Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16OUT-Seg - Câmara de Lobos
- 20OUT-Sex - Covilhã e Terras de Bouro
- 22OUT-Dom - Grândola
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2017 e ainda no de 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 30.06.14

País Reduzido a Cinzas

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, afirma que o país vai ficar com 21 tribunais de topo e que “o resto será reduzido a cinzas” com o novo mapa judiciário, apelando à luta das populações ao lado dos advogados, tal afirmação foi proferida no decurso da vigília que decorreu junto ao Tribunal da Moita.

      “A ministra da Justiça enfatiza que os locais onde encerram tribunais ou que perdem valências vão sair reforçados porque vão ter um serviço especializado, mas isso não serve se as pessoas não conseguem pagar a deslocação para os tribunais”, afirmou.

      Com a reforma da justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 mil euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita, acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.

      “Este tribunal, como outros, dentro de dois ou três anos será encerrado por não ter volume processual. Fica depois de setembro aberto mas é apenas uma ilusão”, salientou.

      A bastonária apelou à população que se junte à luta dos advogados, deixando também críticas aos deputados da Assembleia da República.

      “No dia 15 de julho vamos realizar uma concentração com advogados de todo o país em frente da Assembleia da República, pois foi lá que tudo começou. Toda a hostilidade para com a ministra da Justiça nunca é demais mas o governo só conseguiu avançar porque os deputados lhes deram um cheque em branco”, defendeu.

      Vanda Seixo, da delegação de advogados da Moita, garantiu que o tribunal da Moita é funcional e que fica muito prejudicado sem os processos-crime. “Estão a colocar a justiça longe dos cidadãos e este tribunal que é funcional vai ficar obsoleto e vai encerrar. Temos que lutar e lembrar os prejuízos das populações, que serão obrigadas a deslocar-se ao Barreiro ou Almada para ter acesso à justiça”, disse.

      Já o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, lembrou que está a ser efetuada uma petição para levar o assunto a discussão na Assembleia da República. “Esta reforma não serve nem os cidadãos nem os profissionais da justiça. Não existe estado de Direito sem Justiça e o que está a ser criado é uma sistema que vai colocar as pessoas longe do acesso à Justiça”, concluiu.

 

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Domingo, 29.06.14

Quem Trabalha na ANSR?

      “A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) gastou mais de cinco milhões de euros em consultoria externa e “outsourcing” desde 2009.

      Atender telefones, tratar da correspondência, controlo de cheques e análise de dados sobre sinistralidade rodoviária: estas são apenas algumas das tarefas que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) subcontrata a empresas externas.

      Uma pesquisa aos procedimentos publicados no portal Base dos contratos públicos (em http://www.base.gov.pt/base2/ ) permite concluir que o recurso a “outsourcing” e a consultoria externa é uma prática recorrente pelo menos desde 2009.

      Dos 191 contratos publicados neste período, por um valor global de 10,5 milhões de euros, mais de metade (5,5 milhões) são relativos à aquisição de serviços de várias empresas privadas. E abrangem áreas que vão desde o processamento de multas de trânsito e custódia dos processos de contraordenação ao atendimento telefónico, passando pela análise de dados da sinistralidade rodoviária, receção e expedição de correspondência e "controlo de cheques".

      Questionado pelo “i”, o gabinete de imprensa deste organismo justifica que "o recurso à contratação externa deve-se não só ao modelo organizacional preconizado para a ANSR aquando da sua criação, como também à inexistência de recursos humanos com os conteúdos funcionais necessários para o desempenho do presente objeto no organismo". "Tornou-se, pois, necessário recorrer aos procedimentos de aquisição de serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos, por forma a assegurar as tarefas em apreço", acrescenta.

      O assessor de imprensa recorda o preâmbulo do diploma (decreto-lei n.º 77/2007, de 29 de Março) que criou o organismo que sucedeu à Direção-Geral de Viação (DGV) em 2007, que refere que "(...) contrariamente ao que acontecia com a DGV, a ANSR não dispõe de estruturas desconcentradas (...) e que a missão deste novo organismo deve ser suportada por uma estrutura leve e ágil, centralizada e focada nos seus desígnios e objetivos, com recurso à contratação de serviços e a meios tecnológicos". "Do que atrás se disse, resulta claramente que o recurso à contratação de serviços não consubstancia uma vontade gestionária da direção da ANSR, mas antes uma necessidade face à opção política da altura no que respeita ao modelo organizacional preconizado para este organismo", salienta o porta-voz da ANSR.

      O “outsourcing” mais recorrente e dispendioso ocorre na área das multas rodoviárias. O principal cliente é a Universidade Católica Portuguesa. Neste período, esta instituição privada de ensino já recebeu mais de um milhão de euros. Em maio, a ANSR publicou um contrato com a Católica no valor de 535,7 mil euros (sem contar com o pagamento de IVA) por serviços de "elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação".

      O contrato, assinado por ajuste direto em fevereiro por um período de 180 dias, é já o sexto que a ANSR celebra com esta universidade, com o mesmo fim, desde 2011, dos quais apenas dois resultaram de concursos públicos. "A aquisição da prestação de serviços para a elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação não tem subjacente a decisão de processos (a qual compete exclusivamente aos decisores da ANSR), mas somente a elaboração de propostas, as quais poderão ou não ser aceites pelos decisores desta entidade", começa por explicar o porta-voz deste organismo. O assessor revela em seguida que "desde janeiro de 2013, a ANSR adotou um novo modelo de registo de autos/expediente e arquivo de processos de contraordenação, o qual tem subjacente a captura automática dos dados dos autos de contraordenação e expediente conexo com os mesmos e a sua integração com os sistemas de informação da ANSR".

      "Esta nova solução trouxe melhorias ao processo tais como: diminuição significativa do tempo para registo e acesso aos documentos, e ainda a disponibilização aos juristas e decisores da ANSR, através de uma única interface, de toda a documentação necessária à instrução e decisão do processo contraordenacional rodoviário", garante o gabinete de imprensa, justificando o recurso "esporadicamente a ajustes diretos para salvaguardar a continuidade da prestação de serviços".

      Questionado sobre se há algum procedimento que seja realizado por funcionários da ANSR, o porta-voz do organismo respondeu: "Naturalmente que sim, há muitos procedimentos realizados pelos trabalhadores da ANSR. Mesmo nas tarefas a cargo de prestadores de serviços, intervêm também trabalhadores da ANSR."

      Além das tarefas já mencionadas, o assessor deste organismo refere que existem outras que são executadas por juristas/decisores e assistentes técnicos, das quais se realçam "a decisão de processos de contraordenação; elaboração de informações e resposta a entidades externas, designadamente a tribunais e entidades fiscalizadoras, bem como a cidadãos; análise de diplomas legislativos e propostas de alteração legislativa; apoio ao cidadão (via email e telefónico); envio de processos a tribunal por recurso ou por incumprimento das sanções aplicadas; emissão de certidões de registo individual do condutor, bem como outras tarefas de cariz administrativo".

      No que toca ao atendimento telefónico, a ANSR assinou três contratos com duas empresas nos últimos três anos pelo montante global de 129,1 mil euros (sem IVA). O mais recente foi celebrado a 14 de fevereiro, por 44,6 mil euros, com a RH Portugal - Consultores em Investimento Humano. O primeiro contrato do género foi assinado em janeiro de 2012 com a Autsource - Prestação de Serviços, Organização e Administração de Pessoal, Lda. por 47,2 mil euros e o segundo um ano depois, com a mesma empresa, por 37,2 mil euros.”

      Este artigo é uma reprodução adaptada do artigo de João D' Espiney e Rosa Ramos, publicano no ionline a 13-06-2014.

 

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sábado, 28.06.14

O Boletim Digital da Ordem dos Advogados

      O Boletim da Ordem dos Advogados (OA) tem um novo visual e aderiu às novas tecnologias com uma apresentação em formato digital mais interativa.

      Detém rubricas novas e, como afirma a Bastonária OA, detém ainda “uma linguagem diferente, pretendendo-se que o Boletim esteja ao serviço da Advocacia, abordando temáticas multidisciplinares, despertando consciências e fomentando discussões que possam contribuir para a afirmação do interesse público da Advocacia e o reconhecimento do papel essencial do Advogado na administração da justiça, mas também na comunidade, como figura central na defesa dos direitos dos cidadãos.”

      Com esta nova abordagem, Elina Fraga afirma ainda: “Candidatei-me a Bastonária com o lema “Justiça ao serviço da Cidadania, Ordem ao serviço da Advocacia”, estou em crer que esta nova linha editorial do Boletim promoverá uma maior aproximação dos Advogados à Ordem e consolidará a relevância da Ordem dos Advogados no espaço da cidadania.”

      O Boletim corresponde ao número 114 relativo a maio de 2014 e está acessível, na sua versão digital na seguinte hiperligação: “Boletim-OA-114

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Sexta-feira, 27.06.14

O Serviço de Transporte da GNR

      Dos cerca de 3,5 milhões de processos que vão ser transferidos informaticamente, há também que transferir cerca de 730 mil processos em papel que têm de mudar de sítio – seja porque o tribunal fechou ou porque a nova configuração de tribunais e secções assim o exige.

      O jornal “Observador” citava fonte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que garantia que essa é uma operação que vai contar com a colaboração da GNR e das autarquias e que até já existe um manual de segurança que deve ser seguido no armazenamento e no transporte.

      “Um processo em formato eletrónico não tem que ser o processo completo. Pode ser composto apenas pelo nome das partes e por toda a correspondência trocada, ou seja, atos processuais”, adverte a fonte do IGFEJ. É por isso que até 1 de setembro de 2014, além dos 3,5 milhões de processos a transferir eletronicamente, há também que transferir milhares, se não milhões, de folhas correspondentes aos 730 mil processos.

      “Vamos contar com a colaboração das autarquias e da GNR para transportar. Há já um manual de segurança de todos os cuidados a ter, como por exemplo, a forma de selar os processos. Mas essa mudança vai ser feita mais para a frente”, explicou.

      Além de saírem dos 20 tribunais que vão fechar portas e dos 27 que são convertidos em secções de proximidade, os processos podem sair ainda de tribunais que mudam a sua configuração, ou seja, quase todos.

      A mesma fonte ressalva, ainda, que os 3,5 milhões de processos que se fala correspondem aos processos pendentes. Fora estes, há ainda um grande arquivo de processos que o governo pretende “arrumar” num arquivo central. “Não sabemos ainda quantos, mas a ideia é fazer um arquivo central. E isso também será tratado posteriormente”, disse.

      A ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, garantiu que está tudo pronto para avançar com o contestado mapa judiciário a 1 de setembro. Para além das obras e das aplicações informáticas que considera estarem a decorrer normalmente, a ministra também salientou que, apesar dos “problemas” que existiram nalgumas nomeações “tudo foi resolvido” e está tudo “dentro do calendário”.

      À margem da apresentação da nova ferramenta de pré-tratamento das transferências, a ministra da Justiça referiu, a propósito da dívida aos notários relativa ao apoio judiciário nos inventários, que “causa alguma perplexidade que mais de um terço dos processos esteja a ser resolvido com apoio judiciário. Porque se há bens a partilhar, significa que há recursos, e há que pagar esse serviço que é feito”.

      A questão surgiu na sequência da denúncia da Ordem dos Notários que avançou com o valor de 865 mil euros como pagamentos em atrasos por parte do MJ. “A situação é preocupante”, referiu o bastonário dos notários, João Maia Rodrigues, sublinhando que de 2913 processos de inventário, 1080 foram feitos com apoio judiciário.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:07

Quinta-feira, 26.06.14

3,5 Milhões Já em Testes

      Começaram esta semana as transferências eletrónicas de processos mas, para já, apenas em fase de testes.

      De acordo com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), foram transferidos já cerca de 100 mil processos, eletronicamente entre tribunais, durante um ensaio relativo à migração eletrónica de processos, no âmbito da reforma do mapa judiciário.

      No ensaio foi utilizada uma nova ferramenta de tratamento e pré-tratamento dos processos que esta semana foi disponibilizada a todos os tribunais, para já ainda em fase de testes.

      A ministra da Justiça garantiu que as novas ferramentas de pré-tratamento de processos permitirão evitar "erros" semelhantes aos registados na anterior reforma de 2008, aquando das transferências para as comarcas piloto, altura em que foram detetados diversos problemas e se perderam processos.

      Com as novas ferramentas informáticas, assegurou Paula Teixeira da Cruz, "o processo nunca se perde" e "há sempre rasto" dos autos: "Diziam que ia ser o caos, que ia ser impossível e já estamos nos testes finais".

      A ministra da Justiça disse ainda que o primeiro dia de setembro continua a ser "uma data viável" para a entrada em vigor da nova organização judiciária, que implicará distribuir eletronicamente 3,5 milhões de processos.

      Para além das transferências eletrónicas terão de ser transferidos entre tribunais cerca de 730 mil processos físicos.

      Questionada sobre se as obras nos tribunais estão a acompanhar estes avanços informáticos anunciados, Paula Teixeira da Cruz respondeu que estas "estão a decorrer conforme o previsto", não tendo sido "sinalizados atrasos".

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 25.06.14

Queixa-Crime para dia 15JUL

      A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) acaba de confirmar que pretende entregar a queixa-crime já anunciada no Ministério Público no mesmo dia em que a Ordem dos Advogados organiza um protesto nacional frente ao Parlamento pelo encerramento de 47 tribunais previsto para o primeiro dia de setembro.

      Elina Fraga diz que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, contrariando as regras e princípios do Estado de Direito democrático.

      Vasco Marques Correia, ex-líder da distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados não concorda. "Esta direção da Ordem dos Advogados tenta camuflar a sua inação com a mais despudorada e inconsequente demagogia, com ações obviamente destinadas ao naufrágio", critica, chamando às propostas aprovadas "tentativas de remendos" que "instrumentalizam politicamente" a Ordem.

      Tal como aqui já anunciado (no artigo do passado dia 01JUN), a Assembleia-Geral Extraordinária da OA, ocorrida no dia 30MAI, deliberou adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 24.06.14

As Obras da Reorganização Judiciária

      O Tribunal de Santo Tirso vai integrar as instâncias de Comércio e Família, no âmbito do novo mapa judiciário, alteração que obrigará a realizar obras no atual edifício com um custo de 250 mil euros, informou a autarquia de Santo Tirso.

      A secção do Comércio abrangerá os concelhos de Gondomar, Valongo, Maia, Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Trofa e Santo Tirso, enquanto a de Família e Menores agrega os municípios da Trofa e de Santo Tirso.

      Estas são duas instâncias centrais, tratando-se de uma medida inserida novo mapa judiciário que está previsto entre em vigor a 01 de setembro próximo.

      De acordo com o comunicado da Câmara Municipal de Santo Tirso, o "reforço da abrangência do Tribunal de Santo Tirso vai implicar a realização de obras de reabilitação do edifício, construído na década de 50, num investimento de cerca de 250 mil euros".

      Para já a autarquia avançou com as despesas relativas ao projeto técnico, estando por definir qual será, na fase de execução, a percentagem de investimento de cada um dos responsáveis: Câmara e Ministério da Justiça.

      Os pormenores financeiros estão a ser definidos após uma reunião que, na semana passada juntou o presidente da Câmara de Santo Tirso, Joaquim Couto, com responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, bem como representantes da delegação da Ordem dos Advogados.

      Para além dos custos, a reforma judiciária está a cerca de dois meses de entrar em funcionamento e há obras, como esta, que, neste momento, estão apenas no papel.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Segunda-feira, 23.06.14

Quanto Custa a ADSE?

      Neste mês de junho os funcionários públicos viram aumentar o desconto para a ADSE de 2,5 para 3,5%.

      No entanto, este desconto não corresponde ao desconto mensal.

      Como?

      Ao contrário de qualquer outro seguro de saúde com pagamento mensal (12 meses), o seguro de saúde dos funcionários públicos é pago em 14 meses por ano.

      Assim, uma vez que o desconto ocorre, para além dos doze meses, também sobre o subsídio de férias e de Natal, não se pode considerar que a percentagem mensal do desconto seja 3,5%. O desconto sobre cada prestação auferida é que é de 3,5% mas o custo mensal é de 4,083%.

      Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% mas sim de 4,083%, é este o verdadeiro valor mensal.

      Feitas as contas crê que no seu caso o custo mensal é caro e preferia deixar a ADSE?

      Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (aceda à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

      A forma de sair é simples: basta comunicar essa intenção à ADSE, no entanto, cuidado: a decisão é irreversível. Ao contrário de um seguro de saúde que pode ser renovado ou não a cada ano, os beneficiários da ADSE que renunciem não poderão voltar a inscrever-se.

      Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados e a saída hoje da ADSE impede de usufruir dessa cobertura daqui a 10 ou 20 anos (por ser uma saída definitiva). Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva intemporal mais longa. Nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

      O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer, nos últimos três anos, veja os valores constantes do quadro abaixo.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Domingo, 22.06.14

Mais uma Ação Anticonstitucional?

      A Procuradora-Geral da República defende que a exclusividade que o Governo pretende retirar ao Ministério Público (MP) na defesa dos interesses do Estado é inconstitucional.

      Através do gabinete de imprensa, Joana Marques Vidal avançou ao DN que essa questão "poderá suscitar problemas de inconstitucionalidade".

      Em causa estão as ações de responsabilidade civil contra o Estado que, atualmente, são da responsabilidade do Ministério Público. O anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em fase de discussão pública, prevê que essa defesa dos interesses do Estado passe também a ser feita por advogados, pagos com dinheiro dos cofres do Estado. Facto que já levou Maria José Morgado, diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, a defender que, com isso, "os custos vão disparar".

      Atualmente, a solução que vigora não acarreta custo acrescido para o Estado, já que os magistrados já desempenham funções e são remunerados, independentemente do valor, número ou complexidade das ações em que assumem essa defesa.

      Sendo que a lei já admite exceções: alguns licenciados em direito contratados pelos ministérios "expressamente designados para o efeito" podem defender os interesses do Estado.

      Por ano, segundo os dados estatísticos da própria PGR, das 171 decisões em ações de responsabilidade civil instauradas contra o Estado, com o valor global de 500 milhões de euros, 142 foram consideradas "improcedentes". Ou seja: absolveram o Estado de pagar qualquer quantia. Este acabou por pagar 1,8 milhões de euros, apenas 0,36% do que foi inicialmente pedido "Assinala-se que esta defesa do Estado pelo Ministério Público tem-se mostrado eficaz, com elevadas taxas de sucesso", sublinha a PGR.

      Perante esta proposta do Governo, a titular da investigação criminal invoca a regra de que é ao MP que compete representar o Estado, prevista no artigo 219° da Constituição. Posição sustentada por alguns constitucionalistas.

      Jorge Miranda defende que "a interpretação do artigo 219° da CRP não pode ser feita no sentido de que esta competência do MP é apenas uma competência regra que pode ser afastada pela lei ordinária", explica. Opinião partilhada por Rui Medeiros, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica. "A lei constitucional não é uma norma supletiva."

      Do lado do Ministério da Justiça (MJ), fonte oficial garantiu há dias, conforme publicou o DN, que os advogados que possam vir a representar o Estado nas ações administrativas não vão implicar custos acrescidos ao erário público. "Esta é uma situação excecional e por isso não se pode falar de aumento de custos. Caberá ao Estado avaliar, caso acaso, em função da delicadeza da causa, dos montantes indemnizatórios pedidos e dos honorários a cobrar por parte de advogados, qual será a solução mais correra", diz a mesma fonte.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Sábado, 21.06.14

Arguido em Fúria Destrói Sala

      Na semana passada, um arguido teve um ataque de fúria durante o seu julgamento e acabou por destruir uma das salas do Tribunal de Santarém, a mais pequena do tribunal.

      Só com a chegada da PSP é que o individuo conseguiu ser controlado. A juíza que então presidia ao julgamento e a procuradora do Ministério Público saíram pela porta lateral de acesso à sala que se situa no rés-do-chão. A comunicação social nada referiu sobre a atitude ou sucedido com a/o advogada/o de defesa do arguido nem com a/o Oficial de Justiça.

      O arguido, logo após o começo do julgamento, que o julgava pela acusação de furto, começou a destruir a sala, tendo-a danificado significativamente. Destruiu a teia (estrutura em madeira que delimita o lugar dos arguidos), o sistema de som, apoderando-se ainda de um cabo de microfone, usando-o como chicote.

      A sala foi encerrada até que se recuperem as condições de utilização, designadamente, a recuperação da teia, cujos suportes em madeira, de alguma espessura, ficaram partidos.

      O arguido foi detido e no dia seguinte foi colocado em prisão domiciliária com pulseira eletrónica.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sexta-feira, 20.06.14

Um Fecho em Grande Velocidade

      No próximo dia 01 de setembro está previsto o encerramento do Tribunal de Mação, no âmbito da nova organização judiciária que está prevista para entrar em funcionamento naquela data.

      Entretanto, apesar do fecho, a já cerca de dois meses, este tribunal está a sofrer uma importante melhoria que lhe vai permitir tramitar os processos com maior rapidez: está a ser instalada fibra ótica, algo que não é comum nos tribunais portugueses.

      Esta instalação foi recebida com estranheza mas o presidente da Câmara Municipal de Mação (Vasco Estrela) afirmou que “Há aqui alguma incoerência, mas pelo menos temos a certeza: é um edifício com futuro, porque se assim não fosse o Estado não estaria aqui a gastar dinheiro.”

      A este propósito recorde-se o artigo aqui publicado esta segunda-feira (16JUN) sobre a petição dos treze municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, na qual o município de Mação está incluído.

      No texto introdutório da petição pode ler-se o seguinte:

      “É tempo de dizer basta! E há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do pais, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes.”

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Quinta-feira, 19.06.14

Cobertura com Amianto no Tribunal

      Os magistrados e os funcionários do Tribunal de Gondomar exigem que o Ministério da Justiça (MJ) retire das instalações, um conjunto de placas de fibrocimento que contêm amianto, ameaçando tomar “todas as providências necessárias para pôr cobro à situação” se o problema não for resolvido de imediato.

      Numa carta enviada ao Diretor-geral do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, os magistrados contam que souberam da existência, no telhado do tribunal, de placas de fibrocimento partidas e que contêm amianto; “Substância que, quando inalada, mesmo em quantidades diminutas, causa a morte”, alertam, exigindo a sua retirada.

      O MJ assegurou que as instalações do tribunal serão visitadas de imediato por técnicos, encarregues de avaliar o problema.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Quarta-feira, 18.06.14

Projeto de Portaria reduz 902 Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar a sua resposta ao projeto de Portaria com os mapas de pessoal e regras de transição dos funcionários no âmbito da reorganização judiciária, cujo início está previsto para o próximo ano judicial (01SET).

      A referida resposta do SFJ, está expressa ao longo de 50 páginas, onde cirurgicamente aprecia o projeto e transcreve as diversas aportações/sugestões dos Oficiais de Justiça de diversos tribunais, portando as diferentes sensibilidades para os seus casos concretos que contribuíram ao longo deste período de audição.

      Em suma, o SFJ lembra que, “mais uma vez a tutela assume que os tribunais estão atualmente a trabalhar com um défice de Oficiais de Justiça superior a 20%. Ou seja, um quinto dos lugares previstos está em falta nas secretarias.”

      O SFJ manifesta “oposição e apreensão pela proposta de redução da previsão legal em 902 lugares de Oficiais de Justiça. Até porque uma comparação com o número de magistrados (judiciais e do ministério público) e das pendências processuais, para se verificar que tal «redução legal» não tem qualquer fundamento e, mesmo assim, continuam a faltar Oficiais de Justiça, devendo a sua admissão ser feita previamente à implementação da reforma.”

      Para além da apreciação do projeto de diploma, o SFJ manifesta a sua convicção relativamente à reorganização judiciária: “não cremos que fosse necessário uma tão grande “revolução” como de facto este novo “mapa judiciário” vem provocar no sistema judicial. Queremos muito, acredite-se, estar enganados, mas tememos que suceda uma situação semelhante à da milagrosa reforma da ação executiva de 2003! Foi há mais de 10 anos e todos sabemos o que aconteceu nestes anos e qual é a situação atual.”

      Perentoriamente afirma o SFJ que:

      “O Governo pode pois insistir na concretização da reforma em setembro próximo, dizer que estamos enganados relativamente aos méritos da estrutura proposta, mas não nos pode desmentir no seguinte:

      - Não há Oficiais de Justiça suficientes! Faltam 892 (talvez mais!).

      - As obras nos tribunais não estarão prontas em setembro! Algumas, ainda não começaram!

      - Não existem Oficiais de Justiça devidamente habilitados e formados para o exercício dos diversos cargos de chefia: Secretário, Escrivão e Técnicos de Justiça Principal;

      - O sistema informático não suporta esta mudança e até setembro… vamos ver!”

      Em face das enunciadas razões o SFJ conclui que a “reforma está condenada, irremediavelmente, ao fracasso”, afirmando por fim o seguinte:

      “E não se diga que os constrangimentos existentes podem ser ultrapassados com a reorganização já no terreno. Não pensamos assim porque são demasiados. E sobretudo porque as dificuldades maiores serão sentidas pelos Oficiais de Justiça.

      Faltam juízes? Faltam Procuradores? Obviamente que não!

      E se faltassem, em número proporcionalmente tão elevado como faltam, Oficiais de Justiça, implementava-se a reforma? Obviamente que não!”

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 17.06.14

Os Cortes e as Inconstitucionalidades em Junho

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem uma nota informativa na qual aborda o processamento dos vencimentos deste mês de junho de 2014, tendo em conta a declaração de insconstitucionalidade recentemente prolatada.

      Na referida nota informativa, afirma que estão já concluídos todos os procedimentos necessários ao pagamento dos vencimentos, acrescentando que: «Esta Direção-Geral está em condições de informar que garante no presente mês de junho o pagamento do respetivo vencimento e subsídio de férias bem como demais abonos, atualizados aos valores reportados a dezembro de 2010.»

      E conclui a informação com o seguinte alerta:

      «Alerta-se porém que, as tabelas de IRS aplicáveis são as que se encontram atualmente em vigor para o ano de 2014 e não as que eram aplicáveis à data de dezembro de 2010.»

      Ou seja, este alerta vem chamar a atenção para o facto de não existir uma reposição do vencimento à data de 2010, isto é, não se pense que se vai auferir aquilo que então se auferia, mas menos, por efeito da aplicação das novas tabelas de IRS hoje em vigor.

      A partir de hoje é possível obter o recibo de vencimento e verificar de facto o que se vai receber na próxima sexta (20JUN).

      Para obter o recibo de vencimento siga a seguinte hiperligação: “Vencimentos” (acesso só disponível através de uma ligação de intranet para os Oficiais de Justiça no seu local de exercício de funções).

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 16.06.14

A Petição do Médio Tejo

      Os 13 municípios que fazem parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) avançaram há dias com uma petição “a favor da não desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo”.

      Na petição, dirigida ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, é exigido que o Governo corrija o decreto-lei que reorganiza o mapa judiciário porque o mesmo “viola” os direitos dos cidadãos residentes nesses concelhos e põe em causa o acesso à justiça por parte das populações.

      Esta petição surge na sequência de todas as diligências e manifestações de "repúdio e descontentamento" já efetuadas junto do governo pelo encerramento dos Tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes e passagem do Tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade".

      No documento pode ler-se que esta reorganização não teve em conta aspetos como “a dispersão territorial, falta de mobilidade, envelhecimento populacional, interioridade e fraca capacidade financeira das populações”.

      Recorde-se que já em fevereiro estes 13 municípios, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, aos cidadãos e empresas do Médio Tejo, instauraram uma ação popular e apresentaram queixa ao Provedor de Justiça.

      Este documento pode ser assinado até ao dia 30 de junho, nos casos da Sertã e de Mação, nas respetivas câmaras, juntas de freguesia dos concelhos e on-line nos sítios da internet dos Municípios. Em Vila de Rei a petição pode ser assinada na câmara.

      A região do Médio Tejo é composta pelos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

      No texto introdutório da petição pode ainda ler-se:

      “É tempo de dizer basta! E há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do pais, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes.”

      A petição “online” está disponível na seguinte hiperligação: “PetiçãoCIMT

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Domingo, 15.06.14

A Posse do Último Juiz Presidente

      Está marcada para o dia de amanhã, 16JUN, pelas 12H00, a tomada de posse do último dos 23 juízes presidentes das futuras comarcas que deverão ter início no novo ano judicial que começará a 01SET próximo.

      Esta última tomada de posse ocorrerá no palácio da Justiça de Beja e corresponde ao presidente daquela que será a comarca de Beja.

      Recorde-se que os restantes últimos cinco juízes presidentes tomaram posse também por estes dias: no passado dia 06JUN foram os juízes nomeados para Coimbra e Leiria e no passado dia 09JUN os de Évora, Lisboa e Setúbal.

      Assim, a partir de amanhã teremos, por fim, completas as conturbadas nomeações que tiveram início no passado dia 09 de abril, isto é, há mais de 2 meses.

      Em baixo está a lista definitiva dos 23 Presidentes das futuras comarcas.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Sábado, 14.06.14

Encerrar Órgão de Soberania é Inconstitucional

      O presidente da Câmara Municipal de Tabuaço considera que o fecho do tribunal da vila “é inconstitucional”, criticando a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por teimar em fazer uma reforma “que vai ser negativa para as populações já por si desfavorecidas”.

      “O bem-estar de um povo e de uma região não pode estar ao sabor da teimosia de um Governo ou de um ministério” adianta Carlos Carvalho, afirmando ainda que não vai “dar tréguas” a “mais esta ofensiva ao Interior do País”

      “É inconstitucional porque se trata do encerramento de um órgão de soberania, e é neste argumento que vai assentar a nossa providência cautelar” explica.

      O tribunal mais próximo ficará a ser o de Lamego, a 40 quilómetros.

      “Vai encarecer os custos, os honorários, e vamos ter grande dificuldade em arranjar testemunhas”, lamenta a advogada Anabela Oliveira, frisando que “a maioria das pessoas são idosas e o concelho não é servido por rede de transportes públicos”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sexta-feira, 13.06.14

Mais Uma Vigília à Porta de Tribunal

      Na próxima terça-feira, dia 17 de junho, pelas 20H30, realizar-se-á mais uma vigília junto a um tribunal que nem sequer vai fechar mas que, tal como a maioria, vai ser desqualificado.

      Desta vez é o Tribunal da Moita que no arranque do novo ano judiciário a 01SET está previsto converter-se numa instância local de competência cível.

      A vigília é organizada pela delegação da Ordem dos Advogados locais.

      Esta vigília tem como mote a “Salvaguarda do direito ao acesso de todos à Justiça e ao Direito em condições de igualdade”.

      A organização está a cargo de Vanda Seixo, Presidente da mencionada delegação, tem o apoio da Câmara Municipal da Moita e contará com a presença da bastonária Elina Fraga.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Quinta-feira, 12.06.14

A Desqualificação do MP

      O Ministério Público (MP) pode vir a perder a exclusividade na defesa do Estado. Esta possibilidade consta do anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

      A revisão está neste momento em discussão pública. Os magistrados do Ministério Público consideram que a ideia viola a Constituição e o estatuto do MP.

      Outros alertam para um possível aumento dos custos com a defesa do Estado, em benefício das sociedades de advogados.

      A proposta do Governo prevê que nos processos movidos contra o Estado para obter indemnizações, a sua defesa deixe de estar entregue quase em exclusivo ao Ministério Público, como até agora. Ou seja, fica a porta aberta para um mercado lucrativo - as ações pendentes no fim de 2012 somavam 1,5 mil milhões de euros em potenciais indemnizações.

      Em 2012, o Estado apenas foi condenado a pagar 0,36% do valor pedido nas ações que nesse ano transitaram em julgado. "Custo zero, sucesso elevadíssimo!", exclamam os magistrados que se opõem à proposta de Paula Teixeira da Cruz.

      Para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a lei atual "tem tido relevantes resultados do ponto de vista da eficácia e da diminuição de custos para o Estado com este tipo de ações".

      Para o SMMP, "a retirada, neste momento, desta competência ao Ministério Público permitiria um ainda maior descontrolo e esbanjamento dos interesses patrimoniais e materiais do Estado", numa altura em que se multiplicam os cortes no financiamento no setor da justiça.

      Os magistrados duvidam ainda da constitucionalidade de uma medida que trará mais custos e nenhuma garantia de melhoria dos resultados para o interesse público.

      Os magistrados contestam ainda a proposta de restringir a legitimidade do Ministério Público para impugnar atos administrativos, considerando que a intenção do Governo parece ser a de "querer que, apesar de ilegais, alguns desses atos produzam efeitos". Ou seja, "é dizer aos magistrados do Ministério Público: deixai de chatear!", responde o SMMP.

      De acordo com o anteprojeto o Ministério Público perde legitimidade para impugnar qualquer ato administrativo e passa a poder fazê-lo apenas quando estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, interesses públicos especialmente relevantes ou valores como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado. Críticos dizem que a mudança vai levar a que se discuta em cada processo a legitimidade do Ministério Público para intentar aquela ação.

      O Ministério da Justiça (MJ) garante que os advogados que possam vir a representar o Estado nas ações administrativas não vão implicar custos acrescidos ao erário público. Segundo fonte oficial do gabinete de Paula Teixeira da Cruz ao Diário de Notícias, esta vai ser "uma situação excecional e por isso não se pode falar de aumento de custos".

      Com esta reforma, os tribunais administrativos ganham novas competências, passando a decidir os conflitos ligados às expropriações e às servidões de interesse público, além de ficarem a julgar as impugnações das contraordenações ambientais, relacionadas com o ordenamento do território, o urbanismo e o património cultural.

      O Parecer dado pelo SMMP está disponível na seguinte hiperligação: “ParecerSMMP”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 11.06.14

Esta Estranha (Re)forma de Vida

      O título do artigo de hoje brinca com o fado de Amália, trazendo-o à atualidade e relacionando-o, já seriamente, com a Reforma Judiciária em acelerado curso.

      Nesta reforma os tribunais locais fecham, convertem-se ou perdem competências (processos e pessoas), para os tribunais centrais ou da sede das comarcas.

      Nesta troca constata-se que os tribunais recetores não estão preparados para receber mais nada e, por isso, realizam-se obras, a toda a pressa, de forma a conseguir mais um espaçozito onde acolher as novas secretarias, os processos e o pessoal, na abertura do novo ano judicial (agora o ano começa no primeiro dia de setembro).

      Mas, na azáfama, começa-se agora (e só agora) a perceber que não é possível iniciar o novo ano judicial com os tribunais completamente e regularmente instalados, uma vez que as obras não estarão prontas e não vai ser possível que as instâncias estejam onde deveriam estar.

      Assim, perante este triste fado, desenrascam-se soluções e começamos a verificar que há situações em que os tribunais em vez de fecharem ou ficarem reduzidos a dois funcionários em meros “balcões de proximidade”, em vez disso, recebem inúmeros processos e funcionários e, já agora, novas obras de adaptação dos espaços, provisoriamente, claro está.

      A abertura do ano decorrerá com um mapa judiciário onde as instâncias não estarão onde deveriam estar mas algures noutro tribunal que já não deveria estar a funcionar ou que deveria funcionar noutros moldes.

      É a confusão e a despesa suplementar desnecessária: por um lado as obras para a concentração, abandonando palácios de justiça sem custos e com excelentes instalações e, por outro lado, as obras suplementares de adaptação provisória do espaço às novas funções (provisórias) dos tribunais, por falta de conclusão das obras dos locais de concentração.

      Por exemplo: o Tribunal de Anadia vai receber a instalação do Juízo de Comércio que se encontra atualmente a funcionar no Tribunal de Aveiro. Esta deslocalização tem caráter provisória até que sejam criadas as condições físicas necessárias em Aveiro.

      Anadia ficará assim com mais dois juízes, dois procuradores do Ministério Público e mais uma dúzia de Oficiais de Justiça. Em simultâneo, mantém-se o esvaziamento de competências do Tribunal de Anadia.

      Outro exemplo é a conversão (ou encerramento) dos dois juízos do Tribunal de Alcácer do Sal em Secção de Proximidade. Em setembro, em vez de ali ficarem apenas dois Oficiais de Justiça, eis que vão ficar mais de duas dezenas, uma vez que as obras em Setúbal não permitirão acomodar o juízo de execução e até do comércio logo em setembro.

      Assim, como espaço é coisa que não falta em Alcácer do Sal, mais obras se realizam neste tribunal para acolher aquelas instâncias especializadas, de forma também provisória até que as outras obras terminem.

      Como se vê, os palácios de justiça dos dois exemplos dados podem acolher muitos funcionários, magistrados e processos e podem funcionar não só provisoriamente mas de forma permanente, no entanto, após as obras e finda a provisoriedade, ficarão de novo esvaziados mas agora com novas obras que não terão qualquer aproveitamento futuro.

      Estranho planeamento ou, como poderia cantar hoje Amália: Estranha Reforma de… da Justiça”.

      E já agora fica a seguir a letra do fado:

“Foi por vontade de Deus

que eu vivo nesta ansiedade.

Que todos os ais são meus,

Que é toda minha a saudade.

Foi por vontade de Deus.

          Que estranha forma de vida

          tem este meu coração:

          vive de forma perdida;

          Quem lhe daria o condão?

          Que estranha forma de vida.

Coração independente,

coração que não comando:

vive perdido entre a gente,

teimosamente sangrando,

coração independente.

          Eu não te acompanho mais:

          para, deixa de bater.

          Se não sabes aonde vais,

          porque teimas em correr,

          eu não te acompanho mais.”

Em baixo: imagens dos palácios da justiça de Anadia e de Alcácer do Sal

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 1/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > Permutas para Oficiais de Justiça:
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça: Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Junho 2014

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente verificado. Para comentar os artigos selecione "Comentar". Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.

Comentários recentes

  • Anónimo

    boas, sr oficial de justiça Mais uma vez dou-lhe o...

  • oficialdejustica

    Claro que os das transferências têm acesso a mais ...

  • Anónimo

    Ótima iniciativa! Muito útil. ..e nunca se sabe!!

  • Anónimo

    Mas os das transferências só este ano ja vão com 2...

  • Anónimo

    Cada vez gosto mais de aceder a este blog!Fantásti...

  • oficialdejustica

    Claro que seria possível outro sistema mas terá qu...

  • Anónimo

    Justo não é, é injusto. O acesso ao Ensino Superio...

  • “Anónimo 18”

    “SN” volto a concordar consigo, depois de ter lido...

  • Anónimo

    O destacamento pode ser solicitado em qualquer mom...

  • oficialdejustica

    Mas será que não consegue mesmo ver que mesmo que ...

  • oficialdejustica

    Antes de mais, aqui não se afirma que o velho é qu...

  • SN

    Pelo amor de Deus... Será que não consegue ver que...

  • SN

    Boa noite,Sr.(a) Anónimo(a): Quero desde já agrade...

  • oficialdejustica

    Claro que não vai ficar presa para a vida, é como ...

  • oficialdejustica

    Se calhar, o melhor era fazer um movimento para ca...

  • oficialdejustica

    Ana, a solidariedade e apoio não pode ser confundi...

  • oficialdejustica

    O método atual não é o ideal mas não deixa de ser ...

  • oficialdejustica

    Obrigado pelos dois pequenos conselhos e, como pro...

  • Anónimo

    Boa noiteFiquei colocada em Almada, no entanto sou...

  • Anónimo

    No final e para se assegurar a justiça de que fala...

  • Anónimo

    Sr. oficialdejustiça, dois pequenos conselhos: con...

  • Ana

    Boa noite,Venho aqui para manifestar o meu apoio à...

  • Anónimo

    Completamente de acordo consigo "SN". Obtive 18 na...

  • oficialdejustica

    Aliás, a demora poderá ser mesmo propositada porqu...

  • oficialdejustica

    Tendo em conta o grande interesse que esta matéria...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds




    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................