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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 31.05.15

Os Mais Penalizados com a Reforma

     «Com o aproximar das eleições já começou a campanha eleitoral. As propostas e promessas surgem de todos os quadrantes políticos.

     Naturalmente que cada classe profissional estará atenta e preocupada com as medidas que vão sendo propostas.

     A justiça, particularmente o funcionamento dos tribunais, necessita de uma urgente e profunda intervenção que corrija os erros ocorridos com a reforma judiciária.

     Uma das grandes tarefas que o novo governo, seja ele qual for, terá de assumir é a reforma da reforma da organização judiciária.

     Além das retificações e alterações orgânicas, de melhoria das condições de serviço, de reforço do sistema informático, impõe-se que as pessoas sejam a prioridade. Os Oficiais de Justiça – os mais penalizados com a reforma – esperam o reforço do número de efetivos, o descongelamento das promoções e progressões e a definição de uma carreira profissional digna.

     Não há mais margem para continuar a menorizar o papel fundamental dos Oficiais de Justiça para a efetiva e desejável melhoria do sistema de justiça.»

     Fonte: Correio da Manhã de 26-05-2015 – artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): Fernando Jorge.

FernandoJorgeSFJ-1.jpg

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às 08:01

Sábado, 30.05.15

O Projeto de Lista Classificativa

     Com o Aviso nº. 5896/2015 publicado ontem, 29 de maio, na 2ª Série do DR, o Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), avisa os candidatos que, para efeitos de audiência dos interessados, divulga o projeto de lista de classificação tendo em conta o resultado da prova. Assim, os candidatos dispõem agora do prazo de 10 dias (úteis) para se pronunciar, por escrito, contados a partir da publicação do aviso, isto é, dispõem de prazo até ao próximo dia 15 de junho (segunda-feira) para reclamar de alguma incorreção que verifiquem.

     O Aviso pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Aviso DR”.

     O Projeto de Lista pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Projeto de Lista

     Do projeto de lista verifica-se que para as 600 vagas a concurso mostram-se aprovados 650 candidatos, tendo sido excluídos por falta de comparência à prova cerca de centena e meia e excluídos por não terem obtido a classificação mínima de 9,5 valores, poucos mais de uma centena.

     As classificações que permitem o acesso encontram-se homogeneamente distribuídas ao longo da escala de valores, indicando-se a seguir a quantidade de candidatos para cada classificação:

                 20 = 8

                 19,5 = 18

                 19 = 28

                 18,5 = 24

                 18 = 23

                 17,5 = 29

                 17 = 22

                 16,5 = 22

                 16 = 27

                 15,5 = 30

                 15 = 29

                 14,5 = 41

                 14 = 36

                 13,5 = 22

                 13 = 39

                 12,5 = 36

                 12 = 46

                 11,5 = 39

                 11 = 32

                 10,5 = 31

                 10 = 37

                 9,5 = 31

     Deste projeto de lista ressalta ainda que a serem preenchidas em setembro não todas as vagas (as 600) mas apenas parte delas, ficando as demais em reserva para futuro ingresso (como desde o início do procedimento está previsto), nesta eventualidade, 1/3 das vagas ocorre até à classificação de 16 valores, para metade das vagas serão abrangidos os candidatos até aos 14,5 valores e para 2/3 das vagas serão abrangidos os candidatos até aos 13 valores. Veremos quantos entrarão já em setembro. Se é verdade que a entrar todos os 600 ainda assim seriam poucos, o certo é que não parece que este “procedimento concursal para reserva de ingresso” tenha como objetivo imediato o preenchimento de todas as vagas postas a concurso.

     Outro dos aspetos que se observa na lista dos candidatos aprovados relaciona-se com as suas idades, apresentando-se a maioria na casa dos vinte a trinta anos, verificando-se que a idade mais baixa corresponde a vários candidatos com 19 anos e detendo o candidato mais velho 56 anos.

     Independentemente dos lapsos nas datas de nascimento dos candidatos (entretanto já corrigidos com publicação de nova lista após as primeiras horas); tal como aqui já foi anteriormente publicado, há duas questões na prova que podem ser objeto de reclamação para aqueles que se sintam penalizados com a grelha publicada e utilizada pela DGAJ, seja para obterem mais meio ou até um valor, mesmo para aqueles excluídos que o foram por não obter mais meio ou mais um valor.

     Assim, na Prova A quem respondeu à questão 24 como sendo a resposta correta a da alínea C) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 24”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 19 como sendo a resposta correta a da alínea B) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova B Questão 19”.

     Na Prova A quem respondeu à questão 25 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 25”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 20 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova B Questão 20”.

Prova16MAI2015+ListaClassificacoes.jpg

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às 08:10

Sexta-feira, 29.05.15

O Afastamento que Todos Veem

     A Comissão Política Distrital (CPD) do CDS-PP da Guarda defende a instalação, na Comarca da Guarda, de secções de competência especializada de Família e Menores e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

     A posição daquela estrutura partidária foi transmitida pelo líder distrital, Henrique Monteiro, em conferência de imprensa. No mesmo dia, a CPD enviou uma carta à Ministra da Justiça, procurando sensibilizar Paula Teixeira da Cruz para a situação.

     Com a criação dos novos serviços judiciários na Comarca da Guarda, Henrique Monteiro considera que seria corrigida “alguma imperfeição” que resultou do novo mapa judiciário, que entrou em vigor no ano passado e que, a nível distrital, ditou o fecho dos Tribunais da Mêda e de Fornos de Algodres e a passagem do Tribunal do Sabugal a secção de proximidade.

     “No que diz respeito à redefinição do mapa judiciário, e mais especificamente ainda no que se refere à instalação de jurisdições especializadas a nível nacional, na Comarca da Guarda não foram criadas secções de competência especializada de Família e Menores, ao contrário de outras Comarcas do Interior do país, como foi o caso, designadamente, da Comarca de Castelo Branco, em que o Tribunal da Covilhã e o Tribunal de Castelo Branco mantêm, cada um, uma secção de Família e Menores”, disse o líder distrital do CDS-PP.

     Henrique Monteiro considera que a especialização, é uma das “pedras de toque” da reforma do mapa judiciário, que é “boa para todos os distritos do Interior do país”. No entanto, apontou que a ausência daquele serviço na Comarca da Guarda significa “um passo atrás na especialização” que representa “manifestos ganhos de produtividade para os operadores judiciários e para os cidadãos”.

     Quanto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que funciona em instalações “insuficientes” e que abrange 40 Municípios dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre, referiu que pelo facto de estar instalado na cidade de Castelo Branco, obriga a que as partes intervenientes nos processos, originárias dos concelhos mais distantes, tenham incómodos e despesas devido à distância a percorrer.

     “A existência de tribunais administrativos e fiscais e de outros serviços públicos de proximidade constitui um fator impulsionador do desenvolvimento económico e social, contribuindo para a fixação das populações no Interior. Com o novo mapa judiciário implementado na jurisdição comum, a existência de tribunais administrativos e fiscais asseguraria que na Comarca da Guarda não faltariam tribunais para as várias áreas, com as inerentes vantagens de uma desejável justiça de proximidade. Ter na Guarda tribunais administrativos e fiscais traria maior dinamismo à cidade”, afirmou Henrique Monteiro.

     Por isso, o responsável tem expectativas que a Ministra da Justiça seja sensível ao apelo e que haja “uma resposta positiva” por parte do Governo. Seria uma satisfação muito grande para nós e também para a população”, rematou o presidente da CPD do CDS-PP.

     O que o partido da coligação do Governo pretende não é a especialização em si mas a especialização na sua localidade e área de intervenção, ou seja, que os serviços estejam disponíveis para a generalidade dos cidadãos das populações do interior. Note-se que os tribunais administrativos e fiscais (TAF), como o citado TAF de Castelo Branco nem sequer foram objeto de alteração com a introdução do novo mapa judiciário, isto é, nestes tribunais, nada mudou no seu mapa.

     Ou seja, o partido da coligação governamental vê a reforma também como um afastamento dos serviços das populações e, por isso, pretende uma contrarreforma que aproxime a Justiça dos cidadãos.

     Todos os cidadãos, entidades diversas e partidos políticos, veem esta necessidade da Justiça estar próxima dos cidadãos como um fator de maior eficácia e que tem permitido a este país manter-se como um país ordeiro e justo ao ponto de ser apelidado de “brandos costumes”.

     Com a deslocalização da Justiça e o afastamento desta das populações, menor justiça se fará, menor será a consciência, individual e coletiva, da sua existência, estando, pois, em risco as bases do nosso Estado de Direito.

     Todos veem isto menos o partido maioritário no Governo?

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às 08:09

Quinta-feira, 28.05.15

"Estávamos Melhor Antes da Reforma"

     Marinho e Pinto, presidente do PDR (Partido Democrático Republicano) lamenta que "o interior esteja abandonado, desprezado pelo Estado, sobretudo por este Governo com encerramento de tribunais, maternidades, centros de saúde e escolas", disse em Bragança durante um encontro com militantes do partido.

     O líder do PDR afirmou que para o seu partido "não há portugueses de primeira nem de segunda", acrescentando que "os habitantes do interior merecerem mais carinho e investimento do Estado para que haja repovoamento".

     Marinho e Pinto continua a criticar o encerramento de tribunais que, em sua opinião, dificulta o acesso à justiça, pois "acarreta um ónus terrível para as populações que são obrigadas a percorrer milhares de quilómetros para irem aos tribunais, quando o Estado tem de garantir justiça a todos os cidadãos e a todas as regiões".

     Face a este cenário, defende um tribunal em cada concelho. "As diligências judiciais devem se efetuadas nos concelhos onde ocorreram os factos", sublinhou, reforçando que "estávamos melhor antes da reforma porque foi feita com prejuízo dos portugueses, assentando na premissa, errada, de que o Estado poupa dinheiro".

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às 08:08

Quarta-feira, 27.05.15

O Período Probatório dos Candidatos

     As centenas de comentários aos vários artigos publicados e que dizem respeito aos candidatos ao procedimento concursal em curso, têm debatido diversas e controversas informações sobre o concurso.

     Na altura da redação deste artigo (véspera da sua publicação) os comentários dos candidatos aos vários artigos publicados que lhe dizem diretamente respeito (desde os primeiros artigos sobre o tema até ao presente) somavam um total de 862 comentários mais 87 comunicações diretas desde a página e centenas de comunicações por e-mail, o que constitui um grande número de intervenções e, por conseguinte, merecedores desta atenção e destaque.

     Do debate geral de ideias e até alguma especulação, tem surgido sempre um elemento comum ao longo do tempo e que se relaciona com uma certa rivalidade entre os cursos admitidos ao procedimento concursal.

     A rivalidade que é visível nos comentários toca, algumas vezes, níveis que não se mostram idóneos, no entanto, como os comentários são livres e podem ser anónimos, é natural que, em alguns casos, algumas pessoas se aproveitem desta liberdade e anonimato para se expressar de forma que não o fariam caso se identificassem e, noutras ocasiões, percebe-se até algum espicaçar das opiniões, tomando atitudes provocatórias apenas pelo gozo de ver as reações.

     Apesar de tudo, as opiniões continuam livres e podem continuar a ser anónimas, pois continua esta página com o propósito de que assim seja e embora existam alguns apelos à intervenção do administrador, este não quer ter qualquer intervenção censória. A intervir, será só no sentido de prestar algum esclarecimento, aportar algo novo, mas não proibir, impedir, censurar, eliminar, etc.

     Assim, não há qualquer ato censório nem antes, sujeitando os comentários a moderação, nem depois, sujeitando-os a avaliação, supressão ou repreensão; nem sequer há controlo dos endereços de IP, de forma a que todos se sintam verdadeiramente livres, sem qualquer constrangimento, na sua participação, seja a que nível for e seja ela positiva ou negativa.

     Claro que esta liberdade acarreta pontuais desagrados mas há que aprender a viver com eles e há que ter um pouco de paciência com algumas intervenções. Quem pretender elevar o nível dos comentários, então dará ou não atenção a alguns comentários em detrimento de outros.

     No entanto, para o caso de algumas opiniões pertencerem a candidatos de facto e serem verdadeiras e sinceras e não tão só de simples espicaçamento dos demais, este artigo pretende alertar para um aspeto muito importante que parece estar a passar desapercebido a alguns comentadores.

     Todos os candidatos que aprovarem na prova de conhecimentos não estão automaticamente admitidos na carreira de Oficial de Justiça, mesmo que obtenham a classificação máxima de 20 valores. Todos os candidatos aprovados e que sejam inseridos nas vagas existentes e pré-anunciadas passarão ainda por um período probatório de, no mínimo, um ano.

     Prevê o artigo 45º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) que este período probatório de um ano possa até ser prorrogado em mais seis meses, caso o avaliador não consiga ainda determinar, ao fim de um ano, se deve dar parecer positivo ou negativo ao Oficial de Justiça Provisório, considerando-o apto ou inapto para a carreira.

     Durante este período probatório serão apreciados não só os conhecimentos dos candidatos, como se pretendeu na prova escrita, mas outros elementos, que serão também apreciados cumulativamente, designadamente, se o candidato tem idoneidade cívica e, nesta idoneidade cívica, se apreciarão aspetos múltiplos sobre o relacionamento interpessoal não só com os colegas como com todos os operadores judiciários.

     O Oficial de Justiça Provisório (Técnico de Justiça Auxiliar ou Escrivão Auxiliar) que não revele aptidão para o serviço nestes aspetos será exonerado a qualquer momento ou, o mais tardar, no final do período probatório de um ano ou de um ano e seis meses.

     Este é o alerta que aqui se julga conveniente deixar para que os candidatos nele bem atentem e para que, alguns, caso a sua postura normal seja a revelada em alguns comentários anónimos, seja ainda a tempo reposicionada no sentido de evitar a eventual exoneração.

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às 08:07

Terça-feira, 26.05.15

As Fantásticas Ideias do PS

     O cliente mistério é um indivíduo que vai a um estabelecimento comercial, por exemplo a uma cadeia de venda de hamburgers como a “McDonald’s”, faz um pedido e vai controlando os tempos de espera, a forma de atendimento, etc. Depois faz um relatório com esses dados e apresenta à empresa prestadora de serviços que depois apresentará resultados à cadeia para que saiba como os diversos estabelecimentos estão a funcionar.

     Os clientes mistério são remunerados pela função e são, maioritariamente, jovens sem emprego e/ou estudantes e alguns filiados nas juventudes partidárias dos diversos partidos.

     Vem isto a propósito da nova ideia do Partido Socialista (PS) que pretende usar “utentes mistério” para testar os tribunais.

     Se com o Governo atual muitas das decisões foram tomadas baseadas nas sugestões de putos com estudos em folhas de Excel, agora temos no partido que pretende ser alternativa uma nova gama de putos que igualmente dominam o Excel mas que, em simultâneo, fazem tais estudos à mesa dos restaurantes “McDonald’s”, com uma mão na hambúrguer e outra no ecrã tátil do “tablet”.

     Diz o partido candidato a alternativa que a ideia é melhorar os serviços públicos do sistema de Justiça.

     O programa eleitoral ou projeto de programa eleitoral apresentado a semana passada por António Costa, prevê a realização de "testes cegos" com o propósito de avaliar e monitorizar o respetivo funcionamento.

     Esta gente compara os tribunais à “McDonald’s” e as vendas dos seus produtos aos processos das pessoas.

     Mas o PS não fica por estas fantásticas ideias; não, tem ainda mais ideias.

     Como também não sabe resolver as pendências dos tribunais, designadamente, preenchendo os lugares necessários com as pessoas em falta na legislação criada, prefere retirar mais processos dos tribunais. Recorde-se que as execuções (cerca de 70% dos processos dos tribunais) já estão entregues a entidades privadas, pois agora, o PS pretende também que os litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e Internet, eletricidade, casa, água e gás passem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, retirando-os, assim, dos tribunais.

     Se a reorganização judicial afastou os cidadãos da Justiça, o PS pretende continuar a trilhar esse caminho que tanto criticou.

     O documento do PS é uma versão para debate público, datada de 20 de maio, disponibilizada no sítio do partido na Internet, cuja versão final será aprovada a 06 de junho.

     Recorde-se que o Partido Socialista (PS), é hoje liderado pelo ex-ministro da Justiça António Costa, que quer ainda limitar a possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas chegue a tribunal, incentivando o recurso à mediação ou à arbitragem.

     No mesmo documento, o PS propõe ainda o alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

     Em traços gerais, o PS manifesta a intenção de aplicar um "choque de gestão" ao sistema judicial, assim como promover o descongestionamento dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos judiciais, aproximar a justiça dos cidadãos e melhorar a qualidade do serviço público de justiça.

     Para além do novo esvaziamento dos tribunais a que o PS se propõe, no tal "choque de gestão" dos tribunais, conta-se ainda "a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual”; isto é, se o processo corre em Lisboa mas aquela secção tem muita carga processual, então vai correr para o Alentejo para uma secção com menor carga processual; evidentemente que, diz o PS, “com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam a exigência do juiz natural".

     Quando não se sabe quais são as reais carências dos tribunais nem se ouvem aqueles que diariamente lá exercem as suas funções, dá nisto ou em coisas semelhantes.

     Assim, a forma de descongestionar os tribunais consiste, na opinião do PS, por retirar competências, por desviar os cidadãos da possibilidade da sua utilização, proibindo-lhes o acesso ou permitindo-lhes aceder só depois de passar por outras instâncias.

     Claro que não é assim que se faz Justiça mas é assim que se faz política.

     O PS defende o recurso obrigatório a meios alternativos de resolução de litígios nos processos resultantes de: a) relações de vizinhança, b) relações familiares, c) heranças e d) em casos de sobre-endividamento. Ora, as relações familiares, de heranças e até de sobre-endividamento, já passam por entidades externas; estando mesmo as heranças (os processos de inventário/partilha de bens) entregues a entidades privadas.

     As questões de vizinhança não consistem em questões menores entre vizinhos. Não é por o vizinho não dar os bons-dias a outro que vão para tribunal; os vizinhos vão para tribunal para dirimir questões complexas relacionadas com as suas propriedades, qualquer coisa como o Direito de Propriedade, um dos mais importantes pilares da sociedade.

     No que se refere à simplificação e desmaterialização dos processos judiciais, os socialistas preconizam o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de gestão processual Citius, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições.

     Ora, sucede que o Citius já é precisamente uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições só que isto ainda não se sabe nas mesas dos “McDonald’s”.

     Para aproximar a justiça dos cidadãos, o PS propõe, entre outras medidas, o incentivo à adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescindida ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

     O PS não sabe mas os Oficiais de Justiça já telefonam todos os dias a avisar aqueles que detêm telefones indicados e, quando não têm, tentam obtê-los nos serviços informativos, sem deixar de avisar as partes que indicam as testemunhas e que as conhecem e detêm os seus contactos, isto, claro está, quando não há tempo útil para avisar por carta. Quanto à inquirição de testemunhas detendo uma hora marcada para cada uma delas, seria interessante se a audiência de julgamento pudesse decorrer durante todo o tempo do Mundo e não houvesse mais nada que fazer. A audiência não pode parar e ficar à espera que chegue a hora da testemunha seguinte, só porque a anterior foi rápida no seu depoimento ou, afinal, até nada ou pouco sabia do assunto.

     Estas ideias partem, certamente, de quem nunca foi depor a um julgamento ou se foi alguma vez, foi a um, a esse, e não a todos aqueles que diariamente se fazem nos tribunais. Nos tribunais não se realizam apenas os julgamentos que são mencionados nas televisões mas realizam-se largas centenas de julgamentos por dia; realidade esta que é desconhecida nas mesas do já tão citado restaurante e que, certamente, nem o motor de pesquisa da “Google” saberá indicar.

     Por fim, o PS, também com vista a melhorar a qualidade da Justiça, refere ainda a abertura do "exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados".

     Quer isto dizer que qualquer um poderá ser juiz? Especializado? Em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados?

     Quer isto dizer então que se é para acorrer às áreas ou jurisdições onde haja carências, então será para todo o sistema judiciário.

     Não há ainda notícia de qualquer comentário sobre estas ideias do PS, seja pelos sindicatos que representam as magistraturas judiciais e do Ministério Público, nem sequer qualquer reação por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

     O que significará este silêncio?

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às 08:06

Segunda-feira, 25.05.15

O Fator Mais Perturbante

     A falta de Oficiais de Justiça é atualmente "o fator mais perturbante" do dia-a-dia dos tribunais, alerta o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

     Em conferência de imprensa convocada para fazer um balanço do novo mapa judiciário que entrou em vigor há cerca de nove meses, o presidente e o vice-presidente do CSM, António Henriques Gaspar e Joaquim Piçarra, respetivamente, propuseram "alguns ajustamentos", nomeadamente nas secções de Família e Menores, Comércio e Execuções.

     "Não é possível ainda fazer juízos definitivos sobre os resultados da reforma. O balanço global precisa da prova do tempo, mas é possível fazer algumas reflexões", salientou Henriques Gaspar.

     Nas áreas cível, criminal e de trabalho, o CSM verificou que "está tudo a correr bem e até há sinais positivos que dão esperança". Mas o CSM verificou "constrangimentos" ao nível das secções de Família e Menores "nas Beiras, Trás-os-Montes, Alentejo e Açores", em que os cidadãos têm de percorrer grandes distâncias para terem acesso a essas secções, o que dificulta, por exemplo, os processos de acompanhamento e proteção de menores.

     Estas "dificuldades de acesso à justiça de família e menores", existem pelo encerramento ou transferência de tribunais. O facto de se tratar de uma área da justiça que lida com a proteção dos mais novos e com as responsabilidades parentais torna a resolução desta "disfuncionalidade", como lhe chamou o magistrado, algo premente a carecer de correção.

     Também nas secções de Comércio e Execução há problemas, mas em todo o país: as execuções (cobranças de dívidas) representam "cerca de 70% do total de processos pendentes" e "têm uma taxa de exequibilidade muito pequena", sendo que foram concentrados nos tribunais sede de distrito, que ficaram afundados com este tipo ações. Este problema foi apelidado de "dimensão impressionante do bloqueio" das instâncias centrais.

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     Mas o maior problema – "e que existiria sempre independentemente da reforma do mapa judiciário, fruto do desinvestimento que houve ao longo dos anos nesta área", salientou Joaquim Piçarra – é o défice de Oficiais de Justiça, que o CSM estima "em 25%". Por isso, salientou Henriques Gaspar, "as dificuldades são de tal ordem que se torna urgente pensar na abertura de outro concurso para Oficiais de Justiça", para além daquele que o Ministério já tem a decorrer e que visa admitir 600 Funcionários.

     Mas não ficam por aqui as críticas do órgão responsável pela salvaguarda institucional dos juízes e da sua independência, e que não integra apenas magistrados. A "indignidade" das condições de funcionamento de certos tribunais, alguns dos quais estão a funcionar em contentores ou com obras a decorrer, também não agrada ao Conselho Superior da Magistratura, que, apesar de tudo, reconhece virtualidades ao novo modelo, que diz não querer pôr em causa.

     Responsabiliza, porém, o Ministério da Justiça pela falta de condições logísticas. Um juiz pode despachar muitos processos por dia mas se não tem Oficiais de Justiça suficientes a trabalhar com ele as suas decisões só terão efeito tarde e a más horas, exemplifica Henriques Gaspar, que ocupa o quarto lugar na hierarquia do Estado.

     Para agravar tudo, houve uma "paragem" dos tribunais durante "perto de dois meses", ainda por cima, "logo no momento em que era preciso arrancar com determinação". No início de setembro o sistema informático Citius bloqueou, para só voltar a dar sinais de vida em meados de outubro.

     "Há instâncias em que o problema foi resolvido por completo e outras em que isso não aconteceu", lamenta o presidente do Conselho Superior da Magistratura, que deixa um aviso: "Enquanto não houver estabilização total deste sistema não é possível determinar o número de processos pendentes com fiabilidade e estabelecer objetivos realistas" para o sistema de justiça. Ou seja: fixar metas processuais, com a taxa de redução do número de processos pendentes por tribunal ou por comarca.

     De resto, o Conselho Superior da Magistratura vê com maus olhos a imposição de metas deste tipo aos juízes, que "sempre foram escrutinados". O seu vice-presidente, Joaquim Piçarra, explicou porquê: "Os tribunais não são unidades de produção. Não lhes peçam objetivos empresariais".

     Os juízes irão agora dar conta destas suas objeções ao poder político. "Impõem-se alguns ajustamentos e o Conselho Superior da Magistratura apresentará propostas", adiantou Joaquim Piçarra.

     De resto, o CSM traçou para este ano o que designa de "objetivos estratégicos": implementar o novo modelo de gestão das comarcas, dotar os tribunais dos meios necessários, melhorar o tempo de resolução dos processos, racionalizar e padronizar procedimentos e promover o acesso e a transparência do sistema de justiça.

     Até 31 de agosto próximo, o Conselho deverá analisar e aprovar os objetivos processuais que cada um dos presidentes das 23 comarcas lhe vai propor.

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às 08:05

Domingo, 24.05.15

A Justiça Pequenina

     Os médicos que realizam perícias no âmbito dos acidentes de trabalho na Secção do Trabalho de Setúbal, recusam-se a fazê-los nas novas instalações daquela Secção, por falta de espaço.

     As salas/gabinetes destinados aos exames médicos têm oito metros quadrados, isto é, o tamanho de uma casa de banho grande, e onde é suposto estarem 6 pessoas ao mesmo tempo, despindo-se uma delas; o sinistrado a avaliar.

     O Juiz Presidente admite que o espaço é muito pequeno e, portanto, inadequado e diz ainda que há um erro de planeamento nas obras, erro este que ocorre porque a tutela não ouve quem está no terreno e conhece as carências efetivas.

     «Lá está, se nos ouvissem mais se calhar conseguíamos com menos dinheiro e com os mesmos meios, fazer muito mais.» Diz o juiz presidente.

     «O problema é que isto é pequenino; é tudo pequenino: os gabinetes são pequeninos, as salas de testemunhas ou não existem ou são pequenas, as celas são pequenas, enfim, a garagem é pequena; o palácio da justiça é pequeno.» conclui o juiz presidente.

     É uma Justiça pequenina, acomodada em cantinhos e salinhas e gabinetezinhos, porque assim foi delineado em Lisboa para todo o país mas, enquanto as salinhas não estão prontas, em alguns locais, há amplos contentores.

     Veja abaixo o vídeo da notícia da SIC.

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às 08:04

Sábado, 23.05.15

Lista de Graduação e Admissão à Carreira

     Desde a publicação da grelha de correção da prova, esta semana, são já centenas os comentários já não propriamente sobre a grelha mas, essencialmente, sobre o futuro dos candidatos que fizeram a correção da prova e conhecem os seus resultados, sejam eles positivos, muito positivos ou negativos.

     Relativamente aos resultados negativos, isto é, abaixo de 9,5 valores, dizer que, neste concurso serão excluídos. Tem sido questionado, por quem já verificou que vai obter uma classificação inferior a 9,5 valores, se, no caso de não haver 600 candidatos com valores superiores, não poderiam ser “repescados”. Ora, o procedimento concursal é claro e o EFJ também (cfr. artºs. 34º e 35º do EFJ), pelo que quem prevê obter classificação inferior a 9,5 valores só pode ser excluído e ficar a aguardar por novo procedimento concursal onde possam obter melhor classificação. Este novo procedimento concursal terá que observar as condições previstas no artº. 35º do EFJ.

     Quanto àqueles que, feitas as suas contas, contam obter classificações válidas para o acesso à carreira de Oficial de Justiça, de entre estes, colocam-se agora grandes dúvidas sobre o futuro; sobre os próximos passos a dar.

     Assim, cumpre dar algumas explicações sobre os próximos passos.

     A muito curto prazo, será publicada a lista dos candidatos, ordenada de acordo com os resultados obtidos na prova e, em caso de empate na classificação, será a idade a diferenciar a ordenação, beneficiando os mais velhos (artº. 30º, nº. 4 do EFJ).

     Após esta publicação decorrerá prazo para reclamações e estas irão ocorrer, uma vez que há enunciados que não se mostram claros e que permitem mais do que uma leitura e, consequentemente, mais do que uma interpretação e resposta, não estando a grelha das respostas consideradas corretas de acordo com interpretações válidas e respostas alternativas que terão que se considerar corretas, por exemplo, entre outras, as duas que no artigo sobre a grelha se expõem, embora já tenham sido comunicadas leituras distintas e possíveis noutras questões.

     Decorrido o prazo das reclamações e apreciadas estas, será divulgada a lista definitiva de graduação. Neste momento, os candidatos terão, por fim, a verdadeira noção do lugar que ocupam na lista e da quantidade final de candidatos.

     Sabe-se já que nem todos os candidatos foram realizar a prova, havendo notícia de algumas dezenas de ausentes. Sabe-se também que haverá classificações abaixo dos 9,5 valores. Falta agora conhecer a verdadeira dimensão destes candidatos excluídos para conhecer o número daqueles que detêm hipóteses de acesso.

     Uma vez que estamos a lidar com um número reduzido de candidatos e próximo dos anunciados 600 lugares, ao contrário do passado onde se chegaram a verificar largas dezenas de milhares de candidatos, é possível prever desde já que praticamente todos os candidatos que aprovem têm sérias possibilidades de serem admitidos, ainda que as suas classificações sejam baixas.

     No mês de julho realizar-se-á um movimento extraordinário para colocação dos candidatos aprovados. Para esse movimento extraordinário, os candidatos ao ingresso elaborarão um requerimento onde colocarão por ordem de preferência os núcleos onde pretendem ser colocados, isto é, as sedes dos municípios que detêm serviços judiciais ou do Ministério Público e não tão-só a comarca. Esta ordem de preferências tem como limite a quantidade de núcleos locais existentes, não havendo um limite de doze ou de qualquer outro valor, conforme alguns vêm sugerindo.

     Poderá haver conhecimento prévio dos lugares que interessa preencher mas isto não significa que os candidatos apenas possam concorre a esses concretos lugares, uma vez que ao movimento extraordinário não concorrem apenas os candidatos a ingresso mas também todos os demais Oficiais de Justiça em exercício, salvo aqueles que efetuaram requerimento ao movimento de junho. Ou seja, nesse movimento extraordinário poderão surgir vagas inesperadas por movimentação daqueles que já se encontram ao serviço.

     As preferências serão atendidas de acordo com a graduação na lista final, sendo colocados nos núcleos da sua preferência aqueles que detêm mais alta classificação e que, em simultâneo, exista vaga aberta para a sua colocação.

     No caso de se esgotarem as preferências do requerimento do candidato, a DGAJ colocará o candidato oficiosamente (artº. 46º do EFJ) num dos lugares vagos cujo preenchimento é necessário. Esta colocação oficiosa pode resultar numa colocação que o candidato deveras não pretende e, então, poderá desistir da mesma. No caso de desistência, desistirá deste procedimento concursal e terá que se candidatar a outro, quando houver e desde que observada a disposição do artº. 35º do EFJ.

     Este tipo de colocação oficiosa tem acontecido desde sempre na primeira colocação dos Oficiais de Justiça e a maioria passou por estas colocações a seu contragosto em locais que não queriam. No entanto, estas colocações não são definitivas, isto é, não é para toda a vida; há sempre a hipótese mais imediata de se conseguirem permutas ou de ir concorrendo aos movimentos ordinários e até extraordinários, sendo certo que, neste momento, acontecem três movimentos ordinários anuais e, no futuro, pondera-se a hipótese de vir a existir apenas um movimento anual.

     Independentemente destes movimentos existe ainda a possibilidade de colocação alternativa pelos administradores judiciários, atendendo estes não só às necessidades dos serviços como às necessidades individuais de cada Oficial de Justiça.

     O movimento extraordinário de julho será publicado, aguardar-se-á prazo para reclamações e será publicado de novo na sua versão final. Prevê-se que os candidatos venham a tomar posse em setembro.

     Outra questão que vem sendo aflorada é a que se relaciona com a quantidade de candidatos que serão incorporados em setembro.

     O presente procedimento concursal prevê, desde o início, a constituição de uma reserva de recrutamento para ingresso. O artigo 35º do EFJ prevê que a prova tenha validade de três anos. Assim, neste momento, nada garante que em setembro possam entrar, de uma só vez, os 600 candidatos para os 600 lugares, aliás, tendo em conta declarações da própria ministra da Justiça, parece muito provável que em setembro entre apenas uma parte desses 600, relegando para ouro momento as demais entradas até esgotar os 600 lugares.

     Para aqueles que detêm classificações mais baixas e estão dispostos a aceitar qualquer colocação, este faseamento nas admissões abre-lhes mais hipóteses, uma vez que, pelo caminho, surgem mais desistências ou mesmo quem não apresente requerimento de ingresso, passando-se assim à frente na lista de graduação.

     As colocações da lista de graduações poderão suceder, como se disse, até três anos, no entanto, tal não é previsível que ocorra, uma vez que há necessidade de admissão não só dos 600 como de outros tantos e, a médio prazo, em face das aposentações que ocorrerão, de mais ainda.

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às 08:03

Sexta-feira, 22.05.15

Devolver a Justiça às Populações

     As comemorações do Dia do Advogado decorreram este ano em São João da Pesqueira e no Peso da Régua (nos dias 16, 17, 18 e 19 de maio).

     Ao longo dos 4 dias realizaram-se diversas atividades no concelho de S. João da Pesqueira, nas quais participou a Bastonária da Ordem dos Advogados, não só tendo visitado o Museu do Vinho, a Praça da República, o extinto Tribunal de S. João da Pesqueira e feito um cruzeiro no Rio Douro com almoço no Cais da Ferradosa.

     Este ano, este Dia do Advogado foi o que obteve mais inscrições desde que a Ordem dos Advogados celebra este dia.

OA-ElinaFRaga-DiaAdvogadoMAI2015.jpg

      Durante as comemorações, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, exigiu em São João da Pesqueira alterações no mapa judiciário, com o objetivo de “devolver” a justiça à população.

     «Um dos motivos que determinou a escolha de São João da Pesqueira como local das comemorações do Dia do Advogado foi o encerramento do tribunal.

     Temos este edifício magnífico que foi abandonado pelo Ministério da Justiça, obrigando a população de São João da Pesqueira a ir para Moimenta da Beira e Viseu à procura de justiça»,

     «O tribunal ter passado a secção de proximidade é quase um encerramento, porque tem apenas um funcionário judicial.»

     Abaixo está a imagem da Secção de Proximiddade de São João da Pesqueira; um mero balcão onde está um funcionário. É esta a utilidade deste edifício.

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às 08:02

Quinta-feira, 21.05.15

Os Engodos de Santarém

     O jornal "O Mirante" trazia há dias um artigo sobre a Comarca de Santarém, artigo esse que a seguir em parte se cita e se comenta.

     O referido artigo original pode ser acedido na seguinte hiperligação: “O Mirante”.

      A Comarca de Santarém está a implementar um plano para contrariar a ideia de que a justiça está mais afastada dos cidadãos, ou seja, está a tentar corrigir a reorganização judiciária.

     Um dos maiores descontentamentos das populações prende-se com o facto de a Justiça estar de facto mais longe e as pessoas terem que fazer deslocações maiores, devido à centralização dos processos nas capitais de distrito.

     A Comarca de Santarém, que abrange todos os antigos tribunais do distrito, está a promover a deslocação dos juízes aos locais onde os casos têm origem. Uma medida que a partir de junho vai ser alargada a outras áreas.

     Esta medida de Santarém não é novidade e noutras comarcas já se vem fazendo o mesmo.

     A medida tem sido incentivada pelo juiz presidente da comarca, João Guilherme Silva, junto dos juízes titulares dos processos, a quem cabe decidir onde são feitas as diligências. Um dos exemplos é o do Entroncamento, que tem cinco juízes, dois para a secção local de competência genérica e três para a secção de execuções, todos para três salas de audiência das quais uma é apenas para pequenas diligências. Por isso, os juízes têm usado a sala de audiência do extinto tribunal da Golegã, onde passou a funcionar uma secção de proximidade (apenas para receber documentação e prestar informações).

     De acordo com o juiz presidente, têm ocorrido vários julgamentos na Golegã de processos do Entroncamento e só não têm sido feitos mais porque em alguns casos as partes chegam a acordo antes do julgamento.

     Têm sido feitos também julgamentos descentralizados em Tomar, Entroncamento, Cartaxo e Ourém.

     Desta forma “a justiça está o mais próxima possível das comunidades”, realça João Guilherme Silva, sublinhando que o que se está a fazer vai levar a “uma inversão da ideia que as pessoas têm atualmente”.

     O juiz presidente da comarca sublinha que as instalações da Golegã têm todas as funcionalidades necessárias, o que não ocorre na outra secção de proximidade, em Alcanena, onde o antigo tribunal não tem condições, sobretudo em termos de espaço e funcionalidade, para ser usado da mesma forma, apesar de admitir que possam ser realizadas algumas diligências.

     A partir de junho a primeira secção de Família e Menores de Santarém, vai passar a secção itinerante que abrange a zona sul do distrito e vai fazer um dia de diligências por semana em cada uma de quatro instâncias locais: Cartaxo, Benavente, Coruche e Rio Maior. Uma forma, diz o juiz presidente, de a secção “estar mais próxima das pessoas” e de em vez de estas se deslocarem a Santarém vão os juízes aos locais onde se passam os factos. Estão já marcadas diligências para Benavente e para Coruche.

     À itinerância dos juízes é necessário acrescentar procuradores e Oficiais de Justiça, ocorrendo tal deslocação em automóveis adstritos à comarca, com motorista, ou, em alternativa, em serviço de táxi.

     Esta itinerância equivale a um nítido retrocesso dos objetivos da reorganização, regressando os tribunais de forma tímida aos locais de onde foram expulsos e aumentando a despesa, sem que a população, no seu conjunto geral, possa de facto usufruir da proximidade da justiça, porque os únicos que usufruem são aqueles que estão naquele concreto processo a usufruir dela e não todos os demais, uma vez que, como já não há instalações próprias e dedicadas no terreno, apenas se farão algumas diligências no local e não todas. Isto resulta numa franca discriminação das populações, uma vez que alguns têm audiência à porta enquanto que outros não e, pior, sendo todos residentes na mesma localidade.

     O engodo da itinerância resulta em discriminação e, para além disso, resulta ainda num mau serviço prestado ao cidadão, uma vez que, o tempo que é perdido com as deslocações, não é usado para despachar outros processos e mesmo realizar outras audiências.

     O engodo da itinerância resulta num claro prejuízo para as populações, para a justiça e para o país.

     Mais uma aparente ideia inovadora surge agora também na comarca de Santarém, ideia esta que pretende também reverter os malefícios da reorganização judiciária. Trata-se das videoconferências feitas fora dos tribunais.

     No último relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta da Comarca de Santarém, o juiz presidente, João Guilherme Silva, propôs uma ideia inovadora para se minorar algumas dificuldades que franjas da população podem ter com deslocações ao tribunal.

     A ideia constante no relatório, consiste na instalação de uma rede de videoconferência em zonas que estejam afastadas dos palácios da justiça onde existam dificuldades de transportes.

     Segundo o juiz presidente, o objetivo é instalar equipamentos que permitam que, por exemplo, uma testemunha possa prestar depoimentos a partir de um espaço próprio e preparado para o efeito em juntas de freguesia, câmaras municipais ou postos policiais.

     Para o juiz responsável pela gestão da comarca, a implementação desta rede de videoconferência “carece apenas de equipamentos e da decisão do juiz” em recorrer ao sistema.

     O espaço para a sua instalação tem de permitir que a pessoa preste declarações em segurança e sem constrangimentos. No local, se, por exemplo, for uma junta de freguesia, pode a pessoa que vai prestar depoimento ser acompanhada de um Oficial de Justiça ou de um agente da autoridade, salienta João Guilherme Silva.

     “Qualquer estrutura que venha a ser implementada neste sentido tem de ter como condição quatro princípios: independência de prestação de depoimento, liberdade de prestação de depoimento, segurança de depoimento e espontaneidade do depoimento”, esclarece o juiz.

     João Guilherme Silva considera que a ser implementada esta rede, ela não vai resolver tudo “mas muitos depoimentos são possíveis de prestar por videoconferência e evita-se que uma pessoa tenha de andar dezenas de quilómetros, quando o pode fazer na zona da sua residência.”

     O engodo da ideia da videoconferência vem, obviamente, perturbar a necessária segurança dos depoimentos. É óbvio e inaceitável que as pessoas possam prestar depoimentos sem constrangimentos numa junta de freguesia, nos correios ou, por que não, nas localidades mais afastadas, no café-mercearia local?

     O engodo da ideia da videoconferência não explica quem (terceiro) ligará o equipamento de videoconferência e estará presente para prestar o apoio necessário às contrariedades surgidas na ligação ou outros problemas que se terão que resolver. Será a própria testemunha? Será o funcionário da junta?

     Propõe-se ainda que haja um Oficial de Justiça presente para garantir a tal segurança do depoimento e operacionalidade geral. Ora, ou o Oficial de Justiça passa a desempenhar as suas funções nesse local, numa espécie de secçãozinha de proximidadezinha ou terá que se deslocar com antecedência para o local, aí permanecer e regressar, mesmo que nada faça pois a audiência acabou por ser adiada. Mais despesa e perda de tempo de um elemento que poderia estar a desempenhar outras funções, como a de tramitar diversos processos enquanto perde tempo nisto.

     Já relativamente à parte da ideia de se instalar nos postos policiais, embora parecendo ser uma ideia mais promissora, teriam que ser vedados todos os processos em que houvesse algum litígio por parte dos intervenientes com algum elemento de força policial ou mesmo com o órgão policial.

     A tranquilidade, a segurança, o recato e a independência e a liberdade do depoimento estariam sempre sujeitas a constrangimentos vários, mesmo a manipulação, frustrando-se assim e ainda mais, o propósito último da Justiça.

JuizPresidenteComarcaSantaremJoaoGuilhermeSilva.jp

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às 08:01

Quarta-feira, 20.05.15

As Propostas de Boaventura S. S.

     Portugal está hoje "em plena contrarrevolução democrática da justiça", afirmou o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, quando questionado sobre a atual atuação do Governo, sublinhando que a justiça tem ficado cada vez mais "cara, ineficiente, inacessível e distante".

     A reforma do mapa judiciário promovida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, feita "às três pancadas", teve como principal preocupação "cortar custos", aumentando a distância entre a justiça e os cidadãos, disse o sociólogo, que falava à agência Lusa a propósito do lançamento do livro "Para uma revolução democrática da justiça", que decorreu esta última sexta-feira, na Livraria Almedina, no Estádio Cidade de Coimbra.

     Segundo o também diretor do Centro de Estudos Sociais, é necessário "desfazer a reforma do mapa judiciário", que se apresenta como um "fator de exclusão social".

     Igualmente coordenador científico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, Boaventura de Sousa Santos diz que o modelo "reformista está esgotado", constatando que 20 anos de reformas na justiça não apresentaram resultados.

     O sociólogo afirmou que a justiça portuguesa "tem uma relação autoritária com o cidadão" e considerou que a cultura judiciária dominante é "o direito dos papéis", a burocracia e o conservadorismo.

     Na sua opinião, o sistema vigente não valoriza "a responsabilidade social" e a "sensibilidade democrática" dos magistrados.

     "O Direito não é um conjunto de papéis. É um fenómeno social", sendo que, em parte, a culpa desta mesma cultura está nas faculdades, que se mostram "pouco abertas à sociedade e pouco sensíveis aos direitos dos cidadãos", disse o sociólogo.

     O próprio sistema da justiça portuguesa valoriza "a cultura dos papéis", aquando das promoções, não havendo "estímulos" para se sair dessa mesma cultura, observou o sociólogo, que é também jurista.

     Disse igualmente que a cultura atual é também ela "excessivamente punitiva e pouco aberta" à reabilitação do indivíduo condenado, exceção feita quando os "presos têm grande valor político ou económico".

     Para além de ser necessário um sistema que promova qualidade e não quantidade dos processos despachados, Boaventura de Sousa Santos defende que os estudantes, nos últimos anos do curso de Direito, deveriam "treinar patrocínio judiciário" nas comunidades periféricas, de forma a ganharem sensibilidade para as diferentes "realidades do país".

     Entre as medidas que propõe no seu livro, o sociólogo destaca a aplicação de um sistema público "independente" de advogados para defender "cidadãos sem capacidade" económica e um modelo itinerante em que a justiça "sai do tribunal e vai às vilas, localidades e cidades".

     O sociólogo concluiu que em Portugal se vive numa "democracia de baixa intensidade", em que a sociedade é "politicamente democrática, mas socialmente fascista", estando tal aspeto também presente na justiça.

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às 08:10

Terça-feira, 19.05.15

Grelha de Correção das Provas A e B

     Decorreu no este último sábado (dia 16MAI) a prova de conhecimentos que abrirá a porta a 600 candidatos à carreira de Oficial de Justiça.

     A prova foi efetuada em duas versões, denominadas A e B.

     Muitos candidatos remeteram as provas, suas respostas e solicitaram alguma correção das mesmas.

     Uma vez que este assunto tem revestido grande atenção e solicitação, logo à primeira hora da manhã foi disponibilizada uma proposta de correção com uma grelha para cada prova.

     Ao final do dia a DGAJ divulgou a grelha oficial e que corresponde à que abaixo se indica.

     A maior parte das respostas às questões, consideradas corretas pela DGAJ são pacíficas mas há algumas mais problemáticas e cuja resposta oficial merece alguma reflexão e discoordância, como abaixo se faz constar.

     As letras à esquerda dos números correspondem às respostas da Versão A e as letras colocadas à direita correspondem às respostas consideradas certas na Versão B.

     Grelha oficial:

         D-01-A         D-21-D

         C-02-B         C-22-B

         B-03-A         A-23-B

         C-04-D         B-24-A

         D-05-A         B-25-D

         A-06-A         C-26-D

         B-07-C         D-27-B

         B-08-C         C-28-B

         A-09-C         D-29-B

         B-10-C         A-30-A

         C-11-D         A-31-C

         C-12-A         A-32-B

         D-13-D         A-33-D

         D-14-B         A-34-A

         B-15-C         D-35-C

         D-16-A         C-36-B

         B-17-A         A-37-D

         B-18-B         D-38-A

         A-19-C         A-39-B

         D-20-C         D-40-D

     Após análise das respostas consideradas corretas pela DGAJ, não se pode deixar de alertar para a discordância de algumas delas, conforme a seguir se indica:

      Na questão 24 da Prova A, que é igual à questão 19 da Prova B, pergunta-se até quando pode o arguido requerer a abertura de instrução, mesmo mediante o pagamento de multa, sendo que a carta é expedida a 20-03-2015 por via postal registada com prova de receção.

     A DGAJ considera que o termo dessa possibilidade é o dia 24-04-2015. Consideramos, no entanto, que o dia limite possível é o dia 28-04-2015.

     Esta discrepância assenta na consideração de que a presunção da notificação ocorre no 3º dia, sendo apenas o último dia útil ou no 3º dia, de três úteis.

     O artº. 113º, nº. 2, do CPP refere que «presumem-se feitas no 3º dia útil posterior ao do envio», ora, tal consideração, não é igual à do processo civil, onde encontramos (nos artigos 248º 249º e 255º do CPC) a seguinte especificação: «presumindo-se esta feita no 3.º dia posterior ao da elaboração ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.» Não é isto que consta no processo penal, para aquele nº. 2 do artº. 113º e, bem assim, para o artº. 117º, nº. 3, do CPP, que refere: "até ao 3º dia útil seguinte".

     A forma como o legislador se refere aos dias é diferente e, no processo penal, o substantivo dia é precedido do numeral ordinal terceiro, que significa o último de uma série de três e sendo este dia útil o último de uma série de três, necessária é a existência de dois dias úteis que lhe antecedem.

     Esta interpretação vem expressa em diversas decisões de todas as Relações (TRL de 01-10-2008, 14-05-2010 e 18-03-2013; TRE de 01-04-2000; TRG de 04-04-2005; TRP de 07-12-2011 e em 14-11-2012 e TRC de 09-04-2008).

      Na questão 25 da Prova A e que corresponde à questão 20 da Prova B, coloca-se a questão de até quando pode o arguido contestar a acusação notificada, sendo que a notificação é expedida por carta simples com prova de depósito no dia 02-04-2015. A DGAJ é da opinião que o arguido só pode apesentar a contestação até ao dia 27-04-2015, no entanto, consideramos que o arguido poderá fazê-lo até ao dia 30-04-2015.

     Esta discrepância limita-se à interpretação do enunciado da questão, onde se lê «indique até que dia pode o arguido apresentar», isto significa que o que se pretende saber é até quando o arguido pode apresentar; qual a data limite, não pergunta qual é o prazo mas qual o limite, logo, não se circunscreve a questão aos 20 dias do prazo, mas ao limite, à possibilidade máxima da prática do ato. Assim, teremos que considerar que o arguido pode de facto praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo.

     O enunciado da questão não limita a apresentação ao prazo, apenas questiona, em abstrato, qual o dia limite até ao qual o arguido pode praticar o ato e esse dia limite só pode ser o dia 30-04-2015, porque assim é perguntado. Não há qualquer observação se o arguido tem dinheiro para pagar a multa ou não, o que se pretende é só saber até quando. Respondendo agora a DGAJ na sua grelha de correção com dia em que apenas ocorre o termo do prazo mas, bem sabendo, que o arguido pode praticar o ato ainda depois desse termo e em face do enunciado, está a responder erradamente à questão nos termos em que foi exposta.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.05.15

"Esbarramos na Falta de Funcionários"

     O presidente da Comarca de Aveiro participou num ciclo de entrevistas denominadas “As Vozes da Ria”, entrevista que o Notícias de Aveiro reproduziu.

     Desta entrevista destaca-se o facto de o presidente da comarca considerar que a reforma judiciária tem, na sua perspetiva, o seu mérito mas que é “uma caminhada que tem de ser corrigida no seu percurso” e que, agora, pretende ir ao encontro das pessoas, invertendo a concentração original, no entanto, diz o presidente da Comarca de Aveiro, de momento nada corre bem porque “esbarramos na falta de funcionários” e tem fé: “Esperamos que as condições do país permitam o recrutamento para fechar o quadro de funcionários”, porque, segundo afirma há uma “grande falta de funcionários. Quanto a juízes ou magistrados do Ministério Público estamos satisfeitos com a resposta que tem sido dada às necessidades”.

     De realçar ainda o facto de que em Santa Maria da Feira, há arguidos condenados que não cumprem a pena aplicada por falta de quem movimente os processos, isto é, por falta de Oficiais e Justiça. “O caso mais complicado é em Santa Maria da Feira, com penas que caducam por não serem executadas”, disse.

     A seguir reproduz-se parte da entrevista.

     “A nova Comarca lançada em setembro de 2014 trouxe uma realidade diferente.

     Sim, a Comarca Judicial de Aveiro é uma nova realidade, embora na sequência da experiência-piloto da Comarca do Baixo Vouga iniciada em 2009. As linhas estruturantes e a organização em si já estavam consignadas no anterior mapa judiciário. É o desenvolvimento da anterior. Praticamente sim, temos dois polos, o de Aveiro, incluindo agora Mealhada, e o de Santa Maria da Feira, que agregam o Baixo Vouga e o Entre Douro e Vouga.

     Quais as diferenças principais em relação ao mapa anterior?

     Essencialmente existem três linhas de força identificadas, que dão continuidade à comarca-piloto anterior: uma nova gestão, uma nova organização judiciária e uma grande especialização dos magistrados. Nesta Comarca fez-se um apelo maior à concentração de serviços. Anteriormente, os juízes iam aos tribunais, fazer os grandes julgamentos, agora estão localizados em Aveiro e Feira. O que em princípio iria fazer que as populações mais distantes tivessem de vir às sedes de Comarca. Mas tem sido contornado com o recurso às videoconferências e com grande sucesso. Um agente da polícia ou uma testemunha residentes em outras localidades não precisam de passar o dia em Aveiro ou na Feira para serem ouvidos. Existem ganhos de tempo, de custos, etc.

     O sistema informático Citius deu muitos problemas no arranque da reforma.

     Muitos, ainda vamos encontrando sequelas, mas está a funcionar melhor. É indispensável. Viu-se o que aconteceu devido aos problemas de funcionamento.

     O encerramento de Sever do Vouga ainda motiva queixas?

     Chegaram na altura ecos, dos advogados e da Câmara local. Compreendo o desalento das populações. As circunstâncias do país não são fáceis. Pode acentuar o sentimento de abandono. Mas acho que acontece o contrário. O encerramento de um ou outro tribunal e concentração é essencial, para trabalhar bem como o pouco que temos, para dar uma justiça mais valiosa e célere. É isso o que as pessoas querem. Não era assegurado, por exemplo, em Sever do Vouga. Os meios que estavam lá agora servem toda a Comarca.

     Existem estudos, da Dra. Conceição Gomes, da Universidade de Coimbra, que dizem que apenas 23% da população alguma vez na vida foi aos tribunais e quase todos uma vez. Comparar os tribunais a serviços de saúde, correios, a uma escola, a finanças, que mobilizam população todos dias, não é correto. Hoje em dia, os meios informáticos podem facilitar muito o acesso à justiça, através dos seus advogados.

     Na mudança de valências entre tribunais, a reforma judiciária, permite que os juízes das grandes instâncias, das secções centrais, possam ir aos tribunais locais fazer julgamentos. Isso implica, contudo, ter funcionários. Isso é que problemático. Também vejo que dar aos juízes dos tribunais coletivos, dos criminais, a tramitação dos processos, deu-lhes trabalho acrescido. Penso que ficou desajusta para os juízes que julgam os casos maiores. A reforma é uma caminhada, que tem de ser corrigida no seu percurso.

     A concentração está a correr bem?

     Surgem queixas de presidentes de Câmaras, de Vale de Cambra e Espinho, por exemplo, preocupados com as populações. Compreendemos e procuramos encontrar recursos para fazer os julgamentos nesses concelhos. Por exemplo, o tribunal de família da Feira está disponível para ir a Espinho fazer os julgamentos de casos daquele concelho. Só esbarramos na falta de funcionários. Estamos a tentar encontrar soluções.

    A reabertura do tribunal antigo da Feira é possível?

     Em parte sim, para uma grande sala de audiência. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça já visitou as instalações, com o presidente da Câmara que assumiu as diligências necessárias e mesmo custeando a intervenção. Queremos reabilitar uma parte, para ter grandes julgamentos, que agora são feitos na sala dos bombeiros, com custos de rendas e outros problemas.

     A reorganização pode ter ainda mais mudanças, na localização dos tribunais de família, de execução?

     Neste momento não, está estabilizado e corre bem. O que falta é funcionários e a questão dos juízes carregados com a tramitação penal. A Comarca tem pouco tempo e herdou muitos processos acumulados. Mas tende a ser reduzido. E depois poderemos identificar melhor o volume de trabalho, de onde vem e as áreas em causa. A mim não me causaria espanto se houvesse a fusão de juízes de execução, concentrando em Aveiro e na Feira; a maior parte dos processos são tramitados pelos agentes de execução. Nos tribunais de família, Aveiro absorveu Ílhavo e Vagos, com dois juízes, mas com muito trabalho atualmente. A secção do comércio, pontualmente localizada em Anadia, também.

     Fechar mais tribunais está em vista?

     Na altura ponderou-se Ílhavo. Mas se fechasse, Vagos não absorvia tudo, nem Aveiro teria condições de acolher os processos. Veremos com a reorganização dos espaços em Aveiro, com a eventual colocação de tribunais de família num edifício próprio e o Comércio regressar de Anadia, se acontecer. Não há queixas que esteja a funcionar mal, isso é que é importante. Embora precise de mais funcionários, a pressão é grande. As falências de pessoas singulares representam 70% das entradas. Esperamos que as condições do país permitam o recrutamento para fechar o quadro de funcionários.

     Há casos de comarcas no país bem piores. Aveiro tem cerca de 500 funcionários, começamos com menos 30 do que o quadro previa. Agora com esta reforma perdemos 25. Pessoas que vão saindo, por aposentação ou para outros locais. Insistimos sempre, mas a resposta é a mesma. A tutela depende das Finanças que não descongela. No imediato precisava de meia centena. Estamos mesmo no limite. Execução, família e comércio evidenciam grande falta de funcionários. Quanto a juízes ou magistrados do Ministério Público estamos satisfeitos com a resposta que tem sido dada às necessidades.

     Estatisticamente, a Comarca tem muitos processos pendentes?

     O caso mais complicado é em Santa Maria da Feira, com penas que caducam por não serem executadas. Mas temos conseguido no resto da Comarca contornar isso. Processos parados podem ter outras razões para além da máquina de justiça.

     O campus de Justiça de Aveiro?

     É um projeto adiado. Não sairá do papel tão cedo. Temos melhorado o tribunal do trabalho com arrendamento de mais espaço. O mais adequado é utilizar o edifício do antigo Governo Civil, caberia ali tudo. O tribunal de família e o comércio. A autarquia também está a procurar essa solução. Na altura, foi entregue ao comando da PSP. Mas pode ser alterado. Ali era o ideal para a justiça.

     A imagem de uma justiça lenta é verdadeira?

     Está a ser benévolo! As pessoas acham que a justiça é lenta, recebe mal, não sabe cuidar das pessoas. Houve esses momentos muito maus no passado, de julgamentos que eram adiados sistematicamente. Eram permitidos sem limites. Mas, em geral, hoje em dia, funciona bem, depressa, atendendo aos caminhos que tem de percorrer. E com qualidade. A especialização foi um ganho extraordinário. Os juízes despacham mais rapidamente nessas condições. Também há um certo folclore em volta dos tribunais, com ruído mediático, mas não corresponde ao que se passa nos tribunais. Agora alguns que participam no dia-a-dia da justiça, com responsabilidades na justiça, propalando boas intenções, também colocam em causa a boa imagem dos tribunais.”

     Fonte: Notícias de Aveiro

JuizPresidenteComarcaAveiroPauloBrandao.jpg

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às 08:08

Domingo, 17.05.15

A Lei da Política Criminal

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicou esta semana no Parlamento que a proposta de Lei-Quadro da Política Criminal tem como objetivo a "eficiência e operacionalidade" das autoridades e resulta da necessidade de reforçar os meios legislativos e operacionais da Justiça.

     Na defesa da proposta de lei que levou à Assembleia da República, depois de um vazio desta lei de quatro anos, Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma define como prioritários os crimes de terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e tráfico de pessoas, assim como a cibercriminalidade, devido ao aumento registado nos crimes informáticos.

     Na fase de perguntas, a deputada do Bloco de Esquerda (BE), Cecília Honório, confrontou a ministra com declarações feitas por Paula Teixeira da Cruz em 2005, antes de ser ministra, em que referia que a lei de política criminal era "péssima" e punha em causa a separação de poderes, questionando-a sobre o que mudou desde então.

     A ministra da Justiça rebateu os argumentos da oposição de que tinha mudado de ideias, contestando a opinião de que esta lei é desnecessária e inadequada.

     Recorde-se que a última Lei de Política Criminal é a Lei 38/2009 de 20JUL que esta fora de prazo, uma vez que a sua aplicação se limitava ao biénio 2009/2011.

     Embora fora de prazo, como não veio outra, ficou-se com o hábito entranhado de manter esta válida e lá se tem ido classificando alguns crimes como urgentes porque esta lei assim o determinava para aquele período; uma confusão que grassa nos serviços do Ministério Público do país.

     Consta da mencionada Lei o seguinte: “De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objetivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objetivos. Assim, indica como objetivos gerais a prevenção, repressão e redução do crime, bem como a proteção das vítimas e a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objetivos respeitantes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2011 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.”

MinistraJusticaPaulaTeixeiraCruzNoParlamento.jpg

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às 08:07

Sábado, 16.05.15

Resultado: SFJ=2, CGA=0

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem a notificação recebida do Tribunal Central Administrativo Sul, que vem confirmar a posição defendida pelo sindicato quanto ao direito à aposentação dos Oficiais de Justiça com aplicação do regime especial conforme constava da Lei do Orçamento de Estado de 2013.

     «O Sindicato foi hoje notificado da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul que, confirmando a decisão da primeira instância, reafirmou o direito à aposentação dos funcionários com as condições do regime excecional estabelecido pela Lei do Orçamento de Estado 2013, tal como o SFJ sempre defendeu.

     Trata-se, inquestionavelmente, de mais uma vitória da classe e do seu sindicato. E que reforça a nossa determinação nas restantes causas que importam e interessam aos funcionários judiciais.»

     Mantendo-se a possibilidade de aplicação do regime especial, muitos Oficiais de Justiça se irão agora aposentar e por esta decisão aguardam para que os seus pedidos que se encontram suspensos possam ser tramitados.

     O acórdão diz o seguinte, em jeito de conclusão:

     «Aqui chegados, e pelos fundamentos expostos, não integralmente coincidentes com os da sentença recorrida, tem de concluir-se não estar a razão do lado da recorrente [a Caixa Geral de Aposentações] mas do lado do recorrido, não merecendo provimento o recurso. Devendo manter-se, por conseguinte, a decisão recorrida, com reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 a aposentarem-se (ao abrigo do regime contido no artigo 5º do DL. nº 229/2005), por efeito da ressalva contida na primeira parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro. O que se decide.»

     O acórdão integral do TCAS está disponível na seguinte hiperligação: “Acórdão

     Esta é, pois, uma boa notícia para todos aqueles que estão à espera da aposentação mas, para os outros, os que vão ficar, acaba por ser, não uma má notícia, mas uma notícia recebida com um misto de alegria e tristeza. Alegria por ver reconhecido o direito, a realização de justiça e a satisfação de todos os que pretendiam se aposentar. Tristeza por os ver partir e logo agora que tanta falta fazem.

     Realiza-se hoje a prova de conhecimentos para admissão dos 600 candidatos ao mesmo número de lugares que foram abertos a concurso. Se já estes 600 lugares eram insuficientes para cobrir as necessidades, com este acórdão estes 600 lugares tornam-se não só insuficientes como irrisórios. Se estávamos perto do colapso, quando se aposentarem os milhares de Oficiais de Justiça que aguardavam esta decisão, a Justiça colapsará por fim, a não ser que se tomem medidas desde já, abrindo novos concursos e retomando as progressões na carreira e isto desde já, e não, como de costume, posteriormente, tarde e a más horas, quando o prejuízo já grassou.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.05.15

O Tribunal de Beja

     O Deputado do PSD eleito por Beja visitou recentemente o Tribunal da Comarca de Beja. O parlamentar foi recebido pelo Juiz Presidente, José Lúcio, e pelo presidente da Ordem dos Advogados e membro do Conselho Consultivo da Comarca de Beja, Pinela Fernandes.

     A visita surge na sequência da posição pública, assumida pelo Conselho Consultivo da Comarca de Beja, que identificou, entre outros problemas, a deslocalização da Secção de Família e Menores para o Tribunal de Ferreira do Alentejo, a exiguidade de espaço para suportar processos pendentes, assim como o espaço de arquivo e, ainda, a falta de meios humanos.

     Mário Simões visitou as instalações e trocou opiniões com diversos Oficiais de Justiça e, na sequência desta visita, o deputado solicitou uma reunião urgente à Ministra da Justiça no sentido de encontrar uma solução para resolver esses problemas.

     Num comunicado enviado à agência Lusa, Mário Simões explica que pediu a reunião à ministra Paula Teixeira da Cruz após ter visitado o Tribunal Judicial da Comarca de Beja e tomado nota das preocupações transmitidas pelo juiz presidente.

     O conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou a resolução dos "problemas" que "comprometem" a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito.

     O conselho consultivo apontou a falta de 35 Oficiais de Justiça na comarca e as "insuficiências" de espaço no Palácio da Justiça de Beja, onde funcionam as instâncias locais, cível e criminal e a instância central, cível criminal, num total de oito juízes, mas há "apenas" duas salas de audiência, "com prejuízo óbvio para a realização de diligências e julgamentos".

     O conselho alertou também para a situação da secção do Trabalho, que está instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil "em estado de notória degradação física" e para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo.

       A deslocalização foi decidida "transitoriamente" no final de agosto de 2014, "precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja", mas mantém-se "sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação".

     A reclamação dos problemas surgiu num documento aprovado pelo conselho consultivo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que, no âmbito da reforma judiciária, administra a Justiça e veio substituir e absorver as competências das anteriores unidades orgânicas do distrito (os tribunais de Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Serpa).

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às 08:05

Quinta-feira, 14.05.15

A Criticidade do Citius

     Saiu ontem publicado no Diário da República o Despacho da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), no qual nomeia os reforços para aquele Instituto, com particular incidência na aplicação nacional Citius.

     Estes reforços correspondem a quatro Oficiais de Justiça e são nomeados precisamente para lidar com o problema Citius, aliás, lê-se no Despacho que estes Oficiais de Justiça ora nomeados foram-no porque “Considerando a criticidade do sistema Citius, e a sua importância para o regular funcionamento dos tribunais, assim como a escassez de recursos humanos existente”.

     Ou seja, a presidente do IGFEJ tendo em conta a “criticidade do Citius” acabou por ir buscar os Oficiais de Justiça que no passado recente a ministra da Justiça afirmava que não faziam falta, bem pelo contrário, só davam despesa.

     Já aqui foi anunciado no artigo publicado no passado dia 16 de abril, com o título “Sardinha Abriu a Porta” que o considerado “pai” do Citius, depois de ter batido com a porta em 2013, agora voltou a abri-la.

     Na altura, a presidente do IGFEJ justificava à comunicação social a mesma “escassez de recursos humanos especializados para satisfazer as solicitações e a impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”; isto é, temos por um lado a “criticidade do Citius”, a “escassez de recursos humanos” e, por outro lado, a “impossibilidade de contratar de imediato” gente de fora “em virtude da especificidade dos conhecimentos necessários”.

     Quer isto dizer que a presidente do IGFEJ considera que para manter o Citius a funcionar com normalidade e não dar barraca como em setembro passado, é necessário ter gente suficiente e esta deve deter conhecimentos específicos. É pena que estas considerações só agora tenham sido alcançadas e não antes, pois ter-se-ia evitado a paragem e o prejuízo causado que demorará ainda alguns anos a solucionar.

     De qualquer forma, note-se que Albertina Pedroso diz também que estes Oficiais de Justiça são nomeados dada a “impossibilidade de contratação externa com efeitos imediatos”, isto é, diz que estes Oficiais de Justiça são nomeados porque não pode ir contratar por aí fora; ou seja, são o mal menor, são o desenrasque possível.

     E lá foram eles desenrascar o Citius e lá estão há já mês e meio.

     A estes Oficiais de Justiça, se, por um lado, a presidente do Instituto lhes confere valor para atacar a “criticidade do Citius”, por outro , enxovalha-os, considerando-os uma segunda escolha, a escolha possível, porque, para já, não pode ir contratar fora e, afinal, estes Oficiais de Justiça que até percebem do assunto, ficam mais baratos, ou melhor, não têm sequer custos, porque é gente da casa; da grande casa da Justiça.

     Recorde-se que a demissão em bloco da equipa que criou e geriu o Habilus/Citius durante uma dúzia de anos se deveu não só ao esvaziamento de funções mas, também, pela lógica de "outsorcing" em que, alegadamente, apostavam, na altura, o Governo/MJ/IGFEJ; lógica esta que, neste momento, bem se vê, ainda não está afastada, apenas está suspensa, pelo que não seria de estranhar que um dia destes tivéssemos nova demissão, uma vez que persiste a mentalidade.

     E quem são estes Oficiais de Justiça que agora foram desenrascar o Citius?

     Lê-se no Diário da República que são: Maria do Sameiro Fontes Magalhães de Oliveira Pereira; António José Canhoto Sardinha; António Óscar Dias Amaral Sampaio e Pedro Jorge Nunes de Oliveira. Três Escrivães de Direito e um Escrivão Auxiliar, todos da área de Coimbra.

     O referido Despacho ora publicado em Diário da República termina assim:

     “...nomeei por despacho, de 31 de março de 2015, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do art.° 54 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e após prévia anuência do Senhor Diretor -Geral da Administração da Justiça, os Oficiais de Justiça abaixo identificados, para fazer face às necessidades de intervenção no referido sistema, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015.”

     O extrato do referido despacho tem o nº. 4996/2015 e pode ser acedido diretamente no DR através da seguinte hiperligação: “DespachoDR

ReorganizacaoJudiciaria-CitiusInop.jpg

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às 08:04

Quarta-feira, 13.05.15

A Justiça Criminal é Cultural?

     Em Vila do Conde existe um grande mosteiro, o mosteiro de Santa Clara, abandonado desde 2006, que a Câmara local candidatou a obras no âmbito do QREN, no valor de 500 mil euros e que a Comunidade Europeia pagou porque a candidatura visava a valorização e animação cultural daquele património.

     Ora, depois de ter convencido a Comunidade Europeia da valorização e animação cultural daquele mosteiro e ter obtido o dinheiro, agora pretende a Câmara instalar nele secções do tribunal de Vila do Conde, designadamente a instância central criminal e ainda a esquadra da PSP.

     Perante esta animação cultural do espaço, a comunidade europeia chumbou tal pretensão, porque não foi para isso que deu o dinheiro nem foi para isso que a Câmara o pediu.

     Bruxelas diz que a instalação de serviços públicos naquele local, designadamente serviços da área da Justiça não se enquadra na valorização e animação do património cultural a que os fundos concedidos se destinavam.

     Parece óbvio mas, ainda assim, a autarquia persiste na ideia e está agora a verificar se existe alguma possibilidade de contornar o chumbo. Isto é, se se consegue enganar Bruxelas, dizendo talvez que a justiça criminal é, afinal, também um bem cultural e de grande animação cultural.

     A presidente da Câmara diz estar a fazer uma reflexão e diz também que está a gizar um plano no sentido de sensibilizar a comunidade europeia para a situação por ser um equipamento de grande envergadura que requer uma utilização permanente.

     Claro que é um edifício de grande envergadura e que poderia albergar os serviços de justiça mas para isso talvez fosse necessário ter pedido dinheiro para outro fim que não aquele ou nem sequer ter pedido esse dinheiro para poder dispor do edifício como melhor se pretendesse.

     Assim, o tribunal continua sem destino até ver se se consegue dar a volta a Bruxelas ou se desistem do chumbo pelo cansaço de tanto os chatearmos com o assunto. À boa maneira de resolver e contornar as coisas como só os portugueses sabem fazer, ainda havemos de ver o mosteiro albergar secções do tribunal e a polícia.

     Sobre este assunto veja o vídeo abaixo do Canal Porto.

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às 08:03

Terça-feira, 12.05.15

Os Milhões dos Funcionários do Fisco

     Por que é que alguns Oficiais de Justiça, logo que podem transitam para as Finanças, fugindo dos tribunais?

     Entre outras muitas coisas porque o seu trabalho e esforço, nas Finanças, é reconhecido, ao contrário do que acontece nos tribunais que quanto mais se trabalha mais se tem que trabalhar e com menos compensações, a todos os níveis.

     Vem isto a propósito da portaria publicada em Diário da República na semana passada que fixa para o corrente ano a percentagem de 5% das receitas com os processos de execução fiscal ao Fundo de Estabilização Tributária (FET), que funciona como um suplemento remuneratório dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para premiar a sua produtividade.

     Terão direito a este bónus os cerca de 9000 funcionários do Fisco, que receberão este ano 57 milhões de euros de complemento salarial.

     A percentagem é fixada anualmente por portaria do titular da pasta das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT. A decisão é justificada na Portaria assinada pela ministra das Finanças com "o profissionalismo que os trabalhadores da AT" e "o acréscimo de produtividade ocorrido em 2014", tudo para que fosse ultrapassado o objetivo de cobrança previsto no plano de atividades da AT do ano passado.

     Em 2014, o Fisco conseguiu 1148 milhões de euros em cobrança coerciva, ultrapassando a meta de 1,1 mil milhões de euros estipulada, superando em 4,3% o objetivo que tinha sido fixado.

     Para cumprir o objetivo, os serviços de Finanças foram pressionados a acelerar as penhoras e a cobrança ao longo de 2014. A pressão genérica do Fisco tem motivado várias críticas, de contribuintes, fiscalistas e partidos políticos, sobre comportamentos excessivos por parte da máquina fiscal.

     O tal Fundo FET foi criado em 1996, no primeiro governo de Guterres, pelo então ministro das Finanças, Sousa Franco, com o objetivo de compensar as remunerações dos funcionários da Administração Fiscal, em relação a outros setores da Função Pública. Este Fundo que é composto por uma percentagem do montante de cobrança coerciva decorrente dos processos de execução fiscal, nos últimos anos, tem visto o valor afetado estar sempre no alor máximo de 5% das receitas com os processos de execução fiscal.

     A base para o apuramento daqueles 5% registou, no entanto, uma descida em 2012, uma vez que reduziu de 40% para 10% o montante das receitas próprias que podem ser canalizadas para este fundo e onde se incluem também o produto das multas e coimas.

     Entre 2005 e 2010, a cobrança coerciva de dívidas fiscais rendeu mais de 635 milhões de euros ao Fundo de Estabilização Tributário, isto é, aos funcionários da AT.

     Estes 635,8 milhões de euros que foram alocados ao Fundo foram usados na forma de suplementos remuneratórios dos funcionários do fisco, como prémio pelo trabalho de cobrança que fizeram naquele período. O mesmo tipo de estímulo salarial, contudo, não acontece noutros serviços com atividades semelhantes, seja nas cobranças coercivas dos tribunais, da Segurança Social, nas polícias ou noutros diversos serviços da administração pública, que também reclamam do mesmo privilégio dado aos funcionários da máquina fiscal.

     O Fundo de Estabilização Tributário sempre teve o objetivo assumido de funcionar como bónus para os funcionários de forma a aumentar a eficiência da cobrança de impostos e, como se se disse, este último ano de 2014, a cobrança coerciva atingiu os 1148 milhões de euros, o que se traduziu numa transferência de 57,4 milhões de euros para o Fundo (5% do bolo); dinheiro esse que foi transferido sob a forma de suplementos salariais para os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que os dirigentes, chefias e funcionários regulares recebem um bónus de valor diferente, em proporção do seu salário.

     Segundo a edição do Público, na PSP também se diz que os agentes merecem recompensa do Estado pelo combate à criminalidade, não em função das multas ou detenções feitas por cada agente, mas sim em função da qualidade do trabalho. Há, no entanto, outros, dentro da PSP, assim como na PJ e GNR, que preferem exigir o cumprimento dos escalões remuneratórios que deviam ter sido atualizados há cinco anos, do que a atribuição de bónus, por ser um princípio que vai contra as regras da Administração Interna.

     Quanto aos Oficiais de Justiça nem sequer pedem bónus mas apenas que, pelo menos, não lhes cortem mais nada e que lhes consigam ajuda para poder sair do trabalho a horas e não trabalhar sempre mais horas do que as devidas sem qualquer compensação, tentando desesperadamente atingir o objetivo de ter os mais de 4 milhões de processos do país, todos sempre a andar, sem atrasos que lhe sejam imputáveis, como, aliás, de uma forma geral, sucede. Os Oficiais de Justiça são os pilares de suporte do edifício da Justiça Portuguesa mas, como pilares que são, por estarem por baixo, a suportar o peso enorme, não são tidos na devida conta, nem são vistos lá do alto de quem já não vê nem ao longe nem ao perto.

FiscoAT.jpg

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