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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 03.10.17

Oficial de Justiça Favoreceu Alguém Propositadamente?

      No programa da manhã da TVI de ontem, designado “Você na TV”, na parte final do programa, na secção denominada “Crónica Criminal”, os habituais comentadores desta secção e o apresentador do programa, Manuel Luís Goucha, abordaram um caso relacionado com um Oficial de Justiça, caso esse que o Correio da Manhã, também ontem noticiava.

      A notícia em causa identifica um Oficial de Justiça em serviço no Ministério Público de um núcleo que identifica, o qual terá atrasado propositadamente um processo de violência doméstica por, alegadamente, ser amigo do agressor.

      Os factos não são novos mas remontam a setembro de 2015, altura em que o despacho para a introdução de vigilância eletrónica do agressor ficou por cumprir por cerca de 4 meses.

      Ao que consta, com tal atitude, o Técnico de Justiça dos Serviços do Ministério Público, diz a notícia, pretendia favorecer o visado agressor. Esta é uma possibilidade real mas também pode suceder que tenha havido negligência, mera negligência embora grave negligência, no tratamento deste processo, seja por o Técnico de Justiça não estar na posse total das suas faculdades mentais, seja pelo descontrolo do eventual excesso de trabalho ou por ambas as situações.

      Há, neste momento, Oficiais de Justiça afetados por perturbações ou desequilíbrios mentais advindas de tantos problemas pessoais que acabam por prejudicar o seu serviço diário, serviço este que, sendo em excesso, acaba também ele por incrementar os problemas e, especialmente, quando se trabalha sozinho ou quase, numa secção do Ministério Público de um núcleo de pequena dimensão, onde o stresse do dia-a-dia acaba por descontrolar o serviço e as pessoas, provocando alguns lapsos com serviço esquecido que facilmente é ultrapassado por outro, resultando em prazos que vão sendo ultrapassados e acabam por ficar largamente ultrapassados, sem que isso tenha necessariamente que corresponder a favores que se fazem a alguém, sendo tão-só o reflexo de um sistema com um défice de recursos humanos em face do volume, da complexidade e do desgaste mental da profissão.

      É típico de muitas pequenas secções do Ministério Público por este país fora, onde apenas exerce funções um único Oficial de Justiça, preso ao serviço sem que ninguém o liberte a não ser no período de férias e, ainda assim, com grave prejuízo porque quem o substitui não substitui plenamente nas funções, nem é da área, acarretando um grande volume de trabalho no regresso das férias, não podendo se ausentar um dia sequer para uma consulta médica, com medo do avolumar do serviço e das consequências para as pessoas que diariamente acorrem aquele serviço com os mais diferentes problemas, problemas esses, não só criminais, que são diariamente descarregados nos Oficiais de Justiça, cuja capacidade de resistência nem sempre se mostra suficientemente robusto, especialmente quando se está sozinho com tudo por sua conta, ao contrário de uma secção onde há várias pessoas e o stresse vai ficando um pouco diluído por todos.

      Nem todos têm a capacidade de resistência à pressão do dia-a-dia ou, se a tiveram, facilmente a perdem, sucumbindo à pressão de um serviço que não dá tempo para parar, respirar ou retemperar forças.

TJ-Arganil2.jpg

      Não se pretende aqui branquear ou desculpar a ação ou a omissão do Oficial de Justiça em causa nem sequer julgar o que quer que seja, mas apenas afirmar que nem sempre as coisas são aquilo que aparentam, da forma tão simples como são noticiadas, havendo muitos mais aspetos a considerar que só uma investigação poderá descobrir e apresentar na sua inteira complexidade e, posteriormente, serem tais aspetos apreciados e decididos em sede do processo disciplinar ou do julgamento criminal.

      Note-se que este artigo não defende nem acusa, porque não se substitui às entidades próprias, apenas faz uma apreciação das notícias públicas e apresenta alguns aspetos ou pontos de vista que podem contribuir para uma distinta visão e reflexão sobre a problemática dos Oficiais de Justiça em geral e não do concreto Oficial de Justiça que dá azo a esta reflexão. Desconhecem-se os processos em causa nem é sequer intenção conhecê-los. Aqui não se julga nada, não se abordam os processos pendentes e apenas se reflete e se apontam pistas interpretativas de acordo com a informação pública veiculada pelos órgãos de comunicação social.

      Voltando à notícia, estamos perante um Oficial de Justiça com 45 anos de idade que sabe bem como funciona o sistema de justiça e, em concreto, o Ministério Público, pelo que se duvida que haja apenas intenção de favorecimento de alguém, uma vez que tal não é possível, por muito tempo, como bem sabe o Oficial de Justiça, bem sabendo que se assim procedesse, mais tarde ou mais cedo, teria problemas, como se agora comprova.

      Embora não seja descabida uma atuação culposa como a que é relatada, normalmente as coisas não se processam pela forma tão simples como a comunicação social a transmite e, muito menos, estando perante a complexidade de funções e a falta de recursos humanos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, designadamente, como aqui também se alcança, a falta de uma chefia verdadeira e efetiva que efetivamente aja no seu papel de verificação do estado dos serviços e no desempenho dos Oficiais de Justiça. Neste caso tal chefia competia, entre outros, a um Secretário de Justiça e à administração da Comarca, constatando-se que a omissão não reside apenas no Oficial de Justiça em causa mas também noutros que deveriam ter adequado as funções às atribuições e à fiscalização que deveria ter ocorrido de facto e de forma atempada reagido. Haverá Secretário de Justiça naquele núcleo? A função está a ser exercida por alguém de outra categoria, efetivamente em funções de substituição ou em mero desenrasque? Está em acumulação com outros núcleos? A sede da comarca está tão longe que não fiscaliza? Será este Oficial de Justiça culpado ou vítima de um sistema degradado e ineficiente, que só sobrevive à custa de esforçada dedicação e desenrasque?

      O Oficial de Justiça em causa na notícia passou a ser objeto de investigação disciplinar e criminal, uma vez que há indícios de haver infrações de caráter disciplinar e criminal, sendo posteriormente julgado quando deduzida acusação, como qualquer outra pessoa que cometa tais infrações, embora neste caso os crimes possam ser agravados em face das funções públicas que exerce. Relata ainda a notícia que o Oficial de Justiça terá já sido transferido de funções para outro núcleo, o que poderá ter ocorrido a título preventivo ou a título condenatório.

      Sinteticamente, a notícia diz o seguinte: «Durante quatro meses uma mulher, vítima de violência doméstica por parte do ex-companheiro, ficou sem proteção e correu "riscos desnecessários para a sua saúde ou integridade física" porque o Oficial de Justiça, no Ministério Público de A…, atrasou o processo para proteger o agressor, que era seu amigo. O Funcionário, de 45 anos, é agora acusado de não cumprir despachos e de fornecer informações falsas no processo para protelar a aplicação da medida de coação de fiscalização por via eletrónica, aplicada pela juíza. A data do despacho é de setembro de 2015 e determinava que o agressor ficava proibido de contactar a vítima, e de se aproximar da casa e do local de trabalho desta. A medida só foi aplicada quatro meses depois.

      O Oficial de Justiça é acusado de não fazer o registo de entrada, nem juntar o ofício aos autos para protelar a implementação do equipamento, na tentativa de evitar que o amigo fosse "perseguido". Guardou o expediente nos seus pertences.»

      Já no mencionado programa da TVI, os dois habituais comentadores, para além do caso concreto, abordaram a problemática dos Oficiais de Justiça, referindo que o caso noticiado não representa o dia-a-dia dos tribunais nem dos Oficiais de Justiça, disso estando convictos e tendo experiência.

      O primeiro comentador referiu que os Oficiais de Justiça “dão o máximo, trabalham de uma forma muito empenhada, recebem pouco e estão ali a dar o litro.”

      Considerou também que o caso noticiado não representa o sistema de justiça: “A justiça não é isto”, sublinhou.

      De seguida, o segundo comentador, disse que “gostava de frisar que os Funcionários Judiciais são dos funcionários que mais trabalham e que, muitas vezes as pessoas clamam tanto pelo pagamento de horas extraordinárias, e não recebem horas extraordinárias. Às vezes estão lá até às tantas da noite, por causa de julgamentos… e não recebem coisa nenhuma”.

TVI=02OUT2017.jpg

      Pode ver o vídeo do programa mencionado, apenas na parte que diz respeito a esta notícia, através da seguinte hiperligação: “TVI”.

      Pode ainda ver a notícia do Correio da Manhã, seguindo esta hiperligação: “CM(acesso reservado a assinantes do CM) ou ver o vídeo da mesma notícia mas transmitida no canal televisivo do mesmo Correio da Manhã, em: "CMTV".

por: GF
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