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Domingo, 15.10.17

Apresentada a Proposta de Orçamento de Estado para 2018

      A proposta  do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2018) foi entregue esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, por volta das 23H15.

      A entrega tardia do documento obrigou os partidos com assento parlamentar a emitirem as tradicionais reações à proposta na manhã de sábado, com o PSD a acusar o Governo de  “incapacidade” e “desrespeito pelo Parlamento”.

      O Governo vê a economia a crescer no próximo ano, isto ao mesmo tempo que o défice vai cair. Há crescimento, há receitas a captar, mas é a despesa que ocupa grande parte da proposta do Orçamento do Estado.

      São 276 páginas com todas as projeções para a economia, mas recheadas também de várias medidas que vão mexer com o bolso dos portugueses. Há medidas para aumentar a receita, mas é a despesa que se destaca. Nenhuma outra palavra é utilizada tanta vez no relatório da proposta apresentada.

      Entre parágrafos atrás de parágrafos, intervalados por várias tabelas e gráficos, são milhares as palavras escritas nas centenas de páginas do documento orientador das finanças públicas. Mas é a despesa que mais vezes surge repetida. Aparece, ao todo, 1011 vezes neste relatório (985 no relatório de 2017), sendo esta parte da explicação para a estratégia de consolidação orçamental. O défice será de 1,4% este ano e baixa para 1% em 2018.

      “A revisão em baixa do défice face às previsões anteriores deve-se, maioritariamente, à aceleração da atividade económica a um ritmo superior ao esperado – que se refletiu no aumento da receita fiscal e contributiva – e à diminuição dos encargos com juros, que permitiram acomodar um aumento moderado da despesa“, diz o Executivo em relação a 2017.

      “No que concerne a 2018 a estratégia de consolidação orçamental permitirá alcançar um défice orçamental de 1% do PIB, o que consubstancia uma redução de 0,4 p.p. do PIB face ao valor estimado para 2017. Esta evolução resulta da redução da despesa total em 0,3 p.p. do PIB aliada a um aumento da receita em 0,1 p.p.”, remata.

      A despesa bate todas as outras palavras por larga margem, sendo que no “ranking” surgem os milhões (de euros), com mais de 500 referências. Depois vem a receita, com 316 referências, seguida do termo social (300 vezes), reflexo das medidas de âmbito social adotadas neste OE. Crescimento (304 vezes) e economia (203 vezes) completam o top 5. E a dívida? É referida 197 vezes.

Centeno.jpg

      Segundo as previsões do Ministério das Finanças, face às estimativas de orçamento executada em 2017, estas são as variações, em percentagem e em milhões, dos orçamentos dos programas orçamentais em 2018:

      O orçamento do programa orçamental dos Órgãos de Soberania aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 83 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Governação crescerá 2,6%, o que corresponde a mais 11,1 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Representação Externa (Ministério dos Negócios Estrangeiros) subirá 10,9%, o que corresponde a mais 38,8 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental das Finanças crescerá 18,7%, o que corresponde a mais 2.430 milhões de euros. Acresce ainda o programa orçamental da Gestão da Dívida Pública cuja despesa total consolidada aumentará 14,8% para os 77.045 milhões de euros, o que corresponde a mais 9.946 milhões de euros. 7.268 milhões de euros são apenas para suportar encargos com juro da dívida pública em 2018;

      O orçamento do programa orçamental da Defesa crescerá 7,5%, o que corresponde a mais 150 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Segurança Interna subirá 5,9%, o que corresponde a mais 116 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Justiça aumentará 7,7%, o que corresponde a mais 99 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Cultura crescerá 11,3%, o que corresponde a mais 49 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior subirá 13,7%, o que corresponde a mais 306 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar diminuirá 2,9%, o que corresponde a menos 182 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cairá 0,3%, o que corresponde a menos 60 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Saúde aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 239 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Planeamento e Infraestruturas subirá 20,1%, o que corresponde a mais 645 milhões de euros,

      O orçamento do programa orçamental da Economia crescerá 65,5%, o que corresponde a mais 823 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ambiente aumentará 75,8%, o que corresponde a mais 924 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar subirá 49%, o que corresponde a mais 487 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Mar crescerá 55,1%, o que corresponde a mais 35 milhões de euros;

      Quem regista os maiores aumentos em milhões de euros?

      O ministro que mais dinheiro deverá “ganhar” com o novo Orçamento é João Pedro Matos Fernandes. O orçamento para o programa orçamental do Ambiente deve-se maioritariamente à evolução da despesa nos serviços e fundos autónomos, despesa que será alocada à reabilitação do parque habitacional. Além disso, as receitas consignadas servirão para apoiar a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto.

      No caso do Planeamento e Infraestruturas, o Governo prevê gastar mais no setor ferroviário e dos transportes. Este ministério, assim como o da Economia, será um dos pilares do investimento público em 2018, ano em que o Executivo prevê que o Estado invista mais 40,4%, o que corresponde a 4.525 milhões de euros. Quanto ao Mar, a subida no orçamento justifica-se através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que irá intervir nos acessos e infraestruturas essenciais à pesca.

      É desta que a carga fiscal desce? Governo diz que sim

      Ainda assim, o principal ganho ficará concentrado no próprio ministro das Finanças. O Ministério das Finanças prevê gastar mais em despesas excecionais, as transferências para a União Europeia e as transferências de receita consignada com origem nas cobranças coercivas. Do lado do subsetor dos serviços e fundos autónomos, o aumento da despesa será com ativos financeiros “relacionados por um lado com aplicações financeiras, e por outro pela contração de empréstimos”.

MinistrosFinancasXXGovernoPSDCDS.jpg

      Esta proposta de OE2018 será discutida na generalidade, na Assembleia da República, nos dias 2 e 3 de novembro. A votação final global está agendada para 28 de novembro.

      A seguir ficam algumas das reações à proposta apresentada pelo Governo:

      PCP: “Esta proposta é limitada e não responde aos problemas estruturais do país”

      O primeiro partido a emitir uma reação pública ao documento foi o Partido Comunista Português (PCP). O líder parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), João Oliveira, considera que a proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano é “limitada” e “não responde aos problemas estruturais do país”.

      O líder parlamentar da bancada comunista defendeu que uma das grandes limitações deste Orçamento de Estado é “a aceitação das regras e metas que nos foram impostas pela União Europeia e que naturalmente limitam a resposta do Estado aos problemas estruturais do país”. João Oliveira sublinha que “não há orçamentos previamente aprovados” e quer discutir agora na especialidade a aprovação de algumas propostas como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

      BE: OE2018 segue a tendência da “reposição de rendimentos” dos últimos anos.

      O Bloco de Esquerda (BE) salienta que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 segue a tendência dos últimos anos, “de reposição de rendimentos”, mas destacou que tem “omissões” que o partido quer ver aprovadas. A deputada bloquista, Mariana Mortágua, afirma que o partido quer levar a proposta de uma subida da derrama estadual que se aplica às empresas com maiores lucros tributáveis a discussão na especialidade.

      Esta medida “garante mínimos de justiça fiscal”, salientou Mariana Mortágua. Outra das propostas que os bloquistas pretendem levar à especialidade é a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego de longa duração. “Não vem na proposta de lei e apresentamos certamente na especialidade”, garantiu, acrescentando que “estamos convencidos que estão prontas para serem aprovadas”.

      CDS: Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, criticou também a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, declarando que o texto representa, por exemplo, um “ataque encoberto aos trabalhadores independentes”. “Se, no passado, a bancarrota socialista obrigou a um aumento de impostos doloroso para todos, numa conjuntura favorável, entendemos que todos devem sentir o desagravamento fiscal. Não é isso que acontece”, sustentou Assunção Cristas.

      O CDS-PP vai apresentar várias propostas de alteração do documento na especialidade, sublinhou a líder do partido, que reconheceu “esperança” de que “as propostas boas possam vir a ser acolhidas, independentemente de quem as apresenta” no Parlamento. Este Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      PSD: Esta é “uma oportunidade perdida” do Governo que insiste numa “estratégia errada”

      O Partido Social Democrata (PSD) considera que as propostas de Orçamento do Estado para 2018 são sintomáticas de uma estratégia “errada”, traduzindo-se numa “uma oportunidade perdida”. Maria Luís Albuquerque garantiu este sábado que o partido irá apresentar propostas de alteração ao documento. Maria Luís Albuquerque considera que o alívio no IRS, progressões na função pública e o aumento extraordinário nas pensões “é uma estratégia de consolidação do poder no presente e não da economia no futuro”.

      “O Orçamento do Estado que foi ontem entregue na Assembleia da República apresenta uma estratégia errada e revela falta de visão e falta de ambição para o futuro do pais”, criticou a antiga ministra das Finanças social-democrata, Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

      A dirigente social-democrata apontou que “em três orçamentos deste Governo, dois são de desaceleração da economia” e destacou “o aumento do peso do Estado” como um sinal que preocupa o PSD.

      CGTP: OE2018 fica aquém na resposta “aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou este sábado que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 fica “aquém do que é fundamental na resposta aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”. Para o secretário-geral da CGTP, o documento deve prever a reposição na íntegra das carreiras, bem como incluir a reposição dos aumentos anuais dos salários, assegurando assim o “cumprimento do princípio constitucional”.

      “Entendemos que há áreas com questões relacionadas com serviços públicos que precisam de ser melhoradas”, disse, acrescentando que o documento “tem de ir muito mais longe no combate à precariedade”, sendo preciso “assumir rapidamente medidas para revogar as normas gravosas da legislação laboral”.

      UGT: Este é um “orçamento de continuidade”.

      O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, elogiou a proposta do Orçamento do Estado para 2018, ao afirmar que esta mantém “uma postura de recuperação” dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. Carlos Silva disse que a UGT vê “o orçamento com algum otimismo: um otimismo que nos permite perceber que há pernas para andar, que há diálogo”.

      O sindicalista saudou a reintegração de dois escalões do IRS, sobretudo para os trabalhadores com mais baixos rendimentos, apesar de considerar que ficou “um pouco aquém das expectativas”, continuando a ser a classe média “a mais fustigada”. A integração de mais 3.500 professores nos quadros e a reposição do valor das horas extraordinárias foram também algumas das medidas que acolheram a aprovação da UGT.

CarteiraNota20.jpg

      Embora não seja um documento final e tão-só uma proposta, de momento, as consequências aí previstas que podem afetar e interessar os Oficiais de Justiça, são as seguintes: a manter-se a proposta, a partir de janeiro o vencimento mensal será menor, em face da supressão da metade do subsídio de Natal (ou 13º mês) que vinha sendo pago. Isto é, aquele subsídio estava a ser pago atualmente da seguinte forma: metade no mês de novembro e outra metade dividida ao longo de todo o ano. Esta divisão, que já chegou a ser integral, servia para compensar os agravamentos tributários e cortes introduzidos.

      Com a retirada deste valor mensal, que passa para um único pagamento em novembro, como sempre foi, volta-se à normalidade dos pagamentos dos vencimentos. Recorde-se que estas alterações nos subsídios remontam a 2012.

      A supressão mensal desta prestação não deverá ser, no entanto, notada, uma vez que será compensada por outras medidas que o próximo Orçamento prevê. Desde logo, pelo descongelamento das progressões nas carreiras. Tal como aqui sempre afirmamos, o descongelamento seria geral para todos os funcionários públicos mas, também como sempre afirmamos, não se sabia como iria ser feito, sendo certo que seria de alguma forma faseado. De facto isto vem a comprovar-se nesta proposta com um descongelamento geral mas muito faseado.

      É claro que não é esta a proposta que gostaríamos de ter mas, tendo em conta que nos últimos anos o que se analisava eram os cortes, a sua abrangência e intensidade, estarmos hoje a analisar não cortes mas devolução de rendimentos, o que é positivo, embora, óbvia e legitimamente, se pretendesse mais do que isto.

      Assim, a proposta aponta para que os descongelamentos ocorram de facto mas com pagamentos faseados, passando a receber cada funcionário público o aumento devido mas apenas em 25% daquilo que lhe seria devido, logo em janeiro, recebendo mais 25% em setembro, passando aqui a receber já metade do devido, e mais 25% em maio de 2019 para concluir todo o valor em dezembro de 2019, isto é, já fora desta legislatura e Governo, uma vez que é previsível que as eleições ocorram antes de dezembro de 2019.

      É possível que muitos funcionários públicos fiquem a receber sensivelmente o mesmo, no final do mês, tendo em conta a supressão da parte do subsídio de Natal e o acréscimo de parte da reposição da progressão.

      No entanto, tendo em conta que é também intenção e proposta a alteração da tabela de retenção de IRS, no sentido de permitir uma descida nesta tributação, a manter-se a proposta, então está garantido que haverá um verdadeiro aumento nos rendimentos mensais, uma vez que a redução em sede de IRS permitirá a uma grande maioria dos funcionários públicos, um verdadeiro ganho mensal.

      Estas são as três principais medidas que afetarão diretamente e imediatamente o vencimento de cada um logo em janeiro mas outras há que também aportaram mais algum benefício, a par de outras que, em termos gerais, penalizarão todos os consumidores, no entanto, essas, estão mais relacionadas com os hábitos e as opções de cada um, pelo que será, de certa forma, possível evitar algumas ou muitas delas.

      Resumindo, esta proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano vem continuar o mesmo caminho iniciado pelo atual Governo de reversão e devolução das medidas de austeridade impostas pelo anterior Governo. Isto é um facto incontornável. É certo que há medidas que são faseadas, como o pagamento do descongelamento, mas, se se recordarem, o congelamento nem sequer foi faseado, foi de uma só vez. Este ano, ao contrário de outros, não estamos a falar de congelamentos mas de descongelamentos e isto, só por si, é já motivo de satisfação e de esperança.

      No entanto, toda esta alegria deve ser contida, uma vez que as coisas nem sempre são tão lineares e translúcidas como parecem e, muito menos, conforme são anunciadas e quando são anunciadas por políticos, então é que a alegria pode ser, afinal uma tristeza.

      Amanhã abordaremos o assunto das Promoções e Progressões dos Oficiais de Justiça e não agora porque ainda há muito a contar e porque há gato escondido mas… com o rabo de fora.

CentenoEntregaOE2018.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em entidades estatais que aqui se encontra parcial e pontualmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “SapoNotíciasEcco#1”, “SapoNotíciasEcco#2” e “Jornal Económico”.

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