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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

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Terça-feira, 19.09.17

Vota-se hoje, pela primeira vez, para a ADSE

      Realiza-se hoje, pela primeira vez, a votação para a eleição dos quatro beneficiários da ADSE que representarão os beneficiários (titulares) deste Instituto no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.

      Todos os beneficiários da ADSE, desde que constem no caderno eleitoral, podem hoje votar numa das listas propostas, seja através de voto eletrónico, por correspondência ou voto presencial em urna.

      Desde que a ADSE se remodelou e se constituiu num Instituto Público de Gestão Participada, que os beneficiários passam a constar, representados, na gestão (participada) da ADSE.

      É algo novo desta nova ADSE que agora acrescentou ao nome o apelido de “Instituto Público de Gestão Participada”.

      A estas eleições concorrem 7 listas, identificadas pelas letras do alfabeto e com os seguintes chavões e principais membros:

      Lista A – Pela Nossa Saúde, Uma ADSE Mais Solidária.

      Esta lista tem como mandatário José Joaquim de Campos Duarte Lourenço e como primeiro membro Maria Helena Correia da Silva Rodrigues.

      Lista B – Uma ADSE Justa e Sustentada.

      Esta lista tem como mandatário Constantino Theodor Sakellaridese e como primeiro membro António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

      Lista C – Por Uma ADSE Mais Justa.

      Esta lista tem como mandatário Hélder Sá e como primeiro membro António José Ferreira Pereira.

      Lista D – As Pessoas Primeiro!

      Esta lista tem como mandatário Luís Miguel das Neves Campos Almeida e como primeiro membro Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

      Lista E – Por Uma ADSE Pública ao Serviço dos Beneficiários.

      Esta lista tem como mandatário Fernando Manuel da Costa Silva e como primeiro membro João António Gomes Proença.

      Lista F – Futuro Protegido!

      Esta lista tem como mandatário e primeiro membro Arminda da Conceição Cavaco Pica.

      Lista G – Por Uma ADSE Pública e dos Trabalhadores.

      Esta lista tem como mandatário Ana Joaquina Gomes Avoila e como primeiro membro Francisco José dos Santos Braz.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apoia e apela ao voto a Lista G, enquanto que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apoia e igualmente apela ao voto mas na Lista E.

      Se ainda não o fez, pode aprofundar o conhecimento das listas, seus manifestos programáticos e comunicados, no próprio sítio da ADSE, em http://www.adse.pt

      A grande novidade desta nova ADSE será o seu alargamento a filhos e cônjuges dos beneficiários titulares, embora com o pagamento de uma mensalidade ainda a definir mas que tudo indica será inferior à dos titulares, bem como o alargamento a outros funcionários.

      Há várias propostas em cima da mesa, podendo, por exemplo, um filho maior de 25 anos e mesmo que não esteja a estudar, beneficiar do sistema por cerca de 20,00 mensais. Isto não está estabelecido; é apenas umas das propostas que aqui se indica como exemplo.

      Recorde-se que, atualmente, cada beneficiário da ADSE, embora desconte mensalmente uma quantia de 3,5% sobre o seu vencimento, na realidade, o custo mensal não é de 3,5% mas de muito mais, uma vez que o desconto não ocorre 12 vezes por ano mas 14 vezes, incidindo não só nos vencimentos como nos subsídios anuais.

      Assim, o custo mensal da ADSE não corresponde a 3,5% como se pensa mas – é só fazer as contas – corresponde a uma taxa real de 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% mas sim de 4,083%.

      Já a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) conclui que, em 2015, bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos atuais 3,5% (que são 4,083%) exigidos aos funcionários públicos.

      Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo anterior (PSD+CDS-PP), tanto mais que até o Presidente da República de então (Aníbal Cavaco Silva) chegou a devolver o diploma dos aumentos propostos pelo Governo da época.

      A ADSE é autossustentável e até financeiramente excedentária, com “lucros” na casa das centenas de milhões de euros

      Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50%.

      O Tribunal de Contas considerou que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não teve suporte em estudos e que, nesse ano em que analisou as contas da ADSE (2015), bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente e catorze vezes ao ano.

      O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”. Não trazendo qualquer vantagem, estes excedentes, concluiu o Tribunal, servem "apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado por fundos privados, afetos a fins privados, e por isso alheios ao Estado".

      Outra prova de que o aumento foi desproporcional é o aumento do número de renúncias. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

      Para o TdC isto era um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

      Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos.

      Quer consultar o citado relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Veja as suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

      Nestas eleições para a ADSE e nas negociações em torno do Orçamento do Estado, existem propostas que visam uma eventual descida do desconto que funcionários públicos e reformados da administração pública atualmente fazem para a ADSE. Entre os vários cenários em análise está a redução da taxa com uma possível compensação por via do Orçamento do Estado ou das entidades empregadoras que deixaram de contribuir, por decisão do anterior governo.

      Nos cadernos reivindicativos negociais para 2018, os representantes dos trabalhadores voltam a insistir na necessidade de reduzir o esforço contributivo para a ADSE. O mesmo se passa com a maioria das listas candidatas aos quatro lugares no Conselho Económico e de Supervisão da ADSE e que vão a votos hoje.

      Está, pois, a ser analisado um possível desagravamento das contribuições no âmbito do Orçamento do Estado. Em cima da mesa está também a criação de um mecanismo de compensação deste menor esforço contributivo dos beneficiários, por via de transferência do OE ou do pagamento por parte das entidades empregadoras.

      É que, tal como tem defendido, entre outros, a Lista E, encabeçada por João Proença e apoiada pela FESAP, a sustentabilidade do sistema tem de estar assegurada, sublinhando-se que a redução de quotização deverá ser suportada pelos empregadores públicos. O mesmo tem sido sublinhado pela Lista A, que tem como cabeça-de-lista Helena Rodrigues, presidente do STE, bem como pelas restantes cinco listas.

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