Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16OUT-Seg - Câmara de Lobos
- 20OUT-Sex - Covilhã e Terras de Bouro
- 22OUT-Dom - Grândola
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2017 e ainda no de 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 31.12.14

E Pronto, Acabou-se.

      Este é o último dia do ano e esta altura costuma ser de balanços.

      Assim, aqui vai um: durante este ano que agora finda, esta página nunca deixou de crescer sendo vista diariamente por milhares de leitores e, desde que foi disponibilizada a opção de assinatura/subscrição dos artigos por e-mail, houve uma forte adesão a esta via, por variadíssimos leitores subscritores, desde os endereços de e-mail genéricos (gmail, hotmail, etc.) aos endereços profissionais, onde constam os dos Oficiais de Justiça, os da Ordem dos Advogados e dos Solicitadores, entre outras várias classes profissionais.

      Relativamente a esta via de subscrição por e-mail, constata-se, no entanto, alguns problemas: cerca de 30% dos subscritores dos artigos por e-mail, após a sua inscrição não confirmam essa intenção na sua caixa de correio. Estes 30% de subscritores pretendiam a subscrição mas sem a confirmação através do e-mail nunca receberão qualquer comunicação das publicações.

      Assim, chama-se a atenção dos potenciais interessados na subscrição dos artigos aqui publicados por e-mail, enviados cada manhã para o seu e-mail, que após a subscrição aqui na página é enviada uma mensagem para o endereço de e-mail que indicaram para que confirmem a subscrição. Essa confirmação faz-se através de uma hiperligação (link) que vai na própria mensagem e que deve ser seguida para que se confirme que é de facto o próprio dono do e-mail que pretende a subscrição.

      Este e-mail automático é enviado praticamente de seguida após a subscrição. No entanto, em alguns casos, como o mesmo detém uma hiperligação ativa (link), pode ser desviado da caixa de entrada das mensagens para a caixa de “spam” ou de “correio não solicitado”, pelo que nos casos em que o e-mail de confirmação não se encontre na caixa de entrada há que verificar na caixa/pasta dos provisoriamente excluídos por conterem hiperligações e, por isso mesmo, são confundidos com os e-mails de difusão em massa.

      Note-se que esta subscrição pode ser anulada a todo o momento. No caso de não lhe interessar mais a subscrição, bastará com seguir a hiperligação própria que existe em cada mensagem que receber. Ou seja, todos os dias recebe o novo artigo do dia e no final consta sempre a forma de anular a subscrição, sem qualquer problema e com total segurança.

      Para aqueles que já subscreveram e não confirmaram, podem verificar na caixa de “spam” ou de “correio não solicitado” e confirmar desde aí, para os que já não têm hipótese de o fazer, porque eliminaram e e-mail, sugere-se que efetuem nova subscrição para poderem receber novo e-mail de confirmação. Em caso de dúvida ou qualquer outro assunto, podem sempre contactar através da caixa das mensagens instantâneas ou através do endereço de e-mail, ambos permanentemente disponíveis na coluna aqui à direita.

OJ-SubscricaoEmail.jpg

      Com o fim do ano civil cessam também os constrangimentos do Citius, pelo menos assim o afirma o IGFEJ, isto é, o mesmo Instituto que garantia, antes e depois de 01SET que tudo estava bem.

      O Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., nas pessoas do seu presidente e vogais: Rui Pereira, Joaquim Cardoso e Carlos Brito, acaba de anunciar, nos termos e para os efeitos previstos no nº. 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº. 150/2014, de 13 de outubro, que “a partir das 0 horas do dia 31 de dezembro de 2014 o sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais (Citius) está completamente operacional, permitindo a prática de qualquer ato processual pelos sujeitos e intervenientes processuais, Magistrados, Secretarias Judiciais ou Ministério Público.”

      Assim, considera o IGFEJ que cessaram hoje os constrangimentos ao acesso e utilização do referido sistema informático e, assim, o justo impedimento à prática de atos processuais por via eletrónica no sistema, previsto no artigo 3º do referido Decreto-Lei nº 150/2014, de 13 de outubro.

      Pois assim sendo, quatro meses depois tudo acaba em bem e temos um Citius perfeitamente operacional. Até é bem capaz de, finalmente, a plataforma passar a funcionar sem problemas mas esta declaração, assinada a 30 de dezembro, vem revelar que tudo quanto foi dito, por parte do IGFEJ e do MJ sobre a operacionalidade da plataforma não correspondia à realidade e só agora, ao que parece, será.

      Veja a declaração na seguinte hiperligação: “Declaração IGFEJ”.

DeclaracaoIGFEJ-Citius.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Terça-feira, 30.12.14

E a Montanha Pariu Um Rato

      Apenas um advogado foi condenado entre os 463 que foram alvo de inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeitas de irregularidades nas defesas oficiosas.
Além desse, só outros quatro casos chegaram à barra dos tribunais, que absolveram os advogados visados.

      O Ministério Público (MP) analisou o relatório de auditoria do Ministério da Justiça que, há três anos, detetou milhares de irregularidades nos pedidos de apoio judiciário, concluindo que 4588 advogados teriam recebido indevidamente verbas do Estado. O valor dos pedidos em excesso dos advogados atingia quase 600 mil euros. Na sequência desta denúncia feita pela ministra Paula Teixeira da Cruz, em dezembro de 2011, o MP abriu 463 inquéritos, dos quais 368 foram entretanto arquivados.

      Para o presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Carlos Martins, estes dados são reveladores da “forma precipitada como o caso foi tratado pelo Ministério da Justiça e do total desconhecimento” sobre a forma como funciona o pagamento dos advogados que fazem defesas oficiosas.

      O responsável explica que, para se fazer o pagamento de uma defesa, é preciso inserir informação em três sistemas informáticos diferentes e que não têm cruzamento de dados entre si, o que facilita que haja falhas. E explica: “Em primeiro lugar, o advogado tem de inserir o pedido de pagamento na plataforma informática dos advogados. O pedido é confirmado por um Oficial de Justiça na plataforma do Ministério da Justiça e, finalmente, a ordem de pagamento é dada no sistema informático do Ministério das Finanças”.

      “É a confusão. Tudo devia ser centralizado num único sistema”, defende o advogado.

      Enfim, mais uma vez a precipitação da ministra da Justiça em conseguir culpados resulta nisto: de milhares a um. No caso do Citius eram só dois e o resultado foi zero. Se tivesse apontado uns milhares talvez tivesse resultado idêntico e lá conseguisse um condenado pelo Citius mas assim não conseguiu nenhum e lá continua tudo na mesma, sem culpados mas sempre com acusações.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Segunda-feira, 29.12.14

O Adeus

      «Paula Teixeira da Cruz surpreendeu os convidados para um almoço de Natal - que teve lugar a 9 de dezembro (em que juntou todos os dirigentes dos organismos que tutela. Este encontro) o quarto desde que é ministra da Justiça, ficou marcado pela diferença das declarações da governante: os presentes ouviram um discurso do adeus, em jeito de balanço e de garantia que, num futuro, não aceitará liderar a pasta da Justiça, caso o PSD volte a vencer as eleições.

      Fora do seu horizonte está a demissão antes de terminada a legislatura (em outubro de 2015), mas afastada está também uma segunda liderança dos destinos da pasta da Justiça.

      "Foi claramente um almoço do adeus, um acabar de um ciclo que a ministra está desejosa de terminar há já muito tempo", explicou uma fonte próxima de Paula Teixeira da Cruz, presente no encontro. Certo é que, sabe o DN, o pedido de demissão feito pela própria esteve em cima da mesa mas o chefe do Executivo, Pedro Passos Coelho, acabou por convencê-la a ficar. "Estou aqui para acabar de cumprir a minha agenda e exercer as minhas responsabilidades", dizia em outubro, em plena polémica face ao “crash” do Citius, plataforma informática de suporte aos tribunais e que marcou o arranque da reforma judiciária.

      "Não abandono o barco neste momento", disse aos jornalistas. Reforma que sempre foi assumida como a grande aposta deste executivo, eleito em 2011, mas que só garantiu o funcionamento dos tribunais um mês e meio depois da data oficial de arranque, a 1 de setembro.

Este almoço de Natal, este ano a 9 de dezembro, reuniu os dirigentes de todos os organismos do Ministério da Justiça (MJ): a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Política de Justiça, a Inspeção-Geral da Justiça, Polícia Judiciária, Direção-Geral dos Serviços Prisionais, Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes Violentos e Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

      "Este tom da senhora ministra é de quem está cansada, saturada de tudo o que se passou nos últimos dois meses, apesar de algumas coisas terem sido muito positivas", disse outro dos presentes.

      "É certo que ela falava no quase fim desta legislatura e, nessa ótica, é o último almoço de Natal, mas foi percetível a mensagem que a ministra quis passar a quem, nos almoços dos anos anteriores, ouviu um discurso bem diferente", afiançaram ao DN.

      Questionado pelo DN, o ministério explicou que, "atendendo a que o mandato do presente governo terminará em 2015, a ministra limitou-se a assinalar o facto de que aquele seria o último almoço de Natal nas atuais circunstâncias."

      O bloqueio da plataforma que durou 45 dias foi a gota de água para Paula Teixeira da Cruz enquanto ministra. Como consequência da paragem do sistema informático dos tribunais, advogados e magistrados foram privados do acesso aos 3,5 milhões de processos digitalizados. Perante este caos, que a ministra da Justiça apelidou de meros "transtornos", instaurou um inquérito interno contra dois técnicos informáticos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), pertencentes aos quadros da PJ.

      Mais: o executivo entregou um relatório à Procuradoria-Geral da República, sugerindo que esses dois elementos fossem investigados pelo crime de sabotagem informática. Esse inquérito, que foi decidido pelo procurador Pedro Verdelho no tempo recorde de 15 dias, acabou arquivado. "Tudo isto foi muito complicado de digerir, muito complicado de lidar", explica fonte próxima da ministra. "E por isso está a querer virar todas estas páginas", concluiu.

      Neste almoço de Natal, como estreante, estava o procurador Carlos José Sousa Mendes. No dia 15 de dezembro o magistrado foi nomeado para secretário-geral do Ministério da Justiça. Secretário da Procuradoria-Geral da República (PGR) entre 2004 e 2013, sucede na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a Maria Antónia Anes, detida no âmbito da investigação relacionada com a atribuição de vistos “gold”.

      Outra das recentes polémicas que pousou no Ministério da Justiça. A nomeação surge um mês depois de a ministra ter exonerado, a 17 de novembro, Maria Antónia Anes, arguida na Operação Labirinto, que envolve altas figuras do Estado em esquemas fraudulentos com vistos “gold”. A arguida está atualmente em prisão domiciliária com pulseira eletrónica. José de Sousa Mendes era atualmente adjunto do gabinete da PGR, Joana Marques Vidal, tendo ainda exercido a função de procurador da República na 1ª secção do Trabalho de Lisboa e exercido o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

      A ministra da Justiça foi acusada no dia 12 de novembro, em plena Assembleia da República, de arranjar "bodes expiatórios" para justificar o bloqueio do Citius no arranque do novo mapa judiciário mas insistiu que a tutela "não foi informada dos problemas da plataforma informática". Paula Teixeira da Cruz respondia ao deputado Pita Ameixa que, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado de 2015, pediu a responsabilização política da governante pelo “crash” do Citius, observando que a "reforma do mapa judiciário foi o maior desastre dos últimos 200 anos" na justiça portuguesa. Um mês antes já tinha estado na primeira comissão a pedido dos deputados para justificar o “crash” do Citius.»

      Reprodução do artigo de Filipa Ambrósio de Sousa, publicado no Diário de Notícias a 24-12-2014.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-OlhosFechados.jp

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Domingo, 28.12.14

Sobre o Mexilhão

      «Recentemente o Primeiro-Ministro afirmou que nesta crise "quem se lixou não foi o mexilhão". Certamente o Primeiro-Ministro não se referia ao nosso país, onde os 10% mais ricos ganham 10 vezes mais do que os 10% mais pobres. E todos sabemos que, para que um rico enriqueça, obriga a atirar milhares de trabalhadores e reformados para a pobreza.

      Não é verdade que tenha existido equidade na distribuição de sacríficos, como afirmam os membros do Governo. Neste período houve um empobrecimento generalizado do povo português, afetando sobretudo os trabalhadores e os reformados. Cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais, retirada de direitos aos trabalhadores, baixos salários, promoção da precariedade, desemprego e cortes nas funções sociais do Estado, conduziram ao aumento da pobreza.

      Em Portugal, os trabalhadores empobrecem a trabalhar.

      Segundo os últimos dados oficiais da pobreza, cerca de 25% da população encontra-se em risco de pobreza, afetando de uma forma muito severa as crianças e idosos.

      Verificamos neste período que os rendimentos retirados aos trabalhadores e aos reformados foram transferidos diretamente para os grandes grupos económicos e financeiros que tiveram escandalosos lucros, num processo de acumulação e concentração de riqueza. Para isso contribuíram os benefícios fiscais, as PPP, os SWAPs, os 7,3 mil milhões de euros só em juros da dívida, os 12 mil milhões de euros para a banca ou as privatizações.

      Hoje os rendimentos do trabalho não chegam a atingir 40% da riqueza criada, enquanto os rendimentos de capital representam mais de 60%. No período pós 25 de Abril a situação era inversa. Mas apesar dos rendimentos de capital serem mais elevados, não pagam mais impostos do que os rendimentos de trabalho, isto é, a receita do IRC corresponde a um terço da receita do IRS. E no orçamento de Estado para 2015, o Governo vai agravar ainda mais esta diferença, ao impor um aumento da receita por via do IRS, quando reduz ainda mais o IRC.

      Portanto não é verdade que haja uma justa repartição da riqueza, muito pelo contrário, aumentou o fosso entre os mais ricos e os mais pobres; nem houve equidade na distribuição dos sacríficos nos últimos anos. O que houve foi efetivamente um saque aos recursos públicos e aos rendimentos do trabalho, o aumento da exploração dos trabalhadores, para os grupos económicos e financeiros continuarem a acumular riqueza.

      As desigualdades na distribuição dos rendimentos são enormes e as próprias prestações sociais da Segurança Social há muito perderam a função de redistribuição da riqueza, quando retiraram o abono de família a milhares de crianças, o complemento solidário para idosos a milhares de idosos, o rendimento social de inserção a milhares de famílias ou quando somente cerca de 30% dos trabalhadores em situação de desemprego recebem subsídio de desemprego.

      Decorrente das opções políticas de sucessivos governos, muito agravado pelo atual Governo PSD/CDS-PP, os trabalhadores, os reformados, o povo foram os mais sacrificados e os mais penalizados pela aplicação das medidas de austeridade.

      Há que pôr fim a esta política de direita que já comprovou que não é solução para os problemas dos trabalhadores, dos reformados, do povo e do país. Não é possível combater a pobreza, as desigualdades e a injustiça mantendo a mesma política. A justa distribuição da riqueza, a valorização dos rendimentos do trabalho (salários e pensões) só é possível com uma política patriótica e de esquerda, que sirva os interesses do povo e do país.»

      Reprodução do artigo de opinião subscrito por Paula Santos no jornal Expresso em 17-12-2014, sob o título “Há justiça na distribuição da riqueza criada?”

PaulaSantos-NoExpresso.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Sábado, 27.12.14

Sobre as Repetições de Julgamentos

      Relativamente às repetições de julgamentos e à possibilidade dos arguidos escaparem à Justiça, foi recentemente divulgado na comunicação social um caso ocorrido em Espanha.

      Um cidadão francês que é procurado há seis anos pelas autoridades espanholas para ser julgado por um homicídio mandou postais a vários juízes espanhóis com mensagens em tom jocoso.

      Os postais, nos quais o homem em fuga apresenta os seus cumprimentos aos juízes, foram enviados de duas ilhas das Caraíbas: ilha Margarita e ilha Guadalupe, segundo a agência noticiosa espanhola EFE.

      O indivíduo, identificado como Walter Jerome C.R., de 60 anos, é procurado pelo homicídio de um cidadão holandês, Johannes Everardus Engel.

      O crime, que ocorreu em Aler, na província espanhola de Huesca (Pirenéus), esteve relacionado com o pagamento de uma dívida.

      Fontes judiciais espanholas já lamentaram que o acusado possa escapar à justiça depois de ter sido condenado por um júri popular em 2006, três anos depois do crime, a uma pena de 20 anos de prisão.

      Um ano depois da deliberação do júri popular, a condenação foi anulada pelo Supremo Tribunal. Após a decisão do Supremo, o homem foi colocado em liberdade condicional.

      O Tribunal de Huesca decidiu posteriormente repetir o julgamento, que ficou agendado para janeiro de 2008.

      O cidadão francês fugiu do território espanhol antes de enfrentar um novo julgamento e os juízes de Huesca decidiram emitir um mandado de detenção internacional contra ele.

      Em resposta ao mandado internacional, o fugitivo decidiu agora enviar postais aos juízes do Tribunal de Huesca com mensagens em tom jocoso.

Caraibas.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:27

Sexta-feira, 26.12.14

Alterações ao CPP

      A ministra da Justiça explicou na semana passada no parlamento que a proposta de lei do Governo para limitar o número máximo de testemunhas em processos-crime pretende «julgamentos justos» e mais rápidos.

      «O que pretendo são julgamentos justos, não julgamentos com 400 testemunhas abonatórias que se arrastem indefinidamente», disse Paula Teixeira da Cruz referindo-se à proposta do governo para alterar o Código de Processo Penal (CPP), que está em discussão na Assembleia da República.

      A proposta de lei em discussão pretende clarificar os poderes do juiz quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas em processo penal.

      A proposta contempla ainda alterações ao CPP visando a harmonização deste com o Código de Processo Civil, incluindo a matéria de prazos para a prática de atos processuais e a sua ultrapassagem pelos juízes.

      O diploma também clarifica os poderes do juiz quanto à limitação do número de testemunhas e resolve questões colocadas por falecimento ou impedimento legal de um magistrado, nas audiências de julgamento realizadas em tribunal coletivo.

      O aproveitamento dos atos já praticados no decurso da audiência é um dos objetivos do diploma, além de impedir que haja perda de prova nos casos em que a audiência de julgamento seja interrompida durante mais de 30 dias.

      Outro dos temas em debate no plenário foi a plataforma informática Citius com a deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório e o socialista Pita Ameixa a questionarem a ministra sobre se já foram ultrapassados os problemas de funcionamento da mesma, que desde setembro provocaram vários constrangimentos nos tribunais.

      Ambos os deputados disseram ter informações de que a plataforma informática ainda não está a funcionar a 100%.

      A ministra respondeu que tinha convidado os deputados a efetuarem visitas aos tribunais para aferirem o funcionamento do Citius, mas a deputada bloquista disse que não tinha recebido qualquer convite.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-2.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quinta-feira, 25.12.14

Os Psicopatas

      O investigador criminal Barra da Costa considera que houve, nos últimos anos, momentos assumidos por "políticos profissionais e seus acólitos" de matriz psicopata, exemplificando com o fecho de centros de saúde ou o "roubo oficial" de reformas.

      A análise do antigo inspetor chefe da Polícia Judiciária resulta da investigação que desenvolveu para o livro "Nós, os psicopatas - fantasias, manias e anomalias", recentemente publicado pelas edições Macaronésia, no qual concluiu que "nem todos os psicopatas são assassinos ou criminosos", sendo estes "os mal sucedidos".

      "Os bem sucedidos encontram-se plenamente inseridos no seu contexto socioprofissional, onde ocupam, na maior parte das vezes, cargos de relevo na política e nos governos, em instituições, em empresas, na ciência ou nas polícias", disse o autor, em entrevista à agência Lusa.

      Neste livro, que pretende "debulhar tudo o que é história, biologia, psicologia, sociologia e, evidentemente, criminologia desse terrível desvio do comportamento, assente numa grave perturbação da personalidade, que é a psicopatia", Barra da Costa descreve os traços mais determinantes dessa perturbação.

      "Há pais psicopatas, patrões psicopatas, maridos psicopatas, políticos psicopatas, empresários psicopatas, companheiros de trabalho psicopatas. A maioria deles jamais será detida e nunca cometerá algum crime", sublinhou.

      As motivações dos psicopatas passam por "ideais de poder e “status” social, em detrimento da empatia e do apego".

      "O psicopata não possui capacidade para sentir tristeza, desespero, desalento ou dor pela perda de alguém, constituindo-se como um ser desprovido de sentimentos verdadeiros, um “desalmado”, adiantou.

      Para o criminologista, existiram em Portugal, "nos últimos anos, momentos assumidos pelos políticos profissionais e seus acólitos, que são de matriz psicopata, atentas as consequências gravosas para as populações mais desfavorecidas em termos socioeconómicos".

      Alguns dos momentos apontados por Barra da Costa como exemplo destes momentos de matriz psicopata são "o fecho de centros de saúde, escolas e tribunais, o roubo oficial de reformas e subsídios de férias e de natal, o esbugalhar de postos de trabalho, vencimentos e direitos, a atrofia social pela via tributária ou o afastamento compulsivo de funcionários sob o olhar cúmplice de um sistema de justiça medieval".

      "Trata-se de exemplos da crueldade premeditada, da frieza e da falta de remorso por parte dos que mais têm e nada fazem (para além de consumir), para com aqueles que produzem (justamente os mais desfavorecidos em termos sociais e económicos)".

      Por norma, acrescentou, "esses responsáveis, psicopatas aparentemente não-criminosos, convidam a entender essa psicopatia como uma necessidade, um desígnio coletivo, sob a capa de uma “recuperação económica” ou de um “regresso aos mercados”.

      Segundo o investigador, "as ligações cerebrais dos psicopatas são diferentes das pessoas “normais”, na medida em que os psicopatas são jogadores de xadrez psicológico e manobram as pessoas como peões em um tabuleiro".

      "Um primeiro-ministro ou um ministro das finanças não se ralam se condenam uma população à fome ou se estimulam uma guerra", afirmou, acrescentando: a "um ministro da educação que não se importa de despedir milhares de professores apenas para poupar uns tostões – esquecendo-se que um seu colega optou pela compra de um submarino, gastando nisso uma quantia que daria para pagar os vencimentos desses professores e dos efetivos, durante cinco anos – nada preocupa, desde que as suas necessidades pessoais e partidocráticas sejam satisfeitas".

BarraDaCosta.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quarta-feira, 24.12.14

TCIC Abandona Campus da Justiça

      A comunicação social vem anunciando que o Ministério da Justiça terá cedido a “uma velha pretensão do juiz Carlos Alexandre e vai mudar o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de instalações”.

      O TCIC, cujas instalações funcionaram no Campus de Justiça, passarão agora para o Palácio da Justiça de Lisboa, onde sobra espaço.

      Ainda citando o Expresso: “Os últimos acontecimentos levaram o juiz Carlos Alexandre (que também foi filmado e fotografado) a aumentar a pressão sobre o Ministério da Justiça e a conseguir a mudança. "O juiz alegou razões de segurança e de dignidade do tribunal", confirma o Ministério da Justiça.

      A mudança começou na semana passada e, de acordo com o Expresso: “O juiz exigiu discrição e carrinhas descaracterizadas”.

      “Em casos recentes, como na detenção de José Sócrates e nos vistos “gold”, por várias vezes foram fotografados ou filmados não só o juiz Carlos Alexandre mas também os advogados enquanto conversavam com os seus clientes”.

      “De acordo com uma fonte do Ministério da Justiça, nos próximos três meses o "ticão", como é conhecido no meio judicial, vai ficar instalado no Palácio da Justiça, junto ao Estabelecimento Prisional da Lisboa, onde dantes funcionava o Tribunal de Polícia e que está atualmente vazio. A mudança definitiva será dentro de três a quatro meses.”

      “O Ministério da Justiça apenas tinha previsto a mudança para as instalações definitivas mas a pressão do magistrado levou a que fosse encontrada uma solução imediata de recurso. A escolha das novas instalações foi acompanhada pelo próprio Carlos Alexandre, que visitou previamente os locais”.

      “O Ministério da Justiça está prestes a concluir as negociações para arrendar por mais cinco anos um edifício em frente à sede da PJ, na avenida Gomes Freire, onde também ficará instalado o DCIAP, o departamento do Ministério Público que investiga os casos mais complexos que são acompanhados pelo TCIC”.

      “Segundo a mesma fonte do Ministério da Justiça, o proprietário do edifício vai receber 43 mil euros por mês e está obrigado a fazer obras no valor de 450 mil. Atualmente, só o DCIAP paga 47 mil euros de renda mensal na Alexandre Herculano. O negócio está por concluir apenas porque a Direção-geral do Tesouro e Finanças começou por fazer uma avaliação inferior (38 mil euros) do imóvel, mas tudo indica que haverá acordo em breve”.

      (artigo parcialmente reproduzido de João Garcia e Rui Gustavo no Expresso de 19-12-2014)

CampusJusticaLisboa-(Varas+TEP+TCIC).jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 23.12.14

Três Indultos Este Ano

      Após o habitual trabalho extraordinário desta época levado a cabo pelos Tribunais de Execução de Penas para preparar os processos de Indulto a apresentar ao Presidente da República, este concedeu apenas três.

      Este ano foi batido o recorde de pedidos apresentados ao Presidente da República, com um total de 1224 pedidos de perdão de pena.

      O anúncio dos tradicionais indultos de Natal foi feito após uma reunião que juntou o Presidente da República e a ministra da Justiça, em Belém. Razões humanitárias estiveram na base das três únicas medidas extraordinárias de clemência concedidas pela Presidência.

      O reduzido número de indultos concedidos face ao número de pedidos recebidos não foge à regra do que tem sido a atuação de Cavaco Silva nesta matéria desde que chegou a Belém.

      Nos últimos cinco anos, o Presidente apenas perdoou uma média de quatro reclusos por ano. O que foi anormal foi o número recorde de pedidos de clemência recebidos este ano, o total de 1224 pedidos é um valor cinco vezes superior à média dos últimos cinco anos, em que essas solicitações se ficaram pelos 225 pedidos.

      A explicação para este extraordinário aumento de pedidos deverá dever-se ao facto dos presos terem tido acesso a uma minuta para realizarem um pedido de indulto, minuta esta que terá circulado em alguns estabelecimentos prisionais, principalmente nos de Custóias e de Paços de Ferreira, o que terá contribuído para que a população prisional, por um lado, soubesse da existência desta faculdade e, por outro, dada a facilidade em pedir, pedissem.

      Este aumento anormal entupiu o funcionamento de muitas das entidades que são obrigadas a dar parecer nestes casos, nomeadamente os serviços prisionais, os tribunais de execuções de penas, os serviços do gabinete da ministra da Justiça e a Presidência da República. Muitos destes requerimentos nem sequer cumpriam os requisitos formais, nomeadamente a obrigatoriedade de os reclusos já terem sido condenados e não estarem a cumprir uma medida de coação como a prisão preventiva.

      As informações sobre a origem da minuta são contraditórias, com algumas fontes dos serviços prisionais a associarem-na a um recluso com formação superior em Direito, que acabou por ser transferido da cadeia de Paços de Ferreira para um estabelecimento com menos reclusos condenados. Nos tribunais de execuções de penas circulava uma outra versão que associava a minuta a uma associação de apoio a reclusos e familiares.

      No ano passado entraram 251 requerimentos, mais 46 que no ano anterior. 2006, o primeiro ano de Cavaco Silva na Presidência da República, foi o que registou o maior número de solicitações, com 816 pedidos. No ano seguinte, o número desceu para 614 e, em 2008, as solicitações de perdão de pena voltam a decrescer para as 351. O número mais baixo dos últimos oito anos ocorreu em 2010, ano em que se contabilizaram 204 pedidos de indulto.

      Esta evolução, tendencialmente descendente, terá a sua principal explicação no facto de Cavaco Silva ter reduzido de forma substancial o número de indultos concedidos face ao seu antecessor, Jorge Sampaio, este, em 2005, perdoou a pena a 56 reclusos, um valor que caiu para 34 no ano seguinte. Mesmo assim, esse valor fica muito longe da média nos últimos cinco anos, em que Cavaco Silva apenas perdoou quatro reclusos por ano, tendo ao todo concedido apenas 65 indultos.

      O indulto, total ou parcial, de pena pode ser pedido pelo condenado, pelo seu representante legal, por um familiar ou pelo diretor do estabelecimento a que está afeto o recluso. A proposta é dirigida ao Presidente da República e pode ser apresentada até ao dia 30 de Junho de cada ano. Contudo, cabe ao Ministério da Justiça remeter o pedido para o tribunal de execução das penas, onde é feita a instrução das propostas. Deste processo é obrigatório constar a certidão das decisões condenatórias, uma cópia do registo criminal, informações constantes do processo individual do recluso, relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, parecer do diretor do estabelecimento prisional, relatório dos serviços de reinserção social a avaliar as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional do condenado e sempre que o pedido se baseia em razões de saúde, é obrigatória também a informação médica sobre o estado do recluso.

      Este artigo é uma adaptação e transcrição parcial de um artigo do Público, ontem publicado, ao qual pode aceder na seguinte hiperligação: “Artigo do Público”.

IndultosPR.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Segunda-feira, 22.12.14

Férias Judiciais

      Começam hoje as férias judiciais de Natal e, com elas, também as férias do portal Citius, pois desde ontem que passou a exibir a mensagem relativa à ocorrência de “um erro inesperado”. Será inesperado? O portal apela ainda a que se tente mais tarde.

      Será que voltaram os dois sabotadores da Polícia Judiciária?

Citius-ErroInesperado.jpg

      O Instituto IGFEJ vai aproveitar a diminuição da utilização do Citius nos tribunais por esta altura para voltar a tentar aquilo que já deveria ter ocorrido no primeiro dia de setembro, isto é, ter uma plataforma onde todos os processos, todos mesmo, e não só alguns e cíveis como a ministra da Justiça publicamente repetia; onde todos os processos são tramitados e onde todos existem.

      Para além dos processos existirem naquela plataforma que não é, pois, uma mera plataforma e que parou os tribunais e ainda hoje não permite uma plena operacionalidade, os processos existem também em suporte físico, em papel, e todos, seja em que suporte for, são tramitados por pessoas e estas estão instaladas em tribunais ou como agora se chamam: secções, isto é, em edifícios e em edifícios que não estavam preparados para receber milhares de processos e muitas mais pessoas, enquanto se encerravam, se deslocalizavam ou se despromoviam outros onde não existiam problemas físicos.

      Já todos ouviram falar e conhecem os processos amontoados pelo chão, os contentores, as instalações provisórias, etc. Pois, nesta última semana, acaba de ser encerrado mais um edifício: o Palácio da Justiça de Portalegre. Este edifício que já não comportava cabalmente as valências aí instaladas antes da reorganização de setembro, acabou por levar com mais gente e processos, encerrando agora para que se realizem obras de ampliação. Note-se que são obras que se pretendem iniciar agora, ou seja, não são obras que se estão a concluir agora, com algum atraso de alguns meses relativamente à entrada em vigor do novo mapa judiciário, não, nada disso, vão começar agora!

      Assim, as secções cível, criminal e do trabalho da instância central ficam na Avª. Dr. Mário Chambel, enquanto que as secções cível, criminal da instância local ficam na Avenida do Bonfim, tal como todas as secções do Ministério Público.

      O juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, José Tomé de Carvalho, explicou à agência Lusa que as obras envolvem um investimento de "758 mil euros" por parte do Ministério da Justiça, mas que "ainda não se iniciaram".

      As obras que deveriam estar agora a terminar ou terminadas a 31 de agosto, nem sequer arrancaram e não se prevê que arranquem, pois, entretanto, como já não bastasse o atraso existente, descobriu-se uma cisterna nas traseiras do imóvel, precisamente para onde está prevista a construção de um edifício adjacente para ampliação do tribunal.

      A situação levou à elaboração de um novo estudo sobre aquela área, desconhecendo-se quando vão ser apresentadas as conclusões do exame ao local.

      "Espero que o mais depressa possível avance a outra obra (no local onde foi descoberta a cisterna), que é absolutamente necessária, porque o Tribunal Judicial de Portalegre já não comporta as necessidades que tem neste momento", disse.

      "Já não comportava as que tinha antes da reforma judicial, porque o número de salas de audiência era pequeno para as necessidades da comunidade, além de não haver condições para o público em geral, para os magistrados e para os funcionários trabalharem", acrescentou.

      O presidente José Tomé de Carvalho explicou que o projeto do novo tribunal "contempla tudo isso", ou seja, vai ser criado um gabinete para cada magistrado, "coisa que não existia", e vão passar a existir quatro salas de audiência, enquanto atualmente existia apenas uma sala de audiência e uma outra sala que, embora não própria para a realização de audiências, aí se realizavam pequenas diligências.

      Segundo o presidente da comarca, a sala onde decorriam as pequenas diligências estava munida com um aparelho de gravação, mas "não tinha" um aparelho de videoconferência. "Se houvesse algum julgamento que fosse feito a partir de outro tribunal ou que estivéssemos que estar ligados a outro tribunal era impossível de ser feito", disse.

      Enquanto não arrancam as obras e durante o período de intervenção, o Tribunal de Portalegre vai funcionar essencialmente em instalações da Estradas de Portugal (EP).

      "Nós prevíamos estar no espaço da EP no dia 01 de setembro, mas a obra foi entregue agora. Portanto, em termos de funcionalidade máxima, passamos a funcionar a partir de 01 de janeiro, mas já a partir de hoje os serviços estão todos transferidos para o espaço provisório", referiu.

      "O Tribunal de Portalegre está encerrado desde hoje, mas há umas diligências que por mera precaução porque no edifício da EP só temos ainda instalada uma sala de audiências quando estão previstas três", acrescentou.

TJ-Portalegre.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 21.12.14

Mais Mulheres

      A nova ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues) está convencida que os problemas na Justiça se devem ao facto de não haver um número importante de mulheres nos tribunais superiores.

      “Acho que o mundo está a mudar, quando as mulheres chegarem aos tribunais superiores numa percentagem igual ou maioritária em relação à dos homens, a Justiça sofrerá uma evolução, será necessariamente diferente”, disse Anabela Rodrigues numa das poucas entrevistas que deu quando assumiu o cargo de diretora do Centro de Estudos Judiciais (CEJ).

      Na mesma entrevista ao Público, a ministra acrescentava ainda que não tinha a ver com a formação entre mulheres e homens, mas sim com uma visão e sensibilidades diferentes.

      “A forma de olhar para a vida e de interpretar a realidade social é diferente. O homem e a mulher são diferentes na sua forma de abordar a vida e a aplicação do Direito é uma forma de abordar a vida”, disse.

      O currículo é todo na área da justiça. Poucas foram as vezes que falou em público ou que deu entrevistas e quando o fez foi, em algumas vezes, para defender o “bom nome” ou explicar polémicas.

      Em 2009 demitiu-se do Centro de Estudos Judiciários e um ano depois viu o seu nome ser rejeitado para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

      Aos 60 anos é a nova ministra da Administração Interna, a primeira mulher no cargo.

      Quando esteve no CEJ quis alargar o tempo e as áreas de formação dos futuros magistrados. Mais tarde propôs também alterações no ingresso na carreira de magistrado.

      No Observador pode ler-se que «o início da carreira à frente do CEJ não começou bem. Quando foi nomeada por Aguiar-Branco, de quem é amiga e a partir de agora colega de Governo, Anabela Rodrigues provocou uma onda de demissão de juízes formadores por não ser magistrada. Na altura, desvalorizou a polémica dizendo que a posição dos formadores tinha sido tomada pelo facto de ela não ser magistrada e não por uma posição pessoal. Ficou por lá cinco anos e saiu a uma semana das eleições de 2009 devido a uma guerra com o ministro da Justiça do PS, Alberto Costa. A relação nunca foi das melhores e a rutura deu-se por causa de um curso especial de apenas 10 meses para formação de magistrados. Na altura, Anabela Rodrigues garantiu que não se tratava de nenhum “equívoco”, mas sim do facto de já ter cumprido “os objetivos” à frente do CEJ.

      Antes disso, Anabela Rodrigues viu-se a braços com outra polémica. A lista com os nomes propostos por Portugal para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), da qual fazia parte, foi rejeitada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, por “falta de qualidade”. Anabela não gostou e convocou uma conferência de imprensa onde disse estar “indisponível” e que o facto de a decisão ter sido tomada “em bloco” e não “pessoalizada” colocou em causa “o bom nome e reputação profissionais”.

      Com esta nega para seguir para o TEDH, Anabela Rodrigues ficou em Coimbra onde acabou a dirigir a Faculdade de Direito. No currículo, a jurista tem ainda outra medalha: a de ser a primeira mulher a doutorar-se, em 1995, na Faculdade de Direito em Coimbra.»

MinistraAdministracaoInternaAnabelaRodrigues.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sábado, 20.12.14

Mais de Seis Séculos

      A ata datada mais antiga do país, relativamente ao poder local, está datada de 12 de dezembro de 1384, isto é, acaba de fazer 630 anos.

      Esta primeira ata do municipalismo, datada, faz um retrato do poder autárquico da época. Os vereadores, no dia 12 de dezembro de 1384, pelo que ficou escrito, queixavam-se que "algumas pessoas poderosas da dita vila" se recusavam a pagar os impostos, impostos estes que consistiam na entrega de figos à autarquia. Assim, foram incumbidos de penhorar aos munícipes faltosos em "gados e pão [cereais]" o dobro do valor dos figos que teriam de entregar, caso não cumprissem com a obrigação que lhes era devida. A venda era feita em hasta pública. "Vendidos e rematadas, e que paguem os sobreditos negligentes a dita fruta, o dobro".

      Luísa Martins, autora de um mestrado sobre a "história da alimentação medieval em Loulé" e doutorada com uma tese sobre a presença portuguesa em África, no período de Mouzinho de Albuquerque, lembra que o Algarve, nesta época, era um grande produtor de frutos secos, mas sofria de uma "carência crónica de cereais, especialmente trigo".

      A historiadora refere que os municípios detinham um papel regulador na economia local, fazendo uso da faculdade de cobrar impostos diretos. "As câmaras recolhiam bens junto dos mais abastados para distribuir pelos pobres, nos anos de maior carência, evitando, desse modo, revoltas em épocas de fome".

      Esta ata remonta às origens de Loulé, cidade que celebrou na semana passada 630 anos, dando então a conhecer a ata municipal mais antiga do país. A autarquia considera esta ata digna de vir a ser classificada de "Tesouro Nacional".

      Na altura, quem realizou aquela ata não fazia a mais mínima ideia da importância que a mesma teria passados tantos anos ao ponto de se querer que seja considerada “tesouro nacional”. Atualmente, nos tribunais portugueses, os Oficiais de Justiça fazem centenas de atas por dia, será que existe a possibilidade de alguma, alguma vez, vir a ser assim considerada? Daqui a seis séculos?

AtaMaisAntiga-Loule.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Sexta-feira, 19.12.14

A Inconstitucionalidade no RCP

      A Associação Nacional de Peritos Avaliadores da Lista Oficial da Justiça (PAOJ), destacou recentemente no seu sítio da Internet um acórdão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional o limite máximo de 10 UC para os honorários dos Peritos Avaliadores constante no Regulamento das Custas Processuais. A seguir se reproduz o texto:

      «Os honorários dos peritos avaliadores são um tema que levanta muita celeuma no nosso grupo profissional. Cortes nas notas de honorários, prazos excessivamente longos para o pagamento dos mesmos, entre outros, são situações que muitas vezes prejudicam os peritos avaliadores em muitos processos em que intervêm.

      O Regulamento das Custas Processuais determina um limite máximo de 10 UC para a remuneração dos peritos avaliadores, o que muitas vezes não se ajusta ao volume de trabalho e dimensão do relatório pericial, assim como das diligências necessárias para lavrar o relatório entregue.

      Assim, é de forma positiva que os peritos avaliadores irão encarar certamente, o acórdão que o Tribunal Constitucional publicou no dia 27 de novembro.

      Este acórdão julga inconstitucional a norma do artigo 17º, nº. 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela IV do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UC é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

      Espera-se que daqui em diante, o pagamento dos honorários não seja limitado de forma injustificada pelos tribunais, como muitas vezes tem acontecido até aqui.»

      Hiperligação aqui ao artigo da PAOJ.
      Hiperligação aqui ao acórdão no Diário da República.

PAOJ.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 18.12.14

Para Já os 16 Piores

      Como já aqui foi referido (há dois dias) a Associação Sindical de Juízes (ASJP) está a elaborar um relatório sobre o estado dos tribunais no país, indicando-se já alguns dos piores sobre os quais a comunicação social tem vindo a fazer eco.

      A seguir reproduz-se um artigo sobre o assunto:

      «De norte a sul do país, há 16 tribunais que foram considerados os piores em condições de higiene, funcionalidade e segurança, num relatório divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Tribunais instalados em contentores, alguns com ratos, outros com milhares de processos no chão, paredes rachadas e tetos a desabar, instalações elétricas em paredes apodrecidas, inundações frequentes, tribunais do trabalho sem rampas para sinistrados…

      Há de tudo. Os casos "dramáticos", segundo o relatório, são: Oliveira de Azeméis: 2.ª Secção de Comércio; Beja: Secção de Trabalho; Barcelos: 2.ª Secção de Trabalho; Braga: Família e Menores; Covilhã: Secção de Trabalho; Faro: 1.ª Secção de Instrução Criminal; Lagos: Secção genérica; Loures: 1.ª Secção de Execuções; Vila Franca de Xira: 1.ª Secção do Comércio; Loures (central): Secção Cível e 1.ª Secção do Trabalho; Loures (local): Secção Cível; Porto (central): 1.ª Secção de Execução, Porto (local): 1.ª Secção Cível; Instância Local de Almeirim (Santarém) e Instância Local de Vila Pouca de Aguiar (Vila Real).

      No “ranking” dos edifícios "indignos" para o exercício da Justiça encontram-se vários tribunais (atuais secções) do Trabalho, alguns sem condições para os sinistrados que ali se deslocam. É, por exemplo, o caso da secção do Trabalho de Braga, cuja inclinação das rampas dificulta o acesso das vítimas de acidentes laborais, refere o relatório. Ou a secção do Trabalho da Covilhã que não tem elevador nem rampa, o que leva a que os sinistrados tenham de ser "levados em ombros para o interior do tribunal", segundo o documento. Este lembra que a degradação destas instalações na Covilhã já foi alvo de múltiplas denúncias para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e para o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ). As paredes estão rachadas, os tetos estão deteriorados. Chegou a cair um pedaço do parapeito superior da janela do gabinete do magistrado do Ministério Público.

      Os contentores de Loures são, por sua vez, apontados como um dos "casos mais graves de absoluto desrespeito pela dignidade dos tribunais e pelas condições de segurança, saúde e higiene". Muito falados aquando da entrada em vigor do novo mapa judiciário, em setembro, os contentores acolhem as instâncias centrais cível e do trabalho e a instância local cível de Loures.

      Localizados à porta do edifício do Palácio da Justiça, no seu interior cabem 14 juízes, um procurador, cinco salas de audiências e uma sala polivalente. Tudo isto numa "área exígua". A falta de espaço para os processos levou, aliás, à utilização de salas de audiência como depósito de milhares de processos, espalhados pelo chão.

      A juíza Maria José Costeira, secretária-geral da ASJP, sublinhou, em declarações ao DN, que "muitos tribunais estão em violação da lei, nomeadamente as secções do trabalho que não têm acessos apropriados para os sinistrados poderem ir fazer os exames médicos".

      Nos contentores de Loures, os "funcionários têm de ir buscar os processos ao chão, junto aos ratos, até tiveram de montar ali ratoeiras".

      O relatório foi enviado há um mês para o Ministério da Justiça, para a Presidência da República, que disse estar "atenta".

      A associação reclama uma reunião "urgente" com a ministra Paula Teixeira da Cruz e garante que o relatório completo sobre todos os tribunais será apresentado oportunamente.»

      Reprodução adaptada do artigo subscrito por Rute Coelho no Diário de Notícias (DN) de ontem 17-12-2014, sob o título: “Os 16 piores tribunais do país para os juízes”.

      Vamos aguardar pelo relatório final que oportunamente será apresentado. Será que o mesmo contempla o quarto de banho destinado ao público e a pessoas com deficiência motora do Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, onde um utente retirou e divulgou na Internet a foto que abaixo se reproduz?

      O aviso diz assim: «Se a porta não abrir, empurre-a para a frente e tente novamente. Basta um jeitinho…» Este aviso não está fora mas dentro, isto é, depois de se estar lá dentro será que se consegue sair? Só se for com jeitinho. É com jeitinhos assim e avisos como este que os tribunais vão funcionando, com todos os jeitinhos que os Oficiais de Justiça vão fazendo, todos os dias, para que as coisas não emperrem e se for preciso empurrar mais uma vez, então empurra-se uma e outra vez até que funcione; até que abra. Será que os senhores juízes fazem ou têm noção destes jeitinhos?

PortaAbreComJeitinho(TTFigueiraFoz).jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quarta-feira, 17.12.14

Na Comarca de Lisboa Norte

      Hoje pode assistir a mais uma reportagem da SIC, cujo vídeo abaixo se encontra inserido, desta vez ao Tribunal de Loures, sede da Comarca de Lisboa Norte.

      Nesta reportagem podemos apreciar os comentários dos Oficiais de Justiça, designadamente, no que se refere à falta de pessoal para o excesso de trabalho e as horas extraordinárias que diariamente oferecem devido à incapacidade de gestão dos recursos humanos por parte do Ministério da Justiça.

      Na mesma reportagem ouvimos o Administrador Judiciário da Comarca afirmar que as obras em Loures estão previstas começar em março do próximo ano, pese embora a reorganização tenha concentrado tudo já em setembro passado, o que motivou a instalação dos contentores.

 

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 16.12.14

O PS Já Não Abre Tribunais

      “Sou contra o encerramento dos tribunais”. Esta frase foi proferida várias vezes por António José Seguro quando ainda era secretário-geral do PS. O objetivo do ex-líder era o de rever a política de encerramento de tribunais imposta pela reforma do mapa judiciário se chegasse a primeiro-ministro, tendo mesmo prometido reverter os encerramentos.

      Contudo, Seguro saiu e agora o PS de António Costa não defende tal revisão.

      Em declarações ao Diário de Notícias, João Tiago Silveira, garantiu que a “reabertura dos tribunais não é um aspeto fundamental da Justiça”.

      “O que é fundamental nesta reforma é a péssima forma como correu a sua montagem, a sua impreparação e como podemos remendar”, acrescentou.

      João Tiago Silveira já foi secretário de Estado da Justiça, é membro da Comissão Nacional do PS e ajudou António Costa a elaborar a “Agenda para a Década”.

      O socialista garantiu que “o pior que podemos fazer agora é rever essa reforma e querer fazer a reforma da reforma”, frisando, contudo, que “há aspetos a melhorar” e admitindo que “um ou outro caso pode ser reavaliado em termos de reabertura ou encerramento dos tribunais”.

JoaoTiagoSilveira.jpg

       Entretanto, a Associação Sindical de Juízes (ASJP) vai apresentar esta semana à ministra da Justiça, a todos os órgãos de soberania e aos operadores judiciários, um memorando onde alertam para o mau funcionamento de muitos tribunais que nasceram do novo Mapa Judiciário.

      O documento está a ser ultimado e vai ser entregue a Paula Teixeira da Cruz, a Cavaco Silva, ao Parlamento, à Procuradora Geral da República e Conselhos Superiores sob forma de alerta para os "problemas graves" que estão a acontecer no sistema de Justiça.

      No documento, que deverá ser anunciado também publicamente esta semana, os juízes expõem uma série de problemas nos tribunais que, por más instalações ou por concentração de serviços, não estão a conseguir dar vazão aos processos. A ideia é sensibilizar o Presidente da República, o Governo e o Parlamento para a necessidade de atuação urgente no sistema de Justiça, que, após o colapso do Citius, viu os seus problemas avolumarem-se.

      O presidente da ASJP escusou-se a falar sobre o documento, mas a comunicação social vem indicando que serão expostas as situações "problemáticas" de muitos tribunais/secções. Sem nunca contestar diretamente a reforma do Mapa Judiciário, os juízes acabam por admitir que em muitos casos a concentração de jurisdições num mesmo tribunal não está a ter resultados porque o tribunal que recebeu os processos das comarcas extintas não tinha capacidade logística e humana para os acolher e para dar andamento aos mesmos.

      Os casos são comuns por todo o país. A concentração de milhares de processos resultou em algo tão óbvio como não haver espaço para os arquivar e não haver Oficiais de Justiça suficientes para os tramitar.

      O constante amontoamento de processos, sem armários disponíveis, a falta de espaço dos tribunais para as própria pessoas – para os que já existem, mesmo sem vir mais ninguém – e ainda a degradação dos próprios edifícios, são fatores que certamente serão abordados.

      "A Justiça está no fio da navalha", disse ao Diário Económico o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Fernando Jorge reconhece que há "imensos tribunais que não têm condições e que não estavam preparados para receber os processos" da reforma do Mapa Judiciário e avisa que é urgente "apresentar propostas para as situações mais graves" e encontrar uma "solução para o sistema informático (Citius), que pode rebentar de novo a qualquer momento".

      Numa entrevista ao Económico a semana passada, José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, já dizia que a reforma judiciária implementada em setembro "não está a funcionar bem", exigindo medidas urgentes sob pena de alguns tribunais não recuperarem.

MourazLopes-PresidenteASJP.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 15.12.14

Na Comarca de Bragança

      Na reportagem da SIC que abaixo pode assistir, reproduzindo o vídeo, assistimos ao estado das atuais secções (ex-tribunais) na Comarca de Bragança, realçando-se as declarações do Escrivão Adjunto Meireles, quando afirma que “Temos que vir trabalhar aos sábados, temos colegas a sair daqui às 7 e 8 da noite”.

      O mesmo Oficial de Justiça afirma ainda que “Neste momento estamos a dar prioridade aos processos mais urgentes o que impede que os outros que não são tão urgentes andem normalmente”.

      Relativamente à reorganização do mapa judiciário, o juiz presidente da comarca refere que “Não estávamos preparados para receber tantos processos e tantas pessoas neste edifício”.

      A concentração em Bragança levou ao encerramento de tribunais como o de Vinhais, hoje ali existindo apenas uma secção de proximidade. Nesta localidade, o advogado Horácio Afonso afirma que “Pode se dizer que há processos cujo resultado é influenciado pelo facto das pessoas não conseguirem testemunhas e não quererem deslocar-se a Bragança”.

      É esta a Justiça especializada e de proximidade que a ministra da Justiça impingiu ao país. A leitura errónea dos dados resultou numa Justiça que se afastou das populações e se tornou mais pesada, mais inoperacional, apesar de especializada.

      Os problemas da Justiça no país residiam precisamente nos tribunais especializados, completamente afundados pela concentração de processos de grandes áreas, demorando os processos anos nestes tribunais especializados. Havia algumas raras exceções, por terem o quadro de pessoal completo e as pendências terem diminuído. Já os tribunais de competência genérica não tinham esses problemas, para além de prestarem um serviço efetivamente próximo, davam resposta a todas as solicitações em prazo curto e eram de facto eficazes, precisamente por oposição aos tribunais de concentração especializada.

      Ora, em vez de despromover os tribunais de concentração, diluindo a mesma de forma a criar máquinas mais funcionais, fez-se precisamente o contrário, seguiu-se o mau exemplo, criando mais concentração. Para qualquer cidadão deste país poderá parecer-lhe que esta opção foi uma opção estúpida e com certeza terá razão nessa suposição.

      Outra coisa distinta é a reorganização relativamente à gestão. De facto, a criação de uma regionalização em termos de gestão, criando áreas menores do que a área nacional centrada em Lisboa, permite que exista de facto, neste aspeto, uma maior proximidade das populações. No entanto, aqui referimo-nos à gestão dos tribunais e não à Justiça, o que não é a mesma coisa, residindo aqui a confusão que resultou nesta reorganização apressada, irrefletida, impreparada e que, para além dos grandes, muitos e graves problemas que está a causar no imediato, os seus nefastos efeitos refletir-se-ão ainda durante muitos anos; não são dias, semanas nem meses, mas anos mesmo.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Domingo, 14.12.14

A Comunicação da Justiça

      Felisbela Lopes, professora de Ciências de Comunicação na Universidade do Minho, assinava recentemente um artigo sob o título de “A justiça precisa de (re)pensar a sua comunicação”, publicado no diário “Correio do Minho”, que a seguir se reproduz.

      «Não apresento um balanço negativo da mediatização da chamada “operação Marquês”. Globalmente os jornalistas fizeram um enorme esforço por noticiar factos de indiscutível interesse público. No entanto, a Justiça não esteve bem em termos de comunicação. Deixou escapar fugas de informação que colocaram uma câmara no aeroporto de Lisboa e deixou um advogado anunciar as medidas de coação de José Sócrates em vez de um porta-voz do tribunal.

      Como escrevi esta semana no Jornal de Notícias, a Justiça tem de perceber, de uma vez por todas, que não pode apenas preocupar-se com o rigor dos seus atos processuais. Deve também informar os cidadãos acerca do que se passa e fazê-lo de modo profissional. Para isso, precisa de criar rapidamente Gabinetes de Comunicação que compreendam que há um tempo para informar que não deve ser silenciado ou protelado para um período que lhe retire eficácia.

      É preciso que se perceba que os tribunais têm de comunicar mais e fazê-lo de forma imparcial, rigorosa e adequada. Criar aí Gabinetes de Comunicação não resolve todos os problemas deste campo, mas neutralizará parte das confusões que reaparecem em cada caso que suscite o interesse (do) público. Impõe-se, em determinados momentos, informar os jornalistas acerca daquilo que se passa para fixar protocolos de interpretação daquilo que está a acontecer ou, em linguagem jornalística, ângulos de noticiabilidade que centrem o discurso mediático no essencial que importa transmitir. Para isso, esses gabinetes devem integrar profissionais que conheçam bem o campo da justiça e tenham um profundo domínio do trabalho jornalístico.

      Para construírem planos de comunicação que sejam bem acolhidos pelos atores judiciais, que encontrem recetividade nos media e ajudem a criar uma opinião pública mais informada acerca daquilo que importa saber. O “caso Marquês” reúne tudo o que não se deve fazer ao nível da comunicação. Pelo menos, que fique a lição. Que não deve ser repetida.

      Nos próximos dias, o Tribunal Central de Instrução Criminal vai enfrentar novos desafios a nível mediático. Há um pedido de “habeas corpus” apresentado por Miguel Mota Cardoso, um jurista de Vila Nova de Gaia, que, a concretizar-se, colocará cá fora um José Sócrates muito recetivo a falar com os jornalistas. Se tal não acontecer por essa via, há ainda o recurso que o advogado João Araújo vai pedir para suspender a prisão preventiva do ex-primeiro ministro.

      No entanto, aquilo que promete abrir polémica será a entrevista que o “Expresso” anunciou para a próxima semana. Se a Direção Geral dos Serviços Prisionais autorizar a entrada dos jornalistas daquele semanário no Estabelecimento Prisional de Évora para conversarem com Sócrates, este promete “falar de tudo e com detalhe, respondendo como se estivesse num interrogatório”.

      Ora, é precisamente esta promessa que abrirá um importante precedente na relação da justiça com os media. Se tal for possível, a partir de agora qualquer pessoa que for detida terá direito a convocar jornalistas para dentro da prisão. E isso poderá ser de facto perigoso. Muito perigoso.
Estamos num momento de viragem. E a justiça deve aproveitar este período para uma profunda reflexão.

      Se os jornalistas respeitassem escrupulosamente o segredo de justiça, toda a noticiabilidade em torno da detenção e posterior prisão preventiva de José Sócrates não poderia ter acontecido. Ora teria sido isso possível? A resposta é óbvia, o que significa que há que fazer mudanças no Código de Processo de Penal. Também um tribunal não pode permanecer em silêncio tantas horas num caso como este, sob pena de provocar um enorme ruído no espaço público. Todavia, também não pode permitir que aqueles que detém falem sem qualquer limite com os jornalistas. Há fronteiras que é preciso traçar. Urgentemente. E é esse o momento.»

FelisbelaLopes(UMinho).jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Sábado, 13.12.14

Pesquisas nas Bases de Dados

      Foi notícia na passada quinta-feira que dois funcionários da Autoridade Tributária estão a ser investigados por, alegadamente, terem consultado os dados fiscais do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e podem ser alvo de processos disciplinares, conforme disse à Lusa fonte sindical.

      Vários meios de comunicação social referiram que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a investigar funcionários que terão consultado informações fiscais do primeiro-ministro. A notícia é confirmada pelo presidente da Sindicato dos Trabalhadores de Impostos (STI).

      Paulo Ralha disse à Lusa que a investigação aos dois trabalhadores da AT decorre já desde novembro, recusando que os funcionários tenham violado o dever de sigilo fiscal: "Não foi nada divulgado, nem havia necessidade de divulgar, porque todos os políticos com assento parlamentar ou com funções públicas têm de divulgar publicamente as suas declarações de rendimentos e de património", afirmou.

      O sindicalista considerou ainda que "estão a ser confundidos" os conceitos de acesso e de divulgação dos dados fiscais, referindo que o acesso faz parte das competências dos trabalhadores do Fisco, que "têm liberdade para aceder a todos os dados e informações".

      Num comunicado enviado, a Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) dá conta de que "a AT terá instaurado processos de averiguações a funcionários que terão acedido a informação fiscal sujeita a sigilo profissional e fiscal, de um ou vários contribuintes, e para os quais não se encontrariam devida e superiormente credenciados".

      Afirmando desconhecer os pormenores das situações em causa, a APIT, que é presidida por Nuno Barroso, recorda que a verificação regular dos acessos à informação fiscal dos contribuintes "pretende contribuir para o pressuposto de defesa dos contribuintes e da transparência da ação do Estado".

      Ainda assim, afirma a APIT, "caso se confirme o acesso indevido a dados fiscais sujeitos a sigilo, deverão ser acionadas as sanções previstas em regulamentação interna".

      Num comunicado também enviado às redações, o Ministério das Finanças divulgou uma nota assinada pelo diretor-geral da AT, António Brigas Afonso, dando conta de que, segundo a Lei Geral Tributária, "os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo fiscal sobre a situação tributária de todos os contribuintes".

      "Nestes termos, os funcionários da AT apenas podem aceder aos dados relativos à situação tributária de quaisquer contribuintes exclusivamente no âmbito dos processos em curso que lhes sejam especificamente atribuídos e exclusivamente para esses efeitos", afirma.

      Por outro lado, segundo a mesma nota, "sempre que são detetados indícios de acesso ou utilização indevida desses dados por parte de funcionários da AT não credenciados, o diretor-geral da AT, no uso das suas competências próprias, desencadeia os mecanismos consequentes de salvaguarda dos direitos dos contribuintes, incluindo a abertura de processos de averiguações ou outros, tendentes a averiguar eventuais responsabilidades".

      Este acontecimento na AT serve aqui de exemplo e alerta para os Oficiais de Justiça que devem ter o cuidado de aceder às bases de dados que contenham dados sigilosos sempre de acordo com a previsão legal, seja mediante prévia autorização judicial, como é o caso das bases de dados referidas no nº. 1 do artº. 236º do CPC, seja no âmbito das ações executivas, sempre restringindo os acessos aos intervenientes processuais visados e na medida do necessário, sem efetuar pesquisas de pessoas, veículos ou outros bens por qualquer outro interesse, designadamente, pessoal.

PCutilizador.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Sexta-feira, 12.12.14

AM e PM na Comarca de Braga

      Na reportagem efetuada pela SIC cujo vídeo pode ver abaixo, são referidas as siglas AM e PM não em relação às horas, como habitualmente são reconhecidas, mas em relação ao novo Mapa Judiciário (antes e depois).

      A reportagem inicia-se com um advogado que refere que antes da reorganização obtinha respostas aos seus requerimentos em alguns dias e que hoje, após a reorganização, espera meses.

      A Escrivã de Direito da Instância Central de Execuções de Famalicão refere que antes trabalhava num juízo de competência genérica, onde trabalhava com todas as espécies, detendo então cerca de 2500 processos pendentes, hoje, após a reorganização, refere que a sua secção especializada concentra cerca de 40 mil processos e tem menos funcionários do que os que tinha quando só tinha os tais 2500 processos.

      A mesma Escrivã conclui: «Não conseguimos fazer contas, não conseguimos tirar a distribuição, não conseguimos mexer nos papéis, porque são milhares de papéis por dia, não conseguimos dar baixa… Portanto, falta pessoal.»

      O juiz presidente da Comarca de Braga refere que «Há vários anos, cerca de uma década, têm saído funcionários dos tribunais e não têm sido admitidos novos funcionários». Concluindo que esta falta de funcionários se torna mais visível com a reforma e a aposta na especialização.

      A reportagem prossegue no DIAP de Guimarães, onde o procurador da república Adão Carvalho dá como exemplo da falta de funcionários os seguintes números: existem 12 funcionários a trabalhar para 14 magistrados do Ministério Público.

      Sobre esta mesma situação, a Secretária de Justiça do mesmo DIAP, Maria Silva, refere que «Sem o amor à camisola, acho que, então, já tinha batido no fundo. Não há capacidade de resposta para tantos magistrados. A reforma também se faz com funcionários e parece que não fomos considerados.»

      Por fim, fica um exemplo caricato relativo à especialização que é contado pelo procurador coordenador da Comarca de Braga (Jorge Gonçalves). Se alguém for detido em Celorico de Basto deve ser presente ao Ministério Público em Famalicão e, quando é necessário apresentá-lo ao juiz de instrução, então irá ainda para Vila Verde.

      Estas sucessivas viagens acontecem em PM (pós-mapa) porque antes deste mapa (AM) tudo se resolveria em Celorico de Basto.

      Veja o vídeo.

 

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Pág. 1/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > Permutas para Oficiais de Justiça:
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça: Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Dezembro 2014

D S T Q Q S S
123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente verificado. Para comentar os artigos selecione "Comentar". Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O destacamento pode ser solicitado em qualquer mom...

  • oficialdejustica

    Mas será que não consegue mesmo ver que mesmo que ...

  • oficialdejustica

    Antes de mais, aqui não se afirma que o velho é qu...

  • SN

    Pelo amor de Deus... Será que não consegue ver que...

  • SN

    Boa noite,Sr.(a) Anónimo(a): Quero desde já agrade...

  • oficialdejustica

    Claro que não vai ficar presa para a vida, é como ...

  • oficialdejustica

    Se calhar, o melhor era fazer um movimento para ca...

  • oficialdejustica

    Ana, a solidariedade e apoio não pode ser confundi...

  • oficialdejustica

    O método atual não é o ideal mas não deixa de ser ...

  • oficialdejustica

    Obrigado pelos dois pequenos conselhos e, como pro...

  • Anónimo

    Boa noiteFiquei colocada em Almada, no entanto sou...

  • Anónimo

    No final e para se assegurar a justiça de que fala...

  • Anónimo

    Sr. oficialdejustiça, dois pequenos conselhos: con...

  • Ana

    Boa noite,Venho aqui para manifestar o meu apoio à...

  • Anónimo

    Completamente de acordo consigo "SN". Obtive 18 na...

  • oficialdejustica

    Aliás, a demora poderá ser mesmo propositada porqu...

  • oficialdejustica

    Tendo em conta o grande interesse que esta matéria...

  • oficialdejustica

    Tendo em conta o grande interesse que esta matéria...

  • oficialdejustica

    Se concorda, como diz, que as transferências devem...

  • SN

    Boa tarde,Concordo consigo quando diz que os mais ...

  • Anónimo

    Sim? Gostaria de trocar?

  • Anónimo

    sim

  • oficialdejustica

    Em termos de disponibilidade de deter os resultado...

  • oficialdejustica

    Claro, primeiro tomar posse e iniciar funções, iss...

  • oficialdejustica

    Era só o que faltava, já se tem visto de tudo nest...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds




    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................