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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Até ao dia 02 de maio pode submeter o(s) requerimento(s) ao movimento ordinário único anual deste ano. Os critérios foram publicados em dois despachos seguidos. Pode aceder aqui ao 1º Despacho sem promoções e ainda pode aceder aqui também ao 2º Despacho já com promoções. Se estiver ligado dentro da rede judiciária (intranet) também pode aceder aqui à plataforma para a submissão do requerimento de movimentação. Recorde: limite: 02-05-2017. .......................................................................................................................

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Quarta-feira, 26.04.17

Cada Geração tem os seus Monstros

      Se ontem aqui também comemoramos e tentamos manter acesa a chama da Revolução que até aqui nos trouxe, com a publicação de alguns elementos históricos, que aqueles que já eram nascidos antes de 1974 devem recordar, hoje impunha-se dar a voz a alguém mais jovem que não tivesse vivido antes do 25 de Abril ou dele não tivesse tido qualquer perceção pela sua juventude.

      Na busca de alguém assim mais jovem e que, ao mesmo tempo, não ignorasse esta nossa última Revolução, encontramos uma jovem chamada Joana que ontem fez um discurso, cujo conteúdo, a seguir, praticamente na íntegra, se reproduz:

      «Nasci no Serviço Nacional de Saúde, estudei na Escola Pública e não pertenço a uma geração ingrata. A Grândola também nos corre no peito à desfilada, e por isso obrigada capitães, obrigada a quem não se calou, a quem resistiu até ao último sopro do seu corpo, a quem desertou para não ser cúmplice, a quem viveu nos subterrâneos do medo. Obrigada a todas e todos os combatentes desse amor inventado chamado liberdade.

      Todas as gerações têm os seus monstros. As gerações que viveram antes de mim nasceram e cresceram no longo inverno do fascismo e da guerra. Num regime que lhes marcava o destino do berço até à morte, sem educação, nem saúde nem a sorte das elites para quem estavam reservados os privilégios a que hoje chamamos direitos. Para a maioria o trabalho era outro tipo de prisão, o analfabetismo era a maior algema e o patrão a pior polícia. Não foi só em Caxias que se ergueram grades.

      Vergílio Ferreira escreveria sobre as fronteiras da opressão: «Que a fronteira da tua liberdade te não seja a porta da casa para que tu sejas livre dentro e fora dela. Que a tua liberdade comece no pão que te espera à mesa e persista no desconhecido que te espera na rua. Que a distância de ti a ti seja por ti preenchida e nunca pela polícia ou um diretor de consciência. Tu és livre. É portanto do teu dever libertares-te».

      Sim, tenho orgulho de pertencer a uma geração que luta em liberdade. Tivesse isso chegado para não nos mandarem emigrar, para não nos sacrificarem o futuro no altar da austeridade, para não nos falharem a promessa de solidariedade numa Europa que afinal nos quer submissos. 

      Tentaram embalar a força transformadora da minha geração num conto sobre o fim da História. Deram-nos um cravo para carregar ao peito uma vez por ano e tentaram dizer-nos que lutar pela liberdade era celebrar essa História. Arrumaram os problemas do mundo na virtuosa aliança entre a democracia e os mercados, mas eles repelem-se. O muro também lhes caiu em cima e a História, longe de estar acabada, rebenta-nos nas mãos.

      Em Alepo, onde decapitaram até a esperança, no cemitério em que se transformou o mediterrâneo, nos muros de arame farpado à volta dos campos que nos prometeram que não voltariam a existir, no crescimento cada vez menos surdo da extrema-direita e da guerra. 

      Cada geração tem os seus monstros e os nossos aparecem todos os dias na televisão. Quando chamam mãe a uma bomba feita para matar os filhos de alguém porque já não interessa lembrar a rosa de Hiroxima; quando a União a Europeia determina que a deportação de refugiados é apenas uma questão de pagar o preço certo à Turquia. Quando movimentos reacionários e ultranacionalistas avançam na Europa alimentando-se dos destroços da austeridade imposta aos povos.

      Há 20 anos, Eric Hobsbawm receava que a xenofobia viesse a transformar-se na grande ideologia de massas dos nossos tempos. Que a rejeição do outro, a negação daquilo que a humanidade tem em comum seria o bode expiatório para os falhanços da sociedade. Olhando hoje para a Europa, quem pode não reconhecer – não querer ver – que houve um projeto que falhou? Falhou porque submeteu a democracia aos mercados financeiros, falhou porque perdeu contacto com os direitos sociais e económicos dos povos, porque espalhou pobreza e desemprego, porque quis rasgar a Constituição. Falhou-nos porque entregou ou privatizou o que era da nossa soberania e, portanto, da nossa liberdade.

      O medo converteu-se no maior aliado de um projeto político conservador que domina a Europa. Demasiado distante das aspirações dos povos para mobilizar as suas vontades, o poder centrista procura ocupar cada espaço da nossa livre decisão com os seus burocratas, sanções e imposições. Perigo é a austeridade que renasce quando baixamos a guarda, as “troikas” que espreitam atrás de cada Programa de Estabilidade. Servem apenas para nos lembrar que ainda não vencemos, que ainda temos quem se ache nosso dono, que não somos livres.

      A espera é a derrota, e confronto com as imposições europeias, que é o mais difícil, ainda é o que está por fazer.

      A propaganda de que todos os protestos são populistas, acabará por servir o branqueamento de forças odiosas. A alternativa aos projetos reacionários não é a moderação do situacionismo, com a sua defesa empenhada do sistema que salva bancos mas que condena gerações a pagar as dívidas e os défices de uma velha elite, demasiado poderosa e não raramente corrupta.

      O maior erro é continuar a sacrificar a democracia aos lucros dos mercados financeiros e negar a direitos e liberdades em nome de uma segurança que nunca se cumpre, só oprime.

      A alternativa é a audácia de quem não se resigna, de quem questiona, de quem não tem medo de existir.

      O medo e a esperança não só não se confundem, como se combatem. E não há destino para quem fica a meio do caminho, a atrapalhar o futuro, na estreita escolha do mal menor, imagem desbotada de democracia.

      É por isso que não podemos baixar a guarda na defesa de uma democracia completa, económica e social, soberana, que reclame para si a livre decisão sobre o que é de todos, do trabalho aos bens comuns. Abril, para não ser vazio, precisa de conteúdo, tem de ser esperança.

      Abril foi a melhor promessa que, ao libertar-se do passado, Portugal fez ao seu futuro. O futuro é hoje e nós não pusemos o barco ao mar para ficar pelo caminho. Lutemos por ele, como disse Natália Correia, “o cais é a urgência, o embarque é agora”. Viva o 25 de Abril!»

25Abril-Criança.jpg

Pode aceder à totalidade do discurso e sua autoria através da seguinte hiperligação: “Esquerda.Net”.

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às 08:06

Terça-feira, 25.04.17

A Revolução do 25 de Abril de 1974

      A última revolução ocorrida em Portugal, foi a Revolução do 25 de Abril de 1974, também conhecida como a Revolução dos Cravos, sendo uma original e tranquila revolução levada a cabo por um grupo de militares que, num só dia, sem resistência de relevo, derrubaram cerca de meio século de ditadura, trazendo a liberdade para o povo português e para os povos dos países africanos e asiáticos que na altura eram colónias portuguesas.

      O 25 de Abril é também chamado de Dia da Liberdade, por ter libertado o povo do peso do regime autoritário fascista.

      Hoje, a Revolução, começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda e também de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      O país dos três efes chegou a ter um brilhozinho nos olhos mas hoje, se algum brilho tem nos olhos, advém da miopia que lhe tolhe a visão.

      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.

      A canção "Grândola Vila Morena", composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.

      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.

      Cerca de hora meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.

      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.

      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.

      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

                Grândola, vila morena
                Terra da fraternidade
                O povo é quem mais ordena
                Dentro de ti, ó cidade

                             Dentro de ti, ó cidade
                             O povo é quem mais ordena
                             Terra da fraternidade
                             Grândola, vila morena

                Em cada esquina um amigo
                Em cada rosto igualdade
                Grândola, vila morena
                Terra da fraternidade

                             Terra da fraternidade
                             Grândola, vila morena
                             Em cada rosto igualdade
                             O povo é quem mais ordena

                À sombra duma azinheira
                Que já não sabia sua idade
                Jurei ter por companheira
                Grândola a tua vontade

                             Grândola a tua vontade
                             Jurei ter por companheira
                             À sombra duma azinheira
                             Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do Quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      O cerco iniciou-se às 12:30 e às 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se.

      Segue uma seleção de imagens da época e/ou relacionadas com esta comemoração da Revolução.
 
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às 08:05

Segunda-feira, 24.04.17

O Estatuto Quase Pronto Mas Engavetado

      O prazo dos seis meses concedido pela secretária de Estado Adjunta da Justiça ao Grupo de Trabalho para apresentação do projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça esgotou-se no mês passado e o projeto não foi ainda apresentado aos seus destinatários.

      Supõe-se que o Grupo de Trabalho tenha cumprido com a sua obrigação e apresentado atempadamente o projeto que delineou nos últimos seis meses.

      No entanto, nada mais sucedeu e tal parece dever-se à pendência dos outros estatutos das magistraturas.

      Na passada sexta-feira, no Porto, a ministra da Justiça participava num colóquio comemorativo dos 30 anos do Código de Processo Penal, numa iniciativa promovida pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e, à margem desta iniciativa, questionada sobre o Estatuto do Ministério Público, assegurava o seguinte:

      “Até ao verão seguramente estará pronto. O estatuto do Ministério Público não é o único que está a ser revisto, há o estatuto dos magistrados judiciais e há o estatuto dos Oficiais de Justiça. Os três têm de estar articulados de forma a que a resposta final esteja harmonizada”.

      Quer a ministra da Justiça dizer que os três estatutos carecem de alguma “articulação” entre si e, por tal motivo, as suas versões finais têm que estar “harmonizadas”.

      Ora, com esta articulação e harmonia, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, apesar de ser o primeiro a estar pronto, fica à espera dos demais. E até quando será a espera? A ministra da Justiça disse que “seguramente” até ao verão, embora a previsão aponte para o mês de maio mas quanto a esta previsão, cautelosa, disse: “Não posso dar a garantia relativamente a isso”, mas garantiu que “estamos a trabalhar muito intensamente”, designadamente, no estatuto objeto das questões: o estatuto dos magistrados do Ministério Público: “Este estatuto foi muito sujeito a intervenções sucessivas, o que faz com que neste momento haja uma estrutura de difícil coerência e tentar juntar tudo numa malha é um trabalho que exige muita dedicação”, disse a ministra.

      Assim, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, embora esteja quase pronto e pudesse o projeto vir desde já à discussão pública, conforme anseiam todos os Oficiais de Justiça, parece que vai ficar engavetado até aos demais estatutos estarem prontos, em nome de uma “articulação” e de uma “harmonia” que, embora obviamente necessária, mais uma vez vem travar os legítimos anseios dos Oficiais de Justiça que se debatem com a ignorância do seu futuro, entregue nas mãos de outros, não Oficiais de Justiça, pois, como se sabe, aquele Grupo de Trabalho foi formado por elementos alheios e estranhos à carreira de Oficial de Justiça.

      Por tal motivo, é hoje já tarde a disponibilização do projeto aos Oficiais de Justiça, por serem estes, obviamente, os interessados e os destinatários finais.

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às 08:04

Domingo, 23.04.17

Vêm aí Novas Atribuições Criminais para os Oficiais de Justiça

      O parlamento aprovou esta última sexta-feira e por unanimidade, a proposta de lei do Governo que regulamenta a identificação judiciária lofoscópica (impressões digitais e outras) e fotográfica destinada à prevenção e investigação criminal.

      Ou seja, para além das habituais impressões digitais, sendo a esmagadora maioria colhida nos tribunais pelos Oficiais de Justiça, após as sentenças criminais condenatórias, haverá futuramente que também fotografar os arguidos condenados e, em alguns casos, haverá ainda que colher amostras biológicas para o perfil de ADN.

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      Segundo o Governo, em causa está a regulamentação do ficheiro central de dados de impressões digitais do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária para fins de investigação e prevenção criminal, de modo a permitir "a centralização e partilha dos dados recolhidos pelos diversos órgãos nacionais de polícia criminal".

      O projeto de lei visa também dar resposta a obrigações internacionais do Estado português em sede de cooperação policial e judiciária internacional em matéria penal para efeitos de prevenção e investigação criminal.

      Pretende ainda regulamentar a transmissão de dados dactiloscópicos no âmbito da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transnacional.

      O parlamento aprovou ainda por unanimidade a transposição de uma diretiva comunitária que aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal.

      Esta diretiva "estabelece o regime jurídico de emissão, transmissão, reconhecimento e execução de uma decisão europeia de investigação, consistindo esta numa decisão emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para que sejam executadas noutro Estado-Membro uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova".

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      Foi ainda aprovado, com abstenção do BE, PCP, PEV e PAN, o projeto do PSD que regula a base de dados de perfis de ADN.

      O objetivo da iniciativa é alargar a utilização desta ferramenta de identificação civil e investigação criminal, que em sete anos inseriu pouco mais de 8 mil perfis.

      Entre as alterações previstas, o PSD preconiza que passe a ser admissível "a recolha de amostra em menor ou incapaz para fins de identificação civil, mediante pedido do seu representante legal previamente autorizado pelo Ministério Público", embora sem permitir que estes perfis sejam cruzados com as amostras para fins criminais.

      Por outro lado, o PSD quer que seja possível recolher amostras de adultos ou crianças que não possam identificar-se e relativamente aos quais não existam elementos suficientes para levar à sua identificação, em casos, por exemplo, de coma, perda de memória, demência ou de crianças de tenra idade.

      Os sociais-democratas querem ainda que seja gratuita a obtenção de perfil de ADN para os voluntários que aceitem cruzar o seu perfil para efeitos de investigação criminal.

      "Estipula-se que a recolha de amostra é sempre determinada na sentença condenatória, deixando de ser necessárias duas decisões, uma para recolher a amostra de ADN e outra para inserir o perfil na base, passando a ser exigida uma única decisão", refere ainda o projeto.

      Ainda assim, o projeto do PSD prevê que um condenado só pode ser obrigado à recolha de amostra em caso de condenação "a pena de prisão superior a 8 anos ou a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas".

ADN-KitRecolha.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fontes (com hiperligação contida): “Notícias ao Minuto”.

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às 08:03

Sábado, 22.04.17

“Contrariamente, às vezes, aos ventos mais negativos”

      “Contrariamente, às vezes, aos ventos mais negativos, o Ministério Público, tanto na comarca de Porto Este como na comarca de Viana do Castelo, no essencial, está a funcionar bem. Está a baixar pendências, está a aplicar, relativamente à suspensão provisória dos processos, instrumentos de consenso de uma maneira mais adequada, está a ter mais êxito nas acusações relativas à criminalidade grave e criminalidade económico-financeira e está, também, a diminuir pendências, ou seja, a resolver mais processos do que aqueles que entram. No geral o MP está a funcionar bem nestas comarcas.”

      Estas são declarações da Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, aos jornalistas, após dois dias de visita de trabalho que realizou às mencionadas comarcas.

      Embora referisse que nas duas comarcas “há dificuldades crónicas” de falta de magistrados e de Funcionários do Ministério Público, refere também que, com os que há, tudo vai bem e que “os processos se encontram em dia e que a duração do prazo dos processos de inquérito vem diminuindo”. No entanto, ressalvou que com mais recursos humanos “nós conseguiríamos ter uma ação mais eficaz, ter os processos ainda mais céleres”.

      Quanto à falta de Oficiais de Justiça nos serviços do Ministério Público, referiu que tal falta é maior na Comarca de Porto Este: “principalmente na Comarca de Porto Este” e “Não só em número mas também na qualidade da sua formação. Isso é uma área em que precisamos de apostar e desenvolver. Precisamos também de tentar encontrar formas de organização que nos permitam especializar de uma maneira mais aprofundada, porque, de certa forma, já está a ser feita essa especialização nas secções dos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) de combate à criminalidade económico-financeira e criminalidade grave e complexa”.

      O que a Procuradora-Geral da República disse é que não basta haver números, realizar admissões de números e preocuparmo-nos apenas com a quantidade mas também e antes com a qualidade dos elementos.

      Nos últimos anos, os Oficiais de Justiça mais velhos aposentaram-se e estes, com um longo percurso profissional, foram substituídos por uma pequena quantidade de novas admissões com uma experiência profissional nula o que resulta, mais ou menos, na seguinte simples fórmula de substituições: Por cada dois Oficiais de Justiça experientes que deixaram o sistema, foi introduzido um sem experiência alguma.

      Perante este rácio de quantidade e de qualidade, é natural que por todo o país se sinta a inevitável diferença.

      A par deste défice entre as saídas e entradas e respetivas qualidades, a progressão na carreira dos Oficiais de Justiça foi congelada, o que resultou num novo défice nas duas categorias superiores, seguintes à categoria de entrada no sistema. Passou a haver uma grande falta de Técnicos de Justiça Principais e Adjuntos e restando apenas Auxiliares com pouca ou nenhuma experiência, que, ainda assim, tiveram que substituir as categorias em falta. As substituições, embora ocorressem fisicamente, isto é, em número, não ocorreram qualitativamente.

      Ao congelar as promoções, bloqueou-se o acesso às categorias em falta daqueles que se mostram melhores preparados, detêm melhor classificação de serviço, mais antiguidade e experiência e obtêm melhor classificação na prova do curso, podendo estes chegar ao Ministério Público também vindos da área judicial, o que não sucedeu a não ser de forma residual no final do ano passado com alguns novos Técnicos de Justiça Principais.

      Para além destas carências mencionadas, temos uns serviços do Ministério Público com quadros desenhados há muito tempo e que não correspondem a uma organização de trabalho idêntica àquela que existe nos serviços judiciais.

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      Nos serviços do Ministério Público a categoria de chefia (Técnico de Justiça Principal) é ocupada por cerca de 1% da totalidade dos Oficiais de Justiça, enquanto a mesma chefia na área judicial (Escrivão de Direito) representa 11% da totalidade dos Oficiais de Justiça.

      De acordo com os últimos dados disponíveis e confirmados, obtidos nas listas de antiguidade relativas a 31 de dezembro de 2015, existiam então 102 Técnicos de Justiça Principais para mais de 200 secções do Ministério Público, enquanto o equivalente cargo de chefia nos serviços judiciais detinha 809 Escrivães de Direito. Embora seja claro que as secções do Ministério Público são bem distintas das judiciais, a diferença não deixa de ser muito grande. E se olharmos para as categorias dos Adjuntos, vemos que existiam 642 Técnicos de Justiça Adjuntos nos serviços do Ministério Público, enquanto nos serviços judiciais se contavam 1999 Escrivães Adjuntos, o que representa igualmente uma importante diferença.

      Embora o diferencial seja em grande parte justificado pelas características e atribuições de cada área, ainda assim não deixa de ser um diferencial enorme que vem penalizando a qualidade do funcionamento dos serviços do Ministério Público, por falta nítida de ocupação dos lugares vagos e ainda de uma sensata revisão das secções, com atribuição de um quadro completo semelhante ao da área judicial.

      E apesar de tudo isto, a Procuradora-geral da República, embora constate as carências, não só em número como em qualidade, afirma que o trabalho vem sendo realizado com resultados positivos. Ora, perante essa afirmação, o leitor menos avisado perguntar-se-á como é que isto é possível, pois perante a “as dificuldades crónicas” que a própria classifica e menciona, depois vem dizer que tudo vai andando bem, embora não muito bem mas apenas bem, mas não mal.

      Estes resultados positivos não advêm de uma verdadeira eficácia do Ministério Público, isto é, não advêm de uma ação verdadeira; de uma intervenção no sentido da satisfação dos interesses do Povo que o Ministério Público representa mas, tão-só, de uma ação rápida e superficial, sem aprofundamento das investigações, de forma a rapidamente se satisfazerem os contadores estatísticos.

      Há processos no Ministério Público que duram apenas alguns dias: uma semana se tanto. Mal entram algumas participações, são liminarmente arquivadas, sem qualquer ação de despistagem ou de aprofundamento ou de tentativa de melhor compreender o assunto. Se o assunto foi apresentado de forma incorreta, arquiva-se.

      Vejamos um exemplo de uma situação muito comum: a polícia apresenta uma participação de um furto que constatou durante a madrugada; como o furto não ocorreu na própria polícia e o lesado não apresenta queixa, porque está convencido, como qualquer cidadão, que a participação da ocorrência por parte da polícia é suficiente, o processo é arquivado à nascença por falta de queixa. Entre a chegada do expediente, o registo e o despacho de arquivamento, antes de uma semana o processo está findo.

      Com este tipo de atuação, nos últimos anos e especialmente no Ministério Público, os resultados estatísticos vêm sendo cada vez mais brilhantes mas é cada vez mais negro o efeito na sociedade, o que vem resultando também numa cada vez maior omissão nas participações por parte dos cidadãos e, bem assim, das entidades policiais, com uma importante redução de participações por as considerarem inúteis, redução essa que é lida como uma redução da criminalidade.

      Quando os dados estatísticos apenas apreciam as queixas apresentadas e estas são menores, não podemos retirar daí que a criminalidade esteja a baixar mas tão-só que o número de queixas apresentadas está a diminuir.

      Assim, quando a Procuradora-Geral da República se mostra tão entusiasmada com os resultados estatísticos e revela que, embora com menos gente, esta gente milagrosamente consegue agora (ao contrário de antes) acabar com mais processos do que aqueles que entram, precisamente porque entram menos, não que a gente seja mais eficaz; lavra num grave erro esta Procuradora-Geral da República, intoxicando a opinião pública com resultados, lidos e comunicados de forma propagandística, que transmitem uma imagem de uma eficácia que não tem correspondência com aquilo que verdadeiramente se espera e ocorre no Ministério Público.

      A voracidade do arquivamento não serve os interesses do Povo; isto é, da sociedade no seu conjunto, embora transmita dados estatísticos médios cada vez melhores que o mantêm artificialmente encantado.

      Estamos, pois, perante uma Procuradora-Geral da República que se revela perigosa, uma vez que transmite uma tranquilidade que não existe e uma aparência sem realidade, quer acredite mesmo no que diz ou apenas o diga para que os outros acreditem.

PGR-JoanaMarquesVidal=VianaCasteloABR2017-(2).jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como as imagens, foram obtidas nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto” e “Rádio Geice”. As opiniões aqui vertidas não correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações mencionadas.

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às 08:02

Sexta-feira, 21.04.17

A Certidão Judicial Eletrónica

      Ontem, em Conselho de Ministros, foram aprovadas várias medidas no âmbito do atual programa “Simplex” e, entre essas, as que mais podem interessar aos Oficiais de Justiça, são as que se referem à ampliação do acesso ao Registo Criminal “online” a cidadãos e a empresas através da “Chave Digital” e não só através do Cartão de Cidadão, e ainda à introdução da Certidão Judicial Eletrónica.

      Anuncia-se que os cidadãos e as empresas poderão requerer a emissão de certidões judiciais por via eletrónica, passando a aceder às mesmas por essa via, pois os Oficiais de Justiça assim as facilitarão.

      A ministra da Justiça, referiu que a Certidão Judicial Eletrónica será um avanço muito importante já que os cidadãos poderão passar a pedir e a receber certidões e, nos casos em que os documentos já existam nos processos, podem obter a certidão por “automatismo”. Automatismo? Sem intervenção humana? Aguardemos para saber mais com a publicação legislativa.

      Francisca van Dunem afirma que “Estas medidas visam facilitar a vida aos cidadãos e às empresas e na avaliação que fizemos será possível poupar 460 mil euros” aos utilizadores.

      A certidão judicial eletrónica é algo que já está previsto há muitos anos, aliás, até o Regulamento das Custas Judiciais de 2009 previa que esta certidão custasse um décimo de uma Unidade de Conta (UC) mas nunca existiu a possibilidade de emitir tais certidões para entregar às pessoas para quaisquer fins, emitindo-se as mesmas sempre em papel e com um custo bem superior; pois em vez dos € 10,20 previstos, ao longo destes cerca de 8 anos, vem-se cobrando precisamente o dobro: € 20,40 (artº. 9º, nºs. 3 e 4, do RCP).

      Quando a ministra da Justiça refere que estas medidas permitem poupar dinheiro aos utentes da Justiça, tal é verdade, não conseguimos apurar o valor concreto nem aproximado mas bem se vê que, pelo menos, nas certidões, será possível poupar metade daquilo que vem sendo pago.

      Numa nota informativa emitida em 2014 pela DGAJ, esta entidade veio esclarecer a questão das certidões eletrónicas da seguinte forma: uma vez que só é possível emitir certidões eletrónicas quando estas se destinem à junção a outros processos, só estas poderão beneficiar daquele reduzir valor, já as certidões pedidas pelos utentes para outros fins, como não é possível emiti-las nos termos que requerem, então devem ser emitidas pelos meios possíveis e assim pagas, isto é, em papel e pelo dobro: € 20,40.

      Esta interpretação era (e ainda é) contestada por muitos Oficiais de Justiça que viam aqui uma injustiça no sentido em que o cidadão que solicitava a certidão eletrónica, o fazia de acordo com a legislação vigente e o mero facto do Governo ainda não ter ajustado um meio técnico para essa adaptação à legislação não deveria prejudicar o cidadão, uma vez que este não tinha nenhuma culpa da ineficiência da Administração Central ao não colocar em prática aquilo que a legislação já há muito previa e concedia tal benefício ao cidadão.

      Defendia-se (e ainda se defende) que o cidadão não devia ser duplamente onerado como estava e está a ser, primeiro porque pretendia uma certidão eletrónica e davam-lha em papel, com o prejuízo da limitação na sua utilização daí inerente, e depois porque deveria pagar € 10,20 e solicitavam-lhe o dobro.

      Assim, há quem defenda que a impossibilidade técnica não pode prejudicar o cidadão e, embora se lhe fornecesse a certidão em papel, teria que lhe ser cobrado o valor nos termos requeridos e se estes fossem pela via eletrónica, então esse teria que ser o valor, desta forma se cumprindo a legislação e ultrapassando a impossibilidade técnica que, ao longo destes anos, nunca houve interesse em ultrapassar, designadamente, por desleixo e ineficácia mas também por ser o dobro de rentável.

      Evidentemente que vir agora o Governo apresentar a certidão eletrónica como bandeira do seu “simplex”, resulta ser apenas um oportunismo propagandístico, uma vez que tal certidão já se mostra prevista e até com preço fixado desde 2009, pelo que não carece de mais um decreto-lei simplex mas apenas da introdução na plataforma Citius ou noutra plataforma qualquer do mecanismo que permita a emissão desta certidão; trata-se da mera implementação de um aspeto técnico e não legislativo geral.

      De todos modos, esperemos que esta facilidade seja agora, finalmente, introduzida mas na prática e não apenas no mundo etéreo da abundante legislação produzida, como até aqui tem ocorrido.

      Assim, para que todos fiquem bem elucidados esta pomposa medida “Simplex” não traz qualquer novidade, aliás, o que traz é antiguidade. É uma medida que não está atrasada mas muito atrasada, aliás, como é costume. Primeiro legisla-se, porque é fácil, barato e pode-se alardear da inovação da nova legislação por todo o lado e depois logo se verá como e quando se põe em prática tal legislação.

      Por isso, esta inovação agora noticiada constitui uma falsa inovação, sendo apenas um enorme atraso, um desrespeito pelos cidadãos e a excessiva e cega cobrança do dobro dos valores devidos a todos os cidadãos.

      Aliás, já no verão de 2015 se anunciava a iminente entrada em funcionamento desta facilidade através do Citius e logo em setembro daquele ano, o que foi amplamente noticiado na comunicação social e que, afinal, em dois anos nada sucedeu, regressando-se agora, mais uma vez, ao assunto.

      Também aqui fizemos eco dessas notícias com o artigo publicado em 06AGO desse ano de 2015, intitulado: “Finalmente as Certidões Eletrónicas?” (hiperligação ao artigo incluída).

      Depois, no ano seguinte, em 2016, o “Simplex+” voltava a indicar a certidão desmaterializada, com um código único, que substituiria a necessidade de entrega do documento em papel e que permitiria a consulta, a qualquer entidade pública ou privada, tal como já sucede nas Conservatórias dos Registos.

      Como este assunto vem sendo abordado uma vez por ano, este ano de 2017, vem novamente o Governo abordá-lo, aguardando-se agora a implementação prática neste terceiro ano que, como vulgarmente se diz, “às três faz vez”.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.04.17

Parques de Estacionamento Reservados

      Nas traseiras do Palácio da Justiça de Santarém havia um lugar destinado a praça de táxis, até que no mês de março do ano passado, a praça de táxis foi mudada para outro local da cidade. Nessa altura, o sinal da praça de táxis foi mudado para a de um sinal de parque com a indicação de apenas “Tribunal”.

      Com essa designação geral, naquele local podiam estacionar todos os Oficiais de Justiça e magistrados do tribunal mas, poucos meses depois, comprovando-se que o estacionamento estava também disponível para os Oficiais de Justiça, em janeiro deste ano o sinal de parque passou a estar limitado apenas aos magistrados, excluindo todos os demais.

      “Tal facto introduziu uma discriminação negativa sobre os Funcionários Judiciais e outros intervenientes sobre a qual não nos foi possível apurar a origem”, diz o autarca eleito à Assembleia Municipal de Santarém pelo Bloco de Esquerda.

      O deputado eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Santarém, Vítor Franco, pediu esclarecimentos ao presidente da Câmara de Santarém sobre essa nova zona de estacionamento que passou a ser reservada apenas para magistrados.

      “Tratando-se de um espaço público, afetado a um serviço público essencial, gostaríamos de saber se: Existe ou não alguma deliberação da C.M.S. ou procedimento que nos possa ser esclarecido sobre a matéria em causa? Pondera a Câmara adotar ou estudar alterações a esta situação? Quais? Como se nos afigura necessário, pondera a Câmara reforçar os lugares de estacionamento reservados?”, estas as questões colocadas por Vítor Franco em requerimento dirigido ao presidente do município.

      O deputado municipal dá ainda conta no seu requerimento de que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere chumbou, em fevereiro último, a criação de dois novos lugares de estacionamento reservado para magistrados junto ao edifício do antigo tribunal da vila, que foi reaberto no início deste ano.

      Curiosamente, em Ferreira do Zêzere, trabalham diariamente no edifício dois Funcionários e apenas algumas poucas vezes por ano ali se deslocam dois magistrados, pelo que a existir algum parque reservado de dois lugares, talvez seja de refletir a quem deveriam estar atribuídos, uma vez que a ocupação ocasional é diferente de uma ocupação diária.

      Estes exemplos aqui relatados são muito comuns e salpicam o país no seu todo.

      Há locais onde existe um lugar reservado para cada magistrado e, em simultâneo, há um lugar reservado para cada 10 Funcionários. Há locais onde há estacionamento interno em garagem com direito a comandos a distância para uns e, em simultâneo, poucos lugares ao ar livre para outros.

      Os Oficiais de Justiça vêm conformando-se com estas situações, algumas delas herdadas já desde antes do 25 de Abril, que daqui a dias cumpre 43 anos, e rendem-se perante estas injustiças e descriminações, não tendo tido Secretários de Justiça nem Administradores Judiciários que invertam ou sequer se esforcem por alterar estas situações.

      De igual modo, estas preocupações diárias passam ao lado das grandes preocupações dos sindicatos, portanto, parece inevitável que a discriminação possa continuar, em face da inação instalada.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “O Mirante”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação mencionada.

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às 08:10

Quarta-feira, 19.04.17

O Embaciado Estado de Coisas e de Sítio

      Os Escrivães Auxiliares, desde vários pontos do país, vêm queixando-se de algumas situações anormais que se estão a tornar regra.

      As diligências diárias iniciam-se tarde e prolongam-se sistematicamente pela hora de almoço, ou porque há atrasos, também diários, de quem não devia, ou porque há agendamentos descabelados que se sobrepõem e tudo atrasam.

      Ou seja, aquilo que deveria ocorrer como exceção, acaba por ser a regra em muitos juízos, ocorre diariamente e vem deixando exaustos os Oficiais de Justiça porque estes, ao contrário de outros, cumprem com todos os horários de entrada e não podem, depois de uma diligência cansativa e sem almoço, virar-se para os colegas e dizer-lhes até amanhã, até à hora que chegar.

      Hoje, os Escrivães Auxiliares, antes de iniciarem uma ata, veem-se obrigados a anotar todos os processos que antes ocorreram e atrasaram o início da audiência que descrevem. As justificações contêm horas de atraso e, para além da imagem negativa e do desrespeito para com os cidadãos, há, antes de mais, um desrespeito pelo Oficial de Justiça que, embora passe despercebido e invisível, ainda assim, tem existência física.

      Há Escrivães Auxiliares que classificam as diligências como atos de verdadeira “escravidão”, sem horas para nada; nem para começar nem para acabar. Perdendo o descanso para o almoço e este muitas vezes ficando limitado a uma sandes, às vezes tirada de uma máquina colocada num corredor do edifício e, outras vezes, perdendo também os transportes públicos que no final da tarde os levariam de regresso a casa.

      Os almoços e as pausas para almoço, em vez de uma hora passam a parcos minutos e, enquanto comem a sandes com uma mão, a outra vai teclando para completar e acabar a ata.

      Os Oficiais de Justiça almoçam ali mesmo, na mesma secretária onde estão o dia todo e só lhes falta dormir em liteiras e à vez, também ali mesmo, confundindo-se com os chineses que trabalham em algumas fábricas daquele grande país.

      Os Oficiais de Justiça nem sequer abandonam o local de trabalho a não ser para as necessidades fisiológicas e quando estas já apertam e não podem esperar mais. Os Oficiais de Justiça ainda não costumam ser confundidos com chineses mas já pouco lhes falta.

      O stresse do dia-a-dia não passa incólume; não é algo com um fim à vista nem é algo passageiro.

      E se aqui referíamos o desequilíbrio dos Escrivães Auxiliares, não há que esquecer que, embora não usem salas de audiência, nos Serviços do Ministério Público os Técnicos de Justiça Auxiliares passam pelas mesmas circunstâncias de stresse diário e, embora consigam com tudo lidar, aparentemente de forma eficaz, as marcas da sofreguidão do serviço vão ficando; vão marcando; vão cansando.

      Não raro é encontrar Oficiais de Justiça com baixas mais ou menos prolongadas por motivos de saúde e por motivos de saúde mental. Esta é uma profissão desgastante que não só obriga a um desgaste diário acima do normal como obriga a uma atenção especial em tudo aquilo que se faz, uma vez que são os Oficiais de Justiça os pilares que sustentam o peso da pesada máquina da justiça nacional, o que mais desgastante se torna.

      São estes homens e mulheres que mantêm a engrenagem diariamente em movimento mas que, apesar disso, não veem reconhecido o seu esforço, atribuindo os sucessivos Governos cada vez mais responsabilidades mas com menos recursos e sem qualquer valorização da carreira, obrigando-os ainda a trabalhar em idades mais avançadas, o que antes não ocorria e que agora passará a ser um novo aspeto que nos próximos anos se revelará insustentável pelo esgotamento a que as pessoas chegarão.

      Este ano, desta enorme massa de trabalho dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (a maior; a maioria), constituída por cerca de 4 mil Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, serão promovidos e, portanto, valorizados, apenas 400.

      É só um zero a menos, dirá alguém, mas é um zero muito importante pois reduz milhares de Oficiais de Justiça à permanência, por tempo indeterminado e sem qualquer esperança no futuro, às mesmas funções. Não que isto seja negativo em si mesmo, pese embora os percalços diários, como se referiu, mas por ser negativo enquanto estes homens e estas mulheres que todos os dias dão o litro, não têm uma visão de futuro, pois não perspetivam que a sua carreira possa algum dia vir a sofrer as melhorias que seriam devidas e que antes mantinham acesa a chama do interesse e da recompensa por um trabalho bem feito.

      A falta de perspetiva de futuro tolhe os esforços e a vontade, ao mesmo tempo que vai criando uma nova espécie de “zombies”, sem alma e apagados, desinteressados, com movimentos mecânicos e automatizados; desligados.

      Para este estado de coisas, ou melhor: para este estado de sítio, vêm contribuindo nos últimos anos os sucessivos Governos com o desmantelamento da carreira que antes fora mais valorizada. Perante este estado de sítio e de coisas os representantes que os Oficiais de Justiça elegem periodicamente, seja a nível interno, seja a nível externo, mantêm-se aturdidos, desvanecidos e expirados. Assim, sem ajuda e sem apoio, se as perspetivas já eram más, tornam-se agora péssimas.

      É este o estado de coisas e de sítio que hoje se tem, isto é, uma fosca e mortiça imagem daquilo que, em tempos, esta profissão já foi.

OJ-TotaisAnuais2015-Percentagem=(v.DestaqueE+TJ-Au

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às 08:09

Terça-feira, 18.04.17

Não se Desculpem com os Oficiais de Justiça!

      Os Juízes têm-se mostrado preocupados com as datas que constam no histórico do Habilus-Citius, designadamente, com a falta da indicação nas atas da data em que as mesmas são partilhadas com os magistrados.

      As atas são lavradas tendo como data a do dia em que ocorreu a respetiva audiência/diligência e surgem depois assinadas, posteriormente, pelos magistrados que presidiram ao ato.

      A diferença existente entre a data real do ato para a data da assinatura é, em alguns casos, muito distante.

      Tendo havido alguns magistrados judiciais a quem lhes foram assinalados atrasos na assinatura das atas (pelas suas inspeções do CSM) e, portanto, na disponibilização das versões finais e visibilidade para o exterior (mandatários), os magistrados têm-se escusado dizendo que a culpa não é sua, que o atraso não lhes pode ser imputado mas sim aos Oficiais de Justiça que tardiamente as fazem e tardiamente partilham as atas com os magistrados.

      Esta imputação da responsabilidade pelos atrasos aos Oficiais de Justiça é algo que já ocorre há muitos anos e há até notícia de terem surgido iniciativas por parte de alguns Oficiais de Justiça, acrescentando no final da ata uma anotação na qual indicavam a data e a hora em que a mesma passava a ser partilhada com o respetivo magistrado.

      Esta iniciativa isolada e motivada por alguns acontecimentos concretos não é abrangente e nem sequer deixa com à-vontade a generalidade dos Oficiais de Justiça.

      Por isso, a posição recentemente tomada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) no sentido de que o Instituto IGFEJ implemente no Habilus-Citius o registo da data em que a ata é partilhada com o magistrado é uma posição que os Oficiais de Justiça aplaudem e desejam porque com tal implementação será possível comprovar o momento em que os Oficiais de Justiça de facto terminam e fazem o seu trabalho, deixando de ser os bodes expiatórios de algumas atuações menos corretas e falsas desculpas.

      Saiba-se que a grande maioria das atas são partilhadas com o magistrado ainda no mesmo dia em que a audiência ocorre, porque são realizadas durante a audiência e, muitas vezes, mal esta acaba, alguns minutos depois já está partilhada para assinatura, vindo, no entanto, a ser assinadas, em alguns casos, até meses depois.

      Os Oficiais de Justiça cumprem sempre atempadamente com as suas obrigações e, quando não o fazem, tal mostra-se plenamente justificado com a sobrecarga de trabalho que lhes é imposta, pelo que nada temem e jamais se desculpam com a incapacidade de atuação dos outros.

      Os Oficiais de Justiça assumem a sua atuação e os seus erros, pelo que reivindicam também que os seus atos sejam claramente registados com data e hora pela plataforma informática ou, em alternativa, lhes seja facultada ferramenta de certificação (cartão) para assinatura digital que igualmente regista data e hora no documento ou até, em alternativa, aliás sem custos, a possibilidade da assinatura digital ser aposta com a utilização do cartão de cidadão que já contém tal ferramenta.

      Pode aceder à mencionada informação do CSM seguindo a hiperligação que aqui se coloca: "CSM-info-Citius".

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às 08:08

Segunda-feira, 17.04.17

A Frustração e o Desassossego

      Ultrapassado meio mês de abril, aproxima-se o fim do prazo para apresentação dos requerimentos de movimentação deste novo e único movimento anual que a Administração da Justiça designa como o “Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça de junho de 2017”.

      A designação do movimento não está correta, uma vez que este não é o movimento do mês de junho, porque não há mais meses com outros movimentos. Este é o movimento único anual, pelo que bastaria dizer “Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça de 2017”.

      Como se sabe, os movimentos até ao final do ano passado ocorriam três vezes por ano e então apelidavam-se de movimentos com os respetivos meses: fevereiro, junho e novembro. Com a alteração do Estatuto EFJ ocorrida no final do ano passado, com a pressa e o único objetivo de terminar com os três movimentos, introduziu-se um só movimento ordinário em cada ano que, por acaso, ocorre no mês de junho e cujo prazo de apresentação de requerimentos ocorre no mês de abril.

      Assim, apelidar este movimento anual como o movimento de junho é tão errado quanto denominá-lo como o movimento de abril, aliás, até seria mais correto nomeá-lo como sendo de abril pois é este o mês que verdadeiramente interessa aos Oficiais de Justiça, não sendo relevante se o processamento dos requerimentos na DGAJ ocorre em maio ou em junho ou em julho, pois o que é relevante para a vida dos Oficiais de Justiça não é o trabalho administrativo posteriormente efetuado pela DGAJ mas sim as candidaturas e as opções que os Oficiais de Justiça devem realizar durante este mês de abril.

      E é precisamente neste mês de abril que os Oficiais de Justiça estão perante grandes dilemas e estão muito perturbados com este movimento único anual.

      Especialmente os Escrivães Auxiliares e os Técnicos de Justiça Auxiliares, mostram-se possuídos de grande perturbação, pois veem-se obrigados a ter que fazer escolhas no imediato e escolhas que representam optar pela vida familiar ou pela progressão na carreira.

      Neste momento, há Oficiais de Justiça que já apresentaram requerimentos muito abrangentes, estando dispostos a abandonarem o seio familiar, deixando para trás o convívio diário das suas famílias e de seus filhos menores, com o propósito de tentar alcançar aquilo que durante anos lhe esteve vedado, que se prevê continue a estar e, uma vez que os movimentos agora só ocorrem uma vez por ano, não querem deixar passar esta oportunidade, talvez única, de concorrerem de forma inédita.

      Antes, com a normalidade das colocações (antes dos congelamentos) e com as três oportunidades por ano, os concorrentes escolhiam apenas os lugares que verdadeiramente lhes interessavam e a que podiam aceder sem perturbar a sua vida privada.

      Hoje, com as limitações impostas, os Oficiais de Justiça veem-se na necessidade de arriscar mais e nesse risco arriscam uma perturbação na sua vida privada que ainda nem sequer avaliaram de forma conscienciosa.

      A vertigem desta oportunidade, de momento única, sem anúncio de que possa voltar a repetir-se e até com aquele percalço inicial do despacho que dizia que não havia promoções para depois já as haver, tudo isto vem deixando de cabeça perdida os Oficiais de Justiça que se mostram obrigados a escolher, este mês, entre a manutenção do equilíbrio familiar e a melhoria na carreira.

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      Sendo certo que muitos já escolheram e encerraram o requerimento, neste momento ainda há outros tantos que ainda se debatem com as escolhas a fazer e ainda não estão decididos. Esta indecisão poderá levar ao risco da deslocação para longe, por tempo indeterminado, ou pela manutenção no mesmo local e na mesma categoria mas junto da família. No entanto, seja qual for a decisão final que venham a tomar, ambas serão más.

      Será mau se concorrerem para longe e forem colocados longe da família, com novas despesas, até com custo de uma nova habitação, não vendo os seus filhos menores e seus cônjuges diariamente. Será mau e preocupante pois a estabilidade da vida privada não pode ser descurada em detrimento do mero número estatístico profissional.

      Os Oficiais de Justiça são pessoas com vidas privadas e nem sempre com vidas fáceis e disponíveis, embora a Administração/Governo seja desleixado neste aspeto e, ao não repor a normalidade dos movimentos, destrói a vida que sustenta os bons profissionais transformando-os em indivíduos com fraquezas, infelizes, preocupados e, portanto, maus profissionais.

      Mas, se é mau, como se disse, que o Oficial de Justiça decida por alargar muito o seu requerimento, mau será também se não o fizer, pois verá como outros o fazem, como outros obtêm aquilo que ele igualmente ambiciona e legitimamente merece, vendo mesmo como elementos mais jovens, tanto em idade como em antiguidade, o ultrapassam por não terem as amarras da família, alargando a todo o país o seu requerimento, enquanto que os Oficiais de Justiça que são pais e mães e cônjuges, se veem assim prejudicados pela ação da Administração/Governo que proporciona este estado de coisas, ou este estado de sítio, em que penaliza aqueles que possuem famílias constituídas.

      Portanto, seja qual for a opção, neste momento, muitos Oficiais de Justiça, tenham já apresentado ou ainda estejam a refletir sobre se alargam o requerimento a outras zonas mais distantes do país, seja qual for a opção que venham a tomar, será sempre uma má opção, pois com qualquer uma sempre sofrerão prejuízos, seja a nível pessoal seja a nível profissional.

      Como se disse, estes prejuízos e este dilema e esta injustiça, não ocorriam antes na mesma escala em que hoje se apresentam e desenham.

      Assim, caminhamos hoje para uma grande falta de equilíbrio emocional dos Oficiais de Justiça, perturbados com toda esta situação em que estão colocados em que as coisas lhes são apresentadas como se fosse um agora-ou-nunca, pois não há qualquer previsão ou anúncio de que as coisas possam vir a ser como antes eram e porque a próxima oportunidade nem sequer é em novembro ou depois em fevereiro mas apenas uma única vez por ano.

      A Angústia de ter que concorrer a poucos lugares mas ter que colocar todo o país, porque não há perspetivas de que as coisas possam voltar a ter um andamento normal na carreira, divide famílias e deixa, neste momento, perturbadas milhares de pessoas, não só os Oficiais de Justiça como seus cônjuges, seus filhos, mesmo os ascendentes a cargo. São milhares de pessoas que se veem condenadas a um aperto, a uma opressão, a um desassossego que se mostra invisível para a Administração/Governo mas que aportará graves consequências a nível profissional, em face do tormento familiar e pessoal que hoje se inflige a cada Oficial de Justiça, especialmente a cada Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar.

      É esta a aflição que cada um tem que resolver até ao final do mês, ou melhor até ao dia 02 de maio, como lembra a DGAJ na sua nota, uma vez que o último dia (o 30 de abril) coincide com dia não útil (é um domingo) e o tero do prazo transita para o dia útil subsequente que, neste caso, sendo o primeiro de maio feriado nacional, terá que ser o segundo dia de maio o último dia do prazo para a difícil decisão a tomar.

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      Pode aceder à nota informativa da DGAJ diretamente através da seguinte hiperligação: “DGAJ”.

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às 08:07

Domingo, 16.04.17

Da Interpretação da Ação do Ministério Público

      «O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade. Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade.

      Para que o Ministério Público possa deduzir uma acusação é necessário recolher indícios suficientes de que se verificou a prática de um crime e de quem foi o seu agente. Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.

      Por sua vez, o Ministério Público deve proceder ao arquivamento do inquérito logo que tiver recolhido prova bastante de não se ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.

      Para além destas circunstâncias, o inquérito deve ser igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.

      O conceito de indícios suficientes distingue-se tecnicamente das meras suspeitas ou das suspeitas fundadas.

      A partir da revisão do Código de Processo Penal de 2007, a constituição de arguido passou a exigir as fundadas suspeitas como condição prévia para que alguém possa ser constituído como arguido.

      As suspeitas não são suficientes para formular uma acusação.

      Para que o Ministério Público possa formular uma acusação tem de possuir elementos probatórios que permitam demonstrar em audiência de julgamento que alguém praticou determinados ilícitos criminais.

      Não basta suspeitar que alguém cometeu um crime é preciso prová-lo com base em elementos concretos.

      A falta de elementos de prova seguros deve conduzir ao arquivamento do processo.

      Como já referimos anteriormente, um despacho de arquivamento pode assentar na falta de elementos de prova para dedução de uma acusação ou na circunstância de ter sido recolhida prova que demonstre que efetivamente alguém não cometeu determinado crime.

      Na primeira circunstância o processo arquivado poderá ser sempre reaberto, caso surjam novos e relevantes elementos de prova que invalidem os fundamentos do magistrado constantes no despacho de arquivamento.

      No segundo caso, o arquivamento poderá equivaler a um atestado de inocência.

      Se um processo foi arquivado por falta de indícios, o Ministério Público não poderá atestar que determinado arguido não praticou os crimes investigados.

      Alguns inquéritos arquivados por falta de indícios foram reabertos posteriormente, dando inclusivamente lugar a condenações em julgamento.

      Há casos mediáticos que espelham bem esta situação.

      Os despachos de arquivamento devem ser devidamente fundamentados, conforme impõe a Lei.

      Numa sociedade democrática as decisões não devem assentar somente na autoridade de quem as profere, mas sim explicar o raciocínio lógico que conduziu a determinado resultado.

      O Ministério Público deve explicar fundamentadamente qual a razão porque decidiu arquivar um processo, fazendo uma análise criteriosa dos elementos que existem nos autos.

      Quem decide acusar ou arquivar tem de ponderar se existem indícios suficientes da prática dos factos, ou seja, elementos de prova que permitam a condenação do arguido em audiência de julgamento que vão muito para além das suspeitas que permitiram a constituição como arguido de uma determinada pessoa.

      O processo de raciocínio lógico deverá ficar vertido no despacho de arquivamento, designadamente explicar-se qual a razão porque uma pessoa sobre a qual recaíam suspeitas não foi acusada.

      Com o mediatismo de certos processos, há uma tendência para se tentar fazer equivaler os despachos de arquivamento por falta de indícios a um atestado de inocência, ou seja, à certificação pública de que determinados arguidos não praticaram certos factos.

      Tal pretensão não tem qualquer fundamento legal.

      O lançamento de cortinas de fumo é já uma prática habitual no nosso meio comunicacional.

      Em alguns processos com manifesta repercussão na comunidade é comum discutir-se o acessório e não o essencial, desviando-se o foco do que verdadeiramente interessa.

      Em vez de se debater as consequências da corrupção na nossa sociedade, fala-se sobre o segredo de justiça.

      Em vez de se discutir as verdadeiras causas das derrocadas dos bancos em Portugal, qual a dimensão do problema e repercussão nos contribuintes, analisam-se os despachos dos procuradores.»

      Reprodução do artigo subscrito por António Ventinhas, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado pela revista Sábado, aqui com acesso direto através da hiperligação contida.

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às 08:06

Sábado, 15.04.17

Nem Tudo o que Reluz é Ouro

      O jornal Expresso referia recentemente que a «relação anual entre as saídas definitivas e o novo recrutamento na Administração Pública foi, no máximo, de 1,6 saídas por uma entrada durante os anos da “Troika”» e que, «desde então, começou a baixar e já está em uma saída por uma entrada».

      Isto é, no artigo afirmava-se que aquilo que «foi uma das bandeiras da “Troika”: a redução do Estado, um dos vetores do programa de ajustamento económico e financeiro português; na verdade é que nem durante os anos do resgate, com o executivo de Pedro Passos Coelho, a regra das 2 saídas de trabalhadores por uma entrada na Administração Pública não foi completamente alcançada».

      O artigo afirma que «É certo que foram anos de emagrecimento da função pública. E mais forte até do que os 2% de redução anual acordados com a “Troika”. O número de funcionários encolheu consecutivamente, passando de 727’429 no final de 2011 para 656’217 no fim de 2014, com reduções de 3,8% em 2012, 3,6% em 2013 e 2,7% em 2014, mostra a Síntese Estatística do Emprego Público, divulgada pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. Mas, mesmo nesses anos, o rácio entre as saídas definitivas e o novo recrutamento – a variação total de trabalhadores na Administração Pública tem ainda em conta outras situações, com destaque para a mobilidade – foi, que, no máximo, correspondeu a 1,6 saídas por cada entrada».

      Estas médias estatísticas não servem para nada, a não ser para brincar com os números e conseguir transmitir alguma ilusão sem correspondência com a realidade.

      Vejamos o que sucedeu nos serviços do Ministério Público e nos tribunais portugueses durante os últimos dez anos. Para um total de cerca de 9200 Oficiais de Justiça em 2005, passamos, em dez anos, para pouco mais de 7700 (em 2015), ano em que ocorrem as últimas admissões (nesse ano cerca de 600).

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      Aquilo a que assistimos nos serviços do Ministério Público e nos tribunais portugueses ao longo destes últimos anos é numa descida constante que bate no fundo em 2014 e que corresponde a um rácio geral, nestes últimos 10 anos, de cerca de uma entrada por cada quatro saídas.

      Ou seja, se o objetivo políticos e económico era o de uma entrada por cada duas saídas, nos serviços do Ministério Público e nos tribunais portugueses, esse rácio foi amplamente conseguido, até com vários anos em que as saídas não tiveram nenhuma entrada, isto é, zero entradas. Se aquele objetivo político e económico não foi sequer atingido e se manteve numa entrada para cada 1,6 saídas, então só podemos constatar que o nosso sistema nacional de justiça foi amplamente penalizado, obrigando os que não se puderam aposentar, a suportar uma carga cada vez mais insuportável e a deixar de ter controlo efetivo sobre os tempos processuais, começando-se a verificar atrasos espetaculares de vários e muitos anos.

      Para além da falta de reforço, sempre que este foi efetuado, foi de forma manifestamente insuficiente e, como não podia deixar de ser, com elementos novos e inexperientes que vinham, embora em número insuficiente, colmatar a falta do grande número dos que saíram e que eram os mais velhos, com mais experiência e conhecimentos. Ou seja, os reforços, para além de insuficientes, resultaram ser ineficazes no curto prazo.

      Não foram acauteladas as saídas com atempadas e prévias admissões e estas só aconteceram, sempre a muito custo e reduzidas após as saídas, provocando esta situação de total falta de gestão dos recursos humanos, o caos em que este sistema nacional de justiça caiu.

      Como se isso não fosse já suficientemente mau, acresce que nos últimos anos as promoções às várias categorias ficaram congeladas e, havendo falta das mesmas, passou-se a um caótico sistema precário de nomeações informais formalizadas de exercícios em substituição. Só em 2016 e 2017 foi permitida a possibilidade de preenchimento dessas categorias em falta pela forma correta. No entanto, essa abertura ocorrida no final do ano passado e a que decorre este ano, mostram-se nitidamente insuficientes, tal como as admissões.

      A gestão dos recursos humanos nos serviços do Ministério Público e nos tribunais deste país tem sido péssima e tem tido péssimos resultados, com efeitos terríveis no sistema e na vida das pessoas.

      Embora os Oficiais de Justiça comecem a mostrar alguma satisfação por nos últimos meses verem abertas possibilidades antes encerradas, há que atentar que esse natural otimismo não tem especial razão de ser, uma vez que as possibilidades que viram abertas são nitidamente fracas, é um quase nada, nada abrangente. É um rebuçado para calar crianças incómodas que, depois de chupado, e deixando de se saborear o doce, voltam a berrar. É certo que enquanto chupam e enquanto sentem o doce estão caladas mas isso é algo perfeitamente temporário.

      E é precisamente isso que sucede com os Oficiais de Justiça, vão chupando os rebuçados que lhes são atirados e assim vão estando mais ou menos calados e suportáveis.

OJ-TotaisAnuais2015.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Expresso”. As opiniões aqui vertidas não têm correspondência com a fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas siga a hiperligação indicada.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.04.17

Os Milhares que não sendo Milhões valem como tal

      Foi recentemente à reunião da Câmara Municipal de Alcanena, para ratificação, um relatório com os custos dos trabalhos realizados no edifício do antigo tribunal, hoje Juízo de Proximidade de Alcanena para que este pudesse reabrir para as atuais funções.

      Os trabalhos realizados e suportados pela Câmara Municipal foram os seguintes:

          – Substituição de portas,
          – Pinturas;
          – Colocação de rampa exterior em pedra;
          – Colocação de soalho;
          – Substituição de janelas e estores;
          – Colocação de luminárias;
          – Montagem elétrica na sala de audiência e entrada do edifício;
          – Colocação de rampa interior em pedra;
          – Colocação de equipamentos sanitários;
          – Colocação de equipamento de ar condicionado na secretaria e manutenção dos aparelhos existentes e
          – Colocação de tapetes.

      Estes trabalhos e despesas totalizaram um valor de 20’477,63 € (com IVA Incluído).

      Recorde-se que foi no passado dia 4 de janeiro que foram criados os 20 juízos de proximidade nos edifícios encerrados que até agosto de 2014 eram tribunais.

TJ-Alcanena.jpg

      Logo depois da reabertura do edifício, no dia 16 de janeiro, o Juízo de Alcanena recebeu a visita do Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, Luís Borges Freitas, do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., Joaquim Carlos Rodrigues, do Juiz Presidente da Comarca de Santarém, Luís Miguel da Silva Caldas, e do Administrador Judiciário de Santarém, Manuel Grilo, tendo estes agradecido à Câmara Municipal as intervenções realizadas no edifício.

ReaberturaAlcanena16JAN2017.jpg

      O órgão de soberania correspondente à administração da justiça, sem a subserviência ao poder local não conseguiria prosseguir a sua vontade em concretizar mapas, reformas e contrarreformas de mapas, um avançar e um recuar à custa do erário público e, em especial, dos respetivos munícipes.

      Os mapas desenham-se em Lisboa e pagam-se nos municípios com maiores dificuldades orçamentais.

      Os vinte e tal mil euros que o município de Alcanena gastou em 2016 com o edifício do antigo tribunal, após o fecho de 2014, não têm relevância para os habituais milhões de Lisboa mas trata-se de um valor significativo para os munícipes daquele concelho que não estão minimamente habituados a lidar com milhões.

      Antes da reabertura de 2017, recordemos o verão de 2014 apenas com as quatro seguintes imagens, que ilustram as manifestações então encetadas contra os encerramentos, a ação dos militares no esvaziamento dos tribunais e os muitos maços atados de processos.

TJ-Alcanena-2014.jpg

ManifAntiEncerramentoTJAlcanena2014.jpg

MilitaresEsvaziamTJAlcanena2014.jpg

MaçosProcessosVerao2014.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Radio Hertz”. As opiniões aqui vertidas não têm correspondência com a fonte indicada, para distinguir as opiniões aqui tecidas siga a hiperligação acima indicada. As imagens foram obtidas em diferentes sítios da Internet.

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às 08:04

Quinta-feira, 13.04.17

As Questões Sobre Lagos

      Recentemente, uma delegação do PCP, integrando o deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, visitou o Tribunal de Lagos, tendo-se inteirado da carência de Oficiais de Justiça, bem como dos problemas existentes ao nível de instalações e equipamentos.

      Na Secção Judicial há apenas cinco Oficiais de Justiça, quando deveriam ser sete. Também nos serviços do Ministério Público se verifica uma insuficiência de Oficiais de Justiça a que acresce a inexistência de um Técnico de Justiça Principal para assumir funções de chefia.

      Esta carência de recursos humanos coloca uma grande pressão sobre os Oficiais de Justiça colocados no Tribunal de Lagos, além de, a par com a ausência de progressões nas carreiras (judicial e dos serviços do Ministério Público), constituir um fator de desmotivação. Só a dedicação e empenho dos Oficiais de Justiça permite que, numa situação de carência de recursos humanos, se vá dando resposta às exigências do serviço.

      Quanto às instalações do Tribunal, parecem ter parado no tempo. Apesar de o edifício, quer pela sua dimensão, quer pelas suas caraterísticas arquitetónicas, poder reunir as condições de dignidade institucional exigidas a um tribunal, é notória a necessidade de obras de conservação e modernização.

      O edifício está degradado, há infiltrações, os caixilhos das janelas são antiquados e permitem a entrada de correntes de ar e de água da chuva, o ar condicionado não funciona ou é inexistente em várias divisões, o mobiliário é antiquado e, nalguns casos, desadequado, há estores avariados e problemas com a instalação elétrica.

      A delegação do PCP teve oportunidade de visitar os gabinetes dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, verificando que estes não reúnem condições adequadas de dignidade institucional.

      Há ainda problemas ao nível do equipamento. O sistema de videoconferência não permite gravação, com óbvios inconvenientes para as diligências através dele realizadas. As impressoras e fotocopiadoras disponíveis são manifestamente insuficientes para as necessidades (por exemplo: há uma impressora/fotocopiadora para 8 Oficiais de Justiça).

      Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio dos deputados Paulo Sá e António Filipe, questionou a ministra da Justiça, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:

      1.. Reconhece o Governo que há carência de Oficiais de Justiça no Tribunal de Lagos, a qual coloca uma grande pressão sobre estes funcionários de justiça, além de, a par com a ausência de progressões nas carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público, constituir um fator de desmotivação?

      2.. Quando irá o Governo reforçar o número de Oficiais de Justiça no Tribunal de Lagos e desbloquear as progressões nas carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público?

      3.. Reconhece o Governo que as instalações do Tribunal necessitam de obras de conservação e modernização a fim de assegurar condições de dignidade institucional exigidas a um tribunal? Quando serão realizadas essas obras?

      4.. Quando serão resolvidos os problemas ao nível dos equipamentos do Tribunal de Lagos, designadamente aqueles relativos ao sistema de videoconferência e às impressoras e fotocopiadoras?

      Fonte: “A Voz do Algarve

TJ-Lagos.jpg

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às 08:03

Quarta-feira, 12.04.17

Novo Cartão Livre-trânsito

      O atual modelo de cartão livre-trânsito foi implementado há 36 anos e, para além da identificação dos Oficiais de Justiça, no dia-a-dia, a sua utilização prendia-se, essencialmente, na utilização dos transportes públicos, para um uso gratuito através da sua simples exibição, sem emissão de título de transporte. Mais tarde, a sua exibição passou a servir para a emissão imediata de um título de transporte, igualmente gratuito.

      Hoje, tal função de acesso ao transporte público já não se efetua com o cartão livre-trânsito mas por um sistema de requisições, geralmente mensais, para atribuição de títulos de transporte aos Oficiais de Justiça que deles careçam. Assim, a sua utilização diária já não vem sendo necessária, sendo a sua exibição algo que já só ocorre nas diligências do serviço externo.

      O cartão livre-trânsito, criado em 1981, mantém-se hoje mais ou menos da mesma forma inicial, apenas tendo sido alteradas as suas dimensões. Inicialmente eram 104 mm x 67 mm até que em 1989 as dimensões sobem para 107 mm x 76 mm, assim permanecendo até ontem, pois a partir de hoje as dimensões são de 54 mm x 86 mm. Isto é, passa a ser da dimensão de um Cartão de Cidadão mas com as inscrições na vertical.

      Muito mais prático para as carteiras modernas, em que todos os cartões já são destas dimensões, o cartão-livre trânsito vem finalmente transformar-se naquilo que os Oficiais de Justiça já há muitos anos vinham reclamando como uma alteração e uma atualização necessária.

      Mas calma, os cartões serão substituídos de forma paulatina, de acordo com as alterações de categoria do seu titular ou findo o prazo de dez anos, sendo devolvido o cartão anterior.

      Alias, no artigo 9º da Portaria ontem publicada, consta a seguinte disposição transitória: “Até à emissão e distribuição do novo cartão de livre-trânsito, os respetivos titulares continuam a utilizar o modelo que se encontra atualmente em uso”.

      Nos casos de extravio, destruição ou deterioração do cartão de livre-trânsito, será emitida uma segunda via mas a expensas e pedido do próprio.

      Assim, caso não haja destruição, deterioração ou extravio nem queira pagar o cartão (cujo valor se desconhece) terá que continuar a usar o atual até que ocorra uma mudança de categoria ou requeira a emissão de novo cartão porque o que atualmente detém já cumpriu mais de dez anos.

      De acordo com o artº. 6º, nº. 1, da Portaria ontem publicada: “O cartão de livre-trânsito é substituído quando ocorra mudança de categoria do titular ou findo o prazo de dez anos”. Este prazo de dez anos terá que ser entendido como uma validade do cartão e não necessariamente para os novos mas para todos os antigos, pois a sua utilização e desgaste durante dez anos pode não permitir que a sua detenção atual esteja nas melhores e até legíveis condições, pelo que carecerão de ser substituídos a cada dez anos.

      A anterior necessidade de atualização do cartão de livre-trânsito, por mudança do local de trabalho, “justificava-se quando este cartão servia de título de utilização gratuita de transportes públicos. Ora, como atualmente, esta utilização é garantida através da emissão de passes de transporte contra a apresentação de uma requisição emitida diretamente no tribunal, torna-se desnecessária a inserção de tais elementos no cartão de livre-trânsito e a sua atualização permanente”. Assim, o local de trabalho deixará de constar no cartão.

      A Portaria ontem publicada em Diário da República, e hoje em vigor, indica as características do cartão:

           a) Dimensões de 54 mm x 86 mm (tamanho novo);
           b) Fundo de cor creme (antes fundo branco);
           c) Faixa diagonal verde e vermelha com aposição ao centro do escudo nacional
               (escudo nacional ao centro é novo, antes só existiam as faixas);
           d) Fotografia, nome e número de identificação do titular;  
           e) Assinatura digitalizada do diretor-geral da Administração da Justiça.

      No verso do cartão estão indicados os direitos conferidos ao seu titular, designadamente, os direitos conferidos pelo Estatuto EFJ, de entre os quais se realçam: a entrada e livre-trânsito em lugares públicos por motivo de serviço e o uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente da licença exigida em lei especial.

      O cartão livre-trânsito (do período da Democracia), que hoje inicia uma nova fase, tem a seguinte história:

             1981 – Portarias: 52/81 de 16JAN e 259/81 de 12MAR.
             1989 – Portaria 215/89 de 15MAR.
             1999 – Portaria 850/99 de 04OUT.
             2017 – Portaria 135/2017 de 11ABR.
      Pode aceder a esta última Portaria, ontem publicada, diretamente através da seguinte hiperligação: “Diário da República” e abaixo pode ver  a imagem e formato (frente e verso) do novo cartão (aqui sem as cores nacionais).

CartaoLivreTransito.jpg

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às 08:02

Terça-feira, 11.04.17

O Processo de Inventário deve Regressar aos Tribunais?

      «O atual regime do processo de inventário teve várias vicissitudes até entrar em vigor. A passagem deste tipo de processo dos tribunais judiciais para a esfera dos cartórios notariais suscitou sempre vários problemas. Os mesmos levaram a sucessivas alterações do respetivo regime jurídico, ainda antes da vigência definitiva.

      A chegada do plano de assistência financeira acabou por ter uma influência decisiva no desenrolar dos acontecimentos. O processo de inventário foi identificado como um dos processos com a duração média mais elevada. As suas especificidades próprias levaram a que alguns destes processos corressem os seus trâmites durante décadas nos tribunais.

      Para o poder politico, a melhor forma de diminuir a duração média dos processos e reduzir as pendências dos tribunais passou pela desjudicialização do processo de inventário.

      Para conseguir o seu desiderato, tiveram de ser resolvidas algumas questões que passaram pela definição do papel do Ministério Público, como operar o regime do apoio judiciário e o regime de custas aplicáveis.

      No que concerne ao Ministério Público, o mesmo foi afastado do processo de inventário, deixando assim de poder tutelar convenientemente o interesse de incapazes e ausentes.

      No que diz respeito ao regime do apoio judiciário foi concebido um regime inédito em que o mesmo seria financiado com parte dos honorários arrecadados pelos notários, em vez de ser suportado pelo Estado, como ocorre nos restantes casos em que existem litígios.

      Como é óbvio, este regime estava condenado ao fracasso desde o início e assentou numa premissa completamente irrealista de que só uma percentagem muitíssimo residual de processos estaria isenta do pagamento de custas.

      Por último, a definição do valor das custas judiciais levanta problemas complexos. As partes liquidam as custas judiciais com base no valor das ações. No interior do País, face à desatualização do valor dos prédios rústicos, o valor dos processos de inventário é extremamente baixo. Nas cidades, há muitos processos de inventário em que não estão em causa verdadeiros problemas de divisão patrimonial, mas apenas uma forma de perpetuar litígios conjugais mal resolvidos. Há inventários em que se discute a divisão de meia dúzia de bens móveis de pouco valor.

Casa-Partilha.jpg

      Os processos de inventário caracterizam-se pela sua litigiosidade acrescida, uma vez que têm origem essencialmente em desavenças de familiares próximos. Por outro lado, podem ser complexos, morosos e com necessidade de muito trabalho ao nível das citações, notificações, produção de prova e decisão de vários incidentes.

      Um processo com estas características pode ser tramitado mediante o pagamento de 100 ou 200 Euros, a título de custas judiciais.

      Num sistema público de justiça, este fator não tem grande relevância, uma vez que os magistrados tramitam os processos independentemente das receitas que geram.

      Os notários são profissionais liberais e os seus proveitos financeiros resultam dos honorários que cobram, sendo certo que têm de pagar as suas instalações, os seus equipamentos, bem como proceder ao pagamento dos salários dos seus funcionários.

      Os notários são obrigados a tramitar os inventários, independentemente das receitas que possam gerar, estando impedidos de recusar a tramitação dos mesmos.

      Em alguns cartórios, os notários ficaram submersos com processos de inventário que geraram receitas diminutas, o que deu origem a um acréscimo de serviço substancial, sem que fosse possível aumentar a estrutura de funcionários.

      A acrescer a esta circunstância, muitos notários não se sentiram vocacionados para as suas novas funções. Tradicionalmente, os notários estavam habituados a atuar numa esfera consensual e, de um momento para o outro, passaram a ter de lidar com processos em que as partes têm uma grande animosidade entre si e a apreciar a produção de prova. Devido a esta mudança, alguns notários fizeram cessar a sua licença sem vencimento e regressaram à função pública, com o ingresso numa conservatória.

      Os problemas emergentes do processo de inventário levaram a conflitos entre muitos notários e a direção da sua ordem, pedindo-se inclusivamente a destituição do seu Bastonário que sempre defendeu a nova competência.

      Têm sido relatados casos de notários que não tramitam os processos de inventário ou o fazem com muitos atrasos, pois resistem a exercer uma nova competência a que foram obrigados e dão prioridade à elaboração de escrituras públicas.

      O Ministério da Justiça encontra-se a efetuar um levantamento da situação.

      A passagem do processo de inventário para a esfera dos tribunais foi um dos temas defendidos na campanha para as eleições dos órgãos sociais da Ordem dos Advogados. Por outro lado, há quem defenda que o processo de inventário agora é tramitado de forma mais rápida, pelo que deveria continuar nos cartórios. Há ainda quem advogue soluções mistas, ou seja, que o processo deveria correr em duas fases, ou seja, a fase judicial que se desenrolaria no tribunal e a da partilha do património que passaria a ser efetuada nos cartórios notariais, o que se adequaria mais às características específicas de cada instituição.

      Para além destas posições, também já se defendeu que os notários poderiam ter um papel de mediadores de conflitos numa primeira fase, com vista a obter a partilha e só no caso de se frustrar a mesma é que o processo passaria para a fase litigiosa em tribunal.

      Mais importante do que tomar decisões apressadas, importa fazer um estudo fundamentado sobre o estado atual do processo de inventário, com vista a se tomarem as medidas mais adequadas à sua melhoria (quer os processos continuem na esfera dos cartórios notariais ou passem para a esfera dos tribunais judiciais).»

      O texto acima constitui uma reprodução adaptada do artigo subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Sábado, com hiperligação contida ao artigo original.

SMMP-AntonioVentinhas=OpiniaoNaSabado.jpg

      Entretanto, por estes dias, surgiu mais uma petição pública, elaborada no sítio “peticaopublica.com”, desta vez pugnando pelo regresso do processo de inventário aos tribunais, de onde - se diz - "nunca deveria ter saído".

      No texto da motivação dessa petição podemos ler o seguinte (reprodução adaptada):

      «O processo de Inventário é, nos dias que correm, o processo que mais constrangimentos causa aos operadores judiciários e aos cidadãos: os Notários não o querem e os cidadãos estão a ser alvo de uma verdadeira denegação de justiça.

      Para um Advogado, propor uma ação de inventário revela-se uma caminhada inóspita: desde logo porque a plataforma ou não funciona ou funciona mal e porque cabe a ele explicar ao cidadão todas as deficiências que pautam este regime.

      Os Notários, cujas atribuições visam primordialmente dar fé pública aos atos que consensualmente os cidadãos lhes submetem, não estão preparados para instruir e decidir processos de elevado grau de litigiosidade, como o são os inventários.

      Se com a transferência destes processos dos Tribunais para os Cartórios Notariais se pretendia desbloquear o sistema judicial e imprimir celeridade processual, os resultados revelam-se ser exatamente o oposto.

      Desde a sobredita transferência que os processos de inventário, sempre tiverem inadmissíveis atrasos, na maioria dos casos superiores ao que se conhecia nos tribunais, isto quando não se encontram completamente paralisados.

      A resistência dos Notários a este tipo de processos, dando prioridade à realização de escrituras públicas, a impreparação para a sua tramitação por não constituir ato que esteja na génese das suas funções públicas, a dificuldade em conciliar esta competência com outras que lhes estão cometidas, a recusa em tramitar processos de inventário quando estão perante beneficiários de apoio judiciário, a ineptidão da plataforma informática para a sua tramitação, entre outras, são algumas das realidades com que os cidadãos e os Advogados se deparam no dia-a-dia e igualmente assumidas por muitos Notários.

      Lamenta-se que volvidos quase quatro anos desde a implementação do regime vigente, caindo como caiu por terra o argumento da demora e das pendências, a Assembleia da República que continua a legislar diariamente, assuma uma posição passiva perante o atropelo de um direito básico dos cidadãos, como o é o de aceder à justiça e não adote medidas que revertam esta situação. Tanto mais que se trata de um problema diagnosticado, cujos atropelos aos direitos basilares dos cidadãos já foram denunciados por todos os operadores judiciários, alguns deles já plasmados em diversa jurisprudência e amplamente divulgados pela comunicação social.

      Pretendeu-se celeridade e operacionalidade prática, o que definitivamente não se alcançou e perdeu-se em direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, denegando-se-lhes justiça, o que ocorre num Estado que se diz de Direito e democrático perante o silêncio e a passividade do poder político e dos deputados da nação.

      Por tudo o exposto, os subscritores abaixo assinados, nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da Lei n.º 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de Março, Lei n.º 15/2003 de 4 de Junho e Lei n.º 5/2007, de 24 de Agosto, solicitam à Assembleia da República que tome as providências legislativas necessárias para que a competência para a tramitação dos processos de inventário seja devolvida aos Tribunais.»

      Pode aceder diretamente à mencionada petição através da seguinte hiperligação: “Petição Pública”.

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      Perante estas opiniões, os Oficiais de Justiça não podem deixar de constatar que a opção da desjudicialização do processo de inventário resultou num fracasso e que todos já desejam o regresso à judicialização deste processo, pese embora durante anos se criticasse a atuação dos tribunais.

      Sim, é possível o regresso aos tribunais deste processo mas, em face da atual carência de pessoal em todas as categorias e a não existência de movimentos descondicionados que proporcionem o cabal preenchimento de todas as vagas em todas as categorias, tal regresso constituiria um novo fracasso e se é para estarem parados ou para andar devagarinho, então não vale a pena mexer.

      No entanto, poderia ponderar-se o regresso mas em distintas circunstâncias, designadamente, explorando as valências difusas e diminuídas dos Secretários de Justiça, cujo papel na carreira deve ser mais valorizado, deixando de ser meros ajudantes dos Administradores Judiciários. Não seria interessante trocar as atribuições hoje delegadas nos Notários aos Secretários de Justiça? Tal como outras atribuições novas (desjudicializadas ou ainda não)? Não seria isto vantajoso para a carreira dos Oficiais de Justiça?

InterrogaçãoAsCostas.jpg

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às 08:01

Segunda-feira, 10.04.17

Os 8 meses de ordenado em atraso e o “numerus clausus”

      O vencimento mensal devido a cada trabalhador é constituído pela totalidade do valor devido e não por uma parte desse valor. Assim, caso não seja pago o valor devido pelas funções exercidas na sua totalidade, teremos que considerar que o vencimento não foi pago, porque não foi pago na sua integralidade e, sendo em parte, considerar-se-á uma espécie de adiantamento até perfazer a totalidade do vencimento.

      Há que considerar que as funções exercidas não são exercidas em parte mas exercidas na sua plenitude, pelo que, de igual forma, o vencimento é devido na sua plenitude.

      Vem isto a propósito do velho hábito de relegar as atualizações dos vencimentos dos Oficiais de Justiça para muito depois do momento devido e vem também a propósito porque o jornal Público, publicou na passada sexta-feira um artigo no qual aborda os vencimentos em atraso de alguns Oficiais de Justiça.

      Em outubro do ano passado foram colocados, através de um movimento extraordinário, cerca de 300 Oficiais de Justiça, promovidos aos lugares de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal. No entanto, tais lugares, não cobriram todas as necessidades existentes dessas categorias, tendo ainda ficado por colocar cerca de 50 lugares que passaram, ou continuaram, a ser ocupados por Escrivães Adjuntos ou Técnicos de Justiça Adjuntos em substituição daqueles.

      Este regime de substituição, ao contrário de outros, implica o correspondente pagamento de vencimento condizente com as funções desempenhadas. Sucede que desde outubro que esta meia centena de “Adjuntos” não vê o seu vencimento atualizado e, de acordo com a informação prestada pelo diretor-geral da DGAJ (em ofício datado de quinta-feira passada), estes só receberão pelas novas funções, uns em maio e outros em junho.

      Assim sendo, teremos Oficiais de Justiça com os ordenados em atraso desde outubro, altura em que passaram a exercer de facto as funções, até junho, isto é, 8 meses depois.

      Ao Público, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, referiu que estima que haja pelo menos cerca de 50 Oficiais de Justiça nestas condições. Já o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, disse que acredita que os afetados possam ultrapassar a meia centena e acrescenta que só não há mais Oficiais de Justiça nestas condições porque os lugares existentes não são todos preenchidos, existindo alguns em regime de acumulação.

      Confrontado pelo Público, o Ministério da Justiça disse reconhecer o problema e disse estar a tratar da necessária cabimentação orçamental. “A substituição que se prolongar por um período superior a 30 dias confere ao substituto o direito a ser remunerado pelas funções que exerce. Por implicar um acréscimo da despesa, e por só ter efeitos remuneratórios após 30 dias, tal autorização apenas pode ser desencadeada decorrido tal prazo e desde que obtido o cabimento e o compromisso do encargo orçamental, procedimentos que estão em curso”, afirma o Ministério em resposta escrita enviada ao Público.

      O mesmo jornal lembra que o movimento extraordinário que promoveu os 299 Oficiais de Justiça tinha como intenção resolver uma situação que se arrastava há muitos anos mas que, afinal, não a resolveu completamente, aliás, como é apanágio das resoluções de problemas na área da justiça e em especial daqueles problemas que se relacionam com os Oficiais de Justiça. Isto é, nunca se resolve um problema de forma definitiva mas de forma parcial, deixando sempre pendente o mesmo problema apesar de com uma dimensão diferente e embora menor.

      O presidente do SOJ disse lamentar que se continue a recorrer a esta figura da substituição, apesar do próprio ministério reconhecer que o seu uso é discricionário e injusto.

      Numa nota do gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de maio do ano passado, defende-se a necessidade de avançar com as promoções para “legitimar o exercício de funções de chefia de uma forma justa e respeitando os critérios estatutariamente fixados, sob pena de se manter a discricionariedade existente e permitir-se o exercício por quem não reúne os requisitos para o efeito”. A mesma nota lembra que “em muitos tribunais não existem candidatos com as condições necessárias e não é possível o recurso a esta figura fora do serviço em que o Oficial de Justiça está colocado”. Pois esta situação continua por resolver na sua totalidade.

      Refere ainda o Público que, para este ano, está autorizada a promoção de outros 400 Oficiais de Justiça que estão há anos na base da carreira. Refere-se ainda a surpresa e a indignação do primeiro despacho do diretor-geral da DGAJ, anunciando não haver as promoções definidas no Orçamento de Estado, e, dias depois, dizer-se precisamente o contrário, estando já “reunidas as condições orçamentais necessárias para a concretização das promoções”.

      Sobre este controverso despacho do diretor-geral, o Ministério da Justiça diz que foi emitido “por precaução”.

      Por precaução?

      Sim, o Ministério da Justiça diz que foi por precaução e não por falta dela como foi entendido pelos Oficiais de Justiça. Ou seja, quando os Oficiais de Justiça juravam que não tinha havido qualquer precaução do diretor-geral DGAJ ao afirmar que não haveria promoções neste movimento cujas candidaturas estão em curso, eis que, afinal, diz o MJ, os Oficiais de Justiça estavam enganados, pois foi precisamente “por precaução” que tal despacho foi exarado e imediatamente contrariado.

      Mas que precaução é esta?

      Será que agora designamos como precaução qualquer imprudência, qualquer descuido, qualquer negligência, imprevisão ou precipitação?

      Diz assim o MJ: “O despacho do diretor-geral da Administração da Justiça foi emitido por precaução numa altura em que as condições orçamentais ainda não estavam reunidas, situação que, já esta semana [na altura, 2 dias depois], foi possível desbloquear junto do Ministério da Finanças”.

      Será que a dita “precaução” foi, afinal, não uma imprudência mas uma artimanha que o MJ usou para com o Ministério das Finanças? Será aqui o bode expiatório; o das costas largas, é o habitual Fisco?

      Pode ser que sim, que a atuação tenha sido muito previdente e, afinal, os Oficiais de Justiça indignaram-se de forma injusta. É uma possibilidade; é, mas ninguém acredita nisto. Certamente não será uma mentira ou uma inverdade mas talvez uma pós-verdade.

      Entretanto, os Escrivães Auxiliares e os Técnicos de Justiça Auxiliares que vêm substituindo as categorias de “Adjuntos”, não há meses mas há anos, não veem ser usada a mesma faculdade remuneratória, simplesmente porque a mesma não se mostra prevista de igual forma no Estatuto EFJ e nunca houve um sindicato que reivindicasse uma alteração urgente ao Estatuto apenas para introduzir este elemento da mais elementar justiça, pondo fim à discriminação a que se assiste desde há muitos anos.

      Recorde-se que as alterações súbitas, imediatas e à pressa, do Estatuto EFJ, para qualquer aspeto isolado, não constitui nenhuma anormalidade ou algo extraordinário; veja-se o que sucedeu recentemente com a alteração simples dos três movimentos anuais para um. Neste mesmo sentido, já há anos que os sindicatos poderiam ter reivindicado a alteração pontual deste aspeto que afeta grande número de “Auxiliares”, sem esperar por orçamentos de Estado, desbloqueios e descongelamentos ou qualquer outra coisa que caia do céu aos trambolhões.

      Perante a nítida falta de solução no preenchimento dos quadros e a utilização arbitrária na colocação de uns em substituição de outros, mesmo agora, quando se prevê a promoção de 400, mesmo agora, quando se verifica que esse número é insuficiente, mesmo agora ainda se vai a tempo de introduzir as necessárias alterações de forma a pôr termo à situação de injustiça a que se assiste em todo o país e em todos os serviços do Ministério Público e em todos os tribunais para os demais e tantos que ficarão de fora desse “numerus clausus”.

OficioDGAJ-SFJ-(ABR2017).jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Note que as opiniões aqui vertidas não correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas da informação original consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada. A imagem do ofício foi disponibilizada pelo SFJ no seu sítio da Internet.

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às 08:10

Domingo, 09.04.17

Ultrapassados os 30 dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe

      Temos vindo a acompanhar e a divulgar a firme greve dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe e hoje vimos anunciar que a greve acaba de completar um mês e que continua por tempo indeterminado.

      Iniciada com um período de 5 dias onde foram prestados serviços mínimos e ocorreram negociações, esgotadas as mesmas, a greve passou para uma segunda fase onde não houve serviços mínimos e onde se obteve uma adesão de 98 a 99%, de acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público (SFJMP).

      Completado um mês de greve e sem serviços mínimos, o estado dos serviços judiciais e do Ministério Público encontram-se numa situação preocupante.

      O Governo marcou uma reunião em que participaram o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) José Bandeira, o Procurador-Geral da República, Frederique Samba, a ministra de Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Iza Amado Vaz, e o presidente do sindicato, Maison Torres. A reunião, que durou cerca de três horas, não logrou consenso que pusesse fim à greve e os Oficiais de Justiça decidiram manter a greve que, recorde-se, está convocada por tempo indeterminado.

      “Esta foi a primeira reunião que permitiu ao Governo conhecer as reais reivindicações dos funcionários judiciais e do Ministério Publico, ouvir como é que as decisões que sustentam as reclamações estão a ser tratadas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público e também analisar os contornos da decisão, especificamente no que se refere a reclamação do aumento salarial”, explicou a ministra da justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público decretou uma greve nestes dois órgãos da justiça são-tomense, reivindicando um ajuste salarial e melhorias das condições de trabalho.

      “A reunião era para conhecer as motivações”, disse a ministra, adiantando que “as partes vão agora refletir” e acrescentou esperar que na próxima segunda-feira o STJ e os Funcionários “tragam uma proposta que seja consequente com a interpretação correta da lei e também adequada à realidade financeira e económica e que respeita as regras da administração pública”.

      Nos últimos dias, as partes desavindas extremaram posições, tendo o Procurador-Geral da República anunciado que iria recorrer à requisição civil para manter os serviços funcionais. Do mesmo modo, o Governo, em comunicado do Conselho de Ministros, ameaçou recorrer “às leis da República” para repor o normal funcionamento nos tribunais e da Procuradoria-Geral da República.

      Entretanto, os Funcionários Judiciais e do Ministério Publico são-tomense, decidiram retomar alguns serviços mínimos, mas manter a paralisação. A decisão partiu de uma reunião do sindicato que decidiu que a paralisação vai continuar «por tempo indeterminado», no entanto, segundo o comunicado distribuído à imprensa, os serviços mínimos ora reatados abrangerão a legalização das detenções, soltura dos arguidos que terminam o cumprimento da pena de prisão e outros cujo prazo de prisão preventiva se encontra ultrapassado.

      Os serviços mínimos abrangem também as autorizações de viagem nos processos de menores que se encontram em situação de risco (saúde e educação) e as emissões de cheques nos processos de menores.

      No comunicado do Sindicato SFJMP apela-se ao «bom senso» e sublinha-se que este serviço mínimo «vai durar um período de 15 dias úteis».

      Ou seja, depois de um mês de greve, com uma primeira fase de 5 dias de serviços mínimos, uma segunda fase de paralisação total, chegamos agora a uma terceira fase de mais 15 dias de serviços mínimos. Note-se que estes serviços mínimos estão até a pôr em causa as liberdades dos detidos, cujos cumprimentos de pena e prazos de prisão preventiva, durante este mês, se viram ultrapassados. No entanto, é esta a vontade firme e a coesão dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe que, embora sejam poucos e se contem pelas dezenas, comparativamente com os milhares dos portugueses, aportam um exemplo de tenacidade e coragem que está totalmente arredado dos Oficiais de Justiça Portugueses que, no máximo, fazem greve por um dia e nem todos.

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-6.jpg

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às 08:09

Sábado, 08.04.17

15 Anos de Pulseiras

      A aplicação dos dispositivos de vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas) está a ser usado desde há 15 anos.

      Década e meia depois da implantação de um sistema cujo sucesso poucos se atrevem a negar, e quando esta tecnologia já serve também para afastar os suspeitos de violência doméstica das suas vítimas, discute-se um novo passo em frente: permitir que as penas de cadeia mais leves, até três ou quatro anos, sejam substituídas pela permanência em casa com pulseira, sendo o condenado autorizado a deixar a residência para ir trabalhar.

      Representantes de juízes e procuradores franzem o nariz à ideia, que está a ser alvo de reflexão num grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça e que é cara aos especialistas na vigilância eletrónica.

      Num dos vários textos que integram uma monografia sobre o tema, Nuno Caiado, o homem que esteve 13 anos à frente do sistema das pulseiras na Direção Geral dos Serviços Prisionais, enumera as múltiplas vantagens de os delinquentes pouco perigosos cumprirem a pena em casa: evita-se o contacto com o meio prisional a quem ainda não enveredou definitivamente pelo mundo do crime e não se quebram os laços familiares.

      “Mas a racionalidade económica não pode ser a única nem a decisiva razão” para alterar a política criminal nesta matéria, avisa. “Devemos pugnar para que não surja, nem na lei nem encapotada na prática dos serviços, a tentação de uma mera substituição do cárcere público pelo cárcere privado e domiciliário”.

      Entregar o criminoso a si mesmo e à sua família, com escassa intervenção dos serviços prisionais e com reduzido investimento no condicionamento do seu comportamento criminal não resolve quase nada, defende Nuno Caiado.

      Não é o único a pensar que mandar as pessoas para casa sem acompanhamento nem programas que lhes permitam afastarem-se da delinquência não é solução. Na apresentação que fez daquela obra, o antigo ministro da Justiça Vera Jardim citou um dos grandes especialistas mundiais na matéria, o britânico Mike Nellis, que de resto também tem um texto no livro de Caiado.

      Depois de explicar que existem provas, dadas pelos próprios condenados, que sugerem que eles consideram a vigilância eletrónica realmente punitiva, mentalmente exigente e stressante, tanto para si como para os seus familiares que com eles moram – ao ponto de alguns preferirem ficar na cadeia –, este professor de justiça penal defende que a vigilância eletrónica se tornou politicamente irresistível, pelos ganhos que proporciona ao nível da redução da despesa pública e do descongestionamento das cadeias.

      O desafio é se se consegue usar as pulseiras como instrumentos de ressocialização. “Porque o investimento político nas tecnologias digitais é tão grande que, a menos que o uso da vigilância eletrónica seja imaginado e concretizado de forma penalmente progressista, é quase certo que será usado em formas penalmente retrógradas”, sublinha.

      Foi no final dos anos 90 que Vera Jardim, enquanto ministro, lançou o sistema. Confrontado com uma sobrelotação das cadeias muito superior à atual, o antigo governante confidenciou que também ele teve medo na altura: que alguém suscitasse a inconstitucionalidade da aplicação das pulseiras eletrónicas, por estarem na altura a ser usadas apenas nalgumas partes do país, a título experimental. Mas isso acabou por não suceder, apesar da polémica que a medida gerou. Dizia-se que havia reclusos que conseguiam tirá-las e acoplá-las a familiares idosos ou mesmo a animais domésticos, para ficarem em liberdade sem que os serviços prisionais dessem por isso. Nuno Caiado nega: diz que essas histórias nunca passaram de mitos.

PulseiraEletronicaPerna.jpg

Este artigo contém extratos e adaptações de um artigo publicado no Público, ao qual pode aceder através da hiperligação contida.

 

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às 08:08

Sexta-feira, 07.04.17

Quem dá mais?

      Os Oficiais de Justiça vão poder vender os bens penhorados nas ações executivas no portal e-Leilões, isto é, o portal dos leilões eletrónicos, até aqui apenas utilizado pelos solicitadores de execução e demais agentes de execução privados.

      É intenção do Ministério da Justiça alargar a utilização desta forma de venda não só aos Oficiais de Justiça, enquanto agentes de execução, como também aos administradores judiciais (administradores judiciais não aos administradores judiciários) que tramitam os processos de insolvência.

      Dois anos depois da entrada em funcionamento da plataforma e-leilões, o Ministério da Justiça considera importante aumentar a transparência desta ferramenta, levando-a aos processos executivos tramitados por Oficiais de Justiça e aos processos de insolvência, cujas vendas se encontram cometidas aos administradores judiciais.

      No primeiro ano de atividade, a plataforma e-leilões permitiu aumentar a concorrência entre os interessados, para além do crescimento do número de vendas e do seu valor, da diminuição dos prazos e da redução dos custos, diz o Ministério da Justiça.

      Em comunicado, o Governo revela que, entre julho de 2016 e março de 2017, foram realizados 1332 leilões e licitados 771 bens, num total de 6839 licitações. Do total dos bens licitados, 581 foram rematados com um valor superior a 85% do valor base, atingindo o montante de cerca de 88 milhões de euros.

      Sendo o processo de insolvência de execução universal de um património, quanto maior for a transparência na venda dos bens, melhor será o produto arrecadado, e mais vantajosa será a recuperação para os credores. Desta forma, fica agilizada a recuperação de créditos nos processos de insolvência, refere o Ministério da Justiça, assim se potenciando a melhoria do processo de insolvência numa das suas fases mais demoradas, a da liquidação do património.

      Apesar dos Oficiais de Justiça tramitarem processos executivos com diferentes autorias, designadamente do Estado, e não apenas os processos daqueles cidadãos a quem foi concedido apoio judiciário, embora o Ministério da Justiça apenas realce estes últimos, o certo é que os cidadãos a quem é concedido o apoio judiciário viam-se tratados de forma desigual, designadamente, não tendo acesso aos leilões na Internet, em iguais circunstâncias do que os demais credores e exequentes, não vendo, assim, os bens penhorados no âmbito dos seus processos atingirem valores mais elevados por via deste método de venda, para além desta limitação constituir uma discriminação em razão dos rendimentos dos autores dos processos, o que constitui uma óbvia inadmissibilidade.

      Assim, novas atribuições e responsabilidades são atiradas para cima dos Oficiais de Justiça, por decisão do Governo que apenas se preocupou em acordar e assinar protocolos com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, estando também este Governo ciente que com os Oficiais de Justiça não é necessário sequer perceber se aguentam mais atribuições e responsabilidades, porque têm demonstrado ao longo dos anos, pacientemente aguentar tudo e mas alguma coisa.

      O suporte do funcionamento dos serviços do Ministério Público e dos tribunais portugueses ganha, assim, mais uma carga a suportar, será que aguenta? Como dizia o outro: Aguenta, aguenta!

      Mas será que a carga já detida e atribuída está a ser devidamente compensada em termos de carreira pelos sucessivos Governos? Será que apesar dos Oficiais de Justiça aguentarem tudo o que para cima se lhes atira aguentam, ainda assim, com aquilo que se lhes tira?

      Responda quem souber e/ou puder.

MJ+BastonOSAE=AssinamProtocolos-eLeiloes.jpg

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às 08:07

Quinta-feira, 06.04.17

O Assédio chamado “Bulling” e “Mobbing” afeta os Oficiais de Justiça?

      Num artigo ontem publicado no Diário de Notícias (DN), vem expressa uma denúncia efetuada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, na qual afirma que os Oficiais de Justiça estão a ser vítimas de perseguição laboral pelas chefias por se recusarem a mudar de secção e especialmente de localidade, ainda que dentro da mesma comarca.

      O DN refere que a denúncia foi efetuada “em pleno conselho nacional” daquele Sindicato, “que decorreu no final do mês passado”.

      De acordo com o artigo, esse tipo de perseguição no local de trabalho, foi já detetado em tribunais de seis comarcas (das 23 que existem no atual mapa judiciário).

      O DN explica aos seus leitores alguns aspetos sobre a transferência dos Oficiais de Justiça, em face das decisões dos órgãos de gestão das comarcas, inseridas na problemática da grave e generalizada falta de recursos humanos.

      «A questão é que com a nova lei, aos funcionários pode ser pedido que mudem de local de trabalho, que sejam transferidos, e muitos não querem, e a lei não prevê isso, e depois acabam por ser castigados», diz Fernando Jorge ao DN.

      “O que tem acontecido, segundo o que alguns dos funcionários denunciaram à estrutura sindical, é que, em alguns casos, quando não aceitam, acabam por ser colocados noutros locais "como arquivos, por exemplo, sem qualquer luz solar" ou acabam por ser "mal tratados verbalmente".

      Fernando Jorge contou ainda que há casos em que "os funcionários são obrigados a trabalhar em condições muito más" depois de se recusarem a ir para este ou aquele tribunal. Apesar de não querer descriminar em que tribunais estas situações acontecem, Fernando Jorge explicou que foram nas zonas de Lisboa, centro do país, no Alentejo e duas situações em tribunais do Norte, acrescentando que vai dar conhecimento desta situação ao Ministério da Justiça.

      Contactado pelo DN, fonte oficial do gabinete da ministra da Justiça assume que não tem conhecimentos destas situações e que ainda não recebeu nenhuma queixa do sindicato.

      O DN refere que “Na reunião magna do sindicato foi ainda discutida a necessidade de "uma eficaz atuação perante os recorrentes atos de falta de respeito e consideração pela inata dignidade dos funcionários judiciais enquanto pessoas, por parte de muitos setores da administração da justiça", diz a nota.

      O DN conclui o artigo fazendo referência a um caso e uma decisão do ano passado, na qual o tribunal da Relação de Guimarães condenou uma empresa a pagar mais de 172 mil euros a um trabalhador que se despediu, por ter sido ser vítima de assédio moral por parte da administração. Para o tribunal, o assédio moral, que designou de “mobbing laboral”, traduziu-se, designadamente, na mudança do local onde o trabalhador prestava a sua atividade e na proibição de se deslocar na empresa, a não ser para ir à casa de banho. O trabalhador foi ainda proibido de conversar com colegas e foi-lhe retirado o telemóvel "sem qualquer motivo".

      Estas situações, que o SFJ relata, não ocorreram apenas em seis casos que conhece, aliás, número maior de casos de mobilidade forçada, contestada ou não, é possível encontrar em apenas um núcleo de dimensão média de uma qualquer comarca, pelo que os casos ocorridos, especialmente desde 2014 até ao presente, contam-se, não em meia-dúzia mas em centenas de casos.

      Evidentemente que há casos em que o assédio foi maior e outros em que foi menor e muitos em que até cessou depois do convencimento das administrações que a razão estava do lado dos reclamantes das decisões de mobilidade que nem chegaram a ocorrer. Pese embora esta razão e confirmação da mesma, muitos daqueles que contestaram as decisões de recolocações das administrações, embora não tenham sido objeto de assédio, ficaram mentalmente registados com carga negativa, como indivíduos não colaborantes com os órgãos de gestão e, por isso, foram preteridos em algumas situações de colocações em substituição e mesmo nem sempre lhes são facilitados alguns direitos como o são aos demais. Por exemplo, nos pedidos de dias de não comparência, por licenças ou faltas justificadas, estas nem sempre são facilitadas ou atempadamente facilitadas ou nos precisos moldes em que são solicitadas, o que denota uma nítida retaliação por parte das administrações.

      Estas situações são invisíveis e apesar de sempre terem existido, a seu tempo por parte de alguns Secretários de Justiça, bastava com mudar de tribunal para a localidade vizinha, por exemplo, para se deixar de conviver com aquele Secretário de Justiça e o assunto assim se resolvia muitas vezes. Hoje, em face da existência desse super Secretário de Justiça que é a figura do administrador, com jurisdição e poder de decisão sobre uma grande área territorial e diversas localidades, as situações vem sendo mais penosas.

      Ainda assim, até ao ano passado, existia a faculdade dos Oficiais de Justiça se candidatarem a movimentações de lugar em três momentos ao longo do ano mas com a conivência, aplauso e até plena satisfação de uma das suas reivindicações, este mesmo sindicato SFJ que ora reclama dos abusos das administrações locais, prefere a existência de uma única oportunidade de movimentação em cada ano, deixando assim o resto do ano e aqueles que não podem concorrer ao movimento, completamente de mãos atadas por muito mais tempo e ao sabor das vontades e subjetividades das administrações locais.

      É o mesmo sindicato que se queixa dos abusos das administrações locais que pactuou e reivindicou precisamente que os Oficiais de Justiça ficassem mais dependentes das administrações locais ao suprimir dois dos movimentos anuais que eram elaborados pela administração central, sem a mácula dos conhecimentos e das pessoalizações que existem na proximidade das administrações das comarcas.

      A isto se chama dar um tiro no pé, com a convicção de que não vai doer, e depois ouvir os gritos de dor e os queixumes de não poder caminhar bem.

      O artigo aqui mencionado, com reprodução de alguns extratos, está acessível através da seguinte hiperligação: "DN“.

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às 08:06

Quarta-feira, 05.04.17

Os Chineses da Europa Somos Nós

      Num estudo da “Euromonitor International” divulgado recentemente pelo Financial Times, conclui-se que os elevados níveis de crescimento das últimas três décadas na China permitiram aumentar os salários médios dos trabalhadores da indústria chinesa, colocando as remunerações em níveis que já ultrapassam o Brasil e o México e "estão quase a apanhar a Grécia e Portugal".

      Os níveis de produção da indústria chinesa são quase lendários. O forte investimento no setor secundário e os vastos recursos naturais juntaram-se à quantidade incomum de mão-de-obra disponível e permitiram manter um ritmo de crescimento que apenas agora começa a ter par na Índia.

      Entre 2005 e 2016, o salário médio por hora terá aumentado para cerca de 3,4 euros, um valor que fica acima de outras economias vistas como competitivas devido aos baixos salários e acima daquelas que são definidas como "as economias mais fracas da zona euro". Em Portugal, por exemplo, o salário médio na indústria contabilizado no estudo é cerca de 4,23 euros.

      A “Euromonitor International” coloca a séria hipótese dos próximos anos trazerem uma China ainda mais forte e trabalhadores da indústria mais bem pagos, invertendo a tendência histórica na relação com a Europa. Pode então passar a ver-se uma economia portuguesa competitiva graças aos salários baixos, um cenário para o qual se começou a caminhar com a aplicação das reformas durante o programa de ajuda externa da “troika”.

      Portugal, que já foi apelidado da China da Europa, está de facto agora mais perto daquela economia e detém fortes possibilidades de vir a ser ultrapassado, em face da proximidade crescente dos valores indicados.

      Para além das políticas de menosprezo e depreciação dos trabalhadores portugueses, cuja responsabilidade se atribui, de certa forma, injustamente à “Troika”, recordemos que tal desdém não nasce com a “Troika” mas nasce no seio dos próprios portugueses, muito antes, numa mentalidade que ainda hoje continua a penalizar os trabalhadores, a par das super-milionárias trafulhices financeiras e bancárias a que assistem impávidos os ditos trabalhadores, agora pomposa e hipocritamente apelidados de colaboradores que pacientemente entregam s declarações de IRS e pagam todos os seus impostos sem que haja qualquer avaria informática, por pequena que seja, que lhes evite ou atenue a pena fiscal, tal como acontece às grandes transações financeiras para paraísos fiscais que, de tempos a tempos, e ao contrário dos trabalhadores, sofrem de problemas técnicos e informáticos, com apagões e outros ões que tais.

      É incontornável que o atual Governo “geringonçal”, por efeito do seu próprio suporte de esquerda, tem feito um esforço notável no sentido de inverter as políticas encetadas pelo anterior Governo de subestimação dos trabalhadores, repondo, paulatinamente, alguns dos direitos antes retirados.

      Há, no entanto, e ainda, um longo caminho a percorrer no sentido de reforçar e de incrementar os direitos e as remunerações dos trabalhadores portugueses que, embora europeus, são ainda tão chineses em termos laborais.

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      Em relação aos funcionários públicos, a FESAP e o STE reuniram ontem com o Governo, estando presente a Secretária de Estado da Administração Pública, vindo a anunciar que o Governo não vai descongelar as progressões nas carreiras mas vai antes empatar um pouco, provavelmente até a um momento mais próximo das eleições legislativas e não das próximas autárquicas, fazendo para já um levantamento dos funcionários públicos que estão em condições de progredir na carreira, o que deverá ocorrer até ao final de maio.

      Este levantamento pretende servir de base à preparação dos orçamentos dos serviços a partir de junho. Comprometendo-se o Governo a iniciar em 2018 o descongelamento de carreiras, de forma gradual, e através da aplicação de critérios que ainda não são conhecidos.

      O descongelamento gradual em 2018 pode vir a ocupar o ano todo e, sendo as eleições em 2019, em termos de calendário eleitoral, estas iniciativas fazem todo o sentido.

      "O Governo prepara-se para fazer o levantamento do número de funcionários que estão em condições de progredir, na expectativa de que os orçamentos dos serviços que hão de integrar o orçamento do estado de 2018 possam contemplar as condições necessárias," afirmou José Abraão da FESAP.

      Depois do inflamado ultimato da FESAP no congresso da UGT, sob a ameaça de greve, conforme aqui anunciamos no artigo de 27MAR, eis que volta a bonança com a promessa a prazo.

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às 08:05

Terça-feira, 04.04.17

As 7 Reivindicações da Moção do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tal como aqui já anunciado no passado dia 27MAR, participou no XIII Congresso da UGT, aí tendo apresentado uma moção, que abaixo se reproduz, reproduzindo-se ainda parte da intervenção no Congresso do presidente do SOJ, Carlos Almeida, cuja imagem abaixo igualmente se reproduz.

      Extrato da intervenção:

      «Inicio esta minha intervenção, convocando a vossa atenção para uma circunstância feliz, que demonstra a importância deste XIII Congresso.

      Esteve aqui connosco, ontem, pela primeira vez, Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Estiveram ainda membros do Governo e representantes da Assembleia da República. Três os Órgãos de Soberania representados neste evento.

      Hoje, o SOJ apresenta ao XIII Congresso uma moção em defesa do Órgão de Soberania “os tribunais” de que os Oficiais de Justiça, de que somos representantes, também fazem parte.»

      A moção apresentada:

      «A falta de confiança nos tribunais, que, de forma irresponsável, os responsáveis pela situação procuram escamotear, é um problema grave do Estado e que pode potenciar populismos, contrários aos interesses de uma sociedade justa.

      O cidadão, homem virtuoso, respeita a justiça mas desconfia da Lei, que nem sempre é justa, e deixou de acreditar nos tribunais.

      E, se na “Riqueza das Nações” Adam Smith encontra na interação dos indivíduos uma espécie de ordem, “mão invisível”, que orienta a economia, nos tribunais o que se verifica é que “uma mão invisível” cerceia as condições para o normal e regular funcionamento desse Órgão de Soberania, minando e destruindo o Estado de direito democrático, empurrando o país para a justiça do pelourinho.

      A justiça cível, o reconhecimento é geral, vive uma crise profunda que a afasta, firme e progressivamente, dos tribunais. A desjudicialização ganha espaço em gabinetes e escritórios, onde os fortes vencem e os fracos são mais fracos.

      A justiça criminal, com as sucessivas violações do segredo de justiça, e aqui não há inocentes, é antecipada por julgamento público, que condena ou absolve, em razão do alinhamento, e interesse, editorial.

      O julgamento da picota, como dizia o povo, mais tarde pelourinho, como afirmou Alexandre Herculano, é hoje consumado num jornal, rádio ou televisão.

      A Justiça laboral, espartilhada por legislação e condições, que aos tribunais ultrapassa, tornou-se um “instrumento” obsoleto, que não cumpre o seu desígnio.

      Por outro lado, os discursos, proferidos com pompa e circunstâncias, em nobres salões e afastados do povo, têm de representar mais do que “A Ordem do Discurso”.

      Os tribunais, mais do que discursos, exigem do país um investimento sério para que, de vez, possam assumir as suas responsabilidades, administrando a Justiça em nome do povo, como decorre da Constituição da República Portuguesa.

      Assim, em defesa do Estado de direito democrático, do cidadão e de uma justiça administrada em nome do povo, o S.O.J., Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIII Congresso da UGT para que delibere propor ao Governo, o seguinte:

      1 - Que todos os trabalhadores sejam valorizados e dignificados, com equidade, dentro do sistema de justiça;

      2 - O reforço do quadro dos tribunais, em número suficiente a garantir o seu normal e regular funcionamento;

      3 - Mais formação e especialização de todos os quadros dos tribunais para, assim, aumentar e qualificar a resposta judicial;

      4 - O fim das férias judiciais, consagrando aos Oficiais de Justiça o direito às férias, nos termos da lei geral;

      5 - Dotado de autonomia financeira o Conselho Superior da Justiça, seja cumprida a Constituição da República Portuguesa;

      6 - Avaliar os serviços e os quadros, em regra e pelos respetivos Conselhos, de dois em dois anos;

      7 - Um plano geral, calendarizando as intervenções necessárias, obras e trabalhos, de todos os tribunais, dotando-os, assim, de condições de segurança e salubridade

      A realização da Justiça, administrada em nome do povo, deve ser um desígnio nacional.»

      Esta moção do SOJ foi aprovada, tal como as demais quinze moções apresentadas no congresso da UGT, por uma “esmagadora maioria”.

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      Fontes: Sítio e página do Facebook do SOJ

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às 08:04

Segunda-feira, 03.04.17

“Nunca vi atrasos como os que vi aqui”

      «Para o juiz que exerce as funções de presidente da Comarca do Porto, as dificuldades resumem-se em duas expressões: “falta de pessoal e falta de instalações”. Rodrigues Cunha está em consonância com o que é revelado no relatório de atividades do ano judicial 2015/16, que denuncia falta de condições de várias ordens nos tribunais portugueses.

      A Comarca do Porto tem juízos sediados em nove municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Nas diversas localidades, as instalações “são insuficientes, e muitas delas inadequadas, para que os diversos tribunais possam funcionar devidamente”, explica o presidente da Comarca do Porto.

      Para além da falta de espaço, de pessoal e das condições degradantes – “há tribunais onde chove” –, o juiz dá conta de outra realidade: o uso de bens próprios no serviço da comarca: “Eu tive de utilizar o meu telemóvel pessoal durante muito tempo porque não chegaram os telemóveis de serviço. Eu tenho de utilizar, com muita frequência, o meu veículo automóvel, porque os veículos da comarca são muito antigos e, a maior parte das vezes, estão avariados”.

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      Entre os vários juízos da comarca, Rodrigues Cunha diz que os de Comércio e de Execução são os mais afetados no que toca à falta de espaço e pessoal. O Juízo de Comércio de Gaia não é exceção.

      Encaixado num apartamento, é difícil perceber onde fica o Juízo de Comércio de Gaia. Com uma entrada e átrio aparentemente pequenos, a dimensão do edifício não reflete a quantidade de processos amontoados nas três secções que alberga.

      O principal trabalho do juízo está relacionado com as insolvências. Até 2014, tratava de insolvências coletivas de nove municípios do distrito do Porto. Com o novo mapa judiciário de 2014, o número de cidades diminuiu para duas (Porto e Gaia), mas voltaram a ser incluídas insolvências de pessoas singulares.

      Margarida Santos é secretária do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia desde 2014. Todas as suas preocupações giram em volta de uma só realidade: “há falta de gente”.

      Ao percorrer as três secções, essa realidade torna-se mais palpável através das colunas de processos que crescem nas secções. As estantes estão a abarrotar e ocupam todas as paredes e janelas. Nas secretárias, há muralhas de papel a separar os funcionários.

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      Atualmente, o tribunal tem mais de 15800 processos pendentes. Alguns deles datam dos anos 90: “São processos cuja natureza é urgente, em todas as suas fases, e nós não temos como responder a isso, porque a trabalhar no cumprimento processual temos sete pessoas. As outras pessoas estão distribuídas entre o apoio nas diligências e na arrumação dos processos”, explica a Secretária. Pelo menos mais seis pessoas a trabalhar com os despachos eram necessárias, assegura.

      Desde que ocorreu a nova implementação do mapa judiciário, em 2014, Margarida Santos tentou identificar qual era “o cancro” do tribunal: “Os processos entram, avançam muito rapidamente até uma determinada fase – até à Assembleia de Credores – e depois param. Os prazos não conseguem ser cumpridos, porque não há como movimentar os processos. Vão para as prateleiras e dificilmente saem de lá. As pessoas só conseguem trabalhar no que está a entrar todos os dias”. “Nunca vi atrasos como os que vi aqui”, conta Margarida Santos.

      Os Oficiais de Justiça estão desanimados, porque não conseguem ver o fruto do seu trabalho e pelas más condições. Queixam-se ainda da falta de luz natural, espaço e ventilação.

      Os problemas no edifício são vários. Para além da evidente falta de espaço no arquivo, há humidade e cheiro a mofo nas salas de audiência e buracos no interior dos gabinetes dos magistrados, por onde cai chuva.

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      “Tenho de decidir entre o estuque a cair daqui ou a chuva a cair dali”, conta uma procuradora do tribunal. “Houve um fim de semana em que não me apercebi que ia chover, então não deixei o balde [debaixo de um dos buracos]. E quando cheguei aqui tinha um lago no meio do gabinete”, conta.

      Mas, para Margarida Santos, o que a preocupa é mesmo a falta de pessoal numa “máquina que não está oleada”: “Quem dá dignidade aos lugares são as pessoas, não os edifícios”.

      O Juízo de Família e Menores de Matosinhos também não é fácil de encontrar. Localizado num edifício da Praceta D. Nuno Álvares Pereira, sem qualquer identificação, é preciso perguntar às pessoas na praça onde fica.

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      O presidente da Comarca do Porto, Rodrigues Cunha, aponta o Juízo como um dos piores ao nível de condições: “Um tribunal não pode funcionar assim, num bloco habitacional. Mesmo ao nível de segurança, não pode ser. As partes têm de esperar todas na mesma sala e não faz sentido. Só há uma sala de audiências para quatro juízes e não há uma sala preparada para ouvir os menores, própria para isso”, explica.

      Atualmente, o Juízo lida com os casos provenientes de Maia e Matosinhos.

      Por sua parte, o Escrivão Manuel Pereira diz não ter muitas razões de queixa. Não há falta de pessoal ou grande pendência de processos e os gabinetes dos magistrados “são impecáveis”. A maior parte dos funcionários está feliz por estar num edifício separado da Comarca, garante o Escrivão.

      “Para as crianças, nem é mau, porque nem pensam que estão num tribunal. Aqui há tempos, queriam-nos pôr num sítio perto das celas dos presos. As magistradas não concordaram, não cabe na cabeça de ninguém”, explica. O Escrivão acha que faz sentido que este tipo de tribunais esteja distanciado dos outros, para “não assustar as crianças” e propiciar um ambiente “mais acolhedor”.

      Mas as coisas nem sempre funcionaram bem: “Em 2014, quando recebemos sete mil processos do Porto, isto aqui ficou um caos, porque não tínhamos espaço. Mas já lá vão três anos e conseguimos acabar com os processos”.

      Quando questionado acerca dos defeitos do edifício, diz que as secções e o arquivo deveriam ser maiores. O ar condicionado também é um problema: “Isto não foi feito para tribunal, foi feito para escritórios. A instalação elétrica não está preparada para ter seis computadores, mais um aquecedor… Se ligar o aquecedor, as fichas queimam. A única coisa que falta aqui é o ar condicionado”.

      O presidente da Comarca do Porto, Rodrigues Cunha, explicou que, apesar dos anúncios do Ministério da Justiça, ainda não houve nenhum investimento na Comarca: “Previam-se obras, que ficaram sem efeito, designadamente, a construção de uma mega-sala de julgamentos, à semelhança do que acontece em Lisboa. Estava prevista a sua construção já a partir de dezembro do ano passado, no Convento de Santa Clara de Vila do Conde. Entretanto, o Estado decidiu entregar a privados o edifício que estava destinado aos tribunais e ficámos sem saber o que vai ocorrer nos próximos tempos”.»

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      O artigo aqui publicado consiste numa reprodução não integral do artigo publicado na passada quarta-feira no “JPN - Jornalismo Porto Net”, da Universidade do Porto. O artigo aqui reproduzido contém algumas correções de adaptação à linguagem judicial. Pode aceder ao artigo original, de onde foi retirada esta reprodução adaptada aqui publicada e também as imagens, através da seguinte hiperligação: “JPN”.

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às 08:03

Domingo, 02.04.17

25 Dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe

      No passado dia 18MAR dávamos aqui conta da firme greve encetada pelos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe, na altura com uma greve que contava já 10 dias. Hoje, voltamos a dar conta dessa mesma greve, que tem continuado e que hoje completa 25 dias; já a caminho de perfazer um mês inteiro.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público de São Tomé e Príncipe (SFJMP) garante que a adesão à greve se cifra nos 98 a 99% dos trabalhadores, adiantando que no setor judicial tudo está paralisado.

      Esta greve tem paralisado praticamente toda a atividade judiciária de São Tomé e Príncipe, mantendo-se quase todos os Oficiais de Justiça firmes no seu propósito já quase há um mês. Note-se que a adesão à greve é de praticamente 100%.

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      Aqui chegados, eis que o Governo são-tomense advertiu esta sexta-feira que pode recorrer “às leis da República” para “repor o regular funcionamento das instituições judiciais do país”.

      O Conselho de Ministros de São Tomé e Príncipe emitiu um comunicado onde refere que o Governo “Reserva-se o direito de, em última instância, e sempre no respeito das leis da República a que todos estão submetidos, repor o regular funcionamento das instituições judiciais do país”.

      O conselho de ministros reuniu nesta última quinta-feira e “analisou demoradamente” a situação da greve nos tribunais e no Ministério Público, mostrando-se “profundamente preocupado” com o caso e exortando “as partes envolvidas a abdicar de atos que possam comprometer o diálogo e dificultar a busca de soluções”.

      O conselho de ministros diz ter analisado “demoradamente a persistência da greve dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público e o seu impacto sobre os direitos, garantias e liberdade dos cidadãos”.

      O Governo diz reconhecer o direito à greve dos Funcionários Judiciais mas mostra-se “profundamente preocupado com a ausência do serviço mínimo”, que considera “indispensável”.

      Recorde-se que, tal como aqui explicamos, esta greve era composta por dois momentos: os primeiros 5 dias e os dias posteriores. Durante a primeira fase de negociações dos primeiros 5 dias foram assegurados serviços mínimos mas estava anunciado, e assim sucedeu, que após aquela fase inicial (dos 5 dias), a greve seria total e sem serviços mínimos.

      O governo sublinha que reconhece a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, “não pretende imiscuir-se nos seus assuntos internos”, mas também não quer “furtar-se às suas responsabilidades no que respeita a condução da política da justiça e garantias de segurança de pessoas e bens”.

      Nesse sentido, “manifesta toda a sua disponibilidade para ajudar as partes envolvidas a encontrar as soluções ajustadas ao caso à luz das disposições legais em vigor”, alertando, contudo, os Funcionários Judiciais e do Ministério Público, para a “real situação económica e financeira do país”.

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      A Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (OASTP) também já veio a público tomar posições sobre a greve dos Funcionários Judiciais e do Ministério Publico. A Ordem considera ilegal o recurso a requisição civil, defende a salvaguarda dos serviços mínimos e apela ao diálogo para a resolução do conflito.

      Em declaração a jornalistas, a bastonária da Ordem, Célia Pósser, disse que “o diálogo e o bom senso deve prevalecer para a resolução do conflito”. “Devem ser assegurados os serviços mínimos de modo a salvaguardar a satisfação das necessidades sociais impreteríveis na administração da justiça, nas matérias de maior relevo para a vida dos cidadãos”, defende a Ordem de Advogados.

      “Todos sabemos que a greve é um direito, e sabe-se que não pode ser coartado ou vedado aos cidadãos o seu exercício, sendo que a anunciada requisição civil não só violaria a lei, mas também ao ser prestado serviços judiciais por pessoas não qualificadas pode por em causa a justa correção e aplicação da lei e a segurança do direito”, acrescentou Célia Pósser.

      Já o Procurador-Geral da República (PGR), instaurou processos disciplinares aos grevistas e pretende, em última instância, substituí-los.

      "Nós estamos a encontrar alternativas, estamos a experimentar várias saídas, alguns funcionários que, eventualmente, não estão a aderir a greve e eventualmente alguns contratados para ultrapassar essa situação de paralisação, que em nenhum país do mundo acontece", disse o Procurador-Geral da República.

      "Tem que haver necessariamente alternativa, não podemos admitir que os funcionários venham dizer que não", acrescentou.

      Já o sindicato SFJMP, acusa o Procurador-Geral da República de violar a Constituição ao contratar pessoas estranhas para lidar com processos em segredo de justiça.

      O PGR reconhece que as deliberações tomadas pelo Conselho Superior do Ministério Publico "têm causado alguma insatisfação", entende também que o direito à greve está reconhecido constitucionalmente, "mas o Conselho entendeu também, tendo em conta a especificidade do Ministério Publico, tendo em conta o interesse que tem a salvaguardar, que os serviços mínimos devem ser garantidos".

      Daí que tenha confirmado a abertura de processos disciplinares "contra os funcionários que não acataram a deliberação do Conselho porque entendemos que os serviços não podem parar", numa referência aos serviços mínimos previstos na lei da greve.

      "Não está em causa o direito à greve mas sim os serviços mínimos que são acautelados pela lei da greve e também pela lei de base do sistema judiciário, porque estão em causa os direitos fundamentais, senão vamos chegar a um ponto em que podemos dizer que estará em São Tomé uma situação de caos e anarquia", concluiu o PGR.

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      A atitude do PGR é vista pelo Sindicato SFJMP como uma “aberração”.

      “Isso não é uma aberração num Estado de direito democrático, sendo a greve um direito reconhecido pela nossa Constituição?”, questiona Leonardo Gomes.

      No âmbito da aplicação da Lei da requisição Civil nos setores públicos, os tribunais e o Ministério Publico não constam da lista de instituições para as quais se pode requisitar outras pessoas para trabalhar em caso de greve dos trabalhadores.

      A conferência de imprensa desta última quarta-feira, levada a cabo pelo SFJMP, demonstrou que o maior obstáculo para se chegar a um entendimento e pôr fim à paralisação está agora mais difícil pelas medidas de retaliação aos grevistas tomadas pelo Procurador-Geral da República, Frederique Samba.

      Nesta mesma quarta-feira, os Oficiais de Justiça vestiram-se de luto num gesto que pretendeu simbolizar que a democracia está em perigo (ou morta) no arquipélago.

      “Estamos aqui de luto para mostrar que a democracia está morta. O único órgão competente para ajudar a garantir essa democracia é o Ministério Público que nesse momento acabou de cometer uma das maiores atrocidades da nossa história”, disse Leonardo Gomes na conferência de imprensa.

      O Sindicato sublinhou que as negociações com o conselho de administração dos tribunais “estão mais pacíficas”, aludindo a uma comissão que foi criada “para acompanhar a greve, solicitar encontros e procurar soluções”, ao contrário do Procurador-Geral da República que acusam de recorrer à “retaliação, ameaça, coação e intimidação” contra os trabalhadores em greve.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): ANGOP-Agência Angola Press, “Observador-1” e “Observador-2”, bem como nas fontes indicadas no nosso anterior artigo (de 18MAR) o qual pode rever e aceder aqui diretamente, clicando no título do mesmo: “10 dias de greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe”.

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às 08:02

Sábado, 01.04.17

Setúbal 2021 e Sesimbra 202?

      Com a reorganização judiciária de SET2014, a concentração de valências no Palácio da Justiça de Setúbal resultou ser algo impossível de concretizar, por mera e grande falta de espaço. Por isso, iniciaram-se obras profundas para conquistar espaço às áreas de circulação dos utentes e dos utilizadores do palácio e criar novos espaços para utilização dos serviços concentrados. Ao mesmo tempo algumas valências tiveram que ser deslocalizadas noutras localidades, ajudando até a que edifícios subaproveitados com secções de proximidade pudessem ter uma utilidade mais adequada ao seu espaço.

      As obras recentemente acabadas permitiram ganhar espaço para utilizar com os novos serviços, designadamente com gabinetes, embora nem sempre de dimensão suficiente. Recorde-se, por exemplo, a “greve” divulgada na comunicação social relativamente aos médicos que se negaram a realizar as peritagens em gabinetes cujo espaço não comportava mais do que duas pessoas, quando era necessária a presença de mais pessoas nas peritagens.

      Obra acabada, embora com a miniaturização dos espaços, e eis que já se anuncia uma nova, agora uma construção de raiz, para os próximos quatro anos.

      Ou seja, a reorganização judiciária desenhada pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz, e à força e à pressa executada há cerca de dois anos e meio, ainda não se mostra completamente implementada no terreno nem agora nem no curto ou médio prazo.

      O caso de Setúbal não é um caso raro da falta de implementação do mapa Teixeira da Cruz é antes um exemplo que ocorre por todo o país. A vontade de demonstrar à “Troika” que se encolhiam os tribunais a uma superconcentração, passou pela elaboração de legislação onde tal sucedia de forma pacífica, sem custos e com grande poupança financeira. No entanto, o que hoje se verifica é precisamente o contrário: uma perturbação sem fim à vista e com imensos custos, isto é, com imensos milhões de euros já gastos e ainda a gastar nos próximos anos.

      O mapa Teixeira da Cruz é um mapa que nos está a sair caro; muito caro, e não só até aqui como ainda para os próximos anos. Quando todos se preocupam com os custos dos “bancos maus”, ninguém parece dar importância ao custo desta “justiça má” implementada pelo anterior Governo e que o atual não teve a coragem suficiente para reverter, tendo-se limitado, no início deste ano, a implementar uns pequenos ajustes que resultam ser completamente insuficientes, dada a monstruosidade das alterações efetuadas que não se mostram minimamente capazes de resolver nada, apenas se mostram capazes de absorver muitos milhões de euros em obras de adaptação e em novas construções, ainda não concluídas, quando na prática a reorganização foi posta no terreno de forma completamente irresponsável sem que existissem as necessárias infraestruturas.

      Diz a ministra da Justiça, Francisca van Dunem:

      "O calendário previsto aponta no sentido de termos ainda este ano o projeto. Depois, são mais três anos para a construção. Esperamos que dentro de quatro anos esteja tudo pronto. Aquilo que eu disse na intervenção que aqui fiz foi que o Ministério da Justiça honraria o seu compromisso, no sentido de as coisas estarem prontas em 2021".

      "Há várias secções do tribunal dispersas por vários sítios da cidade. Do que se trata é de ampliar as instalações do DIAP, de criar espaço para as secções do Comércio, Família e Trabalho e também um espaço de arquivo, que também está deslocalizado".

      A ideia é a de aproveitar um terreno contíguo ao Palácio da Justiça que atualmente serve de parque de estacionamento, aí construindo um edifício anexo que se funda com o atual. Segundo a ministra da Justiça, esta nova construção “acompanha a construção atual, permite um melhor acondicionamento das pessoas e dará outra imagem do tribunal".

      Assim o dizia a ministra da Justiça, ontem, na Câmara Municipal de Setúbal, durante a assinatura do protocolo entre a Câmara Municipal e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), para a construção do anexo de ampliação do atual Palácio da Justiça, no terreno contíguo de 800 metros quadrados, com a cedência do direito de superfície do imóvel por um período de 50 anos, prorrogável por períodos de dez anos.

      A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, disse acreditar que a ampliação do tribunal também vai contribuir para uma maior celeridade e qualidade da Justiça.

      "Nós estamos preocupados com aquilo que deve ser a celeridade e a qualidade da justiça, que se reflete na vida do nosso município e de todos aqueles que vão utilizar o nosso Palácio da Justiça. É um dia importante, mas vai ser ainda mais importante o dia da inauguração", disse a autarca.

      Já a ministra da Justiça anunciou também a intenção de celebrar um outro protocolo com a Câmara Municipal de Sesimbra, para a construção de um Palácio da Justiça num terreno cedido pela autarquia, uma vez que os atuais serviços judiciais estão instalados num prédio de apartamentos.

      Recorde-se que os serviços judiciais de Sesimbra estão em instalações provisórias mas esta provisoriedade arrasta-se há mais de 30 anos (desde 1985), ocupando um espaço que foi projetado para ser um restaurante num edifício de apartamentos.

      Relativamente a Sesimbra, pode reler o nosso artigo publicado em abril de 2014: “O Tribunal Provisório de Sesimbra”.

      Também relativamente a Sesimbra, na página da Câmara Municipal deste concelho podia ler-se, em 12-12-2008 (sim 2008) o anúncio intitulado: "Novo Tribunal de Sesimbra" que dizia assim: "A obra deverá iniciar-se no próximo ano, através de um modelo de parceria público-privado. O acordo, bastante vantajoso para ambas as partes, pressupõe a devolução ao município do terreno cedido há alguns anos para este efeito, na Rua Conselheiro Ramada Curto, na vila de Sesimbra. Pressupõem igualmente a permuta do direito de superfície do terreno de Sampaio pelas atuais instalações do Tribunal de Sesimbra. A assinatura de um protocolo entre as duas entidades para formalização do processo está prevista para janeiro, o que permitirá que a Câmara Municipal comece a preparar o terreno e a beneficiar acessibilidades, tanto às instalações do Tribunal como ao futuro Núcleo Museológico que vai surgir no edifício da Moagem".

      Pode aceder a este anúncio de obra "iminente" de 2008, que nunca ocorreu, na página da Câmara de Sesimbra através da seguinte hiperligação: “CMS”.

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às 08:01

Sexta-feira, 31.03.17

A Peripécia Aditada

      Por despacho ontem exarado e divulgado, agora subscrito pela subdiretora-geral da Administração da Justiça, vem a DGAJ, em aditamento ao anterior despacho, esse do diretor-geral, informar que, afinal, já há promoções neste movimento único anual (o primeiro desta nova fase de movimentos), cujos requerimentos podem ser entregues a partir de amanhã e durante todo o mês de abril.

      Assim, as promoções às categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, de um dia para o outro, ficaram, surpreendentemente (ou até não), com as condições reunidas que não se mostravam antes reunidas, não ocorrendo tal reunião de condições desde janeiro, nem tendo a Administração mostrado interesse em reunir tais condições em tempo útil, ao longo destes três meses, limitando-se a vir constatar, na véspera da abertura do prazo de candidatura, que não estavam reunidas as condições e, portanto, facto consumado, não havia mais nada a fazer.

      O aditamento ora divulgado constitui um facto que pode ser lido apenas de duas formas: ou o Secretário de Estado do Orçamento fez questão de obstaculizar as promoções, tendo, no entanto, de forma graciosa e à última hora, libertado tal possibilidade, ou existiu desleixo por parte da Administração da Justiça que não cuidou de forma preocupada e interessada em encontrar a atempada solução que impacientava os Oficiais de Justiça e que, de um momento para o outro, deixou em polvorosa toda a gente e em especial os potenciais interessados.

      Quanto à circunstância deste último despacho, chamado de aditamento, não se mostrar subscrito pelo próprio diretor-geral, poderá não ter significado relevante e tratar-se de uma mera casualidade ou… talvez não.

      No que se refere aos lugares indicados para serem preenchidos no movimento, é sabido que esta indicação tem um valor meramente indicativo e não vinculativo, uma vez que, na realização do movimento, poderão surgir novos lugares disponíveis que, até este momento, obviamente, se desconhecem. Por isso, todos os interessados devem inserir nos seus requerimentos os lugares das suas preferências pessoais, independentemente de se mostrarem listados ou não neste despacho de aditamento.

      E pronto, assim termina o mês de março, com esta inaudita peripécia da Administração da Justiça que, se bem que no anterior movimento divulgava os critérios com um despacho já fora de prazo da apresentação dos requerimentos, desta vez divulga e adita os critérios do movimento, não com um despacho mas com dois despachos e, pasme-se, ambos divulgados ainda antes do início do prazo de apresentação dos requerimentos.

      Se, por um lado, esta nova celeridade se aplaude, por outro, abomina-se a peripécia, o conformismo, a ineficácia, a imprudência e o desrespeito manifestado pelos Oficiais de Justiça.

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às 08:01

Quinta-feira, 30.03.17

O Novo Episódio; Agora Ainda Mais Fantástico

      Após o infeliz despacho do diretor-geral da DGAJ do passado dia 23MAR, divulgado esta segunda-feira (27MAR) anunciando que não estavam reunidas as condições para a inclusão neste movimento ordinário das promoções às categorias de “Adjunto”, eis que, afinal, alguns dias depois, as tais condições que não estavam reunidas, já se reuniram e, assim sendo, este movimento ordinário único anual, afinal, contemplará as óbvias e necessárias (embora insuficientes) promoções.

      A DGAJ divulgará agora novo despacho onde se anunciarão as promoções e se dará o dito por não dito.

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      É uma notícia relevante para todos os interessados, e não são poucos, que se constituem como potenciais candidatos à categoria, no entanto, não deixa de ser uma notícia muito triste pois vem confirmar mais uma trapalhada daquela direção-geral que, como se vem já dizendo estes dias, não demonstra deter capacidade suficiente para gerir os recursos humanos dos Serviços do Ministério Público e dos tribunais portugueses, embora se reconheça que é capaz de gerir o pessoal que lhe está afeto no Campus da Justiça de Lisboa, detendo para tal efeito capacidade mas, comprovadamente, não mais do que isso.

      Desde a primeira hora que aqui se pugnou pela alteração urgente da “Lei Orgânica” da DGAJ de forma a retirar-lhe a competência para a gestão dos recursos humanos de todo o país judicial, alteração que se quer urgente, tão urgente quanto aquela que alterou apressadamente o Estatuto EFJ para um único movimento ordinário anual.

      Esta alteração continua a fazer todo o sentido, porquanto este revés, dando o dito por não dito, não significa que tenha havido uma alteração comportamental daquela direção-geral mas apenas uma alteração pontual em face da instrução recebida por parte da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça que determinou que o diretor-geral da DGAJ passe a fazer aquilo que disse que não faria.

      Ora, esta situação implica que, naturalmente, o diretor-geral da DGAJ se demita, ainda que não seja demitido mas que, naturalmente, numa assunção óbvia da trapalhada cuja responsabilidade lhe está diretamente assacada, pelo menos, coloque o seu lugar à disposição. Esta seria a forma natural, correta e inteligente de proceder perante esta manifesta inoperacionalidade e irresponsabilidade na gestão dos Oficiais de Justiça, cuja atribuição lhe está (embora mal) conferida.

      Assim, tendo em conta que a abertura do prazo para apresentação dos requerimentos ao movimento único anual se inicia já no próximo sábado (01ABR), espera-se pela divulgação do novo despacho, dando o dito por não dito, ainda hoje ou até amanhã. Despacho esse que deverá conter ainda senão a própria apresentação da demissão do cargo, pelo menos, um pedido de desculpa aos mais de 7700 Oficiais de Justiça e em especial a cerca de metade destes; os cerca de 4000 Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares que se constituem como potenciais candidatos às promoções que não havia mas que afinal já vai haver.

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às 08:10

Quarta-feira, 29.03.17

Cortar o Mal pela Raiz

      No seguimento do infeliz despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, relativamente à circunstância de – ainda – não estarem reunidas as condições para que no próximo e único movimento ordinário deste ano se operem as 400 promoções às categorias de “Adjunto”; na sequência das muitas manifestações de desagrado já ocorridas e aqui ontem já algumas anunciadas; divulgou ontem também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Tal como ontem aqui elencávamos os vários erros e ineficácias da atuação daquela direção-geral, vem o SFJ referir que existe uma “reiterada prática pela DGAJ de atos lesivos dos interesses e direitos dos Funcionários Judiciais”.

      Como ontem se explicou, há uma reiterada má prática que vem lesando os Oficiais de Justiça e uma prática que não tem prestado a devida atenção às solicitações e às explicações que lhe têm sido dirigidas, sempre preferindo a decisão afastada dos interessados e a manutenção da mesma contra tudo e contra todos.

      Na nota do SFJ refere-se que a atuação da DGAJ não é séria: “Isto não é sério!”, considerando que se trata de uma “evidente atitude de afronta e desconsideração aos Oficiais de Justiça!”

      Embora o SFJ considere que se trata de uma afronta e de uma desconsideração, tal consideração, no nosso ponto de vista, não é de todo correto. A afronta e a desconsideração é a consequência de algo mais sério que está a montante e é esse algo que deve ser objeto de preocupação. O reiterado comportamento da DGAJ não é propositado; não há por parte da DGAJ nenhum propósito de afrontar ou desconsiderar os Oficiais de Justiça. O que há na DGAJ é, antes, uma total ausência de compreensão ou de simples tentativa de compreensão daquilo que é a realidade do país judiciário e, especialmente, da realidade dos Oficiais de Justiça. Há um vazio; há uma falta de interesse; há um Nada; uma inexistência e um abismo. Por isso se reivindica que a atribuição das competências de gestão dos recursos humanos, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, sejam simplesmente retiradas desta direção-geral que vem sistematicamente dando provas da sua ineficácia e impossibilidade de realizar uma gestão eficaz dos recursos humanos mais valiosos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público e que correspondem à sua verdadeira e única sustentação: os Oficiais de Justiça.

      Tal como outros intervenientes judiciais e do Ministério Público têm competências próprias atribuídas na gestão do pessoal, é tempo de legislar nesse mesmo sentido, retirando competências a quem não se mostra preparado para as deter e atribuir a quem as quer ter e tem o dever de as ter, porque não podemos continuar a esperar que tais competências, um dia, caiam do céu aos trambolhões.

      Não vale a pena perder tempo a exigir à DGAJ uma nova postura, como diz o SFJ: “Exigia-se uma nova postura de respeito e consideração por quem tudo tem dado para que os Tribunais vão funcionando, apesar da falta de meios e de condições, porque não há “simplex” ou milionários “modelos kaizen” que assegurem a feitura do trabalho que os Funcionários Judiciais garantem no nosso sistema de justiça. Mas para isso há dinheiro!”

      Cortemos o mal pela raiz!

      De igual modo, e mais uma vez, o SFJ perde tempo e “entregámos no Ministério da Justiça ofício solicitando a intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça na resolução desta questão”.

      Cortemos o mal pela raiz!

      O SFJ conclui a mencionada nota assim: “Mas exigimos uma resposta célere, até porque foi já convocada reunião urgente do secretariado deste sindicato para adotar todas as medidas consideradas necessárias e adequadas à defesa dos direitos dos Funcionários Judiciais. Se a única voz que o Ministério compreende é a voz da luta, então nós estaremos preparados para ela”.

      Cortemos o mal pela raiz e cortemo-lo já, tanto mais que estamos na primavera e já sabemos que é período de crescimento e de um despontar de tantos novos rebentos que se querem saudáveis.

      Pode aceder à aqui citada comunicação do SFJ através da seguinte hiperligação: "SFJ".

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às 08:09

Terça-feira, 28.03.17

A Inaudita e Ineficaz Gestão dos Recursos Humanos pela DGAJ

      Desta vez, o despacho com os critérios para a realização do movimento ordinário único anual deste ano foram publicitados antes do início do prazo para a apresentação dos requerimentos. Assim, foi ontem (27MAR) divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o despacho do diretor-geral datado de 23MAR.

      É um importante passo em frente no respeito pelos Oficiais de Justiça, tendo em conta que no anterior movimento o despacho foi exarado e divulgado após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos, como aqui já relatamos.

      Pese embora este importante passo em frente, em termos externos, já em termos internos, isto é, do conteúdo do despacho, este contém um igualmente importante passo mas não em frente mas para trás.

      Consta do despacho que "não serão efetuadas promoções" porque "ainda não estão reunidas as condições orçamentais necessárias".

      Ora, prevendo a Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, no seu artigo 28º, que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número”, e sendo este o único movimento deste ano; movimento este que, aliás, apressadamente foi criado pelo Decreto-Lei nº. 73/2016 de 08NOV, que alterou, neste aspeto, apressadamente e unicamente, o Estatuto EFJ, se não estão ainda reunidas as condições, neste momento, então não será já possível cumprir ordinariamente o estabelecido na Lei 42/2016 de 28DEZ, tornando a apressada alteração ao Estatuto, com a criação de um movimento único anual, algo ineficaz, de uma ineficiência gritante, pois, não será cumprido o seu desígnio de movimentar os Oficiais de Justiça apenas uma vez por ano.

      Portanto, ou a DGAJ considera irrelevante fazer um ou mais movimentos anuais ou não procederá às promoções previstas na Lei do Orçamento de Estado este ano. Isto é, ou desrespeita o Decreto-lei ou desrespeita a Lei. Ou uma coisa ou outra ou até ambas.

      Perante este estado de coisas, ou melhor, perante este estado de sítio; é tempo de constatar que a DGAJ não se mostra entidade capaz de realizar aquilo que a sua “Lei Orgânica”, designadamente, no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 165/2012 de 31JUL, que atribui a competência a esta direção-geral, da gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais.

      As secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público estão descompensadas e só não o estão mais porque as administrações locais vão tapando aqui e destapando ali, desenrascando a composição das secretarias. Esta gestão do pessoal pelas administrações das comarcas é mais eficaz do que a tal gestão atribuída à DGAJ. Assim, a atribuição da gestão dos recursos humanos à DGAJ mostra-se hoje desnecessária e ineficaz.

      Para além deste estado de coisas, a DGAJ ainda recentemente organizou um concurso de admissão de Oficiais de Justiça que originou, nada mais nada menos, do que duas ações em tribunal por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça que, apesar de geralmente não coincidirem em tantos aspetos ou formas de atuar, neste aspeto, mostram-se naturalmente coincidentes.

      Sem ir mais longe e sem necessidade de referir casos passados como, por exemplo, a já mencionada publicitação do movimento anterior (de novembro) após o termo do prazo, vem agora a DGAJ informar que não existem condições para as promoções previstas na Lei publicada em dezembro passado e mesmo depois de no passado dia 09 de fevereiro, na sua página, ter divulgado um esclarecimento no qual referia que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Perante esta sucessão de acontecimentos, no passado e no presente, provado está que a competência da DGAJ para a gestão dos recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público vem sendo um fracasso, por não existir de facto ou por, quando existe, ser trôpega e ineficiente, provocando até, pasme-se, a instauração de ações em tribunal.

      Assim, é tempo de exigir que a competência para a gestão dos recursos humanos dos serviços do Ministério Público e dos tribunais seja atribuído a outra entidade. Para o efeito, deverá o Ministério da Justiça realizar com urgência, com a mesma pressa que teve para a alteração do Estatuto EFJ, com a introdução do tal movimento único, introduzir uma alteração à “Lei Orgânica” da DGAJ, retirando a competência a esta direção-geral na gestão dos Oficiais de Justiça.

      É urgente que, de uma vez por todas, se retire a competência à DGAJ da gestão dos recursos humanos dos tribunais de todo o país, deixando-a apenas com a competência da gestão dos gabinetes administrativos que detém no Campus da Justiça de Lisboa, em face da clara ineficácia e prejuízo que vem causando, não só aos Oficiais de Justiça, como às secretarias judiciais e do Ministério Público e, consequentemente, à Justiça e aos cidadãos deste país.

      Já não basta com ir reagindo a isto ou àquilo, pontualmente, esticando a paciência até níveis desconhecidos; isto não é um curso de Comandos para se explorarem os limites desconhecidos da capacidade de sofrimento dos Oficiais de Justiça; é necessário acabar com a incapacidade de uma vez por todas da entidade que não se mostra capaz de resolver os problemas de forma coerente e atempada e não só não se mostra capaz de os resolver como até os incrementa, criando novos problemas.

      Inadmissível. Inaceitável. Intolerável. Inconcebível. Incomportável. Insuportável e ainda Incrível e agora também urgente.

      Os dois sindicatos pronunciaram-se ontem: o SOJ afirma rejeitar o despacho, afirmando que o mesmo "pode e vai ser revertido" e o SFJ diz estar a estudar a forma de reagir ao mesmo. Já os comentários que pululam pelas redes sociais clamam por justiça, enquanto outros reclamam por uma greve de, pelo menos, 5 dias.

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às 08:08

Segunda-feira, 27.03.17

O Ultimato da FESAP ao Governo

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) acaba de fazer um ultimato ao Governo, para que inicie de imediato as negociações na Função Pública, sob pena de ser marcada uma greve geral dos trabalhadores do Estado.

      De acordo com uma moção de urgência que o secretário-geral da FESAP, José Abraão, entregou à Mesa do XIII Congresso da UGT, que decorreu este fim de semana, no Porto, os sindicatos da Administração Pública da UGT “aguardam uma resposta positiva e célere por parte do Governo […] para começar imediatamente a trabalhar para resolver os problemas dos trabalhadores do setor público”.

      No documento, os sindicatos assumem que estão preparados para “dar corpo ao crescente descontentamento dos trabalhadores, avançando para a convocação de uma greve geral se o Governo não der resposta afirmativa às suas justas reivindicações”.

      A FESAP “insta o Governo, em particular o Ministério das Finanças, no sentido de firmar um compromisso com os sindicatos da Administração Pública com vista ao alcance de soluções que resolvam os graves problemas com que os trabalhadores do setor público hoje se deparam”.

      A federação queixa-se do “progressivo esvaziamento da negociação” e reivindica o respeito pela lei da negociação coletiva.

      O descongelamento das carreiras, a revisão do regime de avaliação, a tabela remuneratória e os suplementos, e a política de admissões são algumas das matérias que a FESAP quer negociar com o Governo.

      José Abraão, o primeiro signatário da moção, entregou-a pouco antes do início da sessão de abertura do congresso. O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, e a presidente da central, Lucinda Damaso, também subscreveram a moção de urgência.

      Esta moção teve também o apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), integrante da UGT e presente no congresso.

      Para além da mencionada moção de urgência que exige negociações imediatas sob a ameaça de greve, foram aprovadas mais 15 moções.

      As 16 moções foram votadas e aprovadas "por esmagadora maioria" com um voto contra e 17 abstenções.

      Uma das moções, apresentada por um sindicalista da corrente minoritária do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, António Grosso, defende que a UGT se deve empenhar no aumento do salário mínimo e das pensões de modo a que esta retribuição atinja os 700 euros até 2020. Esta proposta mereceu um comentário do secretário-geral da UGT, Carlos Silva, que disse que, apesar de não concordar com o teor da mesma, valorizava o contributo das minorias.

      Também foi votada a moção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), em que se defende a valorização e dignificação "com equidade" dos trabalhadores do sistema de justiça, o reforço dos quadros dos tribunais "para garantir o seu normal e regular funcionamento", o fim das férias judiciais e um "plano geral de obras e trabalhos" necessários em todos os tribunais.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Observador” e “Expresso”.

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às 08:07

Domingo, 26.03.17

A Hora Legal

      Hoje é dia de hora nova, mais uma do que ontem e assim entramos na denominada Hora de Verão.

      Normalmente, os computadores e outros dispositivos informáticos acertam a hora de forma automática e não pensamos mais no assunto, no entanto, a hora que o seu computador ou dispositivo exibe vai sendo acertada na Internet e pode estar desfasada da nossa Hora Legal, dependendo dos servidores a que o dispositivo informático se liga.

      Em Portugal, é a Comissão Permanente da Hora, do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL), ligado aos relógios atómicos, quem tem a competência legal de manter e distribuir a Hora Legal.

      Nesta página, disponibilizamos em permanência um relógio ligado ao Observatório Astronómico de Lisboa, no qual pode conferir imediatamente, no momento, não só a hora certa como também a indicação do desfasamento horário do seu dispositivo.

      Sempre que necessite conhecer com exatidão a hora certa em Portugal veja-a aqui na coluna da direita. Não se trata de um relógio vulgar ligado a qualquer servidor de Internet mas de uma ligação aos relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa.

      A hora legal para Portugal é determinada de forma eletrónica por cinco relógios atómicos que estão protegidos num “bunker” no Observatório Astronómico de Lisboa. Os relógios estão ligados eletronicamente, sendo praticamente impossível alguém os adiantar ou atrasar.

      O primeiro relógio atómico foi construído em 1949 e desde 1967 que a definição internacional do tempo se baseia num relógio atómico, uma vez que o seu funcionamento tem como padrão as propriedades dos átomos e a sua frequência de oscilação. Como se fosse um relógio de pêndulo, o átomo pode ser estimulado para que a sua energia oscile de forma regular. Por exemplo, um relógio atómico que use o átomo de césio, entenderá que a cada 9'192'631'770 oscilações deste átomo terá passado um segundo.

      Pese embora os relógios atómicos sejam considerados os mais exatos já alguma vez construídos pelo Homem, ainda assim se atrasam, atrasando-se 1 segundo a cada 65 mil anos.

      Um segundo, hoje, equivale a 9'191'631'770 ciclos de radiação que correspondem à transição entre dois níveis de energia do átomo de Césio-133.

      A seguir está a imagem de um relógio atómico.

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      Como se disse, uma das responsabilidades do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) é a manutenção da Hora Legal em Portugal. Em meados do século passado esta tarefa era exclusivamente do foro astronómico, pois a observação rigorosa das estrelas permitia acertar os relógios de pêndulo com precisão muito superior à destes mecanismos. Com o advento da eletrónica e de padrões internacionais de manutenção do tempo, o OAL equipou-se com relógios atómicos para desempenhar esta função.

      Assim, a evolução do conhecimento científico e a problemática da medição e definição de um “padrão de Hora” uniforme que facilite a vida social civil, está patente na legislação que aparece associada. Podem definir-se as seguintes etapas legislativas da Hora Legal em Portugal:

      Em princípios do séc. XIX e a par de outras nações europeias, Portugal adotou o Tempo Solar Médio que simplificou a definição da Hora Legal. Os Reais Observatórios Astronómicos da Marinha (Lisboa) e de Coimbra definiam a Hora Legal para a sua região de longitude.

      A Carta de Lei de 6 de maio de 1878, Número 111, estabelece no Artigo 2 que o Real Observatório Astronómico de Lisboa (criado em 1861) tem como quarto (4º) objetivo: “Fazer a transmissão telegraphica da hora official ás estações semaphoricas e outros pontos do paiz”.

      O Decreto com força de Lei de 27 de Fevereiro de 1891 aprovou as instruções regulamentares relativas às horas e duração de serviço nas estações dependentes da Direção Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis. Estabelecia que: “a hora, em todas as estações, seria a média oficial contada pelo meridiano do Real Observatório Astronómico de Lisboa; nas principais cidades do reino e em quaisquer pontos do país, quando a conveniência do serviço público aconselhasse, seriam estabelecidos postos cronométricos destinados a fazer conhecer a hora média oficial“.

      O Regulamento do Real Observatório Astronómico de Lisboa, em Dec. Lei nº. 135 de 20 de Junho de 1903, estabelece no Art. 5º do Titulo I (Dos Fins do Observatório), que: “…deverá no Observatório proceder-se regularmente, e de preferência a todos os outros serviços, às seguintes observações: 1º Determinação diária da correção e marcha das pêndulas e chronometros do Observatório, e especialmente da pêndula que for considerada padrão, e estudo minucioso das diversas influências que exerçam ação sobre essa marcha e leis a que obedeçam”.

      Outra mudança relevante foi o Dec. Lei de 26 de Maio de 1911: definiu que a partir de 1 de Janeiro de 1912, a Hora em Portugal deixava de ser local (meridiano de Lisboa, OAL) e passava a reger-se pelos Fusos Horários da Convenção de Washington (1884), colocando a hora do continente no Fuso das 00:00 horas (Greenwich). Estabelece ainda este Dec. Lei, no seu Artº. 4º, que as horas entre o meio-dia e a meia-noite sejam designadas com os números das 13 às 23, e que “A meia-noite, neste caso, designa-se por zero” horas. Assim, a Hora Legal em Portugal Continental foi adiantada de 36m 44,68s, ou seja a diferença de longitudes entre os meridianos do OAL e de Greenwich.

      O Dec. Lei nº 1469, de 30 de março de 1915, regulamenta o Serviço da Hora Legal relativo ao novo relógio público (no Cais do Sodré em Lisboa) e outros meios de difusão da hora. Diz no seu ponto 1º: “Ao Observatório Astronómico de Lisboa compete enviar constantemente os sinais para a regulação do relógio público…”.

      No ano de 1916 são publicados diversos decretos (nº. 2515-B de 15 de Julho, nº. 2712 de 27 de Outubro e nº. 2922 de 30 de Dezembro) que regulamentam o aparecimento da hora de Verão. Nas décadas seguintes alteram-se regularmente as datas de início e fim do período da Hora de Verão, e do valor do adiantamento da hora.

      O Dec. Lei nº 34.141, de 24 de Novembro de 1944, extingue o Serviço da Hora e cria a Comissão Permanente da Hora (CPH), cuja presidência é do Diretor do Observatório Astronómico de Lisboa. Competia-lhe o estudo da todas as questões relacionadas com a determinação, a difusão, e a fiscalização da Hora. A Comissão Permanente da Hora dependia da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e tinha sede no OAL, a cujos serviços competia assegurar a expediente da Comissão.

      Pelo Dec. Lei nº 279/79, de 9 de Agosto, a Comissão Permanente da Hora “passou a depender diretamente do OAL, tendo por finalidade estudar, propor e fazer cumprir as medidas de natureza científica e regulamentar ligadas ao regime de Hora Legal e aos problemas da hora científica”. Estabelece a composição da CPH tendo como Presidente o Diretor do OAL, o astrónomo mais antigo desta instituição, e um representante de cada Ministério (alguns). Estabelece as obrigações e competências da dita Comissão, entre as quais: fixar o regime da Hora Legal no país, a coordenação dos processos de difusão da hora na comunicação social, fiscalização de relógios públicos, etc.

      O Dec. Lei nº. 44-B/86, de 7 de Março vem adaptar a definição de Hora Legal estabelecendo uma relação direta com o Tempo Universal Coordenado UTC, já em uso legal na maior parte dos países, e em conformidade com as diretivas da Comunidade Europeia. O UTC é estabelecido e mantido pelo Bureau International des Poids et Mesures.

      O Dec. Lei nº 17/96, de 8 de Março estabelece a relação entre UTC e Hora Legal no Continente e Ilhas da Madeira e dos Açores, ou seja, define quando (dia do ano) se fazem os adiantamentos e atrasos entre Hora Legal e UTC. Atualmente, estas mudanças e definições estão regulamentadas pela coordenação exigida dentro da União Europeia (Sétima Diretiva nº. 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994).

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      Entre 1992 e 1996, era então primeiro-ministro em Portugal Aníbal Cavaco Silva, a nossa hora foi igual à do resto da Europa. Na altura, alegou-se que o objetivo era facilitar as comunicações, os negócios, e os transportes internacionais, mas houve demasiadas queixas no país, por se estar demasiadamente desfasado em relação ao Sol. Logo de manhã, às 9 horas da manhã, no Inverno, ainda o Sol despontava no horizonte e no Verão, a noite tardava muito mais a chegar. Começou a haver um maior stresse nas pessoas, crianças a adormecer na escola e, depois de um estudo encomendado pela Comissão Europeia, mostrou-se na altura que a poupança de energia que se ganhava ao final do dia se perdia com o aumento do gasto de manhã. Em 1996, já com António Guterres como primeiro-ministro, a hora voltou à normalidade do que era e do que hoje é, mais consentânea com os hábitos e horários dos portugueses.

      Hoje, é o Decreto-Lei nº. 17/96 de 08MAR que assim estabelece:

      Artigo 1º.

      1 – A hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).

      2 – A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).

      Artigo 2º.

      As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte.

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às 08:06

Sábado, 25.03.17

Reforma da Idade da Reforma

      O Governo propôs esta semana aos parceiros sociais que os trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade se possam reformar antecipadamente sem qualquer penalização.

      Ou seja, a proposta aponta no sentido de quem tiver 60 anos se possa reformar sem penalização mas desde que tenha 48 anos de descontos.

      Feitas as contas vemos como esta proposta só serve quem começou a descontar aos 12 anos de idade.

      Não, não é nenhum disparate como aparenta ser. Há neste momento muitos trabalhadores que reúnem essas duas condições porque, precisamente, começaram a trabalhar e a descontar aos 12 anos de idade.

      Para quem fique espantado com isto, convém lembrar que antes do 25 de Abril de 1974 era legal trabalhar e descontar a partir dos 12 anos e assim iniciaram descontos muitos portugueses, muitos deles até já trabalhando desde antes dos 12 mas sem descontar.

      Sim, eram outros tempos, em que a idade mínima dos trabalhadores se fixava nos 12 anos para a área do comércio e nos 14 anos para as profissões da área industrial.

      A proposta é, pois, justíssima, e estes trabalhadores que perderam arte da sua infância e juventude no mundo laboral devem poder reformar-se desde logo; imediatamente; sem as penalizações que o atual regime impõe ou a espera até aos 66 anos e três meses. No entanto, este novo regime ora proposto só deverá entrar em vigor no próximo ano e, ainda assim, embora se anule a penalização relativa ao tal fator de sustentabilidade, fica ainda com a penalização que corresponde ao número de anos de antecipação da reforma.

      Sendo certo que a proposta também contém que os trabalhadores que começaram a trabalhar antes dos 16 anos e que tenham mais de 45 anos de descontos para a Segurança Social, seja aplicado "um menor fator de penalização mensal por antecipação", tal fator menor não corresponde a zero.

      O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, referiu que "Quem começou a trabalhar antes dos 16 anos terá uma bonificação, ou seja, não tem uma penalização tão pesada se pretender sair do mercado de trabalho antes na idade legal". O mesmo ministro também referiu que os trabalhadores que continuem no ativo após a idade de reforma terão uma bonificação no valor da mesma.

      Resumindo: o que a proposta do Governo contém é um pequeno alívio na penalização por requerer a reforma aos 60 anos (6 anos antes) para quem começou a trabalhar na sua infância, a partir dos 12 anos de idade, mantendo a penalização por antecipação e, ao mesmo tempo, bonificando quem continue a trabalhar depois dos 66 anos.

      Para a CGTP, a reforma antecipada não deve sofrer qualquer penalização desde que o trabalhador atinja os 40 anos de contribuições para a Segurança Social.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, considerou que a discussão desta matéria deve ser aproveitada para repor a idade normal de reforma nos 65 anos (idade fixa) e para eliminar o fator de sustentabilidade que vai aumentando todos os anos a idade, neste momento estando em 66 anos e 3 meses e para o próximo ano em 66 anos e 4 meses.

      Sérgio Monte, dirigente da UGT, defendeu a importância de a idade de reforma ser fixa, não aumentando gradualmente em função do fator de sustentabilidade.

      "No futuro, o trabalho infantil não representará o flagelo que foi há algumas décadas. Mas, atualmente, ainda há muita gente que começou a trabalhar com 12, 13 ou 14 anos de idade" e para quem a valorização destas carreiras é "uma questão de justiça", diz João Oliveira, líder parlamentar do PCP, considerando que a proposta do Governo, é um ponto de partida, mas não lhes faz toda a justiça que devia, considera o deputado, que aposta na negociação para conseguir uma melhoria do cenário que está em cima da mesa, designadamente, eliminando toda e qualquer penalização para estes casos com tão longas carreiras contributivas.

      O deputado refere como exemplo a situação caricata de quem chegue aos 59 anos de idade com 49 anos de descontos, e que, mesmo assim, não poderá reformar-se. Por isso, o PCP defende que mais do que fixar uma idade mínima para a reforma, ou um valor mínimo de descontos, é preciso uma fórmula que leve tudo em conta, inclusive o momento em que as pessoas iniciaram a sua carreira contributiva. O PCP considera também, tal como as confederações sindicais, que toda a gente se possa reformar sem penalização assim que complete 40 anos de descontos. 

      Para o PCP é também motivo de preocupação aqueles trabalhadores que chegaram muito cedo ao mercado de trabalho, também com 12, 13, 14 anos de idade mas não tiveram carreiras ininterruptas, isto é, que ao longo da sua carreira contributiva tenham tido alguma interrupção, não tendo acumulado anos suficientes de descontos. Também para estes é uma "questão de justiça" equacionar uma solução de reforma antecipada mais favorável, considera João Oliveira.

      Recorde-se que, atualmente, a penalização pela antecipação da reforma está nos 0,5% por cada mês antecipado.

      Para o Bloco de Esquerda, por José Soeiro, considera a proposta que o governo “uma negociação e um debate que está em curso e os aspetos concretos não estão ainda fechados”.

      Para o deputado do BE: “parece-nos muito importante que as pessoas que começaram a trabalhar aos 14 anos ou até antes (e há muitas dezenas de milhares de pessoas em Portugal que começaram a trabalhar com essa idade) tenham direito a uma reforma sem qualquer tipo de penalização".

      "É importante valorizar o trabalho dessas pessoas e respeitar as carreiras contributivas muito longas que elas têm e é muito importante que caia o fator de sustentabilidade: é uma penalização de mais de 13% a que todas as pessoas que pedem reforma antecipada estão sujeitas”, prosseguiu Soeiro, defendendo que quem tem carreiras acima dos 40 anos de descontos “possa ter uma antecipação da idade de reforma para que possam reformar-se sem penalizações antes da idade que a lei hoje exige”.

      “Há pessoas que chegam aos 60 anos com 46 anos de descontos, são pessoas que sacrificaram a infância pelo trabalho e é uma questão de justiça permitir que acedam à reforma”, concluiu o deputado do BE.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Esquerda.net”, “Jornal de Negócios” e “TSF”.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.03.17

Os Dois Sindicatos em Tribunal Contra a Administração da Justiça

      Na sequência da notícia ontem aqui divulgada, relativamente à nova ação interposta em tribunal pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, igualmente se opõe ao concurso para ingresso dos 400 novos Oficiais de Justiça, veio o SOJ, também ontem, na sua página oficial na Internet, informar sobre a sua ação.

      Recorde-se que já há cerca de um mês o outro sindicato, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), interpôs um procedimento cautelar com o propósito de travar o mesmo concurso.

      Assim, o referido concurso de admissão mostra-se atacado pelos dois sindicatos, no espaço de um mês, com duas ações distintas.

      A seguir se reproduz a informação do SOJ:

      «O Ministério da Justiça publicou, a 26 de Janeiro, o Aviso n.º 1088/2017 para reserva de recrutamento, procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de Pessoal Oficial de Justiça.

      O ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais, é uma reivindicação deste sindicato. Todavia, o Aviso padece de violação grosseira da Lei, numa postura prepotente e pouco democrática, do Ministério da Justiça, embora reconhecida essa carência de quadros.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça entende que a Lei é um instrumento fundamental para a realização do Estado de direito democrático que todos devem respeitar e exige, como sempre exigiu, respeito pelos Oficiais de Justiça e pelo Estatuto que rege a carreira.

      Ao SOJ, enquanto entidade sindical, parceiro social, exige-se responsabilidade, de que não se afasta. A Senhora Ministra da Justiça, Ilustre Magistrada de carreira, deve também assumir as suas responsabilidades.

      Assim, o SOJ apresentou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, Ação Administrativa requerendo a anulação das normas que violam o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo de manutenção de validade do restante procedimento concursal.»

      Esta comunicação do SOJ refere-se à ação interposta e distribuída a 17MAR, com primeira divulgação pública no jornal Público a 21MAR e na página do próprio sindicato a 23MAR, embora datada de dois dias antes. Assim, a informação da ação interposta é divulgada pelo SOJ 6 dias após a distribuição da mesma e depois de um jornal a divulgar primeiro.

      Se bem que a divulgação do SOJ se mostra demorada, já por parte do outro sindicato (SFJ), não há divulgação de qualquer informação desde a última vez em que anunciou a interposição do procedimento cautelar, a 22 de fevereiro, já lá vai mais de um mês, sendo certo que, no entanto, tal informação coincidiu com a data da distribuição do procedimento cautelar, sem atrasos neste aspeto.

      Neste momento, os Oficiais de Justiça e os candidatos ao concurso interrogam-se sobre o estado do procedimento cautelar interposto e, decorrido que está já mais de um mês, poderia o SFJ informar o estado ou o eventual resultado do procedimento cautelar, não só deste como, já agora, também do interposto em janeiro relativamente aos funcionários municipais nos juízos de proximidade.

      Pode aceder à informação sindical do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “Info SOJ

      Pode também aceder à mencionada informação de 22FEV do SFJ através da seguinte hiperligação: “Info SFJ”.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.03.17

Afinal Havia Outra

      Para além do anunciado procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e por este anunciado, contra o concurso de admissão dos 400 lugares de ingresso, há também uma outra ação interposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, igualmente, pretende anular algumas das normas do concurso lançado no passado mês de janeiro, por, também, as considerar ilegais.

      A informação não está acessível desde as páginas do SOJ mas esta terça-feira o Público assim a divulgava:

      «Em causa estão os requisitos de admissão na carreira. Diz o estatuto profissional dos funcionários judiciais que só pode entrar na carreira quem tenha frequentado um de dois tipos de cursos, o de técnicos de serviço jurídico ou o de técnicos superiores de justiça. “Mas duas das disposições do concurso permitem que possam entrar para a carreira pessoas sem nenhum destes cursos”, avisa o presidente do sindicato, Carlos Almeida. “O que pode levar à impugnação dos resultados do concurso por quem quer que se sinta prejudicado”, com o consequente adiamento da entrada dos novos funcionários ao serviço. A falta de Oficiais de Justiça é um dos grandes problemas dos tribunais portugueses, tem reconhecido a tutela.

      O objetivo desta ação judicial, explica o dirigente sindical (SOJ), é que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decrete a nulidade das normas em causa sem, porém, invalidar o concurso. Caso contrário, poder-se-ão candidatar a Oficiais de Justiça “qualquer agente da PSP ou da GNR, por exemplo”, uma vez que uma das normas do concurso permite candidatos com o 12.º ano que tenham exercido pelo menos durante um ano funções integrantes dos conteúdos funcionais da carreira de funcionário judicial. “Ora, fazer serviço externo e expedir correspondência fazem parte desses conteúdos funcionais”, detalha Carlos Almeida, acrescentando que, antes de avançar para tribunal, o sindicato ainda teve reuniões no Ministério da Justiça. “Disseram-nos que a questão ia ser analisada mas mantiveram tudo na mesma”, conta o dirigente sindical. Para complicar ainda mais as coisas, “as candidaturas já estão apuradas: tinham de ser entregues até 16 de Fevereiro.”

      Não é a primeira vez que os sindicatos dos funcionários dos tribunais recorrem à justiça para pôr em causa os concursos lançados pela tutela para a admissão de novos profissionais. Sucedeu várias vezes no passado.»

      Fonte: “Público”.

      Perante mais este novo dado, concluímos que o concurso lançado pela DGAJ, atacado por duas ações, corre um sério risco de ser anulado para ser reformulado, uma vez que vir agora com anulações parciais e remendos não se mostra igualmente aceitável, como propõe o SOJ. Anular apenas alguns aspetos e aproveitar os demais, constitui algo igualmente inaceitável, uma vez que os candidatos que se apresentaram ao concurso, fizeram-no na expectativa de todas as condicionantes existentes, isto é, do conjunto dos critérios anunciados. Assim, vir agora anunciar a validade do concurso para parte dos aspetos, significa que estamos perante um diferente concurso, com diferentes condições, agora pré-existentes e sem possibilidade de reversão, isto é, as novas condições de acesso, diferentes das inicialmente apresentadas, já não podem ser objeto de novas candidaturas porque estas já estão fechadas.

      Perante uma nova realidade, há que permitir novas candidaturas, pois existe a possibilidade de, por exemplo, alguém não ter apresentado a sua candidatura por ter constatado que o concurso seria muito concorrido com as normas alargadas anunciadas e, caso as mesmas não fossem tão alargadas, então concorreria. Ora, alterando as normas mas não permitindo a revalidação opcional das candidaturas já apresentadas nem a aceitação de novas, tal seria um novo disparate.

      Assim, a solução mais razoável é apenas uma: começar tudo de novo e começar o mais depressa possível. Ou seja, deverá a DGAJ publicar um novo e correto aviso com as novas e concretas condições e, já agora, de preferência, consultando previamente e pedindo ajuda aos Oficiais de Justiça para que sejam estes a verificar se as decisões e opções que tomam estão conformes à lei, evitando assim novos problemas e contratempos que teriam sido evitados caso tal consulta tivesse sido realizada.

      Neste momento, independentemente das decisões dos tribunais, a DGAJ pode solucionar este erro com brevidade e aquilo que os Oficiais de Justiça gostariam de ver suceder por parte da DGAJ é simplesmente que venha considerar nulo o aviso publicado, anulando o concurso, que peça desculpa aos candidatos pelo erro cometido e pelo transtorno e despesas que causou e que abra novo procedimento concursal com a máxima brevidade, sem mais inútil perda de tempo.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.03.17

É Já Para a Semana

      É já para a semana, na próxima segunda-feira, dia 27MAR (e não numa sexta, como de costume), que será finalmente publicado em Diário da República o Movimento Ordinário de Novembro de 2016.

      E logo que seja publicado, o prazo começará a contar de imediato, isto é, quem tiver dois dias para se apresentar na nova colocação (a maioria), terá que o fazer logo na terça ou, o mais tardar, na quarta-feira.

      A pressa na colocação contrasta com a demora da publicação.

      Ainda no passado dia 09MAR, aqui abordávamos, uma vez mais, a incrível demora no tratamento deste movimento por parte da DGAJ.

      Se bem se lembram, este movimento ordinário de novembro de 2016 fazia parte dos três movimentos anuais que existiram até ao final de 2016 e este era precisamente o último desses três e o último dessa época de três.

      Agora que os Oficiais de Justiça já não têm os três, têm apenas um, cujo prazo para apresentação dos requerimentos ocorrerá já no próximo mês de abril, isto é, dentro de cerca de 10 dias.

      Até ao momento apenas sabemos que antes da abertura do prazo de candidatura ao novo movimento, será publicado em Diário da República o último movimento de 2016, mas não sabemos as condições para o novo movimento, em princípio e por Lei o único que ocorrerá (ou deveria ocorrer) este ano.

      Recorde-se que para este movimento único anual deveriam estar já contempladas as promoções para as categorias de “Escrivães Adjuntos” e de “Técnicos de Justiça Adjuntos”, de forma a observar a previsão da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, designadamente o seu artigo 28º que aborda a “Capacitação dos Tribunais”.

      Recorde-se mais uma vez que nesse preceito legal se determina que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis…”

      Assim, de acordo com a referida previsão legal, propositadamente elaborada para este ano, haverá este ano de 2017 promoções até ao limite de 400 e um subsequente, isto é, um posterior ingresso de Oficiais de Justiça em igual número das promoções havidas.

      Esta determinação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 impõe, portanto, que, antes de mais, se promovam os Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares à categoria seguinte num número que se julgue adequado à indispensabilidade do “processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa “Justiça+Próxima”, até ao limite de 400, e “o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça em igual número”.

      O legislador determinou duas ações: uma primeira (as promoções) e uma ação segunda (os ingressos), estes dependentes da primeira ação. Isto é, não poderá haver ingressos sem que ocorram, antes, as promoções e o número destas implicará o número daquelas e não ao contrário.

      Não é pouca coisa, e não vemos, a escassos dias da abertura das candidaturas ao movimento único para este ano, que a DGAJ publicite as condições do movimento que devem ser publicadas antes da abertura do prazo para apresentação dos requerimentos.

      É certo que até ao fim do mês ainda faltam alguns dias e, até lá, ainda poderá a DGAJ divulgar o despacho do diretor-geral a fixar as condições do movimento mas, o que os Oficiais de Justiça temem é que tal despacho não seja divulgado atempadamente, tal como não o foi o do movimento ordinário anterior, o tal de novembro que para a semana será publicado em Diário da República.

      Se bem se lembram, naquele tempo em que havia três movimentos ordinários anuais, era necessário apresentar o requerimento até ao dia 10 do mês anterior ao do movimento. Assim, para esse movimento de novembro, foi necessário apresentar requerimento até ao dia 10 de outubro de 2016.

      Nessa altura, os critérios do movimento foram estabelecidos, como habitualmente, por despacho do diretor-geral DGAJ, mas no próprio dia 10 de outubro.

      Sim, o despacho que estabeleceu os critérios do movimento foi divulgado precisamente no último dia do prazo; não antes nem no início do prazo mas no último dia.

      Para além desse despacho ter sido exarado e divulgado no último dia do prazo, o que só por si parece simplesmente inconcebível, acresce que tal despacho foi divulgado na página da DGAJ já depois das 17H00 desse último dia do prazo; precisamente às 17H05; isto é, já depois da hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Assim, os critérios do movimento só foram conhecidos no dia seguinte, quando já ninguém podia apresentar novo requerimento de movimentação, porque o prazo já tinha terminado no dia anterior.

      Sim, é espantoso, mas terá sido um mero acidente e certamente que para o próximo movimento, tudo ficará esclarecido já nos próximos dias, atempadamente.

      Porquê acreditar nisso? Porque temos que acreditar que os erros cometidos servem de aprendizagem para uma subsequente melhor atuação e que é precisamente isso que sucedeu na DGAJ.

      Depois da apresentação dos requerimentos até ao dia 10 de outubro, só no passado dia 24 de janeiro é que foi divulgado o projeto do movimento. Nada de especial, um pequeno movimento que abrange apenas 106 Oficiais de Justiça; qualquer coisa como 1,3% de todos os Oficiais de Justiça, isto é, um universo muito pequeno; um movimento que abrange cerca de 1% dos Oficiais de Justiça é uma insignificância.

      No entanto, apesar de ser um movimento pequeno parece conter grande complexidade, pois, só agora foi remetido para publicação e só para a semana será publicado, isto é, depois de cerca de 5 meses da apresentação dos requerimentos.

      Pese embora todos estes meses de espera, logo que publicado, o cronómetro começará imediatamente a contar e essa centena de Oficiais de Justiça abrangidos terão prazo curto de dias para se apresentar.

      Entretanto, para aqueles que tencionam concorrer ao movimento único anual, o primeiro deste novo formato, recoordemos que a DGAJ publicou no passado dia 09 de fevereiro, na sua página, um esclarecimento no qual refere que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Quer isto dizer que a DGAJ está a trabalhar no sentido de ser possível que já no próximo mês se concorra ao movimento anual para as ditas promoções, também para que depois possa tratar dos ingressos.

      Caso assim não suceda e se perca a oportunidade de levar as promoções ao próximo e único movimento ordinário deste ano, para que as colocações ocorram após as férias judiciais de verão, haverá necessidade de realizar um movimento extraordinário posterior, o que viria, mais uma vez, descredibilizar as iniciativas legislativas, como a que apressadamente alterou o Estatuto EFJ com o único objetivo de suprimir os três movimentos anuais, com a pressa e a alegação de que eram excessivos e perturbavam a estabilidade das secções – como se isso fosse verdade – passando este ano, necessariamente, a realizar-se mais do que um movimento, aliás, o que já se vislumbra como incontornável para os ingressos.

      Por tudo isto se conclui que, acreditando na seriedade, na razoabilidade e na cautela da DGAJ, dentro de dias serão publicitados os critérios para o movimento anual, critérios esses onde constarão também as promoções para as categorias de “Adjuntos”. Isto não só é inevitável como é extremamente necessário.

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às 08:02

Terça-feira, 21.03.17

Aguardar e (des)Esperar

      O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, dizia recentemente numa conferência realizada no Porto que as sucessivas reformas e mapas judiciários não resolveram os “problemas essenciais” da Justiça, como o da "identidade das profissões", do "número insuficiente de magistrados” e, realçou, “do número muito insuficiente de Funcionários Judiciais", e ainda das "condições muito más do edificado".

      Na conferência "Organização Judiciária: presente e futuro", organizada pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, o bastonário da OA, referiu que "antes de alterar seja o que for", a Justiça precisa que todos, com as suas diferenças, contribuam para "uma perspetiva mais densificada sobre o que é o problema do mapa judiciário, nomeadamente na sua configuração de organização judiciária", uma vez que "o problema da organização judiciária" não se limita ao "sentido territorial", antes é um "problema muito mais amplo".

      "Há um número insuficiente de magistrados, um número muito insuficiente de Funcionários Judiciais e condições muito más do ponto de vista do edificado", afirmou.

      Para além da constatação do “número muito insuficiente” de Oficiais de Justiça, o bastonário da OA referiu-se ainda a aspetos gerais como a monitorização do sistema, as plataformas informáticas e o problema da identidade das profissões.

      "Quando falamos em mapa judiciário, muitas vezes estamos a falar de uma matéria muito mais vasta, já para não falar de duas matérias importantíssimas: as plataformas informáticas, que precisavam de ser unificadas e trabalhadas, como aliás estava previsto; e o problema da identidade das profissões", acrescentou.

      É elementar; é simples e todos o reconhecem: “o número muito insuficiente” de Oficiais de Justiça.

      É este o problema e é este o mundo real dos serviços do Ministério Público e dos tribunais deste país.

      Como resolver? Concentrando os processos em grandes secções especializadas nem que seja em contentores e sem gente suficiente? Criar aplicações informáticas que avisam os mandatários dos adiamentos? Colocar ecrãs e bilhética de atendimento do público? Ou simplesmente responder à carência da realidade constatável por todos?

      Sobre este assunto, a anterior ministra da Justiça extinguiu tribunais – que ainda hoje se mantêm extintos – e criou as grandes instâncias centrais superconcentradas que se afogam em si próprias. Fez ainda com que o Citius deixasse de funcionar por tempo indeterminado, sendo certo que foi necessário aprovar legislação (DL. 150/2014 de 13OUT) para salvaguardar os atos impossíveis de praticar desde finais de agosto até ao dia 13 de outubro desse ano.

      O colapso do Citius acompanhou o colapso do sistema judicial num ano negro que todos se esforçam desde então para esquecer. Criaram-se as Administrações Locais, vinte e três novas circunscrições, e concederam-se poderes aos Administradores Judiciários para movimentar os Oficiais de Justiça. Inicialmente, os Administradores Judiciários, começaram a movimentar, a movimentar… até que se aperceberam que a manta era curta e que quando se puxava de um lado destapava-se do outro, vindo aquele ímpeto inicial necessariamente a esmorecer.

      Os Oficiais de Justiça esperaram e aguardaram que a anunciada reorganização que iria ocorrer viesse resolver os problemas reais que os afligiam. Após a reorganização continuaram a aguardar e a esperar que os problemas fossem resolvidos. Dia após dia esperaram e aguardaram. Mudou o Governo e continuaram a ter esperança no tal futuro risonho que opiaceamente esperavam. A nova ministra da Justiça vinha do interior do sistema e parecia conhecê-lo, havia que aguardar e aguardou-se ainda mais, passaram os dias, os meses e os anos e o problema persiste.

      Mudou até o presidente da República e o novo formulou um apelo de pacto. A sociedade inteira clama por solução e todos os atores institucionais e políticos afirmam o óbvio: há um número muito insuficiente de Oficiais de Justiça e, perante isto, a atual ministra da Justiça diz assim: "Nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja" e nenhum dos dois sindicatos pediu a demissão da ministra da Justiça e nenhum dos Oficiais de Justiça os abandonou por isso, bem pelo contrário, até continuaram a pagar-lhes para que tudo continue na mesma.

      Na próxima sexta-feira, dia 24MAR, num hotel em Évora, decorrerá mais uma reunião ordinária do Conselho Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Na ordem de trabalhos constam duas discussões obrigatórias: a aprovação das atividades e orçamentos de 2016 e para 2017, seguida de uma "discussão e análise da situação político-sindical", antes da abordagem de outros assuntos diversos.

      Os Oficiais de Justiça continuam a esperar e a aguardar que a organização se organize e funcione realmente com uma intervenção contundente no sistema e aguardam e esperam porque já não sabem fazer mais nada senão isso.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.03.17

A Poesia de Março da Ministra da Justiça Soa a Prosa de Todo o Ano

            “Março é o mês que convoca
             todas as promessas da primavera,
             reconstrói as bases da esperança
             e o sentido da renovação.”

      Assim se dirigia, na semana passada, aos portugueses a ministra da Justiça, na comunicação periódica emitida no âmbito do programa “Justiça+Próxima”.

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      Para a ministra da Justiça, este mês de março, agora quase a acabar, é, no entanto, o mês em que começa a primavera e, por isso, ficam convocadas todas as promessas.

      Que promessas? Apenas as “promessas da primavera”.

      Quais são as promessas da primavera? É um assunto de plantas e de floricultura, algo que, com certeza, apaixona a ministra da Justiça mas que em termos de funcionamento da justiça e para os Oficiais de Justiça, nem nos aquece nem nos arrefece.

      Mas diz ainda a ministra que este mês de março “reconstrói as bases da esperança e o sentido da renovação”. Quer com isto dizer que as bases da esperança, que estavam destruídas, são agora reconstruídas, tal como o próprio sentido da renovação.

      Será que isto continua a ter que ver com plantas e flores? Com as andorinhas? Com a primavera? Ou com a esperança dos Oficiais de Justiça, que esperam, com ansiedade e com a tal esperança, já destruída, na reposição da sua carreira nos moldes corretos e normais, designadamente, desde já, com o anúncio das promoções para o requerimento a apresentar dentro de dias? Será esta a reconstrução da esperança a que Francisca van Dunem se refere?

      Apesar destas cintilantes, harmoniosas e poéticas palavras, nenhuma delas se dirige aos Oficiais de Justiça.

      Também na semana passada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou outras palavras da ministra da Justiça, que são prosa muito arredada da poesia e que em nada fazem reconstruir a esperança partida dos Oficiais de Justiça.

      Segue a comunicação do SOJ.

      «Sobre os ingressos e progressões na carreira, fomos informados, pelo Grupo Parlamentar do PCP, que, questionada a Ministra da Justiça pelos Deputados Paulo Sá e António Filipe, sobre quando irá o Governo reforçar o número de Oficiais de Justiça e desbloquear as progressões nas carreiras judicial e dos serviços do Ministério Publico, respondeu o Ministério, por escrito, nos seguintes termos:

      “Reconhecendo o défice existente, o artigo 28.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) autorizou a promoção até ao limite de 400 Oficiais de Justiça e o subsequente ingresso em igual número.”

      “Com base em tal autorização, a Direção-Geral da Administração da Justiça procedeu à abertura de um procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal Oficial de Justiça (aviso n.º 1088/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de Janeiro de 2017), e encetou diligências no sentido de assegurar a concretização da promoção de 400 Oficiais de Justiça às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.”

      Isto é, o Ministério da Justiça continua sem respostas concretas. Trata o procedimento concursal para ingressos de forma displicente, como se a violação do Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça fosse natural e, sobre as promoções, determinadas por Lei, limita-se a referir que encetou diligências, que se arrastam, pese embora inscritas no Orçamento de Estado.

      A postura que tem sido assumida pelo Ministério da Justiça, no nosso entendimento, não dignifica o Estado de Direito nem cumpre com a boa-fé negocial que deve imperar na relação com os parceiros sociais.

      Assim, e mantendo a coerência que determina a nossa ação, pois o SOJ não defende uma coisa hoje e amanhã o seu contrário, agiremos em conformidade. Aos Oficiais de Justiça são devidos esclarecimentos, que prestaremos.»

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às 08:10

Domingo, 19.03.17

Nova Desjudicialização é Velha Solução

      Esta semana ficamos a saber que o Governo preparou um novo mecanismo de desjudicialização, agora voltado para os juízos do Comércio.

      Trata-se de aprofundar a retirada dos tribunais das insolvências e dos processos de recuperação. Embora estes processos já estivessem, quase na sua totalidade, entregues a agentes privados externos, com as novas medidas anunciadas haverá uma entrega mais substancial e mecanismos que até evitarão a entrada em tribunal.

      É uma espécie de “Pepex” das insolvências que agora será entregue a um “Mediador”, nova figura externa, extrajudicial, que, tal como os Agentes de Execução nas ações executivas, irá resolver de forma célere e a contento das partes a problemática das empresas em insolvência.

      Diz-se que os devedores vão poder estabelecer "livremente com os seus credores" um acordo de reestruturação "confidencial, de conteúdo livre e voluntário", que apenas vincula quem nele participa.

      Ou seja, estamos perante algo que, para além de não ter nenhum controlo da sua legalidade, ainda por cima é “confidencial” e que se diz “livre”, como se o devedor dispusesse de tal liberdade e ainda que vinculará apenas quem nele participar. Então e quem não participar? Certamente poderá ir para tribunal ou fica de fora e nada pode fazer?

      A nova legislação, foi preparada pelos ministérios da Economia e da Justiça. O ministro da Economia garantia à comunicação social que os créditos irão ser pagos com maior celeridade. "Hoje em dia, os processos ficavam bloqueados, às vezes quando já só faltava apurar 1% ou 2% dos créditos. A partir de agora vai ser possível começar a pagar mais rapidamente sem ter que estar todo o processo fechado", referiu o ministro da Economia.

      Francisca van Dunem, por sua vez, referiu que o objetivo é "reduzir os focos de lentidão e conter a montante o fluxo dos processos". E acrescentou, como habitualmente, que "houve um aumento exponencial de processos" na sequência da crise de 2008, sem dizer, no entanto, que mesmo antes da crise a mesma crise da área do Comércio e das Execuções já há muito existia e já há muito era muito grave.

      O incremento dos processos ocorrido com a crise económico-financeira não tem nenhuma correlação direta para a demora no tratamento dos processos das áreas do Comércio e da Execução, uma vez que o entupimento destas especialidades já antes se verificava. O que a ministra da Justiça deveria ter dito, e não disse, é que a crise não é o bode expiatório de todos os males do sistema judicial porque estes males já se arrastam há muitos anos, tantos que já atravessaram mais crises do que uma e do que esta última. O que a ministra da Justiça não disse, e poderia ter dito, é que sem pessoal suficiente para tramitar tantos processos, com crise ou sem crise, sempre serão, como tem sido, inexoravelmente, demorados.

      A ministra da Justiça não disse, mas podia ter dito, que para a resolução do problema havia duas soluções possíveis: a primeira consistia no efetivo reforço da máquina judicial, designadamente, com a colocação, pelo menos mínima, do número necessário de Oficiais de Justiça, para a tramitação desses processos a que, note-se, a lei até confere caráter urgente mas onde a urgência dos mesmos se verifica arrastar-se ao longo dos anos. A segunda solução consistia em não reforçar os meios de ataque ao fogo e pegar na floresta e replantá-la noutros locais onde parece que não correrá perigo de incêndio.

      Foi esta última tática de combate ao fogo, aliás já habitual dos sucessivos Governos, a escolhida. Ou seja, optou-se por não reunir os meios necessários, designadamente, os humanos, para o combate ao fogo, optando-se por replantar a floresta noutros terrenos, externos ao sistema que não tem meios de combate suficientes.

      Esta forma de combater o fogo nos tribunais é há muito utilizada; em vez de se alocarem mais bombeiros e mais meios, para um melhor e efetivo combate, retiram-se as atribuições aos bombeiros e atribuem-se as mesmas a outros, seja de outras profissões, seja de profissões que ainda nem sequer existem e que têm que ser criadas de propósito para o efeito.

      Isto é velho.

      Quando não se soube reforçar os meios para combater as ações executivas, retiraram-se dos tribunais, atribuíram-se a solicitadores de execução, nova profissão criada de propósito e depois até se expandiu a outros profissionais que passaram a poder atuar como agentes de execução.

      Quando se reparou que os processos de família demoravam, parte deles passaram para as conservatórias do registo civil, tal como outros processos relativos a sociedades comerciais passaram para as conservatórias do registo comercial.

      Quando se reparou que os inventários eram um problema, a solução foi a mesma, retiraram-se também dos tribunais e foram para os notários.

      Quando se constatou que as insolvências também eram um problema, criou-se um novo código e um novo ator: o “Administrador de Insolvência”, ator externo aos tribunais que faria com que as insolvências passassem a andar com a rapidez que os “preguiçosos” Oficiais de Justiça não faziam andar.

      Entretanto, verificamos como nenhuma das medidas resolveu os problemas e como se continua a apostar na mesma desjudicialização sem reforçar os recursos humanos. E continuamos a verificar que os parcos Oficiais de Justiça atribuídos às áreas problemáticas continuam a ser insuficientes, e como só podem passar a ser suficientes se os fechassem nas secretarias, sem os deixar ir a casa a cada dia, a cada fim-de-semana, ali mesmo os alimentando, por uma frincha na porta, e ali até dormindo; se aguentassem e não temos dúvidas que aguentariam, tanto mais que já ali almoçam, talvez assim o seu número fosse suficiente mas, enquanto não forem devidamente agrilhoados e lhes continuar a ser permitido ir dormir às suas casas, então serão insuficientes.

      Mas com o anterior Governo, houve ainda uma solução anunciada como muito melhor: a “Especialização”.

      A “especialização” do anterior Governo consistiu na acumulação de todos os problemas que andavam diluídos pelo país, pelos cerca das duas centenas de tribunais, para os concentrar em cerca de uma vintena de tribunais. Uma superconcentração, com uma redução de competências de 200 para 20, anunciada como a solução final: a “Especialização”.

      Para o anterior Governo, a solução foi retirar os processos que iam andando, por todo o país, em secções que os tramitavam a par dos demais que detinham, para os entregar a magistrados e Oficiais de Justiça ditos “especializados” e que, por isso, o trabalho seria muito mais eficaz.

      No mundo etéreo das ideias da ex-ministra da Justiça, a ideia era muito boa porque, por um lado, tinha a justificação da “especialização”, um bom argumento para convencer quase toda a gente, e, por outro lado, com uma redução de competências na ordem dos 90% no território nacional, a “Troika” só podia ficar satisfeita; como de facto ficou e se fartou de elogiar a reforma.

      Satisfez-se a “Troika” mas prejudicou-se o país, porque não só nada se resolveu como ainda se aprofundou o problema.

      Chegado o novo Governo, imbuído de uma engrenagem nova, com nova rotação e mecanismo, a que chamaram “Geringonça”, eis que encravou no mesmo problema e eis que o resolve da mesma forma velha como se engenho de mecânica velha fosse, vindo agora anunciar as mesmas soluções velhas de desjudicialização.

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às 08:09

Sábado, 18.03.17

10 Dias de Greve (e a Continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe

      Os Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe estão em greve há 10 dias e, desde esta última quarta-feira, a greve entrou numa segunda fase; uma fase que, segundo declarou Leonardo Gomes aos jornalistas, é uma "fase mais gravosa" pois foram suspensos os serviços mínimos que se vinham mantendo.

      "Os cinco dias de serviços mínimos terminaram ontem, o que significa dizer que a partir hoje a paralisação é total", explicava aos jornalistas Leonardo Gomes na passada quarta-feira.

      Leonardo esclareceu que "as negociações estão em curso", já "existe um pré-acordo para a maioria das reivindicações". No entanto, na "questão mais relevante, que tem a ver com o ajuste dos salários dos funcionários judiciais", ainda "não há acordo e, por isso, a greve mantém-se".

      A greve nos tribunais e no Ministério Publico são-tomenses começou no dia 08 de março, com os funcionários destes dois setores a reivindicar ajuste salarial, melhorias de condições de trabalho e outras regalias que dizem estar consagrados na lei.

      "Estamos a reivindicar uma situação legítima e esperamos que haja colaboração da entidade competente no sentido de aceitar as nossas revindicações e negociar connosco para chegarmos a um entendimento", acrescentou.

      As negociações estão a decorrer entre o sindicato, o Governo e o Conselho de Administração dos tribunais.

      "Nós não estamos a exigir ajuste salarial com retroativos, só estamos a pedir para nos pagarem a partir de janeiro de 2017, poderiam achar que é demasiado para o Estado, mas o Conselho de Administração dos Tribunais reconheceu que nós temos esses direito e fomos notificados dando conta desse direito que nos assiste", explicou Leonardo Gomes.

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      Os cinco dias de serviços mínimos não foram impostos mas apresentados pelo sindicato como um período de tolerância para negociar com a administração. Isto é, a greve foi anunciada previamente como tendo duas fases: uma primeira fase de cinco dias em que havia o compromisso de assegurar um mínimo de serviços e uma fase seguinte de greve total.

      Esta ideia de uma greve com duas fases, inicialmente parcial e de seguida total, é uma ideia interessante que pode ser explorada e utilizada noutras paragens.

      «Não iremos garantir o serviço mínimo. Tínhamos dito que haveria 5 dias para negociações e em que os serviços mínimos seriam garantidos. Expirado esse prazo os serviços mínimos não serão garantidos», assegurou, Leandro Gomes, porta-voz do sindicato, ao mesmo tempo que garantia que «a greve se manterá por tempo indeterminado, até que haja um acordo que satisfaça as nossas reivindicações».

      Esta é a postura dos Oficiais de Justiça, e do seu sindicato, em São Tomé e Príncipe, em greve desde o dia 08 de março, por tempo indeterminado e agora na segunda fase de greve total, após terem concedido um período de cinco dias (úteis) de greve parcial, dando a oportunidade à administração de alcançar um acordo, assim minimizando os prejuízos da greve.

      «O que queremos é o bem-estar da justiça em São Tomé e Príncipe. Não estamos a procura de melhorias pessoais dos funcionários. Queremos é melhoria em termos da prestação do serviço de justiça. A nossa reivindicação é legítima».

      Na comunicação social são-tomense são mencionados alguns exemplos caricatos que fazem parte das reivindicações e que até são ilustrados por imagens, como a que a seguir consta. Em São Tomé, os Oficiais de Justiça entregam os detidos para reclusão nos estabelecimentos prisionais mas não dispõem de qualquer viatura para o efeito; nem uma.

      A fotografia abaixo mostra uma das operações de condução de um cidadão que um juiz mandou para a cadeia central, indo todos a pé, percorrendo uma distância significativa na cidade de São Tomé, sendo esta a forma em que os Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe conduzem os reclusos para a prisão. Curiosamente, o mesmo sistema de justiça, recentemente recebeu dezenas de viaturas topo de gama.

      Os Oficiais de Justiça clamam, pois, por justiça dentro dos tribunais e do ministério público.

      «A greve só terminará quando as reivindicações forem satisfeitas. Sem isso nada feito», afirmava o porta-voz do sindicato dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe.

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      As negociações arrastam-se desde o ano passado e os conselhos de administração dos Tribunais e do Ministério Público reconheceram os direitos dos Oficiais de Justiça, mas não conseguiram regularizar a situação.

      «Estamos na casa da justiça. Não se pode cumprir a lei para uns e esquecer dos outros. Temos que cumprir na íntegra o que está na lei», referia o porta-voz sindical.

      O sistema de justiça, que praticamente não funcionava, acabou agora por paralisar de facto. A falta de condições de trabalho é gritante. «Temos necessidade urgente de uma viatura adequada para condução dos reclusos à cadeia central», «Temos dificuldades no que tange a uma viatura para diligências relacionadas com capturas, embargos ou arrestos. Muitas vezes o funcionário judicial realiza uma ação de embargo na viatura do advogado. Isso não é justo». Já os magistrados judiciais e do ministério público receberam do Governo, viaturas topo de gama.

      Já na quinta-feira ocorreu um episódio que agitou os grevistas: o Conselho Superior da Magistratura Judicial, que se reunia nessa manhã, decidiu expulsar a representante dos Oficiais de Justiça que existe naquele órgão de decisão dos tribunais.

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      Leudimila Lopes, a representante dos Oficiais de Justiça naquele Conselho fora formalmente convocada para participar na reunião desse dia, com convocatória que recebeu. No entanto, quando entrou na sala onde iria decorrer a reunião, foi surpreendida.

      «Fui convocada legalmente. Fui para a reunião e lá me disseram que eu não poderia fazer parte porque eu também estou em greve. Entendi isso como uma forma de intimidar os funcionários judiciais, a não fazerem a greve. De imediato fui expulsa da sala», denunciou.

      A ordem de expulsão dada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, órgão que é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, provocou grande agitação no edifício do tribunal, onde os funcionários em greve, protestaram e denunciaram a ilegalidade que reina na casa que deveria ser de justiça.

      «Pergunta-se porquê expulsaram a nossa representante, eleita legalmente, empossada, e que já há muito tempo tem estado a representar os funcionários no seio do Conselho Superior? Nós sabemos que os tribunais decidem com base nas leis. Que leis tomaram em consideração para expulsarem a nossa representante?», interrogações feitas por Leonardo Gomes, porta-voz sindical da Comissão de Greve.

      Leudimila Lopes, a representante expulsa do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reforça a ideia de ilegalidade na casa da Justiça. «Nos termos da lei não se pode discutir nenhuma questão ligada aos funcionários, sem a presença do funcionário eleito entre os seus pares. Muito me estranha essa decisão», afirmou a representante expulsa.

      Segundo os Oficiais de Justiça, a Casa da Justiça, que a constituição política define como baluarte do Estado de Direito, está enferma de ilegalidades. «Não seria uma forma de mostrar que há existência clara de um abuso de poder nesta casa? Não podemos precisar o que está por detrás desta expulsão. Mas que ela é ilegal é.», frisou Leonardo Gomes.

      Conhecedores de casos de ilegalidades crónicas, na casa que deveria ser de justiça, a indignação dos Oficiais de Justiça atingiu o pico: «Isto é que está a provocar a indignação cá, a ilegalidade. É preciso saber que a ilegalidade tem sido vício frequente nesta casa». «Por causa da ilegalidade é que estamos em greve. Estamos em greve a defender a legalidade desta casa. Deveria haver legalidade nesta casa», insistiu o porta-voz sindical.

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      Depois deste episódio, Maison Torres, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Publico (SFJMP), referiu à comunicação social o sindicato suspendeu as negociações que decorriam, uma vez que a direção dos tribunais estava a "coagir e a ameaçar os trabalhadores" em greve, sublinhando que a decisão de romper com as negociações surgiu depois da representante dos trabalhadores ter sido expulsa de uma reunião destinada a "discutir a situação dos trabalhadores".

      "As negociações estão suspensas e agora é que a greve está a começar, eles [a direção dos tribunais] querem coagir funcionários, ao invés de fazerem as coisas com dignidade e com seriedade", disse Maison Torres.

      No calor da revolta, os funcionários judiciais divulgaram para a imprensa as condições em que trabalham durante a execução das suas tarefas.

      «Os funcionários vão fazer captura, têm que tirar a fita dos seus calçados para amarrar o detido, muitas vezes temos que utilizar a linha para cozer o processo para amarrar os dedos dos detidos como medida de segurança, acha isso normal?»

      «Muitas vezes para concluirmos o processo de legalização dos detidos ficamos no trabalho, até para além de 22:00 horas e depois vamos para as nossas casas a pé, sem garantia de transportes e correndo todo o risco.»

      O presidente do sindicato SFJMP garante que a adesão à greve se cifra nos 98 a 99% dos trabalhadores, adiantando que no setor judicial tudo está paralisado.

      Celisa de Deus Lima, ex-bastonária da Ordem dos Advogados, lamenta o prolongamento da paralisação e acusa o Supremo Tribunal de Justiça de falta de transparência na gestão das custas judiciais cobradas pelos tribunais.

      A antiga bastonária diz que a situação da justiça em São Tome e Príncipe é “caótica”. De acordo com Celisa de Deus Lima, falta quase tudo no Tribunal da Primeira Instância e, enquanto isso, os juízes do Supremo vão usufruindo das regalias impostas pelo próprio sistema. «Nessas condições não pode haver justiça que funcione em São Tome e Príncipe», conclui.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como as imagens, foram obtidas em diversos artigos publicados em vários órgãos de comunicação social de São Tomé e Príncipe, conforme a seguir se indica com os respetivos nomes das fontes, contendo cada um a hiperligação ao artigo consultado: “Téla Nón 1”, Téla Nón 2”, Téla Nón 3”, “Agência Angola Press Angop”, “e-Global”, “Rádio RFI”e “Voz da América em Português”.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.03.17

O Buraco do "Donut"

      «Podemos dizer, mais coisa menos coisa, que vamos com quinze anos de austeridade na justiça pública. Quinze anos, sim. Basicamente desde a moeda única que, ano após ano, se repetem os congelamentos nas carreiras, a dificuldade na normal contratação, as dificuldades materiais, por vezes até faltas de fornecimentos essenciais, do papel ao “toner”, e por aí fora.

      Quer isto dizer que, quando chegámos à grande austeridade da troika, com cortes de ordenados, com impossibilidade de novas admissões, e todas as conhecidas limitações, na justiça não tínhamos atrás apenas uns PEC mal sucedidos. Já levávamos dez anos de limitação, certa e constante. O que se passou então foi apenas um novo grau e um novo dramatismo. A lógica restritiva já vinha de há muito.

      Sobre isto podemos ter diversas visões, mais liberais ou mais intervencionistas. Qualquer que seja a linha de reflexão, o resultado a que se chegue será o mesmo. São profundamente ilógicas as políticas para a justiça destes últimos quinze anos. Vejamos.

      Nesse mesmo período de quinze anos de restrição ao investimento, incluindo os últimos seis de enorme restrição, absolutamente transversais a todas as áreas do sistema, sucederam-se as mais variadas reformas. Na justiça civil sucederam-se três e profundas (2003, 2008 e 2013). Uma reforma profunda da justiça administrativa (2004). Três reformas judiciárias (2008, 2014 e 2016) que alteraram completamente a orgânica dos tribunais. E várias alterações relevantes em outras áreas.

      Quer dizer que, ao mesmo que se repetiam fortes restrições ao investimento em pessoal e infraestruturas, onde o discurso era o de "não há dinheiro para nada", faziam-se as mais otimistas e arrevesadas reformas estruturais ao nível do quadro legal e organizativo. Uma verdadeira festa reformista. Não havia dinheiro para nada mas não deixou de haver fartura legislativa. Isto é, obviamente, um contrassenso. Se a ideia era aguentar, então que se aguentasse em tudo.

      O quadro mental dos políticos que têm tido a seu cargo a justiça tem sido, porém, outro. Com ou sem dinheiro há que deixar uma marca. A realidade aqui é transversal, e, curiosamente, talvez a última exceção tenha sido precisamente o atual 1º ministro que, quando na pasta da justiça, seguiu uma política de pequenos passos, acompanhando os avanços legais de avanços estruturais. Mesmo a sua célebre frase da altura de que "a informatização dos tribunais está concluída", que vista aos dias de hoje seria uma avaliação monumentalmente errada da importância dos sistemas de informação na justiça, não deixa de corresponder a uma política, à data, coerente: Colocação de computadores em todos os tribunais; desenvolvimento de um sistema informático também universal: o Habilus, inovações contemporâneas de alterações legais simplificadoras e da instalação de alguns tribunais em áreas especialmente carecidas.

      De então para cá, sucede-se a grandiloquência das ideias reformistas e a absoluta incapacidade de olhar a realidade com o bom senso de perceber que alterar leis é fácil e que o difícil é melhorar estruturalmente as coisas.

      O centro do sistema serão sempre os profissionais da justiça e as estruturas de funcionamento. Todas as reformas têm que olhar para esse centro com atenção. E defendê-lo. E promover as alterações que o adequem a novos tempos. E o valorizem.

      As sucessivas reformas têm sido tipo “donut”. Reforma-se tudo à volta e esquece-se o trabalho dos profissionais. Mas é aí, e só aí, que se faz justiça. Esse buraco que fica no centro de todas as alterações, que implica facilitar e valorizar o trabalho dos profissionais, fica ignorado. Exige-se cada vez mais com cada vez menos. E isso vai drenando a energia de quem trabalha, qual sangria medicinal de antigamente. As estruturas físicas também não são pensadas ou recuperadas. O sistema informático vai andando preso por arames e parece um daqueles carros que já tem quilómetros a mais e se espera que mais dia, menos dia deixe de andar. E em breve lá virá nova reforma legislativa…

      Esta política tipo “donut” dá para fazer uns bolinhos engraçados. Mas, se queremos um bolo que seja verdadeiramente bom, tem que ter boa massa e um sólido centro. A palavra ao pasteleiro.»

      Reprodução adaptada do artigo de opinião subscrito por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e publicado esta semana pela revista Sábado. Pode aceder ao artigo original através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:07

Quinta-feira, 16.03.17

Bla, Bla, Bla

      Ainda a propósito do seminário que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, aqui já abordado, apesar da sua inutilidade, como aqui ontem já o afirmamos, convém realçar que do próprio seminário ressaltou essa mesma ideia ou conclusão unanimemente aceite, isto é, de que estas conversas sobre a justiça são inúteis e se arrastam há décadas.

      O anterior presidente do Supremo Tribunal de Justiça, referiu que este assunto já é objeto de seminários e afins desde antes do 25 de Abril e este 25 de Abril a que se referia não é o 25 de abril do ano passado ou do ano 2014 da Reforma Teixeira da Cruz, não! Este 25 de Abril é o de 1974, ou seja, já lá vão mais de quatro décadas.

      Todos os anos a mesma ladainha e todos os anos o mesmo interesse; o mesmo fulgor na apresentação de propostas, de diagnósticos, de tudo e mais alguma coisa, com os mais inusitados malabarismos, para que nada realmente ocorra por simples falta de investimento em recursos humanos.

      O cidadão não pode continuar a ser enganado desta forma pelo poder político. Não se querendo uma justiça mais célere não se pode andar a apregoar que se quer uma justiça mais célere.

      Ao poder político, que é o mesmo que dizer: aos grandes interesses financeiros do país, não interessa que haja um investimento para um sistema de justiça mais célere, pois uma justiça mais célere e atempadamente atuante prejudicaria gravemente os muitos e variados interesses do poder financeiro, que é o mesmo que dizer: do poder político.

      Veja-se, por exemplo, os muitos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais do país, especialmente os tantos com valores superiores ao milhão de euros. Trata-se de potencial receita que o Estado deixa de arrecadar, não porque se faça justiça mas por prescrição. É potencial receita que os interesses financeiros, que é o mesmo que dizer: os interesses políticos, não pagam.

      Por exemplo, é do conhecimento comum que quem não quer pagar uma coima, basta com impugnar de forma mais ou menos complexa e ficar a aguardar tranquilamente o prazo da prescrição. Caso, extraordinariamente, a entidade administrativa até reaja antes do prazo prescricional, então há que recorrer para o tribunal e se for um TAF é praticamente garantido que aí prescreverá e mesmo se tiver muito azar e não prescrever, pelo menos empatou a coisa e não pagou a coima durante um par de anos, o que dá margem para outras habilidades.

      Por outro lado, veja-se que bem andam os processos que afetam os cidadãos comuns com pequenas dívidas, com pequenos crimes e até que satisfação estes provocam na atual ministra da Justiça que os usa frequentemente como exemplo para afirmar que nem tudo está mal na justiça.

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      Na abertura do pequeno ano judicial de 2016 (abriu em setembro e encerrou em dezembro), o atual Presidente da República lançou o tal “apelo” aos operadores judiciários para que debatessem eles próprios os problemas da justiça e não esperassem pelo poder político.

      Obedientes, inocentes e crentes em tal “apelo” e apoio da primeira figura da República, lá se reuniram alguns representantes das profissões judiciárias e começaram a ter umas ideias soltas sobre isto e aquilo mas sem chegar ao âmago da questão: a simples falta de pessoal e de pessoal bem formado e habilitado para cada uma das funções.

      A estas reuniões comparece, em jeito de representação dos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      O presidente do SFJ é um crente nestas reuniões institucionais e nos grandes avanços que elas representarão. É espantoso como estando há tantos anos, que já nem sequer há memória de quantos são, no SFJ, e tendo ido a tantas e tantas reuniões, ainda não tenha consciência que as reuniões são inúteis; são uma farsa; entretêm apenas e nada resolvem. Aliás, nem as reuniões nem os procedimentos cautelares. No entanto, ainda assim, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, dizia assim:

      «Decorreu ontem, na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, um seminário sob o tema “Justiça para todos”, organizado pela Associação 25 de Abril. Nos diversos painéis foram debatidos e analisados aspetos do funcionamento do sistema de justiça, particularmente numa perspetiva da sua celeridade e eficácia.

      Apesar da diversidade de opiniões, houve convergência na responsabilização do poder político pelas deficiências de funcionamento dos tribunais. Sem investimento, não é possível haver melhor justiça.

      Hoje, diversas instituições e associações representativas dos agentes judiciários, juízes, procuradores, advogados, solicitadores e Oficiais de Justiça retomam as reuniões com vista à elaboração de propostas e sugestões que possam contribuir para melhorar o funcionamento da justiça, respondendo ao desafio do Presidente da República, feito em setembro de 2016.

      Neste âmbito, estamos empenhados em dar o nosso contributo, certos de que todas as classes profissionais da área da justiça assumirão uma postura isenta de corporativismos, colocando como objetivos o interesse dos cidadãos e o respeito por todos aqueles que trabalham na justiça. Ninguém compreenderia se assim não fosse!»

      Pode aceder ao artigo aqui reproduzido através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã

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às 08:06

Quarta-feira, 15.03.17

Dos Seminários e Afins

      Façam-se seminários, colóquios, conferências, conversas, debates, encontros, palestras, grupos de trabalho, discursos, apelos… Faça-se lá o que se quiser mas o problema do serviço nacional de justiça é muito simples de resolver sem tanta conversa.

      Basta olhar para a realidade dos tribunais e dos vários serviços do Ministério Público, olhando com atenção, para constatar que existem secções que funcionam muito bem, outras bem, outras assim-assim e outras mal.

      Isto é um facto. Por que razão ocorrerá tal fenómeno de haver secções, tanto do Ministério Público como do judicial que funcionam até muito bem, onde não há atrasos?

      Este fenómeno, de termos o serviço nacional de justiça a correr a diferentes velocidades é constatável e nessa constatação verificamos que há excelentes secções onde a justiça rola perfeitamente sem atrasos.

      Esta constatação, só por si, poderia dar lugar a diversos seminários, colóquios, conferências, conversas, debates, encontros, palestras, grupos de trabalho, discursos, apelos… Mas não dá. As atenções são viradas para a legislação, para as custas, para o mapa judiciário, para o Habilus-Citius e para todo o lado menos para esse tão simples facto de existirem secções sem atrasos e outras com, ou até, com graves atrasos.

      Terá essa diferença algo que ver com o mapa judiciário? Com as Custas? Com os códigos? Com a plataforma informática?

      Não! Essa diferença tem uma simples explicação: é que há secções onde o quadro de pessoal Oficial de Justiça está completo e, ou, é o adequado às suas atribuições e ainda detém magistrados presentes e eficientes. É apenas esta a simples explicação para a existência de secções com um muito bom funcionamento.

      Já as secções com magistrados muito ausentes ou com diminuída competência, sem que se coloquem auxiliares, como, aliás, é costume fazer-se, ou diminuída de Oficiais de Justiça em todas e em qualquer uma das suas categorias, como, aliás, hoje maioritariamente sucede, não têm hipótese alguma de manter sequer um serviço regular.

      Isto é um facto, é constatável e é indesmentível.

      Em vez de se perder tanto e tanto tempo com os mais diversificados seminários, colóquios, conferências, conversas, debates, encontros, palestras, grupos de trabalho, discursos, apelos… Bastaria ao Poder Político aperceber-se que nos últimos anos, já quase duas décadas, o desinvestimento na justiça é uma realidade incontornável, especialmente ao nível dos recursos humanos.

      Por isso, esta parolice de tanta treta vertida em todo o tipo de intervenções e desde há décadas, resulta apenas numa inútil asnice crassa e casmurra.

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Nota: A ilustração deste artigo contém uma imagem de um animal sob anonimato. Poderá a alguns parecer a imagem de um burro mas, como se disse, estando sob anonimato não afirmamos nem desmentimos as eventuais semelhanças.

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às 08:05

Terça-feira, 14.03.17

Ministra diz que a asfixia está em vias de perder atualidade

      A ministra da Justiça admitia ontem, no seminário “Justiça Igual Para Todos” na Fundação Gulbenkian (organizado pela Associação 25 de Abril), que existe uma "má relação" entre os cidadãos e a justiça e que a asfixia dos tribunais está em vias de perder a atualidade.

      Francisca van Dunem, que falava no painel "O funcionamento e a asfixia dos tribunais", destacou a eficiência da justiça, nomeadamente na resposta à pequena e média criminalidade.

      "A pequena e média criminalidade resolve-se com celeridade em Portugal, não acontecendo o mesmo na jurisdição cível e administrativa", disse a ministra para quem o volume das insolvências e ações executivas/cobranças de dívidas são os maiores responsáveis pela asfixia dos tribunais.

      "O enorme volume das execuções e insolvências inundam o sistema" e depois da crise de 2008 “as insolvências dispararam para níveis perturbadores”.

      Salientando que os "tribunais foram abalados pelo colapso económico", Francisca van Dunem sublinhou o papel nefasto da crise económica e de uma década de crédito descontrolado e de endividamento das famílias, que fez disparar as pendências.

      O que a ministra da Justiça não disse é que a desculpa da crise económica e do disparar das insolvências e execuções constituiu aquilo a que se chama uma desculpa esfarrapada, uma vez que, precisamente nestas áreas, os problemas das enormes pendências são muito anteriores à crise.

      Os tribunais não estão “asfixiados” com execuções e com insolvências desde a crise mas bem antes dela, nunca tendo havido nenhum Governo, nem quando o atual primeiro-ministro foi ministro da Justiça, que tenha resolvido solucionar este problema.

      Quanto à alegação de que a pequena e média criminalidade funciona muito bem continua a ser uma desculpa esfarrapada, não só porque se trata de uma área de reduzida dimensão como tem que ver com uma criminalidade quase contraordenacional, isto é, por exemplo, os indivíduos que são fiscalizados e apresentam uma taxa de álcool elevada no sangue ou que conduzem sem carta de condução; crimes muito fáceis de constatar e provar: ou tem álcool ou não tem ou tem carta ou não tem. Dizer que a justiça funciona bem nesta área é reduzir a justiça a uma função policial e contraordenacional iníqua.

      Sobre a perceção que os cidadãos têm da justiça, a ministra da Justiça lembrou que os processos mediáticos não são "estatisticamente relevantes", apesar de ser a partir das notícias destes que muitas vezes é formada a opinião dos cidadãos sobre o sistema judiciário.

      Considerar que a perceção que os cidadãos têm da Justiça se limita à meia-dúzia de processos mediáticos, constitui um novo erro, uma vez que a perceção dos cidadãos não está limitada a tais processos mas à vivência diária que têm com a Justiça por todos os tribunais do país, seja na qualidade de partes dos processos, seja na qualidade de testemunhas. Fosse de facto a perceção limitada aos casos mediáticos e essa perceção seria ótima e aplaudida uma vez que a ação da justiça nos meios de comunicação social tem vindo a revelar indícios de criminalidade por parte de pessoas que o cidadão comum considerava intocáveis.

      A ministra enumerou ainda algumas reformas legislativas e programas lançados pelo ministério que tutela, como a Justiça+Próxima e o Capitalizar, pensados no sentido de descongestionar os tribunais.

      Porém, ressalvou, "não se pode andar de reforma em reforma sem as deixar respirar".

      Já no mesmo painel, o antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça colocou a tónica no facto de a crise da justiça ser um assunto comentado recorrentemente, durante décadas, mesmo antes do 25 de Abril.

      O advogado João Correia destacou a falta de vontade do poder político em discutir as questões da justiça. "O poder está desfasado, é indiferente a tudo isto da justiça", disse o antigo secretário de Estado da Justiça, apontado o dedo aos órgãos de soberania.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. As opiniões aqui vertidas são próprias e não correspondem à fonte citada.

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às 08:04

Segunda-feira, 13.03.17

O Bairro dos Oficiais de Justiça

      Na cidade de Gondomar (perto do Porto), existe uma rua que se chama Rua da Cooperativa dos Funcionários Judiciais.

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      Esta rua situa-se num amplo bairro construído pela cooperativa que há muitos anos, já quase a completar três décadas, alguns Oficiais de Justiça iniciaram, tendo acabado por construir centenas de habitações que, a preços controlados, permitiram o fácil acesso a uma habitação de qualidade aos Oficiais de Justiça daquela cidade e dos arredores mas também a outros operadores judiciais, uma vez que a cooperativa está aberta a outros elementos que não apenas os Oficiais de Justiça.

      Dada a dimensão da iniciativa, já não se trata apenas de uma rua mas de um enorme bairro que na cidade é conhecido como o Bairro dos Oficiais de Justiça ou o Bairro dos Funcionários Judiciais.

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      A Cooperativa tem por objetivos, para além da construção ou aquisição de fogos para habitação dos seus membros, também outras iniciativas de “interesse para os cooperadores nos domínios social, cultural, material e de qualidade de vida, designadamente, organizando postos de abastecimentos, lavandarias, creches,  infantários, salas de estudo, salas e campos de jogos, centros de dia e lares para a terceira idade ou outros serviços locais de promoção sociocultural e, ainda, criação e gestão de zonas verdes”, assim se lê no seu Estatuto.

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      “A Cooperativa tem por finalidade, através de cooperação e entreajuda dos sócios, a satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades habitacionais e ainda o fomento da cultura em geral e, em especial, dos princípios e prática do cooperativismo”, refere-se no mesmo artigo dos objetivos fundacionais.

      Quanto aos seus membros, o seu Estatuto refere que “Podem ser membros da Cooperativa todos os funcionários do Ministério da Justiça, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como, qualquer cidadão português, desde que proposto por um  sócio efetivo”.

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      As habitações podem ser cedidas aos seus membros sob diversas e determinadas modalidades: “no regime de propriedade coletiva, os fogos são cedidos aos cooperadores na atribuição de direito de habitação ou na modalidade de inquilinato cooperativo”. No entanto, o direito de propriedade também pode ser individual, com transmissão efetiva.

      Seja qual for a modalidade, a preços, prestações ou rendas acessíveis, muitos foram os Oficiais de Justiça que acederam a estas habitações e, logo no seu início, também houve outros que não puderam aceder por impossibilidade da Cooperativa construir tantos fogos quantos os que eram pretendidos.

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      A procura foi grande e o êxito da iniciativa materializou-se naquilo que é hoje um enorme bairro dos Oficiais de Justiça na cidade de Gondomar. Algo que nos parece único no país, pois não temos notícia de outras iniciativas idênticas levadas a cabo por Oficiais de Justiça.

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      Esta iniciativa, recorde-se, conta já com praticamente três décadas, tanto tempo e durante o qual muitos problemas surgiram e foi necessário debelar, mesmo esperar por decisões judiciais de processos que ocorreram e até causaram prejuízo à Cooperativa.

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      Os estatutos da cooperativa não delimitam a sua ação em termos temporais nem territoriais, motivo pelo qual começaram a adquirir terrenos noutras localidades, a começar por Amarante, onde também procedeu à construção de habitação.

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      Das atividades da Cooperativa, chama ainda a atenção a “Balantuna”, fundada em 2003, e que é a tuna da Cooperativa que, para além de tuna dedicada à música popular portuguesa, é também uma equipa de futebol de salão (futsal) e, como se ainda não fosse suficiente, é também um grupo de teatro; um autêntico três em um.

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      A seguir se deixam algumas ligações aos endereços na Internet da Cooperativa de Habitação dos Funcionários Judiciais e da Balantuna. Os sítios não se mostram atualizados e há até muita informação que não está acessível, no entanto aqui ficam:

      1– Sítio da Cooperativa de Habitação dos Funcionários Judiciais

      2– Facebook da Cooperativa de Habitação dos Funcionários Judiciais

      3– Sítio da Balantuna

      4– Facebook da Balantuna

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às 08:03

Domingo, 12.03.17

As Imparidades e a Luz Vermelha

      A recapitalização das entidades financeiras pelo Povo Português, seja direta ou indiretamente, é uma constante dos últimos anos. Após anos a fio de má gestão e de “evaporação” do dinheiro, eis que o Povo é chamado com urgência à recapitalizar.

      E o que é recapitalizar? É pagar o que a tal “evaporação” levou e resultou agora nas célebres imparidades. Muitos portugueses acham que a expressão “imparidade” que tanto ouvem agora não vem de paridade/par mas de paridade da que os pariu.

      Se até há bem pouco tempo os portugueses se espantavam com a dimensão dos valores dos prémios do Euromilhões, nos últimos tempos aprenderam a deixar de se espantar com valores de tantos milhões já na casa dos milhares de milhões.

      Ainda esta semana a Caixa CGD foi notícia pelos milhares de milhões que o Povo terá que nela injetar para a manter operacional, porque a sua gestão ao longo dos últimos anos permitiu que cerca de duas centenas de empresas lhe dessem o grande golpe de não pagar os empréstimos que lhes foram concedidos, sem as devidas cautelas e segurança como as que exigem ao comum dos cidadãos, com hipotecas e fiadores e, ainda assim, considerando o cidadão um potencial perigo, acabam por não lhe conceder o crédito pretendido.

      Ora, pelo que se vê, não é o cidadão comum carregado de hipotecas e de fiadores que prejudica a banca mas os amigos dos gestores e decisores, o que resulta agora que aquele cidadão perigoso a quem não foi concedido o crédito, venha agora a ter que pagar os créditos dos outros, designadamente, das tais 200 empresas que eram mais fiáveis e cumpridoras que o cidadão comum.

      Já quanto à identificação das tais 200 empresas, a Caixa CGD não as divulga, mantendo confidencialidade sobre a sua identificação. Já o cidadão comum, ainda que esteja identificado numa lista de devedores vai pagar os créditos malparados e as imparidades de uma lista de empresas a que não pode aceder. É o paga e não bufa.

      E pergunta o leitor habitual desta página: mas o que é que isto tem a ver com os Oficiais de Justiça?

      Tem tudo a ver e por dois motivos: primeiro, o mais óbvio, é o simples facto dos Oficiais de Justiça terem de pagar, mais uma vez, as imparidades dos outros e, segundo, porque estando estes mesmos Oficiais de Justiça insertos num sistema nacional de justiça carregado de imparidades há vários anos e também descapitalizados, não há ninguém que lhes acuda, como prontamente ocorre com as entidades financeiras.

      Quando um banco dá um ai logo se acorre a ver o que é que lhe dói e como é que os contribuintes portugueses lhe podem aliviar o padecimento. Já no sistema nacional de justiça, embora os seus membros já nem sequer deem ais mas gritem de desespero; não há nada; apenas a porcaria de uma aspirina que, com alguns Governos, vendo que não resulta, às vezes trocam por um paracetamol de 250 mg.

      António Costa diz que o plano de recapitalização da Caixa terá luz verde da Comissão Europeia. Já essa luz verde que a Comissão Europeia dá à Caixa parece não dar para o sistema nacional de justiça. Para este sistema, não financeiro e que não proporciona lugares aos “boys” nem ordenados chorudos aos mesmos, a Comissão Europeia deve dar algum tipo de luz vermelha como aquela que existe à porta de alguns estabelecimentos comerciais noturnos onde se ganha dinheiro com a exploração do corpo. É deste género a luz que existe para o sistema nacional de justiça, não é verde nem sequer laranja, é vermelha e é com o corpo dos que nele trabalham que se pagam as imparidades do sistema, sem recapitalização nem atenção.

      António Costa, o primeiro-ministro, refere que a aprovação do processo de recapitalização pela Comissão Europeia é visto como "um facto muito positivo" e que "permitirá dotar a Caixa com o capital necessário para cumprir o seu papel: ser um estabilizador do sistema financeiro, ser o banco de confiança das poupanças das famílias e ser um instrumento ao serviço da economia portuguesa".

      Estas mesmas palavras deveriam, ser usadas para o sistema nacional de justiça, vejamos como ficaria se substituíssemos “a Caixa” pela “justiça”: “permitirá dotar a justiça com o capital necessário para cumprir o seu papel: ser um estabilizador do sistema financeiro, ser da confiança das famílias e ser um instrumento ao serviço da economia portuguesa".

      O sistema nacional de justiça não detém investimento desde há anos, apenas desinvestimento. Em face das imparidades constatáveis, não se recapitaliza, pelo contrário, entrega-se a privados, desjudicializa-se e até, com o anterior Governo, por fim, fragmenta-se em 23 entidades a quem se atribui a responsabilidade pela gestão daquilo que não tem como ser bem gerido, em face das imparidades a que ninguém acorre como nas entidades financeiras.

      As 23 entidades apenas se vão socorrendo da boa vontade dos municípios que, com medo de perderem as valências judiciais nos seus territórios, se prontificam voluntariamente à força a realizar obras, ceder infraestruturas, mobiliário e até, como em alguns juízos de proximidade, funcionários municipais.

      Perante este estado de coisas, ou melhor: este estado de sítio, parece só haver uma solução: conseguir um lugar de gestão deste sistema nacional de justiça, muito bem remunerado, ao nível, por exemplo, da Caixa CGD, e obter um conselho de gestão nacional escolhido pelos sucessivos Governos. Não há outra saída, já tudo se tentou e tudo falhou; a única hipótese agora é arranjar lugares bem remunerados para os “boys” numa estrutura de gestão a criar, onde os milhões comecem possam fazer parte da linguagem deste sistema que, moribundo, só se aguenta com a tal luz vermelha acesa, não de noite, mas de dia, porque a noite a outros pertence.

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às 08:02

Sábado, 11.03.17

A Sorte e a Falta Dela

      Nesta semana, o jornal Público, publicava um artigo no qual elencava toda uma série de problemas nos edifícios judiciais. Desde as infiltrações à falta de segurança e tatos outros problemas, acrescentava a falta de Oficiais de Justiça, assim se referindo a esta falta: «Escasseiam juízes e procuradores, mas sobretudo Funcionários Judiciais, carência que se tornou crónica praticamente em todo o país».

      A propósito da falta de Oficiais de Justiça, cita o jornal o presidente da Comarca do Porto, quando aborda a falta que «é de tal modo dramática e os seus efeitos negativos de tal modo profundos que dificilmente será possível recuperar das suas consequências a curto prazo».

      Abordam-se algumas ilegalidades, como as condições das celas, os sistemas de segurança não só de deteção de armas/metais mas também de intrusão e de deteção de incêndio, as águas que escorrem por tetos e paredes e a solução nos baldes, os curto-circuitos, outras avarias e até o amianto nas instalações que continuam por remover.

      Menciona-se ainda a falta de climatização e os rigores das estações que chegam a interromper julgamentos, a videovigilância e a ocorrência frequente de episódios de agressividade e de violência, “que não poucas vezes acabam por envolver magistrados e Funcionários”, refere o presidente da Comarca de Aveiro.

      Menciona-se a palava “obsoleto” para caracterizar muitos aspetos do estado da justiça, especialmente o equipamento usado que, muitas vezes, como as câmaras penduradas por todo o lado, nada gravam, tal como os detetores de incêndio ou os detetores de intrusão que nada detetam.

      Por mera sorte e inexplicavelmente, nos serviços do Ministério Público e nos tribunais portugueses, não ocorrem desgraças diárias com os seus utentes, atos de agressividade e revolta ou intrusões fora de horas. Esta sorte inexplicável deverá estar relacionada com a ideia de que existe uma óbvia segurança, sendo até visíveis nas paredes detetores e câmaras, o que vem inibindo alguns atos, porque os potenciais criminosos acreditam (ao contrário do cidadão comum e dos operadores judiciários), que o Ministério da Justiça se preocupa de uma forma séria com a segurança das instalações e das pessoas.

      É esta crença que tem construído a sorte da falta de problemas e, consequentemente, também tem contribuído para o desleixo da segurança, uma vez que se verifica que, mesmo sem investimento nesta área, a sorte está lá, como elemento muito mais barato.

      No artigo do Público referem-se ainda as infestações de ratos e baratas e volta à falta de Oficiais de Justiça, referindo como exemplo as declarações do presidente da comarca de Beja, referindo que, “no passado ano judicial, teve de se desenvencilhar com apenas 60% dos Funcionários Judiciais que lhe deviam estar adstritos”.

      Em contraponto, refere o jornal que na Comarca de Lisboa Oeste, designadamente no Palácio da Justiça de Sintra, tudo corre sobre rodas, assim o afirmando o seu Administrador Judiciário.

      É sabido que o laboratório judicial de Sintra, detém um tratamento especial para que tudo corra sobre rodas, tendo todas as experiências aí realizadas resultados fantásticos que têm que ser exportados para o resto do país. No entanto, pese embora o Administrador Judiciário refira que as coisas na sua comarca correm muito bem, não é essa a mesma mensagem que sai de quem lá trabalha, designadamente, do Tribunal Piloto ou do Tribunal Laboratório, em Sintra, daí se ouvindo que as experiências levadas a cabo, não de forma esporádica mas de forma permanente, estão a prejudicar o trabalho normal nos processos.

      O jornal Público refere que o Administrador Judiciário se orgulha de algumas iniciativas como o facto de deter pessoas próprias para a realização de trabalhos de manutenção, contratados a uma empresa, contando a Comarca com três zeladores residentes. “Primeiro só estava abrangido o Palácio da Justiça de Sintra, mas conseguimos, pagando o mesmo, estender os seus serviços a todos os edifícios da comarca”, orgulha-se o Oficial de Justiça., acrescentando que “Seremos, provavelmente, uma referência para o resto do país. Sem isto, acho que nem conseguia gerir o tribunal.”

      Assim, se por um lado há uma verdadeira e quase inexplicável sorte nos serviços judiciais, relativamente à pouca ocorrência de problemas de segurança, por outro lado, há um grande azar que afeta primeiramente os Oficiais de Justiça, colocando-os numa situação crítica ou “dramática”, como a classificava um presidente de comarca, uma vez que a carência de elementos desta classe profissional, a par da falta de preenchimento de todos os lugares necessários em todas as categorias, vem resultando num mau funcionamento de todos os serviços, onde os Oficiais de Justiça cada vez mais apenas gerem o mínimo possível porque o máximo ou o médio se tornou inalcançável.

      Pode aceder ao artigo aqui mencionado através da seguinte hiperligação: "Público".

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às 08:01

Sexta-feira, 10.03.17

Beja 2020

      Já estão concluídos os projetos de arquitetura e especialidade do novo Palácio da Justiça de Beja e já foram entregues ao Ministério da Justiça e à Câmara Municipal de Beja pela empresa de arquitetura contratada para o efeito.

      O novo Palácio da Justiça será construído em terreno municipal, situado entre o Parque de Campismo e a Avenida Salgueiro Maia, perto do Parque de Feiras e Exposições, onde se realiza a Ovibeja.

      Recorde-se que a construção deste novo edifício resulta de um protocolo assinado em junho do ano passado, entre o Ministério da Justiça e a autarquia de Beja, protocolo este onde se estabeleceu a cedência do terreno, por parte do município, em direito de superfície, o que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal de Beja.

      Ficou ainda protocolado que a construção do edifício dure três anos, passando agora à fase de concurso público.

      Em junho do ano passado, após a assinatura do protocolo, João Rocha, presidente da edilidade, referiu que este “é o melhor exemplo da colaboração do Poder Local e o Central”, sustentando que o mesmo visa “melhorar as condições dos cidadãos no acesso à justiça”.

      Por seu turno, a ministra da Justiça, Francisca van Dunen, referia que depois de périplo nacional da secretária de Estado da Justiça, “o caso de Beja era o mais premente em resolver”, acrescentando que no caso do Tribunal de Menores “não é justo que as populações de Barrancos tenham que percorrer quase 250 quilómetros e sem transportes públicos acessíveis”, dizia.

      Recorde-se que o Tribunal de Família e Menores, criado com a Reforma de 2014, como não cabia no Palácio da Justiça de Beja, foi deslocado para Ferreira do Alentejo e agora será deslocado novamente para Beja para ser instalado nuns contentores durante os próximos 4 anos, até que a obra do novo palácio da justiça esteja concluída.

      A mudança do Juízo de Família e Menores para os contentores colocados no terreno junto ao parque de campismo, deverá ocorrer brevemente, aproveitando-se as férias judiciais da Páscoa. Estes contentores deverão receber também o Juízo do Trabalho.

      O plano do MJ passa por retirar do atual Palácio da Justiça, o Juízo Local Cível (não o Central) e instalar também no novo edifício o Juízo de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho e ainda o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja,

      No atual Palácio continuarão o Juízo Local Criminal e os Juízos Centrais (Cível e Criminal) e os serviços do Ministério Público.

      Recordemos que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, optou pela construção do novo palácio porque, como disse, “Estivemos a verificar as várias hipóteses de solução para o problema, que é de facto um problema grave. Tentámos várias opções, até de outros edifícios públicos que pudessem ser utilizados para este efeito”.

      Assim, para o “problema grave” de Beja, apenas a construção de um segundo edifício se mostrou solução adequada para conseguir que o mapa judiciário implantado em setembro de 2014 tenha uma adequação física inserta na realidade e não apenas na letra da lei.

      Estamos em 2017 e, caso o concurso público esteja concluído este ano e as obras se iniciem ainda este ano, a previsão da conclusão deste edifício é o ano de 2020. Ora, tendo a reforma ocorrido em 2014, estamos a referir-nos a um intervalo de 6 anos em que a justiça em Beja vagueou entre o amontoado, a deslocalização e os contentores, porque a anterior ministra e o anterior Governo tiveram muita pressa em implementar o novo mapa judiciário no papel, de forma cega e irresponsável sem ter acautelado os espaços físicos, as pessoas e até a aplicação informática. A pressa e a cegueira resultam em situações anedóticas por todo o país, em desenrasques de acampamento e cuja resolução tem custado e vai continuar a custar nos próximos anos muitos milhões de euros a todos os cidadãos.

      Veja abaixo as imagens do projeto para o novo Palácio da Justiça de Beja.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, bem como as imagens, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): "Lidador Notícias". As opiniões aqui vertidas são próprias e não correspondem à fonte citada.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.03.17

Movimentos, Promoções, Ingressos e Outras Confusões

      Lembram-se do tempo em que havia três movimentos anuais?

      O último movimento desses três foi o movimento de novembro de 2016. Não foi assim há tanto tempo mas já lá vão uns bons meses e, dele, ainda nada de definitivo.

      Se bem se lembram, naquele tempo em que havia três movimentos ordinários anuais, era necessário apresentar o requerimento até ao dia 10 do mês anterior ao do movimento. Assim, para esse movimento de novembro, foi necessário apresentar requerimento até ao dia 10 de outubro de 2016.

      Nessa altura, os critérios do movimento foram estabelecidos, como habitualmente, por despacho do diretor-geral DGAJ, no próprio dia 10 de outubro. Sim, precisamente no último dia. Para além desse despacho ter sido exarado e divulgado no último dia do prazo, o que já por si só parece simplesmente inconcebível, acresce que o despacho foi divulgado na página da DGAJ já depois das 17H00 desse último dia do prazo; precisamente às 17H05; isto é, já depois da hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, quando já só muito poucos (quase nenhuns), antes de sair, ainda visitam a página da DGAJ para se inteirar de algo.

      Assim, os critérios do movimento só foram conhecidos no dia seguinte, quando já ninguém podia apresentar novo requerimento de movimentação, porque o prazo já tinha terminado no dia anterior. É espantoso, não é?

      Esta falta de conhecimento atempado dos critérios a aplicar nesse movimento prejudicou alguns dos requerimentos apresentados e mesmo alguns não apresentados, que o poderiam ter sido.

      Depois disso, só no passado dia 24 de janeiro é que foi divulgado o projeto do movimento. Nada de especial, um pequeno movimento que abrange apenas 106 Oficiais de Justiça; qualquer coisa como 1,3% dos Oficiais de Justiça existentes, isto é, um universo muito pequeno; um movimento que abrange cerca de 1% dos Oficiais de Justiça é uma insignificância.

      No entanto, apesar de ser um movimento pequeno parece deter grande complexidade, pois, hoje, depois de já ter decorrido cerca de um mês e meio daquela divulgação, o movimento a que os Oficiais de Justiça se candidataram no passado mês de outubro ainda não se mostra definitivamente decidido e definitivamente publicado.

      Sim, é verdade; o último dos movimentos do tempo dos três, agora que está quase a chegar a primavera, ainda não chegou. Questionam-se os que a ele concorreram se chegará primeiro a primavera ou a publicação definitiva. Esta pergunta é realizada essencialmente pelos mais novos que concorreram ao movimento, aliás, tão novos que aguardam até a sua primeira colocação com este movimento, e são 26 os que estão nesta condição, sendo quase todos (22) para colocação oficiosa. Já os mais velhos não se espantam com estas situações anómalas, porque a elas se foram habituando, enquanto que os mais novos e os que ainda nem sequer entraram, depois de apresentarem o requerimento em outubro, espantam-se pela demora da DGAJ em resolver algo que parece tão simples e pequeno e vão questionando sobre o assunto e vamos respondendo que devem ter paciência.

      No próximo mês, isto é, dentro de cerca de 20 dias, será possível concorrer ao movimento anual único deste ano. Até lá, seria conveniente que o movimento anterior estivesse publicado, de forma a não coincidir com a pendência do movimento seguinte, o que seria razoável e é por todos esperado, tanto mais que, depois de resolvido o movimento de novembro há que fixar os critérios para este que vai iniciar, o que pressupõe que o anterior esteja encerrado de vez, apurando, por exemplo, se as colocações oficiosas foram mesmo concretizadas, uma vez que é nestas que costumam ocorrer desistências.

      Seria bastante razoável que a DGAJ esclarecesse desde já, o mais depressa possível, quais são os critérios para o movimento cujo prazo de candidatura se inicia dentro de cerca de 20 dias, anunciando-os desta vez de uma forma atempada, isto é, com antecedência, como é lógico, e não depois ou no último dia do prazo; tarde e a más horas.

      Para este próximo movimento já se questionam os mais velhos se será neste que serão contempladas as promoções para as categorias de “Adjuntos”, de forma a observar a previsão da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, designadamente o seu artigo 28º que aborda a “Capacitação dos Tribunais”.

      Nesse artigo da Lei se refere que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa «Justiça + Próxima» prosseguido pelo Ministério da Justiça” (o referido artº. 12º do EFJ aborda as promoções à categoria de “Adjuntos” dos detentores da categoria de “Auxiliares”).

      Assim, de acordo com a referida previsão legal, propositadamente elaborada para este ano, haverá este ano de 2017 promoções até ao limite de 400 e um subsequente, isto é, um posterior ingresso de Oficiais de Justiça em igual número.

      Esta determinação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 impõe, portanto, que, antes de mais, se promovam os Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares à categoria seguinte num número que se julgue adequado à indispensabilidade do “processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa “Justiça+Próxima”, até ao limite de 400, e “o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça em igual número”.

      O legislador determinou uma ação primeira (as promoções), dependentes dos ajustamentos ao mapa judiciário, e uma ação segunda (os ingressos) dependentes da primeira ação.

      O fator aqui determinante e prévio à primeira ação (às promoções) já ocorreu e logo no início do ano, tendo-se processado os ajustamentos ao mapa judiciário. Já ocorreu, pois, um dos fatores determinantes da necessidade prevista pelo legislador: a reforma do mapa judiciário.

      Desde os novos quadros de pessoal delineados para a Reorganização Judiciária de 2014, reforçados e até incrementados através da Portaria esta semana publicada, que reviu a necessidade de Oficiais de Justiça e aumentou o seu número na maioria das comarcas, a necessidade de preenchimento dos lugares na categoria de “Adjuntos”, na carreira judicial e na carreira do Ministério Público, cifra-se em cerca de, pelo menos, 800 lugares.

      Pese embora o número elevado, é a mesma citada Lei que impõe a restrição de que essas promoções não ultrapassem as 400, isto é, sensivelmente metade das reais e imediatas necessidades mínimas.

      Quer isto dizer que o Governo, através do Ministério da Justiça e este através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), deve realizar as promoções necessárias até ao limite de 400, este ano, e só depois de estabelecidas essas promoções, na quantidade que se julgar adequada, realizar ingressos na mesma proporção. Isto é, se se julgar necessário à prossecução das políticas do Governo realizar 350 promoções, então haverá 350 ingressos e não o seu contrário.

      Ou seja, não pode fazer-se depender as promoções dos ingressos mas precisamente o contrário, os ingressos é que dependem das promoções e haverá ingressos na exata medida das promoções, é esta a previsão legal.

      Vemos como tudo corre: seja as reformas do mapa, o programa da “Justiça+Próxima”, a abertura do concurso para os ingressos mas nada vemos correr nem se perspetivar sobre as promoções que são fator determinante para enquadrar o número de ingressos e deviam ser fator igualmente determinante e prévio à realização de qualquer reforma da reforma.

      O mau exemplo da reorganização judiciária de 2014, concretizada com inaudita e irresponsável pressa e sem acautelar os meios humanos necessários nem sequer as instalações, continua a ser a prática deste atual Governo, o que já nem sequer é defeito mas feitio, de um país inteiro. Primeiro legisla-se e depois logo se há de ver e de desenrascar, ou não estivéssemos nós em Portugal, o país dos desenrascados embora com uma invejável legislação previdente que serve só para impressionar os estranjas.

      É verdade que a abertura do concurso de ingressos e reserva de recrutamento constitui um ato preparatório e não é ainda a indicação do número concreto de lugares de ingresso, porque estes, como se viu, estão dependentes das prévias promoções que venham a ocorrer. É cedo, portanto, para se indicar quantos serão os lugares de ingresso porque se desconhece quantas serão as promoções. De todos modos, não parece difícil prever que o número sensato de promoções e subsequentes ingressos deva ser equivalente ao máximo permitido na Lei, isto é, os tais 400.

      Assim, sendo a DGAJ, o MJ e o Governo, entidades respeitadoras da lei, teremos em breve um movimento em que serão permitidas promoções à categoria de Adjuntos, até 400, seguido de outro movimento, em que se permitam igual número de ingressos.

      Tendo sido os movimentos ordinários dos Oficiais de Justiça reduzidos a um único movimento anual e decorrendo as candidaturas durante o próximo mês de abril, haverá que indicar desde já, nos próximos dias, e até ao final deste mês, as linhas gerais desse movimento anual que se concretizará posteriormente com colocações em setembro.

      Atentas as necessidades, a previsão legal e o tempo necessário para a ocorrência da ordem dos fatores em jogo, acreditamos firmemente que a DGAJ está a laborar neste assunto e que no próximo mês seja possível apresentar requerimento ao movimento anual para efeitos das promoções às categorias de “Adjunto”. Outra coisa não se pode esperar, nem outra coisa seria de esperar de entidades responsáveis.

      Para esse mesmo efeito, e nesse mesmo sentido, a DGAJ publicou no passado dia 09 de fevereiro, na sua página, um esclarecimento no qual refere que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Quer isto dizer que a DGAJ está a trabalhar no sentido de ser possível que já no próximo mês se concorra ao movimento anual para as ditas promoções, também para que depois possa tratar dos ingressos, concurso que, neste momento, já decorre.

      No entanto, se se perder a oportunidade de levar as promoções ao próximo e único movimento deste ano, para que as colocações ocorram após as férias judiciais de verão, haverá necessidade de realizar um movimento extraordinário posterior, o que viria, mais uma vez, descredibilizar as iniciativas legislativas, como a que apressadamente alterou o Estatuto EFJ com o único objetivo de suprimir os três movimentos anuais, com a pressa e a alegação de que eram excessivos e perturbavam a estabilidade das secções – como se isso fosse verdade – passando este ano, necessariamente, a realizar-se mais do que um movimento, aliás, o que já se vislumbra como incontornável para os ingressos.

      Por tudo isto se conclui que, acreditando na seriedade, na razoabilidade e na cautela da DGAJ, dentro de dias será publicado definitivamente o anterior movimento e serão publicitados os critérios para o movimento anual, critérios esses onde constarão também as promoções para as categorias de “Adjuntos”. Isto não só é inevitável como é extremamente necessário.

      Aguardemos.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.03.17

O Teste de “O Algodão Não Engana”

      A proposta indiciariamente apresentada pelo Governo, relativamente à questão do descongelamento das carreiras para o próximo ano, serviu de teste para verificar o estado de reação dos sindicatos e dos partidos que apoiam o Governo.

      Como é hábito, o que chega ao laboratório da discussão e da opinião pública, é sempre a pior das hipóteses para analisar as reações e os argumentos de uns e de outros e até se realizar um programa na RTP de prós e de contras sobre o assunto.

      Nada está decidido e a aparente fuga de informação por uma fonte a que o jornal Público teve acesso, consiste apenas em formalizar de forma informal aquilo que o Governo pretendia ver discutido na praça pública, antes de tomar qualquer decisão sobre o assunto.

      Ora, a reação ao boato divulgado pelo Público foi imediata e contundente. No que se refere aos partidos que apoiam o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP já garantiram que não estão dispostos a contribuir para a degradação da Administração Pública, declarando a deputada Joana Mortágua que “Não contem connosco para degradar a Administração Pública”.

      Mesmo fazendo questão de sublinhar que ainda não é conhecida qualquer proposta do Governo, a deputada do Bloco defendeu que o Executivo não deve introduzir uma “lógica privada” e “perigosíssima” na Administração Pública, cujo resultado último “pode ser a instrumentalização” da Função Pública.

      De acordo com o Público, na reestruturação que está a preparar nesta área, o Governo vai alterar os critérios de promoção e o fim das progressões automáticas. O Público refere que a lei atualmente em vigor prevê dois tipos de progressões: as obrigatórias e as gestionárias. Ambas dependem das notas obtidas pelos funcionários públicos nas avaliações de desempenho e que essas notas estão sempre sujeitas a quotas. Assim, a progressão obrigatória ocorria quando o trabalhador acumulasse dez pontos e já as gestionárias dependiam da existência de margem orçamental. No caso dos Oficiais de Justiça, não está previsto (como no SIADAP) qualquer limitação por quotas de classificações e qualquer tipo de pontuação. Os pontos que existem e se contabilizam para os Oficiais de Justiça são apenas para aqueles que possuam carta de condução.

      De todos modos, as progressões e promoções estão congeladas desde 2010, embora as avaliações tenham continuado para todos os funcionários públicos, verificando-se que grande parte destes trabalhadores já atingiu os pontos suficientes para progredir na carreira e um eventual descongelamento da carreira, à luz das regras existentes, provocaria, em teoria, um aumento exponencial das despesas com pessoal.

      Ora, é esta despesa súbita, com o simples descongelamento das carreiras, que o Governo visa evitar, tentando arranjar um mecanismo de não atribuir progressão a quem já tenha direito a ela porque ao longo dos anos cumpriu com as suas obrigações, tendo desempenhado funções de qualidade, esforçando-se nesse sentido e cumprindo com as regras instituídas. Vir agora o Governo dizer que, afinal, aquelas regras já não servem e não serão aplicadas é o mesmo que mandar à merda todos os funcionários públicos.

      De acordo com o Público, através da tal fonte, o Governo diz que “é preciso mais gestão de recursos humanos, com uma nova lógica, através de prémios e promoções e não apenas uma lógica de progressões automáticas”.

      Para Joana Mortágua, em declarações ao Observador, fazer depender as progressões na carreira a uma lógica assente em “prémios e promoções” pode introduzir um clima de subserviência aos superiores hierárquicos na Administração Pública, minando a “independência” dos trabalhadores.

      Ora, tal subserviência (leia-se graxismo), já existe, pelo que qualquer aprofundamento desta subserviência, resultará numa monstruosidade que pretende prosseguir o caminho de reduzir cada trabalhador a uma peça, a um número, a um objeto facilmente manuseável que se pode usar ou não usar e até deitar fora, como se coisa fosse.

      Para a deputada Joana Mortágua, “O Governo não pode alterar as regras a meio do jogo. Os funcionários públicos têm a expectativa legítima de que o descongelamento das carreiras seja feita à luz das regras existentes”.

      Já antes, Catarina Martins tinha deixado um aviso à navegação socialista. Em declarações aos jornalistas, à margem de uma ação do partido em Aveiro, a coordenadora do Bloco de Esquerda garantia que o seu partido nunca aceitará, em nome da transparência, que “os mecanismos que existem de promoção automática sejam trocados por mecanismos de promoção escolhida a dedo”, justificando que tal troca “pode servir clientelismos”.

      Para os comunistas, em nota breve emitida sobre a questão, garantem que as “decisões que contrariem” o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos “terão a oposição do PCP”.

      O PCP tem-se pronunciado pela reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente, o descongelamento das carreiras. É essa perspetiva que, no último Orçamento do Estado, por intervenção do PCP, ficou inscrita para 2018. O PCP continuará a intervir para que a concretização do descongelamento das carreiras tenha a expressão e a correspondência com os interesses dos trabalhadores da Administração Pública”, escrevem os comunistas.

      Recorde-se que no programa do Governo, o Executivo socialista comprometeu-se a “iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais”. Ora, com antecedência de um ano, para aquilo que está no programa do Governo, vem o boato do Governo, divulgado pelo Público, apalpar terreno verificando se há caminho que possa ser percorrido, tendo encontrado uma porta por todos fechada para a pretensão divulgada.

      Para além dos partidos referidos, várias organizações sindicais se manifestaram imediatamente no mesmo sentido, não escondendo a preocupação e o desagrado perante aquilo que parece ser o plano do Governo socialista.

      Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião da comissão executiva da CGTP, Arménio Carlos, secretário-geral da Intersindical, garantiu que não aceitaria uma solução como a que pode estar em cima da mesa e deixou sérios avisos a António Costa: “O Governo, se quer fazer diferente, tem de provar que é diferente e não é só nas palavras. Se o Governo for igual ao Governo que o antecedeu, então é meio caminho andado para ficar descredibilizado e sofrer contestação popular”.

      Antes, em declarações à agência Lusa, Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, já tinha classificado esta aparente intenção do Governo “de mais uma afronta aos trabalhadores da Função Pública e mais um ataque aos seus direitos”.

      Ao Observador, Carlos Silva, secretário-geral da UGT, foi perentório: “A UGT e os seus sindicatos da Administração Pública rejeitam liminarmente essa eventual proposta“.

      Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), por sua vez, lembrou que atualmente as progressões na carreira já não são automáticas, “são feitas em função da avaliação do desempenho, que por acaso tem quotas”. “Exigimos as progressões em função das avaliações obtidas. Não nos vão dizer que toda a avaliação feita para trás não conta e que não se fazem progressões porque isso tem impacto orçamental”, afirmou a dirigente sindical, citada pelo Público.

      Em declarações ao mesmo jornal, José Abrãao, dirigente do Federação dos Sindicatos para a Administração Pública (FESAP), foi taxativo: “Exigimos negociação e que o Governo cumpra as expectativas de que haveria um descongelamento das progressões”. A FESAP também vai pedir uma reunião com o Governo.

      Como bem se vê, o teste do algodão não engana e o Governo tem já uma séria resposta à sua apalpação.

      Aguardemos os novos episódios mas com uma certeza que é possível adiantar: haverá descongelamento mas haverá também certamente algumas regras limitadoras. Por exemplo, não é previsível que o direito a remuneração tenha efeito retroativo, como já chegou a haver no passado, em situações idênticas, mas uma remuneração apenas para a frente, obviamente contando com o passado, o que é ligeiramente diferente, permite poupança orçamental se deixar de aportar justiça e benefício compensatório a todos. Não se perde tudo, portanto.

      É também possível prever que é muito provável que se implemente algum mecanismo compensatório ou atenuante do impacto de um súbito e geral descongelamento, de forma a não resultar numa despesa imediatamente brusca. Esse mecanismo poderá ser algo que, na prática resulte de forma semelhante à reposição dos salários, eliminando-se paulatinamente os cortes, como se fez durante o ano passado.

      Tudo isso é possível e razoável de prever, tal como é possível prever que não deixará de haver o descongelamento de facto, ainda que tal ocorra por fim e para todos já em 2019 que, recorde-se é ano de eleições legislativas, eleições estas que o partido do Governo pretende vencer sem necessidade de apoios de outros partidos.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nos diversos meios de comunicação social que ao longo do artigo se mencionam. Nem todas as opiniões aqui vertidas, senão mesmo nenhumas, correspondem às fontes indicadas mas apenas a considerações próprias desta página.

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às 08:08

Terça-feira, 07.03.17

Portaria Fixa Mais Oficiais de Justiça

      A Portaria 161/2014 de 21AGO aprovou os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, aquando da reorganização judiciária implementada em setembro de 2014.

      Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria 93/2017 de 06MAR que vem alterar aquela Portaria, isto é, vem redefinir os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância.

      O Governo alega que a recente Reforma implementada em janeiro deste ano e o aumento do número de juízes, se impõe para esta revisão do mapa de pessoal, adequando-o, na sua perspetiva, à realidade presente.

      Assim, na tabela que abaixo se colocou pode apreciar a alteração sofrida no mapa de pessoal, para a primeira instância, com a indicação do número total de Oficiais de Justiça fixados para cada Comarca. No final indicam-se ainda as hiperligações a cada uma das mencionadas portarias para que possa aceder comprovando cada núcleo e outros fatores.

      De realçar que, das 23 comarcas, 13 sofreram alterações, sendo que destas, 12 aumentaram o número de Oficiais de Justiça e apenas uma baixou o número total e baixou em apenas 1 Oficial de Justiça, passando dos 104 inicialmente estabelecidos para 103.

      Assim, no cômputo geral, o que se verifica é que o Governo viu necessidade de recontar as necessidades de Oficiais de Justiça para 2017, em face do que fora estabelecido em 2014 e, nessa revisão, viu a necessidade de aumentar o número de Oficiais de Justiça para a maioria das comarcas.

      Embora, a final, haja um aumento de apenas mais 41 Oficiais de Justiça, este número não é pequeno mas enorme, uma vez que o total agora fixado é de pouco mais de 7600 Oficiais de Justiça para os tribunais judiciais de primeira instância, quando no país o número total de Oficiais de Justiça, não só para a primeira instância mas para a primeira e segunda instância, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Tribunais Administrativos e Fiscais, em todas as suas instâncias, e ainda para as diversas comissões de serviço por diversas entidades, totalizam o mesmo número total que agora se indica apenas para a primeira instância.

      Quer isto dizer que há Oficiais de Justiça suficientes para cobrir as necessidades dos tribunais judiciais de primeira instância mas, caso isso sucedesse, teríamos esvaziados imensos serviços onde há Oficiais de Justiça a exercer funções, designadamente, na Administração Central, bem como todos os tribunais superiores e os tribunais administrativos e fiscais de primeira instância e seus respetivos tribunais superiores, todos ficariam desertos.

      Pode aceder aqui à Portaria (1ª Versão 2014) = 161/2014-21AGO

      Pode aceder aqui à Portaria (2ª Versão 2017) = 93/2017-06MAR

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às 08:07

Segunda-feira, 06.03.17

Formação Para Alguns

      A formação dos Oficiais de Justiça não pode reduzir-se a momentos esporádicos em que estes queiram candidatar-se a determinadas categorias. Isto é, não pode estar dependente da vontade dos Oficiais de Justiça em quererem concorrer ou não a determinada categoria, frequentando a formação especialmente elaborada para esse concreto concurso.

      A formação dos Oficiais de Justiça é algo que os deve acompanhar ao longo do tempo, quer estes queiram ou não aceder a outros lugares ou a outras funções. É, aliás, uma obrigação da Administração, conceder acesso universal à formação.

      Ao longo do Estatuto EFJ e da Lei LGTFP, consta a obrigação da frequência das formações, resultando para o trabalhador num direito e também num dever, frequentar as ações de formação, chegando mesmo ao ponto de até se fixar um número de horas mínimo anual, como, quando no artº. 81º, nº. 2, da LGTFP se estabelece que o trabalhador que realize outras funções afins tenha "o direito a formação profissional não inferior a 10 horas anuais". Nesta situação encontram-se inúmeros Oficiais de Justiça que exercem funções em substituição em categorias superiores, através de nomeações precárias, sem a frequência do tal mínimo de 10 horas anuais ou sequer de um minuto anual.

      Este assunto da formação não é, pois, um presente ou uma benesse que a Administração concede ao trabalhador, é uma obrigação que, quando não conferida ou deficientemente conferida até lhe retira culpabilidade no caso do trabalhador infringir os seus deveres funcionais. No artº. 232º, nº. 4, da LGTFP refere-se expressamente que é "causa de exclusão da culpabilidade da violação dos deveres funcionais a não frequência de formação ou a frequência de formação inadequada". Ou seja, ao não proporcionar a formação adequada aos seus trabalhadores, a Administração está a conceder-lhes um indulto prévio para toda e qualquer violação dos seus deveres funcionais.

      Apesar de tudo isto, a Administração continua a considerar que a formação é algo secundário e que aquilo que verdadeiramente interessa é a quantidade da mão-de-obra disponível. Considera que conceder formação aos seus funcionários equivale a conceder-lhes um período de férias extraordinário, pois não trabalham nesse ou nesses dias e que, portanto, com isso, só prejudicam a secção e os serviços.

      Nada mais errado. Um Oficial de Justiça bem formado constitui uma mais-valia para os serviços, realizando muito mais trabalho do que outro que, sem formação, pratica atos desnecessários nos processos, introduzindo atrasos sucessivos com tal má prática advinda do desconhecimento por falta de atualização do conhecimento.

      Não basta ter um exército de milhares de soldados para vencer a batalha; caso estes não saibam usar convenientemente as armas de que dispõem, por muitos que sejam, perderão a batalha, e perderão a favor de outros que, embora em menor número, se mostraram devidamente preparados para usar todas as técnicas e superar todos os obstáculos.

      Se queremos vencer a batalha e a guerra que diariamente travamos com os processos, há que conceder formação adequada e permanente a todos os Oficiais de Justiça e não só a alguns e não só em determinados momentos e nem sequer sob a sua vontade ou disponibilidade.

      Ainda recentemente, alguns Oficiais de Justiça (alguns e não todos) foram confrontados com a possibilidade de realizar algumas formações e, para isso, os próprios é que decidiam se estavam para ali virados ou simplesmente não, e para além de deixar ao critério de cada um a frequência ou não das ações de formação, o que constitui um erro, é ainda o próprio que decide a que tipo de formações pretende aceder, mesmo que nada tenham a ver com as suas funções.

      Acresce que mesmo quando o Oficial de Justiça escolhe determinada formação, ainda que lhe diga diretamente respeito, pode ser excluído pelos mais diversos motivos, designadamente, por não poder ser dispensado das suas funções para não perturbar o serviço. Há situações em que o Escrivão Auxiliar, por ser único a fazer o serviço de sala não pode frequentar a formação mas os Escrivães Adjuntos já podem, ainda que o primeiro tenha muito pouca experiência e os segundos tenham imensos anos de serviço.

      Esta não é uma situação hipotética, é uma situação real.

      Vejamos o que nos diz um Oficial de Justiça sobre uma recente inscrição para formação:

      «No dia 10 foi comunicado via e-mail um novo plano de formação, contendo um quadro com a designação dos cursos e campos para inscrição dos interessados. Todos manifestamos e assinalámos as nossas pretensões. No dia 17, pelas 10:00 horas, o Escrivão da minha secção comunicou que nos tinha reenviado um e-mail que, em modo de ultimato, exigia resposta até às 12:30 horas desse dia, nele se afirmando que caso nada fosse informado até às 12:30, entender-se-ia que já não pretendem inscrever-se nas ações de formação. O que havia a dizer era justificar por que razão cada funcionário achava que deveria inscrever-se em cada ação de formação. Para quem não tinha que secretariar julgamentos, o tempo até podia ser razoável, mas eu e outro colega tínhamos e as diligências não terminaram a tempo de enviar as justificações, pelo que foi entendido que nada queríamos.»

      Neste relato consta a indicação de que é o próprio quem deve justificar por que razão deve aceder à formação e ainda responder à questão “competências a adquirir após a formação”, a que cada um também deveria responder para ser selecionado. “Não posso afirmar nem adivinhar, quais as competências a adquirir após a formação”, diz-nos um dos Oficiais de Justiça que nos relatou o sucedido e dizem-nos também que «Estas atitudes assustam-me, constituindo uma ameaça contra a imparcialidade de tratamento e igual direito a todos os funcionários, levando-me a presumir que se tenham ou possam vir a desencadear mecanismos para esconder ou impedir alguns funcionários de frequentar a formação. Não tenho palavras para exprimir a minha opinião contra um golpe tão baixo.»

      Refere-se que as comunicações é mencionado o facto de existir “um número elevado de inscrições”, e a advertência de que os cursos iriam ter uma carga horária bastante elevada, mostrando-se necessário assegurar o regular funcionamento dos serviços.

      Já não é só a Administração central a fugir às ações de formação como também vêm as Administrações locais a arranjar mecanismos de afastar os Oficiais de Justiça das mesmas, prejudicando especialmente os mais novos na carreira e das categorias de ingresso, isto é, aqueles que resultam ser os menos experientes e os mais necessitados.

      Já aqui abordamos também as formações em regime de “e-learning”, que, não sendo acompanhadas de supressão do serviço durante o horário laboral, também não o podem ser fora das horas, uma vez que a vida privada de cada um nem sempre permite esse benefício de dispor de tempo disponível para o efeito.

      Assim, a formação para alguns não é solução para que estes super-homens e para que estas supermulheres que diariamente carregam nas costas o peso da justiça deste país, continuem capacitados a fazê-lo.

JusticaObesaSuportadaPorPovoMiseravel(Jens Galschi

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às 08:06

Domingo, 05.03.17

As Imparidades Judiciais

      «O conceito de "perda por imparidade" significa a diferença entre quantia escriturada (i.e. contabilizada) de um ativo em relação à quantia recuperável.

      O problema das "perdas por imparidade" é que se refletem nos resultados das empresas. Se as "imparidades" aparecem nos resultados de um banco, isso significa para os acionistas que as suas ações valem menos e para as empresas que aquele banco terá menos dinheiro para emprestar. No limite, as "imparidades" podem implicar a insolvência do banco ou da empresa.

      Em qualquer caso, as consequências são bastante graves. Para os acionistas, para os ex-trabalhadores desempregados, para os gestores e para os contribuintes, cujos impostos vão servir para injetar no banco e/ou para pagar subsídios de desemprego aos desafortunados.

      Isto vem a propósito do que o sistema de justiça saudável pode fazer para evitar situações de "perdas por imparidade".

      Uma justiça económica eficaz não deveria permitir que processos de insolvência ou de execução de dívidas tivesse uma duração superior a 1 ano.

      Se pensarmos que a justiça económica representa nos tribunais comuns mais de 80% da pendência, percebemos o quão insuficiente é nos tribunais de execução e de comércio, o número de juízes e Funcionários Judiciais.»

      O artigo aqui reproduzido constitui um artigo de opinião subscrito por António Jaime Martins ao qual pode aceder através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

      Pegando no conceito, podemos afirmar que em todo o sistema judicial, seja nos serviços do Ministério Público, seja nos tribunais, também existem “perdas por imparidade”, especialmente relevantes no caso dos Oficiais de Justiça.

      Hoje, o conjunto de Oficiais de Justiça existentes constitui um ativo com muito menor valor do que aquele que já foi ou do que aquele que era expectável ser e que, aliás, a legislação até impôs.

      A existência de uma imparidade tão exuberante quanto esta que afeta os Oficiais de Justiça e o sistema judicial, caso se verificasse numa empresa conduziria a mesma à sua inexorável insolvência e, no caso de um banco, passaria logo a banco mau e seriam os cidadãos chamados a repor o que a má gestão destruiu.

      As consequências, no entanto, no sistema judicial não descambam em insolvência do sistema nem, como nos bancos, na separação em sistema judicial bom e sistema judicial mau. No sistema judicial, como não há a mesma separação que é comum realizar-se com os bancos, resta-nos ficar com apenas um sistema judicial mau, dele não se podendo extrair ou isolar o bom que ainda existe.

      As imparidades que se verificam com os Oficiais de Justiça afetam todo o sistema e, embora algumas áreas se mostrem melhores do que outras, a distribuição dos parcos ativos Oficiais de Justiça por todas as áreas, acabam por prejudicar todas as áreas.

      Assim, de uma forma geral, por todo o país e por todas as áreas se verificam as imparidades e se verificam as dificuldades causadas aos cidadãos e às empresas e, consequentemente, à economia nacional, especialmente quando verificamos que os juízos de Execução e de Insolvência são, precisamente, os que apresentam piores resultados e são precisamente aqueles que constituem a grande fatia dos processos judiciais, quase 80% dos mesmos, são estes ainda os que afetam diretamente a economia do país e são este que detêm a maior falta de Oficiais de Justiça.

      Não há dúvida que as relações familiares e dos menores constituem uma área sensível que deve funcionar bem, tal como o combate à criminalidade, por exemplo, mas estas áreas são precisamente aquelas que já há algum tempo vão funcionando melhor e até foram observadas na recente contrarreforma de janeiro de 2017, apresentando o Ministério da Justiça preocupação e alterações no mapa judiciário que apenas tiveram como foco as áreas da família e menores e criminais. Recorde-se que foram redistribuídas competências para a família e menores, desconcentrando, a par da também desconcentração da área penal, atribuindo até competências para o julgamento aos juízos de proximidade.

      O Ministério da Justiça nada reformou relativamente à grande fatia dos processos pendentes e que afetam diretamente a economia e a sociedade no seu todo. Essa fatia, já se disse, representa cerca de 80% da pendência geral e é, portanto, uma fatia enorme que não pode ser descurada como até aqui tem sido.

      O Ministério da Justiça tem-se preocupado com o mais fácil e com o individual: o menor e o criminoso, não tendo até aqui mostrado qualquer indício de preocupação com as sociedades empresariais e comerciais, seus trabalhadores e com o coletivo.

      Perante estas imparidades judiciais, o sistema corre sérios riscos de colapsar em si mesmo e de colapsar a sociedade em que se insere e que visa salvaguardar; não salvaguardando, contribuindo antes para o seu prejuízo generalizado.

      Temos todos os condutores apanhados a conduzir com álcool ou sem carta imediatamente sujeitos ao sistema judicial, tal como a generalidades das crianças e jovens mas é praticamente só isso.

      Há um bom sistema judicial e um mau sistema judicial, tal como nos bancos? Não, não há, mas que parece; parece.

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às 08:05

Sábado, 04.03.17

Apagão Eletrónico em Bragança

      Na passada quarta e quinta-feira, ocorreu um apagão elétrico-eletrónico no Palácio da Justiça de Bragança, que resultou na inatividade geral de todos quantos ali trabalham.

      O problema ocorreu na quarta-feira, ao final da tarde, e arrastou-se pela quinta-feira, obrigando neste dia a adiamentos de audiências e a uma inatividade informática. Isto não significa que os Oficiais de Justiça tenham ficado completamente inativos, pois embora sem sistema informático, há muitas outras tarefas não informáticas a realizar diariamente. No entanto, ainda assim, a quebra da rotina diária, com aquela travagem brusca forçada de quinta-feira, embora proporcione um dia de trabalho mais relaxado, é seguido de um ou mais dias de trabalho redobrado para se retomar o atraso provocado pela tal travagem, isto é, até retomar o andamento à velocidade normal do grande veículo judicial cujo movimento, que é contínuo, não permite este tipo de desaceleração.

      O Citius, tão conhecido dos portugueses pelo apagão de setembro e outubro de 2014, logo após a entrada em vigor da reforma judiciária, apagou-se outra vez na quinta-feira mas apenas em Bragança e apenas no Palácio da Justiça de Bragança, uma vez que no edifício em frente, onde funciona o Juízo do Trabalho, o Citius continuou operacional e houve até um julgamento que se deslocou para a sala de audiências desse edifício, aí se realizando, sendo os demais adiados.

      Apesar do impedimento no acesso ao Citius, desde o Palácio da Justiça, a avaria não foi do próprio Citius, tendo este continuado acessível no exterior e desde o exterior, por exemplo, permitindo aos advogados das partes continuarem a entregar peças para os processos ou a consultá-los, o que resultou que a atividade do dia se manteve igual aos dos demais dias, fazendo chegar ao Palácio da Justiça, por todas as vias, todo o tipo de peças processuais mas sem estas obterem o devido e imediato tratamento como é normal.

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      A esta avaria não é alheia a obra que ali decorre já há cerca de meio ano e que contempla a mudança de infraestruturas como as instalações elétricas e eletrónicas, precisamente onde ocorreu o incidente.

      Estas obras estavam previstas estarem concluídas este passado mês de fevereiro, prevendo-se agora que concluam até ao final deste mês de março. Até lá, o quotidiano do edifício com duas salas de audiências, é passado entre andaimes, barulho, pó e mobílias amontoadas e a ocuparem corredores e espaços públicos.

      Como é habitual, não foram acauteladas instalações alternativas que permitissem, em simultâneo, prosseguir com o trabalho judicial e com as obras sem que nenhum destes trabalhos prejudique o outro, pois as obras prejudicam o normal funcionamento das atividades diárias dos tribunais e estes também prejudicam o normal andamento das obras, designadamente, por provocar alguma inatividade durante o decurso de julgamentos ou por estarem constrangidas à movimentação de pessoas, internas e externas, que atravessam a obra e aos seus horários, mobiliário e processos, etc.

      Assim, decorrendo as obras no meio da atividade judicial e decorrendo a atividade judicial em pleno estaleiro de obras, é natural que, tanto uma atividade como a outra, sofra todo o tipo de contratempos e consequentes prejuízos que seriam perfeitamente evitáveis com uma simples transferência para instalações provisórias, nem que fossem contentores, como os que em 2015 foram colocados no parque de estacionamento para acolher as conservatórias que saíram do edifício.

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      Note-se que esta é a primeira grande intervenção no Palácio da Justiça de Bragança, que é agora sede da Comarca de Bragança. Apesar do clima de extremos da região, com verões muito quentes e invernos de temperaturas negativas, o edifício não dispunha de um sistema de climatização apropriado, o que agora está contemplado, a par da substituição da instalação elétrica, da rede informática, bem como do tratamento geral de estruturas, substituição do telhado e pinturas.

      Assim, os Oficiais de Justiça poderão levar para suas casas as ventoinhas e os aquecedores que compraram e levaram para os seus locais de trabalho para amenizar as grandes amplitudes térmicas de Bragança, uma vez que os ventiladores e aquecedores disponibilizados nem sempre se mostravam suficientes.

      No final das obras, teremos um edifício renovado e que proporcionará melhores condições de trabalho a todos quantos ali exercem as suas funções diariamente, fazendo, com certeza, esquecer estes complicados meses de obras.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto”, “RTP”, “Porto Canal” e “JN-OJ”.

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às 08:04

Sexta-feira, 03.03.17

Proposta do Novo Estatuto Quase Pronta

      Depois de formado em setembro passado o grupo de trabalho que teve como missão a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) e tendo em conta que a tal grupo lhe foi concedido um prazo de 6 meses para apresentação da proposta de alteração legislativa, esta proposta, a cumprir-se o prazo estabelecido, e nada indicando que não possa ser cumprido, deverá ser apresentada ainda antes do final deste mês de março.

      Recorde-se que foi a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), quem determinou a constituição do grupo de trabalho com o objetivo de proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ).

      Apesar do despacho estar datado de 07SET2016, o mesmo só foi comunicado aos indigitados membros cerca de uma semana depois, passando estes a deter conhecimento efetivo do mesmo no dia 15 de setembro.

      No despacho, a mencionada Secretária de Estado, considera que há que rever as carreiras de regime especial, para as converter em carreiras especiais ou gerais, nos termos da legislação que indica e que remonta a 2008 e a 2014.

      Por esse motivo, tendo em conta que a carreira dos Oficiais de Justiça constitui uma carreira do regime especial e, bem assim, que o Estatuto EFJ (aprovado em 1999 e com algumas alterações ao longo dos anos) não se mostra hoje adaptado à nova organização judiciária, implantada em setembro de 2014, mais vale tarde do que nunca e, apesar do atraso, lá se criou o grupo de trabalho que tem como objetivo rever o Estatuto EFJ de forma a não só cumprir a determinação legal relativa à revisão de carreiras mas também para o adaptar à nova realidade que é a atual organização judiciária.

      O grupo de trabalho, composto por seis elementos, não detém no seu seio nenhum atual Oficial de Justiça, mostrando-se estes representados por dois juízes de direito, um que exerce as funções de presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e que é, ao mesmo tempo, diretor-geral da DGAJ, e por outro que exerce as funções de vice-presidente do mesmo Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Apesar desta estranha, curiosa e caricata situação de não haver uma representação de, pelo menos, um Oficial de Justiça de facto, atual (e não só que o tenha sido no passado) a integrar tal grupo que revê e elabora proposta para, precisamente, afetar a carreira dos Oficiais de Justiça, apesar desta situação, consta do mesmo despacho que o grupo de trabalho pode “convidar a intervir, participar ou emitir parecer, pessoas ou entidades cuja opinião ou parecer sejam considerados necessários e relevantes” e, segundo parece, isto mesmo foi realizado pelo grupo de trabalho auscultando Oficiais de Justiça. De todos modos, a proposta, antes de se converter em legislação definitiva, será apresentada aos Oficiais de Justiça, podendo ainda sofrer alterações.

      Pode aceder ao despacho que aqui se mencionou, da referida Secretária de Estado, através da seguinte hiperligação: “DespachoRevisãoEstatuto(Para ver a totalidade do documento (três folhas) tem que o baixar (“download”).

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às 08:03

Quinta-feira, 02.03.17

As Tontarias Malabarísticas e a Defesa do Estatuto

      A propósito do concurso para admissão de até 400 novos Oficiais de Justiça e da polémica em torno dos critérios estabelecidos e publicados no aviso, embora haja diversas sensibilidades detalhistas, podemos isolar duas correntes de opinião principais. Há quem defenda que o aviso, assim como está, mostra-se correto e até equilibrado e, por isso, assim se devia manter, e há quem defenda que deve ser suprimido porque, por mais correto que possa parecer, é ilegal por não respeitar o Estatuto em vigor.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) interpôs procedimento cautelar com o propósito de barrar a prossecução deste concurso nos termos estabelecidos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) igualmente mostrou o seu desagrado com os critérios. O Conselho dos Oficiais de Justiça não se pronunciou, aliás, como é seu hábito, sobre as questões que preocupam a classe que representa e, sendo o seu presidente o próprio diretor-geral da DGAJ, parece claro que continuará sem se pronunciar e, se porventura o fizesse, poderia ser num sentido estranho.

      Nesta página já mostramos também sobejamente e até de várias formas diferentes, como quando, por exemplo, se abordou o fenómeno “D. Trump”, o disparate das opiniões que, embora cheias de boa vontade, desrespeitam o Estatuto EFJ em vigor; pura e simplesmente.

      Há um estatuto em vigor e é esse e mais nenhum, por mau que seja, que neste momento vigora e não outro e nele não se preveem boas vontades ou sentidos práticos como os anunciados no mau aviso publicado.

      A este propósito, no dia de ontem, o Diário de Notícias trazia uma notícia muito apropriada à discussão e melhor compreensão deste assunto.

      Como é sabido, para ingressar na Ordem dos Advogados (OA), os seus estatutos obrigam a que seja frequentado um estágio.

      Ora, se essa exigência é universal, não faz sentido que alguém que tenha exercido como juiz de direito e queira ingressar na OA para exercer como advogado, queira entrar sem cumprir os estatutos em vigor.

      O facto de ter sido juiz ou mesmo secretário de Estado é irrelevante para o ingresso naquela profissão, porque o seu estatuto prevê a frequência de um estágio, logo, não pode haver exceção. E é precisamente este o assunto que noticia o DN.

      «Por duas vezes, José Conde Rodrigues, atual consultor num escritório de advogados, tentou passar a fase de estágio, alegando ter sido juiz, mas a Ordem rejeitou.

      Se quiser ser advogado, José Conde Rodrigues, ex-secretário de Estado dos governos de António Guterres e de José Sócrates, tem que passar pelo estágio de 18 meses. Esta foi a posição do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados nas duas vezes que o antigo juiz Conde Rodrigues pediu a inscrição.»

      Refere o DN que o ex-juiz exerceu funções em tribunais administrativos e fiscais entre 2003 e 2005, foi secretário de Estado da Cultura (2001-2002) e da Administração Interna e da Justiça (2005 e 2011).

      «A primeira tentativa de Conde Rodrigues para saltar a fase de estágio terá acontecido em 2011, depois ter saído do segundo governo de José Sócrates. Na altura, o Conselho Distrital de Lisboa da OA não aceitou a inscrição, dizendo ao ex-secretário de Estado que teria que passar pela fase de estágio. Desde então, Conde Rodrigues, foi consultor em escritório de advogados, com uma passagem pelo Conselho Superior do Ministério Público, do qual foi membro eleito pela Assembleia da República (em dezembro de 2011).

      No ano seguinte, o PS apresentou o seu nome para juiz do Tribunal Constitucional. A indicação foi alvo de várias críticas, entre as quais a do atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, então comentador na TVI: "Conde Rodrigues não é indiscutível, tem um curriculum jurídico fraco. Eu não estou a dizer um curriculum político (...) mas como jurista é fraco", declarou na altura Marcelo. Depois da então presidente da Assembleia da República Assunção Esteves vetar a lista de nomes apresentados por todos os partidos, Conde Rodrigues acabou por retirar a sua candidatura.

      Ao que o DN apurou, entre 2013 e 2014, o antigo governante insistiu com o pedido de inscrição na OA, mas foi-lhe novamente negado e pelas mesmas razões: faltava o estágio.»

      Como se vê, por mais currículo ou habilitação que o candidato apresente, a OA defende o seu estatuto não embarcando em tontarias malabarísticas.

      O equivalente à Ordem dos Oficiais de Justiça é, mutatis mutandis, o seu Conselho mas, como se disse, este tem como presidente precisamente o autor dos critérios estabelecidos, pelo que restam os sindicatos para reagir à impossibilidade de ação do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      É com um sentimento muito prazenteiro que se assiste a uma concordância genérica nos dois sindicatos em relação a este assunto e na intransigente defesa do Estatuto que rege a carreira. Seria muito interessante que, no futuro, outros pontos de contacto fossem encontrados, porque, para além das sãs divergências, há muitos aspetos comuns e são precisamente estes que carecem de ser explorados, aprofundados e defendidos em união de esforços.

      Pode aceder à notícia do DN, aqui parcialmente reproduzida, através da seguinte hiperligação: “DN-EstágioOA”.

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às 08:02

Quarta-feira, 01.03.17

A DGAJ Inventou e Saiu Asneira

      O colunista habitual do Correio da Manhã, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), subscrevia o artigo de opinião ontem publicado que a seguir se reproduz:

      «É inquestionável a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça.

      A situação atual obriga a uma enorme sobrecarga de trabalho a quem, diariamente, se esforça para que os cidadãos não sintam – em demasia – o desinvestimento na Justiça.

      Por isso, o Orçamento do Estado para 2017, embora em número insuficiente, prevê o reforço. Todavia, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) avançou com o Aviso de concurso para ingresso de 400 Oficiais de Justiça, sem ouvir ninguém e, claro, “saiu asneira”!

      Com base em dados incorretos, ignorou a lei e “inventou” requisitos para ingresso, colocando-se à mercê de, em qualquer altura do decurso do concurso, os candidatos impugnarem o mesmo!

      Estaríamos perante uma situação de incerteza, que se arrastaria por tempo demasiado longo face às necessidades dos serviços.

      A solução foi impugnar o Aviso, “permitindo” que a DGAJ publique um novo já conforme a lei.

      Assim defendemos a dignidade da carreira, o respeito pelo estatuto EFJ, a legalidade e as legítimas expectativas dos candidatos.

      Claro que estamos, como sempre estivemos, disponíveis para contribuir para as soluções que melhor defendam o interesse público e a legalidade.»

      Pode aceder ao artigo original através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

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às 08:01

Terça-feira, 28.02.17

O Serviço Urgente e a Tolerância de Ponto

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) emitiu ontem um esclarecimento relativamente ao despacho da ministra da Justiça que, embora datado de 22 de fevereiro, apenas ontem chegou ao conhecimento dos Oficiais de Justiça.

      Refere-se que os serviços mínimos para hoje (28FEV, dia de tolerância de ponto), afetam apenas os Oficiais de Justiça que exerçam funções em municípios onde o dia 27FEV-SEG ou o dia 01MAR-QUA, sejam feriados municipais.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça (a maioria) que exerçam as suas funções em juízos e secções localizados em municípios que não ocorra feriado municipal nos dias 27FEV-SEG ou 01MAR-QUA, gozam a tolerância de ponto sem qualquer limitação.

      Consultado o Calendário Tripartido do Oficial de Justiça para 2017, constata-se que não existem municípios onde se verifique a ocorrência de feriado municipal a 27FEV-SEG, existindo apenas um município onde o feriado municipal corresponde ao dia 01MAR-QUA e este é o município de Tomar.

      Assim, aquele despacho afeta apenas os Oficiais de Justiça que exercem funções nos juízos e nos serviços do Ministério Público do núcleo de Tomar (Trabalho, Família e Menores, Cível, Criminal, DIAP e Secções MP afetas aos respetivos juízos).

      Já relativamente à divulgação dos serviços mínimos, o SOJ pronuncia-se assim:

      «O despacho do Primeiro-Ministro, n.º 1669/2017, é de 17 de Fevereiro. A Ministra da Justiça exarou o seu despacho, dias depois, a 22 de Fevereiro;

      No dia 24 de Fevereiro, sexta-feira, da parte da tarde, segundo nos foi transmitido, esse despacho foi distribuído aos Administradores, pela DGAJ;

      Finalmente, dia 27 de Fevereiro, foram notificados os interessados, Oficiais de Justiça.

      Entre o despacho do Primeiro-Ministro e a notificação do despacho da Ministra da Justiça aos interessados, decorreram, de forma obscena, 10 dias. Pior, o despacho da Ministra da Justiça, por não ter sido esclarecedor, levou a que alguns Administradores tenham notificado todos os núcleos da comarca para que indicassem, o que foi sendo feito, os Oficiais de Justiça que iriam assegurar o serviço urgente.

      A DGAJ, conhecedora de toda esta situação, manteve-se em silêncio, nada informando, nomeadamente na sua página. A verdade é que o despacho da Ministra da Justiça não afetava todos, mas somente os núcleos onde o feriado municipal coincidisse com o dia 27 de Fevereiro ou 1 de Março.

      Assim, o mais urgente, para este sindicato, foi esclarecer os muitos colegas que, ao longo do dia, nos foram contactando. O universo de colegas abrangidos pelo despacho da Ministra, atento o exposto, é reduzido.

     Todavia, mesmo que só um fosse afetado, sempre teríamos de considerar, como consideramos, e isso mesmo transmitimos ao Gabinete da Ministra da Justiça, que os Oficiais de Justiça merecem ser respeitados e que situações como esta, não podem repetir-se.»

      Pode aceder aos esclarecimentos do SOJ aqui mencionados ou reproduzidos seguindo as hiperligações: “SOJ-1” e “SOJ-2”.

      Se por incrível ainda não dispõe do Super Calendário Tripartido do Oficial de Justiça para 2017, onde tem mais informação de que todos os demais calendários semelhantes disponibilizados, pelos sindicatos ou pela DGAJ, então já é tempo de o baixar aqui: “Calendário OJ 2017”.

      Como pode apreciar, nem o Ministério da Justiça nem o SOJ detêm uma cópia do Calendário do Oficial de Justiça para 2017, pois caso o tivessem, saberiam quais eram os concretos municípios que decretaram o seu feriado municipal para aqueles dias concretos que afetam a tolerância de ponto, evitando-se todo o alvoroço inútil que o despacho e a surpreendente má interpretação de alguns Administradores Judiciários vieram causar a nível nacional quando o assunto diz respeito apenas a Tomar.

      É por situações como esta, entre tantas outras, que desde 2013 se iniciou a disponibilização de calendários anuais tripartidos, contendo, para além do aspeto tradicional, uma segunda e terceira partes dedicadas aos feriados municipais de todo o país.

      Com esta iniciativa, este calendário constituiu-se no melhor calendário distribuído aos Oficiais de Justiça (e não só), a custo zero, que pode ser partilhado sem limites, transformado em imagem para inserir como fundo do ambiente de trabalho, ou tão só tê-lo no ambiente de trabalho à distância de um clique para abrir e ficar minimizado ao longo do dia de trabalho, sem necessidade de ser impresso. E para aqueles que o preferem impresso, também o pode ser, preferencialmente a cores a primeira parte, podendo as outras duas partes serem a preto-e-branco.

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às 08:08

Segunda-feira, 27.02.17

Sejam Grandes ou Pequenos Fascistas, Todos São Fascistas

      Donald Trump não é um fascista novo, é apenas um novo fascista. Personagens como esta vêm-se arrastando pela história da humanidade desde tempos imemoriais. Mas o problema não é a personagem mas a ideia que o suporta.

      Trump não tomou o poder através de um golpe de estado, tal como Putin ou Hitler ou tantos outros ditadores também não o fizeram. Todos eles chegam e permanecem no poder graças a um vasto suporte popular e este suporte popular é composto por pessoas reais e estas pessoas reais pensam da mesma forma fascista que o fascista que elegeram. E este é o verdadeiro perigo: não é o indivíduo isolado mas a multidão que o aclama.

      É fácil verificar como determinados indivíduos, com personalidades disfuncionais, quando chegam a cargos de poder se espraiam em atitudes ditatoriais. Vemos isto acontecer num qualquer chefe de secção com um par de gatos-pingados, tal como vemos acontecer num administrador, num diretor-geral, num secretário de Estado ou num ministro. Em todos estes cargos a tendência de determinadas personalidades resvala facilmente para a mentalidade fascista, acreditando que todas as suas decisões e ideias não devem ser postas em causa e ainda que contrárias à lei são-no por especial necessidade e mostram-se completamente justificadas.

      Justificar a infração das leis democráticas, do Estado de Direito e dos preceitos constitucionais que servem de pilar à nossa sociedade, ainda que com um mero despachozito, é algo muito comum em personalidades com tendência fascista.

      Isto é grave, sem dúvida que o é, mas mais grave é quando assistimos ao aplaudir dessas infrações e desses atropelos às leis e às elementares regras de funcionamento democrático por um bando de desmiolados fascistas que, de igual modo, consideram que a exceção vale a pena e mostra-se justificada porque valores mais altos se levantam; concordando com a infração, justificando-a e acreditando que é por bem.

      Se podemos achar que uma personagem fascista é perigosa, que dizer de um bando de personagens assim?

      Não podemos permitir que se justifique o injustificável nem achar que as boas intenções justificam tudo o que é injustificável. Qualquer que seja a decisão que desrespeite a legalidade do Estado de Direito, por mais banal e pequena que seja, deve ser combatida de imediato.

      De nada serve alegar que a lei não se adapta às circunstâncias e por isso é necessário contorná-la, tal como de nada serve o argumento de que “é melhor assim”. Mesmo que os resultados possam mesmo ser melhores, não deixa de ser uma ilegalidade. Se a legislação está mal altere-se a mesma, corrija-se, aditem-se e revoguem-se preceitos e só depois se aja em conformidade e não ao contrário: agindo com as alterações mentais que cada um acha que deve introduzir, porque é o melhor para todos.

      Diz o povo, na sua imensa sabedoria, que de gente cheia de boas intenções está o Inferno cheio, e é precisamente isso que aqui nos traz: as boas ilegalidades cometidas por todos os fascistas deste Mundo, estejam eles em cargos de direção de apenas alguns elementos até à direção de um país inteiro, apoiados e justificados por uma infame corja de indivíduos que suportam todas as ilegalidades e todas as destruições deste edifício de liberdade democrática que tanto custou a edificar.

      As brechas surgem por todo o lado, greta a greta, fenda a fenda, rombo a rombo, o edifício vai rachando e ameaça desmoronar-se sob o aplauso de muitos.

      Esta é uma mensagem de alerta que não será compreendida por todos mas que apela àqueles que a possam compreender no sentido de que não se pode ser minimamente transigente com gente tão perigosa, porque são muitos os Trumps que por aí andam, usem ou não o Twitter, tenham ou não um cabelo estranho e decidam para mais ou para menos pessoas.

      Atribui-se a Bertolt Brecht (1898-1956) o poema abaixo reproduzido, embora tal não seja senão uma das muitas versões de um sermão de Martin Niemöller (1892-1984), que, por sua vez, fez uma adaptação do poema de Vladimir Maiakovski (1893-1930), intitulado: "E não sobrou Ninguém". Diz assim:

                    Primeiro levaram os negros
                    Mas não me importei com isso
                    Eu não era negro

                    Em seguida levaram alguns operários
                    Mas não me importei com isso
                    Eu também não era operário

                    Depois prenderam os miseráveis
                    Mas não me importei com isso
                    Porque eu não sou miserável

                    Depois agarraram uns desempregados
                    Mas como tenho meu emprego
                    Também não me importei

                    Agora levam-me a mim
                    Mas já é tarde.
                    Como eu não me importei com ninguém
                    Ninguém se importa comigo.

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às 08:07

Domingo, 26.02.17

As Vozes da Ministra da Justiça

      “Nós temos a ideia de que a justiça funciona mal, a perceção de que está tudo parado, que há grandes zonas de estrangulamento”, afirmava recentemente a ministra da Justiça, observando que esta ideia é gerada no interior do próprio sistema da justiça.

      “Eu diria que muitas, muitas vezes, as vozes que se ouvem no interior da Justiça são sistematicamente vozes que fazem apenas apelo àquilo que corre mal e não ajudam a criar em torno da justiça um ambiente que lhe seja justo, um ambiente que faça jus àquilo que há efetivamente de energia, de vitalidade, de capacidade de responder”.

      Francisca van Dunem acredita nas “vozes que se ouvem no interior da Justiça”, como ela própria o afirma, mas acredita nelas enquanto vozes que existem, não acreditando, no entanto, na sua mensagem.

      Ouve as vozes mas não as ouve, isto é, ouve as vozes mas não as considera como verdadeiras ou relevantes ou sequer merecedoras de algum crédito. São vozes apenas e só atrapalham a sua governação, que pintam de negro aquilo que ela quer pintar de cor-de-rosa, são vozes negativas, más, que prejudicam o colorido com o qual pretende encobrir a negritude do estado da justiça.

      A ministra da Justiça diz que essas vozes se ouvem no interior da Justiça, pois bem, se têm origem interna então deveriam ser tidas em conta e não consideradas uma mera alucinação auditiva.

      As vozes internas que fazem “apelo àquilo que corre mal”, fazem-no, certamente, com o propósito de fazer notar “aquilo que corre mal”, ou seja, com o propósito de assinalar aquilo que é passível de correção, sem qualquer estratagema de encobrimento ou maquilhagem.

      Antes da atual ministra da Justiça ser ministra da Justiça, já havia um sistema de justiça e por ele já haviam passado muitos ministros da Justiça que também sempre ouviram vozes internas mas sempre as ignoraram.

      A atual ministra da Justiça tem, no entanto, outra postura; já não ignora as vozes internas, como os seus antecessores, mas admite que as ouve, ao mesmo tempo que as critica não só por existirem mas por existirem da forma que existem, isto é, contrariando-a.

      Normalmente não se aconselha ninguém a prestar atenção àquilo que dizem as “vozes internas” mas aqui não estamos a falar de alucinações auditivas mas das vozes de todos os operadores judiciários, como os Oficiais de Justiça, isto é, as vozes internas do sistema judicial.

      A ministra da Justiça deveria ouvir com redobrada atenção aquilo que as “vozes internas” lhe dizem, considerando-as uma mais-valia, por, sendo internas, pertencerem ao sistema que, neste momento e provisoriamente, lhe coube gerir.

      Em vez de tecer críticas às tais “vozes internas”, melhor seria se as ouvisse de facto, pois são vozes que emanam diretamente dos problemas; diretamente da realidade do dia-a-dia e porque são vozes que há muito se ovem e ecoam no tempo, teimosamente sinalizando os problemas que deveriam, também há muito, ter sido corrigidos.

      A ministra da Justiça deveria parar com as ações tendentes ao encobrimento dos problemas que essas vozes indicam, para passar à resolução concreta desses mesmos problemas. Caso contrário, continuando nesta senda da satisfação ilusória dos cidadãos, acabaremos por ter cidadãos extremamente satisfeitos com a mesma inoperância da Justiça, ao contrário de hoje que os temos insatisfeitos. Será isso uma evolução? Uma solução? Será que o atual Ministério da Justiça conseguirá mesmo convencer os cidadãos de que tudo está bem e melhor na Justiça? Será que o atual Ministério da Justiça acredita mesmo que vai conseguir iludir os cidadãos? Será que as vozes internas se calarão?

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      As citações na ministra da Justiça que aqui se reproduziram foram obtidas num artigo da TVI24 ao qual pode aceder através da hiperligação contida.

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às 08:06

Sábado, 25.02.17

Há Espaço? Há!

      A estratégia do Governo, via Ministério da Justiça, para a área da Justiça, resume-se a uma governação reativa, sem qualquer ideia clara e definida para uma trajetória governativa refletida e capaz de alcançar objetivos programados para o longo prazo.

      Isto é, o plano de governação para a justiça esgotou-se com a reversão de alguns aspetos da Reforma Judiciária do anterior Governo e agora, esgotado que está esse plano, é ir gerindo a coisa de acordo com os acontecimentos e o barulho, maior ou menor, que a comunicação social possa fazer sobre os assuntos.

      Na ajuda desse barulho da comunicação social estão alguns sindicatos, como, por exemplo, o dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que veio reclamando para a falta de magistrados do Ministério Público, vindo logo o Ministério da Justiça anunciar a abertura de cursos no Centro de estudos Judiciários (CEJ).

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por este país fora, os Oficiais de Justiça não notam falta alguma de magistrados, bem pelo contrário, consideram-nos até excessivos em relação ao número de Oficiais de Justiça existentes, não sendo raro que cada Oficial de Justiça trabalhe com muitos magistrados, mas não trabalhe adequadamente com nenhum, em face do rácio existente.

      Do todos modos, o SMMP, tem vindo a realizar uma pressão adequada e facilmente vem obtendo resultados. Já na próxima segunda-feira entram ao serviço mais 19 procuradores adjuntos, oriundos da primeira fornada do CEJ, fornada esta que, no entanto, vem toda malpassada, isto é, não esteve a ser cozinhada pelo tempo habitual necessário.

      A formação foi encurtada alguns meses e o Ministério da Justiça decidiu colocar mais cedo no sistema 240 magistrados (159 para Ministério Público e 81 diretamente para os Tribunais Administrativos e Fiscais).

      Feitas as contas, na prática, já esta segunda-feira (27FEV) vão entrar 19 novos procuradores que estavam previstos para setembro próximo mas que, por decisão da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, a formação foi encurtada em até seis meses.

      Já para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) irão já em abril 39 novos magistrados; quatro meses mais cedo.

      No total, segundo o diploma publicado esta quinta-feira em Diário da República, dos 240 magistrados colocados precocemente, serão 159 para o MP e 81 para os TAF.

      Esta medida surge na sequência da proposta dos respetivos Conselhos Superiores (do MP e dos TAF). "Proposta devidamente fundamentada, que de imediato seria mais premente a necessidade de assegurar a colocação de magistrados do MP e dos TAF nos departamentos e serviços onde se verifique carência de preenchimento dos respetivos quadros", explicou fonte oficial do Ministério da Justiça ao DN.

      Serão assim três cursos do CEJ de magistrados do MP e dois de magistrados dos TAF que serão encurtados na fase inicial da formação. Encurtados em quatro, seis ou oito meses.

      Assim, os 56 magistrados do MP que entraram em setembro no CEJ terminarão essa formação em dezembro de 2018 (menos oito meses que o previsto) e os 84 magistrados dos TAF que começarão em setembro de 2018 terminarão em dezembro de 2019.

      Já em janeiro, a ministra da Justiça tinha avançado, em entrevista ao DN/TSF, que iria encurtar os cursos do CEJ (que atualmente têm três anos) para ter magistrados prontos mais rapidamente.

      "A formação de magistrados são três anos e é possível encurtar a formação, em contextos de crise, isto é possível, no sentido de ter mais magistrados o mais rapidamente possível", explicou a ministra na entrevista.

      Para a ministra da Justiça, este “contexto de crise” existe apenas para os magistrados e, por isso, toma medidas extraordinárias para poder injetar no sistema mais rapidamente magistrados. Já em relação aos Oficiais de Justiça, não parece haver um “contexto de crise”, motivo pelo qual o reforço não tem qualquer pressa e em vez de injetar no sistema os elementos necessários, injeta apenas um terço do mínimo indispensável.

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      Para o leitor desta página que é menos conhecedor destes assuntos, esclarece-se que, por mais juízes e procuradores que se coloquem no sistema judicial, não são estes que tramitam os processos, só tomam decisões neles e para que isso aconteça, há toda uma vasta tramitação a fazer e é aqui que se encontra o grande obstáculo, pois para chegar a uma decisão final mais célere, tem o processo que andar sem parar e para que isso suceda tem que haver Oficiais de Justiça suficientes que possam manter todos os processos em andamento sem atrasos e é isso que não é possível porque não é humanamente possível fazê-lo com os poucos Oficiais de Justiça que existem para os milhões de processos pendentes.

      Isto é claro. Os processos não são mais rapidamente resolvidos por simples falta de meios humanos para a proporção de processos pendentes e que diariamente continuam a entrar. É claro que os recursos humanos em falta não são apenas os Oficiais de Justiça, há também outros, designadamente, de entidades externas a quem se solicitam informações ou peritagens, que igualmente param os processos, porque não têm capacidade de resposta adequada mas esta falta externa é agravada pela falta interna. Vejamos um exemplo: um pedido de informação ou relatório à Segurança Social pode demorar alguns meses e, até lá, o processo pode estar completamente parado em espera ou pode ser questionada a entidade sobre o atraso e pressionada sobre a informação solicitada, a cada 15 dias ou a cada mês sem resposta de forma a que o atraso seja o menor possível. Essa verificação do atraso e insistência é feita pelos Oficiais de Justiça que, se os houver em número suficiente assim procedem mas se não os houver arrumam o processo e só voltam a pegar nele quando chegar a informação, meses depois.

      Este exemplo simples, num determinado momento de um processo pode representar um atraso de alguns meses mas se no mesmo processo se voltar a solicitar outras informações e a atitude for a mesma, mais meses se somam e, por isso mesmo, se chegam a atrasos de anos com muita facilidade.

      Factos: em todas as secções onde há falta de Oficiais de Justiça os atrasos são evidentes e em todas as secções onde não há falta ou a falta é menor, ou não há atrasos ou os atrasos são menores.

      Isto é um facto constatável e é regra geral no país inteiro, no entanto, é um facto que não é visto por nenhum Governo, não só porque os sucessivos Governos não têm tido a necessária capacidade de compreensão do problema mas porque também não têm tido ninguém que os tivesse ajudado de forma conveniente e assertiva, com factos concretos.

      Os Oficiais de Justiça não dispõem de um Conselho com o reconhecimento e com a influência que os demais conselhos das magistraturas têm, e esta falta de influência advém simplesmente da falta do seu exercício.

      Como acima se disse, o Ministério da Justiça encurtou os cursos do CEJ, porque os Conselhos Superiores do MP e dos TAF, apresentaram “proposta devidamente fundamentada”. Pois é isto mesmo que não se verifica com o Conselho dos Oficiais de Justiça que nunca apresentou uma “proposta devidamente fundamentada” para que se assegure com a máxima urgência todos os lugares que estão por preencher, em todas as categorias e se assegure convenientemente todos os futuros ingressos de acordo com todas as futuras saídas de Oficiais de Justiça, não só por aposentação mas por fuga para outros serviços públicos para os quais se candidatam, onde auferem maior vencimento e lhes são proporcionadas melhores condições para o exercício das profissões.

      E por que razão os Oficiais de Justiça não dispõem de um Conselho que preste atenção às carências dos próprios, quando tal Conselho existe? Por que razão tal Conselho não tem uma intervenção mais adequada?

      A resposta é simples: porque é composto por magistrados e por elementos que, embora Oficiais de Justiça, são elementos próximos e eleitos através de um dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (o SFJ).

      Tal como se verifica grande inação por parte dos sindicatos, quando estes integram entidades, como o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal inação é para ali transportada e, aliada aos demais membros do Conselho que são, afinal, magistrados indicados pelos seus respetivos Conselhos Superiores, outro resultado não seria de esperar.

      Por isso, não há, na tríade de representantes dos Oficiais de Justiça existente, nenhuma entidade que, perante a Administração Central, tenha sido capaz de exercer convenientemente a sua influência ou sequer o seu desígnio e, por isso mesmo, chegamos à situação presente.

      Ainda há bem pouco tempo alguém colocava nas redes sociais a questão se não haveria espaço para um novo sindicato. Infelizmente a resposta é sim; há espaço e há até bastante espaço.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.02.17

A Administração Conduz em Contramão

      Na última edição da revista de estudos económicos do Banco de Portugal, está inserida uma avaliação intitulada “Produtividade da justiça cível em Portugal: uma questão incontornável num sistema congestionado”.

      Esta avaliação à justiça do regulador dos bancos é curiosa, não só por pretender avaliar sistema que lhe é alheio, como denotar que pretende avaliar outras coisas que não os bancos, pois para estes não tem tido capacidade nenhuma de o fazer sequer minimamente bem.

      O estudo diz analisar um período de 20 anos, entre 1993 e 2013, e critica especificamente as ações executivas. O “entupimento” nos tribunais é elevado, moroso e sofreu com a crise, que o tornou um setor pressionado pela “litigância económica”, diz, para depois dizer que em Julho, Agosto e Setembro do ano passado estavam pendentes cerca de 842 mil ações executivas, menos 114 mil do que em período homólogo de 2015.

      A estes dados são ainda somados os de uma análise entre 2007 e 2012, partilhados pela Direção-Geral de Política de Justiça, que concluem que foi em 2012 que se registaram mais ações executivas. Só em 2012 foram milhão e 200 mil ações. Já de 2013 até ao ano passado a tendência aponta para uma descida permanente ao longo dos anos.

      O trabalho divulgado pelo Banco de Portugal revela ainda que cada juiz terá resolvido, em média, 550 processos por ano. Recorde-se que cada ano tem um total de 365 dias e destes nem todos são úteis e ainda há que gozar férias, pelo que, de acordo com aquele valor indicado, a média seriam mais de 2 processos concluídos, por dia e por cabeça de juízes em funções; uma excelente média.

      Mas o estudo garante que Portugal tem um número de magistrados e de Oficiais de Justiça abaixo da média europeia, embora acima da média dos países de matriz legal francesa.

      No que se refere ao orçamento dos tribunais por habitante, refere-se que este é "ligeiramente superior à média, mesmo em 2012 em que estavam em vigor reduções dos salários dos funcionários públicos".

      O Banco de Portugal indica também que, se neste momento não entrassem mais ações e os tribunais se dedicassem apenas e em exclusivo à resolução das pendentes, demorar-se-ia dois anos e três meses para tudo limpar.

      Como não se mostra possível congelar as entradas, tem-se vindo apenas a arrefecê-las, reduzindo substancialmente as suas entradas e, em alguns casos, afastando-as mesmo dos tribunais mas, apesar de tudo, persistem os problemas.

      Os sucessivos governos têm feito reformas da legislação processual, procurando simplificar os processos, retirar direitos às partes, eliminar recursos, atribuir funções judiciais a tantas outras entidades, retirando os processos dos tribunais, criando novas secções, especializações e atribuições, redistribuindo processos, concentrando as especialidades nos núcleos urbanos mais populosos, encerrando tribunais, abrindo balcões judiciais de atendimento, etc.

      A nível da legislação processual, refira-se que o Código de Processo Penal, aprovado em 1987, foi alterado cerca de 20 vezes e o Código de Processo Civil, aprovado em 1961, foi alterado à volta de 60 vezes e desde a última reforma, em 2013, já foi alterado também várias vezes.

      Apesar das boas intenções de todas estas reformas e iniciativas, as mesmas nunca trouxeram benefícios significativos que tivessem um verdadeiro impacto na eficiência do funcionamento da máquina judicial.

      Embora se repita incessantemente que há falta de meios, designadamente, de meios humanos, o número de magistrados esteve sempre a aumentar enquanto o número de Oficiais de Justiça esteve sempre a diminuir.

      Apesar de tanta reforma e contrarreforma, tanta alteração legislativa e tanto reforço de magistrados, os problemas persistem e, em alguns casos, agudizam-se, sem que os sucessivos Governos aceitem que aquilo que faz realmente falta fazer que é parar com tudo o que já foi feito e que resultou não ser eficaz e concentrar a atenção na real e trágica falta de Oficiais de Justiça, pois aí reside o verdadeiro problema do sistema judicial e da tão propalada lentidão da justiça.

      Neste momento decorre um concurso para admitir até 400 novos Oficiais de Justiça, em vez de decorrer para admitir 3 vezes esse número, e isto apenas para satisfazer o número que o anterior Governo fixou como o número mínimo necessário ao normal funcionamento da máquina judicial em todo o país. Ou seja, apenas para satisfazer o número básico de Oficiais de Justiça que o anterior Governo fixou e fez publicar em Diário a República para que se atingisse um nível mínimo necessário a que a reforma judiciária pudesse funcionar cabalmente. Portanto, estamos a falar de um número mínimo e não e nem sequer de um número ideal.

      Embora todas as entidades reconheçam a grave falta de Oficiais de Justiça e até o Banco de Portugal o diga, ao longo do tempo e dos sucessivos Governos, todos os assuntos defendidos e alertados pelos Oficiais de Justiça têm sido ignorados.

      Mas não têm sido apenas ignorados mas também desrespeitados. Veja-se, por exemplo e sem ir mais longe, o desrespeito da atual Administração da Justiça ao não observar aquilo que o decreto-lei que estabelece as normas estatutárias dos Oficiais de Justiça prevê em relação aos ingressos, inventando novas formas de ingresso em total atropelo e desrespeito pelo último reduto legislativo que nos determina enquanto classe profissional.

      Por mais justificações que possam ser apontadas para a necessidade de aceitar tudo e todos, em face da carência de pessoal, não se pode aceitar o vale-tudo que a Administração, embora criativamente, pretende implementar.

      Se o leitor estiver encravado no trânsito num determinado arruamento e vir um outro ao lado desimpedido mas de trânsito ou sentido proibido, ainda que queira ir por este não pode e se for, por mais que explique ao agente policial que o parou que o fez porque tinha muita necessidade de o fazer e porque pelo outro arruamento o trânsito está muito condicionado e até tem muita pressa e a título excecional e por isto e por aquilo, o agente policial poderá ouvir tudo isso mas tem a obrigação de, a final, o multar. Ou não terá? Parece claro para qualquer condutor que não pode conduzir por onde lhe apetece alegando seja lá o que for e aceita que há regras que deve cumprir sob pena de a sua condução ser considerada ilegal e, por isso, sofrer uma penalização.

      Embora este conceito seja claro para qualquer condutor no que se refere à legislação estradal, para a Administração da Justiça, o facto de existir legislação que regule a sua condução é um fator que ignora propositadamente, arranjando desculpas inúteis como aquelas que os condutores costumam contar aos agentes policiais para tentar justificar a infração que sabem ter cometido mas que não querem admitir.

      Este mesmo comportamento de inventar desculpas para que seja permitida qualquer ilegalidade não é exclusivo da Administração mas é comum até aos próprios administrados que chegam a alegar todos e mais alguns motivos para justificar a infração às regras.

      Por isso, embora se desconheça em concreto o teor do procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no sentido de parar um concurso que detém requisitos de admissão que não cumprem os requisitos legal e previamente impostos, sempre se dirá que cumpre parar o cometimento de qualquer ilegalidade, por mais desculpas que se inventem. Ou é legal ou é ilegal.

      Recordemos que no final do ano passado, à pressa, a Administração da Justiça fez aprovar uma alteração ao Estatuto EFJ para que os movimentos ordinários anuais, que eram três, acabassem e passasse a existir apenas um. Esta alteração ao Estatuto foi efetuada porque a Administração queria fazer neste ano de 2017 apenas um único movimento ordinário anual e como o Estatuto não deixava e impunha três, antes de cometer a ilegalidade de desrespeitar o Estatuto, começou por alterá-lo, passando subsequentemente a proceder da forma legal.

      Este mesmo procedimento de alteração não o teve em relação a mais nenhum aspeto do Estatuto que quisesse alterar, e que poderia ter tido, ou, em alternativa, aguardado simplesmente pela revisão em curso ao Estatuto, cujo projeto será em breve apresentado.

      Andou mal a Administração da Justiça ao querer desenrascar, de uma forma imaginativa, uma situação que não pode ser desenrascada de qualquer maneira, por mais imaginativa ou conveniente que seja, sem obedecer àquilo a que todos os cidadãos e entidades estão sujeitos num Estado de Direito e que é o simples cumprimento da Lei.

      Este tipo de atuação da Administração da Justiça não é nenhuma novidade, pois no passado já se verificaram tantos outros atropelos ao Estatuto EFJ e à dignidade dos Oficiais de Justiça.

      Por isso, como já se disse, a intervenção do SFJ na defesa da legalidade e das regras Estatutárias mostra-se muito pertinente e mesmo fundamental para a defesa e a postura dos Oficiais de Justiça, a não ser que o pedido formulado seja diverso, uma vez que a informação disponível não se mostra suficientemente esclarecedora.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.02.17

Ingressos: Agora é a Vez do SFJ

      Como se adivinhava desde a publicação no Diário da República do aviso para o concurso de ingresso na carreira dos Oficiais de Justiça e tal como se adivinhava que ninguém na Administração desse ouvidos ao pedido de anulação do concurso nos moldes anunciados, outra solução não havia senão a do procedimento cautelar que já podia ter sido proposto logo desde o primeiro momento, sem andar a perder tempo a mendigar uma razoabilidade inalcançável.

      Assim, desta vez, coube ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) travar o desrespeito pelo Estatuto EFJ, este que existe; este que está em vigor; este que ainda não foi revogado por outro que deve andar já nas cabeças de alguns e que já o julgam válido.

      A leviandade da Administração da Justiça no tratamento dado à carreira e ao Estatuto é, deveras, confrangedora, pela simples desconsideração dos Oficiais de Justiça.

      No atual mandato do atual diretor-geral DGAJ e atual Ministério da Justiça, ainda nenhum dos sindicatos havia proposto um procedimento cautelar para travar um concurso de ingresso, tal como ocorreu no anterior mandato da DGAJ e do MJ, dessa vez interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que serviu essencialmente para demonstrar à Administração Central que deveria proceder dentro da legalidade sem extravagâncias. Na altura tal mensagem teve sucesso e o concurso seguinte, o último efetuado (2015) foi efetuado dentro da normalidade.

      Saído aquele diretor-geral e aquela ministra de então, os atuais dirigentes nada sabem, nem querem saber, do passado e fazem tábua rasa de tudo como se agora começasse o mundo pela primeira vez.

      Já era tempo de abandonar as reuniões, as simpatias e as promessas e tomar uma atitude clara e frontal perante o desrespeito e a desatenção a que os Oficiais de Justiça estão votados.

      Assim, coube agora a vez ao SFJ de interpor um procedimento cautelar que esperamos seja tão exitoso quanto o foi o do SOJ que serviu de séria aprendizagem e subsequente respeito pelas regras do Estatuto EFJ por parte da Administração.

      Por mais necessitados que estejamos de ingressos, e estamos, se há regras estas são para cumprir e para cumprir por todos e não só por alguns. Se se achar que as regras carecem de atualização, atualizem-se, e, depois, proceda-se de acordo com as novas regras, mas não ao contrário. Estamos na área da Justiça e os atropelos na sua casa são constantes, gritantes e ridículos.

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      A seguir se reproduz a informação sindical do SFJ ontem divulgada.

      «Conforme demos nota na nossa IS de 3 de fevereiro, o Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República n.º 19/2017, Série II de 26-01-2017, suscitou-nos sérias e fundadas reservas e, nesse sentido, numa atitude pró-ativa e de colaboração para a resolução de eventuais problemas, disponibilizamo-nos para tentar resolver, de forma séria e, do nosso ponto de vista, equilibrada, o problema criado pela DGAJ.

      Nessa conformidade, encetamos diligências junto da DGAJ e da tutela do Ministério da Justiça que, apesar de toda a disponibilidade do SFJ, vieram a gorar-se.

      Na realidade, quer na reunião com a DG quer com a SEAJ, as razões que elencamos para que fosse corrigido o aviso, apesar de merecerem alguma concordância com os fundamentos apresentados pelo SFJ, não houve, por parte da Administração, disponibilidade para ultrapassar o problema, designadamente através da anulação do aviso e publicando outro em conformidade com o Estatuto dos Funcionário de Justiça.

      Perante esta situação, o SFJ não pode deixar passar em branco uma situação que, de forma evidente, viola o nosso estatuto profissional (EFJ), viola igualmente a lei 35/2014 de 20 de junho e não garante a admissão em tempo útil de Oficiais de Justiça.

      O aviso em questão, para além deste período de impugnação contenciosa, permite ainda mais dois momentos de impugnação contenciosa. Esses momentos (de impugnação) podem ocorrer sobre a decisão do júri de admissão ou exclusão de candidatos (pese embora a sua natureza preparatória lese os interesses legalmente protegidos dos visados). Por último, permite-se ainda reagir atacando o ato final do procedimento concursal.

      Ou seja, poderemos estar perante uma situação que se arraste por um tempo demasiado longo em face das necessidades dos serviços. E, neste sentido, o secretariado do SFJ decidiu interpor procedimento cautelar de suspensão do Aviso 1088/2017 e a sua anulação.

      Atuamos, desta forma, exclusivamente na defesa da dignidade da carreira, da obrigatoriedade da Administração cumprir e respeitar o EFJ, na defesa da legalidade e também na defesa de todos os candidatos que merecem que o procedimento a que se candidatam tenha como corolário normal a sua inclusão na reserva de recrutamento e posterior estabelecimento de vínculo laboral como Oficiais de Justiça.

      Foi, e é, uma decisão ponderada. Desde há muito que vimos defendendo a urgência na admissão de Oficiais de Justiça de forma a minorar a falta de mais de um milhar de funcionários, com as nefastas consequências que são sobejamente conhecidas e que obrigam a uma enorme sobrecarga de trabalhos para os que, de forma empenhada, dedicada e abnegada, se esforçam diariamente para que os cidadãos não sintam em demasia o desinvestimento na área da justiça.

      Mas essa urgência não é acautelada pelo aviso em questão, antes pelo contrário. E, num Estado de Direito, “dito” Democrático, não pode valer tudo, muito menos a ilegalidade.

      Em reunião realizada no Ministério da Justiça em 25 de agosto de 2016 (onde para além dos representantes do Oficiais de Justiça participaram, em representação da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça o seu Chefe de Gabinete, Dr. João Freire, o Diretor-Geral da Administração da Justiça, Dr. Luís Freitas e, em representação da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, a Dra. Bebiete Costa, no âmbito do processo negocial para revisão pontual do EFJ (proposta de movimento anual) e de forma prévia ao objeto da reunião, o SFJ alertou para a necessidade premente e imperiosa da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e, para além de outras matérias, para a questão inerente ao ingresso.

      Não fomos ouvidos. Nem nessa altura nem em momentos posteriores.

      A DGAJ e o MJ desde que tiveram conhecimento que a proposta relativa à norma de capacitação dos tribunais iria ser incluída na Lei do Orçamento de Estado para 2017, tiveram todo o tempo do mundo para praticar os atos legislativos adequados a que o ingresso se procedesse de forma legal e em moldes capazes de responder às necessidades dos serviços. Não o fizeram. Preferiram uma postura de afronta à dignidade da carreira, sem cuidar das legítimas expectativas dos potenciais candidatos.

      Na verdade, o Aviso ora posto em causa, parece saído de uma delegação de competências na DG e materializou-se por meio das chamadas “normas habilitantes atributivas de alternativas implícitas” que nesse exercício usou uma “discricionariedade criativa”, que lhe permite uma reescrita de normas do EFJ e da LGTF...

      Mas é também uma questão de justiça moral. Atente-se que os estagiários que ainda estão nos tribunais não podem concorrer. E não podem concorrer porque a DGAJ não elencou e cuidou da situação de forma justa e equilibrada perante todos os candidatos admitidos ao PEPAC, de forma que todos pudessem ter iniciado na mesma altura o seu estágio.

      Reiteramos que a admissão é urgente e a administração tem meios legais para o fazer. Diga-se, em abono da verdade e de forma reiterada, conforme já acima expusemos, que sempre manifestamos e colaboramos, apresentando propostas concretas, nomeadamente através da alteração da norma de ingresso. A DGAJ não pode é recorrer a ilegalidades e injustiças.

      Assim, a nossa decisão de atacar judicialmente o Aviso 1088/2017, enraíza-se, repetimos, na defesa da dignidade estatutária da carreira, na defesa da legalidade e na defesa de todos os potenciais candidatos, de forma a que não vejam goradas as suas legítimas expectativas.

      Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para ajudar a encontrar as melhores soluções.»

      Pode aceder a esta informação do SFJ através da hiperligação aqui contida.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.02.17

Recursos dos Oficiais de Justiça para o CSM

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) acaba de divulgar o seu relatório anual relativo ao período do ano judicial 2015/2016, isto é, de 01-09-2015 a 31-08-2016; o antigo ano judicial, uma vez que agora, desde janeiro passado, o ano judicial corresponde ao ano civil.

      Deste relatório constam os recursos hierárquicos efetuados pelos Oficiais de Justiça das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) para esse Conselho CSM. Isto é, as decisões do COJ podem ser recorridas pelos Oficiais de Justiça para o CSM, quer as que se relacionem com aspetos de natureza disciplinar, quer as de natureza classificativa das inspeções ao serviço de cada um.

      Assim, o CSM indica que o número de recursos entrados nos últimos anos judiciais tem vindo a diminuir, para um valor que é hoje praticamente metade daquele que era antes da reorganização judiciária de 2014.

      Em 2012 entraram 45 recursos. Em 2013 entraram 44 recursos.

      Ou seja, antes da reorganização judiciária (01-09-2014), os recursos anuais ultrapassavam as quatro dezenas, caindo para apenas duas dezenas atualmente.

      No ano de 2014, até ao final de agosto desse ano, ainda antes da reorganização judiciária, tinham entrado no CSM, nesses 8 meses, 17 recursos.

      Com a reorganização judiciária implementada e o novo ano judicial a começar no primeiro dia de setembro, logo nesse novo ano judicial de 2014/2015 entraram 18 recursos e no ano judicial seguinte de 2015/2016, entraram 20.

      Tendo em conta que em cada ano judicial se inspecionam bem mais de um milhar de Oficiais de Justiça (quase dois), constata-se que os recursos para o CSM são muito poucos, tal como muito poucos são aqueles que são julgados procedentes, no seu todo ou em parte.

      Nos anos anteriores o número de recursos rondava os 60 por ano, pelo que se verifica uma nítida queda, falta saber o porquê desta queda. Será porque as decisões do COJ sofreram melhorias? Será que os Oficiais de Justiça passaram a estar mais resignados?

      Embora seja um facto que o estado de espírito dos Oficiais de Justiça passou a estar mais inconformado mas também mais abdicado de reação, tendo em conta também outros fatores como as improcedências, parece que a atuação do Conselho dos Oficiais de Justiça sofreu alguma melhoria qualitativa nos anos mais recentes.

      Para os 45 recursos entrados no CSM em 2012, apenas 6 foram procedentes. Para os 44 de 2013, apenas 4 foram procedentes. Continuando a descer no ano judicial de 2014/2015, dos 18 entrados, apenas 3 foram procedentes e no ano de 2015/2016 dos 20 recursos, apenas 2 foram julgados procedentes.

      Atenção que aqui estão indicados apenas os dados constantes do relatório do CSM isto é, dos recursos dos Oficiais de Justiça da carreira judicial, uma vez que os recursos da carreira do Ministério Público vão para o respetivo Conselho: CSMP e os relativos aos tribunais administrativos e fiscais para o correspondente Conselho: CSTAF.

      Os Oficiais de Justiça insatisfeitos com a decisão do CSM podem ainda recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e este número de recursos é também muito baixo: não houve nenhum em 2012 mas em 2013 foram interpostos 4, em 2014 foi interposto 1, no ano judicial 2014/2015 nenhum e no ano judicial 2015/2016 foram interpostos 2.

      Já quanto aos recursos de atos dos juízes presidentes dos tribunais de comarca ou dos Administradores Judiciários, chegaram ao CSM, neste último ano judicial 2015/2016, apenas 3 recursos, tendo sido todos considerados procedentes.

     Um ano com muito pouca atividade neste capítulo, especialmente se comparado com o número de atos recorridos após a reorganização judiciária. No primeiro ano judicial após a reorganização judiciária foram interpostos 15 recursos das decisões dos juízes presidentes e 27 de atos de Administradores Judiciários.

      Pode aceder ao mencionado relatório através da seguinte hiperligação: “RelatórioCSM

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às 08:02

Terça-feira, 21.02.17

Perigo: Mais Obras com Amianto

      Já todos ouvimos falar no amianto e que anda a ser retirado por todo o lado, porque, recentemente, se descobriu que a sua utilização resultava ser seriamente perigosa para a nossa saúde e quando se diz seriamente, quer-se dizer mortalmente.

      Ainda assim, depois de algum alvoroço há alguns anos atrás, depois das televisões deixarem de iluminar tal assunto, as obras hoje decorrem com maior à-vontade e, consequentemente, maior risco.

      Depois de neste domingo último se ter aqui abordado a obra das instalações da PSP anexas à área do Palácio da Justiça de Lisboa e a problemática da retirada do amianto, ouve algum despertar de atenção sobre este assunto e, para além das preocupações em Lisboa, surgiram preocupações noutros pontos do país, designadamente, até um alerta, já para esta mesma semana, relativamente a umas obras a iniciar num palácio da justiça da comarca de Évora.

      Com as obras para ali anunciadas, que decorrerão nos próximos 3 meses, surgiu a natural preocupação com a remoção do amianto, uma vez que tais obras irão desestabilizar e desmontar as estruturas que contêm amianto, o que é perigoso, mesmo que seja em espaços exteriores.

      Seja na cobertura ou terraços, seja em paredes interiores, tetos, pavimentos, etc. o risco é grande em qualquer situação.

      O facto da secção local não ser constituída por muitos elementos (não chega à meia-dúzia), não invalida que, com estes não deva existir especial cuidado; um sozinho que fosse e o cuidado deveria ser o mesmo: o máximo e nunca o mínimo.

      Durante as obras, todos os serviços instalados no palácio da justiça continuarão a funcionar normalmente, quer os judiciais e os do Ministério Público, quer os das conservatórias.

      Claro que seria mais conveniente salvaguardar as pessoas, que afinal não são muitas, o que torna a situação mais fácil, transferindo os serviços provisoriamente para outras instalações mas a comodidade de se acreditar que o pessoal Oficial de Justiça tudo aguenta e até pode vir a dar uma mãozinha em qualquer aspeto da obra, parece ser uma ideia que grassa pelo país, pois já se demonstrou que os Oficiais de Justiça são “pau para toda a obra”.

      Vejamos o que diz a Direção-Geral de Saúde (DGS) sobre o assunto:

      “Devido às suas propriedades (elasticidade, resistência mecânica, incombustibilidade, bom isolamento térmico e acústico, elevada resistência a altas temperaturas, aos produtos químicos, à putrefação e à corrosão) o amianto teve, no passado, numerosas aplicações nomeadamente na indústria da construção, encontrando-se presente em diversos tipos de materiais tais como: telhas de fibrocimento, revestimentos e coberturas de edifícios, gessos e estuques, revestimentos à prova de fogo, revestimentos de tetos falsos, isolamentos térmicos e acústicos, entre outros. Na Europa foi particularmente utilizado entre 1945 e 1990”.

      Ou seja, na área da construção civil, até à década de 90 do século passado, poderá ser muito raro encontrar uma construção que não detenha amianto mas o fim da sua utilização, com a proibição, não aconteceu, em Portugal, nessa década mas já no atual século XXI.

      Continua a DGS explicando e detalhando como segue:

      “Devido ao seu baixo custo e às suas propriedades, tais como de resistência mecânica, de isolamento térmico, elétrico, acústico e de proteção contra o fogo, o amianto teve diversas aplicações. Na indústria da construção civil, o amianto foi utilizado nos seguintes elementos e materiais de construção:

      Pavimentos;

      Placas de teto falso;

      Produtos e materiais de revestimento e enchimento;

      Portas corta-fogo;

      Portas de courettes;

      Paredes divisórias pré-fabricadas;

      Elementos pré-fabricados constituídos por fibrocimento;

      Tijolos refratários;

      Telhas;

      Pintura texturizada;

      Caldeiras (revestimentos e apoios);

      Impermeabilização de coberturas e caleiras.

      Isolamento de tubagens de água quente;

      Isolamento de antigos aquecedores domésticos;

      Isolamento de fogões;

      Materiais de isolamento de tetos...

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      Em Portugal, a proibição surge tardia: a utilização e a comercialização de amianto e, ou, de produtos que o contenham, surge a partir de 1 de janeiro de 2005.

      Embora, regra geral, a presença de amianto em materiais de construção represente um baixo risco para a saúde, desde que o material esteja em bom estado de conservação, não seja friável e não esteja sujeito a agressões diretas; qualquer atividade que implique a quebra da integridade do material (corte, perfuração, quebra, etc.) aumenta substancialmente o risco de libertação de fibras para o ar ambiente”.

      Isto é, enquanto as estruturas estão quietas, o material selado e sem contacto direto, o risco é baixo mas logo que se inicie qualquer tipo de intervenção de manuseamento ou alteração da quietude das estruturas, o risco aumenta significativamente.

      Diz a DGS que “Quando se suspeite da existência de material com amianto e com risco de libertação de fibras para o ar, só com medições feitas com equipamento adequado e por técnicos especializados é que é possível a determinação destas fibras e da sua concentração. Neste contexto, a confirmação da presença de amianto em determinado material deverá ser feita através de análise em laboratório. Confirmada a presença de amianto será necessário proceder à avaliação da contaminação do ar por fibras respiráveis que requer a intervenção de técnicos com formação especializada e o recurso a equipamento adequado”.

      Quer isto dizer que não é o mestre-de-obras que a olho nu nos diz se há ou não perigo com o amianto, tanto mais que as partículas no ar têm dimensão microscópica.

      A DGS refere as doenças associadas ao amianto e diz assim:

      “As diferentes variedades de amianto são agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser reduzida ao mínimo.

      As doenças associadas ao amianto são, em regra, resultantes da exposição profissional, em que houve inalação das fibras respiráveis. Estas fibras microscópicas podem depositar-se nos pulmões e aí permanecer por muitos anos, podendo vir a provocar doenças, vários anos ou décadas mais tarde”.

      Quer isto dizer que embora durante a obra se inalem as fibras de amianto e estas se depositem nos pulmões, o efeito não se manifesta de imediato mas mais tarde, em alguns casos anos depois.

      “A exposição ao amianto pode causar as seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão (o fumo do tabaco poderá ser uma variável de confundimento, agravando a evolução da doença) e ainda cancro gastrointestinal”. Sim, para além do óbvio pulmão, até cancro gastrointestinal, afirma a DGS. O risco é muito elevado, como se pode ver, pelo que não se mostra sensato expor as pessoas, desnecessariamente, a tal perigo.

      “A remoção, acondicionamento e eliminação dos resíduos que contêm amianto devem ser alvo de procedimentos adequados face à avaliação de risco previamente efetuada, pois poderão constituir fontes de exposição ocupacional e ambiental, caso não sejam observadas as medidas regulamentares adequadas”.

      “Na remoção de materiais contendo amianto deve existir proteção contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. É ainda obrigatória a notificação à Autoridade para as Condições de Trabalho das atividades no exercício das quais o trabalhador está, ou pode estar, sujeito a exposição a poeiras ou partículas de amianto ou de materiais que contenham amianto. Os trabalhos de remoção devem ser acompanhados de recolha de amostras de ar para avaliação da contaminação do ar por fibras respiráveis para controlo e garantia da sua adequada execução. No final dos trabalhos deverá ser efetuada nova avaliação para garantir a conformidade com o valor de concentração preconizado pela Organização Mundial de Saúde como indicador de área limpa”.

      Pode aceder a esta e mais informações sobre este mesmo assunto na página da DGS aqui acessível através da hiperligação inclusa.

      Relatam-nos ainda que também serão removidos os ninhos das andorinhas, logo agora que a Primavera já se insinua.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.02.17

A Auto-Burla

      O Diário de Notícias de ontem contém um artigo intitulado “Bem-Vindo ao Mundo Encantado do Bruxedo” e, com tal artigo, relata a história de alguém que pretendeu cobrar uma dívida através de artes mágicas e, para tal, cita-se no artigo um acórdão do Tribunal da Relação do Porto que remonta a 2010.

      Apesar da falta de atualidade da decisão, uma vez que aquele periódico veio agora abordar aquela questão, e sendo, afinal, uma questão tão presente na sociedade portuguesa - que é genérica e excessivamente crédula -, esta divulgação mostra-se, portanto, sempre muito pertinente.

      Consta assim:

      «Como, por vezes, os advogados não servem para grande coisa, Maria, vamos chamar-lhe assim, procurou reaver os 500 mil euros que tinha emprestado através de um vidente. Não um qualquer, um dos bons, daqueles que, segundo a respetiva autopromoção, era um "grande vidente em Portugal que ajuda a destruir a inveja, vícios, impotência sexual, retorno de afeição e problemas financeiros".

      O professor Bambo era e é um cinco em um. Porém, no final da história, além dos 500 mil, Maria ainda ficou sem mais 35 mil. Será isto uma burla ou, como decidiu o Tribunal da Relação do Porto em 2010 (processo 120/06.8PUPRT), simples aselhice de quem procurou os serviços de um vidente para cobrar uma dívida?

      Pela publicidade, o professor Bambo resolve tudo, como se vê, desde a impotência até aos problemas financeiros. Portanto, 500 mil euros eram, de facto, um problema financeiro e nada melhor do que um bruxo para reavê-los, já que os advogados tinham dito a Maria que, pela forma como foram emprestados (provavelmente sem nenhum documento escrito) dificilmente seriam recuperados.

      Portanto, lá foi Maria ao consultório de Bambo, tendo sido atendida "numa sala sem janelas", temperada por "fumos e incensos". O vermelho e preto imperavam na decoração do espaço, decorado com "diversos artefactos africanos", os melhores para afastar mau-olhado. Ao lado do professor, uma mulher servia de intérprete, já que Bambo domina mal o português, enquanto atrás de si "dois indivíduos corpulentos" faziam a segurança ao vidente. Em suma, o cenário estava montado, e Maria, tal como outras 19 pessoas, apresentou queixa no processo 120/06.PUPRT.

      Segundo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, nas primeiras consultas, o professor terá dito que lhe trataria do problema. Mas os espíritos, como os seres humanos, sobretudo os ligados à cobrança de dívidas, também cobram uma percentagenzinha do valor da dívida: neste caso, Maria afirmou ter entregue 35 mil euros em numerário. Ao mesmo tempo, Bambo, entregou à mulher uma garrafa contendo um "líquido acastanhado" para ela se lavar. Neste caso, foi só para higiene pessoal, porque noutras situações o professor dizia ao cliente para "despejar o líquido em diversos cantos da casa" ou, para dar mais consistência ao trabalho, juntar umas pedrinhas que o cliente "deveria recolher no cemitério". Durante a consulta, Bambo dizia "uma lengalenga", informando o cliente "de que mal ou males padecia".

      Maria deve ter cumprido à risca o receituário, mas os resultados não apareceram. Nem com o banho de líquido acastanhado. Por isso, foi à polícia apresentar queixa por burla e ofensa à integridade física, juntamente com mais 19 pessoas, que se queixaram quase do mesmo: nenhum dos bruxedos estava a funcionar como deveria ser.

      Porém, nem o Ministério Público acusou o professor Bambo nem um juiz de instrução mudou a decisão de arquivamento e, por fim, nem a Relação do Porto. Tudo porque, como explicaram os juízes desembargadores, "para que exista burla é necessário um propósito de enganar, que precede a celebração do contrato ou concorra no momento da sua celebração, determinando a vontade da outra parte. O engano da vítima é consequência da astúcia usada pelo agente e da iniciativa dele".

      Ora, no caso do bruxedo, não foi por causa de um ardil do bruxo que os clientes foram ter com ele, "procurando os seus serviços esotéricos". Quando muito, viram a publicidade distribuída nas ruas e difundida em alguns meios de comunicação social. Tais anúncios, consideraram os descrentes desembargadores, eram tão-só "meros convites". "Na realidade, tal crença em poderes ocultos/fantásticos noutro ser humano já existia na mente da Assistente e demais consulentes do arguido e, por isso, a ele recorreram; não foi o arguido que convenceu quem quer que fosse, inclusive a Assistente, de que possuiria tais dotes."

      Os juízes garantiram que na sociedade moderna os factos e os acontecimentos da vida, tal como os fenómenos naturais, "não são resultado da ação de espíritos nem forças negras e que o ser humano, enquanto unidade biopsíquica, não faz milagres, não é dotado dos poderes sobrenaturais que só existem no mundo da fantasia, descritos nos contos infantis".

      Uma argumentação que poderia ser facilmente rebatida. Basta recordar que o Super-Homem já salvou o planeta Terra por mais do que uma vez. E que o Thor veio de Asgard para se juntar ao Homem de Ferro, ao Hulk, ao capitão América e à Scarlett Johansson. Esta, felizmente, não é do mundo da fantasia.»

      Pode aceder ao texto original do artigo do Diário de Notícias e ao acórdão mencionado, através das seguintes hiperligações: “Artigo-DN” e “Acórdão-TRP”.

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às 08:10

Domingo, 19.02.17

O Amianto da Polícia no Palácio da Justiça

      Decorrem obras na área do Palácio da Justiça de Lisboa, designadamente nas instalações da Polícia de Segurança Pública (PSP) ali existentes, que, de acordo com a associação ambientalista Quercus e a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), não cumprem as regras de segurança no que diz respeito à retirada do amianto.

      Embora a retirada do amianto esteja circunscrita às instalações da Polícia, toda a área do Palácio da Justiça e, por conseguinte, todos os utilizadores do mesmo, estão sujeitos à exposição deste material altamente cancerígeno que, quando respirado, as suas diminutas partículas instalam-se danosamente nos pulmões.

      Tanto a associação ambientalista Quercus como a ASPP já pediram esclarecimentos urgentes, com o argumento de que as obras não estão a respeitar as regras de segurança previstas para a retirada daquele material perigoso e que está a ser objeto de queixas por parte dos polícias que ali exercem serviço.

      Cármen Lima, do Centro de Informação de Resíduos da Quercus, explicava à TSF que as obras estão autorizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas não estão a ser respeitadas regras de proteção e isolamento, nomeadamente porque estamos perante amianto friável mais suscetível de se espalhar durante as obras, além de terem acessos inadequados, deficiente proteção dos trabalhadores e um mau armazenamento dos resíduos.

      Cármen Lima diz também que os sacos com amianto estão mal identificados e explica o que pediram à ACT.

      O amianto torna-se especialmente perigoso quando se mexe com ele, pois enquanto está instalado, inacessível e estável, o risco é diminuto mas logo que nele se mexa, o perigo passa a ser eminente. A Quercus diz que se as regras não forem cumpridas os polícias que depois forem para o local arriscam-se a ter mais riscos para a saúde do que antes das obras.

      Pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Paulo Rodrigues confirma que já recebeu queixas de agentes no local preocupados com a forma como veem as obras a serem feitas.

      A ASPP pediu esclarecimentos ao Ministério da Administração Interna sobre esta obra, enquanto que do lado da Quercus já seguiu uma queixa para a ACT e irão em breve outras para o Ministério da Justiça e para a Inspeção do Ambiente.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e, ou, adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): TSF.

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às 08:09

Sábado, 18.02.17

Taxas de Justiça Altas Permitem Maior Sucesso na Resolução dos Processos

      No passado dia 24 de janeiro aqui publicávamos um artigo que abordava a recente hipócrita preocupação com as custas caras dos tribunais. Nele referíamos, entre outros aspetos, que as custas são de facto caras, exageradamente caras, desmotivadoras e mesmo bloqueadoras do acesso ao sistema de justiça, o que não ocorre no acesso a outros direitos básicos da cidadania democrática, seja o acesso à educação ou à saúde, por exemplo, onde mesmo as pessoas que não beneficiam de qualquer isenção ou redução no pagamento dos custos de acesso, conseguem aceder com muito maior facilidade do que acedem ao sistema judicial português que, neste momento, apenas serve os muito ricos ou os muito pobres.

      A hipocrisia da preocupação com as custas caras surge agora e tem a óbvia bênção de todos os grupos parlamentares e de todos os cidadãos, quando as custas são caras desde há muitos anos. Então, por que razão só agora os holofotes se viraram para as custas caras? Porque de repente houve uma preocupação com as pessoas com mais dificuldade no acesso à justiça? Ou será que tal campanha nasce precisamente daqueles com maior capacidade financeira, das grandes empresas e dos muitos interesses económicos que detêm processos nos tribunais, a valerem milhões de euros e viram como, de repente, este ano, as custas poderiam e podem ainda, para eles, subir muito?

      Será que a hipocrisia e o aproveitamento da peninha dos pobrezinhos dos cidadãos nasce dos interesses milionários dos grandes negócios financeiros?

      Vejamos:

      Para a Lei do Orçamento de Estado deste ano, à última da hora, foi suprimida uma proposta que eliminou um artigo que o Governo pretendia introduzir e que faria com que os cidadãos e as empresas pagassem valores substancialmente mais elevados nas ações de valores também mais elevados, acima dos 275 mil euros.

      A proposta ia no sentido de que os juízes deixassem de poder fazer reduções nesses processos, designadamente, alegando a complexidade da causa, a conduta processual das partes, etc.

      Um caso na altura dado como exemplo na comunicação social foi o caso do Banco Privado português (BPP), onde o juiz do processo efetuou um desconto, ao que veio publicado na comunicação social, de 90% à massa falida, desconto este que fixou a taxa a pagar em 83 mil euros e não nos 3 milhões de euros que as tabelas apontam. Note-se que o valor do processo era de 274 milhões de euros.

      É com situações destas e com a intenção manifestada pelo Governo em retirar ao juiz a possibilidade de redução nestes processos milionários que surge toda esta celeuma sobre as custas e sobre os coitadinhos dos cidadãos, falsidade que pretende envolver o cidadão vulgar para que os processos milionários possam beneficiar de custas reduzidas.

      Todo este súbito movimento pró-custas baixas nasce, pois, dos elevados interesses e há consenso generalizado sobre a necessidade de baixar as custas.

      Claro que há necessidade de baixar as custas mas, para isso, há que contar que as custas elevadas são um verdadeiro bloqueio de acesso à justiça, e que com tal bloqueio, ainda assim, a máquina judicial não consegue responder de forma adequada por óbvia falta de meios, especialmente de recursos humanos e especialmente de Oficiais de Justiça.

      Por isso, tal como aqui afirmávamos no tal artigo de 24 de janeiro passado, sem reforço da máquina, se esta mal consegue lidar com o que tem agora, imagine-se lidar com muito mais. De nada serve abrir as portas da justiça aos cidadãos, retirando os bloqueios financeiros se, depois, essa mesma justiça que os recebeu de braços abertos não faz mais nada e não é capaz de resolver em tempo, já nem sequer útil ou oportuno, mas em tempo da vida das pessoas, sem necessidade de constantemente se andar a habilitar os herdeiros das partes falecidas.

      A manter-se este estado de coisas e a baixar as custas, teríamos que criar mais umas secções especializadas: os juízos das habilitações de herdeiros.

      Por isso, as custas não podem descer, bem pelo contrário, as custas têm que subir e subir ainda muito mais, para que as políticas de desinvestimento dos Governos na justiça possam continuar, como até aqui, a ser uma realidade, podendo perfeitamente continuar a diminuir os quadros de pessoal.

      Com umas taxas de justiça ainda mais caras, não haveria necessidade de qualquer reforço e investimento na justiça, bastava deixar rolar, como sempre se tem feito, e veríamos como com o continuar da diminuição das entradas, os gráficos de Excel apresentariam valores mais luminosos.

      Esta é a perceção e a intenção do Governo, desde logo ao querer retirar ao juiz do processo a capacidade de avaliar a tramitação e o valor adequado das custas a pagar. Isto é, a intenção do Governo é que o juiz tenha capacidade para tudo decidir menos a penalização financeira dos intervenientes processuais por terem ousado recorrer ao sistema judicial para resolver os seus conflitos.

      Recorde-se que a ministra da Justiça pertence ao Governo e quando esta semana dizia no Parlamento que concorda com a necessidade de rever as custas judiciais, mas que é preciso fazer uma análise global ao sistema, quer dizer o mesmo que diz sempre: que sim senhor, que se preocupa e que têm razão, que vai estudar o assunto e, simpática como sempre, a todos convence com um grande Nada.

      Neste aspeto temos – sim, é custoso dizê-lo – temos saudades da anterior ministra da Justiça. Os leitores assíduos desta página têm noção do quanto custa dizer isso, tanto mais que já aqui o dissemos algumas vezes depois da sua saída. Sim, de facto a anterior ministra da Justiça despachava logo o assunto com um não, deixava tudo em alvoroço mas era muito mais direta.

      Francisca van Dunem, que esta quarta-feira esteve no Parlamento para uma audição com os deputados da comissão de Justiça e Assuntos Constitucionais, reconhece a unanimidade ou o pacto das custas mas nada promete, dizendo que no momento atual, e com um orçamento em curso, não há hipótese de reduzir valores.

      "Estou de acordo que em matéria de direitos fundamentais não há concessões a fazer, mas alerto para a problemática da sustentabilidade do sistema e que este garanta às pessoas que têm necessidade, o apoio para aceder, sob pena de encontrarmos hoje uma solução que amanhã não tem sustentabilidade", afirmou a ministra.

      "Não tenho dúvidas que as receitas próprias do Ministério não serão suficientes para ser convocadas para isso e uma análise mais global tem mesmo de ser feita", sublinhou.

      Foi o recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme de Figueiredo quem disse que "só conseguem aceder à justiça os ricos e os indigentes", uma frase que a própria Francisca van Dunem citou nas suas respostas aos deputados.

      De todos modos, sem mais Oficiais de Justiça, não se pode permitir o aumento dos processos, aliás, neste momento, só se pode exigir é a diminuição da carga processual e, para isso, um bom meio é a subida generalizada dos custos, pois estes vêm demonstrando que conseguem afastar de facto as pessoas da justiça e, sendo esta a única política dos sucessivos Governos, então aprofundemo-la mais para garantir um sistema mais rápido e eficaz com os que já estão dentro.

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      A imagem supra foi obtida no Jornal de Negócios (hiperligação contida). A referência aos dados processuais mencionados (BPP) foram obtidos na fonte: Diário de Notícias (hiperligação contida). As citações da ministra da Justiça foram obtidas no Jornal de Negócios (hiperligação contida). Tudo o mais são opiniões pessoais desta página.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.02.17

Memórias da Quinta-feira e de Outros Dias

      Antes do atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, existiu outra pessoa a ocupar aquele cargo. A sério, foi mesmo. De seu nome Aníbal Cavaco Silva. Já estão recordados?

      Sim, é certo que já tínhamos virado essa página mas o ex-Presidente da República teima em não nos deixar sem páginas para virar e quis dar-nos mais cerca de 600 páginas num livro que ontem foi apresentado e que tem como título “Quinta-feira e Outros Dias”.

      Não vamos falar dessa obra literária. Aliás, trata-se de um livro de memórias.

      E já que falamos em memórias, recordemos que Cavaco Silva, na sua última intervenção na sua última cerimónia de abertura de um ano judicial referiu-se aos Oficiais de Justiça. É verdade.

      Essa cerimónia de abertura do ano judicial ocorreu a 08-10-2015, sendo esse dia, precisamente, uma quinta-feira; o mesmo dia da semana que dá título ao livro.

      Cavaco Silva disse assim: «Aos profissionais do foro, aos Funcionários Judiciais, e, acima de tudo, à magistratura judicial e do Ministério Público, é devida uma palavra de reconhecimento pelo papel desempenhado na afirmação de Portugal como um Estado de Direito democrático».

      E nada mais disse, passou a desbobinar uma série de assuntos que não eram para ali chamados e que se relacionavam com os seus poderes e a Constituição e o Banco de Portugal…

      Temos memórias disso mas será que o livro aborda tal memória?

      Não, não vamos falar do livro.

      «Sendo esta a última ocasião em que, como Presidente da República, tenho a honra de estar presente perante os principais protagonistas do nosso sistema de justiça, entendi ser meu dever dar público testemunho da minha experiência de intérprete, aplicador e defensor da «lei das leis», a Constituição da República Portuguesa.» E vai daí, concentra o seu último discurso na sua «experiência de intérprete, aplicador e defensor da “lei das leis”».

      «Existem, em todo o caso, aspetos pontuais que podem suscitar uma ponderação por parte dos titulares do poder de revisão constitucional, ou seja, os Senhores Deputados à Assembleia da República.»

      Em suma, o que o então Presidente da República (PR) quis dizer é que não tinha nada para dizer sobre a Justiça Portuguesa. Porquê? Porque não sabia ou porque tinha coisas mais importantes para dizer e reivindicou para memória futura as seguintes atribuições para o cargo que ocupava:

      a) A nomeação pelo PR de alguns dos juízes do Tribunal Constitucional;

      b) O alargamento do prazo para decidir se há de pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas, uma vez que os oito dias previstos são curtos;

      c) A especificação de qual a maioria parlamentar para confirmar leis vetadas pelo PR;

      d) A desnecessidade de prévia autorização da AR para que o PR se desloque ao estrangeiro;

      e) A nomeação pelo PR do governador do Banco de Portugal;

      f) A nomeação de alguns membros do Conselho Superior da Defesa Nacional e

      g) Sugeriu ainda que existissem dois Representantes da República, um para cada região autónoma e não apenas um para ambas as regiões.

      Como bem se vê, tudo assuntos muito apropriados para uma sessão solene de abertura de um ano judicial.

      Na altura, alguns ficaram espantados com o despropósito daquela intervenção enquanto outros não, pois de Cavaco Silva já esperavam coisas assim despropositadas. O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou que o presidente da República havia extrapolado as suas competências, dizendo que as ideias de Cavaco "pecam por despropositadas" porque ele falou na abertura do ano judicial "como Presidente da República", considerando mesmo que a sugestão da nomeação do governador do Banco de Portugal e dos juízes do Tribunal Constitucional, eram sugestões "infelizes".

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no final da sessão solene, interpelado pelos jornalistas presentes, diria que «O discurso do senhor presidente da República baseou-se em questões constitucionais, sem grande interesse, digamos, para aquilo que é uma abertura do ano judicial. É uma questão política, é mais política do que técnica, do ponto de vista do funcionamento do sistema de justiça, foram mais recados para os partidos políticos, nomeadamente da necessidade de revisão, ou não, da Constituição. A nomeação do governador do Banco de Portugal, dos poderes do presidente da República, não são questões que sejam relevantes para o nosso trabalho do dia-a-dia, esse sim, muito penoso. Nós precisamos é condições, é meios, é mais funcionários, é mais formação, enfim, é mais capacidade para podermos desempenhar a nossa função.»

      A sessão solene da abertura do ano judicial – na altura o ano judicial tinha início no primeiro dia de setembro – foi agendada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para o dia 16 de setembro daquele ano mas tal intenção foi barrada pelo mesmo ex-Presidente da República que preferiu deixar tal cerimónia do ano iniciado em 01SET para outubro seguinte, depois das eleições do dia 04OUT que então sucederam. Sim, foi um período agitado.

      Numa nota então enviada à comunicação social, a Presidência da República referia que “a cerimónia de abertura solene do ano judicial não tem uma data estabelecida por lei”, “cabendo ao Presidente da República marcar a data da abertura solene e perante a proximidade da campanha para as eleições da Assembleia da República, foi considerado conveniente marcar a cerimónia para uma data imediatamente subsequente à realização do ato eleitoral”.

      Logo na própria marcação da data, a Justiça foi ultrapassada pela Política e no discurso da cerimónia, novamente foi a Justiça desdenhada e enxovalhada por um presidente da República que não respeitou a solenidade do ato e, consequentemente, não respeitou todos aqueles que diariamente trabalham neste órgão de soberania.

      Ao desrespeitar a Justiça Portuguesa, ignorando-a, Cavaco Silva não só desrespeitou os seus servidores judiciais como também os todos os portugueses mas isso não constituía nenhuma novidade, pois dias antes já se havia borrifado para todos os portugueses e para a própria República Portuguesa, faltando às comemorações do Dia da República, naquele dia 05-10-2015, na altura nem feriado era, por decisão do anterior Governo, lembram-se?

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      Nesta República Portuguesa em que vivemos, os cidadãos são representados por um presidente, presidente este que é o Presidente da República Portuguesa; não é o presidente da junta, não é o presidente da coletividade, não é o presidente do partido, não é o presidente de coisa alguma mas o Presidente da República Portuguesa.

      Na altura, encontra-se no cargo de Presidente da República Portuguesa o cidadão Aníbal Cavaco Silva. Este cidadão da República Portuguesa que representava todos os portugueses afastou-se das comemorações oficiais da República que representava porque estava a pensar.

      Disse: "Quanto ao dia 5, eu estou com muita tranquilidade, sei muito bem aquilo que irei fazer..." E logo de seguida veio de Belém a nota oficial: "Dado o atual momento político, o PR tem que se concentrar na reflexão sobre as decisões que terá de tomar nos próximos dias. Desta forma, não poderá estar presente na cerimónia comemorativa da Implantação da República".

      O Governo de então formado por uma “geringonça” constituída pelo PSD e pelo CDS-PP, tinha acabado, entre outros, com o feriado da implantação da República, desprezando tal facto, sendo totalmente secundado pelo então presidente da República que igualmente desprezou o sistema implantado há pouco mais de um século no nosso país que antes era uma monarquia, sistema este que talvez fosse mais do agrado dos elementos do Governo de então e daquele que quase foi “presidente-rei”, por tanto tempo que ocupou nos cargos mais altos da governação do país, como primeiro-ministro e como presidente.

      O afastamento do presidente da República do dia da República só poderia acontecer se a nação, isto é, a República, estivesse em risco. Se houvesse um perigo eminente de desmoronamento da nossa centenária República, perigo este que obrigava o presidente da mesma a não participar no seu dia. Alguma conspiração, algum golpe de Estado… O que se passava então? Era o advento da Geringonça que fazia tremer Cavaco e lhe tirava o sono, o pior dos seus pesadelos, uma aliança do PS com os bandidos dos radicais de esquerda, o fim da nação.

      O advento da Geringonça obrigou Cavaco Silva a não estar presente nas comemorações daquele Cinco de Outubro, porque o país seria, a seguir, devorado ao pequeno-almoço pelos comunistas e outros vermelhos afins.

      Mas os cidadãos da República não ficaram assustados com o retiro do seu presidente, porque já o conheciam de ginjeira e bem sabiam que nada de grave se passava, porque Cavaco era mesmo assim e era até capaz de escrever cerca de 600 páginas de palha a, como disse, a prestar contas aos portugueses sobre o seu reinado, desculpem, presidência. Não, não vamos falar do livro, porque já é tarde; já é inevitável, saiu mesmo, porque não houve ninguém que seriamente lhe dissesse que os portugueses não queriam essa prestação de contas, que já viraram essa página, que agora já respiram melhor e que apreciam o presidente atual embora estranhem muitas das suas hiperatividades e até cheguem a pensar que se excede mas tudo porque não estavam habituados a ter um presidente assim mas antes assado e bem passado, como o autor do livro.

      No artigo 11º da nossa Constituição da… da República Portuguesa, existe a única menção a uma data, para além da da Revolução do 25 de Abril de 1974: «República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910». Ou seja, se há datas importantes para o nosso país que até estão consagradas na Constituição, a implantação da República é uma delas das duas mencionadas, por isso, sendo tal data um marco tão importante para Portugal que rompeu com muitos séculos de monarquia, há um antes e um depois e é nesse depois o momento que estamos a viver.

      No artigo 120º da mesma mencionada nossa Constituição da nossa República diz-se que «O Presidente da República representa a República Portuguesa»

      E no artigo 127º, ainda da mesma nossa e única Constituição da República, consta o juramento que os Presidentes da República prestam e que é o seguinte: «Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.»

      Assim, embora todos pudéssemos faltar às comemorações da nossa República, aquele que preside à República; à própria República que o elegeu e lhe conferiu o cargo, não podia de todo faltar mas faltou e faltou porque… porque tinha que pensar.

      Em termos de calendarização das suas tarefas, o então presidente da República deixou sempre muito a desejar. Certamente não teria reparado que a seguir ao dia 4 de outubro, data para a qual marcou as eleições legislativas, se seguia, no calendário, o dia 5 de outubro. Tal como não reparou que o ano judicial que começava no dia 1 de setembro, por lei que promulgou, ficava muito aquém do dia 8 de outubro para a cerimónia de abertura do ano que então já corria há mais de um mês.

      Por outro lado, ainda bem que não foi às comemorações da República porque assim não teve oportunidade para içar a bandeira ao contrário, como já o havia feito antes. Sim, embora também nunca ninguém o tenha feito, Cavaco Silva era um pioneiro, não só faltou ao Cinco de Outubro como chegou a içar a bandeira ao contrário. Este pioneirismo virá certamente referido neste seu livro de memórias, aliás, o segundo livro de memórias, pois já lançara um outro antes, também de memórias, após o cargo de primeiro-ministro. Um pioneiro, um vanguardista, um percursor, sempre à frente.

      Se hoje temos um Presidente que espanta os portugueses com o seu mergulho nas águas frias do Inverno, algo inédito e que nunca antes sucedera, antes tínhamos outro que espantava igualmente os portugueses por ações também inéditas que nunca antes nenhum outro presidente teve, como faltar ao dia da República e içar a bandeira de pernas-para-o-ar.

      Içar a bandeira de um país ao contrário é grave e tem um significado de desprezo pelo país ou de rendição do país perante forças estrangeiras. Este último aspeto, de certa forma, verificava-se na altura, havia de facto uma rendição perante potências estrangeiras mas essa rendição não era uma rendição da República mas do Governo de então. A bandeira não é um elemento decorativo nos jogos da seleção de futebol nem nas campanhas eleitorais.

      No artigo 11º da nossa Constituição da nossa mesma República diz-se que a Bandeira Nacional é o «símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal». Ou seja, é um dos maiores símbolos da nossa República, sendo até crime desonrar tal símbolo.

      Vasco Lourenço, Capitão de Abril e presidente da Associação 25 de Abril disse na altura, estupefacto, que não compreendia a ausência para pensar, porque "se ele já disse publicamente que sabe o que vai fazer, a seguir às eleições, mesmo antes de estas se realizarem", só encontrando uma justificação: não o retiro meditativo, mas o "Medo, de assumir pública e frontalmente as suas decisões. Se for esse o caso, abra-se, desde já, uma subscrição para lhe comprar um cão. Por mim, contribuirei com um tostão furado", concluiu.

      E pronto, são as memórias mais recentes daquele negro ano de 2015 em que se abriu solenemente o ano judicial numa quinta-feira mas que, para além deste dia, também teve outros dias cujas memórias, caso não constem das cerca de seis centenas de páginas do livro, aqui ficam registadas.

      Nota: Se algum dos nossos leitores gastar dinheiro no livro, porque lhe sobra, e até o ler, muito se agradece que nos informe se nele vêm relatadas as memórias que aqui se registaram ou se, porventura, tais memórias foram apagadas, eventualmente por algum vírus que lhe entrasse no computador.

BandeiraIçadaAoContrarioPorPresidenteRepublica.jp

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às 08:07

Quinta-feira, 16.02.17

Informação do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem, na sua página do Facebook, o texto que a seguir se reproduz:

      «Ao longo das últimas semanas muitos colegas nos têm apresentado a sua indignação, perante questões concretas, nomeadamente:

      1- A questão das promoções;

      2- As colocações oficiosas, neste último movimento, sabendo-se que, em 2015, a DGAJ decidiu de forma diferente. Tem suscitado também sérias dúvidas as, invocadas pela administração, colocações em lugares desertos; e

      3- O Aviso para ingressos, que a generalidade reconhece como ilegal, mas que tem merecido uma discussão emocional. A verdade é que cada um defende o seu interesse e tenta condicionar os restantes.

      São questões, todas elas, pertinentes mas que urge discutir, com alguma racionalidade.

      Relativamente à primeira questão, deve ser referido que, são mais do que justas as promoções, para todas as categorias. As promoções são uma reivindicação de todos – do SOJ; da federação onde está integrado (FESAP); de outros sindicatos; e de todos os colegas -, mas que exige, numa conjuntura em que são medidas excecionais, uma discussão séria.

      As promoções devem garantir o exercício de funções ou, como ocorreu muitas vezes no passado, ser um instrumento para fomentar clientelismos e realizar alguns “boys”, que, sendo formalmente Oficiais de Justiça, exercem funções noutras carreiras?

      O último movimento extraordinário, em que se realizaram promoções para Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, comportou promoções, em número obsceno, para clientelas que, instaladas, algumas em lugares de escolhas, e outras de “cunhas”, colocam em crise o interesse público e da classe.

      Resultado: eram 299 promoções para garantir lugares em exercício de funções, mas acabaram sendo menos as que correspondem, de facto, aos lugares que a própria tutela definiu.

      Houve assim necessidade de manter colegas, Oficiais de Justiça, em regime de substituição, pois um conjunto obsceno de promovidos manteve-se fora dos tribunais. Uns são promovidos, outros trabalham nos seus lugares…

      Acabemos de vez com a covardia e tibieza, sejamos sérios. As promoções devem ser efetuadas, na conjuntura atual, reiteramos, na conjuntura atual, na presunção do exercício de funções, para garantia do regular funcionamento dos tribunais e em cumprimento do Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça.

      A promoção para manutenção de lugares de comissões de serviço, requisições e afins, que nada contribuem para a realização da Justiça, nem da classe, viola o disposto no artigo 57.º do Estatuto.

      A lista de candidatos à promoção para a categoria de Secretários revela, igualmente, “Oficiais de Justiça” que têm toda a legitimidade para se candidatar, mas que importa perceber se serão promovidos para exercer as funções de Oficial de Justiça ou se o seu propósito, no seu interesse, legítimo, é continuar nos lugares de “apadrinhamento”, colocando em causa os restantes.

      Mais uma vez, uns serão promovidos, pois têm desde logo como vantagem o facto de poder concorrer a nível nacional, mantendo-se nos lugares, outros vão, de facto, exercer as funções, mas sem direito à promoção.

      No nosso entendimento, as promoções devem garantir, no contexto de excecionalidade que vigora, o exercício das funções de Oficial de Justiça, nas diversas categorias.

      Basta de promover, sob a égide de Oficiais de Justiça, chefes de serviços, ilustres juristas, técnicos superiores e outros. Muitos desses, aliás, durante anos, nunca invocam a sua condição de Oficial de Justiça, antes refugiando-se sempre noutras carreiras e prejudicando, muitas vezes, a classe. No entanto, quando chega a altura das promoções, surgem, sem pudor, como Oficiais de Justiça.

      A classe dos Oficiais de Justiça, regulamentada há mais de 100 anos, por decreto régio, é constituída por pessoas que exercem funções nos tribunais. Gente séria, com coragem e sentido de justiça. Esses são os Oficiais de Justiça.

      Obviamente que a discussão não se deseja dogmática e colocações, por exemplo, no IGFEJ ou no Centro de Formação têm de ser consideradas, pela sua especificidade e até pelo apoio dado à carreira, como naturais para o exercício de funções.

      Mas, por exemplo, a DGAJ tem hoje um quadro de Oficiais de Justiça em número superior a algumas comarcas. Faz sentido esta situação? Quando se fala em ingressos, será que não é mais vantajoso abrir concursos para técnicos superiores para a DGAJ, podendo concorrer Oficiais de Justiça, PEPAC e outros licenciados, ao invés do recurso sistemático à cunha, por interesse da tutela e de alguns, depauperando assim os quadros dos tribunais?

      Atualmente as promoções são efetuadas num regime de excecionalidade, em número definido. Nesta conjuntura temos de discutir se essas promoções devem ser para exercício de funções nos tribunais ou não.

      Por isso é importante que estas matérias sejam discutidas, sem tibieza, entre a classe, mais ainda quando se perspetivam promoções. É fácil ficar em silêncio e depois reclamar, mas começa a ser tempo de sermos Oficiais de Justiça… deixar de lado o silêncio, o receio de incomodar...

      Sabemos que o que aqui se apresenta vai motivar alguma indignação e interpretações diversas, nomeadamente por aqueles que estão instalados. Todavia, a classe é constituída por todos e todos devem ter as mesmas condições para progredir na carreira.»

      Pode aceder à publicação original do SOJ, aqui reproduzida, através da seguinte hiperligação: “Facebook-SOJ”.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.02.17

Até Amanhã ou Até Nunca

      Acaba já amanhã (16Fev) o prazo de apresentação das candidaturas ao concurso para ingresso na carreira de Oficiais de Justiça.

      Entre outros problemas diversos relacionados com os requisitos do concurso, por estes dias chegaram-nos alguns desabafos relacionados com as frustradas expectativas de alguns interessados, detentores de licenciaturas válidas e que estagiaram nos serviços do Ministério Público e nos tribunais no âmbito do programa PEPAC.

      Uma delas prende-se com a exclusão daqueles que durante o ano de estágio faltaram em mais de 10 dias, sendo este teto imposto no aviso de abertura muito inferior àquele que a legislação prevê e àquele que, portanto, todos os estagiários PEPAC estavam a contar.

      No artigo 11º-A do DL. 18/2010 de 19MAR (aditado pelo DL. 214/2012 de 28SET e atualizado pelo DL. nº. 134/2014 de 08SET), consta que a suspensão do contrato de estágio pode ocorrer por “facto relativo ao estagiário, nomeadamente doença, maternidade, paternidade ou adoção, durante um período não superior a seis meses”.

      Ou seja, neste decreto-lei que fixa as condições destes estágios, é estabelecido um prazo de 6 meses, e não apenas de 10 dias como no aviso, e diz ainda que “todos os períodos de suspensão do contrato integram o cômputo dos 12 meses de duração”.

      Assim, todos os estagiários que se viram forçados a faltar e contavam que o poderiam fazer até ao limite de 6 meses, viram agora ser estabelecido um prazo muito inferior e que, por si só, deita por terra todo o ano de estágio, vendo como o estágio, afinal, não serve para nada.

      Entretanto ontem, foi publicado em Diário da República a segunda lista de conversão em Oficiais de Justiça Definitivos, daqueles que estavam em colocações provisórias e haviam terminado o período de um ano de regime probatório, tendo, após tal período, sido considerados aptos para o serviço.

      Esta segunda lista é já residual e contém um total de 72 novos Oficiais de Justiça, sendo 53 Escrivães Auxiliares e 19 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Recorde-se que no passado mês de dezembro foi publicada a primeira lista de conversões e, nesta, foram convertidos um total de 456 Oficiais de Justiça, destes 379 como Escrivães Auxiliares e 77 como Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Ficam agora pendentes de conversão em definitivos apenas uns dois ou três que entraram posteriormente, nos movimentos seguintes e que, neste momento ainda não concluíram o período probatório.

      Pode aceder à lista no Diário da República através da seguinte hiperligação: “DR-Despacho”.

      Também ontem foi publicado em Diário da República o resultado da eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como já aqui divulgamos no artigo “Abstenção mantém-se nos 50% na Eleição dos 4 Vogais do COJ”. Pode aceder a este Aviso seguindo a hiperligação: “DR-Aviso”.

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às 08:05

Terça-feira, 14.02.17

O Carnaval Dura Poucos Dias

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou recentemente (no Funchal), que as más condições de trabalho dos serviços influenciam a capacidade de resposta e projetam para o exterior uma imagem de “dificuldade de regeneração” do setor.

      “A construção de um discurso afirmativo e construtivo sobre o sistema judicial não pode deixar de incorporar imagens de espaços organizados, de espaços desobstruídos e dotados de uma afetação racional”, disse Francisca van Dunem na inauguração das obras de ampliação do Palácio da Justiça do Funchal.

      “As dificuldades geradas pelas condições de exercício funcional influenciam a capacidade de resposta e deterioram o ambiente de trabalho, cimentando o desinteresse, ao mesmo tempo que projetam para o exterior a dificuldade de regeneração”, alertou a ministra da Justiça, justificando, deste modo, a importância de investir na renovação de instalações.

      Francisca van Dunem sublinhou, no entanto, que as imagens de edifícios melhorados não são dissociáveis de uma “substância ancorada na simplificação dos circuitos e dos procedimentos”, área onde, segundo afirmou, a tutela tem vindo a trabalhar desde o início do mandato.

      “O Ministério da Justiça tem trabalhado com esse objetivo e é por isso que, no quadro do programa “Justiça+Próxima”, vem desenvolvendo um projeto ambicioso de modernização”, referiu, vincando que o êxito da iniciativa passa por “reduzir a margem e a natureza dos erros”, bem como reduzir ao “indispensável” as iniciativas legislativas.

      Traduzindo:

      Diz a ministra da Justiça que a maioria dos serviços do Ministério Público e dos tribunais do país, especialmente as suas secretarias, isto é, o local de trabalho dos Oficiais de Justiça, influenciam a capacidade de resposta, deterioram o ambiente de trabalho, cimentam o desinteresse e, ao mesmo tempo, dão uma imagem ao público que ali acorre de que o caos está instalado e que ao longo dos anos nada se resolveu nem se vislumbra que haja uma solução eficaz para o problema em face da baixa manutenção de interesse e de dotação de meios que cada Governo teima em subtrair ao órgão de soberania.

      Note-se que quando a ministra da Justiça refere que “não pode deixar de incorporar imagens de espaços organizados, de espaços desobstruídos e dotados de uma afetação racional”, refere tais espaços como algo ideal porque conhece a realidade do país onde tais espaços não organizados e obstruídos pelos processos, sem qualquer afetação racional, existem.

      Por isso mesmo, a ministra da Justiça refere-se ainda ao programa “Justiça+Próxima” que vem desenvolvendo (em Sintra) uma solução relativa aos espaços onde os Oficiais de Justiça desempenham as suas funções e que são locais disfuncionais, carregados de processos que se amontoam por todo o lado, com falta de pessoal, de prateleiras, de impressoras em número suficiente… E a solução já está encontrada e consiste na criação de um “balcão+”, que é um balcão moderno e tecnológico; uma espécie de secção ou juízo de proximidade dentro de um tribunal e que serve para fazer o atendimento do público sem que este tenha necessidade de se dirigir às secções de processos.

      Ou seja, a solução apontada para os espaços onde os Oficiais de Justiça desempenham as suas funções consiste em esconder tais espaços do público, filtrando-o através do balcão de atendimento de proximidade.

      Trata-se, pois, de uma solução que não resolve mas que esconde e mantém inalterável o estado de coisas e as carências que se verificam.

      Mais cosmética com a pretensão de embelezamento. Os nossos vizinhos espanhóis têm um provérbio popular para estas situações e que diz assim: “Aunque la mona se vista de seda, mona se queda” e quer dizer mais ou menos isto: "ainda que a macaca se vista de seda, macaca continua a ser", significando que as condições ou os defeitos não se podem encobrir com embelezamentos externos.

      Resolver não é encobrir, desviar do olhar, esconder, ocultar, encapotar, dissimular, camuflar ou mascarar.

      Mascarar, assumindo uma nova imagem e identidade, é algo próprio do Carnaval e só dura alguns dias. Resolver, pelo contrário, é transformar de facto algo em solução; é, pois, solucionar, determinantemente e sem camuflagem.

      Aquilo que os Oficiais de Justiça já se cansaram e até já desistiram de reclamar é por soluções reais, realmente resolutivas e não apenas medidas pontuais embelezadoras que aportam alguma ilusão mas que não passam de efeitos transitórios de Carnaval.

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às 08:04

Segunda-feira, 13.02.17

A Medida “Papel Zero”

      Para este ano de 2017, o Governo lançou uma medida que visa reduzir o consumo de papel e de consumíveis relacionados com a impressão, a que chamou: “Papel Zero”.

      O comunicado do Conselho de Ministros refere que “foram aprovadas medidas para a redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública”, referindo que “o diploma fixa metas anuais de redução dos gastos para 2017 de, pelo menos, 20% do montante previsto no orçamento de cada uma das entidades e serviços abrangidos”.

      “A resolução terá caráter vinculativo para a administração pública direta, recomendando-se a sua aplicação, também, à administração indireta. A implementação e o cumprimento dos objetivos fixados serão avaliados até 31 de dezembro de 2017, com vista à definição de novas medidas e metas para 2018”, diz a nota do Conselho de Ministros.

      O Governo justifica esta modalidade de poupança em papel com a “racionalização da despesa pública, como também uma mudança de cultura e de práticas, visando promover processos de trabalho e de comunicação mais orientados aos objetivos das organizações e do próprio serviço público”.

      Como também não podia deixar de ser, sempre que se quer reduzir custos, hipocritamente se apela aos ideais e preocupações ecológicas. Assim, lê-se no comunicado que a medida tem ainda uma “dimensão ambiental de uso eficiente de recursos, tanto pela diminuição da utilização de papel, como pela redução dos produtos e consumíveis de impressão, e consequente minimização da quantidade e perigosidade de resíduos produzidos”.

      Recorde-se que a 19 de maio de 2016, na apresentação do “Simplex+”, o primeiro-ministro já tinha manifestado o objetivo de reduzir a despesa anual de cerca de 52 milhões de euros em material de escritório, com destaque para os 30 milhões em folhas de papel.

      Na altura, António Costa, exemplificou algumas soluções como a obrigação de imprimir frente e verso e a redução de impressoras para apenas uma por andar ou mesmo uma por edifício.

      Esta última sugestão de reduzir o número de impressoras para uma por piso ou até uma para todo um edifício, é a mais interessante, uma vez que o primeiro-ministro considera que se a impressora estiver longe, o funcionário, com preguiça de se levantar para ir buscar o que imprimiu, deixará de imprimir e assim se poupará em papel e consumíveis de impressão.

      É ou não é uma ideia fantástica?

      Por um lado, o primeiro-ministro de Portugal considera que os funcionários não só são preguiçosos, deixando de se levantar para ir buscar as folhas impressas, como são também estúpidos, pois para já, com a impressora perto do seu posto de trabalho, imprimem tudo e mais alguma coisa só porque não têm que levantar as nádegas da cadeira.

      Hoje em dia, esta medida e ideia de António Costa está já implementada em muitas secções judiciais e dos serviços do Ministério Público, existindo uma única impressora partilhada por várias secções e muitas pessoas.

      O resultado desta redução de impressoras é que os Oficiais de Justiça perdem muito mais tempo em ter que se deslocar à impressora que, por acaso, também é digitalizadora e, por acaso, também é fotocopiadora, e ficar na fila aguardando a sua vez para usar a máquina, a esperar pela conclusão das impressões dos outros, a verificar tudo o que foi impresso para escolher e separar as folhas de cada um, muitas vezes não encontrando a sua porque alguém a levou por engano junto com as suas e, sem saber quem, porque é de outra secção, acaba por imprimir de novo aquilo que já havia imprimido, regressando novamente à fila e ao grupo que quase em permanência se encontra de volta da máquina única.

      As ideias de António Costa são transmitidas desde a sua perceção e experiência pessoal e, provavelmente, se lhe retirarem a sua impressora pessoal para longe e a ser partilhada por muitos, poderá deixar de arejar as suas nádegas, erguendo-as da cadeira, mas para os Oficiais de Justiça, a redução das impressões não passa por nenhum tipo de preguiça, passa apenas pela simples constatação de que os sucessivos Governos não têm noção nenhuma do que fazem relativamente ao sistema judicial.

      Vejamos um exemplo: com a implementação das comunicações tecnológicas através do Citius, legislou-se no sentido de obrigar os advogados a apresentar as suas peças processuais nos tribunais apenas através da comunicação eletrónica, deixando assim de entregar a peça em papel, como antes ocorria.

      Esta foi uma medida muito prática, facilitadora e barata para todos os advogados mas não para o Estado.

      Por exemplo: quando um advogado interpõe uma ação contra dois réus (e apenas dois neste exemplo), apresenta o seu requerimento inicial que, entre articulado e documentos, poderá ter, pelo menos, cerca de 20 páginas, e apresenta este requerimento inicial apenas em suporte eletrónico. O tribunal, uma vez recebido esse requerimento eletrónico, que o advogado não precisa de imprimir nem sequer uma vez, tem que imprimir essas 20 folhas 3 vezes; uma para o processo físico e as outras duas para enviar aos tais dois réus.

      Ou seja, logo para começar o processo, o primeiro passo, são 60 impressões.

      Antes da implementação desta legislação tecnológica avançada, a lei impunha que fosse o advogado a entregar no tribunal o requerimento para inserir no processo e as cópias necessárias para enviar ao número de réus que houvesse. Assim, antes, o custo para o Estado era zero e agora o zero está para o advogado.

      A paixão pelas tecnologias+avançadas, +de ponta, das ideias+fantásticas e dos projetos+pilotos, carecem de ponderação de custos. Não basta com pedir soluções informáticas para tudo e mais alguma coisa quando depois o erário público, isto é, o dinheiro de todos os portugueses, se vê desperdiçado em valores tão elevados que atingem os muitos milhões de euros quando antes correspondiam a zero; sim, a zero: não havia custos nenhuns com papel nem impressões.

      É verdade que temos que acompanhar e avançar de acordo com as capacidades e facilidades que as tecnologias vão oferecendo mas não podemos, de forma alguma, aceitar o domínio dessas tecnologias, só porque o são e só porque são novas, de forma cega, sem qualquer cálculo dos custos não só financeiros como de tempo que isso acarreta para o dia-a-dia dos serviços.

      O exemplo aqui dado é real, é diário e é mínimo.

      Diariamente em todos os tribunais do país se imprimem milhares de folhas e os Oficiais de Justiça perdem tempo esperando por tais impressões, as suas e as dos outros que primeiro enviaram para imprimir na única impressora, quando antes, nem imprimiam nem perdiam tempo com isso.

      É, pois, escandaloso o valor gasto em papel e em consumíveis relacionados com a impressão, tal como é também escandaloso que um primeiro-ministro sugira como solução ao escandaloso consumo a diminuição de impressoras, chegando ao ridículo de sugerir uma por edifício, o que já não é apenas ridículo mas é também perigoso porque contribui para que a máquina judicial se torne ainda mais lenta, ao mesmo tempo que revela um total desconhecimento da realidade da Administração Pública, designadamente dos tribunais, quando, ainda por cima, foi, e não há muitos anos, ele próprio, ministro da Justiça.

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às 08:03

Domingo, 12.02.17

Deter Competências Para a Profissão Não Significa Deter Qualidades Para a Exercer

      “Imagine uma corrida entre um burro e um carro de Fórmula 1 numa pista de alta velocidade. Quem acha que ganhava a corrida? Se pensar um pouco, chega facilmente à única resposta correta: depende do condutor. Sendo certo que a maioria dos portugueses conseguiam chegar ao fim montados no burro mas não conseguiam sequer arrancar com o carro de Fórmula 1.

      Ora, as nossas repartições públicas, tribunais, escolas, empresas, etc. estão cheias de gente que só tem formação e capacidade para andar de burro pelo que não é prudente pôr-lhes nas mãos um carro de Fórmula 1. Para além do serviço não ficar mais célere, ainda se arriscavam a causar graves acidentes.

      Se queremos empresas competitivas, uma justiça célere e justa, serviços públicos eficientes, uma escola competente e exigente e partidos que não promovam nem premeiem o chico-espertismo, ou seja, se queremos dotar a sociedade portuguesa de verdadeiros "Fórmula 1" para competir ao mais alto nível, comecemos, então, pela seleção e pela formação dos condutores, antes de lhe pormos o carro nas mãos.

      O problema das profissões judiciárias é o problema do país. Em qualquer lado admite-se qualquer pessoa sem avaliar o seu grau de competência. E, como o que conta é o canudo e não os conhecimentos que o canudo deveria atestar, as universidades são pressionadas para vender canudos, em vez de conhecimentos. E o canudo torna-se, assim, no salvo-conduto que os incompetentes exibem para aceder a qualquer profissão sem prestar provas. A advocacia está cheia de gente que confunde uma petição inicial com um romance de José Saramago.

      O acesso a qualquer profissão, designadamente à advocacia e às magistraturas, devia assentar em provas exigentes, sem haver preocupação de saber de onde veio o candidato, nem de quem é filho. Se a universidade dele é melhor do que a dos outros, ver-se-á pelo resultado da prova.

      E, após o ingresso na profissão, devia haver avaliações periódicas rigorosas. Basta, aliás, agarrar num processo e folheá-lo para saltar aos olhos a qualidade dos advogados, juízes e funcionários que intervieram no processo. Sendo certo que há muitas pessoas que têm as competências mínimas exigíveis para desempenhar uma profissão, mas faltam-lhe as qualidades indispensáveis para o seu exercício, o que só se consegue aferir na avaliação do desempenho.

      Nas magistraturas, então, isto é evidente. Enquanto na advocacia se constata sobretudo falta de conhecimentos de base, nas magistraturas, porque têm exames mais rigorosos de acesso, verifica-se sobretudo a falta de qualidades específicas de muitos magistrados para o exercício da profissão: uns são incapazes de decidir; outros julgam-se Deus na terra; outros são incapazes de avaliar a prova com um mínimo de sensatez e razoabilidade; outros julgam-se legisladores; e outros assumem-se literalmente como verdadeiros funcionários públicos, no sentido mais pejorativo do termo.

      Mas o problema não é a idade, nem a experiência, nem o CEJ. Há juízes muito novos que são muito bons e juízes que chegam à magistratura cheios de experiência e cheios de vícios. O princípio deve ser sempre a exigência: exigência no acesso à profissão e exigência na avaliação do exercício. Se se agir deste modo, até as universidades privadas passarão a vender qualidade e conhecimentos, em vez de canudos e notas altas.

      Não se pode pretender levar a cabo uma reforma estrutural na Educação e na Justiça sem antes, por um lado, retirar do sistema todos aqueles (e são bastantes) que não possuem as aptidões mínimas para o exercício das suas profissões e, por outro, sem dar a formação complementar àqueles que apresentem lacunas passíveis de ser corrigidas.

      Não vale a pena pensar em reformas estruturais, se não se tiver a coragem de fazer esta seleção. Ninguém duvide: com maus professores, maus funcionários, maus advogados e maus juízes todas as leis e todos os programas são maus”.

      Reprodução, praticamente idêntica ao artigo de opinião original subscrito pelo advogado Santana-Maia Leonardo, a que pode aceder na seguinte hiperligação: “Rede Regional”.

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às 08:02

Sábado, 11.02.17

O Caminho da Desjudicialização

      Depois da inauguração das obras do Palácio da Justiça no Funchal, decorreu o IV Encontro de Mediação Familiar da Madeira e, neste Encontro, o Presidente da Comarca da Madeira, o juiz Paulo Barreto, alertou para o “caminho perigoso” da desjudicialização de algumas competências que passaram dos tribunais para entidades privadas.

      Um dos exemplos apontados, é o da reforma das execuções, com “a criação da figura do agente de execução que hoje está em completa rédea solta na penhora e venda dos bens dos cidadãos e empresas”.

      Ou seja, a privatização da ação executiva, sem controlo efetivo judicial, a não ser quando solicitado, tem resultado no atropelo dos direitos dos cidadãos num número muito considerável. Nem sempre, tais cidadãos, os executados no processo, fragilizados pelo tormento das dívidas e pelo descalabro das suas vidas, sabem lidar com a situação, recorrendo à intervenção dos tribunais. O presidente da Comarca da Madeira, juiz de profissão, quando diz o que diz, di-lo porque sabe perfeitamente do que fala.

      A privatização de muitos aspetos da ação judicial tem resultado em prejuízo dos cidadãos e não tem resultado em nenhuma melhoria da prestação do serviço de justiça aos cidadãos, bem pelo contrário.

      Paulo Barreto aponta ainda a passagem para os notários dos inventários (partilhas de bens), que agora ficam “parados” devido à falta de cultura de decisão dos notários e também o recurso aos tribunais arbitrais, sublinhando que a justiça se faz nos tribunais.

      Já no que respeita ao tema do encontro, Paulo Barreto reconheceu “as virtudes da mediação familiar”, sobretudo na regulação das responsabilidades parentais, embora reconheça que os tribunais da Madeira ainda recorrem pouco a essa figura prevista na lei.

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às 08:01

Sexta-feira, 10.02.17

Heróis do Mar

      A Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, no seu artigo 28º, aborda a “Capacitação dos Tribunais”. Neste artigo se refere que “as medidas de equilíbrio orçamental não prejudicam a mudança de categorias prevista no artigo 12º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça, em igual número, que se revelem indispensáveis ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa «Justiça + Próxima» prosseguido pelo Ministério da Justiça”.

      O referido artº. 12º do EFJ aborda as promoções à categoria de “Adjuntos” dos detentores da categoria de “Auxiliares”.

      Assim, de acordo com a referida previsão legal propositadamente elaborada para este ano, haverá este ano de 2017 promoções até ao limite de 400 e um subsequente, isto é, um posterior ingresso de Oficiais de Justiça em igual número.

      Esta determinação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 impõe, portanto, que, antes de mais, se promovam os Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares à categoria seguinte num número que se julgue adequado à indispensabilidade do “processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do programa “Justiça+Próxima”, até ao limite de 400, e “o subsequente ingresso de Oficiais de Justiça em igual número”.

      O legislador determinou uma ação primeira (as promoções) dependentes dos ajustamentos ao mapa judiciário e uma ação segunda (os ingressos) dependentes da primeira ação.

      O fator aqui determinante e prévio à primeira ação (as promoções), já ocorreu e logo no início do ano, tendo-se processado os ajustamentos ao mapa judiciário. Destes ajustamentos resultou a necessidade imediata de uns 9 Oficiais de Justiça para preencher os lugares dos 9 funcionários dos 20 municípios que passaram a ter um serviço judiciário na sede do concelho, depois do enceramento dos tribunais de 2014.

      Já ocorreu, pois, um dos fatores determinantes da necessidade prevista pelo legislador: a reforma do mapa judiciário. A par daqueles nove novos lugares existiam, e existem, desde os novos quadros delineados em 2014 e na sequência das aposentações ocorridas, a necessidade de preenchimento dos lugares na categoria de “Adjuntos”, na carreira judicial e na carreira do Ministério Público, em cerca de, pelo menos, 800 lugares. Pese embora o número indicado, é a mesma citada Lei que impõe a restrição de que essas promoções não ultrapassem as 400, isto é, sensivelmente metade das reais e imediatas necessidades mínimas.

      Quer isto dizer que o Governo, através do Ministério da Justiça e este através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), deve realizar as promoções necessárias até ao limite de 400 e só depois de estabelecidas essas promoções, na quantidade que se julgar adequada, realizar ingressos na mesma proporção. Isto é, se se julgar necessário à prossecução das políticas do Governo realizar 350 promoções, então haverá 350 ingressos e não o seu contrário.

      Ou seja, não pode fazer-se depender as promoções dos ingressos mas precisamente o contrário, os ingressos é que dependem das promoções e haverá ingressos na exata medida das promoções.

      Vemos como tudo corre: seja as reformas do mapa, o programa da “Justiça+Próxima”, a abertura do concurso para os ingressos mas nada vemos correr nem se perspetivar sobre as promoções que são fator determinante para enquadrar o número de ingressos e deviam ser fator igualmente determinante e prévio à realização de qualquer reforma da reforma de 2014.

      O mau exemplo da reorganização judiciária de 2014, concretizada com inaudita e irresponsável pressa e sem acautelar os meios humanos necessários nem sequer as instalações, continua a ser a prática deste atual Governo, o que já nem sequer é defeito mas feitio do país. Primeiro legisla-se e depois logo se há de ver e de desenrascar, ou não estivéssemos nós em Portugal, o país dos desenrascados embora com uma invejável legislação previdente que serve só para impressionar os estranjas.

      Sim, é certo que a abertura do concurso de ingressos e reserva de recrutamento constitui um ato preparatório e não é ainda a indicação do número concreto de lugares de ingresso, porque estes, como se viu, estão dependentes das prévias promoções que venham a ocorrer. É cedo, portanto, para se indicar quantos serão os lugares de ingresso porque se desconhece quantas serão as promoções. De todos modos, não parece difícil prever que o número de promoções e subsequentes ingressos deva ser equivalente ao máximo permitido na Lei, isto é, os tais 400.

      Assim, sendo a DGAJ, o MJ e o Governo entidades respeitadoras da Lei, teremos em breve um movimento em que serão permitidas promoções à categoria de Adjuntos, até 400, seguido de um movimento, ou até no mesmo, do mesmo número de ingressos.

      Tendo sido os movimentos ordinários dos Oficiais de Justiça reduzidos a um único movimento anual e decorrendo as candidaturas durante o mês de abril, haverá que indicar até ao final de março as linhas gerais desse movimento anual que se concretizará posteriormente em setembro.

      Atentas as necessidades, a previsão legal e o tempo necessário para a ocorrência da ordem dos fatores em jogo, acreditamos firmemente que em abril próximo seja possível apresentar requerimento ao movimento anual para efeitos das promoções às categorias de “Adjunto”.

      Para esse mesmo efeito, e nesse mesmo sentido, a DGAJ publicou ontem na sua página um esclarecimento no qual refere que “Na sequência das dúvidas que têm sido suscitadas junto desta Direção-Geral, informa-se que a DGAJ solicitou, em 20-01-2017, o reforço orçamental necessário para a concretização das promoções autorizadas pelo artigo 28º da Lei do Orçamento de Estado para 2017”.

      Quer isto dizer que a DGAJ está a trabalhar no sentido de ser possível que já em abril próximo se concorra ao movimento anual para as ditas promoções mas, como o reforço orçamental necessário está dependente do Ministério das Finanças, não é possível à DGAJ, neste momento, concretizar datas ou realizar previsões nem especular sobre os possíveis cenários futuros. Compete à DGAJ apresentar dados concretos e não suposições ou especulações, embora seja óbvio e legítimo que trace objetivos e realize projeções da sua ação futura.

      Por isso, quando o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio a público com um comunicado dizendo que “Na reunião com o Diretor-geral, aproveitamos para lembrar a urgência do desbloqueamento das promoções a adjunto” e dizendo logo de seguida que “O Diretor-geral foi uma vez mais evasivo, não se tendo comprometido com datas, pelo que também esta questão será levada para análise na reunião com a Ministra da Justiça”, significa que este sindicato não compreendeu que, neste momento, não é possível nem correto, para aquela entidade do Estado, que não pode ser especulativa, apresentar datas e comprometimentos especulativos.

      Não é possível, neste momento, ao diretor-geral da DGAJ, indicar datas concretas em que ocorrerão as promoções, uma vez que as mesmas estão dependentes do Ministério das Finanças, com o respetivo reforço orçamental e que tal poderá ocorrer ao longo de todo o ano em curso, pois a Lei do Orçamento de Estado não impõe que as promoções ocorram no início do ano nem em data ou período concreto mas tão-só no ano em curso que, como bem sabem os Oficiais de Justiça, o termo de um prazo ocorre no último dia desse prazo e não antes.

      Como a determinação legal impõe a dependência dos ingressos às promoções e a abertura do concurso de ingresso não constitui ingressos de facto mas apenas a fase introdutória dos mesmos, neste momento, não se verifica o atropelo da determinação legal que só se verificará se houver ingressos sem que antes tenha havido promoções.

      Assim, o espanto do SFJ pelo não comprometimento do diretor-geral com datas concretas e as queixinhas que vai fazer à ministra da Justiça, constitui uma simples e desnecessária confusão que, ainda por cima, veio comunicar ao público em geral e aos seus associados em particular.

      Mas esta atuação do SFJ não constitui nenhuma novidade, sendo uma atuação típica que se repete ao longo dos anos, anunciando alguma terrível ocorrência, quando não o é, para depois vir dizer que se não fosse a sua providencial intervenção teria havido a tal terrível ocorrência, quando tudo ocorre normalmente.

      Esta atuação típica de atemorizar os Oficiais de Justiça com inusitados medos e papões vem, ao longo dos anos, resultando positivamente, pois grande parte dos Oficiais de Justiça têm nas palavras desse Sindicato uma crença total; uma fé religiosa cega que os leva a acreditar que há um perigo mas que, graças à intervenção divina do SFJ, são sempre salvos desse e de tantos outros perigos. Sim, isto resulta para muitos Oficiais de Justiça que, preguiçosos, não se dão ao trabalho de pensar por si sós.

      O perigo eminente e o temor que, mais uma vez, esta semana o SFJ lançou; de que as promoções poderão estar em risco porque o diretor-geral não se compromete com datas e já solicitou reunião urgente com a ministra da Justiça onde tal assunto será abordado, é um perigo descabido e um temor desnecessário por inexistente, porque tais promoções ocorrerão sem necessidade alguma de intervenção do SFJ ou de qualquer outro sindicato, embora seja certo que, daqui a uns tempos, o SFJ se venha vangloriar de ter salvado as promoções deste ano, como se estivessem perdidas, sendo de seguida aplaudidos como heróis do mar salvadores como se tivesse havido algum tipo de salvamento.

      Trata-se de uma farsa que é frequente e que sempre tem acolhimento, simples e ingénuo, por uma parte muito considerável dos Oficiais de Justiça. Sim, é incrível mas assim sucede de facto e assim sucede há muitos anos, o que reforça os mecanismos mentais de cimentação de convicções que está ainda aliado ao fator de endurecimento cerebral natural que ocorre com a idade, pelo que poucos são os Oficiais de Justiça que escapam a este desígnio e a esperança reside apenas nas gerações mais novas de Oficiais de Justiça, esperando que estes tenham espírito crítico suficiente para superar este trauma que ora afeta a maioria dos mais velhos.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.02.17

Da Dialética Sindical

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou uma informação na sua página do Facebook, na qual aborda a polémica do recente aviso para admissão de 400 novos Oficiais de Justiça, cujo prazo, aliás, se encontra em curso até ao próximo dia 16 de fevereiro.

      A polémica reside essencialmente nos requisitos de admissão, neste aviso existindo um alargamento das possibilidades de candidatura, agora por 4 vias distintas, ao contrário do concurso anterior (de 2015) onde só se previam 2 vias.

      O assunto não se mostra pacífico e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já reuniu, em vão, com o diretor-geral DGAJ e pediu reunião urgente à ministra da Justiça, por considerar o aviso publicado no Diário da República, nos moldes em que está, prejudicial para os Oficiais de Justiça e ilegal.

      Também os leitores desta página têm manifestado as suas posturas em relação a este assunto, contribuindo de forma muito positiva e com análises muito pertinentes, o que nem sempre se verifica nas caixas de comentários.

      As opiniões dividem-se entre o considerar um atropelo do Estatuto EFJ até à admissão que mais vale assim, sem fazer ondas, porque pode prejudicar as promoções dos “Auxiliares” que lhe estão associadas. É precisamente sobre esta associação das promoções aos ingressos que o SOJ se vem pronunciar e começa assim:

      «A questão dos ingressos, que tem sido amplamente discutida, muitas vezes de forma emocional, encerra em si uma chantagem, e uma estratégia, que poucos terão percebido.

      Fazer depender as promoções dos colegas Auxiliares, que já deveriam ter ocorrido, dos ingressos, como alguns defendem, serve os interesses da Administração e de uma meia dúzia que, instalados, se serve da classe.»

     Quer o SOJ dizer que as promoções são uma coisa e os ingressos outra e que nada têm a ver uma com a outra, nem nunca tiveram, sendo ações distintas que devem ocorrer de acordo com as necessidades de serviço e não de acordo com qualquer tipo de entendimento ou pacto que, de forma chantagista, como bem assinala o SOJ, não só tolhe o raciocínio como os movimentos xde todos.

      Desde sempre aqui alertamos para este tipo de concordância, aplauso e alarido emocional com as propostas da Administração que, como diz o SOJ, serve e contenta aquela “meia-dúzia que, instalados, se serve da classe”.

      Recordemos que é obrigação da Administração admitir, não só um quarto dos Oficiais de Justiça necessários e previstos na disposição que o Governo fez aprovar para o preenchimento dos quadros das secretarias judiciais e do Ministério Público, mas todos os necessários, e ainda gerir os lugares e as demais categorias, para além das de ingresso, provindo todos os lugares de forma adequada e de acordo com as reais necessidades dos serviços.

      Esta gestão do pessoal Oficial de Justiça não tem sido feita desde há anos pela Administração como lhe competia; a Administração tem gerido mal, aliás, muito mal, os recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, resultando tal gestão danosa, na introdução de um prejuízo que se arrasta desde há anos, quase parece irremediável e tem merecido o silêncio, a abnegação, a vassalagem e o enxovalho da maioria dos Oficiais de Justiça.

      Mas voltemos à comunicação do SOJ que continuam assim:

      «Recentemente, em 2015, ingressaram mais de meio milhar de novos colegas. Onde esteve a razão direta, que alguns apontam sempre, entre esses ingressos e as promoções?»

      Pergunta o SOJ se com a entrada daqueles quase 600 de há um ano atrás, também houve o mesmo número de promoções ou se era esse o número a considerar. E à questão, responde o próprio Sindicato assim:

      «É evidente que, num mundo perfeito, para a Administração, essa narrativa será acolhida: “as promoções dependem dos ingressos”. Depois, ainda nesse mundo perfeito, aos quatro ventos se espalhará a boa nova: “o Aviso é ilegal e todos o podem contestar”. Os argumentos, para nada se fazer, por parte do Governo, estariam encontrados…

      Não sejamos ingénuos e se alguém o quiser ser que o seja, mas perde qualquer legitimidade para reclamar depois.

      Por não termos ainda uma “consciência de classe”, nem sermos capazes, salvo raras exceções, de defender as nossas próprias “razões” e princípios, temos sido mantidos num labirinto que urge ultrapassar.

      Desde logo, contestando essa narrativa, mais ainda sabendo que o Aviso enferma de ilegalidades, e escolher outro caminho.

      O Aviso será apreciado, no tempo e espaço próprio, mas dele não dependem as promoções, justas e devidas, dos colegas Auxiliares...»

      E assim termina a comunicação do SOJ. Se, por um lado, apresenta, e bem, a sua postura sobre a chantagem de fazer depender as promoções dos ingressos, por outro, e mal, deixa-nos a todos na incerteza sobre a apreciação que ocorrerá do aviso de abertura deste concurso de ingresso que, como diz, “será apreciado no tempo e espaço próprio”.

      O SOJ não adianta mais nem neste tempo nem naquele espaço impróprio, pelo que ficamos a aguardar por tal oportunidade temporal e espacial própria.

      Concluindo: ambos os sindicatos discordam do teor do aviso, designadamente, ao que parece, dos requisitos de admissão mas, nem um nem outro, transmitem publicamente as ilegalidades ou as desconformidades que veem no aviso, ambos mantendo sob reserva a especificação das mesmas para um eventual momento posterior, mais adequado.

      O SFJ diz que não divulga porque considera que a possibilidade negocial ainda não se mostra encerrada, referindo-se à reunião com a ministra da Justiça, e o SOJ diz que não divulga porque não é este o momento nem o espaço próprio.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.02.17

Ataque Informático Apaga Páginas como a da PJ, STJ e MP

      Parece que ontem foi o Dia Internacional da Internet Segura e, por isso, aqui trouxemos uma notícia que bem ilustra este assunto.

      Na semana passada, várias páginas da Internet de entidades oficiais estiveram inacessíveis durante alguns períodos da tarde de quinta-feira.

      As páginas da Polícia Judiciária, da Segurança Social, do Ministério Público e do Supremo Tribunal de Justiça (MP e STJ nas imagens abaixo divulgadas pela NM) estiveram inacessíveis.

      A inacessibilidade foi reclamada como um ataque informático pelo grupo “SudoH4ck3rs - CyberTeam Portugal”, um grupo de “hacktivistas” que alega ter ligações aos “Anonymous Portugal”.

HackerPaginaSTJ+MP.jpg

      «Fizemos porque sabemos, podemos e queremos, alguém tem de tomar atitudes, tem de ser feita justiça, deixar de ser escravos desses “cães grandes” que nos lideram, a nossa mensagem começa por este pequeno apagão, em breve vamos avançar com punições mais severas, dados pessoais importantes irão ser divulgados, aguardem-nos, nós não perdoamos, nós não esquecemos, nós somos o povo, os vizinhos, os amigos, somos qualquer um, nós somos “Anonymous Portugal”, assim constava numa mensagem enviada ao Notícias ao Minuto e que esta publicação divulgou.

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      Na página de Facebook do referido grupo estão várias publicações que dão conta do alegado ataque a vários sítios oficiais portugueses na Internet.

      A publicação Notícias ao Minuto contactou a diretoria da Polícia Judiciária do Norte e de Lisboa e com a Procuradoria-geral da República, que disseram estar com problemas técnicos.

      Na página do Facebook do “CyberTeam Portugal” pode ler-se: “O Governo não sabe mentir”.

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      Não é a primeira vez que há ataques informáticos a páginas oficiais, tendo havido já apropriação de alguns dados pessoais, como aqui já anunciamos no passado.

      Um dos ataques que mais preocupou foi o ocorrido no dia 25 de abril de 2014 à página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Pode ver o artigo que aqui se publicou na ocasião sob o título: “Ataque Informático à PGDL”.

      Na altura, nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.

      A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.

      A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.

      Na altura, Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria PGDL é alvo. Na ocasião, o mesmo grupo fez também alterações à página do Sistema de Informação do Ministério Público (SIMP), na qual foi colocada uma mensagem alusiva ao 25 de Abril, assinada por "Anónimos Portugal".

      Imagine-se, o SIMP aberto ao exterior e ao grupo que ali deixou uma mensagem, num ecrã preto onde se podia ler: "Isto é o descontentamento pela vossa inércia e cooperação com os marginais que têm levado Portugal a uma pobreza maior que há 40 anos".

      De seguida, na página de “Facebook” do “Anonymous Portugal” foi publicada a notícia do ataque, juntamente com a questão: "Se eles não se conseguem proteger a eles próprios, como esperam proteger os cidadãos?"

      Abaixo estão imagens obtidas na Internet nos sítios acima mencionados onde se pode ver como se apresentava a página do SIMP e um exemplo de parte da lista divulgada com os nomes e telefones dos procuradores que nesta nossa página se riscaram a preto de forma a não serem percetíveis.

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      Na sequência desse ataque informático que difundiu dados confidenciais da Procuradoria-Geral da República e da Distrital de Lisboa (PGR) (PGDL) e do Sistema de Informações do Ministério Público (SIMP), que obrigou a um apagão total dos sítios e do sistema de informações, a revista “Exame Informática” publicava um artigo, subscrito por Hugo Séneca, que a seguir se reproduz praticamente na íntegra e com algumas adaptações:

      «Em 2011, a Procuradoria-Geral da República (PGR) abandonou o alojamento de servidores do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para recorrer a um serviço privado.

      Desde 2011 que é conhecida a falha de segurança que os “Anonymous” terão explorado no passado dia 25 de abril para atacar os sítios da Internet da PGR, da PGDL e do SIMP. A PGR terá mesmo sabido desta falha da pior forma: em 2011, um grupo de “hacktivistas” (as notícias da altura referem o grupo “LulzSec”) terá conseguido desviar informações sobre alguns processos mais mediáticos que constavam no repositório da PGR, usando a mesma falha de segurança para lançar um ataque de “SQL Injection”.

      Depois do ataque realizado em 2011, a PGR terá sido alertada, por mais de uma vez, para a existência da falha de segurança existente nos sistemas, apurou a Exame Informática. Além de avisos de colegas e especialistas, também o fabricante da plataforma que continha a vulnerabilidade divulgou alertas sobre os riscos que comportava a falha de segurança em causa.

      Nos bastidores da segurança eletrónica, há ainda quem garanta que os “Anonymous” chegaram a divulgar essa mesma falha de segurança nos fóruns que usam para preparar os seus ataques.

      Aparentemente, essa mesma falha não terá sido sanada até ao dia 25 de abril de 2014, data em que os “Anonymous” decidiram avançar com o denominado "Apagão Nacional" contra os sítios da PGR, PGDL e SIMP e revelar contactos de mais de dois mil magistrados e Oficiais de Justiça registados no SIMP, entre outros dados confidenciais.

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      Ao que a Exame Informática apurou, o ataque levado a cabo por grupos de “hackers” associados aos “Anonymous” poderia ter sido mitigado com um serviço denominado de "site shield" que hoje é providenciado pelos operadores de telecomunicações. O facto de o ataque ter conseguido chegar às bases de dados da PGR permite deduzir que o serviço de "site shield" poderá não ter sido contratado.

      Contactada pela Exame Informática, a PGR não proferiu qualquer comentário em tempo útil. Nos dias seguintes ao mais recente ataque, a PGR diz ter acionado os meios necessários mal soube do denominado "Apagão Nacional", mas continua por apurar qual a verdadeira extensão do ataque e que tipo de informação estará nas mãos dos “Anonymous”.

      Aparentemente, os sítios da PGR terão sido os únicos relacionados, direta ou indiretamente com o Ministério da Justiça, que sucumbiram à investida dos “Anonymous”. No dia 25 de abril, vários outros sítios tutelados pelo Ministério da Justiça, (Citius, Registos predial, civil e automóvel) mantiveram-se operacionais. Estes últimos sítios estão alojados, atualmente, em servidores próprios do IGFEJ.

      Consequência direta do ataque de 2011 ou mera coincidência, a PGR deu início a um processo de migração dos servidores que suportam atividades do dia-a-dia dos magistrados para um serviço de alojamento externo que é pago em regime de aluguer. A migração só terá terminado no ano passado, quando a PGR retirou os últimos servidores alojados no IGFEJ.

      A PGR não forneceu qualquer dado sobre os custos de alojamento ou o motivo que levou ao abandono dos servidores que ocupava gratuitamente num instituto que pertence à administração pública.

      Em comum, PGR, PGDL e SIMP têm o facto de serem alojados pela Novis (marca entretanto descontinuada, mas que pertence ao grupo Zon Optimus [Nos]). A Novis confirma que providencia esse mesmo alojamento, mas rejeita qualquer responsabilidade no que toca à falha que terá permitido o ataque dos “Anonymous”.

      Num e-mail enviado para a Exame Informática, a Zon Optimus [Nos] recorda que «a gestão dos servidores e da rede interna é do próprio cliente», sendo que apenas fornece o equipamento, na modalidade de aluguer, à PGR. «Não vamos comentar um tema que não é da nossa responsabilidade», acrescenta a Zon Optimus [Nos].

      O aluguer de servidores é uma prática comum no segmento empresarial – e são várias as modalidades que hoje estão disponíveis no mercado: há empresas que alugam capacidade de armazenamento ou processamento (ficando toda a gestão dos servidores e instalações ao cargo da empresa de alojamento); e no extremo oposto, também há quem, por razões técnicas ou de segurança, se limite a alugar um espaço devidamente equipado para receber os servidores (que são do cliente e não de quem presta o serviço de alojamento). Aparentemente, a PGR optou por uma variante intermédia: alugou capacidade de armazenamento em servidores disponibilizados pelo serviço de alojamento da marca Novis, mas ficou responsável pela gestão de acessos, aplicações e bases de dados que se encontram nesses servidores.

      No que toca à gestão dos servidores, a PGR recorreu ainda aos serviços de consultoria da empresa Visionware . No portal Base, é possível confirmar que, pelo menos por duas vezes, a PGR já recorreu aos serviços da Visionware. A primeira data de 2009 e ficou orçada em 16 mil euros; o segundo contrato remonta a 2011 e ascendeu a 14.400 euros. Em ambos os casos, a Visionware prestou serviços de consultoria e auditoria de segurança.»

      Após a publicação deste artigo, soube-se que a PGR voltou a realojar os sítios, especialmente o SIMP, nos servidores do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), gratuitamente, tal como antes de 2011 e tal como os demais sítios e sistemas que contêm informação judicial e, ou não têm tido ataques semelhantes, ou não temos tido conhecimento deles.

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      Na mesma data do artigo acima transcrito, era publicado no sítio da PGDL outro artigo realçando as caraterísticas do sítio, a seguir se reproduzindo tal artigo.

      «O sítio de internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) completou 12 anos.

Foi, desde sempre, e continua a ser, exclusivamente alimentado, nos seus conteúdos, por magistrados do MP e Oficiais de Justiça.

      Inclui um módulo de legislação de acesso gratuito e livre, com um acervo de mais de 2000 diplomas legais, numa forma de edição que permite consultar as sucessivas versões de um mesmo texto legal.

      Nesse módulo de legislação, existem grupos temáticos, selecionáveis por filtros, como os que respeitam ao Direito do Trabalho, ao Direito dos Menores, ao Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Edificação, ao Direito Médico e da Saúde, à Administração Pública, à Concorrência, ao Direito Criminal, Contraordenacional, Processual Penal, etc..

      Muitos dos diplomas, como os respeitantes à área de família e menores e penal, estão anotados.

      O módulo de legislação tem, por ano, cerca de um milhão de consultas.

      Existe um módulo de informação ao público sobre modos de atuar no quadro da Justiça, como o que respeita à violência doméstica, às incapacidades, aos direitos difusos.

      Tem informação sobre a competência judiciária, localização, horário dos tribunais nas diversas comarcas, e sobre os magistrados que aí trabalham.

      Tem informação sobre modos de atuação recomendados ao Ministério Público.

      Regularmente, num bloco de atualidades, dá-se informação sobre a atividade do Ministério Público nos diversos departamentos e tribunais, desde a procedência da declaração de nulidade de cláusulas contratuais gerais lesivas do consumidor à procedência das acusações nos tribunais criminais, informação não raras vezes replicada nos media.

      Serve de veículo à responsabilização do MP junto da comunidade.

      O sítio de internet da PGDL existe, assim, no quadro do sistema formal de controlo e é justamente por essa via que se constitui como um serviço de utilidade geral. O cidadão pode pesquisar informação sobre os seus direitos e sobre o acesso à justiça; a comunidade jurídica encontra ferramentas de trabalho; os media encontram uma fonte complementar de informação.

Existe enquanto serviço para o Povo em nome do qual, nos termos da Constituição, se administra a Justiça.»

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às 08:08

Terça-feira, 07.02.17

A Operação + Cosmética

      No Palácio da Justiça do Funchal as obras chegaram ao fim e, em face disso, realizou-se na semana passada uma cerimónia inaugurativa das obras.

      Convém recordar que as obras foram realizadas em face da óbvia necessidade de acolhimento da concentração ditada pela reorganização judiciária operada em setembro de 2014, isto é, há mais de dois anos, altura em que, primeiro, se mudou a legislação e a organização judiciária e só depois se fizeram as obras necessárias para efetivar o legislado, que não era coisa de pouca monta e demorou todo este tempo e ainda mais 2,5 milhões de euros, só neste edifício, para satisfazer o mapa Teixeira da Cruz.

      Só agora, passados estes anos, é que o Palácio da Justiça do Funchal, tal como tantos outros, estaria pronto para acolher a concentração de serviços e especializações que a reorganização de há dois anos determinou sem que houvesse condições.

      De uma forma genérica pode afirmar-se que a reorganização judiciária no Funchal começa verdadeiramente agora, porque até aqui o serviço, embora se fosse realizando, foi realizado com grande esforço e perturbação de todos quanto ali trabalham e não foi coisa que durasse alguns dias, algo perfeitamente suportável, mas mais de dois anos.

      O Palácio da Justiça do Funchal foi inaugurado em 1962 mas, por mais de 2 milhões de euros, bem merece outra inauguração. Nesta estiveram presentes, entre outros, a atual ministra da Justiça mas também a ministra anterior: Paula Teixeira da Cruz; devem estar recordados, não estão?

      Para aqueles que já não se recordam da anterior ministra da Justiça, a seguir deixamos uma imagem da mesma para lhes avivar a memória, aliás, é a nossa imagem preferida e que já aqui repetimos um sem número de vezes.

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      A ex-ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz discursou, ouviu elogios às reformas que efetuou e aproveitou a oportunidade para criticar a atual ministra da Justiça, designadamente, criticando as alterações este ano introduzidas no seu mapa judiciário, considerando-as uma mera “operação cosmética” que está a contribuir para aumentar as assimetrias no acesso à justiça.

      Disse assim: “Eu não vi qualquer reabertura de tribunais. Eu vi abertura de balcões e lamento muito que aquilo que se esteja a tentar fazer seja criar uma justiça de primeira, e uma justiça de segunda”, disse a atual deputada social-democrata ao jornal Público, à margem da inauguração das obras.

      Temos que admitir – embora muito nos custe fazê-lo –, que assiste razão a anterior ministra da Justiça, mas só quando diz, em suma, que para uns há tribunais e para outros há balcões de atendimento de proximidade e considera isso uma justiça de primeira e de segunda.

      Dir-se-á também que talvez mais valha ter uma justiça de segunda mas próxima do que não ter nada, pois para que houvesse a tal justiça de primeira que alega a ex-ministra, esta encerrou cerca de meia centena de tribunais, não permitindo às populações que tais tribunais serviam, qualquer tipo de justiça, nem de primeira nem de segunda, passando, assim, tais cidadãos a ser de terceira, apenas por viverem num Portugal diferente daquele que se concebe e idealiza em Lisboa.

      Por outro lado, temos também que admitir – e mais uma vez dar razão à ex-ministra, embora, como se disse, tal muito nos custe fazer, – que a reforma da reorganização é de facto uma simples “operação de cosmética”, como diz, pois de facto, os cidadãos aplaudem a porta aberta dos edifícios fechados há dois anos mas se ali entrarem verão como não há processos, não há juiz, não há procurador do Ministério Público, estando apenas um ou dois Oficiais de Justiça e, em alguns casos um funcionário da Câmara Municipal e, para além de poder obter um certificado do registo criminal, pouco mais poderão ali fazer.

      Esta reforma é de facto uma “operação cosmética”, como refere Paula Teixeira da Cruz, porque o atual Governo não teve a necessária coragem de reverter por completo a reforma anterior, sem mais, tendo preferido introduzir tímidas alterações aqui e acolá.

      Note-se que nem sequer teve a coragem de corrigir os graves problemas das superconcentradas secções do Comércio e das Execuções, onde os milhares de processos estão condenados a uma pena de prisão domiciliária nas suas respetivas prateleiras, sem pulseira eletrónica e, sem qualquer possibilidade de resolução, a não ser com, talvez, as fantásticas novas tecnologias que se vão implementando, como o balcão+ ou o tribunal+ ou Sintra+ ou os processos+ e + e + sem que haja gente suficiente para os tramitar e, mesmo que houvesse, nem sequer caberiam todos na mesma secção, em face da inaudita dimensão.

      Tal como timidamente se desconcentrou a especialidade da Família e Menores, atribuindo esta especialização a tribunais locais, desconcentrando; esta mesma medida não foi levada a cabo para as secções, ou juízos, onde se verificam as maiores e as + escabrosas e arrepiantes pendências.

      Não se foi + longe na reforma, por falta de + coragem ou, talvez, por se optar por um tacticismo político que preferiu apostar este ano + nas eleições autárquicas a realizar após o verão.

      Por tudo isto, tem razão (e por muito que nos custe admitir) a anterior ministra da Justiça quando refere, tal como aqui também já referimos, que esta reforma é uma simples “operação cosmética” que bem poderia chamar-se de “operação cosmética +” tal como a maquilhagem da envelopagem automática + e expedição + das cartas + concentradas num único centro expedidor, nacional, alegando-se que isso libertará os Oficiais de Justiça de uma tarefa que até se quantificou e, de acordo com os valores que no momento aqui também divulgamos, fariam com que deixasse de haver necessidade de admitir mais Oficiais de Justiça pois estes até sobrariam, como ocorre no pensamento e nos planos deste Ministério da Justiça +.

      Quanto aos referidos elogios tecidos à reforma Paula Teixeira da Cruz, eles existem, sim, e foram feitos pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, e pelo presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, todos enaltecendo as reformas introduzidas pelo anterior Governo.

      “Tivemos a oportunidade de ouvir, de forma unânime, elogios ao mapa judiciário, às virtualidades que ele teve, à especialização, à diminuição de pendências. Foi transversal a todos os representantes daqueles que trabalham na Justiça”, argumentou a ex-ministra que foi convidada para a inauguração pelo presidente da Comarca da Madeira.

      À margem da cerimónia, a atual ministra da Justiça, rejeitou que as “correções” que têm sido introduzidas no mapa judiciário sejam “cosméticas” e aos jornalistas, Francisca van Dunem, referiu que o Governo nada tem contra os “princípios” da geografia dos tribunais, lembrando que as primeiras iniciativas neste capítulo foram tomadas em 2008, durante o executivo de José Sócrates.

      “O mapa judiciário foi uma boa resposta às necessidades que existiam”, admitiu a atual ministra, explicando que as alterações recentes servem para responder às necessidades das populações mais isoladas. “Todos os tribunais que foram reativados eram edifícios que estavam com a porta fechada. Estavam abandonados”, afirmou, acrescentando que enquanto anteriormente na maioria das secções de proximidade na prática não se realizavam julgamentos, agora estes passam a ser obrigatórios.

      Durante a intervenção na cerimónia de inauguração, Francisca van Dunem reforçou que, para lá das imagens de tribunais apinhados de processos, a “Justiça portuguesa” cumpre-se dentro de um “prazo razoável” e em total respeito pela “equidade”. Mesmo assim, e aproveitando o local, a ministra da Justiça defendeu que, apesar de todos os “constrangimentos financeiros”, os tribunais devem “refletir” uma imagem “coerente” com a “dignidade da sua função constitucional”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. As opiniões e críticas aqui vertidas não têm necessária correspondência com o artigo citado; para distinguir as opiniões próprias aqui tecidas siga a hiperligação acima indicada.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.02.17

Estamos Contra mas Outros, se se Lembrarem, que Impugnem

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), finalmente, após 8 dias da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso para 400 novos Oficiais de Justiça, veio a público manifestar a sua opinião e postura sobre o tal aviso.

      Assim, na passada sexta-feira, através de uma informação disponibilizada na sua página de Internet, veio dizer-nos que «Aquele aviso merece-nos sérias reservas pois, para além de não garantir que existam candidatos em número suficiente para as vagas, muito menos para qualquer reserva de recrutamento, veio introduzir “problemas acrescidos”.»

      Quanto à questão das vagas que aquele anúncio parece não garantir, não será apropriado dizê-lo dessa forma. Se bem que há alguma limitação legal relativamente aos estagiários PEPAC, a abertura a todos os detentores do 12º ano e de alguma e qualquer experiência de funções semelhantes, ainda que em parte, às de Oficial de Justiça, prestadas em qualquer lugar e documentadas com declarações do próprio, parece que poderão abrir as portas a muitos e variados candidatos. Já quanto aos ditos “problemas acrescidos”, nada mais se diz.

      Refere ainda a informação sindical: «Acresce que, a ligeireza com que a DGAJ abordou esta questão permite que milhares de eventuais interessados em candidatar-se possam impugnar este aviso.»

      Sintetizando: o SFJ tem “sérias reservas” sobre o concurso que traz “problemas acrescidos” e que “permite que milhares de eventuais interessados em candidatar-se possam impugnar este aviso”. Ou seja, o SFJ discorda dos termos do aviso mas não o impugna, admitindo que outros o possam vir a fazer.

      Ora, se este aviso é causador de perturbação na carreira e no estatuto dos Oficiais de Justiça, por que razão não há de o SFJ impugnar o concurso? Será que não podia propor outro procedimento cautelar como aquele que propôs para parar a reforma de janeiro e os juízos de proximidade? E, já agora, divulgar o resultado desse procedimento cautelar?

      O SFJ já comprovou que não é possível demover o diretor-geral da Administração da Justiça para que publique novo anúncio a corrigir ou a anular este em causa, pois após a reunião que tiveram logo de seguida, a 27 de janeiro, nada resultou, o que motivou o SFJ a ir bater a outra porta, solicitando uma reunião com a ministra da Justiça, com caráter de urgência, e, por isso, porque considera que ainda é possível a “via negocial”, de momento, não nos brindam com uma “explanação mais aprofundada sobre o citado aviso, até porque não esgotamos ainda a via negocial”, diz-se na informação sindical.

      Na perspetiva do SFJ existe uma via negocial que não se mostra esgotada mas, na realidade tal via não existe, quanto mais a possibilidade de não estar esgotada. Acreditar que existe uma via negocial neste momento de factos consumados é como acreditar no Pai Natal.

      O comboio está em movimento e não serão os maquinistas que o irão parar porque o que eles querem é chegar ao destino e rapidamente. Por isso, em vez de perder tempo desde a reunião do dia 27 de janeiro com o diretor-geral, melhor seria a apresentação de uma postura de força com mais empenho do que as marcações de reuniões de resultado inócuo, porque a reunião com a ministra da Justiça será igualmente inútil, embora satisfatória porque prometerá analisar a situação e conseguir alguma forma de compensação. Isto é, com a mesma simpatia e abertura costumeira dirá nada, querendo dizer tudo.

      Acreditar que o diretor-geral DGAJ, a ministra da Justiça ou ainda qualquer candidato farão suspender o concurso devido aos termos do aviso, não tomando o Sindicato a iniciativa de o fazer desde já pelos meios legais disponíveis e uma vez que detém motivação suficiente para o fazer, em face dos alegados “problemas acrescidos” que, de momento, cuidou de não os especificar; constitui uma simples perda de tempo que acresce prejuízo aos potenciais candidatos que neste momento se preparam para concorrer.

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      Mas, pese embora na comunicação sindical refira algo vago como os “problemas acrescidos”, já à comunicação social o presidente do SFJ é mais específico e, ao Público, diria especificadamente que o Aviso de abertura do concurso viola a lei. Sim, o SFJ considera que o Aviso viola “a lei que consagra o estatuto” e que pode “alguém lembrar-se de impugnar o concurso”.

      Em declarações reproduzidas pelo Público, o presidente do SFJ refere: “O Ministério da Justiça tratou este assunto com ligeireza, para não dizer irresponsabilidade”, explicando que a “irregularidade” pode pôr em causa a entrada dos 400 novos Oficiais de Justiça nos tribunais, se alguém se lembrar de impugnar o concurso.

      “O aviso de abertura de concurso, que é da Direção-Geral da Administração da Justiça, violou a lei que consagra o estatuto dos funcionários judiciais”.

      “Precisamos destes novos 400 funcionários como do pão para a boca, mas isto pode inviabilizar a sua entrada rápida nos tribunais”.

      “Falámos com o diretor-geral da Administração da Justiça, mas ele manteve-se irredutível. Não podemos pactuar com esta irresponsabilidade”.

      Se há ilegalidade, ligeireza e ainda irresponsabilidade e se o diretor-geral da Administração da Justiça se mantém irredutível em tal ilegalidade e irresponsabilidade, então é necessário atuar prontamente para repor a responsabilidade e a legalidade, sem esperar pela habitual postura simpática e compreensiva da ministra da Justiça ou que alguém; algum candidato, se lembre de impugnar o aviso.

      Desta vez não há notícia que o SOJ tenha interposto ou sequer tenha intenção de interpor novo procedimento cautelar, nem sequer que considere ilegal o aviso, mas há este conhecimento de que o SFJ considera, entre outros aspetos, o aviso ilegal, tal como considerou ilegal o auxílio de alguns funcionários dos municípios naquilo a que chamava tribunais e por isso mesmo quis travar a reforma de janeiro deste ano. Por isso, numa atuação consentânea com o que alega, seria expectável que o procedimento cautelar já rolasse, pois convém ser-se coerente com aquilo que se diz e com aquilo que se faz.

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      Por fim, o SFJ, na mesma informação, refere que na “reunião com o Diretor-geral, aproveitamos para lembrar a urgência do desbloqueamento das promoções a adjunto bem como da rápida regularização da situação dos Oficiais de Justiça que estão em regime de substituição. O diretor-geral foi uma vez mais evasivo, não se tendo comprometido com datas, pelo que também esta questão será levada para análise na reunião com a ministra da Justiça. Recorde-se que, mesmo não optando por movimento extraordinário, as vagas e o aviso do movimento ordinário terão de ser concretizados até 31 de março, uma vez que as candidaturas decorrem durante o mês de abril”.

      Ou seja, não há nada de novo em relação às promoções das categorias de Auxiliares para Adjuntos, adivinhando-se que estas ocorram na mesma proporcionalidade daqueles que possam vir a entrar neste concurso para os 400 novos lugares. Isto é, se entrarem apenas 300, então serão essas as promoções disponíveis, por isso a DGAJ espera para ver o que isto vai dar.

      A ser assim, as promoções só poderão ocorrer após as primeiras colocações ou, quando muito, no mesmo movimento dessas primeiras colocações mas, em face do estado da situação do concurso e da sua nova problemática com os novos critérios de admissão, não parece nada possível que tudo esteja pronto para o movimento único anual pois até ao final de março este concurso não estará pronto para ir a esse movimento, obrigando este ano, pelo menos, e para já, à realização de um outro movimento.

      Quanto ao temor de não serem preenchidos os 400 lugares por não se conseguirem 400 candidatos com classificação positiva, designadamente, porque parte substancial dos candidatos serão os que já reprovaram na prova anterior e agora existirão candidatos sem formação específica e detendo o 12º ano geral, tendo prestado alguns serviços, essencialmente fora do sistema judicial, embora dentro do sistema judiciário, tal não representará impedimento, porque a prova que será efetuada desta vez será certamente muito mais fácil para que este concurso não resulte ser um fiasco, porque, para já, tem uma muito grande potencialidade para o ser.

      Pode aceder à informação sindical aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ”. Na informação encontrará também a apresentação de iniciativa formativa de apoio aos concorrentes ao curso de Secretário de Justiça que está pendente.

      Pode aceder ao artigo do Público aqui mencionado através da seguinte hiperligação: “Público”.

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às 08:06

Domingo, 05.02.17

O Rato Mickey e os Ratos dos Tribunais

      «Disse esta semana o político/comentador Daniel Oliveira (ou comentador/político, a ordem dos fatores é arbitrária) que "eu confio mais nos políticos que nos juízes". Faz sentido. Eu por acaso também confio mais em mim próprio e nos meus amigos que nos tipos que não conheço de lado nenhum. Mesmo que alguns dos meus amigos possam ter um ou outro problema, caramba, são os meus amigos…

      Mesmo os que não são meus amigos acabam por ser meus conhecidos. Na verdade, alguns até são meus inimigos mas, por comparação àquela malta que não conheço, pelo menos estes sei o que esperar. Conheço-os. Cruzo-me com eles. Digo-lhes: Tudo bem, pá? E eles respondem. E falamos de bola, e do tempo, e do que é o prato do dia na nossa casa de pasto habitual. Enfim, mesmo naqueles que não confio muito acabo por confiar qualquer coisinha. Ao menos têm cara e têm corpo…

      Agora, aqueles que não conheço, esses é que não são de confiança. Aquilo deve ser uma gente esquisita, cheia de poderes e rituais. Estou até convencido que alguns conspiram para fazer mal aos meus amigos. E tenho quase a certeza que têm um aperto de mão secreto que, quando decidem usar, logo o mundo se abate sobre os meus amigos. Não há dúvida: Duvido muito dessa gente. É altamente duvidosa.

      A realidade tem dado razão a Daniel Oliveira. Ouvi dizer que, não sei bem onde, parece que alguém apertou o pescoço à mulher e foi absolvido. E também ouvi dizer que parece que outro alguém pagou a uns tipos para matar o marido e foi absolvida. Isto não se percebe. Está cada vez pior. Não sei bem o que se passou mas de certeza que são mais duas aberrações da nossa justiça. Não se pode confiar naquela gente. Sabe-se lá quem podem absolver e quem podem condenar… É uma autêntica lotaria… E aquelas vestes negras? E aquela conversa que ninguém entende? Não cheira bem. Não! Também não confio naquele pessoal. De todo.

      Eu, por mim, além dos meus amigos, confio é no rato Mickey. Basta olhar para ele, com aquelas orelhinhas pretas e aquele ar trabalhador. Uma casinha bem montada e a sua Minnie de sempre. Isto sim é um tipo confiável. Já o pato Donald não me inspira confiança nenhuma. Aquele biquinho amarelo e aquela voz que ninguém entende. Ainda por cima não é só pato. É pato Donald.

      É verdade. Definitivamente confio mais nos meus amigos. E no rato Mickey.»

      Artigo de opinião subscrito por João Paulo Raposo, Secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e publicado na Sábado (com hiperligação contida ao artigo).

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      E por falar em ratos…

      No passado domingo referíamos aqui a infestação de ratos no Tribunal do Marco de Canaveses, hoje abordamos o rato Mickey mas vamos ainda referir um outro rato, o do Tribunal de Santarém que na mesma semana dos ratos do Marco, lá andava no portão da entrada, como que a receber quem entrava.

      Este rato de Santarém era bem grande, assustou muita gente e por lá ficou pendurado no portão até que, aborrecido, decidiu ir embora, porque ninguém o chamou para nenhuma audiência.

      A imagem do rato foi obtida no semanário “O Mirante” (com hiperligação contida ao artigo).

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às 08:05

Sábado, 04.02.17

Há Trabalhadores Precários nos Tribunais?

      Há trabalhadores precários nos Departamentos de Investigação e Ação Penal e nas demais secções do Ministério Público? Há trabalhadores precários nos tribunais?

      Estas questões não são meras questões retóricas e a resposta passa primeiro por compreender o que é um trabalhador precário.

      Nos dicionários, para o termo precário, encontramos definições de algo que está em más condições ou que não alcança o seu propósito, que detém uma ausência total de estabilidade, que não é seguro nem certo e está sujeito a contingências, que é fraco ou frágil, minguado ou pobre.

      Assim, o trabalhador precário, será aquela pessoa que exerce trabalho efetivo mas que esse trabalho não é considerado como efetivo e permanente trabalho; como se não o fosse de todo e é, portanto, dispensável a todo o momento, algo como a chiclete que a velha canção dizia que se mastiga e deita fora, porque a ligação que detém com a entidade que o contrata é uma ligação sem obrigações para com um posto de trabalho e para com um trabalhador que de facto é seu e que de facto realiza ali trabalho mas que também é um completo estranho.

      Para a Associação de Combate à Precariedade, “a precariedade é uma condição” e não depende apenas do vínculo contratual. Para esta associação, o trabalhador precário é “uma pessoa que está numa relação laboral, no contexto da qual não consegue aceder a uma série de direitos que estariam afetos a essa relação laboral, por exemplo, a estabilidade, a remuneração garantida e periódica, o acesso a uma indemnização quando deixa de estar vinculada e o acesso a um sistema de saúde.”

      Ou seja, há múltiplas situações que podem definir o trabalho precário e os critérios não precisam de ser cumulativos. “Muitas vezes são apenas alguns que não estão contemplados”, admite a Associação, que considera que neste momento muitas pessoas estão numa “situação no trabalho que definimos como "porta giratória" entre a precariedade e o desemprego. Ou seja, entre uma ou outra situação.”

      Mesmo quando o trabalhador acaba por trabalhar a tempo inteiro, isso não quer dizer que tenha uma situação estável que lhe aporte tranquilidade para poder organizar a sua vida própria e da sua família, pois o contrato que assina é com uma empresa que irá prestar serviços a outra entidade (pública ou privada). Isto é, o trabalhador presta o serviço numa entidade mas é empregado de outra e não chega a ter as mesmas condições dos trabalhadores da entidade onde presta serviço efetivo embora exerça as mesmas exatas funções. Chama-se a isto o "outsourcing" e é algo que está muito em voga, por todas as entidades empregadoras que deixam de o ser, porque não empregam, mas contratam, detendo trabalhadores alheios, que são de outras empresas, mas que ali trabalham de facto.

      Este novo regime de "outsourcing" está tão em voga quanto a palerma e nova designação de "colaborador" para definir aquele que trabalha.

      Curiosamente, o custo do "outsourcing" é bem maior para as entidades (não empregadoras) que contratam tais serviços, uma vez que pagam muito mais por um trabalhador do que lhe pagariam diretamente se o contratassem de facto.

      Será isto possível? É!

      Em termos de entidades públicas, isto é, de emprego do Estado, a carência de pessoal é notória mas a contratação está sujeita a enormes restrições, seja na simples não contratação, nos congelamentos de admissões, na promessa que só se contratará um funcionário por cada dois que saiam, etc. Mas isto não faz desaparecer a carência de pessoal, isto nada resolve, pelo contrário, e então, em vez de se contratar o pessoal necessário, é o próprio Estado que, embora jure em Bruxelas que não vai contratar mais ninguém, mais ou menos às escondidas, de forma disfarçada, alimenta o sistema do trabalho precário, contratualizando serviços a empresas que disponibilizam trabalhadores reais e efetivos que ali passam a desempenhar funções, todos os dias e de acordo com o horário de trabalho da entidade onde prestam funções e ainda de acordo com as instruções das chefias do local onde prestam serviço.

      Nos tribunais, há trabalhadores assim há muitos anos, todos os dias os vemos, falamos-lhes e ouvimo-los mas também os ignoramos, pois o hábito faz deles os terceiros, os outros que ali trabalham mas que não são colegas, quando o são de facto, porque ali desempenham funções, sejam lá elas quais forem, durante anos e anos a fio.

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      Vejamos os casos mais flagrantes e generalizados: o pessoal de segurança ou da limpeza. Antes, havia pessoal contratado diretamente para diariamente efetuar a limpeza das instalações mas conforme se foram aposentando, preferiu-se contratar empresas para esse efeito. As necessidades de limpeza das instalações são diárias, ao longo de todo o ano, e não ocasionais ou sazonais. Às empresas de limpezas são pagos valores que dariam para contratar diretamente mais do dobro do pessoal de limpeza que diariamente trabalha nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, porque os trabalhadores são precários ou mesmo muito precários, trabalhando normalmente por um terço daquilo que é pago às empresas.

      O pessoal de segurança das empresas privadas custam por mês ao erário público, para deter à entrada um único funcionário, cerca de dois mil euros. Se perguntarem ao elemento da segurança que veem todos os dias desde há anos, que até toma conta do livro de ponto ou fica com as vossas chaves do carro para desimpedir ou estacionar melhor, que recebe o público e o encaminha, que acorre aos alaridos e até desenrasca tantas funções de manutenção, se lhe perguntarem quanto lhe paga a sua empresa por mês de salário para ali estar; se tiverem a ousadia de perguntar sem ofender, ficarão a saber que daqueles cerca de dois mil euros a empresa lhe paga pouco mais do salário mínimo, isto é, da RMMG como se deve dizer: a Remuneração Mínima Mensal Garantida.

      Quer isto dizer que o Estado está a esbanjar o dinheiro público a manter empresas para que lhes solucionem o problema dos trabalhadores efetivos de que carecem mas que não podem contratar?

      Será isto uma estupidez? É!

      E que dizer do pessoal que desempenha funções de Oficial de Justiça sem o ser, sendo também trabalhadores precários?

      A última entrada de estagiários PEPAC para os serviços do Ministério Público e para os tribunais foi de cerca de duas centenas e estes estagiários aquilo que vão fazer nos tribunais e nos serviços do Ministério Público é, simplesmente, ocupar lugares de Oficiais de Justiça que fazem falta e não podem ser admitidos como tal.

      Desde há cerca de uma boa meia-dúzia de anos, quando este programa de estágios PEPAC teve início, que os serviços judiciais têm beneficiado desta mão-de-obra precária a custo muito reduzido e provisória, usando e abusando e, após, deitando fora.

      Só neste último concurso para a admissão de 400 Oficiais de Justiça, cuja candidatura decorre, é que lá vem previsto também que estes estagiários possam concorrer mas desde que detenham alguma das licenciaturas estabelecidas e um ano completo de serviço nos tribunais, nos serviços do Ministério Público e mesmo ainda aqueles que nunca entraram num tribunal ou em qualquer serviço do Ministério Público e desempenharam o tal estágio, isto é, o tal trabalho, nas instalações da DGAJ nas equipas de recuperação processual, constituídas por estes estagiários e um Escrivão de Direito que os orientava, isto é, que lhes ia dizendo o que fazer em cada processo dos muitos que para ali eram enviados para depois serem devolvidos às respetivas secções que não detinham pessoal suficiente para neles trabalharem nem sequer para formar equipas de recuperação para trabalhar aos sábados.

      Estes estagiários sempre fizeram todo o serviço próprio dos Oficiais de Justiça, de manhã à noite, passando pelas mesmas obrigações e pelas mesmas privações mas sem beneficiar dos mesmos direitos, especialmente, do direito à estabilidade e garantia do emprego, pelo que estes também são trabalhadores precários porque desempenham funções em lugares reais e necessários, cuja necessidade é realmente permanente e não ocasional nem sazonal.

      O Ministério da Justiça contrata ainda outros trabalhadores reais, a custo praticamente equivalente ao subsídio de alimentação, indo buscá-los aos centros de emprego, para que, supostamente, também aprendam algo, como os estagiários PEPAC, quando na realidade vão trabalhar normalmente ocupando lugares reais e necessários. Também estes, agora, poderão concorrer ao concurso aberto desde que tenham desempenhado funções por um período de um ano e tenham o 12º ano.

      Mas a precariedade não se limita a estes trabalhadores referidos, porque nos Departamento de Investigação e Ação Penal e demais secções do Ministério Público e nos tribunais há muitos Oficiais de Justiça que são trabalhadores precários.

      Oficiais de Justiça a trabalhar e são Precários? É!

      Especialmente os recentemente convertidos em definitivos mas também os demais Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, que vão desempenhando funções próprias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos sem a devida compensação remuneratória por exercerem funções da categoria superior a custo inferior.

      Mais: como a exploração destes é tanta, há tanto tempo e são tantos os que nesta situação se encontram, o Ministério da Justiça prefere ignorá-los a todos e só pagar aos poucos Adjuntos que exerceram e ainda exercem funções de chefia em substituição, porque são em menos quantidade e sai mais barato, assim pagando a uns e a outros não que, ainda assim, vão realizando o trabalho, desta forma, também num regime de precariedade, pois também estes, a qualquer momento, podem deixar de desempenhar essas funções porque não lhes é permitido aceder à progressão na carreira para esses lugares que de facto são necessários, cuja carência é real e efetiva.

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       Todos estes trabalhadores precários que todos os dias cumprem os horários e as obrigações dos serviços do Ministério Público e dos tribunais por todo o país, são trabalhadores permanentemente necessários e, por isso mesmo, ali estão todos os dias desde há muitos anos, auferindo uma bagatela de rendimento, sendo que alguns chegam a custar muito dinheiro ao Estado, isto é, aos contribuintes.

      O ministro das Finanças acaba de divulgar o relatório sobre a precariedade do emprego no Estado indo agora uma comissão analisar ministério a ministério quem são os trabalhadores neste estado de precariedade que estão a satisfazer necessidades permanentes nos serviços públicos.

      Depois dessa comissão identificar o emprego precário, será apresentado um programa próprio para regularização dos vínculos na Administração Pública.

      De acordo com o relatório ontem divulgado, serão, para já, quase 100 mil os trabalhadores precários ou, como consta no relatório: “com instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública”.

      Pode aceder ao mencionado relatório através da seguinte hiperligação: “Relatório do Governo Sobre Trabalho Precário

      De momento é o que há, boas intenções e um primeiro passo mas ainda não é nada, porque o grupo de trabalho que elaborou o levantamento da situação laboral no Estado alerta que “ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão da precariedade existente na Administração Pública e no setor empresarial do Estado”, porque, justificam, essa identificação “está associada à indevida utilização dos instrumentos contratuais”. Ou seja, querem dizer que isto está uma bagunça e que tudo tem servido para obter mão-de-obra barata de facto ou aparentemente barata, para colmatar as necessidades reais mas sem a assunção das reais necessidades.

      A tal comissão avaliará a informação que cada ministério lhe reportará. Que reportará o da Justiça? Certamente que não tem trabalhadores precários nos serviços do Ministério Público e nos tribunais; que não existem, que o número é zero, pois ignorará todas as situações aqui referidas, considerando que não constituem reais trabalhadores mas meras coisas que só por acaso trabalham como os outros.

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às 08:04

Sexta-feira, 03.02.17

Ainda Há Vagas por Preencher das 600 de 2015

      Foi ontem divulgada a segunda lista de conversão em Oficiais de Justiça Definitivos, daqueles que estavam em colocações provisórias e haviam terminado o período de um ano de regime probatório, tendo, após tal período, sido considerados aptos para o serviço.

      Esta segunda lista é já residual e contém um total de 72 novos Oficiais de Justiça, sendo 53 Escrivães Auxiliares e 19 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Recorde-se que no passado mês de dezembro foi publicada a primeira lista de conversões e, nesta, foram convertidos um total de 456 Oficiais de Justiça, destes 379 como Escrivães Auxiliares e 77 como Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Assim, ficam agora pendentes de conversão em definitivos uns dois ou três que entraram posteriormente, nos movimentos seguintes e que, neste momento ainda não concluíram o período probatório.

      Feitas as contas, deparámo-nos com um total de 528 novos Oficiais de Justiça Provisórios convertidos em Definitivos.

      Quer isto dizer que dos 600 lugares disponíveis, neste momento, após o período probatório e de acordoo com estas duas listas mencionadas, parece que se mostram por preencher 72 lugares, seja por não terem aprovado no período probatório, seja por não terem sido colocados inicialmente, mas não é bem assim.

      Desse número há que descontar ainda os que foram colocados nos outros movimentos realizados posteriormente àqueles dois extraordinários de julho e setembro de 2015 que colocaram (sem colocações oficiosas) a maioria dos candidatos à primeira colocação.

      Recorde-se que embora agora só tenhamos um único movimento anual, no ano de 2015 foram realizados os três movimentos ordinários e ainda mais dois extraordinários, bem como uma outra coisa que foram os pedidos de destacamento com declaração de vacatura do lugar, esta coisa foi um autêntico movimento extraordinário mas assim chamado. Ou seja, em 2015, realizaram-se um total de seis movimentações. Já no ano de 2016 foram realizados os três movimentos ordinários e ainda mais um extraordinário, isto é, num total de quatro.

      Tendo em conta que nos últimos dois anos foram realizados 6 + 4 movimentações, para 2017 e futuro está prevista apenas uma movimentação anual oficial, deixando para os órgãos de gestão das comarcas as necessidades de movimentação que antes eram feitas a nível nacional e com critérios transparentes.

      Assim, recordado que está este assunto dos movimentos, vejamos quantos mais foram colocados em primeiro acesso.

      Depois dos movimentos extraordinários de julho e de setembro de 2015, como se disse, nos quais foram colocados o grosso dos candidatos, no movimento seguinte, o ordinário de novembro de 2015 foram colocados 5. No movimento ordinário de fevereiro de 2016 foram colocados 2. No movimento ordinário de junho de 2016 foi colocada apenas 1 e no movimento extraordinário de julho de 2016 não houve primeiras colocações de acesso.

      Refeitas as contas, há que descontar estes 8 que foram colocados nos movimentos seguintes. Portanto, àquele número de 72 vagas, descontado estas 8, dá 64 vagas. Mas as contas ainda não estão encerradas.

      Está em fase de pronúncia o projeto de movimento ordinário de novembro de 2016 e, neste, constam, de momento, lá indicadas 26 primeiras colocações.

      Não é líquido que todos esses 26 indicados à primeira colocação compareçam de facto e iniciem funções, especialmente aqueles que foram colocados em locais que não escolheram, isto é, os que foram colocados oficiosamente (que se candidataram a lugares que não conseguiram mas que a DGAJ resolveu colocá-los noutros a que ninguém concorreu) e destes 26 indicados para a primeira colocação, os colocados contra a sua vontade são 22.

      Pelas redes sociais, pelos tribunais e serviços do Ministério Público, sabe-se que há já manifestações de colocados oficiosamente que afirmaram que não irão comparecer e, portanto, perdendo a colocação, pelo que é bem possível que àquele número de 26 fiquem vagas por preencher.

      De todos modos, admitindo a hipótese de todos os 26 iniciarem funções, àquele número encontrado de 64 vagas há que descontar estas 26 eventuais colocações, ficam, portanto, por preencher, 38 lugares dos 600 de 2015.

      Assim sendo, e caso estas contas estejam bem feitas e assim as faça também a DGAJ, temos em aberto ainda para o próximo movimento, para já, a possibilidade de colocar mais 38 novos oficiais de Justiça relativamente àquele concurso dos 600 de 2015. Por isso, os candidatos aprovados na prova de conhecimento que não tenham sido colocados, ainda têm esta hipótese de colocação e, caso não saibam, o que é bem provável, devem apesentar novo requerimento aos movimentos seguintes, neste caso, para já, só ao único anual, cujo requerimento se apresenta durante o mês de abril próximo. O requerimento é efetuado na plataforma própria de acesso restrito dentro do sistema judicial, tal como já antes, certamente, quase todos fizeram.

      Esperando que esta contabilidade aqui apresentada não contenha erros e que a DGAJ também assim proceda, aqui fica o alerta, pois esse concurso de 2015 ainda não se mostra encerrado e terá, pelo menos, aquelas 38 vagas pendentes, sendo bem possível que venham a aumentar em face das desistências de algumas das últimas colocações oficiosas que, ao que se sabe, tudo indica que acontecerão de facto, ficando apenas por se apurar em que quantidade irão ocorrer.

      Pode aceder às listas de conversão divulgadas pela DGAJ nas seguintes hiperligações:

      Lista de 15DEZ2016 de Conversão em Definitivos (despacho de 07DEZ2016).

      Lista de 02FEV2017 de Conversão em Definitivos (despacho de 27JAN2017).

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às 08:03

Quinta-feira, 02.02.17

Os Inacreditáveis Casos Relatados

      Foi ontem divulgado o Relatório Anual da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL). Neste relatório, comprova-se que na área de intervenção da PGDL, que abrange a área dos tribunais das comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, o número de processos pendentes baixou.

      No relatório pode ver-se a explicação para a descida da pendência que não se relaciona com uma melhor atuação dos serviços que conseguem terminar com mais processos mas no relatório lê-se que a diminuição das pendências se deve, simplesmente, à diminuição das entradas.

      Isto é, os cidadãos vêm recorrendo cada vez menos aos serviços judiciais, porque têm medo da máquina judicial.

      Os tribunais e os Serviços do Ministério Público vêm assustando os cidadãos e estes assustam-se porque se convencem que se recorrerem ao sistema judicial vão ter inúmeras chatices e durante muito tempo, anos até; convencem-se ainda que as queixas até podem resultar na condenação dos queixosos; convencem-se que vão ter despesas enormes com o pagamento de taxas e custas e ainda de honorários a advogados. Por tudo isto os cidadãos vão fugindo da Justiça e, especialmente, do Ministério Público.

      Quando hoje tanto se fala de redução das taxas de justiça e dos custos de acesso à justiça, especialmente desde que, com o Orçamento de Estado para este ano, se tenha terminado com a possibilidade da redução das taxas nos processos de muito elevado valor, na casa dos milhares e dos milhões de euros, tendo ficado assustados todos aqueles que se relacionam ou têm interesses nestes grandes negócios, rapidamente surgiu uma nova onda opinativa de que a justiça é cara.

      Independentemente da curiosidade desta nova onda opinativa só ter surgido quando afetou os grandes interesses económico-financeiros, conseguindo, sob o disfarce da preocupação com o cidadão comum, convencer todos os políticos de todas as áreas, independentemente desta curiosidade e hipócrita preocupação, seria muito conveniente que, a contraciclo opinativo, o Ministério Público tivesse a iniciativa de iniciar uma campanha, pelo menos com um simples folheto e chegar à comunicação social de massas, informando todos os cidadãos que podem, sem medo, recorrer ao sistema de justiça, designadamente apresentado queixas criminais nas polícias, sem custos, informando-os de quais são as situações concretas em que nunca terão que pagar nada, seja na área criminal, do trabalho e outras, passando a informação que o acesso à máquina judiciária através da porta do Ministério Público é gratuita, isto é, tem custo zero, em inúmeras situações embora outras tenham custos, indicando quais são e seus custos certos e, ou, prováveis.

      Esta informação do Ministério Público ao povo deste país mostra-se imprescindível e urgente. Claro que não é nada de novo mas as taxas tão caras que agora a comunicação social descobriu também não são novas, pelo que o novo e a atualidade é, afinal, aquilo que se quer passar e não aquilo que é de facto.

      O medo do acesso ao sistema judicial deve ser afastado dos cidadãos com a máxima urgência, desmistificando a pólvora agora, convenientemente, “descoberta” de que há taxas muito caras e coitadinhos dos cidadãos.

      O Ministério Público tem o dever, especialmente depois de constatar o afastamento das pessoas, de vir a público esclarecer convenientemente o cidadão, explicando que a justiça tem muitas portas e pode entrar nelas todas. Algumas estão já abertas e nunca terá que pagar nada para as atravessar, enquanto outras estão fechadas e vai ter que comprar a chave para as abrir.

      Este relatório da PGDL indica também que o tempo médio para a dedução de acusação aumentou, tendo passado de 10 para 12 meses e que em nenhuma das cinco comarcas se conseguiu, em termos médios, cumprir o prazo previsto no Código de Processo Penal.

      Explica o relatório que a falta de magistrados e de Oficiais de Justiça, bem como de outras carências diversas, constituem os principais impedimentos para a uma ação mais célere.

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       Relativamente aos Oficiais de Justiça, consta no relatório que na área da PGDL mostravam-se colocados, há um ano atrás (FEV2016) 516 Oficiais de Justiça e que o quadro legal aponta para os 700, isto é, os serviços do Ministério Público funcionaram com menos 184 Oficiais de Justiça do que os previstos.

      Note-se que o défice é sobre os previstos, sobre os legalmente fixados, e não sobre um qualquer número ideal inflacionado; a falta é sobre o mínimo previsto na legislação aprovada há anos.

      O relatório refere ainda "as situações críticas" perante este défice que ocorrem nas comarcas e passa, em síntese, a reproduzir as informações que cada Coordenador das comarcas prestou sobre este assunto.

      Na Comarca da Madeira, diz o Procurador Coordenador que a falta tem "gerado grandes dificuldades", especialmente na área da Família e Menores, observando ainda que nos serviços do Ministério Público estão a exercer funções muitos Oficiais de Justiça de categoria inferior à prevista no quadro legal. Isto é, o congelamento das promoções e as aposentações, têm resultado em que as funções das categorias necessárias sejam exercidas por outros, de outras categorias, normalmente inferiores, perturbando todo o normal e adequado funcionamento dos serviços.

      O Procurador Coordenador da Madeira vem apontar ainda outro problema: o da inexistência em número suficiente de Técnicos de Justiça Principais e de lugares para estes, comparando com as secções judiciais onde abundam os Escrivães de Direito. Diz assim: "É incompreensível que nas secções judiciais com 3 Oficiais de Justiça um destes seja Escrivão de Direito e nos serviços do Ministério Público com quatro e cinco Oficiais de Justiça não tenha um Técnico de Justiça Principal. O afunilamento em apenas dois lugares desta categoria obriga os melhores Técnicos de Justiça Adjuntos a transitar, por promoção, para a categoria de Escrivão de Direito e a mudar de serviço".

      Relativamente à Comarca de Lisboa, o Procurador Coordenador usa expressões como "As secções ficaram completamente desfalcadas"; "Número reduzido de Funcionários Judiciais face ao elevado número de processos existentes"; "o número de Funcionários em efetividade de funções foi sempre muito inferior às necessidades"; "O número de funcionários que efetivamente exerceu funções é insuficiente para fazer face às inúmeras diligências, situação que se agudiza quando ocorre baixa médica".

      O Procurador Coordenador da Comarca de Lisboa Norte refere "um deficiente preenchimento" nas categorias de Oficiais de Justiça e indica percentagens que chegam aos 52%.

      Para além do défice, refere-se aqui ainda o facto de muitos dos Oficiais de Justiça que se encontram em funções não terem a necessária experiência em algumas áreas, em face da transição de serviços imposta pelo Novo Mapa Judiciário, dando exemplo de casos concretos, como a de um Juízo do trabalho em que foram colocados Oficiais de Justiça que nunca tinham exercido funções naquela área, enquanto que os que nessa área estavam especializados foram para a área criminal.

      Na comarca de Lisboa Oeste refere-se uma carência de Oficiais de Justiça com um défice global de 37,64% e se o número de colocações veio a aumentar um pouco no mês de setembro com algumas colocações de Técnicos de Justiça Auxiliares, tais colocações não resolveram os problemas, uma vez que os Oficiais de Justiça colocados são ainda inexperientes na sua maioria e, embora novos e inexperientes, ocupam os lugares dos mais velhos e experientes Técnicos de Justiça Adjuntos e Principais, que não existem.

      Nos Açores refere-se que "O quadro de funcionários do Ministério Público nunca esteve preenchido desde a reorganização judiciária, apresentando gravíssimas falhas, as quais comprometeram decisivamente – e comprometem – o regular desempenho dos serviços e a qualidade da resposta". "Sem sombra de dúvida, representa o maior constrangimento da Procuradoria da Comarca dos Açores".

      O Procurador Coordenador dos Açores refere várias situações nos serviços, destacando-se a seguinte: "Situações muito graves viveram-se na Procuradoria da Horta, a qual se viu deserta de funcionários da carreira do Ministério Público. Na verdade, se a situação anteriormente registada já era grave (de dois em 2014, passou para um em 2015), a situação conseguiu piorar com a transferência da última Oficial de Justiça". Continua explicando que foi necessário colocar uma Oficial de Justiça da área judicial no Ministério Público mas, tal solução, também já de si periclitante, foi ainda pior porque a Oficial de Justiça colocada ainda estava em regime probatório e não tinha experiência suficiente para arcar com todo serviço do Ministério Público. Como aquela Oficial de Justiça ali colocada, em regime probatório, não tinha conhecimentos e experiência alguma para desempenhar a função que lhe era exigida, foi conseguido o apoio de uma outra Oficial de Justiça que para ali se deslocou durante uma semana para lhe dar uma formação básica. Não, a Oficial de Justiça colaborante não pertencia à Divisão de Formação da DGAJ, era dali perto, de um juízo de proximidade.

      Este relatório conta estas situações anedóticas que são comuns a todo o país e pode ser acedido clicando na seguinte hiperligação: “Relatório Anual PGDL”.

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às 08:02

Quarta-feira, 01.02.17

Pelas Páginas do Facebook do SOJ e do SFJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação na sua página do Facebook em que aborda as condições de acesso ao concurso que está em curso para a admissão de novos 400 Oficiais de Justiça.

      A seguir se reproduz a referida comunicação:

      «Muito se tem falado sobre os ingressos, nomeadamente os requisitos habilitacionais. Essa é, tal como outras, uma matéria que nos preocupa e sobre a qual estamos sempre a trabalhar, muitas vezes de forma invisível, com o rigor e sentido de responsabilidade que nos caracteriza.

      Por exemplo, quando em 2008 os Técnicos Superior de Justiça se deslocaram à Assembleia da República, essa deslocação foi precedida de um trabalho de “formiguinha”, quase invisível, realizado pelo SOJ.

      A generalidade dos que aí estiveram é hoje Oficial de Justiça. Contudo, mesmo entre esses – sessenta e três –, só uma minoria (re)conhece o trabalho realizado pelo SOJ. Um trabalho realizado sem alardes nem bandeiras, de forma discreta, afastado das objetivas, mas firme na defesa da classe dos Oficiais de Justiça.

      Passaram-se quase 9 anos e praticamente já ninguém recorda. Todavia, quando hoje se fala na defesa do Estatuto, alguns sem qualquer legitimidade, importa recordar o passado. O SOJ nunca desistiu de defender e valorizar a classe que representa.

      Foi, e é, também na defesa e valorização da classe que temos acompanhado, desde a primeira hora, os Cursos de Técnico de Serviços Jurídicos, nomeadamente nas PAP, garantindo a excelência dessa formação.