Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 10.09.17

Descongelamento Gradual: 2018 e 2019

      O “Descongelamento” das carreiras dos Funcionários Públicos ocorrerá em 2018 e tal descongelamento será inserido no Orçamento de Estado para 2018 que será apresentado no próximo mês.

      Embora o descongelamento ocorra de facto em 2018, não é líquido que ocorra de uma só vez, de forma abrangente e nem sequer que se mostre concluído em 2018, podendo algumas carreiras transitar para 2019, tal como sempre insinuou o Governo e esta sexta-feira veio confirmar.

      O Governo vai libertando informação aos poucos que, embora nada diga de concreto, insinua e repete o que há muito é sua intenção: fasear o descongelamento das carreiras. Se já não resta dúvida de que, por fim, haverá descongelamento, também parece já não testar dúvida que também haverá uma fórmula para que ocorra de forma gradual.

      Há quem considere que o descongelamento gradual padece de inconstitucionalidade uma vez que será uma medida discriminatória por não abranger todos os funcionários de uma só vez.

      Por parte dos partidos que suportam o Governo e compõem a apelidada Geringonça de Paulo Portas, temos declarações como as de Jerónimo de Sousa, do PCP, que ainda ontem dizia algo tão vago como: “é uma medida que tem de ir tão longe quanto necessário”.

      Ou seja, significa isto que a medida irá tão longe quanto for possível mas não irá até ao fim, portanto, haverá que se mantenha congelado por mais um ano até 2019.

      António Costa já tinha avisado que “não se podem dar passos maiores do que a perna” e agora são apresentados números como 419 milhões para descongelar todos em 2018, quando o Governo diz que só pode aplicar neste aspeto 248 milhões. Quer isto dizer que cerca de metade da função pública continuará congelada.

      Segundo Ana Avoila, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, “o secretário de Estado do Tesouro disse, na reunião, que se o descongelamento fosse para todos, custaria 600 milhões de euros”.

      Este valor de 600 milhões antes anunciado surge agora como inflacionado. No relatório sobre o impacto da progressão das carreiras dos funcionários públicos, baseado no relatório RIVA (Registo de Informação de Vencimentos e Avaliações) que foi apresentado aos sindicatos na sexta-feira, o impacto orçamental anual seria de 419 milhões de euros, um valor significativamente mais baixo do que aquele que o secretário de Estado terá dito aos sindicalistas.

      O descongelamento faseado das carreiras não é uma novidade para os parceiros do Governo (BE, PCP e PEV). Pedro Nuno Santos, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, já tinha dito numa entrevista à Lusa que “o descongelamento vai ter início já neste orçamento e isso é um dado”. Mas também explicou que “toda a gente compreende que não dá para concluir esse processo num só Orçamento do Estado”, estando o Governo “a trabalhar sobre o ritmo desse descongelamento”. Mário Centeno, ministro das Finanças, já tinha dito no Parlamento, em novembro de 2016, que o descongelamento das carreiras dos trabalhadores do Estado seria gradual, devido às restrições orçamentais.

      Ana Avoila, da Frente Comum (CGTP) disse ao Observador que vai analisar o relatório entregue na sexta-feira que, na sua opinião, está cheio de “inverdades”, mas que de certeza não aceita uma reposição gradual das carreiras: “Já disse ao ministro das Finanças que é inconstitucional”.

      Os sindicatos da função pública afetos à UGT têm uma posição semelhante. José Abrãao, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) disse ao Observador não entrar num acordo deste género: “Estamos fora disso, não aceitamos e o Governo vai ter de assumir as respostas políticas.” O dirigente sindical refere que a FESAP obteve “a garantia de que as normas do OE que não permitem qualquer valorização remuneratória, progressões ou promoções vão desaparecer. Obtivemos ontem essa garantia. Nesse quadro, penso que vamos obter a normalidade.”

      E o que é a normalidade? “A haver, tem de ser para todos”, diz José Abraão. “Espero que o Governo cumpra a Constituição. Não é por serem menos os abrangidos que não cumpre: é por não garantir o principio da legalidade, da proporcionalidade e equidade e tratar diferente o que é igual”. O dirigente da FESAP diz que não aceita uma reposição “aos poucochinhos”.

EuroCongelado.jpg

      Nesta mesma sexta-feira, dia 08SET, na mesma reunião mencionada, esteve também presente Carlos Almeida, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, na sequência de tal reunião, divulgou ontem o SOJ na sua página do Facebook a seguinte informação:

      «No dia 7 de julho, após reunir com a Secretária de Estado da Administração Pública, colocava o SOJ, neste espaço, um “post” em que referia:

      "Perante alguns comentários, e até afirmações, quase somos levados a acreditar que os descongelamentos e progressões não dizem respeito aos Oficiais de Justiça. Quase somos levados a acreditar que essa é discussão dos outros... A reunião de hoje, em que o SOJ esteve presente em representação dos Oficiais de Justiça foi positiva, mas há um longo caminho, de luta, a percorrer."

      A realidade comprova que, tal como foi afirmado, "há um longo caminho, de luta, a percorrer".

      Mas não se pense que basta um Sindicato ter posições firmes, estratégia e coerência para vencer batalhas... quem está na frente de batalha, e esse papel não é de outros, é dos sindicatos, tem de saber que tem ao seu lado, e atrás de si, "a sua gente"... O SOJ já deu provas da sua capacidade.

      Os próximos 2 anos, vão ser fundamentais para o futuro da carreira e cada um de nós deve estar consciente do que quer para o seu futuro.

      Não nos questionem é se fazemos festas de natal ou se damos prendas nos circos, como sistematicamente ocorre por esta altura. Temos outras preocupações...»

      Pode aceder à citada informação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

TesouraCongelada.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Observador” e “SOJ”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > PERMUTAS para Oficiais de Justiça
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2017

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Sim, ainda há registo da entidade.

  • Anónimo

    O SFJ ainda existe????

  • Anónimo

    Aqui há lugar para todos, pelos vistos até para pa...

  • Anónimo

    Resposta acertiva, incisiva, com muita mestria e q...

  • Anónimo

    Boa Oficial de Justiça!! Bem respondido!

  • Anónimo

    Ontem reuniram os dois sindicatos com o PS, não fo...

  • Anónimo

    Como terá corrido a reunião do SFJ com o PS ontem,...

  • Anónimo

    totalmente de acordo.

  • Anónimo

    Ao cretino que acha os OJ uns privelegiados, apena...

  • Anónimo

    Como sempre escreve bem e está em cima do aontecim...

  • oficialdejustica

    A profissão de Oficial de Justiça em Portugal é da...

  • Anónimo

    € 7.400.000,00 : 400 novos funcionários : 14 remun...

  • Anónimo

    Devia vir trabalhar para o privado, de forma a sab...

  • Anónimo

    Totalmente de acordo.

  • Anónimo

    O anónimo das 12:29 deve ser do sector privado par...

  • Anónimo

    A classe dos Oficiais de Justiça é uma das classes...

  • Anónimo

    Eu gostava de ir a reboque dos colegas mas como nã...

  • Anónimo

    Ai o colega quer ir a reboque sem se mexer?

  • Anónimo

    Não sei que raio de contas é que o anónimo das 09:...

  • Anónimo

    Reapreciar é só voltar a ver, mais nada. O que os ...

  • Anónimo

    Claro que é.

  • Anónimo

    0,1 % de um vencimento de 1000 €, não chega para 1...

  • Anónimo

    E quanto é 0,1%, uma migalha?

  • Anónimo

    E O,8 corresponde em termos práticos para um Escri...

  • Anónimo

    Então estão os sindicatos em reuniões com os grupo...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"





    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................