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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 11.07.17

Divulgado o Projeto de Movimento Anual OJ 2017

      Foi divulgado ontem o projeto do primeiro movimento anual ordinário dos Oficiais de Justiça. Este ano de 2017 marca o início desta nova modalidade de movimentos únicos anuais, sendo este o primeiro, nesta nova modalidade, e também o primeiro, desde há uma boa meia-dúzia de anos que incorpora promoções que estiveram congeladas e que agora, em parte, descongelaram.

      Neste projeto estão indicados para movimentação 704 Oficiais de Justiça, sendo 400 por promoção a Técnico de Justiça Adjunto e a Escrivão Adjunto, 269 por transferência e 35 por transição.

      Neste movimento, 63 Oficiais de Justiça optaram pela faculdade prevista na alínea b) do artº. 40º do Estatuto EFJ, isto é, que assumem ficar três anos nos locais para onde concorreram que se situam nas comarcas periféricas, desta forma ganhado vantagem para esses lugares em relação àqueles que não manifestaram esse compromisso.

      Correm agora 10 dias para eventual pronúncia dos interessados que detetem alguma inconformidade que, a ter provimento, poderá alterar este projeto de movimento.

      Prevê-se que o movimento possa ser publicado em Diário da República de forma a que os movimentados possam tomar posse nos novos locais de trabalho em setembro.

      Pode aceder ao projeto de movimento através da seguinte hiperligação: “Projeto Movimento OJ 2017”.

      Entretanto, foram também ontem divulgadas as grelhas de correção das provas de ingresso às categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, realizadas este sábado, dia 08JUL, podendo aceder às mesmas através das seguintes hiperligações: “Grelha de Correção Oficial da Prova A” e “Grelha de Correção Oficial da Prova B”.

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12 comentários

De Anonimo a 11.07.2017 às 08:05

Eu ja encontrei grandes erros..deve ser cunhas e das grandes. Ainda gostava de saber o que significa obs art 52..Fiquei a saber que muitos lugares vao ser extintos..assim é fácil passar á frente dos outros.

De marto a 11.07.2017 às 09:06

Mais uma década à espera...
Nunca me vi tão desiludido com esta profissão e esta casa.

De freddo a 11.07.2017 às 09:16

Até no privado é obrigatório um plano de carreiras em que as promoções têm efetivamente que existir periodicamente.
Por aqui, é o que se vê.

De Anónimo a 11.07.2017 às 09:31

ver pessoas que só ao fim de 25 anos é que sao promovidas e eu que acabei de entrar tenho decadas a minha frente como auxiliar.... solução? pirar-me daqui o mais rapidamente possivel!

De Anónimo a 11.07.2017 às 11:14

A grande questão é que dos "novos" ng vai ser movimentado e deixar o lugar por preencher em outro tribunal! com tanta falta de auxiliares em todos os tribunais dos pais, Torna-se cada vez mais óbvio que a DGAJ não movimenta auxiliares, por uma simples razão, nao se faziam julgamentos em alguns tribunais, por falta de funcionários! a questão é que o sindicatos e os auxiliares andam a dormir! é um direito ser movimentado, e a falta de funcionários é um problema do governo, não somo "nos" que temos de ser privados dos nossos direitos! 70% dos tribunais não tem os quadros completos, porém não se movimentam auxiliares ! ( com a excepção de dos apadrinhados(as) que em 1 ano estão em "casa", por "sorte"

De Anónimo a 11.07.2017 às 10:18

É uma vergonha, os destacamentos que a DGAJ disse que iam acabar, continuam para os amigos, os supranumerários, nunca mais acabam, estão á espera do lugar certo, as comissões de serviço, são aos magotes, principalmente na DGAJ, que está cada vez mais esvaziada de poderes, e cada vez mais gente (oficiais de justiça) lá colocados. E as promoções deviam ser por mérito, não por anos de serviço, ou mudarem a classificação dos oficiais de justiça para valores de 0 a 20 e não esta classificação, pois uma grande maioria tem MUITO BOM, e no dia a dia é o que se vê

De EU a 11.07.2017 às 10:28

valem mais 500 euros junto da minha familia do que 900 do cu de judas! 20 anos para uma transferencia de auxiliares? A ver destamentos para dos boys e girls? Boas ferias, a minha carta segue para a semana!

De Anónimo a 11.07.2017 às 17:02

Eu também já encontrei erros... Quem faz a correção e nota esses erros até fica parvo... Até uma pessoa perde a vontade de voltar a fazer o exame.. Ainda dizem que já não existem cunhas... Que vergonha para o povo português... Por isso a justiça em Portugal anda como anda. Uma miséria para não dizer outra coisa.

De Anónimo a 11.07.2017 às 20:15

Se alguém sabe agradecia uma resposta.
Qual é o critério de graduação para as promoções a adjunto.
Apenas a classificação da última inspecção? a classificação da inspecção e a antiguidade? utiliza-se a fórmula que consta no nosso estatuto?
E se por exemplo um colega colocar na seu requerimento do movimento um determinado Tribunal em 20º lugar tem preferência por um outro colega que colocou esse mesmo Tribunal em 1º lugar mas que tem uma classificação mais baixa??
Obrigado.

De a.simões a 12.07.2017 às 11:11

Deveriamos começar a questionarmo-nos sobre a necessidade de existências de organismos como o COJ. Face à inexistência de promoções, para quê tanta inspecção?
Não é o nosso trabalho escrutinado diariamente por todo o mundo?

De Cunha a 12.07.2017 às 19:40

Movimento dos oficiais de justiça junho 2017! Passa a ser movimento das cunhas anual junho 2017! Basta olhar para a lista!

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