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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Terça-feira, 27.06.17

“Estatuto e carreira profundamente depauperados”

      Referindo-se aos Oficiais de Justiça, a propósito dos estatutos das profissões judiciais, o juiz que ocupa o cargo de secretário-geral da Associação Sindical de Juízes (ASJP), João Paulo Raposo, no seu habitual artigo de opinião que a Sábado publica, dizia, na publicação de ontem, que a Associação Sindical ASJP está preocupada com o estatuto dos Oficiais de Justiça, embora por razões diversas das da sua carreira e da dos magistrados do Ministério Público.

      Dizia assim: «O Estatuto dos Funcionários de Justiça preocupa-nos por outras razões. Não há justiça sem Funcionários. Estes são o sustentáculo básico do judiciário. Das pessoas com mais “know how” no sistema são os Funcionários. De entre as pessoas com que mais aprendemos estão os Funcionários. O seu estatuto e carreira estão profundamente depauperados e carecidos de reestruturação. Faltam recursos. Há tarefas não especializadas que deixarão de ser praticadas humanamente. Mas a especialização e a preparação são cada vez mais necessárias. Não é possível que Funcionários altamente qualificados aufiram no topo da carreira pouco mais de mil euros. Existe um clima de profunda desmotivação entre os Funcionários que, se não invertido, não permitirá resolver os problemas essenciais da justiça. Isto é algo que todos sabemos.»

      João Paulo Raposo afirma que «As discussões dos estatutos profissionais da justiça nos interessam como cidadãos e como juízes. O Estatuto do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais afeta diretamente o funcionamento da justiça. Por isso são coisas que têm que nos interessar de modo mais próximo. E preocupar.»

      O secretário-geral a ASJP alertava assim, no seu artigo de opinião, para a singularidade dos estatutos em discussão, nos quais, ao contrário do que grassa na opinião pública, deficientemente informada, não estão apenas a ser discutidas questões remuneratórias, embora também estas.

      O juiz reconhece, nos Oficiais de Justiça (ou Funcionários Judiciais), não só os seus conhecimentos, adquiridos ao longo do tempo e ao longo de muito autodidatismo, o facto de serem o “sustentáculo básico do judiciário”, isto é, a base de sustentação do sistema judiciário; os seus alicerces que carregam todo o peso da máquina judiciária.

      Estes alicerces, no entanto, embora tenham sido fortes e suficientes para sustentar todo o peso, apresentam agora, brechas, fendas, rachadelas, rombos, frinchas, gretas… Fissuras que denotam que o edifício corre o risco de desmoronamento e, por isso, aponta o “clima de profunda desmotivação” que, “se não for invertido, não permitirá resolver os problemas essenciais da justiça”.

      Conclui afirmando que “Isto é algo que todos sabemos” e, por isso, diz: «Esses estatutos, preocupam-nos verdadeiramente. Sabemos que se não for com uma visão de conjunto o sistema não funciona. A justiça perderá e todos sairemos prejudicados. Mas isso não quer dizer que tenha que ser tudo discutido ao mesmo tempo e com os mesmos argumentos.»

      É evidente que não tem que ser tudo ao mesmo tempo e, muito menos, com os mesmos argumentos, mas há argumentação semelhante ou aproximada e, quanto ao tempo, seja ao mesmo tempo ou não, é já tarde demais, tanto para a discussão como para a paciência, motivo pelo qual os Oficiais de Justiça reclamam que o tempo seja já, agora mesmo, porque já não pode ser para ontem.

PorUmFio.jpg

      Pode aceder a todo o artigo aqui mencionado, com reprodução de alguns extratos, através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

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às 08:07


1 comentário

De freddo a 27.06.2017 às 10:30

Pena que os seus pares não pensem assim.
No entanto, a todos faz impressão como se vive com mil euros ou menos e aturar o que se atura.

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