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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Sexta-feira, 09.06.17

Coisas Estranhas, Curiosas e Prémios

      Vamos acabar a semana sem ser a falar de estatutos e do subsídio dos juízes. Sim, é possível, e por isso vamos falar antes de coisas estranhas, curiosas e de prémios.

      A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) foi criada em 14 de setembro de 2015, isto é, há menos de dois anos. Nunca antes existiu uma Ordem mas uma Câmara.

      Nos próximos dias 22 e 24 de junho, realizar-se-á em Viana do Castelo o VII (sétimo) congresso dos solicitadores e agentes de execução.

      Ou seja, com uma existência de menos de dois anos e com sete congressos realizados, eis que, neste congresso, se comemorarão os 90 anos (sim, noventa anos) da Ordem.

      Para assinalar tão magnífica idade, esta nova mas velha Ordem realiza também um concurso de fotografia cujo tema é, claro está: “Os 90 anos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”, conforme consta expresso no Regulamento do Concurso, especialmente de forma extensa no nº. 1 do artigo 2º.

      Rebuscando na História, é possível encontrar menção a solicitadores muitos anos e séculos antes, pelo que, em vez de 90 anos, poderiam ter contado muitos mais, designadamente, recuando até 1174, sim, há 843 anos, altura em que se tem documento escrito fazendo a primeira referência à profissão, na altura denomina "Vozeiro", uma figura mista de solicitador e de advogado.

      Pode aceder ao regulamento do concurso fotográfico através da seguinte hiperligação: “Concurso 90 Anos OSAE”.

OSAE=ConcursoFotos90Anos.jpg

      O Concurso de fotografia tem prémios aos três primeiros lugares e mais dez certificados de participação.

      Prémio único recebeu a ministra da Justiça de Portugal, na semana passada, em Espanha, por um grupo de pessoas com interesses africanos.

      No seio do partido socialista espanhol há um grupo de “afrossocialistas”, denomina-se o “Grupo Federal Afrossocialista” e é um grupo de trabalho sectorial do PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol) que tem por objetivo "trabalhar de forma direta e dar voz ao coletivo africano e afrodescendente em Espanha". Sim, em Espanha, não sendo Portugal uma das suas províncias ou autonomias, o que os afrossocialistas poderão não saber e, com isso, ter confundido a nossa ministra da Justiça com uma africana espanhola.

      O grupo espanhol encara o facto de Portugal ter uma ministra negra como algo de excecional que deve ser apontado e dito a todos, em vez de ser encarado como algo natural, pois não está em causa a circunstância de ser mulher, de ser negra, de ter origem africana; nada disso é relevante e nada disso é merecedor de realce, trata-se de uma pessoa, tão-só, e com a mesma naturalidade que não assinalamos nem viramos os holofotes para outras pessoas, também para esta não deveríamos fazê-lo, porque ao fazê-lo, estamos a distinguir e, portanto, a contribuir para o destaque, para assinalar a diferença, isto é, e em suma, estamos a discriminar.

      A ministra da Justiça até se deslocou a Madrid para receber o prémio e disse estar satisfeita com o prémio: "Estou satisfeita por se tratar de um distinção recebida no estrangeiro, por pessoas que não têm propriamente uma relação constante comigo e que pertencem a uma vasta comunidade na qual eu me inscrevo pelas minhas raízes".

      Francisca van Dunem dedicou o prémio aos seus três filhos, desejando que estes "nunca se sintam num limbo e se sintam orgulhosos da sua profissão".

MJ-FranciscaVanDunem-RevistaExpresso-5.jpg

      E para concluir, abordamos mais um prémio: os 155 euros que a ministra da Justiça quer oferecer a cada juiz mensalmente, isto é, 1860 euros por ano a cerca de 2000 juízes, o que corresponde a uma despesa anual de mais de 3 milhões e 700 mil euros.

      Logo no início se referia que não abordaríamos hoje, por ser sexta-feira, a questão dos estatutos e das remunerações mas tao só coisas estranhas, curiosas e prémios; por isso mantendo tal desígnio apenas abordamos esta questão enquanto mais um prémio, prémio este que, no entanto, nada agradou os destinatários, uma vez que o não consideram uma mais-valia mas apenas uma reposição daquilo que já havia antes da vinda da “Troika”.

      De facto, o subsídio de residência era de 775 euros e foi cortado, tendo passado para os atuais 620 euros.

      A este mesmo propósito convém notar e alertar que os Oficiais de Justiça não têm um subsídio de residência mas têm um subsídio de disponibilidade total, a todos os dias e a todas as horas de todos os dias, chamado de recuperação processual e que, originariamente correspondia a 10% do vencimento, tendo sido congelado, portanto, cortado, no valor e que se encontrava, sem mais ter aquela correspondência com o vencimento. Ou seja, subindo o vencimento, não sobe o suplemento e este suplemento não chega aos calcanhares sequer da oferta dos 155 euros que a ministra da Justiça apresentou, sendo inferior e estando ainda sujeito a tributação como sendo vencimento.

      Portanto, a não esquecer: falta descongelar e repor as migalhas aos Oficiais de Justiça.

CartaoLivreTransitoComFotoChorao.jpg

      Acima está a imagem do novo cartão Livre-Trânsito, vertical e bege, sendo obrigatória a colocação de uma fotografia que revele o estado de ânimo do portador.

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