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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 28.02.15

Eficiência da Justiça Portuguesa

     Relatório europeu diz que Portugal está em terreno negativo na capacidade de resposta dos tribunais. É o sexto pior entre 47 países europeus e foi um dos mais prejudicados pela crise.

     No que toca à eficiência e capacidade de resposta dos tribunais nos processos civis e comerciais - a maioria dos litígios que envolvem cidadãos e empresas - a Justiça portuguesa é das piores da Europa. Entre os 28 Estados-membros da UE, ocupa a sexta posição a contar do fim.

     De acordo com o mais recente relatório da Comissão Para a Eficiência e Justiça do Conselho da Europa, referente a 2012, a má prestação dos tribunais em matéria de eficiência e a demora dos processos em Portugal, apenas são ultrapassadas pela Grécia (que ocupa a última posição), Eslováquia, Polónia, Croácia e República Checa. E esta 6ª pior posição a contar do fim mantém-se mesmo quando são considerados os 47 países do Conselho da Europa, todos eles abrangidos por este estudo. Neste universo de Estados, a taxa média da eficiência na resolução de processos civis está nos 6,9%. Em Portugal, a taxa não só fica bastante abaixo, como é negativa: -4,7%.

     No relatório de 2014, intitulado "European Judicial Systems: Efficiency and Quality of Justice", o Conselho da Europa considera que num terço dos países analisados (16) a eficiência e capacidade de resposta dos tribunais é "satisfatória" e que os melhores a despachar processos são Luxemburgo, Hungria, Geórgia, Lituânia e Luxemburgo.

     Já quanto a Portugal, o relatório diz mesmo que os tribunais de 1ª instância apresentam "séries dificuldades" em dar resposta aos processos que já têm e aos que entram anualmente e referencia a Justiça portuguesa como "uma situação que merece acompanhamento" para que não haja deterioração. O principal problema resume-se à capacidade de dar por findos mais processos ao fim do ano do que aqueles que entram. Daí que Portugal seja referenciado como um dos países com maior número de pendências em matéria civil e comercial, tal como, aliás, a “troika” identificou em 2011.

     Portugal é também um dos países com menos tribunais executivos (cobrança de dívidas) por habitante. A média europeia é de 1,2 tribunais por 100 mil habitantes por cá há apenas 0,01 por 100 mil habitantes, um "número baixo". O relatório, contudo, reporta-se a 2012, ano em que ainda não tinha entrado no terreno o novo Mapa Judiciário, que aumentou ligeiramente o número de tribunais de execução existentes pelo país.

     França, Malta e Dinamarca surgem - ao lado de Portugal - como os países com menos tribunais de cobrança de dívidas. Já no que toca a todo o parque judiciário (todas as especializações) Portugal tem três a cinco tribunais por 100 mil habitantes.

     O tempo de demora de um processo em tribunal é também em Portugal um dos mais elevados da UE. Também aqui o país ocupa a 4ª pior posição, ultrapassado apenas por Estónia, Eslovénia e Dinamarca. Em média, entre os 47 países analisados, os tribunais precisam de 246 dias para lidar com os processos litigiosos (não inclui criminais). Portugal está bem acima desta média. Também no tempo de demora dos divórcios e das insolvências litigiosas, o país estava em 2012 entre os piores.

     Fazendo uma análise geral ao sistema de justiça de todos estes países, esta comissão chegou à conclusão que em termos absolutos os orçamentos para os tribunais até foram reforçados. Portugal e Grécia - dois países intervencionados - surgem de novo como a exceção, juntamente com a Irlanda, tendo os respetivos sistemas judiciais sofrido um corte entre 2010 e 2012. Apesar do corte orçamental, Portugal despendeu mais dinheiro para o sistema de apoio judiciário, o que o relatório diz ter sido também uma consequência da crise económica, já que mais pessoas passaram a viver abaixo do limiar da pobreza.

     O salário dos juízes portugueses (com uma média de 28’703 mil euros) está abaixo da média europeia, que é de 47’789 mil euros brutos anuais. De acordo com o relatório, os salários dos juízes baixaram nos últimos anos na Grécia, Irlanda, Portugal e Luxemburgo. Em quase todos os itens analisados no relatório o sistema judicial português surge quase sempre como um dos cinco europeus que mais sofreu com a crise económica e financeira espoletada em 2008.

     Já a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, salientou que Portugal tem uma justiça "amiga do empreendedorismo", com uma taxa de eficácia elevada e uma lei da arbitragem igual à dos Estados Unidos, o que incentiva investimentos em Portugal.

     A titular da pasta da Justiça falava em Lisboa, no encontro "Diálogo entre legisladores portugueses e americanos", organizado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que reúne políticos portugueses e luso-americanos, para debater as relações entre os dois países.

     Em termos de facilidade de investimento, Paula Teixeira da Cruz aludiu várias vezes à reforma da ação executiva (cobrança de dívidas/penhoras), que tornou mais simples e célere este tipo de processo, que, em média, é resolvido em dois a três meses, sendo as penhoras realizadas às vezes em 24 horas.

     Além de apontar as melhorias introduzidas na ação de cobrança de dívidas - um tipo de ação essencial para o funcionamento das transações comerciais -, a ministra anunciou para breve o início dos chamados leilões eletrónicos.

     Paula Teixeira da Cruz fez uma retrospetiva das reformas efetuadas na justiça, incluindo as que estavam no memorando da “troika”, destacando que a taxa de resolução média de processos atinge 190%, o que significa que, por cada processo que entra em tribunal, os magistrados resolvem dois.

      A ministra enumerou as reformas relacionadas com os inventários (que passam a ser feitos nos notários), bem como as alterações em matéria de justiça administrativa, que passa a incluir, por exemplo, um regime simplificado para os concursos públicos internacionais, para a aquisição de produtos industriais e farmacêuticos.

     A titular da pasta da justiça considerou ainda que se obteve resultados positivos em matéria de recuperação de empresas, com a introdução do programa especial de revitalização de empresas, sendo que 50% dos casos "já terminam por acordo" entre credores e devedores. Segundo a ministra, este programa já permitiu salvar empresas do processo de falência e terá evitado a perda de 22 mil postos de trabalho.

     Paula Teixeira da Cruz destacou os meios alternativos de resolução de litígios, incluindo a nova lei de arbitragem, os julgados de paz e o programa PEX, que permite saber se o devedor tem meios para saldar as dívidas.

     Realçou ainda a importância da reforma do novo mapa judiciário, que, disse, aumentou de 26% para 66% a taxa de especialização dos tribunais, a par da introdução de um novo modelo de gestão e definição de objetivos a atingir pelos magistrados.

     No dia em que o Conselho de Ministros aprovou nova legislação de combate ao terrorismo, a ministra mostrou-se preocupada com o regresso do antissemitismo à Europa e com a escalada do terrorismo, observando que Portugal deu "um sinal para o futuro", ao aprovar legislação que concede a nacionalidade aos judeus sefarditas.

     Paula Teixeira da Cruz mencionou a proposta de lei, que alarga o conceito de terrorismo a situações como incitamento público à prática, visitas a “sites” de grupos terroristas e visitas e viagens a locais ocupados por grupos desta natureza.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.02.15

A (Des)(Re)Organização do DCIAP

     «Relatório de inspeção alerta para profunda desorganização no departamento mais especializado do Ministério Público (DCIAP). A auditoria elogia, porém, a elevada taxa de condenações.

     A inspeção realizada ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a unidade do Ministério Público especializada na investigação da criminalidade complexa e organizada, revelou uma profunda desorganização no funcionamento daquela estrutura, polícias recrutados por amizade, gastos avultados, uma distribuição dos inquéritos sem qualquer critério e atrasos que chegam aos 10 anos na tramitação dos processos de prevenção de branqueamento de capitais.

     Mas nem tudo são críticas. Os dois inspetores que analisaram o funcionamento do DCIAP concluem que, apesar da complexidade dos casos, existe uma elevada taxa de condenações, situada nos 71%, e elogiam os avultados valores monetários e de outros bens declarados perdidos a favor do Estado.

     A auditoria foi terminada no ano passado, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) apenas autorizou a sua divulgação esta segunda-feira. O relatório, elaborado pelos serviços de inspeção do Ministério Público, faz um retrato do funcionamento do DCIAP entre setembro de 2009 e setembro de 2013. Na maior parte desse período, o departamento era dirigido por Cândida Almeida, que foi substituída, em março de 2013, pelo procurador Amadeu Guerra que se mantém à frente da estrutura colocada num edifício cujo arrendamento ascende a 42 mil euros por mês.

     De acordo com o relatório da auditoria, ao qual o Público teve acesso, em 2010, o DCIAP teve custos globais de mais de 2,8 milhões de euros, com despesas correntes de quase 900 mil euros, um valor superior ao que a própria PGR, estrutura no topo hierárquico do Ministério Público, gastou na mesma rúbrica.

     Por outro lado, o DCIAP, não está organizado com uma estrutura interna com um quadro de pessoal devidamente hierarquizado e esquematizado.

     No departamento trabalham 20 procuradores da República, sete procuradores-adjuntos e 25 Oficiais de Justiça. A unidade conta ainda com elementos das polícias destacados para coadjuvar os magistrados, entre eles, 20 funcionários da Polícia Judiciária, sete da GNR e oito da PSP.

     Neste ponto, os dois inspetores do Ministério Público não têm dúvidas em denunciar que a colocação destes funcionários e polícias não obedeceu a qualquer regra mas a questões de "amizade" que terão sido mais fortes na sua escolha.

     "Não conseguimos descortinar um critério entendível que tenha presidido à escolha dos funcionários e dos órgãos de polícia criminal para desempenhar funções no DCIAP, a não ser o que assentava no conhecimento pessoal e na amizade entre os elementos que já se encontrassem a trabalhar no DCIAP", dizem os inspetores.

     "Ainda sobre os custos e despesas registaram-se algumas práticas do DCIAP geradoras de perplexidade e preocupação", nomeadamente "sobre telemóveis, traduções e coimas", lê-se na auditoria. Em 2012, aquele departamento gastou mais de 100 mil euros em traduções, enquanto com o mesmo serviço gastou 20 mil euros em 2011. A auditoria deixa ainda críticas por serem pagas as coimas relativas a infrações rodoviárias, principalmente, excesso de velocidade a motoristas do departamento.»

     Fonte: artigo do Público (24-02-2015) por Pedro Sales Dias e Mariana

     A situação relatada neste artigo, constatada no DCIAP, não é exclusiva daquela entidade, sendo comum aos mais diversos departamentos do Ministério Público do país (DIAP) e, bem assim, aos tribunais superiores e a todos aqueles que detêm há muito autonomia orçamental. Já nos tribunais de primeira instância e serviços locais do Ministério Público, nem esferográficas se conseguem, só tendo em comum, a confusão e a falta de organização ou, em alternativa, o excesso de organização ditada pela hierarquia de topo que não faz a mínima ideia do funcionamento real das secções e resulta na confusão generalizada e nos mais diversos problemas co os quais os Oficiais de Justiça têm que lidar diariamente, explicando e desculpabilizando o sistema perante os cidadãos que acorrem aos serviços.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.02.15

Citius: Mais uma queixa Crime

     Depois da queixa-crime apresentada pela ministra da Justiça relativamente aos dois elementos da PJ, como eventuais sabotadores do Citius, eis que chega uma nova queixa-crime, agora dos pretensos sabotadores contra a ministra da Justiça.

     Na queixa-crime contra a ministra da Justiça que apresentaram na semana passada os dois ex-técnicos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), acusam Paula Teixeira da Cruz do crime de denúncia caluniosa. Isto porque, alegam, tentou incriminá-los pelo bloqueio do sistema informático dos tribunais para salvar a sua imagem pública.

     Ao que o “Sol” apurou, e publicou, Hugo Tavares e Paulo Queirós, afastados do Instituto IGFEJ na sequência deste processo, alegam que foram indiciados por sabotagem informática do Citius sem que existissem quaisquer indícios desse crime, nem mesmo no relatório interno de averiguações feito pela direção daquele organismo.

     Os dois técnicos salientam que nunca foi pedida pelos seus superiores hierárquicos ou pelo Ministério da Justiça qualquer peritagem interna ao Citius que permitiria averiguar a existência ou não de vestígios de sabotagem e que, por isso, esse crime foi invocado por Paula Teixeira da Cruz sem qualquer fundamento.

     Segundo o “Sol”, o despacho em que a ministra remeteu o caso para o Ministério Público é uma das “armas” usadas na queixa dos funcionários, apresentada no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.

     A governante invocou explicitamente o crime de sabotagem informática agravada no pedido feito, a 24 de outubro passado, à Procuradoria-Geral da República (PGR), para averiguação do caso. Um despacho onde vai muito mais longe do que o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, que tem a tutela do IGFEJ.

     Num despacho anterior, este pedira uma averiguação disciplinar e “eventualmente criminal” às falhas do Instituto na adaptação da plataforma informática ao novo mapa judiciário, que bloqueou a 1 de setembro, com a migração de 3,5 milhões de processos.

     O desgaste político e na opinião pública provocado por este colapso – que paralisou os tribunais – é apontado na queixa como a justificação para a forma como Teixeira da Cruz atuou neste caso, refere o “Sol”. Ou seja, alegam os queixosos, que a ministra terá agido com consciência da falsidade quando lançou as suspeitas da prática de crime para salvar a sua imagem. Para o crime de denúncia caluniosa a lei prevê uma pena de três anos de prisão ou multa.

     Um dos exemplos apontados como prova dessa gestão mediática é o facto de, ainda antes daquele despacho da governante chegar à PGR para abertura de inquérito, terem sido publicadas pelos media várias notícias dando conta de indícios de crime na inoperacionalidade do Citius.

     O Ministério Público acabaria por arquivar a investigação em 15 dias, concluindo não haver quaisquer indícios de crime. Hugo Tavares e Paulo Queirós foram ilibados mas já tinham sido afastados “por falta de confiança” dos departamentos que dirigiam e coordenavam no IGFEJ, tendo regressado à Polícia Judiciária (PJ) de onde tinham sido requisitados em comissão de serviço em 2012.

     Por conhecer estão ainda os resultados do inquérito disciplinar interno pedido pelo Ministério da Justiça. Igualmente em curso está uma auditoria ao sistema informático da Justiça, que foi recomendada pela Inspeção-Geral da Justiça.

     A inoperacionalidade do Citius acabaria por arrastar também a cúpula do IGFEJ: o presidente Rui Mateus Pereira e o vogal Carlos Brito foram exonerados no início de janeiro passado, depois de terem recusado demitir-se. Foram acusados, pelo secretário de Estado Costa Moura, de falta de capacidade “para conduzir com eficácia” a adaptação do sistema à nova organização dos tribunais e de “flagrantes contradições” na informação prestada à tutela neste processo.

     Foram estes dois responsáveis os autores do relatório interno entregue à ministra que apontava a omissão de informação por parte de Hugo Tavares e Paulo Queirós sobre os problemas na migração dos processos. Mas, quando foram ouvidos no inquérito às suspeitas de sabotagem, prestaram declarações contraditórias, acabando por admitir que não só a informação foi prestada internamente, como as dificuldades em fazer a migração em simultâneo de milhões de processos até ao início de setembro eram conhecidas.

     Carlos Brito chegou mesmo a reconhecer que o “IGFEJ pediu superiormente uma suspensão da atividade dos tribunais por 10 dias [ainda em agosto] mas assim não veio a acontecer”. Não identificou, porém, quem recusou essa suspensão.

     Os dois dirigentes, que contestam a demissão, foram afastados sem direito a indemnização. Consideraram ser vítimas de perseguição e ameaçaram avançar também com uma queixa-crime contra a ministra.

     Este artigo tem como fonte e reproduz parcial e adaptadamente o artigo subscrito por Joana Ferreira da Costa, no Sol, a 22-02-2015.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.02.15

Leiria quer Secção de Família e Menores

     O presidente da Câmara de Leiria defende a instalação na cidade de um Tribunal de Família e Menores para servir este concelho e os de Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande, pedido que, disse, vai formular à ministra da Justiça.

     "Antigamente, as comarcas existentes no distrito tramitavam os respetivos processos [de família e menores], sabendo-se que a maior parte do serviço do distrito assentava no concelho de Leiria", explicou à agência Lusa Raul Castro, que manifestou "alguma estranheza quando se extinguiu esse serviço em Leiria e foram criadas as secções de Família e Menores quer em Pombal, quer em Caldas da Rainha".

     Considerando que a reforma do mapa judiciário "falhou" nesta matéria, Raul Castro, eleito pelo PS, pediu uma reunião à ministra da Justiça para a sensibilizar para que possa ser criado uma terceira secção de Família e Menores em Leiria, abrangendo este concelho e os da Marinha Grande, Batalha e Porto de Mós, área geográfica que continua a ter "o maior número de processos".

     O presidente do município advertiu que a situação está a agravar-se, com cidadãos a faltarem a diligências por não existir resposta adequada ao nível dos transportes públicos para que possam deslocar-se aos tribunais.

     "Muitas famílias já não comparecem nos tribunais pelas dificuldades de acesso. Isto tem de ser dito e levado ao conhecimento da senhora ministra para que possamos arranjar aqui uma solução alternativa que passa pela criação" de uma secção de Família e Menores em Leiria, adiantou Raul Castro, salientando que os utentes "acabam por ver prejudicados os seus interesses", porque não têm transporte próprio nem transportes coletivos adequados "para poderem estar presentes nos tribunais".

     A isto acrescem as dificuldades financeiras das famílias, sem meios económicos para se deslocarem de táxi, alertou o autarca, esperançado que a governante "possa ser sensível às preocupações e arranjar uma solução".

     Esta matéria foi abordada na última reunião do Conselho Consultivo da Comarca de Leiria, que se realizou a semana passada.

     Segundo o presidente da Delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, Mapril Bernardes, na reunião "houve unanimidade no que se refere ao pedido de instalação de uma secção de Família e Menores em Leiria ou o desdobramento da secção de Pombal em Leiria".

     Destacando que "mais de metade dos processos de Família e Menores que são tramitados em Pombal referem-se ao eixo Leiria-Marinha Grande", Mapril Bernardes referiu que assim que foi conhecido o mapa judiciário a Ordem dos Advogados "pronunciou-se contra o facto de deixar de haver em todos os municípios/tribunais secções de Família e Menores".

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às 08:05

Terça-feira, 24.02.15

Informação SOJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), acaba de divulgar a sua informação nº. 3/2015 que a seguir se reproduz:

     «1 – Diversos colegas têm procurado, junto do SOJ, esclarecimentos sobre o direito às férias. Assim, este Sindicato esclarece o seguinte:

     A duração mínima do período de férias, com a entrada em vigor, a 1 de Agosto de 2014, da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, foi reduzida de 25 para 22 dias úteis, independentemente da idade do trabalhador – art.º 126.º do mencionado diploma.

     Mantém-se o direito a um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado.

     Esta alteração, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º, passa a ser aplicável às férias cujo direito se venceu a 1 de janeiro de 2015, mas respeitantes ao trabalho que foi prestado em 2014, já que, sob a epígrafe “Aplicação no tempo”, se estatui o seguinte:

     “Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP, aprovado pela presente lei, os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.”

     Contudo, no nosso entendimento, a aplicabilidade destas normas, no ano de 2015, poderá ser inconstitucional, já que restringe um direito fundamental, colocando em crise princípios da justiça, da confiança, da igualdade e proporcionalidade, suporte de um Estado de Direito Democrático, por referência ao direito a férias emergentes do trabalho prestado entre 1 de janeiro e 31 de julho de 2014.

     Posto isto, este Sindicato requereu ao Provedor de Justiça que, no âmbito das suas competências, solicitasse a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da norma.

     2 – Outra questão que tem suscitado alguns pedidos de esclarecimento reporta-se ao art.º 59.º, n.º 6, do DL n.º 343/99, de 26 de Agosto. A norma está em vigor.

     3 – Suplemento Remuneratório: Esta matéria não pode continuar, insanamente, adiada. Publicado o Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro, estão criadas as condições para que o Governo cumpra os compromissos que assumiu, há mais de uma década, integrando o suplemento na remuneração. O SOJ vai continuar a acompanhar este processo – reúne-se no Ministério das Finanças, dia 27 –, mantendo o mesmo rigor e exigindo ao Governo que cumpra os seus compromissos e a Lei.»

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às 08:04

Segunda-feira, 23.02.15

A Situação Caótica

     «Seis meses após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, o Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa, órgão criado pela nova reforma, avisa que os tribunais da capital estão à beira da rutura por falta de funcionários.

     A continuar assim, avisam os magistrados, a situação "levará a que, previsivelmente, em muitas instâncias se atinjam, a breve trecho, situações de bloqueio e pré-ruptura".

     "A situação é caótica. Há processos que não andam porque não há ninguém para os tramitar. Faltam funcionários e esta situação coloca em causa o cumprimento dos prazos de processos na área das execuções e família e menores, onde as situações são urgentes. Estão em causa os direitos das pessoas", referiu ao Público a juiz-presidente da Comarca de Lisboa, Amélia Almeida.

     A juíza que integra aquele órgão não tem também dúvidas em apontar críticas à reforma. "Neste momento, em relação a isto, a reforma está a falhar", considera a juíza dando conta de que "o que aconteceu foi que o quadro de funcionários foi adaptado no papel aos funcionários que passaram a existir".

     Numa ata aprovada esta sexta-feira, à qual o Público teve acesso, o conselho consultivo garante verificar-se "uma enorme escassez de funcionários judiciais" que "resulta da redução do número de lugares do quadro legal, agravado pela aposentação ou saída, por outros motivos, de funcionários". Nas contas daquele órgão, a redução de funcionários, após a implementação da reforma, foi de 10%.

     Este alerta surge uma semana depois de a procuradora-geral distrital do Porto, Raquel Desterro, ter considerado, num relatório da Procuradoria, que também no Porto é "verdadeiramente dramática" a carência de funcionários em todas as comarcas do distrito judicial do Porto falando mesmo em "situações de verdadeira rutura" nos tribunais da região.

     Existem atualmente 1100 funcionários na comarca de Lisboa, menos 50 que os previstos pelo quadro de funcionários estabelecido. "Antes da reforma existiam 1240, um número que foi reduzido. O número ideal seria o de 1300. A situação é muito preocupante", diz também o coordenador do Ministério Público na comarca, José Branco.

     Além da juíza presidente, o conselho consultivo integra também o coordenador do Ministério Público (MP) na comarca, o administrador judiciário, representantes dos juízes, do MP, funcionários judiciais e da Ordem dos Advogados, solicitadores, Câmara de Lisboa e Alcochete, da DECO, Associação de Defesa do Consumidor e da União de Misericórdias de Lisboa.

     "Por outro lado, o quadro atual de funcionários não obedece também ao fixado pela Portaria 1654/2014 de 21 de agosto que estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal Oficial de Justiça e demais trabalhadores em função do número de processos pendentes, estando desfasado das reais necessidades da comarca em cerca de 30%", lê-se no documento.

     A comarca de Lisboa irá informar o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Direcção-Geral da Administração da Justiça e a Provedoria de Justiça. "A situação tem de ser resolvida com urgência. Esperamos que essas entidades tomem uma posição", acrescenta Amélia Almeida.

     Segundo a juíza, Lisboa concentra cerca de um quarto dos processos existentes a nível nacional, tendo aproximadamente 650 mil processos pendentes. Destes, 350 mil são ações executivas (processos de penhoras/dívidas), mais de 60 mil das quais em Almada.

     O Ministério da Justiça remeteu para a resposta já anteriormente dada a propósito do alerta da procurador-geral distrital do Porto na qual lembrou ter aberto em janeiro um concurso para admitir 600 Oficiais de Justiça. "Faltam 1200 funcionários e só abrem vagas para 600 num concurso que até agora não passou de um anúncio no Diário da República", lamentou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge.»

     Reprodução do artigo publicado a 20-02-2015 no Público e subscrito por Pedro Sales Dias

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às 08:03

Domingo, 22.02.15

Trabalho Feito com Tranquilidade

     A ministra da Justiça considerou que "não foi um momento alto" a afirmação do presidente da Comissão Europeia, de que a “troika” "pecou contra a dignidade" dos portugueses, gregos e irlandeses, observando que a "dignidade tem-se" e que "os portugueses têm dignidade".

     A ministra falava, esta semana, num encontro, em Lisboa, promovido pela Fundação Luso-Americana (FLAD), destinado a reforçar o diálogo bilateral entre Portugal e os Estados Unidos.

     Na quarta-feira, o luxemburguês Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, anterior presidente do Eurogrupo, afirmou que a “troika” "pecou contra a dignidade" de portugueses, gregos e também irlandeses, reiterando que é preciso rever o modelo e não repetir os mesmos erros.

     A ministra aproveitou para lembrar que, na área da Justiça, o Governo "revisitou todo o memorando" da “troika”, porque entendeu que ele "não respondia às necessidades" que Portugal tinha, acrescentando que esse trabalho suplementar foi feito, "com tranquilidade".

     Confrontada com as afirmações do líder do PS, de que o Governo português deveria tirar ilações do que foi dito por Juncker, a governante disse preferir esperar para ver quais "são as consequências e os atos" que sairão do Eurogrupo.

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às 08:02

Sábado, 21.02.15

Sobre o Apoio Judiciário

     Depois dos resultados preliminarmente indicados pela relatora da ONU, relativamente ao apoio judiciário, a ministra da Justiça pediu uma auditoria que concluiu, pelo contrário, que não existe nenhum problema no acesso aso tribunais pelos cidadãos.

     Sobre este assunto o DN referia: «João esperou cinco meses para que a Segurança Social da sua zona - Castelo Branco - desse resposta ao seu pedido de apoio judiciário. Cinco meses para que fossem confirmados os seus baixos rendimentos, de forma que tivesse acesso a um advogado pago pelo Estado. Este é, aliás, o tempo médio que o Instituto de Segurança Social (ISS) demora para atribuir um advogado oficioso em casos como o de João.»

     No entanto, sabe-se que o caso dado como exemplo, é tão-só um caso de espera média. Sabe-se que a Segurança Social de Setúbal, por exemplo, já atingiu demoras de até ano e meio, após o pedido, tal como também se sabe que há distritos onde a resposta é inferior a 30 dias e, por isso mesmo, há quem, sabendo não ter direito à proteção jurídica, envie o seu pedido para outros distritos que sabe irão demorar mais de 30 dias para, assim, poder alegar deferimento tácito e, consequentemente, usufruir do benefício do apoio judiciário.

     Em simultâneo, sabe-se também que há quem acabe por contratar advogados, endividando-se, por não poderem aguardar mais, por, por exemplo, se aproximar o prazo de caducidade de propositura de ações. Já os serviços da Segurança Social não respeitam os prazos, alegam ter enviado cartas registadas que não são enviadas sob registo, a pedir elementos e que, por falta deles, indefere os pedidos, tal como ignora a existência do deferimento tácito em 30 dias após o pedido que está previsto na Lei.

     Ou seja, o sistema não se encontra a funcionar corretamente, pese embora a ministra da Justiça afirme o contrário.

     "Não existem quaisquer dificuldades de articulação entre as entidades envolvidas no sistema de acesso ao direito. É possível, desde já, adiantar que os dados disponíveis apontam para que o atual sistema é percecionado como sendo adequado para assegurar o direito de acesso aos tribunais e à justiça". Assim, a auditoria põe de parte qualquer revisão do sistema de acesso ao direito e da atribuição de advogados oficiosos (pagos pelo Estado para os mais carenciados), ao contrário do que tinha anunciado.

     A reação da titular da pasta da Justiça surgiu duas semanas depois da visita de Gabriela Knaul, relatora especial da ONU que esteve em Portugal a avaliar os tribunais e que manifestou preocupação com a falta de acesso de todas as pessoas e, de igual forma, à Justiça. Essa foi uma das principais mensagens deixadas no fim da sua visita. "Num contexto de pobreza crescente, os aumentos nos custos da Justiça são uma gravíssima preocupação", disse Gabriela Knaul.

     "Significativas parcelas da população não têm acesso à Justiça", concluiu. Já Paula Teixeira da Cruz, em nota enviada na altura ao DN, garante que "tendo em consideração que o sistema de acesso ao direito e aos tribunais funciona desde setembro de 2008 e que existem constrangimentos colocados pelo seu funcionamento a que importa dar resposta, o Ministério da Justiça propôs que nas Grandes Opções do Plano para 2015 fosse incluída a realização de um estudo de avaliação para detetar quais são, efetivamente, os problemas com que se defronta o sistema e propor as medidas mais ajustadas para superar as dificuldades. A estreita colaboração entre os Conselhos Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados prova que não existem quaisquer dificuldades de articulação entre as entidades envolvidas no sistema", concluiu a mesma nota.

     Nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015, o governo previa assim uma fiscalização interna ao sistema do acesso ao direito que inclui regras apertadas para a atribuição de advogados. Para garantir que os recursos financeiros do Estado sejam repartidos "da forma mais equitativa que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele realmente necessitam", pode ler-se no documento.

     A mesma fonte do ISS explicou na altura ao DN que este escrutínio poderia passar por um controlo apertado na concessão do apoio judiciário, mas também para garantir "um maior rigor na avaliação dos rendimentos de quem pede e na criação de mecanismos prévios de viabilidade ou plausibilidade do pedido".

     Por semestre, em média, são realizadas 120 mil diligências oficiosas, distribuídas pelos mais de 12 mil advogados inscritos neste sistema de acesso ao direito, controlado pela Ordem dos Advogados (OA). A Lei de Acesso ao Direito, de 2004, define que os cidadãos têm de esperar por esse "aval" da Segurança Social para que a OA faça a nomeação automática, através do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados, no qual estão inscritos os 11 mil advogados oficiosos.

     "Cheguei mesmo a pensar desistir, mas a verdade é que precisava de levar esta questão a tribunal por orgulho", conta João, o pai de Maria, com 5 anos, que intentou uma ação contra a professora da filha por maus-tratos. "Era também uma questão de princípio", contou ao DN o viúvo que recebe apenas o ordenado mínimo, único "ganha-pão" que entra no agregado familiar.

     Segundo dados fornecidos ao DN pelo ISS, só no primeiro semestre do ano passado foram feitos 63 mil requerimentos para apoio judiciário. Até 31 de dezembro foram contabilizados 218 mil registos e em 2013 foram 220 mil. Os pagamentos aos 11 mil advogados oficiosos só são efetuados depois de confirmadas as diligências nos processos pelos Oficiais de Justiça.

     Fonte principal: Filipa Ambrósio de Sousa (Diário de Notícias) 18-02-2015.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.02.15

Não Pagamos!

     Os tribunais, devem 3,6 milhões de euros à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pela elaboração de relatórios sociais pedidos pelos juízes sobre arguidos em julgamento ou em outras situações. Fonte dos serviços prisionais adiantou ao jornal Público, que assim o noticiava, que este valor em dívida é relativo aos anos de 2013 e 2014 e que o problema mantém-se ainda este ano com os tribunais a recusarem o pagamento.

     Em causa está uma portaria aprovada pelo Governo anterior, em abril de 2011, e que fixa a “tabela de preços a cobrar pela DGRSP, pelo Instituto de Medicina Legal e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos”. Um relatório social, que caracteriza o passado e os objetivos do arguido, a sua integração familiar e profissional futura, custa 132 euros.

     Nesses dois anos, a DGRSP faturou 7,8 milhões de euros por estes serviços aos tribunais, mas estes apenas pagaram 4,2 milhões. Alguns tribunais decidiram pagar, mas outros não, tendo até enviado comunicações à DGRSP contestando a exigência desses valores.

     Para os magistrados, não faz sentido que os serviços de reinserção, sendo um organismo do Estado, exijam aos tribunais o pagamento. E com base neste entendimento os serviços prisionais já receberam vários avisos dos tribunais dando conta de que não vão pagar as dívidas relativas a pedidos de relatórios sociais.

     O Jornal Público relata o caso da secção local do Fundão, do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, como sendo um dos que recusam pagar. Em janeiro, os serviços de reinserção foram avisados por carta da argumentação do Ministério Público (MP) naquele núcleo sobre a recusa do pagamento.

     Quanto “ao requerido pagamento de honorários à DGRSP”, “importa reter que já foi proferido despacho” do procurador-geral distrital de Coimbra, “onde dá orientações claras ao MP para o não pagamento de exames e perícias à PJ, por se entender que essa entidade tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias”.

     No documento, ao qual o Público teve acesso, o MP salienta que, “por maioria de razão, a mesma doutrina se aplica à DGRSP cuja “razão de existir é coadjuvar as autoridades judiciárias, pelo que a intervenção processual que teve não deverá ser paga pelos cofres dos tribunais”.

     O Público menciona ainda outra situação, em março de 2014, com o Tribunal de Beja que diz que a exigência do pagamento “surpreendeu a comunidade jurídica por ser inédita e pela sua intuitiva impossibilidade legal” já que um serviço do Estado cobra a outro “uma taxa por cada ato que executa para cumprir as suas missões e atribuições legalmente atribuídas”.

     O juiz que assina o despacho não se esquece também do atual contexto social e do facto de nunca antes lhe ter sido requerido o pagamento deste serviço. “À partida, parece-nos que essa novidade terá na sua origem a recessão que o país atravessa e a escassez de meios económicos com que se debatem todos os serviços do Estado. Só que essas circunstâncias, só por si, não poderiam justificar o deferimento de um pedido desta natureza”, alega o magistrado.

     Contactada pelo Público, a DGRSP não confirmou nem desmentiu o montante em dívida nem quis reagir aos argumentos elencados pelos juízes. “A DGRSP informa que as ordens de pagamento são dadas pelos tribunais e que os depósitos são feitos na conta desta Direção-geral pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) sendo que esta Direção-geral se reserva o direito de não comentar as relações de trabalho institucionais que tem com os outros órgãos da Justiça”, respondeu apenas.

     O Conselho Superior da Magistratura (CSM) salientou que esta situação não se inclui entre as suas “atribuições”. O Ministério da Justiça não respondeu a nenhuma das questões colocadas pelo Público.

     A interpretação da mesma portaria já tinha deixado dúvidas sobre se o Ministério Público tinha de passar a pagar os exames e perícias feitas pela PJ. Estas dúvidas só se dissiparam com a intervenção da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em 2012.

     A governante considerou que "não pode existir qualquer cobrança de custos de exames ou de perícias realizadas pela PJ no âmbito da investigação criminal ao Ministério Público, já que esses custos são considerados, no orçamento de Estado, nas verbas diretamente atribuídas à PJ a título de financiamento das suas despesas de funcionamento". A DGRSP continuou, porém, a cobrar serviços no âmbito da mesma portaria.

     Fonte: Público, em 14-02-2015.

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às 08:10

Quinta-feira, 19.02.15

Notários Discriminam Pobres

     O Ministério da Justiça deve quase um milhão e meio de euros aos notários.

     A dívida refere-se a honorários e despesas de notários em processos de inventário com apoio judiciário.

     O Ministério da Justiça garante a regularização após publicação de uma portaria.

     A Ordem dos Notários, que recebeu há uma semana a comunicação do Ministério da Justiça de que a portaria está a aguardar publicação em Diário da República, denuncia que a verba a regularizar pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), é de 1’424’491,00 euros.

     Este montante, reporta-se a 31 de dezembro do ano passado, corresponde a 324 notários com processos de inventário com recurso a apoio judiciário e é referente a 37% do universo dos processos.

     O bastonário dos notários, João Maia Rodrigues, explica que tem expetativa de que a nova portaria corrija a "regulamentação insuficiente em diversas matérias, em particular na questão do apoio judiciário".

     A portaria de agosto de 2013 estabelecia que os honorários notariais seriam suportados integralmente por fundo a constituir pela Ordem dos Notários, mediante afetação de percentagem dos valores pagos aos notários em processos de inventário.

     "A constituição deste fundo só pode ocorrer através de lei ou decreto-lei autorizado e não por qualquer deliberação ou outra decisão dos órgãos da Ordem dos Notários", salientou João Maia Rodrigues.

     O bastonário da Ordem dos Notários frisou que, "desde o primeiro minuto, alertou o Ministério da Justiça para estas questões, nomeadamente, e na falta de previsão normativa para a existência do fundo, para a circunstância do IGFEJ, que, até à constituição do fundo, deveria assumir estes encargos. Até ao momento, tem recusado fazê-lo", afirmou.

     Em resposta à agência Lusa, o Ministério da Justiça sublinhou que "os montantes relativos a honorários notariais e despesas no processo de inventário, que forem apurados como devidos pelo IGFEJ, no âmbito do sistema de apoio judiciário, será realizado a partir da entrada em vigor do diploma que introduz a primeira alteração à Portaria nº. 278/2013, de 26 de agosto, o qual aguarda publicação".

     Entretanto, os notários, ou assumidamente não tramitam os processos com apoio judiciário ou atrasam-nos o mais que podem, de forma menos explícita, assim discriminando as pessoas com menores ou sem rendimentos, havendo até notários que consideram legítima esta sua discriminação, mesmo depois de decisões judiciais em sentido contrário.

     Mais uma privatização parcial da Justiça que só está a funcionar para quem tem dinheiro. Recorde-se que, nos tribunais, nunca se discriminaram os processos de inventário, e mesmo nenhum outro, de acordo com a capacidade económica dos seus intervenientes ou de acordo com qualquer outro critério.

     É um ato não só vergonhoso, por parte dos notários, como criminoso.

     O sítio na Internet da Ordem dos Notários está em www.notarios.pt

     Abaixo pode ver reportagem sobre o assunto noticiada pela SIC.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.02.15

Mais Processos de Menores

     Acabaram de entrar em vigor as alterações à Lei Tutelar Educativa (Lei 169/99 de 14SET), introduzidas pela Lei 4/2015 de 15JAN.

     De entre as várias alterações destaca-se uma que vai fazer aumentar os processos nas secções de família e menores, secções estas que já não conseguem lidar com a pendência atual, carecendo de urgente reforço de pessoas não só para suprir as atuais necessidades como para as que se avizinham.

      O facto de existir uma Lei para cumprir, se esta não for atempadamente cumprida, será, ainda assim, cumprida? Isto é, se uma situação com um menor que carece de correção hoje só for objeto de correção daqui a dois anos, será que observa o propósito da Lei? E se o menor deixar de ser menor e o processo for arquivado, ter-se-á cumprido a Lei?

     Sendo certo que todas as especialidades carecem de atenção, será que as secções de família e menores carecem de especial cuidado?

     Por muitas leis que se aprovem e se alterem, se ninguém as cumprir, tais leis serão cumpridas?

     A partir desta semana, a Lei Tutelar Educativa passou a aplicar-se aos menores para todo o tipo de crime sem necessidade de apresentação de queixa por parte das vítimas/lesados. Isto é, os crimes praticados pelos menores passam a ter caráter de crime público. Quer isto dizer que se até aqui a esmagadora maioria das vítimas não apresentava queixa ou se o fazia dela desistia após chamada de atenção do menor ou com intervenção dos pais deste, etc., agora nada disso vai suceder.

     Quer a vítima apresente queixa ou desista da queixa, o processo prosseguirá, aliás, basta com que alguém, mesmo não sendo vítima/lesado, comunique a prática de um crime por um menor e já está um novo processo em andamento.

     Imagine o leitor que assiste a um menor que dirige umas palavras menos próprias a alguém, injuriando-o, se o disser a um órgão de polícia ou ao Ministério Público, mesmo sendo terceiro, mesmo que o injuriado não ligue e não queira apresentar queixa, o processo nascerá e prosseguirá. E se estiver num supermercado e vir um menor a furtar um pacote de batatas fritas, mesmo que o dono do supermercado não queira saber, sempre poderá haver um cliente que denuncie o menor.

     Não se trata aqui de ajuizar sobre a justeza da lei, que, aliás, até se crê pertinente, embora tardia, trata-se apenas de constatar que a mesma vai introduzir maior pendência onde já não é possível introduzir mais nada, por não haver capacidade de resposta humana, seja nos tribunais, seja fora destes, especialmente com os principais intervenientes que são as equipas de reinserção social.

     Licínio Lima, subdiretor da Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais referiu a este propósito à comunicação social que está a prever "um aumento de processos e uma maior pressão sobre as equipas tutelares educativas para o acompanhamento a jovens entre os 12 e os 16 anos".

   Já a Procuradora-Geral da República acolhe bem a alteração da Lei que permite que qualquer pessoa faça queixa de um crime praticado por menor de 16 anos mas alerta para a necessidade de alterar, para mais, os quadros de magistrados previstos para as secções de família e menores.

     "Esta alteração vai traduzir-se no aumento do número de entradas de expediente e consequentemente dos inquéritos tutelares educativos para apreciação pelo Ministério Público, pelo que poderá implicar a necessidade de alterar os quadros de magistrados previstos.”

     Ora, parece óbvio que desde os magistrados aos técnicos da reinserção social, todos terão um acréscimo de trabalho, mas para que haja a ligação entre os magistrados e os técnicos e os menores e as famílias e os lesados e os queixosos, etc., há que contar que todo esse serviço tem que ser desempenhado por alguém e que o mesmo não é automático em nenhuma plataforma, seja no badalado Citius, seja no SIMP ou seja lá onde for; são os Oficiais de Justiça que farão com que as medidas surtam rapidamente o seu efeito ou não e, neste momento, dada a “dramática” carência de Oficiais de Justiça (como refere a PGDP), “dramático” continuará a ser, também, o trabalho nas secções de família e menores, impotentes para tudo fazer.

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às 08:08

Terça-feira, 17.02.15

A Culpa é da Gestão das Comarcas?

     Confrontada com o relatório da Procuradoria-Geral Distrital do Porto que realçava a falta de Oficiais de Justiça na região, classificando-a de “verdadeiramente dramática”, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse que cabe aos órgãos de gestão das comarcas deslocar funcionários de acordo com as necessidades dos tribunais, isto é, se há falta de funcionários, basta deslocá-los.

     "A Reforma da Organização Judiciária implicou alterações substanciais que, neste momento, permitem já aos órgãos de Gestão das comarcas uma maior flexibilidade e racionalização de recursos no que se refere também à gestão dos recursos humanos, o que permitirá, nos termos legais, a deslocação de funcionários de acordo com as necessidades da respetiva comarca".

     Estas declarações são de Paula Teixeira da Cruz, numa nota enviada às redações.

     Perante estas declarações poder-se-á pensar que, afinal, a culpa é dos órgãos de gestão que não sabem gerir os recursos humanos? Ou pensar que, afinal, há recursos humanos em excesso em alguns locais? Ou pensar até que, afinal, a ministra da Justiça não vê necessidade de ingresso de mais pessoal?

     Nada disso, bem pelo contrário, trata-se apenas de uma infeliz declaração que é contraditória com as restantes declarações.

     "O Ministério da Justiça desde sempre reconheceu a necessidade de colmatar a falta de Oficiais de Justiça nos tribunais tendo, no quadro dos conhecidos constrangimentos financeiros, desenvolvido todos os esforços tendentes à resolução do assunto, o que culminou com a abertura de concurso para admissão de 600 Oficiais de Justiça através da publicação do aviso de 23 de janeiro de 2015".

     Ora, perante estas declarações temos por um lado a má gestão dos recursos humanos e por outro a admissão de novos 600 Oficiais de Justiça. Assim, resta-nos a reflexão: os órgãos de gestão estão de facto a gerir mal? Poderiam gerir melhor? Ou é mais uma desculpa direcionada para terceiros, como vem sendo hábito? Será que há sabotadores da PJ nos órgãos de gestão? Será necessário exonerar mais alguém?

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia a propósito do mesmo relatório que a carência de Funcionários Judiciais não é exclusivo da região do Porto, mas que a “quase rutura completa” “vive-se em todo o país”.

     Logo, não será da eventual má gestão dos órgãos da comarca, mas um problema nacional, comum às 23 comarcas. Ou seja, a haver má gestão, curiosamente, esta é praticada por todos os órgãos de gestão do país e não pelo Ministério da Justiça.

     Os órgãos de gestão bem tentam solucionar as carências mas a insuficiência de pessoal é mesmo “dramática” e é impossível deslocar um Funcionário para um outro local pois o seu lugar de origem ficará prejudicado e vazio e deficitário e igualmente dramático.

     Ainda assim, apesar de tudo, os órgãos de gestão têm feito deslocar muitos funcionários optando não pela resolução dos problemas, mas pelo mal menor, pelo mal possível. Este mal possível tem se revelado, em alguns casos, impossível, atingindo também dramaticamente a vida dos Funcionários deslocados, que, obviamente, não rendem aquilo que poderiam render numa situação estável.

     José Ferreira, membro da direção nacional do SFJ referia, a este propósito, que: "Além de haver serviços que estão quase em rutura completa há outra situação, que é a deslocação de funcionários, que têm de andar de um lado para o outro para tentar colmatar essa carência. É uma situação instável para os serviços e para os próprios funcionários".

     E acrescentou: "Os tribunais não podem ser tabuleiros de xadrez e os funcionários e os magistrados serem as pedras desse xadrez, andarem a saltar a bel-prazer das necessidades da Administração".

     "É de facto uma situação muito grave. Esperamos que o aviso recente de abertura de 600 lugares, que não é suficiente de maneira nenhuma, não fique na gaveta, que não tivesse sido feito só o aviso de abertura e agora não lhe deem seguimento. Estamos a meia dúzia de meses das eleições legislativas e nós estamos muito céticos, porque de facto é premente a entrada de funcionários", frisou.

     Recorde-se que o concurso para ocupar 600 postos de trabalho nas secretarias dos tribunais, cujo prazo de candidatura terminou na passada sexta-feira, implica a admissão para uma reserva de recrutamento e não para uma entrada ao serviço imediata, estando as entradas dependentes do aval do Ministério das Finanças.

     Recorde-se ainda que de acordo com os mais recentes dados divulgados pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) (já muito desatualizados pois referem-se até 2013), o número de Funcionários Judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público aumentaram 16% e os juízes 6,1%.

     A este problema de grave carência de Funcionários que se verifica há vários anos, e sem que tivesse sido acautelado este problema, em setembro passado, a todo o custo, reorganizou-se tudo. Isto é, tudo mudou de sítio, tudo começou de novo e, neste momento, ainda há milhares de processos que nem sequer foram vistos e estão para ali, às vezes arrumados em prateleiras, outras vezes nem isso, desconhecendo-se quando haverá disponibilidade para lhes tocar sequer; não necessariamente para trabalhar neles, mas apenas tocar-lhes, saber da sua existência.

     A reorganização piorou o desempenho das secretarias, aumentou a carência de pessoal, introduziu mais atraso nos atrasos que já se verificavam; nada resolveu, a não ser um novo lindo mapa cor-de-rosa com a expressão cimeira de: “Há 200 anos que não se fazia nada assim”.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.02.15

A Ameaça de Bomba

      Na passada semana, o Tribunal de Paços de Ferreira foi alvo de uma ameaça de bomba na manhã de segunda-feira, dia 9 de fevereiro.
       Uma chamada anónima chegou ao Tribunal, cerca das 10 horas, dando conta da existência de uma bomba no interior do edifício.
      Imediatamente o edifício foi evacuado, tendo sido colocados fora de portas os cerca de vinte funcionários do Tribunal e chamada a Brigada de Minas e Armadilhas da GNR para inspecionar o local.
      A equipa cinotécnica composta por nove elementos esteve no local cerca de quatro horas, após o que verificou tratar-se de um falso alarme.
      A normalidade foi restabelecida ao início da tarde e cerca das 14 horas o Tribunal foi novamente aberto ao público.
      Fonte: Jornal Regional “Imediato”. Notícia na hiperligação aqui contida.

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às 08:06

Domingo, 15.02.15

A Reforma do Estado é Despedir

     O líder do PSD Madeira, que disputa eleições regionais a 29 de março, admite que a única reforma do Estado que se pode fazer passa pelo despedimento de funcionários públicos, afirmando que o Governo devia ter criado um fundo para esse efeito.

     Em entrevista ao ETV, o sucessor de Alberto João Jardim na liderança dos social-democratas diz que não deve haver "ilusões" sobre a reforma do Estado: "É despedir funcionários públicos, não vale a pena estar com ilusões, 78% da despesa do Estado é com pessoal".

     Para Miguel Albuquerque, o Governo devia ter criado um fundo ou uma bolsa fora do quadro do Orçamento do Estado para pagar os despedimentos e nessa altura "tirava 10, 15, 20, 30, 40 mil pessoas" e fazia a reforma do Estado.

     Pode aceder à notícia do “Económico” na hiperligação aqui contida.

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às 00:05

Sábado, 14.02.15

A Falta Dramática

     A seguir reproduz-se o artigo publicado ontem no Público, subscrito por Romana Borja-Santos sob o título de “Falta de funcionários nos tribunais do Porto é dramática”.

     «O alerta é deixado pela própria procuradora-geral distrital, Maria Raquel Desterro Almeida Ferreira, no relatório anual da Procuradoria-Geral Distrital do Porto: "A carência de funcionários em todas as comarcas do Distrito Judicial de Porto é verdadeiramente dramática". No documento agora publicado e relativo à atividade de 2014, é ainda explicado que muitas vezes já só conseguem dar resposta aos casos mais prioritários.

     "O número de funcionários em falta ascende já a algumas centenas, sendo que em alguns núcleos apenas vem sendo dada resposta ao serviço urgente e mesmo essa só com o recurso a funcionários afetos a outras jurisdições", lê-se na introdução do documento assinado pela procuradora e que diz respeito à atividade de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2014.

     De acordo com os números avançados no relatório, o distrito judicial do Porto contou com 438 magistrados do Ministério Público, 119 procuradores da República e 295 procuradores-adjuntos. "Este número é manifestamente insuficiente, nomeadamente tendo em consideração que o distrito está retalhado em 77 comarcas (algumas de pequena dimensão, com apenas um magistrado) onde é necessário assegurar a representação do Ministério Público", defende a procuradora, que na área do documento dedicada à caracterização da população lembra que servem 35% da população de todo o país e numa situação económico-social também "dramática".

     Em relação aos próprios processos, é referido que é necessária a "realização de cada vez maior número de diligências pelos próprios magistrados" e que "os crimes investigados são cada vez mais complexos, não só pelo elevado número de arguidos, que atuam cada vez mais organizados e com grande mobilidade em termos territoriais, e pelo elevado número de ofendidos e testemunhas, mas também pela utilização de mais sofisticados meios, designadamente ao nível da informática, tudo a dificultar não só o trabalho das polícias, como a exigir uma maior intervenção do Ministério Público".

     A carência de recursos humanos é extensível aos Oficiais de Justiça, estimando a Procuradoria-Geral Distrital do Porto que sejam necessários mais 120 no imediato, sob pena de haver uma "rutura" dos serviços. "Os quadros, em muitos casos já desajustados (insuficientes para satisfazer as necessidade atuais), não têm sido preenchidos e esta insuficiência crónica tem sido agravada pela aposentação ou saída (por outros motivos) de muitos outros funcionários existentes. Se a tendência não se inverter, rapidamente, será de esperar, a breve trecho que em muitos tribunais se atinjam situações de verdadeira rutura", alerta o relatório.

     Numa reação ao relatório, o Ministério da Justiça, em comunicado, diz que a tutela "sempre reconheceu a necessidade de colmatar a falta de Oficiais de Justiça nos Tribunais tendo, no quadro dos conhecidos constrangimentos financeiros, desenvolvido todos os esforços tendentes à resolução do assunto, o que culminou com a abertura de concurso para admissão de 600 Oficiais de Justiça" em janeiro.

     Na mesma nota, o ministério de Paula Teixeira da Cruz assegura também que o novo mapa judiciário permitiu dar "maior flexibilidade e racionalização de recursos no que se refere também à gestão dos recursos humanos" nas comarcas e que "as alterações ao nível das instalações foram também elas de ordem racional e de acordo com as necessidades mais prementes". "Neste momento, em todo o país foram já realizadas mais de trezentas intervenções em Tribunais e estão a decorrer outras", reforça o comunicado.

     Este alerta não é novo e já tinha sido feito pela procuradora no relatório do ano passado. Na altura, adiantava-se que muitos tribunais poderiam entrar em rutura com o novo mapa judiciário, que entrou em vigor em setembro, se não houvesse um reforço dos quadros. O documento já destacava precisamente a "carência de Oficiais de Justiça" em "todo o distrito judicial" e indicava que os casos mais graves eram os das "comarcas de Vila Nova de Gaia, Paredes, S. João da Madeira, Guimarães, Braga e o do Tribunal de Trabalho de Penafiel".

     Os problemas nas instalações das comarcas mencionados em maio, voltam agora a ser destacados, falando-se numa "situação muito heterogénea". Se há tribunais com "excelentes condições", como o de Vila Nova de Famalicão, outros "continuam a apresentar condições indignas para o exercício da função judicial", diz a procuradoria. Como exemplos negativos destaca-se "o caso paradigmático do tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e do Tribunal de Família e Menores do Porto", que funciona há anos em instalações provisórias.

     Apesar destas carências e dificuldades, Maria Raquel Almeida Ferreira salientou alguns resultados positivos que conseguiram obter em termos de atividade. Um dos objetivos para 2014 era aumentar para uma percentagem entre 55% e 60% o número de inquéritos terminados através de mecanismos processuais de consenso. Ainda a este propósito adianta-se que o distrito conseguiu ultrapassar os 55% na utilização de mecanismos que integram a "suspensão provisória do processo, as formas de processo sumário, sumaríssimo e abreviado e o arquivamento com dispensa de pena".

     "Ressalte-se que só no semestre o Ministério Público, com a utilização do processo sumaríssimo e da suspensão provisória do processo, evitou, pelo menos numa primeira fase, mais de 7000 julgamentos, um valor que já representa 57% do total dos julgamentos efetuados", lê-se no relatório, que informa que no primeiro semestre de 2014 foram registados no distrito judicial 78252 inquéritos e que no mesmo período foram encerrados 84543. "Terminou-se o semestre com uma pendência de 46453, ou seja menos 7,28% (3652 inquéritos) do que aqueles que pendiam no final de 2013", diz o relatório.»

     Para aceder ao relatório anual pode seguir a seguinte hiperligação: “RelatórioPGDP

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às 08:04

Sexta-feira, 13.02.15

A Despenalização das Drogas

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu a despenalização das drogas “leves”, numa entrevista à TSF este último sábado.

     "Os negócios da droga são profundamente rentáveis, se estiver disponível nas farmácias, se se a puder comprar", há "ganhos para os cidadãos", graças à diminuição de outros crimes, afirmou a ministra.

     É para que não haja criminalidade altamente organizada e branqueamento de capitais nessa matéria", afirmou a ministra da Justiça.

     "Está demonstrado, e para mim foi muito claro com a lei seca nos Estados Unidos, que a repressão nessa matéria, a proibição, leva a que se pratiquem aqueles crimes e crimes associados. Nesse contexto, eu entendo que há vantagens em fazer essa liberalização. Embora não goste da palavra. O que estamos a falar é de despenalizar", afirmou a ministra que, no decorrer da entrevista, deu como exemplo a atividade de gangues violentos e o branqueamento de capitais.

     Por sua vez, a deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos, à Antena 1, disse não acreditar que o Governo avance com a medida, classificando-a como “uma boa medida”.

     “Até é estranho como é que nalguma coisa eu estou de acordo com a senhora ministra, porque não temos coincidido nas nossas opiniões”, aponta.

     Apesar disso, a socialista que é presidente da comissão parlamentar de Saúde não vê que a ministra da Justiça “tenha muitas hipóteses” de o Executivo avançar com a legalização do consumo drogas leves e sua venda nas farmácias.

     “Este Governo em muitas outras matérias tem mostrado a tendência de restringir e não de permitir, nem para fins terapêuticos, quanto mais para fins recreativos”, observa.

     O que a referida Deputada e a ministra da Justiça parecem não saber, tal como o cidadão comum mais distraído, é que:

     1- Desde o ano 2000 que o consumo não está penalizado, seja de drogas ditas leves ou duras. Ou seja, já não está penalizado. Quer isto dizer que ninguém vai para a cadeia ou é penalizado de qualquer forma pelo consumo e isto desde há 15 anos, ainda a ministra da Justiça não era ministra e por isso desconhece tudo o que foi feito no passado e só tem memória daquilo que foi feito nesta Legislatura.

      2- Alegar que pôr fim aos negócios ilícitos da droga e disponibilizar as drogas nas farmácias pode trazer benefícios para os cidadãos, é um argumento válido para todas as drogas e não só para as ditas “leves”, pelo que, se o argumento é esse, então deve abarcar todas. Aliás, deve, antes de mais, abarcar as ditas “pesadas”, pois são estas que estão precisamente associadas a uma criminalidade altamente organizada e ao branqueamento de capitais e não a marijuana que cresce no vaso em casa.

     3- Para justificar o seu pensamento, a ministra remonta no tempo, quase um século, aos tempos da lei seca nos EUA, justificação mais simplória não há, a não ser a do fruto proibido no jardim do Éden, história que também poderia contar e é bem mais antiga. A ministra não saberá mais mas há diversas e atuais experiências e mesmo situações consolidadas, sem ir mais longe, aqui mesmo em Portugal e na Europa, que são casos de estudo, também desde há muitos anos e que podem aportar muito mais conhecimento do que as velhas histórias dos “gangsters” norte-americanos e das fábricas clandestinas de “Whiskey”.

     No comentário semanal na TVI, Marcelo Rebelo de Sousa disse – ele próprio –, a propósito das declarações da ministra, que Paula Teixeira da Cruz fala "muito, muito, muito" e que foi "impulsiva" ao sugerir na TSF a legalização da venda de drogas leves, por exemplo em farmácias. "Falar a título pessoal? Não sei o que é isso..." A ministra da Justiça não pode falar a título pessoal sobre matérias que estão na sua jurisdição como membro do Governo.

     O Primeiro-ministro, Passos Coelho, comentando, referiu que a despenalização da venda de drogas leves «não é matéria que esteja no programa do Governo», acrescentando que «Não estou inteirado das circunstâncias em que a ministra Paula Teixeira da Cruz terá feito essas afirmações, mas concluo que ela as fez a título pessoal.»

      Ou seja, até o Primeiro-ministro sabe que a ministra nem sempre fala como ministra, isto é, que ela, às vezes, não é ela.

FumarCharro.jpg

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às 08:03

Quinta-feira, 12.02.15

Marcação de Férias

     O Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) acaba de disponibilizar o conteúdo da missiva que dirigiu ao Diretor-Geral da DGAJ no sentido de que este emita orientação aos Administradores Judiciários das Comarcas para que, na marcação das férias dos Funcionários de Justiça, que por esta altura se estão a marcar, não se apliquem as reduções nos dias de férias operadas pela aplicação da nova Lei LGTFP (Lei 35/2014 de 20JUN).

     Esta solicitação parte do seguinte entendimento: por regra, o direito a férias vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano e refere-se ao trabalho prestado no ano civil anterior. Tal significa que as férias que se venceram a 01-01-2015 respeitam a um período de trabalho prestado em todo o ano de 2014, ou seja, o direito às férias formou-se ao longo de todo o ano que findou, desde o dia 01-01-2014 até ao dia 31-12-2014.

     Sucede que a LGTFP apenas iniciou vigência no dia 01-08 -2014, isto é, quando já ia longo o ano de 2014, mais de metade transcorrido, tendo já os trabalhadores, em tal momento, constituído grande parte do seu direito às férias.

     Assim, a aplicação com retroatividade da norma constituirá uma irregularidade, devendo a atual Lei ser aplicada após a sua vigência, pelo que só poderá ser considerada após o dia 01-08-2014, logo, com efeitos durante todo o ano de 2015 e, consequentemente, serem diminuídos os dias de férias no ano de 2016.

     Pode ver a missiva do SFJ na seguinte hiperligação: “SFJ

     Ora, embora faça todo o sentido o entendimento do SFJ sobre o vencimento das férias, tal entendimento não será considerado, uma vez que o entendimento do destinatário da missiva é distinto e assim já o expressou em ofício-circular no final de janeiro, afirmando então que a LGTFP revogou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Púbicas (RCTFP) previsto na Lei 59/2008 de 11SET.

     Chegados a 2015, constatamos que tal regime não existe, pelo que não pode ser aplicado, precisamente pela sua inexistência por revogação. Assim, não foi por ideia dos Administradores Judiciários, como refere o SFJ, mas pelo próprio diretor-geral que tal instrução foi difundida, pelo que a missiva dirigida pelo SFJ será semente em solo árido.

     Relativamente às férias, gozar-se-ão 22 dias de férias que poderão ser apenas acrescidos de mais um dia por cada 10 anos de trabalho prestado. Outra alteração a considerar refere-se à utilização dos meios-dias de férias, previstos no regime anterior e que agora deixam de se poder utilizar.

Ferias-Cadeiras.jpg

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às 08:02

Quarta-feira, 11.02.15

Não Há Salas de Testemunhas

       «Dois tribunais de Guimarães não têm salas de espera para as testemunhas em número suficiente. A denúncia é da delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados (OA), que fala numa situação que pode causar "grave prejuízo para o desenrolar normal dos processos".

     A carência sente-se mais nos edifícios do Tribunal do Trabalho e do Palácio da Justiça. Resulta, sobretudo, da sobrelotação dos edifícios decorrente da recente reforma da Justiça. No Tribunal do Trabalho (agora designado como Secção do Trabalho) foi suprimida uma sala e no Palácio da Justiça perderam-se três das cinco existentes nas secções cível e criminal.

     Fernando Sousa, da Ordem dos Advogados, pede "que se cumpra a lei" que estabelece salas diferentes para testemunhas de defesa e acusação num processo. Com a falta de salas, as testemunhas dos dois lados convivem no átrio, o que pode gerar "situações de conflito".

     Exemplifica com um caso de uma testemunha de defesa que abandonou as instalações do tribunal e já não quis testemunhar porque foi injuriada pelas testemunhas de acusação, com quem teve de conviver no átrio do tribunal por falta de salas.

     Fernando Sousa já reuniu com a Secretária de Justiça que lhe prometeu uma solução para breve.

     "Estamos preocupados. Não está a ser cumprida a lei e ela existe por algum motivo", referiu ao JN Fernando Sousa, presidente da delegação de Guimarães da OA.»

     Fonte: JN 05-02-2015

     A esmagadora maioria dos edifícios que albergaram a concentração determinada pela reorganização judiciária não dispõe e alguns até já antes não dispunham de salas para as testemunhas e demais intervenientes processuais, uma vez que ao longo dos anos e especialmente desde setembro último, estas foram sendo ocupadas para outros fins, designadamente, para albergar gabinetes de magistrados.

     Assim, todos os intervenientes processuais convivem em corredores ou átrios e, quando não entram em conflito uns com os outros, trocam impressões e opiniões e vão fazendo eles próprios, ali mesmo, o seu julgamento, vincando as suas posições e indo depois para as salas de audiência alvoraçados. As partes não atentam nas hipóteses que lhe são apresentadas de conciliação, mantendo-se ainda mais quezilentos e as testemunhas prestando depoimentos a quente, não se mostram imparciais e assumem a defesa das partes, tornando as conciliações inviáveis, os julgamentos mais difíceis e longos, tudo resultando num muito mau serviço à Justiça, ou seja, ao Cidadão.

SalaTestemunhas.jpg

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às 08:01

Terça-feira, 10.02.15

A Meio Gás em Angra do Heroísmo

     «O Tribunal de Angra do Heroísmo debate-se com uma extrema falta de funcionários, que faz os processos arrastarem-se. A denúncia vem da Ordem dos Advogados, que avançou números ao Diário Insular. Na prática, faltam mais de metade dos funcionários que seriam necessários.

     De acordo com Clara Monjardino, do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, a situação foi já comunicada ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, que, numa carta de resposta, admitiu que o défice de funcionários quanto aos mínimos excede os 50 por cento.

     Também Paulo Santos, membro da delegação da Ordem dos Advogados na Terceira, sublinha que a percentagem vai além dos 50 por cento. "Temos perto de seis mil processos nas instâncias locais cíveis, que deviam ter 10 funcionários e contam apenas com três. Já nas instâncias centrais cíveis e de crime vemos cerca de 1500 a 1600 processos. Dispõem apenas de três funcionários, quando o número mínimo seria sete. Nas instâncias locais criminais temos 1500 a 2000 processos e dois funcionários. Seriam precisos sete", especifica.

     Segundo Paulo Santos, a reforma da Justiça dotou os tribunais de magistrados, mas deixou-os sem funcionários que os apoiem. "Na prática, o aumento do número de juízes acaba por produzir poucos efeitos, porque não existe trabalho de secretaria que dê conta dos processos", lamenta.

     "A situação faz vergar os processos a um estaticismo crónico", acrescenta. Clara Monjardino sublinha que a grande prejudicada neste cenário é a população, que vê a tramitação dos processos atrasar-se sucessivamente.

     Além disso, verifica-se a falta de meios humanos para a confirmação dos processos no âmbito do patrocínio oficioso, o que afeta os advogados.

     "Há várias situações que são provocadas sempre pelo mesmo problema de base: A falta de funcionários", assinala.

     Segundo Clara Monjardino, existem também situações a colmatar no campo dos juízes, mas pontuais, que se prendem com a existência de magistrados que se encontram de baixa.

     Paulo Santos adianta que os problemas vividos no seio do Tribunal de Angra do Heroísmo são comuns a outros tribunais em que se fundiram as instâncias locais e centrais, sem ter sido criada a estrutura de funcionários essencial para dar esse passo. Além da população de Angra do Heroísmo, é lesada a das ilhas da área de influência do Tribunal de Angra do Heroísmo.

     Na resposta à Ordem dos Advogados, o Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores terá recordado que a situação a nível nacional é de restrição de verbas, mas garantiu mover esforços para atenuar o problema.»

     Fonte: Diário Insular de 06-02-2015

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às 08:01

Segunda-feira, 09.02.15

PGR Quer Mais Formação

     A Procuradora-geral da República (PGR), em declarações na passada sexta-feira, disse que há ainda «muito a investir» na formação dos funcionários judiciais, sobretudo nas áreas da investigação criminal, trabalho, família e menores e atendimento ao público.

     Joana Marques Vidal realizava uma visita de trabalho à Comarca de Santarém, tendo mantido reuniões com os órgãos de gestão, com os magistrados do Ministério Público da comarca e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

     A PGR considerou a comarca de Santarém «um bom exemplo do que a nova organização judiciária pode trazer de bom, relativamente ao funcionamento dos tribunais» e, em particular, do Ministério Público, ao introduzir a figura do procurador coordenador, permitindo uma especialização.

     Contudo, declarou, os meios não são ainda os que gostaria, havendo falta de funcionários, situação que espera ver minorada com o concurso recentemente aberto, e, em alguns casos, «falta de formação para as áreas em que estão colocados», além da necessidade de «afinamento» no sistema informático, situação que, disse, está «em fase de resolução».

     Como áreas prioritárias de formação apontou a investigação criminal, o atendimento ao público, o trabalho e a família e menores.

     Joana Marques Vidal, que visitou o Palácio da Justiça e as instalações situadas na antiga Escola Prática de Cavalaria, onde funciona o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, e as secções cíveis e do trabalho, considerou as instalações "boas", apontando, contudo, a necessidade de serem encontradas novas instalações para o Departamento de Investigação e Ação Penal.

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