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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 08.08.17

A Inacessível Lista Definitiva do Movimento 2017

      A DGAJ anunciou há dias que ontem publicaria a lista definitiva do movimento anual dos Oficiais de Justiça na sua página e que, previsivelmente, a 31 de agosto, esta mesma lista sairia publicada no Diário da República.

      No dia de ontem, na página inicial dos destaques da DGAJ constava a indicação de "Consulte aqui a Lista", no entanto, a hiperligação à “Lista” não se mostrava correta e ninguém a pôde consultar.

      No entanto, embora ali estivesse inacessível, podia ser encontrada noutro local do sítio da DGAJ, embora de difícil acesso, uma lista denominada "Versão 2" e foi esse acesso que aqui se disponibilizou através da seguinte hiperligação: "Versão 2 do Projeto de Movimento 2017".

      Ainda assim, embora este documento se denominasse “…Ordem alfabetica_versão2.pdf”, hoje a DGAJ atualizou a tal hiperligação e surge ali outro ficheiro também chamado “…Ordem alfabetica_versão2.pdf”, embora com uma  localização diferente. Isto é, no sítio da DGAJ é possível encontrar dois ficheiros que se denominam "Versão 2" embora em locais diferentes.

      Esta segunda lista da segunda versão, e que corresponde à lista finalmente pretendida pode ser acedida em: “Lista Definitiva do Projeto de Movimento de 2017 para Publicação”.

      Assim, a partir das 10H30 de hoje, a hiperligação da página da DGAJ ficou atualizada e já efetua a ligação acima indicada para a lista correta que há de ser aquela que será publicada em Diário da República, ao que tudo indica, no próximo dia 31 de agosto.

      A ocorrer a publicação no dia 31 de agosto, a tomada de posse dos movimentados ocorrerá nos prazos que forem indicados na publicação, sendo certo que o prazo mais curto determinará a apresentação no dia 04 de setembro (segunda-feira).

      Recordemos que o projeto do movimento foi divulgado há cerca de um mês, no passado dia 10 de julho, marcando o início de uma nova época, com esta nova modalidade de movimentos únicos anuais, sendo este o primeiro, neste novo formato, e também o primeiro, desde há uma boa meia-dúzia de anos que incorpora promoções que estiveram congeladas e que agora, em parte, descongelaram.

      No projeto inicialmente divulgado estavam indicados para movimentação um total de 704 Oficiais de Justiça, sendo 400 por promoção a Técnico de Justiça Adjunto e a Escrivão Adjunto, 269 por transferência e 35 por transição. Verificou-se que 63 Oficiais de Justiça optaram pela faculdade prevista na alínea b) do artº. 40º do Estatuto EFJ, isto é, assumindo ficar três anos nos locais para onde concorreram e que se situam nas comarcas periféricas, desta forma ganhado vantagem para esses lugares em relação àqueles que não manifestaram tal compromisso.

      Já na lista ora divulgada constata-se que foram inseridos dois novos Oficiais de Justiça, um para transferência e outro para transição, descendo o número de colocados ao abrigo da prioridade das comarcas periféricas para 62 e havendo alteração nos promovidos, com saídas e entradas.

      Assim, da análise sumária efetuada, comparando a primeira lista divulgada desta segunda, verifica-se que há alterações, sendo esta última lista mais extensa. É conveniente que todos os concorrentes ao movimento (admitidos e excluídos) verifiquem a sua situação pessoal em face das alterações ora introduzidas.

      Desde já se alerta que há alterações introduzidas passíveis de serem “reclamadas”, sabendo-se até que já o foram de imediato, e outras situações que se mantiveram sem que as “reclamações” fossem atendidas e nem sequer respondidas aos próprios que se sentem completamente ignorados e desprezados.

      Nota: Este artigo foi alterado e atualizado no final da manhã, depois de se constatar a atualização da ligação da DGAJ a um diferente ficheiro.

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19 comentários

De José Baptista a 08.08.2017 às 10:59

Boas! O link em que remete para - > "Versão 2 do Projeto de Movimento 2017 para Publicação" não está correto.

Pois remete para a 1.º Lista e não a 2.º Lista por Ordem_alfabetica_versao2.

E houve alguns alterações nesta 2.º Lista!

De oficialdejustica a 08.08.2017 às 13:57

Sim, José Baptista, a ligação remetia para a única lista "Versão 2" que ontem e hoje, até às 10H27, se podia encontrar no sítio da DGAJ, mas, afinal, havia outra e, embora detendo o mesmo nome de "Versão 2" a sua localização é diferente e o seu conteúdo também. Muito obrigado pelo alerta. Com a sua chamada de atenção, o artigo foi alterado para refletir isso mesmo, disponibilizando-se agora a lista que interessa.

De Anonimo a 08.08.2017 às 11:26

Nesta lista daquilo que se pode verificar é que as cunhas se manteram inalteradas!!!Parabéns afilhados conseguiram o vosso objetivo..passar a perna a muitos colegas!!

De oficialdejustica a 08.08.2017 às 14:05

Ao anónimo de 08-08-2017 às 11:26, a lista é pública, os motivos das colocações têm a ver com dados concretos estatutariamente previstos e estão indicados na lista, correu prazo para pronúncia sobre a mesma, houve quem se pronunciasse e houve até correções. É uma lista perscrutável e não uma arbitrariedade levada a cabo pelas administrações locais. Cada interessado verifica a sua situação e verifica se alguém foi indevidamente colocado à sua frente, por isso, não se vislumbra como é que este comentário possa ter alguma ou qualquer base de verdade, constituindo, pois, um disparate.

De Anónimo a 08.08.2017 às 14:22

Alguém me pode explicar como funcionam os escalões nas tabelas remuneratórias. Por exemplo um escrivão auxiliar têm até 6 posições remunetóarias. Como é que isso funciona?

De Gil a 11.08.2017 às 10:57

De 3 em 3 anos subimos de escalão!! (ou ficamos congelados, como estamos e não subimos nada) ;)

De Funcionário a 11.08.2017 às 14:02

A realidade é outra!
Para pensarem bem!!
Sou Of. de Justiça há 17 anos e encontro-me no 2º Escalão!!!! Acreditam? Pois é verdade! Estou motivadíssimo!
Significa que aqueles colegas que entraram e 2015 ganham neste momento cerca de 70 a menos que Eu. Quando falo em mim, lógicamente que também falo de outros colegas que estão na mesma situação. Verifiquem a nossa tabela remuneratória para ver em que escalão onde alguém com 17 anos de serviço deveria estar.
Portanto se nada mudar, quando vocês entrarem,e após a fase provisória, daqui a 2 anos terei eu quase 20 anos de serviço estarei no mesmo escalão, e vocês ganharão menos que eu cerca de 70 euros. Não são vocês que estão mal, mas alguma coisa está mal. É só motivação!!
Boa sorte.

De Anónimo a 12.08.2017 às 08:16

Boa tarde a todos. O meu patrão tem uma empresa de solas. Oferece remuneração acima da média. 600 salário por 9 de trabalho diário e 5 ao sábado de manhã, 3 euros sub refeição. Outras vantagens: direito a alguns dias de férias, e em caso de gravidez poderá ter licença a 15 dias para estar com o seu filho pós-parto. Algum Oficial de Justiça quer trocar comigo. Condições destas já não se arranjam por aí.

De Sofia a 08.08.2017 às 14:31

Boa tarde caro Oficial de Justiça na minha situação posso referir que não me sinto claramente esclarecida.. apesar de já ter sido tornada pública a lista definitiva.Reclamei e pronunciei-me quanto á lista provisória, nos termos previstos e no prazo correto, no entanto não recebi qualquer tipo de resposta por parte da Dgaj e pude comprovar que a mesma não foi aceite, apenas pela divulgação da lista definitiva.
Não sei se posso fazer mais alguma coisa ou apenas limitar-me à aceitação da mesma ..uma vez que continuo sem perceber a legalidade desta situação. Sinto-me injustiçada.

De oficialdejustica a 08.08.2017 às 14:46

Sofia, tem que ter uma resposta, mesmo que seja para dizer que a sua pronúncia não tem fundamento. Solicite esclarecimento sobre o assunto à DGAJ. Se pretender, pode enviar e-mail para aqui (pcancela@pol.pt) com a descrição da situação, para uma análise (obviamente) confidencial.

De Ruby a 09.08.2017 às 00:54

Parabéns aos afilhados! Infelizmente é ass que funciona!

De Anónimo a 09.08.2017 às 13:39

Temos pena!

De Anónimo a 10.08.2017 às 10:26

Bom dia,

Esta lista tem alguma coisa a ver com as provas para ingresso à carreira de oficial de justiça?

Obrigado

De Inês a 10.08.2017 às 14:19

Boa tarde, esta lista nada tem haver com o concurso de ingresso a carreira de oficial de justiça.

De Anónimo a 10.08.2017 às 16:34

Quando saíra em dr a nossa lista de classificação definitiva?

De oficialdejustica a 11.08.2017 às 03:23

Até ao final do mês de agosto será publicada a lista definitiva em Diário da República. Em setembro serão recebidas as cartas com os acessos à plataforma de candidatura ao movimento extraordinário para as colocações, movimento este que também será então anunciado (prazos, condições e regras). Em outubro sairá o projeto (lista provisória) do movimento e em novembro será publicado em Diário da República a lista definitiva das colocações, indicando prazo para iniciar funções, podendo os prazos maiores vir a terminar em dezembro.

De Bruno a 11.08.2017 às 08:25

Obrigado pela síntese Sr. Oficial de Justiça.
Esta informação têm algum teor de informação priveligiada ou é apenas pelo mero costume?
Obrigado.

De oficialdejustica a 12.08.2017 às 02:21

Informação privilegiada, Bruno, quem a tem? Claro que é apenas um cálculo que está de acordo com os prazos necessários entre cada ato e os tempos de antecedência nas publicações em DR. Feitas as contas resultam aqueles tempos expostos naquela síntese temporal, aos quais é impossível fugir para prazos mais curtos embora seja sempre possível fugir dessa previsão mas para prazos maiores, isto é, mais dilatados, coisa que não se prevê, uma vez que a entrada dos 400 está prevista no Orçamento de Estado de 2017 e este ano acaba, como de costume, em dezembro.

De Bruno a 12.08.2017 às 07:57

Muito obrigado pelo esclarecimento Sr. Oficial de Justiça. Peço desculpa por de alguma maneira puder dar a entender outra coisa quanto à "informação privilegiada", não era minha intenção. Podia de fato ter conhecimento de algo e isso ainda não ter chegado a todas as pessoas.

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