Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16OUT-Seg - Câmara de Lobos
- 20OUT-Sex - Covilhã e Terras de Bouro
- 22OUT-Dom - Grândola
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2017 e ainda no de 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 30.11.14

A Rede de Notícias Independente

      A PINN – Portuguese Independent News Network (Rede de Notícias Independentes Portuguesas) é um portal de notícias direcionado para a divulgação, discussão e análise de temas contemporâneos no espaço PALOP e Ibero-Latino (Ibéria e América Latina).

      Diariamente divulga informação diversa produzida no espaço da língua portuguesa e também do castelhano.

      A PINN desenvolve a sua atividade através do seu sítio de notícias e blogues, de acesso livre, e oferece também serviços especializados de acompanhamento noticioso diário e análise para empresas e investidores.

PINN.jpg

      Esta rede e este aglomerado de informação conta, em Portugal, com alguns blogues que divulgam informação independente e destes, esta página blogue dos Oficiais de Justiça foi recentemente convidada a participar, com a difusão na rede dos artigos que nesta página diariamente são publicados.

      Foi aceite o convite e a parceria está ativa com publicações periódicas.

      É mais uma via de difusão a somar às existentes, permitindo que o alcance desta página seja cada vez mais amplo, não só em Portugal como no Mundo.

      A PINN tem acesso através de uma hiperligação permanente na coluna aqui à direita das Ligações com Interesse, com essa designação “PINN Notícias Indep.”, sendo o seu endereço o seguinte: http://portugueseindependentnews.com/

PINN+OJ.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 03:50

Sábado, 29.11.14

O Movimento de Novembro

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de publicitar o último movimento dos Oficiais de Justiça (novembro de 2013).

      Neste movimento são movimentados cerca de 400 Oficiais de Justiça e, como nos demais, mais uma vez é alegado que em face das medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 35º da lei 83-C/2013 de 31DEZ (OE2014), foram apenas efetuadas transferências e transições, mantendo o congelamento das promoções.

      Este é um projeto e pode ainda vir a ser alterado em face de alguma "reclamação" que possa ser apresentada.

      Este movimento está disponível para consulta na seguinte hiperligação: "MovimentoOJ-NOV2014", bem como no final da coluna da direita, na secção das Ligações a Documentos, sob a mesma designação, juntamente com os anteriores movimentos ocorridos no último ano.

ViasCaminhosMovimentacao.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sexta-feira, 28.11.14

A Política e a Justiça

      «As Escrituras narram a parábola de Maria Madalena. Os fariseus, em magote, trouxeram-na à presença do Senhor. Que a condenasse pelos seus muitos pecados. O Senhor atentou na dignidade humana de Maria Madalena. Ouviu-a. Depois, ditou sentença.

      As questões da Justiça são políticas. Os tribunais exercem um poder soberano. O exercício dessas funções é, por natureza, político.

      Se os políticos nos transmitem que se não intrometem com o poder soberano dos tribunais, teremos de responder que se trata de mera tautologia. Falam por falar. Não se quadram nem apreciam o silêncio.

      Exigem e esperam decisões céleres e justas. Direta ou implicitamente, conforme interesses, também partidários e políticos, responsabilizam o que chamam “A Justiça” pelo processamento lento do sistema judicial. Desleixam a Justiça no investimento que não fazem no sistema. Tratam o poder judicial com displicência. Um poder soberano menor. Provocam, por confrangedora incompetência, sem consequências políticas, a paralisação do sistema. Só se lembram da Justiça quando ela lhes bate à porta.

      O “país político”, dizem, fica longe da Justiça. Não devia ficar. Todos somos “país político”. A Justiça também. Vivemos na “civitas”. A Justiça diz respeito ao Estado de direito. A política também. Nelas, todos somos parte interessada com dever de participar.

      O “país político” nada explica sobre a Justiça. É com outros. O poder judicial pouco ou nada explica. A Justiça é para dentro. Com ele. Está ainda colado a metodologias tradicionais e arcaicas. Subestima o direito à informação da comunidade. Não sabe comunicar. Defende-se. Fecha-se. O segredo de justiça alomba com todas as responsabilidades de um secretismo incompatível com a sociedade de informação que é a nossa. A “Justiça” não é capaz de informar a sociedade. Supõe-se viver fora e acima dela. Nos astros. Nem está preparada para comunicar. Vive para dentro. Ignora como separar sigilo do que deve ser público. Receia a comunicação social. Só interage às ocultas. “Julgar em nome do povo” transmuda-se em fraseologia gratuita. Retórica. Os gabinetes de imprensa do Ministério Público produzem comunicados secos e irrelevantes. Sacralizam o sistema. Separam-no da comunidade. Blindam-no.

      A comunicação social apossa-se de toda a informação pública. É ostracizada pelo sistema judicial. Como um adversário temível. Transmite verdades e inverdades. Factos e aparência de factos. Massacra dias inteiros a reproduzir as mesmas coisas “ad nauseam”. Fomenta juízos de valor sobre pessoas e factos que ignora em toda a amplitude.

      Os arguidos são sujeitos a julgamentos paralelos. O segredo de justiça, imposto pelas normas do julgamento legal, impede-os de usar o contraditório no julgamento da rua. Ninguém os leva, com o arrolamento dos “pecados”, à presença do Grande Júri. São apedrejados. Culpados. Não há direitos de defesa, nem presunção de inocência que lhes valham. Confunde-se Justiça com justicialismo. São condenados antes de julgados.

      E depois? Depois, a ninguém assiste o direito de desrespeitar a dignidade da pessoa humana.»

      Reprodução do artigo intitulado "O Julgamento Paralelo de José Sócrates", no Público de 26-11-2014, subscrito pelo Procurador-geral Adjunto Alberto Pinto Nogueira.

AlbertoPintoNogueira.jpg

 

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Quinta-feira, 27.11.14

O Fascínio

      «O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou as afirmações de Soares, a propósito da prisão preventiva de José Sócrates, de "absolutamente lamentáveis" e "indignas".

      A defesa acérrima de José Sócrates protagonizada por Mário Soares já motivou reações. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou esta, quarta-feira, as declarações do antigo chefe de Estado português de "absolutamente lamentáveis" e de serem "uma vergonha para o país".

      À agência Lusa, Rui Cardoso, presidente do SMMP, disse que "As declarações do Dr. Mário Soares são absolutamente lamentáveis, são indignas de um Presidente da República, são uma vergonha para o país de que foi o mais alto magistrado".

      Soares falou aos jornalistas à saída do Estabelecimento Prisional de Évora, no final da manhã, onde o ex-primeiro-ministro José Sócrates se encontra em prisão preventiva desde a madrugada de segunda-feira por indícios de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal, na sequência da operação Marquês.

      Rui Cardoso recusou-se ainda a comentar quando questionado sobre se as palavras de Soares poderiam (ou não) ser entendidas no sentido de que teria sido montada uma "cabala" contra Sócrates e limitou-se a dizer que "[Soares] pode dizer as razões do que disse". Também Nuno Coelho, atual vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), quando contactado pela Lusa, optou por não comentar o sucedido.

      O fundador do Partido Socialista disse, depois de uma visita de mais de uma hora à prisão eborense, que "Todo o PS está contra esta bandalheira" e que a operação Marquês não é outra coisa que não "um caso político". Acrescentou que "toda a gente acredita na inocência do ex-primeiro-ministro".

      "Isto é uma malandragem daqueles tipos que atuam mas que que não fizeram nada", disse ainda o ex-Presidente, referindo-se indiretamente à investigação. "Isto não tem nada a ver com os socialistas, tem a ver com os malandros que estão a combater um homem que foi um primeiro-ministro exemplar". "Isto é tudo uma infâmia. (...) Afinal o que é que ele fez?".

      Apesar de a investigação ainda estar em curso, o ex-primeiro-ministro José Sócrates tornou-se no primeiro ex-chefe de governo da história da democracia portuguesa a ficar em prisão preventiva.»

      Reprodução do artigo subscrito por Ana Cristina Marques e publicado ontem no Observador.

      A este mesmo propósito, o advogado de José Sócrates (João Araújo) diria à comunicação social que não partilhava da opinião de Mário Soares, acrescentando que o considerava uma personagem “fascinante”.

      Fascinante é o facto de constantemente todos quererem desacreditar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público e pelos tribunais, desprestigiando todos quantos com afinco trabalham diariamente na prossecução da Justiça e do interesse público, sem quaisquer outros interesses e fazendo-o sempre de forma reservada; recatada, no silêncio, longe da gritaria dos mass media.

      São os magistrados Judiciais e do Ministério Público, são os Oficiais de Justiça, são os advogados, são os solicitadores, são todos os demais auxiliares de justiça, como os administradores de insolvência, são os órgãos de polícia, são os técnicos das mais diversas entidades e instituições, etc. e etc., todos insultados e desprestigiados e, o que é mais grave, não pelo cidadão pouco informado, iletrado, de mente curta ou com patologia, mas por indivíduos aparentemente de um outro porte, que até exercem ou exerceram cargos de responsabilidade no país.

      Fascinante é poder sempre bater na Justiça, na sua globalidade e na generalidade dos seus atores, porquanto a mesma aguenta, em silêncio, sem resposta, por mais fascinantes, fantasiosas e falsas que sejam as declarações que vão sendo produzidas.

      É um fascínio, sim, mas também é uma tristeza.

MarioSoaresConcentrado.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:07

Quarta-feira, 26.11.14

O Campus da Justiça de Lisboa

      «Por que é que o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) e todos os edifícios do Campus de Justiça, em Lisboa, têm paredes de vidro que deixam ver o que se passa lá dentro?

      “Se calhar a ideia era tornar a Justiça mais transparente”, ironiza um procurador que trabalha num dos tribunais do Campus, inaugurado em julho de 2009, a dois meses das eleições legislativas, pelo próprio José Sócrates, então primeiro-ministro.

      A verdade é que este aglomerado urbano não foi inicialmente projetado com a finalidade de acolher tribunais, mas sim escritórios, com uma arquitetura de interiores em “open space”, em que as divisões necessárias são em materiais facilmente amovíveis. O projeto – de um total de 11 edifícios – foi lançado por um fundo imobiliário que chegou a negociar com a Segurança Social a transferência dos serviços que esta tem espalhados por Lisboa.

      Em 2009, o então ministro da Justiça, Alberto Costa, decidiu aproveitar a ideia para ali concentrar os tribunais e serviços do Ministério da Justiça na capital. Na altura, um dos tribunais que necessitava de novo edifício era a emblemática Boa-Hora (onde estava o Tribunal Central), que o Governo decidira vender para um hotel.

      Para instalar os tribunais no Campus de Justiça, foi necessário fazer uma série de adaptações aos edifícios, como entradas e saídas, corredores e elevadores próprios para o transporte de presos, que ainda hoje não estão devidamente funcionais.

      Outro problema que surgiu já depois da inauguração foi o facto de os edifícios serem envidraçados, de alto a baixo. No caso do Tribunal Central, situado no rés-do-chão de um dos edifícios, vários magistrados alertaram de imediato o Ministério da Justiça para os problemas de segurança: além de se ver tudo a partir do exterior, os vidros não são à prova de bala.

      É num gabinete situado no rés-do-chão, virado para o exterior, com paredes de vidro de cima a baixo, que o juiz Carlos Alexandre trabalha todos os dias. Foi já depois da inauguração que, a pedido do magistrado – que tem a cargo as diligências e instrução dos processos mais complexos e graves do país – que foi instalada uma película refletora que barra os olhares do exterior.

      A mesma película foi colocada noutras salas, só que ficaram algumas brechas, por onde tem sido possível filmar e fotografar arguidos e advogados quando estes estão nessas salas, a conversar ou a consultar processos. Isso mesmo aconteceu na semana passada com alguns arguidos do processo “Operação Labirinto” e agora com Sócrates. No Tribunal Central, só mesmo a sala de interrogatórios é que está resguardada, pois fica numa parte interior.»

      Artigo reproduzido do publicado no jornal Sol em 24-11-2014, subscrito por Sónia Graça, com o título “Um Tribunal com Paredes de Vidro

CampusJusticaLisboa-PlacaInauguracao.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Terça-feira, 25.11.14

Há Crime na Invenção?

      A Ordem dos Advogados acusa Paula Teixeira da Cruz de ter inventado a alegada sabotagem para "manipular a opinião pública a seu favor".

      A Associação de juízes afasta suspeitas de crime a que magistrados aludem nas redes sociais.

      A sabotagem do Citius foi “uma invenção do Ministério da Justiça” para “manipular a opinião pública a seu favor” incorrendo assim num possível crime de denúncia caluniosa que pretendeu criar “bodes expiatórios”. A denúncia é da Ordem dos Advogados.

      A bastonária, Elina Fraga, considera que o que aconteceu pode “configurar crime” e de que em causa esteve “uma manobra política que correu mal, mas cujo objetivo era queimar duas pessoas em praça pública”.

      A ideia é defendida também por vários juízes e procuradores que se têm indignado nas redes sociais com a situação. Em comentários deixados no Facebook, garantiam não ter qualquer dúvida “em aplicar o Código Penal” considerando a atuação um “crime de denúncia caluniosa”.

      A lei prevê uma pena de prisão até três anos para “quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento”.

      Em causa, está o facto de a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ter remetido o relatório do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) sobre as falhas no Citius para a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugerindo um inquérito por, entre outros, o crime de sabotagem informática.

      Ora, no relatório não é mencionada nem direta nem indiretamente a sabotagem. Um dos responsáveis do IGFEJ, Carlos Brito, disse até ao Ministério Público (MP) que “acha improvável que tenha havido qualquer sabotagem”.

      No despacho, o MP deixa claro que no relatório apenas se mencionavam “factos que apontam para a manipulação e condicionamento, quando não coação, de elementos das equipas técnicas”. O documento não suportava a suspeita de sabotagem informática debaixo da qual ficaram o antigo diretor do Departamento de Arquitetura de Sistemas (a rede da Justiça), Hugo Tavares e o ex-coordenador do Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais, Paulo Queirós.

      A advogada de ambos, Isabel Duarte admite que “a situação pode configurar crime de denúncia caluniosa”, mas sublinha que “os tribunais portugueses não costumam acolher muito esse crime”. De resto, está ainda a analisar o caso pelo que os seus clientes ainda não decidiram se vão ou não intentar uma ação contra o Estado.

      Elina Fraga garante que “têm todas as razões para o fazer”.

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tem outra opinião. “Não vejo crime aí. Teria de haver uma intenção dolosa e a consciência de que a denúncia é falsa”, disse o presidente da ASJP, Mouraz Lopes. O juiz lamenta que “ainda não se saibam as razões” do bloqueio do Citius e defendeu a realização de “uma auditoria credível”.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, insistiu também na importância da auditoria.

      A PGR garantiu que não existe para já “qualquer inquérito” sobre a alegada denúncia caluniosa.

      No debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2015 na área da justiça, a governante foi acusada pelo deputado do PS Pita Ameixa de ter tido uma atitude “vergonhosa” no caso da plataforma informática “escondendo-se desgraçadamente atrás de outros e arranjando bodes expiatórios” em vez de assumir as suas responsabilidades no crash .

      “Deve demitir-se”, declarou Pita Ameixa, secundado por um lamento da bloquista Cecília Honório: “Nem se demite nem o primeiro-ministro a demite”.

      Os deputados da oposição recordaram a forma como, ainda há escassas três semanas, Paula Teixeira da Cruz prometia levar às últimas consequências as averiguações sobre a origem do problema informático que fez paralisar quase totalmente os tribunais de primeira instância
durante mês e meio.

      Porém, a descoberta, por parte do MP da falta de capacidade do organismo IGFEJ para conduzir eficazmente a migração informática dos processos não levou a ministra a tomar qualquer atitude. “Afinal que consequências retira do arquivamento do caso? Nenhumas!”, indignou-se o líder da bancada comunista, António Filipe.

      Mas a governante enjeita responsabilidades na paralisação dos tribunais – que, aliás, nega ter sucedido, uma vez que alguns dos julgamentos continuaram a fazer-se, embora com recurso a expedientes que não eram usados há anos, como gravadores de cassetes.

      “Não me peçam responsabilidades políticas numa área meramente técnica”, respondeu a ministra aos pedidos de demissão que teve de ouvir.

      O debate aqueceu mais ainda quando anunciou que iria pedir uma certidão das declarações de Pita Ameixa no Parlamento – procedimento habitualmente desencadeado quando se tenciona processar alguém. “Não pode acusar nenhum membro do Governo desta forma”, acrescentou.

      Foi já depois de o deputado ter dito que não temia ameaças como aquela que a ministra esclareceu não ser sua intenção recorrer aos tribunais: “É para as declarações ficarem comigo. Para memória futura”.

      À saída do hemiciclo, voltou a ser confrontada com as conclusões da investigação à putativa sabotagem do Citius, desta vez pelos jornalistas. Disse que aguarda ainda resultados da averiguação em curso na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

      Questionada sobre se os responsáveis pelo IGFEJ têm condições para se manter em funções depois disto tudo, o seu secretário de Estado, António Costa Moura, esquivou-se a responder: “Não faço comentários”.

SecretarioEstadoJustica-AntonioCostaMoura-3.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Segunda-feira, 24.11.14

Falta Dignidade na Comarca da Madeira

      A bastonária da Ordem dos Advogados criticou esta última semana a falta de dignidade dos tribunais da Comarca da Madeira e defendeu a criação de uma segunda secção de instrução criminal em Santa Cruz, dada a sua proximidade do aeroporto da ilha.

      "Devo dizer que aqui também houve uma grande precipitação, instalaram-se os serviços num edifício que não reúne condições para receber tantas valências. Estive numa sala de audiências sem a menor dignidade, que mais parece uma mesa de café", disse Elina Fraga à agência Lusa, no âmbito de uma visita que efetuou à Madeira, depois de percorrer o Palácio da Justiça, no Funchal.

      Na opinião da responsável, "é preciso denunciar estas situações porque para que o cidadão confie na Justiça ela própria tem de apresentar-se com a dignidade necessária".

      "Não é isso que acontece neste edifício, onde estão previstas obras, mas, mais uma vez, houve a precipitação de primeiro fazer a reforma e as obras virão, se vierem, em 2015", argumentou, mencionando que naquele edifício "estão instalados todos os tribunais especializados e as instâncias centrais".

      A bastonária também visitou o tribunal de Santa Cruz, adiantando que a Ordem vai sugerir ao Ministério da Justiça, "no âmbito dos contributos que está a recolher para fazer reajustamentos ao mapa judiciário", a criação de uma segunda instância de instrução criminal, "uma vez que, estando o aeroporto localizado no concelho de Santa Cruz, há um índice de criminalidade muito grande, maior do que no próprio Funchal".

      Segundo a advogada, "não se compreende" porque é que os cidadãos que são detidos em Santa Cruz têm que ir ao Funchal para serem interrogados.

      Outro aspeto que referiu foi o facto de este tribunal ter anteriormente "14 mil processos e hoje estar reduzido a 2000", acrescentando: "há 12.000 processos que foram transportados, transferidos para o Funchal, onde não há condições para a sua tramitação e, mais uma vez, constata-se que o cidadão é afastado dos próprios tribunais".

      Elina Fraga destacou que na Madeira também se coloca o problema das "custas judiciais insuportáveis", o que impede a classe média, afetada pelas dificuldades económicas e uma enorme carga fiscal, de ter "acesso ao benefício do apoio judiciário que só é dado a indigentes".

      "Há também uma grande confusão aqui, na Madeira, em relação ao que são atos próprios dos advogados, o que será objeto de análise numa reunião do conselho geral", disse a bastonária, observando que "algumas práticas que se instalaram podem constituir procuradoria ilícita", o que poderá justificar fazer "a respetiva queixa-crime".

      Elina Fraga termina hoje uma visita de dois dias à Madeira, tendo participado também numa conferência subordinada ao tema "O papel do Advogado nos Meios Alternativos de Resolução de Litígios: Mediação e Arbitragem" e reunido com o juiz presidente e demais responsáveis do conselho consultivo da Comarca da Madeira.

TJ-Funchal.jpgTJ-SantaCruz.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Domingo, 23.11.14

Vídeo da OA sobre a Reorganização

      A Ordem de Advogados acaba de publicar um vídeo que em cerca de 6 minutos sintetiza a controvérsia da reorganização judiciária.

      A Ordem denominou o vídeo como: “Factos: A Entrada em Vigor do Mapa Judiciário” e anuncia-o da seguinte forma:

      «Para que haja memória da luta em defesa do Estado de Direito e dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos, foi concebido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, o filme que agora se apresenta, com a cronologia dos factos ocorridos desde a entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 1 de setembro de 2014.»

      Para ver o vídeo siga a seguinte hiperligação: “VídeoOA

ReorganizacaoJudiciaria-VideoOA.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sábado, 22.11.14

A Justiça Privada

      A bastonária da Ordem dos Advogados diz que o colapso do Citus foi o “melhor que aconteceu à ministra da Justiça”.

      Os problemas da Justiça, diz a bastonária da Ordem dos Advogados, não estão apenas no encerramento de tribunais, mas também na “obscuridade” dos diplomas produzidos por jovens inexperientes.

      “O juiz, tantas e tantas vezes, tem de se substituir ao próprio legislador, porque ninguém consegue decifrar aquilo que ele [legislador] escreveu”, denunciou recentemente Elina Fraga, ironizando com o colapso do Citius: “Foi o melhor que aconteceu à ministra da Justiça, porque o cidadão ainda não se apercebeu do impacto do mapa judiciário; os tribunais estão paralisados”.

      A bastonária participava numa conferência em Loulé, destinada a debater o “estado a que a Justiça chegou”, inserida no programa das comemorações dos 40 anos do 25 de Abril, a decorrerem até final do ano. A qualidade das leis foi outro dos temas em debate neste encontro realizado no Instituto Universitário D. Afonso III. A elaboração dos diplomas, denunciou, é muita das vezes confiada a “jovens de 20 anos, que podem ter as mais elevadas qualificações académicas, mas falta-lhes uma coisa essencial: a experiência de vida”.

      A reforma da Justiça, na opinião da bastonária, “penalizou os cidadãos de menores recursos económicos no acesso” aos tribunais. O investimento público no sistema judicial, afirmou, foi substituído pela “promoção de meios alternativos de resolução de conflitos”. E qual é o cidadão, questionou, que não viu ainda afixados nas conservatórios cartazes a dizer “a mediação é a solução, ou a arbitragem é a solução”? Em vez de a Justiça ser administrada pelo Estado em nome do povo, sublinhou ainda Elina Fraga, “temos uma justiça administrada por privados, vá-se lá saber em nome de quem”.

OA-ElinaFraga-3.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 21.11.14

Informação do SFJ e do SOJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem a seguinte informação:

      «A solicitação deste sindicato, reunimos ontem com o Diretor-geral da Administração da Justiça, Dr. Pedro Lima Gonçalves.

      Nesta reunião, sem agenda predefinida, foram analisadas questões que preocupam os funcionários judiciais e, algumas das quais, afetam o normal funcionamento do serviços.

      Dos assuntos analisados, consideramos importante dar publica nota dos seguintes:

      Ingresso – o procedimento (externo) para ingresso na carreira de oficial de justiça aguarda a assinatura do responsável governamental da área das Finanças, situação que se arrasta há já algum tempo;

      Acesso – a abertura de concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça será iniciado assim que terminem os procedimentos técnicos por parte da DGAJ relativamente aos cursos para escrivão de direito e técnico de justiça principal. A escassez de recursos humanos que também atingem a DGAJ, não permitem a simultaneidade de procedimentos.

      Substituições – os pagamentos aos funcionários em regime de substituição está assegurado estando apenas a decorrer os procedimentos normais para homologação das situações em causa.

      Interpelámos sobre a prática de conteúdos funcionais da categoria de Secretários onde os mesmos não existem/estão previstos - o Diretor-geral assumiu que estas situações irão ser analisadas caso a caso com os órgãos de gestão das Comarcas e procurada uma solução adequada.

      Abono para Falhas – em face das recentes alterações na organização judiciária, está em estudo o pagamento aos funcionários que, em concreto, asseguram o recebimento, guarda e depósitos de quantias em dinheiro nos vários serviços.

      Deslocações – estão a ser analisadas as situações em que, por força da reorganização, os funcionários tiveram de ser transferidos para unidades distantes da sua residência e para as quais não existe transporte público compatível.

      Promoção a adjuntos – as situações de falta de adjuntos irá ser alvo de uma análise profunda e o SFJ reiterou o seu entendimento que estas promoções terão que ocorrer por força da aplicação do estatuto e porque as mesmas não significam um aumento da massa salarial já prevista nos Mapas de Pessoal constantes da Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

      Assistência a filhos menores – O Diretor-geral reiterou que a competência para tais atos é dos Administradores devendo ser analisados caso a caso e concedida autorização nas situações em que se justifique e pelo período necessário. O SFJ irá remeter à DGAJ um parecer fundamentando a concessão dessas licenças.»

      A informação do SFJ aqui reproduzida pode ser acedida na seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ
SFJ-1.jpg

       Relativamente a este último aspeto referido pelo SFJ (assistência a filhos menores) o Sindicato dos Oficiais de Justiça acaba de divulgar uma informação sobre o assunto, em sentido diferente, que a seguir também se reproduz:

      «A DGAJ, com base na informação n.º 426/2014, de 24 de outubro, tem vindo a indeferir os pedidos de redução de horário para acompanhamento de filhos até à idade de 12 anos.

      É uma situação que já ocorreu no passado, mas que foi corrigida pela DGAJ, sendo de salientar o empenho e disponibilidade da Dra. Maria Teresa Morais Sarmento, então subdiretora Geral, fazendo o reconhecimento, tal como este sindicato havia defendido, que o artº. 86º do Regulamento constante do anexo II da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se aplicava aos Oficiais de Justiça.

      Mas, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho, essa norma foi revogada. Contudo, a lei procurou assegurar, através da jornada contínua, artº. 114º da Lei 35/2014, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

      Importa referir que o deferimento da jornada contínua a trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos não visa conferir-lhes um privilégio mas sim a realização de direitos e valores constitucionalmente consagrados.

      Assim, os Oficiais de Justiça com filhos até à idade de 12 anos, devem requerer a jornada contínua, podendo fazê-lo através da minuta anexa.»

      O SOJ disponibilizou uma minuta de requerimento para a jornada contínua, para aceder siga a ligação: “RequerimentoSOJ

SOJ.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Quinta-feira, 20.11.14

Tentem Ouvir as Gravações

      Foi notícia ontem na comunicação social os problemas ainda pendentes por todo o país advindos da apressada reorganização judiciária ocorrida com dia e hora marcada a 01SET.

      A TSF publicava o seguinte artigo:

      «Advogados, magistrados e funcionários judiciais garantem que Citius continua com graves problemas.

      Sistema está melhor, mas ainda há vários problemas. Casos mais preocupantes referem-se a gravações que se perderam e que podem mudar o destino de alguns processos. Ministério desconhece estes casos e diz que problemas são os que sempre existiram.

      Vários representantes de quem trabalha nos tribunais garantem que ainda existem muitas dificuldades em trabalhar com o programa informático Citius.

      Há perto de um mês que o Ministério da Justiça diz que concluiu a migração dos processos e que o Citius está a funcionar normalmente. No entanto, ainda não foi publicada a declaração de completa operacionalidade prevista na lei que suspendeu os prazos processuais.

      Os representantes dos advogados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais garantem que este é um sinal de que o sistema ainda não está a funcionar em pleno, mas à TSF o ministério garante que «a maioria dos problemas que agora se atribuem ao Citius são os mesmos que sempre existiram e estão desde sempre reportados».

      Os problemas relatados são vários, mas o mais preocupante, para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, refere-se a gravações que desapareceram do sistema. O presidente diz que estes desaparecimentos aconteceram em alguns processos, em diferentes pontos do país e afetam interrogatórios e inquirições para memória futura. Rui Cardoso acrescenta que estas falhas podem condicionar o destino dos processos em causa e há gravações que até agora não se conseguiram recuperar.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais confirma que o Citius continua a apresentar vários problemas e que, um mês depois de concluída a migração dos processos, ainda se anda à procura de gravações. Fernando Jorge diz que em alguns casos foi possível recuperar esses registos mas noutros tem sido «complicado» parecendo estarem num «limbo» onde não tem sido possível encontrá-las.

      Em resposta enviada à TSF, o gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz diz que «todos os problemas que são reportados às equipas técnicas (pelo Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República ou pelos órgãos de gestão das 23 Comarcas) têm estado a ser resolvidos positivamente» e estas entidades não reportaram «problemas com gravações áudio».

      O representante dos funcionários judiciais admite que o Citius está muito melhor do que durante o "apagão" de setembro («estará a 60 ou 70% do que devia»), mas sublinha que é um exagero dizer que está a funcionar normalmente. Uma ideia transmitida pelo governo e que segundo Fernando Jorge tem gerado conflitos: quem frequenta os tribunais percebe que isso não é verdade e, por vezes, culpam os funcionários judiciais.

      O secretário de Estado da Justiça disse há cerca de duas semanas que ainda não havia prazos para publicar a declaração de «completa operacionalidade» do sistema que está prevista na lei que suspendeu os prazos processuais. A TSF contactou o gabinete da Ministra da Justiça que até ao momento não explicou o que está a adiar essa publicação. A bastonária da Ordem dos Advogados também diz que continua a receber queixas de todo o país.

      Elina Fraga conta que o Citius está muito melhor do que em setembro, mas está longe de funcionar normalmente, sendo vários os setores afetados. A bastonária afirma que o “feedback” que tem é que “a maioria dos advogados não estão a receber notificações em número significativo o que só pode ser sinal de que os processos não estão a ser devidamente tramitados”.»

ReorganizacaoJudiciaria-CitiusInop.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quarta-feira, 19.11.14

A Sistematização Omnipresente

      Foi produzido recentemente na Secção de Execução da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte um provimento (o nº. 1/2014) com instruções detalhadas para os Oficiais de Justiça que ali desempenham funções, provimento este cujo acesso foi tornado público e universal e está acessível através da seguinte hiperligação: "Provimento".

      O referido provimento é mais um entre tantos os que são constantemente exarados estabelecendo critérios de atuação aos Oficiais de Justiça. Nada de novo. No entanto, este, aqui mencionado, prima pela sua vigorosa e especial extensão. Ao longo das suas 30 páginas, especifica muitas das situações com que os Oficiais de Justiça se deparam diariamente e, para além das instruções legais, designadamente, do Código de Processo Civil, paralelamente, introduz estas previsões suplementares a observar, todas elas com o fito de evitar ao máximo a intervenção do juiz de execução.

      Cabe agora aos Oficiais de Justiça daquela secção ter sempre à mão este extenso provimento para que, antes de qualquer ação, verifiquem o que se há de fazer em conformidade.

      Há que ter paciência e esperar que algum dia haja um programa informático que decida pelos Oficiais e Justiça e pelos juízes. Não é complicado, basta seguir as instruções do provimento e tornar automáticas e previsíveis todas as intervenções, idealmente transformando os tribunais em fábricas e as pessoas em autómatos.

Robo.png

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Terça-feira, 18.11.14

Concursos de Acesso a Cargos de Chefia

      Acaba de se iniciar o prazo de 10 dias para apresentação das candidaturas ao concurso de admissão às provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, do grupo dos Oficiais de Justiça.

      Veja os respetivos avisos do Diário da República seguindo as hiperligações abaixo.

      As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento. Para a obtenção dos requerimentos modelo siga as respetivas hiperligações que abaixo se indicam.

      Aviso n.º 12810/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Técnico de Justiça Principal)

      Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17 (Escrivão de Direito)

      Impresso de candidatura à categoria de Técnico de Justiça Principal

      Impresso de candidatura à categoria de Escrivão de Direito

      Embora seja necessário preencher estes cargos e estes concursos já venham tarde, o certo é que é muito mais premente a abertura de um concurso de acesso à carreira, uma vez que não há suficientes Oficiais de Justiça de base que suportem o sistema e as chefias.

      Se a premissa não mudar, estes novos cargos de chefia, quando estiverem aprovados e prontos a exercer, poderão chefiar-se a si próprios.

QuadroHierarquia.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Segunda-feira, 17.11.14

Quanto Custa o Temor da Perda?

      Com a reorganização judiciária operada, as autarquias viram-se obrigadas a despender avultadas quantias para satisfação do mapa judiciário, por temor a perder as valências ou os tribunais que detinham.

      É o caso da autarquia de Oliveira de Azeméis que se viu na necessidade de arrendar um rés-do-chão num edifício de um hotel (Hotel Dighton) para instalar as secções de comércio e de execução (2ª e 3ª secções) que foram instaladas no Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis, sem que o mesmo detivesse condições para o efeito.

      O temor resulta do facto de a cerca de 10 Km se encontrar um palácio da justiça onde agora sobra espaço e onde poderiam ser colocadas aquelas secções, no entanto, tal palácio da justiça fica em distinta localidade e município: São João da Madeira.

      O juiz presidente da Comarca de Aveiro (Paulo Neto Brandão), comarca na qual se insere o núcleo de Oliveira de Azeméis, afirma que de facto as secções poderiam ir para aquela outra localidade mas que como foi decidido colocá-las em Oliveira de Azeméis, tinha que lidar com essa opção e conseguir uma forma de satisfazer o decidido no mapa judiciário.

      «Estariam lá muito bem, é uma cidade com toda a dignidade e com um tribunal amplo e novo mas a opção foi a de colocá-lo em Oliveira de azeméis e é com essa realidade que nós temos que funcionar e conseguirmos dar uma resposta razoável, satisfatória, ou melhor, mais que razoável, mais que satisfatória, às necessidades dos serviços.»

      Em baixo pode ver as imagens correspondentes ao velho e sobrelotado edifício de Oliveira de Azeméis, as do novo e disponível edifício de São João da Madeira e a imagem do edifício do hotel que arrendou o espaço no rés-do-chão. Segue ainda um vídeo da notícia no Porto Canal.

      A autarquia não revelou o valor da renda. Uma vez que quem paga a renda são os cidadãos, deveriam, pelo menos, ter conhecimento deste seu custo.

TJ-OliveiraAzemeis.jpg

TJ-SaoJoaoMadeira.jpg

 HotelDightonOliveiraAzemeis.jpg

 

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:07

Domingo, 16.11.14

A Ministra Gold

      «A Polícia Judiciária deteve esta quinta-feira 11 pessoas, entre as quais altos quadros do Estado por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e peculato, no âmbito de uma investigação sobre atribuição de vistos Gold. Estamos a falar de pilares do exercício da soberania.

      Para quem não saiba, este mecanismo permite a aceleração de vistos de residência de pessoas oriundas de países fora do espaço Schengen. Portugal precisava de investimento e Portas explicou bem os milhões que entraram em Portugal, não para capitalizar empresas e criar postos de trabalho, infelizmente, mas para espetá-lo em imobiliário, o que não deixa de ser investimento em Portugal e bom para o imobiliário encalhado.

      É um erro tentar tirar proveitos deste caso para a luta política.

      É um erro acordar em vestes puras para uma condenação do programa dos vistos Gold como se o programa fosse ele mesmo o padrinho do alegado crime.

      É normal ouvir os ministros responsáveis pelas pastas da tutela.

      É desleal o PSD sentir o cheiro a sarilho eleitoral e remeter todas as explicações para Portas.

      O caso é grave e a imagem da Administração Pública portuguesa e do Estado português pode ser vista, para alguns, como fragilizada. Assim é porque os vistos Gold foram propagandeados como importantíssimos para a política económica do país, sobretudo ao nível externo. Ninguém gosta de políticas públicas associadas a corrupção.

      O que há a fazer, com serenidade, é avaliar o funcionamento do programa dos vistos Gold, sem aderir à lógica do Bloco de Esquerda, e deixar o Estado de direito funcionar.

      É legítimo avaliar da bondade de um programa assente em imobiliário de luxo que pode potenciar o branqueamento de capitais.

      A dimensão de investigação criminal em curso é impressionante, mas estamos inibidos de emitir juízos de culpabilidade.

      Para essa loucura, contamos com a inevitável Paula Teixeira da Cruz, que afirmou que "o tempo da impunidade acabou", dando os detidos para interrogatório por culpados sem direito ao Direito e convidando-os à demissão.

      A loucura não surpreende: é a mesma pessoa que andou na linha de água de uma denúncia caluniosa para se safar da responsabilidade política do caos provocado no Citius, enviando para a PGR dois "suspeitos" de sabotagem do sistema, atirando lama para cima dos seus nomes, tendo o caso sido arquivado em 15 dias.

      Se a MJ não sabe esperar pela justiça, culpando e demitindo sem prova provada, que aplique o princípio a si mesma.

      Por mim, gostava que os detidos não fossem culpados. Porque a serem, é o Estado que sai abalado. E com violência. Nesse caso, definitivamente, não há benefício algum dos vistos Gold que compense tamanho prejuízo.»

      O artigo aqui reproduzido é da autoria de Isabel Moreira na sua coluna do Expresso denominada “Contra-semântica” e foi publicada no dia de ontem 15NOV sob o título de “Gold é a ministra da Justiça já ter o caso julgado”.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sábado, 15.11.14

Informação de Novembro do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar algumas informações no seu sítio da Internet que constituem uma síntese da atividade recentemente levada a cabo, conforme a seguir se transcreve:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça tem desenvolvido, no âmbito da sua atividade, um conjunto de reuniões, nomeadamente na Assembleia da República, procurando alcançar melhores condições de trabalho e a dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Assim, após termos reunido com o Secretário de Estado da Justiça, onde expusemos um conjunto de preocupações e propostas para a resolução de problemas concretos, o SOJ entregou ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Finanças um Caderno Reivindicativo para 2015, sob o título “Reivindicar Condições – Realizar a Justiça e Garantir o Estado de Direito”.

      Após, reunimos com os grupos parlamentares do PS, PCP e BE, apresentando essas reivindicações, vertidas no Caderno Reivindicativo, bem como um conjunto de preocupações com a realização da Justiça e as condições de trabalho nos tribunais.

      Estas reuniões decorreram antes da audição da Ministra da Justiça na Assembleia da República, no dia 12 de novembro, revestindo-se por isso de enorme relevância.

      Há um conjunto de questões que devem ser discutidas, publicamente, para que se possa passar da retórica político-partidária para verdadeiros compromissos com a nossa classe, a classe dos Oficiais de Justiça. Matérias como a aposentação, ingressos e promoções foram amplamente debatidas nestas reuniões.

      O SOJ requereu também reuniões com os grupos parlamentares do PSD e CDS, aguardando o seu agendamento.

      O SOJ tem reunido também, integrado na FESAP, com todos os grupos parlamentares, PSD, PS, CDS, PCP, BE, e PEV, apresentando um conjunto de propostas, vertidas no Caderno Reivindicativo da FESAP, para melhorar e valorizar os serviços públicos e todos os seus trabalhadores, onde, obviamente, se encontram também os Oficiais de Justiça.

      Assim, entre outros, ficou o compromisso, por parte dos grupos parlamentares que suportam o Governo, de procurar encontrar soluções para minimizar o problema dos trabalhadores, nomeadamente do setor público, sobreendividados. Há que encontrar respostas, seja junto do Ministério das Finanças ou dos Serviços Sociais, porque não é admissível que os frutos do trabalho não cheguem para manter um nível de dignidade para o trabalhador. Estas reuniões permitem ainda reforçar as reivindicações do SOJ.

      Assim, o SOJ, individualmente e integrado na FESAP, apresentou as suas preocupações e propostas… em tempo. O prazo formal para apresentação de alterações à LOE para 2015 acaba no dia 14 de novembro, mas na prática acabou no dia 12 de novembro.

      Vamos aguardar, convictos de que nada está alcançado, mas que há um trabalho desenvolvido que permitirá, seguramente, melhorar as condições de trabalho e dignificar os Oficiais de Justiça.

      Fomos informados, recentemente, no decurso das reuniões ocorridas entre este Sindicato e os grupos parlamentares, que o Ministério da Justiça havia enviado para publicação os Avisos de Abertura de Concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      É uma medida positiva, mas que deve ser enquadrada, com a efetivação de promoções, tal como ficou expresso na reunião ocorrida entre este Sindicato e o Secretário de Estado da Justiça, no dia 7 de outubro.

      O regime de substituição não serve os interesses da Justiça e isso mesmo foi reconhecido, não só pelo Secretário de Estado, mas também por todos os grupos parlamentares. Por outro lado, as promoções são um imperativo, imediato, até porque importa recordar que esta carreira teve perdas no seu ganho mensal, desde abril de 2013 a abril de 2014, de 7,9%. A título de exemplo, os magistrados, no mesmo período, tiveram perdas de 1,6% e os trabalhadores dos impostos 6,2%.

      Assim, continuaremos a insistir pela efetivação de promoções, sem prejuízo de reconhecer, com a publicação desses Avisos, logo que ocorram, um sinal positivo, por parte do Governo, nomeadamente do Secretário de Estado da Justiça, que, de forma franca, discutiu com o SOJ esta e outras matérias.

      O Secretariado-geral da UGT (União Geral de Trabalhadores) aprovou, no dia 13 de novembro, por unanimidade e aclamação, a admissão do SOJ como membro dessa Central Sindical. Este é mais um passo para fortalecer a posição dos Oficiais de Justiça e reforçar o movimento sindical.

      Assim, estamos firmemente convictos que, com a adesão à UGT, aumentam as responsabilidades, que nunca enjeitamos, mas teremos também mais condições para defender, com mais vigor, e maior projeção, a realização da Justiça e a dignificação da classe dos Oficiais de Justiça.»

      A informação aqui transcrita está na seguinte página do SOJ: “Informação de Novembro

SOJ.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Sexta-feira, 14.11.14

Fernando Pessoa e o Citius

      «A arquitetura do Citius é muito deficiente e aquilo que ocorreu pode muito bem voltar a acontecer e com circunstâncias muito mais graves.»

      Assim o afirma, desta forma tão perentória, Carlos Brito, vogal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o mesmo instituto de onde saiu um relatório que atribuía a responsabilidade do acontecimento não à “arquitetura deficiente” do Citius mas a dois indivíduos que, para além de lhes atribuírem sabotagem, também teria exercido coação.

      Afinal, agora, não só a culpa já não é dos dois indivíduos “sabotadores” como, na ausência destes, tudo “pode muito bem voltar a acontecer e com circunstâncias muito mais graves”.

      Ora é, ora não é. Será que alguma vez se poderá acreditar em qualquer declaração?

      De acordo com as notícias de ontem (60 buscas e 11 detidos no caso Vistos Gold), parece que afinal os alegados dois criminosos do Ministério da Justiça não eram aqueles dois PJ do Citius apontados pela ministra da Justiça mas outros não apontados.

      Ou seja, é necessário aqui recordar Fernando Pessoa quando no seu poema “Autopsicografia” diz: “O poeta é um fingidor. / Finge tão completamente / Que chega a fingir que é dor / A dor que deveras sente”, para estabelecer um paralelo dizendo que quando a ministra aponta os que não são e não aponta aqueles que deveras o são, fingirá dor tão completamente como o poeta ou será mesmo dor que deveras sente?

FernandoPessoa.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Quinta-feira, 13.11.14

As Obras Para 2015

      A ministra da Justiça referiu ontem no Parlamento que tem como prioridade para 2015 a conclusão e o arranque de obras nos tribunais, no novo edifício do Instituto de Medicina Legal (INML) de Coimbra e em estabelecimentos prisionais e centros educativos para jovens.

      «A prioridade para 2015 é a conclusão das intervenções ainda em curso ou por iniciar nos locais para instalação definitiva dos serviços, no âmbito do Mapa Judiciário, a conclusão da construção do novo edifício do INML em Coimbra e algumas intervenções em tribunais (conservação, adaptação, remodelação), em estabelecimentos prisionais e centros educativos», referiu Paula Teixeira da Cruz na discussão do Orçamento de Estado para 2015.

      A ministra sublinhou que «este é mais uma vez um Orçamento exigente», mas que isso não impedirá o seu ministério de consolidar «com determinação» as reformas que se têm vindo a operar no sistema de Justiça, nos últimos três anos, tornando a justiça mais «eficaz, célere e efetiva».

      Em resposta à deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) sobre as prisões, mão-de-obra prisional e reforço de guardas prisionais, a ministra lembrou que mais 400 guardas prisionais vão ser contratados para o setor.
Paula Teixeira da Cruz falou ainda do investimento na PJ e frisou que as promoções e o subsídio de piquete da PJ «estão garantidos».

      António Filipe (PCP) alertou para o enorme défice de guardas prisionais, observando que estes 400 novos guardas não entrarão no sistema antes de finais de 2015.

      O deputado comunista transmitiu também à ministra informações que disse dispor de associações ligadas aos reclusos sobre problemas na alimentação que é fornecida nas cadeias. Referiu que o custo da alimentação por recluso/dia é de três euros e meio, dizendo não perceber como é possível fornecer três refeições por dia a este preço, mantendo um nível adequado de alimentação. «Isto intriga-me e inquieta-me. Gostaria de obter um esclarecimento sobre isso».

      António Filipe aludiu também à polémica em torno do Citius, notando que para o Ministério da Justiça «toda a gente teve culpa menos os membros do Governo» pelo bloqueio registado na plataforma informática que serve os tribunais, magistrados, funcionários judiciais e advogados.

      Lamentou ainda que se tenha «denegrido na praça pública» a imagem de dois funcionários da PJ que trabalharam no Citius, tendo depois ambos sido ilibados no inquérito crime aberto e arquivado pelo Ministério Público.

      A ministra reiterou que não houve qualquer «perseguição» ou tentativa de «alterar o que quer que fosse», justificando que se limitou a enviar o relatório do Instituto que gere o Citius para o MP apurar se houve eventuais ilícitos. «Fiz o que a lei impõe», vincou.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-2.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Quarta-feira, 12.11.14

Há Más e Mais Contradições no IGFEJ / MJ

      As declarações de responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) prestadas no inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a alegada sabotagem do Citius foram divergentes daquilo que constava no relatório entregue à PGR.

      A decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito aberto para apurar responsabilidades sobre o colapso do Citius terá ficado quase decidida assim que foram ouvidos os decisores do IGFEJ.

      Segundo o que o procurador Pedro Verdelho escreve no despacho de arquivamento, foi consensual – entre arguidos e responsáveis da Justiça – que não terá existido sabotagem informática.

      O alegado volte face nas declarações dos responsáveis do instituto está a causar mal-estar no Ministério da Justiça e tanto Carlos Brito, vogal do conselho diretivo, como Rui Pereira, presidente do mesmo, já pediram cópias das suas declarações para verificar se o que disseram foi retirado do contexto. Isto é, como se o inquérito reproduzisse as declarações daqueles como se fossem uma citação das suas declarações e não as próprias declarações presenciais reproduzidas em auto elaborado no momento que os mesmos leram e assinaram, validando o seu conteúdo.

      O relatório do IGFEJ sobre o colapso do Citius – assinado por ambos – refere que os dois elementos da PJ Hugo Tavares e Paulo Queirós coagiram outros elementos e sonegaram informação importante durante a migração dos processos. Porém, Calos Brito, inquirido pelo Ministério Público sublinhou “ser improvável que tenha havido qualquer sabotagem informática”. “Aliás, se tivesse havido era facílimo saber-se e comprová-lo. Na verdade, há um sistema de alertas para falhas no Citius que nunca disparou fora de situações previstas”, adiantou ainda.

      Ora vamos lá a ver e contextualizar: o denominado “crash” do Citius ocorreu durante a migração de dados entre bases de dados, segundo o IGFEJ entre 26 de agosto e 1 de setembro, altura em que o sistema de informação estava desligado; repete-se: desligado, isto é, estava desligado, ou seja, não estava ligado.

      Os referidos mecanismos de segurança e alertas só funcionam durante o funcionamento normal, isto é, não quando está desligado, como estava. Esses mesmos mecanismos de segurança aplicam-se apenas a operações de produção, repete-se: de produção, ou seja, não a operações de manutenção ou de migração de dados, como ocorreu.

      Quer isto dizer que as declarações no sentido da existência de tais mecanismos de alertas e que era facílimo saber-se, etc. nunca funcionariam como parece desconhecer ou, pelo menos assi o terá dito Carlos Brito ao Ministério Público.

      Também Rui Pereira, presidente do conselho diretivo do instituto, terá contrariado algumas posições apresentadas no relatório que assinou. Isto, porque apesar do documento referir que “o Conselho Diretivo do Instituto continua a defender que teria sido possível cumprir com a data de 1 de setembro para o levantamento do Citius”, quando interrogado pelo procurador, Rui Pereira assumiu expressamente que “sabe agora que a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” e que “a migração era impossível de fazer nos prazos que foram fixados superiormente”.

      Ou seja, parece que, finalmente, se percebe que “a migração não era viável nos moldes em que foi pensada” pelo IGFEJ e que o planeamento foi de uma deficiência confrangedora. Confrontando o que foi feito com o que estava previsto ser executado no documento sobre o “Planeamento para a reorganização do Mapa Judiciário”, percebe-se perfeitamente que o falhanço foi geral. Em toda a linha. Não era por acaso que existia um planeamento exaustivo para cada um dos cenários possíveis. Constata-se agora que nem 10% do previsto para o cenário seguido foi executado nos seus precisos termos.

      Também não era por acaso que naquele documento existia este alerta: “O sucesso da “operação” depende do empenhamento de todos, no âmbito das suas responsabilidades. Requer planeamento e cumprimento dos prazos a estabelecer. Esta e qualquer outra solução implicam um esforço significativo de consolidação da informação existente, resultado de mais de uma década de registos, atos e documentos. As experiências anteriores e a necessidade de garantir a integridade dos dados conduziram a propostas que dispensam sobrecarga na atividade diária dos utilizadores em momento prévio à movimentação dos processos, contudo requerem que, desde já, sejam regularizadas todas as situações que, por desconhecimento, acumulação de serviço ou outros motivos, estão pendentes no sistema, prejudicando o seu desempenho e inviabilizando a migração.”

      A acrescer ao não cumprimento dos mínimos exigidos, houve ainda uma falha clamorosa: para aliviar a equipa de migração, passou-se para o lado dos cerca de 7000 utilizadores a responsabilidade de classificação dos processos a migrar. Obviamente que este procedimento também concorreu para o resultado final. Não seria muito mais fácil recolherem-se, comarca a comarca, os critérios para a migração e ser a própria equipa de migração a implementá-los? Seguramente que a margem de erro seria muito menor e a facilidade em resolver as situações incorretas seria muito maior.

      Ao jornal “i” diversas fontes ligadas ao Governo asseguraram que, caso ambos não consigam mostrar que as suas declarações foram retiradas do contexto (vá-se lá saber qual será tal contexto), Paula Teixeira da Cruz tomará medidas que poderão passar pela saída de ambos do instituto.

      Ainda que oficialmente o conselho diretivo do IGFEJ não tenha querido prestar quaisquer esclarecimentos sobre este caso, o “i” afirma saber que para já estará afastada a hipótese de os decisores pedirem a demissão.

      No despacho de arquivamento, o procurador Pedro Verdelho, titular do inquérito, considera “esclarecedor” o depoimento de Carlos Brito, transcrevendo que este afirmou que “seria muito evidente qualquer sabotagem e ficaria claro quem participou no processo, porque há uma monitorização permanente do sistema”.

      Segundo o MP, esta perspetiva foi “corroborada” pelos arguidos que, no inquérito, “negaram ter existido sabotagem, manifestaram não saber como a fazer e, ainda, não terem acesso ao sistema”. Hugo Tavares disse que “nunca teve acesso a nenhuma área do Citius”, só lhe competindo “dirigir o departamento de arquitetura de sistemas do mesmo”.

      Referiu ainda ao procurador, que o Citius tem “sistemas de alerta para ocorrências anormais” e “se, porventura, tivesse havido sabotagem haveria de haver registos em algum sítio”.

      Ora, como se disse, se o Citius estava desligado e não tem qualquer mecanismo de monitorização para migração de dados. Aliás, não tem qualquer mecanismo para migração de dados, à semelhança de qualquer sistema de informação. Se nem a própria operação de migração foi devidamente implementada e planeada, como é que foi planeada uma operação de monitorização da migração, perfeitamente lateral e acessória?

      Como já se referiu, o Citius tem de facto “sistemas de alerta para ocorrências anormais”, ou seja, para quando está em produção, em funcionamento normal. Não para quando está desligado, em operações de manutenção ou de migração de dados, uma vez que estas operações, por natureza, são elas próprias anormais.

      Paulo Queirós negou que tenha havido sabotagem, observando que “o processo de migração foi muito complexo e realizado num período de tempo insuficiente”, querendo com isto dizer que “o volume de migração (de processos) foi muito ambicioso”, no arranque da nova organização judiciária.

      É, e era, mais do que evidente que estes dois elementos não sabotaram coisa nenhuma, para além de, objetivamente, não terem qualquer motivo para tal, também pelo simples facto de nunca se terem apercebido dos contornos, dimensão e complexidade da tarefa que tinham entre mãos.

      Ou seja, houve falta de planeamento, de preparação, de conhecimento. Numa palavra: inconsciência.

      Segundo o despacho, dos depoimentos resultam duas ideias: a da “fragilidade do Citius” e a “incapacidade do IGFEJ para conduzir, com eficácia, o processo de migração”, reforçando esta última, segundo o MP, a “ideia de inexistência do crime de sabotagem”.

      Para além da referida diferença entre uma migração de dados e um sistema de informação em funcionamento normal, o facto do Citius até estar desligado faz com que não aplique aqui a alegada “fragilidade”. Sobre esta fragilidade, de que ciclicamente se fala, que serve de escudo para todos os “percalços”, contratempos e desculpas afins que vão acontecendo, debruçar-nos-emos mais tarde, quando forem abordadas em detalhe as diversas agendas privadas que passaram nos últimos anos pelo Ministério da Justiça.

      Apesar de ao longo das 18 páginas do relatório do IGFEJ os responsáveis pelo instituto terem várias vezes referido que houve informação truncada e que os dois administrativos da PJ haviam até ameaçado membros da equipa para não relatarem aos decisores informações importantes, ao MP, Crlos Brito disse apenas que os técnicos do IGFEJ “talvez não estivessem preparados para todo este processo”, admitindo que “haveria mesmo algum desconhecimento do sistema e não exatamente incompetência”.

      Não estavam preparados. Não é novidade alguma. De facto, o desconhecimento era de tal ordem, que não faziam a mínima ideia da dimensão e da complexidade da tarefa que tinham pela frente.

      E assim termina, por hoje, mais um episódio desta novela que embora possa parecer deter um enredo complexo, espremida, é uma novela simples que desde o início se percebe quem são os protagonistas que nunca morrem e quem são aqueles que se pretende que façam o papel de vilãos, isto é, os outros, aqueles que não detêm o papel principal.

      Que sucederá nos próximos episódios? Será que perante toda esta embrulhada escandalosa a Ministra da Justiça se vai demitir ou vai, de novo, pedir desculpas e dizer que voltou a ser, mais uma vez, enganada, agora por quem subscreveu o relatório que enviou à PGR?

      Este artigo aqui hoje publicado é uma adaptação e transcrição praticamente integral de dois outros artigos. Um deles, o publicado ontem, 11NOV, no jornal “i”, subscrito por Carlos Diogo Santos e o outro publicado igualmente ontem no blogue “Habilus & Citius Leak” por autor anónimo mas, como sempre, muito bem informado, atento e conhecedor, motivo que leva a que por diversas vezes já aqui tenha sido citado.

      O artigo do jornal “i” está acessível na seguinte hiperligação com o título do artigo: “Citius. Decisores da Justiça voltam atrás e ilibam técnicos

      O artigo do “Habilus & Citius Leak” pode ser acedido através da seguinte ligação que constitui o título do artigo ali publicado: “Citius: O Relatório de Brincar a que Alguém Deu um Caminho Sério”.

      O sítio “Habilus & Citius Leak” tem acesso permanente na coluna aqui à direita, com a designação de “Ligações de interesse”, tal como aí também consta a ligação ao jornal “i”.

MinistraJustiça+CarlosBrito+RuiPereira.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Terça-feira, 11.11.14

Os Concursos e a Sabotagem

1- A Abertura de Concursos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem ter obtido a informação do Diretor-Geral da Administração da Justiça de que foram já remetidos à Imprensa Nacional (INCM) para publicação em Diário da República, os avisos de abertura dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      De momento, não há idêntico procedimento quanto ao acesso à categoria de Secretário de Justiça.

2- O Arquivamento da Sabotagem

      Hugo Tavares e Paulo Queirós, os dois técnicos da PJ que trabalhavam no desenvolvimento da plataforma Citius, foram já constituídos arguidos por suspeita de sabotagem informática agravada.

      Ao fim de mais de três horas de inquérito realizado pelo procurador Pedro Verdelho, os dois técnicos saíram da Procuradoria-Geral da República com termo de identidade e residência.

      “A sabotagem informática é algo que se prova facilmente. Não devem existir muitas dúvidas sobre se houve ou não sabotagem e se, no caso de ter existido, se foi praticada pelos meus clientes”, garantia Isabel Duarte, advogada dos arguidos, no fim da inquirição.

      A advogada referiu que aqueles dois elementos que trabalharam, em comissão de serviço, no IGFEJ, quiseram prestar declarações em sede de inquérito, ao procurador Pedro Verdelho, realçando que, depois da forma negativa como foram "publicamente tratados", dar esclarecimentos ao Ministério Público era um "ponto de honra" e uma exigência.

      O crime de sabotagem informática está previsto no artigo 5º da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009) aí se referindo que "quem (...) entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático" introduzindo, transmitindo, danificando ou impedindo o acesso ou suprimindo o acesso de programas ou outros dados informáticos "é punido com pena de prisão até cinco anos. A pena pode ser agravada até 10 anos "se o dano emergente for de valor consideravelmente elevado e se a perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma atividade destinada a assegurar funções sociais críticas", designadamente o funcionamento regular de serviços públicos.

      Em comunicado enviado na semana passada à agência Lusa, aqueles dois ex-funcionários do IGFEJ refutaram as acusações de terem ocultado informações sobre o Citius.

      No comunicado, asseguraram que "enquanto dirigentes no IGFEJ, desempenhando funções, respetivamente, como diretor e como coordenador do Departamento de Arquitetura de Sistemas, executaram, em coordenação com as demais entidades e responsáveis do referido IGFEJ, o que lhes foi pedido e ordenado".

      Os dois elementos da PJ, que cessaram serviço no IGFEJ por deliberação do conselho diretivo daquele organismo sob tutela do Ministério da Justiça, sublinharam que "não faltarão, provavelmente, testemunhas" para "comprovar os factos ocorridos" no período em que participaram no Projeto Mapa Judiciário - Citius.

      "A forma como o projeto foi levado a cabo encontra-se profusamente informada e documentada no Ministério da Justiça, cujos responsáveis, não duvidamos, fornecerão a totalidade da documentação nos processos que desencadearam e noutros que poderão vir a ter lugar", salientam.

      Hugo Tavares, destacado para o IGFEJ desde 2008, e Paulo Queirós, desde 2013, salientaram que trabalharam para "a concretização das mudanças necessárias" no Citius e "em função de uma temporalidade pré-determinada, até aos primeiros dias de setembro de 2014".

      Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ontem em comunicado que o inquérito foi arquivado.

      A PGR não encontrou indícios que levassem à continuação da investigação. Lê-se no comunicado: "não existirem indícios do crime de sabotagem informática e por não terem sido apurados indícios suficientes quanto ao crime de coação".

      Este inquérito iniciou-se a 27 de outubro. Foram ouvidas testemunhas, interrogados dois arguidos e agora, duas semanas depois, a PGR arquiva, porque: “As diligências realizadas permitiram esclarecer as dúvidas que o documento remetido pelo Ministério da Justiça suscitou, afastando a suspeita de que tivesse ocorrido sabotagem informática na adaptação da plataforma Citius à Lei de Organização do Sistema Judiciário.”

IsabelDuarteAdvogada.jpg

      Em crónica subscrita por Alberto Pinto Nogueira (ex-Procurador Geral Distrital do Porto do MP), publicada em 05-11-2014 no Público, é dito o seguinte:

      «Paula Teixeira da Cruz, ainda ministra da Justiça, tem uma imagem e marca registadas: o timbre de “apurar responsabilidades”.

      Decretou publicamente a sua irresponsabilidade política. Vai apurar as responsabilidades dos outros. A ministra não é governante da Justiça. É intendente-mor do reino! Apura, com recurso aos serviços de outros, a responsabilidade do ministério que devia governar.

      Houve “transtornos”, “percalços” e “mal entendidos”. Pediu desculpas. Travestiram-se em sabotagem informática. A ministra não falou “em sabotagem”. Denunciou supostos factos que integrariam sabotagem!!! É o que diz a Procuradoria-Geral da República. Um crime gravíssimo, punível com pena de prisão de um a dez anos. O inquérito do Ministério Público vai esclarecer.

      Crimes e “interesses” ocultos que estão contra a Justiça e a ministra. Os “interesses”! Daqui a meses, ou anos. A dúvida está instalada. A ministra confia e repousa na almofada da morosidade processual.

      O poder mexe connosco. A sistemática ofensa em ter-nos por imbecis. O despudor com que aborda as questões, ferindo a sensibilidade do cidadão.

      A Procuradoria-Geral da República (PGR) dirige superiormente a investigação criminal. Com autonomia e independência de qualquer poder. Também do político. Se a situação e circunstâncias políticas apertam, o poder manipula. Ficciona indícios criminais. Bate à porta da Procuradoria-Geral da República de quem espera absolvição. Cai na comunicação social uma vaga informação: “já foi pedido inquérito à PGR”. Dispersa e distrai malevolamente as atenções da opinião pública. Com inquéritos instaurados, por força de lei em função das participações, o poder político sossega meses ou anos: “Esperemos o inquérito e seus resultados. Está em segredo de Justiça. Não querem que o viole!”

      Desrespeita o povo português. Confunde ou procura confundi-lo. Minimiza as funções da PGR. Querem-na lavatório de más consciências políticas. Conservatória de registo criminal do “nada consta”. O segredo de Justiça não cobre só o processo. Também desígnios ocultos. Os factos espumam-se nas nuvens e no decurso do tempo.

      O primeiro-ministro não soube ou não quis explicar ao povo português, Parlamento e comunicação social, factos simples de natureza fiscal e política. Rendimentos. Procurou na PGR certificação autêntica do que estava farto de saber. A haver crime, já inexistia na ordem jurídico-penal por prescrito. A PGR sancionou o óbvio, um “nada consta”.

      Esclarecida, a consciência do primeiro-ministro tranquilizou. Agora é a própria ministra da Justiça. Não é a primeira responsável política pelo Ministério da Justiça. É uma “apuradora de responsabilidades”. Socou a porta da PGR. Que prove que funcionários subalternos, motivados e a soldo de intentos criminosos e “interesses” ignóbeis, entravaram, impediram, perturbaram gravemente a instalação e funcionamento do sistema Citius.

      Impediram o acesso e uso da plataforma informática da Justiça. Com “imenso ruído”, congelaram-na durante meses. Sem bússola, milhões de processos pairaram perdidos na estratosfera.

      A ministra sacode responsabilidades políticas. Responsabiliza os “sabotadores”. Se nada se provar, dá no mesmo: o “tempo é o grande escultor”.»

AlbertoPintoNogueira.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 1/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > Permutas para Oficiais de Justiça:
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça: Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Novembro 2014

D S T Q Q S S
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente verificado. Para comentar os artigos selecione "Comentar". Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O destacamento pode ser solicitado em qualquer mom...

  • oficialdejustica

    Mas será que não consegue mesmo ver que mesmo que ...

  • oficialdejustica

    Antes de mais, aqui não se afirma que o velho é qu...

  • SN

    Pelo amor de Deus... Será que não consegue ver que...

  • SN

    Boa noite,Sr.(a) Anónimo(a): Quero desde já agrade...

  • oficialdejustica

    Claro que não vai ficar presa para a vida, é como ...

  • oficialdejustica

    Se calhar, o melhor era fazer um movimento para ca...

  • oficialdejustica

    Ana, a solidariedade e apoio não pode ser confundi...

  • oficialdejustica

    O método atual não é o ideal mas não deixa de ser ...

  • oficialdejustica

    Obrigado pelos dois pequenos conselhos e, como pro...

  • Anónimo

    Boa noiteFiquei colocada em Almada, no entanto sou...

  • Anónimo

    No final e para se assegurar a justiça de que fala...

  • Anónimo

    Sr. oficialdejustiça, dois pequenos conselhos: con...

  • Ana

    Boa noite,Venho aqui para manifestar o meu apoio à...

  • Anónimo

    Completamente de acordo consigo "SN". Obtive 18 na...

  • oficialdejustica

    Aliás, a demora poderá ser mesmo propositada porqu...

  • oficialdejustica

    Tendo em conta o grande interesse que esta matéria...

  • oficialdejustica

    Tendo em conta o grande interesse que esta matéria...

  • oficialdejustica

    Se concorda, como diz, que as transferências devem...

  • SN

    Boa tarde,Concordo consigo quando diz que os mais ...

  • Anónimo

    Sim? Gostaria de trocar?

  • Anónimo

    sim

  • oficialdejustica

    Em termos de disponibilidade de deter os resultado...

  • oficialdejustica

    Claro, primeiro tomar posse e iniciar funções, iss...

  • oficialdejustica

    Era só o que faltava, já se tem visto de tudo nest...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds




    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................