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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 07.07.17

A “posição insana e surreal do Estado português”

      Amanhã, sábado dia 08JUL, realiza-se a prova de conhecimentos que vai selecionar 400 dos 881 candidatos à prova de acesso à carreira de Oficial de Justiça.

      E como estes 881 candidatos demonstraram vontade de aceder à profissão, vamos explicar-lhes um pormenor que muitos desconhecerão e que eventualmente os poderá fazer mudar de ideias e faltar à prova.

      Os Oficiais de Justiça têm um horário estabelecido para o funcionamento da secretaria e do atendimento ao público, isto é, existe um horário em que se define qual o período laboral e qual o período não laboral. Até aqui não há nada de novo, uma vez que isto acontece em todas as profissões. No entanto, nesta carreira, as funções não se traduzem apenas em trabalho na secretaria e de atendimento ao público mas também na assessoria das audiências, como as de julgamento, na realização de interrogatórios a arguidos, inquirições de suspeitos de crimes, audição de milhares de testemunhas, realização de diligências externas nas ruas e nas habitações dos locais mais complicados e perigosos, realizando penhoras, procurando contactar alguém que se furta à justiça, etc. Enfim, um sem número de atribuições, algumas de elevado perigo e, sempre, até que o serviço acabe, sem hora de término, sem hora de regresso a casa, sem hora para as refeições nem sequer para dormir.

      As horas de almoço perdem-se e a hora prevista reduz-se rapidamente a 5 ou 10 minutos, o tempo que for necessário para engolir uma sandes e reforçar a dose de café para poder continuar na frenética atividade. Para além dessa hora de almoço perdida, à tarde, depois da hora de saída, as diligências podem continuar pelo resto da tarde, pela noite dentro, até pela madrugada adentro, se necessário for, até ao romper do dia e é irrelevante se isso sucede à terça-feira, à sexta ou ao sábado.

      Essas horas a mais que diariamente se fazem não são contabilizadas, não são remuneradas, não são compensadas de nenhuma maneira, são apenas queimadas, derretidas no corpo de cada um, assim mesmo, sem mais nem menos. E, pasme-se, mesmo quando se prolongam pela noite dentro, mantém-se a obrigação de comparecer no dia seguinte às 9 horas, novamente ao serviço como se nada houvesse ocorrido. Sim, isto é mesmo verdade.

Desalento.jpg

      Perante tudo isto, aqui há dias, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), emitiu um Aviso Prévio de Greve, no qual consta – o que qualquer cidadão achará ridículo – que a greve incidirá sobre as horas não laboráveis, isto é, sobre as horas de descanso; ou seja, é uma greve ao período fora do horário laboral.

      Note-se o absurdo: como é que é possível que um sindicato venha dizer que se fará greve ao trabalho nas horas em que os trabalhadores não estão a trabalhar? Como é que se faz greve às 21H00 quando a hora de saída é às 17H00?

      O absurdo existe e é uma realidade quotidiana, pois, tal como acima se disse, o Oficial de Justiça não pode abandonar o seu local de trabalho e as suas funções enquanto dure aquilo que está a fazer e se considera inadiável e, dentro, desta consideração, cabem muitas situações.

      Mas os Oficiais de Justiça compreendem as situações que carecem desse prolongamento de horas, pelas horas que forem necessárias e, não só compreendem como aceitam, mas já não aceitam que essas horas não sejam contabilizadas e não sejam adequadamente compensadas, seja de forma remuneratória, porque todos trabalhamos pelo dinheiro, mas, mesmo que não seja possível pagar, então aceita-se qualquer outro tipo de compensação, e não se está a pedir a lua e o sol mas apenas algo em vez do nada, e que seja reconhecido esse imenso trabalho que o Governo considera não existir.

      Os Oficiais de Justiça pedem para serem considerados nesse seu trabalho fora do período do horário laboral, tal como sucede com os demais trabalhadores. Ou, considerando o Governo que tais horas não existem ou que nem sequer são relevantes, então não tem que se preocupar com isso mas no entanto preocupa-se e preocupa-se tanto que chega a ponderar a imposição de serviços mínimos para esses períodos fora do horário laboral.

      Como?

      O Governo, perante a greve fora de horas, quer estabelecer serviços mínimos para que se trabalhe fora de horas. Sim, é difícil de compreender porque não existe nas demais profissões. O que o Governo pretende é que se continue a trabalhar obrigatoriamente fora das horas estabelecidas e, perante o aviso de greve, para que se continue a trabalhar, pelo menos o mínimo, pretende estabelecer esse serviço mínimo, da mesma forma como quando a greve é decretada para o período normal de laboração.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade sob tutela do Ministério da Justiça (MJ), pediu ao SOJ que, ao contrário do que este sindicato afirma no seu aviso prévio de greve, defina serviços mínimos para a greve dos Oficiais de Justiça, decretada para a hora de almoço, entre as 12H30 e as 13H30 e para depois das 17H00 até às 09H00 da manhã do dia seguinte.

      Caso o Sindicato não estabeleça os serviços mínimos, aliás como já anunciou que não faria por considerar que não são necessários pois não se trata de horário laboral, então, a questão será decidida por um colégio arbitral.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) mostrou-se indignado com este pedido de serviços mínimos para uma greve que ocorre fora de horas e classifica a posição da DGAJ, isto é, do Governo, como uma "posição insana e surreal do Estado português", uma vez que, não só esse trabalho para o qual se exigem agora serviços mínimos, é realizado para além do horário estabelecido e nos períodos de descanso e retempero das pessoas, como ainda tal trabalho nunca foi reconhecido de qualquer forma e, muito menos pago.

      Em declarações à TSF, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, dizia ontem que é "insano definir serviços mínimos para este trabalho suplementar gratuito" numa altura em que os Oficiais de Justiça “só têm deveres e nenhuns direitos”.

      Carlos Almeida explicou ainda que esta postura demonstra bem, aliás, prova mesmo, que o trabalho gratuito que os Oficiais de Justiça fazem é mesmo necessário.

      O presidente do Sindicato SOJ, explicou que, na prática, os Oficiais de Justiça são quase forçados a fazer este trabalho por terem um estatuto cheio de deveres e nenhuns direitos, "sendo este trabalho não pago fundamental para poderem ser avaliados de forma positiva e progredirem na carreira". Acrescentando ainda que, em números redondos, os Oficiais de Justiça deveriam ser 10 mil e são apenas 7 mil.

      É esta a profissão a que estes 881 candidatos querem aceder fazendo a prova de amanhã, isto é, não a uma profissão no seu verdadeiro significado, mas a uma vida escrava, sem direitos e com cortes e recortes que fizeram com que milhares de Oficiais de Justiça aproveitassem a primeira oportunidade de fuga, pela aposentação, para deixar essa vida de escravidão e de desleixo da família. Esses puderam ir mas os demais que cá ficaram não podem, porque precisam do dinheiro ao final do mês.

      Por isso, se é candidato e pensa ir fazer amanhã a prova, pense bem se valerá a pena o esforço e se não tem uma alternativa melhor.

PreparadoParaAProva.jpg

      Alguma da informação aqui mencionada foi obtida na “TSF”, podendo aceder à notícia através da hiperligação contida.

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às 08:07


6 comentários

De freddo a 07.07.2017 às 09:24

Excelente texto.
Se não trabalhamos fora de horas, então porquê esta atitude da tutela??

Mas que tiro no pé...

De J.L a 07.07.2017 às 19:45

Ora que texto bonito e motivador..o seu autor pode sempre fazer uma coisa ir embora, todas as profissões são dificeis, mas quem escreve o texto não exerce a profissão de O.J. é sindicalista nem um prazo sabe contar, não faz sala, não cumpre despachos, não sabe fazer uma liquidação não , tem legitimidade para falar para quem trabalha ou quer trabalhar, não fala da experiência dele..Boa sorte para amanhã

De oficialdejustica a 08.07.2017 às 02:40

Caro J.L., o seu comentário denota possuir uma inteligência inferior à de um burro, motivo pelo qual não é possível classificá-lo como burro.

De Anónimo a 09.07.2017 às 12:26

Calma aí que o burro e a burra são animais inteligentes. ... ;) Pobres asnos que são sempre referidos de forma depreciativa... 😡😡😡

De Leitor a 08.07.2017 às 01:12

Provas ao Sábado ? FONIX

De Anónimo a 09.07.2017 às 12:30

Escravatura moderna... igual às fabricas do século 19... 😠😠😠

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