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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 30.04.16

Justiça Privada Avança com Leilão Eletrónico

      A venda de bens penhorados será em breve feita pela Internet em leilões eletrónicos. Esta nova (mas velha) modalidade foi apresentada formalmente ontem pela também nova Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e pela também nova ministra da Justiça Francisca van Dunem que considerou a modalidade de venda como "uma ferramenta revolucionária".

      Recorde-se que a modalidade vem já atrasada, pois foi legislada em 2013, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil.

      Esta modalidade terá um custo/taxa para o Exequente a partir de cerca de 3 euros para bens cujo valor não ultrapasse os 500 euros, subindo conforme o valor dos bens até um máximo de cerca de 50 euros para aqueles bens cujos valores sejam superiores a 50 mil euros.

      Esta “ferramenta revolucionária” como lhe chamou a ministra da Justiça, foi apresentada nas "Jornadas de Estudo" da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) que decorrem este fim-de-semana em Lisboa.

      A ministra da Justiça referiu ainda que o novo leilão eletrónico, para além de ser “revolucionário”, "introduz transparência, encurta o tempo dos procedimentos e introduz igualdade de oportunidade".

      Será que a ministra da Justiça quis dizer que até agora as vendas não eram transparentes nem existia igualdade de oportunidades entre os interessados?

      É que se assim é, então as vendas até aqui realizadas eram opacas, isto é, dúbias, e injustas, pois nunca concederam a tal iguladade de oportunidade que agora, com esta ferramenta se introduziu, como a ministra afirmou, e, pior ainda, os Oficiais de Justiça continuarão a vender bens, sem terem acesso a esta nova ferramenta/modalidade. Ou seja, nos tribunais continuar-se-á a vender bens de forma pouco ou nada transparente e sem igualdade de oportunidades, pois estes aspetos só agora foram introduzidos, conforme a ministra referiu: "introduz transparência e introduz igualdade de oportunidade".

      Os bens a vender serão publicitados com todos os pormenores possíveis e com fotografias no portal criado para o efeito, e quem estiver interessado poderá, para além da consulta na Internet, agendar visitas para avaliar os bens em venda. Após o período de análise, são estabelecidas datas e horas para o início e o fim do leilão e podem ser então feitas as licitações.

      A hora de encerramento poderá ser mais dilatada, pois "não é o ultimo a licitar que ganha. Se nos últimos 5 minutos [antes de fechar o leilão] cair uma proposta, fica sempre em aberto mais cinco minutos" e só depois disso, se mais nenhum interessado aparecer, é que se dá a venda como concluída, explicou Armando Oliveira, presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE, durante a apresentação.

      No final, haverá "uma cerimónia pública de encerramento dos leilões, presencial e transmitida “on-line”, onde é anunciado formalmente o nome da pessoa a quem foram adjudicados os bens. Estes têm de ser vendidos com a garantia que foram vendidos ao melhor preço. Por trás disto não estão sistemas de compadrio", garante o responsável.

      Francisca van Dunem fez ainda questão de sublinhar a importância das ferramentas eletrónicas para o desenvolvimento da Justiça e a redução da morosidade nos tribunais. A mudança, disse, far-se-á "sobretudo na organização", incidindo "nas componentes simplificação e tecnologia". Uma referência ao plano de ação "Justiça + Próxima".

      Esta ferramenta de venda começará por estar disponível apenas para os Solicitadores de Execução, não havendo qualquer previsão de quando será disponibilizada para os tribunais e para os Oficiais de Justiça que desempenham as mesmas funções dos Solicitadores mas é certo que a disponibilização ocorrerá mais tarde, substancialmente mais tarde, aliás, como é costume com todas as novidades introduzidas no processo executivo, as quais são disponibilizadas primeiro para os agentes privados e só depois, em alguns casos, anos depois, para os agentes públicos que são os Oficiais de Justiça enquanto cobradores das dívidas ao Estado ou daqueles que não dispõem de rendimentos suficientes para pagar aos Solicitadores.

      Esta ferramenta, tal como as demais da área executiva, todas tão “revolucionárias” têm ficado sempre disponíveis para os particulares e para aqueles que dispõem de maiores rendimentos, em detrimento dos mais carenciados e do próprio conjunto dos portugueses, quando o credor é o Estado.

      Aguardemos para ver quando é que esta “ferramenta revolucionária”, como a ministra da Justiça a classifica, vem de facto a ser “revolucionária” também nos tribunais e não apenas para o uso privado desta parte da justiça que foi privatizada e que está nas mãos dos solicitadores.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.04.16

O Contrato de Trabalho dos Provisórios

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) parece não ter opinião própria para a sua ação, agindo conforme lhe sopra o vento.

      Os recentes contratos de trabalho que emitiu e enviou para os Oficiais de Justiça Provisórios assinarem, sabe-se agora que não surgiram por sua iniciativa mas porque houve um Oficial de Justiça, provavelmente provisório, que se queixou (já no ano passado) à Provedoria de Justiça, alegadamente pela falta de tais contratos.

      Perante esta queixa, a DGAJ emitiu os contratos.

      Sendo assim, parece ser simples obtermos outras ações da DGAJ, basta apresentar queixa sobre qualquer aspeto à Provedoria que a regista sob um número de registo qualquer que comunicará à DGAJ e já está.

      Posteriormente, a DGAJ informará que agiu assim porque a queixa foi registada sob o nº. Q-6763/15 (UT4), como o do caso em apreço e, pronto, está justificada a ação.

       Veja a comunicação que a DGAJ remeteu ao presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) explicando a razão de ter enviado os contratos na imagem abaixo ou nesta hiperligação: "Ofício:DGAJ-SFJ".

OficioDGAJ-SFJ-(ABR2016).jpg

      O SFJ divulgou não só esta comunicação da DGAJ como um esclarecimento onde vem explicar a sua anterior posição quando aconselhou a que o tal contrato não fosse assinado.

      Tal como aqui divulgamos no passado sábado, dia 23ABR, no artigo intitulado “O Pânico do Contrato”, o pânico que contagiou os Oficiais de Justiça Provisórios foi exagerado e infundado, uma vez que, tal como então se realçou, “no contrato em causa nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios”.

      Por isso se repete a advertência: independentemente do contrato já estar assinado ou não ou mesmo de poder vir ainda a ser assinado, os Oficiais de Justiça provisórios podem estar completamente descansados, pois o contrato, esteja assinado ou não, é inócuo e inútil, portanto, inconsequente.

      Há outras questões que permitem concluir que o contrato é indevido e inútil mas tais questões em nada prejudicam os Oficiais de Justiça provisórios. Por isso, relaxem aqueles que assinaram e se algum dos que ainda não assinou se sentir constrangido a assinar e não consiga dizer mesmo que não assina, então assine, pois nada resultará em seu prejuízo. Por outro lado, aqueles que não assinaram nem vão assinar, podem igualmente manter-se tranquilos, pois nada daí advirá, dada a inconsequência do documento.

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      A seguir se reproduz o referido esclarecimento do SFJ.

      «Relativamente à questão dos “contratos de trabalho” enviados na passada semana para os tribunais, a fim de serem assinados pelos colegas que assumiram funções em setembro e outubro do ano passado, e relativamente aos quais o SFJ emitiu uma informação intitulada “Contrato de Trabalho - Não Assinar”, convém agora, e já na posse de mais elementos, dar um melhor enquadramento sobre a situação e a razão de ser da nossa posição assertiva.

      Quando fomos surpreendidos, por comunicação dos nossos associados, de que a DGAJ estava a enviar Contratos de Trabalho em Funções Públicas para serem assinados pelos Oficiais de Justiça colocados no regime probatório, nos termos estatutários, de imediato interpelamos a DGAJ e o próprio Ministério, inquirindo sobre qual a razão de ser de tal facto, dando nota da nossa discordância e protesto, para além de que considerávamos essa decisão inútil e mesmo ilegal e que por isso iríamos de imediato aconselhar os Oficiais de Justiça em causa a não assinar tais contratos.

      Até porque, estando decorrido mais de metade daquele período probatório e, conforme dissemos na citada nota informativa, se encontrar na validade plena a publicação em Diário da República das respetivas nomeações e consequentes termos de aceitação assinados pelos visados no início das suas funções.

      Na sequência desta nossa ação, fomos contactados pelo Senhor Diretor Geral que esclareceu que esta decisão de enviar os referidos contratos se deveu a intimação feita à DGAJ pela Provedoria de Justiça, na sequência de uma reclamação realizada por um escrivão auxiliar provisório (!) junto do Provedor de Justiça, exigindo a celebração dos referidos contratos (!!?).

      Ora, como é sobejamente sabido, uma das pedras angulares que pretendemos ver vertida na próxima alteração estatutária é precisamente o regime de nomeação.

      Porque entendemos, e temos pareceres muito bem fundamentados sobre o assunto, que as nossas funções se enquadram no âmbito das funções nucleares do Estado e, como tal, apenas compagináveis com aquele regime de vínculo.

      Como já repetidamente afirmámos, os Oficiais de Justiça, pela especificidade das funções que desempenham, que se desenvolvem em carreira especial, integram o âmbito previsto no referido artigo 8.º da LGTFP, não tendo ocorrido qualquer alteração estatutária que altere o ato de nomeação.

      Em defesa deste nosso entendimento, lembre-se que sendo os Oficiais de Justiça um corpo de funcionários que integram o Tribunal (cfr. os Acórdãos nºs. 145/2000, 159/2001, 178/2001, 244/01 e 285/01 do Tribunal Constitucional) e estando sujeitos ao poder disciplinar dos Conselhos Superiores, conforme o nº. 3 do artigo 218.º da CRP, não podem, pela exigência das suas funções, ser submetidos ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, sob pena de tal regime colidir com as nossas naturais funções.

      E recordamos, que nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (o qual se encontra em vigor), findo o período probatório, os funcionários são nomeados definitivamente se tiverem revelado aptidão para o lugar.

      A nossa posição tem sido “tacitamente” acolhida pela administração, que não tem celebrado esses famigerados contratos de trabalho em admissões anteriores a estas que agora estão em causa.

      Assim, obviamente que mantemos, responsavelmente, a posição que assumimos bem como o apelo, para que tais contratos de trabalho não sejam assinados. Essa recusa em nada prejudicará os funcionários, muito pelo contrário, essa atitude contribuirá para vencermos definitivamente a batalha, que sobre esta matéria, vimos travando há alguns anos.

      Todavia, aqueles que já o fizeram não devem preocupar-se pois consideramos que esse ato é irrelevante e nulo e que, por via desta nossa intervenção não terá nenhuma consequência.

      Convém ainda recordar que se deve à luta do SFJ a inclusão na Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) do Oficial de Justiça como profissão judiciária, e integrando carreira de regime especial (cfr. Artigos 18.º e 19.º da citada lei).

      Por fim não podemos deixar de repudiar algumas insinuações vindas de quem nada tem feito para defender os interesses dos Oficiais de Justiça a não ser fazer propaganda do que não faz, e atacar o SFJ!

      Os mais de 40 anos de ação sindical do SFJ e dos seus muitos dirigentes e ativistas sindicais, bem como o compromisso com a classe que representamos, são prova da nossa seriedade e empenho na resolução das questões que afetam todos os funcionários judiciais. Mesmo todos e não apenas os sindicalizados. Foi esta nossa postura que permitiu resolver, por exemplo e para além de outras questões, a questão dos Eventuais, da manutenção do horário das 35 horas, dos regimes de substituição ou da aposentação. Não apenas para sindicalizados mas para todos. Mesmo para aqueles que não são sindicalizados ou o sejam noutros sindicatos. Todos beneficiaram das ações, em concreto, deste sindicato.

      Somos um sindicato de classe, não de fação. Assim continuaremos, agindo e intervindo na defesa dos direitos e interesses da classe. Por isso, depois de termos reunido com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, de termos sido ouvidos na Comissão Parlamentar do Trabalho, vamos, no início de maio, reunir com o Ministério da Justiça para analisar as questões das promoções, admissões e revisão do estatuto. Ou seja ao contrário da “retórica discursiva”, nós agimos!»

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      Portanto, ficamos agora a saber que nos últimos meses o SFJ tem realizado algumas ações e que já a partir da próxima semana encetará outras junto do Ministério da Justiça.

      Ainda bem que o SFJ tem agido em conformidade com as suas atribuições que, obviamente, a alcançarem sucesso, não se restringirão apenas aos seus associados mas à globalidade dos Oficiais de Justiça, isto é, a todos os Oficiais de Justiça, pois não poderia ser de outra maneira.

      Lamenta-se apenas que não haja ainda mais ações, pois as reuniões com os grupos parlamentares representam, se de facto foram todos os grupos, sete reuniões, como máximo, mais uma audição numa comissão, isto é, um total de oito ações, desde que o atual Governo tomou posse, o que dá uma média de cerca de uma ação por mês.

      Teremos que concluir que é pouco o serviço desenvolvido e que se esperava ainda mais, isto é, que os Oficiais de Justiça, há já tanto tempo colocados em espera, podem considerar a tal alegada “retórica discursiva” por oposição à afirmação de “nós agimos!” poderá, afinal, não ser mesmo assim, padecendo o próprio SFJ da tal “retórica discursiva” quando enaltece de forma exorbitada as ações desenvolvidas, poucas, como se viu, não tendo nenhuma delas sido eficaz, isto é, não tendo produzido qualquer efeito concreto e prático, exceto o das palmadinhas nas costas e tantas palavras de compreensão para a situação dos Oficiais de Justiça.

      Aos Oficiais de Justiça já não basta que se alegue que o sindicato tem 40 anos e uma máquina enorme composta por inúmeras pessoas e que no passado conseguiu algumas vitórias. Aos Oficiais de Justiça interessa o presente e o futuro em vez de uma “retórica discursiva” que se vangloria e desvia os concretos e atuais problemas para questões paralelas tão inócuas quanto o malfadado e assustado contrato da DGAJ.

      De qualquer forma, e pese embora o pouco que temos, somos obrigados a aplaudir, mais que não seja como incentivo, esse pouco que temos, porque nada mais temos senão isso mesmo.

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às 08:09

Quinta-feira, 28.04.16

Listas Finais Após Ano e Meio

      De acordo com a informação veiculada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e de acordo com a informação obtida junto da Imprensa Nacional Casa da moeda (INCM), prevê-se a publicação em Diário da República (DR), na próxima semana, na terça-feira dia 03MAI, da lista definitiva dos candidatos aprovados e excluídos nas provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      Recordemos que este concurso de acesso a estas duas categorias de Oficiais de Justiça foi aberto por aviso publicado em DR em novembro de 2014, isto é, há cerca de um ano e meio, tendo as provas finais sido realizadas em dezembro de 2015.

      Muitos daqueles que realizaram as provas e obtiveram nota positiva, conforme consta das listas provisórias, encontram-se já a exercer naquelas categorias, por manifesta falta de Oficiais de Justiça de tais categorias. No entanto, muitos há também que não estão a ocupar tais lugares, por motivos vários, como, por exemplo, não terem sido convidados para o efeito.

      A ocupação em substituição dos lugares destas categorias tem sido feita desde há anos por convite, por análise subjetiva de cada um e, especialmente, desde a reorganização judiciária, de acordo com as indicações dos órgãos de gestão, isto é, de acordo com uma vontade inexpurgável e inatingível, do Administrador Judiciário e/ou do Juiz Presidente e/ou de qualquer outro tipo de influência, sugestão, amizade, etc. Fatores que não comportam nem aportam justiça às nomeações precárias, sendo certo que se verificam situações caricatas, como a de candidatos que obtiveram classificações mais elevadas nas provas mas que não foram colocados nos cargos, enquanto que outros, de inferior classificação, estão colocados.

      Estas situações resultarão futuramente, após um movimento de colocação pelo método normal de ponderação das classificações e antiguidade, em inversões nas colocações, deixando muitos dos que hoje ocupam tais lugares, vagas para aqueles que hoje não os ocupam, o que gerará, inevitavelmente, mal-estar, desconforto e mesmo conflitos nas secções, uma vez que estamos perante cargos de chefia dessas mesmas secções.

      Quanto mais demorar a DGAJ em avançar com as colocações oficiais pela via normal de um movimento, mais profundas brechas cava no mal-estar, já cada vez maior, sentido por todos aqueles que aguardam indefinidamente, não apenas estas listas definitivas mas as colocações de facto, por mérito e antiguidade e não por opacos interesses pessoais.

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às 08:08

Quarta-feira, 27.04.16

Citius, Altius, Fortius

      Já aqui referimos, na passada quarta-feira, dia 20, com o artigo intitulado “O Positivismo do CSM”, como o positivismo do Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciado no dia anterior (19) estava desfasado da realidade, explicando-se que os dados que refletem os tais sinais positivos o não são, bem pelo contrário, refletem apenas sinais negativos e preocupantes de como a reorganização judiciária não trouxe maior eficiência ao sistema, simplesmente o maquilhou, dando a ilusão da tal eficácia ao cidadão mais desatento ou mais desligado destas questões.

      Não, o novo Mapa Judiciário não aportou nem aporta sinais positivos, muito menos nas pendências, a não ser nas secções de proximidade, essas sim, com excelentes pendências, equivalentes a zero e, bem assim, em todas as secções de competência genérica esvaziadas de tais competências genéricas, sendo hoje mais secções de “competências residuais” do que genéricas, uma vez que, genericamente, os processos foram para outros locais, especialmente para as sedes das comarcas, onde se concentraram em super secções especializadíssimas mas sem Oficiais de Justiça suficientes, isto é, em quantidade minimamente suficiente para serem eficazes.

      Pelo contrário, para os magistrados, especialmente os judiciais, tais concentrações resultaram positivamente, não só porque detêm juízes em quantidade para além do quadro, isto é, para além dos titulares estão os auxiliares mas também porque todos esses que passaram a exercer nas tais super secções concentradas passaram a auferir maior vencimento.

      Serão estes os dados positivos que o CSM anuncia?

      A este mesmo propósito, na coluna subscrita por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no Correio da Manhã, se pronuncia com o artigo ontem publicado que intitula: “Melhores como?” e que a seguir se reproduz:

      «O Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciou que a recente reforma judiciária está a ter resultados positivos. Estranhamente, não apresentou qualquer dado objetivo que sustente tal avaliação. Aliás, segundo o próprio Ministério da Justiça, não existem dados estatísticos fiáveis, devido ao bloqueio informático ocorrido em 2014. Então, em que se baseia o CSM?

      Será nos resultados recentes nas instâncias de Execuções – cobrança de dívidas –, onde eventualmente há uma diminuição das pendências devido ao reforço dos respetivos quadros de funcionários, que são retirados de outras secretarias e são “convidados” a trabalhar aos sábados? Ou será porque em todos os tribunais e instâncias estão colocados os juízes necessários, ou seja, estando o respetivo quadro de juízes completo, o que se saúda e é necessário?

      Todavia, quanto aos funcionários, o défice é enorme, faltando cerca de 1300 Oficiais de Justiça. Por isso, se o CSM sente uma diminuição de pendências, nos tribunais e nas secretarias, os Oficiais de Justiça não têm certamente essa avaliação e sentem bem o esforço que lhes é exigido para darem a resposta possível às elevadas pendências. E será que o cidadão sente essa melhoria?!»

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às 08:07

Terça-feira, 26.04.16

O Défice Crónico e o Bloqueamento das Promoções

      José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda (BE), durante a sua intervenção no debate sobre a declaração política do Governo relativa à “Justiça ao Serviço da Competitividade”, na passada semana, proferiu contrapor com uma “justiça ao serviço da cidadania”.

      Referiu que à cultura da “troika” que via nos tribunais um poder instrumental de suporte aos negócios e às empresas, deve agora ser substituída por uma cultura da Constituição da República que vê nos tribunais um suporte dos direitos de que se faz a democracia política, económica, social e cultural.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, o deputado referiu que “Não aceitamos que a dimensão tecnológica possa ser usada para perpetuar o défice crónico de Oficiais de Justiça e o bloqueamento das promoções nas carreiras dos Funcionários Judiciais”.

      Esta postura do Bloco de Esquerda é a única, em toda a representação parlamentar que anunciou, pelo menos até ao momento, não concordar com o défice de Oficiais de Justiça e o congelamento das carreiras.

      Este mesmo Grupo Parlamentar do BE e este mesmo deputado, em resposta ao SOJ, já reafirmara a “profunda preocupação com a falta crónica de funcionários judiciais” e a “urgência de se proceder às promoções” e refere também que esta posição do BE não encontrou o devido eco junto do Governo, pelo que, o BE também nada fará de momento, ponderando melhor oportunidade para tomar uma iniciativa relativamente a este assunto.

      Assim, pese embora a preocupação e a palmadinha nas costas, nada mais há ou haverá até 2018 ou 2019, vésperas das eleições legislativas, conforme já consta do Orçamento de Estado deste ano e foi ainda recentemente reafirmado pelo Governo.

      Pode ver a referida intervenção no vídeo abaixo.

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às 08:06

Segunda-feira, 25.04.16

Não são Heróis do Mar, são Heróis de Portugal

      Abaixo estão as duas fotografias que, por si só, representam plenamente esta data.

      Estas duas imagens correspondem aos dois incontestáveis e unânimes heróis de Abril.

      Deixem de cantar aos Heróis do Mar e aos Egrégios Avós e cantem a estes novos heróis. Mudem-se o nome das praças, das pontes, das rotundas, das ruas e avenidas, até dos becos sem saída; plantem-se estátuas, bustos, monumentos mil; altos, baixos, claros, escuros, de todo o género, desde que elevem estes grandes heróis não cantados à sua verdadeira dimensão de heróis de Portugal.

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      Também pode ver e ouvir abaixo, nos dois vídeos aqui colocados, duas das tantas músicas icónicas cantadas por Zeca Afonso.

 

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às 08:05

Domingo, 24.04.16

O Sistema de Justiça como um Todo

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou esta semana uma informação relativa às promoções que é a que a seguir se reproduz:

      «O SOJ deu conta, publicamente, dias 29 de dezembro de 2015 e 19 de janeiro 2016, do resultado das reuniões que ocorreram com os Grupos Parlamentares do PCP, CDS-PP e BE.

      De salientar que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, relativamente ao Orçamento de Estado, estavam “petrificados”. O primeiro no seu programa e o segundo “indisposto” para apresentar alterações e, desse modo, não estavam criadas as condições, nem as expectativas, para a obtenção de qualquer resultado.

      O SOJ tem afirmado e, infelizmente, os Oficiais de Justiça ainda não o valorizam suficientemente, que temos, enquanto classe, de fortalecer os espírito e capacidade críticos. Quando se exige a alguém que reconheça o nosso trabalho, importa, com a mesma exigência, reconhecer também o seu trabalho, e isso só é possível com capacidade crítica. De outra forma “é tudo igual”…

      Por isso, temos de ser exigentes, apresentarmo-nos com rigor nas reuniões e, depois, conhecermos os resultados. Sabermos quem realmente apoia as nossas causas, agindo, e quem se limita à retórica discursiva. É evidente, sabemos por experiência, que, mesmo com o maior empenho, nem sempre é possível alcançar os resultados pretendidos, mas há que reconhecer e valorizar o trabalho que é feito.

      Porque não somos todos iguais, é valorizando o trabalho dos que fazem que se incentivam os outros.

      Assim, depois de reunirmos com os Grupos Parlamentares acima referenciados e comunicarmos essas reuniões, constituiu-se uma exigência apresentar também, publicamente, os resultados. Nestes termos, o SOJ solicitou aos mencionados Grupos Parlamentares que nos informassem qual tinha sido a sua reação.

      O Grupo Parlamentar do PCP foi célere a responder, “agradecendo os contributos”. Perante a resposta, o SOJ questionou-o, telefonicamente, se teria havido lapso na resposta e foi-nos garantido que sim. Todavia, até à data, nada mais nos foi transmitido.

      O Grupo Parlamentar do CDS-PP, pese embora já tenham decorrido quase 2 meses sobre o pedido, ainda não teve, seguramente, disponibilidade para responder.

      O Grupo Parlamentar do BE, pela “pena” do deputado José Manuel Pureza, respondeu, reafirmando a “profunda preocupação com a falta crónica de funcionários judiciais” e a “urgência de se proceder às promoções”.

      Refere, todavia, que, não tendo a posição do BE encontrado o devido eco junto do Governo, pondera a melhor oportunidade para tomar a iniciativa nessas matérias.

      O SOJ vai continuar a insistir, em todas as “instâncias”, até porque esta questão, com a promoção da Ministra da Justiça, deixou de ser meramente jurídica ou política, passando a ser também de natureza ética.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados Judiciais e do Ministério Público, fazem parte de um todo, um mesmo “Sistema de Justiça”. A Justiça não é, nem pode ser, seletiva.»

      Ora, é precisamente por se considerar que o sistema de Justiça não é um todo, um único todo, uma máquina única em que todos são parte da engrenagem, que as intervenções estatais isoladas e discriminatórias têm sempre dado maus resultados, uma vez que os sucessivos governos apenas têm acedido às reivindicações dos magistrados, descurando o resto da engrenagem que se mostra nitidamente emperrada e, pior ainda, assim parece que vai continuar porque, também o atual Governo, já demonstrou não ter a necessária perceção para a situação caótica dos Oficiais de Justiça.

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às 08:04

Sábado, 23.04.16

O Pânico do Contrato

      A Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) enviou aos Administradores Judiciários contratos de trabalho para serem assinados pelas seis centenas de Oficiais de Justiça colocados provisoriamente nos tribunais.

      Estes contratos de trabalho em funções públicas, com efeitos retroativos à data de entrada de cada um dos Oficiais de Justiça (desde setembro de 2015), causaram surpresa, por serem inesperados, e apreensão, pois a surpresa e a dúvida sobre a legitimidade e consequências da sua assinatura assaltou muitos que, temerosos, por poderem estar a assinar algo que os viesse a comprometer e prejudicar, pediram conselho aos colegas do lado, mais velhos na profissão, e estes, como muitas vezes ocorre, com a sua na (de)formação temorosa e submissa, lá lhes disseram que era melhor assinarem para não terem problemas.

      Pediram também conselho aos sindicatos e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) resolveu atirar mais lenha para a fogueira e aconselhou todos a não assinarem, pelo contrário, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) retirou lenha da fogueira, aconselhando serenidade.

      Há notícia de que muitos já assinaram o contrato e agora, depois de verem a “instrução” do SFJ para não assinar, estão em pânico.

      Antes de indicar se se deve assinar ou não assinar o tal contrato, é conveniente saber qual é o conteúdo do mesmo.

      Foi-nos facultada uma cópia do contrato em causa e, partindo do princípio que são todos iguais nele nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios, não havendo qualquer inconveniente em ser assinado, tanto mais que observa as disposições legais atualmente em vigor; não as violando.

      Claro que há questões que podem ser colocadas sobre a pertinência do contrato e até sobre alguns outros pormenores que podem suscitar interpretações diversas mas tais aspetos resultam irrelevantes para a relação laboral dos Oficiais de Justiça que neste momento estão a meio do seu período probatório normal. Aliás, o tal contrato cita e remete para o Estatuto dos Oficiais de Justiça (EFJ), pelo que a instrução do SFJ parece simplesmente alarmista e exagerada, tendo deixado em pânico e na dúvida de como proceder largas centenas de Provisórios.

      Não queremos acreditar que, tal como o SOJ insinua na sua informação, o alarme que o SFJ causou tenha sido propositado para que, no medo, possa obter inscrições e procurações dos Provisórios ainda não inscritos a seu favor.

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      Com o título “Não Assinar”, o SFJ publicou a seguinte informação:

      «O SFJ, ao ter conhecimento que a DGAJ estava a solicitar aos senhores Administradores Judiciários que promovessem a assinatura de «contratos de trabalho»  por parte dos Oficiais de Justiça colocados em regime probatório, considera importante informar que os mesmos não devem ser assinados. E este entendimento foi já comunicado ao Diretor-geral e à Ministra da Justiça.

      Consideramos que o fundamento para este entendimento reside nos seguintes factos:

        1. Os Oficiais de Justiça mantêm-se no regime das categorias «não revistas»;

        2. Não houve nenhuma alteração estatutária que altere o ato de nomeação dos Oficiais de Justiça;

        3. Não existiu, pelo menos que tenha sido publicitado, qualquer alteração legal desde que os Oficiais de Justiça em causa iniciaram funções;

        4. Pelo que se mantem válido o termo de aceitação que foi voluntariamente assinado entre o Estado e os cidadãos em causa.

      Assim, com base nos fundamentos acima expostos, requeremos já ao Ministério da Justiça que dê instruções imediatas aos serviços que dirige para que os Oficiais de Justiça provisórios, não tenham que assinar os contratos de trabalho em funções públicas, enviados pela DGAJ para os senhores Administradores Judiciários.»

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      Com o título nada alarmista nem determinista, de “Contratos de Trabalho”, o SOJ publicou a informação que a seguir se reproduz:

      «O SOJ está a acompanhar o “processo dos contratos”, situação que aliás já se comentava há algum tempo. Mas, mais do que criar instabilidade, esclarece os colegas que devem aguardar com serenidade. Mais do que fazer prova de vida, importa resolver a questão e ela será resolvida.

      Houve colegas que já assinaram os contratos mas também esses devem manter-se serenos. Somos uma classe, Oficiais de Justiça, e não somos meros funcionários judiciais como alguns, a todo o custo, pretendem.

      Sabemos que há interesse em fomentar a instabilidade, colocar em crise estes colegas. Mas, da mesma forma que o SOJ garantiu e assegurou o ingresso dos 600 Oficiais de Justiça, pois foi este sindicato a garantir e a defender isso mesmo (contra muitos que agora tentam branquear a sua ação), também estamos firmes na resolução de mais este processo.

      Talvez os novos colegas não saibam, mas há mandatários que contam uma “anedota” que conclui dizendo que o “passarinho canta é na gaiola”. O que a "anedota" quer transmitir é que quando trabalhamos, nem sempre somos valorizados, mas quando as pessoas são colocadas numa situação desagradável (na anedota é quando são presos), empenham-se, se necessário for, para ter apoio... infelizmente esse apoio tem sempre um preço muito alto.

      O SOJ está empenhado em resolver, e resolverá esta questão, recorrendo, se necessário, aos tribunais. Mas não será necessário que os colegas corram a sindicalizar-se por medo ou nos entreguem procurações. Não somos apologistas de “passarinhos na gaiola”.

      O SOJ defende individual e coletivamente a classe que representa. Os colegas podem e devem manter-se serenos, realizando o seu trabalho, pois vamos continuar a fazer o nosso.

      A questão será resolvida, no espaço próprio, sem prejuízo para nenhum colega.»

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às 08:03

Sexta-feira, 22.04.16

Secretária de Estado refere uma 24ª Comarca

      A Secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso é a subscritora da seguinte comunicação que esta quarta-feira foi difundida no âmbito do programa “Justiça+Próxima”:

      «Um mês e meio depois do lançamento do plano de modernização da Justiça, temos já mais de 30 medidas em execução e algumas delas em fase de teste através de projetos-piloto. Exemplo disso é “O Meu Tribunal”, um projeto que vai facilitar e tornar mais transparente a comunicação e o acompanhamento de anomalias em equipamentos e infraestruturas nos Tribunais. Já implementado na Comarca de Sintra, onde será testado durante um mês, “O Meu Tribunal” será depois alargado a todo o território.»

      Nesta afirmação, a Secretária de Estado da Justiça acabou de criar a 24ª Comarca do país, pois para além das 23 criadas pelo mapa Teixeira da Cruz, a atual Secretária indica mais uma acabadinha de ser criada: a “Comarca de Sintra”.

      Em alternativa, poderá ser que ainda não se mostre atualizada ao atual mapa judiciário que desde setembro de 2014 está em vigor, isto é, há já mais de ano e meio!

      Embora para o cidadão comum a confusão seja constante, com as secções, os jotas, os tribunais e as comarcas, para alguém que desempenha as funções de Secretária de Estado, e ainda por cima da Justiça, tal confusão revela-se erro crasso.

      E continua assim:

      «Ainda em Sintra estamos a iniciar o piloto “Tribunal Mais”, analisando processos de simplificação administrativa da secretaria e a preparar um melhor atendimento aos cidadãos.

      Nas principais unidades hospitalares do país, arrancará muito em breve o projeto de “Nascer Cidadão” com Cartão de Cidadão, destinado a simplificar a vida aos cidadãos, evitando deslocações adicionais.

      Estamos também em processo de conclusão de parcerias na área da Reinserção Social com fabricantes de informática de referência como a Cisco e a Microsoft, além de outras empresas e instituições. O objetivo é permitir que jovens de centros educativos e reclusos tenham conhecimentos e ocupação laboral, numa lógica de continuidade entre os estabelecimentos e o mercado de trabalho local, através de num programa de formação avançado com forte componente prática.

      Depois de vários meses dedicados à elaboração de um plano que concretizasse uma visão para uma Justiça mais ágil, transparente, humana e próxima, estamos agora a implementá-lo no terreno.

      Deste plano – que se pretende dinâmico, aberto, participativo e capaz de gerar resultados efetivos – fazem parte 129 medidas, potenciadas por uma componente de transformação digital.

      O trabalho, desenvolvido com uma forte preocupação no sentido de envolver todos os agentes da Justiça e a Sociedade em geral, visa construir soluções, numa abordagem colaborativa, centrada no Cidadão e que aposta na cultura de inovação e excelência no serviço público.

      Com este esforço pretendemos incentivar a simplificação e a eficiência, reforçar e aperfeiçoar os sistemas de informação, em particular nos Tribunais e nos Registos, melhorar a comunicação entre todos os intervenientes da Justiça, e entre estes e o Cidadão, sem esquecer o papel ressocializador do Sistema.

      Sabemos que os desafios que se colocam à Justiça são grandes, estamos cientes deles e da impossibilidade de os ultrapassar a todos. Mas, com estas medidas, encontraremos novas abordagens e caminhos para responder de forma construtiva.»

      Anabela Pedroso tem um vasto e diversificado currículo mas nele não se inclui nenhuma experiência ou especial conhecimento dos tribunais portugueses, no entanto, é secretária de Estado da Justiça. Pode ver o seu currículo acedendo através da seguinte hiperligação: “AnabelaPedroso

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às 08:02

Quinta-feira, 21.04.16

Reabertura de Tribunais em "Part-Time"

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem adiantou, durante o debate que aconteceu ontem no Parlamento, sobre o tema da Justiça, que apresentará em maio, na comissão de Assuntos Constitucionais, desenvolvimentos sobre o mapa judiciário.

      Van Dunem respondia a questões que lhe foram colocadas pela oposição, garantindo não ter qualquer intenção de abandonar o projeto do mapa, que se manterá nos seus eixos fundamentais, prevendo-se, no entanto, a criação de 27 secções de proximidade.

      Durante a discussão no hemiciclo, o CDS chegou a acusar a ministra da Justiça de pretender abandonar o projeto do mapa judiciário, acusação que Francisca van Dunem refutou.

      No fim do debate, e já nos passos perdidos, na Assembleia da República, a ministra foi questionada pelos jornalistas sobre que alterações estão previstas, nomeadamente se haverá mais secções de proximidade. Explicou que serão 27, no país todo, e funcionarão num “modelo próximo ao que existia de agregação de comarcas”. E que tal poderá ser posto em prática de forma gradual.

      Não haverá, no entanto, insistiu, alterações ao desenho do mapa judiciário: “É o mesmo. Continua a haver 23 comarcas, continua a haver os órgãos de gestão de comarcas, como existiam agora, e continua a haver especialização. Esses são os eixos fundamentais do mapa e são integralmente mantidos”, garantiu.

      O que se pretende, explicou aos jornalistas, é uma aproximação às populações para a “prática de atos nas comarcas extintas”. “Não se trata de o tribunal passar a funcionar em termos regulares, mas trata-se apenas de, relativamente a determinado tipo de situações, alguns julgamentos de natureza criminal, serem feitos no local, no município, para que o cidadão não tenha de se deslocar não sei quantos quilómetros para ser julgado”, especificou.

      Ou seja, as tão propaladas reaberturas, afinal, correspondem a aberturas em “part-time” para a realização ocasional de “alguns julgamentos de natureza criminal”, isto é, nada, uma vez que esta prática já ia ocorrendo um pouco por todo o país, designadamente nas secções de proximidade atualmente existentes.

      A revisitação da ministra da Justiça advinha-se vir a corresponder a uma mudança no mapa judiciário que não muda grande coisa, a uma pequena intervenção cosmética de visibilidade e resultados próximos do zero.

      Durante o debate, o social-democrata Carlos Peixoto tinha questionado a ministra, dizendo que já “era tempo” de os informar sobre se iriam reabrir ou não 23 tribunais: “Isso é verdade ou não é verdade? A senhora ministra tem tempo para responder se está ou não em condições de nos confirmar isso, porque por escrito a senhora ministra não diz isso. Por escrito diz que ainda está a estudar, a avaliar, a monitorizar, a revisitar e, portanto, é tempo de nos dizer alguma coisa em concreto. Basta de vacuidades e de anúncios de princípios.”

      Já à comunicação social, a ministra disse esperar “ter muito em breve um documento fiável” para apresentar. Escusou-se, no entanto, a adiantar mais detalhes antes de o fazer no Parlamento no próximo mês.

      Com uma atuação deste género, minimalista, os Oficiais de Justiça devem deixar de pensar, de acreditar e ter qualquer tipo de fé, na possibilidade de, a curto ou médio prazo, vir a haver qualquer alteração ao atual estado das coisas nos tribunais e, especialmente, nas suas carreiras.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público

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às 08:01

Quarta-feira, 20.04.16

A Visão Positivista do CSM

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) disse ontem que o novo mapa judiciário está a ter resultados positivos. Este órgão de gestão dos juízes diz que tem acompanhado a evolução do que se passa nos tribunais e que, embora as pendências continuem a ser demasiadas e a falta de meios grande, finalmente, há mais casos a saírem do que a chegarem às mãos dos juízes.

      Esta afirmação é meramente subjetiva e não tem correspondência com a realidade. O CSM ainda não tem números concretos para apresentar, mas a meio do segundo ano de aplicação do mapa judiciário, o vogal do conselho, Artur Cordeiro, explica que há muitos sinais que vê como positivos.

      "Tem havido uma redução de pendências e sobretudo tem existido em muitos tribunais uma redução da duração das ações o que quer dizer que estão a funcionar de forma mais eficiente e eficaz".

      Esta afirmação só pode ser proferida por quem não tem contacto com a realidade dos tribunais. O facto de existir alguma redução de pendências, esta não tem correspondência com uma maior eficácia do sistema. O menor número de pendências está relacionado com a drástica diminuição de entradas de novos processos e não entram porque as pessoas não pretendem entrar com ações em tribunal porque acreditam que as mesmas não serão conscienciosamente decididas; ora decididas de uma forma na primeira instância, ora decididas de outra, até precisamente contrária, na segunda instância, já para não referir o Supremo, o Constitucional, o Europeu; conforme é propalado diariamente pela comunicação social.

      Os conflitos são resolvidos nos escritórios de advogados, de solicitadores e até de contabilistas, em qualquer sítio menos nos tribunais, pois para além dos processos intermináveis, que uma década depois, e mesmo mais, ainda podem andar às voltas nos tribunais, com custas enormes e honorários sempre a render.

      Para além desta conceção que está presente na cabeça de qualquer cidadão deste país e que não está lá plantada por mera desgraça casual, há ainda toda uma parafernália de meios alternativos aos tribunais. Desde o PEPEX à mediação alternativa de conflitos, passando pelas ações nas conservatórias e nos notários, bem como até à nova postura do Ministério Público que não envia para as secções judiciais os processos-crime, aplicando fartura de suspensões e injunções, transformando os procuradores do Ministério Público numa espécie de juízes de acordos à força.

      Estes são os diversos fatores que fazem com que haja uma redução das pendências nos tribunais e especialmente naqueles que foram esvaziados das suas competências, ficando com um número muito menor de processos. Recorde-se que a esmagadora maioria dos tribunais de competência genérica instalados nos municípios, ficaram sem os processos de família, sem os processos de menores, sem as ações cíveis de maior valor, sem as insolvências, sem as execuções e sem os crimes maiores.

      Não há maior eficácia do sistema de justiça, há tão-só uma mudança, uma alteração das regras que distorce a realidade.

      No entanto, o referido vogal do CSM afirma que se podem apontar defeitos à reforma e à forma como algumas populações ficaram afastadas dos tribunais, mas que “a tendência geral do país, com exceções, é a de diminuição das pendências".

      Ainda bem que introduziu a salvaguarda “com exceções”, pois as grandes secções criadas com todos os processos recolhidos das outras secções, não são eficazes. A eficácia está apenas naqueles tribunais que já antes o eram e que agora, em face da enorme redução de novas entradas, como se disse, e o esvaziamento sofrido, são quase secções de proximidade e estas, sim, são até as de maior eficácia, pois nestas secções de proximidade a pendência é zero.

      O referido vogal referiu ainda que vamos demorar um ou dois anos a perceber, com segurança, todos os efeitos do novo mapa judiciário. No entanto, ainda assim, diz que está tudo a correr muito bem.

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      Às declarações do mencionado vogal do CSM, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, referiu que não há evidência alguma sobre a diminuição das pendências, até muito pelo contrário, em alguns casos houve um aumento tal que as secções estão em perfeita rutura e descontrolo, dando como exemplo as secções do comércio e das execuções e nesta última referiu a Secção de Execuções de Almada onde pendem cerca de 60000 (sessenta mil) processos que antes estavam pendentes de forma dispersa por todos os demais tribunais da área que perderam também esta valência.

      Fernando Jorge referiu ainda a diminuição das pendências conseguida pela via administrativa que encerra processos à força, como nas ações executivas, findando-as não por terem atingido o seu propósito, a satisfação e a salvaguarda dos interesses dos cidadãos mas apenas porque o propósito a atingir e a satisfação e salvaguarda pretendida é a da “troika” e todos e mais alguns mapas estatísticos, desde os dos solicitadores aos do Governo.

      Fernando Jorge também comentou que para os juízes, para eles próprios, até poderão notar alguns sinais positivos mas estes sinais têm que ver com as suas concretas funções advindas da especialização, na generalidade mais facilitado, mas para os Oficiais de Justiça ocorre exatamente o contrário e estão bem piores nas suas funções e no seu embate diário com as dificuldades acrescidas advindas da reorganização judiciária.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai ao encontro da perspetiva dos Oficiais de Justiça e acrescenta que o mapa judiciário não está a ter resultados positivos. O presidente do SMMP refere que não há menos pendências nos tribunais e que o que se verifica é que “existe uma maior descoordenação fruto da nova estrutura que foi construída”.

      António Ventinhas acrescenta a falta de meios e a falta de cerca de 200 magistrados do Ministério Público, bem como a especialização destes magistrados ao contrário do que aconteceu com os juízes. Para o presidente do SMMP o Ministério Público está pior do que antes do novo mapa.

      Hoje, na Assembleia da República, há debate sobre o tema "Justiça ao serviço da competitividade".

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às 08:10

Terça-feira, 19.04.16

O Pior Tribunal Ainda Não Caiu

      A cada ano que passa, a promessa de que é para setembro ou que é até ao fim do ano, é algo que os Oficiais de Justiça e os magistrados que trabalham todos os dias no pior tribunal do país estão habituados desde há anos, pelo que, ouvindo agora a garantia, mais uma, de que até setembro abandonarão o edifício do Tribunal do Trabalho da Covilhã (Secção do Trabalho na atual nomenclatura) é algo de que se riem, por entre olhares temerosos aos tetos e às paredes que vão caindo diariamente.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu na semana passada que até setembro será encontrada uma solução para transferir o Tribunal e os Serviços do Ministério Público, que atualmente funcionam num edifício degradado e sem condições.

      Helena Ribeiro disse que "É de facto um dos piores tribunais do trabalho do país, que tem tido os problemas que todos sabemos e, portanto, nós temos de resolver esta situação muito rapidamente."

      Sim, havia e ainda há outros tribunais do trabalho em más instalações mas este pode não ser um dos piores, como diz Helena Ribeiro, mas talvez mesmo o pior de todos.

      Já aqui publicamos vários artigos sobre o assunto, abordando a degradação, as promessas, o edifício previsto ao lado do Palácio da Justiça e o risco de queda eminente a que se assiste naquele edifício.

      Helena Ribeiro esteve na Covilhã, no final de uma deslocação que realizou à Comarca de Castelo Branco e durante a qual visitou o referido edifício, bem como quatro alternativas de instalações que lhe foram dadas a conhecer pelo presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Pereira.

      Questionada sobre as mesmas, e depois de destacar o empenho do autarca, a secretária de Estado afirmou que “servem”, mas também adiantou que o Ministério da Justiça “ainda não descartou” a solução anteriormente delineada e que passava por instalar aquele tribunal na antiga casa dos magistrados, aliás, a opção que todos gostariam por se situar precisamente ao lado das demais secções do Núcleo da Covilhã.

      A antiga casa de função, não foi, até à data, disponibilizada devido a um diferendo que já corre nos tribunais e que opõe a autarquia com a “Ru.de”, instituição à qual o espaço foi cedido e que reivindica uma indemnização por obras ali realizadas, dívida que, por sua vez, o município covilhanense não reconhece.

      O espaço está disponível; devoluto, e o Ministério da Justiça continua a considerar que essa é a melhor solução. A secretária de Estado diz não entender que “estando um espaço devoluto, estejam a ser criados entraves à possibilidade de ocupar esse espaço para a realização da justiça laboral”.

      A governante adiantou que o Ministério da Justiça irá agora analisar o processo, mas afiançou que, ainda que não seja nesse edifício, a questão será resolvida até ao início do ano judicial, ou seja, até setembro.

      Em relação a outras questões da Comarca de Castelo Branco, Helena Mesquita Ribeiro deixou ainda a garantia de que o Tribunal de Penamacor, que no âmbito da reforma Teixeira da Cruz passou a Secção de Proximidade, voltará a ser designado como tribunal e que voltará a ter julgamentos, tal como era reivindicado naquele concelho.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.04.16

Os Mapas do Défice de Pessoal

      Os Recursos Humanos da DGAJ elaboraram uns mapas do pessoal Oficial de Justiça relativos aos tribunais de primeira instância, comparando o número de Oficiais de Justiça previstos para preenchimento dos lugares e os lugares efetivamente preenchidos.

      Os mapas refletem os défices de pessoal apresentando cálculos percentuais individualizados por categoria e coletivos globais, com e sem estagiários PEPAC.

      Tal como já aqui se disse, e por mais do que uma vez, os estagiários PEPAC constituem a mão-de-obra barata precária a que se acorre, sendo usada e contando para os dados estatísticos como pessoal Oficial de Justiça.

      Os cálculos apresentados nos mapas são mais ou menos assim:

      Numa secção, cujo mapa prevê sejam colocados 10 Oficiais de Justiça e, de entre eles, há 4 lugares para Escrivães Adjuntos mas só um está preenchido, estando todas as demais categorias colocadas; a percentagem de défice de Escrivães Adjuntos é de 75%, no entanto, na secção o défice de pessoal é de apenas 30% e se tiverem sido colocados dois estagiários, o défice final será de apenas 10%.

      Se diluirmos os défices pelo Núcleo e pela Comarca, poderemos obter percentagens ainda mais baixas, podendo concluir-se que não há uma especial carência de funcionários, sendo o défice quase residual.

      Todos sabemos que no caso do exemplo, embora o lugar de Escrivão de Direito esteja preenchido, está preenchido de forma precária por um Escrivão Adjunto e que os lugares de Escrivães Auxiliares estão preenchidos em grande parte por os recentemente entrados e por estagiários PEPAC que exercem tais funções, sendo a falta daqueles 10% a falta mais importante porque correspondem a 75% dos lugares que correspondem ao trabalho de facto nos processos por pessoal já com mais experiência e que contribuem de facto para um maior desempenho das secções, não podendo ser comparados com os recém-entrados Escrivães Auxiliares ou com os estagiários.

      Numa secção não se podem contar apenas as cabeças para concluir que a falta é pequena, é necessário contar com a falta de facto em cada categoria e excluídas as nomeações precárias.

      Dos 7609 lugares previstos mostravam-se preenchidos, à data da elaboração dos mapas que, embora neles não conste tal informação, acredita-se que possam ser recentes, 6696 lugares preenchuidos, ou seja, um défice de 913 lugares, indicando, no entanto, 1299 lugares vagos e 161 estagiários PEPAC.

      Os mapas, que são dois, podem ser apreciados com o pormenor dos Núcleos ou com a globalidade das Comarcas.

      Pode aceder aos mapas por aqui: “MapaNúcleos” e “MapaComarcas”.

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às 08:08

Domingo, 17.04.16

Outra Atitude a Curto Prazo

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais afirmou esta semana, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, que está farto da carência de Oficiais de Justiça e por isso escreve que “Basta!” e que “em curto prazo”, caso não se verifiquem outros desenvolvimentos, aquele sindicato assumirá outra atitude, que será necessariamente diferente da tida até agora, baseada numa atitude de diálogo, sem especificar, no entanto, qual será essa outra atitude.

      “Temos feito tudo para resolver a situação pela via do diálogo e das soluções sensatas, mas se for preciso assumirmos outra atitude para ajudar o Ministério da Justiça a convencer o Ministério das Finanças a resolver rapidamente este problema, certamente que o faremos.”

      Fernando Jorge refere que “nos últimos três meses, mais 400 Oficiais de Justiça se aposentaram”, vindo estes 400 a somar-se ao “já insustentável défice atual”.

      “Do Governo nenhuma reação, nem nenhuma medida. Isto apesar dos inúmeros alertas. Dirá o Ministério das Finanças: "Se aguentaram com menos 1200, também aguentam com menos 1600!". Enganam-se! A situação é muito grave!

      Levámos já esta questão à ministra da Justiça, à secretária de Estado, ao diretor-geral, a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República. Ninguém poderá invocar desconhecimento! Todos nos dão razão, mas ninguém faz nada! Além da desconsideração por uma classe profissional, estão a pôr em causa, de forma consciente, o normal funcionamento de várias secretarias de muitos tribunais.

      Há já situações de pré-ruptura. E não é certamente com as tais 120 medidas que nos enganam. Basta! Temos feito tudo para resolver a situação pela via do diálogo e das soluções sensatas, mas se for preciso assumirmos outra atitude para ‘ajudar’ o Ministério da Justiça a convencer o Ministério das Finanças a resolver rapidamente este problema, certamente que o faremos. E em curto prazo!”

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio da Manhã

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às 08:07

Sábado, 16.04.16

Informações de Sábado

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou esta semana uma informação (na sua página do Facebook) que intitulou: “Para Reflexão” e que é a que a seguir se reproduz:

      «Durante alguns anos, alguns colegas, sempre os mesmos, foram “plantando” nas redes sociais e pelos “corredores”, que o SOJ seria uma continuidade da AOJ. Procuravam dessa forma colocar em crise este Sindicato.

      Consideravam tão negativa a ação dessa AOJ que até a European Union of Rechtspfleger (EUR) era descredibilizada já que, aos seus olhos, só servia para passeios.

      Sabiam perfeitamente que o SOJ nada tinha que ver com essa entidade, mas interessava alimentar a mentira. Entretanto entrou uma nova geração nos tribunais – só entraram por ação do SOJ e também fomos amplamente criticados, até em tribunal, por defender o modelo que permitiu esses ingressos (também aqui o discurso mudou) –, e importa agora mudar de estratégia.

      No fundo a estratégia é a mesma, ir falando o que as pessoas querem ouvir, mudar o discurso em função dos acontecimentos, sempre na convicção de que os Oficiais de Justiça não têm memória, nem capacidade de análise.

      E assim, passados alguns anos, ficamos todos a saber que a AOJ sempre tinha “herdeiro”, mas a verdade veio ao de cima, nunca foi o SOJ… e o que antes era criticável é agora alvo de elogios.

      Tudo isto parece natural, mas não é. Enquanto não conseguirmos, como classe, fazer um juízo crítico sobre a realidade que nos é apresentada, dificilmente conseguiremos fazer valer as nossas reivindicações, a nossa razão.»

      Estas mensagens sindicais constituem recados com destinatários específicos não nomeados e não é a primeira vez que surgem. Seria preferível que estas mensagens fossem melhor explicadas uma vez que as questiúnculas sindicais que se passam em alguns círculos, especialmente em Lisboa, não são compreensíveis para a generalidade dos Oficiais de Justiça, designadamente do resto do país. Sendo o SOJ uma entidade de âmbito nacional e não regional, limitada a Lisboa, deveria ter uma postura mais abrangente, extensiva a todo o território nacional, continental e ilhas.

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       O Instituto IGFEJ avisou os advogados, através da sua Ordem, que o Citius está indisponível durante todo este fim-de-semana por motivos de intervenção técnica.

      Diz assim o IGFEJ:

      «Por motivo de intervenção técnica, haverá indisponibilidade de consulta do histórico de processos e notificações eletrónicas no âmbito da comarca de Lisboa a partir das 13 horas de Sábado, dia 16/04, prolongando-se por todo o fim de semana.»

      Curiosamente, no portal do Citius, bem como no portal do IGFEJ, não há qualquer aviso.

      Curiosamente também, o Instituto IGFEJ, que gere as TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) da área Justiça (e não só dos tribunais), detém um portal onde quase não se passa nada, designadamente, ainda nem sequer foi atualizado para a atual imagem do atual Governo, o XXI Governo Constitucional, continuando com a imagem do XX Governo, o anterior, que já há meses deixou de governar.

      Em baixo pode ver as imagens do IGFEJ, desatualizadas e as do portal Citius, corretamente atualizadas, Citius este que, curiosamente, também é atualizado pelo mesmo IGFEJ que desleixa o seu portal.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.04.16

As Equipas de Recuperação

     O plano do Ministério da Justiça denominado “Justiça + Próxima” indica, no seu denominado "Dashboard", que, das ideias submetidas, estão 111 na fase de execução, correspondendo a 28% das ideias totais submetidas e que, destas, 27 são consideradas medidas prioritárias.

      É pouco, de facto é pouco. É uma gota de água no oceano, no entanto, esta página tem se esforçado por apresentar, gota a gota, novas ideias e propostas para minimizar os problemas e os anseios dos Oficiais de Justiça e da Justiça em geral.

      Hoje divulgamos mais uma das ideias e propostas já apresentadas ao referido plano, para melhoria das funções dos Oficiais de Justiça e da Justiça em geral, mantendo os pressupostos inicialmente traçados de apresentação de soluções simples e sem custos ou relevantes custos.

      É muito comum criarem-se, pelo país, equipas de recuperação de processos, normalmente para trabalharem aos sábados, com remuneração suplementar, tendo por objetivo a conclusão de processos que já estão na sua fase final, isto é, que já estão decididos, findos, e que já não produzem efeitos para os cidadãos mas que ainda pendem na estatística das secções.

      Normalmente, o que falta é apenas a elaboração da conta final ou a verificação da sua dispensa. As equipas dirigem-se a este aspeto concreto com o simples propósito de trabalharem para os números estatísticos mas não trabalham para resolver as necessidades reais das secções que se debatem com a falta de movimentação dos processos para a resolução das preocupações das pessoas, isto é, das pessoas e não dos mapas estatísticos.

      Assim, estas equipas, trabalham para os números e não para as pessoas. Ou seja, está-se a gastar dinheiro pagando trabalho suplementar apenas para satisfazer aspetos estatísticos, findando os processos que já não interessam às pessoas.

      Seria muito mais interessante que estas equipas se formassem com o objetivo de solucionar as pendências de facto, daqueles processos em que o cidadão ainda não viu a sua situação apreciada e decidida.

      As equipas dos sábados deveriam poder tramitar todos os processos até à normalização da atuação da secção, designadamente, por deter já o quadro de pessoal completo e um número adequado de pendências de acordo com o pessoal existente.

      Estas equipas de recuperação mostram-se imprescindíveis e devem ser criadas em todas as secções em que se verificam atrasos incomportáveis na movimentação dos processos dos cidadãos, movimentando tudo, desde os processos já decididos aos que pendem apenas estatisticamente para a fase final de encerramento. Este deveria ser o verdadeiro espírito de uma equipa de recuperação em trabalho suplementar: a recuperação integral de uma secção e não o simples acudir a uma situação meramente estatística, para findar algumas centenas de processos já sem interesse para o cidadão, enquanto se permite que diariamente os cidadãos acorram às secretarias desesperando pela resolução dos seus processos que não estão contemplados nesse trabalho de recuperação que, na prática, não é nenhuma recuperação de facto.

      Esta é mais uma proposta que esta página submeteu no sentido de contribuir, gota a gota, para uma melhor Justiça, de acordo com a visão e anseios dos Oficiais de Justiça e dos cidadãos em geral. É a Justiça ao serviço do povo deste país, de uma forma independente do corporativismo profissional, político e financeiro.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.04.16

A Exposição em Santarém

      “Isto faz-me esquecer os casos dos processos”, diz Ana Ribeiro, Oficial de Justiça de 46 anos, do Entroncamento, colocada na Secção de Família e Menores de Santarém.

      Já para Isabel Piedade, Oficial de Justiça de 59 anos de idade, de Santarém, aposentada no final do mês de março, diz que isto “é uma necessidade”.

      Carla Martins, de 55 anos, está nos tribunais desde 1985 e partilha o mesmo sentimento das outras duas colegas.

      De que falam elas?

      Falam de aliviar o stresse através da pintura, da fotografia e de diversas artes decorativas que estão expostas no átrio das salas de audiências do Palácio da Justiça de Santarém.

      Esta exposição estará patente até ao final deste mês de abril, contendo todos os projetos artísticos das três e demais colegas que igualmente se dedicam às artes quando não estão a trabalhar nos processos.

      A exposição dá um colorido diferente às frias paredes de pedra do palácio da justiça e atenua a austeridade de um espaço onde se julgam os dramas da sociedade. As três funcionárias judiciais dedicam-se à arte por gosto mas não têm dúvidas que o tempo que passam entre pincéis, telas e outros materiais que usam nos trabalhos ajuda a aliviar o cansaço dos dias mergulhados em papéis, em processos, em crimes ou em contas e até nos meandros da gestão da comarca, como a Carla, colocada no gabinete de apoio ao administrador judiciário.

      No caso da Isabel, a arte começou a desenvolver-se quando andava no liceu e afirma que “é uma necessidade”. A Oficial de Justiça começou nas artes decorativas e depressa passou para a pintura a óleo. Costuma vender os quadros aos colegas e a outras pessoas de fora do mundo da Justiça mas tem dois quadros guardados, que não vende, porque são “imitações” de obras de Picasso.

      Autodidatas, aprendem, experimentam e realizam, movendo-se no mundo das artes como quem explora a novidade implementada no Citius. A Ana faz trabalhos para bebés, como caixas de madeira pintadas para guardar fraldas. Começou por fazer umas peças para uma amiga que ia ter um filho e nunca mais parou. A Carla começou a dedicar-se à arte decorativa em madeira e cartonagem forrada a tecido em 2010, pertencendo a uma família de artistas e também de Oficiais de Justiça, o seu pai, Carlos Martins, aposentou-se como Secretário de Justiça.

      Isabel Piedade já expôs, entre outros locais, no Ministério da Justiça e na Direcção-Geral da Administração da Justiça. Leva a pintura muito a sério, ao ponto de acordar a meio da noite com uma ideia e levantar-se para começar a pintar o que imaginou. São os quadros que lhe saem melhor, confessa.

      Seja qual for a técnica ou a imaginação, estas três artistas da justiça dão um colorido diferente às funções nos tribunais que nem sempre são fáceis nem compreendidas.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): O Mirante

ExposicaoTJSantarem.jpg

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às 08:04

Quarta-feira, 13.04.16

Uma Das Maiores Asneiras a Remediar

      Depois da reunião da semana passada em Lisboa, entre a ministra da Justiça, Francisca van Dunem e alguns presidentes de câmaras, como o da Câmara Municipal de Sabrosa, José Marques, foi transmitido que o Tribunal Judicial de Sabrosa, situado em edifício municipal, vai reabrir as suas portas e prestar novamente um serviço público de proximidade.

      O presidente do município manifestou agrado com a cordialidade e a visão construtiva evidenciada pela ministra da Justiça sobre o assunto, tão sensível para Sabrosa, e na sua conceção de uma nova perspetiva da Justiça dissolúvel no interesse das populações.

      Com a reabertura do Tribunal Judicial de Sabrosa, cujo modelo de funcionamento será estipulado em legislação a aprovar brevemente, certo é que, pelo menos, julgamentos e outros atos judiciais voltarão a ser realizados na vila de Sabrosa.

MJ-FranciscaVanDunem+PresCamaraSabrosaJoseMarques.

      Também Murça está na lista das reaberturas e o presidente da Câmara, José Maria Costa, considera que embora os moldes de funcionamento não voltem a ser como antes, pelo menos, a aplicação prática da justiça ocorrerá nos respetivos municípios, na própria comunidade.

      José Maria Costa, manifestou a sua satisfação com a reversão do processo por parte deste Governo. “Estou feliz por ter conseguido reverter o encerramento e voltar a aproximar a justiça dos cidadãos, evitando assim deslocações de testemunhas e advogados a tribunais fora do concelho”, disse o autarca, adiantando que “a justiça próxima dos cidadãos é um fator de paz e coesão social, para além de um direito constitucional”.

MJ-FranciscaVanDunem-ReuneComAutarcasTrasOsMontes3

      O grupo de autarcas de Trás-os-Montes que esteve reunido com a ministra da Justiça, garante que esta lhes deu a garantia que os tribunais irão reabrir e os seus concelhos vão voltar a ter julgamentos e mais alguns serviços judiciais.

      Referiram que ficou decidido que os tribunais encerrados, como o de Sabrosa, Murça, Tabuaço, Mesão Frio e Armamar, vão reabrir portas e prestar novamente um serviço público de proximidade.

      Já aqueles que foram transformados em secções de proximidade, como Carrazeda de Ansiães ou São João da Pesqueira, vão ganhar novas valências e voltar a ter julgamentos.

      Os autarcas referem ainda que é intenção da ministra reverter os 27 encerramentos, bem como reverter as 20 secções de proximidade, para tribunais de facto, o que consideram ser uma boa notícia para a quase meia centena de municípios abrangidos.

MJ-FranciscaVanDunem-ReuneComAutarcasTrasOsMontes.

      O presidente da Câmara de Tabuaço, Carlos Carvalho, revela que a reabertura do tribunal do concelho tem uma “enorme importância para a população”, que assim não fica sujeita a elevados constrangimentos, que levaram os autarcas a contestar desde a primeira hora a Reforma do Mapa Judiciário. Na tentativa de acelerar o processo, a autarquia manifestou total disponibilidade para colaborar neste processo com o Ministério da Justiça.

      Os autarcas de São João da Pesqueira, Armamar, Carrazeda de Ansiães e Mesão Frio também ficaram satisfeitos com as garantias deixadas pela responsável pela pasta da Justiça.

      Recorde-se que numa comissão parlamentar de inquérito, Francisca van Dunem disse que a reforma dos tribunais teve o “efeito perverso” de afastar as populações da Justiça e prometeu corrigir a situação, reabrindo edifícios fechados pela reforma do chamado mapa judiciário, que levou ao encerramento de 47 tribunais em todo o país, sendo os distritos mais afetados Bragança, Vila Real e Viseu.

MJ-FranciscaVanDunem-ReuneComAutarcasTrasOsMontes2

      "Foi uma das maiores asneiras que foi feita e estamos a tentar remediar." É desta forma que Américo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais e Presidente da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM) reage à reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior Governo.

      "Após algumas reuniões com a senhora ministra da Justiça, posso dizer que tudo aponta no sentido da reabertura dos tribunais, o que não significa reabertura das comarcas, ou seja, significa que nos edifícios das localidades serão realizados atos processuais como julgamentos e audição de testemunhas", disse o autarca.

      A ministra da Justiça diz que vai usar alguns dos edifícios dos antigos tribunais para a prática de certos atos judiciais e que a solução deverá passar por deslocar os magistrados às localidades que ficaram sem tribunal.

      Os cinco tribunais do distrito de Bragança que estão em causa são: Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro.

      "A Justiça só é verdadeiramente Justiça se tiver o caráter de proximidade, ou seja, o que importa é que as pessoas não tenham de se deslocar dezenas e até centenas de quilómetros para terem acesso aos tribunais e à Justiça", refere o advogado que é presidente da Câmara de Vinhais.

      No caso de Miranda do Douro, a população tem de percorrer 70 quilómetros, para cada lado, para se deslocar à sede da Comarca de Bragança.

      "Tudo isto trouxe um efeito negativo para a população. Quem não tem carro próprio não consegue ir e vir no mesmo dia, devido à ausência de transportes públicos", concluiu Américo Pereira.

PlacaHorarioFuncionamentoTribunal.jpg

      Estas boas notícias têm sido apresentadas como boas sem se conhecer de facto o que sucederá. Se por um lado são boas porque são melhores do que o nada que as populações detinham, por outro lado desconhece-se o quão boas podem ser, uma vez que se anuncia não uma reversão mas algo de distinto ao que era, pelo que, verdadeiramente, não haverá uma reversão de facto dos encerramentos mas, provavelmente, uma abertura em “part-time” apenas para a realização de julgamentos e outras audiências de relevo e talvez pouco mais, o que poderá transformar a atual boa notícia numa frustração.

      No vídeo abaixo, do Porto Canal, poderá ver assistir aos comentários de alguns autarcas e ainda da população afetada pelos enceramentos, como o Senhor Mário Costa que, sobre o encerramento do tribunal, diz assim:

      “As pessoas têm que pagar os transportes, têm que pagar os comeres, têm que pagar esta coisa toda. Olhe, quem mandou fazer isto devia estar no Inferno a arder.”

 

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Terça-feira, 12.04.16

Castro Daire Recupera Tribunal

      Em fevereiro, a deputada do PCP Ana Virgínia Pereira colocou à ministra da Justiça, por solicitação do representante da Ordem dos Advogados em Castro Daire, questões sobre o encerramento do tribunal, que foi transformado em secção de proximidade.

CartaPCPPerguntaMJ-FEV2016.jpg

      A resposta agora dada pelo gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça e as declarações entretanto proferidas pela ministra “auguram um desfecho positivo para a reabertura dos tribunais, que devem ser, em todos os casos, acompanhadas pela reclamação das populações e tomadas de posição dos órgãos de poder local”, refere o PCP.

      No documento, é referido ser “intenção do Ministério da Justiça reavaliar os resultados da reorganização dos tribunais lançada em setembro de 2014 e introduzir as alterações que se revelem necessárias, sendo esta uma das suas prioridades”.

      “A missão, assim definida, envolve um prévio apuramento minucioso da situação nas atuais comarcas e um planeamento metódico, de modo a que seja possível lograr uma solução equilibrada e que sirva na mais ampla medida possível o bom funcionamento da justiça”, explica o PCP.

CastroDaireManifContraEncerramento.jpg

      Como esta questão ainda se encontra em estudo, o Ministério “não dispõe de todos os elementos que lhe permitam antecipar soluções concretas que integrarão o ajustamento do mapa judiciário”, acrescenta.

      O que o ministério garante é que “estão a ser empreendidos todos os esforços para que uma solução, devidamente ponderada, possa ser implementada o mais cedo possível”.

      Na resposta, é ainda referido que a tutela conta com a colaboração dos autarcas dos municípios afetados e de todos os operadores judiciários “como parceiros privilegiados na missão a que se propôs de aperfeiçoar o mapa judiciário”.

CastroDaireFaixaNaoAoEncerramento.jpg

      “Estão a ser agendadas reuniões com diversas pessoas e entidades, bem como visitas às respetivas comarcas, de modo a habilitar o Ministério da Justiça com um melhor conhecimento da situação, de modo a poder agir mais eficazmente com vista a um melhor acesso e realização da justiça”, acrescenta.

      O PCP recorda que apresentou na Assembleia da República um projeto de lei com vista à reabertura “de todos os tribunais encerrados no país ou aos quais foram sonegadas competências”.

      O PCP mostra-se, assim, otimista relativamente à possibilidade de, entre outros, o Tribunal de Castro Daire, atual secção de proximidade, vir a recuperar as suas valências anteriores, como tribunal.

CastroDaireFaixaComarcaDesde1840.jpg

     Para o presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, a reabertura do Tribunal “é fator determinante e de elementar justiça” uma vez “que nunca devia ter encerrado”. Fernando Carneiro, que já tinha para aquele edifício prevista a instalação da loja do cidadão, considera que a reabertura do tribunal “não vai influenciar ou fazer deslocalizar a abertura da Loja do Cidadão” que está prevista para o primeiro piso, estando o Tribunal instalado no piso superior. “Antes pelo contrário”, garante o autarca, “os dois serviços complementam-se”, conclui.

      A reabertura do Tribunal de Castro Daire, constitui também motivo de satisfação para a Ordem dos Advogados em Castro Daire. João Sevivas, que também esteve contra o encerramento, considera a reabertura uma reposição de um serviço a Castro Daire. Todos querem a reabertura e todos consideram que se trata de um serviço público de elementar justiça às populações que nunca devia ter sido encerrado.

      As principais razões invocadas para a reabertura centram-se: nas excelentes condições de trabalho existentes no Palácio da Justiça de Castro Daire, que recebeu avultadas obras de beneficiação pouco tempo antes do seu encerramento. O número de mais de 500 processos que transitam por este Tribunal, a que acresce o número de 2000 pendências. As longas distâncias que os cidadãos são obrigados a percorrer; por exemplo: desde a freguesia de Mosteiro de Cabril, percorre-se mais de 150 quilómetros (ida e volta) para ter acesso aos serviços de Justiça. Acresce a falta de condições de trabalho disponibilizadas no Tribunal de Viseu e Sátão, para onde foram canalizados os processos anteriormente tratados no Tribunal de Castro Daire.

TJ-CastroDaire.jpg

      Castro Daire é um dos exemplos dos muitos tribunais encerrados que se prevê reabram como tal, ainda que não exatamente com as mesmas valências que antes detinham, já no início do próximo ano judiciário, cujo início, recorde-se, ocorrerá no primeiro dia de setembro deste ano em curso, na sequência da legislação própria que será brevemente apresentada à Assembleia da República, antes do início das férias judiciais deste verão, de forma a permitir a sua entrada em vigor no início do novo ano judicial.

      A cumprir-se esta previsão, a reforma do mapa verificar-se-á dois anos depois da sua implementação.

      Após tantas manifestações, vigílias à porta dos tribunais e tantas outras ações que resultaram ser completamente inúteis na ocasião, afinal, parece que só bastava mudar o Governo para que uma nova mentalidade, mais razoável, viesse repor a justiça às populações.

Manif-FaixaNovoMapaNao.jpg

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às 08:02

Segunda-feira, 11.04.16

A Contrarreforma Em Curso

      Na revisitação ao mapa judiciário, o atual Ministério da Justiça continua o périplo pelo país, através da sua secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

      Recentemente em Marco de Canaveses, com a Juiz Presidente da Comarca de Porto Este, Armanda Rei Gonçalves, e o presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Manuel Moreira, este defendeu a não desvalorização do Tribunal do Marco de Canaveses, sustentando a defesa do Tribunal Judicial “se possível até com novas valências de forma a aproximar as pessoas da justiça”.

MarcoCanavezes=PresidenteCamara+SecHelenaRibeiro.j

      O autarca disse ainda recusar “qualquer tipo de situação futura que configure uma desvalorização ou desqualificação do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses”.

      A reunião serviu para abordar o reajustamento do mapa judiciário, que o atual Governo pretende levar a efeito.

      Fonte: A Verdade

MarcoCanavezes=SecHelenaRibeiroNaCamara.jpg

      A propósito das reformas e das contrarreformas, Diamantino Pereira, este fim-de-semana, na coluna de opinião que subscreve no Correio da Manhã, abordava a questão da(s) reforma(s) judiciária(s), da seguinte forma:

      “Veio à luz do dia o Programa Nacional de Reformas de 2016. Relativamente à Justiça as reformas anunciadas são "A Redução do Número de Pendências Processuais" e "A Morosidade do Sistema Judicial".

      Assim enunciadas não passam de meras intenções. Para serem reformas terão que ser corporizadas em medidas concretas.

      Há muito que se sabe o que é necessário fazer para se atingir aqueles desideratos. Reformar não é seguramente o que se tem vindo a fazer, ou seja, retirar os processos de um edifício ou localidade para os colocar num outro. Também não é certamente, como também se tem assistido, complicar e densificar a atividade jurisdicional.

      Haja vontade, e que esta seja séria, para implementar aquelas reformas e coragem para enfrentar o poder instalado de há muito na Justiça.

      A pendência processual gera visíveis e óbvias dependências! Quem perde é sempre o mesmo, o cidadão, e quem beneficia não são os que trabalham dentro ou junto do tribunal. Estes dependem do orçamento do Estado.

      Sabe-se quem desde sempre faz e onde se fazem as leis. O ciclo deste maná viciado fecha-se com a titularidade que, praticamente desde sempre, tem governado a Justiça. A continuar assim, continuaremos na senda da reforma das reformas! Só não vê quem não quer!”

      Fonte: CM

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