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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 31.10.16

Oficiais de Justiça Timorenses Estagiam em Portugal

      No Palácio da Justiça do Barreiro, do Tribunal da Comarca de Lisboa, iniciaram estágio três Oficiais de Justiça timorenses.

      Estes três Oficiais de Justiça vieram desde Timor para se familiarizarem com os métodos da Justiça Portuguesa, levando com eles uma experiência daquilo que sucede em Portugal.

      Este estágio teve início na semana passada (25OUT) e está previsto durar até fevereiro de 2017.

      Em Timor, estes 3 Oficiais de Justiça não exercem funções nos tribunais de primeira instância, como onde agora foram colocados, mas na 2ª instância, no Tribunal de Recurso de Timor-Leste.

      Esta iniciativa enquadra-se no protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Justiça de Portugal e de Timor-Leste, no âmbito do qual cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) promover, em articulação com as entidades competentes, a realização de estágios que assegurem o contacto direito e a formação em contexto de trabalho, necessários à aquisição de competências especializadas.

      Ora, tendo sido atribuídas competências à DGPJ para promover estes estágios, esta responsabilidade implica que esta direção-geral se esforce um pouco mais no conhecimento da realidade do sistema judiciário português, não sendo admissível que em outubro de 2016, decorridos que estão 2 (dois) anos inteiros da reorganização judiciária, nesta direção-geral ainda não haja consciência de que o tal tribunal onde diz que os estagiários foram colocados não existe desde há já mais de dois anos.

      Assim, quando diz que os três estagiários foram colocados “junto do Tribunal de Comarca do Barreiro”, tal não corresponde à realidade, uma vez que este tribunal que mencionam foi extinto no dia 01-09-2014. Os três estagiários timorenses foram colocados no Tribunal da Comarca de Lisboa.

      A DGPJ parece estar ainda hoje bloqueada, tal como sucedeu ao Citius, mas desde agosto de 2014.

      Pode aceder à página onde consta esta informação da DGPJ através da seguinte hiperligação e que corresponde à imagem abaixo reproduzida: “DGPJ

DGPJ-InfoEstagioTimor.jpg

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às 08:01

Domingo, 30.10.16

Ferro Rodrigues Insulta o Ministério Público e a Justiça Portuguesa

      O presidente da Assembleia da República, o número dois na hierarquia do Estado, logo a seguir ao Presidente da República, membro e presidente de um órgão de soberania, nunca ouviu a advertência do Primeiro-Ministro António Costa aos seus ministros quando lhes disse que nem à mesa do café se deveriam esquecer que são ministros de Portugal.

      Eduardo Ferro Rodrigues, certamente nunca ouviu tal advertência e caso a tenha ouvido, mesmo não lhe dizendo respeito, deveria ter tentado compreender o seu alcance, isto é, para que ele próprio nem à mesa do café deixasse de ser o presidente da Assembleia da República, como de facto é.

      Vem isto a propósito da entrevista que o atual presidente da Assembleia da República concedeu ao Expresso onde acusa o Ministério Público de o ter prejudicado no caso do processo “Casa Pia”.

      «Pus um processo a todos os que me caluniaram. Foram processos que acabaram por não ir para a frente por falta de apoio do Ministério Público, que não quis investigar. Disse que eu é que tinha de provar o contrário. Donde se chega à conclusão que é possível ir a uma esquadra dizer qualquer coisa de uma pessoa e depois os jornais difundirem que isso foi dito, que esta pessoa é isto e aquilo, e se ela quiser ser ressarcida tem de provar que isso não é verdade. Bom, mas não quero falar sobre isso».

      Na entrevista, Eduardo Ferro Rodrigues afirma que a desconfiança que existe entre os portugueses e os políticos também é aplicável à relação entre os portugueses e o sistema de justiça, os cidadãos portugueses não confiam – nem podem confiar – na transparência da Justiça e na sua capacidade efetiva para defender os seus direitos. Os direitos de todos nós. No fundo, Eduardo Ferro Rodrigues concorda que os políticos são maus, mas os tribunais, os juízes, são bem piores.

      Ora, em qualquer país democraticamente avançado, estas declarações gerariam, de imediato, uma onda de indignação e um pedido de esclarecimento sobre a motivação e o alcance das declarações do presidente da Assembleia da República. O poder jurisdicional é determinante para a concretização do Estado de Direito democrático, sem juízes independentes, imparciais e cometidos apenas à realização da Justiça, o Estado será sempre um Estado falhado.

      O que Ferro Rodrigues vem dizer é que a Justiça não funciona, porque não dá resposta satisfatória às pretensões e anseios de Justiça dos portugueses. Não funciona, porque os juízes e procuradores do Ministério Público atuam de acordo com motivações pessoais secretas, com agendas políticas devidamente concertadas, inventam factos e forçam depoimentos. Ou seja, a segunda pessoa mais relevante do Estado português faz um retrato diabólico da Justiça portuguesa.

      Ferro Rodrigues não é apenas um militante socialista, não é apenas um comentador político; Ferro Rodrigues é Presidente da casa da democracia portuguesa; da Assembleia que nos deveria representar a todos nós, cidadãos portugueses. Se nem o Presidente da Assembleia da República confia na Justiça, como poderão os portugueses confiar?

      Das duas, uma: ou Ferro Rodrigues têm informações e conhecimento de práticas mais duvidosas e censuráveis da Justiça portuguesa e tem a obrigação de as explicar aos portugueses detalhadamente e com a devida fundamentação; ou, então, o ataque de Ferro Rodrigues aos juízes e magistrados do Ministério Público portugueses parece, apenas, um exercício de revanchismo, de vingança pessoal, de ajuste de contas com o passado.

      Enfim, estas declarações incendiárias foram uma irresponsabilidade de Eduardo Ferro Rodrigues, ainda para mais num contexto em que um seu camarada de partido está a ser investigado.

      Declarações como estas poderão levar os portugueses a questionar-se se a decisão de não acusação, ou de posterior absolvição de José Sócrates, não terá sido devidamente influenciada por pressões políticas objetivas do poder político constituído. É que, politicamente, o que parece é… E o que parece é que Ferro Rodrigues – Presidente da Assembleia da República – quis puxar as orelhas aos magistrados pela desfaçatez de investigar camaradas do PS!

      Mas mais grave ainda do que as considerações de Ferro Rodrigues na referida entrevista, é o facto de não ter havido uma reação por parte dos visados diretos ou por parte de qualquer entidade representativa das profissões judiciárias, a estas descabeladas considerações que comungam da ignorância das leis aprovadas na Câmara que preside, comentando-as como um qualquer taxista maldisposto durante um trajeto pouco lucrativo.

      É especialmente gritante o silêncio do Ministério Público que difunde a toda a hora comunicados sobre tudo e sobre nada e não se pronuncia sobre estas afirmações que vêm afetar a consciência da esmagadora maioria dos portugueses, considerando que as afirmações de Ferro Rodrigues são verdadeiras. Igual silêncio se ouve por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), sendo preocupante o silêncio de António Ventinhas, sempre tão crítico e presente mas agora ausente.

      Será que Ferro Rodrigues, afinal, tem razão? Se ninguém o desmente é porque tem razão ou então porque desmerecem das suas afirmações, não o considerando uma personalidade de relevo no panorama da sociedade portuguesa. Ora, sendo Ferro Rodrigues presidente da Assembleia da República, ignorar as suas afirmações por falta de relevância na sociedade portuguesa parece não ser a opção correta, pelo que se está a transmitir um sinal de que terá razão naquilo que diz. E o que diz não diz respeito a um assunto só seu; não estão em causa os seus processos mas as suas declarações públicas que dizem respeito a todos os portugueses e a todos afetam.

FerroRodrigues.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): "Expresso" e "Sol", sendo que deste último se extraíram muitas das considerações aqui reproduzidas do artigo subscrito por João Lemos e publicado a 23-10-2016. Observa-se que nem todas as considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo muitas delas opiniões próprias ou adaptadas daquelas, não se subscrevendo sequer todas as opiniões vertidas nos artigos, sendo suprimidos alguns trechos. A citação pontual de um pensamento não significa concordância geral com o autor, apenas que a ideia citada serve para ilustrar o presente artigo e assunto em apreço, podendo se discordar de tudo o mais. Para avaliar e distinguir as opiniões consulte os artigos citados seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:10

Sábado, 29.10.16

Solução nas NovasTecnologias?

      Num relatório produzido pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa, apesar de não ser possível comparar os dados estatísticos da justiça portuguesa, devido ao colapso do Citius em 2014, com os dos parceiros europeus, ainda assim, foi possível analisar e comparar vários outros indicadores relativos ao ano de 2014.

      No caso do orçamento do sistema judicial, Portugal ficou, em 2014, com os seus 52 euros per capita, ligeiramente abaixo da média dos países estudados (60 euros). A Croácia apresentou um valor semelhante, enquanto a Suécia ou o Reino Unido, por exemplo, superaram em muito este número.

      Comparando a riqueza dos países com os recursos alocados à justiça, chega-se à conclusão de que tanto Portugal como a Espanha podiam ter investido mais.

      “As restrições orçamentais continuam a afetar de forma negativa os recursos alocados ao sistema judicial”, pode ler-se no resumo do relatório.

      Entre 2012 e 2014, o orçamento da justiça portuguesa apresentou uma redução de quase 15%, que se refletiu mais no orçamento dos tribunais, que consomem a maior fatia dos gastos da justiça, do que no apoio judiciário ou nas verbas de funcionamento do Ministério Público.

      No relatório afirma-se que Portugal conseguiu reduzir de forma significativa os gastos dos tribunais com peritos e tradutores, embora não seja avançada qualquer explicação para esse facto. O orçamento dos serviços do Ministério Público per capita é outro indicador que surge abaixo da média: era de 8,6 euros em 2014, quando a média foi de 12, constituindo uma percentagem do produto interno bruto inferior à maioria dos outros países. Os cortes feitos em Portugal neste subsector entre 2012 e 2014 são dos mais significativos, a par de Chipre e da Holanda.

      A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça destaca os “esforços significativos” do nosso país para facilitar o acesso das pessoas à justiça, dando-lhes apoio judiciário – através do pagamento de advogados e da isenção de custas –, o que é, em parte, garantido pelo facto de as taxas cobradas nos tribunais estarem entre as mais altas dos países estudados.

      “Os seus elevados valores poderiam fazer pensar que não estava garantido um acesso equitativo à justiça. Mas isso é preservado através dos mecanismos de apoio judiciário de que pode beneficiar quem não tem meios suficientes”, pode ler-se, apesar de Portugal ter reduzido em 39% as verbas orçamentadas para este fim entre 2012 e 2014.

      O Governo explicou, porém, aos autores do estudo, que o dinheiro efetivamente gasto com o apoio judiciário ultrapassou em muito o previsto em sede de orçamento. Há dois anos foram atribuídos apoios em 2044 processos, à razão de 180 euros em cada um. Em média, cada país gastou 555 euros por caso, muito mais do que Portugal, mas só apoiou 426 pessoas.

      A percentagem de mulheres que presidem a tribunais é outro aspeto analisado mas que as autoridades portuguesas não esclareceram. Já como juízas e procuradoras, as mulheres ficam a ganhar aos homens em Portugal em termos numéricos: são em maior quantidade. A situação inverte-se porém, e muito, quando se passa para os tribunais superiores, locais onde elas não só ficam em inferioridade numérica como também abaixo da média europeia.

      Relativamente aos salários dos magistrados judiciais são equiparados à média dos vencimentos dos seus congéneres dos outros países quando entram para a carreira mas a partir do momento em que sobem ao Supremo Tribunal de Justiça passam a ganhar acima disso. Em 2014 um juiz do Supremo auferia 4,2 vezes mais do que o ordenado médio nacional, proporção idêntica à média dos países estudados.

      A redução do número de Oficiais de Justiça também é mencionada neste relatório, não como um problema exclusivo de Portugal mas amplamente disseminado. Relativamente a Portugal, o relatório explica que a redução foi motivada pela não substituição do pessoal que se aposentou, afirmando, no entanto e ainda, que a redução se deve também ao recurso às novas tecnologias, que vieram facilitar o trabalho, assim o diz o documento.

      Ora, se as tais novas tecnologias, que vieram facilitar o trabalho, permitem dispensar pessoal, então isto quer dizer que o trabalho está a ser feito cada vez melhor, não só com facilidade como com mais rapidez, sendo cada vez maior a satisfação dos cidadãos com a estonteante rapidez e eficácia da Justiça.

      Estes relatórios são interessantes quando apresentam dados concretos; palpáveis, sendo completamente estapafúrdios quando divagam nas interpretações ou nas meras reproduções das comunicações governamentais do país.

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      Deste relatório temos um facto: a diminuição dos Oficiais de Justiça ao serviço e temos outro facto: o grande número de Oficiais de Justiça que se aposentaram e temos ainda outro facto: que não houve uma substituição em igual número dos que saíram com novas entradas. Isto são factos concretos e reais. Já quanto à afirmação de que as novas tecnologias permitem a redução de Oficiais de Justiça é um puro disparate. Mas este disparate vem sendo assumido ao longo do tempo pelos sucessivos Governos.

      Por exemplo, e sem ir mais longe, basta ver a recente ideia do Ministério da Justiça quando afirma que a passagem da elaboração do correio dos tribunais para uma empresa externa privada que centralizará toda a expedição do correio, permitirá libertar dessas funções Oficiais de Justiça passando, por esta via, a haver mais Oficiais de Justiça disponíveis para outras tarefas.

      Esta ideia do Ministério da Justiça só pode ser compreendida num eventual interesse na externalização do serviço e consequente contrato com empresa privada, porquanto o tempo que cada Oficial de Justiça despende diariamente com a envelopagem das comunicações pelo correio para o exterior é ridículo e rondará os cinco minutos, já com a impressão das folhas de registo. Quanto à preparação final global do correio não há Oficiais de Justiça afetos a tais funções a tempo inteiro, como se afirma, e, se bem que existam alguns afetos a essa tarefa e que tal tarefa lhes possa ocupar algumas horas diárias, estes são em número muito reduzido e encontram-se apenas nos grandes tribunais do país, não correspondendo essa realidade à realidade do país, por isso esta medida que afetará o erário público resultará na libertação de uma meia dúzia de Oficiais de Justiça em todo o país.

      O custo da medida, com a entrega a empresa privada do tratamento do correio dos tribunais, não aportará benefício real para o funcionamento dos tribunais nem resultará em qualquer ganho de produtividade ou benefício para os Oficiais de Justiça que acreditam que com esse mesmo dinheiro que custará a prestação do serviço de envelopagem poderiam melhor beneficiar os Oficiais de Justiça, repondo a estabilidade nos quadros e na carreira, permitindo a existência de secções integralmente montadas e suficientes para resolver de facto as pendências, sem cair na ilusão de que a constante externalização das funções dos tribunais permitirá transformar os tribunais em maquinas mais eficientes.

      Ao longo dos últimos anos esta ideia de externalização tem sido prosseguida com grande entusiasmo pelos sucessivos Governos e já era tempo de perceber que não foi por aí que os tribunais ganharam maior eficiência. Já era tempo de perceber que por mais competências que tirem aos tribunais, não podem, em simultâneo, tirar também as peças da máquina e querer que ela funcione sem ter a engrenagem toda no seu devido sítio.

      Os sucessivos Governos de Portugal têm sido responsáveis pelo sucessivo aprofundamento da ineficácia do sistema da justiça portuguesa, embora nunca o admitam e sempre venham com importantes e vistosas reformas e contrarreformas que, sim, agora sim, é que vai ser.

      Entretanto, passivamente e sem representantes à altura, os Oficiais de Justiça veem como continuam a ser cada vez mais prejudicados, com todo o tipo de congelamento possível, não só ao nível salarial, como ao nível das relações laborais; sendo recolocados noutros locais de trabalho, apesar de terem passado anos a fio longe da sua área de residência a concorrer para aquele local onde se encontravam; vendo como alguns são “promovidos”, pela colocação em determinados cargos, pelos órgãos de gestão de forma completamente arbitrária; enfim como todos os seus direitos são atropelados sem qualquer pingo de justiça em cada casa de justiça onde diariamente laboram.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça de Portugal consideram uma infâmia a alegação de que as novas tecnologias permitem a redução do número dos Oficiais de Justiça ao serviço, não só porque tal não tem a mais mínima correspondência com a realidade, o que é verificável não só no presente como no passado, mesmo quando as novas tecnologias foram acompanhadas de esvaziamento de funções dos tribunais. Recorde-se que saíram dos tribunais muitos assuntos relativos a famílias e menores, agora entregues a conservatórias e notários, foi ampliada a rede e as competências dos julgados de paz e de tantos e distintos meios de resolução alternativa de conflitos, bem como a grande quantidade de processos que correspondem às execuções, entregues a privados, aos solicitadores de execução.

      Isto é, nos últimos anos houve um esvaziamento de competências dos tribunais a par da introdução de muita nova tecnologia mas o problema da justiça manteve-se. Porquê?

      Numa situação normal aquela pergunta retórica ficaria por responder, porque se assumiria que todos saberiam a resposta mas, como ao longo destes anos e hoje ainda se assiste à existência de tanta gente que se mostra incapaz de responder adequadamente à questão, aqui fica a resposta: Porque, ao mesmo tempo, se foi reduzindo o número de Oficiais de Justiça.

      A evolução nos negócios com as empesas privadas tem passado por várias fases, por exemplo: antes adquiriam-se fotocopiadoras, havia uma compra inicial e, normalmente, só havia assistência técnica quando havia problemas. Como este não era um negócio com um rendimento constante, as empresas deixaram de propor a venda das máquinas e a assistência, para propor uma prestação de serviços. Passaram-se a comprar quantidades de cópias por tribunal, colocando as empresas as máquinas e a manutenção das mesmas. Hoje em dia, cada máquina multifunções instalada nos tribunais tem uma determinada quantidade de cópias pré-paga, qualquer coisa como alguns tarifários de telemóvel, tanto dá falar muito como pouco, já está pago, apenas com a diferença que, nos telemóveis, não nos dão os próprios equipamentos e continuamos a adquiri-los. Mas esta prestação de serviços pode ser ainda mais ampliada a outras funções, como por exemplo, à agora proposta envelopagem e expedição de correio, tal como já sucede noutras entidades públicas e privadas.

      Este serviço que se pretende implementar nos tribunais é interessante no que diz respeito à comodidade, é preocupante no que diz respeito à reserva ou à confidencialidade do conteúdo das comunicações passarem por mãos externas mas é ainda mais chocante por ser visto como solução para a falta de pessoal.

      Por tudo isto, não adianta mudar o mapa judiciário, concentrando ou desconcentrando competências, introduzir mais novas tecnologias, continuar a externalizar serviços, introduzir WiFi aqui ou acolá, aplicações e balcões; alterar todos os códigos e produzir mais legislação. Não adianta definir objetivos estatísticos com maior ou menor amplitude, não adianta mexer nas pessoas de um lado para o outro, acudindo a cada constante necessidade, tapando um buraco e abrindo logo outro. Não adianta realizar conferências, debates, reuniões, pactos, etc. Nada disto adianta sem uma aposta clara, nítida, firme, objetiva e simples na resolução das carências que se verificam na carreira dos Oficiais de Justiça, seja pela admissão do número total necessário, seja pela adequação de todas as categorias da carreira às funções que necessariamente se devem realizar.

      Enquanto os Governos deste país não compreenderem que os problemas da justiça não se resolvem com conferências, pactos, discursos cheios de citações literárias ou mirabolantes ideias maquilhadoras, senão com a total atenção aos Oficiais de Justiça, porque são a real base de sustentação dos tribunais deste país, nunca serão superados os problemas crónicos do sistema judiciário.

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às 08:09

Sexta-feira, 28.10.16

Eleição de Oficiais de Justiça

      Acaba de ser publicado em Diário da República (esta terça-feira última) a data da eleição dos vogais para o próximo triénio do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      O Plenário do COJ do passado dia 6 de outubro, designou o próximo dia 24 de janeiro de 2017 para a eleição dos vogais do mesmo Conselho, assim cumprindo o determinado no Estatuto EFJ.

      Há três anos atrás, as eleições ocorreram no dia 21 de janeiro de 2014.

      A Comissão de Eleições, nos termos estatutariamente previstos, está composta pelo presidente do COJ, que é o diretor da DGAJ, e que é quem preside à comissão, sendo vogais uma técnica superior da Divisão de Equipamentos da DGAJ e um Oficial de Justiça que desempenha funções na Divisão de Formação da DGAJ.

      Pode saber mais sobre este assunto consultando o Diário da República na seguinte hiperligação: “DR-EleiçãoCOJ”.

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      Chama-se a atenção para os Oficiais de Justiça mais desatentos que esta eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça nada tem que ver com os sindicatos mas tão-só com cada um e com todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não sindicalizados. O facto de existirem candidatos afetos a este ou àquele sindicato não significa que seja para eleger entidade ou organismo sindical e, muito menos, que seja uma competição entre sindicatos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

         a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
         b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
         c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
         d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
         e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização de classe, sindicato ou por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Ou seja, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que este sempre indicam candidatos.

      Vale sempre a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça e as suas funções consistem nas seguintes (de acordo com o atual Estatuto EFJ):

         a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;
         b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;
         c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;
         d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
         e) Elaborar o plano de inspeções;
         f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;
         g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;
         h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
         i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

      Nas eleições dos últimos anos têm surgido duas ou três listas, sendo duas delas organizadas pelos dois sindicatos e uma terceira independente.

      Na última eleição, a de 2014, constavam no caderno eleitoral definitivo um total de 7917 votantes e destes votaram 3650, a que corresponde, cerca de 46% de votantes, isto é, a abstenção rondou, nestas últimas eleições de 2014, os 54%. Neste ano, a lista vencedora, apoiada pelo SFJ, obteve 2378 votos, ou seja, 65,15% dos votos. A segunda lista mais votada, apoiada pelo SOJ, obteve 467 votos, ou seja, 12,79% dos votos. A terceira lista, a menos votada, obteve 334 votos, isto é, 9,15% dos votos. Os votos em branco foram 385 (10,54%) e os votos nulos foram apenas 86 (2,35%).

      Comparativamente com os resultados das eleições anteriores, constata-se que nas últimas eleições de 2014, a abstenção aumentou: Em 2008 a abstenção rondou os 52%, em 2011 a abstenção caiu para os 48% e em 2014 sobe para os 54%, quebrando o que parecia ser uma tendência de descida. Os votos em branco mantiveram-se estáveis rondando os 10% e os votos nulos foram substancialmente reduzidos para cerca de 2%, contra os 20% de 2011 e os 5% de 2008.

      Em termos de votação na lista mais votada, em 2014, a lista vencedora recolheu muitos mais votos do que nas eleições anteriores: a lista mais votada em 2008 obteve 60,5% dos votos e em 2011 obteve 58,4% dos votos mas em 2014 a lista mais votada obteve 65,1% dos votos.

      A diferença de votos da primeira para a segunda lista mais votada foi, na última eleição de 2014 de 52,36%. Já em 2008 a diferença foi de 48,8% e em 2011 a diferença atingiu os 47,8%, ou seja, aquilo que parecia ser uma tendência na diminuição da diferença da votação entre as listas, de 2008 para 2011, embora com a pequena descida de 1%, tornou-se afinal, em 2014, numa diferença muito maior e já acima dos 50%.

      Que sucederá agora nestas eleições de 2017?

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      Por fim, convém chamar ainda a atenção de todos os Oficiais de Justiça que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça; é próprio e é ainda uma vantagem, pois são os próprios, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões acima enumeradas que dizem respeito aos próprios Oficiais de Justiça.

      A conquista deste Conselho afastou a avaliação e intervenção que antigamente era efetuada exclusivamente por magistrados, não deixando de os acolher mas inseridos num conselho composto por 9 vogais e ainda o diretor-geral. É certo que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, são já quase metade da composição do Conselho, pelo que a presença dos Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa.

      Um dos grandes problemas desta eleição é a forma de votação que está muito dificultada à maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50%.

      Para além da dificuldade da votação há ainda grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça.

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às 08:08

Quinta-feira, 27.10.16

Três Informações Breves

       1 .

      Já deve ter reparado que nos últimos dias colocamos aqui à direita o novo número da “Linha Justiça” do Ministério da Justiça.

      Esta “Linha Justiça” já existe há muitos anos mas sempre se revelou pouco divulgada e é pena porque embora não sirva para resolver os concretos problemas das pessoas, pode encaminhar para o local certo e muitas vezes é tão-só isso que se pretende, o conselho acertado para contactar as entidades corretas à resolução de determinado assunto.

      Quantas vezes surgem pessoas ao balcão dos tribunais colocando as mais diversas questões sobre os assuntos mais desconhecidos e que, muitas vezes, nem sequer se relacionam com os tribunais em concreto, embora com a área alargada da Justiça, nestes casos, poderão os Oficiais de Justiça perfeitamente aconselhar as pessoas a obterem as informações que pretendem através da “Linha Justiça”, com a grande vantagem de que a chamada é gratuita.

      Tal como dissemos, esta Linha Justiça já existe há uns bons anos mas a chamada não era gratuita. Era uma chamada “Linha Azul” com um custo muito reduzido equivalente a uma chamada local, esse número era, e é ainda, o 808 201 487, que está agora em fase de suspensão e de supressão, uma vez que existe uma linha muito melhor, pela gratuitidade da chamada. Diz-se que este novo número pertence a uma “Linha Verde”, por ser gratuito, sendo esta a designação do operador de telecomunicações.

      Assim, tal como aqui consta permanentemente destacado na coluna da direita, por se tratar de uma linha de apoio ao cidadão com muito interesse para a comunidade, aconselha-se este novo número gratuito 800 910 220 para a colocação de quaisquer tipo de dúvidas que normalmente se colocam aos tribunais, às conservatórias, etc., isto é, a toda a área da Justiça, tutelada pelo Ministério da Justiça.

      Observa-se que esta linha só funciona nos dias úteis entre as 9 e as 19 horas, ressalva-se ainda que esta linha só presta informações genéricas e não concretas sobre os casos que possam os cidadãos ter a correr em tribunais, notários, conservatórias, etc. A informação é essencialmente de esclarecimento genérico e encaminhamento geral. Parece pouco mas não é, uma vez que pode ajudar muitos e muitos cidadãos a mais rapidamente se dirigirem aos locais apropriados e verem a sua pretensão solucionada.

      De notar que esta alteração ocorrida com a Linha Justiça constitui mais uma das iniciativas de aproximação da justiça ao cidadão através do programa “Justiça+Próxima”.

      2 .

      Continuando com a questão das dúvidas e os esclarecimentos do Ministério da Justiça, este ministério lançou um pequeno documento designado: “Perguntas e Respostas sobre a Reforma da Reorganização Judiciária”, no qual explica como vai ser a Reforma da Reorganização que, embora esteja para apreciação parlamentar, pretende-se ver implementada no início do próximo ano.

      Pode aceder ao ficheiro (pdf) através da seguinte hiperlligação: “Perguntas e Respostas

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       3 .

      Por fim, a última breve informação do dia de hoje, e que não é por ser a última que é a menos importante, bem pelo contrário e por isso com ela encerramos este artigo é a seguinte:

      É já amanhã, dia 28OUT, que, inserido nas comemorações do 38º aniversário da União Geral dos Trabalhadores, decorrerá uma conferência sobre o estado da Justiça em Portugal.

      Este género de conferências e debates têm ocorrido um pouco por todo o lado, desde sempre mas especialmente desde a abertura deste ano judicial a 01SET, porquanto o Presidente da República incitou a este debate público e de base para que sejam encontrados os melhores caminhos de acordo com aqueles que sentem o sistema da justiça no seu dia-a-dia e não desde os púlpitos dos políticos.

      A receção dos participantes ocorrerá a partir das 10 horas, sendo a sessão aberta pelas 11 horas com a intervenção do secretário-geral da UGT, Carlos Silva, e pela ministra da Justiça Francisca van Dunem.

      Por volta das 11 e meia, o painel de conferencistas abordará o tema que ali os leva, sendo o painel composto por dois ex-ministros da Justiça, Alberto Martins e Laborinho Lúcio, o eurodeputado Marinho e Pinto, a atual bastonária da Ordem dos Advogados Elina Fraga e ainda um ex-bastonário da mesma ordem: Rogério Alves.

      A conferência terá um moderador que é Oficial de Justiça e que é o Carlos Almeida que é também o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Por fim, já por volta da hora do almoço, encerrarão a sessão a presidente da UGT Lucinda Dâmaso e o secretário de Estado do emprego Miguel Cabrita.

      O local da conferência fica no nº. 5 da Rua Vitorino Nemésio na Ameixoeira, Lisboa.

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às 08:07

Quarta-feira, 26.10.16

O Pequeno Passo e o Pequeno SInal

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça, informou há dias o seguinte:

      «A resolução dos problemas da Justiça, e da classe, passa, necessária e obrigatoriamente, por um maior desenvolvimento da consciência crítica, por parte de todos nós.

      Na reunião realizada ontem, com o Ministério das Finanças, foi assumido pela Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Carolina Ferra – a mesma Secretária de Estado que autorizou a promoção, cumprindo a Lei, de 299 Oficiais de Justiça –, que as medidas inscritas no Orçamento de Estado são um pequeno sinal, que “exigiu muitas contas”, até ao último momento, para dar resposta ao processo negocial e reivindicações da FESAP, onde se integra o SOJ.

      O processo não está encerrado e, pese embora os pequenos sinais, temos o dever de continuar a insistir, reivindicar, pela dignificação da carreira. Contudo, nem sempre é fácil quando os governantes percebem que, para uma maioria de Oficiais de Justiça, pequenos sinais são suficientes.»

      Assim, temos que um mero e necessário ato administrativo de governação, de substituição de 400 aposentados por 400 novos ingressantes para uma categoria onde já não cabem e que, precisamente por não caberem, devem empurrar outros 400 para os lugares vagos, isto é, uma mera medida óbvia e necessária que já há muito se estudava no Ministério da Justiça e fora até publicamente anunciada pela Secretária de Estado em Santo Tirso, é vista não como o ato de administração simples que é mas como uma vitória retumbante, pelo Sindicato dos Funcionários de Judiciais (SFJ), embora mais recentemente já se assuma que foi apenas um “pequeno passo”, tal como o presidente deste sindicato escrevia na coluna do Correio da Manhã.

      Curiosamente, esta descida à realidade do SFJ, para passar a considerar a vitória retumbante inicialmente propalada para agora considerar o ato administrativo como “um pequeno passo”, é coincidente com a visão do SOJ que, em vez de “pequeno passo” lhe chama “pequeno sinal”.

      Estamos, pois, perante o mesmo tipo de visão apesar da diferente denominação do ato que, para uns é um “passo” enquanto que para outros é um “sinal”. Podemos considerar que o “passo” implica movimento; implica passar de uma situação para outra, enquanto que o “sinal” não implica nenhum movimento mas tão-só um avistamento que, como um semáforo, pode dar o sinal para andar, isto é, para os “passos” ou dar um sinal para parar, sem “passos”.

      Veja-se o ponto de vista como se quiser, há algo em que ambos os sindicatos já coincidem, é que tanto o “passo” como o “sinal” são pequenos.

      Esta assunção mais atualizada da pequenez do ato administrativo há de chegar em breve à visão de que de tão pequena que é, inexiste. Mais, esta visão há de chegar mesmo à conclusão de que o resultado final ainda é pior do que a situação que hoje temos, porque considerar os Oficiais de Justiça apenas como números substituíveis é um erro grande.

      Recordemos que os que saem, por aposentação, são dos mais sabedores e experientes, porque estão cheios de uma esforçada vida de trabalho, enquanto que os que entram vêm vazios, pelo que a mera substituição de uns pelos outros, sem a devida prévia preparação e integração prevenida, só pode resultar em mais um "crash" e inoperacionalidade de muitos serviços judiciais e isto nada tem de pequeno, bem pelo contrário, é um grande passo mas na escada descendente e é ainda um grande sinal, tão luminoso e tão sonoro como o de uma passagem de nível que nos impede a passagem ao passar do comboio. São passos e sinais enormes que estes sindicatos preferem chamar de pequenos, acreditando que possam crescer quando na realidade eles são já tão grandes e plenos que só não os vê quem não quer ver.

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às 08:06

Terça-feira, 25.10.16

Voltam os Contentores, Agora a Beja por 4 Anos

      Os contentores, que desde 2014 se tornaram populares como os novos palácios de justiça, no seguimento do desvario reorganizativo do anterior Governo, ainda não foram totalmente eliminados do panorama judicial e eis que este Governo também quer deixar a sua marca contentoral.

      As obras já começaram. Obras para…? Para instalar contentores.

      A Secção de Família e Menores de Beja, projetada para que desde setembro de 2014 funcionasse em Beja, teve que ir para Ferreira do Alentejo, uma vez que Beja não chega nem sequer para o que lá já havia.

      Assim, o atual Governo, querendo cumprir o mapa do anterior, pretende instalar em Beja aquela secção e, mesmo sem ter condições, lá se arranjou um terreno junto ao parque de campismo da cidade e é aí que serão instalados os contentores, obviamente temporários, embora por alguns anos, até que o novo palácio da justiça que se pretende vir a construir esteja pronto (prevê-se que em 2020).

      Assim, no terreno adjacente ao Parque de Campismo de Beja, junto à zona de estacionamento, já se iniciaram as obras destinadas a receber os contentores, ou melhor, os módulos pré-fabricados, para a dita instalação provisória da Secção de competência especializada em assuntos da família e dos menores.

      O Lidador Notícias, órgão de comunicação social de Beja, confirmou junto da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, que “as obras em curso no local se destinam a receber o Tribunal de Menores”, devendo estar concluída até ao final do corrente ano, para poder entrar em funcionamento no dia 4 de janeiro, englobado nas alterações do Mapa Judiciário, aprovado pelo atual Governo e ainda em apreciação na Assembleia da República que, entretanto, ocupada que está com o Orçamento de Estado, terá que aprovar as alterações ao mapa judiciário, numa corrida, em dezembro, para que, também à pressa, como é típico das alterações organizativas que os Governos implementam na Justiça, possa estar aprovado e publicado, tudo no mês de dezembro.

      Recorde-se que as instalações definitivas desta Secção de Família e Menores, fazem parte do projeto do novo Palácio da Justiça, que poderá começar a ser construído durante o próximo ano, por forma a ficar concluído até 2020. A elaboração dos respetivos projetos de arquitetura e especialidade, que estão a cargo do município, ainda não estão concluídos mas aponta-se para que o estejam até ao final do corrente ano.

      Recorde-se também que a ministra da Justiça esteve em Beja no passado dia 1 de junho, onde assinou com o presidente da câmara municipal, o protocolo de cedência de um terreno, em direito de superfície, onde será construído o novo edifício.

      O plano do Ministério da Justiça passa por retirar do atual Palácio da Justiça a Instância Local Cível e instalar também no novo edifício a Instância Central de Família e Menores e do Trabalho, bem como o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja,

      No atual Palácio da Justiça continuarão a Instância Local Criminal e a Instância Central cível e criminal.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida):Lidador Notícias. Observa-se que nem todas as considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:05

Segunda-feira, 24.10.16

Elevadores Braçais

      Embora não seja nada de novo e seja um problema comum a muitos e muitos tribunais do país, o facto desta última semana ter vindo a público uma notícia sobre este assunto, é motivo para a ele voltarmos mais uma vez.

      Os tribunais portugueses não estão bem preparados para o acesso a deficientes motores. Em alguns não existe nenhum meio de acesso, enquanto que noutros, embora se tenham instalado há alguns anos rampas, plataformas elevatórias e elevadores, o que se verifica hoje é que só as rampas é que estão operacionais, uma vez que a maioria dos equipamentos estão avariados e, pior ainda, avariados há anos.

      Como se isso não fosse suficiente, foram ainda instalados alguns elevadores com dimensões reduzidas que não permitem a utilização por cadeiras de rodas motorizadas.

      Esta é a situação que se verifica no Palácio da Justiça de Porto de Mós, da Comarca de Leiria. Os serviços judiciais encontram-se instalados no piso superior, existe um elevador de reduzidas dimensões e não funciona.

      A denúncia, que veio agora a público, partiu de um representante do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Augusto Neves, que trabalha em Porto de Mós, e que relatou à agência Lusa que na terça-feira passada uma advogada só conseguiu chegar ao primeiro andar com a ajuda de várias pessoas que "pegaram nela e na cadeira, em braços", para subirem a escada da entrada principal.

      Segundo Augusto Neves, o edifício tem uma plataforma elevatória no rés-do-chão. No entanto, "encontra-se avariada, há, pelo menos, dois anos".

      O administrador judiciário da Comarca de Leiria, António Nolasco Gonçalves, explicou à Lusa que, em abril deste ano, data em que administração teve conhecimento da avaria, foram contactadas várias empresas para pedir orçamentos para a reparação da plataforma elevatória e que foi pedido reforço orçamental.

      "Tendo em conta que consideramos que a reparação deve ser feita pela empresa que montou a plataforma elevatória foi-lhe também pedido um orçamento, cuja resposta foi que o mesmo terá de ser pago, pois terão de se deslocar ao local", acrescentou António Nolasco Gonçalves.

      Nesse sentido, "foi pedido um reforço orçamental no dia 6 de setembro para várias despesas inscritas na rubrica Reparação". O reforço foi "concedido parcialmente no dia 22 de Setembro". "Se este dinheiro chegar também para a reparação da plataforma elevatória, assim que tivermos o último orçamento, iremos fazê-lo chegar à DGAJ para dar resposta. Ou se avança logo ou teremos de pedir um novo reforço orçamental", revelou ainda o administrador judiciário.

      António Nolasco Gonçalves reforçou que o Tribunal de Porto de Mós tem uma sala de audiências no piso zero e "os juízes têm o cuidado de marcar julgamentos para esse local quando estão envolvidas pessoas com mobilidade reduzida".

      Apesar desta afirmação da existência de uma segunda sala de audiências no rés-do-chão, os advogados e os demais cidadãos que se desloquem aos serviços judiciais podem querer fazê-lo sem ser só para intervir em audiências de julgamento.

      Mas nesta notícia há ainda outros aspetos curiosos: por um lado, temos o facto do representante do SFJ dizer que a plataforma elevatória está avariada há anos, o que deveria ter motivado uma ação ou reação também há anos e, por outro lado, temos novamente o mesmo administrador judiciário a desculpar-se com os orçamentos e os reforços orçamentais durante meses, tal como sucedeu com a questão da avaria do ar condicionado que, neste verão, também foi motivo de notícia e foi aqui divulgada em 18-08-2016, podendo aceder a esse artigo através da seguinte hiperligação: “Porto de Mós sufoca a quase 40ºC”.

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): Público e Diário de Leiria. Nem todas as opiniões ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:04

Domingo, 23.10.16

O "Reality Show" da Ministra

      A investigação aos homicídios de Aguiar da Beira «não é um “reality show”», afirma a ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

      À margem da sessão comemorativa dos 71 anos da Polícia Judiciária, em Lisboa, Francisca van Dunem referiu a “grande delicadeza” do caso e garantiu que não há descoordenação entre as polícias envolvidas.

      “Este é um caso de uma grande delicadeza em que já se perderam várias vidas humanas e em que está a ser desenvolvido um trabalho que envolve delicadeza porque pressupõe que se está a fazer tudo para que não se percam mais [vidas humanas].”

      “Infelizmente, isto não é um “reality show”, e não pode ser tratado como tal. É preciso dar espaço para que as polícias trabalharem e, sobretudo, é preciso que não nos ponhamos a criar fatores laterais, ideias de que há problemas de descoordenação. Não há problema rigorosamente nenhum”, sublinha a ministra da Justiça.

      É certo que não se trata de um “reality show” mas, desconhecendo qual é o canal de televisão que a ministra da Justiça vê, o assunto não está a ser tratado como tal na maioria dos meios de comunicação social, estando todos a tratá-lo com o grande interesse que o acontecimento tem, não apenas o interesse jornalístico mas o interesse em toda e qualquer informação sobre o assunto que detêm os cidadãos deste país.

      Cabe aos jornalistas cumprir o seu papel de informar de tudo e mais alguma coisa os cidadãos e cabe às polícias e mesmo aos ministros da República, desempenharem, de igual modo, as suas funções nas quais não tem qualquer cabimento que sejam os ministros da República a tentarem silenciar os jornalistas, em face de considerarem que o trabalho que estes desenvolvem não está a ser consentâneo com aquilo que julgariam dever ser.

      A consideração negativa, ou melhor, a desconsideração, da ministra da Justiça pelo trabalho de investigação, de comunicação e de informação permanente que os meios de comunicação social vêm fazendo, prestando toda a informação que os cidadãos reclamam e querem saber mais, por muito que desagrade aos polícias e aos ministros, não pode ser criticada e desvalorizada como o foi pela ministra da Justiça, porquanto essa consideração por si tecida constitui um ataque ao jornalismo e à liberdade de expressão e de comunicação deste Estado de Direito.

      Por mais que a sua convicção seja a de que as investigações policiais deveriam ocorrer em segredo, tal como todos os inquéritos do Ministério Público, a realidade dos tempos atuais já não é assim nem pode sê-lo. Por mais que a ministra da Justiça goste dos livros que lê e eventualmente não considere literatura os escritos de Bob Dylan, os tempos que correm já não são assim, nem podem sê-lo. Hoje em dia, a literatura já não está encerrada nos livros de papel, nem pode voltar a estar.

      À Renascença, Carlos Anjos, ex-inspetor da Polícia Judiciária, chama a atenção que os tempos em que as forças de segurança investigam sem que os meios de comunicação estejam presentes acabaram e compara: “É como as tecnologias, não vale a pena chorar a pensar no passado”.

      Numa sociedade mediática, os investigadores têm de contar com esse fator. Mas em Portugal isso continua a não acontecer, afirma. “Não há nenhuma estratégia de comunicação dos órgãos de polícia com os media no terreno e, por não haver informação, há meios de comunicação que vão dando informações da polícia e dizendo coisas certas e coisas erradas, e antecipando buscas e operações da polícia”, observa.

      Por mais delicado que o assunto seja e por mais delicadas que sejam as ações encetadas, é igualmente delicado que exista qualquer tipo de censura ao trabalho de informação.

      Outra coisa, e não devemos confundir, porque é outra coisa, é o gosto pessoal de cada um, isto é, podemos gostar mais ou menos da forma como as informações são passadas e, por isso, existem tantos e tão variados meios de comunicação social, para que os possamos escolher mas isso não significa que, aqueles que nos desagradam, devam ser silenciados porque os achamos menos corretos do que outros ou porque nos incomodam ou estorvam.

      Desde há séculos que sabemos que se mudam os tempos e que, consequentemente, também se mudam as vontades, e porquê? Porque “todo o mundo é composto de mudança”, como bem dizia Camões.

      Hoje, em pleno século XXI e neste país, é inadmissível que qualquer governante venha a público fazer qualquer tipo de coação sobre os jornalistas e, como se tal já não fosse suficientemente mau, que sejam tecidas considerações desprestigiantes para o trabalho desenvolvido que avidamente é absorvido pelos portugueses de manhã à noite, partilhando das preocupações de todos os intervenientes, sofrendo com os familiares das vítimas, torcendo para que seja feita justiça e o mais depressa possível, com um sentimento que une todos os portugueses de forma solidária com todas as forças de segurança envolvidas e mesmo não envolvidas, pelo que se mostra completamente inoportuno e desadequado qualquer crítica que seja efetuada a este sentimento geral do Povo Português.

      Em todo este assunto, o que verdadeiramente espanta é a inação generalizada e o desleixo dos jornalistas perante estas afirmações muito graves da ministra da Justiça que entende, num dia, que há uma falta de comunicação com a sociedade, isto é, que deve haver uma externalização da informação, para noutro dia achar que há excesso de comunicação ou, pior ainda, que a comunicação a externalizar é apenas aquela que achar adequada e autorizar; uma comunicação única, oficial e conveniente e não uma comunicação que desprestigia comparando-a a um espetáculo de duvidosa qualidade.

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      Um dos meios de comunicação sempre mais criticado é o Correio da Manhã, generalizando-se a crítica quer à publicação escrita, quer ao seu canal de televisão.

      O diretor-adjunto da CMTV criticou as palavras da ministra e disse não “comprar” a tese de que é pelos jornalistas que a investigação não progride.

      “Há qualquer coisa de errado do lado das forças de segurança, por omissão. Os jornalistas fazem o seu papel. Em Inglaterra e França, os espaços são delimitados e há locais dos quais não se podem fazer diretos e as regras são respeitadas nesses países”. Em Portugal, pelo contrário, “há muitas indefinições, muitas zonas cinzentas”.

      “Há um problema crónico na forma como as polícias não são capazes de comunicar corretamente e em tempo útil não só com os jornalistas, mas também com a população em geral. Este exemplo de Aguiar da Beira é de escola”, sublinha.

      Independentemente do funcionamento deste caso em concreto, ele pôs a nu, mais uma vez, que não existe uma comunicação centralizada nas forças de segurança, sobretudo em casos de maior gravidade e que despertam a atenção mediática.

      “Era importante ter-se criado um centro de coordenação que pudesse fazer, como noutros países, que os jornalistas soubessem as informações que existem de duas em duas horas”, explica o presidente da ASPP (Associação Sindical da Polícia), Paulo Rodrigues.

      Carlos Anjos diz que a polícia nada aprende de uns casos para os outros. “Quando era presidente do sindicato da PJ comecei por defender que os órgãos de polícia e os tribunais tivessem um gabinete de imprensa que funcionasse enquanto tal. Não apenas alguém a ler comunicados”, defende o ex-PJ.

      O antigo inspetor defende que o problema de comunicação entre o sistema de justiça e os media tem mais problemas. “É impensável que os jornalistas continuem a esperar durante horas à porta de tribunais sem que se dê informações ou apenas se diz que ele fica em preventiva e no dia a seguir assistimos a um vilipendiar do segredo de justiça em que toda a gente tem fontes”, revela.

      Eduardo Dâmaso sublinha que, na relação entre jornalistas e investigadores, os jornalistas devem ter como única preocupação os leitores. “Tirando as limitações de não fazer nada que ponha em risco a vida das pessoas, vivemos numa sociedade livre e democrática. Uma sociedade de informação e não vale a pena estar a insistir em práticas que levam a autocensura. Os jornais e as televisões estão a fazer o seu papel, levar informação às pessoas”, conclui.

      O líder sindical da PSP concorda que, “não podendo impedir que os jornalistas façam o seu trabalho, as forças de segurança têm de contar com isso e estarem preparadas”.

      O antigo investigador da PJ Carlos Anjos diz que não vale a pena que os políticos responsabilizem os órgãos de comunicação social pelos falhanços no terreno. “Não podemos dizer que a culpa de não prendermos é das televisões e dos media que não têm consciência social. A culpa é de quem devia liderar e não lidera e deixou que a situação ficasse sem rei nem roque”, remata.

      Pedro Dâmaso escrevia assim esta sexta-feira no Correio da Manhã:

      “Sejamos claros: ao fim de dez dias, por muito boa vontade que houvesse, é impossível afirmar que a captura do foragido e alvo Pedro Dias está a correr "muitíssimo bem", como disse o coordenador da PJ da Guarda.

      Os operacionais no terreno estão a dar tudo o que podem e não podem. Não é a eles que devem ser pedidas explicações. Mas que as hierarquias políticas e policiais não estão a agir bem, não estão.

      O mais forte sinal de que a coisa não corre bem está nas palavras da ministra da Justiça, que ontem fez questão de sacudir o ónus do problema para os media, dizendo que isto "não é um reality show". Na verdade, não é, mas parece coisa pior.

      Quando a comunicação sobre um caso de óbvia perturbação da ordem pública não é assumida por nenhum responsável, quando temos a secretária do Sistema de Segurança Interna desaparecida em combate, quando a primeira mensagem de alegada tranquilidade é dada ao fim de dez dias, quando os sinais de fraqueza operacional das hierarquias são tão claros, o mínimo que se pode dizer é que Pedro Dias é um alvo que desafia as autoridades.

      Resta-nos acreditar com ingénua esperança que se fosse um caso de terrorismo o sistema reencontrava a sua vocação e eficácia...”

      Por fim, sempre se poderá considerar que a preocupação da ministra da Justiça pelo trabalho dos jornalistas deveria ter sido, antes, focada no descomunal espetáculo e grande movimentação de meios que a GNR utilizou, e bem, diga-se desde já – mas que, no entanto, tal só sucedeu porque foram vítimas elementos daquela Guarda, o que é compreensível mas é também lamentável que não se veja o mesmo interesse e o mesmo tipo de atuação quando as vítimas são outros. Acresce ainda que toda essa movimentação de meios é paga pelos impostos dos portugueses enquanto que a movimentação de meios jornalísticos, com exceção da RTP, já não provém do erário público.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): Renascença e Correio da Manhã. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões própria; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:03

Sábado, 22.10.16

Quando são Definitivos os Provisórios?

      Quando um Oficial de Justiça Provisório termina o período probatório (normalmente de um ano) passa automaticamente a Oficial de Justiça Definitivo? Ou só passa a tal categoria após decisão e despacho de nomeação do diretor-geral da DGAJ? Ainda que o diretor-geral demore alguns meses a tomar a decisão?

      Esta questão, que preocupa os Oficiais de Justiça que agora terminaram o seu período probatório de um ano, não é uma questão nova e já preocupou e ainda preocupa aqueles que terminaram o seu período probatório em junho de 2011. Nessa altura, o despacho de nomeação definitiva teve efeitos a janeiro de 2012, isto é, seis meses após.

      Neste caso, aqueles Oficiais de Justiça de 2011, estiveram como Provisórios durante mais seis meses embora tivesse sido concluído o período probatório. Quanto à remuneração devida como Definitivo, esta só veio a ocorrer após aqueles seis meses, o que motivou uma ação interposta pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) reclamando que os efeitos deveriam retroagir à data do término do período probatório, designadamente em termos de remuneração.

      Após estes anos e vários recursos, foi há dias decidida a ação no Supremo Tribunal Administrativo (STA), considerando precisamente que os efeitos não são “automáticas” e que não é por terminar o período probatório que, imediatamente, se tornam definitivos os Oficiais de Justiça Provisórios.

      Consta assim da referida decisão do STA:

      «Assim, apenas a investidura na nova situação, na sequência da nomeação definitiva (depois de verificar todos os requisitos pertinentes, incluindo o cabimento da despesa correspondente) é que determina o início dos efeitos desta.»

      Portanto, não basta com concluir o período probatório, é necessário que haja a posterior investidura na nomeação definitiva e esta pode ser adiada pelo tempo necessário e por diversos motivos, designadamente, por não haver cabimentação da despesa nova que surgirá pela nomeação definitiva.

      Como é óbvio, esta interpretação não é pacífica, no entanto, neste momento, é a interpretação do STA que, no mesmo acórdão continua assim:

      «A passagem à situação de nomeação definitiva, com todas as consequências que lhe são próprias, designadamente de natureza salarial, não resulta automaticamente do fim temporal do período probatório, antes pressupondo a emissão de uma decisão de nomeação definitiva, que avalie os respetivos pressupostos, não se confundindo, nem se limitando a confirmar a nomeação provisória, como entenderam as instâncias e sustenta o recorrido.

      Assim sendo, também por isso, não seria invocável um direito dos interessados a que o ato em causa estendesse os seus efeitos ao momento em que teria terminado o período probatório.

      Também não se vislumbra, contrariamente ao entendido nas instâncias, qualquer violação do princípio da igualdade.

      Desde logo porque, tal como bem refere o EMMP, enquanto não foram nomeados e investidos definitivamente, os interessados estavam em situação jurídica diferente dos funcionários já providos definitivamente, sendo certo que não é questionada a constitucionalidade da diferença salarial entre funcionários provisórios e funcionários com nomeação definitiva, ainda que exercendo funções idênticas.

      Aliás, o Tribunal Constitucional tem firmado o entendimento quanto ao princípio da igualdade de que, “a criação de situações de desigualdade, resultantes da aplicação do quadro legal revogado e do novo regime, é inerente à liberdade do legislador do Estado de Direito alterar as leis em vigor, no cumprimento do seu mandato democrático” (cf. acórdão 398/11, do Plenário; e também, entre outros, 3/2010, 260/2010 e 302/2013).

      Aliás, não faltam situações em que, por efeito de alterações legislativas suspensivas de progressão salarial nas carreiras, inúmeros funcionários continuam em posições remuneratórias inferiores a outros colegas, apesar de reunirem o tempo de serviço necessário para a progressão, só porque estes progrediram em momento anterior à vigência da lei nova, o que não importa necessariamente a arbitrariedade da lei e a violação do princípio da igualdade (cfr. acórdãos do TC 12/2012 e 771/2013).»

      Por estes motivos, foi neste tribunal concedido provimento ao recurso interposto pelo Estado Português (MJ/DGAJ), revogando o acórdão recorrido e julgando improcedente a ação interposta pelo SFJ.

      Todos os Oficiais de Justiça que concluíram o período probatório em 2011, acalentavam a esperança de vir a receber a diferença de vencimento relativa àquele período de meio ano, mostrando-se agora muito desiludidos por esta decisão do STA.

      Por mais que incomode os Oficiais de Justiça, em bom rigor, esta consideração do STA não pode ser considerada descabelada, como alguns dizem. Esta consideração é válida e é tão válida quanto a consideração contrária mas, independentemente da discussão de qual será a mais válida, se uma ou se outra, devemos, antes, considerar um outro aspeto que é o da demora da DGAJ nas decisões e que são as restrições impostas pelo Governo, isto é, esta situação, tal como situações semelhantes, só surgem por questões relacionadas com o exercício governativo e são da inteira responsabilidade do Governo.

      Pode aceder ao texto integral do acórdão através da seguinte hiperligação: “AcordãoSTA-13OUT2016”.

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às 08:02

Sexta-feira, 21.10.16

Trabalhadores da Soberania do Estado

      Decorreu ontem um encontro inédito que juntou trabalhadores das diversas funções de soberania do Estado. Este encontro juntou 15 dirigentes de associações e sindicatos que afirmam estar cansados dos ataques à dignidade destes trabalhadores por parte dos responsáveis políticos.

      Neste encontro, estão também representados os Oficiais de Justiça, através do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), juntando-se assim a associações e sindicatos das Forças Armadas aos diplomatas, das polícias, dos magistrados do Ministério Público, dos Impostos e Notários, etc.

      O objetivo do encontro foi o de “lançar um alerta” conjunto aos responsáveis políticos, por sentirem que há demasiado tempo estão a ser desrespeitados pelos sucessivos Governos.

      A conferência, denominada “Funções soberanas do Estado” decorreu esta quinta-feira, na Universidade Católica. Ao Observador, membros do grupo de todas estas associações (que não podem ser sindicatos) e os sindicatos presentes destacaram o caráter “inédito” do encontro e admitem que, em várias das áreas representadas na conferência, o incómodo das hierarquias já se fez sentir.

      Estava previsto que o Presidente da República fizesse a intervenção da abertura da conferência. A presença chegou a estar confirmada mas Marcelo Rebelo de Sousa acabou por desmarcar a sua presença, alegando motivos de agenda, tendo enviado um representante da presidência da República.

      As profissões que desempenham funções de soberania no Estado entendem que o Estado não lhes tem dado a devida importância a estas funções, apesar de serem pilares do Estado e da Democracia que, ao longo dos anos, têm sido encaradas como uma mera despesa e não como funções essenciais para o Estado, refere António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e um dos promotores do encontro.

      A conferência teve duas mesas de discussão: uma sobre “Defesa, Política Externa e Segurança“, com a participação do ex-ministro da Defesa e da Administração Interna Nuno Severiano Teixeira, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia e António Almeida de Moura, capitão de mar-e-guerra; o segundo debate foi sobre “Justiça e Finanças” com intervenções dos professores universitários Eduardo Paz Ferreira, Luís Fábrica, José Lobo Moutinho e Mónica Jardim.

      António Ventinhas justificou o facto de nenhum elemento das associações que organizaram o encontro (ver lista no final) ter intervenções programadas com o objetivo da conferência. “Não pretendemos que esta conferência seja corporativa, que dê a ideia de que queremos uma dignificação das funções soberanas do Estado em função das nossas próprias interesses corporativos”, justificou o presidente do SMMP, sublinhando que “Um Estado que renuncia à sua própria soberania não pode ser soberano”.

      Para abarcar todos os presentes é preciso percorrer uma lista extensa: Oficiais de Justiça, procuradores do Ministério Público, inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Guardas Prisionais, trabalhadores dos Impostos e dos Registos e Notariados, Diplomatas, Forças Armadas (entre oficiais, sargentos, praças e militares na reserva e na reforma), militares da GNR, agentes da PSP, inspetores da Polícia Judiciária e elementos da Polícia Marítima, com o intuito de defender a “dignificação” das funções soberanas do Estado e tentar contrariar “um processo que se arrasta há vários anos”.

      Com esta reunião magna de soberania desta dimensão quase se poderia interpretar como sendo uma revolta institucional.

      Não é disso que se trata, garantem os vários responsáveis, sem esconder que a oportunidade desta iniciativa talvez devesse ter ocorrido antes. “Os argumentos que são válidos agora seriam muito mais válidos, ou tão válidos, há um ano”, quando o país estava sob intervenção externa, a braços com um resgate financeiro, e as decisões internas obrigavam o Governo a requerer um crivo de Bruxelas. Porquê, então, um encontro desta dimensão nesta altura? Porque “a conjuntura assim o permitiu” e porque só agora foi possível “o encontro das vontades das muitas associações”.

      No foco dos vários dirigentes associativos há uma ideia central: “O Estado tem abdicado da sua própria soberania, quer por razões externas quer por razões internas, e queremos que o Estado seja soberano e que as funções soberanas do Estado sejam respeitadas”, sublinha Ventinhas, porta-voz informal do grupo.

      Os problemas “graves” são transversais às diferentes áreas, porque “muitas vezes o Estado faz uma gestão à flor da pele, de orçamento ano a ano, e não tem uma perspetiva de médio ou longo prazo sobre o que o Estado quer ser”. É também esse o sentido do debate: “Que Estado queremos ser?“.

      A conferência começou a ser organizada há mais de meio ano e, pelo caminho, a lista de organizadores foi crescendo. Abaixo está a lista das 15 entidades intervenientes:

      Sindicato dos Funcionários Judiciais
      Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
      Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serv. Estrang. Fronteiras
      Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
      Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
      Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado
      Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
      Associação dos Oficiais das Forças Armadas
      Associação Nacional de Sargentos
      Associação de Praças
      Associação dos Militares na Reserva e Reforma
      Associação dos Profissionais da Guarda
      Associação de Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
      Associação Sindical dos Profissionais de Polícia
      Associação Socioprofissional da Polícia Marítima

      O artigo aqui reproduzido contém algumas adaptações/correções ao seu conteúdo original. Pode aceder ao artigo original publicado na seguinte fonte: Observador.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.10.16

A Externalização da (ou na) Justiça

      Já não se ouvia esta expressão (externalização) desde o colapso do Citius e da polémica da demissão da equipa do Habilus que acusava a então ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) de querer “externalizar” a plataforma de gestão processual do país, isto é, entregando-a a empresas privadas.

      Foi com algum sobressalto que ouvimos agora a atual ministra da Justiça pronunciar tal expressão, dizendo que a justiça "padece de um défice de informação" e defendendo que um pacto para o setor deve "incluir exigências de produção e externalização regular de informação".

      Francisca van Dunem, assim considerava durante a cerimónia de abertura da iniciativa da Ordem dos Advogados (OA), denominada “Barómetro da Justiça: Desafios para um Pacto Futuro” que nesta terça-feira (18OUT) decorreu no Porto.

      Esta iniciativa da OA surge na sequência do repto lançado na cerimónia de arranque do ano judicial pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na qual defendeu que devem ser os parceiros judiciários a abrir caminho a um "pacto de justiça", pedindo "plataformas de entendimento".

      Neste sentido, a ministra da Justiça abordou a externalização da informação mas, aparentemente, apenas querendo dizer que a informação deve sair para fora do sistema judicial, para que seja conhecida, ou será que quis dizer que deve ser entregue a alguém de fora?

      Disse assim; "A justiça padece de um défice de informação. Poucos setores do Estado são tão espartilhados e dispersos no plano da informação. A informação sobre a justiça é ainda segmentada, dispersa e muitas vezes não coerente".

      Para a ministra, "nenhum pacto, nenhum consenso será possível se não existirem referências objetivas de análise partilháveis". "Por isso, o pacto deve pressupor incluir exigências em matéria de informação, em primeiro plano. Depois, também, exigências de comunicação, de produção e externalização regular de informação", sustentou.

      Em declarações aos jornalistas, Francisca van Dunem destacou que "a maior parte das vezes fala-se das coisas que não se sabe", designadamente, quando se diz que "a justiça é lenta".

      "É preciso perceber onde estão as dificuldades e esse é o problema, falamos todos com base em perceções e é nos segmentos que são lentos que é preciso intervir e é por isso que é preciso ter informação", disse.

      A ministra vincou ser "indispensável que todas as instituições com responsabilidades na área da justiça produzam relatórios periódicos, disponibilizando informação sobre a sua atividade".

      No seu discurso, Francisca van Dunem referiu também que "a explosão do direito, primeiro, e, mais recentemente, a crise económica, gerando uma enorme pressão sobre os tribunais, vieram pôr a nu a questão da finitude dos meios e a necessidade de introduzir melhorias na gestão" da justiça.

      Para a ministra da Justiça, afirmar que a justiça é lenta é "uma das mais acutilantes críticas que se têm feito ouvir em relação ao sistema". "Devemos insistir na especificidade do tempo na justiça", disse, acrescentando: "na associação do tempo ao elenco de garantias e à certeza e segurança jurídicas".

      Aos jornalistas, Francisca van Dunem quis deixar vincado que "na justiça há coisas que não estão bem, há zonas que estão com problemas e estão identificas, mas há outras zonas que funcionam bem".

      "Eu tenho uma enorme confiança na justiça e acho que as pessoas têm que ter confiança na justiça. Gerou-se a perceção de que a justiça não funcionava, [mas] eu diria que há segmentos na justiça em grande dificuldade, mas não é verdade que não funcione", concluiu.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Página do Governo/ MJ” e no “documento” com o discurso da ministra no debate organizado pela OA, aqui disponível em pdf.

MJ-FranciscaVanDunem+BastonariaOAElinaFraga(Porto1

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às 08:10

Quarta-feira, 19.10.16

Olhe, Nunca Pior!

      Na proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2017, entregue no Parlamento na passada sexta-feira, constata-se que a Justiça terá uma despesa total consolidada de 1’313,3 milhões de euros.

      No anterior Orçamento de Estado (o deste ano 2016) a despesa total consolidada era de 1’366,2 milhões de euros.

      Assim à primeira vista parece que o montante para 2017 é inferior ao de 2016 e de facto é mas, como as aparências iludem, na realidade existe um aumento.

      Como?

      Porque este ano de 2017 será o primeiro ano de autonomia financeira do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Ou seja, as verbas que até aqui eram entregues ao Ministério da Justiça (MJ) para pagar, essencialmente, os salários dos magistrados, passam a ser entregues diretamente ao CSM.

      Tendo em conta esta alteração, que é a primeira vez que sucede, e que vale cerca de 145 milhões de euros, antes contidos no orçamento do MJ, se descontarmos este valor ao orçamento de 2016, obtemos o valor de 1’168,3 milhões, logo, o valor de 1’366,2 milhões para este ano é superior e neste valor também não está incluída a mesma verba que agora é desviada para o CSM que vê reforçada a sua autonomia também neste aspeto financeiro.

      Com este valor orçamentado na Proposta de Lei, o Governo refere que a parte da despesa afeta a projetos terá um aumento substancial, na ordem dos 91,8% (11,2 milhões de euros), relacionando-se, essencialmente, com os projetos "Tribunal+" e o “Sistema Integrado de Gestão da Administração Judiciária” (SIGAJ), da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      O Governo refere ainda que parte substancial será afeta a projetos de remodelação e conservações dos estabelecimentos prisionais e à modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança, da responsabilidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Fundo para a Segurança Interna da Polícia Judiciária.

      Esta proposta de Orçamento do Estado para 2017 baseia-se numa previsão de um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

      A Ministra da Justiça manifesta-se otimista e garante que o orçamento para 2017 vai permitir executar os projetos em curso. Já antes a Ministra da Justiça havia garantido que ficaria satisfeita por não ver decrescer o seu orçamento e, nesse sentido, há então motivo para estar otimista, pois a proposta não prevê de facto um decréscimo.

      No entanto, será isto motivo para aplaudirmos o aumento? Ou, pelo contrário, devemos mostrar-nos preocupados por verificar que esse aumento será derretido em entidades externas, com projetos tecnológicos de dúbia utilidade real que apenas pretendem transmitir uma imagem diferente da Justiça para os cidadãos, uma imagem mais moderna, tecnologicamente mais avançada e muito eficiente; imagem essa que, certamente, será passada para a opinião pública, mas que não será a que existe de facto nas secretarias, com muitas e dolorosas carências que se perpetuam a cada ano que passa.

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      Vejamos, por exemplo, o projeto-piloto de atendimento que decorre em Sintra. Este projeto foi buscar a tecnologia já existente no mercado e implantada noutros serviços como hospitais, por exemplo, para o controlo e encaminhamento das presenças dos utentes, criando, em simultâneo, um novo balcão de atendimento, numa primeira linha, que os utentes devem contactar, de forma a não terem necessidade de se dirigir à secretaria.

      Desta forma, os utentes não têm que ver o estado dos serviços e limitam-se a um balcão colorido e com muita propaganda sobre o magnífico serviço prestado, passando a ser desconhecido da maioria o que sucede nas secretarias e é precisamente em Sintra, o local de todas as experiências, que, com tantas experiências e as constantes solicitações do MJ que começam a verificar-se problemas com o normal funcionamento das secções, não só pela falta de Oficiais de Justiça, o que não é nada de novo, como pelo incómodo constante relacionado com os projetos.

      Em termos de atendimento, este último projeto, embora para a televisão quase todos os utentes se mostrem satisfeitos com a novidade, ainda há dias, numa reportagem da RTP, uma funcionária forense, que frequenta bem mais os tribunais e, detém mais experiência de contacto com a realidade judiciária, dizia à RTP que este sistema é mais demorado e que era atendida mais depressa nas secções, uma vez que, nas secções, cada uma atendia o seu público, enquanto que agora este novo balcão atende todos, sendo necessário esperar pela sua senha de todas as emitidas, das várias secções.

      Antes, e como sucede ainda no resto do país, o fracionamento do público, dividido por cada secção, fica pulverizado, sendo menor o seu impacto e sendo mais rapidamente atendido, porque, por exemplo, ao chegar a uma secção poderia encontrar uma pessoa à sua frente, para aquela secção, enquanto que agora encontra meia-dúzia do conjunto das várias secções, ficando a aguardar a sua vez, vez esta que demora mais a acontecer.

      Pode ver o mencionado vídeo da RTP “aqui”.

      Já aqui o dissemos e voltamos a dizer: o verdadeiro projeto-piloto e o verdadeiro plano de ação que o Ministério da Justiça deveria implementar era o da desnecessidade dos cidadãos estarem constantemente a perguntar aos tribunais qual é o estado dos seus processos, o que fazem durante anos (anos!). Conseguindo-se, antes, que os cidadãos vejam os seus assuntos resolvidos em tempo muito mais curto e útil, não tendo necessidade alguma de se deslocar aos tribunais e não havendo necessidade alguma de inventar métodos de atendimento.

      O atendimento ideal é muito fácil de atingir: o atendimento ideal é aquele que, simplesmente, não existe, porque não há necessidade que exista, porque os processos fluem com normalidade e celeridade, porque existem pessoas em número adequado para os tramitar e o cidadão não tem necessidade de passar anos (anos!) a deslocar-se ao tribunal para saber qual foi o último movimento no seu processo, se é que existiu alguma movimentação.

      Alterar o atendimento introduzindo máquinas que debitam senhas com letras e números, ecrãs com informações várias e uma organização por assuntos a tratar não faz com que os processos sejam movimentados; não faz com que haja mais gente a trabalhar neles; não faz rigorosamente nada a não ser dar uma imagem de estar tudo muito organizadinho para nada; para tudo estar na mesma.

      Até hoje, o MJ indica que o investimento estimado nas medidas em curso é de cerca de 8 milhões e meio de euros (confira no "Dashboard" do sítio da "Justiça+Próxima").

      Em declarações à agência Lusa, Manuela Paupério (ASJP) referiu que, mesmo "não havendo um decréscimo" de verbas para a Justiça, na proposta apresentada, tendo em conta a transferência de encargos com o CSM, o setor continua a ser um "parente pobre" do Estado, quando se trata de "uma área de soberania", que é "fundamental para o desenvolvimento do país".

      A dirigente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considera que "A essencialidade desta área de soberania não tem tradução no OE para 2017".

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       Já para a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, as verbas atribuídas à Justiça pela proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017 são, como diz: "confortáveis" e esse conforto que transmite deve-se à consideração de que vai ser possível executar os projetos que estão em curso.

      Questionada no final da cerimónia de lançamento da segunda edição do Programa "Justiça para Tod@s", sobre as verbas previstas na proposta de OE 2017 para a Justiça, no sentido de se pronunciar sobre se está ou não satisfeita com os valores, Francisca van Dunem admitiu que "nunca ninguém está satisfeito", mas que, no entanto, as "verbas do OE para a Justiça são confortáveis". "Vai ser possível fazer projetos que a justiça tem em curso, dentro daquilo que era previsível".

      Este Orçamento, no que à Justiça diz respeito, é mau, mas há sempre quem veja conforto no facto de não ser tão mau.

      Ainda há dias ouvia o Sr. José, homem de idade avançada e a quem lhe custa muito andar, a responder a um vizinho que lhe perguntava como andava a sua saúde, respondendo o Sr. José assim: “Olhe, nunca pior!”

      O Sr. José está já confortável com os seus padecimentos. Sofre mas aceita o seu sofrimento e já não deseja deixar de sofrer, apenas deseja não sofrer mais. Esta opinião do Sr. José, esta sua falta de ambição e mesmo desistência da vida, não é correta e não deveria existir. O Sr. José não pode deixar de ambicionar mais e de reivindicar mais qualidade de vida para si; o Sr. José não se pode resignar, alegando que é da idade ou do tempo que faz; calor de dia e as noites que já tão frias. O Sr. José não pode andar a inventar desculpas para se sentir confortável com os seus padecimentos.

      No entanto, o Sr. José quando mantém esta postura, conformando-se com o seu destino, apenas se prejudica a si próprio mas caso o Sr. José fosse responsável por muitas outras pessoas, seria inadmissível que mantivesse a mesma postura do “Nunca pior”, porque estaria a prejudicar muitas outras pessoas.

      Se o Sr. José fosse ministro da Justiça e se sentisse confortável com o pouco que lhe davam e viesse a público dizer “Nunca pior”, estaria, sem dúvida, a prejudicar todos os profissionais do sistema judicial mas, antes ainda, estaria a prejudicar a generalidade dos seus concidadãos ao não exigir com determinação e vigor a construção de um serviço pleno de qualidade e de resposta adequada à realidade.

      Esta mentalidade do “Nunca pior” ou do “Cá vamos andando” ou do “Tem que ser”, é muito típica dos portugueses e ouvimo-las diariamente, porque sempre querem manifestar a sua falta de ambição e a sua submissão às circunstâncias. Isto mesmo se nota nas declarações da ministra da Justiça, tal como se nota nas declarações dos dirigentes sindicais, todos se conformando e sentindo-se confortáveis por as coisas nunca serem piores do que aquilo que já são e, como se fosse assunto pessoal, dos próprios, manifestam esse estado de espírito, aplaudindo até qualquer ninharia como se fosse um grande feito e, pior ainda, esse estado de espírito é perfeitamente compreendido e assimilado pelos demais concidadãos, pois partilham plenamente o mesmo estado de espírito e estão em perfeita sintonia com a confortabilidade dos padecimentos.

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às 08:09

Terça-feira, 18.10.16

O Dogma da Fé

      As reações à inserção na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 dos novos 400 ingressos que, necessariamente, para caberem, empurram para a categoria de Adjuntos outros Auxiliares, tem sido objeto de múltiplas interpretações.

      Podem distinguir-se três grupos principais:

      Por um lado, há aqueles que aplaudem e atribuem a autoria do alegado sucesso ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), absorvendo plena e cegamente tudo aquilo que esse sindicato alega, designadamente, a autoria da proposta de lei naquele aspeto.

      Por outro lado, estão aqueles coitados que acham que é pouco mas que mais vale pouco do que nada e assim se conformam para mais um ano até ao próximo orçamento.

      Por fim, estão aqueles a quem o SFJ classifica de “críticos” e de “pseudossindicalistas” que, embora perturbem por terem opiniões próprias, efetuam uma análise crítica aos factos e às circunstâncias, não vislumbrando o grande mérito naquela inserção na Proposta de Lei nem sequer mérito algum.

      A autoria da iniciativa é da inteira responsabilidade do Ministério da Justiça (MJ) que não está a fazer nenhum favor a nenhum sindicato mas tão-só a suprir as faltas óbvias e gritantes de Oficiais de Justiça.

      Ora, o MJ constatou que as faltas de Oficiais de Justiça são essencialmente de Adjuntos e como as vagas de Auxiliares estão completas. Ou seja, como abrir ingressos para Auxiliares se esta categoria já está repleta? Será possível abrir ingressos para Adjuntos? Não, não é, então como resolver esta situação, senão a obrigatória promoção de alguns para deixar livres esses lugares para que outros possam entrar?

      O MJ não está a promover Auxiliares a Adjuntos porque quer ser agradável com aqueles, promove-os porque tem que admitir novos Auxiliares e estes já não cabem. Promove-os porque tem mesmo que ser para que caibam outros.

      E agora dirão: mas é bom o facto de haver uma admissão de novos Auxiliares, não é? Não, não é. Mais uma vez o MJ não está a fazer nenhum favor a nenhum sindicato nem sequer a nenhum Oficial de Justiça, pois está apenas a tentar substituir os que se aposentarão.

      Porquê 400? Porque o MJ sabe e já anunciou que haverá até ao final do ano 400 Oficiais de Justiça que se aposentarão e há que substituí-los. O que o MJ está a fazer é uma mera substituição, uma mera troca de 400 Oficiais de Justiça experientes por outros tantos novos e inexperientes ingressantes.

      Com esta ação, o MJ não está a fazer nenhum favor aos Oficiais de Justiça, está apenas a resolver pelo mínimo o problema da falta de Oficiais de Justiça que, ainda assim, nada resolve, uma vez que com a saída de 400 e a entrada de 400, em termos numéricos tudo fica na mesma, tudo tal e qual como hoje está, sem qualquer acréscimo numérico, pelo que os 400 novos a admitir não vêm acrescer ao número de Oficiais de Justiça, isto é, não serão acrescentados; não serão somados.

      Continuaremos mais um ano, até ao próximo Orçamento de Estado, satisfeitos com umas migalhas que nem migalhas são, agradecendo o favor e aplaudindo todos os que dizem que para já obtivemos esta vitória mas continuaremos a reivindicar mais? A reivindicar mais quando? Desde já? Para o próximo Orçamento?

      Neste momento, os Oficiais de Justiça portugueses constituem um grupo superior a 6000 indivíduos e deveriam ser, pelo menos, cerca de 8000, apenas para satisfazer os quadros legalmente previstos. Ainda neste último movimento de novembro constatamos como o despacho do diretor-geral da DGAJ refere que só serão atendidos e movimentados os Oficiais de Justiça para os lugares com mais necessidades, isto é, com maiores carências, desleixando aquelas secções onde existem carências de facto mas onde os Oficiais de Justiça que lá estão vão desenrascando, trabalhando mais horas do que as devidas e sem qualquer (nenhuma) compensação.

      Aplaudir este estado de coisas e a assunção de que mais vale isto do que pior, é a maior das asneiras e é a grande asneira que se tem cometido ano após ano, sempre alegando que se vai reivindicar mais e sempre convencendo alguns Oficiais de Justiça de que se está a trabalhar para isso e que no futuro de conseguirá mais.

      Continuar a acreditar nisto só pode ser considerado um ato de fé ao nível da religião, isto é, acredita-se porque sim, porque se quer acreditar, ainda que a realidade transmita informação em sentido diverso.

      Para os crentes no SFJ deixa-se aqui um aviso importante: o Pai Natal não existe, é uma invenção; a sério! No entanto, não pode deixar de se considerar bonito que as pessoas continuem a acreditar da mesma forma que acreditavam na infância. É muito mais bonita esta crença do que os intrincados argumentos dos “críticos” e dos denominados “pseudossindicalistas”, tipos com azia a dizer coisas mais complexas que não tão-só “Conseguimos!”, muito mais fácil de absorver e de compreender. São tipos complicados esses “críticos” e dizem coisas bem mais complicadas, deviam estar calados para que tudo fosse mais fácil, ingénuo e infantil.

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      Sobre este mesmo assunto, por sua vez, veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) referir que tem “reivindicado, junto de diversas instâncias, uma mudança de paradigma. É evidente que, colocar em causa o status quo, instalado na justiça, cria anticorpos. Mas, quem representa uma classe, e se identifica com os valores dessa classe e da Justiça, não tem de ter receio de criar anticorpos. Os Oficiais de Justiça têm de ser reconhecidos, dignificados e valorizados.

      Há quem prefira exaltar as migalhas, distribuídas talvez para condicionar a nossa ação, mas os Oficiais de Justiça têm de estar conscientes do que está em causa”.

      Este sindicato (SOJ) não se mostra exuberante na leitura da Proposta de Lei, preferindo referir que “A nossa reivindicação, nessa matéria, é que a classe seja respeitada no seu todo e que o sistema de justiça, de que os Oficiais de Justiça fazem parte, seja valorizado e dignificado, na sua globalidade.

      É uma irresponsabilidade, a que estamos habituados, ver que há quem se preocupa mais em tentar condicionar as vozes que criticam a Administração, do que em defender a classe”.

      Para terminar a comunicação na sua página do Facebook com a seguinte frase: “Começa a ser tempo de cada um olhar para os factos e pensar pela sua cabeça...”

      Este é o sindicato que, em tempos, colocou uma linha vermelha e, noutra comunicação na sua página do Facebook, diz assim:

      “O que se perspetivava para os Oficiais de Justiça era manifestamente obsceno. O SOJ, perante o que se apresentava, e por ser inaceitável, até comparativamente a outras carreiras, balizou, publicamente, a apresentação do Orçamento de Estado para 2017, como o momento chave para perceber a posição do Governo e, após, a manter-se tudo nos mesmos termos, enveredar por outras formas de luta. O SOJ não se limitou a dizer que algo teria de mudar, determinou uma data”.

      Ora, essa tal data está próxima de se concretizar, pois a versão final do Orçamento de Estado será votada no final do próximo mês e então se verá como o SOJ interpreta a linha vermelha traçada, se considerando que esta aparente benesse lhe permite sobreviver durante mais um ano, adiando as tais outras formas de luta ou se percebe que não há benesse alguma e que se trata de um querer manter tudo na mesma quando na realidade tudo fica pior.

      Se para o SFJ já vimos que considera ter havido uma vitória e há aplausos, para o SOJ ainda estamos para ver se há ou não ultrapassagem da tal linha vermelha, isto é, se se alia ao SFJ na nova calmaria que aí vem por mais um ano, o que, de momento, parece provável.

      Continua a comunicação do SOJ dizendo o seguinte:

      “Recolher elementos, nem sempre fáceis de obter, apresentá-los nas instâncias próprias, sem alardes, continuar a denunciar, por ser verdade, até à apresentação do OE, que nada de concreto havia, e, definir a apresentação do Orçamento de Estado como “momento chave”, acabou por ter algum efeito.

      Há um outro elemento importante nesta equação. Houve, entre a classe, quem também percebesse e denunciasse, em fóruns de Oficiais de Justiça, que o movimento extraordinário, atabalhoadamente realizado, só para uma categoria, aumentaria o caos.

      O Governo, mal “assessorado” na questão dos movimentos, nunca percebeu, em tempo, as consequências.

      Concluindo: O Orçamento de Estado continua a ser negativo, mas parece transmitir um pequeno sinal para os Oficiais de Justiça. A ser aprovado o OE para 2017, nos termos apresentados, o Governo deixa de ter desculpas para não promover os colegas Auxiliares. Contudo, uma coisa é estar plasmado essa possibilidade no Orçamento de Estado, coisa diferente é o que vai o Governo fazer.

      A classe, nomeadamente os colegas auxiliares, devem estar conscientes de que nada foi conseguido. Há um sinal, pequeno, mas não passa disso. O SOJ vai continuar atento e a insistir, pois nada está garantido”.

      Portanto, o SOJ considera que “há um sinal pequeno”.

      Assim, temos, por um lado uma vitória e, por outro, um sinal pequeno.

      Da nossa parte consideramos que não há sinal pequeno nenhum nem qualquer vitória, há, antes, um sinal negativo, que vai no sentido de nada resolver de facto, contribuindo apenas para o empioramento da situação geral da classe, mas uma vez que isto assim não é entendido pelos sindicatos, parece que o assunto fica assim encerrado ou em tépido banho-maria por mais um ano, podendo os dirigentes sindicais voltar a relaxar, uns porque conseguiram uma vitória, outros porque leram um sinal pequeno. Entretanto, temos mais de 6000 Oficiais de Justiça que se debaterão no dia-a-dia com os mesmos problemas de sempre.

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às 08:08

Segunda-feira, 17.10.16

A Vitória Pírrica dos 400

               “Cessem do sábio Grego e do Troiano
                As navegações grandes que fizeram;
                Cale-se de Alexandro e de Trajano
                A fama das vitórias que tiveram;
                Que eu canto o peito ilustre Lusitano,
                A quem Neptuno e Marte obedeceram.
                Cesse tudo o que a Musa antiga canta,
                Que outro valor mais alto se alevanta.”

      Pois é, hoje começamos por este extrato dos Lusíadas que corresponde à terceira estrofe do Canto I. E porquê? Porque já Camões, e já lá vai tanto tempo, apelava a que todos se calassem porque um valor mais alto se erguia.

      Esta magnificência camoniana ainda hoje existe.

      Crê-se que a obra terá sido escrita e concluída por volta de 1556 (em meados do século XVI), sendo publicada em 1572. Hoje, passados 460 anos justos da data da sua conclusão, assistimos a posturas idênticas.

      Vejamos esta:

      «Os críticos e pseudossindicalistas, sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas, podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos.»

      Tal como Camões, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acredita que os críticos e os apelidados pseudossindicalistas devem ficar calados, porque nada do que possam dizer será válido em face deste “valor mais alto” que se “alevanta”.

      O SFJ considera, na sua cantiga, deter, também, a autoria da vitória e afirmar, como Camões, que a si também “Neptuno e Marte obedeceram”, entre outras divindades.

      Esta euforia camoniana do SFJ está relacionada com a inserção na Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2017 da excecionalidade da promoção do número máximo de 400 Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares e da admissibilidade de outros tantos a ingresso.

      Façamos uma pequena reflexão: Quantos Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos faltam de facto em todo o país? Serão 400? Não! São cerca de três vezes mais do que isso! Então, 400 nem sequer são metade dos que fazem falta? Sim, nem metade são, mas nem metade são hoje, ao dia de hoje e não em 2017, quando se prevê que venham a existir as promoções.

      Porquê? Porque a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, no final do mês passado, em Santo Tirso, referiu que o Governo estava a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano (2016), de mais 400 Oficiais de Justiça. Quer isto dizer que a saída destes 400 até ao final deste ano será mais tarde compensada com a entrada de outros 400 e a promoção de 400. Qual será o resultado final? 400-400=0 (zero).

      As promoções, caso acontecessem agora, cobririam um terço das necessidades de Adjuntos mas, após as 400 aposentações, constituídas por uma maioria de Adjuntos, quando chegarmos a 2017, as promoções que nesse ano ocorrerão já não serão para cobrir um terço das necessidades mas um quarto das que então existirão. Ou seja, se a promoção destes 400 Auxiliares representam, ao dia de hoje, uma insignificância, quando ocorrerem no próximo ano não só serão mais insignificantes como serão um insulto aos Oficiais de Justiça; a todos os Oficiais de Justiça no seu conjunto, uma vez que estes 400 são apenas cerca de 5% da totalidade dos Oficiais de Justiça que, no próximo ano, com exceção destes 400, não terão qualquer melhoria nas suas condições de trabalho. São os demais 95% que continuarão com todo o excesso de serviço e cujos reforços de mais 400 não compensarão em nada, nem tão cedo, as 400 aposentações.

      Se isto é uma vitória do SFJ, que o seja para quem assim o entender, porque não só não é uma vitória como é precisamente o contrário, porque cala e acalma as fracas reivindicações sindicais por mais um ano, até à próxima dádiva de mais umas migalhas para iludir e calar alguns.

      Há quem se convença com pouco e assim fique satisfeito mas esses são também uns poucos. Claro que, de momento, todos os Auxiliares rejubilam com a possibilidade de conseguirem uma promoção e acreditam piamente que esta esmola do Governo lhes servirá. No futuro, quando se aperceberem que aos 400 lugares concorrerão quase 4000, passarão a ter a perceção que hoje não têm, tal como todos os demais, quando se aperceberem que, em termos de pessoal, 2017 continuará a deter novos Adjuntos em substituição nos lugares de chefia, substituindo os que se aposentarão, Auxiliares não promovidos a substituir os Adjuntos em falta, enfim, tudo aparentemente na mesma mas na realidade pior, porque as novas 400 entradas não substituirão o desempenho dos 400 que se aposentarão. Para o Governo, em termos numéricos, fica tudo na mesma mas para quem está no terreno os novos 400 não substituem as 400 saídas dos mais experientes.

      Esta situação que agora ilude é uma bomba que, ao explodir, causará mais danos do que os poucos e reduzidos benefícios que aparentemente se alcançarão. Por isso, esta Proposta de Lei para o Orçamento de Estado de 2017 é uma anedota de humor negro que, em caso algum, deve ser celebrada como uma vitória, porque embora o pareça, está longe de o ser e, a sê-lo, é tão-só uma vitória pírrica, pois como o grego Pirro disse, após a vitória numa batalha, quando lhe deram os parabéns pela vitória, apesar do seu exército ter sofrido grandes perdas, terá dito que: "Mais uma vitória como esta e estou perdido."

      Estas palavras de Pirro, que viveu há mais de 2000 anos, aplicam-se perfeitamente ainda hoje e aplicam-se perfeitamente à atual situação dos Oficiais de Justiça, iludidos por uma falsa vitória, presos numa ilusão que se arrastará na inação de mais um ano, em vez de dizerem, como Pirro: “Mais uma vitória como esta e estamos perdidos”.

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A fotografia parece não ter nada a ver com o artigo de hoje mas na realidade tem tudo a ver.

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às 08:07

Domingo, 16.10.16

Uma Troika de Anos

      Fez esta semana, na quarta-feira passada, dia 12OUT, precisamente três anos que esta iniciativa e este projeto informativo teve início.

      Ao longo deste percurso, de apenas mas tão grandes três anos, foram-se somando fiéis leitores. Alguns preocupados, outros críticos, outros sem opinião, outros apenas procurando novidades, mas numa diversidade interessante que dá luz a este grande conjunto de milhares de leitores diários que assenta e consolida este projeto no seu bem mais valioso: a Liberdade.

      Com este projeto alcançou-se um novo patamar crítico na consciência de muitos dos leitores, tendo sido despertados alguns aspetos, em alguns, que se encontravam adormecidos e entorpecidos pelo peso do tempo, da impotência e pela desistência.

      Nestes três anos aqui se cumpriu a Democracia e a Constituição da República Portuguesa.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      E é isto que ao longo destes três anos aqui se fez, não só reproduzindo artigos publicados na comunicação social ou transcrevendo declarações públicas ouvidas nos mesmos meios de comunicação, mas também dando-lhe o necessário enquadramento por uma apreciação crítica e, sempre que necessário ou possível, acrescida de muita outra informação complementar e ligações a diversos outros sítios ou documentos, assim fornecendo a possibilidade do leitor obter a totalidade da informação.

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      Durante estes três anos de artigos diários, sobre os mais diversos assuntos, embora sempre focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página já sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes cerca de três anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos.

      Apesar das controvérsias, os números cresceram e crescem de forma esmagadora.

      As visitas diárias à página contam-se na casa dos milhares e o seu número está sempre em ascensão. Os assinantes que recebem diariamente por e-mail cada artigo publicado contam-se pelas centenas e há sempre novas subscrições a serem submetidas. Os “downloads” dos ficheiros oferecidos com conteúdos práticos, como por exemplo, os calendários anuais, ocorrem diariamente e, por incrível que pareça, não só são descidos os calendários do presente ou do ano seguinte mas também os dos anos anteriores, o que denota existir um inegável interesse.

      As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc. aproximam-se já das quatro centenas. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por e-mail, atingiram já números estapafúrdios, provocando já alguns atrasos nas respostas.

      Dia a dia, os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também, mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram geralmente arredadas dos “mass media” e dos órgãos representativos ou administrativos dos Oficiais de Justiça.

      Os resultados deste percurso permitem afirmar, com satisfação mas com serenidade, que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses gerais de todos (todos) os Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas e adversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui (infelizmente) muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que se mostrava como que proibida aos Oficiais de Justiça, como se estes não pudessem ter voz, opinião e opinião divergente.

      Estranha-se como hoje ainda não se mostra bem entranhada a liberdade de opinião, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem, que deve ser reprimido.

      Para além do artigo da Constituição da República Portuguesa acima transcrito e que ao longo destes três anos sempre se vem periodicamente aqui recordando, recordamos também os mesmos direitos essenciais que constam na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece o seguinte:

      «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»

      Esta semana que hoje termina, começou com a publicação de um artigo onde consta descrita uma tentativa de silenciamento deste blogue com recurso a pedido dirigido ao Governo. É uma vergonha que haja quem seja capaz de tais atos neste ano de 2016, mais de quarenta anos volvidos da libertação da Revolução do 25 de Abril de 1974.

      É com profundo pesar que se assiste ao facto de que, com aquela Revolução, transitaram para esta nova Era muitos corpos físicos mas não as suas mentes, tendo estas ficado retidas no 24 de Abril de 1974 e, por isso mesmo, assistimos hoje a tentativas fascistas de censura, porque tais mentes perdidas no cinzentismo do passado não conseguem ver a multiplicidade da cor do presente.

      Por fim, resta agradecer ter lido mais este artigo, como tem feito com os demais ao longo destes três anos, esperando poder continuar a merecer a sua leitura no futuro e, sem ir mais longe, já amanhã, com um novo artigo. Por isso apresentamos o nosso agradecimento: Obrigados!

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às 08:06

Sábado, 15.10.16

Com Papas e Bolos se Enganam os Tolos

      Foi ontem apresentada na Assembleia da República a proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano 2017.

      Projeta-se a promoção de 400 “Auxiliares” e a entrada de outros tantos por concurso. É bom, dizem alguns, querendo dizer com isso que isto é melhor do que nada. Mas isto nem metade é daquilo que realmente faz falta. Poderemos dizer que é bom ou deveremos dizer antes que é quase nada?

      Para quem está há tantos anos à espera de uma migalha, o pouco já parece muito mas temos que ter a noção que isto ainda não é nada, porque de facto não supre nem metade das necessidades atuais, ao dia de hoje, suprindo, ao dia de hoje, apenas um terço da quantidade de Oficiais de Justiça necessários, mas isto hoje, porque, tal como afirmado, a aposentarem-se Oficiais de Justiça neste mesmo número até ao final deste ano, conforme indicado pelo Ministério da Justiça, este número valerá um redondo zero no real suprimento das necessidades.

      Como é?

      É assim: se os 400 entrassem já na próxima semana resolveriam em apenas um terço as necessidades atuais de pessoal. Ora, a resolução em apenas um terço é manifestamente insuficiente, pelo que o projeto de Orçamento fica muito aquém das reais necessidades e, por isso, tem que se considerar insuficiente, medíocre ou mesmo mau.

      No entanto, ainda recentemente (no final de setembro), a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, referiu que o Governo estava a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.

      Ora, assim sendo, os projetados 400 ingressos não servem para suprir as necessidades mas apenas para tentar suprir os 400 que sairão até ao final deste ano. Quer isto dizer que em 2017 o défice de Oficiais de Justiça se mantém inalterado, isto é, que o problema se manterá tal e qual hoje existe ou, pior ainda, que se verá agravado, uma vez que os 400 que entrarão não serão tão eficazes quanto os 400 que sairão, pelo que haverá uma nítida degradação e empobrecimento na função, contribuindo assim para o prejuízo geral da classe.

      Acresce que se desconhece quando entrarão, com que condições entrarão, isto é, com que conhecimentos práticos entrarão (e não apenas conhecimentos teóricos: cursos), portanto, quando terão capacidade real de iniciar trabalho ou se virão estagiar para os tribunais e só estarão prontos a trabalhar de facto muito tempo depois das aposentações que ocorrerão em breve.

      O anúncio dos 400 ingressos é bom para quem quer ingressar na carreira e deter um vínculo público mas é um anúncio que em nada contribui para um melhoramento, por mínimo que seja, do desempenho das funções dos Oficiais de Justiça.

      Este anúncio, não se enganem, não vale nada; é totalmente ineficaz, por tardio e por ser manifestamente insuficiente.

      Haverá sempre quem diga que mais vale pouco do que nada mas quem o assim disser comete um erro muito grave e é tão grave e flagrante porque é precisamente o mesmo erro que se vem cometendo ao longo dos anos, ao aceitar pequenos nadas como se fossem boias de salvação quando na realidade são pequenas palhas que flutuam à superfície da água mas não têm massa suficiente para que o náufrago a elas se agarre e se possa salvar. Por isso, este Governo, tal como tantos outros no passado, ao tentar salvar-nos do afogamento com a gentileza e magnificência de nos atirar palha, poderá fazer um brilharete político convencendo os eleitores crédulos da sua aparente benevolência mas, na realidade, está a contribuir para o nosso nítido e inexorável afogamento, porque a palha não salva, só alimenta burros.

      Mas este inexorável afogamento e este zero, tolda de facto a visão de muitos Oficiais de Justiça que freneticamente já aplaudem e festejam entoando cantos de vitória.  

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirma-se até, orgulhoso, assumindo-se como autor da façanha, afirmando em comunicado, logo a abrir, que o “SFJ conseguiu”.

      Mas conseguiu o quê?

      De acordo com o que segue no comunicado, refere-se à inscrição no Projeto de Lei das 400 promoções e ingressos, para logo de seguida afirmar que “tem pautado a sua ação, como sempre pautou, de forma ativa mas responsável e tendo como princípio basilar a dignificação da classe”.

      Ora, esta afirmação de “ter pautado, como sempre pautou” a sua ação “tendo como princípio basilar a dignificação da classe”, é uma afirmação que está longe de ter correspondência com a realidade sentida por outros, que não os dirigentes sindicais daquele Sindicato. Isto é, embora os dirigentes sindicais daquele Sindicato considerem terem tido uma ação que dignifica a classe, essa sua perceção não se mostra coincidente com a perceção dos milhares de Oficiais de Justiça que vivem na realidade do dia-a-dia das suas funções, não constatando em múltiplos e diversificados aspetos que a classe tenha sido dignificada nos últimos e muitos anos, bem pelo contrário, constatando que a ação deste Sindicato não tem correspondido às expectativas dos Oficiais de Justiça nem a sua ação tem contribuído para a satisfação mínima dessas expectativas.

      Quando o SFJ ufanamente se vangloria agora de conseguir uma vitória – que não é, como acima já se explicou, pois trata-se precisamente do contrário: de uma derrota –, este Sindicato vem comportar-se como um indivíduo que lhe saiu a lotaria no bilhete que comprou sem sequer olhar para o número mas que agora se gaba de ter escolhido bem o número premiado, alegando que o que “é preciso é ter olho e saber da coisa”.

      Sim, é verdade, há Oficiais de Justiça que caem no engodo e aplaudem estas coisas mas… “Ele há gente para tudo”.

      No comunicado, o SFJ refere-se ainda aos “críticos e pseudossindicalistas” que estão “sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas”, afirmando que estes, “podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos”. Quanto aos alegados factos indesmentíveis, o SFJ indica as 299 promoções, as 400 promoções e 400 admissões e ainda a constituição do grupo de trabalho para a alteração do Estatuto; tudo factos dos quais se atribuem a autoria.

      Ora, perante mais este engodo, os “críticos e pseudossindicalistas” vêm afirmar que a responsabilidade da autoria destes acontecimentos não lhes pertencem, como alegado, estando apenas este Sindicato a “surfar a onda” ou a aproveitar-se do acontecimento, e isto ao mesmo nível que o alegado “Estado Islâmico” se aproveita quando reivindica qualquer atentado ou ocorrência no Mundo que mais ninguém reclama, vindo dizer terem sido eles os seus autores e, se não reais, pelo menos morais.

      Com isto não se quer dizer que este Sindicato tenha uma atitude terrorista mas tão só que tem uma atitude irresponsável e inconsciente, pois não só vêm tomando sucessivas decisões sem lhes conhecer os efeitos, como ainda se gabam das iniciativas alheias.

      Por exemplo, e vamos aos factos: quando este Sindicato reivindicou à DGAJ que o movimento para colocação dos 299 promovidos fosse efetuado por movimento extraordinário e não inserido num movimento ordinário, foi inconsciente e irresponsável, porquanto não previu nem soube prever as nefastas consequências que daí adviriam para as carências das secções, com isso prejudicando os demais Oficiais de Justiça que ali ficam, tendo apenas centrado a sua atenção naqueles que iriam ser promovidos. Tratou-se de uma nítida falta de visão que não contribui para a dignificação da classe mas tão-só para a satisfação pontual e pessoal de alguns.

      A classe não são só esses alguns mas todos e isto é algo que este Sindicato não tem bem compreendido, pois pensa que a resolução das satisfações pessoais e pontuais, ainda que somadas, constituem a resolução e satisfação geral, quando ocorre precisamente o contrário; a solução pontual e limitada a um pequeno grupo não serve o conjunto e contribui para o prejuízo do conjunto, apesar do benefício do pequeno grupo.

      A classe que este Sindicato diz defender não é constituída por 299 Oficiais de Justiça nem sequer pelo seu dobro ou triplo, mas por mais de seis mil Oficiais de Justiça, pelo que a atitude de defesa destes 299 representam o desleixo dos demais 95% dos Oficiais de Justiça, isto é, aqueles 299 são uma gota de água no oceano. Isto não significa que não se devesse defender a situação desses 299 por serem poucos, significa tão-só que se deveria ter defendido a sua situação num enquadramento geral que, dada a sua dimensão, deveria ter sido mais ponderado e não apenas centrado nesses cerca de 5% do conjunto dos Oficiais de Justiça, descuidando e prejudicando agora a função desses restantes 95%. São muitos esses 95% e não deveriam ter sido descuidados como foram e era possível – e não impossível – reivindicar a promoção e movimentação desses 5% tendo em conta os demais 95%, o que não sucedeu e, dada a grandeza dos ignorados, deveria ter sucedido.

      Por exemplo ainda outro facto: quando este Sindicato reivindicou a supressão dos três movimentos para apenas um movimento anual, entregando os Oficiais de Justiça à arbitrariedade dos órgãos de gestão e obrigando os Oficiais de Justiça a permanecerem nos lugares mais anos, agora por, pelo menos, três anos, também não contribuíram para a dignificação da classe, como se alega, mas para o aprofundamento da frustração dessa mesma classe que se vai vendo cada vez mais atada.

      E, sem ir mais longe, quando agora ostentam a glória das 400 promoções e 400 admissões, e, tal como acima já se explicou, mais lhes valia ter uma atuação mais recatada, porquanto esta pírrica vitória se verá brevemente como constitui apenas mais uma simples derrota, apesar do embelezamento e da maquilhagem que encanta, hipnotiza e satisfaz alguns que, irrefletidamente, embarcam no discurso vão e vazio das vitórias do seu clube.

      Não se mata a fome do cão nem se atenua a sua raiva, atirando-lhe um osso descarnado mas, para este Sindicato, esse osso descarnado é considerado suficiente para que o cão deixe de ladrar faminto e raivoso. Mas será mesmo? Ainda que o cão abane a cauda de contente quando vê o osso, há de compreender depois que o osso não tem carne que o alimente de facto e que a sua satisfação, afinal, foi uma euforia maluca pois não lhe deixou o estômago satisfeito e continua com fome.

      É custoso ver como há cães famintos agradados e eufóricos com ossos descarnados e restos de comida, quando isso não é alimento de facto e, pior ainda, os restos estragados lhes provocarão depois má-disposição.

      O SFJ, no mesmo comunicado que aqui se vem referindo, afirma ainda que “Este sindicato ao longo de mais de 40 anos de existência, sempre tem procurado manter uma assertividade de ação, defendendo com vigor e determinação os direitos e interesses da classe, mas sempre no respeito institucional pelos seus interlocutores”.

      Mais uma vez se discorda, porque se tem vindo a constatar que a tal assertividade alegada se tem mantido arredada da ação, embora talvez tenha sido mantida na sua inação e quanto ao alegado “respeito institucional pelos seus interlocutores”, quererão talvez dizer “submissão” aos seus interlocutores, designadamente, aos órgãos da Administração.

      Pode aceder ao comunicado integral do SFJ através da seguinte hiperligação: “ComunicadoSFJ”.

      Pode aceder à totalidade do documento de Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017, através da hiperligação que a seguir se indica, baixando o ficheiro com a advertência que como detém cerca de 250 páginas, em alguns acessos de Internet pode ser mais demorado: “PropostaOE2017”.

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      Sobre esta mesma questão do orçamento de Estado e do pouco ou muito pouco considerado muito e que encandeia alguns, a seguir se reproduz um extrato adaptado de um artigo de opinião publicado no início desta semana na revista Sábado e subscrito por João Paulo Raposo, que é secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que diz assim:

      «O orçamento de Estado para 2017 é a coqueluche do ano parlamentar e ocupará a parte de leão dos trabalhos da Assembleia da República neste período final do ano.

      O que esperar para a área da justiça? Infelizmente, pouco. E é importante que se diga neste momento, pela enésima vez, que será pouco. Mais que isso, que não se aceita que se diga que o pouco é muito ou, de forma mais elaborada, que com pouco se fará muito. Far-se-á em 2017, para o bem e para o mal, o que sempre se fez. Pouco e muito. Muito para o que há. Pouco para o que se poderia fazer.

      Quer dizer, o sistema continuará a funcionar, numas áreas com resultados satisfatórios e noutras nem tanto. E sempre com evidente falta de meios, humanos, técnicos e financeiros.

      Esta "conversa" da falta de meios, assim genericamente apresentada tem, em boa verdade, muito de "fiada". É quase como dizer que o Verão é quente, o Inverno frio e a água molhada. É preciso, de facto, saber o "quê", o "quem" e o "onde" estão em falta, de forma rigorosa. E aí nem os juízes estão de acordo…

      É essa falta de precisão que tem sustentado as sucessivas respostas políticas de "não se poder atirar dinheiro para cima dos problemas" e que "o problema é de falta de gestão". Reafirma-se essa lógica com estatísticas que colocam Portugal na média da OCDE de dispêndio “per capita” na área da justiça e até acima da média em número de recursos humanos. Conclusão: Meios há, falta é gestão.

      Não negando que, até certo ponto, esta linha de observação tenha as suas virtudes e que a gestão de meios do sistema pode ser muito melhorada, é essencial perceber que essa é uma visão redutora dos problemas e, principalmente, uma forma hábil de dourar a pílula da falta de prioridade dada ao sistema de justiça. E isso tem que ser dito. E combatido.

      Para perceber isto é preciso, antes de mais, entender este país no que tem de específico. Portugal chega a ter entre cinco e dez vezes mais litigância judicial por habitante que congéneres europeus. Quer dizer, se se passar de uma análise estatística de custo da justiça "por cabeça" para uma análise por número de processos (que entram e pendem no sistema), saímos rapidamente do meio do pelotão para um dos honrosos últimos lugares.

      Quer dizer que o sistema público de justiça continua a ser submetido a exigências a que não tem meios de responder. As solicitações são os processos que entram no sistema e não o número de cidadãos do país. E é precisamente aqui que a discussão se torna fortemente política, quer quanto às causas da tal solicitação excessiva quer quanto aos caminhos de solução da mesma.

      Será que somos, nós portugueses, especialmente litigantes e adoramos passar a vida a "pôr outras pessoas em tribunal"? E será que somos especialmente incumpridores de leis e normas e, portanto, impomos que a justiça passe a vida a corrigir-nos ações e comportamentos? E no nosso sistema económico, qual o nível ético médio dos agentes por comparação com outros, designadamente aqueles com que se compara a nossa justiça? E, por outro lado, será que o sistema está a sofrer o "boom" de cursos de direito que ocorreu com a liberalização do ensino superior, permitindo que algumas (autointituladas) universidades vendessem a prestações uma coisa cilíndrica que permite pôr um "d" e um "r" antes do nome? E será que tudo o que está na justiça pública tem que lá estar ou poderia e deveria ser tratado noutros lados? E será que a forma de se tratar os assuntos em tribunal, a que chamamos códigos de processo, são aqui especialmente exigentes, para o próprio sistema, por comparação com outros?

      E se as anteriores são algumas dúvidas, as respostas interpelam opções políticas de fundo, nas mais diversas áreas mas, sobretudo, impõem que se olhe a justiça como um pilar do Estado e um fator de coesão social e política.

      E isso, certamente, não vamos ver refletido neste orçamento para 2017. A justiça continuará a ser uma alínea menor do orçamento de Estado. Um parente pobre. Uma espécie de gata borralheira a quem se exige que faça tudo, que limpe e esfregue a casa do chão ao teto mas a quem não damos mais que um pano e uma barra de sabão branco e azul.

      Poderá ser assim. E só deixará de o ser quando o conjunto da comunidade, em vez de ligar ao folclore mediático de alguns casos, exigir ao poder político, de qualquer cor, que dê prioridade à justiça. Então os políticos terão que responder. E nesse momento a responsabilidade dos próprios agentes do sistema judicial também aumentará. É que a "falta de meios" por vezes também serve de simpático "guarda-chuva" para alguns…

      Enquanto assim não for, pelo menos não nos contem histórias. Não nos digam que é com duas ou três medidas experimentais e/ou simbólicas que se resolve o que quer que seja. Os problemas estruturais da justiça estão por resolver e não serão resolvidos com o orçamento de Estado para 2017».

      Pode aceder à versão original e integral do artigo na seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.10.16

E agora 2017 como será?

      Será correto que o Orçamento de Estado, na parte dedicada ao sistema de Justiça, seja decidido por políticos e não por aqueles que estão no próprio sistema de Justiça?

      Será correto que não exista uma verdadeira independência do sistema de Justiça do poder executivo?

      Será correto que a Justiça seja sempre menorizada e atrapalhada pelos sucessivos Governos, cujos objetivos colidem com os reais interesses do desempenho judiciário?

      Será correto que o cerceamento das condições de desempenho da Justiça esteja constantemente a ser efetuado por gente que é alheia ao próprio sistema?

      Deveria existir uma verdadeira separação e independência de poderes entre o poder executivo e o poder judicial?

      Deveria deixar o poder judicial de ter de mendigar constantemente os favores do poder executivo, atirando este algumas migalhas e trocos que perpetuam a incapacidade judicial?

      Todas estas perguntas mostram-se pertinentes num momento como o de hoje em que é apesentado o projeto de Orçamento de Estado para o próximo ano de 2017 e perante o qual os operadores judiciários e os cidadãos deste país, aguardam com impaciência para ver se para este próximo ano as migalhas da justiça poderão chegar a formar uma côdea.

      Os cidadãos anseiam por deter uma justiça eficaz e pronta, como há muito lhe prometem, e os Oficiais de Justiça esperam para ver se é possível que o seu trabalho possa ser um pouco melhorado, seja pela admissão de novos colegas, seja por algum desbloqueamento de promoções dos Auxiliares a Adjuntos, designadamente, depois de se constatar que, com este movimento extraordinário hoje publicado em Diário da República, na próxima segunda-feira haverá secções sem Adjuntos, isto é, com zero Adjuntos, ou com graves carências destes, situação que já está a obrigar os órgãos de gestão a malabarismos inauditos, e o remedeio da falta de Adjuntos com a movimentação de Estagiários e Auxiliares na tentativa de tapar o sol com a peneira.

      Estes problemas reais vividos no terreno eram há muito óbvios em face da errada opção pela realização de um movimento extraordinário limitado apenas à participação das categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, sem sequer se permitir as transferências de Adjuntos.

      Estes problemas reais, sentidos no terreno, é coisa que não é da perceção nem da compreensão dos etéreos e sublimes pensadores, decisores ou não decisores, seja na Administração central, seja até no próprio Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, desde a sua elevada posição, então indicou à DGAJ que a melhor opção era a de se realizar este movimento extraordinário, em vez de um normal movimento ordinário a que todos pudessem aceder e onde poderia ser minimizado o impacto das saídas dos Adjuntos das secções e que, provavelmente, só lá para a semana, eventualmente, se aperceberão da errada, mas sublime, decisão.

      Claro que muitas destas decisões, como a tomada para este movimento restrito, se devem à total falta de manobrabilidade do sistema judiciário, pelo balizamento que o Governo, esse outro órgão de soberania, impõe à Justiça.

      E estará esta restrição correta?

      Patrícia Costa acha que não. Mas quem é Patrícia Costa? É a juiz que preside a um dos órgãos da Administração local da justiça, concretamente, é a presidente da Comarca de Leiria, que concedeu uma entrevista ao Jornal de Leiria, na qual afirma não existir a tal separação de poderes (executivo/judicial), “na medida em que o orçamento do sistema judicial está dependente e é gerido pelo poder executivo”.

      A juiz presidente explica ainda que “É o Ministério da Justiça que toma as decisões que afetam a justiça. Uma das formas de ser independente é poder gerir os meios e poder tomar decisões de gestão operativa desses meios. Não a tendo, estamos um pouco condicionados. A separação total não existe e penso que era desejável haver mais separação. Não quero dizer que não se deva prestar contas. A partir do momento em que há mais autonomia e independência há uma maior obrigação de prestar contas”.

      E conclui o pensamento, afirmando que “O orçamento da Justiça deveria ser discutido pelos agentes da justiça e depois aprovado pela Assembleia da República”, isto é, não concebe, quem preside desde 2014 a um dos 23 órgãos de gestão e administração local da justiça que sejam elementos alheios à justiça, que não estão no terreno, a decidir o que é que quem está diariamente no terreno necessita e a decidir por estes e a decidir, sistematicamente, mal.
      Por outro lado, vem aportar um novo e importante fator que é o de considerar que aquele órgão de soberania executivo não deve superintender a este órgão de soberania do poder judicial, entregando-se, antes, nas mãos do poder legislativo, outro órgão de soberania.

      Este fator novo que introduz mostra-se relevante e pertinente em face da constatação da incapacidade decisória do poder executivo ao longo de muitos anos que só vem prejudicando, ano após ano, a capacidade de funcionamento da justiça. Por isso se torna interessante este novo conceito de que o orçamento anual da justiça fosse elaborado pelos próprios intervenientes que o apresentariam à aprovação da Assembleia da República para que esta o tornasse lei.

      Se assim fosse, hoje poderíamos ter na Assembleia da República a apresentação do projeto de Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, a par da apresentação do Orçamento da Justiça, apresentado pelo poder judiciário.

      Claro que esta ideia parece utopia mas não podemos deixar de considerar que há muitas utopias que só o são no tempo em que são lançadas na sociedade.

      A juiz que preside à Comarca de Leira, abordou ainda outros assuntos e, relativamente aos Oficiais de Justiça, disse que naquela sua comarca faltam cerca de 60 Oficiais de Justiça, afirmando, no entanto, que se, pelo menos, o tal poder executivo, lhe concedesse nem que fosse metade desses sessenta já lhe permitiria atenuar no imediato as faltas, embora continuassem alguns outros assuntos a tratar, como o arquivo, assuntos estes que ficam para segundo plano e para melhor oportunidade. Isto é, a falta de pessoal vem resultando precisamente nisso: em face da impossibilidade de tudo fazer, faz-se apenas aquilo que é mais premente e presente, desleixando necessariamente muitas outras tarefas que não deviam ser secundarizadas mas estar incluídas no normal e constante movimento da máquina judicial que, neste momento, se move, sim, mas emperrada, “desoleada”, e se se move é apenas graças a um enorme esforço diário dos operadores judiciais, especialmente dos Oficiais de Justiça.

      Jornal de Leiria – “Quantos funcionários faltam a Leiria?”

      Juiz Presidente – “Cerca de 60, mas metade já colmataria de imediato as faltas, continuando a ficar para trás trabalhos como o arquivo. Para não estarmos a hipotecar muitos funcionários ao nosso serviço de gestão, na administração estamos a funcionar muito na nossa carolice e a fazer muito trabalho que não seria da nossa competência”.

      Pode ver mais sobre esta entrevista através da seguinte hiperligação ao artigo: “Jornal de Leiria”.

JuizPresidenteComarcaLeiriaPatriciaCosta.jpg

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às 08:04

Quinta-feira, 13.10.16

Publicado Amanhã o Movimento

      Será publicado no Diário da República (DR) de amanhã, sexta-feira, o movimento extraordinário de julho de 2016, especialmente dirigido às cerca de 300 promoções às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, bem como a transferências e transições destas mesmas categorias.

      Apesar da longa espera, finalmente sairá à luz o movimento extraordinário que envolve 360 Oficiais de Justiça, sendo 299 por promoção, 57 por transferência e 4 por transição.

      A demora ocorrida desde a divulgação do projeto e o envio para publicação em DR (cerca de mês e meio), justifica-se pela existência de algumas reclamações ao projeto, que, ao que parece, terão sido cerca de uma dúzia. Pese embora se conste que nenhuma reclamação foi atendida, convirá confirmar a regularidade da publicação em DR.

      Uma vez que a publicação ocorre numa sexta-feira e o prazo para apresentação na nova colocação corre de seguida e durante os dois dias do fim de semana e tendo ainda em conta que a maior parte dos Oficiais de Justiça movimentados apenas terão esses mesmos dois dias para se mudarem e apresentarem, este prazo ficará esgotado no fim de semana, pelo que as suas apresentações deverão ocorrer logo na segunda-feira dia 17OUT, para estes casos de apenas dois dias.

      A Administração central (DGAJ) não prevê que existam situações de necessidade dos Oficiais de Justiça se mudarem, com os seus objetos pessoais, como códigos, apontamentos, circulares, provimentos, manuais, legislação; utensílios próprios como agrafador, furador, esferográficas, desenrolador de fita-cola, etc., tantos utensílios que adquiriram ao longo do tempo e que é necessário encaixotar, havendo mesmo alguns que detêm ainda outros objetos mais inusuais, como a própria cadeira em que se sentam, o monitor do computador e outros acessórios, como o rato ou mesmo para o almoço diário como fornos micro-ondas, cafeteiras elétricas, pequenos móveis diversos, etc., muitos e variados objetos que, ao longo dos anos, se viram obrigados a adquirir para poder desempenhar a sua função de forma adequada e digna em face das necessidades verificadas.

      Para além destas mudanças físicas, ainda têm que fazer cópias de ficheiros eletrónicos pessoais de utilização profissional que estão acumulados no computador que vão deixar, com acessos a bases de dados diversas e até à sua conta de correio eletrónico, com as palavras memorizadas que há anos não digitam e desconhecem, vendo-se obrigados a solicitar apoio técnico da área informática.

      Todas estas mudanças não ocorrerão dentro do mesmo edifício, muitos se deslocarão para distâncias de muitos quilómetros, mas nada disto é motivo de preocupação, porque são concedidos dois dias para tratar de tudo mas durante o fim de semana.

      Assim, o que se verificará é que os 360 Oficiais de Justiça que estão a ser movimentados, irão parar o seu serviço na sexta-feira, para realizar a mudança e ainda na segunda-feira para a instalação ou, em alternativa, poderão tratar de tudo e deslocar-se aos tribunais durante o fim de semana.

      Convinha que a Administração Central compreende-se que ao conceder dois dias de prazo estes dias deveriam ser dias úteis porque ao não serem úteis o prazo resulta num prazo de zero dias.

QuadroHierarquia.jpg

      Amanhã será também um dia importante para o país, para a Justiça em particular e, bem assim, para os Oficiais de Justiça, pois corresponderá ao dia da apresentação do projeto de Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano de 2017.

      Espera-se para este próximo Orçamento de Estado que a Justiça possa ser considerada com mais uma migalhas que permitam atenuar um pouco as carências dos tribunais e aliviar a carga processual dos Oficiais de Justiça. Recorde-se que havia a promessa de fazer contemplar neste Orçamento a admissibilidade de novos ingressos na carreira.

      A cada Orçamento, os operadores judiciários já se habituaram a que pouco seja dado à Justiça, pelo que para este Orçamento não se espera mais do que isso, do que um pouco que se ambiciona seja apenas um poucochinho mais.

RepublicaPortuguesa-XXI-Governo.jpg

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às 08:03

Quarta-feira, 12.10.16

O Aprofundamento das Agruras da Profissão

      Acabou nesta segunda-feira última, dia 10 de outubro, o prazo para apresentação do requerimento para o terceiro movimento ordinário dos Oficiais de Justiça deste ano, a realizar em novembro.

      Este terceiro movimento foi o último movimento a ocorrer nos moldes atuais. A partir do próximo ano 2017 realizar-se-á apenas um movimento ordinário anual, em junho.

      Já aqui abordamos este assunto, considerando-o prejudicial para os interesses dos Oficiais de Justiça, uma vez que não permite uma adequada colocação dos Oficiais de Justiça através de um meio com regras claras e perscrutável, logo, mais transparente, entregando as colocações e recolocações dos Oficiais de Justiça às administrações das comarcas, movimentando estas as pessoas de acordo com interesses subjetivos temporários que não obedecem às mesmas regras das colocações dos movimentos, aliás, nem sequer têm que obedecer a regra alguma, a não ser ao convite ou à decisão por alegado interesse de serviço.

      Por outro lado, a regra da impossibilidade de movimentação dos Oficiais de Justiça pelo período de dois anos, a manter-se, significará um aumento em mais um ano de impossibilidade de movimentação, em face de passar a haver apenas um único movimento anual. Embora esta medida restritiva se vá fazer sentir desde já nos movimentos já efetuados, tornar-se-á ainda mais gravosa a partir do próximo ano.

      Por exemplo: aos Oficiais de Justiça colocados à força nas suas primeiras colocações há cerca de um ano atrás, por não lhes ter sido permitido serem colocados oficiosamente, o que corresponderia a uma permanência de apenas um ano no lugar, farão dois anos em setembro de 2017 mas não poderão concorrer ao movimento de novembro de 2017 porque já não haverá, nem sequer ao movimento de fevereiro de 2018 porque também já não existirá, apresentando-se apenas ao movimento de junho de 2018, sendo movimentados em setembro, isto é, permanecerão – pelo menos – três anos no lugar onde hoje se encontram.

      Outro exemplo será daqueles que forem movimentados no movimento anual de junho de 2017, farão dois anos de colocação após junho de 2019, pelo que só poderão concorrer ao movimento de junho de 2020, isto é, três anos depois. Note-se que os requerimentos serão apresentados até ao final de abril e até essa data devem deter já as condições de admissibilidade ao movimento, o que não se verificará no ano em que completam os dois anos de permanência no lugar, pelo que terão que esperar pelo ano seguinte. Até agora, poderiam concorrer ao movimento seguinte, dos três anuais, assim se possibilitando a adequação da vida de cada um ao exercício da sua função de uma forma mais célere, o que deixará de existir futuramente.

      As alterações que apressadamente o Ministério da Justiça (MJ) quis introduzir no Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), para vigorar já em dezembro, prendem-se tão-só com a alteração da quantidade de movimentos anuais, de três para um, sem terem sido abordadas outras questões relacionadas que aportarão prejuízo a todos os Oficiais de Justiça, especialmente àqueles que estão deslocados da sua área de residência, suportando os custos de um novo domicílio e do afastamento das suas famílias, muitos deles afastados dos próprios filhos menores com quem não podem conviver no quotidiano, acompanhando o seu crescimento e, em alguns casos, nem sequer ao fim de semana, uma vez que há casos em que a distância e os transportes à residência de origem é tão grande e tão dispendiosa que os Oficiais de Justiça não têm nem tempo nem dinheiro para a suportar, mesmo quando dentro do território continental, porque casos há em que os Oficiais de Justiça se encontram colocados no continente sendo das ilhas e vice-versa, o que costuma permitir apenas uma viagem anual para visitar a família.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, desconhece esta problemática ou, se não a desconhece, ignorou-a, menosprezando os problemas das vidas daqueles que trabalham nos tribunais; mesmo daqueles que trabalham nas secções de família e menores e diariamente vêm ser discutida a forma como os pais convivem com os filhos: se é a cada fim de semana ou de quinze em quinze dias; quando eles próprios, os Oficiais de Justiça, se vêm privados desse convívio por períodos bem superiores e sem qualquer fixação de uma regulação das responsabilidades parentais.

      Podemos considerar que é grave o desconhecimento, a desatenção ou o menosprezo do Governo por estas questões que afetam os Oficiais de Justiça, mas então que dizer quando esta mesma questão se mostra ignorada, desatenta ou menosprezada por quem se presume defender os interesses dos Oficiais de Justiça, como os sindicatos, aliás, defendendo essa mesma alteração proposta pelo Governo em perfeita sintonia com a linha de pensamento governamental?

      No caso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a alteração dos movimentos nos termos propostos pelo Governo faz até parte do seu programa, pelo que quando foi proposta a alteração a aceitou sem pestanejar.

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aceitou-a de igual modo mas propôs algumas alterações complementares que vieram a ser rejeitadas na generalidade com exceção de uma que é a do anúncio prévio das vagas a concurso, algo que, no entanto, se revela praticamente inócuo, porquanto não são apresentadas as vagas que realmente serão ponderadas no movimento, porque se desconhece quais serão as que surgirão por via do próprio movimento de acordo com os pedidos efetuados, mas apenas aquelas que, naquele momento, já existem. Ora, como os Oficiais de Justiça não detêm um limite de colocação de opções, podem colocar todas as suas opções ordenadas de acordo com o seu interesse, haja ou não haja qualquer anúncio de algumas vagas, porque ninguém apresentará o seu requerimento de movimentação apenas àquelas vagas anunciadas.

      Esta desconsideração pelas vidas particulares dos Oficiais de Justiça, cada vez mais degradadas, não são tidas em conta por ninguém, seja pelas administrações, seja pelos sindicatos, o que vem levando muitos Oficiais de Justiça a situações de desespero, a perturbações na sua saúde ou dos seus familiares próximos e a baixas médicas prolongadas que, necessariamente, em nada contribuem para uma melhoria dos serviços, como pretendido pelas administrações e pelo Governo com esta cirúrgica, apressada e irrefletida alteração ao Estatuto (EFJ).

      Aliás, esta desconsideração está bem patente e é repetidamente manifestada em cada movimento dos que ainda existem.

      A norma estatutária vertida no artigo 19º, ainda em vigor, refere que a apresentação dos requerimentos aos movimentos se efetue até ao 10º dia do mês anterior ao do movimento. Assim, ao movimento de novembro seriam aceites os requerimentos apresentados até ao dia 10 de outubro. Neste caso, havendo necessidade da DGAJ anunciar algumas restrições ou condições ou divulgar informações como as vagas que irão a concurso, pergunta-se: quando será a melhor altura para as anunciar? Será num despacho exarado no último dia? Quando já a maioria dos Oficiais de Justiça apresentou o requerimento? Publicado na página da DGAJ depois das 17H00 (concretamente às 17H05, embora a página exiba 05H05)?

      Pois assim sucedeu neste último movimento, o despacho foi exarado no último dia e divulgado nesse mesmo último dia, é certo que antes da meia-noite, 6 horas e 55 minutos antes da meia-noite, apesar de depois da hora de saída, havendo quem só teve dele conhecimento no dia seguinte, uma vez que os Oficiais de Justiça, quando se encontram ao serviço têm múltiplas atribuições que não consistem todas em estar sentados na sua secretária à espera da chegada de “e-mails” de última hora ou a consultar a página da DGAJ de cinco em cinco minutos, nem a esperar informações importantes no último dia do prazo e após a hora de saída do serviço.

      Poder-se-á dizer que este despacho foi um acidente, um caso pontual ou um caso excecional e que a DGAJ tem o cuidado de anunciar atempadamente as condições do movimento. Mas não é assim. Basta recuarmos um pouco até ao anterior movimento de junho, cujos requerimentos foram apresentados até ao dia 10 de maio, para vermos que, já nessa altura, o despacho foi difundido de véspera. Isto é, a atuação da DGAJ, neste aspeto, tem piorado, passando do dia anterior para o próprio dia. Com este percurso, caso houvesse para o ano o movimento de fevereiro, o despacho seria difundido a 11 de janeiro, após o termo das candidaturas?

      Pode isto ser interpretado como uma desconsideração sistemática pelos Oficiais de Justiça? Sim, e não só pode ser assim interpretado, como constitui de facto uma desconsideração que é ignorada não só pela Administração como, pior ainda, pelos sindicatos que não mexem uma palha na chamada de atenção à entidade administrativa, mantendo-se alheados também de mais este aspeto, certamente porque aos dirigentes sindicais estes movimentos, pessoalmente, em nada afetam, deles não necessitam, assim lhes passando ao lado os problemas daqueles que gostariam de ser convenientemente representados por essas entidades e que nelas se inscreveram e até mensalmente pagam para o efeito.

      Há aqui um nítido alheamento geral, uma alienação e um desprendimento preocupante, não só por parte dos sindicatos ou da Administração mas também por parte de todos os Oficiais de Justiça ao aceitar desta forma acrítica todos os atropelos, sejam grandes ou pequenos, tudo aceitando de forma desligada e mesmo quando, excecionalmente, há uma indignação, não dura mais de 24 horas. Esta é, pois, uma postura inconsequente e irresponsável que contribui para o aprofundamento dos problemas, das dificuldades e das agruras da profissão.

      Pode aceder aos despachos aqui nomeados e comprovar as datas, através das seguintes hiperligações: Despacho de 10OUT2016 e Despacho de 09MAI2016.

      Pode aceder ao projeto de alteração proposto pelo Governo/MJ e unanimemente aceite na seguinte hiperligação: "Projeto Alteração EFJ" (Nota: ao aceder só vê a primeira página, para ver todas tem que baixar ("download") o ficheiro).

Palha-MonstroDaPalha.jpg

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