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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

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Sexta-feira, 31.10.14

Quem Sabe, Sabe!

      Hoje não vamos falar do Citius. Não? Aliás, agora está tudo em segredo de Justiça, por isso não se pode falar. Ou será que se pode falar na mesma? O facto de haver um processo em Segredo de Justiça significa que não se pode divulgar o seu conteúdo mas nada impede que se fale sobre o assunto.

      O Segredo de Justiça tem que ser decretado em concreto. Já o foi? É que caso contrário nada está em Segredo de Justiça.

      A ministra da Justiça diz que nada sabe, aliás como vem sempre dizendo, porque não lhe dizem as coisas, mas sabe que já há Segredo de Justiça e diz assim:

      «Eu sou a primeira pessoa a ter a obrigação de respeitar o Segredo de Justiça, portanto não sei. Não sei nem ninguém sabe.»

      Ora, perante estas declarações temos que concluir que, por um lado, se a ministra da Justiça é a primeira pessoa a respeitar, quem será a segunda, a vigésima nona… e eu em que lugar estarei?

      Por outro lado, para quem afirma que nada sabe e que ninguém sabe nada, afinal até sabe que já houve um despacho a declarar o Segredo de Justiça. Ou será que não sabe e está a escudar-se na possível existência do Segredo de Justiça para nada dizer, ou será ainda que não sabe que agora já não é como antes, pois o Segredo de Justiça, por regra, não existe, isto é, todos os processos são públicos, com exceção daqueles, muito poucos, em que é decretado.

      É certo que no tempo em que a ministra exercia a advocacia não era assim e estava tudo automaticamente em Segredo de Justiça mas a ministra da Justiça deve saber desta alteração e sabendo, então, afirmando o que afirma, é porque teve acesso ao processo ou alguém lhe disse o estado do processo, designadamente, que havia segredo decretado ou, se ninguém lhe falou do processo, então é porque estava a desculpar-se, aliás como é habitual ouvir-se nas televisões aos arguidos que não querem prestar declarações, escudando-se num segredo de Justiça inexistente.

      Todas estas hipóteses parecem válidas mas, pelo contrário, nenhuma delas valida as declarações e a atitude da ministra, pois se sabe não é correto dizer que não sabe e se não sabe não é igualmente correto dizer que sabe, tal como não é correto inventar dizendo que existe algo que não sabe. Percebe-se? Parece confuso?

      De facto é confuso. Todo este processo é muito confuso porque não é linear nem transparente, porque é processado assim e por gente assim. Enfim!

      Disse a ministra da Justiça:

      «Logo, tudo quanto tem vindo a público sobre esta matéria, com toda a franqueza, não me parece que deva ser considerado».

      «Se há inquérito está em segredo de justiça. E faço um apelo à diminuição da criatividade em torno desta plataforma»

      «Eu percebo que quando se fazem reformas, quando se mexem em interesses, qualquer pretexto serve para criar um imenso ruído, mesmo que seja um problema informático cuja natureza havemos de descobrir.»

      Soube-se, entretanto, que os especialistas informáticos do IGFEJ que, alegadamente, sabotaram o Citius, por omissão de informação, eram: o ex-diretor no IGFEJ era especialista superior na Polícia Judiciária no setor dos recursos humanos e terá começado a carreira como segurança na PJ. O outro funcionário é formado em “marketing”. Desde 2012 que se encontravam em comissão de serviço no IGFEJ.

      Os dois técnicos superiores da Polícia Judiciária, que trabalhavam na plataforma de gestão processual Citius, "cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ". Questionado o MJ pela agência Lusa sobre se a ministra afastou os dois técnicos ou se o IGFEJ não lhes renovou a comissão de serviço, o gabinete de Paula Teixeira da Cruz respondeu que ambos "cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ", que tem "inteira competência" nesta matéria.

      Num comunicado enviado às redações, o gabinete de Joana Marques Vidal confirma que os dois informáticos suspeitos de boicotar o funcionamento do Citius estão a ser investigados pelo crime de sabotagem informática.

      O comunicado surgiu minutos depois da ministra Paula Teixeira da Cruz ter dito, no Parlamento, que "nunca" falou de sabotagem e que apenas pediu "que fosse ponderada" a hipótese de abrir um inquérito crime para apurar o que aconteceu no dia em que o Citius bloqueou. O comunicado diz ainda que a diretora do DIAP, Maria José Morgado, não é suspeita no caso.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-NoTerreiroPaço.

      No último fim-de-semana, decorreu em Sesimbra uma Assembleia de Delegados Sindicais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que, analisando os dois primeiros meses da nova organização judiciária e o seu processo de implementação, aprovou as conclusões que a seguir se reproduzem.

      Embora seja um texto longo, vale a pena lê-lo todo, até ao fim, pois embora só no final haja se faça referência aos Oficiais de Justiça, ao longo de todas as conclusões é feito um diagnóstico correto da situação atual dos tribunais.

      «A 1 de setembro não estavam reunidas as condições legais e práticas para a implementação da reforma da organização judiciária. Não estavam reunidas as condições legais, pois faltavam as alterações aos estatutos das magistraturas, que deveriam ter sido feitas simultaneamente com a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o que deixou o Ministério Público numa situação delicada de adaptação da sua organização, definida no seu Estatuto, a uma nova organização dos tribunais. Os problemas criados foram muitos, continuam muitos e nem sempre têm sido superados da melhor forma. A revisão dos estatutos das magistraturas deverá ser concluída com urgência, ainda nesta legislatura.

      Também não estavam reunidas as condições práticas, nomeadamente ao nível dos edifícios e do sistema informático. Algumas obras estavam feitas e as instalações ficaram adequadas às necessidades; outras estavam feitas e as instalações continuaram desadequadas das necessidades; outras obras só agora começaram, quando isso poderia ter acontecido antes, em momento de férias judiciais. Obras que, em alguns casos, irão condicionar o funcionamento dos serviços e dos magistrados durante anos. Outras que ainda não começaram nem se sabe quando tal sucederá. As “instalações modulares” são efetivamente contentores que não têm dignidade nem condições práticas para acolher tribunais.

      Em diversas comarcas, há muitas situações em que há falta de salas face ao número de secções/juízes existentes, há falta de gabinetes para magistrados (obrigando-os a repartir gabinete, o que é sempre desaconselhável para o serviço), há falta de salas para a prática de atos.

      Em muitas secções/departamentos de muitas comarcas faltam equipamentos informáticos aos magistrados do Ministério Público e às suas secretarias: monitores, impressoras, faxes, digitalizadores (que são imprescindíveis para que o Ministério Público possa dar entrada às suas peças processuais em obediência da lei). Em alguns desses locais, os serviços do Ministério Público tinham digitalizadores, mas foram retirados pelos administradores judiciários e colocados nas secções judiciais.

      O Citius – em que são tramitados todos os processos dos tribunais judiciais – continua com graves problemas em muitas comarcas, condicionando seriamente o exercício das funções do Ministério Público:

      Por exemplo: há processos que ainda não migraram, há processos que migraram mas em que as respetivas complexidades desapareceram (e agora não é possível distribui-los, havendo que, processo a processo, inserir novamente a sua complexidade), há inúmeros magistrados não associados às respetivas unidades orgânicas, há peças processuais que não ficam registadas e outras que se perderam (que haviam dado entrada já após 1 de setembro), há gravações de declarações para memória futura que desapareceram do sistema e não se sabe se poderão ser recuperadas (mesmo em diligências realizadas já após 1 de setembro).

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      Mesmo que venham a ser superados todos os problemas recentemente evidenciados (o que não se perspetiva para breve), o Citius continua a não ser o sistema de gestão processual que a lei obriga e que os magistrados exigem:

      Nos termos da Lei nº. 34/2009, de 14.VII, os dados do sistema judicial, devem ser geridos pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, consoante o tipo de processos, e nunca pelo Ministério da Justiça, como continua a suceder.

      Por outro lado, a LOSJ obriga à tramitação eletrónica de todos os processos (artigo 140º, n.º 2) e não há (nem está prevista) aplicação informática para tal.

      Como o Governo assumiu no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação, há que construir um sistema de gestão processual que tenha uma arquitetura única para todas as jurisdições e tribunais, de alta segurança e com graus diferenciados de acesso, que garanta a interoperabilidade de sistemas entre todas as entidades envolvidas no decurso do processo judicial (polícias, segurança social, reinserção social, serviços prisionais, etc.) e que dê suporte a todas as atividades realizadas, não apenas às administrativas.

      Há que urgentemente retomar os trabalhos para a construção desse sistema, mesmo que sejam concluídos apenas noutra legislatura, independentemente da composição do parlamento ou do Governo.

      O sistema de administração dos tribunais superiores (Decreto-Lei n.º 177/2000, 9.VIII) não respeita a independência do Ministério Público face à magistratura judicial, impondo-se a sua alteração.

      Como o SMMP sempre alertou que assim sucederia, o funcionamento do conselho de gestão da comarca – com a total dependência do administrador judiciário face ao juiz presidente, cujos dois votos são suficientes para formar a vontade do órgão – retira ao magistrado do Ministério Público Coordenador qualquer possibilidade de decidir sobre matérias que interessam exclusivamente ao Ministério Público, como o seu orçamento, o que é manifestamente desconforme à autonomia do Ministério Público, consagrada na Constituição.

      A localização de algumas instâncias centrais é inadequada à configuração das comarcas e das suas populações – v.g., família e menores da comarca de Leiria em Pombal.

      A excessiva centralização das instâncias centrais de instrução está a causar particular prejuízo ao funcionamento dos serviços do Ministério Público na área da investigação criminal, pois levou a que junto de muitas secções centrais de DIAP não exista agora, e contrariamente ao que sucedia antes, qualquer juiz de instrução, obrigando a viagens diárias de processos, polícias e detidos entre diferentes municípios, com a evidente ineficácia e custos daí resultantes.

      Sempre que, em qualquer município, o volume de serviço de inquéritos que aí exista justificar a afetação de pelo menos um juiz, aí deverá existir uma Secção da Instância Central de Instrução Criminal ou pelo menos um juiz a exercer essas funções em exclusividade.

      Em qualquer caso, a afetação do serviço de atos jurisdicionais em inquérito aos juízes das instâncias locais deverá ser limitada a atos muito simples (v.g., constituição como assistente, perdimento de objetos, sanções sobre faltosos), de modo a que não exista retrocesso na especialização nem perturbação ao nível do serviço de julgamentos.

      A existência de unidades centrais comuns aos serviços do Ministério Público e às secções judiciais tem-se relevado inadequada às específicas necessidades do Ministério Público na investigação criminal, tornando muito mais difícil a preservação do segredo de justiça.

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      O afastamento físico entre secções no mesmo município, existente em muitas comarcas, muito dificulta o trabalho de magistrados do Ministério Público que exercem funções cumulativamente em ambas, obrigando-os a deslocações diárias, com os consequentes custos e ineficiência no aproveitamento do seu tempo. Sempre que possível, deveria procurar-se a concentração das secções num mesmo edifício.

      Em algumas comarcas (de maior extensão e menor número de instâncias), o afastamento físico entre os tribunais/Ministério Público e as populações constitui problema grave, que era previsível: são frequentes os casos de pessoas que não comparecem às diligências por não terem condições práticas para o fazerem (meios de transporte próprios, transportes públicos, condições financeiras para custear os transportes públicos, coletivos ou individuais).

      Devem encontrar-se soluções para (pelo menos) atenuar tal afastamento, garantindo um efetivo acesso à justiça:

      Sempre que se justifique, os julgamentos devem realizar-se nas secções locais (os das instâncias centrais) ou de proximidade (das instâncias centrais e mesmo das locais), conforme previsto na LOSJ e no ROFTJ.

      Este afastamento também deve ser atenuado pelo Ministério Público através do incremento do atendimento ao público, em todas as suas áreas de competência.

      Nas secções locais, os magistrados aí colocados deverão estar aptos a fazer atendimento com os primeiros esclarecimentos nas diversas áreas (civil, família e crianças, laboral, etc.), e depois, se necessário, encaminharem para atendimento especializado. A existência de fichas de atendimento normalizadas para as diversas áreas (definidas pela Procuradoria-Geral da República), contendo campos com os principais aspetos a esclarecer, poderá o Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto ser de grande utilidade.

      Nos municípios onde não houver qualquer secção, deverá o Ministério Público tentar celebrar protocolos com outras entidades para, regularmente, aí poder ter o contacto direto com os cidadãos.

      Para isso, é imprescindível que sejam facultados os meios necessários a essas deslocações e exista disponibilidade para o pagamento das despesas realizadas pelos magistrados com essas deslocações.

      Embora reconhecendo a complexidade e dificuldade de tal operação, o movimento de magistrados do Ministério Público é merecedor de censura a diversos níveis:

      desvirtuou a intenção da lei de, por regra, permitir que os magistrados se mantivessem nos lugares em que se encontravam:

      as preferências foram definidas em termos desconformes com os objetivos da LOSJ, de que beneficiaram uns magistrados em detrimento de outros;

      foi adicionado um critério com grau de relevância não prevista no Estatuto do Ministério Público (a especialização);

prolongou-se por agosto, prejudicando o gozo de férias de muitos magistrados e causando-lhes ainda insegurança na gestão da sua vida pessoal e familiar;

      em alguns casos, a distribuição dos magistrados pelas instâncias foi inadequada face às respetivas necessidades;

      culminou com um número elevado de destacamentos, até hoje não publicitados, alguns deles sem qualquer justificação legal, o que foi um claro retrocesso em relação ao sucedido nos últimos anos.

      Tais erros não poderão repetir-se, devendo o próximo movimento ser preparado atempadamente, com adequada plataforma informática, ser realizado com a antecedência que permita que eventuais reclamações sejam decididas antes das férias judiciais e que, antes destas, todos os magistrados saibam onde se devem apresentar a 1 de setembro. A distribuição dos magistrados pelas comarcas e instâncias deverá ser feita de acordo com critérios de adequação às necessidades previamente estabelecidos, reduzindo ao mínimo (estritamente necessário) os lugares que abrem ou fecham durante as próprias operações do movimento.

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      A reorganização do Ministério Público para adequação à nova organização judiciária está longe de ser exemplar:

      Esta reorganização deveria ser feita com coerência, mas com flexibilidade: com obediência aos mesmos princípios gerais enformadores, mas com a maleabilidade que permitisse plena adequação às características próprias de cada comarca. Não havendo um regulamento-quadro de organização das procuradorias da República nas comarcas, ou pelo menos um qualquer documento da Procuradoria-Geral da República que estabelecesse essas linhas gerais, muitas comarcas foram organizadas prosseguindo diferentes objetivos estratégicos nas mesmas áreas – v.g., na investigação criminal.

      Apesar de a LOSJ prever, sem margem para dúvidas, que apenas o CSMP pode determinar que um magistrado do Ministério Público exerça funções em secção diferente daquela em que o colocou, ou em mais do que uma secção, mesmo com o consentimento dos próprios, são inúmeras as situações, em diversas comarcas, em que tal não está a suceder.

      Enquanto não houver novo Estatuto, a interpretação do vigente deverá ser feita em conformidade com os princípios resultantes da LOSJ, que, em muitos aspetos, o derrogou.

      O novo Estatuto do Ministério Público deverá definir com clareza quais os graus hierárquicos existentes, quais os respetivos poderes e de que forma todos se conjugam. Até lá, todos esses responsáveis devem respeitar reciprocamente esses poderes, dentro dos princípios que enformam o Ministério Público e aqueles que agora resultam também da LOSJ.

      A reforma evidenciou a carência de magistrados do Ministério Público, que nesta altura serão pelo menos 100. Há que procurar com urgência suprir essa necessidade, através de um curso extraordinário para o Ministério Público (especial no recrutamento, mas tendencialmente normal na formação). Independentemente disso, nos futuros cursos ordinários deverá ser reduzida a diferença de quadros que existe em relação aos magistrados judiciais.

      Os gabinetes de apoio aos magistrados – previstos na lei desde 2008, mas nunca criados e instalados – poderão ser um dos aspetos verdadeiramente inovadores da reforma e fator decisivo de melhoria da eficiência e qualidade do sistema judicial. A Procuradoria-Geral da República deverá iniciar rapidamente todos os procedimentos necessários à sua implementação em todas as comarcas, exigindo ao Ministério da Justiça os meios financeiros necessários a tal tarefa.

      Enquanto não estiverem resolvidos todos os problemas referidos, não poderá ser exigido o cumprimento de quaisquer objetivos aos magistrados do Ministério Público.

      Um dos maiores problemas no nosso sistema de justiça continua a ser a carência e devida formação de funcionários judiciais, problema que afeta particularmente o Ministério Público, onde a situação em muitos serviços é de iminente rutura. Urge preencher os quadros legais, contratando os funcionários judiciais necessários. É essencial para o funcionamento do Ministério Público que os funcionários judiciais se especializem e lhes seja dada a possibilidade de construírem uma carreira nos serviços da magistratura que escolherem.

      Concordando ou não com esta reforma, em maior ou menor medida, os magistrados do Ministério Público continuam determinados em aplicá-la o melhor possível, com o empenho de sempre em melhorar o sistema de justiça.

      Sesimbra, 26 de Outubro de 2014»

      Pode aceder às conclusões em “pdf” na seguinte hiperligação: “ConclusõesSMMP

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      E pronto, hoje é último dia do mês e é também o último dia da greve diária decretada para cada dia útil deste mês (23 dias = 23 comarcas). Foi um mês inteiro em que foi manifestada uma inteira insatisfação dos Oficiais de Justiça pela injusta desconsideração como são tratados pelo Ministério da Justiça.

      Hoje, dia 31OUT é a vez da Comarca de Viseu demonstrar o seu grau de insatisfação.

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às 08:01

Quinta-feira, 30.10.14

Identificados os Sabotadores do Citius

      «O ex-diretor da rede informática da Justiça no Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ) é um dos suspeitos visados no relatório do próprio instituto que aponta para uma alegada sabotagem do sistema, adiantou fonte judicial ao Público. Por via desse bloqueio, os tribunais estiveram 44 dias paralisados.

      Além desse responsável serão ainda imputadas responsabilidades a outro técnico de informática. Ambos integravam a estrutura de chefia intermédia do IGFEJ e são originalmente funcionários da carreira de apoio na Polícia Judiciária, mas nunca estiveram ligados à área da investigação. Não são por isso inspetores e há mais de seis anos, garantiu fonte da PJ, que estão na prática sem exercer funções na polícia. Trabalhavam em regime de comissão de serviço no IGFEJ.

      O relatório conterá indícios de que chefias intermédias terão omitido informações importantes na preparação do sistema para a reforma judiciária. De acordo com fonte da PJ, terá existido incompetência na liderança da rede informática e dos problemas que foram registados, mas não terão sido completamente reportados à presidência do IGFEJ e do Ministério da Justiça. A mesma fonte policial garantiu que os problemas na rede do Citius e do IGFEJ já estavam há muito assinalados.

      A situação está, porém, a gerar polémica no seio da tutela da Justiça, do Ministério Público e até da PJ com responsáveis divididos quanto ao assunto. Se há quem ache que as suspeitas são legítimas e os visados devem ser investigados, algumas fontes nessas instituições deram conta ao Público de alguma indignação por considerarem não existir qualquer indício pelo qual se possam apontar responsabilidades aos dois funcionários. Pelo contrário, são descritos como profissionalmente capazes e responsáveis.

      O Público tentou, sem sucesso até ao momento, contactar o antigo diretor em causa através do próprio IGFEJ. O presidente do instituto, Rui Pereira, recusou prestar esclarecimentos sobre este assunto. O Público questionou ainda o Ministério da Justiça que recusou comentar este assunto. A tutela confirmou apenas mais tarde que o instituto já afastou os dois funcionários dos seus cargos tendo terminado inclusive as comissões de serviço através das quais desempenhavam funções naquele instituto. "Cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ", explicou o Ministério da Justiça.

      A cessação de funções terá ocorrido esta quarta-feira, pelo que os funcionários terão de se apresentar na Judiciária de imediato. Nenhum deles alguma vez assumiu funções na área de informática naquela polícia. Fonte da PJ adiantou que o ex-diretor no IGFEJ era especialista superior na polícia no sector dos recursos humanos. Terá, contudo, começado a carreira como segurança na PJ. O outro funcionário é formado em “marketing”. De regresso à PJ, não deverão ter qualquer processo disciplinar naquela instituição, uma vez que os factos pelos quais estarão a ser investigados ocorreram no IGFEJ.

      O responsável que desempenhava funções de diretor no IGFEJ passou também anteriormente pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa onde esteve ligado à área da informática. As suas funções, porém, não tinham naquele departamento qualquer ligação ao Citius. O DIAP de Lisboa não usava aquele sistema informático. Ali, o atual diretor no IGFEJ esteve envolvido no apoio ao desenvolvimento de uma aplicação informática de gestão de inquéritos. Trata-se da Aplicação para a Gestão de Inquéritos-Crime (AGIC).

      O documento foi enviado pelo Ministério da Justiça para a Procuradoria-Geral da República (PGR) que decidiu entretanto abrir um inquérito ao caso. A direção do inquérito não foi, contudo, atribuída ao DIAP de Lisboa nem ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal de Lisboa (que investiga casos mais complexos), como é habitual noutros casos. Será a própria PGR a investigar o caso. A investigação foi encaminhada para o procurador Pedro Verdelho, coordenador do Gabinete do Cibercrime que funciona na própria Procuradoria.

      A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, sustentou essa decisão com a “complexidade processual e a repercussão social da matéria em investigação”, como previsto no Estatuto do Ministério Público. Ao Público, a PGR salientou ainda “os especiais conhecimentos técnicos deste magistrado”, importantes na natureza do que está em causa neste inquérito.»

      O artigo que aqui se reproduz é da autoria de Pedro Sales Dias e foi publicado ontem (29OUT) no “Público” (o artigo pode ser acedido na hiperligação “Público”).

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      Hoje, dia 30OUT, é o 22º dia de greve (o penúltimo dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer desta vez na Comarca de Vila Real. Amanhã (31OUT) acaba o mês e acaba esta greve de um mês e mais um dia nacional, colocando-se o ponto final com a Comarca de Viseu.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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às 08:10

Quarta-feira, 29.10.14

E Agora a Inconstitucionalidade do Citius

      O Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT que suspende os prazos entre o dia 26AGO e 13OUT pela inoperacionalidade do Citius parece ser um diploma inconstitucional.

      Ontem, no Expresso, podia ler-se o seguinte artigo:

      «No último parágrafo do despacho que analisou um pedido de um dos arguidos do processo Face Oculta, a juíza Marta de Carvalho é clara: o decreto-lei do Governo que suspende os prazos processuais enquanto durarem os problema do sistema informático Citius sofre de "inconstitucionalidade orgânica" porque não foi autorizado pala Assembleia da República.

      Quer dizer: segundo esta juíza, que não participou no julgamento mas foi nomeada para tratar de todas as outras questões, o decreto-lei do Governo devia ter sido aprovado pela Assembleia e ganhar, assim, força de lei.

      "A juíza levanta uma questão pertinente e terá mesmo razão", admite Jónatas Machado, constitucionalista e professor de Direito da Universidade de Coimbra. "De facto a Constituição diz que só a Assembleia da República pode legislar ou então o Governo com autorização da Assembleia. Não foi o que aconteceu".

      Agora, e de acordo com este professor, "se a tese dessa magistrada for seguida poderá dar-se uma reação em cadeia com influência no desfecho dos processos". Como? "Processos que não estavam prescritos afinal podem estar, prazos que não estavam ultrapassados, afinal estão. Uma confusão".

      Quando 3,5 milhões de processos ficaram presos na versão antiga do Citius durante a entrada em vigor do novo mapa judiciário, o Governo fez um decreto lei a suspender todos os prazos enquanto o “crash” durasse, uma vez que os advogados não tinham acesso aos processos, especialmente na área cível.

      O Governo não fez nada e agora quando se chega aos casos concretos o resultado só podia ser este", lamenta Mouraz Lopes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Carlos Vasconcellos, ex-dirigente da Refer e arguido no processo Face Oculta, perguntou então à juíza da Comarca de Aveiro se a suspensão dos prazos se aplicava ao tempo que tinham para recorrer da sentença que o condenou a uma pena suspensa de três anos. Marta de Carvalho explicou que não, que não se aplicava porque o processo é crime e os advogados podem ter acesso a todos os documentos (só os processos cíveis têm apenas existência digital), mas acrescentou que o "argumento decisivo" para rejeitar a pretensão do arguido era a inconstitucionalidade do decreto-lei do Governo.

      "Assim que esse decreto foi apresentado nós dissemos que era inconstitucional. O Governo não fez nada e agora quando se chega aos casos concretos o resultado só podia ser este", lamenta Mouraz Lopes, da ASJP.»

      O artigo aqui reproduzido está no sítio do Expresso e é acessível através da seguinte hiperligação: “Expresso

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      Amanhã, (30OUT-QUI), sai para as bancas mais um número da revista Exame Informática e nela se inclui uma entrevista com Filipa Calvão, presidente da comissão que supervisiona as políticas e práticas de privacidade em Portugal; a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

      Filipa Calvão afirma que a CNPD nunca foi ouvida durante todo o processo de constituição do Citius, pelo que mantém em aberto a realização de uma auditoria às bases dados e da plataforma da Justiça.

      O Citius, apesar de conter mais de 3,5 milhões de processos judiciais que poderão conter informação sensível sobre a vida de parte considerável da população, ainda assim, nunca o Ministério da Justiça solicitou uma análise ou parecer da CNPD.

      Filipa Calvão, recorda que a realização de uma auditoria ao Citius é uma hipótese que «não está afastada», relativamente ao tratamento de dados pessoais e independentemente do “sistema funcionar ou não funcionar”, referiu.

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      Entretanto, ontem mesmo (28OUT), o Ministério da Justiça considerou – uma vez mais – que "o funcionamento do Citius está normalizado nas 23 Comarcas".

      "A normalização do funcionamento da plataforma Citius está bem expressa nos números dos indicadores da atividade processual nas Comarcas verificados desde o momento da migração dos processos (a primeira foi a dos Açores, a 30 de setembro, e a última foi a de Faro a 15 de outubro) até ao final da semana passada: 9.801.015 acessos ao Citius, 1.397.980 atos processuais, 77.977 novos processos, 224.555 despachos proferidos", informou o Ministério da Justiça em resposta à agência Lusa.

      Questionado sobre os níveis de operacionalidade do Citius e a estimativa para o levantamento da medida excecional de suspensão dos prazos processuais, decretada na sequência das anomalias do sistema, o MJ assegurou que o Citius está operacional nas 23 comarcas da nova organização judiciária, mas que, "mesmo assim, entende-se que deverão ser completadas ainda esta semana algumas operações preventivas e de robustecimento da plataforma informática, antes de ser declarado o levantamento da suspensão dos prazos.

      Ou seja, apesar da contagem dos atos e dos acessos, que constituem os totais desde setembro, não foi referido que esses números correspondem apenas aos acessos de facto ocorridos, isto é, não estão contabilizados os não ocorridos por impossibilidade.

      Explicando de outra forma: se eu tiver a chave da porta, mesmo que ela esteja fechada posso abri-la e entrar as vezes que quiser e quem me vir entrar pode dizer que entrei 4 vezes. Quando não tenho a chave da porta, porque não ma deram, chego à porta e não entro por estar fechada à chave. Ainda empurro e rodo a maçaneta mas nada, não entro, embora vá lá ver todos os dias se a apanho aberta para poder entrar. Como não entrei e só se contam as entradas, ninguém registou que fui lá 40 vezes. Perante esta situação vir alguém dizer que tenho acesso livre porque e viram entrar 4 vezes é uma grande falsidade.

      Outra falsidade bem patente consiste nas sucessivas repetições da operacionalidade do Citius. Embora o MJ diga que está tudo bem esclarece sempre que ainda há umas coisitas a afinar. Ou seja, afinal não está tudo bem e não é sequer necessário que o digam os operadores judiciários, pois é o próprio MJ e IGFEJ que sempre observam que embora esteja já tudo operacional, afinal ainda não está.

      Na passada sexta-feira, a Ordem dos Advogados (OA) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) revelavam que o Citius continuava a registar deficiências, apesar das já manifestas garantias de operacionalidade do Ministério da Justiça.

      O presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça (ITJ) da OA, Rui Maurício, assegurava que ainda existiam "processos que não estão disponíveis" na área de jurisdição e remeteu para o relatório elaborado pelo ITJ, do dia 15, mas que "se mantém completamente atual", uma vez que existem deficiências no processo de migração dos processos no Citius das comarcas extintas para as novas.

      Outra das falhas apontadas pelo relatório é que o acesso à plataforma "tem estado especialmente lenta e, por vezes, fica momentaneamente indisponível, por períodos de cinco a 10 minutos", além de persistirem "problemas em diversas ferramentas".

      O SFJ manteve igualmente as críticas ao funcionamento do Citius, não só pela lentidão de acesso, como pelo facto "de a plataforma ir abaixo muitas vezes" e por se encontrarem "muitos processos por detetar no programa".

      O IGFEJ salientou, na altura, que não tem "qualquer registo de falhas ou anomalias nas comunicações do Citius, nem tão pouco [lhe] foram reportados ou registados incidentes sobre a lentidão nas comunicações do Citius".

      O IGFEJ negou também que "faltem os alarmes, agendas e notas" e acrescentou que "os que faltam resultam do mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius". Esclareceu ainda que "todas as comarcas já acedem aos tribunais extintos".

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      O SFJ disponibilizou (pena que só durante um único dia) um questionário para apurar dos problemas existentes com o Citius, porque, como afirmava este Sindicato, «é convicção do SFJ que o ónus dos problemas ocorridos na migração dos processos recairá, mais cedo ou mais tarde, essencialmente sobre os Oficiais de Justiça, agravando significativamente as condições de trabalho sobre uma classe demasiadamente sacrificada pela reforma, pela inexistência de formação e de progressão nas carreiras, pelo défice no preenchimento dos quadros, etc.»

      Por isso o SFJ levou a cabo esta auscultação de forma a «tornar claras as deficiências, sob pena de consentimento e aprovação tácita de um resultado inaceitável, com repercussões futuras no desempenho, na avaliação e no brio profissional», referia-se.

      O questionário abordava a questão da migração dos processos, tentando que se especificasse quais os processos não migrados e se possível a sua quantificação. Em determinada questão solicitava-se mesmo a indicação dos números concretos dos processos que deveriam ter migrado e não migraram, porque, com tais dados, seria possível fornecer à ministra da Justiça dados concretos como repetidamente disse que ninguém lhos dava e, por isso, como não os conhecia e ninguém lhe dizia nada, como habitualmente, logo, não existiam.

      O SFJ anotou: «Esta questão relaciona-se com o facto de, quer a ministra da Justiça, quer o IGFEJ, desmentirem despudoradamente os próprios Oficiais de Justiça que, diariamente, enfrentam a dura realidade de ter que justificar perante os cidadãos e respetivos mandatários a impossibilidade de acederem aos processos não migrados.»

      O questionário abordava também a falta de migração das agendas de prazos (normais e urgentes/alarmes), de audiências e de anotações (post-it), bem como a integração dos registos contabilísticos nas novas comarcas, isto é, a falta do processo mas na sua vertente contabilística.

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      Hoje, dia 29OUT, é o 21º dia de greve (o antepenúltimo dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Viana do Castelo. Amanhã (30OUT) será a vez da Comarca de Vila Real.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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às 08:09

Terça-feira, 28.10.14

Crime Disse Ela

      Crime disse ela (Murder, she wrote). Quem não se lembra da personagem Jessica Fletcher e das suas fantásticas deduções criminalistas?

      Em Portugal acabamos de ter acesso a um novo episódio do “Crime Disse Ela”, desta vez a personagem não é a Jessica Fletcher mas Paula Teixeira da Cruz.

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      A ministra da Justiça já leu o relatório elaborado pelo IGFEJ sobre as suas próprias incompetências e nelas viu, tal fino mas potente raio de Sol, um indício de crime.

      Há criminosos no IGFEJ?

      Para já nada mais sabemos mas com certeza que sim, pois se a ministra da Justiça afirma haver tais indícios e até envia cópia do relatório para o Ministério Público investigar, somos obrigados a concluir que haverá, com certeza, criminosos à solta ali prós lados da antiga expo.

      Para além da ministra ter concluído pela existência de crime, o secretário de estado da Justiça também despachou nesse mesmo sentido, pelo que dúvida não poderá restar que de facto houve sabotagem, isto é, alguém teve intenção de boicotar e boicotou a transferência de processos; no entanto, lutando contra essas forças de bloqueio, o IGFEJ acabou por lograr a transferência, vencendo assim o bem sobre o mal, tal como São Jorge matou o dragão.

      No relatório não consta expressa essa vitória sobre o dragão.

      O jornal “i” publicou um artigo na passada sexta-feira no qual afirmava que, no tal relatório constarão indícios de que chefias intermédias terão omitido informações importantes durante todo o processo.

      De acordo com o despacho do secretário de estado da Justiça, as suspeitas, "a confirmarem-se [...] poderão configurar a prática de ilícitos de natureza disciplinar" ou "criminal". Por considerar as conclusões desta análise preocupantes, Paula Teixeira da Cruz enviou então, no mesmo dia, para a Procuradoria-Geral da República a documentação e mandou instaurar um inquérito interno de natureza disciplinar.

      Ao que o “i” apurou, o IGFEJ terá apresentado dados que indiciam omissões por parte de mais do que um profissional durante todo processo de adaptação da plataforma informática à nova organização judiciária. No despacho de ontem da ministra da justiça, a que o “i” também teve acesso, é referido que existe uma "profunda preocupação" com o teor do relatório.

      No despacho da ministra consta ainda: "Dado que a factualidade é suscetível [...] de configurar a violação dos deveres profissionais passíveis de censura disciplinar, determino a instauração de processo de inquérito [...] para instrução em 20 dias."

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      A Associação Sindical de Juízes (ASJP) veio a público exigir que a investigação dos alegados crimes que terão estado na origem do colapso do Citius seja aberta com urgência e realizada com rapidez para que revele o quanto antes conclusões e eventuais responsáveis. Consideram que esta é a única forma de acautelar mais prejuízos para o funcionamento da justiça. Os tribunais estiveram 44 dias paralisados devido às falhas no sistema.

      "A situação é gravíssima. A suspeita de que ocorreram omissões ou boicote na plataforma tem de ser rapidamente esclarecida para evitar mais danos na credibilidade da justiça", defendeu a secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira.

      Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, se mostrou "muito surpreendido". "Será que houve então o interesse de alguém que nunca quis que isto funcionasse? Isso tem de ser apurado rapidamente. É o próprio sistema de justiça que está sob suspeita", defendeu ainda.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinhou que este caso reforça o aviso feito "há muito tempo" pelos procuradores: "tem de existir um cuidado extremo" com o sistema informático da justiça que "deve ser robusto" e passar a ser gerido, em respeito pela lei, pela magistratura e "não pelo ministério".

      No despacho enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera poder estar em causa um crime de sabotagem informática previsto na lei do cibercrime. Sugere nesse âmbito à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, a instauração de um inquérito-crime. A lei prevê uma pena até dez anos de prisão para quem "perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático".

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      Recorde-se que em declarações anteriores, feitas em setembro, Rui Pereira (do IGFEJ) culpou, inicialmente, os próprios tribunais pelo bloqueio da plataforma, remetendo para erros acumulados ao longo de anos na inserção de dados.

      As declarações rapidamente inflamaram as críticas dos magistrados e Oficiais de Justiça, decidindo estes últimos pela convocação de greves. No mesmo mês, Paula Teixeira da Cruz sublinhou que lhe tinham garantido que estava tudo a postos para o Citius funcionar a 1 de setembro para o início do novo mapa judiciário, o que não aconteceu. Rui Pereira, ao lado da ministra durante essa conferência de imprensa, disse ter sido ele a informar o MJ, mas também sublinhou que essa era a informação que outros lhe tinham passado.

      Na sexta-feira, a governante reconheceu aos deputados do PSD e do CDS, nas jornadas parlamentares, que existem "deficiências profundíssimas" no Citius, mas argumentou que esses problemas foram usados como "pretexto" para criticar as reformas profundas que encetou e que atingiram diversos "interesses". "Ao reformar e fazer reformas, tocámos em interesses", disse.

      De quem são esses interesses? Qual o interesse em boicotar toda a Justiça em Portugal? Que poder têm esses interesses em boicotar o Citius? Existirão na realidade esses interesses bloqueadores? Será mais uma efabulação?

      Embora já saibamos responder a estas questões, aguardaremos pelos resultados disciplinares e criminais, bem como as suas respetivas consequências.

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      Hoje, dia 28OUT, é o 20º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Setúbal. Amanhã (29OUT) será a vez da Comarca de Viana do Castelo.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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às 08:08

Segunda-feira, 27.10.14

Câmara dos Solicitadores Avaliza MJ

      Na semana passada a maioria parlamentar composta pelo PSD e CDS-PP chumbaram o pedido do PCP para um conjunto de audições sobre o programa Citius por considerá-las «extemporâneas», mas prometeram viabilizar todas as iniciativas após o apuramento das responsabilidades dos problemas da plataforma informática.

      «A ministra da Justiça já disse que se entrou numa fase de apuramento das responsabilidades e que daí retiraria todas as consequências», lembrou o deputado do PSD Hugo Velosa, durante a discussão do requerimento do PCP à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para um conjunto de audições sobre o programa Citius.

      Por isso, acrescentou, até à conclusão do processo de apuramento das responsabilidades é «extemporâneo» realizar qualquer audição.

      «Viabilizaremos todas as iniciativas após o apuramento das responsabilidades», prometeu o deputado social-democrata.

      Acompanhando os argumentos de Hugo Velosa, o deputado do CDS-PP Telmo Correia anunciou que o seu partido também iria votar contra o requerimento dos comunistas.

      Ao lado do PCP votaram o BE e PS, com os socialistas a recordarem que já tinham anteriormente apresentado um requerimento, também chumbado pela maioria PSD/CDS-PP, para a criação de uma comissão de acompanhamento sobre o sistema informático Citius.

      No requerimento chumbado, os comunistas propunham a audição da Ordem dos Advogados, das associações sindicais dos órgãos judiciários e dos responsáveis do programa Citius, entre outros.

      Na segunda-feira passada, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse que assim que tiver o relatório sobre os problemas da plataforma informática Citius será aberto um inquérito interno.

      «É meu timbre apurar responsabilidades e é isso que vamos fazer e depois atuar em função desse mesmo apuramento», afirmou então.

      Entretanto, o IGFEJ entregou o esperado relatório e, após análise do mesmo, a ministra da Justiça não só vê nele responsabilidades disciplinares como também criminais, por isso remeteu cópia daquele relatório à Procuradoria-Geral da República.

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      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calcula que existam 500 mil processos fora do Citius. Esta conclusão, divulgada na semana passada, terá sido obtida na sequência de um inquérito realizado a mais de 130 Oficiais de Justiça nas comarcas do país.

      António Marçal, secretário-geral do SFJ, em declarações à comunicação social disse não conseguir prever quando é que o que diz ser «uma balbúrdia» poderá estar normalizado.

      Entre as diversas falhas apontadas, Marçal diz que continuam a existir muitos processos que ainda não migraram para o novo sistema informático.

      Paula Teixeira da Cruz, nas jornadas parlamentares conjuntas do PSD e do CDS-PP, referiu que as críticas feitas aos problemas surgidos com o Citius foram desajustadas e revelaram aproveitamento por parte dos que foram atingidos pelas reformas feitas na Justiça.

      "Ao reformar e fazer reformas, tocámos em interesses", observou a ministra, dizendo já ter recebido o relatório sobre as "deficiências profundíssimas" surgidas com a redução do número de comarcas e que o documento será encaminhado para as instâncias competentes.

      A ministra lamentou ainda que não sejam identificados os processos que os críticos dizem estar perdidos por causa dos problemas do Citius.

      «Estamos à espera que digam quais os processos em falta, mas nunca ninguém os disse», insistiu a ministra, dizendo ir deixar, aos deputados, uma cópia do comunicado em que a Câmara dos Solicitadores negou haver processos perdidos.

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      Note-se que em todo este processo a Câmara dos Solicitadores tem mantido uma postura distinta da dos demais operadores judiciários, o que tem sido reconhecido pela ministra da Justiça sempre se referindo aos Solicitadores de forma especialmente elogiosa e, agora, obtendo um “comunicado”, isto é, uma espécie de certidão que atesta que não existem processos perdidos, certidão esta que a ministra pretende agora esfregar, digo, entregar aos deputados.

      Note-se ainda que este atestado da Câmara dos Solicitadores refere-se a qualquer coisa como cerca de 2 milhões de processos que é a quantidade de processos executivos que a Câmara dos Solicitadores já comprovou estarem todos ativos e acessíveis em todos os tribunais e secções do país e, tal certeza, advém certamente da utilização de algum programa informático como um super-Citius. Ou então, alguém, uma vez mais, não esclareceu a ministra da Justiça de que os processos dos Solicitadores de Execução estão todos bem e não se perdeu nenhum porque existem na aplicação informática própria dos Solicitadores (GPESE) que, embora tenha ligações ao Citius, não é o Citius, é o GPESE, ou seja, é outra coisa.

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      Na greve da Comarca do Porto, na passada sexta-feira (24OUT), na concentração que decorreu em frente ao Palácio da Justiça do Porto, António Marçal referiu vários problemas, como as obras em curso, as pessoas estarem “amontoadas” nas secções e ainda referiu a anedótica situação que ocorre com as secções de execução de Santo Tirso em que a secção de processos com os Oficiais de Justiça está no 2º piso e os processos pendentes estão no piso -1.

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      Fernando Jorge, presidente do SFJ referiu, por sua vez, que o que se pretende é, tão-só, que o Ministério da Justiça cumpra aquilo que diz e exemplificou: se precisa de mil funcionários, que os admita, referiu.

      Fernando Jorge esclareceu ainda que o sindicato está a aberto ao diálogo mas que os pedidos de reunião com a ministra da Justiça não têm tido qualquer resposta.

      «Se a senhora ministra nos convocar para hoje à tarde, nós estamos lá. Quando a senhora ministra quiser falar com o sindicato, nós estamos lá. Mais: o sindicato já solicitou três vezes, por ofício, reunião com a senhora ministra da Justiça. Até agora não há nenhuma resposta, esperemos que haja, porque se a senhora ministra não quiser receber o sindicato, as coisas poderão de facto… Criar uma dimensão ainda maior.»

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      Hoje, dia 27OUT, é o 19º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Santarém. Amanhã (28OUT) será a vez da Comarca de Setúbal.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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às 08:07

Domingo, 26.10.14

MJ Não Acerta Uma?

      «António Barreto é das personalidades mais marcantes da vida política e social do país. Sociólogo e estudioso das coisas da Justiça. Foi cronista do Público. Em Novembro de 1996, numa das crónicas subscritas no Retrato da Semana, escreveu: “A crise da Justiça está aí, grave e preocupante”. Organiza um longo catálogo de doenças do sistema judicial. Propõe uma série de caminhos para a solução de muitas questões da crise. Foi quase há vinte anos!

      Os responsáveis governativos e judiciais não lhe ligaram nenhum. Nem a ele, nem a tantos outros.

      A Justiça progrediu na degradação. Ano após ano. Uma organização do “território judiciário” obsoleta e absurda. Comarcas e tribunais instituídos por eleitoralismo e satisfação de ambições megalómanas de autarcas. Prescrições com perdas de milhões de euros do Fundo Social Europeu e outros. Processos num penoso arrastamento sem tempo nos tribunais.

      O novo mapa judiciário, produto acabado ao fim de longos anos, constituiu uma esperança na modernização do sistema judiciário.

      A sua implementação é uma vergonha. Manifestação indisfarçável de incompetência e ligeireza num sector fundamental do Estado de Direito.

      Não só vergonha. Uma humilhação ao povo português. Responsáveis ministeriais consideram o colapso que geraram com incompetência, displicência e desrespeito um “transtorno”! O “crash” do sistema judiciário, a paralisação dos tribunais e congelamento de centenas de milhares de processos durante meses (falta saber o que aí vem) é um “transtorno”, um “mal-entendido”. Meia dúzia de rugas que se dissimulam com botox. Não há contas a prestar, nem responsabilidades políticas e outras a assumir. Sª. Exª., o secretário de Estado da Justiça, numa manipulação de faz de conta, entende que “Houve percalços, mal-entendidos”.

      É paradoxal! O Governo que provocou o coma induzido do sistema judiciário (coisa nunca antes vista!) apela à transparência e à responsabilização!

      A ética e honra políticas reduzem-se a um corpo de palavras.

      O secretário de Estado recusa meter na cabeça que, com tantos “transtornos”, “ mal-entendidos” e indigência intelectual, a sua credibilidade política e a de outros se pulveriza como matéria biodegradável até à poeira final. Só têm uma saída.

      Nas cabeças dos génios de S. Bento, Portugal é um amontoado de contribuintes. De sujeitos passivos. Sugados de impostos e taxas até mais não. Uma terra em que se têm os cidadãos por imbecis. “Piegas” e medricas intimidam-se com a voz grossa do poder. Driblam-se com juras e anúncios de inquéritos.

      A ministra da Justiça faz que vive num mundo fictício. Rejeita olhar a realidade. Marrona e sabichona, a abarrotar de verdades, repete “ad nauseam” que tem por “timbre apurar responsabilidades…”. Em inquéritos!!! A responsabilidade dos outros. Responsáveis são os funcionários administrativos do Ministério da Justiça. Talvez o porteiro e motoristas.

      A ministra não tem responsabilidades. Os governantes não têm responsabilidade alguma. Só causaram “transtornos”, “percalços”, “mal-entendidos”. Já pediram desculpas.

      Um pequeno/grande pormenor : os resultados são o teste genuíno da política.

      Este ministério não acerta uma!»

      Reprodução integral do artigo de opinião subscrito por Alberto Pinto Nogueira cronista do "Público" que o publicou esta última sexta-feira (24OUT) sob o título: "O Ministério da Justiça não acerta uma". Alberto Pinto Nogueira foi magistrado do Ministério Público e Procurador-Geral Distrital do Porto.

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às 08:06

Sábado, 25.10.14

Finanças Alteram Estatutos de Tribunais

      Esta semana, continuando a surgir as notícias sobre as particularidades do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2015), eis que se descobriu que as Finanças introduziram uma alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais sem comunicar ao ministério da tutela de tais tribunais, ou seja, o Ministério da Justiça, ou, tendo comunicado, no Ministério da Justiça ninguém se apercebeu da alteração, pois era assunto desconhecido.

      As Finanças estão a deter cada vez mais competências que eram próprias dos tribunais e os chefes das repartições detêm cada vez mais poderes que eram próprios dos juízes. Com este OE2015 a margem de manobra das Finanças passa a ser maior, sem qualquer intervenção de um tribunal como instância de recurso.

      Assim, cada vez mais se assiste à desjudicialização da Justiça e à judicialização das entidades administrativas, perdendo os cidadãos, cada vez mais, o acesso à Justiça, também por esta via administrativa.

      Este mesmo assunto já foi aqui abordado esta semana, com o artigo intitulado “OE2015 Limita recurso aos Tribunais”, de 22OUT, no entanto, o que justifica voltar ao assunto não é a limitação em si mas o espantoso desconhecimento do Ministério da Justiça das intenções do Ministério das Finanças que pretende alterar legislação que é da competência do Ministério da Justiça.

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais não são extensões das repartições de finanças, são tribunais independentes, com um estatuto próprio, tal como os demais tribunais judiciais, mas isto parece não estar a ser compreendido pelo Ministério das Finanças nem pelo Governo.

      Se é certo que as Finanças dominam toda a vida nacional, é, no entanto, inadmissível que também pretendam interferir com a independência dos tribunais e, mais inadmissível é, que o pretendam fazer de forma sub-reptícia.

      A este propósito, o Diário Económico publicava um artigo esta semana (22OUT), assinado por Inês David Bastos, o qual, a seguir, se reproduz na íntegra:

      «O Ministério da Justiça desconhecia que o Orçamento do Estado para 2015 (OE/2015) limita o recurso de decisões fiscais a ações acima de cinco mil euros quando agora o limite é de 1250 euros. Esta alteração vai impedir muitos contribuintes de recorrerem de decisões que os afetem, o que está a levar especialistas a falarem em negação do acesso ao Direito.

      Em reação à notícia divulgada pelo Diário Económico na terça-feira, fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz começou o por desmentir a informação e garantir que "o limite atual passível de recurso, 1250 euros, se manterá". Mas não é isto que está previsto no OE/2015 e que é confirmado por fonte do Ministério das Finanças.

      Até agora, só as decisões tributárias (onde se incluem penhoras) de valor acima de um quarto da alçada dos tribunais de 1ª instância – isto é, 1250 euros – eram recorríveis. A partir de 2015 o valor aumenta para cinco mil euros.

      Numa resposta ao Diário Económico, os serviços do Ministério da Justiça negam a alteração do valor e fundamentam-se no facto de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) definir que a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da alçada dos tribunais de 1ª instância gerais, isto é, os tais 1250 euros.

      Os serviços do Ministério da Justiça pareciam desconhecer que ainda há seis dias foi apresentado um Orçamento que no seu articulado (artigo 105s) refere expressamente que a alçada dos tribunais tributários passa a ser a dos tribunais de 1ª instância, logo cinco mil euros.

      Questionada sobre a diferença de versões entre o Orçamento e o que é defendido pela Justiça, a mesma fonte do gabinete de Teixeira da Cruz acabou por reconhecer que uma "proposta inicial" previa que essa alteração fosse feita "através de uma revisão do ETAF". O certo é que o Ministério da Justiça desconhecia até ontem o que é dado como certo pelas Finanças há muito – que é o OE/2015 a introduzir a alteração e não o ETAF.

      Os fiscalistas contactados pelo Diário Económico consideram que a proposta do Governo vai penalizar os contribuintes. Serena Cabrita Neto afirma que "eliminar os pequenos processos dos tribunais não deve ser feito a todo o custo" e que esta decisão "não tem em conta "a realidade económica do País". "Há muitas decisões referentes a liquidações de IMI e até de IRS que se tornam irrecorríveis", explica ainda. "Deve ser sempre garantido pelo menos um grau de revisão da sentença, sobretudo em matérias tão complexas como as fiscais", adverte.

      Por sua vez, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, considera que a medida não é inconstitucional, mas reconhece que "não é neutra e pode atingir muitos contribuintes". O fiscalista Nuno Oliveira Garcia considera "uma brutalidade o valor passar para o montante equivalente ao da alçada.»

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       Não esquecer que logo à noite, quando forem duas horas da manhã em Portugal continental e na Madeira, os relógios atrasam uma hora, o mesmo sucedendo nos Açores mas quando neste arquipélago for uma hora.

      Pois é, amanhã entramos na hora de Inverno e logo pela manhã podemos dormir uma hora extra e na segunda-feira também. Nos primeiros dias vai saber bem, depois voltamos à rotina.

      Normalmente os computadores acertam a hora de forma automática e não pensamos mais no assunto, no entanto, a hora que o seu computador exibe vai sendo acertada na Internet e pode estar desfasada da nossa Hora Legal, dependendo dos servidores a que o computador se liga.

      Em Portugal, é a Comissão Permanente da Hora, do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL), ligado aos relógios atómicos, quem tem a competência legal de manter e distribuir a Hora Legal.

      Pode alterar a configuração do servidor da hora do seu computador para que este esteja sempre de acordo com a Hora Legal de Portugal.

      O Observatório Astronómico avisa, no entanto, que pode existir um desfasamento máximo de até meio segundo, que se deve aos dispositivos com que acedemos à Internet. Ou seja, um desfasamento de meio segundo, para um utilizador normal, é como se não houvesse nenhum desfasamento.

      Para acertar a hora do seu computador com a Hora Legal do Observatório Astronómico de Lisboa, ligado aos relógios atómicos, siga as instruções que o Observatório disponibiliza na página que pode aceder na seguinte hiperligação: “ComoAcertarOAL”.

      É muito fácil alterar para o servidor do OAL e pode passar a gabar-se da exatidão da sua hora, pois é a Hora Legal de Portugal, embora saiba que pode haver o tal erro máximo possível de até meio segundo.

      Em alternativa ou em complemento, sempre pode verificar a Hora Legal nesta página, na coluna da direita, logo abaixo do calendário, pois está sincronizada com o Observatório OAL.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.10.14

Calendários OJ 2014 e 2015

      Os Calendários do Oficiail de Justiça de 2014 e de 2015 acabam de sofrer uma atualização.

      Não se trata de nenhuma correção mas tão-só de uma alteração que reproduz graficamente o teor do Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT.

      O referido decreto-lei veio fixar um novo período de suspensão de prazos por força da inoperacionalidade do Citius.

      Assim, os calendários de 2014 e de 2015, este último porque inclui ainda os últimos meses de 2014, foram atualizados de forma a realçar os dias de 26AGO até 13OUT, de suspensão extraordinária dos prazos, retomando-se a contagem no dia 14OUT.

      Recorde-se que já estava registada a suspensão dos prazos durante as férias judiciais (de 16JUL a 31AGO), conforme consta dos artigos 138º, nº. 1, do CPC e 28º da LOSJ.

      Ou seja, simplificando, o período de suspensão extraordinária dos prazos pela inoperacionalidade do Citius funciona como se de férias judiciais se tratassem, pelo que, na prática, há uma suspensão dos prazos desde 16JUL até 13OUT, embora de 16JUL até 25AGO tal suspensão ocorre por aplicação dos acima menciondos preceitos legais e, depois de 26AGO até 13OUT, por aplicação do artigo 5º, nº. 1, do DL.150/2014-13OUT.

      No entanto, há que atentar numa pequena mas muito importante diferença que ocorre apenas para os processos de natureza urgente:

      Para os processos urgentes os prazos não se interrompem durante as férias judiciais, no entanto, interrompem-se no período de inoperacionalidade do Citius, de 26AGO a 13OUT.

      Ou seja, mesmo o pequeno período dos dias 26AGO a 31AGO, que correspondem a férias judiciais, estão abrangidos pelo DL.150/2014-13OUT. Assim, há que considerar que mesmo os processos urgentes se suspendem de 26AGO a 13OUT, por isso mesmo este período extraordinário fica assinalado nos calendários de forma diversa ao período das férias judiciais.

      Concluindo: todos os prazos são retomados no dia 14OUT2014.

      Para quem já imprimiu os calendários, não precisa imprimir de novo, basta com assinalar o período extraordinário e, baixar, querendo, as últimas versões, nas seguintes hiperligações ou nas ligações permanentes que se encontram na coluna aqui à direita sob a designação de “Ligações a Documentos”.

      Ligação ao Calendário OJ 2014: “CalendárioOJ2014

      Ligação ao Calendário OJ 2015: “CalendárioOJ2015

Calendário-OJ=2014+2015-ComDL-CitiusInop.jpg

      Hoje, dia 24OUT, é o 18º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca do Porto. Na próxima segunda (27OUT) será a vez da Comarca do Santarém.
      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.10.14

Passatempo: Diferenças

      Hoje propomos-lhe um passatempo: encontrar as diferenças das declarações que seguem:

      Declarações de há 1 mês sobre o Citius:

      “Nós conseguimos tirar partido do muito que está bem feito na informática da justiça, muito, muito mais do que se pensa, e eu diria que em, em três anos, nós pomos o sistema de informação da Justiça, o sistema informático da Justiça num estado tão bom como nós hoje temos o das Finanças.”

      Estas declarações são do professor José Tribolet, reproduzidas na RTP Informação em 16-09-2014.

      Declarações de Ontem:

      “Conselheiro do Governo alerta para risco de colapso do sistema informático das Finanças. José Tribolet, professor catedrático de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico e conselheiro do Governo nesta área, diz que o sistema informático das Finanças pode estar perto da exaustão.”

      Questão: será que estas declarações foram proferidas pela mesma pessoa?

      Sim. São declarações do mesmo professor José Tribolet reproduzidas ontem (22OUT) na TSF.

      Este “passatempo” foi retirado do sítio “Habilus & Citius Leak”, o qual detém ligação permanente na coluna aqui à direta, dos Sítios de Interesse.

      Para quem não apanhou a diferença esclarece-se que, há um mês atrás, em três anos o Citius podia aspirar a ser tão bom como o sistema usado nas Finanças. Já hoje, o sistema das Finanças, afinal, está perto de colapsar.

      José Tribolet prevê um futuro negro para o sistema informático das Finanças e queixa-se de não ser ouvido. Diz que «falar com a Autoridade Tributária é como falar com uma parede». À TSF deixa o desabafo: «Ficam a olhar para mim com aquele ar de quem diz “este gajo é parvo”».

      Em declarações à TSF, o catedrático condena a atitude do ministério das Finanças e da Autoridade Tributária. Diz que estas entidades cultivam um secretismo sobre os seus recursos informáticos, sobre a sua natureza e como funcionam, que é altamente preocupante.

      José Tribolet revela que enquanto conselheiro do Governo tem com insistência alertado para isso e para os riscos que daí podem decorrer. Ele diz que o sistema informático pode estar perto de colapsar. No entanto, assegura o professor catedrático, o Governo não tem dado ouvidos a esta preocupação.

      Já António Carlos dos Santos, antigo secretário de estado dos Assuntos Fiscais, também em declarações à TSF, alertou para eventuais problemas, lembrando que a informática tributária tem limites.

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      Hoje, dia 23OUT, é o 17º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Porto Este. Amanhã (24OUT) será a vez da Comarca do Porto.

      É um mês inteiro e é uma manifestação inteira de uma inteira insatisfação.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.10.14

OE2015 Limita Recurso aos Tribunais

      Na proposta de Orçamento do Estado para 2015 consta que os contribuintes que tenham processos fiscais até cinco mil euros deixem de poder recorrer das decisões para os tribunais administrativos e fiscais (TAF).

      Atualmente, o limite está nos 1250 euros. A alteração propõe-se reduzir o número de processos em tribunal.

      Os tribunais administrativos e fiscais (tal como já aqui foi publicado em 11OUT último no artigo intitulado: “Absolutamente Insustentável”), detêm milhares de processos fiscais com milhares de milhões de euros impugnados.

      Para reduzir a pendência galopante dos TAF o Governo até criou uma equipa especial para os processos que envolvem mais dinheiro (acima de um milhão de euros) mas nem esta equipa consegue dar conta do recado.

      Assim, em vez de ampliar a capacidade de resolução dos TAF, o Governo legisla no sentido de que tais tribunais não sejam usados e por quem? Pelas empresas com irregularidades fiscais na casa dos milhões de euros? Não! Pelos pequenos contribuintes individuais que têm as chatices das portagens eletrónicas, das taxas moderadoras dos hospitais, do IMI, etc.

      Saiba-se que uma portagem eletrónica de uma “ex-scut” no valor de meio euro, quando chega às Finanças passa para uma dívida que resulta em mais de cem euros. Que a carta da concecionária da autoestrada não foi remetida para o endereço correto, endereço distinto que ora o Fisco usa para notificar o contribuinte, que a culpa não é do contribuinte mas de um erro burocrático da concessionária, etc. Tudo isto fica para apreciar pelo chefe da repartição de finanças e mantendo ele a mesma decisão, não pode o contribuinte recorrer para que se faça Justiça num tribunal. Porquê? Porque os tribunais estão atafulhados e não conseguem dar resposta em tempo útil a todas as solicitações. Porquê? Porque o Governo não proporciona os meios necessários para isso, designadamente, antes de mais, recursos humanos.

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       Apesar de ser frequente a comunicação social divulgar casos de processos que muito demoram e que criam no cidadão a sensação de que na Justiça está tudo parado e que não se trabalha nos tribunais, convém aqui notar que os casos que a comunicação social refere configuram a exceção à regra, pois, por regra, os tribunais terminam todos os dias processos, repete-se: todos os dias. Mas, tal como foi divulgado no artigo do passado dia 11OUT, relativamente aos TAF e à equipa especialmente criada para os processos de maior valor, são mais os processos entrados do que os que findam e assim não é possível diminuir a pendência. Como evitar isto? É muito simples, basta com aumentar os recursos humanos para que haja mais processos a acabar, pois os processos são tramitados por pessoas e é de pessoas que também tratam.

      O objetivo de reduzir o número de processos em tribunal foi acordado com a “troika” e tem vindo a nortear as decisões do Governo em matéria de Justiça. A questão fiscal assume, no entanto, contornos complicados uma vez que põe em causa os direitos e garantias dos contribuintes, seja de reclamação e recurso, seja também de impugnação, em relação às decisões de natureza fiscal.

      Questiona-se também se tal regra não poderá pôr em causa o princípio constitucional de acesso aos tribunais. Os últimos tempos têm sido férteis em notícias de contribuintes que foram vítimas de equívocos da administração fiscal que dão origem até a penhoras erradas. Sendo mesmo frequente decisões dos TAF a anular vendas já efetuadas de propriedades (imóveis) de contribuintes que puderam usar da apreciação de um tribunal.

      A nova limitação ocorre num quadro de grande agressividade da máquina fiscal e pode limitar a capacidade de reação dos contribuintes. O sinal dado pelo Governo com esta proposta é, por isso, um passo muito arriscado num momento em que os cidadãos contribuintes estão traumatizados com uma carga fiscal que não para de aumentar, e estão muito mais sensíveis a erros e/ou arbitrariedades da administração fiscal.

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       Mas é precisamente por o Governo acreditar que a falta de intervenção dos tribunais na salvaguarda da Justiça do cidadão vai fazer disparar os problemas nas repartições de finanças que, também nesta proposta de orçamento propõe, como solução, mão dura com os cidadãos.

      Propõe assim que quem agrida, insulte ou apenas desobedeça a ordens de funcionários das finanças passe a ser punido com multa ou pena de prisão que pode ir até aos cinco anos.

      A proposta de Orçamento do Estado para 2015 estabelece, "para efeitos do disposto no Código Penal", que os funcionários do fisco são "investidos de poderes de autoridade pública".

      A medida surge como resultado das agressões do Governo aos Cidadãos e visa proteger os funcionários das finanças das agressões em resposta, que, aliás, se intensificaram desde o início da crise.

      Uma ofensa a um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira passa a ser crime público, podendo ser punido com prisão até cinco anos. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, aplaude a atribuição deste novo estatuto, mas acredita que "as pessoas vão continuar a ser agressivas porque atribuem-nos o odioso de algumas dívidas que não devíamos ser nós a cobrar".

      São raros os dias em que não ocorram agressões verbais a funcionários do fisco. Em Portimão, António Frazão, aí funcionário do fisco e também dirigente regional do STI foi mesmo forçado – em junho de 2012 – a organizar “workshops” de defesa pessoal para os funcionários das finanças, tal era o nível de desespero dos mesmos e dos contribuintes.

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      Hoje, dia 22OUT, é o 16º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Portalegre. Amanhã (23OUT) será a vez da Comarca de Porto Este.

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às 08:02

Terça-feira, 21.10.14

O Apuramento de Responsabilidades

      "É meu timbre apurar responsabilidades e é isso que vamos fazer e depois atuar em função desse mesmo apuramento", assim o disse ontem a ministra da Justiça, à margem de uma conferência promovida pelo Instituto de Apoio à Criança, com a designação de “Os Direitos da Criança, Prioridade para Quando?”.

      A ministra ainda não abriu o anunciado inquérito para apurar responsabilidades do engano que o Instituto IGFEJ lhe provocou, quando lhe comunicou a suposta operacionalidade do Citius, porque aguarda a entrega de um relatório que precisamente aquele mesmo Instituto está a elaborar. Acreditará de novo no relatório do IGFEJ?

      Questionada se se colocava a hipótese da sua demissão, a ministra da Justiça disse que depois de todas as reformas feitas no Ministério da Justiça, qualquer pretexto seria bom para essa demissão.

      "Para mim seria até do ponto de vista pessoal muito confortável, mas eu não faço as coisas antes de as deixar resolvidas", referiu.

      "Há uma coisa que para mim é evidente. Alguém que inicia reformas, que diz que os tempos de impunidade vão terminar, que faz reformas em todas as áreas, que mexe nos prazos de prescrição... estavam a pensar que não estava a espera que qualquer pretexto que surgisse que iria ser multiplicado? Claro que estava", frisou.

      Este fenómeno da multiplicação dos pretextos será algo semelhante à multiplicação bíblica dos pães e dos peixes?

      De qualquer forma, ampliamos o léxico para o caos do Citius e da Justiça ocorrido neste novo ano judicial, a saber: “transtorno”, “percalço”, “lentilhas” e agora: “pretexto”.

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      No IGFEJ, Rui Pereira, presidente do conselho, avançou ao jornal “i” que há suspeitas e que irão ser entregues todos os indícios que recolheram nos últimos meses à entidade que dirigir o inquérito.

      No edifício H do Campus da Justiça, Carlos Brito evitou falar em responsabilidades internas, garantindo ao “i” que teria sido possível que nada tivesse derrapado: "Não diria que houve um mau planeamento, houve foi um conjunto de pressupostos que não se verificaram. Era possível fazer tudo até ao dia 1 de setembro, aliás demorámos agora 15 dias para levantar todas as comarcas de novo."

      O problema identificado, ainda que as causas sejam por enquanto desconhecidas, foi "uma falha na arquitetura da migração". Um problema que foi detetado já numa fase avançada: "Só de 3 para 4 de setembro é que percebemos que algo correu mal, se soubéssemos antes teríamos alertado a ministra."

      Obviamente, só se põe trancas na casa depois de assaltada, sempre assim o disse aquele ditado popular, pois não é possível saber que se é assaltado se tal assalto ainda não ocorreu, logo só se pode saber do assalto após ter sucedido. É mais ou menos isto que Carlos Brito transmitiu. Ou seja, não havia hipótese de previsão, o IGFEJ apenas podia saber ou não saber mas não prever; não acautelar…

      Repete-se a afirmação: «Só de 3 para 4 de setembro é que percebemos que algo correu mal, se soubéssemos antes teríamos…» Se cá nevasse fazia-se cá ski.

      A seguir reproduz-se parte da entrevista publicada no “i” na semana passada (15OUT) ao presidente do IGFEJ:

      «É já possível saber ao certo o que aconteceu para tudo ter falhado com o Citius?

      Para nós termos trilhado o caminho certo é porque identificámos o que correu mal, como correu mal e porquê.

      Tem então uma ideia de quem foi responsável pelos problemas, se é que houve...

      Naturalmente que temos essa ideia, mas sendo nós também alvo desse inquérito e não nos podemos pôr fora dele. Queremos ser inquiridos e por isso não vamos apontar agora o dedo a ninguém. Mas temos os nossos indícios.

      Mas então segundo esses indícios tudo poderia ser evitado, o destino não tinha de ser este?

      Nada acontece por destino, há questões metodológicas e há pessoas por trás dessas opções metodológicas e isso tem de ser analisado. Não apontamos agora o dedo, mas vamos facultar os dados que possuímos. Serão facultados em primeira mão a quem dirigir esse inquérito.

      Mas poderemos estar a falar numa futura responsabilização criminal de algum profissional pelo colapso?

      Não sabemos, será a instância inquiridora a concluir, não somos nós os órgãos de investigação. Mas quem vier a inquirir chegará às suas conclusões.

      Consideram que o colapso foi então além da informática...

      Uma migração desta dimensão não é apenas um problema informático, é também uma questão de metodologia de organização de trabalho e de escolher um caminho. E na escolha desse caminho pode haver informação que é facultada e outra que não é facultada. Se nos é apresentado um quadro de normalidade, transmitimo-lo à senhora ministra. Foi o que aconteceu.

      Então o que me diz é que os tais indícios de que dispõem apontam para falhas na área operacional?

      Sim, eventualmente sim. Nós temos indícios, mas não podemos tirar conclusões, e esses indícios serão transmitidos a quem for responsável por este inquérito para que possa chegar a conclusões. Somos gestores da plataforma, eu da área financeira, o Dr. Carlos Brito da área informática. Talvez nós sejamos muito singelos nas nossas competências e não tenhamos todas as informações que algumas pessoas possuem.

      Pondera sair?

      Essa é uma questão entre nós - eu e o Dr. Carlos - e a senhora ministra.

      Mas já está pensado?

      Sim, mas é algo entre nós.

      Acha que este inquérito será rápido?

      A impressão que tenho é que será relativamente rápido.»

      Da mesma forma que se fez a analogia bíblica da multiplicação do pão, aqui se pode voltar a fazer uma analogia religiosa, desta vez, com os três pastorinhos detentores do terceiro segredo, não de Fátima, mas do IGFEJ.

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      No dia de ontem a Polícia Judiciária comemorou o seu 69º aniversário e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFICPJ) anunciou uma greve ao trabalho suplementar a partir de próxima quarta-feira (dia 22OUT).

      As comemorações contaram com a presença da ministra da Justiça a quem a ASFIC entregou, pessoalmente e em papel, a carta que já havia remetido por e-mail, quatro dias antes. Este cuidado de entrega em papel sem confiar na comunicação eletrónica pode dever-se à desconfiança adquirida com o Citius e o IGFEJ.

      A carta é uma carta aberta subscrita por mais de 1000 dos 1300 funcionários de investigação criminal da PJ.

      Na carta referem-se as promessas da ministra não cumpridas, que os investigadores estão a ser alvo de discriminação comparativamente com outras forças policiais, que há 5 anos que não há concursos de promoção, não obstante todas as aposentações verificadas, que existem investigadores criminais a exercer interinamente cargos de categoria superior sem concurso e sem remuneração do cargo, situações que prejudicam o normal funcionamento de uma instituição hierarquizada.

      É referido ainda a falta de inspetores mencionando-se, como exemplo, a situação, diária, de que em cenários de crimes graves apenas comparece um investigador criminal, sem suporte-apoio por colega na cena de crime.

      «Os investigadores criminais, que estão habituados a trabalhar abnegadamente em prol da justiça - e não em busca de pequenos e fugazes protagonismos mediáticos - sem mordomias, sem horários e em condições de elevado risco, não aceitam as condições degradantes em que se trabalha na Policia Judiciária, com veículos dignos de museus, impressoras sem “toners”, um "parque informático" obsoleto (com computadores “refugo” de outras instituições do Ministério da Justiça), um sistema de informação criminal e de interceções telefónicas a necessitar de urgente intervenção. »

      E conclui-se a carta com uma série de questões:

      «Quem beneficia e a quem interessa o atual estado da Polícia Judiciária? Quem apoia, ajuda e motiva os funcionários desta instituição? Quem se interessa pelas constantes violações da LOIC por parte de outros OPC sem que consequências se extraiam destes atos? Que interesses celebram o total abandono de uma das instituições basilares da Justiça? Que reforma do sistema de justiça se quererá concretizar delapidando uma instituição como a PJ? A investigação criminal, por excelência, efetuada pela PJ, importa de facto ou incomoda-a?»

ASFIC-PJ.jpg       No 14º dia da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a comarca de Lisboa deteve uma adesão da ordem dos 80%. A concentração ocorreu no Palácio da Justiça de Lisboa, onde se encontravam a trabalhar 4 dos 120 Oficiais de Justiça que ali laboram.
      À RTP, uma Oficial de Justiça com 30 anos de carreira, mostrava o seu desencanto, dizendo: «Com muita desilusão, com muita mágoa, com… eu sei lá... Não há palavras para explicar aquilo que todos nós sentimos neste momento pela forma como temos sido tratados e como vamos sendo tratados ao longo dos anos; cada vez pior.»

      Veja a reportagem da RTP na seguinte hiperligação: “VídeoRTP-GreveLisboa”.

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      Hoje, dia 21OUT, é o 15º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca da Madeira. Amanhã (22OUT) será a vez da Comarca de Portalegre.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.10.14

O Palácio de Vila Franca de Xira

      Com o título: “Problemas estruturais no Tribunal de Vila Franca de Xira potenciam inundações”, publicava o Público na semana passada (em 14OUT) um artigo subscrito por Jorge Talixa, que a seguir se reproduz:

      «O Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira, edifício já com mais de 40 anos, apresenta diversos problemas estruturais, ao ponto de ter sido apontado pelo Conselho Superior de Magistratura e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais como um exemplo de “falta de condições de trabalho”.

      Neste imóvel, construído no início da década de 1970, trabalham mais de 100 pessoas, distribuídas pelo Tribunal Judicial, pelo Tribunal de Família e Menores e pelo Ministério Público, servindo os mais de 150 mil habitantes dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos.

      A falta de espaços e de salas de audiência levou, há cerca de cinco anos, à instalação de um conjunto de módulos pré-fabricados (tipo contentores) no átrio interior do edifício. Mas cai chuva nos corredores de passagem e já houve inundações dentro de um destes módulos, onde funciona uma secção criminal.

      A cobertura do edifício principal também apresenta vários problemas que, associados aos dejetos dos muitos pombos que por ali proliferam, fazem com que haja vários problemas de infiltrações em gabinetes de trabalho.

      O problema voltou a ser denunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) durante as recentes férias judiciais. E levou à apresentação de um requerimento dos deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Partido Ecologista “Os Verdes”), que questionaram o Ministério da Justiça sobre a existência das “condições necessárias” para funcionamento deste tribunal e sobre obras eventualmente previstas. Consideram, ainda, grave a falta de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que os acessos são feitos todos por escadaria.

      Citando o SFJ, os parlamentares sublinham que já foram realizadas obras no Palácio da Justiça de Vila Franca, mas “continuam a verificar-se vários problemas como infiltrações e portas e janelas que não fecham devido à caixilharia muito velha”. Fotocopiadoras “muito antigas, que avariam constantemente”; falta de condições de acessibilidade que “impossibilitam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida” e a instalação de secções em módulos no rés-do-chão “onde o espaço é limitado”, são outras das preocupações do SFJ, reproduzidas pelos deputados de “Os Verdes”.

      Sublinham, ainda, que, nestas condições, os funcionários são, diariamente, obrigados a transportar processos de e para o primeiro-andar, “tendo para isso que atravessar todo o tribunal e de subir dois lanços de escadas”.

      O gabinete da ministra da Justiça respondeu, recentemente, aos deputados de “Os Verdes”, considerando que o Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira e demais instalações judiciais desta localidade “reúnem condições suficientes ao funcionamento das secções judiciais” e que, à luz do novo Mapa Judiciário, as salas de audiência existentes “são em número adequado”.

      “As salas criadas em módulos metálicos no pátio interior existem há 5 anos e têm condições de utilização que se afiguram ajustadas às necessidades”, prossegue a resposta do gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz, referindo que foram iniciadas em maio obras de beneficiação do edifício que se prolongarão até final do ano de 2014.

      “As adaptações para o Mapa Judiciário, juntamente com as obras da cobertura, destinadas a colmatar definitivamente as infiltrações, são as intervenções prioritárias, mas a substituição da caixilharia também está prevista e será executada em data futura”, afiança o Ministério da Justiça, que acrescenta que está, igualmente, “em fase de estudo prévio” a criação de meios de acessibilidade a pessoas com deficiência de mobilidade, “designadamente a instalação de uma plataforma ou elevador, que será a intervenção seguinte, após aquelas que estão em curso”.

      O gabinete da ministra prevê a instalação desta estrutura de acessibilidade em 2015, mas salienta que no caso da opção por um elevador serão necessárias obras complexas. “A criação de um elevador é uma obra que exige um projeto de estruturas e revela complexidade, tendo um prazo de implementação mais alargado e que convém executar num período de menor atividade do Tribunal”, conclui.»

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      Relativamente a esta última parte da “complexidade” da obra de instalação de um elevador e da preocupação do Ministério em que a obra seja executada “num período de menor atividade do tribunal” não pode deixar de se chamar a atenção para esta preocupação, pois ela quererá dizer uma de duas coisas: 1- Ou é uma nova consciência que advém da constatação das obras que decorreram e decorrem por todo o lado, sem a mínima preocupação dos períodos de menor atividade e a partir de agora as obras serão encetadas com esta preocupação que constitui uma aprendizagem com os erros cometidos, ou 2- É uma treta e as obras que interessavam eram as relativas ao novo mapa e as demais, como a do elevador, não têm interesse porque nada aportam à reorganização judiciária bandeira, logo, como vem sendo habitual, ou é mentira ou alguém deu uma informação errada.

      Veja-se, no vídeo abaixo, como exemplo da preocupação das obras nos “períodos de menor atividade”, as obras que decorrem no Palácio da Justiça de Setúbal.

      Hoje, dia 20OUT, é o 14º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa. Amanhã (21OUT) será a vez da Comarca de Madeira.

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às 08:10

Domingo, 19.10.14

De Cabo Verde, Macau e Angola

      Embora em Portugal a sessão solene de abertura do ano judicial iniciado a 01 de setembro, há já quase dois meses, ainda não tenha ocorrido nem haja notícia de que se pretenda cumprir com tal obrigação legal, que está prevista no artº. 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário), em alternativa à falta de cumprimento em Portugal, dá-se a seguir notícia das aberturas dos anos judiciais em Cabo Verde e em Macau.

      Por fim dá-se notícia da opinião do coordenador da comissão responsável pela reforma da Justiça em Angola que aponta como exemplo a justiça portuguesa mas como um mau exemplo a evitar.

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      EM CABO VERDE – A cooperação portuguesa e a lenta justiça

      Foi assinado esta semana na Cidade da Praia entre a presidente do instituto Camões, Ana Paula Laborinho, e o Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Justiça cabo-verdiano, Afonso Tavares, um protocolo de cooperação em que Portugal prestará ajuda à Justiça de Cabo Verde.

      Ana Paula Laborinho destacou Cabo Verde como um "exemplo" internacional e sublinhou o "esforço continuado" que o país tem feito para a consolidação do Estado de direito democrático e de boa governação.

      "Para nós, Portugal, é com grande esforço que participamos nesse esforço, para a transferência de conhecimento para Cabo Verde", sustentou a responsável, para quem o trabalho conjunto tem sido "muito gratificante" e com "bons resultados".

      Por sua vez, Afonso Tavares agradeceu à cooperação portuguesa e ao instituto Camões pelo apoio que tem dado à Justiça cabo-verdiana, dizendo que o protocolo se enquadra dentro do Programa Indicativo de Cooperação (PIC) de Portugal com Cabo Verde.

      "Este protocolo beneficia todos os subsetores da Justiça, um pilar importante no eixo da boa governação", reiterou Afonso Tavares.

      Já na sessão solene da abertura do novo ano judicial em Cabo Verde, o chefe de Estado cabo-verdiano lembrou que a situação da Justiça no país é "motivo de orgulho" pelo percurso feito desde a independência, em 1975, facto "positivo", pois permitiu alargar o acesso ao sistema, há mais tribunais, procuradorias, juízes, magistrados e advogados.

      No entanto, disse, apesar dos esforços e dos investimentos, "há a consciência clara" de que a sociedade cabo-verdiana "não está satisfeita com o desempenho", pelo que o descontentamento é "legítimo".

      A crítica à morosidade na Justiça foi transversal a todos os oradores, bem como a crítica à inexistência de Tribunais de Segunda Instância (Relação), com Jorge Carlos Fonseca a atribuir a responsabilidade ao incumprimento, por parte dos atores políticos, à não instalação do Tribunal Constitucional (TC), previsto na Carta Magna desde 1999 e cuja regulação foi revista em 2010, mas ainda sem consenso político.

      "A instalação do TC vem sendo sucessivamente adiada, com argumentos que não convencem a opinião pública. É notória a falta de esforço sério (dos dois principais partidos políticos cabo-verdianos - PAICV, no poder, e MpD, oposição) na procura de um compromisso que dê cumprimento ao comando constitucional", disse.

      "Hoje, além da permanente e preocupante imagem de violação ostensiva da Constituição, com os seus efeitos perversos na cultura da legalidade, a falta de instalação desse órgão está a constituir fator de bloqueio ao sistema de administração da Justiça", frisou, defendendo que, por via disso, o sistema atual está "emperrado".

      Além do TC e dos tribunais de segunda instância referidos por Jorge Carlos Fonseca, as intervenções de Arlindo Medina, Teresa Évora, Óscar Tavares e Leida Santos focaram-se também na falta de meios humanos e financeiros, na lentidão da reforma judicial e na não aprovação da Lei Orgânica Judiciária.

      Em Cabo Verde os procuradores queixam-se dos tribunais estarem atulhados de processos e da falta de Oficiais de Justiça para tramitarem os cerca de 20 mil processos pendentes nas procuradorias e nos tribunais.

      Referem que cada procurador só pode contar com um ou dois Oficiais de Justiça, quando precisa de pelo menos três, dizem os magistrados. Nem mesmo o Procurador-Geral escapa aos efeitos desta carência. “Ainda estou a trabalhar sozinho”, diz Óscar Tavares que reconhece que é preciso recrutar mais Oficiais de Justiça e pôr em marcha um plano de progressão na carreira desses profissionais, o que só acontecerá caso o orçamento da PGR para 2015 seja nos termos propostos.

      Os procuradores de várias comarcas do país confirmam que existem centenas de processos parados ou prestes a prescrever nos seus gabinetes porque o número de Oficiais de Justiça no Ministério Público é insuficiente para os movimentar. Também faltam assistentes para notificar réus e testemunhas, o que acaba por atrasar mais o andamento dos processos. A agravar a situação, os poucos Oficiais de Justiça e assistentes que trabalham com o MP “estão desmotivados”.

      “Sem estes profissionais, os processos não andam. Os assistentes e Oficiais de Justiça, enquanto colaboradores mais próximos dos juízes e procuradores, é que fazem andar a máquina judicial. Mas os baixos salários e o facto de terem uma progressão muito lenta na carreira não os incentiva a fazer muito mais”, criticam fontes judiciais.

      Na Procuradoria de São Vicente, por exemplo, trabalham cinco ajudantes, dois em vias de se tornarem escrivães. Mas são necessários pelo menos mais uma dezena para dar vazão ao volume de processos sob a alçada dos seis procuradores. “Um procurador precisa no mínimo de três ajudantes para despachar mas trabalha com dois, às vezes apenas um. Estamos na expectativa porque no ano passado o Ministério da Justiça formou alguns oficiais de justiça, que ainda não estão colocados”. Mesmo se a situação de São Nicolau, onde trabalha um único Oficial de Justiça, parece mais complexa, na realidade, garantem, este problema é comum a todas as Procuradorias.

      O Estatuto dos Oficiais de Justiça indica que a carreira desta classe profissional evolui na vertical, estando na base a categoria de oficial de diligência. Seguem-se as de ajudante de escrivão, escrivão de Direito e, no topo, a de secretário judicial. Determina ainda que a revalorização da carreira do pessoal Oficial de Justiça acontece por via de acesso a cursos cujo objetivo é qualificar a classe e melhorar o desempenho do sistema judicial.

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      EM MACAU – A Preocupação com a Independência Judicial

      Para Chui Sai On, que a 20 de dezembro inicia o seu segundo e último mandato à frente do Governo local, desde o estabelecimento da RAEM, em dezembro de 1999, que o Governo "tem defendido escrupulosamente" o "princípio da independência do poder judicial, o princípio do primado da lei e mantém-se empenhado em promover o conhecimento generalizado das leis junto da população e em impulsionar o desenvolvimento do sistema jurídico".

      Na abertura do ano judicial em Macau, o líder do Governo sustentou também que é na "sinergia de esforços dos órgãos judiciais de todas as instâncias e de todos os profissionais judiciais, no desempenho das suas funções em obediência à lei e no seu ato-aperfeiçoamento" que se formam os "requisitos dos quais dependem a defesa da independência do poder judicial e uma efetiva tutela judicial dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos".

      Chui Sai On considerou ainda que é no "contínuo aperfeiçoamento do sistema judicial" que assenta um contributo para a "salvaguarda do desenvolvimento sustentável e consertado da Região".

      Macau é uma Região Administrativa Especial da China, a par de Hong Kong, e possui autonomia administrativa, legislativa e judicial, esta última com capacidade de decisão em última instância.

      Já o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, abordou o aumento do número de processos, mas salientou que os tribunais têm respondido também devido a alguns ajustamentos feitos como, por exemplo, a reorganização dos tribunais e acordos de cooperação judiciárias em matéria cível.

      O mesmo responsável recordou que, derivando do sistema continental europeu por estar baseado na justiça portuguesa, o sistema jurídico local tem várias diferenças em "ética moral, conceção de valores" face à cultura da maioria da população local que vê, por exemplo, leis penais "relativamente mais benevolentes do que outros países e regiões vizinhas".

      "No entanto, se é necessário alterá-los, isto já merece um estudo mais aprofundado, na medida em que o ajustamento da política de punição em relação a uma determinada espécie de crimes afeta necessariamente todo o sistema de punições", disse recordando até algumas adaptações já feitas por comparação com a China que viria, mais tarde, a adotar o que Macau tinha abandonado.

      Sam Hou Fai defendeu, contudo, que Macau tem de se adaptar e "introduzir atempadamente alterações necessárias às leis e aos regimes jurídicos, para responder às necessidades de desenvolvimento social".

      Salientou, por isso, serem "inaceitáveis" as reclamações de "reforma radical" sem a necessária análise profunda da realidade, mas também as perspetivas de que os diversos regimes "não podem nem permitem ser modificados".

      O Procurador Ho Chiu Meng passou em revista os primeiros 15 anos do Ministério Público e defendeu a "reforma jurídica" para "conseguir a prosperidade e estabilidade a longo prazo em Macau" e a cooperação multilateral reformulada.

      "As formas tradicionais da cooperação entre os órgãos judiciais já não podem satisfazer as necessidades da prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça", disse, apontando a necessidade de "resolver a situação" de um acordo de cooperação com a China e Hong Kong.

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      EM ANGOLA – A Reorganização que não quer ser igual à anarquia em Portugal

      O coordenador da comissão responsável pela reforma da Justiça em Angola criticou o modelo de reorganização judiciária em curso em Portugal, considerando que levou a uma situação de anarquia no país.

      “O que se está a passar lá [em Portugal] é o exemplo do que não deve ser feito num processo de reforma da Justiça. Isto é, mudaram de mapa judiciário, de organização judiciária, e fizeram o corte. A partir do dia x estes tribunais não funcionam, só funcionam os novos tribunais. Só que sem um período de transição”, disse o juiz Raul Araújo, durante a apresentação da proposta da Lei de Organização Judiciária em Angola, prevendo a criação de 60 tribunais de comarca.

      A proposta, a aprovar na Assembleia Nacional este ano, entra em vigor a 1 de março de 2015 para um período de experimentação, o que explica a comparação feita com as alterações no modelo português, introduzidas no início deste mês.

      “A anarquia que se implementou naquele país [Portugal]! Também é bom nós falarmos nisso, porque eles estão sempre a criticar os nossos erros, a realçarem a incompetência dos angolanos e não só. Tudo o que é do sul é incompetente; quando é mais do norte, mais competente é”, afirmou.

      Ao contrário da reorganização portuguesa, com o encerramento de tribunais, o modelo angolano prevê o “alargamento da rede”, para “tornar a Justiça geograficamente mais próxima” da população, assumindo essa ampliação como “fator de desenvolvimento” do interior.

      Na prática, os 18 tribunais provinciais, que julgam “sobre todas as matérias”, vão dar lugar – tal como os municipais – a 60 tribunais de comarca de competência genérica de primeira instância, agregando mais do que um município, com “possibilidade de desdobramento em salas de competência especializada ou de pequenas causas”.

      Por exemplo, na capital deixará de existir o Tribunal Provincial de Luanda, passando a funcionar quatro de comarca, em Luanda, Cacuaco, Viana e Belas.

      “O sistema prevê a existência de um regime experimental. Nós pensamos que o êxito de todo esse sistema vai depender de uma fase de experimentação”, defendeu o coordenador da CRJD, acrescentando que a total implementação deverá acontecer até 2021.

      “A vida mostra-nos que fazer mudanças repentinas, pela via da rotura, nunca dá bons resultados”, disse ainda, referindo-se ao caso português e às dificuldades sentidas nos tribunais nacionais.

      No modelo angolano serão ainda criadas cinco regiões judiciais, com um tribunal da Relação próprio, abrangendo as províncias de Luanda (sede), Bengo e Cuanza Norte (Região I); Cabinda (sede), Uíge e Zaire (Região II); Benguela (sede), Bié, Cuanza Sul e Huambo (Região III); Huíla (Sede), Cuando Cubango, Cunene e Namibe (Região IV); e Lunda Sul (sede), Lunda Norte, Malanje e Moxico (Região V).

      Mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum.

      “Para as pessoas não terem de andar tantos quilómetros para resolverem os seus problemas”, defendeu o juiz Raul Araújo, a propósito do novo mapa. Esta reorganização prevê ainda a independência financeira dos tribunais, o que obrigará à criação de unidades de gestão para cada uma das 18 províncias.

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às 08:09

Sábado, 18.10.14

O Que a Ministra da Justiça Não Sabe

      De 16 a 18 de outubro, este fim de semana, decorre no Centro Cultural e de Congressos da cidade de Aveiro o 6º Congresso dos Solicitadores.

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, presidiu à cerimónia de abertura deste evento e, questionada pelos jornalistas presentes, assegurou que o Citius está já “em pleno funcionamento”.

      Ainda que reconheça que a entrada em funcionamento desta plataforma constituiu um “momento difícil”, a governante fez questão de sublinhar que o problema “não correspondeu ao que tantas vezes foi afirmado”.

      "Em Portugal, reformar é saltar para a fogueira", comentou.

      Nas mesmas declarações que prestou aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz também comentou o montante das verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2015 para a Justiça, negando a existência de qualquer corte. A governante garantiu que o orçamento não só não desceu, como até cresceu cerca de 3%.

      “Este ano, o Orçamento foi feito de uma forma diferente da do ano passado. Este ano, não temos lá os cativos e no ano passado tínhamos”, explicou Paula Teixeira da Cruz.

      Referindo-se ainda ao Citius, declarou, mais uma vez, que a maior parte dos processos não passa pelo Citius, apontando para os casos dos processos-crime e desdramatizando algumas das críticas que foram feitas a propósito do problema registado com aquela plataforma informática.

      É correto afirmar que os processos cíveis têm existência eletrónica no Citius e que os processos penais têm existência em suporte físico de papel.

      É correto afirmar que os advogados remetem peças pelo Citius para os processos cíveis mas não utilizam o Citius para os processos penais.

      Embora as afirmações referidas sejam corretas há que explicar que embora a existência do processo-crime esteja em suporte papel e os advogados não remetam requerimentos pelo Citius, isso não significa que os processos criminais sejam tramitados em papel.

      O Citius é a base, também, de todos os processos criminais do país, pois todos os processos criminais existem, também, no Citius e é nesse local que são tramitados quer pelos Oficiais de Justiça, quer pelos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais.

      É também através do Citius, e nos processos-crime, que os tribunais remetem comunicações e recebem respostas de diversas entidades terceiras, sejam os relatórios da reinserção social, sejam os registos criminais, etc.

      É também pelo Citius que os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país comunicam entre si, realizando solicitações diversas, informações imprescindíveis e é também pelo Citius que as respostas chegam.

      Todos os atos praticados e todas as informações obtidas pela utilização do Citius são, depois, impressas, isto é, não ficam só com existência eletrónica no Citius, passam a estar também em papel.

      É também no Citius que as audiência de julgamento dos processos criminais são gravadas.

      Posta esta explicação, qualquer cidadão minimamente inteligente perceberá que o Citius é uma ferramenta fundamental para que os processos criminais sejam tramitados, pois tudo ocorre no Citius e só depois é que é impresso para prevenir riscos de perda, tal como as gravações das audiências são também regravadas em discos compactos (CD), por cautela.

      Sendo o Citius a ferramenta que faz mover não só os processos criminais como os de família e menores, os de insolvência e recuperação de empresas, os do trabalho, as milhares de execuções, etc., para além dos cíveis, torna-se difícil que haja um cidadão minimamente inteligente neste país que acredite nas declarações da ministra da Justiça quando refere que a maior parte dos processos não passa pelo Citius.

      Tal afirmação constitui uma falsidade completa, pois o que sucede é precisamente o contrário, isto é, a maior parte dos processos; a sua esmagadora maioria, passa, precisamente, pelo Citius; seja nos serviços do Ministério Público, seja nos tribunais de 1ª ou de 2ª instância, seja no próprio Supremo Tribunal de Justiça. Os únicos processos que não passam pelo Citius são os processos individuais de cada funcionário que cada tribunal detém arquivados com os seus dados biográficos.

      Ou seja, qualquer cidadão minimamente inteligente é obrigado a concluir que não há processos tramitados fora do Citius nos tribunais judiciais, isto é, que 100% dos processos que existem são tramitados no Citius, isto é, todos os processos. E quando se diz todos os processos quer dizer-se precisamente isso: todos, quer estejam pendentes, quer estejam findos, quer estejam até arrumadinhos nos arquivos; todos existem no Citius.

      Perante tão grande distorção da realidade, qualquer cidadão com um mínimo de inteligência facilmente concluirá que qualquer declaração vinda daquela mesma ministra ou até daquele ministério, pressupõe, automaticamente, a necessidade de criar uma barreira filtrante da informação de forma a evitar intoxicação.

      A ministra da Justiça referiu ainda que não existem processos perdidos e que «O secretário de Estado fez o apelo aos que diziam que tinham processos perdidos, que fossem ao gabinete para que pudéssemos reportar ao instituto. E eu devo dizer que até chegaram a ir ao gabinete algumas pessoas, mas quando perguntávamos os números dos processos diziam que mandavam, e ainda estamos à espera».

      É esta a atitude e é este o estado de consciência.

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      No discurso que proferiu durante a cerimónia de abertura VI Congresso dos Solicitadores, a ministra da Justiça – que tinha à sua espera uma manifestação da CGTP, à qual acabou por escapar ao entrar para o edifício do Centro de Congressos de Aveiro por uma porta lateral – foi ao encontro de algumas das reivindicações desta classe profissional, e que estão prestes a ser atendidas. É o caso do lançamento do leilão eletrónico e a entrada em vigor do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), este último, já aprovado em termos legislativos.

      Referiu a ministra que o PEPEX “permitirá retirar pelo menos 50% dos processos do tribunal”, uma vez que é “um processo pré-executivo”, tal como destacou o presidente da Câmara de Solicitadores, José Carlos Resende. “O agente de execução passa a verificar quando o título executivo é aceitável, do ponto de vista judicial, e pode imediatamente fazer diligências de identificação e contacto do devedor, no sentido de verificar se ele quer pagar voluntariamente, evitando as despesas e os custos judiciais”, especificou José Carlos Resende.

      Em Aveiro esteve também presente o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, o qual também prestou declarações as quais reiterou que tudo se mostra agora resolvido e que embora tenha havido transtornos, o que agora é preciso fazer é olhar para o futuro.

      "Tivemos um problema sério, mas tivemos o engenho e a arte de percebê-lo, descobrir uma solução e de a aplicar. E o problema está resolvido".

      Ainda assim, o secretário de Estado reconheceu que vai demorar algum tempo até que os tribunais regressem à normalidade, já que vai ser necessário recuperar o trabalho que se acumulou, nomeadamente com a digitalização dos processos que não puderam ser tramitados eletronicamente.

      Ou seja, vem o secretário de Estado da Justiça dizer que é preciso digitalizar, isto é, introduzir no Citius, o trabalho feito em papel que não pôde ser feito no Citius e, tal como acima se explicou, esse trabalho decorrerá em todos os processos sejam penais ou cíveis, porque todos os processos, todos mesmo, existem e são trabalhados no Citius.

      Esta informação, no entanto, não é do conhecimento da ministra da Justiça, e não é do seu conhecimento ou porque foi mais uma vez enganada por alguém, talvez mais uma vez pelo Instituto IGFEJ, ou porque, como a sua experiência e conhecimento dos tribunais advém da sua profissão de advogada, não saiba ainda mais do que a sua experiência na advocacia lhe permitiu saber, e que é precisamente o que refere, que o Citius só existe para os processos cíveis e que todos os demais não estão no Citius.

      Ora, para os advogados portugueses as comunicações eletrónicas para, e de, os tribunais só se efetuam nos processos cíveis e não nos processos criminais mas qualquer advogado minimamente inteligente, tal como qualquer cidadão minimamente inteligente, saberá distinguir o facto de existirem comunicações eletrónicas da existência do processo eletrónico, isto é, a todos nos parecerá óbvio que são coisas distintas e autónomas.

      Por exemplo: se eu não enviar um SMS para o telemóvel da ministra e se ela não me remeter um SMS desse mesmo telemóvel, eu não posso dizer que o telemóvel não existe, que a ministra não usa telemóvel e que só manda SMS em papel e pelo correio ou na pata de um pombo. E se, pelo contrário, enviar um SMS para o Zé e ele me responder, também não poso dizer que o Zé, sim, é um tipo que usa as comunicações eletrónicas, logo tem existência eletrónica, por oposição à comunicação com a ministra que apenas faz comunicações em papel, logo, é crime, enquanto que o Zé é cível.

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       Decorreu ontem o 13º dia de greve dos Oficiais de Justiça nos tribunais portugueses. Desta vez foi a Comarca de Lisboa Oeste que teve, também, uma importante adesão, indicando o Sindicato dos Funcionários Judiciais uma percentagem global média na comarca de cerca de 80%.

      As greves por comarca têm tido uma adesão que vem refletindo o descontentamento generalizado dos Oficiais de Justiça, não só pelo abuso da Administração/MJ nas condições laborais, como pelo profundo descontentamento, pesar e até embaraço com as posturas públicas dos órgãos do MJ, como acima se exemplificou, que denotam não só desconhecimento como grande distância da realidade e ainda falta de vontade de, algum dia, vir a saber.

      Na próxima segunda-feira (20OUT) será o 14º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês de outubro, nas 23 comarcas) e será a vez dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que exercem funções na Comarca de Lisboa.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.10.14

OE2015 = Mais Cortes na Justiça

      O projeto de Orçamento de Estado para o próximo ano prevê, para a Justiça, cortes maiores do que os de 2014.

      O Governo propõe poupar 122 milhões em 2015 com tribunais e prisões. Ou seja, 8,4%. Será realista? O corte para 2014 era para ser de 6,8% mas o Ministério da Justiça acabou por gastar mais 4%.

      A redução pretendida de 122 milhões da despesa total consolidada com o Ministério da Justiça no próximo ano, significa reduzir a despesa anual estimada para 2014 de 1458,2 milhões de euros para 1335,8 milhões em 2015.

      Os 8,4% de cortes propostos, ultrapassam os 6,4% de redução de despesa no Ministério da Justiça aprovada no orçamento de Estado do corrente ano, antes das sucessivas retificações.

      Aparentemente, trata-se de um agravamento da austeridade. Mas a verdade é que o orçamento para 2014 previa uma despesa de 1303,7 milhões de euros e, de acordo com a estimativa atual do Governo, o Ministério da Justiça vai afinal gastar 1458 milhões de euros. Mais do que a despesa consolidada de 2013.

      Ou seja, não houve uma redução da despesa com a Justiça em 2014, mas um aumento efetivo de 4% face a 2013. É um desvio de 10,8%. O que deixa muitas dúvidas sobre a capacidade de cumprir com a meta proposta para 2015. Será uma meta realista?

      De acordo com a proposta de orçamento entregue esta quarta-feira à tarde no parlamento, o Governo dá como exemplo de poupanças na Justiça a redução dos valores pagos em arrendamentos (menos 1,5 milhões de euros), nas redes de comunicações (menos 2,2 milhões) e uma diminuição de custos conseguidos com o novo mapa judiciário, em vigor desde setembro, e que levou ao fecho de 20 tribunais.

      O Governo calcula que o fecho de tribunais resultou numa redução em 1,1 milhões de euros, alcançada com menos "encargos com instalações, transportes, ajudas de custos e outras despesas com pessoal".

      Há ainda menos 20,1 milhões de euros de investimento previsto para 2015, em relação a 2014, depois de algumas obras realizadas este ano em diversas instalações do Ministério da Justiça terem ficado concluídas.

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      Em contrapartida, o peso das despesas com o pessoal do ministério, a fatia de leão no orçamento, vai ser maior em 2015 do que em 2014. Vão representar 74,6% das despesas totais (contra 70,5% este ano), com o esforço com o pagamento de salários a subir de 919 para 997 milhões de euros.

      Isso vai ser compensado, pelos vistos, com o emagrecimento de algumas áreas de atuação. Uma delas considerada crítica para a imagem da Justiça em Portugal. Comparando a proposta de orçamento para 2015 com a do ano passado, os gastos com a investigação (o documento não descrimina mais do que isso) sofrem um corte significativo de 9,6%, de 117,8 milhões de euros inscritos no orçamento de 2014 para 106,5 milhões propostos para 2015.

      Também o sistema prisional, de reinserção social e de menores vai ter menos dinheiro disponível, mas ainda assim com uma quebra menor: de 1,1%.

      Embora o combate à corrupção e ao crime económico continuem a fazer parte do programa de intenções do Governo no Orçamento de Estado, os quadros que revelam a crueza dos números não o confirmam.

      O Governo conta também com as habituais receitas próprias, que costumam atingir cerca de metade do orçamento do ministério. São taxas como as dos tribunais e dos registos predial, civil e comercial, parte das quais deverão beneficiar de acréscimos de receita.

      A ministra da Justiça nunca quis falar em poupanças com o novo mapa judiciário, mas a proposta de Orçamento do Estado para 2015 sublinha esse valor: 1,1 milhões de euros.

      «Adicionalmente (…) com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros», lê-se no documento. Este valor é calculado com base em encargos com instalações, transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal.

      A ministra da Justiça afirmou sempre que esta reforma não estava a ser feita por “razões economicistas”, embora a atual proposta do OE a destaque como um dos esforços orçamentais da tutela.

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      No projeto de orçamento consta ainda que a dotação do Parlamento sofre um acréscimo de 5,9 milhões de euros pela "inscrição dos encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos pela realização das campanhas" das eleições previstas para 2015.

      No relatório do Orçamento do Estado para 2015 encontra-se também uma dotação de 2,7 milhões de euros para obras no Museu da Presidência da República, sendo mencionado no texto, mas sem especificar valores, outras obras ligadas à Presidência.

      «No que respeita à despesa afeta a projetos, totalmente a cargo da Presidência da República, encontra-se inscrita dotação destinada à instalação do Museu da Presidência da República, conclusão da reabilitação do Palácio da Cidadela de Cascais, beneficiação e modernização da residência oficial e reabilitação de gabinetes no Convento do Carmo, entre outros objetivos», consta do documento.

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      No relatório que acompanha o projeto de orçamento de Estado, o Governo vem mais uma vez atacar o Tribunal Constitucional (TC).

      Refere o Governo que a alteração "do desenho da redução remuneratória em 2015 tem um impacto de aproximadamente 500 milhões de euros em termos brutos" em comparação com o previsto no Documento de Estratégia Orçamental de 2014-2018.

      Já a suspensão da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões, resultou "num impacto de 660 milhões de euros em termos brutos" a que acrescem ainda "cerca de 200 milhões de euros, relativos à condição de recursos nas pensões de sobrevivência e à contribuição sobre as prestações de doença e de desemprego".

      Conclui o Governo que "o impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1360 milhões de euros".

      Mas o acerto de contas com o Tribunal Constitucional não termina aqui. Sem apontar números concretos, o Governo diz que importa ainda "contar com os efeitos indiretos das decisões" dos juízes que "são, porém, ainda maiores". Quanto? Não se diz.

      O Executivo não esquece os acórdãos de 2012 e 2013 e conclui que com a linha de conduta seguida pelo TC desde essa altura "é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribuna Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma".

      Pior ainda, o TC, na opinião do Governo, limita a possibilidade de "contenção da despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas". Os juízes constitucionais, termina o Governo, mostraram a vontade de "estreitar excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo".

      Assim, a derrapagem da meta do défice em 0,2% parece ganhar, nesta interpretação, um responsável direto.

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      Entretanto, decorreu hoje o 12º dia de greve deste mês de outubro, na Comarca de Lisboa Norte, a este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma nota informativa com o título de “Greve nas Comarcas – Forte Adesão” que a seguir se reproduz:

      «Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria e Lisboa Norte com adesões superiores a 80% com alguns núcleos destas comarcas a registarem 100% de adesão. Apenas nas Comarcas de Bragança e Castelo Branco se registaram taxas inferiores ao expectável.

      A jornada desta semana termina amanhã [hoje 17OUT] com a paralisação da Comarca de Lisboa Oeste e com a concentração a ter lugar no Palácio da Justiça de Sintra, entre as 08:30 e as 10:00, na qual iremos demonstrar, uma vez mais, a nossa determinação em lutar pelos nossos direitos e também por uma Justiça de qualidade.

      Na próxima semana estaremos em luta nas Comarcas de Lisboa, Madeira, Portalegre, Porto Este e Porto.

      O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca. Temos de lutar!

      Na nossa determinação e espírito combativo começa o nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça.

      Juntos vamos conseguir! Adere à greve! Participa nas concentrações!»

      Esta nota que agora se reproduziu está disponível no sítio da Internet do SFJ e acessível através da seguinte hiperligação: “NotaGreveSFJ”.

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       Esta página dos Oficiais de Justiça detetou um lapso na “Agenda de Lutas” de outubro da CGTP, disponibilizada no seu sítio da Internet, a qual continha erros relativos às greves dos Funcionários Judiciais, essencialmente porque se repetia todos os dias que a greve era relativa à Comarca de Leiria, esta ocorrida tão-só no dia 15 – cfr. imagem abaixo.

      Esta página dos Oficiais de Justiça comunicou de imediato à CGTP os erros verificados, solicitando correção e remetendo o calendário para o resto dos dias do corrente mês.

      A CGTP agradeceu o alerta e procedeu prontamente às devidas correções.

      A realçar na referida Agenda de Lutas está o próximo dia 31 de outubro. Neste dia, para além da paralisação prevista para a Comarca de Viseu, a última das comarcas e o último dia de greve, encontra-se também marcada uma manifestação, para esse mesmo dia, pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. Esta manifestação está marcada para as 15H00, em Lisboa, no Marquês de Pombal, seguindo para a Assembleia da República. Esta é uma manifestação nacional dos trabalhadores da administração pública, na qual os Oficiais de Justiça obviamente se inserem.

      Veja a resolução da Frente Comum na seguinte hiperligação: “Frente Comum”.

      Já a CGTP tem anunciado um "Dia Nacional de Indignação, Ação e Luta" para o dia 13 de novembro, em defesa do aumento dos salários, estabilidade do emprego, reposição dos direitos laborais e contra as políticas do Governo. O protesto incluirá manifestações e greves em diversos pontos do país.

      Veja a Agenda de Lutas da CGTP (já corrigida) através da seguinte hiperligação: “AgendaLutasCGTP”.

      Neste momento, tanto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ainda nada comunicaram aos seus associados relativamente às duas ações acima referidas.

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      Hoje, dia 17OUT, é o 13º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa Oeste. Na próxima segunda-feira (20OUT) será a vez da Comarca de Lisboa.

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às 08:07

Quinta-feira, 16.10.14

A Operacionalidade do Citius

      Tal como ontem anunciado, a operacionalidade do Citius em todas as comarcas ao bater das doze badaladas não passou de mais uma má informação do IGFEJ; um transtorno ou um percalço.

      O facto do Citius estar acessível em todas as comarcas não significa que esteja operacional, isto é, a sua existência só por si não tem necessariamente que corresponder à sua utilização. Ou seja, deter um Citius que não serve para nada é o mesmo que não deter nada.

      A afirmação do gabinete da ministra da Justiça à comunicação social foi perentória: “Amanhã, dia 15 de outubro, todas as comarcas terão os seus processos migrados na nova versão do Citius”.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a afirmação é “um bocadinho precipitada”. “Que a migração abranja todas as comarcas, é uma coisa; que os processos estejam lá todos é outra”, diz Fernando Jorge.

      É necessário “verificar um a um” e há comarcas com muitos milhares de processos, sustenta, alegando “falta de processos e de processos com falta de peças e documentos”. E “muitas só serão detetadas quando eles forem necessários”.

      “Todos os processos que foram marcados pelos tribunais durante o passado mês de julho para migrarem para a nova organização judiciária das comarcas estarão migrados”, garante o gabinete da ministra, situando numa “percentagem residual” o volume que não transitou.

      “Nas 23 comarcas, a percentagem de processos não migrados situou-se em valores entre os 2% e os 5% “, porque “não foram previamente marcados, ou porque, a montante, ainda careciam de decisão sobre o seu destino”.

      “Não sei se concluíram a migração e não sei se será feita sem qualquer erro”, diz o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, enquanto que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses crê que não terão ocorrido “erros de monta” ou faltem peças.

      “A questão agora é a da recuperação do atraso”, diz Mouraz Lopes, alertando para os “efeitos secundários ” do bloqueio de mês e meio no “fluxo normal de processos”. Muitos advogados não introduziram processos por “falta de confiança na fiabilidade do sistema”, observa.

      Rui Cardoso refere que será necessário “pelo menos mês e meio para os funcionários introduzirem os processos que trataram manualmente” entretanto.

      “O número de funcionários é tão reduzido – faltam mil Oficiais de Justiça – que não chega para um dia normal nos tribunais quanto mais para repor o atrasado”, completa Fernando Jorge do SFJ. “Pode demorar um ano ou mais e se calhar só nas férias judiciais.”

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      Ao Público, pelo telefone, um funcionário da unidade central do núcleo de Faro, referia que "O sistema acordou”, enquanto que outros davam conta das dificuldades: “As comunicações eletrónicas feitas pelo Citius estão muito lentas. De manhã o Tribunal de Portimão remeteu eletronicamente para cá um processo e ele ainda não chegou”, disse ao Público Aniceto Massa, funcionário no Tribunal de Albufeira e dirigente do SFJ.

      Aniceto Massa deu ainda conta de alguns “processos de 2004 e 2011” que não foram transferidos eletronicamente” e de que o histórico dos processos e os respetivos alarmes eletrónicos (que avisam, por exemplo, para casos em que se aproxima o final da pena de um arguido ou de outras situações com prazos) não estão a funcionar. “Perderam-se todos os alarmes. Vamos ter de os recuperar individualmente”, acrescentou o funcionário do 2º juízo de Portimão que tem 2381 processos.

      No Porto, ao longo do dia, os funcionários do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) foram verificando processo a processo se a informação estava completa, mas o sistema estava lento. “Demora dois minutos a abrir um processo. A rede está muito lenta, mas estamos a dar o nosso melhor e a ver que processos faltam”, referiu o vice-presidente do SFJ e Secretário do DIAP do Porto, Manuel Sousa. O departamento tem 14 mil processos.

      Albertina Pedroso, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura, considerou que embora o regresso ao funcionamento fosse “um grande avanço” não se podia falar numa “normalização total”.

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      Na Internet, os Oficiais de Justiça foram dando conta da operacionalidade do Citius, entre os muitos comentários, realçam aqueles que afirmam haver demorado 15 minutos para abrir uma conclusão, isto é, para o leitor não familiarizado com o termo, trata-se de praticar um ato simples que consiste no seguinte: depois de se verificar que o processo deve ser apreciado por um magistrado (judicial ou do MP), para que decida qualquer coisa que lá se encontra pendente para decidir, seja uma questão simples do andamento processual seja para sentença, deve o Oficial de Justiça praticar um ato simples que é colocar o processo no magistrado devido com um ou dois cliques do rato, ato que antes se praticava em segundos e que agora é preciso aguardar, ficando a olhar para o monitor, durante 15 minutos, tendo mesmo havido alguém que mencionou 20 minutos. Ora, é inconcebível que os breves segundos resultem agora em tantos minutos, assim torna-se preferível continuar com o papel e imprimir uma folha com a data e entregá-la em mão, uma a uma, ao respetivo magistrado, ainda que haja que subir andares ou ir a contentores, sempre será mais rápido que os 15 minutos a olhar para o monitor.

      Para além destes problemas de velocidade que impedem a tramitação, foram também relatados desaparecimentos de processos, principalmente daqueles que estavam apensos.

      A seguir reproduzem-se alguns comentários:
      «Grande mentira a notícia de destaque “Citius a trabalhar em pleno”.
      «Resumindo… não foi migrado todo o trabalho e esforço de muitos anos, desde que existia o Habilus!!!»
      «Resumindo continua um caos»
      «Há dezenas de processos que desapareceram do Citius … em Braga …. até processos de arguidos presos …. agora imaginem os OF a procurar os processos para juntar os papéis!!!»

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      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou uma nota intitulada: “O Estado do Citius em 15-10-2014”, na qual elenca os defeitos da primeira e da segunda migração, conforme a seguir se reproduz:

      Defeitos da primeira migração:

      • Não foram migrados milhares de processos
      • Os processos dependentes que foram migrados, foram-no como processos principais
      • Os processos que foram migrados foram criados com data da migração, o que inviabilizava por completo o funcionamento dos tribunais.
      • Nos processos que foram migrados não foram migrados os anexos dos documentos
      • Nos processos que foram migrados, naqueles que no tribunal extinto estavam findos ou encerrados, não foram migrados esses indicadores, passando todos a ficar pendentes nas novas comarcas
      • Nos processos que foram migrados, não foram migradas grande parte das moradas dos intervenientes
      • Não foram migradas as agendas de diligências marcadas
      • Não foram migrados os alarmes
      • Não foram migradas as notas

      Defeitos da segunda migração:

      • Não foram migrados milhares de processos. Foi desativado o acesso aos tribunais extintos. Só à medida que é necessário aceder aos processos, regra geral por indicação do exterior (partes, advogados, ou agentes de execução), uma vez que não existem no sistema informático e não estão a ser geridos, é que se dá pela falta deles e não existe qualquer possibilidade de os recuperar.
      • Os processos dependentes que foram migrados, foram-no como processos principais. Não foram relacionados com os processos principais. O marcador de identificação do último processo dependente não foi migrado, o que inviabiliza a criação de novos processos dependentes, uma vez que passam a ter a identificação de processos dependentes já criados e migrados como processos principais. Em determinadas áreas processuais, como por exemplo a do comércio, este defeito torna ingerível o serviço.
      • Não foram migradas as agendas de diligências marcadas, o que inviabiliza o acesso necessário e permanente à gestão processual e potencia, por desconhecimento das agendas, adiamentos de diligências.
      • Não foram migrados os alarmes, o que potencia o não cumprimento de prazos, por não se saber quando é que os mesmos terminam.
      • Não foram migradas as notas, indicações únicas e importantíssimas que os utilizadores registavam nos processos.
      • Em grande parte dos processos migrados, não foram migrados os registos contabilísticos, o que inviabiliza qualquer movimento contabilístico, quer seja recebimento ou pagamento de quaisquer montantes.
      • Foi migrada a atribuição dos processos aos utilizadores dos tribunais extintos, que já não os mesmos nos processos migrados.

SecretariaCansado.jpg

      Nota: Hoje, dia 16OUT, é o 12º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa Norte. Amanhã (17OUT) será a vez da Comarca de Lisboa Oeste.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.10.14

Ontem na Guarda e em Lisboa

      Ontem na Guarda a grande adesão à greve voltou a demonstrar o descontentamento dos Oficiais de Justiça que já ficou bem patente na greve nacional de 26SET e se tem vindo a verificar em cada dia deste mês de outubro, comarca a comarca.

      António Marçal do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que:

      «Dizem as regras do bom funcionamento da Justiça que a composição deve ser de um rácio de 1 magistrado para 4 funcionários. Aqui na Guarda a média é de 1 magistrado para 2 funcionários. Portanto, estamos a verificar que esta grande falta de funcionários terá consequências a médio prazo na qualidade da Justiça que é praticada.»

      A realidade transmitida por António Marçal relativamente à Comarca da Guarda chega a ser considerada excelente, uma vez que o rácio indicado de um para dois é quase considerado um luxo nos tempos que correm, pois há secções onde se verifica um rácio inverso, isto é, existem mais magistrados (judiciais e do Ministério Público) do que funcionários colocados.

      Relativamente à Comarca da Guarda, António Marçal referiu ainda que:

      «Mesmo uma das bandeiras da reforma que é a especialização é uma falácia e aqui no interior, como é o caso da Guarda, onde houve um fecho e redução das valências da maior parte dos núcleos, a especialização aqui, na capital do distrito, não existe. Chamar a atenção que, por exemplo, no distrito da Guarda não existe nenhuma competência especializada para a área da família.»

      Veja vídeo da notícia na TVI na seguinte hiperligação: "GreveGuardaTVI"

AntonioMarçal-SFJ-TVI.jpg

      Ontem também, não na Guarda mas em Lisboa, o responsável informático do Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ), Carlos Brito, garantiu que a plataforma Citius ficaria, até à meia-noite de ontem, operacional em todas as comarcas da nova organização judiciária do país.

      “Antes da meia-noite o Citius fica operacional em Faro. Nas outras comarcas já está.”, assim o disse Carlos Brito à agência Lusa, observando que com o levantamento do sistema informático na comarca de Faro [a última a ser intervencionada] o Citius é restabelecido a nível nacional e no novo figurino do mapa judiciário.

      O membro da direção do IGFEJ reconheceu, no entanto, que o que disse não é para ninguém acreditar, pois acrescentou de seguida que apesar de a plataforma informática ficar operacional nas 23 comarcas a partir da meia-noite, haverá “pequenos ajustes a fazer”, porque os tribunais “estão sempre a mexer”.

      Isto dos tribunais estarem sempre a mexer na aplicação informática é mesmo um transtorno, um percalço que não deixa os informáticos do IGFEJ em sossego.

      Carlos Brito acrescentou ainda que será necessário “ajustar o Citius à dinâmica de cada comarca”, observando que, com a nova organização judiciária, os tribunais passaram de uma “realidade cristalizada” para uma “realidade muito mais dinâmica”, em que é “preciso fazer acertos e ajustes”.

      O que quer isto dizer?
      Que antes estávamos cristalizados e agora estamos muito mais dinâmicos? ‼!

      Quanto à metodologia seguida para desbloquear o Citius, realizada comarca a comarca, o responsável do IGFEJ revelou que isso permitiu "concentrar recursos" cada vez que uma comarca era intervencionada, tornando "mais fácil" a gestão do sistema.

      O "tratamento intensivo" comarca a comarca permitiu à equipa do IGFEJ um "maior controlo e gestão do processo em si", observou Carlos Brito, notando que isso levou a uma maior "agilização" e "rapidez" na resolução do problema.

      Este método já deveria ter sido praticado antes do primeiro dia de setembro, todos os processos poderiam ter sido transferidos para as novas comarcas que não estavam ainda acessíveis a ninguém e permaneciam cristalizadas até ao primeiro dia de setembro, bastando que na véspera se atualizassem os processos que eventualmente tivessem sofrido alguma variação e só esses, seriam alguns milhares e não milhões.

      O dirigente do IGFEJ considerou que a comarca "mais difícil" foi a dos Açores, porque foi a primeira onde o Citius foi restabelecido. Para levantar o sistema em Lisboa-Oeste, comarca de grande dimensão, foram precisas 15 horas.

      Quer isto dizer que a primeira foi a da aprendizagem e que depois de terem percebido como se fazia fizeram o mesmo rapidamente às outras. Pena é que a aprendizagem tivesse ocorrido com o país todo à espera.

      Na opinião de Carlos Brito, a chave para recuperar o Citius foi "um conjunto de pessoas que deixaram de viver 8 semanas" para se dedicarem unicamente ao Citius.

      Esse conjunto de pessoas de facto deu muito da sua vida pessoal para pôr o Citius a funcionar mas estas 8 intensas semanas que refere poderiam ter sido 16 calmas semanas ou mesmo 32 calmas semanas, etc. se tivesse existido um mínimo de responsabilidade e cautela.

      No final, terão sido transferidos aproximadamente três milhões de processos, estimou Carlos Brito.

      Relativamente aos processos que entraram em papel nos tribunais, durante o período em que o Citius bloqueou, e todos os atos praticados em papel, referiu que terão de ser "digitalizados" e introduzidos no sistema. "Vai consumir tempo", admitiu.

CarlosBritoIGFEJ.jpg

      "Quanto tempo vamos demorar a recuperar o atraso? Não faço ideia, seria especulação dizer semanas ou meses. Mas vai demorar tempo, muito tempo." O desabafo é de Vítor Mendes, administrador da Comarca de Lisboa Norte, onde ontem se terá concluído a migração dos processos presos no Citius V2.

      Para Eduardo Loureiro, coordenador do Ministério Público na Comarca do Porto, a migração não correu mal mas também não correu bem: "Correu genericamente bem."

      "A migração foi bem sucedida, é verdade, mas o sistema está muito mais lento do que antes. É difícil aceder aos processos e complicado trabalhar neles. Talvez a situação se resolva em dois ou três dias", refere o magistrado da segunda maior comarca do país.

      Para a Bastonária da ordem dos Advogados "É precipitado dizer-se que o sistema está a funcionar em pleno. Temos uma equipa que está a acompanhar a migração no terreno e sabemos que a migração não está totalmente concluída e que o sistema está muito lento e claudicante. Uma vezes funciona e outras vezes não."

      Elina Fraga diz ainda que "não há comunicação" entre os agentes de execução e os advogados e "se uma penhora for feita, o advogado não consegue saber através do Citius". Pior: "Se houver uma sentença para executar uma penhora, o advogado não a consegue efetuar".

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         Nota: Hoje, dia 15OUT, é o 11º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Leiria. Amanhã (16OUT) será a vez da Comarca de Lisboa Norte.

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às 08:05

Terça-feira, 14.10.14

43 Dias Depois

      Mais de 40 dias passados desde a inoperância do Citius eis que se assume em diploma legal que há 43 dias que o Citius está inoperacional.

      Entra hoje em vigor o Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT, ontem publicado em Diário da República.

      Este diploma aprova a adoção de medidas temporárias que clarificam o regime aplicável à prática de atos processuais face à situação de excecionalidade provocada pela falta do Citius nos tribunais. Ou seja, é um decreto-lei de “clarificação”, isto é, um diploma que o Governo acha desnecessário mas como o assunto não é compreendido carece então desta “clarificação”, isto é, legislação explicativa; de clarificação da obscuridade.

      Consta do preâmbulo, logo no início, o seguinte: «Face à situação de excecionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que de forma imprevista afetaram o acesso e a utilização do sistema informático(…)» “De forma imprevista”? Imprevisto é o raio que, numa trovoada, cai e reduz a cinzas o servidor informático. Não consta que tenha caído um raio no servidor do Citius; ou terá acontecido tal imprevisto?

      E mais à frente consta: «(…)ficando definido que esse impedimento só ficará ultrapassado quando for publicitada declaração expressa pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), que confirme a disponibilização e total operacionalidade do Citius.»

      Parece que vem tarde este decreto-lei pois já se vem dizendo que o Citius está operacional em mais de metade das comarcas. Tal como já estava desde antes da reforma judiciária, tudo dito pelo mesmo IGFEJ e afinal nada correspondia à verdade. Não teria sido melhor que a declaração de total operacionalidade fosse dada por outra entidade, pois esta já demonstrou que nada diz de acertado? Por exemplo, nos últimos dias, quando se diz que mais de metade das comarcas já estão operacionais, estarão de facto? Ou este diploma vem tarde e contém falsidades ou os anúncios das operacionalidades o são. Há que escolher.

      No artigo 2º, no se nº. 1, consta: «Para todos os efeitos legais, considera -se que, desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) apresenta constrangimentos ao acesso e utilização, que muito dificultam ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público.»

      Pode aceder ao mencionado diploma na seguinte hiperligação: “DL.150/2014-13OUT”.

      Em declarações ao Diário de Notícias, o IGFEJ garante que o Citius estará a funcionar até ao fim desta semana, ou seja, como a semana acaba no próximo domingo, faltam apenas 5 dias para tudo estar novamente operacional. Vamos acreditar no IGFEJ desta vez, pois depois de tanta descrença neste Instituto já vai sendo hora de que as suas declarações passem a ser corretas.

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       Já no início de 2013, quando João Miguel Barros apresentou demissão, a entrada em vigor do novo mapa judiciário tinha tudo para correr mal.

      O ex-chefe de gabinete de Paula Teixeira da Cruz explica, em entrevista ao Diário de Notícias, que “o trabalho de concessão da reforma judiciária (…) tinha pressuposta a questão tecnológica” e que “era necessário ter uma estratégia de transição que permitisse a entrada em vigor do mapa em tempo razoável”.

      “O Citius, ou o Citius Plus, não são mais do que programas de gestão de informação e de documentos. Se juntarmos diversas bases de dados desorganizadas e incoerentes, onde tudo está misturado, vamos gerar uma monumental desorganização e incoerência que nenhum sistema informático tem capacidade para interpretar. Portanto, era imperativo fazer esse trabalho de consolidação, em todas as comarcas do país, uma a uma, pacientemente, antes da entrada em vigor do mapa”, esclarece.

      “Nós pensámos globalmente a Reforma Judiciária, que foi sempre apresentada como tendo três eixos incindíveis: o Código de Processo Civil (CPC), o Mapa Judiciário e o Plano de Ação. Se ler os discursos da ministra até 2013 encontra lá isso tudo! Tínhamos uma estratégia com pressupostos claros, mas que foi sendo subvertida. O CPC foi antecipado um ano criando vários problemas e algumas convulsões informáticas, mas sem repercussões públicas. E o mapa avançou, já depois de eu ter saído, sem os estatutos profissionais e sem estarem garantidos os mínimos tecnológicos.”

      “A proposta que fiz, e que foi aprovada em Outubro de 2012, era clara. Até à implementação do mapa, deveríamos começar por resolver o contencioso existente desde o início de funções do governo com a Criticai Software de modo a finalizar e estabilizar o Citius Plus, deveríamos implementar o Citius Plus em todo o país em substituição do Citius e, acima de tudo, teríamos de trabalhar a qualidade das bases de dados de todos os tribunais e iniciar gradualmente o processo de migração da informação existente em cada uma delas.”

      “Depois de ter saído, em fevereiro de 2013, perdi o contacto com o gabinete. Não sei o que é que foi decidido e por quem em concreto. Mas seguramente que a metodologia que estava em curso foi alterada. Talvez por terem surgido outras prioridades e os recursos serem escassos. Não sei! O que sei é que esse trabalho tinha de ser feito. E devia sido feito enquanto se apurava o lado conceptual do mapa e se discutiam os estatutos com as profissões. Só com essas tarefas terminadas é que se poderia carregar no botão para implementar, em todo o território nacional, o novo mapa. Qualquer decisão que antecipasse essa realidade seria de alto risco.”

      Questionado sobre o facto de a ministra se recusar a usar o termo “caos” na Justiça e preferir a palavra “transtornos”, João Miguel Barros é reto na resposta: “Transtornos?! Transtornos existem quando se perde um avião e não se chega ao destino a tempo e horas! É óbvio que desde setembro que os tribunais vivem situações caóticas e de inatividade, que ainda se mantêm, que ainda estão longe de estar resolvidas, e sem que se saiba quando estarão estabilizadas! E não foi só o problema da implosão do Citius, mas também das instalações, de salas de audiências fechadas a fazer de armazém de processos! Ou seja: a tempestade perfeita!”

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz+ChefeGabineteJoa

      Decorreu ontem a greve na Comarca de Faro e, de acordo com indicações do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com exceção do Tribunal de Vila Real de Santo António, todos os demais estiveram praticamente inativos, o que corresponderá a uma adesão na ordem dos 90%, ou seja, até nos contentores de Faro o serviço parou.

      Na concentração à porta, agora fechada, do Tribunal de Faro, por estar em obras, Vítor Norte, do SFJ referia à comunicação social ali presente o seguinte:

      «Há locais em que os quadros foram diminuídos em 50%. É insustentável. É praticamente impossível poder trabalhar; poder fazer um trabalho como deve ser ao serviço das populações, com o nível de funcionários… É urgente a admissão de funcionários!»

      Vítor Norte realçou ainda a qualidade desta greve que, recorde-se, teve início em setembro com um dia de greve nacional e que continua por todo este mês de outubro com uma greve em cada dia em cada uma das 23 comarcas (o mês de outubro tem 23 dias úteis), assim se lhe referindo:

      «Uma greve que se prolonga na Justiça por mais de um mês, com níveis de adesão na forma como têm sido, acho que a ministra tem que tirar as devidas ilações, porque a Justiça como está não pode continuar, as pessoas são as mais prejudicadas, porque ninguém está a medir o colapso que vem a seguir. Esta situação vai se arrastar durante meses. O serviço que ficou por fazer vai ter que ser feito, não existem funcionários suficientes para o fazer e isto vai ter consequências desastrosas para o cidadão.»

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      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou o teor da sua reunião com o Ministério da Justiça (MJ), representado pelo Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, ocorrida na passada semana (07OUT). A seguir se reproduz tal informação.

      «A reunião, solicitada a pedido deste Sindicato, assume particular importância até pelo facto de, ao mesmo tempo, decorrer uma reunião entre a Ministra da Justiça e o Secretário de Estado-Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, sobre o Orçamento de Estado para 2015.

      O SOJ tem fortes razões, como temos vindo a afirmar, para contestar as medidas que nos têm sido impostas nos últimos 10/15 anos. Contudo, enquanto Sindicato, temos o dever de assumir posições de objetividade, racionalidade e estratégia. A reunião, no momento em que se discute o Orçamento de Estado, enquadra-se neste posicionamento.

      Entende o SOJ que este é o momento para discutir com frontalidade, e sem os condicionalismos que nos foram sendo criados no passado, a realização da Justiça, a valorização e dignificação da carreira, e as condições necessárias para que esse desiderato possa ser alcançado.

      Assim, foram discutidas, entre outras, as seguintes matérias:

      CITIUS

      O SOJ vê com preocupação os problemas inerentes à inoperância desta plataforma. Contudo, não nos deixaremos condicionar, ou instrumentalizar, para que alguns se apropriem desta importante “ferramenta” para a realização da Justiça. A Justiça não tem “donos”, mas sim destinatários, e esses são as pessoas.

      Nestes termos, considera este Sindicato mais apropriado discutir, neste momento, o pós-Citius. Isto é, quando o Citius retomar o seu funcionamento, teremos nós, Oficiais de Justiça, as condições necessárias para assegurar a realização da Justiça de forma condigna? É evidente que não!

      Assim, mostra-se imperativo, e isso mesmo foi afirmado ao Secretário de Estado da Justiça, potenciar as condições necessárias para realizar a Justiça, desde logo com…

      INGRESSOS

      Sem um quadro estável de Oficiais de Justiça, devidamente formados e valorizados, não se realiza a Justiça. Assim o afirmou, no longínquo ano de 1901, o Conselheiro Artur Alberto de Campos Henriques.

      A questão dos ingressos deve ser analisada, não só no contexto interno, embora seja legítimo em sede de discussão, mas também, externamente, no plano nacional.

      Os elementos estatísticos conhecidos e disponíveis referem que a Administração Central tem 1.3% de Oficiais de Justiça, 0.7% de Magistrados e 1.7% de Trabalhadores da Administração Tributária.

      Por outro lado, os mesmos indicadores apontam, no período de Dezembro de 2011 a 30 de Junho de 2014, para uma redução de mais de 9.5% de Oficiais de Justiça, 7% de Trabalhadores da Administração Tributária e para um aumento do quadro de Magistrados de 1.6%.

      Mas se considerarmos a massa salarial, verifica-se que os Oficiais de Justiça tiveram perdas, no seu ganho mensal, no período de Abril de 2013 a Abril de 2014, de 7.9%, os Magistrados de 1.6% e os Trabalhadores da Administração Tributária de 6.2%. No quadro da Administração Central, só os bombeiros tiveram perdas superiores (8.2%).

      Assim, os números disponíveis demonstram, de forma inequívoca, que não existem condições para adiar até 2015 o ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais.

      Nestes termos, o SOJ apresentou um conjunto de propostas para ingressos, perspetivadas ainda para 2014 e para 2015. Tem de existir uma planificação nesta matéria, garantindo o ingresso de quadros qualificados para os tribunais.

      O Secretário de Estado da Justiça reconhecendo a relevância das propostas, garantiu uma resposta célere.

      ABONO PARA FALHAS

      Com as alterações impostas pela nova organização judiciária, muitos Oficiais de Justiça assumem as responsabilidades descritas no Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, sem que lhes seja assegurada essa compensação.

      Assim, considera este Sindicato que, nos termos legais, deve ser exarado um despacho conjunto da Ministra da Justiça e da Ministra das Finanças para garantir esse direito.

      O Secretário de Estado da Justiça garantiu que o MJ vai analisar esta matéria, à luz da legislação aprovada em Conselho de Ministros, do dia 18 de Setembro.

      SUPLEMENTO – DL 485/99

      O SOJ participou em todas as negociações, no Ministério das Finanças, sobre o projeto de decreto-lei relativo aos suplementos remuneratórios. De acordo com as negociações efetuadas no Ministério das Finanças, estão criadas as condições para a integração deste suplemento. O SOJ não permitirá que questões colaterais possam desviar as atenções, obstaculizando a integração do suplemento.

      O Secretário de Estado garantiu que, após publicação do diploma, essa matéria será analisada.

      PROMOÇÕES

      O SOJ sempre afirmou que a Lei do Orçamento de Estado não impedia, nem impede, as promoções. Assim, esta matéria foi discutida e estamos convictos que, brevemente e com racionalidade, irão ser realizadas promoções.

      Importa salientar que, no nosso entendimento, o regime de substituições deve ser excecional e não a regra. O Secretário de Estado aderiu a este entendimento.

      APOSENTAÇÃO e ESTATUTOS

      Estas questões foram discutidas e há condições para melhorar ambos os diplomas. Contudo, ainda há muito para um longo trabalho a desenvolver, que poderá ser mais fácil se todos estivermos conscientes da natureza destes processos.»

      A informação foi aqui integralmente reproduzida e pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Reunião SOJ+MJ”.

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       Nota: Hoje, dia 14OUT, é o 10º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca da Guarda. Amanhã (15OUT) será a vez da Comarca de Leiria.

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às 08:04

Segunda-feira, 13.10.14

O Correio Eletrónico

      Com a entrada em vigor da reforma judiciária, cada comarca passou a ter apenas uma caixa postal de correio eletrónico (e-mail) para os vários tribunais; ou melhor, para as várias instâncias e núcleos.

      Desde o primeiro dia de setembro, com a nova organização judiciária, os endereços de e-mail que existiam para cada tribunal foram suprimidos e criados apenas um por cada uma das 23 comarcas. Isto faz com que, diariamente, vários Oficiais de Justiça tenham por tarefa abrir todos as comunicações eletrónicas, abrindo e fechando cada uma, para poderem selecionar os relativos aos processos do seu tribunal.

      O jornal “Sol” referia este fim de semana que “no caso de Lisboa, por exemplo, estima-se que sejam recebidos todos os dias largas centenas de emails. «É um desperdício de trabalho», comenta um procurador da República da comarca. «Alertámos para este problema logo na primeira semana de setembro», diz ao Sol a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira.”

      Antes da reforma judiciária, cada tribunal tinha uma caixa de correio eletrónico e nos tribunais de maior dimensão havia até caixas de correio por cada secção. Agora, por exemplo, os 10 tribunais de Lisboa (Criminal, Pequena Criminalidade, Cível, Execução, Comércio, Trabalho, Família e Menores) têm todos o mesmo endereço de e-mail ( lisboa.judicial@tribunais.org.pt). Apenas o DIAP e o Ministério Público nessas secções têm endereços separados, mas também aqui há queixas, pois antes havia e-mails por secção.

      Contactado pelo Sol, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) esclareceu que o princípio foi criar um e-mail por comarca. «Não cabe à Administração impor uma organização da comarca. Alguns administradores judiciários, no âmbito das suas competências e com a experiência que iam adquirindo, formularam pedidos para a criação de mais caixas do correio» que «estão a ser executados pelo IGFEJ». Mas «nem todos» os administradores fizeram esse pedido, «pelo que há comarcas que só têm uma caixa de correio eletrónico».

      Ou seja, para concluir, a culpa deste outro imbróglio também não se deve ao IGFEJ mas também não se deve aos utilizadores que inserem os dados, nem à equipa demissionária, nem à grande quantidade de dados; a culpa é dos Administradores Judiciários e destes só de alguns, os menos espevitados que ainda não pediram e-mails para todas as secções/instâncias/núcleos, como dantes havia.

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       Nota: Hoje, dia 13OUT, é o 9º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Faro. Amanhã (14OUT) será a vez da Comarca da Guarda.

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às 08:03

Domingo, 12.10.14

Um Ano = O Primeiro

      Faz hoje precisamente um ano que este projeto informativo diário se iniciou, proporcionando informação diária, especialmente dirigida aos Oficiais de Justiça, de forma ininterrupta.

      Em Portugal não havia nada assim, isto é, um veículo informativo diário concentrado nos Oficiais de Justiça. As demais páginas na Internet do foro não dispõem de atividade diária e produzem a sua divulgação de forma imprevista e imprecisa, ao contrário desta página e do seu compromisso de divulgação diária. Ou seja, quem aqui vier poderá encontrar todos os dias nova informação, ainda que, sobre os mesmos assuntos, pois, obviamente, esta é uma página limitada aos temas, porque concentrada nos Oficiais de Justiça.

      Esta ideia e este projeto visava, e visa, apenas, a divulgação; a difusão, das notícias, informações e opiniões mais diversas que, de alguma forma, tenham interesse para os Oficiais de Justiça na sua globalidade; quer isto dizer que, embora haja algum artigo que não seja do interesse do leitor naquele dia, no universo dos Oficiais de Justiça (mais de seis mil) há de ser do agrado de alguém.

      Esta difusão de informação é efetuada, maioritariamente, de forma acrítica, relegando para o leitor a apreciação crítica e as conclusões que pretender, no entanto, tal nem sempre é possível, pois em face de determinadas notícias ou informações prestadas que descambam na inexatidão ou na injustiça, como, por exemplo, muitas das informações que vêm sendo prestadas pelo Ministério da Justiça, ou a constatação da injustiça com que este trata, diferenciadamente dos demais operadores judiciais, os Oficiais de Justiça, torna-se imperioso efetuar-se alguma apreciação crítica, para além do contraditório.

      É com grande satisfação que se constata que logo nos primeiros meses o número de leitores diários foi sempre aumentando na casa das centenas não mais tendo parado, contando-se hoje já na casa dos milhares e isto todos os dias, o que muito satisfaz e transformou este pequeno projeto simples numa grande responsabilidade.

      A par destes visitantes diários estão ainda aqueles que optaram por não visitar, pelo menos de forma assídua, e receber na sua caixa postal eletrónica (e-mail), cada manhã, o novo artigo do dia, seja dia útil ou fim de semana. Já agora refira-se, mais uma vez, que após a subscrição feita aqui nesta página, com inserção do e-mail, é necessário ir ao e-mail indicado para confirmar a subscrição e só assim é possível passar a receber os artigos. No caso de haver eliminado o e-mail de confirmação, então é necessário fazer nova subscrição. Vem isto a propósito porque vão ficando muitos e-mails pendentes de confirmação, isto é, há quem faça a subscrição aqui na págima e não mais confirme a subscrição através do e-mail que é enviado para o seu endereço.

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      Os resultados deste último ano são, simplesmente, extraordinários e permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora da administração da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder (e não só às vezes).

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:
      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”
      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito e foi esta a intenção durante este primeiro ano.

      Para o próximo ano pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros são anónimos mas, no entanto, não existe uma verdadeira e permanente cobertura nacional. Seria interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar.

      Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam, seja através do endereço de e-mail, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita, como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, etc. poderá ser alguma vez denunciado.

      Assim, para este próximo ano, pretende-se recolher mais informações ou tão-só imagens (fotos/vídeo), pois, neste momento, temos imagens de obras ou de processos amontoados que não precisam de nenhuma palavra.

      Neste próximo ano – o segundo que começa já amanhã – vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la!

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       Nota: Amanhã (dia 13OUT) é o 9º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer agora na Comarca de Faro.

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