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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 30.09.14

O Mapa Laranja não é Cor-de-Rosa

      «PS e PCP apresentaram nesta quinta-feira dois projetos de lei contra a reforma judiciária posta em prática pelo Governo, descrevendo uma situação de "caos" nos tribunais que parece não ter fim à vista. Não há o "mapa cor-de-rosa" de que falou Paula Teixeira de Cruz, disse o deputado socialista Luís Pita Ameixa, que considerou que a governante já não dispõe de capacidade e credibilidade para dar resposta às dificuldades do sector.

      Do lado do Governo, PSD e CDS enalteceram a reforma de Paula Teixeira da Cruz e reiteraram a confiança na ministra da Justiça.

      Pita Ameixa, do PS, apontou o dedo ao “caos instalado” e elegeu a ministra Paula Teixeira da Cruz como a destinatária das críticas. Também António Filipe, do PCP, começara por referir a situação “absolutamente caótica” que se vive nos tribunais, voltando a defender que nenhum dos tribunais de comarca devia ter sido encerrado.

      “A ministra da Justiça não falou verdade ao Parlamento. Não há o mapa cor-de-rosa de que a ministra falou. O Citius funcionava bem até ao dia 1 de Setembro”, afirmou Pita Ameixa.

      O socialista acusou a governante de não dispor já de capacidade de resposta nem de credibilidade para resolver a situação instalada, mas não pediu diretamente a demissão de Paula Teixeira da Cruz, o que deu uma deixa ao deputado do PSD Hugo Velosa: "Felicito o senhor deputado Pita Ameixa por não ter pedido da demissão da ministra da Justiça”.

      O social-democrata prometeu que os dois projetos de lei apresentados nesta quinta-feira pelo PS e pelo PCP serão chumbados, até porque não têm novidade relativamente aos que a maioria PSD/CDS já chumbou anteriormente.

      “Não estão a pensar que a gente aprove isto, não? Com toda a certeza, vamos outra vez chumbar”, afirmou.

      Hugo Velosa dirigiu ainda críticas ao PCP, por considerar que os comunistas estão a aproveitar as dificuldades da implementação da reforma para “cavalgarem na opinião pública e nalguns autarcas”.

      “O PCP está, desde o primeiro momento, contra a reforma, mas nunca deu uma justificação para dizer por que é que está contra”, acrescentou.

      Do lado da bancada do CDS, a deputada Teresa Anjinho defendeu a importância de uma reforma que, disse, é estrutural. “Não são processos fáceis, mas são necessários”, afirmou. E deixou um recado ao PS, repescando o programa eleitoral dos socialistas: “Ao contrário do que fazem passar, são a favor da reforma.”

      Do lado do BE e dos Verdes, as críticas foram também no sentido da “embrulhada sem paralelo” que se vive nos tribunais, segundo o deputado ecologista José Luís Ferreira. Já Cecília Honório, do BE, lamentou que ainda não seja sequer possível prever o dia ou o mês em que o sistema informático Citius volte a funcionar devidamente.»

      [artigo de Rita Brandão Guerra no Público a 25-09-2014]

      Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a ministra da Justiça foi recentemente ouvida, os deputados do PSD e do CDS/PP rejeitaram um requerimento do BE que pedia a audição da anterior equipa responsável pelo sistema Citius, que se demitiu.

      O requerimento, com o qual o BE pretendia ouvir na comissão parlamentar a “equipa responsável pela implementação e manutenção do Citius”, a fim de ver esclarecido o “que se passou na transição das equipas, dado o conflito entre as versões apresentadas”, obteve votos favoráveis dos deputados do PS, PCP e BE.

      Em causa está a inoperacionalidade da plataforma Citius, a atual base única de trabalho processual que serve os tribunais e é utilizada por magistrados (judiciais e do Ministério Público), Oficiais de Justiça, Advogados, Solicitadores e serve ainda de plataforma de recebimento e envio de documentação diversa entre várias entidades; inoperacionalidade esta que tem feito com que nos tribunais se vivam momentos de caos por os processos não estarem acessíveis aos operadores judiciários e não só os processos pendentes, como até, pasme-se, os processos arquivados; até esses deixaram de estar acessíveis e quando hoje alguém pede uma certidão (e todos os dias os cidadãos solicitam certidões aos tribunais) de um processo arquivado não é possível localizar o processo no arquivo por falta da plataforma que detém o registo de tais processos.

      No Parlamento, a ministra da Justiça negou que o “percalço” com o sistema informático Citius tivesse provocado o “caos” nos tribunais, enfatizando que “uma coisa é a reforma do mapa judiciário, outra é a plataforma de apoio a essa reforma”.

      Poucas horas depois das declarações da ministra na Assembleia da República, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu pedir a Paula Teixeira da Cruz legislação “urgente” que garanta a possibilidade de prolongar os prazos dos processos entre 01 de setembro e a entrada em vigor do diploma. A decisão do CSM foi tomada em plenário extraordinário.

      Considerando que “o Citius tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas”, o plenário extraordinário do CSM, reunido na terça-feira passada decidiu “solicitar uma reunião com a ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da atividade dos tribunais”.

      Como proposta, o CSM sugeriu “uma intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período”.

      E a propósito do Plano B e das folhas de Excel, no blogue do Advogado Luís Menezes Leitão (“Lei & Ordem”, com ligação permanente na coluna das Ligações de Interesse), na passada semana, este publicava o artigo que a seguir se reproduz:

      «Está encontrada a solução milagrosa para o colapso do Citius. Da mesma forma que a Rainha Santa Isabel conseguiu transformar o pão em rosas, a Ministra da Justiça anunciou ontem no parlamento que vai substituir a distribuição informática de processos pela entrega de folhas de Excel. E com isto garante que já "não há juízes a olhar para o ar". Claro que não. Vão ficar seguramente maravilhados a olhar para este milagre da substituição de uma plataforma informática por folhas Excel, para as quais olharão deslumbrados. E se houver alguém que não perceba em que consiste esta solução, ouvirá algo semelhante ao que disse a Rainha Santa: "São folhas de Excel, senhores!"»

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às 08:10

Segunda-feira, 29.09.14

No Barreiro

      Na passada sexta-feira, dia de greve nacional dos Funcionários Judiciais, decorreu também um protesto no Tribunal do Barreiro.

      Dezenas de funcionários, advogados e magistrados estiveram em protesto à porta do Tribunal do Barreiro contra o mau funcionamento da plataforma Citius e a existência de várias salas no edifício, incluindo a de audiência, cheias de processos.

      Irene Bento, funcionária do Tribunal do Barreiro há cerca de 14 anos, afirmou que a situação está complicada, destacando o volume de processos que chegaram de outros tribunais, como Almada, Moita ou Montijo.

      "O nosso trabalho está complicado, pelos muitos processos que vieram, no caso do Tribunal do Trabalho do Tribunal de Almada. Temos processos que não foram redistribuídos, apesar de eles estarem cá fisicamente", afirmou.

      Pelo Tribunal do Barreiro é possível encontrar várias salas, incluindo salas de audiência, cheias de processos, desde os bancos até à bancada dos juízes.

      "A sala de audiências está cheia. Tivemos que desocupar a parte da bancada do juiz e das duas primeiras filas para que possam ocorrer julgamentos. Nunca tinha assistido a uma situação destas. Isto é necessário, mas devia ser feito de modo faseamento para minimizar os impactos", salientou. A funcionária explicou que deverá ser necessário cerca de um ano para que tudo esteja em condições.

      "Agora temos que introduzir os processos no sistema por terem outra designação. De 1600 processos, no Tribunal do Trabalho, passámos para mais de cinco mil e temos uma escrivã de direito, três adjuntas e quatro auxiliares, que estão divididos em dois pisos e temos que andar de um lado para outro", frisou.

      Em relação à adesão à greve desta sexta-feira, Irene Bento disse que no Tribunal de Trabalho todos os funcionários aderiram.

      "No Trabalho estão todos de greve. No Comércio estão cinco colegas a trabalhar, na Família está uma pessoa e no Crime e na Central não tenho a certeza, mas o que disseram é que não vinham trabalhar", concluiu.

      O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, António Jaime Martins, afirmou à Lusa que o facto da plataforma Citius "não funcionar ou funcionar de forma parcial", está a impedir que os tribunais desenvolvam a sua atividade normal.

      "Há todo um trabalho de meses que vai ter que ser desenvolvido para juntar todo o expediente aos processos. Existe muito trabalho pela frente, a plataforma Citius está praticamente inoperante e as distribuições dos novos processos são feitas de forma muito parcimoniosa e os antigos estão quase todos por migrar, porque está a ser feita quase processo a processo", disse.

      António Jaime Martins defendeu que toda esta situação impede advogados, magistrados e funcionários de trabalhar.

      "Prevejo que os próximos dois meses, se tudo correr bem com o Citius, sejam para reorganizar o trabalho que está por fazer. Só agora é que as diligências vão começar a ser marcadas e isso significa que só vão acontecer no final do ano. As urgentes que estão a ser feitas servem para assegurar o mínimo, mas não é sequer o mínimo que pode ser feito na Justiça", concluiu.

      [Extrato de artigo publicado no JN de 26-09-2014]

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às 08:09

Domingo, 28.09.14

Justiça Adiada

      «Chamaram-lhe a reforma do século. E pode vir a ser mas pelas piores razões. Quase um mês depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário, o sistema está paralisado

      Bolinhas a sortear processos, notificações criadas uma a uma e milhares de ações judiciais por distribuir. Com a paralisação do sistema informático Citius, que devia ter permitido a maior reforma judicial alguma vez feita em Portugal, a justiça ficou – ainda – mais lenta. E, em vez de modernizada, antiquada. Sobram os velhos métodos: papel e mais papel.

      «Estamos a trabalhar como há 20 anos, mas com muito menos pessoas e mais pendências. Com uma agravante: os processos não foram redistribuídos», resume o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal.

      O novo mapa judiciário organizou o País em 23 Comarcas, a que correspondem 23 grandes Tribunais Judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito, e fez desaparecer as que existiam antes. Esta alteração profunda na forma de organizar a justiça significa que não é possível voltar ao sistema antigo (Citius 2).

      E como o novo (Citius 3) continua inoperante, a pouca justiça que está a conseguir fazer-se «acontece consoante a urgência, com o juiz que está mais à mão, e não pode ser assim», denuncia o dirigente daquele sindicato.

      Passadas quase quatro semanas desde a entrada em vigor da reforma judicial, a 1 de setembro, continua por resolver ou esclarecer o que impede a distribuição de processos. «Isto não foi um acidente. Foi pura incompetência. Quiseram fazer tudo de uma vez e o Citius não foi desenhado para esta arquitetura», critica António Marçal, perplexo com a informação que foi sendo passada. «Quando, em junho, diziam que estavam distribuídos os processos, era mentira».

      Contradições entre dito e feito também apontadas por José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes: «Como foi possível dizer publicamente, no final de agosto, que tinham migrado 97% dos processos? A migração não aconteceu. E há uma total falta de transparência. Dizem-nos que os documentos estão lá, mas ninguém sabe ao certo.

      Para Mouraz Lopes, «a crise é grave» e o pior é que «ninguém o reconhece». Embora a ministra da Justiça tenha dito no dia 17 de setembro que a teoria do caos vinha dos que «estão contra a reforma», a verdade é que um mês de paralisação do sistema levou até os apoiantes a porem tudo em causa. «Nunca fomos contra a reforma, apesar de defendermos que só devia entrar em vigor em 2015. Há um ano e meio a equipa informática foi dispensada, mas garantiram-nos que estava tudo a funcionar, tudo testado. Não podem ter feito testes.

      Se, numa primeira fase, poucos se surpreenderam que surgissem problemas dada a complexidade e curto prazo da reforma, com o arrastar da crise – e das incógnitas – há cada vez mais alarme entre os intervenientes da Justiça. «Não há informação pública sobre o que se está a passar. Quando haverá soluções? Que soluções? Só quatro semanas depois foi marcada uma reunião extraordinária do Conselho Superior da Magistratura para enfrentar uma crise como nunca houve. Criticamos o Ministério da Justiça e a Procuradoria-geral da República porque ninguém está a exigir medidas», diz o representante dos juízes.

      Embora mais moderada, em comunicado, a direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também considera «indiscutível que a 1 de setembro não estavam reunidas as condições legais e práticas para a implementação da reforma». Apesar de acreditar que «vai havendo pequenas melhorias», o presidente, Rui Cardoso, admitiu à “Visão” que com o alastrar da crise, «as coisas vão piorando porque se acumula trabalho».

      Nas salas dos tribunais sente-se isso mesmo. «O grosso dos processos está paralisado. É impossível tramitar eletronicamente e manualmente é quase impossível. Continuamos sem saber quem são os juízes responsáveis pelos processos que têm de ser redistribuídos», resume o juiz presidente da comarca de Braga, a quarta maior do País, Artur Oliveira.

      Nada disto significa tribunais sem trabalho. Pelo contrário. Os casos urgentes e as secções criminais continuam a funcionar. Mas à maneira antiga. «Desconhece-se o impacto disto no sistema. Nunca se pensou que houvesse tantos constrangimentos», reconhece Artur Oliveira. Aconteça o que acontecer, nota Mouraz Lopes, será difícil apagar as marcas do erro informático. «Esta entropia obsta a todas as virtualidades da reforma. Resultados positivos só daqui a um ano ou dois; com otimismo».

      Confrontado com a crise instalada, o gabinete da Ministra da Justiça garantiu à “Visão” que «a curto prazo terá início a reposição da normalidade» e explicou que «devido a uma falha na arquitetura do processo de migração nem toda a informação foi migrada». Por isso, «determinou a suspensão dessa migração». Uma das principais falhas apontadas à reforma é agora admitida também pelo Ministério: «A migração simultânea de todas as comarcas». Além disso, «só foi possível testar por amostragem, o que potenciou o problema».

      No final de junho, Paula Teixeira da Cruz garantiu que estavam já a ser feitos os «testes finais» ao sistema e que a passagem seria «tranquila». Duas semanas depois de a reforma entrar em vigor pediu desculpa pelos «transtornos» causados, mas negou o «caos» nos tribunais. Esta terça-feira, 23 de setembro, admitiu aos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que tinha havido um «percalço». Mais do que o problema criado pelo sistema informático que paralisou o sistema, muitos apontam o dedo à má gestão da crise. E geri-la torna-se mais difícil a cada dia que passa.

      Sendo uma das maiores apostas do Governo de Passos Coelho, o fracasso da reforma judicial no terreno e a falta de soluções à vista, levam muitos a pôr um prazo de validade na ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Sobretudo se se mantiver a estratégia de avestruz.

      A “Visão” questionou o Ministério da Justiça sobre a situação, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.»

      [Reprodução do artigo de Isabel Nerv na Visão, em 26-09-2014]

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às 08:08

Sábado, 27.09.14

A Greve Nacional

      A greve nacional de ontem obteve uma adesão muito significativa que o Sindicato SFJ foi apontando, durante o dia de ontem, para uma percentagem na casa dos 80 a 90% de adesão, enumerando diversos tribunais/instâncias onde a adesão foi de 100%.

      Tal como já aqui intitulado no passada quinta-feira, quando o artigo desse dia (25SET) tinha por título: “Amanhã Começa a Grande Greve”, esse título não só revelava o facto da greve ser grande por durar um mês inteiro, como o facto de estarmos perante uma greve com uma necessária grande adesão em face do descontentamento generalizado por parte dos Oficiais de Justiça que não veem reconhecido o seu extraordinário esforço, não só pelos trabalhos realizados aquando da reorganização, como do seu esforçado trabalho diário que, por mais comunicados que sejam publicados a agradecer o esforço e a dedicação, por mais declarações públicas em que se manifesta a falta evidente de, pelo menos, 1000 Funcionários, nada mais sucede e cada dia que passa é um continuar do sofrimento que já dura tempo demais.

      Esta adesão à greve mostra como um importante número de Oficiais de Justiça não se sente justiçado face às permanentes injustiças com que diariamente se deparam. Os cerca de 10% que não aderiram à greve fazem-no por motivos meramente económicos, porque não podem deixar de auferir esse dia de trabalho, assim o manifestando e assim sendo do conhecimento geral de todos os demais que diariamente com eles convivem. Não fossem estas circunstâncias financeiras e a adesão seria de 100%. Não haja a mais mínima dúvida sobre isso.

      Referimo-nos a um universo de cerca de 6200 Oficiais de Justiça que, neste país, suportam toda a atividade dos tribunais e todas as alterações, mapas, reorganizações, seja dos processos seja dos espaços, seja do que for; referimo-nos à espinha dorsal da Justiça portuguesa que assenta e sobrevive graças à insana dedicação dos Oficiais de Justiça deste país.

      A Justiça em Portugal não existe num limbo incorpóreo de decisões de 1ª ou 2ª instância, do Supremo ou do Constitucional; a Justiça faz-se porque há executores e não apenas decisores. O Ministério da Justiça teve uma especial preocupação com a nomeação e reforço dos decisores, ignorando por completo os executores; os Oficiais de Justiça, sem os quais, por muitas e boas decisões que haja, a Justiça não se faz.

      A completa desconsideração do Ministério da Justiça pelos Oficiais de Justiça é de tal forma evidente que é o próprio, da boca da própria ministra, quem afirma que há de facto carência de Oficiais de Justiça; é também a própria que refere o extraordinário esforço encetado pelos Oficiais de Justiça mesmo em seu prejuízo pessoal e das suas famílias, perdendo férias e demais dias e horas de descanso e fazendo tudo isso sem qualquer valorização de facto e sem qualquer atenção concreta para os problemas que de facto vivem diariamente nos tribunais.

      O Ministério da Justiça e todos os seus órgãos têm conhecimento do padecimento diário dos Oficiais de Justiça e nada fazem para os resolver, pelo contrário, embora reconhecendo tal padecimento, persistem em ignorá-lo, sistematicamente.

      Ora, esta ignorância propositada não existe quanto àos demais operadores judiciários, pelo que há uma manifesta discriminação dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça não reclamam um tratamento privilegiado mas tão-só um tratamento normal, isto é, semelhante àquele que o Ministério da Justiça e o Governo presta aos demais operadores judiciários.

      O Sindicato dos Funcionários Judicias (SFJ), mentor desta greve, publicou ontem um comunicado que diz o seguinte:

      «A resposta dos Funcionários aos ataques de que têm sido alvo foi hoje bem visível na adesão massiva à greve, que atingiu, em termos de média nacional um patamar superior a 85%.

      Numa situação em que qualquer diminuição do rendimento disponível assume proporções dramáticas, os Funcionários Judiciais responderam presente no seu dever de lutar pelos seus direitos mas também, em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.

      E apesar da coação que em muitos serviços se verificou – e às quais o SFJ irá responder da forma adequada contra os autores desses atos – mais de uma centena de secções obtiveram uma adesão de 100%, apenas sendo assegurados os serviços mínimos, nos termos legalmente definidos pelo SFJ. E, apesar da situação de quase paralisia dos tribunais face a inoperância do Citius, muitas diligências foram adiadas, em todas as áreas, incluindo algumas nas Secções de Instrução Criminal (mas que não se incluíam nos atos materialmente inseridos nos serviços mínimos a garantir).

      Os Funcionários Judiciais não podiam ficar indiferentes à brutal redução dos quadros de funcionários operada pela Portaria nº. 161/2014 de 21 de agosto – foram eliminados mais de 1000 lugares –, ao facto de mesmo após essa redução continuarem em falta um quinto dos lugares previstos; à inércia e incompetência da Administração que continua sem dar inicio a qualquer procedimento para ingresso dos mais de 1000 Oficiais de Justiça em falta, apesar de reconhecer essa necessidade.

      Como não podem aceitar que a reorganização do mapa judiciário tenha feito uma redução, cega, dos lugares de chefias operada pela mesma portaria, sobredimensionando as unidades orgânicas, com uma chefia – ao nível de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principais a responder perante vários magistrados – ou com a chefia – ao nível de Secretário de Justiça – a acumularem vários núcleos (nalgumas situações com distâncias a rondar os 100 quilómetros), várias especialidades – crime, cível, família e menores, execuções e até investigação criminal. O que desde logo significa um excessivo número de processos a tramitar por unidade.

      Ora, tudo isto revela uma lamentável falta de conhecimento da realidade e significa na prática, o reconhecimento por parte do Ministério que não quer, realmente, dotar os tribunais dos meios adequados a uma resposta célere e eficaz aos constrangimentos, há muito diagnosticados, no sistema de administração da Justiça portuguesa, e é também sinal de desconsideração para com os Funcionários ao optar (o Ministério da Justiça) pelo não cumprimento do despacho nº. 9961/2010 na constituição das unidades processuais, no que concerne aos Funcionários.

      A greve do dia de hoje é apenas o início de uma luta que iremos travar mas que está nas mãos dos responsáveis políticos evitar.

      Basta que cumpram o que têm prometido, desde logo pela voz da própria Ministra da Justiça, ou seja, que se proceda à imediata abertura de procedimento para ingresso dos Oficiais de Justiça; ao início da negociação do Estatuto socioprofissional; ao descongelamento das promoções para todas as categorias, e abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia e, à regularização do regime de aposentação dos Funcionários Judiciais nos termos da exceção criada por deliberação unânime da Assembleia da República e consagrada no artigo 81º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro.

      A não ser assim, a luta dos Funcionários Judiciais continuará já no próximo mês com a paralisação de uma comarca por dia.

      Nestas paralisações durante o mês de outubro, para além da luta pelos direitos supra identificados, que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, iremos promover concentrações junto às sedes das comarcas e denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma.»

      À agência noticiosa Lusa, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, referiu que a adesão à greve no Palácio da Justiça de Lisboa foi de cerca de 93%, enquanto no Campus da Justiça de Lisboa foi aproximadamente de 90%. Adiantou ainda que vários tribunaisregistaram uma adesão de 100%, como o de Viana do Castelo, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, Ferreira do Alentejo, Santiago do Cacém, Ponte de Sor, Amadora e Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, entre outros.

      Santarém registou 96% de adesão, Setúbal 97% e o Tribunal da Relação de Coimbra 80%. Já o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fechou, após registar a adesão máxima.

      Com menor adesão, Fernando Jorge apontou a Madeira, onde os números oscilam entre os 30 e os 50% e Vila Flor, distrito de Bragança, com 30%, mas, referiu, tratam-se de tribunais pequenos com poucos funcionários.

      Para o presidente do sindicato, a “adesão elevada é a prova que os funcionários estão indignados com tudo” o que se está a passar na Justiça e estão “convictos das razões que motivaram a greve”.

      Fernando Jorge alertou ainda que a atual situação no setor está a deixar os funcionários “desmotivados”.

      Fernando Jorge realçou ainda que a falta de funcionários judiciais nos tribunais está a fazer com que haja pessoas a trabalhar com “quatro e cinco juízes ao mesmo tempo” e que, em muitos tribunais instalados com o novo mapa judiciário, existem mais magistrados do que Oficiais de Justiça, o que só pode resultar numa inoperacionalidade da tramitação processual, inoperacionalidade esta que se vem somar à inoperacionalidade da plataforma eletrónica essencial à tramitação processual.

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às 08:07

Sexta-feira, 26.09.14

Dos Módulos que são Contentores

      «Pelo menos três ratos de pequenas dimensões fazem parte da história do primeiro mês de funcionamento dos contentores do Tribunal de Loures, onde está sediada a nova comarca de Lisboa Norte. Este primeiro mês ficou ainda marcado por infiltrações nos "módulos transitórios", como lhes chama o Ministério da Justiça. As fortes chuvada dos últimos dias chegaram a molhar alguns processos, garantem funcionários do tribunal.

      Capturada por um juiz, a foto de um dos roedores preso numa ratoeira de madeira colocada dentro dos contentores está a ser um sucesso nas redes sociais [veja imagem abaixo]. "Eu vi, ao vivo e a cores", comenta uma magistrada de Loures no Facebook. "Os ratos entraram e deixaram caganitas dentro das gavetas. Todas as manhãs quando chego aos contentores desinfeto o meu local de trabalho", descreve por seu turno uma Oficial de Justiça, explicando que as chuvadas só não estragaram os processos porque não aconteceram ao fim de semana, o que permitiu aos colegas mudarem-nos para os locais a salvo das infiltrações.

      O Público tentou, sem sucesso, contactar os gestores da comarca. Já o Ministério da Justiça diz que, por ser estanque, "o fundo dos módulos não permite a entrada" dos roedores, razão pela qual está a apurar a origem do problema. Já quanto às infiltrações, "foram reparadas" esta quarta-feira, e por conta do seu fornecedor, revela a tutela. "Desafio alguém que conheça os módulos a dizer se prefere trabalhar neles ou num tribunal muito bonito e com patine mas no qual chove, há bichos e falta de condições de higiene", tinha declarado no início da semana o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

      Um responsável da empresa que alugou os contentores ao Ministério da Justiça por cerca de um ano, por 239 mil euros, desvaloriza o sucedido: "Disseram-me que entraram lá uns ratitos. Mas também já os apanharam no Palácio da Justiça de Loures", ali mesmo ao lado, observa Victor Soares, da Arlindo Correia & Filhos. "Devem ter chegado nos caixotes de processos [vindos de outros tribunais] - ou então entraram pela porta dos contentores, que está aberta e sem ninguém ali". O engenheiro diz que era impossível testar a resistência dos contentores à água antes das primeiras chuvadas, e que bastou aplicar silicone "em duas ou três janelas" para acabar com as infiltrações. Além disso, acrescenta, está a ser colocada tela no topo dos módulos para abafar o ruído vindo do exterior, e que já tinha motivado queixas.

      No dia em que começaram a chegar aos tribunais as folhas Excel que vão permitir a redistribuição dos processos aos juízes que o “crash” do sistema informático Citius tem impedido, esta quarta-feira, a bastonária dos advogados, Elina Fraga, foi recebida pela presidente da Assembleia da República. Quer advogados quer o Conselho Superior da Magistratura têm defendido a necessidade de ser aprovada legislação que suspenda os prazos dos processos enquanto o problema informático não é resolvido. "A presidente da Assembleia da República assumiu que fará chegar as nossas preocupações à próxima reunião de líderes de bancada", marcada para 30 de setembro, relatou a bastonária.

      O presidente e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura foram também esta quarta-feira recebidos pela ministra da Justiça, a quem foram apresentar aquilo que designaram por "um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de, em prazo razoável, ser normalizado o funcionamento da plataforma informática".

      Para esta sexta-feira está marcada uma greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a que se seguirá um dia de paralisação em cada uma das 23 comarcas do novo mapa judiciário, a começar a 1 de outubro, nos Açores. O Sindicato dos Oficiais de Justiça não se associou a este protesto.»

      [Reprodução integral do artigo subscrito por Ana Henriques no Público de 25-09-2014]

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às 08:06

Quinta-feira, 25.09.14

Amanhã Começa a Grande Greve

      Inserida na ação global que decorrerá durante todo o mês de outubro, a greve de amanhã marca o arranque geral nacional desta inédita ação reivindicativa da iniciativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Tal como anunciado, esta ação tem uma greve nacional a 26SET e greves nas 23 comarcas, durante os 23 dias úteis do mês de outubro, isto é, em todos os dias de outubro haverá uma greve que percorrerá todo o país. Amanhã é o arranque geral.

      Vejamos o calendário:

      26SET – Greve Nacional, em todas as comarcas do território. Em outubro será por ordem alfabética das novas comarcas:

           01 – Açores

           02 – Aveiro

           03 – Beja

06 – Braga

07 – Bragança

08 – Castelo Branco

09 – Coimbra

10 – Évora

           13 – Faro

           14 – Guarda

           15 – Leiria

           16 – Lisboa Norte

           17 – Lisboa Oeste

20 – Lisboa

21 –Madeira

22 – Portalegre

23 – Porto Este

24 – Porto

           27 – Santarém

           28 – Setúbal

           29 – Viana do Castelo

           30 – Vila Real

           31 – Viseu

      Vejam-se os folhetos informativos publicados pelo SFJ e o Aviso Prévio da Greve na seguinte hiperligação: "FolhetosSFJ"

      Chama-se a especial atenção para o facto destes folhetos conterem, para além das denúncias e exigências que fundamentam a greve, um texto com perguntas e respostas sobre o direito à greve e, de todas as questões apreciadas, convém aqui chamar a atenção para uma primeira questão prévia:

      O facto desta greve (26SET e todos os dias de outubro) ter sido anunciada por um dos sindicatos (SFJ) não inviabiliza que os filiados no outro sindicato (SOJ) ou mesmo aqueles que não se encontram filiados em nenhum dos sindicatos, possam aderir à greve. Ou seja, a iniciativa é do SFJ mas é extensível a todos os Funcionários Judiciais, estejam ou não sindicalizados e independentemente do sindicato em que estejam associados. Assim, esta (tal como outras) é uma greve para todos os Funcionários Judiciais (sejam ou não Oficiais de Justiça).

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) lamenta que não tenha havido um melhor contacto entre ambos sindicatos, refere estar a ultimar um caderno reivindicativo para 2015, a apresentar ao Governo antes da discussão do Orçamento de Estado e conclui com a seguinte declaração: «O SOJ não adere ao Aviso Prévio, por não estarem reunidas as condições, mas considera importante que os Oficiais de Justiça possam aderir a todas as manifestações que visem reivindicar condições, para a dignificação do trabalho e denunciem a realidade adversa com que se defrontam nos tribunais. Os Oficiais de Justiça estão salvaguardados pelo Aviso Prévio e podem fazer greve, sejam ou não sindicalizados, neste ou noutro sindicato.»

      A Informação do SOJ sobre os motivos da não adesão à greve, deixando, no entanto, o conselho e a óbvia liberdade de decisão a cada Oficial de Justiça pode ser acedido na seguinte hiperligação: "SOJ- Informação"

      O Ofício Circular da DGAJ indicando serviços mínimos pode ser acedido na seguinte hiperligação: “OfícioDGAJ

      O comunicado da DGAJ com instruções para os Administradores e Secretários de Justiça pode ser acedido na seguinte hiperligação: “ComunicadoDGAJ

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às 08:05

Quarta-feira, 24.09.14

E agora o Percalço

      Ontem, na Assembleia da República, na audição da ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça utilizou uma nova expressão para classificar a inoperacionalidade do Citius. Em vez do “transtorno”, agora classificou a inoperacionalidade de “percalço”.

      O Partido Socialista (PS) pediu repetidamente a demissão da ministra, acrescentando que se a ministra não tem consciência de que deve fazê-lo então terá que ser o primeiro-ministro a fazê-lo e a fazê-lo com urgência. «A ministra é a mãe do caos judiciário», afirmou o deputado socialista Pita Ameixa que na sua intervenção pediu 11 vezes a demissão de Paula Teixeira da Cruz.

      «Se a Sra. ministra da justiça não tem a clarividência de perceber que deve ter esse gesto, então é obrigação do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, por urgência, demiti-la.»

      O PS entende que o “caos” (é esta a designação utilizada) que se gerou nos tribunais é da responsabilidade direta da ministra e que quando veio garantir que estava tudo a funcionar normalmente isso não era verdade e assim enganou o país, pelo que não basta pedir desculpa, deve assumir essa responsabilidade demitindo-se.

      A ministra da Justiça respondeu assim: «Quando o senhor deputado me imputa o que me imputa, eu sei responder-lhe o que fiz. O que é que o senhor deputado fez pelo país?»

      O Partido Comunista (PCP) foi também muito crítico, tendo referido as instalações e os contentores mas relativamente ao Citius afirmou não estarmos perante um mero “percalço”. Se a ministra diz que é a maior reforma dos últimos 200 anos, o PCP crê que é o maior caos dos últimos 200 anos, não se podendo classificar de mero percalço.

      «E só quando chegamos a setembro de 2014 é que se apercebem que afinal não há instalações, afinal não há funcionários, afinal ainda não fizemos a migração física dos processos.»

      A ministra da Justiça respondeu que «nunca dissemos que as obras estariam prontas no dia 1 de setembro. O cronograma prevê a continuação da ampliação de alguns tribunais exatamente para que possam existir condições condignas. Como o senhor deputado imagina não vai ampliar os tribunais partindo paredes com as pessoas lá dentro a trabalhar.»

      Paula Teixeira da Cruz reiterou que no final deste processo de transição instaurará um processo de averiguações para apurar responsabilidades.

      «Eu não vou fazer rolar cabeças nem vou, por ora, tomar atitudes enquanto estou a resolver o problema. Eu sempre disse; porque senão aí eu faço parte do problema, não faço parte da solução; eu disse sempre que findo este processo que instauraria um processo de averiguações. Disse-o sempre, desde o primeiro minuto e vou instaurá-lo.»

      A ministra da Justiça criticou o PS pelas críticas atuais recordando que quando este partido foi governo e instalou as comarcas piloto, aí sim se perderam processos e houve caos, não agora pois não se perdeu nenhum processo.

      «Não se passou agora o que se passou com as comarcas piloto, aí sim, foi o caos porque se perderam processos, aqui de todo, porque há dois “backups” de tudo, tudo, quanto está nos tribunais.»

      «Uma coisa é a reforma outra coisa é uma plataforma tecnológica de apoio a essa reforma. Se me perguntar assim: é possível a reforma sem a plataforma? É. Claro que é, aliás ela está no terreno. Quando o senhor deputado diz que está tudo parado, eu convido-o, assim que sairmos daqui, a ir ao tribunal que quiser, ao tribunal que quiser, pode escolher.»

      «Houve um percalço. Eu disse aqui na primeira comissão. Sempre o disse que se houvesse um percalço numa reforma desta dimensão e, francamente, era o mais provável não haver percalços… Uma coisa é a reforma, as especializações, os objetivos dos tribunais, a proximidade da Justiça; outra coisa é a plataforma eletrónica que é um instrumento, que está a funcionar com deficiências, é verdade, mas está a funcionar.»

      «O senhor deputado não pratica, porque se praticasse, senhor deputado, sabia que os advogados estão habituados – porque o Citius anterior tinha muitos problemas –, estão habituados a enviar as suas peças por correio.»

      «Foram foi feitos testes e não houve problemas», disse aos deputados, precisando que os ensaios foram feitos «no Porto e em Leiria». Mas, a 1 de setembro, o sistema falhou. Neste momento, de acordo com Paula Teixeira da Cruz, já foram distribuídos 22612 processos aos magistrados e já é possível transferir processos do antigo sistema para o novo: «basta dar a ordem». «Não há juízes a olhar para o céu neste momento», disse.

      Relativamente ao trabalho da Equipa de Desenvolvimento Habilus/Citius que se demitiu em 2013, a pedido de explicações sobre este assunto, a ministra da Justiça explicou que era uma equipa paga principescamente, muito bem paga e muito gastadora e que a partir de certa altura começou a fazer apenas o possível.

      Durante a audição ficou-se a saber "que um dos senhores" da anterior equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius recebia mensalmente 5 a 6 mil euros. Mas não era um; eram dois e quem com eles conviveu pensa que os montantes seriam até superiores. Um dos engenheiros saiu 15 dias antes da equipa demissionária e o outro um mês depois. Os engenheiros recebiam cerca de dois mil euros mensais e passavam recibos verdes de tal importância a uma empresa contratada pelo MJ, empresa esta que ficava com o remanescente do pagamento.

      Este tipo de contratos é extremamente comum no MJ, há inúmeras empresas que recebem montantes elevados pela prestação de serviços de pessoas que recebem substancialmente menos. Não são funcionários do Estado nem do MJ, são trabalhadores precários com recibos verdes que desempenham as suas funções em todas as instalações do MJ recebendo pouco mas com um custo muito elevado para o Estado. Não são apenas os engenheiros informáticos, é o pessoal de segurança, é o pessoal da limpeza, etc. São estes os contratos pagos “principescamente” e não as pessoas.

      Durante a audição, o PCP e o BE revelaram querer ouvir a Equipa de Desenvolvimento do Habilus/Citius para esclarecer, entre outros aspetos, se cedeu ou não os códigos aos atuais responsáveis do Ministério da Justiça.

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às 08:04

Terça-feira, 23.09.14

O Estado do Citius no Prós & Contras

      Ontem à noite, a RTP 1 transmitiu mais um programa “Prós & Contras”, desta vez dedicado ao “Estado do Citius”. De um lado, o programa, colocou o Secretário de Estado da Justiça e a Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste e do outro lado encontrava-se a Bastonária da Ordem dos Advogados e um autarca, do Município de Baião.

      A Bastonária da Ordem dos Advogados reiterou as críticas sistematicamente apontadas e exibiu diversas fotografias onde se podiam ver processos amontoados pelo chão, nos corredores e até numa sala de audiências.

      «Houve alturas em que eu julguei que como bastonária da Ordem dos Advogados, estava em causa a sanidade mental da bastonária, porque havia milhares de e-mails a chegar à Ordem dos Advogados denunciando que não conseguiam tramitar os processos e em simultâneo havia comunicados do Ministério da Justiça e entrevistas nas televisões a afirmar que os tribunais funcionavam plenamente.»

      A moderadora do programa esclareceu que convidou as entidades representativas dos magistrados (ASJP e SMMP) mas que estes não aceitaram o convite mas que, pelo contrário, estavam representados os Funcionários Judiciais na pessoa do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Fernando Jorge começou por fazer a história do Habilus/Citius e de mais de uma década de normal funcionamento, referindo-se de seguida à demissão da Equipa de Desenvolvimento do Habilus. Fernando Jorge afirmou que o Ministério da Justiça estava mais do que avisado para os problemas da migração do Citius, não só pelo relatório de 2012 como até por ele próprio: «Em várias reuniões no Ministério da Justiça, ainda no início deste ano e no ano passado, dissemos: o sistema informático não vai ser capaz de fazer esta transferência. E eu não sou um grande técnico de informática. Sou um burro, espertos são eles. E, portanto, a resposta era: “Tenho a garantia que este sistema vai funcionar”.»

      Fernando Jorge acrescentou que «Os funcionários Judiciais estão numa situação de grande indignação e de grande revolta face a isto, porque os funcionários judiciais, tiveram um trabalho extraordinário durante o mês de agosto, prescindiram de férias, fins de semana, para fazerem maços de processos, para transportarem os processos para os tribunais, fizeram aquilo que era da sua responsabilidade e fizeram mais do que deviam, carregaram mobiliário e limparam instalações e agora querem trabalhar e não podem. E esse é que é o grande problema, é que isto está a desmotivar de facto a classe, está a criar problemas e, pior ainda, vamos ver quem é que vai resolver os problemas daqui para a frente.»

      O público presente no auditório aplaudiu efusivamente as declarações de Fernando Jorge.

      Na segunda parte do programa Fernando Jorge teve uma segunda intervenção na qual referiu as condições de trabalho, referindo-se à questão “francamente vergonhosa dos contentores”. Como o Secretario de Estado afirmara que não eram contentores mas módulos e a moderadora do programa os apelidou de pré-fabricados, Fernando Jorge reiterou que embora não estivessem em cima de camiões a andar com a Justiça de um lado para o outro, eram de facto contentores.

      «Sabia-se que estes tribunais precisavam de obras para serem instaladas as novas instâncias, no Algarve, em Loures, em Setúbal, onde não há contentores e as pessoas estão a trabalhar com as obras a decorrer que é de facto um pesadelo, eu já lá estive e vi, em Vila Real, etc. Bem, por que é que estas obras não começaram há 3 anos ou por que é não se adiou a reforma mais 3 anos? Demorou-se 200 anos, eram 203. Não havia nenhum problema. Depois a questão dos funcionários, o Senhor Secretário de Estado falou aí que eram 7500, na portaria, no número, mas de facto, nos tribunais a trabalhar estão 6500. Falta recrutar os 1000 funcionários que estão em falta e que já foi prometido várias vezes. Toda a gente diz que falta, o Ministério da Justiça, a Direção-Geral, o Conselho Superior da Magistratura, não é uma questão corporativa do sindicato, são os responsáveis… Quando é que sai de facto a portaria de abertura de concurso para a admissão de funcionários?»

      «O Dr. José Tribolet disse aqui há pouco uma questão que é muito preocupante: é que isto pode demorar anos e vai ter que ser transferido processo a processo. Isso vai sobrar para quem? Quem é que vai fazer esse serviço? São os funcionários e é esta situação que eu acho que é muito preocupante. Transferir os processos um a um nos tribunais é paralisar completamente o resto do serviço e é prejudicar os cidadãos e é por isso que estamos a receber muitas queixas que os funcionários nos tribunais, no “front office” dos tribunais, têm que dar explicações todos os dias aos cidadãos que ali vão, com razão, protestar contra esta reforma.»

      O Professor José Tribolet referiu que «É preciso separar causas, e há causas técnicas e há causas políticas de governação. Na Justiça não há um entendimento entre os órgãos fundamentais da Justiça sobre como isto deve funcionar, como é que a informação deve fluir, para quem, quando, em que tempo, com que responsabilidade e com que segurança. Não havendo este entendimento, que tem que ficar explícito, em algo que nós chamamos, arquitetura organizacional dos sistemas de Justiça, obviamente não há informáticos que ponham isto a funcionar, que não fazem milagres. Portanto, há aqui uma falta base que é de natureza política e não é só deste Governo, é dos vários que o antecederam, e é neste domínio e em muitos outros, basta ver a Educação. É preciso perceber que sistemas de informação nas sociedades modernas não é informática de supermercado, não é mexer em Excel e ter um iPad e, portanto, quando se diz que há uma decisão política que se baseou na opinião de um dirigente, que muito respeito, do Instituto, sem ter sujeito isto a contraditório, quer sociotécnico, quer técnico… Eu previ, e não foi agora; em 2007, 2008, que a prioridade na Justiça, mais que as funcionalidades era a arquitetura da informação e pôr a informação com qualidade e segura. Isto não tem nada a ver com informática e só pode ser feito pelos funcionários, pelos advogados, pelos juízes, os procuradores; só as pessoas do negócio da Justiça é que podem fazer isto.

      Agora estamos num momento, em que eu dou este exemplo várias vezes, que é estamos a navegar, mais uma vez, a tentar dobrar o Cabo Bojador e há duas hipóteses: ou vamos para trás ou vamos para a frente e se vamos para a frente temos que ir todos e agarrar nisto e passar os processos um a um até ficar tudo certo. Quanto tempo leva? O que levar. Não há alternativa.»

      O advogado Luís Menezes Leitão chamou a atenção para o facto de «Enquanto grande parte dos operadores da Justiça estão a receber o seu salário ao fim do mês, mesmo que o tribunal não funcione, os advogados se não fizerem julgamentos não recebem e isso é um fator muito grave que pode levar à falência de várias pessoas que neste momento estão com esta situação.»

      O presidente da Câmara de Baião referiu as preocupações dos autarcas são as mesmas das populações e não só das populações mais rurais mas também das dos meios urbanos. Quanto à questão do Citius referiu ser uma questão instrumental, preferindo referir-se à questão da administração da Justiça junto das populações, pois esta é a questão que preocupa fundamentalmente as pessoas. Referiu ainda que para além dos 47 extintos, uma vez que as secções de proximidade não são tribunais, para além desses há «um conjunto de tribunais no país que são esvaziados, que são desvalorizados das suas atribuições e competências. Por exemplo, o Tribunal de Baião, tinha até há pouco tempo atrás uma pendência na ordem dos 1500 a 1700 processos, passará com a reforma do mapa judiciário a ter 300 a 400 processos, o que significa que a médio prazo, o que nós podemos esperar é que venha a acontecer o mesmo ao Tribunal de Baião que aconteceu a muitos tribunais neste país.»

      O presidente da Câmara de Vinhais, cujo tribunal passou a secção de proximidade, referiu que «Secção de Proximidade deveria ser o nosso Governo em relação à Troika, não precisamos de governo nenhum, o Governo é que devia ser uma secção de proximidade, por estar a fazer aquilo que está a fazer aos portugueses.»

      «Quando diziam que fecham 30 tribunais, eu fiz as contas a 250 processos, vão deslocalizar 7500 processos. Mas fiquei admiradíssimo quando ouço na comunicação social que afinal transladaram (e digo transladaram propriamente) 3 milhões de processos. O que é que aconteceu em Portugal? Mexeram em todos os tribunais. Todas aquelas pessoas que pensam coitadinhos dos transmontanos e dos alentejanos que ficaram sem tribunais, estão completamente enganados, é que o país ficou todo sem tribunais. Os tribunais pequenos estavam a funcionar muito bem e acabaram com eles e os tribunais grandes que já trabalhavam mal, agora entupiram-nos com os processos que eram dos outros.»

      «No caso de Vinhais, ao tribunal não aconteceu nada, é um edifício grande e bonito e lá está; o edifício, as paredes. Os funcionários tiveram que ir para Bragança mas acontece uma coisa muito engraçada: como o autocarro só chega a Bragança às dez e tal, os funcionários que vão de Vinhais para Bragança para o tribunal têm o horário reduzido e à tarde têm que sair mais cedo, que o autocarro vem mais cedo para Vinhais. E o ministério paga o bilhete. Isto não é nada, não é absolutamente nada.» Por fim acrescentou que «O arquivo do tribunal de Bragança está no tribunal de Vinhais e os processos andam para trás e para a frente.».

      Em conclusão, a Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste (Rosa Vasconcelos) referiu, citando uma imagem do professor Tribolet: «É um grande engarrafamento numa cidade. Ora, quando há um grande engarrafamento, penso que buzinar não ajuda; discutir com os outros condutores também não. O que é importante é que tentemos todos resolver este problema. O Citius é um problema agudo e por isso merece esta atenção toda mas a carência de funcionários é um problema crónico e, portanto, não tem merecido essa atenção e eu espero que, realmente, isso seja desbloqueado.»

      Em conclusão, o Secretário de Estado da Justiça (António Costa Moura) reiterou: «Nós conhecemos os problemas com que estamos a lidar. Nós não estamos a improvisar. Nós sabemos que temos as soluções para resolver. Nós precisamos de tempo e o tempo é o curto prazo. Nós vamos ter soluções e quero aqui deixar uma mensagem de confiança e de encorajamento para todos os portugueses.»

      Se quiser ver o programa, de cerca de 1 hora, siga a hiperligação: "Prós&Contras22SET".

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às 08:03

Segunda-feira, 22.09.14

Sobre o Mero Transtorno

      Neste fim-de-semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicava um texto que intitulava: “Resposta às mentiras do responsável do IGFEJ” sendo tal texto uma resposta a um artigo do jornal Expresso com o título “Responsável pelo Citius assume erro que parou a Justiça”, onde são tecidas acusações à antiga equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius, o que motivou a resposta do SFJ que a seguir se reproduz:

      «Dada a gravidade das acusações, contactámos alguns desses elementos [equipa de desenvolvimento Habilus/Citius], uma vez que são sócios deste sindicato, que nos garantiram categoricamente não serem verdadeiras as declarações prestadas ao jornal.

      Deixaram nas instalações em que trabalhavam, em Coimbra, absolutamente tudo o que existia, incluindo bastante documentação, quer em forma de documento, quer em registos numa base de dados de acompanhamento de tarefas de análise funcional e desenvolvimento. Não fizeram a devida entrega, com toda a necessária passagem do conhecimento ao IGFEJ, porque este não o quis. Vejamos os factos:

      A ex-equipa de desenvolvimento enviou uma carta conjunta no dia 21 de Janeiro de 2013 a informar o Presidente do IGFEJ sobre o que tinha ocorrido numa reunião em 18 de Janeiro. Nessa mesma carta informavam que nas condições transmitidas por quem agora os acusa, não pretendiam manter a comissão de serviço.

      Não tendo obtido qualquer resposta, enviaram, formal e individualmente, em 29 de Janeiro, um requerimento individual a solicitar a cessação da comissão de serviço. No requerimento informavam que a cessação se deveria efetivar a partir do dia 1 de Março de 2013. Tempo que consideravam suficiente para entregar (e esclarecer dúvidas) toda a informação e equipamentos ao IGFEJ.

      Receberam no dia 4 de Fevereiro de 2013, nas respetivas residências, um aviso para levantamento de uma carta nos correios. Essa carta informava que a cessação da comissão de serviço tinha sido autorizada por despacho de 29 de Janeiro e que se deveriam apresentar nos respetivos serviços de origem no dia 5 de Fevereiro. Ou seja, o IGFEJ cessou-lhes a comissão de serviço por iniciativa própria, mesmo antes de ter recebido o requerimento individual e formal.

      No dia 4 de Fevereiro abandonaram as instalações, partilhadas com a equipa de apoio aos tribunais do Distrito Judicial de Coimbra, onde ficaram todos os computadores com a respetiva informação e todos os servidores ligados e deixaram as chaves das instalações em cima de uma secretária. Nenhum dos elementos da ex-equipa de desenvolvimento voltou àquelas instalações.

      Sabem que os computadores foram removidos no dia 13 de Fevereiro de 2013, em bagageiras de carros, por elementos do IGFEJ;

      Nenhum dos elementos da ex-equipa de desenvolvimento, desde o dia 4 de Fevereiro de 2013 até à presente data, foi contactado por quem quer que seja do IGFEJ.

      Mas se é bodes expiatórios que o Ministério da Justiça quer encontrar para justificar o falhanço do IGFEJ na migração com agregação de dados das bases de dados dos tribunais extintos para as bases de dados das novas comarcas – extrair dados de um local e colocá-los, agregados, noutro local (operação que já foi feita por duas vezes no mesmo sistema de informação, a primeira nas férias da Páscoa, em 2009, na instalação das 3 comarcas experimentais que envolveu mais de um milhão de processos e a segunda, com um volume menor, que ocorreu em Dezembro de 2011 nos tribunais de Lisboa e Porto) – então,

      Sim, assumem a culpa por terem automatizado todo o sistema judicial português.

      Sim, assumem a culpa por terem colocado Portugal na vanguarda da informatização dos sistemas de justiça mundiais, reconhecido por diversas entidades internacionais (nacionais nem por isso).

      Sim, assumem a culpa por durante mais de uma década Portugal ter sido um exemplo para o Mundo na informatização do sistema judicial.

      Sim, assumem a culpa por em 2007 terem feito para os Estados Português e Americano uma versão do H@bilus/Citius que foi instalada em Angola com pompa e circunstância, para logo de seguida ter sido abandonada por Portugal.

      Sim, assumem a culpa por, por duas vezes, em 2003 e 2009, terem implementado as reformas da ação executiva em que, pela primeira vez em Portugal, se criou um sistema integrado de processado entre os tribunais e uma entidade externa, Câmara de Solicitadores.

      Sim, assumem a culpa por em 2010, por duas vezes (Janeiro e Dezembro), terem apresentado ao Ministério da Justiça um projeto de reformulação dos sistemas de informação da justiça, que descrevia exaustiva e sistematicamente todo o sistema atual e alertava, numa secção autónoma, para os constrangimentos existentes na atual estrutura. O projeto estava devidamente fundamentado, esquematizado e estruturado. Nunca foi obtida qualquer resposta ou comentário.

      Sim, assumem a culpa por em Julho de 2010, momento da transição da equipa da DGAJ para o ITIJ, o Ministério da Justiça os ter afastado de todos os desenvolvimentos. Também assumem a culpa por não terem saído logo nessa altura.

      Sim, assumem a culpa pelos fracassos da AGIC e do Citius Plus, desenvolvidos por terceiros entre 2010 e 2012.

      Sim, assumem a culpa por, mais uma vez, em 2011, num relatório solicitado pelo ITIJ, sobre o Citius Plus, terem alertado para os constrangimentos existentes.

      Sim, assumem a culpa por a empresa que desenvolveu o Citius Plus se ter comprometido, contratualmente, a documentar todo o sistema de informação e, pelos vistos, não o ter feito.

      Sim, assumem a culpa por no dia da saída do anterior Governo e da posse do atual, o Ministério da Justiça, independentemente do relatório solicitado e entregue que apontava para a não-aceitação do projeto Citius Plus, o ter aceitado formalmente. Ou seja, ter-se comprometido, através da assinatura de uma declaração, a pagar aquilo que nunca chegou a colocar em produção.

      Sim, assumem a culpa por em Maio de 2012 o Gabinete da Ministra da Justiça lhes ter solicitado um planeamento sobre a reformulação do mapa judiciário e por esse planeamento ter sido elaborado e entregue em Junho do mesmo ano. Sobre o mesmo não tiveram qualquer resposta ou comentário.

      Sim, assumem a culpa por entre Julho de 2010 e 4 de Fevereiro de 2013 terem mantido o sistema de informação a funcionar, com a limitação imposta pelo Ministério da Justiça de não poderem pôr em produção qualquer desenvolvimento corretivo ou evolutivo, mesmo quando essa manutenção dependia de desenvolvimentos.

      Sim, assumem a culpa por durante mais de dois anos terem pedido insistentemente por favor para trabalhar e de entre os mais de 300 tribunais existentes, lhes ter sido, também por favor, permitido, em 7 deles, instalar parte insignificante do que tinham entretanto feito (esta permissão só existiu porque iria minimizar os problemas de lentidão da rede da Comarca Experimental Lisboa Noroeste (Sintra), que estava a rebentar pelas costuras).

      Sim, assumem a culpa por em fevereiro de 2013 terem sido forçados a sair.

      Sim, assumem a culpa por em Maio de 2013, depois de terem saído, o Ministério da Justiça ter decidido banir o Citius Plus e ter decidido avançar com o H@bilus/Citius para todo o País, mesmo sem a parte significante, que nunca foi posta em produção por falta de autorização. Está explicado no documento de Junho de 2012 sobre a reforma do mapa judiciário porque é que tudo o que estava desenvolvido deveria ter sido posto em produção.

      Sim, assumem a culpa por tudo o que foi ou não foi feito e por tudo o que deveria ter sido feito e não foi pelo IGFEJ entre 4 de Fevereiro de 2013 e Setembro de 2014, depois de terem saído.

      Sim, assumem a culpa pelo falhanço do IGFEJ no planeamento e execução da operação de migração em curso, executada 18 meses após a sua saída, apesar de nunca terem sido sequer interpelados sobre a questão.

      Sim – mesmo sem a terem – assumem a culpa, porque a culpa, num caso desta gravidade, não pode morrer solteira!»

      A resposta original pode ser acedida na página do SFJ através da seguinte hiperligação: “Resposta SFJ 20SET

 

       Neste mesmo fim-de-semana, o ex-líder do PSD Marques Mendes, criticou a atitude do presidente do Instituto de Gestão Financeira IGFEJ e disse que se Rui Pereira não se demitir a ministra deve demiti-lo.

      Marques Mendes lamentou o facto de não ter havido ainda demissões no Ministério da Justiça por causa do bloqueio do Citius no arranque do Mapa Judiciário.

      No seu habitual espaço de comentário televisivo, Marques Mendes elogiou a atitude do Diretor-Geral da Administração Escolar, que se demitiu na sequência de erros na colocação de professores e criticou o facto de não existir atitude igual na Justiça.

      "Está ali agarrado ao poder", disse o ex-líder do PSD referindo-se ao presidente do Instituto IGFEJ, que admitiu ter sido ele a informar mal a ministra ao dizer que estava tudo a postos para 1 de setembro. Só que da mesma maneira que Rui Pereira admite isto alega também que foi essa a informação que lhe deram a ele.

      Marques Mendes mostrou-se indignado com o facto de Rui Pereira ter admitido "ao lado da ministra" (na conferência de imprensa) ter sido ele a dizer que estava tudo a postos e "não se ter demitido logo ali". O comentador defendeu que o presidente do IGFEJ deve demitir-se o mais rápido possível e que deve ser demitido pela ministra se não o fizer.

      Referindo-se aos pedidos de desculpa da ministra da Justiça e do ministro da Educação, Marques Mendes referiu que «Quando vi o primeiro pedido de desculpa da ministra achei insólito e quando vi o do ministro pensei: “ó diabo!” Parecia aquele programa de há uns anos, o Perdoa-me, mas neste caso é na política. Isto não é habitual e não me parece boa ideia. Acredito que sejam sinceros mas torna-se suspeito… como estamos próximos das eleições parece falso e não se deve repetir. No entanto, podem assumir que houve um erro.»

 

      Idêntica postura teve o primeiro-ministro, quando, ontem, considerou intolerável que estruturas intermédias tenham enganado a ministra sobre Citius, pedindo responsabilidades.

      Passos Coelho disse aos Conselheiros Nacionais do PSD que as estruturas intermédias que enganaram a ministra têm de ser demitidas.

      Saindo em defesa de Paula Teixeira da Cruz, Passos disse ser intolerável que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos do Justiça (IGFEJ) tenha informado mal a ministra e deixou claro que depois deste episódio têm de existir consequências.

      Fontes presentes na reunião disseram ao Económico que Passos não nomeou nomes mas defendeu a demissão das "estruturas intermédias" que enganaram a ministra.

      Recordemos que na passada semana, Paula Teixeira da Cruz, quando pediu desculpa aos portugueses pelo que apelidou de transtorno,  reconheceu que lhe tinham garantido que estava tudo a postos para o Citius funcionar a 1 de setembro, o que não aconteceu. A seu lado, Rui Pereira, presidente do IGFEJ, disse ter sido ele a informar a ministra mas de imediato disse que foi também o que lhe disseram a ele.

      Na passada sexta-feira (19SET), Pedro Silva Pereira escrevia no Económico, sob o título “O Transtorno”, o artigo que a seguir se reproduz:

      «Ao fim de duas semanas em estado de negação, a ministra da Justiça veio finalmente reconhecer o óbvio: a sua reforma do mapa judiciário transformou-se num imenso "transtorno".

      Não é possível escamotear a extrema gravidade do caso: a implementação desta reforma é um fiasco colossal que não pode deixar de ter consequências políticas.

      O "transtorno" a que se refere a ministra foi descrito, de forma bastante sugestiva, pela insuspeita Associação Sindical dos Juízes Portugueses: "Os tribunais estão quase paralisados". Na verdade, é este o julgamento sumário que cumpre fazer destas duas semanas de catastrófica implementação da reforma do mapa judiciário, sendo que ninguém, nem mesmo a Ministra, arrisca sequer prever quando será reposta a normalidade. Entretanto, a localização e tramitação informática dos processos tornou-se um quebra-cabeças, muitas vezes insolúvel.

      Regressou-se aos documentos em papel e anda toda a gente, pelos corredores e pelos contentores, com o coração nas mãos com os riscos de extravio de peças processuais, preterição de direitos e garantias, adiamento ou repetição de julgamentos e anulação ou prescrição de processos. Enquanto os operadores judiciários tentam desesperadamente salvar os processos urgentes, o sistema está, de um modo geral, reduzido a pouco mais do que a prestação de serviços mínimos. E fica até um bocadinho ridícula a discussão semântica sobre se esta quase paralisia do sistema de Justiça configura uma situação de "caos" ou um mero "transtorno".

      Certo é que este ambiente caótico no sistema de Justiça não podia acontecer e não tinha que acontecer. Pelo contrário, a ministra da Justiça recebeu, em devido tempo, diversos alertas sobre os riscos inerentes à capacidade da plataforma informática Citius para suportar, em condições de segurança e operacionalidade, a migração eletrónica de 3,5 milhões de processos e 80 milhões de documentos para as novas comarcas. Ainda assim, teimou obstinadamente em seguir em frente, mantendo o calendário que tinha anunciado. Diz agora que "teria adiado duas ou três semanas" se soubesse que havia problemas mas "não era esta a informação que tinha". O próprio presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, responsável pela gestão do Citius, assumiu ter dado garantias à ministra de que tudo estava bem com o sistema informático mas apenas porque as recebeu de "um técnico". Graças a Deus, já está em curso um processo de averiguações para identificar o malvado.

      Entendamo-nos: se é obviamente verdade que este "crash" informático terá uma explicação e uma responsabilidade técnica, que se prende com a incapacidade do sistema para suportar a sobrecarga derivada de uma tão volumosa migração de dados, já o fiasco na implementação do novo mapa judiciário tem uma explicação e uma responsabilidade política. Porque é puramente política a responsabilidade de verificar se estavam reunidas, ao fim de três anos, as condições técnicas necessárias para iniciar a implementação desta reforma; porque é política a responsabilidade por se terem ignorado os avisos sobre as fragilidades do sistema informático; porque é política a responsabilidade por não se ter assegurado um sistema alternativo ou ao menos um plano de contingência para a eventualidade dos riscos apontados se materializarem. E, sobretudo, porque é política a responsabilidade pela política.

      Esta reforma do mapa judiciário, imposta contra quase tudo e quase todos, é filha da teimosia, da arrogância e da imprudência. Rompendo com o consenso estabelecido em torno do modelo das 39 comarcas, subjacente ao Pacto da Justiça de 2007 e ao Memorando inicial da “troika” de 2011 (que não previa, ao contrário do que falsamente diz a ministra, o encerramento de qualquer tribunal), a ministra da Justiça quis inovar e impor o seu próprio modelo, transformando a reforma para a racionalização do mapa judiciário numa reforma para o encerramento de tribunais. Escolhendo o caminho do confronto, escolheu também o caminho do isolamento e fez questão de não dar ouvidos a quem queria consensualizar soluções duradouras. É por isso que a Ministra não pode limitar-se a pedir desculpa pelo "transtorno" que a implementação da sua reforma está a causar no funcionamento regular da Justiça: tem de assumir até ao fim as responsabilidades. Porque são suas.»

      Amanhã, terça-feira (23SET), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vai à Assembleia da República, a fim de explicar o “transtorno” à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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às 08:02

Domingo, 21.09.14

Citius do Costume

      Há o Citius, a plataforma informática mais conhecida do momento. E há também os “Citius do Costume”, uma banda composta por elementos da organização judiciária que junta advogados, um procurador e um Oficial de Justiça.

      Um dos elementos da banda, Mapril Bernardes (presidente da delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, referiu à Lusa que um dos objetivos da banda é o de ajudar a "esquecer" os problemas de outro Citius.

      A banda formou-se há quatro anos quando, certo dia, os três advogados estavam a almoçar e viram Rui Martins, Oficial de Justiça no Tribunal de Leiria, a passar com uma guitarra às costas. "Perguntámos-lhe se tocava e desafiámo-lo a aparecer nos nossos ensaios", conta Mapril. O mesmo sucedeu com o procurador Carlos Andrade Batista, o homem da bateria.

      O equipamento da banda foi adquirido numa venda... judicial.

      O grupo faz versões de "Sultans of Swing" e "Wish You Were Here", veja, por exemplo, o vídeo abaixo com a versão daquela música dos Pink Floyd.

      O nome da banda foi dado pelo oficial de Justiça, Rui Martins. "Paralelos do Ritmo" foi outra opção para designar a banda "porque por mais que toquem nunca se encontram".

      Em tribunal, Carlos Andrade Batista acusa os arguidos. Mapril Bernardes, Helder Gonçalves e Belmiro Fontes defendem-nos. Rui Martins assiste-os.

      "Sabemos as diferenças e deixamos tudo nos tribunais. Quando estamos aqui é para aliviar da pressão dos processos", adiantou o procurador da República, sublinhando que é a música que os une. "Trabalho é trabalho. Conhaque é conhaque", dizem.

      E qual a música que melhor descreve o estado da Justiça? "Frágil", responde de imediato Belmiro Fontes. O advogado explicou: "será só a plataforma informática Citius, porque tudo o resto está forte".

      "Agora é só publicidade gratuita na televisão", brinca Belmiro Fontes, relacionando o Citius com a banda.

      O “Citius do Costume” "nunca cobra “cachet” e toca “covers” habitualmente em eventos de associações locais e de solidariedade.

      Ainda nesta última sexta-feira, o “Citius do Costume” tocaram nas festas da Gândara dos Olivais, uma localidade na freguesia de Marrazes, em Leiria. Não se esperam problemas de afinação ou de desaparecimento das letras, uma vez que este Citius não depende do IGFEJ/MJ.

 

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às 08:01

Sábado, 20.09.14

São Analfabetos

      O professor catedrático de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico, que colaborou durante cinco anos com a Procuradoria-Geral da República, garantiu à Rádio Renascença ter feito "repetidas recomendações a vários governos para que limpassem o sistema, mas é uma coisa que dá trabalho e custa dinheiro". Três anos após terminar essa colaboração, o “crash” da plataforma Citius com a mudança do mapa judiciário não o surpreende.

      Juízes, procuradores, funcionários judiciais e advogados são unânimes nas críticas ao "caos" instalado na justiça desde o início do mês. Esta segunda-feira, foi anulada uma sessão de um julgamento com presos preventivos em Guimarães por ter falhado o sistema de gravação alternativo ao Citius.

      "Os documentos estão no sistema, mas é como em nossa casa: vamos acumulando papéis sem grande organização e quando precisamos de algum não vamos saber onde está", explica José Tribolet. A razão são os "milhares de documentos e apêndices que se foram pondo na plataforma ao longo dos anos, muitos com informação ausente, errada ou trocada", impedindo a sua classificação correta.

      Apesar do Governo dizer que a plataforma está operacional, na verdade ela só funciona para novos processos e não para os 3,5 milhões que existiam na antiga plataforma. Juízes, procuradores, funcionários judiciais e advogados são unânimes nas críticas ao "caos" instalado na justiça desde o início do mês. Esta segunda-feira, foi anulada uma sessão de um julgamento com presos preventivos em Guimarães por ter falhado o Citius e o sistema de gravação alternativo ao Citius. Trata-se de um megaprocesso por tráfico de droga com 19 arguidos, cinco dos quais em prisão preventiva. O coletivo que julga o caso decretou a repetição da sessão, em que foram ouvidos, ao longo de todo o dia, quatro arguidos, por considerar ser "muito provável" a arguição da invalidade processual, nomeadamente por parte dos advogados, com base no não registo sonoro da prova oral.

      Este julgamento já tinha sido interrompido logo na primeira sessão, antes da audição de qualquer um dos arguidos, devido à inoperacionalidade da plataforma informática Citius e do sistema alternativo de gravação. Os arguidos voltarão a ser ouvidos a 22 de setembro.

      "Para o Citius funcionar, é necessário um ou dois anos de trabalho", diz Tribolet e, na hora de apontar responsáveis pela paralisação do Citius, aponta os dirigentes de topo do Ministério que, no que respeita aos modernos sistemas de informação das organizações, "são analfabetos, não conhecem o problema com que estão a lidar". E ao desconhecerem o problema, prossegue o presidente do Instituto Nacional de Engenharia e Sistemas de Computadores (INESC), estes dirigentes "acreditam que as coisas se resolvem com uma equipa corajosa ou uma liderança forte ou empregando consultorias externas que levam um dinheirão e estão ali uns meses, mas este não é um trabalho de meses. Leva anos e tem de ser feito pelas pessoas da Justiça".

      Ao contrário da ministra da Justiça, que começou por garantir que o sistema ia estar pronto poucas horas depois do arranque do novo mapa judiciário e desde então foi renovando as promessas de resolução em poucos dias, Tribolet prevê que a reintrodução dos processos na nova plataforma precise de "pelo menos um ou dois anos de trabalho". Quanto às garantias do Ministério de que o sistema "está a funcionar em pleno", o presidente do INESC responde: "A informação nova que agora entra no sistema funciona – pudera! – já vai para os sítios certos! E a anterior? Só com sangue suor e lágrimas".

      Para a Associação 25 de Abril, "as instituições não estão a funcionar regularmente”, pelo que Cavaco deve explicar “o que o inibe de intervir” para “responsabilizar os causadores” dos problemas no sistema judicial. O Governo anuncia que o programa substituto do Citius só estará pronto lá para 2018.

      Antes de Paula Teixeira da Cruz mudar o mapa judiciário, os processos tramitavam-se no sistema informático. Mas a ministra sempre levou a Cavaco as propostas de indulto em pilhas de papel.

      “De que está à espera, senhor Presidente da República, para atuar?”, é a “pergunta pública” lançada esta quinta-feira pela Associação 25 de Abril (A25A). Num curto comunicado, a instituição que representa os militares que fizeram o 25 de Abril diz ter concluído que "as instituições não estão a funcionar regularmente”, sem que se ouça a voz do Presidente da República que “é, constitucionalmente, o garante do regular funcionamento das Instituições”.

      Em declarações à agência Lusa, o presidente da A25A disse que "a instituição Justiça, nomeadamente através da bagunça nos tribunais, não está a funcionar regularmente" e que por isso Cavaco “tem de atuar” e pedir responsabilidades ao Governo e “em primeiro lugar, à ministra da Justiça”.

      Depois do caos em que se transformou a vida dos tribunais, com o colapso do sistema informático após a introdução do novo mapa judiciário, o Governo diz agora que vai lançar um novo sistema para o substituir. Será um projeto que “para correr bem” vai demorar no mínimo três anos e custar “algumas dezenas de milhões de euros", afirmou à TSF o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      "O Presidente da República está ausente há imenso tempo e, portanto, é preciso ver se o conseguimos acordar. Para isso, fizemos uma pergunta pública”, acrescentou Vasco Lourenço, que não tem grandes expetativas quanto a uma eventual resposta. "Pode ser que mande responder através do “Facebook”, que é o que ele tem feito”, ironizou o coronel, sublinhando que os membros da Associação acharam importante dar “um grito de alerta” no atual momento conturbado do funcionamento da Justiça portuguesa.

      Depois do caos em que se transformou a vida dos tribunais, com o colapso do sistema informático após a introdução do novo mapa judiciário, o Governo diz agora que vai lançar um novo sistema para o substituir. Será um projeto que “para correr bem” vai demorar no mínimo três anos e custar “algumas dezenas de milhões de euros”, afirmou à TSF o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Rui Pereira.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.09.14

Quem é o Bode Expiatório?

      "Não tendo havido caos, houve problemas e transtornos", afirmou Paula Teixeira da Cruz. "Assumo claramente e peço desculpas em nome do Ministério da Justiça" pelos problemas verificados no Citius, acrescentou a ministra durante a sessão de apresentação no Ministério da Justiça dos projetos de reforma do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e do código de processo dos tribunais administrativos.

      "Se eu soubesse à data de 1 de setembro que havia problemas na plataforma teria adiado duas ou três semanas, mas não era esta a informação que eu tinha", acrescentou a ministra.

      A ministra insiste que a Justiça não parou e que não estão em causa quaisquer prazos de prescrição. "Há dificuldades acrescidas que estão a ser colmatadas. Estamos a falar de uma plataforma e não de uma reforma", afirmou, sublinhando que não está em causa, de forma alguma, a reforma do mapa judiciário.

      Paula Teixeira da Cruz não se quis comprometer com uma data para a regularização da situação. "O grupo de trabalho está a monitorizar, tendo uma calendarização, mas atendendo ao que aconteceu não me vou comprometer com uma data."

      A ministra afirmou ainda que dará no Parlamento todas as explicações e garantiu que não deixará de apurar as "muitas responsabilidades até ao limite", recusando demitir-se: "Tenho sempre o meu lugar à disposição mas num momento de problemas não virarei as costas às dificuldades", concluiu.

      Ou seja, tal como o ministro da Educação (Nuno Crato) há um pedido de desculpas mas sem assunção das responsabilidades políticas, morais e éticas do cargo, diferindo a responsabilidade para outrem; para o bode expiatório. Se o erro nos concursos dos professores (que afeta um universo de cerca de 2500 professores) resultou na demissão do diretor-geral da Administração Escolar, já no Ministério da Justiça só agora foi encontrado o bode expiatório.

      O bode expiatório da Justiça foi encontrado descendo na hierarquia até a um técnico de informática. Não, afinal não foi a Sra. da limpeza que limpou também os dados ou que ao aspirar desligou um cabo, não, não foi esta, mas um técnico de informática que mentiu a toda a gente.

      O Diário Económico refere que todas as chefias envolvidas na preparação do sistema informático dizem ter recebido a garantia de que o Citius estava pronto a funcionar em pleno no dia 1 de setembro. A ministra diz que lhe foi "garantido" que estava tudo a postos e o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) - responsável pela equipa que gere o Citius - assume que deu essa garantia porque foi isso mesmo que alguém da equipa técnica lhe disse.

      Foi desta forma Paula Teixeira da Cruz e Rui Pereira, presidente do IGFEJ, descreveram o que aconteceu dias antes de arrancar a grande reorganização judiciária, que ia envolver a migração de 3,5 milhões de processos para as novas comarcas, que acabou por não acontecer.

      A ministra chamou os jornalistas ao Ministério para a apresentação do anteprojeto da reforma administrativa (entregue por Fausto Quadros), mas depressa se percebeu que Paula Teixeira da Cruz queria reagir à polémica dos 17 dias de bloqueio de Citius; conforme indica o Diário Económico. A ministra começou por negar o que têm dito todos os operadores judiciários - que o “crash” do sistema informático está a provocar o caos nos tribunais -, admitindo que existem apenas "transtornos" e "problemas".

      Depois, a ministra fez questão de dizer que lhe tinha sido "garantido" (repetiu a palavra para a enfatizar) que o Citius estava preparado para funcionar em pleno no arranque do Mapa Judiciário e garantiu que seriam "apuradas responsabilidades" e que o próprio IGFEJ quer apurá-las.

      Com Rui Pereira ao seu lado, por momentos parecia que a ministra estava a responsabilizar este dirigente (cuja demissão foi exigida pelos Oficiais de Justiça). Mas não. Logo de seguida Paula Teixeira da Cruz disse que assumia "a responsabilidade política integralmente". Mas a responsabilidade política que assume não terá consequências porque a governante fez questão de deixar claro que não se demite - "é nos momentos difíceis, e este não é um momento fácil, que se vê quem é a pessoa (...) não viro as costas aos problemas".

      O Diário Económico perguntou à ministra se, depois de assumir ter recebido informação errada do IGFEJ, ainda confiava no que lhe dizia o Instituto. Paula Teixeira da Cruz estava a repetir (já tinha dito antes) que ia ser aberto um "processo de averiguação técnica" quando é interrompida por Rui Pereira, que se impõe para falar: "Fui eu que disse à ministra que estava tudo pronto para 1 de setembro porque foi o que também me foi dito a mim". Depois admitiu a razão fundamental do bloqueio do Citius há 17 dias (ainda não resolvido para os 3,5 milhões de processos anteriores a 1 de setembro): "O que se passa é que a plataforma com a sobrecarga de dados acabou por não corresponder as exigências".

      O responsável máximo pela equipa de técnicos que desenhou e preparou o sistema informático que iria permitir implementar de parte da reforma lembrou que nunca antes tinha sido feito um processo desta envergadura: transferência eletrónica de 3,5 milhões de processos e de 80 milhões de documentos. Os mesmos a que advogados, juízes, funcionário e procuradores garantem que continuam a não conseguir aceder. Os mesmos que a ministra diz estarem acessíveis a estes operadores, nem que seja no velho Citius. "A Justiça não parou, não há caos, continuam a existir julgamentos, o crime está fora do Citius", garantiu Paula Teixeira da Cruz, que, no entanto, apesar de tudo estar a funcionar, como diz, pediu "desculpa" ao país pelos "transtornos". Transtornos? Sim, de facto é um transtorno não estarem disponíveis os tais 3,5 milhões de processos.

      A ministra recusou comprometer-se com uma data para a operacionalidade plena do Citius, disse apenas que será "em breve". E prometeu dar mais explicações quando for ao Parlamento prestar declarações. Entretanto, funcionários, magistrados e advogados continuam a garantir que não têm acesso aos processos antigos e que os tribunais vivem um "caos" e estão paralisados.

      Relativamente à sobrecarga de dados, que o presidente do IGFEJ diz agora ser a responsável pelo caos no Citius, pode ler-se no blogue “Habilus & Citius Leak” o seguinte artigo:

      «Exmo. Senhor Presidente do IGFEJ, pode Vossa Excelência explicar o que é que é uma “sobrecarga de dados” que, ainda por cima, já dura há 23 dias? É que toda a gente neste momento está num autêntico exercício de adivinhação e ninguém consegue lá chegar. Será uma espécie de sobrecarga elétrica? Será uma espécie de avalanche de informação? Será uma tempestade de informação que se abateu sobre os servidores? Não! Não parece que seja qualquer uma destas.

      Será que o débito dos circuitos não é suficiente? Mas consultando o sítio “base.gov”, foram investidos mais de 10 milhões nesta área. Mas mesmo que fosse isso, um telefonema para o fornecedor do circuito bastaria para o resolver.

    Será que o planeamento efetuado, se é que o houve, errou na quantidade de informação a ser recebida e os servidores não tinham espaço de armazenamento suficiente? Se fosse este o problema, os vendedores de “hardware” estão sempre desejosos para vender discos…

      Continua toda a gente com dúvidas, o que é que é uma “sobrecarga de dados”? E já agora, quem é que os enviou ou o que é que os enviou para a plataforma? Apareceram por obra e graça?

      Não parece que tenha sido este o problema. Primeiro eram as moradas, as partes, os atos processuais, etc.; depois eram os dados mal inseridos pelos utilizadores; a seguir era a manta de retalhos tecnológicos herdada e agora é uma “sobrecarga de dados”. Afinal em que é que ficamos?

      Sinceramente, parece que as razões foram outras:

      Planeamento inexistente, desconhecimento do negócio jurídico, desconhecimento do modelo de dados, inexistência de testes de qualidade, etc., etc., etc.

      Aproveitando o ensejo, aconselha-se também o IGFEJ a rever todas as instruções SQL que foram “mexidas”. É que, a partir do passado dia 15, os processos registados e distribuídos dentro do tribunal (os que deviam vir do portal ainda ninguém os viu), estão todos “enfarilhados”. À primeira vista, assim a olho nu, parece que as ditas instruções foram mutiladas, tal como os processos que chegaram aos tribunais nos primeiros dias de setembro.»

      Em posteriores declarações à TSF, o presidente do IGFEJ revelou que, dentro de três anos, um novo sistema informático vai ser lançado na Justiça para substituir o Citius.

      Rui Pereira, que lidera a equipa que faz a gestão da plataforma Citius (IGFEJ), fez ainda uma declaração muito importante: admitiu que o Governo já sabe que o Citius vai bloquear no prazo máximo de três anos pelo que o colapso agora verificado estava pré anunciado. Ou seja, o Governo sabe que o Citius vai bloquear daqui a três anos mas não sabe que já está bloqueado desde a última semana de agosto!

      Rui Pereira anunciou ainda que as bases para a criação da nova informática para a Justiça estão já a ser lançadas para que dentro de três anos o sistema esteja operacional.

      No debate do programa Fórum TSF, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou para a possibilidade dos processos começarem a prescrever se o sistema não estiver operacional dentro de uma semana. Fernando Jorge considerou ainda que, nesta altura, segue-se na Justiça a politica do «desenrascanço» para salvaguardar os direitos fundamentais.

      Também o presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Mouraz Lopes, pediu medidas de exceção para evitar que se agravem os problemas causados pelo Citius, nomeadamente, a aprovação de legislação que suspenda todos os prazos processuais.

      Já na quarta-feira, a secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira, disse que os tribunais estão "quase paralisados" devido aos problemas registados na plataforma Citius e pediu medidas "urgentes" para que funcionem "com o mínimo de normalidade".

      "O que é um facto objetivo é que os tribunais estão quase paralisados", disse à Lusa a secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira, reagindo às declarações da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que assumiu "integralmente a responsabilidade política" pelos "transtornos" registados na plataforma informática Citius, mas negou que estes tivessem causado o "caos".

      "Os tribunais não estão a viver um transtorno, os tribunais estão numa situação complicadíssima de quase paralisia, estão a tramitar apenas os processos urgentes e os julgamentos que estão a ser feitos são aqueles que tinham sido agendados antes das férias", sustentou.

      Vamos ter que assumir que a situação vai demorar a ser resolvida e precisamos que a Assembleia da República, Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura (CSM) e Procuradoria-Geral da República tomem medidas com urgência para pôr os tribunais a funcionar com o mínimo de normalidade", sublinhou Maria José Costeira.

      Mas o IGFEJ não gere apenas o Citius, gere também toda a rede informática da Justiça, como, por exemplo, o SIRIC (Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil). Os serviços informáticos do Ministério da Justiça continuam a gerar problemas e longas esperas dos utentes.

      As conservatórias de registo civil estão a ter problemas na emissão de certidões de nascimento, de óbito e de casamento. O responsável é o sistema informático que suporta o serviço e que está com perturbações um pouco por todo o país. Há pessoas que não estão a conseguir obter os documentos que precisam.

      "Os sistemas têm estado lentos e inoperantes, e os trabalhadores [das conservatórias], em queixas ao sindicato, referem que estão a ter problemas em extrair certidões e fazer um atendimento conveniente", conforme disse à Renascença Rui Rodrigues, membro da comissão instaladora do Sindicato Nacional dos Registos.

      Apesar de a situação já acontecer há alguns dias, esta quinta-feira adensaram-se as interrupções de acesso ao serviço.

      Nos relatos que foram feitos à Renascença por fontes ligadas aos serviços de registo civil, é descrito que muitos cidadãos têm-se deslocado às conservatórias sem que consigam obter os documentos que pretendiam. Noutros casos, o sistema está muito lento, o que tem gerado longas esperas pelos utentes.

      "O SIRIC apresenta lentidão desde o final do dia de ontem [quarta-feira]", confirmou à Renascença o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, num esclarecimento escrito. "Este facto não tem impedido os serviços de emitirem certidões, embora se tenha verificado um aumento no tempo de atendimento. O problema está em vias de resolução", informa o ministério. Tal como o Citius; tudo está em vias de resolução.

      Há alguma relação entre o Citius e o SIRIC? "Não, de modo algum", responde o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça. Já o Sindicato Nacional dos Registos desconhece se há ligação entre um e outro: "Fica-nos a dúvida se a base de sustentação não é a mesma. Os nossos conhecimentos técnicos não nos permitem perceber essa situação", explica Rui Rodrigues.

      Também o bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, confirmou a mesma informação à Renascença. Em contacto com colegas das conservatórias, apurou que o SIRIC "está a dar alguns problemas". "Não estão a conseguir aceder aos processos de registo civil", detalha.

      Rui Rodrigues alerta ainda que está a decorrer o processo de "informatização das certidões [de óbito, de nascimento e de casamento], em que há objetivos mensais que assim poderão não ser cumpridos", esclarecendo ainda que "Este é, aliás, o único objetivo individual que conta para a avaliação", frisa, acrescentando que espera que o Instituto dos Registos e Notariado, tutelado pelo Ministério da Justiça, pondere os objetivos novamente depois destes problemas.

      O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu ontem um comunicado no qual afirma: «Atenta a total inoperância do sistema Citius, de todos conhecida, o Conselho Geral, reunido em sessão plenária de 17-09-2014, deliberou o seguinte: 1 – Solicitar a todos os Conselhos Distritais a relação circunstanciada de todas as situações que, sobre a questão, tenham tido conhecimento; 2 – Solicitar a colaboração de todos os advogados no sentido de facultarem ao Conselho Geral uma descrição sucinta das dificuldades que têm vindo a enfrentar no exercício da profissão e suas consequências; 3 – As informações acima mencionadas deverão ser remetidas ao Conselho Geral, no prazo de 8 dias.»

      O comunicado termina declarando que «Os dados recebidos pelo Conselho Geral serão comunicados às instâncias competentes, com vista à urgente resolução do drástico problema que desde o passado dia 1 de setembro assolou o sistema judicial português.»

      O presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM) marcou, com natureza urgente, uma sessão extraordinária do Plenário do CSM, para a próxima terça-feira, dia 23 de setembro de 2014, pelas 14H30, tendo por objeto único a apreciação e avaliação da implementação da nova organização do sistema judiciário, nas suas diversas vertentes, incluindo as condicionantes subjacentes ao sistema informático Citius, visando a tomada de deliberação do CSM com eventual subsequente divulgação de comunicado público.

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às 08:09

Quinta-feira, 18.09.14

O Táxi de Leiria

      Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Leiria que foram colocados na 1ª Secção de Comércio, por não caberem no Palácio da Justiça de Leiria, foram, transitoriamente, colocados no disponível edifício do tribunal desclassificado de Alvaiázere, a cerca de 60 quilómetros.

      A localidade não detém um serviço de transportes públicos regulares que assegure o trajeto entre Leiria e Alvaiázere de forma a permitir que os Oficiais de Justiça que para ali foram recolocados possam cumprir com o seu horário, e isto porque não cabem em Leiria nem haver contentores que os albergue.

      «Por virtude de não existir oferta de transportes públicos que assegurem o trajeto entre Leiria e Alvaiázere, o Ministério da Justiça assegurará o transporte dos Oficiais de Justiça, mostrando-se, assim, afastada a possibilidade de autorização de deslocação em carro próprio», justificou à agência Lusa a tutela.

      Os 12 Oficiais de Justiça utilizam dois táxis com destino a Alvaiázere, um de nove lugares e outro de cinco, que os transportam diariamente (60+60=120Km).

      Uma das Oficiais de Justiça colocada na 1ª secção de Comércio, Graça Cardoso, afirmou à comunicação social que "ninguém está preparado para fazer esta viagem", com duração de, pelo menos, uma hora. "Vivo em Leiria. Transferi o meu filho para a escola da área de residência da minha mãe, que é no concelho de Pombal. De segunda a sexta-feira, ele passa a residir com a avó", explicou Graça Cardoso, ao relatar o "transtorno" que a transferência de local de trabalho lhe provoca. Referindo que "só vai estar ao fim de semana com o filho" e vai ainda deixar de ser bombeira voluntária.

      Mário Saraiva, de 49 anos, esclareceu que os funcionários deslocados para Alvaiázere "não têm qualquer indicação para utilização de transporte próprio", considerando que o critério que presidiu à transferência foi "a ordenação alfabética". "Nenhum de nós, de livre vontade, concorreu para Alvaiázere", acrescentou.

      O Oficial de Justiça, que é dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, referiu ainda que estas viagens de táxi podem manter-se durante um ano, desabafando que "esta foi a prenda do mapa judiciário".

      Aos jornalistas, o administrador judiciário (António Nolasco) adiantou que a deslocação em táxi foi uma "decisão tomada pela administração, porque não havia transporte público de forma a transportar os funcionários que ficaram colocados no serviço que foi deslocalizado de Leiria para Alvaiázere". Referiu ainda que estas viagens "custam, diariamente, cerca de 160 euros", esclarecendo que esta solução está prevista durar um ano, o tempo que deverão demorar as obras no antigo liceu Rodrigues Lobo, em Leiria, que será a sede da 1ª Secção de Comércio, trabalhos a iniciar em "breve". Aos jornalistas, o administrador judiciário admitiu que o transtorno pessoal se vai se refletir no trabalho.

      "O que vai acontecer é que estes 12 funcionários que saem daqui, se viessem para Leiria, chegavam às 08:00, 08:30. Assim, estão sujeitos ao transporte, só vão chegar quando [este] lá chegar. E também trabalham até mais tarde normalmente (...), neste caso não o podem fazer", declarou António Nolasco.

      No vídeo abaixo (de cerca de 2 minutos) podemos assistir à reportagem que a SIC realizou sobre a viagem e às reações dos Oficiais de Justiça.

      Os 120 quilómetros que os 12 funcionários do Tribunal de Leiria percorrem de táxi diariamente entre Leiria e Alvaiázere custam ao Estado 160 euros por dia, isto é, cerca de 3500 euros por mês, ou seja, ao fim de um ano (tempo previsto para a conclusão da obra), teremos mais de 40 mil euros de despesa.

      Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a situação poderia ter sido evitada se a tutela tivesse procurado locais alternativos para instalar a secção. Augusto Neves, vice-presidente do SFJ, entende que o Tribunal da Marinha Grande poderia acolher o serviço uma vez que perdeu duas de três secções, ou que a verba gasta em táxis permitiria arrendar um outro espaço em Leiria.

      O dirigente do SFJ contesta, por outro lado, a opção “política” de instalar provisoriamente as secções de Comércio em Alvaiázere e de Execução em Ansião, por serem concelhos onde existem poucas empresas e o volume de processos é reduzido, como também a 2ª secção de Família e Menores em Pombal. “Não faz sentido que a capital de distrito tenha perdido uma área tão sensível”.

      Para Augusto Neves, a reforma foi “implementada à força” e revela “falta de programação e planeamento”. “Não há funcionários, nem instalações nem sistema informático. Temos uma justiça totalmente parada”, remata.

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às 08:08

Quarta-feira, 17.09.14

Desde há 200 Anos?

      Em entrevista no Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "há 200 anos que não se fazia uma reforma" destas na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público", foi muito "pensado e discutido".

      A ministra reiterou que o novo mapa judiciário assegura maior especialização da Justiça para o interior do país e refutou que haja populações que distem "mais de 59 quilómetros do novo tribunal".

      "A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a distância", acentuou, lembrando que "havia tribunais em que o juiz só ia lá de 15 em 15 dias".

      Ao mesmo tempo referia que a transição informática decorria com normalidade e tranquilidade e que eram também normais alguns problemas informáticos que minimizou, alegando que o Citus estava a funcionar em pleno em todo o país com exceção de duas comarcas que indicou.

      De tudo o que disse, pense o leitor nas seguintes três opções:

      a) Tudo o que disse é verdade,

      b) Tudo o que disse é mentira e

      c) De tudo o que disse, há uma parte de mentira e outra de verdade.

      Escolha agora o leitor a alínea que crê melhor se enquadrar naquilo que disse a ministra da Justiça.

      Se escolheu a alínea a) como a que melhor representa o que a ministra disse, então é porque o leitor é um membro do Governo, é a própria ministra da Justiça, o primeiro-ministro ou até o próprio presidente da república.

      Se escolheu a opção b) é porque é um leitor que já não acredita nos políticos e como verificou que havia uma mentira clara, deduziu de imediato que quem mente uma vez pode mentir mais vezes, logo, deve ser tudo mentira.

      Se o leitor escolheu a alínea c) é porque é pessoa que embora veja a mentira clara ainda acredita que tal se terá devido a um devaneio passageiro e pontual e que tudo o mais pode mesmo ser verdade. O leitor é um otimista e desde pequeno que acredita no Pai Natal, pois está convencido que embora ainda não o tenha visto, tal não significa que não exista, podendo de facto deter existência.

      Há um refrão popular antigo que diz assim: "Cesteiro que faz um cesto faz um cento."

      Este refrão quer dizer que quem mentiu uma vez pode voltar a fazê-lo muitas vezes. Quem traiu, ofendeu ou desiludiu, pode tornar a fazê-lo, ou seja, que "não há duas sem três"; que "de boas intenções está o inferno cheio" e que "gato escaldado [até] de água fria tem medo".

      Também se diz que “a mentira tem pera curta”, isto é, que facilmente e cedo se descobre, que não vai longe.

      Quanto ao Citius estar operacional, está tudo dito.

      Quanto às distâncias e aos tais 59 Km máximos, a RTP fez também uma reportagem na qual encontrou testemunhas de um julgamento que não conseguiram chegar a tempo por causa da distância e em algumas aldeias do interior norte havia quem tivesse de percorrer uma centena de quilómetros para chegar ao tribunal.

      A RTP divulgou uma reportagem na qual mostrou que os habitantes da aldeia de Cercedo, que estavam a 25 Km de Boticas, onde encerrou o tribunal, agora estão a 116 Km de Vila Real e a 4 horas e meia de viagem, sendo impossível chegar antes das 11H00 da manhã, pelo que a haver uma marcação para as 09H00, terão que sair de véspera.

      Recorde-se que o distrito de Vila Real foi o mais afetado pelos encerramentos (Sabrosa, Murça, Boticas e Mesão Frio).

      Já o Público, a este mesmo propósito, em artigo do dia 01SET, relatava uma outra situação de uma testemunha, residente em Ferral, concelho de Montalegre, que tem que percorrer 180 Km até aos contentores do tribunal de Vila Real, numa viagem de mais de 4 horas, quando antes, o tribunal de Montalegre estava a meia hora de viagem.

      A testemunha Helena está notificada para comparecer no primeiro dia de outubro às 09H30 mas o primeiro autocarro só chega a Vila Real às 13H00, pelo que pondera ir de véspera e pagar alojamento ou pagar cerca de 100,00 a um táxi, o que para já exclui porque a sua pensão não lhe permite tal despesa. A testemunha Helena conclui: “Chamem a polícia. A GNR que me venha buscar. Vou avisá-los. Não tenho carro e não tenho dinheiro. Havia lá de ter dinheiro para 90 euros de táxi ou para dormir num hotel em Vila Real? Tenho de pagar para ser testemunha?”

      Para além das testemunhas e demais intervenientes processuais, há as questões com a relocalização dos Oficiais de Justiça, como a de Vítor Bernardo que relatou a sua situação e ação interposta ao Porto Canal, conforme se pode assistir no vídeo abaixo.

      O deputado socialista Pita Ameixa acusou o executivo da maioria PSD/CDS-PP de transformar o sistema judicial numa "barafunda", referindo-se ao novo mapa judiciário e à "nova despesa de 39 milhões de euros".

      "O PS acusa o Governo de ser o culpado dessa barafunda. O Governo criou aqui um grave atraso na remodelação do sistema de justiça, que era um processo de reforma que estava em curso, criando 39 comarcas, e começou em 2008/09 e não há 200 anos como, erradamente, disse a ministra da Justiça", afirmou, nos Passos Perdidos do Parlamento.

      O parlamentar do PS lamentou a falta de abertura do elenco comandado por Passos Coelho e Paulo Portas e a interrupção da reforma socialista "que estava em marcha" e deveria ter sido concluída em "dezembro de 2012".

      "Há outras soluções que nós propusemos e que o Governo se recusou a negociar, que envolviam a itinerância dos juízes. Os tribunais, lá por terem menos processos, não devem encerrar porque a Justiça deve ser administrada junto das populações", defendeu. Para Pita Ameixa, a "solução era a de que um tribunal não deve ter 10 funcionários se pode ter seis e se não tem de ter magistrados residentes, então eles podem ir a esses tribunais uma ou duas vezes por semana, aquelas que forem necessárias".

      Esta opção de deslocação dos juízes, descentralizando as audiências de julgamentos, para junto das populações, é uma opção do órgão de gestão da comarca e parece estar a ganhar terreno no terreno, contornando, assim, os juízes os encerramentos ditados, não todos mas alguns, ou seja, minimizando a “barafunda” do mapa judiciário.

      Esta opção, no entanto, já mereceu reparo por parte do Diretor-Geral da Administração da Justiça, quando, no último fim de semana, na Figueira da Foz, se dirigiu aos congressistas juízes, advertindo-os para os limites da sua autonomia na alteração do mapa judiciário e que embora possam deslocar-se da sede das novas comarcas aos tribunais mais distantes para fazerem julgamentos, apesar da concentração de valências que a nova reorganização judiciária prevê, têm também de perceber se as despesas de deslocação têm cabimento.

      "Pode não haver dinheiro" para os magistrados descentralizarem os julgamentos, admite o Diretor-geral da Administração da Justiça (também juiz Pedro Lima Gonçalves), advertindo que "Sem cabimentação, a despesa não pode ser paga, sob pena de infração financeira de quem a autorizar. É a lei Gaspar", disse na Figueira da Foz.

      Fica, pois, o aviso para que os magistrados não tentem "corrigir" o mapa judiciário concebido pelo Governo, de acordo com o que entendem ser mais adequado às necessidades locais. Até porque a reforma fechou ou diminuiu competências de tribunais que funcionavam em edifícios em muito bom estado. E, se em relação aos tribunais encerrados, os juízes nada podem fazer, já nos outros casos são várias as iniciativas para usar espaços que ficaram subaproveitados, reduzindo assim o congestionamento noutros locais.

      Sem mencionar quais as localidades a que se referia, Pedro Lima Gonçalves referiu aos juízes dois casos, o da deslocação dos juízes da sede da comarca para fazerem julgamentos mais longe e também uma outra situação em que a secção do trabalho não cabia toda no Palácio da Justiça, razão pela qual o juiz que preside à comarca decidiu transferir funcionários e juízes desta valência para outras instalações na mesma cidade.

      "Devia ter pedido parecer sobre o assunto aos técnicos da administração central, para saber se era viável", disse o Diretor-geral da Administração da Justiça. Casos há também em que os juízes que dirigem as novas comarcas planeiam transferir partes dos tribunais para outras cidades. "Isso não podem fazer, porque não é possível criarem secções, como é evidente", declarou o mesmo responsável.

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) referia que "Toda esta atividade não será de retificação do mapa mas da sua concretização, envolvendo em alguns casos a adequação de situações que poderiam, por terem sido consagradas de forma genérica e abstrata, suscitar dificuldade por circunstâncias próprias das comarcas", explica o CSM.

      Para o órgão que superintende aos juízes, o modelo de gestão das novas comarcas "possibilita diversas medidas – como a afetação de processos, a afetação de juiz a mais de uma secção ou a secção diversa daquela em que foi colocado ou a especialização de secções", de forma a permitir "uma gestão de proximidade e flexível".

      Por fim, convém recordar as palavras da Ministra da Justiça que a abaixo se reproduzem:

      «Não, esta reforma não será adiada, como não o foi a do Código do Processo Civil. Há sempre quem invoque boas razões para adiar reformas. A Reforma é para o cidadão que há muito desespera. Não esperará. E eu cá estou para assumir as responsabilidades do que fiz e do que tenho de terminar.»

      A reforma está de facto adiada, por suspensão, uma vez que não estão disponíveis os tais 3,5 milhões de processos que existiam à data da transição. A reforma ainda não entrou em vigor, porque só entrará quando for plena e não isto a que se assiste. Havia de facto boas razões para adiar e o cidadão que desespera por esperar era uma boa razão, pois agora desesperará ainda mais pois espera mais ainda. Mas, apesar de tudo, a afirmação de que “Eu cá estou para assumir as responsabilidades do que fiz e do que tenho de terminar”, sempre dará algum alento ao cidadão que espera desesperado, pois pode passar a acreditar que, quanto à espera, a ministra será responsabilizada, demitida, assim se fazendo a habitual e tranquila Justiça.

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às 08:07

Terça-feira, 16.09.14

Paula ou a Cruz da Justiça

      Artur Portela escreveu ontem no jornal “i” na rubrica “Nova Funda” sob o título de “Paula ou a Cruz da Justiça” o artigo que a seguir se reproduz:

      A Srª. Ministra da Justiça talvez pudesse ter esperado mais 3 ou 4 meses. Não esperou. Talvez por algum voluntarismo. Voluntarismo que até pode ter uma vertente interessante. E incomum neste país, nesta maioria, neste governo.

      A Srª. Ministra da Justiça é uma fazedora. Uma decisora.

      Acontece que já estão à vista os primeiros resultados da anunciada grande reforma estrutural da Justiça portuguesa. Tribunais fechados. País desertificado. Mudanças que são uma Babel. Sistemas informáticos paralisados. Juízes indignados. Procuradores indignados. Advogados indignados. Funcionários da Justiça indignados. E os cidadãos?

      Os cidadãos em perda e em pânico. Não poucos na expectativa da demanda, por essas estradas fora, das novas Fátimas laicas que serão os tribunais.

      Talvez não fosse mau a Srª. Ministra da Justiça assumir, agora, e claramente, o seu grau de responsabilidade em tudo isto. Responsabilidade política. Mas assumi-lo, perguntarão, não seria uma derrota política, uma vergonha política?

      A idiossincrasia, ou, se quiserem, a idiossincrasia deste governo, tem, ela, capacidade para isto? Não tem. Há, porém, talvez, espaço para, um pouco paradoxalmente, investirmos alguma esperança na Srª. Ministra da Justiça. E, justamente, no seu voluntarismo. Em defesa de uma reforma que terá, porventura, lá mais para diante, alguns aspetos positivos.

      Ela é, provavelmente, um dos não muitos membros deste governo com capacidade para uma coisa destas. Dizer, pura e simplesmente: Errei. Calculei mal os prazos. Calculei mal as possibilidades técnicas e humanas e a envergadura financeira da operação. E inevitavelmente: Desculpem-me!

      Não foi ela que, inteligentemente entrevistada por Anabela Mota Ribeiro, declarou: “Quando não tenho razão, pedir ajuda e pedir desculpa é-me naturalmente fácil”?

      Seria o voluntarismo bom a sobrepor-se ao voluntarismo mau. Preferirá o Sr. primeiro-ministro outras coisas? Que a Srª. Ministra da Justiça lhe enfie, por baixo da porta, o seu pedido de demissão? Que o tempo apague e faça sarar uma ferida cada vez maior?

      O Sr. primeiro-ministro é, idiossincraticamente, um involuntarista. Mas a Drª. Paula Teixeira da Cruz, ela, agora, em tempo ainda útil, que nos diz? De si. Do seu caráter. Da sua identidade. Do seu conceito de verdade. Ou mesmo do seu instinto político. Dado que um gesto público de assunção de responsabilidade seria a própria imagem da coragem moral? Portanto, com ganhos óbvios. Seria de Homem? Justamente não. Seria de Mulher.»

      A Cruz da Justiça não provém só da Paula mas também do Instituto de Gestão e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o qual anunciou que está assegurado, a partir de ontem, o "acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma Citius".

      Em comunicado, o IGFEJ explica que a plataforma "irá conter, neste primeiro momento, todos os novos processos instaurados após 15 de setembro, apensos e demais informação associada, que seja submetida eletronicamente pelos mandatários das partes".

      De igual modo, nos tribunais, os juízes, os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais poderão tramitar eletronicamente quaisquer peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados", refere o IGFEJ.

      Ou seja, o que o IGFEJ veio agora dizer, quinze dias após o apagão, é que vamos começar agora tudo de novo.

      O Conselho Diretivo do IGFEJ explica que "Ou seja, qualquer urgência ou necessidade de trabalhar sobre um processo que não esteja no novo sistema, fica salvaguardada com a possibilidade da sua transferência eletrónica para o novo sistema".

      Ou seja, temos hoje um novo e bom Citius e um velho e mau Citius. Onde é que eu já ouvi isto?

      Segundo o IGFEJ, adicionalmente, qualquer informação em suporte eletrónico que seja entregue junto das Comarcas, poderá ser arquivada eletronicamente no novo sistema, para posteriormente ser associada a processos anteriores a 01 de setembro e desta forma garantir a segurança da mesma e o acesso por parte dos magistrados e funcionários judiciais.

      O IGFEJ sublinha que proceder-se-á, depois, de forma gradual, conforme recomendação do Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária, comarca a comarca, à integração plena de toda a informação processual anterior a 01 de setembro na nova versão da plataforma CITIUS já ajustada à nova organização judiciária.

      Por último, esclarece que o procedimento utilizado para a migração salvaguardou toda a informação anterior a 01 de setembro, "sendo possível, a qualquer momento, recuperar os dados em falta, tanto mais que o CITIUS com a estrutura anterior foi prévia e integralmente salvaguardado".

      Traduzindo: o IGFEJ garante que o Citius velho está congelado a 31AGO, que não o conseguem descongelar para já mas que tal se prevê no futuro. Isto é, o Citius velho é um cadáver que morreu de uma doença para a qual ainda não se conhece a cura e que fica congelado até que se descubra, no futuro, uma cura e o cadáver possa então voltar à vida.

      Traduzindo: isto é ficção científica ou a criopreservação de cadáveres é mesmo eficaz? Sobre a criopreservação convém esclarecer que os conhecimentos científicos atuais não permitem reverter, com o descongelamento, a plena vida do defunto, pelo que é a crença na descoberta futura de um método de descongelamento que faz com que haja cadáveres congelados. Refira-se que nos E.U.A., o país que lidera esta crença, desde que foi anunciada em 1962, isto é, há mais de meio século, conta hoje com a irrisória quantia de cerca de 200 cadáveres congelados. Será, pois, boa ideia congelar para o futuro? Será, pois, boa ideia acreditar em milagres futuros?

      A crença do IGFEJ, da ministra da Justiça, do primeiro-ministro e do próprio presidente da república colidem com a opinião da Ordem dos Advogados, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicatos dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, de inúmeros cidadãos, municípios e organismos intermunicipais, e levaram os partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, enquanto o PCP optou por pedir a audição urgente de Paula Teixeira da Cruz no Parlamento.

      Perante estes dados, em quem deve o cidadão indeciso acreditar?

      Os tribunais continuam praticamente paralisados desde a última semana de agosto. A Justiça está agora entre duas versões do mesmo sistema. O novo Citius, que esta segunda-feira o IGFEJ anunciou estar a funcionar em “pleno”, mas está vazio (dedicado aos novos processos), e o antigo Citius, com cerca de 3,5 milhões de processos existentes mas que de lá não saem.

      Maria José Guerra, presidente da comarca de Viseu, explicava como o desenrascanço do IGFEJ funciona: “Para tramitar um processo anterior à reforma judiciária é preciso fazer um novo documento, imprimi-lo, digitalizá-lo e colocá-lo no novo Citius. Nesses casos, passam a existir dois processos do mesmo processo. Um em cada Citius”.

      O IGFEJ apressou-se esta segunda-feira a garantir a normalização do sistema. “Está assegurado, a partir de hoje, o acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma”, disse no mesmo comunicado em que admitia depois que, afinal, o acesso não era tão pleno. O sistema “irá conter, neste primeiro momento, todos os novos processos” e “podem ser tramitadas eletronicamente todas as peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados”, acrescentou.

      O presidente do IGFEJ, Rui Moreira, recusou explicar ao “Público” um comunicado que, enviado horas antes aos funcionários judiciais, foi logo considerado confuso. “O comunicado veio lançar mais confusão. De que adianta haver um Citius novo a funcionar se os processos estão todos no Citius antigo?”, questionou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge.

      “Estou mesmo a ver que vão ser os funcionários que, a dedo, vão reintroduzir cada processo no novo programa. Mas 3,5 milhões de processos? Pode demorar anos. Estes senhores arranjaram uma brincadeira com isto…”, criticou Fernando Jorge. 

      A classificação das novas comarcas desapareceu esta segunda-feira do sistema informático e vários tribunais do país continuavam sem rede, apesar da garantia do IGFEJ. "Estamos pior do que há uma semana. As comarcas desapareceram do sistema e não conseguimos aceder aos processos antigos", disse o juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão.

      Aquele magistrado alertou ainda para a falha no sistema estar também a impedir o funcionamento dos alarmes informáticos que avisam os funcionários para a proximidade ou para o dia concreto de cumprimento de prazos nos processos. Todos os agendamentos, em sistema de alarme, desapareceram, pelo que, sem essa agenda, os processos não são oportunamente movimentados, no entanto, algum dia o serão.

      “Acho que a ministra da Justiça percebeu que não tem condições para continuar no cargo. Quando estava na oposição pediu a demissão de Alberto Costa por muito menos”, lembrou a bastonária dos advogados, Elina Fraga, sem reclamar, contudo, diretamente a demissão de Paula Teixeira da Cruz.

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às 08:06

Segunda-feira, 15.09.14

Da Ministra e do Citius

      No vídeo abaixo (de cerca de 4 minutos) podemos assistir às declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República no âmbito de uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 05-03-2013.

      Estas declarações foram prestadas há 18 meses, na sequência da demissão (praticamente) em bloco da equipa do Habilus/Citius. Constou-se então que a ministra queria privatizar o Habilus/Citius, ou melhor, como se disse: “externalizar” mas a mesma afirmou que não era nada disso e que aqueles Oficiais de Justiça da equipa apenas se demitiram por causa de um subsídio.

      Na reunião que serviu de base à tomada de posição da equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius, onde se encontravam mais de 20 pessoas, foi claramente referido pelas estruturas dirigentes do IGFEJ que o objetivo do Ministério era “externalizar” o sistema informático já a partir da implementação das novas comarcas. Até aqui nada de extraordinário aconteceu (nem mesmo naquela parte da reunião em que um Vogal do Instituto se dirigiu à equipa e a apelidou de incapaz), todas as opções são legítimas e ninguém pôs em causa esta opção do Ministério da Justiça, apesar de se poder ou não concordar com ela e de se poder ou não querer fazer parte dela. Foi o que aconteceu: 10 dos 14 elementos da equipa de desenvolvimento do sistema informático Habilus/Citius não quiseram participar na nova estratégia do Ministério da Justiça.

      Foram opções pessoais de cada um dos elementos que preferiram dar por finda a sua comissão de serviço, após quase 13 anos de verdadeira luta em prol do funcionamento dos tribunais.

      As cartas que se seguem, constituem o processo de cessação da comissão de serviço de cada um dos 10 elementos que saíram da equipa de desenvolvimento. Em nenhuma delas, para além de se referir a comunicação ocorrida na referida reunião, há qualquer tipo de alusão à alegada saída devido ao corte de um subsídio ou suplemento. Embora se refira e tenha havido de facto o corte imediato do suplemento, fica bem patente que a motivação se relaciona exclusivamente com os objetivos de “externalização” comunicados pelas estruturas diretivas do Instituto. Refere-se inclusive, como motivo principal do pedido da cessação da comissão de serviço, a nova estratégia de “externalização” do sistema informático prosseguida pelo Ministério: “Atendendo a que os motivos que levaram à criação desta equipa se esgotam na estratégia comunicada pela Administração, consideram os subscritores não haver razão para manter a comissão de serviço…”

      A seguir está a carta conjunta dos dez elementos demissionários.

      A seguir está uma carta individual de cada um dos elementos da equipa, onde é proposto ao Instituto um período de cerca de um mês para a cessação das funções, período este que poderia ter servido para a transição de serviços e a passagem de conhecimentos.

      A seguir está a comunicação do instituto a dar por terminada de forma imediata a comissão de serviço dos elementos da equipa, ignorando qualquer período de transição.

      A seguir está um e-mail dirigido ao IGFEJ, como resposta à cessação imediata da comissão de serviço.

      Ainda relativamente às declarações da ministra, importa ainda referir que os elementos que cessaram a comissão de serviço não eram apenas um grupo de funcionários judiciais que davam manutenção e mantinham em funcionamento o sistema Habilus/Citius, como disse. Todo o meio judiciário sabia quem eram e que de facto eram os autores morais, intelectuais e materiais da aplicação universalmente utilizada nos tribunais portugueses, de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 365 dias por ano, desde a sua criação no ano 2000.

      O sistema informático não foi abandonado inconscientemente sem ser deixada qualquer informação. A equipa propôs às estruturas diretivas do Instituto um período de cerca de um mês (de 30 de janeiro a 1 de março) para transição de serviços e conhecimento, período este que até poderia ser alterado, para mais ou para menos, conforme o Instituto achasse mais conveniente. O Instituto ignorou essa proposta e cessou as 10 comissões de serviço em 4 de fevereiro, ou seja, imediatamente a seguir, sem mais. Pelo que não é correto pensar-se que a equipa abandonou de imediato, bateu com a porta, etc. bem pelo contrário, puseram-nos rapidamente fora para depois se queixarem que tinham ido embora sem nada deixar para os que ficaram.

      A equipa de desenvolvimento tinha procedimentos e tinha um modelo de desenvolvimento baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Todas as tarefas de desenvolvimento eram registadas e acompanhadas desde a sua análise funcional até à sua colocação em produção, passando pela fase de desenvolvimento, de testes, de qualidade e de produção de documentação. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registadas, analisadas, desenvolvidas e documentadas cerca de 2000 tarefas.

      A equipa de desenvolvimento tinha um sistema de acompanhamento e registo de incidentes baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registados, acompanhados e documentados cerca de 80’000 incidentes de diversa natureza.

      Existia, à data da saída da equipa (4 de fevereiro de 2013), uma base de dados estruturada com o histórico e documentação de todas as atividades, que foi deixada em pleno funcionamento. Existiam nesse acervo documental mais de 100’000 documentos relativos a pedidos de assistência e respetivas respostas, análise funcional, documentação técnica, manuais de procedimentos, manuais de utilização, relatórios de atividades, etc.

      Os 4 elementos que pertenciam à equipa e que se mantiveram no Instituto usavam e conheciam as referidas ferramentas e respetiva base de dados.

      Foram dadas credenciais para acesso às referidas ferramentas e respetiva base de dados à nova estrutura dirigente do Instituto. Conforme consta da troca de e-mails abaixo reproduzida

HabilusDemissaoEmailSobreCredenciais

      Ao longo dos últimos dois anos antes da demissão, foram enviados diversos projetos e relatórios quer às estruturas diretivas do ex-ITIJ, quer às estruturas diretivas do atual IGFEJ, quer ao Gabinete da Ministra da Justiça. Relativamente a este conjunto de documentação, houve apenas uma única resposta que é a que segue:

      Concluindo, embora a equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius tivesse abandonado subitamente as funções, faz agora 18 meses, tempo suficiente para a gesta de 2 filhos, desde, pelo menos 2012, havia informação concreta prestada pela equipa, diretamente.

      Há aqui uma inoperância grave por parte do IGFEJ ou do MJ ou de ambos, que conduziu ao estado de Citius atual.

      «À data da saída, a equipa de desenvolvimento, organizada numa estrutura de competências multidisciplinares (análise funcional, desenvolvimento e qualidade), era composta por 1 Secretário de Justiça, 4 Escrivães de Direito, um deles licenciado em direito, 3 Escrivães Adjuntos, um deles licenciado em direito, 1 Escrivão Auxiliar, 2 engenheiros de informática e 2 licenciados em áreas de sistemas de informação.

      O Habilus/Citius está instalado nos tribunais portugueses desde o ano 2000 e foi desenvolvido de acordo com os padrões tecnológicos da época. Funcionou ininterruptamente até ao dia 26 de agosto de 2014.

      Durante mais de uma década não sofreu qualquer paragem que se tenha prolongado por mais de algumas horas, regra geral, paragens devidas a avarias de equipamentos (hardware) ativos ou passivos. Durante o mesmo período foi objeto de diversas auditorias efetuadas por entidades independentes e em nenhuma dessas auditorias é referida inconsistência ou falta de qualidade dos dados.

      O que se está a passar hoje não se deve a problemas aplicacionais ou, como tem sido dito, a falta de qualidade dos dados. Deve-se a diversos níveis de pura incompetência:

      Opções erradas tomadas nos últimos tempos, como foram os casos AGIC e Citius Plus  (quantos milhões investidos em detrimento do produto que existia e funcionava? Com que resultados?). Definição errada da arquitetura do sistema de informação para as novas comarcas. Deficiente planeamento e constituição de equipas multidisciplinares para a análise e execução das tarefas de migração. Profundo desconhecimento ao nível do negócio. As falhas que tem sido verificadas são básicas e demonstram um abismal desconhecimento do negócio. Vejam-se, a título demonstrativo, os quatro exemplos que constam da carta aberta do Sindicato dos Funcionários Judiciais à Ministra da Justiça. Desenvolvimento insuficiente de ferramentas para auxílio à migração da informação. Testes de qualidade da informação migrada inexistentes. O país inteiro, a partir do passado dia 26 de Agosto e durante 15 dias serviu de cobaia para testar aquilo que não foi atempadamente testado.

      Em junho de 2012 foi enviado ao Instituto, à data ITIJ e ao Gabinete da Ministra da Justiça um documento detalhado, de 43 páginas, intitulado “Planeamento para reorganização do Mapa Judiciário”, que previa todos os riscos, todos os aspetos a ter em conta e os três cenários possíveis, com as respetivas tarefas e durações, para a implementação das novas comarcas. Sobre o documento nenhum dos responsáveis se dignou responder, apesar de algumas insistências. Constata-se agora que nenhum dos cenários possíveis foi seguido, ou se foi seguido o primeiro dos cenários (o mais fácil, mas que continha muito mais riscos), foi-o apenas de forma muito superficial.

      As consequências estão à vista de todos e não surpreendem ninguém. Deram, conscientemente, um passo em direção ao abismo. Foram claramente alertados mas, no entanto, assobiaram para o lado.» (extrato de artigo publicado no sítio já referido neste artigo: “Habilus & Citius Leak”

      A informação que constitui este artigo (texto e imagens), até este momento, foi retirada de artigos publicados no sítio da Internet denominado “Habilus & Citius Leak”. Este sítio tem ligação permanente na coluna da direita desta página, nas “Ligações com Interesse” sob a designação de “Habilus&CitiusLeak”.

      Já nesta última semana, os meios de comunicação social referiam que os problemas e as soluções a implementar já eram do conhecimento do Ministério da Justiça desde 2012.

      O Diário de Notícias refere um documento de 43 páginas, a que teve acesso, com o título "Planeamento para a Reorganização do Mapa Judiciário". O texto aponta os riscos a ter em conta na adaptação do Citius às novas comarcas.

      As soluções apontavam para três caminhos que, avança o DN, foram ignorados pelo Ministério da Justiça que não respondeu ao documento.

      Outro alerta, mais recente, chegou através de uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças, publicada há poucos dias. Um documento citado pelo jornal “i” diz que o sistema informático é lento e tem uma rede de comunicações «insuficiente».

      O documento aponta ainda críticas aos recursos humanos das entidades do Estado que gerem o Citius e que «demonstraram não ter recursos humanos com um conhecimento profundo do sistema. Há falta de meios o que levou à «renúncia das melhores práticas de programação».

      Contactado pelo “i” e pelo DN, o Ministério da Justiça não comentou estes dois documentos que alertaram, em tempo, para os problemas do Citius.

      Pode aceder à síntese, conclusões e recomendações da citada auditoria da IGF na seguinte hiperligação: “SínteseAuditoriaIGF”.

      O DN refere que «Em fevereiro do ano passado, João Miguel Barros pediu à ministra Paula Teixeira da Cruz para sair por não estar a ser ouvido sobre os perigos das fragilidades informáticas para a reforma da justiça. João Miguel Barros defendeu que o Sistema de Informação da Justiça teria de estar em vigor para que mapa resultasse no terreno.

      Em fevereiro de 2013, João Miguel Barros, chefe de gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e homem da sua confiança pessoal, bateu com a porta e avisou que o Citius e outras plataformas informáticas iriam comprometer o arranque do novo mapa judiciário.

      Na altura, as verdadeiras razões da demissão permaneceram no segredo dos deuses. Hoje, o DN sabe que a saída se deveu ao alerta do chefe de gabinete de que era necessário rever urgentemente o sistema de informação dos tribunais.

      Meses depois dessa saída, admitiu que seria "um erro crasso" se a reforma judiciária entrasse em vigor "na data adiantada pelo Governo [1 de setembro 2014], sem que esteja criado o novo Sistema de Informação, cujos trabalhos estão ainda no início, e sem estarem concluídas as obras nos edifícios dos Tribunais".

      De registar que também o atraso das obras dos tribunais estão a causar paragens no andamento da Justiça. No tribunal de Setúbal, os funcionários só regressam ao trabalho a 19 de setembro, devido às obras no edifício.

      O advogado avisou que o arranque do mapa judiciário seria sensato ser apenas em finais de 2014, depois de todos os bloqueios estarem resolvidos, e não na data que a ministra planeava, como se verificou.

      Em declarações ao DN, referindo -se ao “crash” do sistema informático dos tribunais, admitiu "que a situação era expectável e eu sabia que isto iria acontecer". Este não terá sido o único aviso que Paula Teixeira da Cruz recebeu, pois a equipa que criou o Citius – e que se demitiu na mesma altura do chefe de gabinete – também lhe enviou um documento, em 2012, que foi ignorado e que referia que este sistema estava obsoleto. Refira-se que desde o primeiro dia da reforma, a 1 de setembro deste ano, que a maioria dos tribunais do país estão parados devido ao bloqueio da plataforma informática. Paralelamente, os prazos judiciais estão a correr.

      Em declarações ao DN, o ex-braço direito de Paula Teixeira da Cruz resguardou-se e explicou que "esta é a altura de concentrar os esforços na normalização do sistema e em salvar a credibilidade da reforma e entendo não acrescentar outras questões à enorme confusão que está instalada". Mas admite saber "porque é que isto aconteceu e ainda que os responsáveis não foram os profissionais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", disse ao DN.

      Assume-se ainda "angustiado" por tudo o que está a acontecer nos tribunais. Na altura da sua demissão negou divergências com a política de Paula Teixeira da Cruz. Apenas disse que: "Esgotei-me nas funções de chefe de gabinete, mas mantenho ainda total solidariedade nas reformas e na política da ministra da Justiça."

      A Associação Sindical dos Juízes (ASJP), por sua vez, difundia o seguinte comunicado:

      «A primeira semana de implementação da reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de reorganização judiciária no prazo estabelecido na Lei que o aprovou.

      A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária, mediática e política dos tribunais, originou um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça. Tudo isto era evitável e foi objeto de sucessivos avisos por parte da ASJP, durante o processo de consolidação legislativa.

      Perante uma opção que apostava num modelo de concentração da reforma, apresentámos, em devido tempo, uma proposta que pretendia minorar os efeitos imprevisíveis e preocupantes do que foi aprovado, sobretudo porque não se atendia devidamente aos problemas e às disfunções estruturais do sistema judicial, dos quais se evidencia a incapacidade organizativa instalada do sistema (incluindo tecnológica), a ausência de racionalidade empírica e de leitura de dados essenciais para a reforma, e, por último, a dinâmica estratégica dos atores envolvidos.

      Uma reforma desta amplitude teria que assegurar, na sua execução, um sistema de informação suficientemente poderoso para sustentar toda a mudança, levando em conta as experiências das comarcas experimentais.

      Propusemos a seu devido tempo a implementação faseada da reforma legal do mapa judiciário em três passos: no 1º ano de execução da reforma procedia-se à implementação da lei, no 2º ano de execução da reforma procedia-se à regulamentação da lei e no 3º ano de execução procedia-se à instalação das comarcas.

      Não foi este o caminho seguido e lamentavelmente os piores receios confirmaram-se. Porque a reforma já está em vigor impõe-se, com urgência, que sejam tomadas desde já algumas medidas que se afiguram absolutamente necessárias, para além do apuramento de responsabilidades sobre o que aconteceu.

      Desde logo é urgente saber qual a data em que a plataforma Citius estará disponível para o funcionamento dos tribunais e assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema.

      Em segundo lugar não devem ser evitadas soluções legislativas excecionais, como a suspensão dos prazos processuais, a validação da prática de atos processuais em plataforma não digital, ou mesmo a dilação da vigência de alguns aspetos não essenciais desta reforma.

      Em terceiro lugar impõe-se que seja efetuada uma monitorização permanente dos aspetos mais sensíveis de todo o processo de reforma em curso por quem tem responsabilidades no sistema, nomeadamente os Tribunais (através do Conselho Superior da Magistratura), o Ministério da Justiça (como impulsionador e gestor da reforma) e a Assembleia da República (legisladora da reforma e detentora última da respetiva legitimação democrática).

      Nenhum destes protagonistas na implementação desta reforma se pode isentar desta tarefa e de assumir as suas responsabilidades perante o cidadão e a opinião pública. Em quarto lugar, terá que desencadear-se uma avaliação global da reforma. É urgente criar um mecanismo institucional, isento e imparcial, de acompanhamento e monitorização da reorganização do mapa judiciário. Aí deve ponderar-se a avaliação sobre (i) a nova definição territorial dos tribunais e a malha de especialização encontrada, (ii) a administração e gestão dos tribunais, (iii) a dimensão processual e a gestão dos processos, e, por último mas não menos importante (iv) a questão dos equipamentos, das instalações e das tecnologias.

      A importância da justiça para o cidadão exige dos responsáveis pela gestão do sistema a responsabilidade pelo seu bom funcionamento. Os juízes estão, desde o primeiro momento, disponíveis para responder ao que deles esperam os cidadãos. Assim lhes sejam disponibilizadas as devidas condições estruturais e organizativas para tanto.»

      Comunicado disponível na seguinte hiperligação: “ComunicadoASJP

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na passada sexta-feira (12SET) publicou na sua página de Internet uma comunicação subscrita pelo seu presidente Carlos Almeida, intitulada “Suspensão do Estado de Direito”, informação esta que a seguir se reproduz:

      «O Estado de Direito encontra-se, desde o passado dia 1 de setembro, suspenso por alegada inoperância dos sistemas informáticos e por falta de “preparação” dos decisores políticos. A impreparação afirmou, e afirma, a “arrogância intelectual”.

      Decorridas duas semanas de suspensão na prática do Estado de Direito, o que se verifica é que os decisores políticos continuam sem assumir as suas responsabilidades e, pior, no nosso entendimento, nem se dignam a dar explicações ao país.

      O tempo, por vezes, ameniza os problemas e outras, agudiza-os!

      A justiça começa a ganhar um espaço no anedotário nacional que é inaceitável e não o poderemos permitir, menos ainda “alimentar”. Enquanto Classe, Oficiais de Justiça, sempre soubemos estar à altura das nossas responsabilidades. Assim continuaremos!

      Quando a comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding, em conferência de imprensa com a Ministra da Justiça, afirmou que esta reforma da Justiça “é muito importante para os outros Estados-membros e deve ser um exemplo que pode ser usado por todos”, afirmando ainda, que a reforma seria fundamental na recuperação da confiança dos investidores, aumentou a nossa responsabilidade. A responsabilidade de exigir condições, reais, para atingir os objetivos a que o país se propôs.

      É imperativo denunciar a falta de investimento na Justiça, a “partidarização”, a falta de diálogo, a que até Sua Excelência o Presidente da República se vinculou, recebendo sempre em audiência os sindicatos de magistrados, mas nunca de funcionários.

      Temos uma reforma paradoxal: visava a celeridade, alcançou o seu contrário; seria pedra basilar na recuperação da confiança dos investidores, mas gera desconfiança; iria responsabilizar todos, mas ninguém assume responsabilidades.

      Contudo, no final será o país, os trabalhadores portugueses, nós, quem teremos de assumir os custos e as consequências de uma reforma eivada de arrogância intelectual.

      No nosso entendimento, só com o envolvimento e participação de todos, sem a arrogância intelectual, mas com a humildade que a democracia consagra, será possível unir o país em defesa do Estado de Direito Democrático.

      O Conselho de Estado, pela diversidade de sensibilidades, “saberes” e “vivências”, poderá, com o seu “parecer”, contribuir para que Sua Exa. o Presidente da República, restaure a Justiça e o Estado de Direito Democrático.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou a Sua Exa. o Presidente da República, que convocasse o Conselho de Estado para que se pronunciasse sobre esta matéria. Está em causa uma situação de "emergência grave para a vida da República".

      O Citius é, e continuará a ser, a ponta do icebergue…»

      Se pretender aceder a esta informação do SOJ siga a seguinte hiperligação: “Suspensão do Estado de Direito

      Questionado sobre se a atual reforma foi implementada da melhor forma, Cavaco Silva referiu que «não se pronuncia em público sobre a implementação das medidas», tendo ainda considerado «um absurdo» o pedido de convocação do Conselho de Estado para se pronunciar sobre os problemas da Justiça, mas admitiu que «nem tudo correu pelo melhor» na atual reforma.

      Em Santarém, ao ser confrontado com as críticas à atual reforma e se pensou em convocar o Conselho de Estado como pediu o Sindicato dos Oficiais de Justiça, o chefe de Estado declarou que «na Justiça têm sido feitos grandes reformas nos últimos tempos».

      «O que espero é que essas reformas conduzam a uma Justiça mais célere, mais próxima dos cidadãos, uma Justiça mais justa e que contribua para o desenvolvimento económico e social do país», referiu, expressando confiança de que «as dificuldades que surgiram na implementação desta reforma sejam rapidamente ultrapassadas».

      «As políticas são definidas, são executadas pelos ministérios e pela administração. Todos nós desejamos que corra tudo pelo melhor, pelos vistos nem tudo correu pelo melhor, mas, com certeza, que o meu desejo seria que tivesse corrido pelo melhor», declarou.

      O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, assegurou na semana passada, na Figueira da Foz, que “nas próximas semanas” as comarcas estarão “a funcionar em pleno em todo o território nacional”. Referiu que os técnicos estão a trabalhar “24 sobre 24 horas” no sistema informático e "nas próximas semanas as comarcas, a nível nacional, vão sendo levantadas e vão ser postas a funcionar em pleno em todo o território nacional”, afirmou o governante, que falava aos jornalistas à margem das jornadas do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), que decorreram na Figueira da Foz, por iniciativa da Ordem dos Notários.

      “Entre pôr em causa as condições normais de aplicação material da justiça e pararmos para corrigir erros que têm a ver com procedimentos e falhas em processadores e servidores, preferimos parar, com calma, ir ao sistema, levantá-lo de novo e disponibilizá-lo em condições” que não suscitem dúvidas, sublinhou o secretário de Estado.

      “Temos as melhores condições para a aplicação de uma justiça material condigna como aquela que temos vindo a ter”, sustentou.

      “Não há nada neste momento que impeça a execução de atos nos processos, nomeadamente quando estão em causa processo urgentes, providências cautelares e outras ações de natureza paralela que seja preciso levar a cabo”, garantiu o governante.

      Há “provas evidentes, nos últimos dias, que os tribunais não estão parados e que a justiça não está parada”, salientou.

      A ministra da Justiça não esteve presente nas jornadas promovidas pela Ordem dos notários nem antes, na tomada de posse do Procurador Distrital de Évora, tendo o secretário de Estado referido que tal ausência se devia à situação presente e ao facto de que “há toda uma outra parte”, para além das questões técnicas (do Citius), que tem de ser a ministra a “gerir diretamente”.

      O Governo está a “fazer na justiça a maior revolução em termos humanos, físicos e materiais de que não há memória nos últimos 200 anos”, sustentou ainda o secretário de Estado, admitindo ainda que “elogio em causa própria é vitupério”, mas “nós revimos as leis aplicáveis à justiça económica”, leis gerais e o Código do Processo Civil e “estamos a fazer a maior reforma da organização judiciária, em tempos de muita dificuldade e de muitos constrangimentos financeiros”. “É neste quadro que eu digo que [esta reforma] é o maior passo civilizacional que nós estamos a dar na Justiça nos últimos anos”, concluiu Costa Moura.

      Embora admita que «ainda não há uma data fixa» para que o Citius volte a funcionar, sublinha que «há um planeamento que tranquilamente» está a ser executado. Neste mesmo sentido o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça desdramatiza sublinhando que os tribunais estão a trabalhar com os instrumentos e os meios disponíveis.

      O secretário de Estado da Justiça afirma que o Ministério da Justiça emitirá um comunicado “circunstanciado” nesta segunda-feira 15SET sobre a situação da reforma do setor.

      O Secretário de Estado da Justiça acrescentou que «sabemos exatamente quais são as deficiências, conhecemos os problemas e temos já as chaves» para os resolver, sublinhou, escusando-se, por diversas vezes, a adiantar mais informações ou a fazer comentários sobre a situação do Citius.

      A bastonária da Ordem dos Advogados teceu duras críticas ao secretário de Estado, dizendo: "Parecia o ministro da propaganda do Saddam Hussein, no Iraque, que ouvia as bombas a rebentar e dizia que estava tudo em paz", apontou, lembrando que "há milhares de processos ainda em caixotes e milhões que ainda não estão na plataforma Citius". "É inconcebível que já tenha caído um ministro por causa da queda de uma ponte [Entre-os-Rios e Jorge Coelho, em 2001 ] e que, agora, o sistema judicial esteja em colapso e a senhora ministra não apareça. É ela a face desta reforma, é ela que tem de enfrentar as consequências nefastas", sublinhou Elina Fraga.

      Já o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, referia que "Não vejo nenhuma razão para substituir a senhora ministra da Justiça, a quem o Governo e o país deve uma reforma extraordinária": o novo mapa judiciário.

      Para Passos Coelho, a paralisação do sistema informático dos tribunais, o Citius, é uma "pequena deficiência". "Não há nenhuma reforma que se possa fazer sem nenhum elemento de surpresa ou de afinação. Agora, é preciso desdramatizar esses elementos. É evidente que o Governo, quer eu quer a senhora ministra da Justiça, teriam preferido que, por exemplo, a base informática tivesse podido responder imediatamente a todas estas alterações. Houve deficiências que foram assinaladas, mas que não punham em causa o arranque do mapa judiciário com a plataforma informática. A senhora ministra da Justiça, ou eu próprio, não lavamos as mãos", afirmou.

      Segundo o primeiro-ministro, "haverá condições para que os novos processos possam começar a ser tramitados no Citius a partir da próxima semana e, progressivamente, comarca a comarca nas próximas semanas".

      Na quinta-feira, o Partido Comunista Português requereu a audição urgente da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, face ao que entende ser a "situação caótica" instalada nos tribunais portugueses devido ao programa informático Citius. "Porque nada temos a temer e porque consideramos que esta reforma, apesar dos problemas, é uma boa reforma, positiva, que aproxima a Justiça das pessoas, o grupo parlamentar do PSD irá viabilizar o requerimento do PCP no sentido de a senhora ministra ser ouvida no Parlamento", anunciou momentos depois o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Este parlamentar considerou, no entanto, que "todo o ruído político" sobre os problemas que têm existido - e que foram reconhecidos na "implementação do mapa judiciário - não traz soluções" e visa "aumentar ainda mais os problemas".

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às 08:05

Domingo, 14.09.14

Informação Sobre o Mapa Judiciário

      O advogado Eurico Santos vem desenvolvendo um trabalho ímpar, fantástico e cada vez mais abrangente. A página "HPJ" (Home Page Jurídica) está agora complementada com a ColLex (Coletâneas e Legislação), contendo inúmera legislação disponibilizada gratuitamente.

      Mas Eurico Santos é inquieto e acaba agora de, mais uma vez, inovar, disponibilizando um texto de apoio explicativo geral designado "Mapa Judiciário". Neste texto (folheto eletrónico) disponibiliza informação diversa relativa à nova organização judiciária, desde a informação legislativa à informação prática, como os contactos das novas secções.

      Este texto de apoio corresponde à edição nº. 1 e comporta todos os aspetos necessários para que qualquer cidadão aceda a toda a informação imprescindível sobre o assunto e, bem assim, seja também uma ferramenta para os profissionais da área da Justiça. O texto de apoio eletrónico dispõe ainda de hiperligações que estendem a explicação sobre os vários assuntos.

      Assim, este texto de apoio, que também pode ser baixado e guardado no computador está disponível na seguinte hiperligação: "Mapa Judiciário HPJ".

      Os sítios “HPJ” e “ColLex” têm ligação permanente, desde sempre, na coluna aqui à direita na secção das "Ligações de Interesse" e de facto estas têm mesmo muito interesse e este texto de apoio hoje anunciado passa a estar também disponível permanentemente na mesma coluna da direita desta página, na secção das ligações a documentos, sob a designação de “Mapa Judiciário HPJ”.

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às 08:04

Sábado, 13.09.14

Sobre a Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de publicar uma informação relativa à questão da aposentação.

      Nesta informação faz uma breve resenha sobre o processo reivindicativo encetado, queixa-se de atos que classifica de ilusórios levados a cabo por outros, insinuação que, embora não seja explícita, facilmente se percebe que se dirige ao outro sindicato da classe (SFJ) e conclui afirmando que ainda nada está garantido, continuando, no entanto, a prossecução do mesmo objetivo com outras iniciativas.

      A informação conclui da seguinte forma: «O SOJ vai continuar a lutar pela dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça. Mas importa perceber que quem trabalha de forma transparente e com verdade tem que ter mais força. Esperemos que agora seja possível, com o apoio da classe, e daqueles que no passado obstaculizaram o processo, resolver esta questão.»

      A informação pode ser acedida na seguinte hiperligação: "AposentaçãoSOJ"

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às 08:03

Sexta-feira, 12.09.14

As Alternativas ao Citius

      Em face da paragem do Citius e da falta de previsibilidade e certeza do seu regresso num modo normal e pleno de funcionamento, começam a surgir pelo país alternativas à aplicação informática oficial para remediar aquela falta e o caos ou desespero que se começa a sentir.

      Nos tribunais, por exemplo, entre outras pequenas aplicações locais, ao nível até individual, de organização de atos processuais para registo futuro, criada pelos utilizadores Oficiais de Justiça, foi também disponibilizada, oficialmente, uma aplicação informática simples (online) que permite o registo e distribuição dos papéis e processos entrados.

      A par destas alternativas existem instruções diversas de atuação, para além da guarda de todos os atos para posteriormente se associar a cada processo e aos milhares de processos entretanto movimentados, ou seja, atingindo a proporção de milhões de atos que ficam pendentes para posteriormente introduzir na aplicação, o que pressupõe a continuidade da paragem dos tribunais para tal serviço, isto é, para além desta atual paragem, logo que o Citius fique operacional, continuará a paragem, pois cada Oficial de Justiça terá que introduzir/associar a cada processo que movimentou todos os atos que entretanto criou. Note-se que a produção de atos está agora a ser efetuada em processadores de texto (como o Word), isto é, utilizando o computador como se fosse uma antiga máquina de escrever, mas também utilizando o acesso à versão antiga do Citius, ou seja, aos antigos tribunais e às antigas comarcas extintas. Considerou-se que o Citius tal como estava, até 31AGO, contém todos os dados necessários para continuar a trabalhar, embora tal trabalho não fique registado nem vá ser automaticamente transferido, no entanto, permite usar os dados inseridos para cada processo, elaborar quase todo o tipo de atos e guardá-los à parte, fora, em cada computador, para posterior inclusão no novo Citius.

      Para além destes desenrascanços nos tribunais, surgem também iniciativas oportunas e oportunistas que pretendem prestar o serviço que o Citius disponibilizava a troco de dinheiro. É o caso de uma sociedade de advogados (Candeias & Associados) que disponibilizou uma plataforma já criada para uso interno a todos os advogados, mesmo aos não associados, permitindo que de uma forma rápida e com um custo baixo um qualquer advogado, por exemplo, da comarca de Lisboa consulte e saiba o estado de um processo pendente na comarca da Madeira, sem ter que se deslocar lá para o consultar.

      A plataforma denomina-se “Lawyers Desk”, está disponível em todas as comarcas do continente e ilhas e assenta numa equipa de profissionais locais, com formação específica e critérios de qualidade homogéneos, que inserem na aplicação os ficheiros relativos aos processos, ao local onde se encontram e os dados processuais mais relevantes e também permite a entrega de peças em mão, obtendo o respetivo comprovativo de imediato. Ou seja, um advogado de Lisboa pode pedir a um advogado da Madeira que consulte um determinado processo judicial e insira a informação no portal.

      A plataforma informática foi criada em maio deste ano e foi agora divulgada junto dos vários escritórios de advogados para que possam aceder à informação que neste momento não é possível consultar no sítio do Ministério da Justiça.

      “O Citius não funciona há duas semanas”, disse ao “í” Ricardo Candeias. “Basicamente fizemos o que o Ministério da Justiça devia estar a fazer parcialmente. Ajudar os advogados a resolver os problemas de acederem aos processos devido a o sistema informático não estar a funcionar.” A mesma fonte lamenta que sejam os advogados a ter de resolver um problema que devia ser da exclusiva responsabilidade do Ministério da Justiça. “O que fizemos foi criar uma rede de advogados que estão nas diferentes comarcas e que já substituíam outros juristas localmente, em particular em atos como a leitura de sentenças. Agora também passaram a inserir a informação que está bloqueada nos tribunais.”

      O preço desta colaboração é diretamente e previamente estabelecido entre os advogados que prestam e requerem esta colaboração, não sendo uma prestação de serviços a clientes. E está sujeita a segredo profissional, o que impede que a informação seja divulgada.

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às 08:02

Quinta-feira, 11.09.14

A Providência Cautelar do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça, no passado dia 29 de agosto, apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma Providência Cautelar requerendo a suspensão de eficácia das Portarias n.ºs 161/2014 e 164/2014, de 21 de agosto, tal como aqui oportunamente foi anunciado.

      Recorde-se que a primeira portaria corresponde aos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores. Enquanto que a segunda estabelece os critérios objetivos para a distribuição dos Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, mesmo em regime de recolocação transitória. Lê-se na mesma: «Atribui -se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca. Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.»

      O SOJ esclareceu que «As alterações ao regime de mobilidade, vertidas em ambas as Portarias, são inconstitucionais por não terem sido objeto de negociação coletiva, tal como dispõe o artº. 350º nº. 1 alínea j) da Lei 35/2014, de 20 de junho, mas principalmente por não terem respeitado a máxima constitucional preconizada no artº. 56º, nº. 2, alínea a), e n.º 3 da CRP.

      O SOJ considera assim que a desconformidade entre ambas as Portarias e o Estatuto dos Funcionários de Justiça é deveras evidente e, bem assim, não é possível que uma Portaria revogue disposição constante de Decreto-lei.

      O Sindicato informa ainda que o tribunal notificou o Sindicato para que identificasse os associados, lesados, e os contrainteressados, se conhecidos.

      «É evidente que, num racional estritamente sindical, identificar uns e outros, seria “desvirtuar”, ou afastar, o que verdadeiramente está em causa. O SOJ, tal como defendeu o seu Ilustre Mandatário, “não se encontra a agir em defesa coletiva dos direitos e interesses individuais”, “mas sim em defesa dos direitos e interesses coletivos. Ou seja, a ação do SOJ encontra-se salvaguardada pelo 1º segmento do n.º 2 do art.º 338.º da Lei n.º 35/2014 e não pelo seu 2º segmento.”

      “Um direito ou um interesse é coletivo quando pertence a todo o coletivo de trabalhadores representados pelo Sindicato.” Nestes termos, o SOJ respondeu ao douto tribunal, no prazo determinado, pese embora todos os constrangimentos decorrentes da inoperância do Citius e do Sitaf.

      Estamos firmemente convictos que os tribunais irão decidir pela inconstitucionalidade destas Portarias. Porém, seria importante que os tribunais, quando em causa estiver a suspensão de eficácia das normas, percecionem a realidade evolutiva da sociedade e o “espaço de intervenção” que a Lei fundamental garante aos sindicatos.

      Assim, o SOJ aguarda, com sentido de responsabilidade, que o douto tribunal decida pela suspensão de eficácia das mencionadas Portarias.

      Nota Final: alguns colegas poderão pensar que já “não vale a pena”, “mal ou bem estamos todos colocados”. Mas há que afirmar a importância de defender a lei e os princípios pelos quais se regem os interesses e a representação de uma classe.»

      Veja a informação original do SOJ na seguinte hiperligação: “InformaçãoSOJ

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Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


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