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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quinta-feira, 08.06.17

A Título Preventivo e Pedagógico

      Como ainda não há novas nem vestígios sobre o Estatuto dos Oficiais de Justiça, espreitemos o que se anda a passar com os estatutos das magistraturas, a título preventivo e pedagógico.

      Estes dias foi tudo ao Parlamento, magistrados judiciais e do Ministério Público e também a ministra da Justiça, para que os deputados da nação se apercebam do que se está a passar, cheirando a oposição ao Governo um foco de importante oposição, por parte das magistraturas, tanto mais que há o risco de as eleições autárquicas poderem ser adiadas.

      "Se não houver uma inflexão em algumas matérias estruturantes o sindicato entrará em guerra aberta com o Ministério da Justiça e com o Governo", assim o disse António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) esta terça-feira, 6 de junho, depois de uma reunião com o grupo parlamentar do PSD.

      Note-se que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público referiu expressamente: “guerra aberta” e com quem? Com o Ministério da Justiça e com o Governo.

      A posição é inflexível e este magistrado do Ministério Público voltou a sublinhar que a proposta de revisão dos estatutos que receberam do Ministério, é "uma tentativa de subjugar a magistratura do Ministério Público", sendo que, em alguns aspetos, chega a "haver um aniquilamento de direitos e uma grande carga de deveres, incompreensíveis, perante os magistrados".

      Para António Ventinhas "face à gravidade das propostas" tal implicará "uma reação muito forte por parte do SMMP". Porque, salientou, "não está em causa um ou outro pormenor ou uma questão remuneratória o que está em causa é a própria estrutura de carreira, do que é ser magistrado do MP".

      Mais diretos foram ainda os juízes que, através da sua entidade sindical, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), referiram que está aberto o caminho para a marcação de uma greve em Agosto, uma data que, havendo uma adesão significativa dos magistrados poderá pôr em causa o processo das eleições autárquicas, marcadas para 1 de outubro.

      Para a ASJP, é "inaceitável o teor do projeto de estatuto proposto pelo Ministério da Justiça, porque coloca gravemente em crise a independência do poder judicial", criticando ainda o facto de não haver alterações a nível remuneratório, salientando que, por lei, não podem exercer funções remuneradas fora da magistratura.

      Para o PSD, há uma "perda objetiva de autonomia interna" dos magistrados do Ministério Público na proposta de estatutos apresentada pelo Governo e apelou para que o Executivo limite "os danos que já foram causados".

      "Estamos, nomeadamente, preocupados com a perda objetiva de autonomia interna dos magistrados do Ministério Público, com a questão das carreiras e com o alargamento das infrações e o aumento da gravidade das sanções disciplinares", afirmou aos jornalistas o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

      Carlos Abreu Amorim adiantou que, depois de receberem uma delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, os sociais-democratas ficaram "ainda mais preocupados" e apelou a que o Governo tente, "num espírito de cooperação e negociação democrática, limitar os danos que já foram causados".

      "Não me recordo de nenhum momento de tão grande crispação entre as duas magistraturas e o poder político, designadamente o Governo", afirmou aos jornalistas no parlamento.

      Para o PSD, a proposta do Governo de alteração de estatutos do Ministério Público tem aspetos que configuram "uma tentativa de mudar a filosofia e a lógica do Ministério Público tal como está definida há muitas décadas" na democracia portuguesa.

      "Com isso, o grupo parlamentar do PSD não pode concordar", declarou, prometendo que o partido "tudo fará para que se encontre uma solução o mais rapidamente possível".

      Por sua vez, ontem, também no Parlamento, a ministra da Justiça dizia:

      "Estou em condições de garantir que, naquilo que o Governo puder fazer, [a revisão da questão remuneratória dos magistrados] será devidamente acautelado em termos orçamentais, uma garantia que também já dei aos representantes sindicais. Agora, o que vai sair em termos orçamentais poderá não ser igual às pretensões dos senhores magistrados".

      "Está já acordado com as Finanças que será acomodado no próximo Orçamento do Estado", sendo que o Governo "pode acomodar uma parte, mas não as pretensões [dos magistrados] em matéria remuneratória, porque não tem capacidade para o fazer".

      Francisca van Dunem estava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e apesar de ser uma audição regimental, de prestação de contas ao Parlamento por parte do Governo, o tema forte da sessão acabaria por ser a revisão em curso dos estatutos das magistraturas.

      A ministra começou por admitir que "sempre disse desde o início da negociação que o mais difícil seria a questão remuneratória porque as condições das finanças publicas não permitiam fazer grandes alterações". E em causa não estão mexidas no salário base, mas sim, eventuais ajustes ao nível de subsídios, recorde-se que os juízes, por exemplo, recebem um suplemento salarial que querem ver atualizado.

      Não é conhecida a proposta que o Governo apresentou em matéria remuneratória, mas algus órgãos de comunicação dizem saber que é praticamente idêntica ao que está hoje em dia em vigor. Os magistrados judiciais têm, aliás, colocado nesse aspeto um dos principais pomos de discórdia, salientando que não podem exercer quaisquer outras funções remuneradas fora da magistratura.

      Para as matérias que não têm a ver com a parte das remunerações, Francisca van Dunem diz que lhe parece que "há um empolamento público de questões perfeitamente resolúveis na negociação".

      "As normas essenciais, que relevam nas questões da independência, são normas que resultam da lei de organização do sistema judiciário. Mais, as propostas que foram apresentadas pelo Governo enquadram-se nesta lei e podem ser discutidas e aperfeiçoadas", rematou.

      Em resposta à afirmação do deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, que afirmara, na sua intervenção, que não se lembra de ver "tanta crispação" entre as magistraturas e o Governo, a ministra da Justiça respondeu que: nada disso, "as relações têm até sido o mais cordiais possível e sem crispações".

      Quanto à ameaça de greve, não se pronunciou. "A greve é uma escolha das magistraturas", disse, mas acrescentou que "não tem o Governo o mínimo interesse em que haja uma greve".

      Aos magistrados, Francisca van Dunem deixou, no entanto, um remoque: "As relações com as duas estruturas [sindicais, dos juízes e do MP] eram de tal forma boas que o Ministério da Justiça, de boa-fé, entregou um projeto que não estava ainda completo, porque nos foi dito que tinham uma reunião sindical e queriam ter o que já estivesse pronto", contou. "Gerou-se afinal a ideia que o Ministério da Justiça tinha mandado uma proposta incompleta, quando isso aconteceu por consenso".

      Entretanto, à SIC, o bastonário da Ordem dos Advogados defendia ontem que os magistrados não deveriam ter direito à greve, uma vez que são titulares de órgãos de soberania e ainda que a paralisação descredibiliza a classe, já de si tão popularmente desgastada.

      Estas declarações e esta conceção do bastonário da Ordem dos Advogados pode resumir-se ao seguinte ridículo: os juízes são órgão de soberania, embora não sejam soberanos nas decisões sobre si próprios, sendo tais decisões impostas por outro órgão de soberania e, perante isto, deveriam apenas comer e calar ou limitar-se a reuniões e manobras de bastidores mas nunca exercerem o direito à greve enquanto trabalhadores que de facto são também e a quem lhes impõem deveres de que discordam profundamente.

      Para o bastonário da Ordem dos Advogados, caso o ser órgão de soberania não seja motivo suficiente para não se fazer uma greve, indicou ainda mais um motivo: a classe ficar mal vista perante o povo. Isto é, para este bastonário, é importante ter uma boa imagem popular e, por isso, não convém estragá-la, ou estragá-la mais, com o recurso à greve. Ou seja, a greve só deveria ser realizada por aqueles trabalhadores cuja imagem não sofra nada em termos populares ou até venha a beneficiar de uma melhor imagem no conjunto da sociedade.

      Caso alguém desse ouvidos a este bastonário, não se fariam greves nenhumas.

      Por outro lado, não só são legítimas as reivindicações das magistraturas como o próprio povo deveria sair à rua manifestando-se em apoio às reivindicações e em defesa de um sistema de justiça verdadeiramente autónomo, de qualidade e com uma grande garantia de independência, porque é isso mesmo que o povo pretende: um excelente sistema de justiça independente, embora depois se confunda e seja confundido e não lhe queira conceder e defender arreigadamente essa excelência e essa independência, especialmente, independência e distância do poder político. E esta confusão popular nasce na má informação prestada, designadamente, por aqueles que deveriam perceber um pouco mais da máquina judiciária ou será que percebem mesmo bem demais?

      Por fim, chamamos ainda aqui a anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que ontem referia que “ainda não tive acesso integral à última versão dos estatutos”, observando que o ambiente de crispação das magistraturas não é novo e já antes do Governo PSD-CDS que integrou (com o outro Governo PS de então), havia grande crispação e uma tentativa de diminuição da autonomia do Ministério Público. Ao jornalista, Paula Teixeira da Cruz diria que se este Governo “não está a tirar [autonomia ao MP] parece”, dizendo ainda que “o Ministério Público autónomo incomoda; incomoda interesses instalados” e que por isso é necessário “reforçar o Ministério Público”.

MJ-FranciscaVanDunem(+SEJ)ComissAssuntConstDirLibe

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligações contidas): Jornal de Negócios: “ArtigoNegócios1” e “ArtigoNegócios2” e também SIC-Notícias: “SICN-1” e “SICN-2”.

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1 comentário

De freddo a 08.06.2017 às 11:10

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