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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quinta-feira, 17.08.17

Candidatos ao Concurso de Acesso: Os próximos 4 passos

      Os candidatos ao concurso de acesso à carreira de Oficial de Justiça receberam ontem as decisões do júri do concurso de acesso deste ano, após apreciação das exposições dos candidatos que discordaram com a apreciação classificativa efetuada à prova de conhecimentos realizada e, consequentemente, com a classificação obtida e graduação na lista.

      Após a publicação da lista provisória de graduação correu prazo de dez dias para que os interessados se pronunciassem sobre a lista de resultados, tendo alguns dos candidatos apresentado discordância com as opções avaliativas, "reclamando" que outras respostas deveriam ser consideradas corretas, designadamente as suas, divergentes das respostas oficiais.

      Apreciadas tais exposições, embora não se conheçam todas as respostas do júri do concurso, das conhecidas, não há notícia de que o júri tenha alterado as respostas oficiais oportunamente divulgadas.

      Assim, não tendo sido aceites as alterações pretendidas, aliás, como já era previsível, em face da inexistência de argumentos suficientemente ponderosos e legais para que tais alterações ocorressem, dificilmente ocorrerão alterações à lista provisória de graduação já divulgada.

      Decidida que está a lista de graduação, resta aguardar pela sua publicação em Diário da República já como lista definitiva de graduação, a fim de que todos possam verificar o seu definitivo lugar em tal lista, uma vez que alguma alteração poderá ocorrer.

      Como aqui já se divulgou, designadamente no artigo de 26-07-2017 com o título: "Candidatos a Oficial de Justiça: Listas, Prazos, Problemas, Dúvidas e Alertas", bem como nos seus mais de 40 comentários, e tal como consta nos comentários ao artigo de 08-08-2017, intitulado: "A Inacessível Lista Definitiva do Movimento 2017", artigo que embora nada tenha a ver com os candidatos em causa mas que foi usado para alguma troca de opiniões e informação, pode ler-se em tais comentários uma previsão de sucessos temporais, em resposta às questões ali colocadas, na qual se indicava a sucessão de acontecimentos previsíveis, que se mantém e que a seguir se mostra resumida nos quatro momentos que se indicam:

      (1) Até ao final do corrente mês de agosto será publicada a lista definitiva de graduação em Diário da República, agora que se mostram resolvidas todas as "reclamações"-exposições apresentadas.

      (2) Em setembro serão recebidas as cartas com os acessos à plataforma de candidatura ao movimento extraordinário para as colocações, movimento este que também será então anunciado, anunciando-se os prazos para apresentação da candidatura, as condições e as regras.

      (3) Em outubro realizar-se-á o movimento extraordinário e será o projeto (lista provisória) do movimento divulgado.

      (4) Em novembro será publicada em Diário da República a lista definitiva das colocações, indicando-se então aí os prazos para iniciar funções, logo em novembro mas podendo os prazos maiores, correspondentes às colocações de candidatos das ilhas no continente e vice-versa, vir a terminar em dezembro.

      Isto é, embora as colocações de facto ocorram, maioritariamente, em novembro, algumas ocorrerão ainda em dezembro, ficando tudo resolvido ainda antes das férias judiciais de dezembro.

      Evidentemente que isto é uma projeção daquilo que irá ocorrer até ao final do corrente ano, com este concurso de admissão à carreira de Oficial de Justiça este ano lançado, tendo por base as sucessões e os tempos decorridos nos anteriores concursos, motivo pelo qual se crê muito verosímil que tudo venha a ocorrer desta forma, obviamente sem prejuízo de surgirem factos e circunstâncias novas e imprevistas que possam vir a alterar a sequência temporal referida.

      Como sempre, contarão aqui com toda a informação necessária e atualizada, conforme forem ocorrendo os diversos sucessos do concurso, podendo ainda esclarecer as dúvidas mais particulares através do endereço de correio eletrónico desta página, endereço que encontram na coluna aqui à direita, designadamente, no final da coluna.

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4 comentários

De Anónimo a 17.08.2017 às 14:06

O primeiro link do post está errado

De Anónimo a 17.08.2017 às 14:07

Boa Tarde.

Sempre atento o Sr. Oficial de Justiça.
Muito obrigada pelo esclarecimento e disponibilidade demonstrada.

De Anónimo a 24.08.2017 às 22:30

Saiu a lista definitiva, mas prevê-se novamente um prazo de reclamação de 8 dias uteis... nao estou a perceber, já não tinham sido dados 10 dias para reclamar ? agora novamente? reclamar do reclamado?

De oficialdejustica a 25.08.2017 às 03:48

Veja o artigo de 25AGO2017, intitulado "Publicada em DR a Lista Final dos Candidatos OJ", aí se mencionando esta questão e respondendo à mesma.

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