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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 31.08.15

Ministério da Justiça Bloqueia Tribunais

     «A associação Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), alertou a Comissão Europeia e o Conselho da Europa para os riscos que a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) está a colocar à independência e capacitação do sistema judicial português.

     Segundo a associação, a LOSJ fundiu comarcas e passou a permitir a mobilidade de magistrados de acordo com as necessidades de gestão dos processos, pondo em causa princípios de independência, como a competência natural dos magistrados sobre os seus processos e a garantia de inamobilidade, que permite a juízes e procuradores seguirem os casos até ao fim, sem pressões ou condicionamentos.

     "Esta alteração, justificada com a necessidade de agilizar a gestão dos recursos da justiça, não estabelece regras objetivas e transparentes para a transferência dos magistrados, permitindo, em tese, afastar juízes e procuradores dos processos que têm em mãos, mesmo contra a sua vontade", adverte a TIAC.

     Na perspetiva da TIAC, a falta de garantias de independência na LOSJ é "agravada pelo impasse" na aprovação de novos estatutos dos magistrados, que visavam adequar a magistratura ao novo mapa judiciário e reforçar a autonomia de juízes e procuradores do Ministério Público.

     A associação lembra que o governo liderou um grupo de trabalho para a revisão destes estatutos, que incluía representantes do Ministério Público e dos juízes, mas o Ministério da Justiça acabou por não avançar com a proposta, saída dessas comissões.

     Entre os princípios defendidos pelo grupo de trabalho, prossegue a TIAC, estava não só o reforço da independência mas também a valorização do mérito, criando concursos abertos e uma avaliação curricular para o acesso aos lugares de chefia.

     "Só a falta de vontade tem inviabilizado a aprovação dos novos estatutos dos magistrados. O resultado é um sistema de justiça completamente disfuncional. As regras atuais criam oportunidades para obstruir ou mesmo paralisar processos em curso, afastando juízes e procuradores contra a sua vontade, incluindo em casos de corrupção ou crime organizado", diz a TIAC.

     A associação observa que, se se somar a isto, episódios como "o falhanço do sistema informático Citius", obtém-se o retrato de um Ministério da Justiça que está "a bloquear" o funcionamento dos tribunais.

     A 08 de junho, a TIAC escreveu ao gabinete da ministra da Justiça, pedindo que fossem fornecidas as propostas de lei do governo para o estatuto dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), mas ainda não obteve resposta.

     A ministra Paula Teixeira da Cruz justificou no Parlamento a não aprovação, nesta legislatura, do novo estatuto dos magistrados, indicando que o projeto continha reivindicações de aumento salarial na ordem dos 40 por cento, pedido de reforma aos 60 anos e outras regalias difíceis de contemplar, numa altura em que Portugal atravessa dificuldades financeiras.» (Fonte: Lusa)

     A associação cívica TIAC, é uma organização não governamental que tem como missão combater a corrupção. A TIAC é a representante em Portugal da rede global anticorrupção “Transparency International”.

     Na sua página pode ler-se o seguinte:

     «Somos um grupo de cidadãos que luta por uma sociedade mais justa e uma democracia de qualidade em Portugal. Na TIAC lutamos pelo acesso à informação pública, promovendo uma cidadania informada, forte e participativa. Queremos uma sociedade com uma regulação eficaz dos sistemas e organizações, uma Justiça célere e eficiente, uma ética pública e um verdadeiro sentido de responsabilidade social por parte de todos os agentes económicos.

     O combate e controlo da corrupção nas instituições públicas e privadas exige uma sociedade civil atenta e interventiva e uma comunicação social independente. A impunidade social e judicial tem de acabar e a transparência e a integridade devem estar no centro da ação do Estado.»

     Para mais informações aceda à página da TIAC que consta, sob esta mesma designação, na coluna da direita, na listagem de ligações denominadas “Ligações de Interesse”.

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às 08:01

Domingo, 30.08.15

Mais Um Assalto a Prisão

     No espaço de uma semana ficamos a saber que foram são assaltados dois estabelecimentos prisionais. Primeiro foi o de Leiria e agora o de Santa Cruz do Bispo.

     Esta situação, anedótica, reflete bem os tempos que vivemos, não só quanto ao atrevimento ou iniciativa, visão de oportunidade, ou seja, quanto ao empreendedorismo dos assaltantes, mas ao descalabro do serviço público, como sucede também com os guardas prisionais que não existem em número suficiente para garantir uma verdadeira segurança dos estabelecimentos prisionais.

     O Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, foi assaltado durante a noite. O alvo foi a secção de contabilidade dos serviços administrativos, tendo sido levado um cofre que estava desativado, ou seja, vazio.

     A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais explicou, segundo a SIC Notícias, que a vigilância da área é feita de forma descontinuada enquanto que o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional alertou para a falta de guardas. A estação televisiva referiu mesmo que apenas duas torres funcionam com segurança continuada.

     "Mais importante do que o que levaram é o que acabou por acontecer. Falamos de um estabelecimento prisional que devia ter segurança para dentro e para fora, ou seja, o sistema dos serviços prisionais devem estar preocupados em evitar a fuga dos reclusos e impedir a entrada das pessoas exteriores ao estabelecimento prisional", salientou Jorge Alves, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

     Jorge Alves disse que "a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais não tem planos para combater este tipo de situação, que pode acontecer, mas continua a ser ignorada".

     A segurança dos estabelecimentos prisionais não se limita apenas à retenção e controlo dos detidos, evitando que não saiam, a segurança deve também impedir o acesso a pessoas não autorizadas, seja às zonas das celas, seja às zonas administrativas; a segurança deve ser global, sendo irrelevante se os assaltantes conseguiram furtar algo de valioso ou não. O que verdadeiramente releva é que entraram e não foram detetados, o que é inadmissível que ocorra e deve ser motivo de preocupação para o Ministério da Justiça.

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às 08:10

Sábado, 29.08.15

A Espiclondrífica Atuação da DGAJ

     Foi ontem publicado no Público um artigo que aborda a problemática deste movimento extraordinário em curso e as excecionalidades entretanto criadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade do Ministério da Justiça, relativas à não colocação de mais de 80 candidatos que ainda se mostram por colocar da totalidade dos 600 anunciados para o primeiro dia de setembro.

     A DGAJ dá o dito por não dito e embora sempre tivesse reiterado que procederia a colocações oficiosas e indicado a forma como o faria, aliás de acordo com o previsto no Estatuto EFJ, resolve agora fazer tábua rasa de tudo, assim desrespeitando os candidatos, o concurso, o Estatuto EFJ e, também, desrespeitando-se a si própria, aprofundando o descrédito geral de que já padecia, precisamente pelo desrespeito das pessoas que, acredite-se ou não, são de facto os Oficiais de Justiça.

   Diz agora a DGAJ, não só ao Público, como também assim anda a responder às “reclamações” ou “exposições” ou “manifestos de desagrado” efetuadas por vários candidatos, que não procederá às colocações oficiosas porque, entretanto, se apercebeu que, no seu entender, é melhor proceder de outra forma.

     Se esta atitude é grave, mais grave ainda é andar a dizer que tal alteração é solicitada pelos candidatos e vai ao encontro das suas aspirações, quando não os auscultou. Note-se que para aqueles cerca de 80 lugares há quase centena e meia de candidatos pendentes e, para além desses há aqueles que se mostram com lugares atribuídos no projeto de movimento mas cujas opções foram efetuadas tendo como uma das premissas, na elaboração e ponderação das suas opções nos requerimentos apresentados, a hipótese alternativa das colocações oficiosas.

     Nesses requerimentos apresentados, os mais de 500 candidatos com lugares provisoriamente atribuídos, ponderaram as colocações oficiosas; uns aumentaram o número de opções, colocando dezenas, até mais de uma centena de lugares, mesmo não gostando dessas opções e mesmo em prejuízo pessoal, mas tentando a todo o custo evitar as colocações oficiosas anunciadas. Por outro lado, outros efetuaram requerimentos com menos opções porque pretendiam apenas aqueles lugares referidos e, fora disso, pretendiam ser colocados oficiosamente para poderem concorrer aos movimentos seguintes sem aguardar os dois anos.

     Estes mais de 500 candidatos acreditaram nas informações prestadas pela DGAJ e não foram agora auscultados, tal como acreditaram na DGAJ e também não foram auscultados a centena e meia de candidatos que ainda aguardam pelas colocações nos cerca de 80 lugares que ainda restam por preencher.

     Assim, quando a DGAJ afirma que é da conveniência dos candidatos a não colocação oficiosa e que os mesmos manifestaram essa intenção, é uma falsidade total e completa.

     A DGAJ afirmou ao Público que os 600 candidatos serão de facto colocados e que haverá uma segunda fase de colocações.

     O que significa esta “segunda fase de colocações”?

     Que finalmente procederá às colocações oficiosas desde sempre anunciadas? Que procederá a um novo movimento extraordinário? Que colocará no próximo movimento ordinário?

     A estas questões não temos respostas concretas mas uma coisa é, de momento, certa:

     a) O movimento não foi efetuado da forma prevista, tendo havido uma ignóbil mudança das regras a meio do jogo e

     b) Haverá uma segunda volta que ainda não se sabe como será.

DGAJ.jpg

     Atentemos numa comunicação-resposta enviada por e-mail a alguns candidatos, subscrita por jurista da DGAJ, que o Público também reproduz no seu artigo:

     «Optando-se pelas colocações oficiosas, um elevado número de candidatos seriam colocados em tribunais para os quais não concorreram (não apresentaram qualquer candidatura ou, tendo-a apresentado, não manifestaram preferência pelos lugares disponíveis), o que conduziria inevitavelmente a situações de não-aceitação do lugar e consequentemente obstar ao preenchimento das vagas no mesmo movimento com manifesto prejuízo do interesse público.

     Releva, igualmente, que as colocações se iniciariam pelo candidato graduado em 650º lugar (colocação por ordem inversa da graduação), com classificação de 9,50 valores, o que determinaria a preterição de muitos candidatos com uma classificação na prova de conhecimentos.

     Neste momento, estamos em condições de referir que a maioria dos candidatos a colocar oficiosamente se situariam num intervalo entre 9,50 e 10 valores, por referência à classificação da prova de conhecimentos.

     Após cuidada ponderação, a que não foi alheio o que impõe a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entendeu-se que as nomeações oficiosas não se adequariam com a prossecução dos interesses dos candidatos que não obtiveram colocação nem seria a melhor solução para o interesse público.

     Assim, num futuro movimento todos os candidatos não colocados terão oportunidade de, em igualdade de circunstâncias, se candidatarem aos lugares disponibilizados. Notamos que a prova de conhecimentos realizada por estes candidatos se encontra válida pelo período de três anos, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

     Alerta-se para a necessidade de consulta diária da página eletrónica da DGAJ na qual será colocada a data de abertura e outras instruções pertinentes sobre o movimento.»

     Nesta missiva a DGAJ invoca, por duas vezes, o “interesse público” e refere que é melhor não aplicar o Estatuto EFJ para as colocações oficiosas, sendo preferível a LGTFP, para concluir que, afinal o Estatuto já é válido para os três anos de validade da prova.

     O Estatuto só é respeitado e observado para aquilo que lhes interessa, sendo ignorado ou desprezado ou relegado para segundo plano quando não convém observá-lo, alegando, sem especificar, que distinta legislação se lhe sobrepõe e, como habitualmente, o omnipresente e omnipotente “interesse público”.

     O “interesse público” é – mas a DGAJ não sabe – o respeito pela legislação, pela palavra dada e pelas pessoas. Também se chama a isto Confiança e constitui um importante pilar constitucional. É nestes fatores que há verdadeiro interesse público e é precisamente nestes três fatores que a DGAJ não revelou o mais mínimo interesse público, criando nos candidatos a Oficiais de Justiça e, bem assim, nestes últimos, uma única certeza: a DGAJ não é de confiança e aquilo que hoje diz ser branco pode perfeitamente vir a ser preto, alegando que, afinal, ponderando melhor, aquela cor não era verdadeiramente branca e é melhor que seja preta porque, aliás, até há quem goste mais desta.

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     No artigo do Público consta o seguinte:

     «Os candidatos aprovados nos exames de admissão que ficaram sem colocação acusam a DGAJ de má-fé, por ter mudado as regras a meio do concurso. E insistem que foram aconselhados por funcionários da própria direção-geral e dos tribunais a não concorrer às 600 vagas disponíveis, por tal não ser necessário, já que, se não ficassem nos lugares da sua preferência, seriam colocados, por ordem da DGAJ, ainda que de forma inversa à ordem de classificação que tinham obtido.

     É o caso da mulher do advogado Hugo Saraiva, 31 anos, que tendo ficado a meio da tabela dos 650 classificados aprovados, considerava garantida a entrada, segundo as informações da DGAJ e dos sindicatos. Por isso, despediu-se do escritório de advogados onde trabalhava para cumprir o aviso prévio legal e poder começar em Setembro, como lhe tinham prometido.

     “Desvirtuaram por completo o concurso. A meio do processo é que decidiram não fazer as colocações oficiosas. Não podiam mudar as regras a meio do jogo”, insiste Hugo Saraiva. O advogado diz-se preocupado com a mulher, que está psicologicamente afetada com a situação.

     “Afinal, a minha mulher desempregou-se para ficar em casa, quando tinha uma expectativa legítima de ir trabalhar para os tribunais”, refere. Para Hugo Saraiva, a única explicação para o que aconteceu é o Ministério da Justiça estar a apressar a colocação das pessoas “por causa das eleições”.

     Mais dois candidatos contactados pelo Público, que pediram o anonimato por temerem represálias, confirmam ter recebido sempre a indicação que se não ficassem nos locais a que concorreram seriam colocados oficiosamente. Um, que tinha ficado classificado entre os primeiros 300 candidatos, era subgerente de uma loja no Norte do país e despediu-se. Continua disponível para ocupar um lugar em qualquer zona do país e lamenta ter sido mal informada. “Tinham que nos avisar que corríamos o risco de não ficar colocados”, sustenta, dizendo-se frustrada com a situação. “Perdi o meu emprego e agora encontro-me sem nada”.

     O presidente do Sindicato dos Oficiais da Justiça, Carlos Almeida, diz que a não realização das colocações oficiosas terá sido ordenada pelo Ministério da Justiça à DGAJ, acusando esta direção-geral de má-fé “por não ter informado corretamente os candidatos”. O dirigente diz temer que a mudança de Governo faça com que estes candidatos nunca mais entrem nos tribunais. Sublinha, por outro lado, que num despacho de 23 de Julho, o diretor-geral dizia expressamente que “as primeiras colocações, caso os candidatos não obtenham colocação a seu pedido, o critério a observar, para as colocações oficiosas, será a graduação inversa dos candidatos e ordenação por ordem alfabética das secretarias”.

     A DGAJ diz que tal referência era apenas uma “hipótese” que necessitava sempre de “decisão sobre a sua efetivação, ou não”.»

     Esta alegada “hipótese” que carece de “decisão” prévia, consta especificada e prevista no artigo 46º do Estatuto EFJ, aí não constando que seja uma mera hipótese ou que careça de qualquer decisão prévia e tanto não é assim que este preceito legal sempre foi anunciado ao longo de todo o procedimento concursal e movimento extraordinário como aplicável. Isto é, na eventualidade de carecer de decisão prévia, esta já fora tomada. Assim concluímos que nada do que a DGAJ vem alegar para a sua errática atuação tem qualquer correspondência com a realidade nem com a legalidade.

     Outra das enormidades comunicadas, consiste em vir agora alegar que se verificou que a previsão do Estatuto, relativamente às colocações oficiosas, pode colocar pessoas em lugares que podem não ser do seu interesse.

     Mas isto é o quê? Só agora é que passaram a conhecer o Estatuto? Só agora é que se aperceberam que as colocações oficiosas são mesmo assim? Não sabem que existe um outro artigo (o 13º, nº. 2, do EFJ) que permite a quem seja colocado oficiosamente começar a concorrer aos movimentos sem ter que aguardar dois anos?

     Pois não sabem mas deveriam saber, uma vez que os candidatos ao ingresso sabem e com isso contavam desde sempre, colocando as suas opções tendo sempre presente as regras do Estatuto que a DGAJ parecia estar e queria cumprir mas agora se constata que não é bem assim; a DGAJ não só muda as regras a seu bel-prazer como não observa os preceitos legais e desrespeita a confiança das pessoas, em alguns casos infligindo-lhes graves prejuízos pessoais, familiares, sociais e profissionais.

     A este propósito o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mantém na sua página a informação já disponibilizada desde a divulgação do projeto do movimento, que, em suma, consiste na divulgação da posição da DGAJ sobre mais este atropelo das regras estatutárias, não manifestando qualquer oposição ao mesmo.

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      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou o seguinte:

     «Durante anos foi sendo afirmado publicamente que as ações do SOJ, na defesa de concursos legais, conduziriam ao despedimento de trabalhadores. Sabiam que tudo isso era falso, mas afirmavam-se, de forma hipócrita, preocupados com a vida desses colegas.

     Agora, perante situações reais, uns assobiam para o lado – é mais fácil ser a caixa-de-ressonância da direção-geral –, outros refugiam-se numa retórica que nada garante…

     Enquanto cada um de nós, Oficiais de Justiça, olharmos para o problema do outro, como sendo só dele, não conseguiremos alcançar, enquanto classe profissional, o respeito que nos é devido.

     Dizem, como se fosse verdade, que só foram recebidas 9 reclamações…

     Alegam que as colocações oficiosas eram contra o interesse das pessoas, como se o “sonho” delas fosse o desemprego…

     Garantem que o concurso tem a validade de 3 anos, mas não o conseguiram garantir para o concurso anterior, efetuado nos mesmos moldes…

     Não o conseguiram garantir para os cursos de promoção a Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal…

     Depois referem como “hipótese”, o que consta do artigo 46.º do Estatuto…

     Tudo isto é afirmado, porque sabem que há um medo que faz calar a verdade… a não ser esse medo, todos nós diríamos aqui: basta de falta de consideração pelas pessoas, basta de falta de consideração por esta classe…»

     Na página do Facebook do SOJ consta ainda uma publicação com imagem e citação de Bertolt Brecht muito apropriada e que diz assim: "Que tempos são estes em que temos que defender o óbvio?"

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às 08:09

Sexta-feira, 28.08.15

Publicado em DR o Movimento de Junho

     Foi ontem publicado no Diário da República o Movimento Ordinário de Junho deste ano.

     Chama-se a atenção para o prazo: os Oficiais de Justiça movimentados têm diferentes prazos para se apresentarem, constando na publicação os respetivos prazos, e todos eles têm início no dia seguinte ao da publicação, ou seja, hoje, e são dias consecutivos.

     Por exemplo, o prazo de 2 dias termina no próximo sábado 29, logo, apresentar-se-ão na segunda-feira 31AGO.

     Na publicação constam prazos de 2, 3, 5 e 15 dias, sendo os termos dos prazos, respetivamente, a 29AGO, 30AGO, 01SET e 11SET, sendo que os prazos de 2 e 3 dias resultam em apresentações na segunda-feira seguinte 31AGO.

     A publicação pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “AvisoDRe”.

     Recorda-se que este movimento, tal como todos os anteriores (desde o nascimento desta página) estão disponíveis para consulta permanente na coluna da direita, na secção de “Ligações a Documentos”.

     Inicialmente é sempre colocada a ligação ao projeto de movimento e, logo que publicado em DR, a ligação passa a direcionar para o DR, tal como agora sucedeu ao movimento de junho, mantendo-se a ligação ao projeto do movimento extraordinário.

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às 08:08

Quinta-feira, 27.08.15

A Cruz da Justiça e as Reformas Origami

     No Diário Económico de ontem foi publicado um artigo relativamente às próximas eleições legislativas, com a seguinte questão: “Que balanço faz destes quatro anos da Justiça?”

     A esta questão surgem, no artigo, quatro respostas, duas delas fazendo um balanço genérico dos quatro anos e outras duas centrando-se em casos concretos e mediáticos recentes (Sócrates, BES…), pelo que se ignorarão estas duas últimas que em nada interessam de facto à Justiça mas apenas às manchetes dos jornais, não sendo tais casos representativos da globalidade da Justiça em Portugal, apesar de muitos erradamente assim o pensarem.

     Assim, a seguir se reproduz parte do mencionado artigo, com a advertência, no entanto, que em nenhum momento, ninguém tem a visão nem o conhecimento do principal, óbvio e crónico problema da Justiça: a sistemática falta de pessoal Oficial de Justiça.

     Por mais reorganizações que se façam, choques de gestão que se proponham, regras de conduta e “métodos mais eficientes, da simplificação de atos e diligências, que permitam agilizar processos e reduzir pendências”, bem como, pasme-se: “incentivos à produtividade”; ou se reforma outra vez a Justiça e se implementam atos automáticos sem intervenção humana ou há que colocar as pessoas necessárias para que possam realizar o trabalho existente.

     As pendências reduzem-se se houver quem mexa nelas, pois caso contrário, as pendências ficam sossegadinhas nas prateleiras porque não há quem consiga tocar-lhes.

     Não é possível fazer mais com menos Oficiais de Justiça e ponto final.

     Por mais incentivos à produtividade que proponham e acrobacias de gestão, os processos continuarão parados nas prateleiras porque não há quem lhes mexa, nem sequer para ir limpando o pó e isso que – realce-se – os Oficiais de Justiça oferecem diariamente muitas horas de trabalho; oferecidas (sem qualquer remuneração ou vantagem), sem as quais a Justiça estaria, certamente, não atrasada mas paralisada.

     Sabem por que é que os processos executivos saíram dos tribunais e foram entregues a privados? Porque os Oficiais de Justiça eram insuficientes e não tinham meios para as tratar, logo, eram incapazes de as tramitar com a velocidade e eficácia pretendida. Isto mesmo aconteceu com tantos outros processos que têm paulatinamente saído dos tribunais, como os inventários (notários), os divórcios e as regulações relativas ao exercício do poder parental (conservatórias), bem como o incentivo à mediação e à utilização dos julgados de paz.

     Este paulatino esvaziamento está também paulatinamente relacionado com a sangria de Oficiais de Justiça. Caso não tivesse havido nenhuma saída de nenhum Oficial de Justiça nos últimos 10 anos, certamente que a saída daqueles processos constituiriam uma mais-valia e os que restavam nos tribunais poderiam ter sido tramitados com maior velocidade, no entanto, parece que ainda ninguém se apercebeu que tal não sucedeu e nos últimos dez anos saíram milhares de Oficiais de Justiça cujo número nunca foi reposto nem na sua totalidade nem sequer em número que aos calcanhares lhe chegasse.

     Neste novo ano judicial que terá início no próximo primeiro de setembro conta-se com um reforço de novos 600 Oficiais de Justiça. Sabe-se que este número é, no entanto, como uma aspirina para combater um cancro, atenuará a dor e o mal-estar mas não curará.

     Depois desta introdução, esclarecimento e desabafo, passemos então ao artigo que nos trouxe a este assunto.

     O “Caos” por Tiago Antunes (Jurista): «Para fazer um balanço da Justiça, podemos recorrer à tradicional imagem da balança. Num prato, o deslumbramento da ministra, que acha que tudo reformou e tudo resolveu. No outro prato, o triste confronto com a realidade: o mapa judiciário que entrou em vigor aos trambolhões, com tribunais em pantanas e processos empilhados em corredores ao deus-dará; e, cúmulo da incompetência, todo o sistema judicial parado durante semanas, devido ao “crash” do Citius, sem ninguém assumir a responsabilidade.

     Há ainda aquilo que a ministra devia ter feito e não fez: a Justiça não precisa de novos códigos, que este Governo ufanamente aprovou; precisa, sim, de uma gestão mais profissional, de métodos mais eficientes, da simplificação de atos e diligências, que permitam agilizar processos e reduzir pendências. Por fim, não esqueçamos o número recorde de leis inconstitucionais que a atual maioria foi capaz de produzir, sucessivamente chumbadas pelo último bastião do Estado de Direito em Portugal: o Tribunal Constitucional.»

     A “Cruz da Justiça” por Miguel Rodrigues Cabrita (Jurista): «O serviço público de Justiça carregou uma pesada cruz nos últimos quatro anos. A falta de opções políticas coerentes e integradas do Governo PSD/CDS reduziu as designadas “reformas” na justiça a meras alterações da lei sem assegurar as condições de implementação.

     Resultados desta via-sacra foram, entre outros, o emblemático colapso do Citius, a desastrosa implementação do novo Mapa Judiciário, a paralisação das políticas de simplificação administrativa e o agravamento dos custos de contexto.

     Esta legislatura teve sucesso na criteriosa gestão das pressões corporativas, mas não trouxe uma justiça mais célere e eficiente.

     Importa fazer diferente das “reformas origami” que se bastam com a modificação da lei no papel. Introduzir mecanismos de gestão nos tribunais, definir objetivos e incentivos à produtividade, recuperar e disponibilizar mais e melhores tecnologias de informação, construir uma justiça que saiba explicar-se aos cidadãos e contribua para a competitividade da economia.

     Em suma, devolver a Justiça ao serviço público que acrescente credibilidade e prestigie os seus profissionais.»

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às 08:07

Quarta-feira, 26.08.15

Despesas de Saúde: ADSE e IRS

     A DGAJ divulgou ontem um esclarecimento sobre as comparticipações das despesas em sede de comparticipação pela ADSE e IRS.

     Como já é do conhecimento geral, desde janeiro deste ano todas as despesas (sejam lá de que tipo forem) deverão conter o número de contribuinte (NIF) desde logo inserido pelo fornecedor emitente da fatura, pois no próximo ano, quando formos fazer a declaração de IRS, as despesas já lá estarão, não terá que andar a somar as faturas que acumulou ao longo do ano, como até aqui fazia.

     Embora esta prática seja já do conhecimento de todos, tendo sido amplamente divulgada em toda a comunicação social e também aqui nesta página, há, no entanto, um aspeto a considerar relativamente à ADSE ao qual não se fez anteriormente referência e ora se alerta para o mesmo.

     As faturas a remeter para comparticipação devem conter já inserido o NIF do beneficiário pelo emitente da fatura, pois caso contrário, a ADSE não comparticipará, para além de não constar para o apuramento do IRS.

     Concluindo: todas as despesas (como as de saúde), devem conter inserido pelo emitente o seu NIF no documento que comprova o pagamento (fatura, recibo…) para que sejam consideradas quer para efeitos de comparticipação pela ADSE, quer em sede de apuramento anual do IRS.

     Pode aceder ao referido esclarecimento da ADSE na seguinte hiperligação: "InfoADSE"

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às 08:06

Terça-feira, 25.08.15

O Movimento Extraordinário Também "Crashou"

     A DGAJ informou ontem, telefonicamente, os candidatos (a pedido destes), de que não iria proceder a colocações oficiosas, estando a ponderar se haveria de realizar um outro movimento extraordinário ainda em setembro ou incluir as vagas ainda por preencher no ordinário de novembro.

     Ora, nenhuma destas situações estava prevista e nenhuma destas situações foi anunciada para a concretização do movimento extraordinário em curso. Ou seja, esta nova opção da DGAJ, nunca antes dita, corresponde a uma mudança das regras a meio do jogo, não permitindo que os candidatos, seja aquelas a quem já foi atribuído colocação no projeto publicado, seja aos que estão ainda à espera, pudessem contar com esta diferente faculdade e oportunidade, de modo a fazerem as suas escolhas tendo em conta esta espécie de segunda volta, certamente imbuída a DGAJ de algum espírito eleitoral, como o que se vai respirando no país.

     Os candidatos colocados no projeto fizeram as suas opções contando que haveria colocações oficiosas e os candidatos não colocados também, assim foi afirmado e reiterado pela DGAJ até ontem.

     Se se tivesse anunciado que haveria um segunda volta aos lugares vagos, certamente haveria candidatos que não colocariam no seu requerimento as dezenas de opções, algumas delas mesmo de forma contrariada mas assim procedendo para se salvaguardarem das regras anunciadas para as colocações.

     Trata-se de uma injustiça e de uma grande irresponsabilidade mudar as regras do jogo quando convém, demonstrando com isso grande insensibilidade e desrespeito pela vida das pessoas.

     Por outro lado, mostra-se o projeto publicado ferido de erros crassos na não consideração de requerimentos que continham candidatura a vagas existentes e que não foram preenchidas, tendo assim a DGAJ ignorado tais requerimentos, mantendo-se os candidatos por colocar e as vagas por preencher, não sendo correto que agora entrem tais vagas numa segunda volta em descarado prejuízo e desrespeito pelos candidatos que agiram corretamente esperando reciprocidade da DGAJ.

     Nos últimos anos a DGAJ tem feito movimentos apenas para algumas poucas dezenas de Oficiais de Justiça, pelo que se depreende que existe óbvia incapacidade técnica para lidar com centenas em vez das habituais dezenas, daí este projeto publicado, para além dos erros cometidos, omitiu as colocações oficiosas, pelo que se pode considerar constituir este projeto um muito mau projeto e que, assim como está publicado, não só causa, como parece poder vir a causar mais, prejuízo às pessoas que no movimento participaram e cujas vidas pessoais, ao nível familiar e social, bem como relativamente aos postos de trabalho (privados) detidos, estão a ser incessantemente prejudicadas, pelo provável colapso ou “crash” ocorrido na aplicação que faz a gestão dos requerimentos para o movimento.

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     A este mesmo propósito, divulgava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o esclarecimento que segue:

     «O projeto do movimento extraordinário, publicado no dia 19 de agosto, não corresponde às expectativas, legítimas e justas, que foram sendo criadas.

     O Secretário de Estado da Justiça garantiu a este sindicato, no dia 30 de julho, que os 600 candidatos iriam ingressar, através de um único concurso. Essa decisão, estamos convictos pelo número de colocações (superior a quinhentas), foi transmitida à DGAJ. Contudo, o facto de não constarem na lista provisória as colocações oficiosas, coloca em crise a decisão.

     Perante esta situação, o SOJ reuniu, no dia 21 de agosto, no Ministério da Justiça, tendo por objeto discutir o processo. O projeto de movimento está publicado, para todos os efeitos, mas o SOJ considera que não está concluído, uma vez que faltam as colocações oficiosas.

     Por sua vez, o Ministério da Justiça reiterou o compromisso de assegurar o ingresso dos 600 candidatos e comprometeu-se a analisar, junto da DGAJ, o processo.

     Assim, por estarmos perante uma lista provisória, passível de “acertos”, que sempre ocorreram, vamos aguardar a resposta do Ministério da Justiça.»

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às 08:05

Segunda-feira, 24.08.15

Para Que(m) Servem as Estatísticas?

     Recentemente a comunicação social abordou a questão da falta de estatísticas devido ao colapso do Citius. Todos os operadores judiciários se mostraram preocupados com tal falta. Mas esta falta de estatísticas deve preocupar os Oficiais de Justiça? Os dados estatísticos têm servido para solucionar os problemas dos tribunais e dos Oficiais de Justiça?

     A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) admite não deter dados estatísticos concretos desde a reorganização judiciária e o colapso do Citius, ou seja, há já um ano, o que implica que não tenha dados relativos a todo o ano de 2014 nem de 2015, isto é, dois anos.

     A DGPJ comunicou ainda que não sabe quando o problema estará resolvido. Por sua vez, juízes e procuradores dizem que a situação é inaceitável porque impede a gestão do sistema judicial e o Conselho Superior da Magistratura mostra-se preocupado.

     No Público podia ler-se o seguinte: «Mais de meio ano após o Citius ter sido declarado completamente operacional, o Ministério da Justiça está sem dados estatísticos fiáveis sobre o andamento e a pendência dos processos nos tribunais desde 2014 que permitam monitorizar o sistema judicial e avaliar a aplicação do novo mapa judiciário, implantado em setembro.

     O Citius funciona, mas os dados não chegam ao Sistema de Informação da Estatísticas da Justiça (SIEJ) que até tem um portal na Internet para comunicar publicamente as estatísticas. A comunicação, porém, parou após a aplicação da reforma e só tem dados até 2013, quando 1,5 milhões de processos estavam pendentes nos tribunais de primeira instância. Já em 2012, eram mais de 1,7 milhões.

     Estão em causa dados sobre o movimento de processos por tribunal e por área processual, assim como os indicadores de desempenho “muito importantes para o Ministério da Justiça, em termos de monitorização e avaliação do sistema de Justiça e, em particular, da reforma judiciária, bem como para os próprios tribunais, como instrumento de planeamento e gestão”, explicou a diretora da DGPJ, Susana Antas Videira.

     Albertina Pedroso, a juíza presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que gere o Citius, sublinhou estar “em sintonia” com a DGPJ, responsável pelo sistema de estatísticas da justiça, para a resolução da questão. Mas a direção-geral admite não ter um prazo para resolver o problema.

     As estatísticas e os indicadores de desempenho dos tribunais num ano são sempre divulgados em abril do ano seguinte. Em abril último, a DGPJ publicou uma “nota técnica” sobre o problema que se mantém, porém, quatro meses depois.

     “Estão a decorrer os trabalhos de recuperação da informação e do restabelecimento de dados ao Sistema de informação das Estatística da Justiça a partir da plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais”, explicou em reposta escrita enviada ao Público Susana Antas Videira. A explicação da responsável foi enviada através do Ministério da Justiça, mas este, apesar de questionado diretamente, não comentou a situação.

     “Quase um ano depois da nova reforma, é inaceitável que a ministra da Justiça insista que está tudo bem. É como se estivéssemos num barco a navegar com uma venda nos olhos. Há muito tempo que exigimos que seja dada uma explicação transparente sobre o colapso do Citius e que seja feita uma avaliação da reforma. É muito preocupante não se saber nada. O sistema não é fiável e pode voltar a “crashar” a qualquer momento”, referiu a presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Maria José Costeira.

     Também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, admite a preocupação. “É muito grave. Estes dados são importantes para a gestão do sistema para colocar mais ou menos magistrados nas comarcas onde são precisos”, salientou.

     A Ordem dos Advogados é ainda mais crítica com a bastonária Elina Fraga a destacar a “grande coincidência de os dados não estarem acessíveis” e a acusar a ministra Paula Teixeira da Cruz de estar a “branquear o falhanço da reforma”. Com os dados, “facilmente se percebia que a apregoada celeridade dos processos e a especialização falhou. Decorrido quase um ano, não são conhecidas as estatísticas por que não interessam”, acusa.

     A preocupação chegou já ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, que reconhece que os “dados atualmente acessíveis não são rigorosos”, devido à forma como ocorreu a transição eletrónica dos processos que deixou os tribunais paralisados durante 44 dias em 2014.

     “O CSM tem conhecimento da questão e tem chamado a atenção para a importância do restabelecimento dos dados estatísticos a qual é, aliás, reconhecida pelo Ministério da Justiça. A ausência de dados estatísticos constitui obstáculo relevante que se tenta ultrapassar” e “que prejudica um efetivo conhecimento da realidade processual”, disse o conselho.

     Aliás, o CSM referiu mesmo estar a tentar contornar a situação “envidando todos os esforços para que a deficiência apontada não tenha demasiado reflexo na gestão dos tribunais”. A procuradora-geral da República e presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Joana Marques Vidal, preferiu não comentar, mas adiantou que o Ministério Público “tem utilizado elementos estatísticos recolhidos pelos próprios serviços” para a sua planificação.

     Já os Funcionários Judiciais, contudo, são os únicos agentes do setor que não se mostram preocupados com o problema. “As estatísticas da justiça sempre foram uma falácia” e “só seriam importantes se servissem para alguma coisa, mas nunca fazem nada com elas”, criticou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, para quem a reforma judiciária "falha" devido "à estatística de funcionários que faltam".»

     Fonte: Público

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às 08:04

Domingo, 23.08.15

O Alvoroço do Movimento Extraordinário

     Desde a divulgação na passada quarta-feira à noite do projeto de movimento extraordinário que a cerca de centena e meia de candidatos que ficaram excluídos, debatem ferverosamente o assunto, com comunicações e reclamações para a DGAJ, para os sindicatos SFJ e SOJ, com novas páginas e grupos na Internet e até já com queixas dirigidas ao Provedor de Justiça. Nesta página foram recebidos comentários de todos os géneros e imensas comunicações por correio eletrónico relatando as mais diversas situações, cada uma foi analisada e respondida na medida do possível.

     Analisadas todas as situações conhecidas e o projeto de movimento, constata-se que a DGAJ não agiu de forma correta com a distribuição das vagas, uma vez que existem diversas vagas que não foram preenchidas quando deveriam ter sido por existirem requerimentos que as indicavam como opções.

     Assim, há diversos candidatos que não foram colocados sem qualquer lógica, pois estavam em lugar elegível na lista de graduação, colocaram tais opções e ninguém foi colocado nessas mesmas opções que correspondem a vagas anteriormente anunciadas e a vagas que se verifica não foram preenchidas.

     É um erro crasso na elaboração do movimento.

     Outra das situações onde a DGAJ não procedeu de forma correta prende-se com o ter dito que realizaria colocações oficiosas e estas não terem ocorrido. É certo que não ocorreram mas podem ainda vir a ocorrer e não necessariamente na forma de um movimento extraordinário ou ordinário mas como uma segunda parte deste mesmo movimento em curso.

     Ainda assim, caso se verifique que a DGAJ procederá, num segundo momento, às colocações oficiosas, como procederá em relação àquelas vagas para as quais havia candidatos e ninguém colocou? Colocará agora nessas vagas de forma oficiosa, assim prejudicando aqueles que haviam colocado tais vagas nos requerimentos, até como primeira opção?

     Tivemos conhecimento de algumas aparentes desistências, seja por desistências simples, seja porque os requerimentos não foram regularmente submetidos, pela finalização e pela sua submissão já fora do prazo. Ainda assim, há requerimentos válidos que pura e simplesmente foram ignorados.

     Portanto, parece que genericamente os problemas se resumem a dois: os requerimentos não apreciados e a pendência das colocações oficiosas. Todos os demais problemas que os candidatos vão indicando aqui e ali não o são de facto e tratam-se apenas de alguns mal-entendidos que podem ser esclarecidos.

     Quanto às colocações oficiosas, creio que os candidatos poderão estar descansados porque elas ocorrerão, seja lá qual for o método ou o tempo, parece óbvio que ocorrerão e ocorrerão a curto prazo. Já quanto aos requerimentos não apreciados, desde que se verifique que ficaram vagas por preencher, parece razoável e óbvio que cada candidato que esteja nessa situação alerta a DGAJ, formalmente, através de comunicação escrita, de que o seu requerimento não foi apreciado, uma vez que concorreu a um lugar anunciado como vaga e esta se mantém não preenchida, requerendo a correção desse erro.

     Estes erros na elaboração do movimento carecem de correção prévia às colocações oficiosas, uma vez que não é possível atribuir tais vagas que ficaram por preencher de forma oficiosa quando havia quem as tivesse incluído nos seus requerimentos. Só depois de solucionadas estas vagas, deveria a DGAJ proceder às colocações oficiosas das vagas restantes, assim procedendo de forma justa, equilibrada e solucionando os inadmissíveis erros cometidos.

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às 08:03

Sábado, 22.08.15

Ingressos, Antiguidade e Promoções

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página de Internet a Informação que a seguir se reproduz:

     «O SOJ reuniu, no dia 30 de julho de 2015, com o Ministério da Justiça, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Costa Moura, tendo por objeto discutir, entre outras, as seguintes matérias:

     Ingressos

     Este sindicato, e seguramente ninguém deixará de o reconhecer, assumiu posição vigorosa defendendo a qualificação dos Oficiais de Justiça, para benefício da resposta judiciária.

     Garantiu o ingresso dos detentores do Curso de Técnico de Serviços Jurídicos e, depois de muitas “batalhas”, alcançou o reconhecimento do Curso de Técnico Superior de Justiça, como requisito de ingresso para esta exigente e complexa carreira.

     Garantidos os atuais ingressos, importa esclarecer algumas questões. Assim, foi assegurado pelo Secretário de Estado da Justiça que:

     - Os 600 (seiscentos) candidatos irão ingressar, todos, através do movimento extraordinário [Já verificamos entretanto que só entram cerca de 500];

     - Os ingressos irão ocorrer na primeira semana de setembro [não é possível].

     A data idealizada, 1 de setembro, dificilmente será realizável. Todavia, o SOJ considera o compromisso assumido, “primeira semana”, ponderado e responsável [a correr bem só na segunda quinzena].

     Novos Ingressos

     O SOJ considera fundamental que se afaste o modelo errático de ingressos, em vigor há mais de 30 anos. Há que criar as condições para que se atinja, e mantenha, a estabilidade dos quadros, de acordo com a Lei. Os ingressos devem ser programados a médio e longo prazo.

     Para se alcançar esse desiderato é importante que todos assumam as suas responsabilidades. O SOJ reivindica mais quadros qualificados, mas também, neste momento, uma alteração aos requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento (cursos).

     O número de pessoas detentoras dos requisitos legais é atualmente reduzido, por falta de planeamento. Perante esta factualidade, há que criar condições para, mantendo elevados os níveis de qualificação, assegurar novos ingressos, em número suficiente a garantir a estabilidade dos quadros. A realização de novos ingressos deve ser uma das prioridades do próximo Governo.

     O Secretário de Estado da Justiça reconheceu o papel extremamente importante do Oficial de Justiça e garantiu acompanhar as preocupações deste sindicato. Comprometeu-se a discutir e alterar, no quadro legal, os requisitos de forma a garantir, mantendo elevados os níveis de qualificação, a realização de próximos ingressos.

     Listas de Antiguidade

     O SOJ considera imperativa a atualização das listas de antiguidade. É inaceitável, obsceno, que os “movimentos” de Oficiais de Justiça se realizem, tendo por base listagens desatualizadas – mais de 5 anos.

     Importa recordar que o Diretor-geral, Juiz Desembargador, todos os anos tem acesso à lista de antiguidade dos Juízes, devidamente atualizada. A lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público também é atualizada, todos os anos.

     O SOJ exige que os Oficiais de Justiça sejam tratados com equidade e respeito. O Secretário de Estado, António Costa Moura, comprometeu-se a corrigir esta situação, ainda nesta legislatura.

     Promoções

     O SOJ sempre defendeu que a lei nunca impediu, nem impede, promoções. O que a lei proíbe são as promoções como regra. Para situações excecionais, devidamente fundamentadas, sempre foram permitidas promoções. As condições em que os Oficiais de Justiça exercem funções justificam a excecionalidade.

     Todavia, foi sempre mais fácil à DGAJ promover o “embuste” do que assumir as suas responsabilidades. Este “engano”, disseminado através de circulares e comunicados, coloca em crise a independência dos tribunais.

     Há um conjunto de pessoas a quem não interessa que os Oficiais de Justiça sejam promovidos. Pessoas a quem a nova organização judiciária “serve” e que têm receio do concurso público… preferem as escolhas, procurando assim “condicionar” a realização da Justiça.

     O regime de substituição, descrito no artigo 49º do Decreto-Lei nº. 343/99, de 26 de Agosto (EFJ), passou a ser um instrumento de poder, facilitando as “escolhas”, por vezes sem critérios, em detrimento do concurso. A verdade é que as secretarias dos tribunais estão a ser “capturadas” por uma “mão invisível”, que coloca em crise a independência dos tribunais.

     É inaceitável que se privilegie um regime tendencialmente opaco, em detrimento da transparência que se estabelece através do concurso público (interinidade ou promoção).

     O SOJ considera que há condições objetivas para que no próximo movimento ordinário sejam realizadas promoções. O Secretário de Estado garantiu que iria analisar esta questão com a Ministra da Justiça.

     O “timing” descrito reflete o rigor do SOJ: os requerimentos para o movimento ordinário (novembro) devem ser apresentados até 10 de Outubro, mas os lugares vagos e as promoções, se essa for a decisão do Ministério da Justiça, deverão ser apresentados pela DGAJ, até ao final do mês de Setembro.

     Assim, a posição do Ministério da Justiça será conhecida antes das eleições legislativas.»

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     Entretanto e relativamente ao movimento extraordinário, Carlos Almeida, presidente do SOJ, na página deste Sindicato no “Facebook” refere o seguinte:

     «Fomos informados que circula pelos candidatos, aprovados mas não colocados, a informação que devem aguardar pelo próximo movimento. Acontece que o próximo movimento, determina a lei, se realiza em Novembro.

     Depois ter sido afirmado, internamente, que este ingresso seria um fracasso; depois de ter sido dito que nem 300 candidatos haveria; depois de ter sido dito que muitos iam desistir; depois de tanta especulação, e até discussões pouco sérias, nas redes sociais, sempre procurando o retrocesso da classe, importa afirmar o seguinte:

      a) Essas informações de que os candidatos que não ingressaram, irão ingressar depois, são irresponsáveis e não obedecem ao que foi decidido;

      b) O SOJ não admite que se queira transformar este processo numa questão político/partidária, pois há um momento em que temos de temos o dever de dizer basta. Se há interesses, e há, em boicotar este processo, então preparem-se, não nos façam falar o que temos aguentado... Não usem as pessoas como instrumentos...

      c) O ingresso destes candidatos a Oficial de Justiça, a ser aceite essa versão, de que seria realizado em Novembro, representa uma dificuldade acrescida: Seja qual for o próximo Governo, de imediato se afastará das decisões proferidas por este. Basta verificar que, no Ministério da Administração Interna, a simples mudança do titular da "pasta", colocou em crise todas as negociações ocorridas antes.

     O SOJ insiste em que este movimento deve realizar-se, tal como ficou garantido pelo Secretário de Estado da Justiça. Talvez este processo possa sofrer novo atraso, talvez só possa ser realizado a meio de Setembro, mas tem de ser resolvido nesta legislatura.»

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às 08:02

Sexta-feira, 21.08.15

Esclarecimentos ao Movimento Extraordinário

     Depois da divulgação do projeto do movimento extraordinário, o principal problema resultou ser a falta de quase uma centena de candidatos aprovados que não foram colocados, alguns deles graduados em lugares elegíveis e com apresentação de requerimentos com cerca de meia centena de opções.

     Esta situação resultou em desânimo, frustração e raiva manifestada por todos aqueles que não foram colocados. As contas sumariamente apresentadas revelavam ontem a falta de preenchimento de 92 lugares, mas a DGAJ, respondendo a esclarecimento solicitado pelo Sindicato SFJ e por este divulgado, contabilizando outras colocações que não só as dos candidatos a ingresso, aponta para um total de 83 colocações que ficaram por preencher.

     A DGAJ afirma que estas 83 colocações não foram efetuadas, porque as opções dos candidatos não se revelaram passíveis de serem atendidas e porque também não efetuou colocações oficiosas neste movimento, embora assim tivesse anunciado que o faria.

     A DGAJ refere que procederá às colocações oficiosas em falta em momento posterior que não especificou.

     Assim sendo, há neste momento cerca de centena e meia de candidatos (dos 650 aprovados) que não obtiveram nenhuma colocação e que poderão a curto/médio prazo virem a ocupar as tais 83 vagas que se mostram por preencher.

     O Sindicato SFJ defende a realização imediata de um movimento extraordinário só para este fim, não sendo, no entanto, de excluir a hipótese de tal poder vir a suceder incluído no movimento ordinário de novembro, cujos requerimentos devem ser apresentados até ao dia 10 de outubro. Aguardemos por notícias da DGAJ neste sentido.

     Quanto aos possíveis erros do projeto apresentado pela DGAJ, chegaram-nos já notícia, por alguns candidatos, de erros, como, por exemplo, a existência de um núcleo para o qual foi indicada vaga e ninguém foi lá colocado, havendo candidatos com essa opção no requerimento.

     Assim, aconselha-se os candidatos a verificarem o motivo de não terem sido observadas as suas opções, designadamente, se para aquele local não foi ninguém ou o número de vagas anunciado não foi totalmente preenchido, bem como se os candidatos colocados à sua frente estavam graduados de facto à sua frente ou se preferiam por aplicação do artº. 48º da LOE ou de qualquer artigo do EFJ.

     Esta verificação é aborrecida e demorada, tanto mais que alguns candidatos apresentaram requerimentos com dezenas de opções mas, ainda assim, não foram colocados. Os erros podem acontecer e de facto começam já a ser detetados, pelo que é aconselhável verificar.

     Têm sido também recebidos e-mails questionando o motivo da não indicação da data em que se devem apresentar ao serviço. Ora, tal data – normalmente prazo de dias – não foi indicado porque isto ainda é só um projeto listagem de colocações que será objeto de reformulação de acordo com as reclamações que venham a ocorrer (e já há notícia de que tal ocorrerá) e que sejam deferidas.

     Após, será publicada em Diário da República a listagem definitiva e nessa publicação indicar-se-ão os prazos que serão diferentes para cada tipo de colocação. De momento, aponta-se como possível a publicação em Diário da República a segunda semana de setembro. Os candidatos podem apresentar-se desde logo ou até ao termo do prazo.

     Recebemos comunicações de vários candidatos que foram colocados bem longe das suas residências, não só no continente, como até entre as ilhas e o continente, tendo necessidade de conseguir alojamento. Aconselha-se os candidatos a verificarem desde já as zonas da sua possível colocação numa área abrangente que diste até hora e meia em transporte público regular do local de trabalho e sem que assumam de imediato qualquer contrato, até à confirmação da publicação em DR e, eventualmente, após a tomada de posse, onde verificarão se há intenção de colocação transitória noutro núcleo ou localidade do núcleo e, bem assim, se existem outros candidatos nas mesmas circunstâncias com os quais possam partilhar alojamento. Até terem tudo confirmado consigam uma unidade hoteleira para ficarem provisoriamente instalados alguns dias, uma semana no máximo, tempo suficiente para tratarem de tudo. Pesquisem na Internet ou contactem alguém no núcleo para onde estão indicados e solicitem ajuda a quem lá está, pois é possível que alguém tenha conhecimento de alojamentos (provisórios ou permanentes) que possam utilizar, podendo fornecer essa informação e importante ajuda.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.08.15

O Projeto de Movimento Extraordinário

     A Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar na sua página da Internet, o projeto de movimento extraordinário em curso.

     Neste movimento extraordinário foram abrangidos, para além das primeiras colocações, as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal, Escrivão-Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar.

     Mais uma vez consta o esclarecimento – que constitui a interpretação da DGAJ sobre as promoções –, interpretando no sentido de que não podem existir, ao contrário das interpretações que ocorrem noutros setores e, designadamente, nos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.

     Corre agora prazo de 10 dias úteis para os interessados se pronunciarem sobre algum eventual erro deste projeto, após o que será, a sua versão final eventualmente corrigida, publicada em Diário da República.

     O Projeto do Movimento pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "Proj-Mov-Ext-2015"

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     Da análise deste projeto realça-se o facto de nele constarem 508 primeiras colocações e não as 600 anunciadas, mais do que uma vez, pelo Ministério da Justiça, seja pela DGAJ, seja pelo secretário de estado mas até pela ministra da Justiça.

     Recordemos aqui as últimas palavras da ministra da Justiça relativamente a este assunto, proferidas na sua audição na Assembleia da República, no passado dia 03-06-2015, quando respondia à interpelação do deputado do PCP, António Filipe, disse assim:

     «Ó senhor deputado, no dia um de setembro, terá os 600 Oficiais de Justiça nos tribunais. Porquê? Porque eles já fizeram as provas e, portanto, salvo uma providência cautelar como a que aconteceu com os outros 400, eles serão lá colocados.»

     Esta afirmação não corresponde à verdade em nenhum dos aspetos mencionados com exceção de um único aspeto: quando na frase consta que os candidatos fizeram a prova isso sim era verdade, de facto haviam já realizado a prova mas mais nada, tudo o mais é falso.

     É falso que entrem os 600 candidatos, pois há 92, ou seja, uma centena deles que ficaram de fora.

     É falso que no primeiro dia de setembro os candidatos estejam nos tribunais, pois não estarão, a correr bem poderão estar a meados de setembro, na segunda quinzena.

     É falso que tenha havido qualquer providência cautelar que tenha impedido alguma vez a entrada de candidatos, tal nunca aconteceu e aqueles que refere não só entraram como ainda hoje exercem funções, nunca tendo sofrido qualquer impedimento.

     É ainda absurdo verificar que voltou a confundir e a confundir-se ou a pretender confundir-nos com a providência cautelar anteriormente proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e deferida, precisamente porque aquele concurso foi mal elaborado e não respeitava o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) o que, ainda assim, não evitou que aqueles candidatos entrassem nos tribunais e se mantivessem em funções.

     Assim, mais uma vez a ministra da Justiça confunde as situações, desconsidera a decisão judicial, considerando-a um empecilho, assim o anunciando. Ora, não só as decisões judiciais não constituem um empecilho mas uma reposição da Justiça, como aquela decisão em concreto foi o que fez e permitiu que o atual concurso para as 600 vagas se tivesse efetuado de acordo com o EFJ, isto é, respeitando a legislação existente, ou seja, a legalidade; coisa que o outro concurso não respeitou e a providência cautelar veio alertar para tal.

     Tendo o atual procedimento concursal respeitado a legalidade, não há motivo para qualquer providência cautelar.

     No artigo aqui escrito a 04-06-2015 sob o título “Em Setembro +600 OJ”, não só se abordava esta questão como se punha em causa e se deixava o alerta para o facto da afirmação da ministra da Justiça não corresponder à verdade, uma vez que já no passado, a ministra garantiu coisas e referiu números que se vieram a verificar não serem exatamente como anunciado, verificando-se ainda que com frequência confunde aspetos relevantes, como, por exemplo, a questão referida da providência cautelar, pelo que, na altura se concluía assim:

     «Parece-nos razoável manter uma certa reserva na afirmação e aguardar para ver. Serão mesmo 600? Diz que sim, mas só vendo.»

     Ora, mais 100 ou menos 100 em 600 não é coisa irrelevante. A DGAJ remeteu números mecanográficos e permitiu que realizassem requerimentos 650 candidatos para 600 vagas.

     O que terá então sucedido? As 600 vagas afinal encolheram? Quem boicotou o procedimento concursal? Terão sido os mesmos que boicotaram o Citius no arranque do passado setembro? As Finanças não autorizaram mais? Ficam os demais cerca de 150 candidatos em reserva para entrarem posteriormente?

     Ou será que só houve 508 candidatos a formalizarem requerimentos? Esta é uma hipótese bem provável, uma vez que os candidatos que se encontravam para lá do lugar 600º da lista mostram-se agora colocados e poderiam de facto sê-lo pela via da colocação oficiosa mas, mesmo assim, teriam que ser sempre colocados 600 candidatos para as tais 600 vagas, o que não ocorreu, pelo que se depreende que ou não foram agora abrangidas as 600 vagas ou não houve sequer 600 candidatos aprovados na prova a formalizarem requerimento e, ocorrendo esta última hipótese, o procedimento concursal morre já aqui, não tendo sido capaz de atingir o seu objetivo, pelo que será necessário proceder de imediato a novo procedimento, agora nos termos previstos no artigo 8º do Estatuto EFJ, pelo menos para os 92 em falta neste procedimento concursal que ora se encerrou.

     Neste projeto de movimento verifica-se ainda que houve 52 Oficiais de Justiça a transitar do Judicial para o Ministério Público e vice-versa e 162 transferências, abrangendo um total de 124 Oficiais de Justiça já em funções que foram movimentados e destes, 117 correspondem às mesmas categorias (Auxiliares) a que os candidatos ao ingresso também concorriam.

     Este projeto de movimento contempla um total 632 novas colocações (por ingresso, transição ou transferência), sendo 469 relativas à categoria de Escrivão Auxiliar, 156 a Técnicos de Justiça Auxiliar, 2 Escrivães Adjuntos, 1 Técnico de Justiça Adjunto, 3 Escrivães de Direito e 1 Técnico de Justiça Principal.

     Houve colocações de acordo com os vínculos à função pública e a prioridade excecional prevista no artº. 48º da lei do Orçamento de Estado para o corrente ano (artº. 48º, nº. 1 da LOE – Lei do Orçamento de Estado para 2015 – Lei nº. 82-B/2014 de 31DEZ), tendo estes candidatos ultrapassado os candidatos da lista de graduação, verificando-se um total de 18, sendo 7 porque já tinham vínculo à função pública [alínea a) do nº. 1 do citado preceito legal], 1 porque, embora não tivesse vínculo mas está abrangido por diploma legal que lhe confere o direito [alínea b) do mesmo citado preceito legal] e 10 porque detinham vínculo a termo e estágio [alínea c) do mesmo citado preceito legal].

     Ao abrigo do Estatuto EFJ, verificaram-se colocações de acordo com a previsão dos artigos 13º, 51º, 52º e 53º.

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às 08:10

Quarta-feira, 19.08.15

Manifesta Prepotência, Incompetência e Irresponsabilidade

     No Correio da Manhã de ontem, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na habitual rubrica “Correio da Justiça”, assinava um artigo sob o título: “Demita-se!”, no qual aborda a teimosa postura da Caixa Geral de Aposentações (CGA) – desde há quase três anos – relativamente à questão das aposentações pendentes que levarão a curto prazo para a fora dos tribunais três a quatro centenas de Oficiais de Justiça.

   A seguir reproduz-se o mencionado artigo:

     «Já aqui nos referimos à inaceitável e vergonhosa atitude do responsável da Caixa Geral de Aposentações ao recusar-se a cumprir a lei e aplicar as decisões judiciais, nomeadamente um acórdão transitado em julgado do Tribunal Central Administrativo de Lisboa, que impõe a aplicação do regime de aposentação excecional aos Funcionários Judiciais tal como consta em lei aprovada pela Assembleia da Republica.

     Foi necessário este sindicato instaurar uma ação executiva e ameaçar avançar com procedimento criminal por desobediência para que a CGA cumpra a lei e o acórdão do tribunal. Finalmente, a CGA vai dar cumprimento à decisão judicial. Mas foram precisos quase 3 anos para que esse organismo do Estado cumprisse uma lei da Assembleia da República e duas decisões judiciais. Que belo exemplo que o Estado dá aos cidadãos e às empresas!

     E se o ministro da tutela não está conivente com estes comportamentos, arbitrários e ilegais, só pode ter uma atitude: demitir de imediato o diretor central da Caixa Geral de Aposentações. Por manifesta prepotência, incompetência e irresponsabilidade.»

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às 08:09

Terça-feira, 18.08.15

Contra o Encerramento de Tribunais

     Numa ação da CDU da Madeira ocorrida neste último fim de semana, junto ao extinto Tribunal de São Vicente – encerrado com a entrada do novo mapa judiciário –, aquela coligação denunciou e protestou contra o encerramento dos tribunais, como aquele, por considerar que tais encerramentos "afastam os cidadãos da justiça".

     Ricardo Lume, cabeça-de-lista pela Madeira, acusa o Governo da República (do PSD e do CDS) de, "na linha dos anteriores", ter políticas para a justiça que "não garantem a igualdade de direitos e mantêm os privilégios e a impunidade dos detentores do poder político e económico".

     O candidato da CDU considera que "os cidadãos, principalmente os trabalhadores vítimas de exploração, ficam impedidos de recorrer à justiça devido aos custos, mas também devido ao encerramento de tribunais", como é caso de São Vicente.

     "A primeira consequência é uma justiça mais distante dos cidadãos", conclui Ricardo Lume que promete lutar contra o encerramento de mais tribunais e pela reabertura dos que já foram encerrados.

     Fonte: DN Madeira – dnoticias.pt

RicardoLumeCDUMadeira-JuntoExtintoTribunalSaoVicen

 

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às 08:08

Segunda-feira, 17.08.15

Cobrança de Taxas de Justiça em Queda

     Apesar do acesso aos tribunais estar mais caro do que há dez anos, os dados mais recentes apontam para uma descida na cobrança de taxas de justiça.

     Os dados mais recentes e disponíveis apontam para uma descida na casa dos 15 milhões de euros em taxas de justiça.

     Em 2013 foram cobrados 222 milhões de euros em taxas, enquanto que em 2012 foram cobrados 237 milhões.

     Estes são os dados mais recentes divulgados pela Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) (relativos a 2013).

     Uma das explicações para esta redução das verbas cobradas pode estar no número de ações judiciais a decorrer nos tribunais de primeira instância: se em 2012 eram 1,7 milhões, 12 meses depois ultrapassavam os 1,5 milhões.

     Segundo o DN, a advogada Sofia Martins, da sociedade Miranda Law Firm, considera que vários fatores podem estar na base desta descida. "Menos ações intentadas nos tribunais como recorrência, nomeadamente, do aumento dos custos associados, designadamente a título de taxa de justiça. Já no ano de 2014, por exemplo, no qual se registou uma nova, se bem que ligeira, quebra face a 2013, a mesma aparece justificada pelo problema gerado em torno da inoperacionalidade do Citius no início do ano judicial, o que naturalmente gerou um menor número de ações entradas em juízo, o que nos parece uma explicação razoável, pelo menos em certa medida".

     Também ao DN, Luís Menezes Leitão, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, acrescenta outra explicação: "a principal razão desta descida parece-me ser o aumento das dificuldades económicas, o que leva a que muitas pessoas beneficiem de apoio judiciário, o que reduz o valor das custas judiciais".

BalançaJustiçaComNotas.jpg

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às 08:07

Domingo, 16.08.15

Licença Parental Ilimitada

     Foi notícia recente que a Netflix (empresa que passará a operar em Portugal a partir do próximo mês e outubro) adotou uma nova política empresarial relativamente às licenças de maternidade e paternidade dos seus funcionários.

     Por ser uma política tão inovadora e exemplar, embora já haja outras empresas com políticas semelhantes, aqui se reproduz a notícia.

     «Poucas horas depois de o preço das suas ações ter batido recordes, a Netflix, cujo serviço chega a Portugal em Outubro, mostrou que o seu sucesso pode ter muito a ver com o facto de se importar com os seus empregados.

     Enquanto a maioria das mães costuma enfrentar problemas (e muitas vezes preconceitos) para conseguir uma curta licença de maternidade, e os pais têm pouquíssimos dias para aproveitar os seus recém-nascidos, a Netflix vai contra a corrente e garante a todos os seus funcionários que podem ter até um ano para fazer o que quiserem depois de terem um bebé.

     De acordo com a diretora de Recursos Humanos da empresa, Tawni Cranz, a Netflix trabalha duro para “promover uma cultura de liberdade e responsabilidade”, com o objetivo de que os seus funcionários tomem as suas próprias decisões.

     “Com isto em mente, estamos a introduzir uma política de licença ilimitada para novos pais e mães, que lhes permite tirar o tempo que quiserem durante o primeiro ano após o nascimento ou adoção de uma criança”, diz Cranz.

     “Queremos que os funcionários tenham a flexibilidade e confiança para equilibrar as necessidades de suas famílias sem se preocupar com trabalho ou finanças”, acrescenta.

     Os novos pais podem voltar ao trabalho parcialmente ou a tempo integral quando quiserem, e podem voltar a trabalhar e parar novamente, se acharem necessário.

     “Vamos continuar a pagar os salários normalmente, eliminando a dor de cabeça. Cada funcionário deve descobrir o que é melhor para si e para as suas famílias e, a seguir, combinar com os seus diretores a sua substituição durante as suas ausências”, explica Cranz.

     Muitas empresas devem estar neste momento a pensar que os diretores da Netflix enlouqueceram e que esta é uma péssima decisão de gestão. Mas muito pelo contrário. O que a Netflix fez foi perceber que, para continuar a ser uma companhia competitiva no mercado, precisa de manter os indivíduos mais talentosos na sua folha de salários.

     Estudos científicos mostram que as pessoas têm melhor desempenho no trabalho quando não estão preocupadas com questões domésticas.

     A nova política da Netflix quer apoiar os empregados durante as grandes mudanças nas suas vidas, para que voltem às suas funções mais focados e dedicados.

     Este é um marco vantajoso para os trabalhadores. Já passou o tempo em que os trabalhadores “davam tudo” e “suavam a camisola” nos seus empregos. Agora, procuram acima de tudo um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.

     A decisão da Netflix é uma forma de lembrar aos seus funcionários que a empresa está em sintonia com as suas necessidades, que quer que eles fiquem e que deem seu melhor.»

Netflix.jpg

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às 08:06

Sábado, 15.08.15

9 Milhões, 682 Mil e 823 Eleitores

     A Comissão Nacional de Eleições (CNE) fez publicar no Diário da República desta última segunda-feira (I Série, nº. 154, de 10AGO2015), o Mapa Oficial nº. 2-A/2015, no qual consta o número de eleitores por cada Círculo Eleitoral e o respetivo número de deputados à Assembleia da República, elegíveis em cada Círculo Eleitoral.

     Assim, serão eleitos os 230 deputados da Assembleia da República por pouco mais de 9 milhões e meio de eleitores, mais concretamente: 9'682'823.

     A título de curiosidade, os Círculos Eleitorais com maior número de eleitores e que também elegem mais deputados são (por ordem decrescente) os seguintes cinco primeiros: Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro. Os que elegem menos deputados são os Círculos da Europa, de Fora da Europa e de Portalegre, seguidos de Beja, Bragança e Évora.

     Na imagem abaixo pode ver os números de eleitores e deputados para cada círculo eleitoral.

Eleitores+DeputadosAR=CirculosEleitorais(AGO2015).

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às 08:05

Sexta-feira, 14.08.15

Os Milhões do IGFEJ

     «O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já gastou 9,1 milhões de euros, sem IVA (11,2 milhões com IVA) na aquisição de bens e serviços na área dos sistemas e tecnologias de informação (TI) só no primeiro semestre do ano, de acordo com uma pesquisa efetuada pelo jornal “i” a todos os procedimentos publicados no portal Base dos contratos públicos.

     Em todo o ano de 2014, o IGFEJ gastou 14,6 milhões de euros. Só na compra do “licenciamento Microsoft e dos serviços de renovação do suporte ao software existente” o instituto pagou, após concurso público, 6,4 milhões de euros (sem IVA) à Novabase, a empresa que, com este contrato, de um ano, foi a que mais dinheiro recebeu nos primeiros seis meses deste ano.

     Entre os 27 contratos publicados no período em análise destaque ainda para os dois celebrados com a empresa Link Consulting, Tecnologias de Informação, S.A, no valor global de 804,8 mil euros. Só na aquisição dos serviços para a manutenção, por três anos, do Sistema Informático das Custas Judiciais e do Programa de Apoio Judiciário e aplicações relacionadas com o documento único de cobrança (DUC) foram contratualizados 658,6 mil euros.

     Este contrato, com data de 11 de maio, surge depois de o instituto ter assinado em fevereiro um contrato exatamente com o mesmo objetivo com a mesma empresa mas por 146,2 mil euros e por um período de sete meses e 30 dias. Ambos os procedimentos foram realizados após concurso público.

     O IGFEJ celebrou ainda oito contratos (dois dos quais por ajuste direto), por um montante total de 446,3 mil euros, com a empresa PDM&FC, projetos de desenvolvimento, manutenção e formação.

     Entre os contratos com esta empresa, destaque para o que foi assinado em março, por ajuste direto, com um valor de 30 mil euros e por um prazo de um ano: “serviços para o Citius Web no âmbito da Reforma da Organização Judiciária”. Esta plataforma informática já consumiu quase 5 milhões de euros (mais IVA) desde 2009.

     Apesar deste investimento, as anomalias técnicas do programa provocaram o caos a partir do dia 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário. O problema levou até à demissão do então presidente do IGFEJ, Rui Pereira, e de um vogal do instituto. A ministra Paula Teixeira da Cruz, que chegou a pedir desculpas pelo sucedido, garantiu no final de outubro que a plataforma informática que dá suporte aos tribunais já estava completamente operacional. Mas, tal como o “Público” noticiou, o ministério está sem dados estatísticos fiáveis sobre o andamento e a pendência dos processos nos tribunais desde 2014, que permitam monitorizar o sistema judicial e avaliar a aplicação do novo mapa judiciário.

     Segundo a mesma notícia, o Citius funciona, mas os dados não chegam ao Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ). A comunicação parou após a aplicação da reforma e o portal na Internet só tem dados até 2013, quando 1,5 milhões de processos estavam pendentes nos tribunais de primeira instância. “Estão a decorrer os trabalhos de recuperação da informação e do restabelecimento de dados do SIEJ”, assegurou Susana Videira, da Direção-Geral da Política de Justiça, entidade que gere o sistema de estatísticas da justiça, não se comprometendo, no entanto, com nenhum prazo para a resolução do problema.

     Há cerca de cinco meses, o IGFEJ assinou um contrato de aquisição de serviços para a “recuperação de dados” com a empresa DRC – Data Recover Center. O contrato, no valor de 85,2 mil euros, foi celebrado por ajuste direto e com um prazo de apenas 15 dias.

     Para juízes, procuradores e advogados, a situação que se vive é inaceitável. “Quase um ano depois da nova reforma, é inaceitável que a ministra da Justiça insista que está tudo bem [...] há muito tempo que exigimos que seja dada uma explicação transparente sobre o colapso do Citius e que seja feita uma avaliação da reforma. É muito preocupante não se saber nada. O sistema não é fiável e pode voltar a “crashar” a qualquer momento”, alertou no “Público” a presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Maria José Costeira.

     A bastonária da Ordem dos Advogados foi mais longe e acusou Paula Teixeira da Cruz de estar “a branquear o falhanço da reforma”.»

     Fonte: “i”

IGFEJ-Organograma.jpg

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às 08:04

Quinta-feira, 13.08.15

Os Comentários Anónimos

     Esta página na Internet tem servido como ponto de encontro, entre outros, dos mais de 600 candidatos ao ingresso na carreira de Oficial de Justiça no movimento extraordinário em curso.

     Especialmente estes candidatos, ao longo dos últimos meses, têm acedido e colocado inúmeros comentários (neste momento mais de 2100) sobre diversos assuntos mas especialmente centrados nas problemáticas do concurso.

     Ao longo destes meses e na enxurrada de comentários pelos diversos artigos publicados, foram-se abordando temas variados, interessantes e com aportações esclarecedoras, mantendo-se até conversas entre os comentadores que serviram para elucidar não só os próprios mas todos os leitores.

     Todos os comentários colocados nesta página não passam por qualquer tipo de verificação prévia ou moderação (leia-se censura) como sucede em tantos outros sítios, nem são censurados em momento posterior, embora tenha havido solicitações nesse sentido, tendo sido apenas eliminados, a pedido dos leitores e dada a insistência e flagrante contaminação, de uma intrusão com intuitos publicitários de alegados empréstimos financeiros, tendo sido o autor devidamente advertido do procedimento.

     A liberdade de expressão acontece de facto nesta página, não sendo obrigatório qualquer tipo de registo, sendo possível o comentário anónimo ou com alcunha e não havendo sequer qualquer controlo de endereços de IP.

     Pese embora este sítio seja assim aberto, tal abertura não tem sido sempre aproveitada de forma correta ou construtiva e disso mesmo se queixam muitos outros comentadores, perante comentários desadequados e desenquadrados ou sem a devida postura de tolerância perante os outros.

     É certo que a Internet e o anonimato permitem que aquilo que há de mau nas pessoas possa vir ao de cima, sem quaisquer filtros, e é precisamente isso que a generalidade dos comentadores contesta e mostra desagrado relativamente a comentários não só desadequados mas contendo até grau desnecessário de agressividade.

ComputadorOdioInsulto.jpg

     Vem isto a propósito não só da leitura dos últimos comentários, que, aliás, constituem uma constante dos últimos meses, mas também a propósito de um artigo ontem publicado sobre este mesmo assunto, que aborda precisamente os comentários negativos e anónimos publicados na Internet.

     Por considerar que possa ter interesse, a seguir se reproduz tal artigo.

     «Remoer emoções negativas e procurar uma espécie de vingança sobre elas nunca foi positivo. No entanto, a Internet e as redes sociais proporcionam que isto se faça mais facilmente e de forma impune, por estarmos protegidos pelo ecrã do computador. É comum recebermos nos nossos “feeds” das redes sociais mensagens de amigos que estão carregadas de ódio e sentimentos negativos. Ir ao Facebook, por exemplo, e escrever algo sobre um amigo que desiludiu ou o chefe que passou um raspanete pode criar a falsa sensação de vingança e orgulho.

     No entanto, partilhar uma frustração deste género com um amigo, através de uma mensagem ou e-mail, ou com o mundo, através das redes sociais, apesar de proporcionar uma sensação de alívio imediata, vai trazer mais ódio e agressividade num segundo momento, mostram os estudos. E mais, as pessoas que o fazem de forma anónima são as que mostram índices mais altos de agressividade.

     “Só porque uma coisa nos faz sentir melhor não quer dizer que seja saudável”, explica Brad Bushman, professor de comunicação e psicologia na Universidade The Ohio State, em Columbus, nos Estados Unidos, em declarações ao “Wall Street Journal”.

     Frequentemente estas pessoas começam a alienar amigos e família, preferindo as redes sociais para expressar os seus sentimentos, revelando problemas de controlo de raiva. Além disso, não podemos esquecer que o que colocamos na Internet fica lá para sempre e, mais tarde, pode ser prejudicial para a nossa vida pessoal ou profissional.

     O psicólogo conduziu vários estudos que mostram que extravasar raiva e frustração desta forma não é benéfico. Em todos, percebeu que as pessoas que têm tendência para “ruminar” os assuntos são as que têm mais propensão para a agressividade.

     O filósofo Aristóteles defendia a “Kátharsis” (catarse), ou seja, a purga das emoções, libertando-as. Mais recentemente, o psicanalista Freud defendeu o modelo hidráulico, que defendia que se uma pessoa não liberta a raiva que guarda dentro de si, esta vai crescer e pode atingir níveis perigosos.

     Nos dias de hoje, Bushman diz que a maioria das pessoas ainda acredita nesta tese, mesmo que não existam estudos científicos que a provem.

     Antes da Internet existir, para aliviar sentimentos negativos contra alguém era comum telefonar ou fazer uma visita pessoal. Isto criava mais tempo para reflexão e para ver a situação de outros ângulos. Além disso, a interação permitia um maior controlo sobre as nossas emoções e perceber quando é que os limites estão a ser ultrapassados.

     Bushman recomenda que, em vez de endereçarmos ao mundo a nossa raiva e frustração através da internet, devemos focar-nos nos componentes psicológicos e cognitivos da nossa raiva.

     Assim, deve adiar uma resposta imediata à situação que o aborreceu, tentando acalmar-se contando até dez, respirando fundo e ouvindo música calma. É ainda útil desligar o computador e o telefone até que a raiva se dissipe e ainda bloquear o número da pessoa em causa, para não cair na tentação de enviar uma mensagem.

     Depois, distraia a mente com a leitura de um livro, uma caminhada ou outra atividade que seja incompatível com raiva. O importante é distanciar-se da situação e da pessoa que desencadeou os sentimentos negativos que vive.»

     Artigo subscrito por Joana de Sousa Costa in “SapoLifeStyle

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às 08:03

Quarta-feira, 12.08.15

Propostas Eleitorais Muito à Frente

     Uma das propostas eleitorais da coligação PSD/CDS-PP, Portugal à Frente, passa pela atribuição de prémios de desempenho adicionais na Função Pública, prémios estes associados a uma estratégia que passa pela necessária redução de custos e de um aumento da eficiência dos serviços, bem como a que os funcionários públicos façam estágios em empresas privadas.

     Lê-se no programa: “Promover estágios para funcionários públicos em empresas privadas, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico, por forma a transpor conhecimento do setor privado para o setor público nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial”.

     Não é claro como se processarão os estágios mas no que diz respeito aos prémios, para além do desempenho, torna-se necessário que haja uma redução de custos para que seja utilizada metade dessa poupança para os prémios. Ou seja, se a redução de custos for de 100,00, serão usados 50,00 para prémios.

     Esta estratégia de aprendizagem no setor privado deve estar pensada, designadamente, para que os gestores públicos possam bem conhecer e pôr em prática os estilos de gestão privada que todos os cidadãos sabem que existem e existiram em empresas tão importantes no panorama nacional como o BPN, o BES, o GES, o BANIF, o Banco Privado, o Montepio, a Telecom, entre tantas outras empresas de renome onde até os nossos atuais governantes da coligação tanto aprenderam, como, por exemplo, a Tecnoforma, pelo que esta iniciativa da Coligação só se pode denominar como “brilhante” por poder transpor “tão bom conhecimento” do setor privado para o Público «nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial».

     Há ainda outra “notável” proposta eleitoral relativa à facilitação do prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido, a quem o pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos, ao setor público, onde esta possibilidade está hoje totalmente vedada.

     Quer isto dizer que atualmente o funcionário público, mesmo que queira continuar a trabalhar após os 70 anos de idade, não pode e deve deixar o seu lugar para novos elementos. A proposta da coligação PSD/CDS-PP é de que aqueles funcionários que atinjam os 70 anos de idade e verifiquem a reforma precária que lhes vai ser atribuída, não queiram aposentar-se, pretendendo, antes, continuar a trabalhar até falecer, mantendo o seu vencimento que é mais vantajoso do que a pensão que lhes será fixada.

     Com esta proposta, a ser algum dia implementada, seria interessante verificar o estado da Administração Pública nos próximos anos.

     A par desta proposta lê-se também no programa que se pretende definir objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos trabalhadores da Administração Pública com uma aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar.

     Lê-se também que com base na demonstração da redução efetiva de pessoal, pode ser equacionado um programa de recrutamento seletivo para funções qualificadas de, pelo menos, 1000 recém-licenciados por ano.

     Ou seja, ao mesmo tempo que se pretende que os Funcionários não deixem de trabalhar a não ser quando percam o vínculo à função pública pelo falecimento de facto, pretende-se a “renovação dos trabalhadores”, tal como se pretende reduzir o pessoal com a permanência e entrada de “pelo menos 1000 recém-licenciados por ano”.

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