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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 04.07.17

Apreciação do Projeto de Estatuto Empurrada para as Férias

      Hoje é dia de reunião dos sindicatos (SFJ e SOJ) no Ministério da Justiça (MJ).

      O SFJ informou há dias que tal reunião tem por objeto: “será uma prévia audição do SFJ relativamente às questões mais importantes que pretendemos ver consagradas” no Estatuto.

      Por sua vez, o SOJ, informava ontem que “A reunião servirá para alguns esclarecimentos e entrega da proposta de Estatuto”.

      Assim, estamos perante uma reunião em que, ao que parece, ambos os sindicatos irão prestar alguns esclarecimentos e que, se for para receber a proposta de Estatuto, como indica o SOJ, então para que servem os esclarecimentos? Ou a dita “audição prévia relativamente às questões mais importantes” como refere o SFJ.

      Caso o projeto de Estatuto seja entregue nesta reunião, teremos que considerar que a tal audição prévia e os esclarecimentos alegados pelos sindicatos são inúteis e não serão sopesados no projeto, porque o projeto está findo.

      Será que o MJ convocou realmente com o tal propósito de “audiência prévia” ou “esclarecimentos” sobre o Estatuto, como parece terem compreendido ambos sindicatos, ou será apenas para se combinar um formalismo e calendário negocial?

      As informações parecem ser conflituantes quanto ao desfecho da reunião, o que pode residir numa má interpretação dos sindicatos, e logo pelos dois, ou numa má comunicação pelo MJ, o que parece fazer mais sentido.

      Relativamente à entrega do projeto, ontem fazia uma resenha explicativa, o SOJ, da seguinte forma:

      «Após diversos atrasos foi assumido, em reunião ocorrida no dia 6 de abril, com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que a proposta de revisão estatutária estaria concluída até ao final do mês de maio. Isso mesmo informou o SOJ aos seus associados e publicamente.

      Mais tarde, esgotado esse prazo, o dia 31 de maio, o SOJ questionou o Ministério da Justiça, tendo obtido a informação, comprovada, de que o Grupo de Trabalho havia concluído os trabalhos e entregue o documento à Ministra da Justiça.

      Fomos ainda informados, nessa altura, que o documento seria entregue aos sindicatos, “nos próximos dias”. Era expectável, fazendo uma gestão do bom senso e dos compromissos assumidos, que o documento seria apresentado na primeira ou segunda semana de junho.

      Todavia, por razões que não importa aqui apresentar, foram criadas as condições para que o processo negocial possa ocorrer durante as férias judiciais.

      É de salientar que o processo negocial só se inicia após publicação no Boletim do Emprego e do Trabalho, o que ainda não ocorreu.

      Por outro lado, há uma pressão para que ocorra durante as férias. Esse “timing”, mesmo que muitos colegas não o considerem, é o que mais interessa ao Ministério da Justiça.

      Talvez alguns colegas já não se recordem, mas também o ano passado foram criadas as condições para que o processo negocial de alteração estatutária (redução do número de movimentos), se operasse durante as férias. Aparentemente esse processo decorreu com normalidade, mas só aparentemente… Na verdade, só o SOJ apresentou contraproposta, tornada pública, exigindo que o processo negocial fosse respeitado.

      Seria inaceitável, no nosso entendimento, que os sindicatos negociassem uma revisão estatutária, com as implicações que terá na vida de cada um e de todos, sem que a classe acompanhasse o processo.»

      No final da informação, o SOJ refere ainda que vai reunir no dia 7 de julho com o Ministério das Finanças, «tendo como único ponto de ordem o “descongelamento e progressão das carreiras”. Esta é uma matéria essencial, que consta do compromisso assumido entre o Ministério das Finanças e o SOJ, do conhecimento de todos os seus associados. Quando se fala em progressões e descongelamento é importante conhecer, com propriedade, os processos…»

Reuniao3Elementos+(Pro+Je+To).jpg

  Pode aceder às informações aqui citadas, do “SFJ” e do “SOJ”, através das hiperligações contidas.

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às 08:04


1 comentário

De Anónimo a 05.07.2017 às 22:02

o acesso a profissão apenas deve ser limitado as licenciaturas da aera de direito...agora contabilidade??e informatica so podem estar a brincar....

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