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Oficial de Justiça

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - EOJ
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ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 10.07.17

Descongelamentos para 01JAN2018

      A FESAP divulgou, em Nota de Imprensa, depois da reunião tida na passada sexta-feira no Ministério das Finanças com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, reunião esta que corresponde a uma primeira ronda de reuniões que visa a abordagem do descongelamento das progressões e promoções nas carreiras da Administração pública, a mencionada secretária de Estado terá deixado claro que o artigo 19º do Orçamento de Estado deste ano, que visa a prorrogação de efeitos do artigo 38º do OE 2015, que proibia as valorizações remuneratórias, cuja validade vem sendo sucessivamente prorrogada, deixarão de constar no próximo orçamento de Estado para 2018.

      A assim suceder, será reposta a normalidade das carreiras da função pública no próximo ano, ao nível das progressões e das promoções, embora exista a possibilidade de que tal descongelamento venha a ocorrer de uma forma faseada, ainda a determinar, ao longo do ano.

      A FESAP considera que este é "um passo de extrema importância para a devolução da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública, esperando que as próximas reuniões sejam profícuas e resultem em avanços decisivos para a reposição da normalidade numa matéria que é transversal e de capital importância para todos os trabalhadores".

      A FESAP é a Federação dos Sindicatos da Administração Pública onde os Oficiais de Justiça também estão representados através do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que pertence a esta federação sindical.

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