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Oficial de Justiça

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - EOJ
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ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT
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Sexta-feira, 21.07.17

As Greves e a (Des)União dos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou ontem (ou hoje, porque já passava um pouco da meia-noite) na sua página do “Facebook” uma apreciação sobre a questão da greve às horas extraordinárias, assunto que recentemente nos vem ocupando, especialmente, após a ridícula fixação de serviços mínimos às horas de descanso após o aviso do SOJ e à posterior e infame interpretação da abrangência daqueles serviços mínimos para a outra greve (do SFJ) que decorre há mais de duas décadas e que nunca foi objeto de fixação de serviços mínimos.

      Este assunto é, não só muito infeliz e deita por terra qualquer réstia de consideração pelo atual Governo, em face da opressão que impõe aos Oficiais de Justiça, sem o mínimo respeito pela maior massa de trabalhadores do sistema de justiça, mas é também de uma injustiça muito profunda e esmagadora que destrói por completo qualquer réstia, se ainda a havia, de respeito e consideração pelos órgãos administrativos deste Governo.

      Depois da apresentação do vergonhoso anteprojeto de estatuto, o Governo veio, também vergonhosamente, fazer com que a injustiça e a infâmia das horas extraordinárias continuem a ser cumpridas, sem ter tentado reagir de forma positiva encontrando uma solução, de entre tantas possíveis, para considerar tal trabalho extraordinário que não é contabilizado nem considerado de forma alguma. É uma vergonha que haja entidades administrativas que representam um Governo e que são capazes de destruir todo o conjunto de um Governo, pela sua ação descontrolada, irrefletida e prepotente.

      A reação da Administração ao problema não foi solucioná-lo ou tentar sequer encontrar uma perspetiva de solução de forma a evitar a greve, ou as greves, a reação foi apenas a de cercear o direito à greve, inventando até uma interpretação inaudita e ilegal sobre a abrangência dos serviços mínimos. Uma vergonha.

      Como se isto só por si não fosse já suficiente, há ainda o ridículo de algumas interpretações considerarem estas greves ou apenas uma delas, algo desnecessário ou inoportuno e, pior ainda, se mal o pensam, ainda têm o desplante de propagar tais ideias, especialmente nas redes sociais. E se tais interpretações provêm de Oficiais de Justiça, então o caso é muito sério, pois partem de irresponsáveis que, com tais parvas opiniões, acabam prejudicando toda a classe.

      Na mencionada comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) lê-se assim:

      “Alguns colegas, felizmente poucos, têm opinado sobre a greve ao trabalho forçado, sem qualquer conhecimento da realidade, deturpando-a até (estamos convictos que é por desconhecimento, e só por desconhecimento). Todavia, tornando públicas opiniões tão "descabeladas", colocam em crise o sucesso da luta, consequentemente o interesse da classe”.

      A mentalidade fracionária e clubística pode ser muito bonita para os clubes de futebol ou para as discussões políticas ou até religiosas, podendo cada um gostar mais de passar as férias no campo ou na praia mas o facto de haver gostos diferentes no gozo das férias não pode permitir a ninguém que diga do outro que não deveria ter direito às férias, apenas porque detém um gosto e um interesse diferente.

      O interesse coletivo na carreira de Oficial de Justiça não se coaduna com os interesses pessoais ou com as leituras pessoalizadas nem com posições de ser contra tudo o que venha do outro sindicato, porque sim, porque é da oposição. A oposição aqui não são os membros do outro sindicato a que cada um pertence e nem sequer são os sindicatos para quem não pertence a nenhum, a oposição aqui é, nitidamente, apenas uma só: a Administração da Justiça e, consequentemente, o Governo.

      É estúpido que os Oficiais de Justiça percam tempo em questiúnculas clubísticas, considerando os sindicatos como se fossem clubes de futebol a que pertencem. Quem quiser pertencer a um clube, nesta carreira, deve pertencer apenas a um único clube: o “clube” dos Oficiais de Justiça e é neste único “clube” que deve militar e é este único “clube” que deve defender, para fora e para dentro.

      Relativamente à comunicação do SOJ que deu azo a este artigo de hoje, ela prossegue com um esclarecimento histórico, lembrando que esta mesma greve às horas extraordinárias que recentemente decretou, até ao final do próximo ano de 2018, já a havia decretado nos anos de 2010 e 2011, na altura com outras reivindicações, porque, como consta: “Os tempos mudam, as políticas mudam, e o SOJ não cristaliza no tempo. Define estratégias, analisa as respostas, e avança com mais força... Se amanhã tivermos mais força, e essa força depende dos nossos associados, avançaremos com outras estratégias, com mais força.”

      Nessa abordagem ao passado recente, o SOJ retrocede ainda mais no tempo para relatar um caso com quase um século de antiguidade; diz assim:

      “Talvez os colegas não saibam, mas em 1926 um Oficial de Justiça, Henrique Vaz Ferreira, reivindicou um Congresso para os Oficiais de Justiça. Esse Congresso foi proibido pelo então Ministro da Justiça, Prof. Doutor Manuel Rodrigues Júnior que permitiu, meses depois, um congresso de Funcionários de Justiça (alguns continuam a não perceber a diferença e esse facto tem sido lesivo para a classe). Será por desconhecimento que não se reivindica o congresso que até hoje não se realizou? Estamos convictos que não, mas sim porque o tempo muda, as leis mudam (talvez esteja aqui uma das respostas para a questão da diferença entre greves...) e algumas reivindicações perdem o seu espaço.

      Por outro lado, importa que hoje os colegas relembrem a solução que preconizava o Ministério da Justiça, relativamente a greves anteriores, em que falava no "destacamento de funcionários", pelos secretários. Isto é, todo o serviço que o Ministério considerava urgente estava a ser realizado, por falta de adesão dos nossos colegas à greve: todavia, se houvesse necessidade, os secretários tinham, no entendimento do Ministério da Justiça, poder para destacar colegas que assegurassem esse serviço. A questão dos serviços mínimos não é coisa nova...”

      O SOJ, na mesma comunicação, deixa uma ligação ao jornal Público, a um artigo de 2011 onde se aborda a questão da greve, também a partir das 17H00 e a colocação em risco das eleições legislativas que nesse ano ocorreram.

      Pode aceder a tal artigo de 2011 através da seguinte hiperligação: “Público=20-04-2011”.

      Na referida informação do SOJ que temos vindo a referir e a inserir alguns extratos, conclui-se assim:

      “Em conclusão diremos que a greve decretada pelo SOJ tem merecido a adesão dos colegas; os nossos concidadãos compreenderam as nossas razões, considerando-as justas; e a Comunicação Social prestou serviço público, interessando-se pela greve, esclarecendo a opinião pública das razões da greve. Contudo, é importante aumentar a adesão para que se atinjam as reivindicações que não estão na proposta de estatuto, como seja um regime de aposentação que reconheça o trabalho (es)forçado.

      Será (ir)responsabilidade nossa, da classe, se amanhã o Ministério da Justiça desvalorizar, como fez no passado, toda uma classe porque alguns se vergam, não lutam pela sua dignificação...

      O Ministério da Justiça quis negociar, e foi necessária a intervenção do tribunal arbitral, por ter percebido que o SOJ está mais forte, que esta greve não será igual à anterior... mas isso depende agora de cada um, e de todos nós.

      Sobre o estatuto, reagiremos oportunamente, mas importa lembrar que o SOJ apresentou em 2016 um Caderno Reivindicativo e em 2017 apresentou uma moção sectorial, aprovada num Congresso da UGT. A proposta de estatuto está longe das nossas reivindicações, mas esse é um outro processo.

      Por isso é importante que os colegas continuem a aderir, de forma firme, à greve ao trabalho (es)forçado! É o início de uma luta que tem de merecer a adesão de todos.”

      Na mesma comunicação, o SOJ esclarece ainda como funciona o colégio arbitral e deixa uma nota de reconhecimento ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em face da sua postura perante a greve às horas extraordinárias e diz assim:

      “Uma palavra de reconhecimento ao SFJ que, no nosso entendimento, tendo começado mal – questionando a estratégia de outro sindicato, sem nunca ter falado com o mesmo –, assumiu recentemente posição de responsabilidade, apelando à greve. Ao SFJ também se deve o sucesso da mesma”.

      É esta a postura de futuro, em contraponto com uma postura de passado. Os sindicatos não têm que pensar da mesma maneira, não têm que agir da mesma maneira, não têm que ser um só mas têm que ser respeitosos entre si e, embora com estratégias diferentes, tal como aqui já apelamos, deveriam ter pontos de contacto para uma ação concertada; não considerando o outro como oposição mas como um aliado contra a oposição comum. Já aqui apelamos a essa conjugação de esforços, ainda que distintos, mas numa estratégia conhecida que pode ser levada a cabo por algum ou alguns elementos de ligação entre ambas as estruturas sindicais. Chamemos-lhe uma espécie de “geringonça”, onde seja possível encontrar estratégias comuns no mar de diferenças que possam existir, porque, afinal, os ventos e as correntes levam-nos no mesmo rumo; a rota é, pois, a mesma e o destino também.

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   Pode aceder à aqui citada informação do SOJ, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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