Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16OUT-Seg - Câmara de Lobos
- 20OUT-Sex - Covilhã e Terras de Bouro
- 22OUT-Dom - Grândola
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2017 e ainda no de 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 30.09.16

A Solução que Virá em Suaves Prestações

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar o que sucedeu numa reunião tida com a ministra da Justiça e com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Comunica o SFJ que, da parte do Ministério, continua a haver intenção de solucionar os dois principais problemas que atualmente afetam os Oficiais de Justiça, a carência de pessoal e a falta de promoções dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Esta boa intenção por parte do Ministério vem tomando contornos de iniciação de resolução, principalmente após a constatação de que, para além da atual crónica carência de pessoal, até ao final do ano se aposentaram mais cerca de 400 Oficiais de Justiça, número demasiado elevado e que não vai ter uma atempada resposta para evitar que a carência crónica e dramática se torne em fenómeno paralisador da atividade de muitas secções.

      Diz assim o SFJ: «Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de funcionários judiciais nos tribunais. Assim, informou o SFJ que o Governo tomou a decisão de, na Lei do Orçamento de Estado para 2017, serem previstas as medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de oficiais de justiça. Afirmou também que, neste momento, não estavam ainda reunidas as condições para definir o número de admissões e promoções em causa, afirmando todavia que este teria de ser um processo gradual e que acompanhe as necessidades efetivas dos serviços.»

      A comunicação do SFJ refere ainda a revisão da LOSJ e as reuniões com os grupos Parlamentares: «Nesta reunião foram ainda abordadas questões relacionadas com a revisão da LOSJ, diploma Regulamentar, e a entrada das alterações ao Mapa Judiciário em janeiro de 2017. Em paralelo, o SFJ iniciou ontem, dia 27 de setembro, as reuniões com os Grupos Parlamentares para lhes dar nota da situação dramática de falta de oficiais de justiça, associada à necessidade da concretização da promoção dos Auxiliares, pedindo a sua intervenção para a resolução do problema.»

      Pode ver a comunicação do SFJ (aqui integralmente reproduzida) na seguinte hiperligação: “SFJ”.

SFJ-1.jpg

      Em suma, o que o SFJ nos indica é que a Ministra da Justiça e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça afirmaram que seria "dada prioridade na resolução da carência de Oficiais de Justiça", isto é, que este assunto passa agora a ter um caráter “prioritário”; prioritário mas não urgente ou mesmo muito urgente, como deveria ser, e sem sequer indicar como será essa resolução efetuada, se será com a deslocação de Oficiais de Justiça das secções cíveis para as secções de comércio de execuções e/ou com a óbvia admissão de novos funcionários, nem quando ou em que prazo.

      Afirmar-se que será "dada prioridade" à resolução deste problema é algo que já há muito se sabe que existe tal intenção, tal como também há muito se sabe que o problema é velho. Para além do anúncio destas boas intenções, seria espectável agora, obter desde já, de imediato, algo mais palpável do que uma mera declaração de intenções, tanto mais que a eminência das 400 aposentações vêm tudo destabilizar.

      Informa também o SFJ que o Governo incluirá no próximo Orçamento de Estado para 2017 as "medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de Oficiais de Justiça". Logo de seguida informa que, neste momento, ainda nada se pode quantificar, isto é, ainda não é possível indicar quantas admissões ou quantas promoções serão possíveis de encaixar no Orçamento, afirmando-se ainda de seguida que não haverá uma abertura à resolução de todas as promoções necessárias nem de todas as entradas necessárias, pois diz-se que será "um processo gradual que acompanhará as necessidades efetivas dos serviços".

      Ora, todos bem sabemos que "as necessidades efetivas dos serviços" são necessidades imediatas, diárias e não graduais, pelo que a intenção do tal "processo gradual" prende-se apenas pela dificuldade financeira e não pelas "necessidades efetivas dos serviços", como se afirma, porque se o Ministério da Justiça se preocupasse de facto com as “necessidades efetivas dos serviços”, então a resolução do problema não viria devagar, devagarinho, aos bocados e aos bocadinhos.

      O SFJ refere ainda que foram abordadas questões relacionadas com a revisão da Lei LOSJ e do seu Regulamento, bem como a entrada em vigor das alterações já para janeiro próximo mas nada mais esclarece sobre este assunto.

      Por fim, informa também o SFJ, que iniciou reuniões com os grupos parlamentares para lhes "dar nota da situação dramática da falta de Oficiais de Justiça" bem como, da necessidade de promoção das categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, solicitando aos grupos parlamentares a resolução do problema. Ora, a resolução do problema, como também o SFJ informa, já está em vias de resolução, pois o Governo incluirá na Lei do Orçamento de Estado de 2017, um "processo gradual" onde será possível admitir, em 2017, alguns novos candidatos a Oficiais de Justiça e onde poderá ser possível haver algumas promoções.

      Não se especificou quais seriam essas algumas promoções, isto é, a que categorias se dirigirão essas algumas promoções que possam vir a existir, uma vez que está pendente o curso de acesso a Secretário de Justiça, o que implica a promoção de Oficiais de Justiça a esta categoria. Isto é, a possibilidade de haver algumas promoções em 2017 podem estar circunscritas à categoria de Secretário de Justiça.

      Neste momento, o que o SFJ nos vem comunicar é aquilo que já sabemos: que há interesse e boas intenções por parte da ministra da Justiça e também por parte da secretária de Estado e que para o ano poderá haver uma solução parcial, ou melhor, não uma solução parcial, porque não se pode chamar solução a algo que não soluciona, ainda que parcial. Se a ação não soluciona de vez então não é solução, porque o problema subsiste, é apenas uma iniciação ou uma introdução à resolução que é necessária atingir; ou seja, é o resolver do problema mas em suaves prestações.

Aplaudir.jpg

      Alguns Oficiais de Justiça, irrefletidamente, aplaudem o re-anúncio das boas intenções mas, na verdade, não há ainda nada para aplaudir, não só porque as intenções ainda são apenas isso, intenções, mas também porque as intenções anunciadas não vão no sentido de resolver definitivamente o problema mas apenas de continuar a remediar com o mínimo; com o mínimo mas com o máximo de esforço dos Oficiais de Justiça, mantendo os mesmos problemas.

      Se substituirmos os 400 Oficiais de Justiça que se aposentarão por 400 novos Oficiais de Justiça que venham a ingressar, não se pode considerar que o problema fica resolvido, porque não estamos a tratar de números mas de pessoas.

      Os 400 que saem são dos mais experientes, os que têm mais anos de serviço, enquanto que os que entram, entram a zero. Não é a mesma coisa, embora numericamente o aparente. Não é a mesma coisa deter um cesto de maçãs maduras prontas a comer do que um cesto de maçãs verdes que temos que esperar que amadureçam para as poder comer. As maçãs verdes existem de facto, estão lá de facto, mas só terão alguma utilidade depois de muito tempo, após ficarem maduras, até lá não nos servem de nada, apenas olhamos para elas e esperamos que amadureçam.

      A forma como o Ministério da Justiça lida com o assunto está baseado apenas em cálculos numéricos, ignorando completamente a realidade e não priorizando adequadamente e atempadamente as situações. Esta questão não deve ser considerada prioritária agora, pois agora é urgente, prioritária seria há um ano atrás aquando do início do mandato deste Governo, aí sim, seria um assunto prioritário mas não foi e agora que é um assunto muito urgente, continua sem a devida consideração, sendo apenas prioritário.

      O Governo, não este em particular mas todos os Governos, têm que adequar as suas prioridades numa visão de futuro e não detendo uma postura de agir com prioridade de acordo com as circunstâncias; de acordo com o “logo se vê” e o “logo se há de desenrascar”, pois este tipo de mentalidade é a que nos trouxe, e mal, até aqui, é este tipo de mentalidade que não tem resolvido os problemas numa lógica de prevenção mas numa simples e simplória ilógica de reação.

      Reagir agora é tarde e reagir assim, desta maneira, indecisa, titubeante, em prestações, não só é ilógica como irresponsável e causadora de grandes prejuízos, não apenas para os visados, os Oficiais de Justiça, mas para todos aqueles que esperam uma pronta resposta da Justiça e não a obtêm por impossibilidade destes profissionais prestarem, não um bom serviço mas, pelo menos, um serviço mediano aos cidadãos.

      Neste momento, e pese embora os grandes esforços que diariamente os Oficiais de Justiça fazem para controlar minimamente o serviço de que são responsáveis, não conseguem fazer mais, porque é já humanamente impossível fazer mais e é por isso mesmo que a Justiça tem a tal fama de ser lenta, porque não detém os elementos humanos minimamente necessários para deixar de ser lenta e isso bem se vê nas diferenças que é possível encontrar pelo país fora. Há secções bem compostas de Oficiais de Justiça que detêm o serviço em dia e há outras carentes e muito carentes de Oficiais de Justiça que detêm o serviço atrasado e muito atrasado.

      Saibam os cidadãos deste país que os seus processos não são resolvidos com a devida rapidez nos tribunais portugueses, porque nunca houve nenhum Governo neste país que se preocupasse em deter, antes de tudo o mais, o número adequado de pessoas a trabalhar nos tribunais.

      Saibam os cidadãos deste país que a preocupação dos sucessivos Governos tem sido apenas na implementação de alterações legislativas, de introdução de aplicações informáticas, de disponibilização de rede WiFi aos advogados e aos utentes, enfim, em toda uma série de medidas vazias e vãs que nada resolvem, pelo contrário, complicam, especialmente as muitas e sucessivas alterações legislativas, sem nunca se focarem naquilo que verdadeiramente interessa e que é, tão simples quanto isto, haver capacidade humana adequada para lidar com a pendência.

      É certo que assistimos a anos e anos de irresponsabilidade governativa em todos os setores e que isso nos tem saído extremamente caro, não sendo, pois, a Justiça uma área única onde os prejuízos se acumularam. No entanto, embora não sendo caso único é caso grave, pois tem influência em todos os campos da sociedade, seja ao nível do económico-financeiro, seja ao nível do das relações pessoais.

      O prejuízo de uma Justiça frouxa e ineficaz, como esta, trespassa toda a sociedade e prejudica tudo e todos, por isso hoje estamos perante uma urgência e não uma prioridade.

      Se a Justiça fosse hoje ao banco de urgências de um hospital e o pessoal de enfermagem que faz a triagem fosse constituído pela Ministra da Justiça ou pela Secretária de Estado, ou mesmo pelas duas juntas, certamente atribuiriam à justiça portuguesa uma pulseira verde ou azul mas nunca uma vermelha ou laranja.

      Essa triagem mal feita resultaria necessariamente no passamento do paciente. Pois é precisamente isto que sucede. Imbuídas de um espírito tecnocrático toldado pelas folhas de Excel, atribuem pulseiras vermelhas e laranjas a inovações tecnológicas de fachada, enquanto vão deixando padecer quem trabalha nos tribunais à espera de oportunidade, à espera de a uma vaguinha entre consultas, à espera e à espera indefinidamente.

      Será que os pacientes aguentam tanto?

      Sim, aguentam, aguentam. Pelo que se vê, aguentam, porque já andam há anos a aguentar e não se vislumbra que com o abanar destas promessas venham agora, novamente hipnotizados, deixar de aguentar.

BurroCenoura.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quinta-feira, 29.09.16

O Caminho das Assimetrias

      Na sessão plenária que ocorreu ontem na Assembleia da República, a Ministra da Justiça afirmou que as alterações que o Governo pretende introduzir ao mapa judiciário visam "alterar o caminho das assimetrias" que a reforma de 2014 impôs.

      Francisca van Dunem apresentou as primeiras alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), referindo que o Governo não alterou os "eixos centrais" da anterior reforma do sistema judiciário, uma vez que esta já está em curso e porque "não se corrige incorrendo em outro erro".

      A ministra insistiu que as alterações preveem a reativação de 20 edifícios que albergaram tribunais, que estarão aptos a funcionar a 04 de janeiro de 2017, e que o mesmo acontecerá com o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade, de molde a que ali venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.

      Referiu ainda que nas alterações que o Governo pretende introduzir, o único que deverá ser faseado será o dos desdobramentos na área de família e menores.

      Os deputados comunistas e do Bloco de Esquerda, António Filipe e José Manuel Beleza, respetivamente, saudaram a iniciativa do Governo em debater os aspetos "mais negativos" do mapa judiciário.

      Lembrando que o PCP tem propostas próprias, António Filipe disse que o seu partido tem "total disponibilidade" para que na especialidade possam debater as soluções aqui propostas e que, juntamente com parceiros, como conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público, Ordem dos Advogados e municípios, entre outros, "se possa garantir uma tutela jurisdicional efetiva" por parte dos cidadãos.

      Já José Manuel Pureza, ao classificar a reforma do sistema judiciário do governo de Passos Coelho "uma síntese do troikismo nos tribunais”, disse que o Bloco está de acordo com a orientação geral da proposta do Governo ainda que considere que "fica aquém do necessário".

      Sublinhou que o Bloco defende a reativação dos 47 tribunais que foram convertidos em secções de proximidade, a abertura de juízos de competência na área do trabalho e execuções assim como um aumento dos Funcionários Judiciais, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e mais meios materiais para os tribunais, como viaturas.

      Já a deputada centrista Vânia Dias da Silva, ao referir que dá o "benefício da dúvida" ao Governo, deixou implícito que o CDS-PP não votará contra a proposta do executivo, mas sublinhou que o Governo não vai reabrir 20 tribunais, ao contrário do que faz crer.

      "Isso é enganar as pessoas e com isso não compactuamos", frisou, sublinhando que o que o executivo vai fazer é converter aqueles 20 tribunais encerrados em igual número de secções de proximidade.

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: Notícias ao Minuto.

MJ-FranciscaVanDunem-18.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Quarta-feira, 28.09.16

Saem mais 400 até ao Final do Ano

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, não se referiu apenas ao aproveitamento do edifício desocupado das finanças, tal como ontem aqui anunciamos mas, aos jornalistas presentes, abordou uma outra questão que muito preocupa os Oficiais de Justiça.

      A Secretária de Estado referiu que o Governo está a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.

      Ora, estes ajustamentos dos quadros só podem ser feitos no sentido de subtrair pessoal aos quadros, vindo depois a público dizer que, pese embora, hajam saído mais 400 Oficiais de Justiça, os quadros não se mostram carenciados. É fácil, é só retirar 400 lugares dos quadros. Não é difícil, pois esses lugares nunca foram preenchidos e não estão apenas 400 lugares disponíveis para serem suprimidos mas mais de mil.

      O ajustamento dos quadros não ocorrerá, até ao final do ano, com a adição de mais Oficiais de Justiça, pelo que só pode ocorrer com a subtração.

      Disse assim a Secretária de Estado: "Vamos ter de fazer um ajustamento porque a reforma [referindo-se à reforma judiciária do Governo PSD/CDS-PP] não cuidou de fazer esse ajustamento à nova realidade. Os quadros foram adaptados do anterior sistema para o novo e sem uma adaptação à nova realidade".

      Quer isto dizer que os quadros atuais são iguais aos quadros anteriores à reforma? É que não o são, e se não estão adaptados à realidade atual deve-se tão-só à falta de preenchimento dos lugares.

      Quando a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça refere que as áreas como o Comércio e as Execuções têm "muitos processos e carecem de um reforço de quadros", enquanto "outras jurisdições como as Cíveis não precisam dos mesmos quadros que tinham", quer dizer que o tal ajustamento dos quadros será feito por esta via? Retirando às secções que conseguiram ficar bem e com o quadro completo ou quase, desfazendo esse equilíbrio e quebrando o bom funcionamento, para acorrer às super secções indomáveis como as do Comércio e da Execução?

      A estas questões, Helena Mesquita Ribeiro esclareceu que ao falar de "ajustamento de quadros" não está a falar em "ajustamento para gerir a escassez": "Estou a falar de ajustamento face ao número de processos e a quantidade de meios necessários para dar resposta. Depois temos o problema do preenchimento", disse.

      Não vai gerir a escassez? Então vai fazer o quê? Vai fazer um desvio de Oficiais de Justiça de umas secções para outras e vai ter que o fazer porque até ao final do ano se aposentarão cerca de 400 Oficiais de Justiça e não há 400 novos Oficiais de Justiça prontos a entrar até ao final deste mesmo ano. E não só prontos a entrar, como já deveriam ter entrado, porque quem sai são os mais experientes e os que entram para os substituir são os menos ou nada experientes e não os substituem de igual modo, apenas em número, isto é, mesmo que entrassem outros 400 a substituição seria meramente quantitativa e nunca qualitativa. Mesmo que entrassem desde já mais 400 Oficiais de Justiça, estes nunca seriam capazes de substituir aqueles que saem.

      As substituições não podem ser feitas em cima do joelho e, muito menos, quando não há candidatos suficientes, com os cursos previstos, prontos a entrar, tendo-se praticamente esgotado os candidatos com o último concurso, pelo que haverá necessidade de admitir com formação em estágio nos tribunais, tal como prevê o Estatuto, o que torna tudo ainda mais demorado.

      As entradas de novos elementos sempre foi uma prioridade para a qual constantemente se alertou e não é agora, quando se constata a eminente saída de mais 400 Oficiais de Justiça que se vai conseguir resolver o problema. Agora já é tarde e as consequências das saídas serão, necessariamente, dramáticas, isto é, ainda mais dramáticas do que hoje já são as condições de escassez de recursos humanos a que se assiste em muitas secções por todo o país, especialmente as novas super concentradas secções que, desde sempre, mesmo desde há muitos anos antes da reorganização judiciária, já eram máquinas enormes inoperacionais.

      Errar é humano mas persistir no erro, não o vendo e não o corrigindo, é de asininos.

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro2.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 27.09.16

O Terceiro Edifício Judicial de Santo Tirso

      “O Ministério da Justiça (MJ), através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), assinou com o Município de Santo Tirso um protocolo de cooperação tendo em vista a melhoria das instalações dos tribunais desta cidade.”

      Assim consta do comunicado do Ministério da Justiça ontem publicado na página própria da Ministra da Justiça, conforme consta da imagem que segue.

ExtratoPaginaMJ-26SET2016.jpg

      Sucede que em Santo Tirso não há tribunais; nem sequer um único tribunal, o que constitui mais um lapso do Ministério da Justiça (e já não é o primeiro) que denota não conhecer a atual organização judiciária.

      Passamos a explicar: o único tribunal que existe e se relaciona com Santo Tirso é o Tribunal do Porto; mais concretamente: o Tribunal Judicial da Comarca do Porto e este tribunal tem diversas secções espalhadas pela área da sua comarca, onde se inclui Santo Tirso, aí existindo algumas secções que embora estejam ali instaladas, em Santo Tirso, são secções que pertencem ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que é o único tribunal daquela comarca que agora existe; a Comarca do Porto.

      Desde o primeiro dia de setembro de 2014 que Santo Tirso deixou de ter tribunais, isto é, já lá vão dois anos mas neste Ministério da Justiça ainda há gente que não conseguiu assimilar esta alteração ao longo destes dois anos e por isso continuam a usar a terminologia anterior à atual organização judiciária.

      Será isto correto por parte do próprio Ministério da Justiça? Não, não é. Seria compreensível que tal confusão pudesse ocorrer por parte de qualquer cidadão com menos contacto com o sistema judiciário mas já não é admissível que gralhas como esta continuem a suceder-se na entidade máxima do Governo que tem por obrigação deter um conhecimento pleno da realidade judiciária atual e não da realidade judiciária de há mais de dois anos atrás.

      Santo Tirso, até à reorganização judiciária ocorrida há dois anos, tinha dois tribunais, tinha o tribunal da extinta comarca de Santo Tirso e o extinto tribunal do trabalho, cada um no seu próprio edifício, já para não mencionar o também extinto Tribunal do extinto Círculo Judicial de Santo Tirso.

      Após setembro de 2014, acabaram-se os tribunais em Santo Tirso e desde então o que há são secções e nem sequer há uma secção do trabalho; esta especialidade também acabou em Santo Tirso. Hoje há uma Secção de Família e Menores, uma Secção do Comércio, uma Secção Cível e uma Secção Criminal. Nos serviços do Ministério Público, temos o DIAP e as respetivas procuradorias relacionadas com as mencionadas especialidades judiciais.

      Estas secções estão concentradas, quase todas, no Palácio da Justiça de Santo Tirso, encontrando-se a Secção Cível no edifício onde antes funcionou o extinto Tribunal do Trabalho.

TJ-SantoTirso.jpg

      Explicada que está a diferença entre o antes e o depois da reforma do mapa judiciário, voltemos às obras.

      Diz-nos o Ministério da Justiça que o protocolo assinado vai permitir que o IGFEJ, com o apoio do município de Santo Tirso, realize obras nas antigas instalações do Serviço de Finanças da cidade, com o propósito de aí vir a instalar a Secção do Comércio, pois não cabe no Palácio da Justiça, onde hoje se encontra acanhada.

      Esta constatação de que a apressada concentração nos edifícios de todas as valências foi um erro está – finalmente – a começar a surgir um pouco por todo o lado. Por fim, as pessoas estão a perder a venda que o anterior Governo lhes colocou nos olhos e a ver que aquele fantástico mapa reorganizativo tem que ser alterado à custa de imensas obras e de expansão para novos edifícios, não vendo, todavia, ainda claramente, que há tantos edifícios que estão às moscas ou não estão suficientemente aproveitados, por terem perdido as valências que detinham.

      Continua o MJ afirmando que “Esta mudança permitirá ainda libertar espaço e remodelar o Palácio da Justiça, melhorando assim as condições oferecidas aos agentes judiciários, aos trabalhadores e ao público”.

      É óbvio que a libertação de espaço vai permitir reorganizar as secções que ficam nas instalações do Palácio da Justiça e esta constatação era óbvia ainda antes da reorganização. Pena é que se tenham perdido estes últimos dois anos em obter esta constatação e em avançar com uma solução que remedeia o problema à custa de mais despesa do erário público. Mais vale tarde do que nunca, diz-se, e, sim, é bem verdade, mas não se pode passar o tempo todo a dizer isso e sobre tudo e sobre nada.

      Independentemente do edifício das finanças já pertencer ao Estado e, neste caso, não haver necessidade de adquirir ou de arrendar o espaço, não isenta um custo de obras de adaptação nem faz com que estes últimos dois anos não tenham existido, anos estes em que a Secção do Comércio funcionou em mas condições e, precisamente, esta secção, desta competência especializada, que é das mais problemáticas do país e que se relaciona com o tecido económico do país. Ora, isto tem também custos, aliás, muitos custos.

      Já aqui o dissemos e cumpre repeti-lo mais uma vez: cada dia que passa se constata que a apressada reorganização judiciária levada a cabo pela então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, resultou num erro crasso e muito gravoso para o país, apesar de toda a boa vontade da ideia, isto é, da utopia, da ficção, que pululava nas mentes do anterior Governo. Acredita-se que, em última instância, se tratou de excessiva fé depositada na eventual boa ideia e não só num mero plano para agradar à “Troika”, isto é, tratou-se, em suma, de uma mera ingenuidade; uma infantilidade ou criancice; ou seja, numa enorme irresponsabilidade.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-4.jpg

      Como se tudo isso não nos bastasse e já não tivesse sido suficiente e já não estivéssemos fartos de tantos discursos distorcionadores da realidade, eis que hoje assistimos a um novo tipo de discurso, como o que a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, que interveio na assinatura do protocolo com o município, realizou, destacando esta iniciativa como “um bom exemplo de como se pode dignificar as condições em que é realizada a Justiça, com um uso eficiente de dinheiros públicos”.

      Disse mesmo “um bom exemplo” e disse mesmo “um uso eficiente de dinheiros públicos”.

      Este “uso eficiente dos dinheiros públicos” vai custar aos portugueses – e só para alojar esta Secção do Comércio desta cidade de Santo Tirso – a módica quantia eficiente e exemplar de 580 mil euros.

      Trata-se de mais de meio milhão de euros que, para a mencionada secretária de Estado, constituirão, certamente, trocos, daí afirmar estar-se a fazer um “uso eficiente de dinheiros públicos”, quando o que sucede é precisamente o contrário e desde a reorganização judiciária que se está a fazer um uso muito pouco eficiente dos dinheiros públicos, com sucessivas despesas, constantes e intermináveis, mesmo agora, decorridos que estão já dois longos anos da implantação da reorganização, sem que os problemas se mostrem resolvidos de uma vez por todas e sempre a necessitar de mais e mais dinheiro, obviamente público, para os sucessivos remedeios dos sucessivos erros governamentais.

      Chamar-se a isto um “uso eficiente de dinheiros públicos” e “um bom exemplo” constitui – ainda – um insulto a todos os portugueses.

      Pode aceder à integralidade da comunicação do MJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: "MJ".

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro1.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 26.09.16

Notificações com Indicação do Prazo de Duração dos Processos

      As notificações feitas pelos tribunais no âmbito de determinados processos irão passar a indicar a duração média daqueles tipos de casos. Esta é uma das medidas que o Governo pretende concretizar durante o próximo ano, segundo as Grandes Opções do Plano de 2017, um documento que enquadra o Orçamento do Estado a apresentar em breve.

      O Executivo diz querer introduzir mecanismos de informação ao utente da justiça, especificando que vai ainda criar um portal na Internet “com informação útil na perspetiva de um cidadão ou de uma empresa”, que incluirá, por exemplo, dados sobre os custos associados a um processo, o apoio judiciário, os meios de resolução alternativa, etc.

      Será viável, útil e sensato indicar tais prazos nas notificações?

      Esta iniciativa de indicar aos intervenientes processuais o prazo médio de duração de processos semelhantes, tendo em conta que se dirige diretamente aos cidadãos-utentes e não aos advogados, para que resulte plenamente, ter-se-á que alterar o Código de Processo Civil, de forma a criar uma nova notificação aos intervenientes processuais nesse sentido ou noutro sentido qualquer de forma a poder incluir esta previsão ou, então, limitar esta iniciativa informativa apenas aos casos em que os cidadãos não possuam advogado que os represente em juízo.

      Vejamos: há ações que são interpostas por determinada pessoa ou empresa através de um advogado e nunca essa pessoa ou empresa que interpõe a ação será diretamente notificada no processo; nunca mesmo. Logo, a informação sobre o prazo médio de duração nunca será transmitido ao cidadão-utente que interpôs a ação.

      Já no caso daqueles contra quem a ação é interposta, estes sim, serão, contactados diretamente pelo tribunal logo no início do processo com a sua citação e aí poder-se-á inserir o tal prazo médio de duração do processo, podendo nunca mais ser contactados ao longo de todo o processo e mesmo no seu final.

      Neste caso estaremos perante a prestação de uma informação a uma das partes e não à outra, a quem será sonegada tal informação.

      Ora, as partes, devem ter um tratamento idêntico, com o mesmo tipo de informação, não sendo admissível que uma das partes tenha um tipo de informação que não é prestada à outra. Assim, ou se soluciona esta situação, adicionando complexidade ao Código de Processo Civil para que resolva esta disparidade informativa, o que seria aberrante, dada a inutilidade da informação, ou esta passa a estar disponível apenas e sempre nas notificações aos advogados que representam as partes ou é reduzida àquelas partes que litigam sem advogado que as representem, ou seja, reduzida a um pequeno universo e a uma eficácia informativa para os cidadãos que será muito próxima do ridículo zero.

      Para além da mensagem não chegar a todos os cidadãos-utentes que têm intervenção e interesse nos processos, o que já de si torna a iniciativa inútil, acresce que a informação prestada é, em si, igualmente inútil, pois ao indicar um prazo médio de resolução para aquele tipo de processo a nível nacional, confunde e perturba as expectativas dos cidadãos.

      O prazo médio nacional não tem em conta as secções onde há gente suficiente e os processos são atempadamente movimentados por oposição àquelas secções onde os processos demoram a andar. O prazo médio nacional não tem em conta a secção concreta onde corre o processo e é esse o prazo médio que o cidadão gostaria de conhecer, do seu processo concreto naquela secção concreta, pois o seu interesse e preocupação está ali e não noutro qualquer lugar.

      Como é sabido, a nível nacional, há processos que terminam em dois ou três meses e outros idênticos que terminam em dois ou três anos e mesmo mais anos ainda. Assim, temos uma grande variedade de prazos e uma espectro ainda mais vasto, pelo que a indicação de um prazo médio não aporta qualquer conhecimento real mas sim um conhecimento ficcional.

      Vejamos um exemplo: Se tivermos numa secção 5 processos que terminam em 3 meses e outros 5, noutra secção, que terminaram em 3 anos, o prazo médio de duração na primeira secção é de 3 meses e de 3 anos na segunda. Será rigoroso dizer-se que o prazo medio de resolução nas duas secções é de 4 meses? É que é mesmo esta a média das duas secções. Ou então, sob outra perspetiva, será correto dizer-se que o prazo médio de resolução dos 10 processos é de 20 meses? É que é este o prazo médio dos mesmos 10 processos.

      Temos duas perspetivas diferentes e ambas mascaram a realidade concreta.

      Se se disser aos cidadãos da primeira secção que o prazo médio é de 4 meses e, afinal, eles acabarem aos 3 meses, será excelente mas, se se disser aos outros cidadãos, da segunda secção, que o prazo medio de duração é de 4 meses, que sentimento terão estes quando virem ser ultrapassados os tais 4 meses, e os 8 meses e o ano e por aí fora até aos 3 anos?

      E se o prazo médio for calculado por processo e se disser aos utentes da primeira secção que são 20 meses quando acabam aos 3 meses? Haverá precisão? E mesmo se se disser aos da segunda secção que o prazo é de 20 meses quando estes verão sempre ser ultrapassado tal prazo para o dobro? Que consequências decorrerão deste engano aos utentes da justiça?

      Os prazos médios são um verdadeiro embuste, uma ficção, não refletem nenhuma realidade e só contribuirão para ridicularizar ainda mais o sistema de justiça português e todos quantos nele trabalham.

      Se a duas pessoas lhe derem duas maçãs e um deles comer as duas, a média das maçãs comidas por pessoa é de uma para cada um mas na realidade há um que ficou a chupar no dedo, enquanto o outro se abarbatou com as duas.

      Esta nova moda de objetivos e de gestão por objetivos para satisfazer dados estatísticos e lindos gráficos coloridos é o último mas o maior logro que conspurca a justiça portuguesa, ao pretender que tais dados retratem a realidade com o pormenor e determinismo que se lhes pretende atribuir.

      É uma intrujice, uma patetice, e uma inutilidade perigosa que pode resultar em maior prejuízo do que o ganho esperado e sugerido pelos criadores de mapas e gráficos de Excel que aconselham o Ministério da Justiça.

CalendarioMesCartasPerigo.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 25.09.16

Recluso Processa Estado por Falta de Espaço

      Esta semana os meios de comunicação social fizeram eco de um processo inédito entrado no Tribunal Administrativo de Lisboa, no qual um recluso do Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha reclama uma indemnização de 50 mil euros ao Estado, por considerar que a cela não dispõe das dimensões mínimas para ser partilhada com outros reclusos.

      De acordo com a Lusa, o recluso explica que divide, com mais 17 reclusos, uma cela que diz ter 40 metros quadrados, quando deveria ter, "no mínimo, 170 metros quadrados".

      O recluso, a cumprir pena de dois anos de prisão, queixa-se de que não tem privacidade e "é forçado a ouvir ruído diário contínuo proveniente de outros reclusos".

      O recluso defende que as condições em que está detido violam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, por isso, pretende ser indemnizado em 50 mil euros pelo Estado.

      Contactada pela Lusa, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) esclareceu que "o recluso ocupa uma camarata destinada a reclusos com ocupação laboral, que está equipada com instalações sanitárias e que tem uma área total de 98,82 metros quadrados, estando a ocupação dentro da lotação homologada".

      Na mesma ação, o recluso alega que tem sido vítima de "parcialidade" por não beneficiar de saídas precárias, nem de liberdade condicional, um assunto que a DGRSP remeteu para o Tribunal de Execução de Penas.

      A DGRSP não prestou mais informações, alegando que o Estabelecimento Prisional já foi notificado da queixa apresentada no Tribunal Administrativo de Lisboa.

      Independentemente deste caso concreto, já desde há muito que é conhecido que existe sobrelotação nos estabelecimentos prisionais e que as condições de reclusão nos diversos estabelecimentos prisionais não são as melhores, sendo mesmo más em muitos casos.

      Já aqui abordamos este assunto no passado e publicamos até uma fotografia inédita de uma cela sobrelotada (de um outro estabelecimento prisional), como abaixo pode ver, onde se podem contar quatro camas.

Cela4Camas-EPCoimbra.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Sábado, 24.09.16

Justiça nos Açores não chega a todas as ilhas

      A Comarca dos Açores tem duas ilhas onde não há nem advogados nem solicitadores: são as ilhas das Flores e do Corvo.

      A este propósito, a delegação comarcã da Ordem dos Advogados dos Açores, comunicou, na semana passada, ao juiz presidente do Tribunal da Comarca dos Açores que a delegação assegura a defesa dos cidadãos na ilha das Flores, daquela Comarca.

      A ilha das Flores nunca teve escritórios de advogados, problema esse “pontualmente resolvido com a colaboração de colegas, uns oriundos. da própria ilha, outros vindos do exterior”, assim comunicava o Conselho Regional da Ordem dos Advogados dos Açores.

      Os advogados lembram que a inexistência de advogados na ilha das Flores é um “problema antigo” e que “sempre existiu” na ilha mais ocidental do arquipélago.

      “A verdade é que foram sempre os advogados com a sua generosa e útil colaboração que se deslocaram de outras ilhas”, salienta o responsável regional da OA, Elias Pereira, que reage, assim, às declarações do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Moreira das Neves, proferidas à margem da tomada de posse de magistrados do Ministério Público.

      Perante o facto de não haver um advogado e um solicitador nas Flores e Corvo, e caso não seja possível haver estes dois profissionais em permanência, Moreira das Neves disse esperar que sejam criadas as condições para que “visitem as Flores com regularidade, de forma a resolverem os problemas da população”.

      Este problema será abordado pelo Conselho de Gestão da Comarca dos Açores numa reunião que terá lugar na próxima semana, dia 27SET, em relação à qual, a OA nos Açores, irá marcar posição através de contributo escrito e não presencialmente, pois a reunião realizar-se-á na ilha das Flores.

      “O CROA, com os meios que dispõe e com a forma racional como entende utilizá-los não considerou deslocar-se à ilha das Flores, uma vez que o problema está diagnosticado e a dinâmica da profissão liberal que é a advocacia, que é independente do Estado, origina que a nossa posição de futuro é igual à do passado”.

      Elias Pereira assegura que os advogados sempre colaboraram como profissionais com a população florentina, seja por via telefónica, email, videoconferência “e no limite uma ida àquela ilha”.

      “Solicitaremos à transportadora aérea a preferência possível nos voos através de protocolo que pretendemos outorgar sempre e só quando o processo o exigir”, frisa.

      O Conselho Regional da Ordem dos Advogados entende que qualquer solução a implementar na justiça nos Açores também terá de resolver a escassez de funcionários, já que na ilha das Flores “existem apenas dois e no cumprimento da lei impõe-se a existência de magistrados em cada ilha dos Açores”.

      A OA lembra que nas Flores subsistem problemas graves na Justiça, semelhantes ao resto do país, como é o caso de “quadros reduzidos de pessoal” ao nível das forças de segurança e a “situação calamitosa dos inventários que pura e simplesmente não se resolvem”.

      “Este problema dos inventários, fenómeno prejudicado pela saída inoportuna dos tribunais e a sua emigração para privados, tem causado problemas aos florentinos que tem merecido um papel decisivo do CROA e da Ordem dos Advogados através da bastonária junto do Ministério da Justiça”, ressalva Elias Pereira, que insiste na ideia de que “os advogados sempre asseguraram a justiça nas Flores”.

       Fonte: Açoriano Oriental.

Artigo-AcorianoOriental-16SET2016.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Sexta-feira, 23.09.16

As Esquírolas e a Coesão do Sistema

      Álvaro Laborinho Lúcio, antigo ministro da Justiça, que foi juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e também foi diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em entrevista, ontem, à Antena 1 da RDP/RTP, considerou que o mapa judiciário que a ministra Francisca van Dunem quer agora implementar é melhor do que o mapa implementado pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz.

      Lamenta, no entanto, que se passe o tempo a introduzir alterações e que cada Governo queira fazer as suas.

      Na próxima semana, o parlamento vai discutir o mapa judiciário e outras alterações que o Governo pretende ver aprovadas até ao final deste ano.

      «A ministra Van Dunem cria extensões, a possibilidade de vir a reocupar espaços que tinham sido abandonados pela reforma anterior (…) esta perspetiva, do meu ponto de vista, é preferível. Continuo a achar, e tenho pena, que ao ter-se feito tudo isto, tenhamos entrado num modelo que é muito típico entre nós que é a de introduzir algumas emendas e a certa altura começa a haver umas esquírolas no meio de tudo isto em que coesão do sistema perde algum sentido.

      Receio que haja esse risco, embora continue a dizer que esse risco é um risco que só existe se compararmos a reforma com o que ela poderia ter sido, comparando com aquilo que era anteriormente; apesar de tudo esta situação é melhor.»

      Esta entrevista à Antena 1, veio a propósito da apresentação do seu segundo romance: "O homem que escrevia azulejos" e que aborda a questão da escola pública.

      Laborinho Lúcio defende que a escola deve ensinar e formar cidadãos para uma postura mais crítica, mesmo de confronto com os poderes instituídos, ainda que tal signifique sofrer algumas consequências: "desobedecer, a ser-se crítico, a dizer não e sofrer as consequências".

      Pode ouvir toda a entrevista seguindo a hiperligação: “Antena1”.

LaborinhoLucio-EntrevistaAntena1-22SET2016.jpg

      Entretanto, quem não gosta da crítica, da desobediência e do dizer não, é o Fundo Monetário Internacional (FMI) que veio referir que o Governo deve suspender as alterações ao mapa judiciário que visam reativar as duas dezenas de edifícios onde funcionaram tribunais encerrados na última reforma.

      Segundo o FMI, no relatório da missão pós-programa e da análise do artigo IV, realizadas em junho, essas alterações devem depender de uma análise detalhada da relação custo-benefício da medida. Isto é, não interessa ao FMI a proximidade da justiça dos cidadãos mas apenas a relação custo-benefício, como se de uma relação comercial se tratasse entre os governantes e os governados.

      O FMI diz ainda, a respeito dos custos com a Justiça, que “os esforços para melhorar a eficiência dos processos e reduzir os prazos nos tribunais administrativos, tributários e de insolvências devem continuar”.

      A Justiça é apenas uma das áreas de reformas estruturais que suscitam preocupação nos responsáveis do Fundo. Na sua mais recente avaliação sobre Portugal, o FMI reitera que “um ambicioso programa de reformas estruturais é necessário para apoiar os esforços de consolidação [orçamental], e promover o crescimento e a competitividade”.

      A organização sublinha que “a incerteza sobre o rumo das reformas estruturais parece ser um fator significativo no abrandamento do investimento”.

      Para o FMI, “deve ser dada prioridade à simplificação do funcionamento do setor público”, simplificação esta que, naquela perspetiva, consiste no corte, na suspensão, na interrupção, no afastamento, no desligamento, no simples acabar do setor público ou, mesmo que não seja essa a sua intenção, é, no entanto, essa a intenção que o anterior Governo lhe conferiu, pois a simplificação, na área da Justiça, resultou em encerramentos, em desqualificações e numa enorme concentração que, em vez de simplificar, só veio complicar.

FMI.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quinta-feira, 22.09.16

União de Sindicatos Duvida da Provisoriedade das Instalações

      Durante anos a fio, num edifício que todos os dias caia um pouco e cuja primeira tarefa do dia dos Oficiais de Justiça que lá trabalhavam era a de limpar e remover os bocados de estuque das paredes e do teto que durante a noite caia sobre as suas secretárias e demais equipamentos, eis que, finalmente, este verão, o extinto Tribunal do Trabalho da Covilhã passa a integrar novas instalações.

      É certo que as novas instalações ainda são provisórias, situam-se no Palácio da Justiça da Covilhã onde o espaço já estava todo ocupado pelas secções lá existentes e sendo certo que as instalações definitivas que se aguardam há anos, encontram-se ainda numa disputa com o município da Covilhã.

      De todos modos, a Secção do Trabalho está agora mais descansada sem temer que o edifício desmorone. É certo que não está instalada com as condições que se desejaria mas, pelo menos, está em maior segurança.

      Estas condições desta nova instalação são, no entanto, criticadas pela União de Sindicatos de Castelo Branco (USCB) que considera que esta solução provisória deve ser isso mesmo, provisória, e não pode passar a definitiva.

      Em comunicado, a USCB explica que visitou o novo espaço considerado provisório e assume que o mesmo “assegura melhores condições que aquelas que existiam nas anteriores e degradadas instalações”, mas também ressalva que “não responde às reais necessidades” e que não pode deixar de ser apenas uma solução de recurso.

      A União de Sindicatos de Castelo Branco (Castelo Branco é a sede da Comarca a que a Covilhã pertence) refere que o atual espaço “Não garante a visibilidade e identidade do Tribunal de Trabalho e a sala de audiências criada para o efeito não tem a dignidade que o ramo do Direito do Trabalho merece. Assim, a USCB/CGTP-IN considera que a solução é provisória e é precária e, assim sendo, não pode transformar-se em definitivamente provisória”, fundamenta.

      Esta estrutura sindical também considera “lamentável” que ainda se mantenha o diferendo judicial que divide a Câmara Municipal da Covilhã e a associação Rude, o qual tem inviabilizado a mudança do referido tribunal para a antiga casa de magistrados, um edifício contíguo ao Palácio da Justiça.

      “Apelamos ao senhor presidente da Câmara e ao senhor presidente da Rude para que se sentem e encontrem uma solução que respeite os interesses da região e de todos a quem o Tribunal é especialmente dirigido”, consta no comunicado.

      A USCB reitera ainda a disponibilidade para, “dentro das suas humildes possibilidades”, dar os “contributos que se considerem possíveis e necessários” para se “ultrapassar o impasse e instalar dignamente o Tribunal de Trabalho da Covilhã”.

      Nota: A USCB continua a usar a nomenclatura anterior à reforma judiciária de setembro de 2014, continuando a considerar aquela Secção do Trabalho como um Tribunal do Trabalho, quando assim já não sucede desde a reorganização judiciária, tendo o Tribunal do Trabalho (este e todos) passado a ser apenas uma secção especializada do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, secção esta que está também instalada na Covilhã.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): BeiraNews.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte a fonte seguindo a hiperligação acima mencionada.

Tj-Covilha2.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Quarta-feira, 21.09.16

Os Pagamentos do Apoio Judiciário

      Os pedidos de pagamentos de honorários, no âmbito do apoio judiciário, que as secretarias dos tribunais e os serviços do Ministério Público, entre outras entidades, aprovam, estão a ser pagos cerca de dois meses depois.

      De acordo com dados do Ministério da Justiça, a média de demora no pagamento dos honorários em 2014 cifrava-se nos 82 dias e em 2015 a demora foi reduzida para 51 dias.

      O último pagamento ocorreu no dia 25 de agosto, relativamente aos pedidos confirmados em junho.

      Nesse dia foram pagos 6,7 milhões de euros, nos termos previstos no artigo 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro.

      Este valor refere-se aos serviços prestados pelos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais e confirmados pelas entidades competentes em junho de 2016.

      Neste valor constam 19’876 nomeações para processos, 1814 escalas de prevenção e 106 consultas jurídicas​.

      As entidades que aprovam os pedidos de honorários não são apenas as secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público mas também outros serviços do Estado, como notários, conservatórias, autoridade tributária e centros de arbitragem.

      No ano passado, em honorários pagos no âmbito do apoio judiciário, o Estado despendeu 59,06 milhões de euros.

      Em 2010 pagaram-se 36,93 milhões de euros. Este valor subiu em 2011 para os 54,29 milhões, descendo em 2012 para os 41,43 milhões, subindo no ano seguinte, em 2013, para 46,28 milhões e atingindo o seu máximo no ano de 2014 com 68,24 milhões de euros pagos.

      Este ano recordista de 2014 coincidiu com o ano da transição para o novo mapa judiciário, tendo então havido, antes da reorganização judiciária, uma pressão muito grande nas secretarias para aprovação de todos os pedidos pendentes antes da extinção das unidades orgânicas e dos tribunais que existiram até 31 de agosto de 2014.

      Neste ano de 2014 foram aprovados pedidos em 183'381 processos, 1256 consultas jurídicas e 19'523 escalas de prevenção.

      Note-se que estes valores indicados servem para garantir um advogado a quem não tem condições económicas para o fazer. O apoio é pedido nos serviços da Segurança Social que analisam a situação económica dos requerentes, dependendo a sua atribuição dos rendimentos e do património dos mesmos.

      Caso queira simular a sus situação para verificar se pode beneficiar do apoio judiciário, com dispensa total, parcial ou sem dispensa, pode usar o simulador da Segurança Social que consiste numa folha de cálculo em Excel pode baixar acedendo à coluna aqui à direita na secção das “Ligações a Documentos”, aí encontrando a última ligação lá disponibilizada denominada "Simulador Apoio Jud.", faça o “download” do ficheiro de Excel e preencha os seus dados, verificando a final o resultado.

      Se pretender, também pode obter o requerimento para apresentação na Segurança Social através da ligação a "Req.ProteçãoJurídicaSS", bem como as instruções de preenchimento em "InstruçõesReqProtJur.SS".

      Todas estas ligações fazem parte das 364 ligações úteis aqui disponibilizadas em permanência.

DinheiroCordaRoupaMolas.jpg

      Convém realçar que os valores pagos referidos não correspondem exatamente à despesa havida com o apoio judiciário ou proteção jurídica, porque há compensações que são cobradas aos intervenientes processuais para pagar estas despesas de apoio judiciário, pelo que, embora se pague de facto aos advogados estes valores, há outros que ingressam para compensar esta despesa, havendo até, em alguns casos, processos onde se cobra mais compensação do que aquele valor que o advogado recebe, pelo que, nestes casos, nem chega a haver despesa mas benefício que serve para compensar outros pagamentos.

      Não dispomos de informação relativa aos pagamentos em compensação cobrados nos processos para podermos avaliar qual é a verdadeira despesa final do apoio judiciário, mas pode-se afirmar que a despesa real não é aquela que corresponde aos pagamentos efetuados aos advogados mas substancialmente inferior.

      Os pagamentos feitos no âmbito do apoio judiciário dirigem-se aos advogados inscritos neste regime de patrocínio oficioso e são cerca de 12 mil advogados, de um universo que ultrapassa os 29 mil existentes.

      Em 2011 houve um congelamento nos pagamentos, fazendo a Ministra da Justiça uma auditoria ao sistema porque, alegadamente, havia abusos generalizados. Tal auditoria não demonstrou tais abusos generalizados mas serviu para a criação de uma plataforma informática que, logo em 2012, veio trazer uma nova forma de verificação e aprovação dos pedidos de pagamentos de acordo com as intervenções processuais, verificação que está a cargo das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Hoje em dia ainda persistem alguns problemas pendentes da anterior organização judiciária, uma vez que ficaram pendentes pedidos para ser validados por tribunais que deixaram de existir. Estes pedidos foram, entretanto, atribuídos a secções novas, da atual organização judiciária, mas mantêm-se ainda pendentes porque é necessário antes de mais encontrar o processo, já arquivado ou findo noutra secção e núcleo e só depois é que pode ser verificado e aprovado. Como não há Oficiais de Justiça afetos em exclusividade a esta tarefa, a mesma vai-se desenrolando devagar, dentro da disponibilidade permitida pelo serviço.

      Como esta disponibilidade é pouca, os pedidos anteriores à reorganização judiciária de setembro de 2014 vão sendo analisados a um ritmo lento, em alguns casos parado mesmo, sendo este mais um dos efeitos colaterais da pressa reorganizativa do anterior Governo.

      Atualmente, as queixas mais recorrentes de atrasos acontecem na fase de validação, com pedidos a terem que aguardar anos para serem confirmados, como, por exemplo, sucede nos julgados de paz; refere Sandra Horta e Silva da Ordem dos Advogados ao Público.

      De acordo com aquela advogada, os problemas na validação devem-se à falta de Funcionários, à falta de formação destes e ao facto do manual criado pelo Ministério da Justiça para orientar os Oficiais de Justiça estar à espera de homologação desde 2013.

      Mas este problema tenderá a atenuar-se, pelo menos nos tribunais, com as novas funcionalidades informáticas que, desde este verão, permitem aos advogados acompanhar em tempo real todo o processo de validação e pagamento dos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.

      Até agora, os advogados enviavam o pedido de pagamento de honorários através de um sistema informático da Ordem, mas depois não conseguiam acompanhar o processamento do mesmo, feito num outro sistema do Ministério da Justiça, sendo obrigados a telefonar para as secretarias dos tribunais a pedir informações. “A tendência era cada um sacudir a água do capote. Agora a Ordem vai conseguir controlar os atrasos e identificar as secretarias onde se verificam atrasos”, disse a bastonária da Ordem dos Advogados.

      Uma vez que a tabela de honorários está congelada desde 2010, o aumento da despesa global em pagamentos significa, necessariamente, um crescimento dos serviços prestados, ainda que não necessariamente no ano em que foram pagos.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): IGFEJ e Público.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte as fontes seguindo as hiperligações acima mencionadas.

ImanAtraiDinheiro.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Terça-feira, 20.09.16

As Ruidosas Entrevistas do Juiz

      “O juiz Carlos Alexandre concedeu duas entrevistas, publicamente divulgadas com diferença de dias, cujos contornos e alcance não podem ser ignorados. Numa das muitas reações às mesmas falou-se no "ruído" causado e que este "não é favorável à justiça". É uma ideia claramente acertada. Por isso, o que se pretende agora é o contrário. Que isto seja uma espécie de melodia tibetana de relaxamento, que afaste os ruídos indesejáveis e nos foque no essencial. Só não vos peço que se sentem e fechem os olhos em meditação porque ficaria difícil a leitura... Vamos lá então aos pacíficos acordes da flauta de bambu...

      Como em tudo, uma boa forma de começar a olhar para as dúvidas é pensar na "big picture". Neste caso, essa imagem geral é, claramente, uma confirmação muito evidente da judicialização da vida coletiva. Se daqui por 80 anos nos reuníssemos, com saúde física e discernimento suficiente para fazer o balanço do século XXI, possivelmente olharíamos para isto como um exemplo simbólico da importância social que a justiça assumiu nesta fase histórica. O que é que isto quer dizer? Que, para o bem e o mal, o fenómeno está aqui para ficar. Sinal dos tempos e fruta da época. As entrevistas não são, assim, mais que a espuma destes dias.

      O problema desta espuma não é tanto o muito que foi espumado por diversas bocas, mais isentas e menos isentas. O problema é que há mesmo muita coisa substantiva a discutir e a olhar. E há aqui muita espuma sã e muita espuma estragada...

      Por partes. Começando pela "de leão", será correto concluir que o essencial, para não dizer a quase totalidade, do conteúdo das entrevistas referiu-se à vida pessoal e privada do juiz. Aqui, pode discutir-se onde está o verdadeiro interesse público e onde fica a mera curiosidade. A mim, pessoalmente, grão de público me confesso, não me interessa para nada a vida privada de quem quer que seja, juiz, político, vedeta de telenovela, jogador de futebol ou colunável indeterminado. Mas, na verdade, se há coisa que é evidente é que não é essa a linha dominante. A apresentação pública da vida privada é cada vez mais comum. E também ela é sinal dos tempos. Será censurável?

      Claramente não. O dever de reserva que impende sobre os juízes, visto de forma atualista, tem que conceder permissão para que falem de coisas privadas, quando a tanto estiverem dispostos e houver algum órgão de comunicação que nisso veja interesse. E, na verdade, tratando-se de pessoa que tem tomado decisões muito relevantes em processos de elevado perfil público, permitir que a comunidade conheça algumas das suas características, gostos e idiossincrasias pode ser uma afirmação de transparência, que será benéfica. Uma espécie de iluminação mediática de algo que estava escuro e opaco. Além disto, ao falar tão cruamente da questão remuneratória, também ajudou a iluminar outra área pouco nítida, num sentido próximo de algo que muitas vezes tem sido dito: o estatuto socioeconómico dos juízes é um elemento importante da sua independência. E, por isso, é uma garantia de todos e não só dos juízes.

      O problema é que não foi só isso. As luzes incidiram noutros locais. A primeira luz trouxe ruído. A segunda luz trouxe mais escuridão.

JuizCarlosAlexandre.jpg

      Da entrevista televisiva ainda ecoa a frase dos "amigos pródigos" e uma ou outra expressão anexa. Será um recado intencional, indicador de um pré-juízo? Uma frase que "escapou" a quem não é propriamente um especialista na comunicação? Um recado a pessoa diferente da que se sentiu destinatária? Uma frase sem qualquer ligação ao que quer que seja? Só o próprio saberá. A questão, neste ponto, é que o sistema está a funcionar. Quem se sentiu atingido deduziu um pedido de recusa, que será apreciado por tribunal superior. O órgão disciplinar avaliará depois, assim evitando, e bem, interpretações contraditórias. E chegar-se-á rapidamente a uma clarificação. Dentro da excecionalidade que decorre de estar em apreciação uma entrevista de um juiz, tudo está dentro do normal funcionamento do sistema...

      O que ecoa da segunda entrevista já será coisa bem diversa. Saímos do sistema e entrámos a toda a velocidade no campo da afirmação, expressa ou implícita, de ações fora, ou contra, o sistema de justiça. E aqui teremos que oscilar entre a constatação da gravidade do que foi dito e a afirmação da perplexidade pelo que foi dito.

      A maior perplexidade resulta da (aparente) ausência de reação. Não sendo propriamente adepto das teorias do homem providencial, que a história bem demonstra nunca deram bom resultado, e, por isso, dos epítetos "super" dirigidos a quem quer que seja, há uma coisa que será para todos evidente: a coragem do juiz entrevistado. Tanto tempo naquele lugar, com as responsabilidades inerentes e tomando as decisões que foi tomando, exige coragem. É claro que há técnica. É claro que há direito. Mas tem que haver coragem. E, precisamente por isso, é difícil perceber um conjunto de dúvidas, afirmadas ou insinuadas, que a entrevista trouxe. E porque é que não se traduziram em denúncias concretas.

      Admitir-se que um qualquer arguido formule a tese, como diria o Rui Veloso, que "o mundo se uniu para me tramar" é aceitável e até comum. Às teses cabalísticas sempre responderam os juízes com as suas decisões, e respetiva fundamentação, nos processos.

      Mas afirmações de existência de ameaças graves, ou de escutas telefónicas, seja pelo Serviço de Informações do Estado ou outras; a afirmação (insinuada) de instrumentalização de áreas da administração pública, designadamente da máquina fiscal, para, depreende-se, o constranger, são todas de uma gravidade extrema. Serão factos que podem colidir com fundamentos básicos do Estado de Direito, de independência dos juízes e da justiça. Por isso, não podem ser ditos ou insinuados "en passant". A gravidade do que foi dito impunha, e ainda impõe, ações e consequências concretas. É necessário investigar. Sem meias tintas.

      A perplexidade reside, assim, em saber a razão de um juiz corajoso não ter, ao que se sabe e resulta da entrevista, suscitado os procedimentos competentes. Se houver medo, será muitíssimo grave. Se houver sensação de inutilidade na denúncia e "baixar de braços", será igualmente grave. É que, se há coisa que a um juiz se exige é que tenha crença no sistema. Sabe-se que este é, por vezes, incapaz de responder eficazmente. Mas tem que se acreditar que funciona e é capaz de funcionar. Os juízes não podem ser uns céticos do seu funcionamento. Seria como o professor que não acredita no ensino ou o médico que duvida da medicina...

      E se o problema é isolamento, também não tem razão de ser. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses existe para apoiar os juízes, a nível institucional, jurídico e pessoal. Em defesa dos juízes, mas também da justiça e do Estado de Direito. E isso aplica-se a todos. A amizade entre juízes, felizmente, não é requisito necessário para esse efeito. Apenas que a causa mereça apoio. E poucas haverá que tanto o mereçam. Estivemos, estamos e continuaremos a estar, disponíveis. Mas não poderemos aceitar que um juiz sugira que está a ser alvo de ameaças, escutas e perseguição da administração e… "não se passe nada", que tudo seja "normal". A nossa crença na justiça e na democracia não o pode permitir.

      Isto pode ser um país de brandos costumes mas não é, certamente, a terra do vale-tudo...”

      O artigo aqui reproduzido, embora pontualmente adaptado, apenas com a correção de um mero lapso de escrita e a atualização para a atual ortografia da Língua Portuguesa, foi publicado pela revista Sábado, está subscrito por João Paulo Raposo, que é secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e, a sua versão original, pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

JoaoPauloRaposo-ColunaRevistaSabado.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Segunda-feira, 19.09.16

Obras não dão Descanso no Palácio da Justiça

      Mais de dois anos depois de implementado o Mapa Judiciário, com a pressa de concentração de mais processos e de mais pessoas, em edifícios que já não comportavam sequer o que já lá havia, comprovamos, em cada dia destes dois anos, aquilo que já desde antes mesmo da reorganização se sabia: que não era correta aquela pressa desenfreada, cega e surda da então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz.

      Muitos exemplos se têm aqui indicado ao longo do tempo e hoje acrescenta-se mais um.

      As obras, que estão a decorrer no Palácio da Justiça do Funchal, têm obrigado a alterações profundas e perturbações diversas em todos os serviços ali instalados.

      Nesta última semana, o juiz presidente daquele Tribunal Judicial e da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, divulgou publicamente, mais uma vez, novas alterações a ocorrer, precisamente a partir de hoje (segunda-feira, dia 19 de setembro).

      Assim, consta do comunicado que, a partir de hoje, todas as audiências e diligências passarão a ser realizadas nas novas salas de audiências/diligências, no piso 1 do Palácio da Justiça (o piso ao nível da entrada principal).

      Amanhã e depois (dias 20 e 21), as unidades de processos das secções: criminal e cível da instância local do Funchal e de instrução criminal da instância central do Funchal, serão provisoriamente transferidas para o lado oeste do piso 0 (antiga secretaria central).

      Todos os atos processuais destas referidas unidades de processos poderão ser praticados nos dias 20 e 21 mas não será possível proceder à consulta dos processos.

      Depois, a partir do dia 22 de setembro as obras decorrerão no piso 2 do Palácio da Justiça.

      E com estas informações termina o comunicado público difundido pelo presidente da Comarca da Madeira.

      Note-se que estamos na segunda fase das obras do Palácio da Justiça do Funchal.

      Em janeiro passado já o juiz presidente da Comarca da Madeira vinha anunciar o fim da primeira fase das obras, anunciando também, curiosamente para os mesmos dias 20, 21 e 22 de janeiro, a transferência de várias secções que afetava especialmente as secções do comércio, de execução e do Ministério Público, todos mudando de pisos. Na altura o juiz presidente informava que as mudanças seriam efetuadas pelos Oficiais e Justiça das mencionadas secções, ajudados pelos militares da Zona Militar da Madeira.

      Recorde-se que em janeiro passado, em face daquelas mudanças, ficou determinado que só seriam realizadas diligências urgentes e inadiáveis, tendo o juiz presidente então apelado aos operadores judiciários e aos cidadãos que não se dirigissem nos dias designados a qualquer destas secções e serviços, salvo se tivessem sido convocados.

       As obras que decorrem no Palácio da Justiça do Funchal custam cerca de 2,5 milhões de euros ao IGFEJ e são realizadas pelo Grupo Lena. Esta despesa de 2,5 milhões de euros ocorre pela concentração promovida pela reorganização judiciária.

      No Palácio da Justiça do Funchal concentrar-se-ão as secções de comércio, de execução e de instrução criminal da instância central do Funchal, bem como as secções cíveis e criminais, pretendendo-se ainda concentrar a secção de Família e Menores que se encontra no Palácio dos Cônsules, um imóvel que está arrendado ao Estado por 21’874 euros mensais.

      Para quem pensa que a renda mensal é elevada, faça as contas ao custo das obras e comprovará que aquilo que as obras vão custar dava para dez anos daquelas rendas, pelo que a despesa em obras é verdadeiramente exorbitante.

      Com isto não se quer dizer que as rendas não sejam igualmente exorbitantes ou que não houvesse carência de obras; o que se quer dizer é que o custo do mapa judiciário, apenas para este edifício é de 2 milhões e meio de euros e apenas e tão-só para este edifício e com obras que ocorrem, com a dimensão que têm, devido ao mapa judiciário de setembro de 2014.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias da Madeira. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

TJ-Funchal.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Domingo, 18.09.16

A Idiotice e a Obsessão Estatística

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, a idiotice tecnocrática da obsessão com os números estatísticos e a rendição às folhas de cálculo em Excel.

      A idiotice é, no entanto, dupla, quando se acredita ainda que a descida das pendências ou o maior encerramento de processos, e em menos tempo, corresponde a uma justiça mais eficaz.

      Esta justiça que termina com processos mais depressa é uma justiça que não cumpre o seu desígnio e desiste da sua função mais depressa porque tem pressa em mostrar os tais “bons” resultados.

      Esta justiça que termina rapidamente com todos os processos está apenas a encerrar e arquivar processos sem ter desempenhado cabalmente a sua função, especialmente no Ministério Público, onde a investigação mais aprofundada fica reservada apenas para alguns processos, arquivando todos os demais sem o mais mínimo pestanejar de olhos.

      O Ministério Público está a ser ainda mais eficiente, aos olhos dos quadros estatísticos, quando não acusa quem comete crimes, quando não instaura execuções por dívidas aos Estado, quando desiste das execuções já instauradas, isto é, quando não cumpre cabalmente as suas funções constitucionais.

      Isto não é futebol em que contam apenas as bolas entradas nas balizas, independentemente do esforço e desempenho das equipas. Isto é ginástica artística, em que cada movimento conta e pontua.

      É certo que o país continua a ser um país conformado aos três efes (Futebol, Fátima e Fado), mas hoje estamos cada vez mais futebolísticos e estupidificados do que nunca.

      É esta justiça da rapidez no arquivamento de onde resultam as mais brilhantes estatísticas que ultimamente todos tendem a exibir, como se fossem boas estatísticas, quando, realmente, são apenas números que demonstram a desistência de uma digna e responsável atuação, rendida aos conceitos idiotas das análises dos gráficos coloridos do Excel.

      Este assunto, que apaixona e cega as administrações (central e locais) e contribui para o entorpecimento das secções judiciais e do Ministério Público, com os múltiplos pedidos de observância estrita dos aspetos estatísticos que constituem objetivos das comarcas, é um assunto que volta hoje a esta página porque hoje apresentamos um ponto de vista que vai praticamente no mesmo sentido do nosso e que foi recentemente exposto pelo presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, conforme artigo de opinião que a seguir (parcialmente e adaptado) se reproduz.

Numeros.jpg

      «Numa sociedade em que tudo se mede por números, existe a tentação de se aferir a qualidade do setor através de uma análise acrítica das estatísticas.

      A diminuição ou aumento das pendências processuais é o principal índice que se tem em consideração na avaliação.

      Com a nova orgânica judiciária, as "administrações" judiciais e do Ministério Público das novas comarcas procuram a todo o custo reduzir as pendências e mostrar assim a eficiência da sua gestão.

      Quando a qualidade da Justiça se mede unicamente por este tipo de padrão, vemos que este conceito se encontra completamente distorcido.

      A atividade judiciária não é semelhante a fazer porcas ou parafusos numa fábrica.

      Os processos judiciais existem para resolver conflitos, fazer valer direitos ou exercer a ação penal, não são um fim em si mesmo.

      Se o objetivo da atividade judicial e do Ministério Público é somente obter um resultado estatístico, não vale a pena termos um sistema de justiça.

      O sistema judicial destina-se a servir o cidadão com qualidade e não a acabar processos!!!

      Muitas comarcas passaram a competir entre si para apresentar os melhores resultados estatísticos.

      Quando os números se tornam uma obsessão surgem os maiores problemas, como já vimos noutros ramos de atividade, designadamente no setor bancário.

      Muitas vezes são dadas ordens para que se terminem processos a qualquer custo, só para se obterem melhorias estatísticas, quando ainda existem diligências importantes de investigação em curso.

      Noutros casos, existem orientações para não se solicitarem determinadas informações por serem muito demoradas, ainda que estas pudessem descobrir os autores do crime.

      A forma mais eficaz de diminuir pendências processuais e obter prazos baixos de duração média dos inquéritos, passa por não se investigar devidamente.

      A focagem da resolução dos processos em questões formais, não se decidindo os problemas das pessoas que levam o seu assunto ao tribunal, é outro meio de obter eficácia estatística.

      Temos uma opção muito simples ou colocamos o cidadão ou a estatística como fim da atuação dos operadores judiciários.

      A importação cega de conceitos de gestão poderá acarretar problemas muito grandes.

      Quando alguém que tem como objetivo investigar poderá ser mais eficiente se não o fizer convenientemente, algo está mal.

      O caminho que está a ser trilhado conduz a uma funcionalização dos magistrados e a uma degradação da qualidade da Justiça.

      O paradigma do novo magistrado não assenta no bom senso, competência técnica ou rigor na aplicação da Lei, mas sim na trituração de processos no menor tempo possível.

      As boas estatísticas transmitem uma ideia errada sobre o funcionamento da Justiça, dando a impressão que o sistema tem os meios e as condições suficientes para exercer as suas funções, o que não é verdade.

      Com base nesses números, o poder político não aloca os recursos necessários, pois se as pendências diminuem não vale a pena um maior investimento.

      A verdade é outra.

      Não existe o número suficiente de magistrados do Ministério Público, meios informáticos, peritos, tradutores, estabelecimentos prisionais, nem Funcionários Judiciais que permitam a realização de uma justiça de qualidade.

      O último movimento de magistrados do Ministério Público consagrou o fim da especialização da investigação criminal em quase todo o território nacional, devido à escassez de magistrados.

      Há longos anos que se aposta numa Justiça "low cost" .

      Veremos se o próximo Orçamento Geral do Estado irá mudar o paradigma ou se tudo continuará na mesma.»

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Sábado.

SMMP-AntonioVentinhas=OpiniaoNaSabado.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sábado, 17.09.16

A Falta de Oficiais de Justiça no Ministério Público dos Açores

      João Paulo Ferraz Carreira, é o magistrado do Ministério Público coordenador da Comarca dos Açores e esta semana, no âmbito da tomada de posse de alguns procuradores, apontou a existência de Procuradorias de ilha sem Técnicos de Justiça Oficiais de Justiça.

      O procurador coordenador da Comarca dos Açores denunciou a escassez de recursos humanos na Comarca dos Açores, afirmando que o quadro de Oficiais de Justiça “continua profundamente deficitário”.

      Os novos procuradores tomaram posse para exercerem funções na Instância Central do Trabalho de Ponta Delgada, na Instância Central de Família e Menores de Ponta Delgada, no DIAP da Instância Local de Santa Cruz da Graciosa.

      “Nós temos diversas procuradorias de ilha sem qualquer Técnico de Justiça Adjunto e, mais grave do que isso, sem qualquer Técnico de Justiça dos quadros privativos do Ministério Público”, referiu o procurador coordenador, acrescentando que “os serviços, em algumas destas procuradorias, estão ou vão ser assegurados por Funcionários Judiciais do quadro da secretaria judicial dos serviços judiciais”.

Artigo-DiarioAcores-15SET2016.jpg

      João Paulo Ferraz Carreira citou a Procuradora Geral da República que, aquando da abertura do ano judicial, falou num “quadro mínimo de recursos humanos” como pressuposto basilar para que sejam trabalhados os objetivos estratégicos a que o Ministério Público se propôs para o triénio 2015-2018.

      “Este quadro mínimo de recursos humanos passa forçosamente pelos Oficiais de Justiça, que se querem em quadro devidamente dimensionado e com formação técnica adequada”, sublinhou o procurador coordenador do Ministério Público dos Açores, salientando que este quadro, nos Açores “continua profundamente deficitário”, havendo na categoria de Técnico de Justiça Adjunto “falhas superiores a 45%”.

      “Se no ano passado tínhamos falta de magistrados no Ministério Público nos Açores, este ano, temos faltas ainda maiores e existem lugares que pura e simplesmente não foram preenchidos”, frisou.

      “Temos procuradorias sem procuradores titulares, obrigando a um esforço organizacional muito grande e obrigando a um esforço acrescido dos demais colegas que têm de acudir a todas as necessidades o que, reconheçamos, nem sempre se tem conseguido fazer com a celeridade e com a eficácia desejadas”, admitiu João Carreira.

      Para o magistrado coordenador da comarca dos Açores, o “quadro mínimo de recursos humanos”, a que fez referência a Procuradora Geral da República, “pressupõe sobretudo um quadro de magistrados corretamente dimensionado e preenchido”. Mas neste domínio, salientou, “o Ministério Público enfrenta atualmente a maior escassez que recordo nestes 30 anos que levo já de exercício de magistratura”.

-      Apesar das “graves dificuldades” e do “crescente ambiente de desmotivação entre os magistrados” do Ministério Público, o procurador coordenador parece mostrar-se satisfeito com os números estatísticos – a nova obsessão nacional e o santo graal do desempenho – afirmando que o número de processos encerrados nos Açores acompanhou a tendência nacional.

-      Todos sabemos que encerrar inquéritos é a coisa mais fácil que há, basta não investigar ou não aprofundar a investigação, considerando que já está, que não vale a pena fazer mais do que já está feito, gorando assim as legítimas expectativas dos cidadãos que se dão ao trabalho de apresentar as queixas apenas para que o Ministério Público venha depois, ufano, dizer que acabou com mais queixas ainda do que no ano transato.

-      É certo que a investigação dá trabalho, é certo que a falta de pessoal mina a capacidade interventiva do Ministério Público mas será esta a função do Ministério Público? Arquivar as queixas dos cidadãos? E arquivar cada vez mais e mais?

      “Conseguimos acompanhar nos Açores a tendência nacional do Ministério Público no território continental. Conseguimos findar mais processos do que aqueles que entraram no ano judicial transato”, disse o procurador coordenador, não especificando que os tais mais que “conseguimos findar”, findaram pelo arquivamento, sem acusação, sem se terem apurado as responsabilidades criminais que os cidadãos queixosos pretendiam ver apuradas.

-      A função do Ministério Público não é a de mero, rápido e cada vez maior arquivador das queixas apresentadas nas polícias, porque isso seria desrespeitar a sua função e os cidadãos deste país.

-      A função do Ministério Público não é a de apresentar dados estatísticos brilhantes, bem pelo contrário, a função do Ministério Público é a de apresentar resultados de eficácia na sua função e isso não se compadece com os brilhantes dados estatísticos de qualquer outro tipo de atividade profissional.

-      O Ministério Público não pode ser uma fábrica de empacotamento de processos para o arquivo e, pior ainda, manifestar orgulho nisso.

      O procurador da república que exerce as funções de procurador coordenador na Comarca dos Açores afirma que o Ministério Público vive “tempos difíceis”, sublinhando a necessidade de “sermos mais exigentes na jurisdição de família e menores, na jurisdição laboral, em cumprimento da nossa missão constitucional e tentando que a especialização nestas jurisdições não fique como esteve no início da organização judiciária – e ainda está, reconhecemos – circunscrita à ilha de São Miguel”.

-      Os tais “tempos difíceis”, a que o procurador responsável pelo Ministério Público nos Açores se refere, passam não só pela falta de recursos humanos minimamente suficientes mas, essencialmente, pela nova cultura do dado estatístico, da supremacia da folha de cálculo do Excel e dos engraçados gráficos que se podem ali fazer; passam pelo atropelo da sua missão constitucional, agora esquecida, que não é cumprida com todo o rigor e orgulho, em prol da mera satisfação numérica da idiotice tecnocrática instalada.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, encontra-se aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada e alterada, e foi obtida na seguinte fonte: Diário dos Açores (15SET2016).

       Uma vez que, neste caso, não dispomos da hiperligação ao artigo para que possa comparar e distinguir as considerações próprias aqui tecidas das do artigo da fonte citada, colocamos um hífen no início dos parágrafos cujo conteúdo não se encontra no citado artigo. Pese embora os demais parágrafos não correspondam também de forma exata ao artigo citado, contêm, no entanto, informação adaptada e/ou semelhante àquela que aqui se indica, pelo que não há especial alteração no objetivo da mensagem citada, o que já não ocorre nos parágrafos assinalados inicialmente com o hífen cujo conteúdo é da inteira responsabilidade desta página.

Artigo-DiarioAcores-15SET2016-(2).jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sexta-feira, 16.09.16

Finalmente Arranca a Revisão do Estatuto

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), determinou a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ).

      Embora este despacho seja da semana passada (07SET), só foi comunicado aos intervenientes mencionados no despacho desde há dois dias, tendo o conhecimento se tornado genericamente efetivo no dia de ontem.

      No despacho, a mencionada Secretária de Estado, considera que há que rever as carreiras de regime especial, para as converter em carreiras especiais ou gerais, nos termos da legislação que indica e que remonta a 2008 e a 2014.

      Por esse motivo, tendo em conta que a carreira dos Oficiais de Justiça constitui uma carreira do regime especial e, bem assim, que o Estatuto EFJ (aprovado em 1999) não se mostra hoje adaptado à nova organização judiciária, implantada em setembro de 2014, mais vale tarde do que nunca e, apesar do atraso, decide agora criar um Grupo de Trabalho que tem como objetivo rever o Estatuto EFJ de forma a não só cumprir a determinação legal relativa à revisão de carreiras mas também para o adaptar à nova realidade que é a atual organização judiciária.

     O grupo de trabalho é composto por seis elementos, não sendo, no entanto, nenhum deles um atual Oficial de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça mostram-se, no entanto, representados por dois juízes de direito, um que exerce as funções de presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça e é, ao mesmo tempo, diretor-geral da DGAJ, e por outro que exerce as funções de vice-presidente do mesmo Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Ao Grupo foi concedido o prazo de seis meses para a obtenção de uma proposta final completa para a alteração legislativa.

      Independentemente da constituição e delimitação do referido grupo de trabalho, é sempre possível que os Oficiais de Justiça apresentem a qualquer um dos elementos daquele grupo, as suas ambições e propostas que gostariam de ver plasmadas no novo Estatuto.

      Para isso, sugere-se a todos aqueles que queiram participar nesta revisão, que sugiram e bem fundamentem os motivos das suas propostas, podendo dirigir as mesmas, por exemplo, ao representante dos Oficiais e Justiça naquele grupo de trabalho e que é o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), podendo para tal efeito usar o endereço de e-mail: coj@dgaj.mj.pt

      No caso de pretenderem apenas sugerir uma ideia, ainda que embrionária, ainda que não articulada com a generalidade do Estatuto e mesmo sem qualquer fundamentação que a sustente, poderão fazê-lo para esta página.

      As ideias que possam enviar, ainda que meras ideias, serão todas muito bem-vindas, sujeitas a apreciação, discussão, sendo elaborada a respetiva fundamentação em falta que sustente a ideia comunicada ou até que a rejeite.

      Assim, caso o leitor pretenda remeter alguma ideia que possa contribuir para este novo Estatuto, mesmo que não tenha qualquer justificação e seja apenas uma simples ideia ou aspeto que julgue pertinente, poderá enviá-la para esta página que se encarregará de fazer o trabalho da fundamentação em falta, apresentando uma proposta final que será comunicada ao proponente da ideia para que este a possa apresentar, individualmente, ao Conselho COJ ou, se assim preferir, enquadrada no conjunto de propostas que, a final, esta página remeterá ao mesmo Conselho, contendo todas as ideias de alteração que se revelem positivas, viáveis e sustentáveis para o conjunto dos Oficiais de Justiça.

      Aguardam-se, pois, as vossas comunicações que podem ser efetuadas diretamente para o endereço do COJ acima indicado e/ou também para esta página, para o endereço de e-mail que consta na coluna aqui à direita.

      Esta é uma importante oportunidade que, embora naturalmente tardia, urge resolver, pelo que se apela a uma ampla e urgente participação, no sentido de alterarmos, para melhor, o Estatuto que, afinal, rege toda a vida profissional dos Oficiais de Justiça; o que não é pouco.

      Pode aceder ao despacho que aqui se mencionou, da referida Secretária de Estado, através da seguinte hiperligação: “DespachoRevisãoEstatuto”.

      Pode também aceder ao atual e desatualizado Estatuto EFJ, que ora se pretende atualizar, através da seguinte hiperligação: “Estatuto EFJ”.

      Recorde que para ver a totalidade dos documentos que aqui se disponibilizam, através do serviço Meo, tem necessariamente que baixar (fazer “dowload”) dos documentos. Embora tal constitua um incómodo, tem as suas vantagens, uma vez que depois de os baixar pode ver e eliminar ou manter guardado para futura nova consulta.

Estatuto.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Quinta-feira, 15.09.16

Já Abriu o 3º Palácio da Justiça de Viana do Castelo

      Com o início do ano judicial, há quinze dias, abriram-se também as portas do novo e terceiro Palácio da Justiça de Viana do Castelo.

      A Secção Local Cível e a respetiva Procuradoria do Núcleo de Viana do Castelo estão já a funcionar “em pleno” em parte das instalações reconvertidas do palácio onde até 2011 funcionou o Governo Civil do distrito.

      De acordo com o juiz presidente da Comarca de Viana do Castelo, José Júlio Pinto, “os serviços começaram a funcionar, em pleno, às 09:00 horas”, do primeiro dia do ano judicial, acrescentando que, com a abertura deste novo espaço “irá verificar-se uma redução substancial do tempo de espera, quer ao nível da marcação de julgamentos quer das demais diligências judiciais”.

      Segundo o magistrado, até agora, no antigo palácio da justiça “existiam quatro salas de audiências para 14 juízes”. Com a abertura deste novo espaço “passam a existir sete salas o que irá permitir uma mais célere conclusão dos processos judiciais o que, consequentemente, vai ao encontro das necessidades e ansiedades da população que, por vezes, aguardava alguns meses para a realização destas diligências”.

      Ou seja, convém aqui realçar que aquilo que o juiz presidente relata é que em Viana do Castelo havia que dividir as 4 salas de audiências por 14 magistrados e que agora, com mais estas novas três salas, a proporção passou a ser de uma sala para cada dois juízes.

      Esta nova proporção, embora ainda não seja a ideal, permite já uma maior celeridade na marcação das audiências, vendo os cidadãos os seus processos a andar em prazos mais curtos. Note-se, que isto ocorre no dia 01-09-2016, isto é, há quinze dias, precisamente dois anos após o atafulhamento sofrido pela pressa de uma ministra e de um Governo em querer deixar um novo mapa judiciário a brilhar para uma “Troika” económico-financeira, deixando encravado durante estes dois anos e ainda com necessário reflexo nos próximos anos, todo o normal funcionamento da justiça portuguesa.

TJ-VianaCastelo=PalacioDosCunhas.jpg

      Este novo espaço que agora se adaptou para suprir as necessidades, deveria ter aberto há, pelo menos, dois anos atrás e não só agora ou, em alternativa, só agora, mostrando-se reunidas algumas condições, operar a mudança para um novo mapa.

      A imprudente precipitação da mudança, dois anos antes do devido, não ocorreu apenas em Viana do Castelo mas por todo o país e, embora nesta cidade se tenha encontrado uma solução que remedeia os seus problemas, noutras cidades deste país ainda não há soluções nem sequer para remediar menos carências do que esta. Se a impaciente mudança ocorreu em Viana do Castelo com dois anos de antecedência, noutros pontos do país, ocorrerá com quatro e mais anos de antecedência, como comprovaremos no futuro a não ser que haja a lucidez e a coragem politica deste Governo em reverter definitivamente os enormes erros do mapa Teixeira da Cruz.

      Este novo espaço que com dois anos de atraso ora abriu, correspondente ao Palácio dos Cunhas, como é conhecido na cidade, é um edifício datado do século XVIII, que agora passa a constituir o terceiro Palácio da Justiça de Viana do Castelo, local dedicado à Justiça Cível dotado de três salas de audiência, gabinetes para quatro juízes e dois procuradores e uma secretaria onde trabalharão dez Oficiais de Justiça.

      O juiz presidente da Comarca referiu ainda que, para além do benefício para a população, estas novas instalações permitem também a “melhoria das condições de trabalho de Funcionários e magistrados”.

      As obras de adaptação tiveram um custo de cerca de 220 mil euros.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Rádio Alto Minho. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima indicada.

TJ-VianaCastelo=PalacioDosCunhas-Entrada.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Quarta-feira, 14.09.16

O Bode Respiratório

      Tomou posse na semana passada o novo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o juiz desembargador Orlando Santos Nascimento.

      Nesta tomada de posse, o novo presidente afirmaria que "Não é a justiça que entrava a economia e o investimento estrangeiro, mas a burocracia dos poderes do Estado e a corrupção que lhe está associada, potenciada pela promiscuidade entre público e privado e por agentes que exercem funções, ora num, ora noutro, quando não acumulam funções públicas com funções privadas".

      Para o presidente do TRL, tais matérias transcendem a administração da justiça, delas devendo cuidar os outros poderes do Estado, que "não os tribunais". Aos tribunais "devem ser imputadas apenas as suas próprias responsabilidades, que não serão pequenas".

      Segundo Orlando Nascimento, os juízes da Relação de Lisboa "têm correspondido, até ao limite das suas capacidades individuais e da tolerância familiar, às exigências acrescidas que têm sido feitas em matérias jurídicas novas e com sucessivas reformas processuais", das quais destacou a limitação da intervenção do juiz na investigação e instrução criminal, a extinção dos tribunais coletivos cíveis na 1ª instância e a generalização do recurso das decisões em matéria de facto.

      "A limitação da intervenção do juiz na investigação/instrução (...) não poderá deixar de ser confrontada, quer pelos próprios resultados, quer com a materialização do direito dos cidadãos à intervenção efetiva de um juiz", alertou.

      Em relação à externalização/desjudicialização de matérias e processos, incluindo os meios alternativos de decisão de conflitos, com destaque para o processo executivo, processo de inventário e a arbitragem, Orlando Nascimento indicou serem áreas em que se afigura necessária uma "intervenção corretiva".

      "Uma justiça a funcionar bem proporciona uma sociedade mais justa, com uma economia mais saudável e transparente e é essa justiça que almejamos. Mas esta não é uma tarefa individual, solitária, é de todos", disse o novo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, na presença de representantes dos poderes político e legislativo.

      O atual presidente do TRL é pessoa entendida em corrupção. Em tempos exerceu o cargo de inspetor-geral da Administração Local (IGAL), até que foi exonerado dessas funções, em 2011, por alegada “quebra de lealdade institucional”.

      O juiz fez publicar uma carta no sítio da Internet da IGAL, que se manteve “on-line” apenas por cerca de um dia, tendo sido retirada e até desativado o sítio. Na carta, o juiz concluía que “a corrupção ganhou”, o que levou o Governo de então a exonerá-lo do cargo.

      Na altura disse: "Eu sou um beirão, o que devo eu pago e paguei. Trabalhei durante três anos e meio numa luta desenfreada contra a corrupção e não podia agora ser esfaqueado". Assim justificava a polémica carta. "Devia-o aos portugueses. Estou muito tranquilo com a minha consciência."

      Antes, discursou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, que sublinhou que "os espíritos que ainda não cederam ao niilismo veem a justiça e o juiz como o último refúgio das sociedades em crise".

      "Este tempo de democracias desassossegadas, enfraquecidas por poderes de facto que pretendem dissolver a espessura das instâncias do Estado, exige-nos uma atitude de firmeza e rigor na ação para defender os valores fundamentais do Estado de Direito", disse, pedindo aos juízes "espírito forte", "autoridade" e "coragem serena”.

      Após décadas de desculpabilização do poder político pela sua incapacidade de gerir bem a coisa pública e de ser incapaz de elevar o país para um patamar que permita aos portugueses deter um maior conforto na sua vida, perdendo-se nas suas grandes e pequenas corrupções associadas aos seus jogos de interesses recíprocos, o sistema de justiça sempre foi um excelente bode expiatório capaz de carregar com todas as culpas dos males da sociedade e da economia, em face do silêncio a que estava votada, nunca ripostando.

      É com especial entusiasmo que assistimos a este despertar do mudo, retraído e taciturno bode expiatório, que tem sido a justiça portuguesa e seus operadores, bode este que, afinal, ainda respira e, por isso, já lhe podemos chamar mesmo bode respiratório.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): Notícias ao Minuto e Público. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às pessoas citadas, para distinguir as opiniões aqui tecidas siga as hiperligações acima indicadas.

TRL-OrlandoSantosNascimento-Presidente.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 13.09.16

Juíza Acusa Ministério Público

     A conselheira Dulce Neto, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), acusa o Estado de arrastar propositadamente processos tributários com recursos, sabendo que os mesmos serão decididos a favor do contribuinte.

      Diz assim: “A Administração Fiscal está cega demais na tentativa de arrecadar receita, deixando empresas e famílias exauridas.”

      Perante uma plateia cheia, na quarta-feira passada, a juíza conselheira do STA, conquistou os aplausos do público.

      A magistrada discursava durante a conferência promovida pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), já aqui referida, intitulada “Que Justiça Queremos?”, assim acusando as Finanças, logo o Estado, logo o Ministério Público, de arrastar propositadamente processos tributários com recursos, bem sabendo que os mesmos serão decididos a favor do contribuinte, conta o “Diário de Notícias” da passada quinta-feira.

      Nos litígios com os contribuintes, o Fisco acaba por contribuir para a “elevada litigância” nos tribunais, provocando até mais despesa ao Estado com o pagamento de custas, disse. Pelo que o “DN” apurou, nestes processos, por exemplo, o STA já tem abundante jurisprudência a favor do contribuinte, mas a Autoridade Tributária, com a conivência do Ministério Público, decide recorrer até à última das últimas decisões.

      Nos litígios com os contribuintes, o Ministério Público, em representação do Estado e da máquina fiscal, acaba por contribuir para a "elevada litigância" nos tribunais, provocando até mais despesa ao Estado com o pagamento de custas e, no final do processo, com a condenação a juros indemnizatórios, com o único "propósito de dilatar no tempo a devolução ao contribuinte".

      Para esta situação se ter agravado terá contribuído a sucessiva informatização dos serviços tributários que, por um lado, melhorou a eficiência da máquina fiscal mas, por outro, “é potenciadora de erros e ilegalidades, que os tribunais são chamados a resolver”, explicou a juíza.

      Para consolidar o seu ponto, Dulce Neto recorreu aos números dos processos fiscais: na primeira instância tributária, existem 53’129 processos para apenas 76 juízes; na segunda instância, os Tribunais Centrais Administrativos de Lisboa e Porto, estão pendentes 3910 processos nas mãos de 14 juízes. Já no STA, existem 831 processos distribuídos por 9 juízes conselheiros. “A máquina fiscal está cada vez mais agressiva, atropelando demasiadas vezes os direitos dos contribuintes”, sentenciou Dulce Neto.

      Ao mesmo tempo que o Ministério Público se torna um grande litigante espicaçado pela máquina fiscal, quando está por sua própria conta, ignora milhares de euros diariamente, perdoando aos infratores, diariamente, em todos os tribunais, todas as dívidas que surgem e não são pagas pelos devedores, mesmo superiores a 200 euros, considerando-as de valor reduzido e afirmando que não merecem o trabalho que vão dar.

      Por exemplo: se uma testemunha é notificada para um julgamento com a advertência de multa se faltar injustificadamente e, ainda assim faltar sem justificação e for condenada em multa que ultrapassa os 200 euros, quando o tribunal lhe envia o meio de pagamento, se a testemunha não pagar, certamente o Ministério Público perdoará a dívida porque segue a instrução dada a nível nacional para ignorar as pequenas dívidas.

      Ora, este Ministério Público bipolar que, quando nas vestes da Administração Fiscal, se torna implacável é, em simultâneo, um perdulário que desacredita diariamente a ação dos tribunais. Os juízes condenam para o Ministério Público perdoar mas quando o Fisco condena, o Ministério Público já não perdoa.

      Assistimos a um Ministério Público instrumentalizado pela Administração Fiscal, submisso às orientações do Governo, mas irresponsável, desrespeitador e incumpridor das decisões judiciais.

      Com esta atitude, o Ministério Público obedece e respeita o órgão de soberania político do poder executivo e desrespeita o órgão de soberania do poder judicial, transmitindo aos infratores a mensagem de que nos tribunais só paga quem for burro. É isto que o povo vai pensando, ao mesmo tempo de que diz não querer ter problemas com o Fisco, pois conhece o ímpeto e rigor de um e de outro.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Expresso.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à pessoa citada, para distinguir as opiniões aqui tecidas siga a hiperligação acima indicada.

STA-DulceNeto-VicePresidente.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Segunda-feira, 12.09.16

5000 Processos Por Cabeça no Porto

      São quase 5000 processos pendentes por cabeça, isto é, para cada Oficial de Justiça, na Secção das Execuções do Porto.

      Cinco mil processos, em média, para cada um, não se trata só de um excesso mas de um autêntico insano desvario governativo.

      Na Secção de Execução do Porto pendem mais de 200 mil processos para 42 Oficiais de Justiça.

SecretariaProcessos27.jpg

      Quando a anterior ministra da Justiça implementou o novo mapa judiciário, concentrou processos com a intenção de organizar e criar especializações mais eficazes. Isto aconteceu em setembro de 2014. Estamos em setembro de 2016, já com outro Governo, e este já se apercebeu da insensatez do mapa, como o afastamento da justiça das populações e também dos processos relativos às questões da família e dos menores mas, espantosamente, ainda não se apercebeu da total excentricidade da manutenção de tantas outras secções especializadas superconcentradas em espaços insuficientes e com gente insuficiente para as tramitar.

SecretariaProcessos29.jpg

      Volvidos dois anos da extravagância Teixeira da Cruz seria tempo mais do que suficiente para reverter a totalidade da leviandade judiciária mas este Governo não detém coragem suficiente para o fazer e, assim, em vez de reverter e possibilitar a recuperação destes dois anos perdidos, durante os quais a movimentação que ocorreu nos processos foi, tão-só, a de saírem de uma prateleira num tribunal para serem amontoados noutro, o que é que o Governo pretende fazer? Pretende gastar mais dinheiro em obras inúteis para acomodar os processos e as pessoas, processos e pessoas estas que já estavam antes acomodados.

SecretariaProcessos30.jpg

      A teimosia em manter a reforma Teixeira da Cruz não só está a sair cara aos portugueses, nestes últimos dois anos, como continuará a sair muito mais cara nos próximos anos.

      A reforma que pretendia poupar tem consumido muito mais dinheiro para remediar o irremediável e, se pelo menos a reforma tivesse sido minimamente eficaz, ainda teríamos esse lucro, mas não, a reforma não nos trouxe, ao conjunto dos portugueses, qualquer vantagem, bem pelo contrário, apenas mais prejuízo, seja qual for o ponto de vista.

SecretariaProcessos28.jpg

      O canal de televisão “Porto Canal”, passava esta semana uma breve reportagem sobre a Secção de Execução do Porto, instalada no Palácio da Justiça daquela cidade, reportagem essa a que pode, e deve, assistir no vídeo abaixo.

      A Secção das Execuções tem óbvia falta de Oficiais de Justiça mas também de espaço para todos os processos pendentes que ali foram amontoados, pelo que os mais de 200 mil processos executivos e seus apensos declarativos foram arrumados noutro piso, por não caberem nas secções. Ora isto representa uma enorme perda de tempo, não só com o constante subir e descer escadas para ir buscar e arrumar processos, como pelo constrangimento de só poder ir um Oficial de Justiça de cada vez, pois com as prateleiras móveis, de roldanas, só lá cabe um de cada vez.

SecretariaProcessos31.jpg

      Refere o Porto Canal que os Oficiais de Justiça se queixam do excesso de trabalho e que trabalham para além do horário estabelecido, somando horas extraordinárias que não são nem remuneradas nem compensadas de qualquer maneira, e trabalhando ainda aos sábados, apenas com o propósito de conseguirem um mínimo de sustentação e controlo na doida azáfama diária.

      Será isto sustentável? Durante quanto tempo? Será que os Oficiais de Justiça devem continuar a pactuar com este estado de coisas, desdobrando-se em enormes esforços e em prejuízo da sua vida privada?

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 11.09.16

Mil

      Esta semana foi alcançado o redondo número das 1000 publicações.

      São cerca de 3 anos de publicações diárias ininterruptas (salvo uma suspensão no final do ano passado), com artigos diários que não se limitam a reproduzir as notícias do dia ou as posições oficiais de quem quer que seja.

      Embora se reproduza e se transcreva muita informação alheia, esta é, geralmente, enquadrada por uma apreciação crítica e acrescida de muita outra informação suplementar e ligações a diversos outros sítios, assim fornecendo a possibilidade de obtenção da totalidade da informação.

      Durante este milhar de artigos diários, sobre os mais diversos assuntos mas sempre focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes cerca de três anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos.

      Apesar das controvérsias os números crescem de forma esmagadora.

      As visitas diárias à página contam-se na casa dos milhares e o seu número está sempre em ascensão. Os assinantes que recebem diariamente por e-mail cada artigo publicado contam-se pelas centenas. As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc. aproxima-se das quatro centenas. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por e-mail, atingiram já números estapafúrdios, provocando já alguns atrasos nas respostas.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantêm fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, pertspetivas que se mostram arredadas dos mass media e dos órgãos representativos dos Oficiais de Justiça.

1000.jpg

      O resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito e foi esta a intenção durante este milhar de artigos.

      De momento, pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros (muitos) são anónimos mas, no entanto, não existe uma verdadeira, permanente e completa cobertura nacional. Seria, pois, interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar, obviamente salvaguardando a confidencialidade das informações, bem como as fontes, como, aliás, se comprova das publicações ao longo destes mil artigos, nunca se divulgando a fonte, a não ser quando é pública e corresponde a meios de comunicação social.

      Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam livremente, seja através do endereço de e-mail, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita; como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, vídeos, ou qualquer outro tipo de ficheiro poderá ser alguma vez denunciado, sendo também prática enviar previamente os artigos para apreciação antes de serem publicados, podendo assim limar alguns aspetos e evitar qualquer tipo de problema, o que sempre se pretende salvaguardar.

      Assim, para os próximos mil artigos, pretende-se recolher mais informações, documentos ou tão-só imagens (fotos/vídeo), pois, muitas vezes, há imagens que não precisam de qualquer palavra.

      Nestes próximos mil artigos vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      1000 é ainda pouco?

      Sim, é quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer.

OJ=Simbolo-4(Ampl).jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Pág. 1/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > Permutas para Oficiais de Justiça:
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça: Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2016

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente verificado. Para comentar os artigos selecione "Comentar". Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O destacamento pode ser solicitado em qualquer mom...

  • oficialdejustica

    Mas será que não consegue mesmo ver que mesmo que ...

  • oficialdejustica

    Antes de mais, aqui não se afirma que o velho é qu...

  • SN

    Pelo amor de Deus... Será que não consegue ver que...

  • SN

    Boa noite,Sr.(a) Anónimo(a): Quero desde já agrade...

  • oficialdejustica

    Claro que não vai ficar presa para a vida, é como ...

  • oficialdejustica

    Se calhar, o melhor era fazer um movimento para ca...

  • oficialdejustica

    Ana, a solidariedade e apoio não pode ser confundi...

  • oficialdejustica

    O método atual não é o ideal mas não deixa de ser ...

  • oficialdejustica

    Obrigado pelos dois pequenos conselhos e, como pro...

  • Anónimo

    Boa noiteFiquei colocada em Almada, no entanto sou...

  • Anónimo

    No final e para se assegurar a justiça de que fala...

  • Anónimo

    Sr. oficialdejustiça, dois pequenos conselhos: con...

  • Ana

    Boa noite,Venho aqui para manifestar o meu apoio à...

  • Anónimo

    Completamente de acordo consigo "SN". Obtive 18 na...

  • oficialdejustica

    Aliás, a demora poderá ser mesmo propositada porqu...

  • oficialdejustica

    Tendo em conta o grande interesse que esta matéria...

  • oficialdejustica

    Tendo em conta o grande interesse que esta matéria...

  • oficialdejustica

    Se concorda, como diz, que as transferências devem...

  • SN

    Boa tarde,Concordo consigo quando diz que os mais ...

  • Anónimo

    Sim? Gostaria de trocar?

  • Anónimo

    sim

  • oficialdejustica

    Em termos de disponibilidade de deter os resultado...

  • oficialdejustica

    Claro, primeiro tomar posse e iniciar funções, iss...

  • oficialdejustica

    Era só o que faltava, já se tem visto de tudo nest...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds




    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................