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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 30.06.17

SOJ decreta Greve a partir de 13 de julho

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), acaba de anunciar uma greve que abarca todos os Oficiais de Justiça que, recorda-se, estejam ou não filiados neste sindicato, noutro ou em nenhum, estão abrangidos por esta greve.

      Esta greve, intitulou-a o SOJ de “Greve ao Trabalho (Es)Forçado”, isto é, a um tipo de trabalho prestado em esforço e, simultaneamente, forçado, que ocorre às horas extraordinárias diariamente dadas, sem nenhuma retribuição ou sequer benefício, como, por exemplo, para a aposentação.

      Se bem que greve assim já fora também decretada pelo SFJ, tendo tido inicialmente alguma adesão mas sendo esquecida com o passar do tempo, esta greve, neste formato, é de grande utilidade, especialmente, para os Escrivães Auxiliares, que diariamente se vêm obrigados a continuar audiências e diligências várias durante a hora de almoço e após as 17H00.

      Com esta greve, todos os Escrivães Auxiliares poderão às 12H30 e às 17H00, todos os dias, referir aos presentes, designadamente, aos juízes que presidam os atos, que abandonam o ato porque passam a estar em greve a partir daquele momento e, depois de dar essa informação, que não é um pedido, é uma mera informação prestada apenas por boa educação, para não voltar costas sem mais, abandonam o trabalho que estão a fazer.

      Diz assim o SOJ: «A greve, direito fundamental dos trabalhadores e garantido pela Constituição da República, deve ser usada, no nosso entendimento, como último recurso na defesa dos direitos e dignidade dos trabalhadores.

      O Ministério da Justiça não dialoga, pese embora o “show off”; tenta desconsiderar os Oficiais de Justiça, confunde o espírito de abnegação e sentido de responsabilidade destes profissionais, com passividade, submissão e irresponsabilidade.

      Cada Oficial de Justiça presta, por ano, mais de duzentas horas de trabalho (es)forçado. É trabalho “forçado”, realizado fora do horário normal de serviço, não é remunerado, nem reconhecido, nem dignificado. Daí esta greve.

      Na verdade, ao contrário do trabalho extraordinário, que é remunerado e do trabalho voluntário, reconhecido e dignificado, este trabalho não só não é remunerado, como nem o regime o reconhece ou dignifica.

      É ainda prestado, muitas vezes, sob coação, ameaça de processo disciplinar ou desqualificação na apreciação do mérito.

      A prestação deste serviço, efetuado com prejuízo para os próprios, e suas famílias, tem permitido ao Ministério da Justiça, de forma negligente, não cumprir com compromissos assumidos, adiando medidas imprescindíveis para garantir justiça a quem trabalha e condições mínimas para o normal funcionamento dos tribunais.

      Os Oficiais de Justiça reivindicam o reconhecimento por esse trabalho, que prestam, em defesa da realização da justiça.

      Por esse motivo entram em greve a partir do próximo dia 13 de Julho de 2017, até ao dia 31 de Dezembro de 2018, nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30, bem como das 17h00 às 09h00 do dia seguinte.

      Qualquer tentativa ou violação do direito à greve dos Oficiais de Justiça será participada às entidades competentes.»

      No Aviso Prévio de Greve, pode ler-se que esta greve se destina à “defesa do reconhecimento e valorização do trabalho realizado fora das horas de serviço, nomeadamente para efeitos do regime de aposentação; em defesa do reforço do quadro de Oficiais de Justiça, em número suficiente a garantir o seu normal e regular funcionamento, cumpridas as leis da República; em defesa da garantia de acesso, por concurso público, aos lugares ocupados  através do regime de escolhas/substituição; em defesa do normal funcionamento das secretarias, ajustando os Quadros nos termos legais e em defesa do direito a férias, nos termos da lei geral.”

      Mais se diz no Aviso que “Por se tratar de um horário em que as secretarias judiciais estão encerradas, não há lugar à apresentação de proposta de serviços mínimos, por inexistência dos mesmos”.

      Referindo-se à problemática das eleições autárquicas, consta: “Existindo condições materiais para apresentação da entrega atempada de listas, também não há lugar à apresentação de proposta de serviços mínimos durante o período abrangido pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto”.

      E ainda “Por se tratar de períodos em que as secretarias judiciais estão encerradas, a segurança e a manutenção das instalações e equipamentos é assegurada pelos profissionais a quem competem essas funções”.

      Pode aceder ao Aviso Prévio de Greve através da seguinte hiperligação: “Aviso-SOJ”.

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às 08:10

Quinta-feira, 29.06.17

Lá se foi a Linha Vermelha

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) havia anunciado no passado dia 16 de junho que aguardaria até ao fim deste mês pela apresentação do projeto de Estatuto dos Funcionários de Justiça e que, caso o Ministério da Justiça não o entregasse até tal data limite, iria reunir para ver o que fazer a seguir.

      Ora, tendo o mês de junho 30 dias, amanhã, sexta-feira, é o último dia do prazo estabelecido e como amanhã não será entregue o projeto, seria expectável que durante o fim-de-semana ou o mais tardar no primeiro dia útil subsequente, como nos prazos judiciais, isto é, na próxima segunda-feira, dia 03JUL, que o Sindicato SFJ reunisse de imediato e decidisse que fazer, uma vez que deveria honrar a linha vermelha traçada.

      No entanto, nada disto irá acontecer e a linha vermelha que traçou irá transformar-se em cor-de-rosa, em face do hábil ardil lançado pelo Ministério da Justiça que acaba de convocar o tal Sindicato para uma reunião a ocorrer na próxima terça-feira, dia 04JUL, evitando assim a decisão do SFJ e transformando a linha vermelha numa linha tracejada que se pode atravessar livremente.

      Ontem mesmo, o Sindicato SFJ anunciou a convocatória, anunciando também que a reunião não pode ser “considerada como negociação formal uma vez que ainda não foi entregue o respetivo projeto”, afirmando antes que a reunião tem como “principal motivo o procedimento de revisão do EFJ e será uma prévia audição do SFJ relativamente às questões mais importantes” que este Sindicato reivindica.

      E pronto, assim se volta a acalmar um sindicato e suas hostes, durante mais algum tempo, uma vez que a tal reunião será posteriormente considerada pelo mesmo Sindicato como muito positiva e produtiva.

      Esta providencial marcação da reunião vem mesmo a calhar, uma vez que o Sindicato não tinha vontade nenhuma de ter de tratar agora, nesta altura do ano, a um passo das férias e com a canseira que está a ser a organização do convívio na Mealhada, para daqui a quinze dias, ter agora que tomar posições extremadas e de força perante o Ministério da Justiça, por causa da impaciência de alguns Oficiais de Justiça que criam um alvoroço danado por causa do Estatuto.

      Ainda há pouco tempo, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, dizia assim: “Apesar de não querermos ter atitudes tão drásticas como a dos senhores magistrados, a verdade é que desde março que a ministra nos prometeu entregar a proposta de alteração aos nossos estatutos e até agora nada”. Ora, quem está à espera há meses, bem que pode esperar mais um pouco, pelo menos até depois do Convívio da Mealhada.

      E pronto, o problema está resolvido, pode o sindicato continuar com a sua atividade organizativa para a Mealhada, uma vez que não é necessário tomar nenhuma atitude drástica, como classificava Fernando Jorge, pois esta reunião permite ultrapassar o prazo máximo estabelecido e continuar a esperar como até agora e, como diz Fernando Jorge, “e até agora nada”.

      Recordemos que o presidente do SFJ também disse assim: “Estamos a ser pacientes mas daqui a uma semana, máximo dez dias, teremos de nos reunir para saber o que fazemos.” E quando disse isso indicando o prazo “máximo” de dez dias, a contagem concluía precisamente no final deste mês, coincidindo com o comunicado então também divulgado onde constava assim: “O Secretariado do SFJ deliberou aguardar até final do corrente mês o envio pelo Ministério da Justiça do projeto de alteração/revisão do nosso Estatuto”.

      E pronto, para já está tudo resolvido e quem quiser pode inscrever-se para o XXIV (24º) Convívio Nacional do SFJ, a ocorrer no próximo dia 15 de julho, numa popular quinta da Mealhada, podendo aceder aqui mesmo ao boletim de inscrição para o evento, através da hiperligação contida. Atenção que haverá almoço, lanche, música e acesso à piscina, podendo ainda encetar conversas, mas breves, sobre o Estatuto, tudo pelo preço de 15,00 para sócios, ascendentes, cônjuge e filhos maiores de 12, porque os menores de 12 não pagam nada. Já os não sócios terão que pagar 25,00. Note que a inscrição tem que ser concretizada até ao dia 07JUL.

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às 08:09

Quarta-feira, 28.06.17

A Certidão Judicial Eletrónica Automática está Quase Pronta

      Decorreu este último fim de semana em Viana do Castelo o VII Congresso dos Solicitadores e Agentes de Execução que, curiosamente, coincidiu com uma discreta comemoração dos 90 anos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) que foi criada em 14 de setembro de 2015, isto é, há menos de dois anos, tendo os órgãos da Ordem tomado posse e iniciado funções em janeiro de 2016, isto é, existindo verdadeiramente há cerca de ano e meio. Tão nova e tão velha mas teve até um concurso fotográfico cujo tema era precisamente esse: os 90 anos da Ordem.

      Sim, há quem não acredite, mas é verdade; é mesmo assim, mas há quem se ponha a rebuscar no passado e, caso encontre algo que tenha mais ou menos a ver com o assunto, já está; passamos a ter uma data antiga e podemos passar a gabar-nos de muita antiguidade e, neste caso, de quase um século de existência, nada mais, nada menos.

      A esta fausta comemoração compareceram, entre outros mui ilustres convidados, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, que, entre outros ditos, anunciou que a certidão judicial eletrónica está quase a chegar, talvez em trinta dias.

      Disse, em rigoroso exclusivo: «Anuncio aqui que o Ministério da Justiça já dispõe das condições tecnológicas necessárias para que, no espaço de 30 dias, esta funcionalidade esteja imediatamente ao dispor de todos os agentes judiciários, bem como dos cidadãos e das empresas.»

      Sobre a certidão judicial eletrónica acrescentou ainda que «Será mais uma medida de gestão e eficiência que permitirá reduzir a intervenção dos Funcionários Judiciais na elaboração de certidões, permitindo que estas sejam requeridas e disponibilizadas por via eletrónica, contribuindo, assim, indiretamente, não só para a celeridade processual como para a melhoria do funcionamento das secretarias judiciais.»

      Note-se que a novidade da certidão judicial eletrónica não reside apenas no facto de ser desmaterializada mas no facto acrescido de, em alguns casos, ser passada de forma automática, isto é, sem intervenção humana, ou seja, sem intervenção do Oficial de Justiça que, assim, perderá mais esta função de certificar peças processuais, o que passará a suceder por intermédio de uma máquina informática.

      Para além destas questões, a secretária de Estado da Justiça citou uma afirmação de uma mulher de negócios, que não podemos deixar de aqui fazer referência, dizendo o seguinte: «Vem-me à mente as palavras de uma mulher de negócios, hoje, dedicada à escrita e a dar conferências por todo o mundo, Margaret Heffernan, que referiu num dos seus livros – e traduzo de forma livre – “para encontrar boas ideias e verdadeira inovação, é fundamental a existência de interação humana, conflito, argumentação e debate.»

      Não podemos deixar de concordar com tais palavras que descrevem também o “conflito, a argumentação e o debate” que nesta página se tenta suscitar diária e incessantemente ao longo dos anos.

      Pode aceder à totalidade da intervenção da secretária de Estado da Justiça no “90º aniversário” da OSAE, seguindo esta hiperligação: “SEJ-OSAE”.

SEJ-AnabelaPedroso-22JUN2017-OSAE-7CongressoVCT.jp

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às 08:08

Terça-feira, 27.06.17

“Estatuto e carreira profundamente depauperados”

      Referindo-se aos Oficiais de Justiça, a propósito dos estatutos das profissões judiciais, o juiz que ocupa o cargo de secretário-geral da Associação Sindical de Juízes (ASJP), João Paulo Raposo, no seu habitual artigo de opinião que a Sábado publica, dizia, na publicação de ontem, que a Associação Sindical ASJP está preocupada com o estatuto dos Oficiais de Justiça, embora por razões diversas das da sua carreira e da dos magistrados do Ministério Público.

      Dizia assim: «O Estatuto dos Funcionários de Justiça preocupa-nos por outras razões. Não há justiça sem Funcionários. Estes são o sustentáculo básico do judiciário. Das pessoas com mais “know how” no sistema são os Funcionários. De entre as pessoas com que mais aprendemos estão os Funcionários. O seu estatuto e carreira estão profundamente depauperados e carecidos de reestruturação. Faltam recursos. Há tarefas não especializadas que deixarão de ser praticadas humanamente. Mas a especialização e a preparação são cada vez mais necessárias. Não é possível que Funcionários altamente qualificados aufiram no topo da carreira pouco mais de mil euros. Existe um clima de profunda desmotivação entre os Funcionários que, se não invertido, não permitirá resolver os problemas essenciais da justiça. Isto é algo que todos sabemos.»

      João Paulo Raposo afirma que «As discussões dos estatutos profissionais da justiça nos interessam como cidadãos e como juízes. O Estatuto do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais afeta diretamente o funcionamento da justiça. Por isso são coisas que têm que nos interessar de modo mais próximo. E preocupar.»

      O secretário-geral a ASJP alertava assim, no seu artigo de opinião, para a singularidade dos estatutos em discussão, nos quais, ao contrário do que grassa na opinião pública, deficientemente informada, não estão apenas a ser discutidas questões remuneratórias, embora também estas.

      O juiz reconhece, nos Oficiais de Justiça (ou Funcionários Judiciais), não só os seus conhecimentos, adquiridos ao longo do tempo e ao longo de muito autodidatismo, o facto de serem o “sustentáculo básico do judiciário”, isto é, a base de sustentação do sistema judiciário; os seus alicerces que carregam todo o peso da máquina judiciária.

      Estes alicerces, no entanto, embora tenham sido fortes e suficientes para sustentar todo o peso, apresentam agora, brechas, fendas, rachadelas, rombos, frinchas, gretas… Fissuras que denotam que o edifício corre o risco de desmoronamento e, por isso, aponta o “clima de profunda desmotivação” que, “se não for invertido, não permitirá resolver os problemas essenciais da justiça”.

      Conclui afirmando que “Isto é algo que todos sabemos” e, por isso, diz: «Esses estatutos, preocupam-nos verdadeiramente. Sabemos que se não for com uma visão de conjunto o sistema não funciona. A justiça perderá e todos sairemos prejudicados. Mas isso não quer dizer que tenha que ser tudo discutido ao mesmo tempo e com os mesmos argumentos.»

      É evidente que não tem que ser tudo ao mesmo tempo e, muito menos, com os mesmos argumentos, mas há argumentação semelhante ou aproximada e, quanto ao tempo, seja ao mesmo tempo ou não, é já tarde demais, tanto para a discussão como para a paciência, motivo pelo qual os Oficiais de Justiça reclamam que o tempo seja já, agora mesmo, porque já não pode ser para ontem.

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      Pode aceder a todo o artigo aqui mencionado, com reprodução de alguns extratos, através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:07

Segunda-feira, 26.06.17

O SFJ é Utópico?

      “Nós também podemos boicotar o processo eleitoral”, diz o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, citado pelo Público, assim imitando (finalmente) a entidade sindical dos juízes mas também sem ter plena convicção no que diz, o que denota imitação pura, propondo outra ideia alternativa:

      “Ou então paralisar na altura de abertura do ano judicial, no início de setembro”, dizia também Fernando Jorge, também citado pelo Público.

      Ou então, diremos nós, paralisar desde já, como tem estado paralisado a conceder mais e mais tempo ao Ministério da Justiça, sem uma reação firme e real.

      Ameaçar com uma paralisação em agosto ou em setembro para quê se a paralisação está a suceder desde já, em abril, em maio e em junho?

      Não só está paralisado o Sindicato como estão paralisados todos os Oficiais de Justiça. Nada sucede, embora o Sindicato se tenha mobilizado para anunciar, em pomposo e extenso comunicado, que vai continuar a esperar até ao fim do mês e depois reuniria de novo para ver que fazer.

      Dizia Fernando Jorge: “Apesar de não querermos ter atitudes tão drásticas como a dos senhores magistrados, a verdade é que desde março que a ministra nos prometeu entregar a proposta de alteração aos nossos estatutos e até agora nada”. "Agora já passou maio e estamos já em meados de junho. Estamos a ser pacientes mas daqui a uma semana, máximo dez dias, teremos de nos reunir para saber o que fazemos".

      Uma das coisas que convinha fazer seria também verificar a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013 de 26AGO), designadamente, o seu artº. 27º, nº. 1, pois este foi alterado com a Lei 40-A/2016 de 22DEZ, que introduziu a primeira alteração à LOSJ, tendo então sido alterado o mencionado artº. 27º, nº. 1, que passou a constar assim: "O ano judicial corresponde ao ano civil". E no artº. 13º, da mencionada Lei 40-A/2016 de 22DEZ, no seu nº. 2, consta que a alteração relativa ao ano judicial entra em vigor a 01-01-2017; ou seja, já entrou em vigor e já estamos num novo ano judicial em curso que não se renovará em setembro mas só em janeiro de 2018.

      Assim, quando Fernando Jorge diz: “Ou então paralisar na altura de abertura do ano judicial, no início de setembro”, quereria dizer janeiro? Ou no momento do recomeço após as férias judiciais de verão? Ainda não se apercebeu da mudança do ano judicial? Com certeza será assunto para a reunião a ocorrer em julho para saber o que se há de fazer e, já agora, quando.

      O Público cita ainda Fernando Jorge com a seguinte afirmação: “Mas quem recebe as listas são os funcionários das secretarias, não são os juízes. Se estiverem em greve não haverá ninguém para as receber”. Assim explicava Fernando Jorge a postura de força que pensa poder usar, acrescentando que “Não nos dá particular prazer fazer greve. Mas se tivermos de a fazer equacionaremos se terá mais impacto no período de receção das candidaturas eleitorais nos tribunais ou na abertura do ano judicial”.

      O Público continua explicando a postura do SFJ, designadamente, a reivindicação de integração no vencimento do suplemento remuneratório que equivale a cerca de dez por cento do vencimento.

      Fernando Jorge recorda, por outro lado, que quando entra na carreira um Funcionário Judicial ganha apenas 782 euros brutos, “o que quer dizer que leva para casa pouco mais de 500 euros”. E, diz o Público: “o objetivo deste sindicato é ver atribuído à carreira um grau de complexidade semelhante ao dos inspetores da Polícia Judiciária, o que implicaria aumentos de salários”.

      Fernando Jorge também quer mais e o Público diz que “quer ainda que para o ingresso na carreira passe a ser exigida uma licenciatura, por exemplo, em Direito, Gestão ou Solicitadoria”. Nada mais, nada menos.

      Estas reivindicações constituem uma simples utopia e seria muito mais sensato que o SFJ se concentrasse em propostas mais reais e exequíveis, uma vez que estas não o são e facilmente se adivinha a sua não concretização. Caso estas reivindicações sejam mesmo sérias e firmes, e não apenas ditos para alimentar a comunicação social, então terá que ser decretada uma greve sem fim até se alcançarem tais utopias.

      Gastar energias e até dias de vencimento dos Oficiais de Justiça com greves reivindicativas de propostas irrealizáveis será muito mau para todos. Seria de todo conveniente que o SFJ apresentasse antes propostas credíveis e não utópicas; viáveis e não impossíveis. Os sonhos podem ser sonhados mas para os trazer à realidade há que os transformar num elemento real; não basta com trazê-los tal e qual como são sonhados, na sua etérea forma, têm que ser materializados e tal materialização impõe uma transmutação em algo diferente mas que pode, por via alternativa, alcançar a mesma aspiração.

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Algumas das citações aqui reproduzidas foram retiradas da seguinte fonte (com hiperligação): “Público”.

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às 08:06

Domingo, 25.06.17

O Efémero e o Futuro

      No programa de ontem da Renascença denominado “Em Nome da Lei”, emitido aos sábados, abordaram-se, uma vez mais, os estatutos das profissões judiciais, designadamente os do Ministério Público e a possibilidade de transferência de magistrados por ordem hierárquica.

      “Entendemos que o facto de alguém que toma uma decisão incómoda poder ser transferido 150 quilómetros para longe de casa, se calhar, sabendo que pode ser transferido, a sua decisão estará condicionada”, dizia António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      A Renascença aborda ainda a questão dos juízes, com mais uma reunião marcada para a próxima semana e refere que “os Funcionários Judiciais ainda não receberam a proposta de Francisca van Dunem, com os novos estatutos. Fernando Jorge, presidente do sindicato, considera fundamental que prevejam formas de valorização da carreira, nomeadamente exigindo a licenciatura em Direito a quem ingresse na profissão”. Pode ler-se no artigo da Renascença que continua assim:

      “Fernando Jorge sublinha que há um défice de 1200 Funcionários Judiciais. São poucos e ganham mal. De acordo com o presidente do sindicato, há funcionários que estão há 15 anos a ganhar pouco mais de 500 euros líquidos”.

      Pode aceder ao aqui citado artigo da Renascença, seguindo a hiperligação: “RR”.

      O problema da arbitrariedade nas colocações e recolocações que os magistrados do Ministério Público estão a constatar é um facto consumado desde 2014 com os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais.

      A hierarquia, com a simples alegação da conveniência de serviço, coloca e recoloca as pessoas não apenas nas secções e localidades que mais lhe convém, como também nos cargos mais convenientes.

      Em face do congelamento da carreira, especialmente quando, nos últimos anos, milhares fugiram dos tribunais pela porta da aposentação, ficaram vazios imensos lugares de chefia de secções e de tribunais e serviços do Ministério Público que foram sendo preenchidos conforme os gostos, convidando-se uns em detrimento de outros, porque se gostava mais de uns do que de outros.

      Com a colocação no final do ano passado de alguns cargos de chefia de secções por movimento nacional, constatou-se que nem sempre os escolhidos pelas administrações locais correspondiam àqueles que tinham melhor capacidade e conhecimentos para exercer os cargos, resultando em situações claras de colocação formal de Oficiais de Justiça que antes tinham sido rejeitados porque não eram tão simpáticos com a administração como os outros cuja simpatia não lhes serviu para nada num concurso nacional com regras claras e perscrutável.

      Pese embora as colocações do final do ano passado, que vieram limpar e formalizar os cargos ocupados, aquelas colocações ainda não foram suficientes, pois ainda existem muitos lugares ocupados por quem não conseguiu um lugar e continua a merecer a simpatia da administração e a conivência dos magistrados, especialmente quando lhes fazem as vontadinhas todas como colocar poucos processos à semana e nenhum à sexta-feira, etc. E, ou fazem estas vontadinhas ou deixam o cargo, com o óbvio corte salarial e são recolocados noutro local qualquer, sendo hoje as áreas territoriais das comarcas muito extensas.

      O poder de transferir, ainda que provisoriamente, qualquer Oficial de Justiça, sem direito à tranquilidade do seu lugar, por pedido ou iniciativa de alguém, em face do seu desempenho e, especialmente, em face da sua seriedade e tentativa de manter um trabalho minimamente decente, deve ser motivo de preocupação, da mesma forma que essa faculdade é motivo de preocupação para os magistrados do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça trabalham porque querem receber no final do mês; não são colaboradores, são trabalhadores com despesas para pagar e, por isso, a questão salarial é um fator muito importante. No entanto, há que considerar que, a par desse fator, outros há que merecem igual preocupação e não deixam de ter reflexo no salário mensal.

      É muito diferente estar a trabalhar deslocado da sua área de residência do que nela, pois há, necessariamente, despesas a mais. Tal como é muito diferente ter uma carreira previsível, com regras estatutárias claras que não deixam margem para atuações arbitrárias do que viver em sobressalto porque amanhã não se sabe para onde se poderá ir e nem sequer se sabe quando poderá progredir na carreira porque os lugares vão sendo ocupados por substitutos convidados.

      Estes substitutos convidados e escolhidos estão, neste momento em todas as categorias: desde as de Adjuntos, às de chefias de secção, até às de Secretário, seja no judicial seja no Ministério Público, a ocupação de lugares em substituição não só não permite um pleno, normal e adequado funcionamento da secção, como não permite aos Oficiais de Justiça ver justiça nas colocações e numa progressão normal da carreira que está cerceada de toda e qualquer justiça devida.

      Todos estes aspetos de uma carreira com um normal funcionamento, vertidos num estatuto claro e que não deixe margem para arbitrariedades, é um fator fundamental e um fator com retorno financeiro que, se não for no imediato, é, sem dúvida a prazo.

      Não vale a pena enveredar pela conquista de mais uns trocos e concentrar toda a energia e toda a atenção nisso se se desleixa a normal progressão da carreira. Sem uma carreira de facto e verdadeiramente estruturada, apenas há trocos oferecidos e não um salário merecido. Por isso, basear as reivindicações em aumentos salarias é um engano. As reivindicações podem bem ignorar tais aumentos e concentrar a sua ação numa estruturação de uma carreira valorada, pois é através dessa carreira que, posteriormente, virão os benefícios salariais.

      Esperemos que os sindicatos saibam concentrar os seus esforços e o seu poder reivindicativo na construção de uma profissão forte, dotada de um estatuto igualmente forte, pois só este fortalecimento poderá aportar benefício a todos mesmo que não seja no imediato.

      O imediato é efémero e a maioria dos Oficiais de Justiça não estão reformados nem se irão reformar a curto prazo, pelo que se dispensa bem a efemeridade do presente em troca de um futuro pleno.

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às 08:05

Sábado, 24.06.17

881 Candidatos fazem prova a 8 de julho para 400 lugares

      Foi ontem divulgada a lista final dos candidatos admitidos à realização da prova de conhecimentos para acesso à carreira de Oficial de Justiça (400 lugares).

      Com a divulgação da lista dos nomes dos candidatos, divulgou-se também os locais onde irão realizar as provas, bem como as instruções para a realização destas.

      Assim, mantém-se o dia antes anunciado de 08-07-2017. A prova terá início às 10H00 da manhã desse sábado (hora no continente e na Madeira), sendo 09H00 nos Açores. Esta é a hora de início mas não a hora de comparência. Os candidatos devem comparecer até 30 minutos antes da hora de início.

      A prova terá a duração de 3 horas para responder às suas 40 questões com respostas de escolha múltipla, divididas por cinco grupos: 1- Processo Civil, com 15 questões; 2- Processo Penal, com 12 questões; 3- Custas judiciais, com 7 questões; 4- Organização judiciária, com 3 questões e 5- Regime jurídico dos Funcionários de Justiça, com 3 questões.

      A prova será cotada até aos 20 valores e cada questão vale meio valor, não havendo respostas erradas com valor negativo ou com reflexo para o grupo, isto é, cada resposta errada vale apenas zero valores, sem mais consequências.

      Durante a prova é permitida a consulta de códigos, legislação, textos de apoio e apontamentos pessoais e, bem assim, a utilização de calculadoras, mas apenas calculadoras, sem estarem integradas noutros dispositivos, tal como também não é permitida a utilização de qualquer tipo de dispositivo. Ou seja, quem quiser usar a calculadora do seu telemóvel, não pode, tem que usar uma calculadora que seja apenas calculadora.

      Quanto aos locais de realização da prova estes estão localizados em 6 cidades, sendo 4 no continente e 2 nas regiões autónomas.

      A cidade onde haverá maior número de candidatos a realizar a prova é o Porto com 311 candidatos previstos. Em segundo lugar está Lisboa, com 251 candidatos que realizarão a prova em três locais diferentes. Em terceiro lugar está Coimbra, nesta cidade realizarão a prova 187 candidatos.

      Depois destas três cidades no continente que somam quase a totalidade dos candidatos, restam cerca de uma centena mais de candidatos que se divide por outras três cidades: No Funchal serão 76 os candidatos previstos para realizar a prova. Em quinto lugar surge Ponta Delgada com 37 candidatos e, por fim, está Faro com o menor número de candidatos, apenas 19.

      Tendo em conta esta dispersão geográfica, é possível concluir que a área de residência dos candidatos se situa numa área mais próxima destes locais onde se realizarão as provas. E, assim sendo, concluímos que a maioria dos candidatos é de uma área geográfica mais próxima do Porto, representando 35% de todos os candidatos, seguindo-se a área geográfica mais próxima de Lisboa, com 28% dos candidatos, 21% de Coimbra, 8% da Madeira, 4% dos Açores e 2% do Algarve.

      Nesta lista de candidatos realça-se ainda o facto de estarem listados um total de 881 candidatos, número este que demonstra que não houve nenhum incremento de candidatos durante este período de análise da pronúncia dos candidatos sobre a lista em projeto apresentado no passado dia 11 de maio. Tal facto, no entanto, não significa que não haja candidatos excluídos e cuja apreciação da sua situação não esteja pendente de apreciação noutras instâncias. O facto de não estarem incluídos nesta lista não significa que não possam mais tarde, sozinhos, realizarem outra prova, se assim for decidido por sentença, tal como já ocorreu no passado.

      Pode aceder aqui diretamente à lista de candidatos e respetivos locais de realização da prova, às instruções para a realização da prova e ao aviso publicado no Diário da República, seguindo as respetivas hiperligações associadas.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.06.17

Histórias de Piratas, Chineses e de Lavandarias

      No dia de ontem foi divulgado o projeto do movimento anual dos juízes de primeira instância.

      Na véspera, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulgara um comunicado em que solicitava que os juízes deixassem de aceder à página daquele Conselho, alguns de forma muito repetida, para se evitar a sobrecarga dos “serviços e da página”.

      Constava assim: “de forma a evitar sobrecarga dos serviços e da página do CSM, solicita-se aos Exmos. Colegas que não gerem acessos desnecessários na página do CSM”.

      Num universo de mil e tal juízes, como máximo de acesso à página do CSM, e esta começa a ter uma sobrecarga, tal como os serviços? Isto indicia que o sistema de suporte da página não está sequer dimensionado para o número de membros daquele Conselho? Isto não é só curioso, como também é mesmo preocupante.

      Para que o leitor tenha uma ideia e possa relativizar, esta página informativa, sem custos, disponibilizada gratuitamente pelo Sapo, recebe diariamente cerca de quatro vezes mais acessos do que aqueles e aguenta, pelo que parece óbvio que há necessidade de reforçar aquela página do CSM, uma vez que parece que nem sequer são necessários “hackers” especializados em deitar abaixo páginas, uma vez que os juízes, sozinhos, e mesmo sem querer, conseguem bloquear a página daquele Conselho.

      Note-se que o tal comunicado, o mesmo que apelava aos juízes para deixarem de aceder à página, chegou ao ponto de anunciar que enviaria mensagens para os telemóveis de todos os abrangidos pelo movimento, avisando cada um e todos do momento em que o projeto estivesse concluído e disponível.

      “Oportunamente, logo que finalizado o processamento, todos os Exmos. Colegas abrangidos pelo Movimento receberão um SMS dando conta do projeto de colocação resultante do processamento efetuado”, dizia-se no comunicado.

      Mesmo sem saber, os juízes portugueses transformaram-se em piratas informáticos do tipo “anonymous” bloqueando a página do CSM, obrigando este Conselho a emitir um comunicado para se “safar” do “ataque” massivo dos juízes portugueses.

      Será que isto foi algum treino para as negociações dos seus estatutos? Será que estão a prever ameaçar também o bloqueio de páginas na Internet?

      Para já, está comprovado que podem bloquear o Conselho Superior de Magistratura, portanto, isto pode representar uma mais-valia na hora das negociações sobre o seu estatuto, já não só ameaçando com a greve aos procedimentos preparativos das eleições autárquicas mas ainda com o bloqueio de páginas de diversos organismos públicos, a começar pela do CSM.

      O que aqui se diz com um sorriso é, no entanto, coisa séria e pode comprovar isso mesmo acedendo ao comunicado e até ao projeto de movimento, através das hiperligações aqui incluídas.

      No que se refere ao movimento dos Oficiais de Justiça, ainda não está pronto, o que é perfeitamente compreensível, uma vez que os Oficiais de Justiça não são mil e tal, como os juízes, mas cerca de oito mil. Um enorme e o maior número de profissionais da justiça em todo o país, mais do que os magistrados judiciais e do Ministério Público todos juntos.

      Apesar dos Oficiais e Justiça serem a maior classe profissional da administração da justiça e, por conseguinte, uma peça fundamental no seu funcionamento e mesmo na sua sustentação, dada a sua tão grande dimensão, vem, curiosamente, sendo tratada como se de chineses se tratasse, e aqui referimo-nos ao modo como são tratados os trabalhadores chineses nas fábricas, obviamente sem qualquer desprimor para o povo chinês que, aliás, se admira.

      Sendo a China um país tão grande e sendo os Oficiais de Justiça uma classe também tão grande, não parece haver dúvida que os Oficiais de Justiça estão a ser confundidos, dada a sua grandeza, com os chineses.

      E essa confusão vem resultando num tratamento das suas condições de trabalho e na atenção dispensada ao seu estatuto e aos seus movimentos e concursos e a tudo o mais, praticamente ao mesmo nível dos direitos dos trabalhadores chineses em qualquer fábrica chinesa; isto é, com uma importante redução ou omissão de direitos e respeitos laborais.

      Neste momento, há milhares de acessos à página da DGAJ que todos os dias pretendem verificar se já há novidades, sejam os candidatos aos 400 lugares que anseiam conhecer mais elementos sobre a prova de admissão à carreira, sejam os milhares de Oficiais de Justiça que querem saber o resultado do movimento anual.

      Tanto uns como os outros não receberão nenhum SMS a avisar o que quer que seja, nem sequer um comunicado que lhes acalme os nervos e porquê? Por que razão não merecem um tratamento mais adequado? Porque todas as funções estão atribuídas a um órgão administrativo alheio à profissão, em vez de estarem entregues a um órgão da própria profissão, como sucede com os conselhos superiores das magistraturas.

      Os Oficiais de Justiça também têm um Conselho e não devia estar a ser usado apenas como a lavandaria da Administração, para lavar a roupa suja, conferindo-lhe especialmente as funções menos agradáveis, como a inspetiva e a disciplinar. O Conselho dos Oficiais de Justiça carece de se tornar um apartamento com várias assoalhadas para acolher todos os Oficiais de Justiça e não apenas a lavandaria dos apartamentos dos outros.

      Enquanto isso não suceder, enquanto o Conselho dos Oficiais de Justiça não detiver uma ação mais próxima daquela que os demais conselhos têm, não haverá uma classe verdadeiramente valorizada. Para começar a valorizar a classe, comece-se, precisamente, por valorizar a classe, concedendo-lhe mais valor, independência, competência e capacidades e não apenas o trabalho sujo que tão má impressão vem deixando nos Oficiais de Justiça ao ponto de haver quem queira o fim desse conselho que, embora de atuação limitada, ainda é, realmente, melhor do que nada.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.06.17

Três Informações de Última Hora

      1 Atenção aos candidatos ao concurso de acesso a 400 lugares na carreira de Oficial de Justiça, a DGAJ vai divulgar, muito provavelmente, até ao final desta semana, os locais e as condições para a realização das provas, mantendo, ao que se apurou, o dia já antes anunciado: o dia 08 de julho, como a data da realização da prova.

      2 Atenção aos candidatos ao movimento ordinário anual que se impacientam pela falta de publicação do projeto do respetivo movimento. Ao que se apurou, o projeto ainda não está concluído, pelo que não se prevê que possa ser publicitado no imediato. Neste momento, aventa-se a hipótese da publicitação poder vir a ocorrer até ao início das férias judiciais de verão.

      Estas duas informações não são oficiais, pelo que estão sujeitas a algum desfasamento. Oficial é, no entanto, a próxima:

      3 Atenção aos interessados, porque acaba amanhã a possibilidade de inscrição para o Dia da Comarca de Porto Este.

      O Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este instituiu o "Dia da Comarca" e este dia ocorre com um evento no próximo primeiro dia de julho.

      Este é já o terceiro ano em que esta Comarca organiza este evento que pretende juntar todos os interessados, mesmo que de outras comarcas, sob inscrição prévia. Cada ano, o evento ocorre num ponto diferente da Comarca e este ano, o "Dia da Comarca de Porto Este", comemorar-se-á em Baião.

      O programa do Dia começa às 10H00 com a receção a ocorrer no Palácio da Justiça de Baião e, logo de seguida, pelas 10H30, haverá um jogo de futebol, para abrir o apetite, ou, em alternativa, uma visita à Fundação Eça de Queiroz. Pelas 13H00 haverá o necessário almoço e, para terminar, a partir das 16H00 realizar-se-á uma visita em autocarro a lugares de referência do concelho de Baião.

      As inscrições têm limite até ao dia de amanhã, têm ficha própria de inscrição, os adultos devem pagar 25,00 e as crianças metade, previamente e por transferência bancária.

      Veja o programa, o menu do almoço e a ficha de inscrição baixando os ficheiros através das respetivas hiperligações aqui disponibilizadas.É necessário baixar o ficheiro para poder ver todas as suas páginas, uma vez que ao aceder só vê a primeira. No caso do programa, as páginas contêm mais informação e imagens.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.06.17

O Ministério da Justiça e a Tragédia do Incêndio de Pedrógão Grande

      O Ministério da Justiça (MJ), através do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), da Polícia Judiciária (PJ) e do Laboratório da Polícia Científica (LPC), participa na identificação dos corpos das vítimas do incêndio.

      O INMLCF enviou para o terreno a sua equipa de desastres de massa (Disaster Victim Identification), composta por 4 elementos especializados na identificação de corpos em casos de catástrofe com múltiplas vítimas.

      Esta equipa do Instituto INMLCF é uma espécie de equipa de reação rápida preparada para intervir em cenários com vários corpos em que não é fácil proceder às suas identificações.

      A equipa de DVI (Disaster Victim Idetification) (Identificação de Vítimas de Catástrofes) nasceu após a queda da ponte de Entre-os-Rios, em 2001, catástrofe na qual morreram 59 pessoas.

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      Duarte Nuno Vieira, um dos maiores especialistas mundiais na área da medicina forense, explica como atuam estas equipas: “O Instituto de Medicina Legal tem uma força de reação rápida com grande capacidade técnica devidamente preparada para estas tragédias. É uma força designada de DVI – Disaster Victim Identification, de reação rápida e tem acorrido a todos os grandes desastres que têm acontecido em Portugal desde então. Como aconteceu, por exemplo, nos incêndios que se verificaram na ilha da Madeira em 2016”, explicou.

      Recolhidos os corpos, procede-se à tentativa de identificação das vítimas, que pode ser feita de duas formas: “Através de elementos secundários, ou não científicos, que são essencialmente objetos pessoais (fios, pulseiras, relógios, óculos) que permitem, através das famílias, identificar as vítimas; ou através de elementos científicos, como as fichas dentárias e material genético”.

      Duarte Nuno Vieira admite que em caso de incêndios é quase sempre possível recolher elementos de identificação, ao contrário, por exemplo, do que se passou, e passa, no incêndio da torre de apartamentos Grefen, em Londres. “Recordo-lhe o que aconteceu no recente incêndio em Londres. As temperaturas atingidas durante aquele incidente foram superiores a 900 graus. Isto é uma temperatura similar à temperatura de uma cremação. Nessas condições, os corpos ficam reduzidos a cinzas. No caso de um incêndio florestal, as temperaturas não são tão elevadas. Ou seja, os corpos ficam carbonizados mas, geralmente, é possível recolher elementos de identificação”.

      No caso de ser necessária a identificação através de amostras de ADN essa é feita através da comparação com amostras retiradas dos possíveis familiares das vítimas.

      As equipas de Disaster Victim Identification andam num primeiro momento acompanhadas por elementos da Polícia Judiciária que para a área do incêndio se deslocaram desde os Departamentos de Investigação Criminal de Aveiro, Coimbra e Leiria, bem como ainda vários elementos do Laboratório da Polícia Científica (LPC).

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      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: “Observador”.

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às 08:01

Terça-feira, 20.06.17

O Terceiro Dia

      Hoje é o terceiro e último dia do Luto Nacional decretado pelo Decreto nº. 18-A/2017, ontem publicado no Diário da República, que o Conselho de Ministros aprovava e que o Presidente da República promulgaria de imediato ainda no domingo.

      O Presidente da República iniciou a sua mensagem no passado domingo da seguinte forma: “Acabei de promulgar o diploma que decreta luto nacional por três dias" e continuava dizendo: "A nossa dor neste momento não tem medida como não tem medida a solidariedade de todos nós com as famílias das vítimas da tragédia de Pedrógão Grande".

      A solidariedade manifestou-se rápida e enorme e, imagine-se, foi até necessário pedir para parar com algumas dádivas de tão enormes que se tornaram.

      Pediu-se fruta e barras energéticas e logo foi preciso avisar que já chegava. O Povo português reagiu de forma contundente, ofertando toneladas de fruta e milhares de barras energéticas. Rapidamente os portugueses demonstraram estar aptos a ser um só, tal como o Presidente da República concluía a sua mensagem no domingo: “como nação somos como um só." E isto viu-se como há muito não se via.

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      "Uma só morte em tais circunstâncias é sempre uma tragédia. Tantas dezenas de mortes representam uma tragédia quase sem precedente na história de Portugal democrático", dizia Marcelo e disse também:

      "Nesta hora há também interrogações e sentimentos que não podem deixar de nos angustiar. A começar por um sentimento de crescida injustiça, porque a tragédia atingiu aqueles portugueses de quem menos se fala, de um país rural, isolado, com populações dispersas, mais idosas, mais difíceis de contactar, de proteger e de salvar.”

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às 08:10

Segunda-feira, 19.06.17

A Dor e o Luto

      Este fim-de-semana fomos atacados por uma calamidade que levou a vida de dezenas de pessoas de forma muito trágica.

      A forma extremamente sofrida como a vida lhes foi retirada transformou-se também num enorme sofrimento para os que cá ficaram, estupefactos, impotentes e encolhidos perante uma dor imensa, tão grande e tão pesada que sobre todos se abateu.

      O ar não é irrespirável apenas pelo fumo do ardido é também irrespirável pela dor que pressiona o peito e tolhe os sentidos.

      Em respeito pela dor dos falecidos e dos sobrevivos, esta página suspendeu a emissão musical contínua automática e ainda as publicações relacionadas com o tema que normalmente nos ocupa, assim respeitando também o luto nacional que, independentemente de ter sido oficialmente decretado, desde a primeira hora que está entranhado em todos os portugueses.

      Sem mais palavras, fica apenas uma imagem.

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às 08:09

Domingo, 18.06.17

Recado aos Sindicatos

      O Estado Português, da mão dos seus sucessivos governantes, tem tido uma atuação de favorecimento dos maiores interesses, especialmente os financeiros, cedendo a tais interesses e religiosamente cumprimento os compromissos assumidos com tais entidades, geralmente grandes empresas, com quem se compromete em negócios milionários que sugam a saúde financeira do Estado por longos anos.

      Esta atitude ocorre com naturalidade, tal como com naturalidade ocorre o seu inverso, isto é, o desdém para com aqueles que não detêm qualquer poder financeiro, incumprindo mesmo muitos dos compromissos antes tomados, simplesmente porque nada têm para oferecer.

      Exceção a esta regra ocorre no momento nas campanhas eleitorais. Nestes momentos áureos da vida democrática do país, o interesse em dar, mais que não seja hipóteses de compromisso, volta-se para o Povo, para aqueles que lhes conferem os lugares de decisão, por via dos votos, e, caso, percam tais lugares com poder de decisão, como as cedências ocorridas com as grandes empresas se mantêm pendentes, outra atividade, bem remunerada, estará sempre assegurada.

      Assim, a motivação de um político governante é bipolar. Por um lado, assegura a realização do máximo de negócios possível com entidades privadas que, num futuro (quando deixarem a coisa pública), possam contribuir para o erário próprio e, por outro lado, está a motivação popular na angariação de votos, enquanto tal der resultado e enquanto tal se mostrar ainda rentável ou necessário para estabelecer uma boa carteira de interesses nas grandes empresas privadas.

      Vem isto a propósito das negociações dos estatutos, seja das magistraturas, seja dos Oficiais de Justiça. Nem uns nem outros representam grandes interesses económicos nem constituem um significativo grupo de eleitores; pior ainda: a maioria destes eleitores nem costuma ir nas cantigas e nos engodos eleitorais, pautando a decisão do seu voto por outras motivações, muitas vezes até, pasme-se, relacionadas com a ideologia.

      Assim, não há qualquer interesse por parte dos governantes em assinar quaisquer compromissos, sejam estatutários ou seja lá o que for, com uns tipos que não têm nada para oferecer, nem empregos futuros, nem votos.

      Por isso, todos estes trabalhadores da máquina judicial não podem contar com qualquer benevolência ou cedência por parte dos governos, a não ser com a sua única arma que podem usar e que ate recentemente foi chamada de “bomba atómica”: a greve.

      A greve não é bomba atómica nem sequer a mãe de todas as bombas; a greve é, antes, a filha de todos os bombardeamentos e de toda a destruição infligida.

      Uma greve, desde que importante e visível, que agite os nervos à comunicação social e passe em todos os canais televisivos e em todos os programas de debates e de comentadores altamente especializados; uma greve assim importante – e não, não é um simples dia à sexta-feira –, uma greve assim esfrangalha a tranquilidade dos governantes por ver a perturbação social e, portanto, do Povo eleitor. Isto faz soar os alarmes dos governantes com o eventual prejuízo eleitoral que daí pode advir.

      É óbvio que o tal Povo eleitor também não morre de amores pelos profissionais da justiça e que discordarão profundamente da greve, o que poderá parecer um trunfo para o Governo mas não é, porque abre uma janela de oportunidade para as oposições que farão o seu aproveitamento político em todas as vertentes, ora colocando-se ao lado dos grevistas, ora colocando-se contra e ao lado do Povo contestatário, conforme sopre o vento e conforme toque a música.

      Quem diz uma greve, diz uma manifestação de rua, em frente ao ministério, ou qualquer outra, ou outras, manifestações que possam ocorrer e deliciar os conteúdos noticiosos. Só assim, os pequenos se tornam grandes e os invisíveis ganham visibilidade, à vista dos governos.

      Portanto, ou os Oficiais de Justiça passam a ter uma boa oferta de bons empregos em grandes empresas, para quando os políticos deixem de exercer funções governativas, o que neste momento não se mostra factível, ou passam a uma ação de perturbação do eleitorado e das televisões, colocando em crise a alegada boa, tranquila e afetiva governação.

      Não vale a pena ponderar quaisquer outros aspetos, esperar qualquer tipo de compreensão, porque esta gente só funciona assim e, por isso, também só se pode agir assim, sendo inconsequentes quaisquer outras iniciativas.

      Assim, aqui fica o recado aos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e que algum dia receberão o projeto de Estatuto e que encetarão negociações para alterar as propostas do Governo. Não vale a pena perder tempo com esperas, reuniões ou quaisquer outras iniciativas que não seja uma importante e muito visível ação, contundente, que muito dê que falar.

      Esta ação é inevitável. Esta ação tem que ocorrer e ocorrerá certamente. Esta ação tem que começar a ser preparada desde já, contactando cada Oficial de Justiça, explicando a importância da ação, juntando esforços e elegendo um intermediário neutral para negociar a ação entre os dois sindicatos de forma a terem uma ação concertada com um maior impacto, sem prejuízo de um eventual alinhamento também com as entidades sindicais representativas das magistraturas.

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às 08:08

Sábado, 17.06.17

“Não vamos ficar sentados à espera”; antes deitados!

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça continuam pacientemente a esperar que o Ministério da Justiça entregue o projeto de estatuto, que não entrega, nem que seja meio, como fez com a magistratura, e que já deveria ter sido entregue em março passado, esgotado que foi então o prazo de seis meses para a sua elaboração.

      O Ministério da Justiça continua a dizer que está quase pronto mas este quase, como bem se vê, vai demorando, provavelmente porque este constitui o estatuto mais importante e mais complexo que o Ministério da Justiça tenha em mãos; de maior complexidade que o dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais, porque estes já foram entregues, ou, em alternativa, estes vinham melhor elaborados dos respetivos grupos de trabalho, ao contrário do Grupo de Trabalho constituído para a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça que elaborou um documento sem pés nem cabeça, que entregou, e que está agora a obrigar a uma profunda e grande revisão do emaranhado e da complexidade própria desta carreira.

      Será isto que justifica o atraso na entrega? Claro que não, trata-se de um simples adiar porque o Ministério da Justiça não pretende ter três frentes de batalha abertas e está a tentar resolver as duas que já tem, adiando a terceira o mais que puder, para um momento posterior, sem acrescentar mais lenha à fogueira.

      Esta atitude do Ministério da Justiça é possível porque os Oficiais de Justiça têm sindicatos pacatos e pacientes, com dirigentes que têm mais que fazer do que lutar arreigadamente e intransigentemente pela dignidade dos Oficiais de Justiça.

      Não se trata sequer de exigir isto ou aquilo, trata-se apenas de exigir respeito, de exigir visibilidade; os Oficiais de Justiça não são invisíveis, transparentes nem zombies; os Oficiais de Justiça deste país são a maior classe profissional da Justiça, muito maior que todas as demais classes somadas e esta enorme massa de profissionais especializados é a que realmente mantém a máquina judiciária em movimento e é isto que os representantes sindicais ainda não compreenderam e é isto que o grosso dos Oficiais de Justiça também ainda não compreendeu. Esta é uma classe grande; enorme; em todos os aspetos, por isso não pode comportar-se como se pequena fosse.

      Apesar da enormidade da importância, o menosprezo da Administração vem sendo uma constante, só se conseguindo algo sempre à custa de muita insistência, paciência e resignação. Aliás, a resignação é o aspeto principal da atitude dos Oficiais de Justiça que já nem sequer exigem dos seus sindicatos uma atitude mais presente, visível ou mesmo de força.

      Vem isto a propósito da informação sindical ontem divulgada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, em síntese, vem dizer o seguinte: que, uma vez que o Ministério da Justiça ainda não entregou o projeto e como já há muito que o aguardam, vão continuar a aguardar até ao fim do mês e depois logo se verá o que é que se há de fazer.

      Ou seja: Ai é para esperar? Então vamos mesmo esperar e vamos esperar até ao fim do mês.

      Diz-se assim: «O Secretariado do SFJ deliberou aguardar até final do corrente mês o envio pelo Ministério da Justiça do projeto de alteração/revisão do nosso Estatuto».

      Assim começa a referida Informação e dela nada mais consta, embora tenha muito texto, que constitua alguma novidade ou alguma postura para o momento e o assunto em causa. Tudo o mais que consta na referida informação é “palha” para encher a folha do comunicado, onde se abordam expectativas vãs e inúteis que se esperam ver plasmadas no estatuto. São agora inúteis, vãs e vazias porque essas questões não dizem respeito ao atual momento em que nada se detém e em que nada se sabe sobre o conteúdo do estatuto ou sequer prazo para a sua entrega. Todos os demais aspetos mencionados na informação são para um momento posterior e não para o que agora interessa que é, apenas e tão-só, deter o projeto para análise e, uma vez na sua posse, aí sim, estas questões, caso não tenham sido abordadas, deverão, então, sê-lo.

      Por isso, o que releva desta a informação sindical é apenas o facto do SFJ estar a comunicar que decidiu continuar a esperar e isto é o que consta realmente da informação oficial veiculada, nada mais.

      Outra coisa são as declarações a alguns órgãos de comunicação social em que se dá a entender que depois da espera existirá a possibilidade da realização de uma greve. Isto é, há uma insinuação a correr a comunicação social mas tal insinuação nem sequer é um dado concreto mas tão-só isso mesmo, uma insinuação e uma possibilidade, tal como existe a possibilidade de no ano 2020 se vir a realizar uma greve ou a chover abundantemente no verão.

      Se quiser confirmar o que consta na referida informação, pode a ela aceder através da seguinte hiperligação: "Info-SFJ”.

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      Entretanto, o Diário de Notícias de ontem dava a entender que haveria greve decretada pelos Oficiais de Justiça e reproduzia uma explicação do presidente do SFJ, Fernando Jorge, constando assim: “apesar de não querermos ter atitudes tão drásticas como a dos senhores magistrados, a verdade é que desde março que a ministra nos prometeu entregar a proposta de alteração aos nossos estatutos e até agora nada”.

      Ou seja, de acordo com estas declarações de Fernando Jorge, desde março que espera pelo projeto e “até agora nada”, o que motiva que se continue em modo “nada” por mais meio mês e isto porque “não queremos ter atitudes tão drásticas como a dos senhores magistrados”.

      Desde março até agora já lá vão cerca de três meses, tempo mais do que bastante para esperar. Acresce que mesmo que este Sindicato não queira ter atitudes “tão drásticas” como têm tido as entidades sindicais dos magistrados, deveria reformular a atitude, pois deveria ter as mesmas ou mesmo piores atitudes drásticas, uma vez que se aqueles senhores magistrados estão a zelar pelas suas carreiras e pelos seus interesses, este Sindicato está maravilhadamente e maravilhosamente rendido e submisso ao atual Governo, mostrando-se incapaz de tomar qualquer medida que possa perturbar a tranquilidade política e os afetos recíprocos, especialmente agora, em momento de pré-campanha eleitoral.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça nem sequer carecem de realizar um grande esforço combativo, basta copiar o que as entidades sindicais das magistraturas têm vindo a fazer; basta, simplesmente, com imitar, mas nem isso sucede, pelo contrário, afirma-se que não se quer fazer igual e para quê; para fazer o quê? Nada, a não ser continuar a esperar. Sim, continuar a esperar, de facto, não é uma medida drástica nem sequer é uma medida idêntica à das estruturas sindicais representativas das magistraturas.

      Prossegue o artigo do DN, mencionando que, entretanto, fora apontado o mês de maio para entrega do projeto ao que o presidente do SFJ terá dito: "Agora já passou maio e estamos já em meados de junho. Estamos a ser pacientes mas daqui a uma semana, máximo dez dias, teremos de nos reunir para saber o que fazemos".

      Ora, em termos de prazos, daqui a uma semana não estaremos no fim do mês mas em duas semanas ou os tais dez dias (úteis) e aí se reunirá, uma vez mais, a cúpula sindical para “saber o que fazemos”.

      Ainda recentemente, em artigo de opinião no Correio da Manhã, o mesmo presidente do mesmo sindicato dizia assim, a propósito da entrega da proposta de estatuto: "Os magistrados já a receberam, nós não! E, como é óbvio, não ficaremos sentados à espera”, e isto foi dito já há 10 dias atrás, no mencionado jornal. Ora, se não ficam sentados à espera significa que têm ficado desde então e que assim continuarão à espera mas agora noutra posição. A questão fulcral que agora se coloca é se será de pé ou deitados, porque sentados é que não; está dito!

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      Entretanto, a ministra da Justiça explicou ontem que "A expectativa que o Governo tem é de que no início do próximo ano, janeiro, as coisas estejam suficientemente adiantadas em termos parlamentares para os diplomas entrarem em vigor, mas obviamente não há aqui nenhuma segurança da nossa parte sobre essa matéria, nem podemos nem estamos em condições de garantir que assim será", disse a ministra Francisca van Dunem aos jornalistas, no final da reunião com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Ou seja, não vale a pena ter pressa e marcar prazos, uma vez que é intenção do Governo que os estatutos entrem em vigor no início do novo ano judicial (que agora tem início em janeiro), portanto, serão publicados necessariamente antes, o que pode ocorrer em dezembro, depois da aprovação na Assembleia da República, no caso dos estatutos das magistraturas.

      Já o Estatuto dos Oficiais de Justiça não carece de aprovação na Assembleia da República, sendo matéria da competência do Governo, pelo que pode entrar em vigor a todo o momento, logo que estabelecido o texto final, no entanto, tendo em conta a previsão e a intenção do Governo, relativamente aos demais estatutos, é bem possível que o Estatuto dos Oficiais de Justiça fique pendurado à espera da publicação dos demais, e da sua entrada em vigor, de forma a que entrem os três em vigor em simultâneo em janeiro de 2018, por ocasião do começo de um novo ano judicial.

      Desta forma, podemos afirmar perentoriamente que “não vamos ficar sentados à espera”, porque vamos antes esperar deitados, por ser mais cómodo e mais relaxado, mantendo a tendência resignada que caracteriza a classe. Ou pode ser diferente?

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      Pode aceder ao artigo do DN aqui mencionado através da seguinte hiperligação: “DN” e ao artigo citado do Correio da Manhã, através desta: “CM”.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.06.17

Escrivã Adjunta Confessa Crimes

      A comunicação social divulgou por estes dias (novamente) o caso de uma Oficial de Justiça que trabalhava no Porto, acusada de ter desviado para si cerca de 132 mil euros de saldos dos processos à ordem do Instituto IGFEJ.

      Já aqui, precisamente há um ano atrás, dávamos notícia deste assunto, aquando da dedução da acusação, com o artigo intitulado “Os 90 Crimes de uma Escrivã Adjunta” (a 17-06-2016, curiosamente também uma sexta-feira).

      Perante o coletivo de juízes, a Escrivã Adjunta terá confessado os crimes, explicando que estava “desesperada”, que atravessava “um mau momento”, realçando estar “muito arrependida”.

      A Oficial de Justiça pediu ainda ao tribunal coletivo que lhe desse uma "oportunidade".

      Está acusada pelo Ministério Público de 45 crimes de peculato e 45 crimes de falsidade informática.

      Segundo a acusação, os factos aconteceram entre 5 de dezembro de 2011 e 28 de outubro de 2013, numa das extintas Varas Cíveis do Porto, local onde a arguida desempenhava funções.

      Durante esse período, e no exercício das suas funções, a arguida apropriou-se de 132 mil euros depositados à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, no âmbito de processos tramitados na Vara Cível, logrando que as várias verbas fossem depositadas em contas bancárias por si tituladas ou de que tinha a disponibilidade.

      De acordo com a acusação, "a arguida, utilizando as permissões que lhe estavam atribuídas, criava e aprovava Notas de Depósito Autónomo para Pessoa, introduzindo indevidamente no sistema informático os dados das suas contas bancárias como beneficiária de reembolsos, em vez dos dados dos intervenientes processuais que a eles efetivamente tinham direito".

      Posteriormente, procedia à validação destas notas acedendo aos computadores dos funcionários com permissão para tal, à revelia deles, ou apresentando-lhas para validação como se legítimas fossem, sustenta a acusação.

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      Como inicialmente se disse, já aqui havíamos dado notícia deste assunto há um ano atrás, por altura da dedução da acusação, no artigo mencionado a que pode aceder diretamente através da hiperligação que abaixo se indica, nessa ocasião tendo deixado alguns conselhos para salvaguardar eventuais problemas relacionados com dinheiro.

      Como tais conselhos foram dados há um ano atrás e ainda hoje se mostram pertinentes, voltam aqui a colocar-se de novo os principais cinco conselhos e alertas:

      1º– Para a possibilidade de alguém utilizar indevidamente computadores alheios com acesso às aplicações abertas ou com os códigos de acesso memorizados. A forma de acautelar tais acessos consiste no hábito de efetuar o bloqueio do computador cada vez que sai de junto dele (“ctrl+alt+delete” e bloquear).

      2º– Como, às vezes, se abandona o computador sem ter a precaução de o bloquear, convém introduzir uma proteção de ecrã para (no máximo) em 5 minutos atuar e que não baste com um toque qualquer no rato ou em tecla para ficar o computador novamente acessível mas que dependa de palavra passe de desbloqueio para desativar a tal proteção de ecrã; desta forma, o bloqueio é automático após os minutos de inatividade que se escolheram e o desbloqueio carece de palavra-passe.

      3º– Tentar não deter palavras-passe memorizadas no computador para acesso imediato às várias aplicações, para que tenha o trabalho de as introduzir em cada acesso. É mais trabalhoso e obriga à memorização das mesmas mas altera-as para palavras-passe que lhe sejam mais familiares e fáceis de memorizar e dê-se ao trabalho, porque é mais seguro. Tais palavras-passe deverão ainda ser alteradas com alguma frequência.

      4º– Sempre que haja de pagar algo a alguém, nos processos, para além do óbvio despacho que autoriza o pagamento, é conveniente solicitar sempre (se ainda não constar no processo) o IBAN da entidade/pessoa beneficiária, em cada processo, para que aí fique expressamente documentada a identificação bancária; não acreditando, sem prova alguma, no número que estiver introduzido na base de dados, porque anteriormente alguém o introduziu e, mesmo que já tenha usado aquela entidade ou a use com frequência, saiba que pode, entretanto, ter sido alterado o número da conta por qualquer utilizador e, propositada ou inadvertidamente, pode ter colocado algum número ou dígito errado. O próprio beneficiário do pagamento pode alterar a conta ou deter mais do que uma, pelo que é sensato exigir e documentar previamente o número da conta (IBAN) para a qual aquele concreto pagamento deve ser efetuado antes de efetuar qualquer pagamento, seja a pessoa singular ou coletiva.

    5º– Se nas suas funções se incluem atribuições de validação de pagamentos, deve conferir sempre minuciosamente os pagamentos antes de os aprovar, não só os cálculos e os valores totais mas todos os dígitos da conta bancária para a qual se transfere o pagamento, conta esse que deve estar identificada no processo em causa.

      Não se trata apenas de desconfiar mas de salvaguardar a ocorrência de eventuais erros involuntários que possam ocorrer e, apesar de todos os dias serem elaboradas centenas de notas de pagamento e todos os dias serem estas aprovadas e liquidadas pelo IGFEJ, sem qualquer problema e com toda a correção, como se vê, pode haver um dia em que haja um problema, como o que aqui ficou relatado. Por isso, embora se trate de uma ocorrência isolada e até mesmo, de certa forma, insignificante, no universo de tantos pagamentos que são efetuados por todos os Oficiais de Justiça deste país, pode haver, como se vê, uma exceção, motivo pelo qual deve existir alguma precaução na tramitação de valores.

      Apesar de tudo, caso não queira seguir nenhum dos conselhos de segurança e confie plenamente em todos os colegas que consigo trabalham, saiba que tal postura não é descabida e é perfeitamente válida, pois, como se vê, a exceção confirma a regra, isto é, os Oficiais de Justiça são, por regra, pessoas de confiança, pese embora, como em todo lado, possa haver algumas exceções ou tão-só uma exceção.

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      Este artigo não contém nenhuma apreciação crítica sobre o processo nem sequer sobre o assunto, apenas se limita a reproduzir acriticamente e com mero intuito informativo aquilo que a comunicação social deu notícia, designadamente, nas seguintes fontes (com hiperligações incorporadas): “Jornal de Notícias”, “TVI24” e no artigo “Os 90 Crimes de Uma Escrivã Adjunta”, por se considerar que é um assunto que se relaciona com os Oficiais de Justiça e que é do seu interesse ter conhecimento de situações desta natureza.

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às 08:06

Quinta-feira, 15.06.17

2 Milhões e Meio para Reinstalar um TAF

      Há tribunais e serviços do Ministério Público neste país instalados em apartamentos em blocos residenciais e mesmo comerciais, tribunais que até lidam com a criminalidade no seu dia-a-dia e, no entanto, têm que partilhar os acessos e os átrios com os moradores ou com os clientes dos comércios.

      Há Oficiais de Justiça que confundem um cliente de um dentista que aguarda a sua vez com um arguido que deveria estar também ali naquele momento e há clientes do dentista que entram para serem atendidos aos dentes nas secções.

      Situações destas ocorrem realmente neste país e ocorrem desde há muitos anos mas, não ocorrem em Sintra, vila laboratório, vila piloto onde o Ministério da Justiça está sempre a implementar as novidades e as experiências e, por isso, se incomoda com os pequenos incómodos.

      Neste sentido, constatou que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra não cabe no Palácio da Justiça de Sintra e, por isso, ao contrário de outros TAF instalados em apartamentos, este tem que ser instalado num outro palácio onde se gaste, pelo menos, 2 milhões e meio de euros, valor que o Governo investirá num edifício que pertence a uma autarquia governada pelo Partido Socialista.

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      Esta semana, logo a começar a semana, na segunda-feira, o Município de Sintra e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) assinaram um protocolo para a instalação futura do TAF na Quinta da Fidalga, em Agualva, após obras de reabilitação daquele imóvel do município.

      No protocolo conta que "a insuficiência de espaço e de funcionalidade que existe no atual edifício" do Palácio da Justiça de Sintra, não pode ser resolvida com a remodelação do TAF e exige a sua "mudança para edifício independente".

      O imóvel é cedido sem contrapartida financeira para o município, e o IGFEJ compromete-se a financiar a recuperação e adaptação do edifício da Quinta da Fidalga, classificada como "imóvel de interesse municipal", com acompanhamento camarário nomeadamente em obras que visem fachadas, "portas e janelas, o lagar do fuso e a torre".

      O Instituto IGFEJ tem um prazo máximo de 24 meses para iniciar a obra. A autarquia assume a reabilitação da "capela", com cerca de 284 metros quadrados, e a realização de "arruamentos, estacionamentos e outras infraestruturas que venham a ser necessárias, mediante acordo entre as partes, bem como os arranjos exteriores".

PalácioQuintaDaFidalga-Agualva(FuturoTAFSintra)20

      O protocolo vigorará por 30 anos e poderá ser renovável automaticamente por períodos de 10 anos. O IGFEJ pode exercer direito de denúncia mediante notificação do município "com a antecedência mínima de 180 dias relativamente à data da assinatura, sem qualquer indemnização.

      "Os interesses da administração central e do poder local convergiram aqui na aposta numa justiça mais próxima dos cidadãos que constitua, também, um fator de crescimento e de dinamismo das comunidades", considerou, na assinatura do protocolo, a ministra da Justiça.

      Francisca van Dunem salientou que a instalação do TAF em Agualva ilustra uma aposta do Ministério, de promover a "proximidade da justiça", perante o "crescimento vertiginoso de Agualva-Cacém, que conta com mais de 80 mil habitantes".

      Além de a intervenção permitir a reabilitação de um imóvel "degradado e desaproveitado", contribuindo "para a criação de novas dinâmicas e de uma nova centralidade", Francisca van Dunem frisou que a iniciativa também integra "a melhoria do funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal".

      "No final de 2016 as pendências globais dos Tribunais Administrativos e Fiscais conheceram uma redução de 4%, o que representou um esforço em que se impõe destacar a enorme dedicação dos senhores magistrados e Funcionários", vincou a ministra.

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      O presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), defendeu que a câmara "não deve ter edifícios devolutos e abandonados", que "devem ser postos ao serviço da comunidade".

      A requalificação dos jardins da Quinta da Fidalga, que também se encontravam ao abandono, envolveram um investimento de "cerca de 280 mil euros", incluindo a montagem dos equipamentos atualmente em curso.

      A recuperação do imóvel para instalação do TAF, segundo Basílio Horta, está estimada em "cerca de 2,5 milhões de euros" e permitirá melhorar as condições de funcionamento e "aliviar o Palácio de Justiça".

      "É uma zona que vai ser toda requalificada e é uma nova centralidade para a Agualva", apontou o autarca, adiantando que a capela "vai ser um espaço para concertos" e exposições.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, bem como algumas imagens, foram obtidas nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Notícias” e “Sintra Notícias”.

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às 08:05

Quarta-feira, 14.06.17

A Desculpabilização e o Reforço

      A ministra da Justiça considera que os atrasos na justiça económica, em matéria de execuções, não se devem à falta de capacidade do sistema judicial mas à economia.

      A ministra considera que os números falam por si, pois a taxa de cobrança para os 700 mil processos pendentes é de apenas 4%. Por isso, diz, o Governo vai tomar medidas para combater o problema do excessivo endividamento das famílias, para evitar situações de insolvência, com a criação de um sistema de alerta para os consumidores excessivamente endividados, disse a ministra em entrevista à Antena 1 e ao “Negócios”.

      Ou seja, traduzindo: o que a ministra da Justiça diz é que o sistema judicial tem uma máquina a funcionar perfeitamente, com uma capacidade de resolução processual perfeita e que o problema não é da máquina judicial mas, antes, da economia. A culpa é, pois, da economia, para que os processos de matéria económica demorem imensos anos, alguns até décadas, como já nesta página demos notícias concretas por mais do que uma vez.

      Esta mesma ideia da ministra da Justiça poderá servir não só para a justiça do comércio mas também para a justiça penal ou para a justiça da família e menores, por exemplo, uma vez que é, novamente a economia, a responsável pelo tipo de sociedade em que vivemos e que aporta os problemas, sejam criminais, sejam de famílias destruturadas, que acabam nos tribunais. Poder-se-á sintetizar a visão da ministra da Justiça como sendo os serviços do Ministério Público e os tribunais como uma espécie de sistema de depósito e limpeza da sociedade, daquilo que nela corre mal; isto é, daquilo que corre mal na sociedade mas não nos tribunais.

      É como se o varredor de rua que não varre tudo nem varre bem por onde passa viesse dizer que a culpa não é sua mas de quem deita a beata ou o papel na rua. Claro que a culpa pode ser originalmente de outros mas a tarefa que lhe está atribuída de bem varrer a rua, caso não o faça, a responsabilidade será apenas sua e não dos outros, pelo que qualquer diferimento de culpabilidade para outrem constitui um disparate. Da mesma forma que consideramos disparatado o que o varredor diz, devemos considerar igualmente disparatado qualquer argumento semelhante.

      No entanto, não podemos levar à letra tudo o que a ministra da Justiça diz, uma vez que há alguns aspetos que não os quer mesmo dizer, pois caso considerasse realmente que a culpa é da economia, então teria que ser o respetivo ministério a resolver o problema do entupimento dos tribunais e não o Ministério da Justiça. No entanto, é o próprio Ministério da Justiça que vai propor medidas para que os tribunais possam funcionar melhor e resolver a imensidão de pendências.

      Na mesma entrevista, a ministra da Justiça não referiu que vai implementar este ou aquele procedimento eletrónico ou informático nem que vai criar aplicações e acessos desmaterializados; nada disso veio dizer agora mas, antes, uma coisa tão simples como esta: que para os tribunais administrativos e fiscais de primeira instância vai haver um forte reforço dos seus meios, com um aumento de 53% dos seus efetivos humanos nos próximos dois anos.

      Quer isto dizer que vai reforçar em mais de metade os recursos humanos destes tribunais e vai fazê-lo porque deve ter compreendido, por fim, que sem pessoas, em número suficiente, sejam magistrados sejam Oficiais de Justiça, não é possível ter uma justiça funcional e de qualidade.

      De todos modos, há que ter o cuidado de perceber também que não basta deter o número de pessoas considerado adequado mas um número de pessoas qualitativamente adequado. Isto é, não basta com fazer concursos de admissão de novos Oficiais de Justiça e, mal sejam colocados, considerar que já está; que o número de Oficiais de Justiça é esse, foi atingido e tudo pode agora rolar sem problemas. Este é o erro comum que tem atravessado os últimos mandatos do Ministério da Justiça, considerar que os Oficiais de Justiça são meros números e desconhecer ou ignorar propositadamente que existe uma carreira delineada com categorias profissionais e regras que se destinam a tornar eficientes as secções que tramitam os processos.

      Nos últimos anos, assistimos apenas a entradas de novos elementos, e mesmo assim não no número necessário, descuidando completamente a estratificação da carreira e a composição das secções processuais, baralhando tudo e dando a seguir e dando o resultado baralhado que existe.

      Basta com verificar o motivo pelo qual há neste país algumas secções que funcionam bem e outras que funcionam mal para se perceber os vários motivos que contribuem para esses efeitos, desde logo sendo fator essencial não o número de Oficiais de Justiça colocados mas o número completo de todas as categorias que estão previstas para cada secção. E nem sequer é necessário inventar nada de novo, basta com cumprir a própria legislação produzida pelo Governo, o que não está a ser feito. Este ano, após vários anos de interregno, o atual Governo abriu a possibilidade de se realizarem algumas promoções de forma a compor um pouco mais as secções mas esta excecionalidade não pode ser tal; não tem que ser uma excecionalidade mas uma prática corrente que vai a todos os movimentos para resolver todas as reais carências do país.

      Recordemos que esta é a ministra que disse: “Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja”. É esta mesma ministra que agora diz que vai reforçar em mais de 50% os efetivos dos tribunais administrativos e fiscais. Porquê? Porque, provavelmente, já percebeu que este é o caminho e que é mesmo necessário atingir o tal número desejado de Funcionários, porque dele se carece de facto. O número desejável ou ideal, como disse, não é uma utopia, é uma realidade e, embora tardiamente, parece que, por fim, poderá ter compreendido tal necessidade que deveria ser prioritária e não faseada para os próximos dois anos, como anunciou.

      A ministra da Justiça revelou ainda que, com o reforço de pessoal, vai ser possível avançar já em 2018 com a criação de equipas especiais para recuperação de processos e com ainda com a criação de juízos independentes: juízos administrativos e sociais e juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.

      Trata-se, portanto, de uma boa notícia para os tribunais administrativos e fiscais e, bem assim, para todo o país, notícia esta que, apesar de positiva, deve ser considerada negativa apenas por ser tardia e por não ocorrer no imediato ou no curto ou médio prazo mas até 2019. Esperemos para a ver concretizada porque, como diz o Povo, do alto da imensidão da sua sabedoria, “mais vale tarde do que nunca” e, de facto, o “nunca” é e tem sido um tempo demasiado longo.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, bem como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Económico”.

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às 08:04

Terça-feira, 13.06.17

Ministério da Justiça em Pré-Campanha Eleitoral Autárquica

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, realizou uma conferência de imprensa em Penalva do Castelo (Viseu), onde afirmou que os processos que dizem respeito a este município, que não dispõe de nenhum serviço judicial, nem sequer de proximidade, deixarão o Juízo de Sátão (a cerca de 11 Km/15min. de distância), onde se encontram desde a reorganização judiciária de setembro de 2014, para passarem novamente ao Juízo de Mangualde (a cerca de 12 Km/17 min. de distância), repondo o estado em que se encontravam os processos deste município antes da reorganização judiciária de SET2014, o que é do agrado dos eleitores de Penalva do Castelo e de Mangualde, isto é, de dois municípios, desagradando apenas a um: Sátão.

      Foi no passado dia 29 de maio que Helena Ribeiro, secretária de Estado Adjunta e da Justiça, prometeu o regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para Mangualde, mas a ocorrer apenas em setembro de 2018 e sob uma condição: só depois de terminar o estudo de avaliação da reforma judiciária aplicada pelo governo do PSD e do CDS-PP.

      Esta comunicação deixou surpreendidos os eleitos dos órgãos autárquicos, não apenas pelo nítido período de pré-campanha eleitoral, mas, sobretudo, pelo anúncio de promessas «como se de factos se tratassem».

      Na denúncia enviada às redações, a CDU acrescenta que, passadas as eleições autárquicas de outubro, «pode não haver regresso nenhum, se a "avaliação" for nesse sentido». 

      No comunicado adianta-se que, «se o anúncio teve como base uma fundamentação séria, então não é necessário esperar por qualquer avaliação (é suposto que esta tenha sido feita para sustentar o anúncio), nem por setembro de 2018».

      Neste sentido, a CDU, pioneira na luta pelo regresso de Penalva do Castelo à alçada do Tribunal/Juízo de Mangualde, reivindica que a passagem seja efetuada já em setembro de 2017, no início do novo ano judicial.

      Tanto a secretária de Estado como a CDU e, bem assim, a comunicação social, continuam a afirmar que os anos judiciais começam em setembro e até colocam acontecimentos como reformas do mapa judiciário para tal altura, quando, desde o início deste ano, por alteração introduzida por este Governo, os anos judiciais começam em janeiro, embora na prática, todos os operadores judiciários (e não só, como se vê) continuem a considerar setembro como o verdadeiro início do ano judicial. Aliás, sobre este aspeto do início do ano judicial, já aqui vertemos rios de tinta digital.

      A CDU reivindica também que o Juízo de Mangualde recupere competências «que hoje estão no Tribunal de Viseu», e a instalação de um Julgado de Paz em Penalva do Castelo, evitando assim deslocações a Aguiar da Beira, a cerca de 25 quilómetros. 

      Na conferência de imprensa, Helena Ribeiro prometeu ainda que Sátão passaria a ser apenas um Juízo de Proximidade. Hoje, Sátão, dispõe de um Juízo de Competência Genérica, como Mangualde, mas com a retirada dos processos que dizem respeito a Penalva do Castelo, embora não sendo muitos, faz com que a movimentação processual naquele município de Sátão, desça e, embora não tenha encerrado em 2014 como tribunal, poderá agora, em 2018 vir a encerrar como tal, transformando-o em balcão de atendimento de proximidade onde se podem realizar alguns julgamentos.

      Para o presidente da Câmara Municipal de Sátão, o anúncio da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, secundado pela ministra da Justiça, «é uma mentira perfeita».

      No Juízo de Sátão são atualmente tramitados processos que dizem respeito a três municípios: Sátão, Vila Nova de Paiva e Penalva do Castelo, não detendo estes dois últimos qualquer valência judicial, quer antes, quer depois da reorganização judiciária.

      Em declarações à “Alive Fm”, o presidente do Município de Sátão referiu que a ministra da Justiça também está a faltar à verdade, quando referiu que tinha comunicado esta decisão do Governo ao presidente da Câmara de Sátão.

      Alexandre Vaz, recorda o que a ministra da Justiça disse em abril do ano passado: que não tinha conhecimento da transferência dos processos para Mangualde.

      Na audiência que o autarca de Sátão teve em abril do ano passado com a ministra da justiça, ficou claro que o governo tinha como intenção abrir os tribunais que tinham sido encerrados pelo anterior governo e não encerrá-los.

      Alexandre Vaz não tem dúvidas que o anúncio do regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para Mangualde, é um processo político.

      A ministra da Justiça, interpelada pelo deputado do PSD Pedro Alves, afirmou que não queria criar turbulência nesta matéria, até porque este é um ano de eleições autárquicas. Alexandre Vaz não entende, então, o motivo do Governo ter feito tal anúncio e diz não aceitar que o concelho de Sátão esteja a ser discriminado por questões políticas.

      Até prova em contrário, o autarca de Sátão diz que vai lutar com todas as suas forças para manter as atuais competências do tribunal de Sátão que, caso se confirme a transferência dos processos de Penalva do Castelo para Mangualde, Sátão poderá passar para secção de proximidade.

      O autarca de Sátão, Alexandre Vaz, disse que irá expor o caso ao primeiro-ministro António Costa e ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.

      Note-se que o anúncio do possível reforço processual do Juízo de Mangualde, depois de analisada a reforma judiciária e apontado para setembro do próximo ano, isto é, para um ano depois das eleições autárquicas, foi efetuado durante a apresentação da recandidatura de João Azevedo à Câmara Municipal de Mangualde.

      Ora, assim sendo, estamos perante uma ação de campanha eleitoral do Ministério da Justiça com o PS local, prometendo um nada que se diz que vai acontecer mas que está dependente de outros aspetos que podem fazer com que não aconteça.

      Mas o que é isto?

      Um embuste, um puro e simples engano aos eleitores ou um facto temerosamente anunciado? A ambiguidade das afirmações existe mas as afirmações também existem. Que interesses políticos movem esta secretária de Estado? Que credibilidade tem?

      Tem toda a credibilidade, uma vez que a ministra da Justiça não desmentiu as declarações da secretária de Estado, referindo ainda que falou com todos os presidentes das câmaras envolvidas, embora o de Sátão negue tal conversa, e lhes ter anunciado que este ano e na primeira reestruturação do mapa judiciário, não iria haver alterações, mas que para 2018 o Governo prevê transferir de facto os processos de Penalva do Castelo, agora julgados em Sátão, para Mangualde.

      A ministra da Justiça embora não desminta e até confirme as declarações da secretária de Estado, refere que a intenção do governo não era criar turbulência em período de pré-campanha eleitoral. Isto é, este era um assunto para ser tratado com discrição, talvez até depois das eleições autárquicas… Mas a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve necessidade de transmitir uma coisa que depois disse que pode ser e que também pode não ser.

      No entanto, depois das declarações da ministra da Justiça, o deputado do PSD Pedro Alves, referiu não ter ficado com dúvidas de que o tribunal de Sátão vai ver reduzidas as competências, e, em resposta, a ministra disse não ter os documentos do estudo à sua frente, mas referiu assim: “creio que é isso” que vai acontecer.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, bem como a imagem, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “AbrilAbril”, “Rádio Alive Fm Artigo-1”, “Rádio Alive Fm Artigo-2” e “Diário de Leiria”.

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às 08:03

Segunda-feira, 12.06.17

Há Males que Vêm por Bem

      Um dos aspetos a que assistimos com as negociações dos estatutos das magistraturas e que, obviamente, não é um aspeto de somenos importância, é o aspeto remuneratório.

      Está claro que todos trabalhamos pelo dinheiro. Pode-se gostar mais ou menos daquilo que se faz mas o objetivo primordial é a remuneração mensal. Isto é claro e indiscutível.

      Posto isto, a questão remuneratória não é uma questão secundária ou um aspeto de menor importância, pelo contrário, como se disse, é o aspeto primeiro que move todos os trabalhadores.

      Assim sendo, não vale a pena perder tempo, neste momento, com questões, por exemplo, como as relativas ao descongelamento das progressões e promoções na carreira, uma vez que estas já estão anunciadas para que ocorram faseadamente a partir do próximo ano para todos os trabalhadores em funções públicas.

      Há que atentar noutros aspetos que possam ficar plasmados no Estatuto de forma a prevenir acidentes de percurso como os que vivemos nos últimos anos, prevendo ainda as modalidades remuneratórias que aportem, ao longo da vida profissional, mais benefício ao trabalhador.

      Negociar o estatuto deverá ser no sentido de construir uma carreira em que o Oficial de Justiça se sinta devidamente compensado. Negociar o estatuto não pode resumir-se a uma negociação sobre o descongelamento de escalões ou de reposição de cortes. São coisas diferentes, embora dumas se possa ter uma perceção mais imediata e doutras uma perceção a longo prazo.

      A este propósito, a ministra da Justiça dizia, numa entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, divulgada na noite do passado sábado, que os magistrados terão reposição salarial e progressão de escalões quando outras carreiras do Estado as tiverem.

      “O terceiro momento de reposição da situação salarial das pessoas com vínculos públicos ao Estado é a reavaliação da progressão dos escalões, os senhores magistrados que tiveram os escalões congelados verão os escalões revistos nos mesmos termos que os demais”, disse a ministra.

      Pedido comentário sobre estas declarações à presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuela Paupério, considerou: “Muito bem, mas isso é relativo ao que está [em vigor] e o que estamos a discutir é o que deveria passar a estar neste estatuto", no futuro.

      E é exatamente neste aspeto que os Oficiais de Justiça se devem concentrar quando, algum dia, vierem a ter que debater o seu estatuto profissional: construir uma carreira para o futuro e não a obtenção de uns beneficiozitos no imediato.

      A voracidade do tempo e a pressa do presente; pressa de facto e pressa na mentalidade, em sintonia com a ampla rede informática mundial, faz com que a visão dos trabalhadores não ultrapasse este horizonte do imediato; daquilo que pode ser obtido e comentado no preciso momento. Este esvaziamento do longo prazo é prejudicial à obtenção de uma carreira, bem definida, previdente e sustentável no longo prazo.

      Diz-se que o Estatuto dos Oficiais de Justiça é velho de 1999 e que nunca foi revisto. Aliás, é o próprio presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que o diz: «se os magistrados esperam pelo seu estatuto há seis anos, a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!»

      Isto não é verdade.

      O Estatuto, originalmente publicado em 1999 (DL.343/99-26AGO), sofreu já as seguintes alterações:

                  1– DL. 175/2000 de 09AGO,
                  2– DL. 96/2002 de 12ABR,
                  3– DL. 169/2003 de 01AGO,
                  4– Lei 42/2005 de 29AGO,
                  5– DL. 121/2008 de 11JUL,
                  6– DL. 73/2016 de 08NOV
      Sendo ainda publicados outros diplomas com efeitos no Estatuto e na carreira dos Oficiais de Justiça, tais como:
                  7– DL. 485/99 de 10NOV,
                  8– Portaria 174/2000 de 23MAR,
                  9– Portaria 1178/2001 de 10OUT,
                10– Regulamento 22/2001, de 16OUT e
                11– Portaria 1500/2007, de 22NOV.

      Daqui se depreende que o atual Estatuto EFJ que em agosto próximo atingirá a maioridade, se até lá chegar, já foi revisto várias vezes e foram publicados diplomas complementares ao seu desígnio com influência na carreira, contando-se até hoje (com o próprio decreto-lei base) uma redonda dúzia de diplomas que enformam esta carreira.

      Não é, pois, sério ou confiável quem disser que “a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!”, quando o que vem sucedendo é que o Estatuto tem sido sistematicamente revisto, aos bocadinhos, é certo, mas revisto e adaptado às novas realidades, já no atual século e ocorrendo até a última revisão há cerca de seis meses que implementou o movimento único anual a que os Oficiais de Justiça concorreram e cujo prazo terminou há cerca de mês e meio.

      Ora, considerar que estas alterações não são revisões do texto original, seria possível se não tivessem impacto na vida dos Oficiais de Justiça mas o que se verifica é que as alterações tiveram e têm impacto real, palpável, na vida dos Oficiais de Justiça, pelo que não podem ser simplesmente ignoradas.

      Podemos partir para a negociação do Estatuto com uma vantagem: até aqui a comunicação social deu ênfase às entidades sindicais das magistraturas e à sua ameaça de greve para período que poderia afetar as eleições autárquicas mas este ênfase está a esmorecer e vai continuar a esmorecer ainda mais.

      Se, por um lado, não é sustentável, em termos noticiosos, que se dê destaque todos os dias ao mesmo assunto durante muito tempo, procurando a comunicação social novos assuntos para satisfazer a voracidade jornalística, o que motiva a saída dos estatutos das magistraturas de cena; por outro lado temos o recado da ministra da Justiça, acatado pelas entidades sindicais das magistraturas, de considerar que já houve muito ruído público em torno dos seus assuntos e que convirá agora tratá-los agora com mais discrição.

      Diz a presidente da ASJP: “Relativamente ao recado acerca de como devem decorrer as negociações, estamos inteiramente de acordo. Quanto menos ruído houver à volta do assunto, melhor”.

      Ora, este apagão mediático em torno dos estatutos das magistraturas deve ser aproveitado pelos Oficiais de Justiça, considerando que o ruído havido serviu de introdução à discussão dos nossos estatutos, uma vez que, depois desta introdução mediática dos magistrados, a discussão que se seguir tem mais espaço de expansão e será um assunto que, embora recorrente, não deixa de ser novo, por serem novos os protagonistas, o que interessará de novo a comunicação social.

      Se o atraso na entrega dos estatutos EFJ se pode considerar uma desconsideração, que é, por parte do Ministério da Justiça para com a sua maior massa de profissionais do sistema de justiça (note-se que se os juízes são 2000, os Oficiais de Justiça são 4 vezes mais, cerca de 8000), não pode deixar de se considerar também tal desconsideração como uma vantagem involuntariamente concedida e da qual convirá retirar dividendos.

      Este é um caso claro em que a sabedoria popular se aplica quando diz que “há males que vêm por bem”.

      Por isso, esperemos que esta oportunidade seja aproveitada com o mesmo vigor que o presidente do SFJ manifesta nas páginas do Correio da Manhã, quando diz coisas assim: «como é óbvio não ficaremos sentados à espera» ou «se a decisão for greve, de certeza que não ameaçaremos, mas sim a marcamos de imediato».

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto” e “Correio da Manhã

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Domingo, 11.06.17

Oficiais de Justiça Terminam Greve de 3 Meses

      Desde o passado mês de março que aqui fomos dando conta do passar do tempo e das várias fases e contrariedades pela qual passou a greve dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe.

      Esta greve que começou em março (no dia 08MAR) terminou esta semana.

      Quer isto dizer que a greve destes Oficiais de Justiça durou 3 (três) meses.

      A adesão foi na ordem dos 98 a 99%, sendo total na área judicial, de acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público (SFJMP).

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-1.jpg

      Recorde-se que, tal como aqui explicamos, esta greve foi inicialmente composta por dois momentos: os primeiros 5 dias e os dias posteriores. Durante a primeira fase dos cinco dias, foram encetadas negociações e foram assegurados serviços mínimos mas estava anunciado, e assim sucedeu, que após aquela fase inicial (dos 5 dias), a greve seria total e sem serviços mínimos, o que se verificou. Os serviços mínimos foram reatados quando a greve atingiu o mês, porque foram reatadas também as conversações que haviam sido interrompidas.

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-4.jpg

      Esta segunda-feira passada, dia 05JUN, foi assinado um memorando de entendimento com o Governo, o que motivou a suspensão desta greve de três meses.

      "Considerando o memorando de entendimento assinado entre o sindicato, o governo e as respetivas entidades empregadoras; considerando que os tribunais administram a justiça em nome do povo; após uma análise cuidada e ponderada a assembleia geral dos funcionários judiciais e do Ministério Público deliberou suspender a greve", indica o comunicado do SFJMP.

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-6.jpg

      O comunicado do sindicato não dá detalhes sobre o conteúdo do memorando assinado com o Governo e com o Conselho de Administração dos Tribunais e do Ministério Público, mas a paralisação ocorreu por falta de entendimento com o Governo sobre ajustes salariais e melhores condições de trabalho, tendo também aqui sido descritas algumas caricatas condições de trabalho.

      No entanto, Leonardo Gomes, porta-voz do sindicato referiu que “As questões atinentes a melhoria das condições de serviço, serão resolvidas a curto prazo, aliás, algumas já estão em materialização. Aquelas relacionadas com o pagamento dos vencimentos, será a médio prazo, tendo em conta a conjuntura que o país atravessa, ou seja, a partir de 2018”, explicou.

      Ou seja, o compromisso entre o Governo e o sindicato indica que a melhoria dos salários entrará em vigor no próximo ano e as condições de trabalho desde já. Trata-se, portanto, de uma vitória do grande esforço coletivo desenvolvido pelos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe que aqui cumpre apresentar e realçar para que sirva de exemplo e inspiração aos Oficiais de Justiça portugueses.

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-3.jpg

      Esta paralisação no setor da justiça é tida como a segunda mais prolongada ocorrida no arquipélago, depois de uma da Direção dos Transportes Terrestres, que durou pouco mais de quatro meses.

      Esta vontade firme e coesão dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe é verdadeiramente notável e, embora sejam poucos e se contem pelas dezenas, comparativamente com os milhares dos portugueses, aportam um exemplo de tenacidade e coragem que está totalmente arredado dos Oficiais de Justiça Portugueses que, no máximo, fazem greve por um dia, não todos, longe disso, e por conveniência, por ser sexta-feira.

      Seria possível marcar em Portugal uma greve por tempo indeterminado como esta?

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-7.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Notícias” e “Téla Nón”, bem como nos artigos aqui antes publicados com os seguintes títulos: “10 dias de greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe (18MAR)”,25 Dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe (02ABR)” e “Ultrapassados os 30 dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe” (09ABR)

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