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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 31.01.14

Se Não os Podes Vencer Junta-te a Eles

      No final da cerimónia de abertura do ano judicial realizada na quarta-feira (antes de ontem) no Supremo Tribunal de Justiça, o ex-Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro (Juiz Conselheiro jubilado), prestou declarações aos jornalistas presentes sobre alguns aspetos dos discursos proferidos.

      Relativamente ao Segredo de Justiça disse:

      «Se eu não conseguir impedir a violação do segredo de justiça não me vou por a dar palpites, olhe, uma maneira é acabar com ele; acabar com o segredo de justiça. É uma solução que tem efeitos menos perniciosos do que tem esta violação sistemática e escolhida. Você escolhe um alvo e viola o segredo de justiça desse alvo; esse alvo fica condenado definitivamente.

      A única entidade em Portugal que pode averiguar violações do segredo de justiça é a Polícia Judiciária, de resto ninguém pode.

      Enquanto os jornalistas, os senhores, tiverem linhas diretas com os agentes judiciários, o segredo de justiça é sempre violado.»

      Relativamente ao projeto enunciado pela Ministra da Justiça sobe a criação de uma base de dados de pedófilos, afirmou que «É uma medida popular que agrada à população mas se formos a analisá-la, é extremamente perigosa e ameaçadora da vida privada».

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às 00:31

Quinta-feira, 30.01.14

A Primeira Abertura de 2014

      Decorreu ontem a cerimónia de abertura do ano judicial, iniciado em 01-01-2014, e que corresponderá ao ano judicial mais curto, pois ainda neste ano civil de 2014 terá que ser novamente reaberto por efeito da legislação regulamentar a ser publicada no próximo mês de fevereiro, tal como já se explicou no artigo aqui publicado no passado dia 18JAN no artigo com o título: “Governo corta duração do Ano Judicial para 8 meses”.

      Nesta cerimónia de abertura, os intervenientes com direito ao uso da palavra comentaram, como habitualmente, o passado, o presente e o futuro da Justiça.

     A MINISTRA DA JUSTIÇA

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, louvou a reforma da Justiça, apontando o dedo a "alegados especialistas" que "vivem do desconhecimento do sistema", afirmando que "os negócios da Justiça" vão acabar.

      A Ministra da Justiça iniciou o seu discurso assim:

      «Os profetas do imobilismo, os amantes do caos, os que clamavam para que nada de substancial se alterasse, falharam as suas previsões e intentos. Terminarão os negócios da Justiça. Terminarão os formalismos.»

      Referiu as mudanças introduzidas com o novo Código do Processo Civil, o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a outras regras que irão alterar a relação entre os cidadãos e a administração pública, acrescentando ainda que: "Os polvos multiplicam-se na globalização desregulada, mas nós estaremos cá. No fundo, os ratos aliam-se, reconhecem-se, invadem. Também alegados especialistas vivem do desconhecimento do sistema, procuram ignorar o que foi e é feito, todos os dias por tantos, mas vivem disso".

      Citou ainda alguns números para demonstrar o sucesso do que já foi feito na reforma da Justiça: "A taxa de resolução nas ações executivas cíveis é superior a 190%; a duração média dos processos de falências, insolvências e recuperação de empresas no âmbito do PER (Processo Especial de Revitalização) é de dois meses e é possível aferir que 42,9% destes processos terminam por acordo. São decorrências das reformas efetuadas".

      Paula Teixeira da Cruz prometeu para breve a colocação à discussão pública do futuro Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujas propostas desenhadas pelo seu ministério incluem mudanças nas providências cautelares e a simplificação de processos colocados por cidadãos e que impliquem a obtenção de pareceres ou aprovações de múltiplas entidades da administração pública.

      A Ministra referiu-se também à reforma da "organização judiciária", que não se limita à redistribuição geográfica de tribunais, admitindo que "é imperioso reforçar o número de Oficiais de Justiça que hoje fazem o impossível” nos tribunais, bem como reforçar “os meios humanos afetos à Polícia Judiciária e ao Corpo da Guarda Prisional”.

      A BASTONÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

      A Bastonária da Ordem dos Advogados começou a sua intervenção abordando a austeridade em curso, afirmando que "hoje há fome e existe miséria em Portugal", criticando duramente as reformas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.

      Disse: “Não podemos aceitar que, por força da reforma do Código do Processo Penal, se possa substituir uma investigação por uma confissão, se valorize um depoimento prestado perante quem não é uma autoridade judiciária ou se possa condenar um cidadão, privá-lo mesmo da liberdade, sem respeito pelos direitos de defesa, nas suas mais amplas emanações, com restrições de prova ou valorizações de circunstâncias - como é o flagrante delito”.

      A bastonária comparou o espírito da atual reforma do Código do Processo Penal com o "pensamento obscuro que assentava em poderes irresponsáveis e sem controlo" do tempo da ditadura vivida em Portugal até 1974, referindo-se à ideia de que se possa consentir "que sejam valorizados depoimentos de testemunhas ou arguidos prestados sem a presença de um advogado, tantas vezes com falta de liberdade ou sob ameaças, ainda que subliminares”.

      “Também nos tribunais plenários se liam confissões, arrancadas sob o terror da tortura, que duas testemunhas “oficiais” certificavam como produzidas com absoluta consciência e em liberdade, que nem os protestos dos advogados conseguiam impedir de ser valorizadas e de fundamentarem condenações produzidas por uma magistratura, vergada ao poder político, que desvalorizava o advogado e se demitiu da sua função soberana de administrar a justiça”.

      Houve ainda uma alusão, no discurso da bastonária, ao novo mapa judiciário e à reformulação do sistema de acesso ao direito. “Encerrar tribunais ou desqualificá-los, obrigando populações a deslocar-se às capitais de distrito, que nem sequer gozam tantas vezes de centralidade geográfica, representa a página mais negra escrita pelos nossos deputados e traduz a capitulação do Estado numa das suas principais responsabilidades, que é assegurar a administração da Justiça”.

      A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

      A Procuradora-Geral da República (PGR) salientou a “imperiosa necessidade do reforço dos meios de investigação dos órgãos de polícia criminal”, designadamente, da Polícia Judiciária, e pediu uma “separação clara entre as competências de investigação criminal e as de segurança”.

      Joana Marques Vidal, disse ainda que “importa intensificar a capacidade efetiva de direção do inquérito (investigação) por parte do Ministério Público” e aprofundar as metodologias de trabalho e ligação com os órgãos de polícia criminal, promovendo a formação especializada dos magistrados.

      “O objetivo primordial da ação do Ministério Público continua a ser a luta contra a criminalidade económico-financeira, incluindo a corrupção e os crimes afins, e o combate contra a criminalidade violenta e organizada», disse a PGR.

      O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça contrariou a ideia de que há "crise da Justiça", salientando que os tribunais judiciais "responderam, em geral, com eficiência às solicitações dos cidadãos e das empresas".

      Referiu que “no quinquénio de 2008 a 2012 a evolução da situação processual foi consistente e positiva. Em geral, as taxas de resolução têm sido positivas e as taxas de congestão diminuíram sensivelmente, os tempos de resolução também apresentam alguma evolução positiva na maior parte das espécies processuais".

      Henriques Gaspar sublinhou o elevado nível, a qualidade e os curtos tempos de decisão dos tribunais superiores (Relação e STJ), admitindo que subsistem "algumas dificuldades" nos tribunais de 1.ª instância e que um fator que "condiciona negativamente as perceções" sobre a justiça está na ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

      "A ação executiva representa mais de 70 por cento de todo o contencioso pendente nos tribunais judiciais (73% em 2012), os números estão registados no sistema, mas fogem ao controlo dos tribunais, permanecendo na responsabilidade de agentes de execução em regime privado", referiu.

      Apontou como positivo o facto de as últimas medidas legislativas terem permitido "retirar do sistema mais de uma centena de milhar de falsas pendências", antevendo que a continuação da aplicação do novo regime irá melhorar as estatísticas.

      Mostrou-se, porém, preocupado com a entrada no sistema de execução de centenas de milhares de processos relacionados com dívidas a empresas de telecomunicações, as quais já ascendiam a 1.300 milhões de euros, ou seja a 0,8 por cento do PIB.

      No cômputo final, o presidente do STJ entende que a chamada "crise da justiça" está "afastada dos espaços da razão" e enfatizou que é um dever e uma prioridade "restaurar a confiança" no setor.

      Quanto à reorganização judiciária/mapa judiciário, Henriques Gaspar disse que a mesma deveria merecer "amplo consenso" e que em qualquer "modelo de organização territorial, a gestão e administração do tribunal pode constituir o segredo do êxito".

     Admitiu que os poderes dos presidentes das comarcas na direção do tribunal, na organização dos serviços, e na administração processual, serão determinantes com a nova organização judiciária, mas ressalvou que é preciso evitar conflitos entre o que é gestão processual e aquilo que é reserva da jurisdição e independência do juiz.

      Henriques Gaspar lembrou que a Justiça "constitui valor central" e que "não é controlável, nem manipulável" e que todos os cidadãos tem que estar conscientes de que "nada está garantido" e que "sem justiça, o risco do regresso à corrente de pensamento de Hobbes de que "o homem é o lobo do homem" poderá ser maior do que "o aparente sossego deixaria adivinhar". "Temos de estar atentos e vigilantes (...). Estado mínimo exige justiça máxima", concluiu.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

      O Presidente da República disse que "Chegámos ao momento das grandes opções. É agora, neste ano de 2014, sem mais adiamentos ou hesitações, que teremos de escolher os nossos caminhos do futuro".

      Recuperando o tema do “pós-troika” que ao longo do último ano tem introduzido de forma recorrente nas suas intervenções, o chefe de Estado sublinhou que, em 2014, ano de conclusão do programa de ajustamento, Portugal terá de fazer "opções de fundo", porque o que for feito ou deixar de ser feito "irá ter reflexos duradouros, positivos ou negativos", consoante se saiba "estar, ou não, à altura da responsabilidade que a hora presente exige de todos".

      Afirmou também que "Podemos ainda afirmar que o Estado social de Direito, princípio estruturante da Constituição da República, não foi ameaçado nos seus fundamentos e alicerces. A Constituição, matriz fundadora da nossa República, não foi suspensa. Os portugueses reveem-se no modelo do Estado social de Direito e querem que este seja preservado nas suas linhas essenciais".

      Relativamente à Justiça referiu que "As medidas a adotar no domínio da Justiça devem ser objeto de um amplo consenso político, construído em diálogo com os operadores judiciários. As mudanças nos códigos e nas leis devem ter por suporte um consenso que assegure a sua estabilidade, de modo a que as alterações introduzidas sejam devidamente avaliadas e ponderadas quanto aos efeitos que visam alcançar e não naveguem ao sabor do ciclo político ou económico".

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às 00:30

Quarta-feira, 29.01.14

Novo Mapa Judiciário Aprovado em Breve?

      O jornal SOL divulgou ontem que segundo fonte do Ministério da Justiça, o decreto-lei que vai regulamentar a nova organização dos tribunais judiciais (LOSJ) (novo mapa judiciário): "está pronto e aguarda agendamento para Conselho de Ministros", o que deverá ocorrer nas próximas semanas.

      Esta que é a principal reforma na área da Justiça mas tem sido alvo de duras críticas por parte de autarcas (cerca de 20 tribunais vão encerrar e outros 20 serão reduzidos a secções de proximidade), sindicatos de magistrados e funcionários, conselhos das magistraturas e Ordem dos Advogados.

      Diz-se ainda no artigo que a versão final do decreto, com as regras da instalação das novas comarcas, é aguardada com grande expectativa. O Ministério da Justiça quer que a mudança de processos, de magistrados e de funcionários seja feita em simultâneo, até ao final do ano, em data por definir.

      Os sindicatos e os conselhos criticam o subdimensionamento dos quadros previstos no anteprojeto do decreto, bem como a ausência de um sistema informático e de tribunais com instalações adequadas.

      Em novembro passado, quando foi à Assembleia da República apresentar o orçamento da Justiça para 2014, a ministra Paula Teixeira da Cruz fugiu a pronunciar-se sobre os custos do novo mapa judiciário.

      Ao que o SOL apurou, a intenção do Governo é agora aprovar a versão definitiva até ao dia 21 de Fevereiro, data do Congresso do PSD. Nessa altura, a ministra da Justiça estará cara a cara com muitos autarcas e dirigentes locais do PSD que contestam as mudanças nos tribunais e deverá aproveitar para defender o ponto de vista do Governo e acalmar o partido.

(Extrato adaptado do artigo assinado por Ana Paula Azevedo e Helena Pereira com data de 28-01-2014, no Sol)

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às 00:29

Terça-feira, 28.01.14

A Mudança de Sexo nas Execuções

      De acordo com declarações prestadas por Evguenia Zarynch, porta-voz dos Oficiais de Justiça de Astracã (sul da Rússia), durante as diligências de localização de uma mulher russa com muitas dívidas, aperceberam-se que a mesma deixara de existir e que havia mudado de sexo de forma a evitar as dívidas.

      Natália, de 38 anos, chama-se agora Adrian.

      A Oficial de Justiça russa esclareceu ainda que o facto de haver mudado de sexo e nome não o ilibe da responsabilidade das dívidas e se a mudança de sexo teve como propósito despistar os credores, o que poderá ter conseguido durante algum tempo, foi uma decisão inútil, acrescentando que: “Se um devedor acredita que pode escapar desta forma, está muito enganado”.

      Adrian permanece, no entanto, em parte incerta, continuando os Oficiais de Justiça russos a tentar localizá-lo, agora a ele.

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às 00:28

Segunda-feira, 27.01.14

Resultados da Eleição dos Vogais do COJ

      Já são conhecidos os resultados das eleições para os vogais do COJ, realizadas na semana passada.

      Assim, das 3 listas concorrentes, denominadas por Lista A, Lista B e Lista C, a lista mais votada foi a Lista B, sendo esta a lista, cujos membros integrarão o Conselhos dos Oficiais de Justiça para o próximo triénio.

      Recorde-se que a Lista A era uma lista composta por Oficiais de Justiça independentes dos sindicatos, a Lista B tinha o apoio do SFJ e a Lista C tinha o apoio do SOJ.

      Para conhecer ou recordar os candidatos das listas siga a seguinte ligação:

      Listas de Candidatos Admitidos à Eleição dos Vogais do COJ

      A estas eleições, o universo de Oficiais de Justiça constantes no caderno eleitoral definitivo totalizavam 7917 votantes e destes votaram 3650, a que corresponde, cerca de 46% de votantes, isto é, a abstenção rondou, nestas eleições, os 54%.

      A lista vencedora (a B apoiada pelo SFJ) obteve 2378 votos, ou seja, 65,15% dos votos.

      A segunda lista mais votada (a C apoiada pelo SOJ) obteve 467 votos, ou seja, 12,79% dos votos.

      A terceira lista, a menos votada (a lista A), obteve 334 votos, isto é, 9,15% dos votos.

      Os votos em branco foram 385 (10,54%) e os votos nulos foram apenas 86 (2,35%).

      Comparativamente com os resultados das eleições anteriores, constata-se que nestas a abstenção aumentou: Em 2008 a abstenção rondou os 52%, em 2011 a abstenção caiu para os 48% e este ano sobe para os 54%, quebrando o que parecia ser uma tendência de descida.

      Os votos em branco mantêm-se estáveis nos cerca de 10% e os votos nulos foram substancialmente reduzidos para cerca de 2%, contra os 20% de 2011 e os 5% de 2008.

      Em termos de votação na lista mais votada, nestas eleições, a lista vencedora recolhe muitos mais votos do que nas eleições anteriores: a lista mais votada em 2008 obteve 60,5% dos votos e em 2011 obteve 58,4% dos votos. Este ano a lista mais votada obteve 65,1% dos votos.

      A diferença de votos da primeira para a segunda lista mais votada é este ano de 52,36%. Em 2008 a diferença foi de 48,8% e em 2011 a diferença atingiu os 47,8%, ou seja, aquilo que parecia ser uma tendência na diminuição da diferença da votação entre as listas, de 2008 para 2011, embora com a pequena descida de 1%, tornou-se afinal, em 2014, numa diferença muito maior e já acima dos 50%.

      Recordemos que o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

      b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura,

      c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

      d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República e

      e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que são eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora concluída.

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às 00:27

Domingo, 26.01.14

O Canal de TV do Parlamento

      Este domingo, como habitualmente em cada domingo, destaca-se mais uma das ligações constantes na coluna da direita desta página.

      Sempre a crescer, as ligações são já cerca de 250 e estão divididas em 4 secções: “Ligações de Interesse”, “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos” e, por fim, “Ligações Intranet Tribunais”, contendo esta última secção ligações que só podem ser utilizadas em computadores ligados à rede interna dos tribunais (Intranet), não sendo acessíveis em rede externa (Internet), portanto, tais ligações só podem ser utilizadas por quem trabalha nos tribunais portugueses.

      Das cerca de 250 ligações, hoje destaca-se a ligação ao Canal de televisão do Parlamento Português da Assembleia da República.

      A “ARTV” transmite diariamente em canal aberto (TDT), nos canais por subscrição e também pela Internet, através da ligação permanente disponível na coluna da direita sob a designação de “AR Canal TV Parlamento”.

      Assim, é possível assistir àqueles debates mais interessantes em qualquer lugar através da Internet.

      Este canal emite há já 10 anos.

      No sítio deste canal de TV é possível aceder ao arquivo e ainda a outros canais de TV de outros países e também ao canal de TV do Parlamento Europeu.

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às 00:26

Sábado, 25.01.14

SFJ responde ao SOJ

      Na quinta-feira passada (23JAN) o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no seu sítio da Internet um esclarecimento relativo à Informação nº. 1/2014 do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Em síntese, a resposta-esclarecimento do SFJ aborda alguns dos aspetos referidos na mencionada Informação do SOJ, designadamente:

      Relativamente ao horário de funcionamento das secretarias, o SFJ esclarece que a reposição do horário para as 17H00 se deve à procedência da providência cautelar interposta pelo SFJ. O Sindicato informa ainda que aguarda o desenrolar da Ação Administrativa Especial interposta, bem como da reivindicação, em sede negocial e na audição sobre o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, com o Ministério da Justiça, relativa à manutenção do horário atual.

      No que diz respeito à questão da aposentação, o SFJ reitera a sua posição e a excecionalidade constante do OE2013 que o diretor-geral da CGA considera "um lapso". Relativamente a esta questão o SFJ afirma haver diligenciado junto dos partidos com assento na Assembleia da República, frustrando-se, no entanto, a manutenção da excecionalidade no OE-2014 e no que se refere ao entendimento (de lapso legislativo da AR) do diretor-geral da CGA, o SFJ informa ter reunido com a Ministra da Justiça no sentido de se elaborar um despacho conjunto com o Ministério das Finanças para se esclarecer aquele entendimento, adiantando que o parecer da DGAJ e despacho da MJ foi já remetido ao Ministério das Finanças, não estando ainda este assunto concluído devido à ocorrência das mudanças de secretários de estado da justiça e da administração pública.

      Quanto a este aspeto, o SFJ afirma que o SOJ se acomodou ao entendimento da CGA não se preocupando em resolver a questão.

      No que se refere ao ingresso de novos funcionários, o SFJ acusa o SOJ de pôr em causa os 400 lugares ocupados, apesar da irregularidade da admissão, afirmando e disponibilizando o requerimento do advogado do SOJ remetido à DGAJ, no sentido de executar a decisão, afirmando ainda que remeteu carta ao presidente do SOJ apelando à não execução da sentença de forma a salvaguardar os 400 postos de trabalho, divulgando também a carta remetida.

      Para aceder a todo o conteúdo da informação do SOJ siga a seguinte ligação:

      SOJ-Informação

      Para aceder a todo o conteúdo da informação do SFJ siga a seguinte ligação:

      SFJ-Esclarecimento

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às 00:25

Sexta-feira, 24.01.14

O Segredo do Segredo de Justiça

      Em artigo publicado esta segunda-feira no Diário de Notícias, assinado por Filipa Ambrósio de Sousa, sob o título “MP não avisou que 6700 processos eram confidenciais” diz-se que:

      «Em todos os casos que estiveram em segredo de justiça, os magistrados não avisaram as partes. Maria José Morgado considera" impossível e ilegal" omitir essa informação

      Nos quase sete mil processos que estiveram vinculados ao segredo de justiça, os procuradores do Ministério Público (MP) não advertiram os respetivos intervenientes (arguidos, testemunhas, vítimas e assistente). Este aviso deveria ter sido registado nos autos de interrogatório ou inquirição, mas isso nunca aconteceu.

      A conclusão consta do relatório elaborado pelo inspetor do MP João Rato, encomendado pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, no âmbito da auditoria realizada à fuga de informação. "A decisão do Ministério Público e do juiz respeitante à imposição do segredo de justiça nunca foi notificada aos sujeitos processuais", revela o documento que analisou 6696 processos, relativos aos anos de 2011 e 2012.

      "Apenas nalguns processos das comarcas de Olhão e Portimão foi consignado no expediente", alerta João Rato. "Porém, em caso algum dos examinados pela auditoria os intervenientes processuais foram advertidos de que ficavam vinculados ao segredo de justiça."

      Apesar das conclusões enunciadas no relatório, Maria José Morgado, diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal, garante que "a comunicação da sujeição do inquérito a segredo de justiça é sempre feita aos intervenientes processuais, nomeadamente arguidos e assistente, e sujeita a contraditório e controlo do prazo".

      Segundo a procuradora-geral adjunta do departamento que englobou 1409 processos confidenciais, a obediência a essa regra "corresponde à prática no DIAP de Lisboa e no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa", e "é praticamente impossível (mesmo ilegal) omitir essa informação aos intervenientes e sujeitos processuais. São todos notificados do despacho e do prazo, evidentemente."

      No entanto, Eurico Reis, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, sublinha que "tal como este, há muitos procedimentos cuja legalidade é questionável" -"E não encontro uma justificação racional para isto, confesso, porque os procedimentos supostamente são para cumprir", conclui aquele magistrado.

      O relatório - que se reporta aos anos de 2011 e 2012 - assume ainda que, com a remessa eletrónica dos processos entre os serviços, "alargava-se o leque dos que, pelo menos potencialmente, lhes podiam aceder". Como solução, uma das medidas preventivas propostas pela equipa de João Rato é a da "clara identificação e a comunicação formal a todos os intervenientes processuais".

      A auditoria - tornada pública a 10 de janeiro - revela um cenário de impunidade: do total de 6696, apenas 83 inquéritos criminais foram instaurados por fuga de informação num universo de 1528 casos suspeitos. Desses, apenas nove resultaram em acusações (seis em que os arguidos são jornalistas, dois contra agentes de justiça e um não especificado).

      Do total de 40 entidades e várias personalidades a quem a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um questionário para revelar casos que conhecessem de violação do segredo de justiça, apenas 23 responderam. "Ao desafio responderam 23 daquelas entidades e personalidades, umas por escrito, outras oralmente, mediante entrevista pessoal ou telefónica", explicou João Rato, o procurador responsável pela auditoria feita ao tema, em 2013.

      Assim, cinco dos inquiridos consideraram que "quando há sinais de violação, nem sempre se determina a abertura de inquérito e, quando aberto, não se realiza uma verdadeira investigação", denunciaram três procuradores do Ministério Público (MP). "O que levou ao esmorecimento das participações mesmo quando há conhecimento de evidentes violações do segredo", como referem duas respostas dadas por advogados e procuradores do Ministério Público.

       Porém, uma larga maioria considerou globalmente positiva a atuação do MP na gestão e imposição da confidencialidade dos processos. E a maioria dos inquiridos mostrou-se favorável ao regime atual da publicidade.

      Esta lista de 20 perguntas foi enviada em dezembro pela PGR a todos os representantes das profissões jurídicas e a alguns jornalistas, depois de terminado o trabalho de campo realizado pela equipa de João Rato.»

      Perante estes dados, alertam-se os Oficiais de Justiça para terem atenção a esta particularidade, sempre advertindo ou notificando todos os intervenientes processuais ou acidentais da sujeição ao segredo de justiça decretado.

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às 00:24

Quinta-feira, 23.01.14

A Autossustentabilidade da ADSE

      Neste mês o desconto para a ADSE subiu 0,25% mas a partir de março e sob o lema de garantir a autossustentabilidade da ADSE, os funcionários e pensionistas do Estado vão passar a descontar 3,5% para o subsistema de saúde.

      Perante esta alegada necessidade de autossustentabilidade da ADSE, alguns economistas vieram a público demonstrar que a ADSE já se paga a si própria desde 2012.

      Depois de os sindicatos terem discutido com o novo secretário de Estado da Administração Pública (o terceiro, em menos de meio ano), um aumento dos descontos de pensionistas e funcionários públicos para a ADSE, os vários economistas auscultados pelo Jornal de Negócios para tentar perceber a justificação do Governo para aplicar o aumento.

      Acontece que, todos são unânimes na defesa de que o subsistema de saúde do Estado já é autossustentável, contrariamente ao que afirma o Executivo.

      "A despesa em 2012 rondou os 457 milhões de euros, mas se descontarmos daí medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e outros cuidados que teriam de ser assegurados de qualquer forma pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a despesa [da ADSE] fica-se pelos 170 milhões de euros", destaca o economista Mendes Ribeiro.

      Neste sentido, prossegue, se os beneficiários deste subsistema de saúde do Estado contribuíram nesse ano com 214 milhões de euros, a despesa, conclui o economista, "ficava mais do que paga".

      No mesmo sentido, o economista Pedro Pita Barros sublinha que aumentar para "3%" os descontos para a ADSE seria "mais do que suficiente". Também ao Jornal de Negócios, outro economista, Eugénio Rosa, conclui que "o aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões torna-se ainda mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado".

      Recorde-se, porém, que quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta medida, repetiu que tal prende-se com a antecipação de um compromisso firmado com a “troika” de garantir a autossustentabilidade dos subsistemas públicos de saúde.

      Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%, em janeiro de 2014 para 2,50% e em março prevê-se que passe para 3,50%.

      Ou seja, este seguro de saúde dos funcionários públicos acaba por ficar mais caro do que qualquer seguro de saúde de uma qualquer companhia de seguros.

      Preferia deixar a ADSE e deixar de fazer este desconto?

      Muito bem, não há qualquer problema.

      Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (aceda à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

      A forma de sair é simples, basta comunicar essa intenção à ADSE, no entanto, cuidado: a decisão é irreversível. Ao contrário de um seguro de saúde que pode ser renovado ou não a cada ano, os beneficiários da ADSE que renunciem não poderão voltar a inscrever-se.

      Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados, e a saída hoje da ADSE impede de usufruir dessa cobertura daqui a 10 ou 20 anos (por ser uma saída definitiva). Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva intemporal mais longa. Nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

      O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer, nos últimos três anos, veja os valores constantes do quadro abaixo.

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às 00:23

Quarta-feira, 22.01.14

Cortes 2014

      Ontem foram recebidos os vencimentos deste primeiro mês do ano pelos Oficiais de Justiça e, de uma forma geral, houve uma manifestação de raiva, pela impotência e injustiça dos cortes aplicados nos vencimentos, a par de manifestações relacionadas com a ingratidão e falta de merecimento, pelo esforço diário desenvolvido que não se mostra reconhecido, aliás, a maior esforço e dedicação tem vindo a equivaler maiores cortes.

      Esta relação direta desmotivou, desde ontem, os Oficiais de Justiça de Portugal.

      A este propósito, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comentava (no diário Correio da Manhã) que «Os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos para este ano são brutais! Os funcionários judiciais receberam menos neste mês do que ganhavam em 2002.

      Não é justo nem legítimo continuar a impor imensos sacrifícios no nosso desempenho e, simultaneamente, todos os meses, 'roubarem-nos' parte do vencimento. Os funcionários judiciais têm vindo a suportar inúmeras exigências nos últimos dez anos, derivadas sobretudo da falta de funcionários, o que implica um redobrado esforço com muitas horas suplementares, feitas sem qualquer compensação. Sim, todo o trabalho extraordinário feito nos tribunais é gratuito! Ou seja, não só não nos pagam o que seria devido, mas ainda nos tiram parte do vencimento. É urgente que o Ministério da Justiça manifeste de forma objetiva se tem ou não consideração pelos funcionários judiciais. Por exemplo, esclarecendo de vez a questão do nosso regime de aposentação, que, apesar de consignado na lei, o 'iluminado' diretor da CGA entende como um lapso! Assim, não!

      Não só não nos pagam o que seria devido, mas ainda nos tiram parte do vencimento.»

      O OE-2014, prevê cortes variáveis e progressivos nos vencimentos, entre 2,5% e 12%.

      Estes novos cortes constituem novos escalões que vêm substituir as reduções que estavam em vigor desde 2011 e que previam cortes acima dos vencimentos de 1500 euros brutos, entre 3,5% e 10%.

      Vejam-se os exemplos abaixo:

      (Remuneração bruta mensal)-(% de corte no salário)=(Valor após corte)

      € 600 - 2.5% = …

      € 750 - 3.5% = € 724

      € 1000 - 5.2% = € 948

      € 1250 - 6.9% = € 1164

      € 1500 - 8.6% = € 1371

      € 1750 - 10.3% = € 1570

      € 2000 - 12% = € 1760

      € 2500 - 12% = € 2200

      € 3000 - 12% = €2640

      € 4000 - 12% = € 3520

      € 5000 - 12% = € 4400

      Acresce ainda, mais uma subida do desconto para a ADSE que, para já, se cifra em 2,5%.

      Estes “cortes brutais” foram já alvo de pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, apresentados pelo PCP, BE e Os Verdes, existindo ainda a declaração do PS de que iria, de igual forma, solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional.

      Em simultâneo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) solicitou à Procuradora-Geral da República (PGR) e ao Provedor de Justiça um idêntico pedido de fiscalização sucessiva de constitucionalidade da norma do Orçamento do Estado (OE) para 2014 relativo aos cortes salariais.

      Em declarações à agência Lusa, Mouraz Lopes, presidente da ASJP, referiu que os cortes salariais impostos pelo OE para 2014 ultrapassam, em certos casos, a fasquia dos 10 por cento, um limite que foi estabelecido pelo próprio Tribunal Constitucional no acórdão de 2011, quando fixou os limites considerados suportáveis nos cortes nas remunerações dos servidores públicos.

      Assim, os cortes salariais dilatados no OE para 2014 violam, no entender da ASJP, o princípio da igualdade, ao atingir os servidores públicos para "além do limite estabelecido pelo próprio Tribunal Constitucional (TC) em 2011, linha essa que também foi sublinhada em 2012 no acórdão que declarou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

      A Associação de Juízes considera ainda que o OE para 2014, na parte relativa aos cortes salariais, é também inconstitucional por "violação do princípio da proporcionalidade".

      Mouraz Lopez esclareceu que a ASJP avançou com esta fundamentação junto da PGR e Provedoria de Justiça, entidades que podem formular um pedido de fiscalização da constitucionalidade da norma relativa aos cortes salariais previsto no OE para 2014, porque os argumentos podem não ser os mesmos que foram utilizados pelos partidos com assento parlamentar que suscitaram esse tipo de fiscalização da constitucionalidade, após o Presidente da República ter deixado passar o OE para 2014.

      O OE para 2014 determina que são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais dos servidores públicos de valor superior a 675 euros, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela.

      Para valores de remunerações superiores a 675 e inferiores a 2000 euros, aplica-se uma taxa progressiva que varia entre os 2,5 por cento e os 12 por cento, sobre o valor total das remunerações, sendo de 12 por cento sobre o valor total das remunerações superiores a 2000 euros.

      O presidente da ASJP assinalou que o agravamento dos cortes salariais previstos no OE para 2014 ocorrem numa conjuntura económica e financeira que "já não é a mesma de 2011", altura em que a crise serviu de justificação para iniciar os cortes que supostamente teriam caráter temporário.

      De acordo com a sondagem divulgada pelo diário Correio da Manhã “CM/Aximage”, 57,3% dos inquiridos revelam que, das instituições do Estado, o Tribunal Constitucional é o maior merecedor do voto de confiança. Nem somando os que elegem o Presidente da República (14,3%), a Assembleia da República (11%), e o Governo (5,4%), se chega perto do nível de confiança que os portugueses conferem aos Juízes do Tribunal Constitucional.

      A preferência pelo Tribunal Constitucional pode ser justificada pelo facto de os portugueses olharem para aquele órgão como um meio de controlo e bloqueio às medidas de austeridade do Governo. Exemplo disso é o chumbo à convergência de pensões, que levou o Executivo a apresentar os novos cortes.

      Na mesma sondagem revela-se que a decisão de Cavaco Silva de não enviar o Orçamento do Estado (OE) para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional não agradou aos portugueses.

      A maioria dos inquiridos (51,6%) diz que o Presidente da República não agiu bem ao promulgar o documento, e uma esmagadora maioria (73,6%) considera que o OE deve ser alvo de fiscalização sucessiva.

      Já 37,8% dos entrevistados aprovam a ação do Chefe de Estado e 18% não pedem fiscalização sucessiva.

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às 00:22

Terça-feira, 21.01.14

Reinserção Social

      O Ministério da Justiça assinou ontem 10 protocolos com diversas entidades de caráter local e parcerias de reinserção social, com o objetivo de afetar os reclusos a atividades laborais próximas do contexto da vida em liberdade.

      De acordo com o Ministério da Justiça, a Direção-Geral da Reinserção e do Sistema Prisional (DGRSP), por intermédio dos estabelecimentos prisionais, tem "procurado sensibilizar e envolver mais entidades locais" na afetação de reclusos a tais atividades laborais, seja no âmbito do cumprimento da pena, seja na facilitação da ocupação profissional após a saída definitiva em liberdade.

      Atualmente, as explorações económicas do sistema prisional dão trabalho a cerca de 4500 reclusos, em atividades como a agricultura, prestação de serviços especializados e diversificados para empresas, assim como em trabalhos para as Câmaras Municipais.

      As entidades presentes foram as seguintes: Banco Alimentar Contra a Fome, Automóvel Clube de Portugal, Santa Casa da Misericórdia do Porto, Instituto Piaget, Unicer, Câmaras Municipais de Matosinhos e de Tomar, Cruz Vermelha Portuguesa, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Sporting Clube de Portugal e Associação Empresarial de Torres Novas, Alcanena e Golegã.

      A cerimónia protocolar foi presidida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e encerra a "Mostra de Natal – Reinserção para a Liberdade", que decorreu no Espaço Justiça desde 10 de dezembro e na qual foram expostos e estiveram à venda produtos concebidos e produzidos pelos reclusos.

      Recorde-se que o Espaço Justiça é um local que se situa na entrada do edifício sede do Ministério da Justiça, na Praça do Comércio, em Lisboa, constituindo um espaço aberto ao cidadão e à divulgação cultural ou das atividades do Ministério da Justiça.

      A gestão é efetuada pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça que igualmente promove o atendimento e informação ao cidadão, o encaminhamento de pedidos, sugestões ou reclamações na área da Justiça, através do Espaço Justiça ou da Linha Justiça (Telef. 808201487 e e-mail: espaco.justica@sg.mj.pt).

      Questionada pelos jornalistas sobre a sobrelotação prisional e o número recorde de mais de 14 mil reclusos, Paula Teixeira da Cruz afirmou que o Governo está «a ampliar a capacidade do sistema prisional em mais 1500 lugares» e que «As obras estão prontas em Angra do Heroísmo e uma nova ala foi restaurada em Caxias, bem como noutras prisões», pelo que «a capacidade do sistema ficará com um número superior àquele que é hoje considerada a sobrelotação prisional».

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às 00:21

Segunda-feira, 20.01.14

O Aviso da GNR

      As associações socioprofissionais da GNR alertaram para a crescente indignação sentida pelos militares, devido aos novos cortes nos vencimentos, e avisam que pode estar em perigo a sua ação como garantia da ordem e do cumprimento das leis.

      O alerta foi deixado após uma reunião que juntou pela primeira vez todas as associações socioprofissionais da GNR para debater "a forma despudorada como a tutela tem vindo a desrespeitar e colocar em causa a condição do militar da GNR".

      "As associações ressalvam a crescente indignação no seio dos militares da Guarda, que faz perigar o zelo, inclusive a ação de garante da Constituição e Fiscalização das Leis da República, não podendo a tutela demitir-se das consequências dai resultantes", afirmam em comunicado.

      No entanto, manifestaram a esperança de que "o bom senso venha a prevalecer".

      No centro da reunião da passada sexta-feira estiveram os "ataques às compensações subjacentes à permanente disponibilidade, penosidade, salubridade e perigosidade da missão desenvolvida", revelam os militares em comunicado.

      Relativamente às propostas de aumento das contribuições para o subsistema de saúde, as associações manifestam a sua "indignação face à forma ilegítima, pouco séria e imoral, como o Governo se prepara para colmatar o chumbo do Tribunal Constitucional, com recurso à penalização do subsistema de saúde dos militares da Guarda".

      Este encontro juntou pela primeira vez a Associação de Profissionais da Guarda (APG), a Associação Socioprofissional Independente da Guarda (ASPIG) e as associações nacionais de Sargentos da Guarda, de Oficiais da Guarda e de Guardas.

      Para dia 27 de fevereiro já está agendada uma manifestação nacional em Lisboa, convocada pela APG/GNR, contra os novos cortes nos vencimentos, o aumento da carga horária e dos descontos para o subsistema de saúde.

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às 00:20

Domingo, 19.01.14

100 Dias 100 Artigos

      Hoje, com este artigo, é atingido o centésimo dia consecutivo de publicações diárias a que corresponde também o centésimo artigo.

      A regra é a de publicar um novo artigo cada dia, não dois nem três ou nenhum mas um; um artigo diário que aporte mais informação aos Oficiais de Justiça.

      A informação é desvinculada de quaisquer interesses e é independente dos sindicatos, da administração e de qualquer tendência ou grupo. O único interesse é a defesa dos Oficiais de Justiça de Portugal.

      A informação pretende ser o mais completa possível, embora sintética, para não ser maçuda, mas recolhida em várias fontes de forma a aportar a reunião de um conjunto de informações que não está disponível numa só fonte. Muitas vezes as informações disponibilizadas nas fontes carecem de mais explicações, pormenorização ou estão dispersas. Nesta página agrega-se toda essa informação dispersa concentrando-a num texto que, embora seja o mais breve possível, tenta ser o mais totalmente explícito e abrangente possível.

      Assim, esta página acaba por ser um complemento das páginas dos sindicatos, da Administração da Justiça e de outros diversos sítios, pois ao mesmo tempo que faz eco das notícias aí lançadas, completa-as o mais possível, esclarecendo todos os aspetos minimamente dúbios, interpretando-os até ou permitindo uma nova visão dos mesmos.

      Veja-se, por exemplo, o artigo ontem publicado. Esse artigo vem na sequência do anúncio do dia marcado para a sessão solene de abertura do ano judicial e tal mera informação serviu de ponto de partida para toda uma vasta informação. Foram especificados os intervenientes, as datas anteriores e as curiosidades legislativas relacionadas com este acontecimento, designadamente, o ano judicial mais longo e o mais curto.

      É este tipo de informação, completa, sintética e independente, que não está disponível em mais lado nenhum, daí a necessidade da existência desta página e daí também os resultados tão extraordinários que, neste últimos 100 dias, se têm verificado nos acessos à página.

      Para além disso contribui ainda o facto de ser a página mais ativa de todas as páginas existentes nesta área, pois detém novas publicações diárias; não frequentes mas mesmo diárias, isto é, todos os dias aqui podem vir verificar as novidades relativas aos Oficiais de Justiça e aos assuntos que lhe estão relacionados.

      Foram já quebrados todos os recordes antes anunciados. Quando aqui atrasado se referia que se atingira um pico diário de 200 visitas, este pico foi, entretanto, completamente ultrapassado, transformando-se esse número agora em algo banal e já não num pico, pois este pico está agora em mais de 700 visitas diárias, é este o novo pico, sendo certo que as visitas diárias estão já na casa das várias centenas e não são só dos Oficiais de Justiça, pois acedem à página uma grande variedade de pessoas em busca de informação diversa aqui também disponibilizada.

      Até aqui: 100 dias e 100 artigos, mas a página também foi crescendo noutros aspetos: são mais de 200 as ligações disponibilizadas (concretamente e de momento: 218) a sítios, a documentos, a legislação e mesmo aos sítios apenas disponíveis em computadores ligados na intranet dos tribunais. Criou-se a possibilidade de comunicação por mensagens instantâneas, sem qualquer complicação, criou-se a possibilidade de receber por e-mail as publicações, criou-se a possibilidade de seguir as publicações nas redes sociais do Twitter e do Facebook, ou seja, uma página sempre em crescimento, a todos os níveis, e, na maior parte dos casos, como resultado das sugestões que chegam dos colegas e leitores, seja alertando para algum aspeto, seja solicitando mesmo a implementação de alguma qualquer facilidade.

      Todos os alertas foram bem-vindos, agindo-se em conformidade, e todas as solicitações foram satisfeitas, pelo que estes resultados e esta dimensão pertencem de facto aos leitores, uma vez que têm sido o motor do crescimento da página.

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às 00:19

Sábado, 18.01.14

Governo corta duração do Ano Judicial para 8 meses

      É mais um corte do Governo de Portugal.

      Este ano judicial em curso durará tão-só 8 meses.

      Está já marcada a sessão solene que marcará a abertura do ano judicial de 2014. A sessão solene decorrerá no próximo dia 29 de janeiro (quarta-feira), pelas 15 horas, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

      Como habitualmente, esta sessão será presidida pelo Presidente da República, contará com diversos convidados, também representativos dos Oficiais de Justiça, mas sem direito a intervenção.

      Os discursos serão efetuados pela nova Bastonária da Ordem dos Advogados, pela Procuradora-Geral da República, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pela Ministra da Justiça e, por fim, pelo Presidente da República.

      No ano passado, a sessão de abertura ocorreu no dia 30 de janeiro, também numa quarta-feira, já em 2012, foi no dia 31 de janeiro, uma terça-feira, tendo sido adiada no ano 2011, do mês de janeiro para o dia 16 de março.

      Esta sessão solene que vem sendo realizada no início de cada ano, será, este ano, a última, uma vez que as próximas se realizarão nos meses de setembro e, pode até dar-se o caso de, no próximo mês de setembro, se realizar esta mesma sessão, ou seja, contaríamos com duas aberturas e duas sessões solenes no mesmo ano.

      Ou seja, o ano que agora se abre terá que ser encerrado em agosto para ser aberto em setembro. Isto porque a Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) no seu artigo 11º, prevê, no seu nº. 1, que o ano judicial corresponde ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

      Esta Lei deixará de vigorar logo que seja aprovado e entre em vigor o Decreto-Lei que regulamente a Lei, já aprovada no passado mês de agosto, com o nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário), prevendo esta, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

      Ou seja, temos agora consagrados mais membros de pleno direito para usarem da palavra, membros estes que assim já o vinham fazendo e temos a imposição legal de que esta sessão seja efetuada após o primeiro dia de setembro.

      Assim, como é muito provável que o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ) seja aprovado em breve (muito se duvida que demore mais de um ano), uma vez que o anteprojeto já foi posto à discussão pública após a aprovação, em agosto passado, da Lei LOSJ, este ano civil de 2014 teremos dois inícios de anos judiciais ou melhor, o ano judicial que ora se iniciou neste mês de janeiro terá uma duração de apenas 8 meses, extinguindo-se em 31 de agosto, pois no primeiro dia de setembro terá início um novo ano judicial.

      Não se pense, no entanto, que esta anormal duração do ano judicial é algo inédito. Recorde-se que a fixação do início do ano judicial em setembro não é nada de novo, pois até 1998 assim estava fixado. Com a entrada em vigor da Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) foi então alterado para o mês de janeiro, pelo que, no ano de 1998 o ano judicial, iniciado em setembro, durou até dezembro do ano seguinte, isto é, durou 1 ano e dois meses e meio, pois nessa altura o ano judicial não tinha início no primeiro dia de setembro, mas sim na segunda quinzena de setembro, após as férias judiciais que então duravam até 14 de setembro, pelo que, durante esse ano judicial em curso, surgiu a referida lei 3/99, a 13 de janeiro, mas que apenas passou a vigorar, 4 meses depois, com a entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (o DL. 186-A-99 de 31 de maio), portanto, a abertura do ano judicial só se efetivou no primeiro dia do ano civil seguinte, isto é em 01-01-2000, pelo que o ano judicial de 1998 durou de 15-01-1998 até 31-12-1999, o ano mais longo, e o ano judicial de 2014 durará de 01-01-2014 até 31-08-2014, o ano mais curto.

      É, pois, caso para se dizer que o Governo de Portugal realiza tantos cortes que até cortará a duração de um ano judicial de 12 para 8 meses, sendo esta, no entanto, uma verdadeira medida provisória, pois o próximo ano judicial já terá os devidos 12 meses.

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às 00:18

Sexta-feira, 17.01.14

Os Nossos Dados Na Rede

      No dia de ontem, alguns meios de comunicação social fizeram eco de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a que tiveram acesso, relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vem agregar, num só diploma, outros dez documentos cujas matérias se prendem com o regime dos funcionários públicos.

      A polémica agora suscitada prende-se com uma alteração instituída por esta nova norma, relacionada com a divulgação na Internet dos dados pessoais dos trabalhadores do Estado.

      As informações colocadas na Internet são de “diversa natureza”, tais como “o nome, a categoria profissional, o escalão, o índice ou posição e nível remuneratório do trabalho, extrato de ato ou contrato celebrado com o empregador público, notificação como arguido em processo disciplinar, colocação em situação de requalificação, entre outros”.

      De acordo com a CNPD, isto constitui “uma desnecessária devassa e clara violação do princípio constitucional da proteção de dados”.

      Desta feita, aquela comissão salienta que “apenas devem ser publicados os dados estritamente necessários à finalidade da transparência e apenas esses”.

      “A publicidade dos dados em rede aberta suscita particulares reservas”, visto que estando na Internet “os dados pessoais ficarão disponíveis indefinidamente e são facilmente copiados para outros locais, sem qualquer controlo da sua posterior utilização”, o que “ultrapassa em muito o objetivo de transparência e o acesso público à informação, permitindo a agregação de informação sobre as pessoas e o estabelecimento de perfis”, sublinha a CNPD.

      No parecer é ainda recomendado que o Governo proíba, à semelhança do que consta na lei, que os sítios onde estes conteúdos serão divulgados, estejam indexados a motores de pesquisa na Internet.

      No caso dos Oficiais de Justiça, desde há muito que as mais diversas informações já circulam na Internet. Basta aceder – publicamente – ao sítio da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) na Internet para se deter toda uma quantidade de informação sobre os Oficiais de justiça: Listas de nomes completos, categorias profissionais, locais de trabalho, números mecanográficos, últimas classificações de serviço, antiguidade, datas de nascimento, datas de publicação no DR e até alguns números pessoais de telemóveis.

      Toda esta informação é mundialmente disponibilizada pela DGAJ sobre todos os Oficiais de Justiça e de forma perene, pois é impossível eliminar definitivamente qualquer informação colocada na rede.

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às 00:17

Quinta-feira, 16.01.14

Agora também no Facebook e no Twitter

      Tendo sido solicitada por alguns leitores a inclusão da facilidade de acederem aos artigos também nas redes sociais que diariamente utilizam, tendo sido especialmente solicitado o Facebook, e dada a grande utilização das redes sociais, anuiu-se nas sugestões e foram criadas duas páginas em duas redes sociais: no Facebook e no Twitter.

      Assim, para aceder ao Oficial de Justiça no Facebook, poderá utilizar o seguinte endereço:

      https://facebook.com/oficialjustica   (oficialjustica)

e utilizando o endereço que segue poderá aceder ao Oficial de Justiça no Twitter:

      https://twitter.com/OfJustica   (OfJustica)

      Desta forma, as publicações do “Oficial de Justiça” encontram-se agora disponíveis para acesso em 4 plataformas distintas, a saber:

      1-Nos blogues do Sapo: http://oficialdejustica.blogs.sapo.pt
      2- No Facebook: https://facebook.com/oficialjustica

      3- No Twitter: https://twitter.com/OfJustica e     

      4- No e-mail de cada leitor por subscrição: “Assinaturas e-mail

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às 00:16

Quarta-feira, 15.01.14

A Falsa Queixa e a Falsa Desistência

       O Conselho Superior de Magistratura (CSM) acaba de anunciar que, após informação do Ministério da Justiça sobre as obras a realizar nos tribunais, decidiu não avançar com qualquer comunicação para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), como havia ameaçado fazê-lo (cfr. artigo aqui publicado há 4 dias, 11JAN, com o título "As Péssimas Condições).

      Ora, tal comunicação à ACT constituiria uma comunicação inócua, uma vez que a ACT não tem competência para analisar as condições de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública.

      Como? Não tem? Não, não tem!

      O CSM desconhece que a ACT observa a Lei da Assembleia da República nº. 102/2009 de 10SET, Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, a qual especifica, no seu artigo 3º que: “A presente lei aplica-se a todos os ramos de atividade, nos setores privado ou cooperativo e social”, isto é, não se aplicando à Administração Pública.

      Esta mesma constatação encontra-se plasmada no sítio da Internet da ACT à questão de a quem se aplica aquele regime jurídico.

      Assim, só podemos estar perante uma falsa queixa e agora perante uma falsa desistência.

      Recorde-se que a “ameaça” do CSM consistia em que o mesmo teria analisado um relatório sobre instalações, segurança e condições de trabalho nos tribunais e tinha deliberado comunicar o seu teor ao gabinete da ministra da Justiça, insistindo que, se nada fosse efetuado em "prazo razoável", seria dado conhecimento à ACT, entidade responsável pela segurança no trabalho, para "atuar em conformidade".

      Este verdadeira ameaça ou ultimato vem na sequência da comunicação efetuada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde o CSM se baseou. 

      Ora, o Ministério da Justiça ter-se-á intimidado e veio a comunicar ao CSM a relação de todos os edifícios dos tribunais do país que iriam ser alvo de obras ou já estão a sê-lo.

      Perante a promessa de obras o CSM vem agora afirmar-se satisfeito com as condições de segurança e saúde no trabalho nos tribunais e, consequentemente, desiste da queixa, isto é, da comunicação à ACT.

      Todos estes episódios, inócuos, revelam a ignorância, propositada ou não, das leis do país e, ainda assim, usam-nas para fins inapropriados, como a ameaça ou a intimidação.

      Em comunicação enviada à Lusa e divulgada em diversos meios de comunicação social, o CSM afirma: "Em face destes desenvolvimentos que, segundo tudo indica, permitirão a resolução das situações mais prementes no referido prazo razoável, o CSM não vê razão para, neste momento, avançar com qualquer comunicação para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)".

      Ou seja, refere-se a satisfação pela ambiguidade de um “prazo razoável”, reafirmando que não há razão “neste momento” para qualquer comunicação para a Autoridade ACT, isto é, o CSM deixa em aberto a possibilidade de o vir a fazer noutro momento.

      Seria curioso que tal viesse a suceder e depois verificar junto da ACT que ações esta levaria a cabo.

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às 00:15

Terça-feira, 14.01.14

A Violação do Segredo de Justiça

      Na passada sexta-feira (dia 11JAN) foi conhecido o relatório que a Procuradoria-geral da República elaborou sobre a questão da quebra do Segredo de Justiça.

      O Ministério Público propõe, em tal relatório, que passem a ser realizadas escutas e buscas às casas de jornalistas e às redações, propondo uma “alteração legislativa que introduza no ordenamento jurídico um sistema de punição dos órgãos de comunicação social e jornalistas com multas de montantes verdadeiramente dissuasores, a par da possibilidade de medidas inibitórias aplicáveis diretamente no processo onde ocorreu a violação, nomeadamente apreensão do publicado e suspensão preventiva da atividade”.

      É ainda proposta a notificação pessoal e individualizada dos jornalistas e das pessoas coletivas titulares dos respetivos órgãos de comunicação para garantir a possibilidade da respetiva incriminação pelo crime de desobediência, quando o juiz proíbe a reprodução de peças processuais.

      Deste relatório, Joana Marques Vidal, PGR, demarcou-se um pouco de algumas medidas propostas, nomeadamente das escutas.

      Os jornalistas comentaram o relatório como sendo uma monstruosidade com aspetos a roçar, senão mesmo a integrar, os velhos tempos do fascismo, explicando que a perseguição aos jornalistas é como o matar do mensageiro, pois os jornalistas são apenas os mensageiros; apontando a causa da violação do Segredo de Justiça não ao mensageiro mas aos intervenientes judiciários, tendo especificado os magistrados e os Oficiais de Justiça, como os grandes responsáveis pelas violações.

      Na mesma auditoria apurou-se que mais de metade dos acusados em processos de violação do Segredo de Justiça são jornalistas, mas os procuradores admitem que podia haver mais agentes da justiça incriminados se os jornalistas tivessem revelado a sua fonte.

      Os jornalistas contrapõem com a impossibilidade de revelação das fontes, sendo essa a base do jornalismo livre e um pilar da própria democracia.

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às 00:14

Segunda-feira, 13.01.14

Eleição dos Vogais do COJ

      Tal como já aqui publicado no passado dia 6 de dezembro, a eleição dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) está marcada para a próxima semana; para o dia 21 de janeiro de 2014.

      Há 3 listas concorrentes, denominadas por: Lista A, Lista B e Lista C.

      A Lista A é uma lista composta por Oficiais de Justiça independentes dos sindicatos, a Lista B tem o apoio do SFJ e a Lista C tem o apoio do SOJ.

      Para conhecer os candidatos das listas siga a seguinte ligação:

      Listas de Candidatos Admitidos à Eleição dos Vogais do COJ

      A maior parte da votação será efetuada por correspondência. Para tal, recorda-se, deverão os Secretários de Justiça fornecer aos eleitores, isto é, a todos os Oficiais de Justiça, todos os meios necessários ao exercício do seu direito de voto por correspondência, designadamente, envelopes brancos e o boletim de voto. No papel do voto deverá constar apenas a letra da lista em que pretende votar e este papel será inserido no envelope em branco, juntamente com a identificação do eleitor votante (de forma a dar-se baixa do eleitor). A folha da identificação do votante e o envelope branco contendo o voto será inserido num envelope de correspondência normal do tribunal e este será individualmente remetido por correio ao COJ.

      Atente-se que não serão válidos os votos que cheguem ao COJ juntos num único sobrescrito do tribunal, como aconteceu no passado (cfr. artº. 24º do Regulamento Eleitoral do COJ).

      Veja a composição dos cadernos eleitorais definitivos na seguinte ligação:

      Cadernos eleitorais definitivos dos Oficiais de Justiça eleitores

      Alerta-se mais uma vez para uma confusão muito frequente que é a seguinte: a eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça nada têm que ver com os sindicatos mas tão-só com cada um e com todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não sindicalizados. O facto de existirem candidatos afetos a este ou àquele sindicato não significa que seja para eleger entidade ou organismo sindical e, muito menos, que seja uma competição entre sindicatos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

      b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura,

      c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

      d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República e

      e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização de classe, sindicato ou por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça.

      Vale sempre a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça:

      a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;

      b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;

      c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;

      d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

      e) Elaborar o plano de inspeções;

      f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;

      g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;

      h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;

      i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

      Analisemos agora os resultados das eleições anteriores, de 2008 e de 2011:

      Em 2008 votaram 48% dos Oficiais de Justiça e em 2011 votaram 52%.

      Os votos brancos em 2008 foram de 11,7% e em 2011 desceram para 10,5%.

      Os votos nulos em 2008 foram de 5,56% mas em 2011 foram 20,34%; este grande número deveu-se, em grande parte, à forma como os votos foram enviados, como acima já se mencionou.

      Em 2008 concorriam 3 listas, a vencedora arrecadou 60,5% dos votos, a que ficou em segundo lugar 11,7% e a que ficou em terceiro e último lugar obteve 10,4% dos votos.

      Em 2011 concorreram apenas duas listas e a vencedora obteve 58,4% dos votos, contra 10,6% dos votos obtidos pela outra lista.

      Por fim, convém chamar ainda a atenção de todos os Oficiais de Justiça que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça; é próprio e é uma vantagem, pois são os próprios, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões acima enumeradas que dizem respeito aos próprios Oficiais de Justiça. A conquista deste Conselho afastou a avaliação que antigamente era efetuada exclusivamente por magistrados, para acolher os mesmos mas inseridos num conselho composto por 9 vogais e ainda o diretor-geral. É certo que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, são já quase metade da composição do Conselho, pelo que a presença dos Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa. Pelo que aqui ficou expresso, resta simplesmente apelar ao voto, refletindo sobre cada uma das listas admitidas à eleição.

      Embora a abstenção tenha vindo a diminuir (em 2008 foi de 52%, tendo diminuído 4 pontos percentuais em 2011, fixando-se nos 48%), considera-se que, ainda assim, a abstenção se mantém num nível muito elevado que corresponde a um desinteresse de cerca de metade dos Oficiais de Justiça.

      Não se vai aqui cair na tentação de interpretar qualquer significado dessa abstenção (que pode dever-se a muitos fatores), no entanto, considera-se que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça.

      Para mais informação siga as seguintes ligações:

      Regulamento Eleitoral do COJ

      Alteração ao artº. 24º do Regulamento Eleitoral do COJ

      Estatuto dos Funcionários de Justiça

      Ofício Circular DGAJ/DSAJ 64/2013

 

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Domingo, 12.01.14

Subscrição por e-Mail

     Por sugestão do colega e leitor (António P.) que enviou mensagem, através da caixa de mensagens instantâneas, na qual referia a sua pretensão de receber os artigos publicados na sua caixa de e-mail, constatou-se que, de facto, essa facilidade e comodidade ainda não estava disponível para quem dela quisesse beneficiar.

      Assim, foi de imediata criada a possibilidade de cada leitor subscrever ou ser assinante desta página, recebendo os artigos aqui publicados, em princípio todos os dias, no endereço de e-mail que indicar.

      Este serviço é gratuito, automático e muito fácil de utilizar.

      Para assinar as publicações basta ir aqui à coluna da direita onde se encontra a caixa de subscrição, introduzir o seu endereço de e-mail e carregar em “Subscrever”. Irá ser redirecionado para uma outra página onde lhe será solicitada a confirmação com a inserção de alguns dígitos de controlo e já está. No entanto, o processo de subscrição ainda não está totalmente concluído, para isso é necessário ir ao seu e-mail e verificar se já recebeu uma mensagem sobre esta confirmação de subscrição. Nesta mensagem há um endereço de Internet em hiperligação, isto é, basta clicar nele para se ir à página de confirmação final. Por isso, para concluir a subscrição basta seguir a hiperligação e então sim, o processo de subscrição fica ativo e partir desse momento passa a receber todas as publicações de forma automática nesse endereço de e-mail.

      Todas as mensagens de e-mail que receber desta página estão identificadas como procedendo de “Oficial de Justiça”.

      Caso queira, posteriormente à subscrição, anular a mesma, bastará que comunique tal facto para o endereço de e-mail aqui ao lado também sempre disponível, através da caixa de mensagens instantâneas ou na ligação disponível para o efeito em cada mensagem de e-mail (unsubscribe now) e o endereço de e-mail será imediatamente removido da base de dados dos assinantes, deixando de receber as publicações. Quando pretender assinar de novo, pode voltar a fazê-lo, as vezes que pretender, sem qualquer problema, nem necessidade de mais complicações ou justificações.

      Assim, para além de satisfazer a vontade do colega leitor (António P.), ficam desde já convidados a assinar ou a experimentar esta nova facilidade e comodidade de assinatura dos artigos aqui publicados, podendo, desta forma, deixar de aceder diariamente à página, consultando os artigos em primeira mão, comodamente através do seu e-mail.

      Fica, no entanto, o alerta para o facto da sua caixa de e-mail passar a receber diariamente um e-mail daqui proveniente, o que pode, em alguns casos, causar transtorno, dada a frequência ser diária e, por outro lado, o facto de haver algumas discrepâncias nas datas e horas das publicações recebidas no e-mail que não correspondem nem à data nem à hora em que de facto foi publicado o artigo na página, devendo-se esta discrepância aos diferentes fusos horários dos servidores utilizados. Por exemplo, verifica-se que a data indicada como sendo a da publicação do artigo corresponde à do dia anterior em que de facto o artigo é publicado, ou seja, no caso deste artigo, foi publicado de facto no dia 12 mas surgirá no e-mail como sendo do dia 11. Por isso, se quiser verificar a data e hora correta da publicação deverá consultar esta página (a data está na parte superior de cada artigo e a hora na inferior). Outro inconveniente desta subscrição poderá ser, para quem tem “smartphones” com subscrição de e-mails, receber o aviso (toque) de novo e-mail durante a noite, uma vez que os e-mails dos artigos serão remetidos após as 00H00, ou seja, logo após a sua publicação, isto é, logo que o novo dia de facto começa.

      E pronto, já está, resta agradecer a pertinente sugestão, pois com ela todos ficam a ganhar, e desejar a continuação de boas e muitas leituras contendo completa e boa informação.

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