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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16OUT-Seg - Câmara de Lobos
- 20OUT-Sex - Covilhã e Terras de Bouro
- 22OUT-Dom - Grândola
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2017 e ainda no de 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 30.09.15

Mochila à porta do STJ é bomba?

     Já aqui se referiram as diversas ameaças de bomba a tribunais mas com o Supremo Tribunal de Justiça (STJJ) não é necessário haver ameaça de bomba basta deixar uma mochila à porta.

     Nesta segunda-feira, o edifício do Supremo Tribunal de Justiça, na Praça do Comércio, em Lisboa, foi evacuado devido a uma mochila que se tornou suspeita, encontrada à porta, por volta das 15H30.

     Para o local deslocou-se a PSP, não só para lidar com a situação como para controlar o trânsito que foi cortado e que provocou algum constrangimento na circulação de pessoas e veículos, devido à criação de um perímetro de segurança.

     O comissário Rui Costa, do Comando Metropolitano de Lisboa, diria que “foi detetada uma mochila suspeita pela forma como estava colocada e fechada, por isso, ainda para mais tratando-se de um órgão de soberania, o edifício foi imediatamente evacuado e o trânsito da rua cortado”.

     Cerca das 17H40, fonte da PSP confirmava que a situação já se encontra resolvida e a circulação de peões e veículos na zona fora restabelecida.

     Na sequência da operação levada a cabo, foi confirmado que no interior da mala não se encontrava engenho explosivo algum.

     “Procedemos ao isolamento da área e foi enviada a Equipa de Inativação de Engenhos Explosivos da PSP que neste momento se encontra a averiguar qual o nível de ameaça do objeto em causa”, disse fonte da PSP. “Acabou por se perceber que não havia perigo”.

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às 08:10

Terça-feira, 29.09.15

CSTAF Pede Mais 100 Juízes

     «Os tribunais administrativos e fiscais avisaram a ministra da Justiça que com o atual quadro de magistrados, insuficiente, não conseguem dar resposta ao elevado número de processos que têm em mãos e pediram um reforço de mais 100 juízes.

     Numa deliberação aprovada no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), este órgão de gestão destas jurisdições volta a avisar Paula Teixeira da Cruz (os avisos são antigos e repetem-se nos últimos anos) que os quadros de magistrados estão “totalmente desajustados”, tanto que o Governo transferiu para os tribunais administrativos e tributários uma série de novas competências – como é o caso dos conflitos entre Brisa e cidadãos.

     Além disso, o CSTAF avisa que os processos de contencioso (entre, por exemplo, o fisco e os contribuintes) estão cada vez com “maior complexidade”, o que torna a tramitação mais demorada e exige mais horas de trabalho da parte dos juízes. Recentemente, este Conselho Superior fez um estudo onde concluiu que só nos tribunais tributários os juízes tinham em média 657 processos cada um para despachar num ano.

     Perante esta situação e com a “elevada pendência processual” atualmente existente nos tribunais administrativos e fiscais o órgão de gestão e disciplina reclama “urgentemente um aumento do número de juízes”, que atualmente é de 155, embora apenas 135 estejam em efetividade de funções.

     A área administrativa – contencioso que envolve o Estado – foi uma das que mais preocupou a “troika” quando esteve em Portugal. Os credores pediram ao Governo que resolvesse rapidamente os processos acima de um milhão de euros (normalmente entre fisco e grandes empresas) que se arrastavam há anos nos tribunais.

     Foram criadas duas equipas mas ao fim de dois anos, apesar das pendências não terem aumentado, o valor das dívidas contestadas não parou de subir. Este é mais um argumento usado pelo CSTAF para afirmar que são “necessários mais juízes” e, feitas as contas, aprovou a deliberação onde pede à ministra que seja aberto novo curso para mais 100 juízes.

     “Apesar de todos os esforços, sem reforço do número de juízes os tribunais continuarão sem capacidade de dar resposta em tempo útil”, rematam os magistrados na deliberação, que já foi enviada a Paula Teixeira da Cruz.

     Ao fim de dois anos, apesar das pendências não terem aumentado, o valor das dívidas subiu.»

     Fonte: Diário Económico – 28-09-2015

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às 08:09

Segunda-feira, 28.09.15

Calendário OJ 2016

     Está aqui já disponível (aliás, já desde o final do passado mês de agosto que foi disponibilizada a hiperligação na coluna das ligações permanentes a documentos) o novo Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano de 2016.

     Este novo super calendário pode ser visualizado ou descido da Internet para guardar ou imprimir e, tal como os anteriores (2014 e 2015), vem dividido em três partes.

     A parte principal corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2015) e os primeiros três meses do ano seguinte (2017).

     Em complemento traz ainda um segundo calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis). Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios e os respetivos dias feriados.

     Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

     Para baixar o calendário aceda através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2016”. Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”, tal como os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados.

     Atenção que para visualizar todo o calendário é necessário baixá-lo, podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

     Por fim, alerta-se para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

     Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

     É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos cálculos prévios.

     Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2016, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se alerte para tal a fim de ser corrigida e poder-se disponibilizar sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através da referida ligação permanente na coluna aqui à direita, sob a designação de Ligações a Documentos.

     A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando já com mais de 300 ligações divididas em quatro partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos” e as “Ligações intranet dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet dentro da rede judiciária.

     Em todas essas mais de três centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios e documentação de interesse, geral ou específica para a profissão.

     Desfrutem, pois, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente e sem necessidade do pagamento de qualquer quota mensal.

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às 08:08

Domingo, 27.09.15

Mais Distante

     A reforma e implementação do novo mapa judiciário encerrou quatro tribunais no distrito de Vila Real. Um ano depois da entrada em vigor, juízes e funcionários entendem que a justiça está mais distante dos cidadãos.

     Veja o vídeo abaixo do Porto Canal.

       Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), escrevia na coluna de opinião do Correio da Manhã o seguinte:

     «Anunciava-se o “milagre” na Justiça, tornando-a mais célere, mais eficaz e com melhores serviços para o cidadão. Nada disso sucedeu. Um tal de Citius (sistema informático dos tribunais) colapsou. Em vez do milagre... o caos! Sem programa informático, tribunais em obras e a falta de funcionários, era evidente que podia correr mal. Assim foi! As consequências não foram piores porque houve da parte dos Funcionários Judiciais um enorme empenho e esforço para evitar uma catástrofe de outra dimensão.

     Obviamente, o balanço deste ano é negativo e preocupante. Se agora é praticamente impossível voltar atrás, impõe-se fazer ajustamentos, nomeadamente na reorganização e divisão geográfica de comarcas, revendo as competências de vários Núcleos, instalar verdadeiros tribunais nas Secções de Proximidade, revendo a dimensão dos quadros de funcionários e admitindo os que faltam. E, claro, rever e adaptar os estatutos profissionais (todos!) à nova realidade. Esta é uma tarefa, diria obrigação, para o próximo Governo.»

     Artigo CM

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às 08:07

Sábado, 26.09.15

As Aposentações Retroativas

     A Caixa-Geral de Aposentações (CGA) começou esta semana a enviar cartas (por correio simples), já recebidas, àqueles que aguardam pela aposentação requerida em 2012 e 2013 – que se calcula sejam entre 3 a 4 centenas de Oficiais de Justiça –, comunicando o valor previsível da pensão que irão auferir caso mantenham a intenção de prosseguir para a aposentação.

     A este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu ontem uma informação que a seguir se reproduz.

     «Em face do pedido de execução de sentença que o SFJ efetuou, a CGA está a dar cumprimento ao decidido pelo tribunal e a aplicar o regime de aposentação definido no DL. 229/2005 de 29 de dezembro.

     Na sequência desse cumprimento, tivemos conhecimento que está a chegar aos requerentes dos pedidos de aposentação efetuados em 2012 e 2013, uma carta, remetida por correio simples, com a indicação de «Comunicação prévia do valor previsível da pensão».

     Relembramos que em causa estava a recusa da CGA em aplicar o regime excecional consagrado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro, e que por decisão confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o regime aplicável aos funcionários judiciais para se aposentarem é o que consta da norma contida no artigo 5.º do DL. 229/2005, por efeito da ressalva contida na 1ª parte do n.º 1 do artigo 81.º da Lei 66-B/2012.

     Ora, tal significa que, em face do Estatuto da Aposentação e da decisão do Tribunal, entendimento agora seguido pela CGA, a aposentação obedece ao seguinte:

     - A idade legalmente exigida no Anexo II ao DL n.º 229/2005 de 29 de dezembro é de 59 anos em 2013 e 59 anos e 6 meses em 2014;

     - Poderão requerer a aposentação antecipada todos os funcionários que, no dia em perfazem 55 anos de idade tenham no mínimo 30 anos de vida contributiva;

     - Por cada mês em falta até perfazer a idade legalmente exigível, as pensões sofrem uma taxa de redução que é igual ao número de meses em falta multiplicado por 0,5% (6%/ano);

     - O fator de sustentabilidade aplicável aos pedidos de 2013 é 4,78%.

     Chamamos ainda a atenção que a pensão é composta por duas parcelas:

     - A «P1» que tem como referência o vencimento e o tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005;

     - A «P2» que leva em conta a situação – tempo de serviço e vencimentos – desde 1 de janeiro de 2006 até à data do despacho de aposentação.

     As duas parcelas são muito diferentes, sendo as regras de cálculo definidas para a P2 muito penalizadoras dos trabalhadores o que, conjugado com o fator de sustentabilidade, tem como consequência que a cada ano que passa o valor das reformas seja menor. Por último importa referir que o valor da pensão (em regra) não pode ser superior a 80% do valor auferido no ativo.

     Após a receção da carta da CGA e se constatarem que a taxa global de penalização não está correta devem de imediato responder à CGA, para o que divulgamos uma minuta.

     Divulgamos igualmente duas outras minutas, uma para os que tendo apresentado o seu pedido em tempo vieram depois a desistir do mesmo face às comunicações da CGA, e outra para aqueles que reunindo em 2013 os requisitos, não tenham requerido a aposentação em face do entendimento comunicado publicamente pela CGA, o qual, por contrário à lei, veio a ser modificado por decisão judicial.»

     Pode aceder aqui à informação do SFJ ora reproduzida.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.09.15

PS Considera Não Haver Falta de Pessoal nos Tribunais

     Relativamente ao Novo Mapa Judiciário, a Coligação PSD/CDS-PP admite fazer acertos, o PS quer olhar para cada caso concreto e corrigir erros, mas a reforma está no terreno e assim vai continuar. Já o PCP e o Bloco de Esquerda defendem que o melhor a fazer seria mesmo voltar atrás.

     João Tiago Silveira, ex-secretário de Estado da Justiça e coordenador do grupo de estudos do PS que preparou o programa eleitoral socialista, defendeu esta quarta-feira que é preciso olhar para "cada tribunal em concreto" e ver que efeitos teve a reforma do mapa judiciário, por forma a "minimizar e corrigir os erros, fazendo o trabalho que não foi feito na montagem desta reforma".

     O socialista falava num debate entre representantes dos vários partidos, organizado pela Ordem dos Advogados. O tema, naturalmente, foi a Justiça, que Elina Fraga, bastonária, salientou que tem estado arredada da campanha eleitoral.

     O Mapa Judiciário, desde sempre muito contestado pela Ordem dos Advogados, foi um dos temas centrais das várias intervenções, mas se os presentes contavam ouvir do PS que, sendo Governo, tudo voltaria atrás, cedo se desenganaram. João Tiago Silveira não poupou nas críticas à forma como a reforma foi para o terreno, considerando que houve uma "tremenda falha de execução" e relembrando, por várias vezes, o colapso do Citius, mas não se alongou sobre o que faria o PS em relação, nomeadamente, aos tribunais que foram encerrados.

     Anacoreta Correia, deputado do CDS-PP que esteve no debate na Ordem dos Advogados em representação da Coligação, lembrou que "foi um processo penoso, difícil, muito pensado, que não deve voltar atrás". "O mapa é hoje completamente diferente e não houve partido mais penalizado que o PSD, partido que integra a coligação, na sua rede de autarcas espalhada pelo país e se houvesse um interesse partidário subjacente a esta reforma, ela não teria sido implementada", acrescentou, concluindo: "Façamos o esforço de olhar para cada tribunal, mas não voltemos atrás."

     Já do lado do PCP e do Bloco de Esquerda, as posições foram bem diferentes. "A nossa proposta é que tem de se voltar atrás em relação às decisões tomadas, com um debate a sério com todos os interveniente, com as autarquias, para se encontrar a solução. Não podem existir populações sem acesso a tribunais de competência genérica e zonas do país desprotegidas no acesso aos tribunais", afirmou Helena Pinto, deputada e candidata pelo Bloco de Esquerda.

     João Oliveira, do PCP, deu-lhe razão e salientou que "há problemas gravíssimos com esta orgânica judicial, para além do próprio encerramento dos tribunais, como as que têm a ver com a independência das magistraturas ou com a falta de meios".

     O PS diz que o problema não é a falta de meios humanos. A falta de pessoal nos tribunais foi outro dos pontos realçados, não só pelo PCP, mas também pelo Bloco. Aliás, a atual ministra da Justiça reconheceu repetidamente que faltam Oficiais de Justiça e que esse é um dos problemas que concorrem para a lentidão da Justiça.

     João Tiago Silveira optou por comparar os números de funcionários e de magistrados que existiam em 1994 e os que existem agora, para concluir que não é por aí o principal problema. Para o coordenador do programa do PS, "não é possível continuarmos a achar que tudo se resolve com aumento de meios. Resolve-se alocando os meios que há e com boa gestão". Defendendo que deve colocar-se a tónica nas novas tecnologias, João Tiago Silveira explicou que o PS propõe "um contrato público assinado pelas várias entidades responsáveis e pelos atores judiciais", que "fixe metas quantificadas" e preveja "incentivos para as equipas dos tribunais que as atinjam", bem como "ferramentas de gestão e formação". "Durante estes últimos anos tivemos uma preocupação com reformas legislativas e nenhuma com a gestão", rematou.

     Anacoreta Correia, na sua intervenção, apelara ao consenso entre partidos políticos para a área da justiça – "devemos procurar as melhores soluções de compromisso, para além do interesse deste ou daquele partido –, mas nenhum dos restantes participantes se mostrou disponível.

     João Oliveira, do PCP, lembrou mesmo o "Pacto para a Justiça", que o PS e o PSD assinaram no Parlamento em 2006, afirmando que "a ideia do que é o consenso é discutir as coisas pela rama, em vez de ir ao fundo das questões. E se falar em consenso entre dois partidos já é discutível, o resultado está à vista, o desastre para onde foi conduzida a Justiça".

    Fonte: Jornal de Negócios (24-09-2015)

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às 08:05

Quinta-feira, 24.09.15

Polícias Passam a Aceder ao Citius

     «A primeira experiência de integração de informação entre as polícias e o Ministério Público, por via informática, está concluída e falta apenas a aprovação por parte da Procuradoria-Geral da República para que o sistema possa ser aplicado a todos os departamentos de investigação e ação penal (DIAP) ainda este mês, envolvendo todas as forças policiais.

     Os magistrados do Ministério Público, que serão os principais beneficiários desta inovação, embora aplauda o conceito, espera para ver como vai tudo funcionar.

     O Ministério da Justiça esteve na génese do projeto que visa reduzir a quantidade de papel a circular, atacar a burocracia e melhorar a eficácia. Com efeito, embora o Ministério Público (MP) seja o titular do inquérito, por vezes é complicado aceder ao resultado das diligências realizadas pelas polícias. Por outro lado, os órgãos de polícia criminal também têm alguma dificuldade em chegar aos processos, se estes estiverem, por exemplo, na posse do Ministério Público. "Nem sempre é fácil conseguir aceder a tudo. Por vezes temos de deslocar homens e meios só para ir buscar documentos e, naturalmente, eles nem sempre estão disponíveis", exemplificam fontes policiais.

     Foi no sentido de reduzir estes entraves, que degeneram em demoras nos inquéritos e em problemas operacionais, que o Ministério da Justiça decidiu usar o Citius, conjugando as necessidades do MP e as das polícias.

     Ao JN, a Procuradoria-Geral da República destaca que esta forma de partilha de informação se vai traduzir em "ganhos óbvios em termos de tempo e de trabalho", nos inquéritos.

     O projeto-piloto, agora concluído, foi limitado ao Ministério Público, através do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa e à PSP, pelo Departamento de Informática da Direção Nacional e da Divisão de Investigação Criminal, do Comando de Lisboa. "O objetivo foi verificar as necessidades das várias entidades e ver como elas poderiam ser aplicadas no sistema", adianta fonte policial.

     O controlo e aplicação do projeto-piloto ficou a cargo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), do Ministério da Justiça. "O projeto terminou com sucesso e está a ser ultimado esta semana o relatório final com as respetivas métricas e conclusões para ser enviado à Procuradoria-Geral da República para apreciação", informa o IGFEJ.

     Os prazos de implementação ainda não estão definidos, mas o Instituto acredita que "se o relatório e as conclusões forem validadas pela PGR, como se espera, pode desde já ser tomada a decisão de generalizar este método de comunicação eletrónica a todos os 17 departamentos de Investigação e Ação Penal do país, bem como a todos os serviços do Ministério Público, até ao final do mês de setembro".

     António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, considera que a utilização do Citius como plataforma de comunicação com as polícias "é algo que faz muita falta" ao funcionamento normal do Ministério Público. Mas sublinha que o sindicato não tomará uma posição, "antes de a aplicação ser posta em funcionamento".

     "Não temos dúvidas de que faz falta, mas é preciso, primeiro, ver se vai tudo funcionar bem", afirma, cauteloso. Isto porque, explica ainda, não conhece o "conjunto dos critérios".

     "Por vezes há ideias muito boas, mas depois vemos que não têm aplicação. Quando tudo estiver em funcionamento, tomaremos uma posição final", diz o dirigente sindical.»

     Fonte: JN (22-09-2015)

     Entretanto, nos tribunais e serviços do MP pergunta-se: E o Citius aguenta? O IGFEJ parece que acha que sim. E pergunta-se ainda: E os Oficiais de Justiça continuarão a fazer falta nos DIAP?

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às 08:04

Quarta-feira, 23.09.15

As 150 Obras de Lei

      Não são as "50 sombras", são três vezes mais: são as "150 obras de lei", tantas as que o IGFEJ contou como sendo necessárias, embora só se vá realizar uma muito pequena fração, designada como as mais urgentes.

     «O Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) fez um levantamento de todos os problemas de instalações existentes nas 23 comarcas do país, tendo concluído que vai ser necessário fazer obras em 148 edifícios.

     As intervenções foram organizadas por ordem de prioridade e, neste momento, segundo a presidente do instituto, Albertina Pedroso, há 33 prestes a começar. “A maior parte são casos de infiltrações e problemas com o ar condicionado que dificultam o trabalho nos tribunais”, resume a juíza, que já foi porta-voz do Conselho Superior da Magistratura.

     As intervenções foram divididas em três categorias: melhorias das condições, correção das patologias dos edifícios e adequação das infraestruturas às funções ali exercidas. Os dois primeiros tipos de obras deverão ser concluídos até ao final de 2017 e as restantes até 2019, num investimento global estimado em pouco mais de 70 milhões de euros.

     A correção de patologias, consequência da ausência de manutenção e de obras de conservação durante muitos anos, é a categoria que vai obrigar a mais intervenções: 63. Seguem-se as 51 obras de adequação funcional, que implicam a criação de mais salas de audiência, de mais gabinetes para magistrados e de outras áreas para funcionários e utentes. Por fim, estão previstas 34 obras de melhoria das condições dos profissionais que trabalham nos tribunais e dos utentes deste serviço público. Aqui estão previstas intervenções ao nível da segurança, da climatização, da acessibilidade, das redes elétricas e de comunicações e da qualidade do ar ambiente, adianta o IGFEJ.

     “Em 2015, o IGFEJ, em conjunto com a Direção-Geral da Administração da Justiça, em articulação com os Conselhos de Gestão das Comarcas, e com os contributos do Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público, elaborou um documento intitulado Planeamento Estratégico – Infraestruturas dos Tribunais, explica o instituto. A presidente sublinha que esta é a primeira vez que são cartografados todos os problemas existentes nos tribunais, desde a mais pequena deficiência às situações mais graves.

     Nos relatórios semestrais das comarcas consultados pelo Público dão-se conta de vários problemas de instalações. Um dos mais graves verifica-se no Palácio da Justiça de Beja, uma situação que ainda não tem resolução à vista. Oito juízes têm ao dispor apenas duas salas de audiência, o que “acarreta um inevitável estrangulamento, com grave prejuízo para o ritmo normal de realização dos atos judiciais”, lê-se no relatório.

     O problema agudizou-se com a nova organização dos tribunais. “As instalações judiciárias na cidade de Beja eram, consabidamente, e desde há muitos anos, insuficientes para dar resposta às necessidades existentes e muito mais insuficientes são para responder às necessidades acrescidas ditadas pela nova orgânica”, nota o juiz-presidente. Todos os espaços livres, nomeadamente corredores e claustros, estão ocupados com armários para guardar processos. Não há espaço para uma sala de testemunhas, nem uma sala de reuniões. A exiguidade das instalações obrigou a deslocalizar a Secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, a 23 quilómetros.

     Isto apesar do Ministério da Justiça ter gasto 36,5 milhões de euros em obras de adaptação dos tribunais ao novo modelo de organização, que arrancou há um ano. O investimento significou uma poupança de mais de 3,4 milhões face aos 39,9 milhões inicialmente estimados. O montante incluiu as 105 intervenções inicialmente previstas e outras 32 que vieram a ser solicitadas mais tarde, além de 14 salas de audiências pedidas já após a instalação dos serviços, em setembro.

     Os custos incluem as obras propriamente ditas, os respetivos projetos, a fiscalização e as instalações provisórias que foi necessário alugar em alguns locais.

     A reorganização do funcionamento dos tribunais, que implicou a concentração de serviços nas sedes dos distritos, permitiu igualmente diminuir custos, essencialmente devido à diminuição dos arrendamentos. “Na implementação da reforma da organização judiciária conseguiu-se uma diminuição de rendas de cerca de 1,38 milhões de euros anuais, resultante da diferença entre denúncias ou rescisões e novos contratos de arrendamento com valor mais reduzido”, adianta o IGFEJ. Uma parte significativa desta poupança deve-se à transferência do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, que estava disperso por vários edifícios, para um prédio junto à Estação de Metro da Trindade, na baixa portuense. Só esta alteração permite poupar 35 mil euros por mês, ou seja, 420 mil por ano.»

     Fonte: Público

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às 08:03

Terça-feira, 22.09.15

A Família e Menores de Braga

     O Porto Canal noticiava recentemente que a varanda do edifício onde funciona a Secção de Família e Menores de Braga (antigo Tribunal de Família e Menores de Braga), está a ruir, tendo mesmo caído na via pública alguns pedaços (pedras) dessa varanda.

   O Edifício vai agora ter obras de substituição da balaustrada e impermeabilização da varanda, como vem descrito na lista enviada pelo Instituto.

     "Trata-se de um edifício antigo no centro histórico de Braga, que já apresenta sinais de deterioração, como fissuras e infiltrações originadas pela varanda exterior e que afetaram gabinetes e a secção de processos", descreveu o Oficial de Justiça José Torres, colocado no edifício sede da comarca de Braga, e delegado do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

     Veja o vídeo abaixo.

     Entretanto, no jornal “Diário do Minho”, anunciava-se recentemente que o imóvel onde funcionou o antigo Hospital de São Marcos, em Braga (antigo hospital distrital), é apontado como uma das soluções para a instalação dos antigos tribunais de Trabalho e de Família e Menores.

HospitalSaoMarcosBraga(AntigoHospitalDistrital).jp

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às 08:02

Segunda-feira, 21.09.15

Ai s'ele cai, vai se partir

     «O antigo Tribunal da Feira, abandonado em 2008 por risco de colapso iminente, está afinal de "pedra e cal" e volta a receber julgamentos em 2016. Depois de vandalizado, vai ser parcialmente recuperado, ficando o restante edifício à espera que termine o contrato pelo qual o Estado paga cerca de 65 mil euros de renda mensal.

     O Ministério da Justiça prepara-se para investir 500 mil euros para recuperar a ala norte do antigo Palácio da Justiça, depois de o deixar ao abandono durante anos e de o mesmo ter sido saqueado, apesar de se encontrar no centro da cidade e a escassos 40 metros do atual tribunal.

     Ficou sem qualquer estrutura elétrica e com as salas e outras dependências completamente destruídas. O investimento anunciado é justificado com o facto de o atual Tribunal da Feira, situado num edifício construído para escritórios mas que foi adaptado para as novas funções ser, desde o início, exíguo para as necessidades de funcionamento.

     A situação piorou com a atribuição de novas competências resultantes do novo mapa judiciário. "O tribunal tem neste momento falta de espaço, porque recebeu mais três juízes e 12 funcionários em consequência da reforma do mapa judiciário", explicou, ao JN, o presidente da Câmara Municipal, Emídio Sousa.

     O autarca afirma que os técnicos da Autarquia estão a ultimar o projeto para a recuperação da ala Norte, onde funcionavam anteriormente as conservatórias. "Esta parte do edifício é um corpo autónomo que está em muito boas condições [estruturais] apesar de ter sido completamente vandalizado". "Já foi aprovado o projeto de especialidades", adiantou.

     O presidente da Câmara Municipal garante que as obras serão "feitas e pagas" pelo Ministério da Justiça. "A Câmara Municipal comprometeu-se a elaborar os projetos com as equipas técnicas", referiu. Um investimento que Emídio Sousa afirma estar "estimado" em cerca de meio milhão de euros, mas que poderá, em concurso, vir a ser reduzido. Se tudo correr como previsto, em 2016 já estarão em funcionamento as três salas de audiências. "Prevemos que no prazo de um ano as instalações estejam em condições de serem ocupadas".

     O presidente da Câmara Municipal diz que, de acordo com dados recolhidos junto do Ministério da Justiça, o restante edifício onde funcionava o tribunal "não vai ruir". "As fissuras que apresenta são assentamentos diferenciais e o edifício é recuperável". Contudo, "já não chega para as novas competências e necessidades", referiu Emídio Sousa, lembrando que o atual tribunal já tem "o dobro da área do antigo e também não chega". Motivo pelo qual se pretende apostar na recuperação, mas também no alargamento do antigo tribunal.

     "Já tivemos reuniões com o Ministério da Justiça para se providenciar o arranque do projeto de reabilitação e ampliação", explicou. Uma intervenção que fica no entanto em banho-maria. "O Ministério [Justiça] tem um contrato blindado por 15 anos e se o Estado abandonar o atual edifício tem de pagar todas as rendas". "A intenção será avançar para a obra daqui a três ou quatro anos", disse.

     O Palácio da Justiça da Feira foi abandonado apressadamente a 24 abril de 2008. Há muito que tinham sido detetadas deficiências estruturais, mas a visita de um perito em construção que se deslocou ao edifício no âmbito de um processo pessoal, acabaria por precipitar o abandono. O perito disse que o risco de derrocada era muito elevado.

     Um armazém situado na zona industrial do Roligo, em Espargo, acabaria por ser a "casa do tribunal durante seis meses. Problemas com falta de espaço e de condições para trabalhar levaram a uma iniciativa sem precedentes com os juízes a decidirem suspender todas as audiências. A mudança para o novo e atual edifício aconteceu a 13 de outubro.

     No período em que funcionou no armazém foi necessário recorrer a uma sala de audiências improvisada nos bombeiros da Feira. Durante uma leitura de sentença, os arguidos acabariam por chegar junto do coletivo de juízes, que tentaram agredir. Abandonaram armazém mas não pagaram rendas.

     O Ministério da Justiça estava obrigado a deixar o armazém que ocupou como tribunal da mesma forma como o encontrou aquando do aluguer. Mas não o fez. Os proprietários recorreram à via judicial sendo o Estado condenado a pagar mais de 135 mil euros de rendas em atraso e juros.

     Os 15 anos de aluguer constantes no contrato de arrendamento do edifício onde está instalado o atual tribunal vão custar ao Estado um total aproximado de 11,7 milhões de euros. Se o Estado rescindir antes do termo do contrato tem de pagar todas as rendas.»

     Fonte: JN (15SET2015)

TJ-Feira-Encerrado+Vandalizado.jpg

     “Ai se ele cai”, que dá título a este artigo, é um tema da banda “Xutos e Pontapés” e pode ouvir abaixo esse tema cujo refrão diz: “Ai se ele cai, vai se partir”.

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às 08:01

Domingo, 20.09.15

Greve Adia Julgamentos

     «Vários julgamentos com arguidos presos foram adiados nesta semana, devido a uma greve convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), que avançou na passada segunda-feira e terminou na sexta-feira.

     Foi o que aconteceu, por exemplo, no Tribunal de Leiria, onde deveria ter começado a ser julgada uma rede de furto, viciação e recetação de viaturas, com quatro presos preventivos, e nos tribunais de Santa Maria da Feira e de Penafiel, que tinham agendados casos de homicídio e tentativa de homicídio, respetivamente. Já tinha sido adiada, em Vila Real, a sessão de um outro processo de homicídio.

     O presidente do SNCGP, Jorge Alves, explicou que se trata de uma "greve às diligências", designadamente, à escolta de presos a tribunais e hospitais. O dirigente adiantou que a adesão tem tido um impacto na ordem dos 75%, frisando a preocupação em abranger apenas situações que não ponham em causa o cumprimento de prazos judiciais ou alterações de medidas de coação. Relativamente ao transporte de presos a unidades hospitalares, não são asseguradas as "consultas normais", mas os casos mais urgentes, garantiu Jorge Alves.

     Regulamentação do horário de trabalho, cumprimento das promoções nas carreiras, pagamento de subsídio de turno, transição para a nova tabela remuneratória e revisão do subsídio de fixação são algumas das reivindicações dos guardas prisionais.»

     Fonte: JN (17-09-2015)

GuardaPrisional-SalaAudiencias.jpg

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às 08:10

Sábado, 19.09.15

O Regresso do BI

     «Cerca de 25 mil pessoas com 65 ou mais anos de idade aguardam há cerca de um mês que o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) lhes forneça um cartão de cidadão vitalício, uma modalidade nova do documento que passou a ser possível na sequência de uma lei do Parlamento publicada em setembro.

     Os deputados decidiram, por unanimidade, que os idosos deixam de ter de renovar o cartão, como acontecia com o bilhete de identidade. O IRN discorda e, contra a lei, não emite os cartões. Pelo menos, até encontrar uma solução que satisfaça a segurança das assinaturas eletrónicas, que diz estar em causa com esta alteração legal.

     Para o presidente do IRN, Ascenso Maia, com a tecnologia que inclui neste momento, o cartão não pode deixar de ter prazo de validade. O responsável invoca ainda uma diretiva europeia de 1999 transposta para Portugal em 2003 e que impõe um prazo de validade para os certificados digitais das assinaturas eletrónicas nestes documentos. "Face a constrangimentos identificados, a lei não é, no contexto atual, exequível. Não é possível a emissão de cartões de cidadão vitalícios", salienta.

     Além de invocar a diretiva comunitária que impõe a caducidade dos certificados digitais, o IRN remete para o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, que recomenda uma validade "nunca superior a seis anos". Lembrava ainda que os cartões têm de "obedecer" à política de certificação do Estado que "determina que os certificados deverão ter uma validade máxima de três anos".

     A nova lei prevê a substituição do cartão, mesmo vitalício, em algumas circunstâncias, nomeadamente quando os certificados digitais do cartão foram revogados.

     De momento, a solução para a maioria dos que requereram o documento vitalício está no regresso ao bilhete de identidade. O IRN está a emitir bilhetes de identidade com validade de 90 dias, "nos casos em que o cartão de cidadão/bilhete de identidade de que o cidadão era portador caducou" ou nos casos de "renovação por extravio/roubo do documento anterior". Já quem tiver bilhete de identidade vitalício e solicitar um cartão de cidadão continua com o bilhete até receber o cartão.

     São medidas transitórias, segundo o IRN, pelo menos até que se encontre uma solução que satisfaça ao mesmo tempo a lei e os requisitos tecnológicos inerentes à segurança do cartão.

     No projeto do PCP que deu origem à lei, salienta-se que não foi previsto para o cartão o que fora pensado para o bilhete de identidade. Para "um cidadão que tenha uma idade muito avançada e dificuldades acrescidas para renovar o cartão de cidadão, a lei é implacável". O novo diploma quis alterar a situação.

     O Parlamento não terá sido apanhado de surpresa por esta reação do IRN, que já tinha enviado um parecer. Nele, já avisava os deputados de que o prazo de validade do cartão derivava sobretudo da sua vertente eletrónica. "A lei era violenta para os idosos. Era absurdo. A tecnologia é que tem de dar resposta à lei que foi aprovada por unanimidade", defende o deputado comunista António Filipe.

     "O IRN tem de cumprir a lei e criar as condições técnicas para ultrapassar o problema", considera também o presidente da Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias onde o diploma foi aprovado, Fernando Negrão (PSD). O deputado diz-se ciente dos constrangimentos invocados pelo IRN, dos quais os deputados socialistas também se deram conta. "Mas a comissão entendeu que não eram inultrapassáveis e que as normas europeias não seriam obstáculo", recorda.»

     Fonte: Público 17SET2015

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às 08:09

Sexta-feira, 18.09.15

O Campus Virtual do MJ

     Foi ontem divulgado o relatório semestral da Divisão de Formação (DF) da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), relativo aos dados colhidos no primeiro semestre deste ano.

     De todo o relatório, ressalta o grande e constante acesso às fontes formativas por parte dos Oficiais de Justiça, o que significa que existe uma grande necessidade de conhecimento prático para o esclarecimento de tantas questões que no dia-a-dia surgem e, se já assim era antes, depois da reorganização judiciária de há um ano, maior necessidade houve, notando-se um maior acesso à plataforma do Campus Virtual do Ministério da Justiça, devido à movimentação dos Oficiais de Justiça, muitos dos quais passaram a desempenhar funções em secções especializadas cujas áreas processuais antes não dominavam nem nelas desempenhavam funções, deparando-se assim com muitas dúvidas.

     O acesso a manuais e outros textos explicativos ou apresentações, bem como aos vários fóruns temáticos onde são colocadas as dúvidas e são obtidas interpretações e conclusões interpretativas, por parte de todos e, claro, da Divisão de Formação, tornou-se nos últimos tempos, cada vez mais, uma ferramenta imprescindível e incontornável de apoio ao trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça.

     Para além da reorganização judiciária e movimentação dos Oficiais de Justiça com afetação a novas funções, a grande mutabilidade legislativa recentemente ocorrida suscita também mais e novas dúvidas, pelo que a existência desta plataforma, sempre disponível e com todas a intervenções/questões disponíveis para consulta, resultam num extraordinário meio e fonte de esclarecimento, tanto mais que até pode, e é, acedida desde casa e não só na intranet dos tribunais.

     Para quem ainda não sabe ou utiliza, fica aqui o endereço: "Campus Virtual MJ", também disponível em permanência na coluna da direita na secção das ligações de Interesse.

     Pode aceder ao mencionado relatório na seguinte hiperligação: “Relatório do 1º Semestre de 2015 da DF-DGAJ”.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.09.15

Segundo Movimento Extraordinário de 2015

     Com a publicação em Diário da República do aviso do segundo movimento extraordinário deste ano, decorrendo ainda algumas das primeiras colocações do primeiro movimento extraordinário, inicia-se o prazo (10 dias úteis) para apresentação de novos requerimentos por parte daqueles candidatos aprovados mas que foram excluídos do movimento extraordinário de julho.

     Assim, teremos, para além dos Oficiais de Justiça já em funções que estejam em condições de concorrer a este movimento, cerca de centena e meia de candidatos a concorrer a cerca de uma centena de lugares nos tribunais e nos serviços do Ministério Público do país.

     Estes candidatos sabem já preencher o requerimento de movimentação, por o haver efetuado no anterior movimento mas, em face da nova situação e da ausência de colocações oficiosas, tem chegado notícia de que os candidatos se preparam, na sua maioria, para concorrerem a todo o país, pelo que fica aqui uma pequena dica para lhes poupar trabalho no preenchimento de todos os lugares possíveis do país.

     Podem aproveitar os requerimentos anteriormente apresentados, importando para o novo que irão fazer as opções listadas no anterior, acrescentando agora as novas opções ou eliminando as anteriores.

     Existe ainda uma opção para se ficar com a certeza da inclusão de todos os lugares. Depois das opções ordenadas, caso estejam dispostos a inserir todas as demais possibilidades do país inteiro, salvaguardando assim que não será por falta de colocação da opção que não serão colocados, não necessitam conhecer todas as possibilidades, basta, por exemplo, colocá-las por ordem alfabética. Em vez de escrever o nome da localidade, coloque só uma letra (a primeira da localidade) e pesquise, a aplicação mostrará todas as possibilidades que se iniciem por essa letra, escolherá uma das opções exibidas e repetirá a letra, mostrando a aplicação as possibilidades restantes já sem aquela que escolheu e assim sucessivamente até esgotar as possibilidades dessa letra, passando depois a outra e outra até inserir e verificar todo o alfabeto e inserir o país inteiro, se essa for a vossa intenção.

     Notem que a falta de colocações oficiosas implica que só serão colocados nas vagas quem de facto as indicar. Para além disso, da cerca de centena e meia de candidatos que agora aguardam a colocação e que irão apresentar requerimento, haverá sempre quase meia centena de candidatos que não terão hipótese alguma de serem colocados e estes serão os que estiverem na lista de graduação em lugar mais baixo, só podendo estes alterar este desígnio pela certeza da colocação de mais opções e esperar que haja desistências ou outros candidatos que, embora melhor graduados, apresentem requerimentos mais curtos e limitados nas opções.

     Entretanto, continuam a tomar posse nas primeiras colocações os anteriores candidatos, estando já a exercer funções nas secretarias.

     Com o propósito de esclarecer a catadupa de questões colocadas pelos ingressantes, a DGAJ copilou-as num texto de “perguntas e respostas frequentes”, contendo algumas das questões recorrentemente colocadas.

     Aceda aqui às “Perguntas e Respostas” para os Ingressantes.

     Encontra-se ainda disponibilizado o modelo para preenchimento para inscrição na ADSE. Este modelo pode ser acedido na seguinte hiperligação: “Modelo Inscrição ADSE”.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.09.15

Era para ser hoje mas fica para depois

     Chegou a estar agendada para hoje a cerimónia solene que marca a abertura do ano judicial ocorrida há quinze dias, pelo menos era essa a intenção de alguns dos intervenientes que, no entanto, foram barrados pelo Presidente da República, que julgou mais adequado suspender este acontecimento e deixá-lo para depois das eleições de quatro de outubro próximo.

     Numa nota enviada à Lusa, a Presidência da República refere que “a cerimónia de abertura solene do ano judicial não tem uma data estabelecida por lei”, “cabendo ao Presidente da República marcar a data da abertura solene e perante a proximidade da campanha para as eleições da Assembleia da República, foi considerado conveniente marcar a cerimónia para uma data imediatamente subsequente à realização do ato eleitoral.”

     A nota da Presidência da República foi emanada depois de conhecida a informação veiculada pelo chefe de gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o juiz desembargador Luís Lameiras, que adiantara à Lusa que a cerimónia de abertura do ano judicial, que estaria prevista para o dia 16, tinha sido adiada pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, tendo na altura referido que tal adiamento se devia à agenda do Presidente da República: “Por motivos de agenda do Presidente da República, a cerimónia de abertura do ano judicial, prevista para o próximo dia 16 de setembro, irá ser transferida para uma nova data, a designar”.

     Refira-se que a cerimónia decorre no STJ, pelo que cabe a este Tribunal organizar a solenidade, no entanto, embora não decorra diretamente da lei a quem cabe a marcação da data, hierarquicamente, poderá ser o Presidente da República senão a marcar, pelo menos a validar a marcação.

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     Recordemos que este novo ano judicial 2015/2016, que teve início no primeiro dia de setembro e já não coincide com o ano civil (01JAN), como sucedia, porque a reorganização judiciária repescou este conceito que já existira antes.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ - Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Aquela Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     No ano passado, o nº. 2 do citado artigo 27º da LOSJ não foi observado, tendo-se até ficado na dúvida se o ano judicial teria mesmo iniciado no primeiro dia de setembro, uma vez que não foi cumprida a Lei relativamente à abertura do ano mas, dado o atribulado início de há um ano atrás, realizar uma sessão solene para assinalar aquele início seria controverso, embora legal, motivo pelo qual ninguém mais pensou no assunto.

     No artigo 27º, nº. 2, da LOSJ estão referidas as entidades que participam da abertura do ano judicial e são:

        a) O Presidente da República,
        b) A Presidente da Assembleia da República,
        c) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
        d) O Primeiro-Ministro ou a Ministra da Justiça,
        e) A Procuradora-Geral da República e
        f) A Bastonária da Ordem dos Advogados.

     Desta meia-dúzia de intervenientes obrigatórios na abertura do ano judicial, não houve um único que, no ano passado, viesse a público reclamar da falta de legalidade ocorrida.

     Já este ano, que se pensava realizar finalmente a primeira sessão após a reorganização e, ainda por cima, com brevidade, em data já bem próxima do início do ano, apenas com um desfasamento de 15 dias, vem o Presidente da República e adia para mais de um mês a realização da cerimónia de abertura que ocorrerá depois das eleições, no dia 8 de outubro, conforme já indicou o STJ. No entanto, resta a dúvida sobre quem será o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Justiça que comparecerão à solenidade e com que legitimidade em face do momento em que tal irá acontecer, isto é, quatro dias depois das eleições.

     Claro que é discutível sobre a pertinência do adiamento operado pela Presidência da República e até para aquele concreto dia entretanto marcado e se não seria mesmo preferível ter antecipado para hoje ou mesmo antes a cerimónia. Mas, tendo em conta que tal cerimónia vem sendo um veículo de difusão pública das críticas à atuação do Executivo, de forma a preservar o mesmo dessas já habituais críticas, bem como a não inserção do tema na campanha eleitoral, julgou o Presidente da República ser melhor preservar a imagem desgastada do Executivo em detrimento da imagem super-desgastada dos tribunais.

     Mas, a realizar-se a cerimónia de abertura do ano já aberto no dia 8 de outubro próximo, o facto de ter já decorrido mais de um mês desde o início do ano judicial não se pode considerar um grande atraso, pois já houve atrasos maiores. Em 2011, quando o início do ano judicial coincidia com o ano civil, isto é, tinha início no primeiro dia de janeiro, a cerimónia foi realizada com três meses e meio de atraso, a 16 de março desse ano e nos anos posteriores sempre cerca de um mês depois do início, a 01-02-2012, a 06-02-2013 e mesmo em 2014, antes da reorganização, em 29-01-2014.

BandeiraIçadaAoContrarioPorPresidenteRepublica.jp

     Ainda recentemente, o Presidente do STJ, António Henriques Gaspar, alertava os cerca de 40 juízes na cerimónia de posse, para a época de “transformações profundas, que é propícia a aceitar programas políticos radicais, com risco de enfraquecimento dos princípios do Estado de Direito”.

     “Assistimos, sem o cuidado da atenção, (…) à menorização, quando não mesmo uma espécie de hipnose, na aceitação da automutilação de direitos, e vai ficando, mansamente, mais frágil a conjugação dos elementos constitutivos das vivências democráticas.”

     Ao considerar que ”a anomia em relação aos direitos fundamentais é o sinal de alarme do risco de fadiga da democracia”, Henriques Gaspar incentivou os novos juízes a tomarem “nas mãos a defesa da substância da cidadania, participando, no cumprimento das atribuições que a República” lhes confia na construção quotidiana dos valores do Estado de Direito.

     Henriques Gaspar dissertou sobre a “condição de magistrado” e pediu que não se confundisse poder com autoridade, apelando aos novos juízes para que tenham “muita prevenção contra o demónio do autoritarismo” e tenham “bem presente a consciência dos limites do poder jurisdicional”.

     Quanto à independência do poder judicial, o presidente do STJ salientou que a independência não pode ser considerada “como um adereço que se exibe”, mas deve ser “interiorizada como valor fundamental”.

     Nessa cerimónia, em representação dos novos juízes discursou Carolina Girão Almeida Santos que chamou a atenção para a falta de confiança dos cidadãos no sistema de justiça, com reflexos no prestígio da magistratura, para a escassez de recursos e para o facto de não existirem juízes com especialização em determinadas áreas, como a da criminalidade económico-financeira.

     No final da cerimónia, a ministra da Justiça considerou que os discursos foram “mais virados para a independência ligada à responsabilidade” e não “discursos de crítica política”.

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às 08:06

Terça-feira, 15.09.15

Dos Requisitos de Ingresso

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota sobre os ingressos que neste momento ocorrem e que em breve ocorrerão em mais cerca de uma centena de candidatos, no sentido da óbvia constatação da inadequação dos requisitos de ingresso na carreira, conforme bem se notou neste último procedimento de ingresso, tornando claro que urge alterar tais requisitos, que se mostram esgotados, não só no sentido da necessária valorização da carreira como na rápida preparação para a realização de novos concursos para ingresso.

     A seguir reproduz-se a referida publicação do SOJ.

     «Ainda sobre os ingressos é importante, embora possa não parecer, que a classe garanta, antes de se avançar para a reivindicação, justa, de mais ingressos, a valorização da carreira.

     Todos sabemos que não existem, colocados estes 600 colegas, candidatos – detentores dos requisitos regra – em número suficiente para dar resposta às necessidades dos tribunais. A escolaridade mínima é, atualmente, o 12º ano e, nos termos legais, o 11º ano de escolaridade é o requisito para ingresso nas carreiras menos valorizadas – artigo 86º da Lei nº. 35/2014, de 20 de Junho.

     Acontece que, todos sabem, embora alguns pretendam fazer de “morto”, os sucessivos Governos, e não só, têm considerado como regime supletivo o 11º ano de escolaridade. O SOJ tem lutado contra este entendimento que generaliza os Oficiais de Justiça como administrativos/funcionários judiciais.

     Assim, os Oficiais de Justiça têm duas opções: optam por defender a valorização da sua carreira, exigindo uma revisão dos requisitos de ingresso (consagrando, para além dos existentes, outros cursos), antes de avançar para novos ingressos; ou reivindicam esses ingressos, sem acautelar a valorização da carreira.

     No fundo, os segundos defenderão um regime geral, assumindo-se, como muitos consideram, funcionários judiciais, meramente administrativos. Têm toda a legitimidade, para defender essa posição. Contudo, o SOJ continuará a defender a valorização da carreira do Oficial de Justiça, diferenciada do funcionário judicial.

     Não se trata de elitismos, como alguns querem fazer crer, mas sim exigir o reconhecimento das exigências desta carreira. O SOJ só representa Oficiais de Justiça, assim como a ASJP só representa Juízes, o SMMP só representa Procuradores ou a ASFIC só representa Inspetores da PJ. Não se trata de elitismos como alguns pretendem fazer crer... mas sim garantir o reconhecimento aos Oficiais de Justiça.

     O SOJ defende novos ingressos, mas defende, e vai alcançar, com este ou outro Governo, uma alteração aos requisitos para esses ingressos.»

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às 08:05

Segunda-feira, 14.09.15

Compensação das Despesas às Testemunhas

     A presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP) disse ao Público que as testemunhas não são compensadas pelas despesas que suportam com a deslocação às audiências para as quais são convocadas porque nas notificações que lhes são endereçadas não consta a informação de que podem ser ressarcidas dessas despesas.

     Maria José Costeira, juiz que preside à ASJP, considera ainda que não é possível inserir nas notificações aquela informação porque tal está dependente do sistema informático Citius, dependente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

     A presidente da ASJP não sabe que os Oficiais de Justiça podem perfeitamente editar as notificações e inserir o texto que quiserem e que pode até estar predefinido para inserção automática e, bem assim, desconhece que a melhoria do Citius é uma constante, pelo que nada impede que as convocatórias das testemunhas e de outros intervenientes possam conter o texto e a informação que bem se decidir.

     A este propósito publicava ontem o Público um artigo no qual se indicava o baixo número de 1089 testemunhas que pediram reembolso de despesas no último ano após a reorganização judiciária, tendo custado tais despesas 136 mil euros, isto é, cada uma recebeu uma média de 126 euros.

     Mas o Público compara este número com o período homologo antes da reorganização judiciária (2013 a 2014) e verifica que então houve 1561 pedidos, sendo pagos 164 mil euros, o que corresponde a uma média de 106 euros para cada pedido).

     Estes números indicados pelo Público foram fornecidos pelo IGFEJ e vêm causar alguma surpresa, uma vez que se esperava que a despesa aumentasse, em face das maiores deslocações das testemunhas, pela concentração das especializações nas capitais dos distritos e ao encerramento de quase meia centena de tribunais.

     Porém, refere o Público, «Juízes, procuradores e Funcionários Judiciais admitem que o período em análise é atípico já que com o colapso da plataforma informática Citius em setembro e outubro do ano passado, a Justiça esteve parada durante 44 dias e muitas diligências foram adiadas.

     Certo é que o número diminuto de pedidos contrasta com as centenas de milhares de processos concluídos anualmente nos tribunais de primeira instância, sendo que em 2013 foram finalizados mais de 852 mil processos. Sem dados oficiais sobre o universo global de processos judicias neste último ano, resta constatar que no ano anterior (entre setembro de 2013 e agosto de 2014) foram recebidos 1561 pedidos de reembolso.

     A presidente do instituto, a juíza Albertina Pedroso, admite que os pedidos de reembolso são "muito pouco utilizados" porque a maioria das testemunhas desconhece essa possibilidade.

    Já a presidente da ASJP concorda e defende que "na notificação em que o tribunal convoca a testemunha, aquela deveria ser informada dessa possibilidade". No entanto, sublinha, esse procedimento depende do programa informático nos tribunais gerido pelo IGFEJ e que não permite aos tribunais incluir essa informação no aviso. "Não tenho dúvidas de que se as pessoas fossem devidamente informadas, aumentaria o recurso a esse reembolso e a despesa também", acrescenta a juíza Maria José Costeira.

     Albertina Pedroso (IGFEJ) pensa que a diminuição dos reembolsos de despesa às testemunhas também pode ser explicado com um "maior recurso ao uso da videoconferência", que evita que as pessoas se desloquem aos tribunais mais longínquos. Mas o argumento não convence os magistrados. "Não temos indicação de que isso esteja mesmo a acontecer, mas se estiver, o maior uso da videoconferência é uma consequência e não uma aposta. Se as pessoas ficaram longe dos tribunais passamos a recorrer a esse meio sempre que possível para as inquirir", explica a presidente da ASJP. De resto, a magistrada realça "o ano atípico" em que "não se podem fazer comparações honestas".

     Também os procuradores do Ministério Público salientam a surpresa face à aparente redução. "Primeiro, porque até há bem pouco tempo o ministério admitia não ter estatísticas fiáveis para avaliar a implantação do novo mapa e agora tem essas estatísticas. Segundo, porque esperava um aumento com o aumento das distâncias, mas fica por saber, porque não há estatísticas, se na verdade essa redução não se deve a uma diminuição do número de julgamentos. Por isso, não tiro daí conclusões", diz o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

     Já o presidente do Sindicato dos Funcionário Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, faz questão de realçar que "nos tribunais se verificou uma diminuição das diligências processuais sendo, por isso, natural que se registem menos pedidos". Fernando Jorge é outro dos dirigentes que insiste que "este ano é atípico para comparações" devido ao "crash” do Citius, altura em que "houve vários atrasos nos processos". O responsável sindical confirmou, contudo, "o maior uso da videoconferência" até porque agora, sublinhou, "está mais eficaz, falhando menos".

     O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, acredita que a diminuição dos custos pode estar ligada ao lançamento do novo mapa judiciário, mas não devido às videoconferências. "Acho que é mais o desconhecimento das pessoas sobre essa possibilidade e o facto de que com esta reforma terem ficado com a noção de que ainda têm menos direitos na Justiça", aponta Carlos Almeida.

     O instituto garante que controla o uso da videoconferência, mas diz que atualmente não é possível "medir", com números, o aumento da utilização desse recurso.

     No mês passado, numa reportagem do Público no interior do país, foi possível constatar a falta de informação sobre os reembolsos. Artur Gonçalves, de Montalegre, contou que se queixara ao juiz durante um depoimento no Tribunal de Vila Real sobre o dinheiro gasto em viagens. "Perguntei: Então como é com o dinheirinho senhor juiz? Isto fica longe... Mandou-me falar do assalto e disse que isso não era para ali chamado. E assim ficaram as suas contas.

     Talvez por isso, funcionários e procuradores defendem que o Ministério da Justiça deveria também publicitar nos tribunais a possibilidade de as testemunhas pedirem o reembolso das despesas. "O Ministério Público e os advogados deveriam também informar as pessoas", salienta o presidente do Sindicato dos Funcionário Judiciais, Fernando Jorge. Mas António Ventinhas do SMMP não acredita na vontade da tutela: "não sei se o ministério terá interesse nisso porque isso aumentaria o montante pago. Seria mais despesa para o Estado".

     De acordo com a presidente do IGFEJ, basta à testemunha apresentar um requerimento ao juiz do processo, com os comprovativos das despesas que realizou. Também poderá solicitar a compensação por verbas que se deixou de receber, em virtude da deslocação ao tribunal. "Depois o juiz defere ou não o pedido. Se deferir é emitida uma nota de despesa através de um documento eletrónico que é comunicada ao instituto que paga o montante à testemunha", explica Albertina Pedroso.

     As despesas são incluídas nas contas das custas do processo e ficarão a cargo da parte perdedora no caso de esta não beneficiar de apoio judiciário. Este regime aplica-se apenas às testemunhas notificadas para comparecer em tribunal e exclui aquelas que cabe a uma das partes apresentar, o que ocorre mais no processo cível. O IGFEJ serve, por isso, de intermediário adiantando o dinheiro, mas Maria José Costeira alerta para exceções: "em processos de insolvência com massa falida e em processos-crime em que o arguido é absolvido ou condenado, mas não tem capacidade financeira suficiente, a parte que perde não paga".

     O coordenador do centro de formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais e especialista em custas processuais, Diamantino Pereira, explica que a "maioria da despesa paga é referente a deslocações" e que segundo as tabelas em vigor no Ministério da Justiça são pagos 20 cêntimos por cada quilómetro. "Já é assim há vários anos e muitas vezes é muito pouco para cobrir a despesa real", critica.»

     Esta problemática que o Público ora fez eco revela-se muito pertinente, considerando-se que as notificações dirigidas às testemunhas, ou a qualquer outro interveniente que seja convocado com caráter de obrigatoriedade de comparência, para além das habituais advertências de que caso falta injustificadamente será condenado em multa, também deveriam ter uma outra relativamente à possibilidade de compensação da sua presença e das despesas que suportou com a deslocação, alimentação e, eventualmente, alojamento, uma vez que há locais sem transporte regular que a isso obrigam. As notificações assim formuladas seriam muito mais corretas e justas, mostrando um maior respeito pelas pessoas, uma vez que, neste momento, apenas as ameaçam com as multas.

     Este artigo incorpora extrato do artigo ontem publicado no Público.

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às 08:04

Domingo, 13.09.15

O Opiácio Entorpecimento

     Se o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) estava conformado com a realização de um novo movimento extraordinário, também este sem as mesmas colocações oficiosas que haviam sido anunciadas para o anterior movimento, foi com surpresa que concluímos que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acabou por ter a mesma postura.

     Embora tenha manifestado alguma intenção e até anunciado que estava a analisar a situação, para eventual interposição de procedimento cautelar, ontem comunicou aos candidatos que se conforma com a situação e o desrespeito da DGAJ pelo Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), porque também consideram que a ilegal opção da DGAJ é a melhor para os candidatos.

     Em comunicação subscrita pelo presidente do SOJ, Carlos Almeida, mostrava-se apenas preocupado pela perda de antiguidade dos candidatos que entrarão com este novo movimento extraordinário, não mostrando mais nenhuma preocupação pela irregular atuação da DGAJ, que, com a sua atuação está a obrigar a que todos os candidatos em reserva elaborem requerimentos com todos os núcleos do país, mesmo não o querendo de todo fazer, pois não podem contar com as colocações oficiosas e terão que se aguentar, pelo menos, dois anos em vez de apenas um em qualquer uma das colocações que venham a obter.

     Claro que em termos de antiguidade ficam prejudicados em relação aos demais candidatos que ingressam por via do movimento extraordinário de julho, o que também não estava previsto, tendo especificadamente a DGAJ afirmado, na sequência de despacho do senhor diretor-geral que seriam colocados oficiosamente, pelo que todos os candidatos teriam a mesma antiguidade relativamente à data da publicação em Diário da República.

     Assim, estes últimos candidatos acabam por ficar triplamente prejudicados, não só pela perda de antiguidade, tendo todos os demais à sua frente, como pelo vencimento que deixarão de auferir em relação aos demais, tendo alguns deixado os seus empregos, bem como pelo facto de terem que ir para qualquer local do país e lá permanecer, pelo menos dois anos, sendo sabido que após esses dois anos muito dificilmente conseguirão transferência pois todos os demais Oficiais de Justiça os ultrapassarão em antiguidade. Por isso, terão que permanecer muitos mais anos nos lugares que ora obtiverem, coisa que não aconteceria se fosse respeitada a regra das colocações oficiosas, anunciada e constante do Estatuto EFJ.

     E diz assim o SOJ aos candidatos em reserva: «O Ministério da Justiça “emendou a mão” e isso, em grande parte, se deve à vossa disponibilidade. A publicação deste Aviso é positiva, mas não deixa de lesar os vossos interesses, uma vez que, em termos estatutários, perdem antiguidade. Todavia, não nos parece ser este o momento para encetar essa luta. O que importa agora, no nosso entendimento, é que possam rapidamente ingressar.»

     Claro que importa que rapidamente ingressem mas a que preço? De qualquer maneira? Vale tudo?

     Temos recebido mensagens terríveis de candidatos na reserva que se mostram profundamente desiludidos pela forma como a DGAJ tem conduzido este processo e, bem assim, pelo pouco ou nenhum interesse manifestado pelos sindicatos que não defendem convenientemente a classe quando ignoram o atropelo do Estatuto.

     Por outro lado, temos também recebido mensagens daqueles que foram colocados e que se espantam por não terem sido colocados nas suas preferências iniciais com a alegação de falta de vaga e da desculpa do lapso, quando agora vêm tais vagas novamente anunciadas como tal.

     Não se compreende como é possível cometer tantos atropelos consecutivos em desrespeito total pelas pessoas, seja pelos candidatos em concreto, seja pelo grupo dos profissionais Oficiais de Justiça.

     Assim, caros candidatos e recém-ingressantes, já colocados ou ainda não, bem como Oficiais de Justiça já em funções, só nos resta ter uma enorme paciência e esperar ardentemente que haja renovação da direção da DGAJ, do Ministério da Justiça e também dos dois sindicatos que alegam representar os Oficiais de Justiça e que certamente representarão, sim, mas tão-só representarão aqueles que se encontram adormecidos ou opiaceamente entorpecidos.

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às 08:03

Sábado, 12.09.15

Mais Um Movimento Extraordinário

     E pronto, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de anunciar aquilo que já vinha insinuando, isto é, a realização de uma segunda volta de colocações na forma de um novo movimento extraordinário.

     Assim, após a incompleta colocação do movimento extraordinário de julho, aqui vem um novo movimento extraordinário de setembro.

     Neste segundo movimento extraordinário anunciam-se algumas vagas, sem especificar o número concreto em cada núcleo, não se fazendo desta vez qualquer referência a colocações oficiosas para o caso de estas vagas anunciadas não serem preenchidas. Assim, caso tal aconteça e restem candidatos por colocar até às 600 entradas possíveis e tendo em conta a nova conceção da DGAJ manifestada no anterior movimento, certamente terá que fazer um terceiro movimento extraordinário ou mais, até conseguir colocar, por esta via, todos os 600 candidatos, sem recorrer às colocações oficiosas que recentemente foram consideradas inapropriadas. Ou será que agora deixarão de ser inapropriadas? O despacho nada diz, pelo que o mais provável é não ser utilizada esta forma de colocação, pois se no outro movimento o diretor-geral disse que procederia às colocações oficiosas e não o fez, agora que nada disse, certamente que também não o fará.

     Ora, esta ausência de indicação sobre as colocações oficiosas vai obrigar os candidatos que queiram ingressar seja lá onde for, sem quaisquer limitações de distância, a ter que realizar requerimentos onde constem todos os núcleos e demais possíveis colocações, como os tribunais administrativos e fiscais, do país inteiro.

     No caso da existência de colocações oficiosas, os candidatos teriam apenas que colocar as suas verdadeiras preferências, deixando as demais possíveis colocações para a forma oficiosa e beneficiando de antecipação de poder concorrer a movimentos, ao invés das colocações a pedido que os obrigarão a permanecer pelo menos dois anos no lugar que nunca quiseram.

     Assim, o mais provável é que estes restantes cerca de centena e meia de candidatos elaborem requerimentos nos quais constem todos os locais do país, pois não sabem onde surgirão vagas e caso não sejam colocados nas opções colocadas, não havendo colocações oficiosas, nunca serão colocados. Também não podem acreditar que venha a existir um terceiro movimento extraordinário dentro de um ou dois meses, para ir colocando os que restem, pois desta vez haverá candidatos a colocar todo o país, assim sem mais nem menos, porque pretendem mesmo ser colocados.

     Esta nova conceção da DGAJ de não utilização das colocações oficiosas só vem complicar a vida aos candidatos, pois serão colocados onde não querem e aí deverão permanecer durante muito mais tempo, como se de facto essa fosse a sua vontade.

     Atenção que este movimento extraordinário está aberto a todos os Oficiais de Justiça já em funções que estejam em condições de a ele se candidatar e aos candidatos que não foram colocados no movimento extraordinário de julho.

     Todos os interessados devem efetuar um novo requerimento para ser considerado a este movimento de setembro, detendo o prazo de 10 dias úteis para o fazer, após a publicação do aviso no Diário da República, o que está previsto venha a acontecer no próximo dia 17SET, pelo que, a assim acontecer, os requerimentos deverão ser efetuados até ao dia 01OUT.

     Este movimento está limitado a primeiras colocações, transferências e transições das categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar.

     Mais uma vez se alerta que os requerimentos deverão ser efetuados de acordo com os interesses dos candidatos e dos Oficiais e Justiça, independentemente das anunciadas vagas, pois para além destas, serão consideradas todas as vagas que venham a surgir durante a realização do movimento, vagas estas que são imprevisíveis. Por este motivo, as vagas indicadas são meramente indicativas e nem sequer há a garantia que estejam corretas, pois no anterior anúncio foram anunciadas vagas que depois a DGAJ veio a dizer aos reclamantes que eram lapsos e que não existiam, pelo que esta indicação das vagas não serve para nada.

     Veja na seguinte hiperligação as vagas constantes do despacho do diretor-geral DGAJ e demais informações: "Despacho".

     Pode também aceder à divulgação geral na seguinte hiperligação: "Ofício-Circular".

     Por fim, avisar os candidatos que podem aproveitar os requerimentos anteriormente apresentados, importando para o novo que irão fazer as opções listadas no anterior, acrescentando agora as novas opções ou eliminando as anteriores.

     Avisar ainda aqueles que depois das opções ordenadas estejam dispostos a inserir todas as demais possibilidades do país inteiro, salvaguardando assim que não será por falta de colocação da opção que não serão colocados, que não necessitam de conhecer todas as possibilidades, basta, por exemplo, colocá-las por ordem alfabética. Em vez de escrever o nome da localidade, coloque só uma letra e pesquise, a aplicação mostrará todas as possibilidades que se iniciem por essa letra, escolherá uma das opções exibidas e repetirá a letra, mostrando a aplicação as possibilidades restantes já sem aquela que escolheu e assim sucessivamente até esgotar as possibilidades dessa letra, passando depois de outra e outra até inserir o país inteiro se essa for a vossa intenção.

     Notem que a falta de colocações oficiosas implica que só serão colocados nas vagas quem de facto as indicar. Para além disso, da cerca de centena e meia de candidatos que agora aguardam a colocação e que irão apresentar requerimento, haverá sempre quase meia centena de candidatos que não terão hipótese alguma de serem colocados e estes serão os que estiverem na lista de graduação em lugar mais baixo, só podendo estes alterar este desígnio pela certeza da colocação de mais opções e esperar que haja desistências, outros candidatos com requerimentos mais curtos e limitados nas opções.

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às 08:02

Sexta-feira, 11.09.15

Promoções para Fevereiro?

     Hoje temos informações boas e más. Comecemos pelas más.

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma Informação na qual, entre outros assuntos, se limita a repetir a informação veiculada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sobre o não cumprimento da previsão estatutária das colocações oficiosas, dando assim cobertura tácita à irregular atuação da DGAJ e consequente desrespeito do Nosso Estatuto, aceitando acriticamente a realização do novo movimento extraordinário para a colocação dos restantes candidatos, como já aqui foi anunciado.

     Independentemente da questão de saber qual seria a melhor opção para os candidatos, há, antes, a questão do cumprimento e respeito da lei, em concreto, do Estatuto dos Funcionários Judiciais que não pode ser considerado como algo que se observa para determinados aspetos, quando convém, e não se observa para outros, quando não dá jeito. Pactuar com esta atitude não se revela adequada por ninguém e, muito menos, por uma organização que pretende a defesa e respeito dos seus associados que são, maioritariamente, Oficiais de Justiça.

     Para além dessa infeliz constatação e má notícia, como se disse, refere o SFJ outras informações mais positivas para os Oficiais de Justiça, como, por exemplo, que a DGAJ terá anunciado que em breve publicará uma lista de antiguidades dos Oficiais de Justiça reportada a 31DEZ2014. A acontecer tal publicação será finalmente obtida uma atualização que há muitos anos se reclamava e que sempre se mostrava inexplicavelmente atrasada.

     Mais informa o SFJ que as colocações definitivas de junho de 2011 ainda estão em análise na DGAJ, no sentido de avaliarem da possibilidade de interposição de recurso sobre a decisão do TCA de serem pagos os retroativos aos Oficiais de Justiça que ainda aguardam que seja reposta a regularidade do seu vencimento desde então. Ou seja, constatamos que a DGAJ continua a não querer pagar o devido e o decidido, estando a analisar como pode e se pode contrariar tal obrigação. Mais uma vez se constata como a DGAJ está sempre ao lado dos Oficiais de Justiça (ironia) e se preocupa (ironia) com a justiça dos seus assuntos e satisfação laboral.

     Relativamente às promoções congeladas, o SFJ refere que a DGAJ se "comprometeu a tudo fazer", isto é, não a fazer mas a tudo tentar fazer; ou seja, a tentar, isto é: não há qualquer compromisso de facto de que vá acontecer, mas apenas a tentar, como se disse, a que no primeiro movimento de 2016 seja possível admitir as promoções em todas as categorias já em tal movimento, cujo requerimento deve ser apresentado até ao dia 10 de janeiro.

     De facto, esta possibilidade existe para esse movimento, em face dos cursos de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal que se encontram a decorrer e que, uma vez colocados nessas categorias, necessariamente libertarão lugares de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos que podem ser preenchidos pelos detentores das categorias de ingresso.

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     Relativamente à espécie em vias de extinção que corresponde à categoria de Secretários, parece que a DGAJ pretende, afinal, introduzir mais alguns espécimes no habitat, evitando assim a sua extinção que se vem verificando. O SFJ refere mesmo que a curto prazo pode ser publicado o aviso nesse sentido. Ora, assim sendo, são boas notícias para a carreira e para todos os Oficiais de Justiça e não só para aqueles que estão em posição de concorrer a essa categoria, porque vem, direta ou indiretamente, beneficiar todos, permitindo uma mobilidade na carreira em todas as categorias.

     Na mesma informação o SFJ faz ainda a análise das recolocações transitórias encetadas pelos Administradores Judiciários quando colocam os Oficiais de Justiça fora do núcleo para onde foram colocados. Nada de novo consta relativamente a este aspeto, uma vez que as recolocações transitórias estão, na sua esmagadora maioria, a ser efetuadas de acordo com a previsão legal, tendo, neste aspeto, os Administradores judiciários, revelado, de forma genérica, bom senso e ouvindo de facto as pessoas no sentido de não proceder a recolocações contra a vontade ou em prejuízo dos visados.

     Embora esta seja a prática corrente, há, no entanto, algumas exceções conhecidas (muito poucas) em que os Oficiais de Justiça foram recolocados por decisão unilateral do Administrador Judiciário, sem prévia audição e contra a sua vontade, em alguns casos assim tendo atuado como se tal recolocação fosse uma punição, na sequência de problemas funcionais. Ora, esta situação não é, obviamente, admissível, pois esta recolocação constitui na realidade uma pena disciplinar de transferência, mas sem o processo próprio e sem intervenção do órgão capacitado para o efeito: o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), cuja existência é uma mais-valia para a classe e não pode ser desprezado, tanto mais que muitos dos Administradores Judiciários exerceram funções nesse organismo, pelo que bem o conhecem e bem o deviam respeitar.

     Para além desses casos estão agora a acontecer primeiras colocações com os atuais ingressantes em núcleos para os quais não concorreram e para os quais nem sequer havia vaga e isto acontece por incúria dos Administradores Judiciários que não souberam indicar de forma correta as necessidades reais da sua comarca, tendo indicado o núcleo correspondente à sede da comarca estando agora a colocar os ingressantes onde bem entendem logo no primeiro dia em que se apresentam, deixando-os atónitos, perplexos e impotentes perante tal arbitrariedade e impotência.

     As comarcas correspondem hoje a uma área muito grande e os candidatos ao ingresso selecionaram criteriosamente os locais, concorrendo apenas aos núcleos para os quais verificaram existir transportes adequados à sua residência, sendo agora surpreendidos com uma colocação num outro núcleo para o qual não concorreram, porque sabiam que não podiam, que não tinham como ir para lá, sendo agora surpreendidos com a decisão da administração de que só podem ir para aquele local para o qual não concorreram.

MaoQueJogaComPessoas.jpg

     Perante estas situações temos recebido diversas queixas com manifestações de todo o tipo, chegando mesmo ao ponto da afirmação da ponderação da desistência perante a frustração imensa com a decisão da administração local das comarcas.

     Temos recebido relatos chocantes com as atitudes de recolocação da administração local que subverte todo o conceito do movimento, deixando ao livre arbítrio da administração local a decisão de recolocação dos ingressantes e, bem assim, de todos e de qualquer Oficial de Justiça.

     Assim, é um logro concorrer ao núcleos e mais valia concorrer às comarcas, pois na prática a administração das comarcas faz o que quer e recoloca como e quando quer as pessoas sem a mais mínima preocupação, sendo os ora ingressantes na primeira colocação aqueles que mais são prejudicados por estas decisões que a lei da nova organização judiciária permite, em total desalinho com o respeito pelas mais elementares regras de respeito pela vida das pessoas.

     É certo que a lei permite e as condições que estabelece facilmente se contornam e se verificam, mas deixar nas mãos dos Administradores Judiciários a decisão final mesmo em confronto com o Oficial de Justiça não parece ser boa política, pelo transtorno e contrariedade que causa às pessoas que irão desempenhar as suas funções de uma forma completamente desagradada. É má política e é má legislação esta pois não se pode basear no bom senso dos administradores pois destes há 23 e nem todos possuem a suficiente capacidade para exercer o seu cargo sem provocar mal-estar nas pessoas.

     O último caso que nos foi comunicado refere-se a um candidato que esticou o seu requerimento ao máximo, tendo colocado os núcleos mais distantes da sua residência mas sempre acessíveis por transporte público mesmo que ultrapassasse a hora e meia de distância de viagem mas que sempre lhe permitiria a ida a casa todos os dias, convivendo com a família e filhos menores. Não colocou os núcleos que ficavam fora desse raio de possibilidade de regressar a casa diariamente. Aquando da sua apresentação foi-lhe indicado um núcleo distinto, dentro da mesma comarca, para o qual tem que fazer mais de 100 Km diários e que já não lhe permite o regresso a casa diário. Perante isto e a irredutibilidade da administração pretende agora desistir.

     É esta a situação de algumas das primeiras colocações em que os Oficiais de Justiça que ocupam o cargo de administradores da comarca não detêm a mais mínima sensibilidade pela vida das pessoas, querendo obrigá-las a ir para locais imprevistos, nunca antes sequer anunciados.

     Embora as situações sejam casos isolados e de exceção (exceção que confirma a regra), tais exceções, mais uma vez, não observam nem respeitam o Estatuto e contra ele atentam, sendo que, nestes casos, sendo encetadas por administradores judiciários, que são Oficiais de Justiça, a exceção torna-se mais arrepiante.

     Por fim, o SFJ esclarece que o regime de permutas constante do Estatuto tem aplicação aos Oficiais de Justiça Provisórios, por não haver nenhuma menção em sentido contrário. De facto assim é e consideramos que nada impede a realização da permuta, podendo, obviamente, colocar-se a questão da avaliação final e considerar-se que exista uma avaliação efetuada por mais do que uma pessoa, de acordo com os dois locais onde esteve ou, pelo menos, que o primeiro efetue uma informação para aquele que vai decidir a final, assim cobrindo todo o período da provisoriedade.

     Esta análise para a decisão final, embora possa ficar um pouco mais complexa por carecer de informação de um segundo decisor, não tem necessariamente que colidir com a possibilidade de realização da permuta, permuta esta que só pode ser admitida desde que cumpra e preencha os requisitos previstos no artº. 15º do EFJ.

     Pode aceder na seguinte hiperligação à Informação do SFJ aqui citada e comentada: “Info-SFJ”.

     Sobre o parecer sobre as recolocações transitórias aceda por aqui: “Recolocação-SFJ

     Para aceder à informação relativa às permutas nas primeiras colocações, pode aceder por aqui: “Permutas-SFJ”.

SFJ-1.jpg

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