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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16OUT-Seg - Câmara de Lobos
- 20OUT-Sex - Covilhã e Terras de Bouro
- 22OUT-Dom - Grândola
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 31.05.14

Ainda Sobre os Presidentes das Comarcas

      “Após anular a primeira nomeação, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) repetiu esta semana (27MAI) a votação para o lugar de juízes-presidentes das futuras comarcas de Lisboa e de Setúbal, tendo escolhido os mesmos magistrados que anteriormente escolhera para ocupar os cargos.

      Foi ainda nomeada, ainda que provisoriamente, Patrícia Costa como juíza-presidente da comarca de Leiria, que se manterá apenas a título interino por falta de interessados no lugar.

      Depois de ter analisado várias reclamações de candidatos, o Plenário do Conselho decidiu voltar à estaca zero com o processo de nomeação dos juízes-presidentes de Lisboa e de Setúbal, duas das comarcas a que concorreu uma das requerentes que impugnou as nomeações no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Mas depois de ter notificado todos os magistrados judiciais habilitados a concorrer aos lugares, o CSM voltou a nomear os mesmos juízes, no caso de Lisboa voltou a escolher Amélia Almeida e no de Setúbal Manuel Sequeira.

      Já nas comarcas de Coimbra e Évora, o CSM aceitou as reclamações, mas decidiu apenas repetir a votação final, sem voltar a chamar mais candidatos para a corrida. Na passada sexta-feira, o órgão que tutela os magistrados judiciais voltou a escolher Isabel Namora para Coimbra e decidiu substituir a juíza Ana Mafalda Santos pelo juiz Edgar Valente, em Évora. Este foi um dos candidatos que além de ter reclamado para o CSM, impugnou a primeira deliberação do conselho de 9 de abril, um processo que levou o STJ a suspender em parte aquele ato.

      Recorde-se que no final de abril, o STJ suspendeu a nomeação dos juízes-presidentes das comarcas de Évora, Faro, Setúbal, Lisboa, Beja e Coimbra após valorizar as suspensões da eficácia daquela nomeação que vinham ao encontro das críticas do vice-presidente do CSM, António Joaquim Piçarra, quanto ao método (ou falta dele) na seleção e que fora aprovado pela maioria dos elementos do órgão. Os indigitados juízes presidentes não puderam tomar posse a 30 de abril como os restantes.

      Neste momento aguarda-se uma nova decisão do Supremo, depois do CSM ter sido ouvido para se pronunciar sobre as impugnações. Contudo, as novas decisões vêm retirar parte do efeito útil dos dois processos que correm no STJ, isto porque além de um dos cinco candidatos já ter desistido da ação, outro, Edgar Valente, ficou entretanto sem motivo para continuar a contestar, já que conseguiu o que pretendia.

      Por outro lado, a repetição do processo de seleção e nomeação dos juízes-presidentes das comarcas de Lisboa e de Setúbal e das votações de Coimbra e Évora faz com que tenham que ser apresentadas novas ações (já que as primeiras pretendiam suspender um ato que entretanto foi revisto) ou pelo menos obrigam os requerentes a pedir o alargamento da ação já pendente. Pode haver ainda novas impugnações face à substituição do nomeado, em Évora.

      Por isso, as tomadas de posse devem ficar a aguardar a nova decisão do STJ.”

        (extrato adaptado do artigo subscrito por Mariana Oliveira no Público)

      Na imagem abaixo está a lista atualizada até à data, permanecendo ainda cinco das nomeações (assinaladas a laranja) pendentes de confirmação/impugnação.

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às 08:01

Sexta-feira, 30.05.14

Auditoria aos Serviços Prisionais

      A ministra da Justiça confirmou na semana passada que mandou realizar uma auditoria aos Serviços Prisionais, mas não quis falar sobre os factos já apurados, uma vez que a auditoria «está ainda em fase de contraditório».

      «Não me vou pronunciar, por razões óbvias, sobre um relatório que não está concluído, sob pena até de terem uma leitura de que eu estaria a condicionar» o resultado, disse Paula Teixeira da Cruz, que falava à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      A ministra, que mandou realizar a auditoria em setembro, referiu apenas que o "seu despacho está fundamentado" e que, «na altura própria, dirá o que tem a dizer, quando o relatório estiver terminado ou concluído, com as recomendações e conclusões habituais».

      Os media avançaram que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem mais de dois milhões de euros sem cabimento orçamental, havendo muitas situações de falta de rigor contabilístico e ajustes diretos sem esperar por concursos públicos.

      Adiantaram ainda que os resultados provisórios da auditoria (já conhecidos em março), são «arrasadores» e comprometem dirigentes de topo dos Serviços Prisionais, estando este caso também relacionado com o atraso na nomeação e/ou recondução dos diretores das cadeias, no ano passado.

      A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) já informou que «não considera adequado comentar» quaisquer notícias relativas ao «relatório preliminar» da auditoria mandada realizar pela ministra da Justiça.

      «A DGRSP informa que não considera adequado comentar notícias respeitantes a um relatório preliminar, cujo conteúdo, na atual fase, deverá ser de conhecimento reservado e relativamente ao qual esta Direção-Geral se pronunciou, em devido tempo, junto da Inspeção Geral de Serviços de Justiça».

      O sistema prisional acolhe atualmente mais de 14400 reclusos.

      Entretanto, o jornal Público referia que fonte da DGRSP deve, afinal, mais de 40 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). A dívida será referente a serviços prestados com o internamento de arguidos inimputáveis e internados em unidades de saúde mental não prisionais, como os hospitais Sobral Cid, Júlio de Matos e Conde Ferreira.

      O Público havia noticiado recentemente que a dívida seria de 13 milhões conforme constava de um relatório da última auditoria preliminar da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, porém, a mesma fonte esclareceu que aquela parcela refere-se apenas a faturas entre a 2010 e 2012 e que no relatório faltou mencionar faturas por pagar antes de 2010 e depois de 2012, o que explica o escalar da dívida.

      Há cerca de 300 inimputáveis internados em Portugal (pessoas que cometeram factos qualificados como crimes mas que, por força de uma anomalia psíquica, os tribunais entenderam que deviam ser afastadas, sim, mas não ir para uma prisão normal).

      Só no Hospital Júlio de Matos, em Lisboa, vivem, atualmente, 34. E é esta unidade de saúde que suporta todos os custos – roupa, segurança, tratamentos, terapias, e alimentação. E é assim, diz Isabel Paixão, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL), porque o MJ não está a cumprir com a sua parte.

      O MJ rebate e diz que não deve pagar. O certo é que desde maio de 2010 e até março deste ano, o Júlio de Matos tem a haver quase cinco milhões de euros, segundo Isabel Paixão.

      Neste momento, continua a administradora, é sua obrigação fazer tudo para que a dívida seja paga: já enviou cartas, está a preparar uma “exposição mais detalhada à tutela”, espera ter resultados.

      O esforço para manter estas pessoas que, sublinha, estão ali porque houve uma ordem da Justiça “e não porque houve uma prescrição médica”, tem sido “enorme” e o hospital tem ele próprio dívidas a vários fornecedores porque o Estado não lhe paga.

      Contactada pela agência Lusa, fonte da DGRSP esclareceu que a Justiça está a seguir o que se encontra consagrado no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. “É garantido ao recluso o acesso a cuidados de saúde idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos”, refere um dos seus artigos, segundo o qual “o recluso é, para todos os efeitos, utente do SNS”.

      A DGRSP entende assim que “a responsabilidade pelos inimputáveis internados no SNS, ou em entidades convencionadas, está cometida ao SNS”. Já a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), do MS, que recentemente fez uma auditoria ao CHPL, comunicou a Isabel Paixão que era seu dever “acionar todos os meios” para reaver o que é devido ao hospital.

      Para a IGAS, diz a administradora, o que leva ao internamento não é a prestação de cuidados de saúde, mas antes o estado de perigosidade criminal e a necessidade de garantir que o condenado não volta a cometer crimes. “A pessoa pode ter alta médica, mas não pode sair porque a Justiça decidiu que devia cá estar”, explica Isabel Paixão. Os inimputáveis do Júlio de Matos ficam em média 12 anos internados.

      Os crimes contra as pessoas são os mais frequentes (40%) no universo nacional de inimputáveis internados, segundo a DGRSP. Seguem-se incêndio e fogo posto (23%) e homicídios (17%).

      Para o diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, Álvaro Carvalho, este é “um processo desagradável”, mas “está a ser resolvido pelas duas tutelas”. O responsável lembra ainda que “quando estão aqui em causa medidas de segurança, essas não competem à Saúde”. E que “há aqui um acerto que seguramente vai ter de ser encontrado junto dos responsáveis do MS e do MJ”. Ao Público, nem o MJ nem o MS esclareceram o que está a ser realmente feito para encontrar uma solução.

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às 08:10

Quinta-feira, 29.05.14

À Espera da Aposentação

      O Jornal de Notícias (JN) publicava esta segunda-feira um artigo assinado por Lucília Tiago que a seguir se reproduz:

      “Há 10129 funcionários públicos que se reformam neste primeiro semestre, mas os sindicatos admitem haver o dobro de trabalhadores do Estado a aguardar autorização para se reformarem.

      Os 10 mil novos reformados (por velhice e invalidez) da Caixa Geral de Aposentações traduz uma quebra de 9% (menos 1113 pessoas) face ao total de pensões despachadas entre janeiro e junho de 2013.

      José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sinta/Fesap), não se surpreende com o aparente abrandamento de saídas e atribui-o à crescente falta de meios (sobretudo humanos) da CGA para dar resposta aos pedidos, o que acaba por trazer vantagem aos serviços.

      "Os serviços têm cada vez menos pessoas e sabem que não podem substituí-las e quanto mais tempo vão tendo a trabalhar os que já pediram a reforma, melhor", sublinha o sindicalista.

      Os últimos dados sobre o número de pedidos que aguardava resposta da CGA remontam a setembro de 2013, quando se estimava estarem pendentes cerca de 25 mil requerimentos. Na ocasião, e depois de terem manifestado a sua preocupação em encontros com o então secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, os dirigentes sindicais afirmaram que iriam ser dadas instruções à CGA para acelerar as respostas, para evitar os efeitos do diploma da convergência das pensões.

      Neste momento, as estimativas dos sindicatos indicam haver cerca de 20 mil processos a aguardar deferimento da CGA. Desde 2013 que os pedidos de reforma passam a absorver as regras em vigor no momento em que forem despachados e não no momento do pedido.”

      Tal como aqui já divulgado, os muitos Oficiais de Justiça que requereram a aposentação estão à espera por muito mais de um ano pela apreciação do seu pedido e, quando por fim recebem a comunicação e a data concreta do seu desligamento, recebem também um telefonema a convidá-los a ficar por mais algum tempo.

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às 08:09

Quarta-feira, 28.05.14

A Equipa de Recuperação de Processos da DGAJ

      Foi ontem divulgado no sítio da Internet da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o relatório da atividade desenvolvida em 2013 pela equipa de Recuperação de Processos da DGAJ.

      Pela análise de tal relatório constata-se que metade daquela equipa é constituída por pessoal que não é Oficial de Justiça nem detém qualquer vínculo perdurável com a DGAJ, MJ ou com o Estado, isto é, são pessoas que provisoriamente exercem um estágio em órgãos da administração pública e são esses não Oficiais de Justiça que a DGAJ utiliza para tramitar os processos, designadamente, os processos de inquérito criminal do Ministério Público, mais concretamente dos Serviços do Ministério Público de Sesimbra.

      A equipa é constituída por 8 Oficiais de Justiça Escrivães de Direito e 8 Estagiários PEPAC (Programa de Estágios Profissionais da Administração Central).

      Estes estagiários estão a desempenhar as funções próprias dos Oficiais de Justiça e fazem-no por indicação da entidade responsável pela gestão dos Oficiais de Justiça que, desta forma, manifesta que a sua preocupação pelo respeito da lei, designadamente, pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais (LOFTJ) e pelos Oficiais de Justiça (e seu Estatuto), é algo que pode ficar suplantado por qualquer outra questão temporal.

      A Equipa de Recuperação tem como objetivo apoiar a recuperação de atrasos processuais em diversos tribunais e serviços do Ministério Público e este apoio faz-se com a tramitação concreta dos processos com acesso a todo o seu conteúdo, o que só deveria ocorrer para e com os profissionais judiciários, não servindo de desculpa a falta de pessoal Oficial de Justiça e a excelente capacidade de trabalho dos estagiários, pois uma coisa nada tem a ver com a outra, tal como não se pode colocar pessoal com funções de separação de reciclagem dos resíduos sólidos urbanos, por muitas capacidades que tenham, a exercerem funções policiais apenas porque estes últimos também são capazes de separar tampinhas (tarefa recentemente atribuída a agentes da polícia), tal como absurdo seria que os comentadores televisivos decidissem processos judiciais, por muito bons comentadores que sejam e por mais excelentes capacidades de apreciação e de juízo que possam deter, estes não poderiam substituir os juízes na sua função judicial.

      Na divulgação do relatório, a DGAJ classifica os resultados como "muito positivos".

      O relatório da atividade da Equipa de Recuperação em 2013 está disponível na seguinte hiperligação: "Relatório 2013 Equipa Recuperação DGAJ".

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às 08:08

Terça-feira, 27.05.14

CSM anula as suas próprias escolhas

      “O Conselho Superior da Magistratura (CSM) anulou esta sexta-feira (23MAI) a escolha de quatro juízes-presidentes das novas comarcas (Coimbra, Évora, Lisboa e Setúbal), feita pelo próprio órgão em abril.

      O CSM rejeitou o protesto apresentado por um dos candidatos à comarca de Beja.

      A informação é da porta-voz do CSM, Albertina Pedroso, que adianta que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai ser informado destas decisões, no âmbito dos dois processos que suspenderam algumas das escolhas iniciais.

      No âmbito da análise das reclamações apresentadas ao CSM, o plenário da instituição decidiu repetir esta sexta-feira a votação dos juízes-presidentes de duas novas comarcas, Coimbra e Évora.

      O órgão que tutela os magistrados judiciais voltou a escolher Isabel Namora para Coimbra e decidiu substituir a juíza Ana Mafalda Santos pelo juiz Edgar Valente, em Évora. Este foi um dos candidatos que, além de terem reclamado para o CSM, impugnaram a primeira deliberação do Conselho de 9 de abril, um processo que levou o STJ a suspender em parte aquele ato.

      Neste momento aguardava-se uma nova decisão do STJ, depois de o CSM ter sido ouvido para se pronunciar sobre as impugnações. Contudo, as novas decisões do CSM vêm retirar parte do efeito útil dos dois processos que correm no STJ. Isto, porque além de um dos cinco candidatos (a de Faro) já ter desistido da ação, outro, Edgar Valente, fica agora sem motivo para continuar a contestar, já que conseguiu o que pretendia. Mesmo no caso de Coimbra, em que a nomeada foi a mesma, o CSM tomou uma nova decisão, o que pode obrigar o candidato reclamante a interpor um novo processo de suspensão da eficácia ou, pelo menos, a ampliar o pedido já está pendente.

      Por outro lado, o CSM decidiu fazer voltar à estaca zero com a escolha de dois juízes-presidentes, o de Lisboa e o de Setúbal, duas das comarcas a que concorreu uma das requerentes que impugnou as decisões do CSM e deixou assim sem efeito as impugnações feitas ao primeiro processo de seleção e votação. Nestes dois casos, o Conselho decidiu notificar todos os juízes que estão habilitados para concorrerem novamente aos lugares.”

      (Extrato adaptado do artigo do Público de 24MAI assinado por Mariana Oliveira)

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às 08:07

Segunda-feira, 26.05.14

Em Murça Ninguém Votou

      Em defesa do Tribunal de Murça (cujo fecho está anunciado para 31 de agosto próximo), bem como dos futuros e previsíveis fechos, ontem, as urnas em Murça ficaram vazias.

      Em todo este concelho do distrito e da futura Comarca de Vila Real, cerca de sete mil eleitores não votaram para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, assim votando em protesto contra o breve encerramento do tribunal, do hipotético fecho do serviço de Finanças, do centro de saúde e até pela prevista introdução de portagens na autoestrada transmontana que é a única via rápida de acesso ao interior transmontano.

      Nenhuma das 85 pessoas destacadas para assegurar o ato eleitoral compareceu em nenhuma das 17 mesas de voto das 7 freguesias que constituem este município transmontano.

      Tem vindo a ser frequente que determinada secção de voto de determinada freguesia boicote os atos eleitorais, tal como muitas houve nestas eleições, no entanto, é a primeira vez que o boicote acontece num concelho inteiro.

      A situação surpreendeu a Comissão Nacional de Eleições (CNE), cujo porta-voz, João Almeida, admitiu não ter memória de umas eleições em que um concelho tenha ficado sem uma única mesa de voto. “Tivemos grandes boicotes, em sítios como a Trofa e Vizela [quando estas freguesias pretendiam passar a concelho, como acabou por acontecer]. Ter um concelho inteiro parado em dia de eleições é algo de que não me lembro”, disse.

      A falta de comparência dos cidadãos que deviam compor fez com que todas fossem encerradas por falta de condições para funcionar.

      O jornal Público mencionava um cidadão que afirmava: “Isto já estava a ser preparado há 15 dias e com o apoio da câmara que até dinamizou.” O presidente da Câmara de Murça, José Maria Costa, contudo, recusou admitir, ao mesmo jornal, essa intervenção no boicote. O autarca fez questão de salientar que a autarquia tem a “responsabilidade de organizar o ato eleitoral”.

      Os partidos não indicaram ninguém para integrar as mesas de voto e, por isso, a câmara teve de destacar 85 munícipes. Desses, 50 ainda avisaram que estariam indisponíveis. Mas o aviso, na sexta-feira, já chegou tarde.

      “Murça não quer ser só lembrada nas eleições. O que se passa em Murça é terrível. É o exemplo do que se passa nos concelhos do interior. Já estavam atingidos pela desertificação e agora ainda ficam sem serviços públicos. O interior tem de tomar uma posição forte”, disse o autarca que apoia o boicote “em defesa dos interesses dos munícipes”.

      “Não estamos cá só para pagar impostos e ficar sem nada. Pagamos para nos deixarem sem tribunal, Finanças e centro de saúde, enquanto o dinheiro vai todo para Lisboa?”, questionava António Morais no café central da vila, onde todos comentavam com orgulho o boicote.

      Ainda não há data para o novo ato eleitoral. O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições explicou que, em casos como este, “e se os votos forem importantes para a definição dos resultados”, as eleições repetem-se “no mesmo dia da semana seguinte”.

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às 08:06

Domingo, 25.05.14

Questionário sobre Direitos Humanos

      Até ao final deste mês de maio está disponível “on line” um questionário sobre Direitos Humanos e Tribunais. Este questionário foi elaborado no âmbito da iniciativa Tribunais e Direitos Humanos que tem vindo a ser desenvolvida a convite da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).

      No convite ao preenchimento do questionário consta o seguinte: “Porque a todos nós cabe ser interventivo e exercer a cidadania pugnando pela mudança e pelo aperfeiçoamento das instituições, os juízes que elaboraram este inquérito, convidam-vos a contribuir com um gesto simples para essa mudança.”

      O questionário não demora mais de 5 minutos a ser concluído e tem por objetivo o de saber como os cidadãos e práticos do Direito em Portugal compreendem os direitos humanos e, por essa via, permitir equacionar meios de divulgação, promoção e proteção desses direitos junto da sociedade.

      Não existem respostas certas ou erradas. O que se pretende é recolher as opiniões e perceções imediatas dos profissionais e cidadãos em geral.

      Para responder ao questionário siga a seguinte hiperligação: “Questionário Direitos Humanos

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às 08:05

Sábado, 24.05.14

As Eleições Europeias

      Hoje é dia de reflexão para a votação de amanhã nas eleições europeias.

      Assim, refletiremos sobre as mesmas, reproduzindo o artigo publicado no Jornal de Notícias (JN) há dois dias (22MAI), subscrito por Telma Roque.

      «As eleições europeias vão ter um custo aproximado de cerca de 8,5 milhões de euros, menos 1,2 milhões do que as realizadas em 2009, avançou ao JN fonte do Ministério da Administração Interna (MAI).

      Apesar do reforço tecnológico feito no ano passado, para as eleições autárquicas – que se revestiram de particular complexidade devido à reforma administrativa – a PT volta a ser contratada para ajudar na recolha dos resultados. A parcela de despesa é de 150 mil euros.

      A recolha de dados será feita no Centro de Recolha de Resultados Eleitorais, da Direção-Geral da Administração Interna (DGAI), situado no edifício do SEF, em Oeiras. É a chamada "sala de situação", que hoje à tarde [22MAI] é visitada pelo ministro Miguel Macedo.

      Ao todo, o ato eleitoral deverá mobilizar cerca de 70 mil pessoas. Só 60 mil vão estar nas assembleias de voto. A DGAI/MAI afetou cerca de uma centena de pessoas às eleições europeias. Não só têm a missão de ajudar na recolha de dados, como supervisionam todo o processo. A entidade auditora do processo eleitoral continuará a ser a Universidade do Minho.

      Além de Portugal, outros 20 países têm eleições marcadas para domingo. Para contrariar a abstenção, que se espera elevada, a União Europeia investiu 16 milhões de euros numa campanha de sensibilização para o voto, que abrange os 28 estados-membros. Um investimento que não vai além dos quatro cêntimos por eleitor.

      Segundo fonte do Parlamento Europeu, a campanha de sensibilização arrancou em setembro do ano passado e só vai terminar após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.»

      No dia 21MAI publicava no jornal diário “online” “Observador.pt”, o jornalista José Manuel Fernandes, sob o título de “A Angústia do eleitor perante o boletim de voto” um artigo no qual afirmava que “As eleições são europeias mas vota-se em partidos nacionais. Mesmo quando fazem parte de “partidos” europeus, continuam a ser partidos nacionais com agendas nacionais.”

      “Até domingo terei de decidir se voto nas eleições europeias ou numa espécie de grande sondagem para as próximas legislativas.”

      Indica ainda uma plataforma com um questionário que pode ajudar os indecisos a determinar o seu voto de acordo com as candidaturas que apresentam propostas mais de acordo com aquilo que cada eleitor pensa.

      Este inquérito promete indicar qual o partido que está mais próximo das convicções de cada um e é muito fácil de preencher: basta ir respondendo a algumas questões sobre a atualidade europeia e, no fim, a aplicação calcula o grau de coincidência entre as ideias do eleitor respondente e as propostas das diferentes candidaturas.

      O inquérito está acessível na seguinte hiperligação: “EUvox2014

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às 08:04

Sexta-feira, 23.05.14

A Intervenção Juspsicológica

      O psicólogo forense Carlos Poiares advertia esta semana que a crise fez aumentar a população que recorre aos tribunais devido à perda das casas e aos divórcios, alertando para o risco de maior exclusão social destas pessoas.

      «Esta crise veio acima de tudo criar novas necessidades» que exigem a intervenção da psicologia forense, disse o especialista, em declarações à agência Lusa à margem do Congresso Internacional da Área de Psicologia Forense e da Exclusão Social - Caleidoscópio de Vida, que decorre até amanhã em Lisboa.

      O psicólogo forense e presidente da “Psijus - Associação para a Intervenção Juspsicológica” disse na sua intervenção no congresso que «a crise está a levar as pessoas a tribunal e ao aumento das ruturas da conjugalidade», o que «acarreta um nível de exclusão muito elevado e problemas graves ao nível das crianças».

      «Na população criminal [nas prisões] os aumentos não são significativos, segundo os dados, mas a população que está em tribunal» por causa de problemas resultantes do desemprego, como a perda da casa por hipoteca, está a aumentar, assim como os divórcios, que trazem «efeitos nefastos», adiantou.

      Deu como exemplo o impacto que têm nas famílias, sobretudo nas crianças, as situações de divórcio, de desemprego, o aumento do horário de trabalho e a redução do subsídio de desemprego e do rendimento social de inserção.

      «A crise provoca nas crianças um sofrimento inerente ao sofrimento dos pais e da família», porque assistem «à partida dos irmãos mais velhos que tiveram de emigrar devido ao desemprego e veem os pais desempregados», entre outras situações.

      Carlos Poiares sublinhou que estas são «novas necessidades» que estão a surgir na área de trabalho da psicologia forense.

      «O psicólogo forense não é um assistente social, mas conhece os meandros da exclusão, porque a população forense é cada vem mais uma população que está a paredes meias com uma situação de exclusão», sustentou.

      Perante estas situações, Carlos Poiares alertou na conferência, promovida pela Universidade Lusófona, que, «se os poderes continuarem cegos, surdos, mudos e não houver um trabalho psicoinclusivo com estas populações, alguma coisa irá acontecer».

      Advertiu também para os riscos de, em tempos de crise, se legislar muito e «nem sempre bem».

      «Há áreas que não precisam de tanta lei, precisam é que a lei seja mais ligeira e que produza efeitos», disse, rematando: «Às vezes os governos acham que o PIB aumenta com a produção legislativa».

      Para Carlos Poiares, uma «boa maneira» de lidar com esta crise seria baixar o tempo da jornada de trabalho, ao contrário do que tem sido feito: «Podia ser apenas simbólico», mas teria efeitos positivos.

      «As pessoas estão desinvestidas e é muito fácil passar para o lado da exclusão, é muito fácil deixar-se de estar integrado», alertou.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.05.14

O Estranho Aparecimento do Processo

      O semanário Sol deu recente notícia, reproduzida por "Notícias ao Minuto" (em 16MAI último) de um alegado misterioso desaparecimento e aparecimento de um processo do Tribunal de Sintra em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa.

      O mesmo periódico refere o desaparecimento de documentos originais, cópias e cassetes de um processo que, tal como já referira, em notícia publicada em 20-03-2012, um juiz, daquela Relação, juntamente com outros familiares, instaurou à CP e a Refer, após o acidente que veio a originar o falecimento de seu pai, em acidente ocorrido em 1994.

      O desaparecimento terá sido detetado em novembro de 2011 e, pese embora se haja procurado tais documentos e cópias, conforme refere o semanário “a pente fino pela Polícia Judiciária”, sem êxito, eis que cerca de um ano e meio após (por março de 2013) o processo apareceu no mesmo local onde estava antes de desaparecer.

      O Sol explica que foi na Relação que os autos desapareceram, quando estavam a ser distribuídos pelos juízes que julgariam os recursos das duas empresas. O processo foi entregue ao juiz relator e ao primeiro adjunto, mas, quando chegou a altura de transmitir o processo ao segundo adjunto, os funcionários do tribunal não conseguiram localizá-lo.

      Na ocasião, o juiz desembargador referiu que participou o facto ao Ministério da Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério Público, «para abrirem os competentes inquéritos». Referiu ainda que «Só quero que o assunto se resolva o mais rapidamente possível. eu, a minha irmã e a minha madrasta estamos neste calvário há anos: o processo cível tem dez anos e o meu pai morreu há quase 18».

      O jornal refere ainda que fonte da CP recusou «fazer conjeturas» sobre o assunto, «apesar da estranheza que o desaparecimento de um processo tão volumoso possa causar».

      Refere-se que depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter realizado a reforma dos autos, através das cópias que estavam na posse das partes envolvidas, eis que os cinco volumes e as cassetes com a gravação das sessões de julgamento no reapareceram, embora com elementos em falta.

      Refere ainda a notícia que, no conjunto, deixou de constar uma cassete com a gravação do depoimento de duas testemunhas, que têm agora de voltar a depor, e que uma outra cassete apareceu repetida.

      Em entrevista ao jornal “i”, o juiz desembargador autor da ação cível desparecida (Eurico Reis), comentava, a época, o desaparecimento, conforme a seguir consta na entrevista reproduzida em artigo do mencionado jornal, na versão “online”, subscrito por Sílvia Caneco em 07-06-2012.

      «Como soube do desaparecimento do processo?

      O meu advogado foi notificado em janeiro. Parece que só deram conta do desaparecimento no final de dezembro, quando estavam a fazer as estatísticas.

      Sendo juiz aqui da casa não esperava que falassem diretamente consigo?

      Não quero tratamento especial. Apresentei duas exposições ao presidente da Relação. A primeira, de janeiro, nunca teve resposta. À segunda respondeu essencialmente que vai defender a honra. Nunca pedi tratamento excecional por ser juiz. O que peço é que me expliquem como o processo desapareceu. Só apresento queixa na PJ, no Ministério da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura um mês depois de apresentar o requerimento ao presidente da Relação.

      As condições de segurança melhoraram?

      O que acontece agora é que sempre que um processo sai ou entra os funcionários têm de assinar. Mas não os juízes. Antes nem isto havia, mas continuam a não ser medidas de segurança. Acho natural pedir esclarecimentos. E que se diga ao dirigente máximo de um serviço que ele terá de ser responsabilizado caso as cassetes voltem a desaparecer.

      Está convencido de que não foi um acidente?

      Completamente. Ainda mais quando ouço que o que há de extraordinário aqui é eu ser juiz e parte desse processo e não o desaparecimento. O elemento diferenciador não é ser juiz. O meu pai foi morto porque uns senhores se estão nas tintas para a segurança das pessoas que pagam o bilhete para ser transportados. E agora o processo desapareceu e ninguém sabe dizer como.

      Admite a hipótese de ter sido uma encomenda da CP ou da REFER?

      Não tenho provas, só posso apontar factos. Na primeira conferência da reforma dos autos a postura das rés é pedir cópias dos documentos e das cassetes. Mas na segunda já não serviam. Perante isto não é ilógico concluir que a CP e a Refer apanharam a boleia.

      Teve dedo interno?

      Até hoje não sei qual foi o destino daqueles dois caixotes. O que sei é que isto nunca seria feito sem uma grande conivência interna. Não sei se as partes teriam o atrevimento de pensar que isso era possível.

      O que levaria alguém da Relação a fazer isso?

      As decisões bizarras à volta do processo só têm lógica a esta luz: este é o processo daquele tipo que é o juiz que anda a dizer que o sistema judiciário não consegue por si próprio reformar-se, tem de haver uma reforma externa. Ando a dizer isso há anos e estou a pagar pela minha língua. Não tenho qualquer problema, agora quando isso é levado ao extremo de prejudicar direitos de outras pessoas – a minha irmã, que tinha 18 anos à data da morte do meu pai, e a minha madrasta – eu não admito.

      É persona non grata?

      Há muito tempo, por ter denunciado muitas coisas no funcionamento da corporação. A última graduação para o Supremo, por exemplo, foi vergonhosa. O Supremo deixava de ser o principal tribunal para passar a ser um campo eleitoral.

      Tem muitos inimigos?

      Há gente que me odeia dentro da corporação. E dentro da Relação também há pessoas que não me falam.

      O presidente da Relação é uma delas?

      Ele acha que sou culpado por um colega meu ter impugnado as eleições. A anterior lei orgânica falava de dois mandatos de três anos, a lei atual prevê apenas um de cinco. E o presidente já tinha feito seis, uma espécie de Alberto João Jardim. Um colega da minha secção entendeu que não era legal, mas ele pensa pela cabeça dele.

      E agora a CP e a Refer dizem que não têm cassetes.

      Na primeira instância não ficou nenhuma cópia de segurança. O advogado que estava com o processo da CP morreu, não deixou as cassetes, e o da Refer mudou de escritório e perdeu-as. E agora os únicos que têm cassetes somos nós. As cassetes vão ficar aí no tribunal, mas sem segurança nenhuma novamente. Peço que fiquem num cofre e o dirigente do serviço diz-me que este caso não é extraordinário. Eles não se atreveram a dizer que manipulámos as cassetes, só que não têm termo de comparação e por isso o julgamento tem de ser repetido. Mas o meu colega da Relação vem dizer que as rés não precisam de fundamentar, basta dizer. Isso é inadmissível, é mais do que um erro técnico.

      A CP e a REFER estão a mentir quando dizem que não têm as cassetes?

      A única coisa que posso dizer é que é negligência grosseira.

      Se baixar à primeira instância, acha que o destino já está traçado: haverá novamente julgamento?

      Depois de tudo o que aconteceu, se o sistema judicial entender que os argumentos da CP e da REFER são válidos isto é a corroboração do que eu digo: este sistema não pode continuar. O sistema de justiça já deixou de ser um mero embaraço ao desenvolvimento do país para se tornar um empecilho. E é responsável por investimentos enormes não terem vindo para Portugal.

      Se eu, que não sou juiz, amanhã tiver aqui um processo arrisco-me a que ele desapareça?

      Se alguém não gostar de si e se envolver empresas muito poderosas, infelizmente não posso garantir que não vá acontecer.»

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às 08:02

Quarta-feira, 21.05.14

A Desqualificação do Tribunal de Amares

      Nesta última segunda-feira (19MAI), autarcas e advogados de Amares criticaram a "absoluta desqualificação" do tribunal daquela comarca prevista no novo mapa judiciário, sublinhando que a reforma está a ser feita por quem "não conhece minimamente a realidade do terreno".

      "Atualmente, a comarca de Amares tem competência para julgar processos de três freguesias de Terras de Bouro. Com a reforma, essas três freguesias vão para Vila Verde. Terão de passar, necessariamente, pelo Tribunal de Amares, dizer-lhe adeus e seguir em frente. É caricato", denunciou, em conferência de imprensa, Vítor Lopes, da delegação de Amares da Ordem dos Advogados.

      Críticas subscritas pelo presidente da Câmara de Amares, Manuel Moreira, que manifestou a sua "indignação" pelo facto de a reforma ter sido feita "nas costas dos autarcas".

      "É tudo feito lá em Lisboa, nos gabinetes", criticou.

      Segundo Vítor Lopes, com a reorganização do mapa judiciário, o Tribunal de Amares ficará apenas com a pequena instância criminal (processos com moldura penal não superior a cinco anos de prisão) e cível (ações até ao máximo de 50 mil euros).

      "É-nos ainda retirada a competência para tramitações executivas, que representam 50% da pendência do Tribunal de Amares e que passarão a ser julgadas em Vila Nova de Famalicão", acrescentou.

      Para Vítor Lopes, o novo mapa, a concretizar-se, representará a "absoluta desqualificação" do Tribunal de Amares.

      Para o presidente da Câmara, esta reforma representa uma "absoluta falta de respeito" pelos autarcas e pelas populações que eles representam.

      "É o tribunal, são extensões de saúde, são as Finanças, por este caminho ficamos entregues a quem? Vamos para Braga? Desaparecemos?", insurgiu-se o autarca, exigindo "respeito" pelo concelho.

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às 08:01

Terça-feira, 20.05.14

Manif em Miranda do Douro

      No passado domingo (18MAI) algumas dezenas de pessoas do concelho de Miranda do Douro concentraram-se na praça do município para protestar contra o encerramento de serviços públicos naquele concelho, como o tribunal, e chamar a atenção do Governo para a interioridade.

      «Parece que Portugal é Lisboa e o resto é paisagem. Aqui só somos iguais para pagar impostos e depois é tirar o pouco que nós temos. Eles [Governo] não têm a noção do que é este concelho e muito menos o que é o distrito de Bragança, já que nos estão a tirar serviços públicos todos os dias», disse à Lusa José Mesquita, um dos manifestantes presentes na ação reivindicativa.

      O protesto foi uma iniciativa da Assembleia e Câmara Municipal de Miranda do Douro que teve como objetivo chamar a atenção do Governo para as consequências do encerramento dos serviços como explica o autarca local, Artur Nunes.

      Também o vereador do PSD, Nuno Rodrigues, diz que não interessam os partidos o que interessa é lutar pelo bem-estar do povo mirandês.

      No meio da manifestação alguns populares empunharam bandeiras espanholas.

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às 08:10

Segunda-feira, 19.05.14

Balanço de 3 Anos de Troika na Justiça

      A 17 de maio de 2011 entrou em vigor o programa de ajustamento em Portugal, que este fim-de-semana chegou ao fim, e que deixou marcas neste últimos três anos que ficarão para sempre na memória dos portugueses.

      A área da Justiça também não escapou. O Ministério da Justiça foi o primeiro a sair das mãos da “troika”, assim o anunciando a ministra da Justiça em março de 2014, mas será que houve um efeito positivo no setor?

      No que concerne à Justiça, a troika determinou que o ministério deveria agilizar a justiça económica, para a preservação de empregos e para tornar mais atrativo o investimento em Portugal. Isto em 2011. Para isso, foram elaboradas algumas reformas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, como, a reorganização dos tribunais, a redução dos processos pendentes e a criação de meios alternativos de resolução de litígios.

      Rui Pinto Gonçalves, advogado, explica, em entrevista ao “Notícias ao Minuto”, que viveu em primeira mão as reformas que foram surgindo ao longo destes três anos e garante que “as alterações foram relevantes e que há hoje mais eficiência, sendo que, nos últimos 10 anos tem-se vindo a denotar uma maior simplificação e celeridade que os últimos três anos mantiveram”.

      Carlos Pinto Abreu, galardoado com o prémio de melhor advogado do Ano em Direito Criminal, tem uma posição bastante diferente de Rui Pinto Gonçalves. «A “troika” não chegou a ser intrusiva ou cirúrgica. Não foi ao fundo dos males. A extração dos “pontos negros” não equivale à resolução de problemas endémicos ou sequer à satisfação de quem se vê obrigado a recorrer à justiça. Muito menos é sinónimo de eficácia ou de melhoria da qualidade da justiça».

      Sendo que o interesse de todos era agilizar a justiça em Portugal, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, José Mouraz Lopes, conta qual foi o impacto que estas reformas tiveram junto dos juízes: “Os juízes e quem trabalha nos tribunais são os maiores interessados em resolver os processos com a maior rapidez possível. Mas fazer justiça implica também qualidade nos procedimentos e justeza nas decisões”. Referiu ainda que tem a esperança de que estas reformas “permitam atingir o que todos querem: uma justiça mais rápida e eficaz para todos os cidadãos, sem perda da qualidade do serviço de justiça”.

      Carlos Pinto Abreu foca-se numa questão que parece ter sido esquecida por muitos. Como ficam os cidadãos com tantas alterações?

      «A decisão de eliminar tribunais retira a proximidade de um tribunal que confere à população uma noção de segurança e assume, não raras vezes, uma eficácia preventiva ou mesmo dissuasora. Quando se afasta o decisor e o tribunal do local onde os factos ocorrem, a eficácia preventiva e dissuasora diminui drasticamente. O efeito de exemplo desaparece ou fica muito mitigado. Isto para não falar nos custos sociais e na ausência de ganhos significativos, mesmo do ponto de vista estritamente económico».

      «O cidadão está a ser sistematicamente afastado da Justiça, física, financeira e psicologicamente. Tribunais mais distantes, o que significa custos muito acrescidos. Menos processos instaurados, menos pendentes, mais eficácia? Isto não tem nada que ver com resolução. É triste, mas a justiça não está melhor, e é lamentável que continue a ser vista com a cegueira de pretensas razões economicistas. Vemos alguém preocupado com a qualidade dos atos e das decisões?».

      «Faz algum sentido poupar-se na Justiça? Não. Faz é sentido não desperdiçar os recursos afetos à Justiça. Com salas de audiência a meter água e instalações desprovidas de condições humanas, dignas e decentes. Muita ignorância, superficialidade e incompetência. Uma procura desenfreada de mediatismo e de popularidade. Não de qualidade. Consequência: abastardamento da Justiça e, claro, desrespeito pelos direitos dos cidadãos. A dignidade é supérflua? A seriedade dispensável? A profundidade é um luxo?», questiona Carlos Pinto Abreu.

      Uma das reformas elaboradas por Paula Teixeira da Cruz passou pela criação de um novo mapa judiciário, que visa uma maior centralidade judicial, mas que deixa muitos desconfiados.

      “Sou crítico em relação ao novo mapa na medida em que, mais uma vez, penaliza seriamente o interior de país sempre preterido ao longo os últimos 40 anos. O encerramento de maternidades ou de Tribunais, torna o interior mais interiorizado e necessariamente mais despovoado”, conta Rui Pinto Gonçalves.

      Já uma fonte judicial, garante ao “Notícias ao Minuto” que “o Novo Mapa Judiciário não é uma varinha mágica”. Isto porque os atrasos na resolução dos processos, que estão “cada vez mais complexos” e a “diferença abissal entre o número de megaprocessos que aparecem em Lisboa ou Porto” são problemas que “o novo Mapa não vai resolver”.

      Por outro lado, o Presidente da Associação dos Juízes Portugueses (ASJP) mostra-se preocupado com esta nova alteração e afirma que "teria sido melhor ter optado por um outro modelo de implementação do mapa”.

      António Mendes, advogado Fiscal da ABCLEGAL, conta que “a grande virtualidade que a reforma do mapa judiciário apresenta é a especialização, por via da criação de 390 secções de justiça especializada, pois mais importante do que ter muitos juízes a decidir é ter juízes que decidam bem. A especialização é uma consequência natural da evolução socio económica, à qual o sistema judicial não pode ficar alheio”.

      No entanto, com um pensamento mais pessimista, Carlos Pinto Abreu, revela que esta medida é completamente caótica. “Não seria muito mais inteligente em vez de parar o país ir gradualmente alterando o mapa sem um cataclismo anunciado?”, questiona.

      Relativamente à data de entrada em vigor do novo mapa judiciário, Carlos Pinto Abreu, acrescenta: “Entra? Bom, desde logo veremos se entra. Resposta sincera? Não faço ideia.”

      Relativamente ao novo CPC: “Não sendo perfeito, o novo Código de Processo Civil tem, a meu ver, defeitos em vários pormenores, sendo excessivamente rigoroso na matéria de adiamento de audiências, ou excessivamente limitativo em matéria de recursos sendo criticável na generalização da chamada “dupla conforme” ou seja, da impossibilidade de recurso. Tal regra deveria ser flexibilizada”, explica Rui Pinto Gonçalves.

      Em contrapartida, José Mouraz Lopes, presidente da ASJP, conta que “o novo Código de Processo Civil tem um conjunto de medidas simplificadoras que permitem agilizar o procedimento, nomeadamente na “chegada” à decisão final. Eliminação de alguns atos, processo “único”, encurtamento de alguns prazos, simplificação de procedimentos. Tudo isto implica, por outro lado, uma mudança substancial nas práticas dos juízes, advogados e outros profissionais, o que exige a alteração de uma “cultura” de muitos anos. Os resultados nunca poderiam ser imediatos. Os primeiros meses de aplicação parecem demonstrar que a cultura de agilidade está a ser conseguida”.

      Com a entrada do novo Código de Processo Civil e alteração das regras do funcionamento da penhora de saldos bancários, só nos primeiros 8 meses de funcionamento foram penhorados cerca de 115 milhões de euros, quando no ano anterior a recuperação rondou os 2 milhões de euros.

      Ninguém ficou indiferente aos três anos vividos sob a autoridade da “troika” e apesar de ter sido a área a sair em primeiro lugar das reformas impostas pela troika, em 2014, as opiniões entre os advogados e juristas foram bastante diferentes.

      “Vejo a falência do país em geral como uma oportunidade de mudança de hábitos e uma possibilidade de alteração estrutural”, assinala Rui Pinto Gonçalves.

      No entanto, o advogado revela que no geral o balanço que faz é positivo pois, “o que se procura mais do que resolver a contingência da dívida é garantir que a máquina de Portugal, se torne mais eficiente e não há países eficientes sem a Justiça eficiente”.

      “A nossa Justiça é manifestamente boa, das melhores do mundo. Quanto à justeza e credibilidade das decisões, precisa de ser célere sem perder segurança e esse é um desafio que não foi totalmente ganho mas não foi totalmente perdido”, remata.

      Contudo, o presidente da ASJP garante que para que seja considerado um verdadeiro sucesso, não se deveriam limitar as condições de trabalho. “Não pode haver reformas legislativas sem a motivação das pessoas que trabalham no sistema. E isso não se consegue com restrições graves nas suas condições de trabalho”.

      Carlos Pinto Abreu remata indignado com a desresponsabilização e despreocupação com todos os problemas que vêm a afetar Portugal. “O sistema só vai tendo resultados devido ao esforço de todos os profissionais que se empenham muito para além dos limites do insuportável, com sacrifício pessoal e familiar. Mas enquanto isso sucede outros fazem bem menos que aquilo que lhes seria minimamente exigível e todos são tratados de igual forma. Tudo se afunda num caldeirão de inércia e de desresponsabilização. Desmotivam-se os bons profissionais e são admirados ou não incomodados os que nada fazem ou os que cedem aos interesses. É difícil fugir a este quadro instalado. É preciso, pois, sobretudo, uma mudança de mentalidades e de práticas”.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, motor dos tribunais portugueses, verificou-se que nestes últimos três anos, embora tenham continuado a ser o motor dos tribunais, foram um motor que foi perdendo peças pelo caminho, sem a devida lubrificação e com um combustível fraco em octanas. No entanto, apesar de todas as dificuldades que essencialmente foram (e são) as de falta de pessoal suficiente para fazer face às necessidades, foi com um inigualável e desproporcionado esforço de quase todos; da maioria, que por longas horas extraordinárias não remuneradas, diariamente e aos fins de semana, não deixaram nunca que a Justiça caísse na bancarrota. Horas e horas a mais, sem qualquer benefício a não ser o brio pessoal, a realização de todas e mais alguma tarefa e mesmo despesa pessoal, sempre com prejuízo da vida própria e familiar.

      Ainda recentemente um Oficial de Justiça que acumula as suas funções com a de Secretário de Justiça se lamentava do excesso de trabalho e das noites em que não se deita sem antes ir ao tribunal despejar os baldes que recolhem as infiltrações da chuva, para que não transbordem durante a noite, e que mesmo na noite de Natal o fez, deixando a família; das noites perdidas pelos falsos alarmes; do dinheiro gasto do seu próprio bolso na aquisição de bens essenciais e de necessidade imediata, cuja verba não lhe é disponibilizada e assim se queixava do seu grande cansaço, colocando em causa se a sua dedicação não estaria a ser desproporcionada em face do desprezo com que é tratado pela Administração e pelos cidadãos, como um mero número, mero funcionário apto a que lhe cortem o vencimento e ponham em causa os compromissos que assumira e toda a sua família.

      Depois de três anos de “troika” os Oficiais de Justiça interrogam-se sobre o seu futuro e se alguma vez a sua dedicação será reconhecida ou se, pelo contrário, continuarão a sofrer mais represálias, como cortes no vencimento, imobilidade nas progressões, aumentos de impostos que não mais terminam, já no próximo mês o segundo aumento deste ano para a ADSE, tudo a par do stresse diário da falta de pessoal e do excesso de trabalho.

      Há desânimo e frustração. Nestas rotações será que o motor aguenta muito mais ou vai gripar?

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às 08:09

Domingo, 18.05.14

Página Remodelada do SFJ

      A página na Internet do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em http://www.sfj.pt, foi esta sexta-feira última remodelada, apresentando um grafismo diferente, estando agora a um nível de semelhança gráfica de tantos outros sítios da Internet.

      O conteúdo continua a ser o mesmo a apresentação é que toma um aspeto diferente e mais contemporâneo, contribuindo assim, desta forma também, para uma melhor imagem geral dos Funcionários Judiciais e dos Oficiais de Justiça.

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às 08:08

Sábado, 17.05.14

Tribunal Arrombado

      No passado fim de semana (10 e 11 de maio) o Tribunal de Valpaços (Vila Real), foi arrombado.

      Na segunda-feira de manhã, os Oficiais de Justiça que entravam ao serviço aperceberam-se que uma das portas das traseiras do palácio da justiça estava arrombada.

      Para além da porta não existiam sinais aparentes de algo ter sido furtado ou mesmo mexido, como computadores, papéis, etc., isto é, nada mais era visível para além da porta arrombada, ainda assim, apesar de à primeira vista não haver outros danos ou furtos, durante a semana foram efetuadas outras diligências de verificação com maior pormenor.

      O arrombamento foi detetado na segunda-feira de manhã mas terá acontecido em qualquer dia daquele fim de semana: desde o final do dia de sexta, sábado ou domingo, sem que houvesse qualquer notícia do acontecimento.

      A maior parte dos tribunais podem ser perfeitamente arrombados e furtados pois não detêm segurança alguma, nem um simples alarme que faça barulho no local, sendo poucos os que detêm sistemas de alarme ligados à central de alarmes da Direção-Geral da Administração da Justiça onde é efetuada uma vigilância permanente.

      Para além da inexistência de qualquer sistema de deteção de intrusão, também não existem sistemas de deteção de incêndio, pelo que até se pode pegar fogo a um tribunal inteiro durante a noite que só será detetado o incêndio quando já tiverem ardido todos os processos.

      Há ainda tribunais que têm sistemas de deteção mas estão avariados ou funcionam com deficiência, não havendo verba para a sua reparação, tal como não há verba para reparação ou reforço das portas e das fechaduras, sendo muitas vezes o Oficial de Justiça responsável (Secretário de Justiça) que vai comprar a fechadura, a chave, etc. com dinheiro do seu próprio bolso, para acudir à necessidade premente, bem sabendo que nunca será reembolsado dessas despesas que vai fazendo ao longo do ano e dos anos.

      Enfim, só não há mais arrombamentos graças à incrível dedicação e engenho dos Oficiais de Justiça que vão fazendo com que os tribunais portugueses se mantenham num estado mínimo possível, ainda que distante do ideal.

      Quanto ao Tribunal de Valpaços, como fica muito, mas mesmo muito, longe de Lisboa, poderá ser arrombado em qualquer outra altura, sem que ninguém se aperceba disso a não ser numa segunda-feira de manhã ou em qualquer dia seguinte.

      O Tribunal de Valpaços, embora inicialmente apontado para encerrar, acabou por escapar ao encerramento na última versão da organização judiciária apontada para setembro próximo.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.05.14

Auxiliares e Oficiais de Justiça

      No dia de ontem (15MAI) a Câmara dos Solicitadores publicou na sua página oficial (solicitador.net) um artigo sob o título: “Conselho de Ministros aprova nomeação de presidente e vogal da Comissão para o Acompanhamento dos Oficiais de Justiça”.

      Ora, tal título constitui um erro ou lapso pois tal comissão nada tem a ver com os Oficiais de Justiça mas sim com os Auxiliares de Justiça e estes são atores judiciais distintos dos Oficiais de Justiça.

      Os Auxiliares de Justiça são (para já) os Agentes de Execução e os Administradores Judiciais e aqui convém realçar que estes Administradores Judiciais não são Administradores Judiciários, estes últimos, sim, Oficiais de Justiça, selecionados para a gestão das novas comarcas.

      Os Administradores Judiciais são as pessoas incumbidas da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência. O Administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo.

      Assim, embora no artigo fique explícito que a tal comissão e nomeação se refere apenas aos Auxiliares da Justiça, o título mostra-se equivocado.

      O lema da Câmara dos Solicitadores está escrito em Latim e diz assim: "Labor Improbus Omnia Vincit", ou seja, “com paciência e perseverança tudo se alcança” e, perante o lapso descrito, também se poderia acrescentar que "Errare Humanum Est".

      A Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), terá que supervisionar a atividade dos Auxiliares da Justiça, designadamente, quanto ao registo e à forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui, procedendo ainda à regulamentação da atividade daqueles profissionais e apreciando quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos Auxiliares da justiça, bem como, aplicará medidas cautelares e instruirá processos disciplinares e de contraordenação aos Auxiliares da Justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem.

      A CAAJ poderá ainda destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados, tendo ainda competência para regulamentar e gerir o fundo de garantia das execuções (cobrança de dívidas e penhoras) e outros fundos de garantia criados no âmbito da atividade daqueles profissionais.

      O aceso à atividade será também gerido pela CAAJ, designadamente, quanto à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha da entidade responsável pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios.

      À CAAJ competirá ainda verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a idoneidade dos profissionais, assim como aprovar códigos de conduta.

      Determina-se ainda a extinção da Comissão para a Eficácia das Execuções - CPEE -, permanecendo esta, no entanto, em funções até à data da tomada de posse do órgão de gestão da CAAJ.

      Relativamente a este assunto poderá aprofundar conhecimentos acedendo aos documentos e à página que se disponibilizam através das seguintes hiperligações:

      Lei 77/2013 de 21NOV – Cria a Comissão CAAJ.

      Resolução do Conselho de Ministros de 08MAI2014

      Lei 22/2013 de 26FEV – Estatuto do Administrador Judicial

      Despacho CEJ sobre reclamações ao procedimento concursal extraordinário e urgente de formação de Administradores Judiciais.

      APAJ - Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

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às 08:06

Quinta-feira, 15.05.14

O Deslizamento de 15 dias ou 1 mês

      A ministra da Justiça garantiu esta terça-feira no Parlamento que o calendário de arranque do novo mapa judiciário “está controlado” mas admitiu que, se for necessário, não será por “teimosia” sua que “porá em causa a reforma”.

      “O prazo de 1 de setembro é para manter mas se em nome do interesse maior eu precisar de deslizar 15 dias ou um mês, deslizo. Não vou é ser irresponsável e pôr em causa uma reforma. Assumo aqui com naturalidade: o que é importante para mim é a reforma, que funcione e seja em prol dos cidadãos.”

      Apesar disso, garantiu também, “neste momento não estamos com atrasos” e “temos um grupo de trabalho em que os cronogramas de obras, informáticos, tudo isso está perfeitamente controlado até à data”.

      Paula Teixeira da Cruz respondia a um conjunto de dúvidas sobre a efetiva entrada em vigor do novo mapa judiciário, agendada para o próximo dia 1 de setembro.

      O debate foi particularmente aceso com Jorge Lacão, do PS, que criticou aquilo que apontou serem atrasos vários, nomeadamente com a nomeação dos juízes presidentes das novas comarcas.

      A ministra da Justiça voltou a defender a reforma, afirmando que “a lei esteve nove meses no Parlamento, o que obviamente atrasou a calendarização” e sublinhando, mais uma vez que as críticas de que esta vai afastar as pessoas da Justiça, na sua opinião, não colhem.

      Referiu que atualmente, “não há tribunais em 76 concelhos e com uma dimensão muito maior”, defendendo que “proximidade não quer dizer um tribunal à porta de cada um. Proximidade é a especialização que foi introduzida e que cresce 73%.

      Quanto à transferência de processos entre tribunais – entre os que fecham ou aqueles que perdem ou ganham especializações – a ministra assegurou que há um planeamento previsto para que nenhum se perca pelo caminho como, disse, aconteceu quando foram criadas as três comarcas piloto, no âmbito da reforma iniciada pelo Governo PS e entretanto abandonada.

      “Não vai haver perda de processos como aconteceu nas NUT, porque perderam o número inicial. Agora eles vão manter o número inicial e o número de transferências vai ser muito menor, uma vez que a maior quantidade de processos se concentra nas capitais de distrito e não vão sair dali”.

      Por outro lado, explicou, “para os que precisam de transporte físico, temos já um esboço de transporte com a GNR e com o exército, mas, em princípio, não vai ser preciso”, concluiu.

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às 08:05

Quarta-feira, 14.05.14

Já Há Mais Um Juiz Presidente

      Dos 6 juízes indicados pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM) para a presidência das novas comarcas e que foram objeto de suspensão da eficácia decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para as novas comarcas de Coimbra, Faro, Évora, Setúbal, Lisboa e Beja, o STJ acaba de levantar uma das suspensões, relativamente à nomeação para a presidência da comarca de Faro, a ser exercida pelo Juiz Desembargador (da Relação de Évora e ex-inspetor judicial) Sénio Manuel dos Reis Alves.

      O levantamento da suspensão ocorreu motivada pela desistência da candidata impugnante (juíza no Tribunal de Família e Menores de Faro) que assim desiste não só do processo que corria no STJ como também da candidatura ao cargo de juiz presidente a que se propôs.

      O jornal Expresso intitulava assim a notícia: “Deserção na guerra de juízes contra juízes”, usando ainda a expressão de “luta fratricida” e afirmando depois que não fora possível contactar a desistente nem apurar a sua motivação.

      Assim, uma vez que os demais 16 juízes presidentes já tomaram posse no passado dia 30ABR no STJ, este indigitado presidente tomará posse sozinho e, ao contrário dos outros, não irá ao salão nobre do STJ, nem sequer ao auditório do CSM; a sua posse ocorrerá no Tribunal de Faro e está já marcada para amanhã dia 15MAI, pelas 12H00.

      Recorde-se que para além dos demais 5 presidentes suspensos, continua a aguardar-se indicação para a comarca de Leiria, comarca esta que não tem tido qualquer interessado, pese embora as diligências efetuadas pelo CSM.

      Assim, continuam a faltar, neste momento, 6 juízes presidentes das novas 23 comarcas.

      Quanto aos demais juízes que já tomaram posse, estes já nomearam os respetivos administradores judiciários, de entre os candidatos Oficiais de Justiça, e encontram-se já a trabalhar no sentido de operar a transição aquando da abertura do novo ano judicial (2014/2015), pois recorde-se que, com a publicação da regulamentação da LOSJ, o ano judicial deixa de coincidir com o ano civil e volta a iniciar-se, como já foi no passado, no primeiro dia de setembro de cada ano.

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às 08:04

Terça-feira, 13.05.14

A Informação do SOJ

      Com a designação de “Informação Abril/Maio 2014”, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página na internet a informação que a seguir se reproduz:

      «O SOJ reuniu, no dia 15 de abril, com a Bastonária da Ordem dos Advogados, Dra. Elina Fraga, expondo as suas preocupações com a Justiça. A Bastonária revelou total disponibilidade para acompanhar e apoiar, nos fóruns próprios, as preocupações e razões dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ reuniu, no dia 7 de maio, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Leite Martins, tendo por objeto discutir, nomeadamente, a tabela remuneratória única, suplementos, descongelamentos, promoções, aposentação e ingressos.

      O Governo reconheceu que há um “conjunto de realidades” que não cabe na tabela única e sobre a questão dos suplementos, referiu que o processo ainda está a ser “maturado”. Todavia, o Governo assumiu o compromisso de apresentar um documento, sobre estas matérias, “até ao verão”.

      Relativamente aos “descongelamentos” e promoções, ainda não foi determinado o impacto orçamental dessas medidas. Contudo, ficou o compromisso de serem realizados, a partir de 2015, descongelamentos e promoções, de “forma gradual”.

      Quanto ao regime de aposentação dos Oficiais de Justiça, o Secretário de Estado assumiu o compromisso de aclarar esse processo.

      Relativamente aos ingressos, o SOJ informou o Governo que, tendo agido em conformidade, recorrendo aos instrumentos ao seu dispor, aguarda agora que o Ministério da Justiça esclareça o que pretende. O SOJ está recetivo, como sempre esteve, para encontrar soluções que valorizem a classe que representa e benfeitorizem a Justiça. O SOJ defende uma “Justiça Qualificada” e esse desiderato só se alcança com quadros qualificados. A questão dos PEPAC foi também abordada.

      O SOJ recebeu, formalmente, dia 9 de maio, o projeto de Portaria que aprova os mapas de pessoal, e o projeto de Portaria que homologa o regulamento do primeiro curso de formação para Administrador Judiciário. Os projetos estão a ser analisados e só depois será emitido, formalmente, parecer.»

      Para aceder à informação do SOJ e aos projetos de portarias pode seguir as seguintes hiperligações:

      Informação SOJ Abril/Maio 2014

      Projeto Portaria Homologa Regulamento CEJ

      Projeto Portaria Mapa Pessoal 1ª Instância

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Segunda-feira, 12.05.14

Projeto Oficial de Portaria em Audição

      O projeto de portaria que aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais de primeira instância e os critérios de distribuição e recolocação transitória do pessoal encontra-se finalmente e oficialmente em período de audição, por 10 dias, podendo, neste período, ser formulada qualquer sugestão de alteração à proposta apresentada.

      Este projeto, ora apresentado, embora contenha muitas semelhanças com aquele que foi difundido por e-mail e que aqui foi divulgado (há uma semana; na passada segunda-feira 05MAI) com as necessárias reservas e advertências, contém também algumas dissemelhanças.

      De realçar a nota informativa inicial que indica como estando atualmente a exercer funções nas secretarias dos tribunais de primeira instância (note-se que é só na 1ª instância) 6546 Oficiais de Justiça, sendo que o projeto de Portaria aponta para um número total de 7438, ou seja, existe uma carência (para 01SET), da diferença, isto é, de 892 Oficiais de Justiça. Este número terá necessariamente que ser preenchido a curto prazo.

      Ainda assim, encontram-se atualmente muitos Oficiais de Justiça à espera de, a todo o momento, passarem para a situação de aposentação, o que alterará substancialmente, para muito mais, o número indicado como carência, pelo que o concurso a realizar deveria contemplar os números reais de carência a curto prazo, abrindo-se concurso para muito mais de mil lugares.

      Note-se que a carência de pessoal é de tal ordem que após comunicação da data concreta de desvinculação por aposentação, estão esses mesmos Oficiais de Justiça a ser telefonicamente convidados e insistentemente aliciados a permanecerem ao serviço. Ou seja, quem está há mais de um ano à espera da aposentação fica agora confrontado com a persistência de telefonemas onde se pede para continuar por mais algum tempo. Muitos Oficiais de Justiça aceitaram ficar e continuam ao serviço por mais algum tempo mas a grande maioria tem saído o mais depressa que pôde, por se sentirem muito desmotivados.

      O atual e oficial projeto pode ser consultado na seguinte hiperligação: “ProjetoOficialPortariaPessoal”.

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