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Oficial de Justiça

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - EOJ
Novo pedido de contributos para o e-mail dedicado:
ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT
Assuntos a abordar agora: -1- Conteúdos funcionais e grau de complexidade da carreira; -2- Tipo de vínculo; -3- Regime de avaliação e -4- Regime de aposentação.

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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 25.07.17

“Apenas um exemplo que roça o ridículo”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem vindo a reunir em diversos locais com vista a colher opiniões e contributos de alteração à infeliz proposta de Estatuto EOJ apresentada pelo Ministério da Justiça.

      Na semana passada, a publicação regional “Funchal Notícias” noticiava o plenário que se realizou depois das 16H00 no Palácio da Justiça do Funchal, numa entrevista rápida ao coordenador daquele Sindicato na Madeira: Pedro Diniz.

      Refere a dita publicação que, para Pedro Diniz, numa análise sumária à proposta de Estatuto EOJ, facilmente se verifica que «a mesma revela um desrespeito pela classe dos Funcionários Judiciais, uma afronta às pretensões do sindicato para a classe e um verdadeiro retrocesso na evolução daquilo que é pretendido para a justiça».

      Lê-se na citada publicação que “Os oficiais de justiça são, segundo o coordenador da Madeira, um pilar fundamental no mecanismo da justiça, o primeiro contacto (e por vezes o único) entre o cidadão e os tribunais; merecem o maior dos respeitos pela complexidade funcional que a profissão exige e como tal devem ser tratados com dignidade e isto implica um estatuto adequado onde espelhe essa mesma especialização”.

      «Aos Funcionários Judiciais são exigidas imensas responsabilidades, que nunca se recusaram a cumprir, no entanto, nunca fomos recompensados por esse espírito colaborante e cumpridor, remetendo sempre essas responsabilidades como obrigatórias e invocando sempre o interesse público para o cumprimento dessas tarefas”, refere o coordenador do SFJ na Madeira.

      A publicação faz constar que “A título de exemplo, aquando de inspeções, nunca têm em consideração que essas tarefas extravasam o estatuto e os funcionários são constantemente prejudicados. Para o SFJ, a tutela tem a responsabilidade constitucional de dar formação especializada aos funcionários, essa formação é praticamente nula, a tutela tem que precaver a falta de recursos humanos provenientes de várias situações, nomeadamente aposentações e a saída de funcionários judiciais para outras entidades públicas onde as condições são melhores, a tutela tem que fornecer ferramentas adequadas para os funcionários exercerem as suas funções o que não acontece”.

      E passa a citar diretamente Pedro Diniz:

      «Não existem impressoras, fotocopiadoras, os computadores são obsoletos, a rede informática extremamente lenta e pesada, não há investimento na justiça e nos tribunais. Os Oficias de Justiça fazem trabalho extraordinário sem qualquer compensação, sem qualquer reconhecimento. Fazemos, sim, pois a carga funcional atribuída aos funcionários é enorme, e a falta de recursos humanos gritante, nunca nos recusamos a fazer esse trabalho extraordinário “voluntário” abdicando do próprio tempo pessoal em prol do serviço, agora é ridículo, por exemplo, quando o Sindicato decreta greve às horas extraordinários, apelando aos colegas a não fazerem essas mesmas horas extras, repito: que não são compensadas de forma alguma (nem em tempo nem em remuneração), e a tutela exige que para a greve decretada (…) entre as 17h00 e as 09h00 do dia seguinte haja designação de funcionários afetos à prestação de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar.

      Este é apenas um exemplo que roça o ridículo, e demonstra bem o desrespeito que existe pelos Oficiais de Justiça por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça. Somos uma classe trabalhadora, com comprovado alto nível de desempenho, que merece respeito e tratamento condigno! E assim exigimos ser tratados e reconhecidos», conclui Pedro Diniz.

      O Sindicato SFJ já anunciou que vai apresentar, por volta do fim do mês, a sua contraproposta ao Ministério da Justiça, tendo sido também anunciado que tal contraproposta será divulgada na sua página.

SFJ-PedroDiniz-CoordenadorMadeira.jpg

A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida, bem como a imagem, foi obtida na fonte citada e que aqui pode aceder através da hiperligação contida: “Funchal Notícias”.

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