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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 31.08.14

O Encerramento

      Encerra-se hoje o ano judicial de 2014 para começar amanhã o novo ano judicial de 2014/2015. Sim, para aqueles que ainda não se tenham apercebido, o ano judicial deixa de coincidir com o ano civil, iniciando-se esta nova conceção amanhã, tal como em tempos já ocorreu.

      Este ano que ora se encerra, encerra também uma conceção de organização judiciária, iniciando-se amanhã um novo conceito de organização que, embora tendo vindo a ser criticado por muitos, ninguém ousa afirmar que as coisas, como estavam, estavam bem.

      Embora houvesse unanimidade relativamente à necessidade de mudança, o mesmo já não acontece quanto a esta mudança, nos moldes em que a mesma foi forjada. No entanto, é a mudança que temos. Má, boa ou assim-assim, só o futuro a poderá corretamente classificar.

      Esperemos que haja a capacidade de corrigir os aspetos negativos que se venham a verificar, não havendo dúvidas que se verificarão de facto mas, tal como houve necessidade de resolver as questões que foram surgindo relativamente aos impedimentos com os espaços, as obras inacabadas ou nem começadas, a falta de pessoal, etc. Esperemos que haja a mesma pronta capacidade de resolução, ainda que de forma provisória, tal como ocorreu com muita secção deslocalizada, assim menorizando o impacto negativo de tais aspetos.

      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) entregou na passada sexta-feira (29AGO) um procedimento cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, requerendo a suspensão das Portarias nºs. 161/2014 e 164/2014, ambas de 21 de agosto, por inconstitucionalidade, uma vez que contrariam o regime de mobilidade descrito no Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Recorde-se que a primeira portaria corresponde aos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores. Enquanto que a segunda estabelece os critérios objetivos para a distribuição dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, mesmo em regime de recolocação transitória. Lê-se na mesma: «Atribui -se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca. Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.»

      O SOJ esclarece que «As alterações ao regime de mobilidade, vertidas em ambas as Portarias, são inconstitucionais por não terem sido objeto de negociação coletiva, tal como dispõe o artº. 350º nº. 1 alínea j) da Lei 35/2014, de 20 de junho, mas principalmente por não terem respeitado a máxima constitucional preconizada no artº. 56º, nº. 2, alínea a), e n.º 3 da CRP.

      A desconformidade entre ambas as Portarias e o Estatuto dos Funcionários de Justiça é deveras evidente e, bem assim, não é possível que uma Portaria revogue disposição constante de Decreto-lei.

      Os Oficiais de Justiça, pelo menos os mais atentos, conhecem o Estatuto e reconhecem que as portarias mencionadas alteram, substancialmente, o regime de mobilidade descrito no Estatuto. O SOJ está disponível, como sempre esteve, para discutir e melhorar o regime de mobilidade, mas exige o respeito pela classe que representa.

      Assim, o SOJ assumindo as suas responsabilidades, perante a classe que representa e a Lei, requereu a suspensão, por inconstitucionalidade, das Portarias mencionadas.

      As portarias são inconstitucionais, como se demonstrará nas instâncias próprias.»

      No mesmo dia (sexta-29AGO) a DGAJ divulgava a derradeira versão das listas de afetações e transições dos Oficiais de Justiça (veja as listas na seguinte hiperligação: “Listas-DGAJ”), para vigorar amanhã 01SET, observando que «tais transições/afetações não prejudicam a distribuição e a recolocação transitória, da competência do Administrador Judiciário, mesmo as que já tenham ocorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e da alínea c) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, mediante decisão fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos na Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto.»

      Entre outros aspetos, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu ainda que o facto de “não haver julgamento nas primeiras semanas de setembro pode provocar atrasos nos processos”. No tribunal de Faro, que visitou na sexta-feira, “ainda há milhares de processos em caixas”.

      Será nas comarcas maiores e com mais processos que a situação demorará mais tempo a estabilizar. Na opinião de Fernando Jorge, o novo mapa “não vai melhorar o sistema de justiça” e arranca com falhas: “Com um défice de mil funcionários, com obras por fazer e com tribunais deslocados porque as intervenções não estão concluídas. Algumas ainda nem sequer começaram.” Dá como exemplo Faro, Loures e Vila Real, “onde os órgãos de soberania estão instalados em contentores”.

      O presidente da Associação Sindical de Juizes (ASJP), Mouraz Lopes, também prevê “turbulências no primeiro mês, que decorrem da mudança radical que foi feita”. E há várias situações que o preocupam: As instalações que não estão prontas, funcionários em falta, e saber se o sistema vai funcionar de acordo com a migração que foi feita.” Relativamente ao adiamento dos julgamentos, explica que “queria evitar-se que as pessoas chegassem ao tribunal e não houvesse condições para fazer o julgamento”.

      Enfim, já todos sobejamente sabem que estes tempos conturbados não deixarão de o ser tão cedo, pelo que aqui só nos resta apelar a que tenham ainda mais coragem e paciência, como até aqui já demonstraram, até à saciedade, ter.

      O Cabo das Tormentas acabou mais tarde por se chamar Cabo da Boa Esperança.

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às 08:01

Sábado, 30.08.14

O Agradecimento

      A Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz fez divulgar ontem (29AGO) uma mensagem pública de agradecimento que a seguir se reproduz:

      «Quero prestar público tributo e agradecimento – sabendo que esta declaração fica muito aquém do merecido – a todos os Dirigentes, Funcionários, Oficiais de Justiça, Forças Armadas, PSP, GNR, Autarquias e Membros do meu Gabinete que se empenharam profundamente no início de uma reforma Judiciária, tornando possível o primeiro dia de um processo contínuo que dotará a Justiça, pela primeira vez, de forma conjugada, de órgãos de gestão, objetivos, prazos, especializações e sobretudo de responsabilidade e escrutínio pelas populações.

      Sem prejuízo dos louvores individuais que, em tempo, serão proferidos e publicados, bem hajam, a Reforma é vossa, para o Cidadão, independentemente de conceções políticas, partidárias ou corporativas.

      Fica ainda um profundo agradecimento ao Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República, aos Órgãos de Gestão das Comarcas e aos Magistrados pelo acompanhamento e apoio, pela colaboração ativa sem a qual esta reforma não seria realizável.

      A todos e a cada um, um caloroso abraço de quem, igual a vós, mais não procura do que o interesse público.»

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às 08:10

Sexta-feira, 29.08.14

A Teimosia

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirmava ao Correio da Manhã de ontem que o “Ministério da Justiça tem sido teimoso”.

      «CM – Qual é o ponto de situação da transferência de funcionários judiciais ao abrigo do novo mapa judiciário?

      Fernando Jorge – É muito complicado. Há situações em os funcionários são deslocados de um tribunal para outro, uns até a significativa distância, e o pior é que essa lista de recolocações – estamos a falar em cerca de 6500 funcionários – foi publicada há cerca dez dias, 15 dias antes da entrada em vigor do mapa. Obviamente que não permite fazer as retificações que se impõem e que são muitas.

      CM – Qual é o número de queixas?

      FJ – Tenho conhecimento de que na Direção-Geral entraram pelo menos 300 reclamações.

      CM – Quais são os casos mais complicados. Pode dar exemplos?

      FJ – Vou dar: de Setúbal para Alcácer do Sal; de Vila Franca de Xira têm de ir para Loures; de Coimbra para Montemor-o-Velho. Estamos a falar de tribunais que estavam na lei e que ficam naquelas localidades. As obras estão atrasadas, não existem instalações.

      CM – Está em causa a entrada em vigor do mapa judiciário?

      FJ – Não sei se está em causa. O Ministério da Justiça tem sido teimoso e nem que haja um tremor de terra no dia 1 de setembro o mapa entra mesmo em vigor.»

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às 08:09

Quinta-feira, 28.08.14

A Desconsideração, a Precipitação e a Incapacidade

      "Incapacidade, precipitação e desconsideração pela nossa classe", assim o afirma ao JN o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, sobre a forma como os seus associados têm sido tratados pelos dirigentes políticos e da administração, no processo de implementação do novo mapa judiciário.

      Os dirigentes são responsabilizados por dois grandes problemas que, segundo Fernando Jorge, ameaçam vidas pessoais e a própria reforma judicial: a carência de mil funcionários judiciais, reconhecida pelo Governo mas não acautelada, que sobrecarrega os existentes; e a publicação tardia, a 13 deste mês, de uma lista de transição e afetação dos funcionários que tem "muitas irregularidades e omissões".

      O presidente do SFJ diz que aquela lista já fez chegar cerca de 300 reclamações à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), por ignorar critérios de antiguidade, classificação de serviço, local de residência e afinidade, sobre este, explica que um processo de reafetação tem de valorizar a experiência do funcionário que trabalhou anos numa secção criminal, por exemplo, e muito mais se a especialização é bandeira da reforma em curso.

      "A DGAJ ou fazia isto com tempo, ou dizia à ministra: “Não há tempo para fazer em condições”, protesta o líder sindical, falando de funcionários colocados a 70 quilómetros de casa e sem transporte público para lá chegar. O diretor-geral, Lima Gonçalves, prometeu analisar todas as reclamações, mas o SFJ desconfia.

      Sobre a carência de mil funcionários, Fernando Jorge diz que ela teria adiado a reforma, não fossem estes profissionais o "parente pobre" do setor. "Se concluíssemos que faltavam 200 magistrados, isto andava para a frente? Não andava!", compara, disparando, também, na direção do Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, que "não desbloqueia a abertura de um concurso". "Ele era inspetor de Finanças, e só esta área tem escapado às medidas de penalização da Função Pública. O que importa é cobrar impostos, a Justiça não conta", queixa-se.

      Com o novo mapa judiciário há 7571 lugares para funcionários judiciais. Atualmente, os tribunais têm ao serviço cerca de 6500 funcionários.

      “Como é que é possível instalar um mapa judiciário, sabendo que à partida faltam mil funcionários para os mapas de pessoal estarem completos?” questiona Fernando Jorge, no Correio da Manhã. Mesmo que os concursos de admissão de funcionários abrissem no imediato, ainda demorariam “pelo menos seis meses” até que os tribunais pudessem tê-los em plenas funções.

      “Está tudo a ser feito à pressa. Ninguém percebe qual a urgência de esta reforma entrar no dia 1 de setembro. Podia entrar no dia 1 de outubro, 1 de novembro, 1 de janeiro e faziam as coisas com tempo”, lamenta ainda Fernando Jorge, deixando o alerta: “Vamos entrar no dia 1 de setembro aos tropeções, com muitas indefinições, não só em termos das pessoas, mas também das obras.”

      O JN reproduziu declarações de Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) da seguinte forma: "Não é um problema dos funcionários, é da Justiça. A carência de funcionários, globalmente considerada, é o principal problema para a celeridade da Justiça", é "a grande condicionante da reforma judicial" e lamenta que as “posições muito duras" que já foram assumidas dentro do MP não tenham levado o Governo a agir.

      O JN reproduz ainda declarações de Maria José Costeira, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP): "A falta de funcionários judiciais é o principal problema da reforma", e dá um exemplo: a reforma levou o Conselho Superior da Magistratura a colocar juízes em equipas especiais para diminuir o número de processos pendentes e atrasados, mas faltam funcionários para essas equipas poderem funcionar como previsto.

(Este artigo reproduz extratos adaptados de artigos publicados no Jornal de Notícias e no Correio da Manhã)

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às 08:08

Quarta-feira, 27.08.14

Portal Citius Desligado

      Estava previsto que o “Citius” estivesse desativado apenas durante o último fim-de-semana do mês, para serem feitas as alterações necessárias à entrada em vigor do novo mapa judiciário. Mas a página do sistema informático do Ministério da Justiça avisa desde ontem que o Citius estará indisponível até domingo próximo, isto é, durante 5 dias.

      A interrupção do sistema que serve para a entrega de peças processuais é justificada no sítio com a necessidade de “realização de intervenções técnicas imprescindíveis”.

      Este anúncio apanhou desprevenidos muitos advogados que questionam agora como poderão respeitar prazos e se, enviando as peças em papel, deverão fazê-lo para o tribunal que será extinto ou para aquele para que passará a acolher esses processos depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário, no dia 1 de setembro, pois só neste dia é que poderão voltar a usar a plataforma Citius.

      Os magistrados que se encontram a assegurar esta semana o serviço de turno também estão preocupados. O jornal “Sol” refere que um magistrado do Ministério Público terá dito que “É o desastre”, explicando que assim era impossível despachar processos.

      Ao “Sol”, o Ministério da Justiça (MJ) explicou apenas que a aplicação informática “será suspensa nos próximos 3 dias úteis, o tempo estritamente necessário a assegurar a conclusão deste processo com a máxima eficácia e segurança, salvaguardando-se o acesso ao sistema, através do IGFEJ, em casos de necessidade e urgência”.

      Numa nota enviada por e-mail ao “Sol”, o gabinete do MJ referiu ainda a complexidade do processo que já no mês de agosto obrigou à “migração de mais de 120 milhões de documentos e cerca de 10 mil milhões de atos processuais, correspondendo estes a 97% do total de atos a transitar”.

      Na mesma nota o MJ faz referência e agradece o “forte empenho” dos Oficiais de Justiça neste processo, assegurando que “a nova organização judiciária terá início no próximo dia 1 de setembro, cumprindo o prazo legalmente fixado”.

      (extrato adaptado do artigo de Margarida Davim no jornal Sol de ontem)

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às 08:07

Terça-feira, 26.08.14

Publicado o Movimento de Junho

      Foi publicado ontem em Diário da República o Aviso 9605/2014 da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) relativo à lista do movimento dos Oficiais de Justiça referente ao passado mês de junho.

      O referido Aviso está disponível na seguinte hiperligação: "Aviso"

      Tal como os movimentos anteriores, este também fica aqui disponível em hiperligação permanente na coluna à direita, na secção das hiperligações a documentos.

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às 08:06

Segunda-feira, 25.08.14

O Abaixo-assinado de Vila Franca de Xira

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviou um abaixo-assinado de 37 Oficiais de Justiça do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, dirigido ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a mostrar a sua preocupação por aquele juízo de especialidade passar a funcionar no Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira.

      A questão prende-se com o facto de aquele Tribunal de Família e Menores, instalado num outro edifício de Vila Franca de Xira, abandonar tal edifício autónomo e inserir-se no Palácio da Justiça, local onde, afirmam, não haverá o mesmo tratamento dos adolescentes e crianças que passarão a partilhar o mesmo espaço com os frequentadores adultos, designadamente, os intervenientes em processos-crime, o que consideram desadequado.

      O delegado sindical local afirmou à comunicação social que uma juíza do Tribunal de Família e Menores também escreveu à tutela mostrando a sua indignação pela situação.

      O Tribunal de Família e Menores estava instalado num edifício cedido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e vai agora ocupar um espaço três vezes mais pequeno, onde funcionam os juízos cíveis, passando estes para aquele edifício na Rua Dr. Vasco Moniz.

      A Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou que esta troca se mostra imprescindível uma vez que o edifício onde funcionou o Tribunal de Família e Menores já não dispunha de espaço suficiente, para alojar todos os gabinetes de magistrados.

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às 08:05

Domingo, 24.08.14

O Exército em Ação, Será Revolução?

      Em artigo subscrito por Sónia Simões com fotos de Hugo Amaral, publicava o Observador o artigo, acessível na hiperligação do título: “Mais do que processos em papel, são casos de vidas”.

      A seguir reproduz-se o artigo e as fotografias publicadas.

Oficial de Justiça ata processos para militar levar

      «São milhares de maços de papel abraçados por um cordel. Cada um tem um número e um local de destino. Toneladas de papel. Mais do que isso. São vidas de pessoas e de empresas que estão ali à espera de uma decisão, seja porque está em causa um crime, uma falência, uma regulação do poder paternal, um divórcio. Ou qualquer outro caso previsto na lei. Cada uma dessas histórias é levada por um militar do Exército que desconhece o que carrega nas mãos. Tem ordens para levar de uma secretaria de um tribunal e entregar numa outra, conforme dita a lei da nova organização judiciária. E ele cumpre. Indiferente ao significado.

Militares carregam atados de processos

      “Ontem carreguei 500 maços”, diz um dos militares. Assim que a carrinha do Exército parou à porta do tribunal do Entroncamento e abriu as portas, “a funcionária até deitou as mãos à cabeça”, diz. Só a este tribunal, integrado na comarca de Santarém, chegaram 52 mil processos. Todos eles de insolvência. Pessoas e empresas que perderam tudo. Na comarca de Santarém, uma das dez do país com um movimento processual superior a 100 mil, havia um total de 117 mil processos em papel para mudar de morada. A nível nacional, fala-se de 730 mil.

      “Isto são processos daqueles que vão a julgamento. Com a identificação das pessoas e das testemunhas”, atira um outro militar. “Achas? Não, isto deve ser outra coisa”, responde outro, com um maço em cada mão, e incrédulo com a explicação. Um punhado de histórias. Dos que matam pela terra, dos que perdem filhos, os que burlam, os casais que se divorciam. E uma infindável lista de casos que à luz da lei podem chegar a tribunal.

Processos atados com listagens prontos para levar

      O Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa fizeram um acordo: o primeiro precisava de segurança no transporte de mobiliário e de processos e pagaria combustível e portagens. O segundo disponibilizou militares. Para Santarém foram homens de quatro unidades: do Regimento de Transportes de Alverca, do Regimento Militar de Apoio do Exército de Abrantes, do Regimento de Manutenção do Entroncamento e do Regimento de Infantaria de Tomar.

"São necessárias medidas de segurança no transporte destes processos. Imagine que há um acidente das viaturas que o transportam

O Juiz presidente da Comarca de Santarém, João Guilherme Pires da Silva

      “Isto não é só papel. São casos de vida”, reforça o juiz presidente, que assumiu funções à frente da nova comarca de Santarém no final de abril, para justificar a operação de segurança. João Guilherme Pires da Silva deixou a barra do tribunal para, nos próximos três anos, gerir a comarca. “São necessárias medidas de segurança no transporte destes processos. Imagine que há um acidente das viaturas que o transportam. Ou se há alguém que queira impedir o transporte”, explica. Por isso, além dos meios militares do Ministério da Defesa, há dois militares da GNR à civil que fazem a escolta policial às carrinhas. Noutras comarcas, recorreu-se à PSP, à GNR e até ao apoio das câmaras municipais.

Oficiais de Justiça entregam processos aos militares

      A nova gestão dos tribunais deixa de estar dispersa entre o Conselho Superior de Magistratura, o Tribunal da Relação e o juiz presidente de cada tribunal, para se concentrar numa gestão tripartida: juiz, procurador do Ministério Público e administrador judiciário. E com funções, muito além da gestão, que passam pela avaliação dos funcionários e magistrados, dos objetivos definidos para cada tribunal, do orçamento, da formação. Tal como numa empresa.

      “Muitos dos processos pendentes que estão a ser levados já deviam estar arquivados há muito tempo. Mas os funcionários ainda não tiveram tempo para isso”, explica o juiz. Um dos objetivos da reforma, e graças a um sistema informático criado para o efeito, é prevenir casos destes.

Nos tribunais ainda há cartazes afixados contra a reorganização, no caso vemos um da OA

      As mudanças na comarca de Santarém, onde existe meio milhão de habitantes, começaram a ser delineadas ainda em maio. Três tribunais para fechar por terem menos de 250 processos entrados por ano: Mação, Ferreira do Zêzere e Tribunal do Trabalho de Abrantes. Dois outros, que quase fecharam portas, convertidos em secções de proximidade: Alcanena e Golegã. E a transformação dos tribunais da comarca em secções centrais e locais com especialidades várias como o Comércio, Execução, Criminal, Cível e Família e Menores. Na Golegã, ressalva o juiz, vão “fazer-se muitos julgamentos”. As instalações “são ótimas” e vão servir de apoio ao tribunal do Entroncamento.

Acomodação dos processos nos camiões do Exército

      “Fizemos um inventário de todo o mobiliário para avaliar o seu destino”, explica ao Observador o administrador judiciário, Manuel Grilo. Este ano, não tirou férias. Na primeira quinzena de agosto geriu a mudança de mobília de uns tribunais para outros. Na segunda quinzena, os processos. No dia que os funcionários judiciais souberam onde seriam colocados, o telefone não parou. “Tenha calma, tenha calma, ainda nada é definitivo”, dizia por telemóvel.

      Não foi o único que alterou os planos. No tribunal de Mação, que vai fechar portas já no último dia do mês, dois dos quatro funcionários reformaram-se. Mas António Simões, 58 anos, continuou ao serviço para ajudar a organizar as mudanças. Enquanto pega na vassoura para varrer o pó atrás do móvel que seguiu caminho, dá sugestões para o futuro das instalações do tribunal – inaugurado em 1994. “Devia ser instalado aqui o serviço de Finanças”. Ainda não se sabe o que vai acontecer a este edifício.

Militares ao balcão de atendimento e Oficial de Justiça em conferência de dados

      Ao seu lado, a funcionária Maria Graça, 52 anos, viu a reforma judiciária mandá-la para a comarca de Ponte de Sôr. A ela e ao seu colega de trabalho. E marido. “Vou passar a fazer mais 45 minutos de caminho para cada lado. Mas era o mais próximo e estou contente”, diz. Interrompe a conversa para atender um utente. “Queria um registo criminal para a licença de caça”. É o que mais se pede naquele tribunal. “O movimento processual é de facto reduzido”, constata o juiz. Em cinco anos a presidir um coletivo de juízes, só se lembra de ir a Mação julgar casos em 2012. E eram processos instaurados em 2007.

Os Oficiais de Justiça que encerrarão o Tribunal de Mação

      Apesar de, no último dia de agosto, fecharem definitivamente as portas de 20 tribunais do país, eles continuam a funcionar. Tal como todos os outros funcionam em plenas férias judiciais: há processos urgentes, com arguidos presos, que não podem parar. Insolvências, processos com menores. Há mesmo sessões de julgamento, porque a lei obriga a que não se interrompa um julgamento por mais de 30 dias. Há ainda novos processos a entrar. Porque as férias judiciais não interrompem as ocorrências. “É um engano pensar-se que as férias judiciais param tudo”, diz o juiz João Guilherme Pires da Silva.

Tribunal instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém

      Ainda não são 9h00 e as três carrinhas do exército já estão na porta traseira do Tribunal de Tomar. No primeiro andar funciona o cível e o criminal. No piso superior vai funcionar o de Família e Menores. A ministra da justiça, Paula Teixeira Cruz, sempre acenou com a bandeira da especialização para explicar esta reforma. A ideia é que todas as comarcas tivessem serviços especializados em cada matéria, com juízes, magistrados e funcionários concentrados numa só área. Quem trabalha há anos no tribunal, afirma não fazer sentido um mesmo juiz julgar um caso de homicídio, de seguida uma insolvência e, depois, um processo de regulação de poder paternal. Apesar das férias judiciais, todos os tribunais estão abertos para processos urgentes e novos casos.

      Ainda assim, não há regra sem exceção. E há muitas comarcas que ficam fora deste esquema, como Portalegre, Guarda, Bragança, Évora, Açores e Madeira. Onde os juízes vão continuar a tratar matérias díspares.

Obras no Tribunal de Tomar

      No tribunal de Tomar, os militares já carregam maços de papel. Os funcionários judiciais, que souberam há dias onde iam ser colocados, colaboram com a organização dos processos. Mas o cenário está longe do pretendido já a partir de 1 de setembro.

      A menos de dez dias da entrada em vigor do novo mapa judiciário, há ainda obras a decorrer. Muitas. O segundo andar, que vai acolher todas as histórias de vida entre família e menores, ainda não está pronto. Está em vista uma sala especial onde os psicólogos podem ouvir as crianças. Uma outra para os assistentes sociais. Mas há paredes que ainda não estão prontas. Andaimes, plásticos, areia, que atrapalham os movimentos dos militares do exército. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça garante que está tudo pronto no final do mês. O juiz diz que acredita. E até encara o caso com ironia. “Já fez uma reportagem de guerra? Aqui está uma boa hipótese”, atira antes de começar a visita guiada.

Obras no Tribunal de Tomar

      As visitas guiadas multiplicaram-se. As futuras instâncias centrais da comarca de Santarém dividem-se entre Tomar, Entroncamento e Santarém. Em terra de escalabitanos, há dois tribunais de serviço, o mais recente instalado na antiga escola do Regimento de Cavalaria. E é aqui que decorrem julgamentos tão mediáticos como o “dos banqueiros“, diz um funcionário. O do BPP, por exemplo, no âmbito do processo interposto pela CMVM, vai passar a decorrer numa sala extra disponibilizada pela câmara municipal para o efeito.  Isto porque o tribunal foi concebido para três juízos e a juíza que preside ao caso BPP ficou colocada noutro tribunal. Por lei, não pode abandonar o processo, por isso terá uma sala própria sem prejudicar o agendamento dos processos que correm nos outros juízos. Aqui correm ainda os processos do BPN e “provavelmente” chegará o do BES. Há já julgamentos marcados a partir da primeira quinzena de setembro.

Traseiras do Tribunal de Tomar por onde os militares fazem as mudanças

      São 17H00. As quatro unidades que fizeram percursos diferentes ao longo do dia para irem buscar processos concentram-se à porta do tribunal instalado na Escola Prática, em Santarém. Uma azáfama. Alguns funcionários aproveitam a hora de fim de serviço para saírem. Outros tentam organizar o destino dos processos. Os armários já têm indicações dos locais de origem: Golegã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Abrantes, Mação, Almeirim, Alcanena…

      Em Alcanena, nas antigas instalações de uma escola primária transformadas em tribunal, passa a haver uma secção de proximidade. E apenas um funcionário judicial de serviço. Sozinho. Esse lugar até podia calhar a Lucília, que não quis dar o último nome, mas calhou a um colega. Lucília ficou colocada Santarém. Mais uma vida mudada. Antes ía trabalhar de carro, agora terá de conduzir até ao Entroncamento e apanhar o comboio com destino a Santarém. “Eu gostava de ter ficado no Entroncamento, é mais perto da escola da minha filha”, diz ao Observador.

Retirada de processos do tribunal de Alcanena, futura secção de proximidade

      Nos últimos dias do mês, que calham num fim de semana, o atual sistema informático – o Citius – vai ser desligado. Há quem lhe chame um apagão, o juiz João Guilherme Pires da Silva, que também trabalhou nesta reforma, prefere chamar-lhe desativação. É neste momento que o sistema informático vai ser trocado pelo novo. Há perigo de perda de dados? O Instituto de Gestão Financeira e Património da Justiça diz que não. O juiz acredita.

      Até dia 31 de agosto, estes tribunais vão funcionar de acordo com a lei em vigor. Mesmo se despidos de mobiliário e de processos. E esse será um dia cheio, porque ainda vai ser necessário levar processos e computadores que tiveram de estar ao serviço até ao fim, para começarem ao serviço noutros tribunais a partir de dia 1. O último a sair, fecha a porta.»

Armários identificados com as localidades de origem dos processos, substituindo os respetivos tribunais

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às 08:04

Sábado, 23.08.14

As Obras do Tribunal de Gondomar

      O Porto Canal divulgou um vídeo amador onde se podem ver as condições do Tribunal de Gondomar durante as obras em curso, desde julho, com o propósito de acondicionar as novas valências da reorganização judiciária.

      Os Oficiais de Justiça de Gondomar queixam-se das condições que têm que suportar, designadamente, o barulho e o pó das obras em curso.

      O vídeo e a reportagem do canal abordam ainda outros aspetos. Veja o vídeo abaixo que tem uma duração de cerca de 2 minutos e meio.

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às 08:03

Sexta-feira, 22.08.14

Publicações em Diário da República

      Foram ontem publicadas em Diário da República (DR) diversas portarias e um despacho da Ministra da Justiça com interesse para os Oficiais de Justiça, pelo que a seguir se indicam os mesmos, os respetivos assuntos e cada uma das hiperligações ao texto original do DR.

      Portaria 161/2014 de 21AGO – Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores. (Portaria 161/2014-21AGO)

      Portaria 162/2014 de 21AGO – Homologa a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, procedendo à criação de mais 3 Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), nas comarcas de Porto Este, Santarém e Viana do Castelo. Assim, para além dos DIAP já definidos para 14 comarcas, somam-se agora estes três, ficando ainda 5 comarcas sem este tipo de departamento. Passará assim a existir um DIAP nas seguintes 17 comarcas: Açores, Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu. (Portaria 162/2014-21AGO)

      Portaria 163/2014 de 21AGO – Homologa o regulamento aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), relativo ao primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário. Em anexo consta o respetivo regulamento. (Portaria 163/2014-21AGO)

      Portaria 164/2014 de 21AGO – Estabelece os critérios objetivos para a distribuição dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, mesmo em regime de recolocação transitória.

      «Atribui -se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca. Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.» (Portaria 164/2014-21AGO)

      Despacho nº. 10780/2014 da MJ – Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca, a saber:

      a) No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, a 1.ª secção de comércio da instância central com sede em Aveiro é, transitoriamente, deslocalizada para Anadia; b) No Tribunal Judicial da Comarca de Beja, a secção de família e menores da instância central com sede em Beja é, transitoriamente, deslocalizada para Ferreira do Alentejo; c) No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, a secção de execução da instância central com sede em Coimbra é, transitoriamente, deslocalizada para Soure; d) No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a 1.ª secção de comércio da instância central com sede em Leiria é, transitoriamente, deslocalizada para Alvaiázere; e) No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, a secção de comércio da instância central com sede no município de Vila Franca de Xira é, transitoriamente, deslocalizada para Loures; f) No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a 2.ª secção criminal da instância central com sede em Vila do Conde é, transitoriamente, deslocalizada para Matosinhos e g) No Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal: i. A secção de comércio da instância central com sede em Setúbal é, transitoriamente, deslocalizada para Alcácer do Sal; ii. A 2.ª secção do trabalho da instância central com sede em Santiago do Cacém é, transitoriamente, deslocalizada para Sines; iii. A 2.ª secção de família e menores da instância central com sede em Santiago do Cacém é, transitoriamente, deslocalizada para Sines. (Despacho 10780/2014-MJ)

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às 08:02

Quinta-feira, 21.08.14

A Lista é ilegal?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem na sua página de Internet que da reunião tida com o Diretor-geral da DGAJ, esta entidade estava a rever e corrigir a lista de afetações publicada no sentido de regularizar os lapsos, «sendo por isso importante que todos quantos se considerem preteridos apresentem a sua reclamação».

      O SFJ divulgou ainda que «o Ministério das Finanças decidiu "amputar" a Portaria dos anexos com os critérios de constituição dos serviços bem como das regras que densificam alguns dos poderes dos administradores, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos humanos e em especial no que diz respeito à recolocação transitória que se impõe logo nesta fase inicial da reorganização. Mas o senhor Diretor-geral informou que simultaneamente com a portaria conjunta será publicada uma outra só do Ministério da Justiça contendo essas disposições. Aliás podemos mesmo adiantar que essas portarias serão publicadas em D.R. na próxima quinta-feira, dia 21.»

      O SFJ refere ainda que está a estabelecer «contactos com os administradores para que a recolocação dos funcionários colocados na lista de afetações (e também de alguns que se encontram nas listas de transição) se possa fazer com audição prévia dos mesmos, garantindo-se desta forma uma estabilidade indispensável para o bom desempenho e desta forma minorar os constrangimentos vários que a amplitude da reforma provoca.»

      «Nas deslocalizações chamámos a atenção para a necessidade de haver especial atenção ao local de residência (até porque autorizada pela DG) e não apenas ao local onde os funcionários estão colocados atualmente.

      Outra questão abordada foi a das chefias. O Diretor Geral assumiu que a necessidade de chefias nos vários serviços das novas Comarcas terá de ser, nesta fase, colmatada com a recondução, sempre que possível de todos quantos já exercem essas funções, com a observância das regras estatutárias que se mantêm em vigor. Neste aspeto adiantou que foi feita uma proposta ao Ministério da Justiça para a realização dos cursos de acesso. Esperamos ter em breve a resposta da Ministra da Justiça.

      Voltamos a questionar qual a solução que estava a ser preconizada para as situações em que os serviços serão transitoriamente fixados noutros municípios e para os quais não existem transportes públicos, tendo-nos sido garantido que este assunto estava a merecer especial atenção e que, em conjunto com as equipas de gestão, serão encontradas as melhores soluções para cada caso.

      Importa, por fim, dizer que tudo isto que está agora a acontecer foi avisado por nós em devido tempo junto da administração. A respetiva portaria e as listas de colocação dos funcionários deviam ter sido publicadas há, pelo menos, 2 meses o que possibilitaria resolver atempadamente todas as situações. Assim como as obras dos tribunais deviam já estar concluídas evitando-se as deslocações das instâncias e a vergonha de instalação de tribunais em contentores.

      Sem dúvida que estas atitudes, a juntar a outras, constituem uma desconsideração e menorização da nossa classe que justifica uma tomada de posição em defesa dos direitos e respeito que nos são devidos.»

      O SFJ afirma ainda que, ao contrário de algumas opiniões, considera inadequado e até prejudicial para a classe, a realização de qualquer ação de protesto no início de setembro. «Desde logo porque isso causaria enorme perturbação no desempenho dos Oficiais Justiça que estarão empenhados em concluir o trabalho que têm desenvolvido esforçadamente nos últimos 2 a 3 meses, instalando as novas instâncias depois das transferências de processos, serviço esse que repetimos é exclusivamente feito pelos Oficiais de Justiça e portanto apenas eles seriam prejudicados com uma eventual paralisação. Por outro lado porque, depois do enorme esforço, do imenso trabalho que todos tiveram em todo o país, a emaçar, encaixotar, a transferir processos, mobiliário etc., numa grande demonstração de empenho, capacidade e espírito de sacrifício, com prejuízo das próprias férias não podemos dar pretextos para que no arranque do novo mapa judiciário outros e a própria administração venham colocar culpas de previsíveis irregularidades, deficiências, enfim "falhanços", nos Oficiais de Justiça que, diriam eles, decidiram "boicotar" a reforma logo no primeiro dia. Se algo correr mal, não será nunca por nossa responsabilidade!»

      Acrescenta ainda o SFJ que o facto de não existirem audiências marcadas para a primeira e mesmo segunda semana de setembro é um fator que acresce à motivação da não realização de nenhuma ação de protesto nesse período, uma vez que não haveria adiamentos e, consequentemente, inexistiria “impacto público” de tal protesto.

      O SFJ conclui reafirmando a «necessidade de neste contexto assumirmos uma posição pública de indignação e consequente ação de protesto, decidimos já convocar uma reunião do Secretariado nacional do SFJ, para a primeira semana de setembro, para análise da situação e definição das medidas a adotar que serão anunciadas ainda nessa semana.»

      Sobre este mesmo assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página da Internet informação relativa à mesma listagem, começando por afirmar que a mesma se revela omissa relativamente à antiguidade e notação da generalidade dos funcionários.

      «Por outro lado, a portaria que define o quadro dos tribunais ainda não se mostra publicada e, consequentemente, observadas as regras normais, só depois de publicada a portaria seria apresentado o projeto de transição e afetação. Mais, o movimento de junho, já considerado no projeto de transição e afetação, também não se mostra ainda publicado.

      Esta inconsideração, da DGAJ, visa “mostrar serviço”, mesmo que colocando em crise os princípios da transparência e de fundamentação a que está obrigada.

      Assim, nesta fase, os associados devem solicitar ao Diretor Geral, por correio registado, o envio das listas, completas, de afetação ou transição, invocando a necessidade desses elementos, para fundamentar a reclamação.

      O Ministério da Justiça só poderá invocar, como pretende, o disposto no artº. 103º do CPA, satisfazendo os requisitos da Lei. As listas, neste momento, não cumprem esses requisitos.

      Assim, este sindicato vai recorrer, a seu tempo, às instâncias competentes para garantir o cumprimento da lei. Por outro lado, os associados que pretendam fazer valer os seus direitos, nas instâncias competentes, devem contactar o SOJ.»

      As notícias nos órgãos de comunicação social sobre este assunto têm revelado a mesma problemática. O diário Económico afirmava ontem existirem dezenas de funcionários que já recusaram o posto de trabalho que lhes foi atribuído, por considerarem injusto o local de trabalho para onde terão de se mudar. Referia-se que os “Escrivães” e os “Secretários”, às dezenas, eram quem mais telefonavam para o SFJ nos últimos dias.

      «Entendem que foram prejudicados face a outros colegas. Mas isto já se esperava que acontecesse, o que não se esperava era que a lista só fosse divulgada agora. Se fosse em maio, teria havido tempo para resolver estas reclamações. As listas dos magistrados foram publicadas nesse mês”, explica, em declarações ao Económico, Fernando Jorge, presidente do SFJ.

      Para o SFJ o processo vai continuar a “dar confusão” até porque “o telefone no sindicato toca de dois em dois minutos”, elucida. A Direção Geral de Administração da Justiça confirmou à mesma publicação que “algumas dezenas de Oficiais de Justiça reclamaram”, porém acrescentam “a decisão [sobre os seus casos] será do conhecimento dos interessados antes do final do mês de agosto”.

      «Há, por exemplo, funcionários que vão passar de Leiria para Alvaiázere, são mais 150 quilómetros por dia sem haver transportes. Não sei como vão resolver», realça o presidente do SFJ.

      “Sobre a portaria, que vai definir o quadro de pessoal, a DGAJ apenas informa que "só falta a sua publicação" em Diário da República, que deve ocorrer amanhã. O atraso, segundo Fernando Jorge, deu-se no Ministério das Finanças, o mesmo que está a bloquear a contratação de mais funcionários judiciais. O próprio Ministério da Justiça já admitiu que estão em falta cerca de 900 novos funcionários, mas até à data não houve ordem de marcha para o concurso.”

      Fernando Jorge afirma ainda ao Económico que «O próprio Ministério da Justiça já admitiu que faltam quase mil funcionários, mas o Ministério das Finanças não desbloqueia o concurso. Mais uma vez, os funcionários estão a ser desrespeitados no seu trabalho e em setembro vamos reunir para decidir formas de luta, que pode ser uma greve em Outubro.»

      A Renascença faz eco das declarações do presidente do SFJ que se referiu a uma «uma situação perfeitamente caótica para os tribunais», que poderia ter sido evitada, designadamente, se as listas tivessem sido publicadas com mais antecedência, como sucedeu com os magistrados judiciais e do Ministério Público e não a cerca de 10 dias do início da nova organização judiciária.

      A Renascença afirmava ainda que ao SFJ teriam chegado cerca de 240 reclamações, mas que são esperadas mais, uma vez que, de acordo com Fernando Jorge, “não foram cumpridos alguns critérios” respeitantes à afinidade, antiguidade na categoria, classificação de serviços, localização dos tribunais e residência das pessoas.

      A notícia refere também o facto de alguns funcionários judiciais terem sido confrontados com a necessidade de encontrar forma de chegar ao novo local de trabalho, em locais para onde não existem transportes públicos regulares.

      Enfim, diz o povo e com razão que “depressa e bem não há quem”. A DGAJ e o MJ não se mostram capazes de resolver todas as questões atempadamente, com o necessário rigor e equilíbrio, mostrando-se no entanto capazes, isso sim, de um grande, embora atabalhoado, desenrascanço. Neste desenrascanço parecem esquecer que estão a lidar com a vida das pessoas e que são essas mesmas pessoas o suporte essencial de toda a estrutura e, danificando os alicerces, toda a gente sabe que o desmoronamento do edifício ocorrerá; mais tarde ou mais cedo, mas com certeza ocorrerá.

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às 08:01

Quarta-feira, 20.08.14

As Transferências de Processos

      Um pouco por todo o país as transferências de processos entre tribunais está praticamente concluída, seja pela via eletrónica seja fisicamente, em papel. Desde o final da semana passada, com a ajuda de veículos dos municípios, da Guarda Nacional Republicana e mesmo do Exército, os processos físicos foram transportados dos tribunais a encerrar e dos desqualificados para as novas instâncias especializadas.

      Os Oficiais de Justiça colocaram os processos em caixas ou em atados com cordas e colocaram-nos nos veículos mais diversos, até em veículos de transporte de mercadorias de caixa aberta, sem qualquer cobertura. Não há, no entanto, notícia de papéis a esvoaçar nas estradas.

      Assim foram transportados os processos que, neste momento, se amontoam nas novas instâncias que iniciam funções no primeiro dia de setembro.

      A este propósito, o juiz presidente da Comarca da Madeira confirmou que a transferência dos 56 mil processos na região, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, está concluída.

      "Está tudo a decorrer dentro da normalidade" e a ser preparado para o "arranque sem problemas", a 01 de setembro, do novo ano judiciário, disse Paulo Barreto à Lusa, admitindo, no entanto, que as obras no Palácio da Justiça, no Funchal, estão atrasadas e deverão estar concluídas apenas em 2016.

      "O processo de transição eletrónica dos cerca de 56 mil processos existentes na Madeira ficou concluído na passada semana e foi preciso transferir fisicamente, com a ajuda do Exército, 30 mil".

      Sobre as alterações que se vão verificar ao nível de espaços físicos na região, o juiz apontou que a mais importante alteração, as obras no Palácio da Justiça do Funchal, orçadas em 2,5 milhões de euros, "que já estão cabimentadas", está atrasado. "Eram para começar agora", disse Paulo Barreto, acrescentando tratar-se de uma empreitada de 20 meses, que só devem ser iniciadas em janeiro do próximo ano, sendo previsível que estejam concluídas apenas "em meados de 2016".

      No Palácio da Justiça funcionava também a Polícia Judiciária no arquipélago, que ocupava dois pisos e que veio a transitar para um outro espaço na cidade do Funchal, tendo num dos andares sido instalados os gabinetes dos magistrados do Ministério Público.

      "Essas obras, que darão melhores condições, permitirão que órgãos de gestão que trabalham atualmente no Edifício 2000 [no outro extremo da cidade do Funchal] e as instâncias de Família venham para o Palácio, libertando depois o Palácio dos Cônsules, cuja renda mensal é enorme", referiu o citado.

      Quanto ao Tribunal de S. Vicente, no norte da ilha, que passou a seção de proximidade, Paulo Barreto argumentou que o objetivo é "motivar os juízes" para que continuem a utilizar aquelas instalações, realizando ali os julgamentos "em que o que estiver em causa for relativo a S. Vicente e Porto Moniz, quando as testemunhas sejam todas daquela área".

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às 08:10

Terça-feira, 19.08.14

A Pouca Vergonha

      Uma delegação do Ministério da Justiça pediu a colaboração da Câmara de Vila Franca de Xira para ajudar na mudança de equipamentos que seriam para o Tribunal do Comércio, previsto para a cidade, mas que vai ser transferido para Loures.

      O pedido de disponibilização de funcionários e camiões foi feito numa reunião com o presidente da câmara, Alberto Mesquita, depois de o autarca ter sido informado que afinal aquele tribunal não ia ficar na cidade por falta de condições para o alojar. O autarca recusou-se a colaborar.

      O presidente da câmara foi apanhado de surpresa e diz que o pedido é “uma pouca-vergonha”.

      O autarca tem-se manifestado contra a perda de competências do tribunal da cidade e ficou irritado com o pedido porque diz nunca ter sido informado do que iria acontecer com o tribunal. O autarca fala em “descortesia” por parte do ministério e ainda lamentou a sua “falta de respeito” pela câmara. Segundo Mesquita, na reunião participaram Dionísio Mendes, magistrado do Ministério Público e coordenador da comarca de Lisboa Norte, Vítor Mendes, administrador judicial do tribunal e Fátima Ferreira, secretária do tribunal.

      “Disseram-me que já estavam à espera que recusasse o pedido e que tinham um plano B e C. Respondi-lhes que podiam ter planos até à letra Z”, conta o presidente do município. Mesquita diz que está disponível para ceder instalações para instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, mas para isso é preciso que o ministério diga o que precisa. “Não sei do que o tribunal do comércio necessita, quantos gabinetes, quantas salas de audiência ou salas. Não sei”, lamentou.

      Apesar das divergências políticas, a situação causou também mau estar na oposição que nesta matéria ficou ao lado do presidente. O vereador da Coligação Novo Rumo (liderada pelo PSD), Rui Rei, disse que não se vai pedir a um presidente que ajude a mudar instalações que ele quer que permaneçam no concelho. O vereador da CDU, Aurélio Marques, disse que o que está a ser feito com o tribunal da cidade é “maquiavélico”.

      Num ofício enviado à ministra da Justiça, Alberto Mesquita diz que a mudança do Tribunal de Comércio para Loures é “inaceitável” e “muito prejudicial” para a população, acrescentando que a medida é mais uma “locupletação perpetrada pelo Governo”. A Coligação Novo Rumo entregou um requerimento na câmara para que o executivo encontre, com a maior brevidade possível, um espaço para instalar o Tribunal de Comércio.

      Depois da recusa da Câmara de Vila Franca de Xira, o Ministério da Justiça confirma que irá recorrer ao Exército para ajudar na mudança dos processos do tribunal para Loures. O ministério explica também que, em caso de necessidade, poderá contratar empresas de mudanças.

      A Câmara de Vila Franca de Xira diz que a instalação, ainda que a título provisório, do Tribunal do Comércio em Loures viola o Decreto-lei 49/2014, que estipula, no seu artigo 86º, uma secção de comércio na cidade ribatejana. Alberto Mesquita entende que a situação tem de ser analisada com urgência pelo ministério, admitindo avançar com uma providência cautelar para travar a mudança.

      Este artigo reproduz, embora para aqui adaptado, o artigo publicado no semanário “O Mirante”. O artigo pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Artigo O Mirante


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às 08:09

Segunda-feira, 18.08.14

Não Há Promoções?

      Em artigo publicado no semanário Expresso da semana passada constava a notícia que a seguir, em parte, se reproduz:

      “157 procuradores do Ministério Público (MP) tiveram de ser promovidos por causa do novo mapa judiciário. A fatura vai ser superior a 200 mil euros por mês.

      Por causa da especialização dos tribunais, prometida e aplicada no novo mapa judiciário, 157 magistrados do Ministério Público tiveram de ser promovidos para poderem ocupar os novos lugares contemplados na reforma. A lei prevê que só um procurador da República pode ser o representante do MP junto dos tribunais especializados (de família e menores, por exemplo) e, por isso, mais de 141 procuradores-adjuntos tiveram de ser promovidos a procuradores da República. No Funchal, por exemplo, o número de procuradores necessários para preencher as vagas passou de quatro para nove.

      De acordo com o Ministério da Justiça, as promoções vão ter um custo de 3399 euros por mês no caso dos 16 magistrados promovidos a Procuradores-gerais-adjuntos (o grau mais alto da hierarquia) e 197777 euros por mês no caso dos 141 promovidos a Procuradores da República. No conjunto, a despesa mensal será de 201176 euros. Multiplicando por 14 ordenados (o TC declarou inconstitucional a supressão do subsídio de férias ou de Natal), serão necessários 2,8 milhões de euros por ano para pagar os aumentos.

      As promoções, já validadas pela Procuradoria-Geral da República, ainda têm de ser autorizadas pelo Ministério das Finanças, que não quis esclarecer se já tomou alguma decisão. Apesar das promoções terem sido feitas sob pressão do novo mapa judiciário, o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Manuel Ferreira, garante que "todos, ou quase todos" os magistrados promovidos "tiveram notas de mérito, de Muito Bom ou Bom com distinção".

      Os juízes ficaram de fora destas promoções porque os lugares previstos para estes magistrados não sofreram grandes alterações com a reforma judicial. O número de juízes de círculo (equivalente a procuradores da República) necessários é o mesmo.

      Em resposta ao abaixo-assinado dos procuradores que trabalham nos DIAP que, também por causa da reforma, poderão ficar a receber menos mil euros brutos por mês do que os colegas que trabalham nos julgamentos em tribunais, o Ministério da Justiça diz ao Expresso que tem conhecimento da questão, "embora apenas recentemente reportada pelo Conselho Superior do Ministério Público" e garante que encetou "logo as diligências necessárias com vista à sua resolução no mais breve prazo, previsivelmente ainda antes da revisão do Estatuto do MP."

      O responsável pelo sindicato admite que tem "a garantia do Governo de que iria resolver a questão", mas "até agora" não aconteceu "nada", precisa Manuel Ferreira.”

      Por outro lado, o diário Correio da Manhã anunciava há dias que a Polícia Judiciária já anunciou “internamente aos seus trabalhadores que os ministérios da Justiça e das Finanças já deram luz verde por existir cabimento orçamental para a concretização de 130 promoções: 10 coordenadores superiores, 40 coordenadores de investigação criminal e 80 inspetores chefes. A informação foi transmitida pelo próprio diretor nacional, Almeida Rodrigues, através de uma comunicação interna.

      Segundo a nota, a Judiciária aguarda agora apenas por “despachos prévios” para a definição dos requisitos, o que deverá acontecer até ao final do mês, enquanto as vagas serão anunciadas em setembro. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) prefere “esperar para ver a efetividade desta promessa”. “Se os números forem os anunciados não serão por exemplo, 80 os inspetores-chefes, mas sim 40, uma vez que 40 inspetores-chefes serão promovidos a coordenadores”, explicou Carlos Garcia”

      Para concluir, observar que em cada movimento dos Oficiais de Justiça, e apesar da grande falta, ou melhor, da enorme falta de preenchimento das vagas existentes e do arrastar e sobrevivência das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, a DGAJ afirma, repetidamente, que não pode haver promoções devido às restrições orçamentais. Há anos que tal ocorre e com nítido prejuízo quer para os parcos sobreviventes quer para os serviços e, consequentemente, para os cidadãos.

      Ainda assim, embora não haja tais promoções para suprir as muitas faltas que se verificam, as mesmas têm (nem sempre) vindo a ser ocupadas de forma precária por outros; ocupadas porque a necessidade de facto existe, mas de forma precária porque provisória, porque acontece por pessoas que nem sempre se mostram preparadas para o efeito e porque tais pessoas deixam os lugares de origem onde de facto também fazem muita falta. Chamava o povo a isto “tapar o Sol com uma peneira”; de facto tapa-se mas fará mesmo sombra, isto é, será uma efetiva solução? Será que, assim, o Sol deixará de aquecer? E por quanto tempo se aguenta o calor?

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às 08:08

Domingo, 17.08.14

O TAF dos Açores

      A Delegação da Ordem dos Advogados (OA) em Ponta Delgada alerta para a insuficiência de juízes no TAF dos Açores, em Ponta Delegada.

      A preocupação da OA foi transmitida, por carta, ao Representante da República e ao presidente do Governo dos Açores.

      “Neste momento só há um juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal [em Ponta Delgada]. É urgente ou a colocação de um juiz auxiliar ou a colocação de mais um juiz”, afirmou o presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados nos Açores, Elias Pereira, acrescentando que esta “denúncia pública” também chegou ao Ministério da Justiça.

      Alegando que esta é a primeira vez que o Conselho Distrital assume posição pública sobre o assunto, Elias Pereira recordou que a organização e a própria bastonária fizeram diligências, mas revelaram-se infrutíferas.

      Segundo disse Elias Pereira, neste momento, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada tem cerca de 750 a 800 processos pendentes, sendo que 40 são processos urgentes, algo que poderia ser resolvido com a colocação de mais um magistrado, tal como aconteceu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que “tem neste momento a situação mais ou menos estabilizada”.

      “Não podemos aceitar que haja aqui um Estado de Direito que não está a ser cumprido e afirmamos isso com toda a responsabilidade. Não podemos aceitar que cidadãos, empresas e a própria administração pública sejam prejudicados por omissão de Justiça, por negação do Estado de Direito”, sustentou o advogado açoriano, reafirmando que “cabe ao Estado criar condições para restaurar a confiança na Justiça”.

      Para Elias Pereira a negação da Justiça “é uma grave violação do Estado de Direito, que põe em causa os princípios básicos de confiança no sistema”.

      Além da falta de juízes, o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados diz que também há problemas que classifica como “secundários” e que são a falta de Funcionários Judiciais e a ineficácia do atual sistema informático.

      Esclarecendo que a situação “nada tem a ver com o novo mapa judiciário”, que será implementado a 01 de setembro, Elias Pereira afirmou que a posição contraditória do ministério de racionalizar o funcionamento da Justiça, mas ao mesmo tempo permitir a manutenção da “situação limite” que se vive no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, “é deveras preocupante”.

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às 08:07

Sábado, 16.08.14

O Duplo Azar no Adiamento

      Na semana passada esteve designada uma audiência no âmbito de um processo de insolvência no Tribunal Judicial de Beja. Esta audiência não foi, no entanto, realizada por falta de comparência da Juíza de Direito de turno que a ela presidiria, assim noticiava a Rádio Pax, daquela cidade, passando a explicar os motivos do adiamento, conforme a seguir se transcreve:

      «Queixoso e testemunhas deslocaram-se propositadamente da Covilhã até Beja. Quando chegaram ao Tribunal, meia hora antes da hora marcada para a sessão, ter-lhes-á sido dito por uma funcionária que a juíza não estava presente “por falta de transporte” de Moura para Beja.

      Em causa está o processo de insolvência de uma empresa de segurança com sede em Beja. O homem, antigo funcionário a quem são devidos 7 mil euros, viajou da Covilhã com quatro testemunhas. Nas viagens, o homem estima gastar cerca de 200 euros. Valor que irá duplicar uma vez que a audiência será marcada para nova data.

      Contactado pela Rádio Pax, o Primeiro Juízo do Tribunal de Beja confirmou a falta de comparência da magistrada na audiência. A juíza terá alegado ter a viatura pessoal na oficina. A magistrada terá dito ainda não haver táxis disponíveis na cidade de Moura devido à hora da audiência ter coincidido com o funeral de um taxista onde compareceram a maioria dos motoristas da cidade.»

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às 08:06

Sexta-feira, 15.08.14

A Constitucionalidade dos Cortes

      O Tribunal Constitucional (TC) decidiu ontem sobre a constitucionalidade dos cortes apresentados à apreciação, declarando uns temporariamente de acordo e outros não, com a Constituição; conforme foi já sobejamente difundido por todos os meios de comunicação social.

      Em suma, o que fica aprovado é o regresso dos cortes salariais acima de 1500 euros mensais durante este ano e 2015, não sendo aplicável a partir de 2016. Para as pensões, os juízes consideraram que as taxas definitivas são ilegais, porque violam a proteção da confiança e por serem cortes permanentes. Assim, em janeiro, os pensionistas dos regimes públicos ficam livres da Contribuição de Sustentabilidade, que vinha substituir de forma definitiva a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

      Os juízes do TC decidiram não analisar a nova forma de atualização anual de pensões alegando falta de elementos para avaliar essa medida.

      Com esta decisão, o Governo fica com a única medida alternativa que tinha avançado para o Orçamento do Estado de 2014 validada. O corte de salários que está em causa vale cerca de 34 milhões de euros líquidos por cada mês de aplicação.

      Aqui pretende-se apenas anotar a declaração de voto expressa pelo Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, no extrato que a seguir se reproduz, uma vez que este extrato ilustra de forma genérica o entendimento constitucional.

      «Acontece que as normas impugnadas, no horizonte temporal referido, indiciam um estado de urgência permanente que tende a tornar normal a medida de redução remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública. Com efeito, o excesso de perduração temporal da medida generaliza a situação de urgência que a ditou, sem resolver definitivamente a situação problemática das finanças públicas, uma vez que uma intervenção em situação de urgência não resolve duravelmente o problema da sustentabilidade das finanças públicas.

      Ora, a duração da medida por um período de oito anos, o correspondente a um quinto da vida ativa de um trabalhador, transforma o transitório em normal. As normas impugnadas comprometem-se assim na via de um “provisório permanente” que é excessivamente onerosa para os afetados. Se a necessidade urgente de fazer face a uma situação de grave e extrema emergência financeira não tornava excessivo o sacrifício da remuneração, a mesma ponderação não pode ser feita quando a temporalidade do excecional tende a impor-se como normal.

      Para os fins da consolidação orçamental e da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, que são objetivos da responsabilidade nacional e de interesse nacional, não é razoável impor por oito anos consecutivos sacrifícios adicionais a um determinado grupo de cidadãos, sem que tenham sido criadas alternativas que evitassem o prolongamento da medida após a cessação do PAEF. Neste contexto, a gravidade do sacrifício que se impõe nas normas questionadas sobrepõe-se ao fim que se pretende alcançar, em evidente desconformidade com o princípio da proibição do excesso.»

      De forma a deter uma opinião própria e não intoxicada pelos múltiplos e tendeciosos comentadores, não deixe de apreciar a totalidade do Acórdão e as declarações de voto, que pode aceder na seguinte hiperligação: “Acórdão TC 574/2014”.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.08.14

Milhares de Supranumerários

      O Diretor-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem o projeto de transição dos Oficiais de Justiça para as Secretarias das novas Comarcas que iniciarão funções a 01SET próximo.

      Este projeto/listagem não abrange, porém, todos os Oficiais de Justiça, pelo que aqueles que não se encontrem abrangidos nesta listagem encontrar-se-ão na situação de supranumerários, podendo ser afetos de acordo com o disposto no nº. 5 do artº. 52º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

      Ou seja, todos aqueles (e são muitos) que não se encontrem inseridos na listagem ora divulgada passam a estar na situação de supranumerários, isto é, de disponibilidade, podendo ser nomeados para lugares da sua categoria desde que tal nomeação não implique uma deslocação cuja duração seja superior a 90 minutos entre a sua residência e o local de trabalho, em transporte coletivo regular.

      Enquanto se mantiver esta situação de disponibilidade, o funcionário pode ser afeto pelo Diretor-Geral da DGAJ a serviços compatíveis com a sua categoria, dentro dos limites já referidos dos 90 minutos, independentemente da carreira a que pertença.

      Assim, neste momento, verificamos que na listagem publicada constam cerca de 700 Oficiais de Justiça, pelo que, a 01SET teremos milhares de supranumerários.

      Esta listagem parece vir anunciar que quase todos os Oficiais de Justiça poderão vir a ser colocados em qualquer lugar desde que tal não diste mais do que os referidos 90 minutos em transporte público regular, pelo que, neste momento, quase todos se mostram disponíveis e se questionam para onde irão de facto desempenhar as suas funções a partir do próximo dia 01SET.

      O despacho do Diretor-Geral está disponível na seguinte hiperligação: “Despacho” e a listagem projeto pode ser também acedida na seguinte hiperligação: “Listagem”.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu assim:

      «A decisão de publicitar este projeto, mesmo em “antecipação” à publicação da Portaria, só peca por tardia pois a mesma permite a cada um tomar desde já conhecimento da sua situação em concreto e, eventualmente, agir (reclamar) em conformidade.

      Esta transição visa a conformação inicial das secretarias, que serão instaladas a 1 de setembro, e em face da falta de mais de um milhar de funcionários face aos números constantes dos 23 Mapas, será sempre um exercício difícil e que acarretará sempre a necessidade de correções na afetação/transição para as novas entidades judiciárias. Esta situação é aliás uma das várias razões pelas quais sempre defendemos não estarem criadas as condições indispensáveis para o início da reforma em 1 de setembro.

      A teimosia do governo vai dar maus resultados como é fácil de prever em face desta falta de funcionários a que se junta o atraso nas obras e nos sistemas de informação indispensáveis à reforma.

      Mas, no que agora importa, a reafectação dos funcionários às novas comarcas, e porque já foram detetadas várias irregularidades nas listas divulgadas, devem os funcionários que considerem estarem a ser preteridos em face dos critérios definidos, reclamar de imediato para o Diretor-geral. Aliás, como atrás se refere, é já possível constatar na consulta à página da DGAJ que a referida lista está a ser objeto de alterações.

      Para tal, aconselhamos a que todos os funcionários nessa situação reclamem de imediato, endereçando desde já uma cópia da mesma para o SFJ a fim de podermos ir acompanhando as alterações junto da DGAJ e poder intervir de forma a minorar ao máximo os constrangimentos que se coloquem aos funcionários.»

      Este sindicato (SFJ) divulgou ainda uma minuta para que cada um possa adaptar à sua situação concreta. A minuta pode ser acedida na seguinte hiperligação: “Minuta SFJ”.

      O Sindicato SFJ divulga ainda a seguinte informação e esclarecimentos pretendidos:

      «Embora a Portaria com os Mapas de Pessoal das Novas Entidades Judiciarias e regras de transição dos funcionários continue a aguardar assinatura por parte do Ministério das Finanças, a DGAJ irá publicitar (…), na sua página, as transições e as afetações dos funcionários.

      Os funcionários em regime de destacamento, e que a DGAJ tinha informado que terminavam a 31 de agosto, serão automaticamente renovados até 31 de dezembro e posteriormente analisados um a um.

      Esperamos obter, em breve, resposta a outras questões:

      - Que solução está prevista nos casos em que, provisoriamente, haja necessidade de instalar serviços noutros municípios e para os quais não haja transporte público regular e adequado aos horários das secretarias, como é, por exemplo, o caso da instalação da secção de Comércio, prevista para Leiria, mas a instalar em Alvaiázere, a qual “implica” a deslocação de funcionários de Leiria? Neste exemplo está em causa uma distância de cerca 70 Km não existindo transporte público entre Leiria e Alvaiázere passível de utilização pelos funcionários. E, como todos sabemos, existem outras situações similares.

      - Está prevista a realização de algum movimento extraordinário, após a instalação das novas comarcas, para eventuais acertos na colocação dos Oficiais de Justiça?

      - Está a ser preparada a forma de compensar os dias de férias que foram, por «convite/imposição», retirados aos funcionários para as tarefas de empacotamento e transporte dos processos?

      - A realização dos concursos para acesso (Secretário, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal) aventados pela administração, sempre se vai concretizar? E, em caso afirmativo, qual a previsão temporal para os mesmos?

      - Há já algum dado novo no que concerne à abertura de procedimento de admissão para novos funcionários?

      - Qual o ponto de situação sobre o despacho conjunto, já assinado pela Ministra da Justiça e que, pasme-se, o Secretário de Estado da Administração Pública, se recusa a assinar?»

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às 08:04

Quarta-feira, 13.08.14

O Valor do Metro Quadrado

      Publicada ontem e com efeitos a partir de hoje, a Portaria 156/2014 fixou, entre outros aspetos, os valores para o metro quadrado de área útil da habitação nas diversas zonas do país.

      Assim, mostra-se o país dividido em 3 zonas e para cada uma dessas zonas está previsto um diferente valor: para a Zona 1: € 679,35; para a Zona 2: € 602,92 e para a Zona 3: € 557,91.

      A Zona 1 corresponde às sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas, bem como Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira

e Vila Nova de Gaia.

      A Zona 2 corresponde a Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira,

Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

      A Zona 3 corresponde aos restantes municípios do continente.

      O mencionado diploma legal pode ser acedido na seguinte hiperligação: "Portaria 156/2014", estando ainda disponível nas ligações permanentes a legislação na coluna das hiperligações à direita desta página.

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às 08:03

Terça-feira, 12.08.14

Os Contentores de Loures

      Por falta de espaço, vários serviços do Tribunal de Loures vão funcionar, provisoriamente mas por tempo indefinido, em contentores.

      São dez contentores, instalados no parque de estacionamento, porque não há espaço no atual edifício do Tribunal de Loures para garantir todos os serviços da nova comarca, a qual vai somar competências dos tribunais de Alenquer, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã. Ao contrário do que está previsto, também o Tribunal de Comércio fica para já em Loures e só mais tarde passa para Vila Franca de Xira.

      Está prevista a construção de um novo edifício, contíguo ao atual, mas não há datas marcadas, considerando o Administrador Judiciário (Vítor Mendes) que a construção terá uma duração de 1 ano.

      Os contentores, ou como o Administrador judiciário prefere classificar: os módulos provisórios, albergam 20 gabinetes para magistrados, 5 salas de audiências, 3 secções de processos, 1 secção do Ministério Público, 1 sala de advogados, 1 sala de testemunhas, 1 sala de exames médicos e sanitários.

      Este caso não é único, tal como aqui já se mencionou (veja-se, por exemplo, o artigo de 29JUL: “Tribunais em Contentores”), estando a ser distribuídos contentores em muitos outros locais do país de forma a remediar a pressa da introdução do novo mapa judiciário.

      A este propósito e em artigo de opinião publicado neste último fim-de-semana (09AGO) no Correio da Manhã, o Juiz Conselheiro Jubilado Álvaro Rodrigues referia-se à falta de dignidade da função judicial da seguinte forma:

      «De há largo tempo para cá, tem vindo a colocar-se em causa a dignidade da função judicial, já pela degradação das condições de trabalho, já pelo triste espetáculo da pantalha televisiva em alusões deprimentes ao desempenho dos nossos magistrados e Oficiais de Justiça, na ânsia de captar audiências, sempre impreparadas para as rebater e sem que os que debitam “ex cathedra” tais referências se preocupem com a inexatidão do que afirmam ou, em alguns casos, conheçam as causas do estado a que progressivamente se deixou chegar a Justiça que não se compadece com meros paliativos, antes exigindo terapêutica adequada para tal estado.

      Chega-nos agora a notícia veiculada pela comunicação social da próxima instalação de vários magistrados e funcionários em “contentores” adaptados, enquanto decorrem obras nos edifícios, em função da reforma judiciária que se avizinha.

      Acreditemos que seja uma situação verdadeiramente transitória, pois importa nunca perder a noção de que é ainda a dignidade dos tribunais que obsta ao bloqueamento fatal da própria administração da Justiça.»

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às 08:02

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