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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 02.07.17

A Insegurança de Tancos é igual à dos Tribunais

      De repente, ficou toda a gente espantada com o furto de material bélico de um paiol de um quartel militar que estava protegido com um sistema de videovigilância mas que desde há cerca de 2 anos deixou de funcionar.

      De repente, todos perceberam que a segurança era mínima, composta por uma simples rede.

      De repente, mandaram-se averiguar todos os demais quartéis e exoneraram-se cinco elementos de chefias militares.

      Tudo isto sucedeu de repente, porque nunca antes tinha sucedido e, num país de brandos costumes e onde não costuma passar-se nada, as coisas vão avariando e não se reparam e nem sequer se dá pela sua falta pois nada sucede.

      Nada sucede até um dia e, quando esse dia chega, tentam-se apurar responsabilidades.

RedeBuraco.jpg

      Tal como nos quartéis militares, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país, raros são os sistemas de segurança que estão a funcionar. A maioria dos locais não dispõe de videovigilância, nem sequer de um sistema de deteção de intrusos nem também de deteção de incêndios. E aqueles locais onde já existiram tais equipamentos, desde que avariaram, alguns há muitos anos, tantos que já nem há memória, continuam avariados e já ninguém se importa.

      Nada sucede e tais sistemas de segurança não fazem falta nenhuma até ao dia em que algo sucede e se constata que tais sistemas de segurança, afinal, faziam falta.

      Os Oficiais de Justiça que têm alguma responsabilidade de gestão ou de controlo ao nível local, devem, imediatamente, comunicar hierarquicamente todos os problemas de segurança que conhecem no seu local de trabalho. Não devem continuar a ignorar os problemas. Ainda que já tenham falado sobre o assunto, as palavras leva-as o vento, por isso devem comunicar hierarquicamente os problemas que tenham mas devem fazê-lo por escrito, para que fique prova dessa comunicação. A partir desse momento, passam a bola e, portanto, a responsabilidade sobre algum acontecimento futuro. Passado algum tempo, por exemplo, meio ano, sem que nada suceda, devem voltar a comunicar, novamente por escrito, o estado de segurança dos seus edifícios e assim de forma constante e indefinida, mesmo durante anos, deste modo se libertando inteiramente da responsabilidade de algum acontecimento que venha a suceder e mesmo que a hierarquia lhes diga que já chega, que não vale a pena continuar a comunicar o problema, só devem parar as comunicações se isso constituir uma ordem também escrita.

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público deste país detêm muitas carências ao nível da segurança, sendo mesmo espantoso como é que nada acontece em tantos edifícios, pelo que, quando suceder algo, o que parece inevitável, serão responsáveis e responsabilizados aqueles que, conhecendo e tendo a obrigação de informar, nunca o fizeram.

      Embora não esteja na disponibilidade dos Oficiais de Justiça resolver estas questões de segurança, devem participá-las e renovar a comunicação de forma a salvaguardar-se.

      A segurança nos tribunais chega a ser nula, não só pela falta de sistemas de deteção e vigilância mas também de janelas e portas seguras que não abram com um simples empurrão.

      É necessário verificar todas as fragilidades e resolvê-las ou, não estando na disponibilidade dos Oficiais de Justiça tal resolução imediata, comunicar, sempre por escrito, as suas necessidades e com nota de urgência.

      Que este exemplo de Tancos sirva de aprendizagem, tal como todos os erros devem servir, especialmente quando são tão grandes como esse.

      Que ninguém fique parado a assistir, como se nada fosse consigo, e, como hoje é domingo, amanhã mesmo, segunda-feira, comuniquem imediatamente os problemas que conhecem a nível local, porque se depois de amanhã suceder algo e não o tiverem feito, a responsabilidade será vossa.

      Independentemente destas comunicações, uma vez que nada se resolverá no imediato, aconselha-se que todos os Oficiais de Justiça não deixem objetos pessoais nos tribunais, a não ser que sejam de reduzido valor e não se importem que sejam furtados ou perdidos num incêndio, tal como devem fazer cópias de segurança frequentes daquilo que possam ter nos seus computadores, uma vez que esses também podem ser furtados ou destruídos num incêndio.

      Neste momento, os tribunais não são locais seguros, salvo raríssimas exceções, pelo que os Oficiais de Justiça devem ter isso bem presente e acautelar-se convenientemente.

PortaArrombadaAssalto.jpg

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