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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Sexta-feira, 04.08.17

A Linha Telefónica para as Emergências Sociais

      O Governo divulgou ontem, em nota dirigida à comunicação social, as novas funcionalidades da Linha Telefónica Nacional de Emergência Social, com o número: 144.

      Para além do apelo do Governo na divulgação das novas funcionalidades, a própria linha telefónica carece também, ela própria, de ser divulgada, uma vez que detém funções relevantes, não só as novas ora implementadas, como as que já existiam.

      Esta linha telefónica nasceu em 30-09-2001, isto é, há cerca de 16 anos e, no entanto, é, ainda, desconhecida de muitos portugueses.

      De chamada gratuita (desde Portugal) e com um funcionamento ininterrupto 24 horas por dia e todos os dias do ano, desde há 16 anos, esta linha tem como propósito dar uma resposta àquelas situações que necessitam de uma atuação mais premente no âmbito da proteção social, bem como o encaminhamento para tratar dos vários assuntos que, a nível social, possam perturbar os cidadãos.

      Todos os cidadãos que se encontrem em território nacional que necessitem de apoio social podem usar esta linha, por exemplo: vítimas de violência doméstica, crianças e jovens em perigo, pessoas sem-abrigo e agora também as vítimas e os familiares destas dos incêndios ocorridos este verão, com todos os muitos assuntos que têm que tratar, seja os assuntos dos Registos, como a necessidade de proceder a partilhas por óbito e heranças, renovação de documentos perdidos, segundas vias de documentos, cancelamento de veículos ardidos, podendo sempre obter apoio ao nível da Segurança Social, bem como apoio psicológico e encaminhamento para cuidados de saúde. Esta é a nova valência desta linha telefónica, agora também dedicada às vítimas dos devastadores incêndios ocorridos no centro do país, com a entrada na linha das valências disponibilizadas pelo Ministério da Justiça e já não apenas as facilitadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como até aqui sucedia.

      Uma das valências relevantes implementadas de apoio consiste na possibilidade dos assistentes agendarem hora e local para os atendimentos necessários às vítimas que acedam à linha telefónica, agora em articulação com as valências facilitadas pelos dois ministérios.

      Refere o Governo que «A linha de apoio tem por base o princípio de que o cidadão deve encontrar um ponto de contacto e resposta imediata à sua exposição com o agendamento de uma data/hora para se deslocar a um serviço da sua conveniência, onde o aguardam técnicos habilitados para a resolução do problema específico identificado na triagem telefónica.»

      Esta é uma importante facilidade que, sem dúvida, contribuirá para a facilitação e resolução de tantos e tantos assuntos que os cidadãos afetados pelos incêndios têm que tratar, sem esquecer todas as demais valências já antes existentes.

      Esta linha telefónica constitui-se, assim, numa importante ajuda, reforçando e ampliando o seu papel que vem desenvolvendo desde há 16 anos, como “Linha Nacional de Emergência Social”.

      O Governo solicita a todos os portugueses a divulgação desta linha telefónica, de forma a que esta divulgação constitua mais um ato de solidariedade para com todos aqueles que, de repente, viram a sua vida mudar de forma tão abrupta e diz assim: «Na sequência da solidariedade de todos os portugueses para com as vítimas, familiares e populações afetadas pelos incêndios de junho na região centro, o Governo apela a todos, e em particular aos órgãos de comunicação social, a divulgação, difusão e partilha da informação sobre a linha 144 e as suas novas funcionalidades.»

      Neste sentido de solidariedade e respondendo ao apelo, hoje aqui fica nota da existência da linha e das suas valências, valências estas que todos os Oficiais de Justiça devem conhecer e sugerir diariamente a tantos utentes dos serviços do Ministério Público e dos tribunais, porque os Oficiais de Justiça de Portugal deparam-se diariamente com situações dramáticas de verdadeira emergência social e, tantas vezes, deparam-se também com uma grande impotência e desconhecimento de como ajudar ou encaminhar estas pessoas.

      Tal como a linha do Ministério da Justiça, de chamada gratuita, que na coluna aqui ao lado se divulga e pode ser aconselhada a tantos utentes dos serviços judiciais, quando se esgotam as atribuições dos Oficiais de Justiça, da mesma forma esta linha de apoio social pode ser sugerida, quando os assuntos e as circunstâncias já ultrapassam as funções de Oficial de Justiça mas não ultrapassam as funções de cidadão responsável e preocupado. Por isso, esta página passa a partir de hoje a divulgar também esta linha telefónica de forma permanente, no cimo da coluna aqui à direita, juntamente com a linha do Ministério da Justiça, por serem linhas de interesse para os Oficiais de Justiça divulgarem e sugerirem no seu dia-a-dia.

      Pode também ajudar a divulgar, partilhando este artigo de forma muito simples, utilizando os "botões" pré-programados que encontra no final do artigo, para partilhar por "e-mail", no "twitter" e, ou, no "Facebook".

144.jpg

      Para mais informação pode aceder à página do Governo onde se divulga a linha e à nota dirigida à comunicação social através das hiperligações aqui contidas.

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