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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 24.06.17

881 Candidatos fazem prova a 8 de julho para 400 lugares

      Foi ontem divulgada a lista final dos candidatos admitidos à realização da prova de conhecimentos para acesso à carreira de Oficial de Justiça (400 lugares).

      Com a divulgação da lista dos nomes dos candidatos, divulgou-se também os locais onde irão realizar as provas, bem como as instruções para a realização destas.

      Assim, mantém-se o dia antes anunciado de 08-07-2017. A prova terá início às 10H00 da manhã desse sábado (hora no continente e na Madeira), sendo 09H00 nos Açores. Esta é a hora de início mas não a hora de comparência. Os candidatos devem comparecer até 30 minutos antes da hora de início.

      A prova terá a duração de 3 horas para responder às suas 40 questões com respostas de escolha múltipla, divididas por cinco grupos: 1- Processo Civil, com 15 questões; 2- Processo Penal, com 12 questões; 3- Custas judiciais, com 7 questões; 4- Organização judiciária, com 3 questões e 5- Regime jurídico dos Funcionários de Justiça, com 3 questões.

      A prova será cotada até aos 20 valores e cada questão vale meio valor, não havendo respostas erradas com valor negativo ou com reflexo para o grupo, isto é, cada resposta errada vale apenas zero valores, sem mais consequências.

      Durante a prova é permitida a consulta de códigos, legislação, textos de apoio e apontamentos pessoais e, bem assim, a utilização de calculadoras, mas apenas calculadoras, sem estarem integradas noutros dispositivos, tal como também não é permitida a utilização de qualquer tipo de dispositivo. Ou seja, quem quiser usar a calculadora do seu telemóvel, não pode, tem que usar uma calculadora que seja apenas calculadora.

      Quanto aos locais de realização da prova estes estão localizados em 6 cidades, sendo 4 no continente e 2 nas regiões autónomas.

      A cidade onde haverá maior número de candidatos a realizar a prova é o Porto com 311 candidatos previstos. Em segundo lugar está Lisboa, com 251 candidatos que realizarão a prova em três locais diferentes. Em terceiro lugar está Coimbra, nesta cidade realizarão a prova 187 candidatos.

      Depois destas três cidades no continente que somam quase a totalidade dos candidatos, restam cerca de uma centena mais de candidatos que se divide por outras três cidades: No Funchal serão 76 os candidatos previstos para realizar a prova. Em quinto lugar surge Ponta Delgada com 37 candidatos e, por fim, está Faro com o menor número de candidatos, apenas 19.

      Tendo em conta esta dispersão geográfica, é possível concluir que a área de residência dos candidatos se situa numa área mais próxima destes locais onde se realizarão as provas. E, assim sendo, concluímos que a maioria dos candidatos é de uma área geográfica mais próxima do Porto, representando 35% de todos os candidatos, seguindo-se a área geográfica mais próxima de Lisboa, com 28% dos candidatos, 21% de Coimbra, 8% da Madeira, 4% dos Açores e 2% do Algarve.

      Nesta lista de candidatos realça-se ainda o facto de estarem listados um total de 881 candidatos, número este que demonstra que não houve nenhum incremento de candidatos durante este período de análise da pronúncia dos candidatos sobre a lista em projeto apresentado no passado dia 11 de maio. Tal facto, no entanto, não significa que não haja candidatos excluídos e cuja apreciação da sua situação não esteja pendente de apreciação noutras instâncias. O facto de não estarem incluídos nesta lista não significa que não possam mais tarde, sozinhos, realizarem outra prova, se assim for decidido por sentença, tal como já ocorreu no passado.

      Pode aceder aqui diretamente à lista de candidatos e respetivos locais de realização da prova, às instruções para a realização da prova e ao aviso publicado no Diário da República, seguindo as respetivas hiperligações associadas.

Prova2017ImpressoAutocopiativo.jpg

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1 comentário

De Anónimo a 26.06.2017 às 08:43

e então onde está o show off das providências cautelares

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