Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - EOJ
Novo pedido de contributos para o e-mail dedicado:
ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT
Assuntos a abordar agora: -1- Conteúdos funcionais e grau de complexidade da carreira; -2- Tipo de vínculo; -3- Regime de avaliação e -4- Regime de aposentação.

.......................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 19SET-Ter - Vila de Rei
- 20SET-Qua - Ponte de Lima
- 21SET-Qui - Sever do Vouga, Soure e Viseu
- 22SET-Sex - Sardoal
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2017 e ainda no de 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 24.07.17

Aprovadas as Prioridades Criminais

      Antes de ir para férias, a Assembleia da República aprovou a proposta do Governo para as novas prioridades de política criminal que estarão em vigor até 2019.

      Estas prioridades de política criminal determinam que crimes e, consequentemente, que processos devem agora ser considerados prioritários ou urgentes para as polícias e nos serviços do Ministério Público (prevenção e investigação) e que, erroneamente, vêm também sendo assim considerados nas secretarias judiciais, já na fase pós-investigação, isto é, nos tribunais, apenas por trazerem escrito nas capas dos inquéritos, inscrições como “urgente” ou “prioritário”. Nos tribunais já não se faz investigação, salvo na Instrução, pelo que esta lei se deveria circunscrever, na sua generalidade, ao Ministério Público e às polícias, pois a estas entidades é dirigida esta fixação por biénios dos tipos de crimes com tal caráter prioritário, para a prevenção e para a investigação.

      Atualmente está em vigor a Lei 75/2015 de 20JUL, para o biénio 2015-2017, de acordo e em obediência à Lei-Quadro da Política Criminal (Lei 17/2006 de 23MAI). Esta Lei define quais são os crimes de prevenção prioritária e os de investigação prioritária, definindo também formas de atuação que passam até pela fixação de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia, abordando ainda outros diversos aspetos, como a videovigilância, as armas ou a reinserção social.

      Para este próximo biénio, 2017-2019, destaca-se, novamente, a cibercriminalidade, a violência doméstica, os roubos de caixas multibanco, a criminalidade em ambiente escolar, a violência no desporto, o furto de oportunidade a turistas, entre outros que ficam estabelecidos como as prioridades a que o Governo deve atender em matéria criminal para ser observada pelas polícias e pelo Ministério Público.

      Em matéria de prevenção prioritária, constam, entre outros, a criminalidade grupal e os crimes de terrorismo, o tráfico de armas, o incêndio florestal, o branqueamento de capitais, a corrupção, fiscal e contra a segurança social, e tráfico de droga, além dos crimes de natureza sexual e os praticados contra crianças e idosos.

      Na proposta de lei são apontados como crimes de investigação prioritária o furto e roubo em residências, tráfico de pessoas, criminalidade praticada em ambiente prisional e por grupos organizados móveis.

      A definição destas prioridades tem em consideração os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 e as tendências internacionais da criminalidade.

      Recorde-se que desde o debate na generalidade, em maio passado, que o PCP e o BE levantaram dúvidas quanto ao diploma e questionaram a utilidade da lei, na determinação de prioridades, que o Governo justificou com a necessidade de "reduzir sustentadamente" a criminalidade.

      A proposta do Governo acabou por ser aprovada esta quarta-feira passada, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e PEV.

      A Assembleia da República aprovou também, com a abstenção do BE, PCP, PEV e PAN, um texto final a partir de um projeto do PSD que regula a base de dados de perfis de ADN. O objetivo da iniciativa é alargar a utilização desta ferramenta de identificação civil e investigação criminal, que em sete anos inseriu pouco mais de oito mil perfis.

      O Parlamento rejeitou um projeto de lei apresentado pelo BE que propunha uma alteração ao Código Penal para alargar o leque de situações passíveis de constituir crime com motivações racistas a recusa ou limitação do "acesso a locais públicos ou abertos ao público", acesso à saúde ou educação, venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, e o "exercício normal de atividade económica".

      O BE defendia, no projeto, que recusar ou limitar a alguém estas matérias em "razão da raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género", fosse "punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos". Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS E CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas.

      Aguarda-se agora a publicação destas novas leis em Diário da República.

AR1.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo até formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04


17 comentários

De Anabela a 24.07.2017 às 09:44

Boas. Alguém sabe para quando saírá em D.R. a proposta de graduação? Já estão a demorar mais tempo que no concurso anterior. Porquê será? Devido às férias?

De Anónimo a 24.07.2017 às 13:24

Está tudo de ferias! só em Setembro... :)

De Anónimo a 24.07.2017 às 14:00

Anabela está a correr o prazo das reclamações das notas. São 10 dias. Só depois é que pode sair a lista graduada.

De ANa a 24.07.2017 às 14:24

Julgava que o prazo para reclamações seria apenas após publicação da lista de graduação .... Pelo menos em 2015 creio que foi assim que aconteceu ....

De Anabela a 24.07.2017 às 14:30

Pois. Creio que sim. Não é agora a altura de reclamação de nota. é quando sair o projeto de lista graduada. Ou estou enganada?

De Anónimo a 24.07.2017 às 14:44

Anabela está certa. Liguei para a DGAJ disseram que temos de aguardar que saia em DR a lista graduada. Depois é que reclamamos. Não me deram datas para a saída em DR. Presumo que seja durante esta semana, mas já sou eu a divagar. Estou ansiosa por esta lista... ☺

De Anabela a 24.07.2017 às 15:29

Obrigado anónimo. Logo vi que algo estava mal... Uma coisa é certa, entrar em setembro está fora de questão certo?

De ANa a 24.07.2017 às 15:35

Não fazia qualquer sentido já se encontrar a decorrer prazo para reclamação sem sequer constar da listagem um data de publicação ou aviso dessa diligência.
Já li em vários grupos que o mais provável será a entrada em Outubro mas para já são só especulações ....
Teremos de aguardar pela lista de graduação sendo certo que pelos resultados das notas, que já conhecemos, já é possível ter ideia de pelo menos quantos estão, ou não, à nossa frente !!!!

De Anabela a 24.07.2017 às 16:22

Se demorar tanto tempo como o concurso de 2015 deve ser para outubro. Mas como há férias, poderá demorar um pouco mais. Se bem que o de 2015 também apanhou férias.

De ANa a 24.07.2017 às 16:29

Teremos de aguardar pacificamente :)

De Anónimo a 25.07.2017 às 09:29

Saiu hoje a lista graduada no DRE. Temos de aguardar que a DGAJ disponibilize a famosa lista. Boa sorte a todos!!

De Ana a 25.07.2017 às 09:39

A dgaj demora sempre imenso tempo. Devia de sair à mesma hora

De Pedro a 25.07.2017 às 09:46

Lá para o meio dia é que ficará disponível.

De Alexandra a 25.07.2017 às 10:22

Ja saiu a graduada?! não encontro... :(

De Inês a 25.07.2017 às 10:45

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107744146/details/maximized?serie=II&at=c&parte_filter=31&filtrar=Filtrar&dreId=107744125

De Anónimo a 25.07.2017 às 10:53

Já está disponível na DGAJ.

De Anónimo a 25.07.2017 às 11:08

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/procedimento-de-reserva/aviso1088-2017-escrivao/procedimento-concursal/

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > Histórias de Oficiais de Justiça:
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)



Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente verificado. Para comentar os artigos selecione "Comentar". Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.

Comentários recentes

  • Ruel

    Fiz o requerimento, e ao lado aparece assume comp...

  • Anónimo

    Boa noite.Disseram.me que os candidatos do concurs...

  • Anónimo

    Boa noite Sr Oficial de Justiça,Caso após sermos c...

  • oficialdejustica

    Assim poderá suceder em alguns casos mas não suced...

  • oficialdejustica

    Não pode editar para corrigir, terá que fazer um n...

  • Anónimo

    Fiz o meu requerimento e reparei que me enganei nu...

  • Jorge

    Parece que o duc ficará automaticamente associado ...

  • oficialdejustica

    Resposta ao comentário Anónimo de 20-09-2017 às 18...

  • oficialdejustica

    Se escolher a categoria de Escrivão Auxiliar, será...

  • oficialdejustica

    ATENÇÃO: Se não se lembra de ver nada sobre isso e...

  • oficialdejustica

    Pode procurar esses e inseri-los, embora não deva ...

  • oficialdejustica

    Não foi só o SFJ que impugnou, também o SOJ o fez,...

  • Anónimo

    Boa tarde,Eu apresentei dois requerimentos mas não...

  • Anónimo

    Boa Tarde, Sim. Tem de preencher um requerimento p...

  • Ana

    Boa tarde,A minha duvida é. ...não podemos preench...

  • Anónimo

    Boa tarde.Esta semana, vou preencher o meu requeri...

  • Anónimo

    Boa tarde Sr Oficial de Justiça,Indicou os tribuna...

  • Anónimo

    Bom Dia,Sr.º Oficial de Justiça,Há uma questão rel...

  • oficialdejustica

    Quando refere que inseriu a opção "comissão de ser...

  • oficialdejustica

    Essa dificuldade deve-se ao facto simples de não s...

  • oficialdejustica

    As secções de proximidade, assim designadas pela r...

  • Anónimo

    Boa noite Sr Oficial de Justiça,Sabe dizer-me se n...

  • Anónimo

    Boa tarde,Já tem aparecido bastante gente a dizer ...

  • Anónimo

    Boa tarde Sr Oficial de Justiça, queria esclarecer...

  • Anónimo

    Muito obrigado pela resposta Sr.º Oficial de Justi...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Ao abrir pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook e no Twitter, ou seja, em 4 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Assinantes por e-mail




    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................