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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).
Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.
Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR. Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.
Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.
Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Ministério Público”.
Afirma: “Para por esta reforma em prática, o grande problema é a falta de funcionários".
Segundo a procuradora-geral da República, esta falta de funcionários põe em causa a reforma do mapa judiciário que, sublinha, precisa de “cerca de 500 funcionários” para ser colocada em prática, sublinhando que “o número de magistrados existente é o mínimo suficiente”.
Anónimo a 27.03.2024 às 14:34:Disfarça, disfarça.
Ou alteram a tabela de salario ou ninguém vem.Quem...
De facto andam por aqui uns tipos a cheirar a mofo...
Claro que pode fazer greve às segundas, mas há con...
Vai ser dificil e complicado cativarem a juventude...
Oh 10.15h, a sua mente é perversa.eu leio em vão g...
...supra leia-se mora.
Mais um bom artigo.O que me leva a um pedido de es...
Resposta a Anónimo a 27.03.2024 às 11:14:Parece qu...
Ui ui que medo do ilícito criminal.
Mais nadae dá-me vómitos e diarreia quem ainda tem...
infelizmente os que nos governam não merecem outra...
O PS ignorou os OJ até ao último dia.
Sim, Sim, sr chefinho da treta.Tu pelos vistos não...
provavelmente deves ser reformado: já não és ofici...
Devem estar a meter pessoal para porem os oficiais...
E entretanto mais uma denúncia de contrato de um o...
Enquanto assim for9h-17hVão explorar e gozar com ...
Nunca pensei que AD fosse descobrir que só consegu...
Ah ah ! Lindo o ventura logo a fazer m.... no prim...
O lado bom da miséria de princípios que se assisti...
Nota importante ao comentário de 26-03-2024 às 20:...
Veja pelo lado positivo, ou seja, desde logo veio ...
Todos os dias vou deixar este comentário:-Entrei n...
Ironia do destino!...Na primeira votação na Assemb...