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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 30.11.16

Uns Têm e os Outros Não

      Os Guardas Prisionais tinham marcado uma greve entre os dias 26 e 30, isto é, até hoje. Mas a greve foi desconvocada. Porquê? Porque bastou o aviso.

      Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, justificou assim:

      “Decidimos desconvocar a greve já que conseguimos encontrar soluções e chegar a um consenso em vários pontos. O diploma que regula o regime de aposentação, que será publicado em breve, possibilitará que os guardas se reformem aos 60 anos e dois meses, assim como outro diploma que irá regular o novo horário de trabalho e possibilitar o início de um curso para a entrada de novos guardas em janeiro”.

      A decisão de desconvocar a greve ocorreu após uma reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

      A greve decretada e desconvocada consistia numa greve às horas extraordinárias.

      “Em média, cada guarda prisional está a fazer 100 horas extra por mês e só 40 delas são pagas. Isto tem de acabar”, diz Jorge Alves.

      Se compararmos com os tribunais, as horas extra realizadas pelos Oficiais de Justiça, no seu conjunto, correspondem a milhares de horas a mais em cada mês e, ao contrário das horas dos Guardas Prisionais, para os Oficiais de Justiça, nenhuma das horas extra é paga.

      Fossem os Oficiais de Justiça ressarcidos das suas horas extra, nem que fossem em quantidade ainda inferior à dos Guardas Prisionais e já muito satisfeitos ficariam mas não, não há nada para ninguém; o ressarcimento é zero ou abaixo de zero.

      E perante uma carreira estagnada que fazem os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça?

      O SOJ não dá notícia de nada e o SFJ comenta aos jornalistas que o balanço que faz da atuação do Ministério da Justiça é “francamente positivo”.

      Enquanto outros desenvolvem ações reivindicativas reais, os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça vão passando o tempo com preocupações relacionadas com os impedimentos e entraves do Ministério das Finanças ou com a discussão do orçamento de Estado ou com as reuniões com os partidos com assento parlamentar ou com todas e mais algumas questões de sensibilidade altamente negocial e profundamente conhecedora dos meandros dos gabinetes ministeriais mas com resultados francamente negativos, miserabilistas e com o grosso da classe não só descontente mas profundamente descontente, cuja única ambição é apenas a de descansar no próximo feriado.

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às 08:10

Terça-feira, 29.11.16

Data Venia #6

      “Data Venia” é uma locução latina, traduzida por "com a devida vénia", representa a expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, tese ou sustentação em princípio divergente da do interlocutor, tendo também o significado de "com o devido consentimento".

      Outrora muito aproveitada em articulados processuais e também no "teatro" da sala da audiência, começa a ser escassa a sua utilização na prática judiciária portuguesa, em virtude de ter passado a ser indevidamente conotada com uma atitude de subordinação ou humilhação (por graça, favor ou benevolência), que não tem qualquer correspondência com o seu sentido originário.

      Pelo contrário, “data venia” encerra a ausência de constrangimento na apresentação de uma posição discordante, desarmónica ou mesmo oposta, mas vincando, com cortesia e nobreza de trato, o respeito devido pelo entendimento contrário, alicerçando-se numa argumentação racional, fundamentada, profusamente justificada e instruída que permite ao interlocutor fazer uma reflexão ponderada e, no respetivo confronto, reconhecer a força da motivação ou sustentar com novos argumentos a sua tese inicial.

      É precisamente esse o desiderato da revista jurídica digital “Data Venia”. Mais do que um simples “ad argumentandum tantum” (o argumentar por argumentar), pretende-se recuperar o espírito originário da “data venia” e disponibilizar um acervo de doutrina, artigos, estudos, ensaios, teses, pareceres, crítica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de “legal research” e de “legal writing”, visando o aprofundamento do conhecimento técnico, a livre e fundamentada discussão de temas inéditos, a partilha de experiências, reflexões e/ou investigação, a análise com profundidade pragmática das diversas questões e o apontar de soluções com o adequado senso crítico exigível.

      Procurando a sedimentação do conhecimento pela partilha de diversas áreas, formações e atividades, o espaço está aberto à livre participação e debate de todas as profissões ligadas de alguma forma ao mundo do Direito: desde estudantes a professores universitários, de magistrados a Oficiais de Justiça, de advogados, notários, conservadores, solicitadores, agentes de execução, administradores judiciais, de membros de órgãos de polícia criminal a técnicos de reinserção social, medicina legal, peritos, tradutores ou historiadores do judiciário, passando por assessores ou adjuntos dos órgãos de soberania, bem como qualquer outro profissional de alguma forma relacionado com o universo da Justiça, todos são convidados a intervir neste projeto, que muito nos honrará, pelo privilégio da mais-valia da partilha de cada contributo.

      É esta a apresentação que o juiz de Direito, administrador e proprietário da marca "Data Venia", Joel Timóteo Ramos Pereira, faz da revista jurídica digital que desde 2012 já publicou 6 números, sendo o último (o sexto) publicado precisamente ontem.

      A revista, tanto o seu número atual como os anteriores, estão disponíveis de forma gratuita, podendo ler-se de forma integral (este número tem 500 páginas) ou baixando apenas os artigos que interessem ao leitor.

      Neste número, ontem publicado, podem ler-se os seguintes artigos/temas:

      - A Chave para a Regulamentação da Proteção de Dados

      - Segredo médico: dos Fundamentos Hipocráticos às Inovações da Genética

      - Procriação medicamente assistida

      - Contrato de mediação imobiliária

      - Cláusulas Contratuais Gerais e Negócio Jurídico Bancário

      - Crédito ao consumo; Dos contratos de crédito (a consumidores)

      - Da Programação na Gestão Territorial

      - O direito de resistência à luz da sua positivação jurídica

      - O Juiz nacional, europeu, internacional e o Direito Penal

      - The Challenges of Prosecuting Cases of Trafficking in Persons

      - Conceito de ligação efetiva à comunidade nacional em sede de contencioso da nacionalidade

      - Particularidades do contrato de trabalho de atleta profissional de futebol

      - A sétima dimensão dos direitos fundamentais

      - Garantia bancária autónoma

      Esta revista tem ligação permanente na coluna aqui à direita na secção das “Ligações com interesse”, ou diretamente aqui através da seguinte hiperligação: “Data Venia”.

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às 08:09

Segunda-feira, 28.11.16

"Francamente Positivo"?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através do seu presidente, Fernando Jorge, considera que a atuação da atual ministra da Justiça é boa, tece-lhe elogios e faz um balanço deste último ano, e o primeiro da sua governação, como sendo “francamente positivo”.

      Este balanço “francamente positivo” é acompanhado de elogios para “alguns avanços”, como, a futura admissão de mais 400 novos Oficiais de Justiça, observando, no entanto, que “são precisos, pelo menos, 1000”.

      Esta ministra, com este balanço “francamente positivo” é a mesma ministra que disse que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".

      Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o serviço todo e até muito bem.

      Esta mesma opinião parece ser partilhada pelo SFJ quando considera que são necessários “pelo menos” 1000 mas aplaude os 400. Se são “pelo menos”, isto é, se o mínimo são 1000 não são, “pelo menos”; no mínimo, 400. Ou seja, estes 400 estão abaixo do “pelo menos”, são menos que o tal mínimo mas, ainda assim, tanto a ministra da Justiça como o SFJ mostram-se satisfeitos, dando até o SFJ nota positiva à geral resignação.

      Esta resignação, que também grassa nos tribunais, não é admissível que exista no Ministério da Justiça que deveria ser o primeiro a defender uma maior eficácia do sistema judicial e, para isso, deveria reforçar a primeira linha de trabalho dos tribunais, por ser essa a linha fundamental para o bom funcionamento da justiça, linha esta que foi descurada ao longo dos anos. Mas se é mau que a ministra da Justiça se resigne à inevitabilidade de nunca ter os funcionários necessários, é péssima a atitude de um sindicato que não só aplaude a fraca atuação do Ministério como faz um balanço “francamente positivo”.

      Francamente positivo? Francamente positivo? Mas positivo para quem? Ora, francamente…

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      Sem dúvida que existe na atual ministra uma mudança muito significativa na atitude e no relacionamento com os demais, quando a comparamos com a sua antecessora. Podemos considerar que esta ministra é mais simpática que a outra; podemos considerar que gostámos mais desta do que da outra, etc. Mas é mau quando um sindicato se deixa influenciar por questões de simpatia em detrimento de questões reais realmente solucionadas.

      Os Oficiais de Justiça não fazem um balanço da atuação da ministra da Justiça “francamente positivo”, porque no seu dia-a-dia constatam que não houve nenhuma melhoria na carga processual que lhe está adstrita, que é exagerada, e é exagerada precisamente porque a ministra da Justiça não atingiu sequer o patamar mínimo necessário para resolver o problema nem sequer o vai atingir, uma vez que a admissão dos novos 400 funcionários é um engano total pois não representarão um acréscimo de funcionários, embora assim o pareça, tal como já aqui mais do que uma vez o explicamos.

      Outro exemplo flagrante deste desempenho “francamente positivo” é o prejuízo acabado de infligir a todos os Oficiais de Justiça, retirando-lhes a possibilidade de aceder aos três movimentos anuais, assim os obrigando a permanecer no mesmo lugar não os dois anos como mínimo mas três anos, medida que foi igualmente aplaudida pelo mesmo sindicato.

      Assim, este primeiro ano de governação deste Governo, na área da Justiça, só pode ser visto como um período de tempo em que, na generalidade, se aguarda para ver o que vai dar, embora ainda não se veja nada de facto. Isto é, há uma expectativa e essa expectativa é francamente grande mas não passa disso, de uma mera expectativa que pode alguém considerar eventualmente como sendo uma grande expectativa.

      De todos modos, o investimento que estamos a ver que será feito no sistema prende-se com questões secundárias relativas a pequenos prazeres tecnológicos, como a disponibilização de rede “WiFi” para acesso à Internet, uma aplicação para telemóvel para comunicar anomalias nos edifícios ou a recente anunciada privatização de mais um segmento do sistema como a entrega de toda a produção nacional do correio a uma empresa privada.

      Estamos perante uma atuação que já não pode ser considerada incluída num estado de graça de principiante. Após todo o decurso de um ano o estado de graça já se encontra há muito terminado, pois já vemos qual é o sentido do caminho e esse sentido não é “francamente positivo” mas é, antes, francamente insuficiente, abaixo do mínimo necessário, portanto, em termos de avaliação, quando se fica abaixo do mínimo imprescindível, diz-se que a classificação tem que ser negativa e não positiva, pois para positiva ser tinha que ficar acima do mínimo desejável.

      Quando o presidente do SFJ diz que a atuação não chega ao mínimo dos “pelo menos” 1000 e ainda assim atribui nota positiva à ministra, está a incorrer num equívoco e numa contradição mas se este equívoco e contradição se ficasse apenas por aí ainda podia ser admitido ou desculpado ou ignorado mas o pior é que não fica por aí, é propalado, é interiorizado e causa imobilismo, isto é, inação e, consequentemente, causa prejuízo à generalidade dos Oficiais de Justiça que apostam num sindicato que não se comporta como tal mas como se fosse um gabinete do Ministério da Justiça, ou melhor, num secretariado da ministra da Justiça.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:08

Domingo, 27.11.16

Navegar à Bolina mas à Vista

      O Expresso publica este fim de semana um artigo intitulado “Quem pouco legisla, muito ganha”, abordando a produção legislativa do atual Governo quando completa um ano de governação.

      O artigo, subscrito por Adriano Nobre, afirma que o Governo de António Costa aprovou no primeiro ano metade das leis do que em igual período o Governo de Passos Coelho.

      Na “ilha de estabilidade” em que Pedro Nuno Santos diz que o país se transformou, António Costa refere um “regresso à normalidade”.

      Durante o primeiro ano em funções, o atual Governo publicou 90 decretos-leis, o que perfaz uma média de oito diplomas por mês. Um registo fornecido pelo Executivo ao Expresso, representando uma redução para praticamente metade em relação ao número de diplomas publicado no primeiro ano de exercício governativo da coligação PSD-CDS que, entre julho de 2011 e julho de 2012 produziu 182 decretos-lei.

      A quebra é ainda mais significativa quando este volume legislativo é comparado com o primeiro ano do primeiro governo de José Sócrates, entre 2005 e 2006, quando foram publicados 233 decretos-lei.

      Esta quebra na produção legislativa corresponde a um dos objetivos inscritos pelo PS no programa que levou a votos em 2015 e que depois transpôs para o Programa de Governo: a “melhoria das práticas legislativas” em Portugal, num processo que incluía, entre outras medidas, a aprovação de legislação em Conselho de Ministros “apenas uma vez por mês”. A esta promessa não foi alheia a intenção de fazer a “Geringonça”, que obriga a muitas negociações e permite menos reformas tal como António Costa explicou à “Visão”:

      “Governar é como conduzir. Se há mais trânsito, tem de se tirar o pé do acelerador”, diz António Costa.

      Como tudo na vida, a comparação com a condução que António Costa faz para a governação, pode ser feita para tanta outra coisa e não só em termos de aceleração dos veículos. Há um elemento mais importante na condução que é o de ver bem a estrada e os demais utilizadores da estrada e, em simultâneo, sermos também vistos. Na escuridão ou na penumbra não podemos conduzir de luzes desligadas pois não só não vemos por onde vamos como colocamos em risco os demais condutores. Por isso, governar é também iluminar o caminho que se percorre mas com uma auto-iluminação que proteja a circulação geral e nos permita percorrer o caminho sem incidentes, bem chegando ao destino.

      Depois do passado Governo PSD-CDS.PP, qualquer outro Governo só poderia ser melhor, sem especial esforço, e este vem conseguindo, com o apoio dos demais partidos que formam a “Geringonça”, cair nas boas graças do povo português, com iniciativas várias que revertem alguns dos aspetos da ação governativa anterior, a par de uma outra postura e distinta jovialidade na relação com os demais, o que faz com que o Governo vá obtendo dividendos políticos cada vez maiores, com maior sustentação popular, ao ponto das sondagens desde já indicarem o próximo Governo.

      Tanta simpatia e amável condução cedendo passagens aos demais condutores, acelerando ou desacelerando conforme a intensidade do tráfego, faz com que os portugueses se deixem iludir pela simpatia que, embora necessária, não constitui o âmago da governação.

      Assim, pese embora a muita satisfação e fé depositada neste Governo de que tudo será capaz de realizar, vemos que, no que se refere à Justiça, admite como boas as pequenas alterações que se pretendem alterar, sem muito mexer e sem a coragem necessária de alinhar com os demais partidos que no parlamento suportam o Governo, no sentido de levar mais longe a contrarreforma de 2014.

      Este Governo, ao contrário do anterior, não tem um rumo traçado para a Justiça, não tem uma ideia de destino para o sistema judicial e limita-se a navegar, embora à bolina, mas à vista, devagar devagarinho, sem sobressaltos e sem ondas, preocupando-se com pormenores diversos que ficam bem numa campanha eleitoral mas que não resolvem as questões de fundo que emperram os tribunais.

      A gritante falta de Oficiais de Justiça e a subvalorização desta classe profissional é um dos aspetos fulcrais, senão o principal, para o mau funcionamento dos tribunais. Ao longo deste primeiro ano de governação nenhum caminho foi traçado na prossecução da real solução deste problema a não ser com tímidas medidazitas avulsas que e diluem no problema e que não o solucionam de facto.

      António Costa, que já foi ministro da Justiça e Francisca van Dunem, que já trabalhou no interior do sistema judicial até a sua nomeação para ministra da Justiça, parecem extraterrestres acabados de aterrar neste país de cuja realidade ainda nada sabem e, por isso, pouco ou nada fazem.

      Os dados estatísticos divulgados, pese embora o enorme e artificial encerramento de processos, de todas as áreas mas especialmente os de Execução, revelam valores que são elevados e bem denotam a ineficácia do funcionamento da máquina judiciária, pouco oleada porque não existem profissionais suficientes nas várias categorias para convenientemente lidar com a monstruosidade da máquina judiciária.

      Podemos esperar que no decurso do próximo ano, o Governo, intervenha de forma a solucionar os verdadeiros problemas dos tribunais? Não, não podemos! E não podemos porque ao longo deste primeiro ano vimos como as intervenções do Ministério da Justiça foram para a ramagem e folhagem da árvore não para o tronco de sustentação.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Expresso. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Sábado, 26.11.16

A Privatização de Fragmentos da Justiça

      O que se faz numa secretaria judicial? Quem faz o quê? E em quanto tempo?

      Estas perguntas, que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quis ver respondidas, são as que servem de ponto de partida para um levantamento do funcionamento das secretarias dos tribunais portugueses, de forma a que se liberte trabalho das mãos dos Funcionários que são cada vez menos nos tribunais portugueses, lê-se no artigo do DN ontem publicado.

      "Temos a noção que há nas secretarias um peso muito grande de tarefas burocráticas repetitivas que qualquer um pode fazer e não necessariamente um Oficial de Justiça", explica ao DN a titular da pasta. Para isso, foi lançado um projeto-piloto no tribunal de Sintra (onde todos os anos dão entrada 36 mil novos processos) e a ideia é alargar essa experiência aos tribunais de Cascais, Oeiras e Amadora já em janeiro. Um "pré-ensaio" que se alargará posteriormente a todo o país. Por mês, estes quatro tribunais da comarca Lisboa Oeste, recebem cerca de 20 mil cidadãos.

      Diz ainda o DN que os Funcionários Judiciais põem em prática os atos dos magistrados (como notificar uma testemunha ou arguido), fazem inquirição de testemunhas, são responsáveis pelo envio e receção dos requerimentos, pela elaboração das atas de julgamentos, das notificações e ainda pela liquidação das taxas de justiça. Para além disso, perdem ainda tempo a atender os cidadãos ou mesmo em tarefas de secretariado como a envelopagem (são cerca de 500 mil horas por ano perdidas em todos os tribunais). "Isso é uma barbaridade e não faz o mínimo de sentido", diz a ministra da Justiça. "A ideia é a identificação das várias tarefas realizadas, a identificação dos agentes que as realizam e o tempo que consomem", explica.

      Esta barbaridade adjetivada pela ministra da Justiça, refere-se, mais uma vez, à existência de Oficiais de Justiça a realizar todo o tipo de tarefas como, por exemplo, após a realização de uma notificação, a sua introdução num envelope e colocação junto das demais para envio pelo correio.

      Mais uma vez a ministra da Justiça vem dizer que esse trabalho é imenso e pode ser retirado aos Oficiais e Justiça, contratualizando-o, obviamente, com uma empresa externa e privada que receba e expeça toda a correspondência dos tribunais do país.

      É tanto o empenho da ministra da Justiça na implementação deste sistema controlado por empresa privada que não se cansa de repetir que retirar aos Oficiais de Justiça a tarefa de introduzir num envelope uma ou duas folhas se traduz num ganho enorme de horas e que tal entrega a empresa privada resultará numa maior eficácia da justiça portuguesa.

      Sempre foi com espanto que tais afirmações foram recebidas pelos Oficiais de Justiça que não vêm nos parcos minutos que perdem na envelopagem das suas comunicações especial problema, sentindo antes que existem outros problemas muito maiores que não este que carecem de resolução urgente.

        É com especial espanto que os Oficiais de Justiça assistem à teimosia da ministra da Justiça em atribuir a uma entidade privada o controlo de toda a correspondência dos tribunais portugueses. Sem dúvida que é um negócio muito interessante para a empresa privada que cobrará esse serviço que até agora é realizado a custo zero mas, mais esta privatização da Justiça será mesmo necessária, ainda que a ministra diga e repita incessantemente que o é?

      Não!

      Caso a ministra da Justiça pretenda de facto aligeirar a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça, não necessita de entregar funções e tarefas a entidades privadas, como tem sucedido ao longo dos últimos anos, sem se verificar proveito real algum a não ser para as entidades privadas. Por exemplo: quando se entregaram as ações executivas aos Solicitadores de Execução, por não haver nem interessar que houvesse reforço da capacidade dos tribunais nesta área, tendo deixado que esta área da justiça se afundasse ao ponto de se vir publicamente dizer que tinha que ser entregue a privados, resultou isso numa maior eficácia da Justiça? Resultou isso numa maior eficácia na resolução das execuções?

      Não!

      A estratégia dos sucessivos Governos é sempre a mesma: primeiro deixar afundar, sem nada fazer, e depois entregar a privados alegando que o sistema público é incapaz de lidar com o assunto.

      Esta imunda estratégia tem sido seguida ao longo dos anos por diversos Governos e este, atual, continua com o mesmo propósito: o propósito de nada resolver de facto, alegando que tem projetos-piloto e estudos que garantem ser mais eficaz pagar a privados para realizar aquilo que os tribunais já não são capazes de fazer, embora ainda o façam diariamente.

      Esta ignóbil mentalidade mercantilista nasce de rebuscados conceitos capitalistas que visam o lucro fácil das entidades privadas que propõem negócios vários com promessas de eficácia que fazem brilhar os olhos dos governantes por ignorarem as reais condições do sistema judicial.

      Por exemplo: aqui há uns anos as empresas que vendiam as máquinas fotocopiadoras para os tribunais, verificaram que vendiam as máquinas e eventualmente contratualizavam algumas manutenções mas nada mais; o negócio e o lucro morria ali, portanto, era necessário reformular o negócio de forma a conseguir rendimentos periódicos e não ocasionais e dependentes de concurso público. Assim, aliada a vontade ao custo da compra das máquinas, que passou a ser algo impeditivo, inventaram uma colocação das máquinas de forma gratuita mas num regime em que se paga determinado número de cópias e outras utilizações das máquinas, como digitalizações e impressões. Hoje em dia, as máquinas existentes nos tribunais não lhes pertencem porque estão precariamente ali colocadas apenas para pagar determinado número de cópias, impressões e digitalizações, pré-pagas; como nos telemóveis. Quer se façam ou não as cópias contratualizadas, a quantidade contratualizada está pré-paga.

      Ou seja, não se paga o consumo real mas a estimativa que se calculou e se contratualizou. Diariamente são desperdiçados milhares de euros porque as estimativas não têm correspondência com a realidade nem o número de máquinas instaladas é suficiente para as secções, preferindo estas continuar a imprimir para as impressoras locais, mais próximas, e não para as impressoras multifunções contratualizadas, para onde várias secções imprimem e é necessário esperar e procurar no meio de tanto papel aquele que a cada um interessa, com uma enorme perda de tempo.

      Este negócio de entrega das cópias e impressões a uma empresa privada é lucrativo para a empresa privada mas é altamente prejudicial para o erário público sem que tal aporte real benefício para a eficácia do sistema.

      Este exemplo de privatização, já encetado há alguns anos, serve para compreender como cada privatização de tarefas públicas resultam num prejuízo para o Estado e para os cidadãos contribuintes deste já de si depauperado país.

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      As empresas privadas satélites do Estado prosperam enquanto o próprio Estado se esvazia de funções e se esvai nas suas atribuições, cada vez mais caras, pois há que pagar as entidades privadas contratualizadas. Mas isto até poderia ser aceitável se de facto houvesse a perceção e comprovação real de que a privatização fragmentada da justiça aporta um verdadeiro benefício para o cidadão, mas como tal não sucede, e como o cidadão nada beneficia, bem pelo contrário, poderia ser já hora de compreender que a privatização fragmentada deveria deixar de suceder mas, tal consciência ainda não faz parte dos Governos nem sequer deste que insiste em continuar na privatização fragmentada da justiça.

      Assim, a insistência da ministra da Justiça nesta ideia de entregar a privados, agora, a produção de todo o correio dos tribunais portugueses, constitui uma ideia que vem no seguimento das ideias dos anteriores Governos, acreditando nos dados que as empresas privadas apresentam para fundamentar a sua ação e os valores que pretendem cobrar, limitando-se o Ministério da Justiça a proferir despachos de apreciação dessas propostas, sem atender ao interesse público e à governação de facto.

      É mais fácil para o Ministério a Justiça dar despacho sobre um relatório de uma empresa privada que se propõe tudo resolver e que está em cima da mesa, do que ser o próprio Ministério a tomar a iniciativa de apurar e de resolver.

      Ter ministros e secretários de Estado que se limitam a despachar os papéis que lhe deixam em cima da secretária é o que sempre tem existido mas não é para isso que o povo vota a cada eleição, porque quando vota pretende eleger aqueles que pretendem que poupem dinheiro público e que implementem soluções reais que aportem reais soluções com os meios públicos já disponíveis. Mas não é isto que sucede, nem sequer é isto que sucedeu. Os problemas do sistema judiciário têm sido privatizados, o sistema tem sido desleixado e os resultados estão à vista.

      É não só com espanto mas com pena que vemos como este Governo persiste nos erros dos Governos anteriores, se prepara para privatizar novas valências e competências dos tribunais e dos Oficiais de Justiça, sem que tenha o saudável discernimento de se demitir por incapacidade de gerir convenientemente a coisa pública e especialmente o sistema judiciário do país.

      Já aqui o dissemos várias vezes e em sentido contrário ao comumente aceite, que esta ministra da Justiça, por muito simpática que seja e por muito boa profissional que possa ser na sua área profissional, não é capaz de gerir a justiça portuguesa com verdadeira intervenção na resolução dos reais problemas do sistema, uma vez que a sua visão de magistrada do Ministério Público lhe tolda a visão global dos problemas.

      Todos gostam e aplaudem os discursos da ministra e até lhe gabam a simpatia, muito maior do que a da sua antecessora, mas tal não deve descurar análise da sua governação como uma governação perigosa, pois com a sua simpatia e lábia prossegue o percurso de subnutrição e de destruição do sistema judiciário, sem que a perceção dos operadores judiciários e dos cidadãos em geral se apercebam das nefastas consequências que desta governação advêm, apenas porque é uma pessoa mais simpática que a anterior.

      Aos portugueses não interessa, ou não deve interessar, a simpatia dos governantes, mas antes a eficácia das suas ponderadas decisões, sem necessidade de prévia e repetida propaganda das ações que pretendem tomar.

      A atual ministra da Justiça não demonstrou ainda ter um verdadeiro interesse em resolver, nesta legislatura, os reais problemas dos tribunais, limitando-se a despachar os assuntos e as propostas que lhe são apresentadas.

      Esta ministra não nos interessa enquanto ministra da Justiça. Poderá retirar-se do cargo, juntamente com as duas secretárias de Estado e dedicar-se à função da sua magistratura, pois enquanto governantes não aportam qualquer benefício à eficácia do sistema, designadamente através do simples reforço da capacidade dos Oficiais de Justiça em tramitar todos os processos, limitando-se a tomar pequenas e subsidiadas medidas de maquilhagem que a todos enganam, desde os partidos da Geringonça à frustrada oposição e aos preguiçosos jornalistas que se limitam a reproduzir acriticamente os comunicados oficialmente emanados.

      Fosse esta ministra um pouco mais antipática e todos os seus anúncios seriam postos em causa mas, como não o é, já ninguém ousa pôr em causa as suas propostas que são já decisões finais.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada. As imagens foram obtidas na fonte indicada e noutras fontes onde as imagens se disponibilzam para acesso universal.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.11.16

Uma Justiça Fragmentada, Cara e Ineficaz

      Uma das 164 medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pelo Governo e publicado esta quarta-feira em Diário da República, destina-se à Justiça e consiste na contrarreforma da reforma judiciária ocorrida em setembro de 2014.

      A medida, que visa reverter os nefastos efeitos da reorganização judiciária, é, ainda, curta, porque não reverte a reorganização sem mais mas apenas alguns aspetos que, embora necessários, são, ainda, manifestamente insuficientes.

      A reativação de 20 locais judiciários que antes foram tribunais e hoje se encontram encerrados; a reclassificação de 23 secções de proximidade; a configuração de 4 secções de proximidade em juízos locais; o desdobramento de 7 secções de família e menores, aproximando esta competência das populações, designadamente, voltando a atribuir esta competência a várias secções locais. Tudo isto permite uma reaproximação da justiça às populações mas esta medida não pode ser considerada uma medida final, concluída, mas uma medida que constitui o início de uma reconfiguração dos sistema judicial que permita uma ainda mais efetiva aproximação aos cidadãos, permitindo-lhes o acesso à generalidade da justiça e não a uma justiça de fragmentos com algumas competências aqui e outras acolá.

      A especialização pode ser uma opção que permita uma ação mais eficaz mas esta especialização tem que existir como uma especialização próxima dos cidadãos e não como uma especialização superconcentrada e distante. Neste aspeto, a criação das comarcas-piloto permitiu a criação de juízos especializados mas nos próprios municípios e essa experiência pode ser retomada ou aprofundada desde que não haja afastamento de competências dos municípios, criando-se especializações locais onde tal se mostre necessário ou mantendo as especialidades integradas na competência genérica alargada quando não se mostrar viável a criação de secções especializadas. Este foi, em linhas gerais, o caminho desbravado pelas comarcas-piloto que foi simplesmente atirado ao lixo pelo anterior Governo, fazendo tábua-rasa na Justiça em todos os aspetos e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo.

      Esta página negra da justiça portuguesa obteve a anuência de muitos profissionais da Justiça, designadamente, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, quando verificaram que existia uma ampla porta que permitia a passagem de muitos magistrados a uma maior remuneração mensal obtida pela progressão automática a secções especializadas.

      Se para o Governo a Justiça era uma questão de números para exibir à “Troika”, para os magistrados foi também uma questão de números mas para verificar na sua folha de vencimentos, motivo pelo qual o silêncio e a cumplicidade com o anterior Governo imperou, não havendo hoje pacto possível que possa reverter tais interesses.

      Todos estes números e interesses numéricos resultaram no estado a que hoje a Justiça chegou: mais ineficiente, com custos mais elevados para o Estado, logo para o cidadão, não só pelo desperdício dos seus impostos, como pelo custo pessoal e direto que acresceu com as deslocações que deve fazer para aceder às instâncias centrais. E esta não é uma consideração subjetiva mas é algo que se pode ler, também nos números, designadamente, nos dados estatísticos que alguns insistem em querer ler simploriamente como bons quando são manifestamente maus e tendencialmente piores se interpretados à luz da realidade e não na sua pureza numérica etérea como muitos os olham, designadamente o Governo.

      Para além da preocupação com a competência da família e menores, este Governo deveria alargar a sua preocupação a outras competências, designadamente, ao ridículo dos muitos quilómetros que os veículos das forças policiais, especialmente da GNR, têm que fazer diariamente para aceder à instrução criminal ou às competências também concentradas e especializadas dos DIAP.

      É um vaivém diário nas estradas portuguesas dos velhos jipes da GNR e outros veículos, com ou sem detidos, que não podem usar o tribunal da sua localidade porque nem o DIAP local nem a secção judicial local têm agora competência para apreciar aquela detenção. Detenção esta que já só ocorre quando se mostra mesmo de todo inevitável, uma vez que cada vez mais os agentes policiais, especialmente os da GNR se mostram cansados por verem os seus turnos de serviço nunca mais terminados porque têm que comparecer numa secção central na sede do distrito apenas porque tiveram o azar de ter que deter alguém.

      Não é só um problema da Justiça mas é, também, um problema de segurança nacional em face do desalento e do desinteresse das forças policiais.

      Ó Silva, vais deter o gajo para quê? Não queres ir dormir? Ou preferes fazer uma porrada de quilómetros e apanhar uma seca no tribunal? O Silva, como é um guarda novo, ainda vai lá deter o gajo, cheio de entusiasmo e não liga ao guarda mais velho e mais experiente, mas com mais uma ou duas detenções rapidamente se apercebe que os mais velhos têm razão.

      Por isso, embora o tal programa do Governo para a coesão nacional seja um bom princípio, tem que ser considerado como tal; um princípio. Quando nos próximos dias, no início de dezembro, entre os dias 5 e 9, assistirmos à ação de campanha do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que vai andar a divulgar pelo país as medidas do programa, teremos que ver essa ação como um princípio.

      "Todas as áreas do Governo vão dar visibilidade às questões do interior. É uma prioridade, uma aposta estruturante da ação governativa", garante o ministro-adjunto Eduardo Cabrita que vai a três concelhos do interior explicar algumas das medidas previstas no programa e cuja execução poderá ser acompanhada, por todos os cidadãos, num sítio da Internet que começará a funcionar naquela semana.

      "De seis em seis meses, o Conselho de Ministros irá debater a execução do programa e, se for caso disso, estabelecer novas prioridades", acrescenta Eduardo Cabrita.

      Para além da Justiça, existem medidas com destinatários concretos como as destinadas às pequenas e médias empresas, com o IRC a 12,5%, ou o reforço salarial de mil euros para os médicos do norte, centro e Alentejo, as zonas mais afetadas pela interioridade.

      No dia 5 de dezembro, Eduardo Cabrita estará em Beja com o ministro da Saúde. Dois dias depois, na Covilhã, acompanhado pelo ministro do Ambiente. E no dia 9, em Mirandela, com o ministro da Ciência e Ensino Superior.

      Ao contrário do anterior Governo (PSD-CDS.PP) em que o interior era para fechar, com o atual Governo lemos no referido Programa Nacional de Coesão Territorial coisas assim:

      «Reconhece-se a necessidade e o direito de todos os territórios acederem e atraírem novas oportunidades, garantindo condições de acesso aos serviços de ensino, saúde, justiça, desporto, sociais e culturais. Salvaguardar a equidade pressupõe a diminuição de diferenças desnecessárias e injustas. Tal significa analisar as causas das injustiças sociais e territoriais e propor políticas públicas que promovam uma justa e equitativa distribuição no território dos recursos e das oportunidades».

      Quer saber mais sobre o Programa Nacional de Coesão Territorial? Aceda à página do Governo onde encontra toda a informação reunida e cuja hiperligação aqui fica disponível: “PNCT-Gov

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às 08:05

Quinta-feira, 24.11.16

UC Mantém Congelamento pelo 8º Ano Consecutivo

      Consta do Regulamento das Custas Judiciais (RCP) (artº.5º) que a Unidade de Conta (UC) é "atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor da UC respeitante ao ano anterior".

      A atualização da UC já esteve indexada ao salário mínimo e era atualizada trienalmente, tendo sido de 96,00 a última assim atualizada (2007-2009). Antes era de 89,00 (2004-2006) e antes ainda era de 16000$00 Escudos que, com a entrada do Euro, passou a 79,81 (2001-2003).

      Ainda se lembram? Nos triénios anteriores o valor era expresso em Escudos e correspondeu a 69,83 (1998-2000); 59,86 (1995-1997); 49,88 (1992-1994) e de 34,92 (1989-1991).

      Quando passou a ser indexada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais, estabeleceu-se que a UC seria de um quarto do IAS que vigorasse em dezembro de cada ano, arredondando-se o resultado do quarto do IAS para a unidade Euro e para valer no ano seguinte. Assim, a primeira UC calculada através desta nova forma do IAS e não do salário mínimo, passou a ser, em 2009 de 102,00, valor já arredondado porque um quarto do IAS de então resultava em 101,85.

      A primeira atualização deveria ocorrer em 2010 mas, nesse ano, o IAS foi congelado, como tantas outras coisas e não houve atualização de nada e nem em 2010 nem nos anos subsequentes. Hoje continuamos a ter o mesmo valor da primitiva UC indexada ao IAS, embora de atualização suspensa e, curiosamente, suspensa logo a seguir à alteração legislativa que anulou a atualização a cada três anos para determinar uma atualização fosse anual. Ora, ao longo destes últimos dois triénios nem anual nem trienal, nunca mais foi atualizada.

      Vem isto a propósito da pretendida e anunciada subida do IAS que o Governo pretende fazer e que se calcula seja na ordem dos 0,7%. A suceder este aumento e a não se suspender a atualização automática prevista no RCP, para o próximo ano a UC passaria a valer 105,00 ou 106,00.

      Sabemos que o próximo ano trará alterações ao RCP em vários aspetos mas não parece que traga alterações à UC, uma vez que o PCP propõe que em 2017, apesar do aumento do IAS, não haja aumento da UC e, consequentemente, de todas as custas judiciais.

      Sabemos também que esta proposta do PCP mereceu já a concordância da ministra da Justiça, isto é, o Governo e o PCP estão alinhados, pelo que a UC deverá permanecer inalterável, pelo menos mais um ano.

      É comummente aceite que as custas judiciais são caras, mesmo sem qualquer atualização da UC, fator que impede o livre acesso à Justiça à maior parte da remediada população portuguesa, apenas permitido o acesso a quem nada ou muito pouco ganha, beneficiando estes do Apoio Judiciário, e permitindo ainda o acesso àqueles que podem pagar sem esforço as custas judiciais. No meio destes extremos está uma faixa populacional que não pode pagar mas que também não lhe é concedido o benefício de ficar dispensado do pagamento.

      A proposta do PCP será feita através de uma alteração ao Orçamento do Estado para 2017 e será válida apenas para 2017; nada que não tenha sido já feito no passado mas que se mostra ainda muito conveniente em voltar a fazer, embora o ideal fosse mesmo a introdução de um mecanismo automático mas de redução e nem sequer de congelamento.

      Apesar do congelamento da UC, a introdução do RCP e sucessivas alterações a este e a outros diplomas legais, o encaixe do Estado em custas judiciais sofreu um decréscimo, especialmente desde 2012 mas só até ao ano passado.

      Fazendo contas as anos mais recentes, apercebemo-nos que em 2014, o Estado recebeu menos 25 milhões de euros em custas (197 milhões de euros), face ao ano anterior (222 milhões). Mas no ano passado essa tendência inverteu-se e o Estado recebeu cerca de 237 milhões de euros (mais 40 milhões do que no ano anterior), segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

      Do ponto de vista da receita, as receitas próprias que se prevê neste Orçamento do Estado para 2017, é que o Ministério da Justiça cobre no ano de 2017 apenas mais três milhões de euros em relação ao orçamentado em 2016, só para as taxas de justiça.

      De todos modos, se a Justiça fosse um negócio, isto seria mau para o negócio mas como não é, ou melhor, como não deveria ser, temos que considerar que o negócio dos tribunais não é o de “vender” sentenças ao preço que estão a custar e que não permite a “compra” por qualquer um e por todos os cidadãos do país. O negócio dos tribunais é o de oferecer Justiça não o de vendê-la a custos elevados e com raras promoções de descontos.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.11.16

Reforma Para Troika Ver

      “Vigorosamente elogiada pela troika e em particular pelo FMI, a reforma da justiça levada a cabo pelo anterior Governo tarda, afinal, a mostrar resultados, segundo uma análise feita pela Reuters.

      O FMI chegou a chamar-lhe "uma das mais bem-sucedidas reformas levadas a cabo por Portugal" mas, dois anos volvidos, a reforma do setor da Justiça prometeu muito mais do que está a dar e os processos de execução de dívidas continuam a acumular-se. A conclusão é da Reuters, depois de analisar números e falar com alguns agentes económicos e judiciários.

      Num texto publicado esta terça-feira, 22 de novembro, diz que os tribunais têm atualmente cerca de 900 mil processos referentes a dívidas e empréstimos por cobrar, no valor de várias dezenas de milhares de milhões de euros. Este patamar está aquém do nível máximo alcançado em 2012, mas, segundo os analistas ouvidos pela Reuters, esta queda pouco significado tem.

      De acordo com os juízes ouvidos, tal deve-se, em grande parte, ao facto de o Governo de então ter decidido limpar das estatísticas todas as ações executivas mais antigas e com baixa probabilidade de cobrança, como as dívidas anteriores a 2003 sem bens para penhorar ou aquelas em que o credor estivesse seis meses sem tomar qualquer iniciativa para recuperar o seu dinheiro.

      Esta ação decretada em 2013 serviu para mostrar números mais compostos à “troika” mas, segundo um juiz ouvido pela Reuters, foi rapidamente preenchido por novos casos. Entre os novos processos que dão entrada, estarão muitos em que os credores já sabem que não vão conseguir recuperá-los, mas preferem "estacionar" processos nos tribunais a declara-los como perdidos.

      "A maioria dos casos termina com a recuperação da dívida a zero... Nesse aspeto, a reforma foi ineficiente e disfuncional", afirmou à Reuters João Raposo, juiz em Sintra e que também é vice-presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP).

      O FMI, que elogiou Portugal, nega à Reuters que a sua análise tivesse sido manifestamente exagerada, dizendo à Reuters que houve uma queda nos processos de execução pendentes, os julgamentos estão mais rápidos e há aumento nas recuperações de empréstimos através da automatização das penhoras bancárias.

      Apesar disso, os juízes garantem que o sistema não teve impacto no volume de dívidas pendentes nos tribunais, com Portugal a continuar a destacar-se entre os parceiros comunitários como o país que mais casos tem.

      Do lado dos empresários, o diagnóstico é igualmente pouco animador. Para António Saraiva "a reforma do sistema judicial falhou", uma vez que os credores continuam a ter poucas hipóteses de recuperar o seu dinheiro. "Os atrasos nos tribunais causam constrangimentos insuportáveis para a tesouraria das empresas, criam uma sensação de impunidade e são um dos maiores constrangimentos ao investimento no país", afirma o presidente da CIP.

      Virgílio Valadas, diretor das Construções Monsaraz, é um dos casos que ilustram que o problema persiste: a empresa processou vários dos clientes por dívidas que ascendem a 2 milhões de euros e, embora os tribunais pareçam estar mais rápidos a marcar audiências, "em termos de recuperação de dívidas, não há novidades". Um dos casos está à espera há seis anos.

      João Paulo Dias, professor na Universidade de Coimbra corrobora a análise de quem está no terreno: "a natureza da reforma foi cosmética, para mostrar à “troika” que Portugal estava a atuar", cita a Reuters.

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      Fonte do artigo e da imagem: Jornal de Negócios.

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às 08:03

Terça-feira, 22.11.16

Estes Tribunais Não São Para Crianças

      Desde a semana passada que a Ordem dos Advogados (OA) começou a distribuir pela secções de família e menores 5500 livrinhos pedagógicos contendo duas histórias ilustradas: “O Dia Que a Mariana Não Queria” e “O João Vai a Tribunal”.

      Com estas histórias pretende-se indicar como se deve preparar e receber uma criança que vai ser ouvida em tribunal, designadamente, em processos em que se decide a guarda dos filhos.

      Este livrinho é da responsabilidade científica de duas coordenadoras psicólogas: Rute Agulhas (forense) e Joana Alexandre (psicologia do trabalho).

      "O efeito das decisões dos tribunais sobre o dia-a-dia, a vivência e a residência da criança pode ser dramático. Se o menor não é preparado para as consequências de um decisão dessas, o efeito psicológico é devastador. Ouvir a criança é pô-la a participar no processo decisório", explica o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins.

      As psicólogas referem que "Se para um adulto ir a um tribunal é motivo para ficar stressado, para uma criança pior será. O que é transmitido pelos adultos é que os criminosos é que vão a tribunal".

      A lei prevê a obrigação de ouvir as crianças com 12 anos ou mais em tribunal nos processos sobre a guarda dos filhos. Mas saberão os pais, os juízes, os advogados, os psicólogos e os assistentes sociais como preparar uma criança para uma ida a tribunal? No livro refere-se, por exemplo, que a Mariana, a personagem com 12 anos, não podia ser pressionada a contar ao juiz algo de que não se lembrava.

       "O magistrado não deve ouvir a criança se ela não está preparada. O tribunal tem de ter auxílio técnico para o efeito, recorrer a psicólogos, por exemplo, que sejam capazes de fazer esse tipo de diagnóstico", adianta António Jaime Martins.

      "A obrigação de ouvir a criança é para os tribunais, o direito de ser ouvida é para a criança". E identifica dois problemas: a falta de preparação dos intervenientes (advogados, juízes, procuradores, assistentes sociais, psicólogos…) e a abordagem numa sessão dessas, que tem de ser diferente da usada com um adulto.

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      No livro as duas personagens são primeiro preparadas numa sala do tribunal por um psicólogo e só depois entram na sala de audiência, mas a realidade não é tão cor-de-rosa.

      "Não existem condições físicas nos tribunais para a audição da criança", refere o presidente do Conselho Regional da Ordem.

      Desde a reforma judiciária de 2014 que os tribunais se debatem com falta de espaço, justifica. Por exemplo, no Palácio da Justiça, em Lisboa, onde funcionam as Varas Cíveis, estão a ser feitos julgamentos em salas que eram antigamente de testemunhas. Se houver numa dessas salas mais do que dois advogados, já não cabem. Não é forma de se fazer justiça. Estamos numa situação em que claramente o João e a Mariana não têm as condições criadas para serem ouvidos.

      No parque judiciário ideal, os tribunais de Família e Menores estariam equipados com salas onde as crianças pudessem descontrair antes de serem ouvidas, com canetas e lápis para desenhar e pintar, o que não existe [a não ser em um ou dois palácios da justiça]. António Jaime Martins conta que a ordem publicou neste ano um inquérito concluído no final de 2015 para verificar se havia condições nas secções de Família e Menores das três comarcas de Lisboa.

      "E o que os advogados transmitiram é que os juízes e procuradores são em número insuficiente, assim como os Oficiais de Justiça".

      Outra dificuldade: o facto de os advogados não acompanharem todos os processos de família e menores. "A participação do advogado no processo tutelar cível só é obrigatória em fase de recurso, até lá não é obrigatória, o que faz com que muitas vezes os advogados sejam confrontados pelas suas partes com arrazoados de emoções que não lhes servem para nada". Em suma, "os processos de família e menores continuam a ser tratados como uma justiça menor", diz.

      O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) está a dar formação aos juízes e magistrados do Ministério Público sobre a audição das crianças e o Conselho Regional de Lisboa da OA está a dar formação aos advogados (e técnicos que queiram).

      O livro vai ser distribuído pelas secções de Família e Menores de Lisboa, depois por outros tribunais, e também por entidades como a Procuradoria-Geral da República, Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, Misericórdia, Segurança Social e escolas.

      Fonte: "OA".

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às 08:02

Segunda-feira, 21.11.16

O Abono para as Falhas e as Falhas do Abono

      Foi publicado no Diário da República (DR) da passada sexta-feira, dia 18NOV, o Despacho nº. 13889/2016 que reconhece o direito a que os Secretários de Justiça aufiram um suplemento remuneratório designado de «abono para falhas».

      Consta do referido despacho que tal “abono” é concedido aos “Oficiais de Justiça titulares da categoria de Secretário de Justiça, ainda que em regime de substituição, que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos”.

      No mesmo despacho consta que “o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2009, relativamente aos Secretários de Justiça que nessa data se encontrassem nas condições para o reconhecimento do direito ao abono para falhas”.

      Sim, consta mesmo na produção de efeitos o ano de 2009, isto é, efeitos a 7 anos atrás.

      Por sua vez, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), congratula-se com este despacho, saudando a posição do Ministério da Justiça (MJ).

      Dizia assim o SFJ, antes da publicação em DR: «Era uma reivindicação antiga que o SFJ vinha fazendo e que agora se mostra em vias de concretização, pelo que importa saudar a posição do Ministério da Justiça».

      O SFJ anunciava esta publicação do Despacho assim:

      «O SFJ obteve a informação, junto da DGAJ, que já foi proferido – pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e pela Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – o despacho conjunto que autoriza o abono para falhas aos secretários de justiça. Mais se informa que este despacho, produzirá efeitos a janeiro de 2009 e vai ser remetido para publicação».

      Está a generalidade dos Oficiais de Justiça tão satisfeita com esta reivindicação do SFJ e esta decisão do MJ?

      Não!

      Porquê? Porque este suplemento remuneratório vai ser auferido por cerca de uma centena de Oficiais de Justiça quando na realidade há três vezes mais Oficiais de Justiça que, de facto, lidam diariamente com os dinheiros dos tribunais e, caso haja falhas, como pontualmente acontece, por erros vários, são os próprios que repõem os valores, nunca solicitando aos Secretários de Justiça tais valores, especialmente nos últimos anos em que os poucos Secretários de Justiça existentes acumulam dois, três e mesmo mais locais judiciários (ex-tribunais) e nem sequer estão presencialmente neles todos, alguns nem sequer os conhecendo fisicamente, porque nunca lá foram.

      Trata-se, sem dúvida, de um bom ganho para esses cerca de uma centena de Oficiais de Justiça que já são os que maior vencimento auferem na carreira, mas trata-se de uma injustiça para a generalidade dos Oficiais de Justiça que trabalham nas unidades centrais e lidam diariamente com dinheiro, em alguns casos com milhares de euros mensais, sendo, na sua generalidade, os Oficiais de Justiça que menos vencimento auferem na carreira, sendo a diferença para os Secretários de Justiça de cerca de metade do vencimento destes.

      Sãos estes de facto os Oficiais de Justiça que lidam com os dinheiros, com os valores e objetos que guardam, que atendem a generalidade dos utentes, as chamadas telefónicas, recebem o correio, registam-no e entregam-no nas secções, tratam dos processos arquivados e ainda são capazes de realizar tarefas de manutenção do edifício, isto é, são estes os Oficiais e Justiça verdadeiramente multifunções e que menos vencimento auferem a par de uma maior responsabilidade atribuída, por isso eram estes que cuidava defender e reivindicar pela garantia que a outros é, desnecessariamente, concedida.

      É pena que um sindicato que presume defender os Oficiais de Justiça se limite à defesa dos interesses de pequenos grupos e não dos interesses da generalidade dos Oficiais de Justiça, especialmente daqueles que menos auferem e, mesmo assim, maior responsabilidade têm com os dinheiros, como seria expectável. Pior ainda é que o SFJ ainda aplauda ou saúde uma decisão que não beneficia os Oficiais de Justiça na sua globalidade mas apenas uns poucos, porquanto a realidade do dia-a-dia é bastante diferente da efabulação do Despacho publicado.

      É pena que o SFJ se assuma como um sindicato dos Secretários de Justiça e de outras chefias e não da totalidade ou da maioria dos Oficiais de Justiça, especialmente porque é essa maioria que, embora pagando uma quota mensal individualmente menor, porque é proporcional ao seu parco vencimento, representam, no seu conjunto, o grosso das quotas pagas. Não é, pois, justo que esta imensa maioria que paga e espera obter um benefício em retorno dessa contribuição, não obtenha tal benefício e, apesar de constituir a maioria, continuem a ser ignorados.

      Pode aceder ao referido despacho na seguinte hiperligação: “DR”.

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às 08:01

Domingo, 20.11.16

A Surpresa Boa Não é Boa Nem é Surpresa

      A Procuradora-Geral da República (PGR) realizou na última sexta-feira uma visita de trabalho à Comarca de Lisboa.

      A PGR manteve reuniões com os magistrados do Ministério Público das áreas cível, laboral, penal, família e menores e também da instância local criminal e da instância de pequena criminalidade.

      No decurso da visita à Comarca de Lisboa, a Procuradora-Geral da República referiu que, apesar da carência de magistrados do Ministério Público, o número de processo pendentes tem vindo a diminuir, bem como o tempo de duração dos processos.

      Aos jornalistas, a PGR diria que se deparou com “surpresas boas”.

      Para a PGR, o facto dos inquéritos, isto é, das investigações criminais serem agora mais rápidas a terminar poderá ser uma “surpresa boa” mas, para aqueles que apresentam a queixa, que a sua queixa tenha um fim rápido, sem uma investigação adequada apenas porque será mais demorada e estraga as estatísticas, não é uma “surpresa boa”, nem sequer uma surpresa mas o reforço da convicção de que não vale a pena apresentar queixa alguma, pois para além do incómodo a que se verá sujeito o queixoso, caso não apresente desde logo a papinha feita, o processo será rapidamente arquivado para gáudio dos adoradores das boas estatísticas.

      Outra das boas surpresas da PGR é constatar, como o diz que apesar da falta de magistrados do Ministério Público, o número de pendências tem diminuído, assim como o tempo de duração dos processos.

      Estatisticamente estes dados dão gráficos fantásticos mas o serviço prestado ao cidadão é de qualidade muito duvidosa, uma vez que a esmagadora maioria das investigações dão em nada e se já antes davam em nada, embora demorassem um pouco mais, agora dão em nada muito mais depressa. Ou seja, se já antes os cidadãos desprezavam a justiça e evitavam envolver-se com ela de qualquer forma mesmo enquanto queixosos, agora esse sentimento está a alastrar mas acompanhados de lindos gráficos de Excel onde se pode comprovar um Ministério Público cada vez mais eficiente em produzir despachos de arquivamento.

      Para além da carência de magistrados do Ministério Público é óbvia também a carência de Oficiais de Justiça e, bem assim, de tantos outros meios que contribuam para um exercício de funções mais eficaz, seja ao nível da investigação seja ao nível da sustentação das acusações em julgamento, aliás, é a própria PGR que o diz, ao afirmar que há que dotar os tribunais com os meios tecnológicos necessários, nomeadamente programas informáticos de busca de documentos de forma a facilitar o trabalho dos magistrados do Ministério Público na fase de julgamento.

      Perante todas estas carências não seria de duvidar da maior rapidez nos arquivamentos? Claro que seria mas não, como agora todos trabalham apenas para ficar bem na fotografia da estatística, a todos parece bem que apesar de agora haver menos gente se consiga mais e mais depressa.

      Mas que milagre ocorreu de repente no Ministério Público? Afinal os atuais procuradores são mais trabalhadores do que os outros e estes conseguem fazer muito mais do que os outros, mesmo sendo menos?

      A eficácia do Ministério Público não pode ser medida pela rapidez e pela quantidade de processos que termina, isto é, que arquiva, uma vez que é este o grosso da sua estatística, mas deve, antes, ser medida pela quantidade de processos que deixa de arquivar e pela quantidade de processos que leva a julgamento e aí obtém condenações ou pela quantidade de suspensões e injunções concluídas.

      Surpresa boa seria ver um Ministério Público a deixar de arquivar cada vez mais, realizando mais e melhores investigações, pois é isso precisamente que os cidadãos esperam que o Ministério Público faça e não que se limite a trabalhar para uma estatística que quer dar uma imagem de eficácia onde esta não existe.

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às 08:10

Sábado, 19.11.16

A Vulgata Comunicacional

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, continua a insistir que a Justiça sofre de um problema comunicacional. Já o repetiu vezes sem conta, que é necessário “melhorar a comunicação externa”, que é necessário fazer uma diferente divulgação sobre o sistema judicial, uma vez que, considera, é nesta falta de uma adequada comunicação externa que se encontram muitos dos problemas que os cidadãos dizem ter com a Justiça.

      Ou seja, de uma forma simples, o que a ministra da Justiça nos diz é que os cidadãos falam mal e têm má opinião do sistema de justiça porque ainda ninguém lhes disse que estavam enganados e que o sistema de justiça, afinal, funciona bem.

      Diz assim: «Melhorar a comunicação externa, através da recolha, tratamento e divulgação de mais informação sobre o sistema judicial, constitui uma necessidade imperiosa e uma forma de permitir uma avaliação mais rigorosa».

      Assim dizia a Ministra da Justiça, ainda ontem, no Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorre ainda hoje em Viseu.

      A ministra acrescentou: «Diria que há um problema até ao nível da comunicação interna dos próprios agentes saberem o que se passa no sistema, e dos cidadãos em geral».

      «A estratégia será nossa, mas um dos papéis principais é vosso: o juiz no seu desempenho quotidiano é uma peça essencial também na comunicação da justiça, na formação da imagem sobre a justiça e do conceito sobre os tribunais.»

      A ministra da Justiça referiu ainda que é preciso «dar a conhecer o que se faz e como se faz, contribuindo para um alinhamento de algumas ideias e o realinhamento de algumas ideias preconcebidas, para as quais a justiça e o judiciário, olhados de fora, são um campo fértil».

      A ministra da Justiça considera, pois, que há necessidade de “realinhar algumas ideias”, pois considera que que há estudos vários que demonstram só fala mal do sistema judicial quem com ele não contacta, uma vez que os tais estudos demonstram que quem contacta com o sistema fica com uma ideia muito melhor.

      Sim, a ministra da Justiça disse mesmo isso e di-lo baseada em estudos (plural) que afirmam tal coisa.

      Para os Oficiais de Justiça e mesmo para os demais operadores judiciários, tais estudos são desconhecidos, reputam-se inexistentes e consideram que devem estar baseados nas quatro opiniões colhidas aos microfones da RTP aquando do anúncio de mais uma experimentação em Sintra.

      Diz assim: «Todos os estudos feitos na matéria evidenciam que o contacto com o sistema favorece a opinião», ou seja, «os cidadãos que já tiveram um contacto com o sistema judicial, têm uma melhor ideia do sistema do que aqueles que o conhecem através da vulgata comunicacional».

      O que é a “vulgata comunicacional”? São os meios de comunicação social e são as páginas na Internet abertas a todos os cidadãos que difundem a informação sem que esta provenha da fonte original e tida como fonte única e verdadeira que é a emanada pelo MJ.

      Esta página, por exemplo, assume fazer parte dessa “vulgata comunicacional”, isto é, assume-se como uma página desalinhada das comunicações oficiais. Embora aqui se difunda muita informação oficial, esta não tem que ser difundida de forma pura, imaculada e intocável, mas de forma crítica.

      Se existe uma “vulgata comunicacional” que não é do agrado da ministra da Justiça, não será pela criação de uma emanação comunicacional oficial que a “vulgata” deixará de existir ou que deixará de desagradar ao Ministério da Justiça. A “vulgata comunicacional” não só continuará a existir como terá também tendência a se tornar maior e só deixará de ser negativa quanto haja motivo para isso, quando os que trabalham dentro e os que usam de fora comprovem que o sistema está melhor e não porque tal foi decretado por despacho.

      Pode aceder à comunicação oficial que serviu de base a este artigo na seguinte hiperligação: “MJ”.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.11.16

Diário da República Deixa de ser Negócio

      O Conselho de Ministros aprovou ontem, entre outras medidas, uma medida que interessa à atividade dos Oficiais de Justiça, para além do óbvio interesse para os cidadãos em geral.

      Trata-se do alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando a todos o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.

      Esta medida, que faz parte do programa Simplex+, estava prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.

      Assim, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo nas suas várias ferramentas de pesquisa a legislação consolidada, ao tradutor jurídico, ao dicionário jurídico e à legislação e regulamentação conexa a cada diploma. Ora, estas ferramentas, estavam bloqueadas à generalidade dos cidadãos e só disponíveis após o pagamento de uma assinatura com valores diversos conforme o nível ou o tempo de acesso à pesquisa da legislação e demais publicações deste órgão de comunicação público.

      Por exemplo, se o cidadão comum quisesse pesquisar no Diário da República a legislação relativa a determinado assunto apenas por uma ou mais palavras-chaves, relativas a determinado assunto, isso só seria possível se o seu computador (endereço IP) estivesse incluído naqueles que pagavam determinada quantia para aceder a tal informação, caso contrário, tal pesquisa estava vedada. Da mesma forma que a informação relativa a um diploma legal e aos diplomas conexos estava apenas disponível mediante o pagamento de uma assinatura.

      Os Oficiais de Justiça que efetuassem tais pesquisas num computador ligado à rede dos tribunais tinham esse acesso já disponibilizado mas fora da rede dos tribunais, em suas casas, tal acesso já não se encontrava disponível a não ser que pagassem valores que variavam desde o acesso de valor mais baixo que correspondia a e 16,00 para 5 acessos à 1ª e 2ª séries, PCMLEX e acórdãos do STA, até aos € 1534,00 para um acesso ilimitado, passando por € 385,00 e € 768,00, respetivamente, para 100 ou 250 acessos, entre outras variantes e custos vários de uma tabela de preços muito diversificada.

      Com esta medida, ontem decidida, eliminam-se todas as barreiras a informações legais, no Diário da República, designadamente, eliminando-se os custos que o acesso representava para cidadãos e empresas e, bem assim, com a edição em papel, cuja assinatura custava 466,00 para “clientes particulares”.

      O Diário da República passa, assim, a prestar um serviço aos cidadãos e não apenas aos clientes, desta forma exercendo a sua verdadeira função que consiste em prestar informação legal aos cidadãos, na sua globalidade, sem constrangimentos financeiros. Isto é, os cidadãos passam agora a ter um acesso ilimitado pelo qual, antes, teriam que pagar até € 1354,00.

      Veja abaixo a tabela de preços dos vários acessos que até agora vigorava.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.11.16

“Enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo!”

      Com o encerramento dos tribunais em setembro de 2014, chegou a haver a distinta e grande lata de pedir aos respetivos municípios que colaborassem com a retirada dos processos, dos móveis e de tudo o mais que fosse necessário para o encerramento do tribunal do seu município.

      Sabe-se que muitos desses pedidos foram imediatamente recusados porque eram simplesmente ridículos, tendo então o Ministério da Justiça recorrido aos militares para a ação de guerra que então encetou com as populações daqueles municípios afetados.

      Os militares, obviamente obedientes à hierarquia, não só transportaram os processos, como também as mobílias e, nesse ímpeto de tudo levar e encerrar, provocaram danos colaterais mas importantes que agora custam muito mais dinheiro ao povo português para a reposição da presença da justiça naqueles locais encerrados.

      Vem esta nota recordatória a propósito das declarações proferidas esta semana pelo presidente da Câmara de Monchique, a propósito da reabertura do edifício que acolheu o tribunal que albergará o balcão que se designará Juízo de Proximidade de Monchique.

      Explicava assim o presidente do município:

      «Como a Câmara Municipal se recusou a fazer esse serviço, por não concordar com o fecho do Tribunal, enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo, mobílias, chão, portas, tudo! Algumas mobílias estavam aparafusadas ao chão e nem se deram ao trabalho de as desaparafusar, foi tudo arrancado, levando o chão atrás.»

      Rui André, presidente do Município de Monchique, afirma que o resultado é que agora, para reabrir o edifício, a Câmara, que já cede o edifício ao Estado, gratuitamente, ainda tem que arcar com as obras de reparação, de reequipamento da sala de audiências e gabinetes e ainda pinturas.

      «Isto ficou numa situação tal, que fomos obrigados a fazer uma intervenção mais profunda. A Câmara não estava a contar com esta despesa, mas acabei por concordar, porque o que nós pretendemos é que o Tribunal reabra o quanto antes», disse o autarca social-democrata.

      Ao todo, o Município de Monchique, que não é dos mais ricos do Algarve, vai gastar «50 mil euros» nestas obras, que passam também por trabalhos de pintura na Conservatória, situada no mesmo edifício.

      Mas o investimento da autarquia não se fica por aqui, já que terá também de ceder um funcionário administrativo, que possa dar apoio na secretaria do tal juízo de proximidade, sempre que o Oficial de Justiça esteja a assessorar uma audiência de julgamento ou outra diligência.

      «Vamos deslocar para o edifício um dos nossos funcionários, que ficará instalado no piso de cima, que já não será usado pelo Tribunal. Nos dias em que não for necessário, continuará a fazer o seu trabalho normal para a Câmara, já que será, no fundo, uma pessoa mais polivalente», explicou o edil Rui André.

      Assim, estamos perante a abertura de um balcão de atendimento judiciário municipal com uma sala de audiências anexa que será usada pontualmente para a realização de alguns, poucos, julgamentos, onde os utentes poderão ser atendidos em determinados dias por um funcionário do município. Este balcão de atendimento municipal que está a ser fisicamente criado pelo município e a cargo deste, acolherá um Oficial de Justiça residente.

      Portanto, na realidade, não estamos perante um balcão judiciário com intervenção pontual municipal mas antes ao contrário, estamos perante um edifício do município, com obras e funcionário a cargo deste que acolherá um funcionário judicial, logo, não se poderão designar aquelas instalações como judiciais pois na realidade elas são 100% municipais. No entanto, estes balcões municipais de atendimento judicial designar-se-ão de outra forma, como se nada tivessem que ver com o município, quando, é por causa exclusiva do município que eles existirão.

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      Em Monchique, já estão em curso as obras de «recuperação do edifício e de colocação de equipamentos, como a sala de audiências e os gabinetes», obra esta que agora se realiza porque, apesar do edifício ser propriedade da autarquia e até ser relativamente novo, quando a anterior ministra da Justiça deu ordem de fecho, também ordenou que todo o equipamento do tribunal fosse de imediato retirado e retirado à força e com a pressa dos militares, como se fosse uma ação de guerra, sendo agora os danos colaterais suportados, de novo e com novo prejuízo, pela população local que vê o seu município, onde não abunda o dinheiro, ser novamente penalizado pela reforma do mapa judiciário, agora pagando os estragos de 2014. E tudo isto com a ilusão de que vão ter, de novo, um tribunal no município.

      «Para nós, ainda que não conheçamos bem os pormenores das valências que voltarão a existir em Monchique, a reabertura do Tribunal é muito importante. É o regresso ao nosso concelho de um serviço do Estado. É uma questão simbólica, mas também de proximidade, para as pessoas não terem de deslocar-se para fora do concelho para obter um simples registo criminal», acrescentou o presidente da Câmara.

      «Mesmo depois do Tribunal ter sido fechado, nunca baixámos os braços. E desde a primeira hora que sempre pus a possibilidade de isto ser uma situação reversível, pelo que nunca usámos o edifício para outro fim. Nós não estávamos à espera de ter de investir tanto dinheiro na reabertura, mas agora não posso regatear esforços. Predispus-me a ajudar em tudo, eliminando qualquer problema e fazendo parte da solução», concluiu o presidente da Câmara de Monchique.

      Recorde-se que a reforma do mapa judiciário, implementada em setembro de 2014, fechou 47 tribunais (20 foram encerramentos totais e outros 27 foram convertidos em secções de proximidade), a maioria dos encerramentos verificou-se nos distritos de Viseu e Vila Real mas no Algarve, a medida afetou apenas um tribunal: o de Monchique.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em recente visita ao Algarve, afirmou que «da parte do Ministério da Justiça, está tudo pronto para a reativação do Tribunal de Monchique no início de janeiro», mas alertou que tal reabertura está dependente da aprovação, pela Assembleia da República, de um diploma que altera a Lei LOSJ, pelo que é bem possível que possa «haver alguma derrapagem no prazo» e a abertura não acontecer imediatamente no início de janeiro ou sequer em janeiro.

      A secretária de Estado fez questão de salientar, nas suas declarações, o «excelente contributo por parte da Câmara de Monchique» para a reativação do edifício que, em tempos, acolheu o tribunal e que agora acolherá um balcão municipal de atendimento judicial com uma sala anexa disponível para a realização de pontuais audiências.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sul Informação”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas do artigo citado, consulte o mesmo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.11.16

Há Pouco Ácido Desoxirribonucleico na Justiça Portuguesa

      Nos tribunais portugueses, depois de uma condenação criminal, os condenados devem apor as suas impressões digitais, de todos os dedos das duas mãos, num impresso próprio que é remetido à base de dados da identificação criminal.

      Este sistema existe há muitos e muitos anos mas em termos de eficácia e proveito para a investigação criminal mostra-se atualmente insuficiente, senão mesmo obtuso, em face da evolução tecnológica noutras áreas, como na medicina forense, onde se demonstraram já sobejamente outras opções demasiado importantes para continuarem a ser descuradas.

      É o caso do ADN, o Ácido DesoxirriboNucleico, também conhecido na sigla inglesa DNA (DeoxyriboNucleic Acid).

      A Medicina Forense pode utilizar o ADN presente no sangue, no sémen, na pele, na saliva ou em pelos existentes na cena de um crime para identificar o responsável. Esta técnica denomina-se impressão genética ou perfil de ADN. Isto é, para alem das impressão digital, é hoje muito relevante ou mesmo mais relevante conhecermos a impressão genética.

      Ao realizar a impressão genética, compara-se o comprimento de secções altamente variáveis do ADN repetitivo, como os microssatélites, entre pessoas diferentes. Este método é muito fiável para identificar um criminoso. No entanto, a identificação pode complicar-se se a cena do crime estiver contaminada com ADN de pessoas diferentes.

      A técnica da impressão genética foi desenvolvida em 1984 pelo geneticista britânico Alec Jeffreys e começou a ser usada desde logo, nos anos 80, obtendo êxito assinalável no Reino Unido.

      Para que esta técnica seja mais eficaz, é conveniente que se obtenha das pessoas acusadas ou condenadas por certos tipos de crimes, uma amostra de ADN para ser introduzida numa base de dados. Desta forma se facilita em muito o trabalho da investigação e se obtém uma certeza e uma celeridade maior.

      Em simultâneo, uma boa base de dados de ADN também pode contribuir para ser utilizada para identificar vítimas de acidentes em massa.

      Com um atraso considerável, Portugal acabou por iniciar uma base de dados de ADN mas só há cerca de seis anos atrás.

      Tendo em conta as condenações que acontecem no país, com penas superiores a três anos, e as amostras biológicas obtidas em cenários de crimes, a previsão no início da lei era registar cerca de 5 mil perfis por ano. Ou seja, desde 2010 até hoje, previa-se como possível e viável a existência hoje de cerca de 30 mil perfis registados. No entanto, desde 2010 até hoje a base de dados tem um total de apenas cerca de 7700 perfis.

      No ano passado, por exemplo, os tribunais portugueses acrescentaram apenas mais 1412 perfis na base de dados de ADN.

      O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN admite que "costuma dizer-se que contra factos não há argumentos e de facto os nossos números, no contexto europeu, são dos mais baixos", sabendo-se que uma base deste tipo só funciona bem se tiver perfis inseridos, acusando os tribunais de, nestes últimos seis anos, não terem ganho rotinas neste aspeto. António Latas, refere que o sistema é complexo e os tribunais ainda não têm rotinas nesta área.

      E ao contrário do que seria de esperar, nos últimos anos, o número de registos, em vez de aumentar, diminuiu constantemente. Isto é, se não se criaram rotinas, as poucas que havia estão a perder-se.

      Em 2013 foram criados 2425 perfis mas em 2014 esse número baixo para 1733 e em 2015 baixou ainda mais para 1412.

      Perante estes tristes números, o Conselho de Fiscalização já fez propostas ao Parlamento para que altere a lei de forma a que a base de dados de ADN seja realmente eficaz.

      Uma das mudanças apontadas é acabar com a obrigação de dois despachos de um juiz para inserir os perfis; neste momento, os magistrados têm de dar ordem para recolher o material genético e depois para colocar a informação recolhida na base de dados.

      Outro problema é que vários juízes defendem que, em certos casos, a lei tem partes inconstitucionais, nomeadamente em crimes de menor dimensão com condenações de 3 anos. No entanto, o Tribunal Constitucional nunca foi chamado a avaliar o problema, algo que, segundo António Latas, não ajuda à eficácia da lei.

      O presidente do Conselho de Fiscalização indica que esta base de dados, embora com poucos registos, já conseguiu ser útil em 55 investigações em que o ADN detetado num crime bateu certo com um dos registos inseridos.

      Os responsáveis pela iniciativa de inserção dos perfis de ADN são os magistrados judiciais e do Ministério Público, relativamente a estes últimos, há cerca de m ano atrás, a Procuradora-Geral da República enviou uma ordem interna a pressionar para esta prática, sobretudo nas chamadas "amostras problema", isto é, do ADN encontrado em locais de crime, mas sem suspeito associado.

      Até ao ano passado, pouco mais de uma dezena destas "amostras problema" eram inseridas por ano mas a Procuradoria-Geral da República garante que tais valores estão em ascensão, registando-se já cerca de duas centenas por ano, avaliando tais números como uma evolução positiva que é o resultado da tal sensibilização da PGR.

      A Procuradoria-Geral da República acrescenta que a colocação "destes vestígios encontrados em cenas de crimes" na base de dados potencia a hipótese de identificação futura de suspeitos", evitando arquivamentos e permite mesmo acabar com suspeitas sem fundamento.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “TSF”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem à fonte indicada, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas do artigo citado, consulte o mesmo seguindo a hiperligação acima mencionada.

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às 08:06

Terça-feira, 15.11.16

Justiça Dependente de Esmola dos Municípios

      Decorreu recentemente em Mação um debate subordinado ao tema: “A Organização Judiciária e os Territórios do Interior”.

      Neste debate, abordou-se precisamente o caso de Mação, cujo tribunal fechou em 2014 e deverá reabrir transformado em juízo de proximidade em 2017.

      O juiz presidente da Comarca de Santarém, João Pires da Silva, referiu que, para além de no início do ano se prever a abertura do novo juízo de proximidade de Mação, começará também a funcionar uma terceira secção de família e menores, a instalar em Abrantes.

      O presidente da Comarca de Santarém explicou que em Mação vão poder ser feitos julgamentos apenas da área criminal e, destes, dos casos em que a moldura penal seja inferior a cinco anos de prisão. O juiz presidente esclareceu que para já não há uma obrigatoriedade de os juízes se deslocarem a Mação para fazerem estes julgamentos mas os juízes da comarca têm sido sensíveis a estas deslocações, para evitar transtornos para as populações.

      Sobre a secção de família e menores, João Pires da Silva disse que já vinha defendendo esta solução, para que esta área da justiça estivesse mais próxima das populações.

      O juiz alertou que são necessários meios para incrementar a deslocação de juízes, que o fazem em carros pessoais.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, que também participou na iniciativa, referiu que está previsto implementar a obrigatoriedade de os juízes se deslocarem aos palácios da justiça dos municípios onde ocorreram os factos. O juiz referiu que a medida que permite a reabertura do palácio da justiça de Mação apenas se aplica aos processos que entrem após o início do funcionamento da secção, pelo que, contando com o inquérito, a dedução da acusação e a marcação das audiências, ainda vão decorrer alguns meses até ao primeiro julgamento.

      O presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela, destacou a importância da reabertura do tribunal como juízo de proximidade, “porque se começa a perceber que se olha para o território de uma forma integrada”. O autarca reconheceu que é impossível ter todos os serviços públicos junto das populações mas realçou que a justiça nos municípios do interior é fundamental para a coesão do território. Ideia reforçada pela bastonária, Elina Fraga, sublinhando que “é prioritário que a justiça esteja em todos os municípios” e exemplificando que “não há empresa que se instale em Mação se tiver de ir resolver questões de justiça em Santarém”.

      Relativamente à nova secção de família e menores, mais uma vez, a instalação da competência ficará a cargo do respetivo município, como vem sucedendo com praticamente todas as obras de instalação ou de reconversão a efetuar na Justiça, de bolsos vazios e de mão estendida.

      Para além dos pequenos favores de emprestar meios, como viaturas, mão-de-obra e materiais, realizando pequenas obras, limpezas, até mudar uma fechadura, os tribunais passam o tempo todo a pedir esmola ao poder local e este, temeroso de perder mais esta valência no concelho, tudo paga e tudo faz.

      Para esta terceira secção de família e menores, será também a Câmara Municipal de Abrantes a assumir a responsabilidade da realização das obras necessárias no palácio de justiça da cidade para assim assegurar as condições mínimas para a instalação de uma secção de família e menores, antecedendo uma intervenção de fundo. Para o efeito, foi estabelecido um protocolo de colaboração entre a Câmara e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      Recorde-se que o Tribunal de Abrantes havia perdido, no âmbito da reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior governo em setembro de 2014, esta competência.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “O Mirante – artigos de 03-11-2016 e de 04-11-2016”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias. Para distinguir as opiniões aqui tecidas dos artigos citados, consulte os mesmos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.11.16

Há Greve na Sexta-feira dia 18NOV

      Para a próxima sexta-feira, dia 18 de novembro, está marcada uma manifestação nacional dos trabalhadores da administração pública, marcada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, isto é, pelos mais de 30 sindicatos que compõem esta Frente, tendo início às 14H30 na Praça do Marquês de Pombal, em Lisboa.

      De forma a permitir que todos os funcionários públicos possam comparecer nesta manifestação nacional, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais publicou o Aviso Prévio de Greve que abarca todos os funcionários públicos, independentemente da sua filiação sindical, num ou noutro sindicato, ou em nenhum, podendo exercer o seu direito de greve nesta próxima sexta-feira.

      As razões invocadas para a greve e manifestação nacional são uma dúzia e são as seguintes:

      1– Aumento real dos salários e das pensões em 4%, garantindo um aumento mínimo de € 50,00;

      2– Atualização do salário mínimo da Administração Pública para 600 euros;

      3– Descongelamento da progressão nas carreiras e posições remuneratórias;

      4– Aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas;

      5– Reposição dos escalões de IRS existentes antes da entrada da “troika” em Portugal;

      6– Restituição dos dias de férias retirados, garantindo 25 dias de férias, majorados com dias de idade e de serviço, independentemente do vínculo laboral;

      7– Revogação das normas mais gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

      8– Fim de todas as formas de precariedade na Administração Pública;

      9– Revogação do SIADAP;

    10– Defesa da negociação e da contratação coletiva, do sistema público de pensões e da ADSE;

    11– Manutenção da ADSE como sistema público complementar de saúde na Administração Pública, reduzindo o valor das contribuições para 1,5% / 12 meses e

    12– Revogação do atual Regime Jurídico do Setor Público Empresarial garantindo o respeito pela negociação e pela contratação coletiva.

      Assim, se se sente identificado com alguma ou algumas das reivindicações das aqui enunciadas e mesmo no hipotético caso de não se sentir identificado com nenhuma das reivindicações, mas julga haver colegas que carecem dessa justiça laboral, então, no mínimo por solidariedade, pode e deve aderir a esta greve e, se possível, à manifestação nacional.

      No caso dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que pretendam participar na manifestação juntamente com os seus sindicatos (SFJ e SOJ) poderão obter informação junto dos mesmos. Neste momento, apenas o SFJ anunciou a sua intenção de participar, anunciando que os interessados poderão juntar-se a este sindicato pelas 14H00 em frente à sua sede nacional. Não é conhecida a posição do SOJ.

      Pode aceder ao Aviso Prévio de Greve da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, através da seguinte hiperligação: “Aviso Prévio de Greve 18NOV - FNSTFPS”.

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às 08:04

Domingo, 13.11.16

A Justiça: Entre Kafka e Camus

      “Ano após ano as pendências nos tribunais vão-se mantendo ou diminuindo sem grande significado, tornando o exercício da Justiça algo kafkiano, como se tivesse que se escalar uma montanha envolta em formalismos, podendo perder-se a noção do próprio percurso processual. A Justiça fica assim entre Kafka, absurda, e Camus, no Mito de Sísifo, na difícil possibilidade de se atingir.

      Por outro lado, a justiça está tão enredada em juridismos que é praticamente impossível fugir dos burocratismos “juridiqueses” desligados dos interesses da vida real.

      Atrás da cultura dos despachos para tudo e para nada e da ligação do complicómetro e do autoritarismo para, às vezes, esconder incapacidade, a pendência arrasta-se pelo chão da amargura para tristeza e desencanto da cidadania.

      É certo que há falta de magistrados e funcionários, instalações e meios técnicos e tecnológicos, mas com o que há poder-se-ia fazer mais e melhor.

      Um Estado que queira assegurar uma vida em comunidade não se pode render aos que não se importam que não haja Justiça por serem suficientemente fortes para fazerem eles uma espécie de justiça. Tem de haver dinheiro na despesa para que a Justiça funcione.

      Um tribunal não pauta os seus tempos com base nas notícias dos média, antes no refinado processo de busca da verdade material e não nos “sharings” de audiências.

      A simples ideia que os portugueses têm de entrar num tribunal para contribuir para a descoberta da verdade e para a realização de justiça é uma arrelia.

      Há um sentimento de impotência perante o modo como são tratados, muitas vezes como se fossem estorvos ou como algo à disposição dos magistrados que não têm horas para chegar. Também há advogados que chegam quando chegam, desprestigiando a classe que se devia impor com exemplos de pontualidade.

      Até à presente data os mais diversos governos têm enfrentado o problema diminuindo as possibilidades de acesso à Justiça por via do brutal encarecimento das custas, da desjudicialização e do afastamento físico dos tribunais de que é exemplo o Mapa Judiciário. Louvor seja ao atual governo que pretende remediar parte do mal feito por decisão de Passos/Paula Teixeira da Cruz.

      Estes fatores contribuíram para que a pendência tivesse diminuído desde 2013, embora o grosso dos atrasos se mantenha.

      Quantos cidadãos morreram à espera que os tribunais decidissem lides que eram decisivas para as suas vidas em termos económicos?

      Quantos viram a sua vida arruinada por não terem atempadamente a decisão que chegou tarde?

      Quantos desesperaram pela espera de uma decisão?

      Quantos continuam com a corda ao pescoço porque a Autoridade Tributária decidiu penhorar vencimentos?

      Porém, vale a pena perguntar à cidadania o que tem feito para passar do desabafo e cair de seguida nesta resignação nacional de deixar-as-coisa-andar-o-seu-curso, quase como os processos no tribunal…

      O Estado sempre lesto com a mão no gatilho contra os cidadãos e sempre retardatário no cumprimento das suas dívidas e obrigações, salvo quando se tratou de pagar aos credores da “troika”, indo buscar dinheiro ao bolso dos pobres cidadãos e cidadãos pobres, sem contemplações.

      A Justiça em países deprimidos, com agudas desigualdades sociais, é uma aspiração profunda sem a qual funciona como uma desesperança para dar força a uma cidadania ativa. Uma sociedade sem justiça adequada e digna é uma sociedade adiada e com o futuro ameaçado. Sem justiça pode-se viver, mas é uma vida desesperante. A Justiça dá dignidade à vida. Ajuda a viver.

      É necessário implantar uma cultura de rigor em que os primeiros a darem o exemplo devem ser os magistrados, os advogados e os funcionários.

      Por outro lado o Estado deve dignificar o exercício da função própria dos magistrados e de todos os agentes da Justiça; o que implica melhoria das carreiras.

      A crise na Justiça não pode ser uma espécie de tabique para esconder falta de rigor, insensibilidade, incapacidade para meter as mãos na massa e dar o melhor que cada um tem.

      Julgamentos que aguardam para se realizarem dois, três, quatro e mais anos não são dignos de um país democrático e moderno.

      A título de exemplo refira-se que no Reino Unido e no País de Gales uma ação cujo valor seja inferior a dez mil libras demora em média sete meses e acima desse valor um ano; na Alemanha quatro e oito meses; na França cinco e nove meses respetivamente.

      A Justiça reflete a sociedade, mas esta instituição tem uma característica especial – a negação da justiça mata a alma e a coesão da comunidade.

      A pendência nos tribunais é um cancro que não só contamina a Justiça, como a comunidade no seu todo. É um incentivo à desresponsabilização cívica.

      Cada juiz deve ter um número de processos (com margem ampla) e ser responsabilizado pelo seu andamento adequado. A inércia é a arma dos inertes.

      Um governo que se preze e preze os seus concidadãos tem de fazer mais que os anteriores. António Costa já foi ministro da Justiça tem que se empenhar mais como 1º-ministro para sacudir esta letargia e dar um novo rumo.

      Não temos de viver neste atoleiro em que nos habituamos todos a que a anormalidade se considere normal.

      Os atrasos crónicos devem terminar. Não há um determinismo neste setor. O Estado tem o dever de gastar adequadamente para que os cidadãos vejam a Justiça imperar.”

      Este artigo aqui publicado reproduz o artigo de opinião subscrito por Domingos Lopes publicado no Público e pode a ele aceder diretamente pela hiperligação contida.

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às 08:03

Sábado, 12.11.16

Trabalhar Depois dos 70 Anos

      Quer trabalhar depois dos 70 anos? Se for funcionário público não pode, pelo menos para já, mas isto pode vir a mudar em breve, permitindo-lhe a opção de trabalhar para além desta idade que hoje é um limite intransponível.

      A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que autorize os funcionários públicos a trabalhar depois dos 70 anos, caso o pretendam, equiparando-os assim aos trabalhadores do setor privado.

      Numa decisão publicada em Diário da República (DR) esta quinta-feira, a Assembleia da República resolveu “nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade”.

      Esta recomendação surge na sequência de uma proposta do CDS, que foi aprovada, no passado dia 21, com os votos a favor do PS e do PSD. O PCP, o BE e o PEV votaram contra e o PAN absteve-se.

      A generalidade dos Oficiais de Justiça afirmam que pretendem aposentar-se o mais depressa possível e dizem que os 60 anos é que deviam ser a idade limite. No entanto, há alguns Oficiais de Justiça que mesmo já reunindo hoje e mesmo há alguns anos as condições para se aposentarem, não o pretendem e desejam continuar a trabalhar. Para estes, os 70 anos de idade não têm que representar um limite imposto, acreditando-se que o limite deve ser colocado por cada um, de acordo com a sua vontade e capacidades.

       Pode aceder à referida Resolução da AR na seguinte hiperligação ao “DR”.

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Sexta-feira, 11.11.16

Estatísticas Confirmam Logro da Reorganização Judiciária

      Foi recentemente divulgado o último Boletim de Informação Estatística da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), no qual se podem apreciar os últimos dados obtidos e corrigidos relativos ao momento pós reorganização judiciária.

      Neste boletim podemos apreciar a evolução estatística ocorrida desde 2007 a 2015 e, embora os dados relativos a 2014 e 2015 não sejam ainda de todo fiáveis, aliás, como afirma a DGPJ, estes dados permitem-nos concluir que, de momento, a reorganização judiciária não constituiu nenhuma mais-valia na resolução processual.

      A DGPJ alerta que "Os dados relativos a 2014 e 2015 poderão sofrer alterações decorrentes do controlo de qualidade e das atualizações efetuadas no sistema informático dos tribunais".

Estatisticas=DuracaoProc20072015.jpg

      No gráfico que acima consta, elaborado pela DGPJ, verificamos que a duração média dos processos não sofreu nenhuma alteração significativa com a reorganização judiciária, podendo apreciar valores idênticos ou mesmo valores muito melhores em anos anteriores à reorganização judiciária.

      Pode dizer-se que nos processos cíveis se verifica uma descida mas é uma descida óbvia que se relaciona apenas com o findar à força das execuções, desde 2013 e mesmo do findar dos muitos processos apenas estatisticamente pendentes, como apensos, o que ocorreu com a necessidade de transferir processos na reorganização judiciária, encerrado muitos antes do envio e mesmo depois de recebidos nas novas secções, a verificação das meras pendências estatísticas, originaram regularizações na plataforma informática Citius, o que permitiu, sem que tenha havido tramitação dos processos, o findar de muitos processos.

      Ou seja, houve um momento de regularização administrativa das estatísticas e não um trabalho real de tramitação dos processos e é por este motivo que se verifica alguma descida ou mesmo estabilidade no gráfico indicado. Isto é, estes dados, olhados apenas enquanto valores despidos de ligação à realidade não indicam maior eficiência das secções ao nível do tratamento real dos processos mas apenas uma maior eficácia ao nível do tratamento administrativo das ferramentas administrativas informáticas que, até agora, regularizaram estatisticamente muitos processos, embira ainda não todos os que há que regularizar.

      O que estes dados nos revelam é que o sistema de justiça, com a reorganização judiciária, não se tornou mais eficaz e que a aparente eficácia dos números indicados estão apenas dependentes de procedimentos artificiais de regularização estatística, seja pelo encerramento forçado das execuções, ocorrido ainda antes da reorganização, seja pelo encerramento dos processos com a obrigatória verificação individual que ocorreu com a reorganização, constatando que, em muitos deles, havia apenas que os encerrar estatisticamente.

      Ora, perante estas ocorrências excecionais, forçoso é concluir que os dados não nos indicam nada de especial e que caso a reorganização judiciária aportasse de facto mais eficácia ao sistema, os dados deveriam ser muito, mas muito mesmo, mais exuberantes.

      Diz a DGPJ, no seu boletim, que “A duração média dos processos findos entre 2007 e 2015 diminuiu na Justiça Cível, de 33 para 32 meses”. Ora isto é uma afirmação errónea, porquanto a descida não corresponde ao período de 2007 a 2015, como se disse, mas apenas de 2014 para 2015, sendo certo que desde 2008 a 2012 o tempo médio era inferior aos 30 meses. Portanto, vir agora anunciar-se uma descida para 32 meses quando antes o prazo era inferior a 30 meses, não pode ser considerado uma descida no período, tanto mais que esta alegada descida esteve sujeita a forças especiais de encerramento forçado como acima se referiu.

Estatisticas=ProcFindos20072015.jpg

      Neste gráfico acima, disponibilizado pela DGPJ, pode apreciar os exuberantes efeitos do encerramento forçado ocorrido com as ações executivas, com as medidas excecionais tomadas para satisfação da “Troika” e que contribuem para a alegada melhoria do sistema de justiça, o que se torna uma grave falácia interpretativa da realidade.

      Os números não podem ser lidos só por si, pois os números dizem respeito a uma realidade e não têm existência autónoma. Por exemplo, veja-se o exótico número de ações executivas encerradas em 2013, será que isso se deveu a uma maior eficácia do sistema de justiça; será que a máquina se tornou, nesse ano, mais eficaz? Não! A máquina judiciária não se tornou mais eficaz, apenas cumpriu objetivos delineados pelo Governo para que se considerassem encerradas as ações executivas.

      Por tudo isto se pode afirmar que mesmo com as anormais manobras do Governo no sentido de encerrar processos, os dados que a DGPJ nos vem indicar são irrisórios perante a enormidade da reorganização judiciária que, tal como uma montanha, afinal pariu um rato.

      Para além dos fatores de encerramento forçoso referidos, outros diversos fatores acudiram à diminuição das entradas de processos e, consequentemente, a uma diminuição de pendências, tal como os custos do acesso à justiça, a diminuição da abrangência do apoio judiciário, a limitação da possibilidade de recorrer as decisões, o incremento dos julgados de paz e da mediação alternativa, o esvaziamento de competências dos tribunais e entrega a entidades como as conservatórias dos registos ou a entidades privadas como os notários, os administradores de insolvência ou os solicitadores de execução. Apesar de todas estas medidas de barramento das entradas de processos em tribunal, e estas, sim, fizeram diminuir a pendência, conforme se pode ver no gráfico abaixo, apesar de tudo isso, verificamos como a máquina judicial permanece incapaz de responder com eficácia.

      E porquê? Será por falta de secções especializadas? Será por falta de magistrados especializados? Será por falta de um órgão de gestão próximo? Será por falta de Oficiais de Justiça?

      A reorganização judiciária e a concentração de processos em super secções afastadas das sedes dos municípios constituiu um erro óbvio, aliás, já constatável antes nas secções que existiam, nesses mesmos termos, antes da reorganização judiciária, pelo que o aprofundar desse mesmo erro constituiu um erro maior que agora, timidamente, o atual Governo pretende corrigir mas limitado a apenas a alguns aspetos e áreas, de forma muito tímida e que carece de muita mais coragem reformista.

      O Boletim de Informação Estatística da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) está disponível através da seguinte hiperligação: “Boletim 48 DGPJ”.

Estatisticas=ProcPendentes20072015.jpg

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