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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quinta-feira, 01.06.17

Falta Formação para todos em Cibersegurança

      Atualmente, o Ministério da Justiça dá suporte informático a cerca de 1000 locais espalhados por todo o território nacional, com cerca de 25 mil estações de trabalho e 30 mil contas de correio eletrónico (e-mail).

      O Ministério da Justiça mantém ainda mais de 20 mil equipamentos de comunicação, incluindo VoIP, e mais de 1000 terminais de videoconferência.

      Este Ministério disponibiliza também cerca de 5 mil suportes digitais, entre “smartcards” e certificados de natureza diversa; e gere cerca de 2 mil servidores aplicacionais com mais de 500 bases de dados.

      O Ministério da Justiça é, pois, um ministério com muita responsabilidade a cargo na área da informática, não só pela dimensão da sua rede e postos de trabalho e demais funcionalidades adstritas mas também pelo tipo de informação que na rede circula e nela se sustem para armazenamento; informação que não pode sair, não se pode perder, nem deve ser adulterada.

      Assim, as questões de segurança, ou cibersegurança, são um fator essencial para a preservação e integralidade do sistema.

      Este sistema é, no entanto, frágil, uma vez que os seus 25 mil postos de trabalho ou as suas 30 mil contas de correio eletrónico, constituem mais de 50 mil portas possíveis de entrada de “software” malicioso. O risco é enorme.

      Por mais sistemas de deteção e bloqueio que se coloquem, como, por exemplo, os atuais controlos automáticos do correio eletrónico que estão a bloquear ativamente os “e-mails” minimamente duvidosos e obrigam a uma comunicação por parte do utilizador no sentido de garantir a fiabilidade e o desbloqueio; mesmo assim, estes automatismos não são infalíveis e os utilizadores são desleixados.

      Com tantos milhares de utilizadores maioritariamente desleixados, impõe-se os automatismos de controlo da atividade dos utilizadores e com malha fina mas, ainda assim, impõe-se uma formação específica, presencial, fora da atividade diária, ministrada a todos os utilizadores, para que todos adquiram uma consciência de segurança e capacidades mínimas de defesa ativa.

      Não há consciência nem há qualquer tipo de formação nesta área tão sensível e tão fundamental. Não é mais relevante a formação em processado ou em legislação diversa do que a formação em segurança. A falta desta formação coloca diariamente em risco todo o sistema que pode colapsar apenas pela negligência e pelo desconhecimento de qualquer um dos milhares de utilizadores.

      É fundamental e urgente realizar-se uma formação em cibersegurança para todos e cada um dos utilizadores de qualquer ponto de acesso à grande rede informática que este Ministério tem que proteger.

      A este propósito, ontem mesmo, a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na sessão «Justiça Mais Segura; Segurança da Informação», que decorreu em Lisboa, sublinhava a importância de uma política comum de prevenção e segurança da informação e dos sistemas informáticos.

      Esta iniciativa constituía uma sessão de sensibilização dirigida aos agentes judiciários mas nenhuma ação de sensibilização é eficaz quanto o será uma ação concreta de formação dirigida a todos os elementos judiciários.

      Anabela Pedroso referiu os recentes ataques a redes e sítios de Internet, incluindo da Administração Pública, afirmando que «Precisamos de trabalhar mais próximos, cimentando e implementando regras comuns de cibersegurança, seja ao nível de resposta a ataques, seja na preparação de políticas de segurança da informação e dos sistemas informáticos da Justiça».

      A Secretária de Estado da Justiça anunciou que o Ministério da Justiça vai continuar a investir de forma continuada num sistema extensivo a todos os seus organismos, implementando uma política comum de salvaguarda da segurança da informação e da privacidade dos dados e que este trabalho será realizado em estreita colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procuradoria Geral da República.

      Esqueceu-se a Secretária de Estado da Justiça de um outro Conselho que, embora não seja designado de “Superior” é o maior Conselho de profissionais da Justiça do país, maior ainda que os demais conselhos superiores mencionados todos juntos. Esqueceu-se, como, aliás, é habitual, do Conselho dos Oficiais de Justiça que representa cerca de 8 mil profissionais que exercem funções em todas as circunscrições e em todas as áreas, sejam as judiciais, sejam as do Ministério Público.

      Saiba a Senhora Secretária de Estado da Justiça que, para além das redes, máquinas e aplicações, assunto com que tão bem lida, também existem ainda estes cerca de 8 mil profissionais da Justiça que são os Oficiais de Justiça deste país e que têm também um Conselho que os representa, na sua enorme quantidade; quantidade esta que supera a quantidade de todos os demais conselhos juntos. Este grande Conselho dos Oficiais de Justiça não pode ser sistematicamente esquecido, pois ao sê-lo, ficam esquecidos todos os cerca de 8000 Oficiais de Justiça portugueses, o que é muito e também é muito grave.

Ciberseguranca20170531(2).jpg

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