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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

Estatisticas.jpg

      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

Engrenagem.jpg

      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

FernandoJorge-CM.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

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às 08:03


79 comentários

De Anónimo a 13.10.2017 às 09:24

Mais um anti-PEPAC este Sr. Oficial de Justiça. Deixe lá, é só mais um. Eu sei, ninguém nos pode ver. Eu sei, somos melhores que os demais, está provado, pelas notas do exame do último concurso. AHHHHHH, mas espera aí, o concurso é ilegal. Os PEPAC´S não podem concorrer, não está previsto no estatuto. Qual é a solução que o Sr. Oficial de Justiça quer para um concurso ilegal? Um concurso ilegal que já terminou. Pessoas que fizeram o exame, tiraram boas notas, ficaram aprovados, festejaram com a família, disseram aos amigos que iam ser Oficiais de Justiça, deixaram os seus empregos e agora é tudo ilegal. O que fazer? No seu artigo de opinião de há dois dias, diz o Sr. Oficial de justiça: " Os prejuízos que os candidatos possam vir a ter e que advenham da anulação do concurso, no seu todo ou em parte, são da inteira responsabilidade do Ministério da Justiça porque foi a sua ação leviana que até aqui os conduziu e vai continuar a conduzir, a não ser que venha rapidamente anunciar a suspensão, por cautela, pelo menos das colocações daqueles que podem vir a ser afetados por uma sentença que obrigue ao contrário, ou assumindo desde já que as suas colocações são título condicional e que podem ter outra oportunidade noutro movimento ou concurso, etc". Ou seja, dizemos aos otários que isto foi tudo a brincar, limpamos a chuva do capote e está tudo bem. Se o concurso for ilegal que se lixem. Para nós está tudo bem.
Oh Sr. Oficial de Justiça, era esta a sua solução?
Não seria mais fácil mandar embora quem decidiu que o concurso deveria prosseguir, logo no seu inicio e deixar quase 200 candidatos, duzentas famílias em paz e sossego que não têm nem nunca tiveram culpa nenhuma?
No dia que este blog fez quatro anos o Sr. deveria ter suspendido esta iniciativa, porque apenas se nota falta de consideração por futuros colegas.
Eu sou PEPAC, deixei já o meu trabalho, se o concurso for ilegal e eu não entrar, tenho a certeza que arranjo trabalho em qualquer parte do mundo. E o Sr. Oficial de Justiça arranjaria?

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 12:39

As afirmações do comentador anónimo de 13-10-2017 às 09H24 são descabeladas, por não ter tido o discernimento suficiente para entender o que lê, ao mesmo tempo que veste a farda daquilo que considera ser uma fação, a sua, para se opor a que considera serem fações inimigas e que são compostas pelos demais. Mas isto não é uma guerra, nem uma luta sequer, nem este espaço é um ringue de boxe. Repare que neste artigo que comenta, quando se aborda a situação dos PEPAC precários é no sentido de estarem a ser explorados a troco de pouco dinheiro líquido final, quando o que faz falta é gente dentro, não precária, não a prazo. Isso não é ser anti-PEPAC como diz, é ser pró-PEPAC, uma vez que os PEPAC não podem continuar a ser esta mão-de-obra barata de usar e deitar fora, ocupando lugares aos Oficiais de Justiça e substituindo-se aos mesmos numa verdadeira usurpação de funções. O que se pretende é que os PEPAC deixem de ser isso e possam ser Oficiais de Justiça, os que quiserem, mas que o possam ser de facto e de direito e não isto que vão sendo; explorados e usados.
Quando cita e transcreve o artigo de há alguns dias, repare que não é um novo ataque aos PEPAC, aliás se ataque se considerasse seria ao Ministério da Justiça por ter feito tudo mal desde o princípio, quando poderia ter feito tudo bem e, com isso, pôs em risco a vida das pessoas, designadamente, entre outros, dos PEPAC. O artigo é uma defesa dos PEPAC e de todos aqueles que estão em risco de sofrer na pele a irresponsabilidade inicial. Repare que o próprio título desse artigo refere que na "Administração Pública há também Precaridade no Respeito pelas Pessoas", querendo com isto dizer que é o próprio Estado que não só coloca as pessoas em trabalhos precários, de usar e deitar fora, como também não as respeita quando as faz correr riscos desnecessários, como os riscos que estão a correr neste momento.
Se a solução apontada não satisfaz, outras poderão ser apontadas, mas seria de uma grande responsabilidade e conveniência encontrar-se uma solução e rápida, imediata, sendo dever do Ministério acautelar a situação antes que outros males piores surjam, como se prevê possam acontecer, e já a partir da próxima segunda-feira. Não é admissível que possa haver pessoas a deixar os seus empregos quando podem vir a ficar sem este e, por isso, convinha, desde já, encontrar uma solução para não prejudicar mais os eventuais visados. Esta postura, alerta e reivindicação não é uma postura anti-PEPAC, é pró-Candidatos-Em-Risco, sejam lá eles quem forem. E claro que seria mais justo mandar embora, antes, quem decidiu mal desde o início mas não creio que seja fácil e sem entrar no domínio dos sonhos e dos desejos, seria sempre preferível uma solução que resolvesse de facto e desde já o problema latente dos candidatos.
Quanto à alegada falta de consideração por futuros colegas, trata-se de uma conclusão que advém da falta de leitura atenta e se não for por falta de compreensão, admite-se que poderá ser por falta de elaboração de artigos mais claros e mais explícitos. Esta iniciativa será suspendida certamente quando já não restarem leitores ou talvez quando o cansaço já for maior, entretanto, continuará mas, como a sua leitura não é obrigatória nem tem custos nem contratos de fidelização, quem não gosta, não precisa de vir, basta cortar sem mais.

De Anónimo a 13.10.2017 às 12:52

Sr. Oficial de Justica? Acha que e agora a altura de a Dgaj tomar decisoes dessas? Sinceramente, diga la. Agora que ja existiu tanto esforco dos candidatos, sejam eles quais forem. Acha que devem ser eles a pagar o mal que foi feito? Nao tenho nada a ver com o anonimo a quem esta a responder, mas concordo com ele em algumas coisas.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 13:03

Se não for a DGAJ a remediar de imediato será mais tarde uma sentença a colocar tudo em causa. O que prefere? Uma sentença sem margem de manobra ou uma solução adequada e maleável?

De Anónimo a 13.10.2017 às 13:13

Desculpe Sr. Oficial de Justiça. Isto é uma autentica brincadeira. Está a defender toda a gente menos os candidatos que estão em risoc. Nunca vi os sindicatos proporem ações para impedir que os estagiários pepac não estivessem nos tribunais. Porquê agora? Porque há filhinos e netinhos e sobrinhos para meter nos tribunais pelas vias que estão no estatuto? Em 2013 quando fui PEPAC e falei com os sindicatos, ambos diziam que iam tentar arranjar soluções para os Pepac que se puderem candidatar. Isso nunca foi feito e agora até querem impedir que entrem mesmo. A melhor atitude dos sindicatos era retirar imediatamente as ações que tem em trivunal.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 13:26

A função dos sindicatos é defender os seus representados e preservar a profissão o mais digna possível, defendendo-a dos atropelos que haja. Tal defesa não acontece sem efeitos colaterais. De facto, as ações podem prejudicar alguns candidatos mas esse prejuízo não é provocado pela responsabilidade dos sindicatos mas pela irresponsabilidade da Administração. A melhor atitude dos sindicatos é manterem assuas ações e a melhor atitude da Administração é a de rever a alhada em que meteu todos os candidatos. Se leu o artigo de há dois dias, ali se explica que é possível estes mesmos candidatos entrarem, aliás, é desejável que tal suceda, mas não tem que ser de qualquer maneira em desrespeito pela lei. Da mesma forma que à pressa se alterou o Estatuto num mero aspeto de um movimento, altere-se também tudo o que for necessário alterar mas respeite-se a legalidade, é o mínimo que se pode pedir. Não se está com isto a defender A ou B mas apenas o cumprimento da lei, afinal, a água em que nadamos diariamente e na qual não nos podemos afogar. É lamentável que a Administração tenha criado esta situação e é lamentável que persista em não a resolver. Será necessário uma sentença? Parece que sim.

De Anónimo a 13.10.2017 às 13:33

Boa opiniao. Sindicatos ao poder.

De Anónimo a 13.10.2017 às 13:56

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos????, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 18:10

Resposta às "4 interrogações" que o comentário anónimo de 13-10-2017 às 13:56 coloca. O mote da página é mesmo esse (mas sem as interrogações) e desde sempre – e já lá vão 4 anos – tem sido essa a postura de facto. No entanto, caso tenha aqui caído agora, de repente, padecendo de algum problema cognitivo, então sim, compreende-se a colocação das interrogações, por simples ignorância.

De Anónimo a 13.10.2017 às 13:16

Executarem a sentença caso ganhem, é a maior asneira que farão em relação aos pobres candidatos que tiveram aprovação. Por estarem sempre contra as decisões da DGAJ, os sindicatos vão ofender muitos candidatos que lutaram e trabalham. E ficarão sem nada no futuro.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 13:29

Os sindicatos não vão ofender nada nem ninguém, apenas pediram a intervenção da justiça para avaliar a legalidade daquilo que acham ser ilegal. Foi e é uma atitude digna, correta, legal e responsável. Quem criou o problema não foram os sindicatos, estes apenas e sempre o pretenderam resolver.

De Anónimo a 13.10.2017 às 13:42

Ve se logo que nao tem a pimenta no cu. Ihihihihih

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 18:08

Resposta ao comentário anónimo de 13-10-2017 às 13:42. Duvido que consiga ver se tem pimenta ou canela ou qualquer outro pó, tal como duvido que consiga ver a simplicidade do assunto. Não se trata de defender o traseiro de ninguém, não é isso que se faz na justiça, embora se possa fazer noutras áreas, como a política... Não se confunda. Todos os que estão envolvidos nesta área bem sabem (ou deveriam saber) aspetos básicos como o que todos são iguais perante a lei e que esta existe para ser observada, por muito que discordemos dela ou mau jeito que cause. Os que ainda não entraram, aprenderão isso com o tempo, quando entrarem, apesar de agora poderem não querer pensar assim e estarem apenas preocupados com os casos particulares. É legítimo que essa preocupação exista e é lamentável que tenha que existir, mas o vosso desagrado deve ser dirigido para aqueles que cometeram a ilegalidade e a irresponsabilidade, caso tal venha a ser confirmado pelos tribunais, e não para aqueles que se limitam a defender a profissão das ilegalidades cometidas. Indignem-se! Mas dirijam essa indignação a quem criou o problema e peçam-lhe também soluções ou então limitem-se a continuar a dizer disparates e a aguardar por uma sentença. Se acham que isso é a melhor opção...

De Anónimo a 13.10.2017 às 13:53

Um bom sindicalista.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 18:09

Resposta ao comentário anónimo de 13-10-2017 às 13:53. Não se trata de ser bom ou mau sindicalista; trata-se de ver a realidade, sem ilusões, e apresentá-la tal qual ela é. O alerta foi dado, agora continuem a vir para aqui escrever disparates como se o assunto assim se resolvesse, em vez de pugnar por uma solução mais adequada, enquanto ainda não há uma sentença que decida como vai mesmo ser. Escolham a forma que mais preferirem e que vos possa ser mais vantajosa: continuar a ignorar a realidade e ficar a aguardar pela sentença, escrevendo aqui e ali coisas inconsequentes, ou tentar uma saída e uma solução real para o problema real que aqui vos é insistentemente alertado e até se vem apelando para a vossa justa indignação.

De Anónimo a 13.10.2017 às 12:39

Para o autor do blog: Pimenta no cu dos outros é refresco para mim. Veja lá se pede desculpa aos cerca de 180 candidatos que estão em risco de serem banidos do concurso. Tamanha levianidade quando se trata da vida de futuros colegas é de uma pobreza muito grande. Ora suspenda-se o concurso em relação a estes. Que concorram a outro concurso. Façam qualquer coisa DGAJ. Tome decisões importantes. Arrume com eles. FORÇA....

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 12:51

Relativamente ao comentário anónimo de 13-10-2017 às 12:39, este vem na senda da mesma falta de decente interpretação do comentário anterior. Explica-se mais uma vez: o que aqui se chama a atenção e se alerta é para os riscos que os candidatos estão a correr pelas más decisões, bem como pela exploração a que estão a ser usados os PEPAC para, a recibos verdes exploratórios, taparem buracos que deveriam ser tapados de forma adequada e permanente e não assim. É terrível a situação em que muitos candidatos se encontram, a angústia de que padecem pela incerteza e o risco a que foram votados e tudo isto aqui foi alarmado, alertado, destacado... Aqui não se tomam decisões mas apenas se tomam informações que convém que sejam lidas por quem sabe ler. É que, é típico comentar apenas pela leitura dos títulos e por uma imagem mas aqui constata-se que até com o título tão explícito sobre a precariedade do respeito na Administração pública, nem assim há quem perceba o raio do título. Considera-se, no entanto, que o título de hoje é difícil e só se compreende no final do artigo. Pede-se desculpa pela dificuldade.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 12:41

Continuando a analisar o comentário anónimo de 13-10-2017 às 09H24, considera-se também que ser relevante saber que tem como convicção que arranjaria emprego em qualquer parte do Mundo, é um pensamento típico de uma juventude inexperiente, imberbe e inebriada pelo fervilhar das hormonas, de que o Mundo é todo seu e tudo pode. Este pensamento poderá algum dia vir a colidir com a realidade, quando tiver olhos e ouvidos que de facto vejam e ouçam aquilo que se passa, não lá longe em todo o Mundo, mas mesmo aqui, bem perto, onde essa certeza não existe. Não é assim tão fácil conseguir empregos, pelo menos empregos melhor remunerados e dentro das nossas preferências. É verdade, acredite.
No que se refere à questão final e pessoal, convém esclarecer, mais uma vez, que este não é o blogue do fulano de tal e que não estamos aqui para medir quem a tem mais comprida ou quem os tem mais pesados e redondos, caso o comentador seja masculino... Ou quem é mais capaz de isto ou daquilo. É uma postura infantil e embora a resposta até pudesse surpreender, por motivos de ética da página, não será dada.
É natural que precise de amadurecer, de crescimento interior e intelectual que só a vida e o tempo, lentamente, lhe proporcionarão, caso saiba aproveitar tal oportunidade. Há coisas que não se aprendem em cursos mesmo quando superiores, designadamente, a ler com calma e a interpretar, coisa que, nitidamente, não fez aqui, nem hoje, nem há dois dias nem há muito mais tempo, uma vez que este assunto é tratado já há largos meses.

De Anónimo a 13.10.2017 às 09:35

Por acaso até está enganado. As melhores notas foram dos alunos da U. A. Pois ficaram dez décimas abaixo sem terem tido um ano inteiro de estágio.

De Anónimo a 13.10.2017 às 10:19

Alunos que frequentaram um curso unicamente dirigido para esta profissão e tiraram notas abaixo de todos os outros.... xiuuuu, diga isso baixinho porque só fica muito mal.....

De Anonimo a 13.10.2017 às 10:21

Se ficaram uma decima abaixo, as dos PEPAC foram as melhores!

De Anónimo a 13.10.2017 às 10:22

Mas alguém mandou despedir-se ser ter algo "palpável"? eu não sou PEPAC, sei que muito provavelmente entro pois tive boa nota e ainda não me despedi. Podem ter tido em geral boas notas mas são pouco racionais.

De Anónimo a 13.10.2017 às 10:38

Seu otario, uma lista de classificacao final nao e algo palpavel? Eu tambem me despedi depois disso. E nao tou com medo nenhum de nao entrar. Tive que dar sessenta dias. Tres anos a estudar pa um exame e mesmo assim so tiram notas de merda.

De Anónimo a 13.10.2017 às 12:53

Ofendi-lhe ?? acho que não . Mas enfim , para mim palpável é uma colocação num sitio em concreto e não uma pauta de notas!!

De Anónimo a 13.10.2017 às 17:39

Gosto! Muito bem!

De Anónimo a 13.10.2017 às 11:26

Os sindicatos em vez de andarem a impugnar concursos se fossem lutar pelos direitos e regalias dos oficiais de justiça ganhavam mais com isso. Se entrar não me vou sindicalizar. É tudo uma cambada... só tachos. Os dirigentes sindicais que voltem aos tribunais para trabalharem a sério.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 13:00

Os sindicatos estão a lutar pelos direitos e regalias dos Oficiais de Justiça ao impugnarem a decisão errada do Ministério/DGAJ e ao defenderem o Estatuto da classe e as regras básicas de um Estado de Direito. Por muito que custe a alguns, neste caso os sindicatos estiveram bem e não se está aqui a fazer nenhum favor a ninguém ou a alguma entidade. Trata-se apenas de uma simples constatação. A DGAJ andou mal e os sindicatos andaram bem. Podem até vir a perder as ações que correm em tribunal mas, pelo menos, agiram em conformidade com aquilo que era expectável que fizessem, não permitindo o atropelo do último reduto e garantias desta carreira, cuja preservação e policiamento tem que ser feito e assim foi feito pelos sindicatos.
Pode nunca se vir a sindicalizar, como diz, é sua tal opção, o entanto, não podemos prescindir dos sindicatos, não no sistema político e social em que vivemos, pelo que o que nos resta é exigir deles uma ação mais consentânea com a vontade do coletivo, uma ação mais ativa e menos passiva mas não apelar ao seu fim, pelo menos, enquanto vivermos neste tipo de sistema estadual. Se algum dia vivermos noutro, então sim, poderá ser possível prescindir dos sindicatos mas, neste momento isso seria uma loucura.

De Anónimo a 13.10.2017 às 19:20

Tem mesmo a certeza que a decisão da DGAJ é errada?!! Já se deu pelo menos ao trabalho de ler o artigo 24 da LTFP? Tamanha inteligência deveria ser aproveitada pela magistratura nacional... veja lá que o juiz do processo ainda não tem certezas e vossa senhoria acha que a solução é tão evidente!

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 23:07

Resposta ao comentário Anónimo de 13-10-2017 às 19:20. Sim, é mesmo uma certeza. A decisão da DGAJ não foi correta e contaria a lei. É evidente e só não vê isso quem não quer ver. É pena que se perca em considerações imbecis em vez de canalizar as suas energias para algo mais positivo.

De Anónimo a 13.10.2017 às 12:06

Ao anónimo que se despediu...bravo !!! Superinteligente
Ainda bem que pode encontrar emprego em qualquer parte do mundo. Força.
Para que mais tarde não se arrependa.

De Anonimo a 13.10.2017 às 13:31

Está toda a gente a falar como se já tivesse havido uma decisão, mas não houve! A primeira decisão que houve foi da providência cautelar, que NÃO deu razão aos sindicatos, por isso pode ser um sinal forte de que também não terão razão no processo principal!

De Anónimo a 13.10.2017 às 14:05

Salvo algo em contrário, na segunda saem os destacamentos. Este artigo é só uma forma pouco digna, por parte do sindicato, de criar pressão, qd já tem uma decisão que não o apoia nos seus intentos.

De Anónimo a 13.10.2017 às 14:15

Digna? Os sindicatos desconhecem essa palavra.

De Anónimo a 13.10.2017 às 14:32

Servem os interesses da maioria. Netinhos e os sobrinhos. A minoria sao 180 candidatos, com as melhores notas, que vao de vela pk alguem quer assim, pk sim.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 18:06

Resposta ao comentário anónimo de 13-10-2017 às 14:32. Claro que pode continuar a achar o que quiser mas a realidade não é essa e o mundo real continua a correr fora da sua cabeça. O problema está aí, já vos foi alertado, até mais do que uma vez, e não se resolve com este género de comentários infantilóides; resolve-se começando pela compreensão do assunto, pela sua verdadeira compreensão, no mundo real e não na sua cabeça ou no ilusório mundo dos comentários acéfalos do Facebook. As insinuações que aqui vão sendo colocadas mostram-se indignas de pessoas que aspiram a esta profissão; são mesmo porcas e javardas, desmioladas e, completamente inconsequentes. O alerta foi dado, a bola está a rolar, o jogo prossegue. Escolham o vosso papel: podem ser público, treinadores de bancada, apanha bolas ou jogadores.

De Anónimo a 13.10.2017 às 21:41

A questão que se coloca … há 400 vidas em suspenso, que foram fazer o exame, tiveram uma nota. O nome e a nota saiu em Diário da República. Depois foi enviado um número mecanográfico que nos deu a possibilidade de concorrer ao Concurso. Tivemos que deslocar-nos a um Tribunal para concorrer e enviar a nossa candidatura, onde fomos bem recebidos e disponibilizar-nos ajuda e o computador. (Onde faltamos ao trabalho para executar a operação). Muitos já apresentaram a carta de demissão, outros não aceitaram trabalho porque tem este projecto em vista. Depois de 10 meses com o coração na mão … ainda estamos neste ponto?

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 23:15

Resposta ao comentário anónimo de 13-10-2017 às 21:41. Infelizmente é verdade. Claro que não deveria ser e claro que por não se ouvir falar ou ler sobre determinada coisa não quer dizer que ela tenha deixado de existir. Quando os pais tapam a cara e dizem ao bebé: "o papá não está!" e depois destapam e já está. "Tá, tá!" Esse desaparecimento só funciona com os bebés, pelo que não é lícito aos adultos acreditar em desaparecimentos semelhantes. Neste momento estão pendentes ações em tribunal que visam o concurso onde os mais de 400 entraram e desde o início que tais ações pendem, como todos já sabiam. No entanto, de desfecho desconhecido, tem que se aguardar pelo desenlace da ação ou por uma eventual salvaguarda responsável dos interesses dos candidatos, salvaguarda essa que a Administração já deveria ter tomado mas, não tomou, jogando assim, de forma irresponsável, com a vida desses mais de 400 candidatos.

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 18:05

Resposta ao comentário Anónimo de 13-10-2017 às 14:05. Antes de mais precisar que na segunda-feira não saem destacamentos nenhuns mas um Projeto de Movimento, os destacamentos são coisa diversa. Quanto ao comentário de que este artigo constitui uma forma do sindicato criar pressão, convém alertar para o simples facto de que esta página não pertence a nenhum sindicato, nem o artigo foi encomendado ou patrocinado ou o quer que seja. Este artigo surgiu na altura em que houve desenvolvimentos sobre um assunto relevante e se tornou notícia a destacar e a alertar para a realidade que muitos não querem ver. É tão simples quanto isso.

De Anonimo a 13.10.2017 às 19:58

Alguém me podia dizer que desenvolvimentos é que houve?

De oficialdejustica a 13.10.2017 às 23:18

Os desenvolvimentos estão narrados no artigo da passada quarta-feira, dia 11OUT, aqui publicado com o título: "Na Administração Pública há também Precariedade no Respeito pelas Pessoas".

De Anónimo a 14.10.2017 às 00:12

Tanto alarido, Chiça penico!!!
Aos PEPAC, aos Nao PEPAC, aos da LTFP, que concorreram, fiquem descansados e preparem-se para fazer as malas. Dia 16 sai o projeto da lista do movimento e portanto é com isso que se devem preocupar agora.
Quantos aos resultados das decisoes das açoes pendentes, e se as mesmas forem a favor dos sindicatos, nao se preocupem.
Será preciso que essas sentenças sejam executadas e nao me parece de todo que os sindicatos o façam, como já aconteceu em outros concursos abertos pela DGAJ e impugnados pelos sindicatos. Meus senhores durmam descansados e preparem-se para uma carreira alucinante.
Epá .... o meu teclado está estragado nao escreve os "tiles" nem os circunflexos...os chapéus!! :):)

Felicidades para todos e cá estarei , caso apanhe algum de voçes para ajudar e ensinar, pois há muito para aprender.

De oficialdejustica a 14.10.2017 às 00:29

De facto já sucedeu no passado recente. O S.O.J. ganhou a ação e detinha uma sentença que lhe permitia a sua execução e correr com todos os candidatos que haviam entrado e já exerciam funções há bastante tempo, uma vez que a justiça administrativa é especialmente lenta. Com essa decisão na mão e essa possibilidade, o S.O.J. tomou a sensata decisão de não executar a sentença e de deixar continuar todos os que já exerciam funções, pese embora a irregularidade da sua entrada, tendo servido essa sentença para demonstrar à DGAJ que as coisas têm que se fazer com juízo e responsabilidade e assim e comportou nos concursos seguintes até que, mudado o diretor-geral e demais equipa, o atual e equipa desconhecem parecem desconhecer aquela sentença e voltam a aldrabar. A questão que aqui se coloca é a de saber se o SOJ e esta vez também o SFJ, continuarão a sua coleção de sentenças para exibir e educar ou se tomarão qualquer outra atitude. Aqui reside a incógnita, caso saiam vencedores nas suas ações, obviamente, o que se acredita que sucederá.

De Anónimo a 14.10.2017 às 09:48

Sim Sr. Oficial de Justiça, está correto. Na altura eram cozinheiros, empregadas de limpeza que entraram para a carreira de O.Justiça. Pronto, não havia problema. Neste concurso é completamente diferente. São PEPACs que se preparam para entrar. Já muda tudo de figura. Desta vez é para executar. Se na altura a decisão de não executar foi sensata, desta vez, executar é a melhor decisão.
Desde a 1ª edição PEPAC que os sindicatos ficaram de tentar arranjar soluções para que fosse possível a sua entrada na carreira de O.J. Quantos anos passaram? Nunca quiseram mexer uma unha para que isso fosse possível. Agora que está uma equipa sensata na DGAJ que está a dar a oportunidade aos PEPAC, TOCA A EXECUTAR.

De oficialdejustica a 14.10.2017 às 14:00

Resposta ao comentário anónimo de 14-10-2017 às 09:48. É psicologicamente perturbador, socialmente perigoso e simplesmente estúpido, escrever um comentário assim que só pode vir de uma cabeça de burro. Nunca nesta página leu em lado algum a não ser em considerações parvas de comentários alheios que os PEPAC não deviam entrar ou que o problema do concurso são os PEPAC ou o que quer que seja. Nunca! Alguma vez, uma vez que fosse? Não, nunca! Percebeu? Também nunca leu em lado algum que a sentença que decida pela anulação do concurso, no todo ou em parte, deva ser executada. Nunca. Alguma vez? Nunca. Percebeu? Nunca. Isto é, em nenhum momento; nenhuma vez e, por isso, é nunca. Consegue entender isto? A única coisa que aqui se fez referência foi ao risco que existe e que é um risco real e que tal risco nasceu da falta de previsão da Administração pois podia perfeitamente ter agido de forma mais preventiva, tal como agora ainda o devia, isto quer dizer que devia ter pensado e devia ainda pensar em evitar o risco. Com isto quer se dizer que se é contra os PEPAC? Só alguém muito estúpido concluiria isso. A única coisa que aqui se expôs foi a existência de um risco e nunca se disse sequer que esse risco seria para os PEPAC, disse-se sempre que esse risco seria para os candidatos e para todos no geral, uma vez que esse risco é de facto geral e pode (pode; não se quer) afetar todos. Consegue perceber isto? Se não conseguir perceber isto, também não vale a ppena perder mais tempo com o assunto.

De Anónimo a 14.10.2017 às 17:14

Uma coisa concordo. Os sindicatos sempre disseram e dizem que gostam muito dos Pepac. E que sao uns desgracados e nao sei que. Mas neste caso, a executarem a tal futura sentenca, so os vao tramar a eles. A acao visa anular apenas a parte relativa a eles. Nao anular o concurso todo.

De oficialdejustica a 14.10.2017 às 17:23

Os PEPAC não são o centro do Mundo, nem este gira à sua volta. O concurso foi lançado com três tipos de requisitos e os PEPAC são apenas um deles, não o único, nem, muito menos, são o alvo a abater. A detenção de uma sentença é uma coisa a sua execução é outra.

De Anónimo a 14.10.2017 às 13:42

Não é bem assim Caro Colega. Posso dizer-lhe de fonte segura, se sair amanhã uma sentença, basta transitar em julgado e será logo executada. Cumprs

De oficialdejustica a 14.10.2017 às 17:27

Mas não vai sair amanhã nem vai sair tão cedo e até pode sair quando já não tenha um efeito prático razoável.

De Anonimo a 14.10.2017 às 00:04

Ou seja, o único desenvolvimento é só um post no Facebook do SOJ que nada diz de concreto? Dizem que os argumentos da DGAJ são fracos, mas no meu entender os do SOJ é que são!

De Anónimo a 14.10.2017 às 00:16

Caga nisso!!
Prepara é as malas!!

Boa sorte

De Anónimo a 14.10.2017 às 00:23

Isto é irritante!!

Aos 400 e tal que concorreram deixo um conselho para dormirem melhor.
Caguem no assunto das açoes em que estao no Tribunal.
Este concurso já nao volta atrás.

Bons sonhos

De Anonimo a 14.10.2017 às 01:24

Sr Oficial de Justiça, podia dizer qual foi essa sentença, ou em que ano? Desde já obrigado!

De Anónimo a 14.10.2017 às 13:52

Trata-se uma sentença de um concurso interno aberto, salvo em erro em 2005, em que mais uma vez a DGAJ violou o estatuto dos FJ.
Continuo a dizer, parem de se preocupar com isso, este concurso já nao volta atrás.

Boa sorte

De Anónimo a 14.10.2017 às 21:35

Foi um concurso que violou o estatuto, ou seja, não deu emprego aos meninos que se licenciam em aveiro.

De Anónimo a 15.10.2017 às 22:32

Exatamente foi esse concurso! Na minha opinião o acesso à carreira deveria ser feito por candidatos com licenciatura em Direito em vez de andarem a inventar cursos e cursinhos, com foi o curso de Aveiro, que penso já nem existe.

De Anónimo a 16.10.2017 às 09:06

Afinal o projeto movimento não saiu hoje em Diário.

De Anónimo a 16.10.2017 às 09:19

Claro que não, o que sai hoje é o projeto, e só depois é que sai o movimento

De Anónimo a 16.10.2017 às 09:20

Pra ai ao fim de 10 dias é que vai pra diário, ainda pode haver reclamações

De Anónimo a 16.10.2017 às 09:45

Mas o projeto também é publicado em dre. E hoje não foi publicado.

De Anónimo a 16.10.2017 às 10:32

Ainda nao foi publicado o projecto pois nao?

De Anónimo a 16.10.2017 às 10:41

Ainda nao pelo menos eu nao vi nada tambem estou a espera que saia

De Anónimo a 16.10.2017 às 10:47

Nao sai rapaz. Tem que sair em dr.

De Anónimo a 16.10.2017 às 11:09

não tem não , isso é só a definitiva

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