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Oficial de Justiça

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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 31.03.14

PS Reafirma Reabertura de Tribunais

      O deputado do PS Jorge Lacão anunciou esta quinta-feira que os socialistas vão apresentar um pedido de apreciação parlamentar do diploma que regulamenta a Lei da Organização Judiciária e confirmou a intenção de reabrir tribunais que entretanto sejam encerrados.

      «Este sistema judiciário traz agregado um mapa judiciário que merece a forte contestação do PS. Implica, na prática, o encerramento de 47 tribunais por um conjunto de 17 distritos ao longo do território do país e uma grave quebra em matéria de administração da justiça», disse, nos Passos Perdidos do parlamento.

      Jorge Lacão confirmou que o Partido Socialista, caso venha a ser Governo, «mantém plenamente a determinação» de reabrir as instalações que o executivo da maioria PSD/CDS-PP vier a fechar.

      «Tal como teve oportunidade de explicar o secretário-geral do PS, a nossa solução é de há muito conhecida. Naqueles tribunais que revelem uma menor movimentação processual é preferível encontrar soluções de agregação, que permitam que sejam os juízes a deslocar-se aos tribunais, fazendo a aplicação da justiça em mais do que um, mas nunca serem as populações locais a deslocar-se das sedes dos seus municípios», disse.

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às 08:01

Domingo, 30.03.14

Constitucional Multa Partidos

      Oito partidos políticos e respetivos mandatários financeiros foram condenados a pagar um total de 79750 euros em multas por ilegalidades nas contas da campanha das europeias de 2009, releva um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado esta semana.

      Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à exceção do Bloco de Esquerda, com o MEP a escapar à coima por ter sido extinto, apesar de a mandatária financeira ser sancionada com uma multa de 500 euros pelas irregularidades nas contas da campanha.

      PSD, PS, CDS-PP, coligação PCP/PEV, MMS, PCTP/MRPP, PNR e PPM foram os partidos multados por violação do artigo 31º da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que se refere à «não discriminação de receitas e despesas».

      Aquele artigo prevê a aplicação de coimas aos mandatários e partidos que «não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral» em montantes que vão desde um salário mínimo nacional (426 euros), no caso dos mandatários, e dez SMN (4260 euros) aos partidos políticos.

      O Tribunal Constitucional aplicou multas de montante igual aos partidos com assento parlamentar, com o PSD, PS, CDS-PP e coligação PCP/PEV a terem que pagar cada um 6500 euros. Os respetivos mandatários financeiros foram multados em 650 euros.

      No acórdão divulgado na página do Tribunal Constitucional, é apontado ao PS o incumprimento do dever de organização contabilística, em particular a não retificação das contas e a «sobreavaliação das despesas da campanha».

      Para além de também não ter retificado as contas, o PSD foi punido por «divergências de saldos e contribuições do partido que não foram refletivas nas contas da campanha».

      Nas contas do PCP o TC verificou também uma «insuficiente ou deficiente comprovação das receitas obtidas através da angariação de fundos».

      As multas mais elevadas, de 7200 euros, e de 7000 euros, foram aplicadas ao Movimento Mérito e Sociedade e ao Partido Popular Monárquico, respetivamente. Já os mandatários financeiros pagarão 800 e 750 euros.

      O MMS foi condenado por várias irregularidades, entre as quais «deficiências de suporte documental de despesas, discrepâncias entre os valores» e «falta de registo de contribuições em espécie», para além de não ter aberto uma conta específica para a campanha.

      O PCTP/MRPP e o Partido Nacional Renovador terão de pagar 5500 euros cada, e os respetivos mandatários 550 euros.

      O PSD venceu as eleições para o Parlamento Europeu de 2009, elegendo oito dos 22 deputados que Portugal pode eleger e 31 por cento dos votos. O PS elegeu sete deputados, o BE três, a CDU dois e o CDS-PP dois deputados.


      O Tribunal Constitucional (TC) tem estado, nos últimos anos, nas “bocas do país” ao ser solicitada, várias vezes, a sua intervenção em assuntos referentes aos Orçamentos do Estado. E esta noção não é apenas de senso comum: os números mostram um significativo aumento do número de decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em 2013.

      Em declarações ao Jornal de Negócios, o ex-presidente do TC, explicou que o elevado número de processos “roubam tempo e distraem o TC das suas competências”.

      Só em 2013, escreve o Jornal de Negócios, deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) 1500 recursos, tendo os juízes do TC proferido um total de 1642 decisões.

      Fonte do TC disse à referida publicação que os juízes têm “muitos mais processos do que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou dos Tribunais da Relação”. Ora, esta situação, explicou a mesma fonte, faz com que “por vezes, [o Constitucional] pareça um tribunal de polícia”.

      “Um Tribunal Constitucional não pode funcionar como este está a funcionar”, sublinhou.

      No mesmo sentido, o ex-presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que vários assuntos poderiam ser resolvidos em outras instâncias “libertando, desta forma, recursos para aquilo que são as funções nucleares [do Constitucional], ou seja, o controlo da constitucionalidade”.

      A fiscalização das contas dos partidos, ou verificar se o dinheiro do Orçamento do Estado dirigido às eleições é realmente gasto em campanhas e garantir que não há qualquer tipo de enriquecimento ilícito, são apenas algumas das funções que estão a cargo do Tribunal Constitucional.

      Para Rui Moura Ramos, todos estes processos que não estão ligados diretamente à questão da constitucionalidade “roubam tempo, distraem o TC das suas competências e não deviam lá estar”.

      A solução poderia passar pela delegação de funções em outras instâncias. Desta forma, por exemplo, a fiscalização das contas dos partidos ficaria a cargo do Tribunal de Contas e as decisões dos recursos eleitorais ficariam a cargo dos tribunais comuns.

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às 08:00

Sábado, 29.03.14

O Anteprojeto de Estatuto dos e-Mails

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página da Internet uma informação (Informação março 2014), na qual, entre outros assuntos, aborda a questão de um “documento” que circula de e-mail em e-mail dos Oficiais de Justiça como sendo “documento” digitalizado, intitulado como “anteprojeto” e que ao longo das suas 40 páginas constitui uma proposta do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ afirma ter sido questionado acerca daquele “documento”, afirmando que “não comenta nem se pronuncia sobre documentos distribuídos de forma anónima e sem valor negocial”.

      Continua a Informação afirmando: “Aliás, estamos convictos de que esses documentos foram colocados publicamente para, capciosamente, comprometer um eventual processo negocial. As reivindicações do SOJ constam do seu caderno reivindicativo. Qualquer alteração estatutária exige uma negociação séria e com boa-fé, de ambas as partes.”

      Conclui a Informação: “Assim, o SOJ não se pronuncia, nem se pronunciará, sobre documentos anónimos, sem valor negocial, ou processos de intenção.”

      Na mesma informação, aborda-se o regime das 40 horas, atualizando-se os desenvolvimentos processuais que se situam agora num recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

      Relativamente à questão dos ingressos, aliás já abordado em anterior Informação, e posterior polémica com resposta do outro sindicato, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), esta informação conclui assim:

      «(…) mas o que se defendeu foi a Justiça, a Lei e a carreira dos Oficiais de Justiça. A ação do SOJ levou a que o Ministério da Justiça, em 2009, se reencontrasse, na questão dos ingressos, com a legalidade. Mas esse reencontro com a legalidade foi interrompido, fruto de uma estratégia que visa desqualificar os Oficiais de Justiça. Poder-se-á referir que alguns dos que ingressaram, através de concursos “ilegais”, têm qualificação superior. É verdade que assim é. Mas o que também é indesmentível é que diminuindo os requisitos do regime-regra, para ingresso, se desqualifica a carreira. A quem interessa a desqualificação da carreira?

      Atualmente, milhares de jovens licenciados, mestres, doutores, trabalham nas caixas dos hipermercados, em empresas de telemarketing e como cantoneiros. Essas funções não os desprestigiam, pelo contrário, revelam a força desses jovens, mas será isso trabalho qualificado? Será que a qualificação superior desses trabalhadores configura para essas “carreiras” um regime especial? É óbvio que não! O facto de alguns trabalhadores deterem habilitações superiores não qualifica uma carreira. O que qualifica são os requisitos de ingresso definidos por Lei. O SOJ exige o reconhecimento, qualificação e dignificação da carreira. A nossa posição ao exigir processos de equivalência, para efeitos de progressão, é prova disso mesmo.

      A verdade é que se o SOJ não reagisse a uma violação do seu Estatuto; se não exigisse o cumprimento da lei; se considerasse que a situação económica do país, como defendem alguns, era argumento suficiente para que a Lei fosse violada, então o SOJ passaria a legitimar os cortes, as ilegalidades, as inconstitucionalidades. Importa não esquecer que muitas das ilegalidades e inconstitucionalidades, com que são confrontados os Oficiais de Justiça, têm como argumento a situação económica do País.

      A situação económica de um Estado, de uma pessoa coletiva ou singular, não prevalece sobre a legalidade. O SOJ não abdica de princípios e mantém a coerência.

      Assim, porque o Ministério da Justiça entende adiar o ingresso de Oficiais de Justiça e persiste na desqualificação da carreira, recorrendo a uma estratégia inqualificável, socorrendo-se, inclusive, de terceiros, não resta ao SOJ outra alternativa que não seja a de reivindicar o cumprimento da Lei ou a assunção de responsabilidades.

      O SOJ não vai permitir que se adie por mais tempo a resolução desta questão, criada e alimentada por outros, nem o ingresso de quadros qualificados nas secretarias dos tribunais.»

      Por fim, a Informação pronuncia-se sobre o mapa judiciário, considerando que “o Ministério da Justiça persistiu em afastar a Justiça das pessoas; em incentivar a desjudicialização; em aumentar a conflitualidade na gestão dos tribunais. Este processo não está encerrado e continuaremos, com sentido de responsabilidade, noutras instâncias, a defender a Justiça, o Estado de Direito, e a Classe que representamos.”

      A referida informação do SOJ está disponível na página do sindicato e também em documento de formato “pdf” na seguinte hiperligação: “Informação SOJ março 2014”.

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às 08:09

Sexta-feira, 28.03.14

A Regulamentação da Reorganização

      Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).

      Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.

      Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR. Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.

      Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.

      Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Ministério Público”.

      Afirma: “Para por esta reforma em prática, o grande problema é a falta de funcionários".

      Segundo a procuradora-geral da República, esta falta de funcionários põe em causa a reforma do mapa judiciário que, sublinha, precisa de “cerca de 500 funcionários” para ser colocada em prática, sublinhando que “o número de magistrados existente é o mínimo suficiente”.

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às 08:08

Quinta-feira, 27.03.14

O Tribunal do Seixal

      A Câmara Municipal do Seixal deliberou, a 20 de março último, em reunião de Câmara, uma posição contra a reforma judiciária e a desqualificação do Tribunal do Seixal.

      No âmbito da “Reforma do Mapa Judicial”, aprovada pelo Governo no dia 6 de fevereiro, a aguardar ainda a publicação em Diário da República, a Câmara Municipal do Seixal considera que as implicações são negativas para a população do Seixal, com a desqualificação do Tribunal.

      Note-se que o Tribunal do Seixal não encerra nem passa a secção de proximidade mas passará a ser uma Secção de Instância Local, desprovida das competências cíveis e criminais atualmente existentes.

      Para a autarquia do Seixal, a reforma judicial “resultará na negação da capacidade para julgar factos de grande relevância no Concelho, para além de reduzir o acesso à justiça da população do Concelho, que terá que se deslocar para Lisboa, Almada e Barreiro (…) e entende pugnar pela manutenção da Comarca com referência territorial ao concelho, mantendo todas as competências atualmente existentes”.

      Hoje (27MAR), pelas 17H30, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, decorrerá uma sessão de esclarecimento/debate subordinada ao tema: «Alteração do Mapa Judiciário – Desqualificação do Tribunal do Seixal e Suas Implicações para a População».

      A sessão conta com a presença da bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, e com o presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Jaime Martins.

      Promovida pela Ordem dos Advogados, por intermédio da sua Delegação do Seixal, a sessão destinada a Oficiais de Justiça e Magistrados, mas também aos munícipes que queiram participar, surge no âmbito das diversas iniciativas previstas de contestação da Reforma da Organização Judiciária.

      A Câmara Municipal do Seixal associa- se a esta iniciativa, disponibilizando o espaço para o encontro e participando no evento.

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às 08:07

Quarta-feira, 26.03.14

Um Novo Serviço de Finanças

      Decorreu ontem (25MAR), no Centro de Congressos de Lisboa, a Conferência "Relações Fisco Contribuinte, Uma visão dos Tribunais, da Academia e da Administração Fiscal", integrada nas comemorações do 10º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul - Área Tributária.

      No programa, que consta abaixo na imagem do cartaz, foram abordados temas como o IVA, Direitos, Liberdades e Garantias dos Contribuintes, As Cláusulas Anti Abuso e os Impostos Sobre o Rendimento.

      Durante esta conferencia, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, adiantou que o Governo tenciona criar, até ao final do ano, um novo serviço de Finanças com o objetivo de apoio ao contribuinte, “concentrando num único serviço todas as informações e todos os serviços que são prestados ao contribuinte”.

      “Em 2014 será criado, ao nível da Autoridade Tributária, um serviço de apoio ao contribuinte”, referiu, explicando que a concentração num único serviço de todas as informações e de todos os serviços vai “melhorar a qualidade” e as “relações e a transparência” entre a administração fiscal e os contribuintes.

      No novo serviço vão ser tratadas “todas as dificuldades e dúvidas" do fisco com o contribuinte, adiantou, explicando que esta concentração de serviços pretende “evitar que o contribuinte se desloque a vários serviços” para tratar de impostos diferentes, como o IVA e o IRS.

      Não deu mais pormenores mas já há quem compare com a reorganização judiciária, relativamente à concentração de serviços e encerramento de outros.

      O mesmo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou ainda que, desde 2010, foram condenados 170 arguidos a prisão efetiva por crime fiscal, salientando que este número demonstra que em Portugal os que praticam este tipo de crime não ficam impunes.

      Desde janeiro deste ano, os contribuintes com dívidas ao fisco já não podem beneficiar da dispensa de pena e do arquivamento do processo mesmo quando pagam o imposto em dívida. Esta medida, segundo Paulo Núncio, "reforça a moralização" do sistema penal tributário e concretiza "uma justiça igual para todos" e que "não depende da capacidade económica dos arguidos".

      Em 2013 foram constituídos mais de 6600 arguidos pela prática de crimes fiscais graves, anunciou, salientando as medidas tomadas nos "últimos anos" no sentido do "endurecimento" do regime penal tributário e que agravou penas como as da burla tributária e fraude fiscal.

      Também o prazo de investigação dos crimes fiscais tem diminuído. Segundo o governante: "Há uns anos, a média da investigação dos processos-crime era de 12 meses e em 2013 este prazo reduziu-se para quatro meses", uma melhoria que atribuiu ao "reforço da capacidade" da Autoridade Tributária.

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às 08:06

Terça-feira, 25.03.14

As 40 Horas Aumentam a Despesa

      O horário das 40 horas na Função Pública aumentou as despesas do Estado no quarto trimestre, revelam dados do INE.

      O consumo público cresceu 0,1% no quarto trimestre em relação ao período homólogo, "associado, em parte, ao impacto do aumento da duração do período normal de trabalho na Administração Pública de 35 para 40 horas semanais", afirma o Instituto Nacional de Estatística (INE).

      O organismo explica que o alargamento do horário de trabalho na Função Pública traduziu-se "numa redução do deflator da componente de remunerações e, consequentemente, num efeito positivo em volume".

      A avaliação do impacto do aumento do número de horas de trabalho no Estado resulta de dois efeitos. Em Janeiro, o INE disse ao Diário Económico que "no plano teórico, e considerando tudo o resto constante, o volume de bens e serviços produzidos aumenta se aumentar a quantidade total de trabalho". E, neste caso, é preciso ter em conta que "a variação da quantidade total de trabalho depende da alteração no volume de horas efetivamente trabalhadas (e que não corresponde necessariamente à alteração ocorrida no horário legal)", acrescentou o instituto.

      No entanto, numa segunda fase é preciso ter em conta outro tipo de impactos. Ao subir o horário de trabalho normal, o número de horas extraordinárias pagas tende a diminuir. Isto já se vai refletir num impacto negativo no PIB a preços correntes. E, por fim, se pelo facto de cada funcionário trabalhar mais horas forem dispensados trabalhadores, isso afeta negativamente o PIB tanto em termos de volume, como de valor, já que são trabalhadas, no total, menos horas e a massa salarial cai.

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às 08:05

Segunda-feira, 24.03.14

Os Procedimentos Cautelares

      A aprovação, pelo Conselho de Ministros, do encerramento de 20 tribunais e da redução de funções de outros 27, levou muitos autarcas a anunciarem a interposição de providências cautelares, para impedir que a intenção do Governo vá por diante.

      Estes procedimentos cautelares poderão resultar num esforço inglório, como sucedeu no passado quando os autarcas tentaram inviabilizar o fecho de hospitais e centros de saúde. A separação de poderes em que assenta o Estado de Direito não permite aos tribunais escrutinar os atos políticos ou legislativos, a não ser em caso de flagrante ilegalidade. Quando muito, explica o constitucionalista José Fontes, o Presidente da República pode pedir a fiscalização preventiva ou sucessiva do diploma do mapa judiciário, o mesmo podendo fazer, depois de aprovada a lei, os partidos políticos, com o argumento de que está a ser violado o princípio do acesso à justiça.

      “À primeira vista estas providências cautelares parecem-me de facto votadas ao insucesso”, corrobora o constitucionalista Bacelar Gouveia, explicando que o Estado detém, no uso dos seus poderes legislativos, o direito de criar e extinguir tribunais. Mesmo o escrutínio do Tribunal Constitucional não dará uma vitória certa a quem quiser impedir os encerramentos, considera o mesmo especialista, uma vez que a tramitação de muitas das peças dos processos judiciais já se faz pela Internet, o que fragiliza o argumento de se ter afastado as populações da justiça.

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicou que a reforma é para estar no terreno em setembro próximo – embora admita que este prazo possa derrapar 15 dias a um mês.

      Os representantes dos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça duvidam da exequibilidade da reforma em tão pouco tempo. “É uma falácia e a ministra sabe disso. Se insistir em fazê-lo em setembro será um dos maiores atentados de sempre à justiça portuguesa”, declara o presidente do Sindicato dos Oficiais da Justiça, Carlos Almeida. “Não me parece possível”, diz também Fernando Jorge, do Sindicado dos Funcionários Judiciais. A falta de formação dos funcionários e a sua escassez – reconhecida aliás pela governante – são, para ambos, o maior óbice.

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às 08:04

Domingo, 23.03.14

20 Dias por 24 Mil Euros

      No passado dia 19MAR o jornal i noticiava que «O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes contratou, por 24 mil euros, a Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, para serviços jurídicos por apenas 20 dias.

      O contrato, celebrado a 20 de dezembro de 2013 mas divulgado só há uma semana, visa "o patrocínio forense" no âmbito do "processo cautelar de suspensão de eficácia" e da "ação administrativa especial de anulação" de um despacho que correm no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

      O despacho em causa, assinado em janeiro do ano passado, quando ainda era apenas secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), determina o fim da comissão de serviço de David Duarte “como consultor principal do Centro Jurídico (Cejur)” da PCM "com fundamento em atuação profissional superveniente inconciliável com o exercício das suas funções, atentas a missão e as atribuições do Cejur".

      O i questionou o porta-voz do ministro sobre as razões que levaram Luís Marques Guedes a demitir o referido consultor e a contratar uma sociedade de advogados para o representar e não a recorrer a um dos muitos advogados/assessores jurídicos da PCM, mas o e-mail enviado há uma semana ficou sem resposta. No contrato publicado no portal Base, porém, o ministro justifica a necessidade do recurso a este ajuste direto com o seguinte fundamento: " Por razões de incompatibilidade, os recursos existentes estão impedidos de intervir nos processos".

      O i questionou David Duarte, que é professor auxiliar na Faculdade Direito da Universidade de Lisboa, sobre as razões que o levaram a contestar a sua demissão e o que espera obter com estes processos no Tribunal Administrativo de Lisboa, mas até à hora de fecho também não obteve resposta.

      O i conseguiu apurar, no entanto, que a decisão de demitir David Duarte foi tomada ao abrigo do artigo 34º da Lei nº. 12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, que determina que "na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias".»

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às 08:03

Sábado, 22.03.14

A Machada de Mirandela

      Esta semana, um indivíduo de 50 anos, invadiu o Tribunal de Mirandela, fazendo acompanhar-se por um machado, com o intuito de, alegadamente, se vingar dos Oficiais de Justiça daquela instituição, designadamente daqueles que exercem funções nos Serviços do Ministério Público de Mirandela, em virtude de um processo que ali corre e que envolve familiares seus.

      O homem chegou a ameaçar os funcionários presentes no Ministério Público, mas os seus desígnios acabariam por sair frustrados, uma vez que, por acaso, naquele momento, nas instalações do tribunal encontravam-se dois militares da GNR que intervieram de imediato, imobilizando o agressor em potência. A PSP veio a acorrer ao local e deteve o suspeito.

      O homem é conhecido em Mirandela como o Chico das Quintas e, segundo o Jornal de Notícias, não é a primeira vez que o indivíduo tem ações deste género, designadamente numa repartição de Finanças e no Instituto de Reinserção Social.

      Desde que faleceu o porteiro de serviço do Tribunal de Mirandela, o posto não mais foi ocupado, pelo que não há qualquer vigilância durante o horário de expediente. Esta circunstância é comum à maioria dos tribunais do país, não existindo qualquer tipo de controlo nos acessos ao tribunal, às várias secções e mesmo aos gabinetes dos magistrados e, enfim, a qualquer parte do edifício. Só por mero acaso não há situações de sangue nos tribunais portugueses, meros acasos como o incidente de Mirandela. Os Guardas da GNR que lá se encontravam teriam ido entregar ou receber qualquer expediente ou aguardariam a sua vez para testemunharem em audiência; é esse o motivo da sua permanência nos tribunais, um mero acaso, num determinado momento. Uma sorte.

      É esta a situação de risco diária dos Oficiais de Justiça de Portugal, os quais lidam todos os dias com indivíduos alterados e transtornados e, em face da impotência e falta de apoio, têm que lidar com eles com sabedoria e especial manha de forma a conseguir acalmá-los e não permitir que haja situações mais gravosas. Vejamos até quando esta situação assim se pode manter, neste equilíbrio penoso e explosivo.

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às 08:02

Sexta-feira, 21.03.14

O Esvaziamento dos Tribunais Locais

      A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, está convencida que a classe está contra o novo mapa judiciário, insistindo que a reforma vai “esvaziar por completo os poucos tribunais que ficam abertos”.

      Elina Fraga considerou, em declarações aos jornalistas, no final de uma reunião com advogados na sede do Conselho Distrital de Évora da OA, que “a desqualificação e a aposta na especialização vão esvaziar por completo os poucos tribunais que ficam abertos”, dando o exemplo de Évora, em que “é criado o tribunal de grande instância cível, de grande instância criminal, de instrução criminal, de família e menores, de trabalho, de execuções e o Departamento de Investigação e Ação Penal”.

      “O que é que resta para os demais tribunais? Tudo fica centralizado na capital de distrito, o que significa que hoje estamos a discutir 20 encerramentos e 27 secções de proximidade e, daqui a um ano, estamos a discutir o encerramento de todos os tribunais com exceção dos que se situam na capital de distrito”, acrescentou.

      “Estou absolutamente convencida que a esmagadora maioria dos advogados vai assumir este repúdio contra o mapa judiciário”, afirmou Elina Fraga.

      A bastonária ressalvou que fora da maioria fica “apenas alguma advocacia, mercantilizada e mercantilista, que tem os seus escritórios no centro de Lisboa, que faz negócios e que não representa o cidadão, mas sim o poder político e que faz contratos milionários com o Estado”.

      “Essa advocacia vê com agrado que se concentrem os tribunais nas capitais de distrito, onde podem, depois, abrir as correspondentes sucursais”, referiu.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.03.14

A Apreciação Parlamentar

      O deputado do PCP eleito por Santarém, António Filipe, disse na semana passada em Abrantes que o grupo parlamentar comunista vai suscitar a apreciação parlamentar do Decreto- Lei do mapa judiciário logo que este seja publicado.

      Em declarações à agência Lusa, à saída de uma reunião com a Ordem dos Advogados de Abrantes, António Filipe disse que o encerramento ou desgraduação de tribunais vai ter «consequências dramáticas a muitos níveis» no interior do país, tendo assegurado que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar um requerimento pelos 10 deputados necessários para apreciação parlamentar, logo após a publicação do Decreto-Lei.

      «A avaliação feita ao mapa judiciário demonstra estarmos perante um passo muito grave na desertificação geral do país, mas também com prejuízos graves para as profissões jurídicas, nomeadamente para os advogados, para as populações, no acesso à Justiça e para as economias locais, que se movimentam à volta da existência de tribunais», notou.

      O deputado sublinhou que «o PCP defende que cada uma das comarcas atualmente existentes deve manter pelo menos um tribunal de competência genérica, em que processos cíveis e criminais devem poder ser julgados», tendo observado que «o processo do mapa judiciário não se encerrará com a publicação do Decreto Lei».

      O deputado comunista disse ainda que, do ponto de vista parlamentar, «esse será o início do processo», tendo defendido «um debate alargado a promover pela Assembleia da República, envolvendo advogados, autarquias e populações afetadas por este projeto».

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às 08:10

Quarta-feira, 19.03.14

A Satisfação e a Insatisfação com a Justiça

      O estudo sobre a satisfação dos utentes da Justiça, realizado pela Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) e Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), no Campus da Justiça de Lisboa, concluiu que os utentes deste Campus da Justiça estão insatisfeitos com os custos de acesso aos tribunais, a pontualidade das sessões/audiências e celeridade da resolução dos litígios.

      O estudo baseou-se em 1113 inquéritos feitos junto aos profissionais da justiça ou utentes do sistema judicial que, entre os dias 30 de setembro e 31 de outubro de 2013, se deslocaram ao Campus da Justiça em Lisboa.

      Por outro lado, os inquiridos, apontaram um nível de satisfação com as instalações dos tribunais, condições de acesso e equipamentos, bem como com o juiz responsável pelo processo e com a competência, disponibilidade e atendimento dos técnicos do tribunal.

      O estudo piloto mostra também que os utentes daquele Campus da Justiça mostraram satisfação quanto à linguagem utilizada pelos juízes, a imparcialidade ao longo do processo, clareza e decisões proferidas.

      Mereceu igualmente nota positiva os recursos à disposição do tribunal.

      «Apesar dos aspetos a melhorar, o sistema judicial continua a ser o melhor fórum de resolução das disputas entre os cidadãos, mantém os inquiridos leais aos tribunais no sentido de que os recomendariam e voltariam a recorrer a estes se necessário (ao invés por exemplo do recurso a soluções de justiça pelas próprias mãos), concluiu o estudo que avaliou a satisfação dos utentes.

      Segundo o documento (disponível na página da Internet da DGPJ), verifica-se uma tendência para que os utentes mais satisfeitos sejam os menos instruídos, sendo os mais insatisfeitos os que fazem parte em processos judiciais.

      Os utentes que nunca recorreram aos tribunais têm a perceção mais desfavorável face aos custos de acesso, por oposição aos que recorreram recentemente aos tribunais e que se deslocaram ao Campus da Justiça por motivos profissionais, diz ainda o estudo.

      Os autores do estudo ressalvam que as questões formuladas aos utentes do Campus da Justiça espelham as suas perceções não só aos tribunais, em geral, mas também ao sistema judicial como um todo, não se tratando apenas de um inquérito relacionado ao contexto deste local.

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às 08:09

Terça-feira, 18.03.14

Os "Lobbies" na Justiça

      O ex-bastonário da Ordem dos Advogados Marinho e Pinto, em Boticas e a propósito do novo mapa judiciário, defendeu a demissão do Governo por praticar uma política de "mentira e terra queimada" e estar composto de “lobbies”, sobretudo na Justiça.

      “A senhora ministra [Paula Teixeira da Cruz] representa um “lobbie” muito específico daquele partido, está lá e todos sabemos quem ele é, eles andam aí, e representa um setor da clientela muito poderoso daquele partido, ligado à banca, ligado a certos interesses muito concretos de Lisboa".

      Na opinião de Marinho e Pinto, estão a encerrar-se tribunais para favorecer "grandes negócios e grandes grupos e interesses privados", o que é "vergonhoso e escandaloso".

      "Estas medidas são tomadas por pessoas que não saem de Lisboa, não conhecem o país, não conhecem o interior do país, aquilo que costumo designar por betinhos e betinhas de Lisboa", considerou.

      E, acrescentou, "vivem toda a vida num ambiente luxuoso, nos grandes centros urbanos, por isso, não conhecem a realidade do país".

      O novo mapa judiciário foi, na opinião de Marinho e Pinto, feito por burocratas do Ministério da Justiça que tratam os tribunais como peças de xadrez nos gabinetes.

      O atual candidato pelo Movimento Partido da Terra (MPT) às eleições europeias considerou que "pior" do que a ministra da Justiça é quem a convidou para o cargo e quem a mantém e, por esse motivo, defendeu a demissão de todo o Governo. "Este Governo, se tivesse vergonha na cara, que não tem, devia demitir-se, mas se não tem coragem para se demitir, talvez o povo português lhe mostre um cartão vermelho já nestas eleições", afirmou.

      A reforma judiciária podia, segundo o ex-bastonário, ter sido feita sem fechar tribunais, mas apostando na mobilidade dos magistrados.

      A atual bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, apelou a um "sobressalto cívico" contra o mapa judiciário, considerando que este é um "fenómeno triste e trágico para o Estado de Direito".

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às 08:08

Segunda-feira, 17.03.14

A Reforma Judiciária Não Acontece Só no Papel

      “O novo mapa judiciário não está só no papel. Há coisas concretas a acontecer no terreno. Acabou a formação em gestão para os magistrados, que passam a ter essa competência, e já há obras a ser feitas nos tribunais”. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, responde assim, aos que acharam prematuro o anúncio do fim das reformas no setor.

      “Não é por acaso que já está encerrada a avaliação da troika no que toca à Justiça e que todos os peritos que nos têm visitado nos apontam como um caso de sucesso”, comenta Paula Teixeira da Cruz que acredita que a Justiça em Portugal já é hoje diferente.

      “Quem recorre aos tribunais já nota a diferença. Talvez ainda não haja essa perceção porque, felizmente, a maioria das pessoas não precisa de recorrer aos tribunais”.

      O facto de recentemente Paulo Portas não ter aproveitado a conferência de imprensa da 11ª avaliação da “troika” para anunciar o fim do programa na Justiça não é valorizado pela ministra. “Isso não tem significado. Era uma conferência para apresentar uma perspetiva mais macro e mais económica”, sublinhando que mais importante do que isso é que “Portugal é agora um exemplo, apontado até pela revista “The Economist” e que “as reformas não se fizeram contra ninguém, mas com todos os agentes judiciários”.

      Para a ministra, o que foi feito permite “deixar ferramentas” para uma Justiça mais eficaz e mais célere. “Uma das grandes mudanças tem que ver com a introdução de prazos que têm obrigatoriamente de ser cumpridos pelos magistrados no processo civil, sob pena de sofrerem sanções”. A mudança está prevista no Código de Processo Civil que entrou em vigor em setembro e fez com que a taxa de resolução de processos tenha aumentado 190%: “Por cada processo novo que entra, há 1,9 que são resolvidos”.

      Outras alterações referidas é a de que haja mais tribunais especializados no interior e que tenham aumentado o número de Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP). “Sempre que haja mais de cinco mil inquéritos, abre-se um DIAP”.

      Paula Teixeira da Cruz sublinha, porém, a forma “global, pensada, com uma matriz” como foram feitas as reformas e explica que houve mesmo um trabalho de “revisão do memorando” para o adequar a esse “pensamento sobre a Justiça”.

      (Este artigo é um extrato adaptado de artigo subscrito por Margarida Davim publicado no jornal Sol a 12-03-2014)

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às 08:07

Domingo, 16.03.14

CP=Quinta + FP=Sexta + FA=Sábado

      Três dias seguidos de manifestações e greves: Na quinta-feira foram as greves da CP e Refer, na sexta-feira a manifestação dos funcionários públicos (FP) e no sábado das forças armadas (FA), nos seus três ramos.

      Os sindicatos da CP anunciaram uma grande adesão à greve, a Administração da CP preferiu referir que 95% dos comboios circularam.

      Abílio Carvalho, coordenador do Sindicato dos Ferroviários referiu que "As nossas revindicações hoje e sempre continuarão a ser as mesmas: que sejam repostos os cortes, o que nos roubaram do salário e que sejam cumpridos os acordos de empresa".

      Por sua vez, as manifestações da FP e das FA tiveram como objetivo final a Assembleia da República, sendo os manifestantes novamente barrados no pretendido acesso à escadaria.

      “Não e não ao ataque à Constituição” e “contra os roubos nos salários” foram algumas das palavras de ordem entoadas pelos manifestantes exigiam a demissão do Governo.

      Os manifestantes da FP exigiram ao executivo a reposição dos cortes nos salários e nas pensões, bem como a reposição das 35 horas de trabalho semanal e a reivindicação da aplicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), assinados entre os sindicatos e as autarquias e que aguardam a promulgação do Ministério das Finanças para que possam ser aplicados, permitindo a manutenção das 35 horas, contra as 40 horas semanais em vigor na administração pública.

      A jornada nacional de luta da administração pública, convocada pela Frente Comum, teve três colunas que rumaram para a Assembleia da República, local escolhido para as intervenções finais de Ana Avoila e do secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos.

      Os manifestantes impedidos de subir a escadaria pediram para que a polícia que os barrava se juntassem a eles, gritando: "Vocês deviam era proteger o povo e não esses ladrões!".

      Arménio Carlos, no seu discurso afirmou: "Quem nos rouba todos os dias não são os fardados, é quem manda nos fardados".

      Ontem, sábado, os militares dos três ramos das Forças Armadas marcharam para a Assembleia da República envergando faixas negras.

      Em declarações à RTP Informação, o Coronel Pereira Crácel, declarou que, no seu entender, «tudo tem limites».

      A palavra de ordem dos militares é “Indignação”. Os militares estão cansados das medidas de austeridade do Governo, tal como disse o Cabo Luís Reis, à mesma fonte: «Cortar nos custos sem que haja um estudo é perigoso e no caso das Forças Armadas ainda mais.»

      Um representante da Associação de Oficiais das Forças Armadas afirmou à TVI 24 que, com esta manifestação, pretende-se que os militares sejam ouvidos «contrariamente ao que tem acontecido até agora».

      "Cada ano que passa a situação é pior, com os militares e familiares a não conseguirem cumprir compromissos", referia Manuel Carcel, da Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA), que, juntamente com a Associação Nacional de Sargentos (ANS) e a Associação de Praças, organizaram a manifestação. Lima Coelho, presidente da ANS, exprime o sentimento que diz ser transversal a quase todas as Forças Armadas: "o discurso da circunstância não é coerente com a prática, por muito que se venham chorar lágrimas de crocodilo. A nós exigem-nos a vida, se necessário. No mínimo, demonstrem respeito".

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às 08:06

Sábado, 15.03.14

Câmara Quer Pagar Despesa do Tribunal

      O presidente da Câmara de Boticas diz que não hã razão nenhuma para o encerramento do tribunal desta vila transmontana e assegura que a autarquia e as forças vivas da região não deixarão de “lutar com todas as forças contra a injustiça do século”.

      “Não há um único argumento apresentado pela senhora ministra que se enquadre no caso concreto do Tribunal de Boticas”, disse Fernando Queiroga, referindo que “este tribunal teve em 2012 uma pendência de 535 processos”. De resto, o autarca sublinha que, “se o problema for dinheiro, a autarquia assume os 10500 euros que o tribunal custa por mês”.

      “Nós estamos a 70 quilómetros de Vila Real, sem qualquer rede de transportes públicos, e, fechando o tribunal, estão a sonegar às populações um dos direitos fundamentais de um Estado dito de Direito, que é a Justiça” acrescentou.

      Também Guida Vaz, da Ordem dos Advogados, se manifesta contra o encerramento do tribunal, referindo que se trata de “mais uma cavadela no fosso que separa o litoral do interior”. 

      “Para nós, advogados, é praticamente indiferente, mas para as pessoas é muito mau. Muita gente vai deixar de aceitar ser testemunha”, disse Guida Vaz.

      Algumas aldeias a 30 quilómetros de Boticas ficarão com a Justiça a 100 quilómetros.

      Uma deslocação de táxi, de ida e volta, de Boticas para Vila Real, custa atualmente 130 euros.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.03.14

A Crise e a Demora na Justiça

      O presidente da Associação de Apoio à Vítima não ficou surpreendido com a conclusão do estudo segundo o qual uma em cada quatro portuguesas foi vítima de violência e aponta a crise e a demora da Justiça como catalisadores.

      "O número é claramente preocupante", mas "estão em linha com os números que já eram conhecidos para a realidade portuguesa", afirmou à Lusa João Lázaro, reagindo às conclusões de um estudo da Agência para os Direitos Fundamentais divulgado na semana passada.

      De acordo com o estudo, uma em cada três mulheres da União Europeia foi ou será vítima de pelo menos um episódio de abuso sexual, físico ou psicológico, e, em Portugal, a média é só um pouco menor: uma em cada quatro mulheres.

      Sublinhando que grande parte desta percentagem corresponde a casos de violência doméstica, o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) defendeu que as conclusões do estudo mostram a necessidade de manter "o combate e a aposta na prevenção nas novas gerações e o apoio às vítimas".

      "A continuação da mobilização e da formação da sociedade portuguesa para este combate é claramente um apelo permanente, designadamente numa altura em que se crê que, em virtude da crise, existem muitas situações que dantes não eram caladas e agora são [devido à] dificuldade em sair da situação", explicou João Lázaro.

      Com a redução dos apoios sociais, nomeadamente no que diz respeito a habitações, é preciso um "maior número de diligências com as pessoas que pedem ajudas para obter os mesmos resultados ou ficar aquém", adiantou, sublinhando, no entanto, que existe um outro fenómeno mais preocupante.

      "Face às dificuldades acrescidas que a crise trouxe, muitas mulheres que são vítimas de violência doméstica optam por permanecer na violência e não dão o passo em frente para se livrarem dela", afirmou, explicando que "o apoio dos pais era muitas vezes determinante", mas, nesta altura, os pais "têm maiores dificuldades económicas para poderem ser essa rede de suporte".

      Também a demora que estes processos registam na Justiça portuguesa é causa de preocupação, disse João Lázaro, lembrando um jargão "que continua a ser verdade: uma justiça que não é célere é menos justa".

      "A questão da criminalidade participada, ou seja, de se fazer queixa ou não, é extremamente importante, mas, muitas vezes, (...) até pela demora do sistema judicial, muitas vítimas o que querem é virar a página. A própria demora do processo leva a que a vitimização se prolongue", explicou.

      De acordo com estudos feitos em vários países, "nas chamadas cifras negras", só "cerca de metade das vítimas apresenta queixa", avançou João Lázaro, referindo que esta relutância não existe só em Portugal.

      A própria apresentação de queixa tem de ser vista num processo para ver qual a melhor estratégia e altura para apresentar, considerou o presidente da APAV.

      "O ato pode levar a uma violência ainda maior", admitiu, considerando que o processo da queixa "tem de ser ponderado de acordo com o plano de segurança da vítima e o risco do agressor".

      Ainda assim, defendeu o presidente da APAV, o aumento das penas não é um objetivo, até porque "está longe de estar provado que aumente a eficácia e a prevenção".

      Para este especialista, a violência contra as mulheres é "claramente um dos grandes desafios internos da União Europeia", já que o crime "tem uma grande presença mesmo em países considerados desenvolvidos, como a Dinamarca e outros países nórdicos".

      A prioridade, disse, é "intensificar a prevenção": "Melhores respostas e respostas mais articuladas do ponto de vista do sistema judicial e maior intolerância social ao fenómeno", ou seja, o aprofundamento do modelo que já está a ser construído."

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às 08:04

Quinta-feira, 13.03.14

Penela Apresentará Ação Popular

      O município de Penela anunciou na semana passada que a Assembleia Municipal aprovou o lançamento de uma ação popular contra o encerramento do Tribunal local, previsto no âmbito da reforma do mapa judiciário.

      Em comunicado, o presidente da Assembleia Municipal, Fernando Antunes (PSD), antigo governador civil do distrito, informa que a subscrição de assinaturas para o processo judicial irá decorrer domingo, pelas 10H30, no edifício dos Paços do Concelho.

      "A Assembleia Municipal de Penela deliberou por unanimidade, na sequência da informação disponibilizada pela Câmara Municipal, promover iniciativas de forma clara e determinada, no combate ao encerramento do Tribunal da Comarca de Penela", refere o documento.

      Segundo a nota, "os deputados municipais, num espírito de união e com o legítimo direito à indignação, vêm publicamente condenar tal atitude política, por a considerarem uma afronta à dignidade do concelho e dos penelenses".

      A Assembleia Municipal considera que "Penela tem planeado o seu futuro, tendo em vista um desenvolvimento sustentável, e tem vindo, sucessivamente, a ser prejudicada por decisões centralistas que afetam a coesão e a competitividade do concelho".

      "Vamos propor também um conjunto de soluções alternativas ao encerramento, que poderão passar pela constituição de um regime de transição para este tribunal", disse José Manuel Canavarro.

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às 08:03

Quarta-feira, 12.03.14

O Trabalho Insano

      A ministra da Justiça afirmou a semana passada que, para si, terminaram dois anos e meio de "trabalho insano".

      A ministra da Justiça fez um balanço positivo do trabalho dos agentes do setor no âmbito da reforma que coincidiu com o programa de assistência financeira a Portugal.

      Paula Teixeira da Cruz agradeceu a todo o sistema judiciário.

      “Foi um trabalho insano em dois anos e meio ter terminado todo um conjunto de projetos, que não tinham apenas a ver com a “troika”, tinham a ver com as nossas próprias necessidades de organização e simplificação de procedimentos”, afirmou Paula Teixeira da Cruz.

      A governante acrescentou que “durante estes dois anos e meio, e tenho que estender um cumprimento a todo o judiciário, a todos os agentes, trabalhámos todos em conjunto sem parar”.

      Estas declarações foram feitas no final do II Encontro da Rede Nacional de Procuradores Contra a Corrupção.

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às 08:02

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