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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quinta-feira, 15.06.17

2 Milhões e Meio para Reinstalar um TAF

      Há tribunais e serviços do Ministério Público neste país instalados em apartamentos em blocos residenciais e mesmo comerciais, tribunais que até lidam com a criminalidade no seu dia-a-dia e, no entanto, têm que partilhar os acessos e os átrios com os moradores ou com os clientes dos comércios.

      Há Oficiais de Justiça que confundem um cliente de um dentista que aguarda a sua vez com um arguido que deveria estar também ali naquele momento e há clientes do dentista que entram para serem atendidos aos dentes nas secções.

      Situações destas ocorrem realmente neste país e ocorrem desde há muitos anos mas, não ocorrem em Sintra, vila laboratório, vila piloto onde o Ministério da Justiça está sempre a implementar as novidades e as experiências e, por isso, se incomoda com os pequenos incómodos.

      Neste sentido, constatou que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra não cabe no Palácio da Justiça de Sintra e, por isso, ao contrário de outros TAF instalados em apartamentos, este tem que ser instalado num outro palácio onde se gaste, pelo menos, 2 milhões e meio de euros, valor que o Governo investirá num edifício que pertence a uma autarquia governada pelo Partido Socialista.

MJ-FranciscaVanDunem-12JUN2017-ProtocoloTAFSintra-

      Esta semana, logo a começar a semana, na segunda-feira, o Município de Sintra e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) assinaram um protocolo para a instalação futura do TAF na Quinta da Fidalga, em Agualva, após obras de reabilitação daquele imóvel do município.

      No protocolo conta que "a insuficiência de espaço e de funcionalidade que existe no atual edifício" do Palácio da Justiça de Sintra, não pode ser resolvida com a remodelação do TAF e exige a sua "mudança para edifício independente".

      O imóvel é cedido sem contrapartida financeira para o município, e o IGFEJ compromete-se a financiar a recuperação e adaptação do edifício da Quinta da Fidalga, classificada como "imóvel de interesse municipal", com acompanhamento camarário nomeadamente em obras que visem fachadas, "portas e janelas, o lagar do fuso e a torre".

      O Instituto IGFEJ tem um prazo máximo de 24 meses para iniciar a obra. A autarquia assume a reabilitação da "capela", com cerca de 284 metros quadrados, e a realização de "arruamentos, estacionamentos e outras infraestruturas que venham a ser necessárias, mediante acordo entre as partes, bem como os arranjos exteriores".

PalácioQuintaDaFidalga-Agualva(FuturoTAFSintra)20

      O protocolo vigorará por 30 anos e poderá ser renovável automaticamente por períodos de 10 anos. O IGFEJ pode exercer direito de denúncia mediante notificação do município "com a antecedência mínima de 180 dias relativamente à data da assinatura, sem qualquer indemnização.

      "Os interesses da administração central e do poder local convergiram aqui na aposta numa justiça mais próxima dos cidadãos que constitua, também, um fator de crescimento e de dinamismo das comunidades", considerou, na assinatura do protocolo, a ministra da Justiça.

      Francisca van Dunem salientou que a instalação do TAF em Agualva ilustra uma aposta do Ministério, de promover a "proximidade da justiça", perante o "crescimento vertiginoso de Agualva-Cacém, que conta com mais de 80 mil habitantes".

      Além de a intervenção permitir a reabilitação de um imóvel "degradado e desaproveitado", contribuindo "para a criação de novas dinâmicas e de uma nova centralidade", Francisca van Dunem frisou que a iniciativa também integra "a melhoria do funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal".

      "No final de 2016 as pendências globais dos Tribunais Administrativos e Fiscais conheceram uma redução de 4%, o que representou um esforço em que se impõe destacar a enorme dedicação dos senhores magistrados e Funcionários", vincou a ministra.

MJ-FranciscaVanDunem-12JUN2017-ProtocoloTAFSintra-

      O presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), defendeu que a câmara "não deve ter edifícios devolutos e abandonados", que "devem ser postos ao serviço da comunidade".

      A requalificação dos jardins da Quinta da Fidalga, que também se encontravam ao abandono, envolveram um investimento de "cerca de 280 mil euros", incluindo a montagem dos equipamentos atualmente em curso.

      A recuperação do imóvel para instalação do TAF, segundo Basílio Horta, está estimada em "cerca de 2,5 milhões de euros" e permitirá melhorar as condições de funcionamento e "aliviar o Palácio de Justiça".

      "É uma zona que vai ser toda requalificada e é uma nova centralidade para a Agualva", apontou o autarca, adiantando que a capela "vai ser um espaço para concertos" e exposições.

MJ-FranciscaVanDunem-12JUN2017-ProtocoloTAFSintra.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, bem como algumas imagens, foram obtidas nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Notícias” e “Sintra Notícias”.

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