por um Oficial de Justiça que veio revolucionar o meio e permitiu a inspiração para as futuras plataformas, como esta que pomposamente agora se anuncia.

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às 08:03

Segunda-feira, 02.05.16

"Hackers" atacam páginas do Citius, STJ e talvez também do SFJ e SOJ

      Como vem sendo costume, a cada 25 de Abril, este ano também os piratas informáticos atacaram, na madrugada do 25 de Abril, os sítios na Internet do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Citius, a aplicação informática de todos os tribunais portugueses.

      As páginas estiveram inacessíveis cerca de uma hora durante a madrugada da passada segunda-feira, mas tanto o STJ como o Ministério da Justiça garantem que os “hackers” não acederam a qualquer tipo de informação.

      Os ataques foram anunciados pelo sítio “Tugaleaks” por volta da hora do almoço desta última terça-feira, numa notícia que dava conta que as páginas eletrónicas do Parlamento e da Polícia Judiciária também tinham estado em baixo.

      Segundo a edição do Jornal Público, ambas as entidades negaram terem sido alvo de ataques informáticos. Já o STJ reconheceu, através do seu assessor de imprensa, que o seu sítio “registou, de facto, uma ameaça informática na madrugada do dia 25 de abril”. “Essa ameaça foi prontamente debelada pelos sistemas de defesa. Apesar de o ataque ter perturbado o acesso do público ao sítio do STJ, durante cerca de uma hora, não provocou quaisquer danos nem permitiu aceder a qualquer tipo de informação”, garantiu o STJ ao Público.

      Por seu lado, o Ministério da Justiça confirmou que “ocorreu uma tentativa de ataque” à plataforma informática Citius e assegurou que “foram imediatamente desencadeados os sistemas de proteção da sua infraestrutura tecnológica”. Mesmo assim, o Ministério reconheceu “algumas perturbações no acesso aos sítios, durante cerca de uma hora, na madrugada de 25 de abril”. E acrescentou: “Em nenhum momento a informação esteve vulnerável a qualquer acesso ilícito”.

      O gabinete do secretário-geral do Parlamento afirmou que a página da Assembleia da República na Internet “não esteve em baixo” e garantiu que a informação do “Tugaleaks” “carece de qualquer fundamento”. Fonte da Polícia Judiciária também negou a existência de um ataque.

      Recorde-se que não é a primeira vez que os piratas informáticos escolhem o 25 de Abril para lançar ataques. Em 2014, os “hackers” entraram nos servidores onde estão alojados os sítios do Ministério Público, apropriando-se de uma lista com contactos de mais de 2000 procuradores.

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      Quanto aos sítios na Internet dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça; o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ambos representantes dos trabalhadores dos tribunais portugueses, não fizeram qualquer menção ao Dia do Trabalhador que ontem se comemorou. É estranho que estes dois sindicatos que representam trabalhadores não façam qualquer menção nas suas páginas oficiais, seja nos seus próprios sítios, seja nas páginas do Facebook, que também utilizam como veículo comunicacional.

      Nada, nenhuma menção. Será que também foram atacados por “hackers”? É provável, pois nada sucedeu neste primeiro de maio nas suas páginas. Ou, não tendo sido um ataque pirata, será antes que não representam trabalhadores?

      O Dia Internacional do Trabalhador não pode deixar de ser mencionado nos veículos comunicacionais das entidades que representam e zelam pelos interesses dos trabalhadores.

      É certo que houve participação presencial de elementos dos sindicatos nas comemorações e nos locais organizados pelas centrais sindicais da CGTP e da UGT mas não houve nenhuma comunicação prévia sobre as atividades que se desenrolariam no dia e em que localidades, nem sequer uma simples menção ao facto de neste ano se comemorar o 130º aniversário da jornada de luta de Chicago (EUA), violentamente reprimida com o assassinato de dezenas de trabalhadores, bem como a condenação à pena de morte por enforcamento de quatro dirigentes sindicais.

      Estes acontecimentos estiveram na origem do 1º de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador. Por isso, este 130º aniversário dos acontecimentos de Chicago é tão importante mas tanto mais ainda porque coincide também com o 40º aniversário da nossa Constituição da República Portuguesa, uma vitória alcançada pelos portugueses após décadas de luta contra o fascismo.

      Estranha-se que estes sindicatos não tenham feito qualquer referência ao Primeiro de Maio, nem prévia, nem no dia, nem mesmo depois. Havia de lhes ficar bem uma simples palavra, uma simples menção. Porquê? Porque representam este conjunto de trabalhadores esforçados, cansados e espoliados que ninguém quer ver, que ninguém dá o devido valor, que são constantemente ignorados pela Administração, pelo que é injusto que sejam igualmente ignorados nesta data por aqueles a quem até pagam para pertencerem.

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      Reclamava-se então para os trabalhadores uma divisão do dia em 8 horas, sendo 8 para trabalhar, 8 para descansar e 8 para lazer.

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às 08:02

Domingo, 01.05.16

Dos Trabalhadores

      Hoje comemora-se o Dia Internacional do Trabalhador e não o dia dessa estranha e estúpida neodesignação de "Colaborador".

      Perante a crise do capitalismo e as suas medidas brutais sobre o mundo do trabalho, qual tem sido a resposta dos trabalhadores para se oporem a esta ofensiva?

      Tem sido a reivindicação do direito ao trabalho e a manutenção das suas pequenas conquistas; dos seus beneficiozinhos próprios e particulares obtidos ao longo do tempo, mas sempre dentro do quadro capitalista, sem pôr em causa o sistema burguês de exploração.

      A luta e a resistência dos trabalhadores passa essencialmente por manifestações de desagrado, mas são, no entanto, insuficientes, ou mesmo inócuas, para travar a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que procura resolver a sua crise à custa dos trabalhadores, para quem a tal crise é completamente alheia e dela nunca retiraram nenhum lucro, como outros.

      Se alguns setores vêm contestando o sistema capitalista, a grande massa trabalhadora não o contesta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema capitalista.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expetativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo. Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre este sistema capitalista atroz não apenas na sua exploração como nas suas fabulosas falcatruas, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras e malabarismos financeiros?

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às 08:01

Sábado, 30.04.16

Justiça Privada Avança com Leilão Eletrónico

      A venda de bens penhorados será em breve feita pela Internet em leilões eletrónicos. Esta nova (mas velha) modalidade foi apresentada formalmente ontem pela também nova Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e pela também nova ministra da Justiça Francisca van Dunem que considerou a modalidade de venda como "uma ferramenta revolucionária".

      Recorde-se que a modalidade vem já atrasada, pois foi legislada em 2013, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil.

      Esta modalidade terá um custo/taxa para o Exequente a partir de cerca de 3 euros para bens cujo valor não ultrapasse os 500 euros, subindo conforme o valor dos bens até um máximo de cerca de 50 euros para aqueles bens cujos valores sejam superiores a 50 mil euros.

      Esta “ferramenta revolucionária” como lhe chamou a ministra da Justiça, foi apresentada nas "Jornadas de Estudo" da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) que decorrem este fim-de-semana em Lisboa.

      A ministra da Justiça referiu ainda que o novo leilão eletrónico, para além de ser “revolucionário”, "introduz transparência, encurta o tempo dos procedimentos e introduz igualdade de oportunidade".

      Será que a ministra da Justiça quis dizer que até agora as vendas não eram transparentes nem existia igualdade de oportunidades entre os interessados?

      É que se assim é, então as vendas até aqui realizadas eram opacas, isto é, dúbias, e injustas, pois nunca concederam a tal iguladade de oportunidade que agora, com esta ferramenta se introduziu, como a ministra afirmou, e, pior ainda, os Oficiais de Justiça continuarão a vender bens, sem terem acesso a esta nova ferramenta/modalidade. Ou seja, nos tribunais continuar-se-á a vender bens de forma pouco ou nada transparente e sem igualdade de oportunidades, pois estes aspetos só agora foram introduzidos, conforme a ministra referiu: "introduz transparência e introduz igualdade de oportunidade".

      Os bens a vender serão publicitados com todos os pormenores possíveis e com fotografias no portal criado para o efeito, e quem estiver interessado poderá, para além da consulta na Internet, agendar visitas para avaliar os bens em venda. Após o período de análise, são estabelecidas datas e horas para o início e o fim do leilão e podem ser então feitas as licitações.

      A hora de encerramento poderá ser mais dilatada, pois "não é o ultimo a licitar que ganha. Se nos últimos 5 minutos [antes de fechar o leilão] cair uma proposta, fica sempre em aberto mais cinco minutos" e só depois disso, se mais nenhum interessado aparecer, é que se dá a venda como concluída, explicou Armando Oliveira, presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE, durante a apresentação.

      No final, haverá "uma cerimónia pública de encerramento dos leilões, presencial e transmitida “on-line”, onde é anunciado formalmente o nome da pessoa a quem foram adjudicados os bens. Estes têm de ser vendidos com a garantia que foram vendidos ao melhor preço. Por trás disto não estão sistemas de compadrio", garante o responsável.

      Francisca van Dunem fez ainda questão de sublinhar a importância das ferramentas eletrónicas para o desenvolvimento da Justiça e a redução da morosidade nos tribunais. A mudança, disse, far-se-á "sobretudo na organização", incidindo "nas componentes simplificação e tecnologia". Uma referência ao plano de ação "Justiça + Próxima".

      Esta ferramenta de venda começará por estar disponível apenas para os Solicitadores de Execução, não havendo qualquer previsão de quando será disponibilizada para os tribunais e para os Oficiais de Justiça que desempenham as mesmas funções dos Solicitadores mas é certo que a disponibilização ocorrerá mais tarde, substancialmente mais tarde, aliás, como é costume com todas as novidades introduzidas no processo executivo, as quais são disponibilizadas primeiro para os agentes privados e só depois, em alguns casos, anos depois, para os agentes públicos que são os Oficiais de Justiça enquanto cobradores das dívidas ao Estado ou daqueles que não dispõem de rendimentos suficientes para pagar aos Solicitadores.

      Esta ferramenta, tal como as demais da área executiva, todas tão “revolucionárias” têm ficado sempre disponíveis para os particulares e para aqueles que dispõem de maiores rendimentos, em detrimento dos mais carenciados e do próprio conjunto dos portugueses, quando o credor é o Estado.

      Aguardemos para ver quando é que esta “ferramenta revolucionária”, como a ministra da Justiça a classifica, vem de facto a ser “revolucionária” também nos tribunais e não apenas para o uso privado desta parte da justiça que foi privatizada e que está nas mãos dos solicitadores.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.04.16

O Contrato de Trabalho dos Provisórios

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) parece não ter opinião própria para a sua ação, agindo conforme lhe sopra o vento.

      Os recentes contratos de trabalho que emitiu e enviou para os Oficiais de Justiça Provisórios assinarem, sabe-se agora que não surgiram por sua iniciativa mas porque houve um Oficial de Justiça, provavelmente provisório, que se queixou (já no ano passado) à Provedoria de Justiça, alegadamente pela falta de tais contratos.

      Perante esta queixa, a DGAJ emitiu os contratos.

      Sendo assim, parece ser simples obtermos outras ações da DGAJ, basta apresentar queixa sobre qualquer aspeto à Provedoria que a regista sob um número de registo qualquer que comunicará à DGAJ e já está.

      Posteriormente, a DGAJ informará que agiu assim porque a queixa foi registada sob o nº. Q-6763/15 (UT4), como o do caso em apreço e, pronto, está justificada a ação.

       Veja a comunicação que a DGAJ remeteu ao presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) explicando a razão de ter enviado os contratos na imagem abaixo ou nesta hiperligação: "Ofício:DGAJ-SFJ".

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      O SFJ divulgou não só esta comunicação da DGAJ como um esclarecimento onde vem explicar a sua anterior posição quando aconselhou a que o tal contrato não fosse assinado.

      Tal como aqui divulgamos no passado sábado, dia 23ABR, no artigo intitulado “O Pânico do Contrato”, o pânico que contagiou os Oficiais de Justiça Provisórios foi exagerado e infundado, uma vez que, tal como então se realçou, “no contrato em causa nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios”.

      Por isso se repete a advertência: independentemente do contrato já estar assinado ou não ou mesmo de poder vir ainda a ser assinado, os Oficiais de Justiça provisórios podem estar completamente descansados, pois o contrato, esteja assinado ou não, é inócuo e inútil, portanto, inconsequente.

      Há outras questões que permitem concluir que o contrato é indevido e inútil mas tais questões em nada prejudicam os Oficiais de Justiça provisórios. Por isso, relaxem aqueles que assinaram e se algum dos que ainda não assinou se sentir constrangido a assinar e não consiga dizer mesmo que não assina, então assine, pois nada resultará em seu prejuízo. Por outro lado, aqueles que não assinaram nem vão assinar, podem igualmente manter-se tranquilos, pois nada daí advirá, dada a inconsequência do documento.

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      A seguir se reproduz o referido esclarecimento do SFJ.

      «Relativamente à questão dos “contratos de trabalho” enviados na passada semana para os tribunais, a fim de serem assinados pelos colegas que assumiram funções em setembro e outubro do ano passado, e relativamente aos quais o SFJ emitiu uma informação intitulada “Contrato de Trabalho - Não Assinar”, convém agora, e já na posse de mais elementos, dar um melhor enquadramento sobre a situação e a razão de ser da nossa posição assertiva.

      Quando fomos surpreendidos, por comunicação dos nossos associados, de que a DGAJ estava a enviar Contratos de Trabalho em Funções Públicas para serem assinados pelos Oficiais de Justiça colocados no regime probatório, nos termos estatutários, de imediato interpelamos a DGAJ e o próprio Ministério, inquirindo sobre qual a razão de ser de tal facto, dando nota da nossa discordância e protesto, para além de que considerávamos essa decisão inútil e mesmo ilegal e que por isso iríamos de imediato aconselhar os Oficiais de Justiça em causa a não assinar tais contratos.

      Até porque, estando decorrido mais de metade daquele período probatório e, conforme dissemos na citada nota informativa, se encontrar na validade plena a publicação em Diário da República das respetivas nomeações e consequentes termos de aceitação assinados pelos visados no início das suas funções.

      Na sequência desta nossa ação, fomos contactados pelo Senhor Diretor Geral que esclareceu que esta decisão de enviar os referidos contratos se deveu a intimação feita à DGAJ pela Provedoria de Justiça, na sequência de uma reclamação realizada por um escrivão auxiliar provisório (!) junto do Provedor de Justiça, exigindo a celebração dos referidos contratos (!!?).

      Ora, como é sobejamente sabido, uma das pedras angulares que pretendemos ver vertida na próxima alteração estatutária é precisamente o regime de nomeação.

      Porque entendemos, e temos pareceres muito bem fundamentados sobre o assunto, que as nossas funções se enquadram no âmbito das funções nucleares do Estado e, como tal, apenas compagináveis com aquele regime de vínculo.

      Como já repetidamente afirmámos, os Oficiais de Justiça, pela especificidade das funções que desempenham, que se desenvolvem em carreira especial, integram o âmbito previsto no referido artigo 8.º da LGTFP, não tendo ocorrido qualquer alteração estatutária que altere o ato de nomeação.

      Em defesa deste nosso entendimento, lembre-se que sendo os Oficiais de Justiça um corpo de funcionários que integram o Tribunal (cfr. os Acórdãos nºs. 145/2000, 159/2001, 178/2001, 244/01 e 285/01 do Tribunal Constitucional) e estando sujeitos ao poder disciplinar dos Conselhos Superiores, conforme o nº. 3 do artigo 218.º da CRP, não podem, pela exigência das suas funções, ser submetidos ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, sob pena de tal regime colidir com as nossas naturais funções.

      E recordamos, que nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (o qual se encontra em vigor), findo o período probatório, os funcionários são nomeados definitivamente se tiverem revelado aptidão para o lugar.

      A nossa posição tem sido “tacitamente” acolhida pela administração, que não tem celebrado esses famigerados contratos de trabalho em admissões anteriores a estas que agora estão em causa.

      Assim, obviamente que mantemos, responsavelmente, a posição que assumimos bem como o apelo, para que tais contratos de trabalho não sejam assinados. Essa recusa em nada prejudicará os funcionários, muito pelo contrário, essa atitude contribuirá para vencermos definitivamente a batalha, que sobre esta matéria, vimos travando há alguns anos.

      Todavia, aqueles que já o fizeram não devem preocupar-se pois consideramos que esse ato é irrelevante e nulo e que, por via desta nossa intervenção não terá nenhuma consequência.

      Convém ainda recordar que se deve à luta do SFJ a inclusão na Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) do Oficial de Justiça como profissão judiciária, e integrando carreira de regime especial (cfr. Artigos 18.º e 19.º da citada lei).

      Por fim não podemos deixar de repudiar algumas insinuações vindas de quem nada tem feito para defender os interesses dos Oficiais de Justiça a não ser fazer propaganda do que não faz, e atacar o SFJ!

      Os mais de 40 anos de ação sindical do SFJ e dos seus muitos dirigentes e ativistas sindicais, bem como o compromisso com a classe que representamos, são prova da nossa seriedade e empenho na resolução das questões que afetam todos os funcionários judiciais. Mesmo todos e não apenas os sindicalizados. Foi esta nossa postura que permitiu resolver, por exemplo e para além de outras questões, a questão dos Eventuais, da manutenção do horário das 35 horas, dos regimes de substituição ou da aposentação. Não apenas para sindicalizados mas para todos. Mesmo para aqueles que não são sindicalizados ou o sejam noutros sindicatos. Todos beneficiaram das ações, em concreto, deste sindicato.

      Somos um sindicato de classe, não de fação. Assim continuaremos, agindo e intervindo na defesa dos direitos e interesses da classe. Por isso, depois de termos reunido com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, de termos sido ouvidos na Comissão Parlamentar do Trabalho, vamos, no início de maio, reunir com o Ministério da Justiça para analisar as questões das promoções, admissões e revisão do estatuto. Ou seja ao contrário da “retórica discursiva”, nós agimos!»

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      Portanto, ficamos agora a saber que nos últimos meses o SFJ tem realizado algumas ações e que já a partir da próxima semana encetará outras junto do Ministério da Justiça.

      Ainda bem que o SFJ tem agido em conformidade com as suas atribuições que, obviamente, a alcançarem sucesso, não se restringirão apenas aos seus associados mas à globalidade dos Oficiais de Justiça, isto é, a todos os Oficiais de Justiça, pois não poderia ser de outra maneira.

      Lamenta-se apenas que não haja ainda mais ações, pois as reuniões com os grupos parlamentares representam, se de facto foram todos os grupos, sete reuniões, como máximo, mais uma audição numa comissão, isto é, um total de oito ações, desde que o atual Governo tomou posse, o que dá uma média de cerca de uma ação por mês.

      Teremos que concluir que é pouco o serviço desenvolvido e que se esperava ainda mais, isto é, que os Oficiais de Justiça, há já tanto tempo colocados em espera, podem considerar a tal alegada “retórica discursiva” por oposição à afirmação de “nós agimos!” poderá, afinal, não ser mesmo assim, padecendo o próprio SFJ da tal “retórica discursiva” quando enaltece de forma exorbitada as ações desenvolvidas, poucas, como se viu, não tendo nenhuma delas sido eficaz, isto é, não tendo produzido qualquer efeito concreto e prático, exceto o das palmadinhas nas costas e tantas palavras de compreensão para a situação dos Oficiais de Justiça.

      Aos Oficiais de Justiça já não basta que se alegue que o sindicato tem 40 anos e uma máquina enorme composta por inúmeras pessoas e que no passado conseguiu algumas vitórias. Aos Oficiais de Justiça interessa o presente e o futuro em vez de uma “retórica discursiva” que se vangloria e desvia os concretos e atuais problemas para questões paralelas tão inócuas quanto o malfadado e assustado contrato da DGAJ.

      De qualquer forma, e pese embora o pouco que temos, somos obrigados a aplaudir, mais que não seja como incentivo, esse pouco que temos, porque nada mais temos senão isso mesmo.

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às 08:09

Quinta-feira, 28.04.16

Listas Finais Após Ano e Meio

      De acordo com a informação veiculada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e de acordo com a informação obtida junto da Imprensa Nacional Casa da moeda (INCM), prevê-se a publicação em Diário da República (DR), na próxima semana, na terça-feira dia 03MAI, da lista definitiva dos candidatos aprovados e excluídos nas provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      Recordemos que este concurso de acesso a estas duas categorias de Oficiais de Justiça foi aberto por aviso publicado em DR em novembro de 2014, isto é, há cerca de um ano e meio, tendo as provas finais sido realizadas em dezembro de 2015.

      Muitos daqueles que realizaram as provas e obtiveram nota positiva, conforme consta das listas provisórias, encontram-se já a exercer naquelas categorias, por manifesta falta de Oficiais de Justiça de tais categorias. No entanto, muitos há também que não estão a ocupar tais lugares, por motivos vários, como, por exemplo, não terem sido convidados para o efeito.

      A ocupação em substituição dos lugares destas categorias tem sido feita desde há anos por convite, por análise subjetiva de cada um e, especialmente, desde a reorganização judiciária, de acordo com as indicações dos órgãos de gestão, isto é, de acordo com uma vontade inexpurgável e inatingível, do Administrador Judiciário e/ou do Juiz Presidente e/ou de qualquer outro tipo de influência, sugestão, amizade, etc. Fatores que não comportam nem aportam justiça às nomeações precárias, sendo certo que se verificam situações caricatas, como a de candidatos que obtiveram classificações mais elevadas nas provas mas que não foram colocados nos cargos, enquanto que outros, de inferior classificação, estão colocados.

      Estas situações resultarão futuramente, após um movimento de colocação pelo método normal de ponderação das classificações e antiguidade, em inversões nas colocações, deixando muitos dos que hoje ocupam tais lugares, vagas para aqueles que hoje não os ocupam, o que gerará, inevitavelmente, mal-estar, desconforto e mesmo conflitos nas secções, uma vez que estamos perante cargos de chefia dessas mesmas secções.

      Quanto mais demorar a DGAJ em avançar com as colocações oficiais pela via normal de um movimento, mais profundas brechas cava no mal-estar, já cada vez maior, sentido por todos aqueles que aguardam indefinidamente, não apenas estas listas definitivas mas as colocações de facto, por mérito e antiguidade e não por opacos interesses pessoais.

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às 08:08

Quarta-feira, 27.04.16

Citius, Altius, Fortius

      Já aqui referimos, na passada quarta-feira, dia 20, com o artigo intitulado “O Positivismo do CSM”, como o positivismo do Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciado no dia anterior (19) estava desfasado da realidade, explicando-se que os dados que refletem os tais sinais positivos o não são, bem pelo contrário, refletem apenas sinais negativos e preocupantes de como a reorganização judiciária não trouxe maior eficiência ao sistema, simplesmente o maquilhou, dando a ilusão da tal eficácia ao cidadão mais desatento ou mais desligado destas questões.

      Não, o novo Mapa Judiciário não aportou nem aporta sinais positivos, muito menos nas pendências, a não ser nas secções de proximidade, essas sim, com excelentes pendências, equivalentes a zero e, bem assim, em todas as secções de competência genérica esvaziadas de tais competências genéricas, sendo hoje mais secções de “competências residuais” do que genéricas, uma vez que, genericamente, os processos foram para outros locais, especialmente para as sedes das comarcas, onde se concentraram em super secções especializadíssimas mas sem Oficiais de Justiça suficientes, isto é, em quantidade minimamente suficiente para serem eficazes.

      Pelo contrário, para os magistrados, especialmente os judiciais, tais concentrações resultaram positivamente, não só porque detêm juízes em quantidade para além do quadro, isto é, para além dos titulares estão os auxiliares mas também porque todos esses que passaram a exercer nas tais super secções concentradas passaram a auferir maior vencimento.

      Serão estes os dados positivos que o CSM anuncia?

      A este mesmo propósito, na coluna subscrita por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no Correio da Manhã, se pronuncia com o artigo ontem publicado que intitula: “Melhores como?” e que a seguir se reproduz:

      «O Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciou que a recente reforma judiciária está a ter resultados positivos. Estranhamente, não apresentou qualquer dado objetivo que sustente tal avaliação. Aliás, segundo o próprio Ministério da Justiça, não existem dados estatísticos fiáveis, devido ao bloqueio informático ocorrido em 2014. Então, em que se baseia o CSM?

      Será nos resultados recentes nas instâncias de Execuções – cobrança de dívidas –, onde eventualmente há uma diminuição das pendências devido ao reforço dos respetivos quadros de funcionários, que são retirados de outras secretarias e são “convidados” a trabalhar aos sábados? Ou será porque em todos os tribunais e instâncias estão colocados os juízes necessários, ou seja, estando o respetivo quadro de juízes completo, o que se saúda e é necessário?

      Todavia, quanto aos funcionários, o défice é enorme, faltando cerca de 1300 Oficiais de Justiça. Por isso, se o CSM sente uma diminuição de pendências, nos tribunais e nas secretarias, os Oficiais de Justiça não têm certamente essa avaliação e sentem bem o esforço que lhes é exigido para darem a resposta possível às elevadas pendências. E será que o cidadão sente essa melhoria?!»

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às 08:07

Terça-feira, 26.04.16

O Défice Crónico e o Bloqueamento das Promoções

      José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda (BE), durante a sua intervenção no debate sobre a declaração política do Governo relativa à “Justiça ao Serviço da Competitividade”, na passada semana, proferiu contrapor com uma “justiça ao serviço da cidadania”.

      Referiu que à cultura da “troika” que via nos tribunais um poder instrumental de suporte aos negócios e às empresas, deve agora ser substituída por uma cultura da Constituição da República que vê nos tribunais um suporte dos direitos de que se faz a democracia política, económica, social e cultural.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, o deputado referiu que “Não aceitamos que a dimensão tecnológica possa ser usada para perpetuar o défice crónico de Oficiais de Justiça e o bloqueamento das promoções nas carreiras dos Funcionários Judiciais”.

      Esta postura do Bloco de Esquerda é a única, em toda a representação parlamentar que anunciou, pelo menos até ao momento, não concordar com o défice de Oficiais de Justiça e o congelamento das carreiras.

      Este mesmo Grupo Parlamentar do BE e este mesmo deputado, em resposta ao SOJ, já reafirmara a “profunda preocupação com a falta crónica de funcionários judiciais” e a “urgência de se proceder às promoções” e refere também que esta posição do BE não encontrou o devido eco junto do Governo, pelo que, o BE também nada fará de momento, ponderando melhor oportunidade para tomar uma iniciativa relativamente a este assunto.

      Assim, pese embora a preocupação e a palmadinha nas costas, nada mais há ou haverá até 2018 ou 2019, vésperas das eleições legislativas, conforme já consta do Orçamento de Estado deste ano e foi ainda recentemente reafirmado pelo Governo.

      Pode ver a referida intervenção no vídeo abaixo.

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às 08:06

Segunda-feira, 25.04.16

Não são Heróis do Mar, são Heróis de Portugal

      Abaixo estão as duas fotografias que, por si só, representam plenamente esta data.

      Estas duas imagens correspondem aos dois incontestáveis e unânimes heróis de Abril.

      Deixem de cantar aos Heróis do Mar e aos Egrégios Avós e cantem a estes novos heróis. Mudem-se o nome das praças, das pontes, das rotundas, das ruas e avenidas, até dos becos sem saída; plantem-se estátuas, bustos, monumentos mil; altos, baixos, claros, escuros, de todo o género, desde que elevem estes grandes heróis não cantados à sua verdadeira dimensão de heróis de Portugal.

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      Também pode ver e ouvir abaixo, nos dois vídeos aqui colocados, duas das tantas músicas icónicas cantadas por Zeca Afonso.

 

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às 08:05

Domingo, 24.04.16

O Sistema de Justiça como um Todo

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou esta semana uma informação relativa às promoções que é a que a seguir se reproduz:

      «O SOJ deu conta, publicamente, dias 29 de dezembro de 2015 e 19 de janeiro 2016, do resultado das reuniões que ocorreram com os Grupos Parlamentares do PCP, CDS-PP e BE.

      De salientar que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, relativamente ao Orçamento de Estado, estavam “petrificados”. O primeiro no seu programa e o segundo “indisposto” para apresentar alterações e, desse modo, não estavam criadas as condições, nem as expectativas, para a obtenção de qualquer resultado.

      O SOJ tem afirmado e, infelizmente, os Oficiais de Justiça ainda não o valorizam suficientemente, que temos, enquanto classe, de fortalecer os espírito e capacidade críticos. Quando se exige a alguém que reconheça o nosso trabalho, importa, com a mesma exigência, reconhecer também o seu trabalho, e isso só é possível com capacidade crítica. De outra forma “é tudo igual”…

      Por isso, temos de ser exigentes, apresentarmo-nos com rigor nas reuniões e, depois, conhecermos os resultados. Sabermos quem realmente apoia as nossas causas, agindo, e quem se limita à retórica discursiva. É evidente, sabemos por experiência, que, mesmo com o maior empenho, nem sempre é possível alcançar os resultados pretendidos, mas há que reconhecer e valorizar o trabalho que é feito.

      Porque não somos todos iguais, é valorizando o trabalho dos que fazem que se incentivam os outros.

      Assim, depois de reunirmos com os Grupos Parlamentares acima referenciados e comunicarmos essas reuniões, constituiu-se uma exigência apresentar também, publicamente, os resultados. Nestes termos, o SOJ solicitou aos mencionados Grupos Parlamentares que nos informassem qual tinha sido a sua reação.

      O Grupo Parlamentar do PCP foi célere a responder, “agradecendo os contributos”. Perante a resposta, o SOJ questionou-o, telefonicamente, se teria havido lapso na resposta e foi-nos garantido que sim. Todavia, até à data, nada mais nos foi transmitido.

      O Grupo Parlamentar do CDS-PP, pese embora já tenham decorrido quase 2 meses sobre o pedido, ainda não teve, seguramente, disponibilidade para responder.

      O Grupo Parlamentar do BE, pela “pena” do deputado José Manuel Pureza, respondeu, reafirmando a “profunda preocupação com a falta crónica de funcionários judiciais” e a “urgência de se proceder às promoções”.

      Refere, todavia, que, não tendo a posição do BE encontrado o devido eco junto do Governo, pondera a melhor oportunidade para tomar a iniciativa nessas matérias.

      O SOJ vai continuar a insistir, em todas as “instâncias”, até porque esta questão, com a promoção da Ministra da Justiça, deixou de ser meramente jurídica ou política, passando a ser também de natureza ética.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados Judiciais e do Ministério Público, fazem parte de um todo, um mesmo “Sistema de Justiça”. A Justiça não é, nem pode ser, seletiva.»

      Ora, é precisamente por se considerar que o sistema de Justiça não é um todo, um único todo, uma máquina única em que todos são parte da engrenagem, que as intervenções estatais isoladas e discriminatórias têm sempre dado maus resultados, uma vez que os sucessivos governos apenas têm acedido às reivindicações dos magistrados, descurando o resto da engrenagem que se mostra nitidamente emperrada e, pior ainda, assim parece que vai continuar porque, também o atual Governo, já demonstrou não ter a necessária perceção para a situação caótica dos Oficiais de Justiça.

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às 08:04

Sábado, 23.04.16

O Pânico do Contrato

      A Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) enviou aos Administradores Judiciários contratos de trabalho para serem assinados pelas seis centenas de Oficiais de Justiça colocados provisoriamente nos tribunais.

      Estes contratos de trabalho em funções públicas, com efeitos retroativos à data de entrada de cada um dos Oficiais de Justiça (desde setembro de 2015), causaram surpresa, por serem inesperados, e apreensão, pois a surpresa e a dúvida sobre a legitimidade e consequências da sua assinatura assaltou muitos que, temerosos, por poderem estar a assinar algo que os viesse a comprometer e prejudicar, pediram conselho aos colegas do lado, mais velhos na profissão, e estes, como muitas vezes ocorre, com a sua na (de)formação temorosa e submissa, lá lhes disseram que era melhor assinarem para não terem problemas.

      Pediram também conselho aos sindicatos e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) resolveu atirar mais lenha para a fogueira e aconselhou todos a não assinarem, pelo contrário, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) retirou lenha da fogueira, aconselhando serenidade.

      Há notícia de que muitos já assinaram o contrato e agora, depois de verem a “instrução” do SFJ para não assinar, estão em pânico.

      Antes de indicar se se deve assinar ou não assinar o tal contrato, é conveniente saber qual é o conteúdo do mesmo.

      Foi-nos facultada uma cópia do contrato em causa e, partindo do princípio que são todos iguais nele nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios, não havendo qualquer inconveniente em ser assinado, tanto mais que observa as disposições legais atualmente em vigor; não as violando.

      Claro que há questões que podem ser colocadas sobre a pertinência do contrato e até sobre alguns outros pormenores que podem suscitar interpretações diversas mas tais aspetos resultam irrelevantes para a relação laboral dos Oficiais de Justiça que neste momento estão a meio do seu período probatório normal. Aliás, o tal contrato cita e remete para o Estatuto dos Oficiais de Justiça (EFJ), pelo que a instrução do SFJ parece simplesmente alarmista e exagerada, tendo deixado em pânico e na dúvida de como proceder largas centenas de Provisórios.

      Não queremos acreditar que, tal como o SOJ insinua na sua informação, o alarme que o SFJ causou tenha sido propositado para que, no medo, possa obter inscrições e procurações dos Provisórios ainda não inscritos a seu favor.

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      Com o título “Não Assinar”, o SFJ publicou a seguinte informação:

      «O SFJ, ao ter conhecimento que a DGAJ estava a solicitar aos senhores Administradores Judiciários que promovessem a assinatura de «contratos de trabalho»  por parte dos Oficiais de Justiça colocados em regime probatório, considera importante informar que os mesmos não devem ser assinados. E este entendimento foi já comunicado ao Diretor-geral e à Ministra da Justiça.

      Consideramos que o fundamento para este entendimento reside nos seguintes factos:

        1. Os Oficiais de Justiça mantêm-se no regime das categorias «não revistas»;

        2. Não houve nenhuma alteração estatutária que altere o ato de nomeação dos Oficiais de Justiça;

        3. Não existiu, pelo menos que tenha sido publicitado, qualquer alteração legal desde que os Oficiais de Justiça em causa iniciaram funções;

        4. Pelo que se mantem válido o termo de aceitação que foi voluntariamente assinado entre o Estado e os cidadãos em causa.

      Assim, com base nos fundamentos acima expostos, requeremos já ao Ministério da Justiça que dê instruções imediatas aos serviços que dirige para que os Oficiais de Justiça provisórios, não tenham que assinar os contratos de trabalho em funções públicas, enviados pela DGAJ para os senhores Administradores Judiciários.»

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      Com o título nada alarmista nem determinista, de “Contratos de Trabalho”, o SOJ publicou a informação que a seguir se reproduz:

      «O SOJ está a acompanhar o “processo dos contratos”, situação que aliás já se comentava há algum tempo. Mas, mais do que criar instabilidade, esclarece os colegas que devem aguardar com serenidade. Mais do que fazer prova de vida, importa resolver a questão e ela será resolvida.

      Houve colegas que já assinaram os contratos mas também esses devem manter-se serenos. Somos uma classe, Oficiais de Justiça, e não somos meros funcionários judiciais como alguns, a todo o custo, pretendem.

      Sabemos que há interesse em fomentar a instabilidade, colocar em crise estes colegas. Mas, da mesma forma que o SOJ garantiu e assegurou o ingresso dos 600 Oficiais de Justiça, pois foi este sindicato a garantir e a defender isso mesmo (contra muitos que agora tentam branquear a sua ação), também estamos firmes na resolução de mais este processo.

      Talvez os novos colegas não saibam, mas há mandatários que contam uma “anedota” que conclui dizendo que o “passarinho canta é na gaiola”. O que a "anedota" quer transmitir é que quando trabalhamos, nem sempre somos valorizados, mas quando as pessoas são colocadas numa situação desagradável (na anedota é quando são presos), empenham-se, se necessário for, para ter apoio... infelizmente esse apoio tem sempre um preço muito alto.

      O SOJ está empenhado em resolver, e resolverá esta questão, recorrendo, se necessário, aos tribunais. Mas não será necessário que os colegas corram a sindicalizar-se por medo ou nos entreguem procurações. Não somos apologistas de “passarinhos na gaiola”.

      O SOJ defende individual e coletivamente a classe que representa. Os colegas podem e devem manter-se serenos, realizando o seu trabalho, pois vamos continuar a fazer o nosso.

      A questão será resolvida, no espaço próprio, sem prejuízo para nenhum colega.»

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às 08:03

Sexta-feira, 22.04.16

Secretária de Estado refere uma 24ª Comarca

      A Secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso é a subscritora da seguinte comunicação que esta quarta-feira foi difundida no âmbito do programa “Justiça+Próxima”:

      «Um mês e meio depois do lançamento do plano de modernização da Justiça, temos já mais de 30 medidas em execução e algumas delas em fase de teste através de projetos-piloto. Exemplo disso é “O Meu Tribunal”, um projeto que vai facilitar e tornar mais transparente a comunicação e o acompanhamento de anomalias em equipamentos e infraestruturas nos Tribunais. Já implementado na Comarca de Sintra, onde será testado durante um mês, “O Meu Tribunal” será depois alargado a todo o território.»

      Nesta afirmação, a Secretária de Estado da Justiça acabou de criar a 24ª Comarca do país, pois para além das 23 criadas pelo mapa Teixeira da Cruz, a atual Secretária indica mais uma acabadinha de ser criada: a “Comarca de Sintra”.

      Em alternativa, poderá ser que ainda não se mostre atualizada ao atual mapa judiciário que desde setembro de 2014 está em vigor, isto é, há já mais de ano e meio!

      Embora para o cidadão comum a confusão seja constante, com as secções, os jotas, os tribunais e as comarcas, para alguém que desempenha as funções de Secretária de Estado, e ainda por cima da Justiça, tal confusão revela-se erro crasso.

      E continua assim:

      «Ainda em Sintra estamos a iniciar o piloto “Tribunal Mais”, analisando processos de simplificação administrativa da secretaria e a preparar um melhor atendimento aos cidadãos.

      Nas principais unidades hospitalares do país, arrancará muito em breve o projeto de “Nascer Cidadão” com Cartão de Cidadão, destinado a simplificar a vida aos cidadãos, evitando deslocações adicionais.

      Estamos também em processo de conclusão de parcerias na área da Reinserção Social com fabricantes de informática de referência como a Cisco e a Microsoft, além de outras empresas e instituições. O objetivo é permitir que jovens de centros educativos e reclusos tenham conhecimentos e ocupação laboral, numa lógica de continuidade entre os estabelecimentos e o mercado de trabalho local, através de num programa de formação avançado com forte componente prática.

      Depois de vários meses dedicados à elaboração de um plano que concretizasse uma visão para uma Justiça mais ágil, transparente, humana e próxima, estamos agora a implementá-lo no terreno.

      Deste plano – que se pretende dinâmico, aberto, participativo e capaz de gerar resultados efetivos – fazem parte 129 medidas, potenciadas por uma componente de transformação digital.

      O trabalho, desenvolvido com uma forte preocupação no sentido de envolver todos os agentes da Justiça e a Sociedade em geral, visa construir soluções, numa abordagem colaborativa, centrada no Cidadão e que aposta na cultura de inovação e excelência no serviço público.

      Com este esforço pretendemos incentivar a simplificação e a eficiência, reforçar e aperfeiçoar os sistemas de informação, em particular nos Tribunais e nos Registos, melhorar a comunicação entre todos os intervenientes da Justiça, e entre estes e o Cidadão, sem esquecer o papel ressocializador do Sistema.

      Sabemos que os desafios que se colocam à Justiça são grandes, estamos cientes deles e da impossibilidade de os ultrapassar a todos. Mas, com estas medidas, encontraremos novas abordagens e caminhos para responder de forma construtiva.»

      Anabela Pedroso tem um vasto e diversificado currículo mas nele não se inclui nenhuma experiência ou especial conhecimento dos tribunais portugueses, no entanto, é secretária de Estado da Justiça. Pode ver o seu currículo acedendo através da seguinte hiperligação: “AnabelaPedroso

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às 08:02

Quinta-feira, 21.04.16

Reabertura de Tribunais em "Part-Time"

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem adiantou, durante o debate que aconteceu ontem no Parlamento, sobre o tema da Justiça, que apresentará em maio, na comissão de Assuntos Constitucionais, desenvolvimentos sobre o mapa judiciário.

      Van Dunem respondia a questões que lhe foram colocadas pela oposição, garantindo não ter qualquer intenção de abandonar o projeto do mapa, que se manterá nos seus eixos fundamentais, prevendo-se, no entanto, a criação de 27 secções de proximidade.

      Durante a discussão no hemiciclo, o CDS chegou a acusar a ministra da Justiça de pretender abandonar o projeto do mapa judiciário, acusação que Francisca van Dunem refutou.

      No fim do debate, e já nos passos perdidos, na Assembleia da República, a ministra foi questionada pelos jornalistas sobre que alterações estão previstas, nomeadamente se haverá mais secções de proximidade. Explicou que serão 27, no país todo, e funcionarão num “modelo próximo ao que existia de agregação de comarcas”. E que tal poderá ser posto em prática de forma gradual.

      Não haverá, no entanto, insistiu, alterações ao desenho do mapa judiciário: “É o mesmo. Continua a haver 23 comarcas, continua a haver os órgãos de gestão de comarcas, como existiam agora, e continua a haver especialização. Esses são os eixos fundamentais do mapa e são integralmente mantidos”, garantiu.

      O que se pretende, explicou aos jornalistas, é uma aproximação às populações para a “prática de atos nas comarcas extintas”. “Não se trata de o tribunal passar a funcionar em termos regulares, mas trata-se apenas de, relativamente a determinado tipo de situações, alguns julgamentos de natureza criminal, serem feitos no local, no município, para que o cidadão não tenha de se deslocar não sei quantos quilómetros para ser julgado”, especificou.

      Ou seja, as tão propaladas reaberturas, afinal, correspondem a aberturas em “part-time” para a realização ocasional de “alguns julgamentos de natureza criminal”, isto é, nada, uma vez que esta prática já ia ocorrendo um pouco por todo o país, designadamente nas secções de proximidade atualmente existentes.

      A revisitação da ministra da Justiça advinha-se vir a corresponder a uma mudança no mapa judiciário que não muda grande coisa, a uma pequena intervenção cosmética de visibilidade e resultados próximos do zero.

      Durante o debate, o social-democrata Carlos Peixoto tinha questionado a ministra, dizendo que já “era tempo” de os informar sobre se iriam reabrir ou não 23 tribunais: “Isso é verdade ou não é verdade? A senhora ministra tem tempo para responder se está ou não em condições de nos confirmar isso, porque por escrito a senhora ministra não diz isso. Por escrito diz que ainda está a estudar, a avaliar, a monitorizar, a revisitar e, portanto, é tempo de nos dizer alguma coisa em concreto. Basta de vacuidades e de anúncios de princípios.”

      Já à comunicação social, a ministra disse esperar “ter muito em breve um documento fiável” para apresentar. Escusou-se, no entanto, a adiantar mais detalhes antes de o fazer no Parlamento no próximo mês.

      Com uma atuação deste género, minimalista, os Oficiais de Justiça devem deixar de pensar, de acreditar e ter qualquer tipo de fé, na possibilidade de, a curto ou médio prazo, vir a haver qualquer alteração ao atual estado das coisas nos tribunais e, especialmente, nas suas carreiras.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público

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às 08:01

Quarta-feira, 20.04.16

A Visão Positivista do CSM

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) disse ontem que o novo mapa judiciário está a ter resultados positivos. Este órgão de gestão dos juízes diz que tem acompanhado a evolução do que se passa nos tribunais e que, embora as pendências continuem a ser demasiadas e a falta de meios grande, finalmente, há mais casos a saírem do que a chegarem às mãos dos juízes.

      Esta afirmação é meramente subjetiva e não tem correspondência com a realidade. O CSM ainda não tem números concretos para apresentar, mas a meio do segundo ano de aplicação do mapa judiciário, o vogal do conselho, Artur Cordeiro, explica que há muitos sinais que vê como positivos.

      "Tem havido uma redução de pendências e sobretudo tem existido em muitos tribunais uma redução da duração das ações o que quer dizer que estão a funcionar de forma mais eficiente e eficaz".

      Esta afirmação só pode ser proferida por quem não tem contacto com a realidade dos tribunais. O facto de existir alguma redução de pendências, esta não tem correspondência com uma maior eficácia do sistema. O menor número de pendências está relacionado com a drástica diminuição de entradas de novos processos e não entram porque as pessoas não pretendem entrar com ações em tribunal porque acreditam que as mesmas não serão conscienciosamente decididas; ora decididas de uma forma na primeira instância, ora decididas de outra, até precisamente contrária, na segunda instância, já para não referir o Supremo, o Constitucional, o Europeu; conforme é propalado diariamente pela comunicação social.

      Os conflitos são resolvidos nos escritórios de advogados, de solicitadores e até de contabilistas, em qualquer sítio menos nos tribunais, pois para além dos processos intermináveis, que uma década depois, e mesmo mais, ainda podem andar às voltas nos tribunais, com custas enormes e honorários sempre a render.

      Para além desta conceção que está presente na cabeça de qualquer cidadão deste país e que não está lá plantada por mera desgraça casual, há ainda toda uma parafernália de meios alternativos aos tribunais. Desde o PEPEX à mediação alternativa de conflitos, passando pelas ações nas conservatórias e nos notários, bem como até à nova postura do Ministério Público que não envia para as secções judiciais os processos-crime, aplicando fartura de suspensões e injunções, transformando os procuradores do Ministério Público numa espécie de juízes de acordos à força.

      Estes são os diversos fatores que fazem com que haja uma redução das pendências nos tribunais e especialmente naqueles que foram esvaziados das suas competências, ficando com um número muito menor de processos. Recorde-se que a esmagadora maioria dos tribunais de competência genérica instalados nos municípios, ficaram sem os processos de família, sem os processos de menores, sem as ações cíveis de maior valor, sem as insolvências, sem as execuções e sem os crimes maiores.

      Não há maior eficácia do sistema de justiça, há tão-só uma mudança, uma alteração das regras que distorce a realidade.

      No entanto, o referido vogal do CSM afirma que se podem apontar defeitos à reforma e à forma como algumas populações ficaram afastadas dos tribunais, mas que “a tendência geral do país, com exceções, é a de diminuição das pendências".

      Ainda bem que introduziu a salvaguarda “com exceções”, pois as grandes secções criadas com todos os processos recolhidos das outras secções, não são eficazes. A eficácia está apenas naqueles tribunais que já antes o eram e que agora, em face da enorme redução de novas entradas, como se disse, e o esvaziamento sofrido, são quase secções de proximidade e estas, sim, são até as de maior eficácia, pois nestas secções de proximidade a pendência é zero.

      O referido vogal referiu ainda que vamos demorar um ou dois anos a perceber, com segurança, todos os efeitos do novo mapa judiciário. No entanto, ainda assim, diz que está tudo a correr muito bem.

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      Às declarações do mencionado vogal do CSM, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, referiu que não há evidência alguma sobre a diminuição das pendências, até muito pelo contrário, em alguns casos houve um aumento tal que as secções estão em perfeita rutura e descontrolo, dando como exemplo as secções do comércio e das execuções e nesta última referiu a Secção de Execuções de Almada onde pendem cerca de 60000 (sessenta mil) processos que antes estavam pendentes de forma dispersa por todos os demais tribunais da área que perderam também esta valência.

      Fernando Jorge referiu ainda a diminuição das pendências conseguida pela via administrativa que encerra processos à força, como nas ações executivas, findando-as não por terem atingido o seu propósito, a satisfação e a salvaguarda dos interesses dos cidadãos mas apenas porque o propósito a atingir e a satisfação e salvaguarda pretendida é a da “troika” e todos e mais alguns mapas estatísticos, desde os dos solicitadores aos do Governo.

      Fernando Jorge também comentou que para os juízes, para eles próprios, até poderão notar alguns sinais positivos mas estes sinais têm que ver com as suas concretas funções advindas da especialização, na generalidade mais facilitado, mas para os Oficiais de Justiça ocorre exatamente o contrário e estão bem piores nas suas funções e no seu embate diário com as dificuldades acrescidas advindas da reorganização judiciária.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai ao encontro da perspetiva dos Oficiais de Justiça e acrescenta que o mapa judiciário não está a ter resultados positivos. O presidente do SMMP refere que não há menos pendências nos tribunais e que o que se verifica é que “existe uma maior descoordenação fruto da nova estrutura que foi construída”.

      António Ventinhas acrescenta a falta de meios e a falta de cerca de 200 magistrados do Ministério Público, bem como a especialização destes magistrados ao contrário do que aconteceu com os juízes. Para o presidente do SMMP o Ministério Público está pior do que antes do novo mapa.

      Hoje, na Assembleia da República, há debate sobre o tema "Justiça ao serviço da competitividade".

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às 08:10

Terça-feira, 19.04.16

O Pior Tribunal Ainda Não Caiu

      A cada ano que passa, a promessa de que é para setembro ou que é até ao fim do ano, é algo que os Oficiais de Justiça e os magistrados que trabalham todos os dias no pior tribunal do país estão habituados desde há anos, pelo que, ouvindo agora a garantia, mais uma, de que até setembro abandonarão o edifício do Tribunal do Trabalho da Covilhã (Secção do Trabalho na atual nomenclatura) é algo de que se riem, por entre olhares temerosos aos tetos e às paredes que vão caindo diariamente.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu na semana passada que até setembro será encontrada uma solução para transferir o Tribunal e os Serviços do Ministério Público, que atualmente funcionam num edifício degradado e sem condições.

      Helena Ribeiro disse que "É de facto um dos piores tribunais do trabalho do país, que tem tido os problemas que todos sabemos e, portanto, nós temos de resolver esta situação muito rapidamente."

      Sim, havia e ainda há outros tribunais do trabalho em más instalações mas este pode não ser um dos piores, como diz Helena Ribeiro, mas talvez mesmo o pior de todos.

      Já aqui publicamos vários artigos sobre o assunto, abordando a degradação, as promessas, o edifício previsto ao lado do Palácio da Justiça e o risco de queda eminente a que se assiste naquele edifício.

      Helena Ribeiro esteve na Covilhã, no final de uma deslocação que realizou à Comarca de Castelo Branco e durante a qual visitou o referido edifício, bem como quatro alternativas de instalações que lhe foram dadas a conhecer pelo presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Pereira.

      Questionada sobre as mesmas, e depois de destacar o empenho do autarca, a secretária de Estado afirmou que “servem”, mas também adiantou que o Ministério da Justiça “ainda não descartou” a solução anteriormente delineada e que passava por instalar aquele tribunal na antiga casa dos magistrados, aliás, a opção que todos gostariam por se situar precisamente ao lado das demais secções do Núcleo da Covilhã.

      A antiga casa de função, não foi, até à data, disponibilizada devido a um diferendo que já corre nos tribunais e que opõe a autarquia com a “Ru.de”, instituição à qual o espaço foi cedido e que reivindica uma indemnização por obras ali realizadas, dívida que, por sua vez, o município covilhanense não reconhece.

      O espaço está disponível; devoluto, e o Ministério da Justiça continua a considerar que essa é a melhor solução. A secretária de Estado diz não entender que “estando um espaço devoluto, estejam a ser criados entraves à possibilidade de ocupar esse espaço para a realização da justiça laboral”.

      A governante adiantou que o Ministério da Justiça irá agora analisar o processo, mas afiançou que, ainda que não seja nesse edifício, a questão será resolvida até ao início do ano judicial, ou seja, até setembro.

      Em relação a outras questões da Comarca de Castelo Branco, Helena Mesquita Ribeiro deixou ainda a garantia de que o Tribunal de Penamacor, que no âmbito da reforma Teixeira da Cruz passou a Secção de Proximidade, voltará a ser designado como tribunal e que voltará a ter julgamentos, tal como era reivindicado naquele concelho.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.04.16

Os Mapas do Défice de Pessoal

      Os Recursos Humanos da DGAJ elaboraram uns mapas do pessoal Oficial de Justiça relativos aos tribunais de primeira instância, comparando o número de Oficiais de Justiça previstos para preenchimento dos lugares e os lugares efetivamente preenchidos.

      Os mapas refletem os défices de pessoal apresentando cálculos percentuais individualizados por categoria e coletivos globais, com e sem estagiários PEPAC.

      Tal como já aqui se disse, e por mais do que uma vez, os estagiários PEPAC constituem a mão-de-obra barata precária a que se acorre, sendo usada e contando para os dados estatísticos como pessoal Oficial de Justiça.

      Os cálculos apresentados nos mapas são mais ou menos assim:

      Numa secção, cujo mapa prevê sejam colocados 10 Oficiais de Justiça e, de entre eles, há 4 lugares para Escrivães Adjuntos mas só um está preenchido, estando todas as demais categorias colocadas; a percentagem de défice de Escrivães Adjuntos é de 75%, no entanto, na secção o défice de pessoal é de apenas 30% e se tiverem sido colocados dois estagiários, o défice final será de apenas 10%.

      Se diluirmos os défices pelo Núcleo e pela Comarca, poderemos obter percentagens ainda mais baixas, podendo concluir-se que não há uma especial carência de funcionários, sendo o défice quase residual.

      Todos sabemos que no caso do exemplo, embora o lugar de Escrivão de Direito esteja preenchido, está preenchido de forma precária por um Escrivão Adjunto e que os lugares de Escrivães Auxiliares estão preenchidos em grande parte por os recentemente entrados e por estagiários PEPAC que exercem tais funções, sendo a falta daqueles 10% a falta mais importante porque correspondem a 75% dos lugares que correspondem ao trabalho de facto nos processos por pessoal já com mais experiência e que contribuem de facto para um maior desempenho das secções, não podendo ser comparados com os recém-entrados Escrivães Auxiliares ou com os estagiários.

      Numa secção não se podem contar apenas as cabeças para concluir que a falta é pequena, é necessário contar com a falta de facto em cada categoria e excluídas as nomeações precárias.

      Dos 7609 lugares previstos mostravam-se preenchidos, à data da elaboração dos mapas que, embora neles não conste tal informação, acredita-se que possam ser recentes, 6696 lugares preenchuidos, ou seja, um défice de 913 lugares, indicando, no entanto, 1299 lugares vagos e 161 estagiários PEPAC.

      Os mapas, que são dois, podem ser apreciados com o pormenor dos Núcleos ou com a globalidade das Comarcas.

      Pode aceder aos mapas por aqui: “MapaNúcleos” e “MapaComarcas”.

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às 08:08

Domingo, 17.04.16

Outra Atitude a Curto Prazo

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais afirmou esta semana, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, que está farto da carência de Oficiais de Justiça e por isso escreve que “Basta!” e que “em curto prazo”, caso não se verifiquem outros desenvolvimentos, aquele sindicato assumirá outra atitude, que será necessariamente diferente da tida até agora, baseada numa atitude de diálogo, sem especificar, no entanto, qual será essa outra atitude.

      “Temos feito tudo para resolver a situação pela via do diálogo e das soluções sensatas, mas se for preciso assumirmos outra atitude para ajudar o Ministério da Justiça a convencer o Ministério das Finanças a resolver rapidamente este problema, certamente que o faremos.”

      Fernando Jorge refere que “nos últimos três meses, mais 400 Oficiais de Justiça se aposentaram”, vindo estes 400 a somar-se ao “já insustentável défice atual”.

      “Do Governo nenhuma reação, nem nenhuma medida. Isto apesar dos inúmeros alertas. Dirá o Ministério das Finanças: "Se aguentaram com menos 1200, também aguentam com menos 1600!". Enganam-se! A situação é muito grave!

      Levámos já esta questão à ministra da Justiça, à secretária de Estado, ao diretor-geral, a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República. Ninguém poderá invocar desconhecimento! Todos nos dão razão, mas ninguém faz nada! Além da desconsideração por uma classe profissional, estão a pôr em causa, de forma consciente, o normal funcionamento de várias secretarias de muitos tribunais.

      Há já situações de pré-ruptura. E não é certamente com as tais 120 medidas que nos enganam. Basta! Temos feito tudo para resolver a situação pela via do diálogo e das soluções sensatas, mas se for preciso assumirmos outra atitude para ‘ajudar’ o Ministério da Justiça a convencer o Ministério das Finanças a resolver rapidamente este problema, certamente que o faremos. E em curto prazo!”

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio da Manhã

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às 08:07

Sábado, 16.04.16

Informações de Sábado

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou esta semana uma informação (na sua página do Facebook) que intitulou: “Para Reflexão” e que é a que a seguir se reproduz:

      «Durante alguns anos, alguns colegas, sempre os mesmos, foram “plantando” nas redes sociais e pelos “corredores”, que o SOJ seria uma continuidade da AOJ. Procuravam dessa forma colocar em crise este Sindicato.

      Consideravam tão negativa a ação dessa AOJ que até a European Union of Rechtspfleger (EUR) era descredibilizada já que, aos seus olhos, só servia para passeios.

      Sabiam perfeitamente que o SOJ nada tinha que ver com essa entidade, mas interessava alimentar a mentira. Entretanto entrou uma nova geração nos tribunais – só entraram por ação do SOJ e também fomos amplamente criticados, até em tribunal, por defender o modelo que permitiu esses ingressos (também aqui o discurso mudou) –, e importa agora mudar de estratégia.

      No fundo a estratégia é a mesma, ir falando o que as pessoas querem ouvir, mudar o discurso em função dos acontecimentos, sempre na convicção de que os Oficiais de Justiça não têm memória, nem capacidade de análise.

      E assim, passados alguns anos, ficamos todos a saber que a AOJ sempre tinha “herdeiro”, mas a verdade veio ao de cima, nunca foi o SOJ… e o que antes era criticável é agora alvo de elogios.

      Tudo isto parece natural, mas não é. Enquanto não conseguirmos, como classe, fazer um juízo crítico sobre a realidade que nos é apresentada, dificilmente conseguiremos fazer valer as nossas reivindicações, a nossa razão.»

      Estas mensagens sindicais constituem recados com destinatários específicos não nomeados e não é a primeira vez que surgem. Seria preferível que estas mensagens fossem melhor explicadas uma vez que as questiúnculas sindicais que se passam em alguns círculos, especialmente em Lisboa, não são compreensíveis para a generalidade dos Oficiais de Justiça, designadamente do resto do país. Sendo o SOJ uma entidade de âmbito nacional e não regional, limitada a Lisboa, deveria ter uma postura mais abrangente, extensiva a todo o território nacional, continental e ilhas.

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       O Instituto IGFEJ avisou os advogados, através da sua Ordem, que o Citius está indisponível durante todo este fim-de-semana por motivos de intervenção técnica.

      Diz assim o IGFEJ:

      «Por motivo de intervenção técnica, haverá indisponibilidade de consulta do histórico de processos e notificações eletrónicas no âmbito da comarca de Lisboa a partir das 13 horas de Sábado, dia 16/04, prolongando-se por todo o fim de semana.»

      Curiosamente, no portal do Citius, bem como no portal do IGFEJ, não há qualquer aviso.

      Curiosamente também, o Instituto IGFEJ, que gere as TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) da área Justiça (e não só dos tribunais), detém um portal onde quase não se passa nada, designadamente, ainda nem sequer foi atualizado para a atual imagem do atual Governo, o XXI Governo Constitucional, continuando com a imagem do XX Governo, o anterior, que já há meses deixou de governar.

      Em baixo pode ver as imagens do IGFEJ, desatualizadas e as do portal Citius, corretamente atualizadas, Citius este que, curiosamente, também é atualizado pelo mesmo IGFEJ que desleixa o seu portal.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.04.16

As Equipas de Recuperação

     O plano do Ministério da Justiça denominado “Justiça + Próxima” indica, no seu denominado "Dashboard", que, das ideias submetidas, estão 111 na fase de execução, correspondendo a 28% das ideias totais submetidas e que, destas, 27 são consideradas medidas prioritárias.

      É pouco, de facto é pouco. É uma gota de água no oceano, no entanto, esta página tem se esforçado por apresentar, gota a gota, novas ideias e propostas para minimizar os problemas e os anseios dos Oficiais de Justiça e da Justiça em geral.

      Hoje divulgamos mais uma das ideias e propostas já apresentadas ao referido plano, para melhoria das funções dos Oficiais de Justiça e da Justiça em geral, mantendo os pressupostos inicialmente traçados de apresentação de soluções simples e sem custos ou relevantes custos.

      É muito comum criarem-se, pelo país, equipas de recuperação de processos, normalmente para trabalharem aos sábados, com remuneração suplementar, tendo por objetivo a conclusão de processos que já estão na sua fase final, isto é, que já estão decididos, findos, e que já não produzem efeitos para os cidadãos mas que ainda pendem na estatística das secções.

      Normalmente, o que falta é apenas a elaboração da conta final ou a verificação da sua dispensa. As equipas dirigem-se a este aspeto concreto com o simples propósito de trabalharem para os números estatísticos mas não trabalham para resolver as necessidades reais das secções que se debatem com a falta de movimentação dos processos para a resolução das preocupações das pessoas, isto é, das pessoas e não dos mapas estatísticos.

      Assim, estas equipas, trabalham para os números e não para as pessoas. Ou seja, está-se a gastar dinheiro pagando trabalho suplementar apenas para satisfazer aspetos estatísticos, findando os processos que já não interessam às pessoas.

      Seria muito mais interessante que estas equipas se formassem com o objetivo de solucionar as pendências de facto, daqueles processos em que o cidadão ainda não viu a sua situação apreciada e decidida.

      As equipas dos sábados deveriam poder tramitar todos os processos até à normalização da atuação da secção, designadamente, por deter já o quadro de pessoal completo e um número adequado de pendências de acordo com o pessoal existente.

      Estas equipas de recuperação mostram-se imprescindíveis e devem ser criadas em todas as secções em que se verificam atrasos incomportáveis na movimentação dos processos dos cidadãos, movimentando tudo, desde os processos já decididos aos que pendem apenas estatisticamente para a fase final de encerramento. Este deveria ser o verdadeiro espírito de uma equipa de recuperação em trabalho suplementar: a recuperação integral de uma secção e não o simples acudir a uma situação meramente estatística, para findar algumas centenas de processos já sem interesse para o cidadão, enquanto se permite que diariamente os cidadãos acorram às secretarias desesperando pela resolução dos seus processos que não estão contemplados nesse trabalho de recuperação que, na prática, não é nenhuma recuperação de facto.

      Esta é mais uma proposta que esta página submeteu no sentido de contribuir, gota a gota, para uma melhor Justiça, de acordo com a visão e anseios dos Oficiais de Justiça e dos cidadãos em geral. É a Justiça ao serviço do povo deste país, de uma forma independente do corporativismo profissional, político e financeiro.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.04.16

A Exposição em Santarém

      “Isto faz-me esquecer os casos dos processos”, diz Ana Ribeiro, Oficial de Justiça de 46 anos, do Entroncamento, colocada na Secção de Família e Menores de Santarém.

      Já para Isabel Piedade, Oficial de Justiça de 59 anos de idade, de Santarém, aposentada no final do mês de março, diz que isto “é uma necessidade”.

      Carla Martins, de 55 anos, está nos tribunais desde 1985 e partilha o mesmo sentimento das outras duas colegas.

      De que falam elas?

      Falam de aliviar o stresse através da pintura, da fotografia e de diversas artes decorativas que estão expostas no átrio das salas de audiências do Palácio da Justiça de Santarém.

      Esta exposição estará patente até ao final deste mês de abril, contendo todos os projetos artísticos das três e demais colegas que igualmente se dedicam às artes quando não estão a trabalhar nos processos.

      A exposição dá um colorido diferente às frias paredes de pedra do palácio da justiça e atenua a austeridade de um espaço onde se julgam os dramas da sociedade. As três funcionárias judiciais dedicam-se à arte por gosto mas não têm dúvidas que o tempo que passam entre pincéis, telas e outros materiais que usam nos trabalhos ajuda a aliviar o cansaço dos dias mergulhados em papéis, em processos, em crimes ou em contas e até nos meandros da gestão da comarca, como a Carla, colocada no gabinete de apoio ao administrador judiciário.

      No caso da Isabel, a arte começou a desenvolver-se quando andava no liceu e afirma que “é uma necessidade”. A Oficial de Justiça começou nas artes decorativas e depressa passou para a pintura a óleo. Costuma vender os quadros aos colegas e a outras pessoas de fora do mundo da Justiça mas tem dois quadros guardados, que não vende, porque são “imitações” de obras de Picasso.

      Autodidatas, aprendem, experimentam e realizam, movendo-se no mundo das artes como quem explora a novidade implementada no Citius. A Ana faz trabalhos para bebés, como caixas de madeira pintadas para guardar fraldas. Começou por fazer umas peças para uma amiga que ia ter um filho e nunca mais parou. A Carla começou a dedicar-se à arte decorativa em madeira e cartonagem forrada a tecido em 2010, pertencendo a uma família de artistas e também de Oficiais de Justiça, o seu pai, Carlos Martins, aposentou-se como Secretário de Justiça.

      Isabel Piedade já expôs, entre outros locais, no Ministério da Justiça e na Direcção-Geral da Administração da Justiça. Leva a pintura muito a sério, ao ponto de acordar a meio da noite com uma ideia e levantar-se para começar a pintar o que imaginou. São os quadros que lhe saem melhor, confessa.

      Seja qual for a técnica ou a imaginação, estas três artistas da justiça dão um colorido diferente às funções nos tribunais que nem sempre são fáceis nem compreendidas.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): O Mirante

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às 08:04

Quarta-feira, 13.04.16

Uma Das Maiores Asneiras a Remediar

      Depois da reunião da semana passada em Lisboa, entre a ministra da Justiça, Francisca van Dunem e alguns presidentes de câmaras, como o da Câmara Municipal de Sabrosa, José Marques, foi transmitido que o Tribunal Judicial de Sabrosa, situado em edifício municipal, vai reabrir as suas portas e prestar novamente um serviço público de proximidade.

      O presidente do município manifestou agrado com a cordialidade e a visão construtiva evidenciada pela ministra da Justiça sobre o assunto, tão sensível para Sabrosa, e na sua conceção de uma nova perspetiva da Justiça dissolúvel no interesse das populações.

      Com a reabertura do Tribunal Judicial de Sabrosa, cujo modelo de funcionamento será estipulado em legislação a aprovar brevemente, certo é que, pelo menos, julgamentos e outros atos judiciais voltarão a ser realizados na vila de Sabrosa.

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      Também Murça está na lista das reaberturas e o presidente da Câmara, José Maria Costa, considera que embora os moldes de funcionamento não voltem a ser como antes, pelo menos, a aplicação prática da justiça ocorrerá nos respetivos municípios, na própria comunidade.

      José Maria Costa, manifestou a sua satisfação com a reversão do processo por parte deste Governo. “Estou feliz por ter conseguido reverter o encerramento e voltar a aproximar a justiça dos cidadãos, evitando assim deslocações de testemunhas e advogados a tribunais fora do concelho”, disse o autarca, adiantando que “a justiça próxima dos cidadãos é um fator de paz e coesão social, para além de um direito constitucional”.

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      O grupo de autarcas de Trás-os-Montes que esteve reunido com a ministra da Justiça, garante que esta lhes deu a garantia que os tribunais irão reabrir e os seus concelhos vão voltar a ter julgamentos e mais alguns serviços judiciais.

      Referiram que ficou decidido que os tribunais encerrados, como o de Sabrosa, Murça, Tabuaço, Mesão Frio e Armamar, vão reabrir portas e prestar novamente um serviço público de proximidade.

      Já aqueles que foram transformados em secções de proximidade, como Carrazeda de Ansiães ou São João da Pesqueira, vão ganhar novas valências e voltar a ter julgamentos.

      Os autarcas referem ainda que é intenção da ministra reverter os 27 encerramentos, bem como reverter as 20 secções de proximidade, para tribunais de facto, o que consideram ser uma boa notícia para a quase meia centena de municípios abrangidos.

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      O presidente da Câmara de Tabuaço, Carlos Carvalho, revela que a reabertura do tribunal do concelho tem uma “enorme importância para a população”, que assim não fica sujeita a elevados constrangimentos, que levaram os autarcas a contestar desde a primeira hora a Reforma do Mapa Judiciário. Na tentativa de acelerar o processo, a autarquia manifestou total disponibilidade para colaborar neste processo com o Ministério da Justiça.

      Os autarcas de São João da Pesqueira, Armamar, Carrazeda de Ansiães e Mesão Frio também ficaram satisfeitos com as garantias deixadas pela responsável pela pasta da Justiça.

      Recorde-se que numa comissão parlamentar de inquérito, Francisca van Dunem disse que a reforma dos tribunais teve o “efeito perverso” de afastar as populações da Justiça e prometeu corrigir a situação, reabrindo edifícios fechados pela reforma do chamado mapa judiciário, que levou ao encerramento de 47 tribunais em todo o país, sendo os distritos mais afetados Bragança, Vila Real e Viseu.

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      "Foi uma das maiores asneiras que foi feita e estamos a tentar remediar." É desta forma que Américo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais e Presidente da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM) reage à reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior Governo.

      "Após algumas reuniões com a senhora ministra da Justiça, posso dizer que tudo aponta no sentido da reabertura dos tribunais, o que não significa reabertura das comarcas, ou seja, significa que nos edifícios das localidades serão realizados atos processuais como julgamentos e audição de testemunhas", disse o autarca.

      A ministra da Justiça diz que vai usar alguns dos edifícios dos antigos tribunais para a prática de certos atos judiciais e que a solução deverá passar por deslocar os magistrados às localidades que ficaram sem tribunal.

      Os cinco tribunais do distrito de Bragança que estão em causa são: Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro.

      "A Justiça só é verdadeiramente Justiça se tiver o caráter de proximidade, ou seja, o que importa é que as pessoas não tenham de se deslocar dezenas e até centenas de quilómetros para terem acesso aos tribunais e à Justiça", refere o advogado que é presidente da Câmara de Vinhais.

      No caso de Miranda do Douro, a população tem de percorrer 70 quilómetros, para cada lado, para se deslocar à sede da Comarca de Bragança.

      "Tudo isto trouxe um efeito negativo para a população. Quem não tem carro próprio não consegue ir e vir no mesmo dia, devido à ausência de transportes públicos", concluiu Américo Pereira.

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      Estas boas notícias têm sido apresentadas como boas sem se conhecer de facto o que sucederá. Se por um lado são boas porque são melhores do que o nada que as populações detinham, por outro lado desconhece-se o quão boas podem ser, uma vez que se anuncia não uma reversão mas algo de distinto ao que era, pelo que, verdadeiramente, não haverá uma reversão de facto dos encerramentos mas, provavelmente, uma abertura em “part-time” apenas para a realização de julgamentos e outras audiências de relevo e talvez pouco mais, o que poderá transformar a atual boa notícia numa frustração.

      No vídeo abaixo, do Porto Canal, poderá ver assistir aos comentários de alguns autarcas e ainda da população afetada pelos enceramentos, como o Senhor Mário Costa que, sobre o encerramento do tribunal, diz assim:

      “As pessoas têm que pagar os transportes, têm que pagar os comeres, têm que pagar esta coisa toda. Olhe, quem mandou fazer isto devia estar no Inferno a arder.”

 

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às 08:03

Terça-feira, 12.04.16

Castro Daire Recupera Tribunal

      Em fevereiro, a deputada do PCP Ana Virgínia Pereira colocou à ministra da Justiça, por solicitação do representante da Ordem dos Advogados em Castro Daire, questões sobre o encerramento do tribunal, que foi transformado em secção de proximidade.

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      A resposta agora dada pelo gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça e as declarações entretanto proferidas pela ministra “auguram um desfecho positivo para a reabertura dos tribunais, que devem ser, em todos os casos, acompanhadas pela reclamação das populações e tomadas de posição dos órgãos de poder local”, refere o PCP.

      No documento, é referido ser “intenção do Ministério da Justiça reavaliar os resultados da reorganização dos tribunais lançada em setembro de 2014 e introduzir as alterações que se revelem necessárias, sendo esta uma das suas prioridades”.

      “A missão, assim definida, envolve um prévio apuramento minucioso da situação nas atuais comarcas e um planeamento metódico, de modo a que seja possível lograr uma solução equilibrada e que sirva na mais ampla medida possível o bom funcionamento da justiça”, explica o PCP.

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      Como esta questão ainda se encontra em estudo, o Ministério “não dispõe de todos os elementos que lhe permitam antecipar soluções concretas que integrarão o ajustamento do mapa judiciário”, acrescenta.

      O que o ministério garante é que “estão a ser empreendidos todos os esforços para que uma solução, devidamente ponderada, possa ser implementada o mais cedo possível”.

      Na resposta, é ainda referido que a tutela conta com a colaboração dos autarcas dos municípios afetados e de todos os operadores judiciários “como parceiros privilegiados na missão a que se propôs de aperfeiçoar o mapa judiciário”.

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      “Estão a ser agendadas reuniões com diversas pessoas e entidades, bem como visitas às respetivas comarcas, de modo a habilitar o Ministério da Justiça com um melhor conhecimento da situação, de modo a poder agir mais eficazmente com vista a um melhor acesso e realização da justiça”, acrescenta.

      O PCP recorda que apresentou na Assembleia da República um projeto de lei com vista à reabertura “de todos os tribunais encerrados no país ou aos quais foram sonegadas competências”.

      O PCP mostra-se, assim, otimista relativamente à possibilidade de, entre outros, o Tribunal de Castro Daire, atual secção de proximidade, vir a recuperar as suas valências anteriores, como tribunal.

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     Para o presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, a reabertura do Tribunal “é fator determinante e de elementar justiça” uma vez “que nunca devia ter encerrado”. Fernando Carneiro, que já tinha para aquele edifício prevista a instalação da loja do cidadão, considera que a reabertura do tribunal “não vai influenciar ou fazer deslocalizar a abertura da Loja do Cidadão” que está prevista para o primeiro piso, estando o Tribunal instalado no piso superior. “Antes pelo contrário”, garante o autarca, “os dois serviços complementam-se”, conclui.

      A reabertura do Tribunal de Castro Daire, constitui também motivo de satisfação para a Ordem dos Advogados em Castro Daire. João Sevivas, que também esteve contra o encerramento, considera a reabertura uma reposição de um serviço a Castro Daire. Todos querem a reabertura e todos consideram que se trata de um serviço público de elementar justiça às populações que nunca devia ter sido encerrado.

      As principais razões invocadas para a reabertura centram-se: nas excelentes condições de trabalho existentes no Palácio da Justiça de Castro Daire, que recebeu avultadas obras de beneficiação pouco tempo antes do seu encerramento. O número de mais de 500 processos que transitam por este Tribunal, a que acresce o número de 2000 pendências. As longas distâncias que os cidadãos são obrigados a percorrer; por exemplo: desde a freguesia de Mosteiro de Cabril, percorre-se mais de 150 quilómetros (ida e volta) para ter acesso aos serviços de Justiça. Acresce a falta de condições de trabalho disponibilizadas no Tribunal de Viseu e Sátão, para onde foram canalizados os processos anteriormente tratados no Tribunal de Castro Daire.

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      Castro Daire é um dos exemplos dos muitos tribunais encerrados que se prevê reabram como tal, ainda que não exatamente com as mesmas valências que antes detinham, já no início do próximo ano judiciário, cujo início, recorde-se, ocorrerá no primeiro dia de setembro deste ano em curso, na sequência da legislação própria que será brevemente apresentada à Assembleia da República, antes do início das férias judiciais deste verão, de forma a permitir a sua entrada em vigor no início do novo ano judicial.

      A cumprir-se esta previsão, a reforma do mapa verificar-se-á dois anos depois da sua implementação.

      Após tantas manifestações, vigílias à porta dos tribunais e tantas outras ações que resultaram ser completamente inúteis na ocasião, afinal, parece que só bastava mudar o Governo para que uma nova mentalidade, mais razoável, viesse repor a justiça às populações.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.04.16

A Contrarreforma Em Curso

      Na revisitação ao mapa judiciário, o atual Ministério da Justiça continua o périplo pelo país, através da sua secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

      Recentemente em Marco de Canaveses, com a Juiz Presidente da Comarca de Porto Este, Armanda Rei Gonçalves, e o presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Manuel Moreira, este defendeu a não desvalorização do Tribunal do Marco de Canaveses, sustentando a defesa do Tribunal Judicial “se possível até com novas valências de forma a aproximar as pessoas da justiça”.

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      O autarca disse ainda recusar “qualquer tipo de situação futura que configure uma desvalorização ou desqualificação do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses”.

      A reunião serviu para abordar o reajustamento do mapa judiciário, que o atual Governo pretende levar a efeito.

      Fonte: A Verdade

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      A propósito das reformas e das contrarreformas, Diamantino Pereira, este fim-de-semana, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, abordava a questão da(s) reforma(s) judiciária(s), da seguinte forma:

      “Veio à luz do dia o Programa Nacional de Reformas de 2016. Relativamente à Justiça as reformas anunciadas são "A Redução do Número de Pendências Processuais" e "A Morosidade do Sistema Judicial".

      Assim enunciadas não passam de meras intenções. Para serem reformas terão que ser corporizadas em medidas concretas.

      Há muito que se sabe o que é necessário fazer para se atingir aqueles desideratos. Reformar não é seguramente o que se tem vindo a fazer, ou seja, retirar os processos de um edifício ou localidade para os colocar num outro. Também não é certamente, como também se tem assistido, complicar e densificar a atividade jurisdicional.

      Haja vontade, e que esta seja séria, para implementar aquelas reformas e coragem para enfrentar o poder instalado de há muito na Justiça.

      A pendência processual gera visíveis e óbvias dependências! Quem perde é sempre o mesmo, o cidadão, e quem beneficia não são os que trabalham dentro ou junto do tribunal. Estes dependem do orçamento do Estado.

      Sabe-se quem desde sempre faz e onde se fazem as leis. O ciclo deste maná viciado fecha-se com a titularidade que, praticamente desde sempre, tem governado a Justiça. A continuar assim, continuaremos na senda da reforma das reformas! Só não vê quem não quer!”

      Fonte: CM

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às 08:01

Domingo, 10.04.16

Justiça Pior do que Antes do 25 de Abril?

      O social-democrata Rui Rio considerou, esta sexta-feira, que o sistema de justiça português está atualmente "menos capaz de defender os direitos dos cidadãos" do que antes do 25 de Abril.

      "Não é politicamente correto dizer, mas se formos sérios, temos de reconhecer que, comparando, o sistema de Justiça está menos capaz de defender os direitos dos cidadãos do que estava há 40 anos", afirmou, em Trás-os-Montes.

      O antigo presidente da Câmara do Porto apontou a Justiça como "um aspeto nuclear do desgaste do regime muitíssimo difícil de resolver porque acumula ineficiências de anos e anos"

      Rui Rio falava, em Macedo de Cavaleiros, no distrito de Bragança, numa conferência sobre os 40 anos do regime e o que mudar, promovido pelos Trabalhadores Sociais-Democratas de Bragança.

      "Não podemos, num Estado de Direito democrático ter uma Justiça a funcionar nestes termos", defendeu, preconizando "um sistema judicial mais transparente e menos opaco".

      Para Rui Rio, excluindo as condenações e julgamentos políticos do antes do 25 de Abril, "era mais eficaz recorrer a Tribunal para conseguir receber uma renda, para o dia-a-dia, do que hoje".

      Rio defende que esta situação tem de "ser arbitrada e resolvida antes que se chegue a patamares brutais" e como entende que como "o sistema judicial revela uma incapacidade para se autorreformar, têm de ser os políticos a fazer".

      Mas, como defendeu, "o sistema político está fraco" e este é outro dos aspetos do desgaste do regime, considerando que "cada vez mais poderes sectoriais ou corporativos conseguem-se impor ao interesse coletivo".

      "Falta força para dizer não quando se deve dizer não", considerou.

      A liberdade de imprensa é um pilar indispensável da democracia para Rui Rio, mas apontou: "as coisas tornam-se perigosas quando encaramos as coisas em nome do lucro e das vendas".

      "Eu não posso pensar que atropelo tudo e todos em nome da liberdade. Eu não posso permitir que os julgamentos se façam na praça pública, através dos jornais e não nos tribunais", afirmou.

      Enquanto orador desta conferência no mês e no ano em que se evocam 40 anos da Constituição da República, Rui Rio lembrou que "o regime está com a mesma idade do Estado Novo (ditadura) quando caiu de podre".

      "Este regime podre não está, mas muito desgastado está seguramente", declarou, indicando que "a sociedade de hoje é muito diferente do que era há 40 anos”.

      O social-democrata considerou que se não forem introduzidas alterações o regime não será capaz de "servir uma coisa totalmente diferente”.

      Indicador do desgaste para Rui Rio é "o afastamento entre as pessoas e os políticos cada vez maior e isso é o contrário da democracia".

      Rio concluiu que "há cada vez menos disponíveis para ocupar cargos políticos, cada vez menos gente boa na política" e os partidos políticos estão "cada vez mais desacreditados”.

      Se nada for feito por parte do poder político, Rio antecipa que Portugal caminha para "uma evolução que vai levar para uma democracia de grau cada vez mais baixo" e corre o risco de "um dia haver só vigaristas na política".

      Fonte: JN

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às 08:10

Sábado, 09.04.16

O Esforço e a Boa Vontade

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, expressou este fim-de-semana, necessidade de reforçar os recursos humanos dos tribunais e, em simultâneo, expressou um elogio aos Oficiais de Justiça, cujo “esforço” e “boa vontade” tem permitido ultrapassar os constrangimentos a que se assiste na justiça.

      As declarações da bastonária da Ordem dos Advogados foram proferidas na sessão de abertura do “Encontro Internacional dos Açores”, cuja segunda edição decorre este fim-de-semana em Ponta Delgada e termina hoje mesmo, com um encontro na Horta.

      Elina Fraga defendeu ainda uma discriminação positiva dos Açores a nível da Justiça: “É preciso que se trate de forma desigual, o que são realidades distintas”. Elina Fraga explicava que o “princípio da igualdade”, consagrado na Constituição, “não significa que se deva tratar de forma igual aquilo que é desigual e, portanto, é preciso atentar às especificidades dos Açores, quer no âmbito do acesso ao direito, quer no âmbito de outras situações, designadamente em termos de reorganização judiciária”.

      Apesar de grande parte dos problemas que existem nos Açores serem “os mesmos” que existem no resto do país, Elina Fraga reconhece que “são agravados” pela descontinuidade geográfica do território: “Hoje temos situações graves, com tribunais especializados, instalados aqui em Ponta Delgada e com muitas dificuldades para que as pessoas, as partes, as testemunhas e os seus respetivos mandatários possam acorrer à sede do tribunal”.

      Elina Fraga lembrou que a própria Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, já admitiu revisitar o mapa judiciário. Há um “conjunto de propostas legislativas que a Ordem dos Advogados apresentou, e está a discutir com a senhora Ministra da Justiça, que tem a ver com o reforço dos atos próprios dos advogados, a necessidade de ser obrigatória a constituição de advogado em todos os meios alternativos de resolução de litígio, a necessidade de reforçar os recursos humanos em todos os tribunais e designadamente no Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Ponta Delgada onde se vive hoje um grande problema, com um único magistrado a tramitar mais de mil processos”.

      Quanto à anunciada construção de uma nova prisão em São Miguel, a Bastonária dos Advogados lembrou: “Ouvimos com muita atenção a assunção da promessa da construção de uma nova cadeia mas é também um assunto que a Ordem acompanha com muita preocupação, porque também já ouvimos promessas de anteriores governos. A verdade é que se vive, naquele estabelecimento prisional, um ambiente que atenta gravemente contra a dignidade das pessoas. Não se pode ressocializar pessoas em condições desumanas”.

      Para os advogados de fora da Região, que não conhecem a realidade da prisão de Ponta Delgada, a Bastonária descreveu algumas das condições que retratam: “a forma degradante como são tratados os reclusos, por falta de espaço”.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio dos Açores

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às 08:09

Sexta-feira, 08.04.16

O Aviso de Receção Único Judiciário

      No seguimento das propostas apresentadas por esta página, uma delas consistiu na continuidade de receção de propostas para além do fim do mês de março, pois todos poderíamos continuar a enviar propostas e ideias durante o resto do ano e mesmo durante o resto do mandato governamental do atual Governo.

      Em resposta a esta proposta foi recebida a informação do Gabinete da Ministra da Justiça de que “a submissão de ideias ficará sempre disponível no portal, sem qualquer interrupção” e que “todas as ideias são encaminhadas e é avaliada a sua adequabilidade”, sendo então inscritas num “horizonte temporal de ação”, caso sejam consideradas. Concluindo que se deve continuar a enviar as ideias, “com a garantia de que as mesmas serão analisadas”.

      Portanto, mantém-se a porta aberta, o que muito nos deve satisfazer.

      Entretanto, continuamos a divulgação das propostas já apresentadas, como temos vindo a fazer, apresentando hoje mais uma proposta de simplificação que também beneficia as funções dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça deparam-se todos os dias com uma grande complexidade de situações que obrigam a um trabalho complementar e grande confusão, seja para os próprios, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, seja para os correios e, bem assim, para os cidadãos.

      Para o comum dos cidadãos quando quer enviar uma carta pelo correio, sabe que tem que decidir se é simples ou registada e se a quer com um aviso de receção. Esta simplificação nos tribunais e nos serviços do Ministério Público não existe, tudo é mais complicado. Os tipos de cartas e avisos de receção são muito mais diversos:

            - Carta simples,

            - Carta registada,

            - Carta registada com aviso de receção (AR cor-de-rosa),

      E as seguintes especialidades, estas exclusivas dos serviços judiciários:

            - Carta registada com aviso de receção de citação (AR verde),

            - Carta registada com prova de receção (AR azul),

            - Carta registada com aviso de 2ª tentativa (AR Laranja) e

            - Carta simples com prova de depósito (AR amarelo).

      Ao todo são 7 os tipos de correspondência que diariamente é produzido nas áreas civis e penais, detendo envelopes próprios e avisos de receção próprios para cada carta.

      Cada tipo de correspondência tem propósitos específicos e consequências distintas para as pessoas mas a variedade é tanta que há quem confunda; logo à partida estão os próprios Oficiais de Justiça e, por fim, os destinatários.

      Assim, crê-se que seria vantajoso, quer em gastos de impressão de tanta variedade de envelopes e de avisos de entrega, quer nos custos tão diferenciados de expedição, quer na compreensão por parte de todos os intervenientes e destinatários, a criação de um único tipo de aviso de receção judiciário que até podia ter esta mesma designação e que colmatasse todas as necessidades que a variedade existente prevê, seja por o modelo deter a multiplicidade de opções hoje existentes, seja pela criação de uma nova e abrangente opção. Ao mesmo tempo substituem-se os envelopes, evitando-se que haja um envelope específico para cada tipo de correspondência e aviso de receção, podendo ser simplificado a apenas um nos mesmo termos polivalentes dos avisos de receção.

      Estas alterações implicam modificações legislativas e, bem assim, análise das possibilidades de distribuição junto dos CTT. Não é fácil mas também não é impossível e esta simplificação traria vantagens de funcionamento, não só económicas como de melhor compreensão e mais ágil utilização.

      Note-se ainda que no serviço de correios internacional não existem as variedades de cartas e avisos de receção judiciários indicados, pelo que sempre que se expede uma carta que careça de algum daqueles tipos de avisos de receção criados para o serviço nacional, tem que ser substituído pelo aviso de receção normal único internacional ou pelos pedidos precatórios ou rogatórios.

      Por isso se propôs a polivalência de um aviso de receção único para todas as funções judiciárias, igualmente substituído por um sobrescrito único, o que se traduziria em simplificação e poupança na despesa do dinheiro público.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.04.16

De PGA a Ministra e a Juiz Conselheira

      Já aqui abordamos, por duas vezes, a promoção da ministra da Justiça a Juiz Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A primeira vez foi com o artigo de 25-03-2016 com o título: “O Inominado ex-Ignominioso Insulto” e a segunda vez foi com o artigo de 31-03-2016 com o título de “Entra Hoje em Vigor

      Como não há duas sem três, hoje aqui voltamos ao assunto, uma terceira vez, porque é assunto de relevo e, tal como no passado sempre divulgamos as promoções de juízes e de procuradores, para além dos elementos das forças policiais, a promoção da própria ministra da Justiça não é coisa para somenos.

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     O Sindicato do Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou esta semana uma comunicação com abordagem ao mesmo assunto sob o título: “Combater as Interpretações Dúbias ou Seletivas”. Tal informação vai ser a seguir reproduzida na íntegra:

      «Publicado o Orçamento de Estado para 2016, constata-se, tal como em anos anteriores, que, não obstante a proibição de valorizações remuneratórias, há situações excecionais que permitem, e asseguram, essa valorização.

      Situações excecionais que justificaram a “promoção” da, entre outros, Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Francisca Van Dunem, que, pese embora Ministra da Justiça, tomou posse, enquanto Magistrada, como Juíza-Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      A “promoção” da Ministra da Justiça, que não mereceu, nem merece, qualquer contestação, bem como a promoção de outros Magistrados, Judiciais e do Ministério Público, não pode ser entendida como medida isolada no sistema de justiça.

      A promoção nos tribunais é uma medida justa e imprescindível, à luz dos estatutos dos Magistrados e Oficiais de Justiça.

      A ser outro o entendimento, a promoção de Magistrados não seria legal, nem eticamente aceitável, podendo colocar em causa o normal funcionamento dos tribunais.

      Importa considerar que os Oficiais de Justiça ouviram, durante 5 anos, a DGAJ referir que os orçamentos de Estado proibiam as promoções.

      Com a promoção da Ministra da Justiça, o Ministério assume, publicamente, o nosso entendimento. As promoções estão proibidas, mas há situações excecionais, como nos tribunais, que as permitem.

      O que não se entenderia é que nos tribunais, houvesse promoções, em função do posicionamento de cada um na sala de audiências.

      Não é possível assegurar o normal funcionamento dos tribunais, com interpretações dúbias ou “seletivas” da Lei.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça exortou o Ministério da Justiça a abrir concursos, para a promoção de Oficiais de Justiça, observadas as mesmas normas que têm permitido a promoção de Magistrados.

      Basta de falta de consideração para com os Oficiais de Justiça!»

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às 08:07

Quarta-feira, 06.04.16

A Falta de Oficiais de Justiça Atrasa os Processos

      No passado dia 1 de abril, o Diário de Notícias publicou uma notícia com o título “Juízes demoram três anos a decidir guarda de crianças”.

      No corpo da notícia consta que fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura (CSM) não nega estes atrasos mas justifica-os.

      O Conselho Superior da Magistratura, em face daquela notícia veio a público com um comunicado no qual explica que aquele conselho não confirma a tese da notícia, afirmando que os juízes não demoram três anos a decidir a guarda de crianças, como se refere na notícia e indica que uma das causas dos atrasos é a falta de Oficiais de Justiça colocados nas secções de família e menores, começando por esta causa como sendo uma entre outras que aquele Conselho expõe no comunicado. Assim, de facto, o CSM não nega os atrasos mas justifica-os diferindo a responsabilidade para diversas causas que são alheias aos juízes.

      A Ordem dos Advogados (OA), citada no mesmo artigo e após recolha de informação em diversos tribunais, conclui da mesma forma sobre a falta de Oficiais de Justiça, que é “manifestamente insuficiente para a pendência existente”.

      Diz assim o comunicado:

      «No que respeita aos tribunais de família e menores, e genericamente a todos os tribunais, a insuficiência do número de funcionários colocados é uma das causas dos atrasos que se verificam. Especificamente nos tribunais de família e menores a intervenção de várias entidades diversas dos tribunais, essenciais na realização de perícias e de acompanhamento dos processos, implica também alongamento dos prazos em razão da dificuldade de resposta por parte dessas entidades.»

      O CSM refere ainda que não existe um mecanismo concreto de contabilizar os atrasos processuais que permitam identificar em concreto os motivos dos atrasos e que tal mecanismo deveria constar do Citius.

      «Não existem indicadores de medida que permitam saber a que causas se devem os atrasos nas diversas fases dos processos, e o documento indicado também as não atribui à tramitação específica pelos juízes. O CSM tem repetidamente considerado indispensáveis estes indicadores, solicitando o seu desenvolvimento nomeadamente na plataforma informática de apoio aos tribunais.»

      O CSM aborda ainda aquilo que os Oficiais de Justiça já constatam no dia-a-dia, que o facto dos processos serem declarados urgentes, tal atribuição se revela inútil, pois se numa secção não houver gente para os movimentar, por mais urgentes que sejam, não será mesmo possível movimentá-los. Ou seja, não há que legislar mas sim de resolver a carência efetiva de pessoal e esta carência não está só nos Oficiais de Justiça, está também nos demais intervenientes, por exemplo, sempre que se solicita um relatório à Segurança Social, ainda que se indique que o processo é urgente, a capacidade de resposta está tão colapsada que tal facto é completamente irrelevante, pois quase todos os pedidos são urgentes, não sendo possível satisfazê-los em largos meses, tempo em que os processos param, pura e simplesmente, a aguardar tais informações.

      Consta assim do comunicado: «Numa situação de escassez de recursos a declaração de natureza urgente dos processos não constitui solução, havendo antes que verificar as necessidades de capacitação para a resposta dos diversos intervenientes. Os juízes e o CSM têm assumido a necessidade e responsabilidade de tomar medidas de gestão e de organização que permitam agilizar a tramitação dos processos, mas há um limite para a sua eficácia sem atribuição de recursos em medida adequada. A fiscalização dos prazos dos juízes é a prática do CSM que em todas as inspeções judiciais tem esse fator em consideração, não podendo concluir-se, como aliás resulta do documento da OA, que o atraso dos processos se deva a atrasos dos juízes».

      Pode aceder ao comunicado do CSM e ao artigo do Diário de Notícias nas seguintes hiperligações: “ComunicadoCSM” e “artigoDN

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       É consabido que a falta de pessoal Oficial de Justiça é o maior problema, desde sempre, para uma adequada e oportuna movimentação dos processos nos tribunais, não sendo possível que com um reduzido número de pessoas, mesmo trabalhando para além do horário normal devido, se consiga uma tramitação normal e é bem sabido também que as coisas só não são piores, porque os Oficiais de Justiça colocados nas secções não permitem que o completo caos se apodere da situação de rutura e desdobram-se em esforços inimagináveis para manter à tona o barco, por mais água que esteja a meter e por mais evidente que seja o naufrágio.

      A este propósito veja-se também a apreciação que a 31 de março último a PGDL Maria José Morgado faz sobre as comarcas de Lisboa relativamente aos Oficiais de Justiça ao serviço, concluindo que a carência aprofunda a “tendência de rutura dos serviços” que já antes se verificava. Consta assim:

     «1. O défice de Funcionários continua a verificar-se, tendo-se acentuado após o último movimento. Ou seja, verifica-se um decréscimo total de 25 funcionários em relação ao número que se encontrava em funções em dezembro de 2015, o que revela uma tendência de rutura dos serviços de apoio.

     2. É muito significativo o número de Funcionários em falta nos DIAP de Lisboa, Almada, Loures, Sintra e Cascais. É nestes Departamentos, que se verifica o maior número de funcionários em falta, situação de carência que urge resolver atendendo aos objetivos processuais a cumprir na fase do inquérito.

     3. Outra situação critica e urgente é a da Secção da Instância Central de Família e Menores de Sintra que tem em falta 8 funcionários.»

      Pode aceder à análise da PGDL na sua página: “PGDL

      Relativamente a esta problemática, esta página apresentou diversas propostas ao Ministério da Justiça no sentido de se poder, mesmo sem o ingresso de novos Oficiais de Justiça, minimizar esta carência de Oficiais de Justiça. Na proposta aqui divulgada com o artigo de 23-03-2016 com o título de “Mais 3 Propostas Alternativas que Apresentamos”, aborda-se a hipótese de solução que a seguir, sucintamente, se reproduz:

      A falta de Oficiais de Justiça na constituição dos quadros dos tribunais e serviços do Ministério Público não pode ser resolvida com pessoal administrativo nem com estagiários PEPAC, seja lá para que funções ou tarefas se pense que possam ser utilizados, tal como propõe a ASJP.

      Nas atividades gerais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público já estão a ser utilizados Oficiais de Justiça recentemente entrados nas funções e que se encontram ainda em período probatório, sendo que as funções que estes desempenham revelam-se ainda com carências diversas, uma vez que não dispõem dos conhecimentos práticos necessários que só agora começaram a adquirir, pese embora disponham de uma carga teórica que lhes permite ir superando as dificuldades com que se deparam. No caso de pessoal administrativo ou PEPAC, os problemas adensam-se.

      Sendo óbvio que é necessário diligenciar com urgência pelo rápido ingresso de mais Oficiais de Justiça e, tendo em conta os resultados do último concurso (já não existirão muitos mais possíveis candidatos detentores dos cursos que os habilitavam à entrada sem estágio), o mais provável é que os próximos candidatos entrem para frequentar estágio o que tornará ainda mais demorada a sua entrada efetiva ao serviço.

      Entretanto que fazer? Se não é sensato abrir portas à contratação de pessoal administrativo e absurdo é contar com os estagiários, quando o que faz falta é apenas pessoal Oficial de Justiça para a realização de todas as funções, que fazer enquanto não detemos mais pessoal Oficial de Justiça ao serviço? Nada e ir remediando com o que temos?

      Não; há uma outra solução. Tal como sucede com os magistrados jubilados que voltam ao exercício de funções, especialmente nos tribunais superiores, e tal como se fez no Ministério da Saúde convidando o pessoal médico aposentado para o exercício de funções, e tal como já sucedeu em 2014, quando a DGAJ convidou muitos daqueles que se iam aposentar antes da reorganização para que aguardassem mais um pouco, alguns até por meses, basta com copiar tais iniciativas e convidar o vasto número de Oficiais de Justiça aposentados para voltarem a exercer as suas funções em troco de um acréscimo à sua pensão de uma parte do vencimento em complemento.

      Se é bem verdade que muitos dos que se aposentaram estavam fartos do estado a que chegamos e mortinhos por sair, tantos outros há que apenas saíram para não perder a oportunidade (a última oportunidade) que detinham de ver aplicada legislação de exceção à sua situação. Esses, não queriam aposentar-se já mas as circunstâncias a isso os obrigaram. Por isso é possível convidar estes aposentados para que integrem de novo os serviços, pelo tempo que pretenderem ou fizerem falta, até ao ingresso e efetiva prestação de serviço dos novos candidatos a admitir em futuros concursos a lançar, podendo renunciar às funções a todo o momento e beneficiando de um complemento à sua pensão, para além de um enquadramento funcional a definir, especialmente dirigido às secções problemáticas, como as das execuções, do comércio e da família e menores.

      Esta é uma proposta muito mais eficaz do que a contratação de pessoal administrativo ou de estagiários, é factível e é ainda mais barata, uma vez que o complemento à pensão não encareceria mais do que o que se pagaria ao pessoal administrativo e, aliás, não é nada de anormal, pois para além dos exemplos acima mencionados, em relação ao pessoal médico até o Orçamento de Estado para este ano prevê a contratação de aposentados para superar as carências.

      Esta não foi a única proposta apresentada que aborda esta problemática, mais houve no mesmo sentido, com outras soluções e sugestões que se divulgarão nos próximos dias, pois já vai longo este artigo.

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às 08:06

Terça-feira, 05.04.16

O Restabelecimento dos Feriados

      Publicada no Diário da República do passado primeiro dia de abril, a Lei 8/2016, de 01ABR, procede à décima alteração ao Código do Trabalho aprovado, pela Lei 7/2009 de 12FEV, alteração esta que visa, tão-só, o restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos pelo anterior Governo.

      Assim, esta Lei da Assembleia da República procede à alteração do nº. 1 do artigo 234º do Código do Trabalho, no sentido de que este artigo passe a considerar agora os 4 feriados repostos, passando a constar assim:

      «São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.»

      Esta Lei entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação.

      Pode aceder à mencionada lei na seguinte hiperligação: “Lei7/2009-01ABR”.

      Tal como já desde o ano passado divulgamos, o calendário para este ano em curso de 2016 já continha os feriados ora restabelecidos oficialmente, uma vez que era esse o caminho claro que se anunciava e previa, sem qualquer dúvida, desde os resultados das últimas eleições legislativas de 2015.

      Desde então que aqui divulgamos o calendário do “Oficial de Justiça 2016” com todos os feriados que se apostava seriam repostos este ano e que agora se concretizou. Era uma aposta clara que não merecia dúvida alguma, bastava com atentar na evolução da política nacional para se concluir que tal sucederia irremediavelmente, ou irrevogavelmente, como se comprovou.

      Sobre este aspeto, convém aqui fazer uma reflexão sobre qual foi a leitura feita então pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) preferiu uma postura legalista de acordo com a postura oficial, ou seja, se não há feriados não ficam assinalados, e, portanto, difundiu um calendário onde constam suprimidos os feriados repostos, isto é, não constam.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ficou a meio, nem sim nem não; difundiu um calendário onde constam os feriados repostos coloridos a meias, isto é, em vez de o dia estar todo pintado como os demais feriados, nos dias dos repostos está apenas pintada metade da quadrícula.

      Enquanto o SFJ manteve uma postura de acordo com a postura oficial, não tendo optado pelo futuro a curto prazo óbvio, o SOJ preferiu assinalá-los mas com reserva.

      Nenhum dos sindicatos efetuou a leitura óbvia e correta da situação política nacional e das declarações que não deixavam qualquer margem para dúvida sobre o que iria acontecer no curto prazo, sendo apenas uma mera questão de tempo.

      Perante esta situação, detêm hoje os Oficiais de Justiça calendários em mão que se mostram errados, seja completamente errados como é o caso do do SFJ ou parcialmente errado como o do SOJ.

      Estes sindicatos, aquando da feitura dos calendários, deveriam ter ponderado num fator primordial: que a utilização pelos Oficiais de Justiça dos calendários se destina a todo o ano de 2016 e não apenas ao momento em que são elaborados, ainda em 2015, e que estes são uma ferramenta importante e diária utilizada pelos Oficiais de Justiça, pelo que devem estar de acordo com a realidade do ano a que se destinam e a quem se destina e não do momento em que se elaboram. No momento da elaboração (em 2015) estava-se a elaborar algo para o futuro (para 2016) e não para aquele momento concreto (de 2015) e era algo que iria ser plenamente utilizado nesse tal futuro que cabia acautelar.

      Assim, serve este exemplo dos calendários para ilustrar uma ideia global: que fruto de uma leitura desadequada do presente se pode prejudicar o futuro, isto é, que da ausência de uma ação adequada no presente, só pode resultar uma carência de razoabilidade no futuro, senão mesmo um dano.

      Já agora, se ainda não tem e pretender baixar um calendário correto e supercompleto, com indicação de todos os feriados nacionais, das regiões autónomas e de cada município, bem como dos períodos das férias judiciais, faça-o aqui na hiperligação: “Calendário OJ 2016” ou na coluna da direita, onde encontra as ligações permanentes aos calendários também dos anos anteriores (secção de Ligações a Documentos). Aliás, não encontra outro calendário assim tão completo como este. Não há.

      Propusemos a difusão deste calendário a todos os Oficiais de Justiça para todos os seus endereços de e-mail oficiais (tribunais.org), mas tal difusão foi rejeitada, pelo que a única forma de obter este calendário é baixando-o aqui.

      Dependendo das impressoras ou das definições, note que, se imprimir e as margens surgirem cortadas, isto é, se o calendário não se mostrar centrado na folha com margem branca vazia em seu redor, parecendo que não cabe na folha, deve, antes de imprimir, no módulo dessa função de impressão, redimensionar a imagem à folha, de forma a que a impressão saia corretamente.

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às 08:05

Segunda-feira, 04.04.16

Mais de 1 Ano e Mais de 1 Milhão de Euros Depois Vila Real Deixa Contentores

      Depois e alguns adiamentos na transferência para as novas instalações, assistimos a mais uma mudança de instalações em Vila Real, sendo que algumas secções vão deixar os contentores provisórios que desde a reorganização judiciária, implementada em setembro de 2014, as acolhia.

      As instâncias cíveis (central e local) e a Secção do Trabalho de Vila Real abrem hoje mesmo, finalmente já instaladas, nas novas instalações, deixando assim o velho palácio da justiça (na Avenida Carvalho Araújo), bem como os contentores provisórios instalados na Almodena.

      Nas novas instalações irão funcionar a Instância Central Cível da Comarca, a Instância Local Cível (dos concelhos de Vila Real, Sabrosa e de Mondim de Basto), ambas funcionavam nos contentores, e ainda a Secção do Trabalho, que antes estava no edifício sede da comarca.

      Depois de um investimento de mais de um milhão de euros na sua adaptação, o edifício do ex-DRM (Distrito de Recrutamento e Mobilização), propriedade do exército português durante vários anos, foi também utilizado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, ficou agora com condições para receber os serviços judiciários.

      Localizado junto ao Jardim da Carreira, este velho edifício mas novo palácio da justiça tem agora cinco salas de audiência, três secções de processos, dois espaços para arquivo, uma valência para copa, gabinete médico, sala para advogados, uma secção para o Ministério Público, e cerca de 20 gabinetes que serão ocupados por magistrados.

      As obras incluíram ainda a criação de duas saídas de emergência na fachada do edifício, um elevador, várias instalações sanitárias e salas de espera para testemunhas. Neste novo palácio da Justiça irão trabalhar um total de 11 magistrados e 35 Oficiais de Justiça.

      Esta obra iniciada há mais de um ano, resultou da concentração da reorganização do mapa judiciário, e adveio não só da reorganização de competências, como também do encerramento de quatro tribunais no distrito de Vila Real: Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa e a transformação em secção de proximidade do tribunal de Mondim de Basto e a deslocalização das execuções para Chaves.

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às 08:04

Domingo, 03.04.16

Os 40 anos da Constituição da Nossa República

      A nossa Constituição da República Portuguesa fez ontem 40 anos. Mas não se pense, como muitos até pensam, que está velha, caduca, gorda e quarentona. Esta Constituição já teve 7 (sete) revisões, com alterações e supressões que fazem, afinal, da atual Constituição algo muito mais recente.

      O texto da atual Constituição resulta das revisões constitucionais, aprovadas em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005.

      A 2 de abril de 1976, na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte, o presidente desta, Henrique Barros, disse assim: «Que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, dotando a nossa pátria com uma Constituição que, na sua essência, saiba resistir à prova do tempo!"

      Haviam decorrido dez meses de trabalhos, 132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões especiais que se constituíram, ocupando um total aproximado de 1000 horas.

      Nesse dia 2 de abril de 1976, a manhã ficou para a leitura integral do texto da Constituição e à tarde procedeu-se à votação global, sendo aprovada com os votos contra do CDS e os votos a favor dos restantes deputados. Seguiram-se “aplausos vibrantes e prolongados de pé”, “vivas à Constituição” e foi entoado o Hino Nacional.

      Após as declarações de voto das diferentes forças representadas na Assembleia, a reunião foi suspensa e retomada cerca das 22H00, com uma intervenção do Presidente da Assembleia Constituinte, na presença do Presidente da República, Francisco Costa Gomes, que, depois de assinar o decreto de promulgação da Constituição, usa da palavra.

      Encerrada a reunião, é novamente executado o Hino Nacional pela Guarda Nacional Republicana, acompanhado em coro por todos os presentes.

      A Constituição entra em vigor no dia 25 de abril de 1976, data em que se realizam as primeiras eleições para a Assembleia da República, um ano depois das eleições para a Constituinte e dois anos após a Revolução de Abril.

      Veja a seguir alguns extratos de intervenções na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte:

      "A Constituição que esta Assembleia vai hoje aprovar representa, no entender do MDP/CDE, um grande e decisivo passo na consolidação e defesa de um regime democrático, fiel à situação histórica concreta do nosso país, às aspirações mais profundas do povo português e que, por isso mesmo, se orienta, com toda a legitimidade, em direção à construção do socialismo, da sociedade liberta da exploração do homem pelo homem, onde a liberdade ganhará toda a dimensão e riqueza e onde a fraternidade, a solidariedade, a alegria de viver, a confiança no futuro serão certeza ao alcance de todos os portugueses." – Levy Baptista (MDP/CDE)

      "A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que em breve irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Mau grado os esforços em contrário feitos por quem lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista de que em Portugal não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada, como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia." – Freitas do Amaral (CDS)

      "Estamos convencidos de que esta Constituição pode ser utilizada pelo povo para dificultar as manobras reacionárias e fascistas e desmascarar a demagogia dos conciliadores. Reafirmamos, porém, que é a luta do povo e só ela que é decisiva. É nessa luta que da UDP vai continuar a empenhar-se a fundo. Enquanto os conciliadores vão querer atrelar o povo a esta Constituição e aos atos do Governo, nós vamos assumir a posição contrária, apoiando e desenvolvendo ao máximo a iniciativa popular, certos de que essa é a única barreira ao fascismo. Os aspetos que nesta Constituição pretendem entravar essa iniciativa não atingirão os seus objetivos. A luta popular contra o fascismo e a miséria irá mais longe e alcançará novas e maiores vitórias." – Afonso Dias (UDP)

      "A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: «A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de refletir o resultado da ação revolucionária que se desenvolve por todo o País.»" – Octávio Pato (PCP)

      "Lançados na perspetiva do futuro, estamos confiantes na execução do espírito que domina e informa a Constituição. Confiantes nos cidadãos, confiantes nos outros partidos também verdadeiramente democráticos, confiantes no povo português, que irão sentir necessidade e desejo de realizar democracia. Por isso, nesta hora, manifestamos a nossa profissão de fé na construção em Portugal de uma democracia política, económica, social e cultural, cuja institucionalização teve nesta elaboração da Constituição um primeiro marco essencial." – Ferreira Júnior (PPD)

      "Mas, se a Constituição não é perfeita, é efetivamente uma Constituição avançada, uma Constituição que dignifica Portugal e que consagra direitos essenciais para os trabalhadores portugueses. A nossa Constituição institui em Portugal um Estado de Direito. Desenha um ordenamento equilibrado dos órgãos de soberania e dos poderes do Estado. (…) A democracia é difícil. Não é fácil a um país que viveu o que nós vivemos, que passou cinquenta anos sob uma férrea ditadura, aprender a liberdade, praticar a tolerância e acreditar na democracia. É difícil, mas é a única luta por que vale a pena lutar. E por isso o Partido Socialista é fiel à atual Constituição." – Mário Soares (PS)

      "O nosso voto de aprovação da Constituição é duplamente um voto. É um voto de aprovação, de aceitação do seu conteúdo e das potencialidades que ela encerra na edificação da democracia e do socialismo. E é também um voto, um desejo, de que com a sua entrada em vigor um espírito e uma vontade de democracia, de convivência pacífica, de realização de uma avançada justiça social inspirem os órgãos de soberania - e em particular venham habitar nesta Casa, que será a da Assembleia da República." – Mota Pinto (Independente)

      "(…) o Deputado de Macau vivamente aplaude as generalidades das disposições do texto constitucional, com especial relevância para as que respeitam aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aos direitos e deveres de expressão económica, social e cultural, as quais corporizam notáveis aquisições do povo português. Manifesta a sua fundada esperança na institucionalização, por via da lei fundamental, da democracia e da liberdade em Portugal. Recorda, com emoção, o longo e acidentado caminho percorrido pelos constituintes da liberdade e os dias terrivelmente difíceis que se viveram nesta Casa." – Diamantino Ferreira (Macau)

      "Poderá acaso essa Constituição considerar-se perfeita, essa Constituição que pretende e ambiciona associar um cunho socialmente muito avançado à preocupação constante de garantir a defesa efetiva e concreta das liberdades públicas, bem como de assegurar aos Portugueses o exercício dos direitos cívicos e, através dele, o governo democrático da Nação? Não serei eu quem me proponha responder pela afirmativa à pergunta que formulei. Inexperientes como todos éramos na prática da democracia representativa, competentes no campo jurídico apenas alguns de nós, ansiosos todos por descobrir soluções progressistas adaptáveis à ideologia de cada qual, ingénuos talvez, qual de nós ousará sustentar que não cometemos erros e que fomos sempre capazes de encontrar as formulações mais realistas, mais suscetíveis de trazer ao domínio da realidade viva os ideais diversos que nos motivavam? Qual de nós ousará?" – Henrique de Barros (Presidente da Assembleia Constituinte)

      "O povo, como comunidade política, é uma realidade consciente e dinâmica. Uma constituição tem, pois, de ser muito mais daquilo a que já se chamou uma simples folha de papel destinada a legitimar o sistema de forças em que se exprime. Tem de ser uma Constituição viva, tão viva como o povo que se destina a servir, cujos valores culturais e materiais, superando mesmo arranjos políticos de momento e outros fatores conjunturais, tracem no mapa político o rumo certo e real da comunidade." – Francisco Costa Gomes (Presidente da República)

      Pode aceder à Constituição no seu texto atualizado através da ligação permanente que desde sempre aqui disponibilizamos na coluna à direita na secção de ligações a legislação.

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às 08:03

Sábado, 02.04.16

Temos o que Merecemos?

      O nosso leitor que se identificou como "Vicente", na passada quinta-feira (31MAR), pelas 14H55, deixou um comentário ao artigo desse dia denominado "Entra Hoje em Vigor" que abordava a publicação do Orçamento de Estado para este ano em curso.

      Nesse comentário, o Vicente, lamentava que os constrangimentos nas promoções e progressões só se verifiquem para alguns e afirma que, no nosso caso, «talvez fruto de uma fraca intervenção sindical ou ingénuo convencimento de que “colados à magistratura estamos bem”, fomos relevados para último plano», para concluir de seguida que «perdemos força nas últimas décadas e, no fundo, temos o que merecemos».

      Aquando da escrita da resposta ao comentário do Vicente, surgiu a perceção de que aquilo que o Vicente concluiu, de que "no fundo temos o que merecemos", é uma opinião muito generalizada, por isso a tal resposta acabou por não ser ali colocada e, em vez disso, surge hoje aqui, neste formato de artigo, pois assim, respondendo-se ao Vicente, responde-se a todos os que como o Vicente sentem e difunde-se muito mais tal sentimento.

      Segue a resposta que é dirigida ao Vicente e a todos os Vicentes Oficiais de Justiça deste país, que são muitos.

      Caro Vicente, antes de mais, terá que desculpar a apropriação do seu comentário para a elaboração deste artigo mas certamente compreenderá que o tema assim o exige, mostrando-se muito pertinente. De seguida terá também que desculpar mas é obrigação desta página discordar da conclusão do comentário quando diz "no fundo temos o que merecemos".

      Apesar de se compreender perfeitamente o que quer dizer com aquela conclusão, tendo em conta o sentido e objeto desta página, é uma obrigação discordar, dizendo precisamente o contrário, isto é, que temos aquilo que não merecemos.

      Note que embora se compreenda o sentido das suas palavras, é dever desta página vir dizer o contrário ou alertar para o contrário, no seguinte sentido:

      Foi precisamente nestes últimos anos, a altura em que os Oficiais de Justiça deveriam ter tido o maior merecimento possível.

      Sem ir mais longe, basta pensar na reforma Teixeira da Cruz de 2014 e o negro verão que tiveram os Oficiais de Justiça, uns perdendo grande parte das suas férias e alguns até todas as suas férias desse ano, para permitirem uma transição com o mínimo de problemas; o que sucedeu, pois apesar de se ter virado o país de pernas para o ar, com tanta mudança, foram os Oficiais de Justiça que sempre estiveram presentes, não na primeira linha mas na única linha que existia (e existe) e que é a linha da frente e foram estes soldados que suportaram todas essas mudanças e todos os embates, sempre com o cuidado de minimizar os contratempos que surgiram (e surgem diariamente).

      Este árduo trabalho foi realizado não só nesse negro verão de 2014 como nos meses subsequentes, aliás, um ano após ainda se verificava a existência de secções que nem sequer haviam desempacotado os processos recebidos da reorganização geral, tal a dimensão da mudança.

      Foram os Oficiais de Justiça, e continuam a sê-lo em cada dia, os obreiros que sustentam o peso, nos seus ombros, da justiça deste país. São eles os alicerces, as colunas dorsais, as bases de apoio, o cimento, o sustentáculo, enfim, os pés que sustentam e fazem caminhar a máquina judiciária deste país.

      E estes pés são visíveis e considerados?

      Veja-se como exemplo quando a anterior ministra da Justiça deixou o cargo e fez publicar inúmeros louvores, individuais e coletivos, tal como aqui então divulgamos, a tudo e a todos mas nunca houve nenhuma menção aos Oficiais de Justiça. Porquê? Porque achava que não eram merecedores? Porque achava que nem existiam?

      Os Oficiais de Justiça não estavam à espera de nenhuma menção por parte de tal ministra, nem com tal atitude ficaram preocupados mas, comparativamente, com as inúmeras menções que proferiu (cfr. o artigo designado “Os Louvores da Ministra da Justiça” de 06-10-2015), os Oficiais de Justiça constataram, mais uma vez, o seu dom especial para a invisibilidade.

      Parece que tudo ocorreu e ainda ocorre sem a intervenção dos Oficiais e Justiça, como se não existíssemos. Esta inexistência ou transparência ou falta de visibilidade e falta de consideração, é claro que não é admissível e não é minimamente merecida e tem resultado em óbvio prejuízo da classe, especialmente se, comparativamente com outras profissões que nem por metade daquilo por que passamos passaram, tiveram óbvios benefícios e a carreira ainda mais reconhecida.

      Por isso, não tivemos, nem temos, o que merecemos e, pelo que parece, continuaremos nesse mesmo caminho de desconsideração, pois tal já assim foi anunciado pela atual ministra da Justiça, logo desde o início do seu mandato, avisando os sindicatos nas suas primeiras reuniões, de que não haveria promoções e mesmo quando se lhe apresentou o malabarismo contabilístico possível das saídas e de utilização em equilíbrio de tal possibilidade, disse que ia pensar no caso e ainda lá anda nisso.

      Agora, com o Orçamento do Estado publicado constatamos o já previsto, que não haverá promoções até 2018.

      E esta carreira destas pessoas que todos os dias se esforçam por manter a máquina a funcionar continuam invisíveis e não merecem isto, por isso, caro Vicente, repete-se que se compreende o sentido e alcance das suas palavras mas, discorda-se, por dever de ofício, afirmando que não temos aquilo que merecemos, aliás, estamos muito longe disso.

      É uma injustiça e uma injustiça precisamente na Justiça!

      O SFJ ainda agora na última edição do Citote menciona que está disposto a dar uma tolerância até abril, do SOJ nada sabemos sobre se existe alguma margem de tolerância temporal. E que fazer agora, em abril, em maio, depois ainda, seja lá quando for, para quebrar a invisibilidade? Para que estes pés, que são bases de sustentação e ao mesmo tempo de locomoção, deixem de ser meros chispes?

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às 08:02

Sexta-feira, 01.04.16

O Ressurgimento do Citote do SFJ

      Não, não é mentira, embora hoje seja o primeiro dia de abril. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar, após um longo interregno, a sua mais recente edição da revista “Citote”, correspondente ao mês de março de 2016 que ora findou.

      O SFJ afirma que este regresso veio “para se constituir como um meio de comunicação sindical, que efetua a interpretação e a discussão das temáticas relacionadas com o trabalho e a carreira de Oficial de Justiça”.

      Esta página congratula-se com o ressurgimento deste veículo de comunicação, o qual se mostra de excelente qualidade, no que se refere à versão impressa distribuída aos associados mas, congratula-se ainda mais pela importante inovação da sua disponibilização aberta a todos, em formato digital, podendo esta revista ser agora lida, como hoje se impõe, nos computadores, “smartphones” ou “tablets”, durante as viagens de e para o serviço ou em qualquer lugar e a qualquer hora com outra disponibilidade e comodidade.

      Nesta edição, chamam-se às manchetes da capa alguns assuntos, entre os quais se destaca a poupança de 20 milhões de euros que o Ministério da Justiça obtém com a falta de Funcionários nos tribunais.

      Este cálculo tem por base a falta de colocação das categorias em falta no primeiro ano de reforma. Curiosamente, sobre este aspeto, abordamos também aqui esta eventual poupança na despesa com a publicação do artigo de 02 de fevereiro deste ano, concluindo por um número maior que aqueles 20 milhões, que, de acordo com os nossos cálculos então efetuados, corresponderia a uma poupança de, pelo menos, 30 milhões de euros por ano. Na altura contabilizou-se não apenas o défice de pessoal e os seus vencimentos, mas também a falta de promoções e as consequentes atualizações de remuneração, bem como ainda a falta de pagamento de horas extraordinárias (nunca pagas, aliás), calculando-se o valor dos que deveriam ter ingressado, dos que deveriam ter sido promovidos e encontrando uma média de horas extraordinárias não remuneradas que correspondem àqueles que diariamente se veem na necessidade de prolongar o seu dia de trabalho para manter mais ou menos controlado o seu serviço.

      Neste “Citote” é apresentado ainda um estudo estatístico sobre a falta de Oficiais de Justiça, bem como se aborda a revisão do estatuto da carreira, de onde se realça a necessidade da qualificação ao nível de licenciatura para todos os Oficiais de Justiça.

      Noutro artigo aborda-se a Reforma Judiciária e o novo Mapa Judiciário de 2014, as suas consequências no funcionamento dos tribunais, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça e que foi tema do Congresso Nacional do STJ realizado em novembro de 2015, aliás, merecendo este congresso a mais ampla reportagem.

      Aborda-se ainda a questão dos riscos psicossociais da profissão, a ação sindical internacional e os recursos humanos "versus" a organização judiciária. Neste último artigo aborda-se a redução drástica de Oficiais de Justiça, aliada a um aumento dos quadros das magistraturas e refere-se, a determinada altura, que "Apesar do congelamento das carreiras e da proibição de promoções, vimos várias profissões serem objeto de exceção (magistraturas, PSP, GNR e militares). Qual a razão de não nos situarmos no patamar da exceção?"

      O subscritor do artigo conclui que "temos sido quem mais tem sofrido na redução da carreira e premiados com mais e mais trabalho".

      Por fim, o artigo “Reformar os Reformadores”, em síntese, refere que "a forma como traçaram o mapa judiciário, nem foi inteligente, nem eficaz e conduziu à litoralização e à concentração nas urbes das magnas instâncias".

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      Logo a abrir, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, aborda a problemática do contexto político, social e económico dos últimos anos, alegando que foi "neste contexto extremamente negativo e desfavorável" que a ação sindical foi desenvolvida.

      De seguida, refere que “foram vários os prejuízos e penalizações que a nossa carreira sofreu mas também não esquecemos o que foi conseguido durante este período negro. A manutenção do direito ao transporte, pagamento das substituições, manutenção das 35 horas, conversão em definitivas as nomeações provisórias com efeitos retroativos, realização de curso para promoção a escrivães e técnicos principais, admissão de 600 novos funcionários, reconhecimento à aposentação em 2013, ao abrigo do regime transitório, entre outras questões.

      Fernando Jorge diz ainda que "Obviamente que não estamos satisfeitos mas temos a consciência do que fizemos e como fizemos. Mas claro que as críticas à atividade sindical e ao próprio sindicato existiram no passado, existem no presente e de certeza que existirão no futuro. Até porque criticar é mesmo muito fácil. Mais difícil é assumir responsabilidades, tomar decisões, ou mesmo apresentar alternativas".

      Em conclusão, aborda a questão da falta de pessoal e a cristalização das carreiras, referindo que é necessário colocar os Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais do curso ora concluído, até porque nem haverá implicações remuneratórias, retomando as promoções e libertando o número de vagas para as categorias de ingresso que agora estão repletas, afirmando que "Naturalmente que a não concretização dessas questões terá uma resposta sindical adequada".

      A versão digital do “Citote” pode ser acedida e lida aqui em baixo ou, em alternativa, através da seguinte hiperligação: “Citote-Março2016”.

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às 08:01

Quinta-feira, 31.03.16

Entra Hoje em Vigor

      Entra hoje em vigor, finalmente, o Orçamento de Estado para o ano já em curso. O documento, com mais de 400 páginas está acessível, com hiperligação permanente, na coluna aqui à direita na parte das “Ligações a Legislação”, onde também pode encontrar os últimos Orçamentos de Estado publicados.

      Tal como já há 15 dias havíamos aqui divulgado (cfr. artigo “Habemus OE” de 17MAR), mantêm-se as proibições que existiam no anterior Orçamento no que se refere às promoções e progressões e quaisquer outras alterações que impliquem aumento remuneratório. Nesse artigo, reproduzia-se a primeira versão do texto onde constava que esta situação seria revista “até 2018”. O que se verifica hoje é que o texto foi alterado e consta agora que as medidas restritivas serão “progressivamente eliminadas a partir de 2017”. Ou seja, é quase a mesma coisa e, em termos práticos, significa que as promoções e progressões não ocorrerão de facto este ano e só poderão ocorrer, mas paulatinamente, a partir de 2017, isto é, muito provavelmente, após 2017; logo, a correr bem, em 2018, senão mesmo em 2019, pois, como se afirma, as proibições não serão levantadas todas de uma só vez mas “progressivamente”. Assim, na prática, poderemos ter o descongelamento das promoções em vésperas das próximas eleições legislativas.

      Diz assim o artº. 18º do OE2016 (Prorrogação de efeitos), no nº. 1: “Durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º e 73º da Lei nº. 82 -B/2014, de 31 de dezembro, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017.”

      No que se refere a esta proibição, ela consta logo no artigo 38º do OE2015, bloqueando a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, designadamente, por progressões, promoções mas também por nomeação em posto superior ao detido (cfr. nºs. 1 e 2 do referido preceito).

      Sobre este assunto já aqui correu não muita tinta mas muitos caracteres e importa hoje fazer uma reflexão sobre os pagamentos que estão a ser efetuados a todos aqueles que foram nomeados para exercerem funções de Escrivães de Direito, sem o serem de facto. Trata-se de uma valorização remuneratória de facto, o que colide com esta proibição e, se eventualmente se considerar que não colide, então por que razão esta exceção não é igualmente aplicada aos demais, nas demais categorias em falta e no exercício de facto de tais funções?

      Parece haver uma situação incongruente e mesmo ilegal na Administração da Justiça, quando proíbe valorizações remuneratórias para uns mas não para outros.

      Seria desejável que as máquinas dos sindicatos impugnassem judicialmente estas valorizações remuneratórias de alguns, bem como os despachos do diretor-geral da DGAJ quando, a cada movimento, vem referir que não haverá valorizações remuneratórias. Note-se que não se pretende com esta ação dizer que a remuneração suplementar auferida por aqueles é indevida, bem pelo contrário, mas deve ser aproveitada como um trunfo justificativo da incongruência e usada em proveito geral.

      E por falar em promoções, já na passada sexta-feira (25MAR) aqui abordamos a promoção da atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem. Pois na sequência da nomeação, hoje já podemos dizer que tomou posse.

      Na tarde desta terça-feira (29MAR), no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradora-Geral Adjunta transfigurou-se em Juiz Conselheira. Neste dia tomaram também posse dois juízes desembargadores nomeados (Jorge Manuel Roque Nogueira e Olindo dos Santos Geraldes). Relativamente à ministra da Justiça as funções como Juiz Conselheira ficam suspensas enquanto integrar as funções governativas.

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      Voltando ao Orçamento de Estado, há algumas previsões que hoje entram em vigor, que interessa ter presente no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Justiça, e que são as que a seguir se indicam.

      No artigo 118º do OE2016 aborda-se a problemática dos Depósitos Obrigatórios ainda existentes na Caixa Geral de Depósitos à ordem de muitos processos antigos e consta assim:

      «Nº. 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

      Nº. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.»

      No artigo 119º do mesmo diploma, aborda-se os valores existentes em processos cujo prazo de conservação arquivística esteja ultrapassado e diz assim: «Os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P».

      No artigo 175º e seguintes do OE2016 abordam-se várias alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

      No artigo 207º do mesmo diploma aqui em apreço, consta uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao artº. 4º, nº. 1, passando a constar a alínea z) onde consta o seguinte: «As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis nºs. 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º-A a 84.º do Código de Processo Penal.»

      Por fim, referir ainda que na análise das despesas relativas à Justiça se constatou existir uma verba de 12 milhões de euros para projetos, projetos estes que têm um âmbito de intervenção nacional na área da Justiça, isto é, só para os tribunais (atuais secções) estamos a falar de um universo de cerca de 200 tribunais e, por comparação, existe uma verba de 10 milhões só para um tribunal, para o STJ. Ou o STJ tem uma despesa muito elevada ou o valor destinado para os projetos, a nível nacional, é irrisória. Aliás, comparativamente ainda, só o Tribunal de Contas tem um valor inscrito superior aos 20 milhões e, também comparativamente, a verba destinada aos projetos do Ministério da Administração Interna totaliza cerca de 70 milhões e para a Cultura estão previstos para os mesmos projetos 22 milhões.

      Fácil é concluir como a Justiça está nitidamente subvalorizada, aliás como sempre, e carente de um sério plano de intervenção, por parte de todos os operadores judiciários, que tem que ir muito além das medidinhas propostas e angariadas pelo Ministério da Justiça, no sentido de obrigar o Governo a uma inversão deste caminho que, em termos de Justiça, é o prolongar de um caminho penoso para todos aqueles que nela trabalham e nela vivem e dela vivem ou até sobrevivem.

      A atual ministra da Justiça está conformada com a situação e nada de novo irá suceder, aliás, já transmitiu essa postura aos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, pelo que, posto isto, já não há mais nada a esperar deste Governo.

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às 08:01

Quarta-feira, 30.03.16

As Capas dos Oficiais de Justiça

      Aproximámo-nos do fim do mês e do fim previsto para a apresentação de sugestões de melhoria da Justiça e, bem assim, da generalidade da Administração Pública, através do plano Simplex 2016, seja na sua versão geral seja na sua versão particular dedicada à Justiça, com o plano “Justiça Mais Próxima”.

      Ao longo deste mês fomos divulgando as várias propostas apresentadas no sentido das melhorias que acreditamos que podem ser implementadas, sem especiais custos e, em alguns casos, a custo zero ou até com poupança na despesa.

      As propostas apresentadas resultaram da recolha efetuada por diversas comunicações, muitas vezes sem o intuito de constituírem propostas mas apenas manifestações de desagrado; reclamações e alertas que foram aproveitadas para se apresentarem como propostas que podem solucionar muitos dos problemas do dia-a-dia dos Oficiais de Justiça, assim contribuindo, com estes aspetos, por mais pequenos que sejam, para uma tentativa de uma melhoria geral.

      Independentemente de tais propostas virem a ser consideradas, mesmo que nunca o sejam, houve esta atitude e esta tentativa no sentido de contrariar a inércia que se verificava e a sua divulgação nesta página serve também de reflexão e, em alguns casos até, de adoção individual de possíveis novas formas de ação.

      As propostas apresentadas ao Ministério da Justiça foram todas aqui divulgadas e explicitadas, pese embora a sua adaptação à disponibilidade do formulário, na página, que limitava o espaço para descrever as ideias que se pretendiam apresentar a 2000 caracteres, isto é, contando as letras, os números, os sinais e até os espaços. Esta limitação foi também ela própria objeto de proposta de melhoria, pois a apresentação de uma ideia nem sempre se mostra possível de realizar cabalmente com tal limitação, não se conseguindo expor todos os aspetos que fundamentam ou explicam a ideia em tão pequeno espaço disponível, pelo que se sugeriu que a quantidade de caracteres disponíveis para a descrição das propostas fosse aumentado para, pelo menos, o dobro. Esta proposta não foi acolhida até ao momento, pelo que todas as propostas apresentadas e que aqui se expõem sem limitações de escrita, foram muito sintetizadas para o formulário.

      Ao todo foi possível submeter quase duas dezenas de propostas, faltando ainda aqui divulgar as últimas propostas apresentadas, o que se fará durante os próximos dias.

      Assim, hoje, aqui fica mais uma proposta apresentada esta relacionada com as audiências de julgamento e outros atos em sala de audiências que interessam especialmente todos aqueles que no seu dia-a-dia estão mais afetos a estas funções.

      As vestes dos Oficiais de Justiça em audiências correspondem a umas capas em duas versões: a feminina e a masculina. Estas capas são mesmo capas que pretendem cobrir todo o corpo, sendo abotoadas à frente, cobrindo os ombros e caindo sobre os braços e é aqui que reside o problema, pois não permitem aos Oficiais de Justiça deter movimentos ágeis adequados com a função que atualmente exercem.

      As capas constituem um modelo antiquado que não se mostra adequado à função que hoje exercem os Oficiais de Justiça, já não havendo Oficiais de Diligências, pelo que, para as audiências, é necessário uma multiplicidade de ações que se devem desempenhar com agilidade, de forma a que as audiências sejam o mais rápidas possíveis e não se esteja na sala à espera do Oficial de Justiça, desde a chamada, com as folhas e anotações para verificação e identificação dos intervenientes, até à utilização dos equipamentos de gravação áudio e de videoconferência, sendo todos estes movimentos obstaculizados pela pouca movimentação dos braços.

      Para superar este empecilho há quem opte por uma de duas soluções, sem contar com a simples não utilização. Uma delas é a de retirar a capa dos ombros e colocá-la só pendente nas costas, assim deixando os ombros e os braços visíveis e desimpedidos, enquanto a capa fica apenas segura pelo pescoço em modo de estrangulamento do Oficial de Justiça. A capa assim usada fica mal e dá uma visão caricata próxima da de um super-herói de banda desenhada. Em alternativa vêem-se outras capas em que os utilizadores efetuaram uns cortes laterais de forma a por eles poderem atravessar com os braços desde o interior da capa. Desta forma a capa pode ser abotoada e ficam os braços livres. No entanto, nesta forma, verifica-se novamente algo ridículo que é a visão de que do meio da capa negra surgem dois braços coloridos de qualquer cor e padrão de acordo com a roupa usada naquele dia pelo detentor da capa. Esta opção de cortar aberturas para braços é de facto a melhor opção em termos de comodidade e de agilidade na movimentação para todas as funções, no entanto, a visão desta opção resulta em algo que não se mostra esteticamente adequado e está desenquadrada da visão geral da sala de audiências em que todos se vestem de negro e apenas essa cor e vestimenta está visível.

      Assim, a capa dos Oficiais de Justiça carece com urgência de uma atualização, de forma a permitir uma utilização cómoda, eficaz e adequada à estética geral da sala de audiências, em respeito pelo ato.

      O que se propõe para esta atualização é a simples aplicação de mangas à capa. Com esta simples aplicação, os modelos de capa permitiriam uma uniformização na forma como os Oficiais de Justiça vestem ou usam as capas, possibilitando todos os movimentos com agilidade e detendo vestes adequadas à função e à dignidade dos atos para os quais foi criada.

      Os modelos das duas capas estão especificadamente definidos na Portaria 486/2003 de 17 de junho, observando a disposição do nº. 3 do artigo 66º do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Pode ver o pormenor da descrição e especificação das capas na referida Portaria acedendo à ligação constante na coluna aqui à direita sob a designação de "Ligações a Legislação".

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às 08:10

Terça-feira, 29.03.16

A Vingança do Conde de Monte Cristo

      Os cidadãos que cumprem penas de prisão ou estão presos preventivamente, dispõem de tempo e de motivação suficiente para escrever cartas aos respetivos processos, essencialmente dirigidos aos respetivos juízes, expondo os mais variados aspetos das suas vivências e problemáticas judiciais. No entanto, para além dessas questões diversas não é comum que ameacem os juízes e demais intervenientes no processo-crime e muito menos que os ameacem de morte.

      No jornal Correio da Manhã de ontem vem descrito o comportamento de um preso que ameaça tudo e todos conforme a seguir consta.

      «Vocês condenaram a pessoa errada (…) Vou esperar até ao dia da minha liberdade e depois vou aí matar-vos e cortar-vos a cabeça”.

      As ameaças constam de uma das 15 cartas enviadas, no período de cinco meses, por um recluso de 54 anos aos juízes do Tribunal da Lousã que o condenaram e aos polícias que o investigaram. Gilberto Pinto, desenhador, a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, autointitula-se “Conde de Monte Cristo” e jura vingar-se de todos quando sair da cadeia.

      As missivas ameaçadoras, que estão em causa no processo que agora está a ser julgado no Tribunal de Coimbra, visam desde os responsáveis da GNR e da PJ até à procuradora do Ministério Público e aos juízes do Tribunal da Lousã que, em 2013, o condenaram a seis anos de cadeia por 22 crimes, entre os quais ofensa a organismo, injúrias, difamação e calúnia e ameaças.

      A primeira carta que escreveu ao juiz foi em março de 2013. Começa por retirar “muito respeitosamente” o pedido de desculpas “feito a Vª. Exa. no dia da sentença” e parte para o ataque: “Vão receber a sentença de morte do Conde de Monte Cristo que vai perseguir-vos até aos confins da terra”.

      Noutra carta dirigida à procuradora ameaça fazer explodir o Tribunal da Lousã, no qual foi condenado 4 vezes por crimes semelhantes. Promete “enforcar” a magistrada e os militares da GNR e avisa-os de que não conseguirão escapar aos “bruxedos, macumbas e vudus”.

      O diretor da PJ do Centro é outro dos visados: “Sou o teu pior sonho”. “Vem aí o novo 25 de Abril e vocês vão morrer mesmo”.

      Ameaça atacar o edifício da PJ “com botijas de gás para estoirar”. Três anos após a última condenação, regressou ao tribunal, desta vez em Coimbra, para responder por mais 34 crimes de ameaça agravada e difamação agravada com calúnia.

      As condenações que o arguido sofreu são por crimes semelhantes, com o mesmo “modus operandi” e contra o mesmo tipo de vítimas: pessoas que exercem autoridade. Em alguns casos, segundo a acusação, atuou sobre as mesmas vítimas, alvo de ameaças anteriores.

      Gilberto Pinto é deficiente auditivo e em algumas cartas, que escreveu quando estava no Estabelecimento Prisional de Coimbra, acusa ainda os magistrados de o discriminarem e de tratarem os deficientes “como animais e anormais”.»

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às 08:09

Segunda-feira, 28.03.16

15% dos Tribunais são de Risco Elevado

      Na semana passada, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), informou, por ofício, a Associação Sindical dos Juízes (ASJP), de que 35 edifícios de serviços judiciais e do Ministério Público (antigamente dizia-se tribunais mas agora tribunais só há 23, os das comarcas), edifícios onde funcionam secções consideradas de risco elevado, vão passar a ter pórticos com detetores de metais, detetores portáteis e também cofres para guardar objetos não inspecionados.

      O IGFEJ refere que o concurso público para instalação dos meios de segurança nos 35 edifícios será lançado ainda este mês de março, lê-se no ofício.

      Significa que dos cerca de 200 edifícios onde se administra a justiça, 35 vão ter controlo de entradas, tornando mais difícil que alguém armado passe à vontade.

      Ao leitor parecer-lhe-á algo básico mas até hoje este controlo é apenas uma realidade circunscrita a cerca de uma dúzia de instalações e dessas, nem todos os pórticos estão a funcionar, por estarem avariados.

      Quanto à presença policial nos edifícios, em permanência conforme reclamado pela ASJP para alguns, e em regime de policiamento de patrulha para todos, mesmo para os de menor risco, conforme proposta que apresentamos e já aqui divulgamos, é um assunto que ainda está em apreciação pela Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

      De acordo com o IGFEJ, os meios a disponibilizar são os "meios destinados à inspeção corporal dos utentes dos tribunais, designadamente, pórticos detetores de metais, detetores de metais portáteis, mesas de apoio ao controlo de acessos, conjuntos de oito cofres para armazenamento de objetos não inspecionados e colunas balizadoras".

      A lista dos "locais com maior necessidade" foi fornecida pela DGAJ e o custo estimado para a instalação destes equipamentos é de 415’918,35, quase meio milhão de euros, e terá um prazo de fornecimento de 120 dias. Mas, como se trata de um concurso público prevê-se que a instalação ocorra de facto apenas em 2017.

      Está também prevista a execução de 92 projetos de segurança, divididos em lotes, e que incluem as instalações de sistemas automáticos de deteção de incêndio, circuito fechado de televisão (para videovigilância) e sistemas de deteção de intrusos (alarmes). A estimativa de custo é de 304’710,00 euros. O lançamento deste concurso ocorrerá no próximo mês de abril, igualmente para instalar para o ano.

      A presidente da ASJP, Maria José Costeira, em declarações ao DN, referiu que a Associação "não foi consultada para a elaboração desta lista" mas concorda que se comece com a instalação de pórticos, embora continue a exigir a presença permanente das forças de segurança.

      "Sabemos de tribunais onde houve problemas nos últimos dois anos e onde é flagrante a falta de segurança. Qualquer pessoa pode entrar e percorrer todo o tribunal sem que nada lhe seja perguntado porque, em muitos casos, não há sequer um funcionário à entrada". A juíza dá como exemplos os tribunais de Almodôvar e Almeirim, que não têm limitações de acessos a gabinetes ou salas de audiência ou o tribunal das Caldas da Rainha, onde há um acesso direto das salas de testemunhas da secção local criminal e de Família e Menores aos gabinetes dos juízes. No Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, as falhas de segurança são tais que a PSP está a fazer um estudo sobre o problema, referiu.

      Nos contentores de Loures, onde estão instaladas as instâncias cíveis e de trabalho, qualquer pessoa entra sem controlo algum e acede a funcionários e juízes.

      Os tribunais do arquipélago dos Açores têm também necessidades prementes nesta matéria. No início de outubro, no tribunal de Ponta Delgada, um arguido, em pleno interrogatório judicial, insatisfeito com a aplicação da prisão preventiva, agrediu a juíza de instrução e as funcionárias judiciais na sala de audiências. Partiu o material de gravação, atirou o microfone à cabeça da magistrada e ainda tentou atirar uma cadeira. Maria José Costeira admite que a maior parte dos tribunais têm segurança privada, em vez de agentes da PSP. O problema dos seguranças privados "é que não têm licença de uso e porte de arma e não estão autorizados a agir fisicamente sequer".

      A ASJP enviou já um ofício (esta quinta-feira) à DGAJ a pedir cópia do estudo que suporta a lista dos 35 locais mais problemáticos. Estudo este que se supõe que exista e tenha levado a DGAJ a assinalar ao IGFEJ apenas aqueles 35 edifícios de maior risco, isto é, cerca de 15% dos edifícios do país.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligação contida que pode consultar): "DN", "OfícioASJPaoIGFEJ", "OfícioRespIGFEJàASJP" e "OfícioASJPàDGAJ".

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às 08:08

Domingo, 27.03.16

1400 Propostas Simplex

      A secretária de Estado adjunta e da Modernização Administrativa disse esta semana à Lusa que, até agora, recebeu 1400 contributos para o Simplex 2016 e fez um balanço "bastante positivo" dos encontros da “Volta Nacional Simplex”.

      Graça Fonseca falava à Lusa após o encontro da “Volta Nacional Simplex” em Lisboa, que encerra as deslocações pelas capitais de distrito do continente.

      "Lisboa é o 18º encontro Simplex", afirmou a secretária de Estado, salientando que no início de abril irá reunir-se com cidadãos e empresários dos Açores e da Madeira para ouvir os problemas que os utentes daquelas duas regiões enfrentam na relação com a Administração Pública.

      A “Volta Nacional Simplex” arrancou a 18 de janeiro, em Viseu.

      "Até agora temos cerca de 1400 contributos que nos têm chegado através do sítio Simplex", avançou a governante, sublinhando que até final do mês ainda vão estar a recolher sugestões para o Simplex 2016, que será apresentado em maio.

      Além disso, "enviámos uma carta a todos os funcionários do Estado a convidar a identificar problemas e a dar contributos", acrescentou Graça Fonseca.

      "Temos recebido centenas de respostas dos funcionários públicos" e "pelo menos duas das medidas que já estão identificadas e vão constar do Simplex vêm de vários" trabalhadores da Administração Pública, adiantou.

      Graça Fonseca defendeu a importância do contributo dos funcionários públicos no processo de simplificação administrativa já que "são as pessoas que estão na primeira linha do atendimento aos cidadãos e empresários" e, por isso, "identificam quais os principais bloqueios do ponto de vista do exercício da sua atividade".

      Sobre os encontros da “Volta Nacional Simplex”, a secretária de Estado faz um balanço "bastante positivo".

      Graça Fonseca destacou o "número de pessoas que estiveram nos encontros ao longo do país, cerca de 1200 pessoas, sempre muito participativas" e a importância da informação recolhida.

      "Para nós foi bom porque cumprimos os objetivos a que nos propusemos", já que permitiu "identificar problemas e mapear burocracias", disse.

      "Vamos ter muita matéria-prima para finalizar no mês de abril", acrescentou.

      Graça Fonseca sublinhou que estes encontros permitiram ainda perceber as diferentes necessidades de cada região.

      A “Volta Nacional Simplex” acontece no ano em que o programa de simplificação administrativa e legislativa cumpre o seu décimo aniversário, tendo entre as suas medidas emblemáticas o Cartão do Cidadão, que inclui cinco documentos num só, a Empresa na Hora ou o Diário da República “online”.

      Lançado a 27 de março de 2006, o Simplex resultou de uma estratégia de modernização administrativa transversal, envolvendo todos os ministérios e serviços da administração pública central e a administração local.

      Fonte: Económico

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      O sítio “Simplex+” está no seguinte endereço: https://www.simplex.gov.pt/, local onde pode apresentar as suas propostas.

      Pode ainda enviar as comunicações que entender para o endereço de correio eletrónico: participa@simplex.gov.pt.

      Esta página tem apresentado propostas no sentido da simplificação e modernização administrativa, no sítio geral do “Simplex+”, para o endereço de correio eletrónico e para o sítio “Justiça+Próxima”. De notar que cada um destes sítios está disponível na coluna da direita das “Ligações de Interesse”.

      Esta iniciativa de recolha de ideias e propostas de simplificação e modernização administrativa é uma excelente oportunidade para que cada cidadão se possa expressar diretamente, apresentando soluções para os problemas que já alguma vez enfrentou ou ainda enfrenta na Administração Pública.

      Não basta queixarmo-nos apenas das coisas que não funcionam bem, é necessário apresentar também alguma solução. É possível que muitas das nossas ideias nunca cheguem a ser implementadas mas, pelo menos, há que tentar. Por isso se acredita nesta iniciativa participativa aberta à sociedade e uma das propostas que apresentamos no “Simplex+” foi no sentido de que a receção de propostas não seja encerrada no final deste mês mas que permaneça constantemente aberta, pois se até agora, em tão curto prazo, foram entregues cerca de 1400 propostas, imagine-se quantas poderão ser recebidas até ao final do ano ou até ao final do mandato governamental.

      A participação cidadã é, não só imprescindível, como desejável e desejável continuamente e não apenas ocasional e oportunisticamente.

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às 08:07

Sábado, 26.03.16

A Nomenclatura do Mapa Judiciário

      Hoje divulgamos mais uma proposta que apresentamos que vai no sentido de reformar a nomenclatura reformada em setembro de 2014.

      A atual designação dos tribunais em secções é desadequada a todos os níveis, confunde os cidadãos e não é apropriada para o valor da função e peso social que se pretende que os tribunais tenham na sociedade. A administração da Justiça não pode ser confundida com qualquer outra prestação de serviços, o que a atual nomenclatura indicia. Os cidadãos não podem ser julgados em secções depois de porem injunções em balcões. Esta desjudicialização é prejudicial para o conceito de Justiça que a sociedade detém.

      Assim, a par da existência de um Supremo Tribunal de Justiça, de um Tribunal Constitucional, de Tribunais da Relação e outros de caráter denominado de “competência territorial alargada”, como os tribunais de Execução de Penas, da Propriedade Intelectual, Tribunal Marítimo, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como os tribunais administrativos e fiscais, todos os demais tribunais de 1ª instância são hoje denominados como meras secções. É a secção de família e menores, a secção do trabalho, etc. São só secções e não tribunais.

      Não se pode confundir a comarca com os tribunais. Os tribunais devem voltar a fazer parte da nomenclatura, como tribunais judiciais, seguidos do nome da localidade (do município ou dos municípios a que corresponde) ou tribunais especializados como o de família e menores, etc. perdendo de vez a designação de secções.

      A comarca pode perfeitamente ser composta por diversos tribunais com o nome das localidades onde estão implantados, retomando a harmonia da nomenclatura nacional com todos os demais tribunais.

      Por isso se propôs a retoma das designações dos tribunais, já não denominados como tribunais de comarca, porque foram extintas, mas apenas como tribunais judiciais da localidade/município(s) e apesar de pertencerem a uma ampla área jurisdicional de uma comarca. Não é incompatível a existência de tribunais diversos e muitos dentro de uma mesma comarca.

      É possível manter a atual divisão de instâncias centrais e locais mas estas dentro dos tribunais. Assim, por exemplo, a Comarca de Coimbra poderia ter os tribunais de Arganil, de Cantanhede, de Coimbra, etc. O primeiro seria designado como Tribunal Judicial de Arganil, detendo uma secção de competência genérica, como tem, e, no segundo, seria também designado como Tribunal Judicial de Cantanhede, neste existindo as secções especializadas cível e criminal, como tem, enquanto que em Coimbra, para além de ser a sede da comarca, existiria o Tribunal Judicial de Coimbra, dividido em secções cíveis e criminais locais e depois os Tribunais Centrais: Tribunal Central Cível, Tribunal Central Criminal, Tribunal de Família e Menores, Tribunal do Trabalho, etc.

      Trata-se de incorporar sempre a nomenclatura “Tribunal”, ainda que estes sejam divididos em secções e estas ainda subdivididas em 1ª secção, 2ª secção, etc. e não na atual e absurda divisão de Juiz 1, Juiz 2, etc. ou, em vez de secção a designação de juízo mas suprimindo o J1, J2, etc. seja pela forma abreviada ou por extenso, pois tal designação não só é absurda como ridícula. Para além disso, da mesma forma que hoje existem secções com vários jotas ou juízes, tal não invalidada que continuem a existir secções com vários juízos.

      Foi esta a proposta apresentada no sentido de melhorar a nomenclatura da reorganização judiciária que se mostra desadequada e mais longe ainda das populações, não só fisicamente como também pelas designações complexas e incompreensíveis.

      Pegando no mesmo exemplo da Comarca de Coimbra, se um cidadão quiser escrever para aquele que era, e devia continuar a ser, o Tribunal Judicial de Cantanhede, deve hoje remeter a sua carta para o Tribunal da Comarca de Coimbra, Instância Local de Cantanhede, Secção Cível, Juiz 1 e só depois é que vem a morada, esperando que não haja confusão e a carta não vá parar a Coimbra pois é essa a designação primeira. Seria desejável que o cidadão se dirigisse desde logo ao Tribunal Judicial de Cantanhede, em vez de àquela secção do Tribunal de Coimbra.

      Esta é mais uma contribuição para o plano da “Justiça + Próxima” e com esta proposta completamos a dezena de propostas apresentadas. No entanto, tal como já anunciado, as propostas ainda não terminaram e continuaremos a divulgar outras propostas já apresentadas ou ainda a apresentar; propostas simples, sem ou de baixos custos, com o propósito de minimizar o impacto negativo da reforma judiciária operada em setembro de 2014.

      Estas propostas que vamos divulgando surgiram pela constatação da total ausência de iniciativa dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e da total ausência de iniciativa do Conselho dos Oficiais de Justiça, verificando que, apesar disso, a nível individual ou de secção, pululam ideias de correção que vão, de certa forma, ao encontro do plano da atual ministra da Justiça. Por isso, nesta página e nesta iniciativa, surgiu de imediato a necessidade de suprir a falta daquelas três entidades mencionadas e representativas dos Oficiais de Justiça, tomando a iniciativa de apresentar as propostas que a generalidade dos Oficiais de Justiça pretende que sejam apresentadas. É certo que a maior parte das propostas que nos chegam referem-se à necessidade de contratação de pessoal e ao descongelamento das promoções e progressões na carreira, mas esta tecla está gasta, é uma tecla que pertence aos sindicatos que só nela batem e é uma tecla que a ministra da Justiça já veio dizer que é uma tecla de “delete”, portanto, parece ser um assunto que até 2018 não vale a pena voltar a falar, por ser uma perda de tempo, a não ser que se pretenda tomar alguma iniciativa de força, por isso vamos tentando antes pequenas outras alterações no sentido de introduzir mudanças que, por mais pequenas que sejam, o somatório, poderá contribuir para uma grande mudança.

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      Já pode ver as medidas do MJ em ficheiro “Adobe/Pdf”, descarregando o plano “Justiça+Próxima” na seguinte hiperligação: “Plano”.

      Este plano é o mesmo que ainda esta semana (na terça-feira dia 22MAR) aqui integralmente apresentamos com as suas 127 medidas e com os erros que assinalamos que, neste ficheiro, também estão presentes.

      Veja, por exemplo, na página 46, na medida nº. 7, a confusão entre “prol” e “prole” e nessa mesma página a medida nº. 6 com “projeto piloto” em vez de “projeto-piloto”, tal como nas páginas 16, 26, 29, 36 e 45.

      Veja também o erro dos “TAFs” na página 21, para designar os tribunais no plural, como se houvesse plural para as iniciais. Tanto se diz “o TAF” como “os TAF”; é o artigo “o/os” que determina a quantidade e não as iniciais, porque TAF não é uma palavra que tenha singular e plural.

      Veja as cinco referências a “site” (que deveria ler-se como “cite” mas toda a gente lê como “saite” e que corresponde à palavra inglesa de “sítio”.

      Confira na Página 34, na medida nº. 7, as iniciais “DNA” que correspondem às iniciais inglesas do que nós dizemos em português “ADN”, isto é, o “Ácido DesoxirriboNucleico” de onde se extraem as iniciais portuguesas ADN. Já na língua inglesa escreve-se “DeoxyriboNucleic Acid” e por isso resulta a sigla DNA.

      Na página 35, a medida 14, onde consta “cloud” ao mesmo tempo que se substituiu “Wifi” por “sem fios”. Ora, se se optou pela designação portuguesa de sem fios poderia ter sido perfeitamente utilizada a designação de “nuvem” para substituir “cloud”.

      Na medida 7 da página 40 pode ver como se optou mais uma vez por uma expressão inglesa: “password” em vez de “palavra-passe” ou “código”.

      Enfim, uma falta de cuidado que não é admissível.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.03.16

O Inominado Ex-Ignominioso Insulto

      Ainda aqui recentemente nos referimos à saída do último diretor-geral da DGAJ das suas funções e dos constantes despachos que fazia circular interpretando a impossibilidade de haver promoções nos movimentos que anunciava, resultando a sua saída numa promoção para juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      Enquanto os Oficiais de Justiça estão há anos sem serem promovidos e, entretanto, vão desempenhando as funções das categorias em falta (porque faltam mesmo), de forma anómala, através de nomeações precárias e escolhas e indicações de acordo com os gostos e apreciações pessoais dos órgãos de gestão, estas situações de promoções que, aliás, se vêm somar a tantas outras havidas nos últimos anos, não só nas carreiras dos magistrados judiciais e do Ministério Público mas também em tantas outras carreiras não judiciais, resultam, para todos os Oficiais de Justiça, num ignominioso insulto às suas funções, à sua dedicação e às suas pessoas, ferindo-os a nível pessoal.

      Se este insulto já era, até aqui, ignominioso, ter ouvido, logo após a sua posse, da atual ministra da Justiça, que não haveria promoções este ano e ter verificado no Orçamento de Estado que tais promoções serão avaliadas até 2018 (tal como aqui já anunciado no artigo de 17MAR “Habemus OE”), faz-nos acreditar que as mesmas só poderão ocorrer no decurso de 2018, a correr bem, ou mesmo em 2019, o mais provável, mantendo-se esta situação ignominiosa durante mais cerca de 3 anos.

      Na “Prorrogação de efeitos” do OE-2016 consta assim: “durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º da Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro”.

      Ou seja, quer isto dizer, que a mesma proibição que existia para as promoções e progressões se mantém para este ano de 2016, tal como se manteve anteriormente mas como este orçamento é só para 2016 não proíbe para o próximo ano, pois isso caberá ao próximo orçamento, no entanto, consta ainda a seguinte previsão:

      “Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe ao Governo definir uma estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das progressões de carreira até 2018”.

      Quer isto dizer que, sendo até 2018, não tem que ser, necessariamente, antes de 2018, mas até lá e em 2018 mesmo, até com efeitos práticos em 2019, isto é, em vésperas das próximas eleições legislativas.

      Esta ignominiosa situação que constitui um insulto aos Oficiais de Justiça, acaba de receber novos contornos e a adjetivação de ignominioso insulto já não é suficiente para caracterizar a situação e, não tendo ainda ocorrido nenhum outro adjetivo que se julgue mais adequado, o insulto agora já não será ignominioso mas inominado.

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, Procuradora-Geral Adjunta, acaba de ser promovida a Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      O Conselho Superior da Magistratura, deliberou, na semana passada, a nomeação como juízes conselheiros do STJ dois juízes desembargadores e a atual ministra da Justiça, tendo o extrato da deliberação sido publicado esta semana, conforme pode verificar na seguinte hiperligação: "DR-2ªSr-Nº.58-23MAR2016-Pág.10033".

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às 08:05

Quinta-feira, 24.03.16

Haverá Inconstitucionalidade na LOSJ ou Apenas uma Birra?

      O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de uma norma da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) que permite ao presidente do tribunal propor ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) a reafetação de magistrados.

      Em comunicado, o provedor de Justiça, José de Faria Costa, refere que a lei prevê que os presidentes dos tribunais de comarca têm o poder de apresentar uma proposta ao CSM para reafetação de juízes ou distribuição de processos, poder que exercem ao abrigo das suas competências de gestão processual e no âmbito das respetivas circunscrições territoriais. Contudo, no entender do provedor, “tanto a mudança de juízes para outra secção da mesma comarca, respeitando o princípio da especialização dos magistrados, como a subtração de processos ao respetivo juiz titular e sua afetação, para tramitação e decisão, a outro juiz (…), não é conforme às exigências do princípio do juiz natural e do direito a um processo equitativo”.

      Assim, segundo Faria Costa, são desrespeitados “os princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais, todos constitucionalmente ancorados”.

      O Artigo 94º, número 4, alínea f), da LOSJ sobre as competências da gestão do processo do juiz presidente estipula que este possa “propor ao CSM a reafetação de juízes, respeitando o princípio da especialização dos magistrados, a outra secção da mesma comarca ou a afetação de processos, para tramitação e decisão, a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços”.

      No ano passado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tinha pedido ao provedor de Justiça que suscitasse a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas da LOSJ ligadas à inamovibilidade dos juízes e ao seu estatuto remuneratório. Tais normas, no entender da ASJP, “colidem frontalmente” com a Constituição e em causa estão também os preceitos que consagram as garantias do juiz natural e da independência e imparcialidade dos tribunais.

      O princípio do juiz natural está profundamente ligado à distribuição dos processos, desde logo efetuada nas unidades centrais dos tribunais pelos Oficiais de Justiça, sendo que essa distribuição ocorre de forma neutra, distribuindo os processos automaticamente pelos juízes. Este princípio sempre foi, e é ainda, respeitado, sendo exagerado considerar-se que existe intromissão de um juiz, neste caso o juiz presidente da comarca, na distribuição dos processos e na regularidade da observação do princípio do juiz natural, uma vez que o juiz presidente da comarca apenas propõe alterações ao CSM, não as aplica, como bem consta da norma acima citada.

      As preocupações da ASJP que contaminaram o Provedor de Justiça são infundadas, pois a distribuição e equilíbrio distributivo entre os juízes é sempre acautelado, desde sempre se reorganizando internamente os tribunais, distribuindo e redistribuindo sistematicamente os processos entre os vários juízes, quando não havia juízes presidentes das comarcas e eram os juízes em cada tribunal que reafetavam os seus próprios processos de acordo com as necessidades. Bastava, por exemplo, que numa secção fosse colocado um juiz auxiliar para imediatamente se reafetarem processos entre o juiz titular e o auxiliar. É, pois, hipócrita, esta preocupação da reafetação quando a mesma sempre ocorreu e ocorre ainda nos dias de hoje, sendo esta apenas uma manobra de confrontar os juízes presidentes das comarcas por estes exercerem as suas funções atribuídas na LOSJ, não só na acima referida alínea da reafetação mas nas demais atribuições previstas na LOSJ, designadamente, pelo controlo mais próximo e constante que o juiz presidente vai fazendo aos juízes da comarca, verificando que alguns deles não são tão trabalhadores como outros e como deviam, sendo esta vigilância e intervenção do juiz presidente da comarca aquilo que verdadeiramente vem incomodando alguns juízes.

      Seria muito mais adequado que a ASJP se incomodasse com a própria LOSJ, pois com esta e aquando da implementação da atual reorganização judiciária, redistribuiu milhões de processos em completo confronto com o princípio do juiz natural, havendo processos que não só trocaram de mãos, como trocaram de localidade e secção, mesmo quando já haviam sido tramitados pelo juiz natural da primeira distribuição.

      Por isso se considera que esta questão da inconstitucionalidade não só é um exagero e uma hipocrisia mas uma mera questiúncula infundada de guerrilha provinda de maus profissionais que não estavam habituados a uma intervenção hierárquica direta e próxima e que diariamente empecilham o funcionamento das secções. Estes maus profissionais são tão bem conhecidos dos Oficiais de Justiça que têm que lidar com as suas inúmeras exigências, desde a colagem do “post-it” com a indicação de que para que serve a conclusão aberta, ao número máximo de conclusões abertas por dia, da impressão de tudo aquilo que é tramitado eletronicamente, etc., etc. Empecilhamento este que os Oficiais de Justiça bem sabem, tal como sabe o juiz presidente da comarca (embora não saiba tudo), e, por isso, este vai tentando alterar este estado de coisas e é sistematicamente confrontado com novos empecilhos, oposições e, agora, até eventuais inconstitucionalidades, quando a verdadeira inconstitucionalidade reside na falta de cabal e rápida prestação da Justiça aos cidadãos que se vêm constantemente forçados a inventar e a utilizar meios alternativos de resolução de conflitos, prestados por entidades que não realizarão Justiça mas apenas administrarão os conhecimentos e os desconhecimentos dos intervenientes, realizando acordos que não têm que ser justos nem legais, têm apenas que ser aceites e esta aceitação faz-se por receio, pânico mesmo, de ter que recorrer a um tribunal.

      Não há insconstitucionnalidade na LOSJ o que há é, antes e tão-só, uma birra.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.03.16

Mais 3 Propostas Alternativas que Apresentamos

      Esta página tem vindo a divulgar amplamente as medidas apresentadas pelo Ministério da Justiça inseridas no plano denominado “Justiça+Próxima” e, bem assim, as propostas que se têm vindo a apresentar como complemento às medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça.

      Das várias propostas que temos divulgado, queremos hoje concentrar-nos nas que ainda esta semana (esta segunda-feira) aqui divulgamos em reação às despropositadas propostas apresentadas pela Associação Sindical de Juízes (ASJP) relativas aos Oficiais de Justiça.

      Para além dessas propostas então anunciadas, abordaremos hoje as mesmas mas por outra perspetiva alternativa e que foram assim apresentadas ao plano “Justiça+Próxima”.

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      1- A falta de Oficiais de Justiça na constituição dos quadros dos tribunais e serviços do Ministério Público não pode ser resolvida com pessoal administrativo nem com estagiários PEPAC, seja lá para que funções ou tarefas se pense que possam ser utilizados, tal como propõe a ASJP.

      Nas atividades gerais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público já estão a ser utilizados Oficiais de Justiça recentemente entrados nas funções e que se encontram ainda em período probatório, sendo que as funções que estes desempenham revelam-se ainda com carências diversas, uma vez que não dispõem dos conhecimentos práticos necessários que só agora começaram a adquirir, pese embora disponham de uma carga teórica que lhes permite ir superando as dificuldades com que se deparam.

      No caso de pessoal administrativo ou PEPAC, os problemas adensam-se, uma vez que não há carga teórica prévia nem sequer experiência alguma sobre questões práticas. Se já é inadequado determos pessoal administrativo, por exemplo, no atendimento das pessoas, nas receções dos edifícios e mesmo nos telefones, que não se limitam a encaminhar as pessoas ou as chamadas mas acrescentam outras apreciações indevidas, pois não é raro ver como as pessoas que acorrem ao tribunal apresentam cartas de notificação ou outras peças processuais e pedem conselho a quem os recebe, logo na primeira linha, sendo mal aconselhadas e encaminhadas; por isso, não podemos continuar a prestar um mau serviço e a enganar-nos com o número de pessoas ao serviço, quando não dispomos de gente habilitada de facto para o exercício de funções, como até as funções de atendimento de primeira linha, atendimento este que deveria ser efetuado por pessoal Oficial de Justiça e, mesmo assim, pessoal devidamente habilitado para o efeito, com bons conhecimentos de todas as secções do tribunal e dos serviços do Ministério Público de forma a bem encaminhar e atender os utentes nas suas múltiplas questões.

      O pessoal administrativo já existente nos tribunais deverá estar afeto a funções que não impliquem o contacto com o público, com atribuição de tarefas que os arredem dos processos. Por exemplo: é admissível que contem e organizem o correio, já em envelopes fechados e com as folhas de registo para entrega nos CTT mas já não é admissível que tenham contacto com os papéis entrados e processos, na procura e junção dos papéis.

      Assim, as funções a atribuir ao pessoal administrativo deve encontrar-se bem delimitada, não devendo substituir-se, nem provisória nem definitivamente, às funções e responsabilidades atribuídas aos Oficiais de Justiça.

      Sendo óbvio que é necessário diligenciar com urgência pelo rápido ingresso de mais Oficiais de Justiça e, tendo em conta os resultados do último concurso (já não existirão muitos mais possíveis candidatos detentores dos cursos que os habilitavam à entrada sem estágio), o mais provável é que os próximos candidatos entrem para frequentar estágio o que tornará ainda mais demorada a sua entrada efetiva ao serviço.

      Entretanto que fazer? Se não é sensato abrir portas à contratação de pessoal administrativo e absurdo é contar com os estagiários, quando o que faz falta é apenas pessoal Oficial de Justiça para a realização de todas as funções, que fazer enquanto não detemos mais pessoal Oficial de Justiça ao serviço? Nada e ir remediando com o que temos?

      Não, há uma outra solução. Tal como sucede com os magistrados jubilados que voltam ao exercício de funções, especialmente nos tribunais superiores, e tal como se fez no Ministério da Saúde convidando o pessoal médico aposentado para o exercício de funções, e tal como já sucedeu em 2014, quando a DGAJ convidou muitos daqueles que se iam aposentar antes da reorganização para que aguardassem mais um pouco, alguns meses até, basta com copiar tais iniciativas e convidar o vasto número de Oficiais de Justiça aposentados para voltarem a exercer as suas funções em troco de um acréscimo à sua pensão de uma parte do vencimento em complemento.

      Se é bem verdade que muitos dos que se aposentaram estavam fartos do estado a que chegamos e mortinhos por sair, tantos outros há que apenas saíram para não perder a oportunidade (a última oportunidade) que detinham de ver aplicada legislação de exceção à sua situação. Esses, não queriam aposentar-se já mas as circunstâncias a isso os obrigaram. Por isso é possível convidar estes aposentados para que integrem de novo os serviços, pelo tempo que pretenderem ou fizerem falta, até ao ingresso e efetiva prestação de serviço dos novos candidatos a admitir em futuros concursos a lançar, podendo renunciar às funções a todo o momento e beneficiando de um complemento à sua pensão, para além de um enquadramento funcional a definir, especialmente dirigido às secções problemáticas, como as das execuções, do comércio e da família e menores.

      Esta é uma proposta muito mais eficaz do que a contratação de pessoal administrativo ou de estagiários, é factível e é ainda mais barata, uma vez que o complemento à pensão não encareceria mais do que o que se pagaria ao pessoal administrativo.

      Nestes termos foi a proposta apresentada, contrariando a proposta da ASJP que pretendia ver contratado pessoal estagiário e administrativo.

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      Quanto aos prémios monetários propostos pela ASJP, a atribuir a alguns de acordo com as preferências dos juízes, também se apresentou a proposta que segue.

      2- Os Oficiais de Justiça não carecem de se sujeitar a prémios monetários de desempenho e muito menos a serem verificados e atribuídos pelos juízes. Os Oficiais de Justiça possuem um Conselho, o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), e um Estatuto que prevê os benefícios pelo bom desempenho ou o seu contrário. Note-se que até uma classificação de suficiente implica a perda de cerca de 10% do vencimento mensal e que tal perda se pode manter por anos (cerca de três), até nova avaliação e, no caso de tal classificação não ser alterada, como sucede em alguns casos, mantém-se o corte no vencimento por mais alguns anos.

      Assim, estas medidas e avaliações são por si só suficientes e assim se têm revelado e têm permitido obter excelentes resultados ao longo dos muitos anos em que estão a ser aplicadas. É verdade que poderão ser objeto de reflexão em sede de revisão do Estatuto mas não postergadas por avaliações de proximidade, sendo preferível a avaliação de terceiros, estranhos ao serviço, o que permite uma avaliação mais justa e imparcial, vista de fora, tal como sucede com as avaliações dos demais conselhos para as demais classes profissionais.

      Por isso, toda e qualquer proposta de avaliação de proximidade, seja pelo juiz de que o Funcionário dependa funcionalmente, seja pelo juiz presidente da comarca, mostra-se uma avaliação sujeita a uma subjetividade de proximidade e à colocação de rótulos que perduram durante anos, o que introduziria injustiça no sistema e, consequentemente, desmotivação. Pelo contrário, o atual sistema avaliativo e punitivo encetado pelo Conselho dos Oficiais de Justiça tem-se revelado não só justo como também integrador de melhores práticas por parte dos Oficiais de Justiça.

      Assim, o que importa é reforçar o papel do Conselho dos Oficiais de Justiça, não só no seu caráter inspetivo como, também, no seu caráter de aconselhamento e orientação dos Oficiais de Justiça, uma vez que este aspeto sempre se revelou muito profícuo ao longo dos anos. A intervenção do Conselho dos Oficiais de Justiça deve ser implementada para um nível idêntico ao dos outros conselhos (dos magistrados judiciais e do Ministério Público), com muitas mais atribuições, uma vez que tem sido este Conselho que tem tido a proximidade possível com todos os Oficiais de Justiça e é o conselho que, de facto, lhes pertence.

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      No que diz respeito à formação, a ASJP também propunha a criação de formação específica para os Oficiais de Justiça, de acordo com as suas funções, relativamente a este aspeto apresentamos uma proposta com substancial alteração do aspeto formativo, colocando-o a outras situações de mobilidade dos Oficiais de Justiça, conforma seguir se descreve.

      3- É certo que os Oficiais de Justiça sempre tiveram um enorme défice formativo mas sempre o souberam superar graças à sua grande dedicação, não só estudando as matérias legislativas, sempre em alteração, como os programas informáticos, igualmente sempre em evolução.

      Desde sempre souberam dar conta do recado com um autodidatismo ímpar. Sendo louvável o esforço é também uma pena a perda de tempo, uma vez que obriga à descoberta e até ao erro prévio, individual, em detrimento do exercício de funções, e por isso se torna fundamental quebrar esse ciclo e conseguir uma formação adequada, atualmente disponível até pelos meios a distância que a Divisão de Formação da DGAJ utiliza no Campus Virtual do Ministério da Justiça.

      Propôs-se, assim, que cada vez que um Oficial de Justiça pretenda mudar de uma secção especializada para outra de distinta área, frequente necessariamente um curso formativo geral e abreviado sobre a área processual a que se candidata. Isto é, se um Oficial de Justiça que está numa secção criminal se candidata por transferência, permuta ou colocação transitória a uma secção distinta, cível, por exemplo, deve, antes de iniciar funções, passar por um curso formativo para a nova área com avaliação sumária dessa aptidão, não sendo possível a colocação caso não esteja minimamente apto. Com isto não se quer dizer que esteja completamente apto mas tão-só minimamente apto, de acordo com a formação abreviada frequentada.

      Após o início de funções na nova secção deverá ser sujeito a um novo programa formativo mais específico, em regime de “e-learning” e disponibilização de tempo em período laboral, igualmente com avaliação final, cujo resultado deverá ser também registado no seu registo disciplinar a que o COJ pode aceder a fim de verificar não só as classificações das inspeções como as classificações de todas as formações frequentadas, sejam obrigatórias ou facultativas, o que hoje em dia não sucede.

      Estas formações referidas deverão ter caráter obrigatório, podendo, no entanto, os Oficiais de Justiça frequentar outras formações distintas com caráter opcional.

      A Divisão de Formação da DGAJ tem vindo a desenvolver um trabalho excelente, apoiando a formação pontual e contínua dos Oficiais de Justiça, carecendo agora de estabelecer estes pequenos minicursos formativos, de um ou dois dias, de forma a avaliar as capacidades do Oficial de Justiça que se propõe à mudança de secção, e outros de formação periódica contínua a exercer ao longo do tempo, pelo menos com caráter trienal, sem prejuízo de formações intercalares por força de alterações legislativas ou funcionais que ocorram.

      Desta forma alcançaremos um objetivo que é o de ter a certeza que temos pessoas munidas de todos os conhecimentos necessários ao cabal desempenho das suas funções concretas em cada secção.

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      Para além das três propostas apresentadas e divulgadas esta segunda-feira em reação às propostas da ASJP, acrescem mais estas três propostas hoje aqui divulgadas que resultam da mesma reação às despropositadas propostas dos juízes sobre os Oficiais de Justiça.

      Convém ainda realçar que estas propostas contêm alguns aspetos que foram apresentados pelos leitores desta página, aspetos esses que foram enquadrados e apresentados, muito se agradecendo a já habitual colaboração e crítica.

      Para além destas propostas que temos vindo a apresentar e aqui divulgar, já desde o primeiro momento de apresentação do plano “Justiça+Próxima”, muitas outras existem e serão também aqui divulgadas paulatinamente nos próximos dias, de forma a não elaborar artigos extensos e de demorada leitura, como os que tem sido necessário elaborar por estes dias.

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às 08:03

Terça-feira, 22.03.16

Já Há 127 Medidas da Justiça+Próxima

      O sítio de anúncio das medidas “Justiça + Próxima” detém já elencadas 127 medidas. A sua consulta não se mostra nem fácil nem rápida, motivo pelo qual aqui nos demos ao trabalho de as reproduzir por ordem numérica dos seus códigos atribuídos, para que possa aperceber-se de todas elas de uma forma muito mais rápida, pois o sítio não permite uma consulta simples e rápida.

      Já aqui havíamos reproduzido as sessenta medidas antes divulgadas e agora reproduzimos as 127 organizadas pelos seus códigos que vão até ao código 216. Assim, os números iniciais não correspondem a números de ordem mas ao código atribuído à medida.

      Verifica-se que foram ligeiramente reformuladas algumas propostas anteriormente apresentadas mas, em linhas gerais, as medidas continuam a ser exageradamente pormenorizadas, em alguns casos havendo medidas que praticamente não se distinguem umas das outras.

      Por exemplo, em vez de se dizer que o Oficial de Justiça juntou o requerimento aos autos e isto constituir apenas um ato, é possível pormenorizar assim: 1- Desagrafou as folhas que vinham agrafadas, 2- Furou as folhas com o furador, 3- Introduziu-as no processo, 4- numerou-as e 5- rubricou-as. Assim, em vez de um ato, temos cinco. Pois é este exagero de pormenor que se verifica nas medidas elencadas que muito bem poderiam ser reduzidas a menos de metade.

      Mais se verifica que a linguagem utilizada nem sempre é cuidada, preterindo a Língua Portuguesa para o inglês, a par de vários erros. Por exemplo, na medida com o código 174 está escrito “em prole de” em vez de “em prol de”; a prole terá a ver com a descendência de tantas medidas? Na medida 090 e ainda em muitas outras consta “projeto piloto”, em vez de “projeto-piloto”.

      Na medida 216 escreve-se “TAFs” para designar os tribunais no plural, como se houvesse plural para as iniciais. Tanto se diz “o TAF” como “os TAF”; é o artigo “o/os” que determina a quantidade e não as iniciais, porque TAF não é uma palavra que tenha singular e plural. Na medida com o código 213, mas também em tantas outras, escreve-se “site”, a palavra inglesa de “sítio”.

      Na medida 181 constam as iniciais “DNA” que correspondem às iniciais inglesas do que nós dizemos em português “ADN”, isto é, o “Ácido DesoxirriboNucleico” de onde se extraem as iniciais portuguesas ADN. Já na língua inglesa escreve-se “DeoxyriboNucleic Acid” e por isso resulta a sigla DNA.

      Na medida 179 escreve-se “cloud” ao mesmo tempo que se substituiu Wifi por “sem fios”. Ora, se se optou pela designação portuguesa de sem fios poderia ter sido perfeitamente utilizada a designação de “nuvem” para substituir “cloud”.

      Na medida de código 075 optou-se, mais uma vez, por uma expressão inglesa: “password” em vez de “palavra-passe” ou “código”.

      Na medida 068 escreve-se “por SMS ou por correio eletrónico”, se se opta, e bem, pela expressão portuguesa de “correio eletrónico” em vez de “e-mail”, também teria sido possível substituir a expressão inglesa “Short Message Service” a que correspondem as iniciais SMS por, por exemplo, mensagem escrita.

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      Seguem as 127 medidas elencadas por ordem do código que lhes foi atribuído.

002- Sistema de Indicadores de gestão: Trata-se de implementar outro sistema de controlo da resolução processual de forma a avaliar a atividade dos tribunais com dados permanentemente atualizados. Esperemos que, com este sistema, seja o fim dos constantes pedidos dos órgãos de gestão com mapas e grelhas diversas que ocupam o precioso tempo aos Oficiais de Justiça.

004- Sistema de informação de gestão dos tribunais judiciais de 1.ª instância. Implementação e disponibilização de sistema de informação para apoio ao planeamento, gestão e tomada de decisão, pelos órgãos de gestão das comarcas, em matéria de meios humanos, materiais e financeiros.

011- Espaço Inovação da Justiça. Espaço de reflexão e criação de espírito inovador relacionadas com o sistema judiciário, onde se realizarão sessões de esclarecimento e outras atividades e incubadora de ideias para a melhoria da eficiência das atividades diárias dos atores do sistema judiciário.

014- Portal Justiça. Criação de um portal com informação útil na perspetiva do cidadão ou empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respetivos custos, a par de outras informações como os meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário.

018- Justiça 360º: Trata-se de fazer inquéritos periódicos sobre a satisfação dos diferentes utilizadores dos serviços judiciários para aferir da qualidade dos serviços prestados. Esperemos que não façam como os jornalistas que perguntam sempre no final dos julgamentos criminais ao condenado se está satisfeito com a justiça.

019- Desafios Justiça. Trata-se de um concurso, em que os cidadãos podem participar, sendo as melhores ideias premiadas e consideradas no plano de ação da Justiça. Depois da "Fatura da Sorte, eis que surge o "Desafios Justiça". Não foram revelados os prémios a atribuir mas estamos em condições de afirmar que não serão veículos automóveis da marca “Audi”.

020- Biblioteca “online” da Justiça onde esteja reunida toda a legislação, jurisprudência e outras publicações.

026- PJ: auto de denúncia com cartão de cidadão. Trata-se de criar um auto de denúncia eletrónico na PJ.

031- Desenvolvimento de um espaço eletrónico de ligação entre o cidadão e o Ministério Público. Trata-se de criar um balcão de atendimento “online” do Ministério Público que permita informações e marcações de atendimento presencial, bem como um “Espaço Cidadão” também “online” para que o cidadão possa colocar as suas questões ao MP.

032- Criação da unidade "Internet Referral Unit" na PJ, isto é, a criação de uma unidade idêntica à já criada na Europol.

033- Implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense.

034- Criação do CSIRT Justiça. O que é o CSIRT? É o "Computer Security Response Incident Team". Mais uma vez a opção em preferir as designações estrangeiras sem o mínimo esforço de conseguir uma designação na Língua Portuguesa. Trata-se da criação de uma equipa especializada com capacidades de resposta nacional em matéria de ciber-segurança e ciber-resiliência.

035- "Cyber intelligence". Mais uma falta de inteligência na utilização de termos não portugueses.

038- Transcrição automática das gravações áudio.

040- Desmaterialização da ligação às operadoras de telecomunicações para obtenção dos dados de tráfego.

041- Plataforma de recuperação de bens e ativos a favor do Estado. Mais uma plataforma informática, isto é, mais um Citius mas para o Gabinete de Administração de Bens.

043- Espaço Óbito. Trata-se do alargamento do balcão de sucessões e heranças a outras valências, como as testamentais.

046- Disponibilização de catálogo de dados abertos públicos. Trata-se do mesmo já anunciado na medida dos "Dashboards" (a nº. 095).

048- Serviços de comodidade nos canais eletrónicos globais. Disponibilização de serviços digitais da Justiça em dispositivos móveis, como, por exemplo, senhas dos serviços da Justiça, agendamento de atendimentos, entre outras.

050- Divulgação da duração média dos processos judiciais. Trata-se de implementar uma ferramenta que incluirá nas citações e notificações a duração média expectável do processo que está em curso. A introdução desta ferramenta dará certamente casos anedóticos muito engraçados que a comunicação social dará notícia. Além disso é algo que se revela inútil, uma vez que as notificações são essencialmente efetuadas na pessoa dos mandatários e não nas próprias partes.

051- Citius: automatismos para a ação executiva. Trata-se de concretizar efetivamente os mecanismos previsto no artigo 551º, nº. 5, do CPC de 2013.

052- Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos: Trata-se de permitir o acesso e consulta eletrónica do cidadão ao seu processo, acompanhando-o. Até aqui o cidadão poderia consultar o processo no tribunal ou no escritório do seu mandatário. Poderá consultá-lo em casa, juntamente com quem quiser, permitindo o acesso a terceiros e até difundir o conteúdo na Internet, designadamente, as peças processuais das contrapartes, as quais farão furor.

053- Permitir que a informação da Plataforma dos Inventários seja compatível com o Citius e haja troca de informação direta entre as duas plataformas.

056- Formulário de requerimento executivo para o Ministério Público. Trata-se de um novo formulário atualizado para o MP.

058- Acesso dos Agentes de Execução aos apensos declarativos do processo executivo onde exercem funções.

059- Citius, aceso remoto pelos magistrados. Permitir que os magistrados não tenham que se deslocar aos tribunais para despachar os processos, podendo fazê-lo desde casa, na praia, etc. Esta mesma opção deveria ser disponibilizada aos Oficiais de Justiça para que estes pudessem ir para casa e não ter que ficar até tarde na noite nos tribunais ou deslocarem-se aos tribunais nos fins de semana.

060- Citius: Agenda do mandatário. A agenda dos advogados passa a ser controlada pelo Citius, podendo ver-se tudo o que têm marcado, quando, que quantidade de marcações, onde, etc. Como é que os advogados vão poder desculpar-se de já terem outras marcações? Terão agora que alegar ter diligências fora dos tribunais, nas Conservatórias, etc.

062- Citação e notificação judiciais eletrónicas de entidades públicas.

063- "Wi-Fi" gratuito nos tribunais. Falta ainda a disponibilização aos utentes de um "smartphone" ou "tablet" porque não é justo que aqueles que detenham equipamentos possam utilizar o "Wi-Fi" e outros que não tenham não possam. A "Humanização" dos tribunais tem que passar também por aqui, tal como o carrinho que passa a oferecer café ou chá.

066- Registo de nascimento "online". Trata-se de poder completar em casa a informação da cédula de nascimento da entidade de saúde "onde ocorreu o parto". Neste aspeto o MJ parece só disponibilizar esta ferramenta para os partos, como fez constar, ignorando os nascimentos por cesariana.

067- Atualização de morada simultânea no registo automóvel. Saiba que se tiver um automóvel registado e mudar de morada, atualiza o cartão de cidadão, às vezes até a carta de condução mas não costuma ir ao registo automóvel atualizar a morada da viatura. Pois tem que o fazer em 30 dias, caso não o faça, quando o fizer pagará substancialmente mais pelo ato. Com esta medida deixa de ser necessário atualizar o registo automóvel pois tal ocorrerá automaticamente.

068- SMS de sociedade registada. Trata-se de envio de uma mensagem de texto por telemóvel ou por correio eletrónico a lembrar que a sociedade deve concluir o processo de constituição.

073- Sistema de Informação testamental: Trata-se de mais uma plataforma onde estão registados os testamentos e onde será possível consultar se alguém deixou um testamento a nosso favor.

074- Verificação automática dos atributos de membros dos órgãos estatutários de uma sociedade. Isto é, associar ao Cartão de Cidadão o papel que este desempenha numa sociedade comercial ou numa entidade pública, enquanto membro dos órgãos estatutários, podendo assinar com esse cartão e sem necessidade de apresentar informação do registo comercial.

075- Cartão de Cidadão Móvel. Trata-se de permitir a prática de atos de registo que carecem de autenticidade e/ou assinatura eletrónica, recorrendo a um dispositivo móvel para a geração de um código de reconhecimento da identidade do cidadão sem recurso ao leitor de cartão de cidadão.

076- Reativação de alertas via SMS de despachos de concessão de marcas, "design" e patentes; desde que sejam despachos simples de concessão em que não tenha havido oposição.

077- Criação de alertas via SMS de avisos recordatórios de prazos relativos a marcas, design e patentes.

078- Envio de notificações e respetivos despachos por "e-mail" relativas a marcas, "design" e patentes.

079- INPI em rede. Trata-se de colca em rede este Instituto com outras entidades.

081- Acesso aos pareceres no portal do INPI, relativos a processos administrativos de registo de direitos de propriedade industrial.

082- Atribuição de um Prémio Nacional do Inventor do Ano.

085- Piloto de preservação digital. Trata-se de organizar e permitir o acesso ao acervo digital existente nos diversos organismos.

086- Citius nos Tribunais Superiores (Relações e STJ): Há já vários anos que o Citius está nos Tribunais Superiores e nele são trabalhados os processos. Esta medida é incompreensível.

088- Academia Recode: Reinserção Social para a Empregabilidade. Trata-se de pôr os reclusos e os jovens internados a trabalhar em tecnologia de informação.

090- Serviços comuns do Ministério da Justiça. Constituição de um projeto-piloto para disponibilização de serviços comuns de suporte (por exemplo: recursos humanos, contabilidade) nos serviços tutelados pelo Ministério da Justiça.

091- Justiça Partilha. Criação de um programa de partilha de boas práticas, promovido pelo Ministério da Justiça onde serão apresentadas experiências, perspetivas e ideias sobre a Justiça nas suas diversas vertentes.

095- "Dashboards": a Justiça que detém legislação onde expressamente consta que deve sempre ser utilizada a Língua Portuguesa, agora vai ter "dashboards". Parece que os pensadores da ideia não foram capazes de a traduzir para português e, mesmo assim, receberam a concordância do Ministério da Justiça. Enfim, o que é isto? Perguntam-se. É um painel onde constam diversos dados ou indicadores sobre o desempenho da Justiça, qualquer coisa como gráficos de barras ou bolos fatiados e coloridos, arranjadinhos numa página que lhe chamaremos "dashboard".

096- Linha Justiça. Uma linha (telefónica) para prestação de informação genérica. Esta linha já existiu há alguns anos atrás, trata-se de uma revisitação.

099- "Passenger Name Record" trata-se de cooperação internacional policial relativa à PJ e a viajantes.

100- Reforço da capacidade da perícia informática forense. Melhorar a capacidade de resposta da PJ em matéria de perícias informáticas.

103- Atualização tecnológica do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ). Atualização do sistema de recolha, tratamento e análise da informação estatística da Justiça e promoção e difusão dos respetivos resultados no quadro do sistema estatístico nacional.

104- Modernização de Plataformas e introdução de novos serviços nos registos e notariado.

107- Modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança da DGRSP.

108- Secretaria-Geral do Ministério da Justiça sem papel. Transformação digital na Secretaria-Geral do MJ, tendo em vista a desmaterialização. Pretende-se iniciar com um projeto-piloto ao nível do expediente, alargando o seu âmbito posteriormente aos gabinetes do Ministério, facilitando a transição/passagem de informação entre executivos.

109- Certidão eletrónica permanente negativa de registo criminal. Esperemos que seja permanente na disponibilidade ao cidadão e permanente também na atualização, isto é, que, aquando da consulta, a informação seja atual a esse mesmo momento. Por outro lado, essa informação negativa será disponibilizada quando não houver nenhum tipo de registo ou também, quando o haja, para determinados fins é omitido? Há vários tipos de fins com resultados negativos ainda que exista algum registo sob determinadas condições previstas na lei.

110- Cartão de Cidadão @ Ministério da Justiça. Alargamento da política de desmaterialização com recurso à assinatura digital qualificada, oferecendo força probatória aos atos praticados nos organismos do Ministério da Justiça.

111- Possibilidade dos reclusos prestarem testemunho em julgamento a partir de estabelecimentos prisionais.

112- Sistema de Informação de gestão dos estabelecimentos prisionais. Um Citius para as cadeias.

113- Consultas médicas por videoconferência nos estabelecimentos prisionais. Os equipamentos de videoconferência terão também uns novos microfones capazes de substituir os estetoscópios médicos para que estes possam auscultar os reclusos também por videoconferência.

114- Comunicação por videoconferência entre reclusos e familiares. Mas onde estarão os familiares para o contacto, em que videoconferência? Em casa no "Skype"?

115- Formação “e-learning” para reclusos com desenvolvimento de conteúdos educativos para a formação de reclusos.

118- Melhorar a comunicação da Justiça com o cidadão. Trata-se de simplificar os textos de citações e notificações, isto é, trata-se de rever os textos automáticos, algo que os Oficiais de Justiça já vão fazendo e até já detêm textos automáticos próprios em substituição dos textos padrão e isto porque ainda não existe uma via para comunicar ao Citius as sugestões dos utilizadores e quando se consegue comunicar algo, tais sugestões, não são atendidas porque não há ninguém com tal função e assim se perpetuam comunicações muito deficitárias.

119- Tribunal Resolve. Para além da atividade de um tribunal, oferece mais serviços não só da Justiça como da Administração Pública. Este conceito será testado no extinto tribunal de Penela. Ou seja, chama-se àquilo Tribunal mas é uma espécie de Loja do Cidadão, ou será antes uma Loja do Cidadão com serviços judiciários? Há mercearias em certas localidades que também têm o serviço de correios que os CTT fecharam na localidade mas continuamos a chamar Mercearia da Ernestina àquilo e não Estação de Correios.

125- Citius, Serviço de alertas: É a possibilidade de informar os mandatários, via SMS ou por e-mail, de notificações relativas a processos e alterações de diligências, mediante adesão opcional dos mandatários.

127- Reavaliação do Visto em Correição. Trata-se de rever o procedimento reservado ao juiz, analisando a sua relevância, a necessidade da sua manutenção ou a possibilidade de criação de automatismos que o substituam, integral ou parcialmente, este ato. Não há menção ao Visto em Fiscalização por parte do Ministério Público que antecede o Visto em Correição.

130- Tribunal+. Essencialmente é um balcão de atendimento do público com mais tecnologia de informação, algo que já existe em muitos tribunais mas não em todos e que nunca será implementado na maioria dos tribunais, exceto nos de maior dimensão, a não ser que se contrate mais gente para o atendimento.

131- Correio Expresso: envelopagem e "Finishing" na Justiça. Mais uma vez se opta pelas expressões em inglês que dão sempre um aspeto de muito maior entendimento sobre os assuntos e aqueles que pensam que "Finishing" são umas pastilhas para a máquina de lavar louça estão muito enganados e não percebem nada de "governance". Enfim, trata-se de contratar para os tribunais os serviços privados de empresas que passam a fazer aquilo que os Oficiais de Justiça fazem, isto é, imprimir uma notificação, dobrá-la, envelopá-la e expedi-la. Com os serviços contratados de "Finishing" na Justiça, o Oficial de Justiça só terá de concluir a notificação e ela sairá para tratamento e expedição algures numa empresa que receberá, a nível nacional, toda a correspondência. Mais um excelente negócio de contratação de serviços externos. Sobra-nos o dinheiro e nos tribunais as pessoas não sabem imprimir, dobrar, envelopar e expedir a correspondência.

133- Reformulação do interface entre o Citius e o SISAAE (dos Agentes de Execução).

138- Distribuição automática de processos a Agentes de Execução para a ação executiva que garanta isenção e distribuição equilibrada.

143- Justiça para Tod@s. Alargamento deste projeto já em curso com inclusão de novas valências.

145- Elaboração mais célere da conta final do processo. Trata-se de integrar a aplicação das custas processuais com o SISAE e com o Citius.

147- O Meu Tribunal: trata-se de uma plataforma onde se pode indicar as carências dos tribunais mas ao nível dos edifícios, equipamentos e consumíveis; não vai dar para inserir outras carências, como a falta de pessoal.

150- Melhoria do sistema de gestão e atendimento do Instituto Nacional de Medicina Legal e ciências Forenses.

153- Criação de conteúdos pedagógicos sobre Justiça para o cidadão. Instrumento facilitador da compreensão dos mecanismos e processos da Justiça, oferecendo recursos descritivos ou formativos através de vídeos curtos e outros meios explicativos.

154- Inventariação de espólio para organização de núcleos museológicos da Justiça e digitalização do acervo para efeitos de preservação e disponibilização “online”.

155- Reforço da infraestrutura de rede da Justiça. Incremento da largura de banda e densificação dos circuitos da rede de comunicação da Justiça, possibilitando a escalabilidade de meios e a disponibilidade de serviços mais ricos e exigentes em recursos comunicacionais de dados (ex.: videoconferência, telepresença, monitorização e alarmística, etc.).

158- Aperfeiçoamento dos sistemas de informação de outras áreas do MJ que não os tribunais e registos. Manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas de informação atuais do parque aplicacional do Ministério da Justiça, nos quais está suportada a atividade das restantes áreas de negócio, para além das que dizem respeito aos tribunais e registos.

161- Disponibilização de certidões permanentes do registo civil.

162- Estrutura de Gestão de Fundos Europeus para a Justiça. Trata-se de tentar captar fundos europeus para a Justiça, mais do que no passado, por "falta de conhecimento, competências e experiência em lidar com esta matéria. Por outro lado, faltam recursos humanos capazes de assegurar as tarefas inerentes ao ciclo de vida do financiamento, desde a fase de exploração do programa adequado até ao encerramento dos projetos financiados".

163- Certidão Judicial Eletrónica: Esta medida tem muita graça, pois é uma medida que está prevista desde 2009 (há sete anos!), estando até definido o seu custo, sendo mais barata que a certidão em papel, mas nunca foi implementada ao longo destes anos, sendo agora apresentada como uma nova medida.

164- Aquisição da solução tecnológica “Wifi Man in the Middle” (MITM) para a Unidade Nacional de investigação da criminalidade informática da Polícia Judiciária de um meio tático para recolha de informação digital que não está acessível de outro modo. Esta tecnologia não existe em Portugal e pode ser determinante em situações de rapto e sequestro.

167- Modernização dos sistemas de informação e comunicação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Evolução das funcionalidades existentes e incorporação de novas capacidades funcionais e técnicas.

168- Renovação e reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade dos tribunais. Trata-se também de renovar ou fornecer equipamento informático aos tribunais, aqui existindo apenas uma novidade que corresponde ao sistema de transcrição automática de gravações já indicado na medida nº. 3, pois todos os demais equipamentos já existem e até os leitores de códigos de barras não têm interesse praticamente nenhum; há mesmo quem afirme que a sua utilização para os registos de entrada torna a tarefa mais demorada. Por isso não são precisos mais e se eventualmente fizerem falta é só ir buscar os que estão arrumados nos tribunais.

169- Reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade dos registos.

170- Renovação e reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade dos serviços prisionais. Trata-se de fornecer ou substituir aos Serviços Prisionais, computadores, impressoras, pórticos detetores de metais, videovigilância, etc.

171- Reforço da segurança e dos dados aplicacionais aos sistemas de informação da Justiça. Trata-se de gerir os acessos às plataformas, com registo de acessos. Nada de novo, pois isto já ocorre nos acessos às diversas plataformas.

172- Repositório documental digital. Trata-se de disponibilizar repositório para utilização em documentos eletrónicos. Aqui se inclui as assinaturas eletrónicas, algo de que os Oficiais de Justiça carecem há muitos anos.

174- Plano de sustentabilidade e eficiência energética. Conceção e especificação de um plano de sustentabilidade e eficiência energética que permita otimizar a utilização dos recursos segundo indicadores de gestão de referência. Este plano poderá incluir quer iniciativas de maior magnitude quer simples iniciativas que promovem a adoção de rotinas sustentáveis em prol de uma maior consciência ambiental, promotoras da mudança.

175- Aplicação “Árvore Genealógica”. Aplicação móvel para que cada cidadão verifique as relações de parentesco que lhe dizem respeito.

176- Criação de uma Unidade Móvel de Recolha de prova digital na PJ.

177- Criação de incubadoras de “malware” para fins de análise e investigação para prevenção e combate aos programas maliciosos que infetam os computadores e sistemas.

179- Aquisição de prova em dispositivos móveis, na nuvem e sem fios, por parte da Polícia judiciária.

180- Desenvolvimento do grau de probabilidades nas conclusões dos exames forenses no Laboratório de Polícia Científica.

181- Atualização das unidades de análise do Laboratório de polícia Científica, como, por exemplo, a análise de ADN e outros.

182- Reforço da capacidade operacional em situações de catástrofe do Instituto Nacional de Medicina Legal e ciências Forenses (INMLCF) em teatros de catástrofes com múltiplas vítimas mortais.

184- Citações e notificações em formato acessível. Implementação de um projeto-piloto para disponibilização de citações e notificações em formato acessível (ex.: eletrónico, braile), permitindo aos cidadãos portadores de deficiência visual um acesso mais facilitado à Justiça e, também, a salvaguarda dos seus direitos.

185- Aumento do limite máximo de tamanho das peças processuais no Citius e no SITAF (atualmente é de 3 MB)

186- Reconhecimento automático de caracteres das peças processuais digitalizadas (OCR). Trata-se de poder copiar textos em formatos que não estejam em processador de texto (Word), como, por exemplo, quando em “Pdf”.

187- Alargamento da desmaterialização dos processos nos Julgados de Paz.

188- Balcão único nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Criação de um projeto-piloto de sistema de atendimento em Balcão Único nos TAF.

189- Plataforma de proteção e promoção dos direitos de crianças, em articulação com as respetivas entidades responsáveis (MP e CPCJP).

190- Comunicações eletrónicas do acordo de regulação de responsabilidades parentais. Trata-se de comunicar pela via eletrónica às conservatórias o despacho de concordância ou discordância do Ministério Público, nas regulações que corram nas conservatórias.

191- Pedido “online” da Apostila. Trata-se de disponibilizar esta forma de certificação de documentos públicos para países estrangeiros pela via eletrónica.

192- Ligação da Polícia Judiciária ao Ministério Público, designadamente, procedendo à desmaterialização das comunicações entre a PJ e o MP.

193- Controlo de processos no Instituto Nacional de Medicina legal e Ciências Forenses (INMLCF), através de códigos de barras.

194- Alargamento do serviço na Hora com agendamento. Trata-se de agendamento de serviços da Empresa na Hora, Associação na Hora e Sucursal na Hora, através de um telefonema a marcar hora.

195- A Justiça no meu caso. Atualização da aplicação de “A Justiça no Mapa”, inserida no portal Citius, associando um mecanismo interativo de pergunta/resposta para que o cidadão obtenha informação sobre o serviço físico ou “online” onde se deve dirigir para o seu caso concreto.

196- Citius – Informação referente à identificação do Executado e dos seus bens. Disponibilizar aos Oficiais de Justiça que exerçam funções de Agente de Execução, acesso a mais e melhor informação referente à identificação do Executado e dos seus bens.

197- Inclusão, no âmbito do PEPEX, dos devedores na lista pública de devedores.

198- Citius – Acesso direto à base de dados do Registo Individual de condutor. Acesso direto ao RIC mas limitado aos magistrados do Ministério Público.

199- Citius – Revisão dos formulários disponíveis no sistema. Inventariação dos formulários de atos disponíveis no sistema Citius, analisando a sua pertinência com os organismos competentes, eliminando os desnecessários e simplificando, sempre que adequado, bem como procedendo à adaptação dos que devem ser mantidos à nova organização judiciária.

200- Formação no âmbito do “Law Enforcement Training Scheme” (LETS). Trata-se de disponibilizar formação aos vários agentes da Justiça no âmbito da aplicação da legislação sobre criminalidade económica e financeira, corrupção, tráfico de droga, tráfico de seres humanos, cibercrime, ciberterrorismo, entre outros.

201- Otimização processual nas secretarias dos tribunais. Simplificação e redução de atos redundantes, inúteis e sem valor acrescentado, nas secretarias dos tribunais.

202- Desenvolvimento de funcionalidades de pré-preenchimento de informação harmonizada para mandatários de conteúdos nos sistemas informáticos em concertação com a Ordem dos Advogados.

203- Desenvolvimento de funcionalidades de pré-preenchimento de informação para magistrados, em concertação com os respetivos conselhos superiores.

204- Funcionalidade de cálculos automáticos nos sistemas informáticos dos tribunais. Trata-se de integrar ferramentas de cálculo que facilitem o trabalho dos Oficiais de Justiça, como na atualização da pensão de alimentos de acordo com a taxa de inflação.

205- Informação eletrónica sobre meios alternativos de resolução de litígios. Trata-se de criar um sítio único que agregue toda a informação hoje dispersa sobre estes meios de resolução alternativa de litígios.

208- Citius – Acesso aos Administradores de Insolvência. Permitir a consulta do processo e a prática de atos processuais, bem como o acesso à Comissão para o Acompanhamento dos auxiliares de Justiça, no âmbito das suas funções de fiscalização da atividade dos administradores de insolvência.

209- Sistema de gestão das salas de audiência, Desenvolvimento de funcionalidade informática que permita, no âmbito de cada tribunal, a gestão das respetivas salas de audiências, agilizando a sua marcação e possibilitando a monitorização da utilização efetiva da sala e a otimização da sua utilização.

210- Apoio ao estabelecimento de metas quantificadas de redução de pendências. Com base nas novas ferramentas e indicadores de gestão dos tribunais, procurar-se-á, junto das respetivas entidades responsáveis, a promoção do estabelecimento de metas quantificadas para o sistema judicial, com orientações objetivas e transparentes de redução efetiva das pendências processuais.

211- Citius – Inserção de funcionalidade de referenciação geográfica das partes. Desenvolvimento de funcionalidades que possibilite ao tribunal conhecer a origem territorial das partes, dentro da comarca, permitindo a organização do serviço do tribunal, tendo em conta o território, com critérios de aproximação ao cidadão, face aos meios disponíveis na comarca. Esta medida conjuga-se com a medida de possibilidade de realização de videoconferência dentro da comarca.

212- Possibilidade de realização de videoconferência entre instâncias na mesma comarca. Criação de condições, administrativas e legais, que permitam a realização das videoconferências dentro da mesma comarca.

213- Desenvolvimento de um sítio na Internet dedicado à proteção às vítimas de crimes, onde esteja agregada toda a informação relacionada e ainda requerimentos e minutas.

214- Integração do Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM) no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS).

215- Gestão documental na DGAJ que visa a desmaterialização e a tramitação eletrónica entre os diversos organismos do MJ e os tribunais.

216- Interoperacionalidade entre sistemas das comarcas, TAF e DGAJ.

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às 08:02

Segunda-feira, 21.03.16

As Propostas da ASJP sobre os OJ

      Ao contrário dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, outros sindicatos profissionais ou associações sindicais e até esta página dedicada à divulgação de assuntos do interesse dos Oficiais de Justiça, têm vindo a apresentar propostas para serem inseridas no plano de ação “simplex” da Justiça, no sentido de melhorar as medidas já apresentadas e outras a apresentar do previsto lote de 120 medidas.

      O silêncio dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça só é quebrado pontualmente com a mesma cassete de sempre: mais funcionários, promoções, estatutos, etc. Sem dúvida que estes aspetos reivindicativos são imprescindíveis e cada vez mais urgentes, no entanto, tal não invalida que, em simultâneo, se produzam outras iniciativas e se apresentem propostas alternativas, desde a perspetiva e interesses dos Oficiais de Justiça, uma vez que se constata que o silêncio dos sindicatos está a resultar na apresentação de propostas por outras entidades, e não nos referimos apenas a esta página e às propostas já apresentadas que aqui têm sido divulgadas, mas a propostas apresentadas por outras entidades alheias aos Oficiais de Justiça.

      É o caso das propostas apresentadas na semana passada pela espécie de sindicato que representa os juízes portugueses. A associação sindical representativa dos juízes (ASJP), não só apresentou propostas que se mostram diretamente relacionadas com os juízes, como apresentou propostas que estão relacionadas com os Oficiais de Justiça.

      Das propostas apresentadas, realçamos aqui as que mais diretamente se relacionam com os Oficiais de justiça.

      Os juízes da ASJP propuseram ao Ministério da Justiça que a falta de Oficiais de Justiça se resolva pela contratação de pessoal administrativo e estagiários PEPAC para efetuar trabalho que hoje está adstrito aos Oficiais de Justiça.

      Como se já não bastasse o esvaziamento de funções a que nos últimos anos a carreira tem sido votada, a par de uma constante desconsideração pelas funções, eis que pretendem os magistrados judiciais daquela associação que as funções sejam desempenhadas por pessoal não qualificado para o efeito, chegando mesmo ao ponto de identificar que tipos de tarefas poderiam realizar.

      Perante esta proposta, esta página remeteu, também na semana passada, uma nova proposta ao Ministério da Justiça, que vai no mesmo sentido da proposta da ASJP; no sentido de colmatar a falta de magistrados judiciais com a contratação de qualquer pessoa idónea, que nem sequer precisa de ser licenciada em Direito, que possa despachar processos na sequência das promoções do Ministério Público, dizendo: “Como se promove” ou deferindo requerimentos simples das partes e terceiros intervenientes, como: “Fls. 123: deferido”, “Passe como requerido” ou determinar o que a legislação já prevê, como: “Cumpra o disposto no artigo tal”, bem como gerir a agenda, marcando as diligências de acordo com as disponibilidades dos mandatários e das salas, entre tantas outras funções que não carecem de estar adstritas aos juízes, libertando-os assim para outros atos de maior relevo, como presidir às audiências, proferir decisões finais e sem necessidade de fixar quantidades diárias máximas de processos que os Oficiais de Justiça lhes podem apresentar, o que limita seriamente o normal andamento dos processos.

      Assim, a par da proposta da ASJP, que prevê a contratação de pessoal administrativo para as funções que aquela associação acha que podem deixar de ser efetuadas por Oficiais de Justiça, ainda que tais funções até estejam plasmadas no Estatuto dos Funcionários Judiciais, esta página também propôs, no mesmo sentido, idêntica contratação de pessoal idóneo para algumas atribuições que bem podem deixar de ser efetuadas pelos juízes.

      Na proposta que apresentamos realçou-se o facto de haver muitos juízes que “vão dando indicações às secções no sentido de estabelecer limites diários de processos que lhe podem ser apesentados, ordens que são verbalmente transmitidas ao chefe da secção que as reproduz oralmente, cumprindo-as toda a secção, num habitual pacto de silêncio, sem prova dessas limitações, o que provoca uma redução no funcionamento do motor da secção que, embora tenha processos para apresentar ao juiz, não o faz por este não os aceitar e ficam assim em lista de espera, muitas vezes até com conclusões abertas para vários dias e semanas depois, outras vezes apenas organizados em montes com datas para as quais será previsível a abertura de conclusão”.

      Da mesma forma que a ASJP deseja que a sua proposta tenha aceitação, esta página ambiciona, de igual forma, que os juízes portugueses fiquem mais libertos para outras funções, não sendo minimamente descabido que se contratem pessoas idóneas, mesmo sem formação na área do Direito, uma vez que tal já existe; veja-se, por exemplo, a composição de um tribunal coletivo com juízes sociais na área dos menores, em que tais juízes sociais não carecem de nenhuma formação em Direito para decidirem o futuro dos menores, tal como tantas outras funções que estiveram a cargo de juízes e hoje são decididas por administradores de insolvência, solicitadores, etc. sem qualquer formação em Direito.

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      Mas as propostas da ASJP relativamente aos Oficiais de Justiça não ficaram por aqui. Foram ainda mais longe, propondo que aos Oficiais de Justiça se lhes pusesse um pau com uma guita e uma cenoura à frente da cabeça para que estes, quais burros, perseguissem o prémio e assim trabalhassem mais.

      Nesta insultuosa proposta a cenoura seria um prémio monetário a atribuir individualmente e que estaria dependente da verificação de alguns critérios, como o atingir de resultados definidos pelos juízes ou o atingir objetivos gestionários específicos e que representem uma "avaliação de efetivos ganhos na tramitação processual e/ou na estrutura da pendência", a par de prémios também instituídos pelo conselho de gestão “sob proposta ou parecer vinculativo dos juízes dos processos”. No entanto, propõem ainda que tais prémios nunca poderiam ser concedidos em face de uma "mera multiplicação estatística de atos ou da permanência em tribunal além do horário de expediente".

      A ASJP mostra um completo desconhecimento pela carreira dos Oficiais de Justiça, pelo seu Estatuto e pelas funções atribuídas ao seu Conselho (COJ), pretendendo que os juízes dos processos detenham controlo total da atividade das secções e dos Funcionários a elas adstritos, podendo premiar uns em detrimento de outros, de acordo com a sua particular e próxima vivência presa à subjetividade de cada um.

      Relativamente a esta proposta, esta página apresentou mais uma proposta, no mesmo sentido, de permitir aos senhores juízes um maior ganho monetário ao final do mês, com a atribuição de prémios idênticos aos que propuseram para os Oficiais de Justiça.

      Assim, a proposta apresentada foi no sentido de que o Juiz Presidente da Comarca “Estude um processo de implementação, na medida do que for comportável, de prémios monetários por resultados para os juízes das secções, com os seguintes critérios (para garantir a sua aptidão e prevenir que sejam contraproducentes):

      - Prémios por resultados de gestão definido pelo juiz presidente;

      - Prémios ligados a objetivos gestionários específicos;

      - Prémios desligados da mera multiplicação estatística de atos ou da permanência em tribunal além do horário de expediente, porque, bem sabemos, que este prolongamento do horário não significa necessariamente que tenham entrado às 09H00, como fazem os Oficiais de Justiça, nem que se contabilizem despachos de mera devolução do processo à secretaria, para que esta imprima e junte os atos eletrónicos, numere algumas folhas, divida o volume em dois, pergunte mais uma vez ou se aguarde mais um pouco, ou se tire um novo CRC mais atualizado, ainda que o existente esteja ainda dentro do prazo legal da sua validade, etc., sem que no despacho se decida de facto e de vez sobre o assunto que se põe à consideração.

      Ou seja, prémios que representem avaliação de efetivos ganhos na tramitação processual e/ou na estrutura da pendência, a par de prémios determinados pelo conselho de gestão, sob proposta ou parecer vinculativo do juiz presidente da comarca.

      Ao mesmo tempo da apresentação desta proposta, aproveitou-se ainda para propor também a "elaboração de um programa de formação efetiva dos juízes, dotando-os de competências específicas em função das concretas funções que desempenhem", uma vez que se constata que os despachos nem sempre são apropriados nem permitem um andamento processual razoável, carecendo os Oficiais de Justiça de um trabalho suplementar, não só de colagem de “post-its” com a indicação do que deve ser apreciado e até como decidir, como uma constante leitura dos despachos e constantes pedidos de correção dos mesmos antes de os comunicar aos intervenientes processuais.

      Este trabalho diário de colagem de notas, seja em “post-it” no processo físico, seja em “post-it” eletrónico, bem como de supressão dos erros que se verificam nos despachos dados é efetuado em todas as secções do país, pelo que se torna imprescindível a elaboração de um plano de formação efetiva dos juízes de forma a libertar os Oficiais de Justiça para as suas concretas funções na secretaria.

      Pode aceder às propostas apresentadas pela ASJP na seguinte hiperligação: “Propostas para o Sistema de Justiça”, estando as propostas aqui abordadas na página 10 do documento.

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às 08:01

Domingo, 20.03.16

O Exemplo da Batata na Simplificação Legislativa

      O Governo estima ter poupado 11 milhões de euros equivalentes a 180 mil horas de trabalho do conjunto de produtores de batata existentes em Portugal. A estimativa resulta do estudo sobre o impacto da lei, feito, de acordo com as novas regras de simplificação legislativa, para o processo de transposição da diretiva europeia sobre regime jurídico da produção e comercialização da batata de consumo e da batata para semente, aprovado na semana passada.

      “A lei da batata decorre de uma diretiva comunitária que não estabelece uma solução” fechada para essa regulamentação, explica ao Público o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, acrescentando que “a tradição portuguesa na legislação é criar entraves, o regime anterior duplicava os requerimentos e impunha o pedido de uma licença”.

      A opção do governo foi outra: “Substituímos o regime de licenciamento por uma comunicação ao Estado, agora é o Estado que tem que fiscalizar. Isto permite poupar 180 mil horas de trabalho no total dos produtores de batata. Avaliando o valor das horas poupadas, foram poupados 11 milhões de euros para os produtores de batata.”

      Se o regime jurídico da produção da batata beneficiou das novas regras, uma lei foi já devolvida pela Presidência do Conselho de Ministros ao respetivo Ministério. Foi um diploma sobre o novo regime de aquicultura que iria ao Conselho de Ministros presidido pelo anterior Presidente Cavaco Silva. “Depois do estudo do impacto da lei percebeu-se que o regime seria kafkiano e não foi aprovada”, explica, adiantando que “estão a decorrer os trabalhos técnicos para o seu aperfeiçoamento, para a sua simplificação”.

      A ideia do Governo é que “não vale a pena pedir ao cidadão duas vezes a mesma informação”, ou seja, “não faz sentido o Estado ter a informação através de um organismo e pedi-la novamente”. Prata Roque garante que o objetivo é “criar uma nova cultura na administração pública”, em que seja claro que “quanto mais kafkiano é o sistema, mais as pessoas fogem de cumprir a lei, esta deve ser simples e facilmente compreensível”.

      O secretário de Estado reconhece que “é impossível sujeitar todas as leis a estes critérios de fiscalização”, logo, “a prioridade são os diplomas que criam encargos às pequenas e médias empresas”. Garante que “o objetivo é criar uma barreira, uma proteção do interesse do cidadão e das empresas”. E refere que nos Estados Unidos “o estudo de impacto das leis só é feito quando envolvem verbas de 100 milhões de dólares americanos e no Canadá o limite é 50 milhões de dólares canadianos”.

      Outra inovação introduzida pelo Governo é a de que a regulamentação das leis tem de estar pronta quando estas são aprovadas. O secretário de Estado alerta para o facto de haver, "neste domínio, um problema que foi deixado pelo anterior Governo”, já que “a reforma do código de procedimentos administrativos impõe que todos os regulamentos tenham 30 dias de consulta pública”. Assim, agora, “uma lei só é aprovada se acompanhada das portarias regulamentadoras, mas estas tem de ser submetidas a consulta pública durante 30 dias, pelo que isso atrasa a entrada em vigor da lei”, frisa o secretário de Estado.

      A simplificação legislativa é uma das promessas do programa do Governo e começou a ser posta em prática logo com a decisão de que o Governo só aprova leis uma vez por mês, os restantes Conselhos de Ministros são para debate e preparação de trabalho. “Este Governo assumiu a opção de não legislar”, afirma Prata Roque, defendendo que “não serve resolver os problemas por decreto, hoje é mais importante e prioritário dotar a Administração de meios para fazer vigorar a legislação existente.”

      Assim, o Governo chefiado por António Costa legisla uma vez por mês, apenas este mês houve duas reuniões com aprovação de legislação, porque se realizou o Conselho de Ministros sobre Assuntos do Mar, que foi presidido pelo Presidente da República cessante, Cavaco Silva. Já a legislação que “afete a vida de uma empresa só entra em vigor duas vezes por ano”, a 1 de Janeiro e a 1 de Julho, para que “possa ser possível informar os interessados”.

      Fonte: Público

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às 08:10

Sábado, 19.03.16

Tudo bem em Santarém?

      O juiz presidente do Tribunal da Comarca de Santarém, João Guilherme da Silva, considera necessário fazer alguns ajustamentos na reforma judiciária que considera, no entanto, ter tido já bons resultados. Entre os ajustamentos necessários refere, por exemplo, a reativação do tribunal de Mação, a criação de uma seção de família em Abrantes, a transferência do tribunal de Almeirim para novas instalações, e a instalação de um terceiro palácio da justiça em Santarém.

      Isto não é bem uma reversão da reforma de 2014 mas é uma aproximação, uma vez que ambiciona, precisamente, a reversão de algumas das grandes e principais bandeiras da reforma Teixeira da Cruz.

      Para o juiz presidente da Comarca de Santarém está tudo muito bem mas é preciso corrigir para que de facto funcione bem, quer assim dizer que a reforma judiciária introduziu erros e partiu de conceitos errados e que agora têm que ser corrigidos, isto é, é necessário agora fazer a reforma da reforma.

      A seguir se reproduzem as declarações prestadas ao jornal “O Ribatejo” pelo juiz presidente da Comarca de Santarém

      «Ao fim de um ano e meio, num primeiro balanço – ainda não um balanço definitivo – considero que a reforma da Justiça está a ser extremamente positiva na Comarca de Santarém. O que não significa que não haja alguns problemas e necessidades de ajustamento, quer do ponto de vista da intervenção do legislador no ajustamento do quadro legal da orgânica e competências do tribunal, quer também ao nível de melhorias de intervenção gestionária, que nos compete a nós. Não tenho dúvida nenhuma – e o que digo é a expressão de muitos intervenientes desapaixonados do sistema, interessados na melhoria da justiça e na eficiência do Estado de Direito –, de que o balanço é extremamente positivo, nomeadamente em Santarém que tem sido considerado como um dos tribunais onde o modelo está a ser mais eficientemente concretizado.

      Os números falam por si, embora não sejam necessariamente expressão de qualidade, mas são um dos grandes indicadores do trabalho de um tribunal. Segundo os últimos dados, relativos ao período de 1 de setembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, reduzimos em 12,40 % o número de processos pendentes na Comarca de Santarém. O que equivale a uma redução, nestes últimos 6 meses, de 12357 processos pendentes. São números extraordinários: passámos de 99673 processos pendentes em 2015 para 87316 processos a 29 de fevereiro.

      Nunca antes, no antigo sistema das antigas comarcas, estes números foram atingidos. É uma redução brutal. O maior número de processos está concentrado na Seção de Execução, com sede no Entroncamento, onde se reduziu a pendência de 57647 processos para 50112 processos.

      Também pela primeira vez, a Seção de Comércio também registou uma redução muito relevante da pendência, de 10027 processos para 9417.

      Ainda há dias vi uma notícia – daquelas que nos enchem a alma de satisfação – de trabalhadores de empresas falidas há muitos anos, e que foram notificadas para irem a tribunal – pasme-se! – para receber dinheiro. Hoje, os pagamentos na Seção de Comércio estão a acontecer, fruto de medidas gestionárias que tomamos, dando prioridade a estes processos, o que antes não era viável. Houve pessoas que disseram aos funcionários: nunca pensei que a justiça se preocupasse connosco, ainda bem que há justiça, ainda bem que esta reforma veio pôr os tribunais a andar. É apenas uma pequena nota de satisfação, embora não permita avaliar todo o sistema. Hoje os pagamentos no Comércio estão a acontecer, e dantes isto não era viável. Na Seção do Comércio, o número de entradas de processos até aumentou. No entanto, o número de processos findos foi muito superior à redução do número de processos entrados neste período.

      Na Secção de Execução, nos primeiros seis meses deste ano judicial, entraram 4834 processos, e neste segundo semestre entraram 4243, portanto, menos 591 processos do que neste último semestre. O que pode ser sinal de que a economia está a melhorar um bocadinho.

      No global, as entradas de processos este ano desceram um pouco comparativamente ao semestre do ano judicial anterior. Na Seção de Execução, terminámos 6552 processos no primeiro semestre e nestes últimos 6 meses já terminámos mais 19295 processos.

      São também significativos os resultados alcançados em dois tribunais que estavam com problemas – Almeirim e Benavente – e hoje estão claramente melhores do que antes da reforma. Em Almeirim, secção genérica, por nossa decisão, foram colocados dois e não apenas um juiz como está na lei, e colocámos um a trabalhar só no crime e outro só no cível. Com esta especialização conseguimos uma redução significativa das pendências.

      A especialização foi uma das linhas de força do legislador e também das medidas gestionárias. A especialização resulta num aumento da produtividade, na redução de pendências, e também numa redução da duração dos processos. Quando falamos de especialização, não falamos apenas do juiz, mas também dos funcionários que passaram a ter atos específicos.

      Outro aspeto relevante tem a ver com a flexibilidade de recursos humanos, que é sempre um problema básico de gestão em qualquer organização. Com esta flexibilidade, conseguimos perceber que num determinado município há mais processos e noutro município há mais funcionários. Ou os processos são afetos aos funcionários sem que estes se desloquem, usando a via eletrónica, ou colocamos os funcionários, temporariamente noutro local de trabalho, ajustando assim os recursos humanos ao volume processual, o que se tem traduzido num acréscimo de eficiência e na redução dos processos pendentes.

      Outra medida muito importante que tomámos foi a criação de uma bolsa de Funcionários Judiciais, para os funcionários que prestam apoio aos juízes. Esta bolsa permite deslocar funcionários para trabalhar onde o juiz entenda ser mais necessário. Na Seção de Execução, temos em permanência uma equipa desta bolsa. Se bem que os resultados sejam partilhados por todos os funcionários e juízes, esta bolsa veio criar um aumento da qualidade e da eficácia do desempenho. Uma segunda equipa da bolsa funciona em Santarém, para reforçar a secretaria. Isto impede que haja uma não resposta a avolumar-se.»

      O quadro de Funcionários prevê 301 lugares, faltando preencher 31 lugares. No entanto, esta carência tem aumentado com a saída de muita gente qualificada para a reforma.

      A pendência global dos processos ronda atualmente os 87 mil.

      Assim, a carga processual genérica por Oficial de Justiça na Comarca de Santarém é de pouco mais de 300 processos por cabeça. Ou seja, havendo uma carga processual adequada ou suportável e exequível para a quantidade de Oficiais de Justiça ao serviço, o serviço só pode correr bem ou, pelo menos, melhor do que noutros locais onde esta carga processual não está na casa das centenas mas na ordem dos milhares de processos por cabeça.

      Em face destas declarações e números, verifica-se que na Comarca de Santarém, embora haja problemas concretos, em concretas secções, com necessidade de intervenção externa de equipas de uma bolsa, pese embora este desenrasque, há, genericamente, gente suficiente até para criar bolsas, coisa que, noutras comarcas, nem para bolsas há gente.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): O Ribatejo

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às 08:09

Sexta-feira, 18.03.16

Informação Sindical do SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou esta semana uma nova informação sindical, após a reunião havida em dezembro, finalmente demonstrando que está ativo, pois desde dezembro que não havia notícias. Mas estará mesmo?

      Lida a informação constatamos que a mesma constitui o elencar de uma série de desejos para este novo ano, não havendo nela, tal como já não havia em dezembro passado, nada de relevo nem de concreto que nos permita considerar que a atividade desenvolvida está a dar frutos ou que existe previsão de que tais frutos se possam alcançar, senão no imediato, pelo menos, a curto prazo. Aliás, o que se verifica, é a inutilidade das diligências, em face da realidade, como do Orçamento de Estado aprovado.

      A exigência dos Oficiais de Justiça é a de ver acontecer no imediato as suas reivindicações, pois já não têm paciência para mais.

      Basta! É tempo de ver reconhecido o esforço e dedicação dos últimos anos; é tempo mais do que bastante de ver invertido o caminho de desprestígio e de falta de consideração a que os Oficiais de Justiça têm sido votados e é tempo de exigir dos sindicatos da classe uma atuação condigna e atuante, ativa, eficaz e energética, o que, para já, não se vislumbra ainda.

      A comunicação do SFJ diz assim:

      «Após a tomada de posse do novo Governo, o SFJ encetou de imediato contactos com os novos responsáveis do Ministério da Justiça propondo uma agenda objetiva de assuntos que pretendemos ver analisados a curto prazo. E que são:

      1 - Preenchimento dos lugares de chefia em resultados dos procedimentos de acesso em curso;

      2 - Descongelamento de promoções aos lugares de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto.

      3 - Abertura de novo procedimento externo, para ingresso.

      4 - Aposta num modelo de formação contínua adaptado às necessidades dos serviços.

      5 - Revisão de Estatuto;

      6 – Integração do Suplemento;

     Assim, logo na primeira reunião havida com a Senhora Ministra da Justiça e Senhora Secretária de Estado Adjunta (em 29 de dezembro) foi-nos transmitida a posição do Ministério de total disponibilidade para analisar todas as questões e encontrar propostas de solução para as mesmas. Nessa reunião entregámos à Senhora Ministra um “dossier” relativo a estas questões.

      Durante os meses de janeiro, fevereiro e início deste mês de março, reunimos já com a Senhora Secretária de Estado Adjunta, com o novo Diretor-Geral e com todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República. Nestes contactos com os partidos políticos o SFJ fez entrega de uma exposição escrita onde era cabalmente explicitada a necessidade de dar resposta às três primeiras questões – promoções e admissões. No documento entregue constam elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente um aspeto considerável.

      Na reunião que mantivemos com o novo Diretor-geral, para além da análise genérica da situação nos tribunais e da nossa carreira profissional, abordamos questões de pormenor como é o caso de salvaguardar a eficácia dos movimentos e restringir a mobilidade excessiva que tem vindo a ser prática frequente nas comarcas.

      Entendemos que a resolução de algumas destas questões pode e deve ser feita por decisão governamental e que não existe impedimento na proposta de Lei de Orçamento do Estado. Todavia essas decisões, nomeadamente quanto às promoções e admissões tem de ser assumidas até ao próximo movimento de Oficiais de Justiça que, como é sabido, se realiza em junho. Por isso solicitámos já nova reunião à Senhora Ministra da Justiça para clarificação e conhecimento de eventuais decisões quanto a estas questões.

      Esta semana, dia 18 de março, terá lugar o Conselho Nacional do SFJ onde têm assento cerca de 100 Oficiais de Justiça, delegados eleitos nos locais de trabalho e em Congresso. Aí será feita a análise e debate destas e outras questões e, certamente, decididas as linhas de ação e respostas sindicais a dar face a estas questões e respetivos desenvolvimentos.»

      Pode aceder à informação sindical na seguinte hiperligação: “Informação SFJ”.

SFJ-Info16MAR2016.jpg

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às 08:08

Quinta-feira, 17.03.16

Habemus OE

      O Parlamento aprovou ontem o Orçamento do Estado para 2016, proposto pelo Governo do PS, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

      A Geringonça funcionou e no fim da votação final global, as bancadas do PS, PCP, BE e PEV aplaudiram de pé.

      O Orçamento do Estado para 2016 foi aprovado com 229 deputados presentes, conforme anunciou o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

      Entre as principais medidas previstas para 2016 estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas através das quais o Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.

      No entanto, o documento prevê igualmente aumentos de impostos indiretos, nomeadamente sobre Veículos (ISV), sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos, na gasolina e no gasóleo, sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).

      O Orçamento do Estado foi aprovado em votação final global após cerca de mês e meio e discussão na especialidade, com 135 propostas de alteração viabilizadas.

      Entre as muitas e já divulgadas medidas que pode apreciar na comunicação social, o que diz respeito às progressões e promoções na carreira, que é o que interessa, em concreto, aos Oficiais de Justiça, a Geringonça aprovou a denominada “Prorrogação de efeitos”, isto é (e assim consta): “durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º da Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro”.

      Ou seja, quer isto dizer, que a mesma proibição que existia para as promoções e progressões se mantém para este ano de 2016, tal como se manteve anteriormente.

      Assim, esqueçam as promoções para este ano e, muito provavelmente, também para o próximo ano 2017, uma vez que consta ainda a seguinte previsão:

      “Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe ao Governo definir uma estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das progressões de carreira até 2018”.

      Quer isto dizer que, sendo até 2018, não tem que ser, necessariamente, antes de 2018, mas até lá e em 2018 mesmo, isto é, em vésperas das próximas eleições legislativas.

      É esta a Geringonça, é este o Orçamento e é esta a situação de “prorrogação de efeitos”.

      Teremos tofu, corte de pelo ou de unhas dos cães e copos vaginais mais baratos e/ou com benefícios fiscais, mas a desconsideração de sempre e a manutenção por mais um e outro ano ainda da já insustentável situação que se vive em todos os serviços judiciários do país, com a completa desmotivação dos Oficiais de Justiça que exercem as suas funções nos serviços judiciais e do Ministério Público.

      Esta “prorrogação de efeitos” carece de uma resposta que não seja uma também prorrogação de indulgência por parte dos Oficiais de Justiça e dos sindicatos que os representam. Por mais reuniões e conversas havidas pelos sindicatos e os grupos parlamentares, ministra e secretária de Estado da Justiça, a conclusão é a de total nulidade e inutilidade de tais conversas, mantendo, também este Governo, uma cega postura que carece de uma resposta completamente adequada e definitiva, para que se compreenda de vez a situação inadiável, por anos, da precaridade em que diariamente exercem funções os Oficiais de Justiça que suportam a Justiça deste país.

      Não é com medidinhas de uma “Justiça + Próxima” que se solucionam estas questões, aliás, numa operação bem concertada de todos os Oficiais de Justiça é possível parar, e por tempo indeterminado, todos os serviços judiciários do país, sendo possível que assim haja a perceção de que por mais Wi-Fi que se coloque nos tribunais estes não funcionam sem as pessoas que efetivamente os fazem funcionar.

AR-Marco2016.jpg

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às 08:07

Quarta-feira, 16.03.16

As Obras e o Novo EP de Ponta Delgada

      O Ministério da Justiça (MJ) acaba de anunciar que vai gastar dinheiro em obras de beneficiação do Estabelecimento Prisional (EP) de Ponta Delgada para, a seguir, o vender e construir um novo edifício.

      O dinheiro é do Povo Português e o planeamento das obras e do futuro e da gestão do dinheiro é da responsabilidade dos eleitos pelo Povo Português.

      O dinheiro também é meu e também é teu; o dinheiro é nosso mas sempre tem sido mal gerido e esbanjado em sucessivas situações de desenrasque sem qualquer tipo de planeamento ou ideia que seja, que sirva de linha orientadora da construção de soluções definitivas com contenção nas despesas, isto é, com contenção nos gastos do nosso dinheiro.

      Isto não significa que a má gestão ou a falta de planeamento pertença a este Governo, nem sequer que as obras não sejam necessárias e até urgentes, uma vez que a construção do novo edifício não ocorrerá a curto prazo e dentro do estabelecimento prisional está gente que carece de condições de vida e reinserção. O que isto significa é que os anteriores governos já deveriam ter planeado ou solucionado o problema e não adiado, ignorado, desenrascado em cima do joelho, quando já é tarde ou tardíssimo, como é habitual e como agora volta a acontecer.

      O comunicado do Ministério da Justiça ontem divulgado, refere que o processo do novo estabelecimento prisional terá início ainda este ano, afirmando que os 2,4 milhões de euros do orçamento do Ministério destinado a remodelação de centros educativos e estabelecimentos prisionais, é suficiente para a intervenção atual e provisória no atual edifício do EP de Ponta Delgada.

      O processo, que se iniciará, passa pela venda ou qualquer outro destino conveniente do atual edifício, enquanto se encontra um espaço alternativo para a construção do novo EP e posterior abertura de concurso para a concretização do mesmo; isto é, estamos a partir do zero quando já deveríamos estar na fase final, sem necessidade de obras de desenrasque, ou seja, sem desperdício do nosso dinheiro.

      Recorde-se que a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou na Assembleia da República que «estamos determinados a intervir ativamente nos estabelecimentos prisionais» e assim tem início esta intervenção ativa, para já com o melhoramento das condições do atual EP até que o novo esteja concluído.

      Para estas obras de beneficiação, que já detêm caráter urgente, estiveram presentes no EP de Ponta Delgada, no início deste mês, engenheiros do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), para definição das obras a efetuar.

      Pode aceder ao comunicado do MJ na seguinte hiperligação “Comunicado MJ”. O documento tem a designação “…ponta-delegada.pdf” mas trata-se de um mero lapso do MJ.

EP-PontaDelgada.jpg

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às 08:06


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