Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 18.09.17

Do Regime Especial, do Trabalho Extraordinário e da Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem na sua página do Facebook uma imagem de um Oficial de Justiça (como tantos outros) a transportar na rua processos de um edifício para outro.

CarrinhoProcessosNaRua(BoletimSOJ)1.jpg

      O SOJ esclarece que a imagem, colocada no boletim que o SOJ edita, designado “SOJUSTIÇA” é a de «um colega, como tantos outros, a fazer o transporte diário de processos entre edifícios. A título de curiosidade, o colega em causa "fartou-se" de não ser valorizado nem dignificado e, findos mais de 12 anos, no mesmo escalão, como Escrivão Auxiliar, abandonou a carreira.»

      Este tipo de passeio de processos na rua não é novo e já aqui também foi abordado, tal como também já foi abordada a circunstância de muitos Oficiais de Justiça abandonarem a carreira, especialmente para outras funções públicas, onde acabam a exercer funções mais dignificadas e melhor remuneradas.

      Aquilo que se verifica nos últimos anos é que a entrada nesta carreira está a servir apenas de trampolim para aceder a um vínculo na função pública e aceder a outras profissões, logo que possível, deixando esta que não quer dignificar os seus e assim os obriga a um permanente estado de atenção para não perder nenhuma oportunidade para “emigrar”.

      A carreira de Oficial de Justiça deteriorou-se ao longo dos anos por vontade de todos: obviamente do Governo, por conveniência, mas, o mais grave, por culpa dos próprios Oficiais de Justiça que se renderam a uma inação e alheamento da realidade, acreditando cegamente na existência de um sindicato que deificaram, considerando-o todo-poderoso, omnipotente, omnisciente e omnipresente, quando, na realidade, não o era, nem o é.

      E se a imagem divulgada pelo SOJ é de um carrinho de processos na rua mas no verão, já aqui publicamos (10JAN2016) uma imagem idêntica mas do inverno. Mesmo com chuva, ali vão eles a atravessar uma rua, na passadeira para os peões, conforme se aprecia na imagem abaixo, retirada de um jornal vendido em todo o país, cujo título era assim: “Carregam processos à chuva”.

CarrinhoProcessosNaRuaTribunalMaia.jpg

      No acima referido boletim do SOJ, acompanhando aquela imagem do Escrivão Auxiliar que acabou abandonando a carreira, podia ler-se assim:

      «Só os insensatos e irresponsáveis não entendem que a carreira dos Oficiais de Justiça, regime especial, impõe, no seu conteúdo funcional, o reconhecimento da especificidade.

      Os Oficiais de Justiça têm uma carreira de regime especial, diferenciada pelas exigências a que está sujeita. Não se trata de um privilégio, trata-se sim, de uma vantagem para a Justiça e, do interesse público.

      Por isso, urge afirmar o Estatuto dos Oficiais de Justiça, garantindo que estes deixem de ser pau para toda a obra e passem a concentrar-se nas suas funções específicas.

      Uma Justiça que coloca funcionários de regime especial a desempenhar funções de regime geral, nunca poderá convocar a especialidade e, menos ainda, a responsabilidade.»

      O SOJ, também aborda, na mesma sua página do Facebook, a questão da aposentação e a greve ao trabalho fora-de-horas que acabou com a inédita decisão dos serviços mínimos. O SOJ apelida esta greve como sendo uma greve ao “trabalho (es)forçado”.

      Diz o SOJ que esta greve «permitiu que publicamente se percebesse que é imperativo reconhecer aos Oficiais de Justiça um regime de aposentação diferenciado, justo. Quando se pretendeu confundir esta greve com outras, que talvez nem existam, o que se visou foi também diminuir a razão dos Oficiais de Justiça. Depois do empenho para publicitar algo de duvidosa existência, não deixa de ser caricato constatar o esforço, por parte da DGAJ, para esconder a razão dos Oficiais de Justiça.»

      Na sequência desta abordagem, o SOJ divulga na mesma página uma carta de um Oficial de Justiça que ali publica ressalvando a sua anuência e o anonimato, embora tal carta também possa ser encontrada identificada nas redes sociais, em grupos de acesso restrito.

      O SOJ considera que esta carta expressa de uma forma perfeita o espírito da greve e, por isso, a divulgou e aqui a republicamos, por também considerar que expressa de forma clara, para além do tal espírito da greve, a problemática questão da aposentação.

      Diz assim:

      «A greve decretada, não reporta ao Estatuto, mas sim ao trabalho, (es)forçado que tem de ser considerado, nomeadamente, para efeitos de aposentação.

      A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além do horário de funcionamento das secretarias judiciais é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, bem como ao carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos.

      Durante décadas, este trabalho extraordinário não remunerado era reconhecido e, de certa forma compensado, no estatuto da aposentação.

      O Tribunal Constitucional, no acórdão 368/97, considerou que “uma permanente disponibilidade do trabalhador para acorrer a uma qualquer solicitação decorrente da sua atividade profissional consubstanciaria uma privação do período de autodeterminação e de descanso, constitucionalmente inadmissível.

      Aos Oficiais de Justiça, por direito próprio, tem de ser reconhecido o direito a um regime de aposentação justo, perante a especificidade e exigências da carreira.»

BoletimSOJ#1.jpg

      Pode aceder às publicações aqui referidas e parcialmente transcritas através das seguintes hiperligações: “SOJ-1”, “SOJ-2” e “SOJ-3”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > PERMUTAS para Oficiais de Justiça
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2017

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • oficialdejustica

    São grupos de Oficiais de Justiça formados para re...

  • Anónimo

    Equipas de recuperaçao em que consistem e como é f...

  • Anónimo

    Obrigado. As vagas devem ser as desistencias e as...

  • Anónimo

    É por isto que venho aqui todos os dias porque não...

  • oficialdejustica

    Não há dados concretos, no entanto, a norma travão...

  • oficialdejustica

    Deverá ser anunciado em breve, após confirmação da...

  • Anónimo

    Alguem sabe quando é feito o novo movimento extrao...

  • Anónimo

    Melhorar! Alguem jå ouviu falar em promoçoes para ...

  • Anónimo

    Da mesma opinião colega. Somos números e nada mais...

  • Anónimo

    Coragem colega, que tudo vai melhorar.

  • Anónimo

    E "aturadores" de tantos disparates e manias de ta...

  • Anónimo

    A justiça é ardia para os cidadãos porque para os ...

  • Anónimo

    Imagino colega, e sei por aquilo que passaram e ai...

  • Anónimo

    Somos eletricistas, informáticos, psicólogos, carr...

  • Anónimo

    Estou solidário amigo e colega, mas anda apenas há...

  • oficialdejustica

    Ir passear faz sempre bem para limpar a mente. Obr...

  • Anónimo

    Pior decisão da minha vida ter concorrido em 2015 ...

  • Anónimo

    Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República.

  • oficialdejustica

    Resposta a "AG - SIIP", seria possível fornecer al...

  • Anónimo

    Sim acho bem desde que dêem a possibilidade de opt...

  • Anónimo

    Mas naturalmente que os policias tb ganham muito c...

  • Anónimo

    Se são as polícias a digitalizar tudo, então tá-se...

  • Anónimo

    Boa tardePara os oficiais de justiça o SIIP nao só...

  • Anónimo

    Vá passear homem! Abominável é você com todas essa...

  • oficialdejustica

    Podem até existir centenas ou milhares de sítios m...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds




    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................