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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Sábado, 03.06.17

Estagiários podem passar a precários, a recibo verde, nos tribunais?

      Como é sabido, neste momento, está a decorrer (até ao final deste mês) a apresentação das candidaturas dos trabalhadores sem vínculo à Função Pública mas que nela trabalham regularmente em postos de trabalho que pretendem suprir necessidades permanentes.

      O objetivo desta iniciativa é a de avaliar quem e quantos são os trabalhadores precários na Administração Pública para que estes possam vir a ter um vínculo permanente.

      Ora, num momento em que se pretende acabar com os trabalhadores precários na Administração Pública, seria estranho que a própria Administração Pública estivesse a admitir novos trabalhadores precários para exercerem funções em lugares de necessidades permanentes.

      Se isto é estranho, mais estranho seria que fossem admitidos para trabalhar nos tribunais trabalhadores com vínculo precário com passagem de recibos verdes.

      A acontecer tal coisa não seria apenas estranho mas poderia até ser ilegal, uma vez que se pretende atribuir funções de Oficial de Justiça a estes trabalhadores precários, novamente em desrespeito pelo Estatuto EFJ existente.

      Estes trabalhadores precários estão a ser convidados para trabalharem a recibos verdes e a integrarem os tribunais ou “equipas de recuperação”, de entre aqueles que já realizaram estágios PEPAC nos tribunais.

      Ao que parece, esta iniciativa surge na sequência do fornecimento à DGAJ das necessidades de pessoal, pelos tribunais de comarca, alegando necessidade de recuperação de atrasos processuais, tendo sido tal intervenção suscitada pelo Conselho Superior da Magistratura; apenas, portanto, para os tribunais judiciais.

      Ao que parece também, esta ação vem sendo desenvolvida sem publicidade e por contacto pessoal com os velhos estagiários agora potenciais novos precários.

      A concretizar-se esta iniciativa, em breve os Oficiais de Justiça já não terão a trabalhar ao seu lado apenas os estagiários PEPAC mas agora outros trabalhadores, admitidos através de conhecimentos pessoais diversos e a passarem recibos verdes pelos serviços prestados.

      É, de facto, uma novidade muito inventiva para suprir a falta de pessoal Oficial de Justiça, falta esta que já tem tido diversas formas criativas, sendo esta de alta criatividade. De todos modos, não se trata de nenhuma novidade, uma vez que desde há muitos anos que esta prática existe e se vêm fazendo alguns contratos deste género para o exercício de funções de Oficial de Justiça.
      De tal forma assim é, que até neste recente concurso de admissão a 400 novos lugares, se incluiu a possibilidade destes contratados por um ano pudessem concorrer em face da sua experiência adquirida nesse ano de contrato, havendo também muitas situações que, uma vez findo o contrato, é renovado por novo período.
      Temos, portanto, e temos tido e é intenção continuar a ter, pessoas a exercerem funções de Oficial de Justiça em situação de contratos de trabalho precários.

      Curiosa e coincidentemente, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgava ontem uma informação sobre o Programa Extraordinário de Regularização dos Precários da Administração Pública (PREVPAP), afirmando que: «Não há “precários” entre a classe dos Oficiais de Justiça», passando depois em revista a sua atuação em 2011/2012 aquando dos então Oficiais de Justiça indefinidamente provisórios que acabaram por passar a definitivos.

      Mas o SOJ também reconhece o seguinte: «Pese embora o SOJ represente só Oficiais de Justiça, tal facto não nos afasta de reconhecer que há situação de precariedade no Ministério da Justiça, e mesmo dentro dos tribunais, que é preciso conhecer para dar respostas.»

      De acordo com a mesma informação sindical, até ao dia 30 de maio haviam sido contabilizados 188 requerimentos entregues por precários na área da justiça.

      Assim, concluímos que não há Oficiais de Justiça precários, pois não, mas há quem não o sendo desempenhe funções como tal e seja de facto precário e, por tal motivo, a alegada representação exclusiva do SOJ de Oficiais de Justiça não pode ser restritiva à classe em si, uma vez que a usurpação de funções por outros, sejam precários ou não precários, é um assunto que interessa aos Oficiais de Justiça que representa.

      Não basta com dizer-se que nada se tem a ver com aqueles porque não são Oficiais de Justiça, porque isso não pode ser assim, uma vez que os mesmos “aqueles”; os tais “outros”, estão (os que estão) a exercer funções de uma classe que aquele sindicato representa de facto.

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