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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quinta-feira, 14.09.17

A Luz ao Fundo do Túnel

      No seguimento do artigo de ontem sobre a suspensão da proposta de Estatuto do Ministério da Justiça (MJ) e após a pronta comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no dia seguinte, também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) produziu uma comunicação para todos os Oficiais de Justiça.

      Pese embora a expectativa dos Oficiais de Justiça, o SFJ só comunicou no dia seguinte e não no próprio dia, como seria desejável. A reunião ocorreu de manhã, pelo que na tarde desse mesmo dia ou até ao final do dia seria razoável disponibilizar informação tão ansiada por todos.

      Apesar do atraso, ontem podia ler-se na página do SFJ informação relativa à reunião.

      «Presentes as Exmas. Senhoras Ministra da Justiça e Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Diretor e Sub-Diretor Geral Administração da Justiça, representantes da DGAEP, assessores e membros dos gabinetes e os representantes de ambos os sindicatos (SFJ e SOJ)», lê-se no comunicado.

      E segue assim: «Os sindicatos manifestaram a sua posição crítica e de rejeição da proposta que nos foi enviada. O Sindicato dos Funcionários Judiciais elencou, mais uma vez, as matérias constantes do documento entregue à tutela em 25 de julho 2017, referindo que considerava indispensável uma posição do Governo relativamente àquelas questões, antes de avançar para a negociação sistemática dos diversos artigos constantes do documento que nos foi entregue».

      Tal como ontem referíamos, a postura dos sindicatos foi a de não passar de imediato à análise sistemática, artigo a artigo, da proposta apresentada pelo MJ, sem que antes se definissem as linhas mestras que conformam a carreira.

      A ministra da Justiça, diz o SFJ, “considerou aceitável a nossa posição e nesse sentido, manifestou total abertura para aprofundar e discutir o projeto inicial”. “Considerou justas e adequadas as nossas reivindicações mas todavia contrapôs que essas reivindicações devem ser um ponto de chegada em função da definição, em concreto, dos conteúdos funcionais da carreira de Oficial de Justiça».

      «Assim, para podermos alcançar os objetivos que defendemos, e consideramos que são estruturantes de uma verdadeira carreira de regime especial – o grau de complexidade 3, o vínculo de nomeação, o requisito de licenciatura para ingresso, o sistema de avaliação, etc. – foi consensualizado entre todos que estas propostas devem ser sustentadas através da apresentação de um documento onde constem os conteúdos funcionais próprios de uma carreira que todos queremos de elevado nível funcional e de grande dignidade na administração pública.»

      Ou seja, tal como no artigo de ontem se explicava, há que definir todos e mais aspetos funcionais que não estão referidos em lado algum e que no dia-a-dia se sucedem num hábito tal que já ninguém os valoriza.

      Há unanimidade em afirmar que as funções são muitas e muito diversificadas mas as que constam especificadas no Estatuto EFJ e na proposta para o EOJ são muito poucas e não têm correspondência com a realidade. Por isso, o apelo ontem efetuado, que aqui se repete, para que todos e cada um, desde o seu ponto de vista e experiência do dia-a-dia, indique as suas e todas as tarefas desenvolvidas para que sejam listadas como provas da complexidade da carreira.

      Como diz o SFJ: «Ou seja, importa agora definir as competências e responsabilidades que estamos dispostos a assumir no nosso desempenho funcional nos tribunais, e assim concretizar o novo paradigma da carreira de Oficial de Justiça».

      As competências, sejam oficiais ou oficiosas, podem ser comunicadas para o endereço de correio eletrónico dedicado a este ao assunto: ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT

      A próxima reunião com o MJ ocorrerá a meados do próximo mês de outubro, por isso convém começar desde já a enviar contributos. É obrigatório que cada Oficial de Justiça participe nesta campanha que definirá o seu futuro. Ninguém pode ficar de fora. A abstenção, neste caso, não é admissível.

      Todos os contributos enviados serão respondidos no sentido de confirmar a receção e depois, a final, serão compilados num documento a enviar aos dois sindicatos (SFJ e SOJ) e também com publicação nesta página.

      Há quem tenha a legítima opinião de que esta suspensão das negociações e da proposta do Governo, mais não é do que um mero estratagema para que o Governo passe incólume por este período eleitoral que se avizinha e já se vai vivendo. Não é descabida tal opinião mas também é legítima a opinião otimista que os sindicatos transmitem de que sentiram sinceridade nas palavras da ministra da Justiça e, como estes é que estiveram presentes, a sua interpretação e opinião terá que ser mais valorizada do que aqueles que, pessimistas, apenas estão a ver uma manobra dilatória.

      Acreditamos nos nossos sindicatos e acreditamos que é possível demonstrar à ministra da Justiça, ao Governo e a todo o país que quando os Oficiais de Justiça afirmam ter uma carreira de grande complexidade, tal afirmação não é vazia mas fundamentada em factos concretos, reais, palpáveis e esses são os factos que todos devem comunicar.

      É necessário listar todas as atividades em todas as secções, sejam judiciais, sejam do Ministério Público, quer nos tribunais de primeira instância, de comarca ou de competência especializada alargada, nos tribunais de segunda instância, no Supremo Tribunal de Justiça e no Tribunal Constitucional.

      Os Oficiais de Justiça estão por todo o lado e de todo o lado devem agora comunicar as suas funções, sejam as legalmente previstas, sejam as que realizam por iniciativa própria, por iniciativa de outrem, sejam permanentes ou ocasionais… Tudo conta e todos contamos.

      Ao Público, Fernando Jorge, presidente do SFJ, disse que saiu “satisfeito” e até “surpreendido” com as “expectativas ultrapassadas” no encontro com Francisca van Dunem. «A ministra disse ter dado boa nota no documento que lhe enviamos em junho com as nossas revindicações que considerou serem aceitáveis», disse Fernando Jorge.

      E Carlos Almeida, presidente do SOJ, dizia que a ministra da Justiça mostrou "total disponibilidade para discutir", "sem qualquer condicionamento", as contrapropostas dos sindicatos.

      Isto quer dizer que há uma luz ao fundo do túnel; há uma hipótese e uma oportunidade de poder construir um estatuto moderno, atual, global e justo. Esta possibilidade existe e este aparente impasse ou suspensão pode vir a resultar em algo positivo.

      Embora se veja uma luz ao fundo do túnel, há que ter cuidado. Como dizia Carlos Drummond de Andrade: "Ao ver a luz no fim do túnel, certifique-se de que que não é o comboio".

      Há que ser cauteloso e previdente mas também há que acreditar que este momento é, sem dúvida, um momento crucial e que há agora uma janela de oportunidade e, por isso, como se disse, ninguém pode ficar de fora.

      Participe já!

LuzAoFundoDoTunel.jpg

      Pode aceder à aqui citada comunicação do “SFJ”, ao mencionado artigo do “Público” e à comunicação do “SOJ”, seguindo as hiperligações incorporadas.

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