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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 24.07.17

Aprovadas as Prioridades Criminais

      Antes de ir para férias, a Assembleia da República aprovou a proposta do Governo para as novas prioridades de política criminal que estarão em vigor até 2019.

      Estas prioridades de política criminal determinam que crimes e, consequentemente, que processos devem agora ser considerados prioritários ou urgentes para as polícias e nos serviços do Ministério Público (prevenção e investigação) e que, erroneamente, vêm também sendo assim considerados nas secretarias judiciais, já na fase pós-investigação, isto é, nos tribunais, apenas por trazerem escrito nas capas dos inquéritos, inscrições como “urgente” ou “prioritário”. Nos tribunais já não se faz investigação, salvo na Instrução, pelo que esta lei se deveria circunscrever, na sua generalidade, ao Ministério Público e às polícias, pois a estas entidades é dirigida esta fixação por biénios dos tipos de crimes com tal caráter prioritário, para a prevenção e para a investigação.

      Atualmente está em vigor a Lei 75/2015 de 20JUL, para o biénio 2015-2017, de acordo e em obediência à Lei-Quadro da Política Criminal (Lei 17/2006 de 23MAI). Esta Lei define quais são os crimes de prevenção prioritária e os de investigação prioritária, definindo também formas de atuação que passam até pela fixação de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia, abordando ainda outros diversos aspetos, como a videovigilância, as armas ou a reinserção social.

      Para este próximo biénio, 2017-2019, destaca-se, novamente, a cibercriminalidade, a violência doméstica, os roubos de caixas multibanco, a criminalidade em ambiente escolar, a violência no desporto, o furto de oportunidade a turistas, entre outros que ficam estabelecidos como as prioridades a que o Governo deve atender em matéria criminal para ser observada pelas polícias e pelo Ministério Público.

      Em matéria de prevenção prioritária, constam, entre outros, a criminalidade grupal e os crimes de terrorismo, o tráfico de armas, o incêndio florestal, o branqueamento de capitais, a corrupção, fiscal e contra a segurança social, e tráfico de droga, além dos crimes de natureza sexual e os praticados contra crianças e idosos.

      Na proposta de lei são apontados como crimes de investigação prioritária o furto e roubo em residências, tráfico de pessoas, criminalidade praticada em ambiente prisional e por grupos organizados móveis.

      A definição destas prioridades tem em consideração os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 e as tendências internacionais da criminalidade.

      Recorde-se que desde o debate na generalidade, em maio passado, que o PCP e o BE levantaram dúvidas quanto ao diploma e questionaram a utilidade da lei, na determinação de prioridades, que o Governo justificou com a necessidade de "reduzir sustentadamente" a criminalidade.

      A proposta do Governo acabou por ser aprovada esta quarta-feira passada, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e PEV.

      A Assembleia da República aprovou também, com a abstenção do BE, PCP, PEV e PAN, um texto final a partir de um projeto do PSD que regula a base de dados de perfis de ADN. O objetivo da iniciativa é alargar a utilização desta ferramenta de identificação civil e investigação criminal, que em sete anos inseriu pouco mais de oito mil perfis.

      O Parlamento rejeitou um projeto de lei apresentado pelo BE que propunha uma alteração ao Código Penal para alargar o leque de situações passíveis de constituir crime com motivações racistas a recusa ou limitação do "acesso a locais públicos ou abertos ao público", acesso à saúde ou educação, venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, e o "exercício normal de atividade económica".

      O BE defendia, no projeto, que recusar ou limitar a alguém estas matérias em "razão da raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género", fosse "punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos". Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS E CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas.

      Aguarda-se agora a publicação destas novas leis em Diário da República.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo até formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”.

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às 08:04


17 comentários

De Anabela a 24.07.2017 às 09:44

Boas. Alguém sabe para quando saírá em D.R. a proposta de graduação? Já estão a demorar mais tempo que no concurso anterior. Porquê será? Devido às férias?

De Anónimo a 24.07.2017 às 13:24

Está tudo de ferias! só em Setembro... :)

De Anónimo a 24.07.2017 às 14:00

Anabela está a correr o prazo das reclamações das notas. São 10 dias. Só depois é que pode sair a lista graduada.

De ANa a 24.07.2017 às 14:24

Julgava que o prazo para reclamações seria apenas após publicação da lista de graduação .... Pelo menos em 2015 creio que foi assim que aconteceu ....

De Anabela a 24.07.2017 às 14:30

Pois. Creio que sim. Não é agora a altura de reclamação de nota. é quando sair o projeto de lista graduada. Ou estou enganada?

De Anónimo a 24.07.2017 às 14:44

Anabela está certa. Liguei para a DGAJ disseram que temos de aguardar que saia em DR a lista graduada. Depois é que reclamamos. Não me deram datas para a saída em DR. Presumo que seja durante esta semana, mas já sou eu a divagar. Estou ansiosa por esta lista... ☺

De Anabela a 24.07.2017 às 15:29

Obrigado anónimo. Logo vi que algo estava mal... Uma coisa é certa, entrar em setembro está fora de questão certo?

De ANa a 24.07.2017 às 15:35

Não fazia qualquer sentido já se encontrar a decorrer prazo para reclamação sem sequer constar da listagem um data de publicação ou aviso dessa diligência.
Já li em vários grupos que o mais provável será a entrada em Outubro mas para já são só especulações ....
Teremos de aguardar pela lista de graduação sendo certo que pelos resultados das notas, que já conhecemos, já é possível ter ideia de pelo menos quantos estão, ou não, à nossa frente !!!!

De Anabela a 24.07.2017 às 16:22

Se demorar tanto tempo como o concurso de 2015 deve ser para outubro. Mas como há férias, poderá demorar um pouco mais. Se bem que o de 2015 também apanhou férias.

De ANa a 24.07.2017 às 16:29

Teremos de aguardar pacificamente :)

De Anónimo a 25.07.2017 às 09:29

Saiu hoje a lista graduada no DRE. Temos de aguardar que a DGAJ disponibilize a famosa lista. Boa sorte a todos!!

De Ana a 25.07.2017 às 09:39

A dgaj demora sempre imenso tempo. Devia de sair à mesma hora

De Pedro a 25.07.2017 às 09:46

Lá para o meio dia é que ficará disponível.

De Alexandra a 25.07.2017 às 10:22

Ja saiu a graduada?! não encontro... :(

De Inês a 25.07.2017 às 10:45

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107744146/details/maximized?serie=II&at=c&parte_filter=31&filtrar=Filtrar&dreId=107744125

De Anónimo a 25.07.2017 às 10:53

Já está disponível na DGAJ.

De Anónimo a 25.07.2017 às 11:08

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/procedimento-de-reserva/aviso1088-2017-escrivao/procedimento-concursal/

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