Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 14.07.17

Construindo a Teia

      Hoje é o último dia útil de trabalho antes do início das férias judiciais que têm início no próximo domingo 16JUL. Amanhã, sábado, haverá, como de costume, tribunais de turno, abertos para o serviço urgente que ocorra e na próxima semana muitos continuarão a trabalhar sem gozar as suas férias pessoais, porque ainda não chegou o momento. De todos modos, a maioria dos Oficiais de Justiça tem no dia de hoje o último dia de trabalho antes das suas férias pessoais que consideram se iniciarão depois das 17H00.

      Para os que vão de férias pessoais, a sua maior parte, passará o dia numa azáfama de querer deixar tudo resolvido e arrumado, de secretária vazia e limpa para poder ir de férias descansado, de consciência tranquila por ter deixado todo o trabalho resolvido. No entanto, apesar dessa consciência tranquila sobre o trabalho, os Oficiais de Justiça partem este verão para férias com uma consciência bem pesada; ou melhor: com um grande peso na consciência.

      Embora não deixem pendente nada que não esteja controlado e assegurado, deixam pendente uma proposta de Estatuto, apresentada pelo Governo, que constitui um insulto a cada Oficial de Justiça e a todos.

      Partem os Oficiais de Justiça para estas férias com a intranquilidade e o desassossego da iminência do tolhimento da profissão, por considerarem que a teimosia do Governo deverá prevalecer perante a pouca força dos sindicatos, considerando que a proposta apresentada deverá ficar praticamente na mesma.

      É uma preocupação real e legítima, bem como as considerações e conclusões a que chegam, por análise do histórico dos acontecimentos dos últimos anos. No entanto, há que considerar que, para o movimento sindical, 2017 será um ano de transição; será um ano decisivo em que será necessário demonstrar que a existência dos sindicatos para esta classe é merecedora de continuar a ter um apoio significativo.

      No futuro, este ano de 2017 ficará na história do movimento sindical dos Oficiais de Justiça como o ano em que os sindicatos realizaram grandes feitos na conquista de mais e novos direitos para os Oficiais de Justiça, com um novo Estatuto melhor e mais reforçado que merecerá o aplauso genérico e generalizado dos Oficiais de Justiça. E isto não é um mero desejo é uma certeza; é uma clarividência; porque outro resultado não pode deixar de suceder, pois se, eventualmente, outra coisa resultasse, seria o fim do movimento sindical nesta classe profissional e para estes trabalhadores que estão por um fio e no fio da navalha e não permitirão qualquer desvio deste desígnio.

      Claro que propósito só será alcançado com o forte apoio de todos os Oficiais de Justiça; apoio este que deve começar de imediato. Neste momento fulcral das vidas dos Oficiais de Justiça, impõe-se um consenso alargado de posições, que devem ser comuns e, quando divergentes, deverão ser encontrados os pontos-chave de contacto, que permitam uma interligação, ainda que com algumas cedências de ambas as partes.

      Assim, seria de todo conveniente que, para além das consultas gerais que cada sindicato enceta junto dos seus associados, elegessem um interlocutor de cada sindicato para que se encontrassem e mantivessem um contacto direto e permanente, intermediando as negociações intersindicais e acordando nas posturas de cada um para uma postura final que poderia ser única ou, caso não fosse possível, pelo menos fosse do conhecimento mútuo prévio de forma a poderem estar convenientemente prevenidos e terem até já preparada uma postura ou uma ação convenientemente refletida.

      Será mau, muito mau, que cada sindicato vá para as negociações com o propósito de se opor não só ao Governo como também ao outro sindicado. Cada sindicato não deve chegar à mesa negocial com dois inimigos mas apenas com um alvo: o Governo. Ainda que as suas posturas e propostas possam parecer inconciliáveis ou distintas e cada um apresente as suas, ainda assim, na diferença, é possível lograr algo se a estratégia de ação estiver previamente acordada.

      Não é difícil encontrar pontos comuns e formas de ação que, embora distintas, alcancem o mesmo fim.

      É, pois, necessário, criar desde já, esse ponto de contacto mútuo com, pelo menos, dois elementos, que podem até ser quatro, mas não mais do que isto, para que estejam em permanente contacto, mediando e tecendo a teia de ação onde pretendem apanhar a mosca zumbidora que a todos chateia.

      Os Oficiais de Justiça merecem este esforço neste ano crucial para a carreira e também para a sobrevivência das próprias associações sindicais.

TeiaPessoas.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > PERMUTAS para Oficiais de Justiça
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Sim, ainda há registo da entidade.

  • Anónimo

    O SFJ ainda existe????

  • Anónimo

    Aqui há lugar para todos, pelos vistos até para pa...

  • Anónimo

    Resposta acertiva, incisiva, com muita mestria e q...

  • Anónimo

    Boa Oficial de Justiça!! Bem respondido!

  • Anónimo

    Ontem reuniram os dois sindicatos com o PS, não fo...

  • Anónimo

    Como terá corrido a reunião do SFJ com o PS ontem,...

  • Anónimo

    totalmente de acordo.

  • Anónimo

    Ao cretino que acha os OJ uns privelegiados, apena...

  • Anónimo

    Como sempre escreve bem e está em cima do aontecim...

  • oficialdejustica

    A profissão de Oficial de Justiça em Portugal é da...

  • Anónimo

    € 7.400.000,00 : 400 novos funcionários : 14 remun...

  • Anónimo

    Devia vir trabalhar para o privado, de forma a sab...

  • Anónimo

    Totalmente de acordo.

  • Anónimo

    O anónimo das 12:29 deve ser do sector privado par...

  • Anónimo

    A classe dos Oficiais de Justiça é uma das classes...

  • Anónimo

    Eu gostava de ir a reboque dos colegas mas como nã...

  • Anónimo

    Ai o colega quer ir a reboque sem se mexer?

  • Anónimo

    Não sei que raio de contas é que o anónimo das 09:...

  • Anónimo

    Reapreciar é só voltar a ver, mais nada. O que os ...

  • Anónimo

    Claro que é.

  • Anónimo

    0,1 % de um vencimento de 1000 €, não chega para 1...

  • Anónimo

    E quanto é 0,1%, uma migalha?

  • Anónimo

    E O,8 corresponde em termos práticos para um Escri...

  • Anónimo

    Então estão os sindicatos em reuniões com os grupo...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"





    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................