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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quarta-feira, 14.06.17

A Desculpabilização e o Reforço

      A ministra da Justiça considera que os atrasos na justiça económica, em matéria de execuções, não se devem à falta de capacidade do sistema judicial mas à economia.

      A ministra considera que os números falam por si, pois a taxa de cobrança para os 700 mil processos pendentes é de apenas 4%. Por isso, diz, o Governo vai tomar medidas para combater o problema do excessivo endividamento das famílias, para evitar situações de insolvência, com a criação de um sistema de alerta para os consumidores excessivamente endividados, disse a ministra em entrevista à Antena 1 e ao “Negócios”.

      Ou seja, traduzindo: o que a ministra da Justiça diz é que o sistema judicial tem uma máquina a funcionar perfeitamente, com uma capacidade de resolução processual perfeita e que o problema não é da máquina judicial mas, antes, da economia. A culpa é, pois, da economia, para que os processos de matéria económica demorem imensos anos, alguns até décadas, como já nesta página demos notícias concretas por mais do que uma vez.

      Esta mesma ideia da ministra da Justiça poderá servir não só para a justiça do comércio mas também para a justiça penal ou para a justiça da família e menores, por exemplo, uma vez que é, novamente a economia, a responsável pelo tipo de sociedade em que vivemos e que aporta os problemas, sejam criminais, sejam de famílias destruturadas, que acabam nos tribunais. Poder-se-á sintetizar a visão da ministra da Justiça como sendo os serviços do Ministério Público e os tribunais como uma espécie de sistema de depósito e limpeza da sociedade, daquilo que nela corre mal; isto é, daquilo que corre mal na sociedade mas não nos tribunais.

      É como se o varredor de rua que não varre tudo nem varre bem por onde passa viesse dizer que a culpa não é sua mas de quem deita a beata ou o papel na rua. Claro que a culpa pode ser originalmente de outros mas a tarefa que lhe está atribuída de bem varrer a rua, caso não o faça, a responsabilidade será apenas sua e não dos outros, pelo que qualquer diferimento de culpabilidade para outrem constitui um disparate. Da mesma forma que consideramos disparatado o que o varredor diz, devemos considerar igualmente disparatado qualquer argumento semelhante.

      No entanto, não podemos levar à letra tudo o que a ministra da Justiça diz, uma vez que há alguns aspetos que não os quer mesmo dizer, pois caso considerasse realmente que a culpa é da economia, então teria que ser o respetivo ministério a resolver o problema do entupimento dos tribunais e não o Ministério da Justiça. No entanto, é o próprio Ministério da Justiça que vai propor medidas para que os tribunais possam funcionar melhor e resolver a imensidão de pendências.

      Na mesma entrevista, a ministra da Justiça não referiu que vai implementar este ou aquele procedimento eletrónico ou informático nem que vai criar aplicações e acessos desmaterializados; nada disso veio dizer agora mas, antes, uma coisa tão simples como esta: que para os tribunais administrativos e fiscais de primeira instância vai haver um forte reforço dos seus meios, com um aumento de 53% dos seus efetivos humanos nos próximos dois anos.

      Quer isto dizer que vai reforçar em mais de metade os recursos humanos destes tribunais e vai fazê-lo porque deve ter compreendido, por fim, que sem pessoas, em número suficiente, sejam magistrados sejam Oficiais de Justiça, não é possível ter uma justiça funcional e de qualidade.

      De todos modos, há que ter o cuidado de perceber também que não basta deter o número de pessoas considerado adequado mas um número de pessoas qualitativamente adequado. Isto é, não basta com fazer concursos de admissão de novos Oficiais de Justiça e, mal sejam colocados, considerar que já está; que o número de Oficiais de Justiça é esse, foi atingido e tudo pode agora rolar sem problemas. Este é o erro comum que tem atravessado os últimos mandatos do Ministério da Justiça, considerar que os Oficiais de Justiça são meros números e desconhecer ou ignorar propositadamente que existe uma carreira delineada com categorias profissionais e regras que se destinam a tornar eficientes as secções que tramitam os processos.

      Nos últimos anos, assistimos apenas a entradas de novos elementos, e mesmo assim não no número necessário, descuidando completamente a estratificação da carreira e a composição das secções processuais, baralhando tudo e dando a seguir e dando o resultado baralhado que existe.

      Basta com verificar o motivo pelo qual há neste país algumas secções que funcionam bem e outras que funcionam mal para se perceber os vários motivos que contribuem para esses efeitos, desde logo sendo fator essencial não o número de Oficiais de Justiça colocados mas o número completo de todas as categorias que estão previstas para cada secção. E nem sequer é necessário inventar nada de novo, basta com cumprir a própria legislação produzida pelo Governo, o que não está a ser feito. Este ano, após vários anos de interregno, o atual Governo abriu a possibilidade de se realizarem algumas promoções de forma a compor um pouco mais as secções mas esta excecionalidade não pode ser tal; não tem que ser uma excecionalidade mas uma prática corrente que vai a todos os movimentos para resolver todas as reais carências do país.

      Recordemos que esta é a ministra que disse: “Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja”. É esta mesma ministra que agora diz que vai reforçar em mais de 50% os efetivos dos tribunais administrativos e fiscais. Porquê? Porque, provavelmente, já percebeu que este é o caminho e que é mesmo necessário atingir o tal número desejado de Funcionários, porque dele se carece de facto. O número desejável ou ideal, como disse, não é uma utopia, é uma realidade e, embora tardiamente, parece que, por fim, poderá ter compreendido tal necessidade que deveria ser prioritária e não faseada para os próximos dois anos, como anunciou.

      A ministra da Justiça revelou ainda que, com o reforço de pessoal, vai ser possível avançar já em 2018 com a criação de equipas especiais para recuperação de processos e com ainda com a criação de juízos independentes: juízos administrativos e sociais e juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.

      Trata-se, portanto, de uma boa notícia para os tribunais administrativos e fiscais e, bem assim, para todo o país, notícia esta que, apesar de positiva, deve ser considerada negativa apenas por ser tardia e por não ocorrer no imediato ou no curto ou médio prazo mas até 2019. Esperemos para a ver concretizada porque, como diz o Povo, do alto da imensidão da sua sabedoria, “mais vale tarde do que nunca” e, de facto, o “nunca” é e tem sido um tempo demasiado longo.

ProcessosAmontoados4.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, bem como a imagem, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Económico”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:04


2 comentários

De Anónimo a 14.06.2017 às 14:46

Sugestão:

A música é agradável, sem dúvida... mas no entanto, existe certas alturas que queremos apenas ler, ou estar a ouvir outras músicas, ou não ouvir música alguma e a do site começa por atrapalhar e diria enervar pois não conseguimos pausar! Deveriam pensar num botão Play/Stop, assim seria muito mais prático! ;)

De oficialdejustica a 14.06.2017 às 17:34

Por acaso esse botão até existe na página, embora não esteja facilmente acessível, porque não faz falta. O tal botão está num mini leitor (player) instalado no final da coluna da direita, no entanto, não é necessário ir até lá abaixo para cortar o som.
Se reparar no separador do navegador de Internet, lá em cima onde está a cruzinha que serve para fechar o separador, deve estar lá também um símbolo de altifalante, mesmo ao lado da cruzinha. Dependendo dos navegadores (browsers), normalmente basta com um simples clique do botão esquerdo do rato nesse símbolo da coluna para desligar o som da página e poder ouvir outra coisa qualquer. Se não funcionar desata forma, use o botão direito do rato no mesmo símbolo e aparecerá a opção para desativar o som.

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