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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 12.06.17

Há Males que Vêm por Bem

      Um dos aspetos a que assistimos com as negociações dos estatutos das magistraturas e que, obviamente, não é um aspeto de somenos importância, é o aspeto remuneratório.

      Está claro que todos trabalhamos pelo dinheiro. Pode-se gostar mais ou menos daquilo que se faz mas o objetivo primordial é a remuneração mensal. Isto é claro e indiscutível.

      Posto isto, a questão remuneratória não é uma questão secundária ou um aspeto de menor importância, pelo contrário, como se disse, é o aspeto primeiro que move todos os trabalhadores.

      Assim sendo, não vale a pena perder tempo, neste momento, com questões, por exemplo, como as relativas ao descongelamento das progressões e promoções na carreira, uma vez que estas já estão anunciadas para que ocorram faseadamente a partir do próximo ano para todos os trabalhadores em funções públicas.

      Há que atentar noutros aspetos que possam ficar plasmados no Estatuto de forma a prevenir acidentes de percurso como os que vivemos nos últimos anos, prevendo ainda as modalidades remuneratórias que aportem, ao longo da vida profissional, mais benefício ao trabalhador.

      Negociar o estatuto deverá ser no sentido de construir uma carreira em que o Oficial de Justiça se sinta devidamente compensado. Negociar o estatuto não pode resumir-se a uma negociação sobre o descongelamento de escalões ou de reposição de cortes. São coisas diferentes, embora dumas se possa ter uma perceção mais imediata e doutras uma perceção a longo prazo.

      A este propósito, a ministra da Justiça dizia, numa entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, divulgada na noite do passado sábado, que os magistrados terão reposição salarial e progressão de escalões quando outras carreiras do Estado as tiverem.

      “O terceiro momento de reposição da situação salarial das pessoas com vínculos públicos ao Estado é a reavaliação da progressão dos escalões, os senhores magistrados que tiveram os escalões congelados verão os escalões revistos nos mesmos termos que os demais”, disse a ministra.

      Pedido comentário sobre estas declarações à presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuela Paupério, considerou: “Muito bem, mas isso é relativo ao que está [em vigor] e o que estamos a discutir é o que deveria passar a estar neste estatuto", no futuro.

      E é exatamente neste aspeto que os Oficiais de Justiça se devem concentrar quando, algum dia, vierem a ter que debater o seu estatuto profissional: construir uma carreira para o futuro e não a obtenção de uns beneficiozitos no imediato.

      A voracidade do tempo e a pressa do presente; pressa de facto e pressa na mentalidade, em sintonia com a ampla rede informática mundial, faz com que a visão dos trabalhadores não ultrapasse este horizonte do imediato; daquilo que pode ser obtido e comentado no preciso momento. Este esvaziamento do longo prazo é prejudicial à obtenção de uma carreira, bem definida, previdente e sustentável no longo prazo.

      Diz-se que o Estatuto dos Oficiais de Justiça é velho de 1999 e que nunca foi revisto. Aliás, é o próprio presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que o diz: «se os magistrados esperam pelo seu estatuto há seis anos, a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!»

      Isto não é verdade.

      O Estatuto, originalmente publicado em 1999 (DL.343/99-26AGO), sofreu já as seguintes alterações:

                  1– DL. 175/2000 de 09AGO,
                  2– DL. 96/2002 de 12ABR,
                  3– DL. 169/2003 de 01AGO,
                  4– Lei 42/2005 de 29AGO,
                  5– DL. 121/2008 de 11JUL,
                  6– DL. 73/2016 de 08NOV
      Sendo ainda publicados outros diplomas com efeitos no Estatuto e na carreira dos Oficiais de Justiça, tais como:
                  7– DL. 485/99 de 10NOV,
                  8– Portaria 174/2000 de 23MAR,
                  9– Portaria 1178/2001 de 10OUT,
                10– Regulamento 22/2001, de 16OUT e
                11– Portaria 1500/2007, de 22NOV.

      Daqui se depreende que o atual Estatuto EFJ que em agosto próximo atingirá a maioridade, se até lá chegar, já foi revisto várias vezes e foram publicados diplomas complementares ao seu desígnio com influência na carreira, contando-se até hoje (com o próprio decreto-lei base) uma redonda dúzia de diplomas que enformam esta carreira.

      Não é, pois, sério ou confiável quem disser que “a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!”, quando o que vem sucedendo é que o Estatuto tem sido sistematicamente revisto, aos bocadinhos, é certo, mas revisto e adaptado às novas realidades, já no atual século e ocorrendo até a última revisão há cerca de seis meses que implementou o movimento único anual a que os Oficiais de Justiça concorreram e cujo prazo terminou há cerca de mês e meio.

      Ora, considerar que estas alterações não são revisões do texto original, seria possível se não tivessem impacto na vida dos Oficiais de Justiça mas o que se verifica é que as alterações tiveram e têm impacto real, palpável, na vida dos Oficiais de Justiça, pelo que não podem ser simplesmente ignoradas.

      Podemos partir para a negociação do Estatuto com uma vantagem: até aqui a comunicação social deu ênfase às entidades sindicais das magistraturas e à sua ameaça de greve para período que poderia afetar as eleições autárquicas mas este ênfase está a esmorecer e vai continuar a esmorecer ainda mais.

      Se, por um lado, não é sustentável, em termos noticiosos, que se dê destaque todos os dias ao mesmo assunto durante muito tempo, procurando a comunicação social novos assuntos para satisfazer a voracidade jornalística, o que motiva a saída dos estatutos das magistraturas de cena; por outro lado temos o recado da ministra da Justiça, acatado pelas entidades sindicais das magistraturas, de considerar que já houve muito ruído público em torno dos seus assuntos e que convirá agora tratá-los agora com mais discrição.

      Diz a presidente da ASJP: “Relativamente ao recado acerca de como devem decorrer as negociações, estamos inteiramente de acordo. Quanto menos ruído houver à volta do assunto, melhor”.

      Ora, este apagão mediático em torno dos estatutos das magistraturas deve ser aproveitado pelos Oficiais de Justiça, considerando que o ruído havido serviu de introdução à discussão dos nossos estatutos, uma vez que, depois desta introdução mediática dos magistrados, a discussão que se seguir tem mais espaço de expansão e será um assunto que, embora recorrente, não deixa de ser novo, por serem novos os protagonistas, o que interessará de novo a comunicação social.

      Se o atraso na entrega dos estatutos EFJ se pode considerar uma desconsideração, que é, por parte do Ministério da Justiça para com a sua maior massa de profissionais do sistema de justiça (note-se que se os juízes são 2000, os Oficiais de Justiça são 4 vezes mais, cerca de 8000), não pode deixar de se considerar também tal desconsideração como uma vantagem involuntariamente concedida e da qual convirá retirar dividendos.

      Este é um caso claro em que a sabedoria popular se aplica quando diz que “há males que vêm por bem”.

      Por isso, esperemos que esta oportunidade seja aproveitada com o mesmo vigor que o presidente do SFJ manifesta nas páginas do Correio da Manhã, quando diz coisas assim: «como é óbvio não ficaremos sentados à espera» ou «se a decisão for greve, de certeza que não ameaçaremos, mas sim a marcamos de imediato».

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto” e “Correio da Manhã

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