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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 26.05.17

A Obscenidade dos Serviços Mínimos

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma apreciação sobre a fixação de serviços mínimos pela DGAJ para o dia de hoje, em face da greve decretada, considerando tal fixação como “obscena” e ainda “ilegal”.

      Passamos a reproduzir tal informação:

      «Publicou a DGAJ, no seu sítio, o Ofício-circular n.º 6/2017 respeitante à “Greve decretada para o dia 26 de Maio de 2017 pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS)”.

      Todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve, pois estão salvaguardados pelo aviso prévio apresentado pela FNSTFPS.

      Feito o esclarecimento importa referir que o SOJ e a federação em que está integrado, FESAP, procuraram, antes de avançar para a greve, firmar um compromisso negocial com o Governo.

      O compromisso foi possível e, assim, no dia 5 de maio de 2017, assinaram com o Governo, representado pelo Ministério das Finanças, um Acordo Negocial.

      Esse Acordo Negocial, do conhecimento dos associados, firma um compromisso para 2017, devidamente calendarizado e abrange diversas matérias como, entre outras, o descongelamento e progressão das carreiras, as políticas de admissão na administração pública, acidentes de trabalho, segurança e saúde, e, preparação do Orçamento de Estado para 2018.

      Acrescem outras, nomeadamente o regime das carreiras para efeitos de aposentação, tabela remuneratória e suplementos.

      Assinado o acordo, que está a ser cumprido, considera o SOJ que não estão criadas, neste momento, as condições para participar na greve.

      Quanto ao Oficio da DGAJ, o SOJ considera obsceno, à luz da Constituição da República Portuguesa, que nesta sexta-feira se determinem serviços mínimos. O SOJ não participa da greve, mas exige que esse direito seja respeitado. Uma coisa é não concordar com o momento e a oportunidade, coisa diferente é ficar em silêncio, perante a violação de um direito constitucional.

      O Governo reconhece, como ainda recentemente o fez (visita de Sua Santidade o Papa), que os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos podem ser salvaguardados sem necessidade da imposição dos serviços mínimos.

      Ora, num Estado de direito democrático, como o nosso, um ato administrativo do Governo (despacho concedendo a tolerância de ponto) não pode traduzir um “direito de valor reforçado”, comparativamente a um direito constitucional. O direito à greve é constitucional.

      Quando o Governo concede tolerância de ponto, por norma, os tribunais podem encerrar (não se pense que encerram para garantir um direito aos Oficiais de Justiça…). Também nos feriados, domingos e durante a noite os tribunais encerram.

      Contudo, se os trabalhadores exercem um direito constitucional, o Governo impõe de imediato serviços mínimos.

      A imposição de serviços mínimos, não estando em causa direitos, liberdades e garantias, é obscena e, no nosso entendimento, ilegal.

      O SOJ foi amplamente criticado por levar a questão dos serviços mínimos ao tribunal arbitral (antes nenhum sindicato o fizera), colocando em causa o “status quo”. Mas, a questão dos serviços mínimos tem de voltar a ser discutida com racional e honestidade intelectual.

      Quanto ao acordo para definição de serviços mínimos, sempre invocado, importa esclarecer que o SOJ não os assinou, nem nunca os aceitou, embora tenham sido firmados em nome dos Oficiais de Justiça.»

SOJ-Facebook.jpg

      Pode aceder à informação do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:06


2 comentários

De Anónimo a 26.05.2017 às 10:53

O que é obsena é a ganda merda de alteração às utilidades das tabelas de diligências marcadas.
Vê-se bem que quem alterou essa porra não trabalha em diligências.
Agora tenho que apagar todos os agendamentos, em processos com mais do que um agendamento, só para anular uma merda de ato inutil ou feito com informação errada por engano, e no fim de dar voltas da merda ao raio do computador ele diz................ERRO !

O que é que têm a dizer à cerca desta merda CRLH ???????????

De Anónimo a 27.05.2017 às 19:15

Nada.

Pode-se dizer que sabe bem dar um belo passeio mas o trabalho não aparece feito por milagre.
Por aqui estar fora paga-se bem caro quando se volta ao serviço.

Vivemos todos numa guerra que não tem fim.

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