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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quarta-feira, 28.06.17

A Certidão Judicial Eletrónica Automática está Quase Pronta

      Decorreu este último fim de semana em Viana do Castelo o VII Congresso dos Solicitadores e Agentes de Execução que, curiosamente, coincidiu com uma discreta comemoração dos 90 anos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) que foi criada em 14 de setembro de 2015, isto é, há menos de dois anos, tendo os órgãos da Ordem tomado posse e iniciado funções em janeiro de 2016, isto é, existindo verdadeiramente há cerca de ano e meio. Tão nova e tão velha mas teve até um concurso fotográfico cujo tema era precisamente esse: os 90 anos da Ordem.

      Sim, há quem não acredite, mas é verdade; é mesmo assim, mas há quem se ponha a rebuscar no passado e, caso encontre algo que tenha mais ou menos a ver com o assunto, já está; passamos a ter uma data antiga e podemos passar a gabar-nos de muita antiguidade e, neste caso, de quase um século de existência, nada mais, nada menos.

      A esta fausta comemoração compareceram, entre outros mui ilustres convidados, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, que, entre outros ditos, anunciou que a certidão judicial eletrónica está quase a chegar, talvez em trinta dias.

      Disse, em rigoroso exclusivo: «Anuncio aqui que o Ministério da Justiça já dispõe das condições tecnológicas necessárias para que, no espaço de 30 dias, esta funcionalidade esteja imediatamente ao dispor de todos os agentes judiciários, bem como dos cidadãos e das empresas.»

      Sobre a certidão judicial eletrónica acrescentou ainda que «Será mais uma medida de gestão e eficiência que permitirá reduzir a intervenção dos Funcionários Judiciais na elaboração de certidões, permitindo que estas sejam requeridas e disponibilizadas por via eletrónica, contribuindo, assim, indiretamente, não só para a celeridade processual como para a melhoria do funcionamento das secretarias judiciais.»

      Note-se que a novidade da certidão judicial eletrónica não reside apenas no facto de ser desmaterializada mas no facto acrescido de, em alguns casos, ser passada de forma automática, isto é, sem intervenção humana, ou seja, sem intervenção do Oficial de Justiça que, assim, perderá mais esta função de certificar peças processuais, o que passará a suceder por intermédio de uma máquina informática.

      Para além destas questões, a secretária de Estado da Justiça citou uma afirmação de uma mulher de negócios, que não podemos deixar de aqui fazer referência, dizendo o seguinte: «Vem-me à mente as palavras de uma mulher de negócios, hoje, dedicada à escrita e a dar conferências por todo o mundo, Margaret Heffernan, que referiu num dos seus livros – e traduzo de forma livre – “para encontrar boas ideias e verdadeira inovação, é fundamental a existência de interação humana, conflito, argumentação e debate.»

      Não podemos deixar de concordar com tais palavras que descrevem também o “conflito, a argumentação e o debate” que nesta página se tenta suscitar diária e incessantemente ao longo dos anos.

      Pode aceder à totalidade da intervenção da secretária de Estado da Justiça no “90º aniversário” da OSAE, seguindo esta hiperligação: “SEJ-OSAE”.

SEJ-AnabelaPedroso-22JUN2017-OSAE-7CongressoVCT.jp

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